Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 29 de Novembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 16 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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16:40
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O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Boa tarde a todos e a todas.
Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata que se encontra publicada na página da Câmara dos Deputados.
Esta audiência foi convocada em atendimento aos Requerimentos nº 331 e nº 338, de 2023, de minha autoria, Deputado Federal Pastor Henrique Vieira, e nº 352, de 2023, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga.
Os Parlamentares interessados em interpelar os convidados deverão se inscrever previamente junto à Secretaria; cada interpelante deverá fazer sua formulação em, no máximo, 3 minutos, tendo os convidados igual tempo para responder. Serão permitidas a réplica e a tréplica pelo prazo de 3 minutos, improrrogáveis.
Anuncio os convidados que confirmaram participação: Alessandra Santos de Almeida, Especialista em Saúde Coletiva e Conselheira do 19º Plenário do Conselho Federal de Psicologia, representando o Sr. Pedro Paulo Bicalho, Presidente do Conselho Federal de Psicologia.
Convido o Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil — ADEPOL, que participará pelo Zoom; a Beatriz Vinha Paschoal Pestilli, Delegada de Polícia Civil da Polícia Civil de São Paulo, que também participará pelo Zoom; a Dayse Miranda, Presidente do Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos em Suicídio — IPPES, que participará pelo Zoom; a Eva Bulcão, Policial Civil e Psicóloga da Polícia Civil da Bahia, que participará pelo Zoom; a Liamara Cararo Pires, Diretora-Executiva Substituta da Polícia Rodoviária Federal, que participará pelo Zoom; o Marcos Vinícius Gomes Avelino, Diretor Parlamentar da FENAPEF — Federação Nacional dos Policiais Federais, representando o Sr. Marcos Firme dos Reis, Presidente da FENAPEF, que também participará pelo Zoom.
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16:44
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Faço apenas uma retificação. O Sr. Tacio Melo chegou a entrar em contato, dizendo que não houve compatibilidade com a agenda. Então, ele respondeu ao nosso convite.
Há uma preocupação muito genuína com a saúde mental dos profissionais da segurança pública, dos policiais. Nós precisamos pensar mecanismos de garantia de direitos, qualidade de vida, dignidade do trabalho e saúde física e mental integral para esses profissionais. Então, é muito importante esta audiência.
A minha equipe está aqui para registrar tudo e nós podermos, juntamente com o Deputado Fraga, o Deputado Bilynskyj, o Deputado Fahur — também registro a presença do Deputado Sargento Fahur —, pensar caminhos legislativos e incidência institucional para, a partir desta audiência pública, contribuirmos com esse tema tão importante.
A SRA. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA - Boa tarde, Deputado Pastor Henrique Vieira, Deputado Alberto Fraga e demais colegas que participam desta audiência.
Eu gostaria de fazer a minha audiodescrição, no sentido de que todas as pessoas possam me ver e me ouvir. Eu sou uma mulher negra, de cabelos crespos aloirados, estou com um vestido branco e um blazer vermelho.
Eu quero parabenizá-los, primeiramente, pela propositura desse debate sobre um assunto tão urgente e importante para toda a sociedade. Como representante do Conselho Federal de Psicologia, agradeço o convite.
Eu gostaria de falar sobre a saúde mental dos profissionais de segurança pública, que é um tema complexo, além de urgente, e permeado por uma realidade marcada por múltiplos fatores de risco, cujos impactos são bastante significativos e amplos.
A atuação de profissionais da segurança pública demanda enfrentar um contexto desafiador, marcado por elevados níveis de estresse, exposição a situações traumáticas e demandas constantes e crescentes. Essas condições inerentes ao trabalho desses servidores e dessas servidoras podem acarretar um impacto significativo na sua saúde mental. Assim, a disponibilidade da assistência psicológica torna-se crucial não apenas para assegurar a estabilidade emocional desses e dessas profissionais, mas também para prevenir possíveis transtornos mentais, como estresse crônico, transtorno de ansiedade, depressão — há estudos, inclusive, sobre Síndrome de Burnout entre profissionais policiais militares e civis — e até situações extremas, como é a questão dos suicídios, sendo uma das categorias profissionais com o maior número de suicídios no Brasil.
É inegável que o risco da atuação dos profissionais da segurança pública se enraíza na natureza das operações policiais. Todavia, diretrizes institucionais, muitas vezes emanadas de autoridades hierarquicamente superiores e frequentemente embasadas em políticas governamentais de segurança pública, podem agravar esse panorama de risco, e as estratégias de tolerância zero destinadas a enfrentar o crime urbano a qualquer custo tendem a amplificar os riscos envolvidos.
Similarmente, atividades paralelas, como o chamado "bico", que consiste na prestação de serviços de segurança no setor privado, e outras mais, durante os períodos de folgas policiais, exercem efeitos semelhantes. Ainda, a probabilidade de policiais enfrentarem lesões graves, traumas e até mortes encontra respaldo nas alarmadas taxas de óbitos decorrentes da violência, tanto em ambiente de trabalho quanto fora dele.
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Estudos como o de Muniz, sobre o mapeamento da vitimização de policiais no Rio de Janeiro, e de Souza Minayo, evidenciam que essas taxas de óbito são aproximadamente dez vezes superiores, por exemplo, no Rio de Janeiro, em comparação à média da população geral. Nós sabemos que outros Estados — eu sou da Bahia — têm se aproximado bastante dessas taxas.
Além disso, os efeitos pós-traumáticos foram documentados em estudos locais, revelando altos índices de transtorno de estresse pós-traumático em policiais de elite brasileiros. Esses efeitos se refletem em divórcios, agravos à saúde, consultas médicas frequentes e ideação suicida, sendo cinco vezes mais prevalentes em policiais, em comparação a outros grupos que não sofreram traumas semelhantes.
Podemos também falar do uso abusivo de substâncias psicoativas e de álcool, especialmente, nessa categoria, mas que fique bem explícito que se trata de uma questão de danos à saúde.
Embora o risco faça parte intrínseca do serviço policial, políticas de segurança pública, de natureza repressiva, centradas no uso da força bélica para enfrentar a violência, aumentam os riscos epidemiológicos dos policiais, expondo-os a mais confrontos armados. Dessa forma, tais políticas desumanizam esses trabalhadores e essas trabalhadoras, tratando-os como peças descartáveis nas estratégias de segurança muitas vezes.
O documento Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) na política de segurança pública, publicado em 2020, produzido pelo CREPOP, no Conselho Federal de Psicologia, que disponibilizei para os senhores, mostra uma realidade dos profissionais de segurança: é evidente a maneira que as dinâmicas funcionais e psicológicas são forjadas pela exposição diária. Os exemplos de ideais sociais concebidos e os processos de formação de identidade que se difundem nesses grupos transcendem suas vidas profissionais, não se limitando apenas às habilidades e competências aplicadas no trabalho.
Consequentemente, os impactos na saúde vão além dos momentos dedicados ao serviço. Fenômenos que são intensos ou frequentes no cotidiano tendem a ser reinterpretados, em termos da sua dimensão, intensidade e significado, tornando-se um processo complexo para o sujeito.
No trabalho com os profissionais de segurança pública, a realidade cotidiana em que esses trabalhadores e trabalhadoras se deparam com situações de violência extrema e morte, inclusive o risco às suas próprias vidas, seja de colegas de trabalho, seja de terceiro, faz com que eles reavaliem e estabeleçam novos parâmetros e critérios para compreender essas situações.
De acordo com o Censo da Psicologia Brasileira, 5,7% dos trabalhadores de psicologia trabalham justamente nesse campo. Esses profissionais atuam no sistema de justiça, em serviços integrados de segurança pública, desempenhando funções relacionadas à execução de sentenças judiciais, como nos sistemas prisionais e socioeducativos.
A pesquisa realizada pelo CFP, em 2022, identificou que, apesar da resistência observada na busca por atendimento clínico individual pelos profissionais, essa alternativa ainda emerge como principal estratégia adotada para lidar com situações de estresse no trabalho.
Destacou também o fato de que muitos policiais não buscam ajuda psicológica por associar a terapia a uma possível fragilidade ou derrota pessoal, sendo muito envolvidos pelo ideal do herói, que não existe, e de uma virilidade que é irreal.
Em 10 de janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.531, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social, e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública.
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A referida lei assegura medidas para o acompanhamento médico e psicológico, com uma carga horária de trabalho mais adequada para os policiais e com uma política salarial que contemple a complexidade e a realidade desses profissionais.
Como acabou o meu tempo, vou respeitar e não vou me estender, mas gostaria de me colocar à disposição, Deputados, como Conselho Federal de Psicologia, para estarmos próximos em formulações de políticas e de projetos de lei, e em recomendações que tenham por finalidade a temática da psicologia e da saúde mental, sobretudo nessa categoria profissional, entendendo que isso é também cuidar da sociedade como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado por sua participação e sua contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Boa tarde!
O SR. RODOLFO QUEIROZ LATERZA - Cumprimento o eminente Deputado Pastor Henrique e os demais Deputados presentes.
Considero o tema de hoje absolutamente relevante e pertinente. Parabenizo-lhes pela audiência pública.
Infelizmente, não pude participar presencialmente, dado que o processo eleitoral da ADEPOL do Brasil já está finalizado. Teremos a renovação do nosso trabalho aqui por mais 3 anos, e aí, infelizmente, não pude estar presente, mas não poderia faltar a esta audiência pública tão pertinente.
Eu gostaria de destacar que a ADEPOL do Brasil produziu um estudo com base em direito comparado que teve repercussão nacional. Nós fizemos um estudo que demonstrou que o Brasil tem a pior previdência do hemisfério ocidental. E, tendo a pior previdência do hemisfério ocidental, a situação de ser policial no Brasil se correlaciona com a seguinte realidade: majoração de doenças ocupacionais; menor expectativa de vida perante a mediana populacional; mortes desproporcionais perante outros países.
O Brasil conseguiu, em determinados anos recentes, a exemplo de 2018, ultrapassar o México — que vive uma guerra contra as drogas e contra os cartéis — em número de policiais mortos em serviço. E eu não estou contabilizando aqui as doenças ocupacionais e moléstias graves adquiridas; estou falando dos óbitos.
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Consequentemente, o fato de termos a previdência com o pior critério do hemisfério ocidental é muito doloroso. Por isso, nós teremos que criar, pela minha humilde sugestão, falando com meus amigos Deputados, que tanto labutam na Comissão de Segurança, uma comissão externa da Comissão de Segurança Pública para fiscalizar a aplicação da Lei do SUSP, a Lei nº 13.675, de 2018. Desde que ela foi estabelecida, os critérios constantes, por exemplo, no art. 42-A, definem a criação do Pró-Vida — Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública, para produzir diretrizes direcionadas à prevenção da violência autoprovocável, o suicídio do policial.
A lei também aborda o tema da saúde mental, desde a qualificação profissional até a formação profissional do policial. No entanto, isso não é implementado nos Estados, isso não é implementado na União e, consequentemente, isso é negligenciado. A sociedade, muitas vezes, acredita que o policial e a policial do Brasil têm aquele viés de terem uma superação física e mental contínua, como se fossem autômatos, como se não tivessem emoções, aflições, angústias, e, na verdade, são seres humanos.
Estudos feitos pela FIOCRUZ mostram dados que indicam que 53,9% dos policiais estão sempre em situação de risco eventual; 31,8% em situação de risco constante; 27,3% têm problemas neurológicos, doenças crônicas relacionadas a crises de enxaqueca e cefaleia tensional; 64,2% dos policiais civis apresentam problemas de saúde que afetam ações cotidianas; 56% das mulheres policiais apresentam transtornos mentais. É difícil eu conhecer um colega que não toma algum remédio de tarja preta ou de tarja vermelha ou que não frequenta psicoterapia, pagando com dinheiro do seu próprio bolso.
Por isso, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, recém-sancionada — lamentavelmente, com vetos —, entrou em vigor agora, no dia 23 de novembro, estabelece a previsão de as unidades de saúde — o que é meramente autorizativo, não cria despesa obrigatória para os Estados; sempre houve isto, despesa obrigatória, despesa iminente, em detrimento do ser humano, da dignidade da pessoa humana — proverem assistência psicológica, assistência mental, assistência neurológica, até assistência comportamental ao policial. Por quê? Porque essa situação de risco implica sempre em fatores psicossomáticos que levam à degradação das condições de vida.
Eu posso colocar à disposição de toda a Comissão de Segurança Pública esses dados, esses estudos, para que, na minha humilde sugestão, possamos ter uma comissão externa de fiscalização da Lei do SUSP, porque as diretrizes não são cumpridas conforme estabelecidas.
A Profa. Alessandra foi muito clara em relação aos aspectos da recente Lei nº 14.531, de 2023, que trouxe todo esse componente biopsicossocial da saúde mental do policial, mas que se torna aquilo que Ferdinand Lassalle, em A Essência da Constituição, alertava: letra morta, mera folha de papel. Porque não há cumprimento por parte dos gestores públicos, e, simplesmente, joga-se isso para debaixo do tapete, e nós temos uma realidade de cotidiano muito triste, com policiais envoltos em sérios problemas, até acontecer uma crise como a que aconteceu no Ceará, quando um policial civil, com grave problema mental, cometeu um crime na delegacia, ou algo semelhante à situação da policial civil de Minas, que cometeu suicídio. Então, essas são situações que, em uma abordagem preventiva, poderiam ser impedidas.
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(Falha na transmissão)
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Houve uma falha no seu áudio, Rodolfo.
Por exemplo, 2.175 óbitos foram estudados pela Universidade Federal do Espírito Santo, de 1988 até 2018. Calculou-se que a média de expectativa de vida de um policial, desses 2.175 atestados de óbito, era de 58 anos. A expectativa de vida média da população brasileira é de 76 anos. Ou seja, quando se faz concurso para ser policial no Brasil, já se assina um atestado de baixa longevidade. Isso é algo que precisa ser combatido, precisa ser enfrentado. A sociedade precisa adentrar nisso. O padrão civilizatório de uma sociedade depende de polícias absolutamente democráticas, polícias em consonância, claro, com o cidadão, com o Estado Democrático de Direito, mas o policial vive uma síndrome de cobrança da sociedade, dos seus pares ou de si mesmo que é fora do normal, principalmente no Brasil, trabalhando em condições adversas, condições precárias, condições desumanas.
E aqui fica muito a minha tristeza, porque um dos vetos da lei orgânica foi a mera possibilidade — de acordo com a lei do ente federado, ou seja, de acordo com as condições orçamentárias do Estado, nem obrigava — do auxílio-saúde, que o Congresso Nacional aqui várias vezes já tentou aprovar para a Polícia Federal, para a Polícia do Distrito Federal, e, agora, tentou-se para as polícias civis do Brasil. E, infelizmente, isso foi vetado, o que nos surpreendeu, assim como outros vetos. E nós esperamos uma sensibilidade dos Parlamentares, porque o Congresso Nacional executa um papel brilhante para a defesa da democracia, que é a fiscalização do cumprimento das leis.
Portanto, fica aqui o meu clamor para que a Comissão de Segurança Pública debata uma possível criação de uma comissão externa de fiscalização nos 27 entes federados, no âmbito das polícias militares, polícia penal, polícias civis, das outras instituições, do cumprimento das diretrizes para o SUSP, que estão muito bem delineadas ali, na Lei nº 13.675, de 2018, mas que são ignoradas. Nós vamos precisar disso na Lei Orgânica da Polícia Civil, naquilo que não foi vetado, e no âmbito da Lei Orgânica da PM, para a qual torcemos que não haja tantos vetos quanto houve na da Polícia Civil.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Rodolfo, obrigado demais por sua contribuição.
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O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Dayse, estamos fazendo isso agora, para que você possa compartilhar. Peço que aguarde um minutinho.
(Pausa.)
(Segue-se exibição de imagens.)
Bem, como eu estava falando, esta é uma pergunta clássica, tanto do ponto de vista dos estudos, quanto do ponto de vista da provocação que estamos fazendo aos senhores e a toda a sociedade: por que falar de saúde mental na segurança pública neste País?
Os nossos colegas anteriores já trouxeram um cenário que, de alguma forma, confirmam a magnitude do problema. E eu só peço licença para reforçar um pouco mais. Estamos falando em média de cem mortes por suicídio notificadas no Brasil nos últimos 5 anos. São dados oficiais que foram divulgados e informados ao Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Se formos considerar em termos de ofício, os policiais militares e civis no Brasil morrem mais por suicídio do que no exercício da sua profissão. Esse é um dado conhecido por toda a sociedade brasileira e por especialistas, mas ainda é um problema que parece não ter expressão dentro das próprias instituições e do próprio poder público.
O que eu quero dizer com isso? Saber que policiais morrem mais por suicídio do que no exercício da sua profissão, ou seja, em confronto, significa que o que estamos discutindo aqui, em termos de saúde mental, é por que esses policiais estão fazendo esse tipo de opção, quando, na verdade, como o último colega colocou, esses são profissionais que trabalham por vocação, trabalham porque gostam e trabalham porque querem fazer a diferença a serviço da sociedade. Se é assim, se formos considerar o conceito de saúde mental que a Organização Mundial da Saúde nos apresenta, estamos
dizendo que saúde mental é um estado de bem-estar mental. Se é isso, o que deve ser levado em consideração? Esses policiais sabem lidar com momentos estressantes de sua vida? Eles desenvolveram ou aprenderam, ao longo da sua formação, a desenvolver as habilidades que permitirão não só tecnicamente exercer sua profissão, mas, principalmente, saber manejar as suas questões no âmbito do trabalho, que são normalmente questões interpessoais?
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Outro ponto fundamental é aprender a trabalhar bem. O que é isso? Será que esses policiais estão sendo preparados de forma a que eles saibam fazer o exercício da sua profissão, mas também se diferenciar enquanto profissional e enquanto pessoa?
Por último, para ele se sentir no seu estado de bem-estar de saúde mental, ele precisa se sentir contribuindo, sendo útil. Nós sabemos que, muitas vezes, os relatos desses profissionais nos dizem que eles se sentem desvalorizados, tanto pela sociedade quanto pelos seus líderes dentro das organizações.
Diante disso, é fácil responder a esta pergunta: com que frequência se discute saúde mental no ambiente do trabalho da segurança pública? Isso é algo que nos leva a pensar em mortalidade, qualidade desse trabalho, bem-estar desse profissional, sua autopercepção e, principalmente, sua função social.
O que tudo isso tem a ver com promover o estado do bem-estar na sociedade e dentro da segurança pública? A maior dificuldade que nós encontramos — e quando eu digo nós, estou falando do IPPES, que está há mais de 15 anos desenvolvendo trabalhos sobre saúde mental, prevenção de mortes violentas na segurança pública — é uma grande resistência para falar desse tema e, principalmente, para falar de suicídio, porque nós estamos falando de estigmas, de preconceitos, de tabus, o que não é exclusivo da segurança pública. Esse é um problema que faz parte do mundo do trabalho. Falar de saúde, de fragilidade, de saúde mental, de fragilidades emocionais ou mesmo interpessoais significa colocar em xeque o contexto organizacional que estamos estudando. E com a segurança pública não é diferente. Então, como é que nós podemos quebrar esses estigmas e preconceitos da saúde mental na segurança pública?
Pensando sobre isso, eu venho propor aos senhores aqui presentes que reflitam e conheçam os trabalhos que nós temos desenvolvido, seja tentando compreender o suicídio policial na organização policial, nos corpos de bombeiros, na polícia penal, no DEGASE e em várias instituições de segurança pública, seja, principalmente, investindo na produção de informação, porque, sem informação de qualidade, nós não vamos conseguir avançar.
Para isso, criamos o boletim sobre as mortes violentas intencionais. Como resultado concreto desse trabalho, nós criamos o programa SegurançaQPrevine, que é uma metodologia multidisciplinar que busca desenvolver ações baseadas em evidências, principalmente focada na prevenção universal. O que nós queremos dizer com isso? Se nós estamos considerando que a dificuldade de promover e, inclusive, de falar sobre saúde mental na segurança pública envolve enfrentamento de estigmas, de preconceitos, isso significa que nós precisamos ressignificar essa cultura organizacional, ensinando, através de práticas educacionais, como pensar a saúde mental como parte da segurança desse servidor de segurança pública. Por isso, investimos na prevenção.
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O suicídio é ponto final. Nós estamos pensando no caminhar, na prevenção desse sofrimento, que pode estar associado ao mundo do trabalho e que pode ser ressignificado e trabalhado junto com profissionais de saúde, mas também com uma equipe multidisciplinar que vai oferecer conhecimento, mas, acima de tudo, vai convidar todos da organização, desde o nível superior estratégico ao nível básico, a pensar como estão cuidando da sua saúde mental. Saúde mental importa de que forma? Como é que podemos desconstruir isso?
Para isso, nós criamos esse programa, que é estruturado em quatro eixos. No primeiro eixo, como eu disse aos senhores, trabalhamos com a produção de informação de qualidade para orientar as ações. O segundo eixo trabalha com formação, capacitação e treinamento, onde nós ensinamos desde o gestor até o profissional que está na ponta, aquele que vai aprender a identificar sinais, identificar sofrimento, para que ele possa ser acolhido no terceiro eixo, que é o eixo de acolhimento. Por último, infelizmente, quando o suicídio acontece, nós temos que fazer o trabalho de posvenção.
Encerrando, eu poderia dizer que o maior desafio hoje de falar de saúde mental e implementar ações de saúde mental está na gestão. Por isso, nós propomos a Oficina de Gestão Humanizada, onde o nosso foco é o gestor. O gestor precisa compreender que falar de saúde mental não é desqualificar a organização policial, a organização de segurança pública, mas sim valorizar o profissional como pessoa humana e que precisa, sim, de investimentos, tanto do poder público quanto da instituição e de toda a sociedade.
Deixamos aqui o nosso contato, para que possamos dialogar sobre esses trabalhos que já estamos implementando aqui no Rio de Janeiro, com o apoio do Ministério Público do Trabalho e, no Brasil como um todo, através do fundo de saúde de segurança pública, que nos permite desenvolver esse trabalho quando somos chamados.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Nós é que agradecemos, Dayse, por sua participação.
Vou chamar a Eva Bulcão, policial civil e psicóloga da Polícia Civil da Bahia, que fará uma fala via Zoom também, por até 8 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Estamos ouvindo.
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Fiquei extremamente contemplada pelas duas falas, e a da Profa. Dayse também, que tive a oportunidade de conhecer aqui na Bahia, em uma palestra de lançamento do livro Por que policiais se matam?
Há muito tempo, venho sofrendo ao ver meus colegas sofrerem. A nossa profissão não é só uma profissão de risco para a vida, como diz a Lei nº 14.735, de 2023, recém-aprovada. Ela é um risco de morte. É necessário que seja dito claramente que é risco de morte, porque, além do risco de morte, há o risco de adoecimento. Desde 1996, a Organização Mundial da Saúde declarou que a violência era um problema de saúde pública. E qual é o objeto do nosso trabalho? Qual é o objeto do trabalho dos policiais, senão a violência — aliás, mais grave e complexo, as violências?
A Alessandra falou, e eu gostaria de reforçar, Alessandra, o que você citou com relação à tensão do nosso trabalho, porque todas as vezes que entramos numa viatura, caracterizada ou descaracterizada, não sabemos se vamos voltar e, se voltarmos, como voltaremos. E não é só pelo risco da morte, da lesão, do tiro, da facada, da agressão, é porque são muitas as violências com que nós convivemos, todos os dias, ao escutar a declaração de uma mãe que vê seu filho sendo violentado ou violentada, de uma mulher que é vítima de violência doméstica intrafamiliar, de tantos e tantos abusos, de racismo, de intolerâncias. Isso tudo nos afeta, porque aquela pessoa que está ali nos declarando aquela dor é uma pessoa em quem muitas vezes enxergamos nossos familiares, nossos amigos, até nós mesmos. Quantos de nós não vivemos também violências! E quanto é difícil também para o policial chegar como vítima para os seus colegas e dizer assim: "Estou sendo vítima de..." Então, é uma profissão muito complexa. É uma profissão que precisa ser cuidada.
E gostaria de fazer uma provocação, uma reflexão para todos os que me ouvem: por que é que policiais matam? Eu posso falar com muita tranquilidade: por que morrem? Porque muitas vezes desejam morrer. Mas por que matar? Por que a Bahia, por exemplo, agora ganhou holofote como a Polícia que mais mata no Brasil? Alguém já se perguntou quem são esses policiais? Quais as condições de trabalho? Quantas horas extras eles muitas vezes precisam trabalhar para manter a sua vida, para manter a sua imagem, o seu status quo enquanto policiais? Então, é necessário que saiamos um pouco...
Vou dizer por que é que eu me identifiquei com a palavra do Delegado Rodolfo. O Pró-Vida está em Brasília, e os nossos Estados, como diz o art. 17 dessa lei recente, ficam autorizados a instituir em benefício dos policiais uma assistência psicológica, psiquiátrica, de saúde. Mas quem vai fiscalizar isso? A própria lei nova diz que, a partir de sancionada, não teremos mais presos nas delegacias.
Gente, ter preso, cuidar de preso é uma das coisas mais difíceis e insalubres da nossa vida. Eu tenho 25 anos de Polícia, e os meus 25 anos de Polícia foram lidando com presos, vendo colegas adquirindo tuberculose e tantas outras doenças do ambiente e do convívio. Nós prendemos pessoas em situação de rua, nós tratamos de pessoas com questões graves e severas, que a Justiça não entende que não são questões de Justiça, nem de polícia, são questões de saúde, mas remete para nós, porque não sabe o que fazer.
Uma vez que não sabe o que fazer, entrega à polícia, e isso também nos adoece.
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Então, são muitos fatores que nos adoecem no nosso trabalho, porque as violências nos atravessam. Se você perguntar quantos policiais dormem bem, vou dizer que poucos. E esse recurso que o Delegado Rodolfo falou da utilização de tarjas pretas é algo muito perigoso, e cada vez mais está sendo acessado. A medicação não pode ser...Não podemos defender a medicalização, precisamos defender a humanização do policial. Se queremos uma sociedade que tenha tratamento digno, que realmente se sinta segura, aquele que garante a segurança precisa ser cuidado, porque, se não, ele vai ser aquele que vai imprimir o ódio e a ameaça à própria vítima. Ou seja, nós, da segurança pública, somos ensinados a procurar autores nas próprias vítimas. Não sabemos lidar com a vítima, porque lidar com a vítima é se enxergar enquanto tal, e ninguém quer ser frágil.
Temos um pseudorrótulo de herói e de heroína, e isso também nos adoece. Prova disso é o fato de que a lei garante... Olhem a dimensão simbólica do que a lei está dizendo. Depois de aposentado, você pode ter uma carteira de livre acesso de arma de fogo, inclusive você pode ter o direito à doação da arma. O que é que o Estado está dizendo? Você não vai deixar de ser policial. Isso também é esticar o elástico de uma maneira... Já basta que somos policiais 24 horas por dia. Para o vizinho, para nossos familiares, para os nossos amigos, eu não posso dormir, eu não posso descansar, eu tenho que cuidar de todos e de todas, o tempo todo.
Então, esses vetos, como disse o Delegado Rodolfo, também me deixaram triste, porque eu não consegui ver a diferença de qual polícia de segurança pública do Governo passado para este. Eu não consegui ver, nessa lei, para minha tristeza. Eu fiquei muito frustrada. E, quando eu recebi esse convite, uma chama se acendeu, não de esperança, porque esperança é algo muito delicado. É do comprometimento de pessoas que eu estou vendo aqui, do que eu escutei a Alessandra dizer: "O CFP está disposto a participar de uma Comissão".
Eu quero ver o Pró-Vida no meu Estado. Eu quero saber como é que eu faço um exame admissional, e não existe exame periódico em nenhuma das polícias. Então, quando eu me aposentar, eu vou com todas as sequelas para mim. O Estado não vai ter nada a ver, porque não há prova, não há exame periódico! Então, por favor, como é que o Pró-Vida vai estabelecer 100 milhões de reais para as universidades federais assistirem os nossos colegas, para me assistirem? Ela é pública, ela já deveria estar fazendo isso! Na verdade, esse dinheiro teria que ser aplicado muito, muito mesmo, na garantia dos dados que não temos.
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Teríamos colegas e pessoas realmente da ponta com capacidade de análise das nossas demandas para dizer que o Pró-Vida não está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Eva Bulcão, por sua participação. Obrigado mesmo!
A SRA. LIAMARA CARARO PIRES - Boa tarde a todas e todos. Cumprimento especialmente o Deputado Pastor Henrique Vieira e os demais Parlamentares que estejam presentes. Cumprimento todas e todos os presentes e aqueles que porventura nos ouçam por meio virtual.
Vou fazer minha autodescrição rapidamente: sou uma mulher branca, de óculos, cabelos curtos, e estou usando o uniforme da Polícia Rodoviária Federal, que é um uniforme azul marinho, com algumas identificações e brasões.
Primeiro, eu gostaria de agradecer pela oportunidade e pelo convite para trazer aqui a preocupação e a alegria da Polícia Rodoviária Federal com o fato de essa temática estar sendo discutida no Parlamento. Isso é algo que, sem dúvida, como todos e todas que me precederam deixaram extremamente nítido, deve nos preocupar quando pensamos em segurança pública, que é o objeto desta Comissão.
A saúde mental, física e global dos policiais é algo essencial para que nós prestemos um serviço de qualidade à sociedade.
Para pensar em saúde pública e em saúde mental dos policiais, nós temos que nos lembrar sempre de que o cerne da atividade policial é a administração da mediação de conflitos sociais e o monopólio do uso da força estatal legitimamente.
Dentro dessas circunstâncias, cabe aos policiais e às policiais tomar a decisão pelo uso da força em tempo real, o que é algo extremamente desafiador e que precisa ficar nítido para toda a sociedade. Tomar a decisão pelo uso da força sem resvalar na omissão ou no excesso é algo muito desafiador. É algo que nós precisamos compreender como algo difícil para os policiais e que precisa de treinamento, capacitação e equilíbrio permanentes. Nesse sentido, a saúde mental se torna absolutamente essencial.
Diante disso, tem havido um esforço da Polícia Rodoviária Federal em trazer alguns programas direcionados especificamente a essa situação. Hoje, nós temos o Vida PRF, que é um programa específico para o atendimento em saúde mental dos policiais, tanto o atendimento psicológico quanto o atendimento psiquiátrico, mas que, pela natureza das questões orçamentárias e legislativas que existem no organograma e na normatização da atividade policial, tem várias limitações. No entanto, já obtivemos importantes avanços nesse processo.
Hoje, nós temos uma possibilidade muito importante, que é o fato de que anualmente os nossos policiais passam por um teste físico e também por uma bateria de exames básicos referentes à sua saúde global, por exemplo, de pressão arterial, diabetes, e outros exames que são essenciais para conseguirmos entender como está evoluindo a nossa saúde enquanto policiais.
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Também temos trabalhado diuturnamente para trazer o debate acerca da saúde mental para dentro da instituição policial. Estamos trabalhando para tirar essa temática da obscuridade e para remover o estigma que ela carrega, especialmente quando se trata de pessoas que também carregam consigo um ideário do uso da força, do herói, do infalível. Esse tem sido um trabalho constante aqui dentro da Polícia Rodoviária Federal.
Entendendo que o objetivo da audiência é trazer sugestões para a atuação do Parlamento com relação a essa temática, eu gostaria de trazer uma questão que é fundamental com relação à saúde mental dos policiais e das policiais: É muito difícil que nós consigamos equacionar as questões referentes à saúde mental e que trazem, por exemplo, esses níveis alarmantes de suicídio, depressão e outras questões de saúde mental, sem pensar na qualidade de vida dos policiais.
Hoje, os policiais como um todo, mas especialmente na Polícia Rodoviária Federal — e eu vou trazer os dados da nossa realidade —, têm enfrentado, simultaneamente, uma perda significativa em termos de poder aquisitivo, do seu salário, com uma grande perda inflacionária nos últimos anos, sem reposições significativas.
Hoje, muitos e muitas colegas — e eu falo de verdade — não conseguem mais sustentar planos de saúde privados e já não têm mais acesso à assistência médica privada em saúde complementar. Isso é uma coisa muito complexa quando você pensa no nível de riscos que os policiais passam e em que permanecem durante toda a sua carreira e durante cada um dos seus dias de trabalho e de plantões. Temos também uma questão previdenciária séria, como foi dito brilhantemente pelo delegado que me antecedeu.
Hoje, especialmente as Polícias Civis dos Estados, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal têm uma garantia muito pequena de que, se nós sofrermos algum tipo de violência e tivermos qualquer tipo de necessidade de assistência à saúde permanente, essa assistência à saúde será garantida.
Além disso, temos pouquíssimas garantias de que, caso venhamos, cada um de nós, a morrer em atividade, os nossos familiares vão receber a assistência. Se hoje, por exemplo, um policial morrer em serviço e a sua companheira ou companheiro tiver menos de 40 anos, em poucos anos essa companheira ou esse companheiro não poderá contar mais com nenhum tipo de pensão ou com nenhum tipo de auxílio salarial por parte do Estado. O que eu quero dizer com isso é que essas condições, sem dúvida alguma, diuturnamente, pesam sobre cada um e cada uma dos policiais quando estão atuando.
Além de convivermos reiteradamente com situações de violência e vulnerabilidade, nas quais somos expostos e diretamente desafiados a lidar com a mediação dos diversos conflitos que a sociedade brasileira impõe, entre eles, todos aqueles relacionados às opressões estruturais que vivenciamos, como o racismo, o machismo, a LGBTQIA+fobia, as diversas violências, etarismo e capacitismo,
os policiais lidam com isso diuturnamente em suas profissões e também internamente dentro de cada uma das nossas corporações, mas também estamos sujeitos o tempo todo a uma permanente insegurança. Insegurança quanto a uma assistência à saúde, às nossas vidas e das nossas famílias, e uma insegurança de algum tipo de garantia em termos materiais às nossas famílias, no caso de nós morrermos ou virmos a faltar.
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Então, uma das sugestões que eu acho fundamental trazer à Comissão neste momento é que esse tipo de circunstância seja debatido com mais cuidado. Os policiais e as policiais prestam um serviço essencial ao Estado. Diante disso, é necessário pensar de forma muito específica em políticas que sejam para garantir bem-estar aos policiais. Sem isso, por mais que nós tragamos assistência complementar em psicologia, em psiquiatria, em bem-estar, em gerenciamento da saúde, teremos muita dificuldade em manter os nossos policiais com uma saúde mental que garanta um trabalho e uma tomada de decisão em tempo real, de acordo com aquilo que é esperado pela sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Liamara, por sua participação. Obrigado mesmo.
O SR. MARCOS VINÍCIUS GOMES AVELINO - Muito boa tarde a todos. Meus cumprimentos a toda a Mesa, aos ilustres Parlamentares presentes, meus cumprimentos, em especial, ao Deputado Pastor Henrique Vieira, pela propositura dessa audiência, meus agradecimentos também pelo convite.
Bem, os meus antecessores já pontuaram muito bem, trouxeram várias nuances que cercam a atividade policial. O policial, esse profissional tão valioso, tão importante, mas tão incompreendido, vem passando, nos últimos anos, por um processo de degradação da sua carreira, com históricos direitos sendo perdidos. É importante nós mencionarmos, porque tudo isso que vem a afligir a carreira, que vem a trazer alguma espécie de sofrimento, seguramente precariza a profissão e é causa de adoecimento. Como a própria OMS define, saúde é o completo bem-estar físico e mental, e não apenas um paliativo temporário, ou uma sensação temporária de bem-estar.
No Brasil, a nossa polícia é a que mais mata, mas é também a que mais morre. É a polícia que está mais sujeita a enfrentamentos. E nesse morrer, ceifando a vida dos policiais, nós podemos dizer — e já tenho dados estatísticos, a nossa ilustre pesquisadora trouxe muito bem —, hoje, o suicídio é a causa maior de perdas de vida de policiais. E isso é muito grave, isso é muito grave! É um fenômeno que tem acontecido no planeta, no mundo, mas no Brasil muito mais vívido, até pelas próprias condições em que os policiais estão trabalhando.
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Enfrentar esse tema internamente é sempre muito complexo, por um lado porque tratar de saúde mental é sempre um tabu, por outro porque esse tema vem recheado de muito preconceito, preconceito social e preconceito até institucional. Os nossos órgãos policiais passaram muito tempo debitando esse problema unicamente na conta do indivíduo, do servidor, como se ele já entrasse na polícia com esse viés, carregando o problema, por isso ele ceifou a própria vida. Nós não entendemos dessa forma.
Eu faço parte de um órgão de excelência, a Polícia Federal brasileira, considerada uma polícia de elite. Mesmo a Polícia Federal tendo condições, em alguns aspectos, melhores do que as das nossas coirmãs, nós ostentamos percentualmente o maior número de mortes por suicídio entre todas as polícias brasileiras. Isso é muito grave. Precisamos entender isso. Aí está a grande questão.
Eu busco ser mais propositivo e mais objetivo. Primeiro, nós precisamos entender o que é esse profissional, o que ele faz, por que ele é tão importante. Na sequência, precisamos entender por que o policial está adoecendo. Por que o policial brasileiro está ceifando a própria vida? Podemos apontar inúmeras causas para isso. Eu ainda estou na ativa, com quase 28 anos de polícia. Vivenciei várias atividades e hoje atuo na direção de entidade representativa, de entidade sindical, onde estudamos mais a fundo esse tema. Podemos apontar três vetores essenciais, e, se conseguimos identificá-los, é mais fácil enfrentá-los.
O primeiro deles é o próprio enfrentamento da lida da profissão. O Brasil é um dos lugares mais penosos do mundo para o policial, seja pelas condições, seja pelo nível de enfrentamento, seja pelo nível de estresse a que somos todos nós submetidos diariamente. Isso gera uma grande insegurança, e insegurança gera grande ansiedade. A ansiedade é uma das causas mais famosas de adoecimento mental. O segundo vetor é o assédio. Por que não falar nisso? Hoje, nossos policiais são acometidos das mais variadas síndromes psicológicas e psiquiátricas. A Síndrome de Burnout talvez seja uma das mais presentes. O policial se sente diminuído. Ele sofre uma cobrança desmedida e muitas vezes desarrazoada. Isso precariza cada vez mais a sua conduta. E o terceiro vetor são as questões da carreira, as expectativas salariais, as expectativas de crescimento profissional.
Então, é necessário, sim, enfrentar esse tema. Ou nós o enfrentamos, ou vamos continuar ostentando esses números, sejam mortes de policiais no enfrentamento cotidiano, sejam mortes de policiais que ceifam a própria vida.
Um aparato legal que traga em seu bojo assistência e atenção à saúde é bom? É maravilhoso, sem dúvida alguma, mas ele vai atuar apenas em um viés. Ele vai identificar alguém que porventura esteja passando por um transtorno, e vai fazer o quê? Vai afastar esse policial? Vai aposentá-lo?
Hoje, essa é a grande temática nas forças policiais. A Polícia Federal passa por isso. Quando há identificação de alguma situação de fragilidade emocional, o caminho mais fácil é se livrar desse profissional: "Vamos afastá-lo imediatamente. Tomem a arma, tomem a carteira e vamos abrir um processo de aposentadoria". Isso piora o caso! Não é assim que se enfrenta um tema tão importante, não é assim que se enfrenta um tema tão delicado.
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17:40
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O amparo legal, esse aparato legal, através do SUSP, por exemplo, que foi mencionado várias vezes aqui, é importante? Sim, e nós o louvamos. Mas, se não enfrentarmos todos os demais vetores, estaremos retroalimentando as causas, o sistema de adoecimento. O que existe é um sistema de adoecimento mental no Brasil, a verdade é essa, causado por três vetores, especialmente: o achatamento salarial, que impõe ao policial grandes privações, inclusive no meu órgão, a Polícia Federal, o que leva o policial a buscar bicos, e isso aumenta o seu nível de ansiedade; as questões internas da carreira, porque o policial precisa ter perspectiva; e o próprio enfrentamento — o ambiente institucional pode proporcionar algum conforto e alguma segurança para o policial.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Nós é que lhe agradecemos, Marcos Vinícius. Muito obrigado.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Muito obrigado, Presidente, e parabéns pela iniciativa desta audiência.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Marcos Vinícius.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Marcos Vinícius. Muito obrigado, Comandante Fraga.
O policial precisa ser respeitado, e o desrespeito começa no Governo Federal, que vetou diversos artigos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e retirou direitos como adicionais de insalubridade e de periculosidade. Isso havia sido acordado inclusive com o PT, com Líderes do Governo, mas o Presidente Lula não cumpriu. O policial é um trabalhador como qualquer outro, e mais, ele é um trabalhador que arrisca a vida para defender a todos.
Aproveito esta audiência para pedir o apoio inclusive do PT, da Esquerda, para que consigamos quebrar esse veto. É um direito do trabalhador tudo que está naquela lei. Foi construído um carro com o que tínhamos de melhor, mas o Governo Lula tirou o motor, tirou o banco, tirou as rodas...
Não sei por que ele fez isso. Eu não consigo entender, já que ele é do Partido dos Trabalhadores, que defende o trabalhador.
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17:44
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Volto ao assunto da audiência. Eu estava lendo uma análise crítica sobre o suicídio policial. A Polícia Civil de São Paulo não tem programa de saúde mental. Vou falar da minha polícia. Fiquei 20 anos na Polícia Civil, 18 anos em grupo de operações especiais. Enfrentei o crime algumas vezes, com troca de tiro com bandidos armados com fuzis. Isso não é fácil. Nunca vi um policial passar por um psicólogo da Polícia Civil. Eu acho que isso não existe até hoje, Dra. Alessandra. É absurdo que, depois de um confronto, não haja absolutamente nada.
Muitas vezes somos crucificados. Não temos amparo legal de Governadores de Estado. Não temos absolutamente nada. Temos um péssimo salário. Trabalhamos em escalas desumanas. Às vezes ficamos 36 horas ininterruptas num plantão. Eu já fiquei. Fui plantonista em delegacias de periferia, como Capão Redondo, na Zona Sul de São Paulo, para quem não conhece. Fiquei ali mais de 1 ano. Nas divisões de operações especiais por onde eu passei, havia plantões de mais de 24 horas, e nós não temos direito a hora extra, não temos direito a absolutamente nada — nada, nada, nada. Nós lamentamos que o Governo tenha vetado esse projeto. Todas as polícias merecem todos os direitos que qualquer trabalhador tem.
Aqui falamos muito de Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, e nos esquecemos dos nossos colegas da Polícia Penal. A Polícia Penal — vou falar de São Paulo — está sucateada, está falida, é muito mal paga. Não é fácil trabalhar em ambiente de cadeia, não é fácil. Eu me lembro de quando eu estava apresentando uma ocorrência no 4º DP. Ainda havia presos no 4º DP da cidade de São Paulo. Um grupo de estudantes foi visitar a cadeia. Um deles disse: "Nossa, coitados dos presos!" Eu nunca me esqueço do que o carcereiro falou para eles: "E de mim vocês não tem dó? Eu fico com eles aqui 12 horas, 24 horas, volto para casa, descanso 12 horas e volto no outro dia. Vocês têm dó de mim?" Eu nunca me esqueço da palavra daquele carcereiro. Na época, era carcereiro, não era agente policial.
Precisamos de políticas para atender esse policial. O policial é um ser humano que merece ser respeitado, e muitas vezes o desrespeito vem dos Governos.
Eu não vou falar só do Governo Federal, não, vou falar do Governo Estadual agora. Deram um aumento para as polícias, de 20%, mais ou menos, e se esqueceram da Polícia Penal. Por que isso? Os policiais que trabalham na Secretaria de Segurança Pública, os policiais civis, ganham menos do que os policiais militares. Por que isso? Isso mexe com o psicológico do policial. O policial que trabalha na escolta do Comandante-Geral ou do Secretário ganha mais do que o policial civil que trabalha na escolta. O PM ganha mais do que o civil. O penal não ganha absolutamente nada. E o pai é um só. Na época do aumento, que foi injusto, sim — digo para quem quiser ouvir, embora eu seja apoiador do Governador Tarcísio —, houve um erro da Secretaria. Você não pode ter um pai com dois filhos, ou três, se considerarmos a Polícia Penal, ou quatro, se considerarmos a Polícia Científica, e dar presentes diferentes para eles. Isso gera uma rixa que também mexe com o psicológico.
Então, eu agradeço e parabenizo mais uma vez o Deputado Pastor Henrique Vieira pela sua iniciativa. Estamos à disposição para ajudar todos os policiais, de todas as carreiras, sejam delegados, sejam coronéis, sejam soldados, sejam investigadores, todos eles,
principalmente os de patente inferior, os investigador, escrivães, soldados, cabos e sargentos, que são os que mais sofrem.
Muito obrigado.
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17:48
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O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Eu é que agradeço, Deputado Delegado Palumbo.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Boa tarde.
Primeiro, eu quero parabenizar o Deputado Pastor Henrique Vieira e o Deputado Coronel Fraga pela iniciativa desta audiência pública. Acho importante o tema da saúde mental. Mas eu acrescento a saúde do operador de segurança pública, do policial. Sou prova viva disso. Eu sofri cinco infartos durante a minha carreira policial, três deles dentro de viaturas da Polícia Militar. O estresse é gigantesco. Na parte psicológica, acho que eu até tirei um pouco de boa, apesar de ter tido, sim, os meus problemas e de ter tomado os meus remedinhos para dormir. Isso eu ainda levei mais ou menos, mas a situação do coração foi problemática. E, próximo da aposentadoria, eu sofri um AVC, também em razão do estresse no serviço.
Eu acompanho casos de policiais. É claro que é gradativa essa situação do "adoecimento" — foi a palavra que usaram aqui —, e eu falo pela Polícia Militar, com a qual eu tive mais convívio. As pessoas que adoeceram, as que tiveram mais problemas, foram aquelas que se sentiram perseguidas, por isso é preciso fazer uma análise do que é real e do que é mental, Coronel Fraga. As pessoas que se sentiram desvalorizadas pelo comando, por oficiais, elas foram as que fizeram o maior número de reclamações, e acabaram entrando com atestados médicos e tendo aposentadorias precoces.
Na nossa profissão, existe a luta diária contra o crime, essa aberração de ver, em todo lugar, coisas ruins acontecendo. Nós prendemos traficantes e vemos três crianças pequenas, de 5 anos, 6 anos... Eu prendi uma traficante em Maringá, e 10 dias depois vi o filho dela, de 10 aninhos, que estava na casa no dia da prisão, empurrando um carrinho, catando papel na rua. Aquilo me cortou o coração. Eu me senti quase culpado por aquela situação. Mas, como eu tenho uma cabeça boa, eu pensei: estou fazendo a minha obrigação. Mas aquela criança catando papel para sobreviver porque a sua provedora eu havia prendido me baqueou bastante.
Então, acredito que nós temos que analisar bastante, principalmente dentro da corporação policial militar, quando o policial começa a reclamar. Nós ouvimos o Deputado Sargento Portugal falar de pessoas que reclamam por causa de transferências injustas. O policial acaba odiando a instituição, que é uma instituição que ele deveria amar e defender. Eu amo e defendo a Polícia Militar. Nem sei o que seria da minha vida se não fosse a Polícia Militar do Estado do Paraná.
Quando eu falo da Polícia Militar, falo das Polícias Militares do Brasil. Eu até vou sugerir ao Governador do Paraná, ao Comando-Geral do Paraná, porque acho que a ideia é viável,
que elabore um questionário amplo, muito bem feito por vários segmentos da psicologia e de outros setores, um questionário gigantesco para os policiais, para que eles digam tudo que estão passando, o que eles acham, o que eles estão vendo de dificuldade, quais são as coisas que mais os magoam. Tenho certeza de que a questão salarial vai aparecer — não temos dúvida nenhuma disso. É preciso buscar essas informações.
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17:52
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Nós tivemos no Paraná o caso de um policial que, não sei de que maneira — ele só deu a entender o que estava acontecendo no dia que em que mandou uma mensagem à noite e disse que iria fazer uma besteira —, matou a mãe, matou os filhos de que a mãe cuidava e, na rua, aleatoriamente, matou um rapaz que estava passando; e depois se matou. Foi uma coisa terrível! Ele tinha caído no jogo, que era uma válvula de escape para ele, começou a perder patrimônio...
Eu penso que deveria haver um questionário muito bem feito — já tivemos isso no Paraná —, uma coisa ampla, para termos um raio-x dos policiais civis, penais e militares. Precisamos de um parâmetro para saber como está a nossa tropa. Se a nossa tropa está doente, ela está doente a que ponto? O que nós podemos fazer? As situações são complicadas.
Eu tive os meus problemas de saúde. Hoje eu tomo meu remedinho para dormir. Não consigo dormir sem, é impossível...E tomo sete medicamentos para o coração. Mas mentalmente ainda...Acho que o Deputado Pastor Henrique duvida um pouco, mas eu ainda estou meio tranquilo, meio são ainda. (Risos.) Minha forma de me manifestar é esta.
Então, vou sugerir ao Governador do Paraná e ao Comando-Geral esse questionário, esse raio-x da situação da nossa tropa, da nossa Polícia Civil... Um dos meus irmãos é delegado de polícia, e o meu irmão caçula é coronel de polícia, da reserva.
Parabéns novamente, Deputado Pastor Henrique. Nós temos muitos embates ideológicos, mas eu acho que essa questão da saúde, da valorização do operador de segurança pública, tem que ser feita em conjunto. O senhor é um dos Líderes do Governo e, como disse o Deputado que me antecedeu, nós vamos tentar derrubar os vetos do Governo Lula. Para a Polícia Civil, isso foi trágico. Mas, enfim, ele tem seus motivos e essa é uma prerrogativa do Presidente, mas é prerrogativa do Congresso Nacional tentar se articular para derrubar ou para não derrubar os vetos.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Muito obrigado, Presidente.
Dra. Alessandra, a senhora está ouvindo aqui depoimentos de quem conhece a profissão: de um delegado, de um sargento da polícia, de mim, que sou coronel, do Deputado Bilynskyj, que saiu... Eu até acredito que o Deputado Pastor Henrique, de tanto conviver na Comissão de Segurança Pública, vai sair entendendo muito o que é a segurança pública.
A nossa vida é isso. Eu passei 28 anos vestindo a farda e sei o que eles passam, por isso nós sempre nos esforçamos para tentar ajudá-los. Passamos 22 anos discutindo a Lei Orgânica da Polícia Civil e da Polícia Militar. Quando conseguimos aprovar as duas leis, a da Polícia Militar e a da Polícia Civil, vem o Governo Federal e veta, sem nenhuma explicação, como se ele nunca tivesse conversado conosco. Ele retira direitos,
e a preocupação do policial, em vez de diminuir, vai aumentar. Isso mexe com o psicológico. O que mexe com o psicológico é a falta de lazer, é a falta de convívio com a família. Ele não tem nada disso. E ele é que lida com a miséria. O policial é que faz esse contato direto, porque, quando o Estado falha, quem está lá presente é o policial. Eu cansei de ver, Deputado Fahur, policiais meus meterem a mão no bolso para dar dinheiro para uma família comprar pão. Isso jamais vai sair em uma emissora de televisão. Não vai.
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17:56
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O policial vive sob pressão durante 24 horas. Como a senhora acha que se sente um policial que arriscou a vida para prender um bandido e, no dia seguinte, vê o juiz soltar o bandido na audiência de custódia? Isso não mexe com o psicológico do policial? Ele arriscou a vida para prender o cidadão, e depois o juiz solta? Ele sabe que aquele cara vai tentar matá-lo, vai tentar ir à forra.
Eu digo que ser policial é padecer no paraíso, como se diz para as mães. E um ditado eu carrego comigo a minha vida inteira: o homem, diante do perigo, invoca Deus e chama a polícia; passado o perigo, ele se esquece de Deus e xinga a polícia. Esse é o ditado mais certo, e ele se aplica aos policiais do nosso País. Vemos que a ordem de um policial é sempre ignorada, é sempre questionada. Eu sou do tempo em que, quando gritávamos "Policia! Mãos na parede!", o cara atendia. Hoje essa ordem é questionada: "O senhor não sabe com quem está falando".
O dia a dia de um policial é estressante demais. Essa é a profissão mais estressante. Não há outra tão estressante. Dizem que a profissão dos mineiros, dos que trabalham em minas, é a mais insalubre. Alguns policiais ganham compensação orgânica exatamente porque também tratam com as insalubridades.
Enfim, eu fico feliz porque vejo que há pessoas preocupadas com isso. Vou fazer questão de ler os livros que a senhora nos deixou.
Eu e o Deputado Pastor Henrique propusemos esta audiência preocupados com o número de suicídios, que é muito alto, no âmbito da Polícia Militar e da Polícia Civil, no âmbito da polícia em geral.
Tenho conversado com o Comandante-Geral. Nós vamos preparar o policial. O policial que vive 30 anos nesse estresse todo, quando ele vai para a reserva ele sente falta daquilo. O policial, Deputado Fahur, tem que ser preparado para ir para a reserva. Depois de 30 anos, de 35 anos de atividade, não fazem nem uma solenidade para agradecer a pessoa por aquele serviço.
Meu Deus do céu!
Então, eu acho que tem que haver esse preparo para que o nosso policial possa ir para a reserva com mais tranquilidade.
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18:00
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O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Antes de passar a palavra para o Deputado Rodolfo Nogueira, o Deputado Sargento Fahur pediu para falar.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu não poderia deixar de me manifestar depois do que o Deputado Alberto Fraga, o Coronel Fraga, falou sobre preparar o policial para a reserva. Eu estive em um evento, no Comando-Geral, para homenagear uma ex-Comandante-Geral que estava indo para a reserva, lá no Paraná. Ela recebeu um livro, um espadim, numa homenagem maravilhosa. Quando eu estava próximo — faltavam 20 dias para eu completar os 35 anos — de obrigatoriamente ir para reserva, desceu um recruta lá de cima, do primeiro andar, e me disse: "Sargento, Curitiba está pedindo seu colete e sua arma". Eu falei: "Manda Curitiba (expressão retirada por determinação da Presidência)". O cara queria tomar meus equipamentos, minhas coisas, faltando 20 dias ainda para eu trabalhar. Analisem a diferença do tratamento de um Coronel, à época, e de um praça.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - É isso que tem que mudar.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Compreendi o desabafo, mas preciso pedir para retirar das notas taquigráficas a expressão utilizada.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Boa tarde, Deputado Pastor Henrique Vieira, Deputado Alberto Fraga e Sra. Alessandra de Almeida, psicóloga.
Só quero ratificar as palavras do Deputado Alberto Fraga. Eu e o Deputado Sargento Fahur fizemos um vídeo em homenagem a uma guarnição da Polícia Militar, lá de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. Eu queria ler só o boletim de ocorrência que foi registrado naquele Município. Histórico da ocorrência, dia 25 de novembro, agora, sábado:
Chegou ao conhecimento dos policiais militares que no dia 22/11/2023, Mateus Alves da Silva teria se dirigido até o posto saúde do bairro Santa Rita e realizado ameaças aos funcionários de saúde do local, sendo que na ocasião teria exibido uma arma de fogo; que nessa ocasião Mateus foi preso logo em seguida, portando um simulacro de arma de fogo. (...) Ocorreu, porém, que, após ser solto, Mateus teria utilizado suas redes sociais para continuar as ameaças em desfavor dos funcionários da saúde, bem como ameaçar e proferir ofensas contra policiais militares que efetuaram sua prisão, valendo-se do argumento de que era faccionado ao crime organizado.
Bom, esse evento nada mais nada menos do que comprova as palavras do Deputado Fraga. O policial prende o marginal, doutora, e logo em seguida ele é posto em liberdade. Como fica a cabeça do policial? Como fica a cabeça de um policial que realmente expõe a sua vida, faz seu trabalho e, logo em seguida, na audiência de custódia, o marginal é posto em liberdade? E aí, logo em seguida — a audiência de custódia que o colocou em liberdade foi no dia 22 —, no dia 25, ele voltou a ameaçar os funcionários de um posto de saúde daquele Município, eram mulheres, e a polícia foi atrás dele.
Ele armado, dessa vez com arma de fogo, efetuou disparos, quando a polícia chegou. Eram os mesmos policiais que o prenderam 3 dias antes. E, no confronto, o vagabundo veio a óbito. Como falamos: um CPF cancelado.
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18:04
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Então, como fica a cabeça de um policial, que poderia ter evitado um assassinato ali na frente, se esse marginal, que fez todas as ameaças, não tivesse sido colocado em liberdade? Então, realmente, Deputado Fraga, temos que olhar para a vida social, para as condições de estresse que um policial vive no dia a dia em grandes centros. Nós sabemos que o meu Mato Grosso do Sul é um Estado de fronteira, onde a criminalidade também opera, onde as facções também operam, mas sabemos que, em São Paulo, no Rio de Janeiro e em outros Estados também, há grandes problemas na segurança.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
Agradeço a presença de cada pessoa que compôs a Mesa. Agradeço aos Deputados presentes. Apresentei esse requerimento — e, depois, o Deputado Alberto Fraga o subscreveu — porque realmente me preocupo com a situação dos policiais em nosso País. Por tudo que ouvimos aqui, a natureza da profissão já envolve risco, pressão, estresse, então só por isso já demandaria um acompanhamento psicológico permanente, além de olharmos para as condições de trabalho e a valorização salarial. Isso também compõe, na minha opinião, a saúde do indivíduo, para ele poder chegar em casa com dignidade, alimentar a sua família, ter o seu lazer. Eu imagino que condições de trabalho e salário não são as únicas variáveis, mas têm a ver com a estabilidade emocional do profissional da segurança pública.
Também há um debate mais amplo que nós fazemos na Comissão, qual seja o da expectativa que se coloca sobre esses profissionais. Eu acho que esse deve ser um fator de muita pressão, porque a violência é um fenômeno complexo e não podemos achar que a polícia sozinha vai resolver. Como resultado disso temos a polícia que mais mata e que mais morre no mundo. Eu fico imaginando a tensão que é viver assim, e ainda com uma expectativa coletiva quase que de heroísmo desse profissional. Então, eu acredito que o atual modelo de segurança pública, baseado no enfrentamento e na letalidade, também vitimiza os próprios policiais, física, emocional e psicologicamente. Esse é o entendimento que eu tenho.
Outra questão que foi falada aqui é sobre o tabu, e talvez daí venha a importância de um acompanhamento mais permanente. Essa coisa do herói também dificulta o reconhecimento da sua própria vulnerabilidade e o famoso pedido de ajuda. E, numa sociedade patriarcal e machista, nós homens também não somos ensinados, falando especialmente dos policiais homens, a ter esse reconhecimento se estamos tristes, se estamos com medo, se estamos cansados, se precisamos de acompanhamento, de ajuda. Então, temos aí um tabu a ser quebrado.
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Objetivamente, eu até queria depois saber se já existe algo parecido, mas eu achei ótima a sugestão do Deputado Fahur. Seria o caso de pensarmos — a Comissão de Segurança Pública, não sei, oficiando todos os Governadores e o MJ, junto com o Conselho Federal de Psicologia — em um questionário. Eu achei essa ideia boa, porque, de forma individual, sem exposição, o indivíduo pode ali relatar e depois teremos um mapeamento de quais são os principais problemas. Eu transformaria a sugestão do Deputado Fahur numa medida mais institucional de toda a Comissão de Segurança Pública. Eu acho que isso vai ajudar muito a fazermos um mapeamento e entendermos como ajudar.
Há a questão da Comissão Externa, que foi falada, acho, pelo Rodolfo. Podemos pensar sobre isso também como acompanhamento dessa pauta e sobre a questão dos vetos, que temos que tentar entender. Eu, na condição de Líder de Governo, estava aqui já me mobilizando para tentar entender os motivos e o que aconteceu, porque a reclamação está generalizada. Eu preciso acolher isso, com certeza, e mediar isso junto ao Governo.
Acho que aprendemos muito com a fala dos Deputados e dos convidados e convidadas. Do meu ponto de vista, acho que precisamos tomar medidas como Comissão de Segurança Pública. Acho que o atual modelo, sinceramente — esse é um bom debate que travamos na Comissão —, está colocando sobre uma corporação um peso que é ir para a rua para matar ou morrer. Isso não pode produzir saúde e nem, na minha opinião, reduz indicadores de violência em nosso País.
Vamos tentar depois, Deputados — a minha equipe está aqui, e fizemos a memória da reunião também —, pensar, na próxima reunião, em encaminhamentos para falar com o Presidente Sanderson para dar consequência ao que fizemos aqui hoje. Se V.Exas. tiverem outras ideias, faremos uma fala conjunta na próxima Comissão e tentaremos incidir sobre os Governadores e sobre o MJ, sempre ouvindo as pessoas.
A SRA. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA - Eu quero, mais uma vez, agradecer e parabenizar pela ação e nos colocar à disposição das iniciativas de cuidado.
Quero reiterar uma ideia que nós utilizamos muito em saúde: cuidar do cuidador. Eu acho que essa investida na quebra do tabu e no cuidado com as pessoas que trabalham na segurança pública é de fundamental importância.
Eu acho que precisamos de instrumentos que possam garantir a presença da psicologia nesses espaços de uma forma mais segura, mais apropriada, mais planejada, mais garantida, para que não seja um acompanhamento pontual, mas que seja um acompanhamento como a própria Eva trouxe para nós. Gostei muito da fala de Eva, porque é uma pessoa que fala do lugar de agente de polícia.
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18:12
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Então, quero finalizar com isso. Não dá para suplantarmos a dor, desligarmos a dor, sem desligar outras emoções também. E pensando nisso, quero dizer o quanto é ruim termos corporações desumanizadas para trabalhar com a questão humana grave, e numa situação, num contexto de gravidade social, política e econômica como nós temos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Alessandra.
Quero agradecer a todos os meus colegas aqui presentes, a todos os senhores da segurança pública. O IPPES, o Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos em Suicídio, coloca-se à disposição desta Comissão. Eu acho importantíssimo, como o senhor colocou como sugestão, pensarmos nas possíveis estratégias e ferramentas para conduzir o debate de forma efetiva. E o IPPES, sendo um instituto de produção de conhecimento, também está aqui para oferecer nossas publicações, nosso monitoramento das mortes violentas e tentativas de suicídio na segurança pública. Não temos como quebrar tabus, quebrar estigmas, sem colocar luz sobre a magnitude do problema. E hoje, ainda que estejamos aqui todos refletindo a partir da sua experiência pessoal, da sua trajetória profissional, o que se sabe é muito pouco do ponto de vista de evidências, porque não se tem dados confiáveis para que possamos sustentar isso além da experiência pessoal. Não que a experiência pessoal não seja importante, mas, se quisermos transformar isso numa política pública, com tomada de decisões, precisamos investir na qualidade da informação.
Então, desde já, eu parabenizo este trabalho de hoje de todos aqui presentes, com o compromisso que todos aqui se colocaram diante do problema.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Dayse, agradecemos muito à senhora.
Na emoção da primeira fala, eu me esqueci de dois aspectos. Esqueci não, é que não deu tempo de falar.
Um aspecto é a questão da matriz curricular. Sabemos que a formação continuada é fundamental. E que as escolas, tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar, de todas as polícias, precisam passar por uma revisão. Nós não temos disciplinas de autoproteção, sobre ética, sobre enfrentamento ao racismo — e boa parte da nossa polícia é negra. E, infelizmente, acaba-se submetendo a uma lógica racista, estruturalmente racista. E precisamos discutir, formar criticamente esses agentes, esses operadores de segurança pública, porque aí, sim, vamos conseguir nos aproximar e fazer polícia comunitária. E esta é uma das nossas maiores demandas: trabalhar com o povo, entender que segurança pública é dever do Estado, mas é obrigação de todos. Como é que todos vão entender que segurança pública é também um compromisso deles, se nós distanciamos tanto a participação popular das decisões de segurança?
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A outra questão é que eu gostaria que vocês fizessem um comparativo: se a educação está trazendo para as suas estruturas psicólogos e psicólogas, por que a segurança pública que lida com violências não traz esse profissional para nossa estrutura? É fundamental que haja profissionais de psicologia nas unidades operativas das polícias. É necessário que haja espaços de descompressão, mas não adianta ter espaço de descompressão, sem entender a necessidade dessa descompressão. Como saber o que é um estresse pós-traumático, se você não tem um profissional que explique o sentido disso?
Está na hora de a psicologia ficar mais próxima desses profissionais que são extremamente endurecidos por uma lógica de masculinidade tóxica que afeta também as mulheres. A virilidade chega a ser uma imposição para ser competente na segurança pública.
Precisamos também de formação específica para as mulheres policiais, porque elas são secundarizadas, são diminuídas, são desqualificadas. Precisamos ter um trato mais amplo, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - O.k. Eu que agradeço. Muito obrigado por sua participação.
A SRA. LIAMARA CARARO PIRES - Eu gostaria de reiterar algumas das falas finais que me precederam quanto às sugestões para a atuação da Comissão nessa temática.
A experiência que nós temos tido na coordenação geral de direitos humanos da Polícia Rodoviária Federal tem demonstrado a importância de dados confiáveis e, simultaneamente, o quanto esses dados faltam, tanto na própria Polícia Rodoviária Federal quanto na segurança pública de maneira geral. Quando falamos de saúde dos nossos policiais não é diferente. É muito importante que sistematizemos e passemos a pensar em todas as políticas públicas, mas especialmente na segurança pública é importante e necessário coletar, processar e entender de forma confiável os dados.
Também é muito importante entendermos que o ambiente interno, que é atravessado por opressões estruturais, como racismo, machismo, LGBTQIA+fobia, capacitismo e tantas outras questões que impactam de forma estrutural a sociedade brasileira diretamente, consequentemente impactam as instituições policiais. Isso precisa ser discutido e trabalhado interna e externamente de forma a minimizar os vieses, as questões de preconceito e outras que afetam a tomada de decisão e as inter-relações entre os policiais.
Por fim, expresso minha concordância e, mais uma vez, deixo minha sugestão à Comissão de criação de mecanismos pelos quais possamos ter acesso à presença permanente de profissionais de psicologia, não só no atendimento direto aos policiais, como também na proposição de políticas públicas que se relacionem com a saúde mental e a saúde integral.
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O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Liamara. Acho que essa sugestão está plenamente acolhida. Talvez seja o grande consenso desta audiência pensarmos caminhos legislativos para, digamos assim, normatizar e tornar permanente o acompanhamento psicológico dos profissionais de segurança. O Deputado Alberto Fraga falava inclusive em torná-lo obrigatório em momento pós-traumático. Então, há coisas que podemos fazer em termos legislativos, com certeza.
O SR. MARCOS VINÍCIUS GOMES AVELINO - Ilustre Deputado Pastor Henrique Vieira, mais uma vez agradecemos a oportunidade. Louvo debates dessa natureza, discutindo a questão do policial.
Trago aqui como sugestão também ampliarmos este debate, porque tudo está muito ligado, para que nesta Casa, que é tão importante para a nossa democracia, tão importante para o País, e nesta Comissão, que toma um protagonismo extraordinário, a carreira do policial seja discutida.
Estou pedindo um debate que vai além da saúde mental, mas que está diretamente ligado, porque tudo impacta na nossa saúde. Segurança pública é sempre um tema muito palpitante, é sempre um tema muito atual, é sempre um tema de grandes demandas. Sempre aconteceu, e está acontecendo, neste momento, e não podemos mais permitir que o seu operador, o policial, continue esquecido. É hora de trazer esta discussão para o Parlamento brasileiro, uma discussão séria, propositiva e respeitosa, para que consigamos crescer, evoluir, superar esse estado de coisas, para que a sociedade se sinta mais segura, para que o seu policial, o seu operador de segurança pública, se sinta seguro para o exercício do seu mister. Isso é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Henrique Vieira. Bloco/PSOL - RJ) - Eu que agradeço bastante. Só estou aqui rapidamente confirmando o meu voto.
Muito obrigado pela presença de todos. Achei que esta foi uma boa audiência. Estamos fazendo a memória de tudo, para pensarmos os encaminhamentos, a concretude, depois da audiência pública. Pessoalmente, eu aprendi muito e tenho muita vontade de fazer com que o meu mandato contribua com esta pauta.
Quero agradecer, em nome desta Comissão, a participação dos convidados e convidadas, que nos honraram com suas exposições e explicações, e a todos e todas que participaram desta reunião extraordinária de audiência pública.
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