1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 7 de Dezembro de 2023 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final.)
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A SRA. PRESIDENTE (Delegada Ione. Bloco/AVANTE - MG) - Dando início à audiência pública, nesta data, 7 de dezembro de 2023, vamos abrir os trabalhos neste momento.
Bom dia a todas e todos aqui presentes e também aos que estão on-line conosco.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater o tema Violência doméstica e familiar e seus impactos no Poder Judiciário brasileiro. A audiência é resultado da aprovação dos Requerimentos nºs 54 e 102, de 2023, de minha autoria, na Comissão da Mulher. O evento faz parte da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.
Inicialmente, cumprimento as nossas convidadas e os nossos convidados, as Sras. e os Srs. Parlamentares e o público presente nesta audiência pública.
Já vamos iniciar as apresentações. É com muita satisfação que vamos convidar cada um dos expositores.
Quero dizer que é com muita alegria e com muita satisfação que atendo ao pedido da nobre Presidente nacional do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro — COCEVID, Dra. Ana Lúcia Lourenço, que esteve presente aqui conosco e apresentou as demandas e uma preocupação muito grande, não só com o Judiciário, principalmente com a mulher vítima de violência doméstica. Nós estamos aqui, neste momento, na audiência pública, justamente para o debate. E sempre, não geralmente, em todas as audiências públicas, chegamos a um consenso, a um encaminhamento. O que nós buscamos aqui é realmente tratar desse tema tão importante, que impacta o nosso País dia a dia.
Também esteve conosco a Dra. Luciana, do TJ. Acho que não está presente aqui hoje.
Vamos dar início às apresentações das nossas convidadas e dos nossos convidados. O tema desta audiência pública, muito importante, é Violência doméstica e familiar e seus impactos no Poder Judiciário — muito importante! Como eu disse, a audiência faz parte dos 21 Dias de Ativismo. Ontem nós tivemos um evento muito importante aqui, com sucesso total de vários projetos de lei de interesse das mulheres e, por que não, também dos homens. Ontem foi o Dia do Laço Branco. Aquele foi um momento muito importante para nós da Procuradoria da Mulher e a bancada feminina, quando pudemos aprovar vários projetos. Fico muito feliz. E hoje com certeza não será diferente. Tenho certeza de que esta audiência pública será também um marco para todas as mulheres. Afinal de contas, tudo termina lá no Judiciário. Então, nós temos que conversar. Todas as forças de segurança têm que conversar com o Judiciário, com o Ministério Público. Eu tenho certeza de que a audiência será muito produtiva.
Antes de dar início às apresentações, tenho a satisfação de convidar para compor a Mesa o nosso expositor que se encontra aqui na primeira fileira, Dr. Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça — CNJ.
Sua presença é muito importante para nós. Seja muito bem-vindo, Dr. Marcio! Fique à vontade para a sua exposição.
10:21
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O SR. MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS - Bom dia a todas e todos.
É um prazer e uma honra estar aqui nesta Câmara, que é a Casa do Povo.
A SRA. PRESIDENTE (Delegada Ione. Bloco/AVANTE - MG) - Dr. Marcio, se me permite, gostaria só de anunciar o nome de todos os convidados. Eu vou passar a palavra para o senhor rapidamente. Perdoe-me.
Gostaria de anunciar que estão presentes aqui também, e vão nos dar a honra de falar conosco: Dra. Aline Yamamoto, Diretora de Proteção de Direitos da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, do Ministério das Mulheres — muito importante; Ana Lúcia Lourenço, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná e Presidente Coordenadora do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro — COCEVID; Eldom Stevem Barbosa dos Santos, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná e membro honorário do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher — FONAVID; Evangelina Castilho Duarte, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, meu Estado, e Coordenadora do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro — COCEVID de Minas Gerais; e Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Goiás e representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos — ANADEP.
Comunico também a todas e todos que o tempo previsto para a exposição de cada palestrante será de 8 minutos. Se necessário, podemos extrapolar um pouco. Após as exposições das senhoras e dos senhores palestrantes, passaremos ao debate.
Às Deputadas e aos Deputados inscritos que estiverem presentes neste momento serão concedidos 3 minutos. (Pausa.)
Dr. Marcio, eu vou chamar a Dra. Evangelina. Está tranquilo?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Delegada Ione. Bloco/AVANTE - MG) - Dando início às exposições, concedo a palavra à Dra. Evangelina Castilho Duarte, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Coordenadora do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro — COCEVID de Minas Gerais.
Fique à vontade, doutora! É um prazer vê-la aqui conosco.
A SRA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - Bom dia a todos e todas.
Eu cumprimento a Deputada Delegada Ione, minha conterrânea, pela iniciativa da reunião, da audiência pública, os colegas da COCEVID e o Conselheiro Marcio, parceiro que sempre nos estimula a continuar nessa luta.
10:25
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Eu não preparei nenhuma apresentação, até em consequência do tempo e porque estou participando de uma sessão de julgamento.
Gostaria de ressaltar para vocês a necessidade de compartilhamento de dados e projetos existentes nos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em todos os Estados. Eu estive em um evento no NEPEM — Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher, da Universidade Federal de Minas Gerais, e cheguei à conclusão de que existem inúmeros projetos e programas em andamento no Executivo e no Legislativo que coincidem com projetos e programas do Judiciário. Então, com essa constatação, eu observei que estamos repartindo esforços ao invés de juntarmos. É muito importante, então, que nós tenhamos uma interlocução com os Poderes para que esses programas e projetos sejam desenvolvidos em conjunto e com mais eficácia, principalmente aqueles de intervenção em escolas. Senão, acabamos gerando um cansaço nessas escolas, porque estamos indo nós do Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Enfim, nós estamos cansando os Poderes. Precisamos capacitar professores, mas precisamos nos unir para haver essa capacitação. Precisamos capacitar CRAS, CREAS e CREAMs, onde existem, e unir esforços, para que cada um não vá repetir o que o outro está fazendo.
Gostaria de compartilhar com vocês os dados de Minas Gerais, de 2022 e 2023, do acervo de processos de feminicídio em andamento. Os processos de feminicídio em andamento em 2022 eram 377 e em 2023 são 511; as medidas protetivas de urgência em 2022 eram 40.677 e em 2023 são 53.255, medidas protetivas concedidas e examinadas; e as ações penais em 2022 foram 101.129 e em 2023 são 118.081, ações penais instauradas. Esses são números muito significativos, que mostram que, embora estejamos trabalhando para combater a violência, embora tenhamos projetos e programas instalados, e em andamento, de intervenção com toda a sociedade, com escolas, com SESC, SENAC, instituto Anne Frank, nós ainda somos ineficazes nesse combate à violência. Nós não estamos alcançando a redução do número de feminicídios e do número da violência contra a mulher.
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Há ainda um número que me assusta muito — eu tenho falado muito sobre ele —, que é o de desembargadoras em Minas Gerais. Nós somos 150 desembargadores no total. Dentre eles, somos apenas 30 mulheres. Esse número é insignificante. Nós somos um quinto. Então nós estamos equiparadas ao quinto constitucional, que é do MP e da advocacia. E observamos que, dentre as 30, nós temos um grande número de mulheres oriundas da advocacia e do Ministério Público. Então, a representatividade de juízas no Tribunal de Justiça ainda é muito pequena.
Temos aqui, ainda, para completar, um programa espontâneo, da sociedade — nós fomos procurados —, chamado Construindo Igualdades, que consiste em palestras nos canteiros de obras de construção civil. Esses canteiros foram escolhidos pelo Sindicato da Construção Civil, não pelo Poder Judiciário, e vamos lá falar com pessoas que não são autores de violência. Eles estão em situação normal de vida, trabalhando, dedicando-se às suas famílias. Nessas intervenções, nós observamos que eles se interessam muito pelo assunto e ficam tocados. Até cito a observação de um engenheiro, a de que a violência doméstica afeta não só a segurança pública, mas também a segurança do trabalho e a economia, porque esses autores e vítimas de violência faltam ao serviço e trabalham com dificuldade depois dos eventos de violência, o que resulta em perda da atenção e da efetividade no trabalho, causando riscos de acidentes do trabalho.
Era essa a minha contribuição.
Eu agradeço por participar da audiência e cumprimento a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Delegada Ione. Bloco/AVANTE - MG) - Agradeço-lhe, Dra. Evangelina, por estar conosco aqui.
Chamo agora a Dra. Aline Yamamoto, Diretora de Proteção de Direitos da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, do Ministério das Mulheres.
Tem a palavra, Dra. Aline.
A SRA. ALINE YAMAMOTO - Olá! Bom dia a todas as pessoas que nos acompanham nesta audiência, de modo virtual — eu estou on-line — ou presencialmente.
Meus cumprimentos, Deputada Delegada Ione, pela iniciativa de trazer esse debate à Casa. Devo enaltecer e reconhecer o trabalho extremamente relevante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara, que tem realmente trazido à tona vários temas muito importantes para a garantia dos direitos das mulheres.
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Cumprimento então as colegas e os colegas que estão partilhando deste debate, a Desembargadora Evangelina, a Desembargadora Ana Lúcia, o Conselheiro Marcio Freitas, que está aí presencialmente, o Dr. Eldom, também desembargador do Tribunal de Justiça, e a Fernanda, que é Defensora da ANADEP. É um prazer estar aqui com vocês para este diálogo.
Eu vou tentar realmente seguir esse tempo de cerca de 8 minutos de que disponho.
Eu gostaria de trazer e reforçar já a fala da Desembargadora Evangelina sobre a importância da união de esforços. E aí, pensando o próprio tema da aplicação da Lei Maria da Penha no Poder Judiciário, é muito importante não só lembrar que essa própria lei é resultado dessa união de esforços, na medida em que foi um grupo de trabalho composto pela sociedade civil, por Deputados e Senadores e pelo Poder Executivo que elaborou o projeto de lei, que também é um pouco fruto dessa escuta das demandas que as mulheres em situação de violência trouxeram por décadas pela exigência de uma legislação que fosse mais adequada a responder às diversas situações de violência que nós, mulheres, vivenciamos, e que portanto traz esse novo repertório absolutamente importante para o Estado brasileiro. Ela possui esse conteúdo de uma legislação considerada muito reconhecida internacionalmente, justamente porque traz uma perspectiva abrangente, integral, intersetorial e a importância de que, para realmente enfrentarmos a problemática da violência contra as mulheres, precisamos desse somatório de esforços de todos os poderes da sociedade, das comunidades, de todos os cidadãos e cidadãs, pois essa violência está muito marcada no contexto de desigualdades estruturantes de gênero, raça, etnia e várias outras formas de discriminação que atingem as mulheres em nosso País.
Então, essa questão da abordagem integral é necessária e é o coração, pode-se dizer, do que traz a Lei Maria da Penha, tanto em termos de atendimento a cada uma daquelas mulheres, como em termos de estrutura da política pública que foi desenhada por meio da lei. E, falando especialmente do Poder Judiciário, desde o momento da sanção da Lei Maria da Penha, o Poder Executivo, que, no Governo Federal, era a Secretaria de Política para as Mulheres, vinculada à Presidência da República, logo no início já vinha em parceria com o Conselho Nacional de Justiça. A primeira reação, assim que a Lei Maria da Penha foi sancionada, foram as resistências em inúmeras sessões e o questionamento de sua constitucionalidade. Claro que já superamos esse momento, mas temos muitos anos de implicação e muitos avanços também em que é possível e importante reconhecer as ações que o Poder Judiciário vem implementando para a aplicação da Lei Maria da Penha.
E até o Conselheiro Marcio Freitas deve trazer justamente esse conjunto de ações que o Poder Judiciário tem implementado para executar e aplicar a Lei Maria da Penha, o Executivo sempre tem buscado estar junto nesse desafio de oferecer às mulheres uma resposta que seja adequada, humanizada e não revitimizante nos casos em que a violência já aconteceu.
10:37
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Não vou comentar todos esses dados, mas uma informação que eu acho relevante para a nossa reflexão é que, quando a Lei Maria da Penha cria instâncias especializadas, isso é um reconhecimento inclusive internacional da importância de que se tenha um olhar especializado, um olhar que entenda o contexto, que entenda os meandros da violência que atinge as mulheres. Isso é algo que temos focado, para expandir e melhorar as estruturas especializadas voltadas à aplicação da Lei Maria da Penha.
Aqui nós falamos dos juizados especializados porque o tema da nossa audiência é o Poder Judiciário. Em que pese termos mais de 150 varas especializadas, é importante lembrar — o relatório do CNJ traz dados ainda de 2022 — que, dos mais de 640 mil processos que ingressaram em 1 ano no Poder Judiciário sobre violência doméstica e familiar, cerca de um terço ingressou nas varas exclusivas, nessas varas especializadas. Portanto, mais de 428 mil processos tramitaram e foram julgados em varas não exclusivas, que, segundo a Lei Maria da Penha, são varas de cunho penal, varas criminais.
É sempre importante lembrar esses dados, porque precisamos olhar para o todo. Embora a especialização tenha, sim, as suas necessidades de avanço, de aprimoramento — passo a falar sobre isso em seguida —, temos que lembrar que a maioria dos casos de processos de Lei Maria da Penha são julgados e processados por varas não exclusivas, por um conjunto de magistrados e magistradas que estão mais distantes de um diálogo que vem sendo construído desde a implementação da Lei Maria da Penha por meio do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sobre o qual vai falar o Dr. Eldom, representante do FONAVID, e a Desembargadora Ana Lúcia, representante do próprio COCEVID, como atual Presidente. Essas estruturas especializadas têm levado a organização do próprio Judiciário à especialização do olhar, no esforço de orientar a aplicação da Lei Maria da Penha para o Judiciário como um todo, de olhar esse pequeno conjunto de varas e tentar dar para o conjunto da magistratura orientações sobre como aplicar a Lei Maria da Penha. Temos enunciados do FONAVID e orientações das próprias Coordenadorias de Violência Doméstica e Familiar dos Tribunais de Justiça, que fazem justamente a coordenação dessa política no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais. Mas uma pesquisa também realizada pelo CNJ em parceria com o IPEA, em 2019, identificou que, apesar dessas instâncias, apesar desses esforços, a resposta que o Judiciário brasileiro dá aos casos de violência doméstica e familiar ainda é muito heterogênea, ainda está muito suscetível ao entendimento individual. É claro que não estamos aqui questionando essas prerrogativas, a independência de cada juiz e juíza, o que é algo constitucional — não é essa a questão aqui colocada —, mas existem desde a implementação da Lei Maria da Penha resistências muito claras. Isso é importante frisar. Mesmo nas especializadas, uma preocupação nossa, do Ministério das Mulheres, e também, muito forte, dos movimentos e organizações de mulheres feministas é com a implementação do artigo que define que a competência dos juizados especializados deve ser híbrida, deve ser ampla, não deve se restringir às ações de cunho criminal, mas deve abranger também as de natureza cível. Eu sei que este debate não é novo, sei que ele há muito tempo vem sendo feito no próprio Judiciário, para se verificarem as possibilidades de se implementar de fato essa previsão legal. Isso é fundamental, porque, repito, o coração da Lei Maria da Penha é o atendimento integral das demandas das mulheres, para evitar revitimização. Então, quando se entende que já estamos quase completando 20 anos de Lei Maria da Penha, mas o Judiciário ainda não conseguiu responder à necessidade de se organizar para atender essa demanda integral das mulheres... Todas nós sabemos, especialmente quem atua no Judiciário sabe o quanto uma violência afeta todas as dimensões da vida das mulheres e repercute em todas as esferas de vida das mulheres. Um exemplo muito nítido disso, e nós estamos sempre à disposição para fazer este diálogo, esta construção conjunta com o Judiciário, é que um dos efeitos notórios e imediatos da violência contra as mulheres são as repercussões nos filhos e filhas ou outros dependentes que estão em disputa numa situação de divórcio, numa disputa por guarda. Este ano foi sancionada uma lei muito importante, e que ao nosso ver veio tardiamente, que simplesmente inclui um olhar para a violência doméstica e familiar nas varas de família, com a alteração da Lei nº 14.713, que altera o Código Civil para estabelecer que o risco de violência doméstica e familiar seria uma causa impeditiva do exercício da guarda compartilhada, e, de outro lado, altera o Código de Processo Civil, para definir que haja uma indagação ao juiz, ao Ministério Público e às partes sobre as situações de violência antes de iniciado aquilo que é a tônica do funcionamento das varas de família, que é a conciliação e a mediação.
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É notório até para juízes e juízas que atuam nas áreas especializadas de violência doméstica e familiar que muitos dos conflitos familiares que estão sendo debatidos nas varas de família, portanto nos juizados cíveis do nosso País, têm relação e têm como pano de fundo violência doméstica e familiar com violência contra as mulheres. No entanto, a tônica de funcionamento das varas de família é a conciliação e a mediação, algo que a Lei Maria da Penha buscou mudar, buscou evitar, quando reconhece que, antes de existir a Lei Maria da Penha, esses casos iam parar nos juizados especiais criminais, os JECRIMs, onde a tônica era conciliar, era tentar compor, tentar resolver a situação, sem a devida consideração para a gravidade do fato. Estou vendo piscar a luzinha. Acho que meu tempo até já se esgotou. Peço licença, Deputada, para concluir.
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Para nós, esse é um exemplo muito nítido do que precisamos encarar, enxergar e assumir como um desafio para o Judiciário, para o Estado brasileiro. Precisamos avançar em como integrar as respostas que o Judiciário dá para reflexos e demandas jurídicas de acesso a direitos das mulheres, sejam eles da natureza que forem. A tendência da legislação brasileira, o que vem sendo definido há alguns anos é que a guarda compartilhada deve ser a regra. Não obstante isso, em muitos casos existe uma definição de guarda compartilhada na vara de família e existe às vezes uma medida protetiva determinando o afastamento do agressor não só da mulher, mas dos próprios filhos e filhas. Essas são decisões contraditórias dadas pelo Judiciário que dificultam sobremaneira o exercício do acesso ao diretor das mulheres e se refletem muitas vezes numa perpetuação da situação de violência que elas vivenciam.
Para finalizar, vou mencionar a questão da alienação parental. A lei de alienação parental foi aprovada com muito pouco debate público. Há diversos movimentos de mulheres e diversos estudos, não só no Brasil, mas na comunidade internacional, que deixam muito claro que não existe cientificidade para o que se denomina como síndrome de alienação parental e que esse rótulo, que esse mecanismo não só tem sido utilizado para manipulação, como forma de seguir impondo violência às mulheres por meio da ameaça da perda da guarda de seus filhos e filhas, mas também expõe crianças e adolescentes, que são vítimas diretas de violência, e acaba criminalizando a possibilidade de a mãe alegar que aquela criança está sofrendo violência, porque isso pode ser enquadrado como uma hipótese de alienação parental.
Eu queria trazer isso à tona porque acho que esse é um desafio que precisamos assumir. Precisamos nos engajar efetivamente na alteração e na possibilidade de a estrutura do Poder Judiciário conseguir responder às demandas das mulheres de forma integral. Acho que seria isso. Muito obrigada. Desculpem-me por ter passado do tempo.
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A SRA. PRESIDENTE (Delegada Ione. Bloco/AVANTE - MG) - Muito obrigada, Dra. Aline.
Tendo em vista as ponderações, eu acho que é razoável o nosso querido Dr. Marcio Luiz Coelho de Freitas, que já está conosco aqui, já foi apresentado, Conselheiro do CNJ, entrar nessa esfera. Ele já pode até responder, dar um feedback.
Tem a palavra o Dr. Marcio.
O SR. MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS - Muito obrigado, Deputada Delegada Ione.
Mais uma vez cumprimento todas as pessoas que nos acompanham aqui presencialmente ou por vídeo. Para mim, sem dúvida, é um prazer e uma honra estar aqui na Casa do Povo para discutir essa matéria.
Antes de mais nada, acho que é importante que eu faça uma breve apresentação para justificar o porquê de eu estar aqui. Eu sou Conselheiro no Conselho Nacional de Justiça. Lá eu presido a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis e, nessa condição, por presidir essa comissão, estou também como supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. É nesse sentido e nesse âmbito que eu tenho atuado com essa matéria, o que causa até uma certa estranheza, por ser um homem a tratar desse assunto. Mas, como bem foi lembrado aqui na Campanha Laço Branco, violência contra a mulher não é um problema das mulheres, é um problema de toda a sociedade.
Então, é preciso que engajemos toda a sociedade no enfrentamento dessa forma de violência, reconhecendo que se trata, sim, de uma grave violação a direitos humanos e que é preciso, como já várias vezes foi falado aqui tanto pela Dra. Aline quanto pela Desembargadora Evangelina, que todas as entidades públicas deem as mãos, porque o desafio é gigantesco. É impossível que nós consigamos render bons frutos, consigamos dar respostas satisfatórias à sociedade se cada um continuar no seu quadrado, agindo de forma isolada. Precisamos reunir esforços, concertar esforços para que possamos enfrentar de modo efetivo e adequado esse enorme desafio.
Eu vou tentar ser bem breve falando só de alguns tópicos que eu acho importantes.
Evidentemente, quando falamos da Lei Maria da Penha, falamos de uma lei que foi revolucionária no trato da matéria penal. No âmbito do Direito Penal, tradicionalmente as leis têm dois objetivos: o objetivo de repressão e o de prevenção da criminalidade. A Lei Maria da Penha inovou trazendo um terceiro eixo, que é o eixo da proteção. A vítima passou a ser enxergada, passou a ser olhada, e nós passamos a entender a necessidade de trabalhar com esse eixo da proteção, que é o eixo principal da Lei Maria da Penha.
Para isso, nós precisamos de alguns pré-requisitos. Em primeiro lugar, precisamos daquilo que é essencial para toda e qualquer política pública: dados, dados da realidade, para que nós possamos fazer políticas públicas efetivas. Nesse ponto, é preciso reconhecer que nós ainda temos uma grande dificuldade com a nossa política de dados.
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Nada obstante termos a Lei nº 14.232, de 2021, que trata da Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres, o fato é que há ainda muita dificuldade de compartilhamento de dados entre as forças de segurança pública, entre a polícia e o Judiciário. No âmbito do CNJ, nós temos os dados dos processos judiciais. Nós conseguimos, desde 2019, por meio da DataJud, ter acesso a todos os dados, conseguimos saber a tramitação, conseguimos saber a movimentação das ações. Isso nos permite também incluir uma meta nacional anual de eficiência nos processos de violência contra a mulher.
Nesta semana, em Salvador, estávamos no Encontro Nacional do Poder Judiciário, e essa meta, que é a Meta 8, foi alterada para aumentar a necessidade de celeridade na apreciação desses processos. Para o ano que vem, nós estamos trabalhando com uma meta de julgarmos 90% dos processos em até 2 anos, isso em relação à sentença final.
Outro dado que acho importante e diz respeito exatamente a essa questão da proteção é uma pesquisa que nós fizemos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Instituto Avon e com o Consórcio Lei Maria da Penha, sobre as medidas protetivas de urgência, em que se verificou que 73% delas eram efetivamente decididas em até 48 horas, sendo que, em alguns Estados, chegou-se a um índice de quase 50% delas sendo decididas em até 4 horas, entre a representação feita pela polícia e a decisão judicial.
Ainda há uma margem relativamente grande, de 30%, das que não são decididas nesse período, mas é importante lembrar que nesse volume temos alguns pedidos que não podem ser decididos de imediato exatamente por conta da competência híbrida. Nós temos pedidos de alimentos provisionais, temos pedidos de alteração de guarda e exclusão de visitação. Em relação a esses pedidos, via de regra, os juízes ouvem a outra parte antes de decidir. No mais das vezes, o juiz decide a medida protetiva de urgência com base nos elementos que vêm na representação feita pela autoridade policial ou pelo Ministério Público e no Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que é uma peça de extrema importância para municiar o juiz ou a juíza sobre o risco e a melhor medida a ser adotada naquele caso concreto. A medida protetiva de afastamento, de retirada é decidida, mas, quando há outras medidas, por exemplo, de alimentos ou de guarda, necessariamente a tramitação é um pouco mais demorada. Isso pode fazer com que tenhamos uma má compreensão daquilo que essa estatística efetivamente está refletindo.
Isso quer dizer que nós já estamos num ponto ótimo? Não, nem de longe, mas é preciso que saibamos reconhecer tudo para o que nós já evoluímos.
A Dra. Aline trouxe alguns dados que são importantes. Precisamos analisá-los. De fato, o último Justiça em Números, que é o relatório anual que o Conselho Nacional de Justiça faz acerca de todos os processos judiciais, mostra que 80% dos processos que envolvem violência doméstica e familiar não estão tramitando em varas especializadas. Nós temos hoje 153 varas especializadas no Brasil todo, o que claramente é insuficiente. Temos dados que mostram que, quando comparamos numa mesma localidade, normalmente em cidades grandes ou cidades médias, varas de violência doméstica com varas criminais e com varas de família, as varas de violência doméstica recebem, em média, duas vezes mais processos novos do que as varas de família e recebem, em média, quatro vezes mais processos novos do que as varas criminais. Então, isso demonstra a necessidade de nós nos concentrarmos na ampliação dessa estrutura de atendimento, na ampliação e na estruturação dessas varas, porque de nada adianta termos varas especializadas que não podem contar com uma estrutura especializada exclusiva. E essa exclusividade é algo importante também, porque adianta muito pouco eu ter uma equipe de psicólogos ou de assistentes sociais atuando numa vara de violência doméstica, mas atuando também na execução penal, atuando também nas varas de família, atuando também nas varas de criança e adolescente. É uma equipe que não vai ter condições de dar o atendimento específico e necessário para aquele caso concreto.
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Visando exatamente a tratar desse tema, o que nós fizemos foi aprovar agora, já para o ano que vem, como critério de avaliação dos tribunais... O Conselho Nacional de Justiça anualmente faz uma premiação para os tribunais que cumprem melhor as políticas judiciárias. Nós concedemos o Selo Ouro, o Selo Prata, o Selo Diamante, etc. Um critério que vai ser incorporado na avaliação a partir deste ano diz respeito exatamente à especialização de varas de violência doméstica, à conversão de varas em varas de violência doméstica ou à estruturação das varas existentes com equipes multidisciplinares próprias, exclusivas, o que entendemos que vai ser um passo importante para que possamos melhorar essa forma de atendimento.
Agora, de toda sorte, nós nunca vamos ter 100% desses processos tramitando em varas exclusivas pela simples razão de que grande parte dos processos no Brasil tramitam em comarcas pequenas, comarcas de interior, onde há só um juiz, e esse juiz que tem competência para tudo. Então, numa comarca pequena, de interior, não vai haver uma vara exclusiva, porque há só um juiz, que vai atender a todas as situações.
Isso também precisa ser verificado quando lidamos com competência híbrida, que é um dos debates mais sensíveis que têm sido empreendidos no campo do Judiciário e no tratamento da violência doméstica e familiar.
Eu estou como Conselheiro agora. Eu não sou Juiz Estadual, sou Juiz Federal. Então, eu não atuo propriamente com processos de violência doméstica. Mas talvez esse olhar externo tenha ajudado um pouco a compreender como isso ocorre. Para mim, desde que eu comecei a atuar como supervisor dessa política, ficou muito evidente que a competência híbrida é, sim, uma meta a ser buscada.
Nós temos um caso de grande repercussão agora de uma apresentadora de TV que sofreu violência doméstica, buscou auxílio, e a ação de divórcio que ela propôs teve que sair. Evidentemente, essa é uma situação que traz alguns entraves e potencialmente pode gerar prejuízos a essa mulher que é vítima e que vai ter que se submeter a repetir a história toda mais de uma vez. O contato com o Poder Judiciário, com todo esse sistema de justiça não é um contato simples e fácil para ninguém. Então, penso que temos que conseguir realmente ampliar a competência híbrida. A competência híbrida já existe. Eu comecei falando aqui das dificuldades na estatística das medidas protetivas de urgência. Hoje nós já temos competência híbrida pelo menos para apreciação de medidas como, por exemplo, guarda, alimentos provisionais. O que nós temos que discutir é como ampliar isso de modo a atender melhor e mais adequadamente todas as mulheres sem, no entanto, inviabilizar o funcionamento das varas. Uma preocupação que nós temos que ter também é que não podemos fazer com que as varas e juizados de violência doméstica e familiar sejam vítimas de seu próprio sucesso, o que é algo que tem acontecido, por exemplo, com uma modificação da Lei Maria da Penha que diz que os crimes contra crianças e adolescentes deveriam preferencialmente ser julgados nas varas de violência doméstica. No ano passado, houve uma decisão do STJ dizendo que está na lei e que tem que ser assim mesmo. Evidentemente, as intenções são as melhores possíveis, e nós compreendemos isso, mas o impacto disso nas varas de violência doméstica é extremamente drástico.
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Eu conversei com magistrados que disseram: "Eu fazia cinco, seis audiências de violência doméstica por dia, mas, se eu tenho que pegar um processo de estupro contra criança, eu consigo fazer um. A criança tem prioridade absoluta. Então, eu vou atender ao processo da criança, e aqueles de violência doméstica eu vou passar para depois".
É preciso ter um pouco de cuidado também quando lidamos com essa situação, para não fazermos com que esse sistema que foi criado para acolher e dar vazão aos processos de violência doméstica e que tem relativo sucesso acabe sendo inviabilizado por uma avalanche de processos. Esse é o ponto.
Na Jornada Maria da Penha que realizamos em Fortaleza este ano, inclusive com a presença da Maria da Penha, nós discutimos, em um dos painéis, com os juízes e juízas de violência doméstica a necessidade de ampliação da competência híbrida. Não foi a primeira vez que esse tema foi discutido entre os juízes, mas foi a primeira vez que se chegou próximo de os juízes concordarem que era importante a ampliação. Via de regra, todas as vezes que isso era colocado em discussão, a posição dos juízes era unânime: "Nós não temos a menor condição de ampliar a competência porque já estamos sobrecarregados de processos". Dessa vez, nós já conseguimos, pelo menos junto aos juízes, um aumento dessa percepção, e quase foi aprovado um enunciado no sentido da necessidade de se ampliar essa competência.
O que eu quero dizer com isso é que todos esses temas têm que ser trabalhados em conjunto. Nós precisamos ampliar a nossa capacidade de compartilhamento de dados, precisamos ampliar a nossa capacidade de formação de redes de proteção mais efetivas, quem sabe até utilizando essa forma, fazendo acordos de cooperação com as estruturas já existentes em Estados e Municípios para possibilitarmos uma melhor estruturação das varas, dos centros de atendimento às vítimas. Precisamos atacar de forma efetiva o aumento do número de processos, seja pela ampliação do número de varas, seja pela melhoria da estruturação dessas varas. É preciso que tudo isso seja coordenado com a tentativa de ser mais efetivo o tratamento às vítimas, a todas as vítimas, mulheres, crianças, população LGBT. Enfim, precisamos dar uma resposta mais adequada e satisfatória para essas pessoas que estão em situação de hipervulnerabilidade, que buscam o Estado, buscam uma proteção estatal, buscam a tutela de seus direitos fundamentais num momento extremamente sensível de suas vidas e precisam ser adequadamente acolhidas, recebidas e tratadas. Não é fácil fazer isso, e exatamente por não ser fácil, exatamente por ser um desafio gigantesco, é extremamente importante que as instituições todas que estão atuando nesse âmbito deem as mãos e atuem em conjunto. Fala-se muito, Deputada, de um certo ativismo do Poder Judiciário. Nós ouvimos isso aqui, ali. Eu não vou entrar nessa discussão agora. Mas veja que nessa seara, quando falamos de violência doméstica e familiar, violência contra a mulher, não se ouve falar muito em ativismo, porque aqui há, sem dúvida, uma grande proeminência do Poder Legislativo, sim, aprovando leis, alterando leis, aperfeiçoando, e nós do Poder Judiciário temos que nos adequar a isso, o que é o certo. O Poder Legislativo, como representante do povo, como órgão máximo da democracia, diz: "Nós, enquanto representantes, não admitimos mais esse tipo de violência. Então, temos que fazer isso, isso e isso". Cabe a nós conversar, para vermos de que forma isso pode ser feito, a fim de que os objetivos sejam atingidos da melhor forma possível.
11:05
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É muito pouco tempo para eu falar de tudo. O último ponto que eu acho importante também, e aqui até trago um pouco do que a Dra. Aline falou, que é absolutamente correto e verdadeiro, é que nós temos hoje uma certa dificuldade, é preciso reconhecer, no tratamento dessa questão relacionada à violência com juízes que não são de varas de violência. Eu tenho dito, desde o começo da minha gestão no CNJ, que precisamos furar a bolha e parar de falar só para convertidos.
Hoje nós temos aqui a Desembargadora Evangelina, a Desembargadora Ana Lúcia, o colega Eldom, que são grandes expoentes. É desnecessário falar para eles da necessidade de se acolher a mulher, da necessidade de se adotar protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, da necessidade de se atentar para a não revitimização das mulheres. Mas é preciso que esse discurso chegue também a outras áreas do Poder Judiciário. Um ponto importante disso é aquele relacionado às tentativas de mediação e conciliação.
Nós estamos discutindo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, uma resolução. A votação dela começou algumas semanas atrás e deve ser concluída agora, na segunda-feira. Nós estamos incorporando à nossa resolução uma recomendação da CEDAW sobre como tratar a mediação e a composição nesses casos de mulheres vítimas de violência. A ideia é que, em todos os casos, seja no próprio caso criminal, seja em outros, a mulher vítima de violência tenha assegurado que qualquer tentativa seja sempre precedida por uma análise da equipe multidisciplinar que garanta a possibilidade livre e desimpedida de consentir e garanta a inexistência de risco de revitimização. Com isso, esperamos amparar um pouco mais adequadamente essas mulheres vítimas de violência em todos os processos nos quais elas tenham que atuar. Agradeço mais uma vez. Eu sei que o tempo é curto e há muitas iniciativas. Com isso, esperamos trazer um pouco dessa experiência de como estamos lidando com essas questões no âmbito do Poder Judiciário, para assim ajudar o Poder Legislativo a melhor desempenhar essa função, que é tão essencial, de criação de leis e de expressão daquelas medidas tendentes a efetivamente assegurar os direitos fundamentais das mulheres. Muito obrigado.
11:09
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A SRA. PRESIDENTE (Delegada Ione. Bloco/AVANTE - MG) - Muito obrigada, Dr. Marcio. Excelente exposição. Anotei muitos dados, e vamos aprimorá-los. No que depender de nós, vamos estar à disposição.
Esclareço a todos que há votação no plenário e, ao mesmo tempo, participamos desta audiência.
Agora nós vamos chamar a Sra. Fernanda Fernandes, Presidente da Associação Goiana das Defensoras e Defensores Públicos e representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos — ANADEP.
V.Sa. está com a palavra.
A SRA. FERNANDA FERNANDES - Obrigada, Deputada Delegada Ione, em nome de quem cumprimento todas e todos os presentes no plenário 14, bem como os oradores que participam de forma virtual.
Este debate acontece no cenário da campanha 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher e, em especial, nesta audiência pública sobre violência doméstica e familiar e seus impactos no Poder Judiciário brasileiro, tema de muita importância, em relação ao qual (falha na transmissão) envolver o debate.
Em relação ao que foi aqui apresentado, Deputada, demais interlocutores e debatedores, sigo um pouco a linha da Desembargadora Dra. Aline, no sentido de reforçar algumas informações estatísticas importantes quanto a esse tema da violência doméstica.
Os dados do último anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública registraram que todos os crimes contra as mulheres cresceram no ano de 2022, como feminicídio, tentativa de feminicídio e agressão doméstica.
11:13
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Segundo o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve um incremento em relação aos dados estatísticos. O 190 foi acionado para denunciar violência doméstica quase 1 milhão de vezes mais durante o ano de 2022, equivalendo a 102 chamados de socorro por hora. Os dados revelam que, na verdade, o Estado brasileiro tem falhado com seu dever de diligência, segundo os parâmetros internacionais, assim como com seu dever de criar as condições para uma existência digna às mulheres. E isso ocorre apesar de todos os instrumentos legais em âmbito de efetivação das normativas internacionais, como a CEDAW, e, internamente, com a criação da Lei Maria da Penha.
O cenário hoje verificado — inclusive, é de se ressaltar — nas varas especializadas é de alto índice de reconciliações, de perdões, de pedidos de revogação de medida protetiva de urgência, de retratação da representação, de completa ausência de ações penais privadas relacionadas aos crimes de ação penal privada cometidos no âmbito da violência doméstica contra a mulher. E há cenários que indicam, ao contrário do enunciado pelo Comitê contra a Tortura, pelo Comitê de Direitos Humanos e pelo Comitê da CEDAW, um reduzido número de denúncias e de condenações em relação à violência doméstica familiar e de grandes reconciliações nos casos em que se deveria pensar sobre a ruptura matrimonial.
Dessa forma, é importante mencionar, no mesmo sentido do que a Dra. Aline colocou aqui, o quanto esse retrato afeta outras vítimas que são integrantes desse cenário de violência doméstica. E menciono a situação dos filhos e filhas, crianças ou adolescentes, eventualmente no âmbito de cuidados daqueles adultos. Crianças e adolescentes são vítimas diretas desse reflexo da violência doméstica. Em pesquisa rápida no Google, quando se colocam os termos "mulher apanha na frente dos filhos", aparecem mais de 1 milhão de notícias relatando a exposição de crianças e adolescentes à violência doméstica.
No balanço de atendimento do Ligue 180, desde 2014, as estatísticas revelam que 80% das mulheres violentadas possuíam filhos com os respectivos agressores, 65% já afirmavam que seus filhos presenciavam as agressões e 18% dos filhos seriam diretamente vitimados por agressões psicológicas ou físicas nesse contexto de exposição à violência doméstica.
Considerado o tempo que temos para falar, apresentarei algumas perguntas para reflexão sobre quais seriam os caminhos para, de fato, ser efetivado o direito a uma existência digna às mulheres e às vítimas reflexas, que são as crianças e os adolescentes, nesse contexto de grave intensificação de situações de feminicídio, tentativa de feminicídio e agressão doméstica. Será que deveríamos começar a pensar em defesa pessoal das mulheres desde os bancos escolares? Será que deveríamos pensar em equipes multidisciplinares mais equipadas para as varas de violência doméstica? Será que deveríamos pensar que as ações penais públicas incondicionadas deveriam, na verdade, ser a regra hoje, inclusive em crimes como injúria e ameaça, que são condicionadas a representação, ou outros, como crimes de danos, que são submetidos à ação penal privada, mas que, na verdade, não chegam ao fim e passam ao largo, como se não existissem? Será que deveríamos pensar em perícias especializadas e sensíveis à constatação de tortura no ambiente doméstico familiar como ato de violência doméstica, ou seja, deveríamos ter peritos que pudessem compreender a violência doméstica como um crime de tortura e, a partir daí, dirigir as próprias perguntas, as próprias ações, os próprios laudos quanto à constatação de violência doméstica?
11:17
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Como podemos pensar a situação das crianças que estão nessa massa da violência doméstica diretamente afetadas e que, obviamente, nesse contexto de exposição, acabam apresentando comportamentos internalizantes ou externalizantes, inclusive quando chegam à adolescência ou à fase adulta, reproduzindo os atos de violência doméstica que presenciaram? Será que deveríamos pensar na conjugação de currículos obrigatórios nas escolas, para que, desde cedo, na tentativa de se romper essa cultura do domínio patriarcal, as crianças pudessem pensar em um cenário e uma postura individual que fosse diferente daquela que hoje vemos acerca do domínio reproduzido sobre mulheres e crianças?
O que se coloca aqui é a necessidade, em virtude de todas essas estatísticas, de se revisar os recursos atualmente existentes no combate à violência doméstica, inclusive aqueles no âmbito do sistema de justiça, de maneira que possamos criar novos recursos de conscientização de que a violência contra a mulher se perpetua por atividades patriarcais tradicionais, as quais se encontram profundamente arraigadas não só naqueles agressores, mas, inclusive, nos atores que compõem o sistema de justiça, em varas especializadas ou não, e que, por vezes, reproduzem essa violência, seja em decisões absolutórias, seja interpretando as reconciliações como pais em casa, seja reproduzindo essa postura patriarcal de violência contra as mulheres e de falta de sensibilidade na apuração, prevenção e punição dos atos a que foram submetidas. É isso.
Muito obrigada, Deputada. Muito obrigada a todos interlocutores.
A SRA. PRESIDENTE (Delegada Ione. Bloco/AVANTE - MG) - Dra. Fernanda, muito obrigada. Quero dizer, inclusive, a respeito de um comentário da senhora sobre as crianças que presenciam a violência doméstica, que nós ontem aprovamos aqui um projeto de nossa autoria, o Projeto de Lei nº 538, de 2023, em que há um aumento de pena, no sentido de duplicá-la, no caso de lesão corporal realizada pelo agressor na frente dos filhos. Eu acho que isso é um reparo, uma vez que, na tentativa de homicídio qualificado, que é o feminicídio, há esse aumento de pena. Ontem, graças a Deus, conseguimos a aprovação desse projeto que é de autoria nossa, e é justo que seja dessa forma.
11:21
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A senhora mesma falou que as crianças que presenciam violência doméstica em casa naturalmente acabam crescendo naquele contexto violento. Isso pode prejudicar seu desenvolvimento. Então ontem nós tivemos a aprovação. E segue agora o projeto para o Senado, graças a Deus.
São extremamente importantes as ponderações. Outra ponderação que eu achei também muito importante, doutora, é com relação aos currículos escolares. Já tivemos a oportunidade de fazer um requerimento junto ao Governo Federal. Existe na Lei Maria da Penha um dispositivo que fala dos currículos escolares. Então nós já temos a Lei Maria da Penha prevendo isso, o que salva vidas, doutor. Se as crianças forem ensinadas desde cedo e isso for obrigatório e consta isso na lei Maria da Penha, eu acho que é como se fosse uma matéria, como se estuda matemática, estuda-se português, estuda-se história, nós também temos que colocar isso no nosso currículo para que essas crianças, desde cedo, apreendam que não pode haver violência, que um menino deve respeitar a menina. Vivemos uma cultura extremamente machista.
Aguardo, ainda não recebi a resposta a esse requerimento, mas nós estamos em cima disso. Acho que é muito importante trabalhar a educação, mesmo porque a cultura só se muda com educação.
Agradeço à senhora. Conte conosco. Sempre trabalhamos com muita harmonia com a Defensoria Pública, o que é muito importante.
Seguindo agora, se a senhora me permite, a próxima palestrante é a Dra. Ana Lúcia Lourenço, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná e Presidente Coordenadora do COCEVID.
A senhora tem a palavra. É com muito prazer que recebemos a senhora, ainda que virtualmente.
A SRA. ANA LÚCIA LOURENÇO - Muito obrigada, Deputada Ione. Cumprimento a senhora. Cumprimento o Conselheiro Marcio Freitas, a Desembargadora Evangelina, que estava até há poucos minutos conosco, mas tem compromisso no tribunal, pediu escusas e teve que se ausentar, o Sr. Eldom Santos, que é o meu colega aqui do Paraná, Juiz da comarca de Paraíso do Norte, a Dra. Fernanda Fernandes, que também conheci agora, mesmo que virtualmente, e a Dra. Aline Yamamoto.
Vou tentar ser bem breve. Nós temos pouco tempo, mas o desafio é grande. Vou apresentar rapidamente aqui o que é o COCEVID, o que já desenvolvemos, as nossas preocupações também em relação a alguns projetos de lei que estão em tramitação e trazer aqui o meu olhar, as minhas sugestões para aprimorarmos esse enfrentamento tanto pelo Poder Judiciário como pelos demais segmentos da sociedade.
Vou pedir auxílio à equipe da Deputada para passar os eslaides rapidamente, porque temos pouco tempo.
(Segue-se exibição de imagens.)
11:25
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Essa é a atual composição do nosso colégio. O COCEVID é um colégio criado para fazer uma integração de todo o trabalho das coordenadorias. Nós somos 27 coordenadorias. Em todos os Estados e no Distrito Federal existe uma Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, vinculada aos seus tribunais. Para que houvesse maior integração, desde 2018, foi criado o colégio, e ele tem sempre uma composição, uma comissão executiva. O Paraná está presidindo até fevereiro do ano que vem, no sentido de fazer um intercâmbio, uma troca, melhorar a integração das atividades envolvidas por todas as coordenadorias. Nós fazemos isso sempre observando a Resolução nº 254 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. O nosso paradigma é sempre essa resolução que estabelece ações de prevenção e combate à violência que devem ser implementadas pelo Poder Judiciário.
Prosseguindo, elencam-se ali os objetivos da política judiciária. Eu não vou fazer a leitura de todos os objetivos, mas darei um destaque maior no sentido de fomentar a criação e a estruturação das unidades judiciárias nas capitais e no interior, especializadas no recebimento e no processamento das causas civis e criminais, relativas à política de violência doméstica familiar. Então este é o principal objetivo: fomentar a criação e estruturação dessas unidades e fomentar parcerias também com outros órgãos governamentais para que possamos dar maior efetivação aos nossos programas, tanto de prevenção quanto de combate.
O art. 3º fala que os tribunais dos Estados e Distrito Federal deverão ter recursos destinados à execução de projetos apresentados pelas coordenadorias estaduais, voltados, como eu disse, à prevenção e ao combate à violência doméstica. É uma dificuldade muito grande. A questão orçamentária é um ponto bem sensível. As coordenadorias não têm o orçamento próprio, então, para poder executar as políticas públicas, os magistrados e as nossas coordenadorias em todos os Estados dependem sempre do apoio da cúpula. A cúpula destina o recurso que é possível ser destinado.
Temos as nossas metas. Partindo dessa preocupação, das resoluções que eu mencionei, o nosso colégio estabelecia algumas metas que nós tentamos ao longo deste ano atingir.
Para cumprimento dessas metas, nós promovemos algumas ações. Vou fazer um destaque de duas delas. Uma é o acompanhamento de todos os projetos de lei em tramitação, tanto no Congresso, que tem alguns projetos estaduais, a nível estadual, fixando diretrizes, mas principalmente no Congresso Nacional, com o objetivo de propor um debate com todas as coordenadorias para que apresentassem sugestões. O FONAVID, o Dr. Eldom vai falar sobre isso, também fez esse acompanhamento e também apresentou sugestões.
Uma meta que vamos conseguir completar é a realização do mapeamento dos grupos reflexivos de autores em situação de violência doméstica em todo o País.
11:29
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Nós fizemos um convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina e estamos concluindo esse estudo, que vai ser publicado e apresentado a toda a sociedade, principalmente às coordenadorias, com um mapeamento: como estão funcionando esses grupos de autores, de homens, em todo o Brasil; quais as dificuldades que estão sendo enfrentadas; quais as metodologias que estão sendo aplicadas. Essa é uma política pública de suma importância que confere a possibilidade de se diminuir o índice de reincidência e de se atingir diretamente a causa do problema, que é o comportamento cultural dos homens agressores.
Prosseguindo, as atribuições do colégio realmente sempre são as de acompanhar, em todos os fóruns e instâncias, esses projetos e essas políticas públicas, de representar o colégio também em vários ambientes, como nós estamos aqui, sempre com os objetivos, como eu disse: de aperfeiçoar essa política judiciária nacional, de estimular também a troca de experiências e, mais do que isso, de uniformizar os métodos e os critérios administrativos judiciais. Esse é o grande desafio. Cada coordenadoria tem as peculiaridades do seu Estado e da sua região. Mas nós objetivamos aí criar pelo menos o mínimo de uniformização em algumas situações.
Eu não vou poder apresentar aqui as nossas atividades que foram desenvolvidas ao longo do ano. Só vou fazer um resumo bem rápido.
Estivemos com a Ministra Aparecida, no dia 9 de abril, e também com o Ministro Flávio Dino. Essas duas visitas que nós fizemos aos Ministérios foi no sentido de fazermos uma aproximação do trabalho que foi realizado pelo Poder Judiciário — sei que já esgotei o meu tempo e vou tentar finalizar — e de alertarmos para a preocupação que nós temos com a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública, que é gerido pelo Ministério da Justiça — e o Ministério das Mulheres também faz parte do Comitê Gestor — e que destina, no mínimo, 5% dos seus recursos para programas e projetos que visam ao enfrentamento da violência doméstica familiar. Nós precisamos que os Estados apresentem bons projetos e que haja melhor fluxo também do recebimento desses projetos junto ao Ministério para a destinação desses recursos, porque trata-se de recursos substanciosos que muitas vezes não estão chegando aos Estados.
Passando para o final, destaquei as recentes decisões do STJ e do STF, pois houve alguns avanços nas decisões dos tribunais superiores, mas não teremos tempo de fazer um debate muito detalhado sobre isso. Quero só destacar essas decisões de alguns projetos e daí eu já encerro a minha fala.
No primeiro semestre de 2022, houve uma decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que a Lei Maria da Penha também deve ser aplicada aos casos de violência doméstica familiar contra mulheres transgênero. Isso está na lâmina 26, só para ajudar a quem está me apoiando.
11:33
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A interpretação dada pela 6ª Turma, no ano passado, está na mesma direção de duas propostas de alteração legislativa que já haviam sido apresentadas no Congresso Nacional, mas que não foram votadas.
Na Câmara dos Deputados, desde 2014, tramita o PL 8.032, para incluir a proteção de transexuais e transgêneros na Lei nº 11.340, de 2006. O projeto está atualmente na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, onde aguarda o parecer do Relator, o Deputado, à época, Márcio Jerry, que deixou de ser membro da Comissão em razão de ter findado a legislatura.
Em 2017, começou a tramitar no Senado o PLS 191 também com o objetivo de assegurar a proteção legal a todas as mulheres, independentemente do sexo biológico, mas a proposição foi arquivada no final da legislatura. Eu estou apresentando essas duas situações. O STF já avançou com essa decisão, mas no Congresso ainda estão esses dois projetos paralisados.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça também decidiu que, independente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência doméstica deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção das medidas protetivas de urgência antes de sua cessação. Foi julgado em abril de 2023. Então, é importante que a mulher sempre seja ouvida antes de ser revogada a medida, independentemente de não existir mais um processo contra o agressor.
E a 6ª Turma também reformou decisão que afastou a Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa, por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida. A 6ª Turma entendeu pela competência da vara especializada em violência doméstica para julgar esse caso em que o homem é acusado de agredir verbal e fisicamente, em razão de a vítima ser idosa. Então, fica a competência da vara de violência doméstica.
Prosseguindo na próxima lâmina, ali também há outras decisões que foram tomadas, mas eu não vou ter tempo de comentar sobre todas. Vou destacar que, por unanimidade de votos, o Supremo também declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra as mulheres, e o julgamento do mérito da matéria, que foi objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, foi retomado na sessão plenária do dia em que a Corte deu início às atividades do segundo semestre, e, por unanimidade, acabou-se reconhecendo a inconstitucionalidade dessa tese.
O projeto de lei do auxílio-aluguel, a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar, já foi sancionado. A preocupação, Deputada, é quanto à regulamentação dessa lei. Sem a regulamentação, os juízes não podem conceder o auxílio, pois não há o fluxo: para onde vai? quem vai pagar? Então, nós defendemos que o Ministério das Mulheres faça essa regulamentação.
Também temos ali o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. É uma preocupação nossa. Está em tramitação, está em análise na Câmara, no sentido de que o formulário deve ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no registro da ocorrência ou, na sua impossibilidade, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário. A nossa proposição é que se retire essa expressão "preferencialmente" e que fique "obrigatoriamente".
11:37
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O primeiro lugar onde a mulher é atendida, 99,9%, é na delegacia. Então, não tem que ser "preferencialmente", é "obrigatoriamente", e preferencialmente pelos demais órgãos. Até no Ministério Público e no Judiciário poderia permanecer "obrigatoriamente". Não vejo dificuldade. A rede, eu acho complicado obrigar, porque nem todas as comarcas têm a mesma estrutura de rede, mas essa expressão foi uma recomendação que o colégio já encaminhou para a Mesa Diretora da Câmara, no sentido de que seja colocada a expressão "obrigatoriamente".
E há outros projetos, como o do plano de metas para o enfrentamento à violência contra mulheres. É importantíssima a decisão sobre esse projeto, porque nós não temos uma destinação específica de recursos federais para a segurança pública. É preciso vincular a segurança pública nesse enfrentamento, e que cada Município e Estado apresentem suas metas e projetos para receber esses recursos.
A pensão para órfãos do feminicídio também está em tramitação. E a instituição de pensão especial também. São dois projetos que tramitam ali. É o PL 976/2022, que já foi aprovado na Câmara e está no Senado, e o PL 310/2023, que está na Câmara. Pode ser que haja um conflito, e teria que ver até se seria o caso de reunir estes projetos.
E também aqui está o projeto da monitoração eletrônica, cujo parecer é da Deputada Delegada Ione. É o Projeto de Lei nº 1.781, que fala sobre inserir na Lei Maria da Penha o art. 22, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à sua localização. O que sugerimos aqui é o seguinte. Realmente há necessidade de se prever na Lei Maria da Penha essa ferramenta de o juiz poder submeter o agressor a monitoração eletrônica. Mas nós achamos que o acesso da vítima à localização do réu não deve ser de forma irrestrita, porque fere o direito à privacidade. Deveria ser somente naquelas hipóteses em que ele invade o perímetro que foi protegido pela medida protetiva. Então, nós encaminhamos uma solicitação nesse sentido.
E finalizando a minha fala — peço desculpas por ter excedido aqui o tempo —, já foi muito falado pelos que me atenderam, principalmente pelo Conselheiro Marcio Freitas, sobre a questão estrutural do Poder Judiciário neste enfrentamento, e foi dito ali que, embora já tenhamos um número substancial de varas especializadas no País, não é o suficiente. Mas, de qualquer sorte, a metade dessas varas especializadas está nas capitais, nas grandes cidades. O interior não é alcançado por essa especialização. E qual é a grande dificuldade do Poder Judiciário que temos verificado em contato com todas as coordenadorias? Além da falta de juízes e da falta de recursos financeiros para se criar novas varas, a opção dos tribunais está em fazer a transformação de unidades. Muitos tribunais estão transformando varas criminais ou varas com pouco movimento forense em varas especializadas em violência doméstica. Criação não está ocorrendo. E a grande dificuldade é a falta de equipe multidisciplinar. Os tribunais não estão fazendo concurso para suprir a ausência de psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. E o que nós estamos ouvindo de muitos tribunais é que o caminho está sendo a terceirização, que no nosso entendimento é contraproducente, porque não vai atender de maneira humanizada e com qualidade esses casos. É um conhecimento muito específico, e nós precisamos de pessoas preparadíssimas, que também recebam uma capacitação de seus tribunais para trabalhar tanto com a violência doméstica como também com as varas de infância.
11:41
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E também, como foi dito pelo Conselheiro Marcio, nós não temos capacidade, enquanto poderes, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo... É preciso fazer uma integração de dados. Cada um faz o seu trabalho, e nós não compartilhamos esses dados. Precisamos compartilhar, ter um único BI sobre a situação de gênero no País. Se nós criarmos um BI nacional da situação de gênero no País, aí nós vamos conseguir trabalhar juntos. Se não, vai ficar muito difícil.
E partindo agora para a questão da estruturação, não é só no Judiciário, mas também há um problema muito grande nas delegacias de polícia. A grande maioria das delegacias não são especializadas, não conseguem, por falta de estrutura, propiciar um atendimento humanizado. Nós temos muitos boletins de ocorrência paralisados na delegacia, que não chegaram a ser nem objeto de investigação nem de inquérito, muito embora muitas mulheres tenham recebido alguma medida protetiva de urgência. O que acontece? Quando esse inquérito chega lá no Poder Judiciário, através da ação do Ministério Público, já ocorreu a prescrição. Isso não é dito muitas vezes, em alguns debates, e eu vou ter a coragem de dizer aqui: nós estamos enfrentando um alto índice de prescrição, e isso cria uma sensação de impunidade. Há tribunais que estão com mais de 50% de processos fulminados pela prescrição. Nós precisamos dar maior agilidade lá na ponta, estruturar melhor as delegacias para que esses casos cheguem mais rapidamente ao Judiciário.
E quanto à prevenção, o que é que eu sugiro agora, e finalizo a minha fala? Haver um trabalho incansável junto às escolas. Aqui no Paraná nós temos um projeto nesse sentido. Fizemos aqui, junto com as escolas estaduais, o sistema Educatron. Temos material, fizemos cartilhas, vídeos, para chegar a essas crianças e adolescentes. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação no ano passado sofreu alteração, de modo que, sim, deve-se constar do currículo a matéria de violência doméstica. Já está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que em todo mês de março haja uma semana de sensibilização nas escolas sobre o tema. Mas ocorre que os professores e diretores não receberam a capacitação para isso. Então, as secretarias de educação, através do Ministério da Educação, têm que provocar todos os Estados. Façam a capacitação de seus professores, porque o Judiciário faz a sua parte, nós vamos lá, os juízes têm também aqui no interior do Estado ido a algumas escolas, mas isso é competência do Ministério da Educação. Nós podemos fazer uma parceria no sentido de conceder material, para que eles possam fazer essa sensibilização com alunos e professores.
Então, seria isso. É um grande desafio. Achei muito interessante este espaço, mas quero deixar bem claro, como disse o Conselheiro Marcio, que o Judiciário não vai resolver esse problema sozinho. Nós não vamos conseguir resolver. Os números estão aí. Em 2022, nós tivemos 1 milhão, 618 mil medidas protetivas autuadas. Isso é uma tragédia humana, uma tragédia de direitos humanos. Nós precisamos ter um compartilhamento de responsabilidades, cada poder assumir para si a sua responsabilidade, porque o Judiciário não vai dar conta sozinho dessa situação.
Muito obrigada.
11:45
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A SRA. PRESIDENTE (Delegada Ione. Bloco/AVANTE - MG) - Dra. Ana Lúcia, quero agradecer à senhora pela explanação. A senhora, que esteve conosco pessoalmente aqui na Câmara, fez ponderações extremamente pertinentes. E se Deus quiser, e Ele quer, vamos reunir forças para tantas demandas que a senhora já colocou aqui e agora confirmou e trouxe mais ainda. Muito obrigada por estar conosco. Vamos continuar essa parceria.
E dando continuidade, o último expoente, não menos importante por ser homem, é o Dr. Eldom Stevem Barbosa dos Santos, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná e membro honorário do FONAVID.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ELDOM STEVEM BARBOSA DOS SANTOS - Exma. Sra. Deputada Delegada Ione, muito obrigado pelo convite. Em nome de V.Exa. cumprimento todas as pessoas que compõem esta Mesa.
Inicialmente, eu gostaria de fazer minha audiodescrição e uma pequena retificação com relação à minha qualificação. Meu nome é Eldom, eu estou juiz de direito no Estado do Paraná há 9 anos, e, destes, 8 anos aproximadamente nas comarcas de menor porte, sempre com menos de 30 mil habitantes. Então, eu conheço muito claramente a realidade dos juízes e juízas que enfrentam as demandas de violência doméstica e familiar lá na ponta. E eu não sou o 1º Vice-Presidente do Tribunal, sou o 1º Vice-Presidente do FONAVID e membro do Tribunal do Estado do Paraná na condição de magistrado. Houve um pequeno equívoco.
Eu me qualifico como um homem negro de pele clara, fazendo minha audiodescrição, estou com camisa branca, gravata preta, uso óculos e falo aqui da cidade Paraíso do Norte, no interior do Paraná, microrregião de Paranavaí.
(Segue-se exibição de imagens.)
Atualmente eu judico numa comarca, Deputada, que tem 24 mil habitantes, e eu vim aqui representando o FONAVID, que é o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar, por delegação da minha Presidente, a também juíza de direito no interior do Estado do Rio de Janeiro, a Juíza Katerine Kitsos Nygaard, que não pode estar aqui hoje em razão de um compromisso previamente agendado. A finalidade do FONAVID é discutir, trocar experiências relativas à matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O FONAVID se organiza através da realização do nosso encontro anual. Essa é a foto do nosso último encontro, que aconteceu em Porto Alegre — fomos muito bem recepcionados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. E nós temos como finalidade o estreitamento do diálogo institucional com o Conselho Nacional de Justiça, com o Congresso Nacional, com o Ministério da Justiça, das Mulheres, tribunais de justiça, sociedade civil organizada. Nós nos manifestamos através de proposições, moções, enunciados e notas técnicas.
E o bom de falar por último, Deputada, é que a matéria já foi basicamente esgotada. Eu gostaria de externalizar a V.Exa. e a todos os que nos acompanham a minha preocupação e a preocupação do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar com a falta de estrutura, com o assoberbamento dos juizados especializados e dos juízes que cumulam competência de violência doméstica e familiar. Nós temos hoje pouco mais de 150 juizados especializados, como disse a Desembargadora Ana Lúcia, a maioria está concentrada em cidades de grande porte, em capitais de Estado. Para que a V.Exa. tenha uma ideia, há unidades federadas inteiras, Estados da Federação inteiros que só contam com um juizado especializado, com competência restrita. Em outros Estados, até existe algum grau de interiorização, mas com competência cumulada, ou seja, com um único juiz exercendo diversas competências, dentre elas, a competência de violência doméstica e familiar. E isso acarreta, na prática, um significativo atraso na prestação jurisdicional, não porque o colega juiz ou juíza não queira que aquela prestação jurisdicional seja rápida e célere, mas porque existem dezenas, centenas, milhares de demandas em tramitação numa única unidade judiciária, sob responsabilidade de um único juiz, de um único juízo.
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Então, esse é um ponto que nos preocupa. Por isso, o FONAVID editou nota técnica acerca do disposto no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431, de 2017, a lei do depoimento especial, que transportou para os juizados especializados, que são poucos e já estão sobrecarregados, a competência para processo e julgamento de crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente do gênero. Preocupa-nos também, e por isso editamos a nota técnica, a falta de autonomia jurídica para o tipo penal do feminicídio. Hoje, o tipo penal do feminicídio é uma qualificadora do crime de homicídio. Seria muito importante que tivéssemos essa autonomia, até para melhor gerir os processos relativos a essa matéria.
E aqui está o ponto central, que foi amplamente discutido hoje: a falta completa de estrutura, como resultado da ausência de recursos financeiros, de orçamento público para atendimento das mulheridades.
Deputada, esse é um drama que nós vivemos na prática. Eu gostaria de pedir o apoio de V.Exa., o apoio do Congresso Nacional, porque a política pública para as mulheres no Brasil precisa de orçamento público. Nós não conseguimos executar atividades sem orçamento. Essas estruturas — as poucas que temos — estão hoje, na sua maioria, concentradas em capitais de Estado e em cidades de grande porte. Por exemplo, eu e outras dezenas ou centenas de magistrados e magistradas que judicamos em comarcas de cidades de médio e de pequeno porte estamos basicamente desassistidos, dependendo de equipes de rede de assistência social, que já estão sobrecarregadas.
Essas equipes, Exma. Sra. Deputada, Exmo. Sr. Conselheiro, Desembargadoras e senhora representante do Ministério das Mulheres aqui presente, são responsáveis pela rede de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher, pela rede de proteção e enfrentamento à violência contra o idoso, pela rede de proteção e enfrentamento à violência contra a pessoa com deficiência, as crianças e adolescentes, pela rede de proteção e enfrentamento ao racismo. E eu pergunto, se as mesmas pessoas exercem tantas atribuições diversas, como é que elas vão prestar atenção e dar o cuidado devido a todas essas demandas?
Nós também temos que pensar que, infelizmente, não há estrutura suficiente para atendimento, nem mesmo dentro do Poder Judiciário, nas áreas cumulativas. Há diversos Estados em que juízes que cumulam competências não têm equipe técnica multidisciplinar e têm que se servir dessas atividades e serviços de assistência social e psicologia das prefeituras, dessa rede que já está sobrecarregada. É um drama que nós enfrentamos e é muito difícil para nós prestar atendimento humanizado, fazer acolhimento, quando nós não somos dotados dos meios necessários para isso. O direito sozinho não vai resolver esse problema. Nós precisamos das outras ciências. Nós precisamos do profissional psicólogo, do assistente social e, eventualmente, do pedagogo e do psicopedagogo, para os planos psicopedagógicos individuais para as crianças vítimas diretas ou indiretas da violência. E isso não está sendo executado, especialmente no interior deste País, Deputada. Nós estamos falando de uma falta de cobertura nas cidades de pequeno porte e de médio porte, inclusive na falta de Defensoria Pública, que hoje não atende 100% das comarcas do nosso País na Justiça estadual. Por exemplo, na Comarca de Paraíso do Norte, não temos Defensoria Pública. Então, como nós vamos propiciar a assistência jurídica qualificada? Hoje nós contamos com o apoio da OAB, por meio de um convênio para prestar essa assistência. Porém, essa responsabilidade constitucional, como a Dra. Fernanda bem sabe, é da Defensoria Pública estadual.
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O que nós precisamos discutir é como ampliar o número de juizados especializados para que eles alcancem o interior do Estado, e não somente o Judiciário, mas também a Defensoria Pública acompanhe essa ampliação e essa interiorização. Precisamos ainda ter um número suficiente de servidores e servidoras para o atendimento da demanda, conforme o manual de estruturação publicado pelo Conselho Nacional de Justiça e disponível a todos, no sítio daquele conselho. Além disso, é importante que esses juizados e esses juízes possam contar com equipes técnicas, multidisciplinares, dedicadas e exclusivas, preferencialmente de integrantes do Poder Judiciário, servidores e servidoras, para que não haja terceirização, mobilidade excessiva das equipes e dificuldade de organização das políticas públicas.
Eu agradeço a todos e todas. Peço desculpas por ter extrapolado o tempo. Para maiores informações, podem acessar a página da rede social do FONAVID, em que nós debatemos esse e muitos outros temas necessários e caros. Eu peço desculpas pela incisividade, muitas vezes, da minha fala, mas porque esse drama que enfrentam os colegas que estão no interior e nas cidades de médio porte é um drama que deve ser olhado.
Agradeço a oportunidade de estar debatendo este tema aqui hoje, na condição de Juiz de Direito de entrância inicial de uma comarca com 24 mil habitantes, que é a realidade de uma parte significativa dos processos que estão sob julgamento em matéria de Lei Maria da Penha.
Agradeço a todos, todas e todes. E agradeço à Exma. Sra. Deputada pelo espaço.
O SR. MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS - Agradeço ao colega Eldom, aproveitando este momento que me é dado para falar mais um pouco aqui.
Acho que os colegas que me antecederam falaram de forma muito clara exatamente sobre o ponto que nós temos de mais nos debruçar, que é a questão relativa à estruturação de uma rede de atendimento e acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. É preciso que consigamos realmente ter varas especializadas, que consigamos fazer com que essas varas tenham acesso a equipes multidisciplinares que possam dar esse embasamento teórico, que é essencial para que esses processos possam ser adequadamente tratados. Vivemos num país de dimensões continentais e que tem desigualdades regionais muito grandes. O Dr. Eldom falou da realidade do interior do Paraná, de cidades pequenas que, às vezes, não têm esse acesso. Porém, nós temos realidades em que mesmo cidades médias não conseguem ter acesso a essa estrutura básica.
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Infelizmente, violência doméstica é uma grave violação que ocorre de modo muito democrático na sociedade. Ela não ocorre só nos grandes centros, não ocorre só nas capitais, não ocorre só nas periferias. Ela ocorre igualmente em todos os estratos sociais, em todas as cidades, porque ela decorre de certa cultura machista patriarcal que perpassa todos os recantos do nosso País. Então pensar em meios de, efetivamente, acolher as mulheres e de estruturar adequadamente o Poder Judiciário para receber essas demandas talvez seja o mais importante passo que nós temos que dar para tornar mais efetiva essa resposta estatal para essa situação.
Eu, mais uma vez, agradeço o convite à Deputada Delegada Ione. Acho que é muito importante que nós possamos ter esses momentos de troca de ideias, de troca de experiências. Não podemos ficar encapsulados ou encastelados em algum lugar, reclamando dos nossos problemas sozinhos. Precisamos levar essas dificuldades para fora dos muros do Poder Judiciário, para que juntos possamos encontrar meios de discuti-las e de construir soluções em conjunto.
A SRA. PRESIDENTE (Delegada Ione. Bloco/AVANTE - MG) - Há algum outro expositor que gostaria de fazer as suas últimas ponderações?
A SRA. ANA LÚCIA LOURENÇO - O nosso colégio de coordenadores se coloca à disposição, Deputada, para darmos continuidade nesse intercâmbio junto com o Congresso Nacional, com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o Ministério das Mulheres, com o Ministério da Justiça. Vamos continuar nesse diálogo permanente, como disse o Conselheiro Marcio Freitas, porque o desafio é muito grande, e nós temos que buscar juntos uma solução.
Eu queria reforçar essa necessidade de compartilharmos melhor informações e dados, talvez fosse o caso de partirmos para a criação de um BI nacional, um business intelligence nacional, da situação de gênero no país.
Seria isso. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Delegada Ione. Bloco/AVANTE - MG) - Desembargadora, eu peço que nos repasse depois as iniciativas legislativas que a senhora citou. Vamos ver se conseguimos agilizar por aqui, ainda que elas não sejam de nossa autoria, se a senhora entender necessário, estamos à disposição como Deputada, assim como a dar andamento às que estão mais agarradas. Depois a senhora pode passar para nós o que achar mais importante.
Já nos encaminhando para o final, quero dizer que tenho uma grande gratidão — e eu já lhe disse isso no dia em que a senhora esteve conosco na Comissão da Mulher — ao Judiciário de forma geral, especialmente ao Judiciário de Minas Gerais. Nós temos uma instituição, a Casa Mulher Segura, numa espécie de convênio que firmamos no ano passado, para que pudéssemos receber as mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos, esse é o diferencial, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Essa instituição ainda está em funcionamento. Nós queremos renovar essa parceria. Foi o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que teve essa disposição de nos ajudar, nessa iniciativa que salva muitas vidas, não só de mulheres, como também de meninas, assim como dos filhos dessas vítimas de violência doméstica.
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E quero ainda dizer o seguinte: depois de todas essas explanações, nós vamos chegar a um consenso, uma vez que, conforme o que o doutor falou agora, é muito fácil falar que a instituição tal tem que fazer isso. Vamos unir forças, esse é o nosso maior objetivo aqui, lançar mão do que temos e cobrar do Poder Legislativo a aprovação dos projetos de lei, para se transformarem em lei.
Coloco aqui a Comissão da Mulher e o nosso mandato à disposição. Esse é um tema que, como foi dito aqui, não tem bandeira partidária. É um tema de direitos humanos, então nós temos que unir forças. A questão da violência doméstica, a questão da mulher, a questão do currículo, tudo isso interessa ao País, ao desenvolvimento do País, não tem bandeira partidária.
Só temos a agradecer por esta rica oportunidade de estar aqui à frente desta audiência. Esperamos, a partir daqui, amadurecer mais a discussão, vamos nos encontrar novamente com as desembargadoras e os demais que estiveram aqui. E vamos estabelecer metas. Aqui nós chegamos a um consenso de muitas cabeças, tantos olhares diferentes, mas o objetivo é um só, que é dar mais estrutura e ter mais condições de salvar essas mulheres e essas famílias. Quando falamos de violência doméstica, não falamos só da mulher vítima de violência, falamos da família como um todo.
Muito obrigada. Só tenho a agradecer por esta rica oportunidade, repito.
Quero registrar aqui a presença da nossa Vereadora Bia, de Lima Duarte. Muito obrigada pela sua presença. Sei que ela é uma Vereadora atuante na cidade, onde já estive várias vezes. Estive durante a minha campanha e agora estou sempre lá. Lima Duarte é uma cidade muito importante, referência para nós em Minas Gerais.
Então, Vereadora, seja bem-vinda a este Parlamento. A senhora está começando, já é uma Parlamentar, então entenda esta Casa como uma extensão do Parlamento de Lima Duarte. Muito obrigada pela visita. Esteja sempre presente aqui conosco. A sua visita muito nos alegra. Deus abençoe seu mandato, que tem feito a diferença lá na cidade! Que fique registrado isso nos Anais da Câmara.
Estamos caminhando para o final deste momento. Nós estamos no início de uma empreitada e vamos continuar conversando. Parabéns a todos os expositores! Anotei muitas coisas aqui. Para mim, esta audiência foi extremamente produtiva. Eu tive a iniciativa deste debate e fico honrada com essa interação que promovemos entre todos os Poderes, com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, as forças de segurança, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública.
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Nós precisamos unir forças. Seria uma situação maravilhosa acabarmos com a violência doméstica, mas isso é muito difícil. No entanto, podemos produzir muita coisa e avançar no combate à violência doméstica. Vamos salvar essas mulheres, essas meninas, esses meninos! Enfim, vamos salvar as famílias!
Muito obrigada. Que Deus abençoe todas e todos vocês! Há poucos homens aqui, mas foram substanciais as suas ponderações. Agradeço ao Conselheiro Marcio Freitas, do CNJ, instituição que tem feito a sua parte também. Agradeço muito também ao Dr. Eldom, que estava aqui conosco. Agradeço às desembargadoras e também à representante do Executivo.
É uma união de forças. Se Deus quiser, vai dar certo. Nós estamos empenhados em alcançar esse objetivo.
Muito obrigada. Fiquem com Deus!
Agradeço a presença de todos. Não posso deixar de agradecer também às pessoas que fizeram tudo isso acontecer: a servidora Marília, a servidora Marcelle e o servidor Marcel. Quero agradecer a todos os participantes, às autoridades, aos Parlamentares que participaram do evento e aos demais presentes.
Vou encerrar a presente audiência pública, antes, convocando para o dia 11 de dezembro, às 14 horas, reunião de audiência pública para debater a importância da perícia criminal na investigação e prevenção dos crimes de feminicídio. Estendo o convite a todos que estão nos ouvindo e todos os aqui presentes.
Declaro encerrada a presente reunião de audiência pública.
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