1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
222ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 31 de Outubro de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 117 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro inscrito é o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Colegas de representação, hoje é dia 31 de outubro de 2023. O tempo não para!
No Brasil, tem crescido uma festa, sobretudo nas escolas, que não deita raízes na nossa cultura: halloween. Tudo bem! Vem lá dos celtas, da cultura anglo-saxônica, muito valorizada nos Estados Unidos. Que bacana! Todo respeito e toda consideração a toda a festa, inclusive infantil, a todas as bruxas, a todos os pavores, a todas as alegrias, a todo o afastamento de temor, que pauta a nossa caminhada humana aqui na Terra, mas tornar essa celebração uma festa importante no Brasil é um pouco estranho.
O ex-Deputado Aldo Rebelo, a ex-Deputada Angela Guadagnin e eu mesmo já apresentamos projetos de lei para instituir, no dia 31 de outubro — é, sim, um contraponto ao halloween —, o Dia do Saci Pererê, que é uma figura mitológica lendária e muito interessante da cultura brasileira.
Até hoje, esses projetos não foram aprovados, não porque haja qualquer oposição, mas porque se estabeleceu que efemérides — é uma exigência correta — devem ser precedidas de audiência pública para se consolidar a ideia da proposta de uma data alusiva a qualquer questão nacional. Nós vamos fazer isso.
Nós vamos continuar a valorizar essa figurinha estranha e pirracenta, que driblou a escravidão, não sem sofrimento, um negrinho que é amputado de uma perna, com o seu gorrinho vermelho, que vem agitado num redemoinho.
14:00
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O nosso grande e querido Ziraldo Alves Pinto, que tive o privilégio de conhecer, com o qual convivo, criou uma figura, uma primeira revista de histórias em quadrinhos no Brasil, chamada A Turma do Pererê, com todos os seus personagens também vinculados à cultura brasileira.
Portanto, salve o Saci Pererê!
Dia 31 de outubro também é o Dia Nacional da Poesia, porque marca o nascimento, em 1902 — há 121 anos, portanto —, do grande poeta Carlos Drummond de Andrade, mineiro radicado no Rio.
Tive também o privilégio de ir à casa dele, através de um aluno meu, neto de José Lins do Rego, outro grande escritor. Drummond até me presenteou com um livro com dedicatória.
É o poeta da pedra no meio do caminho, que insiste em aparecer no caminho de todo o mundo. Nós não devemos ficar desanimados com as pedras.
É o poeta da esperança a algo cético.
O primeiro amor passou
O segundo amor passou
(...)
Mas o coração continua
É o poeta que nos fala até hoje, diante do genocídio do povo sitiado em Gaza, com crianças, mulheres, aquela mortandade. Um cessar-fogo é urgente! Drummond nos alertava. Pela nossa impossibilidade, muitas vezes, nós nos sentimos, diante dos caminhos do mundo, muitas vezes, impotentes.
Drummond dizia:
Tenho apenas duas mãos
e o sentimento do mundo
O importante para nós, que estamos na véspera do Dia de Finados, o que nos interroga sobre o sentido da existência, o que nos interpela sobre a nossa finitude e precariedade é que somos seres com defeito de fabricação e prazo de validade, mas isso nos interpela sobre a razão de viver e a luta pela humanidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Chico Alencar, muito obrigado.
A próxima inscrição é do Deputado Coronel Assis, do UNIÃO de Mato Grosso.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, do microfone de apartes, o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem nós ficamos estarrecidos com aquela entrevista fatídica do Ministro Haddad. Aliás, o Haddad deveria pedir para sair.
E o pior de tudo agora: vão gastar 300 mil reais para comprar cortina! A "Esbanja" não para de gastar! Gastam feito bichos e ainda não cumprem aquilo que prometeram: a estabilidade fiscal.
É uma vergonha o que nós estamos acompanhando no Brasil. Há uma gastança! Com hotel, gastaram 30 mil reais por uma noite. Gastaram 850 mil reais para passar em um país. Agora vão gastar 300 mil reais para comprar cortina para o Palácio do Planalto — dava para recuperar os prejuízos de dez famílias que ficaram sem nada lá em Muçum!
Essa gastança um dia vai terminar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Já está na tribuna o Deputado Coronel Assis, do UNIÃO de Mato Grosso.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem não está preparado para agir com rigor e força contra o crime organizado tem que estar preparado para conviver com a barbárie.
Infelizmente, foi o que aconteceu neste fim de semana, no Distrito de Guariba, em Mato Grosso, numa cidade que fica a 1.262 quilômetros da Capital. Criminosos atearam fogo em um caminhão, na frente da unidade da Polícia Militar, com coquetéis molotov. Isso é uma afronta ao sistema de segurança pública brasileiro.
14:04
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Uma semana antes, em Mato Grosso, houve uma grande manifestação com fogos de artifício, perpetrada por uma facção criminosa que atua em todo o Estado, em razão da morte de um dos seus grandes líderes, demonstrando toda a sua capilaridade e capacidade de organização. E nós alertamos: pessoas que têm capacidade de fazer um foguetório têm capacidade de promover ataques, como aconteceu no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Norte, na Paraíba e em outros Estados do Brasil.
O Brasil precisa parar de tratar o problema da segurança pública como uma crise, e sim como um grande processo que vem se arrastando, Sr. Presidente. Sabe por quê? Porque as leis são as mesmas há 20 anos, porém a sensação de impunidade que temos hoje, que paira no Estado brasileiro, é muito diferente da que era antigamente, uma vez que entendimentos, interpretações, decisões, contribuíram sobremaneira para o enfraquecimento do sistema de justiça criminal do nosso País.
Só para fazer um recorte, no nosso Estado de Mato Grosso, nós já tivemos de tudo, e aqui eu vou citar três exemplos. Um exemplo recente aconteceu na cidade de Peixoto de Azevedo, onde um jovem de 16 anos foi morto juntamente com um bebê de 1 mês de vida. Uma menina de 3 anos foi morta na cidade de Barra do Bugres ao ser feita de escudo humano. E antes de morrer ela dizia à sua mãe: "Mamãe, não me deixe morrer". Uma moça de 19 anos, grávida, foi morta na cidade de Ipiranga do Norte. E todo mundo vai dizer: "Ah, todos tinham envolvimento com a facção criminosa! Tudo foi a mando da facção criminosa".
Parece que se tornou normal, Sr. Presidente, dizer que tudo é culpa da facção, e nós vamos cruzar os nossos braços e ficar vendo o Brasil entregue ao crime, entregue à barbárie. O Estado brasileiro precisa se movimentar. Nós desta Casa temos um papel preponderante nessa resposta e nesse combate. Apresentamos sete medidas legislativas para mudar o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
Infelizmente, se nós não tomarmos uma atitude hoje, vamos para o fundo do poço, com a lama até a cabeça. Não podemos deixar isso para depois. E tem que haver um esforço concentrado, Sr. Presidente, do Executivo, que parece que não está dando a mínima para o que está acontecendo no Brasil, do Legislativo, porque aqui pelo menos nós estamos nos indignando e falando ao povo brasileiro, e do próprio Poder Judiciário, que, infelizmente, também está sujeito à violência.
Na semana passada, um magistrado foi morto a tiro lá no Estado de Pernambuco. Ninguém está seguro no Brasil.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a nossa fala seja divulgada nos meios oficiais de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é a do Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, pelo tempo regimental.
14:08
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago dois assuntos a esta tribuna hoje: uma denúncia e um desabafo e uma esperança.
Para dar início à minha fala, começo falando de Jesus e de seu clamor quando, em seus discursos, acusa todas as autoridades que trazem opressão ao povo. O grito de Jesus é contra as autoridades que tentam abafar qualquer tentativa de denúncia. A missão de Jesus é anunciar as boas notícias aos pobres, proclamar a libertação aos presos, proclamar aos cegos a recuperação da vista, restituir a liberdade dos oprimidos e proclamar o ano da graça do Senhor. Jesus assume o clamor do povo. O clamor de Jesus é a expressão da fé.
Nesse sentido, eu pergunto aos Congressistas que aqui estão: em qual lado nós nos encontramos, do lado do oprimido ou do opressor? Eu estou do lado do oprimido.
O segundo assunto é sobre Luiz Inácio Lula da Silva, que exatamente 1 ano atrás ganhou as eleições por meio do voto popular. Ele voltou ao poder para lutar pela união e, em seu primeiro discurso, afirmou: "Somos um único povo, uma grande Nação".
Em apenas 12 meses, Lula trouxe novamente ao País a política de combate à fome; trouxe projeto de retomada de obras da educação, 3.640 obras aptas, e também a retomada das obras das escolas. Ele reergueu e melhorou a saúde pública, trouxe o Programa Mais Médicos e o Farmácia Popular. O meio ambiente se tornou o centro da política ambiental. A situação financeira das famílias brasileiras está melhorando após o Governo Federal lançar o Programa Desenrola Brasil. E o Governo já bate recordes de valorização e investimentos na cultura brasileira. No PAC, o Governo investe 1,7 trilhão de reais em todos os Estados. O poder de compra voltou, a valorização do salário mínimo agora é lei. Na agricultura, tivemos lançamento do novo Plano Safra. O Governo retomou os investimentos em ciência e tecnologia. Para habitação e moradia, o Governo relançou, em 2003, o Minha Casa, Minha Vida.
Sr. Presidente, quero que este pronunciamento seja dado como lido e que a ele seja dada a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa, inclusive, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
14:12
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Luiz Couto. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O próximo inscrito é o eminente Deputado Charles Fernandes, um grande Deputado, sempre parceiro da Mesa, que tem sido integrante ad hoc e tem assumido a Presidência muitas vezes.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Pompeo de Mattos, que tem larga experiência nesta Casa e que também muito bem representa o seu Estado, o Rio Grande do Sul.
Há dois temas de que eu quero tratar aqui na tarde de hoje, Sr. Presidente, e já quero pedir que este pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Primeiro, quero dizer da nossa preocupação com a informação que recebemos esta semana, quando estivemos visitando diversas cidades da região de Guanambi, de amigos e lideranças que militam na área do direito, como advogados e servidores, de que existe a pretensão de que a representação local do Ministério Público Federal na cidade de Guanambi, que cobre toda aquela região do Sertão Produtivo, seja transferida para a cidade de Vitória da Conquista, que fica a mais de 300 quilômetros da nossa região.
Vale frisar que Vitória da Conquista já atende uma vasta região ali no sudoeste da Bahia. Se confirmada essa informação, isso trará um prejuízo inominável para a população que se serve desta valiosa estrutura da Procuradoria Nacional, como também para os operadores do direito, que terão que se deslocar até a cidade de Vitória da Conquista para despachos presenciais inevitáveis.
Vale dizer também que a Subseção Judiciária da Justiça Federal de Guanambi, que abrange a mesma região, tem um fluxo de mais de 17 mil processos. Friso aqui ainda que o Ministério Público abrange toda essa região e que quase 30 cidades da nossa região serão prejudicadas.
Tentarei, nas próximas horas, falar com o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da digníssima Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, a fim de que atente para esta situação e não permita que aconteça este retrocesso histórico e, em vez dos instrumentos da Justiça se aproximarem da população brasileira e da Bahia, eles se distanciem e tornem difícil o acesso. O nosso mandato estará atento a essa demanda, nobre Presidente.
O segundo tema sobre o qual eu vou falar aqui hoje, Presidente, é a inauguração da 15ª Defensoria Pública Regional, instalada na cidade de Guanambi na manhã de ontem, que vai atender, além do Município de Guanambi, 24 Municípios da região do Sertão Produtivo. Contamos com a presença da Defensora-Geral da Bahia, Firmiane Venâncio, de representantes da OAB, como o Presidente Edvard de Castro Costa, da Subseção de Guanambi, de representantes do poder público municipal, do Executivo e dos Legislativos.
14:16
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Na ocasião, nós colocamos nosso mandato à disposição para que a Defensoria Pública tenha a sua sede ali na cidade de Guanambi para poder atender melhor a nossa população.
Eu quero agradecer a Defensoria Pública Estadual e parabenizá-la por essa conquista que representa a instalação dessa regional na cidade de Guanambi, haja vista a importância da defensoria pública para que as pessoas tenham acesso a assessoria jurídica na defesa dos direitos individuais.
Quero encerrar parabenizando a Defensora guanambiense Dra. Deliene Martins por assumir a regional, na certeza de que, ao lado de defensores, defensoras e funcionários, fará um excelente trabalho ali na nossa cidade.
Pode ter certeza, nobre Presidente, de que, como filho daquela região, no nosso mandato como Prefeito da cidade de Guanambi tivemos a oportunidade, junto com a Câmara de Vereadores, de alocar terrenos para a construção de fórum, Ministério Público, Justiça Federal. E eu espero que o poder público busque uma área para a Defensoria Pública seja instalada e construída na cidade de Guanambi.
Quero agradecer a V.Exa. esta oportunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
O próximo inscrito é o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro, mas peço a generosidade de S.Exa. para que eu possa conceder a palavra ao Deputado Adriano do Baldy.
Tem a palavra o Deputado Adriano do Baldy, no microfone de aparte, pelo tempo regimental.
O SR. ADRIANO DO BALDY (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, celebramos hoje os 85 anos de Mineiros, cidade que se destaca como um farol de progresso, cultura e solidariedade, construindo uma história rica e diversificada.
Nossa economia, baseada principalmente na agricultura, com ênfase na produção de soja, milho, algodão e feijão, juntamente com uma pecuária robusta, tem sido motor do crescimento local.
Não podemos deixar de mencionar o título Cidade Saúde, já que, graças a um notável sistema médico-hospitalar, com um hospital público de referência e quatro hospitais privados, Mineiros é um centro de diagnósticos de alta qualidade, além, claro, de duas faculdades de medicina.
Neste aniversário, renovamos nosso compromisso com o desenvolvimento de Mineiros. Parabéns, Mineiros! Que venham muitos mais anos de prosperidade e sucesso! Viva o Brasil! Viva Goiás! Viva a cidade de Mineiros!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. Parabéns à cidade aniversariante e parabéns a V.Exa.!
Já está na tribuna o Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente, foi catastrófica a entrevista do Ministro da Economia ontem. Ele não soube responder uma pergunta básica, feita pela Marcela, jornalista da Reuters. Ela perguntou somente se a meta fiscal de 2024 seria alterada, e ele ficou nervoso.
Quando não há o consórcio de imprensa, quando não há a grande mídia para pautar noticias falsas de sucesso do atual Governo, fica muito difícil o atual Ministro da Economia dar uma entrevista e responder uma pergunta simples. É claro que ele ficou em maus lençóis, porque o atual Presidente do Brasil, o Presidente Lula, declarou que não tem interesse nenhum em manter o equilíbrio fiscal para o ano de 2024. Então, nós já vemos um rombo de 168 bilhões de reais para 2024.
14:20
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Presidente Pompeo, pelo quarto mês consecutivo, nós temos queda de arrecadação. E essa notícia está na página 5, 6, 7 dos jornais; não está na primeira página. Na primeira página, está uma falsa notícia de que o Presidente Lula é um estadista internacional. Nós estamos no dia 31 de outubro de 2023. O Presidente Lula não vem para a reeleição, como Alberto Fernández não foi, e ele sabe disso.
O Brasil, infelizmente, entra numa derrocada. É como um atleta que foi treinado por um grande treinador durante 4 anos... É como o Flamengo treinado por Jorge Jesus. Quando o técnico foi demitido, no final de 2021, entregou a equipe bem treinada. A comissão seguinte, entretanto, talvez não tenha tido disciplina, inteligência, sapiência para trocar as peças na hora certa, prezar pela tecnicidade. E agora o Brasil está no seu décimo mês ainda surfando naquele equilíbrio do Governo Bolsonaro, que, mesmo com pandemia, mesmo com guerra, teve superávit, teve tecnicidade, teve um bom andamento aqui no Congresso. Hoje é terça-feira. Parece que hoje a sessão também vai ser café com leite, como foi ontem. Amanhã, não vai haver sessão. Na semana do dia 15, não haverá sessão.
Deputado Cherini, o Presidente Lula, diferentemente dos dois primeiros mandatos, neste mandato tem uma oposição aqui. Há 100, 150 Deputados que, muitas vezes, travamos a pauta.
Nós já entramos no sinal vermelho há muito tempo. Eu repito: é o quarto mês em que a arrecadação está em queda, porque, na cabeça do PT dos anos 70, dos anos 80, o que se faz é aumentar impostos. Quando você aumenta muito o imposto, entretanto, e cobra 100% de imposto de uma empresa, essa empresa fecha. Ela só existe porque tem lucro. E nós estamos chegando a um ponto de inflexão da nossa economia em que se está estimulando a sonegação e se está estimulando as pessoas que querem produzir no Brasil a irem embora. Por isso, é o quarto mês consecutivo de queda da arrecadação.
Em abril, maio do ano que vem, nós já começaremos a observar a dificuldade que o Governo vai ter em gerir as suas promessas para a Câmara dos Deputados.
E eu repito: o Presidente Lula não vai para a reeleição, e o lulopetismo cairá por água abaixo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Luiz Lima.
A próxima inscrição é a do Deputado Padre João. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai.
14:24
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O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu sempre querido e estimado Presidente, nobre Deputado Pompeo de Mattos, gostaria que soubesse o quanto eu tenho de admiração e de carinho por V.Exa., porque, sempre que está na Presidência, conduzindo os trabalhos com muita maestria, V.Exa. exala aquele verdadeiro sentimento de defesa do povo.
Aos meus demais pares que também se encontram nesta Casa, quero dizer que tenho um carinho muito grande por todos. Eu não sou adversário de ninguém. Eu tenho o meu posicionamento. Eu tenho o meu entendimento de que eu sou de direita. Entretanto, o meu papel é sair em defesa do povo.
Eu quero, nesta oportunidade, registrar o meu reconhecimento da competência do nobre Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.
O Brasil tem acompanhado todas essas lutas que a cidade do Rio de Janeiro vem atravessando em tempo bem recente. Na semana passada, eu passei quase um dia inteiro caminhando junto com outros nobres Deputados e com o Governador Cláudio Castro aqui em Brasília e pude ver com os meus próprios olhos, ouvir com os meus ouvidos e enxergar o quanto esse Governador tem lutado pelo Estado do Rio de Janeiro.
Em particular, eu também quero dizer — e eu defendo isto, inclusive, na bancada do Estado do Rio de Janeiro — que investirei tudo o que vier ao meu encontro na área de segurança pública. Eu reconheço a competência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Eu reconheço a competência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Eu reconheço a competência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas — DEGASE, que é a área que trabalha com menores, a área socioeducativa. Eu reconheço a competência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária — SEAP, que é a polícia penal, assim como reconheço também a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
A área de segurança pública é muito atacada, mas o povo tem que entender que eles estão fazendo um brilhante trabalho, dentro das suas limitações. Então, como o Deputado, eu quero investir fortemente nessa área. Por isso, tudo o que vier para mim, por meio da bancada do Estado, eu vou investir na área de segurança pública.
Finalizo pedindo, meu nobre Presidente, por gentileza, que seja registrado meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Que Deus tenha misericórdia do Brasil e que Deus tenha misericórdia do Estado do Rio de Janeiro!
Parabéns, Governador Cláudio Castro, porque você tem sido um guerreiro em potencial!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai. A solicitação de V.Exa. será atendida.
A Mesa Diretora da Câmara sempre valoriza a divulgação dos pronunciamentos pelos meios de comunicação social da Casa.
Concedo a palavra à Deputada Cristiane Lopes, do UNIÃO de Rondônia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gilvan da Federal.
Primeiro falará o Deputado Gilvan da Federal e, em seguida, o Deputado Mauricio Marcon.
Permita-me, Deputado Gilvan, antes de lhe passar a palavra, atender à solicitação do eminente Deputado gaúcho Mauricio Marcon, que está acompanhado por alguns convidados nesta Casa.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Não vou nem utilizar 1 minuto.
Hoje, a Casa recebe a visita dos Vereadores de Videira, em Santa Catarina.
Eles não são do nosso Estado, Presidente, mas são brasileiros como nós, e estavam perambulando pela Casa. Então, eu trouxe para baterem uma foto neste momento importante os Vereadores da cidade de Videira, em Santa Catarina.
Agradeço-lhe o minuto que me concedeu, Sr. Presidente, e agradeço aos Vereadores a visita.
Obrigado, Presidente.
14:28
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Mauricio Marcon.
Sejam muito bem-vindos os Vereadores de Videira, nossos irmãos catarinenses, nossos vizinhos! Espero que encontrem nesta Casa os caminhos que possam dar uma direção às suas demandas e às necessidades do povo catarinense.
Já se encontra na tribuna o próximo orador.
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal, do PL do Espírito Santo, pelo tempo regimental.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nos últimos dias, eu fiz uma visita institucional ao Batalhão de Missões Especiais — BME, para verificar as demandas dos nossos honrados policiais do nosso Estado do Espírito Santo. Quero agradecer ao Tenente-Coronel Tavares e ao Major Monteiro a receptividade, tanto quanto ao Comandante-Geral da Polícia Militar, o Coronel Caus.
Quero dizer aos policiais do Espírito Santo que contem comigo. Infelizmente, nós temos uma limitação no mandato: não podemos atuar em relação aos salários dos policiais. Se pudéssemos fazê-lo, os policiais do Espírito Santo estariam entre os primeiros, não entre os últimos, em termos salariais.
Obrigado a todos do Batalhão de Missões Especiais.
Sr. Presidente, eu gostaria de falar de outro assunto.
Uma organização criminosa, uma organização de terroristas está doando alimentos para outra organização criminosa, para outra organização de terroristas. O MST doou 2 toneladas de alimentos para a Faixa de Gaza. Ora, nós sabemos que a Faixa de Gaza é controlada, é dominada pelo grupo terrorista Hamas. Então, esse alimento, vindo de terroristas, vai para quem eles quiserem.
A exemplo do Complexo da Maré, que é dominado pelo Comando Vermelho e que recebeu uma visita tranquila do "Ministro dos Vingadores", que de vingador não tem nada, já que não combate o crime organizado, não bate de frente com o Comando Vermelho nem com o PCC, está o MST doando alimentos ao Hamas. Quem domina aquela região é o Hamas.
O que se tem é uma organização criminosa doando alimentos para outra organização criminosa, porque o MST é uma organização criminosa. Há, no MST, pessoas que são vítimas, como comprovado na CPMI do MST, mas é preciso lembrar que se trata de uma organização criminosa que tem que ser recebida, quando for invadir terras, com fuzil 5.56. O MST é uma organização criminosa que doa alimentos com a chancela desse ex-presidiário, esse "descondenado", de quem eu tenho nojo, asco. Eu tenho certeza de que não vai durar 4 anos na Presidência da República esse ex-presidiário.
Deus, Pátria, família e liberdade!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilvan da Federal.
Tem a palavra a próxima inscrita, a Deputada Cristiane Lopes, do UNIÃO de Rondônia.
A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Faço uso desta tribuna, mais uma vez, para comunicar a todos os servidores dos ex-territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima que eu protocolei um requerimento nesta Mesa para que possamos instalar, o mais rápido possível, uma Comissão Especial para tratar da PEC 47.
14:32
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A PEC 47, antiga PEC 7/18, mais conhecida como a PEC da Transposição, já foi aprovada no Senado e já chegou a esta Casa. Nesta oportunidade, peço ao nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, que instale, o quanto antes, esta Comissão, para que possamos, com a aprovação desta PEC também por esta Casa, corrigir as distorções e as injustiças cometidas com nossos servidores dos ex-territórios da Região Norte.
Neste momento, ressalto o trabalho desses desbravadores, homens e mulheres que contribuíram para a história não só de Rondônia, mas também dos demais Estados da Região Norte.
Desde já, agradeço e peço aos nobres pares total apoio à PEC 47, a PEC da Transposição, nesta Casa.
Deus abençoe a todos!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Cristiane Lopes.
Os próximos inscritos são os Deputados Coronel Chrisóstomo, Mauricio do Vôlei e Prof. Reginaldo Veras. Em seguida, vou recuperar a inscrição dos Deputados Mauricio Marcon e Alberto Fraga.
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Márcio Correa.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É com muita alegria que recebo hoje, nesta Casa, o Colégio Estadual da Polícia Militar Dr. Cesar Toledo, de Anápolis, Estado de Goiás, colégio que é referência no trabalho que tem desenvolvido com os alunos do Estado, colégio que ficou em primeiro lugar no último IDEB, primeiro lugar do Estado de Goiás, junto com meu amigo Capitão Abraham.
Minha gratidão! Estou honrado com a visita de vocês.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Agradeço o registro, Deputado Márcio Correa.
A Mesa também dá as boas-vindas ao major e a todos os alunos do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Dr. Cesar Toledo, de Anápolis. Sejam todos muito bem-vindos, de maneira preparada, ordeira, inteligente, respeitosa, como sempre fazem aqueles que estudam nas escolas militares!
Eu posso dar este testemunho porque meu filho, que se chama Leonel Brizola Pompeo de Mattos, hoje advogado formado, procurador no Município de Canela, Rio Grande do Sul, formou-se no segundo grau na escola militar em Porto Alegre, no Colégio Tiradentes, um colégio referência, como o major sabe, a exemplo do Colégio Militar de Anápolis, em Goiás. Aliás, o Colégio Militar Tiradentes, em Porto Alegre, que tem unidades em vários Municípios no Rio Grande do Sul, é referência na educação.
Parabéns ao Colégio Militar, a todos os estudantes!
Aproveitem e valorizem a educação, que é uma luz. Quem tem a luz do saber anda de dia e de noite e nunca para de andar. Chega antes, ocupa os melhores espaços, desempenha, com mais aptidão, as funções e contribui para seus pais, suas mães, sua família, para si mesmo, para a Pátria e, naturalmente, para seu Estado.
Parabéns!
Sejam todos muito bem-vindos!
Muito obrigado.
Já na tribuna, não podia ser diferente, um professor, o Deputado Prof. Reginaldo Veras, que entende e conhece muito bem de educação.
Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pelo espaço.
Como sou professor, é muito comum eu trabalhar aqui na tribuna as temáticas ligadas à educação, mas hoje, Presidente, eu vou falar do transporte aqui no Distrito Federal.
Durante os últimos 4 anos, período em que fui Deputado Distrital, combati com afinco as constantes suplementações orçamentárias que o Governo do Distrito Federal fazia para as empresas de ônibus. Só no ano passado, o Governo do DF repassou para as empresas de transporte coletivo cerca de 1 bilhão de reais — 1 bilhão! — para prestarem um dos piores serviços de transporte público do Brasil.
A passagem de ônibus no DF é uma das mais caras do País, e o serviço prestado é um dos piores, é um dos mais precários. Há ônibus superlotados, ônibus que, quando chove, molha mais dentro do que fora, e isso não sou eu quem diz, é a população.
Eu e o portal Ceilândia Muita Treta exercemos um trabalho de fiscalização, porque parece que os demais não o fazem, já que constantes suplementações orçamentárias foram aprovadas.
E a coisa não acabou não! Só este ano já foram aprovados dois créditos suplementares para os ricos donos de empresa de ônibus, totalizando 492 milhões de reais. Esse povo tem uma sede por dinheiro infinita. E, neste momento, o Secretário de Transporte e Mobilidade do DF está lá na Câmara Legislativa, tentando convencer os Deputados Distritais a aprovarem mais um crédito suplementar de 142 milhões de reais para o transporte público. É muito dinheiro para os já ricos donos de empresas de ônibus prestarem um serviço de péssima qualidade. E é péssima mesmo!
Eu ando de ônibus nesta cidade. Eu convido os Deputados a andarem de ônibus nesta cidade. V.Exas. ficariam envergonhados com a péssima qualidade do serviço que aqui é ofertado.
O Governador Ibaneis Rocha deveria ter vergonha de prestar um serviço de péssima qualidade e ainda assim passar dinheiro para as empresas do setor. Eu pergunto aos estudantes que estão nas galerias: depois de assinarem um contrato, se o contratado fizer um serviço ruim, vocês renovam o contrato, vocês repassam mais dinheiro para esse que não honrou o contrato? Vocês não fazem isso porque vocês são inteligentes. Mas o Governo do Distrito Federal faz. E não é por falta de inteligência. Há algo obscuro por trás disso. Alguém está ganhando por trás disso. Alguém está levando dinheiro por trás disso, e esse alguém, Sr. Presidente, não é a sofrida população do DF que tanto depende do transporte coletivo.
Presidente, já que o Deputado Fraga está aqui presente, eu vou pedir licença a S.Exa. e usar a máxima que marcou história política dele: Governador, respeite o povo! E pare de passar dinheiro para os ricos donos de empresas de ônibus.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Fraga.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Prof. Reginaldo Veras.
A próxima inscrição é a do Deputado Mauricio Marcon, do Podemos do Rio Grande do Sul.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje, o brasileiro tem duas certezas, colega Deputado Cherini: uma é a morte, que é inerente a todos os seres humanos; a outra é que amanhã ele vai pagar mais imposto do que paga hoje. Essa certeza não é inerente a ser humano, é resultado da incompetência do Ministro da Economia.
14:40
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Estava aqui vendo uma manchete no site O Antagonista: Lula discute com líderes formas de aumentar a arrecadação. Diminuir gastos do Governo é uma possibilidade que não existe. Os 45 milhões de reais que ele gastou no tour pelo mundo com a Janja... Cortar gastos está fora de cogitação. Ele quer aumentar mais a arrecadação, tirando do seu bolso, brasileiro.
Se não, vejamos: ele já fez a isenção fake do Imposto de Renda. A isenção era até dois salários mínimos, mas, na realidade, não isentou coisa nenhuma. Ele já taxou as comprinhas de 50, 70, 80 dólares que a mulherada fazia da em sites da China. Agora elas estão pagando quase 100% de imposto. Ele já aumentou o ICMS dos combustíveis. Ou seja, é um Governo perdulário, que aumenta a carga de impostos todos os dias neste País.
Mas isso tem reflexo, é óbvio. Vou trazer aqui três manchetes de sites independentes, digamos, de notícias. O primeiro é a Folha, conhecido site esquerdista, que traz a seguinte manchete: Sob Lula, contas públicas têm o pior resultado para um primeiro ano de mandato — de qualquer Presidente já eleito deste País. Depois nós temos o InfoMoney, que diz: Confiança da indústria cai em outubro ao nível mais baixo desde agosto de 2020. Ou seja, até a pandemia parece ser menos nociva ao trabalhador brasileiro do que Haddad e o seu chefe perdulário Lula. E, por fim — e essa notícia é importante —, trago o Money Times: Arrecadação federal tem queda de 4,2% em junho e fica abaixo do esperado. Ou seja, nós temos mais uma certeza: a economia do Brasil já está no buraco e se afunda cada vez mais.
Lula, sexta-feira, desacreditou o Ministro da Economia, dizendo que no ano que vem nós não vamos ter déficit zero, ou seja, nós vamos gastar muito mais do que arrecadamos. É a mesma fórmula que a Venezuela e a Argentina usaram.
Haddad, peça para sair. Vamos colocar o Paulo Guedes de novo para ter um pouco de responsabilidade, e não deixar o brasileiro na miséria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Mauricio Marcon.
A próxima inscrição é a do Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Antes de conceder a palavra ao Deputado Tadeu Veneri, concedo 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas registrar aqui o meu agradecimento ao Deputado Leo Prates. Esta Casa instalou a Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais, em apoio aos Estados e aos Municípios que sofrem com calamidades públicas, principalmente nos períodos de fortes chuvas ou de secas severas, como estão acontecendo em alguns Estados, e eu serei o Relator dessa Comissão, escolhido pelo Presidente Leo Prates.
Esse é um tema que esta Casa passou a discutir muito fortemente este ano. Eu presido a Frente Parlamentar de Gestão de Risco e Desastres. Agora, por meio desta Comissão, poderemos levantar todos os projetos que impactam diretamente os nossos Municípios, os nossos Estados, para que possamos destinar mais recursos à prevenção de desastres, para que ninguém mais perca a vida, principalmente no período de fortes chuvas.
14:44
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É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Já na tribuna, o Deputado Alberto Fraga, do Distrito Federal.
Tem a palavra V.Exa., eminente Deputado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Antes de entrar no tema do meu discurso, eu queria parabenizar os estudantes do Colégio Militar de Anápolis. Posso dizer, como coronel da Polícia Militar de Brasília, que nos orgulhamos muito de saber vocês estão aqui para conhecer a Casa do Povo e tirar suas conclusões. Vocês estão numa entidade que respeita a família, a Pátria e os bons costumes. Continuem assim!
Presidente, muito chateado com o que vinha acontecendo com os nossos projetos de lei, eu encomendei um levantamento dos projetos de lei aprovados na Câmara que vão para o Senado. Para V.Exas. terem uma ideia, 817 projetos de lei estão dormindo numa gaveta do Senado Federal. Desses 817 projetos, 150 tratam de segurança pública, projetos importantes, como aquele que nós votamos aqui para que o material apreendido de traficantes — aeronaves, armamento, viatura — seja destinado para as polícias, que são deficitárias. Esse projeto está lá, parado desde 2018. Outro projeto, que nós demoramos 20 anos para aprovar aqui — 20 anos! —, o da redução da idade penal, foi para o Senado em 2017 e lá está, dormindo numa gaveta.
Projetos de lei que criam circunstância agravante se o crime é praticado contra policiais, juízes, magistrados, o Ministério Público também precisam ser votados, para que aqueles que desafiam as autoridades, que desrespeitam, que desmoralizam o Estado não fiquem impunes. É o que vem acontecendo em nosso País. E o Senado, infelizmente, não faz absolutamente nada. Semana passada eu estive lá, por causa das frentes parlamentares, com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, e ele nos prometeu uma resposta até o fim do ano, não para nós, Deputados, mas para a sociedade brasileira. Não dá para continuar assim, a Câmara aprovando o projeto e o Senado não fazendo absolutamente nada.
E espero que o Presidente da Casa tome uma atitude para resolver outro absurdo. Nós apresentamos projetos aqui — todo mundo sabe a dificuldade que é aprovar um projeto nesta Casa —, e, interessante, quando chega aqui um projeto do Senado, ele tem prioridade sobre os nossos. Nossos projetos demoram 6 anos, 8 anos, 10 anos para tramitar, e um projeto que vem do Senado tem prioridade, ou seja, passa na frente dos projetos dos Deputados.
Nós não somos melhores nem piores do que os Senadores. Nós representamos o povo brasileiro, e o Senado representa os Estados. Não são melhores do que nós e não devem ter privilégio acima do que nós temos.
14:48
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Fica a minha reclamação. Vou cobrar uma providência para os projetos que dormem numa gaveta, como o que trata da redução da idade penal, tão necessária para combatermos a criminalidade em nosso País.
Sr. Presidente, que o meu pronunciamento conste nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A inscrição a seguir é do Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná.
Tem a palavra o eminente Líder.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, há uma frase que neste momento é extremamente importante: o silêncio é cúmplice.
Hoje, ontem e domingo, olhando todos os jornais nacionais, os da mídia impressa e os digitais, fiquei me perguntando: a ofensiva de Israel acabou com o Hamas? O Hamas, que foi dito por muitos aqui como um grupo terrorista — nós entendemos que ele cometeu terrorismo, sim — devolveu os reféns? Israel deixou de bombardear Gaza? Já matou mais de 8.000 pessoas, bombardeando hospitais, escolas, deixando 3.500 crianças mortas. Israel abriu a possibilidade de atendimento médico? Permitiu a entrada de alimento, para que os palestinos não morram de fome? Permitiu a entrada de água, para que não morram de sede? Permitiu a comunicação? Absolutamente não.
O silêncio da imprensa, o silêncio inclusive daqueles que esbravejavam nos primeiros dias parece-me muito mais do que cúmplice, parece-me construído de propósito.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu faço perguntas. Se nós silenciamos, e esse silêncio se vê como cumplicidade, eu entendo que é preciso que seja condenado o que acontece hoje. Nós não podemos concordar que crianças, Deputado Helder Salomão, estejam sendo operadas sem anestesia porque não há medicamento na Palestina, que crianças estejam procurando comida nos escombros, queimadas. Hoje elas escrevem nos braços o seu nome, para não morrerem embaixo dos escombros... A cada 10 minutos uma criança está sendo encontrada morta, atingida pelos bombardeios. E agora Israel diz que vai levar os palestinos todos para o Egito e transformar aquela região definitivamente numa área que seja apenas e tão-somente o que Israel quer, ou seja, um grande campo de concentração ao ar livre. Não dá para concordar com isso.
O Presidente Lula tem dito que nós precisamos encontrar uma saída negociada. O Presidente Lula tem dito que nós precisamos condenar os atos terroristas do Hamas, mas também condenar o terrorismo de Estado feito pela extrema Direita de Israel. Ao não fazermos isso, somos cúmplices. Ao não fazermos isso, concordamos com aquilo que Estados Unidos e União Europeia fazem, que é um grande processo para ignorar o que foi definido pela ONU há 70 anos, há 80 anos: que haveria dois Estados independentes. Não há dois Estados independentes. O que temos é um Estado que hoje age de forma a exterminar aqueles que se opõem a ele. Isso vai gerar apenas mais ódio, Sr. Presidente.
14:52
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Enganam-se aqueles que acham que, destruindo, neste momento, o povo palestino, estão destruindo a sua história. Enganam-se aqueles que pensam que, ao fazerem eco da indústria armamentista americana, da indústria bélica europeia, irão simplesmente fazer com que todos sejam esquecidos. Não serão! Refiro-me às 3.500 crianças mortas, em poucos dias; aos mais de 10 mil mortos que estão sob os escombros; a pessoas que estão sendo, como eu disse, operadas sem anestesia, porque não entra absolutamente nada no território palestino.
A proibição que se faz para o Egito abrir suas portas, inclusive para os brasileiros que querem sair de lá, é um crime, um genocídio, e tem que ser chamado por esse nome. Isso é um genocídio contra os palestinos.
Não confundam o Hamas com a Palestina, não confundam ações da extrema-direita com Israel, mas não deixem passar este momento, porque o silêncio é cúmplice. Nós precisamos condenar os atos que Israel pratica, nós precisamos condenar o genocídio feito contra o povo palestino, caso contrário a história nos cobrará.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri. A Mesa acata a sua solicitação de divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado Florentino Neto, por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu venho aqui, neste momento, lamentar o falecimento prematuro, no meu Estado, na cidade de Caraúbas do Piauí, do Secretário de Educação Adrião Neto. Ele foi vítima de um acidente automobilístico e estava sendo submetido a tratamento no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, na minha cidade, Parnaíba. Há poucos minutos, eu recebi um telefonema do Prefeito de Caraúbas do Piauí, João Coelho, conhecido como Caburé, que me comunicou, comovido, essa lamentável notícia do falecimento de Adrião Portela.
Adrião Portela foi um homem dedicado à educação de Caraúbas do Piauí e teve na sua trajetória de vida a grande preocupação de dotar aquele recém-criado Município de condições de ter um sistema de educação eficaz e eficiente que pudesse ajudar as futuras gerações da cidade.
Morre Adrião Portela, mas fica efetivamente o seu serviço, que germinará muito desenvolvimento, muita prosperidade e muitas oportunidades para os filhos e as filhas de Caraúbas do Piauí.
Sr. Presidente, eu lamento o falecimento do correligionário e amigo de tantas batalhas Adrião Portela.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Florentino Neto.
Tem a palavra o próximo inscrito, o Deputado Alfredinho. Em seguida, falarão os Deputados Eduardo Velloso, Jones Moura e Cobalchini.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero hoje falar de boas notícias.
O IBGE acaba de divulgar uma pesquisa que indica que o desemprego está em 7,7%, um dos menores índices das séries pesquisadas e próximo do patamar alcançado no final do segundo Governo Lula, de 5%. Portanto, essa é uma boa notícia.
Todos estamos vendo que a economia do País está acima das previsões daqueles que diziam que ela iria crescer 0,5% ou até que não iria crescer. A previsão agora é de crescimento de mais de 3% no próximo ano.
14:56
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São as políticas do Governo Lula que estão recuperando a economia deste País e estão recuperando os salários.
Recentemente, nós aprovamos nesta Casa projeto do Executivo que define uma política de correção do salário mínimo. Durante os últimos anos, não havia política para o salário mínimo porque nem a correção das perdas inflacionárias foi feita em alguns momentos. A partir de agora, nós temos uma política definida que repõe a inflação do período anterior e também corrige o valor do salário pelo crescimento do PIB. Ou seja, o salário mínimo, que ficou por um período desvalorizado, começa a se valorizar de novo, começa a crescer, para que os trabalhadores recuperem seu poder de compra e passem a viver melhor.
São esses os bons resultados alcançados, ao contrário do que eu vejo nesta Casa e nas fake news que vemos espalhadas todos os dias e que são um absurdo.
O Governo Lula vem recuperando a credibilidade com o povo, a confiança do povo deste País. Percebemos que o povo está vivendo melhor, sim, na medida em que os alimentos baratearam, na medida em que as pessoas estão comendo melhor e estão vivendo o melhor em razão da política econômica do Governo Lula. E não adianta ficar polarizando sobre se vai haver déficit zero ou se não vai. Se, para alcançar o déficit zero, for preciso deixar as pessoas passando fome, porque não se pode gastar... Os gastos na área social são investimentos, não podem ser considerados gastos. A política econômica verdadeira é aquela que cria empregos, cria renda para as pessoas e também distribui a renda.
A nossa luta nesta Casa deveria ser para que tivéssemos políticas de valorização do salário mínimo, de recuperação do emprego e de crescimento da economia.
Sr. Presidente, eu peço que a minha fala no dia de hoje seja transmitida nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Alfredinho. A solicitação de V.Exa. é acatada pela Mesa para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jones Moura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quando eu ouço dizerem, ali do outro lado, que não importa o déficit zero, que pode gastar, eu me lembro de que eu aprendi uma coisa: só podemos gastar se tivermos dinheiro para gastar.
Felizmente, contra dados não há argumentos. Pode ser que o outro lado não goste do Presidente Bolsonaro como nós gostamos, mas não há como contestar os números, até porque, em dezembro, os números vão aparecer.
Vejamos. O Lulinha retornou, o que quer dizer que os apadrinhados da PETROBRAS retornaram, assim como também voltaram os apadrinhados do Banco do Brasil, da Caixa Federal, do BNDES. Por isso que a PETROBRAS apresentou os resultados que estão aí.
15:00
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No Governo Bolsonaro, que foi o melhor Governo dos últimos 50 anos, a PETROBRAS teve lucro líquido de 250 bilhões, distribuiu dividendos de 256 milhões e valia no mercado 726 bilhões.
Pelos valores apurados até o momento, fica evidente que não chegarão perto desses resultados. O lucro líquido da empresa teve queda de 71 bilhões, os dividendos distribuídos no Governo Lula foram de 67 milhões, e o valor de mercado da PETROBRAS é de 179 bilhões. A fonte desses dados são os relatórios das estatais. A queda no lucro líquido da PETROBRAS foi de 32,2%. Esse lucro caiu por quê? Apadrinhamento político! O lucro líquido da empresa caiu de 182 bilhões, em 2022, para 127 bilhões, em 2023, uma redução de 32,2%.
O Banco do Brasil teve 34,6% de queda. Em 2023, o Banco do Brasil teve uma queda no lucro líquido, passando de 34,9 bilhões, em 2022, para 22,7 bilhões, em 2023, o que representa uma redução dos 34,6%. Portanto, contra números não há argumentos.
O próximo assunto desta virada de ano vai ser a falência das estatais, a falência da PETROBRAS, a falência do Banco do Brasil, a falência da Caixa Econômica Federal, a falência, por incompetência, do BNDES, que empresta dinheiro para a Argentina, enquanto milhões de brasileiros passam fome.
Eu não sei em que País a Esquerda está vivendo, no qual a economia está melhorando. Só se é na casa deles, só se é no bolso deles, porque, no dia a dia da população brasileira, é só desgraça. Houve o fechamento de 400 mil empresas no Brasil! Que País é este em que o PT está morando? Deve ser, quem sabe, um país fictício que eles inventaram só para eles.
E aqui nós não podemos contestar, é proibido contestar. Isso que eles pregam por aí, dizendo que é proibido que tenhamos pensamento diferente, é exatamente porque eles não gostam e não querem contestação. O que eles gostam é do comunismo, para deixar todo mundo pobre, a fim de que os apadrinhados continuem mandando.
Felizmente, não é no Brasil que isso vai acontecer e não é no Brasil que vão fazer isso, porque nós não vamos deixar!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Silvia Cristina, por 1 minuto, com muita honra, no microfone de partes.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Utilizo este momento para expressar todo o constrangimento da população de Rondônia e o apelo que ela faz. É inadmissível o que as companhias aéreas têm feito na Região Norte, especialmente lá em Rondônia. Desde julho, as companhias aéreas têm deixado o rondoniense à mercê dos poucos voos existentes.
A Latam até que retornou com alguns voos, e eu sou muito grata por isso. Faço aqui, inclusive, um agradecimento a ela. Já a Azul, que é responsável pelos voos no interior do Estado, tem agido de maneira covarde. Ela usufrui de incentivos públicos e deixa o rondoniense à mercê dela.
15:04
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E olhem que os passageiros que se utilizam do transporte aéreo na Região Norte são diferenciados dos das outras regiões. Primeiro, há os que precisam de tratamento médico; depois, os que se utilizam do transporte aéreo para o trabalho; e o terceiro...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO) - Então, como não pensar nessas pessoas que estão distante das regiões centrais, das regiões mais populosas? Os voos estão lotados, cobram caro pela passagem e pouco se lembram dessas pessoas que precisam. Desde julho nós estamos aqui falando, pedindo, solicitando, mas, infelizmente, a companhia aérea Azul tem sido desrespeitosa com o povo do Norte, especialmente com o de Rondônia.
Eu falo aqui da indignação de milhares de pessoas da Região Norte, especialmente do povo de Rondônia. Se não usufruíssem de incentivos públicos, tudo bem, até que poderiam fazer o que fazem. Mas deixar uma população ilhada, pagando caro pela passagem e ainda usufruir de incentivos públicos é inadmissível. Então, aqui fica o recado para que a Azul tome posição e faça pelo menos como fez a Latam e devolva os voos para Rondônia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Silvia Cristina.
Tem a palavra o Deputado Bebeto, por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar a presença hoje nesta Câmara Federal do nosso querido amigo Alex Alemão, que está acompanhado do Caio.
O Alex é um empresário da região de Anchieta, no Rio de Janeiro, e vem fazendo um trabalho social muito bonito, com escolinha de futebol e cursos profissionalizantes. Ele é pré-candidato a Vereador na Capital do Rio de Janeiro. Eu queria registrar a presença dele e agradecer a ele por estar aqui em busca de melhorias para o Estado do Rio de Janeiro e para a região de Anchieta, na Capital.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bebeto.
Enquanto o Deputado Ismael, de Santa Catarina, dirige-se à tribuna, tem a palavra o Deputado Darci de Matos, também de Santa Catarina.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós teremos este ano reunião das partes da convenção-quadro da Organização Mundial da Saúde sobre o tabaco, no Panamá. Haverá ali uma delegação liderada pelo Ministério da Saúde, e esperamos que essa delegação não apresente sugestão de restrição ou proibição de produção do tabaco no Brasil, nem da atividade fumageira, porque 488 Municípios no País têm atividade fumageira, 140 mil famílias trabalham nessa área e há 40 mil empregos na indústria do cigarro — com 2 hectares de plantação de tabaco se consegue manter uma família.
No Brasil, 40% do cigarro é contrabandeado, portanto o nosso País perde aproximadamente 20 bilhões de reais por ano em impostos dos cigarros. O que o Brasil tem que fazer é promover a fiscalização.
Sr. Presidente, a Confederação Nacional da Saúde deliberou, absurdamente, este ano, pela liberação da maconha, das drogas, Deputado Ismael. Isso é um absurdo! Agora, nós esperamos que, em contrapartida, a delegação do Ministério da Saúde não vá deliberar pela proibição do cigarro no Brasil, porque eles já tomaram a sua posição pela liberação da maconha no País.
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Darci de Matos.
Já está na tribuna o Deputado Ismael, de Santa Catarina, a quem concedo a palavra.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em 31 de outubro de 1517, há exatos 506 anos, o monge alemão Martinho Lutero afixava na porta da Abadia de Wittenberg as famosas 95 teses. Quinhentos e seis anos depois, nós vivemos os efeitos e as consequências positivas desse protesto chamado Reforma Protestante.
Deputado Zé Trovão, houve efeitos na política, quando, já naquele tempo, surgiram os Estados nacionais. Houve efeitos na economia, quando os líderes seculares deixaram de pagar impostos a Roma, e surgiu, então, um comércio florescente em toda a Europa. Houve efeitos também, Deputado Cobalchini, na área cultural. Foi com a Reforma Protestante que, felizmente, surgiu o ensino universal. Foi com a Reforma Protestante que surgiram os grandes músicos, por exemplo, o próprio Martinho Lutero e Johann Sebastian Bach, o pai da música. Foi com a Reforma Protestante que houve o desenvolvimento científico, que nos deu, por exemplo, o grande Isaac Newton, matemático, físico, teólogo. Mas houve também, é claro, um grande efeito religioso, como não poderia deixar de ser, com Martinho Lutero e os seus princípios teológicos nas Cinco Solas. Ele apregoava, com base nas Escrituras, que o justo viria pela fé. E dizia também que os pilares da reforma eram somente as Escrituras, somente o Cristo, somente a Graça — isto é, a salvação não é pelas obras, mas pela fé — e, finalmente, ele enfatizava: "Somente a Deus toda a glória".
Por tudo o que a Reforma Protestante significou para a Europa, para o mundo ocidental e para o mundo todo, os nossos aplausos! E que Deus nos ilumine para que surjam novos Luteros para promover uma nova reforma.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ismael.
Já está na tribuna o Deputado Rogério Correia, a quem concedo a palavra. Em seguida, eu vou chamar o Deputado Zé Trovão e, depois, o Deputado Bohn Gass.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também quero tratar do debate sobre o orçamento no Brasil, as políticas públicas para o nosso povo e o chamado déficit, que, aliás, é histórico no Brasil.
Eu chamo a atenção dos Deputados, das Deputadas e do povo brasileiro de maneira geral para o déficit deixado pelo Governo Bolsonaro nas contas públicas. É preciso refrescar a memória, até porque eu vejo bolsonaristas aqui falarem em déficit zero, como se fosse algo que eles aplicaram durante o Governo Bolsonaro. Não é bem assim, Deputado Pompeo.
O déficit histórico, sem precedentes, deixado por Bolsonaro nas contas públicas chegou perto de 800 bilhões de reais e complica a vida do Governo Lula. No início do Governo Lula, já se chamava a atenção para o déficit deixado pelo Governo Bolsonaro.
15:12
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Esse déficit foi deixado por vários fatores. Um deles foi o fato de que eles tinham um cheque em branco durante o processo da pandemia, e gastaram mal. Eles gastaram com cloroquina e com uma série de questões que não eram para serem aplicadas na defesa do povo brasileiro naquela época. Mas tinham um cheque em branco, dado inclusive pela Câmara dos Deputados, naquele momento.
Também foi aprovada aqui a lei sobre os precatórios, e o Governo Bolsonaro deixou os precatórios sem pagamento e os retirou do déficit. Vamos lembrar isso.
Então, em momento algum, o Governo Bolsonaro se preocupou com o déficit zero, tanto é que ele foi sepultado. Era algo que não existia. Era o tal teto de gastos, que foi formulado na época do Governo Temer, era um verdadeiro absurdo e aqui foi substituído pela PEC que nós aprovamos para que este ano tivéssemos um bom orçamento. E, depois, aprovamos o arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos.
O pessoal do Bolsonaro, em vez de ficar apenas gritando... Alguns gritam tanto! Aquele que veio do Rio Grande do Sul berra! Mas, como diz um ditado lá do Rio Grande do Sul, se berro salvasse porco, ele não morria sangrando. Não é verdade, Deputado Bohn Gass?
Então, não adianta ficar gritando desse jeito. Eles gritam como se o grito fizesse a verdade, mas a verdade está aqui. O déficit no Governo Bolsonaro foi de 800 bilhões de reais.
É evidente que vamos colocar a conversa no ponto certo. E para colocarmos a conversa no ponto certo temos que dizer também o que está acontecendo este ano, porque vários diziam que no Governo do Presidente Lula isso aqui ia virar uma Venezuela, com desemprego. Nós chegamos agora à taxa de desemprego de 7,7%. Desde 2015, essa é a menor taxa de desemprego no Brasil.
No Governo do Presidente Lula a taxa de desemprego chegou a 7,7%, que é a menor, repito, desde 2015. Então, é evidente que, no ano que vem, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vamos aprovar os projetos — essa é a função da Câmara e do Senado — que estão aqui, do ponto de vista fiscal, para cobrar mais dos ricos, a fim de que possamos ter o menor déficit possível e manter as políticas sociais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rogério Correia.
A próxima inscrição é do Deputado Zé Trovão, que já está na tribuna.
Deputado Zé Trovão, de Santa Catarina, tem a palavra V.Exa.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico impressionado com o Deputado que sobe à tribuna, me antecede e abre a boca com um monte de mentiras.
Deputado, eu acho que V.Exa. se esqueceu de que no fim do Governo Bolsonaro nós ficamos com um superávit de 54 bilhões de reais. Eu não sei de onde V.Exa. está tirando tanta ladainha para vir aqui mentir nesta Casa, porque a única coisa que o PT e a Esquerda sabem fazer é mentir, é enganar as pessoas.
O Governo Lula é o pior Governo da história do Brasil, não só pela questão de que está acabando, como disse aqui o Deputado anteriormente, com mais de 700 mil empresas, mas também porque está tirando do povo o direito de produzir.
Eu não sei se V.Exa. sabe o que é produzir. Quer dizer, V.Exa. sabe o que é produzir fake news. Agora, produzir mesmo é o faz o homem que trabalha no campo, que rala, que faz com as mãos calejadas e com o suor do rosto um Brasil que caminha para frente, Deputado.
V.Exa. sabe por que nós bolsonaristas, como somos chamados, com muito orgulho, gritamos? É para ver se alguém no mundo nos escuta, porque já que no Brasil a Justiça não funciona, talvez em outro lugar alguém possa nos socorrer.
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Ultimamente, eu estou pensando em pedir ajuda até ao Chapolin Colorado, porque Ministro da Justiça não existe, Suprema Corte não existe. O Presidente, quando não está fazendo viagenzinha de avião, passeando com a sua esposa, está falando bobagem. E agora não querem ouvir a verdade?! A verdade é uma só. Vocês não falaram que zerariam o déficit brasileiro e que nós iríamos começar 2024 com a economia pujante? Qual é a economia pujante, senhores? Os senhores não têm capacidade de olhar para um agricultor e dizer que ele é honesto. Vocês o chamam de genocida, vocês chamam agricultor e o produtor rural de tudo e tiram do nosso setor leiteiro aquilo que é a sustentabilidade do País.
Nós temos um Ministro que não sabe nem o que está falando e que já se isolou do resto do mundo, porque entrou em guerra. Ele e o próprio Governo não sabem mais o que estão falando. Haddad diz que nós íamos zerar o déficit. O Lula disse que não vai zerar, não tem como zerar. É claro que não tem; quem muito promete pouco faz.
O Governo Bolsonaro foi o Governo que tirou o Brasil da lama e o colocou para caminhar sobre terra firme. Vocês estão afundando novamente o nosso País com as maluquices que vocês fazem. E agora vão me dizer que é mentira?!
Colocaram no avião da FAB 2 toneladas de comida. É claro, é uma importante ação humanitária, mas para quem é essa ação humanitária? Vocês vão entregar essa comida na mão do Hamas para alimentar terroristas? Façam-me o favor! Vocês são um governo que apoia ditaduras, um governo que apoia pessoas que não têm compromisso com a verdade. Vocês são uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Zé Trovão.
Antes de passar ao próximo inscrito, Deputada Jack, Deputada Ivoneide, Deputado Bohn Gass, eu só quero fazer um registro aqui na mesa.
Eu chamei aqui em cima o nosso colega Deputado Dr. Zacharias Calil. Eu assisti, no último fim de semana, a uma reportagem no programa Fantástico, na TV Globo, que eu quero confessar que encheu meus olhos, pois tive um orgulho muito grande do meu colega Deputado Dr. Zacharias, pela sua profissão de médico, por ter separado aqueles gêmeos siameses. É algo fantástico, uma benção, uma dádiva! Às vezes, as pessoas desmerecem, desconsideram a política, mas não enxergam a vida, quem celebra a vida, quem faz pela vida. O Deputado Dr. Zacharias orgulha a todos nós, o Parlamento, a medicina, a medicina brasileira, a ciência pura e viva, sem ser negacionista.
Eu quis fazer essa declaração porque me encheu os olhos, parei tudo para assistir àquela matéria.
Deputado, V.Exa. nos orgulha e honra a profissão.
E ele fez muito bem, contou-me que separou já 22 gêmeos siameses, e há mais um caso de gêmeos siameses que estão esperando que a cirurgia aconteça.
Que Deus lhe dê mãos generosas, habilidade, inteligência e capacidade para seguir o seu trabalho! Muito obrigado, Deputado Dr. Zacarias. (Palmas.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu nem esperava esta homenagem aqui.
15:20
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Mas eu gostaria de dizer a todos que é um trabalho de equipe. Sozinho ali, eu não seria ninguém, não sou ninguém. Simplesmente existe uma equipe que chega às vezes a contar com até 60 ou 70 profissionais da área da saúde salvando vidas.
O mais importante é: viva o SUS, porque é tudo feito pelo SUS, em um hospital público no meu Estado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Zacharias.
Eu quero convidar o Deputado Bohn Gass à tribuna.
Antes, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Jack Rocha, no microfone de apartes.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas, muito boa tarde.
Eu quero falar aqui hoje da importância de termos um Governo que tem empatia e que não só tem feito um esforço gigante para ajudar todos os brasileiros e brasileiras que estão sofrendo com os ataques em Gaza, mas principalmente apresentou uma proposta do Brasil, aprovada na ONU, para que pudessem chegar lá as ações humanitárias, uma proposta de cessar-fogo, à qual mais de 50 países votaram favoravelmente.
Dá-nos orgulho que o Brasil, neste momento de grande dor no mundo, tenha feito um debate pela paz, enquanto uns que vêm aqui só querem pregar o ódio. Nós temos que reconhecer principalmente que a ação do MST de enviar mais de 2 toneladas de alimento hoje para as pessoas que estão em Gaza é muito simbólica. Nós deixamos de ter um governo que traficava cocaína, que levava cocaína no avião da FAB, para ter um governo que leva alimentos.
Portanto, Sr. Presidente, existem pessoas aqui que lutam sendo porta-vozes da mentira.
Viva a democracia! Somos pela paz!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jack.
Já está na tribuna o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, que tem a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, Presidente dos trabalhos, colegas Deputados e Deputadas...
Presidente, eu estou sendo prejudicado aqui pela...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - É possível repor o tempo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Há um Deputado na tribuna. Gostaria de ter a consideração dos colegas Parlamentares. Há um Deputado na tribuna.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Presidente, Deputado Pompeo.
Quando nós falamos que o Brasil voltou, que o Lula voltou, também é bom que digamos que o planejamento voltou. O Governo passado, o Governo Bolsonaro, nem Ministério do Planejamento tinha. E o Ministério do Planejamento, coordenado pela Ministra Simone Tebet, junto com a Secretaria-Geral do Governo, coordenada pelo Márcio Macêdo, organizaram, por determinação do Lula, um PPA — Plano Plurianual participativo, e é disso que eu quero falar hoje.
O Plano Plurianual dos próximos 4 anos, de 2024 a 2027, que terá a previsão de um investimento no País de mais de 13,3 trilhões de reais, teve a voz, a mão e o pensamento do povo brasileiro. Houve 27 assembleias participativas, uma em cada Estado e no Distrito Federal. Mais de 4,5 milhões de pessoas participaram virtualmente da elaboração desse plano, além dos conselhos, que voltaram a existir, e dos seus interconselhos. Antes, não havia conselho, porque não havia democracia. Agora, voltou a haver democracia no País. E veio esse projeto, com essa base participativa, social, pensando o futuro, ou seja, começando uma cultura de planejamento de futuro no País, para nós do Congresso Nacional avaliarmos.
15:24
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Eu tive a honra de ser indicado como Relator do PPA, e nós estamos fazendo o debate na Comissão Mista de Orçamento. Fizemos a apresentação, para o Ministro Márcio Macêdo e a Ministra Simone Tebet, dos três eixos que embasam esse debate. O primeiro é desenvolvimento social e diminuição das desigualdades; o segundo, desenvolvimento econômico com sustentabilidade; e o terceiro eixo, democracia, reconstrução do Estado brasileiro e soberania. Cada um desses eixos teve aqui na Casa uma audiência pública, um seminário de aprofundamento, com a presença da sociedade civil, de técnicos, de pesquisadores da academia e do próprio Governo, com seus Ministros.
No dia de hoje — e é exatamente isto que me motiva a vir falar com tanto entusiasmo —, esteve conosco para debater democracia, reconstrução do Estado brasileiro e soberania o nosso ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje Presidente do Observatório da Democracia, Ricardo Lewandowski. Fizemos um debate aprofundado sobre o tema da democracia representativa e a participação direta da sociedade, junto com a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Foi apresentado um conjunto de programas para reestruturarmos, reconstruirmos o Estado brasileiro, e não para servirmos a interesses mesquinhos de perseguição política, como se fazia no passado recente.
Para concluir, Presidente, quero mostrar exatamente a força, o peso de um planejamento, para colocar a estrutura do Estado brasileiro como indutor do desenvolvimento do País, para se cumprirem as metas de tirarmos o Brasil do Mapa da Fome, para o qual o Governo anterior nos mandou de volta; de termos o SUS funcionando novamente e as universidades abertas; de darmos aos estudantes a possibilidade de estudo e também de empregabilidade; ou seja, de termos um País que cresce.
Os analistas avaliavam, na sequência do Governo Bolsonaro, que nós íamos crescer menos de 1% — o melhor crescimento previsto era de 0,9% —, porque olhavam o passado de destruição do Brasil. Mas agora, com a gestão acertada de Haddad, Lula e da Ministra Simone Tebet, nosso País já tem possibilidade de crescer mais de 3%. Isso é crescer, isso é afirmar a soberania, isso é apostar no Brasil.
E é nesse sentido que eu quero convidar todos a participarem dessa construção e da aprovação desse projeto tão importante que é o PPA participativo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
O próximo inscrito é o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, que tem a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer o contraponto de duas falas que eu já ouvi aqui nesta tarde.
Primeiro, a impressão que dá — eu já falei outra vez sobre isto — é que o calendário parou no dia 30 de dezembro de 2022, que foi o dia em que o ex-Presidente pegou o voo para os Estados Unidos, porque alguns Parlamentares falam aqui de um Brasil que já não existe mais: o Brasil que voltou ao Mapa da Fome, o Brasil que estava com inflação crescente. Esse Brasil ficou para trás.
Eu ouvi aqui também dizerem que a troca do técnico piorou o time. Eu vou dizer o seguinte: nós estávamos com o pior técnico possível, e agora nós não só temos um técnico que montou e está montando uma boa equipe, mas temos uma equipe que está entrosada com a torcida, ou seja, com o povo brasileiro.
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O time está jogando tão certo que a inflação está caindo, o desemprego está caindo, os preços estão caindo. Pelo quinto mês consecutivo, os preços dos alimentos caem no Brasil. A inflação está desacelerando. Até os juros, que o Banco Central insiste em manter altos, começaram a cair. Olhem só a nossa posição: nós já estamos em nono lugar entre as maiores economias do mundo. O Brasil, que estava no Mapa da Fome, agora tem o projeto Brasil Sem Fome. Esse é o Brasil em que nós estamos vivendo.
Então, nós temos um bom técnico, um técnico que joga a favor do Brasil. Nós tínhamos um técnico que jogava contra o povo brasileiro, que deixava o povo sem vacina, que não tinha nenhuma condição de dialogar com os outros líderes mundiais.
Prestem atenção, eu vou repetir aqui na tribuna o que disse o ex-Presidente francês Sarkozy, que é um político de direita: "A ONU está desaparecendo, e emerge no mundo uma liderança política destacada". E quem é essa liderança política no mundo? Lula. Quem disse isso não foi um Parlamentar de esquerda, não foi um partido político, foi o ex-Presidente da França Nicolas Sarkozy, um político de direita que reconhece a ascensão da liderança do Presidente Lula no plano internacional.
Parece-me que V.Exas. estão falando de um Brasil que ficou parado no dia 30 de dezembro. Eu não vou me cansar de dizer que o mandato passado não acabou no dia 31, acabou no dia 30.
Então, eu acho que nós precisamos continuar nessa linha de um Brasil inclusivo, de um Brasil democrático e de um Brasil que olha para a sua gente, para as famílias, com amor, com carinho e com políticas públicas para melhorar a vida daqueles que sofreram muito nos últimos anos. Todos os indicadores mostram um Brasil que está crescendo, incluindo pessoas e transformando problemas em oportunidades.
É claro que o Governo brasileiro vai cuidar das contas públicas, mas vai cuidar, em especial, das necessidades das famílias e do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
Tem a palavra o Deputado Jefferson Campos, de São Paulo.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu quero relembrar aqui que, hoje, 31 de outubro, nós comemoramos o Dia da Reforma Protestante, liderada por figuras como Martinho Lutero, João Calvino e outros, que tem um impacto significativo inclusive nos dias atuais.
Foi através da reforma protestante que se instituiu o ensino. Precisava-se ler a Bíblia, compreender seus ensinamentos. Então, foi incentivada uma reforma educacional. Também foi incentivada uma reforma na saúde, porque pregavam e pregam os protestantes, os que creem na Palavra, que o ser humano deve ter uma boa saúde física, mental e espiritual.
15:32
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Por que não falarmos da liberdade de expressão, da liberdade religiosa, que não existiam em 1517? E, hoje, 506 anos depois, nós vemos ainda ameaçada a liberdade de expressão. Nós vemos que muitos ainda não desejam que se digam coisas que não entendem ou que não aceitam, mas, há 506 anos, Martinho Lutero já pregava a liberdade de expressão e a liberdade religiosa, que nós precisamos recuperar nos dias de hoje.
Então, nós vemos que a Reforma Protestante nos trouxe um grande avanço. Países que aderiram à reforma têm, hoje, uma grande qualidade no ensino, na educação e também na liberdade de expressão.
Eu venho aqui para ressaltar esse tempo tão precioso, esses valores que, professados por tantas pessoas mundo afora, inclusive aqui no Brasil, fazem com que a nossa sociedade seja melhor.
Eu quero trazer também uma reflexão: de qual reforma precisamos hoje? Já votamos aqui a reforma administrativa, a reforma política, a reforma tributária. Às vezes vemos que nada disso tem melhorado a condição do País nem a condição do ser humano. Essas reformas que votamos são importantes. Participamos das discussões. Mas, acima de tudo, esperamos que haja uma reforma espiritual para os nossos jovens, para as nossas crianças, para as nossas famílias.
Precisamos entender nossa posição e o lugar onde nós estamos. Nós estamos numa Casa de Leis, colocados aqui ou enviados para cá para defendermos essas famílias através de leis, e nós entendemos isso. Estamos agora no Outubro Rosa, para defendermos a saúde da mulher. Passamos o Setembro Amarelo. No Brasil, a cada hora, duas pessoas tiram a própria vida. O índice de suicídio é muito alto, e nós temos que combater isso não só com as nossas leis, mas também com a nossa postura.
Às vezes estamos descuidados, às vezes não entendemos bem o que está acontecendo no mundo, e vemos isso através da guerra a que estamos agora assistindo. Estivemos, hoje de manhã, na Embaixada de Israel para nos solidarizar com aqueles que têm familiares reféns. Mas também temos que entender que essa reforma é necessária e que ela continua.
Um abraço!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Jefferson Campos.
A próxima inscrição é do Deputado Delegado Palumbo. Em seguida, eu vou chamar o Deputado Paulo Foletto.
O Deputado Paulo Foletto está em cadeira de rodas. Então, pediria ao próximo inscrito que déssemos preferência para ele, porque ele tem uma condição especial, o que nós precisamos compreender, conhecer, reconhecer, valorizar e respeitar.
Já se encontra na tribuna, o eminente Deputado Delegado Palumbo, do MDB de São Paulo, que tem a palavra.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana, nós vimos uma senhora de 86 anos ser agredida, e a desculpa do agressor — um jovem criminoso que deveria estar preso, mas não está — é que ele se sentiu ameaçado por uma senhora de 86 anos, que quebrou o fêmur.
Ele, coincidentemente, é apoiador ferrenho da Esquerda, do PSOL, do PT. Eu não vi ninguém da Esquerda falar absolutamente nada, como também não vi as feministas o fazerem. Onde elas estão? Sumiram! Eles são extremamente seletivos, só defendem os seus pares. Por quem defende o que eles apoiam eles vão lá e brigam, mas, diante do caso de uma senhora, uma mulher de 86 anos, agredida por um esquerdista defensor do PSOL, eles se calam.
Hoje, eu fiquei sabendo, na Comissão de Segurança desta Casa, que estão parados 150 projetos que foram enviados ao Senado para enrijecer penas, para acabar com a saidinha, para tornar a vida do criminoso mais difícil. Perguntem se eles querem isso. Não querem. Eles defendem bandido.
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E não adianta vocês falarem que não defendem, porque defendem, sim. Vocês defendem bandido. Tudo o que é para enrijecer as penas ou para tirar direito dos presos vocês não querem. Vocês querem o caos.
Aliado a isso, temos um Judiciário que, muitas das vezes, dá vergonha, soltando bandido na audiência de custódia. Não é só culpa da lei, não. Vocês juízes podem segurar presos, decretar prisão preventiva, mas não o fazem. Existem turmas nos Tribunais Superiores que soltam traficantes com 2 toneladas de drogas, soltam bandidos presos em flagrante, devolvem helicóptero que estava nas mãos de André do Rap. Aliás, eu acompanhei a prisão do André do Rap. Eu fazia parte da Divisão de Operações Especiais. A polícia o prendeu, mas vocês o soltaram. E o pior é que o helicóptero que transportava órgãos para salvar vidas vocês juízes — ou juiz — devolveram. Como é que se faz para a população ter segurança desse jeito, com o Judiciário muitas vezes complacente e com esta Casa defendendo o bandido?
A minha parte eu, assim como muitos que estão aqui, estou fazendo. Mas a maioria, infelizmente, não deseja que bandido fique preso. Por que será?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Palumbo.
Alguns Deputados estão solicitando a palavra por 1 minuto, mas o Deputado Paulo Foletto tem a preferência. Ele tem a palavra por 3 minutos. Depois, eu concedo a palavra aos colegas por 1 minuto.
Deputado Paulo Foletto, V.Exa. já está de pé para se manifestar, então tem a preferência.
O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo, pela cortesia e pela gentileza com que V.Exa. conduz sempre as nossas sessões aqui.
O Governo do Presidente Lula reaproveita projetos que estavam parados. No Espírito Santo, nós recebemos na semana passada a visita da Ministra Simone Tebet para a inauguração de 537 moradias. São 537 famílias que não tinham moradia. Este projeto estava parado desde o Governo Dilma. Ficou 2 anos parado no Governo do Michel, 4 anos parado no Governo Bolsonaro, e, com 10 meses de Governo Lula, nós entregamos 537 moradias no Município de Aracruz.
Ao mesmo tempo, foram entregues moradias em Alagoas, com a presença do Ministro Renan; em Santa Maria da Vitória, na Bahia, com a presença do Ministro-Chefe da Casa Civil, que foi Governador da Bahia; e também na Baixada Santista, com a presença do Ministro Márcio França.
O projeto é maravilhoso. O Minha Casa, Minha Vida é um projeto que veio lá do primeiro Governo Lula e que faz parte do PAC. Não só haverá a recuperação das obras que estão paradas, mas novas obras começarão.
Eu quero aproveitar uma fala que o Deputado Helder Salomão, colega do Espírito Santo, fez na semana retrasada com relação ao Programa Desenrola Brasil, que está libertando pessoas que têm dívida de até 5 mil reais, resolvendo a vida delas. Além disso, o Governo, que já atingiu 7 milhões de pessoas, aumentou esse limite de 5 mil reais para 20 mil reais, o que vai dar a possibilidade de se atenderem muito mais pessoas. Acreditamos chegar a 20 milhões de brasileiros, incluindo dívidas rurais da agricultura familiar, de produtores que tiveram problema com safra e não conseguiram pagar os seus empréstimos. Trazemos essas pessoas à vida novamente, pessoas que querem trabalhar.
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As microempresas também deverão entrar no programa. Essas pequenas empresas querem voltar para o mercado. O dono, que às vezes é o funcionário único, não está podendo trabalhar no seu negócio.
O programa é maravilhoso. Traz de volta dinheiro para a economia. As pessoas voltam a trabalhar, têm satisfação pessoal, voltam a ter a alegria de poder sustentar suas famílias.
O Governo do Presidente Lula só tem trazido boas perspectivas para a população, principalmente para a população de baixa renda.
Já falei da Ministra Simone Tebet. O Ministro Haddad eu conheci quando ele era Ministro da Educação. Quando me perguntaram na minha cidade de Colatina, Espírito Santo, eu disse que ele era economista, professor de universidade, homem de personalidade forte e que diz sempre a verdade. Essas características do Ministro Haddad dão tranquilidade para que o nosso Brasil vá adiante.
O Governo Lula já deu certo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Paulo Foletto.
Quero conceder 1 minuto ao Deputado Zé Haroldo Cathedral.
Tem a palavra V.Exa. por 1 minuto.
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, lamentavelmente, somos testemunhas de mais um episódio ofensivo, agressivo e discriminatório direcionado às pessoas com deficiência em nosso País. Refiro-me a declarações da Vereadora Zirleide Monteiro, do PTB, do Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.
Eu não poderia me omitir. Venho expressar o meu total repúdio a essa infeliz declaração de que uma mãe ter um filho com deficiência é castigo de Deus. Essa afirmação não é apenas capacitista, ela também demonstra uma profunda falta de empatia e de respeito pela diversidade que enriquece a nossa sociedade.
É fundamental que ressaltemos a importância da inclusão e da equidade de direitos das pessoas com deficiência, bem como é fundamental que reforcemos o compromisso de combater o preconceito em todas as suas formas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zé Haroldo Cathedral.
Com a palavra o Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, quero neste momento fazer uma homenagem aos guardas municipais da Capital de São Paulo, que estão aqui comigo. Eu os homenageio na pessoa do guarda municipal Previato e do André, que fazem parte desta comitiva importante da Guarda da Capital de São Paulo.
Sr. Presidente, eu também quero contar um fato muito triste que está acontecendo no Brasil nessas operações de prisão de criminosos. Eu homenageio os guardas municipais pela coragem, mas ao mesmo tempo me espanto com decisões do Superior Tribunal de Justiça que preocupam toda a sociedade, a classe política e até a imprensa. Anteontem, mais uma vez, o STJ anulou as provas de uma prisão. O criminoso tinha na bolsa cocaína, maconha e outras drogas. Foi conduzido à delegacia. O STJ se pronunciou assim: "Solte-o. Criminoso ele não é, porque o guarda municipal não pode pegar em flagrante na rua, eles são patrimoniais".
15:44
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Vejam a confusão, Presidente, oriunda de uma Constituição errônea. Eles são meramente patrimoniais. Na rua, se prenderem alguém, o STJ quer que soltem, que deixem o criminoso que vende droga na porta da escola voltar para casa, e que todas as provas sejam anuladas. Presidente, sabe por que isso acontece? Porque, quando o STJ olhou para a Constituição Federal, ele disse assim: "Ah, o guarda é só patrimonial, não tem que estar na rua, não tem que ter viatura, não tem que ter patrulha de ronda escolar".
As nossas escolas estão reféns, porque, a partir dessa decisão, as Guardas Municipais do Brasil não poderão mais fazer ronda escolar, nem patrulha Maria da Penha. Os guardas também foram impedidos de fazer o flagrante do criminoso que bate na mulher. Eles agora só podem tomar conta do piano que está no museu, das macas que estão nos hospitais, das carteiras e demais patrimônios privados e públicos das escolas. Que absurdo!
Nós temos que correr, Presidente, com essa PEC da polícia municipal. Ela não vai dar a eles plano de carreira, salário, escala humana, mas vai dar condições jurídicas de continuarem atuando, e sem essa confusão.
Não há confusão na atuação da Guarda Municipal, que faz patrulhamento preventivo, comunitário, de proximidade, ronda Maria da Penha, ronda escolar, patrulhamento ambiental, segurança pública urbana. Isso não se confunde com o trabalho da PM, que é um trabalho ostensivo, é um trabalho de enfrentamento policial, um trabalho de tomada de território, um trabalho militarizado.
Vamos defender a PEC da polícia municipal, Presidente!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Jones Moura.
Eu vou conceder ainda 1 minuto para cada um que está nos microfones de aparte, e depois vou privilegiar as inscrições, senão vamos demorar muito. Os Deputados inscritos estão aguardando, e não queremos criar um constrangimento.
Vou conceder a palavra primeiramente ao Deputado Paulão, depois ao Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Sidney Leite, do Amazonas, da tribuna.
Deputado Paulão, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria usar a tribuna desta Casa para destacar o Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da Universidade Federal de Alagoas, Campus A. C. Simões. A data é comemorada no dia 3 de novembro, mas a solenidade magna será na próxima segunda-feira.
Eu gostaria de destacar a importância desse curso para a saúde de Alagoas, a importância de seus professores e professoras para a capilaridade, fundamental para os Municípios. Esse curso gera defensores do SUS — Sistema Único de Saúde, uma categoria teve papel singular principalmente no período da pandemia.
15:48
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Fica o meu destaque para os 50 anos do curso de Enfermagem da Universidade Federal de Alagoas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulão.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. Em seguida falará da tribuna o Deputado Sidney Leite.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos.
Está acontecendo no Salão Negro desta Casa o II Encontro de Produtores de Leite do Brasil. Quero aqui prestar minha solidariedade aos produtores de leite, que estão passando por um momento dificílimo. Estão, na maioria das vezes, vendendo o leite abaixo do preço de custo, enquanto sobe o preço da ração, sem razão, o que aumenta bastante o custo de produção do leite. Essa é uma situação muito difícil. Nos 4 primeiros meses do desgoverno Lula nós tivemos mais importação de leite da Argentina e do Uruguai do que em 4 anos do Governo Bolsonaro.
Peço atenção especial aos produtores de leite. Espero que o desgoverno, que não dá a menor atenção, que não tem solidariedade às vítimas da enchente no Rio Grande do Sul, tenha solidariedade ao menos com os produtores de leite, porque nós temos que defender o nosso leitinho de cada dia.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
O Deputado Sidney Leite se encontra na tribuna.
Tem a palavra S.Exa.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o meu Estado do Amazonas, que por sinal faz fronteira com países que têm grande representatividade na produção de droga no mundo, boa parte delas fronteiras alagadas, vive uma crise de segurança pública, tanto na Capital, a cidade de Manaus, quanto no interior.
Essa crise remete muito à falta de investimento na estrutura da segurança pública, tanto na Polícia Militar quanto no Corpo de Bombeiros e na Polícia Civil, mas também remete à falta de pessoal, à falta de homens e mulheres que possam compor a estrutura da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Nós temos um déficit, calculado, de mais de 10 mil pessoas nesse efetivo. Causa espécie que tenham sido realizados concursos, e que ainda não tenha sido chamada a lista completa de aprovados, tanto para a Polícia Civil quanto para a Militar e o Corpo de Bombeiros.
Mas nós conhecemos a característica, o nível de descompromisso com a segurança pública no Estado. A população clama por segurança no Amazonas, Sr. Presidente, e, pasme, o Governo do Estado, através da sua Secretaria de Segurança Pública, está licitando 18 PlayStation 5, Deputado Charles Fernandes, 18 poltronas massageadoras, 18 máquinas de café com 12 seleções da bebida, como se o Amazonas não vivesse uma crise na segurança pública. Tão baixo é efetivo do Corpo de Bombeiros, que o Governo do Amazonas teve que esperar o Governo Federal enviar homens para ajudar a combater incêndios na floresta, necessidade premente do nosso dia a dia. Pasmem, Sras. e Srs. Deputados, há Município no Estado do Amazonas, com população de quase 20 mil habitantes, onde só atuam quatro homens da Polícia Militar. O que quatro homens vão fazer, Sr. Presidente? E eles têm direito a férias, direito a folgas, fora aquela situação de convocação para atender a Justiça.
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Lamentavelmente, o Amazonas não é um ponto fora da curva, mas, infelizmente, o Governo que lá está não tem compromisso para com a população do Estado. O Amazonas vive essa crise, e é necessária uma intervenção na segurança pública do Estado.
Era o que eu tinha a dizer. Meu muito obrigado.
Solicito que a minha fala seja divulgada no canais desta Casa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sidney Leite. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação da sua fala no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, o chamado mercado, com seus economistas do sistema financeiro, avalia que o déficit fiscal do Brasil, o déficit primário, deverá ficar em 140 bilhões este ano; em 83 bilhões no ano de 2024; e em 69 bilhões no ano de 2025. Portanto, de maneira, ao que parece, realista neste caso, visualiza uma melhoria paulatina da nossa gestão fiscal, enxergando a impossibilidade de uma solução rápida para o problema, que vem se arrastando há muitos anos. Desde 2014, o Brasil apresenta déficit primário em suas contas fiscais, em suas contas públicas, e, mesmo os anos de Bolsonaro, em que, de forma maquiada, apresentou-se superávit primário, na verdade, se olhamos os calotes que foram dados, como o calote na Previdência, o calote nos precatórios, o cheque em branco que recebeu durante a COVID, para gastos que não entraram no resultado primário, no resultado fiscal, mostram que de fato chegamos a um déficit da ordem de 800 bilhões de reais durante o Governo Bolsonaro.
Quando Lula disse que no próximo ano talvez não tenhamos déficit zero, pareceu que o mundo ia cair. Os analistas, sobretudo os da grande imprensa, projetaram um cenário de caos. Esqueceram-se de que em todos os anos entre 2002 e 2013 o Brasil apresentou superávit primário e que, durante os Governos Lula, esse superávit foi da ordem de 2% do PIB ao ano. Isso projetado sobre o PIB brasileiro de 2022 daria a fábula de cerca de 200 bilhões de reais de superávit primário ao longo dos Governos de Lula de 2003 até 2010.
Esquecem-se de que a situação hoje é muito diferente. Lula sucede a um Governo que foi caótico, que isolou o Brasil do mundo, que desorganizou a Federação brasileira ao abrir mão de vários tipos de tributos às vésperas da eleição. É preciso, então, um processo firme e paulatino de recuperação da nossa economia, em que esta Casa tem muito a colaborar.
A reforma fiscal ainda não foi votada pelo Senado, que pretende alterar alguns pontos. Ela vai voltar para esta Casa. A cobrança de imposto sobre os juros, sobre a distribuição de lucros e dividendos, também nós já votamos, e o Senado não votou ainda. Há, portanto, uma série de leis da área da economia que nós precisamos votar, por exemplo para reduzir as renúncias fiscais, que são da ordem de 4,5% do PIB brasileiro, uma fábula de dinheiro, quase 500 bilhões de reais dos quais o Brasil abre mão, muitas vezes sem ter condições efetivas de avaliar o retorno que essa renúncia significa para o Brasil, Sr. Presidente.
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Então, o caminho é uma recuperação paulatina, em que o Congresso Nacional vote aquilo de que o nosso País precisa.
Muito obrigado.
Peço o aproveitamento do meu discurso nas redes de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano.
A Mesa acata o pedido de V.Exa., para que seja divulgado o seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa.
Tem a palavra o Deputado Cobalchini, do MDB de Santa Catarina, paciente, resiliente.
Eu estou acompanhando a lista de inscritos. Está nela o Deputado Gustavo Gayer, o Deputado Ivan Valente... Eu também tenho a lista em que o próximo é o Deputado Coronel Telhada, depois o Deputado Pedro Uczai, o Deputado Eli Borges, a Deputada Julia Zanatta, a Deputada Rosângela Moro, o Deputado Bibo Nunes e a Deputada Lídice da Mata.
Já na tribuna, o Deputado Cobalchini.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Deputado Pompeo de Mattos, caras colegas Deputadas, caros colegas Deputados, meu Estado de Santa Catarina, infelizmente, ainda chora, ainda sofre os efeitos das cheias, com milhares de casas ainda tomadas pela água. Na divisa com o Estado do Paraná, nas cidades de Canoinhas, de Três Barras, de Irineópolis, de Porto União, banhadas pelo Rio Iguaçu, que vem de Curitiba, as chuvas que caíram no último final de semana fizeram famílias que já haviam voltado para suas casas precisarem, lamentavelmente, abandoná-las. Quero me solidarizar com todos esses catarinenses e paranaenses, com os brasileiros que ainda sofrem com as chuvas.
Sr. Presidente, outro assunto. Hoje pela manhã estive visitando o Diretor-Geral do DNIT para agradecer-lhe o edital lançado ontem para a construção de terceiras faixas na BR-282, no trecho compreendido entre os Municípios de Palhoça e Alfredo Wagner, pouco mais de 100 quilômetros, um trecho onde têm acontecido muitos acidentes, que tornam essa rodovia, principalmente esse trecho, uma das mais perigosas não apenas do nosso Estado, mas do Brasil. Esses acidentes têm vitimado todos os anos centenas de catarinenses, muitos brasileiros de outros Estados e até visitantes de outros países que buscam o litoral.
Então, quero aqui da tribuna agradecer ao Ministro Renan Filho e ao nosso Diretor-Geral do DNIT por essa providência de construir 15 quilômetros de terceiras faixas, o que, sem dúvida, vai melhorar a segurança na rodovia, vai poupar vidas de quem por lá transita. Presidente, este momento é também de reconhecimento e de agradecimento
16:00
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Eu gostaria, Presidente, de solicitar a V.Exa. que faça veicular a nossa manifestação pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Cobalchini. A Mesa acata a solicitação, para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do Deputado Coronel Telhada. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Rosângela Moro, do UNIÃO de São Paulo...
Tem antes a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra para falar sobre a questão econômica brasileira. Eu acredito que, antes de aumentarmos tributos, teríamos que fazer uma reforma administrativa ampla e irrestrita em nosso País, principalmente na máquina estatal. A relação é simples: receita e despesa. Se gastamos mais do que arrecadamos, com certeza entraremos numa dívida. O que nos deixa preocupados é que no passado tínhamos superávit, e hoje temos déficit, já com a previsão de contingenciamento no ano que vem.
Sr. Presidente, eu acredito que o nossa Casa tem um papel preponderante principalmente na votação da LDO e da LOA para o ano que vem, de modo que possamos, sim, contingenciar e fazer com que o Brasil cresça de maneira responsável.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Já na tribuna a Deputada Rosângela Moro.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero começar fazendo um contraponto à fala de um colega que me antecedeu, que disse que, finalmente, neste Governo nós temos um Ministério do Planejamento. Temos que entender que não adianta nada termos um Ministério do Planejamento que planeja que em 2024 nós vamos alcançar déficit zero, se o Ministro da Economia diz que nós não vamos alcançar essa meta, comprometendo assim a nossa credibilidade, as nossas contas. Deputado Gustavo Gayer, o dólar disparou, a bolsa caiu. Então, não adianta nada termos um Ministério do Planejamento, se ele não está planejando, ou, pior, se o Governo não está prestando atenção naquilo que seu Ministério planeja.
Presidente, com muita razão, nós precisamos, sim, adentrar a reforma administrativa. Temos que cortar gastos deste Governo, porque, se sem a reforma as contas já não estão fechando, imagine o senhor como elas vão ficar se não adentrarmos a reforma administrativa, respeitando e premiando, é claro, os funcionários públicos que bem desempenham as suas funções, mas cortando os excessos, a começar pelo número de Ministérios.
Quero também, Presidente, manifestar o meu repúdio pelo que ouvimos de uma Vereadora do Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco, uma fala absolutamente infeliz e capacitista sobre as pessoas com deficiência. Essa Vereadora disse que a família das pessoas com deficiência estavam sendo penalizadas por Deus. Eu quero convidá-la a conhecer melhor as dificuldades das pessoas com deficiências, para ela ver que é justamente o contrário.
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Estas famílias, na verdade, estão sendo agraciadas pelo convívio com as pessoas com deficiência. Nós precisamos lutar por esse colorido das pessoas com deficiência, das pessoas sem deficiência, por inclusão social e pelo convívio de todos no mesmo espaço. É por isso que nós estamos trabalhando por estas políticas públicas.
Por fim, foi noticiado um assunto pelas mídias: não bastasse o Governo querer acabar com as contas públicas, agora quer se meter nas contas das empresas privadas. O Governo propõe um projeto de lei para que a Netflix seja obrigada a aplicar fração da sua receita em filmes e em produções de esquerda. Nós não podemos, de modo algum, concordar com isso! O Governo está se metendo na iniciativa privada e forçando as famílias a aceitar a ideologia do PT. As famílias precisam de liberdade, tanto na fala, como na escolha do que querem ter disponível nos seus canais de streaming.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Rosângela Moro.
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer, do PL de Goiás.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de entrar na pauta principal que me traz a esta tribuna, eu tenho que fazer menção à fala que eu escutei, há alguns minutos, de um Deputado do PT. Como sempre esse pessoal está obcecado por Bolsonaro, justamente porque não consegue falar nada a favor desse desgoverno criminoso. Ele fez menção ao Governo Bolsonaro, quanto à criminalidade, à milícia.
Esses Deputados não têm o mínimo de credibilidade para falar sobre isso, especialmente porque agora o Governo teve o carro diplomático apreendido com 50 quilos de cocaína — um carro diplomático estava levando 50 quilos de cocaína para a Turquia! Esses Deputados não têm a menor credibilidade para falar nada! O MST pelo menos está levando 2 toneladas de alimentos para a Faixa de Gaza, o que é legal, já que terroristas normalmente ajudam terroristas.
Sinceramente, que vergonha, que humilhação o Ministro da Fazenda não passou ontem, quando não conseguiu responder a uma pergunta básica feita pela imprensa. Ele foi humilhado pelo próprio Presidente, que publicamente admitiu que não vai conseguir alcançar déficit zero, já que o Brasil gasta mais do que arrecada. Isso está afugentando os investidores e, com certeza, vai levar nosso País a mais uma crise.
Meus amigos, o importante é que o Brasil voltou. Que Brasil, afinal de contas, voltou? O País da defesa das mulheres. Porém, o Brasil teve 50% de aumento em denúncia de assédio sexual por parte de membros deste Governo, que, para servir ao Centrão, já demitiu quase todas as mulheres Ministras. Este, sim, é um Governo "tchutchuca" do Centrão! Voltou o Governo do meio ambiente, que está batendo, mais uma vez, recordes em ocorrências de queimadas e desmatamentos — no mês passado e no mês anterior, já havia batido recordes nessa área.
O Governo da educação voltou! A educação voltou a sofrer cortes de mais de 200 milhões de reais, o que deixa bolsistas sem saberem o que fazer. Pelo menos o Brasil do Bolsa Família voltou. Voltou, mas cortou 2,6 milhões de pessoas pobres e humildes. A democracia voltou! É isso que mais escutamos. O Brasil voltou a financiar ditadura, narcotraficante, assim como voltou a receber narcotraficante. O amor voltou! O amor ao terrorismo, o amor ao Hamas. Aliás, na semana passada, eu os desafiei a subir à tribuna para dizerem que o Hamas é um grupo terrorista. Até hoje nós estamos esperando isso acontecer, mas não foram capazes de tomar essa atitude.
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O amor voltou, assim como a diplomacia, já falando do Hamas. A diplomacia voltou: voltou ao ponto em que o Brasil hoje é considerado um País que apoia terrorista que mata bebês enquanto estes dormem. Essa é a diplomacia!
Hoje o Brasil virou motivo de vergonha no mundo inteiro, quando o Presidente diz: "Vou ligar para os caras e resolver isso aí, porra!" Isso é papo de boteco, é papo de cachaceiro, e não de um estadista! É isso que dá quando colocam um chefe do crime organizado na Presidência!
Pelo menos a saúde voltou, Deputado Abilio Brunini! A saúde voltou, e o Presidente sancionou, mais uma vez, a redução do piso salarial da enfermagem e da saúde. A saúde voltou! A corrupção é que voltou, gente! O que voltou foi a criminalidade! A fome é que voltou: 9 em cada 10 brasileiros percebem o agravamento da fome no Brasil.
O Brasil que voltou é o Brasil da miséria e da tragédia.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gustavo Gayer.
Antes de ouvirmos o Deputado Ivan Valente, tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa que nos acompanham e Deputados da Bahia, os quais convido a irem agora à reunião da nossa bancada, pois muitas entidades querem conversar conosco.
Eu venho a esta tribuna para agradecer e dizer que ontem esta Casa se encheu de alegria. Ontem, Deputada Ivoneide Caetano, nós fizemos uma linda homenagem a Osmar Macêdo pela comemoração do seu centenário. Eu não poderia deixar de agradecer aos seus familiares — Armandinho, Aroldo, Alberto, André e Betinho Macêdo.
Agradeço, também, à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, ao Secretário Bruno Monteiro; à Secretaria de Turismo da Bahia, ao Secretário Maurício Bacelar; ao cantor e organizador do bloco de capoeira que sai e embeleza Campo Grande na quinta-feira de carnaval, nosso querido Tonho Matéria; a Natalete Oliveira, Assessora Especial do Ministério da Cultura; à Janara Braga, Chefe do Gabinete do Ministério do Turismo; à Vice-Governadora do Distrito Federal, Celina Leão, que nos recebeu com muita delicadeza; à Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Distrito Federal — ABIH/DF; ao amigo produtor de eventos João Clemente; ao Deputado Federal João Leão; à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados; ao cerimonial; a toda a equipe do nosso gabinete, especialmente à Sirlene, Gabriel e Levi, que foram os líderes nessa sessão.
Sr. Presidente, quero comunicar à Casa que acabei de vir do Ministério da Defesa, onde nós, o Governo do Estado da Bahia e o Ministro da Defesa, participamos da solenidade de assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Defesa, o Governo do Estado da Bahia e o SENAI CIMATEC, que vem a ser o maior centro de desenvolvimento tecnológico em toda a América Latina. Isso significa que Salvador vai ganhar um centro aeroespacial: um campus do SENAI CIMATEC será instalado, em parceria com o Ministério da Defesa e a Aeronáutica.
Estas são as boas notícias que nós damos ao nosso Estado, Deputada Ivoneide Caetano.
No entanto, infelizmente, eu tenho registrado, nesta Casa, que muitos cães ladram, enquanto a caravana do trabalho vai passando. Alguns são pit bulls, cães já grandes. Enquanto isso, o desemprego está caindo: está em 7% — este é o menor índice em 15 anos no Brasil. No nosso Estado da Bahia, pelo nono mês consecutivo, cai o número de desemprego.
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Este é o resultado do trabalho, com afinco, do Presidente Lula para retomar a economia.
Por falar em economia, no nosso Estado, o Governador Jerônimo Rodrigues tem trabalhado muito para retomar a economia, enquanto alguns insistem em agredir os outros com xingamentos — sem argumentos, usam de xingamentos, de agressões chulas — e transformam o Plenário desta Casa em um espetáculo que o povo brasileiro rejeita.
Por isso, o trabalho vence, o desemprego cai e a economia cresce.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Lídice da Mata.
Antes de passar a palavra ao Deputado Ivan Valente, que já está na tribuna, tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano, por 1 minuto.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Depois da alegria pela assinatura da pedra fundamental da BYD em Camaçari, Bahia, o Governador Jerônimo Rodrigues anunciou ontem, segunda-feira 30, a chegada de mais uma nova fábrica no Município. Desta vez, chega a maior fabricante mundial de turbinas eólicas, que irá gerar, em média, mil novos postos de trabalho. Este é um marco que reforça a posição de destaque da Bahia na produção de tecnologia sustentável e na geração de emprego e de renda.
Quero agradecer ao Governador Jerônimo Rodrigues, ao Secretário Luiz Caetano e ao Presidente Lula, que têm trabalhado muito para reindustrializar nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ivoneide Caetano.
Tem a palavra, da tribuna, o iminente Líder Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de ontem comemoramos um ano que Lula venceu a eleição. Acabou a devastação, acabou a destruição do Brasil! Foram 4 anos de desastre e de sofrimento no nosso País, 4 anos de exclusão social e de isolamento político.
Bolsonaro, no entanto, ainda está solto. Esse miliciano, corrupto, golpista e ladrão de joias continua solto! Ele só está inelegível, por enquanto. Não é possível que tantos ainda defendam, nesta Casa, o bolsonarismo! Houve pura destruição em todos os campos: na economia, no meio ambiente, na educação, na saúde.
Quero lembrar os Ministros do sindicato do crime, o que fez Ricardo Salles para destruir nossas florestas, nossos rios, nosso campo, além de traficar madeira. Lembremos Weintraub, na educação, e todos aqueles golpistas militares — General Heleno, trigolpista!
O Governo voltou, sim! Lula tem respeitabilidade internacional, faz o que interessa ao povo brasileiro.
O Governo tem que ter compromisso com o programa que o elegeu. Nesta Casa e fora dela, na grande mídia, só existe um discurso: o discurso do ajuste fiscal, o discurso do corte de gastos, o discurso para que os bancos e a especulação financeira ganhem o tempo todo.
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No Brasil, 99% dos especuladores da Bolsa, os "farialimers", votaram em Bolsonaro e vão continuar votando nele. Como alguém tem a coragem de dizer que o dólar subiu e a Bolsa caiu ontem porque se disse que o déficit pode não ser zero? Isso nem deveria ser, Deputado Boulos! Não é o povo que tem que pagar a conta. É preciso educação pública, é preciso saúde! Eu quero saber de onde vão cortar. Nas prioridades que ainda nem cumpridas foram?
Essa mídia corporativa, que recebe do capital financeiro, continua falando a mesma coisa: "É déficit zero, ou não é déficit zero?"
Ora, volto a lembrar Bolsonaro. O que foi a farra dos precatórios, do pagamento de última hora aos caminheiros, aos taxistas? O que foi a farra do ICMS dos Estados? Cadê Paulo Guedes? Eu ouvi dizerem: "Que saudade do Paulo Guedes!" Esse banqueiro, que tem offshore no exterior, foi um destruidor da Nação! A única coisa que fez foi tirar direitos do povo brasileiro.
Enquanto isso, nós temos que discutir a reforma tributária. Eles estão, no Senado, piorando a reforma que está aqui porque, a cada vez que se cria um regime especial, aumenta-se a alíquota do IVA. Ela está aumentando porque eles querem inviabilizá-la. Rico não paga imposto neste País e não quer pagar imposto nem sobre offshore, nem sobre os fundos exclusivos, imposto que se reduziu muito, mas, mesmo assim, passou alguma coisa. Aqui não se paga imposto sobre lucros e dividendos. Na verdade, o Brasil precisa encontrar seu futuro, mas não com essa turma.
A manchete dos principais jornais de hoje é a seguinte: "Mauro Cid diz que Bolsonaro queria esconder Oswaldo Eustáquio debaixo da cama dele, lá no Alvorada". O Alvorada, na era Bolsonaro, também virou um covil de bandidos.
Viva Lula!
Viva o Governo!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Permitam-me registrar que se encontram presentes, nas galerias, integrantes da equipe Sub-14 de basquete de Dourados, Mato Grosso do Sul.
Recebam a homenagem da Mesa e deste Deputado gaúcho. Mato Grosso do Sul tem muita gente do Sul do Brasil. Parabéns a todos os atletas integrantes da equipe Sub-14 de basquete de Dourados!
Dourados é a bela cidade da família Mattos, que é muito grande. Todo ano, eu participo das comemorações da família Mattos em Dourados.
Parabéns a todos! Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos. É uma honra estar neste ringue, onde eu luto pelo Brasil, com o coração!
Nós estamos rumo à ruína com esse desgoverno. Um governo despreparado, desmoralizado, desequilibrado, desmotivado, desorganizado, destemperado, desigual, desnivelado é, naturalmente, desgovernado. Que fiasco para o Brasil, que indecência para o nosso País, na área da economia, vermos o Ministro Haddad ser jogado às traças pelo próprio Presidente da República! No momento em que Haddad tenta alcançar a meta de déficit zero, chega o despreparado do desgoverno Lula e diz que não será alcançado o déficit zero. Esta é a divina desmoralização para um Ministro da Fazenda!
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Como fica o mercado? Como ficam as bolsas de valores? Como ficam os que apostam na queda de juros por aí afora? Está difícil, está cada vez mais difícil acreditar nesse desgoverno. É muito ruim! Esse desgoverno busca arrecadar para quê? Eis o principal objetivo: pagar o Bolsa Família, porque esta é a mina de votos. Nas Regiões Norte e Nordeste, em 13 Estados — número fatídico: 13! —, as pessoas recebem mais do Bolsa Família do que de empregos formais.
A ruína de um país começa quando os que trabalham veem que estão sustentando os que não trabalham, e os que trabalham começam a produzir cada vez menos, porque se sentem debochados, se sentem humilhados. "Eu trabalho para sustentar quem não trabalha."
Eu não sou contra o pagamento de auxílio. Sou totalmente a favor do pagamento de auxílio. No entanto, auxílio deve ser por tempo determinado, não o tempo todo, como se faz no Brasil. Nos primeiros 4 meses, foram solicitados 4 bilhões para sustentar o salário bolsa-família — hoje o Bolsa Família é um salário, uma cota de miséria para criar uma geração de inúteis, uma geração de incompetentes que jamais poderão triunfar na vida se ficarem na mendicância do Bolsa Família! Assim começa a ruína de um país.
Volto a dizer: não sou contra auxílio, mas auxílio tem que ser concedido por um tempo. Dar salário em troca de votos, para acabar com essas famílias, é crime, é terrorismo praticado na área social por esse desgoverno.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
V.Exa. tem a preferência e a palavra, Deputado Guilherme Boulos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Antes de tudo, eu queria prestar minhas homenagens a Danilo de Miranda, que faleceu há poucos dias, uma grande referência da cultura paulista e brasileira que revolucionou e popularizou o trabalho do SESC. Danilo nos deixou aos 80 anos. Fica minha solidariedade aos familiares, aos amigos mais próximos, ao seu legado e ao seu trabalho.
Eu queria dizer que, nesta quinta-feira, nós teremos mais um Dia de Finados. Quero também prestar minha solidariedade a todos os familiares que perderam seus entes queridos e vão aos cemitérios homenagear a memória destes na próxima quinta-feira 2 de novembro.
No entanto, uma coisa que é insensível, para dizer o mínimo, algo desumano para todo mundo que vai ao cemitério no Dia de Finados ou que tem que enterrar seus parentes é ver como se faz da morte um negócio ou uma maneira para obter ganhos. Refiro-me a algumas empresas que operam no setor funerário.
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Quero falar, particularmente, sobre o que tem acontecido na minha cidade, São Paulo, a maior cidade do Brasil. São Paulo passou por um processo de concessão ou de privatização do serviço funerário há 1 ano, em que houve um aumento de 400% no preço dos enterros, dos velórios, dos caixões, de tudo, no serviço funerário. A sala de velório é a mesma, os trabalhadores que estão lá, muitas vezes, são os mesmos, mas o preço é cinco vezes maior, Deputado Paulão. Tornou-se um privilégio, um luxo, enterrar dignamente um parente na cidade mais rica do Brasil! É isso que nós estamos vivenciando.
Os vinte e tantos cemitérios que há em São Paulo tinham um enterro social, gratuito, para as famílias inscritas no Cadastro Único. Agora, após a privatização, isso ocorre apenas em dois cemitérios. A privatização do serviço é mal avaliada por toda a população. Aliás, o Tribunal de Contas do Município fez um relatório e emitiu alertas que identificam uma piora considerável na manutenção dos cemitérios.
É triste concluir que os milhões de pessoas que vão revisitar, na próxima quinta-feira, a memória dos seus entes queridos em São Paulo vão encontrar uma situação deplorável.
Nós esperamos, francamente, que este processo seja revisto. Nós já apelamos, já entramos com uma representação — o Tribunal de Contas já o fez — para que as pessoas sejam tratadas com respeito e dignidade num momento de dor e de luto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente Líder Guilherme Boulos.
O próximo inscrito é o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Tem a palavra o paciente e resiliente Deputado Messias Donato, do Republicanos do Espírito Santo.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o plano de Lula para acabar com a guerra foi reprovado pela ONU porque o Governo não teve sequer a capacidade de cuidar da segurança pública aqui no Brasil.
O Brasil sai da Presidência do Conselho de Segurança da ONU com a imagem manchada, por não apresentar uma proposta viável para acabar com a guerra e respeitar a autodefesa de Israel. Ainda assim, tentou, de todas as formas, tirar a autonomia dos países que têm assento permanente no Conselho de Segurança da ONU.
É claro que o PT, se não consegue dar conta da segurança no Brasil, como pode querer, como Presidente do Conselho de Segurança da ONU, resolver o problema que ocorre na Faixa de Gaza? É claro que seria um fracasso, assim como está sendo um fracasso a política de segurança pública nacional do Governo do PT. Basta olharmos para a Bahia para vermos o que os baianos estão enfrentando com o crime organizado: mortes, assaltos, entre tantos outros crimes.
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Esse Governo do PT, que já está há alguns anos na Bahia — sai Governador do PT, entra Governador do PT, entra Presidente do PT —, nada faz para resolver a questão da segurança pública na Bahia. Flávio Dino fica gerenciando de longe. Foi à Bahia, mas não resolveu absolutamente nada.
Quando olhamos para o Pará, Delegado Éder Mauro, vemos também a dificuldade para enfrentar o crime organizado. Flávio Dino gosta de falar de outras coisas, mas não de enfrentar, de fato, a criminalidade.
O Rio de Janeiro vive uma Faixa de Gaza, com milícias e a criminalidade imperando lá. E o Governo, que não teve um plano de segurança nacional para conter as mortes que enfrenta o Brasil, queria resolver o problema da guerra lá na Faixa de Gaza, no Oriente Médio! É lamentável! O Brasil saiu pequeno com o Presidente Lula à frente desse Conselho.
Agora, Sr. Presidente, acontece um vexame atrás do outro: é corte na área da segurança, é corte na área da educação, tiram dinheiro da saúde. Esse Governo está chegando aos 11 meses e nada fez, nada mostrou.
A população brasileira, incluindo aqueles que fizeram o "L", hoje está chorando. Nós não pagamos esta conta, porque não compactuamos com a eleição desse desgoverno que está aí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Messias Donato.
O próximo orador inscrito é o Deputado Adriano do Baldy. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ontem, dia 30, fez um ano que o Brasil voltou a conviver com o Estado Democrático.
A eleição do Presidente Lula foi um alento para a democracia brasileira, reconhecida no plano federal.
O Brasil tem estabilidade, o Brasil tem planejamento. O Brasil volta a ter um programa fundamental, o PAC, que estava desativado pela incompetência e a inoperância do Presidente fujão que governou o Brasil.
Tive a oportunidade, ontem, como coordenador da bancada, de participar do lançamento do PAC no Estado de Alagoas, na cidade de Maceió. Estavam presentes o Ministro Rui Costa, representando o Presidente Lula; o Ministro dos Transportes e ex-Governador de Alagoas, Renan Filho; e o Ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, do Estado de Pernambuco. Também estavam presentes parlamentares da bancada federal e da bancada estadual; Prefeitos, representados pelo Prefeito Hugo Wanderley, da AMA — Associação dos Municípios Alagoanos; entidades da sociedade civil, representadas pela CUT Alagoas; e o companheiro Luciano, do Sindicato dos Bancários. Lá soubemos do investimento de 47 bilhões de reais que Alagoas irá receber durante todo esse período do Governo Lula.
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Primeiro, é uma ação do Estado e não do Governo. São projetos estruturantes, como a continuidade do Canal do Sertão, o maior rio artificial, que Lula, no seu primeiro Governo, começou; a conclusão da BR-101, que tem um papel estratégico do ponto de vista de logística para o Estado de Alagoas; a ampliação do aeroporto de Maceió e a construção de um aeroporto na cidade de Maragogi, um point fundamental para o turismo; o fortalecimento hídrico, com a adutora da Bacia Leiteira; o fortalecimento da Universidade Federal de Alagoas; e o fortalecimento do Instituto Federal de Alagoas. No próximo dia 13 de novembro, nós teremos o lançamento da pedra fundamental da nova EMBRAPA Alimentos, fundamental para a agricultura familiar e o combate à fome.
Sr. Presidente, essas são notícias alvissareiras, positivas, e é isso que o Brasil quer receber. Temos um Presidente que compreende a importância da democracia, um Presidente que prega a reconstrução e a união do Brasil na perspectiva da qualidade de vida, no aspecto do desenvolvimento econômico, mas principalmente no da distribuição de renda. O Brasil está feliz com um Presidente que é respeitado no plano nacional e no plano internacional.
Por isso, eu queria fazer esse registro, Sr. Presidente. Repito: no dia 13 de novembro, acontecerá o lançamento da nova EMBRAPA para Alagoas, para o Brasil.
Muito obrigado.
Se possível, Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulão. A Mesa acolhe a sua solicitação para a divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A próxima oradora inscrita é a Deputada Dandara. Em seguida, ouviremos o Deputado Otoni de Paula.
Enquanto a Deputada Dandara vai à tribuna, tem a palavra, no microfone de apartes, a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Hoje de manhã, eu e outros Parlamentares e também embaixadores de diversos países estivemos na Embaixada de Israel, a convite do Embaixador, para prestar a nossa solidariedade às vítimas do terror, às vítimas do Hamas, pessoas que foram mortas, pessoas que estão sequestradas, jovens, crianças, idosos. É de cortar o coração, Sr. Presidente.
Nós tivemos a oportunidade de fazer uma videoconferência, de conversar por Zoom com o pai e a mãe de dois adolescentes, uma menina e um rapaz de aproximadamente 17 anos e 18 anos, que estavam naquela rave. As imagens são assustadoras. O jovem estava amarrado, com as mãos para trás, e a menina estava gritando, pedindo socorro aos pais, dizendo que amava os pais. Ninguém mais tem notícias deles. Conversamos também com a mãe de dois meninos que foram arrancados de casa. Eles estavam sozinhos, um adolescente e uma criança, quando os terroristas adentraram a casa, conseguiram entrar no quarto de proteção e os levaram.
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Nós fizemos o gesto simbólico de soltar balões com a foto e o nome dos sequestrados. É preciso fazer esse apelo para que essas pessoas possam retornar às suas casas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de divulgação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Bia Kicis.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que haja divulgação pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Já está na tribuna a Deputada Dandara. Em seguida, será a vez do Deputado Rodolfo Nogueira, do PL do Mato Grosso do Sul. Logo em seguida, vamos ouvir o Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra a Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, importante notícia do dia de hoje: a taxa de desemprego caiu 7,7%. Essa é a maior taxa de trabalhadores ocupados da história do nosso País. Isso prova que os investimentos do Governo Lula para gerar emprego e renda estão dando certo. Estou muito feliz. O número saiu agora há pouco, são dados do IBGE. Então, o Governo vem trabalhando muito para que o desemprego no nosso País caia de fato.
Também quero registrar, Presidente, que na última semana um fato inédito, histórico, aconteceu no Senado: a aprovação da continuidade e do aperfeiçoamento da Lei de Cotas. A Lei de Cotas, depois de ter sido aprovada na Câmara, em 2008, demorou 4 anos para ser aprovada no Senado. Desta vez, foi aprovada na Câmara em agosto e já em outubro foi aprovada no Senado.
O texto que apresentei nesta Casa como Relatora foi aprovado na íntegra no Senado, sob a relatoria do nosso grande Senador Paim. Estou muito feliz, porque agora teremos mudanças profundas, estruturais, que vão resolver algumas lacunas presentes nas cotas.
Primeiro, o estudante concorrerá pela ampla concorrência, depois pelas cotas. Os cotistas terão prioridade para ser bolsistas de assistência estudantil. Nós também colocamos cota quilombola obrigatória e ação afirmativa na pós-graduação. Nós invertemos a lógica da renda, para priorizar aqueles em situação de maior vulnerabilidade. A vaga remanescente ou ociosa deve voltar primeiro para as subcotas — pessoas com deficiência, PPI —, para depois ir para a ampla concorrência ou para a escola pública.
Então, estou muito feliz, porque vão seguir sendo fortalecidos os estudantes de escola pública e os de baixa renda, as pessoas com deficiência, pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
O nosso recado foi, de fato, trazer o legado das cotas para o povo brasileiro. As cotas só têm a legitimidade que têm para ser avaliadas de forma positiva porque os cotistas se empenharam, agarraram as oportunidades e mostraram do que são capazes. Os cotistas são os que menos evadem; são os que têm maiores rendimentos. Os cotistas estão contribuindo para desenvolver a pesquisa, a extensão, o ensino.
16:40
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Para concluir, Presidente, eu queria lembrar que eu sou uma cotista orgulhosa na graduação e na pós-graduação. Foi graças à oportunidade da educação que eu estou aqui hoje como Deputada Federal. Eu não abrirei mão de lutar incansavelmente pelo direito à educação, porque a educação transforma vidas, a educação cria oportunidades.
Então, eu queria parabenizar o movimento estudantil organizado, UNE, UBES, ANPG, que estiveram aqui conosco, os vários movimentos negros brasileiros, o Ministério da Educação, o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério dos Povos Indígenas.
Eu queria agradecer a confiança do Governo Lula. Eu queria agradecer ao Presidente Lira. Eu queria agradecer ao Líder da minha bancada por me ter confiado esse desafio.
Presidente, peço que esta fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Dandara. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação pelos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Já está na tribuna o Deputado Rodolfo Nogueira, do PL do Mato Grosso do Sul.
Eu vou pedir a generosidade de V.Exa. para permitir que o Deputado Charles Fernandes possa usar a palavra por 1 minuto no microfone de aparte.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero só registrar que, no último dia 27, o Distrito de Canabrava, no Município de Malhada, completou 100 anos de existência, com uma rica história social, política e econômica, que foram comemorados pela sua população, principalmente pela parte educacional do Município. Foi feita uma coisa diferente nesse Distrito.
Eu quero aqui parabenizar a todos das escolas municipais do Distrito de Canabrava, aos Vereadores Rafael, Cido, Warlles, que representam o Distrito, ao atual Presidente da Câmara, Agamenon, e ao Vice-Prefeito, Manoel Rufino, que é morador do Distrito de Canabrava.
Eu também quero deixar aqui o meu abraço e parabenizar o nosso Prefeito Gimmy pelo excelente trabalho que vem fazendo no Município.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Já está na tribuna o Deputado Rodolfo Nogueira, do PL de Mato Grosso do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã o desgoverno do Presidente Lula completa 11 meses, e eu não poderia deixar isso passar em branco. Há 11 meses o Brasil não tem nada para comemorar. Pelo contrário, nós temos que lamentar os atos e o desgoverno desse Presidente.
Na sua campanha, o slogan era "Volta, Lula". E voltou o apoio e o financiamento do Governo ao MST, às suas invasões e aos seus crimes.
"Volta, Lula". Voltou a taxa de tudo. Em todos os lugares, agora há imposto do Governo Lula.
"Volta, Lula". Você que está sendo taxado na Shein ou na Shopee faz o "L". Nós avisamos.
"Volta, Lula". E voltou a onda de violência, ônibus queimados, trem queimado, assassinatos, violência generalizada. Mas fiquem tranquilos, porque para o Lula é só para os criminosos tomarem uma cervejinha.
"Volta, Lula". E voltou a balbúrdia nos eventos oficiais do Governo, que agora têm até dança erótica para as crianças.
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"Volta, Lula". E voltou a mamata das ONGs: ONGs da Amazônia, ONGs em Brasília. É a mamata das ONGs!
"Volta, Lula". E voltou a Lei Rouanet, a mamata da Lei Rouanet.
"Volta, Lula". E voltaram os ataques à valorização do agronegócio, até porque, para o Lula, o agronegócio é fascista. Voltaram as invasões e as demarcações de terras indígenas.
"Volta, Lula". E voltou o rombo nas contas públicas. Só neste ano, Lula deixou um rombo de 93 bilhões de reais, rombo esse que serviu para financiar o MST e as ONGs e para promover essa dança erótica. O Brasil voltou a ser um pária internacional.
"Volta, Lula". E voltaram as relações de amizade do Brasil com ditadores sanguinários.
"Volta, Lula". E voltou o descrédito da comunidade internacional perante o Brasil.
"Volta, Lula". E voltou a indiferença com Israel, não considerando o Hamas como grupo terrorista que é.
"Volta, Lula". E voltaram os financiamentos multimilionários aos amigos comunistas de Lula.
Tudo isso, Presidente, em apenas 11 meses!
"Volta, Lula" e acaba com o Brasil!
Se eu tivesse tempo, Presidente, ficaria mais 1 hora falando desse desgoverno. Mas vamos encerrar e dizer que são 11 meses de desgoverno e nada para comemorar.
Não vamos desistir do Brasil! A Oposição continua firme nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rodolfo Nogueira.
A próxima inscrição é do Deputado Otoni de Paula.
Eu quero passar a Presidência ao Deputado Charles Fernandes, porque em seguida eu vou usar a tribuna.
Deputado Otoni de Paula, tem a palavra V.Exa.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo do meu Rio de Janeiro, população carioca, enquanto o mundo inteiro respeita a pauta ambiental por entender que se trata de um tema importantíssimo para a civilização humana, a Prefeitura do Rio de Janeiro simplesmente brinca com a pauta ambiental.
Há 1 ano, desta tribuna, eu já havia denunciado a tentativa de liberação de licença do grupo do atual Prefeito para atender a uma empresa de logística chamada Barra Log, a fim de liberar a construção criminosa de galpões em área ambiental na Barra da Tijuca, na Avenida Salvador Allende, ali próximo ao Ilha Pura.
Além de ser um crime de impacto ambiental a construção desses galpões, é algo surreal pensar que os moradores da Barra da Tijuca e de todo o entorno terão de conviver com mais de 100 caminhões pesados ali naquela região, onde você já não tem um trânsito em que você possa se deslocar com velocidade.
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Já é um trânsito pesado agora; será ainda mais se esses galpões forem construídos. A tentativa deliberada e unilateral do grupo do Prefeito em viabilizar esta licença para esta obra da Barra Log é impressionante. Os brilhantes técnicos da Prefeitura já deram contra ao empreendimento.
Parabéns à engenheira florestal Alice da Costa Erthal, que por duas vezes indeferiu a loucura da construção desse empreendimento. Parabéns também ao biólogo da Prefeitura Jorge Lourenço Pontes, que apontou falhas que comprometem a credibilidade do estudo feito pela Barra Log, que pretende construir esses galpões, provando a qualidade de servidores que nós temos na Prefeitura do Rio.
Mas a Prefeitura resolveu fazer com que a política atropelasse o meio ambiente!
Eu quero chamar a atenção do Ministério Público. Nós precisamos impedir a morte de centenas de espécies vegetais e animais naquela região. Não é possível que o interesse de meia dúzia de gente ao lado do Prefeito da cidade esteja acima dos interesses dos cariocas!
Estaremos de olho.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Prof. Paulo Fernando.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Cada vez mais me convenço de que os postes estão urinando nos cachorros. O TCU está investigando os gastos da Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. Tudo bem, tem o direito. Mas e os gastos megabombásticos da "D. Esbanjanja", que gastou tanto?
No dia em que entrou no Palácio da Alvorada: "O quê? Esse tapete? A borda está suja". Não para aqui, pois se mandou uma semana gastando fortunas nos hotéis em Brasília, ao nosso custo, ao nosso bolso! E ainda pior: a "D. Esbanjanja" comprou um sofá de couro ao preço de 65 mil reais. "Ah, mas o sofá é de couro". Está bem. "É de couro de dinossauro?" Não, não é. Então, não justifica. Sessenta e cinco mil reais num sofá entre tantas gastanças, fora o deslumbramento pelo exterior, gastando com o cartão corporativo.
Cada vez me convenço mais de que os postes estão urinando nos cachorros.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes.
Já está na tribuna o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, chegando ao final do mês de outubro, sempre é oportuno nós prestarmos contas do nosso trabalho aos nossos eleitores do Distrito Federal.
Apresentei o Projeto de Lei nº 5.268, de 2023, que declara Anna Nery como Patrona da Enfermagem do Brasil. A ela, que já está no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, essa singela homenagem, até mesmo porque essa foi a primeira profissão da minha saudosa mãe.
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Apresentei o Projeto de Lei nº 5.247, de 2023, que dispõe sobre incentivo fiscal para doações de equipamentos a entidades sem fins lucrativos destinados ao preparo de alimentos para pessoas carentes. Temos ainda esse grande mazelo em nossa sociedade, que é a fome.
Também apresentei o PL 5.228/2023, que altera a Lei nº 11.901, de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil para assegurar melhores condições de trabalho para os bombeiros civis — essa sugestão foi apresentada pelo meu amigo bombeiro Lima, que é do Sindicato dos Bombeiros Civis do Distrito Federal; e o PL 5.229/2023, que veda a indicação de autoridades que especifica para o conselho de administração e para a diretoria de empresas das quais a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios detenham parcela minoritária do capital votante — isso se dá porque muitos Ministros do atual Governo participam de inúmeros conselhos, recebendo jetom, ultrapassando sobremaneira o teto salarial.
E, para a minha categoria aqui na Casa, a dos secretários parlamentares e dos CNEs, atividade que honrosamente exerci por 34 anos, apresentei a Indicação nº 1.459, de 2023, à Mesa Diretora, sugerindo a elaboração de uma proposição para conferir direitos aos ocupantes exclusivamente de funções comissionadas, secretários parlamentares ou de Cargos de Natureza Especial — CNE. Urge que esta Casa possa reparar essa lacuna, que é a não observância dos direitos trabalhistas dos nossos colegas secretários parlamentares.
Hoje, na Comissão de Administração e Serviço Público, relatei o Projeto de Lei nº 2.521, de 2015, oriundo da Comissão da Reforma Politica do Senado Federal, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, determinando que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo — de um Prefeito, por exemplo — só possa ser feito por meio de um órgão judicial colegiado. É inadmissível que um juiz de primeiro grau, de primeira instância, possa, numa canetada só, determinar a saída de um Prefeito eleito.
Relatei, ainda, o Projeto de Lei nº 1.569, de 2011, de autoria do Líder do meu partido, Deputado Hugo Motta, que disponibiliza a oferta de computadores comercializados com benefícios fiscais de programas de inclusão digital para pessoas portadoras de deficiência.
E, para concluir, Sr. Presidente, também relatei o PL 634/11, da lavra do ex-Deputado Roberto de Lucena, que dispõe sobre a vedação de concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício de animais. Deputado Telhada, esse projeto foi apresentado pelo ex-Deputado Wilson Leite Passos, em 1996, quando eu era seu assessor. Então, pude redigir o projeto, como assessor, e, agora, pude elaborar o parecer, como Relator na Comissão de Administração e Serviço Público.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos canais de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Enquanto o Deputado Duarte Jr. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aqui fazer um registro. Visita a Casa a nossa querida Leila, representante do projeto Megs, que trabalha com crianças aqui no entorno do Distrito Federal, oferecendo futebol, roda de bem-estar, realizando acompanhamento com psicólogo, educadores físicos, dentistas, enfim.
Estes dois alunos fazem parte do projeto, o Guilherme e o Miqueias. Levantem a mão, Guilherme e Miqueias.
Eles estão aqui conhecendo a Câmara. E é importante esse projeto social, extremamente relevante.
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Por outro lado, Presidente, eu queria também registrar, com muita dor, com muito pesar, o falecimento de um grande amigo meu, neste final de semana, o Dr. José Carlos Vedana, Dr. Vedana, lá em Palmeira das Missões.
O Dr. Vedana foi Presidente do meu partido, o PDT, foi candidato a Vice-Prefeito, médico respeitado, acreditado, salvou muitas vidas, enfim, atendeu o seu povo, a sua gente, homem do povo, médico do povo, e que nos deixou prematuramente. Receba o nosso carinho a sua família, o nosso respeito, a nossa solidariedade, as nossas condolências. Que Deus o acolha no céu! Ele, que era brizolista, vai se encontrar com o Brizola, com o Getúlio, com o Jango lá no céu, e eu sei que vão se abraçar. Que eles lá de cima olhem por nós! O Dr. Vedana se foi, quietinho, sem barulho; que se junte com o Getúlio, com o Brizola, com o Jango, com o Pasqualini.
Dr. Vedana, nos ensine sempre as lições do seu catecismo, nos dê coragem e civismo e nunca nos deixe sozinhos. Ilumine nossos caminhos para honrarmos o trabalhismo, já que tu eras, Dr. Vedana, um grande trabalhista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, pelo pronunciamento de V.Exa.
Na tribuna, o Deputado Duarte Jr., a quem concedo a palavra pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna nesta tarde para parabenizar o Governador do meu Estado, o Estado Maranhão, o Governador Carlos Brandão, que tem sido um grande exemplo para todos nós de paciência, de resiliência, de diálogo, de busca pela união, na política, das pessoas e para as pessoas.
O Governador Carlos Brandão não só possui habilidade política, mas tem demonstrado também habilidade de gestão, buscando fazer bem mais com bem menos. Mesmo nesse período de crise, de recessão econômica, no último dia 28 de outubro, em comemoração ao Dia do Servidor Público, o Governador Carlos Brandão enviou um projeto à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para garantir um aumento de 11% aos servidores públicos do nosso Estado — uma forma de motivar, de inspirar o funcionalismo público para garantir a melhoria na qualidade da prestação de serviço público ao cidadão maranhense. E não apenas a garantia do aumento de 11%, mas nesse projeto se preveem também promoções, auxílios, progressões, dentre outros incentivos aos funcionários públicos.
E é por essa razão, como forma de homenagear o Governador Carlos Brandão, que eu trago a esta tribuna esse registro, para que sirva de exemplo aos Governadores de outros Estados deste País, para que nós possamos incentivar os servidores públicos, garantindo-lhes muito mais do que parabéns, muito mais do que uma salva de palmas, garantindo-lhes dinheiro no bolso, melhores remunerações, para que nós possamos, por via reflexa, garantir também a melhoria na qualidade do serviço público prestado em todo o País, e não apenas no Estado do Maranhão.
Por isso, parabéns, Governador Carlos Brandão, que tem orgulhado todo o Maranhão, tem orgulhado os maranhenses e todos nós que representamos essa bancada desse importante Estado do País.
Meus parabéns!
Sr. Presidente, gostaria, com a sua autorização, que o nosso discurso pudesse ser repercutido nos canais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Duarte Jr.
Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação em todos os meios de comunicação desta Casa do pronunciamento que acaba de fazer.
Tem a palavra o Deputado Coronel Telhada.
Em seguida, falarão o Deputado Pompeo de Mattos, a Deputada Ely Santos, a Deputada Geovania de Sá e o Deputado Bebeto.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu novamente venho a esta tribuna preocupado com a situação do nosso Brasil, nosso querido Brasil. Eu sou um homem da segurança pública, 45 anos na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na Polícia Militar, nós temos muitos policiais sequelados, feridos em ocorrências, tiroteios, acidentes, enfim, das mais diversas maneiras, policiais paraplégicos, tetraplégicos, policiais numa situação terrível, numa situação financeira terrível também.
Algumas notícias que vêm a público causam-me muita estranheza. Uma delas foi uma notícia veiculada nesta semana dizendo que o Ministério da Cultura liberou a captação de 6,8 milhões de reais para um musical sobre os Tribalistas. Eu não tenho nada contra qualquer grupo musical, contra qualquer tipo de música. Entretanto, no Brasil, onde há pessoas desesperadas, pessoas passando fome, pessoas em situação física terrível, sem dinheiro para comprar remédio, sem dinheiro para comprar prótese, eu vejo uma notícia dessas, a de que o dinheiro público, o dinheiro que poderia ser utilizado na saúde, na promoção de saúde para as pessoas, 6,8 milhões de reais, será destinado para a realização de um musical. É uma vergonha nós virmos aqui publicamente, a esta tribuna, falar sobre isso. Dá desgosto falar sobre uma situação dessas.
E, pasmem, notícia do último dia 5 de setembro, sobre a Lei Rouanet: o Ministério da Cultura libera quase 1 bilhão — 1 bilhão de reais — em recursos bloqueados no primeiro mês de gestão. Um bilhão de reais, meus amigos, 1 bilhão de reais sendo liberados para fazer show. Não tenho nada contra a música, contra a cultura, pelo amor de Deus! Mas nós temos gente em situação de penúria, em situação de miséria, em situação terrível; pessoas que não têm a quem recorrer, porque às vezes dependem de um remédio mais caro, de uma prótese mais cara, e não têm a quem recorrer. No entanto, nós vemos dinheiro público sendo desperdiçado, porque isso, sim, é desperdício, Sr. Presidente.
Aqui me vem à mente um artigo que eu li outro dia, do Sr. J.R. Guzzo, na Veja, em que ele falava: "O Brasil é hoje um grande lugar para você desperdiçar sua vida. O brasileiro não é respeitado como cidadão". Prova disso é o que eu acabei de falar. Dinheiro público é desperdiçado com shows enquanto há gente passando fome ou em condições sanitárias ou de saúde terríveis. Fala mais ainda: "Sua vida, sua propriedade e seu bem-estar são ameaçados todos os dias". Quase tudo que este Governo petista diz é mentira. Eu vejo aqui Deputados do PT virem na maior cara lavada fazer parecer que o Brasil é um país de Primeiro Mundo. É vergonhoso! Ou são mentirosos ou são maus-caracteres mesmo.
"O Brasil é um país ruim para educar os filhos. Aqui o homem mau dorme bem." Neste País, meus amigos, Deputados e Deputadas, infelizmente, o homem mau dorme bem e feliz, enquanto o trabalhador, enquanto o homem de bem é obrigado a ficar desesperado, pois a situação do trabalhador, de um homem de bem é vergonhosa nesse atual Governo. Eu tenho vergonha desse Presidente, eu tenho vergonha desse Governo petista.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acho que já vim a esta tribuna umas 10, 15, 20, 30 vezes reclamar contra a privatização da CEEE, do sistema de energia elétrica no Rio Grande do Sul. Nós falamos, exigimos, pedimos, teimamos, mas não adiantou: tocaram, privatizaram. Hoje, a CEEE Equatorial é quem toca o sistema de energia no Rio Grande do Sul. Nós já dizíamos que ia ficar mais caro, o serviço ia piorar, o atendimento ia decair, e não deu outra. Não é boca santa, não, eu já vi esse filme. As privatizações acontecem e são dessa maneira.
Agora, tanto é verdade o que eu dizia — o tempo passou, o mundo arrodeou, o dia chegou e comprovou — que a CEEE Equatorial foi multada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul — AGERGS em 24,3 milhões de reais. Sabem por quê? Por estar prestando serviço de baixa qualidade, por ser incompetente. Nessas ventanias que houve no Rio Grande do Sul agora, nessas tempestades extratropicais, as pessoas esperaram 1 semana, 15 dias para que a luz fosse ligada. Isso não existe em nenhum lugar do mundo! Nem aqui nem na China! No Rio Grande acontece. As pessoas ficaram esperando quem ficou de vir, e não veio. A CEEE não apareceu. Eu inclusive penso que nem adianta essa multa, porque ela já está mal e não faz; recebe a multa, vai ficar devendo e aí é que não vai fazer mesmo.
O que eu preciso dizer para os arautos da privatização é que esse é o caminho, lamentavelmente. Nós precisamos dizer isso de forma muito clara. A nossa preocupação é e sempre foi baseada em argumento sólido, e agora a AGERGS consolida, confirma. Diziam: "Ah, é um Deputado falando". Agora, não. Nós matamos a cobra, mostramos o porrete e o couro do bicho estaqueado está aí. O pior cego não é quem não vê, é quem não quer ver; e só quem não quer ver é quem não vê o que está acontecendo com a CEEE Equatorial. Alguém tem que dizer, até na esperança de que ela melhore, porque agora privatizaram. Nós entramos na Justiça, mas privatizaram. Agora estão provando do veneno que destilaram. O que eles querem, na verdade, é encher as burras: cobrar, cobrar caro, cobrar bem, receber o que é o deles, mas prestar o serviço de qualidade eles não estão fazendo. É muito ruim.
Fica aqui a minha advertência de que está aí o exemplo do mau exemplo, que não serve de exemplo.
Eu não sou contra a tese da privatização pela privatização nem sou contra por ser contra. Há casos e casos, mas nesse caso da energia elétrica eles entregaram o galinheiro para a raposa, e a raposa no galinheiro para cuidar das galinhas. O que a raposa vai fazer? Comer a galinha, matar os pintos e quebrar os ovos. É o que está acontecendo com a energia.
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Eu vou ficar aqui insistindo na esperança de que a prestação de serviço de energia elétrica volte a ser decente no meu Rio Grande amado, que é do que o povo precisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra a Deputada Ely Santos.
Em seguida, falará a Deputada Geovania de Sá.
A SRA. ELY SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos os que nos assistem.
É com muito respeito e admiração que subo a esta tribuna para enaltecer e parabenizar o brilhante trabalho da Reitora Raiane Assumpção, que vem conduzindo, com notável seriedade, uma gestão à frente da Universidade Federal de São Paulo.
No último dia 27, tive o privilégio de ser recebida pela ilustre reitora, juntamente com o Prefeito Ney Santos, para tratarmos da implantação da universidade federal no Município de Embu das Artes. Esse projeto é um sonho antigo e tem sido objeto de discussão por mais de uma década, inclusive, com a disponibilização de infraestrutura para a implantação dessa universidade.
Essa iniciativa representará um marco histórico para a nossa região e beneficiará mais de 2 milhões de pessoas com acesso à educação superior de excelência. A presença da universidade federal em Embu das Artes e região vai gerar impactos positivos em diversos setores. Além de estimular a pesquisa e a inovação, fortalecerá a economia, com geração de empregos e oportunidade para todos.
Dessa forma, ao reconhecer a sensibilidade do Presidente da República e do Ministro da Educação, Camilo Santana, faço um apelo para que ampliem o apoio às universidades públicas, com a destinação de mais recursos financeiros para a concretização desse sonho.
Por fim, agradeço à Reitora Raiane Assumpção e a toda a sua equipe pela atenção e gentileza com que nos receberam naquela reunião tão produtiva. Acredito que este é mais um passo importante para criarmos uma sociedade mais justa, igualitária e próspera, em que a educação é a chave que abre as portas para o futuro melhor e mais digno para todos.
Sr. Presidente, nós estamos na luta, há muito tempo, por essa universidade pública na região do Conisud, em Embu das Artes, junto com os Prefeitos.
Eu uso esta tribuna para pedir ao Sr. Ministro e ao nosso Presidente da República que tenham um olhar para a educação na nossa região, porque é um sonho de todos ter uma universidade pública.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Ely Santos.
O discurso de V.Exa. será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra à nobre Deputada Geovania de Sá.
Em seguida, Deputado Glauber Braga, Deputado Eli Borges e Deputado Bebeto.
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A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, meu boa-tarde a V.Exa. e aos Deputados e Deputadas desta Casa.
Eu venho hoje fazer uma homenagem à minha cidade, cidade onde eu nasci, cresci, fui educada e de onde só saí para vir a Brasília representar o povo catarinense. Estou falando da cidade de Criciúma, que no dia 4 de novembro completará 98 anos de emancipação político-administrativa. Todos sabem que o nome Criciúma surgiu de um capim chamado "cresciuma".
Criciúma é a cidade do futebol, cidade dos parques, cidade acolhedora, com qualidade de vida, de gente que trabalha muito, acorda muito cedo e dorme muito tarde; é uma cidade-polo, porque, entre Florianópolis e Porto Alegre, é a maior cidade, que abriga aproximadamente, hoje, 240 mil habitantes.
Estou aqui no meu terceiro mandato. No meio do mandato de Vereadora, eu fui eleita Deputada Federal, no ano de 2014. Desde 2015, aqui estou, é claro, representando os catarinenses, mas também a cidade onde aprendi muito a executar políticas públicas com seriedade; efetivamente, políticas públicas de Estado, não de Governo. E é isso que eu defendo aqui, neste Congresso Nacional.
Essa cidade sempre elege muitos Deputados, proporcionalmente às cidades do Estado de Santa Catarina. E eu não sei se existe outra cidade no Brasil que eleja tantos representantes, porque reconhece o trabalho de seus representantes e sabe dessa importância.
Eu gostaria, aqui, de homenagear cada cidadão da minha cidade de Criciúma através do meu Prefeito e amigo, Prefeito Clésio Salvaro, que foi quem fez daquela cidade... Quase todas as ruas da nossa cidade, por incrível que pareça, são pavimentadas; uma cidade que tem três, quatro parques enormes; tem um parque astronômico, e nós estaremos, dia 4, entregando, inclusive, mísseis e foguetes que nós conquistamos, com todo o aparato. Esse parque se chama Parque Astronômico Albert Einstein E=mc².
Além de toda a qualidade de vida, Criciúma é muito diversificada no que diz respeito à sua economia, caracterizada pelos ramos de cerâmica, minas, geração de energia, confecção, plástico, metalurgia, mecânica, material elétrico, embalagens de papel, embalagens diversificadas, editoras, gráficas, alimentos, boa gastronomia, bebidas, madeira, construção civil, mobiliário e, muito forte, como eu já falei, a cerâmica. É uma cidade que abriga e compartilha o que tem de bom com toda a região.
Quero parabenizar a cada uma e a cada um que faz parte dessa história.
E quero pedir que se registre nos Anais desta Casa o aniversário de 98 anos da cidade de Criciúma, ao sul de Santa Catarina, localizada entre a serra e o mar, a cidade que dá uma excelente qualidade de vida. E só quem vive lá sabe dizer o quanto aquela cidade faz de nós um cidadão melhor e nos traz qualidade de vida e alegria.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Geovania de Sá.
Parabéns à cidade de Criciúma, que completará 98 anos de emancipação política. Sem dúvida, é uma das mais belas cidades do Brasil.
17:16
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Parabéns ao povo de Criciúma e ao povo do seu Estado, tão bem representados por V.Exa.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga, que já está na tribuna. Em seguida, terá a palavra o Deputado Bebeto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, há 1 ano, era derrotado o ex-Presidente que se tornou inelegível. E todo o esforço que fizemos no Rio de Janeiro repetiríamos, para derrotá-lo. Percorri todas as regiões do Estado, dezenas de Municípios — algo que foi feito por um conjunto grande de militantes que não aguentavam a situação em que o nosso País estava.
Agora, não vou passar pano para orientação liberal da agenda econômica que restringe direitos do povo. Esta iniciativa de debêntures incentivadas, que amplia a presença do capital privado, levando a um processo de privatização de presídios, escolas, unidades de saúde, hospitais, é uma linha extremamente equivocada, que não pode ter, de maneira alguma, o nosso apoio.
Estou vendo aqui o Deputado Kim Kataguiri. Muito provavelmente essa linha atende aos interesses e objetivos dele e do MBL, mas não atende aos objetivos de quem quer ganhos prioritários para o conjunto da classe trabalhadora.
Imagino, Deputado Kim Kataguiri, que o senhor seja a favor de debênture incentivada para ampliar a presença de capital privado em presídio, escola, unidade de saúde. Imagino eu.
Ele está fazendo, para quem não está assistindo, um o.k. com o dedo.
Se é bom para o MBL, evidentemente, não pode ser bom para um projeto de esquerda que queira modificar estruturalmente o País, garantindo direitos para a classe trabalhadora!
Qual é a lógica agora dessa história? Um bilionário vai dar uma quantidade de dinheiro, a partir da chamada debênture incentivada, para que um investimento seja feito por uma empresa. Pelo projeto que está vindo do Senado para aprovação desta Casa, sabem o que irá acontecer? Quando esta grana retorna ao financiador, sabem o quanto ele irá pagar de Imposto de Renda, com os lucros auferidos? Nada! Zero! E aquele que está devolvendo a lucratividade do bilionário vai poder descontar 30% do seu Imposto de Renda com o lucro que teve, a partir do processo de ampliação da privatização em unidades públicas brasileiras!
Senhoras e senhores, essa tentativa de fazer com que a economia brasileira seja comandada pela ala direita da frente amplíssima, para atender a todos os interesses do chamado "deus mercado", a mão do mercado que tudo acerta, é mentira. O que faz com que você tenha garantias de direitos para a classe trabalhadora é investimento público, com o Estado assumindo o seu papel para tal.
Nós não topamos essa história de debênture incentivada para incentivar privatização, não!
17:20
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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Deputado Glauber Braga, não só agrada a mim e ao MBL, como é de minha autoria o projeto de debêntures incentivadas.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, só corroborando, depois dessa intervenção, eu espero que os partidos de esquerda desta Casa tenham o mínimo de pudor para não aprovar uma matéria como essa, que evidentemente é de caráter liberal e que vai na contramão dos interesses da classe trabalhadora.
Se esse projeto é defendido e é de autoria do Deputado Kim Kataguiri — eu nem sabia disso —, assusta-me que isso possa ser utilizado por algum partido de esquerda como bandeira de agitação positiva. O nosso mandato certamente vai fazer o enfrentamento dessa matéria, porque eles defendem a política de austeridade, com a ampliação das limitações orçamentárias e daquilo que deve ser investido pelo público, querem entregar tudo para o privado. Ora, ora, ora, é papel da Esquerda não entrar nesse jogo. A linha liberal do Ministério da Economia não atende aos interesses da classe trabalhadora.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Kim Kataguiri. Em seguida, falará o Deputado Bebeto.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui comemorar o fato de ter alcançado a marca de mais de 171 assinaturas para a urgência do projeto de lei que permite que haja no Brasil um sistema similar ao americano para tirar a carteira de motorista sem obrigatoriamente passar pelas autoescolas. Ele permite que você tenha um instrutor individual, pois o que realmente importa na análise do motorista é o exame, é saber se ele tem capacidade ou não de dirigir.
O custo imposto hoje, principalmente para a população mais pobre, que é de 2 a 3 mil reais, para se tirar uma carteira não se justifica. Na realidade, o que eu vejo é um oligopólio para arrancar dinheiro das pessoas que legitimamente querem ter uma carteira de motorista, para ir trabalhar, para viver a sua vida e, muitas vezes, a duras penas, conseguir comprar um carro e depois ainda pagar IPVA e todos os outros tributos.
Então, eu quero agradecer a maioria desta Casa por ter assinado a urgência. Peço agora ao Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, que paute esse projeto, projeto este que eu tenho tentado que seja aprovado desde a legislatura passada.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri. Parabéns, pela iniciativa de V.Exa.!
Com a palavra o Deputado Bebeto, que já na tribuna. Em seguida, falará o Deputado Eli Borges.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu uso a tribuna nesta tarde para falar que, no sábado próximo, dia 4, nós vamos ter a grande final da Taça Conmebol Libertadores, no Rio de Janeiro, no Maracanã.
Eu venho aqui falar sobre o que eu tenho visto nas redes sociais. A reclamação da torcida do Fluminense é, principalmente, sobre o tratamento que tem recebido da Conmebol, que pegou todos os camarotes do Maracanã e os colocou a venda por um preço absurdo, tirando a condição daquele torcedor que espera há anos ver uma final, ver o Fluminense campeão da Libertadores. As reclamações são do absurdo preço do ingresso que está sendo cobrado no Rio de Janeiro. Ele está mais caro do que um pacote, de Buenos Aires até aqui, com hotel, traslado e transporte aéreo, para ver o jogo.
A torcida do Fluminense está indignada e foi para as redes sociais reclamar também da Prefeitura do Rio, que vetou o telão nas Laranjeiras para os torcedores verem a final, aqueles ficaram fora desse esquema caríssimo que a Conmebol impôs para essa final no Rio de Janeiro.
A Prefeitura, segundo os torcedores nas redes sociais, vetou esse telão nas Laranjeiras. Vetou uma caminhada de Laranjeiras até o Maracanã. Sábado à tarde, comércio fechado, por que a torcida não pode comemorar? E deu preferência ao Sambódromo, que é um palco, um local seguro, para a torcida do Boca Juniors, em vez de dar esse espaço para a torcida do Fluminense. Liberando, assim, a Cinelândia, colocando um telão, vai ter problema. A segurança pública do Rio de Janeiro já é um problema. Eu quero ver quem vai dar segurança a essa zona mista, onde vai ter torcedores de vários clubes, onde vai ter muito problema para se comemorar essa final da Libertadores.
17:24
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Eu estou aqui falando como torcedor, como Deputado Federal que sou, preocupado também com a segurança dos torcedores do Boca. O Estado do Rio de Janeiro vai ter que colocar um contingente muito grande e deixar de se preocupar com camelô, com o estacionamento, com o reboque, com os comerciantes no entorno do Maracanã e dar segurança a esses torcedores para poderem se deslocar desses locais e ter o seu direito reconhecido de ir e vir.
Então, como torcedor do Fluminense que sou, lamento o que a Conmebol fez, desrespeitando donos de camarotes, os torcedores do Rio de Janeiro e, assim, abrindo um clarão muito grande para investidores. Estão vendendo ingressos a 4, 5, 7 mil reais. Mas, com certeza, o Fluminense vai honrar suas três cores tradicionais e honrar o Brasil sendo campeão da Libertadores, se Deus quiser, no sábado. Mas fica aqui a minha indignação como torcedor e representando essa torcida do Fluminense, que é um dos clubes mais antigos da capital e que não teve seu direito assegurado.
Sr. Presidente, gostaria que este meu discurso de desabafo fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Bebeto, do PP do Estado do Rio de Janeiro. Será divulgado pelo programa A Voz do Brasil e por todos os meios de comunicação da Casa o pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer.
Com a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre baiano nesta Casa, Deputada Cristiane Lopes, firme e combativa, que representa o segmento cristão com muita autenticidade, eu tenho acompanhado os debates sobre a guerra entre Israel e o Hamas. O jeito verbalizado, mas o coração que não mente, acaba mostrando quem é quem no contexto dessa guerra.
Eu vejo que partidos deste Parlamento não conseguem distinguir o Hamas partido do segmento da sociedade que trabalha com terrorismo. Eu mostrar a diferença aqui, Presidente. Vejam como funciona o código ético da nação de Israel: avisa antes de mandar a bomba oficial, avisa aos moradores de Gaza para sair para a região sul porque vai invadir, uma vez que tem a necessidade de atacar o Hamas, encara a guerra de frente. E olhem como funciona o Hamas: degola crianças, faz crianças, idosos e cidadãos comuns de reféns, estupra suas vítimas, faz inocentes de escudo humano, mata sem piedade, desvia combustível e alimento que vem para ajuda humanitária.
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Ontem eu ouvi um pronunciamento — eu não vou citar o nome do Deputado ainda, mas estou perto disso, no próximo debate o farei — fazendo uma forte crítica à nação de Israel, que foi invadida covardemente. E, repito, o seu código de guerra de ética avisa antes de mandar a bomba, avisa que vai invadir Gaza, para que inocentes não morram. Agora, o Hamas é totalmente diferente, inclusive se esconde debaixo dos hospitais. Isso para mim é um terrorismo de nível extremamente covarde.
Acho que S.Exa., o Presidente da República, deveria repudiar terminantemente o Hamas e citá-lo como agressores, covardes, terroristas que o mundo precisa rejeitar. Eu não defendo aqui a morte de ninguém, mas entendo que Israel está cumprindo uma missão de tirar do mapa esse Hamas covarde e terrorista. Eu não defendo as mortes de um lado ou de outro, mas o Hamas tem que desaparecer porque não representa em nenhum momento o ser humano como essência, como pessoas que precisam viver.
Que Deus tenha misericórdia deste mundo e dê mais consciência aos "hamases" da vida.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eli Borges, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Florentino Neto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Dr. Francisco. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Litro. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Daniela. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Kiko Celeguim. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
Com a palavra o Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Enquanto a Deputada Cristiane Lopes se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
No dia de hoje, novamente, a Região dos Campos Gerais sofre com a chuva muito forte. Milhares de casas foram invadidas pela água. Essa é uma situação climática que muito nos entristece.
Conversei com o Prefeito de Ivaí, Orli de Cristo, que colocou toda a equipe para trabalhar naquele Município, que eu tenho muito orgulho de representar aqui em Brasília. Já estamos dando as diretrizes técnicas para que o Município consiga solicitar o apoio do Governo Federal. O Prefeito, que falou da preocupação com os pequenos agricultores, está lá empenhado com toda a sua equipe em fazer esse atendimento.
Da mesma forma, conversei com o Prefeito Douglas Modesto, do querido Município de Ipiranga, que eu tenho orgulho de representar aqui em Brasília. A situação é muito crítica. O Prefeito está com sua equipe tomando todas as providências. Nós já orientamos a questão técnica para que o Governo Federal possa ajudar também o nosso mandato e colaborar nesse momento de dificuldade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Já está na tribuna a nobre Deputada Cristiane Lopes, do UNIÃO do Estado de Rondônia.
Tem V.Exa. a palavra.
17:32
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A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nobres pares, venho mais uma vez a esta tribuna para falar de algo gravíssimo que está acontecendo no Estado de Rondônia.
Na verdade, nós estamos voltando no tempo. Eu não estou entendendo o que está acontecendo mais especificamente na Capital Porto Velho, onde nós deveríamos estar avançando, mas estamos regredindo. Rondônia volta ao cenário nacional por causa dos apagões constantes. Nunca se viu isso. O Estado que fornece energia para o Sudeste e Centro-Oeste do País é o que paga uma das energias mais caras do Brasil. Hoje a população do Estado de Rondônia está sofrendo com os constantes apagões. Em Porto Velho, na área urbana, na área rural, nos nossos distritos, a dona de casa, o comerciante, os nossos produtores rurais estão sofrendo, perdendo os seus produtos, estragando seu queijo, o leite, enfim, devido ao apagão. A energia vai embora em um dia e só volta no outro nos nossos distritos. O que é isso? Volto a dizer, nós estamos regredindo em vez de avançar.
Nesse sentido, Presidente, eu quero fazer um apelo ao Presidente da Energisa, o Sr. André Luís Cabral, para que tenha mais celeridade, para que tome providências de maneira urgente para a população de Rondônia quando falta energia. Durante 3, 4 horas, o cidadão rondoniense, o porto-velhense, está ficando sem energia elétrica na sua casa, com o terrível calor que está sofrendo todo o País. Inclusive, já estou agendando uma reunião com o Presidente da ANEEL, Sr. Sandoval de Araújo, para questioná-lo sobre esses constantes apagões que estão ocorrendo. Eu quero ouvir a explicação da ANEEL para tudo isso.
Agora, o que mais me deixa estarrecida é que, além dos constantes apagões, a Energisa acabou de propor para a ANEEL mais um aumento da tarifa de energia para Rondônia. Querem aumentar em 16% o valor da tarifa de energia em Rondônia! O que é isso? Pelo contrário, nós deveríamos pagar menos por fornecermos energia para o País. Hoje, nós temos importantíssimas hidrelétricas no Estado de Rondônia, sofremos com as questões ambientais por causa da construção das usinas para fornecer energia ao País, sofremos com a falta de energia e ainda pagamos a energia mais cara do Brasil. Isso é um absurdo! Eu peço providências nesse sentido. Falo aqui em nome de todo o Estado de Rondônia e principalmente da população de Porto Velho, que é a que mais sofre, nesse exato momento, com os apagões.
Tenho dito.
Muito obrigada, Presidente. Que Deus nos abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Cristiane Lopes, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer.(Pausa.)
Com a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Ivoneide Caetano. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Raimundo Santos, do PSD do Estado do Pará.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentei hoje, com muita honra, um requerimento de louvor como manifestação de regozijo da comunidade evangélica brasileira, de vários líderes, pelo aniversário do querido Pastor Samuel Câmara, que é uma inspiração, uma referência para irmãs e irmãos evangélicos de todo o País.
17:36
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O Pastor Samuel Câmara, não apenas pelo seu preparo intelectual, como teólogo, advogado, filósofo, escritor, pedagogo, mas como grande visionário, tem feito importantíssimos trabalhos, de grande relevância na área da cidadania, da inclusão social, da comunicação — é até reconhecido como o apóstolo da comunicação. Ele preside a Assembleia de Deus em Belém, a igreja mãe do movimento pentecostal no Brasil já há 27 anos, com importante atuação em projetos de moradia para pessoas carentes, que abarcam socialmente o Marajó, que levam para lá anualmente mais de mil profissionais, na área de medicina, de odontologia, na área social, em todas as áreas, para resgatar a cidadania daquelas pessoas que vivem naquele Município que tem um IDH muito baixo — e isso não ocorre somente anualmente, mas periodicamente, de forma até constante, no Marajó.
Portanto, Sr. Presidente, o Pastor Samuel Câmara é essa grande referência nacional, e até mundial, e preside ainda a Convenção da Assembleia de Deus no Brasil — CADB.
Parabéns, Pastor Samuel Câmara! Neste momento, a Assembleia de Deus em Belém está reunida em um grande culto em ação de graças, lá no Centenário Centro de Convenções, exatamente agradecendo a Deus pela vida, pela existência e pelo aniversário do Pastor Samuel Câmara.
Meus cumprimentos, Pastor Samuel, faço votos por sua prosperidade, por sua saúde, pela prosperidade da sua alma, sempre com um ministério profícuo, avançando pela fé.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Raimundo Santos, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Cristiane Lopes.
A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas fazer dois pedidos. Peço que o meu discurso anterior, falando sobre a transposição, seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os veículos de comunicação, assim como o meu último discurso, com relação ao aumento da tarifa de energia e aos apagões que estão acontecendo em Rondônia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada, Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado, do PP do Estado da Bahia.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero registrar a minha alegria pela homenagem prestada ao meu pai, José Osmar Muricy Sampaio, no Município de Dias D'Ávila, com a Casa do Idoso. A iniciativa dessa homenagem, que partiu do Vereador Irmão Edvaldo, foi por unanimidade votada pelos demais edis na Câmara Municipal. Estavam presentes minha mãe, meus irmãos e familiares, e, sem dúvida alguma, nós ficamos muito honrados com essa homenagem ao Dr. Muricy, que prestou serviços ao Município, foi um dos emancipadores, com laços profundos, seja como advogado, seja como membro da Maçonaria, seja, principalmente, como uma pessoa que convivia muito intimamente com a sociedade diasdavilense.
Eu não participei dessa homenagem, Sr. Presidente, deixo claro, porque não concordo com a atual gestão, falaciosa, incompetente, incapaz. Não queria, nem de longe, demonstrar qualquer tipo de apoio político à atual gestão do Município.
17:40
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Mas não posso deixar de reconhecer a homenagem feita a meu pai pela Câmara Municipal, que, sem dúvida nenhuma, perpetuará o nome de Dr. José Osmar Muricy Sampaio como um nome que teve muito contribuição, que deu muitos benefícios ao povo e à cidade de Dias d'Ávila.
Portanto, eu quero aqui agradecer à Câmara e dizer que, no que depender de mim para ajudar a Casa do Idoso, eu me coloco à disposição, seja do Vereador Irmão Edvaldo, seja dos demais edis que me solicitarem essa ajuda. Deixo aqui registrada esta minha posição.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Claudio Cajado. Parabéns a toda família, a seu pai, sua mãe, ao Vereador, por esta justa homenagem. Nós sabemos da tradição de sua família no Município de Dias d'Ávila, na Bahia.
E V.Exa. continua representando muito bem não só aquele Município, mas também o Estado da Bahia.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, Presidente. Retribuo as palavras de V.Exa., que sabe que o admiro bastante.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. V.Exa. é um dos grandes Deputados, hoje, que representa o Estado da Bahia. O Brasil sabe disso.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, infelizmente eu tenho que registrar também, com pesar, a perda de mais um amigo, irmão, camarada, colega, o advogado Francisco José Rosa dos Santos, nosso querido Chico Brizola, que prematuramente nos deixou, aos 63 anos, colega advogado, ativista político, pedetista, trabalhista.
Aliás, recebeu o apelido de Chico Brizola por ser brizolista. Era irmão de Juscelino, que já foi Vereador e Vice-Prefeito de Bagé. Chico nos deixou nesse final de semana, muito prematuramente, mas deixa um legado, um exemplo e muitos feitos. Lutador, guerreiro, brigava por aquilo em que acreditava, fazia o bom embate, o bom combate, a boa luta.
Então quero aqui fazer esse reconhecimento, deixar minha solidariedade ao PDT de Bagé, à irmã do meu querido Chico Brizola e a seus familiares como um todo.
Chico Brizola, vá lá e se encontre com Brizola. É por causa dele que tu tens teu nome. Então, vocês vão se achar lá. Que Deus te acolha nos campos grandes do céu, que são maiores que os campos de Bagé, e que tu possas, de lá, jogar luzes, iluminar nós todos, manter vivo o PDT, o pedetismo, o trabalhismo de Bagé, do Rio Grande, do Brasil.
Que Deus acolha Chico Brizola nos campos grande do céu!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, mais uma vez, pelo pronunciamento de V.Exa.
Enquanto a Deputada Gisela Simona se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Quero fazer aqui uma denúncia. Não é a primeira vez que acontece, no Colégio Anchieta, de esquerdistas tentarem manipular alunos. Olha a gravidade do que aconteceu na semana passada no Colégio Anchieta: um professor de história tentou induzir os alunos a acreditarem que o Hamas era vítima e que Israel era praticamente terrorista.
Uma aluna gravou o que disse o presidente, no caso, o presidente da sala de aula, de história, que era o professor.
17:44
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Olhem a gravidade desse assunto. Está gravado, está na rede social um vídeo em que o professor de história diz que Israel tinha culpa, e os alunos contestam. Vejam a gravidade. Estourou na rede social.
Presidente, eu peço mais 30 segundos, porque é muito grave isso.
A mãe da jovem que gravou o vídeo diz na rede social, Luz da Cris:
Preciso do apoio da Embaixada de Israel e autoridades. Os ataques à minha filha estão num grau insuportável. Não vou admitir que pais dentro da escola ajam dessa maneira com uma menor de idade que não cometeu crime algum, apenas gravou uma fala antissemita. Se ela não gravasse, seria a palavra dela contra a do professor.
É o professor induzindo, porque há aquilo: "A nota, eu que te dou". Pressiona os alunos, e os alunos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Eu vou concluir, Presidente.
É muito grave isso aqui, porque não é a primeira vez. Entrei com denúncia contra a escola.
Esse professor de história não pode ficar. Ele pode até opinar, mas está gravado que ele estava insistindo que o Hamas é que tinha razão, que o opressor era Israel ou coisa assim. Está gravado.
Eu não admito que a escola Anchieta, onde meus filhos estudaram, tenha esse tipo de comportamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Na tribuna a Deputada Gisela Simona.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Charles e colegas Parlamentares.
Eu sou do Estado de Mato Grosso, cuja capital é Cuiabá, onde nós temos vivido nos últimos meses um calor praticamente insuportável, de 40 graus, 50 graus, marcado nos nossos medidores como algo normal. E algo que tem trazido muita insatisfação aos mato-grossenses é o serviço de energia elétrica no nosso Estado. A nossa colega de Rondônia há pouco falou da distribuidora Energisa, que é a mesma que presta o serviço em Mato Grosso.
Nós temos que deixar registrada aqui a nossa insatisfação com o caos. Não é possível que uma empresa que é concessionária de um serviço há anos, há décadas, dentro do Estado alegue que o calor é que faz com que a rede não consiga suportar a demanda. É, sim, falta de investimento, porque nós temos quedas constantes de energia, com queima de produtos do consumidor, transformadores que pegam fogo, que caem a todo momento, demora na religação desse serviço. Tudo isso é má prestação de serviço, e a concessionária deve, sim, ser responsabilizada.
Então aqui eu faço um pedido para que o consumidor que foi lesado, seja com a queima de um produto, seja com a não prestação do seu serviço, seja com a demora na religação, faça sua reclamação, que é de extrema relevância, no site www.consumidor.gov.br.
Faça a sua reclamação junto à ANEEL, para que isso fique registado e você seja indenizado.
Mais do que isso, eu levarei à Comissão de Defesa do Consumidor alternativas para que nós possamos transformar em lei alguns atos normativos que só são regulamentados pela ANEEL, porque, infelizmente, no nosso Brasil, a ANEEL finge que fiscaliza, as empresas fingem que cumprem, e quem paga a conta sozinho é o consumidor brasileiro.
17:48
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Este Parlamento não pode mais ficar calado diante desse serviço que é tão essencial para a população brasileira, mas no qual infelizmente há pouco investimento, e a cobrança — cara — continua chegando no final do mês.
Então, é de extrema relevância que se ouça a reclamação dos consumidores e que esta Casa tome providências.
Também como defensora dos consumidores, eu irei tomar providências, primeiro via Comissão de Defesa do Consumidor, além de fazer o nosso alerta para que a reclamação seja feita.
Presidente, peço que esta fala seja registrada nos canais de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso da Sra. Gisela Simona, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Gisela Simona. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. de divulgação nos meios de comunicação social e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do Deputado Coronel Meira, do PL de Pernambuco.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo a palavra ao Sargento Gonçalves, por 1 minuto, no microfone de aparte.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, no Evangelho, é revelada a justiça de Deus, uma justiça que, do princípio ao fim, é pela fé.
Está escrito: "O justo viverá pela fé", em Romanos 1:17.
Sr. Presidente, hoje é um dia muito especial para todos os evangélicos do mundo. Hoje comemoramos os 506 anos da Reforma Protestante, um evento importantíssimo na história da Igreja do Senhor Jesus Cristo, nesta era presente, com uma intervenção divina novamente na história da humanidade.
No dia 31 de outubro de 1517, o então monge católico da ordem agostiniana Martinho Lutero pregava na porta da igreja do Castelo de Wartburg, na Alemanha, as suas 95 teses contrárias ao sistema de cobrança de indulgências e a outras práticas da Igreja Católica romana.
Glória a Deus pela vida do reformador Martinho Lutero, que diz em seu testemunho, ao ler o texto bíblico de Romanos 17, que é uma citação do Profeta Habacuque, que foi profundamente tocado pelo Espírito Santo e teve seus olhos abertos!
Esse texto é do Pastor e amigo Ricardo Ferreira.
Deus abençoe todos os cristãos do Brasil e do mundo, nos 506 anos da Reforma Protestante.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
Já na tribuna o Deputado Coronel Meira.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Boa tarde, Parlamentares aqui presentes nesta tarde, dia 31 de outubro.
Boa tarde, brasileiros, pernambucanos e família azul-marinho, toda a família azul-marinho do nosso Brasil.
Quero e vou trazer, neste momento, uma fala para mostrar um trabalho que está sendo desenvolvido pela nossa Câmara Federal.
Nós que fazemos parte da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado estamos preocupados com a população brasileira, que tanto está sofrendo com a insegurança que vive hoje o nosso País, em função desse desgoverno que está aí instalado.
Então, eu queria inicialmente fazer uma menção honrosa ao trabalho do nosso colega Parlamentar, o agente licenciado da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, o Deputado Jones Moura, que preside o grupo de trabalho que está debruçado sobre a mudança do papel das Guardas Municipais no Brasil.
Eu queria também aproveitar para saudar os Deputados Sargento Fahur, Sargento Portugal, Aluisio Mendes, Luciano Azevedo, Delegado Palumbo e a Delegada Adriana Accorsi. Juntos trabalhamos muito nesse importante grupo de trabalho, onde escutamos diversos setores da sociedade, onde escutamos as Guardas Municipais do Brasil.
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Assim, conseguimos, com total apoio de todos, do nosso Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Deputado Sanderson, que tem um papel fundamental nesse trabalho, exatamente preparar uma proposta de emenda à Constituição que prevê as garantias previdenciárias para os nossos agentes municipais e a transformação definitiva da sua categoria em polícias municipais.
Nós, da Câmara, precisamos transformar, precisamos honrar esse trabalho que os guardas municipais fazem em todo o nosso Brasil.
Nós temos hoje 1.250 Municípios brasileiros que têm guardas municipais. Nós temos 120 mil guardas municipais que estão trabalhando dia e noite em defesa da população, em defesa do Município. É ele que está próximo da primeira malha de segurança do munícipe. É ele que recebe a primeira demanda de segurança.
Então, queremos dizer que precisamos dessa PEC. Eu convoco todo o povo brasileiro, eu convoco os Deputados Federais: vamos assinar essa PEC. Ela dá entrada hoje nesta Casa. E nós, os 513 Parlamentares, Deputados Federais, independentemente de partido, precisamos apoiar e dar de presente à população brasileira, neste final de ano — um ano tão difícil para a segurança pública do Brasil —, a criação das polícias municipais, com o arcabouço que protege tanto o guarda municipal como, principalmente, a família brasileira.
Muito obrigado. Contem com a nossa Comissão. Contem com o nosso grupo de trabalho, porque não vamos parar. Vamos, se Deus quiser — e Deus quer —, aprovar esta PEC, que é fundamental para mudar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Meira.
A próxima inscrição é a do Deputado Paulo Litro.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Paulo Litro, pelo tempo regimental.
Em seguida, os Deputados Kim Kataguiri e Reginaldo Lopes.
O SR. PAULO LITRO (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que me traz à tribuna na tarde de hoje são as chuvas frequentes que o Paraná tem enfrentado nos últimos dias, causando alagamentos e danificações em diversos imóveis dos Municípios paranaenses.
Cinquenta e sete Municípios foram atingidos, com mais de 36 mil pessoas afetadas diretamente. As regiões mais afetadas no nosso Estado foram as regiões do sudoeste do Paraná, a região central do Estado e as regiões dos Campos Gerais e Norte Pioneiro, essas duas últimas com chuva de granizo e até mesmo com tornado no Município de São José da Boa Vista.
Quero aqui destacar e parabenizar o trabalho da Defesa Civil do Estado do Paraná, que esteve e está presente em todos os Municípios afetados por essas fortes chuvas, com auxílio humanitário, kit de limpeza, kit de higiene, cestas básicas etc.
Aqui faço destaque ao Município do qual faço parte, onde cresci, o Município de Dois Vizinhos, que teve a pior enchente da sua história, que afetou diversos imóveis. Famílias ficaram desabrigadas, dormindo em ginásios em função de suas casas ficarem inviáveis para uso. E a Prefeitura Municipal realiza um excelente trabalho, juntamente com o Governo do Estado. O Governador Ratinho Júnior esteve em Dois Vizinhos na tarde de ontem para fazer as verificações e se comprometeu a ajudar o nosso Município e todos os Municípios afetados por essa catástrofe.
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Também quero destacar aqui que hoje estivemos no Ministério do Desenvolvimento Regional. Falamos com o Ministro Waldez Góes, com o Secretário Nacional de Defesa Civil, o Sr. Wolnei, e eles também se comprometem a ajudar os Municípios afetados no Estado do Paraná com ajuda humanitária e também na sua restruturação. Diversos Municípios perderam pontes, bueiros, galerias, e necessitam de atenção e apoio do Governo Federal e do Governo do Estado para a sua restruturação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulo Litro.
A próxima inscrição é a do Deputado Kim Kataguiri, a quem concedo a palavra pelo tempo regimental.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para responder ao Deputado Glauber, que falou há pouco, lamentando-se porque o Governo está tão desesperado que, para conseguir algum investimento neste País, está apoiando até um projeto de minha autoria que foi aprovado nesta Câmara dos Deputados, foi aprovado agora com modificações no Senado, e voltou a esta Câmara. E o Deputado Glauber lamentava-se de que o Governo, mesmo sendo de Esquerda, tem de apoiar um projeto liberal para conseguir trazer algum investimento privado para o nosso País.
Basicamente, o que o meu projeto faz — entre outros Deputados que também são autores, destaco o Deputado João Maia — é criar debêntures de infraestrutura. Debêntures são basicamente títulos que você comprar para incentivar determinado setor e receber juros em troca. Essas debêntures de infraestrutura vão trazer investimento para água tratada, para esgoto tratado, para rodovias, para portos, para aeroportos, para energia barata e limpa, para diversos setores estratégicos do nosso País, e incentivam que a iniciativa privada, que você, cidadão comum, que todos nós possamos fazer esse investimento privado na infraestrutura do nosso País, para que o nosso País se desenvolva, para que diminua o Custo Brasil, para que tenhamos estruturas mais modernas para escoar a nossa produção, melhorar a nossa balança comercial, gerar mais emprego, gerar mais renda. Mas o que o Deputado Glauber Braga, do PSOL, tanto reclamava aqui é que se trata, no fim das contas, de um projeto liberal.
Pois é. Eu quero saber se desta vez o PT, o Presidente Lula, vai dar os créditos, porque da última que eu, enquanto Presidente da Comissão de Educação, aprovei o reajuste da merenda escolar, o reajuste da bolsa permanência, para poder beneficiar as crianças mais pobres do nosso País, que muitas vezes não têm acesso à alimentação no momento mais precioso de suas vidas, que é a primeira infância, em que se forma mais de 85% do cérebro, ou para ajudar aqueles que estudam em colégios técnicos públicos, que têm uma bolsa pífia que não era reajustada desde a época em que eu estudei num colégio técnico público, ou numa universidade pública, com a bolsa permanência, ambos os reajustes eu aprovei como autor e Presidente da Comissão de Educação, e o Presidente Lula disse que foi iniciativa dele. Eu espero que pelo menos nesse projeto, das debêntures de infraestrutura, ele dê o mérito aos autores do projeto. Com muito orgulho, eu sou um dos autores do projeto.
Sim, Deputado Glauber, esse projeto representa o pensamento liberal, representa aquilo em que eu acredito, em que o Movimento Brasil Livre acredita. E se o PSOL vai obstruir, vai chiar, vai espernear e vai votar contra, tudo isso só demonstra que nós estamos indo pelo caminho correto e que o Governo Lula e o PT estão tão desesperados, repito, com a quebradeira do Governo Federal, que precisam apelar para a aprovação de um projeto de um Deputado liberal, como agora eles estão sendo obrigados a votar e a aprovar para trazer investimento privado para o nosso País, porque o Governo Federal está absolutamente quebrado com a gastança promovida pelo Presidente Lula e pela Primeira-Dama Janja.
18:00
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
Agora nós vamos interromper as Breves Comunicações para uma Comunicação de Líder, do Deputado Darci de Matos, que vai falar pela Liderança do Bloco do MDB.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Câmara, quero, com a sua permissão, Sr. Presidente, fazer o registro da presença da Vereadora Celina, da cidade de Campos Novos, a Vereadora mais votada da história daquela cidade, que é o celeiro de Santa Catarina.
Sr. Presidente, eu quero fazer aqui nesse espaço do PSD algumas reflexões sobre esse momento difícil que o Brasil atravessa. Primeiro, nós estamos vivendo um momento de pós-pandemia, uma pandemia que ceifou mais de meio milhão de vidas; uma pandemia que consumiu quase 1 trilhão de reais dos cofres públicos federais; uma pandemia que promoveu a falência de milhares e milhares de microempresas e de empresas no nosso País.
Também, Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento de catástrofes, de enchentes em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, que têm destruído as nossas estradas, as indústrias, o comércio, a agricultura, a nossa agricultura. E isso faz com que as Prefeituras enfrentem dificuldades financeiras, que já vêm de uma queda do FPM.
Assustadoramente, no outro lado do País, no Norte e no Nordeste, na Amazônia, nós estamos vivenciando uma seca sem precedentes. Rios, lagos, riachos estão desaparecendo; pescadores não conseguem mais buscar o seu sustento. Também, Sr. Presidente, eu incluo nesse momento difícil as guerras, absurdas guerras que estão acontecendo. O mundo evoluiu assustadoramente no último século, em termos tecnológicos, em termos de produção de alimento, na biotecnologia, enfim, na química fina, com o surgimento da inteligência artificial, do ChatGPT, que já está com a com o QI de 170, e daqui a pouco estará com QI de 600, o que vai revolucionar o mundo.
18:04
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Mas, em termos de relacionamento, Sr. Presidente, parece que os seres humanos, parece que a sociedade involuiu, parece que estamos voltando aos tempos da barbárie. Não podemos deixar de citar as absurdas guerras. A guerra entre a Rússia e a Ucrânia teve impacto no valor da cesta básica no Brasil, pois estamos numa economia globalizada. Nós dependemos de insumos, como ureia, adubos, da Ucrânia e da Rússia. Agora acontece a guerra entre Israel e a Palestina na Faixa de Gaza. Ali, infelizmente, poderá haver o início de uma terceira guerra mundial. A guerra entre a Rússia e a Ucrânia depende de um acerto de divisas, de um mapa. No caso da guerra entre Israel e a Palestina, é muito difícil haver um acerto, porque depende de uma questão ideológica, de uma questão religiosa, de uma questão de crença, que não se resolve tão facilmente.
Sr. Presidente, neste momento podemos mencionar também a crise do agro no Brasil. Se o agro vai mal, o Brasil vai mal. O preço da arroba do boi está muito ruim. Os produtores de grãos, de soja, de milho, tiveram prejuízos. A exceção foi o arroz. A saca está custando 90 reais por causa da atitude da Índia, que não está exportando mais arroz. O agro está em dificuldade. Desse modo, com certeza absoluta, nós perdemos receita, as Prefeituras, o Governo do Estado, o setor do leite em Santa Catarina, enfim, o Brasil. Mas temos esperança de que o agro vai se recuperar o mais rápido possível.
Quero abordar ainda a crise entre os Poderes. Não posso deixar de falar desse exagero do Supremo Tribunal Federal, que está exorbitando das suas competências, que está saindo do seu quadrado e está praticamente legislando. Decidiu o marco temporal, quer decidir a questão das drogas, quer decidir a questão do aborto. Ora, e o que o Congresso vai decidir? Todos sabem que a competência do STF é interpretar as leis e não legislar. O ativismo judicial está presente. Isso se constitui num grande absurdo para o nosso País. Esperamos que o nosso comandante maior, o grande Presidente Arthur Lira, e o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, possam interagir com o Presidente do Supremo para que possamos buscar uma convivência mínima, porque esses atritos, essas divergências, essas invasões de competência causam insegurança jurídica no País, o que afeta os empresários do setor produtivo do Brasil e especialmente os investidores estrangeiros. Nós precisamos de harmonia, nós precisamos de convivência republicana, nós precisamos de segurança jurídica.
Sr. Presidente, encerro as minhas palavras falando sobre a crise do Parlamento. Nós estamos convivendo no Parlamento brasileiro, principalmente neste ano, com pautas ideológicas e, sobretudo, com posições dos dois extremos, a extrema direita e a extrema esquerda. Todos sabem desta máxima: os extremos e a inteligência não moram na mesma casa.
18:08
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Ora, o debate tem sido ideológico. Isso é ruim. Hoje, milhares de pessoas estão nas filas do SUS para fazer uma cirurgia. Nós temos hoje problemas nas estradas no Brasil inteiro. Nós temos hoje problemas de segurança, não só do Rio de Janeiro, mas também em todo o Brasil. Nós temos problemas do desemprego no Norte e no Nordeste. Existe o problema da fome no Brasil. E o que essas pessoas, esses segmentos, essas crianças, esses pacientes que estão na fila do SUS têm a ver com a pauta ideológica? Nós precisamos debater questões que interessam diretamente à vida, ao dia a dia da população brasileira.
Faço um apelo aos partidos de esquerda, de extrema esquerda, de direita, de centro para que possamos estabelecer uma agenda produtiva, pertinente, racional, por meio da qual sejam discutidos os grandes temas nesta Casa. Aprovamos a reforma da Previdência. Aprovamos a reforma tributária. Vamos ter que tratar da sua regulamentação. Vamos ter que tratar da reforma administrativa, da retomada do crescimento econômico do Brasil, um crescimento econômico com justiça social. É isso o que nós queremos. É isto o que a população brasileira espera desta Casa, do Parlamento brasileiro: mais celeridade, mais pautas que têm a ver com o dia a dia das pessoas, sobretudo das pessoas que têm menos, das pessoas mais pobres.
Esse é o nosso grande objetivo e deverá ser a nossa pauta principal.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Darci de Matos.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Vou passar a palavra ao Deputado Gilvan Maximo. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Pompeo de Mattos.
Está aqui ao meu lado Alex Brasil, primeiro suplente de Deputado Estadual, advogado de Santa Catarina. Está numa cruzada para libertarmos o nosso Silvinei Vasques, que está preso injustamente. É hoje um preso político. Ele foi Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal na época do nosso Presidente, na época do meu Presidente Jair Messias Bolsonaro. Está há 3 meses afastado da família, já perdeu 15 quilos. Ele não fez nada. Sabe qual foi o crime do diretor? Ter trabalhado muito pela segurança das estradas no nosso Brasil. Precisamos rever isso.
Ele é mais um dos presos políticos deste País. Bateu o recorde em apreensão de drogas. O trabalho dele está aí. Não vão apagar o trabalho que fez à frente da Diretoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal.
Estamos atentos e estamos trabalhando para que essas injustiças não aconteçam mais e para que as que aconteceram sejam corrigidas.
Estamos juntos nessa luta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Gilvan Maximo, que já está na tribuna.
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O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comemorar hoje duas grandes vitórias do nosso mandato, em menos de 1 ano. Celebramos o reajuste salarial de 18% para os agentes de segurança pública do Distrito Federal e a abertura de mais 5 mil vagas para instituições federais de ensino. Por meio do nosso parecer referente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2023, garantimos a ampliação de vagas do Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação. Nosso mandato garantiu que o número de profissionais da área passasse de 10.773 para 15.773
Garantimos o aumento, trabalhamos para remanejar recursos do orçamento público, sem que isso elevasse as despesas já previstas na Lei Orçamentária Anual — LOA. Nosso mandato está à disposição das áreas de educação, saúde e segurança pública do Distrito Federal e de todo o Brasil. Vamos continuar trabalhando para zerar o déficit desses profissionais tão importantes para o Brasil e para os brasileiros. Nosso mandato também atuará para regularizar a recomposição salarial dos profissionais.
Sr. Presidente, a educação não pode continuar a ser desvalorizada no Brasil, como tem sido. É isso mesmo. Por meio do PLN 12/23, demos aumento para as forças de segurança do Distrito Federal de 18% e aumentamos em 5 mil o número de profissionais da educação. É isso que vamos fazer pelo Brasil e continuar fazendo pelo Distrito Federal, com muito trabalho, com muito afinco, com muita garra e determinação. A população que nos confiou o voto e nos colocou aqui pode ter certeza de que terá um Deputado que vai estar lutando bravamente pelo Sol Nascente, pela Ceilândia, por uma Taguatinga melhor, pelo Itapoã, por Planaltina, pelo Plano Piloto, pelo Gama, por Santa Maria, pelo Riacho Fundo I e II, por todas as cidades do Distrito Federal.
Este é o nosso objetivo: levar renda, melhorar a situação dos nossos profissionais da saúde e da educação.
Quero agradecer à Vice-Governadora Celina Leão pelo apoio e ao nosso Governador Ibaneis. Eu tenho certeza de que, juntos, faremos um Distrito Federal muito melhor de se viver.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Gilvan Maximo, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilvan Maximo, do Distrito Federal.
Vamos agora à Bahia, com o Deputado Daniel Almeida.
Enquanto o Deputado sobe à tribuna, vamos passar rapidamente pelo Rio de Janeiro para ouvir o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Lindbergh Farias, é importante que V.Exa. ouça o que vou dizer agora.
O Prefeito Eduardo Paes, sabendo da enorme rejeição que têm a ele os servidores da Prefeitura, pelos maus-tratos, pelo seu desrespeito aos nobres servidores da nossa Prefeitura, começou a fazer uma verdadeira boca de urna antecipada, abriu a porta da esperança do bom tratamento dos nossos servidores. Ele propõe aumento de 20% neste mês para o pessoal da conservação e de 70% — olhem, 70% de aumento — no mês que vem. Só que o problema todo é somente um: ele deixou os aposentados de lado, talvez porque ache que aposentado já não vai mais até a urna para votar. Então, já que aposentado não vai mais até a urna para votar, só dá aumento para os ativos. Parabéns, ativos! Eduardo quer o voto de vocês. Por isso está dando aumento. Agora, para o aposentado, que é velhinho, que, para o Prefeito Eduardo, já não vale mais nada, não há aumento.
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Que vergonha, Eduardo! Respeite os servidores!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
Agora sim vamos à Bahia, com o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, entre 12 e 25 de outubro, tive a honra de acompanhar o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, em missão oficial à Índia e à China. A missão foi muito produtiva, muito útil. Expandiu as boas relações que o Brasil tem com esses dois países.
É importante registrar que visitamos os dois países mais populosos do planeta — juntos, eles somam quase 3 bilhões de pessoas — e observamos economias pujantes. Verificamos que a economia da Índia cresce a uma velocidade próxima de 10% ao ano. O que acontece ali? O Estado programa, planeja e executa políticas de desenvolvimento nas mais diversas áreas. Ali, participamos do P-20, composto por Presidentes de Parlamento do G-20, grupo dos 20 países mais ricos. O Presidente Arthur Lira foi eleito para presidir o P-20 no próximo ano.
Depois, visitamos a China, que, também com 1 bilhão e 400 mil habitantes, mantém um ritmo de crescimento, desenvolvimento, investimento e inovação.
Pudemos observar a vontade que esses povos têm de estabelecer relações mais sólidas com o nosso País, pudemos perceber o carinho que dedicam ao povo brasileiro, a confiança que têm em investir no Brasil. Os contatos todos que fizemos lá abrem caminhos, espaço, propiciam condições de que mais negócios possam ser feitos com essas duas nações, com esses dois povos.
Com a China, já temos relações comerciais que alcançam 150 bilhões. Há um debate a ser feito sobre a necessidade de qualificar melhor essas relações, a fim de não só exportarmos commodities e importarmos produtos manufaturados mas também fazermos parcerias para instalar no Brasil indústrias, promover inovação, desenvolvimento e pesquisa que possam beneficiar também esses dois países, essas duas nações, por meio dessa cooperação, que precisa ter melhor equilíbrio.
18:20
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Portanto, eu, assim como todos os outros que participaram dessa missão, voltei de lá muito animado, pela relação amistosa, de parceria, de cooperação, pelo potencial de crescimento dessas relações.
Acompanhei, na cidade de Zhuhai, a instalação de uma plataforma de integração entre o Brasil e a China, na província de Guangdong, que mantém boas relações de importação e exportação com o Brasil. Ali se instalou uma plataforma para facilitar e favorecer as relações comerciais entre o Brasil e a China, de forma muito especial com a província de Guangdong.
Fica a certeza de que é necessário mais diálogo, mais intercâmbio e mais relações comerciais e culturais com estes dois países, a China e a Índia.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Daniel Almeida.
Vou passar a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos ao Estado do Espírito Santo, com o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço.
Lembro que, no meu primeiro mandato, entre 2015 e 2019, aprovamos a lei que tipificou o crime de feminicídio no Brasil. Foi muito importante para punir aqueles que ainda insistem em praticar violência contra a mulher. Sabemos que os índices de violência contra a mulher são muito elevados.
Quero agora parabenizar o Presidente Lula por mais um avanço nosso. O Congresso Nacional aprovou e o Presidente sancionou a lei que institui a pensão especial para os filhos órfãos de mulheres mães vítimas de feminicídio.
Precisamos continuar amparando as famílias que são vítimas e precisamos trabalhar para diminuir, evitar ou até acabar com esse absurdo que é a violência contra a mulher no nosso País.
No Espírito Santo e em todos os demais Estados brasileiros, há muitos casos de violência, e medidas como essa vão, com certeza, contribuir para amparar as famílias, especialmente filhos e filhas que ficam órfãos por causa da brutalidade daqueles que acham que são donos das mulheres e que mandam nelas, como no passado.
É preciso enfrentar esse problema.
Parabéns ao Presidente Lula pela sanção e ao Congresso pela aprovação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão.
Ainda no Estado do Espírito Santo, vamos ouvir o Deputado Evair Vieira de Melo, que tem agora a palavra.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 31 de outubro é o Dia das Bruxas. E as bruxas estão soltas em Brasília, a começar pelo Palácio do Planalto, com um Presidente irresponsável, inconsequente, preguiçoso e mentiroso. Há 1 ano, eu retornava ao plenário da Câmara dos Deputados e tinha uma certeza: eu faria oposição implacável a este Governo. Eu tinha esta certeza: é um Governo que não cuida das contas. Governo que não cuida das contas não cuida das pessoas, é um governo de falácia.
Hoje, temos certeza de que a gastança, de que o exagero nas despesas deste Governo está prejudicando todos nós, cidadãos brasileiros, fazendo com que perca poder de compra quem consome.
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Os nossos produtores de leite, coitados, tiravam o couro da vaca, e este Governo está tirando o couro é do produtor rural. Ele quer eleger o Presidente da Argentina às custas dos produtores brasileiros. O Governo não tem a mínima preocupação com os homens e com as mulheres sérias, que levantam cedo e trabalham neste País.
A bruxa está solta porque este Governo não respeita o direito à propriedade. Ele quer tomar o pedaço de terra que você tem para entregar a ONGs internacionais. O Governo é aliado dos terroristas do MST. Quando você tem a terra, mesmo produtiva, a bruxa deste Governo quer invadir a sua propriedade e destruir o seu patrimônio.
O Governo tem bruxas nos seus Ministérios. O Ministério da Agricultura é de faz de conta. O Ministro, que está no sul da Ásia, deveria ficar por lá de uma vez, porque a sua presença aqui representa o caos na agricultura brasileira. Ele pegou o dinheiro do seguro agrícola e foi fazer obra eleitoreira no seu Estado de Mato Grosso. Agora anunciou 500 milhões de reais para o seguro agrícola. Sabe em que dia vai acontecer a reunião? No dia 21 de novembro, no apagar das luzes. Ou seja, essa é mais uma farsa, é mais uma fake news. Este Governo se juntou com o tal do "Danones", que declarou que usou fake news para enganar os brasileiros humildes e simples para ter vantagem eleitoral.
Eu registro que, neste dia, as bruxas estão mesmo soltas no Palácio do Planalto e nos Ministérios, infelizmente. O Ministério do Meio Ambiente é um operador de ONG. E ontem foi um dia fatídico. Coitado do mordomo chamado Haddad!
Haddad, junte os trapos e vá embora. O seu Presidente não o respeita.
Essa indefinição está quebrando o País. Não podemos ter um Ministro da Fazenda que seja um mordomo de luxo. É óbvio que o Barrabás queria outro nome. Convidou antes diversas pessoas, que não aceitaram o cargo. Então ele escalou para se sentar à mesa principal o mordomo, que hoje tem que ficar de cabeça baixa, ouvindo as desorientações deste Governo do Barrabás.
Registro, neste Dia das Bruxas, que a bruxa está solta no Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Evair Vieira de Melo.
O Deputado Pastor Gil falará pela Liderança do PL. Nessa condição, ele tem precedência. Porém, enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria, com muito orgulho e prazer, de anunciar a presença do Governador Romeu Zema, do Partido Novo, neste plenário. Não é comum que um Governador nos agracie, no plenário desta Casa, com sua visita, converse com os Parlamentares aqui. Ele é um homem público que revolucionou a gestão pública em seu Estado, fazendo um trabalho excepcional. Ele está aqui, diante da presença de todos, acompanhando os trabalhos desta Casa, e tem hoje outras agendas. Espero que todos os Governadores tenham sempre acesso a esta Casa, assim como os Parlamentares têm ao Governo de Minas Gerais.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilson Marques.
Em nome da Presidência efetiva desta Casa, nós queremos também dar boas vindas ao Governador Romeu Zema, a quem quero parabenizar inclusive pelo grande trabalho feito no Estado de Minas Gerais. Quero parabenizar a bancada guerreira do Partido Novo nesta Casa na pessoa da Deputada Adriana Ventura, do Deputado Marcel Van Hattem, do Deputado Gilson Marques, enfim aqueles que cerram fileiras nesta Casa na defesa do Governo de V.Exa. e também dos programas do Partido Novo.
Deus o abençoe! Deus o ilumine! E que seja uma bênção ao povo mineiro!
Muito obrigado pela sua presença! Digo isso em nome da Mesa Diretora desta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Gil, para uma Comunicação de Liderança, pelo PL.
O SR. PASTOR GIL (PL - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Somente a Escritura. Somente Cristo. Somente a Graça. Somente a Fé. Somente a Deus a Glória.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com essas verdades, que de alguma maneira indistintamente influenciam o nosso modo de pensar hoje e sempre, que cumprimento a todos neste dia muito especial para os evangélicos de todo o mundo, dia em que comemoramos a Reforma Protestante.
Há 506 anos, o monge alemão Martinho Lutero afixava, nas portas do Castelo de Wittenberg, as suas famosas 95 teses. Apresentava não apenas para os sacerdotes católicos alemães, mas para o mundo, a direção contrária, o retorno teológico, moral e social que a Igreja deveria iniciar até se tornar o que Cristo, nas Escrituras do Novo Testamento, desejava que fosse. Martinho conscientizou-se logo, Sras. e Srs. Deputados, do peso que está nos ombros da Igreja em todos os tempos, que é a missão de ser diferente, fazer o caminho inverso e ir na direção do que a Palavra de Deus orienta. Cabe lembrar que o caso de Wittenberg foi manifestação pública de um movimento que havia sido gestado ao longo de muitos anos. Mas Martinho foi quem Deus escolheu para levar a cabo, conduzir para o ápice um processo que, ao longo do tempo, teve outros protagonistas que pagaram com a vida o preço da reforma.
A fim de conhecermos, senhoras e senhores, o contexto do que se convenciona chamar de pré-reforma, utilizo-me do que escreveu o meu amigo Pastor Esdras Cabral de Melo Neto: "A aurora da Reforma Protestante tem seus primeiros raios de sol com a bravura e o intelectualismo de homens que lançaram as bases para a realização de uma mudança radical em todos os aspectos da vida cristã, seja ela dentro ou fora da Igreja. Esses reformadores iniciais queriam, a todo o custo, uma vida de resignação a Cristo por parte dos clericatos e de toda a cristandade de sua época. O custo foi alto, mas o resultado foi extraordinário".
18:32
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Entre os que pagaram o custo alto de serem as primeiras vozes da reforma estão o inglês John Wycliffe, conhecido como a Estrela da Manhã da Reforma; Jan Hus, o boêmio de origem camponesa que, sendo consumido pela fogueira que causou a sua morte, recitava o Salmo 31: "Em ti, Senhor, confio, inclines para mim os Teus ouvidos"; o italiano Jerônimo Savonarola, o reformador da democracia, o homem que antes da grande aurora da reforma protestante já prenunciava seus impactos não apenas teológicos, mas principalmente políticos, econômicos e sociais; e William Tyndale, o inglês tradutor da Bíblia, cujo ato junto a Martinho Lutero impacta o mundo até hoje.
Nesse tempo, o mundo conheceu uma série de crises que refletia a fragilidade das bases sociopolíticas, enviesadas pelo propósito de preservação do poder romano cristão instrumentalizado por uma teologia do medo e da mentira. Como exemplo, tem-se a ocorrência da pandemia da peste negra que, tendo ceifado a vida de milhões de pessoas do mundo, se constitui como a oportunidade para a escravização da consciência com a ideia da salvação, com base da penitência, autoflagelamento e mutilação.
Na teologia da escravidão, sobre este ato, diziam eles: "É uma reorientação radical de toda a vida, um retorno, uma conversão para Deus de todo o coração". Não bastasse a oportunidade da peste, com ela vieram as crises econômicas que sacudiram a estrutura do poder feudal. E, além disso, ao lado da escravidão da consciência, protagonizou-se o aumento na Europa da escravidão do corpo. O trabalho escravo aumentou, em vista da ausência da mão de obra.
Nesse contexto, mais uma vez, a ideologia supostamente cristã foi instrumentalizada para a manutenção do poder eclesial, moral e, principalmente, econômico. A grande liberdade pela fé que tão somente Cristo pelas Escrituras Sagradas dá estava sequestrada pela famigerada sede do poder.
Enquanto isso, o Deus que governa o mundo e dita as suas orientações agia no sentido de despertar os homens das ciências e das artes à leitura da pobreza, das artes e das ciências e à consciência de que era preciso um retorno ao clássico, ao primeiro, ao que era belo, mas fora esquecido.
Foi esta, senhoras e senhores, a circunstância social que orientou a visão do movimento reformista. Não era revolução, insurgência ou tentativa de destruir a Igreja, mas o sonho de tê-la como as Escrituras Sagradas preconizavam que ela fosse, não um elemento de poder escravizador e monetário, mas a agência da proclamação da liberdade em Jesus pela fé, com base nas Escrituras e para a glória de Deus.
É nesse horizonte que a aurora da reforma deixada para trás, agora, era dia cujo sol brilhava tenazmente a iluminar com luz salvadora os porões da consciência do homem. É possível ser salvo sem pagar. É claro! O preço fora pago.
A reforma levou ao contexto cristão a maior de todas as dádivas: a liberdade. Cristo nos libertou. E a Reforma Protestante é eco mais forte e permanente desta mensagem; mas não apenas isso, Sras. e Srs. Deputados, a reforma é maior do que seu berço cristão. Seus efeitos não foram conduzidos pelos caminhos, por assim dizer, da exclusividade cristã, mas influenciaram o mundo. Se hoje falamos e exaltamos a tão desejada liberdade econômica, a livre iniciativa, a liberdade das garras de qualquer poder, isto é fruto da reforma protestante.
18:36
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A liberdade política, democracia e outros valores caros à manutenção da sociedade são frutos diretos da missão dos pré-reformadores, reformadores e, principalmente, pós-reformadores. A liberdade de expressão e pensamento são filhas prediletas da reforma. A educação para todos, em nome da liberdade, e o enfraquecimento de uma forma escravizadora do pensamento, são herança incalculável da reforma protestante.
Não apenas eu, como pastor, como cristão, como Deputado Federal, mas o mundo, senhoras e senhores, é grato pela reforma protestante, que é prova dos impactos positivos que o Evangelho pode operar, não apenas em parcela da população de um país, mas no mundo inteiro.
Viva a reforma protestante!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Pastor Gil, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 380 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 4.719, DE 2020
(DO SR. GENERAL PETERNELLI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.658/2023, EM 06/06/2023.
O Relator é o Deputado Moses Rodrigues.
Para fazer a leitura do parecer do projeto pelas Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Defensor Stélio Dener.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa noite a todos.
Inicialmente, gostaria de parabenizar o autor deste importante projeto, General Peternelli, de São Paulo, e o Relator Moses Rodrigues.
Com muita honra, nosso Partido Republicanos pediu para relatar esta importante matéria que diz respeito, especificamente, à possibilidade de indústrias farmacêuticas fazerem a doação de remédios que estão vencendo sem qualquer tributação. É muito simples a matéria, mas de grande importância para todo o Brasil, em virtude de que há a possibilidade, agora, de a indústria da farmácia fazer a doação de remédios sem qualquer tributação, para que outras entidades também possam fornecê-los a pessoas que fazem uso deste tipo de medicamento, e, com eficácia, tratar as pessoas.
Sr. Presidente, peço permissão para passar diretamente ao voto.
18:40
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Conclusão do voto:
"Ante o exposto:
a) Pela Comissão de Saúde, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020;
b) Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União; e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, (...);
c) Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020 (...)."
Presidente, essa é a conclusão do voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MOSES RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
A Deputada Erika Kokay está no plenário.
Quero registrar, enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna, que o projeto, no Colégio de Líderes, é fruto de consenso dos colegas Parlamentares, mas aqueles que quiserem fazer uso da palavra, vou chamá-los todos.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar a favor da matéria.
Desculpa, Deputada. A sua inscrição é para falar contra a matéria.
Deputada Erika, só a título de registro, a sua inscrição é para falar contra a matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o projeto original não trazia um limite para a validade do medicamento. Portanto, nós seremos contrários, porque poderiam ser doados medicamentos para entidades filantrópicas com o vencimento para dali a 2 dias, 1 semana, 1 mês. Isso seria temerário. É temerário doar medicamentos que, em verdade, estejam com a sua validade prestes a ser encerrada. Como houve uma discussão e houve uma reconstrução da matéria, ou seja, o prazo de validade foi assegurado em um tempo mínimo, nós passamos a defender a própria proposição.
Então, eu me inscrevi para me manifestar contrariamente, porque foi isso que me levou a questionar a matéria como estava posta. Obviamente, esta é uma Casa de construções, inclusive construções de consenso, e, diante desta construção e da correção do que nós achávamos que era extremamente temerário para o conjunto da população das entidades filantrópicas, nós passamos a ser favoráveis.
Portanto, fiz questão de subir aqui e justificar a minha posição, porque nós não nos inscrevemos para defender uma matéria sendo contrários a ela ou coisa dessa sorte, porque nós entendemos do Regimento e achamos que há que se ter uma honestidade, que, muitas vezes, nós não vemos em membros aqui do próprio Parlamento, que muitas vezes definem as suas posições não pelo teor da matéria, mas pelo autor que está assinando a matéria.
Nós não fazemos política como a tragédia de Medeia, que assassinou os filhos para punir o ex-marido. Nós defendemos as proposições que são justas. Nós não temos, eu repito, essa posição. Muitas vezes, a Oposição tem uma sanha extremamente beligerante, tem muita resistência em aceitar o resultado das urnas e é contra determinadas proposições que são absolutamente benéficas para a sociedade.
18:44
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Nós estamos aqui para dizer que esta proposição, na redação que foi construída a partir de todas as falas, e que foi consenso, realmente vai favorecer a população brasileira e as entidades filantrópicas, que fazem a função que muitas vezes o Estado não faz.
As entidades filantrópicas são respeitadas pelo Governo Lula, como também são respeitados pelo Governo Lula os trabalhadores. Inclusive, este Governo tem o menor índice de desemprego dos últimos anos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir contra à matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
(Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
(Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Abre mão. Obrigado.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Moses Rodrigues às emendas de Plenário, pelas Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, em relação às emendas, a relatoria não as aceita, em virtude de acordo que já foi feito pelos Líderes. (Pausa.)
Presidente, novamente, são rejeitadas todas as emendas, no mérito, em virtude de acordo já feito pelo pelos líderes a respeito da matéria.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MOSES RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, nobre Relator.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, ressalvados os destaques.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Quero encaminhar, ou melhor, orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passaremos à orientação de bancada e, assim, abrimos para todas as bancadas orientarem.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB/Cidadania?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Sim".
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes da votação, queria dizer que o Governo Lula é sem: é sem educação, é sem planejamento, é sem segurança, é sem nada.
É sem vergonha. Não faz nada. Nós estamos em 31 de outubro, e até agora não foi feito nada por esse Governo. É um Governo que só tem propaganda. Eu gostaria de morar na cidade da propaganda do PT.
18:48
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Quem deve estar satisfeito com o Governo Lula é a Globo, que está recebendo milhões para poder falar bem daquilo que nós sabemos que está muito mal. Basta ver a declaração hoje do Ministro Haddad, que, coitado, está vendido. O Presidente diz uma coisa, e ele fala outra.
Presidente, o projeto é um projeto bom. Por isso, nós vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" e parabeniza o Deputado General Peternelli, que foi nosso colega, um excelente Deputado na última Legislatura.
O objetivo justamente desse projeto é diminuir o problema de desperdício de medicamentos, que é um problema que nós temos. Muitos e muitos medicamentos estocados são perdidos em razão do prazo de validade. E esse projeto quer viabilizar doação, por meio inclusive de isenção de PIS, PASEP, COFINS, IPI, para Estados, Municípios, santas casas e pessoas que realmente fazem a saúde acontecer.
Então, eu parabenizo muito o Deputado General Peternelli, o Deputado Moses Rodrigues e o Deputado Defensor Stélio, que está fazendo a relatoria.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco recomenda o voto "sim", parabenizando o Deputado General Peternelli pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ia fazer uma orientação pela Maioria, falando apenas do projeto.
Depois do que eu ouvi, a Maioria quer dizer que a Oposição está sem discurso, sem fundamento, sem rumo, sem proposta. E, o pior, não é só contra o Governo, é contra o Brasil.
A Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Como vota o Governo?
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu comemoro, aqui, neste momento, a redução do desemprego no Brasil para 7,7% no Governo Lula. No Governo Bolsonaro, o desemprego era 12%.
Esse índice é muito positivo. É uma bola de neve que vai fazer com que nós tenhamos pleno emprego logo, se Deus quiser.
Com referência à proposta, eu quero parabenizar o colega Deputado Peternelli.
O Governo também vota "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu peço a palavra para orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não. Deputado. Como orienta a Minoria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico chateado com a exposição do Deputado Helder Salomão, porque, ontem, nesta Casa, nós aprovamos inúmeros projetos a pedido do PT, a pedido da autora dos requerimentos, que, coincidentemente, também estava presidindo a Casa, "defendendo", entre aspas, as mulheres, a quem eles juram que querem dar mais acessibilidade, mais inclusão. Mas a Presidente da Caixa foi excluída. Provavelmente, o novo, até o final do mandato, não vai ser uma mulher. A Ministra do Esporte foi retirada do cargo. Provavelmente, o próximo será um homem até o final. Só falta o Presidente nomear um homem também para o STF no lugar da Rosa Weber.
18:52
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Isso tudo nos leva a concluir que o Governo é mentiroso: mente sobre a meta fiscal e mente sobre as suas pautas — todas elas. Isso não é culpa da Oposição.
O voto é "sim".
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Deputado Sóstenes, peço a palavra para orientar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Governo já fez a orientação. Só falta a orientação da Minoria.
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
É o último partido que vai orientar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está baixo o som aqui.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O som do microfone usado pela bancada do PSOL está muito baixo.
Por favor, peço à técnica que aumente o volume.
Antigamente, na nossa época, Deputado Chico Alencar, eu chamava isso de sonoplastia. Hoje nem sei mais como se chama, pois os nomes se modernizaram.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Alô, sonoplastia! (Pausa.)
Melhorou! Eles entenderam. São da antiga também.
Nós vamos liberar a bancada da Federação PSOL REDE, porque não aprofundamos o debate.
Embora haja o elemento meritório da doação de medicamentos para entidades de utilidade pública, entendemos que essas isenções tributárias — isso acaba chegando a essa questão — devem estar no escopo de uma reforma tributária, que nós não completamos aqui.
Essa política de isenções é muito questionável, embora aqui esteja — por isso mesmo, não orientamos o voto "não" — com um escopo benemérito, caritativo, com os seus méritos nesse sentido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Em votação a Emenda de Plenário nº 3 ao substitutivo, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - A Emenda de Plenário nº 3 é da nossa bancada.
Eu posso fazer a defesa em 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pode fazer a defesa, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Quero fazer um apelo e sei que V.Exa. vai compreender o meu apelo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não. V.Exa. pode fazer a defesa.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Trata-se de isenção tributária para um rol de medicamentos. Quais medicamentos, na nossa compreensão, poderão ser doados por essas empresas? Os que estão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME do Ministério da Saúde e nas listas oficiais estabelecidas pelos gestores do SUS.
O risco que se corre é dar isenção tributária para medicamentos que não estão na lista. Se a entidade recebe um medicamento que não está nas listas oficiais do SUS e não está na relação nacional, como poderá utilizar esse medicamento? Não adianta dar isenção tributária para um medicamento que não está na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais nem nas listas estabelecidas pelos gestores do SUS. O que a entidade vai fazer com aquele remédio?
Nós queremos deixar isso claro, de uma forma ética e transparente. Poderia haver o consenso de todos aqui. É um cuidado que devemos ter. Nós aceitamos os remédios que estão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e aceitamos os remédios que estão nas listas estabelecidas pelos gestores do SUS. Trata-se de dedução tributária. Nós estamos dando isenção tributária.
Para outros tipos de medicamentos, nós não podemos dar essa isenção tributária, porque esses medicamentos não serão prescritos — vão permanecer empacotados. Então, existe o risco do ponto de vista do cuidado público, Deputados. Não temos como analisar o mérito de uma forma mais geral.
Eu tentei sensibilizar o Relator. Como se trata de Relator ad hoc, se não houver o acordo de todos nós, não prosperaremos numa matéria que serve para aperfeiçoar a tributação. Trata-se do princípio da precaução.
Eu não sei se o Relator emitiu algum parecer sobre a emenda que agora estamos votando, a Emenda nº 3.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ele rejeitou todas as emendas. V.Exa. está defendendo esta emenda.
Eu até vou precisar da manifestação dos Líderes partidários. É preciso que se atentem a isso.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Precisaríamos de um acordo de todos os Líderes. Eu queria fazer esse apelo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ou todos os Líderes se convencem e acatam o apelo que o Deputado Pedro Uczai está fazendo, ou nós vamos ter que abrir orientação para uma votação.
Eu estou deixando claro que o Relator rejeita a emenda apresentada. O autor da emenda está defendendo os seus argumentos. Os Líderes vão ter que orientar as bancadas. O.k.?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então, após a defesa da Emenda de Plenário nº 3, nós vamos passar à orientação de bancadas.
Como a bancada do Bloco do UNIÃO e da Federação PSDB CIDADANIA orienta com relação à Emenda de Plenário nº 3? (Pausa.)
Nós estamos orientando a votação da Emenda de Plenário nº 3, apresentada pelo Deputado Pedro Uczai.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa sugestão de emenda é prejudicial a muitos Municípios e a muitas pessoas.
Às vezes, você quer um remédio que está disponível na farmácia, que é de uso comum da população, mas que não está na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais — REMUME. Alguns Municípios não colocam a dipirona, por exemplo, na REMUME, mas é um medicamento que está amplamente disponível nas farmácias, que podem doar esse medicamento para determinadas unidades de saúde ou até mesmo para pessoas que estejam precisando. A ausência desse medicamento na REMUME faria com que ele não ficasse isento. O poder de dar ou não isenção tributária ficaria com os Municípios, que formariam a REMUME.
Então, essa emenda vai restringir o amplo direito que está sendo dado pela lei. Nós somos contra, porque queremos ampliar esse benefício para toda a população.
A orientação é "não". Eu espero que todas as bancadas sigam essa orientação, para mantermos o projeto original, com amplo direito de doação de qualquer medicamento, inclusive medicamentos que estejam em estudo e não estejam nessa lista. Às vezes, um medicamento que custa 30 mil reais ou 40 mil reais não está na lista, mas poderia ser doado para uma pessoa que está em tratamento de câncer, o que ajudaria muito essa pessoa.
Então, nós orientamos o voto contrário a essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a emenda tem um apelo grande e uma fundamentação importante.
Eu quero ler a emenda, rapidamente, para todo o mundo saber o que está votando efetivamente:
Art. 2º ..........................................................................
III – somente poderão ser doados os medicamentos consignados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME do Ministério da Saúde e listas oficiais estabelecidas pela gestores do SUS.
Isso dá segurança e oficialidade ao procedimento e evita que sejam doados medicamentos que não estejam consignados na lista oficial de medicamentos do Sistema Único de Saúde.
É muito importante a aprovação desta emenda.
Por isso, a federação orienta "sim" e pede o apoio dos demais Parlamentares.
19:00
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O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, eu quero orientar pelo Bloco do UNIÃO.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Presidente, quero orientar pelo nosso bloco.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "não" à emenda e "sim" ao texto.
Nós entendemos que acatar essa emenda é restringir a doação a ser feita à população. O programa que esta Casa está criando possibilita que as empresas que doarem medicamentos tenham isenção tributária, incluindo apenas entes públicos, como Estados, Municípios e União, e entidades com utilidade pública aprovada. Nós estamos doando medicamentos a quem mais precisa.
Na hora em que você restringe a isenção a medicamentos que estão numa lista vinculada ao SUS, você pode impossibilitar a doação de um medicamento que não está nessa lista, mas resolveria o problema de uma pessoa que está na ponta e que não tem condições de comprá-lo. Nós restringiremos o acesso a esse medicamento se essa emenda for acatada.
Por isso, nós defendemos o texto do Relator e indicamos "sim" ao texto e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Numa economia de mercado, nós sabemos que o afã do lucro e, às vezes, até a falsificação de mercadorias e os procedimentos ilícitos para colocá-las no mercado são muito comuns.
A emenda coloca órgãos reguladores, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e o Sistema Único de Saúde como balizadores dessas doações de remédios — remédios que estejam com esse aval importante da regulação pública. É apenas isso que a emenda quer, para dar mais legitimidade, substantividade e efetividade ao projeto meritório.
Portanto, a nossa posição é favorável à emenda de regulação e contrária a esse vale-tudo, que abre a possibilidade de isenção para qualquer remédio.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, eu quero orientar pelo Bloco do UNIÃO.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o Bloco do UNIÃO e da Federação PSDB CIDADANIA, Deputado Alfredo Gaspar?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco é contra a restrição e a favor da manutenção do texto.
Não há nenhum motivo lógico para restringir essa doação.
Portanto, votamos "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO e a Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim. V.Exa. tem 2 minutos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de dialogar com o Deputado Helder Salomão, pois ele argumentou que haveria a necessidade de um carimbo estatal, como se isso fosse uma garantia de qualidade, como se isso fosse rápido e eficiente, como se isso fosse a solução para a saúde pública. Se fosse assim, nós não teríamos problemas.
Olhem só:
Art. 2º ...........................................................................
III – somente poderão ser doados os medicamentos consignados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME do Ministério da Saúde e listas oficiais estabelecidas pela gestores do SUS.
Ora, então, vamos precisar de um carimbo estatal para doar e receber um medicamento que cura uma doença e é benéfico para a saúde? É inacreditável! É óbvio que qualquer medicamento que resolva um problema de doença deve ser doado. É preciso agradecer a essas pessoas, em vez de limitá-las.
19:04
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Presidente, eu fico imaginando a situação de alguém que quer receber um medicamento que está sendo doado e que cura sua doença, mas ouve uma pessoa dizer: "Espere! Ele não tem o carimbo do Ministério da Saúde. Isso é proibido". Doador e receptor querem fazê-lo, mas não podem, por conta do carimbo.
Evidentemente, tanto o NOVO como a Minoria orientam "não", pela manutenção do texto, a favor da medicação voluntária.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Deputada Maria do Rosário, que é membro da Mesa, está me pedindo 1 minuto.
Pois não, Deputada Maria do Rosário. Concedo 1 minuto a V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Vice-Presidente, eu peço este minuto para fazer um agradecimento a esta Casa, a Câmara dos Deputados.
O Presidente Lula sancionou, nesta tarde, a lei que institui um benefício para órfãos de feminicídio, órfãos de situações de feminicídio, em famílias com renda mensal per capita de até um quarto do salário mínimo.
O Governo assegurará a esses órfãos o direito — eu não vou chamar de benefício — de continuarem no seio de suas famílias, para que a pobreza não seja o motivo pelo qual acabam crescendo em abrigos, em instituições.
Em nome do trabalho que fazemos aqui no Parlamento, das causas maiores e, neste momento, em nome daquilo que há de mais sagrado, que é nos dedicarmos à proteção de crianças e de órfãos, eu quero agradecer o relatório feito pelo Deputado Capitão Alberto Neto, que é de um partido antagônico ao meu. Nós precisamos encontrar lugares de consenso.
Ao agradecer ao Relator, que viabilizou a aprovação do relatório neste plenário, destaco a atuação das Senadoras Leila Barros e Augusta Brito, que foram Relatoras no Senado Federal; do Presidente Lula; do Ministro Wellington Dias; da Ministra Cida; da Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
Tomara, Sr. Vice-Presidente, que o Brasil não tenha mais mulheres vítimas, não tenha mais crianças órfãs! Que possamos dizer sim à vida!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tomara que Deus a ouça!
Como orienta a Maioria?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente, faltou um agradecimento muito especial.
Registro os votos de muita saúde ao Líder do Governo, o Deputado José Guimarães. Sem a Liderança do Governo, não teríamos conseguido conjugar o conjunto de esforços entre partidos da Oposição e do Governo para o diálogo.
Então, quero que fiquem registrados os meus votos de saúde e gratidão ao Líder José Guimarães.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Como orienta a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, fica chocada com algumas emendas que são apresentadas, como esta, que é a emenda do assassinato, porque vai restringir a doação de remédios para quem precisa.
Então, por óbvio, nós orientamos "sim" ao texto e "não" à emenda.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Governo quer orientar? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, espere só um pouquinho! É pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos lá!
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, peço votação nominal, se for dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu posso declarar a emenda rejeitada, pelas orientações que temos no painel.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Isso. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - REJEITADA A EMENDA.
Alguém quer pedir votação nominal? (Pausa.)
Obrigado. Não vou complicar a vida do Plenário nem a minha. (Risos.)
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Presidente, solicito a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passo a palavra, por 2 minutos, ao Deputado Vicentinho, antes de anunciar a próxima matéria.
Enquanto ele se dirige à tribuna, coloco em votação a redação final.
Desculpem-me. Com a brincadeira, acabei não concluindo a votação.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Com a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste fim de semana, faleceu um homem probo, um ser político por excelência, o jurista Tito Costa.
Tito Costa foi Prefeito de São Bernardo do Campo, minha cidade, e também Deputado Constituinte.
Em 1980, quando nós fazíamos a grande greve contra a ditadura e por direitos da nossa base — eu era trabalhador na Mercedes-Benz —, enquanto a polícia impedia as nossas manifestações e o Estado brasileiro cassava a nossa diretoria, que tinha à frente o Presidente Lula, condenando-o, junto com parte da diretoria, à prisão; o Prefeito Tito Costa teve a coragem de enfrentar a força pública e abriu espaço no Paço Municipal para que realizássemos assembleias para a continuidade da greve.
Depois, Tito Costa foi Deputado Constituinte. Eu era Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos à época e, junto com vários companheiros, de várias empresas, fui à residência de Tito Costa entregar a ele um documento com a pauta dos trabalhadores do campo e da cidade, pedindo e pressionando democraticamente para que ele votasse na Constituinte em defesa dos trabalhadores. E Tito Costa fez isso. Ganhou nota 10 do DIAP. Tito Costa cumpriu essa missão e tem esse legado.
Quero manifestar a minha homenagem a esse homem que deixou lembrança positiva, a esse homem, Sr. Presidente, que cumpriu um papel como ser político. Não resta dúvida quanto à sua honestidade. E olhe que ele não era do meu partido, nem de outro partido de esquerda. Era de um partido de centro, o MDB.
Eu não posso deixar de fazer a minha homenagem — é como se fosse uma obrigação — ao ex-Prefeito de São Bernardo do Campo, ex-Deputado Federal Constituinte e jurista Tito Costa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou extremamente preocupado, porque a CMO não recebeu do Senado Federal o Orçamento do Governo Federal.
Nós temos observado um movimento. É como se o Governo não quisesse votar o Orçamento neste ano. Nós ficamos bastante preocupados, Sr. Presidente, com o desencontro entre as palavras do Presidente da República e do Ministro Haddad, o que traz, obviamente, uma insegurança para os investimentos no Brasil.
Não votar o Orçamento neste ano — se é essa a ideia do Governo para governar com duodécimos — trará prejuízo às famílias brasileiras, prejuízo aos investimentos aqui no Brasil e prejuízo às emendas dos Deputados. Não vamos cair nessa!
19:12
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Eu peço ao Senado Federal que envie o Orçamento para a CMO imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Queiroz.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um comentário breve sobre o projeto que passou e lamentar um pouquinho a posição do Governo.
Nós apresentamos uma emenda para que valesse para os animais o mesmo que foi aprovado aqui para os seres humanos. Eu sei que V.Exa. é fã dos animais também. Estávamos tratando dos medicamentos voltados para as ONGs de utilidade pública animal. Essas emendas não foram aceitas pelo Relator, talvez sob o pretexto de que o Governo não as aceitou.
Além disso, eu queria ressaltar o que o Deputado Altineu falou e mostrar a minha preocupação. A causa pet ganhou, no orçamento participativo, uma priorização no Orçamento. No entanto, o Orçamento chega a esta Casa com o valor de 1,8 milhão de reais. Resumindo, o orçamento participativo lançado em Salvador não está sendo cumprido pelo Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
PROJETO DE LEI Nº 4.050, DE 2023
(DA SRA. AMÁLIA BARROS E DO SR. JADYEL ALENCAR)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.050, de 2023, que dispõe sobre a oferta de profissionais de apoio escolar especializados nas salas de aula para atendimento aos alunos com deficiência, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.920/2023, EM 10/10/2023.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Vou diretamente ao voto, com sua permissão.
"II - Voto do Relator
II.1. Pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação das matérias.
Sob o prisma da constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico pátrio. Além disso, verificamos o atendimento ao requisito da juridicidade, uma vez que o projeto em exame inova no ordenamento jurídico, observa o princípio da generalidade normativa e respeita os princípios gerais do direito.
No que se refere à técnica legislativa, a proposição adequa-se ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição.
II.2. Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, entendemos que a proposição não traz inovações ante a legislação existente. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) já estabelece o dever dos entes públicos quanto à oferta de profissionais de apoio escolar. Nesses termos, o projeto de lei não implica novos custos a serem suportados pela administração.
Dessa forma, nosso voto é pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da proposição em tela.
19:16
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II.3. Mérito
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), a lei maior de garantia dos direitos das pessoas com deficiência, institui a figura do profissional de apoio escolar, assim designada a pessoa que, no ambiente escolar, além de assistir o estudante com deficiência em atividades básicas como alimentação, higiene e locomoção, também deve atuar nas atividades escolares em que sua presença for necessária (art. 3º, XIII). A mesma LBI determina que a oferta desses profissionais aos estudantes que o demandarem seja feita sem cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas quando se tratar de estudante com deficiência matriculado na rede privada de ensino (art. 28, XVII e § 1º).
Essa foi uma grande vitória para os estudantes que necessitam de apoio no cotidiano escolar, apoio esse que o professor regente da turma não consegue dar sozinho, uma vez que é responsável por orientar e sistematizar o trabalho pedagógico com todos os alunos da turma.
A LBI deu esse importante passo para a inclusão educacional dos estudantes com deficiência. Porém, não foram definidas em lei as exigências mínimas e competências desses profissionais para que atuem no apoio escolar aos estudantes com deficiência.
Nesse sentido, parabenizamos os autores da proposição em apreço pela meritória iniciativa de buscar assegurar um serviço de qualidade que vá ao encontro das necessidades dos estudantes com deficiência em um sistema educacional que se pretende, por determinação legal, ser inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino.
Para além do atendimento às necessidades básicas do educando com deficiência estabelecidas na LBI, o profissional de apoio escolar desempenha um papel fundamental na promoção de uma educação inclusiva e de qualidade, e sua atuação abrange diversos aspectos que contribuem para o desenvolvimento e aprendizagem desses estudantes. Esses profissionais auxiliam na adaptação do ambiente escolar e no acesso ao material didático, possibilitando a participação do aluno nas atividades educacionais, sociais e culturais da escola, facilitando, assim, seu processo de aprendizagem. Os profissionais de apoio também oferecem suporte para o desenvolvimento das habilidades sociais e emocionais dos estudantes com deficiência, promovendo a interação com colegas e a construção de relacionamentos positivos, incentivando sua inclusão social, por um lado, e, por outro, contribuindo para sua autonomia e participação ativa na comunidade escolar. Essas são apenas algumas das importantes atribuições dos profissionais de apoio escolar que asseguram a melhoria do processo ensino-aprendizagem e, consequentemente, a melhoria do desempenho acadêmico dos estudantes com deficiência.
O projeto acerta ao estabelecer formação mínima em nível superior para os profissionais de apoio escolar, além de qualificação e experiência comprovada para atuarem na área. Segundo o texto, a atuação desses profissionais se dará a partir da definição das necessidades específicas de cada aluno, juntamente com a elaboração, pela escola, pais ou responsáveis e profissionais da saúde, de um Plano Individual de Apoio Escolar (PIAE) a ser atualizado periodicamente a partir das necessidades e progressos do aluno.
Bastante pertinentes as competências estabelecidas para os profissionais de apoio escolar, no art. 5º do projeto, que indicamos no art. 6º do nosso substitutivo, de forma a nortear sua atuação no cotidiano escolar, inclusive em situações de crise e na prestação de primeiros socorros aos estudantes com deficiência.
Consideramos a proposição fundamental para a efetivação do direito à educação e para o pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência, assegurando uma escola mais inclusiva e adequada às necessidades desses estudantes. II.3 - Conclusão do voto
19:20
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Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.050, de 2023, na forma do anexo substitutivo.
No âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.050, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.050, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.050, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência."
Presidente, este é o voto do Relator.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GUSTAVO GAYER.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, nobre Relator.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Carla Zambelli. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, é possível fazer uma pergunta ao Relator sobre o tema?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Lógico. Esse é o trabalho do Parlamentar. E a pergunta, normalmente, poderá até trazer esclarecimentos.
Deputado Gayer, o Deputado Glauber Braga quer fazer um pergunta a V.Exa., Relator.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse texto do substitutivo entrou no sistema, se não me engano, às 18h50min, por conta de alterações.
Eu queria compreender, neste texto que está para ser aprovado, o que existe de diferença em relação ao que já há na Lei Brasileira de Inclusão. O que está sendo inserido no texto que a Lei Brasileira de Inclusão não contempla hoje?
Essa seria a minha dúvida.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, a diferença é que foi retirado um artigo que estava basicamente sendo repetido nas definições das atribuições desse profissional. E o que diferencia aqui, Deputado Glauber, é que há uma especificidade sobre quais habilidades — experiência de carreira, experiência de currículo — esses profissionais devem ter para exercer o cargo de assessor nas salas de aula com alunos com deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está esclarecido, Deputado.
Continuando com a lista de inscritos para discussão, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Amália Barros. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu só peço que não encerre ainda a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não vou encerrar, Deputado. Vou chamar a todos.
Concedo a palavra à Deputada Dandara. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Reimont. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Prof. Paulo Fernando. (Pausa.)
V.Exa. está inscrito, mas abre mão. Obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
A Deputada Alice Portugal abre mão da inscrição. Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero parabenizar o nosso querido Deputado Gustavo Gayer pelo brilhante relatório. A competência de S.Exa. é conhecida em todo o Brasil.
De fato, nesse projeto, alguém pode até fazer a defesa e dizer que vai onerar a rotina das escolas, trazendo alguma dificuldade financeira. Porém, Sr. Presidente, essa é uma política de apoio aos deficientes.
Para os senhores terem uma ideia, só no meu Estado, em grau elevado ou grau menos elevado, temos aproximadamente 12% da população. É um quadro de pessoas que diferem entre si com relação aos vários tipos de deficiência, mas todas precisam receber o apoio de algum profissional devidamente preparado, devidamente treinado e, na linguagem do meu Tocantins, devidamente escolado para tratar com deficientes.
19:24
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Sabemos que, na maioria das vezes, senão em todas, essas pessoas dependem de um relacionamento com abraço e compreensão e de um apoio psíquico e emocional que se efetive a cada gesto, a cada fala, a cada passo, até porque querem se sentir seguras. Naturalmente, um profissional treinado para isso será um porto seguro para esse deficiente nas escolas.
Parabenizo a nossa querida Deputada Amália Barros, autora desse projeto, pela visão humana que tem, de sentimento pelo próximo. O seu projeto é, indiscutivelmente, um grande projeto. E foi muito bem relatado pelo nosso Deputado Gayer.
Portanto, Sr. Presidente, faço a defesa da matéria, mesmo que gere algum custo. O benefício acaba sendo muito maior, muito mais compensador do que alguma despesa que possa haver com a contratação de profissionais nas escolas.
Deixo registrada, portanto, a minha posição favorável ao Projeto de Lei nº 4.050, de 2023.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esse projeto, como estava posto inicialmente, tinha muitos problemas, inclusive tentava tirar do chão da escola a atividade pedagógica como atividade a ser desenvolvida. Portanto, criava um caráter absolutamente médico, centrado, eu diria, na atenção às pessoas com deficiência.
Foi aprovada a urgência, com o compromisso de que nós discutiríamos o mérito da proposição. Houve uma intensa discussão, aliás, com a participação da autora, que trabalhou na perspectiva de assegurar de forma explícita o que já está previsto na Lei Brasileira de Inclusão — LBI, o que já está previsto na LDB e o que já está previsto como instrumento necessário para que a educação inclusiva conte com a responsabilidade do Estado e com a política pública de educação para assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento da aprendizagem.
Nós também achamos que escola não é apenas espaço de transmissão de conteúdo, sem considerar os fazeres e os saberes que os alunos e as alunas carregam. Mas a escola é espaço de desenvolvimento pedagógico, e esse desenvolvimento pedagógico não pode ser ferido ou, em verdade, enfraquecido em virtude de profissionais que carregam outra lógica, não a lógica do desenvolvimento na inteireza do que representa a educação. O desenvolvimento se dá em todos os aspectos da vida. Educação é isso.
19:28
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Ao mesmo tempo, a concepção que está na LBI precisa ser reafirmada em todas as proposições: a de que todas as pessoas têm as suas especificidades, as suas individualidades, e de que, em verdade, cabe ao Estado, ou à política pública, fazer com que se possam trabalhar as potencialidades que todas as pessoas carregam. Então, deficiente é a sociedade ou o Estado quando ele não possibilita as condições para o desenvolvimento das potencialidades.
Portanto, o projeto, na formatação que adquiriu frente a um longo processo de discussão, não tem a nossa oposição.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós chegamos, mais uma vez, a um debate sobre o que talvez seja a principal questão da educação especial inclusiva no Brasil: o tipo de profissional que precisa estar na sala de aula para que o processo de inclusão se dê de forma bem-sucedida.
Nós dizemos, lá no Rio de Janeiro, que inclusão sem estrutura é uma inclusão fingida, que não leva de fato a lógica do processo pedagógico da criança, jovem ou adulto com deficiência, tampouco do restante da sala, das crianças, jovens ou adultos que não têm deficiência, na lógica da integração. Nós entendemos que a inclusão é um papel fundamental para toda a sociedade.
O primeiro comentário que eu quero fazer a todos aqui é que somente neste ano — e eu sou Deputado de primeiro mandato — nós já discutimos e votamos esse assunto de variadas formas. Talvez esteja na hora de consolidarmos o que é hoje a obrigação do Estado brasileiro em relação a isso para que possamos entender no que nós precisamos inovar. Eu estou buscando aqui refletir — e esta foi a pergunta do Deputado Glauber — sobre qual é a novidade deste projeto em relação à LBI, lei já existente, que nós sabemos que neste ponto não é aplicada. E aí qual é a nossa preocupação? O projeto avança no sentido de uma maior regulamentação sobre quais são as funções desse profissional. Eu não vi nenhum problema nisso. Mas qual é a nossa preocupação para além disso? O substitutivo apresentado, no seu art. 4º, abre ou não abre a possibilidade para que tenhamos os profissionais de um atendimento dito terapêutico na sala de aula?
19:32
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Essa, Deputado Chico Alencar, é a nossa preocupação neste momento, porque, na nossa opinião, na questão da inclusão e do profissional de apoio especializado, ainda assim se trata de um apoio pedagógico que auxilia nas necessidades daquela criança, jovem ou adulto com deficiência, mas não pode ser aquele que trata e exclui parecendo que está incluindo. Essa é a nossa preocupação nesse momento com este projeto.
Quero dizer que o projeto melhorou muito até esta última versão do substitutivo, negociado, inclusive, com o Governo. E que bom que está sendo assim, porque nós entendemos que a visão do Governo é positiva nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu estou recuperando a inscrição do Deputado Duarte Jr., que já foi chamado, mas, antes, falará o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos aqui, neste momento, num impasse que é o seguinte, até para que todos entendam o que está acontecendo: no texto que está colocado, há uma abertura para a atividade multiprofissional. E há uma preocupação, por parte de coletivos e de movimentos de garantias dos direitos das pessoas com deficiência, de que, nesse ponto, haja a inclusão da saúde dentro da educação, a partir desse texto, que não atende parte desses coletivos e movimentos.
Nós estamos aqui dialogando para ver se existe a possibilidade, porque o Relator pode fazer isso a qualquer tempo, de se retirar este ponto específico do texto. Talvez quem esteja nos acompanhando não necessariamente tenha uma compreensão profunda do que seja a representação disso. Mas este é um conteúdo sobre o qual existe uma quantidade grande de divergência por parte dos coletivos e movimentos.
Estamos tentando verificar se existe a possibilidade de alteração dessa parte do texto, especificamente no que se refere ao art. 4º, onde está determinada a palavra "multidisciplinar".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu só vou solicitar ao Relator, à autora do projeto e a V.Exa., Deputado Glauber, que sejam céleres, por conta do tempo. Vou recuperar a inscrição do Deputado Duarte Jr., para que haja tempo disso. Depois, nós já teríamos que votar a matéria. Não temos tempo para ficar esticando em demasia essa questão. E, em caso de não se colocarem de acordo com o texto final, nós vamos submetê-lo à votação. Poderíamos fazê-lo com um acordo, sem a necessidade de verificação, sem nada. Então, solicito que sejam céleres nas definições.
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr. para discutir a matéria.
A inscrição de V.Exa. é a favor do projeto, Deputado Duarte Jr.?
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa participação neste debate é a favor deste projeto.
Eu vejo algumas pessoas trazendo debates que não são essenciais a essa questão; são como, eu diria, perfumaria. A nossa preocupação deveria residir em milhares de crianças, neste momento, no País em que vivemos, que estão sendo condenadas à perda do seu direito de ler, de escrever, de se desenvolver. Essas pessoas estão perdendo o direito ao aprendizado.
A presença desses profissionais serve para garantir que essas crianças possam não apenas ser matriculadas, mas também possam ter um adequado processo de ensino-aprendizagem.
19:36
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Vejam só, no art. 4º: "A decisão acerca da necessidade de profissional de apoio escolar é da equipe pedagógica (...)" ou multiprofissional. É importante a presença desses profissionais na escola para essa criança, independentemente da deficiência que tenha. E não apenas a deficiência física, é importante que crianças com autismo, a depender do nível do autismo, nível 2, nível 3, tenham acesso a esse profissional, para que elas, em sala de aula, possam ter uma adequada inclusão e aprendizagem.
Toda e qualquer pessoa, todo e qualquer cidadão, todos nós precisamos apenas de uma oportunidade. A retirada desses profissionais de sala de aula é o mesmo que condenar essas crianças à perda de uma oportunidade de se desenvolver. E é por essa razão que essas crianças, quando adultas, não conseguem chegar ao mercado de trabalho. Estamos diante de uma oportunidade única de garantir na lei, não deixar nenhuma dúvida, deixar de forma clara, cristalina e inequívoca, que é direito de todo e qualquer cidadão uma educação de qualidade, inclusiva, seja na rede pública, seja na rede privada.
É por essa razão que nós estamos aqui discutindo a favor desse projeto. E eu peço a todos os Deputados e Deputadas desta Casa que possam votar a favor desse projeto, para que esses profissionais, em diálogo com a equipe pedagógica, garantam que essas crianças tenham a oportunidade de aprendizado. Não deixemos que essas crianças, em razão de suas deficiências, sejam excluídas da sociedade, e que possam, sim, ter o direito de aprender, de ler, de se desenvolver e de crescer.
Todos são dignos de direito; e pessoa com deficiência não é digna de pena.
E é por isso que nós estamos aqui e votaremos a favor deste projeto, por mais inclusão, por inclusão na prática, por inclusão de verdade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga, para que eu possa encerrar a discussão.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos em que ponto? Aparentemente, há um indicativo positivo de retirada da palavra multiprofissional do art. 1º e do art. 4º. Se houver esse indicativo, não vai existir obstrução da nossa parte, e prosseguirá a tramitação da matéria. Estamos aguardando só esse retorno.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Relator está presente, o Deputado Gustavo Gayer?
Deputado Gustavo, de quanto tempo V.Exa. precisa para evitarmos a obstrução? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e Deputado Glauber, só quero registrar que, na reunião de Líderes, hoje, inclusive com a presença do Líder do PSOL, houve dois projetos com algumas divergências, e foi combinado que os projetos entraria em pauta sem obstrução...
Está contemplado?
Então, acho que perdeu o objeto o meu comentário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, Deputado. Assim, V.Exa. ajuda esta Presidência, que quer ser célere na aprovação das matérias.
Consulto o Deputado Glauber se está contemplado.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, basta agora a manifestação do Relator, que está retirando a expressão multiprofissional do art. 1º e do art. 4º, para que se celebre em ata e se avance.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
V.Exa. tem a palavra para oferecer parecer às emendas, por favor.
19:40
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É à emenda ou à proposta do Deputado Glauber Braga, porque assim já resolvemos e podemos dar celeridade à aprovação ou não da matéria.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Nós acolhemos a alteração requisitada pelo Deputado Glauber e estamos fazendo agora a edição do substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sente-se contemplado, Deputado Glauber Braga? Podemos dar sequência?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Contemplado. Obrigado. No art. 1º e no art. 4º, foi retirado o termo "multiprofissional".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei nº 4.050, de 2023, com a retirada da expressão "multiprofissionais" dos arts. 1º e 4º.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Presidente, para ficar bem claro, então: trata-se da retirada da palavra "multiprofissional" do art. 1º e do art. 4º.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Multiprofissional", no singular. Vamos corrigir e fazer retirar essa palavra dos arts. 1º e 4º.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o Bloco do MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota a Federação PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, trata-se da retirada da expressão "multidisciplinar", que, em verdade, é uma expressão que provoca que haja a interferência de outros profissionais numa lógica centrada no médico, ou numa lógica não pedagógica.
Nós não temos oposição à proposição. Nós vamos votar favoravelmente.
É bom lembrar que todas essa discussões foram feitas, da nossa parte, com as entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência. Aqui o que se defende é que nós tenhamos uma educação inclusiva. A educação inclusiva, como qualquer expressão da educação, é um processo pedagógico que faz com que nós tenhamos também a pedagogia da própria vida ou a pedagogia da libertação, como fala Paulo Freire.
Então, nós estamos aqui para reafirmar que a educação tem que ser inclusiva, e, portanto, retirando essa expressão dos dois artigos...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o PL?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dar os parabéns à Deputada Amália Barros, ao Deputado Jadyel Alencar, ao Deputado Gustavo Gayer e a todos os Deputados desta Casa que neste momento votam esse projeto tão importante para atender melhor as pessoas com deficiência.
Parabéns!
O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Peço desculpas à Deputada Erika Kokay, pois eu não tinha visto que S.Exa. não tinha concluído.
Peço-lhe desculpas e passo a V.Exa. a palavra, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Apenas para concluir, é importante dizer que já houve várias tentativas de acabar com a educação inclusiva, o que significa um profundo retrocesso para o conjunto dos alunos.
É importante reafirmar que são as potencialidades que devem dar a última palavra.
Aqui eu faço uma homenagem muito especial ao Lúcio, que tem trissomia do 21, que fez um monólogo, em que dizia: "Somos como somos; não somos cromossomos".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
19:44
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "sim", a partir das intervenções, inclusive, dos nossos camaradas Tarcísio e Glauber, parabenizando os autores, a Deputada Amália e o Deputado Jadyel.
Um lema das pessoas com deficiência nos seus movimentos é Nada sobre nós sem nós. Reconheço aqui que, com o bom trabalho do Deputado Gustavo Gayer, esse movimento, inclusive da base das famílias das pessoas com deficiência, foi acolhido.
Agora, há o grande desafio, após a aprovação da lei, de ela descer do papel para a vida concreta, escolar, para que haja o respeito à plena igualdade de condições para as pessoas com deficiência.
Parabéns! Este é um bom momento da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim".
Foi importante o diálogo neste plenário para que nós tirássemos todas as dúvidas e aperfeiçoássemos a matéria.
No contexto da educação especial inclusiva, nós precisamos sempre lembrar que há um desafio grande para que nós não cedamos à tentação de segregar e excluir. A inclusão e a educação especial são fundamentais para que os alunos com deficiência e as famílias que têm pessoas com deficiência possam efetivamente se sentir incluídos no processo educacional.
Por isso, a orientação da Maioria é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição libera a bancada, respeitando a orientação do Partido Novo.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Bloco do PSB, União Brasil, PP, o maior bloco desta Casa, é a favor do projeto.
No entanto, eu gostaria de compartilhar uma reflexão: eu quero acreditar que a realidade da minha cidade, São Luís, onde nós temos na rede pública municipal mais de 1.230 crianças diagnosticadas com algum tipo de deficiência e temos apenas 50 cuidadores, com a aprovação desse projeto aqui e no Senado e com a sanção dessa nova lei, possa ser modificada.
Nós estamos fazendo a nossa parte por mais inclusão, para que as crianças com deficiência possam ser incluídas, aprender, compreender e se desenvolver, mas esperamos que o Poder Executivo cumpra as leis que este Parlamento, com muito esforço, aprova.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
ESTÁ PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns à autora do projeto, Deputada Amália Barros, e ao Relator, Deputado Gustavo Gayer!
Venceram o bom senso e o entendimento entre todos os colegas, entre eles o Deputado Glauber Braga, que fez a observação que levou à correção na matéria.
PROJETO DE LEI Nº 1.434, DE 2011
(DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, que institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior — FUNAES. Pendente de parecer das Comissões de: Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (25) os PLs 2.860/11, 1.270/15, 3.474/15, 6.086/16, 6.164/16, 8.739/17, 9.612/18, 10.612/18, 258/20, 813/20, 901/20, 1.375/20, 4.567/20, 5.290/20, 1.785/21, 2.365/21, 4.237/21, 4.266/21, 1.260/22, 2.373/22, 2.664/22, 267/23, 2.756/23, 3.765/23 e 4.474/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.541/2023, EM 16/08/2023.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, acho que há pedido de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, há requerimento de retirada de pauta. Já vamos lê-lo agora.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Perdão, Presidente.
19:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1.434/2011.
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO/SP
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, tem V.Exa. a palavra pela ordem.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só tentar dialogar com o pessoal do NOVO para eles desistirem da retirada de pauta, porque este é um projeto muito importante para alunos, estudantes, principalmente os de baixa renda, que, muitas vezes, não têm recurso para comprar um lanche. E este projeto apresenta uma assistência a estudantes.
Às vezes, eu não entendo como as pessoas nesta Casa podem questionar projetos como este, que vem ajudar pessoas que necessitam. Muitas vezes, o aluno passa fome na universidade ou na escola, porque não tem recursos para fazer uma refeição ou pelo menos comprar um lanche.
É um entendimento na tentativa de convencê-los a desistir da retirada da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, V.Exa. usou da palavra pela ordem, mas gostaria de sugerir a V.Exa. que se inscreva para falar contra a matéria, porque isso não cabe, já que não há nada fora da ordem, e eu preciso submeter o requerimento à votação.
Entendo o apelo de V.Exa. — entendo plenamente. Só gostaria, para cumprirmos o Regimento à risca, de ouvir a palavra da Deputada Adriana Ventura. E, quem sabe, com esses argumentos, ou com os do Deputado Gilson Marques, possamos ouvir a defesa e aqueles que são contrários ao requerimento — inclusive já está inscrita a Deputada Alice Portugal, que pediu para falar contrariamente.
Com a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É para fazer o encaminhamento da retirada de pauta? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Isso! Perfeito!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Então, por gentileza, vou somar o tempo de Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k. V.Exa. tem o tempo de Liderança da Minoria, mais o tempo de defesa do requerimento, Deputado Gilson Marques.
E registro o apelo do colega Parlamentar ao Partido Novo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, eu gostaria, de antemão, de agradecer à Relatora e à autora do projeto, que vieram agora, há 1 minuto, tentar conversar comigo, dizendo inclusive que foi apresentada uma emenda que corrigiria alguns dos problemas que eu mencionei que talvez haja em relação ao projeto.
Na verdade, isso é mais um argumento para o retirarmos de pauta, a fim de podermos analisá-lo melhor, fazer sugestões e, quem sabe, melhorar o texto que ora se apresenta. É sempre muito ruim fazer alterações de cima para baixo, em cima da hora, de modo que ninguém tenha a oportunidade de ler o projeto com calma e sobre ele se debruçar da forma que deveria, já que, como disse o Deputado que me antecedeu, educação é superimportante.
Mas o motivo que me leva a solicitar a retirada de pauta é o fato de que este projeto pretende financiar, criar um programa, criar inúmeros direitos e possibilidades para o ensino superior, o que é extremamente positivo. Porém, todos esses direitos, evidentemente, têm um custo, uma despesa, e, Deputado Marcon, é impossível dar um direito a alguém, a alguma pessoa, sem criar um dever para outra pessoa. E o direito que está sendo criado aqui é gigantesco: são 11 direitos, desde moradia estudantil, alimentação, transporte gratuito. Quando leio "transporte gratuito", fico pensando: "Quem vai oferecer o transporte gratuito? Que veículo é esse de graça? Que combustível é esse de graça?" E há mais: atenção à saúde; inclusão digital; cultura; esporte; atendimento pré-escolar; apoio pedagógico; acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência; biblioteca 24 horas; a concessão de outros benefícios a seu destinatário, nos termos do regulamento, tudo em prol de uma educação que, para o Brasil, é um poema, é uma poesia; é impossível de ser concretizada. É evidente que na Suíça talvez eles alcancem algo muito próximo, mas no Brasil isso é inviável.
19:52
RF
Isso aqui tudo é somente, unicamente, exclusivamente, Deputado Prof. Paulo Fernando, para o terceiro grau; não é para a educação básica!
Elenca, inclusive, privilégios, como bem alertou V.Exa., que o estudante do exterior vai ter: uma bolsa de ensino superior que pode ser permanente.
A pergunta que eu faço é: quem terá o dever de sustentar esses inúmeros benefícios? Quem trabalha! E digo mais: quem nunca vai conseguir acessar a faculdade, porque o Governo já gasta três vezes mais com a universidade federal do que com a educação básica. A universidade, muitas vezes, é frequentada por ricos. E é engraçado que este sistema aqui cria o direito de o beneficiado pelo programa acumular benefícios. Ele recebe uma bolsa, um benefício, e os benefícios criados pelo programa vão ser cumulativos.
Eu não sou contra dar benefícios, mas é preciso dizer de onde vão sair. É preciso dizer à população que não tem acesso a curso superior, que recebe menos de 3 salários mínimos, que paga 52% de toda a arrecadação do Brasil, que ela vai pagar essa conta para pessoas que já estão na faculdade, para pessoas do exterior.
Inclusive nomeiam-se classes, religião, cor de pele, enfim, sempre identificando uma discriminação com o objetivo nefasto ou enganado de corrigir uma discriminação.
Presidente, tudo neste programa vai ficar a cargo de quem? Do Executivo! O Executivo, com base nos seus gestores da política, do político do momento, vai ter a autoridade de identificar quais serão os alunos, quais serão os programas, quais serão as políticas públicas, quem serão os beneficiados, quem receberá o carimbo.
E eu pergunto a V.Exas.: será que a educação básica proposta pelo Governo Federal, pelo Estado, está sendo beneficiada? A educação não é um problema! Ela é um... Eu nem sei qual é a palavra.
19:56
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O fato é que destinar mais dinheiro e criar mais programa é como botar mais água em torneira furada. Não é mais dinheiro que vai resolver. O PISA está aí para ser analisado: 50% dos alunos saem do segundo grau sem saber matemática básica, sem interpretar texto. É o mesmo problema do Judiciário: 1,3% do PIB é o gasto. Vocês acham que botar mais dinheiro, fazer mais programa, vai resolver o problema? O que precisa é dar liberdade, e não restringir ainda mais a educação, criar mais programa e dar mais poder para o político e para o Estado definir quais são as matéria e qual é o método. Qual é o resultado disso? É nós corrermos o risco de, nas faculdades ou nas escolas, fazerem dancinha, haver programa ideológico, ensinar o que não é produtivo! Esse é um problema muito grave!
Seria muito melhor se a educação básica fosse financiada para que os alunos, de forma igual, pudessem acessar o ensino superior. E isso não acontece! Isso aqui está invertendo a lógica, beneficiando aqueles que já alcançaram lá e prejudicando os que jamais e infelizmente vão alcançar, porque o projeto está colocando mais despesa no lombo deles, da família deles, porque são eles, Deputado Delegado Éder Mauro, que pagam a conta.
Perguntei para a Relatora com toda a educação do mundo de onde vem o recurso. Ela me respondeu: "Do MEC". "Mas de onde vem o recurso do MEC?" "Vem do fundo". Aí eu pergunto: "De onde vem o dinheiro do fundo?" Dos pagadores de impostos. E quem são os pagadores de impostos? Os mais pobres.
O projeto não indica de onde virão os recursos nem informa a origem do custeio. Não há previsão de custo de estrutura nem previsão de como será financiado. Eu pergunto aqui quantos ônibus serão necessários; quantas moradias serão construídas; quanto transporte será necessário. Nada há nesse projeto. É só uma escrita que não passa de poesia, novamente, dizendo que todo mundo terá direito a algum tipo de bolsa. Saúde, segurança, educação, tudo isso é muito bonito, é muito fácil de defender, porém não se concretiza!
Eu faço uma aposta: isso aqui, provavelmente e infelizmente, deverá ser aprovado, mas, daqui a 10 anos, não estará concretizado. A política pública não funciona. O resultado educacional vai ser cada vez pior.
E aí eu tenho um problema adicional, no qual eu gostaria que prestassem atenção, Deputado Bibo. Quando você gasta o dinheiro em uma coisa, automaticamente você decidiu não gastar em outra coisa. Se se está gastando dinheiro, por exemplo, com bolsa para biblioteca 24 horas, bolsa permanente para gente do exterior, em prejuízo de quem está estudando aqui, o recurso precisa ser retirado, Deputado Altineu Côrtes, de outro lugar!
E a pergunta que eu faço é: de onde vai ser retirado o recurso que vai ser agora gasto com esses benefícios? Pois eu lhe digo: vai ser retirado da saúde, vai ser retirado da educação básica e vai ser retirado da segurança, que é muito importante para nós! Infraestrutura, nem pensar! O único lugar de que não se aceita retirarem recursos é das emendas.
Nós não podemos ficar reféns de uma política pública em que o político do momento decide a disciplina, o método de maneira horizontal, para todo mundo, recebendo recurso quase infinito, prometendo que vai dar o que não tem, e é exatamente isto que acontece com esse projeto: promete-se algo que não se tem e que é impossível ser concretizado.
20:00
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Digo mais: um financiamento que depende de onde a pessoa mora, que depende do que ela é e que depende da sua cor afronta o princípio constitucional da isonomia. Para mim, pouco importa se a pessoa é homem ou mulher, pouco importa a cor da pele. Eu não sei o que vocês acham, mas, para mim, todas as pessoas deveriam ter acesso igualitário, principalmente, à educação básica.
Eu pergunto: por que o programa não inclui educação básica? Por que já se gasta três vezes mais com o ensino superior do que com educação básica, quando a educação básica tem mais alunos? O gasto per capita é um absurdo!
Evidentemente, nós vamos orientar "não", porque não entendemos que esse programa feito à custa de todos os brasileiros será positivo para todos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Dandara para falar contra o requerimento de retirada de pauta.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria responder algumas questões colocadas pelo Deputado Gilson Marques, porque, como estudante cotista assistida pelos programas de assistência estudantil, eu conheci de perto as limitações e também as demandas concretas do Plano Nacional de Assistência Estudantil.
Primeiro, eu queria dizer para o Deputado Gilson que o PNAES é um programa do Ministério da Educação, mas nós precisamos torná-lo lei, para que ele tenha mais segurança jurídica, para que não fique à mercê dos governos, que hoje decidem se pagam ou não a bolsa alimentação, o transporte e a moradia.
O segundo ponto que eu queria explicar para o Deputado Gilson é que existem duas formas de assistência estudantil: a direta e a indireta. Na assistência indireta, Deputado, nós temos os equipamentos e as prestações de serviços da universidade, como os restaurantes universitários, as quadras, a moradia estudantil, o apoio pedagógico, a assistência psicológica.
Eu fiz questão, Deputado Gilson, de ligar para a Pró-Reitora de Assuntos Estudantis da minha universidade, a UFU, que se chama Elaine, e ela me disse que hoje, na UFU, 72% dos estudantes — ou seja, mais da metade deles — são atendidos de forma indireta pela assistência estudantil, porque eles têm acesso ao RU e à moradia.
Nós também precisamos entender quais são as formas diretas de bolsa e de assistência estudantil: a pecúnia, o depósito em dinheiro. Aí nós temos a moradia, a alimentação, o transporte, a creche, a cultura, o esporte.
O Deputado perguntou sobre o vale-transporte. Eu queria dizer, Deputado, que existem várias formas de se pagar o vale-transporte. A UFU, minha universidade, por exemplo, recarrega o cartão do vale-transporte do estudante. Existe uma parceria da universidade com a empresa prestadora de serviço. Então, é pago assim esse benefício.
Nós queremos cada vez mais que a universidade e o Estado possam acompanhar a entrada e a permanência dos estudantes. É uma crueldade garantir apenas a entrada. Nós temos que garantir condições objetivas e concretas para a permanência do estudante pobre, de escola pública e de baixa renda na universidade.
20:04
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Quero deixar um relato, um testemunho, antes de concluir, Presidente. Ontem eu estava no Instituto Federal do Triângulo Mineiro, no campus Uberaba, onde estudantes choraram na reunião ao relatar que o almoço custa 12 reais.
Eles não têm dinheiro hoje, Deputada Célia, para pagar o almoço, e ainda não há assistência estudantil para o ensino médio. Então, esse projeto virá a resolver esse problema.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu que agradeço a V.Exa., Deputada.
Nós vamos submeter o requerimento de retirada de pauta à votação. Antes, haverá orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Nós estamos submetendo à votação o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Partido Novo. Estou pedindo a orientação dos partidos.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Max Lemos?
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não".
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Vou orientar pelo PL, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já volto a V.Exa.
Qual o bloco do Deputado Max Lemos?
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ) - É o Bloco do UNIÃO, PDT e PP.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado. É o primeiro bloco: "não".
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta pela retirada de pauta, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "não" à retirada de pauta, por se tratar de uma matéria muito importante que visa instituir em lei a Política Nacional de Assistência Estudantil e visa garantir que os estudantes efetivamente possam ter acesso à bolsa permanência, e com isso ter facilitada a sua vida no ensino superior. Por essa razão, nós consideramos que manter esta matéria na pauta é mostrar para a juventude brasileira, para os estudantes, que o Congresso Nacional, que a Câmara dos Deputados está solidária em apoiar o fortalecimento da Política Nacional de Assistência Estudantil.
Por isso, o voto é "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Que a universidade se pinte de povo! Esse é o lema de quando eu era do movimento estudantil, Deputado Sóstenes Cavalcante. Isso significa garantir acesso — para isso existe a Lei de Cotas e uma série de outras iniciativas — e significa também permanência. É isso que nós estamos discutindo agora, porque não adianta nada garantirmos que o estudante pobre e negro entre na universidade e depois não consiga ficar nela.
Eu, como estudante universitário que teve que fazer da vida um diabo para conseguir lá permanecer, estarei aqui, muito orgulhosamente, votando a favor.
Por isso, o voto é "não" à retirada de pauta.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou orientar pelo Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE.
O nosso encaminhamento, Presidente, é "não".
Houve aqui uma discussão ampla entre os Deputados, e se encontrou o máximo de acordo possível. Esta é uma matéria muito importante. Falar de educação neste País é uma obrigação de todos nós. Portanto, nós encaminhamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Vou orientar pelo NOVO e pela Minoria, Presidente, por 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado.
20:08
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Tarcísio Motta e o Deputado Delegado Éder Mauro me procuraram agora há pouco, e eu escutei educadamente a argumentação deles de que, de fato, é importante, é legal nós termos uma estrutura educacional de terceiro grau. É excelente, espetacular. Ninguém é contra isso. O que eu sou contra é o Deputado dizer: "Nós temos que garantir". O Deputado não está garantindo nada. Está se aprovando uma lei para um terceiro pagar, para um terceiro garantir. E quanto a esse terceiro pergunto o seguinte: quem vai pagar? Concordou com o pagamento? Quanto custa? Essas são perguntas jamais respondidas.
A minha defesa é do filho do servente de pedreiro, é do filho do cozinheiro, que não vão acessar a faculdade, porém vão ter que pagar a faculdade do estrangeiro, o transporte "gratuito" — entre aspas —, a moradia de quem está cursando a faculdade. É muito fácil dizer que outra pessoa tem o direito. É muito fácil dizer que vai garantir que uma pessoa estude. É muito fácil garantir transporte, alimentação, moradia de um terceiro pago pelos outros. Nada é gratuito.
Então, que se fale isso, que se seja honesto, que se diga que os pobres pagarão essa conta. Repito, 52% de tudo que é arrecadado no Brasil é de quem ganha menos de três salários mínimos. E com esses direitos das pessoas que receberão uma bolsa permanente, com a acumulação de benefícios, vai-se aumentar a despesa, vai-se aumentar a carga paga por todos os outros.
É uma defesa difícil? É, mas ela precisa ser feita. Chega de dizer que todo mundo tem direito a tudo e pago por todo o mundo. É por isso que a arrecadação precisa ser cada vez maior.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) A Minoria já orientou.
Como orienta a Maioria. (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta a favor da retirada de pauta.
Este é um projeto que, no nome, defende todos os estudantes, mas o seu conteúdo cria inúmeras castas, beneficiando grupos como quilombolas, indígenas e até mesmo estudantes estrangeiros refugiados, em vez de criar um programa igualitário para todos. Afinal somos todos seres humanos, e o preconceito não deve existir por causa de cor de pele.
Então, a Oposição orienta a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Governo quer orientar, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero orientar, Presidente.
Primeiro, Presidente, quero dizer que a Política Nacional de Assistência Estudantil é regulada por decreto no Brasil. E o que nós estamos fazendo hoje, sem acrescentar 1 real a esta política, é transformá-la em lei, é fixá-la em lei para os alunos da educação superior pública e para os alunos dos institutos federais, especialmente aqueles meninos que são residentes e comensais das velhas escolas técnicas federais.
Esse é um programa robusto porque impede a evasão do ensino superior e do ensino técnico e tecnológico, que, nesses últimos anos, foi gigantesca no Brasil. A assistência estudantil não é uma dádiva, não é garantia de nenhum tipo de donativo com dinheiro alheio. É o Estado brasileiro provendo os desprovidos para permanecerem na instituição pública, mantida pelos impostos em nosso País.
Por isso, nós queremos votar a matéria, que tem origem no projeto de autoria da grande ex-Deputada e atual Senadora Professora Dorinha Seabra Rezende. A matéria é transversal, não é partidária. É ampla, abrangente e protetiva ao aluno em nosso País.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria, Deputado Jorge Solla?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos contra a retirada de pauta.
Sr. Presidente, nós estamos falando de direitos. Essa turma não se conforma, porque nós botamos o pobre dentro da universidade. Nós botamos estudantes que não têm dinheiro para pagar comida, para pagar transporte, para pagar moradia. Eles não se conformam de ver pobre na universidade! Para eles, é só para os filhos do elite deste País terem acesso à universidade.
O Estado brasileiro, desde o primeiro Governo do Presidente Lula, começou a colocar os pobres na universidade. E hoje o desafio não é mais colocá-los dentro das universidades, é mantê-los até o final do curso. É por isso que as políticas de assistência estudantil são fundamentais.
Não adianta V.Exas. serem contra, porque o povo brasileiro garantiu a eleição do Presidente Lula mais uma vez. Vamos aumentar as vagas na universidade pública, vamos botar mais pobre na universidade, vamos pagar comida para eles poderem se alimentar, vamos garantir que eles cheguem ao final do curso, completem o curso e recebam o diploma.
Com isso, a educação vai colaborar para reduzir a desigualdade no nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação o requerimento de retirada de pauta.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votação nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Quem pediu votação nominal?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputado Gilson Marques.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O NOVO não tem quórum para pedir votação nominal.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, não estamos pedindo votação nominal. Nós temos um requerimento sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ah, sim. Já vou submeter o requerimento a votos.
Vamos fazer o seguinte: para facilitar o trabalho de V.Exa., eu vou dar de ofício.
Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
Os Deputados presentes podem votar presencialmente.
O Governo orientou "não". Falta o registro no painel, para os Deputados poderem votar. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, enquanto acontece a votação, eu posso falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero deixar registrado nos Anais da Casa que o desemprego no Brasil caiu a 7,7% em setembro. Isso significa um recorde de trabalhadores ocupados no País. Esse número não se verificava desde fevereiro de 2015.
Os empregos que mais cresceram neste ano — foram mais de 1,5 milhão de novos empregos — são com carteira assinada. E o mais importante é deixar registrado aqui que, desse total de empregos gerados no Brasil, mais de 1,5 milhão, 70% ou mais foram gerados pelos pequenos empreendedores brasileiros, pela microempresa, pela empresa de pequeno porte e por empreendedores individuais.
A inflação está em baixa; e o emprego, em alta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Continuo pedindo aos Líderes que façam contato com os nobres Parlamentares nos grupos de trabalho, para podermos dar celeridade ao processo de votação e encerrarmos esta matéria. A pauta está extensa.
20:16
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Solicito a compreensão e o trabalho dos nossos Líderes partidários, porque temos muita matéria sobre a mesa para votar. E nós vamos trabalhar bastante. O Brasil precisa da Câmara dos Deputados.
Esta encerrada a votação. (Pausa.)
Ah, então, vote. Vou esperar. Vamos lá.
Preciso acelerar o processo. Nós temos muita matéria na pauta. Então, solicito aos colegas presentes que votem, porque eu vou encerrar imediatamente.
A Deputada Talíria Petrone e o nosso Líder Altineu estão votando.
Mais alguém? Posso encerrar a votação?
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Presidente, só um instante.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Só solicito mais um tempo antes da finalização da votação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k. Vamos aguardar mais um minuto, como está pedindo a nossa Líder.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, o quórum está baixo ainda, aguarde só mais um pouquinho.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu entendi, Deputado Helder Salomão. A votação é do requerimento. Imagino que nós não tenhamos problema. Eu vou atender ao pedido de V.Exas. e esperar mais alguns minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - É porque o quórum está baixo, Presidente. Espere mais um pouquinho.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu entendi, Deputado Helder. Eu só estou tentando pedir ajuda aos Líderes, justamente porque temos um monte de matéria na pauta e não conseguimos avançar. É tão importante para esta Casa que o processo legislativo seja célere, que aprovemos matérias com a importância dessas que estão na pauta hoje. É só isso que pedimos aos colegas Parlamentares. (Pausa.)
Consulto o Deputado Helder Salomão e a Deputada Alice Portugal, que é a maior interessada no projeto, se podemos encerrar a votação com 360 votos.
Falta alguém votar? Podemos encerrar? Todos os presentes votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 96;
NÃO: 268.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto e à Emenda nº 1, apresentada perante a Comissão de Educação, pelas Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Educação; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
20:20
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro, quero dizer que é uma enorme honra ter me debruçado durante esses anos sobre essa matéria da assistência estudantil, porque nós temos uma legião de alunos pobres, de famílias sub-remuneradas, com uma condição de manutenção de vida muito difícil, que, exatamente nos últimos 4 anos, se evadiram das universidades e dos institutos federais brasileiros. Isso aconteceu com 60% deles. Tivemos uma baixa permanência por conta da depreciação dessa política de assistência estudantil. Para nós, é, portanto, fundamental reafirmar que o Programa Nacional de Assistência Estudantil — PNAES é uma das mais relevantes políticas públicas do Estado brasileiro no atendimento, em nosso País, ao alunado da educação pública superior das universidades federais e do ensino técnico e tecnológico dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, os nossos conhecidos IFs.
Sr. Presidente, nós entendemos que a possibilidade de transformar em lei esse plano que hoje é regulado por decreto, fixando essa norma legal, como no caso da Lei de Cotas, a Lei nº 12.711, de 2012, amplia sobremaneira o acesso ao segmento da educação superior e democratiza esse nível de ensino. Nós, portanto, entendemos que essa fixação em lei é fundamental para superar a evasão e garantir melhores condições de aprendizado.
Tenho certeza de que, em sã consciência, ninguém é contrário ao prato de comida, ao ticket transporte ou mesmo a um ônibus que circule os campi das universidades brasileiras para garantir que os alunos se movimentem.
Um número enorme de alunos teve que deixar as universidades. Nas universidades de fronteira, nas universidades com muitos estudantes indígenas, houve diversos casos de suicídio, Deputada Célia Xakriabá. O aluno oriundo de uma comunidade indígena chega com o sonho de voltar para a sua comunidade com o diploma e, ao frustrar-se, por não conseguir manter-se na cidade-sede da universidade, suicida-se. Na ANDIFES, associação de reitores, ouvimos vários relatos sentidos de reitores, em nome de suas comunidades, em função de que a desistência dói, a desistência mata. Por isso mesmo, é necessário que o Estado brasileiro reforce a permanência desses estudantes nas universidades.
Nós hoje temos algumas políticas públicas que são fixadas em lei, como as cotas e o financiamento estudantil, mas nós não temos ainda o PNAES em forma de lei.
Eu gostaria, na defesa do voto, de saudar a União Nacional dos Estudantes, presente neste plenário, e também a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, na pessoa do nosso querido Marcelo Acácio e na pessoa da Gabriela Leopoldo, que representa a sua diretoria. Nas pessoas deles, eu saúdo todos os estudantes brasileiros que lutam, que batem as bandejas nos restaurantes universitários, mas que sabem, ao fim e ao cabo, que, quando acaba a comida, um grupo não tem acesso — é a xepa, como é chamada nos institutos e nas universidades. Os alunos cotistas precisam, mas os alunos pobres também precisam. Por isso mesmo, é preciso fixar em lei o PNAES, para os alunos do ensino superior e dos institutos federais.
Há uma grande quantidade de projetos que legislam nesse sentido, mas esse da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, hoje Senadora, o Projeto de Lei nº 1.434, é de 2011.
20:24
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Houve momentos em que nós não tivemos clima para pôr esta matéria em votação. Agora nós temos esta condição. Esta frente pela democracia e aqueles que têm zelo pelo estudantado brasileiro querem ver o filho da classe média alta formado, mas também querem ver o indígena, o aluno oriundo de uma comunidade quilombola, o filho do pedreiro, com o seu diploma na mão. Eu sou fruto também de uma política original, inicial, que era o Crédito Educativo, e nós sabemos o que significa ter o prato de comida no restaurante universitário na hora do almoço.
Por isso, esta política praticamente fixa em lei tudo o que já vem sendo praticado e, evidentemente, abre portas para incursões novas, em relação ao transporte, à alimentação saudável, fortalecendo que a autonomia universitária compre a alimentação da mão de cooperativas, de agricultores familiares da região, fortalecendo também as famílias, porque as famílias chamam de volta, às vezes, os seus filhos e filhas para trabalhar, para manter a família. Então, há também um apoio à família. Há também o apoio em forma de assistência, com creche, ao aluno que tem filhos e que precisa terminar o seu curso.
Enfim, a nossa compreensão é de que se trata de um projeto da mais alta magnitude. O projeto original, da Deputada Professora Dorinha, previa a criação de um fundo, justamente, Deputado Zé Neto, para compor essas inovações, mas percebemos que poderia ter um vício de inconstitucionalidade. E, em contato com os vários setores da sociedade, retiramos a criação do fundo, para que o MEC oriente, a partir do Poder Executivo, a criação de um fundo especial para assistência estudantil.
Eu fiz um substitutivo contemplando as contribuições de dezenas de projetos que vão firmados no relatório publicado no sistema. Seria longo em excesso fazer a leitura dos projetos no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, da Comissão de Constituição e Justiça e de outras Comissões pelas quais o projeto tramitou.
O referido substitutivo tem o mérito de trazer à lei o PNAES e o PBP — Programa de Bolsa Permanência, programas já existentes e cujo alcance social é indiscutível, por possibilitarem aos estudantes mais carentes condições físicas e financeiras de permanecerem no ensino superior. O texto, contudo, não acolhe a sugestão de alguns projetos de oferecer incentivo fiscal para doações realizadas, porque ele varia a vícios de inconstitucionalidade.
"É preciso mencionar que o substitutivo ora apresentado, atendo-se basicamente ao conteúdo e abrangência das normas que atualmente regulam o PNAES e o PBP, oferece ordenamento mais sistemático para suas ações, desdobrando a política nacional de assistência estudantil em programas específicos, com objetivos mais claramente definidos. Esse desdobramento acolhe inclusive oportunas sugestões apresentadas a esta Relatora pela Secretaria da Educação Superior — SESU, do Ministério da Educação."
Agradeço ao Ministro Camilo ter colocado sua equipe à disposição. E aqui está. Parabenizo o Ministério da Educação, o querido Leo de Brito, ex-Deputado que nos acompanha no cotidiano, e a equipe da Secretaria de Educação Superior, que nos ajudou nesse conteúdo.
20:28
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Quero agradecer também à ANDIFES, à UNE, à ANPG, à UBES e ao FONAPRACE, que, mesmo que não tenham apresentado uma posição coletiva, os pró-reitores, individualmente, deram apoio a essa relevante matéria.
Sr. Presidente, vou direto ao voto final da apresentação.
Finalmente, consideramos os projetos que vieram, do Deputado Reginaldo Lopes, do Deputado José Guimarães, a quem desejo pronto restabelecimento, da Deputada Erika Kokay... Nós temos dezenas de projetos, todos aceitáveis a este conteúdo hoje modernizado. Afinal, são 10 anos de tramitação.
E quero, de maneira muito rápida, ler quais são os programas que estão previstos neste substitutivo para que vocês possam ver a dimensão do avanço que nós teremos a partir deste momento. Tenho esperança e rogo pela aprovação dessa matéria.
O PNAES abrange os seguintes programas e ações: Programa de Assistência Estudantil; Programa de Bolsa Permanência; Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior; Programa Estudantil de Moradia — as residências estudantis acho que ninguém desconhece; Programa de Apoio ao Transporte do Estudante; Programa Incluir de Acessibilidade na Educação — que é uma novidade, muitas universidades já o possuem, mas não em forma de programa que terá um direcionamento especial por parte do MEC; Programa de Permanência Parental na Educação, que já citei, para jovens mães e jovens pais que precisam estudar; Programa de Acolhimento nas Bibliotecas; Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes — na pandemia nós tivemos graves problemas; Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior, que se refere exatamente ao estudante que passou no ENEM ou no vestibular, mas é refugiado, que estuda na UNILAB ou na Universidade da Fronteira Oeste.
Esses estudantes terão um grau de incorporação, porque hoje eles entram na universidade, mas não têm direito a assistência estudantil. Então, nós incorporamos o direito dos refugiados, das comunidades tradicionais, que são 28 no Brasil, das comunidades ciganas, daqueles coletores de coco e outros que são reconhecidos pelo Estado brasileiro.
Teremos oferta de serviços pelas próprias instituições federais de ensino superior e instituições da rede federal de educação científica, que serão também incorporados na forma de programas. E outras ações serão tornadas públicas por meios de ato normativo.
Portanto, é hoje uma lei. Transforma-se o programa, que é decreto, em uma lei muito mais completa, avançada e atualizada.
Finalmente, consideramos alguns projetos inadequados, porque, infelizmente, são incompatíveis do ponto de vista orçamentário e financeiro, na medida em que contemplam elevação de valores, formas de reajuste, renúncia de receita, criação do fundo, que eu gostaria de ver criado imediatamente, cujas atribuições são de origem exclusiva do Poder Executivo.
20:32
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Então, eu me desculpo com os companheiros que, com a melhor intenção, propuseram essas iniciativas. No entanto, não tivemos como acolhê-las neste momento. Espero que, em breve, a proposta de fundo chegue pelas mãos do Poder Executivo a esta Casa.
Peço, portanto, que acompanhem no relatório quais são as matérias acolhidas e as matérias que não foram acolhidas, infelizmente.
"Quanto à constitucionalidade das proposições, a matéria de que tratam se insere na atribuição da União em estabelecer diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da Constituição Federal); é compatível com o dever do Estado em garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V, da Constituição Federal) (...).
(...)
II.1 - Conclusão do voto
Diante do exposto, nosso voto, no âmbito da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.434, de 2011; dos apensados; e da Emenda nº 1, apresentada perante a Comissão de Educação, na forma do substitutivo da Comissão de Educação.
No âmbito da Comissão de Educação, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.434, de 2011; dos apensados; e da Emenda nº 1, apresentada perante a Comissão de Educação, com o substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (...)", estamos aqui com o rol daqueles projetos que, infelizmente, não foram incorporados e também com o daqueles que serão, na forma do substitutivo.
"No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, dos apensados; da Emenda nº 1, apresentada perante a Comissão de Educação" — com um adicional de voto de Relator, que fiz ainda neste Plenário —, "na forma do substitutivo da Comissão de Educação, que saneia a inconstitucionalidade apontada."
Ressalto a minha homenagem à ex-Deputada Dorinha Seabra Rezende, hoje Senadora, autora inicial e preventa dessa matéria que tem mais de 30 apensados. E quero dizer que todos aqueles que se preocuparam com a assistência estudantil dão seu depoimento prático de que é necessário garantir que todos tenham acesso à formação que almejam e que se classificam para tal.
E, efetivamente, neste momento, o Estado brasileiro, ao fazê-lo, reconhece a necessidade de prover esses estudantes para terminarem seus cursos e servirem ao Brasil, às suas vocações, às suas famílias, melhor servindo a si, à nossa soberania e autonomia. Digo isso porque, com profissionais bem formados, teremos, sem dúvida, um país soberano, um país independente, um país que sai da condição de apenas exportador de commodities para a geração de ciência, tecnologia e inovação, para um novo tempo que nós, com certeza, ainda alcançaremos.
Esse é o relatório, Sr. Presidente. Peço o voto dos senhores, em nome dos estudantes brasileiros, para garantir uma assistência estudantil que os proteja, que os proveja e que garanta profissionais que estejam à altura da necessidade da nossa gente.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputada Alice Portugal, pelo seu extenso, mas brilhante relatório!
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Sóstenes Cavalcante.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
Eu quero dizer à Direita que nós sempre lutamos pelo melhor ensino. Nós lutamos, de fato, pelo melhor ensino para os brasileiros. E digo à Esquerda, que diz que a Direita não quer que pobres estudem: isso é um grande absurdo, isso é um desaforo! Eu falo e comprovo. Eu sou direita, eu me dei muito bem na vida, e meus filhos proibi que fizessem vestibular em faculdades públicas porque tenho condições de sobra de pagar e abri espaço para quem não tem condições.
20:36
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Portanto, respeitem e não falem coisas sem fundamento, entenderam? Esse é o recado. Quem pensa, de fato, no melhor para a educação no Brasil somos nós da Direita, porque simplesmente a Esquerda, com Dilma, em 1 ano e meio, acabou com o FIES, acabou com o financiamento para universitários. Isso é lutar pela educação? Não! Esse é o PT, essa é a Esquerda.
Quero aqui fazer uma grave denúncia, nobre Presidente. Atenção, vocês! Vivemos momentos de Hamas, de Israel, de radicais por aí que não entendem. Em Porto Alegre, numa superescola, numa escola de primeiro nível, na Escola Anchieta, um professor de história tentou orientar e doutrinar alunos insinuando que Israel é quem faz terrorismo, que o Hamas representa a população e é um partido político. Não! Os alunos se revoltaram. Vejam a minha rede social, que está mostrando tudo.
Não vamos permitir em hipótese alguma que professores de história venham aqui fazer como fazem em universidades como a UFRGS. Doutrinação não! Ainda mais uma péssima doutrinação. Esse professor de história aprendeu a verdadeira história com os alunos que lá estavam, que não aceitaram e colocaram tudo no seu devido lugar.
Vivemos momentos em que a Esquerda quer praticar terrorismo estudantil. Não vamos admitir isso. Quem é terrorista é o Hamas, e é terrorista junto quem acha que não. Não defendo, não quero isso para ninguém, mas qualquer pessoa com o mínimo de bom senso sabe quem está errado aí. E é para o bem da educação do Rio Grande do Sul que esse professor de história seja afastado imediatamente.
Vejam na rede social a repercussão que temos. Israel foi atacado. Não sou israelense e não sou judeu, mas sou pelo certo, pelo correto e não admito esquerdista radical tentando fazer a cabeça de estudante de bem.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento, que é membro da Mesa.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Deputado Sóstenes, neste minuto gostaria de simplesmente fazer a leitura de uma nota de repúdio:
A Frente Parlamentar da Longevidade repudia veementemente a gravidade do ocorrido na última quinta-feira, dia 26 de novembro, em São Paulo.
Um homem e uma mulher idosa caminham na mesma calçada, e o homem dá uma ombrada propositalmente na vítima de 86 anos, que bateu a cabeça na parede e fraturou o fêmur. Em seguida, como se nada tivesse acontecido, segue seu caminho sem prestar nenhum socorro.
Cobramos das autoridades competentes todas as providências cabíveis a esse triste acontecimento, acreditando que a justiça será feita.
20:40
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Assinam essa nota eu, Deputado Gilberto Nascimento, como Presidente da Frente Parlamentar da Longevidade, e Walter Meyer Feldman, Secretário-Executivo da Frente Parlamentar Evangélica.
Muito obrigado, Deputado Sóstenes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Desejo à vítima e a V.Exa., que justamente faz essa homenagem, longa vida! Que V.Exa. — que ainda não é septuagenário; é sexagenário — tenha muitos anos de vida!
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - E ficam V.Exa. e os demais Deputados convidados para o meu aniversário de 100 anos, se Deus quiser!
Muito obrigado. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existem nas faculdades públicas do nosso País muitos vagabundos. Existem nas universidades públicas do nosso País muitos drogados, dependentes químicos, que fazem de conta que estão estudando, e na verdade estão naquele lugar para fazer militância partidária, para brigar por centro acadêmico, para brigar na UNE — para fazer viagem, para pegar dinheiro público, para fazer desvio de suas funções —, para incentivar militâncias e ideologias reprováveis pela população. Existe nas universidades públicas do nosso País uma série de pessoas que não têm a menor condição de, depois de concluído o curso, desempenhar um papel significativo para a sociedade. Dentro de cada uma das nossas universidades públicas o que não falta são pessoas com esse perfil. Porém, existem pessoas dentro dessas universidades, e essas pessoas são a maioria, que querem estudar, que querem apresentar boas notas, que querem servir à sociedade com o exercício legal de suas profissões.
Existem pessoas pobres que entraram numa faculdade de medicina de uma universidade pública, cujo curso é feito em período integral. Elas nem podem trabalhar em outro lugar. Não lhes sobra alternativa a não ser ficar na faculdade. Conheço pessoas assim. No Estado de Mato Grosso, há pessoas pobres que saíram do interior do Estado e foram para a Universidade Federal de Mato Grosso fazer cursos que são integrais ou semi-integrais. Fazendo esses cursos, elas não conseguem trabalhar em outra atividade, porque a própria grade curricular dos cursos não permite. Para essas pessoas a assistência estudantil é fundamental. E a assistência é muito pouco. Lá na Universidade Federal de Mato Grosso, quem recebe a assistência ganha 400 reais. Isso é um absurdo. Esse valor nem sequer paga o básico de uma residência, é bem menos que o benefício do Bolsa Família.
Sou favorável ao projeto porque nós não devemos nivelar por baixo, não devemos prejudicar o bom estudante pelo motivo de que o mau estudante é um mau exemplo para a sociedade. Precisamos incentivar, apoiar, investir em quem quer estudar, e precisa haver cobrança de desempenho para que continue recebendo os recursos e seus benefícios. Sou contra generalizar dizendo que todo mundo é mau; sou contra penalizar todos por causa dos maus.
Meu nome é Abilio.
20:44
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A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria, por respeito aos estudantes brasileiros e às instituições que aqui representam os estudantes, que fosse retirado esse palavreado de muito baixo calão, que é um absurdo, um desrespeito, uma afronta a toda essa organização que se soma a nós nesse importante projeto, principalmente porque esta Casa tem que dar o retorno respeitoso.
Não podemos admitir que sejam tratados desta forma. Ter uma opinião diversa acho que é tranquilo, o problema é se colocar dessa forma desrespeitosa para opinar. O processo democrático é válido, mas temos que ter o mínimo de bom senso, respeito e responsabilidade com o espaço que nós ocupamos. E esta Casa merece bem mais. Um debate num nível que seja compreendido em todas as instâncias não necessita desse tipo de comportamento e ataque aos estudantes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu entendo o questionamento de V.Exa. No entanto, sempre que presido as sessões, trato de buscar harmonia no Plenário e nunca, nunca, jamais, censurei falas na tribuna. Isso porque entendo que somos responsáveis pelo que falamos e temos os instrumentos regimentais, caso nos sintamos...
Eu entendo o posicionamento de V.Exa., mas vou manter o meu critério. Repito: nunca censurei, nem da Direita, nem da Esquerda, como Presidente, fala de ninguém na tribuna. E todos somos responsáveis, à luz do nosso Regimento, pelo que falamos.
Deputado Reimont, vou lhe conceder 1 minuto, mas tenho que seguir a ordem da discussão, tá?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, quero 1 minuto só.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só dar uma notícia de última hora, que acho que é importante e que interessa ao Parlamento brasileiro. O TSE formou maioria, no dia de hoje, 31, para condenar o ex-Presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro do ano passado. Quatro Ministros defenderam a punição e multa de 425 mil reais ao ex-mandatário.
Eu acho, Presidente, que, daqui a pouquinho, o ex-Presidente vai poder pedir música no Fantástico.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto, já que o Deputado usou 1 minuto também?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Tarcísio Motta já está na tribuna. Eu posso dar a V.Exa. 1 minuto logo a seguir?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero dizer ao nobre Deputado que falou agora sobre o resultado do TSE que isso é mais do que lógico. É lógico, ululante, que o STF tenha essa votação sempre, cujo resultado todos nós conhecemos. Isso não influência em nada, pois nós de direita, nós bolsonaristas, continuamos cada vez mais convictos da grande injustiça que fizeram com Bolsonaro por simplesmente falar para embaixadores sobre nosso sistema de votação, o que não influenciou o voto deles, pois não votam no Brasil. Isso o deixou inelegível por 8 anos. Esse foi um dos maiores absurdos desta República. E não é Parlamentar de esquerda dando notícia de última hora, não, pois isso aí é cena armada. Todos nós já sabíamos o resultado. Sabemos onde pisamos.
Então, não se iludam, porque a Direita está cada vez mais forte, lutando por um Brasil maior.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Missão dada, missão cumprida.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho. Eu já vou garantir a palavra ao Deputado que está na tribuna.
Eu só quero lembrar que matérias importantes estão sobre a mesa. Nós estamos votando. Eu preciso que o Plenário entenda a importância delas, em especial o Governo, pois são matérias pautadas, inclusive relatadas por uma Deputada governista. Se evitarmos polêmica e irmos às matérias, vamos ter mais celeridade na votação das nossas matérias.
A palavra está garantida ao Deputado Tarcísio Motta.
20:48
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu não costumo falar muito da minha história, da minha trajetória quando estou aqui na tribuna, mas hoje eu peço licença para fazer isso.
Lá em 1991, eu sonhei em ser professor de história. Para um filho de trabalhadores que morava na cidade de Petrópolis, no interior do Estado do Rio de Janeiro, que trabalhava durante o dia e estudava à noite numa escola estadual, esse era um sonho difícil, quase impossível. Tirei zero no vestibular da UFRJ, na prova de química. No vestibular da UFF, consegui passar em química, porque a prova era de múltipla escolha. Eu tinha muita dificuldade. Para fazer a prova, peguei um ônibus de Petrópolis a Niterói e tive que tomar dinheiro emprestado com primos, tios e tias. A dificuldade de acesso era tremenda. Nenhum outro aluno da minha turma da Escola Estadual Dom Pedro II, lá em Petrópolis, passou na universidade. Muitos nem tentaram.
Esse era o desafio do acesso. Mal sabia eu que depois havia o desafio da permanência: como é que eu ia me sustentar, já que tive que largar o emprego na minha cidade e estudar? E olhe que o curso nem era integral. Eu estudava à noite, mas não tinha emprego. E aí me faltava dinheiro para comer, para garantir moradia, para pagar o transporte. Faltavam-me condições. Ainda bem que, no fim do primeiro semestre, eu consegui uma bolsa de trabalho que pagava meio salário mínimo para carregar livro e montar a Biblioteca do Gragoatá. Depois, eu consegui desconto para pagar menos no bandejão. E só havia bandejão diurno. Eu era aluno noturno e tive que convencer a assistente social de que eu precisava almoçar na faculdade, porque eu não tinha onde almoçar. Isso significa que havia pouquíssima política de permanência.
Eu dei sorte, eu fui exceção. E eu me cansei de ser exceção. E olhe que eu ainda tenho uma série de privilégios: não sofri com o racismo ou com o machismo como tantos negros, negras, mulheres e LGBTs sofrem. Ainda assim, eu fui exceção e dei sorte.
Consegui depois uma bolsa de iniciação científica no Departamento de Arquivo da FIOCRUZ, onde ciência e sobrevivência se misturaram na minha trajetória.
Eu estou muito feliz por estar votando esse projeto, porque o sonho que eu sonhei não pode ser negado aos alunos pobres que querem entrar na universidade. O esforço que fiz não pode ser, ao fim, definido pela exceção e pela sorte. O filho do trabalhador e da trabalhadora que quiser fazer ensino superior e ser professor de história, médico, advogado, engenheiro, assistente social, farmacêutico ou seja lá o que for, tem que ter esse direito garantido. Não pode ser apenas aquele que tem dinheiro e condições a concluir seus sonhos.
Para que os filhos da classe trabalhadora possam ter seus sonhos realizados, eu votarei com muito orgulho hoje nesse projeto tão bem relatado pela Deputada Alice Portugal.
Que a universidade se pinte de povo!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, para falar a favor da matéria.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, enquanto o Deputado Chico Alencar está se dirigindo à tribuna, eu queria fazer um registro.
Deputado Chico, nós estivemos, na quinta-feira, no primeiro encontro da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados Itinerante, em Goiânia. Nós convidamos todas as Vereadoras e todas as Deputadas Federais e Estaduais a se unirem, em um movimento suprapartidário, para possibilitar que as pessoas que estão na ponta se apropriem da legislação que votamos aqui. A política tem que acontecer no Município.
20:52
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Queremos desde já convidar a todos para, no dia 23 de novembro, estarem na Bahia. Queremos a presença maciça das mulheres Parlamentares do Brasil.
Quero deixar registrado que, quando se fala no movimento das mulheres no Poder Legislativo, seja Municipal, seja Estadual, seja Federal, tem que estar claro para todo mundo que isso não é direito da mulher, é uma necessidade de país. Sr. Presidente, quero dizer que é uma necessidade do País. Quando há em qualquer órgão diretivo, em qualquer Parlamento, os dois olhares, corrigem-se distorções e injustiças. Portanto, esse é um movimento em prol do qual as mulheres deste País precisam se levantar e se unir, para a aplicação da legislação inovadora que este Parlamento promove. Elas precisam conhecer isso.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, colegas de representação, servidores, todos os que acompanham esta sessão, "lutar com palavras é a luta mais vã. Entanto, lutamos mal rompe a manhã" — isso é de Carlos Drummond de Andrade, que nasceu em 31 de outubro de 1902. Por isso hoje é o Dia Nacional da Poesia.
Agora, a palavra também pode ser venenosa, distorcida e até letal. Um general israelense, hoje também, disse que um ataque criminoso a um campo de refugiados em Gaza que matou centenas de pessoas, mulheres e crianças, foi um efeito colateral da guerra e que eles tinham avisado aquela população: "Corram rápido para o sul". Essa frieza se assemelha à de quem considera que universidade — eu ouvi isto aqui e anotei — é um antro de vagabundos, dependentes químicos, drogados. Isso é ódio à cultura. Aliás, os nazistas também pronunciavam: "Quando ouço essa palavra, 'cultura', dá vontade de sacar minha arma" — atribui-se a Goebbels, Ministro da Propaganda daquele regime nefasto.
Estamos aqui discutindo libertação, emancipação, soberania, cultura, inteligência viva, solidariedade, um novo Brasil, que custa a chegar.
Da idade de 18 a 24 anos há mais estudante universitário na Argentina, no Chile, no Uruguai do que no Brasil. Nós estamos muito atrasados. Um fenômeno mais recente, que inclusive a pesquisa de ensino universitário indicou agora, mostra que estagnamos nesse processo de incorporação de mais estudantes pobres à universidade. De uns 5 anos para cá, há certa paralisia, e a evasão, a repetência e a desistência têm prosperado.
Este projeto, relatado brilhantemente pela Deputada Alice Portugal, teve a incorporação de várias contribuições de outros Parlamentares, este projeto, originário da nossa ex-colega Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, hoje Senadora, é altamente meritório e garante para os estudantes um fundo que possibilita políticas de moradia, políticas de alimentação, sim, políticas de manutenção no estudo, para aquisição de livros, para realizar pesquisa. Políticas de saúde pública são fundamentais — e o Deputado Tarcísio deu o testemunho vital dele — para que não haja desistência.
20:56
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Portanto, vamos aprovar maciçamente este projeto, contra os arautos da pequenez, da ignorância e do obscurantismo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Eu sou uma defensora do quadripé universitário, porque só o tripé ensino, pesquisa e extensão não consegue garantir de fato condições para se avançar na ciência e no ensino. Nós precisamos fazer com que todo cotista seja bolsista de assistência estudantil, para combater os processos de exclusão escolar.
Eu estou muito feliz porque, na semana passada, nós aprovamos no Senado a nova Lei de Cotas, que vai seguir agora para a sanção presidencial, e estamos aprovando aqui hoje um projeto que permite ao estudante, além de entrar na universidade, com o PNAES se tornando um programa, um plano, uma lei nacional de assistência estudantil. Isso não é pouca coisa, isso é garantir recursos do Orçamento, isso é garantir a obrigatoriedade de os nossos estudantes em situação de vulnerabilidade receberem do Estado condições para permanecerem na universidade.
Queria agradecer à Deputada Alice Portugal pelo trabalho desenvolvido nesta matéria, queria agradecer a ela em especial por ter incluído a nossa sugestão de emenda, para fazer com que todo cotista seja bolsista de assistência estudantil. Isso faz com que as universidades recebam, proporcionalmente, no mínimo, uma quantidade de cotistas naquela instituição. Não é pouca coisa, é colocar que as universidades, as pró-reitorias de assistência estudantil devem receber proporcionalmente a quantidade de cotistas garantidos na Lei nº 12.711, para de fato garantir assistência estudantil de qualidade. A assistência estudantil direta e indireta é a prova de que, quando o Brasil avança, nós avançamos de verdade, vamos para a frente.
Os cotistas, aqui no Congresso Nacional, estão iguais a um foguete, e foguete não tem ré.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Dandara.
Tem a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, queridas Deputadas e Deputados, eu quero começar com um poema do querido cantor Chico César, que disse: "Você tem 1% da população que é mais rica do que todo o resto. Isso é um absurdo. E o rico não é só quem tem dinheiro, mas condição, benefícios. É quem está aproveitando a vida. Daqui a pouco você vai perguntar: há vida na Terra? Há vida para o 1%. O resto é subvida".
21:00
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O que nós estamos aprovando hoje aqui é, na verdade, o foco do Governo do Presidente Lula. É muito aceitável, é muito compreensível que a Direita e a extrema-direita, mais a extrema-direita do que a Direita, estejam balançando os coretos, estejam se rebelando contra este projeto.
Eu quero me dirigir ao estudante brasileiro que está nas universidades e que sabe muito bem que se manter na universidade não é uma tarefa fácil, que sabe muito bem que ter condução para chegar à universidade, alimentar-se, que ter recursos para comprar livros, que ter recursos para se manter na universidade é uma tarefa muito difícil. É bom que o estudante brasileiro saiba que há um grupo de Deputados, neste momento no Brasil, no atual Congresso Nacional, que é contrário a que pobres estudem, que há um grupo de Deputados que vai votar contra este projeto e que não quer entender que o direito à educação é um direito de todos, que educação não é exclusivamente uma porta aberta para alguém entrar, porque, se for isso, muitos ficarão de fora.
É papel do Governo estabelecer condições para que o estudante saia da sua casa, encontre o caminho, tenha mobilidade, tenha condições de se alimentar e tenha condições de se manter na universidade. Isso não é bom exclusivamente para o estudante. Isso é bom para o estudante, é bom para a educação, é bom para o Brasil.
Então, é muito compreensível que alguns Deputados vão votar contra este projeto. Eles não admitem que os pobres tenham acesso à educação e não admitem que de fato a educação é apenas para poucos. Mas hoje nós vamos aprovar o projeto.
Viva a permanência estudantil!
Viva a luta do estudante brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Obrigado.
Deputado Prof. Paulo Fernando, para discutir a favor da matéria, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, apesar de ter feito inúmeras ressalvas ao texto do projeto, principalmente em relação à questão dos refugiados, que terão mais benefícios que os jovens brasileiros, eu quero elogiar a Sra. Relatora, porque acrescentou um item muito importante para os invisíveis, as pessoas não adotadas, aqueles rapazes e aquelas moças que ficam nos Centros de Referência e nos orfanatos e que, quando completam 18 anos de idade, ficam totalmente desassistidos. Então, apesar das minhas ressalvas, eu queria encaminhar favoravelmente a esse ponto de sensibilidade da Sra. Relatora.
Tivemos aqui instalada uma Comissão Especial para tratar da Lei Nacional de Adoção, presidida pelo Deputado Miguel Martini, que eu assessorava, e com a relatoria da Deputada Maria do Rosário.
A questão da adoção é sempre um assunto muito importante. Parabenizo a Sra. Relatora por incluir esse tópico.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado, pela contribuição e pela celeridade.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
21:04
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, rapidamente quero registrar a importância de este Parlamento transformar em lei as políticas de assistência na universidade pública. Hoje a batalha é para que as universidades tenham mais a cara do nosso povo.
Deputada Dandara, nós, o movimento negro organizado, conquistamos as cotas raciais lá atrás e conseguimos aprovar agora no Senado — aqui na Câmara já havíamos feito isto — a revisão das cotas, entendendo que política afirmativa ajuda a manter mais pobres e negros na universidade. Há gerações de filhos de trabalhadoras domésticas, de porteiros, de caixas de supermercado, de trabalhadores de farmácias que hoje estão na universidade pública. Por isso, muitos querem, de alguma maneira, limitar a permanência dessas pessoas na universidade. Estamos falando da possibilidade, por meio de lei, de fortalecer a permanência do povo na universidade pública. Portanto, não é possível que haja Deputado que ache que não é razoável transformar e incluir hoje o decreto na legislação.
Quero manifestar meu apoio integral a isso e parabenizar a Deputada Alice Portugal pelo relatório. Quero dizer que é uma honra ser parte de um Parlamento que, eu tenho certeza, vai ajudar a universidade a estar pintada de povo.
Estudante pobre que vai para a universidade precisa de moradia, precisa de acesso a livro didático, a material didático, precisa de acesso a transporte, precisa inclusive de assistência à saúde. Hoje é fundamental que tenhamos o fortalecimento das políticas de permanência.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2011.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL libera a bancada.
Eu quero dizer à Esquerda, que tanto ataca a Direita, que com educação a Direita tem real preocupação. Eu cito o Governo Dilma, em que os estudantes ficaram 1 ano e meio sem o FIES, sem financiamento. Isso é desconsiderar os estudantes. Isso é verdade, não é fake news.
Digo mais: sou totalmente favorável a que todos tenham acesso. Quem tem menos condições deve ter preferência nas universidades. Isso é o correto, isso é o justo. Mas não achei nada exemplar um Parlamentar se vitimizar dali: "Eu estudei em escola pública, eu sofri". Eu sofri na vida também! Eu trabalho desde os 16 anos de idade e venci. Tendo vencido, eu consigo pagar escolas particulares para os meus filhos, porque eu trabalho desde os 16 anos de idade.
Sou a favor de apoio...
(Desligamento do microfone.)
21:08
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Quero deixar bem claro que eu sou a favor de quem não tem condições de ter seu espaço, independentemente de ser de esquerda ou de direita, mas o auxílio tem que ser por um tempo, não o tempo todo. As pessoas têm que ter direito a trabalho, a estudo, para progredir, vencer da vida, chegar lá e pagar a faculdade particular, para abrir espaço para quem não tem nada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou interromper um minutinho a orientação porque soube que houve uma alteração e vou consultar a Relatora.
Deputada Alice Portugal, fui informado de que houve uma alteração no relatório, a pedido. Eu quero registrar isso antes de votarmos, porque assim evitamos qualquer atropelo regimental.
Eu passo a palavra à Relatora, interrompendo um pouco a orientação de bancadas.
V.Exa. tem a palavra, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Bom, Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer, porque o debate, quando acontece no mérito, é sempre valorizador do que nós estamos buscando fazer. Eu quero agradecer a vários Deputados, inclusive ao Deputado Eli Borges, que nos chamou a atenção sobre uma questão. Fizemos uma emenda de redação anexa, como emenda de Relator, mas é de redação. No art. 6º, a partir do inciso VII, em vez de manter o parágrafo único, nós criamos dois incisos: um para a inclusão no programa de estudantes quilombolas, indígenas e aqueles oriundos de comunidades tradicionais; e o inciso IX, para a inclusão de estudantes estrangeiros em condição de vulnerabilidade socioeconômica e de refugiados.
Então, para tirar a adjetivação, e não gerar dúvidas de que isso aqui é cumulativo — são critérios cumulativos em cima dessa cumulatividade, que é a prioridade, que é articulada —, para não haver dúvida sobre a prioridade de um sobre outro, está feita a correção, como complementação de voto.
Também foi feita uma adequação de técnica legislativa. Eu gostaria de fazer uma retificação no parecer, para considerar adequados, do ponto de vista financeiro e orçamentário, os Projetos de Lei nºs 2.373 e 2.664, de 2022, dentre as dezenas de projetos apensados, sobre os quais havia uma ausência dessa classificação.
Eu também quero fazer a complementação de voto sobre aquilo de que a Deputada Dandara já fez a defesa — portanto, serei rápida —, que é a garantia de que no programa haja proporcionalidade, o mínimo, na recepção dos recursos à quantidade de alunos cotistas. Isso é algo muito importante. No mínimo, os cotistas têm que ter esse acesso. Mas eu tenho certeza de que nós vamos cumprir as metas econômicas e vamos atender sempre, além dos cotistas. Há alunos que não são cotistas e estão em vulnerabilidade social ou são mães solo, são oriundos de escola pública e têm necessidade de assistência estudantil, se não em todos, pelo menos em vários dos quesitos que são postos como elementos prioritários.
Meu abraço à União Nacional dos Estudantes, cuja reconstrução eu tive a honra de ajudar — fui partícipe ativa desse processo —, e à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.
Gostaria de abraçar a ANDIFES — Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, cuja Presidenta não está aqui presente, a Profa. Márcia Abrahão, mas através dela saúdo o Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Assuntos Estudantis. Gostaria de dizer que tivemos preciosismo no texto.
Ao mesmo tempo, gostaria de abraçar todos os alunos que dependem dessa política. O Congresso Nacional se curva à realidade e a transforma em matéria concreta, que espero que o Senado de pronto aprove.
Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Com essa alteração feita, muitos Parlamentares foram contemplados.
O PL quer ratificar a orientação feita?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL ratifica a posição de liberar a bancada, embora o meu voto seja favorável à matéria.
Eu parabenizo a Relatora por essa composição, e, pela iniciativa do projeto, a ex-Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
O PL, na sua grande maioria, vota "sim", Sr. Presidente. O Líder Altineu Côrtes deixou a bancada livre para votar, mas faço o registro pessoal de que o meu voto é "sim", a favor do relatório da Deputada Alice.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação PT/PCdoB/PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa federação vota "sim".
É muito importante esse gesto de apoio à assistência estudantil. Se é difícil o acesso, muitas mais difícil é a permanência dos estudantes, especialmente daqueles que mais precisam, que são filhos de famílias da classe trabalhadora brasileira.
A votação desta matéria fortalece a política nacional de assistência estudantil. Por isso, a Federação PT/PV/PCdoB vota "sim".
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco UNIÃO/PP/PSB/CIDADANIA orienta "sim" e parabeniza a Relatora Alice Portugal pelo brilhante relatório, que reduz a evasão e incentiva a permanência do aluno que precisa de benefícios e de apoio nas universidades públicas.
Que isso sirva de reflexão, para que possamos ampliar esse programa e levá-lo aos alunos do PROUNI, que também são carentes e necessitam desse programa.
O bloco orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE, evidentemente, é favorável, Sr. Presidente.
Queria destacar que um projeto tão importante como este, que consolida uma série de decretos e cria uma política nacional de permanência, tramitou por 12 anos no Congresso Nacional. Que bom que hoje este projeto vai ser votado e, tomara, unanimemente aprovado. É fundamental criar um conjunto de ações para garantir que a universidade tenha política de permanência, política de assistência, política de saúde mental, política para estudantes indígenas e quilombolas, política de transporte. Ao mudar a cara da universidade, mudamos também a cara do País.
Agora, para que essa política tão importante seja desenvolvida, é fundamental ter recursos financeiros. É fundamental acabar com a lógica do arcabouço fiscal, que congela os investimentos nas áreas sociais para seguir financiando os parasitas do sistema financeiro, para que não vejamos mais contingenciamento de recursos da CAPES e do MEC e, sim, investimentos nas nossas universidades.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Minoria, devo reconhecer que a Relatora melhorou bastante o texto. Uma coisa que nos preocupava muito era a palavra "prioridade", envolvendo inclusive pessoas que viriam de outro país, o que naturalmente prejudicaria os brasileiros. Continua no texto essa questão de quilombolas etc., que são pessoas vulneráveis, mas houve uma melhora significativa. Por essa razão, votarei favoravelmente à matéria. É o meu voto.
A Minoria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
21:16
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera, Presidente.
Eu queria fazer uma ressalva. Antes, um Deputado do PT mencionou que Bolsonaro foi condenado pelos atos de 1 milhão de pessoas, aqui na Praça dos Três Poderes, apoiando seu Governo. Lula nunca vai ser condenado por isso, Sr. Presidente, porque nunca vai ter 1 milhão de pessoas em apoio a ele. Ele só vai ser condenado por corrupção, formação de quadrilha e mais um monte de crimes.
Eu tenho orgulho de ser bolsonarista, de ser de direita e de ver meu Presidente ser "condenado" — entre aspas — por ter colocado 1 milhão de pessoas apoiando o Governo dele. Eu teria vergonha de apoiar um cara que foi condenado em três instâncias por corrupção e formação de quadrilha.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora na Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2011.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a Emenda nº 1, apresentada perante a Comissão de Educação.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns à Relatora Alice Portugal e ao autor do projeto!
Seguiremos a nossa pauta desta noite.
Discussão do Projeto de Lei nº 3.780...
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, quero usar a palavra pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Alencar Santana, V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Liderança do Governo.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quem nos acompanha pela TV Câmara. Aproveito para cumprimentar a direção da UNE aqui presente, celebrando a vitória importante que foi a aprovação do projeto de assistência estudantil.
Nós reconhecemos a importância da educação brasileira. Os estudantes precisam muitas vezes de apoio, de políticas de acesso e de permanência para atravessar essa fase de formação, necessária e importante do ponto de vista individual, mas também, sem dúvida alguma, do ponto de vista social e coletivo, além do ponto de vista público. Por isso, também votamos favoravelmente a esse projeto de assistência estudantil.
Colegas Deputados e Deputadas, queria tratar de outro tema. Hoje, o Presidente Lula fez uma reunião para a qual convidou Líderes e Vice-Líderes da base e a Liderança do Governo, da qual participei, porque o nosso Líder, Deputado José Guimarães, fez uma cirurgia ontem e está se recuperando — S.Exa. está bem, e já o visitei hoje. Ali nós percebemos a diferença do momento que o Brasil vive.
O Presidente, em companhia de alguns Ministros — o Ministro Alexandre Padilha, o Ministro Fernando Haddad, a Ministra Simone Tebet, o Ministro Paulo Pimenta, o Ministro Rui Costa, o Ministro Silvio Costa e a Ministra Luciana Santos —, fez uma conversa muito serena, tranquila e firme.
21:20
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Primeiro, o Presidente fez um agradecimento a esta Câmara, que aprovou, ao longo do ano, diversas pautas tão importantes e necessárias à reconstrução do País. Eu me refiro a programas e projetos que infelizmente foram extintos, anulados, cancelados pelos Governos anteriores, como, por exemplo, o Minha Casa, Minha Vida, o Mais Médicos, a política de aumento real do salário mínimo, a valorização da educação brasileira e tantos outros. Então, o Presidente agradeceu a aprovação dessas pautas e de outras também, do ponto de vista econômico, necessárias para melhorar a nossa arrecadação, a nossa receita, a fim de que possamos justamente garantir o cumprimento dessas políticas.
Aquele retrato, aquele momento simbolizava outra coisa. Ele simboliza justamente a união. O slogan do Governo é Brasil união e reconstrução. União porque aqui cabe ter um espaço dos diferentes, dos antagônicos, dos divergentes, os quais possuem partidos, opiniões, ideologias uma diferente da outra, mas que podem conviver do ponto de vista democrático no diálogo, na construção. E assim foi feito nesta Câmara, neste Parlamento, em diversas ocasiões. O Governo mandava para cá uma proposta, e o Parlamento, por meio de suas lideranças, dos partidos, dos seus grupos, das suas bancadas, trazia suas sugestões. Avançou-se, com a aprovação de determinada matéria, mas eventualmente com a construção um pouco diferente. Isso faz parte da democracia. E o Presidente reconheceu o esforço do Parlamento em também aprovar as medidas, simbolizando a outra palavra do slogan: reconstrução. Esse é o espírito que tem de prevalecer no Brasil.
O Presidente também mencionou o protagonismo do País na política externa, que vive outro momento, novamente de respeito, procurando relações com continentes e países de governos bem diferentes um do outro. Mas o Brasil ainda está ali, de cabeça erguida, defendendo o nosso interesse e, acima de tudo, os nossos valores.
O Presidente falou também do desejo e da vontade que o Governo ainda tem de fazer muito mais. Afinal de contas, nós só temos 10 meses de Governo. Sabemos dos desafios que nós teremos nos próximos 2 meses nesta Casa, como, por exemplo, dialogar, avançar e aprovar a MP 1.185/23. O Parlamento vai fazer o debate, vai ponderar sobre isso. Logicamente, vamos ter que avançar no debate e na aprovação da LDO e do Orçamento. Que possamos fazer isso da maneira mais tranquila possível, também através do diálogo, entendendo as posições, as opiniões, os interesses, as propostas, mas pensando no futuro do País. Eu tenho certeza de que esse espírito prevalecerá, porque foi assim ao longo de 10 meses, e que seja assim nos próximos 2 meses.
Sem dúvida alguma, o Brasil já apresenta novos números, com uma inflação menor e a geração de emprego. Hoje temos o maior índice de gente empregada em toda a história do País. Desde 2015, não havia uma geração de emprego tão forte como temos agora. O Brasil está novamente dando sinais de vontade de crescer, de gerar emprego, de melhorar a economia, de garantir renda, de assegurar o acesso a itens básicos e a outros também, garantindo o poder de compra do povo brasileiro. Nós sabemos que, sem o Estado, isso não se realiza, e, sem o poder público, isso não se concretiza. O Governo tem trabalhado desde o primeiro dia nesse espírito. É um Governo que tem compromisso com a democracia.
21:24
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Este Parlamento também deu o exemplo, e isso foi lembrado hoje, quanto ao dia 8 de janeiro. O Parlamento demonstrou seu compromisso com a democracia brasileira — e, sem dúvida, o Presidente Arthur Lira, que, aliás, ajudou em diversas pautas ao longo desse tempo, assim como os diferentes Líderes.
O Presidente Lula sabe muito bem do desafio e do compromisso que nós temos para o próximo período. E sabe muito bem do que o povo precisa: emprego, casa, acesso à educação, à saúde, à cultura, ao esporte e ao lazer, e ter seu poder de compra recuperado. E ele sabe também da importância deste Parlamento para isso.
Então, colegas Deputados e Deputadas, nós ainda temos mais 2 meses para continuar demonstrando compromisso com o nosso povo, que tanto espera de nós, que tanto está de olho neste Parlamento e naquilo que nós aprovamos. Aprovar mais direitos, mais garantias e políticas que garantam melhores condições de vida, sem dúvida alguma, é o nosso compromisso. É por isso que estamos aqui. Esse é o compromisso também do Governo do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.780 DE 2023
(DO SR. KIM KATAGUIRI E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.780/2023, EM 29/08/2023.
Requerimento de retirada de pauta da Federação do PT, PCdoB e PV:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 3780/2023.
ZECA DIRCEU (Líder Fe Brasil)
PT/PR
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, há uma tese defendida por muitos de que o aumento de penas resolve o problema da violência. Eu quero destacar que, nas ciências criminais, não há dados que comprovem isso.
Neste caso específico — por isso, o encaminhamento é contra essa matéria —, há uma equiparação de crimes contra o patrimônio a crimes contra a vida. Vejam que a equiparação proposta nessa iniciativa de lei, a nosso ver, cria uma distorção por um lado, e, por outro, aposta em iniciativa que nós sabemos que não vai reduzir os índices de violência no País.
21:28
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É a ideia do punitivismo pura e simplesmente, sem o combate efetivo à impunidade. Isso, sim, deve ser levado em conta em um debate como este. É preciso que haja o combate à impunidade e ao crime, na perspectiva de não criarmos mecanismos para punir os pobres sem punir aqueles que praticam crimes, mas têm mecanismos para se livrar dos seus delitos.
Estamos diante de uma proposta que precisa ser examinada com muito cuidado, com muita cautela. Nós sabemos que o enfrentamento da violência e do cometimento de crimes tem que ser tratado de maneira responsável e equilibrada, para que aqueles que efetivamente praticam crimes paguem por eles, mas que não vejamos em solução como essa a saída para resolver o problema da criminalidade no País.
Nós temos fartos dados e pesquisas que mostram que isso não ajuda, de maneira alguma, a resolver o problema que nós estamos debatendo neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, é muito importante ressaltar que esse projeto só não foi votado meses atrás porque o PT, porque a Esquerda obstruiu, atrapalhou e se posicionou de forma contrária a ele no Colégio de Líderes. Esse projeto teve a urgência aprovada com um quórum de PEC. Mais de 300 Deputados desta Casa querem aprovar esse projeto, e até agora isso não aconteceu por obstrução do Governo, da Esquerda.
Desculpe-me o Deputado que falou anteriormente, mas S.Exa. não leu o projeto para falar o que disse, pois não há equiparação entre crime cometido contra o patrimônio e crime cometido contra a vida. Não, tratamos do crime contra o patrimônio, do furto e do roubo, aumentamos a pena do furto, do roubo e da receptação, que está diretamente ligada à rede do crime, e há o aumento de pena para latrocínio. Além de latrocínio ser um crime contra o patrimônio, é um crime contra a vida. É quando alguém rouba uma pessoa e a mata depois. Nesse caso é que há aumento de pena. Não há nenhuma equiparação entre crime cometido contra a vida e crime cometido contra o patrimônio. Isso é coisa de quem está mentindo ou de quem ignora aquilo que está no relatório ou mesmo no projeto inicial.
Outro ponto fundamental é que, hoje, a maior parte dos que estão em presídios são reincidentes. Sim, ricos e poderosos têm instrumentos para ficar fora da cadeia. A Esquerda é contra todos esses instrumentos que nós combatemos. A Esquerda é contra prisão a partir da segunda instância. Assim, o rico permanece solto, fazendo recurso extraordinário, fazendo recurso especial. A Esquerda é contra o fim do foro privilegiado, não quer que os ricos e poderosos do setor público sejam julgados como cidadãos comuns.
21:32
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Agora nós temos um verdadeiro surto, uma epidemia de furtos e roubos no País inteiro. Só na cidade de São Paulo, são 280 mil furtos e roubos. E eles atingem principalmente a população mais pobre. No último fim de semana, eu estive no Parque Taipas, em São Paulo, uma favela. Estive também, no fim de semana retrasado, em Parelheiros, igualmente uma favela. Nessas duas favelas, a maior preocupação e a maior dor dos moradores é ter o fruto do suor, do trabalho roubado por um criminoso. Essa falácia de que há uma criminalização dos pobres vem do preconceito de que só comete crime quem é pobre. Se isso fosse verdade, em Brasília só haveria santo, no Congresso Nacional só haveria santo. E não é assim.
Dizem que não podemos falar que a Esquerda defende criminoso. Bom, todos os partidos de esquerda são absolutamente contra punir com rigor os crimes mais cometidos no País neste ano.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Desculpem-me, já falaram um Deputado a favor e outro contra.
Agora passaremos à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, do PP e da Federação PSDB Cidadania?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO, do PP e da Federação PSDB Cidadania orienta o voto "não", Sr. Presidente.
É inadmissível pensar que nós, como Casa Legislativa, ainda estejamos discutindo fatores e conversinhas conceituais sobre tema tão importante como esse. Parece-me que as pessoas aqui vivem em outro mundo, em um mundo paralelo, em que não existe crime, não existe roubo, não existe nada. E nós sabemos, por A mais B, que a prática criminosa do furto e do roubo é que alimenta o tráfico de drogas e é o grande fator de homicídios, os quais só aumentam no Brasil.
Isso, meus caros colegas Deputados, é combater a impunidade. Nós precisamos fazê-lo, sob pena de irmos para o fundo do poço, mais do que já estamos agora.
Então, o bloco orienta o voto "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, o bloco vota "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito fácil defender que não se anistiem aqueles que supostamente cometeram crimes no dia 8 de janeiro. Eu quero ver a Esquerda dizer que não devem ser anistiados ladrões, pessoas que roubam e que, na prática do crime de roubo, podem chegar ao latrocínio, tirando a vida do cidadão. É natural a Esquerda defender criminoso, não querer penas mais rígidas para bandidos.
Nós votamos "não", sem dúvida, à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ela vota favoravelmente à retirada de pauta, porque não concorda com a matéria que está sendo colocada. No mínimo, deveríamos ter tido espaço para fazer maiores e melhores discussões sobre o assunto.
Por isso, somos favoráveis à retirada de pauta neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Ela também é favorável à retirada de pauta neste momento, Sr. Presidente.
É ridículo comparar um ex-Presidente que cometeu crimes contra a humanidade e pessoas que, no dia 8 de janeiro, cometeram crimes contra o Estado Democrático de Direito, atentando contra a Constituição brasileira, com, por exemplo, uma mãe que vai ao supermercado — porque V.Exas. tiraram do relatório final a despenalização do furto famélico — e furta, o que é diferente de roubar, já que não envolve violência, um pacote de miojo para alimentar os filhos.
21:36
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Os senhores deixaram o Brasil com pelo menos 33 milhões de famintos, com metade da população vivendo com algum grau de insegurança alimentar, e agora querem aumentar pena para furto, inclusive tirando do relatório final a descriminalização do...
(Desligamento do microfone.)
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Pobreza não tem nada a ver com desonestidade.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota pela retirada de pauta. Portanto, vota "sim".
É bom compreendermos que não há a mínima condição, e o povo brasileiro sabe disso. Aqui os discursos vêm ladeira abaixo, querendo justificar aquilo que aconteceu no dia 8 de janeiro, comparando com o que estamos tentando votar aqui. O que aconteceu no dia 8 de janeiro foi um crime, uma tentativa de golpe contra a democracia. E ali é sem anistia mesmo, pelo bem da democracia, pelo bem do povo brasileiro.
Agora, enrustido nesse projeto apresentado, estamos mais uma vez criminalizando, e criminalizando muito mais. Ninguém acredita nessa história do pessoal da extrema direita dizer que nós da Esquerda não gostamos de segurança pública. Nós gostamos de segurança pública, achamos que ela é um direito e a fazemos com cidadania, conforme estão fazendo o Ministro Flávio Dino e o Governo do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição e a Minoria votam "não" à retirada de pauta.
Há algumas coisas que são engraçadas. A prova que a D. Jupira teve para ser condenada a 15 anos foi a digital em uma garrafinha de água, e eles vêm aqui dizer não à anistia, mas, para aumentar a pena para latrocínio, que é roubo seguido de morte, Sr. Presidente, não querem. Aí sobe um Parlamentar na tribuna e diz que é preciso combater a impunidade. Como? Abraçando a Lagoa Rodrigo de Freitas, cantando Imagine, soltando pombas? Como é que se combate a impunidade, Sr. Presidente? Deixando o marginal na cadeia. É assim que se combate.
Quero parabenizar, pela Liderança da Oposição, o Deputado Kim Kataguiri pelo projeto. E nós vamos aprovar esse projeto, porque lugar de bandido é na cadeia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta contra, orienta "sim", porque nós entendemos que, na verdade, o projeto prevê — o Deputado Kim, com todo respeito que tenho por ele, está equivocado — o aumento de pena, principalmente para pobres.
Eu faço aqui uma referência, Srs. Deputados. Nós tivemos, recentemente, o encerramento de uma CPI que mexeu com o Brasil inteiro — aliás, não era a que mais chamava atenção — ao fazer o debate sobre um roubo de 43 bilhões de reais da Americanas S.A. Os três acionistas da Americanas vieram aqui prestar esclarecimentos? Absolutamente não. Alguém sabe o nome deles? Provavelmente, todos sabem, até porque estão entre os três mais ricos do Brasil. Esses vão para a cadeia? Não vão. Agora, aquele que pega uma barra de chocolate na mesma Americanas, aquele que pega um pacote de fralda na mesma Americanas, sem flagrante...
(Desligamento do microfone.)
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Não dá para votar um projeto desses. Nós encaminhamos "sim", para retirá-lo de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
21:40
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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas responder ao Deputado, a quem respeito, em relação tanto ao caso de corrupção na Americanas como ao caso de corrupção no setor público, crime que é cometido pelas elites, porque o rico comete crime de colarinho branco.
O projeto que aumenta a pena para corrupção cometida durante calamidade pública e que inclusive fez com que corrupção tivesse pena maior do que homicídio é de minha autoria e de autoria da Deputada Adriana Ventura. O projeto que criminaliza a corrupção privada, como a que aconteceu no caso da Americanas, é de minha autoria também. Espero o apoio de V.Exas. para que possamos punir também os ricos.
Já aprovei, na legislatura passada, projeto para punir os ricos do setor público. Espero o apoio de V.Exas. agora para punir os do setor privado, assim como para punir os criminosos que furtam e roubam. Todos devem ser punidos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Solicito aos Líderes que avisem os liderados sobre o processo de votação nominal.
Não sei se algum Deputado no plenário ainda quer usar a palavra ou se posso conceder o tempo aos Líderes. (Pausa.)
O Deputado Coronel Assis pediu o tempo da Liderança.
V.Exa. quer fazer uso da palavra agora, enquanto votamos, ou quer falar posteriormente, no final?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - No final, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Os demais Líderes já usaram o tempo da Liderança. Só queria consultar V.Exa. sobre isso.
Deputado Helder Salomão, não está marcado que V.Exa. tenha usado o tempo da Liderança, embora eu ache que V.Exa. já o usou. (Pausa.)
Usará a palavra posteriormente também.
Vou aguardar mais alguns colegas Parlamentares votarem.
Todos os que estão no plenário já votaram? Algum colega ainda não votou? Se não votou, vote, por favor. Precisamos da votação dos colegas Parlamentares. Já, já encerraremos o processo de votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Lógico, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas prestar minha solidariedade ao movimento que está sendo feito por servidores e servidoras da assistência social aqui no Distrito Federal.
O Governo estabeleceu um grupo de trabalho. O grupo trabalho elaborou uma proposição de reestruturação da carreira. Essa proposição precisava chegar à Câmara Legislativa, mas não chegou. E nós estamos enfrentando uma intransigência imensa do Governo do Distrito Federal com relação aos legítimos direitos dos servidores e das servidoras das carreiras de assistência.
É bom lembrar que exercer a carreira de assistência é como tecer o amanhã com muita cidadania e dignidade, puxando os fios de vida, que, muitas vezes, estão sob os escombros de uma sociedade com tantas discriminações e desigualdades. Durante a pandemia, esses servidores trabalharam de forma incessante para assegurar direitos. Essa é uma profissão que assegura direitos.
Minha mais profunda solidariedade a esse movimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 81;
NÃO: 234.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu gostaria de falar em nome da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, pela Liderança da Federação do PT, PV e PCdoB.
21:44
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, no Governo Lula, o Brasil retoma o crescimento econômico e volta à cena mundial.
Dados do último mês de setembro indicam que o País, pelo nono mês consecutivo, teve crescimento no número de empregos com carteira assinada — pelo nono mês consecutivo! Esse é o resultado de uma política pública concebida para dar oportunidades aos brasileiros, às famílias brasileiras. Tudo isso ocorre num contexto em que também vemos, pelo quinto mês consecutivo, a queda no preço dos alimentos. Pelo quinto mês consecutivo, há queda no preço dos alimentos.
Além de o Governo aumentar a geração de empregos — mais de 1,5 milhão de empregos foram gerados em 2023 —, o País tem inflação mais baixa, preço de alimentos mais baixo e salário mínimo reajustado acima da inflação, portanto, com ganho real. E, pelo nono mês consecutivo, repito, vemos um saldo positivo de empregos com carteira assinada no nosso País. Esse é o País que voltou para a maioria dos brasileiros. Esse é o País que voltou para trazer oportunidades à nossa gente.
Também é preciso destacar a posição que o Brasil ocupa hoje na cena internacional. O Brasil ficou alguns anos sem que ninguém o ouvisse. Ninguém ouvia o que o Brasil dizia. Aliás, o Brasil não conseguia dizer nada ao mundo. E, quando dizia algo, em razão das medidas adotadas aqui, era um mau exemplo para as demais nações do planeta. O Brasil caminhava na contramão daquilo que as principais nações do mundo faziam.
Com o Presidente Lula, o Brasil volta a ter protagonismo, volta a ter interlocução com as principais nações do mundo. E eu tenho dito que a posição do Presidente Lula é a de um verdadeiro estadista, aquele que busca as convergências internacionais em torno de temas que ajudam as economias internas e que ajudam o desenvolvimento do nosso País.
No caso do conflito no Oriente Médio, enquanto alguns Presidentes participam enviando tanques e aviões de guerra, o Presidente Lula envia missão de paz; o Presidente Lula propõe cessar-fogo; o Presidente Lula propõe a criação dos corredores humanitários para que salvemos vidas de crianças, de mulheres, de idosos, de todos aqueles que estão ameaçados pelo massacre e pelo bombardeio permanente que tira a vida de milhares de pessoas.
Então, vejam que nós estamos num momento em que o Brasil se reafirma interna e externamente, com projetos, medidas e programas que estão devolvendo a dignidade ao povo brasileiro.
21:48
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É bom lembrarmos que nós votamos aqui, este ano, e o Presidente Lula a sancionou, a lei que determina igualdade salarial entre homens e mulheres. É importante nós dizermos isso. É importante dizer que, a partir de agora, homens e mulheres devem receber os mesmos salários, quando ocuparem as mesmas funções.
Também é importante lembrar mais uma vez que o Presidente Lula sanciona nesta semana a lei que garante uma pensão especial para os órfãos, para os filhos das mulheres vítimas de feminicídio, uma ação concreta para amparar, para cuidar das meninas e dos meninos que ficam órfãos por causa da violência absurda contra a mulher.
Também é importante dizer que o Presidente Lula retomou e resgatou políticas e programas que estão fazendo a diferença na vida do povo: o novo Bolsa Família, o novo Minha Casa, Minha Vida, o novo PAC, o novo Farmácia Popular, o novo Mais Médicos, programas que estão fortalecendo a ação do Estado em defesa dos direitos da população brasileira à educação, à saúde, à assistência social, à agricultura familiar e a todas as políticas fundamentais para resgatar a dignidade dos brasileiros.
E é importante também falar do fortalecimento da democracia. Enquanto os perdedores da eleição do ano passado atacam a democracia, no Governo Lula se retoma a democracia, retoma-se a participação social. É só olharmos o PPA e a retomada dos conselhos, que foram aniquilados no mandato anterior e que hoje voltam a ter força e representatividade para garantir o controle social e a participação efetiva da sociedade brasileira nos rumos e nos destinos do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, eu peço à Deputada Adriana Ventura que venha aqui à Mesa.
Preciso falar com V.Exa. um minutinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a palavra por 1 minuto, para falar oportunamente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Enquanto o Relator se dirige à tribuna, V.Exa. pode falar por 1 minuto, Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente.
Eu gostaria de agradecer à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, que aprovou hoje o Projeto de Lei nº 10.772, de 2018, de minha autoria, que acrescenta 25% ao salário dos trabalhadores aposentados inválidos que precisam de assistência, como acontece com aqueles que se acidentaram. Esse projeto teve a relatoria da querida Deputada Benedita da Silva, a quem eu agradeço. O projeto agora vai para a Comissão de Finanças e Tributação.
Eu quero agradecer por essa luta ao povo brasileiro que está nos acompanhando, ao Milton Dantunes, que é um grande comunicador desta causa e ao Wilson Ribeiro, Presidente da AMA-ABC — Associação dos Metalúrgicos Aposentados do ABC. Eu tenho certeza de que seremos vitoriosos.
Obrigado, Presidente.
21:52
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Relator Alfredo Gaspar, do querido Estado de Alagoas.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, por meio de V.Exa., quero saudar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados.
Longe de ideologias, venho aqui trazer um assunto seriíssimo: a epidemia de crimes patrimoniais que vive a Nação brasileira, decorrente da impunidade. Hoje, milhares de brasileiros trabalhadores, pessoas simples, decentes, que com o seu suor conseguem o seu patrimônio, são vilipendiados pelas ações criminosas daqueles que sentem a impunidade.
Nesta semana, nós tivemos notícia de um fato característico da atual realidade: um senhor idoso, em pleno centro de uma grande cidade brasileira, foi cercado por seis criminosos, foi covardemente espancado e teve roubado o seu patrimônio. Lá no meu Estado, Alagoas, recentemente houve um latrocínio que chocou todo o Estado.
Diariamente, vítimas da impunidade por conta da leniência com o crime patrimonial têm reiteradamente recebido a seguinte mensagem: pessoas decentes e honradas não têm direito de ter patrimônio.
Mais de 1 milhão de celulares foram roubados das pessoas no ano passado, e não foram roubados de doutores, de milionários. Esses têm segurança. Os celulares foram roubados de pessoas simples, que lutaram muito para ter esse patrimônio. E uma grande parcela desse crime patrimonial terminou em latrocínio. Pessoas perderam seus entes queridos porque a legislação brasileira é muito branda quando visa proteger o patrimônio.
Há aqui o discurso de que aumentar a pena de crime de furto e de roubo só atinge a pobreza. Quem tem sido atingido diariamente pela prática de crimes violentos é a grande parcela da população pobre, que vive sem segurança.
O Brasil olha para o seu povo e passa a cada dia uma mensagem: "Pelo fato de você ser simples e morar na periferia você não tem direito a segurança. Pelo fato de você ser doméstica ou um trabalhador simples, você não pode ter seu direito de ter patrimônio respaldado pela legislação brasileira".
Então eu quero parabenizar o Deputado Kim Kataguiri pela iniciativa. De forma muito feliz, ele está trazendo para o ordenamento jurídico um reforço nas penas para os crimes patrimoniais.
Quem é contra neste País o incremento da pena para o latrocínio? Não satisfeito em retirar o patrimônio, o elemento, de forma covarde, ainda mata um ser humano. Não há pena de morte nem pena mais gravosa para esse crime no País porque a legislação não permite.
21:56
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Nós não podemos permitir que se repita o que aconteceu em Alagoas na semana passada. O elemento tinha cometido um roubo, foi solto e, em 3 horas, cometeu um latrocínio, matando um educador físico em frente a um clube, ao qual tinha ido levar o filho para praticar esportes.
Hoje a população brasileira das grandes e das pequenas cidades está amedrontada. Um policial, quando pega um autor de furto, permanece na delegacia mais tempo do que o autor do furto fica na cadeia, porque a legislação diz que ele não fica preso. Ele sai imediatamente. Isso é um estímulo à prática de novos crimes.
A partir dessa ideia legislativa do Deputado Kim, de forma muito responsável, nós fizemos um relatório com a dosimetria da pena mínima e da pena máxima.
Quero comentar o que disse o Deputado Helder Salomão. Ele disse que foram equiparadas as penas de morte com as penas patrimoniais. Não, Deputado. Essa não é a realidade deste relatório. Nós sabemos a gravidade do crime de morte e defendemos até que haja punição mais severa, mas aqui agimos com a dosimetria adequada, agimos com coerência, levando tipos penais a uma reprimenda adequada ao anseio da sociedade.
A Deputada Talíria também veio à tribuna e disse algo que eu preciso esclarecer. Este parecer subiu há quase 1 mês, e não houve contribuição de nenhum Deputado da Esquerda. Nenhum Deputado me procurou para melhorar o texto ou adequar as penas. Eles são contra o projeto porque são contra a natureza e a origem das penas.
Deputada Talíria, eu ofertei um primeiro parecer com uma tentativa de conciliação com a Esquerda, colocando o furto famélico como excludente de crime. Fui conversar com a Esquerda, e a Esquerda refutou essa possibilidade.
Portanto, quando o ferro fere os interesses da Esquerda, o que nós vemos — e há pouco vivenciamos isso — é que os crimes têm que ser repudiados com penas altíssimas. Mas, quando é para fazer discurso ideológico, que está totalmente sem origem na dosimetria e na ponderação das penas, a Esquerda se torna contra por ser contra.
22:00
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O Brasil, como eu disse, está vivendo uma epidemia de crimes patrimoniais. Quase 400 mil veículos foram roubados ou furtados no ano passado. Pessoas perderam o patrimônio para criminosos que usam isso para traficar drogas e comprar armas. Mais de 1 milhão de aparelhos celulares de pessoas simples foram furtados ou roubados. Dezenas de justiçamentos têm ocorrido no País, mês após mês, e a causa de mais de 50% desses justiçamentos é o fato de o autor do crime patrimonial não ter sido punido, e as pessoas resolveram, substituindo o Estado brasileiro, fazer justiça com as próprias mãos.
Nesta introdução eu quero deixar muito claro, como Promotor de Justiça que fui durante 24 anos, como Secretário de Segurança que fui por 2 vezes, no então Estado mais violento do Brasil e do qual nós retiramos esse título com a maior redução de violência da Nação, que eu posso dizer, sem medo de errar, que os pobres desta Nação não aguentam mais ter o seu patrimônio retirado à força ou furtivamente. As pessoas não aguentam mais andar nas ruas e serem violentadas no seu direito de ir e vir, no seu direito de ter o seu pequeno patrimônio.
Nós aqui estamos a punir aqueles que vão às comunidades furtar as motos, as bicicletas, aqueles que vão às ruas roubar de forma violenta jovens estudantes, idosos, pessoas vulneráveis. A crueldade do crime patrimonial se revela na dor do dia a dia do trabalhador, que luta muito para ganhar um salário mínimo e, no final do dia, quando está indo para casa, vem um vagabundo com a mão grande e retira o bem precioso daquele trabalhador.
Chega, Esquerda! Isso aqui não é ideologia. O Brasil não aguenta mais hipocrisia. Nós precisamos manter presos criminosos que praticam crimes, pouco importa se é rico ou pobre, pouco importa se é da Direita ou da Esquerda, pouco importa a ideologia. As pessoas querem tolerância zero com crimes em que há impunidade.
Mais uma vez, quero dizer que este parecer estava há 28 dias no sistema, e nem um único Deputado da Esquerda esteve comigo para aprimorá-lo, para discutir as penas, para discutir alternativas. Esse movimento de conciliação foi feito. Esse movimento de discussão e busca de entendimento foi feito.
O Brasil não aguenta o não pelo não. A impunidade tem que ter fim. A impunidade não pode ser a mola mestra da insegurança pública que vivenciamos hoje.
Seria bom que crime patrimonial fosse coisa que atingisse o Estado vizinho, o Município vizinho, ou seja, fosse coisa que atingisse terceiros. Mas não é assim. Os crimes patrimoniais têm levando ao trucidamento de milhares de brasileiros. A ganância tem tomado conta da Nação, daqueles que pensam de forma criminosa. E o Brasil, infelizmente, com a sua leniência no combate a esse tipo de crime, tem permitido que os criminosos avancem cada vez mais para cima de trabalhadores e trabalhadoras desta Nação.
22:04
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Portanto, aqueles que defendem pena pequena, aqueles que defendem criminosos, aqueles que defendem a impunidade abram as portas de suas casas e levem para dentro delas os criminosos que deveriam estar na cadeia. Eles não podem permanecer nas ruas impunemente.
Perguntem a qualquer agente de segurança pública quantas vezes ele prende o mesmo criminoso pela prática de furto. Perguntem a um delegado e a um policial quantos flagrantes são feitos do mesmo criminoso. E a legislação criada obriga esse delegado e esse agente de segurança pública a soltar esse criminoso, mesmo que ele já tenha repetido esse delito mais de dez vezes.
Minha gente, chega! O Brasil espera deste Parlamento uma resposta decente, longe de ideologias, mas que possibilite uma convivência pacífica na sociedade. Se vocês estão preocupados em não prender, se estão preocupados em não impor penas, se estão preocupados em passar a mão na cabeça de bandidos, eu quero lhes dizer que, só hoje, nesta Nação, houve alguns latrocínios, pela ganância de criminosos e pela certeza de impunidade; só hoje, nesta Nação, milhares de brasileiros perderam seu patrimônio, porque criminosos impunes estão nas ruas.
Com a permissão de V.Exa., Sr. Presidente, trago aqui o parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, de iniciativa do Deputado Kim Kataguiri.
"I - Relatório
A proposição principal busca aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.
O autor justifica a sua pretensão sustentando que as penas atuais" — isto é uma grande verdade — "não são suficientes para coibir a ação criminosa, o que gera na sociedade uma sensação de impunidade e um estímulo aos autores desses delitos.
A proposição foi distribuída para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados —, sujeita à apreciação do Plenário.
Foi aprovado requerimento de urgência em 29 de agosto de 2023, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Sob o prisma da constitucionalidade formal, a proposição não contém vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre ela e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, a proposição está em conformação ao direito, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade.
Quanto à técnica legislativa empregada, verificamos que está de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
22:08
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No que diz respeito ao mérito do projeto em análise, entendemos que ele promove o aperfeiçoamento da nossa legislação e de nosso sistema penal, enfrentando de forma mais efetiva a ação criminosa.
Nesse ponto, a proposta revela-se necessária e urgente, como bem pontuou o ilustre proponente:
(...)
Os registros de roubo e furto de celular totalizaram 999.223 ocorrências em todo o país ano passado, ou, em outras palavras, ao menos 2.737 aparelhos foram, em média, subtraídos por dia no Brasil. Isto representa um crescimento de mais de 16% em relação aos crimes patrimoniais do ano anterior.
(...) Como modus operandi, os criminosos fazem uso da violência ou da ameaça à violência como característica majoritária para a subtração desses equipamentos.
Em 2022, 373.225 veículos foram roubados ou furtados no Brasil. Aumento de 8%" — em relação ao ano anterior.
"Vale ressaltar que no estado de São Paulo todos os índices referentes a roubos e furtos (...) aumentaram de 2021 para 2022" — assim como no nosso País.
Cabe ressaltar, entretanto, que, embora estejamos de acordo com a pretensão de aumento das penas, dada a gravidade de tais condutas, acreditamos que as balizas penais na análise inicial da proposta do Deputado Kim mereceram algumas retificações, por isso o substitutivo em anexo.
Urge, nesse contexto, trazer à baila as lições dos doutrinadores, de forma especial a do Paulo Queiroz — Direito Penal: Parte Geral; São Paulo, Saraiva, 2005, página 36 —, no que se refere ao princípio da proporcionalidade.
Nós tivemos todo o cuidado com o princípio da proporcionalidade, seja a abstrata, a legislativa, seja a concreta, a judicial. Levamos em consideração também a proporcionalidade executória.
É necessário aduzir que a proporcionalidade abstrata resta configurada quando se definem as sanções penais e as medidas de segurança mais apropriadas e quando se estabelece a graduação mínima e máxima das penas cominadas aos crimes.
"Assim, é preciso destacar que o legislador, ao efetuar a cominação da pena em abstrato, deve verificar e ponderar a relação entre a gravidade da ofensa ao bem jurídico e a sanção que será imposta ao infrator, fixando os seus parâmetros de forma proporcional e equilibrada."
Como disse aqui, nós não estamos agindo por paixão ideológica; nós estamos analisando o crime de forma abstrata e concreta e vendo a realidade brasileira e a impunidade que está reinando neste momento no País em relação aos crimes patrimoniais.
22:12
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Dessa maneira, após acurada análise do PL em destaque, entendemos mais adequado fixar a pena de reclusão de 2 a 6 anos para o crime de furto, bem como a pena de reclusão de 6 a 10 anos para o crime de roubo.
Em face disso, promovemos as necessárias adequações, mantendo a proporcionalidade e a harmonia do sistema penal.
Neste ponto, cumpre mencionar que equiparamos as penas do delito de roubo com resultado morte — latrocínio — ou lesão corporal grave às penas fixadas ao crime de extorsão mediante sequestro por esses mesmos resultados, o que já tinha sido imposto por este Plenário.
Houve também a necessidade de majorar as penas dos delitos de receptação e de receptação de animais domésticos, com o objetivo de torná-las proporcionais. Inserimos também no art. 180-B do Código Penal um tipo autônomo, diante do grande clamor da sociedade brasileira: a receptação de animais domésticos.
Nesse cenário, decidimos também estabelecer penas maiores para crimes de furto e roubo de cabos e equipamentos que possam prejudicar os serviços essenciais. O Brasil cada vez mais tem sido vítima de furto e roubo de equipamentos de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de transmissão, de comunicação e de segurança pública, dentre tantos outros exemplos que requerem uma resposta mais dura do Estado brasileiro.
Finalizando, acolhemos uma sugestão, sem aumentar as penas, de inclusão com mais rigor do roubo de dispositivo eletrônico portátil, tendo em vista o aumento expressivo dessas ações.
Quero deixar claro que, diante do tamanho da impunidade verificada pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as pirâmides financeiras, por sugestão do Deputado Celso Russomanno, tornamos o estelionato um crime de ação penal pública incondicionada, porque milhares de vítimas dos crimes de estelionato não procuram fazer a representação. Então, diante do aumento desses crimes patrimoniais, retornamos o estelionato ao rol de crimes de ação penal pública incondicionada.
"II - Conclusão do voto
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, na forma do substitutivo ora apresentado."
Essa é a vontade do povo brasileiro de bem, que não aguenta mais a impunidade de criminosos que, usando a lei, continuam a cometer crimes de forma reiterada, matando, vilipendiando, retirando do trabalhador brasileiro aquele patrimônio que lhe é mais sagrado, que é fruto do seu suor, do seu trabalho diário.
22:16
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Por isso, nós defendemos a iniciativa do autor deste projeto, defendemos a sua aprovação. Chega de impunidade! O Brasil não quer saber de direita e de esquerda. O Brasil quer saber de legislação que produza resultados e proteja o povo.
Muito obrigado. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALFREDO GASPAR.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os partidos de Esquerda estão obstruindo este projeto dizendo que é um projeto contra pobres, um projeto contra quem está passando fome.
Eu quero deixar consignado aqui com muita clareza que meu avô materno era catador de latinha, meu avô paterno era caminhoneiro, minha mãe foi empregada doméstica, foi garçonete, foi vendedora da Avon, da Herbalife, virou-se na vida para me dar o estudo que ela nunca teve — foi fazer o ensino médio com 40 anos ou 50 anos de idade —, meu pai foi metalúrgico a vida inteira, e nenhum deles nunca roubou nem furtou ninguém. Todos eles trabalharam a vida inteira para que eu tivesse as oportunidades de estudar que eles nunca tiveram na vida deles.
Então, é uma falácia, é uma mentira esse discurso barato de que se trata da criminalização do pobre. Não há absolutamente nada disso. Pelo contrário, o que eu mais combato dentro desta Casa é rico, principalmente político rico que consegue manobra no Supremo Tribunal Federal para se livrar dos crimes que cometeu. Quando um diretor de uma estatal devolve 200 milhões de reais de roubo, querem dizer que quem estava acima não roubou mais, querem dizer que o escândalo nunca aconteceu. Então, esse crime dos mais ricos que saem impunes eu combato aqui dentro desta Casa desde o primeiro dia de mandato.
O meu avô que, como eu disse, era caminhoneiro passava a maior parte do tempo longe de casa. Uma vez, voltando com o seu caminhão para a casa, com presentes para o meu pai, com presentes para os meus tios, o meu avô foi assaltado. Eu nunca conheci esse meu avô paterno, mas, quando meu pai me contou esta história, eu chorei pela morte dele. Ele, trazendo presentes de Natal para o meu pai e para os meus tios, foi assaltado. E o assaltante, não satisfeito com roubar os presentes e roubar o caminhão, matou o meu avô, que foi vítima de latrocínio.
Então, em homenagem a ele, eu quero deixar este projeto, este legado dele, que, lá atrás, décadas atrás, foi vítima do crime de latrocínio. Agora endurecemos a pena.
Quero deixar com muita clareza aqui: não é pobre que rouba, não; é mau-caráter que rouba, e rouba principalmente os mais pobres.
Ouvi Deputado petista dizer que é a favor da segurança pública. Não, V.Exas. não são a favor da segurança pública. V.Exas. são a favor de que haja segurança privada para V.Exas. e de que os mais pobres continuem sendo roubados, sendo furtados, principalmente aquele que comprou o celular em 12 vezes e é roubado, é furtado. V.Exas. querem dizer que o defendem. Não! Vão para a rua e perguntem a opinião dos mais pobres sobre este projeto que V.Exas. vão ter a resposta.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, permita-me fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós temos aqui as condições que tornam prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação.
É muito nítido o art. 163 quando diz que os requerimentos destinados ao adiamento de discussão ou da votação serão prejudicados quando se seguirem à rejeição do requerimento de retirada da proposição da Ordem do Dia.
22:20
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Isso não aconteceu, Presidente. V.Exa. e todas as pessoas que aqui estão são testemunhas de que houve a votação do requerimento de retirada de pauta, que não teve maioria favorável, e, em seguida, foi lido o próprio relatório. E uma grande discussão foi feita aqui pelo Relator, que inclusive não entrou no mérito da proposição em si, mas apenas discorreu sobre o que representam os crimes contra o patrimônio, roubo ou furto na vida de cada pessoa. Em nenhum momento, o parecer do Relator aponta que o aumento das penas irá reduzir o número de roubos e furtos no nosso País. Se assim fosse, o recrudescimento penal teria efeitos concretos, e ele não tem efeitos concretos.
Portanto, veja, não é cabível V.Exa. dar por prejudicado, sem nem anunciar...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu não dei por prejudicado.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sim, mas V.Exa. começou a discussão. Se V.Exa. começou a discussão, significa que V.Exa., por livre e espontânea vontade monocrática — e olhe que alguns de V.Exas. reclamam muito de decisões monocráticas —, de forma antirregimental, começou a discussão sem apreciar um requerimento de nossa autoria, que é um requerimento para o adiamento da própria discussão, que só poderia ser prejudicado se ele acontecesse de forma imediata após a rejeição do requerimento de retirada de pauta. Como isso não se deu, nós tivemos, talvez, meia hora de fala do próprio Relator, que discorreu sobre uma porção de coisas, nenhuma delas pontuando, como eu disse e apenas repito, que esse tipo de medida irá arrefecer o número de roubos, furtos e crimes contra o patrimônio.
Portanto, Presidente, eu gostaria que V.Exa. apreciasse o requerimento que aí está, que é o requerimento de adiamento de discussão, porque não tem lastro ou respaldo no Regimento a sua simples condição de ser colocado na mais profunda invisibilidade.
Há um requerimento de adiamento de discussão que nós queremos apreciar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - De pronto, indefiro a questão de ordem de ordem de V.Exa. e explico por quê.
Em momento nenhum, declarei o requerimento adiado ou prejudicado. O que houve foi que eu estava conversando aqui com o Líder do Governo, e a preocupação da Liderança do Governo era com a votação da próxima matéria.
Por conta disso, como houve o pedido da Relatora de retirada da matéria, inclusive comunicado ao Líder do Governo, eu entendi que nós não passaríamos pelo processo de obstrução por causa da preocupação legítima do Governo — e trata-se do partido de V.Exa. —, que gostaria de evitar que votássemos a próxima matéria. Em tendo retirado isso, eu entendi que nós não teríamos...
Mas, se V.Exa. e o partido de V.Exa. fazem questão da votação do requerimento, eu volto atrás, boto o requerimento em votação, sem nenhum tipo de constrangimento, porque eu não estou aqui para prejudicar requerimento de qualquer partido que seja.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu creio nisso, Presidente. Eu creio que não é sua intenção, mas eu não escutei ser anunciado aqui nenhum tipo de acordo nesse sentido. Eu não escutei.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu não anunciei. Eu conversei com o Líder do Governo. Ele veio aqui e me fez alguns apelos. Eu conversei com a Deputada Adriana. Como havia um imbróglio, eu entendi que isso poderia satisfazer o Partido dos Trabalhadores. Não estando este satisfeito, nós votamos, sem nenhum problema, o requerimento. Eu não tenho o menor constrangimento com relação a fazê-lo.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Pronto.
22:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 3780/2023, pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões.
Zeca Dirceu - (Líder FeBrasil)
PT/PR
O requerimento é da Federação do PT, PCdoB e PV.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano — é um nome bonito. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Hoje, no Brasil, segundo os últimos dados, só em 37% dos casos de crimes violentos, como homicídios, chega-se à autoria. Aí, numa discussão como esta, vende-se a ilusão de que a ampliação de encarceramento para crimes sem violência ou grave ameaça vai diminuir os índices de violência. Ao contrário, é exatamente a partir do encarceramento que há uma ampliação da espiral da violência. Ou alguém tem a ilusão de que as unidades prisionais brasileiras têm o viés de diminuir os índices de violência de maneira significativa ou estrutural? Do fim da década de 90 ao início dos anos 2000, havia 100 mil pessoas encarceradas. Hoje, há 750 mil pessoas encarceradas. Os índices de violência no Brasil diminuíram ou aumentaram? A sensação de segurança de V.Exas. diminuiu ou aumentou?
Se essa lógica que está sendo proposta no projeto de lei tivesse como objetivo a redução da violência, evidentemente teríamos que pensar nela de maneira bastante detida. Mas infelizmente se repete uma lógica que historicamente não vem dando certo no Brasil. O que acontece é exatamente o contrário disso. Nas unidades prisionais brasileiras, hoje, só estudam ou trabalham de 10% a 15% dessas 700 mil pessoas.
Apresentamos aqui um plano nacional de educação nas unidades prisionais brasileiras, não para obrigar os detentos a trabalhar, mas, sim, porque hoje a possibilidade de estudo nas unidades prisionais dá acesso à lei de remissão. É preciso garantir a oferta em 100% das unidades. Um projeto como esse, que não é de caráter abolicionista ou algo parecido com isso, tem enorme dificuldade de tramitar na Câmara dos Deputados.
Eu quero discutir mais este assunto. Estou inclusive inscrito para discutir e vou falar mais sobre o tema. Eu estava até um pouco cansado, não sabia se iria tratar do tema a partir dos índices de violência ou se iria fazer como alguns de V.Exas., que foram à tribuna fazer ataques à Esquerda. Vamos ver. De repente, na próxima fala, viremos com mais dados. Dependendo do tom, vamos para o mesmo.
22:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra o requerimento de adiamento da discussão por uma sessão, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, contra a defesa que a Esquerda faz de criminosos, oriento "não" ao requerimento e a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas para o requerimento de adiamento de discussão.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não" ao adiamento da discussão, uma vez que nós entendemos que tudo que foi dito aqui não passa de mera conversa de bêbado para delegado. Infelizmente, Sr. Presidente, nós sabemos que muitos dos encarcerados, das pessoas que são reeducandas dentro dos estabelecimentos prisionais do Brasil, não estudam e não trabalham porque são integrantes de facções criminosas e as facções proíbem essas pessoas de desenvolver trabalho e até mesmo de estudar.
Não há como pensar que a apreciação de um projeto tão importante quanto este, que trata o pequeno crime da maneira como ele deve ser tratado, seja adiada, seja protelada por uma Casa que tem o dever legislativo constitucional de combater a impunidade.
Não se combate a impunidade sem prender o bandido. O contrário disso é narrativa falaciosa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "não" ao requerimento de adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou seguir com as orientações, mas, para ganharmos tempo, esta Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não cheguei até aqui para defender bandido. Cheguei aqui para proteger, para defender os interesses de milhões de brasileiros cidadãos pobres que saem às 4 horas da madrugada para pegar um ônibus, compraram um aparelho de telefone celular em 20 vezes e têm esse aparelho levado por um criminoso que muitas vezes ainda tira também a vida desse cidadão.
O voto é "não" ao requerimento de adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos favoravelmente ao adiamento.
É interessante que, até quando o outro lado, o lado que defende o projeto, está ganhando de nós nessa nossa tentativa de tirar a matéria de pauta, etc., ele é agressivo conosco. Conversa de bêbado com delegado?! Isso é desrespeitoso demais, Presidente.
Mas seguimos de cabeça erguida, porque o que queremos fazer é segurança pública de verdade. Precisamos entender que a segurança pública tem que ser para todos, e que tem que ser feita com cidadania, com respeito ao cidadão. Não é o punitivismo que vai resolver o problema da segurança pública.
Este projeto não altera em nada — em nada! — as possibilidades que queremos construir. Por isso nós queremos o adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE quer adiar essa discussão para que ela ocorra com qualidade. Esse argumento raso, demagógico, baixo, como o usado pelo Deputado Kim Kataguiri, que é um Deputado de alto nível — "Ah, vocês querem defender os criminosos, então fiquem por aí, que nós defendemos a população" —, ou essa bobagem de falar em conversa de bêbado com delegado — eu nunca assisti a nenhuma, talvez tenham conhecimento de causa —, não é argumento substantivo para defender a vida da nossa gente.
22:32
RF
Agora, nas discussões, porque provavelmente não haverá o adiamento, nós vamos trazer argumentos substantivos, de concepção. Aliás, devo dizer que o Relator fez o autoelogio da sua gestão na segurança em Alagoas como a melhor do Brasil e a lei era a atual. Parece que não era tão necessário assim certo aumento de pena para pequenos crimes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não" ao adiamento da discussão. Achamos importante essa sinalização, um passo para a redução da impunidade. Nós sabemos que há uma leniência enorme para atividades criminosas. A minha cidade, a cidade de São Paulo, está um caos, com roubos de celulares... Eu tenho familiares que tiveram celulares roubados. Estouram vidro de carro! É uma violência atrás da outra. Os bandidos são presos e depois são soltos. Não podemos ser lenientes com bandidos. O problema do nosso País se chama "impunidade".
Eu acho que vale discutir se só o aumento de pena resolve. Acredito que não. Há outras questões, como a educação, a reinclusão, os presídios e outras, mas o aumento de pena é um caminho, sim.
Por isso, orientamos "não" ao adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição, Presidente, orientam "não". É preciso que a população saiba o que está acontecendo aqui, às 22h33min, se meus olhos não me sabotam. O PT, o PSOL, a Esquerda defende neste momento que a pena para alguém que rouba e mata um pai ou uma mãe de família não seja aumentada, Sr. Presidente.
Está muito claro quem defende bandido nesta Casa: não é a Direita, é a Esquerda.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria libera, mas é preciso que façamos uma reflexão. Eu sei que alguns têm muita dificuldade de refletir, mas isso é importante. Vejam, nós temos a terceira maior população carcerária do mundo. Uma população carcerária dessa monta deu origem, dentro dos presídios, ao crime organizado, em razão das condições medievais que estão postas para a população carcerária. O crime organizado brota do superencarceramento, da superlotação e das condições medievais. Aqui o que se quer é aumentar o encarceramento. A única resposta que alguns conseguem ver é o aumento das penas. Não querem trabalhar com resolutividade. Resolvem-se muito poucos crimes no Brasil. Por exemplo, só 37% dos homicídios, crimes contra a vida, se transformam em processos. O latrocínio já é considerado um crime hediondo. E nós não temos uma relação direta entre o aumento do encarceramento e a diminuição da violência. Aliás, com as penas que temos hoje, diminuíram no último período, por exemplo, os roubos de carro, mas ainda se insiste na mesma demagogia penal. Não sejamos demagogos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos no plenário votaram? (Pausa.)
Votem, por favor. Eu já vou encerrar a votação. (Pausa.)
22:36
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 93;
NÃO: 246.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Já chamamos o Deputado Kim Kataguiri, que falou a favor.
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. Depois eu recupero a inscrição do Deputado Coronel Assis, que é a favor.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite.
Eu quero começar com uma frase, para limpar parte do terreno. Nós entendemos a raiva, a tristeza, a frustração de uma pessoa que se esforçou muito para ter um celular, para comprar um automóvel parcelado. É entendível a raiva, a frustração, a tristeza da pessoa que tem esse objeto, esse seu patrimônio, furtado. Queremos evitar que isso aconteça. Não há dúvida sobre isso, mas é preciso que nós também entendamos que justiça e vingança não são a mesma coisa. Não são.
Pessoas que cometem delitos e crimes devem ser responsabilizadas na proporção dos delitos e crimes que cometem. Nossa função é fazer, de um lado, que essa pessoa seja responsabilizada, mas, de outro, que alguma coisa seja pensada para a ressocialização, para que sejam evitados crimes e delitos futuros.
"Ah, mas vivemos uma impunidade." Há 832 mil pessoas presas no Brasil. Dessas, mais de 100 mil estão presas por furto, por crime sem cometimento de violência. Onde está a impunidade? "Vivemos uma epidemia! As pessoas só furtam porque não são presas." Não, elas estão sendo presas, e continuam furtado. Se a epidemia é real, prender as pessoas não está dando resultado. Então vamos prender mais, e vamos aumentar as penas? Isso não vai resolver. Este é o debate que queremos fazer aqui. Sabem onde está a impunidade? Pouco mais de 30% dos homicídios são resolvidos. Lá no Rio de Janeiro, menos ainda que isso. Aí há impunidade! Homicídios não foram resolvidos. Aqui nós temos um problema. Não há estrutura, não há equipamento, não há investigação. Temos nisso uma ilusão.
Embora nós reconheçamos o problema, o que estamos dizendo é que a solução vendida para solucionar esse problema não vai solucioná-lo. "Aumentar penas vai desestimular crimes!" Isto é uma ilusão! É claro que aqueles que me precederam defendendo o projeto sabem disso. Por que continuam a usar essa ilusão? Porque parece mais fácil, porque isso dialoga com o sentimento das pessoas, porque, no final, rende votos. Esse é o elemento que estamos colocando aqui. Estamos fazendo o debate como ele deve ser feito, com a seriedade com que ele deve ser feito. Qual é o resultado deste projeto, a paz nas nossas cidades? Não, o aumento da população carcerária, mais gente para viver nas facções.
22:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo mais uma vez o autor do projeto e o nosso Relator.
Com certeza, o que Brasil espera de nós, Deputados Federais, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, é que votemos projetos que combatam a impunidade. Infelizmente, o Brasil tornou-se o país da impunidade.
É claro que temos que diferenciar o avanço criminal do aumento da violência em nosso País, mas não há como dissociar uma coisa da outra. As facções criminosas estão dominando o nosso País, o território nacional, e elas sobrevivem do pequeno furto, do pequeno roubo. Isso é que alimenta o tráfico de drogas e dá às facções poderio financeiro para que possam praticar tudo quanto é mazela dentro do Estado brasileiro.
Infelizmente, ainda estamos discutindo aqui uma coisa quase bizantina. A sociedade quer isso! Essa ideia de que o criminoso pratica o crime porque não teve oportunidade, de que ele é uma vítima social, isso é uma grande falácia, é uma narrativa construída por pessoas que não têm compromisso com o nosso País. Sabe quem é a grande vítima da sociedade? É o Seu Zé, que acorda às 4 horas da manhã, sai para pegar a condução e é ameaçado, vê uma pistola na sua cara: "Passe o celular!" O Seu Zé ainda está pagando a quinta das dez parcelas do celular que lhe foi subtraído. Ele, sim, é a grande vítima. Entrar para o crime, meus amigos, não é falta de oportunidade: é escolha.
Vamos fazer aqui um exercício. Esse mesmo criminoso poderia vender essa arma de fogo no câmbio negro do crime e conseguir cerca de 4 mil reais, de 5 mil reais, de 6 mil reais. Assim compraria um carrinho para vender açaí e iria empreender, trabalhar. Mas não, ele prefere estar no crime.
E essa ideia do desencarceramento, Sr. Presidente, é uma grande mentira também, é algo inventado. Eu provo a V.Exa. Quem não se lembra do que aconteceu no Rio de Janeiro, na praia onde três médicos foram mortos e um quarto médico foi baleado? O Seu Abelha, um dos criminosos envolvidos naquele crime, e que depois foi morto, justiçado pelo crime organizado, estava preso há 1 ano. Foi solto! Saiu acenando para todo mundo do estabelecimento prisional em que estava. Eu digo mais uma vez: se ele estivesse preso, aquilo não teria acontecido. Então, quem está preso tem que estar preso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
22:44
RF
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
É óbvio que este PL dialoga com o sentimento popular. Um trabalhador, com muito suor, compra um carro, compra um bem, um celular, por exemplo, em 12 vezes sem juros e, quando ainda está pagando as primeiras parcelas, tem esse celular furtado. Isso é indignante. Ele é vítima, sem dúvida, desse furto. Isso é verdade. Mas é mentira, é fake news dizer para esse trabalhador que a matéria hoje votada é solução para esse furto, ou para qualquer tipo de furto no Brasil. Este PL é um remédio mentiroso para um problema real, Sr. Presidente.
Eu queria alertar para os problemas concretos e graves que estão contidos neste PL.
Nossa população carcerária é de 800 mil pessoas, a terceira maior do mundo, quase 1 milhão de presos. Portanto, dizer que não se pune no Brasil é ridículo. Pune-se mal no Brasil, esta é a verdade. O que vai acontecer? Vai aumentar a população carcerária e vai aumentar o tempo de prisão de pessoas presas por furto. Qual é a consequência disso para o Seu Zé, citado pelo orador anterior? Só quem não conhece a realidade carcerária não sabe que quem entra no cárcere por ter cometido um furto vai ter que ser alocado em alguma facção ali dentro. A consequência disso é aumento do crime organizado e mais violência para o Seu Zé. Não mintam!
Este PL, lamentavelmente, quase dobra a pena para furto, e furto é diferente de roubo. Em furto não há violência. Hoje, 13% dos encarcerados no Brasil estão presos por furto, seja de celular, seja de miojo... Ao mesmo tempo, mais de 60% dos homicídios não têm solução. Vamos trabalhar para pensar em solucionar os homicídios?
Qual é o custo para o Estado brasileiro, Srs. Deputados — desafio V.Exas. a me responderem —, deste PL que V.Exas. estão propondo? Mobiliza-se o Estado penal para tratar de patrimônio, e não para enfrentar crime contra a vida! Falam de dosimetria. É vergonhoso pensar em 10 anos de pena por furto de celular, quando a pena por lesão corporal gravíssima, que faz com que a vítima fique incapacitada de trabalhar, é de 8 anos. Cadê a dosimetria?
Este PL onera o Estado, não respeita a dosimetria, que está na origem do nosso Código Penal, e está a serviço do patrimônio, não da vida, não do Seu Zé.
Para completar a besteira que estamos fazendo aqui hoje, tiraram a despenalização de furto famélico. O Governo de V.Exas. deixou 33 milhões de famintos. É mais difícil para V.Exas. enfrentar a fome do que discutir a necessidade de combatermos o problema que faz uma mãe que ficou na fila do osso da pelanca ir ao mercado furtar um miojo para alimentar seu filho.
Quem está ao lado do povo, sem dúvida, não são V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Delegado da Cunha. (Pausa.)
22:48
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Eu vou voltar para os contrários. Fiquem tranquilos.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Relator. Consulto se posso chamar outro para falar a favor, nobre Relator. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a cada dia neste Plenário eu fico um pouco mais assustado com o que vejo. Essa questão do furto, do roubo, do latrocínio é extremamente séria no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, e, somando-se à indústria da impunidade, tem construído milhares de bandidos neste País.
Eu me lembro de uma história que aprendi ainda na Escola Bíblica Dominical. Para quem não gosta de igreja, eu vou contar a história. Um cidadão, nos Estados Unidos, foi condenado à morte porque havia cometido um latrocínio. Pouco antes de morrer, ele pediu para dar um beijo na sua mãe. Quando a mãe chega, ele a morde, arranca um pedaço do rosto da mãe. Ela, chorando, diz: "Meu filho, eu já estou te perdendo, e você deixa uma marca em mim?" Ele respondeu: "Mamãe, quando eu era pequeno e roubava aqueles carrinhos, roubava aquelas coisas insignificantes" — ou furtava, se preferem este nome — "e a senhora não proibia, ali eu estava começando o caminho do roubo" — do furto, do roubo e, depois, do latrocínio —, "por isso eu vou morrer".
Eu quero dizer a muitos partidos, a muitos Deputados, que é um absurdo a defesa que os senhores fazem. Quem não sabe que um furto ou um roubo — mas vamos falar do furto — é um estímulo? Quem não sabe que esse Projeto de Lei nº 4.540, de 2021, permite o furto no Brasil?
Que legado nós daríamos à Nação brasileira ao não permitir que este PL seja aprovado, ao não fortalecer, neste Brasil que nós vivemos, a postura de cidadãos que não roubam, que não furtam, para que, no fim, também não cometam latrocínios? Qual é o legado que V.Exas. estão querendo deixar? Qual é o exemplo que fica para os pais, ou para os filhos que veem o pai furtar em algum lugar? Qual é o legado que fica quando nos posicionamos contra este PL e assim estimulamos indiretamente a cultura do roubo?
22:52
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É claro, Presidente, que as coisas começam pequenas — é lá no início!
Eu fico imaginando a situação daquele filho que vê o pai furtar. O que ele vai ser amanhã? Por favor! Isso é um absurdo!
Parabéns, Deputado Kim!
Sou plenamente favorável.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para falar contra o projeto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nós queremos fazer uma discussão com V.Exas. baseada no que é a representação do caráter de classe, nos índices de violência e no que é a representação do sistema penal brasileiro, mas V.Exas. não querem. Vamos lá! Vamos fazer uma discussão em outro patamar!
O que determina esta régua de caracterização de bandido para V.Exas.? É bandido que pega milhões de reais em joias do acervo público para seu interesse pessoal? Mais uma pergunta: é bandido que mora numa mansão de milhões de reais em Brasília, sendo Senador da República, sem ter lastro para comprar um imóvel como esse? Vou mais a fundo: é bandido que emprega no seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a mãe e a esposa de um matador do escritório do crime no Rio de Janeiro e, quando questionado sobre o que elas faziam no seu gabinete, ele responde: "Disso quem cuidava era o Queiroz"? É bandido que assume que tentou trazer, de maneira contrabandeada, da Austrália para o território brasileiro uma arma de fogo, fazendo isso como alegação nas suas próprias redes sociais? É bandido ou não é bandido?
O Deputado Federal filho do Presidente da República, ao lado do pai, numa gravação, assumiu que era isso, quando o pai mandou uma mensagem para ele, que nesta Câmara dos Deputados foi captada, em que o pai dizia: "Não vou te visitar na Papuda". Qual foi a versão que eles deram? "Ele ia trazer uma arma contrabandeada, ilegal, para mim."
Senhores, eu não quero estabelecer aqui uma discussão de natureza pessoal, mas eu quero fazer um diálogo sobre o que é a representação desta régua estabelecida, régua que determina que bandido é apenas aquele que não tem uma relação pessoal ou política comigo.
É bandido aquele que facilita o transporte de toneladas de cocaína pelo Brasil? Neste caso, eu não estou falando apenas do avião presidencial, não! Estou falando do avião no Senado Federal. Estou falando do ex-Parlamentar que já esteve aqui conosco e é parente de uma atual Senadora.
22:56
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Nós queremos fazer esta discussão baseada naquelas que são as nossas convicções sobre o que diminui ou não diminui os índices de violência. Digo isso porque nós também sabemos fazer o discurso que cola fácil, o discurso que crava e carimba na cabeça das pessoas quem é bandido. Se precisar, nós o faremos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, isto aqui, às vezes, parece um circo, com todo o respeito. É bandido aquele que nem sequer foi julgado, mas não é bandido quem foi condenado em três instâncias por corrupção e por formação de quadrilha. Por aí vai. É bandido aquele que tinha a digital numa garrafinha de água aqui dentro — 15 anos, bandido —, mas, para eles, não é possível aumentar a pena para um latrocida, alguém que mata para roubar.
Eles defendem o desencarceramento. Esta é uma coisa tão absurda, que até a palavra é tosca. Tentaram fazer isso, caros colegas, na Califórnia, Estados Unidos. Já temos um case. As notícias dizem que, nos Estados Unidos, onda de furtos faz lojas fecharem as portas na Califórnia. Para quem duvida, basta acessar um site muito conhecido no mundo todo, o Google, colega Deputado Palumbo. Basta digitar "situação na Califórnia com o desencarceramento, onde pequenos furtos são liberados, com valores de até 900 dólares". O modelo que eles querem implementar aqui foi implementado lá, um país rico, cujo PIB é o dobro do PIB brasileiro. O que aconteceu? Crimes para tudo quanto é lado!
Qual é a estratégia da "petezada", Deputado Palumbo? A estratégia é botar bandido na rua, pois isso resolve o problema. Ora, é por isso que eu digo que parece um circo. É uma piada isto aqui. Para evitar crime, colegas, bandido tem que estar preso! Aí, sim, ele não vai roubar nem matar ninguém.
Eu confesso que me sentiria envergonhado por estar daquele outro lado defendendo marginal. Graças a Deus, tenho discernimento para defender o que é certo!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho pelo Deputado Kim Kataguiri o maior respeito, e S.Exa. sabe disso, pelas suas intenções, mas eu fiquei me perguntando, quando li o projeto, se são matemáticas as razões para dobrar a pena de 2 anos para 4 anos, ou aumentá-la de 4 anos para 6 anos, ou para 8 anos. Digo isso porque, se aumentar o tempo matematicamente reduz a criminalidade, aumentemos para 20 anos, para 30 anos, para 50 anos ou para 100 anos!
Não há lógica que explique por que se está defendendo este aumento sem que se diga se há uma experiência de que, com este tempo, caso as penas aumentem o que está previsto, a criminalidade será reduzida, Deputada Erika Kokay.
Não é verdade, Deputado Kim, diante do fato de uma pessoa roubar e saber que a pena é de 2 anos, que ela vai deixar de fazê-lo caso a pena seja aumentada para 3 anos ou 4 anos. Ela não vai deixar de fazê-lo! Nós sabemos disso. Há outras situações que também envolvem a criminalidade.
23:00
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Eu digo que as acusações que se fazem são muito rasas: "Se vocês são a favor dos bandidos, levem-nos para casa, abram as portas para eles!" Isso é uma bobagem, porque se está discutindo apenas uma parte do problema. Se é para discutirmos o problema em sua totalidade, vamos discutir, por exemplo, por que não se cumpre a Lei de Execuções Penais. Esta lei diz que nós temos que ter a segregação da massa carcerária, o que não acontece; diz que uma pessoa não pode ficar detida mais que determinado período sem ser ouvida por um juiz, sem que, condenada ou absolvida, tenha sua pena definida e sua situação resolvida. Isso não acontece!
Volto a manifestar, não há por que ser diferente, todo o meu respeito pelos Deputados que apresentam projetos, mas alguns, parece-me, são muito mais para jogar para a torcida do que outra coisa. Não há sentido em dizer que é preciso uma pena de 10 anos para quem rouba um celular e uma pena abaixo disso no caso de latrocínio ou de lesão corporal, por exemplo.
Eu estava dizendo, Deputado Kim, que, quando roubam um celular, a pena é de 10 anos e, quando levam junto o fone de ouvido, a pena aumenta 2 anos. Neste caso, talvez roubem apenas o celular e deixem o fone de ouvido. O fato é que isso não tem sentido.
Este projeto tem, talvez, uma intenção muito boa, mas, na prática, ele não resolve absolutamente nada. Não resolve absolutamente nada porque, se resolvesse, todos os países teriam aumentadas suas penas. O que acontece é o contrário: a maioria dos países está reduzindo o processo.
Nós sabemos que o sistema americano, que hoje tem 4 milhões de pessoas — 1,5 milhão em regime aberto e 2,5 milhões em regime fechado —, está vendo que o sistema não funcionou, não deu certo. Não será aumentando a pena de 2 anos para 4 anos, de 4 anos para 6 anos, ou de 6 anos para 8 anos que nós iremos resolver o problema.
Por isso, nós não encaminhamos favoravelmente.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Queria iniciar minha fala pedindo, primeiramente, à Esquerda que respeite o pobre. Pobreza não tem nada a ver com desonestidade. Eu sou prova disso. Eu sou filho de um agricultor que veio do interior da Paraíba e tenho orgulho de dizer que meu pai me ensinou bons valores. Nunca me ensinou a roubar, nunca me ensinou que eu precisava roubar para conseguir sobreviver, mesmo que fosse para comer. Eu estudei em escola pública a vida toda. No segundo grau, fui servente de pedreiro e fazia, à noite, o segundo grau em escola pública, mas nunca precisei roubar para sobreviver. Eu tenho transmitido estes ensinamentos às minhas filhas. Portanto, respeitem os pobres.
O Deputado disse que vingança é diferente de justiça. É verdade: vingança é o que a Esquerda tem feito quando diz "sem anistia" para uma senhorinha que entrou aqui. Ela vai pegar 15 anos de cadeia. Neste caso, não existe dosimetria: são 15 anos de cadeia. Porém, para o sujeito que rouba o cidadão que sai às 4 da manhã para trabalhar, nobres Deputados, existe dosimetria. Ele não pode cumprir 5 anos de cadeia, não! "Ah, não tem eficiência, não tem relação, ainda não tem estudo." Para haver eficiência, mais do que cadeia, só cova, Deputado Coronel Assis! Se a cadeia não der certo, cova! Eu duvido de que o sujeito volte a roubar. Não volta! Ou é cadeia, ou é cova, cemitério! Com bandido não existe outra conversa.
23:04
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De outro lado, o que não pode acontecer é um pai de família se lascar de trabalhar e um criminoso, um filho das trevas tirar a vida deste cidadão de bem. Mil bandidos não valem a vida de um cidadão de bem. Quem diz isso não sou eu, não! Esta afirmação tem base bíblica. Provérbios 11:10 diz que a cidade se alegra com a ruína ou com a morte de um ímpio, de um homem mau. Quem não se alegre quando vê um sujeito criminoso, que tira a paz da sociedade, partir desta para melhor ou para pior? Portanto, neste caso, cadeia ou cemitério! É melhor ele estar guardadinho lá, estar preso — pelo menos estará com a vida preservada. Se não quer ser preso, não roube! Isso é fácil, é didático, é pedagógico.
Eu defendo o projeto e ficarei muito feliz, Deputado Kim, com a aprovação. V.Exa. tem meus parabéns, minha continência! Eu defenderei este projeto quantas vezes forem necessárias. Que pena ainda não haver prisão perpétua! Seria muito bom para criminosos que cometem determinados tipos de crime. Eu continuarei aqui para defender, de forma intransigente, penas rígidas para criminosos.
Impunidade gera violência. Na ordem inversa, eu duvido de que um sujeitozinho, uma criancinha bote o dedo na tomada duas vezes. Ela bota uma vez. Se tomar um choque, não bota novamente. Portanto, se o cidadão souber que ele será punido, não vai voltar a cometer crimes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar o Deputado Kim Kataguiri, que apresentou este projeto, e, ao mesmo tempo, trazer o entendimento de que, por melhor que seja a intenção da proposição, nós estamos aqui fazendo um processo que não traz resultados. Precisamos compreender isso.
Permitam-me lembrar a patrística, os padres da Igreja que viveram no século I. Santo Ambrósio dizia que, se alguém lança mão daquilo que aparentemente não é seu para matar a fome, é direito dele. É Santo Ambrósio que o diz — século I da era cristã.
Quero trazer minha contribuição a este debate dizendo que, de fato, nós vivemos um processo de punição: pensamos apenas no punitivismo, mas a punição é para aqueles que pensam diferentemente de nós. Nós trazemos aqui alguns exemplos simples. Nós convivemos, há muito pouco tempo, com um helicóptero com 450 quilos de pasta de cocaína de dois Senadores mineiros, e nada lhes aconteceu! É preciso que isso seja dito, queiram ou não queiram V.Exas., gritem ao microfone ou não, esperneiem ou não.
Recentemente, nós vimos que, no avião presidencial do Presidente da República que V.Exas. acompanham — dizem V.Exas. com o peito aberto que são bolsonaristas —, foram pegos 39 quilos de cocaína, na Espanha. E está tudo certo! Nós vemos o ex-Presidente da República envolvido com relógios, joias, corrupções à exaustão, e para V.Exas. está tudo certo!
São 23h7min, e V.Exas. estão querendo, na verdade, espanar a poeira de cima do móvel, mas não têm graxa, não têm lustra-móveis para passar. Não têm mesmo, e sabem que não têm.
23:08
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O que há aqui, na verdade, é um jogo de cena. V.Exas. pegaram o exemplo de um celular, que é um exemplo muito popular, que fala ao imaginário das pessoas, e ficam batendo nesta tecla o tempo todo. V.Exas. não estão preocupados com o combate à corrupção, não! Estão preocupados em passar a mão na cabeça daqueles que V.Exas. acompanham, haja vista o ex-Presidente da República, duplamente inelegível pelo TSE, que V.Exas. idolatram como se fosse um príncipe, ser, na verdade, nada mais que um criminoso, um formador de milícia no Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Quero esclarecer, para o bom processo legislativo, que nós tivemos cinco oradores que falaram a favor e cinco, contra. Eu tenho aqui um erro, peço desculpas por isso, mas vou recuperar a inscrição anterior à do Deputado Chico Alencar. Nós temos dois oradores para falar contra — um deles é o Deputado Chico —, mas, anteriormente, estava inscrita a Deputada Erika Kokay, por quem eu já tinha passado, pois havia muitos Deputados para falar contra que estavam ausentes.
Portanto, eu vou chamar o último orador que vai falar a favor da matéria, o Deputado Palumbo. Depois dele, eu peço a compreensão do Deputado Chico Alencar, porque eu devo recuperar a inscrição da Deputada Erika Kokay, para serem seis e seis, conforme preconiza o Regimento. A inscrição da Deputada precede à do Deputado Chico Alencar.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, 6 e 6 ou 12 e 12 — estes são os que estão presentes. Nem todos os que foram chamados estão presentes. Este é o primeiro ponto. O segundo é que é preciso encerrar a discussão.
Como ainda temos o Deputado que vai falar a favor da matéria e dois oradores que vão falar contra, eu sugeriria a V.Exa. que pudéssemos falar os três.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Regimento diz que eu tenho que cumprir seis e seis. Eu não tenho problema em abrir a palavra para mais dois oradores. Não tenho problema nenhum, porque nós temos paciência. Para quem teve paciência até agora, não serão 3 minutos que vão alterar nossos trabalhos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Têm que falar, no mínimo, 12, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Se houver requerimento de encerramento...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, vamos permitir a todos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O Regimento diz que têm que ser, no mínimo, 12.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Para que possamos fechar com os 12, é preciso um requerimento de encerramento da discussão. Portanto, é mais rápido que fale mais um do que discutir ou aprovar um requerimento de encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já tínhamos um requerimento de encerramento da discussão. É somente por causa disso. Mas não há problema. Três minutos a mais não vão alterar nosso trabalho.
Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É impressionante como partidos de esquerda como o PT e o PSOL defendem bandidos! Isso está claro, muito claro, como a luz solar. São 23h11min, e eles estão defendendo bandido. Eles não querem aumentar as penas dos crimes de roubo, de furto, de latrocínio!
Diante disso, o trabalhador que, daqui a umas 6 horas, vai sair de casa para trabalhar, vai estar no ponto de ônibus, e um criminoso vai roubar seu celular, mas o PT, o PSOL e o PCdoB não querem que a pena seja aumentada para esse bandido. Eles acham que este é uma vítima da sociedade. E nós ainda temos que ouvir Deputado dizer que a população carcerária está lotada, está cheia! O problema é deles. É livre-arbítrio! Quem mandou roubarem? Quem mandou furtarem? Quem mandou matarem? O problema é deles! Nós temos que defender é o cidadão de bem. O discurso que se baseia no "roubou uma caixa de chocolate para matar a fome" é mentira! Um monte de gente está pagando o carnê do carro que financiou, gente que depende do veículo para trabalhar, gente que paga o carnê da moto, gente que fica pagando 5 anos, 60 meses. Aí o criminoso vai para a cadeia, se for pego em flagrante, mas é solto na audiência de custódia!
23:12
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Eu cansei de prender criminoso na boca das motos em São Paulo. Um deles eu prendi sete vezes e, nas sete vezes, ele saiu na audiência de custódia.
V.Exas. sobem à tribuna para defender bandido, para defender vagabundo! Ficam falando do antigo Presidente, mas se esquecem daqueles que estavam com dinheiro na cueca, com dinheiro no apartamento. V.Exas. estão legislando em causa própria? É o que parece. A "petezada" está legislando em causa própria, porque não quer aumentar as penas para criminosos, para aqueles que furtam e para aqueles que roubam.
Enquanto isso, sobra para o trabalhador pagar o carnê da moto, o carnê do carro, o celular, e esses vagabundos voltam para a rua. Daqui a pouco, vai aparecer no painel, e eu vou filmar, que esses mesmos partidos que eu acabei de mencionar vão ser contra o aumento das penas. Eles estão sempre prestigiando os criminosos, os vagabundos, e se esquecem, mais uma vez, das vítimas.
Parabéns, Deputado Kim, pelo projeto de lei! Espero que ele vire lei.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este conceito de cidadão de bem tem que ser mais bem definido, porque aqui existem aqueles que defendem o ladrão de joias, os que defendem quem facilitou o transporte de quilos de cocaína dentro de um avião da FAB, um avião que é do povo brasileiro. São os mesmos que dizem que é preciso valorizar o cidadão de bem. Eles acham que é cidadão de bem quem tem pacto com a milícia, quem empregou milicianos e seus familiares? Acham que esse cidadão de bem é quem articulou um esquema para sua esposa receber dinheiro do Queiroz, ou para receber dinheiro de empresas que prestam serviço ao Estado? Acham que é de bem aquele que coloca o Estado para espionar os adversários e estimular o golpe contra a democracia?
Não me venham falar de cidadão de bem, porque não têm moral para isso! Quem defende aquilo que passou Brasil afora, aquilo que foi destruindo as políticas públicas e trouxe de volta a fome, quem defende bandidos que roubam joias e roubam a Nação não tem moral para falar em cidadão de bem!
Eu também escutei aqui que é preciso tomar um choque para não se colocar o dedo novamente na tomada. Escutei que nós temos índices de reincidência que chegam a 85%. Quem foi que disse que passar por um presídio interrompe uma trajetória delituosa? Não é isso que mostram os índices. Quem disse que o Brasil resolve os crimes? Quem teve o celular roubado e identificou quem o roubou ou quem o furtou? Quem furtou o celular pode pegar 10 anos de cadeia.
23:16
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Aqui já foi dito pela Deputada Talíria que quem comete lesão corporal grave que deixa sequelas fica, no máximo, 8 anos. Então, qual é o critério que se está utilizando aqui? É o critério da demagogia penal, é de dar respostas que são ineficazes, porque é dizer: "Vamos aumentar a pena, vamos aumentar a pena, vamos encarcerar".
Se perguntarmos a qualquer pessoa, inclusive a estes que estão defendendo o encarceramento, se o presídio recupera, provavelmente vão dizer que presídio é escola de crime, porque ali está incrustado, inclusive, o crime organizado. E aqui está se defendendo isso. É defender o aumento de pena, não aumentar o nível de resolução dos crimes, não criar condições para que o presídio não seja um poço de reconstrução da própria trajetória delituosa.
Portanto, é preciso refletir sobre os dados, se não vai ser eternamente o recrudescimento penal. Ele não resolve, porque não elimina os níveis de violência. O encarceramento não faz com que a sociedade tenha uma sensação de segurança maior, mas vamos continuar encarcerando e vamos continuar transformando este Parlamento em um centro de encarceramento, porque não importa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar, para falar contrariamente, como último inscrito. Depois, iremos encerrar a discussão.
Eu agradeço ao Deputado Bibo Nunes, que chegou a tempo de recuperar.
Eu poderia equilibrar, mas faço um apelo a V.Exa. para abrir mão, porque V.Exa. vai falar durante a orientação, conforme combinamos, Deputado Bibo Nunes.
O Deputado Chico Alencar tem a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Depois de amanhã é Dia de Finados. Eu espero que a gente não morra antes da hora.
Eu quero elogiar o fato de estarmos aqui às 23h10min da noite fazendo um debate, cada um com a sua característica. No início do século XIX tinha uma quadrinha muito popular no Brasil: "Quem rouba pouco é ladrão, quem rouba muito é Barão e quem mais rouba e esconde passa de Barão a Visconde".
Não tem essa história aqui. Vocês defendem a impunidade. Vocês sabem que isso é uma falácia. Eu vou ser generoso, para assim me manifestar, de achar que vocês querem o encarceramento de toda a população brasileira. Agora há um grande equívoco aqui. O grande equívoco é não chegar ao bom senso nem ao senso crítico e ficar no senso comum.
Se formos consultar a população, veremos que é claro que ela quer apenamento maior. Mas nós temos o dever de ser a racionalidade do processo político.
Há uma convicção nossa aqui para ser contra esse projeto de aumento de penas de 2 anos aqui, de 4 anos ali. Isso não resolve minimamente o problema da violência no Brasil, que tem, sim, raízes sociais e educacionais. O sistema penitenciário é medieval, apodrecido e é uma escola superior de criminalidade, com a conivência das autoridades, essas sim, ao longo da história, vivendo na impunidade total. O roubo do rico tem muito mais meios de defesa e pouca pena do que o roubo do pobre. A história brasileira é assim.
23:20
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Eu estava pensando que este é o 17º ano que estou aqui exercendo um mandato. Desde o início, sempre os projetos que apareciam eram para aumentar a pena, aumentar a pena, aumentar a pena. Quando cheguei aqui eram 350 mil encarcerados no Brasil, hoje são 832 mil, ou seja, o aumento de pena não resolve o problema. E ninguém aqui está defendendo que o cara que rouba um celular — eu já tive dois afanados — não sofra nenhuma sanção, "Ah, coitadinho!". Não tem isso. Mas há a ideia inclusive que avança para pena de morte, prisão perpétua, tortura, tudo como legal para defender uma ordem que é essencial e estruturalmente injusta.
Então, eu creio que esse papo "Ah, vou mostrar a tela, o voto de cada um, e dizer que esses são os defensores do bandido e esses são os defensores do bem absoluto", esse maniqueísmo é pequeno e não resolve. Vamos enfrentar, depois desta discussão, aí sim, como reduzir a violência no Brasil, como enfrentar a podridão do sistema penitenciário, como enfrentar a possibilidade educacional — ainda bem que votamos um projeto antes melhor. Enfim, vamos fundo na questão, senão vai ser um debate intenso, demorado, mas estéril.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.)
Vamos seguir. Tem o pedido de adiamento da votação, mas vamos garantir aqui, a pedido das assessorias, votação nominal, de ofício, para tranquilidade de todos. Está bom?
Relator, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a V.Exa. a dispensa da leitura do relatório e vou direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, Relator.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Passo a ler o voto.
"II - Voto do Relator
Após analisar detidamente as sugestões apresentadas, entendemos que a Emenda nº 1 deve ser acolhida no ponto em que aumenta as penas do crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, previsto no art. 266 do Código Penal.
Na parte em que modifica os crimes de furto, roubo e receptação, cumpre ressaltar que o Substitutivo já contempla essas pretensões.
Quanto à Emenda nº 2, deixamos de acolhê-la, pois ela já se encontra incorporada em nosso Substitutivo.
No que tange à Emenda nº 3, incorporamos em nosso Substitutivo a modificação pretendida, a fim de combater a conduta descrita, pois ela facilita a prática de atos criminosos e pode conduzir à lavagem de dinheiro.
Assim, acolhemos a emenda em questão com alguns ajustes de redação.
A Emenda nº 4, por não guardar pertinência com a matéria aqui tratada, deve ser rejeitada.
E, por fim, a Emenda nº 5 já se encontra contemplada pelo Substitutivo apresentado, motivo pelo qual ela está prejudicada.
23:24
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II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global em anexo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 4 e 5."
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALFREDO GASPAR.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Há requerimento para adiamento de votação da Federação do PT, PCdoB e PV.
Requer, nos termos do art. 191, I, combinado com o art. 117, X, do Regimento Interno, adiamento por 1 (uma) sessão da votação do PL 3.780/2023, constante da pauta da presente sessão.
O requerimento é da Federação do PT, PCdoB e PV.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Deputada Talíria Petrone.
É um requerimento de adiamento de votação por uma sessão. É para falar um a favor e um contra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Nós queremos adiar esta votação, porque, sem a menor dúvida, ela não é um interesse do Brasil neste momento. Nós queremos tratar de verdadeiras soluções para os problemas brasileiros.
Dizer que se vai enfrentar a criminalidade com aumento de pena é falso. Os senhores pegam um sentimento verdadeiro, que é um sentimento de tristeza e de indignação por ter tido um bem furtado, e apresentam uma solução mentirosa, como já disse aqui, Sr. Presidente.
Vejam, os senhores falam de impunidade. O nosso Brasil tem mais de 800 mil presos, e 13% desses presos são presos por furto. As pessoas que furtam são presas. Não sou eu que estou dizendo, são os indicadores que mostram isso. E elas continuam furtando, Sr. Presidente! Não é verdade que aumentar a pena vai diminuir o furto. A gente deveria estar aqui, Sr. Presidente, pensando em crimes contra a vida.
Cerca de 60% dos homicídios são elucidados. Isso é uma vergonha! Cadê um PL para discutir sobre o nosso Código de Processo Penal e sobre o nosso Código Penal para enfrentar essa situação?
falam aqui de dosimetria. Eu gostaria que o senhor pudesse me explicar por que um furto de celular deve ser punido com uma pena de 10 anos e por que lesão corporal gravíssima, que impede permanentemente a pessoa de trabalhar, tem 8 anos? Qual é a dosimetria? Qual é a lógica dos senhores? Patrimônio e vida: os senhores estão escolhendo o patrimônio!
Aumentar o encarceramento é o que este projeto de lei vai produzir. Ou os senhores desconhecem o que é o cárcere no Brasil? Por exemplo, a pessoa furtou um celular e pegou 10 anos de prisão. Na prática, ela vai chegar lá e vai ter que escolher: "Vai ficar com qual facção aqui dentro?" Se furtou um celular, vai para uma facção X e fica 10 anos. Sai 10 anos depois, reinserida na sociedade, o que deveria ser o papel do cárcere? Não. Ela é jogada muitas vezes para o crime é organizado. A consequência disso é aumento de violência.
23:28
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Parem de mentir! Parem de pegar um sentimento verdadeiro e legítimo do povo e apresentar falsas soluções.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra o requerimento de adiamento de votação por uma sessão, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, contra a última obstrução do PT ao meu projeto, que vamos aprovar, "não". (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação, Sr. Presidente, é "sim", mesmo porque eu quero promover mais uma divergência dos colegas da Esquerda e dizer que o criminoso é movido por estímulos.
Sr. Presidente, é o mérito?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mas não é aquilo que está lá, não.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Calma.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, temos que votar o requerimento.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É o requerimento de adiamento.
Então, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deixem-me fazer uma correção. Desculpem. Nós estamos votando o requerimento de adiamento de votação, está bom? (Manifestação no plenário.)
O erro é da Presidência, pelo cansaço do avançar da hora. Então, vamos lá.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - V.Exa. tem a prerrogativa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Peço desculpas ao Plenário.
Então, vamos ao requerimento.
Peço a orientação novamente a V.Exa., Deputado.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação, Sr. Presidente, é "não" a este requerimento.
Uma vez que se faz necessária esta votação hoje, eu quero promover também uma divergência dos colegas da Esquerda dizendo que o criminoso é movido por estímulos. Os estímulos vão dizer se ele vai cometer o crime ou se ele não vai cometer esse crime. E a partir do momento em que esse estímulo fomentar e promover a impunidade, ele vai cometer esse crime. Mas, a partir do momento em que esse estímulo disser que ele vai ser punido a rigor se cometer esse crime, com certeza ele não vai cometê-lo.
Mais uma vez, estamos aqui discutindo aquilo pelo qual o Brasil anseia. Se nós sairmos hoje às ruas, veremos que o brasileiro não quer ser roubado, não quer ser furtado, não quer que se tire a vida de ninguém da sua família, muito menos, meu amigo, ficar sofrendo com o que está acontecendo hoje na segurança pública do nosso País.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE em relação ao requerimento de adiamento de votação por uma sessão?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco encaminha "não" ao requerimento de adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "não".
Eu fico aqui estupefato ao ver Parlamentares defendendo criminosos, bandidos. Crime é uma questão de intensidade. Roubou um celular, ninguém vai condenar a 10 anos. Mas condenaram a 17 anos quem estava aqui dia no 8 de janeiro, patriota pelo Brasil, sem cometer crime algum. Nisso não pensam.
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Agora, que vergonha, aumentar a pena para crime de roubo, furto e latrocínio — pasmem, vocês do Brasil —, há Parlamentares aqui que dizem: "Não. Bandido é bonzinho. Não. São vítimas da sociedade", até vocês serem vítimas deles! Têm que sofrer para aprender? Não têm respeito às famílias que tiveram entes queridos mortos por bandidos criminosos?
Nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação do PT, PCdoB, PV?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de convidar todos os colegas aqui a refletirem sobre um tema. A primeira vez que começamos a discutir sobre o sistema prisional dentro de uma estrutura do Brasil, além da escravidão, foi em 1796, depois em 1834, e nós só tivemos a abertura democrática efetivamente em 1989, quando acabou a ditadura militar.
Será que vamos discutir o processo do encarceramento com base nisso que estamos vivendo aqui hoje? Roubo de celular não existia em 1500. Temos um passado de violência neste País. O que estamos pedindo é para votar o adiamento da discussão para que possa ser feito o entendimento do seguinte: quem é a maioria das pessoas hoje encarcerada? Pobres e pretos de periferia e, principalmente, aquelas pessoas que receberam um não do ponto de vista da assistência e do papel do Estado.
Por isso, Sr. Presidente, nós orientamos "sim" ao adiamento da discussão, pedindo a este Parlamento que compreenda — vamos entrar no Novembro Negro amanhã — que quando construímos prisões aqui foi porque a escravidão foi um processo legal, até mesmo feito na forma de lei.
Nós estamos em 2023. Pedimos a vocês que façam essa reflexão do que é o Brasil de 2023.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. Tem como o senhor já abrir a votação, uma vez que o senhor já o fez agora há pouco?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu iria fazer essa consulta justamente agora. Eu garanto que, no mérito, nós vamos fazer de ofício a votação nominal.
Consulto os Líderes se esta pode ser uma votação simbólica, senão eu já abro a votação agora. Eu só queria saber se tenho o apoiamento dos Líderes, senão eu faço as duas. Eu não tenho o menor problema, eu só quero, por celeridade ao processo, saber se esta votação pode ser simbólica.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Concordo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Concordamos.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não pode ser simbólica, não.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vocês não querem? Beleza. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não querem simbólica esta também não?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como não há acordo, vamos votar.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos pelo Infoleg.
Está iniciada a votação.
Com orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria citar aqui a lista de crimes dos patriotas: crime de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, etc. Essa é parte da lista daqueles que são chamados de patriotas numa tentativa de golpe contra a República, golpe contra os Poderes constituídos, ou seja, ataque ao povo, à democracia e às liberdades democráticas.
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Esses mesmos que acham tranquilo fazer isso tudo e muito mais não acham que é demais uma pena de 10 anos para um furto de celular ou acham absurdo furtar miojo para comer.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não" ao adiamento de votação.
Eu acho que não vale a pena entrar num debate ideológico. Temos que defender aqui valores e princípios, porque o que é errado é errado. Roubar, matar, agredir pessoas é errado. Então, temos que acabar com a impunidade. Existe impunidade, e não interessa se é do patriota, se é do esquerda, se é do preto, se é do branco, se é do amarelo, se é do azul. Isso pouco importa. Precisamos defender bons princípios e bons valores. Nós sabemos que existe no País uma impunidade absurda do rico, do pobre, de tudo que se vê. Nosso País é uma vergonha, a impunidade no País é uma vergonha. Só vemos criminoso e bandido sendo solto o tempo todo, dando ordem, sentando em cadeiras.
Orientamos "não", queremos dizer "não" à impunidade. Vamos acabar com roubo e furto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, são 23h35min, e estamos debatendo aqui um assunto seríssimo.
Como policial militar, passei 31 anos de minha vida combatendo os bandidos, indo buscá-los em casa.
Esta Casa hoje tem que mostrar independência aumentando a pena, sim. Amanhã é Dia de Todos os Santos, depois de amanhã é Dia de Finados. Quantas famílias no dia 2 de novembro vão chorar por crianças que foram mortas, por pais e mães de família que foram assaltados e mortos por um celular? Foram mortos por um simples celular. Nós temos, sim, que aumentar a pena. Problema prisional tem que ser resolvido em outra esfera. Temos que aumentar a pena, tem que ser pena máxima. Temos que construir mais presídios de segurança máxima.
Então, nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim" ao adiamento de discussão.
Mais uma vez, trazemos aqui um elemento, até mesmo dialogando com aqueles que acreditam que presídios resolvem o problema da violência. A construção da violência não é só no ato final das pessoas que vão simplesmente atacar, roubar ou matar. Primeiro, elas são incentivadas a isso. Nós estamos assistindo jovens entrando em escolas armados. Nós estamos assistindo pessoas se automutilando por conta de um discurso de ódio que parte da direita e da extrema direita presentes aqui no Parlamento, que não se responsabilizam por isso.
Onde estão essas famílias? Estão agora chorando a dor dos seus filhos, por terem sido incentivados pela política de ódio. Isso, há 1.500 anos, não resolveu o problema da violência.
Por isso, nós orientamos "sim" ao requerimento de adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Sim".
Como orienta a Oposição?
23:40
RF
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que o Brasil é o único país no mundo que tem um partido que se diz socialista e comunista e que prega a democracia.
Eu gostaria de saber em qual país do mundo esse sistema que bota fome e desgraça por onde passa foi eleito pela população, colega Deputado Bibo Nunes. O pessoal vem aqui e diz: "Nós do Partido Comunista do Brasil defendemos a democracia". Meu Deus do Céu! Eu não sei se fico chocado, se acho graça ou se tenho pena de quem fala isso, de tanta bobagem que se fala.
A Oposição orienta "não".
Nós vamos aprovar o projeto do Deputado Kim Kataguiri que bota marginal na cadeia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Consulto os colegas que estão no plenário se todos já votaram. (Pausa.)
Vou aguardar os últimos colegas votarem para eu encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. já teve um celular furtado? (Pausa.)
V.Exa. já teve um celular furtado?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. quer...
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Isso não vem ao mérito, não é, Presidente?
Vamos encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu estou presidindo a sessão. Não vou debater com V.Exa.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Esse não é um debate. Essa é uma conversa respeitosa.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Isso é uma piada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aguardem só um minutinho, por favor, colegas.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Se V.Exa. quiser, pode encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou me ater ao trabalho de presidir a sessão hoje.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu só queria tomar a liberdade de utilizar um argumento em relação a esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Fique à vontade.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu já tive. Evidentemente, todas aquelas pessoas da classe trabalhadora, que economizam todo mês, ou por muitos meses, ou até por 1 ano para comprar um celular, ninguém tem dúvida de que aquilo — não para quem tem uma renda maior, como um Deputado Federal — é muito mais do que um constrangimento, é uma dificuldade de vida que se estabelece. Ninguém tem dúvida. Só que estamos procurando trabalhar uma hipótese diferente da que está sendo colocada.
Pergunte para o Sr. José, que teve o celular furtado, se ele puder fazer a opção, se ele prefere que aquela pessoa que fez o furto do celular vá para o encarceramento em uma cadeia ou prefere ter o celular de volta mais uma indenização do ponto de vista civil daquele bem que foi dele subtraído.
O que estamos procurando discutir aqui é a necessidade de que, para crimes sem violência ou grave ameaça, haja a ampliação do fortalecimento das estruturas civis, que não tem a ver com não responsabilizar. É a busca da responsabilidade a partir de uma outra ótica. Essa é a discussão que queremos fazer.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - No caso, então, Presidente, que o colega que apresentou essa situação faça um projeto de lei e o coloque à prova em votação, porque o Plenário é soberano.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu tenho um projeto que despenaliza o furto, mas mantém responsabilização civil. Quer votá-lo?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Deu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu tenho sido respeitoso com todos. As orientações já foram feitas. Eu estava ganhando um tempo para haver mais votos, mas eu declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 91;
NÃO: 253;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
23:44
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Em votação a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB Cidadania?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "sim".
Nós precisamos, sim, combater a impunidade. A impunidade é a mãe da reincidência, e a reincidência é o combustível da violência. Só quem já teve um ente querido próximo morto, assassinado por uma pessoa que foi roubar um celular e um tênis sabe, com certeza, que esse crime é danoso, é gravoso.
Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. para abrir o painel de votação, como o senhor já tem feito com muita sabedoria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu só espero a primeira orientação para fazê-lo.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", mas há divergência entre partidos do bloco.
Portanto, o bloco está liberado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL vota "sim".
Foi questionado aqui se o Sr. Presidente já teve o celular roubado. Eu digo que eu tive uma mãe chorando, desesperada, porque a sua filha de 12 anos teve o celular roubado e foi assassinada nesse roubo. Isso não comove ninguém? Uma mãe, uma filha de 12 anos e um celular, um mísero celular, que acabou com a vida da sua querida filha.
Há Deputados que parecem não ter coração, não ter sentimentos. Mesmo sendo o Dia das Bruxas, não respeitam. O sentimento é zero. Parece que defendem o bandido. Se pudessem, reduziriam a pena ou colocariam pena zero para roubo de celular. Mas aquela mãe, no dia 2, estará chorando no cemitério.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PT/PCdoB/PV?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PT/PCdoB/PV orienta "não".
Nós aqui precisamos ser muito sinceros entre nós, porque este projeto não é sobre roubo de celular. Esse problema é sobre uma raiz reproduzida no nosso País a partir das desigualdades. E este Parlamento tem o dever de dar respostas, mas se omite. Sabe qual é a resposta que determinada parcela do Parlamento quer dar? Que o punitivismo é a melhor solução, quando, na verdade, estamos aqui defendendo a inclusão, defendendo que dentro dos territórios ocorra, antes de tudo, a cidadania, a prevenção.
Portanto, é ridículo fazerem discurso aqui querendo elencar o choro das famílias. Nós temos a terceira maior população encarcerada do mundo, e eu não vejo aqui as pessoas colocando a prevenção no cerne disso.
Por isso, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu pulei o processo de encaminhamento. Por justiça, aos partidos que forem contrários à matéria e que quiserem juntar o tempo eu abrirei a palavra. Eu não quero nenhum tipo de prejuízo àqueles que são contrários à matéria.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
23:48
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acho que está muito claro aqui quando apresentamos uma série de argumentos sobre não haver evidências, em nenhum lugar do mundo, de que o aumento da pena desestimula o crime. Fosse assim, lugares com pena de morte, lugares com prisão perpétua teriam índices baixíssimos de criminalidade. E não é o que acontece.
Sobre esse elemento, nós não ouvimos nenhum tipo de resposta. Ao contrário, procuram continuar fazendo suas frases de efeito, tentando demonizar a Esquerda, no lugar de debater o conteúdo do projeto que aqui estava colocado de aumentar as penas, achando que, com isso, vai haver a diminuição da criminalidade.
Eu fico aqui, então, com um desafio. Um ano e meio depois de esse projeto ser devidamente sancionado — caso ele seja aprovado —, vejamos como estarão os índices. Aí estarão aqui querendo aumentar a pena novamente, porque é isso que rende votos e não o debate sério.
Justiça não é vingança.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Aliás, Presidente, quero elogiar a condução dos trabalhos hoje por V.Exa., uma excelente condução. V.Exa. foi muito ponderado, muito educado. Eu lhe agradeço bastante.
Quero elogiar aqui o autor do projeto, o Deputado Kim. Elogio também o Deputado Gaspar pelo excelente relatório.
Votamos "sim" a esse projeto, pelas razões que já elencamos. Devemos trabalhar, sim, a prevenção, a educação, a oportunidade, sem sombra de dúvida, mas eu acho que é uma soma de fatores. A questão do roubo de celular e o caos que se instala com violência e furtos na cidade não pode ser normalizada. Não é normal!
Realmente, há outras coisas a serem trabalhadas, mas não podemos simplesmente normalizar, passar a mão na cabeça e falar que todo mundo é vítima de uma sociedade. Nós somos vítimas de várias questões.
Por isso, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou seguir a orientação.
Deputado Glauber, jamais sou deselegante com nenhum colega, e V.Exa. tem meu respeito constantemente. Eu só fiz questão de não responder à indagação de V.Exa. porque não queria ser parte do debate no exercício da Presidência. Jamais houve deselegância, o.k.? Só queria deixar isso muito claro.
Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez quero parabenizar o Autor da matéria, Deputado Kim Kataguiri, assim como o Relator, Deputado Alfredo Gaspar. Parabéns pela relatoria!
Eu vejo o discurso de alguns Deputados da Esquerda, que é o mesmo discurso do grupo sobre a situação da violência nas escolas. Nós sabemos que a educação é importante, orientar os filhos, tudo isso, mas, enquanto a Esquerda está perdendo tempo no grupo de trabalho, mataram outro adolescente na escola na semana passada. Isso tem que ser feito de forma efetiva, e não vai eliminar o debate sobre outras providências em relação a diminuir a criminalidade. Neste momento, é necessário aumentar a pena para crimes de furto e roubo.
Outra situação é que falam muito que nossa fala aqui é populista. Cada um defende as suas bases eleitorais. Nos presídios, após a vitória de Lula, nós vimos de quem foi que eles festejaram a vitória.
Então, mais uma vez, votamos "sim" a esse projeto, que é de extrema importância para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "não" ao projeto. Ao orientarmos "não" ao projeto, nós queremos lembrar que não acreditamos nesse projeto como um projeto que pode mudar essa correlação de força no combate ao crime organizado; não resolve o problema que está aqui minuciosa e praticamente colocado apenas na questão do roubo de celular. É só essa a discussão colocada.
23:52
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É bom também não esquecermos jamais que, quando falamos das violências que estão colocadas, na maioria das vezes, elas são estimuladas por uma extrema-direita que acha que todas as soluções vêm pelas armas, vêm pela violência, vêm pela truculência, vêm pelo trancafiamento, vêm pela prisão, vêm pelo abandono dos direitos civis de cada cidadão, de cada cidadã.
Para concluir, Presidente, peço que me conceda mais 30 segundos.
Lembro que eu faço parte do grupo que está discutindo o tema da violência nas escolas. Nós visitamos já algumas escolas para discutir essa questão da violência. Eu estou tocando nisso, porque um Deputado que me antecedeu, há algumas falas, mencionou isso. Quero dizer que também a violência nas escolas, na maioria das vezes, é estimulada por essa política de disseminação do ódio. Precisamos parar com isso, em razão da possibilidade de construirmos um País que seja cidadão e que respeite os direitos de seu povo.
Votamos "não" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que grande dia! Depois de muito blá-blá-blá da turma que defende batedor de carteira, latrocida, ladrão — inclusive, votaram em um; então, não dava para esperar outra coisa —, temos esse grande dia! Aliás, já é uma grande noite, Deputado Bibo.
Depois de 4 horas talvez de discussão, este Plenário, enfim, vai aprovar um projeto que pune mais rigorosamente os marginais.
Cidadão de bem, Deputado Paulo, é quem sai de manhã para trabalhar, não para roubar um celular. Esse tem que ser protegido pelo Estado, esse tem que ser protegido por este Parlamento. Nós fomos eleitos para defender o cidadão de bem. Os marginais, deixem que o povo de lá os defenda.
Então, o nosso voto é "sim", Presidente, por um País mais seguro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada Talíria, V.Exa. havia me pedido para falar? (Pausa.)
Não? O.k., obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. havia pedido, e eu havia ultrapassado...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu aproveito para registrar a orientação "sim" do Governo, obviamente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Governo pediu para não colocarmos orientação. Eu estou seguindo o pedido do Líder do Governo. Desculpe.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Então, está bem. Obrigada, Presidente. Eu não sabia.
Vou seguir aqui, porque não posso deixar a última palavra para aqueles que falam mentiras. A verdade é que a aprovação dessa matéria vai fazer com que a pena de furto, como o furto de um celular, seja maior, bem maior do que a pena, por exemplo, de lesão corporal gravíssima. Serão 10 anos para furto de celular e 8 anos para lesão corporal gravíssima. Não dá para sair daqui com a ideia de que há impunidade no Brasil havendo 800 mil presos no País. Desses, há 13% presos por furto, ou seja, as pessoas que furtam são presas, mas os homicídios não são investigados.
Inclusive, há algo que me espanta, com todo o respeito à Deputada Adriana, com quem dialoguei ali atrás. O NOVO faz uma discussão importante sobre o orçamento, por exemplo.
(Desligamento do microfone.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu tinha 3 minutos, Deputado. Sinto muito, V.Exa. vai ter que me ouvir.
Qual é o impacto de mobilizar todo o Estado penal para dar conta — inclusive, financeira e economicamente — da ampliação de prisões e do aumento de pena por conta do furto? Esse mesmo Estado não tem dado conta de investigar crimes de homicídio. No final das contas, está explícito que há uma preocupação muito maior com bens e patrimônios do que com a vida.
23:56
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Mesmo aqueles que se preocupam com o patrimônio, Sr. Presidente, podiam, em vez de estar ali em cima fazendo o sinal da arminha, estar aqui pensando em legislações — e já tramitam na Casa legislações assim, de minha autoria, de autoria do Deputado Glauber — que criem mecanismos na esfera cível para garantir o retorno de bens para aqueles que têm os seus bens furtados, por exemplo um comerciante que teve a sua vendinha furtada. Para um comerciante de bairro que é duramente impactado por um furto, aumentar a pena de alguém que furtou comida no seu mercado não vai resolver a sua vida. Mas, se houver uma legislação que dê conta...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Ainda não foram 3 minutos. Vou concluir.
Uma legislação que dê conta de garantir uma compensação, um ressarcimento do bem, do valor, não está na esfera penal.
V.Exas. querem botar gente na cadeia, querem encarcerar mais, querem manter violações de direitos humanos, e não resolver os problemas reais do Brasil.
O debate acerca da segurança pública é extremamente complexo, mas, infelizmente, por parte de V.Exas., vira uma agitação de redes. Não querem debater tecnicamente a situação da segurança pública brasileira e soluções como o controle de armas e munições e das fronteiras.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada, por favor.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Ainda bem que o meu Presidente aumentou agora o IPI sobre armas. Com o de V.Exas., aumentou em sete vezes o número de armas nas mãos de civis. E armas nas mãos de civis são armas onde? Na criminalidade que V.Exas. fingem combater.
Muito obrigada.
Uma boa noite para V.Exas. que lamentavelmente estão aprovando um PL que ataca o Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós já vamos encerrar a votação.
Eu gostaria de agradecer a todos os Líderes pelo brilhante exercício democrático do trabalho no dia de hoje.
Quero registrar que a pauta foi definida pelo Presidente Arthur Lira na reunião de Líderes. A minha missão, como 2º Vice-Presidente, na ausência dele, foi cumprir a pauta. Estamos cumprindo toda a pauta e agradeço a contribuição aos Líderes e a participação a todos.
O Parlamento é dessa forma. Hoje foi um dia em que nós votamos não só matérias consensuais, e houve discordância, mas isso, para mim, é o exercício da paciência e da tolerância e a manifestação das diversas representatividades no Parlamento. Tivemos projetos que agradaram à Esquerda e projetos que agradaram à Direita. E o Parlamento, assim, cumpre o seu papel.
Parabéns a todos os Líderes e a toda esta Casa!
Como fiz nos demais projetos, parabenizo o Autor e o Relator desta brilhante matéria.
00:00
RF
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 269;
NÃO: 87;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADA A MATÉRIA.
Estão prejudicadas as proposições iniciais e as emendas.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Mais uma vez, parabéns ao Autor e ao Relator.
Eu passo a palavra ao autor da matéria, o Deputado Kim Kataguiri, que me pediu e esperou muito tempo. Depois, terá a palavra o Deputado Dr. Jaziel, que também me pediu a palavra. Eu passo a palavra a esses dois Deputados, para, depois, encerrar a sessão.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de meses trabalhando para que esse projeto fosse pautado, e agora aprovado pela maioria dos Deputados desta Câmara, quero agradecer a todos os Líderes. Quero agradecer também a V.Exa., Sr. Presidente Sóstenes, por presidir tão brilhantemente esta sessão, e ao Relator, o Deputado Alfredo Gaspar, que melhorou o meu projeto inicial, transformando-o num projeto ainda melhor para a sociedade brasileira.
Quero dizer que é um absurdo quando afirmam que não há impunidade no nosso País. Para V.Exas. terem uma noção, no Estado de São Paulo, só 8% dos homicídios são solucionados, ou seja, em mais de 92% das vezes os criminosos — isso que eu estou falando é sobre os crimes mais graves — não são pegos. Só na cidade de São Paulo, já foram mais de 280 mil furtos e roubos. Há gente trabalhadora, pobre, sendo roubada, gente que parcela o seu celular em 12 vezes e tem sua carteira roubada, seu celular roubado. Gente que fica no sacrifício e no desespero para sustentar a sua família é obrigada a ver o fruto do seu trabalho ser levado por um vagabundo, por um criminoso, que não rouba porque é pobre, como muitos aqui querem fazer entender, rouba porque é canalha, rouba porque é mau-caráter e, por isso, merece, sim, ir para a cadeia.
Eu, na cidade de São Paulo, já fui assaltado, só nos últimos 3 anos, seis vezes. E aqui falam: "Ah! Vocês ficam falando em hipóteses, trabalhando com o imaginário popular, de celular". Não, seis vezes colocaram a arma na minha cara, ameaçaram a minha vida e levaram meu celular.
Então, eu falo de assalto no Brasil e na cidade de São Paulo, porque eu sofro na pele, junto com cada cidadão brasileiro, junto com cada cidadão paulistano. Por isso, eu agradeço a todos os Deputados que estão aqui comigo e a todos aqueles que votaram remotamente para aprovar essa matéria. Que ela seja aprovada também rapidamente no Senado. Eu não tenho dúvida, meus amigos, de que esse projeto vai ser vetado, mas vamos derrubar o veto aqui no Congresso Nacional, nesta Casa. (Palmas.)
Muito obrigado, Sr. Presidente. E nós não vamos nos mudar da cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo ou do Brasil por causa dos bandidos. Nós que vamos fazer com que eles mudem de país.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputado Kim, pela aprovação do projeto de V.Exa.
Como eu já havia feito um acordo com o Deputado Dr. Jaziel, que abriu mão de falar anteriormente, ele vai fazer uso da tribuna. Vamos encerrar a sessão logo após a fala dele.
Deputado Dr. Jaziel, V.Exa. tem a palavra.
00:04
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O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas e pessoal da imprensa, o que me traz aqui nesses rápidos minutos é um projeto de decreto legislativo, de minha autoria, cujo objetivo é suspender uma medida tomada pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Saúde.
Eles querem ampliar, de forma realmente assustadora, as vagas nas instituições que vão ter cursos de medicina. Sabemos que isso tem uma intenção muito perversa, que desconsidera o Conselho Regional de Medicina, que nos dá dados importantíssimos de que já existem no Brasil 560 mil médicos e 389 escolas médicas e que 30 mil novos médicos são jogados no mercado a cada ano. Isso não leva em consideração tristes dados, como: 80% das escolas existentes não cumprem os critérios mínimos para a boa formação do estudante, tendo em vista que muitas dessas instituições formadoras de médicos não têm nem hospital para que possam se dar aprendizagem e o desenvolvimento de ensino desses futuros médicos.
Então, a desculpa esfarrapada dada aqui pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Saúde quando lançaram a Portaria nº 650 é a de que segue uma orientação da OCDE, segundo a qual os países deverão ter 3,3 médicos por habitante, quando, na verdade, essa orientação os técnicos dizem que não existe, que é apenas uma farsa para colocar no mercado um número estarrecedor de médicos, que certamente não terão competência para exercer a medicina de forma saudável.
Sabemos que isso é algo que precisa ser corrigido. Por isso, nós estamos com esse projeto, para que essa portaria seja suspensa e esse crescimento se dê naturalmente, porque os estudiosos dizem que essa média de 3,3 médicos por habitantes será atingida facilmente. Daqui a 5 ou 6 anos nós teremos isso.
00:08
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O que precisamos é de uma política séria para acolhimento dos médicos onde existam regiões em condições precárias e que precisam dessa assistência.
O que está faltando é um programa de valorização e incentivo aos médicos, para que possam exercer sua profissão com capacidade e capacitação.
Então, deixo esse recado de que iremos lutar para a aprovação desse projeto nesta Casa, para coibirmos essa intenção que, na verdade, é mercantilista, porque as faculdades de Medicina, hoje, visam o lucro. Realmente, as mensalidades cobradas são caríssimas, e os cursos são muito caros para a população. Muitas vezes, sabemos que essa intenção é simplesmente mercantilista, para se ganhar dinheiro à custa de um curso e das vidas das pessoas, porque o povo humilde que precisa de um médico lá na ponta é que vai sofrer. Esses caras que estão inventando isso são atendidos por médicos de primeira linha — o que não deveria ocorrer.
Então, muito obrigado, Presidente. Até a próxima.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, assessores e servidores da Casa, pela paciência com esta Presidência.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 1º de novembro, às 9 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão à 0 hora e 9 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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