1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
216ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 25 de Outubro de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 151 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro inscrito é o Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, hoje a cidade de Mamanguape completa 168 anos. O Vale do Mamanguape é uma das regiões que possui economia muito desenvolvida no Estado da Paraíba. Ela fica próxima da nossa querida capital. Quero fazer as homenagens ao Vale do Mamanguape através da maior cidade, que é Mamanguape.
Quero agradecer a todos os nossos apoiadores de lá, onde obtive votação bastante expressiva. Sem ter nenhum Prefeito do Estado da Paraíba, com 223 cidades, fui votado em todas as cidades, e tenho o maior carinho e respeito pela cidade de Mamanguape.
A história, Deputado Otoni de Paula, é muito bonita. Em 1859, o Imperador do Brasil, Dom Pedro II, passou a noite em Mamanguape. A cidade, que tem uma localização estratégica, próxima ao litoral, recebeu Dom Pedro II, Sr. Presidente. Ali é o berço de pessoas ilustres como Carlos Dias Fernandes, escritor; Castro Pinto, Governador da Paraíba; Padre Azevedo, inventor da máquina de datilografia; Flávio Clementino da Silva Freire, o Barão de Mamanguape e Governador da Província; José Fernandes de Lima, usineiro e Governador da Paraíba; João Fernandes de Lima, usineiro e Governador da Paraíba também; Álvaro Carvalho, escritor e político; Padre Matias Freire; Leonardo Filho, artista plástico premiado; Desembargador Miguel Levino; Marcos Cavalcanti, dentre outros, Sr. Presidente.
Quero agradecer à cidade de Mamanguape e parabenizá-la pelo seu aniversário. Agradeço às lideranças dos policiais, aos bombeiros, a toda a segurança pública da Direita de Mamanguape, através de nosso amigo Vicente Oficial. Agradeço com carinho a todos que fazem essa belíssima cidade.
Sr. Presidente, digo a todos que já fizemos um compromisso com a cidade, podem ter certeza disso, mas, infelizmente, o desgoverno Lula ainda não mandou para o Congresso Nacional a peça orçamentária, ficando as emendas parlamentares prejudicadas quanto ao prazo, Deputado Otoni. Era para ela ter vindo no início deste mês para cá, mas está acabando o mês, e ainda não começou o processo de indicação de emenda dos Parlamentares, tanto dos Deputados quanto dos Senadores, em razão da negligência e irresponsabilidade do desgoverno Lula, que está acabando com o Brasil a cada dia.
14:00
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O compromisso que eu fiz na minha campanha foi de destinar as nossas emendas para a cidade de Mamanguape. Está difícil, mas iremos conseguir, se Deus permitir.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
A próxima inscrição é do Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu subo a esta tribuna para parabenizar todos os cirurgiões-dentistas do Brasil inteiro, em especial do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, que tem sido um verdadeiro marco para os demais Conselhos de Odontologia do Brasil. Quero parabenizar o Dr. Bastazini, Presidente do nosso CRO do Rio de Janeiro.
Quero aproveitar esta fala em que parabenizo todos os dentistas pelo seu dia para cobrar a celeridade do Congresso Nacional na aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999, de 1961, que prevê jornada laboral de 20 horas e piso salarial equivalente de 3 mil e 960 reais para o profissional cirurgião-dentista.
Porém, ficou uma controvérsia quando essa lei foi promulgada. A controvérsia está em torno da aplicabilidade do piso salarial dos cirurgiões-dentistas no âmbito público, tendo em vista que no âmbito privado o piso já é respeitado. Municípios e Estados se recusam a cumprir o piso salarial da Lei nº 3.999, de 1961.
Portanto, nós precisamos fazer um pequeno ajuste nessa lei e contemplar, finalmente, os cirurgiões-dentistas com um direito que é deles, que já está previsto na Constituição. No entanto, ficou em aberto para o poder público cumprir ou não essa lei constitucional.
Daqui desta tribuna, eu quero dizer para todos os cirurgiões-dentistas do Brasil, em especial do meu querido Rio de Janeiro, membros do Conselho Regional de Odontologia: contem com este Deputado para levantar essa bandeira, porque a causa é nobre e a causa é justa.
Portanto, vamos enfrentar isso com galhardia e com coragem, para fazer justiça aos nossos cirurgiões-dentistas.
Parabéns pelo dia de vocês!
14:04
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
A próxima inscrição é a do Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
Tem a palavra V.Exa., eminente Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há praticamente 3 semanas esta Casa não tem Ordem do Dia. Estou dizendo isso porque já tenho alguns mandatos nesta Casa — V.Exa. também. O Colégio de Líderes tem que fazer uma discussão com o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira. O que está ocorrendo? Estão travando a pauta?
Nós temos um projeto fundamental para esta Casa votar: o que trata da tributação dos fundos offshore, ou seja, a aplicação dos super-ricos em ilhas fiscais, em valor superior a 10 milhões de reais. São poucos os brasileiros e brasileiras que têm esse valor aplicado, e eles não pagam tributo sobre essas aplicações. Muitas vezes, têm discurso moralista, mas deixam de fortalecer a rede de arrecadação no Brasil para que nós possamos ter um Estado provedor não só da economia, mas também de políticas públicas.
Então, eu lamento o descaso. São praticamente 3 semanas sem trabalho. Esta Casa tem um projeto que está travando a pauta e que é uma ideia do Governo, manifestada através do Ministro da Fazenda, o economista e advogado Fernando Haddad. O Ministro teve uma reunião com a bancada, com a Federação do PCdoB, PV e PT, sobre a importância de esse projeto ser aprovado e de nós melhorarmos a arrecadação no Brasil, aplicando-a na distribuição de renda e no desenvolvimento social.
Quando é para tributar os super-ricos, esta Casa fica esvaziada, infelizmente.
Fica meu registro, Sr. Presidente.
Tenho outro registro a fazer, mesmo que um pouco tardio. Na segunda-feira, o Brasil recebeu a notícia do falecimento de uma figura importante, que foi Deputado Constituinte e era meu amigo particular. Quando eu fui candidato a Prefeito em Maceió, ele foi meu Vice.
Eu estou falando de Eduardo Bomfim, integrante do PCdoB — Partido Comunista do Brasil. Ele foi Deputado Estadual, Deputado Federal Constituinte, Vereador, Assessor do Ministro Aldo Rebelo. Era uma figura ímpar, inteligente, diplomática, um intelectual, e, infelizmente, na segunda-feira pela manhã, Sr. Presidente, estava lendo e, de repente, teve um infarto e morreu lendo.
Manifesto as minhas condolências. Espero que esta Casa, no momento justo, faça, inclusive, uma consideração acerca do seu falecimento.
Sr. Presidente, mesmo no começo destas Breves Comunicações, será que seria possível nós fazermos 1 minuto de silêncio em homenagem ao ex-Deputado Eduardo Bomfim, uma figura ímpar, que honrou não só Alagoas, mas também o Brasil? Peço vênia a V.Exa.
Muito obrigado.
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulão.
A Mesa acata o pedido de V.Exa.
Eu quero, então, solicitar aos colegas que, em posição de respeito, façamos 1 minuto de silêncio, em homenagem ao nosso ex-Deputado Eduardo Bomfim, pelo seu passamento, conforme solicitação do Deputado Paulão.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
Muito obrigado, Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Feita a homenagem de respeito, eu sigo chamando os inscritos.
Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes.
Em seguida, falará o Deputado Zé Trovão e, na sequência, o Deputado José Medeiros.
Deputado Charles Fernandes, tem a palavra V.Exa., pelo tempo regimental.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidente Pompeo de Mattos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo a esta tribuna para registrar minhas congratulações à jovem cientista Jamile Ramos, Doutora em Ciências pela Universidade de São Paulo, filha do Sr. Oscar Fiúza da Silva e da Sra. Ângela Maria Ramos Pitão da Silva. Jamile cursou o ensino fundamental no Distrito de Guirapá, que pertence à cidade de Pindaí.
A jovem, que estudou no Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães, na cidade de Guanambi, foi pauta de uma matéria do Fantástico, da Rede Globo, no último domingo e deixou a sua terra natal, Pindaí, a região e a Bahia orgulhosos de sua premiação na área da pesquisa em defesa da vacina contra a COVID-19 e pela colaboração junto à vencedora do Nobel de Medicina de 2023, a bioquímica húngara Katalin Karikó, pelos relevantes serviços prestados à ciência e à humanidade.
Esta Câmara apresenta, nesta minha fala, a justa homenagem à ilustre cientista.
Por oportuno, Sr. Presidente, ao falar sobre a COVID-19 e sobre a importância da pesquisa, quero parabenizar também a Ministra da Saúde Nísia Trindade pela iniciativa da campanha de divulgação de informações confiáveis sobre a importância da vacina e pelo combate às fake news e à desinformação sobre a imunização, que pode evitar muitas doenças que já tivemos no nosso País. Precisamos divulgar e compartilhar a importância que tem a vacina.
Portanto, registro meus parabéns à filha ilustre do Município de Pindaí por essa premiação, por esse reconhecimento, hoje, na pesquisa e na ciência no nosso País.
14:12
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Aproveito para agradecer ao Diretor do DNIT porque, hoje pela manhã, nosso mandato solicitou informações sobre a conclusão da BR-030, referentes ao trecho de Carinhanha a Feira da Mata, que já está sendo executado, e ao trecho que vai de Cocos até Mambaí, que fica no Estado de Goiás. Aí, sim, a BR-030 finalmente estará concluída. Esta rodovia, que foi projetada pelo saudoso Deputado Vasco Neto, sai de Maraú, no litoral da Bahia, e chega até a Capital federal. Trata-se de uma obra de grande importância para a região.
Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes, sempre parceiro da Mesa. A Presidência acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão, do PL de Santa Catarina, que já se encontra na tribuna.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a V.Exa. e a todos os que nos acompanham.
Quero parabenizá-lo pela sempre belíssima condução dos nossos trabalhos nesta Casa. V.Exa. é um homem honrado, um gaúcho que eu admiro e respeito, ainda que tenhamos posições adversas politicamente.
Eu queria lembrar a V.Exa. que o diabo é muito astuto. Quando não trabalha diretamente, ele manda seus assessores. O que aconteceu na Caixa Econômica Federal do Brasil é algo inaceitável. A resposta veio a cavalo. Já perdeu o cargo a Presidente da Caixa, que hoje deixa a cadeira, pelo menos, para um homem também de carreira, um homem que tem responsabilidade. Ridiculamente, a Caixa Econômica criou uma campanha em que aparecia a Bandeira do Brasil com um símbolo do comunismo, a Bandeira do Brasil jogada no chão, em que nosso eterno Presidente Bolsonaro estava de cócoras, defecando sobre ela, entre tantas outras coisas.
Gastaram-se 250 mil reais e, agora, criaram a narrativa de que a Caixa vai instaurar uma apuração para saber o que aconteceu, porque não tinha conhecimento da situação. Mentira! Qualquer projeto, para ser aprovado e receber dinheiro público, precisa ser conhecido antes, precisa de uma resolução anterior. O que fizeram foi tentar "lacrar", mas aos "lacradores" da Caixa Econômica digo que eles terão o lugar que lhes cabe, que vai ser a rua. Graças a Deus!
Quero prestar solidariedade também ao Presidente desta Casa, o Presidente Arthur Lira, que foi colocado dentro de uma lixeira. Eu posso, muitas vezes, divergir do Presidente, mas, assim como não posso admitir uma ação contra o Presidente Bolsonaro, não posso admitir algo contra o Presidente Arthur Lira, o Presidente desta Casa.
O que nós podemos ver, diante de tudo isso, é que o ativismo político ainda continua forte neste País. Enquanto nós temos milhares de famílias desabrigadas em Santa Catarina, o povo quer brincar com o dinheiro público e nos fazer de palhaços. Isso nós não vamos permitir!
Presidente, quero ressaltar que estamos com grandes expectativas para esta semana nesta Casa. Aguardamos ansiosos uma posição do Presidente do Congresso Nacional a respeito dos vetos, tão importantes, àquilo que Lula fez com nosso marco temporal. Nós não podemos permitir e não aceitaremos tanta falta de respeito com este Parlamento. O projeto foi aprovado nesta Casa e no Senado, e foi desrespeitado. Em breve, no entanto, nós iremos derrubar esses vetos, em honra ao nosso povo.
14:16
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Quero dizer a todos que eu tenho trabalhado com muito esmero, todos os dias, em busca de soluções para os graves problemas que têm atingido o Estado de Santa Catarina nas áreas da habitação, da saúde, da educação e da segurança. Hoje o Brasil consegue enxergar o tamanho do buraco em que nos encontramos, por diversas ações que não convergem para as necessidades do povo brasileiro, mas, aos poucos, esta Oposição que ora fala terá conquistado seu espaço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Zé Trovão.
Antes de ouvirmos o Deputado José Medeiros, do PL de Mato Grosso, concedo 1 minuto ao Deputado Orlando Silva, nosso honrado Ministro que teve uma grande gestão no Ministério do Esporte.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Agradeço ao Deputado José Medeiros a paciência.
Eu quero manifestar minha solidariedade à família metalúrgica que, em São Caetano do Sul, em São José dos Campos e em Mogi das Cruzes, foi surpreendida, no último fim de semana, com uma leva de demissões. No momento de descanso dos trabalhadores, chegou uma carta às trabalhadoras grávidas, às trabalhadoras e aos trabalhadores que têm filhos com deficiência que simplesmente comunicava a demissão destes metalúrgicos.
O sindicato tem feito uma mobilização para reintegrar esses trabalhadores à produção, e eu quero me somar a esta luta. Nenhum emprego a menos! Nós queremos que esses trabalhadores sejam reincorporados, até porque essas empresas, que são pródigas, vêm a este Parlamento pedir estímulo, apoio, renúncia fiscal, mas não têm nenhum compromisso com a manutenção dos empregos.
Por isso, eu quero manifestar toda a minha solidariedade aos trabalhadores demitidos. Todo o empenho farei com os sindicatos pela reintegração destes trabalhadores. Aliás, eu vou enviar um comunicado à área econômica do Governo, porque é importante que o Governo do Brasil também se manifeste sobre esta situação.
É muito fácil pedirem estímulo fiscal para instalarem uma fábrica aqui e acolá; é muito fácil conquistarem benesses tributárias, mas, se não têm compromisso com emprego, merecem nosso repúdio, merecem nossa luta. Nós lutaremos para reintegrar cada uma e cada um dos metalúrgicos que foram demitidos no último fim de semana.
Presidente, peço a V.Exa. que esta manifestação seja divulgada pelos órgãos de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Orlando Silva. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que o programa A Voz do Brasil e os meios de comunicação desta Casa façam a devida divulgação do seu pronunciamento.
Parabéns a V.Exa pela luta!
Tem a palavra o Deputado José Medeiros, do PL de Mato Grosso, que já se encontra na tribuna.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, caro Deputado Pompeo de Mattos.
Presidente, V.Exa., que é um pouco filósofo, deve se lembrar de que havia, na Casa coirmã, o Senado, um Senador chamado Mão Santa, um filósofo piauiense. Ele não cansava de dizer: "O PT, quando não está mentindo, está roubando; quando não está roubando, está mentindo". Do alto de sua experiência, ele cravou esta. Não é que colou, não. Ele simplesmente fez um diagnóstico do que são o PT e seus puxadinhos, acrescento. O PT é mestre em fazer bipartição e se duplicar. Então é tudo a mesma coisa.
14:20
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O PT tem vários tentáculos. Para as pessoas entenderem o que é o PT, é importante entenderem que ele é como um polvo, tem vários tentáculos. Tem tentáculo no meio sindical, no meio judicial, no Ministério Público, nas universidades, no sindicalismo, no MST e por aí vai, fora os partidos, os partidinhos, que estão aqui sempre batendo lata para o PT. O cara vem para cá e não pensa, só bate lata para o PT.
A partir desse episódio que aconteceu em Israel, essa tragédia humana, eu acabei percebendo quão reveladoras foram as condutas do PT e suas adjacências. Por quê? Aqui nesta Casa, esses caras dizem defender as mulheres, os gays, as minorias em geral, os negros e por aí vai. Acontece que, naquele ataque terrorista lá em Israel, mataram crianças, mataram mulheres, fizeram o diabo, estupraram mulheres, e esse povo vive aqui batendo lata.
Deu para ver que não são as mulheres que eles defendem, meu caro Deputado Coronel Chrisóstomo. A causa deles não é essa. Isso tudo é um pano de fundo ou trampolim para eles alcançarem o poder e ficarem de bem com certo nicho da sociedade. Sabe por que digo isso? Porque ali havia mulheres, negros, homossexuais, havia de tudo.
Outra coisa, nenhum deles tem coragem, como o PCO tem, de dizer: "Eu apoio o Hamas". Eles não têm coragem de assinar uma carta apoiando o Hamas, como uns seis aqui fizeram, inclusive dois Ministros do PT. A grande maioria deles faz o quê? Costeia o alambrado e diz: "Olha, eu condeno a violência, mas...". Foi o que fez o Lula. Ele deu uma pitada de condenação ao comportamento do Hamas e colheradas de condenação a Israel.
Foram disparados 5 mil foguetes em direção a Israel, mais de mil pessoas foram mortas a sangue frio, e esses caras arrumam desculpa para defender o Hamas? E são desculpas, porque, quando eles confundem o Hamas com o povo palestino, eles não estão corretos. Nada tem a ver o povo palestino com o Hamas. O Hamas quer poder. O Hamas e o PT têm tudo a ver, são a mesma coisa: querem dinheiro e poder. E o que eles fazem? Descem o pau em Israel.
Eu cheguei à seguinte conclusão: eles não têm nada com a defesa dos negros, dos homossexuais, nem das mulheres. Então, tenho que dizer: parem de usar essas pessoas, parem de usar os gays...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
A próxima inscrição é a da Deputada Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo e depois ao Deputado Dilceu Sperafico.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputada Geovania de Sá.
Rondônia, o meu Estado, está sofrendo muito com a segurança pública e com a segurança desse Governo do barbudinho mentiroso!
14:24
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Estão queimando as dragas de todos os mineradores em Rondônia! Mais de 400 dragas foram queimadas! E o interessante, Deputados, é que as polícias e o IBAMA queimam as dragas dentro do rio. Fica bonito de ver, rapaz, a irresponsabilidade, com todo o óleo todo, toda a gasolina, todo o combustível sendo derramado no rio.
Excelências, eu vou lhes dizer uma coisa: é algo desastroso o que estão fazendo lá. Os órgãos públicos, em vez de cuidar do meio ambiente e dar exemplo, causam uma catástrofe no Rio Madeira. Infelizmente, os órgãos de fiscalização, em vez de fazerem a coisa de forma correta, estão dando um péssimo exemplo na questão do meio ambiente no Estado de Rondônia.
Esse povo das dragas merece respeito! Juntem-se para resolver o problema deles!
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Excelência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
A Deputada Geovania usará o tempo da Liderança, mais o tempo como inscrita. Então, será uma fala demorada. A generosidade da Deputada Geovania de Sá permite que o Deputado Dilceu Sperafico possa fazer a sua manifestação de 1 minuto no microfone de apartes.
O SR. DILCEU SPERAFICO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela cessão do espaço.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos vivendo no nosso País um momento muito delicado para o agronegócio. Há dois setores que são fundamentais, de modo especial para o pequeno e médio agricultor, e um é o setor do leite.
Foi editado um decreto, sim, mas ele entrará em vigor em 90 ou 120 dias. Isso está deixando o agricultor e o produtor de leite desesperados. São mais de 2 milhões e 100 mil famílias que estão penando, amargando prejuízos na produção de leite, praticamente tendo que desistir da atividade.
E agora outra surpresa surgiu nos últimos dias: a possibilidade de importação de tilápia do Vietnã para o Brasil, o prejudicará mais um setor da nossa economia, mais um setor do agronegócio. Por isso, nós queremos pedir ao Governo, ao nosso Ministro da Agricultura, que se preocupe realmente com o pequeno e com o médio agricultor, olhe para a importação de leite, para barrar isso, a fim de que nós possamos dar sobrevida ao produtor de leite, e, definitivamente, estanque essa possibilidade de importação de tilápia do Vietnã, porque, com certeza, isso vai acabar com mais um segmento do agronegócio brasileiro.
Obrigado, meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Dilceu Sperafico.
Deputada Geovania de Sá, tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental como inscrita, cumulado com o tempo da Liderança do seu partido, o PSDB.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, nobres colegas Deputadas e Deputados desta Casa.
Eu trago à tribuna três temas importantes.
14:28
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O primeiro tema este Congresso deve pautar com urgência, após finalizarmos o nosso grupo de trabalho que trata da violência nas escolas. E mais um episódio no Estado de São Paulo mexeu com todos nós. Famílias estão sofrendo com um ato que ocorreu esta semana, novamente tiros numa escola, em São Paulo. O lugar designado às crianças e adolescentes deste País para a aprendizagem, local seguro, onde será construído o futuro, mais uma vez é atacado.
Eu gostaria, Sr. Presidente, assim que o grupo de trabalho finalizar o relatório, de votá-lo nesta Casa, e espero que o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação e de outros, como o de Segurança Pública, trate esse assunto com seriedade. O País está cansado de tanta violência, cansado de ver tantas famílias chorando. Quem perde o seu filho não tem mais como recuperá-lo. Não há como pagar por uma vida. A vida não tem preço!
Estamos vendo todos os dias no País violência e mais violência. Mas nas escolas?! Falo como mãe, como avó, como representante da população, já no meu terceiro mandato. Não aguentamos mais ver isso. No meu Estado de Santa Catarina, passamos por dois episódios tristes, lamentáveis, e agora mais esse em São Paulo.
Vamos dar um basta nessa situação, Sr. Presidente. Chega! Chega de violência nas escolas. Não podemos mais admitir isso. A pena tem de ser cumprida. Os criminosos têm que pagar pelas vidas que tiraram dos pais.
Este é um apelo que venho fazer nesta tribuna. Deixo minha solidariedade a essas famílias, que choram e que nunca mais terão aquela vida, nem terão sua autoestima recuperada.
Sr. Presidente, agora vou falar de um tema bom, o cooperativismo. Estou hoje na diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo, junto com a OCB, que faz um trabalho espetacular, por meio do Presidente Márcio, e com o Presidente da FRENCOOP, o Deputado Arnaldo Jardim. Há algo que me desperta muito a atenção. Eu acompanho semanalmente formaturas de mulheres cooperativistas. No cooperativismo todos crescem, todos cooperam, a união faz a força. Sabemos que mais ou menos 20 milhões de brasileiros são cooperados. A mulher é parte desse processo. Nós temos capacitações, oferecidas pelo Sistema SESCOOP, para apoio e incentivo a essas mulheres. É maravilhoso ver a autoestima das mulheres ser recuperada, assim como é maravilhoso ver o processo das cooperativas agrícolas, das cooperativas de crédito, que são o setor mais forte, das cooperativas de eletrificação, de todos os setores do cooperativismo no Brasil. Eu trabalho em prol das cooperativas, que têm um lema interessantíssimo. Precisamos fortalecer cada vez mais o cooperativismo no Brasil. Esse processo de capacitação precisa ser ampliado, porque ele envolve a família como um todo.
14:32
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Quero parabenizar a OCB, todas as cooperativas do Brasil, pela grande contribuição que dão ao nosso País. Parabenizo a todos os nossos cooperados.
Sr. Presidente, venho falar também do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023, cujo autor, o Deputado Alberto Fraga, chega ao plenário. Hoje teremos uma grande audiência pública, Deputado Pompeo, no Plenário nº 12, onde estarão representados todos os trabalhadores que tinham direito a aposentadoria especial antes da reforma da Previdência. Nós fizemos a reforma, mas algumas injustiças foram cometidas. Nós tínhamos, sim, que ter tido um olhar mais sensível para os trabalhadores expostos a agentes nocivos. Se os Deputados pararem para pensar, verão que não há como comparar o trabalhador que está no escritório, que também tem todo o nosso respeito — eu fui trabalhadora de escritório, gestora de recursos humanos, na área de tecnologia da informação, como desenvolvedora de sistemas —, com o trabalhador que desce numa mina, com o trabalhador que está na frente do trabalho na cerâmica, com o trabalhador que estava prestes a se aposentar e, de repente, foi totalmente cortado. A lei não pode retroagir para prejudicar, só pode retroagir para beneficiar.
A reforma foi interessante? Foi. Mas prejudicamos muitos trabalhadores. Este Congresso tem que colocar a mão na consciência e trazer para o Plenário essa discussão — Deputado Pompeo, V.Exa. é da Mesa Diretora, da qual eu fiz parte por dois mandatos. O Governo que apoia o trabalhador tem que parar para pensar nisso.
Eu estou construindo o relatório, que apresentarei em seguida, Deputado Alberto Fraga, na Comissão de Trabalho. A audiência pública de hoje vai ter trabalhadores de vários setores: vigilantes, aeronautas, ceramistas, metalúrgicos, que são muitos no País... Não vamos comparar com o trabalhador que fica numa mina! Pessoas estavam a 20 dias, a 13 dias, a 10 dias de se aposentar, e, sancionada a reforma, passaram a ter que trabalhar por mais 10 anos, mais 15 anos. Muitos estão numa cama. O SUS está pagando o tratamento desses trabalhadores.
Precisamos acordar. Precisamos discutir isso no Congresso. Nós tínhamos, antes da reforma da Previdência, quem contribuía 15 anos, trabalhador de subsolo de mina; quem contribuía 20 anos; quem contribuía 25 anos, os ceramistas. Precisamos fazer essa discussão de forma responsável.
Eu faço uma provocação à Mesa da Câmara Federal, ao Presidente Arthur Lira, com quem eu estive na Mesa, como Secretária, em outro mandato. Deputado Pompeo, precisamos trabalhar, trazer essa discussão para o Plenário. E não se trata só do PLP 42/23. Outro projeto de lei complementar acabou de ser aprovado no Senado Federal, para trazermos aqui os apensados e fazermos uma discussão ampla, talvez. É claro que eu vou buscar o que era uma regra de transição, quem sabe, algo que corrija essa injustiça cometida com os trabalhadores, que giram a economia.
Vou falar para os Deputados, as Deputadas e para quem está me acompanhando pela TV Câmara, pela Rádio Câmara, pelo programa A Voz do Brasil. E eu gostaria de pedir, Presidente, que esta minha fala sobre a audiência pública, sobre o meu requerimento que está na Comissão de Trabalho hoje, seja divulgada no programa A Voz do Brasil, para chamar a atenção de mais ou menos 10% da população, que tinha a sua aposentadoria em regime especial.
14:36
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Nós devemos ter um olhar sensível e tratar o tema com seriedade. Os técnicos da Casa estão trabalhando comigo nesse relatório importante. Vamos trazer o Governo para sugerir o que nós precisamos fazer para corrigir essa injustiça.
Como eu falei, não podemos comparar o trabalhador do escritório, o trabalhador que fica sentado sob o ar-condicionado, que contribui também por um tempo grande e merece respeito, com o trabalhador que desce ao subsolo de uma mina, o trabalhador vigilante, o aeronauta. Esses trabalhadores são expostos a agentes nocivos, que podem, sim, prejudicar a saúde. Existem os EPIs, a tecnologia avançou, mudaram muitas coisas, não podemos compará-los com o trabalhador das décadas de 50 e 60, mas eles ainda estão sujeitos a riscos.
Desça a uma mina! Vá a uma mina! Entre numa frente de produção de cerâmica e veja o que aquele trabalhador passa! Vá a uma metalúrgica!
Eu estou sendo procurada pela CNTI, pela CNI, pela OAB. Inclusive, ocorreu uma coisa interessante. Eu fui procurada por algumas empresas, que me disseram: "Geovania, nós estamos com dificuldade de contratar mão de obra especializada para esses setores, pois antes eles até tinham um motivo, que era colocar a vida e a saúde um pouquinho mais em risco, mas se aposentar mais cedo".
O que nós queremos? É saúde para a nossa gente, é qualidade de vida para esse trabalhador. Hoje nós estamos num momento muito preocupante.
Eu agradeço à minha Liderança por me proporcionar este tempo. Agradeço ao Deputado Adolfo, nosso Líder. Agradeço também ao Deputado Pompeo por acumular os dois tempos. Eu tinha que fazer esse apelo em nome dos trabalhadores, porque é por eles que eu estou aqui.
Eu vim da iniciativa privada como funcionária. Eu não tenho empresa. Eu trabalho 24 horas por dia, todos os dias, rodando as estradas do meu Estado de Santa Catarina. Eu ouço as bases. Eu converso com os representantes. Eu converso com todos. Esta Casa é o Parlamento. O Parlamento é um espaço para falar. O Parlamento é um espaço para discutir. O Parlamento é um espaço para se comunicar e chegar a um consenso.
É preciso corrigir essa injustiça que nós cometemos com os trabalhadores do nosso País, principalmente os expostos a agentes nocivos.
Peço que se dê atenção, no programa A Voz do Brasil, a estes três discursos: sobre o cooperativismo, que é fundamental; sobre a violência nas escolas, que deve acabar; sobre a correção de uma injustiça na aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos.
Se Deus quiser, nós teremos uma vitória neste Congresso Nacional. O projeto de lei não tem caráter conclusivo, nas Comissões. Ele tem que vir ao Plenário. Então, para que passar pelas Comissões? Eu faço um relatório mais detalhado, em conjunto, em consenso, na Comissão de Trabalho, e trazemos a matéria para o Plenário da Câmara Federal.
Chamo a atenção do Presidente da República, do Ministro da Previdência, do Ministro do Trabalho, que sabem dessa injustiça. Vamos corrigi-la. É a hora. É o momento de corrigi-la e trazer mais segurança aos trabalhadores deste País.
Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que fosse registrada nos Anais desta Casa e divulgada no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação esta minha fala sobre a grande audiência pública que ocorrerá às 16 horas, no Plenário 12 da Câmara Federal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Obrigada, Deputados e Deputadas.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Geovania de Sá. Parabéns a V.Exa. pela luta em favor dos trabalhadores que estão expostos a situações que atingem a saúde, como insalubridade e agentes nocivos! Essa luta é sua, é nossa. O Parlamento há de ouvir a sensibilidade de uma mulher guerreira como é V.Exa. Parabéns!
A próxima inscrição é do Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto, do MDB de Mato Grosso, um jovem Deputado, mas de uma longa luta e de bons serviços prestados a esta Casa.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
Em seguida, falará o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu venho aqui hoje fazer alusão a uma violência que o Governo de Mato Grosso tem cometido contra a população ribeirinha do meu Estado.
Sob o argumento de que há uma redução drástica do estoque pesqueiro no Estado de Mato Grosso, resolveram fazer uma proibição que vai impedir os pescadores de sobreviverem, de colocarem alimento na mesa dos seus familiares, dos seus filhos, dos seus netos. Proibiram a pesca e o transporte do pescado por 5 anos, sob o argumento de que haveria programas de qualificação e reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho.
Acontece, Sr. Presidente, que essa mão pesada do Governo do Estado, essa mão autoritária e violenta, que não proporcionou a devida discussão pública para a elaboração desse projeto, está causando um caos na vida de mais de 15 mil ou 20 mil ribeirinhos no Estado de Mato Grosso. Esses pescadores, durante a vida inteira, só souberam pescar. Aprenderam isso como herança de seus pais, de seus avôs, de suas avós e não sabem fazer outra coisa a não ser a atividade pesqueira. Hoje eles se encontram proibidos de realizar a atividade que sustenta sua vida, sua casa.
Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma dúvida e nenhum medo de falar: isso está ocorrendo devido a interesses econômicos de donos de Pequenas Centrais Hidrelétricas — PCHs no rios de Mato Grosso, de empresários do ramo de tanques de peixes, entre outros setores privados que estão escolhendo destruir a vida de ribeirinhos para que poucos possam enriquecer.
Nós não vamos aceitar isso calados. Entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Esperamos que a inconstitucionalidade desse projeto seja reconhecida e que o Governo do Estado tome as medidas realmente justas e importantes para garantir a manutenção e o aumento do estoque pesqueiro, como o investimento em saneamento básico dos Municípios, como a redução e a proibição das PCHs nos rios de Mato Grosso.
Há outras medidas que podem ajudar, Sr. Presidente, como o aumento da fiscalização. A SEMA de Mato Grosso fez uma operação que desvelou desvios de 400 milhões de reais, que poderiam ser empregados na fiscalização da pesca predatória no Estado de Mato Grosso.
Peço só mais 30 segundos para concluir, Sr. Presidente.
14:44
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Dentro desse espírito de proteção daqueles que não têm representatividade e de proteção daqueles que estão excluídos do processo legislativo, nós estamos trabalhando muito para que a nossa ação direta de inconstitucionalidade possa contemplar os ribeirinhos e os pescadores de Mato Grosso, declarando a inconstitucionalidade dessa lei e garantindo o sustento e os mecanismos realmente justos e eficazes para a proteção dos rios e do estoque pesqueiro do Estado de Mato Grosso.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Emanuel Pinheiro Neto. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é a do Deputado Delegado Palumbo, do MDB de São Paulo.
Permita-me, Deputado, conceder a palavra ao nosso colega Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Lima está aqui ao meu lado, e S.Exa. foi um dos que fizeram esta denúncia.
O Prefeito Eduardo Paes, na ânsia de continuar no poder pela quarta vez no Rio de Janeiro, está usando a máquina pública da Prefeitura para nomear agentes públicos políticos no Estado inteiro, entupindo a máquina pública, já pensando, caso seja reeleito, em ser candidato a Governador.
Eu quero fazer um apelo ao Prefeito Eduardo Paes — respeitoso: que ele deixe esse momento de pensar em ser Governador para depois, caso ganhe as eleições.
E, por favor, não use o dinheiro dos cariocas, Eduardo, para o apadrinhamento dos seus cupinchas, para o apadrinhamento daqueles que você tem interesse em atender; não brinque com o dinheiro da nossa população.
Estão aí os nossos servidores. Você mandou o projeto orçamentário para a Câmara do Rio. Vai chegar o Dia dos Servidores, e até agora não há previsão de aumento para os nossos servidores, Eduardo, da cidade do Rio de Janeiro. Você não tem dinheiro para os servidores, mas tem dinheiro para os seus apadrinhados políticos.
Não faça isso, Eduardo! Você diz que ama tanto a cidade! Você diz que gosta tanto do Rio de Janeiro!
Usar a máquina pública e o dinheiro dos contribuintes para os seus cupinchas políticos ganharem dinheiro dos cariocas é covardia, Eduardo Paes.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Já está na tribuna o eminente Deputado Delegado Palumbo, do MDB de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Subo a esta tribuna, neste dia 25 de outubro, para clamar mais uma vez aos Congressistas que pautem projetos de segurança em defesa das nossas crianças e adolescentes nas escolas.
Eu tenho um projeto de lei, assim como outros Deputados, para enrijecer a segurança nas escolas. Não é possível vermos o nosso maior patrimônio... Se perguntarmos para quem é de Direita, para quem é de Esquerda, para quem é em cima do muro, para quem se vende por cargos, por emenda, por poder, há um monte aqui, qual é o bem mais precioso que tem, a maioria vai dizer: "São os meus filhos, a minha família, o meu pai, a minha mãe".
14:48
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Para entrar neste Congresso aqui, nós passamos por Raios X, detector de metal. Para entrar num banco, é a mesma coisa. Para entrar num avião, é a mesma coisa. E, nas escolas, não se tem segurança nenhuma. Se você for a qualquer escola das periferias deste grande Brasil, o que vai encontrar é um traficante vendendo droga. Isso vamos encontrar. Nela não há segurança.
E a Esquerda, lamentavelmente, não quer pautar esse tipo de assunto aqui. Para eles, "quanto pior, melhor". Essa é a realidade. Outro dia, nesse painel que está nas minhas costas, eu vi a orientação para um projeto de lei que visava aumentar a pena para quem mata crianças e tornar isso crime hediondo. A orientação partidária foi para que esses Deputados de esquerda votassem "não". Eles não querem aumentar a pena sequer para quem mata crianças. Eles acham normal o aborto, acham normal a ideologia de gênero para crianças.
Está aqui, basta você fiscalizar o seu político. Isso não é o Deputado Delegado Palumbo que está falando, não. Está aqui para quem quiser ver. São favoráveis ao aborto. Mais de 30 milhões de bebês são mortos no ventre das mães, e eles acham normal.
E, quando nós falamos em colocar a PM, em colocar a Guarda Civil, em colocar detector de metal, eles não querem. Não é para entrar na sala de aula, é para ficar lá fora, mas eles não querem. E a desculpa deles é que tudo é das redes sociais.
E eu não vejo aqui o Ministro Flávio Dino, o Presidente da República e mesmo os Governadores dizerem: "Vamos aumentar os policiais nas delegacias que combatem crimes cibernéticos. Vamos fazer isso. Vamos aumentar o número de delegacias de crimes cibernéticos em todo o Brasil". Não, não fazem isso. Eles querem o caos.
Eu aproveito esses segundos sinais para parabenizar o meu pai, Mario Palumbo, professor, que faz 90 anos hoje.
Eu amo você, pai.
É bíblico honrar pai e mãe.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MAGDA MOFATTO (Bloco/PATRIOTA - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Palumbo.
A próxima inscrição é a do Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro.
Enquanto V.Exa. vai à tribuna, eu concedo a palavra, no microfone de aparte, à Deputada Magda Mofatto.
A SRA. MAGDA MOFATTO (Bloco/PATRIOTA - GO. Sem revisão da oradora.) - Eu quero parabenizar Goiânia, a Capital do Estado de Goiás, pelo aniversário de 93 anos, que completou ontem. Isso é muito importante, porque Goiânia, como uma cidade nova, progrediu e se desenvolveu acima da média de todas as outras cidades do País. Portanto, eu parabenizo Goiânia pelos 93 anos.
Sr. Presidente, gostaria, inclusive, que fossem divulgados meus cumprimentos no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Magda. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social e no programa A Voz do Brasil.
Eu vou conceder, então, a palavra ao Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, que já está na tribuna.
V.Exa. tem a palavra, eminente líder.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo.
Colegas de representação, servidores que viabilizam esta sessão, cidadãos e cidadãs que a acompanham, 25 de outubro é uma data que traz à memória um fato terrível que não podemos jamais esquecer. Aliás, quem não se lembra do passado fica vulnerável a revivê-lo. Trata-se da prisão, em 25 de outubro de 1975, para "averiguações", entre todas as aspas, do jornalista Vladimir Herzog, que trabalhava na época na TV Cultura, sediada em São Paulo.
14:52
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O Vlado, como era conhecido pelos seus amigos e admiradores, foi chamado para uma mera "entrevista", também entre aspas, um interrogatório sobre supostas atividades subversivas, como se dizia à época. E ali, do DOI-CODI, das dependências de um centro de tortura oficial que existia em São Paulo, um deles, nunca mais saiu. Pior: a ditadura é um regime sem nenhum compromisso com a verdade. Divulgaram a versão oficial e mentirosa de que ele tinha suicidado.
É claro que isso não foi aceito pela sociedade dominante na época, nem mesmo por ela.
Houve uma celebração ecumênica em memória de Vlado na Catedral da Sé, liderada por Dom Paulo Evaristo Arns, Cardeal de São Paulo, e vários outros membros, inclusive da comunidade judaica, presbiteriana, anglicana, luterana. Foi um culto muito expressivo e muito forte repudiando aquela atrocidade que era rotina: o adversário perseguido, preso e muitas vezes morto, fora aqueles que tiveram que fugir, ir para o exílio, para não sofrerem todo tipo de violências aqui no Brasil.
Página infeliz da nossa história, o Deputado Pompeo de Mattos sabe muito bem, passagem desbotada na memória das nossas novas gerações. O nosso papel é fazer recordar esse tempo sombrio, esse tempo de trevas, que infelizmente alguns, por ignorância ou má-fé, ou desconhecem, ou apagam, ou querem até tornar a revivê-lo.
O Brasil tem uma história de golpismo dessa tendência, dessa manifestação truculenta do arbítrio, da censura, da tortura, do bipartidarismo imposto, como era na época, e nós temos que recusar e enfrentar sempre. É preciso cultivar os valores democráticos.
Hoje, um aspecto conjuntural é o julgamento sempre justo, sempre com direito de defesa, daqueles que fizeram a intentona de 8 de janeiro. Isso é muito grave. Segue na sucessão dos desmandos que pontuam a história do Brasil, que tem mais autoritarismo do que democracia.
Sr. Presidente, reitero o convite a que todos assinem a CPI da ABIN, que andou tendo práticas a serem investigadas e apuradas, típicas da ditadura, de espionagem. Já subimos no Infoleg e está lá para qualquer colega que quiser assinar a CPI da ABIN, para apurar fatos graves que estão sendo levantados e apurados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Há uma expressão que diz que quem apanha não esquece.
A próxima inscrição é a do Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Não está presente.
Concederei 1 minuto ao Deputado Dr. Frederico, de Minas Gerais.
Aliás, hoje S.Exa. fez um sucesso enorme na Comissão de Saúde, como Relator, aprovando um projeto extremamente importante para os nossos bombeiros de todo o Brasil. Eu tinha que estar ao seu lado naquele momento e agora tenho a honra de presidir a sessão quando S.Exa. se manifestará.
Tem a palavra o Deputado Dr. Frederico.
14:56
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O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a V.Exa. e aos demais colegas que nos ajudaram a aprovar esse importante projeto. Esperamos continuar contando com o apoio de todos os Deputados, de todas as vertentes, para trazê-lo em breve ao Plenário a fim de torná-lo lei, o que vai permitir que nossas emendas individuais, nossas emendas impositivas para a área da saúde possam ser utilizadas para indicação do bombeiro militar, que faz um trabalho pré-hospitalar maravilhoso.
Agradecemos este espaço. Aqui temos momentos de alegria, mas também, infelizmente, de tristeza e dificuldade.
Presidente e demais colegas, é com muita dor no coração que venho aqui hoje me solidarizar com as mães, pais, amigos e familiares do meu Município, da cidade de São João del Rei, Minas Gerais. No último mês nós tivemos três perdas muito dolorosas de crianças, na faixa de 3 a 10 anos de idade, previamente saudáveis, que morreram em decorrência de um quadro infeccioso. Todo o Governo do Estado de Minas Gerais está envolvido nas pesquisas e investigações das causas de morte dessas três crianças, em um período de 1 mês. Agradeço ao Secretário de Saúde Fábio Baccheretti e ao Presidente do Laboratório da FUNED, que foi nosso colega, o Felipe Attiê.
Tudo indica que, apesar de ser muito raro, as três mortes foram em decorrência de uma amidalite, que é uma doença de baixíssima letalidade, de baixíssima gravidade. Todas as investigações levam à presença de uma bactéria simples, um estreptococos, que causa amidalite. Precisamos entender se realmente foi essa a causa, a da amidalite. Se aconteceu esse evento, queremos saber por que aconteceu e que sirva de alerta para todo o Brasil, intensificados nos dados de saúde.
Lembro que no final do ano passado, no Reino Unido, ocorreram 21 mortes também por amidalite. Acabou que isso ficou parado. Ninguém decidiu muita coisa.
Quero externar minha solidariedade aos pais dessas crianças e meu alerta para todas as equipes de saúde do Brasil: fiquem atentos! Cuidado com esses casos de amidalite, porque não sabemos o que está ocorrendo, mas a gravidade parece ser maior.
Presidente, muito obrigado pela permissão do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Frederico.
Minha solidariedade a todas as famílias de São João del Rei, Minas Gerais. É um drama! A morte de criança toca o coração da gente.
Por outro lado, quero reiterar meus parabéns a V.Exa. pela aprovação do projeto, para que possamos, Deputado Giovani Cherini, ter emendas parlamentares impositivas para a área de saúde direcionadas também aos bombeiros, que fazem segurança, mas são os primeiros a fazer o atendimento voltado para a saúde na hora de um acidente.
O Deputado Dr. Frederico fez um relatório excelente. Por conta do seu relatório ao importante projeto, nós vimos a matéria aprovada na Comissão. Espero que em breve seja encaminhada ao Plenário desta Casa.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Está pelada a coruja! Acabou de dar apoio ao candidato Javier Milei à Presidência da República a candidata derrotada da Argentina, Patricia Bullrich. O Milei fez 30% dos votos, e a Patricia fez 23% dos votos. E também recebeu o apoio de Mauricio Macri, ex-Presidente da Argentina.
15:00
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Não adiantou o desgoverno Lula dar 1 bilhão de dólares, 5 bilhões de reais, para a Argentina, para tentar comprar as eleições na Argentina. Deu com os burros n'água. Deu errado. Mais uma vez, o desgoverno Lula, ao invés de ajudar as pessoas que estão nas ruas, abandonadas, passando fome, na fila do osso, deu dinheiro para a Argentina.
Mas agora vamos ter um Presidente de direita na Argentina, Javier Milei. Com certeza, será o novo Presidente da Argentina, contra o Foro de São Paulo.
Graças a Deus!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
A próxima inscrição é a do Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
Tem a palavra V.Exa., Deputado João Daniel.
Em seguida, falará o Deputado Bibo Nunes.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Presidente. Que o povo argentino tenha juízo. Já conheceu a experiência brasileira e o Governo neoliberal anterior que foi derrotado.
Eu tenho certeza de que a vitória de Massa no primeiro turno, chegando em primeiro lugar, mostra que o povo argentino tem uma história de luta, uma história de defesa da democracia. Aliás, a Praça de Maio é a referência no mundo daqueles que lutaram contra as ditaduras. E eu tenho certeza de que a América Latina continua no pensamento de Simón Bolívar: América grande, forte, uma pátria que cuida do seu povo. O Presidente Lula hoje lidera esse grande projeto na América Latina e no mundo.
Aliás, eu quero aproveitar para reafirmar a importância da Liderança do Presidente Lula nos fóruns internacionais. O Brasil vem tendo uma postura, uma defesa e um trabalho paciencioso na ONU, em todos os fóruns internacionais, na defesa dos pobres, na defesa da luta contra a fome, na defesa da paz. Nenhuma pessoa, em sã consciência, como ser humano, pode aceitar o massacre diário feito contra as crianças, contra as mulheres, contra os idosos, contra os doentes pela política imperialista americana e de Israel contra o povo palestino. O povo palestino é um povo que tem uma história de luta marcada por perseguição e opressão.
Por isso eu quero parabenizar o nosso Ministério das Relações Exteriores, a diplomacia brasileira, que tem feito esforço. Nós temos visto o esforço e o exemplo do Brasil, trazendo todos os brasileiros e brasileiras, dando o exemplo de rapidez e cuidado com a nossa população brasileira que está na Faixa de Gaza.
15:04
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Além de trazer os que ainda faltam, o Brasil luta e se manifesta na defesa da paz, na defesa do cessar-fogo imediato e na defesa de que a Palestina é um país. É preciso que suas terras sejam respeitadas para que aquele país não continue sofrendo, como já vem há décadas e décadas de perseguição e de massacre.
Deixo minha solidariedade ao povo palestino e nosso total apoio a toda a diplomacia que tem trabalhado nesta área e à liderança do Presidente Lula hoje no mundo, pela paz, contra a fome, na defesa da vida.
Solicito que meu discurso seja divulgado no programa A voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Daniel.
Já está ao microfone e na tribuna, para se manifestar, o Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio de Janeiro.
Antes, concedo a palavra por 1 minuto, no microfone de apartes, ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo.
Presidente Pompeo, tivemos na segunda-feira 35 ônibus queimados no Rio de Janeiro.
Um dos problemas mais graves no nosso País é a Justiça, é a dificuldade de punirmos criminosos. Nós não podemos punir os criminosos só quando estamos envolvidos politicamente ou quando nos sentimos agredidos politicamente.
Dos 12 presos por queimar os ônibus no Rio de Janeiro, 6 já estão soltos. Eu vou repetir: dos 12 criminosos que incendiaram ônibus no Rio de Janeiro, em menos de 12 horas após a prisão, 6 já foram soltos.
Enquanto não tivermos penalidade severa para quem comete crime real no nosso País, não vamos construir uma sociedade equilibrada e democrática.
Judiciário do nosso País, vamos punir corretamente as pessoas.
Obrigado, Presidente Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
Já se encontra na tribuna o Deputado Bibo Nunes.
Deputado Bibo Nunes, permita-me conceder 1 minuto, no microfone de aparte, ao Deputado Marcio Alvino, de São Paulo, para fazer uma breve manifestação.
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Bibo Nunes, nosso grande Líder do PL.
Registro aqui um momento de muita alegria, ao receber o Prefeito de Lorena, Sylvinho Ballerini. Ele é um grande amigo, tem feito um excelente governo na cidade de Lorena. Nós somos parceiros dele lá na cidade de Lorena.
Agradeço ao Presidente e ao nosso Deputado Bibo Nunes.
Quero dizer que é um prazer recebê-lo aqui, Sylvinho.
Um abraço, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcio.
Seja bem-vindo, Sylvinho, Prefeito de Lorena. Você está bem representado. Nosso Deputado Marcio tem pedigree. Representa bem São Paulo.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Hoje esteve aqui na Câmara dos Deputados o Ministro da Justiça, Flávio Dino, apresentando respostas evasivas, deixando bem claro que ele é um Ministro sofomaníaco e mitômano, como a maioria da Esquerda brasileira.
O mitômano é aquele que acredita piamente na mentira, convence-se do que mente, acredita piamente e quer fazer com que os outros acreditem.
15:08
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Ele disse que a Direita detesta pobreza. Eu respondo: a Esquerda gosta tanto de pobre que, por onde passa, multiplica a pobreza. Basta ver a Esquerda, que se orgulha do Bolsa Família. Orgulham-se. Mais pessoas no Bolsa Família, mais dinheiro para o Bolsa Família! Não sabem vocês que, quanto mais pessoas dependerem do Bolsa Família, mais o País estará afundando? Não têm essa noção. Querem a demagogia total e geral a todo o tempo. Feliz do país que tem o mínimo de cidadãos dependendo de auxílio.
Só que o Bolsa Família não é auxílio, é um salário. Quando começou o Governo, pediram 40 bilhões de reais para sustentar o Bolsa Família por 4 anos. Por quê? Porque as pessoas se acostumam com a quota de miséria, de 600 reais mais 150 reais por filho até 6 anos, e não querem mais saber de trabalhar. Eu provo e comprovo o que eu digo. Treze — número fatídico — são os Estados do Norte e do Nordeste em que as pessoas recebem mais dinheiro com o Bolsa Família do que com emprego formal. Aí se inicia a ruína, a queda, o fim de um País, porque as pessoas que trabalham, que lutam, que querem progredir neste País, quando veem que estão trabalhando para pagar quem não trabalha, começam a produzir cada vez menos, enquanto os outros seguem recebendo.
Aí o Governo entra em desespero, quer aumentar impostos, quer taxar fortunas, quer arrecadar para manter o Bolsa Família. São pessoas que não terão honra, dignidade e nem futuro, porque estão presos ao Bolsa Família.
Eu não sou contra auxílio. Auxílio existe por um tempo. "Olha, toma aqui emprego, estudo para progredir na vida". Mas um crime é fazer que essas gerações não tenham progresso, não tenham desenvolvimento, não tenham lazer, não tenham turismo, não tenham um cinema no fim de semana porque estão habituadas à cota de miséria do Bolsa Família. Nisso, o PT é especialista. Basta ver as votações que lá estão.
Eu lamento, porque esses 13 Estados onde a receita do Bolsa Família é maior do que a oriunda do emprego formal estão afundando. Não serão dignos de pessoas, de famílias que lutam por progresso, desenvolvimento e o mínimo de dignidade.
Grato, digníssimo Presidente Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
A próxima inscrição é a do Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Tem a palavra o General Girão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, pelo tempo regimental.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quando eu ouço um Deputado da base do ex-Presidente, eu fico imaginando que deve ser difícil fazer a ginástica que eles fazem para tentar mostrar o que não existe. Isso porque quem aumentou o salário mínimo e garantiu que teríamos uma política de salário mínimo com ganho real foi o Presidente Lula. O salário mínimo ficou congelado por 7 anos, Deputado Flávio. Então, não só o Bolsa Família está com o valor maior como também a renda do trabalhador está melhorando com o ganho real acima da inflação do salário mínimo.
15:12
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Vejam que há tanta contradição e tão difícil de entender, que o discurso deles não se sustenta. A população está acompanhando isso, tanto é que aprova o Governo Lula majoritariamente.
Vou pegar um exemplo aqui do meu Estado. O Auxílio Gás, no Espírito Santo, já alcança 79 mil famílias. Essas famílias estão recebendo 106 reais e já chegou a 78 cidades. Para quem não sabe, o Espírito Santo tem 78 cidades, Deputado Pompeo de Mattos, e em todas elas há pessoas sendo beneficiadas pelo Auxílio Gás.
Além disso, temos uma inflação menor. A média de preço dos combustíveis neste ano é menor. O PIB está crescendo acima de 3%. O Brasil está voltando a figurar entre as dez economias do mundo. O preço da carne baixou, assim como de outros alimentos e da botija de gás. Melhorou a renda, e aumentou o poder de compra do trabalhador. Então, no Espírito Santo, 79 mil famílias estão sendo beneficiadas, nos 78 Municípios, com o Auxílio Gás.
Além disso, o Governo implantou um programa extraordinário, que é o Desenrola Brasil, que já limpou o nome de mais de 6 milhões de brasileiros. Com o que nós aprovamos recentemente, a expectativa é chegar a 20 milhões de brasileiros que terão seus nomes limpos. O Ministro Haddad anunciou — e o nosso pessoal que atua com a agricultura familiar sabe da importância disto — o Desenrola para o pequeno produtor rural. Agora, o pequeno produtor rural também vai ser uma atenção e vai poder renegociar suas dívidas.
Há outro estudo também sendo feito, que é muito importante. É o Desenrola para a micro e a pequena empresa. São mais de 6 milhões de pequenas empresas, empreendedores individuais, microempresas que estão endividados por causa dos altos juros, por causa dos efeitos prolongados da pandemia, dos desacertos do Governo passado. O Governo Federal estuda o Desenrola para a micro e a pequena empresa. Isso é fundamental, porque nós vamos colocar milhões de empresas em condições de novamente obter crédito, desenvolver os seus negócios, contribuir com a geração de emprego e com a retomada do crescimento nacional.
Então, este é o cenário de um Brasil que volta a ter protagonismo internacional e que cuida dos seus filhos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
A próxima inscrição é a da Deputada Gisela Simona, do UNIÃO do Mato Grosso.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental, Deputada Gisela Simona, que ocupa generosamente a tribuna desta Casa.
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas Parlamentares. Hoje eu venho aqui fazer um convite a todos vocês.
Na Comissão de Defesa do Consumidor, foi aprovada a realização de uma audiência pública, que acontecerá amanhã, quinta-feira, dia 26 de outubro, às 10 horas, no plenário 8 desta Casa, para tratarmos dos golpes financeiros contra o consumidor brasileiro.
Vejam que, a cada 7 segundos, um brasileiro é vítima de tentativa de golpe no Brasil. Quem de nós, muitas vezes, já não se deparou com um boleto fraudado, com uma compra feita sem a nossa autorização, com um empréstimo feito sem o nosso devido consentimento?
Há uma situação grave hoje, que cria insegurança junto ao sistema financeiro: na maioria das vezes, o consumidor arca 100% com o prejuízo dessas transações financeiras.
Nessa audiência, convocamos a presença do Banco Central do Brasil, da Federação Brasileira dos Bancos — FEBRABAN, da representação dos consumidores do País, dos Procons, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da delegacia, para que possamos, sim, primeiro dar luz a esse problema, pois muitos sofrem calados e arcam sozinhos com o prejuízo, e, depois, buscar alternativas para que possamos solucionar esses problemas. O risco do negócio deve ser, sim, das instituições financeiras.
Hoje o Judiciário brasileiro tem decidido, muito por conta da chamada "engenharia social", que é o consumidor, sempre, que, de alguma forma, não teve o cuidado necessário para não cair nesse golpe. Mas sabemos também que há muito vazamento de dados, sejam de órgãos públicos, sejam das instituições financeiras, o que acaba induzindo o consumidor a erro. Como eu disse, nós não podemos continuar arcando sozinhos com esse prejuízo.
Está muito fácil hoje um terceiro abrir uma conta bancária no seu nome, e muitas vezes você só sabe que ela existe porque fizeram uma transação de Pix no seu nome, sem ao menos você saber.
Será amanhã essa audiência pública de extrema relevância para que esta Casa possa achar soluções para esse problema que é tão grave para o consumidor brasileiro e para o sistema financeiro do nosso País.
Presidente, solicito que essa informação seja registrada nos canais de comunicação desta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Gisela Simona. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seja divulgada essa informação nos meios de comunicação social e no programa A Voz do Brasil
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Moraes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, nosso honrado Deputado de Santa Catarina, vizinho do Rio Grande.
Seja bem-vindo à tribuna, Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, participo há 13 anos, como titular, da Comissão de Educação, e estamos retomando a esperança de construir projetos estratégicos e alternativos para a educação brasileira.
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O Presidente Lula encaminhou a esta Casa uma nova proposta para alterar a legislação do ensino médio — com certeza, esta Casa vai se debruçar sobre esse tema tão importante e fundamental —, que congrega formação geral, com 2.400 horas, e formação técnica, formação profissional, preparando os nossos jovens para a cidadania e para o mundo do trabalho e também para acessar o direito ao ensino superior, a uma universidade.
Junto com essa proposição do ensino médio, o Governo do Presidente Lula contempla e privilegia, na proposta do Plano Plurianual, o chamado PPA, a consolidação e expansão dos institutos federais, tão importantes para a transformação da vida dos jovens, das comunidades e das regiões onde são instalados.
Deputado Airton Faleiro, nós queremos, com esse PPA e com o orçamento dos próximos 4 anos, poder atingir a meta — hoje temos 680 campi de institutos federais espalhados pelo País —, no Governo do Presidente Lula, neste primeiro mandato, de mil campi de institutos federais.
O Deputado Nilto Tatto sabe que, na sua cidade, que tem 11 milhões de habitantes, e na Grande São Paulo, que tem 20 milhões de habitantes, não há comparativo em relação ao número de institutos federais, quase ausentes. Poderiam ser implantados muitos campi de institutos federais nas cidades de São Paulo, da Bahia, Estado da Deputada Alice Portugal, do Pará, Estado do Deputado Airton Faleiro, ou do nosso Estado, Santa Catarina.
Com a consolidação dos institutos federais, juntamente com a expansão dos campi de universidades federais, além do fortalecimento da educação básica, por meio do financiamento pelo FUNDEB, e com a expectativa de, no próximo ano, construir um novo Plano Nacional de Educação, o Presidente Lula coloca o Brasil em uma perspectiva de se transformar em uma grande nação, tendo a educação como prioridade.
Qual é a melhor herança que um pai e uma mãe deixam para os seus filhos? É a escola, é a educação, é a universidade.
Parabéns, Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
A próxima inscrita é a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.)
Depois da Deputada, é o Deputado Pompeo de Mattos, mas eu estou presidindo a sessão.
Concedo, então, a palavra à Deputada Alice Portugal, para uma manifestação no microfone de apartes.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de saudar, de maneira efusiva, a população de Jequié, na Bahia, um Município ensolarado, com grandes nomes na literatura, na política, e que hoje comemora os seus 126 anos de emancipação política. Jequié faz parte do rol das cidades estratégicas do Estado da Bahia. Fica aqui o meu abraço e o meu compromisso, sempre, com aquele Município. Faço a saudação em nome do PCdoB naquela cidade.
15:24
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Também comemora 192 anos de emancipação política o Município de Itaparica, que está situado na Ilha de Itaparica, um Município histórico, partícipe da construção da Independência do Brasil e da Bahia, com resistências às tropas portuguesas. Fica o meu abraço para Itaparica e para os itaparicanos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
A próxima inscrição é a do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PL de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo.
Essa questão dos fundos offshore tem que ser muito bem explicada, debatida em Plenário e, melhor ainda, em Comissão Especial para isso. Não tivemos esse privilégio de debate.
Muitos mitos são suscitados aqui: o de que fundo offshore é algo para bandido, o de que fundo offshore é para político corrupto. De fato, também são usados para isso, mas existe uma necessidade legítima da sociedade brasileira que hoje investe no mercado financeiro — e estamos falando aqui, Presidente Pompeo e colegas, de mais de 5 milhões de brasileiros, talvez até 6 milhões de brasileiros.
Eles ambicionam investir no mundo todo. Um fundo offshore viabiliza esses investimentos. Não há outro veículo para fazer esses investimentos — investimento direto. Um brasileiro não pode comprar uma coisa diretamente na Turquia, na Rússia; tem que passar por alguma estrutura internacional. Cidadãos de outros países têm este benefício, têm mais liberdade para poder investir em tudo o que o mundo tem para oferecer.
Quando nós começamos a olhar fundo offshore já com uma mentalidade punitiva, entendendo que só bandido, só gente mau-caráter é que tem fundo offshore, nós estamos privando uma classe crescente de investidores brasileiros de acesso a investimento no mundo todo. Praticamente estamos criando um cidadão de segunda classe e dizendo que brasileiro que pode investir no exterior tem que deixar de ser brasileiro porque aqui vai ser punido, enquanto que, em outros países, outras cidadanias têm liberdade de investimento no mundo todo.
Então, temos que ter aqui muito cuidado quando julgarmos este tema, porque, de fato, estamos criando barreiras para uma classe de investidores que cresce no Brasil. Muitos deles já estão adquirindo cidadania fora do Brasil, criando uma onda de pedidos de outra cidadania, de outras residências, para não terem que sofrer as imbecilidades que são propostas com relação a este tema.
Temos que ter muito cuidado, colegas, quando colocarmos este tema a voto, porque podemos estar punindo nós próprios brasileiros com relação àquilo que nós deveríamos almejar: sermos cidadãos do mundo capazes de investir e nos beneficiar de tudo o que o mundo tem para oferecer. Se punirmos demasiadamente essa questão dos fundos offshore, estaremos criando um grande problema para nós mesmos.
Muito obrigado, colegas e Presidente.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
A próxima inscrição é do Deputado Gustavo Gayer, do PL de Goiás.
Tem a palavra V.Exa., Deputado.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de aproveitar este momento da minha fala hoje para, até de forma inusitada, agradecer. Eu gostaria de agradecer aos nossos colegas Parlamentares da Esquerda, agradecer aos Senadores da Esquerda, agradecer aos "jornazistas" militantes da Esquerda, que, infelizmente, são a vasta maioria, porque os senhores, talvez, sem perceber, de forma ingênua, facilitaram muito o trabalho do lado do povo esclarecido no Brasil. Os senhores facilitaram muito o trabalho do lado da direita deste plenário.
Quando eu descobri que seria um Deputado Federal em meio a um Governo composto em sua maioria por pessoas condenadas por corrupção, por apoiadores de ditadores, por pessoas que trabalham comprando o Parlamento, comprando apoio político da imprensa, eu imaginei que seria um trabalho extremamente exaustivo, talvez contra um sistema imbatível, e que muito certamente nós seríamos perseguidos, presos e destruídos nessa luta pela prosperidade, liberdade de expressão, democracia e resgate da decência no nosso País.
Mas o que me chamou a atenção — e esta é uma conclusão a que eu cheguei recentemente pelo fato de constantemente analisar os números, o resultado deste Governo, ou melhor, dessa facção criminosa — é que nós estamos testemunhando um caso do sapo que foi colocado na água já fervendo. Acho que muitos aqui conhecem aquela metáfora do sapo na água fria que esquenta até ferver, e ele morre cozido por não perceber a mudança gradual da temperatura. Ocorre que se você joga um sapo na água fervente, na água quente, ele pula fora imediatamente.
Por que eu digo isso? Em apenas 9 meses de Governo, os senhores conseguiram levar o Brasil a um estado de destruição inimaginável, indescritível. Nós estamos, por exemplo, diante de uma pesquisa que saiu da Genial/Quaest, que sabemos que é um instituto que apoia o crime organizado — desculpe-me, que apoia o PT —, e 49% da população brasileira responde que percebe claramente que o Governo está indo no caminho errado. Outra pesquisa mais recente registra que 9 a cada 10 brasileiros reconhecem o agravamento da fome no Brasil.
Embora tenham aumentado os impostos — e colocaram o peso da maioria desses impostos justamente sobre os mais pobres —, diminuíram a arrecadação. Houve um rombo recorde nas contas públicas, com 400 mil empresas fechando as portas, 2,6 milhões de brasileiros sendo retirados do Bolsa Família, transposição do Rio São Francisco sendo cortada, levando o pessoal do Nordeste mais uma vez à seca, algo que eles achavam que nunca teriam que enfrentar.
Acima disso tudo, como se isso não fosse ruim o bastante, nós vemos o Brasil sendo envergonhado mundialmente como um país que apoia um grupo terrorista. Inclusive eu até denunciei o nome de vários Parlamentares que, em 2021, assinaram um documento em apoio ao Hamas. Mandei para a embaixada americana esse ofício com os nomes desses Parlamentares, jornalistas, professores e entidades, que, certamente, terão seus vistos cancelados e serão impedidos de entrar nos Estados Unidos a partir de agora. E isso enfureceu a Esquerda, e todos querem me processar. Pois venham, entrem na fila.
15:32
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Mas o meu agradecimento é porque os senhores estão fazendo um processo de destruição tão rápido, tão acelerado, que o povo brasileiro já entendeu o erro que cometeu; que as pessoas, agora, deste nosso País, finalmente chegaram a um momento de lucidez, onde nunca mais votarão na Esquerda novamente. E o primeiro lugar em que isso será percebido será agora nas eleições para as Prefeituras. Nós estamos testemunhando o fim do PT, o fim da Esquerda...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gustavo Gayer.
A próxima inscrição é a do Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra V.Exa., Deputado Ismael, por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sobre as cheias de Santa Catarina — e o Estado de V.Exa., o Rio Grande do Sul, também enfrentou as cheias —, eu faço um apelo aqui do plenário ao nosso Ministro da Educação. Não é possível o que aconteceu em Santa Catarina no dia da segunda maior prova para os nossos alunos, depois do ENEM, que é a Olimpíada Brasileira de Matemática, quando as escolas estavam fechadas, sem acesso, e o Ministério está sendo insensível em transferir essa data, para que não sejam prejudicados os nossos alunos do ensino fundamental.
Faço também um apelo, Sr. Presidente, para que o Ministério da Educação possa ser sensível a repor as salas de aula, os quadros, os computadores, os livros. Os nossos alunos estão chegando. São 162 cidades em situação de emergência. Eles estão voltando à sala de aula e não têm a cadeira para se sentarem, não têm a carteira para deixarem o material didático.
Então, fica aqui o nosso apelo ao Ministério da Educação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ismael, a manifestação de V.Exa. é importante nesta hora.
Deputado Airton Faleiro, tem V.Exa. a palavra.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero comemorar a aprovação na Comissão de Minas e Energia, hoje, de um projeto de lei de nossa autoria, o de nº 285, e que teve como Relator o Deputado Joaquim Passarinho, do Estado do Pará.
O projeto corrige uma injustiça feita com o Estado do Pará. Os demais Estados da Região Norte são contemplados pelo fundo de reserva global da tarifa elétrica, do sistema elétrico. Quando se coloca uma expansão para a distribuição da energia, isso vai para a conta do consumidor. E esse fundo pode rebater esse montante das tarifas aplicadas aos consumidores. O Estado do Pará ficou fora desse fundo, e nós, então, apresentamos um projeto de lei para corrigir essa injustiça com o Estado do Pará e assegurar que os demais Estados da Região Norte, que ainda são Estados que usam muito os serviços de expansão das redes de distribuição, possam ser beneficiados com esse fundo. Então, eu quero comemorar essa aprovação, e pedir celeridade nas demais Comissões para que nós possamos aprová-lo aqui no Plenário.
Sr. Presidente, quero aproveitar o tempo que me resta para falar sobre a seca na Amazônia. O pessoal do sul do País está vivendo o drama das enchentes, o que não é pouca coisa. Na Amazônia, não é mais só o Estado do Amazonas, mas também o Estado do Pará, em especial aquela região ali de Santarém, no Baixo Amazonas e Oeste do Pará, está vivendo a mesma realidade, ou uma realidade muito parecida com o que está acontecendo no Estado do Amazonas. E, ontem, conversando com lideranças indígenas e populações tradicionais dos demais Estados, também veio a reclamação de que nos demais Estados da Amazônia a seca castiga. E a seca castiga porque os nossos rios são nossas estradas; e, quando seca o rio, a população não tem o direito de ir e vir. Suspendem-se as aulas, não chega o remédio, não chega a alimentação. As plantações vão secando e morrendo, e começa a ameaça de fome, Sr. Presidente, na região da Amazônia.
15:36
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Nós estamos em articulação junto aos Ministros do Presidente Lula para o socorro imediato a essas populações, mas propondo que se faça no Amazonas o que se fez no sul do Brasil, um deslocamento do Governo Federal, em especial à cidade de Santarém, para atender a essa população.
Eu peço que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Airton Faleiro.
A próxima inscrição é do Deputado Welter. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Frederico. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. Em seguida, Deputado Giovani Cherini, Deputado Vicentinho e Deputada Ivoneide Caetano.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a SUDENE, um órgão importante, embora meio desativado, na semana passada liberou cerca de 811 milhões para a continuação da famosa obra, de muita importância para o Nordeste, a Ferrovia Transnordestina. Essa ferrovia, quando pronta, será importante para o nosso Estado para o escoamento do minério de ferro. Ela liga a cidade de Eliseu Martins, no Piauí, ao Porto do Pecém, no Ceará, passando por Salgueiro, em Pernambuco. Não resta dúvida de que os recursos vão acelerar o andamento dessa obra que irá impulsionar o desenvolvimento do Nordeste, além de transportar e ajudar muito na economia do nosso Sertão, do Semiárido.
Ela tem 1.228 quilômetros de extensão e vai permitir a carga gerada com a exploração do minério de ferro — o Piauí tem um potencial muito grande de jazidas de ferro —, facilitando o transporte desse minério e gerando riqueza para o nosso Estado. É uma obra importante do PAC não só para o Estado do Piauí, mas também para outros Estados, como o Estado do Ceará e o Estado de Pernambuco.
15:40
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Os estudos revelam que a construção da Ferrovia Transnordestina vai promover um aumento de 7 bilhões de reais no PIB da região. E o projeto já vem gerando milhares de empregos na fase de construção.
Nós falamos em ferrovia, mas houve uma época em que destruíram todas as ferrovias do Brasil, que serviam de transporte de carga e também de passageiros. Havia até um governante que dizia "governar é abrir estradas", que levou até o apelido de estradeiro e fez com que se desmontasse a grande malha ferroviária que havia no nosso País. Aí construíram várias estradas, abriram estradas de norte a sul, desmontando, portanto, esses trilhos.
Agora, no Governo do Presidente Lula, nós estamos novamente fazendo com que o Brasil possa ter esse importante modal de transporte que existe em todos os países desenvolvidos. Nos Estados Unidos, as grandes cargas são feitas nos comboios de trem de carga, que transportam de um lado para outro a grandeza da pujança daquele país. E é isso que nós queremos fazer no nosso querido Brasil.
Sr. Presidente, quero que o meu pronunciamento seja noticiado pelos órgãos de imprensa da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Flávio Nogueira.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que o seu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra. Em seguida, falará o Deputado Vicentinho e a Deputada Ivoneide Caetano.
Enquanto o Deputado Giovani Cherini se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto, no microfone de aparte.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado Presidente.
Depois de mais de 20 anos de luta nesta Casa para aprovar a Lei Orgânica das Polícias Militares, acabamos de aprová-la na CCJ do Senado. Foi aprovado também o requerimento de urgência. Pedimos ao Presidente Rodrigo Pacheco que a coloque em votação.
Nós fizemos um acordo para as Leis Orgânicas da Polícia Civil e da Polícia Militar serem aprovadas conjuntamente, em comum acordo, e é o que foi feito. Por isso, ontem foi aprovada a Lei Orgânica das Polícias Civis de todo o Brasil e hoje, com certeza, a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros de todo o Brasil será aprovada.
Qual é o resultado disso? Nós vamos dar estabilidade, vamos trazer direitos e garantias a essa categoria tão sofrida, tão execrada, em alguns momentos, e que precisa ter mais segurança jurídica para continuar fazendo o seu trabalho.
Deixo o meu agradecimento ao Relator, o Senador Fabiano Contarato, aos Senadores Esperidião Amin, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão e a todos os outros Senadores que participaram dessa votação, especialmente ao meu amigo Senador Davi Alcolumbre.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Já se encontra na tribuna o Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mudanças climáticas sempre existiram na Terra ou elas são invenção de alguns cientistas?
15:44
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Mudanças climáticas — inundações, catástrofes — existem há milhões de anos. A diferença é que hoje temos seres humanos habitando em cidades grandes; temos pessoas morando nas encostas, na beira de rios; e temos também a imprensa para divulgar essas mudanças climáticas.
Será que existe o aquecimento global, se 21% é oxigênio na atmosfera, 78% é nitrogênio, e 0,03% é gás carbônico ou dióxido de carbono? Na verdade, precisamos tirar o aspecto ideológico desta questão do aquecimento global e colocar a culpa toda no ser humano. Isso faz parte do mesmo processo de dominação que a Esquerda, junto com parte da imprensa, vem fazendo no nosso País. É a dominação que coloca o ser humano como culpado. Já era assim na COVID-19, e a mesma coisa é no aquecimento global.
O que precisamos? Primeiramente, precisamos salvar as pessoas. Não adianta você colocar a preservação da natureza sem que os seres humanos possam estar vivos dentro desta natureza, e não culpar as pessoas — e as pessoas estão se sentindo culpadas por causa de uma árvore, por causa disso ou daquilo. Precisamos salvar as pessoas que estão morando debaixo da ponte, que estão hoje sem esgoto, as crianças que sendo maltratadas desde o início do seu nascimento.
Esta dominação tem um viés de colocar a culpa na pessoa. A culpa na COVID–19 é porque não usava máscara, porque não fez vacina, porque não sei o quê, e deixava todo mundo amedrontado. Agora, a culpa é do aquecimento global. É isso que a Esquerda faz com a população.
Temos, sim, que preservar o meio ambiente. Temos, sim, que cuidar da natureza. Temos, sim, que nos preocupar com o nosso próximo. Porém, acima de tudo, temos que nos preocupar com a comida, com aqueles que produzem alimentos, e não é culpando o agricultor que vamos mudar isso.
Infelizmente, a Esquerda gosta muito de fazer graça com o chapéu alheio.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini.
O próximo orador inscrito é o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
V.Exa. tem a palavra, eminente líder dos trabalhadores paulistas, que tem uma memória e uma história que o honra.
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado também pelas suas generosas palavras.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pasmem! A General Motors está demitindo seus trabalhadores em São Caetano, em São José dos Campos e em Mogi das Cruzes por telegrama. Pasmem! Não conversou com os dirigentes sindicais, com os legítimos representantes da categoria. Pasmem! Mandou embora, nessas demissões, mulheres grávidas, pessoas acidentadas, pessoas que tinham estabilidade no emprego, descumprindo acordos baseados no lay-off.
A General Motors comete um crime e fere inclusive o Direito Internacional; desrespeita a Convenção 158 da OIT, que exige diálogo com a comunidade, especialmente com os dirigentes sindicais, legítimos representantes da classe trabalhadora.
Por esse motivo, Sr. Presidente, eu quero aqui manifestar o meu protesto! Quando eu fui Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, a Brastemp cometeu esta mesma covardia: deu férias para os trabalhadores, e, durante as férias, os trabalhadores receberam o telegrama de demissão. Eu entrei em greve de fome. Caiu o Presidente da Brastemp, com aquela greve de fome, e a empresa recuou e transformou a demissão em voluntariado.
Esses companheiros da General Motors são trabalhadores que merecem o nosso mais profundo respeito e a nossa mais profunda solidariedade. Eles estão em greve, estão lutando! E quero parabenizá-los, porque os companheiros e as companheiras que não foram demitidos, em postura de extrema solidariedade, entram em greve por aqueles irmãos que foram demitidos.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, dar um recado para a General Motors. Ela não faz isso nos Estados Unidos, ela não faz isso na Alemanha, onde existem empresas que se dignam a respeitar os trabalhadores, que se dignam a respeitar os sindicatos. Cancele essas demissões! Traga a negociação para a mesa, ouvindo os trabalhadores através da representação. Eu tenho conversado com o companheiro das fábricas das três empresas. Há um clamor, há um sentimento, há uma angústia, há uma agonia, e, por isso, é inaceitável!
Eu queria, portanto, Sr. Presidente, manifestar a minha solidariedade a todos esses pais de família que foram demitidos. Na empresa montadora, quando acontece uma demissão na fábrica, atinge 22 demissões no setor automotivo, por isso, há gravidade na situação.
Solidariedade! Negociação! Readmissão já!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Vicentinho.
A próxima inscrita é a Deputada Ivoneide Caetano.
Tem a palavra V.Exa., pelo tempo regimental, Deputada Ivoneide Caetano.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nessa última terça-feira, dia 24 de outubro, nós celebramos uma importante vitória na história da educação no nosso País. O Senado aprovou a tão aguardada Lei de Cotas, um significativo passo para garantir um País mais justo e igualitário.
15:52
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Essa aprovação é um marco na nossa história e demonstra um compromisso do Presidente Lula com a equidade e a inclusão. E eu quero aqui, falando pelo meu Estado da Bahia, parabenizar a Deputada Dandara, Relatora desta lei, por toda sua luta para que pudéssemos alcançar esse resultado.
Por falar em educação, Sr. Presidente, tivemos neste ano de 2023 um importante aumento no orçamento da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES. O Presidente Lula aumentou o orçamento da CAPES em 54,6%, o que corresponde a 2 bilhões de reais. O orçamento saiu de 3 bilhões para 5,4 bilhões de reais.
Esse aumento já possibilitou a expansão e o reajuste dos valores das bolsas de mestrado, de pós-doutorado e de doutorado, e também de iniciação científica e iniciação à docência, demonstrando o compromisso do Ministério da Educação com o fortalecimento da pesquisa e da formação de recursos humanos da mais alta qualidade.
Ao falar da importância desse reajuste e desse investimento na área de pesquisa, quero parabenizar uma baiana, a vencedora do Prêmio CAPES de Tese de 2023, a Psicóloga Mariana Pitta. Ela foi vencedora na área de saúde coletiva, com uma pesquisa em que analisou diferentes tecnologias utilizadas no atendimento a mulheres que interromperam sua gestação ou que tiveram perda espontânea na sua gravidez.
Por fim, Sr. Presidente, quero parabenizar o nosso Presidente Lula, estendendo meus parabéns também ao nosso Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que também tem investido muito na educação do nosso Estado. Quero dizer que juntos podemos alcançar o progresso e a igualdade que tanto desejamos.
Que Deus continue abençoando o povo brasileiro e ilumine sempre os nossos caminhos rumo a um futuro melhor!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ivoneide Caetano.
O próximo inscrito é o Deputado Rodolfo Nogueira, do PL de Mato Grosso do Sul.
Em seguida, será a vez do Deputado Sidney Leite.
Deputado Rodolfo Nogueira, tem a palavra V.Exa.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Presidente, chamo atenção para um assunto muito sério: o sangue de inocentes pode recair sobre as mãos do Senador Rodrigo Pacheco.
15:56
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Na data ontem, ocorreu uma reunião com a diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA e o Senador Rodrigo Pacheco. Na ocasião, ficou acordado entre as partes que, no dia 9, haverá uma sessão no Congresso Nacional em que vão ser analisados os vetos do Presidente Lula ao marco temporal.
Presidente Rodrigo Pacheco, nós esperamos que V.Exa. cumpra esse acordo. O tema do marco temporal já era pacificado em todo o Brasil. E o Supremo Tribunal Federal, numa decisão, ateou fogo num barril de pólvora no campo do Brasil inteiro, usurpando as prerrogativas do Congresso Nacional e deste Legislativo.
Uma decisão que já tinha sido tomada, Deputada Bia, lá atrás, em 2008, pelo Supremo Tribunal Federal e já tinha se tornado jurisprudência. Várias decisões já haviam sido tomadas, com base na decisão sobre o marco temporal, em 2008. O Supremo Tribunal Federal legislou contra próprio Supremo Tribunal Federal, contra uma jurisprudência consolidada na Justiça brasileira.
Portanto, Presidente Rodrigo Pacheco, é de extrema necessidade e importância que se pautem os vetos do marco temporal no dia 9 de novembro. O Brasil inteiro conta com V.Exa., Senador Rodrigo Pacheco.
Tenho a convicção de que esta Casa terá a responsabilidade de seguir a Constituição Federal e irá derrubar os trechos vetados pela irresponsabilidade do Presidente Lula, em exercício, do Brasil. Não é possível que os conflitos voltem novamente, que o sangue de índios e de proprietários rurais seja derramado novamente no campo do Brasil e que o celeiro de alimento seja manchado por esse sangue de inocentes.
Então, Senador Rodrigo Pacheco, novamente, nós pedimos e invocamos que esse acordo seja cumprido.
Finalizando, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para falar de outra absurda decisão do Supremo Tribunal. Ele derrubou de vez o direito de propriedade, ao colocar terra produtiva que não cumpre a função social como alvo de desapropriação, Presidente. Nós estamos aqui lutando pelo direito de propriedade, pelo homem do campo e pelo agronegócio do Brasil.
Essa decisão rasga o inciso XXII do art. 5º da Constituição, que estabelece o direito de propriedade. A propriedade produtiva, Presidente, já cumpre com a sua função social, ou seja, ela já gera empregos e alimenta a mesa do brasileiro e gera economia no Brasil inteiro, no comércio, na agroindústria e no PIB nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rodolfo Nogueira.
A próxima inscrição é do Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas, que já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
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O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui, primeiro, agradecer ao Governo Federal, na pessoa da Ministra da Saúde Nísia Trindade, pela disponibilidade de recursos para atender aos Municípios do Estado do Amazonas pela grave crise que passam neste momento pela extrema vazante dos rios, como a grande seca enfrentada pela população amazonense, na ordem de 233 milhões de reais, que serão destinados aos Municípios amazonenses.
Quero aqui também fazer registro da efetivação. O Governo encaminhou para esta Casa tanto a complementação do FPM na ordem de 2 bilhões e 300 milhões de reais quanto a antecipação do ICMS para este ano de 10 bilhões de reais, que foi sancionado hoje pelo Presidente Lula. A previsão é de que na próxima semana estes recursos começarem a ser destinados para os Estados e para os Municípios. É bom lembrar que dessa antecipação da compensação do ICMS os Municípios têm direito à cota-parte de 25%.
Mas, Sr. Presidente, o Brasil todo tem acompanhado o que tem acontecido no Rio de Janeiro. O Presidente Lula, em sua manifestação, disse que o problema da segurança nacional não é só dos Estados, mas é também um problema do Brasil. E isso é verdadeiro. Mas é importante destacar o seguinte: em muitos Estados nem todos os governantes são comprometidos com a questão da segurança pública, o que causa extremo reflexo. Afora isso, hoje os Estados sozinhos não têm mais condições de fazer frente à criminalidade deste País.
É necessário que o Governo Federal possa estar de forma presente, primeiro, garantindo uma ação dura e enérgica no que diz respeito ao monitoramento e controle da fronteira. Afinal, nós somos vizinhos dos maiores produtores de drogas do mundo; segundo, atuando também de forma enérgica no contrabando de armas que entram no nosso País; terceiro, disponibilizando inteligência e conhecimento, seja por parte das Forças Armadas, seja por parte da Polícia Federal.
Faz-se necessária essa integração, bem como, Sr. Presidente, a atuação de informações de inteligência a partir do Banco Central. Por quê? Porque, se ele não agir também no que diz respeito à organização financeira do crime organizado, de pouco adiantará. É de conhecimento público o quanto o crime organizado neste País avançou, principalmente na estruturação de grandes valores e movimentações financeiras.
A população brasileira já não aguenta mais. No meu Estado, nós temos um significativo déficit de policiais das Polícias Civil e Militar, bem como dos Corpos de Bombeiros. Falta estruturação da Polícias Civil e Militar, tanto na cidade de Manaus quanto no interior do Estado. Então, faz-se necessária uma intervenção do Governo Federal para ontem, séria e já na segurança pública deste País.
Solicito que a minha fala seja divulgada pelos canais de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sidney Leite.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seja divulgado o seu pronunciamento nos meios de comunicação social e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do Deputado Coronel Ulysses. (Pausa)
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa)
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa)
Só peço a generosidade de V.Exa., Deputado Merlong Solano, enquanto V.Exa. vai à tribuna, para que eu possa conceder honrosamente a palavra ao Deputado Vicentinho, nosso eminente líder do povo trabalhador paulista e brasileiro, um grande guerreiro.
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Estou aqui com seus vizinhos. Na verdade, estou aqui com a Rosane Rosa, Professora Doutora da Universidade Federal de Santa Maria, professora visitante da Universidade Pedagógica de Moçambique e Coordenadora de Núcleo da Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação da Região Sul; com o seu amado, Paulino Varela Tavares, Professor Doutor do Instituto Federal Farroupilha, de Júlio de Castilhos, no Rio Grande do Sul, que atua no Ministério do Desenvolvimento Agrário. Ambos coordenam o programa de cooperação internacional com Cabo Verde e Moçambique.
Para nós, Sr. Presidente, é uma honra muito grande termos a presença desses seus vizinhos, meus amigos, companheiro e companheira, que nos honram com a sua presença aqui. São pessoas que estão aí para pesquisar, cuidar da vida, cuidar da dignidade humana, da segurança alimentar.
Eu sabia que V.Exa. ficaria feliz, porque eles o conhecem de lá e têm muito respeito por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Vicentinho. Parabéns a V.Exa. por estar apresentando duas figuras da proeminência da educação pública do Rio Grande do Sul, dos nossos IFEs, Institutos Federais de Educação, especialmente do Instituto Federal Farroupilha, do qual a minha cidade, Santo Augusto, onde eu fui Prefeito, tem um campus. E eu ajudei, com muita luta, a levar para lá aquele campus, que faz a diferença.
Júlio de Castilhos não é diferente. Aliás, a sede é Santa Maria, Profa. Rosane. Então, eu quero homenagear a senhora, o professor Paulino e todos vocês professores, doutores, de formação superior, que nos orgulham. Enche-nos de satisfação ver a educação florescendo e ver gente gaúcha, gente que tem a sua formação, a sua vida, a sua convivência no Rio Grande assumindo o papel de protagonismo. Isso faz com que nós melhoremos a educação.
Por isso, Deputado Vicentinho, parabéns a V.Exa.!
E eu fico feliz, como trabalhista, por Brizola, Darcy Ribeiro, Anísio Teixeira, homens da educação, mulheres da educação — não é, professora Rosana?
Um abraço a todos vocês. Muito obrigado. Sejam bem-vindos!
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Merlong Solano, tem a palavra V.Exa.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, colegas Deputadas e Deputados, a Oxfam, entidade de cooperação reconhecida e respeitada internacionalmente, publicou recentemente um estudo com o título A "sobrevivência” do mais rico — por que é preciso tributar os super-ricos agora para combater as desigualdades.
A desigualdade é um problema antigo, mas se agravou fortemente nos últimos anos. Os dados da ONU, dos organismos internacionais, demonstram que, entre 2020 e 2023, o 1% mais rico se apropriou de cerca de dois terços de toda a riqueza gerada no mundo.
Esse problema é extremamente grave também no Brasil, que é um dos campeões de concentração de renda e de riqueza e, portanto, na contraface dessa moeda, um dos campeões mundiais da desigualdade social extrema.
Desse modo, o enfrentamento da desigualdade é um problema que não é de um Governo, porque está comprometendo os estados nacionais, está comprometendo a própria economia global. A extrema concentração de riqueza pode comprometer o funcionamento normal e a capacidade de crescimento das economias como um todo. É preciso que o conjunto da sociedade participe da economia, para que ela tenha força para continuar crescendo e respondendo às necessidades de toda a sociedade. Portanto, repito, o enfrentamento desse problema não é de um governo, deve ser de toda a sociedade, e é, na verdade, uma questão hoje civilizatória.
16:08
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Por isso, eu quero louvar a oportunidade que temos, mais uma vez, de começar a enfrentar esse problema no Brasil.
O Governo Lula mandou para cá o PL nº 4.173, que taxa os capitais lá fora, inclusive das offshores, e a Medida Provisória nº 1.184, que taxa os fundos fechados no Brasil. Hoje, através de um substitutivo do Deputado Pedro Paulo, temos condição de começar a enfrentar esse problema, estabelecendo uma taxação entre 15% e 22,5% para esses recursos investidos lá fora e também para os fundos exclusivos, estabelecendo, de um lado, justiça tributária. Quem investe em fundos abertos no Brasil paga imposto, enquanto quem investe lá fora não paga. Quem investe aqui dentro nos fundos exclusivos também não paga. Enfrentar esse problema, que já torna desiguais os próprios ricos, ajuda-nos a colocar na ordem do dia o debate sobre a tributação dos mais ricos, não como uma questão de um governo, não como uma questão de colocar os pobres contra os ricos, mas como uma questão de dar condições à nossa economia de continuar crescendo, incluindo toda a sociedade.
Muito obrigado, Presidente.
Peço que este pronunciamento seja utilizado nas redes da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. de divulgação nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
As próximas inscrições são dos Deputados Márcio Jerry, Joseildo Ramos, Coronel Telhada, Tarcísio Motta, Gilvan da Federal, Bohn Gass, Marcos Pollon e Nilto Tatto.
Deputado Nilto Tatto, enquanto V.Exa. vai à tribuna, quero conceder 1 minuto ao Deputado Vinicius Carvalho, com muita honra.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. É sempre uma alegria estar aqui neste Plenário com V.Exa. presidindo a sessão.
É com muita alegria que nós comunicamos a presença do Presidente da Câmara Municipal de Marília, Vereador Eduardo Nascimento, que pela primeira vez está aqui no nosso plenário da Câmara dos Deputados.
Como Presidente da Executiva Municipal do Republicanos na cidade de Marília, muito me alegra recebê-lo e fazer aqui esta honra.
Vereador, muito obrigado pela presença. Transmita a todos os Vereadores da cidade de Marília o nosso carinho, o nosso respeito. E continuamos juntos trabalhando por aquela cidade maravilhosa.
Presidente Pompeo, muito obrigado pela deferência e gentileza de sempre.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Vinicius Carvalho.
Seja bem-vindo, Vereador Eduardo Nascimento! Marília é uma cidade importante de São Paulo, linda e maravilhosa. V.Exa. está muito bem representado no Parlamento pelo nosso Líder, nossa referência do Republicanos, não só como Presidente lá, mas também um grande Deputado: o nosso querido Vinicius Carvalho.
Parabéns a V.Exa.!
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Nilto Tatto, permita-me conceder 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos.
O IBGE divulgou que o Brasil tem 31 milhões e 200 mil idosos, população que cresce a cada dia. Eu chamo a atenção dos jovens que praticam etarismo, que não respeitam os idosos: todo idoso já foi jovem um dia. Feliz do jovem que um dia puder ser chamado de idoso!
Vamos respeitar os idosos que estão no mundo inteiro, cada vez ocupando mais espaços. A tendência é que nós venhamos a viver muito mais. Quem nasce hoje, por exemplo, pode chegar aos 130 anos, 140 anos de idade.
Vamos apoiar, respeitar os idosos, que já são quase 32 milhões no Brasil.
Meus cumprimentos a todos os idosos!
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Nilto Tatto, tem a palavra V.Exa.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O sentimento de violência nas escolas chegou a dados alarmantes, principalmente depois da vitória do atual Governador nas últimas eleições. Uma pesquisa feita no primeiro bimestre deste ano mostra que 1 milhão e 100 mil estudantes da rede estadual de ensino de São Paulo foram vítimas de algum tipo de violência nas escolas. A quantidade de alunos que souberam de casos de violência foi de 1 milhão e 600 mil. É quase unânime, em todos os ouvidos nessa pesquisa, a percepção de que o Governo deveria oferecer mais condições de segurança para as escolas.
Além de os estudantes relatarem episódios de agressão, a pesquisa mostrou que 87 mil professores souberam de variados casos de violência dentro das escolas, 40 mil educadores foram vítimas de violência durante o seu trabalho. Enquanto isso, Tarcísio enviou à Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição do Estado de São Paulo para reduzir os investimentos mínimos em educação de 30% para 25%. Isso significa tungar cerca de 9 bilhões de reais por ano da educação para outras áreas, sabe-se lá quais.
Todos assistimos estarrecidos, novamente, a mais um ato de violência em escola de São Paulo, e ficamos chocados. Quem observou, inclusive, as imagens nos jornais, nas redes sociais, pôde perceber o simbolismo representado pelo Governador do Estado de São Paulo, com o bóton de uma arminha. Isso mostra claramente que aquele adolescente que pegou a arma do seu pai em casa e levou para a escola para cometer aquele crime foi incentivado também pelo Governo anterior, pelo inominável. Simbolicamente, quando um líder de um país, um líder como o Governador do Estado, vai lá e incentiva o uso de arma, nós vamos ter mais violência ainda.
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Então, agora, nós vamos ter um cenário em que as escolas estão em situação precária; os professores, os trabalhadores da educação, sem condições adequadas de trabalho, sem salário, sem carreira, estão lá enfrentando, no dia a dia, uma situação também de insegurança. E a situação vai piorar ainda se a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovar esse absurdo de emenda à Constituição para tirar mais de 9 bilhões de reais por ano do orçamento da educação.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Nilto Tatto.
A próxima inscrição é do Deputado Emidinho Madeira.
Em seguida, falarão os Deputados Paulo Foletto e Alfredinho.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os colegas aqui da Casa.
Hoje eu venho à tribuna para fazer a prestação de contas de um projeto que nós criamos no mandato estadual lá atrás, depois um mandato federal. Foi muita luta, mas agora o projeto começou a dar certo praticamente de 2 anos para cá. Depois de muitos anos de trabalho, hoje eu venho aqui ao plenário, pela primeira vez, fazer uma prestação de contas.
Eu queria agradecer muito aos prestadores de serviço da Santa Casa, dos hospitais, aos profissionais de saúde do sul de Minas, ao Secretário de Saúde, ao nosso Governador Romeu Zema, ao Fábio, Secretário de Saúde do Estado.
Do dia 20 de outubro até o dia 20 de novembro, nós vamos realizar, na nossa região, 4.320 cirurgias eletivas: 300 cirurgias de catarata em Paraguaçu; 300 cirurgias estão sendo realizadas hoje em Areado e Carmo do Rio Claro; 150 cirurgias de catarata em Monte Belo; 300 cirurgias em Monte Santo de Minas. Tudo isso neste mês. Em Alterosa, 150; Ilicínea, 180; Itaú de Minas, 150; Guaxupé, 325; Carmo do Rio Claro, 100; Muzambinho, 300; Alpinópolis, 50; Juruaia, 300; Cássia, 191; Piumhi, 483; e Passos, 1.041. Nós vamos zerar a fila de catarata, até o dia 20 do mês que vem, pela primeira vez na história da nossa região.
E nós não paramos com os outros procedimentos. Já fizemos praticamente 30 mil cirurgias. Eram 45 mil cirurgias no início do projeto, e hoje restam 17.700, menos 4 mil de catarata. Ficam 13 mil de vários procedimentos. Estamos fazendo mil procedimentos por mês. E aí faltam, na microrregião de Cássia, 1.100 cirurgias; na microrregião de Alfenas, 2.800; na microrregião de Guaxupé, 5 mil cirurgias; na microrregião de Passos, 5.900; na microrregião de São Sebastião do Paraíso, 1.800; na microrregião de Piumhi, 1.100 cirurgias. E aí nós vamos zerar a fila da cirurgia, até o ano que vem, de todos os procedimentos.
Quero fazer um agradecimento especial ao Senador Cleitinho, porque nas emendas que vamos indicar agora em dezembro, vamos indicar 30 milhões de reais para as cirurgias, para a saúde, e ele vai indicar 10 milhões de reais.
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Acredito que até junho, julho, agosto do ano que vem, nós vamos zerar a fila das cirurgias do sul de Minas em mais de 90 Municípios. Quando zerarmos essa fila, destinaremos emendas parlamentares para tomografia, para ressonância, para colonoscopia, para mais de dez exames que hoje o cidadão fica procurando para baixo e para cima, com um pedido, mas a cota sempre acaba nos Municípios. Há pessoas que ficam esperando por um exame às vezes até 1 ano. Isso não vai acontecer.
Nós já indicamos, até agora, para cirurgias eletivas, 130 milhões de reais, com mais 30 milhões agora em dezembro, totalizando 160 milhões de reais. É dinheiro do povo, que paga os seus impostos, mas na hora que procura os seus direitos, não os encontra.
Muito obrigado a todos.
Solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Emidinho Madeira. Parabéns a V.Exa. Sua solicitação para divulgação nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil será acatada.
A próxima inscrição é do Deputado Paulo Foletto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alfredinho.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Junio Amaral.
Depois falará o Coronel Assis.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero deixar registrada aqui a minha indignação com o que está acontecendo em Minas Gerais por parte de uma Deputada do PSOL, em especial. Ela está alegando ser ameaçada — e não faço juízo sobre a existência ou não da ameaça — e faz uso do recurso público utilizando-se de uma viatura policial militar com dois militares, 24 horas por dia, 7 dias da semana.
Ela foi encontrada, neste final de semana, bebendo cerveja, tomando um gole lá em Contagem, em um bar aberto. Está utilizando os recursos públicos, envergonhando o povo de Minas Gerais. Eu quero parabenizar aqui o Mauricinho do Sanduíche, que flagrou esse momento, expôs ao povo, que está agora indignado.
Cristiano Caporezzo, Deputado Estadual, abraçou essa demanda lá e está cobrando, assim como eu, e acabou sendo cobrado por cobrar! Quem envergonha o povo de Minas Gerais utilizando os recursos dessa maneira para benefício pessoal, para o momento de lazer — aquilo que deveria ser, de fato, uma segurança, uma coisa séria —, tem sido a Deputada do PSOL, e não o nosso Deputado Cristiano Caporezzo, do PL, que está fazendo o seu papel, representando o cidadão de Minas Gerais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Junio Amaral.
Ainda no microfone de apartes, tem a palavra o Deputado Coronel Assis, por 1 minuto.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acredito que nós, homens públicos, temos que ter sensatez no que falamos e nas nossas atitudes.
Infelizmente, ontem nós tivemos mais um grande deboche por parte de S.Exa. o Ministro da Justiça e Segurança Pública, alegando temer por sua incolumidade física aqui nesta Casa. Mas hoje esse mesmo Ministro compareceu a uma reunião de inquirição em outra Comissão da nossa Casa.
Realmente, Sr. Presidente, é inadmissível pensar que nós, Parlamentares, vamos atentar contra a vida de uma autoridade pública. Foi uma desculpa esfarrapada essa, porque todos nós temos livre acesso a todas as Comissões, inclusive com direito de fala — talvez não de voto, mas de fala, em nossos tempos de Liderança —, e isso não impediria a presença de nenhum outro Parlamentar nessas oitivas e inquirições.
16:24
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Aqui fica a minha indignação e de toda a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa em detrimento de S.Exa. o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que debocha e tripudia sobre nossa Casa Legislativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis.
Já na tribuna o Deputado Alfredinho, do PT de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, por nos conceder esta oportunidade de fala.
Hoje, na Comissão de Viação e Transportes, nós tivemos a presença do Ministro Jader Barbalho, que nos apresentou o seu plano e as suas ações no Ministério, o que nos deixou muito esperançosos, porque o Ministro vem desempenhando muito bem o seu papel no Ministério, principalmente quando apresenta as ações do programa Minha Casa, Minha Vida, que felizmente voltou, e voltou priorizando exatamente a Faixa 1, que são as pessoas que mais precisam. Para ele, é prioritária a Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida por entidade, um programa interessante, porque se trata de entidades que fazem a gestão do programa e que constroem com mais qualidade, com o menor valor possível, com as pessoas participando do dia a dia da construção das unidades habitacionais. Isso é muito bom, e é bom também para o Governo, porque recupera a esperança daquelas pessoas que têm a possibilidade de ter um lar decente por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
Além deste, outros assuntos foram abordados e anunciados, como, por exemplo, a partir de agora, a isenção do pagamento das pessoas que estão no CadÚnico e no BPC. Isso é muito importante. É mais uma conquista no programa e dá oportunidade às pessoas que estão nos programas sociais do Governo de serem isentas do pagamento das suas prestações, como a redução na taxa de juros de outras faixas. Isso nos deixa muito contente e satisfeito.
No caso do programa Periferia Viva, muitas vezes, o governante acha que tem que tirar a população da periferia e levá-la para o centro, porque é mais estruturado. Estou falando das grandes cidades. Só que as pessoas que moram na periferia criam raízes no local onde moram. Então, o importante é criar infraestrutura para que aquelas pessoas fiquem onde estão, porque é ali que elas vão à escola, vão à UBS, frequentam o campo de futebol, enfim, é ali que elas vivem o dia a dia. Por isso, trabalhar a infraestrutura, melhorar a qualidade da moradia daqueles que moram nas periferias é uma saída importante, que nós defendemos e aprovamos.
Sr. Presidente, peço que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alfredinho. Está acatada pela Mesa a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O próximo inscrito é o Deputado Welter. Antes, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Estou recebendo aqui o Diniz, que tem um clube de tiro na cidade Esperança. Agradeço de todo o apoio ao amigo Diniz, bem como a Laedson, Paizinho e Rafael Sofrência. Agradeço a eles de coração pela expressiva votação que eu tive na cidade de Esperança, Sr. Presidente.
Obviamente, apelo para o Parlamento e para os Líderes partidários sobre a questão dos clubes de tiro e dos CACs, que estão sendo perseguidos como nunca pelo atual desgoverno Lula, que prejudica esse setor.
Eu fui várias vezes ao clube de tiro do amigo Diniz, na cidade de Esperança, perto da cidade de Campina Grande. Lá antes havia vários funcionários e pessoas se divertindo e praticando um esporte, mas hoje há um desespero imenso, porque, infelizmente, o local está praticamente fechado, por conta da política do atual desgoverno de Luiz Inácio Lula da Silva.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Deputado Welter.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Welter, V.Exa. me permite ainda fazer essa gentileza com uma mulher guerreira?
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Por favor! É uma gigante!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Vamos dar preferência a essa mulher guerreira de Santa Catarina, a Deputada Ana Paula Lima, do PT.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, nós temos a honra de receber nesta Casa representantes da Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Município de Içara, em Santa Catarina, instituição que, no dia de hoje, recebeu o Prêmio Zilda Arns.
Estou aqui com o Presidente da Associação, o meu querido amigo Nego; a Nina, esposa dele; a Maria de Fátima; e a assessora jurídica dessa associação que atende mais de 3 mil idosos. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Câmara Federal a agraciou com o Prêmio Zilda Arns.
Eu quero dar as boas-vindas ao Parlamento brasileiro aos representantes dessa associação do Estado de Santa Catarina, a única associação de Santa Catarina que recebeu esse importante prêmio desta Casa, que tem a missão de fazer as leis para o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula Lima. Parabéns a V.Exa.! Parabéns a todos os agraciados com o Prêmio Zilda Arns, pois merecem a deferência e a referência! Essa é uma premiação muito nobre, porque Zilda Arns é uma referência na questão social do nosso País.
Eu digo isso com muito gosto, porque aqui eu luto muito em favor dos aposentados, especialmente pelo 14º salário. Nós temos a esperança de que venha a ser aprovado projeto da minha autoria nesse sentido. Eu não desisto. E nós vamos lutar com unhas e dentes para que o 13º volte a ser pago em dezembro — hoje ele é pago em maio. Tenho esperança de que um dia tenhamos o 14º para fazer o fechamento. Então, que o 13º volte a ser pago em dezembro, e que o 14º seja pago pelo menos uma vez.
A Deputada Ana Paula nos ajuda muito nessa luta.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - V.Exa. tem todo o meu apoio e sabe disso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula Lima. Parabéns a V.Exa.!
Já está na tribuna o Deputado Welter.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou muito feliz, embora eu veja que a Oposição só vem para cá com pauta moral e com muitas fake news ainda, sem perceber o que está acontecendo no País.
Eu vim falar aqui de um dado relevantíssimo que chega para as famílias que mais precisam ser assistidas. Alguém tem dúvida de que o Brasil vai sair, de novo, do Mapa da Fome e da miséria? O Lula, o Governo do PT, tirou o Brasil do Mapa da Fome e da miséria, no ano de 2014, mas o Brasil voltou para miséria e para a fome.
16:32
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Esse dado que eu quero passar é sobre o Auxílio-Gás, que, só no meu Estado, querido Presidente Pompeo de Mattos, atende 140 mil famílias, as famílias que mais precisam, com um montante de 14,8 milhões de reais. No País, 5 milhões 510 mil famílias são atendidas com 584 milhões de reais transferidos pelo Governo Federal, 106 reais para cada família. Para quem vai esse recurso do Auxílio-Gás? Para quem mais precisa, para quem, muitas vezes, faz comida com lenha. Esse auxílio para a compra do gás chega a essas famílias.
É por isso que, quando o Presidente Lula assumiu, o Brasil voltou. Nós já votamos aqui a correção do salário mínimo acima da inflação, nós retomamos o Mais Médicos e estamos garantindo políticas de inclusão de forma contínua e permanente. O planejamento da execução orçamentária nos próximos 4 anos, matéria que vai ser votada por esta Casa, tem como prioridade diminuir a miséria e a fome. A prioridade, de fato, é cuidar de quem precisa ser cuidado.
Eu não tenho dúvida de que, com programas como o Auxílio-Gás e com a correção do salário mínimo acima da inflação, muita gente, com o tempo, vai sair dos programas de assistência, como o Bolsa Família, porque a renda vai aumentar, já que o salário vai ser corrigido acima da inflação. Isso vai permitir a ascensão de classes novamente, a ampliação do consumo interno, o consumo das massas, e o povo vai viver mais feliz.
Como diz um companheiro lá da cidade de Guaíra, presidente de colônia de pescadores, nos finais de semana parece que as casas estão pegando fogo, mas, na realidade, é a fumaça das churrasqueiras nas quais os trabalhadores estão preparando sua carne, que também baixou de preço, e todo mundo está conseguindo consumir, porque o poder aquisitivo está aumentando.
Então, Presidente, é por isso que sentimos grande orgulho. E a Oposição treme porque nós estamos assistindo os desassistidos. A Oposição faz críticas, muitas vezes, sem fundamento, e muitos deles ainda estão na bolha da mentira. Para muitos, a ficha já está caindo, inclusive para o eleitorado do interior, que muitas vezes é pautado por mentiras. A realidade é esta: o Brasil voltou a sorrir para o mercado internacional, no mundo como um todo, sendo protagonista com relação à paz e também no combate à miséria e à fome.
Nós fizemos um grande esforço para esse projeto de País voltar, com grande articulação política com este Parlamento.
Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado, se possível, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Welter. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes, da Bahia.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna hoje para mostrar toda a nossa preocupação com o sisal brasileiro, em especial o sisal baiano. A Bahia é o maior produtor de sisal do nosso País, com uma produção que representa mais de 90% de toda a produção nacional e que está situada principalmente no norte e no nordeste do Estado, em aproximadamente 50 cidades, Sr. Presidente, sendo as dez maiores produtoras: Campo Formoso, Araci, Santaluz, Conceição do Coité, Várzea Nova, Valente, Retirolândia, Jacobina, São Domingos e Teofilândia.
16:36
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Sr. Presidente, os preços do sisal vêm caindo de maneira abrupta. Para se ter uma ideia, só no ano de 2022, o preço foi reduzido em torno de 54%. E, agora, no mês de junho, bateu todos os recordes, chegando a custar menos de mil dólares por tonelada.
Para se ter ideia da situação preocupante desses pequenos produtores e produtoras da agricultura familiar, no ano de 2021, eram necessários 100 quilos de sisal para se adquirir uma cesta básica; agora, no ano de 2023, no mês de junho, foram necessários 171 quilos de sisal para a aquisição de uma cesta básica. Isso vem trazendo prejuízo gigantesco, como me referi, em especial aos pequenos produtores que, dia a dia, tiram o sustento do sisal.
Em apoio ao Movimento Pró-Sisal, viemos aqui pedir encarecidamente que a CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento tenha atenção especial com os produtores de sisal da Bahia e do Brasil. Os pleitos principais do Movimento Pró-Sisal são: revisão do custo de produção do sisal apurado pela CONAB de forma planejada e em parceria com o Movimento Pró-Sisal; revisão do preço mínimo do sisal; racionalização e modernização dos procedimentos operacionais exigidos para a realização de AGF — Aquisição do Governo Federal.
Por último, peço a CONAB que adquira por preço justo o sisal que está sendo estocado por esses pequenos produtores e que, em parceria com o Governo do Estado, estoque esse sisal. Essa é uma preocupação minha e de diversos movimentos em prol do sisal, em especial o Sindicato Rural de Conceição do Coité, o Sindicato dos Produtores de Campo Formoso e o Sindicato Rural dos Produtores de Valente. Eu venho aqui me unir a eles.
Estou conversando com o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e com a CONAB, para que, juntamente com o MDA — Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, nós possamos achar uma solução célere para essa situação, porque os produtores de sisal estão agonizando, e não podemos permitir que isso aconteça no Governo Lula, um Governo democrático e que tem uma atenção mais do que especial com os pequenos produtores rurais.
Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gabriel Nunes.
A próxima inscrição é a do Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Lima, por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. MARCELO LIMA (Bloco/PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo, eu queria apenas registrar a presença do Prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando, que hoje visita à Câmara dos Deputados para receber um prêmio importantíssimo em nome da cidade de São Bernardo do Campo, o Prêmio Lucio Costa, e está acompanhado do Secretário Municipal de Habitação, João Abukater.
Eu tive a oportunidade de ser Vice-Prefeito e Secretário na gestão do Prefeito Orlando Morando e tenho a grande alegria de ver que São Bernardo do Campo, cidade onde eu nasci, fui criado e constituí a minha família, é uma cidade realmente melhor para se viver, como as pessoas dizem todos os dias, e é uma cidade que tem se transformado a cada dia numa cidade melhor.
Era isso o que eu queria registrar.
Muito obrigado pela presença, Prefeito, Secretário.
Muito obrigado pela oportunidade, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. Parabéns a V.Exa.! Sejam bem-vindos os seus convidados, que, aliás, estão muito bem representados na Casa por V.Exa.
Já encontra-se na tribuna o Deputado Marcon.
Vou passar a Presidência ao Deputado Cabo Gilberto Silva, porque em seguida eu vou usar a tribuna.
Deputado Marcon, tem a palavra V.Exa.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo.
Hoje de manhã, participei, no Ministério dos Transportes, junto com a bancada gaúcha e com o Ministro Renan Calheiros Filho de um ato de assinatura de ordens de serviço para obras federais. Estavam presentes representantes do DNIT, da ANTT e da CCR, a concessionária de rodovias no Rio Grande do Sul.
As obras da BR-290 e da BR-392, entre São Gabriel e Santa Maria, envolvem a restauração de 175 quilômetros. Há previsão também de restauração da BR-386, a rodovia da produção que vai para a nossa região; de duplicação de 25,6 quilômetros entre Soledade e Fontoura Xavier; e de reforma e restauração da Ponte do Fandango na BR-153, perto de Cachoeira do Sul. Essa ponte está paralisada por danos na estrutura. E está prevista a última parte das obras de duplicação de 26 quilômetros da BR-116, em Cristal, no sul do Rio Grande do Sul.
Para essas obras calcula-se a aplicação de um montante de 778 milhões de reais. Esse recurso, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, representa 50% a mais do que o orçamento que Bolsonaro tinha deixado para o DNIT executar obras no Estado do Rio Grande do Sul este ano.
Eu votei a favor da PEC da Transição neste plenário, mas a maioria dos Deputados gaúchos votou contra a PEC da Transição, porque alguns são da política do "quanto pior, melhor". A PEC da Transição fez com que, no Rio Grande do Sul, o DNIT tivesse 1 bilhão e 900 milhões de reais para investir em obras públicas federais, na malha rodoviária federal no Estado, em melhorias, duplicações, construção de terceira faixa e viadutos e assim por diante.
Nessa ocasião, eu fiz uma cobrança à CCR, empresa concessionária da BR-386, porque ela deveria ter entregado os dois viadutos no perímetro de Nova Santa Rita em fevereiro e até hoje não iniciou as obras dos viadutos.
16:44
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O Ministro se comprometeu, juntamente com a ANTT, a chamar a empresa concessionária e o Município de Nova Santa Rita, na pessoa do Prefeito Battistella, para discutir essa questão dos dois viadutos...
(Desligamento do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Marcon, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilvan Maximo, do Distrito Federal, por 1 minuto, enquanto o Deputado Messias Donato, do Republicanos do Espírito Santo, vai à tribuna.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro a presença aqui da Luciana, Conselheira Tutelar de Sobradinho. Ela foi a Conselheira Tutelar mais bem votada lá de Sobradinho e está nos visitando.
Parabéns, Luciana! Você ganhou essa eleição muito difícil, muito apertada, pelo trabalho que você faz pelas famílias em Sobradinho. Que Deus continue te abençoando e que você continue seguindo em frente nesse propósito de ajudar as famílias, de abençoar as crianças que tanto precisam.
Parabéns e muito obrigado pela visita!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Seja bem-vinda à Câmara dos Deputados! Parabéns pela vitória!
Deputado Messias Donato, tem V.Exa. a palavra por 3 minutos.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queda na apreensão de drogas nos primeiros 7 meses do ano de 2023; redução de 28,6% na apreensão de maconha no Brasil; redução de 31,4% na apreensão de cocaína.
O Ministro Flávio Dino, Ministro da Justiça, disse que entra e sai de qualquer parte do Brasil, mas, ao mesmo tempo, numa Comissão desta Casa, a Comissão de Segurança, ele se sentiu ameaçado, porque disse que era uma Comissão em que ele não tinha nenhum tipo de segurança para poder entrar. Ali não se sentia bem. Não sei se é porque é uma das Comissões que tem mais policiais por metro quadrado aqui na Câmara Federal.
De repente, conseguiu vir, ou resolveu vir à Câmara hoje. Será por quê? Será que foi por medo? Será que foi a opinião pública que fez com que ele corresse às pressas para estar aqui hoje, nesta manhã? Será que ia ficar feito para este desgoverno o Ministro não atender a uma convocação? Pois bem, ele apareceu.
Agora, há outras perguntas, Sr. Presidente. Por que Flávio Dino não assegurou o direito dos presos em razão do ocorrido no dia 8 de janeiro? Será que ele respeita mesmo os direitos humanos? Por que ele não entregou as imagens do Ministério da Justiça para a CPMI que tratou dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro? Por que negou a entrega das imagens? Por que não entregou as imagens? Será que iria comprometer mais ainda o Governo? Haveria mais imagens do General G. Dias, ou até, quem sabe, do próprio Ministro dentro dos prédios públicos? Por que será que ele não foi convocado para esclarecer a não entrega dessas imagens? Será que a sua protegida, a Relatora Eliziane Gama, que não pode nem sair à rua no seu Estado... Por que ele não se posicionou em relação às manifestações criminosas do Hamas, Sr. Presidente? Por que ele não foi ao Rio de Janeiro acompanhar de perto, in loco, o caos que está acontecendo naquele Estado e também no Estado da Bahia?
16:48
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Sr. Presidente, finalizo deixando um tema para discussão, ao mesmo tempo em que faço essas interrogações. Hoje, na Comissão em que o Ministro esteve, um Deputado, ou o próprio Flávio Dino, disse uma coisa que serviu de meme em todos os jornais do Brasil. Ele disse que não há nenhum cidadão brasileiro mais honesto do que o Presidente Lula, não há uma pessoa mais transparente do que o Lula neste País. Chega a ser engraçada essa afirmação.
Eu encerro por aqui a minha fala. Certamente, os brasileiros querem entender essa afirmação de que Lula é honesto, o brasileiro mais honesto que nós temos.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a V.Exa. a participação.
Como sempre fazemos quando assumimos a Presidência, nós retornamos à lista, obviamente, também com os inscritos que já foram chamados e não estavam, e colocamos à parte uma relação daqueles que vão falar por 1 minuto. Todos vão falar.
Pela lista, o próximo inscrito é o Deputado Coronel Telhada. Posteriormente, falará o Deputado Tarcísio Motta.
Enquanto o Deputado Coronel Telhada vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado David Soares, do UNIÃO de São Paulo.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para tristeza nossa, os casos de autismo no Brasil estão aumentando a galope. Cada vez mais brasileiros são diagnosticados com essa condição.
Essa condição exige, Sr. Presidente, o aprimoramento de profissionais. Não existe hoje no Brasil número suficiente de psicólogos, de profissionais na área da ciência que possam dar esse diagnóstico e possam cuidar in loco dessas crianças. Para isso, apresentei um projeto de lei, que está parado na Comissão de Saúde. Esse projeto precisa de um olhar sereno, porque não vamos tirar nenhuma das atividades dos psicólogos. Pelo contrário, vamos trazer profissionais técnicos para auxiliá-los no dia a dia desse tratamento tão penoso, o tratamento de uma criança autista. É possível recuperá-las sim, porém precisamos da atenção do Governo brasileiro. E eu venho pedir a atenção dos colegas a esse pleito. Tenho certeza de que esse projeto vai fazer diferença na vida de milhões de brasileiros.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Seu pedido será atendido.
Continuando no Estado de São Paulo, como diria o nosso querido Deputado Gilberto Nascimento, tem a palavra o Deputado Coronel Telhada, do PP de São Paulo, pelo tempo regimental.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Povo brasileiro, eu queria vir a esta tribuna e dizer que está tudo bem, que nós podemos confiar no Governo, mas a cada dia que passa mais decepcionado eu fico com este Governo, um Governo que mente, um Governo que não trabalha pelo trabalhador. É um Governo que se diz do trabalhador, mas que não trabalha pelo trabalhador. E tem alguns Ministros incompetentes na missão.
Eu tenho que falar novamente do Ministro da Justiça. Hoje, o Ministro da Justiça veio a esta Casa e participou de audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Foi mais um fiasco. O bufão, o engraçadinho, o tirador de sarro, mais uma vez, mostrou para que veio: para não dizer nada e não fazer nada pelo povo.
Novamente, ao ser inquerido sobre o dia 8 de janeiro, ele mentiu, dizendo que não havia mais ninguém no Palácio da Justiça durante os ataques, contrariando a sua primeira afirmação, quando disse que viu os acontecimentos de 8 de janeiro de camarote. Além disso, não respondeu a nenhuma pergunta dos Deputados de direita. Disse que Deputados de direita não gostam de pobre. É um bufão, um comédia, como se diz. Quem não gosta de pobre é esse Presidente que deu 18 reais de aumento para o salário mínimo. Este é que não gosta de pobre, este que gasta 60 milhões viajando pelo mundo e só dá 18 reais de aumento para o pobre.
16:52
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Vejo Deputados do PT virem à tribuna mentir, dizer descalabros, dizer que o Brasil é maravilhoso. Eu queria saber em que país esses Deputados vivem. Não é no Brasil, com certeza. Eles que dizem tanto que cuidam do trabalhador não sabem o que o trabalhador está passando. É só ir ao mercado para ver o que o trabalhador passa, o que o cidadão passa, o absurdo que está o preço das coisas hoje.
Pior ainda, gente, esse Ministro da Justiça nada faz para combater a criminalidade, especialmente o tráfico de entorpecentes e de drogas, os ataques nas escolas, o avanço das organizações criminosas em cidades do Rio de Janeiro, Bahia, São Paulo e muitos outros Estados.
Esse Ministro persegue os CACs e valoriza os bandidos. Passa a mão na cabeça de bandido e persegue CAC. Prova disso se viu quando ele entrou na favela da Maré sozinho, sem segurança, e sem nenhuma preocupação. E diz que não vem à Comissão de Segurança Pública porque tem medo dos Deputados. Além de tudo, é covarde. Uma pessoa que tem medo não deveria assumir, principalmente, a função de Ministro da Justiça. Um Ministro que anda com um monte de segurança armado em volta está com medo de quê? Está com medo de nós? Isso é covardia pura.
É uma vergonha termos um Ministro dessa estirpe no Brasil, vergonha para todo o povo brasileiro.
A política de esquerda não combate o crime, é totalmente falida, pois não busca punir os criminosos, busca, isto sim, afagá-los, como se fossem inocentes. Vimos aqui que os Deputados de esquerda em momento nenhum consideraram o Hamas um grupo terrorista. Estão lavando as mãos. Quem sempre valorizou bandido não vai chamar de terroristas os verdadeiros terroristas.
É uma vergonha! Ministro Dino, peça para sair! É um favor que o senhor faz para o Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Saindo do Estado de São Paulo, vamos agora para o Estado do Rio de Janeiro, ouvir o Deputado Tarcísio Motta, do PSOL, pelo tempo regimental. Logo mais, terá a palavra o Deputado Ricardo Maia, também do PSOL.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados e todos que nos assistem pelas redes sociais e pela TV Câmara, boa tarde.
O Governo Federal e o Ministro da Educação anunciaram e estão encaminhando para esta Casa um projeto de lei que irá rever a situação do ensino médio. Essa é uma excelente notícia. E ela é uma notícia positiva porque diz para todos nós que mobilizar vale a pena. Ela é fruto da vitória da mobilização do movimento social, do movimento estudantil, do movimento de profissionais de educação, de responsáveis por alunos, que, desde o ano passado, têm a consígnia "Revoga novo ensino médio". No processo de transição, depois da eleição do Presidente Lula, essa campanha ganhou força, e a vitória dessa mobilização está se concretizando agora.
É claro que ela não é uma vitória completa, mas é preciso alertar, dizer a todos e todas que mobilizar compensa, é importante, e isso nós precisamos continuar fazendo.
16:56
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O projeto apresentado a esta Casa tem perspectivas animadoras. Ele não propõe modificações apenas no currículo — nós não vamos resolver o problema da educação resolvendo o currículo, porque o currículo é o final do processo, não o início. Pois bem, o projeto está inserido numa lógica em que haverá não só a revisão do novo ensino médio, como também um programa nacional de permanência e um programa para lidar com infraestrutura e formação de educadores, uma verdadeira Política Nacional do Ensino Médio.
Quero parabenizar o Ministro Camilo Santana e o Governo Lula por essa proposição.
Do ponto de vista do debate sobre o currículo do novo ensino médio, a lógica de fortalecimento da formação geral básica é fundamental. Ela era o eixo do projeto que nós apresentamos aqui e que está tramitando na Comissão de Educação. Portanto, os dois projetos são coerentes. Além disso, acaba essa história de o notório saber substituir o professor, e proíbe-se, veda-se a possibilidade de educação a distância na formação geral básica. O fortalecimento da formação geral básica e o fim da fragmentação da educação são o grande elemento.
É claro que nós precisamos agora lutar nesta Casa por um parecer que sustente os pontos positivos apresentados pelo Ministério da Educação e que possa inclusive corrigir eventuais problemas, para termos uma Política Nacional de Ensino Médio completa, que trate de estrutura das escolas, de educação integral, que avance na valorização dos profissionais de educação, que avance na gestão democrática.
Há muito que fazer! Mas o saldo daquilo que nós vamos fazer será uma sociedade melhor, mais democrática para todos e todas, mais consciente. Nós precisamos da juventude, e a educação é um dos canais da transformação dessa juventude e do mundo em que vivemos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Vamos agora para o Estado da Bahia. O próximo inscrito é o Deputado Ricardo Maia, do MDB.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Prof. Paulo Fernando, do Republicanos do Distrito Federal.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, a Comissão de Cultura, da qual faço parte, aprovou projeto de lei da lavra do Deputado Flávio Nogueira, relatado pelo Deputado Julio Arcoverde, que coloca o nome do ilustre Senador e ex-Governador do Piauí Petrônio Portella no Livro dos Heróis da Pátria, com o voto contrário do PSOL e do PCdoB.
Eu quero felicitar os Deputados pela ilustre indicação e dizer que causa espécie que os partidos comunistas sejam contrários, eles que apresentaram o Projeto de Lei nº 1.771, de 2011, para colocar o nome de Luís Carlos Prestes no Livro dos Heróis da Pátria, e o Projeto de Lei nº 2.857, de 2011, para colocar o de Marighella. Lembro que Luís Carlos Prestes foi o autor da execução da Elza Fernandes, de 16 anos, estrangulada pelo Secretário-Geral do Partido Comunista, o seu namorado, Manoel, vulgo "Cabeção". Vejam que os comunistas têm dois pesos e duas medidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos.
Com a palavra o Deputado Ricardo Maia.
V.Exa. tem o tempo regimental.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que passou por um momento cirúrgico, volta à ativa. E volta muito positivamente, assinando a Lei Complementar nº 136, de 2023, que destina recursos para os Municípios. É dessa forma que o nosso Governo Federal pensa e faz gestão, principalmente em momentos tão difíceis como estes que os Municípios estão enfrentando. Não poderia ser diferente com um Presidente municipalista, um Presidente que tem sua história ladeada com a gestão do País e dos Municípios.
17:00
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Com esse recurso, que acreditamos chegará aos Municípios a partir do dia 30 do mês corrente, os Prefeitos devem começar a resolver seus problemas de ordem financeira, problemas muito preocupantes.
Sr. Presidente, pedimos à nossa Ministra Nísia e ao nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que olhem para a Portaria nº 544 e liberem esse recurso para os Municípios. Precisamos dos recursos de custeio do MAC e do PAB.
Também quero parabenizar a União dos Municípios da Bahia, na pessoa do seu Presidente, o Prefeito Quinho, que, numa luta incessante e com a mobilização dos Prefeitos baianos, sempre está nesta Casa buscando a aprovação de mais recursos para os Municípios. Fui Prefeito de Ribeira do Pombal durante 8 anos e quero deixar registrado que, como Parlamentar, meu compromisso aqui é com o municipalismo, com a luta, acima de tudo, pelo povo, que mora nas cidades. Nos momentos em que eu tiver que criticar o Governo por prejudicar os Municípios, estarei aqui; nos momentos em que for justo elogiar o Governo, também estarei aqui. A minha bandeira é o povo baiano.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Leo Prates. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jorge Goetten. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Cobalchini, pelo tempo regimental. Posteriormente, será recuperada a inscrição do Deputado Coronel Ulysses.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Prezado Deputado Cabo Gilberto, é uma alegria imensa vê-lo sentado à mesa do Presidente.
Colegas Deputados, venho falar sobre decisão tomada na semana passada, o veto a projeto que esta Casa e o Senado aprovaram, o projeto do marco temporal.
Falo como catarinense que vê milhares de agricultores que adquiriram de boa-fé suas terras há mais de 100 anos — pagaram, registraram, escrituraram —, famílias que já estão na quarta geração, agora serem ameaçados de perdê-las, terras que produzem grãos, que produzem frango, que produzem suíno, que produzem leite. Em média, 10 hectares por família. Não é justo que se faça isso contra os agricultores de Santa Catarina. E não são os índios que estão reivindicando essas áreas. Há uma harmonia muito grande com os índios que vivem em Abelardo Luz, em Ipuaçu, em Entre Rios. Eles não reivindicam essas áreas.
17:04
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Eu gostaria de fazer aqui um apelo, pelo entendimento, pela negociação: não expulsem os agricultores que estão produzindo a riqueza do nosso Estado, exportando do Brasil para o mundo as nossas riquezas.
Presidente Gilberto, como nós aprovamos o marco temporal, não resta agora alternativa que não seja derrubar o veto, para que renasça a esperança nesses agricultores que trabalham de sol a sol, de madrugada, tirando leite das suas vacas, produzindo, gerando riqueza para Santa Catarina e para o País.
Peço, Presidente, que V.Exa. faça constar a nossa manifestação no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - O pedido de V.Exa. será atendido. Seu pronunciamento será encaminhado ao programa A Voz do Brasil.
De Santa Catarina vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT.
V.Exa. tem o tempo regimental.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero hoje prestar minha homenagem ao povo caçapavano, de Caçapava do Sul, Rio Grande do Sul, pelos 192 anos de emancipação político-administrativa do Município.
Caçapava tem uma memória, uma história, um passado de glória. Foi a segunda Capital Farroupilha, terra das Minas do Camaquã. Em breve, será berço nacional da olivicultura. Caçapava tem povo de cultura enraizada, um valor inestimável, e uma história de lutas bravias, que forjaram um povo forte, um povo ordeiro, trabalhador. Hoje, Caçapava é reconhecida pela UNESCO como geoparque mundial, o que é algo muito especial.
Quero prestar minha homenagem em rimas, Presidente:
Presto aqui minha homenagem
a minha legendária Caçapava,
terra de gente brava,
que sabe honrar sua história
e carrega na memória
a segunda Capital Farroupilha
17:08
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e guarda em suas coxilhas
as marcas de grande embates,
combatendo o bom combate,
demarcando sua trajetória,
apontando um futuro de vitória,
com reconhecimento de geoparque mundial.
E, num feito sem igual,
essa terra, que traz consigo a história,
referenda o seu passado de glória,
enraizado na cultura,
é o berço nacional da olivicultura,
mostrando que tem tutano,
por ser sábio e soberano,
guerreiro de muita coragem.
Vai hoje a minha homenagem
ao povo caçapavano.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 371 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Líder do Governo, V.Exa. tem o tempo regimental. (Pausa.)
Enquanto o Líder do Governo vai à tribuna, o Deputado Coronel Ulysses tem a palavra.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
A nossa Constituição prevê, no art. 49, inciso X, que é competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Concomitantemente, nós temos a Lei nº 1.079, de 1950, que prevê, em seu art. 13, que a falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas Comissões, quando uma ou outra Casa do Congresso os convocar para, pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado, constitui crime de responsabilidade.
Ocorre que o Ministro da Justiça, Flávio Dino, tem cometido esse crime reiteradamente e de maneira dolosa. E ele não faz isso porque é corajoso, não. Ele é covarde. Se tivesse coragem, viria à Comissão de Segurança Pública prestar esclarecimentos para a sociedade sobre a situação de violência em que o nosso País está, para a qual ele contribui com os seus atos, com as suas ações e, muitas vezes, com as suas falas, totalmente destoadas da realidade.
Eu estou apresentando uma PEC, Sr. Presidente, para que o Ministro possa ser julgado e processado pelo Congresso Nacional. Isso é crime de responsabilidade! E ele faz isso confiando em quê? Nesses casos de falta, a nossa representação vai para a PGR. É a PGR que avalia se encaminha ou não a representação para o STF. E, caso encaminhe, quem julga é o STF. Na verdade, crime de responsabilidade quem tem que julgar, por ser tratar de questão política e não criminal, é esta Casa.
A PEC que estou apresentando pretende alterar o art. 52 da nossa Constituição Federal, para que passe a constar como crime de responsabilidade, julgado e processado pelo Congresso, iniciado aqui pela nossa Câmara: faltar ao comparecimento, sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado, ou qualquer de suas Comissões, quando uma ou outra Casa do Congresso o convocar para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado. E, caso ele deixe de prestar as informações necessárias, nós, como Legislativo, temos a atividade fiscalizatória dos atos da administração.
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Eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Ulysses, o Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Ulysses. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social.
Tem a palavra, pela Liderança do PT, o eminente Líder Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, falarei pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Vamos fazer o ajuste aqui.
Pela Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado José Guimarães, pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na Ordem do Dia que iniciamos agora, temos a votação de um projeto que é fundamental para o Brasil, projeto relatado pelo Deputado Pedro Paulo, do Rio de Janeiro, sobre a taxação, em medidas compatíveis, sem nenhum exagero, dos fundos exclusivos e dos offshore. Acertamos com praticamente todos os Líderes — nem todos, evidentemente — a votação da matéria para hoje. Essa medida é necessária, porque ela é uma medida saneadora, arrecadatória, e ela faz justiça tributária. Quando nós aprovamos o regime fiscal sustentável, o Ministro Haddad foi absolutamente transparente com esta Casa, com todos os Líderes, entre eles os da Oposição, sobre a necessidade de aprovação de um novo regime fiscal, sustentável, diante da inexistência de uma política de desenvolvimento nacional, e nada que fosse colocado no lugar da tal PEC do Teto.
Nós aprovamos o novo regime fiscal sustentável e, para ele ter sucesso, nós fizemos aquele acordo. O que seria? Nós vamos votar a PEC da Transição, depois vamos votar o novo regime fiscal sustentável, vamos votar a reforma tributária, vamos votar o CARF, que alterou o voto de qualidade, e várias outras matérias relevantes para o País, com o compromisso do Ministro Haddad de garantir estabilidade, de garantir que em 2024 tenhamos um Orçamento compatível com aquela regra que nós estabelecemos de 100% da receita e 70% de gasto, compatibilizando receita e gasto, para que o Brasil seja capaz de fazer investimento público, de manter o investimento público, de manter os programas sociais e de manter aqueles recursos que são carimbados, previstos na nossa Constituição, como, por exemplo, recursos para a saúde e para o FUNDEB.
17:16
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A negociação que nós fizemos foi toda com base na construção destes 10 meses de Governo, quando a Câmara dos Deputados deu uma contribuição importante. Todos os Líderes, inclusive aqueles que ainda não eram da base, o Presidente Arthur Lira e todos os demais, nós do Governo, fizemos uma pactuação para chegarmos ao fim do ano com um Orçamento compatível com a diretriz geral do Governo, que é o Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil. Nós fizemos isso.
Hoje, no que respeita a este projeto de lei que está sendo relatado pelo Deputado Pedro Paulo, nós acertamos, na reunião que tivemos há pouco, na residência oficial, com praticamente todos os Líderes, que vamos levar esta matéria à votação, dentro do que foi acordado com os Líderes, com o Presidente da Câmara e com nosso Governo, especialmente com o Ministro Haddad e toda a equipe do Ministério da Fazenda, bem como o Ministério das Relações Institucionais, comandado pelo Ministro Alexandre Padilha.
A matéria está concluída para ir à votação. Ela é produto de intensas articulações que nós fizemos com os vários agentes econômicos do Brasil, sem querer criar nenhum imposto e sem aumentar a carga tributária.
Aqueles que estão nos acompanhando Brasil afora podem se perguntar: "De que trata este projeto?" Ele visa fazer com que os rendimentos que não são tributáveis possam estar dentro daquilo que nós estabelecemos com o Relator de 15 para 8 — ele vai explicar no seu relatório, que será lido no Plenário Ulysses Guimarães.
Portanto, queridos Parlamentares de todo o Brasil, não se trata apenas de votar uma matéria que interessa ao Governo. Trata-se de dar uma contribuição para o que o Brasil, a partir de agora, como vai acontecer no fim do ano, faça o PIB crescer no mínimo 3%. Alguns diziam que, no início do ano, o Brasil não cresceria sequer 0,8% ou 0,1%, talvez até menos que 0,8%.
Qual é a realidade hoje? O Brasil mostrou vigor econômico, as políticas fiscais distributivas e, principalmente, a forma como nós estamos governando, dialogando com o Congresso Nacional, com todas as Lideranças desta Casa, tudo isso foi capaz para criarmos este ambiente favorável que está projetando o Brasil no mundo.
O que nosso Governo está fazendo nas relações com o mundo? Até o Fundo Monetário Internacional disse que o Brasil se tornará, neste ano, a décima economia do mundo. Isso é muito importante. Nosso objetivo é alçar o Brasil à quinta economia do mundo e, com esta pujança econômica, criarmos empregos e desenvolvermos um intenso programa de distribuição de renda, mantendo os programas sociais e investindo naquilo que é central para qualquer país, para qualquer projeto de desenvolvimento nacional: os investimentos em educação, em ciência e em tecnologia. É isso que vai capacitar o Brasil para dar conta das suas tarefas gigantescas que tem daqui para os próximos 3 anos.
17:20
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Srs. Parlamentares, este esforço que nós fizemos e continuamos fazendo é pelo País. A democracia resistiu, a democracia é uma fortaleza do Brasil. Ninguém mais ouse mexer nela, nem interditá-la, porque o Brasil é um país democrático, e deve, necessariamente, haver governos democráticos como o do nosso Presidente Lula, que dialoga, que aceita divergências, que busca a construção coletiva e constrói o consenso no dissenso, queridos Deputados. Esta é a melhor forma para o Brasil e para a economia brasileira.
Hoje eu tive a oportunidade de acompanhar o Ministro Flávio Dino na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa. Ele se comportou com altivez. Mesmo diante de uma ou outra provocação, ele foi de uma grandiosidade extraordinária, demonstrou respeito ao Parlamento, diferentemente do que foi dito. Agiu com altivez, respondeu a todas as perguntas. Isso engrandece nosso Governo. É esta postura que faz nosso Governo hoje ser respeitado mundo afora.
Neste momento, o Brasil ocupa uma posição que é respeitada no mundo. Hoje eu ouvi os depoimentos de Parlamentares que foram em missão oficial à China, ao acompanharem o Presidente desta Casa. Todos se manifestaram impressionados. Eles estiveram em Xangai, na China, e na Coreia. O respeito que o mundo tem pelo Brasil é fruto da nossa resistência e da nossa democracia. Nós resistiremos e não abandonaremos aquilo que, para nós, é central: colocar o pobre no orçamento, enfrentar a pobreza, tirar os brasileiros e as brasileiras do Mapa da Fome.
Esta consígnia orienta e faz com que, neste momento, nós possamos dizer que vamos encaminhar, debater, votar e aprovar o projeto de taxação dos super-ricos. É isso que o Brasil espera de todos nós.
Muito obrigado pela paciência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente Líder José Guimarães.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Kiko Celeguim. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Ana Paula Lima. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana.
Em seguida, falarão Deputada Rosângela Moro, Deputado Leonardo Monteiro, Deputado Luiz Couto e Deputada Erika Kokay.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputadas e Deputados, nós vamos aprovar hoje nesta Casa — esperamos que isso aconteça, creio que acontecerá — uma medida extremamente justa e lógica.
Todo mundo, em sã consciência, todos os que têm o mínimo de bom senso, com certeza, entendem que é lógico aprovar uma matéria importante, significativa, algo que parece estar longe da realidade do povo brasileiro, mas, não. Trata-se de uma iniciativa de grande repercussão: tributar os fundos exclusivos que pouquíssimas pessoas possuem no nosso País.
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O número de pessoas que possuem cotas em fundos exclusivos é menor, bem menor, que o número de pessoas que passam por esta Casa diariamente: algo em torno de um bairro de uma grande cidade. Nós estamos falando de cerca de 2.500 pessoas que não estão sendo tributadas hoje. Trata-se do patrimônio, da renda, dos investimentos fora do País, em offshore, enquanto todos nós, qualquer pessoa, o colega Deputado, a colega Deputada que têm seu contracheque, pagamos Imposto de Renda.
O trabalhador, o professor, o bancário, o metalúrgico, o motorista de ônibus, qualquer trabalhador também paga o Imposto de Renda, paga algo sobre a renda. Por que as grandes rendas não estavam pagando nada? Nós estamos falando de um patrimônio estimado em 750 bilhões, enquanto as pessoas estão pagando sobre 3 mil, 5 mil, 6 mil, 10 mil reais. Isso é muito injusto!
Esta medida vai gerar uma arrecadação significativa para o Estado brasileiro, para que este oferte um serviço público ao nosso povo.
Na somatória dos dois tipos de tributação — offshore e patrimônios —, nós estamos estimando algo em torno de 20 milhões. Este montante é algo significativo para o Governo cumprir suas metas, seus compromissos, o que, na verdade, significará a oferta e a realização de mais serviços públicos.
Portanto, nós ficamos felizes por esta medida do Governo do Presidente Lula ter vindo para a Câmara, ter avançado, por meio do diálogo, a fim de podermos aprová-la daqui a pouco. Sem dúvida alguma, será um belo recado do Parlamento brasileiro à nossa sociedade, uma medida de justiça tributária, fruto de bom senso, uma medida correta, que demorou para se realizar, mas que a Câmara aprovará hoje. Que bom!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alencar Santana.
Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como nós estamos na semana do servidor público, é muito importante fazermos uma abordagem sobre o Distrito Federal.
A carreira pública da assistência social, formada por aqueles que cuidam da população mais vulnerável do Distrito Federal, acaba de decretar greve hoje. Esta greve não é boa para ninguém, mas este foi o único caminho encontrado pela categoria, depois que o GDF se recusou a transformar em projeto de lei a minuta produzida pelo sindicato em conjunto com a Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Justiça e a Secretaria da Mulher.
Esta categoria atende diretamente a 372 mil famílias, por meio do POP, CRAS e CREAS, mas esses servidores, que cuidam dos mais carentes, não são respeitados pelo Governo do Distrito Federal, o que precariza ainda mais a área de assistência social.
Portanto, todo o meu apoio à greve daqueles que cuidam dos mais carentes.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Prof. Reginaldo Veras.
A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Priscila Costa.
A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, venho a esta tribuna neste momento para registrar a presença de dois líderes religiosos no nosso plenário: o Pastor Rafael, que representa a Igreja de Deus no Brasil, uma igreja centenária na nossa Nação, e vem a Brasília para realizar a CUMBRE, evento que organiza e reúne todas as lideranças na América Latina da Igreja de Deus no Brasil.
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Está presente, também, o Pastor Neivison Pires, que trabalha com o pastoreio da família na Assembleia de Deus em Fortaleza. Ele tem uma história muito marcante. A igreja participa da educação de crianças da nossa cidade, além de atuar numa faculdade da Capital cearense.
Agradeço a oportunidade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Priscila Costa.
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Josivaldo JP. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto, ao microfone de apartes.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um apelo ao Governador do Distrito Federal para que determine à Secretaria responsável que o DF Legal pare de incomodar as barracas que estão em frente à Catedral. Há 42 anos aquelas barracas vendem souvenirs, mas, agora, um fiscal do DF Legal passa lá e diz que quer retirar as barracas. Trata-se de pessoas que estão trabalhando, que têm autorização para isso. Se o fiscal não tem o que fazer, que não atrapalhe o trabalho dessas pessoas!
Eu peço ao Governador que interfira, que fale para a Secretaria que cuida do assunto para não mexer com aqueles trabalhadores. Eles não são ambulantes! Estão lá há 42 anos. Quem vai à Catedral passa por aquelas barracas — são apenas 12!
Portanto, faço este apelo ao Governador Ibaneis, no sentido de que determine ao Secretário que evite retirar aquelas barracas, que estão próximas à Catedral há 42 anos. Trata-se de trabalhadores, não de bandidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, pelo tempo regimental.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos vivendo o desnudar de uma farsa muito cruel, uma farsa que o Brasil vivenciou quando a faixa presidencial foi colocada no peito estufado do fascismo. É o desnudar de todas as tentativas de ameaçar as instituições do Brasil, ameaças que foram constantes, durante todo o Governo de Jair Bolsonaro.
Agora, seu próprio ajudante de ordens diz que ele mandou fraudar um cartão de vacinação. Mas não é só isso. A ABIN foi utilizada para espionar pessoas! Agora vemos uma licitação da Polícia Rodoviária Federal que não se justifica: foram comprados veículos que não correspondem ao que seria necessário. Está nítido que a Polícia Rodoviária Federal foi utilizada para impedir brasileiros e brasileiras de depositarem seu voto.
Desde o momento em que o povo brasileiro derrotou o fascismo neste País, começou uma série de articulações para desrespeitar o resultado da eleição e para se golpear o povo brasileiro em sua vontade. Não conseguiram fazê-lo, porque a democracia e as instituições mostraram seu viço, assim como o povo brasileiro mostrou seu desassombro. Resistiu-se à maior compra institucional de votos. Liberou-se o auxílio-taxista até para quem não tinha carteira de motorista! Incluíram-se, sem critério nenhum, milhões de pessoas no Bolsa Família. Estabeleceram-se empréstimos para pessoas negativadas. Enfim, fez-se o que não é permitido em nenhum processo democrático, em nesga alguma de condição republicana.
17:32
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O ex-Presidente tentou influenciar até mesmo as eleições na Argentina. O único instituto de pesquisa que pontuou que não se teria a decisão das eleições no primeiro turno na Argentina disse que Milei foi prejudicado pela intervenção de Jair Bolsonaro. É sempre bom lembrar que o filho do ex-Presidente teve sua entrevista suspensa, porque ele estava pregando o armamento, a sociedade armada. Aliás, o então Presidente da República, hoje inelegível — o inelegível —, dizia várias vezes que o povo armado jamais seria vencido. O pai do jovem que assassinou outra jovem na escola disse: "Eu não deveria manter essas armas na minha casa".
Com isso, podemos ver o que isso representa: um rastro de sangue e de morte que o Brasil vivencia das ações de um Presidente que nunca escondeu seu apreço pelas milícias. Aliás, milicianos e seus parentes foram acautelados e acarinhados por pessoas da sua própria família.
Hoje vemos o povo brasileiro reconstruir este País.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
A próxima inscrita é a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Pompeo de Mattos.
Caros colegas, eu subo à tribuna com algumas notícias de jornal que deixam qualquer cidadão realmente indignado. Eu começo pelo relatório da OCDE. Quero deixar claro que este relatório não tem nada a ver com a pretensão do Brasil de aderir à OCDE, processo que estava sendo conduzido e que foi cancelado por este Governo.
Eu estou falando do relatório do OCDE porque é justamente este grupo que avalia se os países estão seguindo as medidas de combate à corrupção, os acordos internacionais que foram feitos. Aqui diz claramente e traz como exemplo a anulação das provas feita pelo Ministro Toffoli, ao tempo em que fala da impunidade que está acontecendo no Brasil. Isso é muito preocupante, porque nós vemos que nosso País está ladeira abaixo no quesito combate à corrupção.
Outras notícias dão conta de que a PETROBRAS perde mais de 32 bilhões de reais em valor de mercado, após propor mudanças no estatuto social. Nós estamos falando de uma empresa que quer mudar o estatuto. Para quê? Adivinhem! Para fazer uso político dele!
17:36
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A companhia pretende excluir vedações para indicar administradores, como está previsto na lei estatal. Bastou acontecer isso, que o valor das ações caiu, e é o que vai continuar acontecendo, porque tudo o que nós vemos aqui é um "toma lá, dá cá" eterno, para acomodar os amigos, os compadres, os amigos do conluio, e fazer conchavos. O que vemos é o "toma lá, dá cá" o dia inteiro.
Passeando pela outra notícia, observamos que esposa de Ministro é relatora de processo de interesse do Ministro do Tribunal de Contas. De novo, nepotismo! É uma pouca-vergonha, é conflito de interesses, e parece que isso não está incomodando ninguém. Está muito cômodo.
Eu pergunto: que tipo de país nós estamos deixando para as próximas gerações? Que pouca-vergonha! Aqui ninguém ruboriza mais. É uma vergonha andarmos, a passos largos, para trás e só pensarmos em tributar e em arrecadar. Está tudo invertido: não se faz o que é importante para o País, não se pensa no interesse republicano. O que interessa é o próprio bolso, o próprio umbigo, para acomodar os amigos e continuar fazendo conchavos.
Eu peço que nós repensemos que tipo de país queremos deixar para nossos filhos e para nossos netos, porque, como a coisa vai, nós estamos indo na direção errada.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Tem a palavra o Deputado Josivaldo JP. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Reginete Bispo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Saullo Vianna. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Busato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Salles. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Daniela Reinehr. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srs. Deputados, eu venho hoje a esta tribuna para falar a respeito da situação calamitosa em que vive meu Estado.
Nós temos visto todo este caos, esta onda de violência, este terror que tem sido provocado pelos narcotraficantes. Eu vejo muitas pessoas opinarem, sem de fato conhecerem a realidade do Rio de Janeiro, sem conhecerem o que são as milícias hoje em dia.
É fato que as milícias, no passado, tinham uma imagem que até hoje é reforçada pela Esquerda, a imagem de que são agentes e ex-agentes da segurança pública que agem à margem da lei e fazem aquela famosa autodefesa das comunidades, vendendo o gato net e certos serviços que deveriam ser prestados pelas concessionárias e pelo Estado. Na verdade, hoje isso não existe mais. As milícias hoje sofreram um sincretismo com as facções criminosas, com o tráfico de drogas. Hoje o PCC, o Comando Vermelho, todas essas facções disputam os pontos e os serviços que são também feitos pela milícia.
17:40
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Não dá para ouvir aqui as pessoas de esquerda querendo associar as milícias, que estão fazendo todo esse terror lá no Rio de Janeiro, à Direita, a pessoas do antigo Governo. Quem conhece o Rio de Janeiro sabe muito bem quais são as reais razões do que está acontecendo hoje no Rio. Além, obviamente, de uma legislação muito branda, de um Judiciário garantista, o verdadeiro culpado pela situação em que está o Estado do Rio de Janeiro se chama Leonel Brizola, que, quando era Governador do Estado do Rio de Janeiro, tinha relações com diversos criminosos.
Isso está no DNA da Esquerda. O Comando Vermelho, inclusive, foi criado no presídio de Ilha Grande, porque os criminosos comuns ficavam ao lado dos presos políticos, que lhes ensinavam as táticas de guerrilha. Foi por isso que surgiu a Falange Vermelha, com o vermelho do comunismo.
Já Leonel Brizola impedia que a polícia subisse às favelas, impedia que a polícia subisse às comunidades. Esse é o grande responsável pelo que nós vemos hoje. E as milícias hoje são nada mais, nada menos do que meros adversários das facções do tráfico de drogas. Assim como o Comando Vermelho é adversário do Terceiro Comando, assim como o Terceiro Comando é adversário do A.D.A., as milícias também fazem parte dos narcotraficantes, dos narcoterroristas, que são fruto da política de Leonel Brizola, fruto da Esquerda.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Dr. Victor Linhalis.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje quero saudar o nosso Prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo, que tem feito um brilhante trabalho na cidade, revitalizando-a e reestruturando-a como um todo. Para nós, é um prazer receber hoje esse Prefeito jovem, que tem mudado a cara da cidade, fazendo com que aquele povo volte a ter esperança.
Ficam a nossa saudação e a nossa homenagem da Câmara dos Deputados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Victor Linhalis.
O próximo inscrito é o Deputado Icaro de Valmir. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Meire Serafim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto, do microfone de apartes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos.
Eu quero dizer o seguinte: um partido não pode se preocupar em tirar dos que têm. Não pode querer sempre tirar de quem trabalha, de quem luta, de quem puxa este País. Não pode querer tirar de quem tem para dar a quem não tem, a quem não produz. Isso se reflete no Bolsa Família, que deveria ser um auxílio, mas é um salário. Em três Estados do Brasil — do Norte e Nordeste —, as pessoas recebem mais Bolsa Família do que salário formal. Assim começa a ruína de um país.
17:44
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Vamos ficar atentos! Partidos que querem tirar de quem luta, de quem progride, de quem vence para dar para quem não progride, para quem não luta, levam o País à bancarrota, à falência.
Vamos fazer o certo, incentivando os que empreendem e puxam o desenvolvimento do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Marcel van Hattem vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Márcio Correa.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vemos hoje ser votado um projeto para aumentar a taxação, mas não vemos uma agenda do Governo que vá de encontro aos gastos públicos. Nós já temos uma previsão de um rombo fiscal de mais de 200 bilhões para o próximo ano. Vemos projetos para aumentar impostos, mas não vemos uma agenda para cortar gastos.
Ontem o Presidente trouxe uma solução para resolver o problema da segurança pública: vai criar mais um Ministério. Ele está pensando em criar mais um Ministério para resolver o problema da segurança pública. Em breve, vão comemorar: "Quarentou!". Está chegando a 40 o número de Ministérios no seu Governo. Tem que deixar de criar Ministério e criar vergonha. Precisa ter responsabilidade. E o seu Ministro podia seguir a liturgia do cargo e deixar de debochar desta Casa.
Fica o meu repúdio. São deploráveis a atitude do Ministro e a do Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, a falta de transparência do Governo Lula já era um dado. Ficou ainda mais clara quando verificada a agenda do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania Silvio Almeida.
Da semana passada para cá, Sr. Presidente, depois que eu denunciei desta tribuna que ele esteve duas vezes com o Embaixador do Irã, uma das quais, em janeiro — e esse encontro de janeiro não constava em sua agenda oficial, mas apenas nas redes sociais —, o Ministro botou a assessoria para trabalhar e colocou na agenda oficial mais de 130 compromissos, encontros que ele teve, Deputada Adriana Ventura. Isso foi feito de sexta-feira para cá, depois da minha denúncia.
E o Sr. Ministro dos Direitos Humanos teve a pachorra de ir ao Twitter me atacar e dizer que eu o estaria difamando, porque, na sua agenda, havia encontros bilaterais que eu não tinha mencionado no meu tuíte original.
Sr. Ministro, a mim me interessa se V.Exa. colocou ou não na agenda encontros com representações de países que violam os direitos humanos; onde há lideranças que acobertam o estupro de mulheres, a morte de gays! E V.Exa. está preocupado em saber se eu disse que houve cinco ou vinte encontros bilaterais?
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Pior, Sr. Ministro Silvio Almeida, em um dos eventos atualizado pela assessoria de V.Exa., originalmente constava apenas a presença do Embaixador da China — outro país, aliás, comunista, violador de direitos humanos. Depois que eu o denunciei, V.Exa. colocou que representantes de outros países estiveram nessa mesma reunião.
Em primeiro lugar — isso é o mais importante —, é uma vergonha o Ministro de Direitos Humanos reunir-se preferencialmente com representantes de países que violam os direitos humanos.
Em segundo lugar, é uma vergonha o Ministro dos Direitos Humanos acusar de disseminar fake news um Parlamentar que está fazendo o seu trabalho, quando é o próprio Ministro que o faz.
Sr. Presidente, eu quero repudiar esta atitude vil de um Ministro que não honra o cargo que ocupa; que não está defendendo, de fato, os direitos humanos onde está; que se preocupa com a atividade Parlamentar da Oposição...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Conclua, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - ... mas não se preocupa com a violação de direitos humanos de mulheres, de homossexuais, de pessoas que precisam ter, independentemente da ideologia que professam, o seu apoio e a sua solidariedade.
Fica aqui a minha manifestação de repúdio, Sr. Presidente, ao Ministro Silvio Almeida.
E estou à espera, ainda, de uma retratação, pois, senão, será ele que estará disseminando fake news.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Tem a palavra o Deputado Reimont, ao microfone de apartes.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Presidente, eu não sou advogado do Ministro Silvio Almeida. Aliás, o Ministro é um brilhante advogado, reconhecido internacionalmente.
Há uma questão importantíssima, central, que inclusive demarca, hoje, a linha de atuação do Ministro Silvio Almeida, que é a questão da democracia. Hoje é dia 25 de outubro, Presidente, o Dia Nacional da Democracia. O Ministro Silvio Almeida é desses homens que sabem fazer diálogo, que dialoga com todo mundo. Aliás, isso é fruto do movimento que faz o Governo do Presidente Lula de não virar as costas para ninguém, independentemente do espectro ideológico.
O Ministro Silvio Almeida — volto a dizer que não sou advogado dele, nem mesmo sou advogado; sou um simples professor — é um brilhante advogado e não merece as acusações que fazem aqui aos gritos. Aliás, quando se grita muito, é porque o argumento é fraco.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reimont.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Solicito 1 minuto, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Percebe-se que não é advogado. Se fosse, conheceria a causa e não estaria se aliando a alguém que está atacando as prerrogativas de um Parlamentar, como está fazendo comigo, Deputado Pompeo de Mattos.
Estou buscando fiscalizar o Poder Executivo. Trouxe aqui um assunto grave. O Deputado, infelizmente, desconhece qualquer parte dessa questão. Caso contrário, não estaria aqui se oferecendo para ser defensor de alguém que não merece.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O Parlamentar não pode utilizar 1 minuto para rebater o Deputado que está...
Só 1 minuto, Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu lhe concedo 1 minuto, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu lhe agradeço.
O Deputado, independentemente do partido de que seja, não pode utilizar o tempo de 1 minuto para rebater o que outro Parlamentar falou da tribuna. V.Exa. já deixou claro isso, e o Presidente Arthur Lira também já o fez. Se todo Parlamentar do PT, do PSOL, do PCdoB que falar por 3 minutos naquela tribuna os Parlamentares conservadores forem rebater, ninguém vai chegar a um consenso nem a lugar nenhum.
17:52
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Então, para o bom andamento dos trabalhos, o Parlamentar que utilizar os 3 minutos não poderá, obviamente, ser contraditado por outro que falar por 1 minuto. O tempo de 1 minuto serve para quê? Para anunciar uma autoridade que tenha vindo visitar o Parlamento, etc.
O Parlamentar que me antecedeu não é advogado, mas defende muito bem o Ministro dos Direitos Humanos, que fechou os olhos, caladinho, para o ataque terrorista do Hamas lá no Estado de Israel.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, muito rapidamente também...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deixe-me apenas esclarecer, Deputado Reimont.
Na verdade, nós procuramos conceder 1 minuto graças à generosidade da Mesa. Agora, cada Deputado, quando fala no tempo de 1 minuto que lhe é concedido, tem autonomia, autoridade e liberdade para dizer o que pensa, o que acha e o que quer.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - É sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A Mesa não vai tolher ninguém em suas palavras. Nós não somos fiscais nesse sentido.
Tem a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não esperava outra fala de V.Exa.
Na verdade, eu sou professor. Às vezes, tenho dois tempos, três tempos de aula para falar — e falo muito. Agora, quando me dão 1 minuto, eu ainda vou ter que me pautar pelos Deputados da Direita e de extrema direita? Eu vou ter que dizer o que eles querem ouvir? Não! Eu tenho a prerrogativa de Parlamentar.
Quando me dão 1 minuto, ainda é muito pouco tempo para eu expressar o meu pensamento. Portanto, eu não vou me pautar por quem quer que seja. Eu tenho autonomia, e os demais Deputados também têm autonomia. Eles também podem falar o que quiserem, tanto que falam.
Presidente, eu não podia esperar outra fala de V.Exa., se não esta, de chamar a atenção do Parlamento para o fato de que cada Parlamentar tem autonomia para dizer o que quiser no plenário da Câmara dos Deputados.
Muitíssimo obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Reimont.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu concordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O que vale para um lado vale para o outro lado. A liberdade de expressão é a coisa mais importante que tem esta Casa. Nesta Casa, cada um tem o direito de dizer, de botar para fora o que sente, o que pensa, o que lhe toca, o que está dentro de si. Essa é a maior liberdade que nós temos, e dela o Parlamento jamais vai poder abrir mão — absolutamente nunca vai poder abrir mão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu agradeço ao Deputado Cabo Gilberto...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Vou conceder a palavra ao Deputado Pr. Marco Feliciano. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero agradecer ao Deputado Cabo Gilberto, que foi em minha defesa — eu inclusive o incentivei —, mas concordo com V.Exa. Na verdade, até mudo de posição, pois, caso contrário, não saberia quais as estultices que o Deputado do outro lado do corredor viria a pronunciar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Sim.
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
Eu vou seguir, depois, as inscrições.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as denúncias que o Deputado Marcel van Hattem traz a respeito da postura do Ministro de Estado do Lula têm que ser analisadas, de fato, com lupa. O Ministro não pode mentir ao Parlamento e depois usar a imprensa para, na expectativa de fazer uma apuração do que é fato e do que é mentira, chamar de mentira algo que é verdadeiro.
O Deputado Marcel van Hattem tem documentos que provam que o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania não fez o que deveria ter feito. Aliás, os Ministros do Presidente Lula têm feito isso sempre: têm brincado com este Parlamento.
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, por exemplo, não foi à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ele disse que tinha medo de estar lá. Mas hoje, a outra Comissão, disse que, ao lado dele estando a Polícia Federal, estando todas as polícias, ele não tem medo de entrar em lugar nenhum, com exceção da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Deve ser por causa do Deputado Alberto Fraga, que está aqui.
Viu, Deputado Alberto Fraga? Deputado Alberto Fraga!
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Chame a atenção do Fraga, que eu estou falando dele.
Fraga, eu disse que o Ministro Flávio Dino afirmou hoje, em uma Comissão, que não tem medo de entrar em lugar nenhum do mundo, porque tem a Polícia Federal, tem a polícia não sei do quê. Ele só tem medo de entrar na Comissão de Segurança. Deve ser porque V.Exa. anda armado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu quero conceder a palavra ao Deputado Luiz Lima. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, do microfone de apartes.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há, de fato, um incômodo de alguns Parlamentares com o desempenho dos Ministros do Presidente Lula. Não só os Ministros voltaram a dialogar com o povo brasileiro, a viajar o Brasil, a ver de perto e a propor soluções para os problemas, como também, por iniciativa da Oposição, os Ministros vieram muito ao Parlamento no primeiro semestre. Diminuiu um pouquinho a frequência dos Ministros aqui na Câmara dos Deputados e no Senado ultimamente porque o desempenho dos Ministros e das Ministras do Governo Lula ofuscou as iniciativas da Oposição.
Então, eu quero manifestar a minha solidariedade e o meu apoio ao Ministro Silvio Almeida, que é um Ministro que honra o Estado brasileiro pela sua competência em todos os aspectos e pela condução do Ministério.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
Já está na tribuna o Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Pompeo de Mattos. É uma honra ter a sessão presidida pelo senhor.
Sr. Presidente Pompeo, hoje, na Comissão de Fiscalização e Controle, em que o Ministro Flávio Dino esteve presente, num determinado momento, nós questionamos exatamente a presença dele no Complexo da Maré, na Avenida Brasil, ali na Passarela número 7, em frente ao motel Stop Time. O Ministro disse que entrou somente 15 metros da Avenida Brasil para dentro do quarteirão.
Eu não participo dessa Comissão, mas fiz questão de dizer: "Ministro a 15 metros existem barricadas". E ele deu a entender que eu não conhecia do que eu estava falando. E, prontamente, fui apresentado pela Comissão como sendo um Deputado do Rio de Janeiro.
O Ministro disse que não me conhecia, e eu resolvi me apresentar eu mesmo a ele. Fui educado, fui tratado com respeito pelo Ministro, mas mostrei uma imagem que havia feito na sexta-feira, indo para Petrópolis, um Município do Rio de Janeiro, passando pelo Complexo de Israel, muito próximo de onde o Ministro esteve. Ali, na imagem, havia uma barricada, que eu pude mostrar para o Ministro. Educadamente, ele me convidou para lhe apresentar os pontos.
O problema do Rio de Janeiro é um problema de segurança nacional. Está muito longe de ser um problema de polícia. É um problema de segurança nacional. Se nós, Deputados do Rio de Janeiro, os 46, não entendermos que a diferença política é secundária, vamos ter no Rio de Janeiro o que houve em Detroit, nos Estados Unidos.
Os voos internacionais para o Rio de Janeiro foram suspensos. Não existem mais voos com destino final no Rio de Janeiro, como existem para Viracopos, como existem para São Paulo, como existem para Fortaleza. O Aeroporto do Galeão morreu! O turismo no Rio de Janeiro é apenas sexual! Os donos da lancha, na Marina da Glória, são só traficantes e pessoas que roubam o Estado! Não existe mais no Rio de Janeiro empresário rico de forma lícita.
Presidente Pompeo, são muitos escândalos no PT: de 0,77% é a queda do PIB em agosto; a PETROBRAS está querendo quebrar a Lei das Estatais; e o mais grave: no evento O Grito, da Caixa Econômica Federal, põem o Presidente desta Casa na lata do lixo; põem o ex-Presidente do País defecando na Bandeira do Brasil; expõem a bandeira do Brasil comunista.
A Caixa investiu 250 mil reais nessa exposição com recurso do trabalhador. Como é que o Governo brasileiro vai ser ressarcido? A exposição era para durar 2 meses; durou uma semana.
É lamentável que a Caixa Econômica Federal seja também usada como um braço político do PT.
Muito obrigado, Presidente Pompeo.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
A próxima inscrição é a do Deputado Marco Brasil. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henderson Pinto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Silvia Waiãpi. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, pelo tempo regimental.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas falar um pouquinho dessa briga entre o MST e o Governo — e quem disse isso não fui eu; foi a reportagem da Globo.
O MST realiza várias invasões em 2023, inclusive em área de proteção ambiental da EMBRAPA; exige cargos no INCRA; e agora, Srs. Deputados, quer 2,8 bilhões de reais.
É interessante ver esse desentendimento entre o Governo e seus aliados. Esse dinheiro todo, 2,8 bilhões — repito — seria para assentar 50 mil famílias, dar títulos a elas, pois, em 9 meses de Governo — pasmem V.Exas. —, receberam títulos 726 assentados. O número é esse mesmo: 726 assentados.
E aqui eu quero lembrar que no Governo Bolsonaro foram entregues mais de 400 mil títulos para assentados, enquanto a meta do Governo Lula, prevista no Plano Plurianual, é assentar 60 mil famílias até 2026 — até 2026! Ou seja, menos de 15% do que o Governo Bolsonaro fez. Somente em 2022, 130 mil agricultores familiares foram titulados. Enfim, é muita conversa do atual Governo e pouco trabalho. Até aliados caem no estelionato eleitoral do Presidente Lula.
Então, eu desafio cada um dos senhores do PT a desmentir esses números, que foram extraídos do Governo: 726 assentados. Isso é uma vergonha! E quer 2,8 bilhões para assentar 50 mil famílias. É uma vergonha isso, gente!
Quero dar aqui um aviso aos colegas do Partido dos Trabalhadores: a partir de amanhã, estarei atento ao SIAFI. Vai vir muita bronca. É muita bronca!
18:04
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Flávio Dino é o fujão, foi quem fugiu e alega que os Deputados estavam armados. Gente, não faz sentido isso! Eu tenho um bom relacionamento com o Ministro Flávio Dino, mas ele pisou na bola.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
O próximo orador inscrito é o Deputado Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, daqui a pouco, neste plenário, votaremos a taxação de fundos exclusivos e fundos offshore.
Todo mundo aqui sabe da profunda desigualdade do nosso sistema tributário. Como aceitar que os muito ricos constituam fundos exclusivos e não paguem nada em ganhos de capitais? Como aceitar que levem dinheiro para o exterior, criem offshore, e isso não tenha cobrança por parte do Governo?
Deputado Chico Alencar, trago aqui números da experiência internacional. Nos Estados Unidos, quem abre um paraíso fiscal, uma offshore fora dos Estados Unidos, tem que pagar 40%; na Alemanha, 26,37%; na França, 30%. Aqui, não! É um escândalo!
E isso mostra mais, Deputado Helder Salomão, quando falo da profunda desigualdade do nosso sistema tributário: o maior problema não é nem o 1% dos mais ricos; é entre o 0,1% e o 0,01% — aqui é onde a desigualdade vem com mais força.
V.Exas. precisam entender que, quando estou falando de 0,1%, estou falando de gente que recebe por mês algo em torno de 308 mil reais; e de 0,01%, dos que recebem 20 milhões de reais por ano. Sabem quanto pagam de Imposto de Renda estes que estão no 0,1%? Pagam 5,43% de alíquota! É escandaloso! Qualquer trabalhador, funcionário, que ganhe acima de 4.600 reais, paga 27,5% de alíquota! Não dá para aceitar uma coisa como essa. Então, eu acho que essa votação aqui será muito importante.
E eu quero chamar a atenção de que mesmo a proposta do Governo é muito moderada, porque, vejam, quem tem fundo offshore em um valor de mais de 50 milhões de reais, Deputado Chico Alencar, irá pagar 22,5% de alíquota. Volto a dizer, quando olhamos a tabela do Imposto de Renda, qualquer um que ganhe acima de 4.600 reais paga 27,5% de alíquota. E, mesmo assim, há essa grita.
Então, eu acho que hoje é um dia muito importante, e vamos ter de avançar, depois, na tributação de dividendos. Hoje, um diretor do Itaú, um sócio que recebe 2 milhões de reais por mês, sabem quanto ele paga de tributação? Zero! Isso porque o Brasil, junto com a Estônia, são os dois únicos países do mundo que não cobram de dividendos. A verdade é que eles estão pagando menos Imposto de Renda porque não recebem salário; eles recebem a título de distribuição de lucros e dividendos.
Agradeço, Presidente. Acho que hoje é um dia muito importante para este Parlamento, pela votação da tributação de offshores.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Lindbergh Farias.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, do microfone de apartes.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, quero lamentar aqui a demissão da Presidente da Caixa Econômica Federal, a exemplar funcionária de carreira Rita Serrano. É preciso que essas funções, cada vez mais, sejam ocupadas por quem das instituições faz parte, sem qualquer barganha de ordem político-partidária. E espero que o destravamento da pauta, com a votação importantíssima da taxação dos fundos offshores exclusivos, não tenha a ver com essa demissão, porque isso seria a velha política do "toma lá, dá cá", o intestino grosso da pequena política. Isso não deveria caber mais no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Salles, pelo tempo regimental. Em seguida, ouviremos o Deputado Pedro Aihara e a Deputada Dandara.
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana em que se discute a taxação de offshores, de fundos e uma série de outras medidas econômicas, que, de forma impressionante, o Brasil insiste em propor e em tentar seguir caminhos que deram errado em todas as jurisdições onde se tentou esse modelo, o valor de mercado da PETROBRAS caiu aproximadamente 32 bilhões de reais, pelo simples fato de se tentar alterar o seu estatuto e os critérios de nomeação de conselheiros, para fazer novamente algo que deu errado também no passado, que foi o aparelhamento da empresa pública com pessoas que não têm qualificação técnica e, em certos casos, nem sequer moral.
Nós estamos vendo também, no nosso sistema econômico, uma série de medidas para aumentar a despesa, medidas que vão cobrar do País necessariamente aumento de juros no futuro. O esforço que se pretende dar com a reforma tributária, com o arcabouço e com tantas outras medidas é imediatamente jogado fora por esse avanço do tamanho do Estado e da despesa pública.
Esse formato deu errado em todos os lugares onde se tentou. Está aí o caso da Argentina, em que o Governo atual, inclusive, está tentando influenciar nas eleições para reeleger o Ministro da Economia que levou a Argentina ainda mais para o buraco. Há um conluio, há um alinhamento de tudo o que não presta, de todas as ideias erradas e de todos os princípios econômicos fracassados no planeta e que insistem em trazer de volta à América Latina, como modelo equivocado de administração.
Este Parlamento, esta Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm a obrigação de se colocar contra esta visão equivocada de economia, de administração pública, de má gestão e de ideias que deram errado. Esta é a oportunidade de o nosso Parlamento mostrar que amadureceu, que tem uma visão que se alinha com o que há de melhor. Não se trata do político A ou do político B, da visão de um partido ou de outro partido, é uma questão mundial, histórica, acadêmica.
As coisas que deram errado já deram errado e comprovadamente errado. Nós não podemos insistir nesse modelo.
Sr. Presidente, eu agradeço a veiculação desta fala no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Ricardo Salles, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Item de pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.173, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 4.173/2023.
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Deputado Marcel van Hattem, a Deputada Adriana estava comigo há pouco. Ela não vai encaminhar? (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, mais uma vez a solução para os problemas de caixa do Governo é taxar o cidadão brasileiro. É disso que se trata, quando se fala em tributação de offshore. É disso que se trata, quando se propõe um projeto de lei que vai fazer com que o cidadão brasileiro seja ainda mais empobrecido.
Eu fico pasmo quando eu vejo Deputados que dizem que querem taxar os mais ricos, porque o seu problema é com quem tem riqueza, Vice-Prefeito Ricardo Gomes, que foi Presidente do Instituto de Estudos Empresariais, Vice-Prefeito de Porto Alegre e hoje nos acompanha aqui no plenário.
Dizem que o problema deles é com a riqueza. Eu queria que eles tivessem problema é com a pobreza; que eles ajudassem a resolver o problema dos mais pobres. O PT teve essa chance por mais de uma década, até que Dilma sofresse o impeachment. E o sofreu justamente porque entregou o País ainda mais empobrecido, dentre outros motivos mais, para não falar da corrupção, das pedaladas fiscais, e assim por diante.
E agora, quando retornam ao poder desta maneira torta — como Lula, que deveria estar cumprindo pena na cadeia, mas está no Palácio do Planalto —, quando voltam ao poder, em vez de buscarem resolver o problema que não resolveram no passado, Deputado Jordy, o da pobreza, querem mais uma vez taxar o cidadão brasileiro, e não é apenas o mais rico, não.
Quantas pessoas aprenderam a investir e têm investimentos pequenos no exterior e agora passarão a ser taxadas em 15%, se tiverem ganhos de capital a partir de mil dólares ou nem isso, pela conversão. É disso que se trata. Mais uma vez, o Governo Lula busca premiar a sua própria incompetência em reduzir gasto público e resolver o problema da pobreza, incluindo mais pessoas na economia formal, no trabalho digno, taxando a sociedade como um todo.
18:16
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Por isso, nós estamos propondo aqui a retirada de pauta deste projeto, Sr. Presidente. Este projeto não deveria estar sendo discutido.
Nós deveríamos estar discutindo, como V.Exa. mesmo propôs pouco tempo atrás, reforma administrativa, corte de despesas, desburocratização. Nós deveríamos fazer com que a pobreza no Brasil seja passado, em vez de ter preconceito não apenas com a criação de riqueza, mas também com qualquer cidadão brasileiro, mesmo pobre, que quer ter investimento para multiplicar o pouco que seja da sua renda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Estou inscrito para falar contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está todo mundo muito disperso, aí nós damos uma para animar.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA?
O SR. GERLEN DINIZ (Bloco/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, o bloco orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Gerlen.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "sim", porque nós queremos que quem produz, quem gera riqueza seja respeitado. Temos que acabar com essa ideia de tirar de quem tem para dar para quem não produz. Isso gera a ruína de um país.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PSD, MDB, Podemos e demais partidos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta a Federação do PT e PCdoB?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação orienta "não", exatamente porque nós precisamos taxar quem foge da tributação no País e busca os paraísos fiscais para ser tributado com uma alíquota muito pequena — às vezes, não há nenhuma tributação.
Portanto, nós estamos falando de tributar não quem produz e quem gera emprego, mas sim quem não contribui com o desenvolvimento do país, porque busca fora do Brasil outras jurisdições para fazer os seus investimentos e, assim, burlar o sistema tributário nacional.
É um dia muito importante. Será um dia histórico. Nós já aprovamos o novo arcabouço fiscal. Já aprovamos a reforma tributária nesta Casa e agora vamos tributar, a exemplo de outros países, aqueles que não contribuem com o desenvolvimento do País.
Por isso a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE quer votar hoje essa taxação, que já tarda, das offshores, dos fundos exclusivos dos bilionários brasileiros no que investem em capital financeiro cumulativo.
Esse capital não é produtivo diretamente. Trata-se de dar um passo adiante na reforma tributária, que, até aqui, foi extremamente tímida. Tratou apenas de questões da ordem do consumo. Agora, sim, nós damos um pequeno e tímido passo.
18:20
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O Relator Pedro Paulo ainda moderou mais a taxação, fez tudo para que tivesse até a unanimidade do Plenário. Não vai ter, porque há quem ache que os muito ricos não devem pagar nada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou orientar também a Minoria, por 2 minutos.
Existe um problema essencial nesta discussão. O incentivo para a economia e investimento é a não tributação. Quando não se tributa, incentiva-se a poupança, o investimento empresarial. E, quando se tributa, incentiva-se o gasto.
O PT e o PSOL estão de olho no dinheiro alheio.
O segundo problema grave é dizer a mentira de que isso mira nos super-ricos, nos multimilionários. O inciso II, por exemplo, do art. 2º — e até converso com o nosso Relator Pedro Paulo, com quem tivemos um debate —, não sei se foi corrigido no novo relatório, mas ele tributa quem recebe 100 dólares de rendimento mensal. É super-rico, Deputado Chico Alencar, quem tem 100 dólares de rendimento mensal?
E, terceiro, há uma falta de isonomia. O estrangeiro que vai investir no Brasil não será tributado, mas o brasileiro será tributado no exterior. Qual é a vantagem de ser brasileiro? É inacreditável! É óbvio que nós não queremos que o pobre seja inserido no orçamento do Governo, assim como prometido. É muito mais importante que o dinheiro fique na mão do brasileiro, e não do Governo, porque não adianta tributar mais e arrecadar mais, se o problema está no gasto. É como colocar, Deputado Alencar, mais água em torneira furada. O gasto é o problema. Não adianta arrecadar 20 bilhões de reais, se é de 150 bilhões de reais a previsão do déficit.
A orientação é "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "não".
É imperativo que discutamos esta matéria para tributar cerca de 1 trilhão de reais que alguns poucos brasileiros mantêm no exterior, assim como tributar os fundos exclusivos, que, diferentemente dos fundos abertos, não pagam tributos. É uma questão de justiça tributária. Esta matéria tem de ser discutida e votada o mais rapidamente possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares e, em especial, população brasileira, vejam só: o desgoverno Lula assumiu o Brasil com as contas no azul, bilhões de reais. Agora o déficit já passa de 100 bilhões de reais.
E não param de agir para meter a mão no seu bolso, cidadão que está nos ouvindo em casa atentamente.
Nessa ação, eles estão tentando agora, com essa narrativa de taxar os super-ricos — estão criando essa narrativa —, obviamente, colocar a população a favor; mas, na verdade, será totalmente o contrário.
18:24
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É um Governo que não tem responsabilidade fiscal, que age e pensa 24 horas por dia para arrecadar mais, diferentemente do Governo Bolsonaro, que reduziu todos os impostos como nunca na história, e a máquina pública federal não parou de arrecadar.
Votamos "sim" ao adiamento desta matéria.
Não ao desgoverno Lula!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, o Estado brasileiro tem pressa por essa matéria. O Governo brasileiro também tem pressa, porque ela é importante para cumprir a meta e garantir mais investimentos e mais recursos. Por isso, nós vamos ser breves aqui.
Em nome do Governo, pedimos aos demais partidos da base, a todos aqueles que apoiam essa medida que aceleremos, para que a votemos o mais rápido possível, porque precisamos dela urgentemente. É uma medida necessária ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a designação para relatar este projeto. Eu queria agradecer ao Líder Guimarães e à base do Governo pela aceitação do meu nome para a relatoria deste projeto. E eu queria agradecer especialmente ao Líder do meu partido, o Deputado Antonio Brito, pelo oferecimento do meu nome para a relatoria deste projeto.
Sem dúvida alguma, este é um dos projetos mais importantes neste segundo semestre. É um projeto fundamental, nessa agenda econômica do atual Governo, que complementa a mudança das regras fiscais, a reforma tributária, que nós aprovamos, todas as medidas econômicas que estão sendo implementadas pelo Governo Lula.
E, sem dúvida nenhuma, dada a sua densidade, complexidade e polêmicas, é um projeto cuja tramitação nesta Casa não é simples, até porque, há muitos anos, se tenta trazer algum tipo de justiça na tributação dos fundos de investimentos aqui no Brasil e dos fundos de investimentos fora do Brasil, as chamadas offshores.
Durante o período em que me foi dada essa tarefa de relatar este projeto, nós fizemos várias reuniões com as Lideranças, com os partidos, ouvindo, obviamente, o Governo. Eu tive algumas reuniões com toda a equipe do Ministro Fernando Haddad, com o próprio Ministro Fernando Haddad, a quem eu também agradeço por toda a disponibilidade para o oferecimento de dados, de informações, para que nós pudéssemos aprimorar o texto que nos foi encaminhado pelo Governo a partir de uma medida provisória e de um projeto de lei. A medida provisória trata da mudança da tributação dos fundos fechados e exclusivos e o projeto de lei, em regime de urgência, prazo de urgência já vencido, dos investimentos em offshore.
18:28
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O que nós construímos, a partir do parecer que apresentei há 3 semanas e, agora, a partir do parecer que nós colocamos no sistema, trata principalmente — eu vou dar uma pequena explicação aqui às Deputadas e aos Deputados — de mudar a estrutura de tributação desses dois mecanismos de investimento, sempre com o objetivo de alinhar, de simplificar, com o objetivo de justiça, de enquadrar um mecanismo de tributação que é feito, por exemplo, com os fundos de condomínios abertos, como nós chamamos, com os fundos fechados e exclusivos daqueles que são, sim, comumente chamados de super-ricos.
É importante lembrar que esses fundos exclusivos são para investimentos acima de 10 milhões de reais; portanto, não são para a avassaladora minoria dos brasileiros. E o primeiro trabalho foi fazer esse enquadramento.
É importante que se diga, Líder Guimarães, que eu ouvi aqui alguns Parlamentares dizerem que esse talvez fosse um projeto em que nós estabeleceríamos uma espécie de disputa de classes, conflito de classe entre ricos e pobres. Eu não gosto dessa afirmação, porque nesse projeto nós não estamos tratando ainda de progressividade tributária, de fazer quem ganha mais pagar mais. Eu defendo essa tese, Líder Guimarães, e acredito que, na segunda etapa da reforma tributária que nós vamos enfrentar aqui nas Casas, depois de termos aprovado a reforma tributária sobre o consumo, a discussão da reforma tributária sobre a renda e o patrimônio estabelecerá progressividade, mais justiça social. Eu não tenho nenhuma dúvida de que nós precisamos avançar nessa justa tributação.
Porém, o que esses projetos tratam é de justiça tributária, na medida em que nós vamos equivaler aquele modelo de cobrança, de imputação de tributos, por exemplo, ao dos fundos abertos e fundos fechados e exclusivos. E quais são esses mecanismos? Eu queria começar aqui explicando os mecanismos dos fundos fechados e exclusivos e fazer uma comparação com os fundos abertos.
Os fundos abertos têm uma tributação semestral, a chamada come-cotas, baseada no mecanismo do tempo, numa lógica do tempo daquele investimento. Quanto mais longa a média do tempo dos ativos que compõem aquele fundo, menos tributos ele tem, porque isso é construído numa lógica em que é preciso, com esses investimentos, gerar poupança. Muitos desses fundos de investimento patrocinam, sim, investimentos no setor imobiliário, no setor do agronegócio, no setor produtivo. Esses fundos abertos têm uma tributação, que nós chamamos come-cotas, semestral, com base no tempo. E essa alíquota varia de 15%, quando a média desses investimentos é maior do que 2 anos, a 20%, quando é menor do que 2 anos. Isso é algo que não acontece nos fundos fechados exclusivos e é o que o projeto ataca, a equivalência dessa cobrança semestral nos mesmos meses, maio e novembro, para haver o mesmo critério de 15% para os fundos de longo prazo e de 20% para os fundos de curto prazo. Aliado a isso, há outra alíquota que também será cobrada, porque esses fundos, ao longo do tempo, têm seu patrimônio desatualizado. A proposta que se pretende, depois de muita discussão, muita negociação, é que nós tenhamos dois tipos de cobrança da atualização desse patrimônio, desse estoque. Será uma tributação favorecida na antecipação da atualização do estoque, para que as pessoas físicas possam fazer a atualização, até dezembro deste ano, com uma alíquota de 8%, um desconto bastante importante do que seria a atualização do ganho de capital, que certamente ficaria para esses fundos que têm um volume grande de investimentos, da ordem de 15%.
18:32
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Então, é um incentivo que se dá e se abre essa janela para a antecipação até dezembro, para uma atualização desse estoque a 8%. Caso isso não seja feito, vão ser cobrados 15% em 2024. Basicamente, essa é a tributação que vai ser imputada, uma vez aprovado este projeto nesta Casa, aos fundos fechados e exclusivos.
No caso dos investimentos em offshore havia inicialmente uma ideia do Governo e também no meu primeiro parecer de colocarmos uma tributação nos fundos de offshore não semestral, como os fundos fechados, mas, sim, anual, no fim do ano, com a apuração dos resultados de detentores dos investimentos em offshore. Seria uma alíquota sobre o ganho, a variação, o rendimento, o lucro, com uma tabela que teria uma lógica diferente da dos fundos fechados, com base no tempo da aplicação dos investimentos, com base no valor aplicado, seguindo uma tabela progressiva. À época o Governo pretendia que houvesse algum balizamento com a tabela do Imposto de Renda.
O Governo estabeleceu as seguintes faixas: até 6 mil reais, isenção; de 6 mil reais a 50 mil reais, 15%; acima de 50 mil reais, 22,5%. Junto a isso, uma atualização do patrimônio facultativa, no caso da offshore. E ela não é facultativa à toa, ela é facultativa porque existe já legislação, entendimento da Suprema Corte no sentido de que nós não podemos tornar essa atualização patrimonial obrigatória. Um incentivo para a atualização desse patrimônio, 6%, foi negociado inicialmente entre o Governo, entre esta Casa, ouvindo obviamente o mercado, ouvindo os tomadores de crédito. Então, buscou-se esse entendimento de uma alíquota que basicamente ficaria de 22,5%, porque é difícil alguém ter menos do que 50 mil reais em offshore, e de uma atualização patrimonial de 6%. Isso está no parecer que foi protocolado há 3 semanas. Ao longo dessas semanas, nós fizemos uma discussão com as Lideranças, com o Governo, e o que consta no parecer que apresentei, agora à tarde, é a construção de um acordo. Eu não tenho nenhuma dúvida de que é uma vantagem, um ganho que vamos ter na construção desse acordo. No caso da tributação dos rendimentos, o que explica a construção desse acordo? Nessa diferenciação de alíquotas dos investimentos offshore e dos investimentos que nós podemos classificar aqui de onshore, também tínhamos alguma ideia de que haveria um grande fluxo de repatriação desses capitais. Mas o que acontece na prática é que isso não funciona porque muitas vezes esses investidores buscam proteção do seu capital, o chamado hedge, como o mercado financeiro comumente adjetiva esse tipo de proteção de investimentos em outra moeda.
18:36
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Assim, nós também entendemos que uma legislação doméstica sobre aplicações e investimentos domésticos, que não seja simétrica com a dos investimentos de fora, está em contradição com o que o mundo está fazendo. Há, por exemplo, estudos, orientações da OCDE que vão na linha de que essa tributação não seja discriminatória, para que esse fluxo de capitais não tenha essa diferenciação e não estabeleça essa discriminação.
É importante dizer — aqui não se trata de querer proteger super-rico, não é nada disso — que nós temos de entender que a mobilidade desses recursos é intensa por vários motivos. Esses recursos, muitas vezes, são comandados por gestores profissionais que conhecem mercado aqui e fora. Esses recursos estão cada vez mais automatizados pela digitalização do sistema financeiro. E é uma boa prática também para evitar, ao contrário do que se pretendia, uma repatriação com a diferença de alíquota doméstica menor e internacional maior. É o contrário, trata-se de você ter uma mudança de domicílio fiscal, para se obter alíquotas sobre rendimentos menores. Então, o efeito poderia ser o contrário. Daí nós fizemos essa construção seguindo uma lógica importante, em geral, quando se tributam esses investimentos, para que não tenhamos aquele movimento de "Consegui uma grande atualização patrimonial, porque botei a alíquota baixinha". Como botei uma alíquota de rendimento alta, esse fluxo de receita, de arrecadação é grande em um primeiro momento e depois é pequeno no médio e longo prazo. Isso é o que os economistas chamam de erosão de base, pela rápida dinâmica e mudança de escolha de produtos desses investidores. Daí, nós construímos um acordo com o Governo, com as Lideranças desta Casa para uma recalibração dessas alíquotas offshore e onshore. No parecer que apresentei agora, nós estamos construindo, então, essa unificação. Os fundos exclusivos e fechados passarão a ter o come-cotas em 15%, e a atualização patrimonial passa de 6% para 8%; os fundos offshore terão também uma alíquota padrão de 15% e uma alíquota de atualização patrimonial que passa de 6% para 8%. Antes que se diga aqui... Eu vi um ou outro colega do PSOL dizer que o Relator estaria sendo, de alguma forma, benevolente com esses super-ricos. Nada disso, nós estamos alinhando as melhores práticas e subimos a alíquota da atualização patrimonial. Não à toa, o Governo entendeu e aceitou essa proposta, até porque os efeitos de arrecadação, já em 2024, podem ser, inclusive, maiores do que pretendia originalmente o Governo. Essas são as modificações básicas nessa estrutura principal de nova tributação dos fundos exclusivos e fechados e dos fundos offshore.
18:40
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É importante dizer, Sras. Deputadas e Srs. Deputados e todos que nos assistem, que essa não é uma mudança trivial. A arrecadação prevista para o ano que vem é da ordem de 20 bilhões de reais, sendo 13 bilhões de reais oriundos da tributação dos fundos exclusivos e fechados e 7 bilhões de reais — podendo ser um pouco a mais —, dos fundos offshore.
Nós estamos mexendo também no mercado de capitais, por isso todo o cuidado tive, Deputados e Deputadas, para que as motivações não fossem para arrecadar ou simplesmente para penalizar ou não penalizar, mas para entender a dinâmica do mercado de capitais, dos fundos de investimentos a partir de uma mudança das regras do jogo e de uma nova tributação.
Para se ter uma ideia, o total do patrimônio líquido dos fundos de investimento no Brasil, somando todas as suas modalidades, é da ordem de 8 trilhões de reais, Deputado Caio. A soma do patrimônio líquido de todos os fundos fechados exclusivos — aí se incluem também fundos exclusivos — é de 2 trilhões de reais. O total do patrimônio líquido somente dos fundos exclusivos, aqueles que são de apenas uma pessoa — são em torno de 2.500 os proprietários desses fundos exclusivos —, é da ordem de 1 trilhão de reais.
Então, não são triviais as modificações que nós estamos fazendo. Daí a responsabilidade para que nós tenhamos as diferentes dimensões dessa mudança na tributação. Basicamente, essa é a estrutura das modificações dos fundos exclusivos e fechados e dos fundos offshore. O projeto também traz algumas importantes modificações. No caso, nós temos ainda um rol de fundos de investimentos que têm algum tipo de diferenciação na sua tributação, como, por exemplo, os fundos que comumente chamamos de fundos ilíquidos, como o FIDC — Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, os fundos que na sua carteira têm composição de precatórios. Sobre esses fundos nós garantimos a não incidência do come-cotas, porque não faz sentido antecipar uma tributação de fundos que nem sequer realizaram resultados. Nós também estamos melhorando as condições para a composição de dois tipos de fundos que foram criados e hoje são sucesso de financiamento do setor imobiliário e do agronegócio. Esses dois fundos são o FII — Fundo de Investimento Imobiliário e o FIAGRO — Fundo de Investimento do Agronegócio. Esses dois fundos têm três regras básicas para serem compostos. A primeira delas é que seja listado em bolsa; a segunda, Deputado Max, é que cada CPF de cotista não ultrapasse 10% do total das quotas individualmente; e a terceira é o número mínimo de cotista, 50. O meu parecer propõe fechar uma janela que acontecia, independentemente dos bons resultados dos fundos de investimento do setor imobiliário e do agro, que era uma espécie de criação de fundos, em que, muitas vezes, grandes famílias colocavam ali seu patrimônio imobiliário para poder pagar menos imposto. Construía-se uma espécie de elisão, planejamento tributário para se beneficiar do imposto. Aproveito para saudar aqui o Governador do meu Estado, Cláudio Castro. Usavam esse mecanismo para obter o benefício tributário, não tinham o objetivo de investir no setor imobiliário e no agro. No primeiro momento, o Governo mandou uma proposta para que o número de cotistas, que foi uma daquelas cláusulas para a composição desses fundos, subisse de 50 para 500. No parecer que apresentei há 3 semanas, havia uma redução para 300. Houve, obviamente, uma manifestação justa e legítima da Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA, liderada pelo Deputado Arnaldo Jardim, que, imediatamente, entrou em contato comigo, com o Presidente, com as lideranças, contrariado com essa modificação e com a justa reivindicação de que há, sim, muitos fundos que se compõem com pouco mais de 50 cotistas, não chegam a 300 cotistas, que cumprem suas funções e que não estão ali construindo um conluio para pagar menos imposto.
18:48
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Depois de semanas discutindo um acordo para que pudéssemos sair desse empasse, até porque o Governo, também preocupado com essa brecha, insistia na questão das cotas, nós construímos um acordo para que a composição desses dois fundos tivesse dois novos critérios. O primeiro deles é que o número mínimo de cotistas suba de 50 para 100. O outro critério é que o somatório das cotas de parentes até segundo grau não ultrapasse 30% do patrimônio de determinado fundo.
Eu não tenho nenhuma dúvida de que essa solução que foi bem recebida e aprovada pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Mais uma vez, eu agradeço ao Deputado Arnaldo Jardim, ao Deputado Pedro Lupion e a todos os integrantes da Frente por terem compreendido a necessidade de fechar essas torneiras e acordado com a proposta. Recebi inúmeras manifestações do setor da construção e do setor imobiliário. Essa era uma solução possível para acabar com aquilo que todos querem também: que o fundo cumpra a sua função de investimento, mas que não seja um mecanismo de conluio e de planejamento tributário.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu poderia ficar aqui muitas outras horas falando sobre os detalhes desse projeto, mas eu acredito que essas são as mudanças principais no projeto a que todos vocês tiveram acesso. Eu agradeço a cada uma das bancadas que me recebeu generosamente para que pudéssemos explicar para cada um dos Srs. e Sras. Parlamentares esse projeto.
Por fim, eu não tenho nenhuma dúvida de que nós, nesta Casa, fazemos história. Depois de décadas discutindo uma mudança na tributação dessas modalidades de investimento, nós avançamos aqui para uma tributação justa, uma tributação que atinge os objetivos do Governo de arrecadação, uma tributação que não cria um problema no nosso mercado de capitais, uma tributação que se alinha com as melhores práticas internacionais, que coloca o Brasil na direção correta, uma tributação que é absolutamente legal, absolutamente justa, isonômica e igualitária.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu vou direto ao meu voto do parecer às emendas.
"I - Voto do Relator
(...)
Inicialmente, agradecemos aos nossos nobres pares pelas relevantes contribuições recebidas, esclarecendo que algumas das quais já haviam sido incorporadas ao substitutivo apresentado.
Em complemento, informamos que optamos por deixar para outra oportunidade o tratamento de determinados temas não relacionados à regulamentação dos investimentos de brasileiros no exterior ou dos fundos de investimentos, a exemplo da correção da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física" — essa foi uma emenda do Deputado Mendonça Filho.
18:52
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"Ademais, após amplo diálogo com as Lideranças partidárias e com os diversos atores interessados na matéria, entendemos que as Emendas nºs 3, 5, 7, 10, 11 e 21 colaboram significativamente para o aperfeiçoamento do texto apresentado, devendo ser parcialmente acolhidas.
Em relação às demais emendas, agradecemos a contribuição dos ilustres Deputados, mas entendemos que os temas nelas veiculados já estão adequadamente equacionados no texto lido em plenário" — que já consta do sistema.
"Por essas razões, na Comissão de Finanças e Tributação, somos (i) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário apresentadas; e (ii), no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 5, 7, 10, 11 e 21, na extensão e na forma da subemenda substitutiva anexa," — que já consta do sistema — "e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva apresentada.
Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2023."
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO PAULO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento da discussão:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do PL 4.173/2023, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior." , pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
Está presente o Deputado Altineu? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora tenhamos tido algumas semanas para debater e estudar esta matéria, todos sabemos que ela afeta muitos brasileiros, não apenas os super-ricos, como muitos falam, mas também pessoas que têm seus investimentos no exterior, e não são muitos milhões, pessoas que às vezes querem simplesmente ter um dinheirinho extra e acabam colocando no exterior, porque sabem que lá conseguirão um rendimento melhor.
Embora o Governo diga que hoje não há tributação e que isso desnivela a democracia, que não há justiça, nós sabemos qual é a verdadeira intenção do Governo com este projeto. Este é um projeto que busca simplesmente fazer com que ele tenha mais arrecadação. Aliás, este é um governo que tem uma sanha arrecadatória que nunca se viu antes no País.
Nós saímos de um governo que reduzia impostos e aumentava a arrecadação, que fazia de tudo para reduzir inclusive os impostos sobre outros entes federativos, e agora nós temos um governo que busca, de todas as formas, fazer com que haja aumento da carga tributária, aumento da tributação para todos os brasileiros, e não dá o exemplo, não corta na carne. Se nós realmente estivéssemos vendo o esforço do Governo em aplicar políticas públicas, de uma forma ordeira, com responsabilidade... O que nós vemos é um governo que gasta muito, gasta demais: são viagens internacionais milionárias, são gastos com luxos para a "Esbanja" e para esse turista com status de Presidente.
18:56
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Como vamos aprovar um projeto como este aqui? Já aprovamos uma reforma tributária que, quando voltar, virá pior, e um arcabouço fiscal que no ano que vem terá que ser refeito aqui. Não podemos permitir que haja mais um tipo de saque — aliás, de assalto — ao povo brasileiro. Pedimos o adiamento desta discussão, para que possamos construir com o Relator uma matéria um pouco melhor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas de representação, eu ouço aqui algumas afirmações que me deixam abismado. Dizer que quem investe os seus milhões — 10 milhões, no mínimo, muitas vezes — em offshore ou em fundos exclusivos — e são 2.500 pessoas neste caso, no Brasil, de 204 milhões de seres humanos — está apenas fazendo uma pequena poupança ou valorizando o seu suado dinheirinho, que o que se pretende é tirar dinheiro de ricos produtivos para, talvez, mal passar para os pobres é de um primarismo absoluto. Isso é muito superficial.
O Deputado Lindbergh Farias já listou aqui como esses investimentos da etapa aguda de financeirização do capital no mundo são taxados: 40% nos Estados Unidos; 30% na França; 26% na Alemanha, países capitalistas; e aqui no Brasil é uma ninharia, quando não é nada.
O Deputado Pedro Paulo reiterou que a sua relatoria para o projeto o tornou até mais ameno, embora ele não aceite muito essa categorização, para os grandes capitalistas que investem isso, em boa parte, no exterior.
Esta nossa iniciativa eu espero que seja aprovada por ampla maioria nesta Casa. Não é voto de quem está gostando do Governo Lula ou não, é voto de quem quer recursos tributados adequadamente, para ser feita justiça social.
19:00
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Em tese, todo mundo é a favor da justiça social, do enfrentamento da miséria e da desigualdade, de tudo o que leva o País a esta situação de profunda injustiça, de abissal injustiça. Programas sociais têm que ser cobrados e acompanhados. Precisamos de um pouco mais de recursos para isso, daqueles que esbanjam.
Darcy Ribeiro, que faria 101 anos amanhã — o grande Darcy, Senador da República, Ministro, Vice-Governador, Secretário —, dizia que a elite brasileira é uma das mais perversas do mundo e egoísta.
Então, vamos avançar nesse sentido.
Votemos!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do Progressistas, União Brasil, PSB e PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB e o bloco liberam a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Liberam a bancada.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "sim".
Não queremos aumento de impostos em hipótese alguma. Existem outras formas de arrecadar, não punindo quem produz. Quem gera riquezas jamais pode ser punido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e PCdoB?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação informa que não há razão alguma para adiar esta discussão e esta votação. Pelo contrário. Estamos atrasados, estamos começando um processo de correção do nosso sistema tributário, que é extremamente regressivo. Precisamos tributar, com justiça, aqueles que hoje não pagam tributos, mesmo tendo quantias multimilionárias depositadas em fundos exclusivos e offshore.
Não há por que adiar esta discussão. "Não" ao adiamento desta discussão.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A sineta está tocando no automático. Deve ser sensibilidade ao barulho.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não" ao adiamento da discussão.
O Brasil precisa quebrar esse tabu e taxar bilionários, taxar super-ricos. Isso é essencial para a justiça tributária e para a justiça social. Offshore, fundos exclusivos — não estamos falando aqui de pessoas de classe média que têm o seu patrimônio. Muitas vezes busca-se fazer essa confusão na opinião pública. Nós estamos falando de fundos nos quais o investimento inicial é de 10 milhões e que têm uma tributação ou zerada ou menor do que a do trabalhador comum brasileiro. É uma questão de justiça.
Então, "não" ao adiamento de discussão e "sim" à taxação de bilionários no nosso País.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL orienta "sim".
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Antonio Brito.
19:04
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O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por uma questão de orientação, quero dizer que o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orientou a liberação a pedido do Podemos. Como ficou confuso para os demais partidos, eu quero dizer que o MDB, o Republicanos e o PSD votam "não", para ficar claro para as bancadas, para fazerem a orientação e a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação das Lideranças do PSD, do MDB e do Republicanos é voto "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, quero orientar o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de conversar com o Deputado Chico Alencar. Eu prestei atenção ao discurso dele e também, recentemente, ao do Deputado Guilherme Boulos.
Existe um problema: a divulgação é a de taxação de super-ricos, porém não é isso o que está escrito.
Eu gostaria de solicitar a leitura, Deputado Chico Alencar, do art. 2º, inciso II, que diz:
Art. 2º.............................................................................................................................................................
(...)
II - quinze por cento sobre a parcela anual dos rendimentos que exceder a R$ 6.000,00 (seis mil reais) e não ultrapassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
(...)
Ou seja, vai ser tributado em 15% quem tem rendimento de 100 dólares/mês. Não é milionário, não é multimilionário! E mais: quem recebe mais de 50 mil reais também não é milionário e vai ser taxado em 22,5%, de forma igual à taxação do multimilionário! Essa é a desigualdade provocada pela tributação que está proposta no inciso II do art. 2º.
Então, eu gostaria de chamar a atenção...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, é contra o adiamento.
Eu queria conversar com o Deputado que me antecedeu. Não é verdade... Para ter um fundo exclusivo, é necessário ter mais de 10 milhões de reais — são 2.500 brasileiros. Ninguém de classe média abre offshore em paraíso fiscal.
Veja bem, Sr. Presidente: a pessoa que trabalha aqui no Cafezinho, se recebe 4.600 reais, paga 27,5% de Imposto de Renda! Os multimilionários do Brasil não pagam.
Eu quero chamar a atenção desta Casa: em lugar nenhum do mundo existe isso. Nos Estados Unidos, quem investe em paraíso fiscal tem que pagar 40%; na Alemanha, 26%; na França, 30%.
A Maioria orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria orienta o voto "não".
Como orienta a Minoria?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, sem dúvida nenhuma, a Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Veja só, população brasileira — e eu peço a atenção deste Parlamento: aprovaram a compensação do ICMS para os Estados, disseram: "Vamos recompensar os Estados e Municípios". Na prática, o que houve? Vários Governadores já aumentaram a alíquota do ICMS, e este Parlamento aprovou ano passado deixá-lo fixo, para nenhum Estado cobrar mais do que outro.
Este é um governo que fala uma coisa publicamente, enrola como sempre e mente descaradamente, para enganar alguns Parlamentares e a população brasileira.
Mas a Oposição ao desgoverno Lula e a favor do Brasil está atenta, atenta aos interesses da Nação brasileira. A Oposição vota "sim", contra mais uma taxação, contra esta que só vai beneficiar a máquina de arrecadar do desgoverno Lula, que não pensa no povo, só nos seus próprios interesses, para bancar 39 Ministérios. (Palmas.)
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente, porque votar esta matéria, avançar na discussão e na sua votação são medidas necessárias para o Brasil, para o povo brasileiro — são justíssimas, justíssimas, como já foi dito, e lógicas. Qualquer pessoa de bom senso defenderá que as pessoas que têm hiperpatrimônios também sejam tributadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 128;
NÃO: 287;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
Está presente o Deputado Lindbergh? (Pausa.)
Se não falar 10 segundos... Eu vou ter que chamar 12 oradores inscritos para falar contrariamente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou falar, sim.
Esta aprovação é muito importante. Além do efeito na arrecadação do Governo Federal, nós vamos corrigir uma grande injustiça tributária neste País.
A Federação do PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho mais uma vez pedir que esta matéria seja rejeitada, por uma simples razão: o Governo quer arrecadar mais para gastar mais.
O Governo começou este mandato mostrando a que veio. Aliás, desde o final do ano passado, quando nem tinha assumido, já estava buscando, de todas as formas, mais recursos para gastar mais. Aumentaram, ampliaram o número de Ministérios para 37. Para isso, tiveram que fazer a PEC da Transição, que furava o teto de gastos, colocaram um dispositivo para acabar com o teto de gastos via lei complementar, aprovaram esse monstro que foi o "calabouço fiscal", aprovaram uma reforma tributária horrível, que atrela o aumento do gasto público ao aumento da receita e agora busca formas de aumentar essa receita. Como faz isso? Cada vez mais assaltando o cidadão brasileiro.
O cidadão brasileiro que paga imposto demais muitas vezes vê como alternativa fazer investimentos no exterior. Nem isso agora o Governo deixa em paz. A lógica que eles plantam é esta: "Estamos aqui tributando os super-ricos, porque isso é necessário para corrigir injustiças. Vamos fazer com que eles paguem também essa conta". Que conta? A conta de Lula e "Esbanja" viajando para o exterior, a conta do "Janjão", o avião que Lula quer comprar, de 400 milhões. O Governo não corta na carne!
Essa lógica de que "os ricos são os grandes vilões, e vamos combater a desigualdade social", isso é balela, gente! O que nós devemos combater é a pobreza, e não a desigualdade social. Ser rico não é crime, ganhar dinheiro não é crime. Pelo contrário. Eu desejo que todos sejam ricos, que todos ganhem dinheiro, fruto do seu trabalho.
19:12
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Mas não. Querem construir a cultura de que quem ganha dinheiro é bandido, é criminoso e deve pagar a conta do pobre. Na verdade, o que eles querem é cada vez mais dinheiro para todos os luxos e gastos exorbitantes deste desgoverno. É uma sanha que nunca se viu.
Conversem com as pessoas nas ruas. Todas falam: "Eu não aguento mais". O empresário fala: "Eu não aguento mais pagar imposto. A minha empresa vai falir".
Tudo isso é fruto de um desgoverno incompetente que quer saquear o povo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são impressionantes as falas de alguns Deputados. Alguns eu acho que perderam a vergonha, ficam repetindo que são a favor da regressividade do atual sistema tributário.
Esta é uma oportunidade grande de botarmos os pingos nos is. Quem ganha mais tem que meter a mão no bolso e contribuir com tributação majorada, porque pode pagar. Vamos isentar até o limite do razoável aqueles que estão sendo espoliados por este sistema arcaico e regressivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou tentar aglutinar cinco pontos terríveis deste projeto.
O primeiro deles é este: é mentirosa a divulgação — talvez de propósito, talvez não. Não é tributação exclusiva de super-ricos, de milionários, de multimilionários. Basta ler o inciso II do art. 2º, que fala em 15% sobre a parcela anual de rendimentos que exceder a 6 mil reais. Isso dá 100 dólares por mês. Baixou o aplicativo, tem rendimento de 100 dólares por mês, vai ser tributado. Não é milionário! E mais — inciso posterior: quem tem rendimentos acima de 50 mil reais vai ser tributado de igual forma à de quem ganha bilhões de reais. Isonomia tributária nenhuma.
Eu ouço alguns Parlamentares da Esquerda dizerem que são só fundos exclusivos e offshore. Mas isso não está no texto! Inclusive falei sobre isso com o Relator, que se comprometeu a verificar a possibilidade de deixar o texto mais claro, e não o fez.
19:16
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Segundo ponto: é uma lógica socialista. O estrangeiro, Deputado Abilio, não vai pagar tributo quando investir no Brasil — isso está previsto no art. 38 —, mas o brasileiro vai pagar tributo quando investir no exterior.
Terceiro ponto: é uma lógica que não dá certo. Na Europa medieval, Deputado, para tributar os mais ricos, eles começaram a contar as janelas das casas. O que os ricos fizeram? Colocaram cimento nelas, o que inclusive gerou pragas na época. O rico utiliza várias artimanhas — advogados, contadores — para não ser tributado. Ele não vai deixar sua riqueza ao bel-prazer. Quem será prejudicado e tributado é o pequeno investidor.
Quarto motivo: a proposta ataca o sintoma, e não problema. Somente em agosto, o déficit primário foi de 26 bilhões de reais! Quer-se arrecadar com esse projeto menos do que isso. O déficit programado é de 150 bilhões de reais! Isso é o mesmo que botar água em mangueira furada!
Quinto problema: a tramitação é absurda. Acabou de ser protocolado um novo relatório. Refiro-me a milhões de empregos e a bilhões em investimentos. Teremos um futuro retalhado.
Disseram aqui: "É o rico que vai pagar". Qual é o benefício que o pobre vai ter? O pobre vai pagar menos imposto? "Não, Gilson, mas vai ter benefício social". Então, digam-me qual o benefício social objetivo que essas pessoas vão receber. Nenhum!
O NOVO vai votar contra esse projeto e, portanto, "sim" ao adiamento da discussão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Lula foi muito explícito ao dizer que é preciso colocar o pobre no orçamento, e o pobre está entrando no orçamento, com a qualificação do Bolsa Família e com os programas que têm retornado ao Brasil. E é preciso colocar o rico no Imposto de Renda.
Aqui escutei manifestações que assustam. Alguns disseram que não é preciso e não é possível combater as desigualdades sociais. Há que se combater, sim, as desigualdades sociais. Nós estamos falando dos fundos fechados nos quais existem 530 bilhões de reais para 16 mil cotistas. Isso representa 32 bilhões de reais, em média, para cada um. Em offshores, há 200 bilhões de dólares. E eu escutei aqui que esses que vivem de renda e não pagam impostos — mas o assalariado paga imposto — estão investindo na economia. Ora, esses são rentistas, vivem de renda, não têm qualquer relação com o mundo do trabalho, não têm qualquer relação com o mercado interno, são desterritorializados. Aliás, grande parte desses rentistas investe fora do Brasil.
Portanto, está correta a proposição. É preciso continuar fazendo com que o Brasil vivencie sua grandeza, coloque o pobre no orçamento, qualifique o Bolsa Família, gere emprego, tal como tem feito este Governo, o Governo Lula. Devemos ter a volta da industrialização, ou seja, fazer com que o Brasil possa abraçar seu povo, o que não ocorrerá com o domínio dos rentistas.
É necessário taxar, sim, os ricos, para que possamos ter justiça tributária.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde eu luto pelo Brasil. Sou totalmente contra a taxação de offshores, contrário a qualquer aumento de impostos que exista. Por quê? Nós pagamos impostos demais e recebemos de menos.
A Esquerda é contra tudo e a favor de nada. Essa Esquerda do "quanto pior, melhor" tem a mania de ser contra quem produz e quem empreende, contra os que eles chamam de ricos, porque ser rico é ofensa para a Esquerda, porque não respeita o empreendedor, não respeita quem trabalha, não respeita quem produz. Ela quer o quê? Bocas, tetas e um Estado grande para mamar.
Querem tributar? Vão tributar os ladrões do petrolão, vão tributar os ladrões do mensalão. Esses 10 milhões de reais são nada para eles, porque a corrupção é muito maior. Querem dinheiro para sustentar o Bolsa Família, que não é auxílio, é um salário, que querem por 4 anos para, na eleição, trocar por votos com o PT.
Eles têm que aprender que um país só cresce quando tem empreendedores, quando tem pessoas que vencem, nas quais deveriam se espelhar: "Olha lá, o cara é rico. Que maravilha! Se eu trabalhar, eu vou ser que nem ele". Mas, não: "Eu dependo de boca, eu dependo de teta". A Esquerda funciona assim. Mas nós da Direita estamos aqui por um país sério, um país onde se respeita o empreendedor, onde se respeita quem produz. Quem está no exterior conseguiu 10 milhões de reais com luta e com garra.
Vocês preferem o quê? Deixar passar despercebido alguém com milhões de dólares na cueca? Por que não taxam esses? Por que não taxam os corruptos? Seria bem mais interessante se se preocupassem com a corrupção que corre solta no País, Isso seria bem mais honroso, bem mais digno.
Eu estou aqui para defender quem trabalha, quem empreende e quem defende o empresariado. E a Esquerda é contra tudo e a favor de nada, do "quanto pior, melhor". Lutem para taxar os ladrões do petrolão! Taxem os ladrões do mensalão, que aí vocês terão mais dinheiro para o Bolsa Família, que não é auxílio, é um salário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
19:24
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Os defensores dos parasitas do sistema financeiro e dos bilionários não têm nem vergonha. Eles usam o microfone de forma sistemática para dizer que vão taxar a economia das pessoas. E são os mesmos que votam a favor da reforma da Previdência, que massacra o povo trabalhador; são os mesmos que não querem a atualização da tabela do Imposto de Renda para desonerar a classe média e os trabalhadores. Eles contam essa cantilena enfadonha para tentar justificar por que não querem taxar quem tem 10 milhões de reais para incluir nos fundos exclusivos ou por que não querem taxar 2.500 pessoas no Brasil que se beneficiam de um sistema tributário extremamente benéfico para os bilionários e regressivo para a ampla maioria da classe trabalhadora e da classe média brasileira.
Nós sabemos que avançar na taxação das offshores e dos fundos exclusivos é um avanço muito importante. Aliás, nós estamos falando aqui de uma alíquota de 8%, quando os Estados Unidos, dos quais eles tanto gostam, taxam em 40%, quando a França taxa em 30%, quando a Alemanha taxa em 26%. E nós temos uma alíquota proposta pelo Deputado Pedro Paulo de apenas 8%. No projeto original do Governo eram 10%, e se reduz.
Embora, evidentemente, isso seja um avanço, e nós vamos votar a favor, nós precisamos também falar do art. 28, incluído pelo Relator, que permite a renúncia de uma parte de quem resgatar os seus milhões dos fundos exclusivos. Hoje a tributação ocorre apenas na hora da retirada desse fundo exclusivo, de 15%, fazendo com que essas pessoas os deixem parados por 30 anos a 40 anos, e coloquem a família inteira, em verdadeiros paraísos fiscais.
O projeto avança ao determinar uma tributação semestral sobre os rendimentos, o que é muito importante. Ocorre que no art. 28 foi incluído que essa tributação vai ser de apenas 8%, e não de 15%, significando perda de arrecadação para o Governo e uma forma de esses milionários deixarem de pagar.
Além disso, é óbvio que é muito importante aprovar a taxação das offshores e dos fundos exclusivos. Mas nós não vamos deixar de seguir a luta pela taxação dos dividendos. É uma vergonha. Só o Brasil e a Eslovênia não taxam os dividendos, um verdadeiro paraíso para os grandes capitalistas.
Vamos seguir a luta para taxar as grandes fortunas, porque aqui, Deputado Gilson, ao contrário do que V.Exa. diz, não se taxam as grandes fortunas. É preciso taxar os bilionários que acumularam riqueza e poder com a pandemia, enquanto o povo brasileiro empobreceu e os trabalhadores tiveram rebaixamento global nos salários.
Essa luta precisa continuar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
19:28
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, povo brasileiro, observem o que o desgoverno Lula está tentando aprovar, mais uma vez, enganando boa parte do Parlamento, em especial, a população brasileira. Já não bastam todas as promessas de campanha que ele fez e desfez quando assumiu a caneta.
Vamos lembrar, porque o desgoverno Lula só pensa em arrecadar mais. E não é para devolver para o povo, mas para manter a sua mordomia, para manter 39 Ministérios com os que vai criar agora — no início, eram 23 Ministérios. Os impostos sobre combustíveis voltaram a ser cobrados e os impostos sobre medicamentos voltaram a ser cobrados. E a reforma tributária, aprovada aqui às pressas — eu fiz um desafio, de cinco Deputados, quais sabiam o que estavam votando, e não apareceu um —, está no Senado parada. Estávamos corretos. Há várias outras medidas que já foram aprovadas neste semestre, Srs. Parlamentares, todas só com interesse de arrecadar mais e mais.
Os senhores acham que os super-ricos serão atingidos por essa matéria? Ora, eles podem se mudar. Eles podem se mudar e não vão ser taxados pelo Brasil. Isso é óbvio. O que está no papel é diferente do que eles estão falando. É para enganar os Parlamentares. Prestem atenção! Deem o voto contrário em respeito ao povo brasileiro. Vai beneficiar em que a população brasileira? Em nada. Entendam, o desgoverno Lula gasta mais do que arrecada. Então, ele quer tampar esse buraco fiscal da irresponsabilidade desse desgoverno que está acabando e sangrando o País.
O que vai acontecer, na prática, se aprovarmos essa matéria irresponsável? As pessoas que produzem no Brasil vão sair do País, obviamente. Que empresário vai querer pagar mais impostos? E quem vai ser prejudicado? A classe social mais vulnerável, que o desgoverno Lula bate no peito e diz defender. Mentira! Essas pessoas serão prejudicadas com mais essa medida. E não se enganem, até o fim do ano esse rombo das contas públicas do País, porque o Governo gasta mais do que arrecada, vai chegar próximo dos 200 bilhões de reais.
Faço um apelo ao Parlamento brasileiro para que vote "não". Essa taxação é só para arrecadar e o desgoverno Lula, gastar, gastar e gastar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas, quem é contra esse projeto moderado, repito, de taxação de recursos aplicados em paraísos fiscais — esse é o nome real das offshores — parece que quer deixar a situação como está. E quem investe, digamos, 50 mil reais, que para nós aqui, inclusive Parlamentares, pode parecer pouco, para a imensa maioria do povo é muita grana. Quem investe lá fora — acho que a maioria aqui nunca investiu dinheiro no exterior, porque essa é até uma forma de não aplicar no desenvolvimento próprio do País —, digamos, 50 mil reais, é claro que é rico, é claro que tem dinheiro sobrando e é claro que precisa ser taxado.
19:32
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Nós também vemos que, muitas vezes, fundos exclusivos servem para abrigar familiares e ganhar isenção. É isso o que se está combatendo agora. As offshores somam ativos de 1 trilhão de reais. Não podem pagar 8%? Os fundos exclusivos têm 2.500 investidores brasileiros riquíssimos. É a casta privilegiada, essa que o direitista, neofascista e exótico Milei, na Argentina, combate tanto, com o apoio de muitos que estão aqui contra essa taxação tardia, amena e absolutamente necessária.
Então, o que estamos fazendo aqui é uma pequena justiça tributária. Quando acusam o PSOL e o PT — não somos só nós, não somamos 287 Deputados aqui — de estarem querendo tirar de quem produz, de quem gera empregos, isso é uma falácia total, porque capital financeiro e investimento especulativo são apenas voltados para o lucro, para a acumulação, para os privilégios.
O Brasil está atrasado, repito, em relação aos Estados Unidos, à França, à Alemanha e a quase todos os países da Europa. Nós vamos continuar nessa inércia para privilegiar os ricaços, os trilhardários? Não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, mais um projeto tributário está sendo aprovado no afogadilho, no atropelo, sem discussão nas Comissões. Até este processo tem sido extremamente penoso para pequenos ajustes de bom senso no texto. Fica até contraproducente para o próprio Relator trazer um projeto de tal magnitude para ser debatido nesse âmbito, com erros e pequenos ajustes de texto que estamos votando aqui sem sequer contemplá-los, porque não há espaço no número de destaques.
É patética a maneira como está sendo tratada a questão tributária no Brasil. Há um atropelo, um desespero por arrecadação, e não estão olhando quem será impactado do outro lado.
O que nós estamos fazendo aqui, sistematicamente, progressivamente, é punir todo aquele que atinge o sucesso, que tem poupança, que quer investir nas oportunidades mundiais. Mas, pelo contrário, ele não vai ter acesso, vai ser "sobretributado", vai ter um incentivo para não fazer esses investimentos, para não ter as oportunidades de investimento que outros cidadãos do mundo têm. Isso vai até estimular que ele se torne cidadão de outro país.
19:36
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É esse movimento que está acontecendo com a maioria dos investidores profissionais. Eles estão saindo do Brasil, estão deixando de ser brasileiros. Isso é um contrassenso. O Brasil é para todos, tem que abrigar todos, seja rico, seja pobre. Temos que ser completamente magnânimos em abraçar todas as classes sociais, e não punir uma em detrimento de outra, sendo que essa outra não recebe nada. Todos esses recursos vão para um buraco sem fundo.
Eu até gostaria de desafiar aqui o Governo: quantos bilionários de fato vão ser tributados com todas as medidas? O bilionário não vai ser tributado em absolutamente nada. Todos esses projetos tributários vão impactar a classe média, vão limitar a classe média. A classe média, relativamente à dos outros países, será uma classe média pobre. É isso o que estamos sacramentando aqui.
Temos que tomar muito cuidado nessas discussões tributárias. Não estamos tomando esse cuidado, porque o assunto deveria ter sido tratado nas Comissões.
Esse projeto tem que receber o nosso "não" fervoroso, exatamente porque não sabemos os impactos dele e quem vai pagar. Algum investidor já veio falar sobre o lado dele da moeda, o que isso acarreta para a vida dele? Claro que não. É esse tipo de impacto que temos que medir. Estamos expulsando aqueles que geram riqueza, geram oportunidade, geram liquidez no nosso mercado. Estamos praticamente fechando o nosso mercado.
Presidente, colegas, apelo aqui para que rejeitemos esse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, a bancada dos banqueiros e das fake news tem se esforçado, dentro da bolha de uma realidade paralela, para demonstrar que nós aqui estamos prejudicando o mercado financeiro brasileiro e favorecendo a saída de capitais. Na realidade, é a situação atual que incentiva a exportação de capitais. Aqueles que têm muitos milhões para investir criam as chamadas offshores e fazem investimentos no exterior, cujo recolhimento eles podem adiar indefinidamente, postergar, chegando ao ponto de passar para os herdeiros, portanto, adiando indefinidamente a obrigação de pagar o Imposto de Renda, o que nós mortais comuns temos que fazer todo ano.
Além disso, eles reinvestem os ganhos e obtêm novos ganhos em cima de um dinheiro que pertence à sociedade brasileira, aquele ganho que ele teve sobre a aplicação original, não recolheu e reinvestiu. Ele poderia deixar esse dinheiro no Brasil, nos fundos abertos. Mesmo em relação a quem tem muito dinheiro, a situação atual é de desequilíbrio tributário, porque quem tem dinheiro para investir e investe em fundo aberto paga Imposto de Renda duas vezes por ano. Quem tem dinheiro para investir e investe em fundo exclusivo, a partir de 10 milhões de reais, simplesmente não paga Imposto de Renda, porque também tem o direito de adiar indefinidamente o recolhimento. Ele só é obrigado a fazê-lo no momento em que faz o resgate, e ele não é obrigado a declarar anualmente os ganhos que obteve sobre essas aplicações.
19:40
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Portanto, meus colegas, a realidade é a seguinte: no mundo do Brasil real, a partir de 2.640 reais, todo brasileiro paga Imposto de Renda; no mundo dos super-ricos, quem tem uma offshore não paga Imposto de Renda, quem tem um fundo exclusivo não paga Imposto de Renda. E este projeto está começando a corrigir, ainda que de maneira bastante moderada, essa enorme distorção que permite aos super-ricos brasileiros viverem numa ilha de privilégios sem pagar Imposto de Renda.
Este é o caminho que precisamos seguir: colocar os ricos para pagarem Imposto de Renda e fazer uma administração justa dos recursos, para que o Brasil possa superar seus graves problemas sociais e ter o crescimento econômico sustentável da nossa economia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Tanto disparate que se ouve aqui durante uma discussão dessas! Beira o inacreditável, Deputado Gilson! Ouvi Deputado do PT dizendo que tinha que colocar o pobre no Orçamento.
Mas, vem cá, o PT passou mais de uma década no poder lá atrás, destruiu o País, como gafanhoto ocupou a máquina pública. Dilma sofreu impeachment, não apenas pelas pedaladas, isso é óbvio, mas também pela corrupção e pela incompetência, pela crise econômica que legou ao País, com milhões e milhões de desempregados. E o PT vem aqui dizer que quer colocar o pobre no orçamento e que, com esta lei de tributação de offshores, vai atacar os ricos? Não vai! Não vai, até porque essa lei já estabelece tributação para quem tiver ganhos a partir de mil dólares, Deputado Luiz Philippe, de mil dólares em 1 ano. Isso é tributar rico? Isso é prejudicar o pobre! É prejudicar quem está aprendendo a investir, quem está começando a criar uma educação financeira própria e que percebe que o que importa é que seu dinheiro esteja protegido, seja aqui no Brasil, seja eventualmente no exterior. Qual é o preconceito com isso?
Ah, ouvi também gente do PSOL chamando quem investe de "parasita". Parasita é quem está na máquina pública gastando o dinheiro suado do trabalhador, que trabalha de sol a sol para sustentar uma máquina pública ineficiente, que não premia, no mais das vezes, aquele servidor que é competente e permite que o incompetente e até o criminoso não possam ser desligados e vivam parasitariamente à custa da sociedade. Mas é isso que a Esquerda defende. É isso que o PT e o PSOL defendem. Não defendem o pobre no Orçamento. Se defendessem, teriam resolvido o problema da pobreza no Brasil. Na verdade, são contra o pobre, são contra o rico, são contra todos os brasileiros, a favor apenas de si próprios.
19:44
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Por isso, a única solução que esse Governo encontra para enfrentar o déficit nas contas públicas é tungar ainda mais o trabalhador brasileiro, é cobrar ainda mais imposto.
Por isso, votamos contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Pedro Paulo. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, solicito tempo de Liderança do PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra, pela Liderança do PL, o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, estava lendo uma matéria agora há pouco. A matéria é datada do dia 22 de abril de 2022, antes das eleições de 2022: "Lula se reúne com Guilherme Benchimol, fundador da XP". Lula se reúne com o fundador da XP Investimentos.
Na data de hoje, Lula apresenta um projeto de taxação dos investidores da XP Investimentos. Dá vontade de mandar o pessoal da XP fazer o L — não dá, não? —, para aprender a largar de ser trouxa.
Para você, que investe num setor como esse, ficar esperto. Os caras se reuniam com o Lula, e está agora aí...
Parece até um vídeo do Bruno Paolinelli, Resumo do Mercado de Hoje. A arrecadação de impostos caiu 0,34%. Como cai a arrecadação do imposto se o Governo só aumenta impostos? O que está acontecendo? O Governo pensou o quê? Vai aumentar imposto e, aumentando imposto, vai aumentar arrecadação. Mas o que está acontecendo? Aumenta imposto, empresa quebra, consumidor não consegue comprar porque o preço começa a subir, e a receita, a arrecadação dos impostos, cai.
Essa estratégia do Governo Lula é a estratégia mais tosca que eu já vi de um gestor. É mais ou menos o mesmo projeto da Argentina, que eles estão tentando ajudar. O Lula está indo lá para a Argentina para ajudar o país quebrado a reeleger um cara quebrado. É mais ou menos o que ele está tentando fazer no Brasil. Funciona? Não. Mente muito e ganha eleição? Mente muito e toma a eleição. Mas funciona? Não.
19:48
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Então, eu quero perguntar aqui para você, pequeno investidor, se você acha mesmo que esse discursinho fiado de que vai taxar os caras mais ricos é verdade. Você está enganado. O cara que é rico mesmo, que tem dinheiro mesmo, ele muda o Município fiscal dele para outro país, fala que está morando em outro país, e não vai pagar. Quem vai pagar os impostos? O cara mais simples, o mais pobre, que investiu 100 dólares lá na XP e está ferrado.
Portanto, eu quero dizer para você, pequeno investidor, que estava ali acostumado com a vida de mordomia, defendendo o Governo petista, você, filhinho de papai, que nunca trabalhou na vida, que vive da mesada do papai e se acha um comunista de iPhone, que gosta de investir na bolsa de valores e se acha um socialista de bolsa de valores, que você tomou no olho, jovem — tomou no olho! Está aí mais uma taxação. Vão taxar o pequeno investidor. O grande investidor não vai pagar isso, não. Não vai taxar grandes fortunas, não vai taxar nada disso. Vai taxar o micro e pequeno investidor.
E aí vem o pessoal do PSOL aqui, cuja maioria não investiu nada na vida, cuja maioria não empreendeu nada, cuja maioria quer ser sindicalista para não trabalhar e fazer de conta que está defendendo algum sindicato, cuja maioria depende do Governo ou é dependente financeiramente de algum serviço público do Governo, com essa conversinha de que aumentar impostos vai ser bom.
Fique de olho aí, pessoal de São Paulo. Há um Deputado aí candidato a Prefeito, que é do PSOL, e que está aqui defendendo aumento de imposto. Se esse cara virar Prefeito, o que ele vai fazer? Aumentar imposto. Isso significa que o Brasil vai melhorar? Não. Significa que a Capital de São Paulo vai melhorar? Não. Significa que vai vir mais dinheiro para sustentar gente à toa do Governo Lula; mais dinheiro para sustentar o sistema de políticos envolvidos da Esquerda. E quem vai pagar por isso? O pobre, o trabalhador.
Quanto que está custando um pacote de arroz lá em Cuiabá? Está custando 25 reais. Subiu. "Mas não acabou a fome?" Como que se acaba com a fome, subindo o preço dos produtos? "Ah, mas ele está fazendo o quê?" Aumentando imposto. "Mas não está aumentando imposto na cesta básica, não". Mas você pensa o quê? Se está aumentando imposto no investimento do cara no exterior, o que ele vai fazer? Vai pegar o imposto de investimento dele e vai inserir nos produtos que ele vai vender aqui. Quem vai pagar o imposto? É o cara que investe fora? Não. Quem vai pagar o imposto é o consumidor da maioria dos produtos da baixa renda.
Então, vocês de esquerda estão ferrando a população brasileira, estão ferrando o mais pobre, não é o rico, não. O rico se vira. É o mais pobre que vocês estão ferrando. E esses discursinhos seus não duram 10 minutos de conversa. A prova é real: está aumentando imposto, mas não está aumentando arrecadação. Isso é uma prova de que o Governo Lula é incompetente na gestão do orçamento, incompetente nas políticas públicas e não tem a menor ideia do que está fazendo no Governo.
Não é à toa que estão perdendo Ministérios, Governos, Presidência e espaço para o povo do centro. O pessoal do centro está tomando o Governo Lula. Daqui a pouco não vai sobrar ninguém. Até o Alckmin pode tomar o lugar do Lula.
E o meu nome, podem registrar, é Abílio.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, já havia adiantado parte do parecer relativo às emendas quando eu li o parecer preliminar de plenário.
Agora, apresento o parecer às emendas de plenário pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 5, 7, 10, 11, 21 e 26, na extensão e na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas de plenário.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário e da subemenda substitutiva apresentada.
Sala das sessões, 25 de outubro.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO PAULO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, peço tempo de Líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Há muita coisa para se falar de um projeto ruim. Qual é o problema primordial desse projeto? É que ele altera o incentivo para as pessoas. Se você vai ser tributado, você pensa duas vezes antes de poupar e investir. Se você não será tributado, você tem incentivo de poupar e investir.
Há outro problema, que é consequência disso: as pessoas não sabem o porquê existem esses fundos. Não importa qual seja o fundo. Esse dinheiro depositado é transferido para o setor produtivo. Esses fundos fazem galpões, onde fica estocado arroz e feijão. Esse dinheiro vai para a compra de máquinas para fazer esquadrias. O empreendedor raramente utiliza recursos próprios.
Portanto, é ofensivo escutar da tribuna que eles são parasitas do sistema. Parasita, conforme o dicionário, é quem utiliza recursos produzidos por outro. Quem gera riqueza, quem utiliza, quem poupa, quem investe, é tudo, menos parasita! Parasita é o Governo, que utiliza esses recursos para fazer praticamente nada em benefício próprio.
19:56
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Segundo a Deputada Fernanda Melchionna, eu disse que os bilionários não são tributados no Brasil. Ora, não são e não serão tributados, justamente porque eles têm advogados e contadores, eles mudam de cidadania, eles fazem tudo para praticar elisão fiscal. Eu dei o exemplo da Europa medieval, há vários exemplos históricos de bilionários que utilizam todas as formas para pagar menos impostos.
A sanha arrecadadora do Governo lembra aqueles filmes retratando situações medievais em que o senhor feudal tinha servos que iam à casa das pessoas e tiravam um porco, tiravam a comida da mesa das famílias. É exatamente assim que o Governo faz. A única diferença é que ele não tem coragem de fazer isso por si próprio e, portanto, usa a força da lei para fazê-lo. Lembro que, na época medieval, a tributação não era superior a 20%, e agora o cidadão paga metade do que produz para impostos, para que políticos administrem.
Vejo vários políticos citar exemplos de outros países que têm tributação parecida com essa ou que têm uma alíquota maior. É evidente que isso existe, mas, primeiro, não é necessariamente positivo por conta disso. Segundo, na cadeia produtiva, eles não pagaram tanto quanto no Brasil.
"Ah no Brasil não se tributa dividendo." Pergunto: caso se tributem dividendos, os tributos de toda a cadeia vão ser retirados? É claro que não. O que querem é parasitar o sistema produtivo.
Conforme o Deputado Abilio disse, há duas consequências: redução da arrecadação e aumento do preço para todos os consumidores brasileiros, principalmente para os mais pobres. A construção de um galpão pode sofrer restrição ou o custo do dinheiro para construí-lo pode ficar maior, e esse custo vai para o arroz e o feijão. Ou alguém acha que o grande empresário ou o bilionário vai arcar com o custo da tributação adicional? Aprendam que isso vai ser adicionado ao custo do produto ou do serviço, e isso vai ser pago pelos pobres, que a Esquerda jura proteger.
É engraçado porque utilizam várias palavras, e algumas delas não escondem a vontade de comer o dinheiro alheiro. Por exemplo, falam de come-cotas. A cota é sua, até chegar determinada data, até chegar determinado valor, porque o político escolheu que, naquela situação, quem teve sucesso na vida, quem teve capacidade de economizar vai ser punido por um come-cotas governamental.
Por que não há aumento na arrecadação? A prova disso é que em agosto houve um déficit primário gigantesco. Quando se eleva a arrecadação global... Eu não quero fazer diferenciação do que e de onde, porque o Custo Brasil engloba todas as arrecadações, ele engloba todas as burocracias. O custo do Brasil elevado faz com que a curva de Laffer fique esticada de tal maneira que o empreendedor fica desincentivado a contratar, a pagar, a investir, e aí há menos empregos, menos máquinas.
20:00
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E aí as pessoas, Deputado Paulo, reclamam que caiu a arrecadação, que caiu o número de empregos. Mas isso é porque a arrecadação global subiu, o que reduz a arrecadação, reduz o crescimento sustentável. É essa a cadeia econômica que a Esquerda precisa compreender.
Por fim, o questionamento que fica é que, se é para auxiliar os mais pobres... E eu digo que não é, que isso é para ferrar os mais pobres. Dizem que colocou os pobres no orçamento. E colocou, obviamente, tanto pela tributação de 15%, se tiver um rendimento de 100 dólares a mais, como pelo consequente aumento dos produtos e serviços.
Em nenhum momento está comprometido com que os pobres paguem menos tributos só porque os "ricos", entre aspas, pagarão mais. Onde está escrito isso? Então, qual é a vantagem dos pobres? Zero.
"Ah, Gilson, haverá políticas públicas para ajudar os mais pobres com esse dinheiro". Pergunto: qual é a política pública? Você que está nos assistindo, o que objetivamente vai receber a mais por conta dessa tributação adicional? Zero! Nenhuma! O que o Governo quer é simplesmente pegar esse dinheiro para gastar mais.
Reflitam. É melhor que o dinheiro fique no bolso de quem gera riqueza, do consumidor, do pagador de impostos ou dos políticos? É disso que se trata. Quem administra melhor, você ou os políticos?
Não a esse projeto! Não!
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Gilson Marques, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Marques.
A próxima inscrição, para Comunicação de Liderança, é do Deputado Cabo Gilberto Silva, pela Oposição.
Tem a palavra, pelo tempo regimental, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, V.Exa. me autorizou a falar na hora do destaque ou tenho que falar agora? (Pausa.)
Eu posso falar na hora do destaque ou tenho que falar agora?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - V.Exa. está inscrito para fazer uma Comunicação de Líder. V.Exa. tem a liberdade para falar o que quiser. Depois não vai haver outra Comunicação de Liderança.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, iremos utilizar o tempo de Líder da Oposição para mostrar e provar ao povo brasileiro o caminho que o Brasil está tomando.
Fique atenta, população brasileira, para não ser enganada novamente com as narrativas e mentiras do PT, do desgoverno Lula.
Na questão internacional, estamos passando vergonha a cada dia. O Governo Lula nem sequer abre a boca para chamar o Hamas de terrorista. Procura-se o Ministro dos Direitos Humanos, que está sumido e não abriu a boca para condenar os ataques terroristas do último dia 7 de outubro. Isso é uma vergonha para a Nação brasileira, que diz que defende os direitos humanos.
20:04
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Ficou muito clara para a população a diferença para as narrativas criadas pelo desgoverno Lula, seus Ministros e seus apoiadores sobre os ataques do dia 8 de janeiro. Os vândalos precisam ser identificados e punidos com o rigor da lei, não da forma como ocorreu, com prisões arbitrárias, prisões inconstitucionais, sem o devido processo legal, desrespeitando o art. 5º da nossa Constituição. E o pior: foram chamados de terroristas. Não apreenderam uma arma e não houve um homicídio. Houve depredação do patrimônio público. Isso é uma vergonha para o Governo brasileiro, Srs. Parlamentares, população brasileira.
Se vamos para a economia, vemos um caos, o Brasil derretendo. Aí eu observo os apoiadores do desgoverno Lula, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, mais precisamente naquela tribuna, encherem o peito, Deputado General Pazuello, e dizerem que o Brasil voltou. O Brasil voltou para o buraco em que Lula e Dilma o deixaram. A economia está derretendo todos os dias. Como é que os senhores querem falar de economia, se o Brasil nem sequer faz o dever de casa e está devendo bilhões de reais? O déficit passou de 100 bilhões de reais. E falam em economia?
Aumentaram os impostos como nunca e dizem que o desgoverno Lula está preocupado com os mais necessitados. É mentira, Srs. Parlamentares! Este desgoverno não respeita os mais humildes. Que o diga a Paraíba, que teve recursos cortados — e lá eles tiveram quase 1 milhão de votos a mais! Estão mentindo para o povo. Governaram este País durante quatro mandatos consecutivos, e a Paraíba não teve avanço nenhum, nem o meu querido Nordeste. Foi só enganação!
Vejam o Estado da Bahia! Quem é da Bahia aqui no Parlamento e quem é da Bahia e está nos ouvindo, os senhores deram quase 6 milhões de votos a mais para o descondenado Lula. Digam aí o que ele fez de bom para a Bahia! Digam aí! Nada!
Vamos à segurança pública. Ora, todos sabem que está elencado no art. 144 da Constituição que segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Os Governadores têm as Polícias Civil, Militar e Penal para combater a criminalidade, obviamente. Eu pergunto: o que foi que o Governo Federal, Deputado Alfredo Gaspar — o senhor é lá de Alagoas —, fez pela segurança pública brasileira? Pelo contrário, tem um Ministro "debocheiro", que não respeita o Parlamento, não respeita o voto popular, não respeita seu cargo de Senador, não respeita seu cargo de Ministro e fica debochando todos os dias da oposição, dos Parlamentares e da população. Ele não tem compromisso com a segurança pública. Ele mentiu quando disse que não viria à Comissão de Segurança Pública porque tinha medo de os Parlamentares estarem armados. Vejam a diferença: ele teve coragem de ir ao Complexo da Maré. Lá os traficantes não têm arma? É uma piada esse Ministro, Sr. Presidente! A segurança pública está um caos na Paraíba, em Alagoas, na Bahia, no Rio de Janeiro, em São Paulo. Em todos os Estados, a segurança pública está um caos. Obviamente, os Governadores têm a sua parcela de responsabilidade — em especial o da Paraíba, que massacra os policiais como nunca ocorreu na história e que desrespeita a legislação —, mas também é responsabilidade do Governo Federal e da Suprema Corte, que proibiu a polícia do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Abilio, de fazer operações lá nas comunidades. Isso é mentira? São fake news?
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Vou finalizar, Sr. Presidente.
O desgoverno Lula não tem compromisso com o povo em nenhum aspecto. Fiz este desafio na sessão passada e faço novamente, Deputado príncipe: digam o que avançou em nosso Brasil nos 11 meses do desgoverno Lula? Quero só um fato positivo. Alguém pode dizer aqui um fato positivo? Não há! É zero! É um governo que não tem projeto, é um governo que só veio para vingança. Nada dá certo nesse desgoverno, que só quer aumentar os impostos e meter a mão no dinheiro do povo brasileiro.
Digo ao senhor que está em casa nos ouvindo: os mais humildes deste Brasil é que estão pagando essa conta altíssima do Governo, que gosta de arrecadar, gosta de mentir, mas não gosta de trabalhar. Há 39 Ministérios para o senhor bancar!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, do microfone de apartes.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só registrar que votei com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O Deputado Eli Borges votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o eminente Líder do PT e do Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, permita-me fazer só um esclarecimento muito importante.
Eu posso usar o tempo?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Fique à vontade.
Tem a palavra V.Exa. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Dê o tempo de Líder a ele, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, está chegando o momento de nós votarmos o mérito desta matéria.
Do que trata este projeto relatado pelo Deputado Pedro Paulo, do PSD do Rio de Janeiro? O projeto taxa aqueles que não contribuem com nada e constroem os seus fundos exclusivos, as suas offshores, fora do País, sem taxação nenhuma. E ainda há Deputado que vem aqui dizer...
20:12
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, se ele quiser falar mais, que peça o tempo de Líder!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu termino.
Disseram aqui que os pobres é que vão pagar a conta. Ninguém aqui tem cabeça só para separar as orelhas, Presidente. Podem até discordar do mérito da matéria, mas precisam reconhecer que este projeto é para taxar aqueles que não pagam nada.
Deputado Gilson, vamos dialogar...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, nós não vamos aceitar que o cara fique usando o tempo para mentir.
Peça o tempo de Líder! Vá lá!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputado José Guimarães, vamos dialogar.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Acabou o tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Por favor! Eu concedi a palavra ao Deputado. Se V.Exa. também solicitar a palavra, eu posso concedê-la.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu quero solicitar, sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Só respeite o colega que está na tribuna, por favor.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Está bem. Eu quero solicitar a palavra pelo mesmo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Só respeite o colega que está na tribuna, por favor.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu considero, nos nossos debates...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Já, já V.Exa. fala.
Nossos debates na Comissão de Constituição e Justiça têm outro nível. Discutimos em nível elevado o mérito das matérias. Nós não podemos fazer esta discussão com determinadas coisas que são faladas. É claro que é direito do Parlamentar falar qualquer coisa, mas este projeto, eu vou repetir, vai taxar aqueles que montam em paraísos fiscais suas offshores. É assim que a população brasileira entende e é assim que nós vamos votar este projeto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu quero o mesmo tempo, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o Deputado José Guimarães fez um questionamento extremamente educado, com uma dúvida, solicitando diálogo. Eu gostaria de responder.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Perfeito.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela oportunidade, Deputado José Guimarães.
Como as pessoas ficam ricas? Excepcionando-se o ilícito, excepcionando-se o que há dentro da política, as pessoas só estão ricas porque resolvem em maior quantidade o problema da sociedade. Alguém que produz guarda-chuva vende para aquele que considerou o guarda-chuva melhor ou mais importante do que o dinheiro que gastou. Quando são vendidos inúmeros guarda-chuvas, assim como iPhones ou quaisquer outros produtos, acumula-se riqueza. Em todo esse processo, Deputado José Guimarães, há uma tributação gigantesca, uma das maiores do mundo. O Brasil está na 14ª posição em termos de taxação. Dos 30 países que mais cobram impostos, o Brasil é o pior no custo-benefício.
Quando você aglutina toda essa tributação da cadeia mais o investimento — não está sendo reduzido o anterior —, você aumenta a carga tributária.
Deputado José Guimarães, V.Exa. acha que o empresário multibilionário é bonzinho? Não é. Ele vai pegar esse custo da operação da tributação maior e vai jogar no valor do produto — do guarda-chuva, do telefone. E quem vai pagar esse custo adicional do produto? É o consumidor.
É essa a explicação para mostra por que o pobre paga a conta.
Obrigado, Presidente.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, V.Exa. falou...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Eduardo Bismarck. (Pausa.)
Todos os microfones estão abertos.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Use este aqui. O lado da Direita funciona. Venha para o lado de cá.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Por favor!
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou vendo que há um calor na discussão, mas venho à tribuna porque não posso deixar de fazer um registro muito importante na data de hoje.
Dia 25 de outubro é uma data muito importante para o meu mandato. É o aniversário de emancipação do nosso Município de Aracati, no Ceará. Hoje Aracati completa 181 anos de emancipação.
A essa cidade eu devo tudo. A essa cidade eu agradeço o nosso mandato e a oportunidade de estar aqui representando os aracatienses, representando a região do Vale do Jaguaribe e do litoral leste do meu querido Ceará.
20:16
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Em nome do Prefeito Bismarck Maia, meu pai, e em nome do Deputado Estadual Guilherme Bismarck, que muito honra a nossa terra, eu quero parabenizar todos os aracatienses.
A cidade vive hoje uma revolução, um novo momento, a partir da gestão do Prefeito Bismarck Maia. Como nós dizemos lá, além do "viva!", que em Aracati está acontecendo, todas as escolas municipais foram reformadas; mais de 150 quilômetros de asfalto foram colocados no Município; o nosso ginásio, que estava fechado há muitos anos, está funcionando; tantas outras obras, como as areninhas, foram construídas no Município.
Eu venho a esta tribuna para fazer este registro e agradecer. Tudo que eu fizer nunca vai ser o bastante para agradecer aos aracatienses.
Viva Aracati!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente...
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Peço a palavra pela Liderança do PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu quero colocar para os colegas que nós vamos retomar a votação. Havia uma orientação para que aguardássemos. Por isso, nós estávamos dando um tempo para que os colegas se manifestassem.
Nós vamos retomar a votação, com o requerimento de adiamento de votação. Nós vamos retomar a Ordem do Dia.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Espere só um pouquinho, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu quero que os colegas me compreendam...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Então, só me dê 1 minuto aqui. Nós toleramos! Peço que me dê 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu preciso retomar a Ordem do Dia.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do PL 4.173/2023, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior." , pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Pelo PL, Presidente.
A princípio...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Espere, Presidente! Eu estou encaminhando. V.Exa. me cortou.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O Deputado Altineu é o inscrito.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para encaminhar o adiamento da discussão, é importante responder esta pergunta: como as pessoas ficam ricas no Brasil? As pessoas ficam ricas no Brasil financiando campanha do PT.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado... Deputado...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - O Grupo Safra, a JBS, o Itaú, os bancos que financiaram a campanha do PT estão na lista dos mais ricos do Brasil.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vamos votar, Presidente!
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Ficam ricos financiando campanha do PT. É o que eles estão querendo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, ele não está inscrito.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Por isso, nós pedimos o adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado, eu não quero cortar o microfone, mas nós estamos no encaminhamento do requerimento.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - O microfone do Líder do Governo o senhor não cortou!
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nós estamos em outra fase.
Já está na tribuna, para encaminhar a favor do requerimento, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - O Deputado Abilio está corretíssimo, Presidente! O Deputado Abilio está corretíssimo!
Quem gosta de trabalho é capitalista. Comunista gosta de dinheiro, em especial o dinheiro dos outros — em especial o dinheiro dos outros.
É só com a taxação do povo brasileiro que conseguem manter os seus projetos de poder. Mais uma vez, a solução do PT para o Brasil é colocar mais imposto.
Sr. Presidente, parece que o som está baixo. Eu estou tendo que falar mais alto do que de costume. Se puder ajustar o microfone, eu agradeço. Estão dizendo que não estão me ouvindo. (Pausa.)
Melhorou, Presidente. Obrigado.
Quem está em casa talvez não entenda por que, às vezes, estamos aos gritos. Em parte, é para tentar atrair a atenção de quem está no plenário.
Peço a reposição do tempo, Presidente, porque parece que o som estava realmente muito baixo. Muita gente não me ouviu. (Pausa.)
20:20
RF
Obrigado, Presidente.
Deputado Abilio, eu estava dizendo há pouco que V.Exa. tem razão. Capitalista gosta de trabalho. Quem gosta de dinheiro é comunista, em especial o dinheiro dos outros.
Isto é o que nós vemos o PT e a Esquerda fazerem sempre que chegam ao poder: taxar — roubar! — o cidadão brasileiro, não só por meio do aumento de impostos, como V.Exa. bem colocou, mas também por meio de contratos superfaturados, corrupção em estatais, conluio com empresas grandes. Eles dizem que são contra os grandes empresários, mas, sempre que podem, arranjam uma propinazinha com uma empresa parceira, dão um privilegiozinho e, depois, retiram com a outra mão, para pagar uma campanha eleitoral.
A própria discussão deste projeto de lei só está acontecendo — vamos falar a verdade! — porque houve um grande acordo envolvendo cargos e verbas para que fosse pautado hoje. Quanto tempo ficaram enrolando? Quem vai pagar a conta desses acordos? É claro que é o povo brasileiro!
Estão dizendo que são contra os super-ricos. Mentira! Repito o que disse na minha primeira intervenção: o problema da Esquerda é com a riqueza. Eles não têm problema com a pobreza, porque eles multiplicam os pobres, para que estes dependam do Estado. A Esquerda não tem problema com a pobreza, porque ela multiplica os pobres, para que fiquem reféns do Governo. Eles não têm interesse em resolver o problema da pobreza. Se tivessem, o PT, que passou 14 anos no poder, já teria resolvido. Pelo contrário, multiplicaram os desempregados no Brasil. Agora, mais uma vez no poder, Deputado Delegado Caveira, estão multiplicando a pobreza no Brasil.
Eles são contra a riqueza, contra quem produz e quem trabalha. Querem taxar quem, com o suor do seu esforço, dá o melhor pelo seu país, porque é a única forma de obterem dinheiro para pagar o custo das suas próprias benesses e dos seus privilégios, que só crescem — só crescem! —, enquanto a economia vai perdendo força.
Infelizmente, Deputado Luiz Philippe, a consequência é esta: o Brasil, mais uma vez, vai para o rumo da insolvência. Basta ver o que aconteceu com a Argentina, aqui ao lado. E não aprendem! E não aprendem! Continuam querendo taxar, taxar, taxar e empobrecer a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Para encaminhar contra o requerimento de adiamento de votação, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Somos contra o adiamento da matéria. Somos contra a aprovação do adiamento.
Votamos "não".
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Está encerrado o encaminhamento do requerimento.
Passamos à orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO, do PP? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Toda a base vota "não" — para facilitar —, menos a Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como vota o Bloco do UNIÃO, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Vota "não".
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no sistema eletrônico de votação.
Está iniciada a votação.
Como vota o Bloco do MDB? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, farei a orientação pelo PL.
Em um dia tão importante como este, em que a pauta do Congresso destravou, é lamentável a hipocrisia do Governo Lula com mais uma mulher. Quantas mulheres sairão do Governo Lula para ele conseguir base no Congresso? Por que o Governo Lula foca as mulheres? Ele tirou a mulher do Ministério do Turismo, tirou a mulher do Ministério do Esporte e, agora, tirou mais uma mulher, a Presidente da Caixa.
Aqui no Congresso, também, o que o Governo Lula tem contra as mulheres? Por que há essa perseguição às mulheres?
Em um dia tão importante quanto este, em que as mulheres perdem espaço no Governo, o PL orienta "sim", para o adiamento da discussão.
(Durante o discurso do Sr. Abilio Brunini, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "não".
Aqui não se está falando em aumentar impostos, como alguns querem apresentar. Estamos falando aqui de cobrar impostos e taxar as offshores, ou seja, o super-ricos, os bilionários.
Quem paga imposto neste País são os pobres e a classe média. Agora, com esta votação, vamos dar um passo importante para o Brasil se igualar a várias nações do mundo que já fizeram a taxação das offshores.
E há outra coisa importante, que ninguém disse aqui: metade da arrecadação vai para Estados e Municípios, o que significa mais recursos para as políticas públicas dos nossos Municípios e dos nossos Estados.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB e do PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco do MDB vota "não".
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE quer votar este projeto importante, mesmo que tenha certas insuficiências.
É inédito taxar essa forma especulativa de quem põe dinheiro do Brasil no exterior e daqueles 2.500 que compõem a casta bilionária dos fundos exclusivos.
Quem não quer isso quer continuar a aristocracia, a injustiça e a desigualdade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Eu escutei novamente, de forma respeitosa, a informação de que somente serão taxados os mais ricos.
20:28
RF
Primeiro, essa informação não confere, em virtude da cadeia, como eu expliquei anteriormente.
Segundo, o próprio art. 2º, em seu inciso II, diz que serão tributadas em 15% as aplicações que superarem 6 mil reais ao ano, ou seja, 100 dólares ao mês. Não é milionário, multimilionário ou bilionário quem tem um rendimento de 100 dólares por mês. Não é essa a justificativa. Querer dizer que isso é o.k., que deve ser feito, tudo bem, mas dizer que quem tem rendimento de 100 dólares por mês é milionário ou multimilionário infelizmente é um equívoco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim".
Eu não vou perder a oportunidade de falar do nosso repúdio a este Governo do descondenado, que mais uma vez desrespeita a família. Como se não bastassem os 250 mil pagos pelo Ministério da Saúde para que a dancinha do pocotó sexual para crianças fosse feita, agora a Caixa Econômica Federal, em nome da arte, exibe a Bandeira Nacional com um pênis desenhado bem no meio. Isto não se pode admitir.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Lula, na campanha, falava em colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda. É importante lembrar que este ano já isentamos do Imposto de Renda quem ganha até 2 salários mínimos.
Eu não consigo entender essa posição da Oposição bolsonarista. Sr. Presidente, estamos falando de fundo exclusivo, que, para abrir, você tem que ter mais de 10 milhões de reais. Mas sabe qual é a média de cada fundo desses? É de 330 milhões de reais. Esses dados são do Prof. Mauro Benevides Filho, que nos trouxe isso. Esse pessoal não paga; agora, quem ganha mais de 4,6 mil reais paga 27,5% de Imposto de Renda. Isso é inaceitável, é uma profunda injustiça tributária.
A Maioria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, tem responsabilidade com a Nação brasileira. Basta observar as votações que fizemos aqui até agora nesses quase 11 meses de desgoverno do descondenado Lula.
Observem: temos responsabilidade e provamos isso por A mais B por meio das nossas votações, com seriedade, com transparência, de forma objetiva, em defesa da Nação brasileira.
É mais uma narrativa mentirosa da Esquerda do descondenado Lula dizer que vai colocar o rico no imposto e beneficiar o pobre. É mentira! O rico vai sair daqui com os investimentos. Quem vai ser prejudicado é o povo. Que digam as mulheres, que foram tão defendidas na campanha, e agora o desgoverno Lula tira mais uma mulher do Governo.
Tenham respeito à população brasileira e falem a verdade pelo menos uma vez na vida aqui no Parlamento.
A Oposição vota "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
20:32
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo quer votar a matéria. Portanto, o Governo orienta o voto "não", e por um motivo muito simples: quando nós dizemos que queremos o pobre no Orçamento, isso já é uma realidade — já voltou o Minha Casa, Minha Vida; já voltou o Bolsa Família, que veio para ficar; já se retomaram as obras paralisadas e o investimento na educação; já voltou o Farmácia Básica. E é isso que nós queremos custear no Governo.
Quando dizemos que vamos colocar o rico no Imposto de Renda e em outros impostos, não é com o aumento de carga tributária, mas é com o combate à sonegação e com o combate a injustiças históricas. Por que quem investe lá fora vai ter essa imunidade tributária de alguma forma? Não!
Por justiça social, por justiça tributária, o Governo vota contra o adiamento da votação. E nós venceremos, no mérito. Para com aquilo que o Governo Lula se propôs a aprovar esta Câmara teve muita responsabilidade, e será assim também nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 118;
NÃO: 318.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSB? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em breve darei a palavra a V.Exa., junto com o tempo do NOVO, quando da orientação.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nosso voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT, o PCdoB e o PV? (Pausa.)
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL orienta "não".
Como orienta o PT, o PCdoB e o PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quando nós falamos a frase do Lula de colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda, estamos fazendo jus ao que realizamos quando éramos Governo, com o Lula e a Dilma. O Brasil estava no Mapa da Fome, colocado por esses que defendem os ricos para não pagarem imposto. Nós tiramos esses pobres do Mapa da Fome, e eles os recolocaram.
Neste momento, quando nós estamos dizendo que o rico, para abrir uma conta no fundo exclusivo, precisa de 10 milhões de reais, quem é que, do povo, tem isso? Só os ricos, que eles não querem que paguem imposto. O trabalhador paga imposto, o pequeno empresário paga imposto, o comerciante paga imposto, o advogado paga imposto, o médico paga imposto, mas os ricos não pagam — eles não querem que os ricos paguem.
Então, o Brasil tem que continuar crescendo na economia, fazendo justiça tributária e taxando os ricos.
Por isso, orientamos o voto "sim" a esse projeto.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "sim".
Em tempo, Sr. Presidente, eu queria parabenizar o trabalho do nobre Relator, o Deputado Pedro Paulo, que honrou, e honra, o nosso PSD.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL e a REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE sabe que offshore é fora da costa, são estruturas de investimento financeiro fora do país de origem, a maior parte em paraísos fiscais. Deixar isso isento, deixar isso como uma tributação irrisória é antipatriótico até. Fundos exclusivos, pessoas e famílias, mais de 750 bilhões, também são modos e meios de se ter isenção fiscal total.
20:36
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Vamos começar a tributar. Isso é um dever cidadão, isso é uma obrigação, isso é justiça tributária, isso é razoável, e isso demanda nosso voto aqui para depois amparar políticas sociais que ataquem a desigualdade social no Brasil.
Chega de plutocracia.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? E agrego ao tempo de orientação o tempo de encaminhamento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de contra-argumentar os meus colegas da Esquerda, porque, de fato, eu percebo uma vontade genuína de tributar o rico e beneficiar o pobre. Mas, na justificativa do projeto, nada, nada, nada diz que isso vai ser concretizado.
Existe a falsa ideia de que o rico vai fazer o investimento no exterior, vai deixar lá todo o investimento e vai avisar a Receita: "Olha, está aqui todo o valor para você tributar". O rico tem assessoria contábil e jurídica que vai fazer a análise do que vale a pena. Se a poupança, se o investimento não valer a pena, ele migra, ele compra outro imóvel, ele investe na empresa, ele comete elisão fiscal, ele muda de domicílio, ele muda de cidadania. Isso historicamente é assim. Quando não o faz, ele agrega o custo da taxa do tributo para o consumidor pagar. E o consumidor, em sua maioria, é mais pobre.
Então, está colocando o pobre no Orçamento? É verdade, mas para ele pagar a conta, para ele ser tributado, porque o que conta é o custo do Brasil, é o custo da máquina pública, é o custo dos políticos, que são os terceirizados, que pegam esse bloco enorme de dinheiro e que dizem que vão comprar os serviços e os produtos que a população quer. E a discussão, no fim, é esta: será que é mais importante e melhor que o dinheiro fique no bolso desse terceiro, do político que promete dizer que vai entregar alguma coisa, ou será melhor que fique no bolso do pobre ou do rico? Tanto faz, porque é ele que produz, que compra a máquina, que trabalha. Ele é o dentista, é o advogado, é o servente de pedreiro, é a merendeira, que vai deixar, inclusive, de ser contratada, porque esses recursos que ficam nos fundos são utilizados para fazer o empreendedorismo.
O empreendedor, quando ele tem o recurso e a vida definida, raramente empreende. Ele pega o dinheiro de outra pessoa para fazer isso. Esse é o verdadeiro empreendedor. E você está elevando o custo do empreendedorismo, dificultando o emprego, dificultando o giro saudável da economia, porque você elevou o preço disso tudo. Não é verdade que exclusivamente nas empresas que estão no exterior, por exemplo, o dinheiro fica lá. Existem inúmeras empresas brasileiras que têm conexão com empresas do estrangeiro ou então que são empresas do Brasil com capital aberto no exterior.
20:40
RF
Toda essa conexão do mercado internacional é aproveitada para o Brasil. E o Brasil sabe disso, porque, inacreditavelmente neste projeto, o estrangeiro que vai investir aqui tem isenção tributária. Por quê? Porque sabe que isso incentiva o investimento.
É engraçado, porque essa mesma regra não é utilizada para o brasileiro no exterior.
É obvio que nós vamos votar "não", Presidente, a uma maior tributação, que sangra a população.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, a Minoria vota "não".
Quero registrar mais uma vez o meu repúdio a este Governo que está aí, que, junto com esses comunistas Parlamentares, têm se manifestado a favor do Hamas, que não tem a menor consideração principalmente com as mulheres, com as crianças, que são estupradas e decapitadas. Todos nós vimos pelas redes sociais — é claro que eles não acompanham isso — mulheres sendo estupradas e, depois de estupradas, tendo o braço introduzido em suas partes e arrancado o seu útero. Em seguida, o corpo é queimado. E está aí este Governo defendendo o Hamas; estão aí os comunistas defendendo o Hamas. E mais: não se espante, povo brasileiro, se aqueles terroristas do Hamas que fugirem de lá encontrarem guarida neste Governo que aí está, porque, se receberam Maduro, então não vai ser difícil receber terroristas do Hamas. Certamente...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim".
Essa é uma matéria extremamente importante. Eu quero destacar aqui a construção que foi feita, capitaneada por V.Exa., com o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães.
Quero aqui felicitar o nosso Relator, o Deputado Pedro Paulo. Eu acho que, para além do tema que estamos enfrentando, o de promover justiça tributária em uma área complexa, nós estamos promovendo no dia de hoje uma harmonização tributária.
Acho que nós avançamos, inclusive, para os padrões referendados pela OCDE. Também simplificamos essa tributação, trazendo isso de forma clara para qualquer brasileiro, saindo daquelas faixas complexas que existem hoje, as armadilhas que nós temos da tributação e os caminhos em que circulam essa tributação, inclusive harmonizando aquilo que se pratica hoje no País interna e externamente.
Portanto, eu queria felicitar o Deputado Pedro Paulo e todos os Líderes que puderam firmar esse acordo.
A Maioria orienta o voto "sim".
Acho que estamos avançando bastante nesse tema no País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos observando mais uma vez o desgoverno Lula querer meter a mão no bolso do povo brasileiro.
Eu peço aos Parlamentares, porque dá tempo, que votem — precisamos de 100 votos — na não aprovação dessa matéria, que será um tiro no pé. Mais uma vez o Governo diz uma coisa, e a prática será outra.
20:44
RF
Quem tem dinheiro sobrando não vai ficar no Brasil, meu amigo — não vai. Não vai pagar impostos. Na prática é isso o que vai acontecer, Srs. Parlamentares. Aí eu lembro muito bem que o desgoverno Lula, quando estava tentando enganar a população para ganhar as eleições no ano passado com uma coligação fortíssima — e todos sabem qual é —, dizia que Bolsonaro era tchutchuca do Centrão. E agora, petezada, quem é tchutchuca do Centrão?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "sim", ao tempo em que agradece o nobre Relator, o Deputado Pedro Paulo, pelo trabalho, pela costura pública que fez com relação ao conteúdo da matéria; e ao conjunto dos Líderes, que acolheu o parecer hoje na reunião na casa de V.Exa.
É muito importante nós comemorarmos este momento, o momento do Brasil. O que nós estamos fazendo é criar todas as condições para que o Brasil não tenha qualquer retrocesso do ponto de vista da vitoriosa política econômica coordenada pelo Ministro Haddad.
Portanto, eu quero agradecer ao Deputado Pedro Paulo — esta é a votação do mérito da matéria —, aos Líderes e a toda assessoria que contribuiu com este importante projeto.
Lembro, Presidente, que nós temos destaques ainda. É importante que todos permaneçam no plenário para nós votarmos os destaques.
O voto do Governo, Deputado Pedro Paulo, é "sim", para lhe homenagear pelo trabalho...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 323;
NÃO: 119;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O TEXTO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 4:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 12 apresentada ao PL 4.173/2023, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior."
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT) - Presidente...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de chamar a atenção dos Parlamentares: este destaque é importantíssimo, ele evita algo drástico, que é a bitributação. Caso seja aprovado o texto original, o investidor vai ser tributado aqui e vai ser tributado no exterior.
Este destaque pelo menos resolve esse problema, para que os acordos de ausência de bitributação sejam respeitados, ou seja, acordo entre países para que um daqueles países faça a tributação somente naquele país, conforme o previamente determinado.
Prestem atenção, caros Parlamentares! Caso esse destaque não seja aprovado, o investidor vai pagar duas vezes, e ficará completamente inviável o investimento. O incentivo será unicamente para gastar, não para fazer poupança nem investimento. Ficará completamente inviável. Haverá uma fuga de capital. Haverá uma retirada insana de todos esses recursos aplicados, por meio de uma segurança jurídica que nós temos hoje dessas aplicações. Nós não podemos permitir uma loucura destas: obrigar os investidores, de uma hora para outra, a pagar duas vezes. Repito, eu discordo que haja pagamento uma única vez.
20:48
RF
É interessante ver aqui Deputados comemorando a retirada de recursos da população sofrida, que trabalha e gera riqueza, e passá-los para o sistema parasitário. E agora, caso esse destaque não seja aprovado, essa sanha arrecadadora será passível de tributação em dois países.
Então, eu peço a mínima coerência aos Parlamentares e que votem "sim" ao destaque, para que seja respeitada, assim como diversos países o fazem, a não bitributação.
Bitributação, para quem não entende, é o pagamento compulsório duplicado para o mesmo investidor.
Eu oriento e encaminho o voto "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar contrário ao destaque, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gilson Marques, desde o início, tem se manifestado contra o projeto, aliás, todo o NOVO, assim como a bancada do PL, por meio de seus Líderes aqui, e alguns outros Deputados. Eles têm se manifestado contra um projeto que é justo e correto do ponto de vista tributário, social e econômico. São grandes patrimônios, acima de 10 milhões, que serão tributados, assim como patrimônios, rendas fora do País.
O que eles querem dizer com isso? Os amigos deles, os poucos amigos — nós estamos falando de 2.500 pessoas — não serão tributados, não serão taxados, enquanto o trabalhador brasileiro está sendo por meio do Imposto de Renda. Todo mundo tem que colaborar. Por que quem tem grandes patrimônios não pode? É disso que se trata, em síntese. E eles estão, desde o início, manifestando-se de maneira contrária, porque jogam contra o interesse do povo brasileiro e do nosso Estado e defendem poucas pessoas.
Agora, usam o argumento da bitributação, o argumento da legislação internacional, que não tem sentido algum, porque a bitributação não pode ocorrer. Então, esta matéria seria redundante. E ele está falando: "Se houver acordo". Mas, se houver acordo, terá a cessão de ambos os países. Portanto, não tem sentido colocar isso no texto legal. É algo inócuo, sem eficiência. Na prática, não funcionará. Será contraditório à própria lei no seu conjunto.
Por isso, nós pedimos o voto "não" ao destaque apresentado e "sim" ao texto.
20:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Rapidamente, como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL, como orienta?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
Para demonstrar que esse demônio de 19 dedos vem perdendo a sua força, inclusive no Senado, acabou de sair a notícia no G1 de que o Senado rejeitou a indicação de Lula para o comando da Defensoria Pública da União. Indicado em maio pelo Presidente Lula, Igor Roque teve o nome aprovado da CCJ. Porém, com 38 votos contrários e 35 favoráveis, ele foi reprovado no Senado.
Para os "tchutchucas" do Centrão e para os "esquerdopatas", fica o recado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação orienta "não".
Não há bitributação. O que vai acontecer hoje é que nós vamos tributar quem não paga imposto. Então, quem não paga imposto não vai ser bitributado, mas, sim, os super-ricos, bilionários.
Eu quero registrar: hoje é um dia histórico.
O dia 25 de outubro, Deputado Pedro Paulo, é um dia para ficar na história desta Casa, porque o Brasil passa a ficar mais próximo das boas práticas que acontecem no mundo. Na verdade, nós estamos fazendo isso tardiamente, mas em tempo de tributar aqueles que hoje fogem da tributação no Brasil e não pagam impostos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende que não há bitributação nenhuma. Trata-se da subtributação no Brasil. Se nos paraísos fiscais, nas offshores, cobram alguma coisa, essa é mais uma razão para cobrarmos também.
Portanto, os subtributados, milionários, ricos... Ninguém investe em offshores sendo pobre ou classe média. Suspeito até que a maioria de nós aqui, que ganhamos um bom salário, não investe em offshores, muito menos em fundos exclusivos de só 10 milhões iniciais. Nunca tive isso na vida, e outros aqui também. Portanto, é justo.
Parabéns, Relator Pedro Paulo, que amenizou.
Ele diz que não, mas ainda deu uma colher de chá a esses ricaços.
"Não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu realmente fico assustado, porque o olho grande para o investimento e dinheiro alheio é horripilante.
O olho grande para onde as pessoas colocam, fazem poupança e investem dinheiro lícito é gigante. A comemoração por pegar o dinheiro dos outros para poder administrar sem precisar dizer onde vão gastar, sem dizer por que os pobres serão beneficiados e por que isso vai aumentar a arrecadação, o que é uma mentira, é espetacular. A criatividade de justificar a retirada de dinheiro do setor produtivo para enviar para o setor político parasitário é incrível.
Não é, Deputado Chico, milionário. Eu já disse: basta ler o art. 2º, inciso II. É literal.
A orientação é "sim".
20:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um prazer estar aqui.
Senhores, o assunto desse destaque não é a bitributação. O foco desse destaque está em manter a prioridade dos acordos já feitos pelo nosso País. Os acordos internacionais têm prevalência sobre a lei que está sendo votada. Precisamos manter os acordos internacionais. Essa é uma exigência da OCDE, e eu acredito que o destaque está sendo mal interpretado.
Uma das consequências de não manter o acordo poderá gerar uma bitributação, mas o foco do destaque é garantir que a prioridade seja feita em cima dos acordos que o Brasil já fez.
Então, a Minoria orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enfim o Lula tem um resultado para chamar de seu.
Pela primeira vez na história da República, o Senado rejeita a indicação do Presidente da República, o Sr. Lula, para o comando da Defensoria Pública da União.
Indicado em maio pelo Presidente Lula, Igor Roque teve o nome aprovado em julho pela CCJ da Casa, mas a nomeação hoje foi rejeitada pelo Plenário do Senado por 38 votos contra 35. Portanto, o gato subiu no telhado. Esse é o primeiro alerta ao Governo, é a primeira derrota de muitas que virão ainda, no Plenário do Senado, com certeza.
A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vai orientar o voto "não". É redundante o que vem sendo colocado nesse dispositivo do destaque.
Eu queria parabenizá-lo, Presidente Arthur, porque, sob sua condução, mais um assunto importante da pauta econômica está sendo vencido nesta Casa. Não há como nós termos um País justo, um País que combata a desigualdade, se nós não enfrentarmos os problemas crônicos. E o atual Governo tem coragem de fazer esse enfrentamento.
Esses recursos que estão sendo tributados dos super-ricos, que fogem daqui para não pagar imposto, são recursos especulativos. Não é igual ao nosso empresário que está lá num esforço tremendo para gerar emprego; do pequeno e do médio empresário; do agricultor. Nós estamos falando de especuladores, que ganham dinheiro com juros absurdos, sem produzir nada.
É justo taxar aqueles que fazem parte da desigualdade do nosso País.
Por isso, encaminhamos "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 116;
NÃO: 303.
ESTÁ REJEITADO.
Destaque de Bancada nº 9.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 27, apresentada ao PL 4.173/2023, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior."
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor, temos os Deputados Altineu Côrtes, Gilson Marques, Marcos Pollon e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Quem irá agora?
21:00
RF
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Esse destaque é muito simples, colegas. É só um ajuste de semântica, para acrescentar a palavra "bilateral" quando se trata de ações e trocas que existem dentro das bolsas de valores.
O texto estava mencionando somente trocas multilaterais, o que talvez, numa interpretação, pode até ser tolerável, mas para evitar problemas futuros de interpretação queria somente incluir a palavra "bilateral", porque são trocas voluntárias entre dois agentes, não necessariamente entre um agente e um acordo de bloco.
Então, isso expande um pouquinho o que de fato ocorre numa bolsa de valores, que são acordos bilaterais. Alguns, sim, são multilaterais. Então, trata-se de uma pequena inclusão semântica nesta proposta.
Obrigado, colegas, pela compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, PSB?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seu votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente, para votarmos rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Governo, "não".
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Maioria, "não".
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Luiz Gastão?
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O projeto está muito bem estruturado.
Orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE faz economia semântica: "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança alertou, desde o início, que, em virtude da apresentação do relatório de forma muito rápida, alguns erros e equívocos poderiam ser consertados se acaso isso não acontecesse — e esse é um deles.
É óbvio que é preciso deixar mais claro que relações bilaterais precisam estar abrangidas pelo projeto. É interessante, porque todos que orientam contra o destaque, a favor do texto, não explicam o motivo de excluir relações bilaterais do texto.
Isso só dá a entender que realmente inserir a informação bilateral é importante, porque no futuro isso pode ser interpretado em prejuízo de algumas pessoas, os mais interessados, que fazem investimentos, logicamente.
Portanto, o NOVO orienta "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante a habilidade que a Esquerda tem para destruir o País.
A cada mês a arrecadação tem diminuído por conta dessa sanha arrecadatória do atual Governo. E agora atacam o setor que fatalmente vai se esquivar dessa bitributação através de estratégias tributárias legais estabelecidas por escritórios de advocacia.
Isso vai redundar em duas coisas: fuga de capital e de investimentos em nosso País e, claro, enriquecimento de escritórios de advocacia bem conceituados em estratégias e programações de planejamento tributário.
Sucesso aos advogados que enriquecerão derrubando, alterando, reformulando e alertando as pessoas para esse absurdo.
A Minoria orienta "sim", Presidente.
21:04
RF
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria deixar registrado que, na votação anterior, votei seguindo a orientação do PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está registrado, Deputado General Pazuello.
Como vota a Oposição?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a sanha arrecadatória desse Governo é algo abominável.
Com 10 meses, o Governo não conseguiu construir nenhuma política pensando em produtividade, em liberdade econômica, em estímulo ao emprego, em atração de empresas para o País. Ao mesmo tempo, aumentou as despesas do Governo, assumiu compromissos políticos e acordos, e agora precisa buscar recursos para cumprir esses compromissos.
Muitos empresários que, infelizmente, fizeram o L já viram a besteira que cometeram. Assinaram aquela carta pela democracia e viram a bobagem que fizeram.
O Governo, na verdade, com essa sanha arrecadatória, quer colocar mais dinheiro no caixa simplesmente para satisfazer seus prazeres e cumprir compromissos feitos para chegar ao poder.
A Oposição, naturalmente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 116;
NÃO: 277;
ESTÁ REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 3, do PL.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 19, apresentada ao PL 4.173/2023, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior."
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Esse é o tipo de destaque, Deputado Abilio, em que se precisa escolher entre cortar o pé e cortar as duas pernas.
Explico. Hoje, qualquer fundo de qualquer empresa precisa apresentar à tributação. O destaque excepciona da apresentação de recursos para tributação no caso em que o poder público tenha mais de 50% das cotas. Isso incentiva as empresas privadas e os fundos privados a terem participação do poder público. O poder público vai ter participação num monte de fundos e de empresas, e isso pode ser vantajoso porque, caso isso aconteça, não precisam ser tributados. Caso isso seja aprovado, o fundo vai ter a difícil escolha entre pagar tributação e ter o poder público como sócio. Escolhe entre a guilhotina e o afogamento.
Ainda que isso seja ruim, eu defendo a liberdade, e nós vamos orientar "sim" ao destaque, porque eventualmente pode ser positivo para a empresa estar isenta de tributação e aturar o poder público. Vai ter que aturar o poder público para não pagar o tributo que o poder público diz que é devido para os outros pagarem. Se o Estado participa da empresa ou do fundo, não seria necessário. Estão sempre legislando em prejuízo do outro, obviamente.
21:08
RF
Então, como existe essa liberdade de opção dos fundos e empresas de obterem a participação do poder público, reduzindo os custos de tributação, nós orientamos "sim" a esse destaque, afirmando desde então que, evidentemente, não é uma solução boa, mas, sim, uma solução menos pior, o que tem sido praxe nesta Casa por vários e vários anos, infelizmente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar contra...
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só 1 minutinho.
Como deu problema no Infoleg, queria fazer a declaração de voto. Vou justificar depois, mas queria só deixar registrado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, para falar contra o destaque.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez o NOVO e o PL, através de uma camuflagem, uma tentativa de enganar, estão aqui defendendo os super-ricos, os bilionários, o que não faz sentido algum.
Por isso votamos "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do Progressistas, PDT, PSB e União Brasil?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco orienta "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Esta iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD?
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que há uma má vontade de ler.
Vou ler para os senhores o Destaque nº 3: A emenda isenta de Imposto de Renda Pessoa Jurídica os rendimentos dos fundos de investimento, para otimizar as políticas públicas cujas cotas sejam exclusivamente da administração pública direta ou indireta. Estou resumindo aqui o que o Deputado Gilson Marques falou, Srs. Parlamentares.
Esse destaque vai melhorar o texto, que é muito ruim, para não prejudicar a população.
Repito e insisto: quem tem milhões não vai querer pagar esses impostos e vai sair do Brasil, como já estão fazendo por conta do desgoverno Lula.
Esse gesto que o Senado deu ao não aprovar o nome indicado pelo desgoverno Lula não é porque quer fazer oposição. Todos sabem o porquê. É porque houve algum pedido que não foi atendido pelo desgoverno Lula. Essa é a verdade.
O PL...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não" à emenda e "sim" à taxação dos super-ricos.
Como é difícil dividir renda no Brasil! Todo esse mi-mi-mi do PL e do Partido Novo para proteger os super-ricos! Vamos dividir um pouquinho de renda. Isso é justo.
Por isso o nosso voto é "não" à emenda e "sim" à taxação dos super-ricos no Brasil.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Vou orientar pelo Partido Novo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende que esse destaque amplia possibilidades de isenção dos investidores em paraísos, em fundos exclusivos, que já têm facilidades, caindo no destaque de 95% para 50%. Isso não é cabível. Isso é um facilitário para os muito ricos, que têm que pensar mais no Brasil, eles e os seus representantes aqui na Câmara.
O nosso voto é "não".
21:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Rogério Correia parece que tem um fetiche com o Partido Novo. Ele disse que, de novo, nós estamos defendendo os super-ricos e não sei o quê.
Eu vou confirmar. Nós defendemos todos os pagadores de impostos — o pobre, o miserável, o trabalhador, a classe média, o rico e o super-rico — simplesmente porque é melhor que o dinheiro fique na mão de qualquer um deles do que na desses políticos, para administrarem o dinheiro dos outros. Nós defendemos os direitos de todos os pagadores de impostos.
Achar que os ricos vão ser bonzinhos e pagar! Eles não vão pagar. Eles vão fazer elisão fiscal, vão mudar o domicílio, vão fazer outra operação, vão principalmente transportar esse custo, dar uma nova taxação. É mais taxação ao consumidor, que é pobre! É um circuito econômico que eles insistem em não reconhecer.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa narrativa de que se tributarão os super-ricos e os ricos é só o substrato da inveja da Esquerda. O problema deles não é distribuição de riqueza, não é fazer com que as pessoas se desenvolvam, é a inveja de ter gente ganhando dinheiro, e esse dinheiro não poder ser roubado.
Sempre que se tributa o gerador de emprego, isso redunda em diminuição de investimento, diminuição de emprego e evasão de divisas. O dinheiro sai do País e vai ser blindado de outra forma. É simples! Essa é a mesma mentira de quando tributaram a Shein e falaram: "Não, as empresas pagarão o tributo". Não, é sempre o pobre que acaba pagando a maior fatia.
Por isso, a Minoria orienta "sim".
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é engraçado que, quando as principais nações do mundo adotam medidas que interessam a um grupo de Parlamentares, eles são os primeiros a defender.
Hoje nós vemos que a maioria das nações do mundo, as principais nações do mundo, taxam as offshores. Aqui no Brasil não se quer taxá-las.
Hoje é um dia histórico, e eu quero falar para Municípios e Estados. Cinquenta por certo dessa arrecadação é distribuída a Estados e Municípios. Portanto, nós teremos mais recursos públicos para financiar políticas públicas no nosso País, com a taxação dos super-ricos. Os pobres e a classe média já pagam muitos impostos.
Hoje nós não estamos aumentando impostos. Vamos passar a cobrar imposto de quem não paga.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olha o gato no telhado mais uma vez! Avaliação negativa de Lula sobe para quase 30%, aponta instituto. O Governo do Presidente Lula registrou, após quase 10 meses, sua pior rejeição nos últimos anos, caminhando para 30% de avaliação negativa. "Houve piora na opinião sobre administração do petista, que, em agosto, teve o Governo avaliado negativamente por 24%". Sessenta dias depois, subiu para 30%.
21:16
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Isso mostra, mais uma vez, a dificuldade de comunicação. E o brasileiro começou a perceber a desorientação que este Governo está fazendo com o nosso País, principalmente na economia, no custo de vida das pessoas e no aumento inescrupuloso da corrupção.
Por isso, a ficha do brasileiro começou a cair, o gato subiu no telhado e a rejeição do Governo sobe em números magistrais.
A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não" ao destaque.
A nossa Oposição tem razão. Ela sempre representou os muito ricos. Seria contraditório votarem a favor dessa medida. A posição deles está certa. Nós é que queremos arrecadar impostos de quem não paga — os muito ricos, os super-ricos.
Eu faço uma aposta com a Oposição. Nós vamos tirar o Brasil do Mapa da Fome e da miséria novamente, como a ONU reconheceu em 2014, por meio de políticas inclusivas e afirmativas. Para isso, precisamos de políticas públicas boas.
Por isso, nós votamos "sim" à taxação das offshore e "não" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 116;
NÃO: 318;
ESTÁ REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao PL 4.173/2023, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esse destaque é muito importante. Eu diria que é a prova dos nove a respeito da proteção dos mais pobres.
Todos sabem, Deputado Alencar, que esse projeto tem como finalidade principal permitir que o Governo aumente a isenção na tabela do Imposto de Renda para os assalariados brasileiros. A promessa do Presidente Lula, durante a campanha, foi a de que a isenção da tabela do Imposto de Renda seria de 5 mil reais. Essa foi a promessa.
O Governo está dizendo que deu, o que é uma mentira, uma isenção de 2.640 reais. Na verdade, tirando essa fake news, o que o Governo está oferecendo ao trabalhador brasileiro é uma correção da tabela para 2.112 reais, ou seja, o Governo está mentindo. O Governo está se utilizando da declaração simplificada do Imposto de Renda — todo trabalhador tem direito a 20% de dedução, o que dá 528 reais — como parte daquilo que ele está dando ao trabalhador brasileiro. Se estão querendo tachar os super-ricos, se estão querendo tirar o dinheiro daqueles que mais têm — e nada contra, desde que tenha bom uso —, pelo menos, que façam justiça tributária e garantam ao trabalhador os 2.640 reais.
Aí eu faço um apelo à Esquerda nesta Casa — aos Deputados do PT, do PSOL e dos demais partidos — para que honre com a sua palavra. Eu não estou pedindo ao PT que faça justiça com relação ao que foi dito na campanha sobre os 5 mil reais, eu estou pedindo ao PT que pelo menos garanta aquilo que foi anunciado, os 2.640 reais, que hoje é fake news, é mentira. Está-se dando tão somente 2.112 reais de correção na tabela do Imposto de Renda.
21:20
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Então, em nome da verdade, fazendo um apelo aos Deputados do meu partido, o União Brasil...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Deputado Mendonça, só temos 10 meses.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Eu peço apenas que cumpra e honre a palavra — eram 2.640 reais — e não engane o trabalhador. É só isso.
Eu peço a aprovação, Presidente, deste destaque, que, a rigor, vai fazer com que se corrija aquilo que foi dito de forma maliciosa e levou ao trabalhador uma falsa ideia de isenção de 2 salários mínimos. Na verdade, está-se utilizando 528 reais, que já é crédito assegurado a todo trabalhador brasileiro.
Não use o dinheiro do trabalhador brasileiro...
(Desligamento do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente ao destaque, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do PDT, PSB, União Brasil e PP, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos votar "não" ao destaque, mas não vamos deixar de registrar que se trata de uma proposição com caráter de jabuti, que implica numa renúncia expressiva e que por isso não pode ser acolhida dentro do espírito do substitutivo aprovado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB e do PSD?
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta o voto "não", Presidente.
Parabenizo o nosso Deputado Pedro Paulo pelo grande relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, população brasileira, este destaque talvez seja o ponto mais importante do projeto. Nós estamos aumentando a cobrança de impostos. Na teoria do Governo, vai aumentar a arrecadação. Essa emenda faz uma correção e obriga o Governo a pagar uma promessa de campanha — o Governo prometeu aumentar para 5 mil reais a faixa de isenção do Imposto de Renda.
O Deputado Mendonça Filho trouxe a solução. Já que vai aumentar o imposto, já que acham que vão arrecadar mais, para balancear, para que esse dinheiro volte para os mais pobres, nós vamos ter isenção do Imposto de Renda para valores de até 5 mil reais, o que era uma promessa deste Governo. Agora, os Deputados da Esquerda vão dizer se era promessa ou mentira, se este Governo fala a verdade ou mente.
Existe uma teoria econômica chamada Curva de Laffer. Parece que este Governo não aprendeu isso — faltou a essa aula. Nós estamos aumentando tanto a taxação que estamos diminuindo a arrecadação. O Governo bateu 6 trilhões de reais em dívidas. Será que não aprende? A população vai ter que ir para as ruas pedir um impeachment, porque está sendo um desastre a economia deste Governo.
O PL orienta "sim'.
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em apenas 10 meses de Governo, em relação ao sistema tributário e ao Imposto de Renda, já temos vitória nos dois lados da nossa pirâmide: na base, garantindo isenção a quem ganha até 2.640 reais por mês, porque somando 2.112 com 528 — é mensal a dedução — temos 2.640 reais; no topo da pirâmide, fazendo com que efetivamente os mais ricos comecem a pagar Imposto de Renda.
Por isso, a orientação é "não" à emenda.
Parabenizo o Governo e o Relator por esse projeto de lei muito bem estruturado.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Só quero alertar que isso é fake news, viu?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mendonça foi muito feliz: fake news na veia, fake news do PT, fake news do Governo.
Prometeram 2.640 reais e entregaram 2.112 reais. A verdade é que esse Governo só vive de narrativa mentirosa, e é por isso que, se quiserem passar pelo menos a impressão de que não fizeram estelionato eleitoral, vão apoiar este destaque do PL.
Portanto, aqui encaminhamos favoravelmente, para evitar mais arrecadação de imposto em cima de fake news, Deputado Mendonça, em cima de mentira do PT.
Mais uma vez, o PT demonstra a sua verdadeira vocação, a de iludir o eleitor, iludir a população brasileira.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Lula acaba de completar o ônibus, ou seja, decide criar o 39º Ministério. Por isso, essa sanha arrecadatória. São promessas, um PAC que é uma peça de ficção, compromissos assumidos, dinheiro, dinheiro, dinheiro, anúncio de despesa todos os dias. Não conseguiu produzir riqueza. Não tem crescimento econômico por produtividade, por competitividade. Não conseguiu gerar novos empregos. Por isso, essa sanha arrecadatória e a decisão de criar o 39º Ministério.
Tenho a informação de que mais de 12 Ministros ainda não conseguiram ter audiência com o Presidente da República. Primeiro, porque ele não trabalha, não fica no País. Segundo, porque a quantidade é muito grande.
É mais uma taxa para o contribuinte pagar essa criação de mais um Ministério.
Por isso, a Minoria, nesse quesito, também vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, seria muito mais interessante e razoável que a Oposição reconhecesse que não quer taxar os super-ricos, ou seja, ficaria mais franco o debate, porque o que se quer aqui é proteger os bilionários.
Nós estamos hoje em um dia histórico, um dia em que o Brasil vai se alinhar às principais nações do mundo. Tardiamente? Tardiamente, mas ainda em tempo de fazermos justiça tributária, reduzirmos a desigualdade no nosso País e garantirmos mais recursos para que nós tenhamos mais políticas públicas estruturantes.
21:28
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Então, se V.Exas. assumissem que são contra a taxação dos bilionários, ficaria mais fácil nós debatermos. Mas o que há aqui é uma tentativa de mudar as narrativas.
Pela taxação dos super-ricos, "não"!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou tentar resumir o discurso brilhante do Deputado Mendonça, do Estado vizinho de Pernambuco, em apenas 50 segundos.
População brasileira, observem o que o desgoverno Lula prometeu na campanha: 5 mil reais seriam isentos de imposto. Foi isso ou não foi, população brasileira? O pai dos pobres, que pensa nos pobres... Veja aí o que ele prometeu, o descondenado, o desgoverno Lula.
Agora vem para cá e diz: "Não, nós nos atrapalhamos nas contas. Vamos refazer as contas". Vejam aí a mentira: 2.640. Foi o que aconteceu, e este Parlamento aprovou esse valor. Mas esta é a realidade no bolso do brasileiro: 2.112.
Então, o Deputado Mendonça está correto. O desgoverno Lula é o Governo da fake news.
Quero ver V.Exas. votarem "sim". É a orientação da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo Governo, eu quero dizer que chega a ser risível o que a Oposição fala, porque quem prometeu na campanha isenção do Imposto de Renda foi o Bolsonaro, quando foi candidato, de 5 salários mínimos, e não reajustou nada. Ele mentiu para o povo brasileiro! Essa é a verdade.
O Lula, que se comprometeu a isentar, já começou: até 2 salários mínimos estão isentos. Essa é a verdade. Eles devem assumir que não querem que os ricos paguem. O povo pode pagar, o comerciante pode pagar, o advogado pode pagar, o médico pode pagar, o povão pode pagar, mas os ricos não! Assumam que não querem que os ricos paguem. Só que os ricos querem que a estrada esteja boa, que tenham todos os empreendimentos. Isso eles querem.
Nós somos transparentes. Os ricos vão pagar para atendermos melhor o SUS, porque eles queriam destruí-lo; para termos o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida, para melhorar a vida do povo.
Por isso, nós votamos "não"!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 127;
NÃO: 302.
ESTÁ REJEITADO O DESTAQUE.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos, pelo tempo de Liderança do PSOL. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Este dia é histórico!
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Vamos seguir a Ordem do Dia.
O próximo item é o Projeto de Lei nº 4.943, de 2023.
Antes, vou conceder a palavra ao Deputado Guilherme Boulos, pelo tempo de Liderança da Federação PSOL REDE.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo.
Hoje é um dia histórico para a Câmara dos Deputados, porque, pela primeira vez, nós caminhamos para que o Brasil possa tributar os bilionários e colocar os super-ricos no Imposto de Renda.
Jorge Paulo Lemann, Deputada Professora Luciene, o homem mais rico do Brasil, tem 20 offshore, segundo o Panama Papers, e até hoje não pagava 1 real de imposto pela movimentação de nenhuma delas.
21:32
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Deputado Chico Alencar, V.Exa. sabe quem mais tem offshore? Um cidadão chamado Paulo Guedes, que também não pagava nenhum imposto pelo rendimento de sua offshore.
A partir do projeto de lei que aprovamos hoje na Câmara dos Deputados, quem tem offshore vai pagar imposto e quem tem fundo exclusivo também vai pagar imposto, porque é assim que tem que ser, porque não é justo o trabalhador, a trabalhadora, o motoboy, o médico, a professora, o pedreiro pagarem o Imposto de Renda, pagarem imposto sobre consumo em qualquer coisa que comprem, seja em uma venda ou em uma padaria, e o bilionário não pagar nada. Isso é inaceitável! Quem defende isso defende um País conflagrado. Quem defende isso defende a desigualdade mais obscena.
Por isso, felizmente, hoje, a Maioria desta Câmara optou por taxar os bilionários. A partir de agora, como qualquer outro cidadão, esses vão ter que pagar imposto. O privilégio de bilionário com offshore e o privilégio de bilionário com fundo exclusivo que não pagava imposto vai acabar aqui.
E é muito importante — porque sabemos como é o jogo das mentiras, das fake news — fazer um alerta: os fundos exclusivos têm uma partida de 10 milhões de reais de investimento. A maior parte dessas offshore são de bilionários, parte delas em paraíso fiscal, inclusive. Ninguém aqui hoje aprovou mais impostos para a classe média ou para os trabalhadores — esses, aliás, já pagam demais no Brasil. O que aprovamos foi uma correção de justiça tributária.
Parabéns a todos os Deputados e Deputadas que contribuíram para que esse projeto histórico pudesse ser aprovado na noite de hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Guilherme Boulos.
PROJETO DE LEI Nº 4.943, DE 2023
(DA SRA. SIMONE MARQUETTO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.943, de 2023, que institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria. Pendente de pareceres das Comissões de: Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Luiz Gastão.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Peço permissão, dado o adiantado da hora, para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
O presente projeto de lei tem como finalidade instituir o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria, a ser celebrado anualmente em 7 de outubro. Esta data tem um significado especial para milhões de fiéis ao redor do País e representa um importante momento de reflexão espiritual e devoção para os cidadãos brasileiros.
21:36
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O Rosário da Virgem Maria é uma prática de devoção amplamente difundida na cultura religiosa do Brasil. Por séculos, ele tem sido um símbolo de fé, esperança e proteção para os crentes, proporcionando conforto espiritual e orientação em momentos de adversidade. A instituição do Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria reconhece e valoriza esta tradição, permitindo que os cidadãos possam celebrar e fortalecer sua fé de maneira oficial e unificada.
Desde o descobrimento do Brasil, em 1500, nossos descobridores deram o nome de Terra da Santa Cruz, e a celebração de uma missa marcou o primeiro ato simbólico em nosso território. No curso de nossa história, tivemos a Princesa Isabel, que, além de libertar os escravos, deveria ser reconhecida como a regente que consagrou Nossa Senhora em Rainha do Brasil.
Posteriormente, ocorreu um evento de grande importância no Brasil, que foi a descoberta da imagem de Nossa Senhora Aparecida. Esse acontecimento não apenas trouxe conforto para o País, mas também resultou na criação do Santuário de Nossa Senhora de Aparecida, que atualmente é o maior santuário mariano do Brasil e da América do Sul. Anualmente, milhares de brasileiros visitam o santuário para rezar e buscar bênçãos, sendo relatados diversos milagres e favores concedidos pela Virgem Maria em nosso País. Muitos desses milagres são atribuídos à devoção do Rosário.
Nas diversas aparições de Nossa Senhora, a aparição de Fátima é a mais conhecida, onde Nossa Senhora nos instruiu que deveríamos rezar o Rosário todos os dias, assim acabaríamos com as guerras e celebraríamos a paz.
A devoção do Rosário consiste na contemplação da vida de Jesus em quatro momentos, chamados de Mistérios: os Mistérios Gozosos, Luminosos, Dolorosos e Gloriosos, ou seja, toda a passagem de Jesus Cristo na Terra. Essa reflexão é feita durante a oração das diversas fases de Jesus na Terra.
A partir de então, a prática da oração do Rosário tem sido adotada por várias congregações católicas no Brasil e no mundo, principalmente nos mosteiros, santuários e carmelos. Inclusive, nos últimos tempos várias instituições católicas vêm utilizando orações coletivas do Rosário, como, por exemplo, o Terço dos Homens e o Terço das Mulheres. Também o Instituto Hesed, no Ceará, que instituiu o Exército de São Miguel, apenas hoje rezou o Rosário às 5 horas da manhã com a participação de mais de 140 mil pessoas. Também o Frei Gilson, em São Paulo, é outro exemplo de destaque da contemplação do Rosário como oração diária que promove paz e harmonia nos corações das pessoas e no mundo.
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, não há implicação em receitas ou despesas públicas.
Quanto à constitucionalidade do projeto, não há nenhum óbice para a sua aprovação.
21:40
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Em relação à juridicidade da matéria, a proposição está em conformidade com o sistema jurídico vigente.
O projeto sob exame também obedece à boa técnica legislativa e está de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1988.
Em face do exposto, no âmbito da Comissão da Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.943, de 2023.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.943, de 2023."
Por fim, eu não poderia deixar de registrar a participação da Deputada Simone, pela elaboração do projeto e pelo mérito de poder fazer com que ele chegasse hoje aqui a este plenário e eu ter a honra e o prazer de poder relatá-lo, pedindo a todos os nossos pares que o aprovem neste dia.
Muito obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIZ GASTÃO.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Luiz Gastão.
Passa-se à discussão da matéria.
Tem a palavra a Deputada Simone Marquetto, do MDB de São Paulo, que é a autora também da proposta.
A SRA. SIMONE MARQUETTO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Esta é uma santa noite, Presidente. Obrigada, por esta oportunidade.
Hoje eu trago o terço que tive a alegria de ganhar do nosso Papa, na última Comissão do Idoso, quando íamos para o Vaticano.
Quero dizer que, com o projeto de lei que institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria, a Mãe de Deus, que é a nossa mãe, derramará sobre toda a humanidade suas graças. Esta data, 7 de outubro, ao meio-dia, horário de Angelus, além de fazer esse reconhecimento à Virgem Maria, a Mãe de Deus, a nossa mãe, será uma data que irá unir todos os católicos apostólicos romanos do nosso País. Esse será um dia de unidade e, com isso, nós vamos resgatar a herança, que é a nossa fé. Esta é a nossa verdadeira herança: a nossa fé.
O santo rosário é bíblico. Ele contém as verdades da fé, como disse também o Deputado, contemplando toda a história de Jesus Cristo. As principais orações apresentadas pelo rosário — eu tive a oportunidade, quero destacar aqui, de apresentá-lo aqui ao nosso Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira — são ensinadas a nós: o Pai Nosso, no Evangelho de Mateus; e a Ave Maria, que foram as palavras do anjo Gabriel e de Santa Isabel, no Evangelho de São Lucas.
A guerra espiritual se vence com armas espirituais. O Pai Nosso é uma oração universal que todos conhecem. Antes de vir aqui usar a palavra, conversei também com o Deputado Pompeo, que ora assume os trabalhos na Presidência.
21:44
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O Deputado Pompeo contou que a sua mãezinha falecida, Carlinda, reunia a família aos finais de semana para rezarem juntos o Santo Rosário. E que nós possamos resgatar isso. Vamos treinando até o 7 de outubro do ano que vem.
Eu concluo com a oração de Ave Maria. Para quem não a conhece, é muito simples:
Ave Maria, cheia de graça,
o Senhor é convosco.
Bendita sois vós entre as mulheres,
e Bendito é o Fruto do vosso ventre, Jesus!
Santa Maria, Mãe de Deus,
rogai por nós, pecadores,
agora e na hora de nossa morte.
Amém!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Simone Marquetto.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Nós podemos colocar "sim" para todos?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não, Deputado Reimont.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Deputada Simone e quero fazer uma lembrança que considero bastante propícia e importante. Maria, Mãe de Jesus, é uma mulher da periferia: Maria de Nazaré, Nazaré da Galileia. E é muito interessante olharmos, nós do mundo cristão católico, as aparições de Nossa Senhora e entendermos o que elas significam para nós.
Vamos nos lembrar, há mais de 300 anos, quando aparece no Rio Paraíba do Sul a imagem de barro de Nossa Senhora Aparecida. Primeiro, veio o corpo, e, na segunda vez, quando os pescadores puxaram a rede, veio a cabeça. Aquele momento era de grande sofrimento do povo negro, vivíamos marcados pela escravidão, e Nossa Senhora aparece negra, no Brasil, para dizer que estava ao lado dos escravizados.
Se tomarmos a figura de Nossa Senhora de Fátima, uma portuguesinha branquinha, no momento em que em Portugal os colonos, os trabalhadores rurais também sofriam, Nossa Senhora vem dizer: "Eu estou ao lado dos pequenos".
Se tomarmos a imagem de Nossa Senhora de Guadalupe, padroeira da América Latina, que se comemora no dia 12 de dezembro, nós a veremos com rosto indígena encontrando-se com Juan Dieguito, um indígena, num momento de grande sofrimento dos indígenas, dos povos originários na América Latina.
É esta a figura que a Deputada Simone nos traz aqui para comemorarmos, no dia 7 de outubro, o Dia de Nossa Senhora do Rosário, o Dia do Rosário, para lembrarmos a conexão do divino com o humano. A conexão de Maria Mãe de Jesus, uma mulher da periferia de Nazaré da Galileia, mas que está comprometida com o povo que sofre.
E que bom que estamos aprovando esse projeto.
Parabéns, Deputada Simone!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reimont.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra V.Exa., Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o voto favorável da Federação PSOL REDE tem que ser acompanhado da nossa reafirmação da importância do respeito a todas as crenças.
Quando se estabelece o Dia Nacional de Nossa Senhora do Rosário, é bom lembrar que rosas são as mais diversas e nós devemos ter o mesmo respeito pelas religiosidades afrodescendentes, por todas as manifestações religiosas que buscam religar o ser humano à sua dimensão, que é imanente, concreta, material, mas é também transcendente.
Aquele Jesus Cristo que está ali — e eu sou cristão de formação católica, cada vez mais ecumênico — deveria estar e quereria estar acompanhado de tudo aquilo que sobe da alma humana como aspiração de eternidade, do bom, do belo, do justo, de compromisso com os pequenos dessa terra.
21:48
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Maria, como destacou o Deputado Reimont, era uma mulher humilde, camponesa, uma jovem que vivia em uma região dominada, e ainda assim cantou: "O Senhor fez em mim maravilhas, derrubou os poderosos de seus tronos e elevou os humildes".
Então, viva o Estado laico! Viva a diversidade das crenças! Viva a data nacional de Nossa Senhora do Rosário!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Em votação o Projeto de Lei nº 4.943, de 2023.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham, e os contrários se manifestem. (Pausa.)
APROVADO POR UNANIMIDADE.
A matéria aprovada vai ao Senado Federal...
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Eu quero agradecer à Deputada Simone Marquetto a manifestação que fez. Quero homenageá-la pela autoria do projeto e pela sua aprovação. Eu não tenho dúvida de que o Senado o aprovará também e será sancionado.
Eu agradeço pela atenção à minha querida santa mãezinha, minha fada madrinha, que me deu à luz da vida e que jamais será esquecida por seu filho, sua filha, minha mulher-maravilha. A minha mãezinha era o meu retrato de família.
Tem como esquecer? Ela era devota de Nossa Senhora, assim como o meu pai. No domingo à noite, reuníamos a família — nós somos uma família de 12 irmãos — para rezar o terço.
Gratidão, gratidão, gratidão.
Muito obrigado.
Parabéns a V.Exa.!
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Por favor, Deputado. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu, como católico, parabenizo a criação do Dia da Nossa Senhora do Rosário.
Mas o assunto que me traz aqui, Presidente, é a forte chuva que aconteceu no sul do País, em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, deixou 32 cidades no nosso Estado em calamidade pública. As pessoas perderam suas casas, seus eletrodomésticos, suas roupas, e há milhares de desabrigados.
Eu estive hoje com Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, e com o Ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Nós conseguimos recursos para moradia. São 800 reais por pessoa para garantir ou aluguel social de um local, ou algo coletivo para as pessoas. Conseguimos recursos para a Defesa Civil, para alimentação, saúde e bens de higiene pessoal. Conseguimos também recursos para as Prefeituras que precisam fazer recuperação de estradas e para refazer pontes, porque muita coisa se perdeu.
Repito, em 32 Municípios do Paraná milhares de pessoas estão desabrigadas. Mas, felizmente, também conseguimos recursos para que as empresas possam continuar funcionando e mantendo os empregos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado.
Antes de encerrar, quero externar os meus parabéns a nossa querida e amada cidade de Caçapava do Sul, no Rio Grande do Sul, pelos seus 192 anos de emancipação política e administrativa, que é reconhecida pela UNESCO como cidade do geoparque mundial e, por isso, merece esta homenagem.
21:52
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Caçapava do Sul será a futura cidade berço nacional da olivicultura. Aliás, fruto de um projeto que está para ser votado nesta Casa.
Meus parabéns ao Prefeito Giovani Amestoy e aos Vereadores Caio Casa Nova, Jussarete Vargas, minha querida amiga, Mirella Biacchi e o nosso querido Paulo Pereira.
Parabéns, Caçapava! É uma cidade que nos deixa orgulhosos. Foi a segunda capital farroupilha, cidade que tem um legado muito grande na memória e na história do Rio Grande do Sul.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia 26 de outubro, às 9 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
Que Deus nos ilumine a todos.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 52 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA SILVIA WAIÃPI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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