Comissão de Comunicação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 22 de Novembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 15 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta esta reunião de audiência pública da Comissão de Comunicação, que tem como objetivo discutir o Serviço de Radiodifusão Comunitária, abordado no Projeto de Lei nº 490, de 2011.
Aproveito este momento para cumprimentar todos os presentes, em especial a nossa decana da Casa, Deputada Luiza Erundina.
Informo que a audiência está sendo transmitida pela página da Câmara dos Deputados e pelo Youtube, no canal oficial da Câmara.
Para participar da audiência pública, foram convidados: o Sr. Fernando César Moraes, engenheiro de telecomunicações e Diretor de Formação da Abraço do Maranhão; o Sr. Geremias dos Santos, representante da Abraço Brasil; o Sr. Higino Ítalo Germani, representante da Associação Técnica da Radiodifusão Brasileira — ATRB; o Exmo. Sr. Julio Araújo, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão; o Sr. Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, que indicou uma representante, a Sra. Daniela Naufel Schettino, Diretora do Departamento de Comunicação Pública, Comunitária e Estatal, do Ministério das Comunicações; o Sr. Renato Sales Bizerra Aguiar, Gerente de Outorga e Licenciamento de Estações, da Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL; e a Sra. Taís Ladeira, representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias — AMARC no Brasil.
Antes de passar às exposições, desejo informar as regras de condução dos trabalhos desta audiência pública.
Os convidados devem se limitar ao tema em debate e dispõem de 10 minutos para as suas preleções, não podendo ser aparteados. Após as exposições, serão abertos os debates. Os Deputados interessados em interpelar os palestrantes devem se inscrever previamente e podem fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder.
Estamos hoje aqui para discutir os diversos desafios enfrentados pelas rádios comunitárias no nosso País. Por definição, as rádios comunitárias, como sabemos, são uma forma de uso da comunicação por ondas eletromagnéticas de baixa potência e são destinadas à divulgação de informações de interesse de uma coletividade regionalizada, sem fins lucrativos. Essas emissoras têm características especiais não apenas em termos físicos, mas também em suas finalidades. A limitação de potência estabelecida pela Lei nº 9.612, de 1998, em até 25 watts, foi criada com o propósito de atender aos anseios das comunidades, visando evitar possíveis interferências em outras localidades.
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Nesta Casa, o Projeto de Lei nº 490, de 2011, cujo Relator, na Comissão de Comunicação, é o Deputado Silas Câmara, é uma peça central nessa discussão, pois traz em seu bojo mais de 40 outras proposições apensadas.
Quero salientar que esta Frente Parlamentar tem dedicado atenção integral a esse projeto, ciente de suas ramificações que alteram a legislação. O PL, se aprovado como está, carregará consigo matérias alheias ao tema principal e que não têm como condão aperfeiçoar a legislação. Consequentemente, solicitei à consultoria legislativa a reordenação do projeto por temas setoriais abrangendo apoio cultural, patrocínio, características técnicas, cobertura, regulamentação de conteúdo e operações. Isso visa destacar a importância de cada tema e promover um debate mais aprofundado.
Dentre essas propostas destaco a que proíbe o uso da sigla FM no nome fantasia ou na razão social de emissoras de radiodifusão comunitária. E questiono: por qual razão? Essa é uma questão que merece reflexão profunda. Partindo de uma opinião pessoal, considero que deveríamos estar engajados em um debate mais profundo sobre os desafios reais das rádios comunitárias do Brasil. A democracia exige que ouçamos todos, que falemos com todos, para que todos sejam de fato representados na maioria.
Estamos prestes a testemunhar a publicação de um novo decreto, que, sem dúvida, precisa estabelecer condições mínimas para a criação e manutenção das rádios comunitárias brasileiras desempenhando um papel fundamental na vida das pessoas. O momento é de debate, e unidos vamos quebrar todas as barreiras que existem e exigir de mais, punir de mais e proteger de menos.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSOL - SP) - Agradeço ao Presidente e aos senhores e senhoras convidados para esta importante audiência pública.
Sr. Presidente, estou aqui como membro da Comissão de Comunicação desde o primeiro mandato. Estou no sétimo mandato nesta Casa e durante todo esse tempo eu estive ligada à causa da comunicação pública, da comunicação de massa e, em particular, ao sistema de rádios comunitárias.
Esse debate é de extrema importância, porque diz respeito a uma lei que já tem 25 anos, e em 25 anos ocorreu uma verdadeira revolução nos meios de comunicação de massa no mundo, e não é diferente no Brasil.
Eu quero destacar a importância e de uma nova lei que atualize o marco legal, representado pela Lei nº 9.612, de 1998, que,
sem dúvida nenhuma, já deve estar desatualizada. E os novos tempos reclamam, exigem e necessitam de um novo marco legal capaz de dar conta das inovações e dos desafios que se colocam para as sociedades modernas, a convivência com esses diferentes meios de comunicação.
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Eu saúdo V.Exa. por presidir a Frente Parlamentar que discute o Sistema de Rádio Comunitária e, em especial, a discussão dessa nova proposta de lei que virá depois de todo esse debate — eu espero que seja o mais amplo e o mais aprofundado possível —, para que se atinja um novo marco legal à altura e ao nível de responder aos desafios que certamente os que lidam com o setor devem enfrentar no dia a dia de sua prática e de sua atuação no campo das rádios comunitárias.
Cumprimento V.Exa. Agradeço a sua atenção. Estarei aqui o tempo que eu dispuser para ouvir os membros que estão elencados para se manifestarem nesta audiência. E pretendo usar as suas informações e as suas contribuições naquilo que nós estamos encaminhando, inclusive para recriar uma nova Frente Parlamentar pela democratização dos meios de comunicação no País, que é uma frente que já funcionou vários anos na Casa e agora nós vamos reatualizá-la. São assuntos afins que se complementam e que se realimentam naquilo que, de novo, venhamos a refletir e a discutir, como está acontecendo neste momento nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Agradeço mais uma vez, Deputada, pelas palavras e pela presença.
Deputado Jadyel, obrigado por ter convocado esta audiência pública. Eu quero cumprimentar todos da Mesa e todo o Plenário na pessoa da Deputada Erundina, grande guerreira em defesa da comunicação e, em especial, da democratização da comunicação. Deputada, com certeza, contribui muito para esta discussão.
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Nós sabemos que é um setor estratégico e muito difícil. Aliás, quando sugerimos estar à frente desta audiência, Deputado, nós gostaríamos era de ouvir primeiro os técnicos, porque o tema do PL 490/2011... Eu penso que o Congresso Nacional vai ser mais inteligente do que a proposta de redação que está nesse PL. Proibir as rádios comunitárias de utilizar a sigla FM? Ora, nós não somos rádio AM. Ou seja, eu espero que esta Comissão, esta Casa faça uma correção ao que veio aprovado lá do Senado.
Por isso, eu gostaria, primeiramente, não de falar, mas de ouvir os técnicos. Tem o engenheiro lá do Maranhão, Luiz Fernando, que está aqui; tem um engenheiro aqui também que eu acabei de conversar com ele. Entendeu, Deputado? Porque nós, que somos entidade da sociedade civil, viemos com uma questão mais política, mais no sentido reivindicatório e tal. Aí eu achei que está meio enviesado.
Por exemplo, qual é o posicionamento da ANATEL? Qual é o posicionamento do Ministério das Comunicações? Nós já sabemos, mas precisa tornar público para depois nós aqui, com a AMARC, fazermos uma outra fala, porque nós falarmos antes do que essas identidades..., porque essas entidades são técnicas. Elas que são qualificadas para dizer: "Olha, Deputado Relator, este relatório seu não condiz com a realidade. Isso aí vai ter tramitação na Justiça, um monte de coisas". Por que vamos cair nessa cilada que está aí? Vamos trazer só a ira daqueles que militam na rádio difusão comunitária? Nada nada nós somos mais de 30 mil pessoas só da diretoria; eu não estou falando de comunicador, não estou falando de conselho fiscal. Então, eu achei que o debate começou ao contrário. Mas vamos lá, vamos lá.
A Abraço Brasil vem fazendo a luta e sugeriu este debate aqui justamente para que esta Comissão faça uma discussão acerca da realidade do que esse projeto está propondo. Quando o Senador Roberto Cavalcante propôs isso, lá em 2011, eu acho que não houve uma discussão com ninguém, a não ser por alguns interesses que não conseguimos entender. Por que as rádios comunitárias vão ser proibidas de usar a sigla FM? Sinceridade...
Mas resolver isso será problema dos técnicos. Qualquer um que milita em rádio, qualquer um que gosta de rádio sabe que, se esse projeto for aprovado aqui nesta Casa, ele vai ter problema lá fora, inclusive na Justiça, essa coisa toda.
Mas eu queria falar que o problema do relatório do Deputado Silas Câmara — infelizmente ele não está aqui, eu gostaria de falar olhos nos olhos —, o problema não é esse do relatório dele ser favorável a esse projeto esdrúxulo — eu poderia dizer esdrúxulo no sentido de proibir as rádios comunitárias de usar a sigla FM —; o problema é o seguinte: é o jabuti que ele está colocando no relatório.
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Veja, nós vivemos num sistema capitalista. Estamos na grande maioria dos pequenos Municípios, de 5 mil a 20 mil habitantes, onde não estão as rádios comerciais porque não é lucrativo estar lá, e somos proibidos de fomentar o comércio local. O que o rádio fez no Brasil a partir de 1923? Foi o grande fomentador do desenvolvimento do Brasil, gente! Proibir cerca de 3.500 Municípios que têm hoje uma rádio comunitária de fomentar o comércio local? Isso é brincadeira! Não vou nem falar da questão da cultura. Não vou nem falar da questão do esporte. Vou-me ater só à questão do desenvolvimento local. Proibir essas entidades, essas emissoras, é um verdadeiro absurdo. Isso significa que fizeram a lei para que não vivêssemos.
Dando continuidade, o grande problema do relatório que o Deputado Silas Câmara colocou lá no PL 490/11 são esses 40 projetos que tratam de outras questões. Nenhum trata da proibição da utilização da sigla FM.
Portanto, Deputado Jadyel, Deputada Luiza Erundina — não sei se outro Parlamentar está aqui neste momento —, é preciso respeitar o Regimento Interno da Casa! O que é apensar? Apensar é colocar um, dois, três ou dez projetos que falam do mesmo assunto, não é isso? É isso que eu entendo que seja apensamento. Mas colocar 40 projetos de lei que tratam de um monte de assuntos, não tratam de proibição de sigla, num projeto, ora, é muita esperteza, gente! Nós não podemos concordar com isso. Nós da sociedade civil, nós cidadãos não podemos concordar com isso. Querer ser mais esperto que o rei não é possível.
E o que está acontecendo? Por exemplo, no dia 5 de dezembro agora, vai completar 25 anos que foi dada entrada ao primeiro projeto de alteração do decreto nesta Casa, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, falecido. Foi um Deputado de vários mandatos. Embora a ideologia dele fosse contrária à nossa, do ponto de vista da democratização das rádios comunitárias, foi um Deputado muito atuante, um cara espetacular. E o projeto dele de alteração, até hoje esta Comissão não apreciou.
Então, o que nós queremos, Jadyel? Nós queremos que esta Comissão aqui não trate só de avanço para as rádios comerciais; não trate só de avanço para as rádios educativas. Nós queremos que esta Comissão aqui trate de avanço também para as rádios comunitárias, que é são as que vão beneficiar os nossos ouvintes, os brasileiros, no interior. É isso que nós queremos. É impossível continuarmos trabalhando sem poder ter acesso à verba pública de mídia!
A lei não diz isso. Quem diz isso são os jurídicos. Quem diz isso é membro do CONJUR. Muitas vezes, quem dita a norma para ele é gente da ABERT. Quem diz isso são os procuradores das Prefeituras Municipais, os advogados do Governo do Estado, do Governo Federal, que são gente ligada às rádios comerciais, ligada às agências de publicidade, que não quer dividir o bolo com as rádios comunitárias.
E o que nós queremos não é esse bolo milionário que existe aí. Parece que nesta semana saiu a notícia de que só a Rede Globo, parece, pega sessenta e pouco por cento. Não é isso que nós queremos. Nós queremos é a sobrevivência. E, pior, num capitalismo desses, proibir o mercadinho do S. João de anunciar naquela cidade? O único meio de comunicação é a rádio comunitária. Nem Internet há lá.
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Às vezes, vamos fazer uma reunião aqui em Brasília, como a reunião do Conselho de Participação Social no auditório do Tribunal de Contas da União, e não há Internet. Então, imaginem no interior do Brasil. Então, o que nós da Abraço queremos hoje? Nós queremos que este projeto de lei tenha um tratamento digno, de acordo com o Regimento Interno, ou seja, os 40 projetos não podem ser deslocados, Deputado. É ser muito esperto querer indicar a aprovação de um PL e rejeitar outros 40 que não têm nada a ver com o assunto principal.
Em segundo lugar, Deputado, nós queremos do Presidente Lula a alteração do decreto. Nós queremos, depois de 25 anos, acabar com o abuso — é ruim falar quando a pessoa já faleceu — que o Ministro Sérgio Motta colocou. Ele queria tudo de ruim na lei, não conseguiu. Aí ele foi lá no decreto e colocou essa miséria diária de abrangência de 1 quilômetro. Isso é um absurdo. Nem a rádio do padre lá da década de 60, de 70, de 80 pega 1 quilômetro. Quando ele coloca uma corneta lá no cume da igreja, vai muito mais do que a 1 quilômetro. Isso é um absurdo! Nós queremos que isso seja mudado e entendemos que o Presidente Lula não tem que só falar da democratização, tem que tomar iniciativa. Nós dos movimentos sociais estamos muito chateados. Já se passou 1 ano de Governo, e não se avançou nada. E olhem que quem está falando aqui não é qualquer um, não. Quem está falando aqui tem mais de 30 anos de PT, tem mais de 30 anos de militância em movimento social, foi fundador da CUT, é ex-Presidente da CUT.
Nós queremos que avancem as rádios comunitárias, porque assim avança a comunicação, uma comunicação mais colada com o povo. O povo brasileiro quer saber o que acontece no seu Município. Tudo bem, sabemos o que acontece em São Paulo, no Rio, no Rio Grande do Sul, na Europa. Mas nós queremos saber o que acontece lá no nosso Município. Para que isso aconteça, precisamos avançar na democratização. Nós entendemos que hoje o Presidente Lula tem o papel e o dever de alterar o Decreto nº 2.615/98, principalmente no artigo que trata da área de abrangência. Ora, não está na lei. Qualquer estudante de direito sabe que decreto é para regulamentar a lei, não é para fazer lei. Ora, se eles não tiveram a hombridade de, no dia da votação do PL 9.612, colocar isso, porque eles iam apanhar, o que aconteceu? Colocaram no decreto. E isso aí mudou o destino das rádios comunitárias no Brasil.
É nesse sentido que nós queremos do Governo, do Parlamento brasileiro mais respeito com a comunicação comunitária. Nós queremos mais respeito com as rádios comunitárias, com os dirigentes, com o conselho fiscal, com o conselho comunitário. Não é possível um projeto de alteração completar, daqui a 2 semanas, 25 anos de tramitação sem nunca ter recebido um relatório. Nós não temos problema quanto ao relatório ser favorável ou contrário. Isso faz parte da democracia. Mas é preciso que se dê o relatório. Sabem por quê? Para acabarmos com aquele discurso que muitos Deputados fazem quando visitam as rádios comunitárias no interior: "Olhem, eu apoio vocês por causa disso e daquilo." No ano que vem, então, esse vai ser o carro-chefe. Mas, quando chegam ao Congresso, parece que dá um vazio, um esquecimento — não sei se é a COVID, não sei o que é —, mas não são capazes de fazer nenhum discurso em defesa das rádios comunitárias. Nós queremos que vocês nos apoiem não só quando estão lá utilizando o microfone. Nós queremos que vocês nos apoiem aqui, usando a tribuna, seja na Comissão, seja no Plenário. Por quê?
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Hoje, no Município, por mais que você tenha cabos eleitorais e uma boa base eleitoral, se você não falar naquela rádio comunitária que detém a maior audiência, você não foi ao Município, porque, quando você está falando na rádio comunitária, todo mundo da cidade está ouvindo você. É aquilo que eu falei para vocês...
O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Geremias, só um minutinho. O seu tempo já está encerrado. Concedo mais 1 minuto para que você conclua sua apresentação.
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - Obrigado. Quero dizer que esse é o pensamento da Abraço. Por isso temos feito vários eventos nos Estados.
Neste ano nós fizemos duas plenárias e vamos continuar fazendo isso no ano que vem. Nós sabemos o quanto é difícil vir para Brasília. Parece que há um complô das três empresas aéreas, com preços absurdos. Parece que depois que o Lula tomou posse o negócio degringolou. Há dias em que uma passagem de Cuiabá para Brasília custa 5 mil reais. O que é isso? Isso é vergonhoso. São três empresas aéreas, mas parece que é um cartel. Parece que a inteligência artificial funciona da mesma forma na hora de darem preço às passagens aéreas.
Para encerrar a minha fala, quero dizer que nós das rádios comunitárias acreditamos que só a luta vai promover mudanças nas rádios comunitárias. A rádio comunitária nasceu da luta, e vai ser a partir da luta que mudaremos. E, quando mudamos, quem vai ganhar com isso são os nossos ouvintes e o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Quero agradecer ao Geremias o discurso entusiasmado. Quero dizer que essa luta é nossa e buscaremos, da melhor maneira possível, a solução para que todos os pleitos possam ser atendidos brevemente.
Eu gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa do Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Rádios Comunitárias, o Deputado Jadyel Alencar, e todo o Plenário, na pessoa da querida e combatente Deputada Luiza Erundina, que há décadas vem tomando o seu tempo e se dedicando a esse tema do direito à comunicação e da democratização da comunicação.
Nós temos um histórico de 25 anos de tentativas constantes de alteração da Lei 9.612, que é de 1998. Como todas as oportunidades são gastas com a bancada — brincamos ao dizer que é a bancada do broadcasting — daquelas pessoas que são radiodifusores, que são proprietários de rádios e TVs, apesar de ser vedada a possibilidade de os Parlamentares terem rádios e TVs. Mas eles os têm, e sabemos disso. E muitas vezes utilizam testa de ferro para continuar monopolizando a comunicação no seu Município ou no seu Estado. E o que encontramos?
Quando chegam os interesses da sociedade brasileira representados pela comunicação das rádios e TVs comunitárias, esbarram nos interesses empresariais e privados dessa bancada. E muitos deles estão exatamente nesta Comissão, infelizmente.
A participação de Parlamentares, a exemplo do Deputado Jadyel Alencar e da Deputada Luísa Erundina, precisa do nosso conhecimento, da nossa mobilização, da nossa força, para conseguirmos minimamente fazer frente a esses interesses lobistas que têm muito dinheiro. Não se pode falar em rádio comunitária, porque parece que brotam nos corredores os lobistas da ABERT e de outras organizações.
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Dito isso, nesses 25 anos, a Lei 9.612 só piorou, só piorou. Mas uma coisa há que ser dita. Definitivamente, uma parte dessa lei, que é o decreto, está dentro da SECOM, da Casa Civil e do Ministério das Comunicações. Portanto, está no Executivo. E é a favor disso que a Frente Parlamentar, com o seu grupo de trabalho, vem atuando fortemente para intervir e contribuir com reflexões. E, mais do que com reflexões, mais do que com teoria, contribui com a prática de 25 anos, tempo em que os comunicadores e comunicadoras trabalham diuturnamente com as rádios comunitárias, com todas as dificuldades.
Esse é um panorama. Agora, eu gostaria de falar um pouco sobre as questões técnicas. Eu estou aqui com um relatório que recebemos da Associação Técnica da Radiodifusão Brasileira — ATRB. Eu não conhecia esse estudo. Essa associação cita os números das rádios comunitárias. Hoje, temos 4.651 emissoras de baixa potência, comunitárias; AM, 1.037; FM, 4.258. Logo, as rádios comunitárias são as que têm maior número em todo o Brasil. Mas o relatório não fala das ondas tropicais e das ondas curtas, por exemplo.
Por que eu estou trazendo esse assunto ao debate? Na verdade, no mundo do rádio, quem trabalha com rádio sabe que a sigla que identifica o tipo de onda que a emissora utiliza — onda tropical, onda curta, onda média ou onda FM — é o seu sobrenome. É um verdadeiro acinte virem com um argumento sem nexo algum, dizendo que isso iria abrir uma competição, uma competitividade entre rádios comerciais e rádios comunitárias. Isso deixa o reino nu ao revelar a real intenção por trás desse projeto, que é nos sufocar economicamente. Querem, de novo, que nós sejamos pequenas e pobres.
Existe um jargão na América Latina — e Geremias já sabe disso — que diz que as rádios comunitárias pertencem, infelizmente, a três Ps: pequenas, poucas e pobres. No caso brasileiro, diferentemente de outros países, poucas nós não somos; nós somos milhares, milhares. E definitivamente vamos precisar dar uma resposta a isso no próximo ano, vamos precisar dar uma resposta a isso, com todos os riscos. "Ah, Taís, mas por que vocês não fizeram isso?" "Fazemos!" Só que as pessoas são presas, as pessoas são ameaçadas, algumas são mortas, são assassinadas, quando elas começam a discutir o quê? Política! Agem como se fosse possível nos amordaçar. Enquanto isso, as grandes empresas continuam fazendo politicagem o ano todo, livremente. E, quando nós vamos nos posicionar, muitas vezes sofremos todo tipo de repressão.
Portanto, ondas tropicais, OT, OC, AM, FM, são sobrenomes. Rádio Nacional FM 96.1, quem não a conhece? Ou seja, você identifica para o público a frequência na qual você atua. Qual é o problema disso? É procurar pelo em ovo. É ter muita falta do que fazer. Há tanta coisa para ser resolvida neste País, e como é que um Parlamentar vai se preocupar com a sigla de uma emissora. Por quê?
Geremias citou a resposta há pouco. Por conta dos jabutis, por conta da vontade de nos amordaçar cada vez mais.
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Na verdade, eu confesso a vocês que não estão muito preocupada, não. Sabem por quê? A Frente está fazendo esse levantamento. São dezenas e dezenas de projetos na Câmara e no Senado que não vão à frente. Continuamos sendo barrados, mesmo com Parlamentares combativo, quem precisa do nosso apoio. Agora, contamos com a Frente Parlamentar e com o Deputado Jadyel. Isso vai passar. Mas esta audiência pública é fundamental para fazermos esse alerta. Não vão nos calar. Não vão!
E, se precisar, no ano que vem, vamos aumentar o nível e o tom do discurso, para começar a colocar os pingos nos is. As rádios comunitárias têm o papel de informar verdadeiros bolsões de desinformação, onde a mídia privada não tem interesse em atuar. Então, há uma perspectiva de informação, há uma perspectiva cultural, uma perspectiva de formação, de geração de emprego e renda, de fomentar o comércio local. São muitas dimensões. E eu fico pensando: se são só coisas boas, qual é o risco que oferecemos? Oferecemos o risco da voz, da mobilização, da conscientização, da libertação. Esse é o risco, porque, se geramos renda para a comunidade, se trabalhamos a cultura local, se informamos os problemas do Município, qual é o problema? O problema é a capacidade de mobilização que nós temos.
Quero dizer que a audiência pública serve para marcarmos posição. Vá fazer alguma coisa pelo povo brasileiro. Deixem as rádios comunitárias com as suas FMs. Vá buscar alguma coisa para fazer de útil, porque nessa matéria isso está superado, isso está vencido. Isso é uma afronta à nossa inteligência.
Segundo, esse movimento, organizado há mais de 25 anos, desde o tempo das rádios livres, desde o tempo em que nós éramos "alegais", porque ilegais nós nunca fomos. Esse movimento sabe exatamente o que quer — e disse isso na Conferência Nacional de Comunicação. O movimento de rádios comunitárias está junto com outros movimentos do campo do direito à comunicação, para exigir do Governo Federal uma nova Conferência Nacional de Comunicação. Mas está tudo lá. São mais de 400 propostas. Se um terço dessas propostas fosse colocado em prática, os nossos problemas estariam resolvidos, porque teríamos o Fundo Público de Comunicação para começar. "Ah, mas vocês estão preocupados com dinheiro?" É claro, porque os boletos não para de chegar, não é verdade? Então nós temos contas para pagar, como todo mundo.
E, para finalizar a minha apresentação, quero reiterar que nós da AMARC, junto com outras organizações e movimentos, estamos lado a lado da Abraço na exigência de que o decreto seja entregue, para que consigamos, por parte do Executivo, o mínimo e do executivo o mínimo: um novo decreto que nos dê respiro para que consigamos trabalhar no nosso dia a dia.
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O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Agradeço à Sra. Taís Ladeira pelas palavras e pela participação.
Quero dizer ao Geremias e à Taís que nós seguiremos essa ordem aqui da nossa audiência e que ao final, após ouvirmos os técnicos, terão novamente um tempo, uma réplica, para que possam falar. Então, o debate vai ser realmente positivo. Vão ter a oportunidade de ouvir os técnicos e falar novamente sobre o assunto.
O SR. HIGINO ÍTALO GERMANI - Exmo. Sr. Deputado Jadyel Alencar, nossas saudações. Na sua pessoa, eu cumprimento todos os integrantes da Mesa.
(Segue-se exibição de imagens.)
A ATRB foi criada em junho de 2021 e hoje já congrega engenheiros e técnicos de 16 Unidades da Federação. Os nossos propósitos são: enaltecer a engenharia de radiodifusão; representar os interesses da engenharia de radiodifusão perante o Governo Federal, basicamente perante a ANATEL e o Ministério das Comunicações; e colaborar para o aperfeiçoamento das normas e regulamentos técnicos de radiodifusão. Essa é a principal proposta da nossa atividade, trabalhar de forma proativa, não criticando eventuais normas do regulamento e sim aperfeiçoando-as.
Compõem a Diretoria atual a minha pessoa — eu estou sedeado em Porto Alegre; o engenheiro Jayme Marques de Carvalho Neto, que se encontra aí presente e é de Brasília — eu pediria que o Jayme se identificasse perante os presentes para depois trocarem contato, informações e ele poder fornecer materiais nossos do interesse dos senhores; o Diretor Administrativo, João Pedro Cunha, que é do Rio de Janeiro; e o Diretor da Região Centro-Oeste, engenheiro Emanuel Zucarini, que é de Brasília, também, outro contato importante.
A forma de atuação da ATRB é exclusivamente técnica, totalmente independente. Ela não possui vínculos com outras associações, empresas de radiodifusão ou fabricantes de equipamentos de radiodifusão. Por favor, têm a nossa palavra de que qualquer proposição que nós formularmos será absolutamente isenta. Não haverá nenhum interesse embutido ou escuso, digamos, dentro de qualquer proposição.
Entrando no nosso tema, registro que no Brasil, como a palestrante anterior acabou de citar — estes dados são do Ministério das Comunicações —, temos 1.037 estações de ondas médias, 4.258 estações de FM e 4.651 estações comunitárias. Vejam que a rádio comunitária atingiu uma proporção muito além do que se imaginava na década de 90, quando se trocava ideia com o saudoso Prof. Lourenço Chehab a respeito do assunto.
E ainda por cima se estima que 2 mil Municípios no Brasil não possuem nenhum serviço de radiodifusão sonora. Isso, em pleno século XXI, é um absurdo. Nós temos que achar uma maneira de suprir isso. Com a supressão dessa lacuna, certamente, as rádios comunitárias vão superar as estações de AM e FM convencionais somadas.
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Vejam a situação na Câmara dos Deputados, que já foi citada. Além do Projeto de Lei nº 490, de 2011, tramitam, apensados a este, outros 41 projetos, sendo que 10 deles tratam sobre aumento de potência. Aumentar a potência das rádios comunitárias não irá resolver os problemas e sim agravá-los, resultando em interferências generalizadas, com frustração para o público e para os empresários de radiodifusão! Mais adiante, nós vamos apresentar uma solução para isso. Vejam o seguinte: no momento em que a lei determinou um único canal para cada Município, esse problema fundamental foi gerado. É impossível, com um único canal, não ocorrer interferências.
Considerações de ordem técnica. A Lei nº 9.612, de 1998, criou outro serviço de radiodifusão, na mesma faixa das FM convencionais, com critérios diferentes e incompatíveis. A potência de 25 watts é a efetiva e sempre foi adotada a potência de transmissor. O que é potência efetiva? É a potência de transmissor, descontando-se as perdas em cabos e conectores, somada ao ganho da antena. Na realidade, as emissoras de radiodifusão comunitária operam com 20 watts efetivos, e não com 25.
A cobertura restrita resultou em definição vaga, como há pouco citado, acabando por ser arbitrado um contorno de 1 quilômetro com intensidade de sinal muito superior ao necessário. Um receptor de rádio comum tem condições de captar o sinal de 40 BBU, que é uma referência, e, em um campo a 1 quilômetro, 91. Isso é algo absurdamente superior, sem necessidade.
Canal único é uma inviabilidade prática. Resultou em exclusividade, e em prejuízo irreparável para o público devido às interferências mútuas. Esse aspecto da exclusividade é gravíssimo. Sai no ato da autorização "outorgar para a associação tal, sem direito à exclusividade". Depois, sai no decreto legislativo "homologar a outorga assim, assim, assim, sem direito à exclusividade". Não é verdade. No momento em que se estabelece um raio de 4 quilômetros de distância entre uma RadCom e outra, isso abrange a maior parte das pequenas cidades do interior. Ele está dando um canal com exclusividade. A outra estação teria que ser fora da cidade.
Soluções possíveis e viáveis. Criar uma classe específica para as rádios comunitárias, que nós chamamos de classe D. As classes das emissoras de onda média e FM são A, B e C. Há a especial, é claro, mas fundamentalmente as classes são A, B e C. Então, criaríamos a classe D. Criar canais na faixa de ondas médias. Uniformizar os critérios técnicos. E viabilizar canais de FM e/ou onda média diferentes para o mesmo Município.
Acabar com essa história do canal exclusivo.
Na atualidade, as rádios comunitárias operam em caráter secundário, sem direito à proteção contra a interferência. Com a criação de uma classe específica, classe D, elas passariam a operar na faixa de FM em qualquer canal que possibilite viabilidade técnica com o contorno protegido de 3,5 quilômetros de raio, em vez de 1 quilômetro. Mais adiante vamos voltar a esse assunto.
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O contorno protegido de 3,5 quilômetros é resultante da potência efetiva de 30 watts e altura de antena sobre o nível médio do terreno de 60 metros — 30 metros de nível médio de terreno mais 30 metros de torre.
A potência de 30 watts não foi arbitrada e corresponde a 10% da potência de uma FM de classe C, resultando em contornos de aproximadamente 50% em termos de alcance — 3,5 quilômetros contra 7,5 quilômetros. Um contorno de serviço de 3,5 quilômetros de raio de cobertura, com direito à proteção, será mais do que o suficiente para atender às finalidades do serviço. A possibilidade de sistemas diretivos evitará casos de interferência e concentrará o sinal na área de interesse.
Com a migração em massa das estações AM para FM, a faixa de onda média ficou despovoada e abriu a possibilidade de uso pelas RadComs de 10 canais acima de 1.500 quilohertz. Escolhemos essas frequências devido ao menor comprimento de onda e, consequentemente, menor dimensão de antena. A operação de estações com 250 watts de potência e antenas verticais ou horizontais de até um quarto de onda resulta praticamente no mesmo contorno de serviço que um canal de FM operando com 30 watts efetivos.
Aplicar para as RadComs os mesmos critérios de proteção e interferência utilizados para os canais de FM e ondas médias os regulamentos respectivos. Isso é fundamental. Nós não podemos continuar trabalhando com dois serviços diferentes dentro da mesma faixa, com critério técnico diferente.
A intensidade de campo do contorno protegido é de 2.000 microbons por metro ou 66 dBus, que é o que usamos nas FMs convencionais e na onda média.
Apesar de que, no caso do canal de FM, a amostragem do nível médio do terreno excede o contorno de 3 a 15 quilômetros contra 3,5 quilômetros, consideramos a melhor opção a ser adotada, a exemplo do que ocorre com as estações de FM classe B2 e C. Quer dizer, esse critério já é utilizado.
Para respeitar os critérios de proteção e interferência, serão necessários canais de FM. Pular um canal para a inclusão de um segundo no mesmo Município. Por exemplo: se existe um canal 200, o próximo somente poderá ser o 198 ou o inferior. O canal de onda média deverá pular dois canais para inclusão do segundo no mesmo Município. Por exemplo: se existe um canal 1.500, o próximo somente poderá ser o 1.530 ou superior. Essa é uma solução relativamente simples para não se interferir em mais nada.
A solução dos problemas de ordem técnica envolvendo as rádios comunitárias pode ser obtida simplesmente alterando-se a Lei nº 9.612, de 1998, cujo art. 1º passaria a ter a seguinte redação.
Por favor, insisto nesse aspecto: é impossível corrigir os problemas das rádios comunitárias, pelo menos os de ordem técnica, sem alterar essa lei, e a alteração não é algo dramático, é um artigo:
Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada ou em ondas médias, operada com parâmetros técnicos específicos, outorgada a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.
§ 1º Entende-se por parâmetros técnicos específicos a operação na faixa de radiodifusão sonora em frequência modulada de 74 a 108 MHz ou na faixa de radiodifusão sonora em ondas médias de 1.500 a 1.600 KHz, em classe específica (Classe D) a ser detalhada em legislação complementar.
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O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Prof. Higino, gostaria de conceder-lhe mais 1 minuto para que possa finalizar a sua apresentação.
b) Para os canais de ondas médias: potência de transmissor de 250 watts (diurna e noturna) e antena monopolo vertical ou horizontal de, no máximo, um quarto de comprimento de onda.
§ 4º Os canais de radiodifusão comunitária seguirão as mesmas normas e regulamentos técnicos adotados para a radiodifusão educativa e comercial.
Os demais artigos da Lei nº 9.612 seriam revistos e, na sua maioria, suprimidos, ficando o maior detalhamento para a regulamentação do serviço. O decreto que atualmente regulamenta essa lei traz uma informação só; no mais, é uma cópia da lei. A única informação que ele traz é o tempo mínimo que uma rádio comunitária pode ficar no ar. O resto é uma cópia da lei. Ou seja, ele não ajuda em absolutamente nada.
O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Obrigado aos expositores da primeira Mesa. Agradeço-lhes pela contribuição, pela fala, pela apresentação.
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16:44
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Agradeço o convite em nome do Presidente Carlos Baigorri e do nosso Superintendente de Outorga e Recurso à Prestação, Vinicius Caram.
É um prazer enorme estar aqui nesta Comissão para trazer a visão técnica da ANATEL a respeito do assunto, que é de extrema relevância. Todos nós sabemos a importância da rádio comunitária no papel social que ela desempenha de levar informação aos rincões mais distantes deste nosso País continental. É indiscutível o quanto a rádio comunitária cumpre o seu papel preconizado na Constituição Federal de levar a todos os cidadãos o direito que temos à informação, à educação e a todos aqueles outros pontos tão importantes que são levantados na própria lei que hoje está em discussão, especialmente difusão de ideias, formação, integração da comunidade, prestação de serviços e utilidade pública e aperfeiçoamento do jornalismo e dos radialistas.
A ANATEL trata do assunto em pauta no âmbito técnico, e a previsão para isso está tanto na Lei nº 9.472, de 1997, quanto no Decreto nº 2.615, de 1998. Num primeiro momento, a ANATEL trata do plano de frequências, já que é responsável por estabelecer quais são os canais que serão utilizados pelas rádios comunitárias. A ANATEL trata também, de acordo com a Lei nº 9.472, da autorização do uso de radiofrequência para todos os serviços de radiodifusão e telecomunicações. Num terceiro momento, a ANATEL trata da certificação de produtos, uma vez que o decreto e a própria lei exigem que todos os produtos utilizados pelas rádios comunitárias sejam certificados e homologados. Por fim, a ANATEL assume o papel de fiscalizar o setor de radiodifusão, tanto das rádios comunitárias, das rádios comerciais, da TV e do setor como um todo.
Em relação ao que já foi colocado aqui, o número de rádios comunitárias no Brasil é um número que realmente demonstra a dimensão dessas que hoje cumprem esse papel tão importante de disseminar a informação no País, especialmente na Região Centro-Oeste, onde temos mais de 1.450 rádios comunitárias; na Região Sudeste, onde temos mais de 1.500 rádios comunitárias; e também na Região Sul, onde temos mais de 900 rádios comunitárias. Porém, a maior região do Brasil, que é a Região Norte, conta com apenas 336 rádios comunitárias. Dá para perceber que as rádios comunitárias estão espalhadas por todas as regiões e, em algumas delas, temos realmente uma sobreposição das rádios comunitárias com as rádios comerciais.
Eu fiz um pequeno levantamento das autorizações de radiofrequência, dentro daquilo que é atribuição da ANATEL. Hoje, 20% dos Municípios brasileiros, como foi colocado agora há pouco, não têm nenhuma rádio FM e nenhuma rádio comunitária. Estou falando só de Frequência Modulada, não estou falando de Amplitude Modulada.
Em relação à modulação FM, em 20% dos Municípios nós não temos nenhuma rádio comercial e nenhuma rádio comunitária. Em apenas 27% dos Municípios, nós temos uma sobreposição de rádios comunitárias e rádios FM. Em 11% dos Municípios do Brasil, nós temos somente FM. E, em 42% dos Municípios brasileiros, nós temos apenas a rádio comunitária, cumprindo o seu papel de democratizar a informação no Brasil. Em geral, esses Municípios onde não há nenhuma rádio, seja comercial, seja comunitária, possuem até 17 mil habitantes. Do contrário, 90% dos Municípios que possuem somente a rádio comunitária têm até 27 mil habitantes. E em 90% dos casos, nós vamos ter rádio FM — somente a rádio FM — em Municípios com mais de 80 mil habitantes.
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16:48
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Então, nós conseguimos perceber que a rádio comercial, como o próprio nome diz, é comercial. Ela vai chegar aonde há interesse comercial. Obviamente ela cumpre um papel importantíssimo, porque ela vai levar também a informação, vai desempenhar o papel de divulgação das várias informações, vai desempenhar o papel educativo, o papel social, assim como a rádio comunitária. Mas vemos claramente que a rádio comunitária chega a uma parcela da população, ou a uma parcela do território nacional, para cumprir, quase que de forma heroica e sozinha, esse papel. Esse era um dado importante que eu queria trazer.
Outro dado importante que eu queria trazer para o debate é que alguns locais, como Brasília e São Paulo, por exemplo, possuem mais de 30 rádios comunitárias. Outros, como Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Fortaleza e Pelotas, no Rio Grande do Sul, possuem até 10 rádios comunitárias. Então, temos uma situação em que se precisa de uma dimensão municipal territorial relativamente grande para comportar tantas rádios utilizando um número reduzido de canais. No mundo das rádios comerciais, nós temos um número muito maior de canais.
A ANATEL, com a sua competência legal, instituída por meio de decreto, estabeleceu o plano de frequências. As rádios comunitárias hoje têm os canais 198, 199, 200 e também alguns outros canais que podem ser utilizados pelas rádios comunitárias de acordo com a autorização da ANATEL. Se os senhores me permitem, eu trouxe alguns números aqui de acordo com os números dos canais: no canal 198, nós temos apenas 238 rádios comunitárias no Brasil; e, no canal 199, nós temos 68 rádios comunitárias. O canal mais utilizado é o 200, que é o canal próprio da rádio comunitária. Nesse canal, nós temos 2.167 rádios comunitárias no Brasil. O canal alternativo mais preenchido, digamos assim, é o canal 285. Ele é um canal alternativo que está no meio da faixa da FM e tem maior interesse das rádios comunitárias. Neste canal, nós temos 1.206 rádios comunitárias. E espalhadas em outros canais alternativos nós temos 990 rádios comunitárias.
Vemos que nem todas as vezes é possível alocar todas as rádios comunitárias nos três canais que estão ali atribuídos para essa aplicação.
Especialmente em Municípios em que há uma quantidade muito grande de rádios comunitárias — como eu citei, Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte —, somente os três canais às vezes não são suficientes, sendo necessários canais alternativos.
Eu tenho alguns números em relação aos Municípios. Há 3.331 Municípios que possuem apenas uma rádio comunitária, geralmente pequenas localidades, com até 17 mil habitantes. Quando vai aumentando a quantidade de rádios comunitárias, chega-se até esse número acima de 30 rádios comunitárias no mesmo Município.
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A ANATEL trabalha com seus técnicos tentando abarcar todas as possibilidades. Nós atuamos no momento da criação do plano básico de um canal viável e no momento em que o Ministério das Comunicações solicita a autorização de uso de radiofrequência. Procuramos ser céleres nesse processo. O Ministério das Comunicações, na pessoa da Daniela, que hoje compõe esta Mesa conosco, tem sido um parceiro. Nós temos trabalhado no sentido de dar maior celeridade no tratamento das solicitações das entidades do setor, para que as demandas sejam atendidas em um prazo razoável, especialmente pela ANATEL.
Temos conversado com o Ministério das Comunicações sobre como automatizar os processos. Essa automatização do processo de autorização do uso de radiofrequência e licenciamento de estação é algo que vimos debatendo já há alguns anos. Com o time que hoje compõe o Ministério das Comunicações, o Secretário que está lá hoje, toda a diretoria e toda a equipe, nós temos procurado fazer com que o prazo de outorga por parte do Ministério e de autorização e licenciamento por parte da ANATEL seja o mais reduzido possível, para que isso não seja mais um empecilho, mais uma pedra no caminho do setor.
O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Obrigado, Renato, pela contribuição e pelos esclarecimentos.
A SRA. DANIELA NAUFEL SCHETTINO - Muito obrigada, Deputado Jadyel. Agradeço o convite em nome do Ministro Juscelino, que está em uma missão, assim como o Secretário Wilson Wellisch. Eles não puderam comparecer, mas eu estou aqui para representar o Ministério.
Esta é uma Comissão muito importante. Nós já conversamos em outras ocasiões para discutir formas de melhorar a regulamentação para as rádios comunitárias, não só quanto à parte técnica, com a ANATEL, como o Renato colocou muito bem — somos colegas há muitos anos, não é, Renato? Estamos nessa parceria de buscar agilizar os procedimentos, tentando no futuro informatizar a parte de licenciamento das estações de rádio comunitária. Tecnicamente, nós temos tentado melhorar as condições para prestação do serviço e autorização das rádios comunitárias.
Eu vou pegar um gancho no levantamento que você fez, Renato, que é muito bacana. Você apresentou números bem interessantes que eu não tinha em mente.
Esse número grande de Municípios que hoje não têm nem uma rádio comunitária é o nosso foco para o próximo PNO. Acho que posso falar que o Ministério já aprovou o PNO, que está na minha mesa para fazermos uma última revisão dos Municípios que têm manifestação de interesse cadastrada. Nós não queremos deixar ninguém de fora. Então, devemos publicar em breve o próximo PNO.
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16:56
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O nosso desejo — vocês vão ver quando ele for publicado — é que haja pelo menos uma rádio comunitária em cada Município do País. É claro que sabemos que isso não é possível, mas vamos ofertar isso aos Municípios que hoje não têm nem uma rádio comunitária, que vão estar nos próximos editais, assim como a todos os Municípios de quem recebemos manifestação de interesse. Eu espero que em breve haja mais Municípios com rádios comunitárias.
Eu vou falar especificamente sobre o tema da audiência. O Ministério já foi provocado, como sempre é feito quando há projetos de lei sobre assuntos que tecnicamente dizem respeito ao Ministério, tanto de telecomunicações quanto de radiodifusão. Em agosto, o Ministério já tinha enviado ao Congresso a sua manifestação acerca desse projeto de lei.
Em resumo, o Ministério coloca que é complicado restringir o uso da sigla "FM" pelas rádios comunitárias porque, como já foi dito aqui, tecnicamente elas estão na faixa de frequência modulada, na faixa de FM.
Eu vou ler alguns trechos dessa manifestação — que foi enviada para cá no final de agosto e por isso já deve estar pública — só para reforçar o posicionamento do Ministério acerca desse projeto de lei. São citados alguns trechos da própria Lei nº 9.612, de 1998:
Art. 3º O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por finalidade o atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a:
....................................................................................................................
As emissoras vão atender, na sua programação, o princípio de finalidade educativa, artística, promoção de ideias.
Depois veio o decreto que regulamentou a lei, que fala que, quanto ao tipo de modulação, as rádios comunitárias vão operar na faixa de frequência modulada. Isso está escrito em lei, está escrito em decreto. Então não cabe discussão.
O Ministério também se manifestou que o que diferencia as rádios comunitárias das emissoras comerciais e também das educativas não deve se limitar ao fato de que elas utilizam a sigla "FM" na sua denominação. O que diferencia esses tipos de rádio é, entre outras coisas, o tipo de conteúdo veiculado.
Outro ponto de preocupação do Ministério no avanço desse projeto de lei é que o termo "FM" não está só vinculado a fins comerciais, porque não são só as rádios comunitárias e comerciais que utilizam o termo "FM" que operam nessa faixa. Também operam todas as nossas rádios educativas. A própria EBC, todas as fundações educativas e universidades estão na faixa de FM. A EBC também tem outorgas na faixa de AM, ondas curtas, ondas tropicais.
Então, a essa questão de se colocar a limitação do conteúdo que é transmitido na sigla "FM" o Ministério não foi favorável. Ele se posicionou de forma contrária à aprovação desse projeto de lei.
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17:00
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O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Gostaria de agradecer a contribuição da Sra. Daniela.
Informo que o Sr. Júlio Araújo e o Sr. Fernando César Moraes não puderam participar desta audiência.
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - Deputado Jadyel, demais expositores, companheiros e companheiras das rádios comunitárias, eu vejo que nós estávamos corretos na nossa exposição. Esse PL 490 está sendo muito mais usado por causa do jabuti. Querem em uma decisão limpar a prateleira da Comissão de Comunicação, onde estão projetos parados há 20 anos e que não têm nada a ver com o tema central do PL 490.
Nós vimos que, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista das ondas eletromagnéticas, do ponto de vista da lei de física, não há o que se alterar. A questão é política. Querem sumir com todos os projetos de lei que estão nesta Comissão.
Nós da Abraço Brasil entendemos que foi bom o posicionamento do Ministério das Comunicações e que foi bacana a colocação dos números pela ANATEL. Só não falou abertamente que é contra o PL, mas é bacana nós sabermos dos números, para expormos ao povo brasileiro e às autoridades a realidade das rádios comunitárias.
Eu moro em uma capital. Não queiram saber a vontade que eu teria de fazer rádio comunitária em uma cidade pequena, porque é um outro patamar. Até um tempo atrás, quando você ligava para uma rádio comercial para pedir uma música, demorava 3 meses para você ouvir. Em uma rádio comunitária, ela toca na hora. O feedback é extraordinário. Quando eu vou para o Piauí, para Sergipe e para outros Estados, eu fico babando por causa da comunicação que os companheiros fazem. Digo isso em todos os sentidos. Por isso a rádio comunitária é interessante. Quem faz a rádio comunitária é o homem da roça, é a senhora da cozinha, é o motorista. Todo mundo faz rádio comunitária.
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17:04
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Nós vimos aqui uma proposta do pessoal da engenharia. Pessoal, é preciso discutir. Nós precisamos conhecer esta Casa. Nós não podemos apresentar proposta e na hora H ficar pior do que está. Nós temos que tomar cuidado. É por isso que nós queremos, neste momento, que o Presidente Lula faça a democratização da comunicação e altere o Decreto nº 2.615, de 1998, cortando esse absurdo, como falaram os técnicos, da normatização da abrangência de 1 quilômetro, sendo que existe torre de 30 metros, equipamento de 25 watts, e ainda há o relevo. Eu conheço rádio cuja transmissão, pela sua posição, chega a mais de 30 quilômetros. Isso não ocorre porque eles estão bobinando, mas por causa do relevo, da torre e do transmissor. É isso que precisa ser respeitado.
Agora, se no meio do caminho deram outorga à la vontê, isso é outro problema, que é fácil de se resolver: é só existirem outros canais. Outros canais estão disponíveis. Há quantos canais no dial tradicional, de 87,9 megahertz a 108 megahertz? Está certo que há dificuldade nas capitais, mas não se pode colocar o pessoal na faixa escondida.
Para nós, 87,5 megahertz ou 87,7 megahertz é faixa escondida. Não é como a ANATEL fala. Por quê? Porque os transmissores fabricados não têm as faixas de 87,5 megahertz e 87,7 megahertz, como a ANATEL colocou agora. "Ah, Geremias, mas agora já há novos transmissores". Meu amigo, tem gente que respeita muito mais o rádio, tem um casamento muito mais duradouro com o seu rádio do que com a própria esposa ou com o próprio marido. Muitas vezes a pessoa separa e leva o rádio. Só se compra outro rádio quando o primeiro cai e não tem conserto. Aliás, está difícil hoje em dia achar um técnico para consertar. Essa é uma categoria em extinção. É preciso entender isso. Quando seu rádio cai de cima da geladeira e não tem conserto, aí você compra outro.
Os receptores de rádio que estão no mercado brasileiro ainda são chineses. Há milhões e milhões para serem vendidos que têm a frequência de 87,9 megahertz a 108 megahertz. Para nós, a faixa estendida estará disponível daqui a 20 anos, a não ser que o Governo faça como foi feito no final do Governo da Dilma, quando a ANATEL comprou cerca de 13 milhões de antenas conversoras e possibilitou audiência para as TVs comerciais distribuindo esse equipamento em um universo de 50 milhões de brasileiros, porque a classe média já tinha seu televisor digital. Então, a não ser que o Governo faça uma política de doação de rádios modernos, esses que estão sendo fabricados na Zona Franca, farão rádios para ninguém ouvir. Desculpem-me os companheiros de São Paulo, de Belém e de outros Municípios cujas rádios estão na frequência 87,5 megahertz e 87,7 megahertz, mas vocês não têm audiência.
"Ah, Geremias, usam o celular". Meu amigo, eu respeito as novas tecnologias, mas na hora que isto aqui toca um sinalzinho do WhatsApp, a primeira coisa que se corta é o rádio.
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17:08
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Nós queremos dizer a vocês que, no ano que vem, a Abraço Brasil vai liderar as lutas por transformação, porque nós entendemos que a rádio é a verdadeira transformadora da sociedade brasileira. É preciso continuar a transformação, porque nós precisamos ter um país unido e que tenha distribuição de riqueza e em que a comunicação seja democratizada.
O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Obrigado, Geremias, pelas palavras.
Eu já conheci, nessas décadas de movimento de rádios comunitárias, alguns representantes da ANATEL e do Ministério das Comunicações. Inclusive, parte do movimento das rádios comunitárias defendeu, em um determinado momento do mandato da Presidenta Dilma, que os servidores das casas fossem cada vez mais valorizados, na tentativa de que vocês pudessem ter, minimamente, a memória da evolução, dos retrocessos, das conquistas desse movimento.
A sensação que temos é a de que sempre estamos começando de novo, quando na verdade o que precisamos é acumular, não recomeçar sempre.
O movimento tem muitas décadas e tem muita história. Quis o destino que eu participasse de boa parte desses momentos. Eu quero relembrar que, antes mesmo da criação da Abraço, existia no Rio de Janeiro uma associação chamada ARLIVRE — Associação de Radiodifusão Comunitária do Estado do Rio de Janeiro. Muitos aqui conhecem o companheiro Tião Santos, um companheiro histórico que hoje trabalha na ONG Viva Rio, que muitos aqui conhecem também. Foi na casa do Tião Santos que eu, ele e um grupo de estudantes de comunicação da Universidade Federal Fluminense pegamos a lei colombiana e pensamos que iríamos revolucionar a comunicação no Brasil, fazendo uma legislação muito mais interessante para o Brasil.
Infelizmente, não foi o que aconteceu. Era para ser um decreto, mas virou um projeto de lei. No momento que caiu na Câmara, virou um Frankenstein, um Frankenstein que continuam tentando cortar e costurar, cortar e costurar, porque todo mundo quer opinar sobre o destino e o futuro das rádios comunitárias.
Lá nos idos de 1994, quando nos debruçamos sobre essa legislação e achávamos que o Sérgio Motta não faria o que ele fez, que foi mandar para esta Casa um decreto que deveria ter sido presidencial, naquela época nós absolutamente desconsiderávamos as realidades brasileiras. Isso foi um erro histórico. Por que eu estou dizendo isso? Porque anos depois a Abraço foi fundada, e eu fui participar da Associação Mundial de Rádios Comunitárias.
No momento que começamos, por exemplo, a fazer uma legislação comparada com a América Latina, nós percebemos que quem tem que ter o poder de decisão de qual é a frequência que quer utilizar e qual é o tamanho da rádio que quer assumir é a comunidade. É claro que o Estado brasileiro, nas pessoas da ANATEL e também do Ministério das Comunicações, tem como coordenar esse processo, mas a autonomia tem que ser da comunidade. Por que os empresários podem escolher se vão falar com "x" watts ou com um capital de negócio tal, e nós não podemos?
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17:12
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Porque nós, com a luta das pessoas que estão aqui, reduzimos de 33 documentos para 7 documentos. Mas há muita burocracia ainda. E eu nem falei nas iniciativas de rádios comunitárias em comunidades indígenas e comunidades quilombolas, que, em outros países, como o México, por exemplo, não entra nem na fila, não passa por essa Casa. Vai direto. O Executivo delega, porque as concessões de rádio e TV são públicas, e cabe ao Estado brasileiro definir, tratar os diferentes como diferentes. E as comunidades quilombolas são diferentes, as comunidades indígenas são diferentes.
Por isso, o Estado precisa promover um veículo de comunicação para essas comunidades. Pode colocar PNO, mas os bolsões de desinformação vão continuar, porque as rádios continuam pobres, porque as rádios continuam sendo perseguidas.
Para finalizar, porque não sei se vai abrir inscrição, mas seria muito interessante, acabei de ouvir um relato aqui de um companheiro que veio do Pará, Estado que a AMARC conhece muito — eu pessoalmente andei a Transamazônica inteira por causa do movimento de rádios comunitárias —, e ele tem a seguinte realidade: o Município de Canaã dos Carajás só tem uma rádio comunitária. Essa rádio comunitária está sendo perseguida pela ANATEL. "Está sendo perseguida pela ANATEL, Taís? Mas que acusação é essa?" Porque cabe à ANATEL fazer a fiscalização. Com essa fiscalização, a pessoa fica criminalizada por crime federal. Isso não é pouca coisa. Ninguém faz rádio comunitária por hobby: "Ah, estou com vontade de virar um contraventor. Quero ter um processo contra mim". Não, gente! Faz porque necessita, necessita comunicar, necessita preencher esse bolsão de desinformação que esse Brasil tem.
Então, sinceramente, o Estado brasileiro tinha que ser menos punitivista e mais promotor de direitos. E é isso que esperamos da ANATEL e do Ministério das Comunicações.
Por favor, Renato, solicito que você possa conversar com o companheiro que está aqui para saber o que se passa em Canaã dos Carajás, porque, se esta Frente, se esta Comissão tem algum papel, é para solucionar esse tipo de coisa. O Estado brasileiro precisa promover direitos e não perseguir brasileiros e brasileiras, comunicadores comunitários.
O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Eu gostaria de agradecer novamente à Sra. Taís Ladeira.
O SR. HIGINO ÍTALO GERMANI - Inicialmente, nós temos que ter em mente que o volume de trabalho que a rádio comunitária representa dentro do Ministério das Comunicações é algo absurdo. A Diretoria da Dra. Daniela divulgou números de processos em tramitação, processos aguardando documentos, processos em exigência. Eu somei tudo isso e, em números redondos, não dá nada menos do que 110 mil processos. Então, o primeiro passo é encontrar uma fórmula de simplificar a tramitação disso.
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17:16
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A ATRB já encaminhou para o Ministério uma série de sugestões de como simplificar, mas a necessidade maior de simplificação seria realmente alterar a legislação. A legislação se tornou extremamente ampla e complexa.
Só para se ter ideia, a Portaria nº 4.334, que rege a parte técnica, legal, administrativa e até, digamos assim, de infrações e tudo mais da rádio comunitária, tem 142 artigos. Ficou grande demais, ficou extremamente burocratizada. Existe um detalhamento no teor dos estatutos das associações que chegou às raias do absurdo, que gera um entravamento tremendo no andamento de um processo.
Por exemplo, a tramitação de uma outorga de rádio comunitária leva, em média, 5 anos. Não é possível! Em 5 anos, uma associação comunitária se desvaneceu, o pessoal perdeu o entusiasmo, perdeu, digamos assim, o elã. Então, realmente, nós temos que achar uma maneira de simplificar isso.
Então, o primeiro passo seria atualizar a Lei nº 9.612, que tem 25 anos, um quarto de século, já foi dito isso, atualizar e simplificar muita coisa que nem deveria estar na lei, fazendo um regulamento mais flexível e separando atribuições: a parte técnica para a ANATEL; a parte legal e administrativa com o Ministério. Isso seria um passo imenso para deslanchar os assuntos.
Realmente nós temos que achar um caminho para desburocratizar o setor, porque isso é muito importante. Existem editais de estações que não foram decididos de 20 anos atrás. Isso é um absurdo. Os sócios já faleceram ou os outros nem querem mais ouvir falar no assunto. Não é possível esperar 20 anos para ganhar uma rádio convencional! Então, nós temos realmente que achar um caminho para simplificar os procedimentos.
Desculpem-me a insistência, mas tudo começa com a atualização da Lei nº 9.612. Sem isso, não conseguiremos progredir. O pessoal fala muito em decreto, mas o decreto regulamenta uma lei, ele tem que ser baseado numa lei. Então, se a lei não está atualizada, nós vamos chover no molhado. Nós não vamos ter sucesso só alterando o decreto.
O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Eu gostaria de agradecer as palavras da réplica do Sr. Higino Ítalo Germani.
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17:20
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A faixa estendida realmente é um passo que estamos dando, pensando no futuro. Atualmente, todos os carros que são fabricados no Brasil já devem vir com a faixa estendida habilitada. Os equipamentos celulares também com a mesma obrigação. Porém, nós sabemos que isso não é um movimento tão célere, tão rápido quanto nós gostaríamos que acontecesse. No entanto, se nós não iniciarmos esse movimento hoje, lá na frente, com certeza, ele não vai ser uma realidade. Então, a ideia da faixa estendida é dar o primeiro passo para se alcançar a conclusão de uma longa jornada.
Há algum tempo a faixa estendida foi regulamentada, está tanto para a comercial quanto para a RádioCom e, como eu coloquei também, na RádioCom temos também a possibilidade da utilização de outros canais, como foi colocado, os canais que estão na faixa normal, na faixa da rádio difusão comercial, da FM comercial.
Então, é mais no sentido de que se nós não fizermos isso hoje, daqui a 6 anos ou a 10 anos, provavelmente, vamos ter que começar a fazer, porque a quantidade de canais é limitada. O espectro radioelétrico é um bem escasso que deve ser utilizado por vários interessados. Então, é necessário se utilizar daquilo que está disponível e, com a viabilidade da faixa estendida, iniciamos esse processo. E, a partir do momento que foi iniciado esse processo tanto pela ANATEL, quanto pelo próprio Poder Executivo, por meio de políticas públicas, temos incentivado a expansão dos equipamentos que utilizam essa faixa estendida.
Infelizmente, a realidade atual é a do processo que está se iniciando. Não é a realidade do processo na sua fase final, como nós gostaríamos de visualizar, mas a expectativa é a de que esse processo seja contínuo e progressivo a tal ponto que, em alguns anos, tenhamos um maior número de ouvintes na faixa estendida. Não dá para se exigir que a regulamentação da faixa estendida no ano seja amplamente utilizada em 2 anos ou 3 anos, porque, como foi colocado, temos vários equipamentos espalhados pelo Brasil inteiro.
Em relação à política pública de substituição dos equipamentos de TV, houve naquela política pública, de certa forma..., as empresas que compraram a faixa que foi esvaziada do setor de TV pagaram um volume muito grande por aquela faixa. Esse dinheiro que foi pago foi destinado para a política pública para se utilizar e para não prejudicar os usuários daquela faixa. Até então, os usuários. Então, aqui na faixa estendida não teve, na faixa de FM, não teve nenhuma redução do espectro para o serviço de FM, tanto RádioCom quanto para as comerciais. Não teve quem comprasse a faixa, portanto, não teve verba adicional para poder se iniciar uma política pública dessa forma.
Quanto à fiscalização, compete à ANATEL a fiscalização do serviço de telecomunicações e radiodifusão, e a ANATEL age por força do que estabelece a lei. A ANATEL não pode deixar de obedecer à lei, ela não pode deixar de obedecer aos decretos, não pode deixar de obedecer à regulamentação publicada pelo Ministério das Comunicações e não pode deixar de obedecer à regulamentação estabelecida pela própria ANATEL.
Eu concordo muito com o que Sr. Higinio colocou, que o ponto inicial é a mudança da regulamentação. Se a regulamentação exige que a ANATEL fiscalize, a ANATEL vai fiscalizar, porque a ANATEL é obrigada a cumprir a lei. E, se ela não cumprir, ela pode responder por prevaricação inclusive.
Se seus servidores não cumprirem a lei, podem responder por prevaricação. É muito complicado. Algumas realidades que encontramos na fiscalização são muito complicadas.
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17:24
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Mas, na situação atual, muitas vezes queremos dizer que a ANATEL não deve fiscalizar, ou que a ANATEL deve se compadecer, ou que a Anatel deve perceber a realidade. Pedir a um fiscal da ANATEL não autuar uma situação de irregularidade ou até mesmo de ilegalidade é jogar para cima do fiscal a responsabilidade, porque ele vai responder por não obedecer à lei.
(Intervenção fora do microfone.)
Eu concordo muito com o que o Sr. Higino acabou de dizer: o primeiro passo a ser dado, obviamente, é: se o cumprimento da lei, como foi colocado aqui, é injusto, se o fiscal da ANATEL, ao cumprir a lei, está fazendo uma coisa injusta, não é o fato de ele obedecer a lei que o torna, ou a própria instituição ANATEL, injusto. Talvez a lei precise ser revista para que o seu cumprimento seja justo do ponto de vista daqueles para os quais ela foi escrita.
Eu já fui fiscal da ANATEL e trabalhei exatamente como fiscal lotado no Pará. A realidade em campo é muito diferente da nossa realidade no nosso escritório, sentado com ar-condicionado, trabalhando na frente do computador. É outra realidade.
Nós vemos a comunidade que está lá com apenas um meio de comunicação. Num caso de calamidade, é aquele meio de comunicação que transmite a informação. Às vezes, chegar lá para lacrar aquela rádio comunitária e para autuar o proprietário é uma situação em que realmente se fica pensativo. Porém, você é movimentado pelos artigos da lei, pelos dizeres da lei.
Então, quero dizer que nós na ANATEL somos sensíveis à situação e, conhecedores da regulamentação do setor, conhecedores da legislação do setor, concordamos com a necessidade de evolução dessa regulamentação, considerando as várias realidades atuais.
O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Obrigado, Renato. Nós é que agradecemos a contribuição, os esclarecimentos, para que nós possamos, a quatro mãos, encontrar uma solução definitiva para esse pleito que é nosso, que é das rádios comunitárias, que é da sociedade brasileira.
A SRA. DANIELA NAUFEL SCHETTINO - Eu queria, como servidora da ANATEL que sou desde 2007 — entramos no mesmo concurso, não é, Renato? —, esclarecer alguns pontos. Primeiro: a ANATEL e o Ministério não são inimigos das rádios comunitárias. É preciso que vocês parem de dizer isso, está bem? Nós não somos inimigos de vocês.
A Sra. Taís não está aqui, mas eu acredito que ela vá vir depois. É muito importante aquilo que ela disse sobre servidores terem alguma estabilidade e terem um histórico. Nós temos. Não significa que hoje, como estou como diretora, que eu tenho diversos coordenadores, coordenadores-gerais e técnicos que não estão lá no Ministério há muitos anos ou que eu, em outros órgãos, na ANATEL ou no Ministério, não acompanhava ou não fazia esse tipo de trabalho.
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Como o Renato comentou, acho que perpassarmos por diversas áreas é até enriquecedor para o caso de chegarmos a um cargo de gerência ou a um cargo de diretoria. Nós somos servidores e já passamos por muitas experiências, como a análise de gestão do espectro. Nós sabemos o que é tentar dar viabilidade técnica a um canal, sabemos o que é fazer uma fiscalização, sabemos o que é trabalhar numa regulamentação e sabemos quais são os passos para isso.
O fato de estarmos este ano aqui não significa que desconhecemos o trabalho dos nossos colegas que nos antecederam, os pontos positivos e negativos. A cada ano temos experimentado, tanto na ANATEL, quanto no Ministério, cada vez mais, que os cargos de diretores, de gerentes e até de conselheiros da ANATEL são ocupados por servidores que estão nas casas há muitos anos. Eu acho que isso é muito bom, porque tira o caráter político e dá uma estabilidade ao corpo técnico. Eu queria colocar esse contraponto.
Quero também reforçar o que o Renato falou. Como eu já disse até em outras ocasiões, quando eu assino um despacho inabilitando uma associação, às vezes com exigências que, concordo, precisam ser alteradas na lei, isso me dói o coração. Eu sei da realidade de muitos locais afastados, que não deveriam ter tantas exigências. A coisa deveria ser mais aberta para as comunidades, para as associações. Hoje de manhã discutimos uma proposta de alteração na portaria para facilitar, por exemplo, o quadro diretivo das associações, das rádios comunitárias. Então, temos trabalhado, buscado soluções que estão ao nosso alcance e outras que estão ao alcance do Parlamento, para poder simplesmente simplificar a vida de vocês.
Já há uma proposta na nossa consultoria jurídica, até alinhada com o pessoal da Casa Civil, de um decreto de desburocratização — esse é o nome que estamos dando —, para tentar cair mais algumas exigências que entendemos que não acrescentam nada, só dificultam a vida de vocês e da radiodifusão de forma geral. Esse é um ponto que temos trabalhado lá no Ministério.
Inclusive quanto a essa questão da fiscalização, nós alteramos a nossa portaria em todos esses procedimentos de fiscalização, simplificando-os de forma mais branda, branda para quem quer resolver. Então, se há uma rádio comunitária hoje operando em desacordo com a atual regulamentação, temos dado a oportunidade de ela se manifestar, corrigir o que estiver errado e levar só uma advertência. Nós não queremos sair fechando rádios comunitárias, mas não podemos — e acho até uma proposta difícil — deixar cada um operar com a potência que quer. Isso vai dar interferência, vocês sabem disso. Eu sou engenheira, o Renato é engenheiro, vocês operam isso na prática. Infelizmente isso não é possível. Seria muito legal que a comunidade falasse: "Eu quero uma rádio que opere a potência 250 watts", mas não há condições. Então, precisamos colocar regras para regulamentar o espectro para que todos tenham vez e oportunidade. "Ah, mas eu acho que deveria haver mais canais para as rádios comunitárias". O.k., se a lei alterar, nem eu e nem o Renato vamos fazer nada diferente disso, muito pelo contrário.
Então, eu queria esclarecer alguns pontos porque eu achei um pouco dura a fala da Sra. Taís e injusta, perto do trabalho que temos tentado fazer. Temos que nos pautar pela regulamentação vigente, pelas regras, mas estamos sempre à disposição de tentar melhorar o serviço, agilizar os processos. Apesar do volume grande de processos, já estamos com o pessoal da minha área de autorização, analisando o penúltimo edital. Já vamos passar para o último edital de rádio que teve este ano. Então, não está demorando mais 5 anos para um processo de outorga sair.
Os processos que demoram, em geral, hoje em dia, são aqueles em que às vezes a rádio não tem toda a documentação. Nós damos várias chances; às vezes, há recursos. Mas temos tentado fazer com que os processos que chegam possam sair com a maior agilidade possível. Nós conversamos sobre isso na Casa Civil, inclusive. Houve uma reunião com eles há 2 semanas para agilizarmos esses processos que chegam lá, para que eles encaminhem logo para o Congresso para dar pelo menos os 90 dias para vocês terem as licenças provisórias, mesmo que se priorize, por exemplo, sobre um processo de renovação, porque no caso da renovação a rádio não para de funcionar. A comunicação está no ar.
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Então, temos tentado fazer algumas ações para melhorar e agilizar os nossos processos de outorga e de emissão de licença para vocês.
No mais, contem conosco. Estamos abertos a tirar dúvidas e ouvir sugestões, mas temos alguma limitação, como o Renato falou, em razão do que estabelece a lei.
O SR. PRESIDENTE (Jadyel Alencar. Bloco/PV - PI) - Quero agradecer a contribuição à Sra. Daniela.
Antes de finalizar esta reunião, eu gostaria de agradecer aos 11 Deputados e 5 Senadores que integram a nossa Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias. Após a sua criação, a nossa frente hoje conta com a força de 226 Parlamentares. Portanto, aproveitando a fala da Taís, não podemos mesmo dizer que as rádios comunitárias são poucas.
Certo de que este debate foi muito importante, acrescento que, após um estudo dos 41 PLs que tramitam na Casa, conseguimos separá-los por temática. Nesse sentido, já apresentamos um requerimento de desapensação dos PLs cuja matéria dizem respeito às características técnicas e à cobertura e regulamentação de conteúdo e operações. Continuaremos trabalhando para outros necessários avanços.
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