Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater mecanismos e políticas de combate à violência nas escolas brasileiras
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial))
Em 3 de Outubro de 2023 (Terça-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
16:09
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Declaro aberta a 6ª Reunião Extraordinária do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater mecanismos e políticas de combate à violência nas escolas brasileiras.
Saúdo todos os painelistas, os que estão presentes e também os que estão on-line, os assessores, todo o pessoal que está aí e o Eduardo também, que é o nosso consultor aqui do Grupo de Trabalho.
Vocês devem saber que, às terças-feiras e quartas-feiras, que são os dias das audiências, é sempre corrido aqui. Como nós estamos com uma pauta um pouco obstruída, tumultuou mais ainda o nosso trabalho. Temos também o encontro dos Prefeitos, que são mais de 3 mil. Então, os Parlamentares estão numa correria só. Peço desculpas a todos pelo atraso e pela ausência dos Parlamentares, porque também eles se revezam nas audiências.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet.
A Ordem do Dia de hoje está dividida em duas partes: audiência pública e deliberação de requerimentos. Não há quórum, portanto, não haverá deliberação. Isso ocorrerá só quando houver quórum.
Durante a parte deliberativa da reunião, não será permitida a participação de Parlamentares por áudio e vídeo no Zoom, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Esclareço que esta audiência cumpre decisão do colegiado, em atendimento aos Requerimentos nºs 5 e 15, de 2023, de autoria, respectivamente, da Deputada Luisa Canziani e do Deputado Reimont, para debater o tema Políticas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas: experiências federais, estaduais e municipais.
Convido para compor a Mesa os seguintes convidados: Dr. Rogério Magnus Varela Gonçalves, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público — CNMP e Presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP;
Yann Evanovick Leitão Furtado, Coordenador-Geral de Políticas Educacionais para Juventude da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, do Ministério da Educação; Ana Beatriz Nunes Pereira Goldstein, Chefe da Assessoria da Cultura da Paz da Secretaria de Educação do Distrito Federal, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED; Josevanda Franco, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME, do Estado de Sergipe, que vai participar pelo Zoom; e Andressa Camile Pellanda, membro do Fórum Nacional de Educação — FNE e Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação — CNDE, que também participará através do Zoom.
|
|
16:13
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Boa tarde.
Eu expliquei, Deputada Luisa, que, às terças-feiras e quartas-feiras, normalmente é muito corrido aqui. Mas, quando há um encontro de Prefeitos, é mais corrido ainda, não é? Nós, que somos do Paraná e Santa Catarina, sabemos que os Prefeitos do Paraná e de Santa Catarina visitam mais Brasília do que os outros Prefeitos.
(Risos.)
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR) - Sr. Presidente, nosso grande e competente Coordenador Jorge, quero agradecer mais uma vez pela liderança e pela condução dos trabalhos aqui no nosso Grupo de Trabalho.
Confesso que estou muito entusiasmada — viu, Presidente Jorge? — com as reflexões que serão trazidas nesta audiência pública, porque nós temos pessoas de grande renome, com currículo maravilhoso, mas, principalmente, com uma experiência muito vasta e que haverão de qualificar cada vez mais o debate aqui no nosso GT.
|
|
16:17
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ANDRESSA CAMILE PELLANDA - Eu que agradeço, Deputado Jorge e Deputada Luisa também. Boa tarde.
Eu queria dizer que estou Coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, mas estou aqui representando o Fórum Nacional de Educação, que recebeu o convite, na figura do Presidente Heleno Araújo. Mas eu tenho certeza de que outras vozes que estão aqui e que também integram o fórum, como a UNDIME, com a Profa. Josevanda, a própria Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão – SECADI, com o Yann, que está aí, vão ser muito convergentes porque temos construído, muito juntos, essas formulações.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu organizei aqui a minha apresentação em alguns insumos que podem ser utilizados pelo grupo de trabalho. Um deles é o Guia sobre Prevenção e Resposta à Violência às Escolas, que publicamos neste ano, traz uma série de insumos e foi produzido com base em outros documentos, como a própria cartilha, que foi publicada pelo Grupo de Trabalho Executivo, do Ministério da Educação, sobre o enfrentamento e prevenção às violências nas escolas, que está sendo coordenado pelo Yann; o relatório, que foi entregue ao Governo de transição no ano passado, sobre o tema, que gerou bastantes subsídios e que foi fruto de muito trabalho intersetorial também, sob a coordenação do Prof. Daniel Cara; o guia, que foi produzido pelo Gabinete de Assistência à Justiça do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que nós o traduzimos e que está sendo utilizado, que compete ao caso brasileiro — mas nem tudo que está lá faz sentido para nós, mas selecionamos apenas o que faz sentido —; uma carta sobre o assunto, publicada pela própria UNDIME; e uma publicação muito boa, da UNESCO, sobre educação e cultura para a paz, que tem um acúmulo muito grande em âmbitos internacional e nacional sobre o assunto.
O guia basicamente defende uma educação que seja cidadã, libertadora, plural, antirracista e inclusiva — essas questões são cruciais para a prevenção da violência não só fora das escolas, mas também dentro das escolas, como os ataques pontuais que vivemos ao longo deste ano —; a garantia do padrão de qualidade na oferta, que também, com base em vários estudos, mostra que o ambiente acolhedor, o ambiente de qualidade é essencial para que essa violência possa ser prevenida; e também a gestão democrática, já que boa parte das motivações para essas violências acontecerem passam pela falta de escuta dos estudantes, pela falta de escuta dos profissionais de educação dentro da escola, pela falta desse diálogo, que precisa estar presente.
Trazemos várias causas dessa violência escolar: exposição à violência na família; abuso e negligência infantil e juvenil; práticas parentais inadequadas e falta de atenção e de diálogo com os estudantes; pressão dos colegas, que vai além do bullying, como questões de violência e assédio, abusos e uso de drogas, álcool e outros tipos de substâncias ilícitas; preconceitos e discriminações — e isso com bastante ênfase no caso dos ataques às escolas —; acesso facilitado a informações sobre como fazer arma de fogo; acesso a armas de fogo;
exposição à violência seja na televisão, filmes e videogames; falta de acesso a processos de resolução dialógica de conflitos; falta de supervisão dos adultos em relação a uso de videogames e a esse tipo de coisa; as próprias autoimagens negativas; e outras questões que perpassam emocionalmente a vida dos adolescentes em especial.
|
|
16:21
RF
|
Uma das questões que trazemos, mais estruturalmente, como causa da violência são reformas de Estado que reduzem o direito à educação, como, por exemplo, a própria reforma do ensino médio, que excluiu as disciplinas sociologia e filosofia do currículo, dois temas importantíssimos a serem debatidos em sala de aula, de forma a fomentar uma formação completa para a cidadania, para o diálogo, para a formação ética dos estudantes. Isso também ocorre em alguns espaços da própria Base Nacional Comum Curricular. E isso precisa ser revertido. Precisamos ter no currículo a discussão sobre cidadania, ética, valores, diálogo, antidiscriminação, tolerância e respeito a diferenças.
Também se fala do quanto precisamos de que o debate seja intersetorial. Não podemos falar de combate à violências às escolas sem fazer um debate sobre segurança pública, educação, integração de políticas mais amplas de direitos humanos, de combate ao racismo, à misoginia, ao capacitismo, entre outros.
Para essa prevenção funcionar em todos os estudos, em todas as notas, em todas os guias, etc., nacionais e internacionais, vemos como ponto central a questão de a comunidade e a sociedade serem unidas no enfrentamento a essa violência. Aí precisamos chamar à participação plena vários atores, sejam conselhos escolares, sejam gestores, sejam famílias e responsáveis, sejam estudantes, sejam membros da comunidade, e vários setores ao redor da assistência, segurança e emergência, para que possamos ter esse olhar complexo dentro da comunidade e territorializá-lo para o enfrentamento a essas violências.
Vários estudos mostram que temos uma série de impactos positivos que vão além da própria prevenção e redução da violência no ambiente escolar, como: redução de taxas de violência mais amplas dentro da comunidade, como assédio, intimidação, suicídio e outras formas de violência; prevenção ao enfrentamento de sofrimentos psíquicos de várias ordens dos estudantes, porque eles conseguem ser identificados, acolhidos, encaminhados para tratamento especializado; melhora do ambiente de aprendizagem dentro da escola, porque essas violências são dirimidas e todo mundo fica mais à vontade para construir e colocar esse conhecimento de forma dialógica; e ter as comunidades mais prontas para responder, quando existe algum caso de violência específica.
Na literatura, temos a relevância da participação social e do envolvimento de todos e todas para a prevenção da violência, especialmente para a prevenção de ataques a escolas. Nesse caso, queremos enfatizar muito que os conselhos escolares sejam centrais no chamamento de toda a comunidade educacional para dentro das escolas, para se pensar procedimentos, protocolos, planos de prevenção estruturais à violência,
à discriminação, como também chamar para a cooperação outros órgãos de segurança, assistência, saúde, de forma que todo mundo esteja conjuntamente formulando, implementando, monitorando, ajustando o que for preciso ao longo do tempo e sugerindo novas estratégias de prevenção da violência. Assim, nós vamos ter um olhar multiprofissional, e todos vão ser chamados à responsabilidade para com essa diminuição da violência.
Para esse plano de segurança nas escolas dar certo, nós precisamos que todo mundo esteja envolvido na construção, porque nós vamos ter o olhar dos pais para isso, o olhar do estudante, olhares complementares, e, ao mesmo tempo, cada um vai saber a sua parte de responsabilidade. E aí é mais fácil quando você construiu e implementar do que lhe darem algo pronto para você ler, gravar que você tem que fazer aquilo e implementar.
|
|
16:25
RF
|
Dentro das estratégias mais estruturais de prevenção, nós indicamos a regulamentação e implementação do custo aluno-qualidade, que é um mecanismo que une qualidade, financiamento da educação para garantir as condições adequadas de oferta. Aí nós vamos ter um ambiente escolar que garanta que a infraestrutura esteja lá, que seja um ambiente acolhedor. Então, um ambiente que não promove e não multiplica as violências. E também a educação integral. Nós sabemos que a escola tem que ir além de um espaço de simplesmente uma série de conteúdos que vão ser absorvidos pelo estudante. Ela precisa ser um espaço de convívio, um espaço de realização das artes, dos esportes, das várias ciências, de questões dialógicas e de gestão democrática. A educação integral, não só em tempo integral, permite isso.
Por fim, além dessas questões de gestão democrática que eu já falei, o fortalecimento de grêmios, conselhos — eu vou pular essa parte dos aparatos que não funcionam —, nós temos sugestões específicas para o Congresso Nacional. Então, além da regulação e implementação do Custo Aluno-Qualidade e as discussões sobre o novo ensino médio, nós temos sugestões específicas de projetos de lei sobre violência.
Então, uma melhor definição normativa dos crimes de ódio para possibilitar o monitoramento e a produção de dados estatísticos; a modificação da Lei 7.716, de 1989, para definir como crime qualificado a conduta de recrutar essas crianças e adolescentes para a comunidades e células nazistas, neonazistas e outros grupos extremistas de direita, dado que muitos desses ataques são fomentados por esses grupos e existe uma cooptação desses jovens. Então, não adianta ficar prendendo jovem e apreendendo adolescente. Nós precisamos ir ao cerne da questão. Aí é preciso aprimorar essa legislação. É uma adequação que o próprio Congresso precisa fazer e estabelecer algumas causas de aumento de pena para crimes cuja motivação ou o critério de escolha da vítima tenha a ver com esses elementos justamente supremacistas, misóginos, racistas e questões relativas a esses crimes de ataque específico.
Para além disso, nós sugerimos penas de multa e de prestação pecuniária nas ações penais que tratam dos crimes de ódio e de discriminação que sejam revertidas para um fundo específico, destinado ao financiamento de programas educacionais de prevenção à violência nas escolas. A discussão sobre o PL das Fake News, já que ele sozinho não vai resolver o problema. Nós precisamos olhar além dele e pensar também como que essas redes se formam na Internet, levando essas discussões para um caminho de violência.
|
|
16:29
RF
|
Por fim, o Projeto de Lei nº 2.256, de 2019, que acaba focando na agenda negativa de delinquência desses jovens, e não chega ao cerne do problema que trata desses grupos neonazistas, supremacistas e extremistas que acabam cooptando esses jovens. Então, temos a avaliação de que isso precisa também ser modificado para que possamos de fato enfrentar o problema.
Para concluir, eu queria citar um trecho da Hannah Arendt, no livro Eichmann em Jerusalém, em que ela fala da banalidade do mal e que ela diz que o problema dessas histórias é que muitas pessoas são como Eichmann, mas que não agiram como ele, ou seja, temos a possibilidade de prevenir essas questões, porque elas não acontecem em todos os lugares.
Pois a lição dessas histórias [de resistência às atrocidades nazistas] é simples e está ao alcance de todos.
Politicamente falando, é que sob condições de terror, a maioria das pessoas vai obedecer, mas algumas pessoas não, assim como a lição dos países para os quais a Solução Final foi proposta é que ‘isso poderia acontecer’ na maioria dos lugares, mas não aconteceu em todos os lugares.
Quer dizer, nada mais é necessário do que isso para termos a esperança de que isso pode de fato mudar. É preciso ampliar essa discussão e de fato colocá-la em prática para que possamos garantir esse ambiente adequado não só, como a Hannah Arendt falou, para a habitação humana, mas também para o desenvolvimento humano, especialmente dentro das nossas escolas.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Andressa, nós que agradecemos por essa rica contribuição, não tenha dúvida nenhuma. E que bom que você está compartilhando conosco e também com os painelistas aqui. Pode ter certeza de que ela irá acrescentar muito para o texto final do que nós queremos apresentar para a sociedade.
Eu quero, inicialmente, agradecer a generosidade com relação ao relógio. O relógio é sempre nosso inimigo nessa hora.
Eu quero pular a nominata para ganharmos tempo. Então, sintam-se todos homenageados, prestigiados e nominados, neste momento.
Senhoras e senhores, gostaria, antes de iniciar a minha fala propriamente dita, de deixar registrado o agradecimento não só ao Deputado Jorge Goetten, Coordenador do GT de Combate à Violência nas Escolas, na Câmara dos Deputados, mas também à Deputada Luisa Canziani, Relatora do GT e proponente desta audiência pública, pelo convite que me formularam e por disponibilizar um espaço que permitirá diálogos de grande importância para o futuro do Brasil.
|
|
16:33
RF
|
Parabenizo o Poder Legislativo por conduzir debates de altíssimo nível na busca de soluções amplas e estruturais para um problema complexo como é o da violência praticada no ambiente escolar.
O jornalista e crítico social americano Henry Louis disse certa vez, com ironia, o seguinte: "Para todo problema complexo existe uma solução simples, elegante e completamente errada". Assim também é o tema da violência nas escolas. Não há solução mágica nem única para o enfrentamento dessa grave chaga social.
Uma pesquisa feita pela UNICAMP contabilizou 23 registros de ataques com violência extrema em escolas no Brasil dos últimos 20 anos. Entre 2002 e 2023, 24 estudantes morreram, além de quatro professores e dois profissionais de educação, segundo a referida pesquisa. Ainda registra o citado estudo que foram sete ataques no segundo semestre de 2022 e dois neste ano de 2023, demonstrando um alarmante crescimento nos últimos 2 anos.
Essa mesma pesquisa também refere que os ataques tiveram como motivação principal a vingança, a raiva e a base em cultura extremista. A esses números se somam milhares de violências praticadas cotidianamente contra crianças e adolescentes nas escolas de todo o Brasil: violências de cunho psicológico, de cunho moral, como bullying, até violações de caráter físico e sexual, sem contar a violência institucional, aquela que é praticada pelo próprio Estado, quando o próprio Estado não oferta condições adequadas para o desenvolvimento integral e protegido da infância.
O ambiente escolar deve ser aquele onde a criança encontra oportunidades para se desenvolver de forma sadia, formando laços fraternais e aprendendo a arte de conviver de forma honesta e de forma cidadã perante a sociedade.
Nas palavras do educador português José Pacheco, reconhecido mundialmente por seus projetos e métodos inovadores, "a escola deve ter por centro a relação, ou seja, o vínculo cognitivo, afetivo, emocional, estético, ético, espiritual, que se contrai com alguém ou com algo", fecha aspas. Nada mais contraditório, portanto, do que ser assassinado dentro da própria escola.
O desconforto causado apenas por imagens de crianças na primeira infância recebendo golpes de arma branca dentro de uma creche precisa se transformar em energia e determinação para que possamos cumprir aquilo que determina a Constituição Federal no seu art. 227, que reza que é dever da família, da sociedade e do Estado colocar as crianças e os adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Aqui, senhoras e senhores, é relevante diferenciarmos duas frentes de atuação para a garantia dessa proteção: uma, é a expressão de atos graves após a sua ocorrência, em que é importante garantir a rápida atuação para fazer cessar a violência e acolher as vítimas, bem como que seus atores sejam responsabilizados no âmbito infracional, se adolescentes, ou criminal, se adultos. Nesses casos, a articulação com a segurança pública é indispensável para a criação de estratégias eficazes. Deve-se preparar e
treinar os profissionais escolares para agirem nas situações de urgência, com protocolos claros de atuação, disponibilizando uma linha direta de contato com órgãos policiais para a célere comunicação e intervenção.
|
|
16:37
RF
|
Ademais, é importante haver patrulhamento suficiente nos arredores das escolas, além de outras estratégias a serem planejadas, garantindo-se o pronto atendimento e a prevenção contra novas iniciativas de outros agressores.
Nessa linha, muitas unidades do Ministério Público criaram, em parceria com outros órgãos, protocolos para o enfrentamento de situações de crise no ambiente escolar.
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais — CNPG elaborou um documento para orientar a atuação do Ministério Público brasileiro com diretrizes que indicam, ao mesmo tempo, a adoção de ações de cunho investigativo e de inteligência, bem como a articulação dos atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Cito ainda, como exemplo, doutos Deputados, a atuação preventiva e repressiva na esfera da segurança pública, a criação do que nós chamamos de CyberGAECOs, em diversas unidades do Ministério Público brasileiro, política institucional que deve ser estimulada pelo CMMP, como órgão de controle externo que tem essa missão constitucional.
No ano de 2017, o Brasil foi considerado o segundo país com maior número de crimes cibernéticos do mundo, com 62 milhões de brasileiros vitimados, com prejuízos estimados em 22 bilhões de dólares. Somente naquele ano, 1,4 bilhão de informações confidenciais foram capturadas por criminosos no País, evidenciando a necessidade de especialização para o enfrentamento dos criminosos que atuam no espaço cibernético, em especial quando vitimam crianças e adolescentes.
A Internet e as redes sociais não podem ser espaços de anomia absoluta. A regulamentação da atuação das chamadas big techs é medida que considero fundamental. E isso passa necessariamente pela atuação desta Casa Legislativa. Ainda que seja desafiador conciliar a regulação das plataformas digitais com outros direitos da Internet livre, precisamos ao menos formar, com a urgência necessária, um consenso mínimo que proteja nossas crianças e adolescentes de criminosos e de processos de radicalização que ocorrem diariamente nesses espaços virtuais.
A aprovação de uma lei que regulamente o uso das redes sociais pelo público infantil seria uma contribuição muito significativa que este GT poderia dar a toda a sociedade brasileira. Já a outra frente de atuação para a superação das situações de violência incumbe, principalmente, a educação e a atuação preventiva e articulada com o restante da rede de proteção.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê, em seu art. 12, que os estabelecimentos de ensino devem, aspas abertas, "promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática, bullying, no âmbito das escolas". Também deve estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas, a cultura da tolerância, a cultura da hospitalidade. Como diria Jacques Derrida: acolher e hospedar o olhar do outro. E não naquela ideia de tolerância clássica, porque a tolerância clássica pressupõe uma certa sobrancelha do tolerante para com o tolerado.
|
|
16:41
RF
|
O tolerante é tão superior que ele aceita o erro do tolerado, ele tolera o erro do tolerado. Não é isso. Não é a tolerância clássica. Não é Locke, não. É a tolerância moderna, o conceito moderno de tolerância, de respeito entre iguais. É um debate rigorosamente horizontalizado.
Portanto, para que haja uma atuação preventiva que seja eficaz, a lei exige que as escolas criem um programa para enfrentamento das situações de violência escolar, elaborado por meio da gestão democrática de ensino, inserido no projeto político pedagógico e abrangendo o regimento interno das escolas.
Os objetivos do referido programa devem ser os que estão contidos no art. 4º da Lei nº 13.185, de 2015, do qual eu peço vênia para não precisar fazer a leitura.
Para garantir a elaboração da mencionada política e o alcance dos seus objetivos, será necessário o fortalecimento da estrutura escolar, a fim de que haja profissionais e recursos suficientes para esse trabalho, como a contratação e a formação de profissionais especializados em mediação de conflitos e a implementação da Lei nº 13.935, de 2019, que trata da obrigatória disponibilização de serviços de psicologia e também serviço social para as unidades escolares. Nós temos que dar suporte psicológico para nossas crianças e adolescentes.
Aqui reside outra contribuição importante que, na minha compreensão, esse grupo de trabalho tem a possibilidade de fornecer à sociedade brasileira: a regulamentação da mencionada Lei nº 13.935, de 2019. Essa lei, infelizmente, não obstante os esforços do Ministério Público em todo o País, não é cumprida na maioria dos Municípios e dos Estados, não é efetivada, não é concretizada. E isso ocorre em razão da baixa densidade normativa da legislação. Ela apenas determina a obrigatoriedade da contratação de serviços de psicologia e serviço social nas redes de ensino, mas não estabelece, por exemplo, o número mínimo de profissionais que devem ser contratados em cada localidade.
Ressalto que, se São Paulo contratar dez profissionais dessa área, não será suficiente. Talvez, numa pequena cidade do interior da Paraíba, dez profissionais sejam bem mais do que suficientes. Então, temos também que estabelecer uma proporcionalidade nessa contratação. Portanto, o número mínimo de profissionais que devem ser contratados em cada localidade deve ser referido, na nossa visão, na nossa modesta visão.
A legislação atual não especifica quais são as atribuições de psicólogos e assistentes sociais da educação, até para que não sejam confundidos com os profissionais que atuam em outras políticas públicas, como saúde e assistência social. Já há exemplos de regulamentação em alguns Estados e Municípios, que podemos compartilhar com esse grupo de trabalho com o objetivo de contribuir com a sua atuação nesse ponto específico. Mas, mesmo com a contratação desses profissionais, é importante haver uma articulação com o restante da rede para estabelecer um fluxo de comunicação e encaminhamento das situações de risco, especialmente para a área de saúde mental, quando o caso assim o demandar.
|
|
16:45
RF
|
É preciso que a educação seja estruturada para lidar com aqueles que apresentam dificuldades comportamentais, contribuindo no esforço para a manutenção escolar desse aluno, pois sua presença geralmente é considerada prejudicial ao bom andamento da aula e das atividades escolares. Nessas situações, a educação deve ser preparada a atuar não apenas sob a ótica punitiva, mas principalmente pelo viés protetivo, acolhedor e inclusivo, articulando-se com os demais setores, tendo em vista também a multiplicidade de causas envolvidas para a prática da violência.
A dificuldade da escola em saber o que fazer ou como lidar com problemas de adolescentes com mau comportamento ou indisciplinados. Várias falas demonstram a dificuldade dos distintos setores, no caso aqui a educação, em olhar para além de seu campo disciplinar e de suas práticas institucionais e conseguir, de fato, abranger a criança e o adolescente tido como problemático em toda a sua complexidade, compartilhando com os outros setores os objetivos da proteção social.
Isso porque todas essas situações de violência, além de colocar em risco a vida e a saúde dos alunos, prejudicam a aprendizagem e impedem a educação de atingir seus objetivos. Precisamos aprender a superá-las para poder cogitar uma educação de qualidade que pressuponha um ambiente seguro e acolhedor.
Desse modo, pensando em uma atuação preventiva mais eficaz, é preciso superar a cultura punitivista, que restringe a atuação a sanções disciplinares e ao encaminhamento para a polícia e para o Ministério público. Essa atuação não tem sido eficiente no alcance da paz no ambiente escolar nem na garantia da aprendizagem, pois geralmente não alcança a causa e as formas de superação desses comportamentos indisciplinados e violentos.
Nesse particular, mostra-se necessária a efetiva implementação da Lei nº 13.431, de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. Essa lei, que ficou conhecida como Lei da Escuta Protegida, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 2018, exige que cada Município aprove, de forma intersetorial, um protocolo de prevenção e enfrentamento da violência contra o público infantil. Infelizmente, ainda estamos muito longe de alcançar todas as cidades do País com seus protocolos aprovados. E as políticas públicas continuam atuando de forma segmentada e fragmentada, em prejuízo ao atendimento integral e holístico de crianças e adolescentes que sofrem qualquer tipo de violência.
|
|
16:49
RF
|
A proposta, que agora está sob a relatoria do Conselheiro Jayme de Oliveira, recebeu contribuições de todas as unidades ministeriais do País e está pautada para a próxima sessão do Conselho Nacional, especificamente no dia 24 do corrente mês.
Caso aprovada, comprometo-me a compartilhar a normativa com os nobres Deputados e com as nobres Deputadas, para subsidiar os trabalhos deste grupo de trabalho. Mas, de fato, ainda sentimos que falta uma política nacional de enfrentamento das violências praticadas contra crianças e adolescentes. Par isso, é necessário financiamento adequado — o elemento econômico é determinante, é fundamental —, para que esta política pública chegue aos mais longínquos rincões deste País.
Aqui reside uma terceira contribuição que esta Casa, na nossa visão, poderia fornecer ao País: revisar as propostas de leis orçamentárias, como a LOA e o PPA, para garantir que haja neles metas e recursos suficientes para a construção de uma infância segura e protegida.
No PPA recentemente apresentado pelo Governo Federal, apesar dos avanços nele registrados — quero deixar claro que existem avanços —, consta como programa de prevenção e enfrentamento da violência infantil a equipagem, até 2027, de apenas 60 centros integrados de atendimento a crianças e a adolescentes. Com todas as vênias, isso me parece muito pouco, quando olhamos para o universo de mais de 5.500 Municípios existentes no Brasil.
Neste sentido, a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, que congrega diversas, dezenas, diria eu, de entidades da sociedade civil atuantes no tema, apresentou propostas de emenda à LOA e ao PPA que poderiam ser encampadas pelos nobres Parlamentares integrantes deste GT, como pelos demais Parlamentares.
Por fim, mas não menos importante, eu gostaria de mencionar a importância de medidas de construção de uma cultura de paz no ambiente das escolas, para que estes espaços sejam acolhedores e atrativos para os estudantes.
A chamada Justiça Restaurativa é uma abordagem complementar ao sistema de Justiça tradicional, focada apenas na resolução dos conflitos de maneira mais colaborativa, empática e centrada nas necessidades das partes envolvidas. Nas escolas, a Justiça Restaurativa é uma abordagem valiosa para lidar com questões de disciplina, de conflitos entre alunos, de bullying e de outros problemas comportamentais, até mesmo para interromper trajetórias de radicalização de adolescentes.
A Justiça Restaurativa enfatiza a importância do diálogo aberto e respeitoso entre as partes envolvidas no conflito. Isso ajuda a criar, senhoras e senhores, um espaço para as pessoas onde elas podem se expressar, ouvir umas às outras e compreender as perspectivas alheias. Ela, a Justiça Restaurativa, busca, ainda, fortalecer os relacionamentos e a confiança entre os indivíduos e a comunidade escolar, podendo ajudar a prevenir futuros conflitos e a promover um ambiente escolar mais positivo e mais seguro.
|
|
16:53
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Está difícil interrompê-lo, porque está bom demais!
Diversas unidades do Ministério Público desenvolvem projetos nesta área. Cito aqui, à guisa de exemplo, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com o Programa Nós; e o Ministério Público de Santa Catarina, com o Programa Escola Restaurativa, que já atingiram milhares de estudantes e professores nestes Estados.
Neste sentido, parece ser pertinente transformar a Justiça Restaurativa em política pública nacional, o que pode ocorrer por meio da aprovação de uma lei federal sobre o tema. Já há alguns projetos em andamento em diversas Casas Legislativas, ao passo que, em alguns Municípios, já existem leis aprovadas, a exemplo de Maringá, Caxias do Sul e Lages, que podem servir de inspiração para o Congresso Nacional.
O Conselho Nacional do Ministério Público, que neste ano chega à maioridade, completa 18 anos, vem, através de seus membros, transformar sua atuação para superar o papel apenas de órgão de controle externo, o papel de corregedor, o papel de órgão fiscalizador de promotores e promotoras, procuradores e procuradoras do Brasil. Ele altera este viés e passa a atuar como indutor de políticas institucionais, uma verdadeira caixa de ressonância daquilo que já está sendo feito em todos os rincões deste País, algo que precisa e merece ser conhecido, replicado e valorizado pela instituição.
Nós pegamos um projeto bacana de Alagoas e tentamos replicá-lo para o Brasil todo, como o Sede de Aprender. Pegamos projetos bacanas de vários Estados e tentamos nacionalizá-los. Esta é a ideia hoje do CNMP, um órgão fomentador de boas práticas.
Foi com este espírito que o CNMP, a exemplo da Câmara dos Deputados, criou o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Combate à Violência nas Escolas. Criamos um grupo de trabalho sobre este tema, para o qual foram convidados representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério da Educação e de vários outros órgãos.
Para demonstrar a importância deste tema para o Conselho Nacional do Ministério Público, todos os 14 conselheiros do CNMP — somos 14 — fazem parte deste GT. Este é um dos poucos grupos de trabalho da Casa ao qual todos os conselheiros aderiram. Veja a importância, Presidente, do tema tratado por V.Exa. e pelos demais Parlamentares desta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Muito obrigado, Dr. Rogério.
|
|
16:57
RF
|
Quero saudar nossa Prefeita Chica, do Município de Salete, em Santa Catarina. Ela é a melhor Prefeita de Santa Catarina (palmas); o Prefeito Diogo, do Município de Canelinha (palmas); a futura Prefeita de Salete, Solenir (palmas); Odair Ferreira, nosso Vereador do PL de Salete (palmas); e Roberto Loch, Vereador do PL também de Salete (palmas). Muito obrigado a todos pela presença, o que muito nos honra.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Deputado Jorge, eu quero cumprimentá-lo e dizer da alegria de compor com V.Exa. e com nossa Relatora, que está chegando, a Deputada Luisa Canziani, querida como sempre.
Vou fazer um comentário muito rápido. Eu estava falando com o Deputado Jorge, Dr. Rogério, que eu, na verdade, estou aqui para participar da reunião, mas fui chamado para uma reunião da Vice-Liderança e tenho que correr para lá. Mas eu fiquei aqui atento à fala do Dr. Rogério e queria fazer uma lembrança, uma memória.
Nós estivemos, em Realengo, na nossa cidade do Rio de Janeiro — o Deputado Jorge nos acompanhou, nos presidiu —, numa visita à Escola Municipal Tasso da Silveira, onde houve uma chacina no ano de 2013. Eu acompanhei de perto desde o primeiro momento, quando foram assassinadas crianças, adolescentes, garotos que tinham, à época, 13 ou 14 anos. Nós pudemos tomar o depoimento de sobreviventes da chacina, até o depoimento de um garoto que saiu baleado da escola e encontrou, a 200 ou 500 metros, um policial. Esse garoto alertou a polícia para que ela chegasse e desse um fim à chacina que acontecia dentro da Escola Municipal Tasso da Silveira. Isso marcou a todos nós.
Na fala do Dr. Rogério, ele mencionava a preocupação em haver uma política intersetorial, para que possamos trabalhar com psicólogos, assistentes sociais, pedagogos. Àquela época, a Prefeitura do Rio de Janeiro havia criado o NIAP — Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares, para prestar assistência pedagógica. O NIAP veio crescendo, crescendo e crescendo, mas, quando a coisa vai se acomodando, vai-se esquecendo aquilo. A impressão é que há um socorro no momento inicial, mas, depois, vem um abandono, quando, na verdade, o processo na educação é contínuo, permanente.
Eu sou professor e sei muito bem que o chão da escola não é um chão de escola apenas para ensinarmos aos meninos os conteúdos das disciplinas que nós lecionamos. O chão da escola é um espaço de convivência e, quanto mais harmônica, quanto mais humanizada é esta convivência, melhor! As ciências têm esta capacidade, os diversos profissionais, profissionais de diversas áreas, têm esta capacidade e esta qualidade para fazer entender o todo da educação.
|
|
17:01
RF
|
Nós precisamos compreender que esta intersetorialidade na educação tem que ser permanente, havendo ou não sinistros, havendo ou não chacinas, que aconteceram e que, infelizmente, voltaram a acontecer neste ano, notadamente em Santa Catarina, no Paraná, em São Paulo, com tentativas no Rio de Janeiro e em outros lugares.
Eu queria lembrar estas ocorrências e fazer menção ao que nós vivemos anteontem, no Brasil, nos mais de 5.500 Municípios, quando foram eleitos os conselheiros tutelares. É preciso entender a importância de todas as pessoas que trabalham pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes no nosso País.
Quero fazer uma saudação aos corajosos e às corajosas conselheiras tutelares, que colocaram seu nome para concorrer às eleições no último domingo, e torcer para que, de fato, os conselhos tutelares sejam espaços de colegialidade, espaços não como um conselho tutelar policialesco, mas garantidor de direitos, que esteja ocupando espaço não para amedrontar crianças ou para retirar crianças dos seios familiares, muito pelo contrário. Que sejam conselhos tutelares para manter a criança no seu seio familiar, no seu espaço educacional.
Ao fazer esta saudação ao que aconteceu no Brasil no último domingo, anteontem, quero dizer desta riqueza da democracia brasileira, que tem participação nos diversos conselhos, mas que tem no conselho tutelar uma importante ferramenta de luta para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Eu queria apenas fazer esta saudação, esta memória, esta lembrança, e agradecer ao Deputado Jorge; aos técnicos, aos trabalhadores do nosso grupo de trabalho; ao Rogério, membro do Conselho Nacional do Ministério Público; e à Ana Beatriz, Chefe da Assessoria da Cultura da Paz da Secretaria de Educação do Distrito Federal. É muito bacana estarmos aqui juntos! Aqui também está o Yann, que é Coordenador-Geral de Políticas Educacionais para Juventude, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação.
Quero lembrar que nosso Ministério da Educação está muito preocupado com tudo isso, tanto é que há recursos colocados pelo Governo Federal na monta da discussão de todos os temas envolvidos na educação, como a alimentação escolar e a recuperação dos espaços de educação. Tudo isso concorre para que a violência não aconteça nas escolas, concorre para que tenhamos a preservação dos direitos e da integridade de nossas crianças e de nossos profissionais de educação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Peço licença ao Yann, à Ana e à Josevanda.
|
|
17:05
RF
|
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Podemos, sim.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Portanto, passo a Presidência ao amigo e Deputado Reimont, para votarmos os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Tendo em vista a possibilidade de início da Ordem do Dia no plenário, consulto o colegiado se podemos deliberar os requerimentos em bloco.
(Pausa.)
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - Eu queria aditar ao meu Requerimento nº 22, de 2023, o Daniel Muñoz-Rojas, Chefe de Operações da Delegação Regional do CICV, que esteve no Rio de Janeiro conosco; e Karen Cerqueira, Coordenadora do Programa AMS, do CICV.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Em votação o aditamento ao requerimento e os Requerimentos nºs 17 a 22, de 2023, com o aditamento do requerimento do Deputado Jorge Goetten.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Obrigado, Deputado Reimont.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, eu estou na CPI das Criptos. Acabamos de fazer um requerimento para a condução coercitiva de um depoente que está chegando agora, trazido do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Que honra ter sua presença, Ana Paula!
O SR. YANN EVANOVICK LEITÃO FURTADO - Boa tarde, Deputado Jorge Goetten; Deputada Luisa Canziani, que aqui esteve; Deputado Reimont, que também aqui esteve; e Deputado Alfredo Gaspar.
Quero cumprimentar os colegas painelistas, em nome da Profa. Josevanda Franco, que é de Sergipe, um Estado combativo, que tem dado importantes contribuições a esta agenda.
|
|
17:09
RF
|
Desde o fim do ano passado, quando parte desta equipe, Deputado Jorge, ainda compunha a Comissão de Transição — eu compus a Comissão de Transição —, logo que aconteceram aqueles atentados no Estado do Espírito Santo, houve um processo de articulação, de debate do próprio movimento educacional brasileiro e do próprio Governo de transição à época. No mês de fevereiro, intensificou-se o conjunto de ataques no território nacional, e nós, de pronto, no âmbito do Ministério da Educação, procuramos, de forma integrada, buscar os melhores caminhos, porque, na nossa compreensão, este não é um debate que se limita à educação. Este debate deve ser tratado de forma interministerial, deve envolver não apenas os atores do Governo Federal, como também os atores dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais, assim como a sociedade civil e o Judiciário brasileiro.
De pronto, o Presidente da República, o Presidente Lula, instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial, liderado pelo Ministro Camilo Santana, que é liderado pelo Ministério da Educação, e, no âmbito do MEC, nós instituímos um grupo de especialistas. Foi exatamente este grupo que produziu as recomendações de como nossas escolas, nossas universidades, tanto da rede estadual, da rede municipal, como também das escolas particulares poderiam lidar com esta situação.
Este é um documento, diga-se de passagem, inédito, porque antes não havia um documento como este, de indução nacional ou de uma concepção por parte do Ministério da Educação. Ele é fruto de um grande esforço: foram, literalmente, finais de semana em que nós trabalhamos, sábado e domingo, in loco, no Ministério da Educação.
A Andressa, que aqui falou, também compõe este grupo de produção. Nós compomos este grupo de produção deste documento com muita preocupação, mas com muito zelo, porque, naquele momento, refiro-me, em especial, ao período de fevereiro ou de março, na necessidade de dar respostas, acabou que se tentou importar alguns protocolos. Alguns destes foram reprovados nos próprios países de origem, muitos destes vindos dos Estados Unidos, e outros protocolos não consideravam a particularidade territorial do Brasil, não consideravam também a particularidade das escolas brasileiras.
Deputado Jorge, a maior parte das escolas brasileiras tem grades. Com isso, não se pode produzir um plano de evacuação considerando-se apenas a realidade regional, mas se deve considerar a realidade de cada escola. Muitas escolas têm cadeirantes. Muitas escolas não têm salas que pudessem se tornar espaços de fuga, em situações de violência extremada. Muitas escolas são muradas. Com isso, nós sabemos que, na necessidade de algum tipo de protocolo, alguns Estados acabaram se apegando a protocolos que, de fato, até nos seus territórios, onde foram pensados de forma original, não são bem avaliados.
|
|
17:13
RF
|
Nós estamos em uma etapa final de apresentação tanto do relatório desse grupo de especialistas do Ministério da Educação, coordenado pela Secretária Zara e por mim, quanto do trabalho que nós contratamos da Escola Nacional de Administração Pública — ENAP de modulação de política. Isso porque, Deputados, nós acreditamos que política pública não pode ser feita a partir do "eu acho". Política pública tem que ser feita a partir de dados, dados de força, que consigam justificar a modulação de programas, de ações, que possam ter algum tipo de efetividade para a sociedade.
Alguns apontamentos da literatura nacional e internacional nós já temos. Nós inclusive tivemos o cuidado de realizar um primeiro seminário internacional no Brasil para debater essa temática, para ouvir as experiências bem-sucedidas do Brasil e dos Estados Unidos. Nós convocamos o FBI para trazer suas opiniões. Nós convocamos países da Europa. Nós convocamos a Colômbia, que é um dos países onde mais ocorreu esse tipo de violência propriamente. Nós convocamos os países da África a dar sua contribuição para ouvir as boas experiências que estavam sendo ou que já foram aplicadas em alguma medida.
Eu sei que a sociedade brasileira espera medidas mais visuais. A sociedade quer um policial por sala de aula. A maior parte da população brasileira quer muros mais altos. A população quer escola com cerca elétrica e com detector de metal. Mas tudo isso, dentro daquilo que nós pesquisamos na literatura nacional e internacional, não tem efetividade. Os próprios Estados Unidos, onde mais se fala e se investiu nesse sentido, o que se percebe é que há uma perda de aprendizagem nas escolas que se ultraequiparam.
No entanto, eu, particularmente, sou partidário daqueles que acham que é preciso haver uma mediação entre os atores da educação e da segurança pública. E nós não vencemos essa batalha sem trazer o conjunto da sociedade e esses atores da segurança pública. Quero dizer que cada vez mais eu me convenço disso.
Sei que este não é um debate pacificado. De um lado, existem aqueles que acham que essas políticas têm que ser pensadas e executadas somente no âmbito das políticas educacionais; e, de outro, existem os que insistem em dizer que essa é uma questão unicamente da segurança pública. Então, nós estamos também num esforço da construção dessa mediação.
Falo isso — tenho só 2 minutos, então vou correr — porque nós tivemos uma triste janela de oportunidade no nosso País para colocar essa temática na ordem do dia. Nunca se viu — nunca se viu! — esse debate ganhar o espaço que ganhou na Câmara e no Senado, mas no conjunto da sociedade. Não à toa, os Ministros têm se reunido mensalmente para debater isso, seja na perspectiva do esporte, seja na perspectiva dos direitos humanos, seja na perspectiva da saúde mental, seja na perspectiva da participação social. Isso está na ordem do dia, e não à toa há um grupo ministerial que até o final deste mês vai ter que entregar a modulação de uma política e, se Deus quiser, apresentar essa política a esta Casa, para que esta Casa também cumpra o seu papel também de legislar.
(Segue-se exibição de imagens.)
|
|
17:17
RF
|
Eu já falei do Grupo de Trabalho Interministerial, que tem até este mês para apresentar a modulação da sua política.
Nós não conseguiríamos enfrentar essa batalha sem o CONSED e a UNDIME. Eu quero reconhecer isso em público, até para fazer chegar as recomendações que o Ministério produziu.
Estamos desenvolvendo cursos de formação. Essa é uma temática que não é nova. O nosso País tem a violência muito entranhada. Nós fomos um dos últimos países do mundo a abolir a escravidão, mas essa temática da violência no ambiente escolar propriamente é uma temática que ganhou maior força nos últimos 20 anos, 25 anos. Então, nós enxergamos a necessidade de formar e capacitar os trabalhadores da educação nesse sentido.
O Deputado Jorge falou inicialmente dos recursos. Nós investimos 1,97 bilhão de reais do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE Básico, 1,818 bilhão de reais do PDDE Qualidade, e 200 milhões de reais do Plano de Ações Articuladas, o que resulta em 3,115 bilhões de reais. Esse recurso já estava previsto. Nós inserimos itens a mais que as escolas poderiam adquirir, inclusive com aquilo que nós acreditamos, a partir da literatura, que é necessário do aspecto estruturante, mas também colocamos proibições, como adquirir câmeras para colocar dentro de banheiros ou dentro da sala de aula, com o objetivo de também preservar os professores e os estudantes.
Estava previsto uma parcela desse recurso entrar no primeiro semestre e outra parcela no segundo semestre, mas todo esse recurso, as duas parcelas, foi liberado ainda no mês de junho.
Foram feitas ações de formação e parceria com o Conselho Nacional de Justiça. Quero reconhecer todo o esforço do Ministro Vieira de Mello, que tem ajudado muito a Justiça Restaurativa, que inclusive incide muito nesse relatório que vai ser apresentado à sociedade.
De igual modo, quero reconhecer o programa interministerial de ação do Ministério da Justiça. Em alguma escala, mais de 10 mil pessoas foram ouvidas. Estou falando de milhares de prisões,
estou falando de centenas de notícias falsas, enfim, que foram retiradas do ar, mas também de ações com recursos de 150 milhões, para as rondas escolares, enfim, de todos os recursos inicialmente liberados, e hoje o montante é maior.
|
|
17:21
RF
|
Foi criada uma operação, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, chamada Operação Escola Segura, que foi exatamente a operação que deflagrou um conjunto de ações de violência e que impediu, de forma prática, que elas, de fato, se concretizassem, nas escolas brasileiras. Eles estão finalizando esses relatórios, estão compilando, porque aqui residiu o esforço de monitoramento, que é um esforço central, para impedirmos que as ações planejadas sejam concretizadas.
Esse é um programa que, há de ser dito, praticamente foi destruído nos últimos anos, que é o Programa Saúde na Escola — PSE, para o qual já foram liberados 90 milhões de reais e que está em etapa de reformulação, para que, a partir desse programa, se promova a salvaguarda dos recursos para a saúde mental.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Muito obrigado, Yann.
Quanto mais ouvimos autoridades e especialistas, como estamos tendo a oportunidade de ouvir vocês — e vamos ouvir ainda a Ana Beatriz e a Josevanda —, mais nós constatamos a importância dessa união de esforços, de todos os entes federados.
Eu acho que, como você bem observou, Yann, é um momento único que nós temos, porque todos os entes estão envolvidos — Municípios, Estados, Governo Federal —, as entidades, associações, ONGs também estão envolvidas, todos imbuídos com o mesmo propósito de criar uma política pública nacional de segurança nas escolas. Estão aqui também o Renato e o Eduardo, que ajudam a coordenar o Grupo de Trabalho, e o CEDES, que também está envolvido neste Grupo de Trabalho.
Não tenham dúvida nenhuma de que é de uma utilidade sem tamanho essa união de esforços. Ouvindo vocês, eu só valido o que, desde o começo, sempre falávamos. O Deputado Alfredo tem tido uma participação fantástica aqui também. Todos os membros do Grupo, de uma forma ou de outra, têm contribuído.
Mas nós constatamos e validamos, Ana, que a melhor ideia é a soma de várias ideias. Com a soma de todas essas informações de vocês, do conhecimento, da expertise de vocês, não tenham dúvida nenhuma de que nós vamos dar uma resposta para a sociedade. Nós vamos, com o que vocês estão entregando, e nós aqui fazendo a nossa parte, legislando, criar essa política necessária, que trata não só da segurança nas escolas, mas também da saúde mental. Nós estamos com um grande problema de saúde mental e, como foi bem observado por vocês, temos necessidade de tratar disso. Já está aprovada nesta Casa a presença de psicólogos nas escolas. E agora nós estamos discutindo.
|
|
17:25
RF
|
Na última reunião nós discutimos, Deputado Alfredo, como implantar isso, como os Municípios e os Estados podem implantar psicólogos nas escolas, considerando que o recurso não saia do FUNDEB. Não dá para criarmos despesas sem receita e colocarmos no colo dos gestores. Mas nós temos que criar, sim, para ver. Esse projeto está na Comissão de Educação e vai para a CCJC, para nós avançarmos e fazer valer isso que é de uma importância sem tamanho.
Ana, posso passar a palavra para a Josevanda? A Josevanda, então, já aproveita para fazer o agradecimento à Ana, porque estava na ordem da fala aqui a Ana.
A SRA. JOSEVANDA FRANCO - Olá! Quero agradecer à Profa. Ana Beatriz por ter me cedido o seu tempo, porque daqui a pouco tenho outra reunião. É um prazer participar desta reunião. Em nome do Prof. Alessio, eu quero saudar todas as pessoas que estão compondo a Mesa, na figura do nosso Deputado Jorge e também do meu querido Yann. Yann, por mais que você diga que eu já tenha visto esses eslaides várias vezes, eu adoro te ouvir. Ouvir você é sempre um deleite.
(Segue-se exibição de imagens.)
De fato, nós estamos vivendo um momento completamente diferenciado. As violências que nós estávamos habituados a ver nas escolas eram violências pertinentes à propriedade, ao patrimônio e a pessoas, mas em outras dimensões, não nas dimensões que nós estamos observando agora.
Então, na realidade, a UNDIME tem feito todo um trabalho de construção junto aos Municípios para que nós possamos fortalecer os dirigentes municipais de educação e dar a eles os subsídios necessários ao enfrentamento dessas questões relacionadas à violência praticada contra a escola, ou seja, ela vem de fora e ela é praticada contra a escola.
Muito se diz a respeito da experiência dos Estados Unidos, mas nós temos particularidades no Brasil já observadas por vários pesquisadores e nós precisamos então construir uma perspectiva de prevenção e de proteção de crianças e adolescentes ainda no ambiente escolar.
Nós estamos falando de uma forma de violência que não estávamos habituados. Nós tínhamos, na realidade, ambientes escolares extremamente tranquilos na perspectiva do domínio que pedagogos e professores tinham em relação a sua própria condição, ou seja, eram questões ligadas à indisciplina, questões ligadas a pequenas discussões e que na realidade agora tomam um vulto gigantesco, considerando que a violência praticada de fora para dentro da escola é totalmente inesperada. Não existe a menor possibilidade de alguém imaginar que um belo dia um indivíduo acorde achando que aquele é o dia que ele vai invadir uma escola, que vai molestar e violentar e mesmo tirar vidas de crianças e adolescentes.
|
|
17:29
RF
|
O Estatuto da Criança e do Adolescente é muito claro quando diz que toda e qualquer política a ser aplicada para crianças e adolescentes precisa ser demandada, articulada e intersetorializada para que possa dar resultado. Então, quando o Dr. Rogério colocou a questão do sistema de garantia, é algo que reforçamos intensamente.
No sistema de garantia, nós já temos psicólogos, assistentes sociais e profissionais dessa área. Evidentemente, a chegada desses novos profissionais à escola precisa de regulamentação, como ele bem colocou. Mas as estratégias para a inserção desses profissionais não podem ser feitas de forma abrupta, tampouco sem o fundamento necessário, partindo do princípio de que podemos gastar um cartucho, vamos dizer assim. Aquilo que poderia ser algo muito positivo pode se transformar — se não for feito de forma articulada, burilada, com estratégias definidas —, evidentemente, numa zona de total inércia e de impropriedade para a própria escola.
O universo escolar é marcado principalmente por ser um ambiente de natureza pedagógica. Sob hipótese alguma nós vamos admitir que essa natureza pedagógica seja molestada. Existem milhares de propostas de colocação de câmeras e detectores de metais, mas isso não resolve o problema. Se fôssemos observar somente esse tipo de estratégia, nós teríamos os resultados de forma imediata, por exemplo, nas escolas americanas, que são altamente protegidas nesse sentido.
Nós sabemos perfeitamente que a velocidade e o elemento surpresa contribuem muito para que a escola fique vulnerável todo o tempo. Então, a escola é um espaço de convivência pacífica, é um espaço capaz de superar a violência. Mas, evidentemente, isso não pode ser feito sozinho. Nós precisamos dessa articulação com outros segmentos para que possamos, então, observar e garantir aquilo que nós desejamos para todas as nossas crianças e adolescentes: um ambiente harmônico, sadio, tranquilo, para que possamos prover o seu desenvolvimento.
Esse trabalho de articulação e intersetorialidade deve ser feito pela escola com os elementos da rede de proteção e com outros atores da rede de proteção como, por exemplo, o Conselho Tutelar. Nós orientamos a escola a não chamar o Conselho Tutelar apenas quando está diante de uma situação problema. A convivência com o Conselho Tutelar é decisiva, considerando a legitimidade que o Conselho Tutelar tem numa ação, considerando a apropriação do trabalho do conselheiro tutelar e os poderes que são delegados pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.
|
|
17:33
RF
|
Algo muito significativo é que, além dessas ações de segurança, precisamos criar um ambiente onde o medo seja controlado, e controlar o medo é algo muito difícil. É preciso que haja uma ambiência harmônica. É preciso que os profissionais sejam bem acolhidos, que os gestores tenham essa capacidade de acolhimento e, mais ainda, que se faça uma relação direta com a assistência às famílias. As famílias não podem ser colocadas à margem do processo.
Muitas vezes, nós estamos diante de crianças e adolescentes com problemas familiares extremamente graves, os quais, evidentemente, trazem para a escola. Nós precisamos entender que a escola é a sociedade e está nela. Então, ela é um reflexo da sociedade. Ela talvez tenha sido a última grande fronteira que a violência alcançou, mas ela faz parte desse conjunto de uma sociedade que não tem empatia e que não reconhece no outro como a si mesmo. Tudo isso dificulta muito isso.
A UNDIME tem feito todo um trabalho de orientação para esse enfrentamento. Nós precisamos definir as ações, saber quais são os cenários, quem são os sujeitos e de que forma nós podemos garantir segurança, estimular os pais a observar melhor os filhos, verificar as mochilas, o que o aluno está levando para a escola, o que a criança e o adolescente estão levando para a escola. Também podemos construir um universo de cultura de paz.
Dr. Rogério, eu vou discordar do senhor apenas do ponto de vista do uso da nomenclatura. Na minha experiência, eu já fiz aqui em Sergipe todo um trabalho com a implantação de práticas restaurativas na escola. Por que nós tiramos o nome "justiça"? Porque, na realidade, quando tratamos como um adolescente, por exemplo, quando ele ouve a palavra "justiça", ele relaciona imediatamente a uma sanção. Então, nós percebemos que havia uma dificuldade de os adolescentes participarem do processo porque era a prática da justiça. Ademais, a escola não tem poder para praticar justiça.
Nós traduzimos isso de forma mais simples com a introdução de práticas restaurativas. Mas a introdução de práticas restaurativas na escola não pode ser feita simplesmente de forma normativa, ela precisa ser construída. Por exemplo, quem serão os orientadores? Quem serão os mediadores? Tem que ser alguém que esteja dentro do universo da escola. Sendo professor, que horário ele vai ter disponibilizado para praticar os círculos, para fazer o acompanhamento dos círculos, para fazer todo o trabalho de construção de mediação? Isso é uma coisa que precisamos discutir, porque, na prática, o professor é contratado ou é estatutário com uma carga horária e precisa estar presente em sala de aula naquela carga horária. Então, qual seria o horário que esses mediadores poderiam atuar dentro dos conceitos de práticas restaurativas?
Outra coisa que é interessante também observar é que nem todas as pessoas são mediadoras, nem todas as pessoas têm perfil de mediador. Não são todos os professores nem todos os profissionais da educação que vão aderir. Pessoas impacientes e com determinadas características de personalidade têm dificuldade de fazer a mediação. Cada um precisa cumprir o seu papel, mas dentro de um processo articulado.
A valorização daqueles esquemas que já são estruturados na escola, como, por exemplo, conceitos de ética,
convivência, diálogo, cooperação, precisa ser cada vez mais fortalecida como forma de construir uma perspectiva de empatia dos alunos entre si e com os professores. Tudo isso nós precisamos construir a partir da orientação tanto para os profissionais quanto para crianças e adolescentes, principalmente para os adolescentes. Por quê? Porque eles usam as redes sociais e publicam fake news. E nós precisamos orientá-los para que isso não aconteça, para não produzir o efeito contágio. Além do mais, com tudo isso, nós enfrentaríamos a intimidação sistemática, que é algo extremamente danoso a qualquer forma de relacionamento.
|
|
17:37
RF
|
Nós estamos diante de uma perspectiva de ação da escola. Como é que vamos fazer? Para isso, algumas ações são essenciais: fortalecer e priorizar a boa conexão entre escola, família e comunidade; realizar atividades contínuas, não pode ser somente naquele momento; construir coletivamente as regras de convivência, ou seja, todos precisam participar; democratizar esses espaços; permitir a construção dos grêmios escolares; estimular o protagonismo e dar aos adolescentes a condução de vários processos que podem e devem ser desenvolvidos na escola, porque isso fortalece a ideia de cidadania.
Eu tenho certeza absoluta de que o Deputado Jorge, na adolescência, já era um líder dentro da sua própria escola e que isso foi se fortalecendo a ponto de ele chegar aonde está agora.
Nós precisamos, portanto, fortalecer o protagonismo infantojuvenil, o protagonismo da adolescência como forma de garantir a formação de outros cidadãos que possam dar continuidade, que possam estabelecer uma relação de cidadania com o ambiente onde ele vive.
É importante dizer que aprimorar o vínculo interno das relações humanas, não apenas na escola, mas em todos os ambientes, é fundamental, aperfeiçoando as competências e habilidades de cada um, construindo soluções e alternativas pacíficas para os conflitos. Aí as práticas restaurativas funcionam muito bem, Deputado Jorge. Eu tenho experiência com práticas restaurativas, realizei várias vezes círculos restaurativos em diferentes escolas, e o resultado é sempre muito bom.
Ao mesmo tempo, é preciso estabelecer uma rede de informação e de apoio à criança em situação de vulnerabilidade que possa dar a ela uma condição de desenvolvimento, tanto no ambiente escolar quanto nos outros ambientes.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Nós é que agradecemos, Josevanda. Estendo o agradecimento também ao Presidente Alessio. Obrigado.
Passo a palavra agora para a Sra. Ana Beatriz Nunes Pereira Goldstein, Chefe da Assessoria da Cultura da Paz, para sua explanação.
A Ana Beatriz Nunes Pereira Goldstein é chefe da Assessoria da Cultura da Paz da Secretaria de Educação do Distrito Federal, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED e vai nos visitar lá na Oktoberfest.
(Risos.)
|
|
17:41
RF
|
A SRA. ANA BEATRIZ NUNES PEREIRA GOLDSTEIN - Como eu sou professora, acho que eu vou me levantar como fez o Yann.
Eu quero agradecer a oportunidade em nome do nosso Presidente do CONSED, Prof. Vitor de Angelo, e da Profa. Hélvia Paranaguá, que é a nossa Secretária de Educação do Distrito Federal. Muito nos honra poder estar aqui participando. Em nome do nosso coordenador, o Deputado Jorge Goetten, eu cumprimento toda a Mesa e agradeço também a oportunidade desta tarde de aprendizado, porque na verdade é isto, estamos todos aqui aprendendo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nós estamos falando de escola. É importante dizer também que tudo aqui está convergindo para a educação, e a escola é o epicentro das boas práticas. As falas foram muito pertinentes e foram comuns quando dissemos que o trabalho tem que ser em rede. Ninguém faz nada sozinho. O Estado não tem condições de fazer nada sozinho e é essa rede coletiva e colaborativa que vai construir essa cultura de paz. Podemos até não falar em violência. Podemos falar em cultura de paz.
O CONSED na verdade me deu um certo susto ao me dizer que eu teria que falar de uma questão nacional, porque o meu recorte é muito do Distrito Federal. Porém, essa questão da segurança nas escolas, especialmente após os ataques que vivemos no País inteiro, passa a ser muito comum. Não existe uma abordagem única para combater essa questão da violência — e todos nós já falamos disso aqui —, mas, sim, a construção de uma política nacional de prevenção e enfrentamento é que vai fazer toda a diferença.
Nesse sentido, as necessidades foram postas aqui por todos. Independentemente da Unidade da Federação, nós precisamos ter a colaboração de educadores, estudantes, familiares, autoridades locais, organizações comunitárias, enfim, precisamos ter a parceria da comunidade e não só da comunidade escolar, mas de toda a sociedade.
A formação dos profissionais de educação no âmbito também da prevenção e enfrentamento foi aqui mencionada por todos e é uma coisa muito importante, porque os nossos professores não estão e não foram preparados para isso. Nós precisamos prepará-los. Isso é uma coisa muito importante a ser feita.
As campanhas de conscientização sobre bullying, violência, preconceito, ajudando a criar uma cultura escolar mais inclusiva e tolerante também é uma questão comum a todos os Estados; programas de educação socioemocional, que foi muito falado aqui, mediação de conflitos, comunicação não violenta e justiça restauradora.
Partindo dessa premissa que é comum a todos, eu gostaria de passar para outra apresentação, que é um recorte do Distrito Federal.
Fizemos este recorte e o temos apresentado em alguns locais. Fizemos alguns convites — vou ousar convidar também os integrantes desta Comissão — e alguns pedidos, este em especial vou levar ao Yann para que ele leve ao MEC, que é justamente para trabalharmos na proposta de uma convivência escolar dentro de uma perspectiva de cultura da paz.
|
|
17:45
RF
|
Bom, como estamos falando de educação, temos que falar de resultados. Vemos aí o PNE — Plano Nacional de Educação, que é decenal, vai até o ano que vem. Fizemos um recorte na Meta 7, porque ela trata também de como essa questão da violência pode impactar negativamente nos nossos indicadores educacionais. Então, era preciso também, em âmbito nacional, que tomássemos algumas providências, como o combate à violência e a prevenção e promoção da cultura da paz. Essas eram estratégias dentro das metas e das nossas diretrizes.
No caso do Distrito Federal e dos Estados, temos o Plano Distrital de Educação e o Plano Estadual de Educação, que também são coisas comuns. Quais os objetivos? A Comissão pela Paz nas Escolas já existe há muito tempo, já funciona para prevenir e enfrentar as condições geradoras de violência; para fortalecer o papel social da escola na promoção da paz e da cidadania; para fortalecer a escola como espaço de reflexão e resolução de conflitos; e para desenvolver todas essas práticas baseadas em mediação de conflitos e competências socioemocionais. E aí vem a indicação de caminhos, programas e projetos para que possamos trabalhar na cultura da paz, ou seja, tudo está centrado na escola, a escola é o epicentro dessas boas práticas.
O que aconteceu no meio do caminho? Houve uma pandemia, e isso não foi muito mencionado, mas, nesse pós-pandemia, a questão da violência explodiu, porque todos nós adoecemos, não foram só os estudantes, a escola é só um reflexo. Os nossos profissionais de educação adoeceram; os nossos estudantes adoeceram; os nossos profissionais de saúde adoeceram; os nossos psicólogos, que agora estamos precisando deles, adoeceram, e a escola é um reflexo disso tudo.
Como fazer? Após a questão do massacre ocorrido na creche em Blumenau, a comoção generalizou-se e, quando a escola abriu, voltamos para a escola todos doentes. E entendemos que algumas coisas precisavam ser feitas. O próprio Governo Federal disse: "Estados, como é que vamos fazer isso juntos?" Uma das estratégias e das ações foi tornar essas Comissões pela Paz nas Escolas comissões permanentes, como é o caso aqui do Distrito Federal.
|
|
17:49
RF
|
Eu gostaria de convidar este Grupo de Trabalho, Deputado Jorge, e todos os presentes, para conhecerem a nossa Escola de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação. Ela é a única do País. Nós temos uma escola no Distrito Federal que atende a todo o Brasil, porque agora estamos trabalhando on-line também.
Qual é a proposta dessa Escola de Aperfeiçoamento? Justamente tudo isso que foi falado: qualificar os profissionais de educação para eles poderem atender a essa nova demanda e a essa nova realidade. Fica o convite, em nome da Secretária Hélvia Paranaguá. Nós fizemos esse convite também no Senado Federal, para que fosse uma ação mesmo deste Grupo de Trabalho.
Foi feito o caderno orientador Convivência Escolar e Cultura de Paz. Esse caderno já existia antes da pandemia, mas passou a ser distribuído às escolas do Distrito Federal. Inclusive, na minha apresentação, está o link desse caderno, que pode ser disponibilizado também para o Brasil inteiro, já que esta apresentação ficará disponível aqui. Então, temos o caderno não só em âmbito local, mas também nacional, como é a proposta do próprio CONSED.
Do enfrentamento da violência contra as escolas, falamos muito no trabalho intersetorial, mas não só com as Secretarias de Educação e com as Secretarias de Estado, mas também com toda a sociedade. E houve o estabelecimento de parcerias. Nesse sentido, a nossa Escola de Aperfeiçoamento promoveu os seguintes cursos: Mediação de Conflitos como Práxis Pedagógica; Gestão de Conflitos; Maria da Penha Vai à Escola, em parceria com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Cultura da Paz, Gênero e Diversidade; Escola Antirracista.
Eu gostaria de fazer um recorte importante de dentro das escolas. Há uma fala comum a todas: a família precisa estar dentro da escola. A família precisa participar da vida escolar do seu filho. Mas como? Sobretudo nas áreas de vulnerabilidade e risco social, a mulher é arrimo de família. Ela não pode estar na escola do filho durante a semana. Por quê? Porque ela não tem o dinheiro da passagem, ela precisa trabalhar, ela não tem onde deixar o filho menor para poder estar na escola do filho. Então, todo mundo sabe, na teoria, que "A família tem que estar dentro da escola". Todo mundo sabe disso. Mas como fazer isso?
Eu volto o meu pedido ao MEC. Havia o programa Escola Aberta, ainda na época do primeiro Governo do Presidente Lula, em parceria do MEC — a SECADI era a responsável — com a UNESCO, que abria as escolas nos finais de semana. Eu coordenei esse programa aqui no Distrito Federal, e a escola da qual eu era diretora tinha 1.800 alunos divididos em três turnos. Era a última colocada no IDEB no Plano Piloto.
Nós resolvemos o desafio. Entregávamos a chave da escola ao líder comunitário. A minha era uma escola destruída. As pessoas entravam armadas com arma branca, com revólveres. A violência era generalizada. A própria estrutura da escola era destruída.
nos finais de semana, com ações de empreendedorismo — porque é preciso dar oportunidade para essa comunidade ter um recurso —, lazer, reforço escolar, esporte e cultura. Quem é que promovia isso? A comunidade. E não era a comunidade escolar, era a comunidade onde aquela escola estivesse inserida, porque se valorizava o saber local. Dentro da perspectiva do pertencimento, aquela comunidade cuidava da escola.
|
|
17:53
RF
|
Em 1 ano com esse programa sendo desenvolvido, a escola, que era toda pichada, passou a ter um muro branco, porque a comunidade cuidava, e passou de último lugar no IDEB para o mesmo indicador da Escola 308 Sul do Plano Piloto, que era uma escola de referência.
O impacto daquelas ações no final de semana refletiu no trabalho pedagógico ao longo da semana. O recurso vinha do FNDE — havia o FNDE do Programa Escola Aberta. E eram os oficineiros, pessoas da comunidade, que faziam aquelas oficinas. Na nossa cozinha da escola, uma mãe ou uma moradora que soubesse fazer bolo, que soubesse fazer uma torta, qualquer culinária, dava aula ali. Com o recurso que recebíamos, prestávamos conta, mas o resultado acontecia.
Dentro da perspectiva da Comissão pela Paz, já estivemos na UNESCO buscando recuperar e resgatar o programa Escola Aberta. É claro que ele vai vir com outro nome, com outra roupagem, até porque é necessário que se faça isso. O primeiro caminho foi a UNESCO; o outro caminho agora é a SECADI. Essa é uma solução nacional, para todos. O programa funcionava do Oiapoque ao Chuí.
Se estamos buscando alternativas, temos uma aí. Nesse sentido, a mãe poderá ir à escola no final de semana, porque ela vai ter atividade para o filho menor, ela vai ter reforço escolar para o seu filho. E os equipamentos do Estado podem estar lá dentro, a Secretaria da Mulher, com suas palestras; o Tribunal de Justiça, com as palestras sobre violência; a segurança pública; os equipamentos públicos; a OAB dando orientações; a Justiça Restaurativa funcionando com as rodas de conversa; o SEBRAE; o Sistema S, com oficinas de empreendedorismo para se gerar renda, porque o problema também é social e econômico, e o braço é de todos. O Estado não dá conta sozinho.
A distribuição do caderno está aí. As parcerias estão sendo ampliadas. Temos conexões com organismos internacionais, UNESCO e OEI, Poder Judiciário, Poder Legislativo, que é fundamental, terceiro setor com ONGs. Estamos trabalhando aqui no Distrito Federal com uma ONG do Rio Grande do Sul, parceiros voluntários, fundada pelo Grupo Gerdau. Assim como com universidades, institutos federais, Ministério da Justiça, Instituto Ayrton Senna, que vem com soluções — estamos falando lá de São Paulo, a conexão é em rede, o trabalho tem que ser em rede —, sociedade civil e todas as nossas secretarias.
|
|
17:57
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Muito, muito obrigado, Ana.
Esta foi uma das audiências mais longas, fora as audiências externas que realizamos, mas de um conteúdo muito rico, muito profundo.
Se puderem só fazer uma saudação final, para nós encerrarmos... Eu já cancelei dois compromissos. Normalmente, nossas audiências duram em torno de 1 hora.
Agradeço muito a participação de todos vocês: de quem estava aqui compondo a Mesa e de quem estava on-line também.
O SR. YANN EVANOVICK LEITÃO FURTADO - Deputado Jorge Goetten, eu quero só cumprimentá-lo e agradecer mais uma vez o convite.
Contem conosco. Nós estamos nos esforçando muito para tentar, no processo de discussão desta temática, entregar algo que de fato gere um tipo de efetividade e faça da nossa escola um ambiente seguro e harmônico. Se Deus quiser — há de querer —, nós vamos retomar isso. Isso é estratégico.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Muito obrigado, Yann.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Muito obrigado, Ana.
O SR. ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES - Presidente, eu quero fundamentalmente agradecer a oportunidade que nos foi franqueada de debater um tema tão rico. Acho que o tempo foi mais longo do que o usual porque o tema é realmente muito importante, é plurissignificativo. Por isso, muitos de nós tivemos que transcender um pouco o tempo inicialmente previsto.
Quero dar os parabéns pelo belo trabalho de V.Exa. e pelo belo trabalho da Comissão e dizer que estamos à disposição, no âmbito do Ministério Público Brasileiro, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, para quaisquer iniciativas para as quais possamos colaborar no intuito de caminharmos juntos para uma solução mais efetiva, para a melhor solução para um tema tão relevante para a sociedade e para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Obrigado, Dr. Rogério.
|
|
18:01
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Prefeito de onde?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Seja bem-vindo, então!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Então, mande um abraço para ele.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Está aqui o Secretário de Educação de Lebon Régis, nossa cidade de Santa Catarina, com dois Vereadores de lá, e está a Secretária de Educação de Timbó Grande também, um Município de Santa Catarina, onde fazem um trabalho magnífico, melhorando os indicadores não só da educação, mas os indicadores sociais também dos nossos Municípios de Lebon Régis e Timbó Grande.
Encerro os trabalhos, agradecendo demais a paciência e a contribuição de vocês, de todos os consultores do grupo de trabalho, do CEDES aqui da Câmara. Vamos precisar muito da contribuição e da ajuda de vocês para a continuação dos nossos trabalhos. Hoje já deram uma contribuição fantástica.
Então, o meu muito obrigado. Nós estamos aprendendo sempre com vocês, que trouxeram temas superimportantes aqui. Esperamos, sim, com a ajuda de vocês, entregar um texto, um trabalho que atenda aos anseios da comunidade escolar e da sociedade brasileira como um todo.
Sabem que é muito bom fazer essas reuniões? Mesmo para quem não tem a capacidade para estar aqui, como eu, mas, como somos bem assessorados, com o Eduardo, o Renato e toda a equipe facilitando muito o nosso trabalho, quem assiste pensa: "Poxa, como ele conduz bem!" Mas que nada, é que sempre contamos com as assessorias, com a consultoria.
(Risos.)
|