Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 4 de Outubro de 2023 (Quarta-Feira)
às 11 horas
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12:08
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Bom dia!
Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião Extraordinária Deliberativa do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, destinada à apreciação de pareceres preliminares referentes às seguintes representações: Representação nº 16, de 2023, do Partido Liberal, em desfavor do Deputado Marcon; Representação nº 9, de 2023, do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Célia Xakriabá; Representação nº 10, de 2023, do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Sâmia Bomfim; Representação nº 13, de 2023, do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Fernanda Melchionna; Representação nº 17, de 2023, do Partido Liberal, em desfavor do Deputado Glauber Braga; Representação nº 18, de 2023, do Partido Socialismo e Liberdade, em desfavor do Deputado Abilio Brunini; Representação nº 19, de 2023, do Partido dos Trabalhadores, em desfavor do Deputado André Fernandes; Representação nº 20, de 2023, do Partido Socialismo e Liberdade, em desfavor do Deputado Ricardo Salles; Representação nº 22, de 2023, do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Sâmia Bomfim.
Em conformidade com o parágrafo único do art 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, que regulamenta a Resolução nº 14, de 2020, está dispensada a leitura da ata.
Encontram-se sobre a mesa cinco requerimentos de inversão de pauta de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
Informo os procedimentos a serem adotados na apreciação dos pareceres preliminares. Em conformidade com o art. 18 do Regulamento do Conselho de Ética, primeiramente, passarei a palavra ao Relator, que procederá a leitura do seu relatório. Em seguida, o representado terá o prazo de 20 minutos, prorrogável por mais 10 minutos, para a sua defesa. Logo após, será devolvida a palavra ao Relator.
O membro do Conselho poderá solicitar vista do processo por 2 dias úteis. Será concedida a partir do término da leitura do voto até antes de iniciado o processo de votação.
Após a leitura do voto pelo Relator, inicia-se a discussão do parecer preliminar, quando cada membro poderá usar a palavra por até 10 minutos improrrogáveis. Esgotada a lista de membros do Conselho, será concedida a palavra a Deputado não membro, por até 5 minutos improrrogáveis.
Será concedido prazo para comunicações de Liderança, conforme art. 66 do Regimento Interno da Casa. Os Vice-Líderes poderão usar a palavra pela Liderança mediante delegação escrita pelo Líder.
Encerrada a discussão da matéria, poderão usar a palavra, por até 10 minutos, o Relator e, por último, o representado.
Item 1. Continuação da leitura, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Bruno Ganem, do Podemos, Relator do processo referente à Representação nº 16, de 2023, do Partido Liberal, em desfavor do Deputado Marcon.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente Leur, para nós é uma alegria estar aqui.
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12:12
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Lá no Rio Grande do Sul, quando fui Deputado Estadual, foi meu colega o Jair Soares, do PP. Quando subia à tribuna, fazia diferença, porque disputava projetos. Digo o mesmo de Germano Bonow, que era do DEM e que, como Jair Soares, também foi Deputado Federal.
Aqui em Brasília, quando eu fui eleito Deputado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, na Comissão de Agricultura, estavam o Caiado, o Lupião, o Onyx Lorenzoni, que eram da Direita e contrários àquilo que eu defendia. Nós sempre fizemos uma boa disputa política, com respeito, cada um defendendo o seu, porque está é uma Casa política, onde as pessoas defendem ideias.
Esses dias, eu e o Deputado Albuquerque divergimos na Comissão de Agricultura, mas continuamos falando do mesmo jeito, não ficamos brigando, fazendo ofensas pessoais porque divergimos nas ideias.
Está aqui o ex-Ministro e Relator da CPI do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Deputado Ricardo Salles. Quanto às ideias, nós brigamos, disputamos, mas sempre nos respeitamos. Fomos à Bahia. Foram dias difíceis, mas a disputa sempre foi na política.
O fato que me traz aqui ao Conselho de Ética, meu companheiro Deputado Chico... Sempre foi minha vontade ser titular, e não réu, neste Conselho. Mas, como eu tinha que ficar na Comissão de Agricultura, eu nunca tive oportunidade de ser membro deste Conselho. Sinto-me aqui agredido, porque fui vítima, naquele dia, de ataques morais, de ofensas, e a minha intervenção foi falando na política. E aí o Partido Liberal fez essa representação contra mim.
Estou aqui porque esta é a Casa onde discutimos, onde temos a oportunidade de nos defender, onde nos apresentamos. Estou aqui para dizer que quem foi vítima fomos nós, mas estamos aqui como réus. Sou um Deputado que respeita a opinião política dos colegas.
Quando o Bolsonaro estava no hospital, várias vezes eu subi à tribuna e disse que a nossa torcida era pela sua rápida recuperação. Em nossa divergência, não cabia nada sobre tirar a vida do Bolsonaro, na época Deputado e candidato. A nossa divergência era na política.
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12:16
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Tenho consciência de que o requerimento do PL contra mim foi feito para amaciar o requerimento que o Partido dos Trabalhadores fez contra o Deputado Eduardo Bolsonaro, que esta Casa votou para arquivar.
Estou aqui, humildemente, dizendo que sempre gostei — e o Deputado Chico, do PSOL, que é quem mais me conhece aqui sabe bem disso — de uma boa disputa. Sempre fiz e vou continuar fazendo uma boa disputa, respeitando a ideologia e a posição política das pessoas, porque esta Casa merece bons debates e respeito político. Chega de ódio, chega de rancor. Nós precisamos construir a boa política, em defesa da democracia, e valorizar este Parlamento, que é um pouco do retrato daquilo que a sociedade pensa.
Estou aqui, Sr. Presidente. Eu não estive na outra sessão porque eu não sabia que tinha que vir. Como me disseram que teria de estar, eu estou aqui.
Presidente, meus parabéns pelo trabalho. Meus parabéns aos Deputados que estão aqui. Meus parabéns ao Vice-Presidente Albuquerque e ao Relator, que, com certeza, buscou informações nossas para fazer o trabalho dele.
Estou aqui me apresentando e dizendo que eu sou um militante da Esquerda, da política e dos movimentos sociais. Sou originário da igreja católica. Organizei os jovens na diocese de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. Trabalhei na paróquia de Ronda Alta. Se não fosse isso, Deputado Chico, eu não estaria aqui, não estaria na luta pela terra. Sou de uma família de pequenos agricultores que produzem no Município de Rondinha, mas a minha militância foi em Ronda Alta. Hoje, moro no assentamento Capela, no Município de Nova Santa Rita.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Marcon.
Por solicitação e por intervenção do Deputado Chico Alencar e com a total concordância desta Presidência, foi adiada a apreciação do parecer sobre a representação em desfavor de V.Exa., para que V.Exa. pudesse estar presente na reunião para fazer sua defesa.
O SR. BRUNO GANEM (Bloco/PODE - SP) - Boa tarde a todos.
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12:20
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No que tange à legitimidade ativa, não há qualquer ressalva a ser feita, tendo em vista que a inicial foi subscrita pelo Presidente do Partido Liberal — PL, partido político com representação no Congresso Nacional. Do mesmo modo, o representado pode figurar no polo passivo, por ser detentor do mandato de Deputado Federal e encontrar-se no exercício de sua função.
A peça inicial possui, por fim, narrativa clara dos fatos cuja apreciação se requer. Dessa maneira, preenchidos os requisitos formais, não se pode falar na inépcia formal da inicial.
Após a análise dos fatos descritos na inicial, todavia, conclui-se que não há justa causa a autorizar o prosseguimento do presente feito.
Isso porque, nos termos do art. 53 da Constituição Federal e conforme já reconheceu este Conselho em diversos precedentes, 'os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos'. Não se desconhece, claro, que a imunidade material possui limites, pois é condicionada à existência de nexo causal entre a manifestação e a qualidade de Congressista.
Ocorre que, no caso em tela, porém, resta evidente que as afirmações atribuídas ao representado foram concretizadas em um momento de acentuado embate político-ideológico, envolvendo Parlamentares pertencentes a partidos adversários.
Ressalte-se, por oportuno, que a vinculação das palavras do exercício do mandato parlamentar, portanto, exclui a sua ilicitude, por força do que leciona o art. 53 da Constituição Federal.
Não obstante, registre-se que o Deputado Eduardo Bolsonaro, que se envolveu na situação retrodeclinada, foi representado pela suposta prática de infração ético-disciplinar (Representação nº 7, de 2023 — Processo nº 7, de 2023), sendo que o feito restou devidamente arquivado. Dessa maneira, concluímos que, em respeito ao postulado constitucional da isonomia, é dever deste órgão sensório exarar decisão de mesma natureza quanto à presente demanda.
Dessa forma, diante da inexistência de justa causa, mostra-se imperiosa a finalização deste expediente ético-disciplinar.
Ante o exposto, tendo em vista o teor dos fundamentos acima alinhavados, voto pela ausência de justa causa para o acolhimento da presente representação, arquivando-se, por conseguinte, o presente feito."
O voto é coerente com todos os outros relatórios do Conselho de Ética, inclusive outro de minha autoria. Eu acredito que nós temos por obrigação jamais utilizar dois pesos e duas medidas. Por coerência, é esse o voto.
Claro, faço questão de registrar sempre — acabei de fazer isso na Comissão de Meio Ambiente, inclusive — que, em minha opinião, o debate político se faz com serenidade, e eu não estou falando do caso específico, mas da Casa como um todo. Acredito e espero que o papel deste Conselho, Presidente, muito bem conduzido por V.Exa., seja justamente trazer o debate para o campo da serenidade, onde as ideias se sobrepõem a qualquer outra manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Bruno.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Falarei bem rapidamente, Presidente.
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12:24
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Hoje é Dia de São Francisco de Assis, essa figura que Dante Alighieri considerava uma luz brilhante na Itália, no lugar em que ele viveu, há 800 anos. O Deputado Marcon — e a presença aqui dos representados é fundamental e decisiva — falou da sua origem nas comunidades de base. Lá aprendemos a confrontar certa natureza humana de violência e de truculência que acontece nas melhores famílias, até nas nossas. Temos que aprender com a nossa própria inconsequência, às vezes.
Quero apoiar o Relator, Deputado Bruno Ganem, que foi muito sensato. Ele sabe que, naquela contenda entre o Deputado Eduardo Bolsonaro e o Deputado Marcon, há uma diferença total de posturas, inclusive porque o Deputado Bolsonaro ofendeu, xingou, usou as expressões mais baixas da nossa subcultura, provocado pelo Deputado Marcon, que falou da suposta falsidade daquela facada que Bolsonaro levou.
Nós nunca consideramos que foi uma invenção, uma facada fake. Seria muito ardiloso e muita competência enganar várias instituições médicas de Juiz de Fora e de São Paulo por tanto tempo, além de toda a imprensa. Pelos derivados políticos, isso até ajudou na campanha do Bolsonaro. Nesse sentido, em todos os sentidos, a partir da desumanidade e da violência estúpida do agressor, aquela facada foi muito negativa. É claro que querer alguma punição para o Deputado Marcon, que — como bem disse e bem percebeu o Relator — foi o ofendido, o maior agredido ali, seria disparatado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Não havendo mais inscritos, está encerrada a discussão da matéria.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - É só uma palavra de agradecimento. Quero agradecer ao Relator, que apresentou o seu voto.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Marcon.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, por 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, eu não vou usar muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu já pergunto, porque sei que V.Exa. quer sempre encaminhar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É lógico. Faz parte dar as caras. Em geral, quando dizemos que vamos ser rápidos ou que não vamos usar todo o tempo, aí é que usamos mesmo e extrapolamos, mas aqui será de verdade.
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu quero aqui agradecer ao Relator não só pelo processo do arquivamento, mas também pelo que trata em si esta matéria.
Em dado momento da própria matéria, em sessões anteriores, nós aqui arquivamos o processo do Sr. Eduardo Bolsonaro. Vale lembrar que, quando ocorreu aquele episódio, ele disse a seguinte frase: "Nem que eu perca o meu mandato". Existem Deputados e Deputadas que também fazem determinados ataques em plenário e em Comissões e que sabem exatamente o que estão fazendo, sabem exatamente a que eles estão sendo submetidos quando se fala do Regimento da Casa.
É por isso que hoje, ao encaminhar o voto e pedir que todos e todas aqui possam votar acompanhando o Relator pelo arquivamento deste processo no Conselho de Ética, nós estamos principalmente sinalizando que o equilíbrio da Casa seja também o da liberdade da atividade parlamentar. Eu tenho certeza de que o Deputado Marcon jamais, em nenhum momento de sua atuação aqui, vulgarizou o papel do Plenário e principalmente o das Comissões em que atua, muito pelo contrário. Ele é um Deputado muito honrado, um Deputado que nos orgulha e que, com certeza, vai continuar fazendo um trabalho brilhante à frente da sua pasta.
Então, é dever de todos nós aqui, Vice-Presidentes Bruno e Albuquerque, fazermos neste Conselho de Ética um trabalho com base no que acontece no dia a dia, mas não com brigas e ofensas, como temos visto, até mesmo partindo para agressões físicas. Este aqui é o Parlamento brasileiro e merece ser respeitado. E eu tenho certeza de que o companheiro Marcon sempre honrou o seu juramento e o Regimento. Nós temos nele a referência de um companheiro que sempre foi muito solidário às causas justas do povo brasileiro.
Por isso, eu agradeço ao Relator a oportunidade nesta manhã de encaminhar este voto pelo arquivamento, pedindo aos nossos colegas que sigam esse voto, porque é a lição democrática que nós passamos nesta Casa pela importância da preservação dos mandatos, principalmente dos mandatos atuantes como o do nosso querido companheiro.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputada Jack.
Neste momento, declaro o início da votação nominal do parecer preliminar do Deputado Bruno Ganem, que será aprovado se obtiver a maioria simples dos presentes e a maioria absoluta dos membros do Conselho.
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12:32
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O SR. BRUNO GANEM (Bloco/PODE - SP) - Obrigado, Presidente.
Queria agradecer as palavras dos nobres colegas em relação ao voto desta relatoria e fazer só mais uma reflexão sobre os votos que estão sendo registrados neste momento.
Nós não podemos votar conforme o alinhamento partidário e político uma matéria que é muito clara, muito técnica, podemos dizer assim. Então, eu entendo que, claro, cada um vota da maneira como bem entender, mas eu gostaria de pedir o voto a favor deste relatório, por coerência, até mesmo daqueles que estão no espectro político oposto ao do réu.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Ressaltando que quem concordar com o parecer preliminar do Relator pelo arquivamento da representação vota "sim"; quem discordar do parecer do Relator vota "não".
(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Concluído o processo de votação, na qualidade de Presidente do Conselho de Ética, proclamo o resultado da votação: "sim", 11; "não", 0.
Declaro aprovado o parecer preliminar do Relator, o Deputado Bruno Ganem, pelo arquivamento da Representação nº 16, de 2023, do Partido Liberal, em desfavor do Deputado Marcon. Conforme art. 14, § 4º, inciso III, do Código de Ética, o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da representação é admitido apenas na hipótese de representação de autoria de partido político. Nos termos do § 3º, do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa, subscrito por um décimo de seus membros, observado no que couber o art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Comunico ao Deputado Marcon a decisão do Conselho de Ética.
Como a representada está em missão oficial, solicito a retirada da leitura, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Paulo Magalhães, Relator do processo referente à Representação nº 9, de 2023, em favor da Deputada Célia Xakriabá. A representada está em missão oficial, então solicito a retirada do item da pauta.
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O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Boa tarde, Presidente, Deputadas e Deputados.
O Presente processo disciplinar origina-se da Representação nº 13, de 2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) em desfavor da Deputada Fernanda Melchionna e Silva (PSOL/RS), por alegada quebra de decoro parlamentar.
Conforme descrito no aludido documento, os fatos teriam ocorrido no dia 24 de maio de 2023, por ocasião da votação favorável ao requerimento de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 490, de 2007 (Marco Temporal).
Não satisfeitos com o resultado da votação absolutamente regular e democrática, o grupo de parlamentares passou a proferir ofensas aos deputados que votaram favoravelmente, especialmente ao Senhor Deputado Zé trovão (PL/SC), autor do requerimento de urgência, que se utilizava do seu direito à palavra para agradecer aos colegas que teriam apoiado sua proposição.
Conforme é possível de se verificar da gravação da Sessão Plenária disponível no canal da TV Câmara no Youtube, no período das 7:20:30 até 07:21:38 das 07:27:22 da sessão total de transmissão, enquanto o referido parlamentar discursava, a deputada, ora Representada, passaram a esbravejar ao microfone as expressões "...Assassinos! Assassinos do nosso povo indígena! Vocês são assassinos do nosso povo! E você está colocando esse projeto contra o nosso povo indígena. Assassinos!...", momento em que a Mesa cortou o microfone, mas não impediu que permanecesse gritando ofensas aos deputados da oposição ao governo.
Necessário se ater que os ataques sofridos pelo Deputado Zé Trovão evidenciam, diretamente, uma severa agressão ao Estado Democrático de Direito, pois a conduta da representada extrapola, notoriamente, suas imunidades advindas do cargo e buscam, exclusivamente, a hostilização de uma representação do povo de posição contrária.
A Representada se vale de suas redes sociais para manchar a honra de diversos Deputados, bem como a integridade desta Casa, haja vista que não respeita a posição da maioria, utilizando-se de meios para impor, arbitrariamente, e movimentar a massa midiática com Fake News, conforme expõe em seu Twitter (...)
Note-se, ainda que a Representada utiliza-se de meios para propagação de Fake News, com intuito de movimentar a sociedade contra os trabalhos legítimos realizados nesta Casa.
Como se não bastasse, ainda utiliza-se de termos totalmente pejorativos e antidemocráticos, como 'anticivilizatório', dirigindo-se, até mesmo contra o Presidente Arthur Lira, senão vejamos:
Ao imputar a pecha de 'assassinos', 'anticivilizatório' aos parlamentares que votaram favoravelmente ao requerimento de urgência, submetido ao Plenário na Sessão de 24/05/23, sobretudo contra o Presidente desta Casa, Arthur Lira, atribui-se à própria Câmara dos Deputados tal reputação, vez que seu pronunciamento institucional, apesar dos poucos votos contrários, foi no sentido de aprovar o requerimento.
A conduta da Representada, além de representar violação direta às normas mencionadas configura crime de injúria, previsto no Código Penal Brasileiro.
Além disto, a Representada esbraveja categoricamente que o parlamentar, Deputado Zé Trovão, é assassino, conduta que também se enquadra em outro tipo penal, a saber, art. 138 do Código Penal, vejamos.
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Ter opiniões e externá-las é uma garantia, mas o xingamento e a atribuição ao Congresso Nacional da pecha de 'assassino' e 'anticivilizatório' por conta da posição firmada pela maioria qualificada democraticamente eleita é desrespeitar não apenas os pares, mas a própria instituição.
A inicial conta com as referências a sites onde, em tese, seria possível identificar a ocorrência das imputações efetivadas à representada.
Em virtude do relato constante na peça inaugural, o postulante defende que a representada teria violado o disposto nos arts. 3º, VI e IX, 4º, I, e 5º, I, II, III e X, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Assim, com fundamento nos arts. 10, IV, e 14, § 3º, do mesmo diploma, combinado com o art. 55, II, da Constituição Federal, requer que ao final o processo disciplinar seja a ela aplicada a sanção cabível.
a) a representação 'mistura acontecimento do plenário da Câmara dos Deputados com manifestações inerentes ao exercício do mandato parlamentar nas redes sociais para sustentar a alegação de quebra de decoro';
b) os fatos narrados fazem parte do 'debate político duro como se espera em matéria tão controversa, mas, ainda assim, é debate político em sua essência';
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao nobre Relator, o Deputado Alex Manente, e passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna para fazer a sua defesa, por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Sr. Presidente Leur Lomanto Júnior, primeiro, eu queria cumprimentá-lo.
Cumprimento também o Relator, o Deputado Alex Manente, e todos os integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em especial o nosso companheiro Chico Alencar, representante do PSOL nesta Comissão, o companheiro Tarcísio, que veio prestar solidariedade, e a minha amiga e companheira, representada também em outro processo, Deputada Sâmia Bomfim.
Não pretendo usar os 30 minutos. Quero começar, Presidente, com um texto do Eduardo Galeano no livro Mulheres, que a minha amiga Heloísa Helena, à época Senadora, usou quando da votação da reforma da Previdência, em 2003.
"Pelo espelho vê entrar a mãe e solta a espada, que cai com o rumor de um canhão, e dá Juana tamanho pulo que toda a sua cara fica metida debaixo do chapéu de abas imensas.
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Por que começar com esse poema? Porque ele traz a longa história de luta das mulheres. Aqui estamos falando de uma época em que as mulheres não podiam frequentar sequer escolas, tampouco universidades. Nós que vimos o instituto da ideia das universidades como um espaço de saber e de conhecimento ser formado no século XI, século XII, fomos ter a presença feminina nesses espaços na metade do século passado. Porque tudo na vida das mulheres foi luta. Foi uma luta estudar, e uma luta secular de uma história contada do ponto de vista da perspectiva dos homens de proibir as mulheres de estar no local de estudo. Foi uma luta trabalhar, durante boa parte da história das mulheres — a mulher, quando entrou no trabalho, entrou superexplorada, com a carga do trabalho doméstico, que ainda hoje recai majoritariamente sobre as mulheres, o chamado trabalho invisível, que, na verdade, é extremamente funcional e necessário para a reprodução da espécie e para a manutenção da sociedade, o trabalho não pago, quando falamos de trabalho doméstico em casa, ou o trabalho mal pago, quando falamos de trabalhadoras domésticas ou cuidadoras, em geral mulheres negras.
A luta das mulheres foi enorme para poder se expressar publicamente e escrever, as primeiras que publicaram. O que se dirá da participação na vida política e de mulheres no Parlamento, embora ainda minoritárias! Este é um dos Parlamentos mais desiguais na participação feminina das mulheres, em comparação com a nossa proporção na sociedade: somos 51% da sociedade e menos de 18% deste Parlamento.
Por que começar assim? Eu não vou me alongar nessa larga luta histórica secular, milenar de resistência das mulheres? A Silvia Federici mostra a história da inquisição como parte de uma estrutura para derrotar a luta das mulheres camponesas contra a expropriação das terras comuns e aprisioná-las nesse modelo que foi funcional e fundamental para assentar as bases do capitalismo. Então, essa é uma luta secular, milenar. Porque aqui nós temos um caso claro de uma representação machista contra mulheres que ousaram enfrentar o marco temporal — e essa luta segue, evidentemente.
No dia da votação do marco temporal, nós tivemos mulheres que lutaram — e eu tenho orgulho de estar entre as mulheres que não aceitaram esse projeto, que significa um verdadeiro ataque aos povos indígenas —, mas tivemos muitos homens que lutaram conosco no plenário. Um Deputado chegou a me dizer, Deputado Albuquerque: "Mas por que não me representaram, se eu cantei junto com vocês?" Porque essa representação tinha um cunho, um teor, uma lógica de criminalizar mulheres — eu, que vos falo, dirigindo-me ao colega Relator; a Deputada Sâmia Bomfim, que está aqui do meu lado e que fez a luta junto conosco no marco temporal e depois enfrentou bravamente a CPI do MST; a Deputada Célia Xakriabá, a Deputada Erika Kokay e a Deputada Juliana Cardoso, ambas já absolvidas por este Conselho, felizmente; e a Deputada Talíria Petrone —, como expressão de uma tentativa de criminalizar mulheres e, ao mesmo tempo, de intimidar a nossa prática, a nossa atuação parlamentar.
Mas o movimento de mulheres não se intimidou.
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Em primeiro lugar, quero agradecer ao movimento de mulheres, agradecer a solidariedade da campanha Elas Ficam, organizada por diversas organizações feministas do País. Quero agradecer o abaixo-assinado das nossas, que coletou milhares de assinaturas em nossas defesas. Quero agradecer os atos organizados junto com o MST em vários Estados, começando por São Paulo, passando pelo Rio Grande do Sul, o meu Estado, que foi o segundo, pelo Distrito Federal, por Belo Horizonte, pelo Rio de Janeiro, por cada um dos Estados das representadas.
Quero agradecer aos milhares de pessoas que compareceram para nos apoiar. Quero agradecer as mais de 200 mil assinaturas em solidariedade aos mandatos dessas Parlamentares. Quero agradecer essa latência e às pessoas que se preocuparam, os sindicatos que mandaram notas, as entidades nacionais, a aprovação de moções em Congresso, que mostrou uma ampla mobilização.
Ao mesmo tempo em que tenha sido um processo penoso — nós já estamos há meses com esse processo —, comentava que, por várias razões, ele ficou para este momento. É óbvio que, no mínimo, é um desperdício de tempo, quando temos tantas pautas importantes para lutar em defesa do povo brasileiro, como o aumento real de salário, como garantias para os servidores públicos, como garantia de recursos para a saúde e para a educação, como a luta para revogar o novo e o velho ensino médio. Tantas lutas que nós temos que fazer no Brasil, e ficamos com essa faca e essa representação no pescoço.
Eu pensava, hoje de manhã, conversando com a minha colega Deputada Sâmia Bomfim, sobre a necessidade da consciência tranquila, porque é evidente que este é um processo político formado com a lógica de criminalizar as mulheres, de violência política de gênero. É óbvio que é penoso ficarmos nos defendendo e organizando essas campanhas, que foram tão excepcionais, mas eu tenho a consciência tranquila, mesmo tendo sido ruim todo esse tempo e tendo que enfrentar ainda isso no Parlamento.
Eu comecei a lembrar aquelas que lutaram antes de nós, aquelas que lutaram durante muitos anos, uma luta secular, no caso das mulheres indígenas, que viveram um verdadeiro genocídio, lá em 1500, e seguem nos dando aula de resistência 523 anos depois, enfrentando a sanha da devastação ambiental, do desmatamento e protegendo a primeira mulher, que é a mãe terra, como dito pelas próprias indígenas.
Eu me lembro da luta de mulheres negras, como Dandara, que junto com Zumbi e centenas de milhares de aquilombados enfrentaram a barbárie que foi a escravização no Brasil e, como mulher, esteve na linha de frente da luta pela libertação e contra esses crimes hediondos perpetrados contra negros e negras. Lembro-me de Luísa Mahin, trazida à tona recentemente pela escola de samba Estação Primeira de Mangueira, no seu clássico samba-enredo de 2019, que mostrou a história que a história não nos conta e resgatou essa personalidade que teria sido fundamental na participação da Revolta dos Malês, da Sabinada, das lutas de resistência, além de ser mãe de Luiz Gama, um advogado abolicionista importantíssimo na história do nosso País.
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Eu me lembro de outras tantas que, infelizmente, perderam a vida nessa jornada: Margarida Alves, que foi uma das primeiras mulheres Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Grande, defensora da luta dos trabalhadores e das trabalhadoras, defensora da agricultura familiar, defensora do nosso meio ambiente, que infelizmente foi assassinada no dia 12 de agosto de 1983, a mando do latifúndio. Mas ela segue presente nas mobilizações, todos os anos, com a Marcha das Margaridas, que tem sido feita desde 2000, com algumas interrupções de anos.
Neste ano, a marcha juntou 150 mil mulheres em Brasília para homenagear a Margarida Alves e, ao mesmo tempo, para dizer que a sua luta segue viva nas nossas lutas.
Se pensarmos na história recente, outra de nós que foi roubada, interrompida, executada: Marielle Franco. Ela foi colega do Vereador Tarcísio Motta, no Rio de Janeiro. Mulher negra, socialista, da periferia, lésbica, defensora das trabalhadoras e dos trabalhadores, teve a vida interrompida, num crime bárbaro, e ainda hoje seguimos lutando para descobrir quem mandou matar Marielle Franco.
Se pensarmos na história do movimento das trabalhadoras, vamos lembrar de mulheres que muito nos inspiram: as primeiras sindicalistas, mulheres pioneiras no seu tempo em tantas lutas, como Rosa Luxemburgo, assassinada em 13 de janeiro de 1919, uma das principais teóricas e militantes na luta pela revolução alemã, naquele momento. Ela foi brutalmente executada, sendo um dos expoentes de uma luta muito importante. E embora tenham passado mais de 100 anos desse crime bárbaro, sua teoria, sua luta segue viva naqueles que defendem a emancipação da classe trabalhadora, da juventude e dos camponeses.
Se pensarmos na história do Brasil, vamos lembrar a Patrícia Galvão, a famosa Pagu, homenageada este ano pela Festa Literária Internacional de Paraty — FLIP. Além de escritora, militante e jornalista, ela foi uma ativista ímpar da luta em defesa das mulheres. O senhor sabe que ela deve ter sido presa, eu não tenho certeza, se 13 ou 16 vezes na vida, por lutar junto com a classe trabalhadora e por defender a emancipação das mulheres. Ela dizia: "Pelo crime de ser coerente, serei presa quantas vezes forem necessárias".
Se pensarmos em histórias de tantas outras — Bertha Lutz e Nísia Floresta —, se pensarmos na história de lideranças que dedicaram a vida ao combate à desigualdade de gênero e à luta pela emancipação das mulheres e da classe, e que nos permitiram chegar a este lugar, a este lugar aqui, inclusive, de onde eu falo! Porque, sem elas, as mulheres não votariam; sem elas, as mulheres não poderiam ser votadas; sem elas, as mulheres não teriam direito à sindicalização; sem elas, as mulheres não teriam direito — como outras tantas que encabeçaram a luta pelo direito ao estudo — a estudar!
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Lembrei também de Clara Zetkin, que foi fundamental no movimento de mulheres, quando propôs o 8 de março, lá em 1910, como o dia internacional da luta das mulheres, que foi fundamental no movimento de trabalhadores dizendo para os partidos da classe trabalhadora que teria de haver um programa de defesa dos direitos das mulheres trabalhadoras, do direito à sindicalização, do direito ao voto, da emancipação das mulheres, e que foi fundamental, inclusive, ao alertar sobre o nazifascismo que emergia na Alemanha, porque ela era parceira, companheira de longa data e, é claro, acima de tudo, militante e contemporânea da grande revolucionária Rosa Luxemburgo.
Eu fiz todo esse preâmbulo para dizer que todos esses exemplos nos mostram que nós viemos de longe e nos mostram que temos muito a conquistar. Infelizmente, a cada 2 horas, Presidente, uma mulher é assassinada no País por ser mulher, por violência política de gênero. Infelizmente, no ano passado, nós tivemos 72 mil casos notificados de estupro, o que dá um crime a cada 10 minutos. A maioria é perpetrado contra crianças e meninas, vítimas de violência sexual. Nós ainda recebemos menos que os homens pelo mesmo trabalho, embora tenhamos tido a aprovação da Lei da Igualdade Salarial, que é muito importante. E as mulheres negras chegam a receber 50% do salário dos homens brancos. Nós ainda não temos a garantia e o reconhecimento do trabalho não pago, aquele trabalho doméstico que ainda é tido como feminino, embora tenhamos ampliado muito a defesa da igualdade, da divisão de tarefas domésticas e que é fundamental para cuidar, alimentar, gerir e garantir a reprodução.
E só para concluir, Presidente, eu dizia algumas coisas que ainda são nossos desafios. No caso da política, eu falava que o Brasil é lanterninha da participação de mulheres nos Parlamentos, comparado a vários países que conquistaram o direito ao voto 20 anos depois que o Brasil. Nós o conquistamos em 1932. Há países que o conquistaram em 1950, 1954, 1957 e que já têm 30% dos Parlamentos ocupados por mulheres, e nós estamos na lanterninha na América do Sul, estamos perdendo, nas Américas, esse triste posto para dois países, porque, infelizmente, a nossa participação ainda é muito diminuta.
Além disso, sempre vêm projetos para descumprir e flexibilizar as poucas políticas públicas para reverter essa desigualdade histórica de mulheres no Parlamento, sem contar a violência política de gênero que várias de nós enfrentamos cotidianamente, inclusive esta que vos fala, em ameaças em Comissões, em microfones silenciados, em cantadas machistas, em desrespeito e caracterizações.
Eu já ouvi por aí, Presidente, que as mulheres só servem para procriar. Olhe que barbaridade! Já ouvi por aí que nós éramos histéricas, porque havíamos defendido os povos originários no enfrentamento do marco temporal. Já ouvi por aí que eu não ia acordar no dia seguinte. O senhor imagine, achando que ia me intimidar. Imagine se eu vou me intimidar!
Para quem acha que pode nos silenciar, que pode nos intimidar, que pode nos vilipendiar, não passarão! A luta das mulheres está só começando no sentido não de não ser secular e não terem havido várias pioneiras antes de nós, mas nós temos muito a alcançar.
Eu tenho a convicção de que o relatório do Deputado Alex Manente será no sentido de reconhecer que esse processo não tem cabimento, que este Conselho não respaldará um processo machista, misógino, de violência política de gênero, e tenho convicção de que a ampla maioria dos Deputados e Deputadas do Conselho de Ética optará por, felizmente, arquivar esse processo esdrúxulo que caiu aqui.
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Eu agradeço a atenção de todas e todos e, sobretudo, das milhares de mulheres brasileiras que se viram representadas nas nossas lutas no Parlamento e que sabem que nós não aceitaremos mais que nos calem, que nos silenciem. Estamos apenas começando e vamos seguir firmes com a luta das mulheres.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna, pela sua fala. Reconheço V.Exa., Deputada Fernanda, como uma das Deputadas mais atuantes na busca e na defesa daquilo de que o Brasil precisa. Independentemente de a pauta ser masculina ou feminina, V.Exa. passa por cima de tudo isso e defende o Brasil como um todo. Parabéns!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Inclusive dos militares.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Devolvo a palavra ao Relator, Deputado Alex Manente, para proferir seu voto, que se encontra lacrado.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Obrigado, Presidente.
Quero parabenizar a defesa da Deputada Fernanda Melchionna, com uma aula histórica da evolução dos passos que a mulher tem dado no nosso País. Isso, de fato, precisa cada vez mais ser consolidado e respeitado pela nossa sociedade.
No que diz respeito à aptidão, deve-se aferir a legitimidade dos sujeitos ativo e passivo e se o representante narra apropriadamente os motivos que justificam o início do processo ético-disciplinar.
Quanto à legitimidade ativa, não há qualquer ressalva a ser feita, haja vista que a inicial foi subscrita pelo Presidente do Partido Liberal, partido político com representação no Congresso Nacional. Do mesmo modo, a representada é legitimada a figurar no polo passivo, por ser detentora de mandato de Deputada Federal e encontrar-se no exercício de suas funções.
Registre-se que na peça inaugural consta clara descrição das condutas cujo exame se pretende, além de estar devidamente acompanhado dos elementos probatórios elencados.
Relativamente à existência de justa causa, este Conselho deve avaliar, neste momento, se: a) existem indícios suficientes da autoria; b) existem provas da conduta descrita na inicial; e c) há descrição de um fato aparentemente típico (ou seja, contrário ao decoro ou com ele incompatível e, sobretudo, se está inserido no rol dos arts. 4º e 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
Após detida análise dos fatos narrados na exordial, entretanto, entendemos que não há justa causa a autorizar o prosseguimento do presente feito, na medida em que a conduta descrita não configura afronta ao decoro parlamentar.
Como se sabe, 'os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos', sendo que o 'manto protetor da imunidade alcança quaisquer meios que venham a ser empregados para propagar palavras e opinião dos Parlamentares'.
A imunidade material é indispensável para que o Parlamentar possa efetivamente se manifestar sem qualquer receio de ser sancionado por isso, conforme preconiza a nossa Constituição.
De acordo com Nelson Nery Costa, 'trata-se de instrumento que permite que o parlamentar tenha liberdade de pensamento, e, se for de oposição, exercer pelo menos o direito de crítica. Caso esse seja evitado, então não haverá mais soberania".
Outrossim, conforme ensina Miguel Reale, 'grave risco cercearia o regime democrático se 'faltar ao decoro parlamentar' viesse a significar, também, pretensos excessos praticados pelo parlamentar no exercício de seu dever de crítica e de fiscalização dos negócios públicos'.
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Salienta-se que não apenas o Parlamento é o local onde se deva ocorrer o embate entre ideologias divergentes, mas, sim, qualquer lugar onde o Parlamentar esteja e se expresse em virtude do seu dever, como é o caso das mídias sociais.
Acerca do tema, destaque-se o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, que estabelece que 'o exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional, vale dizer, no recinto das Casas Legislativas que o compõem, a significar, portanto, que a prática de atos, pelo congressista, em função de seu mandato parlamentar (...), ainda que territorialmente efetivada no âmbito extraparlamentar, está igualmente protegido pela garantia fundamentada na norma constitucional em questão'.
Ainda sobre a matéria, tem-se que 'o Supremo Tribunal Federal vem legitimando, para além do recorte espacial físico, a incidência da imunidade material sobre opiniões e palavras divulgadas em ambiente eletrônico ao fundamento de que a natureza do meio de divulgação utilizado pelo congressista (...) não caracteriza nem afasta o instituto da imunidade Parlamentar material (...)'.
Logo, a despeito do meio usado, existe 'presunção de ligação de ofensas ao exercício das atividades políticas de seu prolator, que as desempenha vestido de seu mandato parlamentar, logo, sob o manto da imunidade constitucional', sendo admitido o 'afastamento da imunidade apenas quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida' (...), o que claramente não é a hipótese em apreciação.
Fixadas essas premissas, cabe esclarecer que, após o exame pormenorizado da representação e dos documentos que a acompanham, conclui-se que as afirmações da representada possuem cunho inequivocamente político e foram concretizados em um momento de acentuado embate político ideológico, já que, como narrado, este Parlamento estava apreciando o projeto de lei referente ao marco temporal.
Ademais, anota-se que o referido confronto envolveu membros pertencentes a partidos com ideais diametralmente opostos que, como é de conhecimento público, costumam protagonizar debates acalorados na defesa de seus respectivos ideais políticos.
Portanto, constata-se que a representada não extrapolou os direitos inerentes ao mandato, razão pela qual seu comportamento está acobertado pelo manto da imunidade material, não merecendo censura por parte desta Casa Legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O.k., Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Serei muito breve.
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Olha, o que se tornou uma espécie de combo do PL contra Deputadas que fizeram uma manifestação muito emocionada ao final da votação e da aprovação do marco temporal, que tem, sim, como escopo legal a vulnerabilização dos povos indígenas e, portanto, pode representar, sim, assassinato continuado desses povos originários — o que a história registra, aliás —, foi algo curioso. O PL escolheu só mulheres que manifestaram sua opinião indignada, no calor do Plenário. Não se pode personalizar a disputa política, e isso não aconteceu. Não foi ofender o Deputado A, B ou C, que votou pelo marco temporal, mas, sim, o próprio marco, que esperamos que o Presidente Lula, sendo coerente com as suas palavras na campanha eleitoral, vete. E transformamos o limão numa limonada.
A defesa da Deputada Fernanda Melchionna, ela própria presente — isso é um dado fundamental de qualquer processo aqui, nesta Casa —, foi brilhante, histórica, assertiva, educativa, pedagógica, libertária. Muito bom! Nós deveríamos, em vez de cogitar qualquer punição ou sanção para a Deputada, coisa que o Relator, com brilhantismo, jamais cogitou, prestar uma homenagem a ela por representar tão bem essa luta e esse avanço das mulheres no mundo e no Parlamento brasileiro, afirmando a sua dignidade, a sua emancipação, a sua grandeza.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, Sr. Relator, primeiro, eu quero demonstrar a relevância dos elementos jurídicos trazidos aqui. Eu tenho certeza de que as Deputadas Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim, Juliana Cardoso, Célia Xakriabá, Erika Kokay, enfim, nossas colegas de Parlamento, ali, no plenário, não tinham nenhuma intenção de atingir o Parlamento brasileiro, mas, sim, de expressar uma opinião. Inclusive, a soma dos votos dessas Deputadas passa de 1 milhão de votos.
Por essa representação ocorrer como uma retaliação em bloco à atividade parlamentar, eu acho que fica o recado para a Casa de que não é papel só desta Comissão de Ética reconhecer que não houve efetivamente nenhuma atividade que extrapolou o decoro parlamentar, mas também de cada pessoa que acredita na política como ferramenta de transformação. Afinal de contas, chegar aqui é sempre um desafio muito grande. Nós estamos falando de mulheres — mulheres negras, mulheres indígenas — que fizeram as suas plataformas políticas na defesa desses territórios, assim como é liberdade de outros Deputados e outras Deputadas fazerem o mesmo, quando se fala da defesa dessa plataforma.
Então, ao serem encaminhados projetos de leis, resoluções e medidas provisórias, é nosso dever parlamentar emitir essas opiniões, sobretudo do lugar de fala, do lugar de representação que temos.
Eu quero saudar a companheira Deputada Fernanda Melchionna, que é uma liderança desde o movimento estudantil.
Sobreviveu ao processo, não desistiu da política. É muito desafiador começar uma participação na política, dentro de um movimento, dentro de um espaço e se manter nele. Lembro-me inclusive da nossa colega Manuela d'Ávila, que em um momento disse: "Eu vou precisar me afastar um pouco desse espaço". Ainda não existia a lei de combate à violência política de gênero. Eu faço aqui essa referência porque sei exatamente o desafio que é, inclusive para nós mulheres, nos mantermos dentro desses espaços, não só pela unidade feminina, que buscamos ter nessas lutas, mas também porque, muitas vezes, o ambiente hostil faz com que essa presença, muitas vezes provocada, muitas vezes dentro do processo de violência, tenha que reagir de uma maneira muito mais incisiva do que a esperada no debate apenas político.
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Eu peço aos nossos colegas do Conselho de Ética que sigam o voto do Relator, pelo arquivamento, não só por sua importância. Estamos não só arquivando um processo no Conselho de Ética, mas também dando uma sinalização de que o combate à violência política de gênero, a participação política e principalmente a atividade parlamentar são transformação. E, quando temos mulheres ocupando esse espaço, não pode ser visto com estranheza por parte da Câmara ou do Congresso Nacional que nós tenhamos aqui pessoas que fazem a defesa das suas plataformas de luta, que não são só de hoje.
Eu tenho certeza de que, se V.Exa. não fosse mandatária, Deputada Fernanda, continuaria pensando da mesma forma, continuaria atuando em defesa de toda essa gente. E nós chegamos aqui para ser voz dessas pessoas, para ser instrumento de transformação dessas pessoas.
Aqui, eu quero agradecer aos colegas de Parlamento que têm encaminhado as votações pelo arquivamento, por entender que o espaço do debate político é onde avançamos na direção do fortalecimento da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputada Jack.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Quero apenas fazer uma consideração. Quero agradecer e parabenizar todos, inclusive pela postura durante todo esse trâmite aqui no Conselho de Ética. Nós tivemos integração, pudemos observar, estudar. E, de fato, não apenas por conta do empoderamento das mulheres, que eu defendo — acho que é oportuno nós debatermos e ampliarmos isso no nosso País —, mas também porque não podemos limitar o debate ideológico, todos nós aqui precisamos respeitar quem pensa de uma maneira ou de outra. Ninguém é obrigado a pensar igual. A diversidade do Parlamento é muito importante para nos aprimorarmos e evoluirmos.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, agradeço o relatório do Deputado Alex Manente. Evidentemente o relatório só foi publicizado hoje, como manda o Regimento, mas eu, quando soube que ele seria o Relator — conhecendo sua postura democrática em vários debates, em debates em que pensamos diferentes, enfim, sabendo que ele sempre teve uma postura democrática —, não esperava menos.
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13:32
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O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Quero só registrar, Presidente, que a bancada do PSOL tem um número significativo de mulheres. Não sei se tem mais que o Cidadania; 40% da nossa bancada são mulheres.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Nós somos maioria. As mulheres são maioria na bancada do PSOL.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Estamos em segundo lugar, então.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O.k.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL, obviamente, encaminha "sim" ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O.k. Obrigado.
O parecer será aprovado se obtiver a maioria simples dos votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros do Conselho.
(Pausa prolongada.)
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13:36
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Está encerrada a votação.
Declaro aprovado o parecer preliminar do Relator, o Deputado Alex Manente, pelo arquivamento da Representação nº 13, de 2023, do Partido Liberal — PL, em desfavor da Deputada Fernanda Melchionna.
Art. 14. ...................................................................................................................
§ 4º ........................................................................................................................
III - o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de Partido Político, nos termos do § 3º do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa, subscrito por um décimo de seus membros, observado, no que couber, o art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;
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13:40
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O SR. PRESIDENTE (Bruno Ganem. Bloco/PODE - SP) - Leitura, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Albuquerque, do Republicanos de Roraima, Relator do processo referente à Representação nº 17, de 2023, do Partido Liberal, em desfavor do Deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, enquanto o Deputado Glauber Braga chega e o Deputado Albuquerque não incia, informo que o Deputado André Fernandes teve um problema de saúde, inclusive apresentou atestado à Câmara, e pediu para que seja remarcado para a próxima sessão o caso dele, pois ele não poderá estar presente porque teve um problema de saúde e está no Ceará ainda, nem chegou a vir a Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Ganem. Bloco/PODE - SP) - Deputado, eu fui informado de que essa deliberação será feita na hora em que formos apreciar o item. Eu sou Presidente interino apenas para essa pauta e não posso deliberar sobre outra coisa.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Passo à leitura:
O presente processo disciplinar origina-se da Representação nº 17/2023, proposta pelo Partido Liberal em desfavor do Deputado Glauber Braga, por alegada quebra de decoro parlamentar.
Segundo consta da peça inicial, durante a reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN realizada no dia 31 de maio de 2023, o representado teria ofendido o Deputado Eduardo Bolsonaro, proferindo as seguintes palavras:
(...) Para agradar a extrema direita brasileira, porque eles evidentemente não se agradariam, só se Maduro tivesse chegado no aeroporto com o carregamento de joias, porque aí eles iriam adorar, porque adoram sentar no colo do príncipe saudita. Nesse caso específico não falam em ditadura. Agora, quando se trata de restabelecimento de relações diplomáticas com um país vizinho da América Latina. (...) Fica quietinho que agora estou falando. Você já falou bastante. Fica quietinho agora, fica calmo, fica quietinho.
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Você, você já devolveu todos os colares? Já devolveu todos os colares? A pergunta. (...) Não tem que o que devolver, meu companheiro. Porque no nosso caso, diferente do seu. (...) diferente do seu, não se trata de fake news.
Alega o representante que, com essa conduta, o representado violou os arts. 3º, incisos II e VII; 4º, inciso I, e 5º, incisos I, II, III e X, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Requer, por isso, que seja aplicada ao representado, ao final do processo disciplinar, a sanção pertinente.
O SR. PRESIDENTE (Bruno Ganem. Bloco/PODE - SP) - Por sugestão do representado, caso haja a anuência do Relator, poderíamos dar continuidade à leitura do voto e, ao final do voto, o representado se manifestar.
(Pausa.)
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Até pelo avançado da hora, leremos o voto. O representado está chegando, e depois ele fará a sua defesa.
No que se refere à aptidão, observa-se que a inicial foi subscrita pelo Presidente do Partido Liberal — PL, partido político com representação no Congresso Nacional (art. 55, § 2º, da Constituição Federal), sendo, portanto, parte legitima para oferecer representação por quebra de decoro parlamentar.
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13:48
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Isso porque, nos termos do art. 53 da Constituição Federal, e conforme já reconheceu este Conselho em diversos procedentes, 'os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos'. Ou seja, conforme o ensinamento da doutrina.
O caput do art. 53 isenta o parlamentar de qualquer responsabilidade, civil, penal ou administrativa/disciplinar, decorrente de seus votos, palavras ou opiniões, realizadas no exercício do mandato ou em função dele.
Esta é uma imunidade material, instituto que exclui crime decorrente dos votos, das opiniões ou das palavras proferidas pelos parlamentares no exercício de seu mandato. Assim, independentemente do conteúdo dos votos, palavras ou opiniões feitos por congressista, oralmente ou por escrito, especialmente dentro do recinto da Casa legislativa, no exercício do mandato ou em sua função, gozará o parlamentar de imunidade, que exclui o crime ou a ilicitude do ato. A imunidade material afasta do parlamentar a responsabilidade criminal, não constituindo, seus atos, crimes; a responsabilidade civil, não podendo ser responsabilizados por perda e danos; a responsabilidade administrativa, não sendo sujeito a sanções disciplinares; e a responsabilidade política, não podendo ter cassado o exercício do mandato.
Trata-se, pois liberdade de palavra, originalmente consagrada pelo direito inglês, que exclui o crime de opinião.
Sabemos, no entanto, que a imunidade material possui limites, toda liberdade tem seus limites, pois é condicionada à existência de nexo causal entre a manifestação e a qualidade de congressista e não deve ser utilizada para encobertar atos criminosos. Ou seja, as declarações acobertadas pela imunidade são aquelas proferidas no exercício ou em razão do exercício da atividade (...)"
O SR. PRESIDENTE (Bruno Ganem. Bloco/PODE - SP) - Bom, diante do início da Ordem do Dia da sessão do Congresso, regimentalmente temos que parar. A leitura continua na próxima reunião.
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