Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(COP 10 (semipresencial) (semipresencial) (semipresencial) (semipresencial))
Em 26 de Outubro de 2023 (Quinta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira. Bloco/MDB - RS) - Bom dia a todos.
Conforme foi estabelecido, nós faremos hoje o que se pode chamar de mesa-redonda, não uma audiência pública. Portanto, nós vamos ter a possibilidade de fala de vários setores envolvidos, para podermos saber qual é a posição que o Brasil levará ao Panamá na COP 10.
Chamo para compor a Mesa o Gustavo Firmo, Coordenador de Culturas Anuais da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA; o Manoel José Diniz Mendonça, Diretor Substituto do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural — DATER, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA.
Saúdo a Vera Luiza da Costa da Silva, Secretária-Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos — CONICQ, representando o Ministério da Saúde; o Ricardo Nocera Pires, Subchefe da Divisão de Saúde Global do Ministério das Relações Exteriores — MRE; o Gustavo Firmo e o Manoel José Diniz Mendonça, que já estão à mesa; o Marcilio Laurindo Drescher, Presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil — AFUBRA; o Carlos Joel da Silva, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul — FETAG-RS; o Giuseppe Lobo, Diretor-Executivo da Associação Brasileira da Indústria do Fumo — ABIFUMO; e o Iro Schünke, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco — SINDITABACO.
O requerimento para realização desta reunião é de minha autoria e foi subscrito pelo Deputado outro presente.
Necessário se faz, a meu juízo, uma contextualização inicial. A primeira questão é que nós não vamos fazer esta mesa-redonda para discursos confirmados. Isso não tem nenhuma lógica. Todos conhecem o tema profundamente.
Do ponto de vista da saúde, qualquer texto que vier da saúde, fundamentado — não com viés ideológico —, sobre os males que o tabaco causa à saúde terá de nós Parlamentares assinatura imediata; pelo menos no meu caso terá. Nós temos absoluta concordância com isso e achamos até que as campanhas que foram feitas até agora nas últimas décadas geraram resultado para colocar o cigarro, que era uma forma de autoafirmação e de exibição, como algo que hoje só se pode usar em lugares envergonhados. Isso é, com certeza, resultado de todas as campanhas publicitárias, de todas as campanhas de saúde que foram feitas.
A questão é que, se nós concordamos com tudo o que a saúde prega, precisaremos, de outro lado, de uma compreensão simples.
Se não plantarmos nenhum pé de tabaco no Brasil, quantos fumantes teremos a menos? Nenhum! Não teremos nenhum fumante a menos. Fumar não tem relação direta com produção de tabaco.
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Se nós não plantarmos fumo aqui, vamos certamente ter cigarros de outros lugares. Hoje, por exemplo, mais de 50% dos cigarros consumidos no Brasil entram no País por descaminho ou contrabando, são fabricados por fábricas clandestinas dentro do Brasil, apesar das marcas, ou vêm normalmente do Paraguai. É enorme a quantidade de cigarros que entra no Brasil sem nenhum controle. E o problema é que, no mesmo caminhão em que vem o cigarro, vem a droga, vem a arma, vem tudo o que está nas grandes gangues. Então, ao invés de termos controle, nós temos na verdade um grande descontrole.
A segunda questão é que o Brasil não permite que se faça plantio de maconha. Embora a Suprema Corte diga que vai autorizar comprar-se maconha em poucas quantidades, hoje, se alguém quiser comprar, terá que comprar de traficante, porque não há onde comprar, não há mercado regulado para isso. Portanto, nós estamos proporcionando, de forma legal, uma baderna legitimada. Não tem sentido isso. Mas vamos fazer a seguinte questão: onde é que não se fuma maconha? É proibido plantar. Onde é que não se fuma? Em todos os lugares existe maconha.
Então, pessoal, não dá para continuarmos com raciocínios hipócritas, perseguindo o cidadão que planta fumo. Existem documentos escritos e assinados por autoridades públicas do Governo brasileiro, dizendo que o fumo tira espaço de outras culturas. Não tira! O fumo ocupa 23% das propriedades. Essa é a média do espaço ocupado. Eu vou ao interior de Canguçu, por exemplo, e as pessoas só estão naqueles lugares mais longínquos porque a plantação do tabaco naquela parte da propriedade gera sustentabilidade econômica. Se não houvesse o tabaco, aquele produtor não estaria mais lá, estaria na cidade grande.
Então, a primeira coisa a se fazer é não argumentar, principalmente para fora, com inverdades. É mentira a ideia de que o fumo monopoliza a propriedade e que ocupa espaço onde se produziriam alimentos. Não! O fumo naquelas propriedades é que financia a produção dos próprios alimentos produzidos, como hortigranjeiros, galinha, suíno, leite, tudo o que existe nas propriedades.
O que eu estou dizendo aqui é digno de se constatar em visita. E vocês, para fazerem isso, não precisam de prévio aviso. Nós não queremos ser avisados. Vocês digam qual é a propriedade do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina ou do Paraná que vocês querem visitar, e nós os acompanharemos imediatamente, sem prévio aviso — a qualquer uma delas. Agora, se vocês me disserem que existe monopólio do fumo numa plantação, tirando lugar da agricultura, vocês têm 1 ano para fiscalizar e me mostrar onde é que existe essa propriedade que causa esse dano.
Eu queria contextualizar isso para deixar claro que nós não temos dois lados. Fazer a discussão hipócrita do "nós contra eles" nesta Casa está equivocado. Produzir tabaco no Brasil gera 12 bilhões de reais de receita para o País e poderia gerar 24 bilhões de reais, se não houvesse contrabando. E 90% da produção são exportados.
Hoje, por exemplo, nós temos a hipocrisia, patrocinada pela ANVISA, de que o cigarro eletrônico, o pendrive, ou seja qual for o nome que vocês queiram dar a esse produto, é proibido no Brasil. Mas ele e está aqui nos corredores do Congresso. De vez em quando vemos uma fumacinha esquisita; é alguém com uma coisa dessas no bolso. Dizem que existem mais de 6 milhões deles no Brasil. E nós, por hipocrisia, estamos dizendo que não se pode regulamentar isso. Pois bem, se não podemos regulamentar, tudo é contrabando. Agora existem 6 milhões. Vão ser 7 milhões, 8 milhões, 10 milhões.
Nós não temos fábrica e compramos produto clandestino. Ninguém sabe o que tem naquela nicotina que vem ali dentro. Ninguém sabe se é aquecido ou não. Ninguém sabe nada dele. Ninguém tem controle absolutamente nenhum sobre ele. A questão é que nós estamos perdendo esse mercado e não temos nenhum controle sanitário sobre isso, porque o tabaco entrou aqui vindo de fora.
Nesta audiência pública, meu querido Presidente — eu já vou lhe passar a palavra —, o que queremos ouvir, principalmente da D. Vera, resposta ao seguinte: em junho nós realizamos uma audiência pública aqui na CAPADR para debater a posição do Brasil com relação à COP, e o Ministério da Saúde não enviou representante. No entanto, no dia 2 de agosto, a Sra. Vera Luiza, que está aqui conosco, apresentou-se na reunião da Receita Federal do Brasil como representante da CONICQ — Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos, assim como o fez em diversos outros encontros da ANVISA e outras entidades. Como a senhora pode ter se apresentado no dia 2 de agosto como representante de uma comissão que só passou a existir no dia 30 do mesmo mês, após a publicação do Decreto nº 11.672, de 2023?
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Esse fato apenas exemplifica a forma como a CONICQ está trabalhando, com a qual nós não concordamos em hipótese alguma. A CONICQ não publica calendário de reuniões; não publica documentos em debate; não permite que os maiores afetados pelas decisões, os produtores, participem das reuniões; não publica as atas; e, o mais importante, toma deliberações secretas. Não sabemos nem mesmo se já existe uma preliminar de quando vão fechar a posição nem quais são os próximos passos da CONICQ.
Portanto, nós queremos ouvir, se for possível, a Dra. Vera. E queríamos dizer que já temos a posição do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Agricultura, que não concordam com a posição contrária à produção de tabaco no Brasil. Nós queremos ter realmente consenso? Não tendo a participação desses dois Ministério, seremos neutros? Ou nós vamos tomar uma posição, nesse caso, com um traço ideológico? Vamos nos apresentar no Panamá pura e simplesmente pelo convencimento do próprio Governo ou de áreas do Governo, desrespeitando completamente a decisão desses dois Ministérios?
Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Presidente desta mesa-redonda. Deixo o nosso agradecimento pela oportunidade de participar desta discussão.
Queremos começar esta conversa, primeiro, agradecendo a todos os Parlamentares que estão envolvidos com esse tema e dando bom dia aos colegas da CONICQ Manoelzinho e Gustavo, que estão compondo a Mesa desta reunião.
Talvez tenha havido um desentendimento por parte do Sr. Deputado Alceu Moreira, uma vez que a CONICQ, por parecer da Advocacia-Geral da União, um parecer formal, nunca deixou de existir. Esta Secretaria pode, caso haja entendimento de que isso é uma coisa interessante ou importante para o Sr. Deputado, encaminhar esse parecer da AGU, que declara textualmente a existência da CONICQ.
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Foi baseado nisso que o Diretor-Geral do Instituto Nacional do Câncer, o Dr. Roberto Gil, determinou, juntamente com o Secretário Nacional de Atenção Especializada à Saúde e a Ministra da Saúde, que é Presidente dessa comissão, que os trabalhos da CONICQ poderiam ter seguimento no atual Governo.
Nós recomeçamos esse trabalho através de consultas a todos os Ministérios. E, a partir disso, voltamos a fazer o que a CONICQ faz bem: ter um órgão representativo de todos os setores do Governo que têm alguma interface com a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, que foi ratificada pelo Brasil e por essa Casa em 2005.
Essa ratificação ocorreu porque, como bem disse o Deputado, havia evidências constrangedoras do crescente aumento de mortalidade da população brasileira, que na época era de 33% de fumantes, mortes decorrentes das doenças causadas pelo consumo de produtos de tabaco, que ceifaram vidas produtivas, causando sofrimento aos fumantes e às famílias deles.
Isso é fruto de uma sedução perversa de jovens para a dependência da nicotina, equivalente ao que a sociedade vem presenciando nas estratégias de marketing promovidas pela indústria fumageira e seus grupos de fachada na busca de normalizar o consumo de dispositivos eletrônicos para fumar, que são regulamentados pela ANVISA no sentido da sua proibição.
A ratificação do tratado ocorreu com o compromisso do Governo Federal de implementar o Programa Nacional de Diversificação de Áreas Cultivadas com Tabaco, conforme verificado na Convenção-Quadro sobre Controle do Uso Tabaco, Artigo 17 — Apoio a atividades alternativas economicamente viáveis.
Na época, quando esse tratado foi negociado, já havia uma perspectiva de que a demanda mundial pelo tabaco iria cair, o que efetivamente se confirmou. A demanda mundial pelo tabaco caiu e está caindo progressivamente. E já observamos no Brasil, através de dados da própria AFUBRA, que está representada nesta reunião, que as áreas cultivadas estão sendo reduzidas, o número de famílias no cultivo do tabaco está diminuindo, e a produção brasileira também tem uma tendência a cair por conta, principalmente, do mercado externo. Ou seja, as políticas brasileiras e o posicionamento da delegação brasileira nas COPs e nas MOPs, de forma geral, não impactam a produção do tabaco como impacta a demanda internacional por fumo em folha. E um ponto em que eu acho que nós provavelmente estamos todos de acordo é este: é preciso proteger a parte mais frágil da cadeia produtiva do fumo, os plantadores de tabaco.
O Governo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro, além de todos os membros da CONICQ, são uníssonos no sentido de que nós estamos aqui para defender esses trabalhadores e os Municípios produtores e para fazer com que essa transição seja menos dolorosa no futuro, no médio e no longo prazos.
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Ao Brasil se somam hoje 181 países e a União Europeia, totalizando 183 partes do tratado, que se reúnem a cada 2 anos na COP — Conferência das Partes, para tomar decisões para a efetiva implementação da convenção, promovendo, facilitando e monitorando todo o processo executado pelos Estados-partes, com a finalidade de reduzir o consumo do tabaco, resultante da lucratividade da indústria do tabaco.
O Brasil, portanto, participará da 10ª Conferência das Partes, unindo a essa a MOP 3, a reunião das partes do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco — e esse é sim um problema no Brasil, mas que tem solução —, através de uma representação do Governo na CONICQ que se esmera nessa tarefa árdua, visto o tamanho continental do nosso País.
A COP 10, ao contrário das desinformações que vêm sendo veiculadas pela imprensa, principalmente nos Municípios do Sul do País, não irá abordar a produção do tabaco, Deputado Alceu. O Brasil fica livre de debater essa questão, porque ela não está em pauta. Além disso, essa questão também não faz parte do tratado. Eu convido os nobres Deputados a lerem os artigos do tratado, a lerem as diretrizes, os documentos políticos e as decisões sobre o tratado. Os senhores não vão encontrar em nenhum deles — em rigorosamente nenhum deles! —, nenhuma menção a erradicação, a terminação ou a alguma ação que impacte diretamente a cadeia produtiva.
A necessária e atualizada Secretaria-Executiva da CONICQ, em decreto de agosto, assumiu o seu posto como representante do Governo brasileiro em razão do conhecimento técnico, e há representantes de todos os órgãos do Governo envolvidos no tema, incluindo os setores do Governo que fazem parte dessa mesa-redonda. Temos lá representados o Ministério da Agricultura; o Ministério do Desenvolvimento Agrário; o Ministério da Defesa; o Itamaraty; o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; enfim, todos os Ministérios que têm uma atenção muito grande não só com o setor produtivo como também com o setor de exportação, com o setor ambiental e com todas as áreas que tangenciam o controle do tabagismo no Brasil.
A CONICQ vem se reunindo também com a cadeia produtiva do tabaco e seus representantes no Parlamento para entender as suas demandas e propor soluções adequadas e alternativas entre a produção agrária e a saúde da população, que é central nessa discussão.
Aproveitamos para ressaltar que não objetivamos, o que é claramente escrito no tratado, acabar com a produção do tabaco, mas, sim, pensar e propor alternativas, visto que, como eu já disse, existe uma redução da demanda internacional ocorrendo em diversos países, como é o caso do Brasil, onde o consumo passou de 33% para 10%.
Mesmo assim, o Artigo 17 do tratado não será alvo de debates na COP 10. Será alvo de debates a agenda — e a agenda é pública e está no site do Secretariado — sobre regulamentação do conteúdo dos produtos do tabaco; sobre publicidade, promoção e patrocínio; sobre novos e emergentes produtos do tabaco; sobre medidas prospectivas de controle do tabaco; sobre responsabilidade das empresas; sobre melhoria dos sistemas de apresentação de informações da convenção; sobre mecanismos de exame de aplicação de informações; e sobre contribuição para a promoção e o respeito aos direitos humanos.
Gostaria de aproveitar minha fala para manifestar uma preocupação não só com as fake news que estão rodando os noticiários, principalmente do Sul do País, alarmando a população de agricultores sobre um eventual trabalho para se acabar com a produção do fumo, o que é mentira, mas também com manifestações da indústria do tabaco, por meio de seus representantes, entidades vinculadas à indústria e Parlamentares desta Casa, em sua intenção de participar da COP 10.
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Chamamos a atenção de que a COP 10 a MOP 3 são regradas pelo Artigo 5.3 do tratado e suas diretrizes, além de um grande número de decisões que abordam a transparência das delegações sobre a interferência da indústria do tabaco. Todas são claras sobre a não participação em delegações, em partes ou em grupos observadores da COP 10 — e aí estão a sociedade civil formalmente credenciada e as organizações intergovernamentais credenciadas —, de instituições ou Parlamentares que tenham relação reconhecida com a indústria do tabaco.
Chamamos a atenção aqui de que existe o risco de o Brasil estar, possivelmente, se isso vier a se materializar, descumprindo o tratado em seu Artigo 5.3 — Diretrizes e decisões. Alertamos, também, que existe o risco real de que nobres Congressistas não sejam aceitos na COP 10 pelas vinculações de domínio público à indústria do tabaco, incluindo doações para campanhas, participações em delegações com a indústria em visitas a gabinetes de autoridades, manifestações públicas, etc., além do risco de constrangimento do Brasil e da delegação brasileira. Isso porque todos se obrigam, nesta delegação, a assinar uma declaração de ausência de conflito de interesses com a indústria do tabaco, o que possivelmente alguns Parlamentares não se sentiriam em condições de assinar.
Além disso, os temas veiculados pela mídia não são parte da pauta da COP 10, e a mídia vem, sistematicamente, manipulando os plantadores de tabaco para que eles se sintam, de alguma maneira, atingidos pelo trabalho da CONICQ.
A CONICQ está aqui sempre para dizer que estamos do lado dos plantadores, dos agricultores que hoje cultivam tabaco e que esperamos que, amanhã, tenham outras formas de sobrevida.
Quero lembrar que o Governo brasileiro, o Ministério da Saúde, que eu represento, e a CONICQ têm o compromisso intenso, imenso e real de proteger a parte mais frágil da cadeia produtiva. E isso já aconteceu como condicionante da ratificação do próprio tratado.
Para finalizar, a CONICQ está com as portas abertas a todos os Parlamentares, Sr. Deputado, a exemplo do que ocorreu com o Deputado Heitor Schuch e comitiva, a quem recebemos com prazer, sempre na perspectiva do cumprimento do tratado, e, principalmente, aos que trouxerem ideias e ações que impeçam, sobretudo, que as futuras gerações brasileiras sejam dependentes da nicotina nº 1 e nº 2 e que os trabalhadores da cadeia produtiva tenham o devido cuidado — acho que nisso temos uma agenda comum — por parte dos Parlamentares, do Judiciário e do Governo, no sentido de serem protegidos de eventuais quedas internacionais na demanda por produtos do tabaco.
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O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira. Bloco/MDB - RS) - Obrigado, Dra. Vera.
Antes de qualquer coisa, eu quero dizer que nos causa conforto saber que a posição não terá nenhum reflexo na proibição da produção no País. No entanto, quero repelir, de pronto, essa ilação. Não reconheço a autoridade da Dra. Vera para fazer qualquer tipo de raciocínio com relação a quem me financia, com relação às empresas tabagistas. Eu não sou lobista. E não me meça pela sua régua! A senhora me ofende quando diz isso. Eu me sinto profundamente ofendido. Eu sou um defensor da sociedade brasileira e não estou aqui fazendo lobby para a indústria do tabaco.
Portanto, eu me comporto completamente diferente da senhora, que, por outro lado, faz lobby dentro do Governo, com posições ideológicas que não têm nada a ver com o assunto que nós estamos falando. Eu quero repelir, de pronto, essa ilação e faço isso em nome de todos os Parlamentares que estão nessa causa.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Deputado Alceu, muito me honra estar ombreado com V.Exa. nessa luta. Eu gostaria de cumprimentá-lo e parabenizá-lo por também propor esse encontro ao meu lado, que é importante para escutarmos da CONICQ qual é a posição do Brasil na COP 10.
Eu gostaria de cumprimentar o Deputado Marcelo Moraes, com quem tenho aprendido bastante a respeito da fumicultura.
Aproveito para cumprimentar a Vera Luiza da Costa e Silva; o Ricardo Pires, do MRE; o Gustavo Firmo, que está ao meu lado e representa o Ministério da Agricultura; o Manoel do MDA; o Marcilio, da AFUBRA — Associação dos Fumicultores do Brasil, que nos acompanha por videoconferência; o Carlos, da FETAG; o Giuseppe Lobo, da ABIFUMO, que está aqui conosco presencialmente; e o Iro Schünke, do SINDITABACO. Cumprimento todos os que, neste momento, estão no plenário e os que nos acompanham pela transmissão na Internet.
Estamos falando a respeito de uma COP que, embora não tenha muito holofote da imprensa, traz-nos bastante preocupação porque interfere diretamente em uma produção muito importante no Brasil. O tabaco é o oitavo produto agropecuário mais exportado do Brasil. Apesar disso, ano após ano, governo após governo, nós estamos sendo massacrados, castigados, punidos por produzirmos um produto legal e por colocarmos bilhões e bilhões de reais nos cofres do Governo. E este Governo tem se gabado de restabelecer a democracia no Brasil. Imagino que este Governo, então, por ser democrático, também fará questão de ter, na sua comitiva que vai à América Central, representantes do Parlamento que são a voz também do produtor e de toda a cadeia produtiva. Além do produtor — eu estou falando de quase 450 mil pessoas que estão na lavoura —, nós temos muitos trabalhadores que estão na indústria, temos freteiros, temos comerciantes.
É uma atividade legal. Eu estou falando de uma atividade legal que merece mais respeito também por parte do Governo Federal.
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E impressiona-me, Deputado Alceu, o cinismo da Dra. Vera, que se veste de uma autoridade que não tem para supor que os Parlamentares que estão defendendo a cadeia produtiva têm uma ligação direta, inclusive financeira, com a indústria do tabaco.
Não sei se a mim foi direcionada a palavra, mas eu, semana após semana, em contato inclusive com a indústria que integra essa cadeia produtiva tão importante para o País, tenho afirmado que não estou defendendo a indústria, estou defendendo o produtor rural, porque foi da produção rural de tabaco que eu saí. É no meio de uma roça de fumo que eu tenho meu umbigo enterrado. E digo isso com muito orgulho. Se não fosse a produção de fumo lá no Sul do País, hoje eu não estaria aqui nesta Mesa participando desta audiência, desta mesa-redonda, como Parlamentar. Foi com a produção de tabaco que os meus pais pagaram a minha faculdade. Foi com a produção de tabaco que eles mantiveram a minha irmã na faculdade também. E, se não fosse a faculdade, eu não teria conseguido chegar aonde cheguei.
D. Vera traz como sendo verdade muitos fatos que, na verdade, não são. O consumo, a demanda, de tabaco no mundo não está diminuindo. Os consumidores de tabaco na forma como conhecemos talvez estejam diminuindo, mas a demanda por nicotina no Brasil está aumentando, justamente por conta do uso de novas tecnologias. E de onde sai a nicotina que esses dispositivos eletrônicos utilizam? Sai da folha do tabaco. O número de fumantes no Brasil tem diminuído, o número de fumantes convencionais. No entanto, o número de fumantes que são adeptos dessas novas tecnologias está aumentando consideravelmente, embora esse produto seja ilegal aqui no Brasil. Nós já temos mais de 2 milhões de consumidores assíduos, diários, e mais de 6 milhões de pessoas já experimentaram, no decorrer da sua vida, essas novas tecnologias, que vêm sabe Deus de onde, certamente do mercado ilegal, porque são tecnologias proibidas aqui no nosso País, mas fomentam inclusive o contrabando, fomentam o crime.
E é por isso que eu sou terminantemente a favor da regulamentação dessas novas tecnologias. Primeiro, para garantir aos usuários que o que eles consomem seja fabricado de acordo com diretrizes legais, com vigilância — hoje não sabemos o que há dentro dessas novas tecnologias, dentro dos cigarros eletrônicos —, e para garantir também ao produtor de tabaco uma renda extra, porque, se há consumo aqui e vai continuar havendo mesmo com a proibição, precisamos fazer uso também do nosso produto nacional.
Nós produzimos o melhor tabaco do mundo. E hoje, no ano de 2023, completamos exatos 30 anos como maior exportador de tabaco do planeta. Não seríamos os maiores exportadores se o produto que nós aqui produzimos fosse ruim. Eu tenho muito orgulho disso. O Sul do Brasil é movimentado, em muito, graças à produção de tabaco.
Então, D. Vera e público que nos acompanha, a demanda por tabaco no mundo não está diminuindo. Está diminuindo a demanda pelo cigarro convencional, mas a demanda por nicotina aumenta ano após ano.
Ou pegamos carona fazendo o que sabemos fazer de melhor, que é produzir tabaco com qualidade, respeitando todas as normas, na cadeia produtiva que menos tem evasão escolar, que menos emprega defensivos agrícolas, que mais emprega pessoas na agricultura familiar, ou viramos as costas para esse mercado e punimos quem deveria ser premiado.
Então, eu gostaria de encerrar esta minha participação inicial pedindo para trazermos mais luz e menos calor para este debate. Precisamos de ciência, e não de ideologia.
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O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira. Bloco/MDB - RS) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS) - Bom dia, Deputado Alceu Moreira. Faço uma saudação especial também ao Deputado Daniel Trzeciak, que está presente, e ao Deputado Heitor Schuch, que estava conosco até agora.
Eu começo a minha fala também relutando contra essa acusação baixa da Vera contra os Parlamentares que defendem a cadeia produtiva do tabaco, que mantém na lavoura do Brasil 140 mil famílias, 40 mil empregos na indústria e que mexe com toda a economia do nosso Estado e do nosso País. Nós temos a fumicultura como a segunda maior exportação do Rio Grande do Sul e oitava maior exportação do País. A Vera tenta colocar um carimbo de que nós somos lobistas da indústria do tabaco. Eu não aceito esse tipo de manifestação.
Essa manifestação raivosa, Deputado Alceu, não acontece somente aqui nesta mesa-redonda. Ela acontece também dentro do Ministério da Saúde, quando, em menos de 6 meses, o Governo Federal, dentro do Ministério da Saúde, faz uma grande campanha e, ao invés de falar dos malefícios do cigarro, ataca de maneira baixa e mentirosa os produtores de fumo, acusando-os de serem responsáveis pela poluição e pelo desmatamento no nosso País.
A fala da Vera traz muitas inconsistências. A primeira delas diz respeito ao parecer da PGR em relação à existência da CONICQ. Como já diz o nome, o parecer parece para quem emitiu aquele parecer, mas, de fato, não existe. Tanto é verdade que, se aquele parecer tivesse validade, a CONICQ não teria um novo decreto, no dia 30 de agosto, recriando a CONICQ. É algo óbvio. É patética a informação passada pela Vera.
Durante a sua fala, a Vera abordou alguns assuntos que eu anotei aqui. Ela falou, por exemplo, de diversificação, que o papel da CONICQ é trabalhar a diversificação. Primeiro, quero definir que diversificação tem uma diferença muito grande de reconversão. Diversificação é o produtor de fumo, dentro da sua propriedade, trabalhar com outras culturas. Isso nós apoiamos. Eu acho que ela quis dizer reconversão, que significa parar de plantar o tabaco e plantar outra cultura que não seja o fumo. Nesse caso, o Governo Federal, desde que assinou a Convenção-Quadro, nunca, Deputado Alceu, colocou 1 real no Orçamento para fazer uma reunião com os produtores para falar sobre o projeto de reconversão.
A segunda fala inconsistente da Vera é que a pauta a ser discutida na Convenção-Quadro deste ano não traz nenhum prejuízo. Eu já participei de muitas convenções-quadro e eu já vi, muitas vezes, no decorrer da convenção-quadro, a pauta ser modificada.
Por exemplo, houve uma convenção-quadro, o tema não estava na pauta — e o pessoal da AFUBRA sabe disso —, e lá pelas tantas já estava se discutindo a limitação de área plantada e também a proibição do trabalho técnico que é hoje entregue pelas fumageiras por parte dos instrutores de fumo. É claro que isso não foi aprovado, porque houve muita pressão por parte de nós Parlamentares, mas isso não estava na pauta e acabou sendo discutido em uma convenção-quadro.
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Mais uma fala dela inconsistente é que a pauta é pública e pode ter participação da comunidade. Eu sou um exemplo vivo de que não tem nada de público nessa reunião da convenção-quadro. E eu tenho vídeos para mostrar, inclusive está na minha rede social. Eu fui expulso junto com outros Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul de uma convenção-quadro pelo fato de tentar levar o contraponto. Essa é a maior demonstração de que a convenção-quadro, capitaneada por esse grupo da CONICQ, que é financiada por ONGs antitabagistas, esta sim com receitas que são no mínimo questionáveis, essa condução não abre espaço para quem faz o contraponto e traz a importância que tem a cadeia produtiva do tabaco para o nosso País.
Eu quero encerrar minha fala dizendo, Deputado Alceu, que nós exportamos 91% do tabaco do Brasil. Ou seja, se nós parássemos hoje de produzir tabaco, será que deixariam de existir fumantes? Não deixariam de existir e aumentaria o contrabando, que hoje ultrapassa 50%. Agora, eu pergunto: se nós parássemos de fumar aqui no Brasil, nós poderíamos continuar produzindo tabaco? Poderíamos, porque 91% do tabaco produzido aqui no Brasil é exportado para outros países que têm legislação diferente da nossa e que entendem que o nosso tabaco tem qualidade. E aí vem a sugestão, se a CONICQ realmente quer atuar numa área que venha ajudar a diminuir os problemas da saúde e não prejudicar a cadeia produtiva do tabaco, que o Brasil seja proponente de se discutir apenas a questão do contrabando, que hoje, aqui no Brasil, chega a 57%. O tabaco, um cigarro que chega ao Brasil sem nenhum tipo de fiscalização fitossanitária não paga 1 real de imposto. É uma renúncia de mais de 10 bilhões de reais para os cofres públicos. Eu entendo que essa deve ser a linha de raciocínio e essa deve ser a pauta debatida da convenção-quadro.
O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira. Bloco/MDB - RS) - Eu agradeço-lhe, Deputado.
Eu tenho agora uma audiência com o Ministro Alexandre Silveira e o Ministro Fávaro, para tratar da questão do biodiesel, porque haverá reunião do Conselho hoje à tarde. A reunião estava marcada para as 11h30min, e o Ministro pediu para antecipá-la. Então, eu vou deixar a Presidência com o requerente, o Deputado Pezenti, e a palavra vai ficar à disposição do Deputado Daniel. Eu vou me retirar por alguns minutos, mas logo depois estarei aqui presente com vocês. Peço desculpas por esse atropelo, mas não é da minha vontade. Eu tinha uma audiência mais tarde, mas ela foi antecipada.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS) - Bom dia, Deputado Alceu, Deputado Pezenti, Deputado Marcelo Moraes, Deputado Heitor Schuch e todos que estão participando presencialmente aqui na Câmara dos Deputados. Bom dia, Secretária-Executiva Vera.
Eu, por sorte, estava em outro evento aqui da Câmara dos Deputados e não acompanhei essa manifestação infeliz que certamente iria me criar um sentimento que não iria me nutrir de algo positivo, mas o que foi relatado aqui pelos meus colegas Parlamentares é triste, porque era para termos momentos, meu caro Deputado Pezenti, de discussão para encontrar solução. E o que vemos, muitas vezes, é que a questão ideológica coloca os produtores como vilões. O produtor é o vilão da história, e era para ele ser o herói, pois é quem está no campo produzindo. E, muitas vezes, temos que defender quem não tem voz para estar aqui em Brasília e se posicionar.
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Nós Parlamentares representamos a sociedade e temos a clareza do que é correto, do que é certo. Estamos defendendo quem, a esta hora, numa quinta-feira, 11 horas da manhã, está no campo produzindo, e que não produz apenas o tabaco na sua propriedade, produz também alimento. Produz e sustenta a sua família, o que por si só seria o suficiente para fazer a nossa defesa.
Eu sou natural de um Município do interior do Rio Grande do Sul que vive em função do tabaco, Dom Feliciano. E quero dizer a todos vocês que quem trata o produtor de tabaco como vilão não conhece a realidade dos Municípios do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, da Bahia. Não conhece a realidade na ponta, vive no seu gabinete, no seu escritório, dentro de casa, fazendo transmissão on-line, dando os seus posicionamentos, sem conhecer a realidade do Município.
Se estamos falando das situações do cigarro, é uma coisa, dos malefícios que o cigarro traz, isso está todo mundo cansado de saber. Agora, o que nós estamos defendendo aqui é o produtor de tabaco. É uma cadeia produtiva que sustenta muitos Municípios brasileiros, que representa mais de 70% da receita de um Município, muitas vezes.
Então, se estamos falando dos malefícios do tabaco, vamos ter que falar dos malefícios da cana-de-açúcar, do açúcar. Nós vamos falar para o produtor de cana-de-açúcar que ele vai ter que acabar com a sua produção. "Ó, vai, acha outra coisa para fazer da vida, porque o açúcar faz mal para a saúde." Então nós vamos ter que mudar completamente o nosso comportamento.
Eu não quero me tornar repetitivo com o que já foi dito aqui. Reforço as palavras dos meus colegas, de forma técnica, o que disse aqui o Deputado Marcelo, o Deputado Pezenti; de forma muito firme, o que disse o Deputado Alceu.
É importante que tenhamos equilíbrio, moderação, maturidade; que defendamos não o que queremos, mas que defendamos o que é correto, o que é certo; que defendamos quem não tem vez, quem não tem voz para estar em Brasília. E que este Governo, ao invés de criar obstáculos, possa criar estímulo e incentivo para que o produtor possa ser valorizado e ser tratado de forma coerente, correta e justa.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Deputado Daniel, pela manifestação.
O SR. GIUSEPPE LOBO - A Dra. Vera Luiza falou, na nas explanações iniciais, que os documentos são públicos. No entanto, nós não encontramos, em nenhum lugar, a posição preliminar do Brasil em relação à COP. Então, eu gostaria, já que os documentos são públicos, que ela indicasse onde podemos acessar esses documentos.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Bom, eu repasso então esse questionamento à D. Vera Luiza.
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Em terceiro lugar, quero deixar claro que o que eu disse foi que os documentos da COP e da MOP estão no site do Secretariado, e são públicos. Foi isso o que eu disse.
As posições da delegação brasileira foram discutidas internamente pela CONICQ e têm caráter restrito porque estão em negociação. E de acordo com a própria Lei de Acesso à Informação, posições em negociação do Governo brasileiro são, digamos assim, de domínio restrito, até que essas posições tenham sido negociadas.
No entanto, cabe dizer e comentar com os senhores que nós teremos imenso prazer em receber sugestões, contribuições — como já fizemos uma vez com a audiência pública, mas podemos continuar recebendo por escrito — porque a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos ainda tem uma reunião de concertação para poder definir as posições finais do Governo brasileiro em relação aos pontos de agenda que eu comentei com os senhores, que não trazem no seu escopo nenhum tipo de menção a nenhuma pauta de extermínio de cultivo, e não existe em nenhum local. E o Brasil jamais permitiria algum tipo de decisão do tratado que fizesse esse tipo de colocação. Em que pese o fato de que existem países que são, esses sim, radicais, o Brasil e o Governo brasileiro não são absolutamente radicais nessa linha e jamais adotariam uma pauta que fosse contra a legalidade da indústria do tabaco e que fosse a favor do extermínio da produção do tabaco.
Então, isso eu queria deixar muito claro, continuando a dizer que o Ministério da Saúde é completamente solidário com os produtores, com as alternativas à produção do tabaco, com a diversificação. O Ministério do Desenvolvimento Agrário já fez um programa de diversificação que muitos dos senhores conhecem, que teve bastante sucesso, mas não teve a amplitude suficiente que era necessária. E, na verdade, não trabalhava com o sentido da substituição, necessariamente, mas com a diversificação para a posterior substituição.
Então, eu acho que esses são os projetos, e nós estamos sempre às ordens para discuti-los. O Ministério da Saúde tem pautado conversas com o Ministro Paulo Teixeira, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e com o Ministro Carlos Fávaro, para tentar retomar esse programa de diversificação. E temos conversado bastante sobre isso dentro da CONICQ.
Quero terminar dizendo que o Ministério da Saúde já se posicionou publicamente a favor do relatório primoroso que a ANVISA fez em relação aos dispositivos eletrônicos para fumar. A ANVISA propõe manter a proibição e propõe uma série de outras medidas, como campanhas educativas, medidas de fiscalização, tendo em vista a entrada por contrabando de alguns dispositivos eletrônicos para fumar no País.
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Ao contrário do que vem sendo veiculado pela imprensa, a maior parte dos consumidores de dispositivos eletrônicos para fumar são adolescentes e adultos jovens. Não existe evidência científica, não há nenhuma confirmação — volto a trazer essa pauta, sou doutora em ciências — do uso desses dispositivos em substituição aos cigarros. Geralmente, o que ocorre é o uso dual, por conta da dependência da nicotina. E a maior parte dos usuários são adolescentes e adultos jovens. Está-se criando uma nova geração de dependentes da nicotina no País. E já se alerta para isso em vários países do mundo.
Quero dizer que, no Brasil, ainda temos um consumo muito baixo quando comparado aos países onde esse produto é liberado, o que significa que as medidas de proibição têm efeito no sentido de não causar uma pandemia de uso de dispositivos eletrônicos para fumar.
Finalmente, quero dizer que nós acreditamos que a saúde pública brasileira é uma preocupação de todos nós. Estamos trabalhando com todas essas agendas porque temos esse mandato dado por um decreto-lei que cria a CONICQ para implementarmos, para alertarmos, para colaborarmos com as instituições brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigada, Sra. Costa e Silva.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Desculpe-me?
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Ah, Dra. Costa e Silva.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Com a palavra a Sra. Dra. Vera Luiza da Costa e Silva.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Está respondendo ao Deputado Pezenti, porque faço minhas as palavras do Giuseppe.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Deputado Pezenti. Deputado Pezenti, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Certo. Eu vou lhe fazer uma pergunta: quando essa reunião acontecerá? E quem pode participar?
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Eu sou o questionador. Eu gostaria de ter essa resposta da senhora.
A SRA. VERA LUIZA DA COSTA E SILVA - Bom, eu vou dizer aos senhores que esse processo está em andamento, mas a ANVISA já se posicionou, sim, através de uma reunião da Diretoria Colegiada, que aprovou um relatório que eu considero primoroso.
Foi feita, por 2 anos, uma análise de todas as evidências científicas e de experiências, foram feitas consultas internacionais, e, claramente, a posição do Brasil nessa área é de proteção à população brasileira, para evitar o surgimento de novos consumidores de dispositivos eletrônicos para fumar, principalmente adolescentes. Esse consumo tem acontecido mais entre os adolescentes de classe média alta, exatamente por conta do acesso, mas, uma vez liberado, vamos ver uma epidemia de consumo em todas as classes sociais, em especial em meio à população adolescente e de adultos jovens, que vão fazer uso individual ou dual desse produto.
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Em relação às reuniões, informo que a CONICQ tem reuniões de concertação. Nós temos uma reunião de concertação prevista para acontecer neste mês de novembro, em data a ser definida, para pactuar as posições da delegação brasileira. Eu acredito que os senhores possam perfeitamente nos encaminhar uma pauta escrita, com alguns pontos, e nós teremos muito prazer em considerá-la.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Quem lhe fez a pergunta foi um convidado listado no requerimento aprovado, o Sr. Giuseppe Lobo, neste momento Diretor-Executivo da Associação Brasileira da Indústria do Fumo — ABIFUMO.
Volto a falar sobre a questão da ANVISA. A senhora falou sobre um relatório primoroso. O relatório é primoroso ou é ruim de acordo com a interpretação de cada um. Nós não temos uma posição oficial da ANVISA, e eu faço questão de deixar isso muito claro, para que não haja interpretação ambígua por parte de quem não conhece o tema e está nos acompanhando.
Eu queria cumprimentar os nobres Deputados presentes: Daniel, Pezenti, Marcelo. O Deputado Alceu precisou sair.
Talvez a grande unanimidade nesta mesa-redonda hoje seja o entendimento de que o elo mais frágil de todo esse processo é o produtor rural, seja o pequeno, seja o médio, seja o agricultor familiar. Nós do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, temos uma preocupação enorme com esse público, que, como nós sabemos, é quem produz, de fato, o tabaco no Brasil, é quem está na cadeia de produção. E, repito, é provavelmente o elo mais frágil e mais vulnerável em todo esse processo.
Tendo isso em vista, eu queria trazer um pouco da nossa preocupação e da preocupação do próprio Ministro Paulo Teixeira, que já externou, em outros momentos, que nós, como signatários da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, somos responsáveis pela diversificação em áreas cultivadas com tabaco, conforme o art. 17. Afirmamos aqui que nós estaremos sempre do lado do agricultor, principalmente do agricultor familiar, seja o quer produzir tabaco, seja o que quer diversificar a produção.
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Entendemos a importância da diversificação, principalmente na pequena propriedade. Estou dizendo que diversificação não é a erradicação do tabaco, mas a criação de alternativas viáveis à produção de tabaco. Nós temos conhecimento do valor agregado do tabaco. Como você mesmo falou, você hoje está aqui graças ao tabaco. Muitos agricultores passam por isso.
E nós estamos do lado do produtor. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar está do lado do produtor, mas tem algumas preocupações, já externadas, com a possibilidade de redução de demanda.
Nós sabemos que essa redução é cíclica. Há momentos em que a demanda diminui e momentos em que ela aumenta. Nós queremos que o nosso agricultor esteja preparado para essas questões de mercado e externamos aqui essa preocupação, já salientada pelo Ministro Paulo Teixeira.
Deputado Marcelo Moraes, de fato, hoje, nós não temos, como o senhor disse, nenhuma ação, não temos nem um real investido, mas, historicamente, nós realizamos algumas ações, principalmente nos Estados do Sul, onde fizemos chamadas públicas de assistência técnica e extensão rural envolvendo as EMATER, os órgãos estaduais e algumas instituições não governamentais, de 2011 a 2017, salvo engano — eu tenho esse histórico comigo. Foram investidos alguns milhões nessa ação, que não teve continuidade e, de fato, precisa ser aperfeiçoada, precisa evoluir.
Sabemos que a assistência técnica e extensão rural, de que trata o departamento do qual eu faço parte, é, por si só, uma atividade meio, mas é importante, porque leva a outras ações, a outras políticas públicas, a outros programas governamentais, tanto estaduais quanto federais, que, de fato, levam o desenvolvimento a esse pequeno produtor, ao agricultor familiar.
Nós do MDA estamos abertos, estamos à disposição para o diálogo, no sentido de construir estratégias que, de fato, tragam resultados para esse público, principalmente para o agricultor familiar.
Quero externar a nossa preocupação com o produtor — com o produtor! O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar está, de fato, do lado produtor. Queria salientar esta mensagem: estamos do lado do produtor, seja aquele que quer produzir tabaco, seja aquele que quer diversificar, seja aquele que quer sair dessa atividade. Nós temos que estar preparados para estar do lado dos nossos produtores, principalmente do produtor familiar, que, como eu disse no início, é o elo mais frágil desse processo.
Eu queria deixar o abraço fraterno que o Ministro Paulo Teixeira mandou para vocês e dizer que o Ministro está com uma preocupação muito grande e está mandando algumas experiências para o Itamaraty e para o Ministério da Saúde nesta semana com o objetivo de fazer esse alerta e de fortalecer essa posição do MDA enquanto lado dos produtores, principalmente do produtor familiar.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Manoel, nós é que agradecemos a sua gentileza de sempre nos atender, seja nas audiências públicas ou mesas-redondas, seja presencialmente, no Ministério.
Leve o nosso abraço também ao Ministro Paulo Teixeira, que tem sido uma grata surpresa para nós da cadeia produtiva do tabaco. Não esperaríamos nada de diferente de um Ministro que defende o pequeno produtor rural, e muito nos alegra esse posicionamento oficial do Ministério a nosso favor, a favor do pequeno produtor de tabaco — estamos falando de agricultura familiar.
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Eu só gostaria de passar a palavra para que o senhor aproveitasse e me esclarecesse uma dúvida. O senhor me falou a respeito de um decreto que foi publicado em 30 de agosto, se não estou enganado, recriando a Comissão. Se não me falha a memória — posso estar cometendo um equívoco —, alguém já se apresentava como representante dessa Comissão antes do dia 30 de agosto. Se essa Comissão não existia — e não existia, porque, se existisse, não teria sido criada por meio de um decreto...
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS) - Recriada.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - ...essa pessoa que se apresentava como representante dessa Comissão não estaria usurpando função pública, cometendo improbidade administrativa?
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS) - Deputado Pezenti, eu quero me somar à sua provocação, também trazendo um questionamento para a Dra. Vera. Ela comentava que vai haver uma reunião e não nos disse quando será e quem pode participar. Eu gostaria de saber se nós Parlamentares temos assento também nessa reunião.
Além disso, ela comentava que o posicionamento brasileiro não foi externado por estar em negociação. Aí eu pergunto: está sendo negociado com quem? Se nós da cadeia produtiva do tabaco, que temos o maior interesse em saber qual é o posicionamento brasileiro, não podemos participar dessa discussão, quem pode? Com quem está sendo feito esse acerto? Quem é que está trazendo algum elemento extra para o posicionamento brasileiro? São outros países, que, de repente, têm interesse comercial no plantio do tabaco brasileiro? Ficam esses questionamentos.
Além desses questionamentos, quero trazer ao Manoel mais um: eu gostaria de saber em que anos e quais foram os valores investidos na diversificação, porque hoje não existe diversificação lá no nosso Estado. Não há uma lavoura em que esse trabalho tenha funcionado.
E eu vou lhe dizer por que, Manoel, isso não funcionou: não existe outra cultura que em 3, 4, 5 hectares dê a mesma rentabilidade que o tabaco dá. Não existe outra cultura que consiga entregar renda para pequenos produtores. Por isso, essa diversificação não avançou, e por isso, talvez, vocês não tenham um real no orçamento de vocês para tentar ajudar os agricultores a se desenvolverem.
Eu queria fazer um pedido, porque o considero importante, Deputado Pezenti. Nós fizemos muitas audiências públicas, e, normalmente, quem participa dessas audiências públicas são entidades ligadas à indústria, entidades ligadas aos fumicultores e alguns representantes de Governos Municipais e Estaduais e também Vereadores, que entendem a importância do tabaco, mas poucas vezes nós tivemos a oportunidade de ouvir aqueles que têm a geração de emprego indiretamente. Hoje eu tenho aqui o meu amigo Ricardo Bartz, que é Presidente da Associação de Entidades Empresariais de Santa Cruz do Sul — ASSEMP.
Inclusive, quero parabenizá-lo. Há poucos dias, a ASSEMP organizou uma grande Oktoberfest no meu Município de Santa Cruz. Ele tem uma visão que acho que é importante trazer em relação à economia dos Municípios produtores e à geração de empregos diretos. Eu queria pedir uma oportunidade para o Ricardo trazer um pouco de informação para esta roda de debates. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Com certeza. Vai deixar o nosso debate mais rico.
Se há Ministro preocupado, eu fico pensando em nós, lá em Santa Cruz do Sul, em toda a região produtora de tabaco, com o quanto nos preocupamos.
Eu estou Presidente da ASSEMP, entidade que congrega outras 17 entidades empresariais do Município. Sou filho de produtor rural. Produzi tabaco até os meus 18 anos.
Vim da roça, da lavoura. Aprendi a falar português, Manoel e Deputado Pezenti, aos 5 para 6 anos de idade, porque sou descendente de colonizador germânico.
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O que o Deputado Marcelo colocou eu não tenho como traduzir em outras palavras. Não existe hoje nenhuma outra cultura que consiga, em curto prazo de tempo, colocar na mesa do produtor a mesma renda, para que ele possa passar o ano inteiro sobrevivendo e arcando com os seus custos.
Da mesma forma, nós temos um impacto muito grande no comércio, na indústria e nos serviços do Município e em toda a região em volta por conta da produção do tabaco. Não precisa fazer nenhum tipo de pesquisa, e não há necessidade de você procurar os produtores para saber se a safra foi boa ou ruim. Se você for ao comércio de varejo lá de Santa Cruz do Sul e da região, Municípios vizinhos, você vai saber exatamente se a safra foi boa ou foi ruim, porque isso impacta diretamente no consumo e no desenvolvimento tanto do comércio quanto dos serviços.
É uma atividade primordial para nós. Quando nós falamos disso, não é apenas por questões de arrecadação de imposto — obviamente, o tabaco também gera um retorno muito significativo para o Município —, mas, indiretamente, porque acaba afetando toda a cadeia do comércio, o segmentos de serviços e outros adiante.
Não é só uma preocupação, um problema nosso lá em Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul, até porque nós tivemos, por muitos anos, Deputado Marcelo, São João do Triunfo, Município lá do interior do Paraná, como o maior produtor de tabaco do País, e nessas cidades também há um impacto muito grande no comércio e nos serviços. É um tema que nos preocupa bastante. De certa forma, ficamos muitas vezes muito chateados quando não percebemos nenhum tipo de movimentação contrária, a não ser todo aquele movimento que acaba, de uma ou outra forma, tentando impactar negativamente a produção do tabaco.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado pela explanação.
Eu queria, só complementando minha afirmação e tirando um pouco da sua dúvida, dizer que, em 2011, o MDA entrou no Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco com mais força e chegou a investir, entre 2011 e 2016, algo em torno em torno de 60 milhões de reais em chamadas públicas de assistência técnica e extensão rural e em ações com algumas Prefeituras, principalmente nos três Estados do Sul, com o objetivo de trabalhar a diversificação da produção.
Como eu falei, trata-se de diversificação, e não de erradicação, está o.k.? Era destinado ao produtor que produzia 10 mil pés de fumo, por exemplo, e estava querendo passar a produzir 5 mil e produzir também milho, feijão, hortaliça. A fruticultura também foi trabalhada. Vi algumas questões interessantes voltadas à fruticultura com bons resultados, inclusive financeiros, para esses agricultores e agriculturas envolvidos. Isso tudo, dentro do Programa Nacional de Diversificação.
E há alguns resultados concretos. Estamos fazendo alguns levantamentos no MDA, porque esse programa, como a Dra. Vera disse, foi descontinuado. O MDA está reavaliando isso, porque faltou recurso também. Há resultados positivos, principalmente nesse sentido, Deputado Marcelo, de diversificar a produção, sem eliminar a produção de fumo, porque agregou valor, melhorou a renda, deu mais segurança alimentar a muitos produtores familiares.
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O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado Manoel.
Antes, acrescento uma entrevista que Antonio Barra Torres, Diretor-Presidente da ANVISA, deu hoje ao jornal O Globo. Não sei se os outros Parlamentares também acompanharam, mas uma pergunta e uma resposta me chamaram a atenção.
Vejam a pergunta: "A ANVISA está rediscutindo a proibição de cigarros eletrônicos. Qual é o estágio do debate?" Parece que esse questionamento foi feito para estar aqui, na mesa-redonda. E a resposta do Diretor-Presidente da ANVISA — eu não estou falando de relatório primoroso; estou falando da resposta a um jornalista — dada ao jornalista: "Os dispositivos eletrônicos para fumaça são proibidos. O que a agência está fazendo é revisar, atualizar seus próprios atos. O mundo é dinâmico. Estamos sempre vendo se precisamos acrescentar ou cancelar alguma coisa em função da atualidade".
Efetivamente, a ANVISA não lançou ainda uma resolução, mas, como próximo passo do processo regulatório, vai abrir uma audiência pública em algum momento, nos próximos meses, para que, depois da aprovação, pela Diretoria Colegiada, de uma série de recomendações, ela possa emitir a sua Resolução da Diretoria Colegiada — RDC, que vai abordar, enfim, o posicionamento da ANVISA em relação a isso. Mas eu já posso dizer que o Ministério da Saúde é a favor das recomendações do relatório que foi aprovado por unanimidade pela Diretora Colegiada da ANVISA.
Estou sendo alvo de questionamentos de improbidade administrativa e de mau uso de cargo público. Para esclarecer a questão, estou aqui com o nosso parecer da AGU sobre a CONICQ. Ele diz o seguinte:
Embora já tenha sido suscitada a extinção da referida Comissão pelo Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, a questão foi pacificada por parecer emitido por órgão da Advocacia-Geral da União, que concluiu que a CONICQ não foi extinta, tendo em vista a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.121, de 13 de junho de 2019, que suspendeu a revogação de colegiados criados com base em lei em sentido formal, tal qual a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que fundamenta a criação e a existência da Comissão.
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Tendo dito isso, queria esclarecer que o decreto de agosto, ao tratar da recriação da CONICQ, na verdade, trata da sua reorganização pela ANVISA, com a inclusão de novos Ministérios, por conta das mudanças havidas. Uma das características principais da recriação da CONICQ foi a inserção, em sua composição, de Ministérios como o da Defesa e também da Polícia Federal, porque a comissão passou a trabalhar e a abordar a implementação do protocolo preliminar para eliminação do comércio ilícito de produtos de tabaco.
Nesse sentido, não só a nomeação, mas também o aceite de cada Ministério que teria algum tipo de atividade na área do protocolo foram consolidados nesse decreto-lei assinado pelo Presidente Lula, o que explica — eu espero ter respondido às perguntas dos nobres Deputados — dois pontos: que inexiste improbidade administrativa ou de pessoa como funcionário público e também que houve, na verdade, uma reorganização da CONICQ e, por isso, o termo "recriação" foi utilizado.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - A meu ver, o decreto era para recriar a CONICQ, e não para reorganizá-la, mas nós precisamos discutir mais a respeito disso e também desse parecer. É preciso conferir se de fato é da AGU. Nós vamos buscar mais informações a respeito disso.
O SR. GUSTAVO FIRMO - Bom dia, Presidente. Em sua pessoa, eu cumprimento todos os outros Deputados e todos os que estão participando deste debate.
Eu não tenho muito mais a acrescentar ao que já foi dito. Só gostaria de dizer que estive na região, visitei os produtores e posso garantir que a cultura do tabaco é lícita e que os produtores vivem dignamente. Pude presenciar isso lá
Trago a posição do Ministro da Agricultura: os produtores de tabaco devem ser defendidos e não deve haver nenhuma restrição que dificulte a produção do tabaco. Essa é a posição que nós temos colocado também junto à CONICQ.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Por favor.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS) - Eu fiz um questionamento — na verdade, eu acompanhei o seu questionamento — em relação à CONICQ.
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Eu quero dizer que um parecer não tem peso jurídico. Como o nome já diz, o parecer parece para quem o escreveu, e o fato de ter sido recriada demonstra que não existia. Esse é o meu entendimento.
Fiz um questionamento em relação à afirmação da Dra. Vera de que haveria uma reunião nos próximos dias. Eu quero saber com quem é essa reunião, quem tem assento nessa plenária de debate, se nós temos assento e quem são as pessoas com as quais eles estão negociando. Ela falou que existe um certo sigilo, que o Governo não pode falar. Eu entendi que isso tinha que ser público. Já que há esse sigilo todo, pelo menos é possível nos falar com quem eles estão negociando?
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Devolvo a palavra à Dra. Vera Luiza.
A SRA. VERA LUIZA DA COSTA E SILVA - Presidente, eu estou me sentindo sabatinada nesta mesa-redonda. Está muito bom.
Nós estamos prevendo uma nova reunião da CONICQ, mas ainda não enviamos mensagem aos seus membros. As reuniões da CONICQ são fechadas e só há membros do Governo, não há membro da sociedade civil. Só há membros do Executivo, dos representantes da CONICQ que são nomeados.
Existe um Regimento Interno da CONICQ e existem diretrizes éticas também do seu funcionamento em relação a eventuais interfaces de membros da CONICQ com a indústria do tabaco. Todos os membros da CONICQ assinam declaração de ausência de conflitos de interesses com a indústria do tabaco.
Essas reuniões ocorrem regularmente. A CONICQ não tem caráter deliberativo. A CONICQ faz recomendações, mas é a Presidência da República que decide as posições da delegação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Passo a palavra agora o Ricardo Nocera Pires, 3º Secretário, Subchefe da Divisão de Saúde Global do Ministério das Relações Exteriores — MRE, que vai participar de forma on–line.
É uma satisfação participar desta mesa-redonda. Esta não é a primeira interação com muitos dos senhores.
Eu estou trabalhando na Divisão de Saúde Global do Itamaraty há 6 meses. Nós já tivemos oportunidade de manter uma reunião com vários participantes presentes para debater justamente essa questão dos produtores.
Vejo que há uma preocupação muito grande por parte dos representantes da Comissão, uma preocupação legítima. Preciso afirmar que a convenção-quadro não impede apoio ao tabaco. Esse é um ponto muito central em toda essa discussão.
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Eu vou até ler o trechinho específico, que acho muito importante, para mostrar que não deve haver preocupação com restrições na convenção-quadro: "O Brasil interpreta que não há, na convenção-quadro, proibição à produção do tabaco ou restrição a políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam a essa atividade". Trata-se de um documento público que está disponível não só nos sítios eletrônicos da Câmara, mas na Internet é muito fácil acessar esse texto.
Eu posso afirmar com 200% de certeza que a delegação brasileira que, eventualmente, estiver representando o País na Conferência das Partes vai seguir essa declaração interpretativa. Isso é dado, é uma posição do Brasil como País.
Outro ponto que foi bastante levantado e que eu queria comentar brevemente foi a questão do contrabando. O MRE não está a cargo propriamente da repressão, mas é importantíssimo lembrar que a convenção tem um protocolo adicional, que é o protocolo para combate ao comércio ilícito de tabaco. Na prática, esse protocolo está visando combater o contrabando. O Brasil é parte do protocolo. O Brasil se articula com outros países da região. Recentemente, nós tivemos iniciativas com o Paraguai nessa direção, iniciativas muito positivas de cooperação.
Eu quero ressaltar também, acerca da interface entre a convenção e a implementação, o que a Dra. Vera disse sobre a criação da subcomissão da CONICQ para implementação do protocolo, que conta com representação do Ministério da Defesa, da Polícia Federal, da Receita Federal, do MRE também, enfim, de todos os órgãos a cargo da repressão ao contrabando e da implementação do protocolo.
A questão da agenda foi outro ponto levantado pelos Deputados que eu achei importante comentar. O que nós temos agora está no site da FCTC, que é a sigla em inglês para a Convenção-Quadro contra o Tabaco. Essa é uma agenda provisória, provisional agenda, que será aprovada no primeiro dia das reuniões.
Como o Deputado falou, essa é uma agenda esperada e provisória e vai ser aprovada no primeiro dia. Todos os documentos a serem analisados, documentos da agenda provisória que serão debatido por todos os Estados-partes da convenção, também estão disponíveis no site da FCPC, que é o site da convenção-quadro. Isso é público e está disponível para qualquer interessado que queira ler.
No mais, eu acho que é muito importante também nós nos colocarmos à disposição, porque esse diálogo com o Legislativo obviamente é essencial, é importantíssimo, inclusive para a construção, por óbvio, da posição do Brasil a ser levada para a Conferência das Partes.
Ressalto o que a Dra. Vera disse sobre a possibilidade de eventuais comentários por escrito, algum ponto sobre a agenda. Eu entendo que a CONICQ está totalmente aberta a receber esses comentários por escrito. Portanto, há essa possibilidade de recebermos comentários. Creio que obviamente eles serão levados em consideração e serão analisados com seriedade por todos.
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Por fim, também existe uma prática muito importante em praticamente todas as Conferências das Partes, que foi o debriefing ao fim de todos os dias de reunião. O Itamaraty, em geral, coordenou em todas essas situações um debriefing, uma atualização, daqueles interessados que estavam presentes na cidade, que, no caso, estarão presentes no Panamá. Eles poderão saber sobre o andamento das discussões. Esse é um ponto muito interessante. O objetivo não é alijar, mas ter uma consulta, uma participação ampla.
Os itens de agenda, eu anotei novamente. Eu não acho que seria necessário ler todos os itens de agenda, mas eles estão disponíveis no site. E, mais uma vez, reforço que não há item de agenda na agenda provisória que mencione qualquer questão de restrição, seja a políticas de apoio, seja à produção ou à cultura do tabaco.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Ricardo.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente Pezenti. Quero saudá-lo, cumprimentá-lo e pedir para tirar essa palavra "ilustre", porque eu não tenho nada de ilustre. Eu sou um colono lá da roça. A minha profissão é a de agricultor até hoje, e estou aqui com muita alegria.
Quero saudar V.Exa., que preside os trabalhos, o Manoel Mendonça, o Gustavo Firmo. Saúdo o Farnese, histórico, do Ministério da Agricultura. Saúdo também o Giuseppe Lobo, que aqui representa o setor industrial. Saúdo os colegas Deputados e Deputadas. Quero saudar também o Ricardo Bartz, da CDL de Santa Cruz do Sul. Também está aqui atrás de mim o Ivonei Pioner, da FCDL — Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas. Obrigado por estarem aqui conosco.
Presidente, eu quero ser breve e rápido, até porque eu acho que nós já debatemos esse assunto diversas vezes em diversos Ministérios, aqui na Comissão também.
Eu queria fazer um comentário em razão da carta do Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e agradecer a inclusão da FETAG e da AFUBRA. Assim, nós Deputados e Senadores poderemos nos inscrever pela Organização Mundial da Saúde para participar da reunião.
Confesso que eu li e reli a carta. Esta é a primeira vez que eu vejo uma carta do Ministério da Agricultura. Nas edições passadas, ouvi falar, mas eu nunca tive acesso. Eu queria dizer também que quem escreveu poupou na tinta, poderia ter sido um pouco mais incisivo, um pouco mais firme. Essa é uma carta muito light, pode ser interpretada de diversas maneiras. Eu confesso que esperava uma coisa um pouco mais firme, com um pouquinho mais de tinta.
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Hoje nós temos pelo menos 1 dia por ano para celebrar, para pensar, para refletir sobre a vida do produtor de tabaco, que é um produtor de uma cultura legal, legítima, lícita. E é produtor de uma cultura que não tem crédito rural com dinheiro público. É, portanto, um assunto importante. Não tem assistência técnica nem extensão rural pública; ela é das empresas, ela é privada, ela é da AFUBRA, é dos sindicatos e também do setor industrial, das empresas.
Quanto ao seguro agrícola, o tabaco não tem um seguro agrícola público. O seguro é mútuo e organizado a partir do trabalho, dos esforços dos próprios fumicultores, organizados pela Associação dos Fumicultores do Brasil — AFUBRA, desde 1955. Quando os colonos plantavam tabaco e ocorria uma granizada, eles colhiam tudo e ficavam 1 ano sem nenhuma receita, sem nenhuma renda. De lá para cá, o próprio setor se organizou para isso. Portanto, se nós temos essa situação, e sabendo que tabaco não é cigarro — há uma grande diferença nisso —, o meu lado sempre é o do produtor.
Eu também sou de uma família que produzia tabaco no passado, hoje não realizamos mais essa atividade, mas é uma atividade importantíssima para o Sul do Brasil, assim como é para uma parte de Alagoas, uma parte da Bahia. Portanto, temos que ter muito claro, quando nós falamos dessa questão, que ela gera emprego, gera renda e traz desenvolvimento para muitos Municípios. Assim, temos que dar condição para que esse setor avança e produza. E se houver novas tecnologias, eu acho que temos que discuti-las. Se elas podem ser adaptadas, melhoradas, vamos fazê-lo. Porém isso não compete aos produtores, quem tem que fazer essa parte é o Governo, é a ANVISA. Se 80 países já estão com esses mecanismos legalizados, eu pergunto: quanto dinheiro o Brasil já perdeu sem produzir por que não tem registro, por que não tem legalização?
Eu acho que estamos chutando contra a nossa própria goleira como brasileiros. Eu sei que o tabaco é importado no porto de Rio Grande para a Inglaterra. Lá é extraída a nicotina, segue para o Peru, para abastecer os "vapes" que depois são vendidos na praia no Rio de Janeiro. Certamente, os que circulam aqui pela Casa, em algum lugar compraram esse produto, que é, portanto, fruto do descaminho, do contrabando e não gera desenvolvimento para o País nem tributos, mas está no mercado. Talvez esse seja um bom assunto para se debater e construir solução. Deixemos o produtor de tabaco, as indústrias, o setor, fazerem o que estão fazendo há mais de 100 anos nesse processo de integração.
Eu quero estar presente lá no Panamá, no mês que vem. Espero que não façam comigo o que fizeram na Coreia: juntaram-me pelo braço e me botaram porta fora. Eu estava lá credenciado, com crachá. Não dei bom dia para ninguém de forma desrespeitosa, não ofendi ninguém, mas não tive nem oportunidade de — fui indicado pelo Governo brasileiro — ouvir a discussão.
Concluo, dizendo que a Organização Mundial da Saúde tem que aprender uma coisa com o povo que organiza as COPs sobre o clima: o evento é aberto, todo mundo vai, todo mundo escuta, todo mundo fala, todo mundo dá a sua versão. Acho que as grandes soluções se constroem com a participação efetiva das pessoas, das entidades, das instituições, das organizações não governamentais.
Se os Governos quiserem, com a Organização Mundial da Saúde não é diferente, ouvir só uma parte ou olhar só para um lado da moeda, nós não vamos ter solução.
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Eu repito: parabéns aos produtores de tabaco, que, neste sábado, terão um dia para celebrar a sua atividade econômica, que não tem carteira assinada, não tem férias e não tem 13º salário. São empreendedores rurais que, a partir do seu trabalho, plantam, produzem e sustentam sua família. Pelos números que temos, têm uma condição econômica, financeira e social muito melhor do que outros que labutam em outras atividades profissionais da nossa agricultura familiar.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Deputado Heitor, o senhor é ilustre e é grande. Quando o senhor se despe de orgulho e pede para não ser tratado com tamanha referência, prova ainda mais como ilustre é. Num ambiente em que algumas pessoas fazem questão de deixar muito claro o seu título e pedem para citá-lo antes do nome, como se pronome de tratamento fosse, o senhor, na sua humildade, mostra ainda mais grandeza. Muito nos orgulha ter a participação e a presença do senhor aqui nesta Comissão.
A primeira é em relação à fala do Dr. Ricardo, quando menciona que a Dra. Vera falou em sua explanação que, por ser um documento que está sendo negociado, ele não pode ter revelado o teor. Mas me parece que em outras negociações, por exemplo, da COP do Clima, o Governo tem a prática de consultar outros setores — consultar o setor privado, consultar o Parlamento. Como o Deputado Heitor acabou de falar, é um debate amplo e aberto para toda a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Vou passar, logo na sequência, a palavra para o Marcilio, que é o Presidente da AFUBRA. Mas, até ele se preparar, eu passo a palavra à Dra. Vera Luiza para que possa responder, se possível, o questionamento do Giuseppe, que é o nosso convidado aprovado no requerimento.
Eu queria dizer a vocês que ao contrario do Tratado do Clima, ao contrário de outros tratados internacionais, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, em seu art. 5.3, coloca explicitamente que os Governos devem proteger as políticas de controle do tabagismo da interferência da indústria do tabaco.
Esse tratado também tem diretrizes sobre como trabalhar para não permitir a interferência das indústrias do tabaco, aqui ficam envolvidas as indústrias do tabaco, os grupos ou as entidades da cadeia produtiva do tabaco, sem serem os plantadores, evidentemente, os grupos que defendem os interesses da indústria e todas as entidades que defendem a indústria do tabaco.
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A Conferência das Partes tem um número de decisões que buscam assegurar a transparência das delegações para, como eu já tinha dito, não permitir a entrada, nestas delegações, de nenhum membro da indústria do tabaco, de suas afiliadas, de seus representantes, de setores, de entidades, de Parlamentares, de consultores, enfim, de pessoas que defendam os interesses da indústria do tabaco.
O secretariado do tratado tem tido uma política muito rigorosa de não permitir a entrada nas COPs, a não ser em audiências públicas, em que exista uma inscrição, como público, de pessoas que não sejam credenciadas para participar da Conferência das Partes, que é uma conferência fechada. As delegações são fechadas e o secretariado tem a possibilidade de negar a participação de algum membro da delegação, por este ter algum tipo de relação pública confirmada com a indústria do tabaco, o que causa o constrangimento aos Srs. Deputados de acabarem sendo alvo...
Houve o entendimento na época — como não fui eu quem fez isso, eu não sei —, quem faz isso é o Secretariado do Tratado, que fica sediado na OMS, e esta tem independência para trabalhar. A Conferência das Partes define se as sessões serão abertas, fechadas ou se serão restritas. Outros tratados também têm reuniões restritas aos governos. Eu acho que existe uma participação ampla em algumas áreas, mas, em determinados casos, são restritas.
Eu peço ao Ministério das Relações Exteriores que me ajude na abordagem destas questões. Mais uma vez, reitero que não é o Ministério das Relações Exteriores nem a CONICQ que o define. A definição vem da Conferência das Partes e é cumprida pelo Secretariado do Tratado.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - O Diretor-Executivo da ABIFUMO havia feito um questionamento ao Ricardo Nocera, do MRE.
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Quanto à definição da posição do Brasil apresentada na COP 10, esta seria uma especificidade importante de apresentar, porque não é o Itamaraty que define a posição do Brasil neste caso. A CONICQ é um foro especializado, é uma instância para a implementação da convenção-quadro e conta com um aporte interministerial. Neste caso, ela seria o foro de discussão destes itens da agenda. Com base no decreto de sua criação, instituída pelo Presidente da República, ela pode discutir e chegar a um ponto de consenso entre os membros para formular estas posições. É diferente do que ocorre em outras negociações internacionais, quando nós não temos, necessariamente, uma instância de implementação, e, muitas vezes, é o MRE que define, sozinho ou, em determinadas ocasiões, em coordenação com um ou outro Ministério. Neste caso, no entanto, é feita uma discussão mais ampla que não depende exclusivamente do MRE.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Eu é que lhe agradeço, Ricardo.
O SR. MARCILIO LAURINDO DRESCHER - Presidente da Mesa, Deputado Pezenti, e demais participantes desta mesa-redonda, nossa saudação!
Pensando na necessidade de objetividade, eu tinha preparado um material, mas, como vejo que todos os que participam conhecem muito bem nossa cadeia, o quanto ela representa, em todos os sentidos, para nós produtores do Sul do País, eu dispenso esta apresentação e faço apenas um breve comentário em relação ao que já foi dito e está sendo debatido neste momento.
O que aflige nosso segmento de produtores, eu diria, neste momento pré-COP, é exatamente não haver um norte, uma posição nem informações do que será levado para este evento, que já se aproxima. Isso já ocorreu em todos os eventos anteriores e está se repetindo desta vez, embora tenha havido um debate muito intenso, quando a AFUBRA, outras representações levaram a várias instâncias do Governo e até à representação da CONICQ informações pertinentes à nossa preocupação. Nós somos gratos por termos tido esta audiência por parte de alguns Ministérios e de algumas instâncias superiores.
Aqui disseram que circulam no Sul fake news sobre a COP. Não é verdade! A verdade é a ânsia, a pergunta do produtor, aliás, de todo o segmento, sobre o que nossa representação do Governo brasileiro levará ao debate desta COP. É isso que nós gostaríamos de ressaltar. Nós já havíamos ressaltado isso anteriormente, por termos sido isolados ou excluídos. Nós estamos à margem deste debate. Como disseram muito bem, em outros eventos há a participação de todos os envolvidos, mas, neste debate, não há esta preocupação. É claro, há formalidades, mas é preciso que elas sejam revistas ou até alteradas.
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Outra contradição diz respeito a se vincularem as entidades representativas dos produtores ao setor das indústrias. É claro que nós dependemos das indústrias e queremos formar uma cadeia. Não dá para entender uma cadeia produtiva do tabaco sem a indústria de transformação, a indústria de beneficiamento. Aliás, não há plantação para a exportação. Portanto, dizer que estão taxativamente contra esta situação significa dizer que nós queremos extinguir esta cadeia produtiva. É o mesmo que dizer que nós estamos a favor da extinção da cadeia produtiva. Não! A cadeia produtiva é composta de produção e de transformação também. É preciso, portanto, distinguir quem é representante dos produtores e quem é representante da indústria em si. Nós não estamos, em nenhum momento, vinculados, a não ser por causa da negociação desta cadeia.
Mais uma vez, reitero à entidade que, a partir deste debate, neste ano, é preciso levar à frente a ideia de que deverá haver transparência e discussão com todos os segmentos envolvidos, o que não houve até o momento. Nós só fomos ouvidos preliminarmente, mas, em nenhum outro momento, nós tivemos acesso ao evento. Por isso, a reivindicação para termos acesso ao evento é muito grande, pois nós gostaríamos de saber o que vai acontecer. Infelizmente, isso não é anunciado previamente, para podermos ter a tranquilidade de que o Brasil levará propostas comprometidas com a garantia da produção de tabaco no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Marcilio, pela bela apresentação. Sua preocupação é a minha preocupação e a preocupação dos Parlamentares que, nesta Casa, representam a cadeia produtiva do tabaco.
Esta COP é antidemocrática. Tratam a indústria como se fosse formada de leprosos 2 mil ou 3 mil anos atrás! A indústria também faz parte da cadeia produtiva do tabaco. Nada adiantaria se fôssemos um dos maiores produtores de tabaco do País, mas se não tivéssemos a indústria para fazer todo o complemento desta cadeia produtiva. Nós estamos tratando de uma atividade legal.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS) - Presidente, eu quero fazer apenas uma questão de ordem, porque eu preciso sair para outra atividade.
Eu queria que nós tivéssemos uma resposta. Na verdade, esta audiência era para tratar do posicionamento do Brasil em relação à convenção-quadro. Como disse a Dra. Vera, que falou em nome do Governo, as reuniões são fechadas. O tema que está sendo discutido e o tom do que está sendo discutido não podem ser externados. As negociações estão acontecendo, e nós não podemos saber com quem. Isso tudo foi dito aqui durante esta audiência, e acabamos entendendo que nós estamos aqui para bobos. Não há utilidade nenhuma em estarmos aqui.
Mais do que isso, a única participação popular que houve foi uma audiência pública, e nela a inscrição era para não falar — quem se inscreveu para falar naquela audiência pública sabe disso. Produtor de tabaco nenhum teve a chance de falar, porque a maneira como a CONICQ colocou era para que nós não pudéssemos nos manifestar.
Eu quero dizer que nós temos que ter cuidado com a interpretação do art. 5.3, porque esta visão de que não pode haver ninguém ligado ao setor do tabaco já está sendo interpretada de modo a que ninguém possa defender o contraponto. Não podemos ir a extremos.
Diante disso, vem meu pedido, minha solicitação. Em algum momento, eu acredito que essa CONICQ, capitaneada pela Dra. Vera, vai se posicionar. Esse posicionamento vai para a Presidência da República, a fim de que esta defina se está tudo certo ou não para, depois, se posicionar na convenção-quadro no Panamá.
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Meu pedido, na verdade, um encaminhamento, é que nós façamos um documento a partir desta audiência pública, e que tenhamos acesso a este documento no momento em que ele for enviado para o Governo, para termos tempo de atacar, se possível, alguma bobagem que o Governo estiver fazendo em relação aos nossos produtores de tabaco. Faço este pedido.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Trata-se de um pedido inteiramente plausível, porque nós somos representantes diretos da população. Nenhum integrante da CONICQ, por mais títulos que tenha, foi eleito pelo voto popular. Nós estamos aqui porque a população quis que estivéssemos aqui. Portanto, na minha interpretação e, acredito, na sua, Deputado Marcelo, nós temos o direito de ter acesso a este documento que vier a ser encaminhado ao Governo brasileiro, que nós estamos bancando, assim que ele for redigido.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Sim. Nós o escutamos perfeitamente.
O SR. SERGIO LUIZ REIS - Eu sou suplente do Presidente Carlos Joel no FONIAGRO, líder sindical e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cruz do Sul. O Carlos Joel me pediu que eu participasse. No início, eu tive alguma dificuldade com o áudio, eu não estava recebendo o áudio da reunião, mas consegui resolver este problema.
Eu gostaria muito de dizer que nós estamos aqui representando os produtores de tabaco. A FETAG, ao representar a agricultura familiar, representa a quase totalidade de 70 mil produtores de tabaco no Estado do Rio Grande do Sul. Por um lado, nós nos tranquilizamos quando ouvimos dizer que não vai haver nenhum posicionamento contra a produção de tabaco, mas, por outro, quando se fala tão fortemente contra a indústria de transformação, nós nos preocupamos, porque produzir sem ter a indústria de transformação ou tê-la prejudicada também nos prejudica como produtores.
Eu gostaria de lembrar, como já fizeram vários Deputados e integrantes da Mesa, os quais cumprimento neste momento, pois não o fiz no início, que, nesses 3 anos de estiagem que tivemos no Rio Grande do Sul, nos mais de 3 anos de safras frustradas, o produtor de tabaco talvez tenha sido o único no Estado do Rio Grande do Sul com sucesso na sua produção, com uma excelente renda, graças às técnicas conservacionistas, ao plantio direto, ao uso adequado do solo, ao reflorestamento e a tantas outras técnicas que o produtor de tabaco usa. A própria característica da cultura beneficiou isso. Nós produtores tivemos uma ótima renda nos últimos anos, enquanto as demais culturas passam por grandes dificuldades.
Nós não somos lobistas das indústrias, de jeito nenhum! Nós temos fortes embates, sim, em alguns momentos, mas sabemos da importância que elas têm para nós. Nossos filhos estão na universidade, nossa região está perdendo produtores, pessoas do meio rural, mas não por causa da miséria, como acontece em outros lugares do Brasil. Aqui nós perdemos as pessoas do meio rural, especialmente os jovens, porque eles vão para as universidades, se formam e seguem outras carreiras. Portanto, é preciso que aqueles que vão representar o Governo brasileiro nesta COP venham para o meio rural e conheçam nossa realidade atual.
O que eu ouvi nos últimos meses, quando eu tive a oportunidade de participar de reuniões, de audiências, foram relatos sobre a realidade de 40 anos ou 50 anos atrás, mas não dos dias atuais. Nós tivemos grandes evoluções.
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A partir disso, eu gostaria de fazer este grande apelo, para se preservar na integralidade o direito de produzir essa cultura legal, que paga muito imposto e sobre a qual temos controle absoluto para não uso de mão de obra infantil. Por isso, temos o controle da frequência escolar dos nossos filhos na escola. Temos projetos de chamadas públicas no nosso Município de Santa Cruz do Sul que exportam alimentos para Municípios que não têm um pé de fumo, não têm um pé de tabaco. Eu posso citar as cooperativas de agricultura familiar aqui da nossa região, que são produtoras de tabaco, que exportam para Montenegro e outros Municípios próximos da região metropolitana que não têm um pé de tabaco. Então, diversifica-se muito, o produtor sabe diversificar, o produtor tem essa característica, mas, ao mesmo tempo, o tabaco é a principal fonte de renda da propriedade.
A nossa família está realizando hoje um sonho da minha esposa, que é construir uma casa própria do jeito que ela queria, graças à produção de tabaco. Sem isso nós não teríamos condições. Uma das nossas filhas já cursou universidade e a outra está cursando, graças à produção de tabaco. Eu já fui, durante 20 anos, produtor de hortigranjeiros, ajudei a formar e constituir a cooperativa de agricultura familiar que está até hoje trabalhando nos projetos de chamada pública, fazendo a articulação dos produtores. Mesmo assim, a principal fonte de renda da minha propriedade sempre foi o tabaco.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Contribuiu, Sergio. Obrigado pelo lindo depoimento.
Quem conhece a realidade defende a fumicultura. É importante o depoimento de alguém que está com o pé na lama, que colhe baixeiro, que sabe a dificuldade por que passa, às vezes, brigando contra o classificador lá na empresa para ter o seu trabalho reconhecido. Obrigado, de verdade, pelo depoimento verdadeiro, pelo conhecimento empírico, que também compartilha conosco.
O último expositor inscrito e também provado no requerimento é o Sr. Iro Schünke, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco — SindiTabaco.
Vou lhe passar a palavra para uma breve apresentação, Sr. Iro. Já são 12h16min, e o senhor não é único com fome aqui. Nós já tratamos bastante desse tema, não só nesta reunião, mas também em outras oportunidades. O senhor é um grande conhecedor desse assunto, senão o maior de todos. Peço ao senhor que, se for possível, faça uma apresentação mais breve, para que possamos dar continuidade a outras atividades aqui no Parlamento.
A minha sorte é que eu não sinto fome, eu posso ir até às 6 horas da tarde, mas não é essa a intenção. Eu vou tentar ser bem breve.
Na verdade, eu sempre digo que eu e o Benício, ex-Presidente da AFUBRA, somos os últimos dos moicanos do setor. E eu estou aqui Presidente, a quem cumprimento, porque botei os pés na lama quando meu pai era pequeno produtor. Por isso, fugindo um pouco de humildade, eu certamente me considero um dos maiores conhecedores dessa cultura, já que fui produtor, estudei e, depois, fiz tudo dentro da indústria.
Devem ser ditas rapidamente algumas coisas aqui.
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Primeiro, quando falam em fake news, como foi falado aqui, eu queria dizer que as fake news que circulam aqui, por sinal circularam muito em março nos jornais, e acho que agosto também, são aquelas que vêm dos antitabagistas, que dizem que o tabaco destrói florestas. Isso só se for em outro lugar do mundo. No Brasil, não é a mínima realidade. E disseram que o produtor de tabaco vive em condições de vulnerabilidade. Eu não sei onde existe isso. Eu conheço três Estados do Sul e depois vou lhes dizer como vocês podem comprovar isso sem vir aqui.
Foi dito que a produção de tabaco está sendo reduzida no Brasil. Bom, nos últimos 8 anos, fomos o maior exportador de tabaco no mundo, como já foi dito. Nós exportamos, em média, nos últimos 8 anos, 500 mil toneladas. O que isso mostra? Estabilidade na produção e na exportação, que foram sempre acima de 2 bilhões de dólares. Isso é o que entrou de divisas nesses anos. Imaginem se não tivéssemos produção aqui!
Essas inverdades sempre são ditas e temos de ler. Infelizmente é triste, para quem conhece o setor, ouvir falar nisso.
O Presidente do sindicato, que me antecedeu, veio aqui olhar isso uma vez. E o Deputado Alceu Moreira disse, no começo: "Peguem qualquer linha de qualquer Município e vão lá ao interior saber como vive o produtor".
Então, contrapondo essas inverdades, mais uma inverdade foi dita aqui: antes da Copa de Seul, em 2012, o Brasil estava defendendo medidas extremamente restritivas à produção. Isso não é verdade, quando é dito que nunca foi. Já foi. Felizmente, na época, com a participação da cadeia produtiva, contundente, com a participação de Parlamentares que a conheciam, essa ação não aconteceu. Na época, eu até lembro, não quero fazer aqui menção, mas o Ministro Pepe Vargas não deixou isso passar.
As verdades têm que ser ditas. E o que foi feito? Realmente foi feita alguma coisa para tentar ajudar o produtor a diversificar. Foi estranho, não lembro se foram 60 milhões em 6 anos ou 7 anos, mas eu acompanhei os projetos que não deram em nada. Na verdade, era dado tudo ao produtor, e a única diversificação que funcionou era subsidiar tudo para ele, tanto o insumo quanto a compra, e ele pagaria mais para que isso pudesse funcionar.
Na verdade, existe uma diversificação organizada, na propriedade do produtor, que é sustentada pela produção do tabaco.
Talvez, para vocês eu esteja aqui só dizendo bobagem. Vocês querem ouvir falar em agrotóxico? Peguem a pesquisa feita com a Universidade de São Paulo de 2016, está no nosso site. O mais importante é que terminamos uma pesquisa sobre o perfil socioeconômico do tabaco na Região Sul do Brasil. Isso está no nosso site. Está disponível toda a pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, realizada de forma extremamente idônea.
E ela foi feita com os mesmos critérios usados pelo IBGE, cujo método é o do Kamakura e um outro lá, para poder comparar, no fim, o que é o quê.
Ela mostra os estratos sociais no Brasil, mapeia as classes A P1 e P2 e revela que os produtores de tabaco são 80,4% nessas classes, enquanto, no Brasil, o somatório dessas três classes é 24,7%. Então, quem diz que produtor vive em vulnerabilidade, quem diz que ele destrói floresta, é porque não conhece nada — sou obrigado a dizer isso —, nunca visitou e não sabe como vive o produtor. E a pesquisa é farta, mostra que todos têm automóveis, que todos têm casa boa, que a energia elétrica está lá e que agora chegou a Internet.
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Então, eu recomendo que, antes de dizerem, desculpem o termo, bobagens ou inverdades, olhem essa pesquisa, falem com o professor que a fez. Ele é idôneo, faz pesquisa e é de uma universidade federal. Nesse sentido, quando ouvimos essas coisas, só podemos ficar realmente chateados e bravos.
Eu fui um dos primeiros a dizer, já que participo há muitos anos desse processo, que efetivamente não há, no mundo, uma ditadura maior do que essa Convenção-Quadro — eu nunca vi. Da COP meio ambiente quem participa? Aqueles que poluem. Eles discutem para ver como podem melhorar. Desta COP aqui ninguém pode participar. Aliás, aquele que passou perto de uma lavoura de tabaco e cheirou uma folha de tabaco já não pode participar.
Eu só queria contribuir com esse aspecto das pesquisas. Está disponível no site a pesquisa toda, sem recorte algum. Podem buscá-la para saber que o que estamos falando aqui é o que representa efetivamente a verdade sobre o setor.
Meu caro, Deputado Pezenti, para concluir, esperamos que o Brasil, ao levar a posição brasileira sobre os (ininteligível), faça aquilo que a ANVISA fez até agora. Ela ainda não tomou uma posição. O Brasil deve esperar a ANVISA tomar uma posição para depois se manifestar. A posição não está tomada, isso ficou muito claro.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Sr. Iro. Realmente, na sua apresentação, o senhor fala com muita propriedade a respeito de um assunto que domina muito bem.
De fato, o modelo como é construída essa COP é ditatorial. Vamos lutar com unhas em dentes para que não só o Parlamento tenha acesso a ela, mas também os representantes do setor produtivo, aquele produtor pequenininho que está trabalhando lá e colocando bastante dinheiro no cofre do Brasil.
Eu agradeço aos expositores. Eu agradeço a todos os Parlamentares que por aqui passaram e a todo o público que nos acompanhou, seja presencial ou virtualmente.
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