Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Novembro de 2023 (Terça-Feira)
às 10 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Lima. Bloco/PT - SC) - Bom dia a todas e a todos.
Informo aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube e no portal da Casa. Comunico que a inscrição para uso da palavra deverá ser feita por meio do aplicativo Infoleg, instalado nos celulares dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
Esta audiência pública foi convocada nos termos do Requerimento nº 50, de 2023, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, subscrito pelos Deputados Tadeu Veneri, Laura Carneiro e Juliana Cardoso, cujo tema a ser debatido é o orçamento público em relação à infância e à adolescência com foco na prevenção e na resposta à violência.
Ressalto que o Requerimento nº 9, de 2023, foi apresentado, na Comissão Mista de Orçamento, do Deputado Túlio Gadêlha, e, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, o Requerimento nº 174, de 2023, das Deputadas Sâmia Bomfim e Erika Kokay.
Anuncio a presença dos seguintes convidados e os convido a comporem a Mesa: o Sr. José Fernando da Silva, Coordenador-Geral de Enfrentamento do Trabalho Infantil, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; a Sra. Clara Maria Guimarães Marinho, Coordenadora-Geral da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento; o Sr. Lucas José Ramos Lopes, Secretário-Executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes; o Sr. Santiago Varella, especialista em políticas sociais do Fundo das Nações Unidas pela Infância — UNICEF. Sejam todos muito bem-vindos.
Informo que a Sra. Luiza Carvalho Fachin, Coordenadora Substituta da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil — CONAETI, do Ministério do Trabalho e Emprego, participará de forma virtual.
Anuncio que o Sr. Deputado Danilo Forte, Relator do Orçamento, já está chegando para debater nesta Comissão. Informo aos presentes que cada Deputado que aqui quiser fazer uso da palavra terá o tempo de 3 minutos, prorrogáveis a juízo desta Presidência, mas não poderão aparteados.
Os Deputados inscritos para interpelarem os convidados podem fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição de cada convidado, pelo tempo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar qualquer dos presentes.
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O SR. LUCAS JOSÉ RAMOS LOPES - Obrigado, Deputada Ana Paula Lima e demais requerentes desta audiência pública nesta Comissão, bem como todas as pessoas que acompanham virtual e presencialmente este debate, que, na verdade, é a continuação de uma jornada de discussões, na legislação orçamentária, com foco no investimento, na prevenção e na resposta a todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
Eu represento aqui uma coalizão de 77 organizações da sociedade civil que trabalharam e continuam trabalhando nesta temática de modo geral, no planejamento público, na relação entre o uso de evidências no planejamento público para as estratégias de prevenção e, dentro da parte de planejamento especificamente, a legislação orçamentária.
Nestes 5 minutos, nosso objetivo é apresentar as emendas que outrora já foram trazidas em forma de proposição legislativa, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa desta Casa.
Eu gostaria de pedir licença, Deputada. Esta tela já foi apresentada em nosso último encontro, no dia 31 de outubro, em simpósio sobre a violência praticada contra crianças, adolescentes, dados políticos e orçamento público. Eu os apresento aqui às pessoas que não tiveram a oportunidade de estar lá. Serei muito breve, mas este é o preâmbulo que abre esta discussão. Antes de entrar nas peças orçamentárias, há a ideia do planejamento setorial e, no âmbito dos direitos da criança e do adolescente, todos os planos setoriais.
Hoje temos um quadro, em tela, do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, vencido em 2015 — é importante mencionar isso; o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, vencido em 2020, já em discussão para revisão, no âmbito do CONANDA; o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, que vence em 2023; o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, também vencido em 2020; o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Apoio ao Adolescente Trabalhador, nosso nobre colega Fernando pode me corrigir, mas também venceu recentemente, em 2022, em discussões para sua revisão; o Plano Nacional pela Primeira Infância, vigente até 2030; o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Contra Crianças, que não foi aprovado no âmbito do CONANDA. Este plano foi elaborado pelo Governo anterior, não teve a aprovação do CONANDA, mas consta vigente em decreto até 2025. É importante olharmos para a revisão deste decreto, senão sua revogação parcial. Além destes, temos o Plano Nacional de Prevenção Primária ao Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência. Trata-se da mesma condição: este plano não foi aprovado pelo Conselho Nacional, mas consta neste decreto outrora denominado Protege Brasil.
Vejam que existe um quadro com uma diversidade de planos, que, de alguma maneira, deveriam estar articulados ao Plano Decenal, e este deveria orientar o Plano Plurianual 2024/2027. No entanto, o ciclo do Plano Plurianual aconteceu com as discussões, neste ano, em tramitação, sem que antes houvesse a reelaboração, a avaliação e a reedição do Plano Decenal.
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Os demais planos setoriais mencionados, em alguma medida, estão dissociados do período de revisão e do ciclo da legislação orçamentária. Os planos de competência do CONANDA, que não foram aprovados, aqueles dois que eu mencionei, que dizem respeito ao Decreto nº 1.104, de 18 de maio de 2022, que está vigente, e, principalmente, esta assimetria ou ausência dos modelos de monitoramento e de avaliação. Os planos são importantes, resultados de lutas históricas, conquistas sociais, no entanto, temos um momento de atenção quanto ao ciclo de avaliação destes planos, em algum grau de articulação.
A discussão pela legislação orçamentária não é de trás para a frente, como pode parecer. De fato, a metodologia é olhar para o orçamento público como possibilidade de catalisar as discussões dos demais ciclos da política pública. Nós estamos discutindo um plano plurianual sem termos um direcionamento para 10 anos do que serão os direitos da criança e do adolescente.
Creio que meu tempo deve estar se esgotando. Na verdade, terminou agora, mas eu gostaria de recordar que as propostas de emenda que reiteramos na audiência de hoje foram aprovadas pelo CONANDA em forma de nota de apoio, como consta aqui na tela. Também temos uma nota de apoio do Exmo. Ministro Silvio Almeida, enviada ao Relator Danilo Forte. São emendas do CONANDA articuladas com a sociedade civil e com o Ministério dos Direitos Humanos.
Há apenas um último destaque. Acreditamos ser fundamental, na LDO, assegurar, no nível do plano orçamentário, dentro do dispositivo possível, a marcação orçamentária — o UNICEF deve trazer isso na sua fala —, para que possamos avançar na discussão sobre quanto investimos, quanto é o orçamento em prevenção à violência contra crianças e adolescentes, como é a execução deste orçamento, qual a qualidade deste orçamento e, finalmente, quais são as estratégias intersetoriais, interministeriais e interfederativas vigentes para avançarmos na mudança destes indicadores.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Lima. Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Lucas José Lopes. O tempo é curto, passa muito rápido. Há tanto assunto para falar, mas nós estaremos mais presentes neste ano e no próximo para debatermos temas tão importantes ligados à infância e à adolescência.
É uma satisfação muito grande estar aqui. Agradeço a V.Exa., Presidente, a organização desta reunião.
O UNICEF trabalha, no Congresso, há muitos anos. Nós tivemos, recentemente, a oportunidade de fazer mapeamentos do orçamento, relacionados à primeira infância, junto à Frente Parlamentar da Primeira Infância. Existe a possibilidade de transpormos tanto uma metodologia de identificação do orçamento para a criança e o adolescente, quanto para a primeira infância, para o Siga Brasil. Hoje isso está transparente, de fácil acesso a toda a sociedade brasileira.
Hoje estamos aqui com a coalizão para apresentar a ideia de uma emenda que marque crianças e adolescentes no Orçamento de 2024. Neste momento, chegamos com uma perspectiva muito positiva, porque o PPA foi apresentado pelo Governo Federal, com uma agenda transversal especificamente para crianças e adolescentes.
Isso é, de fato, bastante relevante.
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Hoje trazemos aqui uma possibilidade de as crianças, os adolescentes e a primeira infância estarem representados e, assim, fornecermos uma ferramenta até para a agenda transversal e a sociedade acompanharem estas políticas com transparência.
Entendemos que, se isso acontecer dentro do Governo, há outro peso, outros usos destas informações passarão a acontecer, e haverá outro grau de transparência, se este tipo de informação passar a acontecer, por meio da marcação. Nós estamos trabalhando para que isso aconteça. O UNICEF realiza todos estes processos de identificação com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA. Nós temos uma estrada que pode ser útil para este processo de marcação.
Deputada, talvez uma forma de motivar este pleito seja trazer, no fim da minha intervenção, o que significa o investimento que o Brasil e o Governo Federal fazem em relação às crianças e aos adolescentes.
Este trabalho sobre o qual eu falei no início mapeou 8 anos do orçamento federal, olhou todas as linhas e os detalhes do orçamento para identificar tudo o que beneficia a criança e o adolescente. Ocorreu tanto em áreas clássicas, como assistência social, saúde e educação, quanto nas menos clássicas, como defesa, esporte, saneamento e habitação.
Pensando que esta emenda ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias já foi acatada pelo Deputado Danilo Forte, o pleito agora é para que ele seja apreciado da melhor forma possível. Feito todo esse mapeamento, talvez uma motivação seja dizer que a parcela do Orçamento federal que se destina às crianças variou entre 99 bilhões e 120 bilhões nesses 8 anos. Em termos absolutos, este valor cresceu, mas, em termos relativos, decresceu. Quando começamos este estudo, em 2016, havia 1,6% do PIB investido em crianças. No último ponto do ano completo de 2022, este valor chegou a 1,2% do PIB.
Num momento auspicioso, este mapeamento acontece em tempo real. Esta informação foi disponibilizada pelo Siga Brasil até ontem. Em outubro, quando eu fiz a última consulta, o PIB do Brasil era de 1,1%. Nós percebemos que já havia sido gasto em 2023 mais do que se gastou em 2022. Então, se compararmos o período compreendido entre outubro de 2022 e outubro de 2023, veremos que há 7 bilhões a mais de gasto. Este é um movimento importante, interessante.
Estes números já me levam à finalização. Faço um apelo a mais, para que possamos, constantemente, ter esta mensuração de modo mais preciso.
Entendemos que, se isso está sendo feito por dentro do Governo, vai ser ainda mais preciso, porque estará em diálogo com todas as Pastas setoriais e até suscitará que elas tenham informações mais precisas sobre si mesmas, o que é sempre positivo. Eu acho que assim conseguimos dar mais transparência, usando os mecanismos, os cronogramas e as regras das organizações, como a Secretaria de Orçamento Federal.
Eu acho que hoje temos um gasto de 5% do Orçamento geral. Isso é estável, apesar de ser decrescente. Considerando-se o total do Orçamento geral da União, o gasto do PIB sempre girou em torno de 5% nesses 8 anos. Porém, eu acho que precisamos dar algum passo adicional, para que as crianças realmente sejam prioridade. Este é o apelo que fazemos.
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A SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Lima. Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Sr. Santiago Varella, que aqui representa o UNICEF.
A boa notícia realmente é que o Relator acatou todas as emendas indicadas por vocês, em especial aquela prevista na sua fala. Nós estamos num momento em que temos de ficar sempre vigilantes. A prioridade do Governo são as pessoas, e estas dizem respeito às nossas crianças e aos nossos adolescentes. É muito bom que termos organizações sociais que possam auxiliar neste processo importante de acompanhar o orçamento que está sendo gasto nas políticas públicas de proteção da nossa infância.
Aproxima-se um momento muito complicado na Câmara Federal. Registro que estamos tratando do Orçamento. Portanto, todos os Parlamentares estão nas Comissões. O Relator do Orçamento, o Deputado Danilo, estava vindo para cá, mas, diante de um telefonema, ele teve que atender ao Ministro Alexandre Padilha, mas ele participará desta audiência, sim.
Inicio parabenizando a Deputada Ana Paula Lima pela relevância desta audiência para a perspectiva de proteção integral dos direitos humanos da criança e do adolescente. Trago uma saudação especial do Ministro Sílvio Almeida e do Secretário Nacional da Criança e do Adolescente, o Sr. Cláudio Augusto.
A primeira é que a Constituição brasileira fez uma opção no Estatuto da Criança e do Adolescente para pensarmos a proteção integral dos direitos humanos e fundamentais da criança e do adolescente. Neste sentido, nós precisamos fazer o esforço de interpretar nossa Constituição e nosso estatuto considerando o art. 227, mas não podemos ficar restritos a este.
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Então, acho que o esforço que o Estado brasileiro, que o Governo Federal, que os Governos dos Estados e as Prefeituras precisam fazer é no sentido de garantir a proteção integral de todos os direitos humanos e de todos os direitos fundamentais. Nesse sentido, não é possível, não é aceitável que o Estado brasileiro faça uma hierarquização entre os direitos. Todos os direitos têm a mesma importância. O que seria do direito à educação sem o direito à alimentação, sem o direito ao lazer, sem o direito ao esporte e sem o direito à convivência familiar e comunitária? Então, acho que esse é o primeiro ponto.
O segundo, fazendo um foco específico na Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente, é que o nosso orçamento esse ano está na casa dos 51 milhões de reais, com cinco prioridades importantes: ações para a primeira infância, ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Esse programa está presente em 18 Estados, e nós precisamos universalizar esse programa para os 27 Estados da Federação, mas, além de universalizar, precisamos fazer com que esses recursos cheguem de forma consistente, para que cada Estado, junto ao Governo Federal, junto ao sistema de garantia de direitos, possa proteger o direito de crianças e adolescentes ameaçados de morte, que são sobretudo adolescentes pobres e negros deste País. Então, esse é um programa muito importante.
O outro programa tem a ver com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que é um conjunto de medidas socioeducativas, medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, da liberdade assistida, da semiliberdade e da internação, e esse sistema precisa ser fortalecido.
O outro é o funcionamento dos Conselhos Tutelares e do Conselho de Direitos. E aqui eu queria destacar dois olhares importantes, um que é uma política de formação através das Escolas de Conselhos, uma parceria do Ministério dos Direitos Humanos com um conjunto de universidades públicas do Brasil, e isso se torna mais importante ainda no próximo ano, em que vamos ter, no dia 10 de janeiro, um novo conjunto de conselheiros e conselheiras que foram escolhidos pela população do Brasil agora no mês de outubro e que tomaram posse, e nós precisamos fazer com que esse programa de formação atinja o conjunto de conselheiros tutelares e conselheiros de direitos do País.
Mas, em relação aos conselheiros tutelares, nós precisamos avançar concretamente na equipagem desses conselhos, tornando esses conselhos como meio de transporte para que possam desenvolver os seus trabalhos com a sede, com equipamento, para que eles possam alimentar o sistema de informação para a infância e adolescência, que é o sistema que faz a captação das denúncias, dos encaminhamentos no que se refere à proteção de direito. Então, acho que isso precisa ser fortalecido.
Além disso, para concluir, temos a necessidade de fortalecer uma escola específica que já existe, mas precisa ser potencializada, que é a Escola Nacional de Formação de todas as pessoas que atuam no sistema socioeducativo. Então, se temos o orçamento de 51 milhões de reais, no próximo ano, ele teve um acréscimo pequeno para 58 milhões de reais. Então, uma necessidade, se nós queremos fortalecer o sistema de conselhos, equipando, dando formação, se queremos universalizar o PPCAAM — Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, se nós queremos tornar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de acordo com as normas brasileiras, que estão na Constituição, estão no Estatuto da Criança e do Adolescente, estão na lei e na resolução do SINASE,
nós precisamos potencializar esse orçamento para que a Secretaria Nacional, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, enfim, o Governo Federal tenha a capacidade de fazer o que está no art. 227, que é garantir prioridade absoluta para crianças e adolescentes. E a garantia da privacidade absoluta precisa de dois princípios: não hierarquizar direitos e não é possível hierarquizar direitos sem orçamento público, com prioridade, como já foi assinalado pelos dois companheiros que me antecederam.
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A SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Lima. Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Sr. José Fernando. Realmente não dá para proteger crianças sem recursos, sem orçamento. E esse debate se faz neste momento de extrema importância para sensibilizar inclusive os Parlamentares sobre essa demanda.
(Segue-se exibição de imagens.)
Então, o primeiro aspecto é que nós estabelecemos um diálogo com os órgãos setoriais da Esplanada dos Ministérios, considerando que a Secretaria de Orçamento Federal é responsável por fazer a governança do processo orçamentário, e nós fizemos uma mineração das ações que poderiam financiar a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, tal como estabelecidas no PPA. Então, nós fizemos uma consulta a cada um dos órgãos. Esses órgãos fizeram inserções, fizeram correções, fizeram exclusões, e nós chegamos a um número final de ações orçamentárias que totalizam em 24,2 bilhões de reais para a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes.
Com esse mapeamento, nós fizemos uma série de medidas de caráter gerencial. A primeira foi explicitar quais as ações financiam as agendas, essa agenda em particular, na Mensagem Presidencial do PLOA 2024. Então, está comunicado ao Congresso Nacional qual o conjunto das ações orçamentais que financia a agenda, permitindo também o seu controle social pela sociedade civil.
Na sequência, nós fizemos um resumo e um demonstrativo que informam, na Agenda Crianças e Adolescente, a natureza dessas ações e a lista delas. Então, a listagem delas ocorre no nível da ação, porque a ação é a camada legal que vem ao Congresso Nacional. Não está no nível do PO, porque o PO é uma camada gerencial, e os órgãos setoriais têm autonomia para fazer as modificações que considerarem necessárias.
Por isso, inclusive, eu sinalizo que em relação à emenda no nível do PO, a camada legal é a que eu considero mais relevante para a aprovação da legislação.
Não considero a em âmbito gerencial, porque é uma dimensão que muda constantemente de acordo com a execução das políticas públicas dos Ministérios.
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Nós também promovemos o que chamamos de etiquetagem gerencial do gasto. No Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, uma vez que a Lei Orçamentária de 2024 entra em execução, nós teremos um painel em tempo real demonstrando quais foram as ações marcadas para a agenda de crianças e adolescentes. Nesse sentido, a transparência e o controle social poderão ser realizados a qualquer tempo.
É verdade que existirão diferenças em relação ao Siga Brasil. Por quê? Porque essa metodologia estabelecida pelo IPEA em parceria com o UNICEF olha para todo o orçamento público, enquanto nós estamos endereçando a agenda específica de crianças e adolescentes. Então, nós estamos nos referenciando no Marco Legal da Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, podem existir diferenças de caráter metodológico, mas elas dialogam, elas conversam, enfim, buscam estabelecer o controle pelo Parlamento e pela sociedade civil da ação pública.
Finalmente, nós temos uma ferramenta que é colocada em execução no meio e no fim do ano, após a execução da Lei Orçamentária, que é o acompanhamento orçamentário. O acompanhamento orçamentário é capaz de captar o resultado físico das ações orçamentárias. Nesse sentido, permite que, adiante, nós consigamos produzir um relatório sobre a execução do gasto que contemple as ações que foram efetivamente feitas por cada um dos Ministérios que compõe a agenda transversal e multissetorial da criança e do adolescente.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Lima. Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Clara, pela exposição.
Obrigada pelo convite para que um representante da CONAETI participasse desta importante audiência pública, que visa justamente dialogar sobre como direcionar de forma eficiente o orçamento público destinado aos programas de proteção à infância, principalmente em relação à prevenção e resposta às violências.
Gostaria de esclarecer que sou Coordenadora Substituta da CONAETI. O Roberto Padilha Guimarães, que é o Coordenador da CONAETI, infelizmente, não pôde estar presente em razão de outra agenda. Talvez ele consiga entrar mais no final da audiência para também dar a contribuição dele, caso necessário.
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O decreto dispõe que a CONAETI é um colegiado de natureza consultiva. Ela é composta atualmente por representantes do Governo Federal, representantes dos trabalhadores e empregadores, sendo assegurada a paridade entre esses representantes. Nós temos seis Ministérios e seis confederações e centrais sindicais que compõem a CONAETI. A comissão conta ainda com representantes da sociedade civil, no caso o Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e o CONANDA; o sistema de justiça, representado pelo Ministério Público do Trabalho; e os organismos internacionais OIT e UNICEF. Com esse decreto de abril de 2023, a CONAETI voltou a ter a sua composição original e voltou a propiciar a participação de todos nesse diálogo que é feito por meio da comissão.
As competências da CONAETI estão atreladas diretamente à prevenção e à erradicação do trabalho infantil no Brasil, e elas ocorrem por meio de ações, como, por exemplo: monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas com a erradicação do trabalho infantil; propor a elaboração de estudos; incentivar a realização de campanhas relacionadas com a erradicação do trabalho infantil; monitorar e avaliar a aplicação das convenções internacionais sobre trabalho infantil, especialmente a Convenção 138 e a Convenção 182, que falam, respectivamente, sobre a idade mínima para o trabalho e as piores formas de trabalho infantil.
O trabalho infantil, como nós sabemos, é uma grave violação ao direito de crianças e adolescentes. É considerado uma violência, em especial quando falamos na exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes, quando falamos no trabalho de crianças e adolescentes em condições análogas à de escravo, na submissão de crianças e adolescentes às piores formas de trabalho infantil.
Nesse contexto, a retomada dos trabalhos da CONAETI se deu agora em junho de 2023, quando ocorreu a primeira reunião ordinária. E, em dezembro, nós já vamos realizar a quarta reunião ordinária. Os trabalhos vêm acontecendo de uma forma bem intensa nesses meses de 2023, e eles representam um grande avanço no combate ao trabalho infantil no Brasil.
Dentro das atividades da CONAETI, foram estabelecidas duas grandes prioridades: a elaboração do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador; e também a elaboração de um fluxo nacional de atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
O trabalho infantil é um fenômeno multicausal e complexo, que não se combate de forma efetiva e sustentável por meio de ações isoladas, mas que depende, sim, da participação de diversos Ministérios, secretarias, coordenações, representações de trabalhadores, empregadores, sociedade civil. A elaboração desse plano nacional vem justamente ao encontro dessa ideia, visto que tem como finalidade coordenar as intervenções realizadas por diversos atores sociais e definir as diretrizes e as ações relacionadas à prevenção e à erradicação do trabalho infantil.
Então, nesse contexto, a elaboração do plano nacional, dentro da CONAETI — um trabalho que é coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego —, visa estabelecer políticas e ações que preconizam a transversalidade e a intersetorialidade, cujo objetivo é alcançar a eliminação das piores formas de trabalho infantil até 2025, como estabelece a Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que é um compromisso assumido pelo Brasil.
Para que essas políticas e ações definidas no plano sejam cumpridas, é essencial que haja a adequada destinação de um orçamento público para cada um dos responsáveis.
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Para finalizar minha fala, eu acho que é sempre importante lembrar que há uma previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente, no parágrafo único do art. 4º, que compreende a garantia de prioridade dada às crianças e aos adolescentes, também de destinação privilegiada dos recursos públicos para as áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Lima. Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Sra. Luiza, pela sua explanação.
Enquanto aguardamos o Deputado Danilo, que está lá no Palácio do Planalto e vai entrar virtualmente nesta audiência, sobre alguns pontos de fala precisamos refletir bastante. Os dados e os números nos alertam da importância de trabalharmos conjuntamente na questão da proteção da nossa infância e adolescência.
O Disque 100, de janeiro a abril de 2023, registrou 69.300 denúncias e 397.000 violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, das quais 17.500 violações envolvem violências sexuais físicas, como abuso, estupro e exploração sexual, e psíquicas, quase 70% mais aconteceram no ano de 2022.
O Boletim do Ministério da Saúde, em 7 anos, de 2015 a 2021, registrou 202.948 casos de violência sexual de crianças e adolescentes, quase 80 casos por dia. Há cerca de 32.000 crianças que estão abrigadas em 6.580 locais de acolhimento no nosso País. Há casos de negligência, abandono, violência física, psicológica ou sexual. A situação de rua e outros cenários colocam essas crianças ainda mais em perigo.
Então, é importante registrar esses números, porque nós temos a responsabilidade de debater neste momento, Deputado Danilo Forte, a questão do Orçamento Criança.
Não se faz política pública sem garantir recursos para que essas ações possam proteger a infância, a adolescência e a juventude em nosso País. S.Exa. sabe que é a peça principal desta audiência pública. Estamos todos aqui ansiosos pela sua fala. Eu sei que o trabalho está sendo extenso.
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Eu sei da vontade e da responsabilidade do nosso Relator, mas ele está sendo mais procurado do que o Presidente da República neste momento.
Então, voltando aqui ao nosso debate, a notícia de extrema importância que nos foi dada é que o Relator já acatou as cinco emendas apresentadas aqui por essa grande manifestação da coalizão, que envolve mais de 67 entidades — corrija-me, Lucas —, que prepararam todo esse debate e formularam essas emendas ao Orçamento. O Deputado Danilo já acatou todas elas. Acho que esta é uma informação muito importante.
Neste momento, diante dos dados que colocamos aqui, das cinco emendas apresentadas, uma delas foi de promoção da prevenção às violências contra crianças e adolescentes, a Emenda n° 43010004 ao PLN 4/23; a emenda que visa constar a consolidação dos valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas com foco na prevenção de violência contra crianças e adolescentes; a emenda que propõe, até o dia 30 de abril de cada exercício, um relatório anual referente ao exercício anterior de impacto dos programas destinados à prevenção da violência contra crianças e adolescentes; a emenda que destina projetos de responsabilidade socioambiental ou de atendimento às mulheres, crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; e também a emenda que visa recursos destinados às despesas relacionadas com crianças e adolescentes, incluindo a primeira infância.
Então, isso é para os senhores saberem todas essas emendas que foram acatadas pelo Relator, fruto de um grande debate feito por diversas entidades não governamentais, universidades, sociedade civil organizada.
O objetivo desta audiência pública, tenho certeza que os colegas Parlamentares também estão acompanhando, é estabelecer esse diálogo sobre como direcionar esses recursos do Orçamento de forma bem eficiente para apoiar os programas e as iniciativas voltadas para a proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, com foco, primeiro, na prevenção e na resposta à violência.
Então, eu gostaria de destacar, sobretudo, que, ao longo dos últimos 6 anos, como bem falou aqui o nosso representante do UNICEF, os valores totais destinados à infância e à adolescência em relação ao Orçamento Geral da União foram de 5,6%, apesar de essa faixa populacional aqui no nosso País representar 25% da nossa população.
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Nós tivemos um bom simpósio aqui, organizado pela Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude. Gostaria de agradecer ao Mateus, que organizou toda a unidade desse debate, mencionado também pelo Lucas, o Simpósio Violência contra Crianças e Adolescentes: Dados, Políticas e Orçamento Público, e o que a nossa população pensa sobre a infância, sobre o trabalho infantil, uma pesquisa muito bem elaborada, que nos deu uma noção dos acontecimentos em nosso País.
Também no dia 31 de outubro, a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes apresentou à Comissão de Legislação Participativa propostas, como eu já disse, de emendas ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o nosso Relator, o Deputado Danilo Forte — também já mencionei —, acatou a todas. Elas foram elaboradas conjuntamente — por isso esse trabalho em equipe é de extrema importância — pelas organizações sociais, pelas nossas universidades, pelos coletivos de redes da nossa sociedade civil.
Na emenda que destacamos há a proposta de incluir a marcação do nível do plano orçamentário de todas as despesas relacionadas com crianças e adolescentes, que é fundamental para ampliar a transparência do Orçamento e possibilitar a análise total de investimentos em prevenção, em resposta à violência contra crianças e adolescentes.
Eu peço desculpas aos senhores, mas o Deputado Danilo Forte tentou de diversas formas, virtualmente, participar deste debate, não conseguindo por problemas no sistema, que às vezes nos causa muita dificuldade. S.Exa. estaria aqui pessoalmente, mas foi chamado ao Palácio do Planalto, diante de um tema tão importante, pois estamos discutindo o Orçamento da União. Ele já se desculpou, e podemos agradecer a sua parceria ao acatar essas emendas que foram orientadas pela sociedade civil.
Destaco que nós estamos numa jornada de discussões, esta não é a primeira, que culmina nesse primeiro resultado de ter as emendas acatadas, com algum ajuste, possivelmente, por parte do Relator. É um passo importante, mas seguiremos agora nas discussões também para o Plano Plurianual — PPA. A coalizão já tem articulada as emendas para o Plano Plurianual e também para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, fechando todo o ciclo da legislação orçamentária.
Agradeço à Deputada, aos requerentes desta audiência pública e ao Relator, o Deputado Danilo Forte, pela atenção ao tema, pelo compromisso, na verdade, com a temática.
Reforço que não avançaremos como País numa agenda de prevenção em resposta à violência contra crianças e adolescentes enquanto nós não tivermos uma articulação entre os planos, enquanto nós não tivermos uma governança interministerial que articule todos esses planos. Que esses planos sejam elaborados e fundamentados com base em evidências dentro das suas comissões de competência e, finalmente, que as ações desses planos estejam, de alguma forma, endereçadas à legislação orçamentária.
Estamos pensando ainda no financiamento dessas ações. É preciso discutir a capacidade executória dessas ações e, principalmente, a qualidade executória dessas ações. Investir em prevenção à violência contra crianças e adolescentes exige o uso de evidências: o que de fato funciona? O que amplia os fatores de proteção? O que reduz os fatores de risco?
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A Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, de que o Brasil é membro como País pioneiro, apresenta o Inspire, as sete estratégias, com o conjunto de evidências. Nós já temos um banco também, na América Latina e no Caribe, de uso de evidências em segurança pública com essa ênfase, além das experiências nacionais do que de fato pode ampliar os fatores de proteção e reduzir os fatores de risco.
Então, não avançaremos, finalmente, sem um planejamento interministerial articulado, sem uma governança clara, sem a transparência no Orçamento que nos permita identificar os investimentos, acompanhar a qualidade executória desses investimentos e sem elaborar esses planejamentos baseados em evidência.
Nós esperamos de fato poder retornar a esta Casa nas próximas audiências, em algum outro momento, após as inovações no Orçamento que foram apresentadas pelo Ministério, com algumas respostas, como por exemplo: quanto o Brasil investe em prevenção à violência contra crianças e adolescentes? Como esse investimento acontece? Como esse investimento tem alterado os indicadores ainda subnotificados de todas as violências que nós conhecemos contra crianças e adolescentes? Enquanto nós não reduzimos esses indicadores, ainda fará sentido a organização da sociedade civil em coalizões, em redes, em movimentos, cumprindo nosso papel social nesse mecanismo de controle, na interlocução com o Parlamento, com o Congresso Nacional, e também na relação com o Governo Federal por meio dos Ministérios.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Lima. Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Lucas, sempre parceiro aqui da Secretaria da Infância e desta Casa de Leis. Muito obrigada pela sua participação.
Gostaria apenas de agradecer pela organização desta audiência pública e pelo convite ao UNICEF. Estamos sempre à disposição para contribuir como organização intergovernamental. O Brasil é parte do conselho que conforma o UNICEF globalmente. Por isso nós estamos aqui presentes no Brasil como órgão intergovernamental. E gostaria de reforçar que essa agenda do orçamento público para crianças, a agenda das finanças públicas para crianças é uma agenda global. Isso é movido pela Convenção sobre os Direitos da Criança, faz parte do mandato do UNICEF, por isso estamos aqui.
Quero cumprimentar a Clara pelos avanços na agenda de orçamento. Temos acompanhado e realmente estamos em um contexto de muitas notícias positivas, tanto vindas do PPA quanto dos avanços que a SOF tem feito em relação ao monitoramento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Estamos à disposição para eventuais expansões desse monitoramento de políticas que são mais universais, mas que também se referem a crianças e adolescentes, como atenção primária, atenção especializada, porque as crianças estão lá também, assistência social, enfim, aquelas políticas que não são exclusivas, mas que também são importantes, muitas vezes fundamentais.
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A SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Lima. Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Santiago.
O SR. JOSÉ FERNANDO DA SILVA - Eu queria, mais uma vez, agradecer pelo convite ao Ministério e à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parabéns por esta audiência! É de grande relevância para o Orçamento Público Federal que estejamos tendo este debate.
Queria reafirmar o sentido da proteção integral prevista nos direitos humanos e fundamentais de crianças e adolescentes. A Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena reafirmou os princípios da indivisibilidade, da interdependência e da necessidade de universalizar os direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, precisamos evidentemente de uma abordagem que considere as famílias e as diversidades regionais, o recorte de cor, de raça, de gênero das crianças e adolescentes.
Fico aqui lembrando que o Presidente Lula foi o primeiro Presidente que esteve em uma conferência nacional da criança, no ano de 2003. Na oportunidade, eu era do CONANDA e disse, naquele momento, ao Presidente que o melhor lugar da criança e do adolescente é no orçamento público, porque, sem orçamento público, nós não vamos efetivar direitos.
Então eu queria reafirmar essa compreensão da indivisibilidade, da interdependência, da necessidade de avançar na universalização dos direitos humanos, com essas diferenças, mas quero dizer que o local privilegiado é no orçamento público; e o orçamento público aqui não é só do Governo Federal, dada a corresponsabilidade, porque nós vivemos em uma Federação de Estados e Municípios, para avançarmos nesse sentido.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Lima. Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, José Fernando. Leve um abraço ao Secretário da Criança e do Adolescente, Sr. Cláudio, e também ao nosso Ministro Silvio Almeida.
Nessas considerações finais, eu gostaria de reiterar que as inovações feitas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e pela Secretaria de Orçamento Federal, em particular, estão alinhadas com as melhores práticas internacionais de ampliação da efetividade do orçamento. Elas incorporam a performance como um elemento da execução orçamentária.
Então nós, por meio da LDO, da LOA, em articulação com o PPA, estamos entregando a mensagem presidencial que informa politicamente o que está contido na agenda crianças e adolescentes, um resumo demonstrativo das agendas transversais da criança e do adolescente, em particular, que lista as ações orçamentárias que financiam a agenda. Nós promovemos a etiquetagem do gasto, que permitirá o seu acompanhamento em tempo real pelo Portal do Orçamento. E nós vamos entregar também, em 2025, um relatório que contempla a execução física e financeira da agenda transversal de crianças e adolescentes.
Nesse sentido, nós estamos comprometidos com a ampliação de uma visão de performance que está associada à melhoria da alocação do gasto.
Estamos associados à eficiência locativa e de efetividade das políticas públicas, porque o gasto informa e alimenta a necessidade de redesenho, e isso é fundamental para que os Ministérios setoriais possam atuar, da melhor forma possível, com os recursos que têm à disposição.
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A SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Lima. Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Clara, pela sua explanação.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Lima. Bloco/PT - SC) - O.k. É claro que sim.
Queria ressaltar também a importância desta audiência pública. O debate sobre o orçamento público relacionado à proteção e garantia dos direitos da criança é fundamental. E eu queria destacar dois pontos, aproveitando essa oportunidade.
Conforme os últimos dados do trabalho infantil, o Brasil tem 706 mil crianças e adolescentes nas piores formas de trabalho infantil. E de acordo com dados do Ministério da Saúde, somente no ano passado, nós tivemos 3 mil acidentes de trabalho graves notificados envolvendo crianças e adolescentes.
O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e as políticas voltadas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil são instrumentos importantíssimos para nós conseguirmos mudar essa realidade de violação dos direitos das crianças. Nesse contexto, obviamente, o orçamento público, tanto para a execução do plano como para a execução das políticas para erradicação são fundamentais para nós retirarmos essas crianças das piores formas de trabalho, prevenirmos os acidentes de trabalho e não deixarmos que ocorram mais esses acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Lima. Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Sr. Roberto.
Realmente é muito relevante esse número que o senhor colocou do trabalho infantil das nossas crianças e adolescentes.
Agradeço também a participação da Sra. Luiza Fachin, que teve a oportunidade de fazer a explanação sobre a questão do trabalho infantil nesta audiência pública.
Antes de finalizar esta audiência pública, eu gostaria de antecipar aqui uma produção promovida pela Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, que é a nossa edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, com mais de 19 normas correlatas.
A Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude desta Casa foi instalada faz 1 ano e tem muito trabalho pela frente. Nós temos mais de 3 mil legislações que tramitam nesta Casa que dizem respeito à criança e ao adolescente. E nós também, neste ano, vamos oportunizar a confecção desse Estatuto da Criança e do Adolescente, agora com as 19 normas correlatas. A capa já está aqui no painel para ser visualizada e, logo, logo, nós vamos estar com ele na distribuição por meio das redes sociais e também fisicamente.
Então, quero agradecer muito a presença dos nossos convidados. Infelizmente, o Relator do Orçamento, o Deputado Danilo Forte, não pôde participar da reunião.
A vontade era grande, mas S.Exa. foi chamado pelo Palácio do Planalto, pelo Ministro Padilha, para debater sobre alguns ajustes que precisamos para a votação que se realizará nesta Casa do Orçamento da União, mas não antes de garantir as emendas feitas aqui pela coalizão, acatando todas elas.
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Agradeço à Comissão e à equipe, que sempre tem atendido muito bem a todos que participam de debates nesta Casa.
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