Comissão de Administração e Serviço Público
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 7 de Dezembro de 2023 (Quinta-Feira)
às 14 horas
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14:08
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, com o objetivo de discutir a PEC 220/16 e a luta contra a política de empobrecimento dos servidores públicos.
Esta audiência está sendo realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 73, de 2023, de minha autoria e também da Deputada Fernanda Melchionna, que deve participar da nossa audiência de forma on-line mais tarde.
Os procedimentos a serem adotados serão os seguintes: cada palestrante terá até 10 minutos para fazer a sua exposição, sem possibilidade de apartes; ao fim das apresentações, os Deputados interessados em fazer perguntas estritamente sobre o tema terão a palavra, pelo prazo de 3 minutos; oportunamente, será concedida a palavra aos expositores, para respostas e considerações finais.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e pode ser acessada pela página da Comissão, no portal da Câmara, e também pelo Youtube, no canal oficial da Casa. As nossas redes sociais também estão fazendo a transmissão. Caso algum de vocês queira o link, nós podemos disponibilizá-lo, para facilitar a divulgação. Após a audiência, as apresentações e multimídias serão disponibilizadas para consulta na página da Comissão.
Agora convido os componentes da Mesa a tomarem assento: o Sr. Sandro de Oliveira Pimentel, Coordenador de Educação da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil — FASUBRA (palmas); o Sr. Fabiano dos Santos, Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União — FENAJUFE e do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo — SINTRAJUD (palmas); a Sra. Annie Schmaltz Hsiou, 3ª Secretária do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior — ANDES; e também o Sr. David Landau, Coordenador Executivo do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais — SITRAEMG (palmas).
Convido a Sra. Regina Coeli Moreira Camargos, Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que deve fazer a sua participação de forma on-line — em breve, eu a convidarei a usar a palavra, porque ela ainda não pôde entrar na audiência. Convido também o Sr. Carlos David de Carvalho Lobão, integrante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais — FONASEFE, que também vai entrar de forma remota na nossa audiência. O Lobão está sempre por aqui, mas esta semana, infelizmente, não pôde estar. Contudo, sem dúvida, ele vai fazer a sua intervenção de forma on-line.
Quero cumprimentar a Mesa, certamente bem qualificada, e quero cumprimentar a Deputada Sâmia Bomfim — a nossa Deputada Sâmia Bomfim.
Não gosto de tocar neste assunto porque eu sei que dói, mas, logo de início, não poderia deixar de ser solidário diante de tudo o que aconteceu com você. Eu sei que isso tem um peso gigante, mas você é tão forte que consegue superar tudo e está aqui pronta para o combate, para a luta, como sempre esteve. Então, queria parabenizá-la.
(Palmas.)
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14:12
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Como fui apresentado, sou Sandro Pimentel, da FASUBRA Sindical. Inclusive, quero parabenizar a bancada da FASUBRA aqui presente, com os companheiros de Goiás, da UnB, e cumprimentar todos os colegas e todos os servidores públicos no modo presencial e também as pessoas que estão sendo atingidas pela nossa comunicação. (Palmas.)
(Segue-se exibição de imagens.)
Obviamente, o nosso objetivo é exatamente discutir esse acréscimo do § 3º, do art. 37, que é o objeto desta nossa audiência pública que trata da revisão anual dos servidores federais, que parece mais uma piada, revisão anual, que é constitucional, mas que não se segue.
Tivemos um ano que foi vergonhoso. O Governo foi obrigado a fazer, mas já que não havia, então disseram que 1% estava bom. Nós ficamos com medo de no ano seguinte ser 0,1%, também com essa possibilidade de acontecer, que é o que está possível para acontecer agora, inclusive para 2024, que não chega nem a 1%. Se fizermos cálculos, arredondo vai ser em torno de 0,7%.
Essa proposta que tramita aqui determina essa revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais, no âmbito dos Poderes, traz uma importância significativa, porque a Constituição garante, mas não trata qual índice deve ser reajustado. Então, fica à mercê sempre dos governos fazerem o que acham que devem fazer, inclusive não concedendo nada, e fica por isso mesmo. É uma questão de visão de política de Estado, o que é importante para o Estado. Os servidores e o serviço público são importantes para o Estado? Se não são, é isso o que está acontecendo. Por isso, basicamente, ano a ano há mobilizações. Os servidores da FASUBRA e da FONASEFE estão em mobilização, fizemos várias paralisações, mas a nossa carreira não sai do canto. Inclusive, a companheira que está ali trouxe aquela plaquetinha pedindo a reestruturação da carreira.
Quero aproveitar para reforçar aqui o pedido à Deputada Sâmia Bomfim, aos Parlamentares desta Casa, à Deputada Fernanda Melchionna também, que está nos assistindo, para que contribuam conosco nessa luta, porque está difícil conseguir arrancar alguma coisa, mesmo sendo neste Governo que nós ajudamos a eleger — eu particularmente e tenho certeza de que muitos que estão aqui —, até porque não podia ser diferente, não podia continuar o caos que se encontrava.
A nossa última revisão ocorreu em 1995. Se contarmos de 1995 para cá, veremos que se passaram 28 anos dessa revisão geral.
Essa é uma matéria constitucional, conforme já dissemos, que carece dessa regulamentação. O art. 37, inciso X, assegura a Revisão Geral Anual e diz também que tem que ser pelos índices inflacionários que melhor comportar.
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A Lei nº 10.331 fixou a data-base em janeiro de cada ano, mas não determinou, repito, o índice. Tem a data que é janeiro, mas janeiro quando? Baseado em quê? Inflação? IPC? IPCA? IP o quê? Qual é o índice? Infelizmente não tem. Não conseguimos ter. Em 2001, conseguimos ter 3,5%. Em 2003, que foi o que eu falei agora, apenas 1%. Em maio deste ano nós tivemos 9% do orçamento herdado do Governo passado. Esperamos conseguir neste Governo ter melhor vida do que tivemos, que foi um desastre, especialmente nos últimos 6 anos. Se fizermos um corte, foram os anos mais pesados, mais desgastantes para nós.
No período de janeiro de 2019 a outubro de 2023, nós tivemos apenas esse reajuste de 9%, conforme tratamos agora. Quando vemos o reajuste necessário, que deveria ser necessário em novembro de 2023, isso tratando do conjunto dos servidores como um todo, é óbvio que há algumas categorias que têm até uma necessidade maior, mas numa média envolvendo todos, 21,53% seria o necessário. E isso não é para ser ganho salarial, mas para nivelar. É um reajuste com base na inflação. Se fizermos esse mesmo cálculo, eu falo pelo INPC, se tomarmos como base o IPCA, então seriam 20,81%. Não muda muita coisa, é em torno de 20% a 21% que deveria ser esse reajuste agora em novembro de 2023.
Quando olhamos para esse outro quadro, vemos que a inflação... E por que está separado por Bloco 1 e Bloco 2? Porque o Bloco 1 contempla diversas categorias e o Bloco 2 contempla diversas categorias. Para não citar todas elas aqui, fica a divisão por bloco, mas os senhores podem ver que a diferença de um bloco para outro não é gritante. No Bloco 1, de julho de 2010 a 2023, a inflação, que é essa parte que está embaixo aí, é de 114%. Se corrermos o olho para a direita, a média é de 114%, 115%, 114%, 115%. É isso aí. Um reajuste necessário agora para julho de 2023, já calculados os 9%, deveria ser em torno de 53%, se o reajuste fosse agora no mês de novembro, repito, já subtraídos os 9% que foram colocados.
Mas não é só isso.
Temos também os tais dos auxílios, que nos ajudam muito. Eles ajudam bastante.
Fiz aqui uma amostragem da última tabela da saúde suplementar, que chamamos de auxílio-saúde, que foi de 2016. Vejam, estamos terminando 2023. O ano de 2003 passou já. Se fizermos os cálculos, são 8 anos. Depende da faixa etária e da remuneração. Então, não há como cravar. Quando colocamos a menor renda e a menor idade, que é até 18 anos, essa contribuição é de 149 reais. Quando colocamos a menor renda com a maior idade, que é acima de 59 anos, a contribuição é de 205 reais. Quando colocamos a maior renda e a menor idade, a contribuição é de 101 reais. Se colocarmos a menor renda com a maior idade, a contribuição é de 124 reais. Nota-se que nessa faixa de 100 e pouco ou 200, no máximo, isso é muito pouco.
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Eu quero dar para vocês um exemplo. Antes de entrar aqui, eu estava olhando o meu contracheque. O que é descontado no meu contracheque da minha saúde suplementar com os meus dependentes são 2.524 reais. Eu recebo do Governo como auxílio 242 reais. Então, nota-se que é menos de 10%. É preciso corrigir também essa tabela, que está mais do que defasada. Neste ano, quando tivemos os 9%, tivemos a correção do auxílio-alimentação, que era de 458, salvo engano, e foi para 658. Para o auxílio à saúde suplementar, contudo, não houve essa correção.
Só que o valor dos planos de saúde aumenta todos os anos. Eles não querem saber se tivemos reajuste ou não. É o mesmo caso da alimentação, do valor da cesta básica e por aí vai: não aumenta por ano, mas, sim, por dia. Essa questão do empobrecimento está sendo discutida em boa hora, porque, a cada vez que passa, a cada dia que passa, nós servidores e servidoras públicas estamos cada vez mais empobrecidos. A nossa renda e o nosso poder de compra estão sendo reduzidos a cada dia. Há a inflação, que corrói; há um reajuste, que não existe. Então, obviamente, comprava-se uma cesta básica por X e agora se vai comprar por X mais Y. Só que a sua renda, a sua remuneração, não se ampliou.
Pelo que se pode perceber, nos últimos anos, tivemos períodos sem qualquer ajuste salarial real, expondo as remunerações, o processo de corrosão pela inflação, impactando diretamente o poder de compra dos servidores e das servidoras, especialmente em períodos de inflação mais elevada. Destaco os grupos de cestas e de consumos relacionados à saúde, à educação, ao transporte, à habitação, uma vez que isso gera impactos quase que imediatos no poder de compra das remunerações. É isso que falamos agora.
Além da necessidade do reajuste de salários nos próximos anos, é importante discutir e atacar o problema do elevado endividamento de servidores públicos, decorrente principalmente do longo período de perda do poder de compra dos salários. Eu vi um estudo — não me lembro agora de onde — que mostra o percentual altíssimo dos servidores que estão usando o cheque especial ou empréstimo nessas agências bancárias da vida. O seu mínimo possível de comprometimento para empréstimo já está completamente rendido ali, e ainda há uma luta para que isso aumente.
Alguns colegas querem lutar para que isso aumente, para endividar ainda mais.
Com isso, eu quero agradecer. Não cumpri o tempo com exatidão. A FASUBRA é muito grata. Espero que sigamos na luta para que possamos conseguir no orçamento, ainda deste ano para o próximo, garantias de corrigir essas perdas e essas remunerações, para que o servidor público e o serviço público possam ter, cada vez mais, capacidade de bem servir a população brasileira.
Obrigado, Deputada.
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(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Sandro, pela sua participação. Peço desculpas porque o sistema que faz a contagem do tempo que aparece ali está quebrado. Então, o controle do tempo aqui está mais analógico mesmo.
Nesta semana, tive a notícia de que vou ser a Relatora da PEC. Claro, o ano está se encerrando. Sabemos que para este ano é difícil dar continuidade. Contudo, para o ano que vem, temos uma luta com a relatoria desse tema. Voltei. Tentei. Consegui. A luta segue, porque os anos vão seguir, mas é isso. É bom já ter esse instrumento em nossas mãos.
Bom, agora eu vou passar a palavra, se me permitirem, para a Sra. Regina Coeli, que é representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Ela é Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas. Não sei se a Regina está on-line. Vi que ela está aqui on-line, mas eu não sei se ela está na sala no momento.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Maravilha. É porque estamos sem a sua imagem. Eu não sei se está fechado.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Está ótimo. Sou eu quem agradece.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Não, mas está ótimo. Conseguimos enxergá-la e ouvi-la bem.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Imagina.
A SRA. REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS - Vou falar bem rapidamente, Deputada. Eu até peço desculpas à senhora e aos demais presentes. Hoje eu vou participar, daqui a pouco, de uma cerimônia de formatura na ENAP. Houve um curso de formação de novas lideranças do setor público ao Programa LideraGov. Hoje é o último dia de aula deles. Vai haver uma cerimônia de formatura da qual vou participar representando a Ministra e o Secretário, de forma que eu não poderei ficar até o fim desta audiência.
Vou apenas aqui me limitar, na verdade, a repetir ou a replicar a nota técnica foi feita pela Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas — DECAR da SGP, a respeito dessa proposta de emenda constitucional. Trata-se de uma nota técnica que foi divulgada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, cuja conclusão final é a de que essa Emenda à Constituição nº 220, de 2016, não deveria prosperar por uma série de razões técnicas elencadas nessa nota.
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Em primeiro lugar, eu citaria aqui o que está descrito no item 15 dessa nota técnica, que está disponível para consulta de todos os senhores. Uma vez que essa PEC fosse aprovada, haveria necessidade de alterar todo o conjunto de princípios orçamentários que hoje rege a formulação do orçamento público. Teríamos que alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, teríamos que alterar esse atual marco fiscal — que foi aprovado, se não me engano, no fim de agosto —, um novo regime fiscal, e, quiçá, teríamos que alterar o que chamamos de Regra de Ouro da Constituição Federal. A aprovação dessa PEC implicaria uma revisão completa, bastante sistêmica e radical de todos os princípios que norteiam a política fiscal brasileira.
Vou apenas citar, literalmente, o que está enunciado no item 15 da Nota Técnica da DECAR/SGP: "Nessas circunstâncias, a necessidade de atendimento do ditame constitucional previsto pela PEC ora em debate entraria em grave tensão com o conjunto de princípios orçamentários, com a política fiscal vigente e com as decisões políticas a serem tomadas diante do que chamamos do limite do possível".
Diferentemente, por exemplo, dos reajustes salariais que acontecem para os trabalhadores da iniciativa privada, o reajuste dos servidores públicos tem que observar as leis orçamentais do País e também a Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de haver alegação pedaladas fiscais, como nós já vivemos num passado recente, em que até houve o impeachment de uma Presidenta legitimamente eleita pelo povo.
Então, não se pode fazer nada que não esteja previsto no ordenamento jurídico legal do País, ou seja, a Constituição não pode entrar em conflito com outras leis, e as demais leis se submetem aos preceitos constitucionais.
Nesse caso, se fosse alterado ou modificado um preceito constitucional, todas as demais leis que lhe são submetidas teriam que também ser alteradas, ou seja, os princípios que regem toda a política fiscal brasileira. Tudo teria que ser bastante significativamente alterado. E nós sabemos, Deputada, que, nesse momento, existe uma correlação de forças no Congresso brasileiro que dificulta bastante a aprovação de medidas, principalmente as que tenham um teor um pouco mais avançado do ponto de vista de uma concepção diferente.
Vimos recentemente a tramitação da reforma tributária e a tramitação do próprio marco fiscal. E vimos as dificuldades que o Governo teve para tramitá-las. Notamos as diferenças entre as propostas originalmente apresentadas e as do Parlamento. Vimos o resultado final, como essas propostas do Poder Executivo voltaram. Há uma diferença bastante substantiva, e isso precisa ser bastante considerado. Não é possível fazermos uma revisão constitucional sem que as demais leis sejam alteradas.
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Como eu disse, há diferença dos trabalhadores da iniciativa privada, em que a empresa tem absoluta discricionariedade para dar o reajuste no patamar que ela quiser para os seus trabalhadores. Inclusive, se for uma empresa muito avançada, ela pode dispor de uma boa parte do seu lucro para distribuir para os seus trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados. No entanto, isso não existe no setor público, ou seja, não existe essa discricionariedade total. A discricionariedade do Poder Executivo é limitada às leis fiscais e orçamentárias e à própria Constituição, pois, como eu disse, temos a chamada Regra de Ouro, que estabelece que o Estado não pode fazer dívida para fazer frente a despesas de ordem operacional, principalmente àquelas ligadas ao pagamento dos salários dos servidores. Enfim, é a Constituição que temos, são as leis que temos neste momento, e alterá-las significaria termos, diante de nós, um cenário, tanto econômico quanto político, mais benigno.
Eu citarei também o item nº 20 desta nota técnica, cujo enunciado estabelece o seguinte: “É importante observar, ainda, que a alteração do dispositivo constitucional em tela repercute em Estados e Municípios, pois também estariam obrigados a rever a remuneração dos seus servidores com base na inflação passada”. Ou seja, isso criaria um problema adicional para a Lei de Responsabilidade Fiscal, como eu já disse aqui. Nós teríamos que ter uma outra Lei de Responsabilidade Fiscal ou alterar a que já temos. Lembro que a Lei de Responsabilidade Fiscal é a chamada a Lei Complementar nº 101, de 2000, que limita as despesas com o pessoal da União a 50% da receita corrente líquida. Portanto, a aprovação desse preceito constitucional implicaria uma revisão profunda da Lei Complementar nº 101, de 2000. Outrossim, também implicaria em uma profunda alteração do atual regime fiscal, que limita o crescimento da despesa do Estado a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Se a despesa crescer acima desse percentual, no ano seguinte ela cai para 50%.
Segundo os dispositivos do novo marco fiscal, a cada vez que o Estado descumprir esse teto de 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores, a apuração, vão se estabelecendo uma série de travas que, no limite, implicam inclusive a suspensão de qualquer reajuste para os servidores públicos.
Não é o mundo que nós gostamos, não é o mundo que nós desejamos, mas no atual cenário econômico e, especialmente, no cenário político do País, são as regras de que dispomos. Portanto, alterar esse conjunto de legislações e de normas implicaria profundas revisões legais.
A fim de que possamos fazer um bom debate, eu até devolvo o tema para a Deputada Sâmia, que enfrenta embates duríssimos no Parlamento brasileiro em relação a uma série de temas extremamente polêmicos.
Deputada, teríamos espaço, nesse Parlamento, para debater questões de tal profundidade que alteram de tal forma o funcionamento da política fiscal e da política orçamentária do País? Eu faço essas ponderações. Todas elas constam desta nota técnica SEI que foi produzida pela Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas.
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Eu gostaria de finalizar dizendo que não se trata de nenhuma discordância de mérito da proposta, no sentido de achar que os servidores não merecem receber um reajuste de salários compatível com a reposição da inflação. Não se trata disso, Deputados. O que acontece é que nós temos um enrijecimento por termos de observar o princípio da legalidade. Toda ação dos Poderes da República deve observar o princípio da legalidade, e nós estamos amarrados a esses princípios, sob pena de descumprimento da própria Constituição Federal.
Então, faço apenas esta ressalva de que nós, ao emitirmos um parecer dessa natureza, não estamos nos posicionando, de forma alguma, contra o direito de os servidores terem os seus rendimentos atualizados e valorizados. Estamos apenas fazendo ressalvas de ordem legal e jurídica à qual todos nós estamos relacionados e estamos umbilicalmente ligados.
Em um passado recente, vimos que, por questões inclusive levianas, tivemos uma Presidenta que sofreu um impeachment, acusada de uma suposta pedalada, que o próprio STF reconhece que não foi cometida. Queremos evitar um trauma desse para o nosso País e estamos submetidos às leis que regem o Orçamento e todo o arcabouço fiscal do País.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada pela sua participação, Regina. Nós gostaríamos sim de ter acesso a essa nota técnica para disponibilizá-la não só para as entidades, mas também para o conjunto de membros desta nossa Comissão. Eu sei que a senhora também tem horário para sair por conta do próximo compromisso. Então, fique à vontade para ir, no momento que for necessário e oportuno, para a próxima atividade.
Eu gostaria de registrar a presença da Camila Valadão, Deputada Estadual pelo PSOL no Estado do Espírito Santo. Ela veio a Brasília esta semana para algumas atividades e também está nos dando o privilégio da sua presença.
Obrigada, Deputada Camila, pela sua presença e pela sua participação. Aqui estão presentes diversas entidades e categorias do funcionalismo público de vários Estados do País. Sem dúvida os temas que estamos discutindo também impactam muito nos diferentes setores e categorias de servidores do Espírito Santo. A sua presença é fundamental.
(Palmas.)
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O SR. CARLOS DAVID DE CARVALHO LOBÃO - Obrigado, companheira Sâmia Bomfim. É um prazer imenso estar aqui, neste espaço. Eu queria parabenizar a sua iniciativa, colocando sempre o seu mandato a serviço do movimento dos trabalhadores.
Deputada Sâmia Bomfim, eu vou pegar uma experiência vivida por nós nos últimos anos, para tentar responder algumas preocupações levantadas pela representante do Ministério da Gestão e da Inovação. Nós servidores públicos federais vivemos um drama por 6 anos seguidos — 2 anos de Governo Temer e 4 anos do Governo Bolsonaro. Em nenhum momento, foi aberto qualquer canal de negociação sobre a nossa vida de trabalhador, sobre as nossas condições de emprego, sobre as nossas condições de trabalho, sobre os nossos salários. Foram 6 anos de grande humilhação.
Por quatro vezes, o Governo Bolsonaro nos atendeu numa audiência, após insistirmos muito para sermos atendidos. Os representantes do Governo Bolsonaro abriam a reunião assim: "Vocês querem conversar conosco sobre o que: futebol, cinema, teatro? Sobre o que vocês querem conversar?". E nós dizíamos: "Não, nós queremos conversar sobre as nossas vidas, sobre o nosso emprego, sobre os nossos salários". E eles diziam: "Mas nós não negociamos com trabalhadores". Por não haver um direito constitucional ou uma lei que obrigasse os trabalhadores a conversar com o seu patrão — servidores públicos federais com o Governo Federal —, éramos obrigados a ver tamanha humilhação. Foi assim durante os 6 anos: 2 anos de Governo Temer e 4 anos de Governo Bolsonaro.
Nós fizemos uma luta dura. Eu lembro, Deputada Sâmia Bomfim, que, na última vez em que nós nos encontramos com o Governo Bolsonaro, e ele veio, mais uma vez, com esse tipo de declaração, nós nos levantamos da mesa e dissemos: "Olha, nós faremos de tudo para que, no próximo ano, quando formos negociar nossas vidas, vocês não estejam aí mais desse lado. Nós vamos estar do lado de cá, mas vocês não vão estar do lado de lá". Nós fizemos uma luta ferrenha e conseguimos derrotar o Governo Bolsonaro.
Essa derrota eleitoral nos abriu muitas perspectivas de sonhos de começarmos agora um processo negocial de fato. Nós fomos impactados pela reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente, com a presença de vários Ministros, da economia, da área da articulação política, da educação, da previdência, do trabalho. Então, estava lá a maioria dos Ministros, dizendo da importância do serviço público e do processo negocial.
Deputada Sâmia, em junho deste ano, nós apresentamos a nossa proposta ao Governo. Eram quatro itens: recomposição de perdas salariais, reestruturação de carreira, equiparação dos benefícios e revogação das medidas draconianas do Governo Bolsonaro contra o servidor e contra o serviço público. Nós estamos hoje, Deputada Sâmia, no dia 7 de dezembro, e o Governo ainda não nos respondeu. Qual é o trabalhador, em qualquer local do mundo, que passa por tal experiência? São 7 meses sem uma resposta. O Governo marcou agora, para o dia 18 de dezembro, e vai nos dar uma resposta às nossas reivindicações.
Por que eu comecei com essa história, Deputada Sâmia? É para você entender a necessidade imperiosa que os servidores públicos têm de ter a sua data-base. Nenhum trabalhador do mundo se submete a isso. Nenhum trabalhador do mundo passa por esse vexame.
Se o patrão não construir um acordo em um determinado período, que, em geral, é de 30 dias, o sindicato tem a obrigação, na sua data-base, de acionar a Justiça e, através de um processo de dissídio coletivo, exigir uma resposta do patrão. E nós não temos isso. Nós não temos esse direito.
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O trabalhador servidor público não tem o direito de reivindicar o reajuste do seu salário e de ter um processo de negociação concreto, em que se faz uma proposta, o patrão faz uma contraproposta, e as coisas caminham. Não! Nós passamos agora por um vexame de 7 meses, em que o Governo nos olha e diz: "Eu não tenho nada para responder agora". E nós não podemos, em nenhum momento, acionar a Justiça. Nós não podemos, em nenhum momento, fazer algo que obrigue o Governo a nos responder.
É verdade que a única arma que nós temos é a greve, é o movimento paredista, é a mobilização. Neste ano, infelizmente, nós não tivemos a capacidade de exigir do Governo essa resposta. A própria Ministra Esther Dweck já disse, categoricamente, que não há um cenário de greve dos servidores públicos federais. O outro caminho seria o de passar 7 meses sem uma resposta? Então, esta audiência pública, para nós, é de fundamental importância porque obriga o Governo a respeitar o processo negocial. Não dá para o Governo chegar a uma mesa de negociação e dizer: "Não tenho o que responder a vocês", fazer isso uma vez atrás da outra, e não termos a quem recorrer. O estabelecimento de um rito legal para isso é de fundamental importância.
Agora, o triste dessa história é o MGI chegar aqui e nos dizer o seguinte: "Olha, há um arcabouço legal que proíbe vocês de terem data-base. Por isso, vocês não vão ter reajuste. A princípio, a data-base estouraria todos os instrumentos que nós temos de fiscalização dos gastos públicos".
Eu quero discordar disso. Esse cenário não é como está posto, como está colocado. Não é verdadeiro dizer que termos uma data-base, um reajuste anual, recomposição das perdas salariais de acordo com a inflação, significa estourar o orçamento. Isso não é verdade, até porque o arcabouço fiscal, que é nocivo aos interesses do povo brasileiro, garante a correção do orçamento pela inflação e uma taxa do crescimento do País. Então, não é verdade que uma recomposição salarial estouraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso não é verdade. Não chegaria a esse patamar.
Outra coisa: se há empecilhos que atrapalham a situação concreta do servidor e do trabalhador no tocante a ter recomposição das perdas salariais, a solução não é chegar para ele e dizer que a lei proíbe essa recomposição. A solução está em buscar a superação desses problemas, a partir de mudanças reais que possam ser realizadas. O que não pode ser feito é o que nós estamos vivendo hoje, com servidores públicos federais pedindo exoneração.
O número de afastamentos do serviço público federal é alto. O servidor público federal está endividado e tem hoje, nas suas bandeiras de luta, a necessidade de aumentar a margem do consignado para buscar mais empréstimos, endividar-se mais ainda, engordar ainda mais o lucro dos banqueiros. E essa reivindicação dos trabalhadores se dá pela necessidade imperiosa de sobrevivência.
A perda salarial dos servidores públicos federais, do último Governo Lula para cá, chega ao patamar de 53%, e isso porque houve agora, em maio, um reajuste de 9%. Imagine o que é um servidor, um trabalhador, um cidadão com 53% a menos na capacidade de compra, comparado ao que ele tinha 10 anos atrás.
Isso muda a vida da pessoa. Isso compromete a vida da pessoa.
A existência de uma data-base e de uma lei que nos garanta a negociação de fato, que imponha ao Governo a necessidade de nos responder, que estabeleça um processo negocial honesto, sincero, com uma proposta para lá e uma contraproposta para cá, na busca de uma síntese, de um acordo, é de fundamental importância e acontece em todos os segmentos. Alguns dizem que o serviço privado pode fazer isso porque tem margem de lucro, e o Governo não tem. Perdoem-me, mas não dá para aceitar isso como uma coisa normal.
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É bom que se diga que as empresas de economia mista, que têm orçamento público, têm data-base, negociam com os trabalhadores e constroem o instrumento da data-base sem nenhum constrangimento, sem nenhum problema.
É possível superar esse problema legalmente? É possível. A nota técnica que o MGI acabou de registrar aqui está correta? Não, ela não está correta. Essa nota técnica fere princípios muito básicos de que o orçamento pode ser acrescido, tem banda de crescimento e correção inflacionária. Tudo isso nos permite dizer que não existe nada nocivo em aplicar a lei da data-base aos servidores públicos. Sabem onde vão estar os grandes problemas? Entre nós sindicalistas. Nós teremos que discutir entre nós, por exemplo, quem fará o processo? Nós temos que buscar unidade em vários sindicatos. Por exemplo, o meu sindicato representa trabalhadores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação — PCCTAE; o sindicato ao qual a Deputada Sâmia é filiada, a FASUBRA, também representa trabalhadores do PCCTAE. Qual desses sindicatos vai entrar na Justiça, vai fazer o processo de negociação na data-base? Nós teríamos que discutir entre nós para termos um único sindicato. Mas eu tenho certeza de que a classe trabalhadora saberia buscar essa unidade.
Quero parabenizar a Deputada Sâmia por esta iniciativa. É um grande sonho dos servidores públicos ter a sua data-base, ter o seu momento de negociação salarial e ter uma negociação de fato, para não passarmos por essa humilhação.
Quero dizer muito fortemente que o Governo Bolsonaro foi desumano, o Governo Bolsonaro foi draconiano, passou 4 anos sem nos responder, mas o que o Governo Lula fez conosco este ano é de uma desconsideração muito grande. Nós começamos a negociação há 7 meses, e o Governo ficou de nos responder no dia 18 de dezembro. Nenhum servidor, nenhum trabalhador do mundo passa por esse descaso.
Deputada Sâmia, parabenizo você mais uma vez pelo seu mandato. Estamos à disposição para fortalecer essa luta, uma luta que é muito cara, muito importante para a classe trabalhadora e para os servidores públicos.
Os outros trabalhadores têm data-base. E o fato de nós não temos uma data-base é muito triste para nós. Por isso, este tema é tão caro para nós.
Um argumento que desmoraliza todo esse argumento de que a lei nos proíbe de ter data-base é o fato de que as empresas de economia mista, que têm orçamento público, têm data-base, fazem negociações e acordos entre patrões e empregados que viram lei. Isso pode ser resolvido. Eu não tenho dúvida. O problema é muito mais político do que gerencial. Não existem problemas que atrapalhem, que determinem o fim da possibilidade de se ter uma data-base. O que existe é falta de vontade política de se colocar o servidor público na condição que ele tem de trabalhador comum como outro qualquer. Ele tem conquistas importantes, como a estabilidade no emprego, para ter autonomia e fazer o trabalho em defesa do Estado, porque ele tem como patrão o Estado e tem que servir à sociedade, à comunidade.
Isso diferencia os servidores dos trabalhadores comuns. Agora, quanto à qualidade do trabalho, à busca do seu vencimento e da condição de melhoria de vida, o servidor é igual a todo e qualquer trabalhador e assim tem que ser tratado.
Parabéns, Deputada Sâmia! Estamos juntos nesta luta.
Muito obrigado.
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(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Lobão, muito obrigada pela sua excelente participação.
Eu ia deixar para fazer algumas considerações no final da reunião, mas vou aproveitar para fazê-las agora, inspirada pela fala do Lobão.
Primeiro, é claro, as notas técnicas refletem uma análise técnica da situação, mas elas também refletem um ponto de vista político, refletem uma opinião, que, às vezes, é traduzida em questões técnicas, mas que tem a ver com a forma como você olha a situação política.
Se é verdade que, internamente, no Congresso Nacional, hoje não há correlação de forças, considerando-se o fato de que a maioria da Casa é de Parlamentares de cunho liberal, com uma bancada expressiva de extrema-direita, que não abraçaria, a princípio, a ideia de que servidores públicos devem ter garantido um reajuste anual de salário pelos índices da inflação, assim como os trabalhadores regidos pela CLT, também é verdade que a correlação de forças não é algo estático. A correlação de forças se modifica a partir justamente da intervenção das categorias, dos sindicatos, da população brasileira e do próprio Governo.
Neste ponto, eu queria fazer também uma observação a respeito do arcabouço fiscal. Não havia uma visão conflitante entre a maioria do Congresso e o Governo de como deveriam ser as novas regras fiscais. Não foi difícil aprovar esse novo marco fiscal, ao contrário. Havia um amplo consenso em relação ao fato de que teto de gastos já havia falido e de que ele nunca deveria ter sido aplicado, ainda que tenha sido aplicado — o próprio Paulo Guedes chegou a dar declarações semelhantes —, e que precisaria ser substituído por um novo modelo.
Nós do PSOL votamos contra esse modelo de arcabouço fiscal, justamente porque ele impede que o Estado cresça, que tenha condição... Não é nem que ele impeça o Estado de crescer. Ele impede que o Estado esteja à altura das demandas sociais.
E, falando aqui como alguém que fez muita campanha, desde o primeiro dia, para que o Lula pudesse se eleger e derrotar a tragédia do bolsonarismo, quero dizer que não é possível cumprir o programa eleitoral com o arcabouço fiscal. E eu não falo especificamente sobre os servidores, falo sobre o conjunto da população. Não vai haver dinheiro para a assistência social, para a saúde, para a educação. Isso significa terceirização — ou vai significar — e significa privatização, porque não vai caber no Estado o mínimo que nós já temos. Não estou falando nem em ampliação, estou falando em manutenção daquilo que nós já temos.
Então, há uma vontade política expressada nas notas técnicas e nas opiniões, mas também há vontade política da nossa parte de tentar alterar a correlação de forças.
Na última semana, por exemplo, nós fizemos uma audiência pública a respeito da reforma administrativa. Houve uma intervenção muito interessante de um servidor da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, cujo nome não lembro agora, resgatando, inclusive, a informação de que, antes da Constituinte, boa parte daquilo que hoje é serviço público, que está no regime próprio, estava na CLT. Claro que a correlação de forças da Constituinte, no momento de ascensão da democracia, era muito diferente da de agora. Não vou fazer uma comparação tosca. O que eu quero dizer é que foi possível ampliar direitos naquele momento, e a correlação de forças interna não era das melhores também, nunca foi. Nós nunca tivemos maioria no Congresso Nacional, porque é distorcido o processo eleitoral. Ele é dominado pelo poder econômico. Nós sabemos como ele funciona.
Eu sou daquelas que não acredita na estaticidade da correlação de forças. Ela não é imutável. Também acho que as notas técnicas expressam uma opinião política. Acho que foi um erro grande e profundo este novo arcabouço fiscal, assim como são um erro as declarações públicas que elogiam essa lógica fiscalista, que deve se aprofundar,
assim como pode ser um grande erro também a reforma administrativa, que ainda não foi apresentada. Por isso eu digo que pode ser um grande erro. Ainda há tempo para que ela não vá adiante. E, sem dúvida, é um grande erro essa falta de proposta de reajuste.
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Dizer que não dá para aprovar a PEC 220, que tem que ser da forma como está, na prática, significa dizer que haverá 0% de reajuste, o que significa inexistência de reajuste. As regras atuais, na verdade, não garantem nenhum tipo de reajuste. E não digo nem de reposição inflacionária. Elas não preveem nenhum reajuste, nada.
De fato, é inevitável que as categorias façam mobilização ou mesmo greve no ano que vem. Por isso, a Ministra Esther, muito lúcida, consciente, deu a declaração que deu. De fato, a greve é inevitável. E por que as categorias não pressionam, não fazem a sua parte, a sua luta? O mercado está fazendo. O Deputado Arthur Lira faz todos os dias, com todas as chantagens possíveis e inimagináveis, a imprensa também faz a parte dela, e nós, como trabalhadores — sou Deputada Federal, mas sou também servidora pública da Universidade de São Paulo, da base da FASUBRA, sindicato aqui representado pelo companheiro Sandro —, fazemos a nossa luta, a nossa pressão e a nossa mobilização. Eu vejo a PEC como um instrumento de mobilização, de compreensão, de reflexão junto aos servidores e às servidoras.
É uma satisfação estar aqui hoje representando a FENAJUFE, todos os trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
Quero saudá-la, agradecer-lhe e parabenizá-la, Deputada Sâmia Bomfim, pela iniciativa desta audiência pública, juntamente com a Deputada Fernanda Melchionna.
Eu acho que é muito importante fazermos esse reconhecimento, porque é um esforço para valorizarmos os debates que precisam ser feitos.
Eu vou começar fazendo um breve histórico da nossa luta pelo direito à data-base. Esse é um direito que, na verdade, já está assegurado no art. 37, inciso X, da Constituição. E chegou ao Supremo Tribunal Federal, pelo RE nº 843.112, movido por uma entidade municipal de São Paulo, processo ao qual várias outras entidades se somaram como amicus curiae, mas, por maioria de votos, 6 a 4, o STF decidiu, em 25 de setembro de 2020, que o Executivo não era obrigado a conceder as revisões gerais anuais nos salários dos servidores públicos federais. Ele não precisa respeitar o que está determinado na Constituição e que basta, nesse caso, apresentar uma justificativa ao Legislativo do porquê de o dispositivo constitucional não estar sendo cumprido.
Inclusive, eu desconheço se esse procedimento é respeitado. Acho que seria importante confirmar isso.
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15:00
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O fato é que o achatamento salarial do funcionalismo por meio da desvalorização salarial com a corrosão da inflação é uma política há bastante tempo. Eu acho que isso precisa ser dito. Esse achatamento salarial é uma política de vários Governos. Isso foi evidenciado — e eu acho que aqui todo mundo vai lembrar — naquela fatídica reunião interministerial em que se discutiam todos os oportunismos possíveis em relação ao momento gravíssimo que vivíamos da pandemia, inclusive com a história de passar boiada. Lá foi criada a política da granada no bolso, que se materializou por um comando legal para o congelamento salarial, por 2 anos, de todo o funcionalismo público. Isso foi visto como uma vitória do Governo, colocando os servidores públicos como inimigos.
Esse é o contexto da nossa luta em relação à questão da corrosão inflacionária dos salários. Ali eu acho que chegamos ao extremo. Não precisamos nem discutir aqui o caráter daquele Governo. Ali chegamos ao extremo de uma política neoliberal de constante desmonte do Estado e dos serviços públicos, uma política que vem sendo aplicada constantemente por todos os Governos.
Acho que é importante falarmos da política de achatamento salarial do funcionalismo. Embora, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, não tenhamos o direito à data-base — pelo menos não o temos assegurado, efetivado —, isso se dá também com os trabalhadores da iniciativa privada por meio da rotatividade. Sabemos que todo ano, na iniciativa privada, há a questão da reposição das perdas inflacionárias, mas, quando um trabalhador muda de emprego, normalmente ele é submetido novamente ao piso salarial da categoria e tem que começar a galgar tudo de novo. Isso também leva os trabalhadores da iniciativa privada a um achatamento salarial. Esse tipo de achatamento, por conta da estabilidade do servidor público, uma garantia necessária ao bom funcionamento do Estado, não se conseguiria efetivar. Por isso se estabelecem políticas alternativas que vão caminhando para esse achatamento.
Eu vou discutir também algumas questões que a representante do Ministério da Gestão e da Inovação colocou, mas eu quero destacar o seguinte: há uma contradição no debate que está colocado, porque, embora todos os Governos tenham aplicado políticas que vão achatando os salários do funcionalismo, inclusive com a materialização de políticas nocivas à efetivação dos direitos sociais, como foi com o teto de gastos e como está sendo com o arcabouço fiscal, há a possibilidade de crescimento para o orçamento anual pelo índice de inflação. E sabemos que a folha de pagamentos também faz parte do orçamento. Então, se há a possibilidade de crescimento pela inflação para todo o orçamento, por que para o funcionalismo ele não pode ser aplicado?
Nós do Judiciário federal observamos, no período da política da granada no bolso, uma quantidade gigantesca de prédios sendo reformados, porque essa margem de crescimento orçamentário sobre a folha foi aplicada em outras despesas.
Essa é uma contradição que nós precisamos questionar. Se o orçamento pode crescer pela inflação, por que a folha não pode crescer pela inflação também? Nós queremos ouvir essa resposta.
Nós precisamos compreender que todas as nossas conquistas sempre ocorrem com processos de luta e, quando necessário, com a realização de greve. E é isso que nós vamos fazer, se necessário.
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15:04
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(Palmas.)
Se a Ministra disse que é muito provável que os servidores públicos façam greve, eu afirmo aqui: nós faremos greve! Faremos, sim, se necessário, porque é preciso lutar pelos nossos direitos, que estão sendo desrespeitados constantemente.
É muito importante incluirmos nas nossas pautas de luta a aprovação da PEC 220/16. Se vai ser necessário fazer uma discussão para ajustá-la, façamos a discussão. No entanto, não é possível iniciarmos a discussão dizendo que essa PEC não deve prosperar. Isso não é debate. Isso não é debate. Nós precisamos fazer um debate.
Eu parabenizo a Deputada Sâmia Bomfim pela iniciativa de buscar a relatoria dessa PEC. Temos certeza de que, na CCJ, essa proposta vai estar em boas mãos. Agora, nós precisamos fazer a nossa parte, porque apenas os esforços da Deputada Sâmia não vão garantir a realização de todo o debate em torno disso.
Vamos precisar seguir enfrentando a política do arcabouço fiscal, que traz a contradição que eu apontei. A impossibilidade de crescimento da folha pela inflação também já foi tratada na política do arcabouço fiscal. Aqueles gatilhos não foram inseridos à toa. Isso não ocorreu à toa. Os gatilhos lidavam essencialmente com a remuneração dos servidores, com os serviços públicos, com a possibilidade de nomeação de novos servidores, com a realização de concursos. Por que só esses elementos foram frontalmente atacados? Porque essa é a política que se materializou também no novo arcabouço fiscal.
Quero relembrar que houve muita crítica, dizendo que o problema não era o arcabouço, que o problema eram as emendas do Relator. Foi apresentado um destaque pela bancada do PSOL para suprimir esses gatilhos. Um único destaque — peço que me corrija se eu estiver errado, Deputada Sâmia — poderia ser apresentado pela bancada do PSOL, e foi esse, mas ele não recebeu votos suficientes para suprimir o texto original. Então, toda aquela narrativa de que o problema eram as emendas do Relator foi por terra, porque esse destaque do PSOL teve 20 votos. É muito importante relembrar isso.
As razões técnicas que nos foram apresentadas, como muito bem pontuou a Deputada Sâmia, são na verdade razões políticas. Elas se materializam por uma série de normativos que impõem a política neoliberal que nós precisamos enfrentar e que sustentam o sistema da dívida pública.
A representante do Governo falou aqui no limite do possível, mas o limite do possível não se aplica à dívida pública. Sempre que se chega perto de ocorrer algum problema com o limite do possível, estabelece-se um novo arcabouço fiscal,
estabelece-se alguma coisa que vai garantir que o insustentável seja sustentado. A repercussão disso em Estados e Municípios é a extensão dos direitos aos trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos estaduais e municipais.
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15:08
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Quando os servidores exigem o cumprimento do seu direito à reposição das perdas salariais, ninguém aqui está querendo ser irresponsável e ninguém quer quebrar o Estado brasileiro. Pelo contrário, todos os servidores e servidoras têm um compromisso gigantesco com a prestação dos serviços públicos, como ficou evidenciado, inclusive, durante o período da pandemia.
O que nós queremos, sim, é ter uma data-base, que seja precedida por um processo de negociação coletiva, como está determinado na Resolução 151 da OIT, que não foi regulamentada no Brasil ainda. O Brasil é signatário dela, porém não a regulamentou. E, nesse processo de negociação coletiva, nós poderemos enfrentar concretamente as preocupações que a representante do Ministério expôs aqui. Se nós vamos esbarrar este ano em algum limite para alcançar um índice, queremos que isso faça parte do processo de negociação coletiva.
Nós não podemos admitir que não se faça o debate da PEC 220, nem que se inicie esse debate dizendo que ela não deve prosperar. Ela tem que ser debatida. Se existem problemas, vamos enfrentar esses problemas, porque precisamos garantir o direito à reposição das perdas inflacionárias.
Não à toa esta audiência pública tem como pauta a política de empobrecimento dos servidores públicos. Essa política precisa ser enfrentada e precisa ser derrotada, porque serviços públicos de qualidade são prestados com a valorização dos servidores e das servidoras.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Fabiano, pela sua participação.
Nós temos que repudiar essa privatização, porque o Governo Tarcísio é o braço forte do bolsonarismo no Estado de São Paulo.
Eu gostaria de saudar todos os companheiros que estão nesta Mesa, todos os sindicatos e entidades que estão presentes nesta plenária.
Saúdo o meu colega Luis Eduardo Acosta, que está aqui representando a Diretoria do ANDES Sindicato Nacional.
Quero saudar as Deputadas Federais Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna pela iniciativa de realizar esta audiência e de dar voz aos servidores públicos. É muito importante ocupar este espaço no Congresso e, ao mesmo tempo, desconstruir as falas do Governo trazidas aqui pela Sra. Regina. Este é um momento muito oportuno para qualificarmos este debate político.
O ANDES e diversas entidades, coletivos e movimentos sociais somaram-se na luta contra Bolsonaro, para derrotá-lo nas urnas em 2022.
Essa frente ampla acabou elegendo o Lula, e essa decisão é muito cara para o nosso sindicato, porque historicamente o ANDES não toma partido. Ele mantém a sua independência e a sua autonomia em relação a partidos e governos. Mas não podíamos tergiversar depois de viver 4 anos de Governo Bolsonaro, com uma pandemia no meio, um Governo que elegeu como inimigo principal as mulheres, a população negra, a população LGBTQIAP+, o meio ambiente, nós servidores públicos, como foi dito aqui, e, principalmente, atacou a democracia brasileira. E nós, como setor consciente da classe, juntamente com todas as entidades que eu citei aqui, estivemos na luta também pela democracia.
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15:12
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É importante frisar para o Governo e para a base do Governo que não existe democracia sem defesa da saúde, da educação, da assistência social e da segurança pública socialmente referenciada.
Sistematicamente, nós servidores públicos somos atacados pela mídia liberal, que diz que servidor público é privilegiado e ganha supersalário. Contraditoriamente, a Folha de S.Paulo este ano publicou dados, mostrando que a quantidade de servidores públicos no Brasil é bem menor do que nos Estados Unidos e em alguns países da Europa e da América do Sul. O contingente de trabalhadores e trabalhadoras no serviço público é de 12,45%. Então, é muito pouco o número de servidores. Fala-se de privilégios e de supersalários, mas 70% do total de servidores e servidoras públicas recebem salários entre 3 mil e 5 mil reais. Quem são esses servidores? Quem são essas servidoras? São os médicos nos postos, as assistentes sociais, as psicólogas, os educadores da educação básica nos Estados e nos Municípios. Então, essas afirmações sobre os servidores são uma falácia que vem sendo construída e que acaba atingindo mentes e corações da classe trabalhadora.
Por isso, é necessário aprovar essa PEC que foi desarquivada e que agora vai ter a Deputada Sâmia como Relatora. Desculpem-me, eu me confundi, mas ela também está na luta pelo Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, e seus apensados, incluindo o Projeto de Lei Complementar nº 40, de 2022.
Temos que aprovar isso na CCJ para descongelar o tempo de serviço dos servidores, principalmente em Estados e Municípios, porque esse congelamento vai coibir as gratificações, os quinquênios, os anuênios, os triênios e as licenças-prêmios. Durante o Governo Bolsonaro, por meio da Lei Complementar nº 173, de 2020, esse congelamento do nosso tempo de serviço, do nosso tempo de aposentadoria caiu no colo dos servidores.
Temos também que derrotar a PEC 32. A reforma administrativa é, sim, um entulho do Paulo Guedes e do Governo Bolsonaro e é defendida arduamente pelo Centrão e pelo Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira. Temos que rejeitar qualquer medida que ataque o funcionalismo e que vá afetar, consequentemente, as camadas mais basais da sociedade brasileira, como as mulheres negras, pobres e periféricas.
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Dentro desse bojo, o Governo aprovou, como foi dito aqui, um novo teto de gastos, o arcabouço fiscal. Mal ingressou o novo Governo, Lula e Haddad estavam tão apressados, tão preocupados em atender o capital financeiro, que tomaram uma medida que, mais uma vez, vai impedir a valorização do serviço público e que ameaça todas as áreas sociais, afetando principalmente o piso constitucional destinado à saúde e à educação. Em outras palavras, ele vai acelerar o processo de desmonte do serviço público e a qualidade do serviço oferecido para a população brasileira.
Também é importante avançar na PEC 220, que é tema desta audiência. O Governo não pode propor reajuste salarial inferior ao índice de inflação, porque é um direito constitucional, como foi dito aqui, o reajuste pela inflação do período.
É importante trazer a nossa campanha salarial junto com os setores do FONASEFE — Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais que estão aqui. Vi aqui também companheiros do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, o SINASEFE. A nossa campanha salarial em 2024 tem unidade na mesa de negociação.
A única maneira de impedir que a extrema-direita avance e volte a governar o País é atender os anseios da maioria da população. Nesse sentido, valorizar os servidores públicos é importante, porque são os nossos serviços que chegam até a população para garantir direitos básicos previstos na Constituição, como a saúde e a educação, que é o nosso setor.
Para que isso dê certo — esta mensagem é diretamente para o Governo —, a reivindicação dos servidores tem que ser atendida. O Governo está há cinco reuniões na mesa nacional de negociação permanente dizendo que, por conta do arcabouço fiscal, não há índice de reajuste. E, quando apresenta um índice, a partir da reserva técnica de apenas 1,5 bilhão de reais na LOA para o funcionalismo público, isso não representa nem 1% de reajuste. É menos de 1%. E mais: essa afirmação vem combinada com a condição de que o recurso seja destinado para o funcionalismo, para nós servidores.
A pauta de reivindicação apresentada por nós na mesa de negociação, como foi dito aqui, não inclui somente a questão econômica. A nossa pauta inclui a revogação das diversas medidas do Governo Bolsonaro, o arquivamento da PEC 32, a reestruturação das carreiras, além da implementação das mesas setoriais, principalmente para debater carreira docente, que hoje está tão fragmentada e desvalorizada.
Nós do ANDES Sindicato Nacional chamamos uma semana de mobilização, pela comissão nacional de mobilização, para a semana que vem. O Governo tinha dito, na última reunião, que iria chamar reunião até o dia 15, mas, ironicamente, chamou essa reunião para o dia 18 de dezembro. Esperamos ter resposta para a nossa pauta, porque reajuste de 1% é insuficiente e deixa de forma muito explícita a desvalorização e a falta de compromisso do Governo com o funcionalismo público.
Por fim, eu queria destacar também que nós, servidores públicos, durante o momento mais difícil da história recente mundial e também brasileira, durante toda a pandemia da COVID-19, mantivemos a estrutura pública funcionando nos Estados e nos Municípios.
Muitos de nós morremos, muitos de nós estivemos na linha de enfrentamento da COVID-19, combatemos o negacionismo, defendemos a ciência e lutamos ombro a ombro em 2022 pela manutenção da democracia. Aqui fica a minha pergunta para o Governo: nós não merecemos ser valorizados?
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15:20
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Nós do Sindicato Nacional estamos em defesa da democracia, dos serviços públicos, dos trabalhadores da iniciativa privada e continuaremos assim, porque a nossa luta não acabou. Temos que nos organizar e nos mobilizar, temos que buscar a unidade entre as entidades sindicais e as categorias para fazer uma grande mobilização em 2024.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Annie.
A Regina, antes da fala da Annie, havia me pedido que eu passasse a ela palavra para ela poder se despedir. Eu acabei me esquecendo disso, empolgada em passar a palavra para os demais, e ela precisou se ausentar. Então, eu peço desculpas, porque ela precisou sair sem se despedir da nossa audiência.
Eu queria reforçar o que disse a Annie sobre a privatização da SABESP em São Paulo. Foi um absurdo a entrega de um patrimônio público superavitário que conta com milhares de trabalhadores, uma das maiores empresas de saneamento do mundo, empresa que nunca deu prejuízo e tem condição de abastecer a maioria do Estado de São Paulo, pela lógica do subsídio cruzado. Qual empresa privada vai querer abastecer uma cidade pequena, um lugar menos lucrativo, simplesmente pelo dever de servir a população? É óbvio que isso não vai acontecer. E essa privatização aconteceu sob um banho de sangue.
Eu não sei se vocês viram, mas há cinco pessoas detidas até agora. Elas devem passar por uma audiência de custódia nas próximas horas, e as acusações são gravíssimas, entre elas a de associação criminosa. Aquelas pessoas estavam lutando contra a privatização da SABESP, houve uma ação absurda por parte da polícia, e as pessoas foram levadas para a delegacia e podem ficar presas, a depender do resultado dessa audiência de custódia, sob um argumento muito grave. Na prática, isso é a criminalização de quem milita, de quem luta. Se essa moda pega, é um absurdo contra todas e todos nós que estamos na luta do sindicalismo. Então, precisamos nos unir em solidariedade aos que foram detidos. Estamos nos articulando, procurando outros Deputados e entidades para exigir...
Eu vou ler o nome das pessoas que ainda estão detidas para ficar registrada a nossa posição pública: Vivian Mendes, Ricardo Senese, Hendryll Luiz, Lucas Carvente e Bruna — não tenho o sobrenome dela. A Bruna foi prestar depoimento como testemunha e recebeu voz de prisão. Isso é um absurdo completo. Nós exigimos a soltura imediata desses cinco militantes, cinco cidadãos brasileiros que estavam lutando contra a privatização da SABESP.
(Palmas.)
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15:24
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Cumprimento os colegas da categoria, quem está nos acompanhando on-line, todos os representantes sindicais e todos os servidores públicos que lutam pelos seus direitos.
Também cumprimento a Paula Kaufmann, que trabalha no gabinete e que atuou para garantir essa interlocução tão importante com a Deputada Sâmia.
Há posturas que nos causam repúdio. Sabemos que mulheres como você são ameaçadas aqui na Câmara de Deputados, e tudo isso nos causa repúdio.
Eu quero fazer uma denúncia. Em 1995, o SINTRAJUFE-MA — Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União no Estado do Maranhão, sindicato que representa a nossa categoria naquele Estado, denunciou que alguns magistrados do TRT de lá estavam praticando nepotismo e colocando parentes e afilhados políticos em cargos públicos sem concurso. O nepotismo foi reconhecido, as pessoas que foram colocadas irregularmente foram demitidas, o trabalhador que fez a denúncia foi demitido, mas depois foi reintegrado, e agora o sindicato foi condenado — isso ainda vai passar pelo STF — a pagar 3 milhões de reais ao sujeito que praticou nepotismo de forma reconhecida.
Esse caso de nepotismo gerou uma resolução do CNJ contra o nepotismo. Agora, esse sujeito que praticava o nepotismo vai ser premiado com 3 milhões de reais do SINTRAJUFE no Maranhão. Acredito que isso não vá acontecer, porque estamos lutando para reverter isso. Essa decisão vai passar por um julgamento do STF que começa amanhã. Essa é mais uma prática para tentar coibir a ação de quem luta.
Essa denúncia aparentemente não tem relação com o tema principal da nossa audiência, mas o debate da data-base é sobre as injustiças evidentes do nosso País. São injustiças evidentes.
A voz do trabalhador ser ouvida é uma conquista, e a Deputada sabe muito bem disso. Eu trago aqui simplesmente o que ouço em cada vara do trabalho, em cada setor administrativo em que passo, em cada cartório eleitoral, em cada vara federal, em cada local.
Nós tivemos eleição sindical este ano, e uma das nossas bandeiras principais foi a questão da data-base. A categoria abraça essa bandeira com toda a razão. No Judiciário federal, especificamente, para cada mudança nominal no nosso salário, precisamos lutar primeiro contra o STF, porque é preciso que haja um projeto de lei do STF. Depois, temos que lutar no Congresso, contra o Governo e também contra a imprensa.
Nós passamos de 2006 a 2016, 10 anos, com 0% de reajuste.
E a inflação, nesse período, foi de mais de 80%. Em 2016, nós conseguimos uma reposição salarial. Para mais de 80% de inflação, conseguimos uma reposição salarial de pouco mais de 40%, com a maior greve da nossa história. Foi assim que conseguimos o reajuste e é assim que conseguimos incidir na correlação de forças.
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15:28
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Falando em correlação de forças, se o movimento sindical e os lutadores fossem se ater à correlação de forças, talvez muitos de nós não estaríamos mais no serviço público. A PEC 32 vinha para substituir servidores públicos por iniciativa privada. Ela ia, inclusive, instituir novas formas de avaliação, com metas, para poder demitir servidores públicos. Muitos diziam que tínhamos que lutar por mudanças cosméticas na PEC 32 na época. Nós nos unimos e lutamos contra aquela correlação de forças.
Com o nosso histórico de perdas, obviamente, sempre defendemos reajustes de 2 dígitos. Agora, por exemplo, no último período, desde o último reajuste, houve 78% de inflação pelo IPCA, e tivemos apenas o reajuste em 3 parcelas de 6%, aprovado neste ano. A imprensa coloca sempre esses índices pelos quais trabalhamos como se fossem índices do ano. Ela não fala das perdas, não fala dos parcelamentos, não fala de nada disso.
Como o Governo está aqui, quero dizer que esperávamos que a fala dele viesse num sentido diferente da lógica do mercado financeiro que nos é trazida pela grande mídia, pelos grandes órgãos de comunicação. E aqui a representante do Ministério vem e diz: "Ora, isso vai fazer alterar o conjunto de princípios orçamentários do País".
Deputada Sâmia Bomfim, nós tivemos uma eleição neste País, e eu creio que havia milhares de pessoas nas ruas, milhares de trabalhadores nas ruas, para alterar justamente o conjunto de princípios orçamentários que havia neste País até agora.
É um problema alterar esses princípios? Não, porque o conjunto de princípios orçamentários que há no País hoje é um conjunto que penaliza os servidores públicos. No momento em que não temos reposição salarial, não é que não acontece nada. Nós temos perdas salariais. Eu citei os dados: 10 anos com 80% de inflação e 0% de reajuste. Isso não significa que nada aconteceu. Isso significa corte de salário, é diminuição real no valor dos salários.
Por exemplo, um dado que a Folha de S.Paulo traz da FECOMERCIO, uma entidade empresarial, diz que 26% das famílias de São Paulo têm mais da metade do seu orçamento comprometido com dívidas. E os liberais dizem assim: "Você tem que adequar o seu orçamento ao rendimento". Então a culpa, quando se tem dívidas, segundo os liberais, seria do trabalhador.
Ora, se adequamos as nossas despesas ao orçamento, se nos preocupamos em garantir saúde e moradia para a nossa família, se pagamos uma prestação de um determinado imóvel, se nos preocupamos em garantir uma faculdade e educação para os nossos filhos, se assumimos gastos fixos e temos diminuição salarial, o que acontece? De onde sai isso?
Dinheiro há. Existem mais de 5 trilhões de reais de reservas no Brasil. Onde sai essa notícia? A Globo divulga isso? Para que são esses 5 trilhões de reais? É para dar garantia se houver algum problema ou alguma tragédia no País e tal? Não, é para dar garantia aos bancos, aos rentistas, a quem joga no mercado financeiro. Às vezes, uns livros colocam como heróis aqueles caras que ganham milhões no mercado financeiro, sem trabalhar, e que falam mal de quem ganha trabalhando.
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15:32
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Chamaram-nos a fazer um sacrifício durante a pandemia. Eu tenho os dados aqui. Segundo o Poder360, houve diminuição real de 10,5% do valor do salário, de 2018 a 2022, no setor público. Na pandemia, tivemos que fazer um sacrifício. Sacrifício para quê? Sacrifício para que o mercado financeiro chegasse a 1,88 trilhões de reais. Eu tenho aqui o dado anterior, que agora perdi. Foi um aumento significativo, se eu não me engano, de 1,3 trilhão de reais para 1,8 trilhão de reais, de 2019 a 2022, do dinheiro abocanhado pelo mercado financeiro.
Esse sacrifício que nos pediram era para acabar com a miséria? Não, o custo para esse Auxílio Brasil, na época, era só de 100 milhões de reais, em média, por ano, enquanto os bancos levavam 1,8 trilhão de reais. É uma mentira que está sendo dita. É uma mentira que a penalização do servidor público é para beneficiar a população. Na verdade, a penalização que está ocorrendo é do conjunto da classe trabalhadora, para beneficiar a concentração de renda e os muito ricos, como sempre acontece.
É importante este espaço que temos porque o que conquistamos aqui dentro é para construirmos espaço nas ruas. E, sem dúvida, a luta pela data-base, como você bem colocou, é um instrumento para nós conseguirmos unificar o conjunto dos servidores públicos por uma luta, por uma bandeira, que tem que ganhar força. Muitas vezes, nós somos atropelados por necessidades imediatas, por necessidades de reajuste para o ano que vem. E aí, acabamos assumindo outras questões como prioritárias. Isso é natural, é verdade.
Mas precisamos de uma luta por uma mudança estruturante, que sobrepasse governos e que possa unificar o conjunto dos servidores públicos, que possa se juntar com outras lutas, que é a luta pela data-base expressa na PEC 220.
Agradeço à companheira Deputada por ter assumido a relatoria desse projeto, uma grande vitória do conjunto do movimento.
Muito obrigado.
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15:36
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(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
Eu quero fazer uma saudação e citação de todas as entidades que estão aqui presentes. Se eu me esquecer de alguma, peço desculpas e que me corrijam para que eu possa citá-las.
Agradeço ao FONASEFE, FASUBRA, ANDES, FENASP, FENAJUFE, SINDSPREV do Paraná, SINDSPREV do Rio Grande do Sul, SITRAEMG, SINTRAJUD, SINDIFISCO, SINASEFE, SINJUSPAR, SINT-IFESgo e a CTB aqui presente conosco também.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Ainda não, mas acho que em breve vai acontecer. Agora nós conseguimos mandar WhatsApp, mas não conseguimos fazer coisas mais avançadas do que isso no avião.
A Fernanda é nossa parceiríssima aqui em diversas lutas e, sem dúvida, vai acompanhar os desdobramentos tanto da PEC quanto dessa luta tão necessária pelo reajuste salarial digno, a respeito do qual, mais uma vez, reafirmamos a necessidade de que haja uma resposta. Foram cinco reuniões sem uma proposta, e o ano está findando. Logo mais vamos votar o Orçamento, e precisa ser garantido o direito que hoje está assegurado na Constituição, mas que ainda está incompleto, de um reajuste digno para os servidores para o próximo período.
O SR. SANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL - A palavra é de gratidão, reconhecimento pelo esforço da nossa querida Deputada Sâmia Bomfim, da Deputada Fernanda Melchionna, assim como das pessoas de diversas entidades de base que estão aqui e das que estão também nos acompanhando. A Sra. Regina, Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, que conseguiu participar da reunião, fez algumas afirmações, e fiquei inquieto. Uma delas é sobre a correlação de forças. Sabemos que da correlação de forças e tal... Isso nós sabemos. Então, vamos fazer o seguinte: a base do Governo vota essa PEC, e nós, servidores públicos, vamos fazer a luta nos gabinetes, nos aeroportos, na casa dos Parlamentares, para fazer com que os outros, que são do outro lado, votem também. Mas o primeiro sinal é a base do Governo.
(Palmas.)
Senão, é muito fácil dizer que a correlação de forças é difícil, os outros não vão... Mas nós votamos? Precisamos saber: a base do Governo vota? Com certeza, sem sombra de dúvida, eu posso afirmar e reafirmar mil vezes que os poucos Parlamentares do PSOL votarão, sem nenhuma dúvida. Agora, os demais, dos outros partidos, votarão?
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A Regina também falou sobre a despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, dos 50% e tal. Mas nós ainda não atingimos esse patamar e estamos longe de atingi-lo. Se o problema for esse, está tudo resolvido. Eu estava vendo aqui que, até dezembro do ano passado, nós atingimos 18,9% da receita corrente líquida; neste ano, 19,22%. Para 50%, caramba, falta um terreno gigantesco ainda! Então, outros argumentos podem e devem ser colocados, mas não esses. Esses argumentos não colam.
Ainda quero falar sobre as mesas de negociação que estão acontecendo. E eu, que sou servidor, fiquei assim: agora, sim, vai haver um Governo que vai ter uma mesa nacional de negociação! Como mesa nacional de negociação, entende-se: eu faço uma proposta, e você faz uma contraproposta. Mas não está havendo nada disso. O que está havendo é enrolação. Este Governo está marcando uma mesa, para marcar outra mesa.
Para a mesa do dia 18, ninguém tem a garantia de que ela vai acontecer. Se acontecer, o que vai haver de proposta? Não há essa garantia. Até agora, uma foi para marcar outra e para dizer: "Olha, vamos fazer estudo. Vamos fazer pesquisa. Não sabemos a repercussão financeira disso". Pedem-nos — a nós servidores — para apresentar a repercussão financeira, o impacto financeiro. Ora, quem tem esses cálculos e esses números é o Governo. Não somos nós. Como é que nós vamos apresentar isso? Nós da FASUBRA dissemos ao Governo: mande-nos esse rol de informações, que a FASUBRA faz isso. Até agora, o Governo não entregou.
Nós estamos sendo enrolados. Se o Governo está pagando para ver uma greve dos servidores públicos, pode ter certeza de que a verá, e vai ser uma greve bem forte. Nós precisamos fazê-la, pois só assim os servidores públicos serão respeitados. Nós temos condições plenas de parar este País. Sem servidores públicos e sem serviço público, não existe desenvolvimento, não existe País, não existe Nação.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Sandro, pela sua participação. Obrigada à FASUBRA, a todos os companheiros da base e da Diretoria da FASUBRA que estão aqui presentes. Quero cumprimentar o pessoal que está fazendo a campanha dos TAEs na luta, que está passando nos gabinetes e abordando os Deputados. Isso está se espalhando aqui pelo Congresso Nacional. Também contem com o nosso apoio.
O SR. CARLOS DAVID DE CARVALHO LOBÃO - Quero parabenizá-la, Deputada Sâmia Bomfim, e parabenizar também a Deputada Fernanda Melchionna. Eu não tenho dúvida de afirmar, categoricamente, que o nome de vocês estará marcado na história do povo brasileiro pelo papel que desenvolvem no Parlamento, pelas Deputadas que vocês são e pelo trabalho muito forte em defesa da classe trabalhadora. Parabéns pela iniciativa! Nós estamos aqui para defender aquilo em que nós acreditamos, que queremos e com que sonhamos, para que o povo brasileiro possa ter um serviço público de qualidade. Eu quero registrar, mais uma vez, a necessidade imperiosa de termos uma data-base. A aprovação dessa PEC vai colocar o servidor público como trabalhador, com capacidade de discutir e de ter a nossa vida acordada e negociada decentemente.
Os 4 anos de bolsonarismo, quando a Direita não nos recebeu e não negociou em nenhum momento conosco, deixaram clara a necessidade imperiosa de haver na Constituição a data-base. O que aconteceu neste ano — e o Governo está levando as negociações até o dia 18 de dezembro, sem dar uma única resposta à classe trabalhadora — mostra categoricamente a necessidade imperiosa de termos uma data-base.
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Deputada Sâmia Bomfim, para nós, é de muita importância que tenhamos, no mínimo, o mesmo direito que os demais servidores têm Brasil afora. Repito: a explicação dada de que o próprio arcabouço legal impediria o servidor público de ter uma data-base, em função de que nós somos servidores, e não há empresa do outro lado que tenha lucros, não é uma verdade tão imperiosa assim. As empresas mistas, que têm capital estatal, têm data-base, discutem e assinam lei. Então, é possível, sim, fazer isso muito bem feito.
Queria registrar que essa luta pela data-base, para nós, é muito importante e muito presente nas nossas vidas. É humilhante aquilo pelo qual nós passamos. Quero terminar registrando e dizendo o seguinte: esse processo de enrolação que o Governo fez conosco, levando até o último momento, aos 45 minutos do segundo tempo, já na prorrogação, para nos dar uma resposta, evidentemente, foi programado, foi pensado e foi elaborado pelo Governo. Seja qual for a resposta que ele possa dar no dia 18, a nossa capacidade de resistência a essa resposta é zero.
Em contrapartida, contudo, nesse processo, nós aprendemos que essa dinâmica de enrolação não pode mais perdurar. Vamos para a campanha salarial 2024 com um compromisso muito forte de construir na base a maior greve do servidor público deste País, para impor ao Governo os nossos sonhos, os nossos desejos e o fortalecimento do serviço público. Se nós derrotamos o bolsonarismo nas urnas, com uma frente capaz de ter mais votos do que o Governo Bolsonaro, nós precisamos derrotar o bolsonarismo nas ruas. Nas ruas, derrota-se com campanha de massificação em defesa do serviço público, do atendimento ao povo brasileiro, do atendimento à sociedade, que mais necessita.
É importante dizer que o servidor público é o responsável por que a política chegue aos lugares mais longínquos, aonde se necessita. Somos nós a ponta de relação entre os projetos do Estado e o atendimento ao público. Então, com essa vontade de acertar, de fazer tudo correto, nós estaremos juntos nessa luta.
Deputada Sâmia Bomfim, parabéns pela sua iniciativa! Parabéns pelo seu mandato! Pode ter certeza, querida, de que o seu lugar está reservado na história, com muita presença, em função do seu compromisso. Viva a luta da classe trabalhadora!
E eu queria terminar saudando a presença dos meus companheiros do SINASEFE, como o companheiro Eurico. Estava vendo aqui quem estava mais, mas não consegui ver. Quero dar um abraço em todos eles. Que possamos fazer uma boa campanha e uma boa luta. O ano está acabando, e nós ainda estamos falando em luta salarial. Isso é inacreditável! Tudo isso acontece em função da falta de uma data-base. Vamos à luta!
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Lobão. Sou eu que o parabenizo pela luta, pela liderança e pelo papel que cumpre junto aos trabalhadores. Estamos juntos!
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Temos agora uma perspectiva dos desafios que estão colocados. Eu acho que é muito importante que cada trabalhador e cada trabalhadora dos serviços públicos que acompanhou essa atividade aqui hoje reflita e que as nossas entidades também já comecem a fazer a discussão em relação aos desafios que estão colocados para a valorização dos serviços públicos, para a valorização dos servidores.
Como disse o Lobão, que façamos todos os processos de luta e de mobilização que são necessários para defender os serviços públicos. Acima de qualquer coisa, temos as nossas pautas, que precisam ser defendidas com força, com ênfase, como muito bem colocou a Annie. Nós entendemos, inclusive, que a forma mais efetiva de enfrentarmos a ameaça em relação ao que representou o Governo Bolsonaro, àquele período nefasto, que, inclusive, foi agravado pela pandemia, que não conseguiu responder, é atendendo à necessidade que a nossa população passa. Para isso, precisamos ter claras quais são as nossas pautas e defendê-las. O direito à reposição salarial das perdas inflacionárias precisa ser assegurado para cada trabalhador e cada trabalhadora, inclusive do serviço público, porque somos trabalhadores e trabalhadoras como quaisquer outros.
Quero finalizar saudando cada um que esteve presente neste plenário — é uma satisfação ver o plenário cheio —, cada um que nos acompanhou de forma on-line, em especial os companheiros da Mesa, a Deputada Sâmia Bomfim, estendendo também à Deputada Fernanda Melchionna, que também participou do requerimento que resultou nesta audiência pública, neste importante espaço. Temos certeza de que vamos seguir juntos nas lutas.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Fabiano.
A SRA. ANNIE SCHMALTZ HSIOU - Mais uma vez, quero agradecer o espaço à Deputada Sâmia Bomfim, à Deputada Fernanda Melchionna, por permitirem que tenhamos voz.
Eu acho sempre bom reforçar que nós temos parceiros dentro da institucionalidade que estão em defesa do serviço público, dos servidores, neste momento em que discutimos a PEC 220, a respeito da qual a Secretária colocou como justificativa que, caso fosse aprovada, alteraria todo o princípio orçamentário do Governo.
Veja só: Bolsonaro furou o teto dos gastos por muito menos, e um Governo que ajudamos a eleger nem avança em relação a isso. Sabemos de tudo o que há por trás, da responsabilidade fiscal e tal.
Mas qual é a mensagem política quando o Governo sinaliza isso para nós? Que as palavras da Secretária não vão prosperar. É muito preocupante.
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Concordo totalmente com o que o Fabiano disse, o Sandro também. Nós temos que fazer essa luta e saber se a base do Governo vai estar conosco. Vamos ter que fazer esse trabalho pedagógico, político, de sala em sala, para colocar nossas pautas, mas não tirando do horizonte as nossas lutas nas ruas. Como foi dito aqui e reforçado, democracia defende-se através da saúde, da educação, dos serviços públicos, da assistência social, da segurança pública, porque, se estamos colocando aqui também em perspectiva a ameaça de a extrema-direita retornar e avançar na consciência da população brasileira, o mínimo que o Governo e o Estado têm que garantir são os direitos básicos, porque é isso que faz a população virar a roda, é isso que faz virar a correlação de forças: é termos mobilização de rua. Mas que também sejam garantidos os nossos direitos através do fortalecimento do serviço público, e, no nosso caso, servidores, da nossa campanha salarial, da pauta que nós trazemos.
Eu quero só reforçar que temos a semana de mobilização na semana que vem. É muito importante que todas e todos os que estiverem aqui, que são servidores públicos, venham a apoiar a aprovação da PEC 143, que tem vários apensados, inclusive o PLP 040, colocado aqui pela Deputada Fernanda Melchionna, que vai revogar o descongelamento do tempo de serviço, que vai incidir diretamente nos servidores dos Estados e Municípios que têm direito a anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio e sexta parte. É muito importante, porque a luta dos servidores não é só a luta dos servidores federais, é uma luta unitária de todo o serviço público.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Annie, pela sua participação.
Eu quero cumprimentar e agradecer a presença da Deputada Dandara, do PT de Minas Gerais, que veio à nossa audiência pública, a quem passo imediatamente a palavra, nossa parceira de tantas lutas e que foi Relatora da nova Lei de Cotas no Brasil.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Obrigada, Deputada Sâmia. Eu aprendo muito com você todos os dias. Estamos juntas nesta caminhada.
Nós precisamos realmente garantir direitos aos servidores públicos federais, estaduais, garantir que tenhamos planos de cargos e carreira que realmente assegurem uma qualidade de vida e bem viver. Não dá para condicionarmos cada reajuste que temos a uma greve, a uma mesa de negociação, a uma paralisação, a uma mobilização geral, a uma pressão. Precisamos avançar realmente para ter algo instituído.
Acho que acompanhar a inflação e garantir que todo ano o salário seja reajustado de acordo com a inflação, assim como nós garantimos, por exemplo, no salário mínimo, é o mínimo para conseguirmos ter dignidade, bem viver, em especial num tempo em que a qualidade de vida dos nossos servidores está sendo duramente atacada.
Quero registrar, inclusive, a minha solidariedade àqueles e àquelas que enfrentaram na linha de frente, no serviço público, a pandemia, o desgoverno Bolsonaro e os retrocessos todos que houve e garantiram o funcionamento deste País.
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Deputada Dandara, pela parceria e pelo papel em todas as lutas.
O SR. DAVID LANDAU - Quero estender o agradecimento, que já fiz no início, também à Deputada Fernanda Melchionna por estar promovendo este espaço.
Nós somos 11 milhões de servidores públicos em todo o País, desde aquela enfermeira no posto de saúde até quem, no caso da nossa categoria, garante o processo para haver um benefício previdenciário que, às vezes, não é conseguido administrativamente. Somos aquele trabalhador que atende outro trabalhador que, às vezes, é demitido, e o patrão diz assim: "Ah, vá procurar a Justiça do Trabalho" e dá um tchau. Ele dá um tchau, fala para o trabalhador ir procurar a Justiça do Trabalho e não lhe dá 1 centavo. São os colegas que garantem a realização das eleições também; os trabalhadores da educação e da saúde.
Nós somos aqueles que garantem uma parte dos direitos que estão previstos na Constituição. Sabemos que muitos direitos estão lá escritos e que, de fato, não são garantidos, mas não por nossa culpa. Nós somos aqueles que se sacrificam para que uma parte daqueles direitos que estão inscritos na Constituição sejam, de fato, efetivados. Por isso, nós temos muito orgulho do nosso papel como servidores públicos. Por isso, nós não vamos deixar continuar essa punição. O que se propõe, num momento em que se é contra o reajuste da inflação, é o aprofundamento da penalização que já vimos. Não é só manter o arrocho que vivemos nos últimos anos, mas é continuar o arrocho. Isso nós não podemos aceitar. Não há nenhuma lógica que permita isso.
Para nós, o importante também deste espaço é mostrar os absurdos. A nossa luta, que é a luta do servidor, é a luta do conjunto dos trabalhadores também. Todos os trabalhadores têm direito à reposição inflacionária. Às vezes, os absurdos acontecem porque ninguém fica sabendo, porque a imprensa não divulga. Então, o que queremos mostrar é esse absurdo. Para se garantir um aumento de 36% no rendimento dos banqueiros entre 2020 e 2022 — agora eu peguei o dado certo —, penaliza-se uma categoria. Vamos pegar só um dado. Se pegassem 3% dos juros que são pagos da dívida, já daria para pagar 25% de reajuste para todos os servidores de todas as áreas — só 3%.
(Palmas.)
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Nós temos que mostrar o absurdo, porque o absurdo não aparece. E nós queremos, sim, ter o Governo do nosso lado para lutar contra isso. Nós queremos ter o Governo do nosso lado. Nós queremos que o Governo chegue ao Sr. Presidente Arthur Lira e aos banqueiros defendendo um arcabouço para o trabalhador, não um arcabouço para a burguesia, um arcabouço para os banqueiros; um arcabouço que garanta os direitos do trabalhador, e não que continue diminuindo o nosso salário real.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Landau.
Eu já vou encerrar a nossa audiência, mas eu queria propor que agora ao final nos juntássemos todos para uma foto. Peço que quem está na mesa desça, porque fica mais bonito pegar a foto de cima.
Nada mais havendo a tratar, eu convoco reunião deliberativa extraordinária para terça-feira, dia 12 dezembro, às 15 horas, para discussão e votação dos itens da pauta. Lembro ainda que está convocada uma reunião extraordinária de audiência pública também para o dia 12 de dezembro, terça-feira, às 16h30min, para debater a ausência de repasse de contribuições previdenciárias por entes federativos aos professores contratados sob o regime celetista.
Também quero lembrar a todos vocês que na próxima quarta-feira, na CCJ, deve ser pautado o PLP 40, além de todos os demais que tratam de desfazer a maldade aplicada pelo Governo Bolsonaro no contexto da pandemia, que foi o congelamento dos direitos e benefícios dos servidores de todo o Brasil. Essa é a última Comissão antes de a matéria ir para o plenário, e é bem importante que consigamos arrancar essa conquista ainda este ano na CCJ, que está sob a condução do Presidente Rui Falcão e relatoria apresentada agora pelo Deputado Alencar Braga, de São Paulo. É a última etapa. Então contamos também com a mobilização e força de todos vocês, para convencer o conjunto dos membros da CCJ da importância dessa pauta.
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