1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
20ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 4 de Outubro de 2023 (Quarta-Feira)
às 12 horas
Horário (Texto com redação final)
13:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
O sistema acusa a participação de 251 Sras. e Srs. Deputados e de 47 Sras. e Srs. Senadores nesta sessão.
Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós gostaríamos de pedir um novo painel porque este está aberto desde a manhã. Gostaríamos que V.Exa. nos dissesse qual é o respaldo legal para que ele permanecesse aberto esse tempo todo.
Então, gostaríamos de lhe pedir que um novo painel fosse aberto agora, já que a sessão foi aberta neste momento, para começarmos...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, V.Exa. é um Deputado experiente e sabe que não procede a sua reclamação O painel está aberto desde o momento em que a sessão foi convocada. O Presidente da sessão — do Congresso ou da Câmara — senta-se aqui no momento que a agenda permite.
Havendo número regimental, já com presenças confirmadas, nós damos prosseguimento a ela.
Vamos para as breves discussões.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, esse painel foi aberto em uma sessão solene...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass para breves comunicações. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o Deputado Fraga questionou qual é o fundamento legal de acordo com o Regimento, porque este estabelece exatamente o oposto do que V.Exa. disse.
Cito aqui o § 2º do art. 29...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. está fazendo uma questão de ordem?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim, questão de ordem, baseada no art. 29, § 2º.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, vamos começar direito.
Tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Eu não queria tomar 3 minutos.
Presidente, peço vênia ao Deputado Fraga para auxiliá-lo.
O registro de presença se inicia após, obviamente, o início da sessão. Antes disso, havia uma sessão solene, outra sessão, em nada relacionada à sessão do Congresso Nacional.
O art. 29, § 2º, do Regimento Comum diz o seguinte:
13:20
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Art. 29.......................................
§ 2º No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos, ex-officio ou por provocação de qualquer Congressista.
O que nós estamos solicitando é tão somente que a lista de presença, a presença dos Deputados e Senadores seja feita após o anúncio da abertura da sessão correspondente, e não de uma sessão solene que não guarda relação nenhuma com a sessão do Congresso posterior. São coisas completamente diferentes.
Então, se acaso V.Exa. não concorda com o disposto no § 2º do art. 29 e com a solicitação efetuada pelo Deputado Fraga e, ora, por mim, gostaria que V.Exa. indicasse, então, qual é o artigo do Regimento que autoriza a abertura da sessão deliberativa do Congresso Nacional aproveitando o quórum de uma sessão solene anterior, que ocorreu pela manhã.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, eu acho que V.Exa. está equivocado, porque em sessão solene não há nem marcação de presença. Não há marcação de presença em realização de sessões solenes. O que houve foi a presença para a sessão do Congresso Nacional. Eu mesmo registrei a presença externamente, porque, em sessão do Congresso, não precisa nem marcar a digital aqui nas mesas do plenário.
Então, foi convocada a sessão do Congresso e devidamente publicada. Nós temos número regimental. É preciso ter um número regimental mínimo para abrir a sessão. O número regimental mínimo para abrir a sessão — e essa é a prática das sessões do Congresso Nacional — está verificado no painel.
Portanto, está aberta a sessão. E nós vamos continuar.
Indeferida a questão de ordem de V.Exa. E vou me dar o direito de não fazer citação, porque essa é a prática. Entendo que V.Exa. está em obstrução. Respeitando a obstrução de V.Exa., está indeferida a sua questão de ordem.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem com relação à resposta de V.Exa. Eu não vou repetir...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
Quero só fazer uma comunicação pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho Deputada, por favor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, só que comunicar, pela Liderança do Governo, que, conforme a reunião que tivemos ainda há pouco com os Líderes do Governo e da Oposição, acordamos a apreciação dos seguintes vetos: Veto 67/21, que cuida do marco legal das ferrovias; o Veto 16/23...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, a questão de ordem tem precedência. Eu lamento que o Líder do Governo...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, eu dei a palavra ao Líder do Governo e já vou dá-la a V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas a questão de ordem tem precedência, Presidente. S.Exa. já está adentrando na questão...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Na sessão do Congresso, não há precedência. V.Exa. está confundindo...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas o pedido foi feito antes.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - S.Exa. já tinha pedido, Deputado. Quem está aqui de cima...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas, nesse caso, o Regimento da Câmara subsidia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Por favor, Senador, continue.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Com certeza, aqui nós estamos adentrando...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Então, continuando, o acordo foi de apreciação, na cédula, de dois vetos: Veto 67/21, que trata do marco legal das ferrovias, e Veto 16/23, itens 3, 4 e 9, que tratam dos exames toxicológicos. E também acordamos apreciar no dia de hoje apenas os PLNs 13, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26.
Quanto aos demais PLNs, Sr. Presidente, e demais vetos, comunico a V.Exa. que foi acordado com o Presidente Rodrigo Pacheco a realização de uma nova sessão do Congresso Nacional, no próximo dia 24 de outubro, em que enfrentaremos os vetos remanescentes e os PLNs também remanescentes.
Esse é o comunicado que faço a V.Exa. e ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na verdade, na sequência da questão de ordem que foi formulada pelo Deputado Fraga e pelo Deputado Gilson Marques, a minha questão de ordem se baseia nos arts. 28 e 29.
13:24
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Aqui no art. 29 está escrito claramente: "Art. 29. À hora do início da sessão, o Presidente e os demais membros da Mesa ocuparão os respectivos lugares; havendo número regimental, será anunciada a abertura dos trabalhos."
E no § 2º do art. 29 está escrito expressamente:
Art. 29........................................................................
...................................................................................
§ 2º No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos, ex-officio ou por provocação de qualquer Congressista.
Falamos aqui de presença física. Não é presença de painel. Nós não temos esse número no Congresso Nacional.
Por isso, eu rogo a V.Exa., que sei que cumpre o Regimento e que respeita as boas regras: não podemos deixar esta sessão acontecer uma vez que ela está indo contra o Regimento, além dos argumentos que já foram levantados pelo Deputado Fraga e pelo Deputado Gilson.
E eu economizo 2 minutos para V.Exa. responder — espero que seja afirmativamente — a minha questão de ordem, Presidente Marcos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. está reiterando a questão de ordem do Deputado Gilson Marques.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É outro artigo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está reiterando, no mérito, o mesmo tema, e eu indefiro novamente, sob os mesmos argumentos, a questão de ordem de V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, consoante o art. 30, peço a leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não há previsão regimental, Deputado. É o que a Assessoria está orientando.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Art. 30.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Do Regimento Comum?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim. Eu me ofereço até para fazer a leitura se V.Exa. assim entender.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu já vou responder a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Senadores desta sessão importante do Congresso Nacional, o Brasil está com uma sinalização muito positiva em todos os sentidos, na política, na economia e nos temas sociais.
Os analistas da área da economia, no início do ano, ainda, talvez, com o espírito do Governo passado, davam uma projeção de que a economia cresceria este ano no máximo 0,9%. Os melhores, os mais otimistas diziam que a economia cresceria menos de 1%.
Com todos os projetos que esta Casa votou, como a reforma tributária e vários outros aspectos de recomposição de programas nas áreas sociais — e nós poderíamos falar durante horas sobre um conjunto de programas, como o Minha Casa, Minha Vida, o financiamento para a agricultura, o Plano Safra, o Programa de Aquisição de Alimentos, programa para estruturar melhor o nosso País, para a produção industrial, inclusive, em vários setores —, fez com que institutos de análise que não são do PT já dessem a possibilidade de crescimento econômico do Brasil em mais de 3% — mais de 3%. Nós estaremos acima da média mundial de crescimento do PIB, a se confirmar ou talvez até melhorar ainda essa situação para o nosso País.
Portanto, esta é a agenda que este Congresso precisa votar, que o Senado vota, que a Câmara vota. Neste momento, querer obstruir significa ir contra um Brasil que está andando, um Brasil cuja economia está crescendo, um Brasil que passa a ser referência no mundo, como Lula o é, quando assume a Presidência do G-20, quando nós nos relacionamos no mundo com altivez e quando internamente fazemos com que as pessoas possam sair do estado de pobreza — encontramos 33 milhões de pessoas passando fome.
13:28
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Os dados já mostram que, com as políticas públicas que voltaram para a população brasileira, nós estamos tirando milhares de pessoas da situação de pobreza e gerando empregabilidade. Os dados mostrados agora são de crescimento de emprego formal. Nós estamos com condições de emprego formal e, além disso, do ponto de vista do salário, com reajuste superior à inflação, para dar poder de ganho para as pessoas, ao mesmo tempo em que se diminui o custo de vida do ponto de vista dos alimentos, dos combustíveis, da gasolina, da ureia para quem está lá na lavoura trabalhando, do adubo, do diesel, para diminuir os custos, dar reajuste real, empregabilidade e permitir que a economia possa voltar a crescer.
Esta é a agenda do Brasil: a manutenção do SUS, a ampliação dos espaços universitários, a ampliação dos espaços de estudos federais tecnológicos, a educação básica. São esses elementos que fazem com que o Brasil, voltando com políticas públicas e credibilidade, possa oferecer uma pauta de crescimento. E nós queremos, como votamos a reforma tributária no primeiro semestre, continuar a votar agora as taxações sobre os offshores, os fundos exclusivos, o trust, que é exatamente a rentabilidade dos mais ricos deste País, dos super-ricos que precisam também pagar imposto como a população paga.
Esse é exatamente o debate e essa é a agenda. Portanto, impedir que essa agenda possa ser votada, obstruir esse espaço, é não querer que o Brasil dê certo, é não querer que o Brasil empregue, é não querer que as indústrias possam se desenvolver, é não querer que o povo possa sair da extrema pobreza, como infelizmente foram colocados no outro período com o negacionismo vigente no País.
Nós estamos em uma sessão do Congresso Nacional e esse é o apelo que nós fazemos. Eu quero saudar o nosso Líder do Congresso Nacional, o Senador Randolfe Rodrigues, e parabenizá-lo pela condução, pelo diálogo, pelo processo positivo que está sendo construído para que essa pauta avance. E é exatamente esse apelo que nós queremos fazer para votar...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Vou responder o requerimento do Deputado Marcel van Hattem, que invocou o art. 30 do Regimento Comum, que diz: "Art. 30. Uma vez aberta a sessão, o 1º Secretário procederá à leitura do expediente."
A interpretação da Mesa sobre expediente é a leitura da pauta, e não da ata. Assim sendo, a pauta já está publicada, porque, como hoje o Regimento é mais antigo, tudo é virtual. Portanto, sendo de conhecimento de todos os Deputados e Deputadas, Senadoras e Senadores a pauta desta presente sessão, eu indefiro o requerimento de V.Exa.
Continuando o período de Breves Comunicações, tem a palavra o Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, de acordo com o art. 80 do Regimento Interno da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Respeitosamente, quero contrapor V.Exa., com o art. 80, que diz: "Art. 80. Abertos os trabalhos, o Segundo-Secretário — obviamente usando subsidiariamente o Regimento Interno em relação à ação congressual — fará a leitura da ata da sessão anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação."
Logo, Sr. Presidente, apesar de a interpretação de V.Exa. tratar de expediente como pauta, é muito claro que a ata está incluída...
13:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Marcel van Hattem, esse Regimento que V.Exa. está usando é o da Câmara. O primeiro Regimento subsidiário ao Congresso Nacional é o do Senado Federal, que apresenta outra interpretação.
Está mantida minha decisão, com as devidas vênias, respeitados os inconformismos de V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Qual seria a interpretação do Regimento do Senado, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Veja no Regimento do Senado, Deputado, por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. poderia me dizer qual é o artigo?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pode ver o Regimento do Senado. Eu posso indicar o artigo, e V.Exa. procura, por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Por gentileza, Presidente. Eu lhe agradeço. Aguardo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço que vejam para mim o artigo do Regimento do Senado.
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, estamos aqui para deliberarmos matérias importantes no Congresso Nacional, em especial projetos de suplementações orçamentárias que vão liberar recursos para Estados e Municípios e, obviamente, para órgãos e Ministérios, com o intuito de podermos fazer a execução orçamentária necessária, indispensável, no momento em que o País precisa de investimentos.
Eu quero citar os inúmeros Prefeitos que nesta semana acorreram a Brasília, em busca de notícias positivas, no intuito de poderem minorar a grave crise que os Municípios brasileiros atravessam, com queda do FPM, mês após mês, com elevação dos custos de manutenção das máquinas públicas, aumento do preço dos combustíveis, da energia, entre diversos outros fatores, como as despesas na área da saúde e da educação. Agora, mais ainda, especificamente no caso da Bahia, há um aumento significativo da violência, em vista de facções que estão tomando conta do nosso Estado.
Evidentemente, esta é uma situação que enseja que nós Parlamentares tenhamos a consciência plena de que é necessário fazermos com que o Governo não se paralise. Não estou fazendo defesa nenhuma do Governo Federal. Estou apenas chamando à responsabilidade os Congressistas, no intuito de votarmos as matérias pendentes. Estas são matérias importantes. Quero ressalvar dois PLNs: o 22 e o 24, que tratam da questão da CODEVASF e do Ministério da Integração Nacional. Vários recursos estão pendentes de liberação.
Há um atraso considerável na execução orçamentária, neste ano de 2023. Muitas das nossas emendas, seja RP2, seja RP8, seja RP6, seja do que for, ainda estão submissas a que ocorra execução por parte de liberação de recursos orçamentários, o que tem travado muito o encaminhamento delas para os Municípios e para os Estados federados.
Por isso, eu estou aqui hoje, nesta sessão do Congresso, fazendo um apelo aos nossos colegas para que possamos, dentro do regime democrático, fazer a obstrução necessária, porém sem deixarmos de votar esta matéria.
Como disse o Líder do Governo no Congresso, o Senador Randolfe Rodrigues, houve um acordo com os partidos políticos, seja os da base, seja os independentes, com o intuito de podermos avançar. Este acordo pressupõe sete PLNs e dois vetos.
Portanto, quero dizer que precisamos avançar nesta matéria. É fundamental que tenhamos a perfeita e exata noção de que estamos chegando, já no mês de outubro, com a execução orçamentária ainda muito baixa e necessitamos que os recursos cheguem à ponta, aos Municípios do Brasil, em especial aos Municípios do nosso Estado da Bahia.
13:36
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Para finalizar, eu queria fazer um comunicado e parabenizar a BandNews pelos 18 anos de desenvolvimento das suas atividades. Quero parabenizar os Diretores Antônio Lima e Napoleão, da BandNews norte e nordeste, que cobrem pela TV Bandeirantes nosso Estado da Bahia. Quero dizer que tanto a BandNews como os demais meios de comunicação que cobrem os trabalhos aqui em Brasília prestam um elevado e relevante serviço à população brasileira.
Sr. Presidente, finalizo dizendo que esta sessão congressual se torna necessária, é fundamental. Nós estamos à beira de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo Relator é o Deputado Danilo Forte, e a Lei Orçamentária Anual, que nem sequer teve aberto o prazo para a apresentação de emendas, o que acarretará, inexoravelmente, um debate muito curto nos meses de novembro e de dezembro, porque nós só poderemos debater o Orçamento com a apresentação do relatório preliminar e, especialmente, das emendas.
Como ainda não votamos a LDO, estamos pendentes no que diz respeito ao início da discussão do Orçamento, que será o primeiro do Governo do Presidente Lula. Por isso mesmo, é importante debater com os Senadores e com os Deputados sobre a distribuição dos recursos federados. Daí porque é fundamental que avancemos na pauta do Congresso e, mais ainda, na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Claudio Cajado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 214, inciso I, do Regimento Interno.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu pedi primeiro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Deputada Adriana Ventura pediu primeiro.
Em homenagem às mulheres, Deputado Alberto Fraga, vou conceder a palavra, primeiro, à Deputada Adriana Ventura.
V.Exa. concorda, Deputado?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Concordo totalmente, Presidente!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas não porque eu seja mulher, Presidente. É porque eu pedi a palavra primeiro. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim, porque V.Exa. pediu primeiro e porque as damas, na minha concepção, estão sempre em primeiro lugar.
Pois não, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Com certeza, Presidente. Na minha concepção também, mas somos iguais. Vamos lá!
Minha questão de ordem se baseia no art. 166.
Primeiro, faço uma indagação a V.Exa. Eu vi que o Líder do Governo, o Senador Romero Rodrigues, disse que o PLN 19 está no acordo. De acordo com o art. 166 da Constituição, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao Orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento Comum, que é o que estamos fazendo aqui.
No entanto, o § 1º dispõe que caberá a uma Comissão Mista Permanente, de Senadores e de Deputados, examiná-lo e aprová-lo. O fato é que o PLN 19 não foi apreciado pela Comissão Mista de Orçamento. Não foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Por esta razão, o PLN 19 não pode ser votado hoje nesta sessão do Congresso Nacional.
Esta é a minha questão de ordem, ao tempo em que eu economizei 1 minuto e 50 segundos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Presidência esclarece que a matéria foi incluída na pauta, nos termos dos arts. 20 e 100 do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinados com o art. 126 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O célebre rito empregado para as matérias orçamentárias, mais rápido do que o dos projetos de urgência, e mesmo das medidas provisórias, deve-se à sua estrita anualidade. Este rito do Regimento Comum foi completa e expressamente recepcionado pela Constituição Federal, a que especificamente se refere o art. 166 da Constituição.
13:40
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Portanto, ao determinar a apreciação do PLN 19/23, esta Presidência está cumprindo estritamente o comando regimental, uma vez que o prazo definido para deliberação na CMO se esgotou no dia 1º de outubro.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Além do mais, é o Plenário que apreciará o PLN 19/23, e o Plenário é sempre soberano sobre qualquer Comissão, seja da Câmara, seja do Senado, seja do Congresso, porque aqui está o Plenário do Congresso.
Deputado...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Respeitosamente, Presidente, eu continuo só na... Existe uma questão referente à sua resposta, respeitosamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quanto ao art. 100 que o senhor cita, existe uma nota técnica da nossa consultoria que diz que esse artigo é claramente inconstitucional.
Leio aqui para V.Exa., só para termos o bom debate. Diz assim, olha...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pelas razões, o parecer da Comissão Mista...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Adriana Ventura, a decisão está tomada. V.Exa. recorra. Quem interpreta o Regimento é o Presidente, e não a assessoria técnica da Liderança de nenhum partido desta Casa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A nota técnica da assessoria de nenhum partido desta Casa se sobrepõe à interpretação da Presidência.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu estou falando da Consultoria de Orçamento desta Casa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A decisão está tomada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu me refiro à Consultoria de Orçamento, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou requerendo, com base no art. 214, inciso I, do Regimento do Senado, c/c o art. 30 do Regimento do Congresso, que diz explicitamente o seguinte:
Art. 30. Uma vez aberta a sessão, o 1º Secretário procederá à leitura do expediente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Alberto Fraga, perdoe-me interromper V.Exa., mas esse tema já foi deliberado em questão de ordem. Então, não precisa...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Não, Presidente! Não foi deliberado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Foi deliberado, sim. Eu acabei de deliberar sobre ele agora há pouco, na questão de ordem do Deputado Marcel van Hattem.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, V.Exa. indeferiu a ata, não o expediente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu expliquei para ele que...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - É diferente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Alberto Fraga, eu o compreendo. Peço que V.Exa. também me compreenda. V.Exa. tem que fazer o seu papel, e eu tenho que fazer o meu, é óbvio.
Quero pedir que V.Exa. encarecidamente compreenda que o Deputado Marcel van Hattem pediu a leitura da ata. Eu esclareci a ele que não há nenhuma referência à ata no Regimento Comum. E, subsidiariamente, o primeiro Regimento que se aplica é o do Senado Federal.
O Regimento fala do expediente, e V.Exa. está falando do expediente.
Concluo, Deputado. O que acontece? O expediente é a pauta da sessão, que já está publicada de forma virtual e já é conhecida de todos. Portanto, não há neste presente momento razão para se fazer essa questão de ordem, porque a pauta já é conhecida de todos, e fica dispensada a leitura da pauta, porque já foi publicada.
Vamos continuar com as Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Não, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Não acabou, Presidente. Calma! V.Exa. sempre teve muito equilíbrio e paciência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu tenho e continuo com equilíbrio e com paciência.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu queria que V.Exa. desse uma olhada no que está previsto aqui no parágrafo único, incisos I, II e III.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - De que dispositivo?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Diz aqui:
I - de leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
II - de retificação da ata;
III - de inclusão em Ordem do Dia de matéria em condições regimentais de nela figurar;
Então, não é o que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Alberto Fraga, já está tudo publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, então não assiste razão a V.Exa. Vamos continuar os trabalhos, respeitando a divergência de V.Exa. A Presidência tomou a decisão. Está tomada a decisão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, só em subsídio à Mesa, o art. 133 do Regimento Comum ampara as decisões de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Compreendo. Obrigado, Líder.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 5 minutos.
13:44
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiramente, boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente. Boa tarde, caros colegas.
Eu acho muito importante que haja esta sessão do Congresso Nacional para que possamos debater temas do Brasil, para que possamos realmente priorizar assuntos do nosso País. E, quando falo do nosso País, eu não estou falando do assunto do Estado A, do Estado B, do Parlamentar 1 ou do Parlamentar 2. Eu estou dizendo que uma sessão do Congresso Nacional é o momento em que Deputados e Senadores se debruçam sobre temas importantes, caros e de relevância nacional. E agora não posso discutir aqui o que é prioridade para o nosso País — prioridade!
Nós passamos por uma pandemia, passamos por uma troca de Governo, estamos vivendo diversas crises, e o ponto aqui é o que estamos fazendo nesta sessão do Congresso, uma sessão do Congresso que burla ritos legislativos, uma sessão do Congresso que passa por cima de combinados. E são combinados que são chancelados pelo Regimento Comum e pelo Regimento das Casas. O que estamos vendo aqui é que não existe regra. Então, dane-se se veto tranca a pauta. Dane-se se PLNs, se projetos não foram devidamente avaliados e aprovados na Comissão Mista de Orçamento. O que importa isso? Nada! O que interessa é a vontade e o que é decidido em reuniões de Líderes. Então, não existe mais rito.
Eu faço um apelo aqui aos Parlamentares desta Casa, porque, ainda que o interesse de um Parlamentar A ou B seja atendido, estamos passando de um rito que protege o nosso País, que protege a democracia.
Eu acho engraçado que grandes defensores da democracia aqui, aqueles que batem no peito, falando de atos antidemocráticos, falando das ameaças de 8 de janeiro, não se debrucem sobre essa aberração que está acontecendo quanto ao rito, não se debrucem sobre o fato de projetos virem para cá sem serem aprovados na Comissão, sem seguir o rito, como se dissessem: "Vamos atropelar! Vamos passar!" E esses não se debruçam também sobre vetos que não foram apreciados e trancam a pauta desde 2021.
O importante agora é aprovar os PLNs para a liberação de emendas, aquelas emendas que muitos aqui estão ávidos por receber. É a liberação do "toma lá, dá cá" do Governo Lula, a liberação de emendas para a compra de apoio. É isso o que está todo mundo aqui animadíssimo para aprovar.
Essas emendas são feitas no balcão de negócios, e ninguém aqui sabe quanto cada Parlamentar vai receber. Alguém aqui sabe? Eu desafio V.Exas. a explicarem, publicarem e darem transparência. Inclusive foi isso que a Ministra Rosa Weber exigiu, quando declarou inconstitucionais as emendas de Relator, vulgo orçamento secreto. Era disso que ela estava falando. E agora estamos vendo liberação de emenda para o famoso RP2 — mudou o RP —, o carimbado, que deriva de lá. Mandaram um monte de verba para liberar a compra de apoio e o "toma lá, dá cá" deste Governo.
13:48
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Orçamento secreto Lula 2.0! É isso que esta sessão do Congresso faz.
Eu acho lamentável que não demos transparência às emendas: quem recebe, quanto recebe... As pessoas ficam dizendo que nós não podemos criminalizar a política. Eu também acho isso, e exijo transparência no que é feito com recurso público, exijo transparência no que está sendo feito aqui hoje, que seria, isto, sim, criminalizar a política.
Eu sou política. Tenho muito orgulho de ser política. Então, eu exijo transparência nesta sessão e exijo o devido rito legislativo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Adriana.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro aberta a Ordem do Dia.
Constam da pauta da presente sessão os Vetos nºs 46 e 67 (dispositivos 1 a 37), de 2021; os Vetos nºs 30, 33, 34, 39 e 57 (dispositivos 1 a 50, e 57 a 62), 58, 64 (dispositivos 1 a 43, e 45 a 47) e 65, de 2022; e os Vetos nºs 1, 3, 5, 6, 8, 9, 10, e 12 a 23, de 2023.
Constam também da pauta os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 13 a 26, de 2023.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente, com base no art. 31.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Já vou lhe dar a palavra, Deputado.
Nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência declara que ficam prejudicados os dispositivos 5 a 23 do Veto nº 5, de 2023, referentes ao FNDCT, em decorrência da aprovação do PLN 1/23 pelo Congresso Nacional, na sessão de 26 de abril deste ano.
Deputado, eu só vou ler os dispositivos prejudicados, depois lhe dou a palavra.
Ficam prejudicados os dispositivos 1 a 36 do Veto nº 5, de 2023, e o dispositivo 3 do Veto nº 8, de 2023, ambos referentes ao Anexo V da LOA de 2023, em virtude da aprovação dos PLNs 2/23 e 12/23 pelo Congresso Nacional, nas sessões de 26 de abril e de 28 de junho deste ano, respectivamente.
Ficam prejudicados os dispositivos 37 e 38 do Veto nº 5, de 2023, ambos referentes ao Anexo V da LOA de 2023, quanto à Agência Nacional de Mineração, por terem o mesmo conteúdo dos dispositivos 1 e 2 do Veto nº 8, de 2023.
Fica, por fim, prejudicado o Veto nº 15, de 2023, integralmente, em virtude da aprovação do PL 2.384/23 (conhecido como PL do CARF). Passa a integrar a atual Lei nº 14.689, de 2023.
E fica aberto o prazo de 3 dias úteis destinado à interposição de recurso contra a declaração de prejudicialidade.
Pois não, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 31 do Regimento Comum diz que a primeira meia hora da sessão será destinada aos oradores inscritos, que poderão usar da palavra pelo prazo de 5 minutos, improrrogáveis.
13:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu observei os 30 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só um minutinho, Presidente, não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. pode falar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu estou inscrito para falar e, obviamente, quero usar a palavra, assim como a usou a Deputada Adriana Ventura e o Deputado Bohn Gass. Mas eu não cheguei a perceber que seis oradores tivessem falado até o momento. Apenas três usaram a palavra. Entendo, portanto, que, antes de entrarmos na Ordem do Dia, é preciso que, no mínimo, seis oradores usem a palavra — 6 vezes 5 é igual a 30 —, independentemente, é óbvio, das questões de ordem que foram colocadas aqui, porque elas não podem prejudicar o andamento dos trabalhos, a plena condição de qualquer Parlamentar inscrito usar a palavra antes de se iniciar a Ordem do Dia.
Sr. Presidente, eu peço vênia a V.Exa., que já adentrou na pauta da sessão, para que seja dado espaço a outros três oradores, por 5 minutos, antes de iniciarmos efetivamente o período de votação. E faço isso inclusive economizando o tempo que me destina V.Exa. para a questão de ordem. Devolvo à Mesa 1 minuto e 45 segundos que me restam.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Marcel van Hattem, o art. 31, que V.Exa. invocou, é claro, não carece de interpretação, é literal: "A primeira meia hora da sessão será destinada aos oradores inscritos que poderão usar da palavra pelo prazo de 5 (cinco) minutos improrrogáveis".
Eu observei os 30 minutos. Essa multiplicação de 5 por 6 para chegar aos 30 minutos não tem nenhuma procedência. E mais oradores não conseguiram falar justamente por causa das reiteradas e insistentes questões de ordem que os colegas de V.Exa. fazem e que também tomam o tempo da sessão.
Portanto, indefiro a sua questão de ordem.
Acordo dos Líderes.
Consulto os Líderes do Governo e da Oposição no Congresso a respeito do resultado da reunião de Líderes.
O Líder do Governo já fez a sua manifestação, mas eu gostaria que S.Exa. reiterasse o acordo que foi feito, o Líder do Governo e o Líder da Minoria.
O Senador Flávio Bolsonaro está presente? (Pausa.)
Por favor, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reiterar meu agradecimento sobretudo à Oposição pelo acordo que foi construído na reunião de Líderes de ontem e concluído no dia de hoje.
Nós apreciaremos, Sr. Presidente, os Vetos nº 67 e nº 16. Destaco que esses dois vetos foram reivindicados pela Oposição, os seguintes itens: do Veto nº 67, que trata do marco legal das ferrovias, os itens 2 a 5, 7 a 12, 18 a 23, 25, 27 e 28, e pela manutenção dos demais itens; e do Veto nº 16, que trata de exames toxicológicos nas rodovias brasileiras, os itens 3, 4 e 9, com a manutenção dos demais itens.
Reitero, Sr. Presidente, que todos os demais vetos ficam sobrestados para a sessão do Congresso Nacional do próximo dia 24 de outubro, conforme foi dialogado com a Oposição e com os Líderes partidários da Câmara e do Senado no dia de hoje e conforme já foi estabelecido inclusive com o Presidente Rodrigo Pacheco.
Além desses vetos, Sr. Presidente, nós apreciaremos no dia de hoje os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 13, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26. Esses PLNs versam sobre o remanejamento e a distribuição de recursos para a Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB, para o Ministério do Turismo, para o Ministério da Justiça, especificamente para a área de segurança pública. Além disso, versam sobre a transferência de recursos da União para os Municípios brasileiros nas áreas de educação e saúde e sobre o firmamento de acordos do Governo brasileiro com organismos internacionais, que, entre outras coisas, possibilitarão a participação do Brasil na próxima Conferência do Clima, que ocorrerá no fim do mês de novembro, e servirão para a organização da COP 30, Conferência do Clima que terá sede aqui no Brasil, na cidade de Belém, no Pará.
13:56
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Esses são os PLNs e os vetos acordados para a reunião do dia de hoje, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo NOVO.
Eu gostaria de informar que o acordo deveria ser unânime. Quando não há unanimidade, não há acordo de Líderes, e o NOVO não deu acordo para a proposta feita pelo Governo. Isso ficou muito claro. O próprio Senador Flávio Bolsonaro, quando saiu da reunião, fez essa ressalva.
Acho que precisa ficar muito nítido que, se um acordo supostamente construído com todos os Líderes não possui o apoio do NOVO, significa que, de fato, não houve acordo e, portanto, não podemos continuar com a pauta conforme proposta.
Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, quem dá a palavra aqui sou eu, não é V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu achei que V.Exa. estava travando o tempo para eu dividir com ele, Presidente. Foi só isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, não! Eu não o chamei. Eu chamei o Líder do Governo e, na sequência...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu posso continuar, então.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, Deputado.
Na sequência, eu chamei o Líder da Minoria, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Considerando que o Senador Flávio Bolsonaro não está presente, eu consulto se há algum Vice-Líder da Minoria no Congresso Nacional que gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.)
Não havendo...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu vou usar a palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. é Vice-Líder da Minoria no Congresso? (Pausa.)
Eu acredito em V.Exa. Não vou conferir. V.Exa. jamais mentiria no plenário do Congresso Nacional. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não temos como protelar um pouquinho mais? Estamos aguardando o Senador Flávio Bolsonaro, que foi o autor da conversa com o Governo.
Eu não quero assumir aqui uma posição...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Fraga, desculpe-me por interrompê-lo. O Deputado Gilson Marques é Vice-Líder e...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu também sou Vice-Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, V.Exas. da Minoria têm que decidir quem representa o Líder na ausência dele.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - O Deputado Gilson pode falar, sem nenhum problema. Eu estou pedindo é para esperarmos o Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Depois, nós vamos esperar o Senador Flávio, para que ele ratifique aqui o que ele acordou.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Vamos esperar o Senador Flávio para não assumirmos uma posição aqui. Ele é o Líder da Minoria. Então, para não haver esse...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k. Se ele chegar em tempo, nós aguardaremos.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Chegará.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, por 5 minutos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela oportunidade.
Espero que o Senador Flávio Bolsonaro chegue o quanto antes.
Eu ouvi o meu colega e amigo Deputado Federal Marcel van Hattem colocando a postura ou a posição do Partido Novo especificamente contrária ao acordo construído pela maioria dos Líderes desta Casa, que não teve acordo do Partido Novo.
Quando há consenso, presume-se o consenso de todos os Líderes. Se apenas um Deputado, Líder ou partido disser que não há consenso, não é possível derrubar as regras da Casa ou o Regimento, ainda que seja a posição de uma maioria.
14:00
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Aliás, o Regimento serve justamente para termos uma regra predeterminada de como vão se operar os trabalhos da Casa em momentos de discordância, porque, em momentos de concordância, obviamente, não se precisa do Regimento, de contrato, da lei. Porém, quando há discordância, quando os partidos não têm uma consonância de pensamento, logicamente, as regras do Regimento devem ser respeitadas.
Dizia o meu amigo Deputado Federal Marcel van Hattem da possibilidade de se votar ou não o acordo com a discordância do Partido Novo. Ao fundamentar sua fala, o Deputado não mencionou o artigo, mas eu o menciono agora, na tribuna do Congresso.
O inciso III do art. 412 diz:
Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:
(...)
III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa;
Ora, a unanimidade não prevê exceções, não é um conceito flexibilizado. Esse é o Regimento do Senado Federal.
Nós do Partido Novo, particularmente, seguimos em obstrução, na semana passada, nesta semana, seja na sessão da Câmara, seja na sessão do Congresso Nacional, porque discordamos da postura do Legislativo, do Judiciário, do Executivo, dos três Poderes da República, e vamos retardar o maior tempo possível a sequência de projetos ruins que estão na pauta, seja da Câmara, seja do Congresso Nacional.
Especificamente nesta sessão, existe a intenção de alterar a sequência lógica e constitucional de deliberação e votos do Congresso Nacional. A Constituição prevê que é necessário, por exemplo, votar os vetos, que trancam a pauta depois de um prazo determinado. Ora, este Congresso Nacional não apreciou os vetos como determina a Constituição Federal e tem como solução, por quase unanimidade, alterar a ordem lógica e constitucional para votar o PLN que é de interesse da maioria dos Parlamentares e dos partidos, em discordância com a Constituição Federal e com as regras regimentais.
Obviamente, em razão disso, nós continuaremos obstruindo a pauta, fazendo o máximo possível para que essas decisões não sejam tomadas neste dia. Gostaríamos que as regras e a lógica sequencial fossem respeitadas.
Obrigado, Presidente.
14:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Gilson, informo que, seguindo o acordo firmado na reunião de Líderes realizada nesta data, ressalvada a inconformidade do NOVO — e salientando que o acordo é pela maioria, não é por unanimidade —, estão retirados de pauta, de ofício, por esta Presidência, todos os vetos, exceto os Vetos 67, de 2021, e 16, de 2023, que serão apreciados na cédula eletrônica.
O acordo firmado é pela rejeição dos dispositivos 2 a 5; 7 a 12; 18 a 23; 25; 27 e 28 do Veto 67, de 2021, e dos dispositivos 3, 4 e 9 do Veto 16, de 2023.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Os demais dispositivos desses dois vetos têm acordo para a sua manutenção.
Ainda nos termos do acordo, a Presidência retira de pauta os PLNs 14, 16, 17, 20, 21 e 23, de 2023.
Restam na pauta os Vetos 67, de 2021; o Veto 16, de 2023; e os PLNs 13, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26, de 2023.
Pois não, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa questão de ordem é baseada no art. 412 do Regimento Interno do Senado Federal, que trata justamente do acordo quando não é unânime. É muito claro o inciso III do art. 412, que trata dos Princípios Gerais do Processo Legislativo:
Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal (...)
III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa.
Não houve essa unanimidade. E, o pior, Sr. Presidente, esse acordo, mais uma vez, passa por cima da Constituição, porque os vetos precisam ser avaliados antes dos PLNs. Eles estão com pauta, e o NOVO tem batido nisso desde o início do nosso mandato, lá em 2019.
Por isso, Sr. Presidente, eu peço uma detida análise sobre o inciso III, para não seguirmos com o acordo, a menos que haja uma deliberação realmente de voto nominal para que ela possa acontecer. Não se trata de algo que está previsto no Regimento esse acordo de sobrepor-se à norma regimental, Sr. Presidente, se não há unanimidade.
O NOVO é contra isso, o NOVO está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, Deputado, deixe-me responder o Deputado Marcel.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Já registrei que V.Exas. do NOVO não concordam com o acordo feito lá no Colégio de Líderes.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O inciso III do art. 412, invocado por V.Exa., não tem cabimento no presente momento, porque não há nenhum acordo que esteja revogando ou sobrepondo-se a norma regimental.
Portanto, indefiro a questão de ordem.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho por favor.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL quer retirar o destaque ao Veto 16, sobre o exame toxicológico, porque ele não tem cabimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PL retira o destaque.
Para falar pelo tempo de Liderança do PL, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui deixar bem claro que o acordo foi feito. Trata-se de um acordo do qual nós saímos maiores, inclusive, por conta do que foi cedido pelo Líder do Governo no Congresso.
14:08
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Originalmente, o acordo estava condicionado a outros vetos. E isso foi retirado para que possamos discutir no futuro, na próxima sessão do dia 24.
O acordo também estabelece que apenas 8 dos 14 PLNs serão votados. Inclusive, sei que foi feita uma articulação junto com a Senadora Tereza e junto com integrantes do PP que estavam preocupados com a questão de recursos do Ministério da Agricultura, e que está sendo resolvida. Então, o acordo está de pé.
Eu chamo todos os integrantes do PL do Senado para que deem presença. A obstrução não é o caminho. Entramos em obstrução para sairmos maiores. E só a ameaça de obstrução que fizemos já nos levou a um bom acordo, um bom acordo para o País, um acordo que permite a derrubada de vetos importantes na Lei do Exame Toxicológico, que já mostrou que reduziu acidentes nas estradas do Brasil — e a própria categoria dos nossos caminhoneiros a apoia, porque eles também querem chegar com vida e segurança em suas casas depois de um dia de trabalho.
É um acordo que atende, no marco ferroviário, aos interesses da FPA, diga-se de passagem, e aos interesses dos Estados, em que a derrubada do Item 25 garante, proporcional à testada da malha ferroviária, o investimento ou o reinvestimento, no caso de indenizações de devolução da malha, no próprio Estado. Isso foi uma vitória, à época, do Senado, da Câmara dos Deputados, que estamos restabelecendo junto com diversos outros itens.
Não podemos sacrificar dois projetos tão importantes apenas por um posicionamento. Isso é que foi discutido com as Lideranças. O nosso Líder Altineu Côrtes estava presente, o Líder da Oposição Jordy também, porque ficou claro que botaríamos a perder, inclusive, projetos mais caros, que, se fossem a votação sem a articulação que faremos até o dia 24, poderia ser ruim. Ruim para quem? Ruim para o País.
Então, faz parte justamente do processo legislativo buscarmos os acordos que sejam melhores ao País. Sabemos que, dos PLNs, os oito seriam aprovados de qualquer maneira, e estaríamos sacrificando projetos importantes e caros, principalmente para a Oposição, como esses dois que, em acordo, estão sendo solucionados.
Por isso, peço aqui o apoio de toda a bancada do Senado ao acordo que foi feito.
Registrem a presença e vamos aprová-lo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Questão de ordem.
O Deputado Marcel tinha pedido a palavra.
É para ele agora que V.Exa. cede o tempo de questão de ordem? (Pausa.)
Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A minha questão de ordem é com base no art. 42, do Regimento Comum, e no art. 412, inciso XIII, do Regimento Interno do Senado.
O art. 42 reza:
Art. 42. A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá de despacho da Presidência.
Não me parece que o autor dos vetos solicitou a retirada de sua apreciação.
Parágrafo único. Competirá ao Plenário decidir sobre a retirada de proposição com a votação iniciada.
14:12
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O inciso XIII do art. 412 diz:
Art. 412. .........................................
.........................................................
XIII - possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos regimentais previstos.
Ou seja, Presidente, não há possibilidade regimental. E gostaria que V.Exa. me indicasse onde o Regimento autoriza a retirada de determinado veto ou item da pauta sem que haja a solicitação feita pelo autor, assim como reza o art. 42 do Regimento Comum, que repito aqui: "A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá de despacho da Presidência".
Adiantando uma possível justificativa de V.Exa., no sentido de dizer que o Plenário, supostamente, seria soberano e que a vontade do Plenário supostamente se sobrepõe ao Regimento, faço a tréplica para informar que a soberania do Plenário não se constata neste momento, ainda que essa hipótese cogitável não seja aplicável agora, pois não há consenso nesta Casa, visto que o Partido Novo não concordou — portanto, não é unânime — com a retirada desse item da pauta, ainda que essa fosse a justificativa.
Então, eu pergunto a V.Exa. se houve ou não houve o pedido de retirada pelo autor e se também houve, após o pedido da retirada pelo autor, o despacho dessa Presidência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Gilson.
Eu indefiro a questão de ordem de V.Exa., porque quem representa o autor dos vetos no Congresso Nacional, já que o autor dos vetos é o Poder Executivo, é o Líder do Governo, que tem designação do Presidente da República — que vetou — para falar em nome do Governo. E o Líder do Governo aqui presente, Senador Randolfe Rodrigues, fez um acordo e, como representante do Poder Executivo, fez o pedido de retirada de pauta.
Portanto, indeferida a questão de ordem.
Em discussão os vetos que restam na pauta: Veto nº 67, de 2021, e Veto nº 16, de 2023.
A Presidência esclarece que dará início ao processo de votação durante a discussão, a fim de que os Deputados e Senadores tenham tempo para enviar as cédulas eletrônicas.
No decorrer do processo, a Presidência concederá a palavra aos oradores na ordem da lista de inscrição.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, são dois turnos, não é? Há o turno da discussão, e, depois, o turno da votação. Primeiro, discute-se.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, regimentalmente, assiste razão a V.Exa. Todavia, mesmo o NOVO não concordando, V.Exa. sabe que isso vai prejudicar a discussão de outros Parlamentares que queiram debater o tema.
É prática usual nas sessões do Congresso nós abrirmos a votação e darmos andamento à discussão, para dar uma certa celeridade ao processo. Todavia, se V.Exa. insistir no cumprimento do Regimento Interno, eu o farei, ipsis litteris, como está no Regimento, quatro Senadores e seis Deputados. Não vou abrir exceção para nenhum outro que queira falar, mesmo estando inscrito.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Agradeço a V.Exa. pelo cumprimento. Vai ser muito produtivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. requer que se cumpra o Regimento neste caso?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Fica, então, claro e fica ciente todo o Plenário de que somente quatro Senadores falarão e somente seis Deputados falarão, atendendo ao pedido do Partido Novo.
Oradores inscritos.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem, rapidamente.
Quero chamar o Líder Portinho aqui conosco apenas para fazer um pequeno ajuste, porque houve um erro, digamos, redacional, material das assessorias.
O Item 24 do Veto nº 67 também fazia parte do acordo. Como a cédula já foi distribuída, ele constará na cédula que será distribuída para a sessão do dia 24. Só é preciso fazer esse ajuste, e, obviamente, pela derrubada, para acertar conforme os termos do acordo que firmamos aqui com o Líder Carlos Portinho e com a Oposição no Senado. Perfeito?
Então, faço o registro desses termos para constar já na cédula da próxima sessão do Congresso Nacional, dia 24.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, quero louvar o acordo. O Governo precisa ser mais flexível em termos de acordo. Eu sei que ainda não houve tempo suficiente para discutirmos cada veto com mais propriedade, mas já foi um avanço. Até o dia 24, vamos analisar isso.
Mas, eu queria chamar a atenção aqui principalmente dos Deputados, porque o Veto nº 46, por exemplo, começa na Câmara, e ele trata da Lei de Segurança Nacional. Aqueles que querem uma segurança funcionando precisam manter o veto. O Governo quer, principalmente o Partido dos Trabalhadores, porque o Deputado Carlos Zarattini já falou sobre isso várias vezes...
Eu queria levantar essa questão da segurança pública. Se derrubarmos esse veto, em todas as manifestações que ocorrerem os policiais militares vão ficar simplesmente omissos, não vão atuar, porque se atuarem, de qualquer forma, poderão perder a sua patente, a sua graduação, e pegar prisão de até 12 anos se, de fato, se configurar alguma violência.
Então, o que é que vai acontecer? As mobilizações vão ocorrer, e sabemos como funciona isso aqui na Esplanada. Nós já vimos quebra-quebra aqui diversas vezes dos movimentos, das pessoas mascaradas, quebrando o Ministério da Justiça, o Ministério das Relações Exteriores. Assistimos muito isso aqui na Esplanada. E os policiais não vão tomar nenhuma iniciativa, porque se alguém tomar alguma iniciativa corre o risco de ser punido.
Eu vou fazer uma audiência pública no Senado, na Comissão de Segurança, e peço aqui àqueles que têm interesse no tema que participem, porque nós teremos problemas de segurança pública, não só aqui no Distrito Federal, mas no Brasil todo. Fiquem atentos os Líderes, principalmente os da Câmara, porque o processo começa na Câmara.
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Quero também fazer um pedido. Há uma emenda aprovada aqui na Câmara, inclusive da Relatoria, de iniciativa do Partido dos Trabalhadores, em relação aos Vetos nºs 10 e 25, que tratam do Ministério Público e do TJ, do Judiciário, para que nós possamos derrubar os vetos. Há diversos precedentes. Várias categorias já conquistaram a questão do ensino superior para as carreiras. Esses dois vetos tratam disso.
Não foi possível negociar agora, ficou para o dia 24, mas eu peço o apoio do Líder do Governo, Senador Randolfe, que tem essa sensibilidade e sempre acompanhou realmente as questões do Ministério Público e do Judiciário. Conto com o apoio para que nós possamos derrubar o Veto nº 10 e o Veto nº 25, de 2023.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos na pauta vários PLNs, vários projetos de lei que seria muito importante serem aprovados hoje para poder dar garantia de continuidade às políticas públicas no Brasil.
O PLN 22, por exemplo, tem uma suplementação orçamentária de 1,3 bilhão, sendo que, no Ministério da Saúde, para a saúde pública nos Municípios, são 500 milhões.
Os Prefeitos estão aqui hoje. Uma das pautas dos Prefeitos é a liberação desses 500 milhões da área da saúde, que precisa de suplementação orçamentária. Também os Prefeitos estão pedindo suplementação na área da educação. São 277 milhões. Só esse PLN já justificaria que nós fizéssemos uma aprovação rápida do processo.
Acho estranha, portanto, a obstrução do Partido Novo, que aqui está fazendo obstrução contra o povo, porque são PLNs fundamentais.
Engraçado que os políticos do NOVO são contra a greve em São Paulo. Trabalhador não pode fazer greve, porque, segundo eles, é greve política, mas os Deputados do NOVO podem fazer greve contra o povo, fazendo com que bilhões e bilhões não sejam repassados aos Municípios.
Isso é do Partido Novo mesmo. Em Minas Gerais, eles têm um Governador que se chama Zema. Zema fez campanha dizendo que era contra imposto. Agora, aumentou vários impostos. Se dependesse do Zema, até ração de cachorro teria o seu imposto aumentado, imposto de cerveja, imposto de celular. O Governador Zema é o Governador dos impostos e é do Partido Novo.
Aqui, hoje, o NOVO, que estava contra a greve dos trabalhadores, que são contra evidentemente privatizar, entregar as empresas públicas de banana para os grandes empresários, o NOVO é contra. Trabalhador não pode ter aumento de salário, mas o NOVO pode vir aqui fazer greve e deixar a pauta parada, se depender deles, para não haver dinheiro para a saúde, para não haver dinheiro para educação. E mais: para o Ministério da Integração, 812 milhões, estradas. Há um aqui lá de Goiás. É importante o pessoal de Goiás também saber que o NOVO não quer que sejam aprovados 39,7 milhões para que o Exército construa obra na rodovia GO-213.
Há o PLN 19, suplementação de 483 milhões em 12 Ministérios, com destaque para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, 40 milhões. CONAB, para o Programa de Aquisição de Alimentos de pequenos produtores e agricultores, 34 milhões. Ministério do Desenvolvimento Social, 32 milhões.
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Então, o NOVO está em greve contra o povo, mas não quer que os trabalhadores de São Paulo tenham as suas reivindicações e façam greve, o que na Constituição lhes é permitido, fortalecendo o sindicato.
Eu pediria aos Deputados do NOVO que deixem a votação caminhar. Todos fizeram acordo, até o PL do Bolsonaro fez acordo, e o NOVO, infelizmente, não quer fazer acordo.
Deputados e Deputadas do NOVO, peçam ao Governador Zema para ter um pouquinho de coerência, porque ele arrocha o serviço público, não paga as professoras, lá não tem piso salarial, não faz acordo, a educação está caindo aos pedaços, as escolas estão caindo aos pedaços, e ele aumentando impostos.
NOVO, cadê a plataforma do Governador Zema de que não ia cobrar imposto no Brasil? E nós estamos aqui fazendo reforma tributária, arcabouço fiscal.
Realmente, ao NOVO está faltando coerência.
Um abraço, Presidente.
Vamos votar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Mais uma vez aqui na tribuna, pelo tempo regimental.
Mais uma vez, para consagrar o acordo firmado pelo qual houve uma grande vantagem para as questões que os vetos que aceitamos derrubar no acordo trazem de importantes: no marco das ferrovias, no exame toxicológico. Emenda minha, sim. Por isso, defendi e tenho o apoio de todos os meus colegas. Dos 14 PLNs, apenas 8 serão votados. Sabemos que, em geral, os PLNs são aprovados.
Fazer resistência só pela resistência não faz o menor sentido. Saímos maiores do que entramos. Inclusive, agradeço pelo acordo que foi feito com a ajuda de todos os pares e convoco todos os Senadores e Deputados do PL para que votem nos termos do acordo que foi firmado e para que possamos avançar no dia 24 em outras pautas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Caros colegas, venho aqui para falar dos vetos, mas, antes de entrar especificamente nos vetos, eu gostaria de fazer algumas correções de alguns comentários que eu ouvi aqui — um monte de inverdades — de um colega do PT que me antecedeu.
Primeiramente, quero falar que, infelizmente, quem trabalha neste País e quem faz coisas é criticado. E ele falou especificamente do Governo de Minas Gerais, esse Governo que tirou Minas Gerais das trevas deixadas pelo Governador anterior, do PT, que durante muito tempo deixou todos os servidores sem receber, que deixou muitas dívidas, que deixou muitas coisas aconteceram. Agora que o Estado está tendo fôlego, agora que os servidores do Estado, que não recebiam por muito tempo, começaram a receber em dia. Aquele Governador que se recusa a morar em palácio, que não usa avião e que o colocou a serviço dos bombeiros e da polícia, que paga o seu próprio aluguel, é desse Governador que o Deputado que me antecedeu está falando.
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É lamentável ver como pessoas que fazem o certo são criticadas. O que o Deputado se esqueceu de mencionar — ele ficou falando muito do Partido Novo e dos Deputados do Partido Novo — é que é legítimo estarmos em obstrução. Não concordamos com os constantes atropelos legislativos. Especificamente na data de hoje, o Deputado esqueceu-se de citar a dinheirama que está sendo usada para a compra de apoio do Governo Lula, que, aliás, ele apoia e do qual participa.
Ele também mencionou que o Governo Zema aumentou imposto, mas está desinformado, porque o que o Governo Zema fez foi a renegociação das dívidas deixadas por Fernando Pimentel, Governador anterior do PT, que arruinou o Estado, e, em movimento da Assembleia Legislativa, foi aprovado um projeto que comprometia a renegociação dessa dívida. Por isso, o Governador Zema teve que votar o imposto para restabelecer a renegociação. Sugiro ao Deputado que se informe melhor antes de subir à tribuna para falar inverdades, e também fale do orçamento secreto do Lula, dos milhões e bilhões que estão sendo remanejados para pagar a compra de apoio. Sobre isso ele não falou.
Estamos em obstrução, sim, com muita honra, coragem, a favor do Brasil.
Ao falar especificamente dos vetos, realmente, temos aqui vetos muito importantes. Eles precisam ser votados. Aliás, nós somos a favor de que todos os vetos sejam votados, porque, das dezenas e dezenas, dos inúmeros vetos a serem votados, só dois estão sendo apreciados. Eu pergunto: por que só dois serão votados? Veto, inclusive, tranca a pauta, e todos aqui sabem disso. Mas, não, vamos passar por cima do Regimento Interno e fazer um acordão, porque o PLN é importante, pois se trata de liberação de emendas, de compra de apoio. Esse mesmo que não tem transparência nenhuma, gosta de criminalizar a política, se houvesse transparência e as regras fossem claras, estava tudo certo. Agora, votar PLN que ninguém sabe para onde vai, quem mandou, quem é o padrinho, quem é o cacique que está chancelando e qual é o critério, desculpem-me, mas isso não é nada republicano e não vamos apoiar.
Por isso, respondo ao Deputado que subiu à tribuna para falar mal do NOVO que, com muita honra, eu estou aqui fazendo essa defesa, porque temos coragem de subir à tribuna para falar, para fazer. Com muita honra, desço também desta tribuna, neste plenário, convocando o Deputado que me antecedeu a fazer a sua defesa, porque o que está sendo votado aqui é projeto de compra de apoio, patrocinado pelo Governo do PT, para poder aprovar esse orçamento secreto Lula 2.
Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria reiterar o agradecimento pelo acordo que foi firmado, sobretudo, com a Oposição, que possibilitará não somente a apreciação dos dois vetos, mas também a apreciação de PLNs que são fundamentais para os Municípios brasileiros. Rogo a superação de qualquer obstrução, Presidente, porque, neste momento, acontece uma grave crise nos Municípios brasileiros, decorrente da queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios a partir de junho. E qual é a razão dessa queda? A razão primeira são as desonerações indevidas, feitas eleitoralmente pelo Governo passado, que resultaram no prejuízo que os Municípios brasileiros hoje estão vivendo.
Sr. Presidente, boa parte dos PLNs que votaremos agora dizem respeito à destinação de recursos para a saúde, para a educação, para os Municípios do Brasil. Um dos PLNs diz respeito aos compromissos que o Brasil tem com os organismos internacionais. A não votação desse PLN tornará o País inadimplente com organismos internacionais, comprometendo, inclusive, a nossa participação na próxima Conferência do Clima, que será em Dubai, no final de novembro. A não votação desses PLNs compromete, inclusive, a organização da Conferência do Clima, a COP 30, com sede em Belém, para a qual o Brasil já foi habilitado, além de recursos que serão destinados para a Justiça, para a segurança pública, a fim de enfrentar a crise que está sendo vivida em muitos Estados da Federação.
É essa a necessidade, é essa a emergência, é essa a urgência da votação dos PLNs. Obstruí-los a esta altura impedirá que Municípios brasileiros recebam recursos para a educação e para a saúde.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, como está muito claro, o NOVO não deu acordo para essa votação no Congresso Nacional, em primeiríssimo lugar, porque estamos em obstrução e seguimos em obstrução.
Na Câmara dos Deputados, parabéns, Deputado Carlos Jordy, Líder da Oposição, pelos resultados alcançados nas sessões em que obstruímos do início ao fim, demonstrando a força de uma Oposição que consegue fazer com que os trabalhos na Câmara, se não parem, pelo menos, sejam protelados no plenário e cancelados, Deputado General Girão, em todas as Comissões. Hoje não houve Comissão funcionando na Câmara.
Essa obstrução deve seguir, sim, para o plenário do Congresso Nacional. Essa é a nossa posição. O Partido Novo vai manter a obstrução, para deixar claro que este Congresso Nacional não pode, não deve e não vai se apequenar diante dos excessos, dos abusos, das inconstitucionalidades cometidas pelo Poder Judiciário, em particular, pelo Supremo Tribunal Federal.
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No entanto, há mais motivos para que não participemos de um acordo que, mais uma vez, desrespeita a Constituição, quando a própria Mesa Diretora dos trabalhos sabe que a Constituição não permite que veto algum seja retirado de pauta para que PLNs sejam votados anteriormente. A Constituição é clara, é cristalina, e estamos aqui em obstrução para criticar os excessos do Supremo Tribunal Federal.
Lamento que tenha de utilizar a seguinte expressão para a sessão no Congresso Nacional: uma verdadeira bagunça. Bagunçada é a sessão no Congresso Nacional, e disso tenho a concordância de, se não 100%, 99% dos assessores desta Casa. Justamente as sessões do Congresso Nacional, que tratam sobretudo de orçamento, são uma baderna, uma bagunça, com um Regimento Comum que não se respeita e com questões de ordem que são feitas, como todos puderam observar, mas cujas respostas não encontram respaldo definitivo nos textos legais que dão sustentação à organização dos trabalhos, seja na Câmara, seja no Senado, seja, neste caso, no Congresso Nacional. É uma bagunça! É uma vergonha, como Parlamentar, admitir isso. Quem nos acompanha em casa e talvez não esteja entendendo nada, pode ter certeza de que nem muitos assessores, Deputados ou mesmo a Mesa entendem muito o que acontece aqui. É um improviso em cima de outro.
Para concluir, Sr. Presidente, quero lamentar que tenha sido feito aqui um dito acordo, do qual o NOVO não participou e, portanto, sequer poderia ser considerado como tal, em que mais de 1 bilhão de reais estão sendo desviados de Ministérios para as mãos de políticos, via CODEVASF, que tem inúmeros escândalos de corrupção. E, para mostrar que tudo é igual na maior parte dos partidos políticos brasileiros, o PT, que ontem, no Governo Bolsonaro, tanto criticava a CODEVASF, hoje é quem, por meio dos partidos aliados, mais uma vez a opera. Mais de 1 bilhão de reais, Senador Randolfe, vai para uma empresa pública que não tem sido utilizada para finalidades de fato públicas, e as matérias na imprensa são riquíssimas nesse sentido.
Para ilustrar, nesta semana, em jornal de grande circulação nacional, foi publicado que vários Municípios em Alagoas, o Estado que menos cisternas tem hoje — de acordo com o que saiu na matéria — para que sua população tenha acesso à água, carecem de suporte do poder público para a instalação de cisternas, que custam míseros 6 mil reais. E aqui nós vemos mais de 1 bilhão de reais, novamente, sendo retirados de Ministérios para irrigar a CODEVASF.
É óbvio que somos contra esse tipo de acordo. É óbvio que votaremos contra aquilo que pudermos, aquilo que não estivermos obstruindo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Senadora Tereza Cristina. (Pausa.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Peço a palavra pela Minoria no Congresso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
Tem a palavra o Senador Flávio Bolsonaro pelo tempo de Liderança da Minoria.
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O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero corroborar, de público, que houve um acordo com a Liderança do Governo no sentido de, ao invés de tentarmos fazer uma sessão para apreciação apenas dos PLNs, que houvesse a apreciação de alguns vetos que seriam importantes para algumas Frentes Parlamentares que apoiamos no Congresso Nacional.
Portanto, chegamos à conclusão de que seria possível a apreciação de alguns vetos. Cito, por exemplo, o do Marco Legal das Ferrovias, fundamental para o desenvolvimento do País, veto ainda do Governo Bolsonaro. Trabalhamos pela derrubada dele por entendermos que foi um equívoco, lá atrás, essa postura. Isso atende, inclusive, a bancada da agricultura e a bancada do Rio de Janeiro, que também têm interesse na derrubada desses vetos. O Governo, ao ceder na derrubada dos vetos sobre o exame toxicológico na Carteira Nacional de Habilitação, atende também a um pleito importante, a um tema caro para aqueles Parlamentares que têm vinculação religiosa, conservadora.
Ainda, o acordo foi de que parte dos PLNs não fossem votados nesta sessão, ficassem para a próxima sessão.
Portanto, eu, como sou a favor, sempre, de um bom acordo, e este não deixou de ser um bom acordo, já que ainda há PLNs a serem apreciados e há vetos importantes em que teríamos de trabalhar — assim como o Governo teria de trabalhar, também, para a manutenção ou a derrubada do veto —, acho, por bem, fazer esse tipo de acordo.
Orientamos que os partidos da Oposição sigam o acordo, conforme a cédula que está sendo distribuída, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro.
Salvo melhor juízo, todos os partidos estão de acordo com o acordo, salvo o NOVO.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação ao acordo, de fato, houve esse acordo, e o Senador Flávio Bolsonaro foi até muito habilidoso, junto com o Líder Randolfe Rodrigues.
Contudo, a Oposição na Câmara permanece em obstrução. Não há obstrução às questões que estão sendo apresentadas, o PLN, os vetos. Por isso, estamos aqui reafirmando a nossa posição de que haja um reação do Congresso Nacional frente a todos os abusos que estão acontecendo por parte do STF. O PL na Câmara está liberando, para que, quem quiser aderir a esse acordo — feito pelo PL e pela Oposição no Senado —, possa fazê-lo, mas a Oposição na Câmara mantém, ainda, a obstrução.
Obrigado.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Flávio Bolsonaro, também quero falar de ferrovias. Acredito que podemos buscar o entendimento em quais os incisos, parágrafos e artigos podemos manter os vetos e em quais artigos, parágrafos e incisos podemos derrubar os vetos.
Temos o entendimento de que podemos derrubar vários vetos nesta tarde, pela importância estratégica das ferrovias.
Por que ter ferrovias em um país continental? Porque ferrovia é um transporte mais barato; porque ferrovia é um transporte mais seguro; porque ferrovia é um transporte ambientalmente mais sustentável; porque ferrovia induz o desenvolvimento regional, principalmente, para o interior do País e das diferentes regiões; e porque, também, as ferrovias podem melhorar as condições das nossas rodovias federais, principalmente com o transporte de carga de média e longa distância. Num país continental, não existir ferrovia para transporte de carga e de passageiro não é só um crime ambiental diante das mudanças climáticas, é um crime econômico e social para integrar este País numa perspectiva de industrialização. E aí vem uma polêmica, quando se discute traçado de ferrovias. Primeiro, as autorizações que o Bolsonaro fez nesta lei, das quais sou profundamente crítico. É o interesse privado somente sobre o interesse público.
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Deputado Tarcísio, quando se define um traçado da ferrovia, decide-se que país se quer. Em um país neocolonial que exporta minérios, soja, milho, em vários trechos ferroviários no Centro-Oeste que ligam os portos, a soja vai chegar mais barata aos porcos da China do que aos porcos e aos frangos da nossa região do oeste de Santa Catarina, para industrializar no Brasil, para agregar valor ao Brasil, para gerar tecnologia, inovação, ciência e desenvolvimento econômico e industrial no Brasil, e não na China.
Quando são exportados produtos primários e feitos os traçados ferroviários para essa direção e não para fomentar a industrialização do País... Isso me lembra de uma exposição do diretor de uma empresa chinesa no Senado, que apresentou um traçado melhor para a China, mas inimigo do nosso Brasil. O que me surpreendeu é que os Senadores gostaram do estudo dos chineses.
Nós temos que defender um programa nacional de ferrovia e um sistema nacional ferroviário, mas que integre as regiões para o desenvolvimento econômico e industrial.
Deputados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, se não tivermos ferrovias nessa região, toda a matéria-prima que poderia vir para as nossas agroindústrias vai chegar mais barata à Europa e à Ásia. É um equívoco estratégico, é um equívoco, ao pensar um país como uma Nação, e Nação desenvolvida e industrializada.
Então, ferrovia é estratégica e fundamental. Ferrovia é sustentável socialmente, economicamente e ambientalmente, mas a ferrovia define que País nós queremos. A ferrovia e seu traçado definem que País nós queremos. Queremos ser um país desenvolvido, industrializado, distribuindo renda e oportunidade para as diferentes regiões.
Nesse contexto, como Vice-Presidente da FRENLOGI, que coordena o tema das ferrovias, acho fundamental essa temática para além da derrubada de vários vetos aqui. Acredito que vão fazer um acordo, mas, muito mais, é preciso colocar na agenda política, na agenda estratégica do nosso Brasil o traçado e o sistema ferroviário que transporta carga e passageiros.
Esse é o futuro do Brasil. Esse é o futuro de um país industrializado e desenvolvido na perspectiva neoindustrial, como diz o nosso Vice-Presidente Geraldo Alckmin.
Nesse contexto, acredito que nossa bancada pode dar contribuição sobre essa temática das ferrovias.
Ferrovia, Sr. Presidente, esse é o caminho.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, boa tarde.
Foi muito bom aqui poder falar logo depois do meu companheiro Pedro Uczai, porque até então estava me parecendo que havia uma coisa estranha, ou seja, o NOVO reclamando do acordo, o PL falando do acordo, todo mundo falando do acordo, e o conteúdo do que estamos debatendo aqui pouco se via. Havia muito chororô e pouco conteúdo do debate presente aqui. Eu queria exatamente fazer o debate sobre um dos vetos, o Veto nº 67, que é aquele que trata da questão do marco legal das ferrovias.
Eu ia começar concordando com o Deputado Pedro Uczai sobre a importância da questão das ferrovias e do transporte sobre trilhos no Brasil. Eu não vejo ninguém que justifique hoje em dia, num discurso, que nós não deveríamos investir em ferrovias num país continental como o Brasil e que deveríamos continuar a apostar nesse rodoviarismo insano que marca nossa história desde os anos 50, pelo menos.
Deputado Pedro Uczai, eu concordo com V.Exa. sobre essa necessidade de inclusive discutir o traçado das ferrovias do Brasil — e eu acho que isso tem a ver diretamente com os vetos que nós vamos discutir — e também sobre essa história do modelo de concessão. Já falei ao Líder do Governo no Congresso, o Senador Randolfe Rodrigues, que estou muito preocupado com a derrubada dos itens 18 a 23, do Veto nº 67. Por quê? Eles foram vetados justamente porque neste ponto o marco legal das ferrovias apresentava benefícios e benesses demasiadas para os concessionários que recebem o direito de explorar as ferrovias. E, nesse ponto, com a derrubada, o marco legal das ferrovias permitirá que as empresas que detêm a concessão reduzam o valor da outorga, aumentem o teto tarifário, suspendam a obrigação de investimentos e ampliem prazos de contrato num tipo de negociação que pode levar prejuízo aos cofres públicos.
Por isso, a bancada do PSOL, inclusive neste caso, votará pela manutenção desses itens 18 a 23. Mas isso me leva a outro debate de forma mais geral. E esse debate, embora não seja aquele trazido hoje aqui pelo Partido Novo, é um debate que os liberais apresentam muito. E nós estamos numa semana de luta contra as privatizações no Brasil. Há um discurso de muitos liberais de que o Estado brasileiro se encontra numa permanente crise fiscal, mais do que isso, que o Estado é o próprio causador dessa crise fiscal e logo ele nunca tem dinheiro para investir em nada e tem que passar essas concessões para a iniciativa privada. E aí nós vemos que o debate fiscal se sobrepõe ao debate dos direitos.
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Vejamos o que está para acontecer agora em São Paulo. Vou falar de trilhos, não de ferrovias, de logística, como essas de que falávamos agora. Vou falar da greve do metrô de São Paulo e dos trens urbanos de São Paulo, ocorrida no dia de ontem, cujo tema central é exatamente a questão da privatização. O Estado de São Paulo não tem dinheiro para investir no metrô e nos trens urbanos; logo, privatiza. Se olhar para o lado, para o meu Estado, para o Rio de Janeiro, vai ver o desastre que foi a privatização da SuperVia e a privatização das barcas, o desastre que aquela população do Rio de Janeiro enfrenta e o fato de que nenhuma dessas concessões hoje dá lucro. Toda hora tem desequilíbrio econômico e financeiro no contrato. Porque, ao fim, o que não se discute aqui no Brasil é que os recursos do Estado brasileiro devem existir para garantir o direito da população. Os cinco melhores metrôs do mundo são estatais, não são privados. Nesse sentido, é uma falácia essa ideia de que o Estado é, por princípio, ineficiente, e a iniciativa privada é, por princípio, eficiente. O que importa é garantir o direito à população.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputados, Srs. Deputados, nós temos o Veto nº 1.323, que, pelo acordo, talvez nem esteja na pauta.
Quando nós votamos aqui, Sr. Presidente, eu já havia manifestado contrariedade à forma como estavam explicitados o projeto e o processo, justamente porque ele fala em regularização ambiental. Aqui nesta Casa, foi aprovada a possibilidade de subtração da Mata Atlântica para que algumas situações específicas fossem atendidas: construção de rodovias, de ferrovias, de hidrelétricas, de linhas de transmissão. Quando votamos aqui, nós entendemos que isso traria um grande prejuízo à sociedade, principalmente um grande prejuízo à preservação da Mata Atlântica. Eu sou de um Estado, Sr. Presidente, que ainda tem uma parte da Mata Atlântica, uma parte no litoral e uma parte da região central. Da forma como estava o projeto, obviamente, isso iria possibilitar que, nessa pequena fatia que nós temos, de um dos biomas que está entre os mais devastados do País, aliás, eu acredito que seja o mais devastado do País, simplesmente fosse continuada a sua destruição. Aí, vai ao Senado, e o Senado faz uma ressalva e retira essa possibilidade justamente fazendo com que o relatório que vem de lá venha sem a possibilidade de nós constituirmos essas obras, seja hidrelétrica, seja ferrovia, seja rodovia, sem que haja a compensação para a subtração da Mata Atlântica. Pois bem, novamente, o Relator aqui reintroduziu esse mesmo sistema, essa mesma proposta; novamente, nós fomos derrotados. Fui um dos poucos votos do Estado do Paraná, aliás, o único voto do Estado do Paraná, contra, porque nós fomos derrotados novamente nesse mesmo processo. Ao Presidente Lula, coube o veto.
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Aqui estou novamente, Sr. Presidente, se não hoje, na próxima sessão, para reiterar a necessidade de nós mantermos o veto, porque ele não retira em nada a essência do projeto e só faz com que nós possamos ter a preservação deste que é, como eu falei, um dos biomas mais devastados que nós temos aqui.
Sr. Presidente, não poderia deixar também de fazer, como já foi feito aqui por outros Deputados e outras Deputadas, pelo menos uma referência a uma contradição que eu vejo na obstrução que estava sendo feita no dia de ontem e está sendo feita hoje. Aqueles que fazem a obstrução dizem que ela não é contra o Governo, não é contra esta Casa, não é contra o Senado, é contra o STF. Mas é difícil entender uma obstrução a projetos que interessam ao País, uma obstrução a projetos que interessam a todos os brasileiros e brasileiras, que estão, inclusive, acompanhando esta sessão. Faz-se uma obstrução contra o STF aqui nesta Casa. O que estão pensando? Que o STF vai mudar a sua posição porque alguns Deputados resolveram obstruir? Que o STF vai dizer que, a partir de agora, vai chamar o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado para fazer um grande acordo?
Obviamente, é preciso um argumento melhor. Se querem impedir o Governo de continuar fazendo o seu papel, que é governar, é da Oposição, é livre, é direito, é compreensível. Agora, usar argumentos falsos, fazer um debate que, na verdade, não tem a mesma finalidade daquilo que é dito, parece-me totalmente fora da realidade, beira a insanidade. Sr. Presidente, como eu falei ontem, é uma esquizofrenia se fazer na Câmara Federal um processo de obstrução para atingir o Supremo Tribunal Federal, como se este estivesse se importando grandemente com a obstrução feita aqui.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Uma vez que já usaram da palavra para discutir quatro Senadores e seis Deputados, declaro encerrada a discussão, nos termos do § 2º do art. 103, "a" do Regimento Comum.
A Presidência informa que a apreciação dos vetos ocorrerá por meio da cédula eletrônica. A Presidência ainda esclarece que a cédula eletrônica de votação dos vetos está disponibilizada na página da sessão conjunta, no portal do Congresso Nacional, bem como nos aplicativos Infoleg e Senado Digital. Serão apreciados por meio da cédula os Vetos nºs 67, de 2021, e 16, de 2023. Assim que a Presidência declarar o encerramento da votação, o sistema passará a impossibilitar a entrega de cédula. Somente após o encerramento da votação, os dados serão apurados.
Em caso de problemas técnicos, os Parlamentares podem procurar a equipe de apoio da Secretaria–Geral da Mesa presentes no Plenário e na Mesa.
Declaro aberto o processo de votação e solicito às Sras. e Srs. Parlamentares que iniciem o processo de envio das cédulas por meio eletrônico, de acordo com o art. 106, "a", § 2º do Regimento.
(Procede-se à votação.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação.
Pela Câmara dos Deputados, como orienta o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o bloco, Deputado Alberto Fraga?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, a minha orientação é pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Minoria. Então, vai chegar à Minoria.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Sóstenes Cavalcante?
15:00
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Conforme o acordo produzido pelo Líder da Minoria, o Senador Flávio Bolsonaro, orientamos pela aprovação da matéria. Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB?
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Nós vamos orientar pelo acordo, Presidente. É a orientação do PT e da federação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pelo acordo.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO, do PP, Presidente, orienta a favor do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orienta a favor do acordo o UNIÃO.
Como orienta o Bloco do MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta conforme o acordo produzido no Colégio de Líderes, com exceção dos itens 18 a 23, 27 e 28 do Veto nº 67, pelas razões já explicadas na minha defesa.
Vamos votar conforme o acordo, mas manifestamos preocupação também com o item 9 do Veto nº 16, que tem a ver com o prazo de implementação dessa questão do exame toxicológico.
Mas, neste caso, em nome do acordo, seguiremos o acordo produzido no Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. DIEGO CORONEL (Bloco/PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS também é pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Diego.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta "obstrução".
Lembro que a obstrução é por diversos motivos. Está muito certo o Deputado do PT que subiu à tribuna dizendo que não compreende os argumentos utilizados para a obstrução. Na verdade, não é da nossa alçada fazer com que ele compreenda, apesar de inúmeras vezes isso ter sido explicado neste microfone e na tribuna. Ainda que ele não concorde, ainda que ele não compreenda, ele tem todo o direito de fazer ou não fazer obstrução, assim como nós também temos o direito de fazer ou não fazer obstrução, ainda que ele não concorde. Aliás, o fato de ele não concordar nos sinaliza que, obviamente, nós estamos no sentido correto.
"Obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta conforme os termos do acordo, Sr. Presidente. Orienta o voto é "sim".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria também, Sr. Presidente, orienta pela manutenção do acordo que foi feito.
Portanto, orienta o voto "sim" na cédula.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso desejo era continuar na obstrução. Para aqueles que não acreditam, a obstrução está, sim, surtindo efeito. A prova disso é que já votaram ontem a PEC com relação ao Supremo em 40 segundos. Agora nós temos que pressionar para que isso vá para o Plenário do Senado.
O nosso Líder da Minoria, Senador Flávio Bolsonaro, fez o acordo. Nós, evidentemente, não estamos aqui para desmerecer ou tirar o acordo que foi feito. A Minoria vai liberar, porque o Partido Novo, que está fazendo uma verdadeira obstrução, está em obstrução. Então, a Minoria libera a bancada, mas evidentemente nós vamos acompanhar o voto do PL, com o Senador Flávio Bolsonaro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu peço aos técnicos da Mesa da Câmara dos Deputados que coloquem as orientações dos partidos ali, por gentileza.
O PL já orientou. O MDB já orientou. A Maioria já orientou. O Governo, com o Senador Randolfe Rodrigues, já orientou.
Está havendo algum problema técnico? (Pausa.)
15:04
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Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Eu já nem lembro qual foi a orientação do PL, Deputado Sóstenes. Foi "sim"?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Sr. Presidente, não haverá orientação dos demais partidos?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está ocorrendo um problema técnico. Vai ser resolvido.
V.Exa. já falou. Todos já mencionaram.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Como é acordo, de repente, poderia orientar para todos os ausentes.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A sua orientação é "sim"?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A nossa é "sim", pela derrubada do veto, cumprindo o acordo do Senador Flávio Bolsonaro.
Eu quero dizer que parte da bancada continua em obstrução, mas deixamos claro aos colegas que nós cumpriremos o acordo do Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação do Senado.
Não há nenhum Senador, mas vamos chamar só para cumprir o protocolo.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Todo o mundo, com exceção do NOVO, vai ser pelo acordo, não é? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos encaminha pelo acordo das Lideranças elaborado junto com todos os Líderes pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer só um esclarecimento.
Conforme o acordo que firmamos com a Oposição, o item 24 do Veto nº 67 não será apurado. Descarta-se a apuração. Ficará postergado para a sessão do dia 24.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. está só reiterando.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Estou só reiterando para deixar claro, porque colegas da Oposição tinham dúvidas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está bom. Obrigado.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente, eu quero reforçar o pedido à Mesa para que coloque a orientação da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço que coloquem a orientação da Maioria.
Só a Oposição não orientou.
Deputado Aguinaldo, V.Exa. pode ficar um pouco aqui para eu sair por 10 minutos?
(O Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Aguinaldo Ribeiro.)
(Pausa prolongada.)
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Já depositaram suas cédulas 245 Deputados e Deputadas e 41 Senadores e Senadoras.
Nós pedimos aos Srs. Parlamentares e às Sras. Parlamentares que depositem seus votos, para que possamos proceder à apuração.
Vamos encerrar a votação, fazer o recolhimento das cédulas e proceder à apuração.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Espere, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Eu não disse que iria encerrar a votação, Deputada Alice. Eu apenas fiz um apelo aos Parlamentares para que depositassem seus votos. Inclusive, eu acabei de depositar o meu.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, o painel deu pau? Então, temos que anular a sessão, não é?
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Alguns Parlamentares comunicaram à Mesa que está ocorrendo um erro no sistema. Nós vamos dar mais tempo aos Parlamentares para que entreguem seus votos. (Pausa.)
Deputado Paulo, nós estamos na fase de entrega virtual das cédulas. Estamos controlando isso pelo painel. O depósito das cédulas está sendo feito via Infoleg.
(Pausa prolongada.)
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Todos os presentes já depositaram seus votos?
15:16
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Eu consulto o Plenário se posso encerrar a coleta das cédulas. Nós já temos 60 Parlamentares votantes no Senado e 336 na Câmara. (Pausa.)
Concedo, então, a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante, enquanto coletamos as últimas cédulas.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente Aguinaldo Ribeiro, colegas Senadores e Deputados, esta sessão se estende além do devido.
Quero registrar aqui o brilhante trabalho da Oposição, que, desde a semana passada, e continua ao longo desta semana, decidiu, com várias Frentes Parlamentares — dentre elas, destaco três significativas, importantes frentes do Congresso Nacional: a Frente da Agropecuária, que trata do agronegócio, presidida pelo Deputado Pedro Lupion; a Frente da Segurança Pública, presidida pelo Deputado Alberto Fraga; e a Frente Evangélica, do Deputado Silas Câmara; entre outras frentes também importantes —, entrar em obstrução, por conta de comportamentos consecutivos de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, aquele que deveria ser o guardião da nossa Constituição.
O Supremo decidiu usurpar competências deste que é um dos Poderes da República. E, desde a semana passada, esses Parlamentares, organizados pela Liderança da Oposição, vêm fazendo um trabalho brilhante. Semana passada, a Câmara dos Deputados votou uma única matéria. Esta semana, pelo que estou vendo, pouco se votou ontem, e, hoje, teremos enormes dificuldades, quando acabar a sessão do Congresso, de continuar votando.
Não estamos aqui fazendo isso por causa de Governo. Sempre respeitamos o nosso Presidente Arthur Lira, que é o nosso Líder maior na Câmara dos Deputados, bem como respeitamos, já que estamos na sessão do Congresso, o Presidente Rodrigo Pacheco, no Senado. Mas é importante o Brasil entender o momento em que vivemos. Nós que somos a Casa do Povo, a Câmara dos Deputados, devemos também resguardar as separações dos Poderes da República. Nós temos o maior respeito às instituição democráticas deste País. Nutrimos pelo STF o maior respeito possível. Entretanto, não podemos continuar silentes, passivos, achando que as decisões esdrúxulas, anticonstitucionais, de usurpação de competência de um Poder sobre o outro, são normais na democracia.
15:20
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E quero fazer aqui jus, em especial, à votação recente das demarcações de terras indígenas, que traz um prejuízo enorme à frente do agronegócio, bem como a decisão de ficar pautando matérias caras à Frente da Segurança Pública, como é o caso da legalização da maconha.
Ora, o flagelo das drogas já é uma desgraça neste País. Nós legislamos sobre maconha, sobre legalizar ou não drogas quase todos os anos nas Comissões da Câmara dos Deputados. Aí, se não bastasse isso, também o STF quer se arvorar na pauta de costumes e vem tentar legislar sobre o aborto. Isso, todo ano. Recentemente, nós tivemos até Comissão Especial aqui na Câmara dos Deputados para legislar sobre o aborto. Já é sabido que a ampla maioria dos brasileiros... E isto aqui é democracia. Supremo, em uma República, é a vontade do povo; e as instituições têm atribuições estabelecidas na Constituição a serem cumpridas.
Então, eu estou aqui para render a minha homenagem às Frentes todas que fazem esse trabalho; render a minha homenagem à Oposição na Câmara e no Senado, que se organizou para dizer ao Supremo Tribunal Federal, com todo o respeito, que nós precisamos que os Poderes se atenham às suas atribuições.
Há uma música popular que diz: "Cada um no seu quadrado". Se o Supremo entender que o "quadrado" dele é ser o guardião da Constituição e cumprir o seu papel, nós não precisamos viver em obstrução neste Plenário.
Então, aqui está o recado claro, respeitoso e democrático aos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal: atenham-se às prerrogativas de V.Exas...
(Interrupção do som.)
(Durante o discurso do Sr. Sóstenes Cavalcante, o Sr. Aguinaldo Ribeiro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação.
Determino a apuração dos votos.
O resultado da votação dos vetos será apresentado logo após a apuração.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) -
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Tenho uma questão de ordem, Presidente.
Os microfones estão desligados, não sei por quê.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente, minha questão é com base no art. 66 da Constituição, em seu § 6º, que diz o seguinte:
Art. 66..................................................................................
.............................................................................................
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º (...)
Diz o § 4º:
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Então, Sr. Presidente, o que nós queremos dizer é que há mais de 30 vetos, e só foram votados 2 vetos. Se V.Exa. não der sequência à votação dos vetos, terá que encerrar esta sessão. Nós não podemos votar o PLN sem votarmos os vetos, porque eles sobrestam a pauta.
Por isso, Sr. Presidente, quero dizer que, na falta do entendimento ou do acordo para votar os outros vetos, V.Exa. não pode prosseguir na votação do PLN.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Querido Deputado Fraga, como é do conhecimento de V.Exa. e das demais Sras. Deputadas e Srs. Deputados, matérias orçamentárias possuem prazos exíguos, definidos constitucional e regimentalmente, e compete a este Congresso Nacional por eles zelar, cumprindo o seu papel com o povo brasileiro.
15:24
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Sabe-se que vetos possuem prazo estabelecido também pela Constituição — art. 66, § 4º. Entretanto, esta Presidência esclarece que a votação de matérias orçamentárias antes da votação de vetos, sobrestando a pauta, não é uma inovação. Este procedimento já foi adotado pelo Congresso Nacional em diversas oportunidades. No ano de 2022, no Governo passado ainda, na sessão de 12 de julho, votamos o PLDO e outros PLNs antes de vetos. Especificamente em relação ao Orçamento, em 21 de dezembro de 2021, votamos o PLOA antes de vetos.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A lista de precedentes é extensa.
Em 13 de julho de 2017, houve a votação de vários PLNs antes da votação de vetos, que ficaram pendentes para deliberação em uma próxima sessão. Novamente, em 8 de novembro de 2017, após consulta ao Plenário, os Parlamentares concordaram em deliberar os destaques em outra oportunidade para apreciarem os diversos PLNs que constavam na pauta.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em 2018, a consulta da Presidência e a concordância dos Líderes novamente permitiram a votação das matérias orçamentárias antes dos vetos.
Em 2019, no Governo do Presidente Bolsonaro, interesse do Governo, embora houvesse vetos sobrestando a pauta do Congresso Nacional, o PLN 5/19 foi apreciado em sessão conjunta.
Por fim, Deputado Fraga, em 2020 e em 2021 também apreciamos PLNs, independentemente dos vetos que estavam sobrestando a pauta. Trata-se, portanto, de prática bastante usual e recorrente nas sessões conjuntas.
Desta forma, fica indeferida a questão de ordem, e mantenho a ordem da pauta.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Finalizada a apuração, a Presidência solicita que o resultado da votação por cédulas seja disponibilizado no painel.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - V.Exa. acabou de ler uma série de coisas infraconstitucionais — é ilegal. Nós não podemos alterar dispositivo da Constituição com isso, mesmo que tenha sido no Governo Bolsonaro, ou no Governo Lula, em qualquer Governo — não podemos fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, está decidido.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Essas exceções, na época, foram cometidas por causa da pandemia, por causa da COVID.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em 2019, não havia COVID, Deputado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Então, nós estamos aqui afrontando o art. 66.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas houve acordo em 2019.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu não vou bater boca com V.Exa.
Está indeferida, e V.Exa. pode tomar as providências que achar adequadas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Com o NOVO não há acordo.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Estou recorrendo, Sr. Presidente.
15:28
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, eu só queria fazer uma analogia.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Marcel van Hattem, só um minutinho. O Deputado Gilvan da Federal já havia me pedido a palavra. Na sequência, darei a palavra a V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra, por 30 segundos, o Deputado Gilvan da Federal.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Gostaria de apresentar o Pastor Delano, da Igreja Fonte de Vida, da Assembleia de Deus. Trata-se de um pastor posicionado, que defende a família, os valores e os princípios cristãos. É um pastor valente, corajoso, guerreiro.
É uma honra receber aqui o Pastor Delano.
Aproveito a oportunidade para mandar um grande abraço a todos da Igreja Fonte de Vida.
Seja bem-vindo, Pastor Delano!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Mantidos os seguintes dispositivos: 67.21.001; 67.21.006; 67.21.013 a 67.21.017; 67.21.026; 67.21.029 a 67.21.037 do Veto nº 67, de 2021; e os dispositivos 16.23.001; 16.23.002; 16.23.005 a 16.23.008, do Veto nº 16, de 2023.
Rejeitados os seguintes dispositivos: 67.21.002 a 67.21.005; 67.21.007 a 67.21.012; 67.21.018 a 67.21.023; 67.21.025; 67.21.027 e 67.21.028 do Veto nº 67, de 2021; e os dispositivos 16.23.003; 16.23.004 e 16.23.009 do Veto nº 16, de 2023.
A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado das votações na cédula está disponibilizado no portal do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Presidência da República.
Os vetos rejeitados vão à promulgação.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não sei, Sr. Presidente, mas existe algum requerimento de votação em globo de PLNs ou não?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Existe um requerimento, sim, e nós deliberaremos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu gostaria de me inscrever para falar contrariamente a ele, porque nós não tínhamos essa informação até este momento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, se, acaso, for deferida a votação em globo, eu gostaria de solicitar uma questão de ordem a respeito desse possível deferimento, caso ele seja feito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - No momento oportuno.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu aguardo, então, uma posição da Mesa.
Obrigado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu também quero me inscrever em todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passamos à deliberação dos PLNs...
Pois não, Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Depois que V.Exa. fizer a leitura, eu e o Deputado Pedro Lupion gostaríamos de nos manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Claro.
Passamos à deliberação dos PLNs nºs 13, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26, de 2023.
Os PLNs nºs 13, 15, 18, 22 e 24 a 26, de 2023, receberam o parecer da CMO concluindo pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
O PLN nº 19, de 2023, não recebeu parecer da CMO no prazo previsto no calendário da matéria.
O PLN nº 22, de 2023, recebeu adendo de Plenário do Relator, Deputado Giacobo.
Deputado Giacobo, V.Exa. quer ...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, com a emenda de Plenário, vai haver alteração do texto, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vamos ouvir o Relator. (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero consignar algo aqui. Com relação especificamente a esse PLN nº 22, de 2023, relatado pelo eminente Deputado Giacobo, houve uma demanda que nos foi apresentada pela FPA — e aqui está o Deputado Pedro Lupion, que preside a FPA, também a nossa Senadora Tereza Cristina. Exatamente parte dos recursos oferecida como cancelamento, para que houvesse a suplementação do valor de 45 milhões de reais, foi do Seguro Rural.
15:32
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Houve uma preocupação mais do que legítima do Presidente da FPA, o Deputado Pedro Lupion, e da nossa sempre Ministra Tereza Cristina, que nos procuraram. Estivemos há pouco com o Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Randolfe Rodrigues, para construir a recomposição desses valores no próximo PLN que será enviado a esta Casa.
Eu quero aqui encaminhar, mantendo o acordo que foi feito entre todos os Líderes, ressalvada a posição do NOVO, que se manifestou — os Líderes estavam lá —, no sentido de que pudéssemos votar, de forma global, todos os PLNs, incluindo essa ressalva e as modificações que o Relator Giacobo apresentará, após a manifestação do Líder do Governo, o nosso Senador Randolfe Rodrigues, e do próprio Presidente da FPA, o Deputado Pedro Lupion.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, apenas quero dar uma explicação. Nós temos uma situação muito grave de dificuldade de acesso, principalmente, de disponibilização financeira de recursos para o seguro rural, que é extremamente necessário, ainda mais no momento que estamos vivendo. Leia-se: o que se passou no Rio Grande do Sul, durante três safras, com uma seca inimaginável, e, agora, o problema seríssimo de cheias, enchentes. Por isso, é preciso haver seguro. Além disso, o Paraná, o Nordeste, o Centro-Oeste enfrentaram problemas por conta da La Niña e de seca.
Presidente, a demanda da FPA, a Frente Parlamentar da Agropecuária, e do setor produtivo brasileiro é de 3 bilhões de reais para o seguro. Nós tínhamos na LOA de 2023 a disponibilização de 500 milhões de reais. Desses foram utilizados praticamente 350 milhões de reais, que foram contratados para seguro rural, Líder Randolfe Rodrigues. Além disso, nós estamos em negociação com a Ministra Simone Tebet e com o Ministro Haddad — inclusive estivemos hoje com ele, tratando disso —, porque é preciso haver a suplementação de 1,5 bilhão de reais para o seguro, ainda este ano, para conseguirmos resolver os problemas da safra de 2023.
Para a nossa surpresa — e, obviamente, decepção —, nós vimos dentro do próprio Ministério da Agricultura e Pecuária o cancelamento de praticamente 130 milhões de reais de seguro, nessa situação específica, 44 milhões de reais que foram apresentados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, para cobrir outras rubricas e outras questões que estão no PLN 22/23.
É óbvio que nós, como bancada ruralista, como Frente Parlamentar da Agropecuária, não temos a mínima condição de concordar com isto: no momento em que nós estamos pedindo 1,5 bilhão de reais de suplementação, perdermos 130 milhões de reais. Repito: não existe a mínima condição de concordarmos com isso.
Por isso, Presidente, nós estivemos em conversas com o Líder Aguinaldo Ribeiro, com o Líder Randolfe Rodrigues, o Deputado Giacobo, que foi o nosso Relator na CMO, e chegamos ao consenso de que há o compromisso da recomposição imediata desses 45 milhões de reais, que é o que efetivamente foi retirado para o PLN 22/23, referente ao seguro rural.
Havendo esse acordo, esse compromisso, externado pelo Líder Aguinaldo Ribeiro e que será, em seguida, externado pelo Líder Randolfe Rodrigues, nós concordamos com a votação do PLN 22/23. Se não fosse o caso, nós estaríamos obstruindo a sessão, votando contra, tentando derrubar esse PLN. Como houve esse acordo de recomposição, nós estamos concordamos.
Obrigado, Presidente.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Lupion.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, se V.Exa. me permite, quero só ratificar os termos aqui expressados pelo Líder Aguinaldo Ribeiro e tranquilizar o Líder Pedro Lupion e a Frente Parlamentar da Agropecuária, o Governo se compromete, no próximo PLN a ser encaminhado, a fazer a recomposição dos 45 milhões de reais que a Frente Parlamentar da Agropecuária, corretamente, indica que estão no PLN 22/23 sendo retirados do seguro de safra.
Então, esse compromisso é assumido pelo Governo. No próximo e imediato PLN a ser encaminhado ao Congresso Nacional, o Governo se compromete em fazer a recomposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador.
Foram recebidos pela Mesa requerimentos de adiamento de votação dos PLNs em pauta, apresentados pela Liderança do NOVO no Senado Federal.
Quanto aos requerimentos para adiamento de votação dos PLNs em pauta, esclareço que, de acordo com o Regimento Comum, em seu art. 40, a votação pode ser adiada por 48 horas a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.
Considerando que os PLNs alteram a LOA que está em vigor, faz-se necessário que esses projetos sejam deliberados, a fim de possibilitar ao Poder Executivo a implementação das alterações propostas ainda neste exercício financeiro.
Lembro aos Srs. Parlamentares que o prazo para a apreciação dos PLNs na CMO já se encontra esgotado, tendo aquela Comissão apreciado as matérias, ressalvado o PLN 19/23, que terá parecer de plenário. Assim, indefiro os requerimentos de adiamento e, por conseguinte, ficam prejudicados também os requerimentos de votação nominal dos requerimentos de adiamento da votação.
Adendo de Plenário ao PLN 22/23.
Concedo a palavra...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com licença, há um requerimento de inversão que tem precedência e que foi feito por mim.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Relator de plenário, o Deputado Giacobo, para apresentar Adendo de Plenário.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, há um requerimento de inversão de pauta que foi feito por mim e que tem precedência. Eu solicito, por favor, assessoria, porque foi solicitado que fosse invertida a pauta para colocar os PLNs 18 e 25/23 de forma precedente. Isso tem precedência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Há requerimento de votação em globo que precede o requerimento de V.Exa. Ao apreciarmos esse requerimento, nós então...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem com relação à votação em globo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Nós não apreciamos o requerimento ainda, Deputado.
V.Exa. disse agora, há pouco, que, após apreciar o requerimento de votação em globo, se manifestaria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Perdoe-me. Achei que V.Exa. estivesse deferindo a apreciação em globo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, ainda não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Então, eu fico pacientemente aguardando o seu deferimento. Espero que não seja...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Nós vamos apreciar o requerimento de votação em globo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu fico aguardando, então, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É claro, todos estão ansiosos, mas vai dar certo.
Tem a palavra o Relator Giacobo.
O SR. GIACOBO (PL - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acrescento aqui, então, dois adendos. O primeiro adendo é meramente um ajuste ao parecer da CMO ao PLN 22/23, quanto às decisões das Emendas nºs 6 e 8, ambas de autoria do Deputado Marcelo Álvaro Antônio, que, rejeitadas, foram retiradas pelo autor.
"Onde se lê:
Quanto às Emendas nºs 1 a 16, 20, 22, 31 e 34, não obstante o mérito e a relevância das propostas, mas com vistas a evitar a descaraterização do crédito proposto, opto por rejeitá-las.
15:40
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Leia-se:
Quanto às Emendas nºs 1 a 5, 7, 9 a 16, 20, 22, 31 e 34, não obstante o mérito e a relevância das propostas, mas com vistas a evitar a descaracterização do crédito proposto, opto por rejeitá-las. As emendas 6 e 8 foram retiradas pelo autor."
Esse é o primeiro adendo.
O segundo adendo ao parecer da CMO sobre o PLN 22/23-CN, que abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para o exercício financeiro de 2023, é meramente um ajuste para melhor atender a programação orçamentária.
Assim assina o Relator, o Deputado Giacobo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Relator apresenta parecer de plenário concluindo pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.
Obrigado, Deputado Giacobo.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Sr. Presidente, só para constar, nós fizemos parte, como membro — inclusive como coordenador orçamentário — da FPA, desse acordo, que vai, posteriormente, recolocar no Orçamento o crédito, para os agricultores, de 45 milhões de reais no Ministério da Agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Parecer de Plenário ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2023.
Tem a palavra a Relatora de Plenário, a Deputada Jack Rocha, para proferir parecer em substituição à CMO.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, este PLN muito importante passou pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2023, abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de operações oficiais de crédito, crédito suplementar no valor de mais de 483 milhões de reais, para reforço de dotações orçamentárias.
Destaco aqui a suplementação desses 483 milhões de reais para 12 Ministérios, com importante destaque para o FUNGETUR, do Ministério do Turismo, com 316 milhões de reais; o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, com 40 milhões de reais; a CONAB, como uma estratégia de abastecimento e também de distribuição de alimentos, com 34 milhões de reais; e o MDS, com 32 milhões de reais.
Por isso, vou proferir o voto:
"Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, uma vez que objetiva exclusivamente reforçar categoria de programação na Lei Orçamentária Anual vigente — LOA 2023.
Verifica-se ainda que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023 do Plano Plurianual — PPA 2020-2023, e à sua conformidade com a LOA 2023.
15:44
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Quanto às emendas apresentadas, não obstante o mérito e a relevância das propostas, mas com vistas a evitar a descaracterização do crédito, optamos pela rejeição de todas elas.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 19/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo."
Sr. Presidente, encerro este voto pedindo aos nobres Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que possam aprovar este crédito e esta suplementação de mais de 483 milhões de reais, em especial para o FUNGETUR, MDS, CONAB — órgãos importantes na estratégia do desenvolvimento do País.
Agradeço muito a oportunidade de defender esta proposta. Creio que este é o papel do Parlamento brasileiro: contribuir com todas as áreas de impacto social do nosso País.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Relatora apresenta parecer de plenário, concluindo pela aprovação do projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. mencionou que a inversão de pauta seria apreciada após a apreciação do requerimento de votação em globo. No entanto, o Regimento Interno do Senado Federal, que dá suporte primordial à sessão do Congresso Nacional, no art. 235, o item 4, alínea b, sucedâneo ao item 1, que dispõe que o requerimento que diga respeito à ordenação das matérias da Ordem do Dia ou da proposição dela constante, é anterior ao item 5, que trata da votação em globo ou parcelada.
Então, data maxima venia à sugestão de V.Exa., que disse que a votação em globo seria anterior à apreciação da inversão da ordem dos trabalhos, o Regimento Interno do Senado Federal, que dá suporte primordial à sessão do Congresso, diz exatamente o contrário do que disse V.Exa., visto que, no item 1, alínea b, do item 4 do art. 235, obviamente a ordenação das matérias é mais importante do que a votação em globo.
Aliás, não faria nem sentido se decidir ou não sobre a votação em globo de uma matéria que ficaria para o final da pauta ou deixaria de ser apreciada. Acerta o Regimento em primeiro ordenar as matérias que serão deliberadas e, somente depois, decidir se essas matérias seriam apreciadas em globo ou não.
Obrigado, Presidente.
Fico no aguardo da sequência dos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Gilson Marques.
O mesmo artigo citado por V.Exa., o art 235, em seu caput, trata da apresentação de proposição feita, e não de requerimento.
Está indeferida a questão de ordem de V.Exa.
Foi recebido pela Mesa requerimento para votação em globo dos PLNs 13, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26, de 2023.
Passa-se à votação do requerimento.
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, enquanto meu colega sobe à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Claro, Deputado.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao contrário do que V.Exa. menciona, o art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz que proposição é requerimento.
Art. 100. ......................................................
§ 1º As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer e proposta (...).
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Gilson Marques, V.Exa. está reiterando uma questão de ordem já decidida. Deixe-me esclarecer aqui.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não! V.Exa. disse que requerimento não é proposição. Eu estou lendo o artigo que diz que é proposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Nós não estamos falando do momento da apresentação das proposições, dispositivo que V.Exa. invocou, o 235. Nós já estamos na deliberação, Deputado. Não vamos tumultuar a coisa para além do que já está tumultuado.
Está indeferido. V.Exa. tome as providências.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Nós apresentamos em momento oportuno, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Marcel van Hattem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Nós vamos recorrer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não cabe recurso. Leia o Regimento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me manifesto contra a discussão em globo dos PLNs, em primeiro lugar, porque nem deveria haver discussão em globo de PLNs. Já é uma criação, uma ficção essa instituição de uma discussão em globo de PLNs que tratam de poucos recursos e até PLNs que tratam de recursos que passam da casa do bilhão de reais. Discutir tudo em conjunto, votar tudo em conjunto, só se justifica quando não se quer, de fato, debater o assunto conforme se exigiria se esta Casa estivesse interessada no conteúdo de cada um dos PLNs. Mas, infelizmente, não é isso o que nós estamos vendo, e não é isso que estamos vendo sequer na própria organização dos trabalhos do Congresso Nacional.
Eu vou repetir o que eu disse na minha manifestação anterior: é vergonhoso o que nós vivemos nas sessões do Congresso Nacional. Eu até me pergunto, e pergunto a V.Exa., Deputado Marcos Pereira, também ao Secretário-Geral da Mesa, com todo o respeito. Matar é ilegal, é contra a lei, é um crime. No entanto, aqui, na sessão no Congresso Nacional, de tanto que se desrespeita a lei, parece-me que se pode matar a nossa Constituição, feri-la de morte, a cada sessão do Congresso Nacional. O importante é que ninguém vá para a cadeia. Aqui se pode matar à vontade, à vontade! Neste plenário, pode-se matar à vontade. O importante é que ninguém vá preso. É isso.
A discussão mais cedo levantada pelo Deputado Alberto Fraga foi extremamente pertinente, a Constituição veda a discussão de PLNs se houver vetos. Ora, se a Constituição veda, vedado está. Não há acordo possível, a menos que se proponha uma emenda à Constituição, que se aprove na Câmara e no Senado, em maioria de três quintos, em dois turnos, nas duas Casas. Aí, sim, acaba-se com a vedação. Mas, enquanto existe essa vedação na Constituição, nem na pandemia deveria ter sido tolerado que PLNs fossem votados sem que os vetos sobrestados fossem apreciados. Isso é básico, é básico!
15:52
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Mas aqui, na sessão do Congresso Nacional — não que seja muito diferente na sessão da Câmara e do Senado —, é muito mais bagunçado. Aqui pode tudo, mesmo acordos de Líderes que não são unânimes, Deputado Lafayette. O NOVO diz que somos contra, e mesmo assim o acordo, que não foi um acordo, foi colocado em prática.
Aqui, repito, se pode matar à vontade, o importante é que ninguém vá para a cadeia. Aqui ninguém vai preso, aqui se pode desrespeitar a Constituição, e o cidadão lá que arque com as consequências de ato ilícito, especialmente se for pobre, porque rico hoje, mais do que nunca, no Brasil, escapa de qualquer tipo de punição.
Agora, a Casa que faz as leis não respeita os seus próprios regimentos, não respeita os artigos, os incisos, as letras de cada um dos seus documentos regimentais. É uma vergonha para mim como Parlamentar, uma vergonha para mim, e eu queria que estivessem envergonhados também todos os que se sujeitam a isso. É preciso se rebelar a cada sessão do Congresso Nacional.
É por isso que eu sou contra essa discussão em globo, porque já nem poderíamos estar debatendo PLNs, em virtude de a Constituição vedar esse expediente, muito menos discutindo em globo. Esses PLNs, aliás, são da casa, repito, de mais de 1 bilhão de reais, por exemplo, para a CODEVASF, e nós já sabemos para que ralo esse dinheiro acaba indo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu vou terminar essa parte aqui e já lhe dou a palavra.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para encaminhar favoravelmente ao requerimento.
Depois eu lhe dou a palavra, Deputado. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É para eu falar agora, ou depois do Deputado Pompeo de Mattos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Depois do Deputado Pompeo. Pode ser?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sem problemas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Nós superamos essa fase e entramos na próxima.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Nosso gaúcho pilchado!
É que essa questão de ordem eu já tentei fazer três vezes. Estou determinado com ela aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu deferi uma questão de ordem do Deputado. Quando há pertinência, todas serão deferidas. Quando não, serão indeferidas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Hoje V.Exa. deferiu uma, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Exatamente. Foi o que eu disse.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tem a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, alguns recursos nós estamos remanejando, outros são decorrentes de superávit, mas a verdade é que recursos importantes estão sendo aportados para o Ministério da Saúde, 500 milhões de reais; para o Ministério da Agricultura, 45 milhões de reais; para o Ministério da Educação, 277 milhões de reais; para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 465 milhões de reais; e ainda para o Ministério de Minas e Energia, 9 milhões de reais.
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Presidente, eu quero aqui mostrar a importância dos recursos destinados, primeiro, para a educação. São quase 300 milhões de reais, em recursos que deixaram de ser gastos no ano passado e recursos a mais, realocados, que serão destinados para setores importantes da educação do Brasil, as Universidades Federais do Ceará, de Juiz de Fora, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e — aonde eu quero chegar — a Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. São 4 milhões de reais. É pouco? É pouco, mas, para quem tem muito pouco, um pouco fica um pouco mais. Às vezes, é o pouco que falta para inteirar o que precisa. É o necessário, é o fundamental para a vida, para a sobrevida, para a qualidade de vida.
Essa é a razão de ser do nosso apoio a essa proposta, ao PLN, porque nós estamos retomando especialmente os investimentos em saúde e educação. A saúde voltou, para o SUS, para os hospitais, para as universidades que têm cursos de saúde e de medicina, para as próprias estruturas hospitalares do Brasil. A saúde voltou. E a educação voltou também para as nossas universidades federais. No ano passado, havia momentos em que não havia verba para custeio, para luz, para água, para papel. Não havia dinheiro para nada nas universidades. Aliás, chegamos a um momento em que não havia dinheiro nem para os formulários do passaporte no Brasil. Era falta de planejamento, porque não faltava dinheiro, faltava planejamento. E aqui o planejamento está fazendo com que o dinheiro que existe seja direcionado, e a Universidade Federal de Santa Maria, por exemplo, vai receber o seu aporte, vai receber a sua parte.
É a mesma questão, Presidente, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que vai receber um aporte de 465 milhões de reais. O Ministro Waldez Góes é um Ministro importante, da integração nacional, que está tratando com seriedade e com responsabilidade dessa questão da crise climática no Brasil. Agora mesmo está lá na Amazônia. Mas esteve no Rio Grande do Sul três vezes. Está aqui o Deputado Padovani, que é o Presidente da Comissão de Integração Nacional e sabe da importância do que estou falando. Aliás, o Deputado Padovani esteve conosco em uma caravana de Deputados no Vale do Taquari. Nós precisamos de aporte de recursos para dar socorro para aquele povo, e aqui está parte do dinheiro.
Não é "quem sabe", "dizem que", "talvez", "pode ser". Não há advérbio de dúvida; é convicção, certeza, ação desta Casa, do Parlamento, do Governo, do conjunto da obra, para defender o povo. Não é dinheiro da Direita, não é dinheiro da Esquerda, é dinheiro do País para quem precisa. O Vale do Taquari precisa, a Amazônia precisa, o Rio Grande precisa, nós precisamos, e nessa hora estamos aportando o recurso para a integração nacional, para nos defendermos das crises.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Peço 10 segundos, para concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Dez segundos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Quero dizer que estamos fazendo a nossa parte.
16:00
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E eu faço isso de cabeça erguida, para poder dizer aqui do Parlamento nacional ao meu Rio Grande do Sul que o recurso que é necessário para granizo, para enchentes, para enxurradas, para tempestades extratropicais, enfim, para tudo o que é preciso, nós temos parte dele aprovado aqui, porque esse dinheiro é sagrado e é para quem merece, para quem precisa e para quem tem direito.
Muito obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação na Câmara.
As Sras. e os Srs. Deputados...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, questão de ordem. V.Exa. disse que ia dar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Verdade.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Sr. Presidente. Se puder ligar o cronômetro, eu agradeço.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, após o início da votação, eu queria também fazer uma questão de ordem. Mas após o início da votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Estou aguardando o cronômetro, Presidente. São 5 minutos, pelo art.131. (Pausa.)
Obrigado.
Presidente, a nossa insurgência é com relação à votação em globo, tendo em vista que o art. 235 do Regimento Interno do Senado Federal menciona, na alínea "d" do Item 2, "na fase da sessão em que a matéria respectiva foi anunciada", e os PLNs em questão tratam não de uma matéria em específico. São diversas matérias, diversos PLNs, que obviamente não se referem a uma matéria a que faz referência essa alínea "d" do Item 2. A alínea "d" do Item 2 traz, na sequência dos itens, o Item 5, que diz: "votação em globo ou parcelada". É óbvio que essa votação em globo ou parcelada correspondente ao Item 5 traz uma relação com a alínea superior, e isso é hermenêutica, a alínea "d", onde diz "a matéria", no singular, respectiva.
Portanto, Presidente, não é possível fazer a votação, a deliberação em globo, porque o Regimento do Senado assim não permite. Isso compromete a unicidade do projeto. Não há como fazer a discussão de tantos PLNs, que, aliás, sequer deveriam estar sendo apreciados aqui, porque, constitucionalmente, os vetos travam a pauta, sendo que diversos PLNs possuem assuntos e matérias diferenciadas.
Então, Presidente, gostaria que V.Exa. fizesse a repartição da deliberação e das discussões dos PLNs, visto que, conforme a ordem determinada pelo art. 235, só se permite a votação em globo quando se refere, no singular, a uma matéria em específico, e não, obviamente, a diversas matérias. O Parlamento serve para discutir, para apreciar, para deliberar matérias em separado, e não matérias diferentes em votação em globo.
Lembro que nós também não tivemos concordância desta Casa e, portanto, isso não pode ser utilizado — já me adiantando — como argumento de autorização da votação em globo, porque não existe a unanimidade para essa apreciação.
Por isso, Presidente, solicito a V.Exa., assim como já tentei fazer em outras oportunidades e pacientemente fiquei esperando a ocasião em que V.Exa. me concedesse a palavra, e o faço agora.
Muito obrigado, Presidente.
16:04
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tentei de todas as formas votar eletronicamente na cédula, mas houve total incompatibilidade com o aplicativo. Eu não gostaria de levar falta por causa disso. Eu acho o aplicativo bastante complicado. Eu não sabia como salvar a cédula. Eu tentei — fiquei meia hora tentando — e acabei não conseguindo votar o veto.
Eu peço a V.Exa. que repare isso para mim, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Isso é compreensível, Deputado Luiz Carlos Hauly. Não há efeitos administrativos na sessão do Congresso Nacional.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, em rápida réplica, quero dizer que é fundamento regimental para votação em globo o art. 235, alínea "d", item V, do Regimento do Senado Federal, subsidiariamente ao Regimento Comum do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O que vale é o Regimento Comum, Presidente. Usa-se o do Senado só se não houver nada que esteja designado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Vou esclarecer a votação em globo dos PLNs, Deputado Gilson Marques.
Em relação ao procedimento de votação em globo dos PLNs previstos na pauta da sessão de hoje, a Presidência esclarece ao Plenário que este procedimento possui ampla fundamentação regimental.
Inicialmente, ressalto que o art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional dispõe que, nos casos omissos do Regimento Comum, aplicar-se-á como primeiro subsidiário o Regimento do Senado e, se esse ainda for omisso, o Regimento da Câmara dos Deputados.
Consultando o Regimento Interno do Senado Federal, encontramos a previsão contida em seu art. 412, inciso VI, que estabelece como princípio geral do processo legislativo a decisão de casos omissos de acordo com a analogia e os princípios gerais do direito.
Ora, a analogia nada mais é do que um método de interpretação jurídica utilizado diante da ausência de previsão específica em norma, quando se aplica uma disposição legal que regula casos idênticos ou semelhantes ao da controvérsia.
Voltando às disposições do Regimento Comum, destaco que o art. 106-A prevê que a deliberação dos vetos constantes na pauta far-se-á em globo. De forma semelhante, o art. 162, XIV, do Regimento Interno da Câmara, segundo subsidiário do Regimento Comum, esclarece que os requerimentos de destaque poderão ser votados em globo. Em ambos os casos, ocorre a votação conjunta de proposições autônomas.
Utilizando a analogia, verificamos que não há óbice regimental para a votação em globo também dos projetos de lei do Congresso Nacional, visto também terem natureza de proposição autônoma.
Diante do exposto, utilizando a competência prevista no art. 48, inciso XIV, do Regimento Interno do Senado Federal, determino a votação em globo dos PLNs 13 a 26, de 2023.
Em votação na Câmara.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu quero orientar, por favor. Isso é um requerimento, e eu quero orientar. (Pausa.)
Eu posso orientar, sim! Se está ali...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Aprovação antes da orientação? Eu não entendi.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Se está sendo feito um requerimento, tem de haver orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não há no Regimento previsão de orientação em votação de requerimento; só há para votação de vetos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Olha, eu fui até aí e perguntei se haveria orientação do requerimento. Estão ali todos os partidos. Eu quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. perguntou a quem?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu perguntei à Secretaria-Geral da Mesa, Presidente. Eu acabei de sair daí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não há previsão de orientação. Todavia, para que V.Exas. não me acusem de intransigente e considerando que há um amplo acordo, eu quero pedir aos Líderes que estão de acordo com o acordo que não orientem. Deixem só a Deputada orientar, por gentileza.
16:08
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Ai, Presidente, obrigada! É muito emoção para mim V.Exa. me dar a palavra.
Presidente, eu não quero entrar num grande debate, até porque há um acordo de Líderes. Eu acho que, quando nós somos minoria, acatamos o que a maioria diz. Eu acho a regra é essa. Mas eu gostaria de fazer uma ponderação com V.Exa. Muitas falas aqui encontram amparo no Regimento Comum. Os Regimentos subsidiários do Senado e da Câmara devem ser utilizados somente quando não há previsão no Regimento Comum.
E o Regimento Comum é muito explícito no seu art. 36, ao dispor que a apreciação das matérias será feita em um só turno de discussão e votação de cada matéria. Não faz nenhum sentido discutir PLNs diversos em globo. É como se nós entrássemos numa Comissão Temática e discutíssemos todos os projetos da Comissão em globo. Isso não faz nenhum sentido.
Nós orientamos "obstrução", porque estamos em obstrução, mas queremos realmente reafirmar o que está acontecendo aqui. Há previsão de não se votar em globo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação na Câmara.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Orientação da Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL também vai orientar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um assunto extremamente importante. Eu solicito que os partidos orientem nesta matéria, até porque a deliberação vai ser em globo. É muito importante a posição de cada partido neste PLN, concordando que haja uma votação em globo de diversos PLNs com impacto financeiro gigantesco, antes mesmo da apreciação de vários vetos, que constitucionalmente trancam a pauta.
A Minoria, em virtude de o NOVO estar em obstrução e de fazer parte dela também o PL, que concordou com o acordo da ampla maioria desta Casa, libera as bancadas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu quero, Deputado Glauber Braga, Deputada Adriana Ventura e Deputado Gilson Marques, reiterar que não há previsão regimental para orientação, a não ser em caso de votação de vetos. Eu estou abrindo uma exceção, para tentar sensibilizar os colegas que estão em obstrução.
Todavia, Deputado Glauber Braga, como eu dei a palavra a eles, vou dar a palavra para V.Exa. também.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL está orientando o voto "sim". Especificamente no item 24, a nossa posição vai ser contrária.
Eu quero aproveitar estes 50 segundos que me restam para fazer uma denúncia e expressar uma preocupação importante.
Ontem, no final da tarde, prenderam dois trabalhadores no piquete de greve da EMBRAER, em São José dos Campos. Eles estiveram presos na sede da Polícia Federal em São José dos Campos, e havia uma notícia de que eles iriam para o presídio de Caçapava. Estavam falando, inclusive, em enquadrá-los por formação de quadrilha, um verdadeiro absurdo.
Então, nós estamos aqui para fazer uma campanha pela liberdade desses camaradas, que estavam exercendo o direito legítimo de greve, e para solicitar à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça esclarecimentos sobre essa prisão arbitrária desses trabalhadores.
Obrigado.
16:12
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, só para não distorcer o foco, o objeto...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Brunini, só um minutinho por favor.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Nós estamos numa pauta que não tem nada a ver com o que foi dito aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação no Senado Federal.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Verificação de votos, Sr. Presidente. Nós gostaríamos de pedir verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Ele é Líder e é do PL. Vamos dar a verificação. O partido tem o número regimental.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, enquanto não ocorre a verificação, eu gostaria de formular uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pode falar, Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma questão de ordem cuja resposta eu pediria que a Mesa depois encaminhasse ao meu gabinete. Não precisa ser agora, de imediato.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, Deputado.
Eu estou verificando se o Deputado Abilio Brunini tem competência regimental para pedir verificação.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Deixe-o falar enquanto V.Exa. verifica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Quero só esclarecer isso porque eu quero dar atenção ao Deputado Lafayette.
Pois não, Deputado Lafayette.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem que eu formulo é na verdade um pedido de esclarecimento.
Trata-se do seguinte: se, eventualmente, um Ex-tarifário foi emitido de forma irregular, e eu desejar fazer um requerimento de informações sobre o andamento desse Ex-tarifário, eu devo protocolar esse requerimento na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, visto que é no MDIC — Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que são expedidos os Ex-tarifários, ou na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle? Essa é a questão de ordem que eu formulo a V.Exa. Peço que depois a resposta seja encaminhada ao meu gabinete.
Peço mais 10 segundos apenas para confirmar uma informação. A Câmara dos Deputados encerrou três CPIs, entre elas a das Americanas e a do MST. Portanto, nós temos espaço para mais uma CPI, se for o caso, não é isso? Essa era a questão que eu queria esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Eu queria esclarecer ao Plenário...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Era só para pedir que o painel seja aberto, já que o pedido de verificação foi acatado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, Senador. Eu vou indeferir o pedido de verificação, haja vista que o Líder Altineu Côrtes está presente na sessão — ele registrou presença —, e não há delegação ao nobre Deputado Abilio Brunini.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Voto contra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação no Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Registre meu voto contrário por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à apreciação em globo dos PLNs.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sou Vice-Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Discussão em globo dos PLNs.
Passa-se à discussão em globo dos PLNs 13, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26, de 2023.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, questão de ordem. Sou Vice-Líder e pedi verificação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Registre meu voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Há oradores inscritos.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Questão de ordem?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a não ser que alguma Liderança do PL, aqui, ao microfone, contraponha-se a isso, eu pedi verificação. V.Exa. tem que acatar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Já está indeferido. Já está votado. Fica registrado o protesto de V.Exa.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu pedi verificação. Volto a ressaltar isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Já está indeferido.
Tem a palavra para uma questão de ordem o Deputado Gilson Marques.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ele é Vice-Líder, Presidente! Ele pode pedir verificação! Ele é Vice-Líder!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Vamos votar, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, V.Exa. afirmou, na votação, que não haveria previsão legal de orientação das bancadas e Lideranças. No entanto, não é o que diz o § 2º do art. 192 do Regimento da Câmara dos Deputados.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Matéria ultrapassada, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Reza esse § 2º:
Art. 192...............................................
.............................................................
§ 2º Independentemente das disposições deste artigo, cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada em qualquer votação, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da Liderança, pelo tempo não excedente a um minuto.
Eu registro aqui que, apesar de V.Exa. ter um entendimento equivocado com relação ao Regimento, mesmo assim teve a parcimônia, a inteligência e a paciência de conceder a possibilidade de orientação a todos os partidos que assim o quiseram. Dito isso, tanto o Partido Novo como a Minoria utilizaram-se desse 1 minuto para fazer a orientação.
16:16
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A nossa preocupação com essa questão de ordem é alertar a Mesa e essa Presidência de que esse entendimento de que não haveria previsão legal de orientação partidária de PLN, de veto ou de qualquer que seja a deliberação se encontra equivocado, conforme a literalidade do § 2º do art. 192, que diz que cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada em qualquer votação.
Registro, Presidente, que essa capacidade ou essa possibilidade de orientação partidária é essencial no regime democrático, haja vista que cada partido, evidentemente, precisa orientar os seus Deputados e os seus Senadores sobre a posição partidária definida anteriormente ou durante a deliberação. Não faz sentido obrigar os Líderes partidários a ficarem em silêncio para não exporem sua posição ao microfone, caso queiram.
Então, eu solicito novamente que esse entendimento não seja considerado como precedente nas votações e nas deliberações que vierem após esse equívoco tomado por essa Presidência, apesar de que, repito, mesmo com um entendimento no nosso entender equivocado, V.Exa. concedeu, sim, a possibilidade de orientação ao Partido Novo e à Minoria, e eu parabenizo V.Exa. de antemão por tal feito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Essa é a obstrução elogiosa, Presidente! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. É porque eu os trato com toda a deferência.
Deputado Gilson Marques, mais uma vez, não assiste razão a V.Exa. Essa deliberação da Mesa já foi tomada, em momento oportuno.
E eu não impedi ninguém de falar nem obriguei nenhum Líder a ficar em silêncio.
Não obstante a interpretação desta Presidência, na opinião de V.Exa., ter sido equivocada, essa é a interpretação que prevalece enquanto estivermos aqui presidindo a sessão.
Eu facultei, inclusive, ao PSOL, que não foi citado por V.Exa., a possibilidade de fazer a orientação.
Dito isso, está precluso o seu pedido e a sua questão de ordem, porque esse é um tema já tratado.
Para discutir os PLNs em globo, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
O Governo poderia ajudar e pedir que falassem rápido!
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
S.Exa. não está aí? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Deputado Gilson Marques está aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vivi para escutar a Presidência pedir ajuda ao Governo! "Bem que o Governo poderia ajudar!" foi o que eu escutei do Presidente desta Casa!
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Ajudar a pedir aos membros...
Já que V.Exa. me citou, como Presidente, eu preciso interrompê-lo, peço vênia.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pedi que ajudasse, falando com os que são da base do Governo para que discursassem mais rápido e não usassem o tempo regimental de 5 minutos. Pedi e não há problema algum em fazer isso.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sou um homem do diálogo e do equilíbrio, ao contrário de V.Exa., que é intransigente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não tem problema nenhum nós conversarmos e escutarmos as razões de cada Parlamentar do Governo. Quem é favorável ao diálogo quer que eles falem, expliquem as suas razões. Inclusive, nós gostaríamos de escutá-las e de fazer a discussão de cada PLN em separado. Pedir que não se fale para agilizar o andamento dos trabalhos da Casa é uma posição de aceleramento das decisão, não de escuta de argumentos, que é a posição particular que eu tenho agora.
Respeito totalmente a decisão dessa Presidência de querer acelerar os trabalhos. Isso faz parte do processo, como é natural que, eventualmente, outro Parlamentar também o queira. A posição do Partido Novo, nesse caso, é extremamente contrária a isso, por entender que os PLNs causam impacto gigantesco, bilionário, para a sociedade. Obviamente por isso nós queremos elastecer a discussão, inclusive com os argumentos indicados pelos representantes do Governo, da Oposição e de todos os Líderes partidários.
Nós entendemos que esse diálogo, essa discussão e essa justificativa, que não foram feitos até agora, deveriam ser feitos. É muito interessante ver que Parlamentares que justificam que é necessário dinheiro para enviar para as suas bases — e seria a ponta a prejudicada — não dizem de onde vêm os recursos.
Ora, para este Parlamento utilizar-se de emendas, ou para o Executivo enviar os recursos, esses recursos precisam ser retirados de algum lugar. E vou lhes dizer de onde estão sendo retirados esses recursos: lá da base. Vou lhes contar algo que parece segredo: os políticos e os Parlamentares são incapazes de entregar algo, comprar, fazer ou construir qualquer coisa sem antes retirar dinheiro da população em uma quantidade muito maior. Eles são os terceirizados, em grande parte, incapazes. Em grande parte, a população não concorda com as decisões tomadas pelos políticos, e os políticos não respondem pelas decisões erradas que tomam. Por isso, eles não têm incentivo nenhum para tomar a decisão correta. E é por isso que a discussão precisa ser mais abrangente, porque precisa-se não só explicar para onde vai o recurso, mas também de onde está sendo retirado o recurso e se essas pessoas e esses locais concordam com a retirada dia a dia dos recursos de seus bolsos. É essa a defesa do Partido Novo. É isto que o PLN faz: libera emendas a partir de aumento de arrecadação, de elevação alíquotas, de aumento da tributação.
A Câmara diz que depois vai tributar grandes fortunas, offshores. Ora, tudo é dinheiro retirado de uma sociedade que gera a riqueza para encaminhar de novo mais poder e atribuição para os políticos. É lógico que nós não concordamos com isso! É lógico que nós vamos obstruir isso! É lógico que nós vamos ser intransigentes com isso, em defesa do contribuinte, em defesa do trabalhador, que dia a dia trabalha para entregar a metade de tudo o que produz para os políticos administrarem e resolverem os problemas que eles mesmos criaram. Se o trabalhador tivesse o dobro do dinheiro no bolso, seus problemas não existiriam da forma que existem.
16:24
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O custo do Estado é a saúde que nós não temos, é a educação falida que nós temos — 50% da população sai do segundo grau sem saber matemática básica, sem conseguir interpretar texto. O recurso não vai para a saúde e a educação! O pobre paga a educação do rico na universidade federal!
Nós não concordamos com transferência de renda do pobre para o rico! É isso que acontece no Brasil! Seremos intransigentes sempre! Brigaremos até o fim a favor do contribuinte, para que o dinheiro fique no seu bolso!
Somos contra o PLN! Somos contra atropelar vetos com prazo constitucional.
Ficarei sozinho aqui na Câmara, defendendo até o fim o contribuinte, que não aguenta mais, que não aguenta mais transferir o seu trabalho, o seu suor, e agora até o seu sangue, porque não para de crescer um Estado guloso, elefante branco, que cobra muito e entrega pouco.
Obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta. Como estamos fazendo uma votação em globo dos PLNs, vai haver encaminhamento em globo? Eu gostaria de me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não há encaminhamento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não há encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, os PLNs estão sendo votados em globo, e quero destacar que muitos deles foram votados na Comissão do Orçamento, da qual eu faço parte. Votei favoravelmente a todos os PLNs que estão hoje na pauta.
Mas um PLN específico, o PLN 19, de que é Relator o Deputado Thiago de Joaldo, que o tinha recebido naquele momento, não foi votado na CMO. Uma emenda deste Deputado é voltada para a região do Caparaó. Está aqui o Prefeito Romário e Vereadores do Município de Iúna. Romário é Prefeito de Iúna, cidade do Caparaó, e estão aqui o Vereador Emmanuel, o Vereador Geovanne e o Vereador Emerson.
Sr. Presidente, a emenda destinava 1 milhão de reais para investimento no Parque do Caparaó, que tem 80% de sua área no Espírito Santo e toda a administração dos seus recursos em Minas Gerais, que tem apenas 20% do parque.
Sou defensor de que se mantenha a administração em Minas Gerais, mas de que haja também uma administração no lado do Espírito Santo, onde está a maior parte do parque.
A emenda que eu apresentei ao PLN 19 destinava 1 milhão de reais para a instalação de uma nova portaria no parque, na comunidade de Pedra Roxa, com dois acessos ao Pico da Bandeira. Essa seria uma medida importante para que tivéssemos turismo também do lado do Espírito Santo. Hoje, o turismo está praticamente todo em Minas Gerais, embora o parque esteja no Espírito Santo. Temos portaria do parque em Pedra Menina, no Espírito Santo; e em Alto Caparaó, em Minas Gerais. No Espírito Santo, nós recebemos menos de 10% dos turistas, e o parque está no Espírito Santo. Por isso apresentei emenda a esse projeto, relatado pela Deputada Jack Rocha. A emenda não foi aceita. Até pedi ao nosso bloco que fizesse um destaque. Nós vamos votar o destaque dessa emenda que destina recursos para o Parque do Caparaó.
16:28
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O Parque do Caparaó tem importância para o turismo do nosso País, e nós precisamos fortalecer suas portarias. O acesso pelo Espírito Santo é muito ruim, por isso o turismo está no lado de Minas Gerais. Nós queremos que o turismo continue no lado de Minas Gerais, mas que ele também venha para o lado do Espírito Santo.
Sr. Presidente, o PLN 19 destina recursos para o ICMBio. Nós apresentamos uma emenda, e o destaque nós vamos discutir em seguida, após a votação do PLN, para que possamos alocar recursos para a instalação de uma nova portaria no Parque do Caparaó, na comunidade de Pedra Roxa, Município de Ibitirama, de mais um acesso ao Caparaó capixaba, ao Pico da Bandeira, a fim de fortalecer o turismo da região.
Quem não conhece o Caparaó pesquise nas redes sociais e na Internet o que é o Caparaó capixaba, as belezas do Caparaó, o turismo maravilhoso, a população que mora na região, o melhor café do mundo... O melhor café deste País está na região do Caparaó, região de águas cristalinas, turismo forte, população trabalhadora.
Sou defensor da região, Sr. Presidente, e gostaria de, no momento da votação do destaque, ter o apoio dos Deputados, para que possamos destinar recursos para um novo acesso ao parque, que fortaleça o turismo na região do Caparaó capixaba. Está fortalecido o turismo no Caparaó mineiro, mas o Parque do Caparaó, com o Pico da Bandeira, está no lado do Espírito Santo: 80% do parque é capixaba. Precisamos fortalecer o lado do Espírito Santo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Eli Borges...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha questão de ordem é fundada no art. 49 do Regimento Comum. A Deputada Adriana Ventura questionou a Mesa sobre os encaminhamentos, e, se não estou equivocado, V.Exa. afirmou que não haveria encaminhamentos. O art. 49 diz que, "encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 Senadores e 4 Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 minutos cada um".
Então, eu solicito que seja respeitado o art. 49 e autorizada a possibilidade de encaminhamento, para o qual eu solicito que minha inscrição seja aceita, quando for oportuno, Presidente.
Obrigado. Não vou utilizar os próximos 4 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Assiste razão a V.Exa.
Defiro a segunda questão de ordem nesta sessão...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Quero me inscrever também, Presidente.
A Mesa me inscreve, por favor? O Deputado Lázaro também está inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - ... porque, quando a Deputada Adriana Ventura questionou sobre os encaminhamentos, equivocadamente eu interpretei a questão de ordem como pedido de orientação da bancada.
Portanto, haverá os encaminhamentos, quatro Senadores de um lado e quatro Deputados de outro, conforme estabelece o Regimento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Segunda questão de ordem deferida. Aliás, quero parabenizá-lo pela criatividade na formulação das questões de ordem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Nós somos esforçados, Presidente.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Por favor, inscreva-me para encaminhamento, Sr. Presidente. Deputado Abilio.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu percebo que hoje é o dia das questões de ordem. Essa previsão regimental eu entendo que engrandece este Parlamento, e respeito aqueles que as fazem, porque buscam a ampliação da democracia dentro desta Casa do debate.
Eu havia me inscrito, Presidente, mas quero registrar que muitos Parlamentares não estão compreendendo acerca da obstrução. Neste tempo, quando vêm do Executivo mais de dez decretos e três portarias que fazem uma inserção indevida nas questões ideológicas, como a descriminalização das drogas e a descriminalização do aborto, nós percebemos que há uma invasão de competência do Executivo.
Por outro ângulo, Sr. Presidente, sem perder o timing, também o Supremo vem trabalhando de maneira muito forte temas que são nossos, como a questão das drogas, do aborto, do marco temporal, como a questão, que nos preocupa muito, do direito de propriedade, com o conceito de propriedade produtiva e agora, numa expressão incógnita, cuja dimensão ainda não entendemos, com a busca da intenção social da propriedade. Isso tem preocupado este Parlamento, Sr. Presidente.
Quando nos posicionamos aqui, não o fazemos em detrimento de partido "A" ou de partido "B". Eu às vezes até não compreendo o que acontece, porque este Parlamento, ainda na legislatura passada, clamava por essas questões, e agora, de repente, percebemos que não está havendo uma unidade de pensamento no sentido do verdadeiro resgate do Poder Legislativo brasileiro.
Ora, esses assuntos que aqui mencionei são pautas caras para a sociedade brasileira, e a sociedade brasileira nos elegeu com a visão de que aqui faríamos o bom debate, a boa defesa, a boa luta, a busca do ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de manter a garantia da vida, a garantia da família, a luta contra ideologias. Enfim, Sr. Presidente, eu tenho percebido que outros Poderes saem do contexto, saem do quadrilátero da nossa Constituição, e começam a tensionar um papel que efetivamente não é deles.
O que fazer, então? Às vezes eu percebo que Deputados de determinados partidos não compreendem o que estamos fazendo, como se estivéssemos praticando uma ação em detrimento da Presidência da Casa, ou em detrimento de partido "A" ou "B". Não. A posição é pela busca da unidade, pela busca do resgate, pela busca da retomada do nosso efetivo dever constitucional.
Então, Presidente, aproveito esta sessão do Congresso Nacional para dizer que eu espero que haja neste Parlamento uma visão interna corporis acerca daquilo que efetivamente representamos para a sociedade sobre temas como aborto, drogas, a nossa liberdade de ação e inclusive o nosso direito à livre opinião, à liberdade de palavras e votos, sem nenhum questionamento, Presidente.
16:36
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Nós não podemos gerar insegurança sobre o nosso papel institucional. Com essa visão, com essa coerência, eu conclamo os Srs. Deputados a compreender a obstrução, que não se faz em detrimento de nenhum colega, de nenhum partido, repito, mas em favor da democracia brasileira e do significado constitucional do Poder Legislativo brasileiro, que é a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Que Deus abençoe o Brasil e que cumpramos de fato a missão que a sociedade nos outorgou através do voto nas urnas!
Presidente, minha profunda gratidão e meu respeito a todos. Espero que todos entendam este momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Votação em globo dos PLNs.
Passa-se à votação em globo dos PLNs, com a seguinte orientação: os PLNS 13, 15, 18, 19, 24, 25 e 26, de 2023, receberam parecer pela aprovação dos projetos na forma proposta pelo Poder Executivo. O PLN 22/2023 recebeu parecer de Plenário pela aprovação do projeto na forma do substitutivo.
Para encaminhar, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, eu subo aqui para fazer o encaminhamento desses PLNs em globo, embora, na minha visão, a votação não devesse ser em globo, e por uma razão muito simples, que já foi explicitada aqui. Os temas são diversos. Há questões muito simples de remanejamento de valores, de readequações, o que é legítimo num orçamento e faz parte do processo. Por outro lado, temos aqui questões aqui que, na minha visão e na visão do Partido Novo, são gravíssimas!
Eu gostaria de chamar a atenção de todos os senhores que colocam o dedinho, que votam muitas vezes seguindo a orientação da Liderança, mas nem sabem o que estão votando.
Vou pinçar dois PLNs, já que eles não foram destacados. Vou pinçar o PLN 22 e o PLN 24. Estamos votando em globo vários PLNs, cada um com uma história, cada um de um jeito. Alguns são o.k., alguns são mais ou menos o.k. Eu vou falar de dois que eu acho que são casos sérios.
O PLN 22, por exemplo — eu não sei se os senhores estão atentos —, num remanejamento de recursos do Orçamento que segue aquela linha da compra de apoio nítida, manda dinheiro para a CODEVASF e para hospitais de Parlamentares "A" e "B" da saúde, só que faz isso sem transparência, sem critério objetivo. Nós falamos aqui, em audiências, sobre as transferências voluntárias, e o que mais vemos estampado nos jornais, com dados do Tribunal de Contas da União, de especialistas da área, é que nessas transferências para compra de apoio há cinco questões básicas. A primeira, ausência de critérios objetivos para alocação de transferências. A segunda, não vinculação a políticas públicas. Nós vemos que as desigualdades entre os Municípios estão aumentando; questões importantes, que dizem respeito a saneamento, a educação e a saúde, não estão sendo atendidas, em detrimento de vontades e de escolhas malfeitas, por causa desta maneira, eu diria, negocial de encaminhar emendas que não atendem aos interesses públicos.
16:40
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A terceira questão que se identificou são as desigualdades, injustificadas, entre os beneficiários das transferências. O que nós vemos é que não existe avaliação, não existe indicador, e a "festa do caqui" continua!
Ninguém aqui quer seguir nenhum dos três Regimentos, ninguém aqui quer seguir a Constituição, mas os PLNs precisam ser aprovados para atender a Parlamentar, não é verdade?! Afinal de contas, os Parlamentares têm prerrogativa. Pois eu digo, senhores, que todo esse dinheiro reduziria muitos problemas da nossa sociedade: a fome, a miséria e a pobreza.
Eu fico "absurdada" — preciso até inventar uma palavra! — com esse acordão que os partidos fizeram, um grande acordão, para votar estes PLNs e, assim, liberar quase 1 bilhão de reais para a CODEVASF, para atender a Parlamentares, promover o "toma lá, dá cá" e comprar apoio.
Vou falar um pouquinho mais sobre o PLN 24.
O PLN 24 faz a chancela do Programa Calha Norte, que já está estampado nos jornais. Trata-se daquele programa do Ministério da Defesa que está sendo usado para fins políticos de compra de apoio. Exatamente, senhores! E o que estão fazendo? Estão mandando 632 milhões também para a CODEVASF. É, como eu disse, a "festa do caqui" com dinheiro público, que não atende aos interesses públicos, para fazer o Governo Lula, o orçamento secreto 2 — a missão. E o balcão de negócios continua!
Agora, nestas questões, cadê o STF, que o tinha declarado inconstitucional e, depois, a Ministra Rosa Weber arquivou? Isso precisa ser explicado.
Obstrução!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto "sim".
Esta matéria é muito importante, e nós precisamos votá-la rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, mais uma sessão do Congresso Nacional sem a presença do Senador Rodrigo Pacheco! Falo isso, mas sem jamais desmerecer a atual Presidência do competente Deputado Marcos Pereira, que nos representa muito bem, como 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.
A população, Deputado Fraga, continua nos cobrando: "Para que Congresso Nacional?"
16:44
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Aproveito a presença de vários Senadores nesta Casa, a Câmara dos Deputados, e de vários Deputados e pergunto: até quando iremos pensar que nada de anormal está acontecendo na nossa República?
A grande maioria dos 81 Senadores, infelizmente, dorme em berço esplêndido. Está no art. 48, art. 49, e, especialmente, no art. 52 da Constituição Federal que, para restabelecermos a democracia, nós precisamos urgentemente cumprir estes três artigos, ou S.Exas. não juraram defender a Constituição? Ou a Constituição só será defendida quando o artigo for conveniente para A ou B?
A Suprema Corte brasileira está avançando, de forma desenfreada, nas atribuições do Parlamento. Nós cobramos aqui, todos os dias, em todas as oportunidades, em todos os momentos, e os Senadores e a maioria dos Deputados fazem cara de paisagem: "Ah, não está acontecendo nada! Estamos em uma normalidade constitucional! A democracia é pujante!"
Mentira! Nós estamos vivendo um ativismo judicial jamais visto na história da República Federativa do Brasil, em que um Poder está se sobrepondo aos demais. Ou eu estou falando alguma besteira, Srs. Parlamentares? A Suprema Corte está ceifando o Congresso Nacional, e isso está acontecendo com a permissão de vários Parlamentares, especialmente os da base do desgoverno Lula. Estou falando alguma besteira, Deputado Delegado Caveira?
É impressionante como muitos Parlamentares agem como se nada estivesse acontecendo! Quando chegamos aos aeroportos, a população nos cobra, puxa nosso braço, fala conosco, cobra um posicionamento firme do Deputado e do Senador para que a democracia seja restabelecida, para que o Congresso Nacional cumpra o art. 49, que prevê que o sistema de freios e contrapesos deve funcionar. Esta iniciativa cabe ao Congresso Nacional!
Srs. Senadores, até quando V.Exas. continuarão achando que nada está acontecendo?
Deputado Gilson, que tão bem falou, Deputado Ricardo Salles, Srs. Senadores aqui presentes, é impressionante como a população está atenta, ultimamente, à política! A população sabe o que verdadeiramente acontece e vê que as funções deste Congresso estão sendo gradativamente esvaziadas. Por quê? Nós falamos e provamos, não com as narrativas do desgoverno Lula, que, reiteradas vezes, falta com a verdade neste Parlamento.
Primeiro ponto, o STF pode legislar sobre aborto? Não! Mas está legislando.
Segundo, o STF pode legislar sobre drogas, sobre quantidade de drogas? Não! Mas está legislando.
Terceiro, o STF pode legislar sobre o marco temporal? Não! Mas está legislando. Aliás, estão acontecendo várias invasões, em vários lugares do País, por conta da decisão do STF dos 9 a 2. Mesmo assim, V.Exas., Parlamentares, continuam fazendo cara de paisagem, como se nada estivesse acontecendo!
Repito, o Congresso Nacional não legislou com relação ao imposto sindical? Portanto, o que tem a ver o STF dizer que ele pode ser cobrado?
16:48
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Esta Casa está com seus poderes esvaziados. Até quando os Parlamentares continuarão fazendo cara de paisagem, como se nada estivesse acontecendo? Um Poder está se sobrepondo aos demais!
Por isso, Sr. Presidente, eu queria a presença do Senador Rodrigo Pacheco aqui. Infelizmente, esta já é a segunda sessão consecutiva em que ele não aparece nesta Casa para comandar sessão. Eu queria falar isso e cobrar publicamente.
Defendam a democracia enquanto podem!
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não sei se todos estão entendendo, mas, no dia de hoje, o Governo Federal está cancelando investimentos de 1 milhão e 750 mil do Programa de Proteção do Direito à Vida.
Cadê o pessoal que defende a vida, quando 1 milhão e 750 mil estão sendo cancelados da proteção do direito à vida? Outra questão: 8 milhões estão sendo cancelados do Ministério Público. É o enfraquecimento do Ministério Público! Oito milhões estão sendo retirados do Ministério Público! Mais uma: 3,5 milhões de reais estão sendo cancelados da Controladoria-Geral da União. Isso significa o enfraquecimento da Controladoria-Geral da União — 3,5 milhões estão sendo cancelados!
Vejam a área da cultura! Pessoal da cultura, esquerdistas: 6,7 milhões de reais estão sendo cancelados da promoção e do fomento à cultura brasileira nacional. Repito: 6,7 milhões de reais estão sendo cancelados. Instituto Chico Mendes: 2,9 milhões de reais estão sendo cancelados do Instituto Chico Mendes! Agricultura familiar: 6,5 milhões de reais estão sendo cancelados da agricultura familiar! Mais: 25 milhões de reais estão sendo cancelados dos programas de combate à fome! Em relação à assistência social, 7,6 milhões de reais estão sendo cancelados! Fortalecimento da família: 3,6 milhões de reais estão sendo cancelados!
Cadê o amor? Cadê o pessoal da cultura? Cadê o PSOL? Cadê o PT? Cadê os puxa-sacos do Lula? Vocês não reclamam?! São 25 milhões de reais do combate à fome que estão sendo cancelados!
Cadê o pessoal do Nordeste? O Governo Federal está cancelando 25 milhões de reais do programa de combate à fome. Cadê o pessoal do Nordeste que não reclama, mesmo com a miséria que há por lá? São 6,5 milhões de reais que estão sendo cancelados da agricultura familiar! Cadê o MST? Cadê o pessoal do MST?
16:52
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Estão cancelando 6,5 milhões de reais da agricultura familiar! Estão cancelando 2,9 milhões de reais das organizações sociais! Cadê o pessoal que defende as ONGs? Estão sendo cancelados 2,9 milhões da assistência social e das organizações sociais!
Viva a hipocrisia!
Eu nem estou falando da Universidade Federal de Santa Maria, que está perdendo 4 milhões. Nem estou falando da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que está perdendo 21 milhões. Nem estou falando da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que está perdendo 8 milhões. Não estou nem falando da Universidade Federal de Roraima, que está perdendo 2,3 milhões; do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, que está perdendo 989 mil; da Universidade Federal de Alfenas, que está perdendo 530 mil; da Universidade Federal de São Paulo, que está perdendo 952 mil; da Fundação da Universidade Federal de Pampa, que está perdendo 92 mil; da Fundação Universidade do Rio de Janeiro, que está perdendo quase 400 mil; da Fundação Universidade da Amazônia, que está perdendo 490 mil!
Cadê o pessoal da educação?
Viva a hipocrisia!
Eu vim para cobrar.
Meu nome é Abilio!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à votação em globo dos PLNs.
Em votação na Câmara.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Podemos orientar, Sr. Presidente?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Sr. Presidente, queremos fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não há orientação. Eu abri uma exceção na votação anterior, mas não vou abrir exceção agora.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Obrigada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, existe orientação!
Peço que registre o voto contrário, obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - As Sras. e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados os PLNs 13, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26, de 2023, na forma dos respectivos pareceres, com voto contrário do Senador Eduardo Girão, do NOVO, aos PLNs 13, 15, 22, 24 e 26, de 2023.
Passa-se à votação da redação final do PLN 22/23.
Em votação na Câmara dos Deputados a redação final do PLN 22/23.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
Aprovada a redação final.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço que registre o voto contra, do PSOL, o PLN 24. É apenas isso que queríamos orientar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu também quero, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Já foi registrado, Deputada Fernanda Melchionna, pelo Deputado Glauber Braga, anteriormente.
Está reiterada a posição de V.Exa.
Pois não, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com licença, Presidente. Eu vou fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim, é claro, Deputada. Isso já é praxe. Faça tantas quantas V.Exa. quiser.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Respeitosamente à Presidência de V.Exa., Presidente, eu tenho que fazer uma questão de ordem, quando não temos orientação antes da votação de PLNs em globo, alguns PLNs absurdos aqui. No mínimo, a palavra tem que ser concedida.
Ainda que V.Exa. diga que o Regimento Comum depois é subsidiado pelo Senado, existe no Regimento da Câmara...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Já está registrada a contrariedade do NOVO, Deputada. Portanto, não cabe questão de ordem sobre este assunto. Já foi decidido.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O que V.Exa. está dizendo, Presidente, é que nós não temos o direito de dizer que nosso voto é contrário, que estamos em obstrução. O microfone foi desligado, e nós nem pudemos orientar. É isso que está acontecendo!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Adriana Ventura...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, está registrado o voto "obstrução" do NOVO, principalmente dos PLNs 22 e 24?
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está registrada a obstrução e todos os votos contrários do NOVO desde o início da sessão até o presente momento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k., Sr. Presidente. Eu vou questionar só essa questão de não ter orientação, para a ciência de V.Exa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A questão de não ter orientação já foi deliberada anteriormente.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só peço a constatação, em separado, de obstrução do Deputado Abilio Brunini.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Registrado.
Passemos à Eleição do Conselho de Comunicação Social.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Isso não está na pauta, Presidente, desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É a eleição do conselho.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Desculpe-me, mas eu gosto de saber o que está sendo votado. Não dá para colocar na pauta uma eleição em cima da hora sem que saibamos o que estamos votando. Eu peço tempo para saber o que é. Eu quero que seja lido...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada, o Conselho de Comunicação Social...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não dá para votar, Presidente. Eu sugiro que isso seja feito na próxima sessão do Congresso, por favor. Não está no Avulso, não foi falado, não foi combinado, não está no acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Adriana Ventura, o Conselho de Comunicação Social é um conselho do Congresso Nacional, representado por diversas pessoas indicadas pela sociedade civil, inclusive pelo Congresso, pela Câmara e pelo Senado, para aconselhar a Mesa do Congresso Nacional em temas desta pauta, isto é, comunicação social. Esse assunto foi publicado no site do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional. Não constou, de fato, na pauta específica porque não é uma matéria legislativa.
Eu consulto as Sras. e os Srs. Líderes, porque já sei a posição do NOVO, se nós podemos avançar na apreciação da eleição do Conselho de Comunicação Social. É uma eleição simbólica, por aclamação. Não há matéria deliberativa e legislativa nesse tema.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o art. 167 é muito claro:
Art. 167 ..................................................................
Parágrafo único. Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, no mínimo, com dez dias de antecedência.
Pode ser uma matéria até irrelevante, uma bobagem...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não é bobagem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - ... uma aclamação, só que eu gosto de saber o que estamos votando, quem são as pessoas.
Então, por favor, eu peço a V.Exa. que isso seja retirado da pauta, uma vez que não constava na pauta nem informado no início da sessão. Foi muito em cima da hora. Peço, por favor, a ajuda de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Consulto os Líderes dos demais partidos se podemos avançar na apreciação da eleição do Conselho de Comunicação Social.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria tem integrantes que discordam, Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT concorda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PDT concorda.
Como vota o Bloco do MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB concorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Algum outro Líder gostaria de se manifestar?
Como vota o PL, Deputado Alberto Fraga?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL discorda, Presidente. O PL segue a orientação do NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, "(...) Impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade, mediante voto nominal, resguardado o quórum mínimo de três quintos (...)".
Por isso eu peço, Presidente, por favor, para deixarmos esta matéria para a próxima sessão do Congresso Nacional.
Obrigada.
17:00
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Até para dar tempo de fazer o novo painel para a próxima sessão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu estou consultando os Líderes, Deputada. Vou deliberar no momento oportuno.
Algum Líder, ou Vice-Líder, gostaria...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria discorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está registrada a discordância.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto os Líderes se pronunciam, peço licença para, neste breve momento, anunciar nesta sessão do Congresso a presença de uma comitiva muito importante para mim que veio da cidade de Conceição do Pará. Está aqui o Prefeito Cassimiro com a sua equipe do Município. Estão aqui conosco também os Vereadores Samuel e Erix, que vieram trazer importantes demandas dessa cidade que me confiou mais de 60% dos votos na eleição passada. E temos aqui o compromisso contínuo de trabalho de desenvolvimento desse Município, que é fundamental para a região centro-oeste de Minas Gerais.
Quero especialmente cumprimentar o Prefeito pela luta, pelo trabalho feito para refazer a ponte sobre o Rio São João, lá no Distrito de São João de Cima, é claro, na divisa com o Município de Onça de Pitangui. E nós estamos aqui lutando para garantir que os recursos sejam viabilizados prioritariamente para o Município.
Sejam muito bem-vindos a esta sessão do Congresso!
Muito obrigado pela participação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava aqui conversando com a bancada do PSOL.
Eu estive nas duas reuniões do Colégio de Líderes do Congresso Nacional, e esse assunto do Conselho não foi tratado. Eu gostaria de manifestar aqui a minha opinião, pela Liderança do PSOL, de que nós somos contrários que esse debate seja feito agora, por mais que entendamos que há um esforço pelo consenso. Inclusive, a bancada do PSOL, em outros momentos, já se insurgiu contra a eleição exatamente deste Conselho nesses moldes.
Nós temos uma reunião do Congresso Nacional chamada para o dia 24. E esse poderia ser até um dos primeiros itens de pauta, para que pudéssemos garantir a eleição. Mas hoje, de fato, não há tempo para que possamos nos apropriar do debate.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Tarcísio, Deputada Adriana, Plenário, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, está retirado de pauta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu não sou intransigente. Nós trabalhamos em conjunto.
Vamos nos rever no dia 22 de outubro, com esse item publicado na pauta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Delegado Caveira tem o tempo de Liderança do PL.
Não há mais nada a tratar. Depois da fala do Deputado Delegado Caveira pela Liderança, eu vou encerrar. Só para avisar aos Parlamentares que ainda não almoçaram.
Deputado Delegado Caveira, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, mais uma vez trago à baila o que vem acontecendo na pior administração que o Brasil já teve, a administração do descondenado Luiz Inácio Lula da Silva. E dessa vez é um caso que está se tornando contumaz contra agricultores, agropecuaristas e produtores rurais.
A pretensa Terra Indígena Apyterewa, lá em São Félix do Xingu, no Estado do Pará, foi literalmente invadida por mais de cem viaturas da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, além de agentes do Exército, do IBAMA e da FUNAI. Há vários traficantes no Brasil para serem presos. As favelas estão cheias de armas, cheias de traficantes. Mas o desgoverno do Lula quer atingir pessoas que estão trabalhando e estão em um local há mais de 10 anos, 20 anos, 30 anos.
17:04
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Na primeira vez, essa desintrusão aconteceu, Sr. Presidente, no Rio Guamá, Nova Esperança do Piriá, e novamente aconteceu em Ituna-Itatá, Altamira e Senador José Porfírio. Agora, dessa vez, os abusos estão acontecendo na cidade de São Félix do Xingu, na Vila Renascer e em diversas outras vilas daquela região.
O desgoverno mentiroso e bandido iniciou o projeto de desintrusão da Terra Indígena Apyterewa, no Pará, na segunda-feira. São cerca de 2 mil famílias que estão sendo expulsas de suas casas, de maneira cruel, sem o devido cadastramento social, sem a promessa de uma indenização para essas famílias que lá estão há muito tempo. Estão colocando fogo nas residências, estão obstruindo a liberdade das pessoas de ir e vir, não estão deixando passar caminhões para abastecer a população, está faltando combustível, e agora, por fim, estão cortando a energia de mais de 2 mil produtores rurais, de mais de 2 mil famílias.
Trata-se de um episódio vergonhoso, que a história vai cobrar tanto do Lula quanto do Governador Helder Barbalho, porque a Força Nacional não entra em um Estado sem a permissão do Governador. Não adianta querer fazer vista grossa, passar pano, dizer que não estão diretamente ligados a essa desintrusão. Estão ligados, sim. Inclusive, o Prefeito daquela cidade, o Prefeito João Cleber, apoiador de Helder Barbalho e apoiador de Lula, também é responsável pelo massacre que está acontecendo naquela pretensa reserva indígena.
Esse povo está sendo escorraçado daquela região, como se fez anteriormente. A Polícia Federal, que deveria estar prendendo político corrupto, prendendo traficante, prendendo ladrões de banco, está lá tirando pessoas de dentro de suas casas, sem cadastramento mínimo para que essas pessoas sejam indenizadas. São monstros, canalhas, covardes.
E aí eu me pergunto: cadê os direitos humanos? O que o Ministro dos Direitos Humanos está fazendo? Cadê os artistas da "Globolixo"? Cadê os lacradores de plantão da Esquerda? Esses "psolentos", esse povo do PT, onde estão? Cadê a Ordem dos Advogados do Brasil, que tem um advogado que nem sequer pode ir lá para defender os seus clientes? Ele está proibido de entrar nessas terras indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Fecharam as estradas de acesso, cortaram a energia, estão impedindo alunos de ter aula. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!
Conclamo este Congresso Nacional, o Ministro dos Direitos Humanos, o Ministro da Justiça, e conclamo esse ministreco covarde e comunista, Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que tire a bunda da cadeira e faça alguma coisa.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu peço a V.Exa. que conclua, por gentileza. Nós estamos todos cansados, e eu sei que V.Exa. também esperou. Obrigado.
Pode concluir, vou lhe dar 1 minuto a mais.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Sr. Presidente, vou concluir.
Ministro Rui Costa, Ministro da Casa Civil, tire a sua bunda da cadeira, faça alguma coisa! Ministro da Justiça, da mesma forma! Ministro dos Direitos Humanos, faça alguma coisa! O povo está sendo massacrado nessa pretensa reserva indígena Apyterewa, lá na Vila Renascer.
Presidente, gostaria que esta fala ficasse eternizada nesta Casa de Leis, que fosse divulgada inclusive no programa A Voz do Brasil. E digo para esses psolistas e petistas que estão levantando o braço aí que é melhor ficarem na de vocês, porque não estão fazendo para melhorar o Brasil ou para salvar o Brasil. Fiquem quietos para ver se o Brasil chega a algum lugar, porque vocês estão sendo parte da destruição que está acontecendo agora.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Dou 1 minuto para o Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo este espaço nesta sessão do Congresso Nacional para, mais uma vez, registrar a presença do Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, no Estado do Amazonas, com uma grande equipe de Ministros que foram em socorro da situação de seca e de queimadas que atingem a nossa região. São milhares de pessoas afetadas, e o Governo Federal precisa socorrer o Estado do Amazonas com a sua mão amiga, enviando socorro e recursos para ajudá-las.
Sr. Presidente, 46 dos 61 Municípios do Estado do Amazonas, representados pelos Prefeitos, vieram hoje a Brasília pedir, Ministério por Ministério, socorro para a nossa região. E mais, eles nos disseram o que precisa ser feito para socorrer o povo daquele Estado.
E hoje, através do nosso requerimento, foi anunciado a antecipação dos 4 meses do seguro-defeso aos pescadores e pescadoras artesanais do nosso Estado e mais 2 meses, ao final, a critério técnico do Ministro André de Paula.
Portanto, deixo aqui o nosso pedido de socorro. O Amazonas pede socorro pela situação dramática por que passa. Precisamos colocar recursos no cofre das Prefeituras, porque são elas que podem dar uma rápida resposta à população do Estado do Amazonas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado pelos órgãos de imprensa do Congresso Nacional e pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado. Será feito, Deputado Silas Câmara.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.)
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