1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
220ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 30 de Outubro de 2023 (Segunda-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:04
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 316 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da de Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
18:08
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BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
O segundo orador inscrito é o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero chamar atenção para os impactos socioambientais e econômicos que vem sofrendo a população paraibana, em virtude da instalação de grandes empreendimentos eólicos e solares, principalmente na região do Sabugi paraibano, onde se tem constatado avanço de áreas em estado de desertificação. É nítida e visível a destruição após a instalação dessas grandes torres eólicas e placas fotovoltaicas, estruturas que ameaçam a vida da população local e também de todo o meio ambiente. O discurso disseminado pelas empresas é de que as energias renováveis são fontes de energia limpa e que não causam impactos, o que é uma inverdade.
Nessa última sexta-feira, em Santa Luzia, Paraíba, instituições que compõem a articulação do Semiárido paraibano, agricultoras, agricultores, representantes de comunidades quilombolas, a FETAG, o Comitê de Energia Renovável do Semiárido e professores universitários reuniram-se com representantes do Governo Federal, da Secretaria-Geral da Presidência da República, do INCRA e dos Ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, de Minas e Energia para um diálogo sobre os impactos das chamadas energias renováveis, para denunciar os danos ambientais e sociais que vem sofrendo a população atingida pelos parques eólicos e usinas solares.
A instalação desses parques eólicos e usinas solares, Sra. Presidente, ameaça constantemente o presente e o futuro da agricultura familiar agroecológica que vem sendo desenvolvida por camponeses quilombolas da região semiárida.
É importante lembrar que o modo como vêm sendo instalados esses empreendimentos afeta não só a população local, pois, com a contaminação do solo e da água, toda a população está exposta.
Esse é o primeiro assunto que eu queria tratar nesta sessão, Sra. Presidente.
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O segundo é que o Ministério Público da Paraíba recomendou a todos os Conselhos Tutelares, ao Serviço Especializado em Abordagem Social — RUARTES e à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania de João Pessoa a adoção de providências para identificar e qualificar as crianças e adolescentes em situação de rua e nas ruas, bem como as suas famílias, para viabilizar a atuação ministerial no combate à mendicância e à situação de exploração sexual de meninas e meninos.
Existe um aumento grande dos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado da Paraíba. Por isso, solicitei à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial que faça uma diligência na Paraíba para fazer este levantamento e tentarmos direcioná-lo às autoridades competentes.
Outro assunto a que desejo dar publicidade, Sra. Presidente, é a matéria O nepotismo veste farda, escrita por Milton Figueiredo Rosa e publicada em jornal. Segundo a matéria, os militares defendem a agenda neoliberal de austeridade e pregam moralidade pública, mas não tocam nos privilégios da caserna. Além de gastos com picanha, uísque e leite condensado superfaturado, há outra mamata que se alastrou no Governo Bolsonaro: o nepotismo militar.
O terceiro assunto que trago a este plenário, Sr. Presidente, é que o Governo fez uma lista com 72 obras incluídas no Orçamento de 2023 pelas bancadas estaduais do Congresso e que, pela Emenda Constitucional nº 100, devem continuar sendo objeto de emendas em 2024, para que os investimentos não sejam paralisados.
Foram reservados 37,6 bilhões no projeto de orçamento de 2024, o PLN 29/2023. Para emendas parlamentares individuais e de bancada, de execução obrigatória, houve um aumento de 14% em relação a 2023.
O quarto assunto é que a Polícia Federal realizou mais uma fase de Operação Lesa Pátria, que visa identificar pessoas que financiaram e fomentaram os crimes ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis e objetos.
18:16
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Nessa fase, Sra. Presidente, foram expedidos 53 mandados de busca e apreensão pelo Supremo Tribunal Federal em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Tocantins, Ceará e Minas Gerais e determinado o bloqueio de bens ativos e valores de investimentos.
Sra. Presidente, eu trago a esta tribuna outro assunto, que é de grande relevância por tratar de uma categoria que desenvolve um importante trabalho para a sociedade brasileira desde sua origem, a categoria de jornalistas, repórteres e radialistas.
Todos aqueles que trabalham na área da comunicação são pessoas que dedicam boa parte do seu tempo à busca de informações concretas e fatos que possam subsidiar a elaboração de matérias, releases, textos para a produção de conteúdos para as redes sociais, sites e outros meios de comunicação.
Esses profissionais têm salários variados, de acordo com o que fazem nos mais diversos Estados da Federação. Portanto, Sra. Presidente, sempre na luta por melhores salários e um piso salarial unificado, a Federação Nacional dos Jornalistas — FENAJ está iniciando uma campanha nacional de reajuste salarial para a categoria.
Ao analisarmos a tabela do vencimento de cada profissional de acordo com cada Estado, nós verificamos que os salários pagos aos jornalistas variam de 1.500 a 4.000 reais. O Estado do Paraná é o que paga o maior salário, no valor de R$ 4.233,60. Em sequência, vêm os Estados de Alagoas, que paga R$ 3.565,27; e Mato Grosso, que paga R$ 3.347,10.
Portanto, Sra. Presidente, infere-se que há entraves para se garantir e solidificar uma política que vise à construção de uma pauta sólida para os jornalistas. Nesse sentido, é preciso haver uma política que possa superar esses desafios a partir de ações que são primordiais.
Espera-se também uma melhora das condições sociais e políticas desse segmento muito importante para o projeto brasileiro, que é responsável também pela liberdade de imprensa, trazendo a informação, denunciando tudo aquilo que é contrário ao projeto da democracia brasileira.
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Eu quero agradecer a V.Exa. a palavra, Sra. Presidente.
Sei que há pessoas aí que querem falar e que V.Exa. também irá se pronunciar e poderemos fazer a troca da Presidência.
Peço que seja dada a devida publicidade ao meu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e, inclusive, no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Seu pedido será registrado, Deputado. Agradecemos a V.Exa.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidenta desta sessão, Deputada Benedita da Silva, caros colegas Parlamentares, eu quero falar aos Municípios brasileiros e também aos Estados.
Quando cuidamos dos Municípios, cuidamos das pessoas, porque quem mais presta serviços ao povo brasileiro são os Municípios.
Eu já tive a oportunidade de ser Prefeito, durante 8 anos, de 2005 a 2012, na cidade de Cariacica, no Estado do Espírito Santo, que é a terceira maior cidade do Estado. É maior do que a Capital, Vitória, Deputada Benedita. Cariacica tem uma população enorme, desafios muito grandes, e foi lá que conseguimos realizar muitos sonhos, transformar sonhos em realidade.
O povo de Cariacica, até hoje, diz que a cidade de Cariacica era uma antes do nosso Governo e é outra depois do nosso Governo.
Deixamos marcas muito importantes de uma gestão democrática, participativa, com inclusão social e, acima de tudo, com mecanismos de participação da sociedade cariaciquense.
Os Municípios são muito importantes para as pessoas. É lá que realizamos as principais políticas públicas voltadas para o atendimento daqueles que mais precisam.
Vejam que, hoje, nós temos um Governo Federal, nós temos um Presidente da República, o Luiz Inácio Lula da Silva, que se preocupa com os Municípios, que se preocupa com os Estados. Os entes federados têm de atuar de maneira colaborativa, e o Governo Federal precisa estender as suas mãos para socorrer os Municípios do nosso País.
Vejam que votamos aqui na Câmara, o Senado também a aprovou, e, na última semana, o Presidente Lula sancionou a lei que garante a recomposição integral de todas as perdas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e do ICMS dos Estados brasileiros.
Isso significa, Deputada Benedita, que nenhum Município brasileiro vai receber menos FPM do que recebeu em 2022. Nenhum! Esse gesto do Presidente Lula é o gesto de um Presidente que está olhando para a necessidade do povo brasileiro.
18:24
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Volto a dizer o que eu falei logo no início deste pronunciamento: quem cuida dos Municípios cuida do povo, porque são os Municípios os maiores prestadores de serviço do nosso País.
Então, parabéns ao Presidente Lula, que cumpre a cada dia os compromissos que ele assumiu durante a campanha em relação a todas as políticas públicas, a todos os programas que nós já falamos aqui várias vezes. A cada dia o Presidente Lula dá uma demonstração de que ama o povo brasileiro, de que verdadeiramente cuida do povo brasileiro, não só com discursos e com bravatas, mas com gestos, com políticas públicas, com medidas que vão aliviando as dores do nosso povo, que nos últimos anos voltou a sentir fome, a ficar desempregado.
O que nós estamos vendo agora é uma reconstrução do País. E não se faz reconstrução sem união. Por isso que o lema do nosso Governo é Reconstrução e União. E é assim que nós vamos unir o povo brasileiro e construir um país melhor.
Outra coisa que eu gostaria, Deputada Benedita, inclusive, de pedir a V.Exa. é que me permita falar sobre mais dois ou três temas. Quero fazer uma reflexão aqui sobre o que significa numa democracia base aliada do Governo e Oposição.
Em qualquer democracia do mundo, Deputado Luiz Couto, pressupõe-se que haja Situação e a Oposição. Aliás, isso é próprio da democracia. Não existe nenhuma democracia em que não exista Oposição. Eu já fui Vereador de oposição, depois fui Deputado Estadual da base aliada do Governo do Estado no Espírito Santo. Quando cheguei aqui, era da base aliada. Depois, fui da oposição. Hoje sou da base aliada do Presidente Lula. Isso é próprio da democracia. Mas eu queria dizer que aqui tem gente confundindo oposição ao Governo com oposição ao Brasil, tem gente fazendo oposição ao Brasil. Quem faz oposição ao Brasil faz oposição ao nosso povo, que sofre e precisa urgentemente de medidas. Eu vejo aqui discursos que fogem da razoabilidade, que fogem do que é propriamente a convivência numa democracia.
Democracia pressupõe que nós tenhamos capacidade de ouvir o que os outros dizem, de falar o que nós pensamos, mas acima de tudo buscar, por meio de nossos mandatos, exercer com dignidade a nossa atuação política para melhorar a vida das pessoas.
Eu tenho percebido que alguns querem e torcem para que o País piore, ou seja, "quanto pior melhor" é a tese de alguns. Então, eu faço um alerta aqui. O povo brasileiro está acompanhando de perto tudo o que nós dizemos, tudo o que nós fazemos. E aqueles que, em vez de fazerem oposição ao Governo, fazem oposição ao Brasil nas votações, nas postagens nas redes sociais, nas narrativas que divulgam, serão julgados pelo povo brasileiro, que está vendo que não é oposição ao Presidente Lula, Deputado Bohn Gass, não é oposição ao Governo, mas oposição ao Brasil. E quem faz oposição ao Brasil faz oposição aos mais pobres, àqueles que mais precisam.
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Façam oposição ao Governo, mas defendam o povo brasileiro. Façam oposição ao Governo, mas defendam o Brasil. Não venham aqui atuar contra aquilo que é sagrado para o nosso povo: a democracia, os direitos dos trabalhadores, as políticas públicas, as medidas mais essenciais para a melhoria de vida da nossa população.
Presidenta, quero lembrar mais uma conquista do nosso Governo: o Brasil gerou 211.764 empregos em setembro. Só em setembro, mais de 211 mil empregos foram gerados. No acumulado do ano, Deputado Luiz Couto, nós já temos 1.599.918 postos de trabalho com carteira assinada. São mais de 1,5 milhão de empregos, Deputada Benedita da Silva, em apenas 10 meses de Governo. Hoje é dia 30 de outubro. Amanhã completaremos 10 meses de Governo, e já foram criados 1,5 milhão de empregos. O salário mínimo foi valorizado e reajustado acima da inflação, com ganho real, e os empregos estão voltando. O Brasil volta a ficar entre as dez nações mais poderosas, mais ricas do mundo. No ranking das maiores economias, o Brasil volta a ser a 9ª economia do mundo.
Por fim, Presidenta, eu quero lembrar o que o Papa Francisco disse sobre a guerra. Aqui nós já falamos muito sobre a necessidade do cessar-fogo, porque a guerra só gera morte, violência, sofrimento e dor no nosso povo. Além disso, nós sabemos o que essa dor e esse sofrimento representam para a população civil, em razão do que está acontecendo hoje no confronto entre os palestinos e Israel. Nós não podemos desconsiderar que lá acontece um verdadeiro genocídio. Disse o Papa Francisco: "Cessem o fogo. Parem, irmãos e irmãs: a guerra é sempre uma derrota, sempre, sempre!"
Não é possível que, em pleno século XXI, nós vamos continuar vendo nações buscando a guerra como um meio de resolver os seus problemas. Nós não podemos desconsiderar que todo ato de violência gera mais violência.
Que as nações do mundo olhem para o que está acontecendo entre Rússia e Ucrânia e entre Israel e Palestina e busquem a solução por meio do diálogo! Em vez de fazerem o que os Estados Unidos estão fazendo, que as nações façam o que o Brasil está fazendo, sob a liderança do Presidente Lula! Em vez de enviarem tanques de guerra, aviões de guerra, armamentos, as nações do mundo devem enviar missões de paz.
18:32
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O Brasil propôs, no Conselho de Segurança da ONU, uma resolução que apontava para o cessar-fogo, como o Papa Francisco disse, e para a criação de corredores humanitários para fazer chegar remédio e comida àquela gente, que hoje não tem energia elétrica — hoje disseram que a Internet voltou, mas estão sem energia elétrica —, não tem comida, não tem gás. Quem morre são os inocentes.
Aqui vamos fazer coro, mais uma vez, com o Papa Francisco: "Cessem o fogo. Parem, irmãos e irmãs: a guerra é sempre uma derrota, sempre, sempre!"
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, inclusive, pela paciência.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputado Helder Salomão. Está registrada a sua solicitação.
Agora eu quero chamar a Deputada Amália Barros.
A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Para começar, vou fazer a minha audiodescrição: sou uma mulher de 38 anos, de pele clara e cabelos castanhos abaixo dos ombros. Os meus olhos são castanhos. Um dos meus olhos é uma prótese ocular. Neste momento, eu me encontro sem ela. Eu visto uma camiseta branca, um terno azul royal e uma calça jeans. Uso tênis branco.
É importantíssimo fazer a audiodescrição para as pessoas de baixa visão ou cegos totais, pessoas com deficiência visual.
Muito obrigada pela oportunidade.
Aproveito este momento para falar um pouquinho sobre um requerimento de urgência que será votado no dia de hoje. Trata-se do projeto de lei sobre a FOP. O que é a FOP? É uma doença rara, a fibrodisplasia ossificante progressiva, uma doença extremamente rara no País. Hoje, pelo que temos conhecimento a partir de depoimentos da Dra. Patrícia Delai, uma mulher de muita fibra, uma médica que luta incansavelmente pelos pacientes com FOP, temos cem casos no Brasil.
É de extrema importância a detecção precoce, o reconhecimento precoce da FOP. Como nós fazemos isso? Nós reparamos no dedo do pé da criança após o nascimento e observamos se o dedo grande do pé é malformado. Se for detectado, após o nascimento, que o dedo grande do pé é malformado, essa criança deve ser encaminhada para o exame genético, a fim de que se tome conhecimento da doença e essa criança possa ter uma vida mais tranquila, com os devidos tratamentos.
Presidente, de uma forma muito feliz, nós aprovamos esse projeto na CCJ de forma terminativa. Agora, o Projeto de Lei nº 5.090, de 2020, segue para o Senado.
Então, fica aqui o meu pedido aos Senadores para que analisem, de forma breve, esse projeto de lei, assim como tantos outros. Cito, por exemplo, o projeto de lei, aprovado por unanimidade nesta Casa, de autoria da Deputada Yandra Moura, do qual tive o prazer de ser Relatora, que dá a todas as pessoas com deficiência o direito de terem um laudo permanente, para que não tenhamos mais que renovar os laudos todos os anos, uma vez que a deficiência é permanente. Nós também aumentamos o tempo do laudo para as pessoas que têm deficiência não permanente.
18:36
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Então, fica aqui o meu pedido aos Senadores para que analisem essas duas matérias de forma breve.
Eu acho importante nós aprovarmos hoje esse requerimento de urgência do projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva — FOP. É necessária essa conscientização. É necessário falar cada vez mais dessas doenças raras, para levá-las ao conhecimento da população. Dessa forma, nós teremos o diagnóstico precoce, que pode proporcionar melhor qualidade de vida para esses pacientes.
Então, fica aqui o meu pedido aos nobres colegas pela aprovação desse requerimento de urgência, do qual tenho o prazer de ser a autora.
Fica aqui também o meu agradecimento à nossa eterna Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, que é madrinha da FOP no Brasil e, como Primeira-Dama, fez um trabalho primoroso em prol de todas as pessoas com deficiência, dos raros, dos autistas deste País.
Muito obrigada, Presidente. Espero poder contar com o apoio de todos os colegas.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputada Amália Barros.
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Deputada Benedita da Silva, é bom ver V.Exa. presidindo os trabalhos desta sessão no dia de hoje.
Saúdo os colegas Deputados e as colegas Deputadas.
Há 30 anos, este Congresso discute a necessidade de uma reforma tributária no Brasil. É tempo demais! Agora nós temos uma proposta. O Governo do Presidente Lula está debatendo com este Congresso, sob a coordenação do Ministro Haddad, uma proposta de reforma tributária. É a ideal? Talvez não, mas é uma proposta muito equilibrada, que trará ganhos indiscutíveis para o País.
A proposta de reforma tributária do Governo Lula vai simplificar o nosso sistema tributário, abolindo milhares de normas tributárias; vai beneficiar mais de 80% dos Municípios brasileiros; e pode representar um crescimento de 20% do PIB nas próximas 2 décadas. Sim, eu disse "20% do PIB", o Produto Interno Bruto do Brasil. Essa reforma está nas nossas mãos, aqui no Congresso Nacional. Precisamos votá-la. Sim, eu sei que há enormes pressões setoriais e políticas nesse tema. Ou temos coragem de enfrentar essas pressões ou vamos ficar mais 30 anos esperando a tal reforma tributária.
Eu vejo aqui gente repetindo o discurso fiscalista e vejo muita hipocrisia também. Vejo gente que governou por anos, nunca equilibrou as contas e agora tenta jogar nas costas do Lula essa missão. Pois bem, o Lula já disse que fará tudo que for preciso para zerar o déficit, mas não vai deixar gente com fome para pagar aos bancos.
18:40
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Esta Câmara precisa ter coerência. Se quer déficit zero, precisa votar projetos que gerem receita. Caso contrário, teremos a fórmula velha e desastrosa do tal teto de gastos, Deputada Benedita da Silva, que tanto recurso tirou, em nome da visão fiscalista, da educação, da saúde, impedindo que o País pudesse crescer. Esse teto de gastos, além de não zerar conta nenhuma, deixou 33 milhões de brasileiras e brasileiros com fome.
O meu apelo aqui é para que sejamos coerentes e façamos a nossa parte no Congresso Nacional. O que não dá é para cobrar rigor fiscal aqui no plenário e, depois, nas negociações de gabinete, aceitar todas as pressões que reduzem as receitas. Se queremos mesmo equilíbrio fiscal, o que votaremos aqui precisa caminhar nesse sentido.
Esta é a linha que o Presidente Lula está seguindo: responsabilidade fiscal e responsabilidade social. Por isso, nós já estamos conseguindo fazer com que a economia cresça. Com esse crescimento, nós precisamos de programas sociais para fazer a distribuição de renda para o nosso povo.
Projetos importantes estão aqui para serem votados. Esses projetos dialogam com a taxação progressiva de impostos, trabalham com a melhoria do processo de arrecadação, trabalham pela simplificação. É preciso fazer com que quem tem muito dinheiro pague, para que quem precisa possa ter o benefício da política pública. É o que este Congresso deve para a Nação brasileira. Este é o meu apelo.
Um grande abraço! Muito obrigado.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e registrado nos Anais da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputado Bohn Gass. Está registrado o seu pedido.
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado David Soares. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - O Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, anunciou com entusiasmo a volta do acordo de metas para beneficiar os servidores que baterem metas.
Em primeiro lugar, qualquer incentivo aos servidores é muito bem-vindo. Aliás, eu quero, desta tribuna, parabenizar os servidores municipais que conseguiram bater as metas do acordo e serão beneficiados.
No entanto, muito mais do que o anúncio feito pelo Prefeito da volta do acordo de metas, que foi uma promessa de campanha — demorou muito, muito, muito para realizá-lo, e está realizando agora, às vésperas de uma eleição —, o que os servidores, os bravos servidores da cidade do Rio de Janeiro, querem, na verdade, é uma real reposição salarial.
Quando anuncia a volta do acordo de metas, talvez o Prefeito não esteja pensando naqueles servidores que, por mais que se esforcem, jamais vão conseguir bater as metas — não porque são incompetentes, mas, sim, porque as circunstâncias que os cercam, muitas vezes, impedem-nos de bater as metas. Por exemplo: como um servidor da área da educação que trabalha dentro de uma comunidade conflagrada pelo crime organizado conseguirá bater algum tipo de meta?
18:44
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Muitas vezes, o servidor é competente, mas as circunstâncias que o cercam o impedem de bater metas. O que os servidores querem é ouvir um anúncio de respeito ao seu trabalho, do aumento real, por exemplo, do vale-refeição, que em alguns casos chega a 12 reais, o que não dá para comprar uma quentinha!
Prefeito, o que os servidores da cidade do Rio de Janeiro querem é o aumento real do seu salário. O que os servidores da área de saúde querem é o aumento salarial do PCCS. É esse o anúncio que os servidores tanto querem ouvir da Prefeitura, mas não vão ouvir. Eles sabem disso, porque conhecem a realidade dessa gestão em relação aos servidores municipais: uma completa e total falta de respeito.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
Em seguida, falará o Deputado Helder Salomão.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é fundamental fazer com que o Congresso Nacional comece a trabalhar. Não dá para ficarem com chantagem para lá, chantagem para cá, com o objetivo de conseguirem cargos. A população brasileira está atenta. Aqueles que acham que não estão sendo investigados vão sofrer, porque a população quer trabalho, emprego, saúde de qualidade, educação, cultura. É necessário que nós estejamos atentos a essa situação.
O Brasil passa por uma etapa. O ex-Presidente destruiu o nosso País, deixou faltar política pública, tentou jogar o Brasil numa ditadura. Agora, nós estamos trabalhando para que a democracia seja plena, com debate, com discussão, com diálogo. Isso é fundamental.
18:48
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Nesse sentido, Sra. Presidente, nós consideramos importantes — é algo que nos chama a atenção — a ação e a presença das mulheres nesse processo de construção de uma democracia que seja mesmo participativa.
Quero dizer que estamos aí para trabalhar. Esperamos que aqueles que só sabem fazer coisas que não ajudam a construir a nossa democracia possam mudar de comportamento. É a hora de todo Parlamentar, tanto da Câmara quanto do Senado, colaborar para esse processo que nós e o Presidente Lula estamos construindo.
Um abraço, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada.
Tem a palavra agora a nossa ilustre Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Em permuta com a Deputada Erika, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aproveitar esta tarde para fazer outro registro importante.
Hoje a vitória eleitoral do Presidente Lula completa 1 ano. Há 1 ano, o povo brasileiro voltou a ter esperança, mesmo antes de o Presidente Lula assumir, porque aquela eleição foi a vitória da democracia, que estava ameaçada e que inclusive ficou ameaçada no início deste Governo, quando, no dia 8 de janeiro, de maneira absurda, violenta e desrespeitosa com a Constituição e com a democracia, alguns tentaram um golpe.
Então, hoje é um dia para celebrarmos a vitória da democracia.
Quero registrar também que o avião presidencial, carregado com 2 toneladas de alimentos doados pelo MST, foi levar ajuda para os moradores da Faixa de Gaza, que hoje estão passando fome.
Quando vejo esse gesto de solidariedade do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, eu fico olhando para aqueles que fazem críticas, que pedem CPI. Lá no sul do Brasil, no Rio Grande do Sul, o MST socorreu as vítimas das enchentes. Agora, está dando essa demonstração de solidariedade internacional, possibilitando que um avião da Força Aérea Brasileira leve 2 toneladas de alimentos para aquela população. Esse é um gesto de quem efetivamente se preocupa com as crianças, com as mulheres, com as famílias que tanto precisam.
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Quero também lembrar que estamos muito próximos de ter aprovada a reforma tributária no Senado — reforma tributária que criou o cashback; que zerou a alíquota dos produtos da cesta básica; que garantiu a permanência do SIMPLES, tão importante para a pequena e microempresa, os empreendedores individuais e os pequenos empreendedores brasileiros. É uma reforma tributária que certamente vai fazer justiça tributária no nosso País.
Na semana passada, demos mais um passo, Deputada Erika Kokay, para a aprovação de uma medida que taxa os super-ricos e os bilionários, porque, se queremos ter o déficit fiscal zerado, se queremos mais recursos para as políticas públicas, precisamos buscar recursos com aqueles que não pagam impostos.
Quero, mais uma vez, deixar registrada a nossa posição, que se contrapõe à daqueles que disseram que a votação do projeto que taxa investidores brasileiros no exterior, nos paraísos fiscais, foi um projeto para aumentar impostos. Mentira! Foi um projeto para taxar quem não paga imposto — é diferente. Aumentar imposto é uma coisa; cobrar de quem não paga é outra coisa bem diferente. Esses que sobrevivem do rentismo, dos investimentos nos paraísos fiscais, dos fundos e que não pagam impostos, passarão a pagar a partir de agora. Com isso, teremos mais arrecadação para investirmos nas políticas públicas do nosso País.
É importante nos lembrarmos destas coisas, que, na reforma tributária, taxamos donos de helicópteros, donos de lanchas de luxo, de iates, que não pagam impostos até hoje, mas que, com a aprovação da reforma tributária, terão que fazê-lo.
Costumo dizer que o pobre, que o povo brasileiro consegue comprar o seu carrinho, sua moto, e tem que pagar imposto. E os donos das pequenas aeronaves de luxo, dos iates, das lanchas, eles não pagam impostos no nosso País.
Mas nós votamos — infelizmente, contra o voto de alguns —, e eles também terão que ser taxados, também terão que pagar os seus impostos.
Por fim, quero encerrar, Sra. Presidente, fazendo outro registro importante. Sob o comando do Presidente Lula, os preços dos alimentos apresentaram queda pelo quinto mês consecutivo. Vou repetir aqui — se alguém tem dúvida, aqueles que gostam de fake news, pesquise. De acordo com os dados oficiais, que estão à disposição de quem tiver um pouquinho de responsabilidade para pesquisar, sob o comando do Presidente Lula, os preços dos alimentos apresentaram queda pelo quinto mês consecutivo, coisa que não acontecia há décadas. Há décadas nós não tínhamos 5 meses seguidos de queda no preço dos alimentos. Isso, sim, é cuidar das famílias brasileiras.
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Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra agora a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que, 1 ano atrás, neste mesmo horário, o Brasil vivenciava a possibilidade da construção de uma nova realidade. Nesse dia, Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito Presidente do Brasil. Ali se fechou um ciclo ou se buscou fechar, porque nós ainda temos náufragos que ficam se agarrando aos destroços de um palanque eleitoral derrotado, insuflados por um aprisionamento da política, para que ela se transforme em um instrumento de ódio e de mentiras. E ficam, a todo momento, tentando sabotar a decisão do povo brasileiro. Mas a decisão do povo brasileiro, 1 ano atrás, foi de dizer que o Brasil precisava se encontrar com ele mesmo, que o processo de negar a própria realidade e de desqualificar a política...
Penso que há uma politização do crime com a incidência das milícias nas atividades políticas, inclusive as mesmas milícias que foram tão aplaudidas e tão acarinhadas por quem ocupava a Presidência da República até o ano passado.
Mas, vejam, houve uma tentativa de criminalizar a própria política e de tirar o exercício do debate de ideias, porque um dos limites do debate de ideias é a própria realidade. A realidade é um limite. As diversas interpretações da realidade provocam um debate democrático. Negar a realidade significa construir uma realidade virtual ou uma pós-verdade, e, dentro dela, só cabe quem pensa da mesma forma.
No dia 30 de outubro, o povo brasileiro enfrentou de forma desassombrada a maior compra institucional de votos e a utilização da máquina pública. Nós estamos vendo, a cada dia que passa, a utilização da máquina pública em defesa do governante à época. Ele se utilizou da ABIN para espionar adversários; colocou a Polícia Rodoviária Federal para impedir os nordestinos de chegarem às urnas; utilizou-se de toda a sorte de compra institucional de votos para tentar burlar o processo eleitoral e o povo brasileiro. Tal qual O Operário em Construção, o poema, em que o patrão tenta corromper o operário, cooptá-lo, e ele diz "não", o povo brasileiro disse "não" — disse "não" ao fascismo, disse "não" à misoginia, disse "não" ao racismo, disse "não" à naturalização da pobreza e à naturalização da fome. O povo brasileiro elegeu Lula 1 ano atrás.
Nós estamos reconstruindo o Brasil. Reconstruindo o Orçamento, ainda com a PEC da Transição, para fazer com que o povo brasileiro esteja dentro do Orçamento, e o rico, dentro do Imposto de Renda. Nós aprovamos a taxação de offshore contra aqueles que também fizeram o Brasil voltar a conviver com a própria fome. Nós aprovamos a taxação dos super-ricos para que possamos colocar, como disse — e Lula tem dito isto todos os dias —, o rico no Imposto de Renda, a fim de que o pobre possa entrar no Orçamento.
19:00
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Vários programas foram retomados, por exemplo, o Minha Casa, Minha Vida; as obras paralisadas, as obras do PAC; o próprio PAC. Colocaram o Minha Casa, Minha Vida para as pessoas de Faixa 1, de baixa renda, inclusive possibilitando quitar o imóvel, se a pessoa estiver no Cadastro Único; e aumentaram o Bolsa Família para as crianças na primeira infância, ao mesmo tempo em que estão aumentando para as mulheres grávidas. É outro Brasil! É outro Brasil que se impôs pela via democrática!
Os que tentaram estabelecer um golpe, além de tentarem explodir o aeroporto, tentaram explodir a Rodoviária de Brasília. E eles acham que não há nenhum mal nisso. Tentaram explodir as pessoas, porque não suportam a democracia e não suportam a vontade popular.
Por isso nós estamos aqui, Deputada Benedita, comemorando 1 ano que o Brasil se posicionou a favor da democracia, a favor da igualdade, a favor da própria liberdade. O tempo em que as instituições estavam ameaçadas cotidianamente acabou. Agora a democracia são as conferências de volta, são os conselhos de volta. É o povo de volta para o Brasil. O Brasil voltou!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra agora o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Queridas Deputadas, queridos Deputados, querida Presidenta, Deputada Benedita da Silva — é uma alegria fazer minha fala e ser presidido por V.Exa. —, quero celebrar 1 ano da eleição do Lula. Nesta mesma data, às 19 horas, quase 20 horas, foi anunciado para o mundo que, de fato, o Brasil tinha um Presidente comprometido com o povo. Nesse mesmo horário, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral anunciava para o mundo que, de fato, tínhamos um Presidente que já fez a diferença neste 1 ano. Na verdade, faz 1 ano da eleição. Porém, o exercício do mandato começou no dia 1º de janeiro. E quanta coisa voltou!
A grande mudança se deu no combate à fome e à miséria. Houve a reestruturação do Bolsa Família com recurso a mais. Antes, se a família tivesse 2 pessoas ou 7 pessoas, o valor era o mesmo. Então, essa reformulação beneficia, de fato, as famílias.
19:04
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Na educação, cito, sobretudo, a retomada das obras nas escolas. Eram 2.908 obras, e agora já são 5.662 obras. A alimentação escolar teve reajuste de quase 40%.
Na saúde, cito os 21 mil médicos na atenção primária à saúde, no Mais Médicos. São muitos feitos em tão pouco tempo.
Cito ainda a situação financeira das famílias. Com o Desenrola Brasil, muitas famílias já dormem tranquilas, porque não estão mais devendo. O Governo possibilitou a renegociação dessa dívida e a está ampliando cada vez mais.
Também cito o trabalho e a geração de emprego neste País. Imaginem quando forem usados os recursos do PAC!
Então, daqui a 1 ano, Deputado e Padre Luiz Couto, haverá obras de infraestrutura nas escolas, nas universidades e nos institutos federais. Ainda vamos aumentar muito a geração de emprego, porque agora é que está se reestruturando o orçamento, e os recursos estão, de fato, chegando. No novo PAC, será 1,7 trilhão de reais em investimentos, com obras que desencadeiam emprego em todas as áreas.
Também cito o poder de compra dos brasileiros, coisa que é tão digna. Com o salário de antes, era um sofrimento fazer compras. As pessoas saiam dos mercados com o carrinho vazio. Além do poder de compra, cito o reajuste do próprio salário, já permanente, porque está na forma de lei.
Então, é uma grande conquista do povo brasileiro. O povo acertou em fazer o "L", porque volta o Estado brasileiro para a vida das pessoas, com políticas e programas na agricultura, volta o Ministério do Desenvolvimento Agrário, com a CONAB, com o INCRA. É verdade que temos que fazer a reestruturação, porque estava tudo desmantelado. E isso é feito com concurso público, com a reestruturação da carreira do servidor. Celebramos, inclusive, o Dia do Servidor Público. São eles que executam as políticas e os programas na ponta.
O PAA já passa de 500 milhões de reais. Vamos chegar a 750 milhões de reais, mas há uma demanda de mais de 1 bilhão de reais. Estavam todas represadas essas demandas, porque já não se acreditava mais. E não havia orçamento antes. Agora já há orçamento.
Assim também ocorreu na ciência e tecnologia, com 2,44 bilhões de reais para o fortalecimento do ensino superior.
Cito também a moradia. Como aqui a Deputada Erika já disse, não é o mesmo Minha Casa, Minha Vida. Foi reformulado o programa, foi perdoada a dívida de todos aqueles que estavam no BPC e no CadÚnico. Isso é importante, porque é um recurso a mais que a pessoa vai ter para fazer a feira ao ver perdoada a dívida do Minha Casa, Minha Vida. Quem vai entrar no Minha Casa, Minha Vida também já entra isento, desde que esteja no BPC ou no CadÚnico. Imaginem agora o quanto esses recursos — são 13,7 bilhões de reais — vão gerar de emprego no próprio Minha Casa, Minha Vida, desde a extração de areia. Isso vai beneficiar o caminhoneiro, o eletricista, o pedreiro, o carpinteiro, a fábrica de tinta, a fábrica de cimento. Então, desencadeia-se emprego por tudo quanto é canto
19:08
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Obrigado, Lula — muito obrigado! Deus lhe dê vida longa e saúde para continuar cuidando do povo brasileiro, cuidando dos mais pobres.
Lula é motivo de orgulho para nós no cenário internacional. Podemos celebrar conquistas no plano nacional, mas também a liderança do Lula no plano internacional. Quando o ex-Presidente dizia que ia viajar para fora do Brasil, nós já púnhamos a mão na cara, porque tínhamos vergonha do vexame lá fora. E hoje temos orgulho da liderança do Presidente Lula, que preside, inclusive, o Conselho de Segurança da ONU, combatendo a guerra, a violência, a fome e a miséria e promovendo a paz.
Obrigado, Presidente Lula.
Peço que dê publicidade ao meu pronunciamento, Presidenta.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Chamo agora o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jones Moura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
Antes, porém — desculpe-me, Deputado —, eu quero registrar a presença da Deputada Cláudia de Jesus, do PT de Rondônia.
Seja bem-vinda a esta Casa!
Com a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - A Esquerda quer distorcer tudo o que é verdade. A Esquerda quer fazer você acreditar que a mentira é a verdade. Pega um mentiroso, coloca nele o nome de padre e o transforma em Deputado. Pega outro mentiroso, que desvia as virtudes da palavra de Deus, e coloca aqui na Câmara como Deputado pastor. É aquele negócio de roubar a roupa do bom soldado para vesti-la no mau soldado. A intenção da Esquerda é confundir.
Você olha e vê um pastor defendendo o aborto. Já pensou? Pastor defendendo aborto? Você olha de novo e vê um padre falso, um padre fake defendendo o aborto, defendendo corrupto. Você olha e vê um falso professor, um professor fake, com o único intuito de doutrinar a sala de aula. E eles vêm para o Congresso como Deputado professor fake, Deputada professora fake, Deputado pastor fake, Deputado padre fake. É o que mais tem!
A Esquerda quer confundir, distorcer, fazer você acreditar que existe pastor de esquerda. Não existe! Não tem lógica! Se é de esquerda, nem cristão é; se é comunista, nem cristão é; se defende o PT, não é cristão; se defende o PSOL, não é cristão. A base do marxismo é o combate à religião. Não há como ser cristão e defender o marxismo; não há como ser cristão e defender o comunismo; não há como ser cristão e defender o PT, defender o PSOL, se a base dessa doutrina é contra a família, se a base dessa doutrina é contra a religião, é contra a fé. Não há como defender a democracia e defender o PT, se o PT defende a Nicarágua, se o PT defende o Hamas, se o PT defende todos os governos que são autoritários. Como você vai defender a democracia e se posicionar favorável ao PT?
19:12
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Chega a ser irônico, ridículo, vergonhoso, ver, às vezes, na Internet, alguém que acha que o PT é pelo social, que o PSOL é pelo social, que o pessoal da esquerda defende a família e o social. É muita ignorância! É analfabetismo político! Como a pessoa pode acreditar nisso?
Eu quero dizer a você que o PT, a Esquerda, o PSOL, eles estão invadindo a sua igreja, porque eles querem, de dentro da igreja, distorcer a verdade. Eles estão invadindo a sua escola, porque eles querem, de dentro da escola, distorcer a verdade. E defender a verdade é o nosso papel. Combater esse pastor fake, esse padre fake, essa doutrinação fake, essa militância fake, que defende terroristas como o Hamas, é a nossa função. Você cristão tem que se posicionar. Não deixe o PT entrar na sua igreja; não deixe o PSOL entrar na sua igreja; não deixe essa doutrina maligna entrar na sua escola, entrar na sua família. Posicione-se! Tenha coragem! Não se cale! Não fique como os maus, em silêncio. Posicione-se!
Nós estamos em dias difíceis, nós vivemos dias em que a coragem nos é cobrada para proteger as nossas crianças, para proteger a nossa família, para proteger a nossa Nação. Temos visto manifestações no mundo todo em defesa do Hamas e não podemos aceitar que isso continue no nosso País. Quem é cristão não é contra Israel, não pode ser contra Israel. Não caia nessa ilusão!
Meu nome é Abilio...
(Desligamento do microfone.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Ele não foi citado, Presidente. Eu não dei o nome dele. Eu não dei o nome desse Deputado.
Deputado, V.Exa. não foi citado. Posicione-se no seu lugar! V.Exa. não foi citado. Posicione-se no seu lugar! Seu nome não foi citado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu vou dar 1 minuto à Deputada Ana Paula, que me foi pedido antes. Depois, vou dar 1 minuto ao nosso Deputado Padre João.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Ele não foi citado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Foi. V.Exa. falou do padre.
19:16
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Ainda está falando, Presidente.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Das duas, uma, Presidente: ou ele vai pedir as notas taquigráficas e todas as formas de registro feitas aqui...
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Ele está pedindo o direito de resposta.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Ou ele vai pedir para verificar se o nome dele foi citado, ou ele vai reconhecer que é um fake.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Eu tinha acabado de usar a palavra, Presidente.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Ele vai reconhecer que é um padre fake...
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Ele se referiu a um padre fake. O único padre que estava aqui e que usou a palavra fui eu — fui eu!
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Ou ele reconhece que é padre fake. Aí, sim, faria sentido achar que foi citado...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu pediria aos Srs. Deputados que pudessem...
Todos aqueles que pedem 1 minuto esta Mesa está tratando igualmente.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu fui ordenado pelo Bispo D. Luciano, que hoje é servo de Deus, inclusive. D. Luciano foi Presidente da CNBB, e foi D. Luciano que me permitiu inclusive entrar na política, porque, segundo o Código de Direito Canônico, a filiação de um membro do clero a um partido ou a um sindicato tem caráter de exceção, e ele me permitiu fazer isso e me acompanhou. Tive orgulho...
Eu sou padre da Arquidiocese de Mariana.
E é verdade: a razão de nós estarmos na política é estar a serviço da vida; não somos como os hipócritas aqui que dizem defender a família, mas nunca fizeram nada pela família.
E, com Lula — hoje, 1 ano de Lula —, a família tem o Minha Casa, Minha Vida; tem saúde, com o Mais Médicos; tem comida na mesa, porque tem acesso à cesta básica.
O Lula voltou! O Brasil voltou! E o compromisso do Partido dos Trabalhadores é estar a serviço da vida. Não é igual ao dos fariseus hipócritas, que destruíram a família, negando vacina, negando médico, negando pão. Foi no Governo de vocês que o Brasil voltou para o Mapa da Fome. E o Lula vai tirar de novo o Brasil do Mapa da Fome.
Quem cuida da família é o PT. Quem cuida da família é o Partido dos Trabalhadores e o Lula.
Basta dos hipócritas que usam a Igreja, usam o nome de Deus para matar! Quem defende Israel a esta altura está usando o nome de Deus para matar.
Viva o povo palestino! Queremos pedir o Estado palestino, a autonomia do povo palestino.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu pediria, agora, neste momento...
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Não podemos... E eles ficam aqui disseminando o ódio, a violência!
Olha, Jesus Cristo promoveu o amor, o perdão, a compaixão.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu gostaria de dizer a V.Exa., Deputado Abilio Brunini, que a Mesa tem a prerrogativa de conceder a palavra, e eu exerci a prerrogativa de conceder a palavra, por 1 minuto, para o Deputado Padre João, como já tinha chamado V.Exa. No entanto, chamei-o novamente, porque V.Exa. disse...
Prerrogativa da Mesa.
E a prerrogativa da Mesa é chamar agora a Deputada Ana Paula Leão, para que fale por 1 minuto.
19:20
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A SRA. ANA PAULA LEÃO (Bloco/PP - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje subo a esta tribuna para solicitar apoio e compreensão do Governador Romeu Zema, de Minas Gerais, quanto ao descaso da CEMIG com os produtores rurais, principalmente dos Municípios de Caxambu, Baependi, Cruzília, Aiuruoca, Luminárias, Minduri, Madre de Deus de Minas e São Vicente de Minas.
Produtores rurais estão ficando entre 52 e 92 horas sem energia. Isso traz um prejuízo enorme para a produção, bem à própria residência do produtor. Produtores de leite já estão vivendo a pior crise de sua história, tendo em vista as importações. Agora enfrentam também a pior crise da CEMIG.
Lembro, senhoras e senhores, que Minas Gerais é o maior Estado produtor de leite do Brasil. Deveriam olhar para a classe produtora, geradora de emprego e renda, com mais respeito. Se mantiverem as linhas de energia elétrica roçadas e os fios esticados, ou seja, se fizerem a manutenção corretamente, já ajuda bastante.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Eu vou dar 1 minuto para os Deputados que estão ao microfone. Não vai passar de 1 minuto, porque eu vou retomar a chamada dos que ainda não falaram.
Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Excelência, muito grato.
Cheguei aqui tranquilo, com toda a calma que eu tenho, e vi o Deputado Abilio discutindo com o padre — parece-me que é padre. Eu não sei se é padre cosplay, porque aqui dentro do Congresso existe padre cosplay, existe índio cosplay, existe democrata cosplay. Existe democrata que é comunista! Aqui está cheio de cosplay!
Calma, Abilio! Calma! De padre cosplay está cheio por aí, rapaz. Padre que é padre defende Israel, porque o Estado de Israel foi invadido. Mataram crianças e mulheres. E o padre defende o Hamas?
Abilio, é triste e vergonhoso mesmo. Essa Esquerda envergonha o Brasil, Abilio! Fique tranquilo, Abilio! Eles são assim mesmo, rapaz!
Aliás...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Depois eu lhe dou 1 minuto, porque senão nós vamos transferir o debate dos inscritos, que estão esperando, para o debate no plenário.
Agora eu vou chamar o Deputado Messias Donato.
19:24
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Há quase 10 mil mortes na guerra. Três brasileiros perderam a vida porque criminosos bárbaros, terroristas, estão tocando o terror naquela região da Faixa de Gaza. Hospitais estão sendo fechados, famílias inteiras foram evacuadas sem saber para onde ir e muito menos o que fazer. Hoje foi confirmado que uma alemã de 23 anos que tinha sido raptada e torturada foi encontrada decapitada por esse grupo terrorista, o Hamas, que mantém ainda 230 reféns — 230 reféns!
Mesmo assim, Lula insiste em não declarar que o Hamas é terrorista.
Teremos que começar a semana implorando à Esquerda, Sra. Presidente, que tenha um pingo de humanidade e reconheça que o Hamas é um grupo terrorista? Continuarão a relativizar tudo o que está acontecendo, igualando, nessa história, Israel ao grupo Hamas? Tudo isso é um absurdo!
Vimos também loucos e criminosos invadirem aeroportos na Rússia para matar judeus. Vimos o Presidente da Turquia, pasmem os senhores, defender o Hamas.
O nazismo está renascendo, mas não estamos vendo a Esquerda chamar essa gente de terrorista. O nazismo está renascendo, e não estamos vendo a Esquerda declarar que o Hamas é terrorista. A Esquerda não dá um pio para condenar os atos criminosos do Hamas e de toda essa gente nazista, que propaga o ódio contra os judeus.
Chega de relativização!
Eu faço um apelo aos representantes deste Governo: declarem, para ontem, que o Hamas é um grupo terrorista! Não deixem que o Brasil continue a ser visto como uma Nação que passa pano diante dessa guerra e não se posiciona, e, quando se posiciona, o faz de forma errada! Respeitem as vidas que estão sendo perdidas, respeitem as famílias, respeitem a democracia e assumam a verdade! Digam "não" ao terrorismo!
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olá, Rondônia!
Olá, Brasil!
Os jornais estão mostrando para o mundo o que o Hamas, esse grupo de criminosos terroristas, está fazendo contra os judeus.
É vergonhoso, Brasil — é vergonhoso! —, termos um Presidente, o barbudinho mentiroso e ex-presidiário, que não diz para o País que o Hamas é um grupo terrorista.
19:28
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Aonde esse Presidente quer chegar, rapaz? Mas, também, um mentiroso, cachaceiro, o que vamos esperar desse senhor? O que se pode esperar desse senhor? E há os defensores dele aqui, que se dizem democratas — tudo comunista irresponsável!
É triste, Srs. Parlamentares, nós termos aqui no Brasil um Presidente que envergonha os brasileiros. É por isso que eu digo: "Ó, Bolsonaro, eu estou com saudade de ti, Presidente Bolsonaro, porque tu eras um Presidente verdadeiramente Presidente".
Esse Presidente é um cosplay também. Está cheio de cosplay. Até de um Presidente existe cosplay. Isso é vergonhoso! Barbudinho mentiroso, assuma que não é mais... É um grupo terrorista, rapaz!
Um Brasil, com um Presidente desse, que não pode nem sair à rua... Deputados, levem o Presidente à rua para passear na praça, para verem o cacete que ele vai levar do povo brasileiro — não é do Coronel, não! Levem ele! Vocês não conseguem nem levá-lo, porque ele se mija na calça, com medo de apanhar dos brasileiros.
Mas Bolsonaro passeia na praça, vai tomar o caldo de cana dele. Sabem por quê? Porque ele é um verdadeiro brasileiro. Ele é um verdadeiro cidadão desta terra, enquanto vocês têm um Presidente ex-presidiário, mentiroso, barbudinho, que envergonha a Nação, rapaz!
Falem para ele assumir que o Hamas é um grupo terrorista, que mata crianças, que queima crianças, que mata mulheres e até homossexuais. Vocês não defendem os homossexuais? Por que vocês não os defendem agora, senhores cosplays? Está cheio de cosplay aí, rapaz!
Ninguém fala nada! Cadê vocês?! Seus irresponsáveis!
Presidente, peço que a minha voz vá ao programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
Após a fala do Deputado Pedro Uczai, nós vamos entrar na Ordem do Dia.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu tenho percebido alguns avanços no ordenamento jurídico brasileiro, que considero precisam ser comemorados.
E aqui eu faço um destaque para dizer que espero que dê sequência a esse trabalho o Presidente do Senado. Essa questão da movimentação do Senado, que é o Poder moderador do Supremo... Por exemplo, tempo de mandato para os Ministros. Ora, quando se busca tornar o ser humano vitalício, nós sabemos o desastre que é. Nós sabemos do caos que alguém que detém poder público causa à sociedade quando é vitalício e entende que não tem que lhe dar satisfação.
19:32
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Por outro ângulo, assim como a Corte americana e outras, pode-se fazer do Supremo Tribunal Federal uma Corte Constitucional, porque, a priori, é isso que a Constituição prevê, com algumas exceções — mas percebe-se que o Supremo navega nas exceções. É uma Corte que deve ser meramente constitucional, até porque um partido tão pequeno como o PSOL tem tido prioridades em tantas demandas fora das vertentes da Constituição quando aciona o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal Eleitoral.
Sra. Presidente, essa questão do voto monocrático é desesperadora. Ora, 11 cidadãos do Supremo são um percentual muito pequeno diante de mais de 200 milhões de brasileiros. Agora, imagine um deles com o poder do voto monocrático. E os senhores sabem o que tem acontecido! Então, nós precisamos comemorar essa perspectiva de avanço que o Senado vem propondo e esperar que esta Casa pegue carona nisso.
Sr. Presidente, peço mais 30 segundos para concluir.
Este é o desejo que aqui externo. Espero que o Presidente Lira entenda a importância disso, porque a sociedade brasileira está em polvorosa diante de decisões das quais discorda. E, se o poder emana do povo e por ele é exercido, então temos que respeitar o povo.
Muito obrigado.
Peço o registo deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Registrado o seu pedido, Deputado.
Com a palavra o último orador inscrito, o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta desta sessão, Deputada Benedita da Silva; Sras. Deputadas; Srs. Deputados, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem um papel estratégico no cenário mundial. Ele não só tem papel de destaque como Presidente do MERCOSUL, Presidente do BRICS, Presidente do G20, mas também se ressalta na discussão de temas fundamentais que vão definir o futuro do planeta. Há, por exemplo, o tema da desigualdade social e do enfrentamento à fome, para um Brasil sem fome e um mundo sem fome — porque o bolsonarismo colocou 33 milhões de brasileiros no sofrimento e na fome neste País.
O Presidente Lula se transforma numa referência mundial no debate do meio ambiente, da transição energética e da transição ecológica, colocando o Brasil numa perspectiva de se transformar numa potência econômica, tendo a sustentabilidade como base das novas matrizes econômicas que poderão ser implantadas neste País e no mundo.
19:36
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O Presidente Lula também se transforma em uma referência mundial na relação com as demais nações do mundo que são contra a guerra, que são contra a morte, que são a favor da vida e que são a favor da paz, ao defender a mediação pelo fim da guerra entre a Rússia e a Ucrânia e, na relação entre Hamas e Israel, pelo fim da ocupação de Gaza.
Enquanto eu vejo aqui discursos hipócritas dizendo que são a favor da morte do outro e são contra a morte dos seus, nós e o Presidente Lula defendemos a construção da paz, a construção da mediação e o cessar-fogo imediato na região da Palestina, na região de Gaza. É nessa perspectiva que o nosso País, que se quer cristão, deve defender a paz e a vida.
Hipócritas, sepulcros caiados que defendem a morte dos outros irmãos, que defendem a morte dos seres humanos, que Bíblia vocês leram? Que cristianismo e fé professam, se efetivamente o Deus é o Deus da vida, é o Deus da vida que defende a paz?
Parabéns, Presidente Lula! Parabéns, Presidente deste País, que vai mediando e tentando buscar, com rapidez, junto da ONU, que se conquiste a paz no mundo, para haver democracia e prosperidade e o enfrentamento das mazelas da desigualdade social — ao contrário de Bolsonaro, que deixou a milhões de brasileiros o genocídio de povos indígenas e crimes contra a humanidade, negando a ciência.
Por isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós comungamos com Deputados que defendem a democracia e a vida.
Nós, Deputada Benedita, que acreditamos em Deus, dizemos que este é o caminho: o caminho da paz, da fraternidade e da solidariedade humana.
"Não" à guerra! "Sim" à paz!
Parabéns, Presidente Lula!
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 441 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 3.676, de 2023.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº 3.448, de 2023, que “Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP)”.
Sala das Sessões, outubro de 2023.
Deputada Federal Amália Barros
PP/MT.
Para falar a favor, concedo a palavra à Sra. Deputada Amália Barros.
19:40
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A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Presidente, novamente eu quero pedir o apoio de todos os colegas Deputados para votarmos a favor do requerimento de urgência ao projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva, a FOP, uma doença extremamente rara, que realmente transforma as pessoas em estátuas humanas. Hoje, há cem casos de FOP detectados no Brasil.
Já aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça, de forma terminativa, o projeto que trata do diagnóstico precoce, a partir da observação de malformação do dedo grande do pé. Agora o projeto está com os Senadores. E eu peço aos colegas Senadores que aprovem o Projeto de Lei nº 5.090, de 2020, de forma urgente.
É importante nós discutirmos e divulgarmos a FOP para que, dessa forma, haja conscientização, o diagnóstico seja precoce e as pessoas com FOP tenham mais qualidade de vida. Que a medicina cada vez mais avance para curas e tratamentos que deem melhor qualidade de vida a essas pessoas!
Por isso, é importante a aprovação deste requerimento de urgência. Precisamos dar qualidade de vida para as pessoas deste País. Conto com o apoio de todos os colegas Parlamentares.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
Como vota o Bloco do MDB? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim".
Sra. Presidente, eu quero aproveitar este momento para dizer que há 1 ano as eleições eram vencidas pelo atual Presidente da República, o Presidente Lula. Agora, reparem como o País está em paz: a imprensa nada reclama de Lula, e os políticos o aplaudem. Essa é a maior prova de que a corrupção é a paz do Brasil; a corrupção é a harmonia entre os Poderes. Neste País, a corrupção é a paz com a mídia, com a grande imprensa. Estamos há 1 ano com o Governo Lula, 1 ano de paz no Brasil, porque neste país, para ter paz, basta ter corrupção.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como vota a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta favoravelmente.
Destacamos a importância desta matéria porque se trata de uma doença pouco conhecida pela classe médica e também pelas pessoas de uma maneira geral. É importante, porque o diagnóstico precoce pode ajudar a salvar muitas vidas.
Portanto, a votação dessa matéria, criando o Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia, vai ajudar e certamente vai orientar a população, vai orientar a classe médica e colaborar para o diagnóstico precoce, para que sejam salvas as vidas de pessoas que são acometidas por essa doença.
Por isso, a Federação orienta "sim".
19:44
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como vota a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vai orientar o voto "sim".
Eu quero aproveitar este momento para falar sobre a tragédia que está acontecendo agora na região dos Campos Gerais, onde diversos Municípios estão debaixo d'água, em muitos deles os pequenos agricultores perderam quase tudo. Passei o final de semana na minha cidade de Ponta Grossa, com a minha equipe e a minha família, onde ficamos ajudando algumas famílias que estão numa situação muito triste. Levamos mantimentos e telhas, pois houve o destelhamento de milhares de casas.
Está havendo também neste momento outro grande problema: o alagamento de uma BR, causado pelo transbordo do Rio Ronda. Há alguns políticos oportunistas, como um Deputado Federal, que deveria representar a região e tentar somar esforços, mas prefere jogar a culpa nos outros. Na cidade de Ponta Grossa, ao longo dos últimos anos, não houve planejamento, não houve ação. Essa situação não afeta apenas a BR-376, um problema que já estamos ajudando a resolver. Conseguimos com o Governo Federal, por meio da Itaipu, 22 milhões de reais, sendo 6 milhões de reais da Prefeitura e 16 milhões de reais de contrapartida, para ajudar a resolver o problema do Rio Ronda. Vamos fazer ali a microdrenagem, vamos cuidar para que a erosão, que acontece ao longo dos córregos, não chegue até a rodovia. E isso vai ajudar na solução não apenas para o problema da BR, mas também para as famílias que estão com as casas inundadas. As pessoas estão sofrendo porque tiveram os colchões molhados e não têm onde dormir, não há como alimentar as crianças, porque mantimentos foram perdidos. Tudo isso porque a chuva invadiu as casas.
Há que se falar também da falta de planejamento e de responsabilidade ao longo de anos. Inclusive, o irmão desse político foi Prefeito da cidade por 8 anos e não fez nenhum planejamento para resolver o problema, que é de responsabilidade do Município.
Estamos aqui nos unindo para cobrar ação do Governo Federal, que já está ajudando para amenizar o problema.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis ao projeto. E eu queria parabenizar a Deputada Amália Barros por propor e dar visibilidade ao dia de conscientização de uma doença que provoca tantos sofrimentos.
Eu queria apenas aqui dizer, Presidente, que, nesta sessão, estou me lembrando de uma canção, uma canção que foi muito propalada por Mercedes Sosa, em que ela dizia: "Eu só peço a Deus que a injustiça não me seja indiferente". Nós não podemos permitir que alguém venha aqui aplaudir o assassinato de 3.500 crianças palestinas — 3.500 crianças palestinas!
O PT e o Governo se posicionaram de forma muito nítida contra os ataques a civis feitos pelo Hamas, mas isso não significa que nós vamos ficar indiferentes, porque a justiça nunca será indiferente ao assassinato de palestinos, de crianças e civis palestinos, grande parte deles mulheres grávidas que simplesmente são eliminadas. Não! Nós vamos nos posicionar pela paz sempre. Nós vamos nos posicionar dizendo que é um absurdo que o povo palestino esteja sendo penalizado com ausência de energia, com ausência de alimentos, que não se permitam corredores humanitários, que não se permita que os brasileiros e brasileiras possam sair de lá com segurança.
19:48
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Por isso, eu aqui termino como comecei: não permita Deus que a injustiça nos seja indiferente, que a morte de crianças nos seja indiferente!
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Peço a palavra para orientar pela Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olha, a hipocrisia é tão grande na Esquerda que uma mulher foi decapitada e nem sequer falaram nada. O Hamas decapitou uma mulher que estava em Israel, e a Esquerda não fala nada.
Esse pessoal que eles tanto defendem assassina homossexuais, escraviza mulheres, estupra, mata crianças, e eles aqui o defendem. Tudo isso por financiamento de campanha, é bem provável — bem provável. A hipocrisia é tamanha que, para financiar o PT em suas instituições ou pelas suas alianças globais, eles se calam, silenciam.
Falem aí em defesa das mulheres! Esse Lula misógino, que mandou três mulheres embora, e o PT não têm coragem de erguer a voz para defender uma mulher decapitada.
O PL e a Oposição não se calam.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço a palavra para orientar o NOVO e a Minoria, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de alertar o Deputado Abilio Brunini de que, na verdade, o discurso sempre foi seletivo. É crime, a depender da vítima; é culpado, a depender do acusado. Então, nunca foi uma questão de acusar algum criminoso ou defender alguma vítima. A depender do lado, você é vítima ou criminoso, pouco importa o ato que cometeu.
Presidente, em relação a este projeto nós vamos orientar "sim".
E eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa., Presidente. Foi inserido na pauta de supetão o item 5. Na pauta anteriormente divulgada, não constava o item 5. Em relação ao item 5, não há consenso. Trata-se do Projeto de Lei nº 4.968, de 2020.
Então, eu solicito que seja mantida a pauta de consenso, pelo menos para a maioria dos partidos em relação à maioria dos projetos, que seja mantida a pauta anteriormente divulgada, com exceção do Projeto de Lei nº 4.968, que ultrapassa a divulgação anterior. O item foi inserido de supetão na pauta, e não há acordo. Solicito que seja retirado da pauta e colocado em momento posterior.
Eu gostaria de fazer o alerta, e há motivos com os quais o fundamento, mas creio na boa vontade de V.Exa. de retirar o item, sem que haja essa solicitação mais aprofundada.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - A Mesa quer manifestar-se sobre o item 5.
Esta foi uma pauta que nós buscamos junto ao Presidente — e aqui eu falo na condição de Coordenadora da bancada feminina, da Secretaria da Mulher — para que, no dia de hoje, esta sessão fosse voltada para votarmos os requerimentos de urgência e projetos pertinentes às autoras e Relatoras desta Casa.
19:52
RF
Com relação a essa matéria, penso que há certo consenso, porque ela não foi destacada. Ela foi publicada para que os Deputados pudessem se manifestar sobre ela.
Então, neste momento, a partir da manifestação de V.Exa., peço aos Líderes dos partidos que possam se debruçar sobre essa questão, porque não é prejudicial votarmos esta matéria, já que esta é uma Casa de consenso e seria possível, com o consenso das Lideranças, manter esse requerimento para que possa ser votado.
Esse é o apelo que a Mesa faz neste momento aos Líderes.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de falar pela Liderança do PL.
Até poucos minutos atrás, esse projeto não estava em pauta. Ele foi inserido recentemente.
Vários dos projetos apresentados pelo PL na última reunião de Liderança, na quinta-feira passada, foram acatados pela Presidência da Câmara, sem destaque, sem óbice, contudo, os mesmos não vieram para a pauta sob o argumento do próprio Governo de que gerariam despesas para o Governo.
O projeto em questão gera despesa para o trabalhador, gera despesa para o empreendedor. Nós não concordamos com isso e pedimos a sua retirada de pauta.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu rapidamente gostaria de fazer só um apelo aqui.
Essa pauta dirigida às mulheres é muito importante. Nós não podemos esquecer que as mulheres são a maioria da população brasileira. É preciso compreender que nós temos muitos desafios em relação à pauta feminina, e esses projetos todos fazem parte de um esforço para votarmos no dia de hoje essas matérias que, inclusive, foram discutidas pela bancada das mulheres desta Casa.
Portanto, faço um apelo aos Parlamentares, porque nós estamos falando de uma matéria muito importante. Não votar essa matéria eu diria que é um contrassenso. Faço este apelo porque isso é para salvar vidas, especialmente das mulheres mais pobres, que não têm acesso aos serviços de saúde.
Eu estou falando pela Federação. Eu sou Vice-Líder da Federação e estou fazendo este apelo...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas esse projeto, Deputado, com todo o respeito, quero só fazer um esclarecimento, com toda educação, não é específico para as mulheres. É só esse adendo que eu gostaria de falar.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu gostaria que o diálogo não fosse entre os dois somente.
A Mesa gostaria, mais uma vez, de dizer que o que nós estamos aqui solicitando é a votação do requerimento de urgência. O Outubro Rosa tem demandas das Deputadas e até de Deputados.
19:56
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Eu não estou aqui para fazer a defesa dessa proposta, a Mesa não pode fazer isso. Vou apenas fazer a leitura do teor do Requerimento nº 3.723, de 2023:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 4968/2020 que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata”.
Sala das Sessões, outubro de 2023.
Deputada Benedita da Silva
Coordenadora da Bancada Feminina
Nós estamos falando do Outubro Rosa, e os Líderes foram sensíveis ao decidir pautar todos os requerimentos de urgência para votação de matérias que dizem respeito ao Outubro Rosa. Próstata, pelo menos, sabemos que existe. Existe também câncer de mama.
Quero fazer esse esclarecimento ao Deputado que disse que a matéria não é pertinente ao Outubro Rosa. É só isso.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a votação desses projetos não foi combinada no Colégio de Líderes.
Conforme o meu colega Deputado mencionou, foi solicitado pelo PT que o item 2 fosse retirado de pauta, e ele foi retirado da pauta. Agora, o projeto que o PL e o NOVO, fora outros partidos e outros Parlamentares que estão solicitando, não está sendo retirado.
Então, ocorrem três coisas: primeiro, isso não foi deliberado no Colégio de Líderes; segundo, não há consenso, a pedido do PL e do NOVO; e terceiro, o PT pediu a retirada de um projeto e foi prontamente atendido. No entanto, outro projeto, em que há interessados e que são favoráveis, inclusive o Deputado que está à minha frente, o Deputado Prof. Paulo Fernando, que é o autor, foi retirado de pauta, sem que houvesse nenhuma reclamação. Parece-me que há dois pesos e duas medidas. Obviamente, nós não podemos concordar com isso.
Então espero que V.Exa. tome uma atitude para contrabalancear os dois lados.
Obrigado, Presidente.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sra. Presidente, peço a palavra pelo Bloco do MDB, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Só um momento, Deputado, com todo respeito.
Eu fui autora da proposta levada ao Colégio de Líderes e ao Presidente da Casa, para que esta sessão... Apresentamos 17 projetos ao Presidente da Casa, e os Líderes aprovaram a proposta. Quero reafirmar que a votação dos requerimentos de urgência depende do consenso do Plenário.
Garantirei a palavra a todos, inclusive a quem não concorda com agraciar as mulheres hoje com essa votação. O que estamos defendendo é pertinente a homens e mulheres. Muitos não sabem que homens também têm câncer de mama.
É preciso que prestemos muita atenção ao que está sendo tratado: requerimento de urgência, somente.
20:00
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Tem a palavra o Deputado...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não há consenso, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Não há consenso. A Mesa vai colocar o requerimento em votação. Isso é o que podemos fazer.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antes eu gostaria de falar pelo Bloco do MDB.
Sra. Presidente, já que nós queremos homenagear as nossas mulheres, nada mais natural, eu quero lembrar que as mulheres também podem sofrer da síndrome de Edwards. A minha pergunta é a seguinte: por que o PT solicitou a retirada do item 2 da Ordem do Dia, que foi tratado no Colégio de Líderes? Ora, Sra. Presidente, esse requerimento apenas institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards, a ser celebrado no dia 6 de maio. Por que o PT pediu a retirada de pauta e a Mesa acatou?
O que nós estamos apenas dando ciência é que há dois pesos e duas medidas. Queremos homenagear as nossas mulheres? Vamos homenagear as nossas mulheres, porque elas também podem sofrer da síndrome de Edwards. Portanto, fica este ponto, o qual repito: a Mesa está tratando com dois pesos e duas medidas, e por isso não está havendo consenso, Sra. Presidente. No bloco, também não há consenso.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu vou colocar em votação, porque este é o primeiro requerimento.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queremos pedir votação nominal, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - A Mesa vai colocar em votação, mas antes...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Se colocar em votação esse projeto...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Este é um requerimento de urgência.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - V.Exa. vai ter que aguardar a hora, porque agora outro projeto está em andamento.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Sim.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Então, tudo bem.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero fazer apenas uma sugestão. No projeto em apreciação, que é o projeto da Deputada Amália Barros que institui o dia de conscientização da FOP, eu penso que não deveríamos fazer votação nominal, se todos estiverem de acordo.
É isso que a Presidenta está querendo encaminhar. O que S.Exa. está encaminhando é a votação em curso. Eu sugiro que a façamos de forma simbólica, porque me parece, pelo que estamos vendo, que não há divergência acerca dele.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós concordamos.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu quero reafirmar que não houve dois pesos e duas medidas. O PL pediu para se retirar a linguagem simples do projeto, e a Mesa retirou. Então, não há dois pesos e duas medidas.
Vamos colocar em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do Requerimento de Urgência nº 3.676, de 2023, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
20:04
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Requerimento de Urgência nº 3.148, de 2023:
Senhor Presidente,
Requeremos que o Projeto de Lei nº 3.072, de 2022 (Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das sessões
Flávia Morais
PDT/GO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Flávia Morais. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Há alguns Parlamentares que rechaçam muito as cores. Isso me lembra muito de um teórico que dizia que, por uma única gota do orvalho, nós conseguimos ver todas as cores da natureza e que nós não podemos admitir que sejamos vistos apenas por uma cor, a cor cinza ou a cor sem cor.
Nós estamos no Outubro Rosa. Outubro Rosa é uma campanha de conscientização contra o câncer de mama. Esta Casa avançou sobremaneira em várias proposições, estabelecendo, para os tratamentos de câncer, um prazo para a confirmação de diagnóstico e também um prazo para o início do tratamento. Aprovamos aqui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. E agora temos aqui mais uma proposição que diz respeito, sim, ao Outubro Rosa.
É preciso dizer que o Outubro Rosa não deve se restringir a este mês. A nossa luta contra o câncer de mama deve continuar, porque ele atinge também os homens, mas atinge de forma absolutamente majoritária as mulheres. Este projeto da Deputada Flávia Morais dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
A propósito, hoje nós tivemos aqui a inauguração de uma exposição feita pelo Instituto Recomeçar, em que mulheres que enfrentaram o câncer de mama colocam as suas fotos e mostram que sempre é possível recomeçar. A vida está sempre recomeçando, como diz também Cecília Meireles. Aqui estava hoje a Ministra da Saúde para essa inauguração. Nós queremos uma agenda que diga respeito ao compromisso desta Casa com o enfrentamento do câncer de mama.
Nós também aprovamos a obrigatoriedade da cirurgia restauradora da mama quando o processo permite que ela seja, inclusive, feita de forma imediata. Nós estamos aqui dizendo que é preciso sempre recomeçar, que é preciso entender que a maior causa de morte das mulheres é o câncer de mama, que é preciso ter um diagnóstico precoce, que é preciso ter tratamento, navegação e é preciso assegurar que haja a restauração da mama quando ela é retirada em função do câncer. É isso que diz essa urgência, simplesmente isso.
20:08
RF
Não consigo entender por que alguns acham que não é urgente conscientizar as mulheres acerca do direito que elas têm e que esta Casa consolidou na própria legislação, o direito à restauração da mama quando o câncer fizer com que elas sofram essa mutilação.
Eu vi hoje a foto de uma das fundadoras do Recomeçar. Ela transformou as cicatrizes em uma belíssima tatuagem de flores. É isto que nós queremos aqui no dia de hoje: transformar as cicatrizes em tatuagens de flores, para que nós possamos transformar as dores em muita luta, as dores em muito recomeço.
Por isso, Deputada Flávia Morais, este projeto tem o nosso apoio na sua urgência. É urgente que nós tenhamos uma conscientização sobre os direitos das mulheres que sofrem de câncer de mama.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - A Mesa consulta os Líderes se podemos, no encaminhamento da votação agora, colocar "sim" para todos. Não temos ninguém para orientar contrariamente.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - De nossa parte aqui, é "sim" para todos.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos votar a favor da urgência, mas sem compromisso com o mérito, em virtude de o projeto precisar de alguns melhoramentos no texto.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Registrado.
Requerimento de Urgência nº 3.722, de 2023:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 4.503/2021, que “Dispõe sobre garantia aos atletas licenciados para o tratamento de câncer e outras patologias a manutenção da pontuação no ranking de competições realizadas”.
Sala das Sessões, em outubro de 2023.
Deputada Benedita da Silva
Coordenadora da Bancada Feminina
Consulto o Plenário se podemos...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, espere só um pouquinho.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O requerimento entrou recentemente na pauta. Creio que nem todos os Deputados o leram. Se V.Exa. puder nos dar 30 segundos, eu lhe agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Pois não.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, que está inscrita para falar a favor do requerimento. (Pausa.)
Enquanto isso, o NOVO faz a consulta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar contrariamente a esse projeto.
Infelizmente, a pessoa que está doente, em qualquer atividade que vá realizar, obviamente não vai ter uma performance igual à de uma pessoa que não está fazendo tratamento e que está em suas plenas condições.
20:12
RF
Estabilizar a pontuação de uma pessoa que está doente é injusto com todos os outros que têm um treinamento, que acordam cedo e que estão ganhando no processo de pontuação. Inclusive, se for ao fim de um campeonato, essa pessoa que está com uma pontuação superior poderá subir ao pódio com uma pontuação virtualmente inferior à de outra que está à sua frente. Esse é um detalhe que precisa ser corrigido, porque um benefício não pode vir em prejuízo dos demais.
Portanto, o NOVO orienta "não".
A Minoria e a Oposição liberam as bancadas.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Consulto os demais Líderes se podemos ir adiante.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero me pronunciar de forma muito rápida.
Este projeto estabelece a pontuação no ranking de competições esportivas que já foram realizadas. Portanto, ela mede a qualidade do atleta e da atleta. Nesse sentido, quando o atleta ou a atleta sai, em função de tratamento de saúde, para que possa se dedicar a superar a situação que vivencia, deve contar com o apoio das confederações. Esse atleta ou essa atleta, para manter essa pontuação, superada a situação de doença, obviamente tem que manter a sua performance e o atingimento das suas colocações nos rankings ou, ao mesmo tempo, nas competições.
Nós somos, sim, favoráveis à urgência. É importante o projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do Requerimento nº 3.722, de 2023, permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Houve manifestação contrária do NOVO.
Requerimento nº 3.724, de 2023:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 2.975/2023, que “Introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação”.
Sala das Sessões, em outubro de 2023.
Deputada Benedita da Silva
Coordenadora da Bancada Feminina
A Mesa consulta se há alguém contra a matéria. (Pausa.)
Podemos colocar em votação? Será "sim" para todos na orientação?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não" novamente. Nós não concordamos que haja qualquer diferenciação entre homens e mulheres, muito menos entre as próprias mulheres. Acreditamos que todas as mulheres — indígenas, negras, brancas, deficientes ou não — devem ter igualdade de condições, sempre respeitando o princípio constitucional da isonomia.
Portanto, a nossa orientação, no momento, é "não".
Obrigado, Presidente.
A Oposição e a Minoria liberam as bancadas.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Podemos votar, então? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do Requerimento nº 3.724, de 2023, permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
20:16
RF
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço a palavra pela ordem.
É muito importante ressaltar sobretudo a autoria da Deputada Juliana Cardoso, que é também mulher indígena.
Nós temos um projeto de lei nesta Casa para combate à violência às mulheres indígenas que foi o primeiro protocolado em língua indígena. Não pensar a diferenciação é não pensar também em romper com a reparação.
Parabenizo a Presidente Benedita, que levou essa pauta, dentre 17 propostas.
Esse projeto de lei é substancial para combater a violência, não somente nos territórios indígenas.
É preciso pensar em parceria com a educação, sobretudo para evitar situações como as que nós passamos nos últimos anos, como o que aconteceu com Maria Clara Karipuna, que foi estuprada.
Hoje, se formos comparar a média geral do combate à violência, veremos que nos territórios indígenas nem sequer há dados sobre isso.
Esse projeto de lei é de extrema importância.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, rapidamente, eu quero fazer um registro.
O povo brasileiro tem uma dívida histórica com os povos tradicionais, especialmente com as mulheres indígenas.
Então, Deputada Célia, a votação da urgência da matéria — e depois a votação do projeto em si — é muito importante para nós repararmos tanto ataque, tanta violência contra os povos tradicionais, especialmente contra os povos originários.
As mulheres indígenas merecem não só o nosso respeito, mas também a nossa atuação em favor da causa.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Podemos dar prosseguimento?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho é muito importante o projeto. Ele evidencia uma expansão da Lei Maria da Penha, que iniciou a discussão sobre a violência doméstica contra a mulher. Esse projeto trata também de violência doméstica e hoje se apresenta como um apenso à lei, no sentido de que amplia a sua área de atuação.
Vai levantar uma série de necessidades, como o fortalecimento da Polícia Militar e da Polícia Civil, para que atuem dentro da área das aldeias indígenas, que, como todos sabem, têm as suas particularidades e acabam até tendo exceções à própria legislação brasileira em alguns casos.
Acredito que, quando aprovado o projeto, a polícia vai passar a entrar nas aldeias para verificar casos de violência contra a mulher ali dentro. Presidente, isso tem que ser apurado. Existem diversos registros de mulheres indígenas sofrendo violência dentro de aldeias, de meninas sendo estupradas dentro de aldeias. Eu acredito que esse projeto vai permitir que a polícia entre nas aldeias para fazer a apuração desses inúmeros casos em que os suspeitos não podem ser acusados porque a aldeia tem as suas particularidades. A partir da aprovação desse projeto, isso poderá ser investigado.
Parabéns!
Isso é muito importante para o Brasil.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Pois não.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Tenho o maior respeito por V.Exa., mas, como professor de Regimento, eu queria dizer que V.Exa. é autora do Requerimento nº 3.724 e, em tese, não poderia estar presidindo a sessão. Entendo que é um procedimento que está sendo adotado aqui no Plenário e que seria apenas das Comissões.
Quero só deixar registrado esse pequeno tópico.
Muito obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu quero anunciar que o impedimento é para discussão e votação de mérito, e nós estamos tratando apenas de requerimento de urgência.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Isso não tira a autoria de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - E o requerimento de urgência é de autoria coletiva dos Líderes.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Era só ter passado a Presidência para outro colega.
20:20
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas pontuar que existe uma violência que atinge as mulheres, e essa violência é inegável, inegável. Negar a violência que atinge as mulheres e negar, portanto, o sentido da Lei Maria da Penha é corroborar que essa violência se perenize. Toda violência negada é uma violência naturalizada. Portanto, ela tende a permear os tecidos sociais.
Então, há uma violência que atinge as mulheres e há uma violência que atinge as mulheres indígenas de forma absolutamente concreta e que precisa ser considerada para a inclusão das mulheres indígenas nas políticas de educação, nas políticas de saúde, enfim, nas políticas de enfrentamento das violências.
Eu diria que é inacreditável que alguém aqui diga que não há uma violência que atinge as mulheres numa sociedade sexista e patriarcal e que atinge as indígenas numa sociedade que não fez o luto do colonialismo.
Eu me lembro da fala de uma liderança indígena, que dizia: "Se começam a nos atacar pelas canetas, acabam nos atacando também pelos fuzis". Essa é a velha forma de colonialidade que se repete, que são os velhos bacamartes com suas versões pós-moderna.
Portanto, Deputada Juliana, deveríamos não apenas aprovar a urgência desse projeto, mas também, em seguida, apreciar o próprio mérito dele.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar a Deputada pela iniciativa do projeto, porque essa inserção dentro da comunidade indígena, no sentido de que as mulheres possam encontrar guarida quando agredidas pelos seus maridos, mesmo que índios, é realmente um avanço que nós precisamos ter.
Eu percebo que a sociedade trabalha muito essa questão cultural. Todavia, nós não podemos permitir, no viés cultural, que as mulheres indígenas sofram algum procedimento em detrimento da sua integridade física e emocional.
Agora, eu quero dizer à Deputada que isso não é uma questão da sociedade patriarcal. Observem que aqueles que não defendem a sociedade patriarcal estão exatamente onde não se defende a visão patriarcal de que as mulheres sofrem as maiores agressões e não têm tantos direitos. A grande emancipação das mulheres no mundo, basta buscar a Bíblia, vem da visão judaico-patriarcal. Olhem o que Jesus dizia para aquela mulher pecadora.
Então, é preciso fazer o resgate da importância da cultura judaico-patriarcal neste Parlamento.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Requerimento de Urgência nº 3.725, de 2023:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 2.275/2022, que “Dispõe sobre medidas para prevenção e primeiros socorros de casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho, autoriza a criação da Campanha Nacional Permanente "Recrutando Anjos' e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas com a mesma finalidade”.
Sala das Sessões, em outubro de 2023.
Deputada Benedita da Silva
Coordenadora da Bancada Feminina
20:24
RF
Orientação de bancada.
Consulto... Não há ninguém contra.
Pergunto se podemos proceder à votação.
É o item 7. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não. Não, Presidente. Não.
O NOVO vai orientar "não".
Trata-se de mais plaquinha, mais despesa, mais avisinho, mais espaço físico, mais obrigação. Evidentemente, isso não vai ter o resultado que se espera.
A Minoria e a Oposição liberam a bancada.
Eu solicito votação nominal.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação do Requerimento de Urgência nº 3.725, de 2023.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PT orienta "sim". O PT orienta "sim".
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não há consenso nesse daí, não. Esse é um projeto que mexe com o sistema de educação. Não há consenso nesse daí, não, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Então, a orientação do PL é "não"?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sim. Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - É melhor eu perguntar a orientação de cada partido.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - O PL levanta sérias preocupações sobre o Projeto de Lei nº 2.275, de 2022. Não foi tratado esse assunto conosco. Não havia definição de que ele entraria em pauta no dia de hoje.
Nós pedimos que esse projeto não entre em pauta ou que ele não seja apreciado no dia de hoje. E V.Exa., na condição de Presidente, pode retirá-lo de pauta quando quiser.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Mas nós já estamos em processo de votação. Vamos esperar...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Então, eu vou pedir votação nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Já está em votação nominal.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Então, nós orientamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Está bem. O PL orienta "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, V.Exa. também...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, que falará pela Liderança da Federação do PT.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em primeiro lugar, quero agradecer ao nosso Líder Zeca Dirceu pela generosidade de conceder a este Parlamentar o tempo de Liderança no dia de hoje.
Eu quero apresentar aqui para os Deputados e Deputadas e para a sociedade brasileira um projeto de lei que apresentamos a esta Casa que cria o Programa Renda Básica Energética.
O Programa Renda Básica Energética tem quatro grandes objetivos.
20:28
RF
O primeiro e principal é o de construir usinas solares para atender 17 milhões de famílias de brasileiros e brasileiras que estão hoje sendo atendidos pela Tarifa Social de Energia Elétrica. A Conta de Desenvolvimento Energético, que a sociedade brasileira já paga na tarifa de energia, totaliza algo em torno de 5,6 bilhões de reais por ano. Esses recursos serão utilizados, ao longo de 10 anos, na produção de 5 mil usinas solares em todos os Estados da Federação, para fornecimento de energia elétrica, gratuitamente, por 30 anos, para quase 70 milhões de brasileiros e brasileiras. Este é o objetivo central: uma renda básica energética que atenda as famílias em situação de vulnerabilidade social, como direito humano, o direito à energia elétrica com qualidade e com regularidade.
O segundo objetivo é o de reduzir a tarifa de energia. Quando você implanta usinas em todos os Estados da Federação, você reduz a tarifa de energia para todos os brasileiros e brasileiras.
O terceiro objetivo é o de industrializar o Brasil, na perspectiva da transição energética, é o de produzir plantas industriais no Brasil de células fotovoltaicas, de inversores, de flutuadores para implantar as usinas, inclusive em lâminas d'água nas nossas usinas hidrelétricas, nos lagos das nossas hidrelétricas, é o de produzir a nova indústria brasileira, gerar emprego, gerar oportunidades. Portanto, o terceiro objetivo é mais emprego para o povo brasileiro, é mais indústria no Brasil, é mais ciência e tecnologia no Brasil, para fomentar esse processo industrial fundamental e estratégico. Em vez de importarmos placas solares, painéis solares da China, induziremos o desenvolvimento industrial no Brasil. Ganha a indústria, ganha o emprego, ganha a qualificação profissional, que vai gerar, em 10 anos, o investimento mínimo de 60 bilhões de reais. Tu induzes a indústria nacional, tu induzes a transição energética, tu induzes a produção de energia limpa e renovável em todos os Estados da Federação, porque as usinas serão descentralizadas.
O quarto objetivo do Programa Renda Básica Energética é o de contribuir para o planeta, é o de contribuir para o combate às mudanças climáticas que estão produzindo aquecimento global.
Nós estamos vivendo um momento diferente do que vivemos no início deste ano, quando ocorreram enchentes na Região Norte do País, no Estado do Amazonas, e seca na Região Sul. Agora nós estamos vendo chuvas, enchentes e tragédias no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná e seca no Norte do País. Tivemos nos meses de junho, julho e agosto as temperaturas mais altas do planeta.
20:32
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Portanto, efetivamente o Brasil pode se transformar numa potência econômica mundial a partir da sustentabilidade, a partir da transição ecológica e da transição energética.
Estou muito feliz pela receptividade do BNDES e dos Ministérios do Governo do Presidente Lula. Tive a alegria e a honra de entregar este projeto do Renda Básica Energética ao próprio Presidente da República, para que seja assumido pelo Governo. Que o próprio Governo, através dos seus Ministérios, possa implementar, já a partir do início do ano que vem, o Programa Renda Básica Energética.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, gostaria que esta Casa aprovasse o requerimento de regime de urgência e, depois, neste plenário, o projeto de lei. Todos ganham: ganha o meio ambiente, ganha a indústria, ganham os empregados, ganha o planeta, ganham todos os consumidores, que vão ter tarifa de energia mais barata, ganham 17 milhões de famílias, quase 70 milhões de brasileiros, que vão se beneficiar com o crédito de energia limpa, renovável, do Sol, do abençoado Sol, que de graça vai gerar energia.
Obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra V.Exa. para uma questão de ordem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
A questão de ordem tem fundamento no § 1º do art. 17:
Art. 17...........................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................§ 1º O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposição, nem votar, em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.
Existem outros artigos do código que fazem referência, de maneira análoga, a essa interpretação, para interpretar o óbvio. Parece-me sensato que o Presidente da Casa não possa presidir o ato, se ele fez a proposição. Obviamente, por motivos óbvios, todos os pedidos, por exemplo, de retirada de pauta vão ser, evidentemente, recusados, já que o próprio Presidente é o autor do requerimento.
Quando da apreciação do projeto anterior, o Deputado Prof. Paulo Fernando já havia alertado dessa problemática. No entanto, o projeto passou, e o assunto não morreu, e não foi corrigido, razão pela qual se faz necessária esta questão de ordem. É um precedente muito perigoso para o futuro, porque se corre o risco de o Presidente da Casa poder retirar da cartola qualquer projeto de que seja autor, especialmente de urgência — e V.Exa. também é autora do pedido de urgência, deste requerimento —, e, obviamente, todas as decisões em relação ao projeto de que o próprio Presidente seja autor ficam contaminadas.
Em razão disso, Sra. Presidente, eu solicito que seja resolvida a questão de ordem antes desta votação, haja vista que a votação está sendo efetuada num ambiente contaminado, já que no requerimento de urgência V.Exa. consta como autora e, obviamente, tem interesse em que o requerimento de urgência seja votado e aprovado nesta ocasião.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V.Exa. e esclarece que não há dúvida sobre o § 1º do art. 17. O Presidente da Casa não se confunde com o Presidente da sessão.
20:36
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Ademais, a prerrogativa do Presidente de conduzir votação de requerimento e proposições correlatas já foi firmada no corpo da Questão de Ordem nº 108, de 2023.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, a minha questão de ordem, fundada no § 6º, trata de impedimento, independente de o Deputado...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Espere um momentinho. (Pausa.)
V.Exa. tem a palavra, Deputado Gilson.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Sra. Presidente, questão de ordem com fundamento no § 6º do art. 180, que trata de uma reformulação, na verdade, da questão anterior, em virtude da solução que é inadequada posta por V.Exa.
Se V.Exa. puder corrigir o cronômetro, eu lhe agradeço, Sra. Presidente.
Art. 180.........................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................
§ 6º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum.
Esse parágrafo do art. 180 não menciona se a Presidência é a da Casa ou se a Presidência é a da sessão. Ele, de maneira genérica, menciona qualquer Deputado. Parece-me evidente que a interpretação anterior, feita com base hermenêutica a esse, quis dizer, na época do Regimento, que, evidentemente, pouco importa se o Presidente é o da sessão ou o da Casa. Caso ele seja autor de um requerimento ou de um projeto, obviamente, o interesse dele está muito evidente, está muito claro. Por isso, o § 6º do art. 180 corrige essa celeuma, informando que não necessariamente ou que não precisa o Presidente da Casa ou o Presidente da sessão estar impedido ou não.
Outro fundamento é este: se o Presidente da sessão tem menos poder do que o da Casa — e quem pode o mais pode o menos —, não faria sentido um estar impedido quando autor de um requerimento, e o outro, não. Então, o Presidente da sessão, nesse caso, teria maior poder do que o Presidente da Casa. Não tem sentido nenhum essa conclusão.
Com base nisso, obviamente, o § 6º do art. 180 resolve esse problema. Por isso peço novamente a V.Exa. que acate a nossa questão de ordem.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Esta Presidência não tem interesse individual em relação a esta matéria, em nenhuma medida maior ou menor que todos os demais Parlamentares que encaminharam "sim" e votaram favoravelmente à matéria.
Eu queria encontrar... (Manifestação no plenário.)
Não, individual.
A Mesa não vai fazer debate. Estamos respondendo de acordo com a manifestação, com a questão de ordem que foi colocada.
20:40
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Como coordenadora da bancada das mulheres, se há algum impedimento pelo fato de coletivamente ter assinado um requerimento, esta Presidência ainda esclarece que nas matérias de quórum qualificado a Presidência é expressamente autorizada a partilhar. (Manifestação no plenário.)
Sim, é claro, é autorizada a participar da votação, ou então eu não vou poder participar da votação porque o projeto é de minha coautoria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Qual é o artigo, Sra. Presidente, que fundamenta essa decisão? Qual é o parágrafo, qual é o inciso?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sra. Presidenta, vamos encerrar a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - É o art. 17, § 2º, do Regimento Interno.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, o art. 17 não fala sobre isso.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu quero fazer uma consideração e inclusive dialogar com o Deputado Gilson Marques.
Nós temos um regimento nesta Casa que tem que ser cumprido, mas todos nós sabemos que no Plenário e nas Comissões, quando há acordo das Lideranças, observada a legislação, o Regimento fica em segundo plano — quando há um acordo. Obviamente, o Deputado Gilson Marques, em nome do Partido Novo, tem todo o direito de questionar o que está sendo conduzido nesta Casa. Agora, eu queria fazer mais uma vez um apelo. Nós estamos falando de uma matéria que não é polêmica, nós estamos falando de uma matéria que é fundamental. Se estivéssemos tratando aqui de um tema com conflitos, até poderíamos admitir o questionamento que foi feito, mas nós estamos falando de uma matéria que foi discutida amplamente, que passou por debate no Colégio de Líderes, pela bancada feminina...
(Desligamento do microfone.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - ... um gesto e um esforço para votarmos essas matérias que tanto interessam à sociedade brasileira.
Por isso, em nome do bom senso, Deputado Gilson, eu acho que nós poderíamos caminhar.
A Presidenta já pode inclusive encerrar a votação, já que 434 Deputados votaram.
Muito obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não houve acordo, Deputado Helder Salomão.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu vou encerrar a votação, para manifestar o resultado, e depois darei a palavra a todos os demais Deputados que queiram falar.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero colaborar, ainda sobre o tema em questão. Fica a dúvida sobre se isso será um precedente ou não.
O que ocorre? Regimentalmente, há uma cultura aplicada no Regimento sobre impedimento. Eu sei que V.Exa. não tem vaidade nenhuma em relação a este tema, desde que a matéria seja aprovada. É bom para todos que a matéria seja aprovada, e não há vaidade nesse quesito. Não vamos deixar que esse impedimento, que esse problema prejudique a condução dos trabalhos e a própria matéria. Então, se V.Exa. permitir, Sra. Presidente, qualquer Deputado assume os trabalhos e proclama o resultado da votação, e V.Exa. retoma a atividade de conduzir os trabalhos do Plenário. Peço isso para que não fiquemos nesta situação estranha, em que V.Exa. é autora do requerimento, V.Exa. define a pauta, V.Exa. coloca em votação. V.Exa. vai ser a autora e a relatora do projeto.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO) - É o jeito PT de governar, Deputado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não custa nada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu queria fazer um esclarecimento à Casa, nesta Presidência.
Eu tenho alguns anos nesta Casa, alguns mandatos nesta Casa...
20:44
RF
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Argumento de autoridade, Sra. Presidente, a esta hora?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Regimentalmente, quando os Líderes assinam os requerimentos que nós fazemos, eles passam a ser dos Líderes, numa leitura simples do Regimento e das convenções políticas. (Manifestação no plenário.)
A Presidência ratifica a regularidade de conduzir os trabalhos, a votação do requerimento e observa que os signatários do requerimento são os Líderes Zeca Dirceu, Altineu Côrtes e Doutor Luizinho.
Está encerrada a votação. (Pausa.) (Manifestação no plenário: Pronto. A Presidente atropelou.)
Resultado da votação:
SIM: 401;
NÃO: 37.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Passa-se ao requerimento seguinte.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero fazer uma declaração de voto, quero registrar o meu voto contrário, não em relação ao requerimento de urgência, mas por discordar que V.Exa. tenha presidido a sessão sendo autora do requerimento.
Quero deixar registrado o meu voto contrário.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Requerimento de Urgência nº 3.726, de 2023.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 715/2019 que "Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde — SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética".
Sala das Sessões, em outubro de 2023.
Deputada Benedita da Silva
Coordenadora da Bancada Feminina
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós estamos aqui discutindo a urgência para um projeto que é de extrema relevância, pois ele trata de priorizar para as mulheres vítimas de violência o acesso às medidas necessárias, inclusive cirurgias de reparação.
Há um projeto aqui em Brasília que recompõe o sorriso das mulheres vítimas de violência, o sorriso que foi eliminado, que foi arrancado do rosto dessas mulheres pela violência doméstica. Portanto, nós estamos falando de um processo semelhante.
Que nós reconheçamos que há uma violência contra as mulheres, de uma sociedade patriarcal, porque o patriarcalismo dialoga com o patrimonialismo, com o sexismo. É preciso construir relações em que não haja mulheres que temam voltar para casa. Na rua, nós somos anônimos. É em casa que encontramos as pessoas que mais amamos, é para casa que queremos voltar todos os dias, que queremos que nossos filhos e filhas voltem todos os dias, mas existem milhões de mulheres no Brasil que têm medo de voltar para casa e serem vítimas de um processo muito semelhante à tortura, que arranca elas delas mesmas. É um processo de despersonalização.
20:48
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Ao mesmo tempo, isso deixa marcas. E, quando deixa as suas marcas na pele, quando deixa as suas marcas no corpo — e seguramente a marca na alma tem crueldade e é muito doída —, quando deixa suas marcas no rosto, há que se ter priorização. Já se assegura que as mulheres façam cirurgias reparadoras, mas há que se ter priorização. Isso significa que essas mulheres que carregam danos da violência doméstica, as marcas da violência doméstica no seu corpo e no seu rosto, devem ter prioridade para reconstruir sua vida e interromper a trajetória de violência, que não fica nos limites da casa, porque ela anda, ela anda, ela anda e ela anda.
Portanto, para que possamos construir uma sociedade de cultura da paz, é fundamental enfrentar a violência que atinge as mulheres e oportunizar às mulheres vítimas de violência o eterno recomeçar e, ao mesmo tempo, a vida com toda a plenitude humana, que pressupõe o acesso à liberdade, à afetividade e à condição de sermos donas do nosso pensar, do nosso sentido, do nosso querer. Subalternizar as mulheres em estruturas que precisam ser superadas significa estabelecer a naturalização da violência.
Nós somos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer uma questão de ordem com base no art. 95, concomitante com o art. 17, § 1º, do Regimento Interno da Casa, Sra. Deputada.
Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
........................................................................................................................................................................
§ 1º O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposição, nem votar, em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.
Por que estamos fazendo esta questão de ordem, Sra. Presidente? Eu gostaria que V.Exa. prestasse atenção. Sobre tudo o que apresentamos aqui, o PT, o PSOL, o PCdoB apresentam questão de ordem, reiteradas vezes, para seguir o Regimento de forma objetiva, sem sair dele uma vírgula.
Sra. Presidente, este projeto é de autoria de V.Exa., e mais uma vez V.Exa. está presidindo. Para o bom andamento dos trabalhos, o apelo que eu faço a V.Exa., já que o projeto é de V.Exa., tal como acontece nas Comissões e acontece aqui reiteradas vezes, é para que passe a Presidência para alguém. É uma questão formal do Regimento Interno desta Casa.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero contraditar. Trata-se de matéria vencida. Já foi encerrada a votação.
Então, a questão de ordem levantada, Deputado, já é matéria vencida. Vamos seguir a pauta.
Vamos seguir a pauta, Sra. Presidente.
Vamos respeitar a Mesa e ao Regimento e vamos seguir em frente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Helder, não é matéria vencida porque é outro projeto!
20:52
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou encaminhar pelo PL.
Essa pauta é muito importante. Muitas vezes, trata-se do assunto apenas como questão estética, e eu quero dizer que essa não é uma questão estética. Para a mulher que sofre violência doméstica, que tem o rosto ou qualquer parte do corpo danificado, a reparação desse dano não tem mero caráter estético. Isso faz parte do tratamento da mulher, para a recuperação de sua autoestima, de sua moral e de sua condição, a fim de que ela possa se olhar no espelho e se ver com dignidade. Então, o projeto é importante, e nós defendemos que ele seja aprovado, para que as mulheres consigam, principalmente por meio de tratamento realizado pelo SUS, ou seja, de tratamento público de saúde, recuperar a autoestima e a dignidade.
Não se trata de projeto de esquerda ou de direita. Violência doméstica tem que ser combatida por todos. É uma questão de dignidade e de humanidade. Não podemos aprovar nenhum tipo de violência doméstica e não podemos lutar contra a reparação de todas as mulheres que são vítimas.
Então, parabéns aos autores! Parabéns ao projeto!
O PL encaminha "sim", favoravelmente à recuperação e ao direito das mulheres.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, pela Minoria, por favor. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada por retirar a questão de ordem.
Como vota a Minoria?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria encaminha "sim".
Aproveito para fazer um registro. Todos os segmentos da sociedade do mundo hão de perceber que a cultura judaico-patriarcal, tão combatida neste Parlamento, é a que de fato mais luta no sentido da preservação da integridade física e emocional das mulheres. É preciso fazer esse resgate. Reparem no regime comunista ou no dos talibãs. Neles podemos perceber que as mulheres não têm o mesmo prestígio que têm em uma sociedade judaico-patriarcal. É uma afronta o que eu tenho ouvido aqui.
Mas o projeto de que trata o requerimento é revestido de uma grandeza que nós precisamos considerar, porque a agressão física e emocional às vezes fica para o resto da vida.
A Minoria encaminha "sim", parabenizando aqueles que entenderam isso. E votarei a favor também de que é preciso preservar, sim, a integridade física e emocional das mulheres e sua autoestima.
Eu já li a Bíblia oito vezes, Presidente, e entendo desse livro sagrado. Mas nenhuma instituição tem honrado mais as mulheres do que a cultura judaico-patriarcal, e espero que as exceções não venham à tona neste Parlamento.
Muito obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero votar pela Oposição, Sra. Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição encaminha o voto "sim", porque o projeto é importante para as mulheres.
Mas a Oposição precisa lembrar a este Parlamento e ao povo brasileiro que está em casa nos assistindo o que o desgoverno Lula disse pouco tempo atrás. Vejam como é importante esse projeto em defesa das mulheres. O Presidente Lula, o desgoverno Lula, que hoje, infelizmente, completa 1 ano, para desespero da Nação brasileira, disse: "Quer bater em mulher? Vá bater em outro lugar ou em outra casa. Aqui, não". V.Exas. lembram de que ele disse isso.
20:56
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Para concluir, o desgoverno Lula, que disse que iria prestigiar as mulheres, já trocou três mulheres do primeiro escalão. É uma vergonha para o discurso do descondenado, pois fala uma coisa e faz outra. Hoje podemos dizer: Lula é tchutchuca do Centrão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como vota a Federação?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, questão de ordem precede.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou orientar pela Federação do PT, PCdoB e PV.
Quero elogiar e apoiar o esforço da bancada feminina para a votação de vários projetos hoje. Esta é mais uma matéria importante. Nós precisamos avançar muito nesse debate.
Aproveito a oportunidade para lembrar mais uma vez que hoje está fazendo 1 ano que o Presidente Lula foi eleito. Aliás, mais ou menos neste horário, há 1 ano, estava sendo anunciada a vitória do Presidente Lula. Foi a vitória da democracia. Foi a vitória do povo brasileiro. É por isso que o Brasil está com tanta força, respeitado internacionalmente. Nós estamos criando as condições para um país mais justo.
Ressalto ainda que nós votamos um projeto de lei de iniciativa do Presidente Lula, do Presidente da República, tratando da igualdade salarial entre mulheres e homens.
Muito obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, a minha questão de ordem tem fundamento no art. 102, em seu § 1º.
V.Exa., ao argumentar pós-apreciação da questão de ordem anterior, mencionou que há uma diferenciação quando a assinatura do requerimento é feita de forma individual, coletiva ou por algum Líder. No entanto, a literalidade desse art. 102, § 1º, não faz qualquer diferenciação. E eu vou ler para facilitar a sua compreensão:
Art. 102. A proposição de iniciativa de Deputado poderá ser apresentada individual ou coletivamente.
§ 1º Consideram-se Autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários (...).
Portanto, equivoca-se V.Exa., naturalmente de forma não proposital, em que não há diferença quando a assinatura de qualquer requerimento ou projeto é feita de forma individual, coletiva ou através de Líderes. Todos os mandamentos regimentais abarcam qualquer tipo de assinatura, tanto as possibilidades quanto os impedimentos.
Com base nesse artigo e nessa argumentação, eu peço a V.Exa. que reconsidere a questão de ordem e anule a presidência de todos os projetos em que V.Exa. também funcionou como autora do projeto.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - A questão de ordem é um instrumento para sanar dúvida e é regimental, constitucional. Nós estamos com matéria já vencida repetidamente. E há o direito que o NOVO tem, como qualquer um dos Parlamentares, de pedir uma questão de ordem. Do ponto de vista político, uma obstrução também se faz dessa forma.
21:00
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Eu acredito que não é isso o que se está propondo nesta Casa, até porque nós respeitamos os Líderes de todos os partidos, que concordaram que esta sessão, do dia 30 de outubro, seria dedicada ao Outubro Rosa, e essas matérias estariam em pauta.
Posso ir adiante, para que os Parlamentares tenham a sensibilidade, sem ferir o Regimento, de que foi uma tratativa muito específica para este dia, em que há requerimentos de todos os partidos?
Eu gostaria de pedir aos Líderes que, por favor, votem pelas suas Parlamentares, porque elas estão todas incluídas. Foram os projetos que nós destacamos, para que, primeiro, haja a urgência — e é isso o que nós estamos votando, e não o mérito. Esta Casa tem condição de assim fazer, e depende dos Srs. Líderes, que conosco, com a bancada feminina, com a Secretaria da Mulher, assinaram os requerimentos.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Altineu Côrtes, Líder do PL, manifesta apoio à condução de V.Exa. O Deputado Altineu é coautor da maioria dos requerimentos em questão. E o PL é favorável à pauta de consenso, à exceção de dois itens que já foram retirados de pauta: o item 5 e outro que foi solicitado.
O PL, por meio do Líder Altineu, manifesta apoio à condução de V.Exa., reconhecendo esta data como histórica, principalmente pela condução de V.Exa. O Líder Altineu também reconhece que o PL vai auxiliar nos processos adiante, para que tenhamos uma sessão mais célere e consigamos aprovar nesta data tão importante os projetos que estão pautados.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, o item 5 foi retirado? É isso o que o Deputado Abilio Brunini disse? (Pausa.)
É isso o que estou dizendo.
Presidente, gostaria de orientar pelo NOVO e pela Minoria. (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT orienta "sim".
Quero aproveitar a oportunidade, em que contamos com a compreensão de todos os Deputados homens desta Casa, para reconhecer que esta sessão, construída pela bancada feminina, pelas mulheres deste Parlamento, e presidida por V.Exa., coroa um debate de pautas fundamentais e importantes.
Portanto, em reconhecimento às Deputadas desta Casa e, em especial, em reconhecimento a uma Deputada Constituinte, que esteve aqui fazendo história e está há tantas décadas na vida pública brasileira, a Deputada Benedita da Silva, nossa bancada também se solidariza e partilha com V.Exa. a condução dos trabalhos para reconhecer não só a legitimidade da Presidência de V.Exa., mas das mulheres desta Casa.
21:04
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço a palavra pelo NOVO e pela Minoria, por gentileza.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, quero falar pelo Bloco do UNIÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O UNIÃO pode orientar primeiro, eu faço essa concessão, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho 2 minutos, porque orientarei pelo NOVO e pela Minoria.
Presidente, NOVO e Minoria orientam o voto "sim".
Em razão disso, obviamente, não tem razão de ser a presunção de que há obstrução ao projeto. Não existe obstrução. Tanto isso é verdade que não estou argumentando sobre nenhum fundamento de mérito do projeto. Nossa indignação ocorre porque um requisito formal não está sendo cumprido. Não há qualquer bom senso em alguém ser autor do projeto ou autor do requerimento e presidir a sessão. Só falta essa pessoa votar para completar o ciclo. Evidentemente, V.Exa. não votou, mas alguém no futuro poderia fazer isso. Então, esse problema formal não pode ocorrer.
De outra maneira, também respondo a V.Exa. — e a mesma dúvida tem o Deputado Helder Salomão, quando disse que o consenso nesta Casa deve superar qualquer falha formal. No entanto, não houve qualquer concordância em que os projetos que estamos combatendo fossem objeto da pauta de hoje. Além disso, mesmo que fossem objeto de pauta, não haveria concordância do NOVO, e provavelmente de Parlamentares de outros partidos, em que a pessoa que assinou o requerimento presidisse a sessão. Não houve acordo nem houve menção sobre isso na reunião de Líderes. É especificamente contra isso que argumentamos.
Aliás, a nossa questão de ordem não foi respondida.
Obrigado, Presidente.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Presidente, peço a palavra pela Federação PSOL REDE.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, peço a palavra pelo Bloco do UNIÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
Parabenizo a Presidenta Benedita, que tem 81 anos. Nós povos indígenas sempre falamos que a palavra de trás orienta a palavra da frente. Então, Deputada Benedita, assuma essa condição de maneira muito ética. Esses 17 PLs tratam, tanto do lado de cá quanto do lado de lá, de mulheres que lutam pela vida. Há caso na minha família de mulher de 40 anos cuja vida foi interrompida pelo câncer de mama. Esse enfrentamento precisa ser feito com seriedade, porque quem está em risco pode ser uma irmã, uma tia, uma companheira. Precisamos tratar dessa matéria com muita seriedade.
Parabenizo mais uma vez a Deputada Benedita, que tem sido a voz das mulheres no Congresso.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de fazer a orientação, quero falar da vergonha que esta Casa, juntamente com o Senado, está passando. Na data de hoje, quando esta sessão está sendo dedicada à proteção da mulher, um ex-Senador da República, que deixou de ser Senador há alguns meses, está foragido porque mandou matar a mãe da filha dele. Isso é um absurdo! Em pleno século XXI, um Parlamentar brasileiro até um dia desses mandou matar a mãe da filha dele.
Quero dizer ao Ministro Dino, que é tão feroz para prender velhinhas e crianças, que deve botar a Polícia Federal para pegar esse criminoso o quanto antes.
O Bloco do UNIÃO orienta "sim".
21:08
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou orientar pelo Governo.
Quero, Presidenta, parabenizar-lhe pela condução dos trabalhos, que tem sido feita com muita firmeza, com muito primor e com muito respeito ao que determina o Regimento.
Também quero esclarecer àqueles que defendem o patriarcalismo o que isso significa? Patriarcalismo vem de pater, de pai, e significa o domínio masculino sobre as mulheres: domínio social, domínio econômico. É isso o que significa patriarcalismo. Alguém que defende que as mulheres estejam em condição subalterna e que o domínio familiar e das relações sociais e econômicas fiquem em mão do homem não defende a liberdade, a igualdade, nem defende a própria justiça.
Não confundamos com religiões ou com outros elementos da própria condição humana. Patriarcalismo é o poder dos homens e o domínio dos homens, em várias esferas da vida, contra as mulheres. Essa lógica patriarcal fez um pacto letal com o racismo e com o sexismo no País, alimentados ambos por uma lógica patrimonialista. Nós estamos aqui para defender que não haja violência contra as mulheres, o que tem origem e construção na lógica de achar que o domínio masculino é normal e natural. Não é!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 3.723, de 2023:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 4.968/2020 que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata”.
Sala das Sessões, em outubro de 2023.
Deputada Benedita da Silva
Coordenadora da Bancada Feminina
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse é aquele que V.Exa. disse que ia sair, e não saiu. (Pausa.)
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Vamos para a orientação, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, encaminhamento.
21:12
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques para falar contra a matéria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço o tempo de encaminhamento mais o tempo de Liderança da Minoria, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Concedido.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Abilio e Deputado Gilberto, quanto a este, ao contrário dos demais, não apenas sou contra a formalidade, mas também sou contra o mérito.
Primeiro, o que me preocupa muito é o precedente que está sendo formado na data de hoje. Nós estamos parecendo alguns órgãos do Judiciário que são vítimas, julgam e acusam. Como pode o Legislativo brasileiro admitir, achar que é regimental, alguém assinar um requerimento e presidir a sessão ao mesmo tempo? E ainda ser a pessoa adequada para decidir ou não a retirada de pauta? Quando eu for o proponente de um requerimento de urgência, eu quero ser o Presidente.
Mas vamos falar do mérito, porque eu fiz três questões de ordem e não fui atendido no que me parece óbvio. Já comunico aqui que iremos recorrer, evidentemente.
Este projeto, Deputado Fraga, tem um objetivo que parece bonito, mas um custo altíssimo. E não estou falando só custo financeiro, porque ele terceiriza a obrigatoriedade de algo que deveria ser do político ou do Estado.
Vejam bem, em seu art. 169-A, que pretende introduzir, diz o seguinte: "O Poder Executivo fornecerá diretamente às empresas com mais de 10 (dez) empregados (...)". Há mais de 1 milhão de empresas no Brasil com mais de dez empregados. E essas empresas estarão obrigadas a indicar formalmente a fonte de obtenção de informações sobre campanhas oficiais de vacinação, ou seja, o poder público vai comunicar a todas essas empresas, mas precisará saber se elas têm dez, onze ou nove funcionários. Ele vai ter que ter um fiscal. E essas empresas vão ter a obrigação de disponibilizar informações sobre todas as campanhas oficiais de vacinação. E diz mais: "(...) sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde". Então, aquele pequeno empresário que tem dez funcionários — às vezes trabalha a família dele e mais duas ou três pessoas — vai ter que se preocupar, porque terá uma atribuição a mais, terceirizada, do poder público, para cumprir esses requisitos.
Mas não para por aí! O § 1º diz o seguinte:
As informações fornecidas ou obtidas na forma do caput deste artigo serão disponibilizadas pelas empresas aos seus empregados com os meios de que dispuser, tais como quadro de avisos, mensagens eletrônicas, impressos, abordagem pessoal, entre outros.
21:16
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Pensem, Deputados, na pessoa que faz marmita em casa, na que lava roupa, na que tem pequenos negócios com dez funcionários, pensem nos food trucks. Vá até lá alguém, vá até lá o Deputado dizer que têm que botar uma plaquinha, que têm que receber informação específica do Ministério, que têm que se vacinar? Olhem a obrigação!
Alguém diz o seguinte: "Ah, não, mas está se fazendo o bem, está se fazendo o que é preciso". Eu pergunto, Deputado Helder: por que o poder público não faz? Por que não faz publicidade? Porque é incompetente. Neste ano, gastou 50 milhões de reais com publicidade somente na Rede Globo. Quanto o poder público vai repassar, ou melhor, vai deixar de cobrar do setor privado para que faça um serviço que não é dele? Nada, zero! E o setor privado terá uma dificuldade a mais, um custo a mais, um papel a mais. Alguém vai me dizer: "Não, Gilson, mas essa é uma burocraciazinha". Isso é que nem uma xepa no bueiro. Talvez não seja essa burocracia, essa regulamentação, esse boleto, essa multa que ele vai receber, mas sim o acumulado de problemas que o poder público joga na conta do empresário, cobrando dele cada vez mais.
E não para por aí. O § 2º do novo art. 473 proposto diz que "o empregador informará o empregado sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos". Agora é obrigação de todo empresário, pequeno empresário, empregador — repito, há mais ou menos 1 milhão de negócios que têm mais de dez funcionários — informar quais são os direitos de outros. Inclusive, nesse caso, gera-se um prejuízo tanto para o empregado como para o empregador, obviamente.
O poder público é muito capaz em estragar a produtividade, terceirizar a culpa, terceirizar a despesa, cobrar caro por algo que não faz e não vai fazer. Pega o dinheiro que tem a sua disposição e o destina para algo que não funciona, beneficiando sempre os amigos. Pergunto: qual é o incentivo que o empreendedor tem para abrir um negócio, para manter um negócio e para cumprir as inúmeras e infindáveis exigências propostas no gabinete central, em Brasília? Qual é o espaço que têm essas empresas? Nem todas elas têm sequer espaço físico. Às vezes, fazem na garagem de casa algum tipo de negócio. Muitas empresas não têm espaço físico porque trabalham de forma on-line.
21:20
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Vai haver um fiscal para verificar se foi ou não dado aviso sobre campanha de vacinação nacional conforme os parâmetros do Ministério? Quem vai pagar a esse fiscal? E se esse fiscal constatar que determinada empresa, ou empresário malvadão, que gera empregos não informou devidamente o funcionário sobre a data certa ou sobre a campanha certa, em conformidade com os parâmetros do Ministério? Vamos multar, então, o funcionário? Vamos fechar a empresa? É isso? É essa a solução que os políticos vão dar? Péssima solução: o tiro é dado contra o porco, e se acerta o leitão. É sempre assim. Não vai dar resultado nenhum. Parece igual, mas o resultado é totalmente diferente. Vamos ter cada vez menos empreendedores, menos empregados, menos vacinação, somente mais poder e atribuições para os políticos.
É muito fácil fazer isso, mas o político que deveria informar a população sobre campanha de vacinação, e cobra caro para fazê-lo, não o faz. Ou faz, e não dá certo, tanto que está dizendo que o empresário tem que fazer.
Fico imaginando o seguinte, Deputada Erika: se os índices de vacinação se reduzirem em comparação aos de agora, que não são de responsabilidade do ente privado, a culpa vai ser do empreendedor?
A educação básica, que é obrigação do Governo, é de péssima qualidade. Aliás, a pessoa sai do segundo grau sem saber matemática básica e interpretação de texto. O poder público não oferece conhecimento, cobra caro, e diz que cabe ao empreendedor educar o funcionário, que cabe ao empreendedor apresentar as informações necessárias do Ministério — as datas, a importância, a urgência.
É inacreditável o que este Parlamento faz o tempo todo, repassando o custo da informação e do negócio, prejudicando a contratação e a produtividade.
Obviamente, encaminhamos contra este projeto, porque não acreditamos que uma plaquinha ou uma informação via e-mail fará com que as pessoas se vacinem. Nós precisamos é de maior educação.
Se a publicidade for necessária, que o poder público utilize as montanhas de dinheiro à disposição para fazer o correto, e não para criar mais Ministérios, comprar avião, gastar com passagem aérea ou hotel de luxo, dar 50 milhões de reais à Rede Globo. Apesar de eu não assistir à sua programação, não me lembro de essa rede ter realizado alguma campanha de vacinação que tenha surtido efeito. Caso se lembrem, peço que me corrijam. Se houver mais dinheiro para o Governo, quem sabe, aí vai dar, aí vai dar, Deputado Cabo Gilberto Silva. (Riso.)
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Quem subiu à tribuna ainda há pouco tem uma concepção de que ao trabalhador não cabe ter direitos, de que ao trabalhador cabe apenas produzir lucro para o seu patrão, aplaudir esse lucro, sacralizá-lo e colocá-lo num verdadeiro altar.
21:24
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O que diz esta proposição? Diz que as empresas devem se envolver numa campanha para estimular a vacinação contra o HPV, que leva a câncer, que atinge homens também, mas fundamentalmente as mulheres. Leva a câncer do colo do útero, que é evitável. Não tem sentido que mulheres morram de câncer do colo do útero, porque é evitável. Que se faça a discussão sobre o câncer de mama, que haja uma responsabilidade do empregador com a vida das pessoas que estão lá, construindo o seu próprio lucro, construindo a sua sobrevivência.
"Ah, mas é uma grande responsabilidade, é um grande custo." Aqui se está dizendo que a divulgação pode ser feita pelas redes sociais, que a divulgação pode ser feita por murais, que a divulgação pode ser feita por panfletos. Trata-se de um comprometimento com uma campanha da OIT pelo trabalho decente. O trabalho decente não acontece se os trabalhadores não forem considerados como seres humanos e se não houver a responsabilidade do poder público, sim, sem nenhuma dúvida, e também do empregador.
Aqui se critica que o empregador fale dos direitos do trabalhador, o que deveria ser uma obrigação. A CLT prevê o afastamento do trabalhador para a realização de exames preventivos. Isso já está previsto, já está na nossa lei, já está na CLT. "Agora, o empregador não tem que falar sobre os direitos do trabalhador, porque isso seria absolutamente inadmissível." Foi o que escutamos aqui. Trabalhador não é máquina, trabalhador é pessoa! Dentro de cada trabalhador, há um ser humano que muitas vezes não consegue se libertar no local de trabalho. E o empregador deve ter responsabilidade para que esteja comprometido com a qualidade de vida dos trabalhadores, a fim de que não venham a adoecer, de que as mulheres não tenham câncer do colo do útero, não tenham câncer de mama.
Nós estamos aqui falando sobre o envolvimento de todos os empregadores com a vida. Isso representa um novo olhar sobre o mundo do trabalho. Que história é essa de não considerar a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras como algo fundamental? Nós não somos máquinas. Trabalhadores e trabalhadoras são seres humanos.
Por isso, nós votamos a favor da urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Orientação das bancadas. (Pausa.)
Todos concordam?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Quero orientar a bancada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, escutei o sempre educado discurso da Deputada Erika, mas, na verdade, não é que defendamos sempre o lucro e o capitalista malvadão. Nada disso. É que, se não houver lucro, não haverá negócio. Se não houver negócio, não haverá contratação. Se não houver contratação, não haverá aviso, não haverá salário, não haverá arrecadação. E não seria preciso um projeto como este, porque não haveria a necessidade de aviso.
21:28
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O que motiva qualquer pessoa a empreender qualquer negócio, evidentemente, é o lucro. Eu desafio a Deputada Erika a abrir um negócio para que não haja lucro. Se ela fizer isso, vou bater palmas, porque, aí sim, ela será uma excelente empreendedora não capitalista, que não visa o lucro. Fora isso...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pela Oposição, Sra. Presidente.
A Oposição, em comum acordo com todos os seus Parlamentares, vai liberar a bancada por haver divergência com os demais partidos que integram a Oposição.
Mas vamos votar "sim", Sra. Presidente.
Não podemos nos esquecer disto. Mais uma vez peço atenção ao Parlamento, em especial à população que está em casa nos assistindo. Deputado Salomão, Sra. Presidente, o senhor descondenado Lula falou em alto e bom som algo muito grave. Ele sabota o País reiteradas vezes, principalmente quando afirma que o nosso País não conseguirá bater a meta fiscal. Eu vou falar assim, baixinho, para ver se os petistas escutam, com todo o respeito a S.Exas.
Isso é um ataque à nossa economia, Sra. Presidente. Se o Brasil já está indo ladeira abaixo, uma declaração como essa do descondenado diminui automaticamente o crédito do nosso País e leva para o buraco a economia. Infelizmente, é o que está acontecendo na Nação brasileira.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim" à urgência desta matéria.
O nosso sistema nacional de vacinação, severamente enfraquecido nos últimos anos, precisa ser retomado e fortalecido, e isso exige a participação do conjunto da sociedade, das famílias, das empresas, dos sindicatos de trabalhadores, das igrejas, dos clubes, porque não é possível que o Estado entre na casa das pessoas e as obriguem a se vacinarem. Nós temos que fazer um amplo trabalho de mobilização e de sensibilização.
Ademais, a medida que se analisa aqui não traz despesas. O que custa divulgar no grupo do WhatsApp dos funcionários de uma empresa ou no painel da empresa um aviso de que está havendo uma campanha de vacinação e informar o endereço dos postos de vacinação mais próximos àquela empresa? Absolutamente nada. Isso é fortalecer o conceito de responsabilidade social, que é uma coisa de que precisamos muito no nosso País.
Portanto, o voto é "sim".
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou orientar pela Federação PSOL REDE.
Quanto à importância dessa campanha de vacinação, Deputada Erika, isso muito me admira. E não se acredita no fortalecimento da divulgação, pelas redes sociais, pelo WhatsApp, da campanha de vacinação. O que acompanhamos naqueles 2 anos foi o espalhamento de fake news contra a vacinação que combatia a COVID-19 e foi também um processo de estímulo à não vacinação, o que ocasionou várias mortes.
É importante dizer que vacina pode sim evitar o câncer do colo do útero. Nós precisamos de mais comida no prato, vacina no braço e menos capitão do mato.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como orienta o PL?
A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim" quanto ao regime de urgência, sem compromisso com o mérito, uma vez que a matéria deve ser discutida com todos os membros do partido.
Acredito que vamos estudá-la de maneira muito atenta, uma vez que vemos com bons olhos o mérito do projeto.
Obrigada.
21:32
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria encaminha "sim".
O esforço para que retomemos um processo vigoroso de vacinação no Brasil deve ser de todos: do Governo, das empresas, das igrejas, das associações, das entidades, como disse o Deputado Merlong. Todos nós precisamos ter responsabilidades. E estamos falando de prevenção, de vacinas para prevenir HPV, câncer do colo do útero, câncer de mama, câncer de próstata e outros cânceres. Então, é preciso que haja um esforço de todos nós.
Eu só queria dizer ao Deputado Gilson Marques que, de fato, as empresas precisam ter lucro, todas as empresas têm que ter lucro, mas também têm que ter responsabilidade. E a responsabilidade com a campanha de vacinação deve ser de todos, inclusive das empresas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Votação nominal, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - É nominal a votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, vou orientar pelo Governo.
Nós votamos a favor da matéria.
Vejam, está se falando aqui de eliminação do lucro de um empreendimento em decorrência de um cartaz ou até de uma comunicação oral. Os trabalhadores e as trabalhadoras, no caso, podem ser informados verbalmente pelo empregador sobre a necessidade da vacinação contra o HPV e sobre as formas de prevenção ou de diagnóstico precoce de outras patologias. Portanto, nós não estamos falando de uma proposição ou de uma despesa que vai corroer o lucro.
Para além disso, é bom lembrar que só existe lucro se houver trabalhador, que não pode ser invisibilizado — invisibilizado — e tem que ter noção dos seus direitos.
Não temos nenhuma dúvida de que a matéria é meritória.
O voto é "sim" à urgência.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO concorda que a iniciativa privada é muito mais eficiente para argumentar, comunicar e publicitar do que o setor público. Quanto a esse ponto, nós concordamos. A diferença é que, no caso, o setor privado não será remunerado para fazer tal trabalho, e o poder público é, e não o faz.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Benedita, eu quero, com todo o respeito, dialogar com o Deputado Gilson Marques. Quero apenas fazer um contraponto.
Na verdade, Presidenta Benedita, nós defendemos que o Estado tem um papel estratégico na vida dos cidadãos. Muitos defendem o Estado mínimo, o Estado ausente. Nessas horas, faz-se um discurso para chamar o Estado à responsabilidade. Eu digo sempre que o Estado tem que ser do tamanho da necessidade daqueles que mais precisam. Portanto, o Estado precisa ser o indutor do desenvolvimento e o indutor das políticas públicas. E, num caso como esse, de uma campanha de vacinação para prevenir doenças, vários tipos de câncer, é inadmissível imaginar que as empresas não tenham responsabilidade — empresas, Governo, sociedade, todos nós.
21:36
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Vejam bem, não se trata de gastos, porque se pode utilizar vários mecanismos que vão apenas ajudar na conscientização dos funcionários das empresas para que eles também tenham acesso às vacinas que são oferecidas pelo Estado para prevenir diversos tipos de câncer e várias doenças.
É importante ressaltar isso.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputado Helder, o Estado não é gratuito.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, como Líder. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, o Deputado me permite fazer uso da palavra antes dele?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sou cavalheiro, Sra. Deputada. Pode ficar à vontade.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu escutei que o Brasil está indo ladeira abaixo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - E é verdade.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Ora, o Brasil diminuiu a inflação, diminuiu o desemprego, está acabando com a fome, está em nono lugar no ranking mundial das maiores economias. O Brasil voltou. Voltou a crescer e, inclusive, está com uma expectativa de crescimento maior do que a que estava pontuada. E alguns acham que isso é ir ladeira abaixo.
Talvez achem que não é ir ladeira abaixo questionar a existência das instituições, incentivar golpe, manipular a ABIN para espionar os adversários, permitir a propagação da fome, pacto com as milícias.
O Brasil voltou. E voltou a ser respeitado em âmbito mundial. Aqueles que acham que isso é ir ladeira abaixo defendem uma política que açoita o povo brasileiro.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não fique prolongando o tempo para isso, não, Presidente. Ajude-nos a ir logo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Para favorecer o andamento dos trabalhos, Sra. Presidente, V.Exa. quer que eu use a palavra agora? Eu posso usá-la posteriormente, se for o caso.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, pela Liderança da Oposição.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Presidente, Srs. Parlamentares, a situação do Governo, Deputado Gilson, é muito complicada. É muito complicada.
Como eu disse da outra vez em que estive nesta tribuna defendendo a Nação brasileira, nós observamos os Parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, REDE e os aliados de primeira hora do desgoverno Lula. Nós lembramos, Deputado Abilio, daquele filme, Missão impossível, Deputada Amália. É essa a situação dos aliados do descondenado Lula.
Eu digo isso com todo o respeito. Uso o termo "descondenado" porque ele foi condenado em todas as instâncias da Justiça brasileira, por meter a mão no dinheiro do contribuinte, e depois as condenações foram anuladas. Quando esteve nesta Casa o Ministro Flávio Dino, que não respeita o Parlamento, todos não pararam de rir quando ele disse que o descondenado Lula era honesto (riso) e também um Chefe de Estado que orgulha a Nação brasileira e a comunidade internacional. Ninguém parou de rir. Até os petistas ficaram rindo na hora. Será que ele tem credibilidade?
Volto a falar do filme Missão impossível, Srs. Parlamentares, Deputado Alfredo Gaspar. V.Exas. estão acompanhando o que os Parlamentares do PT falam e pregam. Parece que eles estão em outro planeta, Sra. Presidente. Hoje, infelizmente, completa 1 ano o Governo do descondenado Lula.
21:40
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Ele foi eleito por conta de uma ajuda muito forte, Deputado Helder — muito forte! A coligação foi forte, meu amigo. A coligação foi forte. Um irresponsável, um Deputado lá de Minas Gerais, o Deputado Janones, confessou publicamente que fez fake news para ajudar o descondenado Lula. Vamos ver se ele vai ser incluído no inquérito do fim do mundo, vamos ver se ele será punido. Posso provar o que estamos dizendo.
Srs. Parlamentares, Deputado Delegado Caveira, o desgoverno Lula completou 1 ano.
Eu pergunto ao senhor que está em casa nos acompanhando agora, quase 10 horas da noite: o que mudou na vida do brasileiro? Os senhores estão escutando o que os defensores do desgoverno Lula falam e reiteram, repetem? É igual àquela propaganda da Segunda Guerra Mundial: eles têm que contar uma mentira várias vezes para ver se ela se torna verdade. Isso é o que eles fazem.
Vamos falar de economia. O Brasil está derretendo. As declarações do Presidente da República vão ao encontro do que estamos afirmando. Nem ele acredita no próprio Governo. E o braço de uma parte da imprensa que presta um desserviço à sociedade brasileira, que mente reiteradas vezes com fake news do bem? Eles podem fazer fake news. Nem a Folha de S.Paulo aguentou o descondenado Lula; nem a Rede Globo, o braço de comunicação oficial do Governo, que tenta enganar a população todos os dias. Mas, graças a Deus, ela não tem mais credibilidade, por conta da sua história de desinformar a população brasileira. E a Folha de S.Paulo — já imaginaram isto? —, que fez fake news 24 horas por dia para dar a vitória ao "descondenado" Lula, atacando o Presidente Bolsonaro todos os dias, com mentira reiteradas vezes, disse alto e bom som: "Lula sabota o Brasil".
O que aconteceu, Folha de S.Paulo? A verba federal acabou? O que aconteceu, "Folhinha de S.Paulo"? O dinheiro está pouco? E a senhora, Rede Globo, que não consegue mais enganar ninguém? O que aconteceu para estarem falando do descondenado Lula?
Elas sabem, Deputado Coronel Meira, que não têm mais como esconder. Elas sabem que não têm mais como passar pano.
Falem de qualquer assunto, qualquer assunto, do Governo Federal, do "descondenado" Lula, para que possamos debater. Vamos falar de queimadas? V.Exas. falavam tanto de queimadas! Botavam uma mulher lá com uma girafa, pintada de Amazonas. Pegavam lá aqueles atores de Hollywood, o ator do Hulk, o Leonardo DiCaprio e outros — "Ai, o Brasil está se acabando devido às queimadas!". Agora vão falar o quê, quando as queimadas estão batendo recorde como nunca?
Nós não somos irresponsáveis como o desgoverno Lula, que acusa...
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - A Greta, Deputado, a "desgreta".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sim, a menina Greta.
Nós temos responsabilidade, sabemos do El Niño, sabemos dos efeitos climáticos, etc. Mas o que o desgoverno Lula está fazendo? Nada, zero. Só fala besteira — quando abre a boca.
Vamos falar de segurança pública. Vamos, Srs. Parlamentares! Como está a segurança pública no nosso Brasil?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - O crime organizado está mandando no Brasil.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Como está a segurança pública no nosso Brasil? O Ministro Flávio Dino disse: "A Polícia Federal é minha". A Polícia Federal está na sua casa, Lulinha. Ela é para a sua causa, Lulinha.
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Ora, por que ele não ataca o crime organizado? Por quê? O Ministro Flávio Dino chegou aqui à Câmara dos Deputados com o que parecia um batalhão de seguranças para defendê-lo, Deputados. Ele estava com medo dos Parlamentares, disse que a Comissão de Segurança Pública não respeita o Ministro da Justiça e Segurança Pública. E não respondeu até hoje como foi à Maré com apenas dois carrinhos, sem escolta. Não havia esse batalhão de gente para fazer a sua defesa.
É uma vergonha o desgoverno Lula. O povo que está em casa nos acompanhando sabe do que estamos falando. Nada funciona no Governo. Há apenas mentira e fake news todos os dias. Eu sei que a situação dos senhores é muito difícil.
Agora retorno ao ponto do início da minha fala, à missão impossível: defender o desgoverno Lula. Eu falava isso lá na Paraíba, porque eu fui, por 3 anos, o Líder da Oposição ao desgoverno do PSB, que é aliado do desgoverno Lula. É muito difícil essa missão. Chegar aqui e ter coragem de abrir a boca para defender o desgoverno que está acabando com o Brasil é uma missão, Sra. Presidente — digo isto com todo o respeito a V.Exa., que é do PT —, muito difícil.
Eu faço mais um desafio aqui, já que ainda há vários Parlamentares que defendem o desgoverno Lula: deem-nos um ponto positivo desse Governo. Só quero um, para debatermos. Como eu falei aqui, a economia, que é o carro-chefe de um governo, está naufragando. Quanto à segurança pública, nem se fala, é só vergonha atrás de vergonha, assim como no que diz respeito aos efeitos climáticos no meio ambiente. Cortou recursos para a educação, para o combate à criminalidade, para a saúde. Cortou recursos lá do meu Nordeste, da minha querida Paraíba. Não faz nada a não ser mentir, mentir e mentir.
Infelizmente, o Brasil não vai aguentar 4 anos. Faço um apelo, mais uma vez, a este Parlamento: precisamos tirar Lula urgentemente, para o Brasil parar de sangrar.
Muito obrigado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Deputado, Lula vai bater o recorde nacional de viagens ao estrangeiro — um ponto positivo.
A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT) - Presidente, o PL...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu gostaria de anunciar que o PL está liberando a bancada.
A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT) - Exato.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu vou dar por encerrada a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 358;
NÃO: 55.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Passemos à matéria seguinte.
PROJETO DE LEI Nº 3.448, DE 2023
(DA SRA. AMÁLIA BARROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.448, de 2023, que institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP). Pendente de parecer.
Para realizar a leitura do parecer do Deputado Gustavo Gayer, pelas Comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, trata-se do segundo projeto da Deputada Amália Barros que, acredito, será aprovado aqui de forma unânime.
21:48
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A fibrodisplasia ossificante progressiva é uma doença que calcifica os músculos, sendo muito cruel para todas as pessoas que passam por ela. Contudo, a conscientização, a formação e a informação ajudam a cuidar, a tratar, a diminuir as consequências da doença e, inclusive, a prolongar a vida.
Dessa forma, nós nos manifestamos favoravelmente ao mérito, pela aprovação do projeto.
Passo a ler a conclusão do voto.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.448, de 2023.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade (...)."
Esse é o voto do Relator, o Deputado Gustavo Gayer.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GUSTAVO GAYER.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Passa-se à discussão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sugiro que coloque "sim" para todos desta vez, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Está encerrada a discussão.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do projeto permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 4.817-A, DE 2019
(DO SR. ROBERTO DE LUCENA E DA SRA. MARIA ROSAS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.817-A, de 2019, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Diego Garcia). Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.305/2023, EM 10/10/2023.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Yandra Moura.
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, peço a permissão de V.Exa. para ir direto ao voto.
"A proposta de uma Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade — ou Transtorno do Espectro de Hipermobilidade — é bastante adequada em razão das especificidades destas doenças.
Atualmente, o cuidado a estas síndromes está previsto genericamente na Lei nº 8.080, de 1990 — Lei Orgânica da Saúde —, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e em outras leis.
A norma mais específica para estas síndromes é a Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. Contudo, estima-se haver de 6 mil a 8 mil doenças consideradas 'raras', não sendo possível, portanto, contemplar todas as especificidades da síndrome de Ehlers-Danlos e da síndrome de hipermobilidade.
Assim, esta iniciativa de reunir de forma organizada e sistematizada disposições que estavam espalhadas no ordenamento jurídico, especificando sua aplicação para estas síndromes, é um grande avanço, lembrando que um dos objetivos da saúde é combater a fragmentação do cuidado tendo em vista uma visão integral do ser humano.
21:52
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Quanto aos substitutivos, embora o substitutivo apresentado na Comissão de Saúde não tenha sido apreciado, ressaltamos sua excelência, fruto de um apurado processo de discussão junto à sociedade, iniciado já na Comissão anterior, que realizou trabalho igualmente magnífico.
Por esta razão, adoto neste parecer o substitutivo da última Comissão de mérito, que representa o estágio final dessas discussões.
(...)
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.817, de 2019, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do substitutivo anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.817, de 2019, e dos substitutivos da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Comissão de Saúde.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.817, de 2019, e dos substitutivos da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Comissão de Saúde."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA YANDRA MOURA.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 4.817, de 2019.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passamos ao último item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 2.749, DE 2023
(DO SR. FLORENTINO NETO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.749, de 2023, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para garantir a prioridade de tramitação dos processos que configure como parte ou interessada pessoa com deficiência — programa Prioridade Eficiente e Inclusiva —, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.293/2023, EM 10/10/2023.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa do Direito das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, colegas Deputadas e Deputados.
Primeiro, Presidente Benedita da Silva, eu gostaria de dizer que é uma honra apresentar um relatório que amplia a política de inclusão social das pessoas com deficiência trabalhando sob a sua Presidência nesta sessão da Câmara nesta noite.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.749, de 2023, uma proposição do Deputado Florentino Neto que altera o Código Civil justamente para tornar prioritária a tramitação de projetos em que pessoa com deficiência seja parte interessada. Esse instituto já está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas o Poder Judiciário tem considerado a priorização destes processos apenas nos casos em que eles, além de dizerem respeito a uma pessoa com deficiência, digam respeito àquela deficiência específica. E a proposta do Deputado Florentino Neto, com a qual eu concordo, por achá-la meritória — e peço o apoio desta Casa —, é que haja uma ampliação desse conceito. Qualquer processo que envolva uma pessoa com deficiência deve ter uma tramitação prioritária no âmbito do nosso Poder Judiciário.
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Este é o resumo da proposta. Foi preciso apresentá-la na forma de um substitutivo, em razão de pequena deficiência de técnica.
Vamos, então, à conclusão do voto, seguindo aqui o exemplo do Deputado Brunini.
"II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.749, de 2023.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.749, de 2023, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo apresentado."
Este é o relato, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MERLONG SOLANO.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2023.
Orientação de bancadas.
Posso colocar "sim" para todos?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria um tempo para parabenizar o Deputado Florentino, em nome da federação, e parabenizar o Relator.
De fato, no âmbito da Justiça, hoje só há prioridade quando a matéria trata da pessoa com deficiência, e aqui se estende a prioridade, como disse muito bem o Relator, a todos os processos. Isso significa respeito às pessoas com deficiência no nosso País.
Parabéns ao Relator! Parabéns ao Deputado Florentino pela iniciativa!
Lembro, Deputado Gilberto, que antes o povo só conseguia comprar osso; agora, no Governo Lula, está comprando carne e alimento mais barato.
Muito obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela Oposição, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra por 1 minuto, Sra. Presidente, só para lembrar ao Deputado Helder Salomão...
Eu pedi anteriormente, Sra. Presidente. V.Exa. estava certa. Eu estou aqui para cumprir ordem.
Quero lembrar ao Deputado Helder Salomão que realmente o Brasil voltou, voltou para o buraco em que Lula e Dilma o deixaram. E nós iremos provar.
V.Exa. vem falar de pessoas com deficiência, Deputado? V.Exa. está com a memória curta? O que foi que o "descondenado" falou um dia desses atrás? Que, se pessoas tinham deficiência ou algum tipo de problema mental, era por falta de parafuso. E, quando ele foi fazer uma cirurgia, o que foi que ele falou? "Eu não vou ficar com andador, porque é feio." Ele desrespeitou as pessoas com deficiência.
Tínhamos um governo sério, com uma primeira-dama séria, que dava, sim, atenção às pessoas com deficiência. É por isto, Sr. Deputado Helder Salomão, que o Brasil votou em quem votou: pelo desrespeito que Lula e Dilma cometeram e estão cometendo novamente.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 31 de outubro, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 59 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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