1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
228ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 7 de Novembro de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 89 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações, tempo em que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados têm para fazer seus pronunciamentos pelo tempo regimental de 3 minutos.
Hoje, vamos começar pelo Rio de Janeiro, pela cidade de Teresópolis. De lá, vem o Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro.
Tem V.Exa. a palavra para falar não só para o povo carioca, mas também para todo o povo brasileiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Sr. Presidente, parabenizo o Fluminense pelo título da Copa Libertadores, no sábado, que aconteceu no emblemático estádio do Maracanã. Ele venceu o Boca Juniors, um dos maiores campeões das Américas, junto com o Independiente, da Argentina. Sou torcedor do Fluminense e pude testemunhar um momento histórico do clube que me fez atleta olímpico, em 1996 e em 2000. O Fluminense é de 1902 e conquistou a sua maior glória no sábado.
Presidente Gilberto Nascimento, o Governo Lula 3 está dominado por uma sanha arrecadatória. Podemos resumir os Governos Lula 1, 2 e 3 como uma vontade de arrecadar e arrecadar. Toda a administração da política pública nacional é visada pelo Governo apenas pela receita, e não pelo controle de gastos.
14:00
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Você que está em casa e que administra pouco recurso na sua casa ou médio recurso na sua pequena empresa tem como controlar os seus gastos, mas não tem como controlar as suas receitas.
O Governo Federal vai entrar em 2024 com um rombo de 168 bilhões reais nos cofres públicos. Todas as manchetes que vocês estão vendo no jornal, na verdade, são manchetes de uma imprensa torcedora, de um governo que assumiu responsabilidade com a imprensa. Se você abrir na página 4, por exemplo, verá a notícia da semana passada dizendo que caiu a taxa de desemprego para 7,7%. Só que, na página 5, está explicando o por quê: 685 mil cargos públicos, cargos da administração pública. É justamente essa diferença.
Então, por que 52% das empresas estão pedindo falência ou recuperação judicial? Porque não aguentam mais pagar impostos para se sustentar uma máquina pública que é absolutamente inviável. Nós temos um modelo no Governo Lula 3, e ele cai na mesma armadilha dos Governos 1 e 2. E agora ele está cobrando do Congresso para que votemos certas matérias. Só que ele não contava que pelo menos 150, 200 ou, quem sabe, até 250 Deputados vão barrar tais matérias. O próprio Presidente Arthur Lira — já está na imprensa — já ligou o sinal amarelo, quase vermelho. O Governo Lula criou uma armadilha para si. É muito incompetência, falta de tecnicidade nos Ministérios, é incapacidade e irresponsabilidade.
Nós vimos o Presidente Lula, no final de semana, lembrando a Dilma, segurando uma jaca e explicando que a jaca não é uma uva. Infelizmente, os eleitores do atual Presidente são míopes, têm dificuldade de enxergar, não sabem diferenciar uma jaca de uma uva. Em muitos momentos, não sabem diferenciar uma abóbora de uma picanha. Então, tudo é autoexplicativo neste Governo. As contas públicas vão sacramentar, vão condenar o atual Governo, principalmente na metade de 2024, e veremos, infelizmente, como vimos com as Lojas Americanas, os números camuflados. Mas os números não serão camuflados durante muito tempo.
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do nosso Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, nós vamos um pouco acima, vamos à Paraíba para ouvir o Deputado Luiz Couto.
Enquanto o Deputado e Padre Luiz Couto se dirige à tribuna, nós vamos passar aqui por Brasília para ouvir o nosso Deputado e Coronel Alberto Fraga.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Eu gostaria de me dirigir ao Ministro Flávio Dino, que disse que faria uma GLO diferente de todas as 146 que já foram publicadas. E realmente ele cumpriu o prometido, ele inventou a GLO fake. Na 42ª GLO de Lula, o Ministro convocou a Marinha e a FAB para fazerem o que já é obrigação federal nas áreas do Governo Federal, ou seja, portos e aeroportos. É trocar seis por meia dúzia. Tudo já estava certo. Isso já está previsto por lei, e aí vem o Ministro Flávio Dino com essa invenção. E quem mais localiza drogas em portos foi esquecida nesta GLO: a Receita Federal.
14:04
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É uma medida improvisada, apenas para gerar uma mídia supostamente positiva, como forma de dar uma resposta ao descalabro que está a segurança pública hoje no nosso País.
Solicito que este discurso conste dos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Alberto Fraga, do Rio de Janeiro. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, sim, nós vamos à Paraíba — Minas Gerais é depois —, com o Deputado Padre Luiz Couto.
Deputado Luiz Couto, tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um evento importante para o futuro do planeta recebeu poucas atenções da imprensa. Então, uso a tribuna da Câmara dos Deputados para dar-lhe o alcance devido.
No fim de outubro, entre os dias 26 e 28, foi realizada na cidade de Brazzaville, no Congo, a II Cúpula das Três Bacias dos Ecossistemas da Biodiversidade e das Florestas Tropicais. As três bacias em questão são: a da Amazônia, a do Congo e a do Sudeste Asiático. Juntas, essas três regiões abrigam 80% das florestas tropicais do mundo e dois terços da biodiversidade terrestre.
Mesmo distante espacialmente, as três áreas se aproximam por enfrentar desafios e responsabilidades semelhantes tanto na América Latina quanto na África e no Sudeste Asiático.
As grandes florestas tropicais estão localizadas em países em desenvolvimento. Elas são a grande riqueza desses países, por todos os serviços que prestam. A agricultura brasileira, por exemplo, não seria produtiva como é, se não existisse a Floresta Amazônica para garantir a normalidade do regime de chuvas em nosso território.
Infelizmente, Sr. Presidente, existem sempre aqueles que buscam amealhar riqueza privada à custa da destruição da riqueza coletiva. Tanto no Brasil como no Congo e na Indonésia, o esforço de preservação é sempre estorvado pelos que defendem modelos de desenvolvimento em que alguns enriquecem à custa de muitos. Por isso, a iniciativa do Governo do Brasil, do Congo e da Indonésia de coordenar esforços para preservar as grandes florestas tropicais do planeta é algo digno de elogio.
É muito bom ver o Brasil sair da condição de pária que havia assumido nos últimos anos e voltar a ser uma liderança da comunidade internacional, sobretudo no que diz respeito à preservação do meio ambiente.
Para dar certo, Sr. Presidente, a aliança dos Governos precisa buscar também a participação da sociedade civil, tendo em mente, sobretudo, a população dos próprios biomas florestais e, em particular, os povos indígenas.
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Líderes de organizações que representam povos indígenas da Amazônia, do Congo e do Sudeste Asiático chamaram a atenção para a importância do seu papel na preservação ambiental.
Os povos indígenas pedem que suas terras sejam respeitadas, mas não só; pedem que também o planeta seja respeitado. Essa consciência de que todos habitamos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - ... uma casa comum é exatamente aquilo de que falou o Papa Francisco na encíclica Laudato si', de 2015, que efetivamente mostra o seu esforço, no mês passado, em 4 de outubro, em São Francisco de Assis, com a exortação apostólica Laudate Deum.
Peço que se dê a devida publicidade, nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil, a este meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Padre Luiz Couto, da Paraíba.
Da Paraíba, vamos a Minas Gerais. Depois de duas vozes masculinas, vamos ouvir uma voz feminina e indígena: a da Deputada Célia Xakriabá.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, voltamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima, que disporá de 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Eu gostaria de prestar uma homenagem ao Pedro Magaldi, meu braço direito no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, onde está localizada a Academia Militar das Agulhas Negras e onde nós temos projetos esportivos que atingem crianças, adultos e idosos. São 480 famílias beneficiadas.
Pedro, muito obrigado pela sua dedicação. Você é uma liderança política de Resende, uma cidade superconservadora, que deu uma vitória emblemática ao Presidente Bolsonaro no segundo turno. Além de você ser um grande amigo, um engenheiro elétrico em formação, é uma pessoa que sempre nos ajudou muito em Resende.
A nossa militância é com o voto de opinião, não é com voto de ocasião, não tem assistencialismo. A única coisa que nós pregamos é o pleno desenvolvimento do Município de Resende, do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, com os valores que os nossos pais nos passaram.
Pedro, muito obrigado pela sua presença.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputado Luiz Lima.
Parabéns, Pedro Magaldi, por ter tamanha e tão boa representação aqui em Brasília, através do Deputado Luiz Lima.
Leve o nosso abraço, Pedro Magaldi, a todo o pessoal de Resende.
Agora, sim, vamos a Minas Gerais, com a Deputada Célia Xakriabá.
Logo depois, vamos ouvir o Deputado Charles Fernandes.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - (Entoa cântico em língua indígena.)
Sr. Presidente, Deputado Chico Alencar, se quem canta os males espanta, imagine quem canta e luta e quem faz da luta melodia!
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Estamos aqui para cantar e nos preparar para espantar os males dos PLs 490 e 2.903 e estamos nos preparando também para a apreciação dos vetos.
Eu gostaria, mais uma vez, de tentar sensibilizar esta Casa. Se as pessoas aqui não se sensibilizam por não estarem sujeitas a morrer pelos conflitos territoriais, como todos nós indígenas estamos, eu gostaria de tentar sensibilizá-las pelo fato de que nós podemos morrer de um mal comum: o veneno que chega à nossa mesa ou mesmo as mudanças climáticas.
O que vem ocorrendo na Amazônia nos últimos dias está ocorrendo no mundo inteiro e está ocorrendo em todos os biomas brasileiros: no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga e no Pantanal. Este Congresso não pode ficar distante disso.
Eu queria muito conhecer os filhos de vocês. Eu queria chegar a cada filho de vocês e perguntar a eles se eles são contra os direitos dos povos indígenas. Eu tenho certeza de que não são, porque as crianças são o futuro.
Ao votarmos hoje nesta Casa, nós precisamos manter os vetos presidenciais, porque o PL 2.903, que pretende abrir os territórios indígenas para a mineração e para a exploração econômica, vai ser um mal causado não somente a nós povos indígenas.
Vocês sabiam, caros companheiros, que existem 517 mil nascentes nos territórios indígenas? Imaginem se esses territórios forem abertos para a mineração! E os povos indígenas em isolamento voluntário? Eu acabei de chegar da Amazônia, da região do Vale do Javari, onde se concentra a maior população de indígenas isolados do Brasil e onde foram mortos Dom e Bruno. Nós temos compromisso com tudo isso, e não se trata de ser de esquerda ou de direita. Aqueles que não se comprometerem com as questões ambientais serão reconhecidos não como nossos inimigos políticos, mas como nossos inimigos humanitários.
Somente sabem ser humanos aqueles que sabem ser água; somente sabem ser humanos aqueles que respeitam a terra.
É importante irmos à COP, mas é muito mais importante nós cuidarmos do Brasil. E é impossível cuidarmos do Brasil sem reconhecermos que os povos indígenas são a solução número um para barrar a crise climática.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputada Célia Xakriabá, de Minas Gerais.
Agora nós vamos à Bahia com o Deputado Charles Fernandes. (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado Charles Fernandes. Eu fiz uma pequena confusão. Vamos ouvir primeiro o Deputado Chico Alencar. Passaremos pelo Rio e depois subiremos um pouquinho e chegaremos à Bahia.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Depois, deságua o Rio na Bahia.
Presidente Gilberto Nascimento, demais colegas, completou 1 mês a guerra aberta no Oriente, próximo a nós, com 12 mil vítimas — 60% mulheres e crianças, o que é um escândalo que devia nos tocar imensamente —, sendo 10.500 pessoas da Palestina, 1.400 pessoas de Israel; morte, morte, morte, sem um mínimo de entendimento, de lógica. Parece que a humanidade regride à barbárie.
Os apelos para um cessar-fogo, feitos inclusive pela maioria dos países que têm assento na ONU, não são ouvidos. Netanyahu, Primeiro-Ministro de Israel, da extrema-direita, muito questionado dentro do seu país, diz que vai eliminar todo o Hamas, e para isso será preciso eliminar Gaza, destruir tudo, não deixar pedra sobre pedra.
Ontem eu recebi alguns vídeos de crianças — crianças como nossos filhos! — feridas, ensanguentadas, gritando por suas mães, e isso me impediu de continuar a ver o vídeo. É claro que, se qualquer criança é vítima de violência mortal, seja em Israel, seja na Ucrânia, na Rússia, em Gaza, na Cisjordânia ou no Brasil, isso tem que ser denunciado como insanidade total de qualquer padrão civilizatório.
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Deputado Helder Salomão, Deputado Gilberto Nascimento, V.Exas. sabem que lá em Mateus, no capítulo próximo do que narra o nascimento de Jesus — que, aliás, era palestino, era semita, era dessa região hoje conflagrada —, há uma evocação do profeta Jeremias: "Ouviu-se um grito em Ramá, choro e grande lamento: é Raquel que chora seus filhos, e não quer ser consolada, porque eles não existem mais".
Essa dor aguda, profunda, a maior que há no mundo, está sendo perpetrada seguidamente. As nações não se entendem. Uma mínima conferência de paz não acontece. E nós temos que clamar contra isso. Não dá para aceitar que, em razão das atrocidades covardes do Hamas — que têm que ser denunciadas, sim; aquilo não é aceitável! —, numa festa de jovens, em um kibutz, haja uma reação, em alegado direito de defesa, mas que vai muito além do direito de defesa, com ocupação, colonização e extermínio de uma população. Não dá para isso continuar.
Eu quero trazer a esta tribuna o meu clamor, o do PSOL e o de milhares de pessoas do mundo que se manifestam por uma paz imediata e negociação serena, para respeito à solução de dois Estados. É o que restou. Já que não podem viver todos — palestinos, israelenses, judeus, muçulmanos, cristãos — em unidade plena, numa terra só, numa nação só, sob um governo só, o que seria o ideal, que pelo menos parem com essa guerra e deixem as crianças fazerem o que elas precisam fazer: estudar, brincar, entender que a vida não é essa amargura, essa ameaça, essa destruição tão cruel e demoníaca.
Por fim, como o Brasil não está tão atrás assim dessas desgraças, quero dizer que se concluiu agora, aqui na Câmara dos Deputados, um evento liderado pelo Deputado Rogério Correia e pelo Deputado Padre João, um seminário dos atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana. São 8 anos dessa desgraça, desse desastre.
Ganhei este antipresente aqui: um pote com água do Rio Doce.
Uma nação que não protege suas águas, de onde vem toda a vida, é uma nação que está se autodestruindo.
São muitos os atingidos por rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho e nos 46 Municípios de Minas e do Espírito Santo que estão com suas águas afetadas e contaminadas. Isso precisa ser enfrentado. A questão ambiental é também uma questão econômica e social, é uma questão vital. Daí a importância desse seminário.
É bom que esta Casa, pelo menos de vez em quando, se encha de povo para nos alertar que o gabinete, a gravata e os ternos cortados que usamos não podem servir para nos afastar mais das dores e das angústias da nossa gente, que clama por mandatos com espírito público e cobrança de políticas públicas para as maiorias sempre esquecidas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Agora, sim, nós vamos à Bahia ouvir o Deputado Charles Fernandes. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu posso só fazer um registro aqui, com a permissão do Deputado Charles? É um registro muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É claro.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem V.Exa. a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Hoje, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens — PNAB, que já tinha sido aprovada aqui, na nossa Casa, e agora vai ser votada pelo Plenário do Senado.
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Por que isso é importante? Anteontem, o grave crime socioambiental que ocorreu em Mariana fez 8 anos e, até hoje, nós não tivemos uma solução, uma reparação justa e integral. A aprovação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, hoje, na Comissão de Serviços de Infraestrutura, no Senado, é muito importante, porque é um passo, é uma resposta que já tinha sido dada pela Câmara dos Deputados e agora inicia seu processo de votação no Senado.
Parabéns, Comissão de Serviços de Infraestrutura!
Nós esperamos que o Plenário do Senado vote a PNAB e faça valer os direitos de atingidos e atingidas no nosso País, liderados pelo MAB — Movimento dos Atingidos por Barragens.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo, que deixa aqui seu registro.
Agora, do Espírito Santo, subimos para a Bahia.
Deputado Charles Fernandes, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Gilberto Nascimento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Deputado Helder Salomão e o Deputado Chico Alencar falaram aqui sobre problemas em barragens.
Eu moro na cidade de Guanambi, onde a Bahia Mineração está construindo uma bomba-relógio. V.Exas. são testemunhas do que já aconteceu lá na minha região. Agora está sendo construída uma barragem para a Bahia Mineração, que está explorando o minério de ferro na cidade de Caetité. Essa barragem fica na nascente de outra barragem, a Barragem de Ceraíma, que alimenta mais de 200 colonos e leva água para abastecer as cidades de Guanambi e Caetité.
Olhem o que nós estamos pensando para a frente: outra bomba-relógio pode explodir nos próximos anos, assim como ocorreu com as barragens que V.Exas. acabaram de citar aqui. Em diversas oportunidades, no mandato passado, eu falei dessa nossa preocupação com essas barragens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje eu quero me congratular com uma importante categoria, que leva informação, diversão e emoção aos lares de todo o Brasil através do rádio: os nossos queridos radialistas.
Tive a honra de participar, na Rádio Cultura de Guanambi, minha terra natal, de um programa de transmissão de jogos dos campeonatos municipal e intermunicipal lá na Bahia, comandado por Jó Oliveira, Miro Sandoval e Delth Jr. É com enorme satisfação que expresso a amizade e o carinho que tenho por todos os radialistas da minha região.
Quero parabenizar os profissionais desse setor de todo o País, particularmente os baianos e os da minha região, em nome de todos que fazem, com muita competência, essa função no rádio.
Cito aqui a Rádio Cultura FM, de Guanambi; a Rádio Alvorada FM, de Guanambi; a Rádio 106 FM, de Guanambi; a Rádio Cidade Guanambi FM 104,9; a Rádio Guanambi 96,3 FM; a Rádio Visão FM 87,9, de Palmas de Monte Alto; a Rádio Educadora Santana, de Caetité; a Rádio Tropical 104,9, de Sebastião Laranjeiras; e todos os profissionais das demais emissoras do sudoeste e oeste da Bahia. Incluo vocês radialistas da Rádio Câmara, que estão aí do outro lado, atrás dessas plataformas de vidro, e levam as nossas falas e os nossos pronunciamentos para todos os rincões do nosso País.
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Neste momento, neste dia, eu quero parabenizar todos os senhores e todas as senhoras que fazem esse belíssimo trabalho e levam informação e lazer para todo o País.
O rádio é o canal de comunicação mais ouvido e jamais será esquecido pelos brasileiros.
Deixo aqui meus parabéns a todos vocês profissionais do rádio do nosso País.
Quero pedir a V.Exa., mais uma vez, nobre Presidente Gilberto, que esta nossa fala seja divulgada pela Rádio Câmara, pelo programa A Voz do Brasil e por todos os meios que transmitem as informações aqui na Câmara dos Deputados.
Obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Da Bahia, nós vamos agora ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Lucas Redecker. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se organiza na tribuna, nós vamos fazer uma rápida passagem por Mato Grosso, com o Deputado José Medeiros, que dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu acabo de ler uma notícia muito grave. Por que é grave? A notícia diz que o Ministro Alexandre de Moraes mandou investigar todas as 700 mil pessoas que fizeram doação para o Pix do Presidente Jair Bolsonaro.
Eu sei que foi um pedido da Deputada Jandira Feghali, do Senador Randolfe Rodrigues e de outros. No entanto, eu assevero que isso é um tiro no pé, porque o PT já fez muitas vaquinhas. Se passarem a criminalizar isso, as pessoas vão ficar com medo de fazer alguma doação.
Eu queria que o Ministro Alexandre, por uma questão de isonomia, mandasse investigar também todas as pessoas que doaram alguma quantia para as vaquinhas do PT.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Medeiros, de Mato Grosso.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar a Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA pelo posicionamento em relação à ideologização das provas do ENEM, que, neste fim de semana, deram muito o que falar.
Primeiro, o INEP, instituto responsável por organizar as provas do ENEM, chamou a Polícia Federal para averiguar um vazamento. Isso já faz com que questões da prova sejam passíveis de revisão e anulação, em razão desse vazamento. Esse é o primeiro ponto.
Segundo ponto: trataram de questões ideológicas. A prova do ENEM não deve tratar de questões ideológicas de governo algum. A Esquerda brasileira encaminha, na prova do ENEM, mais ou menos 20% das questões com algum cunho ideológico.
Além do cunho ideológico, as questões foram direcionadas contra a agricultura brasileira. A questão 89 fala em "(...) 'pragatização' dos seres humanos e não humanos, a violência simbólica, a superexploração, as chuvas de veneno e a violência contra a pessoa".
14:28
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O que quer dizer isso? Quer dizer que a agricultura brasileira gera violência contra as pessoas; que a agricultura brasileira superexplora as pessoas. Não podemos esquecer que 10% do PIB brasileiro sai da agricultura brasileira. Não podemos esquecer que 25% da exportação que o Brasil faz para qualquer outro país do mundo sai do agro brasileiro. E também não podemos esquecer, Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que quem paga as suas viagens, que quem paga o recurso do orçamento de todos os partidos que fazem parte do Governo é a agricultura brasileira, recolhendo impostos, produzindo, gerando divisas para o Brasil.
E aí, em uma prova de avaliação para os alunos que vão buscar o ensino superior, em vez de incluírem um tema que seria importante para avaliar o conhecimento, os conhecimentos gerais, incluem ideologias, tentando denegrir, desconstruir a imagem do agro. Por isso, faz muito bem, sim, a FPA e a bancada ruralista — e eu subscrevo isto nesta Casa — fazerem um pedido não só de anulação dessas questões, mas também de desculpas. O INEP tem que pedir desculpas. E o próprio instituto buscou a Polícia Federal para averiguar o vazamento.
E, no meio do caminho, durante as provas — isto é engraçado —, já havia questões vazadas nas redes sociais, na Internet. Isso demonstra que não houve o controle sério das provas do ENEM. E o que nós temos que deixar pontuado aqui é que ideologizaram as provas do ENEM, tentaram fazer com que os alunos brasileiros fossem favoráveis ou simpáticos a essa política de esquerda do Brasil que, infelizmente, está posta à frente das provas do ENEM.
Aguardo também um posicionamento claro do Ministro da Educação, que não falou nada com nada quando se manifestou em relação a esse tema. Nós temos que chamá-lo, e vamos fazer esse encaminhamento, para comparecer à Comissão de Agricultura e esclarecer esses fatos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Lucas Redecker.
Nós vamos a Goiás, com o Deputado Márcio Correa. Antes, quero dizer que eu tenho a oportunidade de observar aqui no Plenário uma visita muito ilustre, a visita da nossa sempre Senadora Ana Amélia, a quem nós queremos dar as boas-vindas a esta Casa.
Parabéns pela história que V.Exa. escreveu e escreve na política deste País, principalmente no seu Estado do Rio Grande do Sul. A senhora é muito querida. Logo que V.Exa. entrou, o Deputado José Medeiros disse: "Olhe, não esqueça que a Senadora Ana Amélia está no Plenário".
Felicidades, Senadora! Que Deus a ilumine! Que Deus a abençoe e lhe dê muitos anos de vida! Sucesso!
Vamos, então, agora, sim, ouvir o Deputado Márcio Correa, lá de Goiás. Logo em seguida, voltaremos a conceder 1 minuto aos Deputados. O Deputado Darci de Matos também pediu 1 minuto.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu venho a esta tribuna hoje com o sentimento de indignação pela capacidade que esse Governo tem de utilizar uma ferramenta, um instrumento pedagógico, que é o ENEM, para doutrinar ideologicamente nossos alunos.
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No momento em que nós vivemos uma crise fiscal no País, o Governo, mais uma vez, faz menção de um setor produtivo que carrega o País nas costas, um setor que foi chamado de "ogronegócio" pela Ministra do Meio Ambiente, um setor que é chamado de reacionário, cujos produtores são chamados de fascistas, e que agora é vítima de ataques através de um instrumento pedagógico.
A população urbana é vítima de desinformação em relação ao agronegócio. Aquela questão 89 do ENEM poderia ter deixado claro o papel social do agro em nosso País, ter expressado que um quarto das riquezas do nosso País é produzido pelo agro, que um quinto da mão de obra deste País é oferecido pelo agronegócio.
Então, precisamos ter responsabilidade com essa atividade que visivelmente é a vocação do Brasil.
A questão 89 traz um artigo sem embasamento científico que relata e pretende defender os camponeses em resistência ao capitalismo do agronegócio. O professor que elaborou essa questão talvez não conheça Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, desconheça o crescimento de Balsas, no Maranhão, desconheça a riqueza de Mato Grosso. Ele tem que conhecer Sinop, Sorriso, Nova Mutum, Campo Novo do Parecis, Lucas do Rio Verde, o sudoeste goiano e ter ciência da realidade, da pujança e da prosperidade que o agronegócio trouxe para essas regiões vocacionadas.
Mato Grosso, principal Estado agrícola do nosso País, tem uma renda per capita destacada. O Índice de Gini mostra que o Centro-Oeste é a segunda região com menor desigualdade social e econômica, só perde para a Região Sul com uma diferença ínfima de 0,03%.
Vou concluir, Presidente. Sem o mínimo de embasamento, ele não busca proteger os camponeses. Ele, de fato, preocupa-se com a liberdade que a inovação, que a capacitação tem trazido para esses camponeses que se tornaram verdadeiros trabalhadores com dignidade. Trouxe um salário digno para o cidadão que vendia, se cito o Cerrado, mangaba e gariroba na feira, o que também é digno; que vendia, com dificuldade, ovo caipira e leite.
14:36
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Hoje, porém, a prosperidade chegou, e muitos destes camponeses são produtores que geram riqueza, renda e oportunidades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Márcio Correa, do nosso Goiás.
Antes de ouvirmos o Deputado Guilherme Uchoa, de Pernambuco, vou conceder a palavra ao Deputado Darci de Matos. Em seguida, terá a palavra o Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Todos nós sabemos da importância da pesca industrial e, sobretudo, da pesca artesanal para a economia do Brasil.
Nós estamos preocupados, infelizmente, com a chegada ao Ceará, bem como a outros Estados do Brasil, do chamado peixe-leão, que veio de países como os Estados Unidos. Este peixe é extremamente predador, provoca acidentes para mergulhadores e pescadores. É um peixe venenoso.
Hoje nós fizemos uma reunião, muito proveitosa, com o Sr. Abraão Lincoln, da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura — CBPA; com o Ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, e com alguns Deputados, para tratarmos deste assunto, que preocupa o segmento da pesca do Brasil.
Nós precisamos criar formas e mecanismos para acabarmos com este peixe, como eu disse, extremamente predador, que assusta nossos pescadores e gera prejuízos para nossa economia.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto. Logo em seguida, ouviremos o Deputado Guilherme Uchoa, de Pernambuco; os Deputados Bibo Nunes e Sargento Gonçalves.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - O sistema é bruto, minha gente! Transformaram nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ no berço da armação política do nosso Estado.
A UERJ já recebeu mais de 2,5 bilhões de reais, e estes bilhões de reais estão sendo investigados pelo Ministério Público como manobra da maior lavagem de dinheiro público da história do Estado do Rio de Janeiro. Agora, os Deputados Estaduais Rodrigo Amorim, Alan Lopes e Filippe Poubel tentaram investigar um esquema de cobrança de estacionamento dentro da UERJ. Quando eles foram para dentro deste esquema de lavagem de dinheiro e de arrecadação ilícita de dinheiro no parque do estacionamento da UERJ, a universidade logo entrou com uma ação, e o Juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, determinando que os Deputados Estaduais estavam proibidos de fazer investigação dentro daquela universidade — que vergonha! —, e, ainda, com a aplicação de multa, se eles insistissem, no valor de 100 mil reais.
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Eu registro minha solidariedade aos Deputados Rodrigo Amorim, Alan Lopes e Filippe Poubel.
O povo está com vocês!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos organizar a lista da seguinte forma: vou chamar agora o Deputado Guilherme Uchoa; depois, nós ouviremos os Deputados Bibo Nunes e Helder Salomão e as Deputadas Ana Pimentel e Juliana Cardoso, que vai trazer o Secretário.
Vamos a Pernambuco, com o Deputado Guilherme Uchoa, que dispõe da palavra neste momento.
O SR. GUILHERME UCHOA (Bloco/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso esta tribuna nesta tarde para parabenizar os eleitos para a nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Pernambuco para o biênio 2024/2026 na tarde de ontem.
Desejo sucesso ao Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Presidente eleito que assume a Presidência do Tribunal no dia 1º de fevereiro do ano que vem; ao 1º Vice-Presidente, o Desembargador Fausto Campos; ao 2º Vice-Presidente, o Desembargador Eduardo Sertório; e ao Corregedor-Geral, o Desembargador Francisco Bandeira de Mello, nas respectivas funções.
Meu pai, Guilherme Uchoa, integrou o Judiciário como juiz de direito entre abril de 1985 e março de 1992, na honrosa função de juiz, e se aposentou como juiz de direito para concorrer à eleição para Deputado Estadual, tendo ganhado seis eleições consecutivas para Deputado. Além disso, foi Presidente daquela Casa por 12 anos.
Antes de concluir este discurso, eu não poderia deixar, em nome do Presidente Luiz Carlos Figueirêdo, que prestou grande serviço à sociedade pernambucana como Presidente daquele Poder, de parabenizar a atual Mesa Diretora.
Presidente, peço a V.Exa. que faça divulgar estas palavras em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Atendo ao pedido de V.Exa., Deputado Guilherme Uchoa, de Pernambuco, para que seu pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
De Pernambuco, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes, que dispõe da palavra neste momento. (Pausa.)
Vamos seguir com os Deputados Sargento Gonçalves e Helder Salomão.
Deputado Sargento Gonçalves, tem V.Exa. a palavra.
14:44
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O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos que se encontram no plenário e aos que nos ouvem.
Estamos subindo a esta tribuna hoje para denunciar, mais uma vez, a instrumentalização ideológica do ENEM — Exame Nacional do Ensino Médio do nosso País por esse desgoverno, pela Esquerda que infelizmente pega o principal processo seletivo da educação do nosso País... É um processo seletivo que atinge quase 4 milhões de candidatos em todo o País, um processo seletivo, Líder Jordy, que custa dinheiro público e dinheiro privado, porque vários desses candidatos pagam do bolso a inscrição para participar desse processo.
Infelizmente, o Governo Lula tem destruído o ENEM, neste primeiro ano de mandato, inicialmente na organização. Tivemos várias denúncias de candidatos que foram prejudicados. Existem regras do INEP que dizem que o candidato não pode fazer uma prova, Sr. Presidente, a mais de 30 quilômetros de distância do seu local de residência. E recebemos várias denúncias. Vários veículos de comunicação informaram que centenas, milhares de candidatos denunciaram que iriam realizar provas a mais de 200 quilômetros, iriam fazer um percurso de 2 horas da sua residência até o local de prova. O INEP solta uma nota em que afirma que seria apenas 1%. Vejam só a falta de humanização do INEP e da banca organizadora desse processo: 1% daria mais ou menos 50 mil candidatos, candidatos esses que se prepararam para esse processo seletivo durante todo o ano de 2023 e que ficaram prejudicados.
Não bastasse isso, o Governo Lula, infelizmente, já no primeiro ano do seu terceiro mandato, usa o processo seletivo do ENEM para aplicar a sua doutrinação ideológica com esses quase 4 milhões de candidatos que realizaram a prova, atingindo — o que é mais grave — o principal setor econômico do nosso País, que é o agro.
Estamos esperando uma resposta por parte do Governo Federal. Há a necessidade de se anular questões, porque as utilizaram de forma ideológica, atacaram o agronegócio do nosso País, que é o setor que mais gera emprego e renda em nosso País. Devemos respeito a esses milhões de brasileiros que dedicam sua vida a produzir alimentos. Precisamos lembrar que o agro do Brasil alimenta. De cada quatro pratos de comida no mundo, um desses pratos é o agro do Brasil que alimenta o povo em todo o planeta.
E por que esse desrespeito? Não imaginávamos nunca, nunca, que um Governo do nosso País estaria sabotando o agro, esse setor que gera emprega, que faz girar a economia em nosso País. Então, subimos a essa tribuna, mais uma vez, para denunciar, para repudiar.
Informamos a todos que nos ouvem que já tínhamos entrado com requerimento de convocação do Ministro Camilo Santana. E já entramos, no dia de hoje, com outro requerimento, para que o Ministro Camilo Santana venha à Comissão de Educação para dar explicação sobre esses temas tão importantes e tão graves.
Isso é inadmissível! O agro merece respeito.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sargento Gonçalves, lá das nossas Minas Gerais.
Agora, sim, vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Helder Salomão. Logo em seguida, vamos também ouvir uma voz feminina, da Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
14:48
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Desculpem-me! O Deputado Bibo Nunes já estava na tribuna.
Não há problema?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pronto. O Deputado Bibo Nunes é sempre um homem de muito consenso.
Parabéns, Deputado Bibo Nunes!
Então, vamos lá. Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. Logo depois, falará a Deputada Juliana Cardoso.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero saudar todos os colegas e dizer que, a cada ação positiva do Governo Lula, a Oposição esperneia. É o direito ao jus esperniandi. E costumam ver fantasmas. Vimos o tratamento dado pelo Governo, nos últimos anos, à educação pública, inclusive negando, descredenciando o ENEM, desacreditando a vacina, a ciência, a educação, a tecnologia. E agora vemos um Governo que retoma as obras paradas da educação e de outras áreas. São mais de 11 mil obras que serão retomadas, mais de 5 mil obras na educação serão concluídas. O piso do magistério foi reajustado, o valor da merenda escolar foi reajustado.
E há mais notícias importantes aqui: os estudantes com contratos do FIES assinados até 2017 e débitos vencidos e não pagos até junho deste ano, Deputado Joseildo, vão ter 99% de desconto no valor total e 100% de desconto nos juros e multas. Atenção, alunos, estudantes que tiveram acesso ao FIES até o fim de 2017: o desconto chegará a 99% do valor total e a 100% dos juros e multas por atraso. Este é o Governo Lula olhando para os estudantes que ficaram endividados, que não puderam pagar seu financiamento.
É por isso que a Oposição esperneia tanto. Esperneia também porque, segundo o último dado divulgado, o Brasil é o segundo país do mundo que mais atraiu investimentos externos. Apenas os Estados Unidos, Deputado Joseildo, teve mais atração de investimentos externos do que o Brasil. O Brasil conseguiu atrair 34 bilhões de dólares. Trinta e quatro bilhões de dólares foram injetados na economia brasileira no ano de 2023. Valor superior a este apenas foi obtido pelos Estados Unidos. Então, é por isso que vemos o Brasil de volta, crescendo, atraindo investimento, gerando emprego e melhorando a vida da população brasileira.
Presidente, eu quero encerrar fazendo aqui uma menção aos 8 anos do maior crime socioambiental do Brasil, ocorrido em Mariana, Minas Gerais. Foi um crime socioambiental que vitimou dezenas de pessoas e, ao mesmo tempo, trouxe sofrimento e dor para milhares de famílias na Bacia do Rio Doce, nos Estados de Minas e Espírito Santo.
Eu sou o Relator da Comissão Externa que trata do assunto. Vamos apresentar o relatório na próxima semana, após o feriado. E vamos exigir reparação justa e integral a todos os atingidos e atingidas. É um absurdo o que as empresas têm feito ao longo desses 8 anos.
É importante ressaltar que hoje houve um seminário no Auditório Nereu Ramos, organizado pela Comissão Externa, que é coordenada pelo Deputado Rogério Correia. Eu relato o caso de Mariana. Tivemos uma grande participação de atingidos do Espírito Santo e de Minas Gerais.
14:52
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Nós vamos dar vez e voz aos atingidos e exigir uma reparação justa e integral.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora nós vamos a São Paulo ouvir uma voz feminina.
Deputado Marcon, logo em seguida, nós teremos também que chegar ao Rio Grande do Norte. Vamos chegar já.
Vamos, então, agora a São Paulo com a Deputada Juliana Cardoso, que tem um convidado hoje. Nós estamos abrindo uma exceção para que ele fique ao lado da tribuna enquanto S.Exa. se posiciona, porque inclusive é o Secretário que cuida dos assuntos da saúde indígena.
Esteja muito à vontade nesta Casa, na sua Casa, na Casa do Povo brasileiro.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Juliana.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente, por abrir essa exceção.
É com muita felicidade que estou aqui ao lado do nosso Secretário de Saúde Indígena, Weibe Tapeba, que hoje tem uma tarefa muitíssimo importante nesse momento em que os povos indígenas ficaram muito aquém na relação da saúde nos últimos 6 anos. E nós estamos juntos apresentando aqui um projeto de lei. O nosso Secretário, a sua equipe e lideranças indígenas pediram a nós que o apresentássemos.
Então, eu tenho a honra de, através dessa sugestão do Secretário e sua equipe, apresentar este projeto de lei que vai instituir o dia 23 de setembro para ser celebrado anualmente como o Dia Nacional da Saúde Indígena. A data escolhida tem um motivo muito simbólico, importante e histórico: no dia 23 de setembro de 1999 foi sancionada a Lei Arouca, que ressaltou a criação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena — SasiSUS, que, aliás, é um nome muito ruim. Por isso, aqui, contarei um pouquinho a história.
Desde então, foram implantadas inúmeras ações de saúde no saneamento em prol da população indígena. Dessa forma, o dia 23 de setembro vai demarcar anualmente a lembrança dessa conquista da população indígena, do SasiSUS como uma política pública voltada para a saúde dessa população. Outros dispositivos legais, como a portaria, reforçaram esse atendimento e trouxeram novas medidas destinadas à população indígena, mas foi o SasiSUS que permitiu o atendimento diferenciado à nossa população. Ele pode ser considerado como um marco das melhorias da saúde do nosso povo, principalmente dos que vivem nas áreas remotas, isoladas, de difícil acesso no nosso País.
Cabe destacar que o objetivo do SasiSUS foi estender ao nosso povo os princípios e as diretrizes objetivas da Lei Orgânica da Saúde, de 1990, que foram concentrados no princípio estabelecido na Constituição Federal de 1988. A nossa Carta Magna já reconhece especificidades étnicas e culturais e os direitos territoriais do nosso povo, como o marco histórico importante, em 2010, a partir das reivindicações legítimas de pressão política dos povos indígenas, e suas organizações sociais.
Então, assim, foi criada a Secretaria Especial de Saúde Indígena — SESAI, com um nome melhor. Desde então, a responsabilidade das ações de atenção para com a saúde da população indígena foi transferida para a FUNASA e para a SESAI.
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A criação dessa secretaria pôde atender especificidades da população indígena e executar leis que estavam previstas. Hoje, senhoras e senhores, a SESAI leva saúde para a população indígena aldeada, respeitando especificamente as 305 etnias, que falam 774 línguas. A criação dessa secretaria nos fortalece. Hoje, Sr. Presidente, nós temos 756 indígenas atendidos por essa secretaria.
Por fim, senhoras e senhores, esse projeto de lei institui o dia 23 de setembro como Dia Nacional da Saúde Indígena e, mais uma vez, sinaliza a importância de leis desta Casa.
Portanto, eu peço aos nobres Deputados que nos ajudem a fazer esse projeto virar realidade.
Muitíssimo obrigada, meu Secretário. Eu tenho muito orgulho de apresentar, junto com você, esse projeto.
Muitíssimo obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Juliana Cardoso, que se apresentou hoje com o Secretário de Saúde Indígena.
Deputado Zé Trovão, eu sei que V.Exa. tem preferência, logicamente, porque fará uma Comunicação de Liderança. No entanto, como eu já havia chamado o Deputado Bibo Nunes e o Deputado Joseildo Ramos, V.Exa... (Pausa.)
Pode ser. Não tem problema.
Vamos, então, conceder a palavra ao Deputado Zé Trovão, que fará uma Comunicação de Liderança pelo PL.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudá-lo com um boa tarde, assim como todos os nobres pares.
Esta semana, eu vi o limite ser ultrapassado de uma maneira que voltei ao imperialismo. De uma maneira muito descabida, eu acabo de descobrir que o Brasil voltou ao tempo do coronelismo. Voltamos aos tempos em que coronel mandava, desmandava e falava o que bem entendia da maneira como queria.
Em uma fala descabida, o Ministro Flávio Dino usou a palavra "democracia" para atacar a democracia, usou o artifício da liberdade para dizer que não teremos liberdade dentro de nossas casas.
O absurdo, que parece uma narrativa ilustrativa, nada mais é do que a verdade sobre aquilo por que passam todos os dias por cima. A medicina, que até hoje não encontrou o verdadeiro caminho, está sendo achincalhada todos os dias por aqueles que dizem que somos nós os detentores da lei e somos nós que decidimos o futuro das pessoas.
Bom, antes que eu possa prosseguir em minha fala, eu quero lembrar a todos os senhores que não sou contra nenhum tipo de vacina, muito pelo contrário. Meu filho tem 2 anos e passou por todas as vacinas necessárias, mas passou com a minha autorização e com a autorização da mãe dele. Nós não tivemos nenhuma obrigação de vaciná-lo. Não existe nenhuma lei que obrigue uma criança a ser vacinada.
No entanto, o Brasil está seguindo esse caminho agora com este desgoverno instaurado, com Ministros que nem sequer conseguem combater o crime organizado, mas querem combater a família dos trabalhadores, daqueles que lutam todos os dias.
Estamos vendo que o Brasil andará a passos largos para a destruição. E o pior de tudo é que, quando se fala em obrigatoriedade de vacinação, está-se tirando o bem mais sagrado, que é a família. Digo isso porque nós é que decidimos como será o ciclo dos nossos filhos, nós é que decidimos que caminhos nossos filhos vão seguir. Pelo menos enquanto estiverem sob nossa tutela, nós é que decidimos. Quando eles atingirem a maioridade, aí sim, poderão fazer o que bem entenderem das suas vidas. Até lá, quem manda somos nós, porque nós os criamos com muito ardor, com muito trabalho. E o pior de tudo é que parece que estou falando para uma classe elitizada, mas, na verdade, não, Sr. Presidente. Eu estou falando para a classe mais pobre do Brasil que será atingida diretamente por esse descabido de Flávio Dino.
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Olhem só: para a criança poder ter acesso a uma simples matrícula em uma escola, a um benefício do Governo, ela terá que apresentar a carteira de vacinação contra o quê? Contra doenças comuns que já existem há milhares de anos? Não. Tem que ser a vacina contra a COVID, porque a que é contra a COVID que é importante. Eu tenho que empurrar goela abaixo da sociedade brasileira a minha vontade. E a minha vontade é soberana. É assim que estão falando. É assim que estão tratando essa questão, cuspindo na cara de tudo aquilo que lutamos a vida inteira, que é democracia e liberdade.
Nós não conseguimos entender a que caminho querem levar as nossas crianças: quando não estão dentro das escolas criando na cabeça delas a imbecilidade, estão dentro da nossa casa querendo criar obrigatoriedades.
Bem, deixou de ser uma instituição privada e se tornou uma estatal ter filho, Deputado Gustavo Gayer. Agora, se você tiver outro filho, Deputado Gustavo, quando ele nascer, o Governo é quem vai assinar a certidão de nascimento, porque ele não é mais seu. Nosso filho não é mais nosso. As nossas crianças não vão ser mais nossas, serão daqueles que querem determinar o futuro delas. O futuro do meu filho quem determina sou eu. Goste ou não goste, respeite a nossa casa, respeite as nossas decisões.
Quero ressaltar mais uma vez que sou favorável a todo e qualquer tipo de vacinação, desde que não seja obrigatório, desde que não queiram nos empurrar garganta abaixo. Isso é o mais importante.
Nós não vamos nunca, Sr. Presidente, entrar num acordo ou num diálogo com pessoas que dizem todos os dias, Deputado Gustavo, que são atacadas diante da democracia, que nós somos os pregadores do ódio, que nós somos os pregadores da violência. Violência e ódio saíram da boca de Flávio Dino quando disse que a espada da democracia será usada. Que espada é essa? Onde ele viu isso? Quais são os livros que ele tem lido? E qual a informação desse senhor?
A que ponto nós chegamos! Liberdade religiosa sendo dissipada no nosso País, tudo acontecendo ao mesmo tempo. Enquanto eles falam as bobagens deles, eles continuam destruindo o nosso País economicamente. A cultura acabou. O Hino Nacional não consegue nem ser mais cantado em um evento de grandiosidade, porque as pessoas que estão lá hoje são ideológicas, não foram preparadas para servir a sociedade. O desgoverno do Lula está recheado de pessoas ideológicas e pouco capacitadas, que não têm em nenhum momento vontade de fazer aquilo que é certo.
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Nós precisamos alavancar o nosso País, parar com os ataques baixos ao agronegócio, a quem produz, parar com os ataques baixos àqueles que defendem ideias diferentes. Eu posso não concordar com a sua opinião, mas sou obrigado a respeitá-la. Posso ter divergências com qualquer Parlamentar, mas não posso passar por cima de ninguém. E é isso que estão fazendo no Brasil. A própria Suprema Corte é apoiadora de tais falácias e crimes cometidos todos os dias, porque eles usam artifícios falaciosos para dizer que o errado está certo e que o certo está errado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zé Trovão.
Agora, para organizarmos aqui e os Deputados se posicionarem, peço só um minutinho, por favor.
Vamos chamar o Deputado Bibo Nunes, o Deputado Joseildo Ramos, o Deputado Gustavo Gayer, o Deputado Carlos Jordy, a Deputada Yandra Moura e o Deputado General Girão.
V.Exa. havia pedido a palavra por 30 segundos, assim como o Deputado Gilson Daniel, que havia solicitado primeiro. Então, vamos ouvir o Deputado Gilson Daniel enquanto o Deputado Bibo Nunes vai à tribuna.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Só gostaria de fazer um registro, Presidente. Está aqui, ao meu lado, o Prefeito Jauhar, do Município de Guaçuí, terra do Caparaó.
O Jauhar tem feito um grande trabalho. Além de ser muito correto, muito honesto, toca aquela Prefeitura com muita lisura, faz grandes obras que melhoram a qualidade de vida daquele Município tão lindo que é Guaçuí. Hoje, Guaçuí é um canteiro de obras, recebe obras do Governo do Estado. Lá está sendo construído um centro de eventos, um sonho da cidade, nessa parceria do nosso mandato com o Governador Casagrande. Também está sendo construída a sede da Secretaria de Assistência Social. Estão sendo asfaltadas e sinalizadas todas as ruas. É muito trabalho do nosso Prefeito Jauhar.
Eu queria fazer o registro aqui, na Casa do Povo brasileiro, deste Prefeito que faz um grande trabalho e melhora a qualidade de vida da cidade de Guaçuí.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por esta oportunidade de registrar aqui a presença do meu amigo Jauhar, de Guaçuí.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Parabéns, Prefeito Jauhar, de Guaçuí! E parabéns pelo grande representante que V.Exa. tem nesta Casa, que é o Deputado Gilson Daniel. Parabéns! Que Deus o ilumine e que V.Exa. continue fazendo um bom Governo naquela cidade, abençoando os que mais sofrem, os que mais precisam e encurtando as distâncias sociais.
Parabéns, Prefeito!
Vamos, agora, sim, ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
Por situação dificílima estão passando os agricultores, pecuaristas com a destruição total e geral de suas lavouras pelos javalis, que, quando estão em grupos, representam, no mínimo, centenas que destroem macieiras, milho, soja, o que houver pela frente. Estão já matando ovelhas. Predadores de javali são lobos, que não existem praticamente no Rio Grande do Sul, por exemplo, e pumas. O que acontece? Predador de javali no Brasil é o caçador, são os CACs. E hoje caçar javalis é uma das maiores dificuldades que pode ter um caçador, porque todas as dificuldades possíveis foram implementadas.
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Eu moro em Porto Alegre e, se quero caçar javali na cidade de Cruz Alta, não consigo autorização. É difícil. Por quê? Como isso aconteceu, se nós humanos somos os maiores predadores dos javalis, que acabam com plantações, que caçam ovelhas — o que podem estão destruindo. Por que isso é permitido? É simples, simples de entender: por vingança, por ódio e vingança contra os CAC — caçadores, atiradores e colecionadores, cuja imensa maioria não votou no PT. Ha ódio neste desgoverno, do nosso ilustre ex-presidiário.
Não pode haver tanto ódio contra os gaúchos. Até hoje o Presidente Lula não foi ao Rio Grande do Sul para se solidarizar com o povo gaúcho. No Estado houve 52 mortes e há 6 desaparecidos, nobre Presidente. Agora há ódio e vingança contra os caçadores de javalis. Que Presidente é este? Que amor à Pátria é este? É ódio, é rancor, é vingança.
Fica registrada a minha solidariedade a todos os caçadores de javalis. Vamos continuar essa luta, porque caçar, matar javalis está salvando lavouras, está salvando ovelhas e por aí afora. Eles não se contentam em atacar ovelhas, estão atacando inclusive seres humanos. Nós humanos também poderemos ser subjugados pelos javalis.
Ficam registrados aqui meu apelo, meu alerta e minha rebeldia contra este desgoverno que esbanja ódio e vingança.
Sou grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
Agora vamos ouvir o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para falar da privatização ou não dos serviços públicos. Esse é um tema que hoje precisa ser olhado, em função da situação da SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, uma das empresas estatais que melhor prestam o serviço de saneamento público neste País, respeitada internacionalmente. O povo de São Paulo coloca de maneira clara que essa empresa não pode passar pelo processo de privatização sem consulta social.
Hoje a imprensa publica que a Direita se diz a favor da soberania e contra a privatização da SABESP. Poderíamos aplaudir essa atitude. Entretanto, não foi o que o Governo Bolsonaro fez quando estava governando este País. Tenho aqui alguns exemplos. Lá na Bahia, a Refinaria Landulpho Alves, a única no País que produz todos os derivados de petróleo, foi privatizada pela metade do seu valor de mercado, ou seja, foi vendida na bacia das almas.
Nós sabemos o que deveria estar acontecendo e hoje acontece. Os Estados da Bahia e de Sergipe pagam por combustíveis o maior preço do País. Mas também a refinaria comprou uma briga com um gigante, que é a PETROBRAS, que não será mais vendida, fatiada, desmoralizada, como foi no passado recente. A PETROBRAS, mesmo sem estar na Bahia e em Sergipe, coloca seus produtos com preços mais competitivos, faz com que essa refinaria privada produza praticamente só óleo diesel e esteja com a sua tancagem transbordando, porque o mercado não consegue absorver, por conta da falta de competitividade desse monopólio privado frente à PETROBRAS.
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Do mesmo jeito, o Novo Marco Legal do Saneamento, a Lei nº 14.026, de 2020, portanto votada há pouco tempo, tem seus prazos para a universalização dos serviços de saneamento inexequíveis. É um péssimo texto. Apenas foi votado nesta Casa para priorizar a iniciativa privada. Vejam o exemplo das cidades de Manaus e Uruguaiana, do Estado de Tocantins, cujos serviços foram privatizados na década de 70. Os indicadores são terríveis! A iniciativa privada busca dinheiro público do BNDES e faz, através do Conselho Monetário Nacional, restrições ao financiamento das empresas públicas deste País. É uma vergonha nacional. O Governo Federal tem que tomar atitude.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Joseildo Ramos, da Bahia.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Carlos Jordy.
Antes, porém, concedo a palavra rapidamente ao Deputado Maurício Marcon.
V.Exa. está inscrito para falar por 3 minutos.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - É tiro curto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., é tiro curto. Então, tem V.Exa. a palavra. Bom tiro.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha mãe me ensinou que mentira tem perna curta. Há poucos instantes, um Deputado do PT, colega Gustavo Gayer, subiu à tribuna e disse que o Brasil está batendo recordes em investimentos estrangeiros. Eu "dei um Google" e vi que, ontem, o Banco Central do Brasil divulgou que os investimentos estrangeiros neste País caíram "só" 40% nos 9 primeiros meses deste ano. Então, ou ele não sabe ler, ou é um mentiroso contumaz.
Uma mentira contada cem vezes Hitler dizia que virava verdade. Aqui no Brasil, enquanto eu estiver neste plenário, não vai virar.
O investimento caiu porque o Governo é chefiado por um ladrão que não respeita a meta fiscal e que vai levar o nosso País para o buraco.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Mauricio Marcon, nós temos um combinado aqui. (Manifestação no plenário.)
O.k. Então me perdoe.
Aqui não há nenhum sensor, mas algumas palavras, logicamente, não ficam tão bem quando publicadas.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
No domingo passado houve mais uma edição do ENEM — Exame Nacional do Ensino Médio, conhecido como uma das portas de acesso às universidades pelos estudantes.
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Não há nele nenhuma pergunta sobre jaca, se a jaca é jaca, não há nele nenhuma pergunta com relação ao buraco negro, sobre se esse é um termo racista, e não há nele nenhuma pergunta sobre qual é o Governo responsável pelo recorde histórico de desmatamento na Amazônia.
Houve alguns recordes, este ano, de desmatamento na Amazônia. Em outubro, foi registrado o maior recorde da série histórica: houve quase 4 mil incêndios na Amazônia! Mas não se veem artistas globais e ativistas fazendo nenhuma manifestação sobre isso. Isso não caiu no ENEM. Pelo contrário. Há nele uma pergunta que induz o estudante a responder que o agronegócio, um dos maiores responsáveis pela nossa economia, é o responsável pelo desmatamento na Amazônia! Logo o agronegócio, que produz para o nosso PIB 2,63 trilhões de reais. Isso equivale a 24,4% do PIB nacional. É um setor que não só aquece a economia, mas que também gera diversos empregos, diretos e indiretos. O desgoverno Lula mais uma vez sabota esse setor. Não bastassem diversas figuras falarem mal do agronegócio em outros países, agora ele tenta induzir a garotada, os estudantes, a pensarem esse tipo de baboseira a respeito do agronegócio.
Mais do que isso: são diversos os ataques ao capitalismo e há defesa da ideologia de gênero. O Ministro Camilo Santana deve ser responsabilizado. Ele não deve ser somente convocado a vir a esta Casa, como alguns Deputados querem fazer, o que é importante, sim, para prestar esclarecimentos sobre tudo o que vem fazendo, mas ele também deve anular as três questões da prova que atacam o agronegócio e que têm viés ideológico e ele deve ser demitido. É inadmissível que o Exame Nacional do Ensino Médio seja utilizado com viés ideológico! Isso não é apenas proselitismo político, é tortura ideológica contra os estudantes.
O Exame Nacional do Ensino Médio já pode mudar de nome, para Exame Nacional de Ensino Marxista.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro.
Com muita alegria, queremos apresentar e dar boas-vindas a este Plenário à Vereadora Fernanda dos Santos, de Santa Catarina, da cidade de Indaial, a convidada nesta tarde do Deputado Jorge Goetten.
Vereadora Fernanda, sinta-se bem nesta Casa. Esta é a Casa do povo brasileiro. Parabéns pelo grande representante que V.Exa. tem nesta Casa, o Deputado Jorge Goetten, de Santa Catarina!
Agora, sim, nós vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, gostaria que a nossa fala tivesse eco no programa A Voz do Brasil.
Na nossa fala de hoje, dentre muitos assuntos, vamos nos referir especificamente a dois temas básicos. O primeiro deles diz respeito à cidadania. No domingo próximo passado, foi realizado o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1, na cidade de São Paulo, e no Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1, em São Paulo, nós vimos mais uma pixotada, para não usar outro termo de baixo calão, desta vez de uma cantora brasileira contratada pelos organizadores, que foi entoar o Hino Nacional. Deputado Pr. Marco Feliciano, ela simplesmente esqueceu a letra do Hino Nacional, não soube cantar o Hino Nacional.
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Eu me lembrei de que este Governo extinguiu as escolas cívico-militares porque, segundo ele, as crianças perdem tempo aprendendo a cantar o Hino Nacional. Que história é essa?
Eu visitei na segunda-feira um projeto do PROFESP — Programa Forças no Esporte, na Base Aérea de Natal, um projeto maravilhoso em que crianças e adolescentes demonstram princípios de cidadania, como o de cantar o Hino Nacional em alto e bom som.
Então, lamentavelmente a cantora Ludmilla foi contratada para o evento.
Com certeza absoluta, é o viés ideológico que está imbecilizando os brasileiros, que faz com que eles não tenham o mínimo princípio de cidadania.
O segundo assunto da minha fala de hoje é muito mais forte, Deputado Coronel Chrisóstomo. Trata-se de um termo que foi inventado pelo Ministro Flávio Dino. O Brasil desde ontem está fazendo uma "GLO com estética pontual". Que diabo é isto: estética pontual? Eu tenho 36 anos de Exército, quase 10 anos como Secretário de Segurança Pública e nunca ouvi falar no emprego de segurança pública com essa história de estética pontual. Deve ser coisa de quem não entende bulhufas de segurança pública.
Isso é lamentável! Colocar as Forças Armadas para ficar de jarrão nos portos e nos aeroportos, para passear nesses locais com fuzis, para garantir a Operação Presença.
Não é assim que se combate o crime, Ministro! O senhor não entende nada de segurança pública e está sendo muito mal assessorado, lamentavelmente, quanto ao uso do nosso pessoal das Forças Armadas, que têm, sim, um histórico de emprego de GLO — Garantia da Lei e da Ordem para garantir a segurança nas fronteiras, nos portos, nos aeroportos, nos mares, nos rios, nas águas interiores. O senhor não entende nada, está fazendo uma farsa. Eu espero que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, esse descondenado, não indique o senhor para o Supremo Tribunal Federal, porque aí a coisa vai ficar muito pior.
Eu gostaria de pedir aos militares que estão no serviço ativo que não se deixem empregar como bucha de canhão, porque é isso o que o Ministério da Justiça e Segurança Pública está fazendo com os senhores, lamentavelmente.
"GLO com estética pontual" só podia ser invenção de quem não entende nada de segurança pública. É mais um desserviço em desfavor da segurança do cidadão brasileiro, que merece, sim, ter suas forças de segurança empregadas para garantir a sua segurança.
Quer fazer alguma coisa, Ministro? Tire todos os policiais militares dos desvios de função, os que garantem a segurança das autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo nos Estados. Faça isso! O senhor vai ter pelo menos de 20% a 30% do efetivo de policiais militares e civis à disposição da segurança pública do Brasil. Esta é uma proposta que o senhor deveria aplicar.
Essa era a minha fala.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Do Rio Grande do Norte vamos a Goiás, para ouvir o Deputado Gustavo Gayer.
Porém, antes do Deputado Gustavo Gayer, vamos ouvir durante 1 minuto a solicitação da Deputada Marussa Boldrin, do nosso Goiás também.
V.Exa. tem a palavra.
15:24
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A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/MDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Hoje nós contamos com a presença aqui da Sra. Célia Mendes, a Presidente do Hospital do Câncer de Rio Verde, que também é conselheira do Conselho do Corpo de Bombeiros de toda a região.
Ontem o Corpo de Bombeiros do Município de Rio Verde teve uma atuação fantástica. Eu quero me solidarizar com os proprietários da loja Zeigue, onde houve um incêndio muito grande de móveis. O Corpo de Bombeiros teve uma atuação maravilhosa. Eles chegaram em tempo hábil, conseguiram conter o fogo, ficaram trabalhando ali por quase 3 horas e ainda continuam na ação. Nós queremos parabenizá-los pela sua força. Foram acionados mais de 28 homens, com toda a estrutura do Corpo de Bombeiros envolvida, para que o fogo não passasse para outros lugares. Quero parabenizá-los mais uma vez por sua atuação.
Tanto eu quanto a Célia estamos aqui para prestar a nossa solidariedade aos proprietários da loja e também para parabenizar pela atuação o Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Marussa Boldrin. Parabéns pela sua atuação!
Vamos continuar no Estado de Goiás, agora para ouvir o Deputado Gustavo Gayer.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu estava ali, há poucos minutos, preparando alguns tópicos para abordar agora, neste momento das Breves Comunicações, selecionando tópicos importantes, como, por exemplo, a fuga de investimentos, os 40% de redução no investimento exterior no Brasil, ou então os 3,8 bilhões de reais do Orçamento que foram bloqueados para educação, saúde e infraestrutura, ou até mesmo a mentira sobre a taxa de 7,7% de desemprego no Brasil, uma fabricação deste Governo, que criou 675 mil vagas de emprego na administração pública e, com isso, aumentou os gastos públicos, ou até mesmo o fato de o Brasil ser o terceiro país mais endividado do mundo, ou o fato de Lula ter conseguido colocar o Brasil em primeiro lugar no ranking dos países com os impostos mais altos do mundo, mas recebi do meu colega Deputado Evair Vieira de Melo uma cópia da prova do ENEM — Exame Nacional do Ensino Médio e tive a infelicidade de folhear, de ler esta prova.
Pela primeira vez na história, nós vemos um exame que testa o QI, mas não o Quociente de Inteligência e, sim, o quociente de imbecilidade. Eu estou chocado com o que vi aqui nesta prova. A pessoa que fizer uma boa pontuação nesta prova é um zumbi ideológico que passou por um processo de lavagem cerebral, talvez irreversível. Algo desse nível jamais poderia ser apresentado como parâmetro para medir o Quociente de Inteligência ou a cultura ou a sabedoria em matemática de qualquer pessoa. O que nós temos aqui é uma histeria ideológica da pior forma possível.
Eu vou falar para os Srs. Deputados sobre o perigo disto. Todas as vezes em que é realizado, o ENEM se torna o norteador, a bússola da matéria a ser dada em sala de aula no ano seguinte. Milhares de professores do Brasil vão se basear neste lixo para preparar as suas aulas. Sabem o que eles vão ter que preparar, baseando-se neste lixo? Eles vão ter que dizer que o nosso País é racista, que nele existe racismo estrutural, que todo homem é um estuprador em potencial, que a mulher é uma vítima da sociedade, que a nossa sociedade é ruim e, por isso, deve ser destruída, que aqueles que trabalham para colocar comida no prato na sua mesa devem ser destruídos também, que o comunismo e o socialismo são maravilhosos, com exceção, é claro, dos países onde eles foram aplicados e nos quais mataram dezenas de milhões de pessoas — mas aqui no Brasil vão dar certo. Ah! Aqui vão dar certo, sim.
Sinceramente, tive que mudar a pauta à qual ia me referir nesta fala de hoje porque nunca na minha vida — e eu tenho 25 anos de atuação como professor — vi nada tão deplorável, uma aberração tão gritante quanto a que nós vemos no ENEM deste ano.
Então, pais e mães, se o seu filho ou a sua filha tirou uma boa nota nisto, os senhores têm um grave problema em casa. O seu filho foi sequestrado pelo mais eficiente sistema de doutrinação e violência ideológica que o mundo já viu, um sistema de imbecilização proposital que serve para tornar o seu filho um avatar ideológico, incapaz de ser independente, de pensar por conta própria.
Isto aqui é um crime!
15:28
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Nós vamos convocar o Ministro da Educação, para que ele explique à Comissão de Educação de onde isto saiu. Foi de uma reunião do PSOL em que se fumava maconha, numa praça universitária do Brasil? Porque isto aqui é o maior absurdo que eu já vi, como professor.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gustavo Gayer, do nosso Goiás.
Agora nós vamos a Sergipe, com a Deputada Yandra Moura.
Em seguida, falarão os Deputados Pr. Marco Feliciano e Josenildo. O Deputado Coronel Chrisóstomo vai ter 1 minuto para falar, logo depois da Deputada Yandra e antes do Deputado Pr. Marco Feliciano. Logo depois do Deputado Pr. Marco Feliciano, falarão a Deputada Tabata Amaral e o Deputado Delegado Palumbo. Todo mundo vai falar.
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Colegas Deputadas e Deputados, hoje é o Dia do Radialista. É impossível não me lembrar do meu amado Reinaldo Moura, "A Voz de Sergipe", conhecido como um dos maiores radialistas da história do meu querido Estado. Assim, falando do meu avô, eu quero saudar e parabenizar os demais radialistas de todo o Brasil, em especial, como já disse, os do Estado de Sergipe.
Hoje eu subo a esta tribuna também para destacar o sucesso que foi a prévia carnavalesca do Estado de Sergipe, o nosso Pré-Caju, que contou com a presença de mais de 400 pessoas nos 3 dias de festa, na Orla de Atalaia, e foi um sucesso tremendo.
Eu quero parabenizar o grande idealizador dessa festa, o meu amigo e Vereador de Aracaju Fabiano Oliveira. Quero também parabenizar o Governador do Estado, Fábio Mitidieri, e o Prefeito da nossa Capital, Edvaldo Nogueira, que contribuíram com segurança pública, limpeza urbana, saúde e, juntamente com o Vereador Fabiano, organizaram essa festa tão importante e especial, a maior prévia carnavalesca do Brasil, que ocorre na minha querida cidade de Aracaju.
O sucesso do Pré-Caju se reflete diretamente na economia sergipana, seja nos bares e restaurantes, seja nos shoppings, seja nos hotéis lotados. Nós agradecemos, porque o turismo é vital para a economia, em especial para a economia do nosso querido Estado de Sergipe.
Eu quero convidar a todos para conhecerem a prévia carnavalesca que vai ocorrer no próximo ano, em 2024, também em novembro.
Na semana passada agendamos uma audiência com o Ministro do Turismo, Celso Sabino, para lhe pedir que, junto com o Governador do Estado, Fábio Mitidieri, falasse com representantes da Gol sobre a perda de voos diretos para Rio de Janeiro, São Paulo e outras localidades. Ficou estabelecido que esta semana nós teríamos uma resposta positiva. Ontem o querido Ministro Celso Sabino me mandou uma mensagem, em que encaminhou todos os voos diretos que serão retomados a partir do dia 1º de dezembro. São eles: para o Rio, para Guarulhos, para Salvador, para Confins, para Congonhas e para Brasília.
Como eu disse, o turismo é vital, o turismo é a nossa grande indústria sem chaminés, o turismo é dinheiro de fora circulando no nosso Estado. E Sergipe precisa do turismo. O Governador Fábio Mitidieri vem fomentando o turismo de forma incrível, e nada mais justo do que podermos contar com os voos diretos, que retornam a partir do dia 1º de dezembro graças ao nosso trabalho junto ao Ministro do Turismo, Celso Sabino, e ao Governador Fábio Mitidieri.
15:32
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Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e, especialmente, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Yandra Moura, atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos a São Paulo ouvir o Deputado Federal Pr. Marco Feliciano. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se organiza na tribuna, nós vamos fazer uma rápida passagem por Rondônia, com o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Um senhor no Ministério não sabe nada de defesa, não sabe nada de segurança pública. Agora uma GLO concedeu às Forças Armadas o cuidado de aeroportos e de portos. Rapaz, há polícia para isso! Não se usa as Forças Armadas para descredibilizar os seus soldados. Um senhor no Ministério, um bem grandão lá, bem grande mesmo, não sabe nada disso. Querem descredibilizar, desmoralizar as Forças Armadas.
Eles têm medo das Forças Armadas! Eu sei que eles têm, porque essa é a última barreira para ultrapassar e criar o comunismo no Brasil.
Fora, esse Governo de (expressão retirada por determinação da Presidência)!
Presidente, que minha voz seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Coronel Chrisóstomo, eu não tenho aqui um censor, mas a última palavra mencionada por V.Exa. vou tomar a liberdade de retirar.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Sim, senhor. V.Exa. pode mandar retirar essa última palavra.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado pela sua compreensão e pela sua delicadeza.
Vamos agora a São Paulo, com o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, andando pelas ruas, viajando pelos congressos no Brasil, porque eu atendo agendas toda semana, as pessoas me perguntam: "Deputado, o que está acontecendo?" Eu imagino, filosofo, penso e tento responder usando textos bíblicos. Para mim não há um texto bíblico que mais se encaixe no momento que estamos vivendo do que a Primeira Epístola do Apóstolo João, no capítulo 5, versículo 19, que diz que o mundo jaz no maligno.
É isso que eu vejo, é isso que eu sinto, Deputado Otoni de Paula. Imagine V.Exa. que, amanhã, esta Casa, em uma Comissão, vai discutir o policasamento. Vai ser discutida amanhã aqui a poligamia, se o Brasil deve ou não aderir a essa onda.
De repente, nós olhamos para o STF, e lá estão querendo descriminalizar as drogas. Querem ainda assassinar crianças até os 3 meses de idade dentro da barriga de suas mães. Nossas crianças estão sendo sexualizadas. A musicalidade brasileira caiu a um nível tão terrível que nós não podemos nem chamar de nível, está num desnível. Há quem diga que se conhece uma sociedade pela música que ela canta. Platão, uma vez, acabou lutando contra os poetas de sua época, porque dizia que eles davam maus ensinamentos aos seus jovens, e isso há milhares de anos. Voltamos no tempo, estamos vivendo exatamente isso.
De repente, a prova do ENEM vem tomada de ideologização de esquerda marxista. Antonio Gramsci, dentro do caixão dele, deve aplaudir a velha Escola de Frankfurt, a revolução pela revolução, que destrói os jovens, acaba com seus pensamentos, e assim você faz com que uma sociedade toda se curve diante de você.
15:36
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Sinceramente, o Brasil retrocedeu. Não consigo imaginar as pessoas falando em um Brasil próspero, em um Brasil plural. Eu vejo um Brasil que só tem um lado, o lado da Esquerda, porque não há Direita no País, somente direitistas. Se houvesse uma Direita, ela seria extremamente organizada, ela teria seus intelectuais. Mas nós não temos isso. Temos direitistas, pessoas que lutam por um pensamento conservador.
Se nós não nos levantarmos agora, eu não sei o que vai acontecer com o nosso amanhã. Que as famílias comecem a se atentar para o que está acontecendo com seus filhos em casa, com a sociedade como um todo. O moral judaico-cristão, que é um dos três pilares da construção do nosso Ocidente, está sendo simplesmente deteriorado, está se degringolando. Eu não sei o que vai acontecer daqui a alguns meses ou daqui a alguns anos se hoje a sociedade brasileira não se levantar.
Para o Governo que aí está, eu deixo apenas um recado: tire suas mãos de nossas crianças, tire suas mãos dos pensamentos ideológicos. Escola não pode educar, escola tem que ensinar. Quem educa é pai, quem educa é mãe. Enquanto não for colocado isso dentro da mente das pessoas, nós teremos sempre essa grande polarização.
Sr. Presidente, se for possível, peço que coloque este meu pequeno discurso nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, para que as pessoas saibam que há aqui alguns Parlamentares que ainda pensam em um país um pouco melhor. Nós acreditamos que o conservadorismo é a base para a sustentação de qualquer civilização.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Pr. Marco Feliciano.
Vamos ouvir agora o Deputado Delegado Palumbo, o número 19 na lista de inscrição. Depois, nós vamos ouvir o Deputado Zucco e a Deputada Tabata Amaral. Um Deputado está me dizendo que seria o número 11 na lista de inscrição. O Deputado Coronel Chrisóstomo seria o número 16. Em 3 ou 4 minutos todos vão falar.
Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Venho a esta tribuna para fazer um apelo. Nós vamos protocolar uma proposta de emenda à Constituição para colocar todas as Guardas Civis do Brasil no art. 144 da Constituição Federal como polícia municipal, para acabar de vez com essa celeuma.
Nós não podemos ficar dependentes de decisões errôneas de tribunais que acham que a Guarda não tem poder de polícia; que acham que a Guarda não pode abordar; que acham que a Guarda não pode combater o crime. Enquanto isso, nós estamos enxergando por todo o Brasil, principalmente nos Estados da Bahia e do Rio de Janeiro, e de São Paulo também, um dos maiores índices de roubos e furtos na região central nos últimos 22 ano. São os maiores índices de roubos e furtos.
Nós temos que fortalecer as nossas forças de segurança, em especial a Guarda Civil Metropolitana. A população de bem, e eu falo isso com propriedade de causa, não quer saber se chega uma viatura do GARRA, da ROTA, do BOPE, do GER, da PM, da Civil, da Científica ou da Guarda. Ela quer se sentir segura. E cabe a esta Casa legislar para acabar de vez com essa celeuma.
Nós temos visto decisões dos tribunais para soltar traficantes, soltar ladrões, soltar bandidos. Enquanto as pessoas que tomam essas decisões errôneas estão cercadas de seguranças, carros blindados, a população está sendo roubada nos pontos de ônibus, está sendo assaltada, está sendo sequestrada.
15:40
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Então, eu faço um apelo a esta Casa: vamos aprovar essa PEC, para que a Guarda Civil Metropolitana seja incluída definitivamente no art. 144 como polícia municipal. O Prefeito, quando é sábio, investe na Guarda, porque sabe que é uma importantíssima aliada no combate à criminalidade. Posse citar algumas cidades, como Indaiatuba e São José dos Campos. É só pesquisar. Vejam o índice de criminalidade dessas cidades. Eles são baixíssimos, mas graças a quem? Graças ao Prefeito. Não podemos jogar tudo nas costas do Governador. Isso é (expressão retirada por determinação da Presidência)! Peço para que se aprove essa PEC o mais rapidamente possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Deputado Palumbo solicitou neste momento a aprovação de uma PEC. Uma palavra que V.Exa. disse, nós vamos tomar a liberdade de retirá-la. Mas V.Exa. está de parabéns pelo discurso.
Pela Liderança do PSOL, há um Deputado na tribuna. Vamos ouvi-lo.
Deputado Guilherme Boulos, tem V.Exa. a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pela Federação PSOL REDE.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje nós entramos no quinto dia em que milhares de cidadãos da maior cidade do Brasil, da cidade mais rica da América Latina, que é São Paulo, estão sem energia elétrica. É inacreditável que isso aconteça em uma cidade com quase 12 milhões de habitantes pelo descaso e pelo abandono completo. Foram famílias vendo sua comida, sua carne estragar no freezer, na geladeira; foram comerciantes tendo prejuízo; foram idosos impossibilitados de se locomover em prédios, porque não podiam usar o elevador. É uma tragédia, um drama! E, para completar, há o descaso da Enel, a concessionária privada de energia, que cortou 36% dos funcionários desde que assumiu e, logicamente, teve menor capacidade de reagir, de responder ao problema que nós vivemos, com grandes ventanias em São Paulo.
Nós temos uma Prefeitura inepta. O Prefeito de São Paulo, em vez de buscar resolver o problema, comportou-se como o rei do camarote. Passou o fim de semana, enquanto o povo estava sem luz, em camarote de UFC, em camarote de Fórmula 1, e, quando resolveu falar, disse um absurdo. Ele propôs a criação de uma taxa para enterrar os fios da cidade, prejudicando a população. O Prefeito, que não cuidou da zeladoria e da necessária poda de árvores, que sequer cumpriu a meta de aterramento de fios da Prefeitura, agora quer que a população pague duplamente. É inacreditável!
Aí, quando chega o Governador, ele joga a culpa no Governador, dizendo que o Governo deveria fiscalizar melhor a Enel. Nesse ponto, está certo. Já o Governador joga a culpa nele, dizendo que deveria podar as árvores. Nesse ponto, está certo. Na verdade, é um jogando a responsabilidade para o outro, e ambos não fizeram coisa alguma.
Por isso, Presidente, através do nosso mandato, convocamos, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, uma audiência pública com a Enel, com a ANEEL, com a ARSESP, as agências reguladoras, amanhã, quinta-feira, nesta Câmara. Vamos fazer ainda uma diligência presencial nas instalações da Enel, em São Paulo, porque eles têm que assumir essa responsabilidade. A responsabilidade não é da população, não. A população não tem que pagar taxa nenhuma. A responsabilidade é da concessionária e do poder público municipal e estadual, que não fizeram a parte deles. Nós vamos cobrar, nós vamos estar ativos nessa cobrança, porque o povo de São Paulo não pode ficar à mercê desse descaso e desse abandono.
Obrigado.
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Guilherme Boulos, de São Paulo.
Tem a palavra o Deputado Zucco. Em seguida, terão a palavra os Deputados Coronel Assis e Sidney Leite. Depois, terão a palavra as Deputadas Bia Kicis, Erika Kokay e Tabata Amaral.
Tem a palavra o Deputado Zucco, já na tribuna.
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Fora, Ministro da Educação! Fora, Camilo Santana, mentiroso, irresponsável, politiqueiro!
Olhem aqui a prova do ENEM! Vejam a questão 89 e tantas outras! Nós estamos caminhando a passos largos para deseducarmos nossos jovens — jovens que não estão sendo analisados pelo conhecimento, pelo raciocínio lógico, pela cultura.
Tiveram 1 ano para fazer uma prova ideológica! Já sabemos que, historicamente, esses governos de esquerda usam o ENEM para fazer seus palanques. Mas chega! Não prejudiquem os milhões de jovens brasileiros!
Desta vez, criminalizaram o agronegócio, setor que emprega quase 30 milhões de pessoas em sua cadeia produtiva, setor responsável por um terço do PIB, setor que alimenta mais de 1 bilhão de pessoas em todo o mundo. Mais mentiras, fake news! "Não vamos buscar conhecimento ou cultura; vamos mentir, vamos atacar o homem e a mulher do campo; o pequeno, o médio, o grande produtor; a agricultura familiar!"
É inadmissível que os pais tenham medo de levar os filhos para as provas, para eles idolatrarem a doutrina Paulo Freire ou terem de saber a letra da música do Caetano Veloso — e, detalhe, nem o próprio Caetano Veloso soube interpretar a letra ou a questão.
Chega de palhaçada! Este Governo quer o quê? Quer mostrar que a produção a ser seguida é a do MST, a qual não dura um dia de consumo dos 200 milhões de brasileiros?
Não há outra saída, tem de cair esse Ministro! É preciso demitir os formuladores das questões, pois, afinal de contas, quem elaborou essas questões se alimenta do quê? Do agro ou de capim? Infelizmente, depois de tudo o que estamos vendo, só resta chamar de jumentos as pessoas envolvidas nessa prova do ENEM!
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Deputada Tabata Amaral está na tribuna.
Deputado Coronel Assis, nós vamos priorizar a fala da Deputada Tabata Amaral. Logo depois, temos a nossa Secretária, que quer 1 minuto. Em seguida, será a vez de V.Exa.
Deputada Tabata Amaral, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quando nós olhamos para a tragédia que tomou conta de São Paulo no feriado e no último fim de semana, são muitos os sentimentos que podem descrever o que a nossa população sentiu: medo, caos, terror, mas, principalmente, abandono.
São Paulo já conta com sete pessoas que morreram por conta dessa tragédia. Milhões de pessoas ficaram sem água e sem luz. Neste momento, centenas de milhares de domicílios ainda estão sem luz — 5 dias sem luz —, e essas pessoas seguem sem um retorno, sem uma resposta do poder público. Essas pessoas sofreram inúmeros danos. Nós estamos falando de danos materiais — eletrodomésticos queimados, casas destruídas, alimentos perdidos — e de danos morais.
Para citar apenas um exemplo, é impossível mensurar a quantidade de estudantes que foram prejudicados no ENEM por conta da ausência do poder público nesse feriado, e nós precisamos responder a duas perguntas como representantes públicos. A primeira delas é: o que faremos neste momento para dar uma resposta, que é mais do que urgente, a quem está sofrendo?
Há inúmeras ações que, como detentora de mandato, eu tomei nos últimos dias. Eu acionei o PROCON e a ARSESP, assim como enviei um requerimento de informações à ANEEL e ao Ministério de Minas e Energia, para citar apenas alguns exemplos. Cada órgão responsável precisa se posicionar e responder à população, a quem está sofrendo. Nós precisamos exigir o restabelecimento de energia, especialmente para essas centenas de milhares de pessoas que estão há 5 dias sem luz. Nós cobramos também indenização: para quem sofreu perda material, uma indenização em dinheiro; e, para quem sofreu danos morais, uma indenização na forma de um desconto na conta.
Mas é muito importante, Presidente e todos que estão aqui, que nós entendamos que as mudanças climáticas vieram para ficar, pelo menos por agora. Nós lutamos, no Plano Diretor, para que houvesse uma menção da Prefeitura sobre isso, mas fomos ignorados. Na cidade que não dorme, o Prefeito vem dormindo no ponto já há quase 4 anos e nada está acontecendo. Nós tivemos que entrar com uma ação na Justiça, e, só depois que nós ganhamos essa ação, a Prefeitura comprometeu-se a apresentar um plano de redução de risco, como se não chovesse todo ano em São Paulo, como se essa não fosse uma realidade das pessoas mais vulneráveis há muitas décadas.
Nós estamos falando de inúmeras ações, das pequenas às maiores: enterramento de fios, energia solar nas coberturas e nas lajes, sistema de alerta para tempestades — que se faz há muito necessário — e poda de árvores. Mas o mais importante é que nós entendamos que essa é uma realidade.
15:52
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Eu apresentei um projeto para que as cidades se preparem para as mudanças do clima. Ele foi aprovado na Câmara e está no Senado. Todos os que não se responsabilizarem pelas mudanças climáticas vão ser responsáveis pelas pessoas que, infelizmente, seguirão morrendo.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Tabata Amaral, de São Paulo.
Já temos o Deputado Coronel Assis na tribuna.
Antes, vou conceder a palavra à Deputada Maria do Rosário, uma das vozes femininas do Rio Grande do Sul.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Gilberto, é um prazer imenso.
Quero registrar a presença conosco da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul — ADPERGS. Essa entidade tão importante organiza anualmente um prêmio de jornalismo, que está na 10ª edição.
Ao receber o Presidente Mário Rheingantz e a Maína Pech, também da direção, defensores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, temos a oportunidade de divulgar o 10º Prêmio ADPERGS de Jornalismo. Quero dizer que a Defensoria Pública realiza um trabalho espetacular de homenagem a todos os defensores e defensoras públicas, e busca que tenhamos, cada vez mais, a valorização do jornalismo.
Nós aqui na Câmara, inclusive, votamos, há poucos dias, o Prêmio Glória Maria de Jornalismo. Creio que a homenagem que fizemos também visa valorizar o bom jornalismo, como a ADPERGS faz na 10ª edição.
Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade do uso da palavra.
Cumprimento os meus colegas e anuncio, portanto, a presença da ADPERGS na Câmara dos Deputados, nesta tarde.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Maria do Rosário, que fala em nome da Mesa Diretora e dá as boas-vindas aos visitantes nesta Casa.
Agora, já na tribuna, o Deputado Coronel Assis, de Mato Grosso, a quem concedo a palavra.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, subo à tribuna justamente para alertar o povo brasileiro, o cidadão brasileiro, para o fato de que hoje estamos vivendo realmente um Governo de cortina de fumaça. Temos várias, e várias, e várias cortinas de fumaça sendo dissipadas pela atual gestão do Governo Federal.
Infelizmente, Sr. Presidente, precisamos de um norte para o País. De maneira alguma, podemos imaginar que governar uma Nação da envergadura do Estado brasileiro se faça sem planejamento. E isso é muito ruim, porque vemos alguns Ministros da atual gestão que estão no cargo, mas, infelizmente, não possuem planejamento algum ou, os que têm, é um planejamento pífio e muito ruim, que não traz nada à sociedade.
Tivemos, dias atrás, a decretação da Garantia da Lei e da Ordem — GLO, que possibilita a utilização das Forças Armadas em determinadas ações da segurança pública. E, pasmem, os militares serão empregados em aeroportos, portos e regiões de fronteira. Não se resolve o que ocorre hoje no Estado do Rio de Janeiro. Devemos sim, dar uma resposta a isso. Por isso, precisamos de Ministros que realmente entendam de segurança pública.
Fica também o nosso manifesto extremamente contrário à prova que foi feita, no último fim de semana, do ENEM. Realmente, Sr. Presidente, vivemos hoje vários apagões no Brasil, que atingem vários Estados. Na verdade, temos também o pior dos apagões: o apagão intelectual que tentam infligir aos jovens brasileiros.
15:56
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É inadmissível pensar que nós tenhamos questões dentro da maior prova que seleciona os nossos jovens para entrarem nas instituições de ensino superior totalmente direcionadas, totalmente ideológicas, com um caráter realmente prejudicial a tudo que o Brasil representa, principalmente a questão do agronegócio. Eu achei que foi, realmente, um grande desserviço à Nação o que esses idealizadores dessa prova fizeram com essa questão.
Realmente tentar demonizar o agro é o fim do poço. O agro tem, sim, com certeza, o seu papel preponderante dentro da economia regional, da economia nacional e também da economia mundial.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que coloque a nossa fala também nos meios oficiais de divulgação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Assis.
Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora já está na tribuna o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria anunciar aqui a visita ilustre do nosso Chiquinho, o Senador Chiquinho, do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sempre Senador Chiquinho Escórcio, do Maranhão.
Seja sempre bem-vindo.
Nós desejamos melhoras à saúde de V.Exa.
Sucesso, Deputado Chiquinho!
Temos já na tribuna o Deputado Duarte Jr., lá do Maranhão.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para fazer uma grave denúncia sobre o descaso do Prefeito de São Luís com a educação, em especial com as verbas federais do FUNDEF.
O Governo Federal fez um acordo com a Prefeitura de São Luís em março de 2022, para garantir 400 milhões de reais para que a Prefeitura de São Luís pudesse garantir a destinação de 60% desse recurso aos professores — vale destacar que o precatório é um direito dos professores — e 40% das verbas do FUNDEF para investimentos em educação.
De lá para cá, o Prefeito de São Luís não fez nenhum planejamento, não apresentou nenhuma meta para o pagamento que deveria ser realizado com esse recurso e tão somente após mais de 1 ano, no dia 9 de outubro de 2023, o Prefeito enviou um projeto de lei à Câmara Municipal de São Luís para que esse pagamento pudesse ser realizado. Ocorre que os Vereadores encontraram vários erros no projeto apresentado pelo Prefeito. Por exemplo, não havia no projeto originário nenhum plano de aplicação desse recurso. Não foi apresentado sequer um prazo para apresentação desse plano. Os Vereadores corretamente aprovaram o texto e apresentaram algumas emendas com essas correções, por exemplo, a cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda.
Esse texto foi aprovado no dia 23 de outubro. Retornou para que o Prefeito de São Luís pudesse sancioná-lo. Então, no dia 30 de outubro, o Prefeito sancionou a Lei nº 7.503, de 2023, mas vetou as correções, as alterações trazidas pelos Vereadores da Câmara Municipal de São Luís.
Vejam aqui o absurdo, porque, no dia 6 de novembro de 2023, o texto voltou para a Câmara de Vereadores, e os Vereadores, preocupados com os professores, com a educação, o que é que fizeram? Aceitaram as orientações do Prefeito. Os Vereadores mantiveram o texto, mantiveram as alterações do Prefeito e não trouxeram nenhum tipo de oposição. O Prefeito, diante dessa aprovação feita pela Câmara de Vereadores, deveria sancionar o texto e realizar o pagamento, mas não. No mesmo dia, 6 de novembro, o Prefeito enviou uma nova proposta para a Câmara de Vereadores. Ocorre, Sr. Presidente, que, com essa nova proposta, o pagamento não foi realizado aos professores da rede pública municipal de São Luís. O Prefeito, além de não ter sancionado, enviou um novo projeto de lei, que já deveria ter sido sancionado pelo próprio Poder Executivo, procrastinando o pagamento desse direito aos professores.
16:00
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Por fim, Sr. Presidente, eu quero aqui destacar que os recursos já foram repassados pelo Governo Federal. De mais de 400 milhões de reais, já estão na conta da Prefeitura mais de 191 milhões de reais. Esse dinheiro está lá parado na conta da Prefeitura; e os professores, sem receber.
Vale lembrar que esse novo projeto, essa nova proposta apresentada pelo Prefeito de São Luís traz exatamente as emendas apresentadas pelos Vereadores — emendas essas que antes o Prefeito rejeitou, que antes o Prefeito vetou. Agora, ele envia uma nova proposta com aquilo que ele havia recusado. Não dá para entender, a não ser para constatar a falta de sensibilidade, a falta de planejamento do Prefeito de São Luís com algo tão importante, que é a educação, que é a valorização dos nossos professores. Já estão 40% do recurso na conta da Prefeitura de São Luís. E, se o Prefeito não realizar o pagamento, se o Prefeito não apresentar um planejamento, a cidade de São Luís, a Prefeitura de São Luís, a nossa Capital corre o risco de não receber as outras parcelas do FUNDEF.
Por isso, eu peço ao Prefeito de São Luís que se organize, que priorize a educação e que pague aquilo que é de direito aos professores da nossa cidade.
Quero, por fim, agradecer e parabenizar os Vereadores da minha cidade, os Vereadores da cidade de São Luís, por demonstrarem maturidade, por demonstrarem respeito aos educadores, respeito aos professores da nossa cidade.
Peço, por fim, Sr. Presidente, que essa nossa grave denúncia possa ser repercutida pelos canais de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Duarte Jr., o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Duarte Jr. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para divulgação pelos meios de comunicação social e no programa A Voz do Brasil.
Quero agradecer ao nosso honrado colega Deputado Gilberto Nascimento, que desempenhou bem a missão e me incumbe da tarefa de seguir presidindo a sessão.
A próxima inscrição é do Deputado Sidney Leite, que já está na tribuna. Em seguida, serão a Deputada Erika Kokay e a Deputada Bia Kicis.
A Deputada Erika Hilton será em seguida.
A ordem é: Deputado Sidney Leite, Deputada Bia Kicis e Deputado Josenildo.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui, neste dia em que se comemora o Dia do Radialista, saudar todos os trabalhadores do rádio do Brasil; mas, em especial, os radialistas da Amazônia, que são a companhia nos lares, nos igarapés, nos lagos, nas embarcações e nas aldeias indígenas. São também os radialistas a principal fonte de informação da população da Amazônia. Aproveito esta tribuna para parabenizar todos os radialistas brasileiros; mas, em especial, os da Amazônia.
16:04
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Sr. Presidente, eu quero aqui da tribuna da Câmara fazer um apelo ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, para que encaminhe o PLN que trata da suplementação orçamentária para a recomposição dos recursos tanto do ICMS quanto do FPM dos Municípios, haja vista a dificuldade que passam os Municípios brasileiros. Esta Casa e o Senado já a aprovaram. E se faz necessário votar urgentemente esse PLN. Faço esse apelo ao Senador Rodrigo Pacheco, para que, na sessão do Congresso Nacional na próxima quinta-feira, nós já possamos votar esse PLN e garantir esse recurso às Prefeituras do Brasil.
Sr. Presidente, colegas Deputados, no dia de hoje, a partir das 17 horas, será realizada a 2ª Edição da Feira de Sustentabilidade do Polo Industrial de Manaus — FESPIM, para promover e divulgar o polo industrial da Zona Franca de Manaus, que tem mais de 640 empresas e previsão de um faturamento superior a 175 bilhões de reais.
Até agosto, mesmo com a grande vazante, Deputado Coronel Chrisóstomo, ela já faturou 115 bilhões de reais.
Nós precisamos promover a Zona Franca de Manaus através dessa feira, para a qual eu convido a todos os colegas Deputados e Deputadas. Inclusive nós teremos um duty-free com desconto de ICMS para quem for à feira e desejar adquirir principalmente produtos eletroeletrônicos produzidos na Zona Franca de Manaus.
Isso nos leva a uma reflexão sobre a questão da logística, que é o grande desafio não só do Amazonas, mas também da Amazônia, que não é um problema, é uma solução. Nós somos a solução para aproximar o Atlântico do Pacífico. Nós já representamos, hoje, 40% do escoamento de grãos do agro brasileiro através do Arco Norte.
Podemos contribuir muito mais, Sr. Presidente, para o desenvolvimento econômico, diminuindo o custo da logística, com estrutura de portos, aeroportos, mas também trabalhando com os países vizinhos, Deputado Coronel Chrisóstomo, tanto o Peru quanto o Equador, que têm grandes potenciais, para que nós possamos aproximar o Brasil de outros grandes mercados consumidores, de outras grandes economias e contribuir para o desenvolvimento econômico tanto da Amazônia quanto do Brasil.
Solicito que a minha fala seja divulgada pelos canais de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sidney Leite.
A próxima inscrição é da Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, colegas, esta é uma fala da tribuna ao Brasil, que assistiu ao vexame desse final de semana, que foi o vexame do ENEM. Nunca se viu algo parecido com essa prova do ENEM, que numa questão ataca o modelo capitalista. Olhem só "O modelo capitalista subordina homens e mulheres à lógica do mercado". Que beleza, a lógica do mercado! E os estudantes têm que ler esse tipo de coisa e marcar uma opção que é aquela que os doidões que preparam a prova do ENEM consideram certa, senão o cara é reprovado. Como disse aqui o meu colega Deputado Jordy, isso é um caso de tortura aos estudantes, que são obrigados a marcar o que vai contra a sua consciência para conseguir passar no exame.
Houve uma questão que criticou o agro, criticou o Cerrado. Eu faço questão de falar disso. Eu, como a Parlamentar que mais investiu no agronegócio familiar, que mais investiu na EMBRAPA na história da EMBRAPA, eu quero dizer o seguinte: o Cerrado era uma terra que não valia nada, era abandonada, ninguém queria saber do Cerrado, era inservível. Aí, veio um homem, um gênio, chamado Alysson Paolinelli, junto com o pessoal também da EMBRAPA, quando a EMBRAPA foi fundada, conseguiu transformar essa terra do Cerrado em uma terra próspera, produtiva, e o Brasil se tornou exportador de alimentos, o celeiro do mundo. Aí, vem essa provinha fajuta, mequetrefe, falar mal do Cerrado, do agro e querer dizer que o agro escraviza, acabou com a opção dos pobrezinhos que viviam aqui no Cerrado. Faça-me o favor! É muito vexame!
16:08
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O Ministro da Educação não se sustenta. Alguém que permite, sob a sua gestão da educação, um lixo de prova como esse, é alguém que não merece ocupar essa cadeira. Não é à toa que a educação brasileira está nos piores lugares do ranking Internacional.
E aí, mudando um pouco de pasta, indo para o Ministério da Saúde, nós temos uma Ministra que quer obrigar as crianças de 6 meses a 5 anos a tomarem uma vacina que não tem a segurança comprovada, a eficácia nem se fala. A Deputada Jandira Feghali afirmou esses dias que estava com COVID–19 após cinco vacinações, cinco picadinhas e ela teve COVID-19. Mas que tipo de vacina é essa que não impede que a pessoa tenha a doença? A vacina como nós conhecemos contra poliomielite, hepatite, impede que a pessoa seja contaminada e também a transmissão. A vacina contra COVID–19 não impede nem a transmissão nem que a pessoa seja contaminada. Ou seja, segurança e eficácia serão discutidas amanhã na CFFC com médicos que virão falar sobre essa vacina. Agora, querer obrigar é terrorismo.
Sr. Presidente, peço que as minhas palavras sejam divulgadas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Bia Kicis.
Já está na tribuna o eminente Líder do Amapá, Deputado Josenildo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Exmos. colegas da Câmara dos Deputados, hoje quero trazer uma matéria que me chamou a atenção na última semana: a LATAM teve um lucro líquido superior a 232 milhões de dólares no terceiro trimestre deste ano, isso dá mais de 1 bilhão de reais de lucro em apenas 3 meses.
Senhoras e senhores, no segundo trimestre, a LATAM também teve lucro, dessa vez de mais de 700 milhões de reais.
É bom lembrar que a LATAM Brasil é a principal operação do Grupo LATAM, que também está no Chile, na Colômbia, no Equador e no Peru.
Outro dado interessante. As operações da LATAM no Brasil cresceram 107,3% em relação a 2019, que é o período pré-pandemia. O Presidente da LATAM já disse à imprensa que espera um lucro recorde em 2023. Obviamente, as empresas têm que ter lucro. Não estamos questionando isso, mas é preciso que haja um equilíbrio entre a busca por lucro e a oferta de um serviço acessível e de qualidade para a população. As grandes companhias aéreas estão comemorando lucros milionários, enquanto brasileiros estão pagando preços exorbitantes nas passagens. É nosso dever zelar para que essas empresas cumpram não apenas com as suas obrigações financeiras, mas também com o compromisso social de proporcionar um serviço que promova a mobilidade e não crie obstáculos para que as pessoas viajem a negócios ou a lazer pelo País.
16:12
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No mês passado, realizamos uma audiência pública sobre o alto preço das passagens aéreas e os prejuízos para o Brasil. Vamos agora levar esses novos dados para a discussão e avançar na luta por uma tarifa mais barata. A estabilização do preço do combustível e do dólar também são um cenário favorável para as passagens mais baratas. As companhias aéreas precisam aprender a crescer sem gerar sacrifício financeiro aos passageiros. Queremos assegurar que os interesses dos cidadãos estejam sendo devidamente protegidos. Não podemos permitir que o lucro exorbitante das companhias aéreas continue a prejudicar a mobilidade e o desenvolvimento do nosso País. Conto com o apoio de todos os presentes nesta Casa, para que juntos possamos trabalhar em prol de um setor de aviação mais justo, acessível e sustentável para o povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
Solicito que o meu discurso seja proferido pelos canais de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Josenildo.
Eu quero registrar que visitam a Casa dois Vereadores da cidade de Panambi, no Rio Grande do Sul. Estão aqui, em plenário, a Vereadora Clarice Morche, o Vereador Marcelo Hartemink e o Assessor Patrick Santos.
Sejam bem-vindos ao Parlamento Nacional os dois Vereadores e o assessor. Esta é a Casa do Povo. A exemplo do Legislativo Municipal de Panambi, nós temos o Legislativo Federal.
Vereadores, sejam muito bem-vindos. Muito obrigado.
A próxima inscrição é do Deputado Coronel Chrisóstomo.
Antes, quero conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - "Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço". O homem reclamou do Presidente Bolsonaro, que não abria a caixa preta, e olhe só a hipocrisia: após prometer mais transparência, Lula nega o acesso à informação sobre gastos absurdos do Governo: helicóptero presidencial, comida do Palácio da Alvorada, visitas, dizendo que são de cunho pessoal, gastos da "Esbanja", tudo está em sigilo. Sigilo para posse, quando 3.500 comeram. Sigilo para os vídeos que revelavam o que realmente aconteceu em 8 de janeiro.
"Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço". Esse é o PT. Essa é a Esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Já está na tribuna o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem a palavra V.Exa.
Eu vou dar 1 minuto só no intervalo entre um e outro, senão o discurso de 1 minuto mata o colega que está na tribuna. Estou recebendo críticas. Então não vou fazer isso.
Então, fala um, eu dou 1 minuto; fala outro, eu dou 1 minuto. Já dei 1 minuto ao Deputado Giovani Cherini. Depois eu concedo a palavra a V.Exa. com muita honra.
Deputado Coronel Chrisóstomo, tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil! A Amazônia eu conheço, porque fui parido lá, eu sei o que acontece na Amazônia. Muitos falam besteira aqui. Então calem essa boca!
16:16
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A Amazônia registrou o maior número de queimadas no mês de junho deste ano. Outubro atingiu a máxima histórica de focos de calor, o triplo do maior índice aferido anteriormente. Meu Deus do céu, estão tocando fogo na nossa Amazônia! Agora, eu pergunto a vocês que estão aqui, para o Brasil: Brasil, cadê aquela mocinha, Greta não sei o quê? Cadê aquele Mark Ruffalo, que está mais para calo do que para Hulk? Cadê aquele Léo de Papo? Cadê, povo brasileiro, cadê esse povo?
E os globalistas, cadê os globalistas que choram? Há globalista bom, que eu gosto, mas grande parte são irresponsáveis, não sabem nem o que é mato, sabem de outro tipo de mato, não o mato da Amazônia, são irresponsáveis.
Este Governo está queimando Amazônia e todo mundo está calado.
Ministra Marina Silva, tu sabes ser pedra, hein? Mas espelho tu não sabes ser. Quando falamos contra você, tu ficas brava, de cara feia, toda feiosa. É verdade, Marina Silva. Cuide da Amazônia, seja responsável! Esse Governo, com esse barbudinho mentiroso, nada faz para cuidar do Brasil.
Aí vem a Ministra da Saúde querer obrigar os pais a colocarem veneno nos seus bebês e nas suas crianças. É verdade! E não adianta dizer que eu estou mentindo. Se uma vacina não tem eficácia, como vai ser aplicada em bebês, em crianças? Governo louco, de vagabundos, irresponsáveis. É triste, Srs. Parlamentares.
Mães, vocês, que estão com seus bebês, serão obrigadas a colocar veneno na veia deles. Senhor, meu Deus do céu, Senhor Deus, faça um milagre na cabeça dessas pessoas.
Houve um apagão, sim, em São Paulo, mas o apagão vai ser resolvido. Agora, apagão na cabeça desse povo, na cabeça da Esquerda, dá todo dia e toda hora. Que vergonha do Governo desse barbudinho mentiroso. É triste. Nós temos que falar isso em defesa dos brasileiros. Minha Rondônia está triste, não está fácil.
Excelência, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Um abraço, Rondônia.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Coronel Chrisóstomo. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação de seu pronunciamento pelos meios de comunicação social e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é da Deputada Erika Hilton, mas antes vou conceder 1 minuto ao Deputado Antonio Andrade.
O SR. ANTONIO ANDRADE (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Tenho a alegria, a satisfação de receber aqui o meu filho, o Vereador Tony Andrade, do nosso querido Estado Tocantins, da nossa cidade de Porto Nacional, capital intelectual de Tocantins, onde eu comecei a minha vida pública também como Vereador.
Eu fui Vereador naquele Município por três mandatos; fui Deputado Estadual do nosso Estado, também, por 5 mandatos; fui Presidente da Assembleia Legislativa por duas vezes; e hoje estou aqui representando o nosso Estado como Deputado Federal. Tenho alegria, satisfação em receber o meu filho, como Vereador, representando o nosso Estado e a nossa cidade, Porto Nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Antonio Andrade, parabéns a V.Exa. e ao seu filho também!
Seja bem-vindo.
É lindo ver um pai celebrando esse momento. Eu também tenho um filho Vereador. Matheus Porciuncula Pompeo de Mattos é Vereador em Ijuí. É bom ver os filhos sucedendo aos pais.
Quando o aluno sai melhor que o professor é porque teve bom mestre. Quando o filho sai melhor que o pai é porque tem pedigree.
Seja bem-vindo.
Deputada Erika Hilton, tem a palavra, honrosamente, V.Exa.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Antes de mais nada, eu queria dizer que me espanta ainda — não deveria me espantar — a tentativa de ataque constante às vacinas no Brasil. Essa agenda do bolsonarismo já deveria ser página virada, mas o negacionismo segue em curso no nosso País. Isso é assustador e chocante. A vacina salvou vidas e segue salvando!
Além disso, o que me traz a esta tribuna hoje, Presidente, é o descaso absurdo que ocorre na cidade de São Paulo com relação aos acontecimentos do último fim de semana que deixaram milhares de paulistanos sem energia elétrica.
A cidade de São Paulo está completamente abandonada às traças e à própria sorte. Pessoas perderam eletrodomésticos, medicamentos, alimentos. Até agora, o que se viu foi o Prefeito fazendo a linha "rei do camarote". O Prefeito joga a bola para o Governador; o Governador joga a bola para o Prefeito; e nós não vemos o poder público se manifestando para dar respostas a esse lamentável e trágico episódio que está acontecendo na cidade de São Paulo. Ainda há famílias sem energia elétrica em suas casas. Isso é reflexo do descaso. Isso é reflexo do mau preparo da Prefeitura e do Governo do Estado para lidar com essa calamidade.
Essa calamidade é reflexo dos problemas de zeladoria na cidade, é reflexo da falta de preparo das cidades para enfrentar crises climáticas, que são uma realidade em todo o mundo. Nós precisamos olhar para isso! As crises climáticas são uma realidade do agora. É preciso que as Prefeituras tenham planejamento e organização.
Até ontem, o meu mandato havia coletado a informação de que quase 200 CEPs ainda estavam sem energia elétrica. Muito provavelmente, esse número é ainda maior. Nós entramos com uma ação pedindo ao Ministério Público que aplique uma multa de 50 milhões de reais por dia enquanto essas famílias permanecerem sem energia. É preciso que essas famílias tenham um canal para serem ressarcidas de suas perdas. É preciso reparar as perdas de eletrodomésticos, alimentos, medicamentos.
Esse total descaso, que é um absurdo, denuncia a falta de preparo e de planejamento da Prefeitura da cidade de São Paulo. As pessoas estão clamando pelo olhar do poder público. As pessoas precisam de resposta. As empresas não podem lucrar bilhões de reais e tratar o povo como se não fosse nada, muito menos com a conivência do Estado e da Prefeitura.
Ao fazer esta denúncia, quero dizer que o nosso mandato segue atento. Acompanharemos cada um dos endereços que permaneceram sem energia elétrica e seguiremos fiscalizando. Acionaremos o Ministério Público e todos os órgãos competentes para que essas famílias sejam respeitadas, para que essas famílias sejam ressarcidas, para que essas famílias não fiquem com esse prejuízo decorrente do despreparo e do descaso do Prefeito da cidade de São Paulo, que estava assistindo à Fórmula 1 enquanto deveria estar sentado com o seus Secretários pensando em como reparar essa grave problemática.
16:24
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A cidade de São Paulo está largada às traças. Esse é mais um episódio lamentável. E quem paga por isso é o povo pobre, que perdeu alimentos, eletrodomésticos, medicamentos. Esse absurdo não pode passar impune, sem que as pessoas olhem para essa situação.
Venho a esta tribuna, Presidente, fazer essa grave denúncia e dizer que estamos acompanhando a situação e que acionamos o Ministério Público. Medidas precisam ser tomadas e serão tomadas!
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Erika Hilton.
A próxima inscrição é do Deputado Pedro Uczai. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Bruno Farias, por 1 minuto, do microfone apartes.
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje temos a honra de receber aqui o Vereador Fábio Lemes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, minha cidade, de quem tive o privilégio de ser chefe de gabinete.
Junto com ele, estão aqui o Dr. Marcelo Penchel, Diretor do Hospital Philadelfia, o Franco e também a Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais — COREN/MG, Maria do Socorro, que veio a Brasília cobrar o pagamento do piso nacional da enfermagem. Sr. Presidente, V.Exa. nos ajudou muito, mas até agora o piso não foi 100% concluído.
Muito obrigado pela visita. Sejam bem-vindos, Vereador Fábio Lemes, Dr. Marcelo Penchel, Franco, Maria do Socorro e todos de Minas Gerais.
É uma honra ter sido chefe de gabinete do Vereador Fábio Lemes, do Avante, nosso representante de Teófilo Otoni, em Minas Gerais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado e parabéns, Deputado Bruno Farias!
Seja bem-vindo, Vereador, a esta Casa.
Todos nós vamos juntar forças para lutar a favor da enfermagem, dos nossos enfermeiros e das nossas enfermeiras do Brasil, que são extremamente relevantes e importantes. Quanto mais força, mais energia e mais sinergia houver, melhor será, porque essa tarefa ainda não está acabada. Nós precisamos de mais ação e de mais atitude para concluir esse processo e esse projeto.
Parabéns a V.Exas.! Sejam bem-vindos. Muito obrigado.
Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, tem a palavra V.Exa.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Pompeo de Mattos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero falar de educação.
Eu não tenho muito tempo aqui para falar da herança maldita dos cinco Ministros do Governo Bolsonaro que fizeram um estrago e um desmonte no nosso Brasil na área educacional. Nós estamos reconstruindo esse setor com o Ministro Camilo Santana, que está discutindo o Plano Nacional de Educação e vai montando, remontando, reorganizando e reconstruindo vários programas, como o Escola em Tempo Integral, com apoio à expansão dos institutos federais, com o aumento de 39% no valor da merenda escolar, com o aumento do FUNDEB, colocando a educação como prioridade.
Nós temos ouvido aqui muitos discursos sobre uma patrulha ideológica, vindos de pessoas que nem sequer fazem uma leitura e uma interpretação da própria realidade da sociedade, nas diferentes avaliações feitas no ENEM. O Ministro não está fazendo patrulha ideológica em nenhuma prova do ENEM, nem em vestibular, nem em qualquer outra forma de avaliação deste País. Há pluralidade, há diversidade e há democracia nas diferentes leituras e interpretações. Só faltava o ENEM ser só do bolsonarismo, só da extrema-direita, que não consegue conviver com a democracia, com a pluralidade e com a diversidade de interpretações e de leituras. Cada um pode interpretar a partir da sua visão de mundo. Eu acho que é isso que está em jogo.
16:28
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Educação tem que ser prioridade. Parabéns, Ministro Camilo Santana, por recolocar a educação como prioridade do Brasil!
Neste último fim de semana, em que foram aplicadas as provas do ENEM, duas escolas públicas deste país ficaram entre as vencedoras do prêmio Melhores Escolas do Mundo. Uma escola é de Belo Horizonte, a outra é de Carnaubal, no Ceará.
Somos a favor do fortalecimento das escolas públicas, do fortalecimento das nossas instituições federais. Queremos ampliá-las. Devemos não só consolidar, mas também expandir os institutos federais. Recentemente, o Governo do Presidente Lula anunciou a criação de mais dois institutos federais na Capital paulista.
Devemos formar e qualificar a nossa juventude, para lhe dar a oportunidade de sonhar e acreditar. Quase 4 milhões de jovens fizeram o ENEM porque têm esperança e acreditam que podem chegar ao ensino superior e se qualificar, para transformar este País.
Parabéns, Presidente Lula! Parabéns, Ministro Camilo Santana! Continuem nesse rumo, porque é o rumo certo para um Brasil melhor, mais justo e mais solidário, com a educação como prioridade nacional!
Não vou nem lembrá-los das tragédias dos cinco Ministros da Educação do Governo anterior, do caso das joias, das acusações de corrupção. Não precisamos disso. O povo brasileiro não merece isso.
Parabéns, Ministro Camilo Santana! O seu Estado, quando V.Exa. foi Governador, foi referência na educação pública deste País.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
A próxima inscrição é do Deputado Nilto Tatto.
Antes, eu quero conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marco Brasil, que falará do microfone de apartes.
O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputadas e Deputados. Boa tarde, nosso povo.
Presidente, eu represento o nosso querido Estado do Paraná, que, assim como o Rio Grande do Sul, Estado de V.Exa., e Santa Catarina, foi assolado pelas chuvas, pelos temporais. Com grande alegria, quero dizer que já estamos nos restabelecendo. Essa região do nosso País é forte, o que faz a diferença.
Trago aqui conosco o Vereador Márcio Barros, da nossa Capital Curitiba; o Vereador Mestre Madureira, da minha querida Londrina; e o advogado Márcio. Eles estão nos acompanhando hoje.
A gratidão não prescreve nunca. É esse o intuito. Minha gratidão ao senhor e ao povo do Paraná!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marco Brasil. Os convidados de V.Exa. estão bem representados por um Deputado que tem importância nesta Casa, tem voz, vez e posição. Parabéns a V.Exa.!
Sejam bem-vindos.
Está na tribuna o Deputado Nilto Tatto, de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, querido Presidente colorado.
Eu venho a esta tribuna para falar dos acontecimentos a que assistimos no fim de semana em São Paulo. Mais de 4 milhões de pessoas e mais de 2 milhões de domicílios ficaram sem energia.
É importante lembrar que o vendaval que aconteceu em São Paulo é o que veremos com mais frequência no mundo todo, em razão das mudanças climáticas. Nós devemos nos preparar para diminuir os impactos das mudanças climáticas, do aquecimento global, adotando políticas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Essa é uma parte do desafio que está colocado para nós. No Brasil, pode ser a oportunidade de buscarmos outras formas de produzir os bens e os serviços que precisamos para a nossa vida.
16:32
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O problema ocorre quando os gestores não trabalham na perspectiva de preparar as cidades para receberem esses impactos, reduzi-los ou evitá-los. É o que estamos vendo na cidade de São Paulo e em pelo menos 27 Municípios do entorno.
Deputado Alfredinho, o que o Prefeito da nossa cidade, que não é o nosso Prefeito, está recomendando? Que as pessoas contratem serviços particulares para resolver problemas de instalação de energia. Daqui a pouco, o Prefeito vai recomendar — também é a política do Governador do Estado — que cada um contrate pessoas para estruturar e organizar a cidade para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, que virão com mais frequência.
Nós sabemos que parte da estrutura da ENEL, companhia que comanda a energia na cidade de São Paulo e em boa parte da Região Metropolitana e que, recentemente, há pouco tempo, diminuiu o quadro de funcionários, de trabalhadores, não trabalha na perspectiva de ter esse cuidado para atender rapidamente a população quando ocorre um evento como esse. Pelo contrário, ela diminui a sua capacidade instalada de atender a população para gerar mais lucro. Por quê? Porque foi privatizada. É a mesma coisa que o Governador quer fazer agora no Estado de São Paulo com a Companhia de Saneamento Básico, a SABESP.
Eu quero dizer para a população do Estado de São Paulo, para os paulistanos: fiquem atentos, porque vai acontecer com a SABESP, com o serviço de saneamento e água, aquilo que vimos nesse fim de semana com relação à energia elétrica.
Portanto, dizemos não à privatização da SABESP e a esse tipo de gestor que temos tanto no Município de São Paulo quanto no Estado de São Paulo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Nilto Tatto.
A próxima inscrição é do Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O sistema pode muito, mas não pode tudo. Tentam calar Deputados bolsonaristas, como Rodrigo Amorim, Alan Lopes e Filippe Poubel, no exercício de sua função de investigar o esquema de corrupção que está montado na UERJ, mas não vão ter sucesso. A tampa que está segurando a lama da corrupção na UERJ vai ser removida, mais cedo ou mais tarde.
O que explica a decisão da Justiça de conceder liminar à UERJ impedindo que os Deputados bolsonaristas Alan Lopes, Rodrigo Amorim e Poubel investiguem para onde está indo o dinheiro do estacionamento cobrado de motoristas em todos os jogos no Maracanã, estacionamento que custa 50 reais? O que explica que o responsável pelo talão de estacionamento tenha um salário de 40 mil reais? O que explica a Justiça impor uma multa de 100 mil reais aos Deputados todas as vezes em que eles entrarem na UERJ e obrigá-los a tirar do ar os vídeos com a denúncia, sob pena de terem que pagar 10 mil reais diariamente se o vídeo permanecer no ar?
16:36
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CPI da UERJ já! A ALERJ não pode se acovardar diante de um ataque brutal contra as prerrogativas de três de seus Deputados. Não é mais contra Rodrigo Amorim, Poubel ou Alan Lopes; é contra o direito parlamentar de investigação daquilo que é público.
Alguém me diz: "Otoni, não mexa nesse vespeiro!" Ora, eu não tive medo de denunciar o ex-Governador Wilson Witzel na PGR, o que acelerou a sua queda. Eu não tive medo de enfrentar uma eleição sem ter direito ao uso de redes sociais. Você acha que eu vou ter medo desse esqueminha de corrupção que se montou dentro da UERJ com dinheiro público?
Não vão nos calar! Rodrigo Amorim, Alan Lopes e Poubel, vão para cima! O sistema é bruto, mas nós somos brutos também.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
A próxima inscrição é do Deputado Roberto Monteiro Pai, do Rio de Janeiro.
Em seguida, falará o Deputado Eli Borges, do Tocantins.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu nobre e ilustre Deputado Pompeo de Mattos, solicito ao senhor que este discurso seja registrado nos canais de comunicação desta Casa.
Aos meus pares que aqui se encontram, eu vou trazer uma informação triste, lamentável, que eu não vi ninguém falar até o presente momento. Eu vou retransmitir uma matéria por meio da leitura: "Exclusivo: vizinhos de Bruna Biancardi relatam tentativa de sequestro. Um suspeito foi preso; influencer e filha recém-nascida eram os alvos; a polícia permanece no local onde a tentativa de crime foi realizada". Essa recém-nascida é filha de quem? Do Neymar! Já ouviram falar do Neymar, não é?
Entendam: a companheira ou ex-companheira e a filha de Neymar sofreram, agora cedo, uma tentativa de sequestro. Os bandidos que entraram na residência — isso aconteceu lá em Cotia, São Paulo — estavam aguardando a chegada da companheira e da filha do Neymar. Eles prenderam os pais dessa jovem num determinado cômodo da casa e ficaram aguardando, só que a polícia foi avisada, chegou lá e evitou o pior.
Eu pergunto: se acontece isso nesse nível da sociedade, num condomínio belíssimo, com as condições favoráveis que o Neymar certamente dá, o que acontece com o povão, que não tem essa assistência, que não tem uma mídia presente?
16:40
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Eu quero aplaudir a Polícia Militar pela sua competência. Independentemente de a polícia ser de São Paulo, do Rio de Janeiro ou de qualquer lugar Brasil afora, são bravos heróis.
Eu, em particular, sendo do Estado do Rio de Janeiro, estou investindo todos os meus recursos da bancada do Estado na área de segurança pública. Eu estou aqui para ajudar. Nesse momento, as Forças Armadas, com o Exército e a Marinha, estão na Capital do Rio de Janeiro desempenhando seu papel, ajudando o Governo Cláudio Castro.
Governador Cláudio Castro, é isso aí, meu irmão! Vamos para dentro, porque o crime não compensa! Nós vamos vencer esse embate!
Meu nobre Presidente, tu és uma bênção na minha vida. Peço que registre o meu pronunciamento nos Anais desta Casa.
Povo amado, que Deus seja louvado!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para divulgação nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do Deputado Eli Borges, mas eu quero pedir vênia a S.Exa. para que a Deputada Ivoneide Caetano possa, ao microfone de apartes, falar por 1 minuto.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero falar nesta tarde de um escândalo que acontece em Camaçari, na Bahia: a destinação de 106 milhões de reais para uma empresa que ficou em quinto lugar no processo licitatório para fornecer Internet para a cidade.
Quero dizer para os senhores e as senhoras que temos hoje na cidade uma empresa que fornece o mesmo serviço por 10 milhões de reais e que duas outras empresas participaram do certame e apresentaram uma proposta de 27 milhões de reais, mas o Prefeito preferiu classificar a quinta colocada, uma empresa que tem capital social de 10 mil reais, que funciona em um endereço residencial num bairro popular da cidade e que apresentou uma proposta de 106 milhões de reais.
Os Vereadores da Oposição denunciaram esse fato ao Tribunal de Contas do Município. Nós estamos vigilantes, porque não podemos aceitar esse descaso com o dinheiro público.
Fica registrada aqui a nossa indignação. Estamos atentos a esse tipo de desmando em Camaçari, na Bahia.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ivoneide Caetano.
Já está na tribuna o eminente Líder, nosso querido e amado pastor Deputado Eli Borges.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicio parabenizando-o pelo equilíbrio na condução desta Casa.
O Governo instalado no Brasil, às vezes não verbalizando a totalidade do seu pensamento, vai, através das suas ações, insinuando que não gosta do agronegócio.
Ora, eu aprendi desde menino que não se pode matar a galinha dos ovos de ouro e aprendi desde menino que o segredo para ter qualidade de vida é ter condição financeira. O Brasil todo sabe que os recursos anunciados para o Plano Safra não se efetivaram, de fato, nos bancos.
16:44
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Ainda na sequência desses procedimentos que não dão importância ao agronegócio, nós tivemos a questão do marco temporal, que está deixando várias comunidades do Brasil em polvorosa, uma vez que parte dessas comunidades foram inclusive assentadas pelo próprio Governo, têm a devida documentação e algumas estão em áreas que, há mais de décadas, estão produzindo. Isso cria uma instabilidade jurídica sem precedentes. A partir do momento em que eu sou um produtor rural e tenho um documento ou tenho uma determinante do Governo para ser assentado em determinado lugar, não considero justo que esse Governo, em nome, agora, de um novo marco temporal, em nome das decisões do Supremo, deixe de tomar providências no sentido de respeitar quem produz, até porque não o fez quando poderia vetar ou não uma medida tomada, sobretudo, pelo Senado.
Indiretamente, nós temos, no ENEM, uma prova que convida os alunos a responderem acerca do agronegócio e — na cabeça dessas pessoas — os males que ele poderia trazer, esquecendo esse Governo que é graças aos recursos da exportação do agronegócio, inclusive da bovinocultura, é que nós temos condição de fazer acontecer a rotina econômica do Brasil em alto nível.
Se o Brasil, se o Presidente da República, se o Ministro da Agricultura não compreenderem a importância do agronegócio, podem ter certeza de que nos próximos anos vai faltar dinheiro para as políticas populistas.
E, agora, essa prova do ENEM revela que, de fato, o Governo, através do Ministro da Saúde, não gosta muito de nós.
Peço o registro do meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Eli Borges.
A próxima inscrição é a do Deputado Bebeto. (Pausa.)
A outra inscrição é a do Deputado Pompeo de Mattos, mas eu estou presidindo a sessão.
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
O Deputado não está presente.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, eu quero cumprimentá-lo neste momento em que preside a sessão, inclusive como conterrânea do Rio Grande do Sul, para poder comemorar com a cidade de Porto Alegre, com o Rio Grande do Sul e com o Brasil a assinatura, ontem, pelo Presidente Lula, de um decreto que enfrenta a liquidação da CEITEC, que tinha sido feita pelo antigo Presidente, pelo derrotado Presidente, que foi retirado do poder no ano passado.
16:48
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É uma medida das mais importantes para o Brasil.
Vamos falar sobre a CEITEC. No mundo inteiro, a grande disputa nos dias de hoje, Deputado Bohn Gass, é justamente por semicondutores. A CEITEC é a maior e mais importante fábrica de semicondutores no Sul do território do mundo e coloca o Brasil no mapa da produção de ponta. E é uma indústria limpa, que agrega para a cidade de Porto Alegre, para o Estado do Rio Grande do Sul e para o Brasil uma possibilidade singular de desenvolvimento, de empregos de maior e melhor qualidade.
Eu cumprimento a Ministra Luciana Santos, do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, que já anuncia, de imediato, que 110 milhões de reais serão investidos na reversão da liquidação da CEITEC.
O que eu me pergunto nesta tribuna e denuncio com indignação é por que o Governo anterior pretendia liquidar a CEITEC e por que o Prefeito de Porto Alegre, em nenhum momento, levantou sua voz em nome dessa empresa tão importante para o desenvolvimento da cidade, que fica ali na R. João de Oliveira Remião, subindo a Lomba do Pinheiro, um dos bairros mais importantes da Capital gaúcha.
Serão gerados empregos, serão geradas oportunidades, mas, mais do que isso, a CEITEC representa um projeto para o presente, Deputado Marroni, Diretor-Presidente da TRENSURB, e também para o futuro.
O Presidente Lula, quem tem um projeto de futuro para o Brasil, para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul; que pensa no desenvolvimento, está revertendo a liquidação da CEITEC, porque sabe a importância de uma fábrica de semicondutores.
A chamada fuga de cérebros, Deputado Pompeo — eu lhe peço 30 segundos — que aconteceu em relação à CEITEC é algo danoso e gravíssimo. Trabalhadores treinados, engenheiros das mais diversas áreas foram retirados dessa empresa pública e acabaram, certamente, muito bem aproveitados no setor privado, que busca a mão de obra que tem conhecimento em tecnologia de ponta para semicondutores.
Mas nós, como cidade; nós, como Estado; nós, como Nação, hoje comemoramos a atitude do Presidente Lula, que investe em ciência, tecnologia e inovação e pensa no desenvolvimento.
Cumprimento-o mais uma vez. Parabéns, Presidente Lula e Ministra Luciana Santos! Contem conosco para o desenvolvimento do Brasil, do Rio Grande, de Porto Alegre, da ciência e da tecnologia!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
A próxima inscrição é a do Deputado Marcon. Em seguida, falará o Deputado Bohn Gass.
E eu vou pedir à Deputada Maria do Rosário, nossa eminente Secretária da Mesa, que assuma os trabalhos, porque após o Deputado Bohn Gass, eu vou usar a palavra.
Muito obrigado.
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O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos; Deputada Maria do Rosário, que está reassumindo os trabalhos; Srs. Deputados e Sras. Deputados, quero saudar o nosso jovem amigo e companheiro Ariel Bagé, conhecido como Bagé, que veio lá do Rio Grande do Sul para participar do Estágio-Visita, programa da Câmara.
Esse jovem, que é militante nosso da Juventude do PT, do Rio Grande do Sul, do Município de Charqueada, organizou o movimento estudantil em Charqueada, organiza e mobiliza a nossa juventude na região metropolitana.
Sra. Presidente e companheiro Bohn Gass, eu venho aqui também agradecer ao Presidente Lula, que, a cada dia que passa, vem destrancando o Brasil do mal que o Bolsonaro fez para os gaúchos e para os brasileiros.
Hoje, o decreto que suspende a privatização da nossa CEITEC faz uma reviravolta nessa questão dos chips e dos semicondutores. O Brasil volta ao centro da tecnologia. É por isso que nós, o PT, o Lula e o Governo sempre defenderam a ciência, a tecnologia.
A CEITEC foi construída no tempo do Lula e no tempo do Michel Temer, do PMDB. Bolsonaro fez de tudo para que essa empresa fosse colocada na mão da iniciativa privada — é engraçado que, para esses políticos, o que dá lucro tem que ser colocado na iniciativa privada.
Ganha com isso o Rio Grande do Sul, ganha com isso toda a América Latina, porque a CEITEC é uma empresa que, além de vender chips e semicondutores para o povo brasileiro, pode vendê-los para outros países, gerar empregos, aumentar a economia, desenvolver a tecnologia de ponta no Rio Grande do Sul e no Brasil.
Meus parabéns, Presidente Lula, por enfrentar esses desafios!
É mais um desafio que o Presidente Lula enfrentou, desmontando o que a turma do Bolsonaro fez neste País.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Marcon, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
Eu aproveito para pedir que o meu pronunciamento anterior também seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Bohn Gass, seguindo o que o Deputado Pompeo já tinha anunciado.
Depois, falará o Deputado Pompeo.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Saúdo a Deputada Maria do Rosário, que está na coordenação dos trabalhos; saúdo cada colega Deputado e Deputada.
Eu chamo a atenção deste Plenário para uma notícia que está na mídia cada vez com mais força: a delação do Sr. Mauro Cid.
Dizem os jornais que Cid confessou que as carteiras de vacinação falsificadas foram entregues em mãos para Bolsonaro. Dizem também os jornais que o General Lourena Cid, pai de Mauro Cid, entregou em mãos para Bolsonaro 68 mil dólares, dinheiro da venda de dois relógios presenteados pelos árabes.
16:56
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Nada disso me surpreende. Eu sempre soube que alguém capaz de homenagear um torturador como Ustra — como Bolsonaro fez isso aqui, neste plenário — é capaz de sujar as mãos sem nenhum escrúpulo.
Eu quero chamar a atenção, também, para outro tema que está amplamente debatido nos jornais e na imprensa do nosso Brasil, que é o tal déficit orçamentário.
Quero dizer que o Governo Lula e o Ministro Haddad tratam este tema com responsabilidade, mas não apenas com responsabilidade fiscal. O que se imprimiu aqui, desde o tempo do golpe, foi responsabilidade fiscal, e, em cima desse conceito fiscalista, criou-se o teto de gastos, privatizou-se, cortaram-se recursos de investimentos, fez-se o Brasil e seu povo empobrecer, voltar ao estado de miséria, ao Mapa da Fome. E não houve equilíbrio das contas no Brasil.
O que Lula e Haddad estão fazendo? Responsabilidade fiscal com responsabilidade social! O Brasil não precisa só pensar em agradar rentista e banqueiro. O Brasil precisa pensar no seu desenvolvimento, precisa pensar nos recursos para o Minha Casa, Minha vida, precisa pensar nos recursos para o Bolsa Família, precisa pensar nos recursos para o agricultor, precisa pensar nos recursos para o empresário, precisa pensar nos recursos para o trabalhador, precisa pensar nos recursos para o SUS, precisa pensar nos recursos para ciência e tecnologia — inclusive revendo e anulando a liquidação da CEITEC, no nosso Estado do Rio Grande do Sul, investindo em ciência e tecnologia —, para pensar um País que cresça.
Havia a previsão de que a economia cresceria 0,9% neste ano — isso, porque o País vinha de uma política nefasta do Governo Bolsonaro —, mas nós vamos crescer mais de 3%! É para isso que nós precisamos de ter equilíbrio, responsabilidade fiscal, responsabilidade social, e é exatamente esta a aposta do Haddad e do Lula, para o bem do nosso País!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário, Sras. e Srs. Deputados, estamos vindo à tribuna para fazer queixas acerca da questão do leite.
Uma portaria do Governo passado, lamentavelmente, estimulou a importação do leite uruguaio, do leite do MERCOSUL e desestimulou a compra do leite gaúcho, mineiro, brasileiro. A indústria está bem, porque ela compra o leite em pó importado barato, mas o leiteiro, a bacia leiteira, o produtor de leite está quebrando, irá quebrar.
Nós temos reclamado aqui. Mas o Governo tomou uma atitude. O Governo do Presidente Lula baixou um decreto que altera o Decreto nº 8.533, de 2015, que modifica as condições para a utilização dos créditos presumidos do PIS/PASEP e da COFINS no âmbito do Programa Mais Leite Saudável.
É uma estratégia acertada para proteger, desde logo, o pequeno e o grande produtores de leite, porque estimula a indústria a comprar o leite in natura. A medida permite que apenas empresas que não importam lácteos dos países do MERCOSUL participem do programa do Ministério da Agricultura, chamado Programa Mais Leite Saudável, para que, neste contexto, estas empresas possam aproveitar 50% do crédito presumido do PIS e da COFINS na compra do leite in natura de produtores brasileiros. Para quem importa, esse incentivo, esse índice fica limitado a 20%.
17:00
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Hoje o setor leiteiro enfrenta a concorrência desleal do leite do MERCOSUL. Só que existe uma situação: esse novo decreto — eu quero chamar a atenção da bancada do Partido dos Trabalhadores —, essa medida, que é boa, que é positiva, só entra em vigor daqui a 90 dias! Daqui a 90 dias, o produtor de leite terá morrido! Isso dá um fôlego, mas dá um fôlego daqui a 90 dias. Como é que o produtor de leite vai resistir? Então, a medida está certa, a atitude é boa, o decreto é importante, mas o prazo do decreto está errado. O Governo tem que rever esse prazo.
Ele ainda não soluciona o problema do leite, mas dá um caminho, dá uma perspectiva. Mas, se esperar 90 dias sentado, o produtor do leite morre, a cadeia do leite morre, nós todos morremos juntos, e nós não podemos concordar com isso. Por isso, eu venho aqui dizer que é importante a medida, é séria a medida, é necessária a medida, eu aplaudo a medida, mas é preciso que não esperem 90 dias. Ela tem que ser para já! É preciso "tirar o pai da forca"! É o desespero do produtor de leite!
Eu vou encerrar, Presidente, celebrando, neste momento, a perspectiva de vida nova para a nossa CEITEC — os semicondutores produzidos em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e tão necessários para o Brasil e para o mundo, mas para o mundo brasileiro, o mundo nacional — e o aporte de mais de 100 milhões de reais de investimento para reverter a liquidação da empresa.
Eu briguei muito por essa empresa. Eu estive na inauguração da CEITEC, eu apoiei, apostei, acreditei nisso. Eu tenho a convicção de que a CEITEC pode dar uma resposta extremamente positiva, porque ali há ciência e tecnologia de ponta, profissionais habilitados e capacitados.
O mundo pensa assim! Na Coreia do Sul, que é a grande produtora de chips, o dinheiro público é investido na ciência e na tecnologia. Se o Brasil quiser entrar para a tecnologia de ponta, tem que ser assim, e a CEITEC possui gente qualificada e preparada para isso!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
Eu vou conceder 1 minuto para a Deputada Jack Rocha, enquanto V.Exa. se organiza ao microfone. Pode ser, Deputado?
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu fico feliz em vê-la novamente.
Eu estou recebendo aqui na Casa, hoje, o Sr. Marcos Vinícius da Silva Cordeiro, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, do Ministério da Saúde, que, junto com a Dra. Ethel, tem feito um excelente trabalho na equipe da Ministra Nísia.
Ele trouxe para nós, neste mês de novembro, o Boletim Epidemiológico: Saúde da População Negra. É muito importante que esses dados possam ser compartilhados com esta Casa.
Infelizmente, ele traz uma constatação muito triste. Mais de 60% das mortes de mulheres grávidas na época da COVID foram de mulheres negras, assim como as mortes por tuberculose e por outras epidemias.
17:04
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Esta Casa precisa dar uma resposta quando fala de dispor de orçamento para ações e medidas que possam mitigar o racismo, que também acontece na área da saúde. Eu tenho certeza que essa uma das grandes bandeiras que nós vamos promover nos próximos anos, além do combate ao racismo, será melhorar a saúde da população negra, por ser um compromisso nosso, inclusive, com a recém-criada bancada negra da Câmara.
Seja muito bem-vindo a esta Casa. Muito obrigada pelo trabalho que vocês têm feito à frente de um Ministério tão importante. Leve o nosso abraço para a Dra. Ethel e para a Ministra Nísia Trindade.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Que o abraço da Deputada Jack Rocha seja também reconhecido por todos nós.
É um trabalho importante o realizado pelo Ministério da Saúde em prol da saúde da população negra. É uma pauta importantíssima.
Muito obrigada por trazer à Casa esse trabalho importante realizado pela equipe do Ministério da Saúde, sob sua coordenação!
Um forte abraço.
Com a palavra o Deputado Mauricio Marcon, do Podemos do Rio Grande do Sul.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Hoje eu quero falar sobre o estupro do bolso do brasileiro, que não cessa no Governo Lula.
Depois de retomar o ICMS incidente sobre os combustíveis, depois de taxar as compras da China, depois de trazer de volta o imposto sindical e mais um monte de desgraças, agora, colega Deputado Osmar Terra, o Governo do Presidente Lula protocolou nesta Casa um projeto de lei para retomar o DPVAT, que foi extinto. E sabe por quê, colega Cherini ele foi extinto? Atendendo a pedido do Tribunal de Contas da União, que encontrou um total de — pasmem! — 13,5 bilhões de reais em fraudes no DPVAT durante os governos petistas. Mas Lula, por óbvio, quer trazê-lo de volta. Afinal, quando se fala em fraude, parece que o pessoal sente o cheiro de dinheiro. Só em 2022, se tivesse sido cobrado, teriam sido retirados do bolso do povo brasileiro, em valores corrigidos, quase 12 bilhões de reais.
Eu quero dizer ao contribuinte brasileiro que, para que esse assalto ao seu bolso volte, precisará ser aprovado um projeto de lei nesta Casa. Quero dizer ao contribuinte que fique tranquilo, pois eu vou divulgar com muita vontade o nome todo Parlamentar que votar a favor desse projeto que visa tirar o dinheiro do seu bolso.
Chega de fraude! Chega de roubar dinheiro do cidadão! Chega de impostos! O brasileiro não aguenta mais! É todo dia um imposto novo, uma taxa nova! Até onde nós vamos?! E o pior é que, mesmo pegando do bolso do brasileiro tudo que dá, ainda assim o Governo Lula conseguiu tirar o País de um superávit, quando se gasta menos do que se arrecada, e levá-lo a um déficit de mais de 100 bilhões de reais. É isso que dá colocar incompetentes no poder.
Obrigado, Presidente.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Presidente, peço a V.Exa. 1 minuto, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Dr. Victor Linhalis, do Podemos do Espírito Santo, concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje é uma alegria para nós estar recebendo aqui duas pessoas que têm ajudado muito o Estado do Espírito Santo.
A primeira delas é o Vereador Léo Pindoba, que tem feito um excelente trabalho em Vila Velha, tem feito um brilhante trabalho na Câmara. É um dos Vereadores mais atuantes da cidade, que tem desenvolvido com maestria.
17:08
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Também está presente o nosso amigo Marcus, da Cozivip, que tem ajudado muito na iniciativa privada, gerando muito emprego, muita renda, fazendo um trabalho brilhante de gestão privada, mas que também reflete muito na entrega de serviço público e na qualidade de vida de São Mateus.
No mais, fiquem com Deus.
Um forte abraço!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, fique também com Deus. Um forte abraço a V.Exa.!
Agora tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo. Depois, usará da palavra o Deputado João Daniel.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui para falar sobre o que vem acontecendo no Estado de São Paulo desde sexta-feira. É um absurdo total. Há quem esteja há 5 dias sem energia elétrica — 5 dias! Vejam, a Enel, empresa privada responsável pela eletricidade em São Paulo, acaba de dizer não tem mais data para a normalização do serviço. Ainda há 300 mil pessoas sem energia. A empresa havia dado a data de hoje como limite.
Essa empresa privada, desde que assumiu a distribuição de energia, em 2019, simplesmente reduziu em 36% a mão de obra, mas o lucro chegou a 1 bilhão e 900 milhões de reais! Ainda está previsto no contrato que ela precisava enterrar os fios.
Ontem, o incompetente Prefeito de São Paulo, em uma coletiva, disse que, se quiserem enterrar os fios — árvores caíram em cima dos fios —, quem vai pagar é o cidadão, o contribuinte. Vejam, esse Prefeito vai receber um carimbo na testa por gerar mais um imposto. Há pessoas que perderam tudo, patrimônio, reservas; geladeiras pararam de funcionar; há pessoas que não puderam trabalhar, sem os computadores. Não há como medir isso. É incomensurável.
A satisfação do consumidor com essa empresa privada caiu 50% nesse período, simplesmente.
Convocamos o Presidente da Enel para depor na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
Quero falar também, Sra. Presidente, que ontem era para ter havido na Assembleia Legislativa de São Paulo uma reunião para discutir a privatização da SABESP. O momento foi ótimo, porque o Governador do Estado de São Paulo quer, de qualquer jeito, privatizar uma empresa lucrativa, uma empresa que tem satisfação de 80% da população, uma das mais preparadas do mundo em saneamento básico. Hoje ele declarou que quer fazer ao modo da privatização da ELETROBRAS. Sabem qual é esse modo? É entregar tudo para o setor privado. Mesmo que fique com 40% das ações, vão valer só 10%.
Nós entendemos o seguinte: isso foi importante para mostrar o que esse Prefeito de São Paulo e o Governador pensam sobre as razões — e não são as climáticas, porque eles não ligam para isso, são bolsonaristas, não ligam para problema do clima. Eles acham que o problema são as árvores.
17:12
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Isso foi um tiro de canhão na privatização da SABESP. Nós devemos, de verdade, neste momento, ir para a ofensiva e mostrar que o que se quer é lucro em serviços essenciais. Foi por isso que o povo de São Paulo, 2 milhões e 100 mil pessoas ficaram sem eletricidade tantos dias, até 5 dias, e eles não têm uma explicação plausível.
Prefeito incompetente e Governador privatista, não haverá privatização de mais nada, principalmente da SABESP.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Ivan Valente, muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu gostaria de agradecer a todos os Parlamentares da Comissão de Legislação Participativa que fizeram, hoje pela manhã, uma audiência pública na Câmara Federal para debater o que está acontecendo na Palestina neste momento, principalmente nos últimos 30 dias, o que o mundo inteiro acompanha com muita indignação.
Pudemos ouvir representantes dos povos da Palestina, da Embaixada da Palestina, pesquisadores, professores, jornalistas que vieram debater e discutir o tema, para compreendermos que o que está acontecendo não é recente, não é coisa nova, não é um acontecimento a partir do dia 7 de outubro. Trata-se da história de um povo que luta uma vida inteira para ter direito à vida, para ter direito à sua terra, ao seu país, à sua pátria. Aliás, direito esse reconhecido em normas internacionais pela ONU e por todos os fóruns internacionais.
O que está acontecendo neste momento contra o povo palestino é um genocídio cometido por Israel, financiado por todos aqueles que estão ao lado dessa política de morte, assassina, que está matando crianças, idosos, que está destruindo aquele povo, aquela nação.
Eu quero parabenizar todos que se levantaram contra isso, no último final de semana, nas mais diversas capitais do País. A história cobrará dos covardes e dos aliados da matança, do genocídio, do extermínio, do assassinato dessa população. Eles pagarão como aqueles que covardemente estão fazendo isso contra essa população, que neste momento sofre o maior massacre genocida da história mundial.
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Por isso, eu quero deixar registrados a minha solidariedade e os meus parabéns a todas as organizações, as mais de cem organizações que, em Aracaju, foram às ruas na última sexta-feira e irão amanhã novamente para protestar contra aqueles que se erguem a favor desse genocídio, dessa covardia contra o povo da Palestina.
Sra. Presidenta, peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa o nosso pronunciamento.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado João Daniel. Cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento.
Eu vou tentar organizar de forma que os colegas que estão no plenário sejam chamados, mas eu preciso cumprir a ordem que está aqui, dando agora a palavra ao Deputado Airton Faleiro, que é o próximo. E depois eu vou resgatar as inscrições, porque a da Deputada Bia Kicis, por exemplo, do Deputado Padre João e de vários Parlamentares já passaram.
Inclusive, Deputada Ana Pimentel, eu peço que espere um pouquinho aqui no plenário, porque será possível passar a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Ambos não se encontram em plenário neste momento.
O Deputado Airton Faleiro é o próximo. Falará o Deputado Airton Faleiro, que é o número 44 dentro da lista chamada na ordem. Eu vou tentar chamar na ordem, Deputado Cherini, os que estão aqui. A Deputada Ana Pimentel é a número 10. A Deputada Bia Kicis, que é a número 23, disse que troca com V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário, eu quero dialogar aqui com os colegas sobre a importância de um projeto de lei que está em pauta, o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que trata sobre as cláusulas resolutivas para a titulação das propriedades rurais — projeto esse que veio do Senado e teve como proponente o Senador Confúcio Moura e, como Relator, o Senador Paulo Rocha.
O projeto chegou a esta Casa, e eu agradeço ao Presidente Arthur Lira que me designou Relator da matéria. Eu tenho muita propriedade para relatar essa matéria, porque eu sou um agricultor que saiu da Região Sul do Brasil e foi para a Região Amazônica, onde exatamente há esse problema das cláusulas resolutivas.
Ao relatar o projeto, nós procuramos conversar com os pares aqui. Entre eles o Deputado Lucio Mosquini, que cumpriu um papel interessante, assim como o Deputado Marcon e o Deputado João Daniel.
Também quero ressaltar a importância que teve a participação do Governo Federal, liderado pelo MDA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na discussão e negociação de um entendimento sobre esse projeto, e o papel que cumpriu a Liderança do Governo aqui nesta Casa na busca desse entendimento. O projeto chega redondo hoje, depois de muitas discussões.
Eu quero ressaltar aqui a importância e a participação destacada das organizações sindicais, da CNA — Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura, da Frente Parlamentar da Agricultura, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a CONTAG, e o papel que teve o Campo Unitário e o Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores, buscando chegar a um entendimento.
17:20
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Eu quero destacar que nós fomos além das cláusulas resolutivas para propriedades que estão fora dos assentamentos. Nós trouxemos a lei dos assentamentos, para também destravar a possibilidade da regularização fundiária, da titulação das famílias que estão nos assentamentos.
Sra. Presidente, eu solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
E convido os pares para trabalharmos pela aprovação desse projeto, que é um projeto muito importante para desamarrar as mãos do INCRA na regularização fundiária, para quem hoje é prejudicado pelas cláusulas resolutivas da forma como estão e para o nosso público que está nos assentamentos de reforma agrária.
Obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, eu peço 1 minuto, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Airton Faleiro.
Deputado Cabo Gilberto Silva, peço que aguarde só um minuto.
A Deputada Ana Pimentel é a próxima inscrita no seguinte critério: ela é a número 10 da lista geral. O próximo orador será o Deputado Padre João, que é o número 15 da lista, a menos que apareça alguém que esteja inscrito entre os números 10 e 15. Na sequência, falará a Deputada Bia Kicis, que já trocou com o Deputado Giovani Cherini.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, o dia 25 de outubro foi o Dia Nacional do Dentista. Eu quero parabenizar todos os profissionais do Brasil, em especial os do meu Estado, a Paraíba.
Eu quero também, Sra. Presidente, cobrar do Congresso Nacional celeridade na aplicação da Lei nº 3.999, de 1961, lei federal que prevê para os cirurgiões-dentistas jornada de 20 horas de trabalho e piso salarial de três salários mínimos. Os Municípios e Estados se recusam a pagar esse piso. Precisamos fazer esse reajuste da lei e garantir o direito dos cirurgiões-dentistas, que já é previsto na Constituição Federal.
Isso é muito importante, Sra. Presidente, já que o piso nacional foi aprovado, mas esses profissionais ficaram de fora.
Dentistas do Brasil, em especial da minha Paraíba, contem com o nosso mandato. Eu sou o Deputado Federal Cabo Gilberto Silva.
Obrigado, Sra. Presidente.
Obrigado, Deputada Ana Pimentel.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel, do PT de Minas Gerais.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, hoje, eu quero cumprimentar os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, que estão fazendo uma paralisação, com ampla mobilização, em todo o nosso Estado.
Eles estão fazendo essa paralisação, para denunciar o Governador Zema, que tem sistematicamente atacado o Estado de Minas Gerais.
O Governador Zema propôs um regime de recuperação fiscal que, na prática, congela o salário dos servidores públicos e impede a realização de novos concursos públicos. Além disso, ele quer privatizar as nossas empresas estatais.
Curiosa e ironicamente, o Governador Zema foi eleito dizendo que as contas do Estado estavam adequadas, inclusive fazendo propaganda do seu próprio Governo, dizendo que era um modelo de gestão da economia para o Brasil, mas, logo que foi eleito, apresentou um cenário totalmente diferente. O Governador Zema enganou o povo mineiro.
Nós já dissemos que ele não conhece o Estado de Minas Gerais, não conhece a nossa cultura. Coloca o Estado de Minas Gerais em rivalidade com o Nordeste, o que é um absurdo para o nosso Estado. Ele gosta de fazer gestos e acenos para quem financia a sua própria campanha, inclusive com isenção fiscal para bilionários que financiaram a campanha do Governador, mas não se compromete com o povo mineiro, com quem trabalha para prestar um serviço de qualidade para a população, como os servidores públicos, os profissionais da educação, da saúde, do transporte.
17:24
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O Governador Zema merece e deve ser tratado como tal, como inimigo do povo mineiro. Isso precisa ser denunciado.
Por isso, hoje quero cumprimentar os servidores públicos do Estado de Minas Gerais. Quero dizer ao Governador Zema que ele deveria ouvir os servidores. Os servidores sabem qual é a realidade do Estado e os caminhos possíveis para fazermos com que o Estado de Minas Gerais se encontre com o que hoje é o Brasil.
O Brasil hoje retomou uma política econômica pautada em desenvolvimento. O Brasil recuperou a sua belíssima história de construção de políticas públicas na área da saúde, da educação, do meio ambiente.
Faço, neste momento, um apelo ao Governador Zema para que ele se inspire no que está acontecendo com o Governo Federal e que ouça os servidores públicos. É possível ter uma política econômica para o Estado de Minas Gerais que faça com que o povo mineiro se encontre com a sua própria história, com garantia de direitos, com acesso à saúde e educação.
Vamos seguir firmes contra o regime de recuperação fiscal do Governador Zema.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Ana Pimentel.
Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta Maria do Rosário, de fato, eu ia falar também do desmonte do Zema e do sacrifício que estão querendo colocar nas costas dos servidores, mas eu assino embaixo o que a nossa grande conterrânea, que muito nos orgulha, a Deputada Ana Pimentel, acabou de pronunciar.
Permita-me, Deputada Ana, corroborar a sua fala.
Quero então tratar do massacre que, nesses 75 anos, Israel vem fazendo, para eliminar da face da Terra os palestinos. E é doído encontrarmos colegas que são capazes de defender crimes de guerra. A pergunta feita, inclusive, hoje, pela manhã, foi a seguinte: "Qual foi o crime de guerra que Israel não cometeu?" Todos.
É chocante, Presidenta, a morte de civis: só de profissionais de saúde foram 192, nesses últimos dias; 32 ambulâncias; 103 instituições de saúde; 16 hospitais; 222 escolas. Mais de 3 mil crianças foram assassinadas nesses últimos 20 dias, e não foi para revidar ação de palestinos ou do Hamas, como eles dizem e como a mídia comprada vem noticiando. Se somarmos, nos últimos 75 anos, 130 mil palestinos foram assassinados. É um ataque que vem acontecendo há décadas. Foi construído um monstruoso muro de 800 quilômetros de extensão, com 8 metros de altura, que encurralou os palestinos. Ali se nega água, remédio, energia, comida, violenta-se.
17:28
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Há um depoimento, inclusive, de um soldado brasileiro que diz que avançavam — há décadas vêm avançando —, às vezes, 1 metro por dia e, por isso, perderam a paciência. A estratégia deles para extinguir os palestinos da face da Terra não estava dando certo; então, apelaram para essa brutalidade.
Vejam bem o que disse o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres: "Devemos agir agora, para encontrar uma maneira de sair deste brutal, terrível e agonizante beco sem saída de destruição. Gaza está se tornando um cemitério de crianças, centenas de meninas e meninos são mortos ou feridos todos os dias". Antes, nas últimas décadas, uma criança que nascia ali já estava condenada à prisão, àquele confinamento.
E agora, nos últimos dias, Presidenta, eles estão sendo condenados à morte. Já nasciam presos e agora, quando nascem, estão sendo brutalmente assassinados, brutalmente assassinados. O Brasil não pode compactuar com isso. O nosso Governo não pode compactuar com esse genocídio que está acontecendo na Palestina.
Presidenta, solicito a divulgação do meu pronunciamento em todos os veículos de comunicação, para que esta voz aqui, da tribuna, possa repercutir em mentes e corações, para que sejam solidárias ao nosso povo, ao povo palestino, e que possamos dar um basta a esse genocídio cruel que lamentavelmente tem apoio aqui, nesta Casa, daqueles que são tão cruéis como aqueles, lá em Israel, que exterminam crianças e mulheres.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Padre João.
Agora é a vez da Deputada Bia Kicis, mas vou fazer uma troca com o Deputado Giovani Cherini. Então, a Deputada Bia Kicis era a número 23 na lista e o Deputado Giovani Cherini, o número 49. Vou fazer uma troca aqui.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou aqui, neste plenário, desde o início da sessão de hoje e fico aqui me perguntando em que planeta alguns Deputados vivem. Em que planeta vivem? Como podem defender terroristas? Imaginem se nós, da Direita, defendêssemos terroristas do Hamas aqui neste plenário? Meu Deus do céu!
O amor voltou, o Brasil voltou, para defender os terroristas do Hamas. Voltou para defender a irresponsabilidade fiscal. Voltou para defender o fim do teto de gastos. Voltou para defender essas reformas, a reforma tributária, para pegar o bolso do brasileiro. Aliás, o CAGED está mostrando o que é que voltou no Brasil: 14.549.894 de brasileiros ficaram desempregados de 2022 para 2023; houve um prejuízo das empresas de 100 bilhões de reais na construção civil, no comércio, na indústria, nos serviços, no agro; 400 mil empresas quebraram de 2022 para 2023; 52% de empresas pediram recuperação judicial.
É esse o Brasil que voltou? O Brasil que nega o agronegócio, que salva este País? O Brasil que nega o empresário, que gera emprego, que gera renda? O Brasil que nega a propriedade privada? O Brasil que nega as privatizações? Agora, o negócio é estatizar, é voltar ao passado, é seguir o exemplo da Venezuela e fazer aquilo que não deu certo, aquilo que há de pior no mundo.
17:32
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Eu acredito na propriedade privada. Eu acredito naqueles que trabalham, que geram emprego e pagam impostos. Hoje, infelizmente, trabalhar no Brasil, ser empresário no Brasil, é pagar os pecados, porque realmente o amor não voltou e o Brasil não voltou. O que vai voltar, com certeza, em 2026, é o fim deste Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Ulysses.
Antes, porém, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado, falarei rapidamente.
Hoje, dia 7 de novembro, é comemorado o Dia do Radialista. Muitos radialistas já passaram por esta Casa, seja como profissionais, seja como Parlamentares.
Queria aqui deixar uma saudação a esses importantes comunicadores, que levam as mais diversas informações, as mais diversas formas de cultura para os cantos mais distantes deste País nesse meio de comunicação extremamente democrático. Mesmo com toda a modernização tecnológica, com redes sociais, com mídias, o rádio ainda é uma das coisas mais democráticas da população brasileira.
Aproveito para mandar um abraço para alguns radialistas amigos: o finado amigo Marcelo Ramos, o Brunno Melo, o Mílton Jung, que eu tanto admiro, o Wigberto Tartuce, a Roberta Tartuce e tantos outros que contribuem para informar e para levar cultura para o povo brasileiro.
Parabéns aos radialistas brasileiros!
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Agora falará o Deputado Coronel Ulysses. Em seguida, falará o Deputado Alfredinho.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho aqui neste momento repudiar a fala covarde do Desembargador Adriano Roberto Linhares, membro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se manifestou de maneira descortês, covarde, pusilânime, contra a Polícia Militar de Goiás.
Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de onde vim agora, fiz minha moção de repúdio e também apresentei um requerimento, que foi aprovado por unanimidade, no sentido de que seja encaminhada ao CNJ uma representação para apurar a conduta ética e disciplinar do referido Desembargador.
Em sua manifestação, ele disse: "...para mim, tem de acabar com a Polícia Militar" e "é preciso estabelecer uma nova forma de atuar na investigação e repressão ao crime".
Isso demonstra desconhecimento e despreparo de uma pessoa que deveria ter domínio da Constituição e das leis. A Constituição prevê que essa parte de investigação cabe à Polícia Civil, e à Polícia Militar cabe a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo.
17:36
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Ele continua, dizendo que a Polícia Militar é uma reserva do Exército e que o papel dela é enfrentar inimigos. "Por isso vemos abusos e excessos seguidos e recorrentes."
Novamente o Desembargador erra. Primeiro, ele erra ao dizer que a Polícia Militar se resume ao papel de reserva do Exército. Na verdade, em tempo de guerra e em tempo de paz o papel da Polícia Militar é primordial para manter a segurança pública, para manter o Estado Democrático de Direito e para defender o cidadão de bem. Inclusive, todos os cidadãos de bem gostam da Polícia Militar. Só não gosta da Polícia Militar o cidadão do mal, o criminoso, quem é de facção. E aí nós temos que ver de que lado o senhor está, Desembargador, se está do lado do bem ou se está do lado do mal.
Ele termina dizendo que a Polícia Militar de Goiás é invisível. Invisível era o senhor até falar essa besteira. Ele insinua que os policiais militares estavam forjando alguns tiroteios, e inclusive que os policiais militares deveriam morrer nesses tiroteios.
Senhores, a Polícia Militar e todos os operadores de segurança pública estão dispostos a dar sua vida pela sociedade. Então, repudio essa situação, essa manifestação, essa fala desse Desembargador e aqui elogio o Governador Caiado, de Goiás, que saiu em defesa da sua tropa, como Comandante em Chefe da Polícia Militar. Ele realmente saiu em defesa daqueles que estão sempre prontos a proteger, servir e cuidar da sociedade e da população.
E também quero parabenizar o Tribunal de Justiça, que afastou esse Desembargador.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Alfredinho. Depois, o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, como não poderia ser diferente, todos os Deputados de São Paulo falaram, desta tribuna, e eu também quero falar, sobre a chuva com fortes ventos que caiu na cidade de São Paulo na última sexta-feira, uma coisa totalmente fora do normal. Até aí, tudo bem, fenômeno da natureza. O problema é que, de sexta-feira até este momento, na capital, há um grande número de pessoas sem energia elétrica, Deputado Airton Faleiro. Há pessoas que perderam tudo. E ninguém indeniza nada. O que se indeniza são as contas dessa empresa Enel, privatizada pelo Governo do Estado de São Paulo, que entregou o nosso serviço de energia a essa empresa. As taxas são um absurdo, a manutenção é precária e acontece uma situação desta, um absurdo de as pessoas estarem até este momento sem energia.
Eu não vi aqui os liberais falarem nada sobre isso, os liberais que tanto defendem o Estado mínimo, ou seja, cada vez mais o Estado com menos responsabilidade, entregando tudo para a iniciativa privada. Isso cheira até a maracutaia, porque agora estão querendo privatizar a SABESP, uma empresa lucrativa e forte. Estão querendo entregá-la para a iniciativa privada.
17:40
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Assim também ocorre com as linhas de trens da CPTM, que é a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, da cidade de São Paulo, e com as linhas de metrô. Parte das linhas de metrô também estão entregues a concessões. Todos os dias, principalmente nos trens de uma tal de ViaMobilidade, que é uma empresa que opera no sistema de trens da cidade de São Paulo, acontecem problemas ou de atraso ou de quebra. Ou seja, é um péssimo serviço prestado à sociedade, à população. Mesmo sendo um contrato de milhões, de bilhões, aliás, ninguém explica por que acontecem esses problemas. Ninguém conserta esses problemas que acontecem no dia a dia.
É claro que caíram muitas árvores, daí o problema da falta de energia, mas a questão é que é muito tempo para uma empresa responsável por esse serviço não ter solucionado esse problema na cidade de São Paulo. Até agora muita gente ainda está sem energia.
Estes são os protestos, Sra. Presidente, que faço neste dia. É um absurdo a população ter que aturar isso, nos dias de hoje, sem que tenha sido restabelecido o sistema de energia na cidade de São Paulo.
Sra. Presidente, peço que a minha fala seja transmitida em todos os meios de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Alfredinho, muito obrigada.
Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri e, depois, à Deputada Adriana Ventura.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu ouvi o Deputado Alfredinho falar sobre a Enel. E é interessante lembrar que essa empresa, que tem concessão em São Paulo, é uma empresa privada, com objetivo de lucro, e deixa centenas, milhares de paulistanos sem energia elétrica. No entanto, parece que as coisas são minimizadas quando isso acontece. Fosse ela uma empresa pública, estariam todos questionando inclusive a sua capacidade, as suas condições de atender a população de São Paulo. Como é uma empresa que, num processo de leilão, adquiriu uma empresa pública, então fica por isso mesmo.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero, aqui, apesar de tudo o que está acontecendo, dizer que os jornais continuam falando no tal do déficit zero. Querem o déficit zero a qualquer preço e a qualquer custo. Mas fiquei me perguntando: será que o déficit zero é possível quando o Rio Grande do Sul tem cheias, como nós tivemos agora recentemente, com a tragédia das chuvas, e teriam que, obviamente, ser liberados valores extremamente significativos — e serão liberados — para que seja socorrido o Estado do Rio Grande do Sul? Será que não só para o Amazonas, especificamente o Estado do Amazonas, mas também para todos os Estados do Norte do Brasil, que atravessam uma seca profunda e que exigem, obviamente, com todo o direito, que o Estado os socorra, seria possível fazer isso com déficit zero?
É possível aumentar salário mínimo? É possível haver cesta básica com valor mais significativo? É possível haver melhorias no Bolsa Família, mas também no Minha Casa, Minha Vida e em outros projetos do Governo Federal com déficit zero?
17:44
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É engraçado, porque parece que o déficit zero virou um dogma, não se pode mexer. Mas ninguém diz que, em 2022, o Brasil pagou 1 trilhão e 790 bilhões de reais no serviço de juros de dívida. Parece que, quando se trata de pagar juros, não há discussão alguma sobre déficit zero. Déficit zero é só para pobre. Déficit zero é só para cortar recursos do Minha Casa, Minha Vida. Déficit zero é só para cortar o Bolsa Família. Déficit zero é para não atender enchente, é para não atender seca.
Déficit zero é para atender aqueles que realmente precisam do Estado e que não serão atendidos, se isso for levado a ferro e fogo.
Entretanto, é um escândalo, quando se fala em mexer nos megarricos. Quando é para votarmos aqui uma taxação de offshore, leva tempo, demora, não se pode mexer. Quando é para fazer a reforma tributária, é uma correria, porque ela não pode prejudicar determinados setores. Mas quando é para beneficiar aquele que mais precisa do Estado, aí levantam novamente a bandeira do déficit zero a qualquer preço e a qualquer custo.
Está certo o Presidente Lula em dizer: "Déficit zero, sim, mas não à custa da miséria do povo".
Obrigado.
Peço que se registre este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra à nobre Deputada Adriana Ventura e depois ao Deputado Pedro Aihara.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna muito indignada com as questões da prova do ENEM.
O ENEM, que deveria ser uma régua de ensino de linguagem culta, de fatos, de dados, virou uma prova interpretativa, em que qualquer coisa cabe lá dentro. O pior de tudo é essa politização desmedida da educação dos nossos jovens, que são doutrinados — doutrinados — de uma maneira leviana por pessoas que deveriam educar, deveriam mostrar os lados, e os vários lados, de uma mesma questão.
Eu sou professora. Há muitos alunos que não concordam com as minhas falas. Há muitos alunos que não concordam com meus posicionamentos, mas eu não estou lá para fazê-los pensarem do jeito A ou do jeito B. A minha obrigação como professora é mostrar-lhes as diferentes visões, para que possam ter suas opiniões. Não é o que vemos no ENEM. No ENEM, vemos pessoas destilando ódio contra o agronegócio, que, aliás, é quem põe comida na mesa do brasileiro; que, aliás, é uma referência em inovação, referência em como se deve produzir bastante e em pouco espaço. No ENEM, há frases horrorosas, ideológicas.
Minha filha fez o ENEM. Eu saí de lá, sinceramente, indignada, porque o que se faz é um culto que demoniza o capitalismo — que, aliás, é quem gera emprego, quem gera a riqueza —, demoniza o trabalho, demoniza quem emprega, demoniza quem faz alguma coisa neste País.
17:48
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A revolta maior é que conhecemos essa lógica. É a lógica de deixar o pobre na pobreza, é a lógica de doutrinar as pessoas para que não trabalhem, não estudem e vivam de auxílios, de bolsas. É realmente revoltante vermos a politização da educação.
Fiz, inclusive, um requerimento de convocação do Ministro da Educação, para que ele venha aqui explicar essas questões do ENEM, essas questões vergonhosas — educação a serviço da política, de uma maneira vil, atacando criança e atacando adolescente.
Esse não é o País que eu quero. Então, eu acho que o Ministro tem muito a explicar.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, no último dia 5 de novembro, nós completamos 8 anos do desastre-crime que aconteceu em Mariana, que, além de ser o maior desastre ambiental da história do nosso País, foi também um desastre que matou 19 pessoas. E o grande escárnio, a grande crueldade de tudo isso que aconteceu, sobretudo em terras mineiras e capixabas, é que todos os responsáveis por esse crime — é importante que seja dado o nome correto, foi um crime, não foi um acidente — ainda não estão atrás das grades.
Esta semana, ontem e hoje, começamos a ter os primeiros interrogatórios de 11 réus que podem ser denunciados, acusados, em relação a esse processo. É um absurdo que, ao longo desses 8 anos, nós tenhamos parentes de vítimas que já faleceram, que deixaram essa existência terrena, sem que vissem os responsáveis por esse crime serem responsabilizados.
Temos ainda a possibilidade da repactuação do acordo, de ele ser fechado até março. Existe uma data que inicialmente foi indicada, 5 de dezembro, e é fundamental que não esqueçamos que esse crime tem nome, tem responsáveis, e precisamos, sim, entender que, como sociedade, como Parlamento, como Deputados desta Casa, temos que cobrar e pressionar o Poder Judiciário para que todas essas pessoas culpadas tenham penas compatíveis com o tamanho da sua negligência, da sua omissão, da sua atividade criminosa.
Nós começamos esse processo lá atrás com 26 réus. Devido a tanta articulação, a manobras cuja ética poderíamos questionar, hoje temos apenas 11 réus. Além disso, inicialmente a acusação permanecia como de homicídio, e ela acabou sendo desqualificada. Sabemos que boa parte disso é causada pela negligência e pela condescendência de tantos em relação aos absurdos que aconteceram lá.
Há, inclusive, muita gente que tem responsabilidade nesse processo que permanece empregada na empresa responsável por esse crime, que foi a Samarco, uma joint venture formada pela BHP Billiton e também pela Vale.
Agora nós continuamos lutando para que a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, que foi aprovada nas Comissões, siga para o Plenário para que seja votada.
Nós não podemos mais admitir que acordos relacionados a esse absurdo que aconteceu sejam capitaneados pelas próprias empresas responsáveis. Hoje temos uma situação absurda no Brasil, em que quem dá as cartas sobre esses acordos são os próprios responsáveis. É a mesma coisa que entregarmos a chave da cadeia para os prisioneiros, para eles administrarem isso como eles bem entenderem.
Nós temos sérias críticas à governança da Fundação Renova, essa excrescência jurídica que foi montada para tocar as ações de reparação, e boa parte dessas ações estão judicializadas devido à falta de cumprimento delas.
17:52
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E o que é mais absurdo, Sra. Presidente, é que existe uma atuação por parte da Fundação Renova em que, muitas vezes, se prefere pagar multa por descumprimento a implementar as políticas previstas no termo de repactuação acerca das questões do ajustamento de conduta e demais termos.
Nós precisamos nos lembrar disso. Nós não podemos transformar isso em esquecimento. E por isto, pela dignidade, pelo direito que essas vítimas têm, nós precisamos lembrar todo dia que Mariana pode se repetir. Nós não podemos concordar com isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Pedro Aihara, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 362 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Convoco Lideranças, Parlamentares para se fazerem presentes no plenário.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.416/2021, que “Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e para estender o incentivo fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO)”.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB? (Pausa.)
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que, além de virem ao plenário, registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "sim".
Como orienta o PL? (Pausa.)
17:56
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Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "sim" e convocamos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas a votarem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta a Representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim".
É um projeto que prorroga os prazos para os incentivos fiscais no âmbito da SUDENE e da SUDAM.
Portanto, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo orienta "sim".
O Deputado Mauro Benevides Filho está no plenário? (Pausa.)
Não.
O Deputado Zé Trovão está no plenário? (Pausa.)
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - O PL quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL orienta "sim".
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição libera.
A Minoria também libera a bancada, Deputada Adriana?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Imagino que sim, Presidente. A Minoria libera a bancada.
Desculpe-me, Presidente. Eu acho que o PL tem que orientar pela Minoria. Eu falei da Oposição porque... (Pausa.)
Estou sendo informada que a Minoria libera a bancada.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Com o quórum de 257 eu vou encerrar. E se continuarmos nessa velocidade, eu vou usar o efeito administrativo. Numa terça-feira, às 18 horas, o Plenário tem que estar em condição de votar com rapidez.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer aos filhos dos servidores que não será desta vez que seu pai, sua mãe, sua avó, sua tia, receberão o justo aumento da reposição salarial dos servidores da cidade do Rio de Janeiro. Isso porque, às vésperas da eleição, o Prefeito resolve contemplar apenas os ativos e não os inativos.
18:00
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E por que não? Porque falta empatia da parte do Prefeito da cidade do Rio de Janeiro para com aqueles que tanto contribuíram para o crescimento da cidade do Rio de Janeiro. É mais do que obrigação do Prefeito dar aumento aos ativos da conservação, por exemplo.
Agora, deixar de lado os inativos é simplesmente algo desumano. É uma covardia! Nós só temos que lamentar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 277;
NÃO: 33;
TOTAL: 310.
ART. 17: 1.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
A Deputada Bia Kicis estava aqui dialogando sobre um requerimento dela, e não votou. Mas vi que V.Exa. estava no plenário, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Votei com o partido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de Urgência nº 3.683, de 2023.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023, que "Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil".
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2023.
Deputado Doutor Luizinho
Líder do Progressistas
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Doutor Luizinho. (Pausa.)
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que seja registrado o meu voto "sim".
Está havendo problema no aplicativo. Inclusive, eu gravei aqui. Eu peço que a equipe técnica dê uma olhada, por favor.
"Sim", Deputado Weliton Prado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim".
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta a Representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "sim".
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria orienta "não".
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que na votação anterior votei "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, já orientei o voto do bloco, mas não consta lá do painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação do Bloco do MDB é "sim".
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Qual a orientação do PL, Líder Altineu Côrtes, Deputada Julia Zanatta? (Pausa.)
18:04
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo orienta "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, enquanto as orientações seguem, queria só pedir para V.Exa. registrar que, na votação passada, eu acompanhei a bancada, no requerimento anterior, votando "não". Infelizmente, não consegui votar no sistema, expirou o tempo. Gostaria de pedir essa gentileza a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição libera a bancada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Já votaram? (Pausa.)
Podemos encerrar? (Pausa.)
Ainda falta alguém? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria fazer uma observação específica a essa matéria. Estou aqui atrás, em local onde normalmente não estou.
Nós da bancada do PSOL não tivemos nem condição de fazer uma avaliação do texto da matéria e da urgência que foi deliberada. Então, é muito difícil quando nós temos uma urgência colocada ao Plenário, quando não tivemos a possibilidade de avaliar aquilo que está escrito, porque depois vem uma cobrança específica sobre as nossas posições a respeito de um texto que nós não tivemos condição de sequer ter a análise de mérito profundo.
Então, aqui eu faço o registro da nossa preocupação. Eu segui a orientação do Plenário, segui a orientação da bancada no painel do plenário, mas chamo a atenção para a votação de matérias de urgência em que nós não temos tempo suficiente avaliar o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 309;
NÃO: 35;
TOTAL: 344.
ART. 17:1
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, gostaria de justificar a minha votação.
Obrigado.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 5.086, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento de retirada do NOVO.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 5.086/2023.
Sala das Sessões
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para encaminhar favoravelmente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, antes disso, há um requerimento de inversão.
Só queria fazer uma pergunta. Indago a Mesa se já temos relatório deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O texto é original.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas não está apresentado nem o texto original.
Eu gostaria que checassem, por favor, se entrou na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ele está apresentado, Deputada Adriana Ventura. Não está há bastante tempo, mas está apresentado, pelo texto original, às 17h42min.
Este projeto foi tratado na reunião. Pedi desculpas à Oposição, porque eu não pude chegar a tempo para reunião de hoje de manhã, mas convidei a todos para a reunião de meio-dia. Esse projeto trata de uma medida provisória que foi editada e caducou sobre uma prorrogação de prazos para Municípios fazerem um plano de mobilidade urbana. Sem esse projeto, Deputada Adriana, e sem a medida provisória, os Municípios do Brasil que não tenham este plano aprovado não poderão receber emendas parlamentares da União, nem de Parlamentares. Então, é importante a aprovação da prorrogação deste prazo.
Por isso, este projeto foi consensuado na reunião de Líderes ao meio-dia, pelo texto original.
Deputada Adriana Ventura, fique à vontade para defender o requerimento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou super à vontade para defender o requerimento, mas, antes de tudo, quero defender aqui a forma.
Este relatório entrou há 15 minutos. Eu fui chamada para esta reunião de Líderes à 1 hora da tarde, e ela já estava começando. Eu não pude ir porque tinha outro compromisso.
Realmente, somos surpreendidos com projetos que não estavam na pauta. Há duas urgências que não conseguimos analisar. Uma delas é esse projeto especificamente porque, se é urgente, deveria ter sido discutido antes, deveria ter sido acordado antes.
Quando temos uma pauta publicada às 4 horas da tarde e, às 6 horas da tarde, já estamos votando, nós temos um problema, Presidente.
Então eu queria pedir, por favor, Presidente, a sua atenção e o seu cuidado, para podermos votá-lo na semana que vem. O relatório entrou há 15 minutos — eu sei que é pelo texto original, mas entrou na pauta agora.
Não temos como votar um assunto que ainda não analisamos. Eu peço, por favor, a sua atenção aqui, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sr. Presidente, apenas quero fazer um registro sobre a matéria, se for possível, para esclarecê-la.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A matéria apenas vai no mesmo sentido de uma medida provisória, que há pouco perdeu a validade, para prorrogar o prazo de apresentação dos planos de mobilidade dos Municípios, porque estes ficarão impedidos de receber recursos caso não tenham mais um prazo para apresentar tais planos.
Não há modificação do texto. É um texto simples, que trata apenas da prorrogação de prazo.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só um minuto.
Orientação de bancada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Há pedido de retirada de pauta.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar para a bancada evangélica que está inserido nesse plano o estudo de impacto da vizinhança, que objetiva, às vezes, dificultar igrejas em todos os Municípios do Brasil, com base em uma lei de 2002.
18:12
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Então, eu quero dizer que se trata apenas de uma questão de prazo, que antes não havia. Agora, tendo prazo, eu queria pedir a toda a bancada evangélica e religiosa deste Parlamento que atentasse para esse aspecto, que nós chamamos de EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança, além da questão dos decibéis, da altura de som que é utilizado, que tem trazido dificuldades muitas vezes ao Brasil todo em função de usarmos o microfone, usarmos o som.
A priori, o projeto estabelece prazo, e nós estamos, portanto, tendo que agir de maneira rápida para que não possamos sofrer prejuízo como segmento religioso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. DR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não" à retirada de pauta.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não".
Como orienta o Partido Liberal? Deputado Altineu Côrtes, como orienta o PL quanto à retirada de pauta?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não" à retirada de pauta. É muito importante que os Municípios do Brasil tenham mais prazo para fazer os seus planos de mobilidade, preservando também a sua capacidade de receber recursos, o que todos consideramos muito importante.
Portanto, orientamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende que um prazo de mais 5 meses para os Municípios elaborarem os seus fundamentais planos de mobilidade urbana, como pede a Política Nacional de Mobilidade Urbana, é fundamental para aliviar o sofrimento da população, que, às vezes, gasta entre 3 e 4 horas para ir para o trabalho. Isso é uma característica muito ruim das megalópoles brasileiras. As cidades com mais de 240 mil habitantes têm que ter esse plano. Adiar isso é prorrogar engarrafamentos, dificuldades, sofrimentos.
Portanto, vamos apreciar a matéria, vamos dizer "não" ao adiamento e "sim" ao projeto.
Esta é a posição do PSOL e da REDE.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Presidente, orienta favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta, que é nosso. Aliás, primeiro, como disse bem a nossa Líder, em virtude da quebra de acordo que tem sido feita reiteradamente aqui. Foi dito que, para o que não houvesse relatório até sábado, não seria pautado, e nós temos uma pauta nova às 4 da tarde com um relatório apresentado há 15 minutos. Não importa se é pelo texto original ou por um texto novo. Acordo é acordo.
Isso é um desrespeito não apenas com os Deputados, mas também com toda a assessoria, com todos os que analisam os projetos. Não há condição — e eu falo aqui direcionado ao povo brasileiro que nos acompanha — de fazer a análise da forma como deveria. São milhares e milhares de projetos em tramitação, como é que vamos adivinhar que hoje esse projeto entrará desta forma na Ordem do Dia? Isso foi decidido numa reunião, por mais que tenha sido feita ao meio-dia, com poucos Parlamentares, e não com o conjunto da Casa e sem que todos tenham sido informados.
Então, requeremos a retirada de pauta.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta pela retirada de pauta, até porque é um prazo muito curto para que os Municípios possam se adequar. São 5 meses para os Municípios com até 250 mil habitantes. Além disso, é uma clara interferência na autonomia dos Municípios, ferindo o pacto federativo.
A orientação é "sim", pela retirada de pauta, e a Minoria também.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - O Governo quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já chamei a Minoria, a Maioria, a Oposição e o Governo.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não" à retirada de pauta.
O problema da mobilidade urbana hoje nos grandes centros é real, afeta diversas pessoas, principalmente o trabalhador que eventualmente está no transporte público, a pessoa que se desloca no seu veículo e fica ali horas e horas. E muitos Municípios, às vezes, não tem um plano local de mobilidade, uma política de médio e longo prazo para tentar resolver esses problemas.
O Governo mandou uma medida provisória prorrogando o prazo para que os Municípios elaborem esses planos. Essa medida provisória venceu — e esse projeto trata do tema —, para que possamos justamente dar um prazo para os Municípios se adequarem à legislação federal, trabalhando para resolver um problema das suas cidades, das suas localidades, em especial nos centros urbanos conurbados do País.
Por isso somos contrários à retirada.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Posso falar por 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pode, Deputado Gilson.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero falar da importância deste projeto de prorrogação, para que os Municípios possam fazer o plano de mobilidade urbana.
Precisamos que prorrogue realmente os prazos. Muitos Municípios não conseguiram fazer seus planos de mobilidade urbana. Mas precisamos também que o Governo Federal financie os planos de mobilidade urbana. Muitos Municípios, principalmente os pequenos, não conseguiram fazer o seu plano de mobilidade urbana, porque não possuem recursos. E agora nós vamos prorrogar o prazo, mas, daqui a um tempo, esta Casa terá que prorrogá-lo novamente, porque os Municípios não possuem recursos para fazer o plano de mobilidade.
Então, o Governo Federal precisa incluir no orçamento os planos de mobilidade, financiando os Municípios, principalmente os pequenos, para que essas cidades possam realmente ter o plano de mobilidade.
Eu posso dizer isso, porque fui Prefeito por 8 anos. A minha cidade passou muita dificuldade. O plano de mobilidade de Viana foi financiado pelo Governo Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 94;
NÃO: 279;
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero dizer que o meu voto é de acordo com o partido.
Estava aqui negociando emenda de outro projeto e acabei perdendo a votação.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, parecer ao projeto de lei que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana dos Municípios.
18:20
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"I - Relatório
O projeto de lei em questão, de autoria do Poder Executivo, visa alterar a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o prazo para que os Municípios elaborem os respectivos Planos de Mobilidade Urbana.
De acordo com a Exposição de Motivos nº 00021/2023, do Ministério das Cidades, assinada pelo Ministro de Estado das Cidades, Jader Barbalho Filho, em 29 de setembro de 2023, argumenta-se que os Municípios de menor porte, com até 250 mil habitantes, enfrentam dificuldades institucionais para cumprir o prazo legal estabelecido para elaborar os respectivos planos. Além da indisponibilidade de recursos financeiros, faltam recursos humanos capacitados para elaborar os planos ou mesmo para estruturar projetos para captação de recursos federais ou estaduais para a contratação de terceiros com essa finalidade.
Alega-se que, a despeito das diversas ações promovidas pelo Ministério desde que a Lei nº 12.587 foi editada, em 3 de janeiro de 2012, tais como a assistência técnica e financeira prestada aos Municípios, a elaboração de cartilha para auxiliar os Municípios menores a elaborarem seus planos de mobilidade urbana, e, ainda, a criação de programas e dotações orçamentárias para financiar a elaboração dos planos, o engajamento dos Municípios à política pública de mobilidade urbana tem-se mostrado em índices muito abaixo do esperado. Dos 116 Municípios com população acima de 250 mil habitantes, apenas 78% declararam ter elaborado seu PMU. Com relação aos Municípios com população abaixo de 250 mil habitantes, esse percentual é ainda menor: apenas 13% declararam ter elaborado o plano.
Ante esse cenário, propõe-se a prorrogação do prazo previsto na lei, de modo a conceder nova oportunidade ao gestor municipal para cumprir a exigência legal e, assim, planejar a política de mobilidade em seu Município.
O projeto foi distribuído para manifestação da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), quanto ao mérito, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, conforme o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e está sujeita à apreciação do Plenário. A proposição tramita em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal.
É o relatório.
II - Voto do Relator
O projeto de lei em exame, de autoria do Poder Executivo (...) que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer novo prazo para que os Municípios elaborem os respectivos planos de mobilidade urbana, instrumentos de efetivação dessa importante política.
Como bem aponta o Exmo. Sr. Ministro (...) Jader Filho, na Exposição de Motivos (...), a imensa maioria dos Municípios brasileiros enfrenta dificuldades para cumprir o prazo legal estabelecido com a edição da Lei de Mobilidade Urbana. Além da escassez de recursos financeiros que assola as cidades País afora, faltam-lhes profissionais em número suficiente e capacitados (...).
Importa frisar que esse cenário foi agravado pela pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021, cujas consequências são sentidas até hoje nas Prefeituras e Secretarias Municipais, 'especialmente para os Municípios de pequeno e médio porte' (...).
18:24
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Para piorar ainda mais a situação desses Municípios, a Lei (...) prevê que os Municípios cujos planos de mobilidade não tenham sido aprovados até o prazo estabelecido ficam impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana", objetivo principal da alteração da lei.
"Diante disso, entendemos que a prorrogação se faz necessária e é urgente. O Governo Federal lançou recentemente o Novo PAC, programa de investimentos estruturado em nove eixos, entre os quais o de transporte eficiente e sustentável e o de infraestrutura social e inclusiva (...).
Dessa forma, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), votamos pela aprovação do Projeto de Lei (...).
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (...)."
Esse é o voto, Presidente.
Concluo apenas esclarecendo a mudança do prazo. O prazo fica até 12 de abril de 2024 para Municípios com mais de 250 mil habitantes, e 12 de abril de 2025 para Municípios com até 250 mil habitantes.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil!
Neste caso aqui, não vejo problema algum, algum, em aumentar o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para que os Municípios possam receber emendas. Sinceramente, não vejo nada.
Estou vendo que há alguns discutindo e tal. Algum Prefeito pode ter vacilado, passado o tempo, mas isso não é motivo para não apoiarmos. O Município lá está. Como vai ficar o Município sem receber emendas, se pode prorrogar o prazo? Não vejo problema algum.
Por isso, nobre Presidente, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acima de tudo, o nosso voto, o voto da bancada do NOVO é um voto de protesto e é um voto de defesa deste Parlamento, coisa que, aliás, poucos têm feito. Poucos têm realmente defendido o mandato parlamentar, porque se aprovam leis aqui que não são cumpridas, e depois nós ficamos prorrogando a vigência delas. É o que está acontecendo aqui com o Plano de Mobilidade Urbana, que deveria ter sido já há 10 anos, desde que pela primeira vez aprovado, cumprido pelos Municípios.
E agora, mais uma vez, se abrirá uma prorrogação para que os Municípios que não fizeram os seus planos possam fazê-los, porque, se não, não receberão emendas parlamentares e sofrerão outras sanções mais.
18:28
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Se é para prorrogar indefinidamente, então que se revogue a lei, Presidente. Nós estamos desrespeitando os nossos mandatos, os mandatos dos Deputados e Senadores que vieram antes de nós e que aprovaram esta lei e tantas outras.
Aliás, Sr. Presidente, hoje estive na Comissão de Segurança e falei sobre mais um desrespeito que está acontecendo reiteradamente aqui nesta Casa por parte do Ministro da Justiça, Flávio Dino, que não veio para uma convocação da Comissão de Segurança Pública. Veja bem, o Ministro da Justiça não atendeu a uma convocação, o que gera crime de responsabilidade, Presidente. Cobrei isso do Presidente da Comissão de Segurança Pública, que — dele não esperava menos — disse que fará nova convocação e espera a vinda do Ministro da Justiça na próxima convocação.
Não é possível, Sr. Presidente, que continuemos vendo a lei sendo flagrantemente desrespeitada nesta Casa e nada façamos, como, repito, é o caso desse projeto de lei, que não necessariamente é ruim. Aliás, é importante que os Municípios façam os planos de mobilidade. Mas se prorrogar mais uma vez é inaceitável diante das circunstâncias.
Por isso, Deputado Arthur Lira, Presidente da Casa, faço aqui um apelo a V.Exa. para que, primeiro, os acordos sejam respeitados, porque esse projeto não poderia ser pautado da forma como foi; em segundo lugar, para que essas prorrogações sem prazo para terminar, porque certamente deverá acontecer mais uma prorrogação, não aconteçam mais; e em terceiro lugar, que Ministros, como Flávio Dino, venham quando convocados a esta Casa e, se não vierem, a Mesa tome as atitudes necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é uma matéria muito profunda, que envolve os mais de 5 mil Municípios do Brasil e tem uma regulamentação sobre mobilidade urbana. A implantação desse projeto, da lei já existente, que me parece que é 2012, vai onerar bastante os Municípios brasileiros, porque, a priori, eles não têm condição de executá-lo.
Quando se prorroga o prazo, tem-se de certa forma um ganho, mas se tem também em paralelo uma determinante de que deverá haver um trabalho dos Municípios do Brasil, em sua maioria quebrados, para implantar uma lei.
Eu compreendo, Sr. Presidente, que o melhor caminho seria rever algumas partes dessa lei, para que pudéssemos, assim, dar condição aos Municípios de executarem todo o assunto relacionado à mobilidade urbana.
Quando fiz referência na tribuna ali de baixo, fiz referência a uma lei paralela chamada Estatuto da Cidade, em que há dois temas que prejudicam frontalmente o segmento religioso, seja evangélico, católico ou outro, ao trazer o Estudo de Impacto de Vizinhança. Ou seja, para se implantar uma igreja num determinado bairro, os vizinhos precisam concordar. Se não o fizerem, naturalmente não vão implantar igrejas naquele setor, naquela rua, naquele bairro, o que se tornará uma coisa praticamente impossível, porque, se são quatro vizinhos ou mais, se um discordar, as igrejas vão ter que ir para a zona rural e, talvez, vão ter que ouvir os chacareiros vizinhos.
18:32
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Outro aspecto é a altura dos decibéis. A priori, 70 decibéis seria uma altura suportável para a audição pelo ouvido humano. Em muitos Municípios do Brasil, com base no Estatuto da Cidade, estabeleceram 40 decibéis, que é basicamente o nível de duas pessoas conversarem num tom mais alto.
Presidente, percebi que esta matéria trata de um aspecto do Estatuto da Cidade chamado mobilidade urbana. O que vai pegar nesse sentido é estabelecer uma nova data, mas cobrar que Municípios executem obras caríssimas, e a maioria deles não poderá. Aí é preciso ir ao Orçamento e criar condições para muitos Municípios brasileiros.
É isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023.
Orientação de bancada.
Como orienta a bancada do União Brasil e Progressistas? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não tem encaminhamento, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu anexo o tempo de V.Exa.
Como orienta o União Brasil e o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB e Republicanos?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente, parabenizando o nosso Relator Isnaldo Bulhões Jr. pelo projeto importante para os Municípios brasileiros.
O meu Estado possui 78 Municípios. Dos 78, há quatro Municípios acima de 250 mil habitantes, os outros 74, abaixo de 250 mil habitantes. Muitos desses Municípios não têm seu plano de mobilidade, porque não possuem recursos para fazer o Plano de Mobilidade Urbana. Nós precisamos que o Governo Federal financie os planos de mobilidade, para que esta Casa não tenha que votar novamente, porque já votamos, a prorrogação dos prazos. Nós precisamos que o Governo Federal financie os Municípios, para que todos possam fazer os seus planos de mobilidade urbana.
Essa é uma pauta da Confederação Nacional de Municípios. Defendo os Municípios, sou municipalista, mas precisamos de recursos para fazer o Plano de Mobilidade Urbana.
O bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "sim".
Não tem por que impedir que os Municípios tenham tempo a mais. Qual é o problema? Depois os Municípios ficam sem direito a emendas. Não vejo sentido algum, problema algum.
O PL orienta "sim".
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um típico projeto de adequação da norma à realidade. O fato é que nós tivemos um processo de pandemia que impediu que estes projetos fossem adequados, votados, discutidos nos Municípios brasileiros.
Por isso a orientação da Federação do PT, PCdoB e PV é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL e a REDE sabem que a Política Nacional de Mobilidade Urbana existe há mais de 10 anos, mas só se efetiva com o planejamento local nos Municípios. Então é corretíssimo se ampliar esse prazo, embora não desejável, pelas dificuldades dos Municípios, até abril do ano que vem, para aqueles que têm mais de 250 mil habitantes, e até 2025 para os que têm menos de 250 mil, respeitando os princípios da Lei Nacional de Mobilidade Urbana, inclusive com ciclofaixas, ciclovias, acessibilidade para as pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade. Há vários princípios nacionais que esses planejamentos municipais têm que garantir, além de avaliação e revisão a cada 10 anos desses planos. Isso é absolutamente importante, e é uma expectativa boa de haver menos caos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Infoleg está com problema. Na votação anterior, novamente, eu não consegui votar. Registrei agora.
Solicito que o Presidente determine ao setor de informática da Casa que tome providências.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Weliton Prado, acho que é só o celular de V.Exa. que está com problema.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Está aqui. Não só eu, vários outros Deputados relataram problemas, inclusive o Vice-Presidente da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ninguém está reclamando, Deputado Weliton Prado. Fique V.Exa. no plenário, que não perde votação.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - O Vice-Presidente da Casa também.
Solicito que V.Exa. determine ao setor de informática da Casa que tome providências.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
Está agregado o tempo de encaminhamento, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Ainda que eu prefira que o rito seja seguido e que se faça a discussão, depois o encaminhamento, e que não façamos votações açodadas, descumprindo o correto rito de votação, de acordo com o que diz o Regimento, nós encaminhamos contra esse projeto, porque estamos aqui a fazer um voto de protesto. Esse projeto apenas confirma a frase que muitas vezes é proferida de que lei no Brasil é igual a vacina: existem as leis que pegam e aquelas que não pegam. Esta, a lei que obriga os Municípios de todo o Brasil a criarem as suas políticas de mobilidade urbana, é uma lei que definitivamente não pegou. Então a Câmara tem que tomar uma atitude em relação a isso, tem que reconhecer o erro de ter aprovado esta lei lá atrás e revogá-la. Deve revogar a lei que não pegou. Aliás, pegou para alguns Municípios, porque vários foram responsáveis e fizeram, cumpriram a lei.
Agora nós vamos para uma quinta prorrogação para os Municípios que não fizeram o seu dever, Presidente. Isso é uma desmoralização da Câmara dos Deputados! É uma desmoralização do trabalho parlamentar! É uma desmoralização da Constituição! E pior de tudo, eu diria, é uma desmoralização de quem cumpriu o seu papel, fazendo dentro do prazo. É triste nós vivermos num País em que os bons sempre pagam pelos maus.
18:40
RF
Aliás, disse o estadista inglês Benjamin Disraeli que, para o bom, para a pessoa correta, honesta, a lei é desnecessária, porque o cidadão vai cumprir aquilo que é sua obrigação moral; para o desonesto, ela é inútil, porque ele vai dar um jeito de evitar que aquela lei que ele deveria seguir seja, de fato, por ele respeitada. É triste estarmos confirmando um estadista britânico do século XIX em pleno ano de 2023.
Esse tempo, no Brasil, já deveria ter passado, mas, lamentavelmente, hoje, nós vivemos um período de um Governo de bandidos, de membros de uma quadrilha que assaltou os cofres públicos, como ficou claramente demonstrado por inúmeras operações anticorrupção, com dinheiro sendo aprendido em apartamento e até dentro de cueca.
Nós vivemos num País em que o Governo está infestado — e faço questão de utilizar essa palavra — por pessoas que deveriam estar frequentando o sistema presidiário brasileiro, não a Esplanada dos Ministérios, muito menos o Palácio do Planalto, tampouco esta Câmara dos Deputados ou o Senado da República.
Por isso, o nosso voto aqui é um voto de protesto. Mais uma vez, os Municípios que descumpriram uma lei de 10 anos serão beneficiados com uma prorrogação para que não sofram as penalidades que não se aplicaram sobre os bons cumpridores da lei, obviamente, porque eles, sim, a cumpriram. Portanto, melhor faria esta Câmara se revogasse a lei. Pelo menos, seria coerente, em vez de conceder mais uma prorrogação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Posso falar pela Oposição, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, mais uma vez eu faço um apelo a esta Casa: observem os argumentos do Deputado que me antecedeu. É muito pertinente: vai se esticar um prazo por conta da irresponsabilidade de vários gestores no Brasil, em especial, Srs. Parlamentares, lá no Nordeste, da minha querida Paraíba.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, desde 2002, quando o Presidente Lula ganhou as eleições — governou este País durante quase 16 anos com Dilma —, não duplicaram 1 metro da BR-230, não houve sequer plano de mobilidade urbana no Estado da Paraíba, obras do Governo do Governo Federal, o desgoverno Lula. Agora, quer prorrogar, e o pior, coloca para abril.
Então, por conta de divergências da bancada — a grande maioria vai votar "sim" —, respeitando os argumentos contrários, a Oposição libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, V.Exa. tem uma previsão do que exatamente da pauta será votado hoje? Há quase 30 itens.
18:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcel Van Hattem, tudo o que está publicado e tudo o que foi acordado na reunião do meio-dia é passível de ser votado. Eu estou aqui buscando os consensos e colocando em votação as matérias menos polêmicas, porque há pedidos também de votação de matérias que vão interromper a apreciação de pautas importantes como as que nós já votamos. Então, tudo o que está no âmbito da pauta é passível de votação. Algumas matérias nós votamos ontem; as outras, poderemos votar hoje, amanhã ou quinta-feira.
É tutelar demais o critério de encaminhamento da Presidência desta Casa, se ela não puder escolher nem a ordem de precedência dos projetos, para votar um que tenha mais consenso do que outro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É uma pergunta tão somente, Presidente, para nos organizarmos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou respondendo a pergunta, Deputado Marcel van Hattem, e não vou polemizar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não é nenhuma tentativa de tutelá-lo. E a polêmica partiu de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, PSB, Cidadania, PSDB?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD, Republicanos, Podemos?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Presidente, este não é o projeto que acabamos de votar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É o mérito do projeto.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Nós votamos o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Perdão. Agora é redação final.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 6.980, DE 2017
(DO SR. JULIÃO AMIN)
Discussão, em turno único, o Projeto de Lei nº 6.980, de 2017, que altera a Lei nº 8.036, de 8 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (9) os PLs 9.147/17, 1.869/19, 2.074/19, 3.863/19, 3.997/19, 2.999/20, 55/23, 1.037/23 e 1.303/23.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Delegada Katarina.
(Pausa prolongada.)
18:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.874, DE 2015
(DO SR. VICTOR MENDES)
Discussão, em torno único, do Projeto de Lei nº 1.874 2015, que altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os arts. 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Saúde; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (11) os PLs 5.749/16, 1.473/19, 1.699/20, 782,/22, 1.079/22, 1.105/22, 2.707/22, 2.571/23, 2.673/23, 3.064/23 e 3.151/23.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Educação, de Saúde, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Helena Lima.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Relator ad hoc, o Deputado Zé Haroldo Cathedral.
18:52
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O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Peço licença para ir direto ao voto.
Cumprimento a colega Deputada Andreia Siqueira pela autoria de dois projetos apensados e parabenizo a Relatora da matéria, a colega Deputada Helena Lima.
Passo ao voto.
"Voto da Relatora
Dos Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.673, de 2023, e de seus apensos: Projeto de Lei nº 5.749, de 2016, Projeto de Lei nº 1.473, de 2019, Projeto de Lei nº 1.699, de 2020, Projeto de Lei nº 1.079, de 2022, Projeto de Lei nº 1.105, de 2022, Projeto de Lei nº 2.707, de 2022, Projeto de Lei nº 782, de 2022, Projeto de Lei nº 2.571, de 2023, Projeto de Lei nº 2.673, de 2023, Projeto de Lei nº 3.064, de 2023, e Projeto de Lei nº 3.151, de 2023, bem como do substitutivo ora proposto pela Comissão de Educação.
As proposições e o substitutivo atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 48 e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, os projetos e o substitutivo da Comissão de Educação revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
Do Mérito
No que tange ao Projeto de Lei nº 5.749, de 2016, que visa reservar vagas nas escolas às crianças e adolescentes com autismo, afirmava o saudoso Deputado Eduardo Barbosa:
Não entendemos ser conveniente à defesa dos direitos das pessoas com deficiência subdividir tais direitos por deficiências específicas, sob pena de fragmentarmos e, consequentemente, fragilizarmos tais direitos. Ademais, o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades já está assegurado na legislação em vigor, sendo vedada a exclusão de qualquer pessoa sob alegação de deficiência.
O Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, de autoria do Deputado Victor Mendes, visa alterar a redação do parágrafo único do art. 3º e os arts. 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Para tanto, propõe 'garantir, também aos alunos da rede privada, em casos de comprovada necessidade, a presença de um tutor para acompanhamento do aluno, sem que isto implique em ônus extra aos responsáveis'. Também prevê que a pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, não sofrerá períodos de carência maiores que os já aplicados aos demais usuários e não poderá ser onerada em valores superiores aos cobrados pela operadora de saúde para outros usuários na mesma faixa etária. As escolas devem estar preparadas para receber os educandos, inclusive com profissional de apoio. O tutor atua mais no espaço privado.
18:56
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Já em relação aos planos de saúde, parece-nos que a matéria foge ao tema das demais proposições em apreciação, que tratam essencialmente da inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar. Ademais, o assunto já está sendo exaustivamente debatido nesta Casa, há bastante tempo, o que desaconselha sua inclusão no substitutivo que ora apresentamos.
(...)
Da conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 1.473, de 2019; 2.707, de 2022; 2.571, de 2023; 2.673, de 2023; 3.064, de 2023; e 3.151, de 2023, apensados, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.749, de 2016; 1.699, de 2020; 1.079, de 2022; 1.105, de 2022; e 782, de 2022.
Na Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 1.473, de 2019; 2.707, de 2022; 2.571, de 2023; 2.673, de 2023; 3.064, de 2023; e 3.151, de 2023, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Educação, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.749, de 2016; 1.699, de 2020; 1.079, de 2022; 1.105, de 2022; e 782, de 2022.
Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, e dos PLs nºs 1.473, de 2019; 2.707, de 2022; 2.571, de 2023; 2.673, de 2023; 3.064, de 2023; e 3.151, de 2023, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Educação, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.749, de 2016; 1.699, de 2020; 1.079, de 2022; 1.105, de 2022; e 782, de 2022.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, de todos os apensados e do substitutivo da Comissão de Educação."
Esse é o relatório.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA HELENA LIMA.
(Durante o discurso do Sr. Zé Haroldo Cathedral, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Augusto Coutinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Augusto Coutinho. Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Carla Zambelli. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Andreia Siqueira.
A SRA. ANDREIA SIQUEIRA (Bloco/MDB - PA. Sem revisão da oradora.) - Prezados colegas, nobre Presidente, querida Relatora Helena Lima, é com imensa gratidão e alegria que me encontro aqui para falar desse projeto tão significativo. Ver mais um projeto de minha autoria dedicado à causa do transtorno do espectro autista sendo votado neste plenário é motivo de orgulho e de esperança para todos nós.
O ambiente escolar é fundamental para qualquer pessoa, e para os autistas não é diferente. Hoje, a minha defesa é pelo ensino inclusivo para todos nas nossas escolas. Os autistas têm o direito legítimo de estudar com acolhimento e o suporte necessário.
O meu Projeto de Lei nº 2.673, de 2023, propõe a formação dos profissionais da educação que atuam nas instituições voltadas ao público infantil, incluindo tópico sobre a detecção precoce do TEA na primeira infância. E o meu Projeto de Lei nº 2.571, de 2023, prevê que esses estudantes tenham direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, com oferta de profissionais de apoio escolar qualificados, proibindo qualquer cobrança adicional de valores por parte das escolas.
No meu Estado, o Pará, convivi com muitas famílias com pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A vida dessas pessoas é um grande desafio, e um desafio diário. Elas enfrentam preconceito, burocracia e falta de acesso a informação. É por isso que precisamos mudar as nossas leis, ter uma legislação mais justa, igual e com garantias para que os direitos dos autistas e de suas famílias sejam cumpridos e respeitados pelo Estado e pela sociedade.
A descoberta precoce do TEA na primeira infância é essencial para o desenvolvimento dessas crianças. É com o apoio adequado que elas poderão desenvolver habilidades para alcançar a independência ao longo da vida.
Os profissionais de apoio escolar são os elos essenciais entre os estudantes com deficiência e o sistema educacional. O Estado deve estar atento a esses profissionais, que precisam de formação adequada e apoio para que possam cumprir a sua missão e proporcionar um ambiente verdadeiramente inclusivo.
Colegas, que o voto de cada um aqui seja guiado pela empatia, pela responsabilidade e pela necessidade desses grupos de pessoas, suas famílias e seus responsáveis.
Esses projetos de lei, sendo aprovados, serão uma vitória não apenas minha ou da Relatora, mas também uma vitória desta Casa, a Casa do Povo.
19:04
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Nós enfrentamos uma jornada desafiadora, mas também uma jornada de esperança.
Quero dizer a todas as mães e a todos os pais que têm filhos autistas que nós estamos aqui nesta Casa lutando por essa causa e defendendo vocês e os seus filhos.
A educação é o nosso lema!
Muito obrigada a todos.
(Durante o discurso da Sra. Andreia Siqueira, o Sr. Augusto Coutinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Helena Lima. (Pausa.) Ausente.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar, do glorioso Estado do Rio de Janeiro.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, colegas de representação, servidores e todos os que acompanham esta sessão, inclusive aqui nas galerias, vendo os nossos debates às vezes meio mornos, há 70 milhões de pessoas, pelo menos, no mundo com Transtorno do Espectro Autista. Eu imagino que esse número seja até subestimado. Agora, deve haver muitos milhões mais de pessoas preconceituosas, que ainda não conseguiram, em pleno século XXI, entender que o espectro autista é inerente a muitas situações da vida e a muitas condições humanas. Ninguém escolhe isso. Há um elemento inato nesses processos. E é dever nosso — de todo mundo! —, inclusive dos pais, a detecção desses transtornos, inclusive, como o projeto da Deputada Andreia Siqueira, tão meritório, informa e encaminha, no ambiente escolar da educação infantil.
Este projeto tem muitos méritos. Ele trata da detecção desse problema e sugere um trabalho multidisciplinar nas escolas, para que não haja nenhuma discriminação, nenhum tipo de exclusão, tão comum no ambiente escolar. Às vezes, as próprias crianças são inoculadas do preconceito. E é um bichinho perigoso esse do preconceito, do se julgar superior, de reparar qualquer diferença como algo que diminua o outro.
Portanto, este projeto é um avanço. Ele vai ajudar na vedação de qualquer preconceito e discriminação e de qualquer cobrança de valor adicional por um atendimento especial que venha a ser necessário. Isso se chama educação inclusiva e é o reconhecimento de que todos somos, desde o nascimento, absolutamente iguais em direitos, portadores de potencial, de inteligência, de sensibilidade e de humanismo. A escola não existe para reprimir isso. E a educação não pode ser "educastração". Ela deve, isto sim, ser um meio de enfrentamento das dificuldades eventuais que todos, sem exceção, temos, com profissionais qualificados, habilitados, e com as famílias também envolvidas.
Tenho certeza de que este projeto será aprovado à unanimidade.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra, para falar a favor da matéria, o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Sóstenes Cavalcante.
É uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil. Neste caso, é uma luta solidária. Temos 70 milhões de pessoas autistas no mundo, segundo a ONU. Seguindo as atuais projeções, em pouco tempo, metade da população será autista. É interessante. São números científicos.
O importante é tratar o autista como uma pessoa normal. Aí, sim, não pode existir discriminação. Essa seria uma discriminação real, bem contrária a algumas discriminações que visam à segregação — segregação entre branco, negro, preto, baixo, gordo, magro e por aí afora. Deve-se saber, na essência, o que é a palavra discriminação e a sua importância, porque hoje jogaram a palavra "discriminação" na vala comum, quando temos que dar toda a atenção, principalmente ao se tratar de autistas.
Eu digo: respeite o autista, valorize o autista, porque, pelas projeções, amanhã, se você não tem, com certeza terá um parente autista. Isso que eu estou falando é ciência. É como o caso dos idosos: devemos respeitar os idosos, porque todo idoso já foi jovem, mas nem todo jovem terá a felicidade de um dia ser idoso. Portanto, respeite, valorize o autista ao máximo.
Sou totalmente favorável à matéria e acredito que tenhamos unanimidade neste PL, nobre Presidente.
Obrigado.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay, ilustre representante do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que o projeto, construído com muita democracia, com muita capacidade de escuta da relatoria, finda em um projeto importante, porque ele estabelece uma política para as pessoas com transtorno do espectro autista, mas uma política que reafirma a condição de assistência educacional.
Nós estamos falando aqui — em vários momentos, o substitutivo se refere à educação — de uma educação inclusiva. Aliás, essa educação inclusiva o Governo anterior tentou eliminar. É bom que não esqueçamos, para que nunca mais aconteça, que nós, de repente, fomos surpreendidos com uma proposição do Governo anterior para eliminar a educação inclusiva, que vinha agregada inclusive à desconstrução, ao cerceamento ou à eliminação do Plano Viver sem Limite, que é um projeto que tinha várias políticas públicas trançadas. Ao mesmo tempo, veio também um projeto do Executivo, em regime de urgência, que acabava por tirar as cotas do mercado de trabalho para as pessoas com deficiência. Aliás, nós tivemos também o então Ministro da Educação argumentando que as pessoas com deficiência atrapalhavam o desenvolvimento da própria educação. E aqui nós estamos reafirmando a educação inclusiva.
19:12
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O Brasil aprovou a Lei Brasileira de Inclusão, que fala que todas as pessoas têm suas peculiaridades e que cabe à sociedade — portanto, ao Estado e às políticas públicas — dar condição para que as especificidades possam ser consideradas e para que as potencialidades possam ser desenvolvidas. Aqui nós estamos falando inclusive de termos elementos de capacitação na formação dos educadores e educadoras, para que possam lidar melhor com as pessoas com transtorno do espectro autista. E aqui está se proibindo que o sistema de assistência às pessoas com TEA represente qualquer tipo de aumento na mensalidade escolar, porque essa é uma legislação que fala das instituições públicas de ensino, das instituições privadas de ensino, das instituições filantrópicas, ou seja, abrange várias formas de educação.
Por isso, esse projeto terá nosso apoio nesta construção. Educação é educação. É preciso que haja um projeto pedagógico que considere as especificidades, mas, ao mesmo tempo, fique na educação, e que haja as capacitações necessárias para lidar com a diversidade, que, aliás, foi negada no Governo anterior.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, percebo que há unanimidade acerca desta proposta. Talvez não houvesse nem maiores necessidades de debater este tema, uma vez que é um tema de clamor popular.
Ora, de acordo com a pesquisa que fiz, no mundo, cerca de 70 milhões de pessoas sofrem de transtorno do espectro autista; no Brasil, aproximadamente 2 milhões, podendo chegar a 6 milhões. Então, é um assunto realmente sério, e este Parlamento precisa cuidar dele, uma vez que envolve aproximadamente 2 milhões de casos já identificados no Brasil.
Todos sabem que a rotina de um aluno autista não é uma rotina normal. Todos sabem que a movimentação de uma criança autista no contexto da sociedade também não é normal no procedimento de atuação de crianças e até de adultos no Brasil. Não é que sejam inferiores, não é que sejam menos importantes. Aliás, existem autistas que têm um quociente de inteligência — QI acima da média. Porém, a forma de lidar com esse assunto precisa ser trabalhada por uma política do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais. Ora, são seres humanos. Esse tipo de aluno precisa de uma ação pedagógica que de fato o leve para o aprendizado, o que muitas vezes requer um profissional preparado e treinado para tratar dele.
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Essa política nacional deve alcançar inclusive os pais, que, muitas vezes, inconscientes de que têm um filho autista, não têm um estilo de relacionamento com o próprio filho que dê a ele ganhos psíquicos e emocionais. Na medida em que sofre desse transtorno, a criança precisa de um tratamento diferenciado até por parte da família, algo que possa dar a ela um ganho de vida, uma qualidade de vida.
Dentro desse viés, eu sou plenamente favorável a essa matéria e entendo que nós precisamos da sua aprovação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, talvez nem sequer fosse necessário fazer a defesa desse projeto. Eu acredito, como já foi dito, que não há como ser contrário a um projeto que pretende fazer a inclusão de crianças que têm transtorno do espectro autista. Não há como fazer qualquer manifestação contrária. Entretanto, nós reafirmamos que, mais do que a criança ter na sua escola, seja ela pública, privada ou confessional, um tutor que possa acompanhá-la, coisa que hoje nós não temos, ter alguém que possa acompanhá-la sem custos adicionais, coisa que hoje nós não temos, é preciso, assim como já aconteceu em outras situações semelhantes, que nós desvelemos esse processo. É preciso que o processo que faz com que a criança autista, muitas vezes, seja segmentada e colocada à margem da sociedade não seja uma coisa normal, aceitável.
Vejam que esse projeto é de 2015. Nós estamos falando de 6 anos, de 7 anos. Quantas crianças não poderiam ter sido beneficiadas se esse projeto já tivesse sido sancionado pela Presidência da República? Entretanto, nós estamos fazendo justamente para reafirmar... E eu vou além: mais do que um projeto como esse, nós precisamos ter uma rede de clínicas de alta complexidade para acompanhar as crianças desde o seu nascimento ou a partir de 3 meses, de 6 meses, quando pode ser identificado todo o processo do transtorno, porque não é uma doença; é um transtorno, o que é diferente. Não há medicação, não há "cura" — entre aspas. Há, sim, a redução do processo que é criado e que faz com que, muitas vezes, as crianças sejam estigmatizadas.
19:20
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Por isso, Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores não só vota a favor da matéria, mas faz aqui mais uma solicitação: que neste período nós realmente discutamos as condições das clínicas que recebem essas crianças. Muitas cidades, principalmente aquelas no interior dos Estados, não têm sequer condições de imaginar uma clínica como essa. Eu dou o exemplo de uma pequena cidade do interior do Paraná, com 60 mil habitantes. Há 250 crianças inscritas para o atendimento, e um único fono, que não tem condições de atender. Não há clínica. Essas crianças, certamente, vão ser marginalizadas. Por isso, nós votamos a favor da matéria, mas fazemos uma lembrança: mais do que votar a favor, é preciso trazer essas crianças para o dia a dia das nossas vidas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O último inscrito...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me dá um segundo antes que fale o último inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Enquanto vai à tribuna o próximo orador, o Deputado Amom Mandel, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que nós da bancada do Rio de Janeiro temos a honra de receber entre nós hoje o Vereador Vitor Hugo, da cidade do Rio de Janeiro, que está acompanhando o nosso super-hiperdeputado, o melhor de Duque de Caxias e de toda a Baixada Fluminense.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Seja bem-vindo, Vereador Vitor Hugo! Esta Casa o recebe com muita alegria. V.Exa. está muito bem acompanhado de dois grandes Parlamentares do nosso Estado.
Com a palavra o Deputado Amom Mandel.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, eu nunca vi tanto preconceito sendo destilado da tribuna da Câmara dos Deputados. É importante fazer oposição, mas é necessário fazer isso de maneira responsável. Não é admissível que, na Câmara dos Deputados, no Parlamento brasileiro, um Deputado suba à tribuna para dizer que é discriminatório um projeto que assegura à pessoa com transtorno do espectro autista um acompanhante, alguém que vai ajudar no desenvolvimento das suas capacidades.
Eu venho aqui hoje, como o primeiro Deputado Federal a tornar público o diagnóstico de transtorno do espectro autista na história da Câmara dos Deputados, para repudiar, senhoras e senhores, o que o Deputado do PL que falou anteriormente disse sobre o transtorno do espectro autista. Tratar autistas e demais pessoas com necessidades especiais da forma devida não é tratar todos de forma igual, é tratar os desiguais de maneira desigual, é dar oportunidades a todos os que precisam, é garantir a quem tem necessidade de acompanhamento ou de um grau de suporte diferente do de uma pessoa comum um acompanhante, alguém para ajudar no seu desenvolvimento.
Ser neurodivergente, ser autista nunca foi e nunca será um defeito. Isso é certo. Mas, com toda a certeza, é algo que nos distingue das pessoas comuns e que traz necessidades especiais, e tê-las atendidas são nosso direito. É direito de todos os pais e mães, de todos os portadores, de todas as pessoas com transtorno do espectro autista no Brasil ter um acompanhante, ter a oportunidade de estudar de maneira adequada, ter um tratamento adequado. Infelizmente, senhoras e senhores, nós sabemos que isso nós não temos.
19:24
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Então, se o Deputado quiser fazer oposição, que ele denuncie a falta de acompanhantes, a falta de respeito à lei vigente, mas não faça oposição a uma legislação que vem para trazer o suporte necessário, que vem para garantir o direito de todas as pessoas com transtorno do espectro autista neste País.
Nada mais tendo a dizer, senhoras e senhores, encerro a minha fala. E tenho dito.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2015.
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pergunto se podemos colocar "sim" para todos. Estão de acordo? Podemos adiantar? Podemos colocar "sim" para todos?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Posso orientar?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. pode orientar, Deputada Laura Carneiro. (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Quero orientar o PL também.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em nome do MDB, do PSD, do Podemos e do Republicanos, Sr. Presidente, afirmo que este projeto é da maior importância. Vou explicar por quê. Na verdade, ele possibilita que os professores tenham o mínimo de informação na sua formação para que, quando derem aula, possam identificar crianças com autismo se eventualmente as encontrarem.
Este projeto é da maior importância para quem acredita na transformação através da legislação. Ele salva a vida das crianças autistas deste País.
Portanto, o nosso partido vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para orientar o PL.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Sóstenes, eu faço questão de orientar pelo seguinte: faz uns 15 dias que uma mãe veio falar comigo, emocionada, chorando, por ter uma filha autista que estava sendo discriminada no colégio, perguntando o que eu poderia fazer. Eu disse: "Vou fazer o máximo". E a Câmara Federal está mostrando ao Brasil que estamos lutando em apoio à criança autista, em apoio a todo autista. Nós temos 70 milhões de autistas no mundo; e, em breve, pelas projeções, 50% da população poderá ter autismo de grande ou pequena intensidade.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, para orientar a Minoria.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu faço questão de firmar a orientação da Minoria, porque, mesmo antes da minha campanha, nós já atuávamos neste tema, por termos vários amigos com filhos com transtorno do espectro autista.
Há cerca de 3 semanas, participamos de audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul conduzida pelo Deputado Estadual Neno Razuk, meu correligionário, que tem dois filhos com transtorno do espectro autista. Essa foi uma bandeira que levantamos durante a campanha. Muitas mães e famílias nos procuram pedindo suporte, e sempre nos colocamos à disposição.
Esta noite é uma das poucas em que saio daqui com a sensação de dever cumprido por poder verificar a aprovação de uma lei que vai dar mais dignidade às crianças com transtorno do espectro autista.
Obrigado, Presidente.
Parabéns ao Deputado Neno Razuk, de Mato Grosso do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como há concordância no painel, coloco em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Osmar Terra, pelo tempo de Liderança da Oposição.
19:28
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O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer uma manifestação aqui sobre essa discussão toda que está sendo feita sobre a determinação do Ministério da Saúde de incluir no Programa Nacional de Imunizações a vacina contra a COVID-19 para crianças de 6 meses a 5 anos. Eu queria fazer um breve relato aqui do que é a imunização.
Quando nós discutimos o enfrentamento de uma pandemia, de uma epidemia, eu falo com a experiência de quem viveu, foi gestor de pandemia. Talvez eu seja o único aqui no plenário que teve a experiência — não por mérito, mas por circunstância — de enfrentar uma pandemia causada por um vírus desconhecido. O H1N1 entrou pelo Rio Grande do Sul e obrigou a mim e a toda a equipe da saúde do Estado a entender melhor como é que funciona uma pandemia, como é que funciona um vírus respiratório. O que nós fizemos no Rio Grande do Sul serviu, depois, como piloto para orientar o Ministério da Saúde no enfrentamento do vírus H1N1.
Então, o que eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, é que, quando um vírus desconhecido ataca, as pessoas não têm anticorpos para combatê-lo. É um vírus mutante. As pessoas pegam o vírus, e, dependendo da capacidade de contágio dele, o número de doentes aumenta rapidamente, numa velocidade incrível. Em poucas semanas, metade da população pode chegar a estar contaminada pelo vírus. E, a partir desse momento, começa a cair o número de pessoas que são contaminadas, porque 50% da população já tem anticorpos. Então, o vírus não consegue mais aumentar o número de doentes, aumentar aquela velocidade que ele tinha de contágio. Ele bate na pessoa que tem anticorpos e morre. Assim, começa a diminuir a circulação do vírus. Esse é o sistema de imunidade natural. Todas as pandemias, todas as epidemias do mundo terminaram quando essa imunidade aconteceu, inclusive as epidemias de gripe de inverno. A epidemia começa com um monte de gente se contaminando; a velocidade de contágio diminui; começa a diminuir o número de pessoas contaminadas; termina a pandemia.
A vacina tenta fazer isso de forma manipulada, tenta criar anticorpos nas pessoas para que elas não se contaminem com o vírus. Para isso, foi criado o Programa Nacional de Imunizações. O Programa Nacional de Imunizações foi criado para pegar as doenças transmissíveis mais comuns e fazer vacina contra elas, para que as crianças, desde pequenininhas, formassem anticorpos contra os causadores daquelas doenças. Vacinas contra doenças como febre amarela, sarampo, caxumba, varicela, Haemophilus influenzae, difteria, tétano, coqueluche e rotavírus estão abrangidas no Programa Nacional de Imunizações. Esse programa usa vacinas que imunizam. Não são vacinas sobre as quais eles arrumam desculpa e dizem: "Não, a vacina não protege, ela apenas diminui a gravidade". Isso não existe!
19:32
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No Programa Nacional de Imunizações, todas as vacinas imunizam. As pessoas não pegam a doença quando tomam a vacina. Vamos colocar os pingos nos is. Nós estamos sendo enrolados, estamos sendo enganados, por uma série de notícias que saem do Ministério da Saúde, da imprensa, da grande mídia, que tergiversam sobre um assunto que é muito sério.
As crianças precisam destas vacinas porque não vão pegar mais estas doenças. Não é porque elas vão pegar uma poliomielite mais leve que vão ficar só com uma perna paralisada, ou não. Isso não existe! Tomou a vacina contra a pólio, não pega pólio. Tomou a vacina contra a coqueluche, não pega coqueluche. Tomou a vacina contra a difteria, não pega difteria.
Agora o Ministério resolveu colocar no PNI uma vacina que não imuniza, a vacina contra a COVID. O Ministério disse que ela não imuniza. Em nenhum vírus de pandemia, houve vacina obrigatória pelo PNI. Nós já tivemos cinco pandemias do fim da segunda metade do século passado para cá. Tivemos cinco pandemias, mas nenhuma está no PNI, mas querem colocar a vacina contra a COVID. Que vacina vão colocar? A AstraZeneca, que não existe mais, que não usam mais? Vão colocar a CoronaVac? Cadê a CoronaVac? A CoronaVac foi colocada lá, e o Doria disse que bastavam duas doses. Quem queria fazer três doses era negacionista. Cadê a CoronaVac? Não se usa mais! Onde estão as vacinas? Agora, só a bivalente, que é contra a variante da cepa ômicron, que não existe mais desde janeiro. Começaram a aplicar a bivalente em fevereiro, março e abril.
Querem vacinar as crianças. Para que submeter as crianças a uma vacina que não imuniza? No PNI, as vacinas imunizam. Esta vacina contra a COVID não imuniza! As crianças pegam a doença do mesmo jeito, mas não morrem de COVID. É raríssimo algum caso em que uma criança morre de COVID. As crianças morriam de H1N1. A H1N1 não matava velho, não matava idoso, mas matava gestante, obeso jovem e criança. Por que não colocaram a vacina contra a H1N1 no PNI para evitar a doença? Não a colocaram no PNI, no entanto querem colocar a vacina contra a COVID.
Eu quero dizer que a vacina contra a COVID não é mais obrigatória em país nenhum. Ninguém está obrigando a aplicar a vacina contra a COVID porque ela não imuniza, ela não protege. As crianças não fazem parte do grupo de risco. A eficácia desta vacina é duvidosa. A África é o continente menos vacinado do mundo: 25% da população africana foi vacinada. A América do Sul é a mais vacinada do mundo: já passou de 70% da população toda vacinada. Sabem qual é o continente em que mais houve mortes? A América do Sul. África é o continente em que menos se morreu.
Portanto, esta vacina não tem essa importância toda. A Nova Zelândia, uma ilha, proibiu a entrada de pessoas no aeroporto, isolou o país e teve poucos casos, até vacinar 80% da população. Quando eles vacinaram 80% da população, acabaram com o isolamento e abriram as portas. O que aconteceu? Como a população não tinha imunidade natural, aumentou em 72 vezes o número de mortes na Nova Zelândia, que saiu de 68 mortes para 4.900 mortes, isso depois de vacinarem 80% da população. Que vacina é essa?! Que proteção é essa?!
19:36
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Nós não somos contra a vacina. As vacinas do PNI imunizam; esta não imuniza. Para que vacinar essas crianças agora? Deixem a família decidir se quer vaciná-las. Não vamos proibir, mas deixem a família decidir se quer.
Eu quero apresentar mais um dado aqui: a vacina de RNA mensageiro foi a única que sobrou, pois todas as outras sumiram. Elas sumiram porque não estavam fazendo efeito; sumiram porque estavam criando problemas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Peço a V.Exa. que encerre, Deputado.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Encerrando, quero dizer que agora existe apenas a vacina de RNA mensageiro da Pfizer. Por que chamamos o RNA mensageiro de experimental? Porque nunca na história humana se fez uma vacina com RNA mensageiro, sempre se fez com vírus inativado. Agora estão inventando uma moda, que é a terapia genética, mas esta também não deu o resultado adequado. A experiência do mundo está mostrando isso. Pelo amor de Deus! Nós estamos há 4 anos experimentando. Se essa vacina funcionasse, em 2021 teria sido debelada a pandemia. Agora a pandemia está chegando ao fim pela imunidade natural. Todo mundo já pegou, todo mundo formou imunidade natural.
Portanto, eu quero dizer que as vacinas foram feitas para cepas que não mais existem. Quando as vacinas ficavam prontas, em meio à pandemia a cepa já tinha sumido. Então, nós temos que ter consciência e pedir ao Governo que não faça isso, que deixe ao critério das famílias decidir se querem ou não vacinar suas crianças.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Esta Presidência e este Plenário dão as boas-vindas aos alunos que estão, nesta semana, em estágio-visita e, neste momento, ocupam as galerias. Sejam muito bem-vindos! Façam desta semana um período de muito aprendizado para a carreira de cada um de vocês.
Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga, mui digno representante do Distrito Federal.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas agradecer ao Senado, que acabou de aprovar a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros de todo o Brasil. Trata-se de uma luta que implementamos, uma luta de mais de 20 anos, para a aprovação deste projeto de lei.
Quero, mais uma vez, parabenizar o Senador Fabiano Contarato, que relatou o projeto de maneira muito equilibrada. Ele sofreu muita pressão, mas se manteve firme. Quem ganha com isso é a sociedade brasileira, porque agora nós podemos dizer que os policiais militares e os bombeiros do Brasil inteiro têm uma lei orgânica que vai lhes dar garantias e direitos, ao contrário da época em que havia um decreto presidencial do tempo da ditadura, quando os militares não tinham direitos e nenhuma garantia.
Mais uma vez, agradeço ao Senado por ter tido esta disposição, quando aprovou o projeto simbolicamente. Vamos ficar eternamente gratos.
Para encerrar, quero dizer à Polícia Militar e aos Bombeiros do Distrito Federal que nem tudo pode ser aprovado em uma lei de âmbito nacional. Vamos continuar lutando para buscar melhorias salariais para os militares do Distrito Federal.
Muito obrigado.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 4.968-A, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.968-A, de 2020, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata; tendo parecer da Comissão de Trabalho, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Dep. Fernanda Pessoa). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a ilustre Deputada Soraya Santos, do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou fazer um resumo do projeto, se me permite, e, em seguida, vou direto ao voto.
Este projeto determina que as empresas públicas e privadas possam trazer informações, campanhas e orientações sobre uma doença que muito mata ainda no País: o câncer. Refiro-me à campanha contra o câncer de mama, à importância da vacinação contra o papilomavírus e à questão do câncer de próstata. É óbvio que a coisa mais importante que cada empresa tem é justamente seu ativo humano e é óbvio que todo mundo tem que entrar junto numa responsabilidade social, a fim de preservar vidas.
Este projeto foi distribuído à Comissão de Trabalho, onde, como V.Exa. citou, a Deputada Fernanda Pessoa fez um ajuste por meio de um substitutivo. Por quê? Porque é lógico que o tomador de serviços tem o dever de promover o acesso aos exames de detecção, mas é importante deixar claro que não se pode atribuir ao empregador, pessoa física ou jurídica, uma obrigação fixada na Constituição. Isso é muito importante. Esta é uma obrigação fixada na Constituição como obrigação estatal. A Constituição já determina que estas ações têm que ser promovidas e incentivadas, direta e prioritariamente, pelo Estado brasileiro. Obviamente, o Estado vai se cercar das parcerias de uma forma natural, desejada, contando com a colaboração da sociedade civil, das empresas, seja públicas, seja privadas.
Em razão disso, estas empresas, como parte do corpo social, vão fazer esta campanha. Como a campanha será feita? Isso pode ser feito por meio de cartazes, por meio do WhatsApp. Tem que ser informada aos servidores, como grande ativo da Nação, como grande ativo das próprias empresas, a importância da prevenção de uma doença.
Compete, portanto, à nossa relatoria opinar sobre a constitucionalidade deste projeto, uma vez que a questão de mérito já foi definida na Comissão de Trabalho.
Com relação à Comissão de Constituição e Justiça, obedeceu-se a todos os requisitos constitucionais formais. Portanto, não há o que objetar ou contrapor, no tocante à constitucionalidade da matéria.
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Nós defendemos a boa técnica legislativa e a redação empregada.
Nosso voto, portanto, Deputado Bibo Nunes, é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.968, de 2020.
Eu peço ao Plenário que acompanhe este voto, dada a importância da matéria. Trata-se de uma doença que mata muito.
Quanto ao mérito, na Comissão de Trabalho, ficou claro que esta é uma obrigação estatal, mas que as empresas, públicas ou privadas, fazendo parte do organismo da sociedade, têm que ter responsabilidade social, no sentido de divulgar estas informações da forma como podem. Se a forma como elas se comunicam é correspondência por WhatsApp, que seja! Ninguém está imputando neste projeto, é bom que se ressalte, nenhuma despesa à empresa. Esta obrigação é do Estado. Mas todos nós, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, temos o dever e a responsabilidade social de preservar vidas. Vidas compõem esta Nação e representam o maior ativo de qualquer empresa, pública ou privada.
Por estes motivos, eu peço aos meus pares que aprovemos deste projeto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Antes de iniciarmos a discussão, concedo a palavra ao Deputado Coronel Meira, que solicitou 1 minuto.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite.
Ao lado do meu amigo Deputado Fraga, quero registrar, com muita satisfação e alegria, o que acabou de acontecer no Senado Federal: a aprovação da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Ela já tinha sido aprovada nesta Casa.
Queremos registrar que esta lei representa um ganho importantíssimo para a segurança pública do nosso Brasil. O policial militar e o bombeiro militar agora vão ter uma garantia, um seguro de vida. Eles vão ter garantia na sua escala de serviço e, com isso, vão ser mais respeitados pelos Governadores, porque a Lei Orgânica vai permitir que eles realmente exerçam o papel, dificílimo, de promover a segurança pública e combater o crime organizado no País.
Nós estamos muito felizes com esta aprovação.
Quero parabenizar o Deputado Capitão Augusto, o Subtenente Gonzaga e nosso Coronel Müller.
Todos aqui, unidos, conseguimos entregar exatamente hoje a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de manifestar solidariedade ao empresário Alexandre Costa, proprietário da Cacau Show. A fábrica no Município de Linhares, a qual produz 19% do chocolate da empresa, foi atingida hoje por um incêndio. São três fábricas no Brasil, com 487 colaboradores e 100 milhões de reais em investimentos. Graças a Deus, não houve nenhuma vítima!
Registro nossa solidariedade a esse empresário que produz chocolate para o Brasil e que, infelizmente, hoje teve sua fábrica incendiada. Na fábrica de Linhares são produzidas 28 toneladas de chocolate, que representam 19% da fabricação.
Minha solidariedade a todos os colaboradores e ao dono desta importante empresa no nosso Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente Sóstenes Cavalcante.
Sou totalmente favorável a esta matéria. Nós estamos olhando para a responsabilidade social das empresas. Além disso, não há custo algum. Hoje toda empresa tem seu grupo, ou grupos, de WhatsApp.
19:48
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Qual é o problema em orientar, tendo em vista a saúde dos funcionários? É muito simples: orientar para que se façam campanhas de vacinação contra o papilomavírus humano, que é o HPV, para o tratamento de cânceres de mama, de colo do útero, de próstata. Este é o lado social, não há penalidade alguma, não há custo. A rede social aí está.
Que problema alguém pode ver numa empresa que, pensando no lado social, alerta: "Nós temos vacinação para aqueles que quiserem se vacinar". Trata-se de uma prestação de serviços, é o lado humano da empresa. Não há problema algum! Nós temos que preservar a saúde ao máximo. Que problema há nisso? Há quem seja contra tudo e a favor de nada, a favor do "quanto pior, melhor". Por favor, se eu não respeito nem incentivo a saúde, eu vou incentivar o quê?! Eu luto pela saúde dos brasileiros, sem demagogia barata.
Este é um projeto que tem todo o meu apoio. Ele foi muito bem relatado pela nossa competente Relatora, a Deputada Soraya Santos, o que, para mim, é uma honra.
Convido todos os Parlamentares a votar a favor.
Saúde a todos! Saúde não tem cor partidária, saúde não tem ideologia. Nós precisamos apoiar e aplaudir as empresas que se preocupam com a saúde dos seus funcionários. Além do mais, prevenção é tudo.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis a esta matéria. Nós estamos dizendo que as empresas têm que ter responsabilidade. Aliás, elas têm que ser responsáveis pelo bem-estar dos seus empregados e das suas empregadas.
Isto aqui não representa nenhum tipo de custo. Nós estamos falando de informar sobre o HPV, sobre a vacina contra o HPV, sobre o câncer de mama, sobre o câncer de próstata. Trata-se de informar os empregados e as empregadas, para que nós possamos ter condições para estabelecer diagnósticos precoces e condições, ao mesmo tempo, de os empregados e as empregadas terem bem-estar no local de trabalho, o que, obviamente, vai se refletir na produtividade.
Eu sei que há segmentos que têm muita resistência à vacina, segmentos que nesta Casa já subiram à tribuna para fazer propaganda a favor da cloroquina, para dizer que a COVID-19 não mataria mais do que 900 pessoas. Isso foi dito aqui. O negacionismo da ciência, mas não apenas este, feriu e matou, porque, em muitos momentos, no Governo anterior, nós tivemos nesta tribuna os ventríloquos que defendiam a negação da ciência.
Aquela foi a época do terraplanismo, já que defender a ciência poderia representar ameaças. Nós vivenciamos isso, mas nós defendemos a vacina. Aliás, a vacina tem salvado muitas pessoas. Ainda que ela não evite a COVID, todas e todos sabem que ela diminui os efeitos e a gravidade da COVID. A diferença que se pôde notar a partir do momento em que o Brasil começou a vacinar a população foi imensa, em se tratando do número de mortes. Nós já tivemos a morte de 4 mil pessoas por dia neste País!
19:52
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Nós tivemos não apenas um genocídio neste País, mas também a negação de instrumentos não farmacológicos e a negação do uso de máscaras. Disseram que se tratava apenas de uma "gripezinha", e tome cloroquina, tome cloroquina, tome cloroquina! Pessoas ficaram sem ter como respirar, e o Presidente da República à época ficava fazendo chacota dessas pessoas. O Brasil vivenciou tudo isso.
Agora nós estamos falando de HPV, contra o qual existe vacina. Estamos falando em ferramentas para evitar o câncer do colo de útero e outros tipos de câncer. Enfim, nós estamos falando da responsabilidade das empresas.
Portanto, nós encaminhamos "sim" a esta proposição, que é fundamental para termos um Brasil mais saudável.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, foram apresentadas duas emendas. A primeira, que foi protocolada, Deputada Erika, pelo Partido dos Trabalhadores, eu não posso acolhê-la neste momento, porque, na Comissão de Trabalho, que avalia o mérito, ela destaca a constitucionalidade, que é clara, da responsabilização mútua entre o Estado e a sociedade privada. Portanto, nós não vamos acolher esta emenda.
A outra emenda, a Emenda nº 2, trata de aumentar o limite no caso de empresa com 10 pessoas, e a outra, a partir de 50 funcionários. Nós estamos acolhendo, Deputada Laura, a emenda que diz respeito a empresas a partir de 50 funcionários, muito embora, volto a deixar claro, pudesse ser uma empresa com apenas 2 funcionários — nem 10, nem 20. Isso é responsabilidade social de qualquer empresa, é obrigação individual de qualquer pessoa.
Fazendo o gesto de colocar este quantitativo, nós acolhemos as empresas a partir de 50 funcionários, deixando clara nossa posição de que nenhuma empresa terá custos; deixando claro que elas terão que fazer campanha. Poderiam ser, portanto, apenas dois funcionários.
No caso da outra emenda, sobre a constitucionalidade, que já foi votada na Comissão de Trabalho e já passou, eu estou alinhada com o parecer da Deputada Fernanda Pessoa.
Portanto, nós rejeitamos a Emenda nº 1 e acolhemos a Emenda nº 2.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de fazer um apelo à Relatora.
Em seu discurso, Deputada, V.Exa. e outros Deputados diziam todos a mesma coisa. Está no site da empresa: 10, 15, 20. Não faz nenhuma diferença. Passar de 10 para 50 significa que aquelas 10 mulheres, por exemplo, não terão acesso à informação. Para que uma emenda como esta?
19:56
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É um apelo que faço a V.Exa. V.Exa. entende a importância.
Presidente, são 17 mil casos novos no INCA. Hoje, com o Deputado Weliton Prado, nós realizamos uma audiência pública só sobre HPV, só sobre câncer de colo. Morrem 6 mil mulheres por ano no Brasil de câncer de colo, por falta de informação. Essa é uma doença curável se tratada na hora certa. A vacina contra o HPV salva a vida dessa mulher.
Então, não tem que ser 10, 30 ou 50, qualquer empresa deveria fazer isso como responsabilidade social, Sr. Presidente. É um apelo que faço à Relatora.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Laura, eu concordo com V.Exa. sobre o aspeto da importância. Por mim não seriam nem 10, que era o limite do projeto inicial. Porém, esta é uma Casa de construção de acordo, e nós acordamos assim. Para não haver obstrução e votarmos a matéria, então nós decidimos acolher a Emenda nº 2 e rejeitar a Emenda nº 1.
É a decisão desta Relatora.
Presidente Sóstenes Cavalcante, vamos ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2020.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "sim", porque toda empresa tem o seu lado social. Nada é melhor do que fazer prevenção. Não há custo algum, não há penalidade alguma. Só quem não tem empresa, quem não é empresário pensa assim.
Como empresário, quero que meus funcionários todos façam prevenção. Não há obrigação alguma, não há penalidade alguma. É o lado social da empresa. "Sim".
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, pelo Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que não faz sentido dividir as empresas pelo número. Qualquer empresa hoje tem um site. Eu não posso dizer que 10 é um número diferente de 50, porque, dentro dessas 10, pode haver uma funcionária com HPV, e essa funcionária pode deixar de trabalhar.
Portanto, o bloco vota "não" à emenda.
Agora, votamos "não" à emenda e "sim" ao mérito. (Pausa.)
Já é o mérito? Não tem jeito, vou ter que aturar a emenda? Então, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É o mérito.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Constrangida, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pergunto aos demais partidos se posso colocar "sim" para todos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu gostaria de falar.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim. Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos falando que empresas que têm 49 empregados e empregadas não vão ter a obrigatoriedade de fazer campanha que, como a própria Relatora já apontou, não tem custo. Essas empresas não terão essa obrigação de produzir informações que salvam vidas. Estamos falando de câncer de mama. Estamos falando de HPV, que leva ao câncer de útero, câncer de pênis, inclusive. Nós estamos falando de câncer de próstata. Não tem sentido se ampliar para 50, porque não há custo.
A nossa emenda, que era uma emenda para dizer que já constam no site do Ministério da Saúde todas as informações necessárias, foi rejeitada, e foi acatada uma emenda que pode representar óbito. Entretanto, como nós estamos votando o mérito, nós votamos "sim", com essa ressalva.
20:00
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, por gentileza...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu fiz a emenda. Sou autora da emenda para passar para 50 empregados pelo seguinte: ontem nós estávamos contrários ao projeto porque é um projeto que vai colocar mais obrigações para empresas, a emenda é para colocar para 50 empregados, e houve um acordo de Liderança para que o projeto fosse aprovado com essa emenda.
Eles estão criando um caos aqui, sendo que foi um acordo feito com a Liderança para que fosse aprovado o projeto com a emenda. A Relatora acatou a emenda, e foi um acordo.
Então, é só votarmos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k.
Eu quero só perguntar se podemos colocar "sim" para todos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu quero falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o Partido Novo, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer à Deputada Soraya e elogiá-la. Ela sabe do nosso posicionamento. Nós nunca o escondemos.
Dissemos que temos dificuldade com o texto, que traz uma obrigação, e que orientaríamos contrariamente. Sabemos que a maioria é favorável ao projeto, que vai ser aprovado simbolicamente. Mas destaco a habilidade da Deputada Soraya de ter aceitado a emenda, que não era só de nosso interesse, não, era de vários outros Parlamentares, como bem disse a Deputada Bia Kicis, para fazer aprovar o projeto, apesar do posicionamento que sempre foi claro também da bancada do NOVO. Permite que seja aprovado o projeto a bancada.
Eu não entendo, sinceramente, Sr. Presidente, essa celeuma que está sendo criada no plenário. Acho até um desrespeito — perdoem-me a palavra — com o trabalho exemplar da Deputada Soraya de construir esse relatório com esta emenda para poder aprovar o projeto.
Então, Sr. Presidente, V.Exa. perguntou se pode colocar "sim" para todos. Nós fomos transparentes desde o início. Eu até fico sentido, porque acho um projeto, no mérito, fantástico. Nós temos dificuldade com a questão da intervenção na iniciativa privada e estamos orientando contra isso, mas a emenda superou inclusive qualquer tipo de obstrução. E agora parece que quem é a favor do projeto está obstruindo. Eu não estou entendendo mais nada.
Mais uma vez, Deputada Soraya, parabéns pela relatoria.
Nós aqui só mantemos esta nossa posição, que é a mesma desde o início.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agora orientará a Minoria e depois a Maioria. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro queremos parabenizar a Relatora, a Deputada Soraya Santos, que é do seu Estado, o Rio de Janeiro, da cidade maravilhosa.
V.Exa. fez um trabalho fundamental, fenomenal, como sempre.
Também registro a ajuda da Deputada Bia Kicis. Eu tenho o maior prazer de fazer parte da bancada aqui com ela. Já a conheço há bastante tempo. São profissionais da política, Deputada Bia, que representam muito bem a população brasileira e, respectivamente, cada Estado.
Vejam o problema que estão criando. Eu vou na mesma linha do Deputado Marcel. O PT e o Governo são mestres nisso. Eles criam o problema, criam a dificuldade, para vender a facilidade. Sempre querem colocar a culpa para o pequeno, o médio e o grande empresário pagar. Sempre é assim.
Mas nós, respeitando o trabalho da nossa querida colega, orientamos "sim", Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, pela Minoria.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, quero só dizer...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É porque eu tenho um pedido anterior. Pode ser?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deram prioridade a V.Exa. Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, havia todo um kit obstrução, que foi retirado com base num acordo firmado de que seria aprovado o projeto com essa previsão de 50 empregados. É tanta obrigação para o pequeno empresário que ele não tem condição de cumprir. Ou essa vai ser mais uma lei para não ser cumprida?
Nós estamos tentando aprovar uma lei que possa ser cumprida. Então, Presidente, foi feito o acordo, foi retirado o kit obstrução, mas a Esquerda é mestre em não cumprir acordo neste plenário.
Nós queremos o cumprimento do acordo. A Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, é claro, a Deputada Soraya Santos sabe do apreço que eu tenho por ela. Sei do compromisso que ela tem com a mulher brasileira, mas entendo também o que aconteceu hoje.
20:04
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Eu quero deixar consignado, Presidente, o erro que nós estamos cometendo. No Brasil, pelo PNAD, 50,8% das empresas brasileiras — 50,8%, mais da metade das empresas brasileiras — têm entre um e cinco funcionários. Foi isto que nós fizemos: trabalhamos apenas com 30% das empresas brasileiras.
Então, é uma lei para inglês ver, é uma lei que não vai pegar, porque não fala para todo brasileiro, não fala para toda brasileira, portanto não vai prevenir o câncer do colo de útero, que mata 6 mil mulheres por ano.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para orientar pela Minoria, pois não, Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou seguir mais ou menos pela mesma senda do Partido Novo.
Só que, por conta da multiplicidade de entendimentos entre nós, eu queria começar dando os parabéns pela capacidade de articulação à Deputada Soraya e pelo seu comprometimento com a pauta de defesa da mulher e, é claro, da saúde da mulher, o que é fundamental.
Mas se dezenas, centenas ou milhares de mulheres estão vindo a óbito, a culpa não é do setor privado, a culpa é do Estado ineficiente. Por princípio, jamais, em hipótese alguma, eu poderia fazer coro com qualquer obrigação que seja colocada sob a iniciativa privada, porque no Brasil o Governo rouba no imposto, rouba o dinheiro do imposto, rouba a saúde, rouba a educação, não entrega nada e joga a responsabilidade sobre o setor privado.
Então, de forma respeitosa, por ser a Deputada Soraya e por ter havido acordo, a Minoria libera.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pela Maioria, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é impressionante como a política, em grande medida, foi capturada pela mentira e pelo ódio também.
Nós estamos em um Governo que vai colocar 1 milhão de meninos e meninas na educação integral. Nós estamos em um Governo que está assegurando a conectividade nas escolas. Nós estamos em um Governo que recuperou o Brasil Sorridente, o Farmácia Popular, o Mais Médicos e inúmeros programas que haviam sido abandonados. Então, nós estamos com um Governo que tem uma responsabilidade. Aliás, 3 milhões de brasileiros e brasileiras saíram da extrema pobreza com os projetos de transferência de renda.
Isso tudo é negado, porque aqui querem dizer que as empresas não têm que ter responsabilidade com os seus empregados e empregadas, que as empresas não podem colocar um cartaz e não podem fazer uma campanha que deve estar em todos os cantos.
Apenas para concluir, quero dizer ainda que é preciso que tenhamos a clareza de que há uma campanha de vacinação do Governo e há uma campanha de prevenção do câncer do colo do útero, que se resolve, em grande medida, com a vacina do HPV, vacina essa a que muitos foram contra.
Portanto, não venham aqui culpar o Governo para não colocar a responsabilidade sobre as empresas.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Pela Federação PSOL REDE.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Túlio Gadêlha?
20:08
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O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, aqui estamos debatendo a necessidade de o Governo ajudar o empresariado a promover campanhas de conscientização sobre a saúde do trabalhador. É isso que precisa ser tratado neste plenário.
Precisamos falar da importância da prevenção do câncer de colo de útero, do câncer de próstata, do HPV. Se a gente investe em conscientização, se estabelece uma parceria entre Governo e empresas e empresários, a gente consegue, com isso, reduzir o número de pessoas que vão passar a depender do SUS. Com isso, não só o País economiza, mas também as empresas vão ter seus trabalhadores saudáveis, trabalhando e produzindo.
Não há como ser contra esse projeto, Presidente.
Por isso, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Relatora tem a precedência sempre.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria agradecer todas as palavras de carinho em relação à minha pessoa, à minha relatoria.
Quero deixar claro que este projeto não exime o Estado da obrigação, que está clara. Ele apenas vai se cercando de organismos, sejam eles públicos ou privados. Faz parte, Deputado Glauber, de uma obrigação nossa, independentemente de ser empresa, multiplicar a campanha de prevenção, conscientizar.
Mesmo numa peça constitucional, que é a peça mais alta na hierarquia das leis, quando há um conflito entre seus dispositivos, o que se sobrepõe é a vida. Portanto, a defesa da vida e a prevenção são uma grande ferramenta. Ela é de fundamental importância.
Não importa se é um, dois, dez. Se é um acordo, tem que ser cumprido.
Eu espero que, independentemente de ser empresa ou pessoa física, cada um de nós possa fazer um gesto, mesmo no nosso universo, com pessoas do nosso convívio, com aquela pergunta: "Já tomou a vacina?", "Já fez o exame mamografia?", "Já passou pelo Novembro Azul?" alertando para a importância da prevenção do câncer de próstata. Esse projeto é só um grito de alerta para uma obrigação que se traz sem custo para a iniciativa privada.
Sem custo por quê? Porque a peça constitucional determina que essa seja uma obrigação do Estado, que deve se valer de iniciativas de toda e qualquer natureza, para que a informação não fique, em forma de bolha, presa aqui em Brasília. Que ela possa chegar ao Município de um Brasil que tem dimensões continentais.
Eu quero agradecer ao Plenário, aos meus pares, pela aprovação deste projeto, que é mais um passo daqueles que defendem o dom maior que temos, que é o dom da vida.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns à ilustre Relatora, autora do projeto. É um projeto meritório com o qual esta Casa sempre tem a ganhar, e o Brasil também.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, só acalme aqui o nosso coração.
O Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, não vai ser votado hoje não, não é?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Olha só, V.Exa. já conhece: quando eu estou no exercício da presidência, a pauta nunca é definida por esta Presidência, e sim pelo Presidente Arthur Lira e pelo Colégio de Líderes. Eu sigo a pauta.
É lógico que temos um tempo, um horário. A pauta está muito extensa, não sei se chegarei a todos os itens, mas vamos trabalhar o máximo possível porque o Brasil precisa da Câmara dos Deputados.
20:12
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Espera aí, Presidente, deixe-me entender. Qual é a pauta? Nós tínhamos a informação de que não iria haver mais do que um projeto de lei ainda pautado para hoje e, depois, talvez, requerimentos de urgência.
Essa é a informação que tínhamos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só para dar ciência a V.Exa., há dois projetos de lei. Os demais são requerimentos de urgência que estão na pauta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quais são os projetos de lei?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O próximo agora é o Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, e o último é o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022. Esses são os dois projetos de lei que votaremos. Está bem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente. Aliás, parabéns pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.727-A, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.727-A, de 2020, que altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Relator: Dep. Lafayette de Andrada).
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
V.Exa. abre mão?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sobre o que é Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Acabei de ler.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Desculpa, Presidente, é que nós estávamos aqui numa importante articulação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É o Projeto de Lei nº 4.727. V.Exa. está inscrito para discutir a favor da matéria. Se quiser abrir mão, esta Presidência agradece, porque somos céleres. Mas V.Exa. dispõe dos 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Eu falo a favor.
Sr. Presidente, eu vou ser muito objetivo, não preciso dos 3 minutos. Inclusive, quero elogiar o Relator, que vejo na tribuna.
Quero aqui apoiar o projeto de lei, porque nós acreditamos que, quanto menor a intervenção estatal, melhor para o cidadão. E, nesse caso, há uma intervenção estatal na fixação de uma multa eventual para o abandono da causa de um defensor, que passará a ser fixada pela OAB.
Temos dificuldades, sim, com a própria formação e formulação da Ordem dos Advogados do Brasil, mas, neste momento aqui, entendemos que, para privilegiar o privado em detrimento do público, somos favoráveis ao projeto.
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.)
O parecer será lido pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (Pausa.)
20:16
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Deputado Isnaldo Bulhões, V.Exa. está sendo convidado aqui à tribuna, para ler as emendas de Plenário que foram feitas ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Projeto de Lei nº 4.727, de 2020.
"Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1, que modifica o art. 265 do Código de Processo Penal e o art. 71 do Código de Processo Penal Militar, para dispor que 'em caso de abandono injustificado do defensor, o acusado deverá ser intimado para, se assim o quiser, constituir um novo defensor nos autos'.
Após amplo diálogo com Líderes partidários e análise da sugestão apresentada, entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que objetiva assegurar o contraditório e a ampla defesa, sobretudo no que tange ao direito inafastável que o acusado tem de ser defendido em juízo.
Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança'.
Por fim, consideramos que a intimação do acusado para constituir novo defensor deve ser realizada ainda que o abandono ocorra por justo motivo, não devendo limitar-se aos casos de abandono injustificado do processo.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, de autoria da Deputada Jandira Feghali, na forma da Subemenda Substitutiva Global anexa."
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passa-se ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022.
PROJETO DE LEI Nº 2.757, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. Pendente de parecer das Comissões de: Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro.
20:20
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O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para ganharmos tempo, eu vou direto ao voto. Antes disso, quero explicar aos colegas um pouco da tramitação deste projeto.
Este projeto é de iniciativa do Senador Confúcio Moura e teve como Relator no Senado o ex-Senador Paulo Rocha. Posteriormente, o projeto veio para esta Casa — eu agradeço a V.Exa. por ter me indicado como Relator, Presidente —, onde trabalhamos incansavelmente. Estou vendo aqui o Deputado Lucio Mosquini e Deputados do Partido dos Trabalhadores. Ao longo desses últimos meses, conseguimos construir um entendimento sobre o projeto.
Eu pediria à assessoria que depois me trouxesse o parecer sobre as emendas, para um segundo momento.
Primeiro, falarei pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
"II - Voto do Relator
(...)
II.3 - Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e sobre o mérito do projeto.
Passemos à análise da constitucionalidade formal da proposição, debruçando-nos, inicialmente, sobre os aspectos relacionados à competência legislativa.
Quanto aos aspectos concernentes à iniciativa legislativa, nada há que desabone a proposição, já que a matéria versada não se inclui no rol dos temas reservados a órgão específico.
No que se refere à análise da constitucionalidade material do projeto, de igual modo, não se constatam vícios, inexistindo afronta a princípio ou regra constitucional.
(...)
II.4 - Conclusão do voto
Em face do exposto:
a) no âmbito da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.757, de 2022;
b) no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, na forma do substitutivo;
c) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concluímos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.757 e do substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural."
Vamos ao substitutivo.
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
20:24
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Art. 2º A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 15-A. Caso o contrato, emitido antes de 25 de junho de 2009, esteja pendente de pagamento, os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé, que ocupem e explorem o imóvel, poderão adimplir integralmente o saldo devedor e receber a quitação do contrato, hipótese em que será aplicável a extinção das cláusulas resolutivas, observado o disposto no art. 16-A desta Lei.
§ 1º O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais, poderá ter seu requerimento atendido desde que o somatório das áreas de sua propriedade com o imóvel em estado de inadimplência não exceda 1.500 ha (um mil e quinhentos hectares).
§ 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e prazos para a renegociação, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 16-A. Ficam extintas as cláusulas resolutivas constantes dos títulos emitidos até 25 de junho de 2009, que atendam as seguintes condições:
I - Comprovação pelo proprietário ou possuidor do adimplemento das condições financeiras, respeitado o previsto no art. 15-A desta Lei;
II - A área total por proprietário ou possuidor não seja superior a 15 módulos fiscais, limitada em qualquer caso a 1.500 ha (um mil e quinhentos hectares);
III - Comprovação de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
§ 1º É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei quando houver a ocorrência de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo na área a ser regularizada.
§ 2º A extinção das cláusulas resolutivas não afasta a responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
§ 3º A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta Lei implica em responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis.
Art. 3º O art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
20:28
RF
Art. 19. No caso de inadimplemento de contrato firmado com órgãos fundiários federais após 25 de junho de 2009, com base nesta Lei, o beneficiário originário, seus herdeiros ou terceiros adquirentes, que ocupem e explorem o imóvel, poderão requerer a renegociação ou o enquadramento do contrato, sob pena de reversão, observadas:
.................................................................
§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e prazos para a renegociação ou o enquadramento, observados os limites estabelecidos nesta Lei. (NR)
Art. 4º A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20.........................................................
...................................................................
§ 2º A vedação de que trata o inciso I do caput, quando o exercício do cargo, emprego ou função pública for compatível com a exploração da parcela, não se aplica ao candidato:
I - agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias;
II - profissional da educação;
III - profissional de ciências agrárias;
IV - que preste outros serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento.
................................................................... (NR)
Art. 20-A. Fica o INCRA autorizado a considerar beneficiário da reforma agrária quem já tenha sido assentado, mas que por razões sociais e/ou econômicas teve que se desfazer da posse ou do título, desde que se enquadre como beneficiário da reforma agrária e ocupe e explore a parcela há, no mínimo, um ano.
Parágrafo único. Fica vedada uma terceira obtenção de terras em assentamento de reforma agrária por parte do beneficiário.
...................................................................
Art. 26-B. Fica o INCRA autorizado a regularizar a posse de lote em projeto de assentamento que tenha sido ocupado sem autorização, observado o disposto nos arts. 20 e 20-A desta Lei.
§ 1º A regularização será processada a requerimento de quem estiver na posse direta do lote ou, de ofício, pelo INCRA, desde que atendidas, cumulativamente as seguintes condições:
I - o projeto de assentamento tenha sido criado há mais de dois anos;
II - o interessado ocupe e explore diretamente a parcela há, no mínimo, um ano;
III - inexistência de candidatos excedentes interessados na parcela elencados na lista de selecionados de que trata o § 3º do art. 19 desta Lei para o projeto de assentamento;
20:32
RF
IV - observância pelo interessado dos requisitos de elegibilidade para ser beneficiário da reforma agrária; e
V - quitação ou assunção pelo interessado, até a data de assinatura de novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original.
....................................................................................................(NR)
Art. 5º A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º-A ......................................................................................
I - o limite de crédito será de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto de financiamento, na forma do regulamento;
......................................................................................................
IV - os valores limites estabelecidos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados anualmente, no mínimo na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo, ou ainda, mediante proposta do órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Sr. Presidente, no momento certo eu posso ler o parecer sobre as emendas, mas já antecipo que houve quatro emendas — três nós rejeitamos, e uma nós aceitamos.
Para entendimento do Plenário, para votarmos, em que pese termos construído um acordo, eu quero agradecer todo o esforço da Liderança do Governo, o esforço do Governo, através do MDA, através da Casa Civil. Mais uma vez, ressalto o papel do Deputado Lucio Mosquini, do Deputado Sergio, do Deputado Pedro Lupion e também dos Deputados ligados ao MST, nossos companheiros Marcon e João Daniel, do núcleo agrário.
Chegamos a um entendimento de que vamos tratar basicamente de dois assuntos. Vamos desamarrar as mãos do INCRA, para resolver as cláusulas resolutivas, que, injustamente e fora de contexto, impedem que aquele agricultor que foi para uma área de colonização tenha o direito de resolver sua situação e, de uma vez por todas, ter o seu título definitivo.
Hoje o Ministério Público, com base na lei, cobra do INCRA inclusive o cancelamento desses títulos. Títulos esses que estão lá e aos quais as pessoas que estão morando lá há mais de 40 anos têm direito.
20:36
RF
Então, nós estamos fazendo justiça a quem foi para as áreas de colonização na Amazônia, mas está dentro da legalidade. São pessoas de boa-fé.
Ressalto aqui também que, ao incorporarmos no substitutivo o componente relacionado aos assentamentos de reforma agrária, nós também estaremos dando condições de facilitação e fazendo justiça àqueles assentados. Hoje, do jeito que está, a legislação traz impedimentos a uma pessoa que, porventura, por um problema econômico, um problema social, teve que sair da sua propriedade, ao então beneficiário da reforma agrária que, dentro da movimentação social e econômica, teve a propriedade trocada ou, então, teve que sair. Isso aqui é fazer justiça e dar condição para resolver um dos problemas muito cobrados deste Congresso, muito cobrados do Governo, que é a regularização dos assentamentos da reforma agrária, com a titulação das pessoas, e a extinção dos componentes, das cláusulas resolutivas.
Concluo dizendo que a regularização e a documentação das propriedades são bases para acessar o crédito, para acessar a política pública, para ser fiscalizado pelos órgãos de fiscalização e controle.
Então, Sr. Presidente, eu peço o apoio dos pares para que aprovemos o projeto e me coloco à disposição para falar sobre as emendas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, ilustre Relator. Parabéns pelo relatório!
(Durante o discurso do Sr. Airton Faleiro, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Se os Parlamentares que vão discutir a favor da matéria, que entendemos ser consensual, puderem abrir mão da palavra, daremos celeridade à votação. Os que não puderem ouviremos com toda a atenção.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
S.Exa. abre mão.
Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje este Plenário tem condições de corrigir um erro histórico com todos da grande Região Norte principalmente.
Na década de 1970, 1980, 1990, quando nós fomos convidados pelo Governo Federal para ocupar a Região Norte, o INCRA assentou ou licitou uma parcela de terras lá. No título que foi concedido ao produtor, havia várias condições que deveriam ser cumpridas, e elas foram cumpridas na sua grande maioria. Entretanto, principalmente nos Estados de Rondônia, do Acre, do Pará, de Mato Grosso e do Amazonas, havia a obrigatoriedade de cultivar, por exemplo, cacau, guaraná e café e de implantar projetos pecuários.
O INCRA não conferiu, não aferiu, à época, se todos os projetos foram cumpridos. Agora, 20 anos depois, 30 anos depois, há uma condição de quebra das cláusulas resolutivas. Isso permite ao INCRA e à Justiça fazerem a retomada desses lotes. Através desse PL, nós estamos extinguindo essas condições resolutivas. Deixando de cumprir a obrigação, o proprietário não vai perder o seu lote, não vai perder a sua terra.
20:40
RF
Nós estamos, neste momento, reconstruindo a história da ocupação da Amazônia, com a legalidade dos títulos, que estão, de certa forma, irregulares porque não foram cumpridas as condições resolutivas. Além disso, Sr. Presidente, essas condições resolutivas às vezes impedem a pessoa de escriturar, registar e comercializar aquela terra sobre a qual tem direito líquido e certo; e também impedem terceiros adquirentes de boa-fé de requererem ao INCRA tais condições como quitadas.
Eu quero pedir ao Plenário que aprove esse projeto, que foi muito discutido aqui nesta Casa, que foi trabalhado com todos os Líderes. Por meses a fio, trabalhamos nesse acordo e conseguimos, Sr. Presidente, fazer um belíssimo texto.
Quero cumprimentar o Deputado Airton Faleiro e todos que colaboraram para que nós chegássemos a esse consenso.
Eu quero pedir, Sr. Presidente, que seja aprovado o projeto, porque nós conseguimos construir um belíssimo texto e um bom acordo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Pensei que V.Exa. fosse abrir mão de falar, mas, como excelente tribuna que é, faz questão de, em todas matérias, colocar a sua digital.
Deputada Erika Kokay, do Distrito Federal, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu não poderia deixar de vir aqui para parabenizar o nosso Relator, Deputado Airton Faleiro, que construiu uma proposição que, penso eu, merece o apoio de todas as pessoas que aqui estão.
Nós estamos falando de contratos que existiram em tempos anteriores, no marco de 1997, que se estenderam para 2009, quando houve o Programa Terra Legal. A ideia é que condições que estavam postas para o processo de regularização sejam eliminadas, com algumas exceções. Em verdade, estabeleceram-se determinadas condições, que, via de regra, não têm mais como subsistir ou sobreviver, e isso impede a regularização, com tudo o que representa isso do ponto de vista de acesso a crédito e a programas governamentais.
Aliás, é bom lembrar que nós temos hoje um financiamento para a agricultura familiar que nunca houve na história deste Brasil. Nós temos também o aumento do PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, e é fundamental assegurar a alimentação escolar. O Governo Lula tem um compromisso com o combate à fome. Desnaturalizou a fome, que foi considerada, durante muito tempo histórico, como algo absolutamente natural. Lula sempre se emociona quando fala que fará um bom governo — e seguramente está fazendo um excelente governo, tanto que não há como fazer oposição, pois está derrubando a inflação, garantindo quase pleno emprego e retomando alguns projetos — se todos os brasileiros e todas as brasileiras se alimentarem pelo menos três vezes por dia. Mais de 3 milhões de pessoas já saíram da extrema pobreza, e se estabelece um programa de segurança alimentar, lembrando Betinho, que diz que quem tem fome tem pressa.
O projeto estabelece a necessidade do pagamento da propriedade e dos programas de colonização e também que esteja cadastrada a propriedade no CAR — Cadastro Ambiental Rural, o que possibilita, inclusive, a verificação das condições ambientais. É preciso também que haja o uso da terra, ou seja, que se evite a especulação da terra, mas da terra que produz, da terra que alimenta, da terra que precisa ser repartida neste País. Ela precisa ser repartida, para que enfim possamos ter o desenvolvimento do conjunto desta Nação e para que ela exerça sua potencialidade de grandeza.
20:44
RF
Por isso, somos favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo que as horas se vão e que seria de bom alvitre que eu abrisse mão da minha fala, mas eu venho do Tocantins e ali fui fiscal do Banco do Brasil. Eu conheço bem essa questão da regularização fundiária e o excesso de burocracia no Brasil, muitas vezes burocracias executadas pelo INCRA.
Muitas vezes, nós temos na terra um cidadão de bem. Dali ele tira o seu sustento, ali ele executa as suas demandas e precisa usar uma documentação devidamente legal para buscar as instituições financeiras e, naturalmente, viabilizar o seu projeto de vida, que é o de lavrar a terra, que é a agricultura e a pecuária.
Este projeto, Sr. Presidente, vem trazendo um benefício extremamente grandioso, acerca de uma das coisas que eram impeditivo para os homens do campo, para os rurícolas lograrem êxito na sua ação como produtores rurais, que é a cláusula resolutiva.
Dezenas de vezes eu estive no INCRA e ali percebi como é difícil lidar com esta temática. Às vezes, até cheguei a dizer que parece que aquele cidadão que está na terra de fato não é interessante para o Brasil, embora o Brasil tenha esse chamado para a pecuária, para a agricultura. Os retornos aos órgãos competentes se dão por várias vezes. Não quero culpar esses órgãos, mas a legislação que trata da propriedade rural tem sido um entrave para o desenvolvimento do Brasil, já que somos fortes no agronegócio.
A proposta aqui é de 1.500 hectares. Há um destaque do meu querido Deputado Carlos Henrique Gaguim para que o limite seja ampliado para 2.500 hectares, para que aconteça a regularização de procedimentos feitos até julho de 2009. Eu quero avisar aos senhores que é uma boa medida essa proposta do Destaque nº 3. A priori, sou a favor desse e peço ampliação...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro.
20:48
RF
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vou direto ao voto.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 tem o objetivo de aprovar texto semelhante ao aprovado pelo Senado Federal, com a principal diferença de que aumenta o limite de área de 15 para 35 módulos fiscais.
A Emenda nº 2 também busca aprovar texto semelhante ao aprovado pelo Senado Federal, com aprimoramentos de forma e com as principais diferenças de conteúdo na alteração da data limite para a emissão do contrato e na previsão de hipótese prescritiva.
A Emenda nº 3 apresenta texto semelhante ao apresentado por nosso substitutivo, com as principais diferenças na ampliação do limite de área para 2.500 hectares, excluindo-se a limitação em 15 módulos fiscais.
A Emenda nº 4 estabelece o dever de atualização do laudo de verificação de produtividade e eficiência produzido há mais de 5 anos no procedimento de desapropriação por interesse social."
Ressalto o seguinte, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: "Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, foi construído o substitutivo, de forma a conciliar diferentes visões sobre o tema, mantendo-se o núcleo da proposição aprovada no Senado, qual seja, a extinção das cláusulas resolutivas e a consequente desburocratização da regularização fundiária. Acreditamos que, ainda que com pequenas diferenças, o conteúdo nuclear de todas as três primeiras emendas já se encontra devidamente incorporado em nosso substitutivo, sendo que a alteração da proposição neste momento contrariaria todo o diálogo amplamente realizado.
No que se refere à quarta emenda, sua aprovação também foi acordada com os Líderes partidários, haja vista que representa medida justa e razoável, impedindo que o procedimento desapropriatório perdure por prazo indeterminado.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 e pela aprovação da Emenda nº 4, com a subemenda substitutiva em anexo.
(...)."
20:52
RF
Sr. Presidente, esse é o parecer do Relator sobre as emendas.
Eu convoco os pares a votarem este substitutivo com a incorporação da Emenda nº 4. Esse foi o grande acordo construído aqui com a maioria absoluta dos Líderes.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta a bancada do Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta a bancada do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Podemos colocar voto "sim" para todos no painel? (Pausa.)
O.k. Voto "sim" para todos.
Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim".
Além disso, eu quero parabenizar o Congresso Nacional, que, no Senado Federal, aprovou a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados brasileiros.
Obviamente, há alguns pontos que podemos melhorar com relação ao Estado da Paraíba, Sr. Presidente, em especial a paridade e a integralidade. O Governador vem seguidamente desrespeitando a lei que o Congresso aprovou em 2019. Infelizmente, ainda em 2023, até agora o Governador não a cumpriu e inclusive obriga, através de uma lei estadual, os policiais a trabalharem na folga, de forma obrigatória, rasgando a legislação e a determinação constitucional, porque o militar só pode trabalhar em duas situações: ou em caso fortuito ou por força maior.
Então, nós precisamos avançar muito. Eu, como Deputado Federal, representante da segurança pública do Brasil e da Paraíba, estarei aqui para melhorar e adequar a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós vamos votar "sim", Sr. Presidente.
Eu também queria dar ênfase à aprovação da Lei Orgânica das Polícias Militares, que tramitou hoje pelo Senado, depois de ter passado por esta Casa, porque eu acho que se consolida. É óbvio que há sempre que se avançar.
Eu quero também reafirmar a necessidade de que a sanção seja feita à inteireza do projeto que foi aprovado, que trata do reajuste das forças de segurança do Distrito Federal, à inteireza de todo o processo que foi construído, sempre de forma muito dialógica, com muito diálogo. Ele se traduziu em grandes conquistas, em vários aspectos, tanto para a Polícia Civil quanto para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Então, nós esperamos que haja a sanção integral dessa proposição que diz respeito às forças de segurança. Nós também louvamos a aprovação da Lei Orgânica das Polícias Militares, hoje, no Senado Federal. Portanto, com a posição do Congresso Nacional, a Lei Orgânica, para dar segurança, avança, ainda que tenhamos que continuar buscando outros avanços.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
20:56
RF
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas elogiar o projeto, os Deputados Airton Faleiro e Lucio Mosquini e todos aqueles que o construíram.
Quem mora na Amazônia sabe o que se passa quando se tenta regularizar terras naquela região, sabe da importância de se passar por cima dessa burocracia idiota, antiga, retrógrada, que atrapalha o desenvolvimento da região, da Amazônia, que atrapalha quem quer produzir e quem mora naquela região, que atrapalha o agronegócio, o pequeno e o médio produtor, enfim, todos aqueles que estão no campo e submetidos a essas legislações antigas, retrógradas, atrasadas, que só fazem atrapalhar o progresso da nossa Região Amazônica.
Parabéns a todos os que construíram esse texto! Que o Congresso Nacional possa trazer essa modernidade e que possamos fazer com que o homem do campo seja cada vez mais respeitado e tenha garantido seu direito legítimo à terra, principalmente na nossa Região Norte, na Amazônia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 3.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 3, apresentada à(ao) PL 2.757/2022.
Sala das Sessões
Deputado Elmar Nascimento
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim. (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. vai falar no lugar do Deputado Carlos Henrique Gaguim? (Pausa.)
O Deputado Vicentinho Júnior é o próximo inscrito. Depois concederei a palavra a V.Exa., Deputado Eli Borges. Vamos seguir a ordem.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Sr. Presidente, queria só fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tivemos uma reunião no Colégio de Líderes hoje, na qual esta matéria foi amplamente debatida, e há essa emenda do Deputado Carlos Henrique Gaguim. Nós fizemos um acordo no Colégio de Líderes para votar o texto. Entretanto, nós não somos contra a emenda do Deputado Gaguim. Eu queria esclarecer ao Relator que ela muda apenas a quantidade de hectares, passa de 1.500 hectares para 2.500 hectares. Os demais itens que o Deputado Gaguim pede na emenda já foram acolhidos pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje faço um gesto ao nosso colega de bancada do Estado de Tocantins, o Deputado Carlos Henrique Gaguim, que não se encontra neste plenário, pela importância da sua emenda.
Agradeço desde já ao Relator pelo que foi possível acolher. Registro apenas aquilo que outrora era tratado como módulo para os beneficiados. Porém, a emenda apresentada pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim tem por objetivo ampliar a abrangência do projeto de lei, de modo a ser possível extinguir as cláusulas dos títulos emitidos até 25 de junho de 2009, se a área do proprietário ou possuidor não exceder, em vez de 1.500 hectares, 2.500 hectares. Logo, aumenta o limite das áreas de 1.500 hectares para 2.500 hectares. É uma emenda simples, com a qual se quer apenas aumentar a quantidade de hectares, para contemplar os beneficiários com a possibilidade do direito ao acesso e uso da terra. Então, acho que é uma causa justa.
O Deputado Carlos Henrique Gaguim pede a defesa desta emenda, à qual o bloco orienta favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Eli Borges, regimentalmente, um Deputado fala a favor da matéria, e outro fala contrariamente. V.Exa. se inscreveu para falar a favor. Como é só um destaque, a fala do Deputado Vicentinho Júnior já representa a defesa, a favor. Não há nenhum inscrito para falar contra. Agora tenho que submeter a votos o Destaque de Bancada nº 3.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas em relação ao Destaque de Bancada nº 3.
21:00
RF
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, observo a grandeza desta proposta do Deputado Carlos Henrique Gaguim, nosso colega do Tocantins. Eu estou resolvendo um problemão quando eu alcanço 1.500 hectares. Todos sabem que essa burocracia com relação à terra tem prejudicado e muito a vida do produtor, a busca de financiamento, num país que tem um chamado para o agronegócio. A proposta amplia de 1.500 para 2.500 hectares — é simples assim —, alcançando mais brasileiros que querem trabalhar, que querem produzir, que querem buscar as instituições bancárias em procedimentos da cláusula resolutiva, que muitas vezes foi impeditiva para que esse cidadão pudesse produzir e melhorar as divisas do Brasil.
O PL orienta "sim" e conclama este Parlamento a ser favorável a esta proposta.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "sim".
Eu quero aproveitar a oportunidade para esclarecer que todo o texto está igual. Está sendo mudada apenas a quantidade de hectares, o que não atrapalha o teor do texto, não atrapalha em nada o objetivo do projeto.
O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PDT vota "sim". Obrigado, nobre Deputado.
Federação do PT, PCdoB e PV, como orienta? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
É nominal. Há divergências.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não".
Primeiro, não acordamos destacar esta matéria. Este é um ponto. O segundo ponto é que propriedades de 2.500 hectares são propriedades de grande porte, que não servem aos interesses dos assentamentos, e sim dos grandes produtores rurais.
Essa é a preocupação que nós temos. Por isso, a nossa federação orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Sr. Presidente, foi construído um acordo. É preciso que esta Casa valorize as suas construções e valorize os acordos feitos. O acordo não falava em grandes propriedades. Nós estamos aqui incluindo grandes propriedades, o que vai elevar a concentração da terra, que precisa ser repartida.
Aliás, é o pequeno produtor, é o agricultor familiar que alimenta o povo brasileiro. É ele que coloca a comida na mesa do povo brasileiro, é ele que gera tantos empregos e o dinamismo na sociedade.
Nós não podemos simplesmente aumentar o limite, como se está propondo. Aumentando esse limite, vamos favorecer a concentração e vamos favorecer as cercas, em detrimento do desenvolvimento deste País.
Por fim, quero dizer: acordo é acordo. Se a Câmara não valoriza acordos, ela não está credenciada para fazer estas construções. Esta proposição foi acordada — acordada! Ela carregava uma oposição original e foi sendo construída, foi sendo lapidada, para que nós tivéssemos aqui, apesar de tantas divergências, uma proposição consensual, que não pode simplesmente ser negada, em função deste destaque.
21:04
RF
O PT, o PCdoB e o PV votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para variar, o PT, o PCdoB e o PV querem que o Brasil volte ao sistema feudal: "Vamos plantar na mão! Cada um pega a sua enxadinha e vai plantar na mão!". Só falam de propriedade pequena. Afinal de contas, são contra a tecnologia, são contra a mecanização, que é o que alimenta o mundo. O agronegócio de alta tecnologia, o agronegócio de alta mecanização é o que alimenta o mundo. Esse discurso sobre pequeno produtor, sobre produtor familiar é muito romântico, mas não funciona, não é eficaz.
Querem destruir o Brasil, e não é por acaso, é com método. Quanto mais miserável, quanto mais pobre e quanto mais desprovido de dignidade o povo se tornar, mais fácil será implementar sua ditadura, porque barriga vazia não vota de forma consciente.
A Minoria orienta "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito bom valorizarmos o pequeno produtor. Parece que há um desejo de enganar a população brasileira ao se dizer que somente as grandes propriedades são mecanizadas, que não há tecnologia, que não há máquinas nas pequenas propriedades. É claro que há, e muita.
É muito interessante perceber que, hoje, se a grande agricultura, o agronegócio, a potência do agronegócio é que na verdade eleva a nossa capacidade de recuperação econômica, de desenvolvimento econômico, isso é por conta do investimento maciço que o Governo do Presidente Lula faz.
Nesta votação, Sr. Presidente, nós orientamos "não", porque está sendo rompido neste plenário um acordo que foi feito. Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem foi uma data muito importante para a Direita conservadora da Capital de todos os paraibanos, do Estado da Paraíba. Escolhemos o nosso pré-candidato a Prefeito, que irá disputar as eleições por essa área, lá na capital, o Nilvan Ferreira.
Eu e o Deputado Estadual Wallber Ferreira, que faz um trabalho fenomenal, também do nosso partido lá no Estado... Infelizmente, o partido se aliou ao Governador do Estado, aquele que atacou o Presidente Bolsonaro 24 horas por dia, Sr. Presidente. Nós não poderíamos aceitar essa decisão. Por conta disso, lançamos o candidato que ganhou as eleições na capital em 2022 fazendo o palanque do Presidente Bolsonaro lá na Paraíba, que a ferro e fogo foi sabotado pelo próprio partido. Mesmo assim, teve mais votos do que quatro máquinas: a Prefeitura, o Governo do Estado, a Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa. O nosso candidato, o Nilvan Ferreira, foi o mais votado, contra todas essas máquinas, mesmo sendo sabotado. Nem gasolina tinha para botar no veículo, Sr. Presidente.
Por conta disso e por uma questão de independência, nós iremos votar no candidato que apoiou o Presidente Bolsonaro. Nilvan Ferreira é o nosso pré-candidato à Prefeitura da Capital de todos os paraibanos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
21:08
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós não podemos nos posicionar a partir de um preconceito. O que nós vimos aqui é um profundo preconceito. É como se as pequenas e médias propriedades não se utilizassem do desenvolvimento tecnológico, e se utilizam, sim, ou não tivessem equipamentos e maquinários, e elas têm, sim. Aliás, elas produzem para alimentar o povo brasileiro, não é uma produção que vai para fora do Brasil. E produzem para que nós tenhamos os programas governamentais abastecidos com produtos de qualidade, com produtos saudáveis.
É um absurdo alguém dizer aqui que o pequeno e o médio proprietários são trabalhadores da enxada, trabalhadores do atraso. Respeitem o pequeno e o médio proprietário do País — respeitem! Eles trabalham, empregam e alimentam o povo brasileiro.
Portanto, chega de preconceito daqueles que acham que suas cercas valem mais do que a produtividade, valem mais do que o trabalho, valem mais do que o alimento, valem mais do que os interesses da própria sociedade brasileira.
Nós estamos aqui para defender o acordo. E o acordo contempla a pequena e a média propriedade. E agora querem introduzir a grande propriedade, a concentração de terra, que não vai para a mesa do povo brasileiro.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PDT é "sim"?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. O Governo não pode, com todo o respeito que eu tenho pelo Governo, e o partido faz parte de sua base, votar contra, porque há divergências.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Há divergência, Deputada Erika. V.Exas. do Governo precisam... (Pausa.)
O Governo acabou de liberar, atendendo a V.Exa., Deputado Afonso Motta. (Pausa.)
O Governo é "não"?
Deputada Erika Kokay, eu estou seguindo a orientação do Governo. Peço a V.Exa. que esclareça.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo é "não". A posição do Governo é contra esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nem com a divergência do colega da base. Entendi.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Viu, produtor rural, o Governo é contra o agro.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Vamos encerrar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos os Parlamentares no plenário já votaram?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Eu não.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então, vote, por favor.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Somos a favor de todos, do grande e do pequeno. O grande e o pequeno põem o pão na mesa.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, enquanto V.Exa. espera quem está terminando votar, posso... (Pausa.)
Presidente, hoje nós recebemos, com surpresa, a declaração...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto se conclui a votação, eu queria fazer o registro da minha indignação com o que foi feito com a juventude do País na prova do ENEM. Isso só provou uma coisa, a irresponsabilidade do Ministério da Educação, e não o conhecimento de nenhum jovem. Isso só provou que querem usar os nossos jovens — jovens de 16 e 17 anos, quase uma folha em branco do ponto de vista ideológico — para fazer uma lavagem cerebral.
Aquilo não é uma prova, mas uma cartilha para fazer lavagem cerebral nos jovens, induzindo ao marxismo, agredindo o agronegócio de maneira mentirosa e covarde, agredindo ainda a EMBRAPA e a EMBRAER, assim como a família brasileira, ao dizer que não existe masculino e feminino. Isso agride até a biologia, o conhecimento humano.
A prova do ENEM está fundamentada em mentiras, em posições ideológicas para tentar fazer lavagem cerebral nos nossos jovens, para fazer uma seleção ideológica de quem entra na universidade.
21:12
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Eu concluo, Presidente, dizendo: chega disso! O Ministério da Educação não pode se prestar a esse papel com o dinheiro público. É preciso punir aqueles que cometeram esse crime contra a educação e contra os jovens do Brasil. E é preciso anular questões que são dúbias, as quais vão prejudicar milhões de jovens que foram lá com a esperança de ter uma vaga em uma universidade pública e estão sendo sabotados por uma prova maldosa, criminosa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos no plenário já votaram?
Tem a palavra a ilustre Deputada Maria do Rosário, 2ª Secretária, membro da Mesa, representante do Estado do Rio Grande do Sul.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado Sóstenes.
Eu quero cumprimentar o Ministro Camilo Santana, o Ministério da Educação e o INEP por este Exame Nacional do Ensino Médio. Foi no Governo do Presidente Lula que o ENEM passou a ser constituído como caminho de acesso à universidade. Antes, havia o chamado Provão, sistema que não levava a lugar nenhum. O sistema de resposta ao item é uma tecnologia das mais avançadas do ponto de vista pedagógico para aferir o conhecimento, e não só o conhecimento livresco, mas também o conhecimento produzido na vida das pessoas. É por isso que essa prova é conceituada não apenas no Brasil como também no mundo.
Mais de 3,5 milhões de alunos fizeram a prova. Pedir que o ENEM seja colocado abaixo, seja anulado, é uma brincadeira com a vida dos que se prepararam e com os pais que levaram os filhos aos locais de prova, com as famílias brasileiras. Então, em nome também dos estudantes, dos jovens, da pedagogia, à qual me dedico, digo que é um absurdo ouvirmos Parlamentares solicitarem que se crie uma instabilidade tal no País e que venha a ser anulada a prova do ENEM. Ao contrário, 3,5 milhões de alunos fizeram essa prova. E essa prova tem a excelência pedagógica do Ministério da Educação, chefiado por alguém sério e adequado, o Ministro Camilo Santana, que várias vezes foi Governador.
Não se faça isso. Não se brinque com o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, por 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não dá para ser assim. Ao longo dos anos, vem sendo ampliado no Parlamento o poder de indicação do Orçamento, inclusive daquilo que vai ter execução obrigatória.
Houve uma grande luta, e nós da bancada do PSOL fomos parte dessa luta, para acabar com o orçamento secreto. Hoje houve uma declaração do Relator da LDO, dizendo que está criando as emendas dos partidos, aquelas gerenciadas pelas bancadas. Então, agora, o PL e o Centrão vão ter um naco maior ainda do Orçamento já indicado a partir daquilo que foi defendido publicamente pelo Relator. Isso não tem o menor cabimento.
Enquanto isso, Presidente, ficamos batalhando para que políticas de garantias do direito de pessoas com deficiência tenham o mínimo de recursos na Secretaria Nacional, assim como programas que garantem os direitos de crianças e adolescentes. E aí ficam Centrão, PL e demais partidos com um poder sobre o Orçamento que é superior ao que é disponibilizado para execução direta dos Ministérios.
Isso não tem o menor cabimento. E essa ideia que o Relator anunciou hoje não pode prosperar.
21:16
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 311;
NÃO: 107.
ESTÁ APROVADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns ao Relator e ao autor do projeto.
Só vou conceder a palavra à Deputada Erika Kokay, que a pediu primeiro, e ao Deputado Lucio Mosquini, porque há dois Líderes esperando desde a votação de três matérias anteriores e ainda tenho que ler um ato da Presidência.
V.Exa. tem a palavra, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria apenas que constasse nas notas taquigráficas desta sessão que a Deputada Gleisi Hoffmann, na votação do Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, votou com a federação à qual ela pertence. Peço que isso conste das notas taquigráficas, para que nós possamos ter absoluta certeza de como votou a Deputada Gleisi Hoffmann. No Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, S.Exa. seguiu a orientação do partido ou da federação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer só uma pergunta: V.Exa. declarou encerrada a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não. Eu tenho ainda um ato da Presidência para ler e um requerimento de urgência que, aparentemente, tem ampla maioria do Plenário, acerca do espaço do ciclista.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO não fez acordo para votar esse requerimento hoje, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Mas nós vamos submetê-lo a voto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Gostaria que V.Exa. levasse em consideração, porque me parece que outros partidos devem apresentar requerimento de retirada de pauta. Poderíamos encerrar a Ordem do Dia e retornar amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Se houver qualquer obstrução dessa natureza, com certeza esta Presidência terá o maior prazer em atender ao pedido de V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar esta Casa, parabenizar o nosso Relator e parabenizar o Senador Confúcio Moura, autor desse PL no Senado, por estar dando uma carta de alforria a todos os produtores rurais do Brasil, principalmente aos produtores do Estado de Rondônia, que tinham essa dependência das condições resolutivas dos títulos junto ao INCRA.
Graças a Deus nós aprovamos aqui a matéria e eles agora estão libertos dessa obrigação.
Obrigado, Presidente Sóstenes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputado Lucio Mosquini.
O Relator sempre tem preferência. Impossível não passar a palavra a V.Exa., Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de relatar projeto de tamanha relevância. Inicialmente, ele era direcionado para a Amazônia, mas se tornou um projeto que atendeu o Brasil, inclusive porque ampliamos com a Lei dos Assentamentos.
Quero agradecer a oportunidade de convivência com outros Parlamentares mesmo com pontos de vista diferentes. Fomos construindo o consenso. Eu diria que em 99% do que se aprovou aqui houve consenso.
Também quero agradecer às nossas assessorias, que trabalharam incansavelmente na construção do substitutivo e dos entendimentos.
Eu reconheço e quero ressaltar o papel que o Senado teve em acolher essa demanda, mas a Câmara precisou trabalhar para melhorar o texto que veio do Senado e apresentar um substitutivo.
21:20
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Entre outras questões que nós aprovamos estão desburocratizar e acabar com a injustiça contra um cidadão ou uma cidadã que há anos estava trabalhando em sua propriedade, mas, em razão de cláusulas resolutivas caducas fora do seu tempo, não conseguiram ter o título.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, solicito a V.Exa. para falar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho. Vamos deixar o Relator concluir. S.Exa. sempre tem esse direito.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - O Relator tem um tempinho a mais.
Então, além de tudo isso, no substitutivo, nós aumentamos o crédito fundiário de 180 mil reais para 280 mil reais. É bom que se ressalte isso.
Queria terminar congratulando-me com todo o processo que construímos. Chamo a atenção para o fato de que, agora, o projeto vai para o Senado, e a votação no Senado será pela aprovação do substitutivo ou pela peça original. Acreditem V.Exas. que o substitutivo está muito melhor, está redondo. Então, eu tenho a segurança de que, quando o Senado aprovar o substitutivo, o Presidente Lula vai sancionar a lei e melhorar a vida de quem precisa do documento de terra.
Obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, quero informar a V.Exa...
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a V.Exa. que registre que o Deputado Merlong Solano votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Registrado.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Requerimento nº 3.412 refere-se ao projeto que dispõe sobre a criação do espaço do ciclista. Nós somos contra, inclusive, votar a urgência.
Eu peço a V.Exa. que o requerimento seja retirado de pauta. Caso contrário, nós iremos obstruir a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k., Deputado.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Um minuto para o Deputado Bohn Gass.
Eu preciso ler um ato da Presidência e dois Líderes estão esperando para falar há três matérias.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço a V.Exa., Deputado Sóstenes.
Colegas Deputados e Deputadas, quero apenas parabenizar o nosso Deputado Airton Faleiro e registrar que, com a votação, abre-se a possibilidade da permanência do jovem no campo ao adquirir uma terra. Estava em cerca de 150 mil reais uma terra, o que não viabilizaria a possibilidade de ele permanecer e produzir na terra, e o crédito foi elevado para 280 mil reais. Isso, no crédito fundiário, é extraordinariamente importante. É uma expectativa positiva do retorno e da permanência do jovem no campo, em função do crédito fundiário.
Quero também parabenizar a nossa votação, que foi favorável, exatamente para reforçar esse aspecto. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passo a ler o seguinte:
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta o § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas 'b' e 'c' do inciso VI".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 7 de novembro de 2023.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Lido por esta Presidência em exercício, o 2º Vice-Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante.
Passo a palavra ao Líder, o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está encerrada a Ordem do Dia, Presidente?
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Antes do Líder Daniel, só para tranquilizar o NOVO, declaro encerrada a Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é um quebra de acordo. Finalizar a Ordem do Dia sem votar é uma quebra de acordo, porque foi acordado que votaríamos esse projeto do espaço do ciclista, dos bicicletários. Nós construímos um acordo, votamos o projeto deles, aprovamos os projetos que eles acordaram. Chega a hora de votar os nossos projetos. Daí eles incluem um pedido de obstrução, e acaba a sessão sem cumprimento do acordo! Se quiserem obstruir, que votem a obstrução!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Túlio Gadelha, só para esclarecer a V.Exa., informo que o primeiro item dos requerimentos de urgência era um projeto muito polêmico, o do homeschooling. O projeto dos bicicletários, salvo engano, pela ordem, era o terceiro. Nós teríamos que vencer dois outros requerimentos de urgência.
Esta Presidência usou o mesmo critério, por conta de virem aqui Líderes de partidos dizerem para nós que votariam contra. Nós teríamos que enfrentar toda a obstrução, mesmo sabendo que o kit de obstrução de requerimento de urgência é bem menor do que o de um projeto de lei. Nós tiramos o do homeschooling e não estamos punindo este requerimento. Eu usei o mesmo critério para os demais, porque, desde que o Presidente Arthur Lira saiu da Presidência, para votarmos os requerimentos de urgência, eu queria que votássemos por consenso, como foram até aqui todos os projetos.
Então, eu pediria compreensão a V.Exa. Não é uma decisão deliberada por ser justamente o projeto de interesse de V.Exa. Sei da relevância que tem para vosso mandato e a defesa que V.Exa. já tem feito comigo desde o início, mas quero tentar ser isento nas decisões relativas a todos os requerimentos de urgência que ficaram para esta Presidência em exercício votar.
Então, somente justifico a V.Exa. que não é nada pessoal, não é por ser de Governo ou de Oposição. Eu usei o mesmo critério para todos.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Sem dúvida, Presidente, mas nós havíamos conversado para deixar as urgências polêmicas para o final. Essa urgência não continha nenhum tipo de polêmica, a não ser a resistência de um partido. Em relação a esse partido que declarou obstrução, o nosso desejo era de que nós votássemos essa obstrução.
Não podemos construir acordos nas reuniões de Líderes, como construímos hoje no horário do almoço, conversando por 2 horas sobre os projetos prioritários de cada partido, cada federação, cada bloco, e aqui, em conversa informal, desmanchar todo esse acordo.
Isso me preocupa bastante, porque, nas próximas reuniões de Líderes, precisamos tratar sobre os acordos que são quebrados no plenário da Câmara.
Mas agradeço a gentileza a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Perfeito.
Quero registrar, só para esclarecer a V.Exa., que não foi só o Partido Novo, que já discordava anteriormente. Vieram à Mesa outros dois Líderes de partidos que têm bancadas representativas. Por isso tomei essa decisão.
V.Exa. tem todo o direito de, no Colégio de Líderes, cobrar que os acordos lá feitos sejam cumpridos em plenário. V.Exa. está coberto de razão.
Deputado Gilson Daniel, V.Exa. tem o tempo de Liderança do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE.
21:28
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de falar da importância de dois projetos de nossa autoria. Por isso, fiquei todo esse tempo aguardando, porque são projetos que impactam diretamente os Municípios brasileiros.
Hoje, conversando com o Presidente Arthur Lira, S.Exa. se comprometeu a pautar na sessão seguinte, após a semana que vem, o importante projeto de Lei Complementar nº 98, de 2023, que está na pauta prioritária da Confederação Nacional de Municípios. Esse projeto retira dos gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o serviço terceirizado.
A decisão da Ministra Rosa Weber incluiu nos gastos com pessoal o serviço terceirizado. Porém, esse serviço terceirizado, em muitas cidades brasileiras e Estados, representa grande parte dos gastos com pessoal e dos serviços que são entregues à população. A inclusão do serviço terceirizado nos gastos com pessoal faz com que muitas cidades brasileiras e Estados também estourem o limite de 54%.
Esse projeto é prioridade do Podemos, é prioridade do PP, é prioridade do NOVO. Vários partidos pediram no Colégio de Líderes que esse projeto fosse incluído na pauta. E hoje o Presidente Arthur Lira garantiu que votaremos esse projeto nas próximas sessões, após a semana que vem. Esse projeto, de nossa autoria, repito, impacta todas as cidades e Estados brasileiros com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que penaliza os Prefeitos quando inclui o serviço terceirizado nos gastos com pessoal. Muitas cidades brasileiras hoje trabalham, em grande parte, com o serviço terceirizado, e essa decisão da Ministra faz com que haja um impacto direto nessas cidades.
Além do PLP 98/23, eu também protocolei nesta Casa mais um projeto de relevância para os Municípios brasileiros. Eu que trabalho a pauta municipalista junto com a Confederação Nacional de Municípios, dialogando com todos os Prefeitos do meu Estado e do País, apresentei o Projeto de Lei nº 4.462, de 2023, que altera o § 3º do art. 86 da nova Lei de Licitações — Lei nº 14.133, de 2021 —, que passa a valer a partir do ano que vem, porque nós a prorrogamos por mais 1 ano. Essa Lei de Licitações não tem a previsão de adesão à ata de registro de preços entre Municípios.
Hoje, o Município que precisar aderir a uma ata tem que aderir ou à ata do Estado ou à ata da União, a partir da validade da Lei nº 14.133. Portanto, os Municípios hoje têm que aderir a uma ata estadual ou a uma ata nacional, só que o Governo do Estado não compra medicamento para atenção básica. Como o Município vai aderir a uma ata, sendo que o Estado não faz ata de medicamento de atenção básica, não faz compra de livro para a educação infantil? Dentro da competência do Estado e da União, eles não fazem ata porque não adquirem produtos que são de exclusividade do trabalho dos Municípios, e não poder aderir à ata entre Municípios penaliza-os diretamente e tira a autonomia deles. Quando o Município faz uma ata de determinada prestação de serviço, como limpeza urbana, como compra de material de construção para manutenção de manilhas ou de pavers, o outro Município pode aderir. Mas a União não faz atas de registro de preços para esse tipo de produto porque não é competência dela.
21:32
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Essa lei penaliza e tira a autonomia dos Municípios, porque os Municípios fazem atas de registro de preços de livros para educação infantil ou diversos materiais para educação infantil, equipamentos e móveis, ou para a saúde, na atenção primária. Mas a União não faz isso, os Estados não fazem isso. E o nosso projeto de lei só faz uma alteração, autorizando os Municípios a aderirem a atas de registro de preços entre eles.
Na época em que essa lei foi votada, em 2021, eu não estava nessa Casa e não sei o porquê de o Relator tirar os Municípios e a adesão entre eles. Isso penaliza diretamente os Municípios, isso tira a autonomia deles. Às vezes, o Município vizinho tem uma ata de registro de preços de uma patrol, de uma retroescavadeira, mas o outro Município não pode aderir a ela porque não pode haver tal adesão entre Municípios. E o nosso projeto de lei permite novamente que os Municípios possam aderir a atas de registro de preços ente eles.
Então, são duas proposições que impactam diretamente as cidades. Eu fui Prefeito por 8 anos da cidade de Viana, no Espírito Santo, e tenho conhecimento para falar que os dois projetos ajudam diretamente todos os Municípios brasileiros.
O primeiro dos projetos vai lá na Lei de Responsabilidade Fiscal e tira o serviço terceirizado do gasto com pessoal, em que foi incluído pela Ministra Rosa Weber. Ele não era calculado assim antes e, se for incluído dessa forma neste ano, muitos Municípios serão penalizados. Vários Municípios de diversos Estados têm me procurado e pedido que esse projeto seja pautado, porque isso vai prejudicar os Estados e Municípios. E o Presidente Lira hoje nos garantiu que ele vai entrar na pauta após a semana que vem.
Também estou pedindo a assinatura dos Líderes para que possamos pautar a urgência do PL 4.462, que altera a Lei de Licitações fazendo com que os Municípios possam aderir a atas de registro de preços entre eles.
É isso, Sr. Presidente. Nem vou utilizar todo o tempo de Líder. Quero agradecer a oportunidade e pedir que a nossa fala seja incluída nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Gilson Daniel, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel. A solicitação de V.Exa., a Mesa acata, para divulgação da sua fala nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Vamos à próxima inscrição de Líder.
Pela Liderança do Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/ PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA falará o Deputado Mauro Benevides Filho.
Deputado Mauro Benevides, pelo Bloco do PDT, tem a palavra V.Exa., nosso eminente Líder, o homem da economia e do trabalhismo, por 10 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, meu caro companheiro Deputado Pompeo de Mattos, que tão brilhantemente exerce a presidência desta sessão.
Hoje eu queria abordar dois assuntos rápidos. Primeiro, existe uma discussão há 15 dias, não se fala de outra coisa, sobre a meta do resultado primário, se é zero ou se não é zero. Há toda uma discussão entra dia e sai dia, entra seminário e sai seminário. E a discussão em todo o País é se a meta é zero ou não é zero.
21:36
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Primeiro, eu acho que as pessoas não leram os textos do arcabouço fiscal nem da LDO, que determinam que o resultado primário tenha que ser de até -0,25% do PIB ou +0,25% do PIB. Isso significa que pode haver um déficit de até 0,25% do PIB, que em números representa entre 28 e 30 bilhões de reais de déficit. É isso que está estabelecido na lei complementar do arcabouço fiscal e também está previsto na LDO, que absorve o que foi dito, o que foi expresso na lei complementar do arcabouço fiscal. Então, essa é a primeira correção que eu quero fazer para o Brasil e para esta Casa. Essa discussão está enviesada, e eu precisava fazer essa correção.
Segundo, aqui todo dia se fala que em 2022 houve superávit primário. A maior pegadinha na apuração desse resultado é dizer que houve superávit. Quem é da área, quem acompanha esses números permanentemente diz que houve resultado primário positivo de 52 bilhões, mas se jogaram 235 bilhões de reais de despesa empenhada para o Governo em 2023. Então, onde está esse superávit de que todos falam nesta Casa? Será possível que as pessoas não estão lendo que deixaram despesa... Aliás, esse Governo já pagou 145 bilhões desses 235 bilhões que amarraram lá, não sei onde. Só quem sabe onde ficou esse valor... Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dessa forma fica fácil gerar resultado primário positivo, como tem sido propalado em todos os cantos e recantos do nosso País. Essa é a segunda correção que eu gostaria de fazer.
Entretanto, Sr. Presidente, existe um ponto em que eu tenho divergido de parte da equipe econômica do Governo, apesar de ter sido muito parceiro em quase todos os momentos. Esse ponto é o piso dos investimentos, diante do que foi estabelecido no arcabouço fiscal. "Como assim, Prof. Mauro Benevides Filho?" É muito simples. Foi estabelecido na Lei Complementar nº 200, ou seja, no arcabouço, que o erro encontrado no teto do gasto transformaria o investimento numa medida que resolveria o problema do teto. Portanto, todas as outras despesas podem aumentar — pessoal, previdência e assim por diante —, e para manter o teto do gasto cortou-se investimento. O Brasil saiu de 120 bilhões de reais de investimento e foi para 29 bilhões, para 30 bilhões em 2022. A variável de ajuste para manter esse tal teto do gasto, que foi a maior falácia que pode existir, penalizou o Brasil com a menor taxa de investimento do setor público ao longo de todos esses anos.
Pois bem, vem o arcabouço fiscal, e se considera o investimento como uma variável extremamente relevante. Então, vamos criar o piso do investimento — olhe só! —, vamos criar o piso do investimento correspondente a 0,6% do Produto Interno Bruto. Isso representa, para 2024, aproximadamente 68 bilhões de reais.
21:40
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Eu fiquei muito feliz quando soube da disposição de existir realmente um piso para fazer a atividade econômica crescer ainda mais rápido, com investimento privado, seja ele nacional, seja ele internacional, e fui ler a redação que estabelecia esse piso, Sr. Presidente. Sabe o que diz lá, meu caro Deputado Pompeo de Mattos? Lá diz que será estabelecido um piso de 0,6% do PIB para fazer a LOA — Lei Orçamentária Anual. Não é também para a execução da lei orçamentária. Ou seja, 100% dos 68 bilhões de reais de investimento seriam passíveis de ser contingenciados.
Eu disse: "Rapaz, isso não está certo; alguma coisa está equivocada", e apresentei uma emenda, que foi logo absorvida no projeto do Relator, o Deputado Cajado, que é quem relatou o arcabouço fiscal. Eu disse: "Não podemos fazer isso; nós temos que criar uma barreira para não se contingenciar o investimento". Aí começamos o debate, e lá na frente eu fui abordado por algumas pessoas que me disseram o seguinte: "Deputado Mauro Benevides Filho, o senhor, que já foi Secretário de Fazenda por 12 anos, que já foi Secretário de Planejamento, sabe que em algumas horas é necessário fazer um ajuste aqui e acolá".
Eu me sensibilizei, mesmo achando que investimento não deve ser contingenciado, e acordei que, se o Ministro decidir contingenciar despesas discricionárias no Governo Federal, porque as obrigatórias não podem ser contingenciadas, ficaria estabelecido o seguinte pela emenda: que o mesmo percentual que fosse usado para contingenciar as despesas discricionárias seria usado para contingenciar o investimento. Ou seja, se você cortar 10% das despesas discricionárias, só poderia cortar 10% dos investimentos. Fiz isso mesmo contrariando o meu entendimento macroeconômico de que investimento não poderia ser cortado. Mas, para fazer um acordo nesta Casa, nós resolvemos fazer essa emenda.
A emenda foi aprovada, Sras. e Srs. Deputados. O Congresso Nacional aprovou, se não me engano, o § 3º do art. 7º do arcabouço fiscal, em que eu fazia uma pequena proteção do investimento. Fiquei muito feliz por tirar o percentual de 0,6% do PIB, o tal piso do investimento, que era somente para inglês ver, ou seja, somente para a confecção da Lei Orçamentária Anual, sem nenhuma regra, na execução, para a proteção desse piso que foi criado.
Para surpresa minha... Eu estou extremamente preocupado e procurando convencer os meus pares de que isso não é correto. Aliás, o Presidente Lula agora tem falado insistentemente em investimento — em investimento! Então, mesmo depois de ter feito essa regra, votada aqui por todos, o Governo resolveu vetar a emenda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Mesmo aceitando o corte no investimento, obviamente no percentual do corte das despesas discricionárias, mesmo assim, o Governo Federal ainda fez o veto a essa matéria, o que eu acho realmente, primeiro, politicamente incorreto, porque isso foi acordado nas duas Casas; e, segundo, porque isso é errado para a política macroeconômica do Governo. O Produto Interno Bruto tem que crescer com o setor público. Isso tem que ser feito, somado, como eu sempre digo, ao setor privado. Portanto, isso gera problemas, inclusive para a arrecadação, porque o PIB vai crescer menos e, ao crescer menos, a arrecadação crescerá menos. São erros assim que eu interpreto sem entender, na realidade, aquilo que foi efetivamente combinado.
21:44
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E aqui, Sr. Presidente, eu encerro as minhas palavras dizendo que tudo isso do resultado primário é só para desviar a atenção de quanto se gasta com juros da dívida pública. Não existe resultado primário, nem que seja positivo, que seja capaz de pagar — e eu já vou concluir, Sr. Presidente...
(Desligamento do microfone.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Eu preciso que o brasileiro tome conhecimento disto: nunca vai existir um resultado primário capaz de pagar pelo menos os juros — 700 bilhões de reais por ano. Nós nunca seremos capazes de gerar um superávit primário dessa magnitude. Então, é só desviar o assunto para o sistema financeiro receber os 700 bilhões de reais.
Que se divulgue isso nas mídias sociais desta Casa.
Peço que seja divulgado, Sr. Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço apenas 1 minuto antes do Deputado Glauber Braga, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Não cabe aparte, infelizmente não cabe aparte.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não, eu não vou falar dele não. É só 1 minuto para eu falar de outro assunto.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Então, V.Exa. fala depois. V.Exa. está inscrito como Líder e não cabe aparte agora. Eu não posso lhe conceder...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas eu não vou fazer aparte não, Presidente. Quero tratar de outro assunto.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Se é outro assunto, V.Exa. tem o microfone e o direito de falar, mas eu não posso... Não é regimental.
Eu quero chamar o próximo inscrito, o Deputado Glauber Braga.
V.Exa. tem a palavra.
Em seguida, o Deputado Cabo Gilberto Silva falará como Líder.
Antes, permita-me, Deputado Glauber Braga, mas o Deputado Reimont quer falar por 1 minuto no microfone de apartes.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas fazer uma saudação, Presidente.
Começou hoje, no Rio de Janeiro, a eleição da nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ. E lá está a nossa colega Profa. Gulnar, candidata à reitoria da nossa UERJ, a gloriosa UERJ, universidade que, por primeiro, assumiu a política de cotas para ingresso na universidade. É uma universidade com rosto negro, com rosto indígena, com rosto periférico; é uma universidade que acolhe a cidade do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil.
Nós estamos muito confiantes, felizes e agradecidos à Profa. Gulnar, que ofereceu seu nome e, portanto, concorre para ser a reitora da nossa gloriosa UERJ para os próximos anos.
Então, quero fazer essa saudação e parabenizar o corpo discente, o corpo docente e os servidores e servidoras da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reimont.
Deputado Glauber Braga, que já está à tribuna, V.Exa. tem a palavra.
21:48
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que acompanham ainda a sessão neste momento, eu vou fazer a leitura aqui de uma carta do Coletivo Nacional dos Eletricitários:
Carta aberta do Coletivo Nacional dos Eletricitários ao Presidente Lula
Senhor Presidente Lula, o CNE é uma entidade composta por 1 (uma) confederação, 10 (dez) federações, 5 (cinco) intersindicais, 34 (trinta e quatro) sindicatos e 5 (cinco) associações, além de representar milhares de trabalhadores e trabalhadoras, sendo 12.000 da Eletrobras e de suas subsidiárias CHESF, FURNAS, ELETRONORTE e CGT ELETROSUL, em todos os estados da federação e no Distrito Federal, que foram privatizadas de forma irresponsável num verdadeiro crime de lesa-pátria, que transferiu o controle acionário da maior empresa de energia elétrica da América Latina, para acionistas minoritários privados, liderados pelo grupo 3G, detentor de menos de 0,5% das ações com direito a voto e responsável pela fraude nas Lojas Americanas. É importante ressaltar, Senhor Presidente, que a Eletrobras, detém cerca de 30% da geração de energia elétrica, 49% das linhas de transmissão e 50% dos reservatórios do país.
O CNE por diversas vezes, desde quando iniciou os trabalhos da Equipe de Transição, vem sistematicamente, alertando o governo Lula dos riscos que o sistema elétrico brasileiro estaria exposto, caso o processo de desmantelamento da Eletrobras, iniciado por Temer e continuado por Bolsonaro, não fosse interrompido. Desde o início de 2023, o CNE se reuniu com várias áreas do governo, levando informações sobre o sistema elétrico e expressando preocupações com a direção da Eletrobras, no qual foram solicitadas medidas por parte do governo, destacando que, mesmo após a privatização na gestão Bolsonaro, o Poder Concedente é responsável por garantir o equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica, considerando que o Estado possui 43% das ações com direito a voto, embora seu poder de voto esteja limitado a 10%.
Senhor presidente Lula, em todas as reuniões institucionais, sem exceção, foi informado sobre diversos problemas na empresa, incluindo sucateamento do quadro de profissionais, clima organizacional ruim devido a assédio moral e tortura psicológica, aumento de acidentes de trabalho, decisão da Eletrobras de vender ativos estratégicos, postergação de manutenções devido à falta de equipes técnicas, equipamentos em fim de vida útil, intervenções canceladas, falhas no planejamento de recursos humanos, e demissões em massa de profissionais qualificados, via PDV “compulsório”, antes da contratação e treinamento de substitutos, alertando que tais decisões afetariam a segurança, confiabilidade e disponibilidade dos ativos de geração e transmissão, resultando em interrupções no fornecimento de energia à população.
Infelizmente, Presidente Lula, mesmo com nossos esforços, o governo não age contra o desmantelamento da Eletrobras. A Diretoria e o Conselho de Administração continuam prejudicando a empresa, colocando o sistema elétrico brasileiro em risco de colapso. O governo precisa tomar medidas sérias para interromper isso, pois é responsabilidade do Estado zelar pelos serviços públicos da Eletrobras.
Prezado Presidente Lula, o “apagão” de 15/08/2023 afetou 25 estados e o Distrito Federal, interrompendo o fornecimento de uma carga de 22.457 MW, o que representou 30% do consumo naquele momento. Isso reflete um processo de degradação operacional denunciado pelas entidades sindicais. A seguir elencamos alguns exemplos de grande repercussão, que demonstram a degradação do sistema elétrico sob responsabilidade da Eletrobras privatizada:
21:52
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1) Em agosto 2023, ANEEL retirou de operação comercial 2 (duas) unidades geradoras da UHE Tucuruí (UGH 11 e UGH 19), por entender que os eventos que levaram às indisponibilidades dos transformadores dessas unidades geradoras eram previsíveis e evitáveis através da execução sistemática de ações de manutenção preventiva e preditiva;
2) Acidente com Helicóptero mata 3 funcionários da CHESF em julho de 2022;
3) Entre abril e maio de 2023 dois trabalhadores da Chesf morrem em acidente de trabalho;
4) Explosão do transformador da máquina 19 da UHE Tucuruí, em julho de 2023;
5) Suicídio de trabalhador da UTE Candiota;
6) Assédio Moral coletivo praticado por diretores da Eletrobras contra trabalhadores; e
7) Incêndio em um conversor da linha de transmissão de corrente contínua de Furnas, localizado na subestação Foz de Iguaçu (PR), em abril de 2023; entre outros eventos.
Senhor Presidente Lula, o que mais precisa ocorrer para que o Poder Concedente, o Estado brasileiro, tome uma atitude dura contra os desmandos da Eletrobras e em defesa do Brasil? Até quando o Senhor permitirá que a Eletrobras trate o Estado brasileiro, o Poder Concedente, com “descaso e desrespeito”, principalmente em relação aos ofícios enviados pelo MME à Eletrobras, que não tomou as providências solicitadas no mesmo, e nada ocorreu?
Senhor Presidente Lula, reconhecemos que o seu governo tomou atitudes importantes para evitar o desmonte da Eletrobras, tais como a ADI 7.385 impetrada no STF, a exclusão do capital acionário que a União tem na Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização – PND e ofícios enviados pelo MME à Eletrobras solicitando planos de ações e suspensão do PDV, que coloca em risco o sistema elétrico brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Peço que conclua.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Continuo.
Mas infelizmente só estas ações sem o devido monitoramento e articulações políticas necessárias não conseguirão interromper tal desmonte.
Eu peço, Presidente, só a paciência de V.Exa. Faltam mais dois parágrafos para serem lidos, a fim de que a carta possa ser lida por completo.
Senhor Presidente Lula, é importante ressaltar que os eletricitários participaram ativamente do processo eleitoral para eleger o projeto de país que o senhor representa e que, portanto, esse governo também é nosso, e é natural que queiramos, no mínimo, que nossas propostas para o país sejam levadas em consideração pela sua equipe, o que infelizmente não tem ocorrido! Em diversas ocasiões, solicitamos à PGFN que convocasse uma assembleia geral extraordinária (AGE) da Eletrobras para abordar a situação dos ativos, o corpo técnico, os planos de ação do MME e a preservação de ativos estratégicos, como usinas térmicas, entre outros.
Infelizmente, não recebemos nenhuma resposta. Além disso, tentamos marcar reuniões com o senhor para tratar de assuntos relacionados à Eletrobras, que são de grande importância à segurança energética do país, mas nossos pedidos não foram atendidos. Notamos que o senhor tem se reunido com parlamentares do “centrão” que não apoiaram a sua campanha política e que estão no governo por conveniência, sem garantia de apoio quando necessário. Ao contrário, estamos comprometidos em apoiar o nosso governo, independentemente de cargos ou interesses corporativos, pois temos compromissos com o povo brasileiro e com o Brasil.
Senhor Presidente Lula, ao tomar posse, como presidente do Brasil, o senhor agradeceu os seus apoiadores pela eleição, pediu que todos mantivessem postura crítica em relação à nova gestão.
21:56
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O senhor disse textualmente: 'Eu sei que vocês vão continuar nos ajudando e cobrando. Isso é importante: não deixem de cobrar. Porque se vocês não cobram, a gente pensa que está acertando. E muitas vezes a gente tá errando e contínua errando porque as pessoas não reclamam. Vou dizer em alto e bom som: nós não precisamos de puxa-sacos. Um governo não precisa de tapinha nas costas. Um governo tem que ser cobrado todo santo dia para que a gente consiga aprimorar a nossa capacidade de trabalho. Cobrem, cobrem e cobrem para que a gente faça, faça e faça.'
Senhor Presidente Lula, sempre estaremos juntos, lutando pelo nosso governo, mas nunca deixaremos de fazer as críticas necessárias para que o governo avance em prol de uma sociedade justa!
Reestatização da ELETROBRAS, já!
Essa é a carta do Coletivo Nacional dos Eletricitários.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Glauber Braga.
A próxima inscrição é do Deputado Marcos Pollon.
Antes, concedo 1 minuto a V.Exa., Deputado Márcio Correa.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Presidente não só desautoriza o Ministro da Economia, ou melhor, o Ministro da Fazenda, mas também mostra, de forma muito clara, que não tem compromisso com os gastos públicos.
Alteraram o teto de gastos porque achavam a âncora fiscal muito rígida. Mudaram para o arcabouço fiscal. Agora está muito claro que eles não vão conseguir cumprir o novo arcabouço fiscal.
Antes mesmo de assumir, o Governo Lula articulou um malabarismo, a famosa PEC da Transição, que ficou merecidamente conhecida como PEC do estouro. Esta é a característica principal deste Governo: estourar a economia, não ter compromisso com gastos públicos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu quero avisar aos colegas que nós precisamos encerrar a sessão. Era para ter sido encerrada até 22 horas. Eu preciso da generosidade e da compreensão dos colegas.
Pois não, Deputado.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO) - Como não existe almoço grátis, logo chegará a surpresinha de fim de ano para a população: mais um imposto, o DPVAT, para pagar os gastos irresponsáveis do Governo.
População, prepare-se, porque, no ano que vem, teremos mais um imposto, que foi encaminhado em regime de urgência por este Governo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela generosidade de me conceder o tempo em tão adiantada hora.
Eu sei que todo o mundo está cansado, pois começamos o período das Breves Comunicações pouco antes das 14 horas e tivemos uma extensa pauta. Agora temos um plenário praticamente vazio. Tirando V.Exa., temos aqui mais 3 Deputados dos 513 Deputados. (Pausa.)
Eu vou retomar o raciocínio. Parei porque estava escutando a história de Ulysses Guimarães ali na porta.
Presidente, temos o plenário vazio — o fim do ano se avizinha, pois já estamos no começo de novembro — nesta Casa, que deveria ser a Casa do Povo.
22:00
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Eu confesso, Sr. Presidente, que a única sensação que tenho tido neste ano que se passou, somada ao cansaço das extenuantes jornadas neste Parlamento, é de total frustração. E hoje se avizinha o desespero.
Eu gastei de 40 minutos a 1 hora conversando com um colega Parlamentar ali, sem câmera, sem lacre, sem registro, tentando explicar para ele que não é razoável que famílias fiquem 1 ano com a sua atividade comercial impedida de funcionar exclusivamente por uma pauta ideológica.
Exclusivamente por perseguição ideológica, lojas de armas e clubes de tiro estão impedidos de funcionar regularmente desde 1º de janeiro, sem qualquer razão que o justifique.
"Ah, as armas dos CACs vão para o tráfico!" Mentira! Mentira! O recadastramento do Flávio Dino observou 99,6% de armas recadastradas. Na última vez em que apuraram esses números no Rio de Janeiro, viram que 0,0017% das armas apreendidas com o crime tinham origem lícita.
"Ah, as armas aumentam o número de crimes!" Mentira! Mentira! Mentira! Durante o período em que a legislação de armas vigorou de forma mais branda, o número de homicídios caiu em mais de 30%.
Pessoas estão indo à bancarrota e famílias estão passando fome por causa de mentiras. Há 1 ano, Presidente, eu não consigo cerrar os olhos; há 1 ano, eu não consigo descansar sobre o travesseiro, porque vejo mentiras destruindo a vida de pessoas honestas e honradas — apenas mentiras.
Nós estamos aqui, Deputado Cabo Gilberto — o Deputado Caveira já se foi, porque está tarde, e só restamos nós dois —, lutando para tentar salvar essas pessoas que honestamente viviam e trabalhavam, e estão sendo destruídas por esse regime ditatorial. Nós não conseguimos dormir, por conta da frustração e da sensação de impotência de não conseguir o mínimo, que é derrubar um decreto lixo, inconstitucional, absurdo.
Os Srs. Senadores têm um projeto de lei que repousa, que dorme desde 2019 e que poderia ter resolvido tudo isso: o Projeto de Lei nº 3.723. Onde vocês estão?
Aqui só restou frustração e desespero por causa de mentiras.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pollon.
Para uma Comunicação de Liderança, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Não irei usar o tempo completo, Sr. Presidente.
Srs. Parlamentares, é muito grave o que está acontecendo no Nordeste, que deu a vitória ao Presidente Lula pela terceira vez e ao PT pela quinta vez. O Nordeste, infelizmente, continua sendo enganado.
22:04
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A mais nova do desgoverno Lula é taxar as águas do Velho Chico, que chegaram a "0800" durante o Governo do Presidente Bolsonaro. Em 2019, a transposição no Eixo Norte ainda estava no Estado de Pernambuco, foi para o Estado do Ceará, veio para a Paraíba, minha amada Paraíba, e foi para o Estado do Rio Grande do Norte, e ninguém pagou um centavo por essas águas. Agora, o desgoverno Lula está cobrando. Ele tem a cara de pau de ser tão canalha e cobrar pelas águas do Velho Chico, Deputado Marcos Pollon.
Para piorar, o Governo do Estado do Ceará, que é do PT, partido que governa aquele Estado por várias décadas já, está cobrando uma taxa de 200 a 300 reais, Sr. Presidente e demais Parlamentares, de quem perfurou poços artesianos. Vejam só que gravidade!
Deputado José Nelto, V.Exa. investe, na sua fazenda, na sua chácara, na sua casa, na sua propriedade privada, quase 10 mil reais — é o preço do poço mais simples na Região Nordeste, em especial na Paraíba e no Ceará —, e o Governo, que não gastou um centavo, Deputado Marcos Pollon, mete a mão no seu dinheiro. É um absurdo o que estamos acompanhando com esse desgoverno Lula, em especial no Nordeste, que, infelizmente, fez o L e está pagando um altíssimo preço. Que o digam os Prefeitos, que receberam recursos abundantes, como nunca na história, com o Presidente Bolsonaro e, agora, fizeram até greve. Esses fatos são irrefutáveis.
É dificílima a situação causada pelo desgoverno Lula, que até no ENEM colocou a sua ideologia maléfica, criminosa, canalha, para tentar deturpar as informações. Numa prova do Exame Nacional do Ensino Médio, de todo o Brasil, Deputado Pastor Sargento Isidório, o Governo mete a sua digital e, com sua ideologia maléfica, ataca o agro para defender o que entende ser melhor para ele, para tentar dividir a população, deixando-a mais dividida do que já está. É um governo canalha.
Quero lembrar aos senhores que o desgoverno Lula quer voltar a cobrar as taxas do DPVAT, ou seja, quer trazer esse imposto novamente para os senhores pagarem. É um absurdo o que está acontecendo, Srs. Parlamentares. Vão cobrar novamente o DPVAT, que estava isento. Este Governo não tem projeto e só quer meter a mão no dinheiro do povo, para arrecadar, arrecadar e arrecadar.
Deputado Pompeo, cadê o Leonardo DiCaprio? Cadê a Greta? Cadê aquela mulher que se pintou toda e escreveu "Luto Amazônia"? Cadê o Incrível Hulk, que criticou o nosso País? Cadê os atores nacionais e os internacionais de Hollywood que atacaram a Amazônia, que atacaram o Brasil, porque o Presidente era o Bolsonaro? Agora todos estão caladinhos, mesmo diante do desmatamento e das maiores queimadas da história, Sr. Presidente. Que incoerência! Quando esse povo vai acordar? É uma vergonha o que está acontecendo no Brasil!
Todos sabem da nossa posição firme contra esse desgoverno que está acabando com o Brasil. Quem diz isso não sou eu, o Vice-Líder da Oposição, que agora está usando o tempo de Liderança da Oposição. Quem diz isso são os números.
22:08
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Já que o PT gosta tanto de números, Deputado José Nelto, estão aí os números. O Governo está devendo ou as contas públicas estão no azul, Deputado José Nelto? Está em déficit ou está com as contas no azul? Está devendo mais de 100 bilhões de reais, amigo! O desemprego aumentou ou diminuiu? O povo brasileiro que tem mais condições através dos seus recursos privados está deixando o dinheiro no Brasil, Deputado Marcos Pollon, ou está levando para fora?
São fatos, Sr. Presidente. Vou concluir, para deixar V.Exa. bem tranquilo hoje. V.Exa., que é um grande gaúcho, Deputado Pompeo de Mattos, sabe que estamos falando a verdade.
A situação do Brasil é caótica. O desgoverno Lula fica batendo cabeça com a sua equipe, com o irresponsável e desrespeitoso Ministro da Justiça, Flávio Dino. Eu quero que o desgoverno Lula coloque-o como Ministro do STF, para ver a peia de votos que ele vai levar lá no Senado Federal, onde ele vai ser reprovado.
Sr. Presidente, o desgoverno Lula fica fazendo a maior propaganda bonita. É engraçada demais aquela imagem que o Governo Federal faz: "O Brasil voltou! Mensagem do Governo é de esperança e reconstrução". Rapaz, ajude-me! Tenha vergonha! Voltou para onde? Para o buraco em que Lula e Dilma o deixaram! É uma vergonha, Sr. Presidente, o que estamos acompanhando neste Brasil, com o desgoverno Lula acabando com o nosso País e mentindo descaradamente a todo momento.
Com essas palavras, eu encerro a minha fala. Até amanhã, senhores!
Quero agradecer a todos os servidores da Casa que, às 22h10min, estão aqui acompanhando os trabalhos. Quero agradecer a toda a população brasileira que está em casa, em especial as pessoas da minha querida Paraíba.
Lula, o seu lugar é na cadeia!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto.
A próxima inscrição é do Deputado Henderson Pinto, do MDB do Pará.
Em seguida, falará o Deputado Reginaldo Lopes, antes de encerrarmos a sessão.
Deputado Henderson Pinto, do MDB do Pará, tem a palavra V.Exa.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, obrigado por me conceder a palavra para que eu possa deixar uma mensagem ao povo do Pará, da Amazônia e do Brasil.
Aprovamos neste Plenário um projeto de lei muito importante, mais um passo para a regularização fundiária no País, em especial no meu Pará, que tem tantos projetos de assentamento. As pessoas precisam ter segurança jurídica.
Esse projeto de lei de iniciativa do Senador Confúcio, relatado aqui pelo Deputado Airton Faleiro, da bancada do Pará, e aprovado nesta Casa, com certeza absoluta, corrige uma distorção prevista na legislação de 2009. Extinguem-se as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio de áreas públicas do INCRA e da União nos projetos de assentamentos, nos projetos de colonização. Com certeza absoluta, agora veio um alívio para o produtor rural, para aquele proprietário que precisa se regularizar.
Lembro que essa legislação faz uma correção, porém é anterior a 10 de outubro de 1997.
O grande avanço se deu exatamente na quantidade de módulos fiscais, ou seja, no tamanho da área a ser atendida por esse projeto tão importante. Inicialmente, o projeto previa o limite de aproximadamente 1.500 hectares. Agora, nós fizemos com que chegasse a 2.500 hectares. Foi uma vitória para o setor produtivo e para a regularização fundiária.
22:12
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O Brasil precisa compreender que tem espaço e área para todo o mundo: para o produtor rural que está há décadas produzindo, para o indígena, nosso povo originário, que também precisa de terra. Nós não podemos gerar conflitos a partir deste Parlamento, porque há terra para todo o mundo. Nós não podemos garantir direito para uns, em detrimento daqueles que já estão produzindo na terra por muitos anos.
Meu muito obrigado a todos que participaram da aprovação desse projeto! Destaco que foram necessárias muitas mãos para essa aprovação. Agora vamos continuar trabalhando pela regularização fundiária, que é uma prioridade do nosso mandato, do Pará e do Brasil.
Um grande abraço! Que Deus nos abençoe! Vamos trabalhar!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a minha fala seja divulgada pelos canais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Henderson Pinto. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para divulgação nos meios de comunicação social e no programa A Voz do Brasil.
A última inscrição é do Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, grande Presidente Pompeo de Mattos.
Eu não poderia deixar de registrar um fato histórico do dia de hoje: a nossa tão esperada reforma tributária, que eu tive a oportunidade de coordenar aqui na Câmara dos Deputados, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Quero parabenizar pelo trabalho o Presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre; o Presidente do Senado, o nosso Senador mineiro Rodrigo Pacheco; e o Relator, Senador Eduardo Braga.
Eu quero reafirmar a importância dessa reforma tributária. É uma ação extremamente ousada do Parlamento brasileiro, junto com o Presidente Lula, para ofertar ao Brasil um sistema tributário que é praticado em mais de 90% das nações reconhecidas pela ONU. Mais de 170 países implementam o modelo tributário no consumo não cumulativo, ou seja, cobram imposto só do valor adicionado, do valor agregado.
Eu tenho muita convicção de que é a melhor e mais ousada reforma do Estado brasileiro após a redemocratização. Vai permitir, com certeza, que todos os setores econômicos ganhem eficiência econômica, dinamismo, e que a economia brasileira ganhe competitividade no mercado interno, para enfrentar as importações de produtos com valor agregado. De fato, um produto com valor agregado, no modelo cumulativo, gera muito custo: de 8% a 20%. Isso elimina qualquer possibilidade de disputa nesse mercado.
Essa reforma também vai permitir que o Brasil volte a ser um país exportador com valor agregado. O Brasil pode chegar a 1 trilhão em exportações. O Brasil pode exportar ainda mais agregando valor, porque isso não vai gerar custo tributário e não vai encarecer os nossos produtos no mercado internacional.
O Brasil está saindo da condição de país primário e exportador para se tornar uma república exportadora de valor agregado, de proteína animal, de proteína vegetal, de produção cafeeira, de política minerária, de minério, de riquezas do nosso subsolo. Tudo isso vai fazer o Brasil produzir riqueza para distribuir mais recursos e aumentar a renda per capita do povo brasileiro.
Parabéns, Senado! Vamos acompanhar, amanhã, a votação no Plenário.
Obrigado, Presidente.
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
Para encerrar, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o povo gaúcho por ter como representante nesta Casa V.Exa., um Deputado com envergadura nacional. Fique sabendo que não só o povo do seu Estado, mas o Brasil inteiro aplaude a sensibilidade e a dignidade de V.Exa. ao dirigir os trabalhos nesta Casa. Por vezes, até em horas de crise, V.Exa. mantém sua maneira honesta e humilde de ser.
Eu quero dizer que o Governador Jerônimo Rodrigues tem dividido suas agendas entre Bahia e Brasília; tem participado de várias reuniões no Palácio do Planalto; tem participado de reuniões do Consórcio Nordeste com a presença de Ministros; tem proposto projetos, como o Bolsa Presença, para diminuir as desigualdades sociais e étnico-raciais, estimulando a permanência de estudantes em salas de aula. O Prof. Jerônimo tem sido importante e propositivo para a modernidade. Com o fortalecimento da educação integral, está trazendo o melhor modelo de escola para toda a Nação.
Parabéns àquele que, sendo índio, negro, professor e doutor, chegou "chegando" ao Governo do Estado!
O Projeto Sertão Vivo é exemplo de fortalecimento da agricultura familiar. Serão beneficiadas 75 mil famílias, em 35 Municípios da Bahia, com desenvolvimento econômico-social.
O Governador Jerônimo, com sua sensibilidade, quer suavizar os choques causados pelo clima, por enchentes e secas que prejudicam os agricultores familiares.
A agricultura familiar será beneficiada com acesso a água e muito mais...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Vão aumentar a produtividade e a segurança alimentar das famílias beneficiadas pela produção agrícola.
Depois eu falarei sobre o projeto do FIES, que foi — graças a Deus! — abençoado pelo Presidente Lula, além de tantos outros projetos.
Parabéns a V.Exa. e ao povo brasileiro, em especial ao povo baiano!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pastor Sargento Isidório.
Para encerrar, tem a palavra o Deputado José Nelto, que falará do microfone de apartes, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Sou o último orador desta noite. Já são quase 22h15min.
Estou presente no plenário da Câmara dos Deputados para continuar denunciando o que aconteceu no Estado de São Paulo, cuja Capital ficou sem energia elétrica por 36 horas, por 48 horas.
O sistema elétrico brasileiro foi privatizado de uma forma que só visa lucros e não faz investimentos. Vou citar o caso do meu Estado de Goiás, Sr. Presidente. A empresa Enel, a mesma de São Paulo, perdeu o direito à concessão. De madrugada, com maracutaia, com falta de respeito, de lisura e de ética, essa empresa entregou a concessão para a empresa Equatorial. Essa empresa, a Equatorial Energia, Sr. Presidente, conseguiu ser pior do que a Enel.
22:20
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Então, é preciso que o Governo Federal convoque, através do Ministro de Minas e Energia, uma reunião de emergência com todos os Governadores do Brasil para repensar o sistema elétrico brasileiro. Ele está sucateado, Sr. Presidente — a palavra é essa. O Governo fez a concessão, privatizou, mas não colocou lá os deveres dessas empresas, que estão, como aves de rapina, pegando o dinheiro do povo e acabando com o setor elétrico.
Sr. Presidente, é preciso urgentemente que o Congresso Nacional brasileiro levante a voz, convoque o Ministro de Minas e Energia, com o Governador do Estado de Goiás, para que seja feito um novo planejamento e e se repense o sistema de privatizações, que foi o mais perverso contra o povo brasileiro.
Peço que conste no programa A Voz do Brasil a minha fala.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado José Nelto. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Peço que o meu também seja divulgado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Solicito que o discurso do Deputado Pastor Sargento Isidório também conste no programa A Voz do Brasil. A Mesa acata a sua solicitação.
Quero agradecer aos servidores da Casa que estão até esta hora aqui. Hoje foi um dia pesado, um dia de muitas ações, com o Parlamento muito ativo, interativo, participativo e envolvente. Os servidores da Casa fazem a diferença. Fica aqui a nossa gratidão.
Antes de encerrar, eu quero celebrar o Dia do Radialista, dizendo assim:
Vai hoje minha homenagem
A todos os radialistas
Que são os especialistas
Na arte de comunicar
E pelo rádio irradiar
A notícia e a informação
Com sua voz e opinião
Relatando o que é fato
E a credibilidade de seu relato
Do povo ganha confiança
Desde o idoso até a criança
Todos no meu ponto de vista
Reconhecem as conquistas
Destes grandes profissionais
Demarcando nos Anais
O Dia do Radialista
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, 8 de novembro, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
Que Deus ilumine a todos.
Muito obrigado.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 22 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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