Comissão de Desenvolvimento Econômico
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 23 de Novembro de 2023 (Quinta-Feira)
às 10 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Bom dia a todos.
Sob a proteção de Deus, eu declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que tem como objetivo debater Mercado de Carbono como Política de Desenvolvimento Sustentável.
A realização desta audiência e reunião decorre da aprovação do Requerimento nº 23, de 2023, de minha iniciativa.
Informo que a audiência está sendo transmitida pela página da Câmara dos Deputados e pelo Youtube, no canal oficial da Câmara Federal.
Para participar da audiência pública foram convidados as seguintes senhoras e os seguintes senhores, a quem faço o convite para que já comecem a compor a Mesa: Matias Cardomingo, Coordenador-Geral de Análise de Impacto Social e Ambiental da Secretaria de Política Pública, do Ministério da Fazenda — MFAZ, que dará sua contribuição por videoconferência; Márcio Rojas, Coordenador-Geral de Ciência do Clima e Sustentabilidade da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — MCTI; Adriano de Oliveira, Coordenador-Geral de Mudanças Climáticas e Agropecuária Conservacionista da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA; Juliana Borges de Lima Falcão, Gerente de Clima e Energia, da Gerência Executiva do Meio ambiente e Sustentabilidade, da Confederação Nacional da Indústria — CNI, que participará por videoconferência; João Galassi, Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços — UNECS; Tiago Quintela, Assessor de Sustentabilidade, Descarbonização e Novas Tecnologias, da Associação Brasileira de Bioinovação — ABBI; e Maria Belen Losada, Superintendente do Banco Itaú BBA S/A.
Antes de passar às exposições, desejo informar as regras de condução dos trabalhos desta audiência pública. O convidado deverá limitar-se ao tema em debate e disporá de 10 minutos para a sua preleção, não podendo ser aparteado. Após as exposições, serão abertos os debates. Os Deputados interessados em participar deverão escrever-se previamente e terão o prazo de 3 minutos para os seus questionamentos. Os expositores terão o mesmo prazo para as suas considerações.
(Pausa.)
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico debate, nesta audiência pública, o Projeto de Lei nº 588, de 2020, e o Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2022, que tratam da estimativa de emissão de gases do efeito estufa e instituem a Política Nacional de Bioeconomia.
O que é o mercado de carbono? O mercado de carbono é um sistema que busca diminuir as emissões de gases de efeito estufa ao atribuir um valor econômico ao carbono. Empresas e países podem comprar ou vender créditos de carbono, incentivando a redução de emissões e promovendo práticas mais sustentáveis. Isso contribui para atingir metas ambientais e combater as mudanças climáticas.
A Política Nacional de Bioeconomia é um conjunto de diretrizes e ações governamentais relacionadas ao uso sustentável de recursos biológicos para promover o desenvolvimento econômico. Ela visa integrar atividades como agricultura, pesca, florestal e biotecnologia, buscando equilibrar o crescimento econômico com a conservação ambiental. Essa abordagem visa aprimorar a eficiência na utilização de recursos naturais, fomentar a inovação e impulsionar setores da economia baseados em produtos e processos biológicos.
Senhoras e senhores presentes neste recinto e todos aqueles que estão nos acompanhando por videoconferência da Câmara Federal e demais veículos de comunicação, é um prazer dirigir-me a todos hoje, para falar sobre um tema de extrema importância para o nosso País e para o mundo: o mercado de carbono. Estamos vivendo uma época crucial, em que a mudança climática representa uma ameaça real e urgente para o nosso planeta. E o Brasil, com sua vasta riqueza natural e diversidade, desempenha um papel fundamental na preservação do meio ambiente e na mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
O mercado de carbono é uma ferramenta inovadora que tem o potencial de transformar nossas práticas industriais e comerciais. Ele oferece uma oportunidade valiosa para as empresas reduzirem suas emissões e, ao mesmo tempo, impulsionarem o desenvolvimento sustentável. Ao participar deste mercado, o Brasil pode não apenas cumprir seus compromissos internacionais de redução de emissões, mas também criar empregos, estimular a inovação e promover investimentos em tecnologias limpas.
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A nossa Nação possui uma riqueza incalculável em recursos naturais, desde as vastas florestas tropicais até as vastas planícies agrícolas. Ao integrar esses recursos ao mercado de carbono, podemos não apenas proteger o nosso meio ambiente, mas também promover uma economia mais verde e resiliente para a agricultura sustentável. A preservação das florestas, a energia renovável e a eficiência energética são apenas algumas das áreas em que podemos investir e prosperar.
Devemos, portanto, trabalhar em estreita colaboração com empresas, organizações da sociedade civil e governos, para criar políticas e regulamentações que incentivem a participação ativa no mercado de carbono. Devemos educar e capacitar nossos cidadãos e empresas para adotarem práticas mais sustentáveis e inovadoras. Devemos incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias limpas, que nos ajudarão a alcançar nossos objetivos de redução de emissões de carbono. Ao fazer isso, não só estaremos cumprindo o nosso dever com as gerações futuras, mas também estaremos construindo um Brasil forte, mais justo e mais sustentável para todos.
O mercado de carbono é mais do que uma oportunidade econômica e um compromisso moral para com o nosso planeta e todos os seres que nele habitam.
Senhoras e senhores, eu fui autora do requerimento que já mencionei, que requer a realização desta querida audiência — e já estamos aqui na nossa mesa, sentados e presentes. Gostaria de deixar clara a minha justificativa para o pleito requerido.
"Em dezembro de 2015, tiveram início as tratativas da Conferência das Partes (COP 21) que deram origem ao denominado 'Acordo de Paris'. O Brasil, signatário do acordo, subscreveu-o ainda naquele ano, e, 1 ano depois, mais de 190 partes foram signatárias.
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O art. 2º, letra 'c', do Acordo de Paris, estabelece que 'os fluxos financeiros serão compatíveis com a trajetória rumo a um desenvolvimento de baixa emissão de gases (...)'. O Acordo de Paris também prevê o apoio recíproco entre as partes envolvidas no compromisso da redução do GEE, nos termos do art. 2º.
O art. 9º vincula os compromissos assumidos à posição econômica relativa de cada parte na economia global e a participação desta na emissão de gases, bem como imputa às partes desenvolvidas o dever de proverem recursos financeiros bastantes para auxiliar as partes em desenvolvimento. O auxílio voluntário, contudo, abrange apenas as partes não desenvolvidas, conquanto as partes desenvolvidas possuem o múnus de aportar os recursos financeiros para o desenvolvimento sustentável das primeiras. Cabe inclusive às partes desenvolvidas a iniciativa de liderarem o financiamento/inovação tecnológica sustentável dos signatários não desenvolvidos.
A exemplo disso, em alguns mercados da Bolsa, são negociados ativos com indexadores sustentáveis, como em NASDQ OMX Green Economy e S&P 500 Environmental & Socially Responsible Index."
Há várias palavras aqui em inglês, francês e demais línguas, e eu quero fazer o pedido à nossa assessoria para que, posteriormente, nos traga esclarecimentos sobre isto durante esta audiência.
"Para tanto, os órgãos reguladores e as corporações publicitam os inventários das emissões com projeções de redução, bem como a lista de empresas qualificadas."
Eu marquei aqui algo também muito importante. "O mercado regulado abrange setores, empresas e gases específicos, como o CO2 (...). As empresas de pequeno porte, em via de regra, ficam dispensadas de participar do programa (....)" Isto é um fato que eu também gostaria de debater aqui com a minha assessoria. "Para as demais, salvo exceções, o regime é mandatário.
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1) Representante do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Política Econômica, que coordena o grupo de trabalho sobre mercado de carbono no âmbito do Executivo Federal, para esclarecer todas as demandas e dúvidas eminentes deste relatório;
2) Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos, que participa das discussões do grupo de trabalho sobre mercado de carbono no âmbito do Executivo Federal;
3) Representante da Associação Brasileira das Empresas de Verificação e Certificação de Inventários de Emissões de GEE e Relatórios Socioambientais — ABRAVERI, por representar as empresas de verificação e certificação de inventários de emissões de gases de efeito estufa; e
4) Confederação Nacional da Indústria, por representar o setor que será mais impactado pelo regulamento do mercado obrigatório de carbono.
Quero começar, em nome da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, agradecendo o convite. Trata-se de um momento crucial para nós a discussão sobre esse projeto de mercado de carbono.
Esta subsecretaria, comandada pela Subsecretária Cristina Reis, é uma área nova dentro da Secretaria de Política Econômica. Foi uma iniciativa do Secretário Guilherme Mello a de construir, no coração da Fazenda, de formulação de política macro, de concertação do regime macrofiscal, uma área dedicada exclusivamente ao debate da sustentabilidade. E nós vimos tentando contribuir com aquilo que tem sido chamado pelo Ministro Fernando Haddad de Plano de Transformação Ecológica.
O plano é uma iniciativa do Ministério da Fazenda para encontrar instrumentos necessários a viabilizar e financiar as políticas identificadas pelos Ministérios setoriais como as principais para a estratégia de sustentabilidade brasileira. Nesse sentido, ele tem seis eixos, seis focos específicos de identificação e desenvolvimento de instrumentos. Um desses eixos é o de Finanças Sustentáveis, no qual está o mercado de carbono. O servidor responsável pela coordenação técnica desse grupo, o José Pedro Neves, está de férias, então, eu estou aqui com a humilde tarefa de representá-lo nesta audiência.
Confesso que demais detalhes técnicos vou ter que pedir para que a assessoria nos encaminhe, para que o José Pedro possa explicar em maiores detalhes.
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Outro dos eixos é justamente o eixo de bioeconomia. A Deputada frisou bastante a relevância de desenvolver um plano de bioeconomia. Sabemos a importância de o Brasil pautar a bioeconomia na sua amplitude, incluindo aquilo que se convencionou chamar de sociobioeconomia, como foi tratado inclusive nos diálogos amazônicos durante a Cúpula da Amazônia deste ano, mas também a bioeconomia dos biorrecursos, aquela que engloba, por exemplo, os biocombustíveis, que são uma estratégia fundamental para o Brasil pensar a descarbonização do seu transporte, a redução do impacto climático ambiental.
Como a nobre Deputada já pontuou, a importância do Brasil no debate climático global é enorme, não só no desenvolvimento do Acordo de Paris, mas desde a Rio-92, quando foi o Brasil que trouxe a provocação para os fóruns internacionais de criar essa governança climática que hoje temos nas Conferências das Partes, as COPs. Inclusive, o Brasil este ano vai contar com a maior delegação das COPs, maior inclusive do que a delegação dos próprios Emirados Árabes.
Desde 1992, provocamos a diplomacia internacional para enxergar o debate climático e ambiental de maneira unida com questões sociais. Em 1992, fizemos avançar a agenda de sustentabilidade. Em 2012, na Rio+20, fizemos a proposta do desenvolvimento da Agenda 2030, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS, que vinculava os desafios climáticos e ambientais aos desafios de superação da pobreza e da desigualdade. E é nesse sentido que enxergamos, na Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, a necessidade de integrar política ambiental com política econômica.
É impossível discutirmos qualquer perspectiva de projeções econômicas, de perspectiva de desenvolvimento sem integrar isso com as questões climáticas e ambientais. Hoje é evidente a necessidade de se discutir de maneira urgente medidas a serem tomadas para combater a crise climática. Vemos o que está acontecendo no nosso País de norte a sul. Da mesma forma, as políticas públicas para o enfrentamento da crise climática necessitam de incentivos econômicos, como também já foi pontuado.
O mercado de carbono é um dos principais instrumentos para isso. Ele vem sendo estudado no Brasil há pelo menos 8 anos.
Desde 2015, foi formado um grupo de estudos técnicos, que é o PNR, coordenado pelo Banco Mundial, que era o programa de estudos de regulamentação de um eventual mercado de carbono. Ali o debate inicial era de comparação entre as vantagens do mercado de carbono e a taxação de carbono, quando se concluiu que, para o Brasil, as vantagens de um mercado de carbono eram muito maiores do que aquelas da taxação.
Sabemos que a taxação tem questões distributivas também muito importantes, impactos inflacionário e no preço relevantes, porque você, querendo ou não, aumenta a tributação dos impostos indiretos, aumenta a tributação do consumo. A nossa reforma tributária, a qual a nobre Deputada também apoiou, já traz instrumentos para pensarmos no futuro essa tributação do carbono através do imposto seletivo e com o instituto do cashback, a devolução do dinheiro aos mais pobres.
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Temos todos os instrumentos para não fazer como vimos acontecer na França, por exemplo, onde uma proposta de tributação de carbono gerou enorme revolta popular naqueles coletes amarelos, em que a tributação não era compensada com nenhum tipo de devolução aos mais pobres. Aqui o instrumento do cashback nos permite isso.
E também avançamos no Senado com a restituição do IBS Ecológico para dar continuidade a uma política bem-sucedida de ICMS Ecológico já adotado em vários Estados.
Os ganhos econômicos do mercado de carbono são exatamente de, ao precificar, você conseguir incentivar que as empresas adotem políticas mais ambiciosas de mitigação. Como a Deputada pontuou, a representação da CNI é a representação do setor que será mais afetado, na medida em que o nosso agro optou por sair do mercado de carbono, ainda que saibamos que a mudança do uso do solo e principalmente a pecuária são responsáveis por mais ou menos três quartos das emissões brasileiras.
Então, é também relevante retomarmos a discussão, aqui na Casa, na Câmara dos Deputados, para rever eventualmente essa posição e talvez incluir todos os setores no mercado de carbono, mas, por enquanto, ainda que ele vigore com mais força sobre um quarto das emissões, ele é essencial para promovermos esse incentivo econômico.
E a estrutura de incentivos busca reduzir, cada vez mais, a participação dos créditos gerados no mercado voluntário. A ideia é que, apenas entre os setores incluídos no mercado regulado, fique esse incentivo para reduzir, e isso é feito através do desenho do Plano Clima de Mitigação. O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima vai desenhar uma curva setorial para cada um dos setores incluídos no mercado, e esses setores terão uma distribuição de créditos de emissão.
O Governo regula através da quantidade, não através do preço, mas a ideia é que o preço atinja um valor que torne competitivas as tecnologias de mitigação mais relevantes e não aconteça o que aconteceu no mercado europeu, por exemplo, em que os créditos de carbono atingiram valores muito pouco significativos, que não representavam nenhum incentivo real.
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A construção dessa proposta tem sido uma construção bastante coletiva, dialogada com a sociedade civil, com mais de uma centena de audiências, mas também muito dialogada dentro do Poder Executivo, com participação de mais de dez Ministérios, todos os Ministérios interessados no tema.
Já no Senado, contamos com uma participação bastante significativa também daquela Casa Legislativa. Isso não será diferente aí na Câmara, agora, com a relatoria do Deputado Aliel Machado.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Quero agradecê-lo.
E quero pedir desculpas aos presentes a respeito da nossa leitura e do nosso pronunciamento. Eu me encontro, neste momento, em um tratamento de vista e tenho encontrado algumas dificuldades por não poder usar lentes de contato nem óculos de grau. Então, gostaria de deixar esse registro aqui para os demais presentes.
Enquanto abrem a apresentação, por favor, gostaria já de registrar o nosso agradecimento à Deputada Antônia Lúcia por este momento, por estar fomentando essa discussão tão relevante para o Brasil e, por que não dizer, também para outros países, na medida em que esta conversa se relaciona com o aumento da temperatura da superfície da Terra como um todo.
Quero agradecer também aos colegas que estão aqui presentes contribuindo com essa discussão, aos colegas que estão presencialmente participando deste evento e aos colegas que estão virtualmente acompanhando este momento.
Eu vou começar, enquanto abrem a apresentação, só chamando a atenção para a importância deste debate. Os estudos mais recentes publicados pelo IPCC — e me refiro especificamente ao Relatório Síntese — têm chamado a atenção para a necessidade de os países reduzirem suas emissões de gases de efeito estufa de modo muito importante até 2030, no máximo, chegando idealmente, em 2050, a um cenário de neutralidade de emissões de gases de efeito estufa, isso para que o aumento da temperatura na superfície da Terra esteja limitado a 1,5 grau.
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Analisando as últimas 3 décadas de emissões do Brasil, de 1990 a 2020, percebemos que partimos, em 1990, de emissões na ordem de 1,6 gigatoneladas de dióxido de carbono equivalente e chegamos, em 2020, a 1,8 mais ou menos, aproximadamente. Então, precisaremos também lidar com esse desafio de reduzir as nossas emissões.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que nós, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com base em estudos — e aqui coloquei como exemplificação o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões tal qual tratado pelo PMR, em um estudo que foi conduzido pelo Ministério da Fazenda no passado —, estamos já dando passos concretos na medida em que estamos praticamente prontos para lançar uma plataforma que seria responsável por lidar com as emissões das organizações. É sobre essa contribuição específica do MCTI que eu vou tratar neste momento.
Eu me refiro ao SIRENE Organizacionais. O SIRENE é o Sistema de Registro Nacional de Emissões. Ele foi implementado e lançado por nós em 2016. Ele foi formalmente instituído pelo Decreto nº 9.172, de 2017. Além de trabalhar com o inventário nacional de emissões de gases de efeito estufa, além de trabalhar com as estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa, nós também passamos a ter por atribuição lidar com os inventários organizacionais de emissões de gases de efeito estufa, que vai além dos inventários corporativos.
A ideia do SIRENE Organizacionais era fundamentalmente aumentar a transparência, a consistência e a qualidade geral dos dados de emissões relatados voluntariamente por organizações, por meio da padronização de procedimentos metodológicos e sistemas de verificações. Tínhamos em mente três objetivos fundamentais. O primeiro era permitir que as empresas comunicassem suas emissões de gases de efeito estufa e que o Governo Federal tivesse uma base de dados, o que, até então, não acontece. Naturalmente, um dos objetivos era também já começar a captar informações necessárias para um eventual futuro mercado regulado de carbono. E, sendo nós os responsáveis pelo inventário nacional, a ideia seria conduzir esse processo de tal forma que os inventários organizacionais pudessem, de alguma forma, oportunizar um aprimoramento do próprio inventário nacional de emissões de gases de efeito estufa.
Por conta disso, nós fizemos uma parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, lá atrás, em 2018. Então, no âmbito do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono, coordenado pelo Ministério da Indústria, nós instituímos um grupo de trabalho específico para inventários organizacionais.
Esse grupo de trabalho se organizou de tal forma a termos atividades em quatro ciclos. O primeiro ciclo era mais introdutório, fazendo o mapeamento da situação nacional e internacional. O segundo ciclo era dedicado a uma discussão mais metodológica, como se daria o reporte das emissões de gases de efeito estufa. O terceiro ciclo era mais dedicado a questões específicas com relação a protocolos de adesão, verificação e submissão, como se daria propriamente o reporte. E o quarto ciclo seria mais focado em TI, por meio do qual desenvolveríamos a plataforma acordada dentre os participantes do grupo de trabalho.
Participaram do grupo de trabalho: colegas do Ministério, colegas da Esplanada, do Governo Federal, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério de Minas e Energia — esses foram os que mais consistentemente participaram das discussões.
Associações e empresas também tiveram participação garantida: Abal, Abiquim, Abividro, Abraveri, ArcelorMittal, Braskem, CNI, parceira de primeira hora, FIEMG, FIESP, FIRJAN, IBÁ para florestas, IBRAM e uma série de atores da iniciativa privada participaram das discussões.
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Governos subnacionais que tinham programas de relato de emissões de gás de efeito estufa para empresas, tanto mandatórios, quanto voluntários, também se envolveram: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná que participaram das discussões. E naturalmente houve outras iniciativas que tratavam de questões relacionadas a emissões, como: CDP, AGV, GIZ, INMETRO, Banco Mundial, PNUD, WayCarbon, WRI, etc. Acho que isso ilustra como a participação no grupo de trabalho foi bem ampla e contou com a contribuição de diversos setores.
Na COP 27, em Sharm El Sheikh, no ano passado, graças a uma parceria com uma série de instituições, nós lançamos um painel de resultados que já disponibilizava informações sobre emissões das organizações que já reportaram ao CDP e uma série histórica que cobria a década de 2010 a 2020. Num primeiro momento, tratamos apenas de relatos verificados por terceira parte e focamos os Escopos 1 e 2; e verificamos as emissões que naturalmente ocorriam no Brasil, tanto de organizações nacionais quanto de organizações que operavam em outros países, mas com recorte das emissões que ocorriam no Brasil. Além disso, todos os setores econômicos que possuem informações foram incluídos, e os resultados já estão apresentados em CO2 equivalente.
Aqui é só para ilustrar que trabalhamos com dois painéis, que, neste momento, já estão disponíveis com informações de emissões de gás de efeito de estufa por escopo e também por setor. Essas informações, como eu disse, já estão disponíveis.
Agora, por ocasião da COP 28, que será nos Emirados Árabes, em Dubai, na próxima semana, estamos prestes a lançar a plataforma tal qual acordada e consensuada por todos os participantes do nosso grupo de trabalho. A partir deste momento, as organizações poderão submeter de forma voluntária e gratuita as informações sobre as emissões de gás de efeito de estufa. A ideia é a de que a plataforma permita consulta e exportação dos dados em diferentes extensões, esteja integrada à plataforma Gov.br para facilitar cadastramentos e processos, que haja uma integração com a base de dados de parceiros, como, por exemplo, o CDP. É uma parceria com a RNP — Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, por conta da manutenção da plataforma. E é importante dizer que estamos tratando de uma arquitetura robusta e flexível, na medida em que, quando tivermos um mercado regulado posto, teremos condições de ajustar a plataforma, de tal forma a atender às necessidades do futuro mercado regulado de carbono.
Estamos considerando o esforço que já vem sendo realizado por uma série de instituições para reportar suas emissões. A ideia é a de termos ampla cobertura, sem definição de setores e limiares neste momento. É importante frisar que estamos agora trabalhando de forma voluntária. Temos, por limite geográfico, as emissões que ocorrem no território brasileiro. A participação é voluntária, mas existem algumas regras que precisam ser obedecidas, para que haja o mínimo de confiabilidade nessas informações. Então, nós demandamos informações sobre os Escopos 1 e 2, o uso de metodologias internacionalmente aplicadas, a verificação por terceira parte, a submissão direta ou via compartilhamento de bases, e pensamos uma periodicidade anual para essas emissões,
ficando a janela do segundo semestre de cada ano aberta para receber essas informações.
Concluindo, só para os senhores terem ideia de como vai ficar a nossa plataforma: existe uma área pública, por meio da qual qualquer pessoa interessada terá condições de acessar essas informações; e existe naturalmente uma área restrita, em que a organização vai gerir suas informações. Estamos iniciando, ainda no âmbito do CTIBC, em parceria com o Ministério da Indústria, a nova fase, o V.5 do grupo de trabalho, onde a ideia é trabalhar fundamentalmente com capacitação e engajamento dos atores.
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Deixo aqui um agradecimento especial aos diversos parceiros, dentre os quais os mais especiais, diria eu, são o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que hoje está aqui acompanhando esta reunião na pessoa do Diretor Marcelo, a quem agradeço muito a presença e a colaboração, a Confederação Nacional da Indústria — CNI, na pessoa da Juliana Falcão, que está participando virtualmente, os colegas da cooperação da Alemanha, da GIZ, e também os colegas da Carbon Disclosure Project — CDP, por terem apoiado e contribuído com a discussão até o momento. Muitíssimo obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Eu que agradeço. Peço uma salva de palmas ao nosso Dr. Márcio Rojas, que falou algo a respeito do nosso Ministério de Indústria, Comércio e Serviços, que é um Ministério de suma importância para o nosso País, e faço questão de ressaltar a administração e a gerência dessa grandiosa Pasta ao nosso doutor, ex-Governador e atual Vice-Presidente da República, o Dr. Geraldo Alckmin, que é um grande mestre no assunto. Dessa forma, deixo aqui o meu registro de felicitações e desejo de sucesso em tudo o que ele se propõe a desempenhar.
Antes de mais nada, o Ministério da Agricultura e Pecuária gostaria de agradecer o convite da Deputada Antônia Lúcia. Ao cumprimentá-la, gostaria de cumprimentar todos os colegas da Mesa, seja os que estão no modo presencial, seja os que estão em modo virtual, todos os que nos assistem aqui presencialmente e aqueles que nos acompanham também em modo virtual.
Deputada, assim como o meu colega de Governo Márcio Rojas, do MCTI, referiu-se à importância desta discussão, eu também gostaria de agradecer V.Exa. por trazer este assunto de extrema relevância a esta Casa, a Câmara dos Deputados. Nós temos como objeto de discussão o mercado de carbono como política de desenvolvimento sustentável. E eu queria reforçar algo que o Márcio Rojas já trouxe, que é a importância desse mercado não só em âmbito nacional, mas também internacional, porque ele atende aos nossos compromissos dentro da Convenção sobre a Mudança do Clima e ao seu instrumento de implementação, que é o Acordo de Paris.
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O Márcio mencionou a parte relevante que nos cabe, que é a obrigação de reduzir as emissões de gás de efeito estufa, que, no jargão da Convenção, é a mitigação da mudança do clima. Mas eu gostaria de trazer também à discussão que essa redução de emissões de gás de efeito estufa precisa ser contextualizada. E acho que, quando a Deputada traz o tema de mercado de carbono para o desenvolvimento sustentável, é importantíssimo ter esse contexto de desenvolvimento sustentável na discussão, porque a Convenção não trata só de redução de emissões de gás de efeito estufa, que é urgente, como o colega Márcio Rojas da MCTI colocou, mas ela reconhece também que, no caso dos países em desenvolvimento, como o Brasil, as prioridades principais também devem ser desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza. Esse é um ponto importantíssimo.
E, trazendo a perspectiva do Ministério da Agricultura para dentro desse contexto de desenvolvimento sustentável, deve se considerar, de maneira muito importante — e isso é reconhecido também pela própria Convenção e pelo próprio Acordo de Paris —, a garantia da segurança alimentar. Esse é um contexto importantíssimo na discussão do mercado de carbono e na discussão de toda a mitigação de mudança do clima. E eu faço eco às palavras do nosso colega Matias, do Ministério da Fazenda, de trazermos toda essa discussão dentro dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Isso é importantíssimo também, porque, como o Matias lembrou, a Rio 92 foi uma cúpula de meio ambiente que aconteceu no Brasil, aqui no Rio de Janeiro, e os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 são muito importantes para o Governo brasileiro.
E, nessa discussão de mercado de carbono e mitigação de gases de efeito estufa, eu queria destacar três desses objetivos de desenvolvimento sustentável que devem ser contextualizados: o objetivo 1, que é o de combate à pobreza, totalmente em linha com a Convenção; o objetivo 2 de combate à fome e segurança alimentar, que eu já mencionei; e o próprio objetivo de desenvolvimento sustentável 13, que é o objetivo de mudança do clima. Então, o Matias trouxe, de maneira muito feliz, essa contextualização, que temos que discutir aqui. E o Brasil, como país em desenvolvimento, tem que estar nesse contexto. O MAPA faz parte do grupo de trabalho do Governo Federal, liderado pelo Ministério da Fazenda, que vem discutindo o mercado de carbono, e nós gostaríamos de mais uma vez reconhecer a importância desse instrumento para o desenvolvimento sustentável e para a mitigação da mudança do clima, mas sempre destacando que ele não é o único instrumento.
A Deputada também trouxe, em sua justificação, a importância do art. 9 do Acordo de Paris que trata de financiamento de mudança do clima, o qual tem, como muito bem referido pela Deputada, a liderança dos países desenvolvidos, que, por sua vez, comprometeram-se a transferir recursos internacionais para os países em desenvolvimento. Ainda assim, eu queria destacar que o Governo brasileiro vem fazendo muito, sem dúvida que com cooperação internacional, com o próprio esforço, com o próprio orçamento. Trago o exemplo do nosso Plano ABC+, destacando que o plano ABC do Ministério da Agricultura é um plano que nasce no segundo Governo Lula, em 2010, e que hoje está na segunda fase neste terceiro Governo Lula. Ele passou por diversos Governos e está aí. Houve uma primeira fase, entre 2010 e 2020, e a segunda fase agora, entre 2021 e 2030, possui metas muito mais ambiciosas. Só para dar um exemplo rápido, a meta do plano ABC da primeira década era reduzir as emissões de gás de efeito estufa entre 130 milhões de toneladas de CO² equivalente e 160 milhões de toneladas de CO² equivalente; a meta colocada para essa década agora, de 2021 a 2030, é de reduzir 1 bilhão de tonelada de CO² equivalente; ou seja, estamos falando de um esforço de reduzir em mais de cinco vezes o que foi colocado na primeira fase.
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Eu queria trazer também à discussão, Deputada, uma perspectiva do setor agropecuário no mercado de carbono, a que o Matias já se referiu no início da fala dele, que é um aspecto importante para o debate — temos repetido isso em várias instâncias, e eu não poderia deixar de repetir nesta Casa —: setores econômicos diferentes não podem ser tratados como iguais. E isso entra na parte de estimativas de emissões, que é um esforço coordenado pelo MCTI que o Márcio trouxe. Mas é importante destacar que o carbono biogênico, o carbono biogeoquímico que já está na natureza, é totalmente diferente em termos bioquímicos e físico-químicos do carbono fóssil. Isso tem que ficar muito claro. Não podemos tratar, por exemplo, a indústria brasileira de produção de energia... Este é um ponto muito importante: os setores têm que ser tratados diferentes. Por quê? E aí eu entro na parte que a senhora mencionou.
A senhora é Relatora de dois PLs, como o de bioeconomia. E é importante termos essa diferença entre o carbono biogênico e o carbono fóssil.
A atmosfera não enxerga o CO² equivalente. Existe um método de agregação na comparação de gases, que é o CO² equivalente, porque o principal gás de efeito estufa é o dióxido de carbono, o CO², e nós temos outros gases de efeito estufa. Na agropecuária também existe produção de dióxido de carbono, mas também há a produção de um gás muito importante, que é o gás metano. E aqui é importante diferenciar a natureza desses dois gases. O metano tem um tempo de vida na atmosfera muito mais curto do que o do dióxido de carbono. O dióxido de carbono tem diferenças de permanência de vida na atmosfera, mas parte do dióxido de carbono fica 800 anos na atmosfera, e o metano fica 12 anos na atmosfera. Só que o metano tem um potencial de aquecimento e de aumento de temperatura maior do que o CO². Por isso da necessidade de trabalhar com CO² equivalente e fazer essa agregação de emissões. Mas, de novo, a atmosfera não enxerga o CO² equivalente, ela enxerga o impacto do dióxido de carbono, o impacto do metano, o impacto do óxido nitroso.
A discussão de métrica é muito relevante. No entendimento do MAPA, não se podem tratar setores diferentes como iguais. Eu reforço isso. Essa diferença entre os gases tem que ser levada em consideração.
Dito isso, podemos tratar projetos no mercado de carbono pensando no dióxido de carbono, o CO², em caso de mudança da terra e florestas, podemos tratar projetos de redução de metano — e aí eu trago exemplos da pecuária — e projetos do próprio óxido nitroso na área de fertilizantes.
Com relação à parte de mudança da terra e florestas, o setor agropecuário brasileiro tem enorme potencial para contribuir com o mercado de carbono em projetos de reflorestamento. Ou seja, uma área a ser reflorestada pode ser uma floresta comercial de pino, de eucalipto, pode ser o reflorestamento de mata nativa. Mas, de qualquer maneira, essa é uma parte importante com um potencial muito grande do setor. Há toda uma discussão sobre conservação florestal. O tempo que tenho aqui não me permite entrar a fundo na discussão sobre a elegibilidade da conservação florestal para gerar créditos de carbono. Esse é um tema bastante desafiador, mas tem que estar na pauta. Não vou entrar em detalhe agora aqui, mas, se tivermos tempo durante o debate, podemos retornar ao assunto.
Com relação às emissões de óxido nitroso, que também é um potente gás de efeito estufa, o Ministério da Agricultura vem trabalhando junto aos produtores no estímulo de adoção de bioinsumos para substituir fertilizantes nitrogenados. Essa é outra gama importante com potencial de geração de projetos de redução de emissões de gás de efeito estufa.
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E eu queria concentrar o final da minha fala no grande potencial que nós temos para a redução do metano.
Se considerarmos só as emissões de metano — e não estou falando de CO² equivalente, mas só do gás metano —, veremos que 72% das emissões desse gás no Brasil vêm da agropecuária e parte dela vem de resíduos sólidos urbanos, mas 72% vêm da agropecuária. Desses 72% que vêm da agropecuária, mais de 90% vêm de fermentação entérica, que, falando de forma bem direta e simples, é o arroto do gado. Aqui, nós temos um potencial enorme de tecnologia de terminação sustentável intensiva, que é tornar menor o tempo de abate do bovino e de outros animais, e temos um potencial de recuperar e tratar resíduos da produção animal. Há exemplos muito bons do período do Protocolo de Kyoto, que trata do mecanismo de desenvolvimento limpo, quando tivemos a adoção de vários biodigestores. Acho que o Tiago, que é um especialista da área, certamente deve comentar isso. E vemos um enorme potencial desses tipos de projetos.
Eu queria trazer outras discussões aqui sobre metodologia, sobre a experiência da agropecuária de outros países no mercado de carbono, mas, como o tempo já se esgotou, espero que, depois, no período de debate, voltemos um pouco a esses assuntos, se ainda for possível.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Muito obrigada, Dr. Adriano, pela sua brilhante explanação.
Obrigada, Deputada Antônia Lúcia, pelo convite. É um prazer estar aqui e um prazer maior ainda estar com colegas tão queridos, com os quais vimos debatendo este tema já há algum tempo.
Eu quero começar fazendo coro a tudo o que foi dito pelo colega Matias, do Ministério da Fazenda, pelo Márcio Rojas e pelo Adriano. Nós estamos muito alinhados com toda essa preocupação.
Eu vou fazer uma apresentação, mas antes, quero falar do que foi dito sobre o mecanismo de incentivo econômico do mercado de carbono: que ele seja um mecanismo de incentivo econômico e não de penalização da indústria. O Adriano colocou muito bem a questão do desenvolvimento sustentável. É um olhar equilibrado para aquilo que vamos atender em termos de questões ambientais e também sociais. Não podemos trabalhar um mecanismo de incentivo econômico que gere redução de empregos.
Por fim, o Márcio apresentou o SIRENE Organizacionais, em que estamos juntos já há bastante tempo. É um instrumento extremamente importante para nós e também para o mercado. Não adianta falarmos de potencial brasileiro se não há dados para apresentar esse potencial, se não há dados para medi-lo e se não há dados para gerar as metodologias necessárias para que esse mercado aconteça.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Primeiro, eu acho importante posicionarmos o Brasil, dizermos onde ele se encontra nessa discussão de precificação de carbono, em especial, já que estamos tratando aqui de mercado de carbono. Como o colega da Fazenda disse, já se passaram 8 anos de debate, desde o início do PMR, e o Brasil ainda se encontra junto àqueles países que debatem o assunto, mas ainda não o implementaram. Neste mapa, a cor rosa-claro, com que pintamos o Brasil, representa os países que estão discutindo ainda o assunto. Todos os outros países neste mapa já estão em processo de implementação há muitos anos, como é o caso europeu, ou acabaram de iniciar.
Estes instrumentos, todos estes mecanismos do sistema de precificação de carbono, seja taxação, seja mercado, já totalizam 73 iniciativas, que geraram, só no ano passado, 95 bilhões de dólares, sendo que quase 70% desse recurso foi referente a mercado de carbono. É importante dizer também que esse mercado, como é o caso da Europa, por exemplo, faz uma reciclagem de receita, ele recebe essa receita — ela é gerada a partir do mercado e é devolvida aos setores regulados na forma de incentivo de projetos de P&D, enfim, para que os setores regulados possam investir nas suas tecnologias de baixo carbono.
Aqui, fizemos um recorte do G-20 para entendermos onde é que o Brasil se situa, diante dos outros países do grupo, e percebemos que o País está na lanterna, junto com a Arábia Saudita, a Índia, a Rússia e a Turquia, os quais ainda não implementaram o instrumento de precificação de carbono. O instrumento de precificação de carbono hoje é fundamental porque passa a ser também uma questão de mercado internacional. A Europa começará a exigir que o carbono embutido no produto seja pago nas suas importações a partir de 2026, mas a coleta de dados já começou em outubro de 2023.
Agora eu trago rapidamente este quadro. Gostamos de dividir um pouco essa discussão, acho importante, porque, quando falamos de mercado regulado nacional — e a CNI defende o mercado regulado de carbono —, estamos falando de um mercado específico cuja base é o mercado de permissões, que o Governo brasileiro está chamando de cotas. Os créditos de carbono vão entrar nesse mercado de alguma forma, mas ele não é um mercado de crédito de carbono. Temos um mercado voluntário de crédito de carbono, diversificado, bastante fragmentado, que tem crescido, e existe uma necessidade de harmonização, de transparência e integridade. Mas ele é um mercado livre, entra quem quer, comercializa quem quer; não é um mercado regulado. Ele movimentou entre 1 bilhão e 2 bilhões de dólares no ano passado. Aqui vamos tratar do mercado regulado, que é o que a CNI, a indústria, defende como instrumento econômico importante para o País. Vamos gerar dentro desse mercado permissões. Chamamos esse modelo de Sistema de Comércio de Emissões, sob a ótica do cap and trade — os créditos de carbono que se qualificarem dentro de pré-requisitos estipulados pelo mercado entram para ser comercializados. Esse mercado está em discussão hoje no Congresso. O texto saiu do Senado, foi aprovado lá, e se encontra na Câmara. Esse mercado movimentou cerca de 65 bilhões de dólares em 2022. E temos ainda o mercado global, o art. 6º, que vai ser todo desenhado dentro de regras da ONU. Acho que é importante as pessoas entenderem essas três linhas diferentes de debate quando falamos de mercado de carbono. O mercado global ainda é um mercado incerto, em que não conhecemos as demandas.
Aqui, eu vou trazer a proposta da indústria. Acho importante fazermos uma contextualização. Como essa proposta foi elaborada? Primeiro, a partir dos dados do PMR. Como o colega da Fazenda falou, o PMR foi uma espécie de instrumento de avaliação de impacto regulatório, vamos dizer assim.
Para que pudéssemos ter um mercado de carbono, estudou-se o impacto desse mercado no Brasil. O resultado foi positivo, e esse é um dos motivos pelos quais a indústria defende esse mercado, em atendimento, obviamente, do Acordo de Paris. A partir dos estudos do PMR, a CNI fez ainda uma análise de experiências internacionais, levantou dados em várias jurisdições, como Europa, Japão, Canadá, Estados Unidos, México — cito Quebec, Califórnia —, entendendo que o que havia em comum nesses mercados deveria ser trazido também para o País como base da sua proposta. Houve bastante discussão dentro de um grupo técnico que foi criado, no início de 2021, para debater o assunto e realmente desenvolver uma proposta da indústria, com contribuições de todos os setores regulados pela Política Nacional sobre Mudança do Clima, que são aqueles considerados energointensivos, e do setor de energia. Então, a indústria, junto com o setor de energia, debateu e apresentou uma proposta.
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O que é essa proposta? Como eu já mencionei, trata-se de um sistema de comércio de emissões, sob o racional do cap and trade. Consideramos que esse é um relevante instrumento para contribuir para as metas do Acordo de Paris.
Como estrutura geral, entendemos que se pode dividir, ou desenvolver, esse mercado em três partes principais. Tem-se um plano nacional de alocação, de responsabilidade da autoridade competente. É nesse plano que a autoridade competente vai definir como alocar as permissões para os diferentes entes regulados. Existe aí algo que trabalha em equilíbrio com esse plano, que é o registro, o sistema de monitoramento. O Márcio trouxe o sistema de Mensuração, Relato e Verificação — MRV, ele trouxe o Sirene Organizacionais. Entendemos que esse já é um passo que está sendo dado para apoiar esse mercado. Entendemos que ele é muito importante, tanto que temos uma parceria com o MCTI para apoiar esse processo, para comunicar e capacitar a base industrial, a fim de que eles possam entrar nesse sistema com seus relatos. E o terceiro e último passo desse mercado é o mercado em si, com a escrituração, com os leilões, com o sistema de transação desses ativos.
Aqui, trazemos rapidamente o histórico da tramitação dos PLs no Congresso. É interessante notar que nós iniciamos esse debate em fevereiro de 2021, com o PL 528/21, do Deputado Marcelo Ramo. Hoje, depois de passarmos por muitos outros PLs — houve o debate no Senado, e um novo documento, um novo projeto foi escrito pelo Executivo —, depois de todas essas movimentações, o texto volta à Câmara, apensado ao PL 528, àquele que começamos a discutir em 2021. Agora estamos aguardando essa votação na Câmara dos Deputados.
Nós concordamos com o projeto que se encontra na Câmara, ele é bastante alinhado com o que a indústria defende — eu vou passar aqui rapidamente alguns pontos; fiz um resumo muito rápido desse texto —, mas entendemos que ainda há alguns pontos de melhoria que podemos debater para termos um mercado que realmente apoie esse processo de transição e não seja um mercado que penalize a indústria. Esse é o principal ponto para nós. Dentro desse sistema brasileiro de comércio de emissões, são definidos ativos — o Governo está chamando as permissões de cotas, que internacionalmente são conhecidas como allowances — e os certificados de redução ou remoção verificada de emissão, que são o que chamamos de offsets, aqueles créditos que vão ser gerados fora do sistema e entrarão nele a partir do cumprimento de regras definidas nesse sistema.
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Ele traz também um registro central, fundamental, uma plataforma que vai ser coordenada pela autoridade competente, o órgão gestor desse mercado. O registro central vai receber as informações, vai rastrear dados, enfim, vai ter uma série de atribuições. O texto ainda traz critérios para o credenciamento de metodologia, que é de extrema relevância para que possamos assegurar a credibilidade dos ativos que vão ser integrantes do mercado, garantindo, obviamente, a integridade ambiental e evitando a questão da dupla contagem, que também é de grande relevância para todos nós.
O texto traz também obrigações dos regulados. Aqui, destacamos o item que diz que, obrigatoriamente, as instalações com emissões acima de 10 mil toneladas de CO²/ano terão que relatar as suas emissões e que as instalações com emissões acima de 25 mil toneladas de CO²/ano terão que participar do mercado. Entendemos que, sim, em algum momento do mercado, nós podemos chegar a esses parâmetros, mas não no início do mercado. Então, precisa ficar muito claro que o mercado tem que iniciar uma fase transitória com parâmetros um pouco diferentes desses. Dou como exemplo aqui para vocês o México, que já está na fase de transição, que já está nesse mercado há algum tempo — vem discutindo isso há muitos anos — e tem como limite as emissões acima de 100 mil toneladas. Quer dizer, eles já estão no mercado e estão trabalhando ainda com o limite acima de 100 mil toneladas. Entendemos que esse é um parâmetro muito interessante, porque não podemos abrir um mercado e colocar todo mundo dentro dele. Antes, precisamos testar como ele vai funcionar. Precisamos começar com um número menor para que possamos levantar as informações, testar a metodologia e entender como o mercado vai funcionar. Então, na fase inicial desse mercado, é importante que trabalhemos com outros limites e que isso seja definido em lei, para não ficar em aberto e depois termos problema numa regulamentação posterior.
Aqui, outros pontos relevantes do mercado: a questão de MRV, Mensuração, Relato e Verificação — o plano de monitoramento vai ser elaborado de acordo com regras definidas pelo Governo; a definição de natureza jurídica, o que já se deu como valor mobiliário; a parte de infrações e penalidades, que, para nós, também é de extrema relevância. Entendemos que essa parte está muito desproporcional. Pensar em um texto de projeto de mercado de carbono que busca trazer um incentivo para a redução de emissão e estabelecer que a multa será considerada como até 5% do faturamento bruto parece, para nós, uma questão muito desproporcional, dentro de uma lógica de crime ambiental, que não é o caso desse projeto, e ainda mais quando não sabemos exatamente como esse cálculo vai se dar, qual vai ser a metodologia utilizada nessa multa. Isso é muito diferente do que vemos aí fora, nos mercados que já funcionam, nos mercados que são maduros e eficientes. Nos mercados na Europa, por exemplo, a multa é calculada em cima do valor da allowance. Achamos que essa é a forma mais justa de se tratar a questão de infrações e penalidades.
O texto também traz um período de transição, que é bem importante e interessante. Precisamos desse período para avaliar, estudar, e definir as regras. Propomos 2 anos de MRV para testar. Precisamos de alguns anos para entender os dados, gerar as informações e definir as metodologias. Cada setor tem uma especificidade, e o País vai ter uma especificidade também. Isso precisa ser tratado.
Por fim, o texto traz a questão da governança. Nesse item, também entendemos ser necessária uma revisão para que o setor privado, em especial os entes regulados, possa ter uma participação de forma um pouco mais robusta. Esse é o típico processo que entendemos como cocriação. É importante que ambas as partes estejam juntas discutindo e definindo as regras.
O grande exemplo disso — volto a dizer — foi o processo do Sirene Organizacionais, em que a indústria, junto com o MCTI, desde o início do processo, discutiu cada um dos pontos e cada uma das regras. Posteriormente, o Ministério definiu como oportuno usá-los no sistema.
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A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Perfeitamente, Dra. Juliana. Agradeço seus esclarecimentos.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Peço-lhe desculpas.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu represento a UNECS, União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, que é composta de oito entidades — ABRAS, ABAD, ABRASEL, FRAC, ANAMACO, CACB, CNDL e GS1. Tem mais ou menos esse grupo de entidades, 70% do número de colaboradores no Brasil.
Nós temos essa entidade para movimentar, levar projetos e trabalhar com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. Basicamente, a UNECS é o par do IPA — Instituto Pensar Agro, que reforça as questões da Frente Parlamentar do agro, e nós reforçamos a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. Aqui, alguns integrantes da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços.
Para poder estar à frente da UNECS, eu tenho que representar alguma entidade. Eu represento a ABRAS — Associação Brasileira de Supermercados. Somos a voz do varejo alimentar brasileiro. Representamos estas frentes. Nós estamos representados em 27 associações nos Estados, que têm a ABRAS como entidade nacional. Nós temos hoje, praticamente, 700 bilhões de reais de faturamento, 28 milhões de consumidores, que atendemos diariamente, 3 milhões de colaboradores, 245 mil check-outs, 7,3% do PIB e 94 mil lojas espalhadas por todo o País. Só para terem uma rápida noção do setor, somos o maior gerador do primeiro emprego. Geramos mais de 3 milhões de empregos.
Temos escritório aqui em Brasília.
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Agora eu vou falar um pouquinho do papel da ABRAS dentro desse debate. Até parte da minha história está envolvida nesse processo, ao longo de muitos anos. Quando eu fui Presidente da APAS — Associação Paulista de Supermercados, nós fizemos um grande movimento, ainda na época em que debatíamos sustentabilidade. O Thiago Pietrobon é nosso consultor. Desde aquela época vem trabalhando conosco. Dentro da ABRAS, nesses 3 anos em que eu estou como Presidente, a primeira ação que nós fizemos foi criar um grande estudo dentro do setor, a pesquisa diagnóstico ESG. Esse diagnóstico trouxe para nós uma visão do que nós deveríamos conduzir neste momento.
Após esse movimento, nós fizemos outro trabalho, exatamente sobre o tema que está sendo debatido aqui, que foi o nosso primeiro guia para o setor de supermercados, para que ele possa avançar na agenda ESG. Dentro desse modelo, no que se refere a esse estudo, ao debate em pauta, nós trabalhamos muito a questão da emissão de gases refrigerados. O nosso sistema de refrigeração é o que tem maior impacto nessas questões. Para amenizar isso, o que nós fizemos? Nós criamos, para o setor de supermercados, todas as possibilidades sobre como mitigar, trabalhar e evoluir nessas questões.
Destaco um ponto importante. Nós também criamos, nesses 3 anos, o Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, em que reunimos inúmeras entidades, do agro até o varejo, para podermos discutir exatamente a agenda ESG.
Aqui, temos as apresentações dessas entidades e o que nós fazemos juntos, há 3 anos, sobre esse debate.
Fiz rapidamente essa colocação só para terem uma ideia de que, sim, estamos alinhados dentro do tema e queremos seguir um movimento nesse sentido. Acreditamos na pauta — a própria Juliana Falcão colocou, e muito bem, os inúmeros pontos pertinentes no projeto ainda em debate — e temos os nossos pontos, que eu gostaria de repassar a todos. São mais perguntas do que, na verdade, soluções. Então, vamos lá rapidamente!
Deputada, depois eu a enviarei essas questões, que são pertinentes. Aqui me refiro às com que mais nos preocupamos.
Reconhecemos que o mercado de carbono é uma política pública importante para promover a descarbonização da economia. Enquanto setor, buscamos criar a trilha para que possamos contribuir para essa agenda — com os exemplos que nós demos aqui —, mas também entendemos que não é confortável discutir um texto deixando importantes definições para o seu regulamento.
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Por isso, eu achei muito importante o que trouxe a Juliana, porque ela aborda ali algumas questões de regulamento. Por exemplo, quais serão os setores regulados? Qual unidade regulada será por CNPJ ou por grupo ou por unidade produtiva? Iniciaremos uma nova regulação de mercado sem um histórico, sem uma linha de base? A Europa iniciou, mas já tinha uma linha de base. Nós não temos. Como avaliar os impactos em toda a cadeia? Nós somos a ponta da cadeia. Eu fico feliz porque, por exemplo, a indústria já fez o seu papel em uma parte e está querendo ajustar outros pontos, mas o agro está fora. Nós somos a ponta de uma cadeia única.
Temos um histórico de atuação no setor junto ao mais bem sucedido acordo ambiental, o Protocolo de Montreal, que visa à eliminação dos gases que destroem a camada de ozônio. Foram exigidos do setor investimentos que atualmente sabemos serem transitórios, pois as tecnologias indicadas à época precisam ser substituídas hoje, pelo impacto sobre o clima, e isso exige novos investimentos. Olhem o que aconteceu. Nós fizemos inúmeros investimentos para ajustar o setor a essa situação atual, e, agora que íamos colher os frutos dessa situação, os gases que nós teremos que adotar no próximo ano impactam tanto quanto impactavam lá no início. Para nós podermos adotar os gases do próximo ano, nós teremos que fazer novos investimentos, que não servirão em nada na contribuição da questão do crédito de carbono. Esses gases vão prejudicar o clima.
Então, vejam como o assunto é sério. Tudo isso acabou onde? Acabou no bolso do consumidor. É ele que está pagando toda essa conta dos investimentos que nós fizemos. E nós não tivemos retorno nenhum; pior, nós vamos aumentar os custos dos produtos em função dessas mudanças que nós mesmos promovemos, entendendo que estávamos indo no caminho certo, com base nas orientações.
Finalizo dizendo que nós apoiamos, sim, as políticas públicas de combate à mudança do clima, mas esperamos um debate mais amplo, com definições claras e baseadas na ciência, um debate que não segregue setores ou crie exceções que só levam a distorções e desequilíbrios sobre uma responsabilidade que é de todos nós.
Eu acho que o Congresso, a Câmara deveriam se esforçar para trazer novamente o agro para a mesa, para nós tentarmos chegar a uma solução juntos. Nós estamos falando que 72% do impacto está no agro, mas estamos fazendo uma regulação que não inclui o agro. Deve existir por parte de todos nós um esforço. Eu entendo as colocações do agro, são colocações pertinentes. Nós temos dificuldade em como de fato medir. Temos a questão do balanço, que não está sendo colocado nessa pauta. Eu acho que nós precisamos debater, trabalhar isso. É uma pauta importante, mas ela tem que ser uma pauta agregadora, e não segregadora.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Presidente, muito obrigada por suas ponderações.
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Eu trouxe aqui uma apresentação para tentar contribuir um pouco com o debate sobre a funcionalidade desse mercado, mostrando como enxergamos isso na condição de instituição financeira. Mas eu queria também destacar que para os bancos essa pauta é extremadamente importante, porque nós bancos somos membros da Aliança Net-Zero e temos compromissos muito agressivos de descarbonização do nosso portfólio de emissões financiadas. Então, para nós é de extrema urgência e importância que nossos clientes tenham também a intenção de transcorrer essa jornada de descarbonização, para que nós bancos consigamos acompanhar os clientes nessa jornada.
Como os palestrantes falaram aqui, o financiamento dessa transição também é um componente muito importante. O mercado de carbono é apenas um elemento. Há muito mais elementos na mesa. Estou achando o debate extremadamente rico. Venho aqui humildemente contar um pouco de como funciona a mecânica do mercado, para contribuir em alguma coisa nas discussões.
(Segue-se exibição de imagens.)
Só para contextualizar esse mercado, e acho que isto já foi falado, há 73 países no mundo com sistema de cap and trade. Ele representa apenas 23% das emissões globais. No ano passado, nesse mercado regulado, o de cap and trade em particular negociou 745 bilhões de dólares. Além disso, 80% desse mercado é da União Europeia.
Como é que funciona esse mercado de cap and trade? Primeiro, é necessário criar um inventário. Muito foi falado sobre o inventário. Mas é muito importante dizer que o inventário precisa ter uma estabilidade. É uma conta matemática. Até por isso não faria sentido o agro estar dentro dessa mecânica, porque não tem estabilidade na emissão. Você não pode contar a quantia de arroto da vaca. Não é um agente econômico. Então, falando do ponto de vista puramente técnico, matemático, não faria sentido incluir o agro dentro dessa parte da conta, o que não significa que não possa haver outros mecanismos superinteressantes para ajudar esse setor.
Segundo, quando começa esse sistema de permissões, o Governo primeiro outorga permissões de forma gratuita para os setores, o que se chama grandfathering. Dessa maneira, ele protege certos setores da indústria, os menores, os pequenos produtores, de forma a não prejudicar a competitividade. Com relação ao restante, ele faz um leilão no mercado aberto e vende a um preço de equilíbrio do mercado. Quando ele faz isso, nesse mercado de leilões, as entidades financeiras participam também. Na Europa, 30% do leilão é comprado por entidade financeira. Por que isso é feito? Porque as entidades financeiras precisam trazer liquidez ao mercado secundário e precisam criar instrumentos de cobertura para as companhias.
Para não precisarem travar a caixa, elas compram em futuro, derivativo, das permissões, sem necessitarem indisponibilizar a caixa até o momento da entrega dessas permissões. Então, o mercado financeiro é um viabilizador dessa liquidez no mercado secundário e um criador de instrumentos financeiros para ajudar as companhias a atingirem os resultados.
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É por isso que o tratamento, na atual proposta, da natureza jurídica como TVM é absolutamente correto e faz todo sentido, porque esse mercado tem que ter uma negociação ativa, transparente, com todos os cuidados próprios de um ativo que percorre o mundo do mercado financeiro.
Também é absolutamente pertinente que, quando pensamos na interseção entre o voluntário e o regulado, essa porção do voluntário que entra no mercado financeiro tenha o mesmo tratamento, porque justamente os dois têm que ser negociados, têm que ser juridicamente comparáveis e têm que ter o mesmo tratamento financeiro, pela mesma razão.
Também vemos com bons olhos, embora eu discorde um pouquinho dos nossos colegas, mas me permitiam discutir, o limite mínimo de emissões pelas quais as companhias entram no mercado, primeiro reportando e depois no mercado efetivamente contribuindo com emissões. E qual é a razão disso? Quando pensamos nos agentes econômicos que têm emissão menor, esses agentes econômicos em geral são os que têm maior oportunidade, no curto prazo e com baixo custo, de reduzir as emissões, enquanto que, em relação aos agentes que têm maior emissão, é necessário fazer uma transformação do sistema produtivo muito mais cara, não só pelo custo do carbono, que, por exemplo, na indústria de siderurgia, é acima de 80 dólares, e, na de petróleo, acima de 120, enquanto outras indústrias poderiam fazer isso a 5 dólares.
Vamos supor aqui uma permissão em torno de 50 reais, 10 dólares. As pequenas indústrias que não são poluentes ou não são tão poluentes recebem essas permissões de graça do Governo a 10 dólares, podem descarbonizar a 5 dólares, fazendo um processo de eficiência energética, e vender no mercado a 10 dólares. Então, elas estão ganhando dinheiro fazendo isso e estão ajudando a siderurgia, o petróleo. Elas estão ajudando as indústrias que são pesadas a descarbonizar mais barato por um tempo.
Normalmente, nos sistemas do mundo, você inclui todo mundo junto e começa dando as permissões de graça para os menores. É nesses menores que você tem a oportunidade de descarbonizar de forma eficiente, sobretudo com eficiência energética. E isso vai permitir que, primeiro, você faça o mais barato, o mais simples de fazer e, depois, no final, vai ter que transformar o processo produtivo.
Eu trabalho em um banco, gente, eu não trabalho em uma indústria. Estou falando como funciona a matemática da questão. Por favor, desculpem-me se estou falando coisas que não são assim na vida real. Mas, matematicamente, a ideia é começar englobando o mercado como um todo. Intuitivamente, você pensa: "Não, é melhor colocar só o maior e deixar o pequenininho no final". Não funciona assim, porque a oportunidade está justamente no pequenininho, e esse pequenininho pode receber até um benefício.
Finalmente, eu queria também chamar a atenção para o ponto de intersecção com o mercado voluntário. Muito foi falado aqui, mas todos os mercados modernos têm intersecção com o voluntário. Concordo que as metodologias têm que ser revisadas. É preciso pensar qual metodologia comporta o mercado, mas é muito interessante essa intersecção dos dois mercados.
Agora, uma coisa superimportante é que os mercados que permitem a intersecção são entre 5% e 10% do mercado como um todo.
E normalmente eles são forçados a comprar créditos no mercado voluntário na mesma jurisdição, no mesmo país. Então não podemos pensar que esse crédito vai ser comprado fora do Brasil; tem que ser um crédito brasileiro.
Outro ponto super-relevante é o conceito de escassez, porque no mercado Cap and Trade — eu estou falando matematicamente — tem que se criar uma curva de emissões, de permissões, que vai descendendo com o tempo. E com isso vai-se criando escassez no mercado, e a própria escassez vai subindo o preço da emissão. E por que é importante a subida do preço? Cada vez mais há necessidade de se chegar ao ponto de equilíbrio, em que a descarbonização mais cara — por exemplo, eu falei da cirurgia, em torno de 80 dólares — faça sentido, em respeito ao valor da permissão. Mas isso tem que ser feito de forma gradativa, não pode ser de um dia para o outro. A Europa demorou 20 anos para ir de 2 a 120 dólares. Então, é um processo gradativo. Por isso, começamos com um preço menor e vamos criando escassez ao longo do tempo, para criar esse aumento natural do preço. E o mercado tem forma de ajustar isso com a escassez. Mas, se desequilibramos o mercado, essa escassez não se produz, e, portanto, o mercado como um todo acaba sofrendo esse impacto.
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Eu queria falar sobre outro ponto. Eu acho que vocês já conhecem como funciona a CBAM, mas os ajustes de fronteira são muito relevantes. Queria destacar que para o Brasil, que tem um processo produtivo muito mais verde do que a maioria dos países do mundo, porque nossa matriz energética é limpa, é muito importante que o mercado regulado permita ao Brasil monetizar, ou seja, capturar em valor econômico essa competitividade verde que o País tem. Se o País não tem como medir a emissão, não tem como provar que a nossa emissão é menor e não tem como colocar um preço nessa emissão, o produtor brasileiro não vai conseguir monetizar esse valor. Então, é muito importante a criação desse sistema de forma robusta.
E, por fim, o último ponto que eu queria mencionar é a importância de o mercado voluntário conseguir exportar... No mercado voluntário, o que acontece? No Brasil, as emissões da indústria que são atingidas por essa lei são 10%. No Brasil, provêm do desmatamento 50% das emissões; provêm do agronegócio, que estão sobrestimadas e não estão bem calculadas, 25% das emissões. Este percentual de 25% estima que o boi pasta no cimento, e não na grama. Portanto, está sobrestimado. Mas, mesmo assim, é óbvio observar que o Brasil não tem demanda para toda a capacidade de geração de crédito de carbono que o Brasil tem. O mundo tem essa demanda. Então, se travarmos a exportação do crédito de carbono para o mundo, prejudicaremos não só o Brasil, mas o mundo inteiro. O mundo precisa dos créditos de carbono voluntário brasileiro. E, além do reflorestamento, da proteção à floresta, o Brasil tem enorme oportunidade no agro em produzir créditos de carbono de remoção de altíssima qualidade. O Itaú já está trabalhando em pilotos com os nossos clientes. São três pilotos diferentes de créditos de remoção no agro. Então, não é somente na floresta... Por exemplo, há um crédito superinteressante de biochar, que utiliza a biomassa na indústria. Então, há créditos superimportantes que o Brasil pode prover para o mundo, e é muito importante deixarmos essa porta aberta.
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A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Quero parabenizar a Sra. Maria Belen Losada, responsável pela área de carbono no Itaú, pelas ponderações feitas.
Chamou-me a atenção quando a doutora esclareceu a participação do agronegócio. Eu entendi isso como uma sugestão da doutora, tendo em vista que o agronegócio é um parceiro importante. Necessitamos no momento — eu entendo dessa forma — de um projeto-piloto que agregue tudo isso, tornando público esse entendimento para o mundo, para o Brasil, para que, de certa forma, venha a ser algo aceitável e compreendido por todos os brasileiros, para que essa guerra, que não interessa a ninguém, se encerre.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Exatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Exatamente. Está faltando educação, está faltando diálogo, está faltando debate, está faltando plano de trabalho para esclarecimento desses pontos, sobretudo essa questão do agronegócio, que tem sido um motivo de discussão de extrema relevância no nosso País. E parece que existe o interesse da sociedade brasileira em desvincular esse entendimento de que causa prejuízos não só econômicos para o nosso País, mas também políticos. E nós precisamos eliminar, exaurir essa condição.
Eu queria, primeiramente, agradecer à Exma. Sra. Deputada pela oportunidade de participar desta maravilhosa mesa de debates. Temos o Adriano, que tem enorme experiência nas negociações de carbono. Quando eu trabalhava no Governo e queria perguntar alguma coisa sobre negociação de carbono, eu conversava com ele. O Rojas também é experiente na questão dos inventários. Então, estamos com uma mesa muito rica. É a primeira vez que eu vejo um banco discutir esse assunto, mostrando seu olhar sobre o mercado regular de carbono.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nós temos foco na bioinovação, trabalhando com recursos biológicos e renováveis. E temos diversos associados membros participando de diversos setores. Vamos falar sobre alguns pontos relevantes, impactos em relação... Eu não vou voltar a citar aqui todos os pontos, porque principalmente a Juliana já falou muito sobre o olhar da indústria para o setor. Então eu trouxe vários pontos que já trazemos junto com a própria ABBI, mas eu queria complementar essas informações. E temos dentro do nosso escopo de associados empresas do agro, empresas bioquímicas, produtoras de plástico, produtores de diversos produtos alimentares, produtos de uso doméstico, além de diversos equipamentos e certificadoras também. Então, temos uma série de empresas que fazem parte da nossa associação — e isso trouxe um enriquecimento —, todas focadas na bioinovação.
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Nós temos sempre um olhar para o futuro, que é o diferencial da nossa associação. Tentamos preparar um ambiente para que essas empresas possam desenvolver e trazer novas tecnologias, principalmente dentro do território nacional, que é um grande desafio. E eu vou falar sobre um deles no dia de hoje.
Já falei o que nós fazemos. Eu acho que não vou repetir isso, para dar agilidade à minha apresentação. A questão da bioinovação, como eu disse, está focada em recursos biológicos renováveis. Quando falamos desse tema, passamos por algumas competências de outras associações, com as quais temos alinhamento muito grande, como a UNICA, a ABIOGÁS, a ABIOVE, entre outras associações.
Eu não vou dizer aos senhores o que é crédito de carbono, porque eu sabia que os nossos colegas iriam abordar temas como Cap and Trade, offset, créditos carbonos, etc. Eu quero trazer para vocês hoje o que é importante: o impacto na bioeconomia, que será auxiliado pelo mercado de carbono. Ele não é o único mecanismo — e o Adriano e o Rojas já deixaram isso bem claro —, mas eu quero mostrar o impacto que isso pode trazer para o Brasil. Então, eu venho mostrar o diferencial, que são dados referentes ao setor. É um setor que pode descarbonizar em torno de 27 bilhões de gigatoneladas de CO2, equivalentes, até 2050, caso tenhamos uma política forte, com incentivos, olhando a bioeconomia como um setor relevante e de desenvolvimento econômico e social no Brasil.
Além disso — vamos falar de valores —, atrairíamos receitas na casa de 400 bilhões de dólares se nós investíssemos nisso. O mercado de carbono é mais um. "Tiago, o que mercado de carbono tem a ver com isso?" Ele é mais um elemento que vai auxiliar no processo. Associados nossos já falam que, com a entrada no mercado, já se começa a viabilizarem algumas tecnologias que nós estamos aqui esperando que ocorram. E essas tecnologias seriam implementadas em seus processos produtivos e seriam o diferencial em relação a outros produtos de origem fóssil ou que não se utilizam dessas novas tecnologias. E poderíamos também ter investimentos na casa de 45 bilhões. E, quando falamos em investimento, falamos em renda, falamos em trabalho, falamos em desenvolvimento regional. Por quê? A bioeconomia é descentralizada.
Eu não vou falar aqui dos produtos. A ABBI fez um estudo, que será atualizado. Vamos acrescentar mais dez rotas tecnológicas, que será lançado na COP. E isso é muito importante para nós, até para nortear as políticas públicas. Isso aqui é para tomador de decisão. Isso aqui não é para o empresário. Isso aqui é para os tomadores de decisão, que estão aqui nesta Casa, que estão na Esplanada.
Podemos observar um exemplo típico de geração de emprego. Isso é um cálculo feito. Nós fizemos isso para o setor de biogás. Avaliamos o impacto de geração de emprego e comparamos com outras fontes renováveis e também com fontes fósseis. E nós chegamos a um resultado muito interessante. O produto da bioeconomia — e um deles é o biogás, um biocombustível — pode gerar até 30 vezes mais emprego que o setor fóssil. Esse estudo utilizou dados de 2018, e nós não conseguimos introduzir dados sobre o Pacto do Biometano.
Há poucos modelos de negócio funcionando, e acreditamos que esse valor suba ainda mais.
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Se analisarmos alguns setores específicos, focados ainda mais no agro, esses 30 chegam a 40, 50 empregos diretos, indiretos e induzidos, que é um tipo de emprego que ninguém conta, mas é interessante. São aquelas pessoas que vendem a coxia, aquela pessoa que produz o arroz, que vai sustentar toda essa nova economia no local.
Então, isso é bioeconomia, isso é um dos fatores. O Rojas falou do art. 9º da Convenção de Paris sobre desenvolvimento, se não me engano. O Adriano pode me corrigir, se eu estiver falando besteira. Às vezes confundimos os artigos, mas esse é um dos fatores relevantes, além do próprio recorte de gás de emissão de efeito estufa.
Nós estamos falando da bioeconomia, por exemplo, do próprio setor sucroalcooleiro. Hoje no Brasil nós temos quantas refinarias? Em torno de 15 refinarias. Em 18% dessas refinarias usa-se a massa do petróleo para gerar gasolina. Hoje, o setor de etanol corresponde a mais ou menos 50 e poucos por cento do setor de Ciclo Otto, que é a gasolina e etanol. E nós estamos falando em torno de 340 usinas espalhadas em boa parte do território nacional. Isso é geração de emprego, isso é geração de renda fora dos grandes centros, fora da região litorânea, onde tradicionalmente estão as refinarias. Eu falei que o percentual é de 18% das refinarias.
Podemos falar sobre biodiesel, fazendo a mesma conta. São 60 usinas de biodiesel. Nós podemos passar para a questão dos plásticos, nós podemos passar para a questão das resinas. Por exemplo, a refinaria produz uma série de coisas. A refinaria trabalha com cadeias carbônicas. Eu manejo essa cadeia carbônica conforme o que eu preciso: resinas, outros produtos. E as biorrefinarias seriam descentralizadas. Por quê? Essa é uma característica da bioeconomia. Uma usina de cana que mói 4 milhões de toneladas por ano tem que estar no máximo a 50 quilômetros de distância. Esse é um setor importante. E podemos passar isso para outros pontos.
Então, essa régua também tem que ser contabilizada na hora de fazermos uma política pública. Não são só as emissões. A Adriana falou muito bem, a Deputada falou muito bem. Há outros fatores.
Fizemos a estimativa do potencial de redução de emissões e de geração de emprego de um setor específico, como disse, o biogás. Se nós utilizássemos — o que é impossível, mas seria somente um exercício — toda a capacidade e o potencial de produção de biogás, usando resíduos agrícolas, resíduos sólidos urbanos, tratamento de esgoto e tudo o mais, transformando-o em biometano, usando esse biometano para substituir o diesel, nós reduziríamos em torno de 642 milhões de toneladas de CO2 equivalente por ano. O que equivale a 5,3 milhões de hectares de florestas conservadas. O Adriano pode me corrigir: 120 toneladas de CO2 equivalentes por hectare. Conseguiríamos substituir e preservar equivalentemente nesses valores. É lógico que esse é um exercício teórico. Também poderíamos gerar até 800 mil empregos num setor, o de biocombustível, vinculado à bioeconomia.
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Eu disse que eu não me estenderia muito. Falamos do mercado de carbono. A ABBI apoia essa iniciativa e quer que essa iniciativa seja votada, seja aprovada. A associação, que está aqui presente, acredita que vários pontos precisam de ajuste. Isso é natural, é normal. Cabe aos Parlamentares avaliarem e conseguirem trazer o texto mais próximo ao ideal, que é o mais difícil. Concordo que trazer consenso não é fácil, mas nós temos que buscá-lo.
Eu queria trazer três pontos importantes. No caso da cota, que é um ponto sobre o qual sempre falamos, a partir do momento em que a empresa tem que pagar um valor em relação à cota, ela já tem uma obrigação, que é imposta. O que se quer é que o valor dessa cota não seja utilizado como uma política arrecadatória. Essa cota tem que ser revertida, como em alguns países da União Europeia, para os próprios setores regulados, para — art. 9º — políticas e inovação tecnológica com tecnologias de baixa emissão de carbono. Essa não é uma política punitiva, é uma política de desenvolvimento. Então, queremos que parte desses recursos referentes a cotas, multas, todos os ativos e outros que vão ser compostos no SBPCE, entre outros, além de financiar o sistema, voltem para o setor. Se eles são responsáveis e estão pagando a conta, esse dinheiro tem que retornar para que eles possam inovar, para que sejam mais competitivos. Então, esse é um ponto muito importante.
Temos uma preocupação com relação aos ativos comercializados, no sentido de que eles estejam em mercados regulados, ou seja, mercados confiáveis, para dar maior liquidez, transparência e lastro.
O banco já disse uma coisa muito importante. Fez uma proposta na B3, mas estamos abertos a outras instituições, para que tragam esses princípios, que sejam mercados organizados — agora não me veio o meu termo correto, desculpem-me — para que isso não gere instabilidade e créditos podres.
Então, esse é um ponto importante. Acreditamos muito nisso. É um ponto que um dos associados trouxe, e ele tem experiência do próprio RenovaBio. Funciona bem, não temos problemas com os comercializados. Existe lastro e liquidez para que tudo isso ocorra. Outro ponto é a tributação. Por que eu tenho que tributar um programa de desenvolvimento? Então, temos que pensar um pouco em relação a isso. Eu sei que é importante ter algum tipo de tributação, mas vamos com calma.
O Caso do CEBIOS foi um caso muito importante. Começou a rodar o mercado, mas não se sabia qual era a tributação. De repente, falaram assim: "Poderemos chegar a até 42% de tributação se nós colocarmos tudo". Aí foi feita uma lei, que foi aprovada. Hoje há uma tributação de 15% sobre a renda líquida na fonte. Então, esse é um ponto importante.
Há outros pontos menores. Eu não vou entrar em detalhes aqui. Eu acho que temos que focar nos principais pontos. Outro ponto relevante, que é uma experiência pessoal — trabalhei 11 anos no Governo —, é a questão dessa organização centralizada, nessa gestão centralizada, nesse órgão gestor. Ele não deveria ficar tão espalhado na Esplanada, tendo em vista as dificuldades que enxergamos no cotidiano com outros produtos que nós já temos com os associados.
O MAPA sabe muito bem disso É um órgão que batalhou muito em relação a isso. Por exemplo, no caso de registro de produtos do agro, você tem que passar em cinco instituições diferentes, quatro instituições diferentes. Não é melhor você responder uma vez só? Entrar com o processo numa unidade só, num órgão gestor só?
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Então, esse é o ponto mais geral de reflexão, que chamamos de competência do Executivo e que não pode sair aqui do Legislativo por vício de origem. É um ponto que trago para termos um órgão centralizado e para que isso não dificulte mais os processos internos, principalmente no começo. Esse é um ponto mais por fora.
Isso aqui é questão da própria Região Norte do País. Então, podemos trazer até 55 mil empregos somente com o biogás, somente com o biogás. Não estou falando de outras coisas, etanol, bioinsumos. Entra tudo de forma descentralizada diminuindo a dependência de insumos agrícolas, etc. Temos um programa excelente de bioinsumos em andamento no Ministério da Agricultura.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Agradeço ao Dr. Tiago Quintela pelas ponderações e peço uma salva de palmas.
(Palmas.)
Eu quero aqui deixar registrado também, na pessoa do Dr. Adriano, do MAPA, e do Presidente Luiz Carlos Corrêa Carvalho, da ABAG — Associação Brasileira do Agronegócio, que nós estamos debatendo junto a todos eles, através deste órgão de extrema importância, que é o MAPA, todos os ajustes, todas as questões que envolvem a compreensão de participação e do foco de todo esse diálogo.
Eu não poderia deixar de registrar o nosso interesse de estarmos juntos, no futuro, discutindo essa questão que foi colocada também pelo nosso Presidente, que aqui falou muito bem, quando pontuou a questão da educação, da divulgação. Mas, a respeito do assunto, esta Comissão, na pessoa do Presidente Félix, tem o maior interesse em deixar tudo isso registrado, porque nós estamos juntos em busca de equações para a solução definitiva e do crescimento do nosso País em todos os sentidos que foram colocados aqui nesta Mesa.
Então, não é crivo imaginarmos que o agronegócio vai ter como objetivo desajustar, desequilibrar, muito pelo contrário. O MAPA está sempre mantendo diálogo junto ao Presidente Luiz Carlos para que nós possamos encontrar uma modulação de educação, para que o nosso País se comunique com os demais países do nosso mundo afora, para que possamos, de fato, ter um Brasil competente, um Brasil desenvolvido, um Brasil reconhecido, um Brasil educado, um Brasil que vai poder desfrutar de todos os benefícios oriundos de todos esses acertos.
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Eu quero aqui finalizar as apresentações e abrir o espaço para os debates. Concederei a palavra a alguns Deputados Federais, que, porventura, estejam presentes aqui neste lugar.
Recebo um comunicado que todos os materiais apresentados vão ser postados na página da Comissão de Desenvolvimento Econômico. É um pedido do nosso querido Deputado Félix, que preside esta Comissão. E, da esquerda para a direita, deixo aqui o meu pedido para que os doutores façam suas considerações finais.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Muito obrigada, Antônia, pela sua participação nesta Comissão tão importante, aqui neste momento.
O SR. JOÃO CARLOS GALASSI - Presidente, aprendemos muito com todos que estão aqui na mesa e com todas as pessoas que fizeram sua transmissão on-line. Para nós é uma honra e gostaríamos muito de continuar no debate aprendendo cada vez mais com esse importante movimento. Nós, com o potencial econômico que temos, podemos ir além do que nós estamos almejando, mas, para isso, precisamos ampliar o diálogo, a educação e o entendimento entre todos de uma forma harmoniosa.
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A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Eu passo a palavra, para suas considerações finais, à Dra. Maria Belen Losada.
Eu só queria secundar aqui o ponto do tratamento tributário excessivamente oneroso na proposta atual. Vou começar pelo mercado voluntário de carbono.
O mercado voluntário de carbono, no Brasil, para se desenvolver, precisa de um investimento de bilhões de dólares por ano. Começa na casa de 2 bilhões de dólares, 3 bilhões de dólares e, no pico, passa de 40 bilhões de dólares por ano. Esse nível de financiamento todo precisa de um estímulo. Na verdade, nós deveríamos pensar em tratamento tributário muito mais na lógica de estimular o investimento e não de desestimular o investimento.
Então, parece que algo na linha do civil, como já foi mencionado, seria bem apropriado nesses casos. Nós também entendemos que o tratamento, a multa proposta pela versão atual é muito onerosa e, em outros países, ela é uma função do valor das permissões, que parece fazer muito mais sentido que essa proposta atual.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Obrigada, doutora, pelas considerações.
Eu peço permissão aqui aos demais membros que compõem esta Mesa. Eu fui surpreendida e quero fazer um registro. Vai assumir hoje, vai tomar posse a 1ª Suplente do Republicanos do Estado do Maranhão, a Deputada Federal Mariana Carvalho, a quem eu dou as boas-vindas.
Quero dizer que V.Exa. será sempre bem-vinda aqui na Câmara Federal, em nossa Comissão. Desejo a V.Exa. que desenvolva um excelente trabalho aqui dentro desta Casa.
Também peço permissão aos pares, se me permitem, apesar de já estarmos finalizando, para quebrar o protocolo neste momento, porque eu recebi aqui, muito educadamente, a solicitação do Dr. Carlos, que é representante dos produtores rurais e criadores de Rondônia e do Pará no Congresso Nacional, no STF.
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Eu gostaria de ponderar uma questão relativamente ao agro que represento, que são os produtores rurais de Rondônia e dos agropecuaristas do Pará. São regiões extremamente conflituosas e incompreendidas no cenário nacional, em virtude de tudo aquilo que representam para o ativo econômico do País, que é o agronegócio.
Eu não assisti a todas as apresentações, mas o Tiago Giuliani, para mim, foi bastante positivo no pensamento e seguiu nossa linha também de desenvolvimento aberto e descentralizado, que é o que nós buscamos.
Obviamente, o agro, Maria Losada, não ficará fora desse ambiente de oportunidade de complementação de recursos da sua própria atividade, porque, no mundo, é o que mais preserva e não recebe um centavo por isso. É importante que tenhamos instrumentos financeiros que ajudem a nossa complementariedade em termos de possibilidade até de autoinvestimento, que seria uma questão até muito mais vantajosa. Porém eu queria chamar a atenção de V.Exas. para o seguinte. Antes de discutirmos matérias como esta, que vão atender às necessidades internacionais, embora o nosso mercado seja o que mais se apresenta em termos de negociação internacional, deveríamos discutir as questões internas. Nós ainda não discutimos, por exemplo, nosso direito de propriedade, e não temos segurança. Não se trabalhou regularização fundiária e muito menos uma decisão que pode avançar na destruição da nossa capacidade de crescimento e desenvolvimento, que é a questão do marco temporal.
Portanto, acho que nós poderíamos, nessa linha, convergir para que essas bases iniciais sejam primeiramente tratadas, estruturadas e, depois, avançar no refinamento desse negócio importantíssimo para o desenvolvimento do País, até para a própria recuperação industrial do Brasil.
Eu gostaria de deixar esse registro. Agradeço imensamente a gentileza de terem me ouvido e me coloco à disposição para qualquer tipo de discussão. Nós nos alinhamos a esse pensamento de utilização racional dos recursos naturais, sem dúvida nenhuma, mas precisamos também ter lugar à mesa, sermos ouvidos e termos, obviamente, condição para atender a essas demandas que, eu diria, são centenárias.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Eu gostaria de agradecer muito ao Dr. Carlos as suas ponderações. Elas são importantes. Nós conversamos aqui anteriormente, o Dr. Carlos não estava presente no início. Mas nós deixamos registrado que, através do MAPA, o presidente do órgão que o senhor cita, que é do agronegócio, está representado. Nós estamos dialogando este tema, estamos buscando soluções.
Eu gostaria de ressaltar a V.Exa., que circula no Congresso Nacional e no STF, que nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico nós não discutimos a regularização fundiária, ela é tratada em outra Comissão. Então, eu gostaria que o senhor dirigisse à devida Comissão para que, juntos, nós possamos trabalhar essa pauta tão bem explanada por V.Sa.
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O SR. MÁRCIO ROJAS DA CRUZ - Mais uma vez, Deputada Antônia Lúcia, muitíssimo obrigado pela oportunidade.
Quero deixar claro que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação está à disposição. Entendemos toda a importância de nos esforçarmos para reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Entendemos também que o mercado de carbono é um instrumento possível dentre outros e, naturalmente, deve ser conduzido com muito cuidado, alinhado com o desenvolvimento sustentável, alinhado com o compromisso e com o cuidado de não comprometermos a competitividade do setor produtivo nacional, mas sempre buscando as melhores oportunidades para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
Nesse sentido, falando pelo Ministério, que é responsável pelo Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa, temos uma preocupação muito grande com as informações de emissões que estão justamente na base do mercado regulado. A nossa ideia é contribuir para que essas informações sejam acuradas, confiáveis, completas, transparentes, consistentes.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Agradeço a V.Sa.
Eu não posso deixar de registrar a importância de ter sua neta aqui. Quando discutimos mudança do clima, não discutimos só o hoje, é o futuro que estamos discutindo. As futuras gerações serão impactadas pela mudança do clima.
Além da nossa parceria com a ABAG, eu gostaria de ressaltar a nossa parceria com a Confederação Nacional da Agricultura — CNA e com a Organização das Cooperativas do Brasil — OCB. Vou parar por aqui para não cometer a injustiça de falar de outros parceiros que sempre estão conosco.
Eu acho que uma pergunta que está sendo colocada de maneira equivocada, Deputada, ao meu ver, é se a agropecuária entra ou não no mercado de carbono. A pergunta que temos que fazer é como o setor agropecuário entra no mercado de carbono.
Muita parte da minha fala inicial mostra que o setor agropecuário tem a peculiaridade de ser um setor econômico que lida com sistemas naturais. Acho que esse é o ponto principal e não vou voltar a repetir. Mas eu queria considerar o que tanto o João Galassi quanto o Tiago trouxeram, que é muito importante para a nossa reflexão. Refiro-me a considerar a cadeia como um todo. Eu acho que se considerarmos o sistema agroalimentar como um todo e não o compartimentarmos em caixas facilita a discussão, porque vai ser possível chegar à ponta do desmatamento, quando começamos a falar de desmatamento, que é atribuição institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — infelizmente não está na pauta, mas combater o desmatamento é atribuição institucional do MMA —, à ponta da indústria, representada pelo João Galassi. Aqui vamos conseguir fazer uma discussão qualificada, porque comando e controle e regularização fundiária, que o Carlos trouxe aqui, toda essa discussão tem que se dar lá na ponta. Mas termos uma consideração da cadeia como um todo, como muito bem disse também o Tiago, é relevante, bem como tratar o mercado de carbono como um instrumento de precificação de carbono.
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Quanto ao projeto piloto para o agro, Deputada, mais do que um projeto piloto, eu queria destacar, mais uma vez, o Plano ABC+, um programa de Governo. Às vezes, o agricultor faz o Plano ABC+ sem saber, quando faz o plantio direto e quando usa bioinsumo.
Temos que procurar, Carlos, os meios de incentivo financeiro, para fazer com que o recurso chegue à ponta e que o produtor seja remunerado por esse serviço ambiental que ele vem prestando.
Por fim, uma última reflexão em relação ao que a Maria falou sobre agregar valor, monetizar valores de resultado de emissões de gás de efeito estufa. Maria, o Ministério das Relações Exteriores, que é a nossa voz no exterior, vai apresentar, na COP28 — já apresentou como item de agenda de negociação —, o pagamento por resultados para outros setores, a exemplo do que temos na redução de emissão do desmatamento, para que esse pagamento por resultado seja também voltado para outros setores, na busca de países que, como o Brasil, estão fazendo o seu esforço para reduzir o aumento da temperatura a 1,5° nas próximas décadas.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Muito obrigada.
O SR. TIAGO QUINTELA GIULIANI - Novamente, quero agradecer pela oportunidade e pelas ótimas palestras que ouvimos, com diversos pontos de vista. Com em muitos pontos temos um certo alinhamento em vários aspectos. Aqui, cada um tem um ponto a acrescentar ao final.
Como eu disse, acreditamos que o mercado de carbono é mais um mecanismo que vai auxiliar o processo da bioinovação, do desenvolvimento tecnológico. Ressalto que — acho que um ponto que eu não tratei aqui, os biomas —, hoje, nós temos uma dificuldade muito grande de biotecnologia e de desenvolvimento de novas moléculas. Só para vocês terem uma ideia, nós apresentamos a seguinte situação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial. Vamos supor que uma empresa descubra uma molécula importante, pode ser um novo analgésico. Vai chegar a uma etapa do seu processo em que ela vai fazer uma avaliação técnica, a viabilidade técnica disso — se se consegue produzir isso em larga escala, se isso é viável ou se não é. No Brasil, a biotecnologia e o desenvolvimento desses tipos de avaliação é quatro vezes mais lento e duas vezes mais caro.
O que acontece hoje? As empresas multinacionais dizem: "Olha, eu pego, desenvolvo, contrato técnicos para identificar essa molécula, mas faço todo o desenvolvimento biotecnológico fora do país".
Isso é muito ruim. Nós poderíamos estar gerando empregos no Acre, no Amazonas, no Pará, perto dos centros de origem, que é natural. Nós temos uma experiência gigantesca em desenvolvimento de sementes no Brasil, o Ministério da Agricultura sabe muito bem disso, perto dos centros de origem, com o centro de desenvolvimento tecnológico.
Esse é um ponto importante que auxilia, é mais uma política junto ao próprio mercado de carbono. Abro as portas da ABBI para uma discussão técnica. Quando entrei na ABBI, sempre me impuseram: "Tiago, leve as informações às pessoas que estão tratando do tema". A tomada de decisão é deles, o Congresso. Eu repito, é difícil, eles vão trazer não o que eles querem, mas, sim, o consenso, mas que consigamos levar às discussões técnicas e outros pontos de vista.
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O país vem para cá. Nós somos exportadores de tecnologia, de produção tropical. Podemos fazer isso para outras coisas também. Isso é importante, é relevante. O recurso do mercado de carbono, que é o ponto que batemos aqui, pode voltar para os setores regulados, para que eles façam esse desenvolvimento nacional.
Esse é um ponto que nós reforçamos. O Adriano concorda. Aliás, o Adriano não pode falar pelo MAPA, mas entendo, já estive na posição dele. Entretanto, acho que há um alinhamento com que o próprio Ministério da Agricultura trabalha, assim como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o FNDCT, que é muito importante, é um dos mecanismos para trabalharmos a questão dos ativos do mercado de carbono.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Muito obrigada, Dr. Tiago, pelo esclarecimento. Eu me sinto extremante honrada em representar o Presidente desta Comissão, o Deputado Federal Félix Mendonça Júnior.
O SR. MATIAS REBELLO CARDOMINGO - Obrigado, Deputada. Eu consegui me livrar da outra responsabilidade, porque acho que esse assunto é superimportante.
O João Galassi trouxe algumas questões. A primeira é sobre qual vai ser a unidade de avaliação. Quero explicitar que estamos tratando de grandes emissores. Acima de 10 mil gigatoneladas começa a obrigatoriedade de relato, mas apenas para emissões acima de 25 mil gigatoneladas há obrigação de redução, conforme a distribuição das cotas, das permissões.
A avaliação é no âmbito da pessoa jurídica, mas nós estamos tratando dos grandes aqui, principalmente porque a ideia é mitigar esses maiores impactos. E o impacto considerado é o impacto direto das atividades, aquilo convencionado como o escopo 1. O ideal seria haver um tratamento de toda a cadeia, como foi pontuado também pelo Adriano. Como a política também é a arte do possível, o que foi negociado entre todas as partes foi exatamente a constituição da avaliação das emissões diretas de cada um.
Ressalto que a discussão da tributação é para que seja, tal como qualquer outro valor imobiliário, quando entra no mercado secundário, de tributação dos ganhos de capital e, na parte primária, a tributação convencional.
Reitero também que, como foi trazido por diversas falas, nós do Brasil devemos nos colocar como um exemplo de contribuição para o combate das mudanças climáticas. Isso vale para o próprio setor do agro, que tanto foi discutido aqui.
A discussão é como torcer para entrar num mercado regulado junto aos demais setores, para que possa aproveitar esse conjunto de incentivos. Assim, vamos passar barreiras, como foi trazido pela Maria Losada, como as barreiras do CBAM — países que contam com um mercado regulado vão superar essas barreiras, por exemplo, no mercado europeu.
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Devemos também divulgar as práticas sustentáveis que o nosso País tem, lugar comum na discussão da sustentabilidade do agro brasileiro, com a adoção do plantio direto, por exemplo, assim como o potencial do Brasil de preservação através de comunidades tradicionais e povos indígenas, marcadamente responsáveis por um alto índice de preservação. O respeito a essas comunidades é também muito valorizado, nacional e internacionalmente.
Portanto, é um conjunto de convergências para vários setores. O Brasil é, sem dúvida, para todos eles, um exemplo na bioeconomia ao discutir o PL, do combustível do futuro, por exemplo. Como o Tiago apontou, a discussão traz à tona a descarbonização da aviação e do transporte marítimo, por exemplo. São inúmeras oportunidades que nós temos. O mercado de carbono é só mais um dos instrumentos para acelerarmos esse processo.
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Quero agradecer ao Dr. Matias, que representa o Ministério da Fazenda.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
A SRA. PRESIDENTE (Antônia Lúcia. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Declaro encerrada a reunião.
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