Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 24 de Outubro de 2023 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 46ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2023.
Retiro, de ofício, o item 40 da pauta, Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, a pedido do Relator, Deputado Diego Coronel.
Item 3 das redações finais. Projeto de Lei nº 6.116, de 2016, do Sr. Pr. Marco Feliciano, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, nas delegacias, quarteis, sedes e postos...
Em relação à redação final do item 3, comunico que foi apresentada uma emenda de redação pelo Relator, Deputado Marcos Pollon.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam da concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens 41 a 46 da pauta.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de acordo internacional, itens 30 a 32 da pauta.
Há sobre a mesa a seguinte lista de requerimentos de inversão de pauta: item 35, Projeto de Lei nº 4.007, de 2019; item 67, Projeto de Lei nº 1.761, de 2021, do Deputado Cobalchini; item 37, Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019, do Deputado José Guimarães; item 69, Projeto de Lei nº 890, de 2022, do Deputado Aureo Ribeiro; item 53, Projeto de Lei nº 8.168, de 2017, do Deputado Afonso Motta; item 54, Projeto de Lei nº 9.025, de 2017, do Deputado Dr. Victor Linhalis; item 68, Projeto de Lei nº 2.529, de 2021, do Deputado Ricardo Ayres; item 67, repetido, Projeto de Lei nº 1.761, de 2021, do Deputado Pr. Marco Feliciano; item 55, Projeto de Lei nº 9.602, de 2018, do Deputado Alex Manente; item 51, Projeto de Lei nº 1.733, de 2015, da Deputada Tabata Amaral; item 39, Projeto de Lei nº 6.606, de 2019, do Deputado Carlos Veras; item 49, Projeto de Lei nº 6.383, de 2019, do Deputado Luiz Couto; item 47, Projeto de Lei nº 4.034, de 2019, da Deputada Laura Carneiro; item 48, Projeto de Lei nº 5.503, de 2019, do Deputado Capitão Alberto Neto; item 62, Projeto de Lei nº 5.794, de 2019, do Deputado Rubens Pereira Júnior; item 50, Projeto de Lei nº 3.079, de 2015, da Deputada Maria Arraes; item 65, Projeto de Lei nº 46, de 2021, do Deputado Alencar Santana; item 36, Projeto de Lei nº 4.364, de 2020, do Deputado Helder Salomão; item 34, Projeto de Resolução nº 18, de 2023, do Deputado Patrus Ananias; item 48, repetido, Projeto de Lei nº 5.503, de 2019, do Deputado Miguel Ângelo; item 2, Requerimento nº 57, de 2023, do Deputado Flávio Nogueira; item 66, Projeto de Lei nº 659, de 2021, da Deputada Caroline de Toni; item 70, Projeto de Lei nº 1.803, de 2023, do Deputado Delegado Ramagem; item 64, Projeto de Lei nº 3.542, de 2020, da Deputada Amanda Gentil; item 66, repetido, Projeto de Lei nº 659, de 2021, do Deputado Jadyel Alencar; item 1, Requerimento nº 55, de 2023, do Deputado Rubens Otoni; e item 70, repetido, Projeto de Lei nº 1.803, de 2003, da Deputada Erika Kokay.
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Item 35. Projeto de Lei nº 4.007, de 2019, do Senado Federal, Senadora Mara Gabrilli, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está certo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Presidente, esse projeto possui uma intenção muito boa de auxiliar ou dar maior acessibilidade a pessoas com deficiência. Porém, ele causa uma consequência, talvez imperceptível, que é o aumento no sistema. E aqui eu estou falando de aumentar o preço do sistema.
Quando se fala em discriminação, o Dicionário Aurélio não necessariamente coloca uma definição pejorativa, mas, sim, um grau de discernimento. Em relação a seguros, isso é determinante, no momento da contratação, para estabelecer os custos e a probabilidade de risco entre contratado e contratante. Isso parece óbvio quando se colocam situações evidentes de pessoas que têm hábitos, profissões diferentes, por exemplo, um paraquedista e um professor, haja vista que o seguro cobre eventuais riscos de morte acidental ou natural, oferece cobertura por invalidez permanente por acidente.
Evidentemente, o grau de risco de pessoas que possuem deficiência impõe uma probabilidade maior, a depender do caso, de que haja uma ocorrência negativa, o que evidentemente justifica, infelizmente, uma cobrança a maior daquela situação.
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14:55
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É claro que isso é ruim, e ninguém gostaria. Esse custo existe e é evidente. A pergunta que fica é: para onde vai essa despesa? E a resposta é: aumenta o custo para todos os outros segurados. Quando isso acontece, outros segurados socializam essa despesa adicional e muitas vezes não conseguem chegar à possibilidade ou à régua de pagamento para obterem o seguro. E aí nós vamos ter menos disponibilidade de seguros. Tendo menos disponibilidade de seguros, acresce-se o valor deles ainda mais.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pode falar, Deputado, mais 15 segundos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados...
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - É só para contraditar, Presidente.
Como Relator desse PL aqui na CCJ, eu tive a oportunidade de estudar o tema e de conversar com a autora, a Senadora Mara Gabrilli. De fato, para mim é chocante que alguém naturalize discriminação contra pessoas com deficiência e ache que tem que ser assim mesmo, porque isso pode causar um custo maior para as seguradoras, caso não discrimine. É uma coisa aterradora ouvir isso no Parlamento brasileiro. Aliás, as seguradoras dobraram os seus lucros no primeiro semestre deste ano.
A questão sobre de onde podem vir os recursos para eventualmente arcar com custos maiores já estaria em si resolvida. Agora, é muito chocante, por mais que conheçamos as posições da Oposição aqui nesta Casa, do PL, do Partido Novo, é chocante que se chegue a esse ponto de defender discriminação e preconceito contra pessoas com deficiência, permitindo que as seguradoras estabeleçam custos maiores para essas pessoas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero orientar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Presidente, eu gostaria de orientar pelo NOVO, corrigindo a fala do Relator. Em nenhum momento da minha fala, eu disse que a justificativa era o aumento de custo para a seguradora. Ele tirou palavras da minha boca. O que eu disse é que os outros segurados teriam que arcar com um valor a maior, em virtude de ausência de discernimento, de diferenciação de qualidade em cada segurado — foi isso que eu disse.
É evidente que, sempre que uma empresa, banco ou seguradora tem qualquer tipo de despesa, essa despesa é repassada para os consumidores. Se o Relator acha que os bancos são bonzinhos, que as seguradoras são boazinhas, que elas vão pagar o valor do custo adicional, ledo engano; é sempre passado para os consumidores. E esse é o problema que nós precisamos resolver.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PL, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, analisando o projeto mais cedo, verifiquei que realmente não há custo algum, nem para as seguradoras nem para os usuários. O projeto é até um pouco redundante dentro do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor no que se refere a pessoas com deficiência. Então, não vejo nenhum tipo de impacto. O problema no qual eu vejo a inconstitucionalidade do projeto, a assessoria acabou de me informar, é uma punição de 1 ano a 3 anos, em caso de alguma falha de procedimento.
Fica muito desproporcional esse tipo de penalidade para os trabalhadores, enquanto vemos o STF concedendo liberdade provisória para traficante de drogas; quando vemos uma perseguição deste Governo às pessoas que são CACs, que são atiradores esportivos. Confundem segurança pública com política. Na verdade, não com política, com politicagem, porque a boa política é saudável, e a boa política é que muda a vida das pessoas. O problema é essa punição de até 3 anos, e esse é o único óbice que eu tenho em relação a este projeto, porque acho que isso pode ocasionar uma distorção na legislação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Perfeito! O PL vai orientar o voto pelo adiamento da discussão. Nosso voto é a favor do adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta PT, PCdoB e PV, a Federação?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação do PT, PCdoB e PV, Presidente, vota "não".
Nós queremos votar hoje e aprovar este projeto pelas razões aqui muito bem expostas pelo Relator, Deputado Guilherme Boulos.
Nós precisamos mudar a leitura que estamos fazendo da nossa sociedade, colocando as pessoas mais fragilizadas, as pessoas com deficiência, as crianças, os idosos, no centro, como referência fundamental; e não colocando como referência fundamental o lucro, o ganho das empresas. São essas as grandes referências aqui para alguns setores, neste debate.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota pela não retirada, Presidente.
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15:03
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu quero abrir aqui um diálogo com aqueles que estão pedindo o adiamento da discussão para tentar chamá-los à razão neste momento.
Note, Deputado Gilson, que uma seguradora poderá continuar a diferenciar preços a partir de cálculos atuariais, caso um professor com deficiência ou um paraquedista com deficiência esteja querendo o seguro, porque há riscos diferentes entre ser professor e ser paraquedista. O que a lei diz é que não é possível, não é permitido negar seguros às pessoas pelas deficiências que elas tenham ou que majorem os preços em virtude dessas deficiências.
Este é o debate da inclusão. E o debate da inclusão não é um privilégio para a pessoa com deficiência; é um desejo da sociedade brasileira que está presente na LBI.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Nosso voto é "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - O Governo vota "não".
(Pausa prolongada.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou orientar pela Minoria.
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15:07
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Presidente, tenho muito respeito pelo Deputado Patrus, que, de novo, levantou um argumento que me dói no coração. Eu não quero e não estou defendendo seguradora, muito menos banco. Não estou defendendo o lucro de banco. O que eu estou dizendo é exatamente o contrário: eu não acredito na bondade do banco e da seguradora. Eu não acredito. Justamente por não acreditar na bondade de seguradora e de banco é que afirmo que qualquer custo adicional, qualquer tributação, taxa ou despesa vai ser repassada para os outros contribuintes do plano. É somente isso que eu estou dizendo. E são esses contribuintes segurados que pagam a conta que eu estou defendendo. Não existe filantropia com dinheiro alheio. É muito fácil dizer que outra pessoa precisa pagar a inclusão e não botar a mão no bolso. É isso!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu vou pedir o tempo da Liderança da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. tem 8 minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
Presidente, eu venho aqui falar sobre a situação do Rio de Janeiro, que está acéfalo. É como se não tivéssemos Governador. No Rio de Janeiro, nós não temos Secretaria de Segurança Pública! Os senhores acreditam nisso? Não temos! Temos um Secretário da Polícia Civil e um Secretário da Polícia Militar.
E o mais grave, Sr. Presidente, é que o Secretário da Polícia Civil que havia sido nomeado passou 17 dias no cargo. E a notícia dos jornais é que a Assembleia Legislativa exigiu a nomeação do Secretário da Polícia Civil.
Em uma crise com essas proporções, eu faço aqui uma exigência: a sociedade, nós que vivemos no Rio de Janeiro, exigimos que o Governador Cláudio Castro recrie a Secretaria de Segurança Pública com um nome respeitado pela sociedade. O que nós estamos vivendo não é qualquer coisa, Sr. Presidente.
E eu quero aqui repudiar as atitudes do ex-Vice-Presidente Mourão e do ex-Presidente Jair Bolsonaro, que tentaram colocar a culpa de tudo isso no Lula. Imaginem: o Governador Cláudio Castro é do PL! Se há um Presidente da República que tem envolvimento com milícias é Jair Bolsonaro. Vamos falar a verdade: foi uma política de expansão das milícias. Eu tenho aqui declarações de Bolsonaro em vários momentos da história. Ele achava que a milícia era a forma de combater o tráfico, e expandiram as milícias no Rio de Janeiro, que não param de crescer. Nos últimos 4 anos, elas cresceram mais ainda; nos últimos 16 anos, cresceram 385%. Eu ando pelo Rio e estou vendo que piorou muito depois de Bolsonaro e de Cláudio Castro. Essa é uma consequência.
Os senhores se lembram da ligação do ex-Presidente com aquele que era um dos maiores milicianos do Rio de Janeiro, o chefe do Escritório do Crime — esse era o nome da organização dele —, Adriano da Nóbrega? Ele recebeu uma Medalha Tiradentes de Flávio Bolsonaro, com Jair Bolsonaro presente na Assembleia.
Jair Bolsonaro e Flávio Bolsonaro foram visitá-lo na prisão. E mais: 70 policiais envolvidos com organizações criminosas foram homenageados por essa turma. Era uma política clara; eles achavam isso.
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15:11
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E, hoje, o que vemos? Quando, no Rio de Janeiro, foi criada a CPI das Milícias, quem estava à frente era Marcelo Freixo. Sabem o que Bolsonaro disse? Ele se opôs. Está aqui uma declaração textual dele: "Querem atacar o miliciano, que passou a ser símbolo de maldade, pior que os traficantes. Existe miliciano que não tem nada a ver com 'gatonet' ou com venda de gás. Como ganha 850 por mês, que é quanto ganha um soldado da PM ou um bombeiro, e tem a sua própria arma, ele organiza a segurança da sua comunidade". Foi uma política estimulada, que cresceu nos Governos. E é claro que cresceu também com a política de liberação de armas. Essa política irresponsável transformou o Rio de Janeiro num barril de pólvora.
Todos aqui sabemos que a Constituição diz que é atribuição do Estado manter a segurança pública local. Mas o Governo Federal quer entrar, e vai entrar, e já está entrando. Como? Com inteligência, ajudando a coordenar. A Polícia Federal pode ter um papel decisivo no desmantelamento dessas organizações criminosas, que cresceram porque não foram paradas nesse período. Mas, sinceramente, sei que muita gente no Rio de Janeiro diz: "Com este Governador, não tem mais jeito. A coisa saiu do controle".
O Presidente Lula hoje deu uma declaração contra a intervenção. É claro que, quando se fala em intervenção, ninguém está falando em intervenção das Forças Armadas.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deve-se criar um Ministério, Deputado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - É claro! E é uma opção.
Mas tem que se exigir lá imediatamente a criação de uma coordenação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Senão, não tem jeito! É triste vermos que a Assembleia Legislativa está indicando os nomes para a segurança do Rio de Janeiro.
Esta é a minha fala aqui, Sr. Presidente: a crise no Rio de Janeiro é grande. E repito, para encerrar a minha fala, que há três motivos centrais dessa falência a que nós chegamos nestes dias atuais. A política de Bolsonaro de estimular as milícias, o envolvimento direto dele com as milícias. Na verdade, eles ganhavam as eleições no passado, quando eram candidatos a Deputados, apoiados por esses grupos que dominam o território, que dizem quem pode entrar e quem não pode entrar. Foram eles que estimularam a política de armas. Mas não podemos "passar pano" na situação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que é refém de uma Assembleia Legislativa sem força alguma.
Ou renuncia ou passa o gerenciamento da crise neste momento para outros.
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Não irei usar todo o meu tempo. Encerro dizendo que o nosso papel, do Governo Federal, é dizer o seguinte: "Olha, vamos ajudar, mas vocês, minimamente, têm que recriar a Secretaria de Segurança, colocando um nome respeitado, que faça a coordenação com o Governo Federal". Somente dessa forma nós poderemos libertar o povo do Rio de Janeiro dessa situação, que é uma situação absurda.
Eu encontro muita gente que diz: "Mas está assim há muito tempo!" Pessoal, está piorando. Nesses 4 anos piorou muito. Nós não sabemos onde aquilo vai chegar. O domínio é total, Deputado Alencar.
É uma exploração violentíssima dos pequenos comerciantes. Os moradores do Minha Casa, Minha Vida pagam condomínios absurdos. Qualquer coisa é paga!
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, eu quero usar o meu tempo de Liderança, já que nós vamos esperar um pouquinho. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada.
Presidente, eu não posso me calar diante da fala do Deputado que me antecedeu, porque ele falou muito, mas não trouxe dados.
Vejo aqui uma notícia de 2022: Crimes contra a vida têm queda de 17% no Rio de Janeiro. Mas é claro que é mais fácil culpar o adversário político, como eles sempre fazem com o Bolsonaro, do que fazer uma reflexão.
Nós estamos falando sobre uma coisa muito preocupante: segurança pública no Brasil. E a situação não está boa, Presidente. Não adianta ficar atacando o adversário para fazer discurso, para parecer bonito, se os fatos, se os dados são claros. Está aqui a notícia de que crimes contra a vida caíram em 2022.
Outra coisa: eu vi o Deputado falando do Governador do Rio de Janeiro. Mas há outras notícias sobre Lula e Castro. Lula defende Cláudio Castro de vaias. Castro se aproxima de Lula e acena possível reeleição a Eduardo Paes. Os acenos de Lula ao Governador do Rio. Então, o Deputado do PT, que me antecedeu, está em descompasso com o próprio Presidente da República, certo?
Eu estou muito preocupada com essa questão da segurança pública, porque hoje esta Casa foi desrespeitada mais uma vez pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que é o pior Ministro da história da Justiça e Segurança Pública, prejudicando esse Governo que vocês defendem. Há que se fazer uma autocrítica nesse sentido.
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É engraçado que, para ir a um lugar dominado pelo tráfico, o Complexo da Maré, ele não se sentiu ameaçado como se sentiu aqui. Ele disse que nós ameaçamos a integridade física dele. Observem se eu, com o meu blazer rosa, ameaço a integridade física de um homem do tamanho do Flávio Dino. Pelo amor de Deus! Isso é um desrespeito com esta Casa.
O Deputado que me antecedeu também se esqueceu de falar do caos que vive a segurança pública no Estado da Bahia. São 17 anos de Governo petista, do partido dele. E o que ele tem para falar?
Eu não vejo uma discussão séria sobre a pauta da segurança pública por parte dos aliados desse Governo. É claro que quem defende saidinha, privilégio para bandido, que traficante não fique preso, liberação das drogas, obviamente não está preocupado com a segurança pública, não está preocupado com o caos na sociedade brasileira. Isso é o que nós vamos viver daqui para frente. E sabem o que eles vão fazer? Culpar o armamentismo. Culpar quem defende armas. Culpar quem, por exemplo, defende a legítima defesa de uma mulher, que diariamente corre o risco de ser estuprada. Eles fazem discursos e mais discursos, mas não fazem uma autocrítica do modelo que defendem.
Daqui pra frente, é só pra trás, principalmente nessa questão da segurança pública. A queda nos índices de apreensão de drogas já mostra para que veio esse Governo e esse Ministro da Justiça.
Aliás, o Flávio Dino só fala contra os seus adversários, fala sobre perseguição, fala que os caçadores, colecionadores e atiradores geram o caos na sociedade, mas não apresenta provas sobre isso. São apenas falas ideológicas.
Nós não podemos admitir experimento social na segurança pública. Experimentos socialistas na segurança pública não deram certo em nenhum lugar do mundo. Aliás, em nenhuma área o socialismo deu certo, mas na segurança pública é onde isso mais vai aparecer.
O brasileiro já está sentindo na pele o que é ter o Ministro da Justiça mais incompetente da história. E não sou eu que estou falando isso, colegas que não concordam comigo. No Fórum da Segurança Pública, um professor da FGV disse que a segurança pública no Brasil vive um momento de inanição, não tem projetos.
Vocês que defendem esse Governo também deveriam pedir a queda do Ministro Flávio Dino, para que esse Governo não passe vergonha.
Eu sou adversária política, mas eu não quero ver o meu País no caos social. E para que isso não aconteça, está muito na cara que esse Ministro tem que cair. Flávio Dino precisa cair urgentemente! Ele não sabe lidar com a segurança pública neste País. Ele entrou lá para falar contra o armamentismo.
Ora, Presidente, contra fatos não há argumentos. Santa Catarina é um dos Estados com mais civis armados, com mais clubes de tiro, e nós temos a melhor segurança pública do Brasil. A Bahia, que não tem tantos civis armados, não tem tantos clubes de tiro, está em um caos social.
Não adianta, porque ninguém acredita mais nessa discussão, em que pese vocês continuarem falando contra a legítima defesa de pessoas que só querem se defender, que só não querem ficar de joelhos para bandidos que entram em casa, que invadem propriedade.
Vocês defendem o verdadeiro "acadelamento" da sociedade, para que fiquemos de joelhos para bandidos. Não podemos permitir isso.
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15:23
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Vamos deixar a questão ideológica de lado e vamos nos preocupar de fato com a segurança pública do País. Nos últimos 4 anos, a queda dos crimes violentos foi de 40%, quando vocês dizem que liberaram armas para todo o mundo, como se o Bolsonaro tivesse dado arma para todo mundo. Sempre foi difícil ter arma neste País. Ser livre neste País sempre foi difícil.
Quem é contra a prática do esporte de tiro está inclusive matando um esporte que proporcionou a primeira medalha olímpica do Brasil. Atletas nossos dão 10 mil disparos e competem com atletas americanos, que dão 100 mil disparos!
É muito bonito vir aqui fazer discurso contra seus adversários políticos e ignorar a questão da Bahia. Por que não fazem um comparativo com a Bahia, então, Deputado, de 17 anos de Governo petista? Quem parece que está se aliando ao Governador lá do seu Estado é justamente o seu Presidente Lula, que o defendeu de vaias, que está pedindo uma aproximação. Então, quem sabe, o senhor tem que criticar o seu Presidente Lula, que está tentando uma aproximação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Quero só registrar que o Governador Cláudio Castro é do PL, com quem o Presidente tem relação institucional.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está encerrada a votação.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Isso que eu falei está na imprensa, Deputado Lindbergh. Está na imprensa!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Rejeitados os adiamentos. Resultado: 23 votos "não"; 14 votos "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, não é preciso ler o relatório primeiro?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Ele já foi lido. É por isso que não houve pedido de retirada de pauta, só de adiamento da discussão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O.k., perdoe-me. Vou pedir vista, então, do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Cabe pedido de vista.
Item 67. Projeto de Lei nº 1.761, de 2021, do Deputado Pr. Marco Feliciano, que altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, faço a leitura do relatório e voto ao Projeto de Lei nº 1.761, de 2021, de autoria do Deputado Pr. Marco Feliciano.
Ementa: Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.
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Em primeiro lugar, no âmbito da constitucionalidade, não temos restrições à matéria, uma vez o tema condiz com a previsão do art. 22, XXIII, sendo ainda competência comum entre os entes federativos 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência' (art. 23, II), bem como da competência concorrente no sentido de tratar da 'previdência social, proteção e defesa da saúde' (art. 24, XII).
A iniciativa é deferida ao membro do Poder Legislativo (art. 61, caput). Ademais, o Congresso Nacional é a instância adequada para o processamento da matéria (art. 48).
Sob o prisma da juridicidade, a proposição não atenta contra os princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico, antes, na verdade, guarda coerência lógica e sistêmica com os mesmos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não há oradores nem oradoras inscritos, razão pela qual declaro encerrada a discussão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, neste projeto, o Novo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não havendo quem mais queira orientar, em votação o parecer.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
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O projeto de lei atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, inciso I, 48 e 61, todos da Constituição da República. No tocante à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com o acesso à justiça, o contraditório e o devido processo legal.
No tocante à juridicidade, a proposição revela-se adequada. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
Quanto ao mérito e à técnica legislativa, acredito que as inovações pretendidas pelo nobre autor da proposta devem ser incorporadas ao ordenamento jurídico mediante a modificação da Lei de Mediação, e não através da edição de mais uma lei extravagante, sob pena de quebra de sistematicidade do sistema processual.
De início, vale lembrar que o Código de Processo Civil já possui um conjunto de dispositivos voltados a estimular os métodos de solução colaborativa e consensual de conflitos bem como a cuidar dos mediadores e conciliadores. Por sua vez, já há uma lei em vigor a tratar da mediação, que por suas semelhanças com o método colaborativo, pode ser adaptada para incorporar as inovações trazidas pelo projeto de lei.
Na mediação, as partes decidem escolher um terceiro imparcial que acreditam irá auxiliar na comunicação entre elas e ajudar a descobrir os verdadeiros interesses e necessidades de cada uma, auxiliando na obtenção de um acordo. Nas práticas colaborativas, por sua vez, não há necessariamente um mediador. Cada parte, com o auxílio de seu próprio advogado e/ou outros profissionais, buscará esclarecer suas dúvidas e encontrar soluções em colaboração com a outra para achar uma solução.
No entanto, os princípios da mediação e das práticas colaborativas, tais como boa-fé, consensualidade, transparência e sigilo, são os mesmos (CPC, art. 166, e Lei n° 13.140, de 2015, art. 2°).
Além disso, a adoção de um método de solução de conflitos não exclui o outro. As práticas colaborativas podem contar com a presença de mediadores, como usualmente já ocorre na mediação judicial, onde encontramos mediadores e advogados participando do processo. Por outro lado, a mediação de conflitos, judicial ou extrajudicial, pode contar com a participação de outros profissionais, os quais, preferencialmente, devem ser especializados em técnicas de colaboração. (Lei n° 13.140, de 2015, art. 30, § 1°)
Não creio ainda haver necessidade de definir termos como 'procedimento colaborativo', advogado, ou profissional colaborativo, das finanças ou da área de saúde, tal como faz a proposta. A área das definições conceituais é campo muito mais da doutrina do que da legislação, sendo certo que, naturalmente, serão os profissionais mais especializados e interessados em técnicas colaborativas que participarão desse tipo de procedimento. Acrescente-se ainda que, tanto na mediação como nas práticas colaborativas, é possível o auxílio de equipes interdisciplinares.
Acredito que o traço mais distintivo da pratica colaborativa em relação à mediação é a formalização de um acordo prévio de não litigância. Por meio da cláusula de não litigância, assegura-se que os profissionais envolvidos no processo colaborativo não participarão de eventual ação judicial ou arbitral futura, caso não haja acordo. Assim, confere-se às partes a segurança de que os profissionais atuantes estão completamente dedicados à construção de um acordo bem como de que o outro polo da demanda não está apenas adquirindo informações para a formalização de um litígio posterior.
A incorporação deste traço distintivo, bem como de outras características pertinentes ao procedimento de práticas colaborativas, é feita por meio de acréscimo de um capítulo à Lei de Mediação.
Creio ainda ser importante lembrar que a regulamentação do procedimento de práticas colaborativas, embora necessária, não deve ter como consequência o engessamento do próprio procedimento, restringindo a liberdade das partes. Isso porque, mesmo agora, em que ausente qualquer regulamentação legal sobre o tema, as partes já podem, por meio da formalização de um contrato prévio, adotar práticas colaborativas de soluções de conflitos, definindo previamente regras procedimentais para a negociação.
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15:35
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Relator está ausente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O requerimento é meu, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - É seu e do Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu concordo em retirar para aprovarmos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então...
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, a pedido do autor, o Deputado Túlio Gadêlha, que faz parte da nossa Federação PSOL REDE, e de uma série de movimentos sociais que em diálogo com o ele propuseram essa legislação, os quais gostariam de um tempo com o Relator para tentar modificar partes do substitutivo — que, sobretudo, inclui o debate no Código de Processo Civil, não numa legislação própria —, eu peço vista ao projeto em tela.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está concedida a vista a V.Exa.
Item 53. Projeto de Lei nº 8.168, de 2017, do Deputado André Figueiredo, que altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Essa proposta pretende criar uma figura jurídica para caracterizar como abusiva a alteração contratual da eleição de foro. Qual é o problema disso, Presidente? É que, em nosso País, rege — ou deveria reger — a voluntariedade das partes, a legitimidade delas para contratarem e serem contratadas, o pacta sunt servanda, ou seja, o princípio de que o contrato faz lei entre as partes.
É muito ruim quando se prevê, aqui no gabinete central, que genericamente isso pode ser considerado abusivo, retirando-se, no final das contas, o direito dos contratantes de livremente estabelecerem o foro. Como diria um ditado popular, o combinado não sai caro. E isso tem vários efeitos negativos, porque, quando não se estabelece que uma cláusula deverá ser obrigatoriamente cumprida, já que há a assinatura e a concordância, há menos responsabilidade na hora de verificar, conferir e assinar, porque, afinal de contas, aquele contrato pode ser levado ao Judiciário e alterado mediante interpretação judicial por conta de uma eventual abusividade.
Um segundo efeito negativo é o de que não existe segurança jurídica que dê confiança ao empreendedor ou ao contratante de que aquilo que foi assinado vai ser respeitado. Que investidor, Deputada Julia Zanatta, vai investir em um país, em algum lugar, baseando-se em algum contrato, sabendo que o contrato pode ser revisado a todo momento pelo Judiciário? O investidor precisa ter segurança de que aquilo vai ser respeitado.
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15:39
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Então, por abalar princípios basilares do direito, do pacta sunt servanda, da voluntariedade, da segurança jurídica, e reconhecendo que, excepcionalmente, existem, sim, contratantes que, em virtude do nosso sistema ruim, aproveitam-se e realmente até abusam da situação econômica que exercem, eventualmente, esses casos podem ser excepcionados — e já o são pelo Judiciário —, mas não podemos criar uma regra de que isso será sempre abusivo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não há nenhum aspecto relacionado à constitucionalidade material, à juridicidade, à técnica legislativa que realmente componha o conjunto de argumentos apresentados pelo brilhante Deputado Gilson, o requerente. De outra parte, se é verdadeiro o conjunto de argumentos de mérito que foram apresentados pelo Deputado, não menos verdadeiro é o fato de que, muitas vezes, a imposição legislativa com relação ao foro da demanda acaba trazendo prejuízo. E, normalmente, quando isso ocorre, quem sai prejudicada é a parte mais fraca. Portanto, na nossa opinião, deve ser improcedente o pedido de retirada, prevalecendo a apreciação necessária na competência desta Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - O PL libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - O PP orienta contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, voto com o Relator, o Deputado Afonso Motta, contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PSD?
O SR. DIEGO CORONEL (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
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15:43
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou orientar pelo NOVO e pela Minoria, se V.Exa. permitir.
Eu escutei os argumentos do Deputado Afonso Motta e, com relação à técnica formal, relacionada à constitucionalidade, ela afronta o art. 170, que trata da livre iniciativa. Ela também afronta a propriedade privada, quando não se pode dispor sequer de onde se vai discutir uma lide futura. Essa decisão afronta a sua capacidade de decisão, que também é de sua propriedade, evidentemente.
Há um segundo argumento — e aí, sim, eu concordo com o Deputado Afonso Motta —, que é de mérito: que a previsibilidade de onde será a possível e futura contenda jurídica é necessária para se fazer o cálculo de custo. E esse cálculo de custo beneficia ambas as partes.
Imagine a situação de um contrato feito neste País continental, no Norte, em que ambas as partes aceitam que ela será no Norte. Porém, aquele contrato tem algum tipo de problema, discussão, ou é inadimplido por conta de uma configuração abusiva e, a depender da interpretação judicial, precisa ser julgado em Porto Alegre. Evidentemente, os custos, que muitas vezes podem superar o valor do contrato — aqui são contratos em massa, trata-se de contratos de adesão —, acabam gerando uma onerosidade excessiva para a outra parte, tentando resolver o problema de uma delas.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, eu concordo com a explicação do Deputado Gilson e não vou ser repetitivo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Orientamos "não" à retirada.
(Pausa prolongada.)
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15:47
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O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, colegas Parlamentares, o Governo também vota contra a retirada de pauta. Vota "não".
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Alguém...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não, pode votar, Deputado.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Peço licença a V.Exa. para ir direto ao voto.
O projeto de lei em exame veicula basicamente dois temas correlatos. O primeiro deles diz respeito a cláusulas abusivas em contratos empresariais em que haja manifesto desequilíbrio econômico entre as partes."
Sr. Presidente, acho que esse é um ponto crucial nessa proposição legislativa, porque fala de manifesto desequilíbrio econômico entre as partes.
"O segundo, a uma cláusula específica: a de eleição de foro competente para o julgamento de demandas atinentes às obrigações contratuais pactuadas. O objetivo do autor consiste em consignar expressamente na lei que tais cláusulas são consideradas infrações à ordem econômica e autorizar ao juiz a declaração de sua ineficácia, independentemente de pedido do réu.
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15:51
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A matéria no projeto é de competência legislativa privativa da União (conforme o inciso I do art. 22 da Constituição Federal), de livre iniciativa de qualquer membro desta Casa Legislativa (conforme o art. 60, caput, da Constituição Federal) e sujeita à deliberação do Congresso Nacional (conforme o art. 48 da Constituição Federal). Estão, portanto, preenchidos os requisitos de constitucionalidade formal.
A disciplina legal preconizada no projeto está em consonância com os dispositivos constitucionais que regulam o tema, em especial com a igualdade substancial (conforme o art. 5º, caput, da Constituição Federal), o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) e a proteção contra o abuso de poder econômico (art. 173, § 4º, da Constituição Federal). Dessa forma, o juízo de constitucionalidade material é positivo.
O SR. ROBINSON FARIA (PL - RN) - Estou passando aqui.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Mas V.Exa. parou na minha frente.
O SR. ROBINSON FARIA (PL - RN) - Não parei, não. Estou passando aqui.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Ah, bom. Obrigado, então.
O SR. ROBINSON FARIA (PL - RN) - É proibido passar aqui?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Não, V.Exa. pode passar a hora em que quiser, mas tem que respeitar quem está falando. Eu sou seu colega, eu estou falando aqui na sessão.
O SR. ROBINSON FARIA (PL - RN) - Eu passei para chegar a um lugar para me sentar.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Está bom, está bom.
"É de se reconhecer a juridicidade da proposição, dotada dos atributos de generalidade, abstração e coercitividade, além de se conformar aos princípios gerais de direito e às demais regras do ordenamento jurídico, notadamente o disposto no art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, e às regras atinentes à competência territorial previstas no Código de Processo Civil.
A técnica legislativa empregada no substitutivo da CDEICS observa rigorosamente os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998. A proposição, ao contrário, requer alguns ajustes.
Eu faço uma observação com relação à manifestação do Deputado Gilson Marques, no sentido de que é procedente o exame de mérito, que deve acontecer oportunamente com relação a essa matéria, embora a nossa visão seja divergente.
"A proposição enfrenta a questão da assimetria de poder no âmbito das relações entre empresários, algo a que o direito contratual é tradicionalmente refratário. Consideramos imprescindível a disciplina legislativa específica para as relações empresariais em que o desnível econômico tende a produzir externalidades socialmente indesejáveis. Não se pode, sob a presunção de igualdade das partes — nem sempre verificada na realidade dos fatos — fechar os olhos a situações que demandam do Estado tratamento diferenciado. Afinal, o princípio da isonomia impõe tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. E isso inclui as relações entre empresários.
A proteção à ordem econômica já foi devidamente analisada pela CDEICS.
Resta-nos o exame da disciplina da cláusula de eleição de foro. O Código de Processo Civil estabelece que a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada abusiva de ofício pelo juiz antes da citação ou alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão. É o que dispõe o art. 63, §§ 3º e 4º, do CPC.
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15:55
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O objetivo do projeto e do substitutivo a ele ofertado na CDEICS consiste em consignar expressamente na lei a possibilidade de que a cláusula de eleição de foro poderá ser considerada abusiva nas relações empresariais em que haja assimetria de poder econômico entre contratantes.
De fato, afigura-se socialmente indesejável onerar pequenas e médias empresas com os custos de processos judiciais em entes federativos distintos daqueles em que exercem suas atividades comerciais, dificultando ou até mesmo inviabilizando o acesso à Justiça. É medida de justiça afastar a imposição de cláusula que resulte em tais efeitos por parte do contratante que detém poder econômico significativamente superior ao do outro contratante.
Não obstante, permitir a decretação da abusividade, com a remessa dos autos de ofício, mesmo após a citação do réu que não tenha alegado a incompetência do juízo, afigura-se excesso de zelo apto a ensejar tumultos processuais e causar mais cizânia que proteção.
Cremos, portanto, que a regulamentação da matéria se encontra adequadamente tratada no substitutivo da CDEICS, ao qual aderimos com pequena modificação, que efetuamos por meio de subemenda, que segue anexa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, gostaria de agradecer o educado e gentil fundamento do voto. No entanto, eu vou pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo vista a V.Exa.
Item 68. Projeto de Lei nº 2.529, 2021, do Deputado Francisco Jr., que dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu subscrevo esse pedido.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, V.Exa. tem prioridade, porque o Deputado Alberto Neto era o primeiro a solicitar.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Nós pedimos a retirada do projeto para que possamos discutir mais. Na reunião do PL, que é o nosso partido, vários Deputados ficaram com dúvidas.
Por isso, pedimos a retirada de pauta, Presidente.
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15:59
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Algum Deputado ou Deputada deseja fazer a contradita? A Deputada Laura Carneiro registrou presença, mas não está aqui no momento.
(Pausa.)
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, deixe-me fazer a contradita, para tentarmos avançar.
Parece-me que ocorre a seguinte situação, Deputada: o projeto propõe que um servidor, um trabalhador, um profissional de educação ou um professor tenha direito de matricular seu filho na mesma escola em que trabalha. Isso facilita a vida dessa professora ou desse professor. Deixar o filho numa escola e ir trabalhar em outra cria uma dificuldade ao profissional em todos os dias da semana.
Via de regra, esse direito já existe nas escolas particulares, e essa negociação já consta nos contratos de trabalho. Já é praxe em várias cidades do País. Eu confesso que não conheço a situação em Santa Catarina, não sei se é praxe nas escolas particulares de lá. Inclusive, a vaga ao filho é garantida sem o pagamento de mensalidades, como uma benesse para o trabalhador de escolas privadas.
A extensão dessa possibilidade ao servidor púbico professor do Estado não tem o caráter de privilégio ou benesse num contrato de trabalho. Isso serve para facilitar a vida dos profissionais da educação, que, dessa forma, teriam os seus filhos matriculados na escola onde trabalham.
É claro que isso precisa ter alguma regulação, para que essa vaga ao filho do professor não signifique a exclusão da vaga de alguém que está concorrendo, a exclusão do direito de outra pessoa. O que normalmente acontece em situações como essa é que um aluno a mais é admitido na sala. São tão poucos casos assim que isso não interfere na quantidade de vagas oferecidas à ampla concorrência.
Eu me coloco contrário à retirada de pauta, para que possamos vencer uma fase desse processo. Ao projeto ainda cabem vistas, o que garante ao Partido Liberal um tempo a mais para analisar as consequências desse tipo de iniciativa, que me parece estar motivando tanto o Deputado proponente desse projeto de lei quanto a Deputada Laura Carneiro.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu...
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Deputado Tarcísio, isso ocorre frequentemente, no seu conhecimento? Eu costumo saber que os servidores conseguem vaga para seus filhos. Como é isso, na sua visão?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - É possível, mas não está regulamentado. Nós temos aqui uma legislação federal que garante esse direito.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu concordo mais do que discordo do Deputado Tarcísio. Acho que é uma grande facilidade para o pai ou a mãe ter o filho no colégio em que trabalha.
Quem tem filho sabe como é a situação. Eu tenho dois filhos, com 6 anos de diferença, um menino e uma menina, e eu viro Uber de criança. A Deputada Julia sabe disso.
Acho excelente a ideia, mas não é esse o prisma da preocupação minha e da Deputada Zanatta. O Deputado Tarcísio, na argumentação dele, adentrou esta problemática da dificuldade causada ao outro pai, nos casos de colégios em que a vaga é disputada. Cito como exemplo o Colégio de Aplicação da UFSC, que não tem vaga para todos.
Sabem como é escolhido lá? É feito um sorteio. Se definição de privilégio é ter algo que outras pessoas não têm, isso é um privilégio, sim.
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16:03
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Então, eu não teria nenhum problema com o projeto caso ele excepcionasse, ou seja, caso não retire a vaga de outra pessoa em igualdade de condições. Se há uma vaga, o.k.; se vai colocar um aluno a mais na sala, o.k. Aí eu concordo, mas não é isso que está no projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início da votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Pelos motivos já expostos aqui, as nossas dúvidas e as nossas preocupações, o PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação do PT, PCdoB e PV, Presidente, orienta contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o União Brasil?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - O UNIÃO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PP?
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - O Progressista orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, eu estou vendo aqui que a Comissão de Educação, que analisa o mérito, já votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Orientamos "não", Sr. Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Orientamos "sim". Aliás, "não", Presidente. Pensei que já era o mérito.
(Pausa prolongada.)
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16:07
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso é inacreditável.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 55. Projeto de Lei nº 9.602, de 2018, das Deputadas Pollyana Gama e Carmen Zanotto, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
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16:11
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Parece-me óbvio que é humanamente impossível a concretização disso. Quando se pensa em uma tatuagem, ela é um procedimento estético que pode causar irritação, coceira, vermelhidão, enfim; bem como um peeling ou piercing. São inúmeros os profissionais e procedimentos. Confesso que não tenho nenhuma familiaridade com esse tipo de procedimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Algum Deputado ou Deputada quer fazer a contradita ou não?
(Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente, o PL libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação vota contra a retirada de pauta, Presidente, por razões que explicitaremos mais à frente.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - O UNIÃO orienta "sim" à retirada, Presidente.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - "Não" à retirada.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - O Progressistas orienta "não" à retirada.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - "Não" à retirada, Presidente.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Art. 2º Constituem objetos de notificação compulsória às autoridades sanitárias, em todo o território nacional, todos os eventos adversos associados a procedimentos estéticos, cirúrgicos ou não cirúrgicos.
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16:15
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, o Governo vota "não".
(Procede-se à votação.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, pela Minoria.
(Procede-se à votação.)
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16:23
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Projeto de Lei nº 9.602, de 2018, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos. Autoras: Deputadas Pollyana Gama e Carmen Zanotto. Relator: Deputado Alex Manente, e este Deputado que vos fala.
Conforme determinou o despacho do Presidente da Casa, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca dos aspectos de constitucionalidade, de juridicidade e da técnica legislativa da proposição em tela.
Estão obedecidos os requisitos constitucionais relativos à competência da União, às atribuições do Congresso Nacional (arts. 22, XXIII, e 24, XII, da Constituição Federal) e à iniciativa, neste caso, ampla e não reservada (arts. 48, caput e 61, caput, da Constituição Federal.
No tocante à juridicidade, podemos dizer que o projeto está de acordo com as demais normas infraconstitucionais em vigor no País, assim como atendem aos princípios gerais de Direito.
A técnica legislativa utilizada conforma-se às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está prejudicado o adiamento da discussão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, só para fins de programação, a reunião tem algum horário? Isso é porque eu vou usar o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Ficou estabelecido, Deputado, só para relembrar V.Exa., que as nossas reuniões, de manhã, vão das 10 horas até às 13 horas, com direito a almoço, e, à tarde, das 14h30min. até às 18 horas, ou quando começar a Ordem do Dia.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu vou usar depois dos 3 minutos de encaminhamento. Pode unir os tempos, então, Presidente.
Presidente, esse projeto vai muito além de uma alteração constitucional, Deputada Júlia. O primeiro ponto é que ele tenta adicionar de forma obrigatória conceitos políticos. E isso está no art. 5º, inciso VIII: auxiliar a consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional sobre Mudança do Clima, Política Nacional da Biodiversidade e Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, Programa Nacional de Educação Ambiental, Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Ambiental, entre outras, voltadas à melhoria das condições de vida e da qualidade ambiental.
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16:27
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Ora, qual é o ponto, a informação, a base científica constante na base curricular que está equivocada e que precisa ser alterada ou adicionada? Por quê? Aqui não faço nem uma defesa de direita ou de esquerda. O problema é que novamente as disciplinas dos nossos alunos estarão reféns do Ministério e do Poder Executivo que está de plantão naquela ocasião.
É óbvio que a política ambiental tem sido um objeto de disputa espetacular entre essas visões políticas. Eu não vou entrar nesse tema aqui. Eu só estou dizendo que isso é um fato. Inserir essa obrigatoriedade sem dizer os motivos, sem dizer as razões, sem dizer minuciosamente os porquês e aquilo que está sendo adicionado, até porque a literalidade diz isso, me parece o mesmo que colocar ideologias nas cadeiras dos alunos.
Isso por si só já seria um problema, mas o problema é que esse tipo de política educacional não dá certo justamente porque o Governo central, através do MEC, e os Parlamentares vivem a todo o tempo dizendo o que os outros precisam estudar, sempre de forma obrigatória, sempre de forma horizontal. Goela abaixo, os Deputados Federais ou o MEC dizem: "Você precisa estudar exatamente essas disciplinas". E agora querem dizer qual é o conteúdo das disciplinas e qual é o método.
Isso é tão inacreditável, que isso passa a ser válido, Deputado Patrus Ananias, para todos os confins do Brasil. Alguém lá do Rio Grande do Sul, alguém lá do Amapá ou do Centro-Oeste estuda exatamente as mesmas disciplinas, com o mesmo método.
Se alguém aqui acha mais importante, por exemplo, musicalização, atividade física, economia, gastronomia ou nutrição, não pode, é proibido, inclusive no ensino privado. Você, obrigatoriamente, precisa ensinar o que os políticos e o MEC determinam. Esse projeto, inclusive, determina o conteúdo, que é uma política pública que eventualmente pouco vai adicionar ao conhecimento dos alunos, porque a política pública pode ser alterada a cada 4 anos, ao bel-prazer do político de plantão, porque é uma política pública provisória, evidentemente. Mesmo que ele seja reeleito, a política será de 8 anos.
O conhecimento agrega e cresce quando você justamente ensina e permite que conhecimentos diferentes e disciplinas diferentes, em lugares diferentes — de acordo com sua região —, sejam permitidos, porque essas duas pessoas, ao se encontrarem, com conhecimentos diferentes, se somam, uma se agrega à outra.
Assim, elas terão arroz e feijão. É diferente se ambas tiverem arroz. É isso o que a todo o tempo este Parlamento e o MEC determinam.
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16:31
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Por que eu digo que isso é desastroso? Os índices do PISA — não sou eu que estou dizendo — demonstram que o Brasil é um péssimo exemplo de educação em todos os aspectos. Metade dos alunos saem do ensino médio sem saber matemática básica ou interpretar texto. É horripilante! O Brasil gasta três vezes mais com universidade federal, com educação superior do que com educação básica.
Nós precisamos rever nossos conceitos e estipular uma nova política pública de educação, dando mais liberdade para as escolas e para os professores, que estão condenados a ensinar o que os políticos determinam, e não o que é uma demanda da sociedade ou aquilo que eles acham importante. Isso é que iria determinar a elevação do conhecimento. Vejam só que interessante seria. Os professores teriam todo o incentivo para se esforçar o máximo possível para conquistar os alunos; e os alunos e os pais iriam procurar as escolas cujas disciplinas, matérias e métodos funcionassem. As escolas teriam que justificar para o aluno que isso dá resultado, que é positivo.
Eu nunca esqueço que a minha filha, aos 11 anos, perguntou, Presidente, por que na escola ela aprendia o nome das pedras, mas não como ganhar dinheiro. As disciplinas e o método são estabelecidos e empurrados goela abaixo pelo gabinete central. E o pior é que não se explica a quem está na ponta e sofre, que são os alunos e os professores — aliás, professor sofre para caramba e dá aula por amor, porque por dinheiro é que não é —, por que é preciso cumprir aquela grade.
No caso desse projeto, sequer está dito o que precisa ser retirado da grade. Se algo é adicionado obrigatoriamente à grade e não há aumento da carga horária, automaticamente é preciso retirar alguma disciplina, algum conteúdo. Eu pergunto: qual é o conteúdo que vai ser retirado? Alguém vai me dizer matemática? Alguém vai me dizer língua portuguesa? Alguém vai me dizer inglês? Alguém vai me dizer atividade física? Será que é mais ou menos importante do que saber a política nacional ambiental vigente? Será que é isso? "Ah, Gilson, mas não vai ser retirada a língua portuguesa ou a matemática. Vai ser retirada outra disciplina." Eu pergunto, então, qual conteúdo será retirado. Em que parte do projeto está escrito isso?
Mexer na educação é algo extremamente importante, relevante. Uma matéria assim não deveria ser aprovada a toque de caixa, sem uma análise muito apurada. Na verdade, isso nem deveria ser feito assim. Por quê? Porque essas diferenciações precisariam ser feitas na base, no Município.
Recentemente nós discutimos se o espanhol deveria ou não ser obrigatório nas escolas. Eu digo que depende do local.
Na região em que eu moro, por exemplo, muitas pessoas falam alemão. É importante o alemão, não o espanhol. Mas o político aqui de Brasília achou que deveria ser o espanhol. Em Rio dos Cedros e em Rodeio é o italiano. Em locais do Paraná, por exemplo, Londrina, Maringá, são os japoneses, os orientais... O Kim pode... O Keizo e o Kim querem botar Kung Fu nas escolas.
(Risos.)
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O fato é que, no limite do absurdo, e é muito legal argumentar isso, pode haver e sempre haverá algum político que tenha alguma ideia que não se sustenta, principalmente quando se esconde o conteúdo que ela pode conter.
Eu pergunto aqui: o que está na Política Nacional do Meio Ambiente sobre mudança de clima? Será que todos aqui concordam com o conteúdo, que não se sabe qual é? Será que não há disputa ideológica? E eu nem vou dizer qual é, quem tem razão, quem não tem razão. O que eu estou dizendo é que não dá para alterar top-down para todo mundo, com o mesmo método, a grade escolar dos nossos alunos o tempo todo. Isso é algo que não funciona, não está funcionando e precisa ser alterado para dar mais liberdade aos professores e aos alunos no local, e não o contrário. Como se isso aqui fosse resolver o problema da educação, e não vai, vai só piorar.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Alguém quer fazer a contradita desse pedido de retirada de pauta?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, colegas Parlamentares, integrantes desta Comissão, esse projeto de fato tem importância. Eu ouvi com atenção as ponderações do Deputado que me antecedeu, com todo o respeito, mas vou me contrapor.
Primeiro, nós temos que enfatizar aqui mais uma vez a importância da educação e, segundo, a importância, sim, desde a educação infantil, desde as creches, dos conteúdos curriculares, passando pelo ensino fundamental, pelo ensino médio, pela universidade, pela universidade pública — contra a qual tantos aqui se levantam —, pelos cursos de pós-graduação.
Eu também tenho outra consideração importante, que deve ser lembrada aqui. Nesse sentido, eu concordo com algumas ponderações anteriores, mas nós temos que considerar a importância da questão ambiental nesse momento histórico que nós estamos vivendo. É fundamental espalharmos uma reflexão séria para as nossas crianças, desde a educação infantil, desde as creches, para os nossos jovens no ensino fundamental, no ensino médio, e chegarmos, inclusive, à universidade. É preciso espalhar pela sociedade uma reflexão séria, consistente, sobre a questão ambiental.
Só não sente, só não vê, só não ouve, não escuta quem não quer a tragédia ambiental que nós já estamos vivendo!
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16:39
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Basta ver o que está acontecendo, Presidente, na Amazônia e lá no meu sertão de Minas. Os rios estão secando. Eu estive agora, em visita a comunidades, no norte de Minas, na minha região de Bocaiúva e adjacências. Um tema permanente em todas as comunidades rurais é o tema da água, que está faltando! Poços artesianos não estão oferecendo mais água, estão secando. Rios da minha infância viraram caminhos de enxurrada e, o que é mais grave, redes de esgoto. Então, nós temos que considerar essa questão e pensar nas gerações futuras!
É por isso que eu considero, com toda a seriedade, o tema de educação. É importante considerarmos, sim, a relevância curricular.
Quero concluir, Presidente, pedindo mais 30 segundos, para lembrar também a diversidade do Brasil num debate entre dois grandes educadores que eram amigos. Li recentemente, nos meus estudos mais constantes e profundos sobre educação, um diálogo entre o Darcy Ribeiro e o Anísio Teixeira. O Anísio, do grande Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, em 1932, estava defendendo a descentralização. Defendia levar para os Municípios a educação, considerando as diversidades regionais, onde entra também a questão ambiental. E o Darcy Ribeiro, conhecendo bem a realidade do interior do Brasil, dizia a ele: "Ô Anísio, é melhor trazermos tudo para o Governo Federal. Os Municípios do Brasil ainda estão muito nas mãos do coronelismo. Se nós queremos uma escola pública, efetivamente pública e de qualidade, é fundamental pensarmos também em diretrizes a partir do Governo Federal, porque muitos Municípios ainda refletem o legado perverso que nós carregamos da escravidão, do coronelismo, do mandonismo, do latifúndio".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, eu acho engraçado discutirmos aqui que se inclua algo na grade curricular. Como bem disse o Deputado Gilson, seria importante mais português, mais matemática. Abri uma notícia aqui: "Alunos do Brasil estão entre os piores do mundo em alfabetização e habilidade de leitura". E cada vez mais querem inserir questões que podem pender para a parte ideológica na grade curricular.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação do PT, PCdoB e PV, Presidente, pelas razões que nós apresentamos...
Eu quero aqui deixar clara a concordância com o Deputado Gilson, que ouvi atentamente. Agora também ouvi a oradora que me antecedeu. Nós estamos de acordo, sim. Precisamos valorizar e melhorar o ensino e os seus conteúdos curriculares fundamentais. Mas, para garantir que as crianças do futuro possam estudar e ter acesso ao conhecimento, ao saber e aos conteúdos fundamentais, nós precisamos preservar hoje o meio ambiente e garantir a vida das crianças e dos jovens de amanhã.
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O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - O Progressista orienta contra a retirada de pauta.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim" à retirada de pauta, utilizando um argumento do Ministério da Educação do Governo Lula para vetar uma emenda de minha autoria que instituía o ensino de programação e robótica nas escolas.
A razão do veto foi que o Parlamento não poderia aprovar a inclusão no currículo escolar de programação e robótica porque teria de seguir o procedimento previsto na lei do Conselho Nacional de Educação. Portanto, se o Presidente Lula e o Ministério da Educação têm o entendimento de que — eu discordo desse entendimento — este Parlamento não tem o poder de inserir no currículo escolar matérias sem que elas sejam antes aprovadas no Conselho Nacional de Educação, logo não faz sentido aprovarmos esse projeto, porque o Presidente Lula vai vetar, se ele for seguir a coerência do seu argumento jurídico utilizado para vetar projetos de oposição que visam inserir educação financeira, política, robótica e programação nas escolas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu prestei atenção na fala do sempre educado Deputado Patrus Ananias e, de fato, nós concordamos com o fato de que o ensino no Brasil precisa ser melhorado.
O meu questionamento é que, para se adicionar um conteúdo que está sendo proposto no projeto, o que vai ser excluído? A essa pergunta que eu estou fazendo ninguém respondeu, ninguém respondeu!
Outra coisa muito bem fundamentada pelo Deputado Kim Kataguiri — e eu vou tentar traduzir de um jeito diferente — é respeitar a Constituição, quando ela dispõe que educação básica é de responsabilidade do Município. Por que o Governo Federal — peço mais 1 minuto para a Minoria — está alterando, invadindo competência do Município? E, mais do que isso: só quando lhe convém, porque, quando ele não quer aprovar a proposta de um oponente político, ele diz que é invasão de competência e, quando ele concorda, aí ele invade a competência com muito gosto. Quando o assunto lhe interessa, ele invade a competência.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Maioria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu tinha só 30 segundos...
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16:47
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O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - O Governo orienta "não", Presidente.
(Pausa prolongada.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O parecer não foi lido ainda.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Perdoe-me, Presidente. Eu estou querendo adiantar a reunião.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu vou pedir para alguém ler o parecer.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, com a sua permissão, vou direto ao voto.
Conforme já dissemos acima, compete a esta Comissão pronunciar-se sobre o projeto de lei e sobre o substitutivo da Comissão de Educação quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno).
Trata-se de matéria pertinente à competência legislativa da União (art. 22, inciso XXIV e art. 24, inciso VI, ambos da CF) e às atribuições normativas do Congresso Nacional (art. 48, caput, da CF). Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima sua apresentação por parte de Parlamentar, de acordo com a competência geral prevista no art. 61, caput, do texto constitucional.
Igualmente constatamos que as proposições respeitam princípios e regas da Constituição, em especial o art. 225, § 1º, inciso IV, que incumbe ao Poder Público a obrigação de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. As proposições coadunam-se também com o ordenamento jurídico vigente, notadamente a Lei nº 9.795, de 1999, que pretendem alterar.
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16:51
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Deputado Gilson Marques pediu vista.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Deputado Patrus sugeriu que discutamos a matéria. Vamos discuti-la.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, pode discutir sem a Relatora estar presente? Porque, da última vez em que eu fui Relator, o meu projeto foi retirado por eu não estar presente no início da discussão.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Presidente, o Deputado Patrus não pediu para discutir o projeto, não. Ele debateu contra o projeto.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Não, ele debateu a favor.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - A defesa dele foi contra a retirada, não pedindo para discutir o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Kim, é o seguinte: se não houver alguém contrário ao projeto, podemos discuti-lo. O Deputado Kim tem razão. Na ausência da Relatora, sem consenso, não se discute.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu queria pedir vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então, a Deputada Erika pediu vista.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu subscrevo, Presidente, o do Deputado Capitão Alberto Neto, está bem?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então, V.Exa. tem prioridade, porque o do Deputado Alberto era o primeiro. Pode encaminhar.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, qual é o item que nós estamos discutindo?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 39.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, nós pedimos a retirada de pauta desse projeto porque entendemos que ele é totalmente ideológico.
Vou ler aqui o que significa economia solidária — basta qualquer um pesquisar: "Economia solidária é uma forma de produção, consumo e distribuição de riqueza centrada na valorização do ser humano e não do capital". Notem que sempre aquele que quer distribuir riqueza quer distribuir a riqueza dos outros e não a sua própria riqueza.
Lembro também que na Venezuela esse é o princípio da economia, a economia solidária. Se pegarmos os índices lá das pessoas que estão passando fome, vamos ver o quão solidária essa economia é. É solidariedade com a pobreza.
Esse projeto de lei em questão interfere de maneira abusiva nas formas de organização estabelecidas por membros de cooperativas — que, inclusive, são fortes lá no meu Estado, em Santa Catarina, que tem uma economia pujante, graças a Deus — e demais organizações que voluntariamente se associaram e definiram entre si as regras que pretendem seguir.
São aquelas que praticam preços justos, de acordo com os princípios do comércio justo e solidário.
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16:55
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Carlos Veras, V.Exa. quer fazer a contradita?
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente, de forma muito breve, quero só deixar alguns pontos bem esclarecidos aos caros colegas.
É lamentável quando se quer tratar tudo como se fosse uma questão de ideologia. Existem, nas cooperativas do sistema de economia solidária, como as vinculadas à OCB, à CRESOL, ao SICOOB, filiados de todos os partidos, eleitores de todos os Deputados, de todos os Vereadores, porque é um sistema de cooperativismo, é um sistema de associativismo, é um processo de economia solidária em que as pessoas se juntam porque não têm capacidade individual de empreender. Elas se unem, se juntam para organizar um empreendimento. Quando se fala de capital, é porque é uma terminologia utilizada pelo conjunto dessas organizações, que não utilizam o lucro, mas utilizam as sobras como uma terminologia de organização desses segmentos.
Eu sou fruto também desse processo da economia solidária. Se não nos juntarmos para fundar e organizar uma cooperativa de produção, uma associação, uma cooperativa de crédito, muitas vezes não conseguiremos acesso a esses instrumentos. Nós temos cooperativas de habitação, temos cooperativas em todos os setores, em todas as áreas, seja no setor da classe trabalhadora, seja no empresarial.
Qual é o crime quando pessoas se organizam dentro de um sistema mais democrático, de um sistema de economia solidária, de um sistema mais solidário com um e outro?
E isso não existe de hoje, já existe há muito tempo. Nem por isso foi implantado o socialismo no Brasil. Um dia pode ser que Deus permita, e a sociedade avance para isso, mas não vai ser o reconhecimento da economia solidária como algo importante para o desenvolvimento de uma nação, para a organização de um conjunto de trabalhadores e trabalhadoras que vai mudar o rumo das coisas.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, o Deputado que me antecedeu falou a favor do projeto — e é um direito dele, é claro! —, mas falou como se nós hoje não pudéssemos nos associar como cooperativas. Como falei, no meu Estado, isso já acontece, é muito forte, e temos uma economia pujante.
Ele falou que isso aqui não quer dizer que seja socialismo, apesar de ele torcer para que caminhemos para o socialismo. Infelizmente, ainda temos pessoas que pensam assim na sociedade. Eu discordo, mas tudo bem, o mundo é livre ainda. O que acontece é que ele falou como se não pudéssemos nos associar como cooperativas — e nós já podemos! Então, se não caminhar para o socialismo, esse projeto aqui não serve de nada?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
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16:59
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Sr. Presidente, considerando que nós temos aqui condições de votar projetos que são do interesse do povo brasileiro, colocar essa condição de que não se quer discutir, não se quer votar é um atraso.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o União Brasil?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - O UNIÃO orienta "sim", Presidente.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - O PP orienta por liberar a bancada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, onde está proibida a criação de cooperativas? Todos os bons exemplos ditos pelo Deputado — e eu concordo com ele — existem. Não há nenhuma regra proibitiva, nenhuma.
Agora, com relação a ser, entre aspas, "tudo ideologia", isso não foi dito do lado de cá. Quem disse isso foi o próprio Paul Singer, que foi Ministro do Governo Dilma. Disse ele: "Economia solidária se aproxima das origens do socialismo". Isso é tão complicado que foi, na época, criada a Secretaria Nacional de Economia Solidária — SENAES. Quem iria ocupar esses cargos? Com qual pensamento? E não é só uma questão de ideologia, porque disse o mesmo Secretário Nacional de Economia Solidária — peço perdão, ele não foi Ministro: "O MST fazia economia solidária sem dar esse nome". Essas são palavras do dito secretário.
Ora, como isso pode ser alguma coisa boa, Deputada Julia, se o MST fazia economia solidária sem dar o nome? E é inacreditável a deturpação da linguagem, porque ele utiliza a expressão "economia solidária" como algo positivo, sendo que ela já existe. Se já existe, não precisa de aprovação. Então, o que se quer é mais secretaria, mais cargos, mais controle.
E mais, a economia solidária, conforme o texto, diz que está atrás de justiça social. Quem define o que é justiça social? Quem vai definir o que é justiça social? Evidentemente, o que é justiça social para um pode ser diferente do que é para outro.
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17:03
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, o Deputado Patrus Ananias vai orientar a Maioria, e eu, o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Maioria?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, a Maioria orienta "não" à retirada, é favorável à aprovação do projeto.
Nós estamos vendo aqui uma discussão até instigante sobre cooperativas, sobre economia solidária. São formas diferentes de produção, de convívio humano. O que nós pretendemos com a economia solidária, que é um cooperativismo na prática, é exatamente espaço para pequenos produtores. A agricultura familiar, por exemplo, não sobrevive sozinha, para enfrentar o agronegócio. A agricultura familiar, os pequenos negócios hoje só sobrevivem em espaços de cooperativas ou de economia solidária.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Governo, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, na verdade, nós estamos falando em solidariedade, em uma economia na qual se juntam forças, e nós temos grandes cooperativas que representam inclusive produtores que não são microprodutores. Portanto, nós estamos falando de solidariedade.
Mas aqui nós vimos que se quer retirar de pauta a solidariedade, que se quer retirar de pauta a distribuição de riquezas. Como alguém pode dizer que é contra uma proposição porque a proposição fala em distribuição de riquezas, num país com tantas desigualdades, marcadas e acirradas pelas casas-grandes e senzalas, literais e metafóricas? Como alguém pode dizer que não é a favor de uma política nacional de economia solidária, que significa, dentre outras formas, cooperativismo?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, peço a palavra apenas para falar que eu e o Deputado Gilson Marques somos de Santa Catarina, onde o cooperativismo é referência, e até agora essa lei não existia. Para criar cooperativas nunca se precisou dessa lei. Então, trata-se de outra coisa. Como sempre, são palavras bonitinhas para colocar alguma coisa ruim, como sempre defenderam.
Lembro a todos os que estão nos assistindo que o cooperativismo já existe, já é forte, e no meu Estado principalmente é exemplo. Quem quiser ir lá e copiar como se faz vai ver que não é preciso economia solidária, nem aqui nem na China.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Já fechou, Presidente.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - A senhora está presidindo?
Presidente, peço que se mude a orientação para "sim", por favor, e queria 3 minutos para complementar a minha fala. Para dar tempo aos Deputados de mudarem a orientação.
É lamentável que venham aqui defender um projeto com a falta da verdade.
Vale ressaltar mais uma vez — pela quinta vez, eu acho — que o cooperativismo já existe, é pujante, é forte, principalmente no meu abençoado Estado de Santa Catarina, e nunca precisou dessa economia solidária, que é, sim, está aqui... Quem procurar as palavras "economia solidária" no Google vai ver que vieram de uma ideia socialista, como disse aqui a Deputada, e como eu já falei também, a de distribuição de riquezas.
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17:07
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O engraçado é que aquele que fala em distribuição de riqueza nunca quer distribuir as suas riquezas, as suas benesses, os seus privilégios, sempre os do outro, sempre aponta o outro, como se fosse um agente divino que sabe o que é melhor para o outro. Nós sabemos que aqueles que defendem o socialismo querem, na verdade, concentrar poder e dinheiro para si e deixar o povo à míngua, dependendo de migalhas do Estado. O povo brasileiro não aguenta mais isso. Estão tirando cada vez mais do povo trabalhador, que luta diariamente contra as burocracias do Estado. O povo não aguenta mais esse papinho. Podem perguntar para as pessoas mais simples, principalmente em Santa Catarina, se elas são a favor de economia solidária ou de distribuição de riqueza. Elas sabem que a riqueza que essas pessoas querem distribuir é a delas: o pedacinho de chão que elas têm para plantar, a casinha que elas conquistaram ao longo da vida, muitas vezes passada de pai para filho, é que eles querem tirar. Querem acabar com o direito de herança neste País. Isto é economia solidária, isto é o socialismo: tirar de quem já não tem. Então, nesse papinho bonitinho ninguém mais cai. Todo mundo já viu que, em nenhum lugar do mundo, o socialismo deu certo. Estranha-me que ainda existam pessoas que defendam um absurdo como esse.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Alguém não conseguiu votar ainda?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO e a Minoria vão alterar a orientação, de obstrução para "sim". Se puder fazer a gentileza de esperar uns 30 segundos, para eles alterarem o voto, eu lhe agradeço demais.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vou esperar 30 segundos, Deputado, e vou encerrar a votação.
(Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, eu vou pedir a todos aqui que prestem muita atenção ao que está escrito neste projeto de lei, eu vou pedir àqueles que têm o poder do voto aqui dentro que pesquisem de fato. Cada detalhe do que passa por esta Casa é superimportante. Não podemos votar nada a toque de caixa.
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17:11
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Penso que votaremos mais uma coisa que leva este País para o caminho do socialismo. Algumas pessoas falam, rindo, com risinhos, o seguinte: "Imagine! Ainda não estamos no socialismo". Mas há muita coisa nesse sentido, sim. Este País vem há anos — não é de hoje, não vou falar que é neste Governo, já faz tempo —, caminhando para o socialismo. Basta ver uma questão básica, que está na Constituição Federal, que é a função social da propriedade. Tudo neste País tem que ter função social, por exemplo, o brasileiro não é dono de nada. Tudo é relativo. Você nunca sabe quando o Estado vai tomar a sua propriedade, quando vai dizer que a sua propriedade, por exemplo, vai servir para o Estado, por uma questão "x" ou "y". A insegurança jurídica impera no Brasil.
É o que estamos vendo, por exemplo, na questão do marco temporal sobre a demarcação de terras indígenas, que esta Casa e o Senado aprovaram. Na mesma semana em que passou no Senado, o STF derrubou o marco temporal, e, na semana passada, infelizmente mas não surpreendentemente, o Presidente Lula vetou. Ele vetou o marco temporal aprovado por esta Casa e pelo Senado. Mas com certeza nós vamos derrubar o veto. Isso implica, meus caros colegas, insegurança jurídica. A partir de agora, tudo pode vir a ser terra indígena.
No meu Estado de Santa Catarina, por exemplo, que não é um Estado de grandes propriedades, mas de pequenos produtores, de pequenos proprietários, isso impacta a vida de diversas famílias — inclusive de famílias que devem ter uma orientação ideológica divergente da minha, Presidente, que apoiam, por exemplo, este Governo. Mas em nenhum momento se pensou nessas famílias. A regra agora parece ser a de implantar de fato o caos na sociedade.
Peço perdão aos colegas, mas com tudo o que é pauta prioritária deste Governo eu tenho preocupação, muita preocupação, porque sempre há alguma coisa enfiada lá no meio do texto que vai prejudicar o povo trabalhador, o povo mais simples e humilde, que já paga demais neste País, que já tira dinheiro do bolso demais neste País e que não tem o retorno dos seus impostos, como deveria ter. É sempre para o "bem-estar da humanidade, para distribuir riqueza".
Enquanto isso, nós vemos como este Governo quer distribuir riqueza. Só se for nas viagens que tem feito. Gastou 775 milhões de reais em viagens o Presidente Lula, que mais fica no exterior do que aqui, talvez porque não queira andar no meio do povo. Não se vê ele no meio do povo. Talvez a distribuição de riqueza que alguns Deputados aqui defendem seja a das bolsas de marcas de luxo da Primeira-Dama, que tem atuado como Vice-Presidente da República, surpreendentemente, muitas vezes. Ela foi ao Rio Grande do Sul e foi vaiada, é verdade, mas, corajosa, foi lá, mesmo tendo sido vaiada, distribuir suas bolsas caríssimas.
Nada contra quem compra bolsas caríssimas. Agora, falar que quer distribuir riqueza, que quer combater quem tem muito dinheiro, porque trabalhou, tem dinheiro, tem terras, tem propriedades? São essas pessoas que vemos ficar em hotéis de luxo — é claro, não são elas que pagam, somos nós, os contribuintes — e usar bolsa cara. Essa é a cara do povo que diz que quer distribuir riqueza e combater desigualdade.
Outro dia eu estava no plenário, quando estava sendo apreciado um simples projeto, Deputado Gilson — e V.Exa. estava lá —, sobre a instituição de um mês para o combate à desigualdade, um projeto que não vai mudar a vida de ninguém, nem vai combater, nem vai não combater a desigualdade, e V.Exa. falou que o mês de agosto era mês disso, mês daquilo e que mais um mês seria escolhido, para o combate à desigualdade. Eu dei o exemplo de uma Deputada do PSOL que quer combater a desigualdade, mas que, dentro do partido dela, pegou 1 milhão e meio de reais do Fundo Eleitoral, enquanto as outras candidatas mulheres — nem vou falar dos homens —, as outras candidatas do partido dela ganharam 67 mil reais, 200 mil reais, 70 mil reais, 50 mil reais. Então, a pessoa quer combater a desigualdade, mas não combate a desigualdade nem entro do próprio partido. Ela não praticou a democracia intrapartidária, a distribuição de riquezas, dos recursos públicos do Fundo Eleitoral. É legítimo que ela use recursos do Fundo Eleitoral. Ela tem esse direito. Mas, se quisesse de fato combater a desigualdade, por que não dividiu com as outras colegas? Por que não dividiu?
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17:15
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Então, esse papo de economia solidária... E ainda há quem venha aqui rir e dizer: “Ah, o socialismo no Brasil?”. Foi feita uma pesquisa e se descobriu que um dos medos do brasileiro é o de que o Brasil caminhe rumo ao comunismo, ao socialismo, à “venezualização”. Do alto de seu gabinete aqui em Brasília há quem ria, fingindo que isso não acontece. Mas por trás estão passando projetos como este, socialistas na sua essência.
Podem falar o que quiserem, mas não adianta falar que é para haver cooperativismo. O cooperativismo já existe, já é forte e pujante. Tenho o exemplo de Santa Catarina para dar. Quem quiser conhecer será muito bem recebido no nosso Estado, para saber como funcionam as cooperativas, sem economia solidária.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Tanto faz?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Já faleceu?
Então, esse senhor, que cunhou essa expressão, esse termo, já faleceu.
Ele falava que a economia solidária teve como fio condutor a sua preocupação com a reconceituação do socialismo. Então, não adianta vir aqui rir e dizer que não tem nada de socialista, porque está no conceito. V.Exa. entende isso? Está no conceito. Não somos nós que estamos falando, que inventamos que a economia solidária é algo do socialismo. Está no conceito. O nome veio disto: "(...) reconceituar o socialismo, a revolução social socialista", nas palavras dele, "e reavaliar suas perspectivas e possibilidades".
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17:19
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Então, tudo o que vem do Governo Lula, de seus aliados tem por baixo a intenção da revolução socialista. Tudo. Não sei por que eles deixam os bancos faturarem tanto. Mas há por baixo o escopo da revolução socialista.
Outros Deputados não se atentam a isso ou acham que é bobagem. Infelizmente, foi por causa desses posicionamento, de achar que é bobagem, que a Esquerda avançou tanto nos últimos anos, porque ninguém vê problema: "Ah, é só um projetinho, é só mais um projetinho. É economia solidária, distribuição de riqueza, não tem problema. A nossa não vai ser distribuída mesmo. Então vamos distribuir a dos outros. Vamos passar a economia solidária".
Eu agradeço a Deus por hoje compor um Parlamento em que há, sim, Deputados preocupados com cada detalhe de cada projeto de lei, como é o caso do meu colega de Santa Catarina, o Deputado Gilson Marques, que sempre está aqui olhando cada detalhe. Essa é a nossa função, além da função de fiscalizar o Governo, seja ele qual for, a função de se atentar aos detalhes.
Nós não podemos mais tomar esse rumo. O Brasil, neste momento, apesar de ser um país muito rico, muito pujante, encontra-se a ponto de colapsar. Isso já vem de anos. Hoje estamos com um governo que não se importa com o quanto gasta, que acha que o poço não tem fundo, e não é bem assim. É claro, passaram 16 anos no poder, depois vieram o Governo Temer e o Governo Bolsonaro, este um governo austero, que se preocupou com esse gasto exacerbado, e sem controle, e sem pensar no amanhã, mas bateram, bateram e bateram, porque sindicatos ficaram sem dinheiro, porque todo o aparato que movimenta a Esquerda brasileira se viu desesperado nos últimos 4 anos, do Governo Bolsonaro, porque a fonte havia secado. É por isso que gritavam tanto. Gritavam: “Pelo amor de Deus!". Porque, se fossem mais 4 anos, iriam ficar realmente numa situação complicada. Mas o amor voltou! O amor voltou, e agora esse povo está todo feliz.
Não importa que a Amazônia esteja queimando e que haja fumaça sobre Manaus. Mandei mensagem para o Deputado Capitão Alberto Neto para saber se era realmente verdade, porque eu não vi a imprensa falar que é culpa do Bolsonaro. Porque, se fosse o Governo do Bolsonaro agora, neste momento, a culpa ia ser do Bolsonaro. Então, eu presumo que a culpa por este estado de coisas seja do Lula. Houve recordes de desmatamento também. Então, a culpa de tudo é do Lula agora. Se há fumaça lá, a culpa é do Lula.
Se houve enchente em Santa Catarina, a culpa deve ser do Lula. Assim a situação era tratada, por falta de seriedade. Colocavam a culpa num homem só, no Bolsonaro, ou no Governo Bolsonaro, ou nos seus Ministros.
Eu tenho certeza de que a solidariedade neste momento — e não me refiro à economia solidária — é com aqueles que estão arrependidos, aqueles que não...
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17:23
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Permita-me corrigir: a Marina Silva disse que a culpa pelas queimadas é do Bolsonaro.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Disse?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Disse, no dia 13.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Bom, não foge ao padrão. O padrão é este, o de sempre colocar a culpa no adversário político.
Com esse tipo de fala nós vamos tocando o Brasil, mas não perdemos as esperanças, não, porque sabemos que até a imprensa, que eu respeito muito — sou jornalista, sempre tive um bom relacionamento com a imprensa, graças a Deus —, está vendo o que o Brasil está virando. Falavam que nós é que tínhamos ódio, e o que estamos sofrendo de ódio por parte de um governo que faz vingança e revanche... Deputados de Centro falam que Lula era outro nos primeiros governos e que agora ele é realmente uma pessoa revanchista, falam que ele era um cara que conversava com todo mundo e que agora ele é uma pessoa realmente vingativa, revanchista, que não sabe compor, que não sabe dialogar, que não sabe conversar, que traz ditadores para o Brasil, que dá soco em peito de jornalista — não ele, mas as pessoas que ele convidou para virem aqui. Ele traz ditador e quer o quê? Não sei. Coisa boa é que não vem de ditador. Hoje o Brasil é uma vergonha, não só aqui, é uma vergonha internacional, pelos seus posicionamentos. O Governo não consegue chamar o Hamas de "grupo terrorista", mas, ao falar do que aconteceu no dia 8 de janeiro, Lula deu uma declaração e chamou pessoas de "nazistas", de "terroristas" e, sem querer, de "stalinistas". Sabem o que ele disse na hora em que as chamou de "stalinistas"? "Ops! Stalinistas, não". Isso porque ele tem genocida de estimação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Deputado Gilson Marques está inscrito.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu peço desculpas à Deputada Julia Zanatta. Inclusive fui injusto ao interrompê-la, já que ela me fez uma referência positiva.
A Deputada Julia, em grande parte, já adiantou os meus argumentos. Logo no início, ela fez um apelo aos Deputados da Casa, para que colocassem no Google a expressão "economia solidária". Eu, como bom ouvinte, fiz o que ela sugeriu. Está aqui. Apareceu, no primeiro post, a seguinte definição: "O princípio da economia solidária é a apropriação coletiva dos meios de produção, a gestão democrática das decisões por seus membros, e a deliberação coletiva sobre os rumos da produção, sobre a utilização dos excedentes (sobras) e, também, sobre a responsabilidade coletiva quanto aos eventuais prejuízos da organização econômica".
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Eu fico abismado, Deputada Julia, com a técnica de deturpação e com a forma prolixa com que são escritas as teses para, no fundo, tornar uma determinada lei uma arapuca.
Art. 1º Esta Lei estabelece as definições, os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Economia Solidária, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e qualifica os empreendimentos econômicos solidários, com vistas a fomentar a economia solidária e o trabalho associado e cooperativado.
Parágrafo único. As diretrizes, os princípios e os objetivos fundamentais da Política Nacional de Economia Solidária integram-se às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável, visando à promoção de atividades econômicas autogestionárias e ao incentivo aos empreendimentos econômicos solidários e sua integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços.
O cara que escreveu isso é um poeta. Isso é uma poesia, uma carta de recomendação. É bonito até, Presidente, é fofinho. Temos que admitir que é fofinho. É um mundo de arco-íris.
E sabem o que é mais inacreditável? Como bem disse a Deputada Julia, nós já temos inúmeras cooperativas funcionando e que dão certo e que são fortes. E é engraçado porque esse é o argumento para a aprovação desse projeto, mas isso já funciona sem a aprovação do projeto.
Enfim, quando existe alguma coisa positiva, Deputado Relator — pode ser a regulamentação da profissão de psicoterapeuta ou de qualquer outra profissão ou de qualquer sindicato —, enche-se o espaço aqui. E eu estou sentindo falta disso. É tão "bom" o projeto para as cooperativas que não há nenhuma cooperativa aqui pedindo para aprovarmos.
Eu fico pensando sobre um cara associado a uma cooperativa. Eu fico imaginando a cooperativa indo bem — elas funcionam muito bem, inclusive as bancárias, que têm vários clientes, têm um circuito econômico fantástico —, e alguém desse circuito pensando o seguinte, Deputado Patrus: "Puxa, bem que deveria haver uma regulamentaçãozinha aqui. Bem que nós poderíamos criar uma lei para votarmos a economia solidária." Quem foi que pediu isso? Qual é a cooperativa que está pedindo isso? Qual é o cooperado que está pedindo isso? Onde vocês estão? Quem está solicitando esse projeto?
A única fundamentação existente para a aprovação disso é a de que seria fundamental para as cooperativas. Mas as cooperativas não querem, não pediram, não estão aqui, não solicitaram. E sabem por quê? Porque isso é em prejuízo delas. O socialista tem um mau hábito. Aliás, ele é especialista em deturpar, em dificultar aquilo que funciona. Naquilo que funciona, ele dá uma mexidinha — ele é especialista nisso.
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17:31
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E o que significa este art. 1º? E eu estou lendo apenas o art. 1º, mas a poesia continua. O poeta é extremamente criativo para encher linguiça. Mas o que não pode passar batido, com a lupa dos olhos de quem lê de uma forma mais apurada, é a arapuca que utiliza palavras bonitas, conceitos abstratos e genéricos. Em um primeiro momento, são pessoas extremamente filantrópicas que querem o bem comum, mas, no fim, só causam mais um custo para a sociedade, uma regulamentação, uma burocracia que dificulta o crescimento da própria sociedade.
Como bem disse a minha querida amiga Deputada Julia Zanatta, quando se fala em distribuição de riqueza, também não está se mencionando de quem é a riqueza que será distribuída, mas numa coisa ela está certa, não é a própria riqueza, é a riqueza alheia. E repito o que eu já falei hoje nesta reunião: não é ser filantrópico, não é fazer o bem você distribuir riqueza alheia. E, pior, sempre se faz isso através de uma lei. E por que tem que ser por intermédio de uma lei? Porque a lei força, obriga. E se você não cumpre, ela multa. Se você não pagar, se bobear, vai preso.
Você só precisa da lei para forçar algo, quando você, primeiro, não tem argumento suficiente para convencer que aquilo lá é positivo. Boas ideias não precisam ser forçadas. Segundo, outra hipótese é quando você não tem coragem de fazer sozinho, quando você não tem culhão de pegar uma arma ou de montar uma cooperativa e ir lá, pessoalmente, tirar de alguém que você diz que tem muito e entregar para alguém que tem direito. Como as pessoas não têm coragem de fazer isso e também não têm argumentos para convencê-los, o que eles fazem? Fazem uma lei. Fazem uma norma que força os outros, cobrando muito caro para isso, e não dá resultado, só gera mais despesa e dificulta a existência das cooperativas, essencialmente das cooperativas.
Na sua essência, Presidente, a cooperativa tem um princípio basilar que é a voluntariedade, é a espontaneidade, é a sua vontade de cooperar. Para isso, é preciso uma lei. A lei tem um efeito exatamente contrário, porque se há lei, não é voluntário.
Aliás, eu discuto o próprio conceito de solidário, porque, para mim, solidário também deveria ser voluntário. Se eu me solidarizo com alguém, se eu desenvolvo a filantropia, se eu quero auxiliar alguém, se eu quero entregar, doar, fazer, comprar, adquirir, isto precisa ser voluntário e com recursos e esforços próprios e não com recursos e esforços forçados e dos outros. Como isso pode ser solidário? Como isso pode ser solidário?
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17:35
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Então, não me abisma você fazer um projeto de lei, que é essa carta de recomendação, com inúmeros desejos que escondem um fim, um objetivo nefasto. Eu não vou generalizar, porque não são todos que têm o objetivo direto e nefasto. Alguns genuinamente acreditam que isso é positivo. Alguns genuinamente acreditam que isso poderá dar um resultado positivo, mas, em regra, as interferências estatais causam prejuízo. Prova disso é que é impossível imaginar que essas regras estabelecidas, que, na verdade, têm um conteúdo genérico, juntamente com uma possível secretaria que será feita no futuro — coisa que já foi feita no passado — irá estabelecer o que é positivo, Presidente, para todas as espécies de cooperativas e em todos os Municípios do País.
Será que os políticos são as pessoas mais capacitadas para adentrar na minúcia de cada cooperativa, do que é bom ou não, em toda a região? Isso também não é ser solidário, porque reconhecer a própria ignorância é ser solidário. Autorizar o outro a desenvolver o negócio da forma em que ele acredita que é necessário é ser solidário, por um motivo muito simples: porque é ele que vai sofrer as consequências negativas das decisões erradas que toma, o que não acontece com o político. Ele pode tomar decisões erradas, mas não sofre prejuízo nenhum com elas. Ele não tem incentivo de tomar a decisão certa, pelo contrário, muitas vezes ele ainda recebe benefícios eleitorais. É por isso que, no Governo, o Parlamento autoriza comprar bazuca para matar pernilongo. Ninguém pergunta quanto é, quem vai pagar. Só basta dizer que talvez funcione.
Mas vamos entrar na minúcia, Presidente. Por que uma cooperativa, por exemplo, financeira, que nós temos muitas no Brasil... Acho interessante, porque vários políticos da Esquerda odeiam o sistema bancário, odeiam os rentistas. Agora estão defendendo os cooperados? Será que isso é genuíno? Será que estão defendendo efetivamente? É engraçado, porque os particulares não podem emprestar, entre um e outro, a juros de 2% — é agiotagem. Se emprestarem, se bobearem, vão presos, mas o banco pode cobrar 12% no cartão de crédito. Só temos 5, só temos 5 bancos no Brasil, sendo que 2 — Banco do Brasil e Caixa Econômica — movimentam mais de 50% das movimentações bancárias do País. O Governo odeia a concorrência.
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Vou insistir aqui neste argumento, Deputada Julia Zanatta, porque existem, não sei se na pauta de hoje, duas tentativas de se inserir a economia solidária: uma por PEC e outra por PL. É uma pauta prioritária, e não é de hoje que o Governo Lula, o Paul Singer, por pressão do MST, muito provavelmente, porque foi citado no discurso dele, aliás, na própria Comissão do MST, foi citado por diversas vezes que essa seria a solução.
Você aí, cooperado, você aí, cooperativa, qual é o Parlamentar, qual é o Deputado em que você confia para regulamentar o seu negócio? Que regulamentação, você da cooperativa, que dá certo, acha que é necessária existir? Você confia em qual Parlamentar para fazer essa regulamentação, para dizer o que é melhor para você enquanto cooperado que aderiu voluntariamente a uma cooperativa?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Deputado Gilson, dê-me 30 segundos, porque eu queria fazer um registro aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Há sobre a mesa pedido de adiamento de votação.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Subscrevo-o, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O pedido é subscrito pela Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente, por todos os motivos aqui já explanados, a grande preocupação do PL em relação a esse projeto, que, com palavras bonitas, vêm aqui defender, é porque sabemos que é uma pauta ideológica de grande preocupação para os brasileiros, que não aguentam mais a mão do peso do Estado em suas vidas, atrapalhando com burocracias, retirando dinheiro do bolso do povo trabalhador, que acorda cedo e trabalha para adquirir seus bens.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Gilson, só em benefício de V.Exa., que, nos seus discursos, talvez pela eloquência, hoje, usou expressões que não fazem muito parte do seu vocabulário.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação do PT PCdoB PV vota contra o requerimento de adiamento da votação. Nós queremos votar esse projeto, que é um projeto humanitário que aponta na perspectiva de uma sociedade mais acolhedora, mais fraterna, mais justa.
Eu quero aqui, colegas Parlamentares, externar um sentimento, com todo o respeito. Eu vejo aqui Parlamentares que, inclusive, falam em Deus, falam em Jesus, em fé cristã, mas adoram o bezerro de ouro.
Parlamentares que dobram realmente o joelho, com toda a convicção, diante do dinheiro, do poder econômico, da propriedade privada, como sendo as novas divindades do nosso tempo.
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17:43
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Eu tenho plena consciência de que o Deputado Patrus não se referia a minha pessoa. Mas só para fazer o contraponto, a Bíblia consagra o direito de propriedade privada, que é altamente defendida lá e também defendida por mim. A propriedade privada certamente é um conceito basilar, intrínseco, inclusive, à família. Mas não é questão aqui de se discutir também a religiosidade ou algo assim. Nós estamos discutindo o projeto de economia solidária.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Na verdade, se formos olhar o que representa o cooperativismo, veremos, Presidente, que o cooperativismo é uma ideologia em que todos prosperam juntos, com desafios e resultados compartilhados.
Aqui se fala que, no cooperativismo, todos são donos do próprio negócio, ou seja, aqui se estabelece uma propriedade coletiva em que todos são donos, e o lucro ou resultado é repartido. Isso é cooperativismo. Os que são contra a economia solidária não estão entendendo que o cooperativismo é economia solidária. E eles tanto defendem o cooperativismo, mas não defendem a economia solidária, que também é uma expressão do cooperativismo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Oposição?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, o UNIÃO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Governo?
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17:47
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A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, enquanto nós estamos votando, V.Exa. me dá 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. tem a palavra.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada.
Eu ouvi um Deputado aqui falando de propriedade privada como sendo algo ruim. Eu, sim, sou uma defensora da propriedade privada, inclusive eu considero — já que ele falou em Deus de forma pejorativa, debochando da fé alheia — que a propriedade privada é um direito natural. É um direito que está acima, inclusive, da lei dos homens.
Aqui no Brasil, a propriedade privada tem sido tão atacada, tão relativizada a cada dia. Mas eu não vejo quem é contra a propriedade privada doar seus bens, seja para o Estado, seja para instituições de caridade ou para qualquer um que queira, até porque, para doar aqui neste País, é preciso pagar imposto.
Essa situação é bem complicada. Sinceramente, eu não entendo quem discursa contra a propriedade privada, mas não dá o exemplo de não ter nada de propriedade privada e de não acumular riquezas e capital. Muitas vezes, se você for ver a declaração de alguns — não estou falando do Deputado aqui, porque eu também nunca olhei —, são pessoas que discursam contra a propriedade privada, contra o acúmulo de riqueza, mas que tem um patrimônio considerável, como, por exemplo, o Lula. Você pode dizer: o que é um super-rico? Ter 7 milhões de reais é um super-rico? Para alguns, sim; para outros, não. Para a maioria da população, com certeza é.
Então, é aquilo que eu falei: tome cuidado com aquela pessoa que fala em distribuição de riqueza. Veja se ela distribui a própria riqueza. Olhe para ela falando em combater a desigualdade, e veja se ela tenta combater a desigualdade dentro do meio em que ela vive, com seu próprio dinheiro. Ela sempre combate desigualdade com o dinheiro dos outros, distribuição da riqueza dos outros.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Só quero esclarecer aqui a minha posição com relação à questão da propriedade privada. Eu não sou contra a propriedade privada. As pessoas que me conhecem sabem disso.
O direito de propriedade é um direito. O que eu pondero sempre é que não é um direito absoluto. Direito absoluto e fundamental é a vida humana. Eu penso que todos os recursos na sociedade devem estar mobilizados e serem priorizados para o atendimento de todas as pessoas, sem excluir ninguém, para que todas as pessoas possam cumprir o seu tempo histórico, ter uma vida digna.
O que eu defendo, sim, como foi dito aqui, é a função social da propriedade. O direito de propriedade não é absoluto. Ele deve estar subordinado às exigências superiores do projeto nacional brasileiro, da nossa soberania, às exigências superiores do direito à vida, da dignidade da pessoa humana.
Eu vi aqui hoje palavras críticas, questionando justiça social.
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17:51
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E termino aqui como cristão, lembrando, então, já que foi questionado, o que está no Evangelho. Jesus disse: "Vocês não podem servir a Deus e ao dinheiro". Quer dizer, vocês não podem colocar o dinheiro, os bens materiais como sendo a referência fundamental da vida, porque Jesus acrescentou muito bem: "Eu vim para que todos tenham vida, e a tenham em plenitude". E também: "Bem-aventurados os que promovem a paz".
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, nós vamos mudar a orientação do PL, se V.Exa. permitir, para "sim". E peço um tempo para que outros Parlamentares possam modificar a orientação.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Ah, está bem. Desculpe-me.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Líder da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nós estamos em votação agora, Deputado. Vamos concluir a votação, já deu quórum.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Não, eu gostaria de usar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então, V.Exa. pode falar, Deputado.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho hoje a esta Comissão expressar a indignação que não é só minha, a indignação de todo o conjunto de Parlamentares não só da Câmara dos Deputados, mas também de todo o Congresso Nacional.
Nós estamos vivendo um momento que nunca se viu antes na história do País. Eu converso com diversos Deputados aqui, Deputados decanos, já com diversos mandatos, e eles dizem que nunca se viu tamanho desrespeito com o Congresso Nacional como estamos vendo nesta legislatura, no mandato do Presidente Lula.
É óbvio que nós estamos vivendo um momento em que se equipara muito a ditaduras, porque nós temos um ditador no poder, uma pessoa que flerta com ditadores, que desrespeita as nossas instituições. Eles enchem a boca para falar de instituições, que as nossas instituições estão fortalecidas, mas, na verdade, o que eles fazem é esvaziar o poder do Parlamento.
O Ministro Flávio Dino vem reiteradamente atacando o Parlamento. E isso nós vimos em várias Comissões, inclusive aqui, na primeira delas, quando foi convocado, fazendo deboches, anedotas, piadas com Parlamentares, mentindo inclusive.
Ele é o responsável por diversos crimes que ocorreram no dia 8 de janeiro, e sabe-se lá por que não foi convocado para a CPMI, para a Comissão que tinha como papel investigar todo tipo de crime cometido naquele dia, não só dos vândalos, mas também de quaisquer autoridades que tenham agido por omissão, omissão dolosa inclusive.
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17:55
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Indícios não faltam. Arrisco-me a dizer até provas, porque ele deixou de entregar as imagens das câmeras do dia 8 de janeiro. Ele entregou as imagens de duas câmeras somente, sendo que lá há mais de cem câmeras, e disse, com aquela conversa fiada, que as imagens das câmeras são deletadas para que haja espaço para novas filmagens. Fora outros fatos supervenientes que demonstram o seu total descaso com a Justiça, aliás, contribuindo para a obstrução da Justiça. E ele nem sequer foi convocado na CPMI. Isso demonstra o total desrespeito do Governo, do Ministro da Justiça para com a apuração dos fatos pelo Parlamento, porque é para isso que servimos aqui, para fazer a fiscalização também do Executivo.
Mas, no dia 10 de outubro, o Ministro Flávio Dino foi convocado pela Comissão de Segurança Pública para esclarecer alguns desses fatos, já que ele não compareceu à CPMI, porque foi feita uma blindagem pela base governista, ou seja, sequestraram um instrumento das minorias, que é a CPMI — Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, para blindar o Ministro. Na Comissão de Segurança Pública, ele estava convocado para esclarecer tanto esses fatos quanto outros, inclusive quanto à sua total incompetência como Ministro da Segurança Pública, porque até agora não apresentou nenhum plano efetivo, concreto, para diminuir a insegurança no nosso País, para trazer medidas eficazes para o combate à violência.
Pelo contrário, no Governo Bolsonaro, nós vimos os índices de violência sendo reduzidos, com recordes, com índices históricos de queda de mortes violentas, de apreensões de drogas também.
E isso tudo agora tem voltado de uma forma avassaladora, assustadora. Nós vemos, na Bahia, por exemplo, um caos na segurança pública como antes nunca se viu. E agora também no Rio de Janeiro estamos vendo as narcomilícias. Ao contrário do que alguns falam, a Esquerda gosta muito aqui de falar de milícias como se elas fossem ainda aquelas que nós tínhamos antigamente, em que ex-integrantes de forças da segurança pública faziam aquele tipo de autodefesa das comunidades e que tinham a imagem de agente do poder público agindo à mercê da lei. Mas, hoje, o que nós vemos — e quem é do Rio de Janeiro sabe muito bem do que eu estou falando — é que as milícias no Rio de Janeiro sofreram um sincretismo com as facções criminosas dos traficantes de drogas, do Comando Vermelho, do PCC.
Hoje, as milícias se equiparam a essas instituições, porque as milícias são parte do crime organizado que comete esse tipo de crime, como, por exemplo, o tráfico de drogas. Não são mais aquelas pessoas que nós tínhamos antigamente, como, por exemplo, os ex-agentes de segurança pública.
Hoje, no dia 24 de outubro, após o seu crime responsabilidade do dia 10 de outubro, em que ele fugiu da Comissão de Segurança Pública, a convocação dele foi alterada para hoje, e ele não deu satisfações, não quis dizer por que não estava vindo, simplesmente deixou os Deputados com cara de tacho, esperando na Comissão de Segurança Pública.
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17:59
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Houve uma indignação geral. Todos começaram a se manifestar sobre essa questão, e, depois, o Ministro tuitou que ele estava com a PGR tratando de questões de terras indígenas. Obviamente, a indignação foi maior ainda. Dando uma desculpa muito da esfarrapada, justificando-se, já que a Constituição estabelece que, caso não se justifique de forma plausível, ele incorre em crime de responsabilidade, o que ele faz? Ele diz que estava com medo dos Parlamentares, dos Deputados da Comissão de Segurança Pública. Inclusive, ele alega — ele acusa, uma ilação — que os Deputados da Comissão de Segurança Pública andam armados.
Flávio Dino é um irresponsável. É um Ministro que não tem plano de segurança pública, que comete diversas calúnias contra Deputados, equiparando-os a criminosos. Um fato curioso é que ele fala que não tem aqui na Câmara dos Deputados detector de metais. Os Deputados não passam por detectores de metais. Eu gostaria de saber se, quando ele foi ao Complexo da Maré, um dos complexos mais perigosos do nosso País, que tem um verdadeiro arsenal de guerra, um dos maiores do País, ele passou por um detector de metais.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero começar aqui falando sobre a fuga do Ministro Flávio Dino hoje na convocação da Comissão de Segurança Pública.
O Ministro comete, mais uma vez, crime de responsabilidade. E o que é ainda mais acintoso, que nos deixa ainda mais indignados diante da nossa impotência, é o fato de eu chegar aqui ao Parlamento, eleito para um mandato para representar a população, e me sentir sem poder nenhum. Por quê? Quando o Ministro falta a uma convocação de Comissão, como o Ministro Flávio Dino fez já por duas vezes, quem é o responsável por processar, por pedir o impeachment do Ministro de Estado que comete crime de responsabilidade? É o Procurador-Geral da República. E o Ministro Flávio Dino faltou porque foi a uma reunião com o Procurador-Geral da República, ou seja, não vai haver nenhuma punição para o Ministro para o crime que ele cometeu.
E, mais do que isso, há a alegação, criminosa, de que ele estaria sendo ameaçado — eu sou membro titular da Comissão de Segurança Pública desta Casa, que convocou o Ministro —, de que membros da Comissão estariam armados e colocariam em risco a vida do Ministro.
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18:03
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Ora, ele já veio aqui diversas vezes. Ele sabe que Parlamentar, mesmo quando tem porte de arma, não pode andar armado nesta Casa. Nunca houve nenhum tipo de ataque, nenhum atentado contra a vida do Ministro, em nenhuma das audiências a que ele veio. Eu estive presente em todas elas, na Comissão de Fiscalização Financeira, na Comissão de Segurança Pública... Nunca houve nenhum tipo de atentado ou ameaça contra a vida do Ministro. Aliás, se ele quer falar de Parlamentar armado perigoso, ele deve falar de um Parlamentar do partido do seu Governo, o PT. Vereador do PT esfaqueou um jornalista. Há vídeo disso. O caso foi amplamente retratado. Este, sim, é um Parlamentar criminoso, que coloca em risco a vida dos outros. Mais uma vez, sumiço do Ministro da Justiça, que não comentou o caso, e sumiço do Ministro dos Direitos Humanos, porque, quando a violação de direito humano parte de alguém que é do PT, parte de alguém que tem ideologia de esquerda, o silêncio eloquente do Sr. Ministro dos Direitos Humanos impera, não se ouve uma palavra, o sujeito fica em casa, enclausurado, se bobear até tem um bunker onde se esconder toda vez que alguém de esquerda viola direito humano. Aliás, o Ministro Flávio Dino, que considera a Câmara dos Deputados tão perigosa assim, tanto que ele sempre vem aqui cercado de seguranças, não vê o mesmo perigo no Complexo da Maré, dominado pelo crime organizado, dominado pelo tráfico. Lá ele não tem receio de ir, não tem medo de ir, e com segurança precária, infinitamente menor do que a segurança que ele tem quando vem à Câmara dos Deputados.
Portanto, é uma verdadeira vergonha e um crime que o Ministro da Justiça não tenha vindo aqui e que não se manifeste sobre o Parlamentar petista que tentou matar um jornalista a facadas.
Por falar em violação de direitos humanos, vejam só, o Governo, o Partido dos Trabalhadores e o próprio Presidente da República tentam responsabilizar a maior vítima hoje de atentados contra direitos humanos, que é o Estado de Israel, o povo judeu, o povo israelense. Tratam as vítimas como se fossem os agressores. O Presidente Lula chegou a insinuar que o Estado de Israel estaria matando milhões de pessoas! Vejam só, milhões... Mas isso vindo de um sujeito que admite mentir, que já falou para jornalistas amigos que realmente, quando faz suas palestras ao redor do mundo, inventa números para chocar, para impressionar, isso não espanta ninguém. Mesmo assim não me canso de me espantar, de me assustar com a hipocrisia, com a cara de pau do Presidente da República, que fala que o Estado de Israel mata milhões de pessoas.
Resolução do PT fala em genocídio, fala em limpeza étnica. Eu estive em Israel há cerca de 1 mês, e estive com um Ministro do Supremo que é árabe, muçulmano. Eu estive num Parlamento com partido político árabe, muçulmano. Estive em mercado árabe protegido por forças israelenses, por soldados judeus.
Qual é o Estado que promove limpeza étnica, ou genocídio, que dá espaço na sua Suprema Corte para um representante da suposta minoria que está sendo oprimida e que faz coalizão no Parlamento com o partido dessa suposta minoria? Vá tentar colocar um partido judeu no Parlamento ou um Ministro judeu no Supremo do Irã, que constrói uma bomba atômica para destruir o Estado de Israel! E a ONU assiste a isso calada, muitas vezes até culpando o Estado de Israel. Há mais sanções por parte do Conselho de Direitos Humanos da ONU contra o Estado de Israel do que contra a Coreia do Norte, do que contra a Venezuela, do que contra Estados que de fato matam, torturam, perseguem seus próprios cidadãos. E essa Comissão agora observa calada atentados terroristas serem cometidos contra o Estado de Israel.
Sr. Presidente, eu também quero falar sobre educação — nós hoje debatemos muito sobre isso nesta Comissão. De maneira muito hipócrita, o Partido dos Trabalhadores defendeu aqui que fosse adicionada uma matéria ao currículo escolar das crianças, mas, quando eu apresentei e aprovei projeto de lei para incluir programação e robótica nas escolas, o Presidente Lula o vetou, usando justificativa do Ministro da Educação de que o Parlamento não pode incluir matéria no currículo escolar das crianças. O PT estava defendendo aqui um projeto que faz exatamente isso. Portanto, o veto não se deveu a um entendimento formal, a um entendimento jurídico do Presidente da República e do Ministério da Educação de que o meu projeto não poderia ser aprovado, o veto foi político, porque eu sou um Parlamentar de oposição, apesar de o projeto ser bom para o País, bom para as crianças. O projeto tornava a nossa grade de ensino similar à de países que nem digo que são países desenvolvidos, porque nós não nos comparamos mais a países desenvolvidos, nós nos comparamos a países em desenvolvimento, que eram mais pobres que o Brasil, que tinham educação pior que a do Brasil, e que nos superaram: Indonésia, Malásia, Singapura, Vietnã, países do sudeste asiático. Todos eles eram mais pobres que o Brasil e tinham educação pior que a do Brasil, mas hoje estão melhores tanto em educação quanto em economia e têm há muito tempo programação e robótica no currículo escolar das suas crianças.
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18:07
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Além disso, o Presidente Lula cortou 116 milhões de reais da pesquisa universitária brasileira, 116 milhões de reais da CAPES, ao mesmo tempo em que impõe para os mais pobres imposto de 92% nas compras on-line. Eu fui Presidente da Comissão de Educação no ano passado. Quando o Governo Bolsonaro cortou dinheiro da CAPES, dinheiro da pesquisa, eu apresentei, aprovei e convoquei o Ministro da Educação para prestar esclarecimentos. Aliás, eu fui o Presidente da Comissão de Educação que mais fiscalizou o Ministério da Educação, todos os escândalos que aconteceram. Eu me lembro de que os Parlamentares petistas faziam escarcéu, convocavam manifestações, falavam em parar o País e as universidades por causa dos cortes na CAPES, no Governo anterior. Eu pautei, aprovei, fiscalizei e cobrei o Ministério por todos esses cortes, inclusive reverti vários deles, por pressão do Parlamento, por pressão da Comissão de Educação.
Agora que quem corta é o Governo Lula, a Esquerda universitária está calada. Os Parlamentares que eu vejo aqui meus colegas Deputados do PT estão absolutamente calados. Não há nenhuma manifestação sendo convocada. Não há ninguém dizendo que o Presidente Lula é um inimigo da educação, que tem uma agenda antipobre ou antipovo, quando se via exatamente isso no Governo passado. Aliás, quando alguém da Direita aprova algo bom para a educação, não só a Esquerda silencia, como tenta roubar os méritos. Eu, como Presidente da Comissão de Educação, apresentei, pautei e aprovei, também na Comissão Mista de Orçamento, o reajuste da merenda, que não era feito há mais de 10 anos, e o reajuste da bolsa permanência. Fui o autor e derrubei os vetos dessas duas matérias. O Governo Lula, não satisfeito em não dar os méritos pela aprovação da matéria, ainda diz que foi dele a iniciativa do reajuste. Até isso ele roubou!
Para finalizar, Presidente, quero que fique consagrada e registrada a fuga criminosa e o crime de responsabilidade cometido pelo Ministro Flávio Dino, que, infelizmente, por inoperância da Procuradoria-Geral da República, não vai ser punido; a hipocrisia do PT de criminalizar o Estado de Israel, que é vítima de atentados terroristas; e a hipocrisia do PT de não se manifestar sobre os cortes na CAPES promovidos pelo Governo Lula.
Obrigado, Presidente.
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18:11
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos.
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