1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 23 de Novembro de 2023 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final.)
11:06
RF
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Bom dia.
Havendo número regimental, declaro aberta a 55ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informo que o expediente se encontra na página da Comissão.
Conforme acordo, informo que os itens consensuais da reunião são: 1, 3 a 10, 12 a 43.
Passaremos à apreciação dos itens cujos Relatores registraram presença.
Item 3. Projeto de Lei nº 5.549, de 2019, do Senado Federal, do Senador Flávio Arns, que institui o Dia Nacional da Síndrome de Tourette. (Apensado: PL 5.428/19)
Dispenso a leitura do parecer.
Não havendo nenhum inscrito para debater, em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 4. Projeto de Lei nº 6.759, de 2010, do Senado Federal, da Senadora Maria do Carmo Alves (PLS 158/09), que altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças. (Apensado: PL 6.917/10)
Está dispensada a leitura do parecer.
Não havendo oradores inscritos, em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado
Item 5. Projeto de Lei nº 4.071, de 2015, do Senado Federal, do Senador Randolfe Rodrigues (PLS 417/13), que institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 7. Projeto de Lei nº 428 de 2021, do Senado Federal, do Senador Confúcio Moura, que inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Está dispensada a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 8. Projeto de Lei nº 3.493, de 2021, do Senado Federal, do Senador Paulo Paim, que inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 9. Projeto de Lei nº 6.642, de 2009, do Deputado Eduardo Barbosa, que denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no trecho entre o quilômetro 352,5 e o quilômetro 426, no Estado de Minas Gerais.
Está dispensada a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 10. Projeto de Lei nº 5.824, de 2013, do Deputado Geraldo Resende, que institui a Semana Nacional da Saúde Vascular, a ser celebrada em agosto de cada ano.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 12. Projeto de Lei nº 1.133, de 2015, da Deputada Alice Portugal, que declara Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.
Está dispensada a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
11:10
RF
Item 13. Projeto de Lei nº 6.419, de 2016, do Deputado Alceu Moreira, que denomina Rodovia Janaína Borges de Oliveira o trecho da BR-116 entre os Bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
Está dispensada a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 14. Projeto de Lei nº 8.121, de 2017, do Deputado Paulo Pimenta, que denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR-153, divisa dos Municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia.
Está dispensada a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 16. Projeto de Lei nº 1.461, 2019, do Deputado Vinicius Farah, que confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Está dispensada a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer da Relatora.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 19. Projeto de Lei nº 3.679, de 2019, do Deputado Schiavinato, que institui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 21. Projeto de Lei nº 5.372, de 2019, do Deputado Sergio Vidigal, que inclui no Calendário Oficial a Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 26. Projeto de Lei nº 3.989, de 2020, do Deputado Luiz Antônio Corrêa, que confere ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Moda Íntima.
Está dispensada a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 27. Projeto de Lei nº 235, de 2021, do Deputado Alexandre Frota, que cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá outras providencias.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 28. Projeto de Lei nº 4.214, de 2021, do Deputado Pedro Westphalen, que institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 30. Projeto de Lei nº 584, de 2022, do Deputado Augusto Coutinho, que dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
11:14
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Item 31. Projeto de Lei nº 890, de 2022, do Deputado Túlio Gadêlha, que institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 33. Projeto de Lei nº 1.588, de 2022, do Deputado Rodrigo Coelho, que concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, em Santa Catarina.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer da Relatora.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 34. Projeto de Lei nº 1.639, de 2022, do Deputado Aureo Ribeiro, que confere à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Casamento.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer da Relatora.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu gostaria de usar da palavra, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, faltam três ou quatro projetos. Ao final, concedo a palavra a V.Exa.
Item 35. Projeto de Lei nº 1.846, de 2022, da Deputada Maria do Rosário, que confere ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Doce.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 37. Projeto de Lei nº 2.886, de 2022, do Deputado Eduardo Bismarck, que institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 39. Projeto de Lei nº 1.151, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer da Relatora.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 40. Projeto de Lei nº 1.227, de 2023, do Deputado Ruy Carneiro, que reconhece as quadrilhas juninas como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 43. Projeto de Lei nº 3.231, de 2023, do Deputado Dr. Zacharias Calil, que institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
Dispenso a leitura do parecer.
Não há oradores inscritos.
Em votação o parecer da Relatora.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Gilson Daniel, por 3 minutos.
11:18
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, parabenizá-lo pela condução dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça. Quero lhe agradecer e parabenizá-lo de forma especial pela pauta de quinta-feira, uma pauta de consenso.
Eu fiquei muito feliz de ver na pauta de consenso ontem um projeto de minha relatoria, o Projeto de Lei nº 7.184, prioritário para a Confederação Nacional de Municípios — CNM. Esse projeto isenta os Municípios de comprovação de adimplência nas liberações de verbas dos Estados em situação de emergência ou de calamidade pública.
Vi, no entanto, esse projeto sair de pauta. Alguém deve ter acionado a CCJ dizendo que ele não era de consenso. Eu até gostaria de entender como nós Parlamentares nesta Casa podemos não chegar a consenso a respeito de um projeto de tamanha relevância para os Municípios brasileiros. No caso de Município que está em situação de calamidade pública ou de emergência, precisamos vencer a burocracia para que os recursos cheguem às pessoas que mais precisam, principalmente as pessoas que estão desabrigadas, desalojadas, que dependem do poder público para obter alimentação e ter onde dormir se sua casa estiver cheia de água.
Como Presidente da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres, tenho acompanhado isso pelo Brasil todo. Sabe disso quem representa o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo ou diversos outros Estados brasileiros que estão sofrendo por causa de chuva ou de seca, como é o caso do Amazonas. E vejo esta Casa retirar de pauta um projeto tão importante para os Municípios. Como podemos admitir burocracia no repasse de recursos no momento em que Municípios estão em situação de calamidade pública ou de emergência, estão passando por dificuldades? Municípios brasileiros estão hoje passando por dificuldades com relação aos seus pagamentos porque não possuem recurso. A demanda pública é muito grande.
Esse projeto permite que o órgão público, na hora de fazer um convênio, não tenha no CAUC um bloqueio para não repasse de recurso a uma cidade que está em calamidade pública ou em situação de emergência. A CNM tem brigado há algum tempo nesta Casa. O projeto é de 2014, e está rodando nesta Casa. Não se vota um projeto de tamanha relevância? Se o Município está em situação de emergência, não pode haver burocracia para lhe repassar recursos.
Ouvi aqui representantes do Ministério da Fazenda, que vieram com alguns questionamentos. Eu fiz umas três perguntas a eles, mas não souberam me responder. Perguntei: "Vocês querem que haja burocracia no momento de repasse de recursos para Município ou Estado que está em situação de calamidade pública?"
Sr. Presidente, eu lhe agradeço por ter pautado esse projeto. Isso já é um avanço, porque o projeto está aqui desde 2014. Infelizmente, não está na pauta de consenso, mas eu, na próxima semana, estarei nesta Casa e vou pedir para seja antecipada a pauta e colocado esse projeto entre os projetos prioritários. Tenho certeza de que os representantes dos Municípios que estão sendo afetados por seca ou por chuvas votarão favoravelmente a esse projeto.
Muito obrigado pela oportunidade.
Parabéns pelo trabalho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, quero só fazer um esclarecimento. Quanto à inclusão na pauta de consenso, consideram-se projetos em relação aos quais não haja pedido de retirada de pauta, nenhuma contestação. Levando-se isso em conta, o projeto de V.Exa. foi pautado.
11:22
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Ontem não havia nenhum requerimento. Hoje, no sistema, apareceu requerimento subscrito pela Deputada Chris Tonietto e pelo Deputado Capitão Alberto Neto, invocando que não havia consenso. Então, pelo Regimento e pelo nosso acordo de coordenadores, fui obrigado a retirar o projeto de V.Exa. da pauta. Lamento.
Faço esse esclarecimento em homenagem a V.Exa., Deputado Gilson.
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento a esta Comissão. Dois projetos relatados por nós foram aprovados hoje, o do item 5 e o do item 12.
O do item 5, um projeto de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, institui o Dia Nacional de Combate à Tortura. Isso é indispensável para aprendermos a tratar com seriedade o direito à memória, à verdade e à vida. Nossos irmãos argentinos nos ensinaram muito bem a forma como enfrentaram isso após a ditadura naquele país. É indispensável que reconheçamos a história, que enalteçamos a vida e que também queiramos a verdade. O Dia Nacional de Combate à Tortura fica estabelecido como o dia 14 de julho. A inspiração foi justamente o dia do desaparecimento de Amarildo, na UPP da Rocinha, há mais de 10 anos. Ele foi torturado até a morte. Sem dúvida alguma, esse projeto representa um passo no sentido de fortalecer essa questão.
O segundo projeto, de autoria da Deputada Alice Portugal, declara Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira. Anísio Teixeira dispensa apresentação. Foi um destacado lutador pela universalização da escola pública, gratuita, laica e obrigatória. Esta Comissão faz um reconhecimento justo. O fato de esse projeto ter sido pautado sem resistência mostra o peso da aprovação por unanimidade nesta Comissão.
Faço, portanto, esse agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Lembro, Deputado, que 14 de julho é a data da Queda da Bastilha. É uma data simbólica também.
Peço ao Deputado Patrus Ananias que assuma a Presidência, pois o requerimento que está na pauta é de minha autoria. Eu queria que o Deputado conduzisse a votação. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Patrus Ananias. Bloco/PT - MG) - Item 1. Requerimento nº 59, de 2023, do Deputado Rui Falcão, que requer seja aprovada a confecção do Relatório Anual de Atividades da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania referente ao ano legislativo de 2023, conforme quantitativo e especificações a serem definidas pela Secretaria-Executiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Presidente desta Comissão, o nosso Deputado Rui Falcão, por 3 minutos.
11:26
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O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - Presidente, este é um requerimento meramente burocrático para atender a exigências da Casa. Ao final do nosso mandato, temos que apresentar um relatório de atividades.
Inclusive, quero que esse relatório contemple também o trabalho, muito eficiente, solidário, de toda a nossa assessoria aqui.
Há uma exigência de que a Comissão vote a permissão para liberar recursos para a confecção do relatório. Trata-se disso.
Trago então este requerimento para reunião em que se analisam proposições em relação às quais há consenso, porque acho que não existe nenhum óbice a sua aprovação.
Agradeço a V.Exa.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Patrus Ananias. Bloco/PT - MG) - Pois não, Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para registrar que, na verdade, constará desse relatório, por mais que seja uma formalidade, o profundo trabalho feito pela Comissão de Constituição e Justiça sob a liderança do nosso Presidente Rui.
Eu achei intrigante, Presidente Rui, que, ao longo do ano, muitas pessoas tenham dito que ficaram surpresas com sua condução democrática. Mas só se surpreende quem não o conhece. Eu já sabia que seria absolutamente assim. Nós sabemos diferenciar as questões político-partidárias do interesse republicano do nosso País.
Houve muita dificuldade no Parlamento nacional, mas não ocorreu o mesmo impacto na Comissão de Constituição e Justiça. O número de projetos aprovados foi muito grande.
Então, sem dúvida alguma, este momento representa mais um passo na direção do coroamento do trabalho de V.Exa. à frente da CCJ.
Ao cumprimentar a nossa Secretária Patrícia, cumprimento toda a equipe técnica. Estendo o cumprimento a todos que ajudaram a construir a CCJ gigante durante este ano.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - E ainda estão a construindo. Faltam ainda 3 semanas. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Patrus Ananias. Bloco/PT - MG) - Eu acolho e faço minhas as palavras do Deputado Rubens Pereira Júnior em relação ao nosso Presidente Rui Falcão e a todas as pessoas que trabalham na nossa Comissão e possibilitam as nossas atividades.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam o permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, com a devida licença do Presidente Rui Falcão, mas antes convoco, em nome do nosso Presidente Rui, reunião deliberativa extraordinária para terça-feira, dia 28 de novembro de 2023, às 14h30min, para apreciação da pauta a ser divulgada em momento oportuno.
Está encerrada a reunião.
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