1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
225ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 6 de Novembro de 2023 (Segunda-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Boa tarde a todos. Iniciamos mais uma semana de trabalho.
A lista de presença registra o comparecimento de 326 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa, de nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Convido para fazer uso da palavra — estando presente em plenário — o nobre Deputado Luiz Couto, do PT do Estado da Paraíba.
V.Exa. dispõe do tempo que considerar necessário para fazer o seu pronunciamento.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, desejo registrar aqui neste plenário alguns pedidos que recebemos de representantes do Sindicato Têxtil do Município de Santa Rita, da Paraíba, que representam centenas de trabalhadores e trabalhadoras da fábrica têxtil COTEMINAS — Companhia de Tecidos Norte de Minas de fiação e tecidos da Paraíba,
Segundo o relato, a fábrica exonerou 480 pessoas. Essa decisão foi questionada em assembleia geral da categoria por já estarem cansados e humilhados com os atrasos dos pagamentos dos salários desses trabalhadores.
18:04
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É importante perceber que existem fábricas, no Estado de Minas Gerais, Montes Claros; em Santa Catarina, Blumenau; na Paraíba, João Pessoa e Campina Grande; e no Rio Grande do Norte, Natal e Caicó.
Na Paraíba, na cidade de João Pessoa, a fábrica comporta 120.200 postos de trabalho. A empresa alega que, após a pandemia da COVID-19, essa indústria do Brasil começou a enfrentar uma crise e perdeu clientes.
Nesse aspecto, é importante ressaltar que o Governo do Estado da Paraíba não se mobilizou para intervir ou sugerir alguma melhoria para essa categoria, que tem número grande de trabalhadores e trabalhadoras desamparados, como também não se posicionou para encontrar uma saída, para que essa fábrica permaneça em João Pessoa, através de um incentivo fiscal ou de outra alternativa, visto a importância dessa fábrica para a economia paraibana.
Nesse sentido, Sr. Presidente, é importante reconhecermos essa luta. Queremos manifestar aos nossos companheiros e companheiras de luta que seja encontrada em breve uma solução.
Sr. Presidente, há outro assunto que eu gostaria de tratar neste momento.
18:08
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Trata-se de uma recente matéria da revista CartaCapital, que revela um cenário sombrio, que deve ser trazido a esta Casa não apenas para que façamos um debate político, mas porque é nosso dever moral, como defensores da democracia neste País. Desde que era juiz ainda, Sergio Moro sempre quis se fantasiar de super-herói para a opinião pública brasileira, para poder enfeitar, com capa e máscara, o seu ego megalomaníaco e criminoso. Mas, para dar vida ao seu personagem e ainda dar andamento ao seu plano político de poder, Moro precisava inventar um vilão. Foi assim que ele decidiu perseguir incansavelmente o nosso querido Presidente Lula, a alma mais honesta deste País e o representante máximo dos trabalhadores brasileiros.
Esse homem, Sr. Presidente, esse juiz, deveria ser a materialização máxima da justiça, da imparcialidade e da integridade. Mas Moro conseguiu ser a absoluta antítese desse ideal. Ele abusou de seu cargo na magistratura para capitalizar politicamente sobre o nome do Presidente Lula e assim fazer do Judiciário um mero trampolim para seu objetivo maior: o ingresso na política.
Moro deixou para trás a magistratura e, após uma atrapalhada e patética passagem pelo Ministério da Justiça, lançou-se finalmente na política, seu objetivo desde sempre. Porém, ao ingressar na política, Moro não abandonaria seu antigo modus operandi de distorcer, de manipular e de ultrajar a democracia brasileira para seu benefício pessoal.
Nesse sentido, Sr. Presidente, precisamos tomar providências.
Reitero neste momento meu apoio incondicional à Justiça Eleitoral brasileira e reforço que devemos, com determinação e firmeza, apoiar integralmente o processo ora em curso de cassação do seu mandato. É preciso exigir que a lei seja aplicada com rigor.
Isso não é uma questão de preferência política, mas sim uma questão de princípios, uma questão de defender a nossa democracia contra todos aqueles que a querem corroer.
Sr. Presidente, gostaria de pedir que se dê a devida publicidade a este pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Couto, do PT do Estado da Paraíba, pelo pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer. Será atendido o seu pedido para que seja dada divulgação do seu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa, .
Convido o Deputado Padovani para sentar à mesa e assumir a Presidência para que eu possa fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Padovani, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Padovani. Bloco/UNIÃO - PR) - Passo a palavra para o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Padovani, que está presidindo agora a sessão. É um prazer estar aqui falando sob a presidência de V.Exa.
Há dois assuntos que vou abordar nesta noite de hoje.
Primeiro, Presidente, quero dizer que é com muita satisfação que inicio a semana de trabalho vindo a esta tribuna para registrar a realização, na última terça-feira, do ato comemorativo dos 10 anos do CESOL, que fica no Sertão Produtivo. A sessão foi realizada na Câmara de Vereadores de Guanambi, mas, infelizmente, por motivo de agenda, não pudemos comparecer, nem eu nem a minha esposa, Jailma, que é uma apoiadora e admiradora desse projeto. Registramos o agradecimento pelo convite que nos foi feito para participar do evento, mas infelizmente não tivemos essa oportunidade.
18:12
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O CESOL — Centro Público de Economia Solidária é mais uma ação vinculada ao Governo da Bahia, através da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte — SETRE, que, nesta década de atuação, estimulou e viabilizou 128 empreendimentos em mais de 20 Municípios do Território Sertão Produtivo, Presidente, com foco no empreendedorismo no campo e na cidade, com geração de emprego e renda, com qualificação e legalização dessas atividades produtivas da agricultura familiar e dos pequenos e microempreendedores na cidade — essa é uma forte ação determinada pelo CESOL na nossa região.
Dezenas de parceiros, como o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão, a UNEB — Universidade do Estado da Bahia — Campus Guanambi, Prefeituras, Câmaras de Vereadores, associações rurais e sindicatos, celebraram essa marcante data para Guanambi e região.
Parabenizo o CESOL, toda a sua equipe, em nome de Leiliane Aranha, coordenadora da instituição na nossa região e no Sertão Produtivo, que é também dedicada, primeira-dama no Município de Urandi, e do Prefeito Warlei, que vem fazendo um grande trabalho naquela cidade.
Deixo aqui meus parabéns a toda a equipe do CESOL por esses 10 anos de muito trabalho, de muita dedicação, de muitos projetos para o desenvolvimento daquela região.
Trago outro tema do qual eu gostaria de tratar aqui hoje, nobre Presidente. Quero relatar para os senhores que nós moramos numa região do sudoeste da Bahia, onde as últimas chuvas que caíram foram no mês de fevereiro de 2023. E agora, nesse fim de semana, começaram a chegar as primeiras chuvas, mas duraram 2 dias, e a dificuldade, que é muito grande, permanece na região.
Posso relatar que centenas, milhares de cabeças de gado estão sendo perdidas na nossa região, colega Deputado Ismael, por falta de alimentação, por falta de pastagem. Já faz quase 1 ano que essa pastagem recebeu chuva. Já não há mais pastagem. Os nossos agricultores — os pequenos, os médios e até os grandes — estão levando silagens à região do oeste da Bahia, e, mesmo assim, isso não é suficiente para a alimentação do rebanho, que é uma fonte de renda dos pequenos e dos grandes agricultores da região.
Os pequenos agricultores ainda sofrem muito mais, porque muitos deles vivem da produção do leite e nós estamos passando por uma das maiores dificuldades que a cadeia leiteira no nosso País vem enfrentando. Imaginem numa região em que chove tão pouco, onde a média é de 600 ou 630 milímetros por ano! E, nos últimos anos, as chuvas têm caído de forma irregular: chove 200 milímetros, 250 milímetros num mês, mais 300 milímetros no outro, mais um pouquinho depois. Aí as chuvas vão embora, e as dificuldades são enormes.
18:16
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É preciso que o Governo Federal, através do nosso Secretário Carlos Fávaro, comece a repensar a cadeia produtiva do leite. Eu já até falei aqui da tribuna desta Casa que a cadeia produtiva do leite gera hoje mais de 5,5 milhões de empregos no País. Imaginem na nossa região, onde os pequenos vivem quase exclusivamente do leite. O leite que se vendia o ano passado a mais de 3 reais o litro — 3 reais e 10 centavos, 3 reais e 15 centavos — hoje está sendo vendido a 1 real e 80 centavos, 1 real e 70 centavos. O que precisa ser feito? O leite do Uruguai, da Argentina, talvez até da Nova Zelândia, está chegando aqui com os preços lá embaixo, com tarifas zero.
Eu acho que tem que haver um meio-termo. O leite tem que entrar, mas nós temos que preservar e cuidar dos nossos produtores no País. Nós temos que preservar o pequeno e o médio agricultor que vivem da produção do leite. O Governo precisa achar um meio-termo nessa tarifa. O que não pode é quebrar os nossos produtores de leite aqui no nosso País.
Imaginem a região da Bahia! E eu repito aqui: é duro ver o que o nosso agricultor está passando hoje. Muitas vezes ele não está conseguindo nem repor... A alimentação não está dando para pagar o custo do leite. É extremamente delicada e difícil a situação que nós estamos passando. Os Prefeitos não podem nem acudir os pequenos produtores, porque as Prefeituras estão passando grandes dificuldades. E nós já fizemos esse alerta aqui algumas vezes.
O Governo já prometeu recompor as perdas do FPM dos meses de julho, agosto, setembro e outubro — e já estamos em novembro —, mas é preciso fazer isso o mais rápido possível. "Ah, tem que aprovar um PLN..." Mas as Prefeituras podem ficar esperando?
O que acontece quando o Prefeito não consegue cumprir os compromissos no seu Município a folha de pagamento vai lá para cima. E aí o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia tem o prazer de rejeitar a conta de Prefeito, tem o prazer de colocar na imprensa que a conta do Prefeito foi rejeitada, que o Prefeito foi multado por isso, por aquilo. Alguns conselheiros, que ficam sentados nos seus gabinetes, adoram ver as manchetes lá na Bahia, Presidente: "A conta do Prefeito da cidade tal foi rejeitada". A imprensa toda comenta que os Prefeitos são irresponsáveis, que são isso e aquilo. Paciência!
18:20
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Essa é a nossa fala na noite de hoje, Sr. Presidente. Espero que, nos próximos dias, o Governo realmente tome uma decisão e faça, o mais rapidamente possível, a recomposição do FPM para os Municípios, e que possamos pensar, Ministro Fávaro, sobre a produção de leite hoje em nosso País.
Não podemos deixar 5,5 milhões de pessoas que vivem da produção do leite no nosso País à mercê da sorte, a ver navios, como é a situação que nós estamos vivendo agora.
Presidente, peço a V.Exa. que dê divulgação desta nossa fala nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Padovani. Bloco/UNIÃO - PR) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes, pelas pontuais colocações sobre a questão da seca e do leite. Inclusive, todos os produtores de leite do Brasil estão passando por essa situação.
Eu chamo agora para fazer uso da palavra o Deputado Ismael, do PSD de Santa Catarina. Santa Catarina tem passado por um momento difícil devido às fortes chuvas. Visitamos o Estado de Santa Catarina e seus Municípios, levando a solidariedade da Comissão de Integração Nacional.
Aproveito, enquanto do Deputado Ismael se dirige à tribuna, para fazer uma homenagem ao Município de Cascavel, que neste dia 15 de novembro comemorará seus 72 anos de emancipação política, cidade da qual sou morador, onde crio meus filhos, onde meus pais foram pioneiros, meus avós, pioneiros do Município de Cascavel, cidade de 350 mil habitantes. Faço aqui da Presidência da Câmara dos Deputados essa homenagem ao Município de Cascavel.
Passo a palavra ao Deputado Ismael, do PSD de Santa Catarina.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas que já estão na Casa.
Hoje é uma tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de protesto. Hoje é uma tarde em que eu preciso registrar meu repúdio, como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA, como membro titular da Comissão de Educação desta Casa. Faço questão deixar registrado aqui o meu repúdio.
Eu recebi hoje a nota oficial da FPA, e o que me traz aqui é que no último domingo — todos nós acompanhamos — foi realizado o Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM. Quatro milhões de brasileiros, nossos filhos, nossos netos, Sr. Presidente Charles, foram às escolas. E o que vimos lá? Eu tenho aqui parte das provas do ENEM. O que temos lá? Questões de cunho ideológico, o que já deveria estar ultrapassado; questões sem critérios científicos; questões de avaliação absolutamente subjetiva, isto é, depende do avaliador, se vai acatar ou não a resposta do aluno.
E qual é a nossa revolta, o nosso protesto? É que o ENEM 2023 prestou um grande desserviço à economia brasileira, em especial, ao homem do campo, ao agronegócio, com sua desinformação para prejudicar o agronegócio brasileiro. Eu cito, por exemplo, aqui a questão de número 70 do ENEM 2023. Ela diz que o que gera o desmatamento no Brasil são os pecuaristas. Qual é a base científica disso?
18:24
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A questão 71 eu vou passar por cima. A questão 89 do ENEM, desse último domingo, vejam só o que diz: "No Cerrado — e lembrem os senhores brasileiros que nos acompanham que o Cerrado ocupa 25% do território nacional —, o conhecimento local está sendo cada vez mais subordinado à lógica do agronegócio". Aí vem a pegadinha. Vejam só o que diz a proposta da questão: a mecanização é sinônimo de guerra no campo.
Ora, senhores, nós precisamos de tecnologia. Diz mais a prova que o agro é responsável, e abro aspas, não sou eu que estou dizendo, está na prova, pelas "chuvas de veneno e a violência". Vejam só! O agronegócio no Brasil é responsável pelas chuvas de veneno, confundindo aqui, Sr. Presidente, o agrotóxico com o defensivo agrícola: o agro é responsável pelas chuvas de veneno e pela violência contra o cidadão comum!
Nada disso, senhores! O agro faz parte da cadeia produtiva deste País. É responsável por 24,4% do PIB, da riqueza brasileira. Quase 30 milhões de brasileiros estão empregados no agro, isto é, de cada dez brasileiros, três estão envolvidos com o agro. O agro brasileiro é orgulho para todos nós. Eu não falo só do grande produtor, do médio, eu falo do pequeno, por exemplo, no Estado de Santa Catarina, composto de pequenos produtores. De cada três pratos de alimentação ofertada no mundo, um é brasileiro, o prato é brasileiro.
Sr. Presidente, eu concordo aqui com a proposta e a nota de repúdio da Frente Parlamentar da Agropecuária, quando pede, primeiro, a anulação dessas questões, principalmente a 70, a 71 e a 89; segundo, a presença, nesta Casa, do nosso Ministro da Educação. Eu vou dar mais um alô aqui. Permita-me, Presidente, ser um pouco sarcástico.
Alô, alô, alô, pessoal do INEP; alô, alô, técnicos do INEP, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, responsável pelo ENEM, vocês estão com escassez de formuladores de prova? Está faltando gente gabaritada para a banca que organiza o ENEM, a prova mais importante hoje do sistema educacional brasileiro? Se está faltando gente importante, eu vou aqui, com muita modéstia, fazer uma proposta: 2024 vem aí, podem me convocar. Eu trabalho de graça. "Mas quem é você, Deputado Ismael?" Eu tenho mestrado, tenho um doutorado em literatura por uma das melhores universidades deste País, a UFSC, Universidade Federal de Santa Catarina. Eu trabalho de graça para vocês, e eu aposto que em 2024, se vocês me convocarem, não vai passar uma única questão de cunho ideológico.
O agro, Sr. Presidente, eu concluo, é sinônimo de segurança alimentar. O agronegócio neste País — e falo da minha querida Santa Catarina — é sinônimo de riqueza, de renda e de emprego. Nosso repúdio aos técnicos que formataram a prova do ENEM 2023!
Viva o agronegócio brasileiro!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Ismael, o Sr. Padovani, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Ismael, do PSD do Estado de Santa Catarina. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
Com a palavra a Deputada Gisela Simona, do União de Mato Grosso.
V.Exa. dispõe do tempo necessário para fazer o seu pronunciamento, nobre Deputada.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Charles Fernandes e todos os colegas Parlamentares. Hoje quero conversar com vocês sobre uma proposta de emenda à Constituição que apresentei nesta Casa, que fala muito desse trabalho de cuidado que a mulher exerce no nosso País hoje.
Infelizmente, a cada dia, é mais comum termos mulheres que são mães de filhos com doenças incapacitantes que, para seu dever de cuidado, acabam parando de trabalhar para poder cuidar e se dedicar à vida dos filhos. Porém, não temos, no Estado brasileiro, uma norma que dê amparo a essa mulher.
A nossa proposta de emenda à Constituição é no sentido de que as mulheres que são mães de filhos com doenças incapacitantes possam ter um auxílio do Estado brasileiro, desde que cumpridos, pelo menos, 15 anos de contribuição, e que seja realmente comprovada a necessidade de dedicação integral ao filho, para que ela possa, então, se aposentar de forma especial e ter sua aposentadoria no valor integral.
Isto é de extrema relevância, porque sabemos do estado de medo e de insegurança por que a mulher passa quando tem o diagnóstico do filho com uma doença incapacitante, que a deixa em um estado de ainda maior vulnerabilidade. No momento da sua vida em que tem de decidir deixar a sua carreira para se dedicar a este trabalho de proteção, de amor e de carinho, não há uma norma no nosso País que lhe dê o amparo necessário. Este é um momento em que, além dos gastos normais que já se tem com a casa — seja com alimentação, com serviços de água, de energia elétrica —, os custos com medicamentos e o cuidado com a saúde aumentam. Então é de extrema relevância que haja este amparo do Estado brasileiro.
Deixo aqui o meu convite aos colegas Parlamentares para que possam subscrever esta proposta de emenda à Constituição como coautores, para que possamos trazê-la a Plenário e ter uma votação que, de fato, dê importância a este trabalho de proteção que a mulher tem nas famílias brasileiras.
É este o meu pedido, Presidente.
Peço que este pronunciamento seja colocado nos canais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Gisela Simona, do União do Estado de Mato Grosso, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Airton Faleiro, do PT do Estado do Pará.
V.Exa. dispõe do tempo necessário para fazer seu pronunciamento.
18:32
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O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu participei agora há pouco de um grande evento do Movimento dos Atingidos por Barragens — MAB, em que o Governo Federal levou, sob a coordenação do Ministro Márcio Macêdo, a devolutiva de uma grande pauta de reivindicação desse movimento. E amanhã, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado debaterá e terá a oportunidade de aprovar o projeto de lei da PNAB — Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, que, aliás, nasceu aqui, nasceu na CPI que esta Casa conduziu.
O relatório indicou a necessidade de termos uma lei para corrigir as injustiças feitas a esta população atingida por barragens. Diante desta indicativa do relatório, saiu o projeto de lei que nós já aprovamos nesta Casa, e que o Senado tem a oportunidade de aprovar na Comissão amanhã e de ainda colocar em Plenário.
Eu já antecipo aqui que, se o Senado aprovar o projeto de lei que saiu aqui da Casa, ele já pode ir direto para a sanção do Presidente da República, que assim o fará. Existe uma decisão de que o projeto, como saiu daqui, pode, sim, ser aprovado e sancionado pelo Presidente da República, para corrigirmos as injustiças históricas feitas a essa população atingida, a fim de que o Brasil todo seja beneficiado com energia elétrica.
Então eu fico aqui torcendo para que o Senado dê esse passo e para que nós possamos, como Parlamento brasileiro, fazer uma entrega também a essa mobilização, que conta com milhares de pessoas aqui em Brasília reivindicando os seus direitos.
Hoje pela manhã, Sr. Presidente, eu participei de um evento muito importante também, liderado pelo Ministro Jader Filho, lá do meu Estado do Pará, com a presença do Ministro Luiz Marinho, que foi a instalação e a retomada do Conselho das Cidades, um espaço de participação popular na formulação das políticas públicas, em especial para a habitação, mas mais do que para a habitação. Então, eu quero louvar e parabenizar a retomada do Conselho das Cidades.
Por último, Sr. Presidente, eu queria fazer um comunicado ao Estado do Pará, em especial à região oeste do Pará, ao Município de Santarém, que é o meu Município, e a todos aqueles Municípios da região. Estava agendada para amanhã, terça-feira, dia 7 de novembro, a ida do Ministro Jader Filho e do Ministro Waldez Góes, com a participação de outros Ministérios, para tratarmos da seca na Amazônia, em especial naquela região. O Governo Federal já foi ao Amazonas tratar deste assunto e já foi à Região Sul, cujo caso é o das enchentes, mas os Ministros nos informaram hoje que a agenda foi adiada.
18:36
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Então, não confundam adiamento com cancelamento. A agenda em Santarém, com os Ministros do Presidente Lula, vai acontecer. Estamos fazendo os últimos ajustes para anunciar a nova agenda. Está prevista para o começo da semana que vem, mas deixo os Ministros anunciarem.
Quero só reafirmar a importância dessa agenda. Já falei outras vezes nesta tribuna que o Governo Federal é esperado para socorrer aquela população. Lá há pessoas caminhando 10 quilômetros para pegar um balde de água, crianças caminhando 5 quilômetros, diante da seca dos rios, para ir à escola.
V.Exa. conhece essa realidade de pessoas que não conseguem acessar a compra de alimentos, não conseguem, hoje, acessar o atendimento à saúde.
Nossos rios são as nossas estradas. Nós precisamos desse socorro, e ele vai acontecer com essa agenda do Governo do Presidente Lula, junto com o Governo do Estado do Pará, os Municípios da região e os movimentos sociais, que solicitam esse atendimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Airton Faleiro, do PT do Estado do Pará, que relata as dificuldades que o Estado de V.Exa. está passando.
O Brasil, com esta dimensão continental, tem problema de seca no Amazonas e em boa parte do Nordeste brasileiro, e chuvas em abundância no Estado de Santa Catarina, no Rio Grande do Sul e no Paraná. É importante que agora os Ministros e o Presidente realmente cheguem junto, para que possamos ver a solução dos problemas que estamos enfrentando em diversos pontos do nosso País.
O Deputado Gilson Daniel já está na tribuna, mas vou conceder 1 minuto ao Deputado Padovani, com a permissão do Deputado Gilson, para que S.Exa. faça seu pronunciamento.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 14 de novembro o Município de Cascavel comemora seus 72 anos, e aqui quero fazer uma homenagem a dois pioneiros muito importantes, uma pioneira e um pioneiro.
A pioneira, D. Aurora Baranoski Presley, nascida em 15 de novembro de 1923, é a mais nova centenária do Município de Cascavel. A ela desejamos saúde, paz, muitas felicidades e muitos anos de vida, com saúde e com a alegria que D. Aurora sempre teve.
Nosso pioneiro é o Sr. Pedro Muffato. Ele é desportista, todos o conhecem por ser piloto de automóvel. Mas o Sr. Pedro Muffato, além de empreendedor e comerciante, foi Prefeito e Vereador no Município de Cascavel. Recentemente ele inaugurou um museu contando toda sua história, toda sua tradição, toda sua longevidade no automobilismo, tudo imortalizado, agora, num museu no Município de Cascavel.
Quero, então, deixar aqui o meu abraço a esses dois pioneiros do Município de Cascavel, a D. Aurora e o Sr. Pedro Muffato.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Padovani.
Felicidades à cidade de Cascavel pelos 72 anos de emancipação política, e à centenária, nascida em 1923. Que alegria para o povo de Cascavel!
Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa. Parabéns a Cascavel e todo seu povo.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Estado do Espírito Santo.
18:40
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o nosso pronunciamento de hoje se refere a um apoio aos produtores rurais deste País.
Nós apresentamos um requerimento de indicação ao Ministro Fernando Haddad para que possa efetuar a alteração do valor de isenção para produtores rurais. Hoje, os produtores rurais que produzem acima de 142 mil 798 reais e 50 centavos, que produzem neste País valores superiores a esse, precisam pagar Imposto de Renda. Após 142 mil reais, quase 143 mil reais, o produtor rural precisa pagar 20% de Imposto de Renda, ou seja, quem produz neste País, quem trabalha incansavelmente na produção agrícola, principalmente quem é pequeno produtor rural, que trabalha para apanhar o seu café na sua lavoura, que produz pimenta, que produz qualquer tipo de alimento hoje acima de 142 mil reais tem que pagar 20% de Imposto de Renda.
Eu apresentei um requerimento ao Ministro para que alterasse esse valor para 350 mil reais. Hoje, qualquer meeiro de produção de café — posso falar do meu Estado do Espírito Santo, que é o segundo maior produtor de arábica, o primeiro produtor de conilon do País — que produz 200 sacas de café, com a cotação de hoje de 742 reais, já ultrapassa 142 mil reais. E esse imposto impacta diretamente a vida dele no campo. Se nós precisamos segurar o produtor no campo, os jovens, como nós vamos tributar, na agricultura familiar, um produtor que produz neste País acima de 142 mil reais hoje? Se você for tirar os custos da produção de quem produz 200 sacas de café, vai ver que ele praticamente está ganhando um salário mínimo na produção, trabalhando de sol a sol, trabalhando no sol quente, fazendo a produção de que este País precisa.
A penalidade não é só para essa pessoa que produz acima de 142 mil reais, porque, se produzem acima disso, muitos deles não declaram, e aí o prejuízo não é só para esse produtor rural, porque esse produtor, quando for buscar aposentadoria, não tem os registros. É um prejuízo para ele e é um prejuízo também para os Municípios, porque muitos Municípios brasileiros deixam de ter a melhoria da sua alíquota do ICMS, porque ele não tem produção agrícola, ou essa produção é menor do que realmente produziu o seu Município, porque acima de 142 mil reais o produtor rural tem que pagar 20% de Imposto de Renda.
Então, a nossa proposta ao Ministro Fernando Haddad — eu quero aqui fazer um apelo a ele — é para que altere esse valor. Aí nós estamos colocando 350 mil reais. É o pequeno produtor que produz muito mais do que 142 mil reais por mês. Agora, com essa indicação, o Ministro pode fazer essa alteração, fortalecendo a agricultura brasileira. Esse Imposto de Renda do produtor rural, que muitos não declaram, prejudica o Governo, porque o Governo não tem a produção agrícola correta, porque, se ele pegar pelas notas fiscais que são tiradas, pela declaração que esses pequenos produtores fazem, ela é uma declaração que, às vezes, não é verdadeira. Então, o Governo deixa de saber qual é a sua produção. O Município sofre porque não tem a melhoria do seu ICMS. E o produtor? O produtor acaba não tendo as condições na sua aposentadoria, porque ele não fez a declaração da sua produção.
18:44
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Então, todo o mundo está perdendo.
Ministro, receba a nossa indicação e faça essa alteração, para preservar o homem do campo, ajudá-lo, para que ele possa declarar o seu Imposto de Renda e não sair perdendo, senão os Municípios sairão perdendo e o Governo Federal também não terá a informação que deveria ter da produção agrícola.
Essa é a nossa fala, Sr. Presidente. Gostaria que essa nossa indicação ao Ministro fosse registrada nesta Casa pelos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil, para que os brasileiros possam também cobrar do Ministro Haddad e do Governo Federal a alteração desse valor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Gilson Daniel, pelo pronunciamento de V.Exa. Será atendido o pedido de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa.
Com a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Daniela Reinehr. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Deputado Helder Salomão, perdoe-me. V.Exa. acabou de chegar aqui ao plenário e se dirige à tribuna para fazer uso da palavra.
Em seguida, será o Deputado Bebeto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ismael.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar, com muita satisfação, Deputada Ana Paula, que a nossa querida Pomerode, que fica a 20 quilômetros de Blumenau, conquistou um grande prêmio. A cidade de Pomerode, a cidade mais alemã do Brasil, foi premiada como tendo o melhor queijo da América Latina, segundo o World Cheese 2023, concurso realizado na cidade de Trondheim, na Noruega.
Parabéns à nossa cidade de Pomerode, em Santa Catarina!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Ismael. Parabéns a V.Exa.!
Com a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo.
Em seguida, será o Deputado Bebeto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, tenho dito que, em 10 meses, este Governo já fez mais do que o último mandato inteiro.
E eu quero citar aqui uma coisa que já foi motivo de meu pronunciamento nesta tribuna; mas, desta vez, eu quero ressaltar os efeitos desta medida no meu Estado do Espírito Santo, para os estudantes capixabas.
Eu sou professor, Deputado Charles Fernandes, e sei, Deputado Luiz Couto, que a merenda escolar é um componente importante do processo ensino-aprendizagem, exatamente porque muitas crianças, especialmente em regiões vulneráveis, têm na merenda escolar a única refeição. E isso influencia, sim, no processo ensino-aprendizagem.
O valor da merenda escolar ficou sem reajuste durante 7 anos. É inadmissível que durante 7 anos não tenha havido nenhum reajuste da merenda escolar!
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Nos primeiros meses de governo, o Presidente Lula, Deputada Ana Paula, reajustou o valor da merenda escolar em 39%. Isso significa preocupação com as crianças, com os jovens, com os adolescentes.
Agora, eu quero dar uma informação específica para os estudantes capixabas, para as famílias que têm filhos nas escolas: 777 mil estudantes capixabas foram beneficiados com o reajuste do valor da merenda escolar. Nós estamos falando de 777 mil estudantes capixabas que foram beneficiados diretamente com a medida do Ministério da Educação do Governo do Presidente Lula de reajuste em 39% do valor da merenda escolar.
Isso faz toda a diferença na vida de muitas crianças, adolescentes e jovens que são de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade e, muitas vezes, não conseguem garantir segurança alimentar para os seus filhos. E merenda escolar de qualidade é fundamental no processo ensino-aprendizagem.
Quando eu fui Prefeito, além de merenda escolar de qualidade, nós tínhamos também acompanhamento por um grupo de nutricionistas. A merenda escolar não pode ser oferecida de qualquer jeito. A merenda escolar não pode ser oferecida apenas como cumprimento de uma obrigação do Estado. A merenda escolar tem que ser oferecida como alimentação sustentável, com segurança alimentar, para que as nossas crianças, adolescentes e jovens possam se alimentar de maneira segura. Isso faz, sim, como eu disse, diferença na vida das pessoas.
Parabéns mais uma vez ao Presidente Lula!
É importante destacar que quase 800 mil estudantes capixabas foram beneficiados pelo reajuste do valor da merenda escolar.
Eu quero falar também sobre o que está acontecendo em São Paulo, Estado da Região Sudeste, o maior Estado do nosso País em população. Bairros de São Paulo estão sem energia elétrica há mais de 17 horas, e a Enel não dá prazo para o restabelecimento do fornecimento da energia.
Eu lembro que, quando discutimos aqui a privatização da ELETROBRAS, muitos diziam: "Vamos privatizar que vai melhorar". Essa história de privatizar setores estratégicos da economia só prejudica o consumidor.
Aliás, eu faço um desafio a quem está me ouvindo. Entre agora na Internet e consulte o que está acontecendo no mundo: na Alemanha, nos Estados Unidos, na União Europeia de maneira geral, no Canadá, no Japão. Está acontecendo um processo de reversão de privatizações malfeitas, especialmente na área de energia e de saneamento. Muitas empresas estão sendo reestatizadas, porque elas não estão conseguindo cumprir com a sua missão, não estão gerando benefícios para a maioria da população e, o que é o pior, estão piorando os serviços, como no caso da energia elétrica no Estado de São Paulo, e encarecendo os custos para o cidadão. Por isso, precisamos de cautela e de muita reflexão sobre o que significa o processo de privatização que o Governo passado quis fazer a toque de caixa.
18:52
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Enquanto alguns países do mundo estão revertendo as privatizações, aqui querem privatizar. Infelizmente, em muitos casos houve retrocesso, piora nos serviços e aumento nas taxas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Bebeto, do PP do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso esta tribuna hoje para falar mais uma vez de uma audiência pública, uma mesa-redonda, para a qual fiz requerimento à Comissão de Saúde desta Casa e foi aprovado. Quero, inclusive, agradecer ao Presidente Zé Vitor pela aprovação desse requerimento.
Essa audiência vai ser feita na Câmara Municipal da cidade de São João de Meriti, no dia 27 deste mês, com o intuito de se discutir a falta d'água no Município de São João de Meriti, tema que já debati aqui em outras oportunidades.
Hoje eu quero aqui retomar essa pauta para que a cidade de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, possa saber da realização dessa audiência pública, dessa mesa-redonda, para a qual nós vamos convidar o responsável pela empresa Águas do Rio, o responsável pela CEDAE, o Governo do Estado, o Prefeito da cidade de São João de Meriti, o Presidente da Câmara de Vereadores, os Vereadores da cidade e as comunidades atingidas.
Em São João de Meriti, Sr. Presidente, existem 58 morros, e a falta d'água é muito grande. Há pouco, eu recebi no meu celular uma mensagem do Morro das Pedras, próximo ao Trio de Ouro, informando que Morro das Pedras está sem uma gota d'água, na Rua Caracas, na Rua Morro das Pedras. Em comunidades como Vila Ruth; Morro do Formigão, na Vila São João; Morro do Pau Branco; Comunidade Santa Helena, no centro de São João de Meriti; Morro do Carrapato; uma parte da Vila Tiradentes; Éden e vários outros bairros, há reservatórios enormes, prontos e desativados. Os que estão funcionando, só funcionam com meio reservatório, o que não dá força para essa água chegar à ponta, às residências.
Nessa audiência pública, nessa mesa-redonda, nós não vamos botar ninguém contra a parede, não. Nós vamos apenas pedir explicações sobre essa concessão no valor de 22 bilhões de reais, por meio da qual o Estado do Rio de Janeiro privatizou a distribuição da água em todo o Estado do Rio de Janeiro, e a Baixada Fluminense vem sofrendo com isso.
Criou-se uma expectativa muito grande na população da Baixada, mas para o principal, que é a captação e o tratamento da água, procedimentos feitos no Guandu, ainda se usa um sistema arcaico.
Nós estaremos nesse audiência com representantes da CEDAE para debater o que pode ser feito para que as cidades da Baixada Fluminense, sobretudo a parte alta de São João de Meriti, não sofra como vem sofrendo, sem uma gota d'água.
Eu quero convidar para essa audiência a população de São João de Meriti e, por que não, da Baixada Fluminense; os Vereadores da Câmara Municipal de São João de Meriti, na pessoa do Presidente Miltinho; o Prefeito da cidade, o Dr. João, a fim de que possamos ter entendimento da situação e esperança de que, desta vez, nós vamos tentar resolver os problemas da falta d'água. Também tem acontecido de eles irem lá, furarem buracos, e depois há muita dificuldade para a reposição do solo.
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Eu quero agradecer ao responsável pela Águas do Rio, em São João de Meriti, o Sebastião, uma pessoa que veio da CEDAE e que conhece muito a cidade e todos os pontos críticos de falta d'água.
Infelizmente, a água não chega às torneiras porque a empresa comprou um produto que não existe. É preciso que se faça uma mudança no serviço de captação de água no Guandu, para que a água captada e tratada chegue às torneiras das casas do povo da Baixada Fluminense, principalmente da cidade de São João de Meriti, que, com seus 58 morros, vem sofrendo com a falta d'água.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa.
Quero também parabenizar a torcida do meu Fluminense, que sábado conquistou, brilhantemente, a CONMEBOL Libertadores.
Parabenizo o Presidente Mário Bittencourt, o Fernando Diniz, todos os jogadores do elenco do Fluminense e a torcida, que fez uma festa maravilhosa, em todo o Rio de Janeiro e no Maracanã. Foi uma festa linda, nesse sábado.
Parabéns, Fluminense Football Club pelo belíssimo campeonato conquistado no Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Bebeto, do PP do Estado do Rio de Janeiro, pelo pronunciamento de V.Exa.
Fiquei muito feliz com a vitória do seu Fluminense, no último sábado, de forma merecida, campeão da Libertadores.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, do Republicanos de Pernambuco.
Deputado Augusto Coutinho, V.Exa. permite que a Deputada Silvia Cristina fale antes de V.Exa.?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Lógico!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Augusto Coutinho. Em seguida, V.Exa. fará uso da palavra.
Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina, do PL do Estado de Rondônia.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Agradeço ao Deputado Augusto Coutinho a oportunidade de falar primeiramente. Quanta gentileza! Fico agradecida.
Hoje, utilizo a tribuna para falar sobre um descontentamento. No último fim de semana, fui convidada, com outros Parlamentares, para participar de um movimento em Rondônia chamado Rondônia Pede Socorro. Lá estavam produtores de várias localidades. Agradeço à cidade de Buritis, onde aconteceu o evento. Estavam lá também produtores das cidades de Monte Negro, Rio Pardo, Jacinópolis, Nova Mamoré, Três Coqueiros e Minas Novas.
Presidente, mais de mil produtores, homens e mulheres do campo, de mãos calejadas, pediram socorro quanto a algo que nós imaginávamos que já tivéssemos ultrapassado. Afinal de contas, o principal objetivo do INCRA, que é uma autarquia federal, quando foi criado, em 1970, era fazer regularização fundiária. Mas, pasmem, eles foram convidados para estar nesse evento, e a resposta que os produtores receberam do INCRA em Brasília e do INCRA no Estado de Rondônia foi um silêncio absoluto. Eu não aceito esse tratamento dado ao produtor, ao homem do campo de Rondônia.
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Há décadas, famílias estão lá. Famílias foram constituídas ali, tiveram filhos, estão lá há mais de 30 anos, e hoje ainda são desrespeitadas por essa autarquia, o INCRA. Por que não quiseram conversar com esses produtores? Não há bandido lá! Eu não aceito esse tratamento dado aos produtores do Estado de Rondônia que fizeram um movimento legítimo para que houvesse paz no campo, para que fossem ouvidos. Por que não conversar com eles? O que aquela população quer são respostas.
Aproveito para dizer que também foi mandado um ofício para o IBAMA. O IBAMA não foi, mas, pelo menos, marcou para o dia 21 de novembro uma audiência aqui em Brasília para poder ouvi-los. O recado que vai também para o IBAMA é que, antes, quando esses produtores foram para aquelas terras, eles eram obrigados a desmatar. Hoje eles não desmatam mais, porque o que eles têm de mais precioso são as suas terras.
Então, aqui fica realmente um lamento, um descontentamento. Mais uma vez, eu sugiro que o INCRA respeite os produtores do Estado de Rondônia. Eu repudio e não aceito a maneira desrespeitosa como eles foram tratados no movimento Rondônia Pede Socorro. Espero respostas nesta Casa, especialmente no meu gabinete.
Inclusive, eu gostaria, Presidente, que o meu pronunciamento ficasse registrado também no programa A Voz do Brasil.
Há mais de 50 anos o INCRA foi criado para, de fato, fazer regularização fundiária. Isso não tem acontecido no Estado de Rondônia de maneira respeitosa. E o povo de Rondônia, além de pedir socorro, pede respeito.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Silvia Cristina, pelo seu pronunciamento, que será divulgado nos meio de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, conforme o seu pedido.
Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, do Republicanos de Pernambuco.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, no último sábado, a Orquestra Criança Cidadã realizou uma apresentação histórica na Basílica de São Pedro, no Vaticano, diante do Papa Francisco.
Sediada na comunidade do Coque, uma das mais carentes do Recife, a orquestra foi anfitriã em um concerto internacional pela paz, reunindo músicos brasileiros, russos, ucranianos e italianos. A apresentação, que emocionou o Santo Padre e a multidão de fiéis presente à basílica, comprovou que na arte não existe guerra.
Fundada em 2006, a partir de uma memorável iniciativa do Desembargador Nildo Nery e do Juiz de Direito João José Targino, a Orquestra Criança Cidadã vem mudando a realidade de centenas de jovens pernambucanos e de suas famílias.
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Sua sede, no Coque, e suas filiais, nas cidades de Ipojuca e de Igarassu, reúnem 400 alunos, de 6 a 21 anos. Os estudantes assistem às aulas de instrumentos musicais, recebem atendimento psicológico, médico e odontológico, além de lições de inclusão digital. O projeto também garante capacitação profissional, através da construção e do reparo de instrumentos musicais.
Coordenado com muita competência pela Presidente da orquestra, a Dra. Myrna Targino, esse trabalho não para de render frutos. Um dos exemplos, Sr. Presidente, é o contrabaixista Antonino Tertuliano, de 30 anos, que iniciou seus estudos na primeira turma da orquestra e hoje integra a Orquestra Filarmônica de Israel, uma das mais respeitadas do mundo. No sábado, Antonino foi um dos músicos a abrilhantar o concerto internacional que foi realizado durante evento promovido pelo Serviço Internacional para Renovação Carismática.
Há 17 anos promovendo o resgate social de crianças e jovens, a Orquestra Criança Cidadã segue encantando plateias de todo o mundo com sua mensagem de paz, educação e muita arte, uma missão que esperamos que tenha vida longa.
Orgulha muito todos nós pernambucanos termos essa orquestra muito bem estruturada, com jovens qualificados e preparados, e que hoje encanta todo o mundo. Saindo do Bairro do Coque, um dos bairros mais violentos que há no Estado de Pernambuco, essa orquestra com crianças está encantando o mundo.
Tenho dito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Augusto Coutinho, pelo pronunciamento de V.Exa.
O Deputado Augusto Coutinho é do Republicanos do Estado de Pernambuco.
Enquanto o Deputado Coronel Chrisóstomo se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, por 1 minuto.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria, Sr. Presidente, de fazer um registro importante em solidariedade a todos os Municípios capixabas que, na última semana, sofreram com fortes chuvas, de forma especial as cidades do Caparaó. Minha solidariedade a toda a população e aos Prefeitos dessas cidades.
Quero colocar o meu gabinete aqui na Câmara dos Deputados à disposição desses Prefeitos que decretaram emergência para que possam captar recursos do Governo Federal, através da Defesa Civil nacional. Nosso gabinete está à disposição para orientar, para ajudar e para apoiar toda a população que sofreu com as fortes chuvas na última semana.
Era isso, Sr. Presidente.
Deixo um abraço aos Prefeitos e a toda a população que sofreu com as fortes chuvas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Gilson Daniel.
Manifesto aqui a nossa solidariedade aos Municípios do Espírito Santo que estão passando por este momento difícil, como vêm passando outros Municípios no Estado de Santa Catarina e no Estado do Paraná. Enquanto uns enfrentam problemas com as chuvas, outros enfrentam problemas com a seca, como é o caso dos Estados do Pará e do Amazonas.
Tem a palavra o nobre Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL do Estado de Rondônia.
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, grato por esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, meu Brasil!
Presidente, eu confesso que queria muito subir aqui para falar bem deste Governo, mas, infelizmente, eu não encontro nada de bom para falar dele. Agora, de mau, há muito a falar, para mostrar o que eles estão fazendo.
Eu estou até preocupado, porque aquele senhor que senta na cadeira do Ministério da Fazenda e que não entende nada da Fazenda quer realmente afundar o Brasil. Já está afundando!
Olha, gente, mais de 730 mil empresas já fecharam no País só em 2023! Isso não foi nos outros anos, não, foi somente em 2023. Entenderam o número? Foram 730 mil empresas. Isso saiu em uma matéria do jornal O Globo.
O interessante é que o G1 publicou em 31 de outubro de 2023: Desemprego cai a 7,7% em setembro, com recorde de trabalhadores ocupados no país, diz IBGE. Essa conta não está certa, rapaz! Quem é que está falando a verdade, O Globo ou o G1, segundo o IBGE? Pelo amor de Deus! Nem os números estão sendo expressos corretamente para o Brasil. Se estão fechando milhares de empresas, estão mentindo ao dizer que o número de empregos está maravilhoso no Brasil. Ô conta errada, hem, rapaz? Ô coisa horrível!
Infelizmente, as mentiras pairam neste Governo. Infelizmente, já não sabemos mais o que fazer. Nós já não sabemos mais nem o que é verdade neste Governo.
Olha, gente, estão quebrando o Brasil! O Brasil é o terceiro país mais endividado do mundo! Eu vou repetir: o Brasil, Rondônia, é o terceiro país mais endividado do mundo! Sabem quem diz isso? É o FMI — Fundo Monetário Internacional, que sabe tudo da economia dos países do mundo. Ô meu Deus do Céu! Que pena, Brasil! Vamos pedir a Deus que cuide da nossa Nação, porque este Governo só afunda a vida dos brasileiros.
Que triste, Presidente!
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL do Estado de Rondônia, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO do Estado de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Osmar Terra. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Lima. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, esta semana começou mais cedo, na segunda-feira, com uma Sessão Deliberativa. E estamos nós aqui a debater temas que consideramos importantes.
Eu quero destacar a importância do retorno do Mais Médicos, programa que foi solenemente ignorado pelo Governo passado — aliás, não foi ignorado; foi atacado e praticamente extinto.
O Programa Mais Médicos voltou mais forte e vai atender a uma quantidade maior de brasileiros. Nessa nova fase, o programa terá mais 3.400 profissionais em atuação pelo SUS em 1.309 cidades em todas as regiões do País. A partir de hoje, dia 6, médicos intercambistas e brasileiros formados no exterior começam o Módulo de Acolhimento. Então, serão 3.400 profissionais em atuação pelo SUS em mais de 1.300 cidades. Vejam que nós teremos o retorno do Mais Médicos para atender à população.
Eu converso com as pessoas aonde vou no Espírito Santo, com Deputados de outros Estados e com pessoas que eu conheço que são moradoras de outros Estados. Todos dizem uma coisa só: o Mais Médicos é um programa eficiente, que levou saúde e prevenção em saúde a muitas comunidades que não tinham atendimento, que não tinham médicos à disposição.
Nesta nova fase, acertadamente, o Governo vai dar prioridade absoluta aos médicos brasileiros, mas, onde os brasileiros não quiserem atender, nós convocaremos médicos de outros países para atender a população que precisa, de fato, de atendimento de qualidade.
O mais importante é que os médicos que atuam no Mais Médicos fazem um atendimento diferenciado. As pessoas relatam isso no dia a dia. Eu sei porque fui Prefeito quando o Mais Médicos se iniciou. Na minha cidade de Cariacica, vários profissionais do Mais Médicos atuaram e foram elogiados — até hoje o são — pela população devido ao acolhimento, ao atendimento, à atenção e ao profissionalismo.
Então, parabéns ao Presidente Lula pelo retorno do Mais Médicos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado pelo pronunciamento de V.Exa., nobre Deputado Helder Salomão.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Em seguida, falará o Deputado Gilson Daniel.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela sua bondade.
Pelo Mais Médicos, então, quer dizer que cubano não vem para o Brasil, é isso?
Olhem a diferença de um governo que serve ao povo. Diz uma matéria do Portal G1, de 11 de novembro de 2019: "O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou (...) a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT (...) a partir de 2020".
19:16
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Aí, com a vinda deste Governo, o desgoverno, vemos a manchete: Lula envia projeto para recriar o DPVAT, o seguro obrigatório. Meu Deus do céu! Este Governo só afunda o Brasil e endivida o povo. Estão vendo a diferença entre o Presidente Bolsonaro, aquele grande homem, e este desgoverno? Que vergonha, rapaz! Pelo amor de Deus! Este Governo só envergonha o Brasil! Pelo amor de Deus!
Excelência, que minha voz seja ouvida no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem a palavra o nobre Deputado Gilson Daniel, que já está na tribuna.
Em seguida, falará o Deputado Coronel Telhada.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 5.069, de 2023, que institui o Selo Nacional Empresa Resiliente, para apoiar as empresas que ajudam em momentos de crise, em momentos de desastre, em momentos de calamidade pública, e que institui também um selo para as empresas impactadas por fortes chuvas, por desastres ambientais.
Em minha visita ao Rio Grande do Sul, junto com diversos Parlamentares, numa comitiva, estive nos Municípios que foram impactados pelas fortes chuvas e tive a oportunidade de conhecer uma empresa com mais de 300 funcionários por onde a água passou, levando muitos equipamentos e causando um prejuízo muito grande.
A nossa ideia com esse projeto é que essa empresa e todas as outras impactadas tenham na embalagem dos seus produtos a serem vendidos um selo de empresa resiliente, para que o cliente priorize a empresa que foi impactada por calamidade pública ou aquela que, num momento de calamidade pública, apoiou a sua população, a sua comunidade, o seu bairro, a sua cidade. E nós temos no Brasil muitas empresas que apoiam a população mais carente, que sofre quando há desastres, assim como temos diversas empresas que geram emprego e renda e, depois de impactadas por fortes chuvas ou por desastres ambientais, trabalham para voltar à atividade. Com o selo, podem ter no seu produto um carimbo para que o cidadão as priorize na hora da compra. Com isso, apoiamos ou a empresa que apoiou alguém ou aquela que precisa de apoio porque sofreu com uma calamidade pública.
Então, esse projeto que nós protocolamos é importante para as empresas impactadas, mas também para as empresas que apoiam os Municípios e os moradores em momentos de risco.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Gilson Daniel.
O próximo orador inscrito é o Deputado Geraldo Resende, do PSDB do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe do tempo de 3 minutos.
19:20
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O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, confesso que hoje o dia foi exitoso, pela parte da manhã, em Mato Grosso do Sul.
Junto com o Governador Reinaldo Azambuja, aliás, com o Governador Eduardo Riedel — desculpem-me por me lembrar do ex-Governador Reinaldo Azambuja, que foi meu companheiro —, participamos de uma solenidade na UEMS — Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, junto com o Reitor Laércio e várias instituições do terceiro setor que cuidam de crianças e adultos com deficiência: crianças com deficiência do sistema locomotor, do sistema visual, do sistema auditivo; crianças e adultos com deficiências mentais; crianças com autismo; crianças com paralisia cerebral.
Todas essas entidades do terceiro setor estiveram reunidas no anfiteatro da UEMS para ter a resposta do Governador Eduardo Riedel a uma propositura que levamos a ele com relação à abertura de cursos de fonoaudiologia, de terapia ocupacional e de serviço social, já que há uma escassez desses profissionais, há muito tempo, em Mato Grosso do Sul, porque as universidades particulares que ofertavam esses cursos pararam de ofertá-los há mais de 11 anos, e nós temos a expansão de várias entidades que cuidam do terceiro setor.
O Governador anunciou a abertura de cursos de fonoaudiologia, de terapia ocupacional e de serviço social na UEMS, tanto para Campo Grande como para Dourados, a segunda cidade do Estado, onde está a sede da UEMS. Foi uma conquista enorme, uma reunião bastante emocionante. Ao mesmo tempo, nós estamos dando resposta a esses setores, que, há muito tempo, cobravam a atenção do Governo do Estado acerca desses profissionais.
Eu fico muito feliz e gostaria de reproduzir aqui essa conquista, que faz parte do nosso mandato, já que assumimos, durante o processo eleitoral que nos trouxe pela sexta vez consecutiva a esta Casa de Leis, o compromisso de priorizar o chamado terceiro setor.
Era essa a informação que eu gostaria de passar aqui, Sr. Presidente.
Quero agradecer, da tribuna desta Casa, ao Governador Eduardo Riedel pela manifestação de apoio a essas entidades, hoje pela manhã, em Campo Grande.
(Durante o discurso do Sr. Geraldo Resende, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer só um registro, Sr. Presidente, agradecendo a oportunidade.
No último fim de semana do mês de outubro, a cidade de Viana realizou a Exposição do Polo Cervejeiro de Viana — EXPOCERVI, consolidando o reconhecimento de Viana, cidade da qual fui Prefeito, como polo da cerveja artesanal capixaba. É uma cidade que produz lúpulo e que tem cervejarias com alta qualidade.
Parabéns ao Prefeito Wanderson Bueno, que realizou a primeira exposição de muitas que serão realizadas na cidade. Parabéns ao Governo do Estado, ao Governador Renato Casagrande, que, através da ADERES — Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo, apoiou esse evento importante para consolidar Viana como a cidade do polo da cerveja e do lúpulo capixaba.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 428 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
19:24
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Quero agradecer à bancada feminina, que conseguiu, mais uma vez, avançar em grandes acordos na Casa para que pudéssemos votar numa segunda-feira uma pauta consensuada. Quero parabenizar todas as Deputadas que fizeram um trabalho muito dedicado com a finalidade de buscar esse entendimento. Nós Deputados homens vamos ficar aqui acompanhando e dando todo o apoio a esta pauta de grande importância e relevância para a Casa.
PROJETO DE LEI Nº 3.072-A, DE 2022
(DA SRA. FLÁVIA MORAIS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.072-A, de 2022, que dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação, com Substitutivo (Relatora: Dep. Erika Hilton). Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Requerimento de Urgência n° 3.148/2023, em 30/10/2023.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Eu tenho a responsabilidade de relatar em plenário um projeto da Deputada Flávia Morais que dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Eu quero, primeiro, agradecer à Deputada Flávia Morais pela sensibilidade de trazer esse projeto para discussão nesta Casa. Agradeço muito à Deputada Erika Hilton, autora do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; à Deputada Lêda Borges, Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em que houve um amplo debate; à Deputada Benedita da Silva, Coordenadora-Geral da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que trouxe também, a pedido da Relatora, esse projeto para que nós o votássemos — deveria ter sido votado na semana passada, conforme o entendimento dos Líderes desta Casa, mas, infelizmente, a pedido de algumas Parlamentares, foi trazido no dia de hoje.
Quero também agradecer a toda a bancada feminina, aos Srs. Parlamentares, a todas as mulheres que estão nessa luta constante relacionada ao câncer de mama e que fizeram com que o Sistema Único de Saúde, através de várias legislações aprovadas nesta Casa, garantisse a cirurgia reparadora a mulheres que tiveram retirada parcial ou total de mama. Infelizmente, essa doença tem acometido milhares, milhões de mulheres em todo o planeta, e no Brasil não é diferente.
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"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 3.072, de 2022, de autoria da Deputada Flávia Morais, pretende alterar a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para obrigar hospitais, clínicas, consultórios e similares que prestem atendimento a pacientes com câncer de mama a informar sobre a possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, através de placas, cartazes, informativos, propagandas ou outros meios, sob pena de multa, conforme o regulamento, pelo descumprimento.
Na justificação, a Parlamentar embasa a proposição pela relativamente pequena proporção de mulheres submetidas à mastectomia que requerem o direito, que é importante para diversos aspectos da saúde mental, emocional e social das mulheres mastectomizadas e que seria mais exercido caso houvesse a adequada informação.
A matéria foi despachada, tramitando em regime ordinário, às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, onde foi aprovada, com substitutivo; de Saúde; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
(...)
II - Voto da Relatora
Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que vem complementar o disposto na Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, quase um quarto de século após sua publicação. Note-se que não se está criando nenhum novo direito, mas tão somente buscando conscientizar o público-alvo de um direito existente, que (...) deve ser exercido" — refiro-me à cirurgia reparadora de mama.
"Notamos que o substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher acresce uma disposição que nos parece bastante acertada, de que a informação sobre o direito à mamoplastia reconstrutiva deve integrar o prontuário médico.
O projeto, seja no formato original, seja no substitutivo, não implica nenhum impacto orçamentário, atendendo aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, em conformidade com a Constituição Federal.
Quanto à juridicidade, observamos que o meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido e que o conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito.
No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.072, de 2022, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.072, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.072, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher."
19:32
RF
É o relato que faço, Sr. Presidente, neste momento, acerca desse projeto de autoria da Deputada Flávia Morais.
Quero dizer também que isso já é um direito das mulheres. A cirurgia reparadora, feita pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, poderá melhorar o bem-estar de muitas pacientes na fase pós-operatória e o enfrentamento do câncer. Por esse motivo, consideramos importante a informação de que todas as mulheres que queiram podem fazer a cirurgia reparadora de mama.
Era isso que eu tinha a relatar, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Peço a todos a aprovação do projeto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, Relatora. Parabéns a V.Exa. pelo relatório!
Passa-se à discussão.
Conforme a lista de inscrição, tem a palavra, para falar a favor da matéria, o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou falar daqui mesmo.
Estive conversando agora com a autora do projeto, e a Deputada Adriana já conversou com a Relatora. Na verdade, nós não somos contra o projeto, porque ele é muito meritório. Mas queríamos aprimorá-lo, especialmente no artigo que trata da questão da multa, que fica em aberto. Sabemos que, no caso do empreendedor, é cada vez mais difícil ter que atender a tantas regulamentações, a tantas imposições.
Neste caso, o PL vai destacar o artigo que se refere à multa, mas, no mérito, nós seremos favoráveis ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado.
Continuando a discussão, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
A Deputada Adriana Ventura abre mão da inscrição.
Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Célia Xakriabá — acertei a pronúncia, Deputada?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Acertou demais.
Presidente, vou abrir mão da orientação, mas gostaria de parabenizar a Relatora, a Deputada Ana Paula, sobretudo por se tratar de um projeto com parecer dado pela Deputada Erika Hilton na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Vou abrir mão da orientação para aprovarmos este projeto de lei tão importante, que se refere ao direito à informação, para garantir que ela chegue aos territórios de mais difícil acesso. Nós, mulheres ribeirinhas e mulheres de todos os lugares, lutamos para ter esse direito à informação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada. Na verdade, V.Exa. abriu mão da discussão. Agora, vamos à orientação.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 3.072, de 2022.
Orientação de bancadas.
Como o orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim". O projeto é meritório. Muitas mulheres com câncer de mama vão receber uma informação importante. O projeto trata do direito à informação. Isso é primordial.
Então, o PL orienta "sim", mas vai manter o destaque tão somente em relação à previsão de multa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
19:36
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A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a federação orienta "sim" a este projeto tão importante, que vai salvar vidas. O que salva vidas é informação, o diagnóstico rápido.
Portanto, a federação vota "sim".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O projeto é de muita importância. Ele dá o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora de mama nos casos de mutilação decorrente do tratamento de câncer.
O bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
Este é um projeto de muita importância. Saímos do Outubro Rosa, mas sabemos que essa pauta deve ser discutida todos os dias do ano.
Por isso, parabenizo mais uma vez as nossas Relatoras Ana Paula Lima e Erika Hilton.
Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO vai orientar "sim" porque vê que o projeto é meritório. Temos algumas preocupações, sim, mas o direito à informação realmente existe.
Há um destaque que faremos, que já foi feito aqui, que justamente serve para suprir essa questão da obrigatoriedade e essa questão da multa, que nos preocupam.
Por essa razão e por ver que faz sentido valorizarmos e darmos informações à mulher, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim".
Quero parabenizar a autora, a Deputada Flávia Morais, a nossa Relatora, a Deputada Ana Paula Lima, e dizer que este é um projeto muito importante, mais uma vitória das mulheres neste Parlamento.
Quero aproveitar, Presidente, para também deixar um registro rápido aqui.
O Brasil ficou em segundo lugar no quadro geral de medalhas. Por que é importante registrar isso? O Brasil tem a sua melhor participação em um Pan-Americano, com 66 medalhas de ouro, 73 de prata e 66 de bronze. E 89,75% das medalhas foram conquistadas por atletas que tiveram o incentivo do Bolsa Atleta, criado em 2005 pelo Presidente Lula.
Temos uma política pública de incentivo ao esporte que rende agora ao Brasil pela primeira vez o segundo lugar geral no quadro de medalhas do Pan-Americano.
Então, parabéns aos nossos atletas brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
É de extrema importância essa informação a essas mulheres que infelizmente são acometidas por uma doença que queríamos extirpar da nossa população. Elas precisam dessa informação para poderem fazer a cirurgia reparadora de mama.
O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Destaque de bancada nº 1, do PL.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 10º do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 3.072/2022, que dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Sala das Sessões
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
19:40
RF
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Mais uma vez, gostaríamos de pedir a atenção dos colegas. O PL foi favorável à matéria. Entendemos a necessidade da informação.
Por outro lado, o que nos preocupa é que entendemos que a melhor forma de educar é fazer campanhas, e não já trazer uma punição. Então, é muito importante que a informação venha acompanhada de campanhas educativas e de cobrança da sociedade. A lei trará esse dever para que as clínicas, os hospitais, os médicos informem as mulheres do seu direito quando elas forem fazer uma cirurgia reparadora de mama. Isso é extremamente importante. Nós temos consciência da quantidade de mulheres que sofrem pela falta de informação e de que terão muito mais dignidade com a aplicação desta lei. A lei é extremamente meritória.
Eu quero cumprimentar a autora, Deputada Flávia Morais, a Relatora, Deputada Ana Paula Lima, e todos os Parlamentares que votaram favoravelmente.
Contudo, o que nos preocupa é a imposição de multa, que será regulamentada. Nós sabemos da sanha arrecadatória, muitas vezes, de fiscais do trabalho, do Ministério da Saúde. Nós vivemos um momento em que só se fala em arrecadar, arrecadar, arrecadar, em multa, multa, multa. Nós achamos que muito melhor do que uma multa é a campanha educativa e a obrigação de informar.
Por isso, Sr. Presidente, nós pedimos aos colegas que votem favoravelmente ao nosso destaque, para que a multa não venha neste momento. Se a lei não vir a ser cumprida, mais à frente se pode pensar nisso. O primeiro momento é o da campanha educativa, para que as mulheres possam ter o benefício, sem que, ao mesmo tempo, se traga um ônus demasiado para aquelas pessoas que empreendem e prestam serviço de saúde e sem que se dê vazão à sanha arrecadatória do Governo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra o destaque de votação em separado, tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, com todo o respeito à Deputada Bia Kicis, digo que as mulheres precisam da informação. Se aprovarmos a retirada dessa multa... É tão insignificante o preço de um cartaz e da afixação desse cartaz que eu tenho certeza de que todas as unidades de saúde... Aqui estamos falando do Sistema Único de Saúde, não estamos falando de hospitais particulares. Nós estamos falando do Sistema Único de Saúde, que faz cirurgias reparadoras, Deputada Bia Kicis. V.Exa. sabe que a maioria da população que vai ter acesso a essa cirurgia não tem essa informação; inclusive que a maioria acata prejuízos de saúde mental, de saúde emocional. A fixação dos cartazes é insignificante! Se tirarmos a multa, certamente essas unidades de saúde não vão fixar esses cartazes, porque não têm interesse em informar a nossa população.
Então, eu faço um apelo a V.Exa., às Sras. Deputadas e aos Srs. Parlamentares presentes neste plenário. A aprovação deste projeto só vai acontecer... Só vão afixar esses cartazes se houver, infelizmente, a multa. A única parte do corpo que dói é o bolso.
Eu tenho certeza de que a população brasileira e essas unidades de saúde não vão querer que as mulheres que vão fazer a cirurgia reparadora fiquem sem esse tipo de informação.
Eu peço, então, o voto contra este destaque apresentado pela Deputada Bia.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA?
19:44
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos favoravelmente ao texto e contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então, a orientação é "não". É isto: "não" ao destaque?
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - "Sim", pela manutenção do texto; "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vota "sim".
Como vota o Bloco MDB/PSDB/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a federação orienta "sim" ao texto, contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então, é "sim" a orientação.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim" ao texto, pela permanência da multa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como já falamos, conseguimos identificar a boa intenção do projeto, o objetivo dele, mas há a questão desse destaque.
A Deputada Flávia Morais está sempre batalhando pela saúde da população. Casos de mutilação também precisam ser olhados com cuidado. E temos que brigar pelo direito à informação. Estamos falando de educação. Estamos falando de acesso.
Agora, não dá para admitir que se obrigue os entes, públicos ou privados, a fixarem cartazes, além do que há uma multa. Por que se coloca uma multa? Está-se penalizando por uma coisa que é obrigação do Governo. Essa é uma obrigação do Governo e não se pode transferir a responsabilidade.
Como disse também a Deputada Bia, causa uma certa preocupação esta sanha arrecadatória do Governo: quer arrecadar a todo e a qualquer custo.
Então, por essa razão, nós orientaremos "não", pelo destaque, porque não podemos penalizar quem não é o responsável.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, ilustre Deputado baiano Paulo Magalhães?
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela distinção.
O bloco vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim".
Nós estamos falando do Sistema Único de Saúde. A multa, nesse caso, é educativa e necessária, porque nós estamos falando de um procedimento simples que vai salvar vidas e que vai efetivamente cuidar da saúde da mulher.
Por isso, não há nenhuma razão para nós votarmos a favor de um destaque que vai tirar o espírito da proposta apresentada pela Deputada Flávia Morais, relatada pela Deputada Ana Paula Lima.
Eu queria aproveitar, Presidente, para dizer que eu me esqueci de falar uma coisa importante: a maioria das medalhas do Brasil foi conquistada pelas mulheres. As mulheres conquistaram a maior parte das medalhas do Brasil.
Então, viva as mulheres brasileiras! Viva as atletas brasileiras!
19:48
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quem vota "não", na verdade... Eu peço que se faça uma correção.
Queremos suprimir a parte da multa. Quem quer suprimir a parte da multa deve votar "sim", não é isso? Eu fui informada disso lá atrás. Qualquer coisa, invertemos a orientação. É só isso. Eu gostaria de fazer esse esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A orientação "sim" é pela manutenção do texto. Então, para suprimir o texto, a orientação é "não".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, estava certa a minha orientação.
A orientação é "não", pelo destaque.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está certa a sua orientação.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente, porque isso não é política de arrecadação, não é mercado. Nós estamos informando as mulheres que, infelizmente, são acometidas pelo câncer de que elas têm direito a fazer a cirurgia plástica reparadora.
Então, o Governo vota "sim", pela manutenção do texto.
Dou parabéns à Deputada Flávia Morais, que teve a sensibilidade de entender que a maioria das mulheres acometidas pelo câncer não sabia sobre a possibilidade de fazer a cirurgia plástica reparadora.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição também orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Esta é a primeira votação da noite, da nossa Ordem do Dia.
Solicito aos Líderes dos partidos que façam contato com os Parlamentares para aumentarmos o quórum da nossa votação.
Esperaremos mais uns minutinhos para que tenhamos a participação máxima dos colegas. Esta Presidência não tem por hábito punir com multa Parlamentares não votantes. Com a ajuda dos Líderes, chegaremos lá sem essa necessidade.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, enquanto ocorre a votação, quero registrar que hoje estive numa atividade importante realizada pelo MAB — Movimento dos Atingidos por Barragens, que teve a presença dos Ministros Márcio Macêdo, Silvio Almeida e Paulo Teixeira, de vários Parlamentares e de várias entidades.
Essa é uma jornada de mobilização do MAB. Amanhã, o Senado vai se reunir para apreciar a PNAB, que é a Política Nacional de Atingidos por Barragens.
É preciso, nesse momento em que estamos no oitavo ano do crime ambiental de Mariana, que no Congresso Nacional — a Câmara já aprovou, falta o Senado — nós aprovemos a Política Nacional de Atingidos por Barragens, e assim nós iniciaremos uma nova fase entre empresas e suas responsabilidades, direitos dos atingidos e obrigações das empresas, para que haja uma relação direta entre desenvolvimento, direitos humanos, empresas e garantia de que os crimes ambientais serão reparados de maneira justa e integral.
Então, parabéns ao MAB pela mobilização tão importante aqui em Brasília, que vai culminar amanhã, espero, com a aprovação da PNAB.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 284;
NÃO: 106.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Esta Presidência parabeniza a autora, Deputada Flávia Morais, e a Relatora, Deputada Ana Paula Lima.
Eu me somo a essa iniciativa, porque a minha mãe também foi uma das que passou por essa triste experiência, e, graças a Deus, ela superou um câncer de mama. Parabéns, Parlamentares, pela iniciativa!
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.975, DE 2023
(DA SRA. JULIANA CARDOSO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.975, de 2023, que introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Saúde; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Requerimento de Urgência n° 3.724/2023, em 30/10/2023.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Educação, de Saúde, da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente! Esta é uma noite muito importante, porque é a primeira vez na história em que há um projeto aqui nesta Câmara de autoria de Deputado indígena, com relatoria indígena. Então, é um momento histórico.
Peço ao Sr. Presidente para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Esta Presidência agradece a celeridade, Deputada.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Passo à leitura:
"II - Voto da Relatora
Sem dúvida, a proposição é meritória e oportuna, na medida em que introduz na legislação brasileira condições para que os órgãos de Estado atuem de forma direcionada ao enfrentamento da violência contra as mulheres indígenas e na promoção da saúde e da educação voltada a esse grupo.
Como apontado na justificativa da proposição, o projeto de lei introduz 'mudanças pontuais na legislação vigente, a respeito das quais pouca oposição se poderá levantar'. Em síntese, cria 'no Código Penal, uma situação agravante da pena para o caso de ser um crime cometido contra a mulher indígena por sua condição de mulher indígena e determina ao Estado a consideração da situação específica das mulheres indígenas na legislação referente à violência doméstica, à educação e à saúde'.
Nesse sentido, a proposição caminha para práticas de reparação às décadas de racismo da ausência, onde muitas políticas ainda não abarcam todas as especificidades da pluralidade existente em nosso País. O Estado brasileiro ainda segue em déficit com a tarefa de proteção dos corpos-territórios, em sua totalidade, das mulheres indígenas, as quais são detentoras de diversos conhecimentos e são responsáveis pela preservação dos nossos diferentes modos de vida. Garantir esse olhar específico para as mulheres indígenas, no âmbito das políticas públicas estatais, significa garantir também a ciência indígena produzida e protegida por essas mulheres.
19:56
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Ademais, como bem sustenta a autora da proposição, é necessária a devida reparação histórica a este 'segmento social que sofreu grande parte da carga de exclusão e de opressão produzida ao longo da história brasileira', mas que 'nem por isso deixou de contribuir imensamente para a formação do País no que ele tem de melhor'.
De fato, no âmbito de análise de todas as Comissões de mérito, a proposição é salutar. O respeito às especificidades socioculturais das mulheres indígenas — seja dentro ou fora de seu território — é compatível com a melhoria na garantia dos direitos fundamentais à saúde e à educação. Ademais, representa forma de reconhecimento e reparação histórica aos povos originários, em respeito aos ditames constitucionais de uma sociedade justa e solidária às originárias da terra, porque a mãe do Brasil é indígena.
Por fim, no que se refere à constitucionalidade e juridicidade, não há no projeto quaisquer vícios que afrontam princípios ou regras constitucionais, muito pelo contrário. Ainda traz a proposição, em adequada técnica legislativa, importante inovação ao ordenamento jurídico.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.975, de 2023.
No âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.975, de 2023.
No âmbito da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.975, de 2023.
No âmbito da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.975, de 2023, e, no mérito, por sua aprovação."
Gostaria, mais uma vez, de parabenizar a Deputada Juliana Cardoso por essa importante autoria e também a Deputada Benedita, matriarca da Casa, que me cedeu esta importante relatoria nesta noite histórica em que aprovamos projeto direcionado às mulheres.
Quando uma mulher indígena avança, o Brasil avança junto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CÉLIA XAKRIABÁ.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, ilustre Relatora!
Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso, que vai falar a favor da matéria.
Aliás, todas as três inscrições são de Parlamentares para falar a favor. Assim nós vamos andar bem com a pauta hoje. Com a ajuda do Deputado Helder Salomão, a coisa fica tranquila.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento aqui os Deputados e Deputadas, o público que nos assiste pela TV Câmara, em especial a minha família, que está toda conectada — porque hoje apresento meu primeiro projeto de lei nesta Casa para ser votado —, e todas as pessoas que votaram em mim no Estado de São Paulo.
Nós divulgamos muito isso, porque não é um projeto de lei somente da Deputada Juliana Cardoso, é um projeto de lei que foi pensado e construído principalmente pelas mulheres indígenas, pelo diálogo de lideranças indígenas, pois é necessário debater, é necessário que aqui consigamos de fato enfatizar projetos voltados para o nosso povo.
20:00
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Nós ainda somos muito poucas. Por esta Casa, passaram outros Deputados e outras Deputadas indígenas, mas, a cada tempo e, principalmente, neste momento, nós estamos vivendo o mandato de um Presidente da República e o Governo da reconstrução e da união. Ele, com certeza, vai enxergar as pautas das mulheres.
Qual é o conteúdo deste projeto de lei? Ele trata da violência praticada contra as mulheres indígenas. Perguntaram-me neste Plenário: "Por que V.Exas. querem fazer um destaque apenas das mulheres indígenas?" Eu respondo que é porque nós temos muito ainda a fazer em relação às políticas voltadas para as mulheres indígenas. Nós ainda estamos em aldeias e, muitas vezes, não conseguimos ter acesso à educação para entendermos o idioma português. Com isso, nós ficamos apenas com o idioma da nossa etnia, com o idioma das nossas comunidades indígenas, que, muitas vezes, não nos dá acesso real para entendermos que o fato das nossas mulheres é geracional — ele é colocado como cultura. A cultura, no entanto, não pode ser uma forma de violência. A violência tem que ser vista pelos órgãos públicos de todos os lugares. Por isso, no Código Penal, Deputada Célia, hoje nós conseguimos inserir as mulheres indígenas nas pautas contra a violência.
Nós incluímos também a educação. Por que estamos falando sobre a população indígena e, especificamente, sobre as mulheres? Obviamente, já existem cotas para os povos indígenas, mas as mulheres ainda têm muita dificuldade no acesso à educação. Por esta razão, nós queremos uma cadeira no conselho, para que nossas dificuldades sejam compreendidas e a educação chegue aos lugares que precisam. A educação precisa chegar aonde ela não chega, porque ainda há quem acredite que o indígena não precisa estudar, mas ele precisa, sim.
Por fim, devemos pensar a saúde. Nós temos a Secretaria de Saúde Indígena — SESAI, mas é mais que fundamental pensar em como podemos melhorar a saúde das mulheres indígenas.
Muitíssimo obrigada a todos os Deputados e a todas as Deputadas que hoje irão conosco e com todo o nosso povo indígena votar favoravelmente a este PL.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Continuando a discussão, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.975, de 2023.
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB Cidadania?
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
20:04
RF
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação orienta "sim", porque ela é sempre favorável à luta das mulheres, especialmente a luta das mulheres indígenas, depois de 6 anos de fortes ataques à população indígena.
Nós somos seculares. Hoje nós estamos aqui com a ajuda da nossa bancada para votarmos favoravelmente a este projeto de lei que trata da violência contra as mulheres indígenas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim" e agradece à Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade — ANMIGA.
Nós somos 305 povos indígenas, somos diferentes. São faladas mais de 274 línguas indígenas, também diferentes. Hoje estamos orientando "sim" pelas indígenas que se foram, pelas que ainda estão hoje, pelas que virão e pelas que tiveram suas vidas interrompidas pela violência.
Maria Clara, presente!
Mulheres guaranis kaiowás, que foram incendiadas, presentes!
Nós não queremos mais que mulheres indígenas sejam tombadas pela violência.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós também não queremos que mulheres indígenas sofram violência. Nós abominamos toda e qualquer violência contra qualquer mulher.
O fato é que o projeto apresenta um problema. Um dos artigos do projeto altera o Código Penal para incluir como agravante a violência contra a mulher indígena, quando o próprio artigo prevê qualquer forma de violência contra qualquer mulher — aí remete à Lei Maria da Penha —, independentemente de etnia, de religião, de condição social, de educação, de raça, de credo. Ali já estão abarcadas todas as mulheres.
Portanto, o que nós estamos fazendo aqui é dividir de novo. Quando a Lei do Feminicídio foi criada, a mulher foi colocada num patamar diferente do do homem, como se a vida da mulher valesse mais que a vida do homem. Eu achava que não seria necessário, porque, toda vez que se mata alguém, está se tirando uma vida. Porém, diante de tantos casos de violência contra as mulheres, isso acabou virando algo cultural. Agora, no entanto, nós vamos dividir as mulheres em grupos: brancas, negras, pobres, ricas, homossexuais, heterossexuais, indígenas.
Eu creio que a criação de leis para fins de campanhas públicas a favor das mulheres indígenas é totalmente meritória. Eu sou contra a prática de subdividir as mulheres no Código Penal, porém, como no PL, nosso partido, nós temos uma Deputada indígena, que é favorável, nós liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Nós achamos o projeto, sim, meritório. Reconhecemos sua intenção e sua preocupação com a mulher indígena, mas ele mexe no Código Penal, ao tempo em que cria classes de diferenciação, e nós, realmente, não podemos dividir. Precisamos de leis que unam!
A partir do momento em que se começa a diferenciar a mulher — mulher A, mulher B, mulher indígena —, ainda que haja especificidades, há maneiras de resolver esta questão, e, no Código Penal, ao se criar uma diferenciação que deveria ser restritiva, tem-se um problema de técnica legal e legislativa.
Por esta razão, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim".
É importante observar que as mulheres indígenas têm especificidades que exigem mais atenção do poder público na educação, na saúde, no Código Penal.
Por isso, o bloco orienta "sim".
20:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou conceder o tempo da Minoria à Deputada Silvia Waiãpi. Além disso, vou aditar 1 minuto, porque a Deputada gostaria de ter falado na fase anterior. A Deputada terá, portanto, 1 minuto a mais.
Tem a palavra a Deputada Silvia Waiãpi.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Todos aqui sabem que eu sou oposição a vários projetos de lei, quando se trata de questões indígenas. Neste caso, nós Deputados esbarramos num problema que nós mulheres indígenas enfrentamos. Não é o meu caso, porque eu conheço a lei e posso me defender, mas, muitas vezes, quando uma mulher indígena chega a reclamar ou tenta denunciar alguma violência, ela esbarra no simples fato de ser indígena. Muitas vezes, aquele que deveria me defender diz: "Mas você é indígena; não é com a gente. Cadê a FUNAI?" Sempre empurram para o outro a responsabilidade de nos defender.
Nós indígenas, principalmente as mulheres indígenas, também esbarramos no que preceitua o art. 231 da Constituição, que diz que nossa cultura precisa ser preservada. Geralmente, este artigo não nos ampara, quando se trata de estupro coletivo; não nos ampara, quando se trata de situações culturais em que a mulher é segregada e pode apanhar do marido simplesmente pelo fato de ele ser indígena. Por isso, nós queremos preservar a mulher indígena, de modo que ela não encontre no art. 231 uma barreira e seja protegida até mesmo de outros indígenas.
Portanto, eu defendo que o projeto seja aprovado.
O voto é "sim".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim".
Quero parabenizar a Deputada Juliana, autora da matéria, bem como a Relatora Célia Xakriabá. Aproveito para dizer que eu estava nesta Casa quando nós votamos a Lei do Feminicídio. Nós mostramos que a violência praticada contra a mulher é diferente da violência praticada contra os homens. Por isso, foi criada a Lei do Feminicídio. Nós não podemos negar que há especificidades próprias das mulheres indígenas. Deste modo, este projeto significa protegermos as mulheres indígenas.
Eu costumo dizer e gosto de lembrar, Deputada Juliana, que o Brasil tem uma dívida histórica com os povos originários, especialmente com as mulheres indígenas. Neste sentido, votar esta matéria representa uma reparação histórica, uma proteção às mulheres indígenas do País.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, consta no painel o voto "sim" da Minoria. Está errado. Peço que seja corrigido.
A Minoria e a Oposição liberam a bancada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k., Deputado.
Como vota o Governo?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "sim" e aproveita para parabenizar a Deputada Juliana, proponente, e a Deputada Célia Xakriabá pela relatoria.
O Governo orienta "sim" a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação o Projeto de Lei nº 2.975, de 2023, ressalvados os destaques.
Aqueles que são favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
20:12
RF
Destaque de Bancada nº 1, do PL:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 2º, apresentado ao PL 2.975/2023, que "Introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação."
Sala das Sessões
Altineu Côrtes, Líder
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Não está presente.
Algum Deputado do PL pode encaminhar a favor do requerimento? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, ilustre representante do Distrito Federal.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como eu já falei sobre a alteração no Código Penal, o art. 2º prevê que o art. 61 do Código Penal passa a vigorar acrescido da alínea "m":
Art. 61 ...................................................................................................................................
m) contra a mulher indígena, por sua condição de mulher indígena.
Nós acreditamos que todas as mulheres já estão contempladas na Lei Maria da Penha, no agravante que existe no mesmo art. 61 do Código Penal. Nós somos contra que se faça divisão de pessoas, divisão de mulheres — mulher branca, mulher negra, mulher indígena, mulher homossexual, heterossexual, pobre, rica. Nós achamos que todas as mulheres merecem proteção e, por isso, apresentamos este destaque, para que se faça campanha, para que se faça um projeto de lei como o de lege ferenda, para alterar a política pública em prol dos indígenas.
Nós queremos, sim, a proteção das mulheres indígenas, a proteção dos indígenas. Nós queremos que a cultura indígena não seja usada como obstáculo para proteger vidas, mas não queremos a subdivisão de mulheres. Mulher é mulher, e toda mulher merece a proteção da lei.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não há nenhum orador inscrito para encaminhar contra a matéria.
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nós precisamos compreender que a relação das mulheres indígenas está ligada a uma questão cultural muito profunda. Muitas vezes, por conta da proteção e da legislação — a FUNAI e a SESAI, por exemplo —, a população indígena é vista. No entanto, como ainda é muito pouco aquilo que consegue chegar a cada espaço, a cada aldeia, a cada região e a cada território, nós não conseguimos, muitas vezes, ultrapassar as barreiras culturais, sem falar na questão geracional.
Presidente, V.Exa. acredita que ainda há etnias que acabam tendo uma relação violenta contra as mulheres, mas, por causa da questão cultural geracional, todas as mulheres acabam achando que aquela violência é natural? Não é. Quando esta situação se rompe? Quando se dá acesso a outras articulações, como a educação.
Portanto, nós queremos que haja, sim, no Código Penal, uma especificação que fale sobre a violência sofrida pelas mulheres indígenas, para que não haja nenhum tipo de problema ou desculpa para que esta mulher venha a ser atendida.
Por isso, nós orientamos que o texto seja mantido.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS? (Pausa.)
Como orienta o PL?
20:16
RF
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orientamos "sim", pela manutenção do texto.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, PSDB e Cidadania orientam "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim", pela permanência do texto.
O destaque visa suprimir a modificação da proposta do Código Penal, o que é um agravante. Na verdade, eu nunca conheci uma mulher indígena que tenha acessado o Código Penal ou a Lei Maria da Penha, porque não existe uma referência para a abordagem das mulheres indígenas.
Sabem quantas mulheres indígenas existiam no Brasil antes do último Censo do IBGE? Eram 500 mil mulheres indígenas — nós éramos metade da população. Agora faremos um novo censo.
Os índices de violência contra as mulheres indígenas são muito altos, e nós estamos aqui para combater todo tipo de violência cometida contra as mulheres indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Com todo o respeito à autora e à Relatora, que realmente têm conhecimento da causa, nós acreditamos que esta questão pode ser resolvida de outras maneiras: pela informação e pelo acesso, por exemplo. Este destaque está diferenciando as pessoas no Código Penal. Como eu já disse, existe o fato de ser restritivo. Aqui se está especificando a mulher indígena, quando as mulheres são iguais, sejam brancas, sejam amarelas, sejam indígenas, sejam pretas.
Por isso, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Presidente.
Nós não podemos tratar os desiguais de maneira igual. Há especificidades em relação às mulheres indígenas. Aqui nós ouvimos atentamente três representantes indígenas. Eu sempre acredito que o lugar de fala é de quem efetivamente fala do seu lugar real. As mulheres indígenas sofrem, sim, violência, e há uma diferença nesta violência, em se tratando das outras mulheres.
Eu me lembro do meu saudoso avô. Ele dizia: "Quem sabe onde o calo dói é quem está com o sapato apertado". Portanto, quem sabe da violência que se pratica contra as mulheres indígenas são elas próprias, pois são elas que vivem esta realidade.
Nós vamos fazer justiça e uma reparação histórica nesta Casa votando a favor deste projeto.
Parabéns, Deputadas! V.Exas. representam muito bem os povos originários do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição, gaúcho?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição liberam, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Governo?
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Insisto, mais uma vez: há algum Deputado do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS que possa orientar, por favor? (Pausa.)
Numa votação simbólica, fica mais fácil termos controle. Se não há ninguém do bloco, está o.k.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
20:20
RF
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
Parabenizo a Deputada Juliana Cardoso, que, no seu primeiro mandato, consegue aprovar seu primeiro projeto nesta Casa, o que é meritório. Parabéns, Deputada!
Parabenizo, igualmente, a Relatora Célia Xakriabá, a quem concedo a palavra neste momento.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, que conduziu, nesta noite, a aprovação de um projeto importante, um projeto de autoria de uma mulher indígena, relatado por uma mulher indígena, votado pela Oposição, com o aval de mulheres indígenas.
Nós somos mais de 500 mil mulheres indígenas no Brasil. V.Exas. sabem quanto tempo demorou para as mulheres indígenas chegarem ao Brasil, que pensa de maneira desigual? Eu nunca tive problemas com as diferenças. Eu tenho problema é com a indiferença, que acaba produzindo desigualdades. Na invasão ao Brasil, demoraram 51 anos para as mulheres serem trazidas para cá.
O Congresso Nacional demorou 164 anos para ter o primeiro Deputado indígena, o saudoso Juruna, nosso xavante; demorou 195 anos para ter a primeira mulher indígena, a Deputada Joenia Wapichana; demorou 200 anos para ter a primeira mulher na Presidência da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Demoraram 55 anos para termos a primeira Presidenta da FUNAI, Joenia Wapichana, e a primeira Ministra dos Povos Indígenas, que também é Deputada nesta Casa.
É muito importante dizer, neste momento, que este projeto de lei assegura nossas vidas. Este projeto significa pensar o Brasil de 523 anos. Eu sempre digo que, antes do Brasil da Pátria, existe o Brasil das mulheres matre. O Brasil começa pelas mulheres indígenas.
Nesta noite de hoje, nós estamos fazendo uma reparação histórica, porque não queremos mais que mulheres indígenas sejam tombadas por defenderem seus direitos. Não queremos que mulheres indígenas sejam mortas em seu território ou quando estão acessando seus direitos, como o direito de estar numa universidade ou dentro do Parlamento.
Eu gostaria de agradecer a todos os partidos nesta noite. Gostaria de agradecer, sobretudo, à Deputada Juliana Cardoso este importante projeto. Agora nós estamos caminhando para um Brasil que respeita as mulheres indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns a ambas as Deputadas!
Quero dizer que, apesar de eu não ser indígena, eu escolhi uma mulher indígena para me casar e ser minha metade — minha esposa é descendente de indígena.
V.Exa., Deputada Silvia, esteve com ela no Rio de Janeiro uma vez.
Também temos a grata satisfação de presidir esta sessão em homenagem a V.Exas.
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu queria agradecer muito a V.Exa. a condução dos trabalhos neste dia.
Agradeço a todos os Deputados e a todas as Deputadas. Mesmo os que não concordam e mesmo os Deputados de oposição disseram o que queriam e o que achavam do projeto, mas o deixaram avançar.
Agradeço à Deputada Silvia, também. Embora ela seja uma Deputada de oposição, não apenas ela, mas todos nós enxergamos que é preciso uma política para nosso povo.
Agradeço à Deputada Célia Xakriabá, minha parente, que sempre está junto comigo nestas ações.
Eu estou muito feliz por ver aprovado, no primeiro ano do meu mandato, um projeto de lei tão importante, um projeto que trata da relação da violência praticada contra as mulheres, porque nós ainda somos muito esquecidas em algumas políticas públicas.
Muitíssimo obrigada, Presidente.
Muito obrigada, minha bancada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado a V.Exas., Deputadas.
20:24
RF
PROJETO DE LEI Nº 3.436 DE 2021
(DO SR. FRANCISCO JR. E DA SRA. MARIA ROSAS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.436-B, de 2021, que altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde — SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia; tendo parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação, com emenda (Relatora: Dep. Tabata Amaral); e Saúde, pela aprovação (Relator: Dep. Augusto Puppio). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Requerimento de Urgência nº 3.450/2023, em 01/11/2023.
Para fazer a leitura do parecer da Deputada Iza Arruda ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Lêda Borges.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Parecer de Plenário pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde — SUS nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.
"I. Relatório
O Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, de autoria dos Deputados Francisco Jr. e Maria Rosas, pretende incluir na Lei nº 9.797, de 1999, que obriga a realização de cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer, a previsão de tratamento fisioterápico complementar após a cirurgia de ressecção do tumor.
O projeto foi distribuído às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Às últimas duas, apenas para análise de adequação financeira ou orçamentária e de constitucionalidade e de juridicidade, respectivamente, conforme o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
A apreciação da proposição é conclusiva pelas Comissões, e seu regime de tramitação é ordinário, conforme o art. 24, inciso II, e art. 151, inciso III, ambos do RICD.
O projeto não possui apensos.
Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 9 de junho de 2022, foi apresentado o parecer da Relatora, a Deputada Tabata Amaral, pela aprovação, com emenda, e, em 14 de junho de 2022, aprovado o parecer.
Na Comissão de Saúde, foi aprovado o parecer do Relator, o Deputado Augusto Puppio, do MDB do Amapá, em 31 de outubro de 2023.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria disponível para apreciação em Plenário e nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É o relatório.
20:28
RF
II - Voto da Relatora
II.1. Adequação orçamentário-financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
O projeto em tela evidencia o direito de pessoas que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, de terem tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente. A imposição do referido direito de forma explícita na legislação envolve, em contrapartida, o dever inarredável do poder público, não menos explícito, de prover os referidos serviços.
A elevação do fornecimento dos serviços de fisioterapia à categoria de direito subjetivo do público-alvo e obrigação legal do Estado pode impedir a adoção gradual dos devidos protocolos no âmbito do SUS. Entendemos pertinente a propositura de emenda saneadora, tanto ao projeto original quanto à emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de modo a submeter à regulamentação do Ministério da Saúde a sequência de implementação da rede de serviços de fisioterapia nos casos listados no PL 3.436, de 2021. Com isso, o custo fiscal do presente projeto será incorporado ao orçamento de forma mais sistematizada e menos sujeita a uma sequência inoportuna de judicializações.
20:32
RF
II.2. Pressupostos de constitucionalidade
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, a Emenda nº 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, assim como a Emenda nº 1 e a Subemenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação, serão analisados exclusivamente quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (arts. 54, I, e 139, II, “c”, do RICD).
A respeito da constitucionalidade formal das proposições, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.
As proposições têm como objeto tema concernente à proteção e defesa da saúde, matéria de competência legislativa concorrente da União (art. 24, XII, da CF/88). É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de projeto de lei ordinária, visto tratar-se da alteração de lei ordinária em vigor e não haver exigência constitucional de lei complementar ou de outro veículo normativo para disciplina do assunto.
No que tange à constitucionalidade material, não vislumbramos contrariedade a preceitos ou princípios constitucionais. As proposições ora analisadas vêm ao encontro de dispositivos da Lei Maior que garantem a saúde como um direito social, em especial o art. 196 da Constituição Federal, que assevera ser a saúde um direito de todos e dever do Estado.
No que tange à juridicidade, nada temos a objetar, uma vez que as proposições inovam no ordenamento jurídico, revelam-se compatíveis com os princípios gerais do direito e possuem o atributo da generalidade.
Por fim, no que tange à técnica legislativa, observamos que as matérias se encontram em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata das normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Diante do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, assim como da Emenda nº 1 e da Subemenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação.
II.3. Mérito
Com relação ao mérito, cabe agora analisar a proposição apenas no âmbito da saúde pública e individual, já que a visão relativa ao direito da mulher já foi analisada anteriormente pela Comissão afim. Cabe, então, louvar o Deputado Augusto Puppio, Relator na Comissão de Saúde, cujo brilhante parecer infelizmente não chegou a ser apreciado. Assim, por concordar com sua argumentação, reitero a posição por ele defendida.
20:36
RF
Como relatado, o presente projeto de lei pretende incluir na Lei nº 9.797, de 1999, que obriga a cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, a previsão de tratamento fisioterápico complementar após a cirurgia de ressecção do tumor.
A justificativa do projeto se fundamenta na necessidade de garantir a continuidade do cuidado, prevenindo e tratando eventuais complicações do procedimento cirúrgico.
O câncer de mama é a neoplasia mais frequente, depois dos cânceres de pele, e de maior letalidade em mulheres e pode também atingir homens, embora com frequência não tão elevada. Em 2023, estima-se que haja 73.610 novos casos no Brasil.
A cirurgia para ressecção do tumor de mama é uma das principais opções terapêuticas disponíveis. No entanto, ela pode ser bastante agressiva, principalmente nos casos de diagnóstico mais tardios, sendo muitas vezes necessária a retirada completa da mama.
O sucesso do tratamento cirúrgico vai depender de uma série de fatores, tanto individuais quanto relativos ao serviço de saúde. Possíveis complicações da cirurgia — a exemplo do desenvolvimento de aderências, linfedemas ou outras complicações locais — podem prejudicar o resultado estético final do procedimento, com consequente agravamento do quadro psicoemocional da paciente.
No entanto, o tratamento fisioterápico pós-mastectomia, quando bem indicado, pode melhorar os resultados da intervenção cirúrgica, seja da cirurgia de ressecção do tumor, seja da cirurgia plástica reconstrutora. Isso, dentre tantos outros benefícios, fatalmente proporcionará melhoria na qualidade de vida da mulher e poderá ser um estímulo a mais para que decida se submeter à cirurgia reparadora.
Cumpre pontuar ainda que a Relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Deputada Tabata Amaral, apresentou emenda para que o tratamento fisioterápico seja garantido em todos os casos de complicações decorrentes de tratamento para neoplasia mamária, não apenas aqueles relacionados à cirurgia de ressecção do tumor. Optou por isso tendo em vista o fato de que outras terapêuticas também podem causar complicações semelhantes. A emenda é, portanto, meritória e deve prosperar.
Por fim, ressalto ainda a recente promulgação da Lei nº 14.538, de 31 de março de 2023, que alterou as Leis nºs 9.656, de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e 9.797, de 1999, para assegurar o direito à substituição dos implantes mamários utilizados na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral, sempre que necessário, bem como o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado no SUS ou nos planos de saúde privados.
20:40
RF
Desta forma, o mérito da proposição se mostra inquestionável e deve ser por nós acolhido.
II.4. Conclusão do voto
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, desde que adotada a emenda saneadora em anexo, e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, desde que adotada a subemenda saneadora em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, da emenda apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da emenda e da subemenda saneadoras apresentadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
Sala das Sessões.
Deputada Iza Arruda (MDB/PE)
Relatora".
Sr. Presidente, passo às emendas e subemendas ao Projeto de Lei nº 3.436, de 2021.
Comissão de Finanças e Tributação.
"Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde — SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.
Emenda nº 1
'Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, a seguinte redação:
Art. 2° O art. 1° da Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva, e a tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente e conforme regulamentação do Ministério da Saúde, para reabilitação e prevenção de complicações pós-cirúrgicas.
Parágrafo único. O tratamento fisioterapêutico referido no caput também será garantido aos homens após intervenção cirúrgica para tratamento de câncer de mama. (NR)'
Sala das Sessões.
Deputada Iza Arruda (MDB/PE)
Relatora".
Passo à Emenda nº 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 3.436, de 2021.
"Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde — SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.
20:44
RF
Subemenda nº 1
Dê-se à Emenda nº 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a seguinte redação:
'Dê-se ao art. 2° do projeto a seguinte redação
Art. 2° O art. 1° da Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva, e a tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente e conforme regulamentação do Ministério da Saúde, para reabilitação e prevenção de complicações pós-tratamento.
Parágrafo único. O tratamento fisioterapêutico referido no caput também será garantido aos homens submetidos a tratamento para câncer de mama. (NR)'
Sala das Sessões.
Deputada Iza Arruda (MDB/PE)
Relatora".
Era o que tinha a apresentar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Todos abrem mão? Eu posso abrir mão de todos? (Pausa.)
Eu acho que é uma matéria de consenso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, faça a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
Eu já vou colocar aqui em votação a subemenda saneadora oferecida pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Eu preciso de uma orientação para perguntar se posso colocar "sim" para todos.
Como vota o Governo, Deputada?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Pela Federação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta favoravelmente.
Eu quero destacar que já existe uma lei, cuja proposição originária foi de minha autoria, que garante a colocação de prótese mamária quando da mastectomia por câncer. Existe também uma lei, cuja proposição originária foi de autoria da ex-Deputada Maria Elvira, que garante o mesmo no SUS — o meu projeto tratou dos planos de saúde.
E este projeto complementa, porque garante a ação da fisioterapia nos casos de cirurgia mamária não só para mulheres, mas também para homens, o que é muito importante.
É importante também entender que essa cirurgia de colocação de prótese e o pós-operatório bem cuidado não são uma questão estética, mas uma questão da plenitude da mulher, da sua plenitude psicológica, da sua sensualidade, da sua plena vida.
Por isso, nós votamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pergunto se posso colocar "sim" para todos ou se alguém quer orientar. (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero orientar pelo PL e parabenizar pela iniciativa desse projeto. Trata-se de um projeto muito meritório. Nós realmente ficamos felizes de poder votar um projeto como esse na Casa.
Então, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" também e parabeniza a Relator, a Deputada Iza Arruda, bem como a Deputada Lêda Borges, que fez a leitura do relatório.
É muito importante garantir a dignidade e a plenitude de uma mulher que tem uma mutilação e tem que fazer uma reconstrução. Então, essa garantia é importante.
Por isso, orientamos "sim" e parabenizamos pela iniciativa do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Alguém mais deseja orientar?
20:48
RF
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de registrar que a Maioria orienta "sim". Trata-se de matéria muito importante, de fato, que garante à mulher sua dignidade e integridade.
Consideramos muito importante a aprovação dessa matéria na Casa no dia de hoje. Por isso, a Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo quer apenas registrar sua posição favorável desde o início, apoiando a matéria.
Neste momento, reafirmo a posição do Governo favorável a essa matéria, com parecer favorável também do Ministério da Saúde.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
Trata-se de matéria muito importante, pois é uma doença que acomete também muitas meninas. Além da saúde, essa garantia diz respeito também à autoestima. Nós mulheres queremos preservar nossa beleza em todos os estágios da vida.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim". Apenas para ratificar a opinião da Oposição, a nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.436, de 2021.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns à Autora do projeto, bem como à Relatora, Deputada Iza Arruda, substituída hoje à altura pela Deputada Lêda Borges, que brilhantemente apresentou o relatório em plenário.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a todos os nossos pares, em especial ao Colégio de Líderes, porque os projetos votados hoje foram acordados com as bancadas, com os Líderes.
V.Exa. bem sabe, pois sua mãezinha teve esse problema, a importância desse acompanhamento fisioterapêutico, para que evitemos maiores danos. E mais: o câncer de mama é o que mais mata no Brasil; e os homens também podem ser acometidos pelo câncer de mama, embora em menor proporção.
Esse projeto de lei é fundamental. Parabenizo a Autora e também a Relatora, Deputada Iza Arruda. E agradeço pela oportunidade de relatar em plenário esse tão importante projeto.
Muito obrigada, Sr. Presidente e todos os nossos pares.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de registrar aqui a autoria da Deputada Maria Rosas e do ex-Deputado Francisco Jr. A Deputada Maria Rosas não está presente neste momento, mas é muito importante registrar a iniciativa e o esforço de S.Exa. na articulação, juntamente com a Relatora Iza Arruda, cujo parecer foi bem defendido em plenário pela Deputada Lêda Borges.
É muito importante registrarmos a autoria do projeto nesses momentos, porque mostramos a preocupação da Parlamentar com as mulheres e com as meninas na sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputada Jandira Feghali.
Eu já havia dado os parabéns à autora, apenas não a havia nominado. V.Exa. faz muito bem em registrar a autoria da Deputada Maria Rosas.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.435, DE 2023.
(DO SR. CAPITÃO ALDEN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.435, de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e em outros estabelecimentos. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 2.275/22.
Aprovado o Requerimento de Urgência n° 3.725/2023, em 30/10/2023, apresentado ao PL 2.275/2022, apensado.
20:52
RF
Para ler o parecer da Deputada Detinha ao projeto, pelas Comissões de Educação, Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
Deputada Bia, solicito, já que há consenso, que vá direto ao fim do projeto e leia simplesmente a parte que contém as questões técnico-legislativas obrigatórias e regimentais. Assim aceleramos a aprovação da matéria.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
II.1 - Pela Comissão De Educação
O Projeto de Lei nº 1.435, de 2023, e seu apensado, o Projeto de Lei nº 2.275, de 2022, tratam de medidas para prevenção e primeiros socorros em casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho.
As proposições são de extrema relevância para a segurança de alunos e profissionais em instituições de ensino. A capacitação dos profissionais da educação desempenha um papel central no ambiente escolar, pois lhes permite reconhecer os sinais de obstrução das vias aéreas e agir prontamente para salvar vidas.
Ademais, a fixação de cartazes informativos nas instituições de ensino contribui para a conscientização da comunidade escolar acerca da importância da prevenção e dos procedimentos de primeiros socorros, garantindo que todos estejam aptos para lidar com situações de emergência de forma eficaz.
Assegurando que os profissionais estejam bem treinados e que informações objetivas estejam acessíveis a todos, fortalecemos a capacidade de resposta rápida em casos de emergência, reduzindo o risco de tragédias e salvando vidas.
Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do PL 1.435/23 e do PL 2.275/22, apensado, na forma do substitutivo anexo.
II.2 - Pela Comissão de Saúde
No que tange ao mérito das proposições perante a saúde individual e coletiva, vale destacar que as iniciativas que envolvem a prevenção de agravos à saúde, além de evitar danos ao organismo humano, devem receber prioridade, nos termos determinados pelo art. 198, inciso II. A prevenção geralmente é menos dispendiosa e envolve, como nos casos em análise, medidas simples, mas eficientes.
(...)
A Manobra de Heimlich é reconhecida mundialmente como técnica eficaz, que pode ser ensinada para a população leiga.
(...)
Portanto, pode-se concluir que as sugestões se mostram meritórias para o aprimoramento do direito à saúde, pois se trata de um investimento irrisório em vista do potencial de retorno inestimável, qual seja, a preservação da vida de crianças e adultos, (...).
II.3 - Pela Comissão de Finanças e Tributação
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual. (...) São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' (...).
20:56
RF
(...)
Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos Projetos de Lei nºs 1.435, de 2023, e 2.275, de 2022.
II.4 - Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei nº 1.435, de 2023 (...) assim como o substitutivo da Comissão de Educação, serão analisados exclusivamente quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A respeito da constitucionalidade formal das proposições, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.
As proposições têm como objeto tema concernente à proteção e defesa da saúde, matéria de competência legislativa concorrente da União (...). É legítima a iniciativa parlamentar (...) haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de projeto de lei ordinária, visto tratar-se da alteração de lei ordinária em vigor e não haver exigência constitucional de lei complementar (...).
No que tange à constitucionalidade material, não vislumbramos contrariedade a preceitos ou princípios constitucionais. (...)
No que tange à juridicidade, nada temos a objetar (...).
Por fim, no que tange à técnica legislativa, as matérias encontram-se em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, (...).
Diante do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.435/23, principal, do PL 2.275/22, apensado, e do substitutivo da Comissão de Educação.
II.5 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.435, de 2023, e de seu apensado, o PL 2.275/22, na forma do substitutivo anexo.
Na Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.435, de 2023, e de seu apensado, o PL 2.275/2022, na forma do substitutivo da Comissão de Educação.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.435, de 2023, de seu apensado, o PL 2.275/22, e do substitutivo da Comissão de Educação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.435, de 2023, de seu apensado, o PL 2.275/22, e do substitutivo da Comissão de Educação."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DETINHA.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Relatora, pela celeridade! Agradeço-lhe.
Passa-se à discussão.
Temos cinco Parlamentares inscritos para a discussão. Aliás, três: o Deputado Chico Alencar e V.Exa., Deputado Capitão Alden, se quiser, e depois a Deputada Silvia Waiãpi. (Pausa.)
21:00
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu fiquei sabendo que o clássico acabou agora e o Vasco saiu vitorioso.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu gostaria só de fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputada Relatora. Permita-me antes responder o Deputado Helder Salomão: quem trabalha, Deus ajuda. (Risos.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O art. 3º recebeu uma alteração da Relatora:
Art. 3º Ficam os estabelecimentos com mais de dez funcionários que comercializam alimentos para consumo no local obrigados a manter afixados, em local visível e na forma disposta em regulamento, cartazes que ilustrem a execução de manobras que visem à desobstrução de vias aéreas, como a Manobra de Heimlich.
Não havia no texto anterior essa limitação de, pelo menos, dez funcionários. Isso foi incluído pela Relatora. Informo, para a ciência do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, nobre Relatora.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, importante projeto de lei hoje está sendo votado aqui neste plenário.
Eu vou trazer aqui algumas matérias, somente para os Srs. Deputados entenderem a dimensão e a importância desse projeto que estamos votando no dia de hoje. Vou ler aqui alguns títulos de matérias recentes que foram publicadas em diversos jornais pelo Brasil.
Somente neste mês, já tivemos alguns casos. Seguem aqui os títulos: Adolescente de 17 anos morre após se engasgar com mexerica; Menina de 3 anos morre após se engasgar com uva e ter série de paradas cardíacas; Obstrução das vias aéreas é a primeira causa de morte acidental de bebês; Mulher de 30 anos morre engasgada com tapioca — em Águas Claras, aqui em Brasília; Estudante de 19 anos morre por parada cardiorrespiratória, ao se engasgar com lanche; Mulher morre engasgada com um pedaço de carne durante festa de aniversário, em Santa Catarina.
Isso parece algo simples, parece uma simples tosse, mas causa sequelas gravíssimas, inclusive podendo levar à morte. E a Manobra de Heimlich é um dos métodos mais eficazes para a contenção e a liberação das vias aéreas respiratórias.
Sr. Presidente, essa é uma importante medida, que visa não somente estabelecer um plano nacional, uma campanha nacional de orientação e instruções acerca do método de Heimlich, mas também obrigar que estabelecimentos que especialmente vendam produtos que sejam consumidos no local tenham afixados cartazes informativos que orientem os consumidores, os clientes, a como se portarem diante de casos como esses.
Esses são procedimentos simples, são orientações simples, que, aliados às campanhas nacionais e também às campanhas estaduais e municipais, poderão, Sr. Presidente, salvar vidas.
Então, eu peço a colaboração dos Srs. Parlamentares e que entendam a dimensão desse projeto, que pode, de fato, salvar vidas em todo o Brasil. Hoje há uma média de 3 mil crianças que morrem anualmente vítimas de engasgamentos.
21:04
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Segundo pesquisas divulgadas pelo Ministério da Saúde, uma média de 10 mil pessoas morrem anualmente vítimas de engasgo. É claro que ainda há subnotificações, mas mesmo assim o número de casos é muito alto. Isso pode acontecer na sua casa, na sua família, na escola, no trabalho, na creche. Então, em qualquer espaço, a qualquer momento, a qualquer hora do dia ou da noite, um parente, um amigo ou uma pessoa próxima poderá passar por um problema como esse, e a falta de informações, ou a falta de um método adequado para lidar com essa situação poderá dificultar a vida de uma pessoa que ficar muito tempo sem respirar. O procedimento também pode evitar, inclusive, o óbito dessa pessoa.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra, para discutir, à Deputada Silvia Waiãpi, do glorioso Estado do Amapá.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o meu primeiro relato em defesa deste projeto é justamente porque a minha família passou por um problema e necessitou de socorro.
Há 16 anos, o meu marido foi sequestrado e assassinado. Mas esse não é o principal motivo. Nesse mesmo período, a minha filha teve um bebê. Eu estava em outra cidade e recebi um telefonema da minha filha, dizendo: "Mãe, a Mayque parou de respirar!" E aí eu gritei e perguntei: "Quem está ao lado dela?" E ela me disse: "O Bobby". O Bobby era um soldado do Exército Brasileiro que estava treinado e sabia fazer a Manobra de Heimlich, e ele não era da saúde. Prontamente ele socorreu a minha neta, fez a manobra e ela desengasgou. Mas essa manobra esbarrou numa parada cardiorrespiratória, e ele levou a minha neta no colo, pedindo socorro na rua, gritando: "Ela parou! Ela parou!" Quando chegou ao hospital, a minha neta foi socorrida pelos médicos. Disseram que a manobra foi importante para salvar a minha neta Mayque, há 16 anos. Hoje ela estuda nos Estados Unidos e foi salva pela manobra.
Portanto, eu tenho como obrigação defender essa manobra, porque eu vi na própria família a minha neta ser salva.
Eu parabenizo V.Exa. e defendo que este Plenário aprove este projeto de lei, porque a minha neta foi salva, porque outras pessoas também foram salvas e porque essa manobra salva vidas. Afixar cartazes em vários lugares, em vários estabelecimentos significa orientar alguém para que salve uma vida.
Eu peço a todos os meus pares que apoiem este projeto, porque ele salvará vidas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1.435, de 2023, ressalvados os destaques.
21:08
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Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Sim".
Posso colocar "sim" para todos? O.k.?
Alguém mais quer orientar? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT, PCdoB, PV orienta "sim".
Parabenizamos os autores pela iniciativa. É uma proposta importante. Aliás, nós estamos votando aqui propostas e projetos importantes para salvar vidas.
Parabéns à Relatora e ao Autor da proposta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, nesta próxima hora provavelmente 20 crianças serão mortas em virtude da guerra lá no Oriente. E estamos aqui discutindo e aprovando um projeto que vai na contramão dessa crueldade, dessa estupidez, que é exatamente para o cuidado com o outro.
Nós divulgarmos, expandirmos e massificarmos a Manobra de Heimlich, que permite salvar vidas de qualquer pessoa, daqueles que engasgam se alimentando, se nutrindo, é muito importante. Eu diria que este é um projeto da solidariedade de que esse mundo anda tão carente.
Nosso voto, claro, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orientam os blocos maiores da Casa? Há alguém que possa orientar por eles? Acho que há acordo na Casa. A votação será simbólica, mas preciso seguir.
Há alguém do Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Posso colocar "sim" para todos, sem objeção? (Pausa.)
"Sim" para todos.
Há mais alguém que deseja orientar, desses que colocamos "sim"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança da Oposição, o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, um Deputado petista falou sobre as medalhas brasileiras nos Jogos Pan-Americanos, dando como resultado uma política do Lula, com 8 meses de mandato.
Queria lembrar ao colega que, aparentemente, pelas informações que eu tenho aqui, boa parte das medalhas vieram dos militares — os militares que a Esquerda tanto persegue e com os quais gostaria de acabar.
Parabéns a todos os campeões dos Jogos Pan-Americanos. Eles orgulham a nossa Nação. Independentemente de governo, eles estão representando lá o País. E nada mais triste, baixo e desanimador do que um Parlamentar querer puxar para si o mérito de campeões pan-americanos.
Parabéns a todos os brasileiros que conquistaram medalhas!
Presidente, subo a esta tribuna também para dar uma notícia. Conversava sobre isso com a colega Bia Kicis. Hoje, a CFFC aprovou o convite para a Ministra da Saúde vir explicar a obrigatoriedade da vacina da COVID-19 para as crianças. No dia 28, colega Bia, nós teremos a Ministra aqui então para explicar.
21:12
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Nesse mesmo sentido, eu queria repudiar primeiro essa medida terrível do Governo brasileiro, que vai contra o que a Europa está fazendo, que vai contra o que os Estados Unidos estão fazendo, que vai contra o que o mundo civilizado está fazendo. Para manter uma narrativa, o Governo brasileiro vai colocar a vida das nossas crianças em risco, colega Deputada Bia. Será que o Governo vai se responsabilizar, se houver mortes por causa dessa vacinação obrigatória?
Aliás, Sr. Presidente, eu queria repudiar também uma colocação feita pelo Ministro da Justiça, que fala de tudo, menos de segurança pública no Brasil. Ele deu há pouco a declaração de que vai haver punições para os pais que não vacinarem os seus filhos contra a COVID-19.
Vai fazer o quê, Ministro? Vai sumir com os pais, como fez com as imagens do seu Ministério? Vai botar uma arma na cabeça deles, para eles levarem as crianças para serem vacinadas? Vai proibir as crianças de irem para a escola? Quais serão as medidas de terror que o seu Governo vai implementar contra os pais que não quiserem vacinar os seus filhos?
É triste, Sr. Presidente, nós vermos um governo que impõe a sua vontade na marra, que se dizia do amor e do diálogo, mas que aparentemente é um governo como o de Cuba e o da Venezuela, que dizem conversar com as pessoas, que dizem ouvir as pessoas, mas que tomam medidas completamente antidemocráticas.
Obrigar um pai ou uma mãe a fazer algo a seu filho nos remete a tempos sombrios da nossa história. Nós da Oposição trabalharemos fortemente para que os pais tenham a mínima liberdade, colega Bia, de cuidar de seus filhos como acharem melhor. O mesmo Ministro e o mesmo Governo que dizem cuidar das crianças, colega Bia, são aqueles que querem liberar o assassinato de bebês no ventre de suas mães. Ora, enfim a hipocrisia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PT/PCdoB/PV, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já falei desta tribuna hoje que o valor da merenda escolar ficou congelado durante 7 anos, Deputado Chico Alencar. Foram 7 anos de congelamento do valor da merenda escolar. Isso ocorreu nos Governos anteriores, isso vinha ocorrendo desde 2016. O Lula, por meio do Ministério da Educação, corrige em 39% o valor da merenda escolar e efetivamente mostra preocupação com as crianças e com as famílias brasileiras.
Eu atuei como professor durante 18 anos — e sou professor, estou afastado para exercício do mandato. Nós sabemos que, nos territórios de maior vulnerabilidade social, para as famílias que não têm condições de dar alimentação adequada para as crianças, a merenda escolar é muitas vezes a única refeição. Então, cuidar das crianças é isso, cuidar das famílias é isso, é oferecer política pública, é oferecer condições às famílias, às crianças, aos adolescentes e aos jovens de terem segurança alimentar e educação de qualidade.
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Eu queria lembrar outra coisa: o Brasil teve sua melhor participação nos Jogos Pan-Americanos. O que não se diz e é importante dizer é que 89,75% dos atletas e das atletas que ganharam medalhas foram beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta. Não é obra do acaso. Para quem não se lembra, o Bolsa Atleta é uma política pública que foi criada em 2005, pelo Governo Lula. Agora os frutos estão sendo colhidos. Quase 90% dos atletas e das atletas premiadas neste ano foram beneficiados pelo Bolsa Atleta.
Os investimentos fazem a mudança acontecer. Então, é engraçado ouvir aqueles que sustentaram um governo autoritário que ameaçou a democracia brasileira, que neste ano, já neste novo Governo, tentou mais uma vez um golpe de Estado, desrespeitando a Constituição brasileira, desrespeitando o povo brasileiro. Mas as instituições do nosso País mostraram a sua força. Por isso, hoje o Brasil volta a respirar democracia e a criar condições para que tenhamos mais esperança no futuro do nosso País. O Brasil volta a crescer gerando empregos, com a inflação desacelerando, criando as políticas públicas fundamentais que foram suprimidas durante o último período e retomando aqueles programas que foram e são essenciais para garantir dignidade e soberania ao povo brasileiro.
O mais importante é que nós, no ano passado, interrompemos um ciclo no nosso País que estava colocando em risco e em xeque duas coisas fundamentais: a soberania brasileira e a democracia do nosso País, que estavam concretamente ameaçadas. Nós retomamos a credibilidade internacional. O nosso País passou a ter mais condições de ter a sua soberania garantida, e a democracia passou a ser fortalecida com as medidas adotadas no decorrer deste ano.
Temos muitos desafios. Os desafios não são poucos, mas há que se considerar que, diante de todas as dificuldades, nós tivemos avanços importantíssimos, que precisam se consolidar nos próximos meses e anos. Só acho que alguns, em vez de fazer oposição ao Governo, fazem oposição ao Brasil. Não fazem oposição ao Governo, fazem oposição ao Brasil, torcem para o Brasil dar errado e votam contra medidas como, por exemplo, a taxação dos super-ricos, a reforma tributária, a igualdade salarial entre homens e mulheres e tantas outras matérias que nós apreciamos aqui este ano.
Portanto, o Brasil é, neste momento, um país que se destaca internacionalmente e que cuida das famílias que precisam das políticas públicas do Estado.
21:20
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada Bia Kicis, concedo a palavra a V.Exa., para falar por 1 minuto.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pois não, Sr. Presidente.
Quero dizer, como Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que hoje nós fizemos uma reunião e aprovamos vários requerimentos, de minha autoria e de autoria do Deputado Nikolas Ferreira, do Deputado Eduardo Bolsonaro e do Deputado Carlos Jordy, para ouvirmos a Ministra da Saúde sobre essa imposição de vacinação de crianças de 6 meses a 5 anos de idade contra a COVID-19. A Ministra virá à Comissão no dia 28 de novembro, às 13h30min.
Na quarta-feira, depois de amanhã, dia 8 de novembro, nós faremos uma audiência pública na Comissão, às 11h30min, em que ouviremos grandes especialistas, médicos e biomédicos, pessoas que irão enfrentar esse tema sob a ótica da segurança e da eficácia. Então, nós queremos convidar as pessoas que tenham interesse no tema para virem à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle na quarta-feira. Pais, mães e médicos são bem-vindos a esta audiência pública em que ouviremos o Dr. Roberto Zeballos, o Caio Salvino e o Dr. Francisco Cardoso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Gostaria de parabenizar o Deputado Capitão Alden, a Deputada Detinha e a Deputada Bia Kicis, que substituiu a Deputada Detinha na relatoria do último projeto. Não tinha dado os parabéns a V.Exas. pela aprovação da matéria.
Quero agradecer à Assessoria, aos servidores, às Deputadas e aos Deputados presentes nesta Ordem do Dia, nesta sessão do dia de hoje.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 7 de novembro, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 21 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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