Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado (semipresencial))
Em 4 de Outubro de 2023 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Declaro aberta a 43ª Reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com a presença do Exmo. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o Sr. Luiz Marinho.
A presente reunião ocorre em atendimento aos Requerimentos nºs 138, de 2023, do Deputado Kim Kataguiri; 295, de 2023, de minha autoria; 296, de 2023, do Deputado Nikolas Ferreira; e 298, de 2023, do Deputado Evair Vieira de Melo, todos para convite ao Ministro Luiz Marinho para vir prestar esclarecimentos sobre: declaração de que a lei de terceirização é irmã gêmea do trabalho escravo (Requerimento nº 138, de 2023, do Deputado Kim Kataguiri); cobrança da contribuição sindical (Requerimento nº 295, de 2023, de minha autoria); proposta de instituição do imposto sindical obrigatório (Requerimento nº 296, de 2023, do Deputado Nikolas Ferreira); e nova contribuição sindical obrigatória (Requerimento nº 298, de 2023, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo).
Antes de iniciar as exposições, quero fazer os seguintes apontamentos: o tempo reservado para o Ministro prestar seus esclarecimentos sobre o tema será de 20 minutos, não podendo ser aparteado durante a sua fala. Após a exposição do Ministro, será concedida a palavra ao autor do requerimento por 5 minutos. O Ministro terá 5 minutos para a resposta, e serão permitidas a réplica e a tréplica por até 1 minuto cada.
Em seguida, será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos pelo Infoleg por 3 minutos. Após a manifestação de cada Parlamentar, o Ministro terá também 3 minutos para resposta. Serão permitidas réplica e tréplica por até 1 minuto.
Após três Parlamentares inscritos pelo aplicativo Infoleg usarem a palavra, será concedida a palavra a um Líder partidário, desde que inscrito pelo e-mail SDR e observada a ordem de inscrição.
Os Líderes poderão acumular o tempo destinado à Comunicação de Liderança com o tempo de 3 minutos destinados aos inscritos. Para tanto, devem aguardar a ordem de chamada pela lista do Infoleg. Após a manifestação dos Líderes, o Ministro terá 3 minutos para resposta.
A inscrição para o debate deve ser feita exclusivamente pelo aplicativo Infoleg e será encerrada após até o término da fala inicial do Ministro.
Os Parlamentares membros da Comissão terão preferência no uso da palavra. Os Parlamentares não membros, desde que inscritos pelo aplicativo Infoleg, usarão a palavra após esgotada a lista dos membros inscritos.
As inscrições para Comunicações de Liderança tanto para Líderes quanto para Vice-Líderes e eventuais divisões de tempo com Vice-Líderes deverão ser encaminhadas pelo e-mail SDR da Liderança para o e-mail SDR da Comissão.
Antes de passar a palavra ao Ministro, eu quero cumprimentar todos os colegas, o Ministro e os seus assessores, a assessoria e os servidores da Casa, os convidados e as pessoas que nos acompanham também remotamente.
Ministro, nós percebemos que três requerimentos tratam da questão da contribuição sindical.
Esse é um tema que certamente vem ganhando uma importância muito grande há muito tempo. Percebemos que o Brasil é um dos países com o maior número de sindicatos — na minha lembrança, há 15 mil ou 16 mil sindicatos no Brasil — com essa contribuição obrigatória.
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Na reforma trabalhista, um projeto de autoria do então Deputado Paulo Eduardo Martins foi recepcionado pelo Relator da reforma, o então Deputado Rogerio Marinho, e a contribuição deixou de ser obrigatória, passando a ser facultativa. Nós acreditamos que isso milita em favor da qualidade dos serviços prestados pelos sindicatos, porque, uma vez que a contribuição não é mais obrigatória, os sindicatos terão que se esmerar para contar com o desejo dos associados, dos sindicalizados de contribuir para aqueles que os representam, afinal de contas, o trabalho dos sindicatos pode ser muito importante para os empregados, assim como o dos sindicatos patronais também.
No entanto, fomos surpreendidos recentemente com a volta da discussão sobre o imposto. Houve uma fala de V.Exa. sobre isso. Então, esse tema está novamente em voga, e esta Comissão aqui desempenha um papel fundamental de fiscalizar e de ouvir as autoridades públicas para que elas possam esclarecer o seu ponto de vista, e nós possamos livremente debater, tanto a base do Governo como a Oposição.
Então, mais uma vez, eu convido os colegas para utilizarmos esta oportunidade para travarmos um excelente debate, para que cada um possa fazer as suas considerações, sempre com muito respeito tanto com a autoridade como com os colegas Parlamentares, para que possamos dar à população brasileira, ao pagador de impostos, aos eleitores, enfim, ao povo brasileiro, que detém todo o poder, a satisfação que ele merece. Que possamos fiscalizar, esclarecer e debater o tema nesta Casa do Parlamento!
O SR. MINISTRO LUIZ MARINHO - Bom dia a todos os amigos, amigas, Deputados, Deputadas, trabalhadores da Casa, aqueles que estão nos assistindo, assessores, assessoras, colegas da imprensa. Cumprimento todos os colegas Deputados e Deputadas, na medida em que também sou Deputado, hoje licenciado para exercer o papel de Ministro do Trabalho e Emprego do Governo Lula — agradeço ao Presidente por esta oportunidade.
Cumprimento a Presidenta Bia Kicis e o nosso Vice-Líder, o Deputado Rubens. Na pessoa deles, cumprimento todos os colegas nesta manhã.
Agradeço à Comissão o convite. Creio que o momento é oportuno para esclarecer várias questões. Aproveito para, de forma muito breve, dizer que o Ministério do Trabalho e Emprego, como os senhores sabem, tinha sido desconstruído, fechado, tinha tido encerradas as suas atividades, e, num processo de reconstrução, ele renasceu um tanto quanto enfraquecido. E, neste renascimento, nós temos a tarefa da reconstrução. Como disse o Presidente Lula, reconstruir e unir o País também é tarefa do Ministério do Trabalho e Emprego.
Para que os senhores tenham ideia daquilo a que estou me referindo, no ano de 2022,
o Governo anterior disponibilizou 8 milhões de reais para o SINE — Sistema Nacional de Emprego e 12 milhões de reais para qualificação; portanto, a soma era de 20 milhões de reais. Aliás, os 8 milhões de reais ficaram como restos a pagar, e nós aplicamos isso neste ano, neste exercício, a partir da PEC da Transição. E agradeço aos Deputados que colaboraram com isso.
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Em 2023, nós estamos disponibilizando 100 milhões de reais para a reconstrução da Rede SINE em todo o território nacional, nos Estados e nos grandes Municípios, e mais 120 milhões de reais para qualificação. Tudo isso está em processo de contratação neste exercício. Evidentemente, os resultados vão aparecer, em especial no ano que vem.
Para que os senhores tenham ideia, nós reconstituímos no Ministério do Trabalho a Secretaria de Economia Solidária, da mesma forma, para organizar a base de trabalhadores e trabalhadoras que se interessa em participar de processos de construção de cooperativas para microempreendedores, um conjunto de ações importantes para responder à situação de desemprego do nosso País.
Estamos buscando também modernizar o Ministério — vou citar um exemplo; não vou passar por tudo. Cito, por exemplo, a implantação do FGTS Digital. Esse processo de modernização, Presidenta, vai trazer uma economia muito importante para as empresas, no tempo de execução de suas atividades, mês a mês. Isso traz para cada empresa uma economia de, em média, 34 horas, levando a um processo importante de economia de tempo e de recursos humanos e financeiros por parte das empresas. Portanto, dá um número significativo. Calculem o que representam essas 34 horas de economia por mês em 1 ano e multipliquem isso por 4 milhões de empregadores do Brasil, e V.Exas. verão o quanto isso significa de economia em horas de trabalho. Isso dá 1 bilhão e 600 horas economizadas por ano por parte das empresas. Portanto, isso traz uma grande contribuição, inclusive financeira.
Em relação aos empregos, nós geramos neste mês de agosto, por exemplo, 220.844 empregos, somando, nos 8 primeiros meses deste ano, 1 milhão 388 mil e 62 vagas de emprego, com um estoque acumulado no CAGED de 43 milhões de empregos nos vários setores.
Estamos num processo de retomada da normalidade das fiscalizações para favorecer e proteger os empregos, trabalhando num processo importante de formalização do mercado de trabalho.
Algumas coisas eu vou deixar para tratar a partir das questões que V.Exas. possam colocar, porque, por exemplo, três dos requerimentos correspondem na verdade a um, porque indagam sobre um imposto ou contribuição sindical obrigatória. Na verdade, a minha expressão o tempo todo é a seguinte: imposto sindical acabou, não volta mais. Esqueçam! Isso não está em debate. Neste momento, nem sequer as centrais sindicais reivindicam imposto sindical obrigatório.
E a palavra "obrigatório" não está mais colocada no debate. Eu até não entendi as questões propostas nos requerimentos, porque isso não está em debate. O que está em debate é a possibilidade de uma contribuição negocial, portanto, remetendo ao processo de negociação dos sindicatos. Se negocia, pode. Se não negocia, não pode. E vai poder negociar se a assembleia deliberar a favor. Portanto, não é uma coisa obrigatória. A palavra "obrigatório" não está colocada em nenhum debate de que eu tenha conhecimento.
Em relação ao trabalho escravo, ao trabalho análogo à escravidão, à exploração do trabalhador, ao processo de precarização do trabalho, o que eu disse e reafirmo é que a última reforma trabalhista ampliou demais as possibilidades de terceirização. E, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal respaldou isso com uma visão ampla, geral e irrestrita de possibilidades de terceirização de qualquer setor. Mas isso criou possibilidades que vão além da terceirização, chegando à quarteirização, à quinteirização, levando a um processo de degradação absurda do ambiente de trabalho.
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O ambiente de trabalho tornou-se hostil em muitas partes, como num setor da economia, por exemplo, que era orgulho do povo gaúcho, orgulho do Brasil, o setor da vitivinicultura gaúcha. Algo que nunca tinha acontecido chegou ao absurdo, em razão do processo de terceirização. Portanto, esse processo de terceirização leva à precarização, e, lá na ponta, acabou sendo flagrado um processo análogo à escravidão. Tanto é que esse setor, em debate comigo, disse: "Nós não vamos mais exercer o processo de terceirização. Vamos assumir essas funções, porque, de fato, degradou-se o processo de contratação e se degradou o ambiente de trabalho".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Com a conclusão da fala inicial do Ministro, declaro encerradas as inscrições.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Ministro, seja bem-vindo à Câmara dos Deputados! Eu quero primeiro dizer que vou tratar de mais assuntos além dos que foram colocados nos requerimentos. E, regimental e legalmente, V.Exa. sabe que pode responder apenas se achar adequado e conveniente. Se não achar, V.Exa. tem o direito de não responder, de ignorar as perguntas.
A primeira pergunta que eu gostaria de fazer, Sr. Ministro, é em relação à sua autonomeação para o Conselho do SESC. V.Exa. já possui um salário como Ministro de Estado de 41 mil reais e acumulará mais 29 mil reais ao se autonomear para esse conselho.
Eu ingressei com uma ação, junto com o Vereador Glauco Braido, contra essa sua autonomeação. Foi concedida uma liminar, V.Exa. foi afastado, mas salvo engano essa liminar caiu, e agora o processo sobre essa sua autonomeação aguarda julgamento de mérito.
Independentemente da legalidade da situação, eu quero questionar aqui a moralidade disso, num País onde se vive com tanta miséria.
Na cidade de São Paulo, especificamente, há agora 700 mil miseráveis.
Se nós pegássemos apenas a remuneração de 29 mil reais que V.Exa. deve receber como conselheiro do SESC, nós conseguiríamos tirar 50 famílias da miséria na cidade de São Paulo. V.Exa. não acha que é uma contradição e uma imoralidade acumular o salário de Ministro com o de conselheiro do SESC, receber 70 mil reais e fazer parte do 1% mais rico da população com o dinheiro do pagador de imposto mais pobre? Este é o meu primeiro questionamento.
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O meu segundo questionamento é com relação ao requerimento que fizemos. V.Exa. fala bastante sobre a situação precária dos trabalhadores de aplicativos e fala da vontade do Ministério de regulamentar essas relações de trabalho e, eventualmente, até impor a CLT a essas relações, como a Justiça do Trabalho fez recentemente ao tentar impor a CLT para Uber, iFood e outros aplicativos, tanto de transporte individual como de transporte de alimentos.
Uma pesquisa do Datafolha mostrou que 75% dos trabalhadores dos aplicativos não querem ter vínculo empregatício, não querem a CLT nas suas relações de trabalho. Portanto, eu pergunto a V.Exa.: se o trabalhador, manifestando a sua vontade, não quer ser obrigado a pagar uma parte do seu salário para o Governo — e isso o que a CLT obriga —, se o trabalhador não quer esse modelo defendido por V.Exa. e por setores da Justiça do Trabalho, por que impor goela abaixo do trabalhador uma regulamentação que ele não quer? Esta é a pergunta que eu faço.
E há outro ponto: V.Exa. chegou a afirmar que, caso a Uber saia do Brasil, os Correios poderiam substituir a função dela. Eu questiono V.Exa. se V.Exa. tem respaldo de alguma equipe técnica de tecnologia da informação para ter tamanha segurança de que os Correios vão poder desenvolver um aplicativo de transporte nacional a ponto de poder concorrer mundialmente com a Uber e substituí-la no Brasil, caso a empresa vá embora, porque nós estamos falando aqui, Sr. Ministro, de milhões de empregos. Inclusive, muitas pessoas trabalham para a Uber como fonte alternativa de renda, para complementar a renda do trabalho do dia a dia, como V.Exa. utiliza o SESC, por exemplo, para complementar sua renda como Ministro.
Então, eu gostaria de questionar se V.Exa. reafirma e mantém essa posição de que os Correios poderiam suprir ou substituir a Uber, empregando todos os trabalhadores dessa empresa, tendo consciência de que os Correios hoje não cumprem nem o seu papel atual de fazer as entregas de cartas ou de encomendas, porque há diversos problemas nesses serviços.
Agora, nós entramos no requerimento que aprovamos logo antes de V.Exa. ingressar no plenário, relativo ao Ministro Haddad, que tem, de fato, tido diversos problemas na aduana, diversos problemas com os Correios, na entrega de compras internacionais que têm sido taxadas ilegalmente. Mas esse questionamento eu farei para o Ministro Haddad, quando ele estiver aqui presente.
Eu vou finalizar comentando o que V.Exa. disse sobre a contribuição obrigatória não estar em debate. Eu fico feliz com o fato de que não há esse debate no Ministério do Trabalho e, portanto, não haverá proposta enviada a esta Casa sobre obrigatoriedade de imposto sindical.
Agora, há diversos relatos — noticiados pela imprensa inclusive e dos quais nós temos comprovantes também — de sindicatos que, para que o trabalhador não pague a contribuição assistencial — uma contribuição negocial, fruto de negociação coletiva, como V.Exa. citou —, têm exigido pagamentos que vão de 150 a 250 reais, o que, evidentemente, é ilegal. Você não pode ser obrigado a pagar uma taxa para deixar de pagar a contribuição assistencial.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ministro, V.Exa. tem 5 minutos para a resposta.
Em relação ao Conselho do SESC, sinto-me tranquilo para falar, porque o Ministério do Trabalho tem um assento no conselho, e a nomeação do representante do Ministério tem sido assim historicamente. Nós estamos simplesmente cumprindo o que está determinado há muito tempo. E o Ministro se autonomeia ou nomeia alguém. Foi assim, quando eu fui Ministro, de 2005 a 2007, e foi assim com os demais Ministros que passaram pelo Ministério, e eu não vi nenhum questionamento aos demais Ministros quanto a isso. Portanto, faz parte do processo haver representação do Ministério do Trabalho e Emprego no Conselho do SESC, para observar e fiscalizar se o SESC está cumprindo com as obrigações dele.
Em relação ao trabalho precário, aos aplicativos e ao questionamento sobre se nós estamos tentando forçar a aplicação da CLT ou não, há um debate para o qual é importante atentarmos, Sras. e Srs. Parlamentares, nobres colegas.
Quando se pergunta aos trabalhadores se eles querem a CLT, majoritariamente, eles têm dito que não desejam, que gostariam de outro formato de emprego, desde que tenham 13º salário, férias e um fundo de garantia. Isso é garantido pela CLT. Então, é importante ter clareza disso. O que os trabalhadores estão desejando? Eles estão desejando aquilo que a CLT garante, mas, por conta de um debate ideológico colocado historicamente no último período, especialmente pela grande imprensa, formou-se a ideia de que a CLT significa não ter liberdade. Mas o que garante a liberdade? Ter 13º salário, férias, fundo de garantia, adicionais, garantias. Quem pode dar essas garantias neste momento é a CLT ou o acordo coletivo de trabalho.
O que nós propusemos — e eu disse isso várias vezes; a imprensa é testemunha — foi buscar um processo para regulamentar o trabalho por aplicativo, para proteger o trabalhador. Não é justo que tenhamos muitos trabalhadores e trabalhadoras jovens sujeitos ao trabalho por aplicativo nas grandes cidades, com trânsito estressante, tendo que trabalhar 16, 17 horas por dia, para sobrar alguma coisa para sustentar a sua família. Isso é trabalho quase que análogo à escravidão, é superexploração.
Portanto, a regulamentação tem que garantir salário mínimo, jornada controlada, para não haver excesso de jornada, Previdência e proteção social, porque se as pessoas se machucam, se acidentam ou adoecem, elas hoje não têm nenhuma proteção. Portanto, a intenção é trazer proteção para esse conjunto de trabalhadores e trabalhadoras. É disso que se trata.
E eu disse que poderíamos ter inclusive um processo que pode ter um mix de alternativas. A empresa e o trabalhador que desejarem a CLT podem ter. Se o trabalhador não desejar a CLT, e a empresa também não desejar, pode haver outras opções na regulamentação, como, por exemplo, trabalho autônomo, desde que haja garantias previdenciárias, desde que haja garantia de jornada, para evitar doenças, evitar acidentes, até para não colocar em risco também quem está contratando o serviço. Esse é conjunto de questões o que está colocado. Portanto, aqui não há nenhum absurdo. Nós estamos falando de um ambiente de trabalho seguro, um ambiente de trabalho que seja amigável, que seja acolhedor, que seja decente para o trabalhador.
Nós também precisamos discutir e refletir sobre o seguinte: as novas tecnologias devem estar a serviço de quem? A serviço de poucos, para expropriar, para explorar, para se enriquecerem cada vez mais, enquanto o trabalhador está na miséria? Então, esse é o debate que nós devemos fazer. E creio que o Parlamento vai fazer esse debate, porque ele vai chegar aqui.
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O que nós buscamos fazer é um processo de negociação, envolvendo as partes. Infelizmente, não está havendo acordo, especialmente com o setor de entregadores, porque as empresas estão muito vorazes nesse processo de enriquecimento, de apropriação da força desse trabalho, para se enriquecerem cada vez mais, e não estão aceitando as reivindicações dos trabalhadores.
Por isso, eu disse que nós vamos fazer um processo tripartite de negociação, e o resultado da negociação nós vamos submeter ao Parlamento brasileiro. Não havendo acordo, o Governo pode sim formular uma proposta para submeter ao Parlamento, que é quem vai dar a palavra final. Então, V.Exas. é que vão ter a possibilidade de ajudar a resolver essa situação.
Com relação aos Correios, a imprensa perguntou: "E se a Uber sair do Brasil?" Eu disse: "A Uber não vai sair do Brasil, porque o Brasil é o primeiro, o mais importante país no mercado da Uber". Agora, caso queira sair, o problema será só da Uber, porque outros concorrentes ocuparão esse espaço, como é normal no mercado. E eu provoquei os Correios, para que estudasse esse mercado. Eu acho que se deveria estudar isso e criar um aplicativo para oferecer uma possibilidade mais humana aos trabalhadores que desejassem usar o aplicativo dos Correios, para poder trabalhar sem a neura do lucro dos capitalistas, que é o caso que acontece com Uber, IFood e companhia limitada. Esse foi o debate que nós colocamos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ministro, eu vou interromper V.Exa., porque eu sei que V.Exa. tem horário para sair, e nós precisamos dar oportunidade a todos. Como o tempo de V.Exa. se esgotou, eu vou devolver a palavra ao Deputado Kim para a réplica, somando o tempo da Liderança, como estou sendo informada aqui. Depois, Ministro, eu devolvo a palavra para V.Exa. poder continuar.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Ministro, essa proposta de V.Exa. de haver um aplicativo estatal mais humano, por assim dizer, eu quero dizer que primeiro é necessário haver equilíbrio econômico-financeiro. Outro ponto é que essa proposta foi apresentada pela candidatura do PT à Prefeitura de São Paulo em 2020 e foi implementada pelo atual Prefeito. O aplicativo chama-se Mobizap. Fracassou miseravelmente. Ninguém nunca nem ouviu falar desse aplicativo, muito menos de um desenvolvido pelos Correios, que tem tanta má fama no serviço de entrega de mercadorias no nosso País.
Ministro, quero destacar outro ponto para deixá-lo muito claro. V.Exa. disse: "O Ministério tem um histórico de autonomeação em relação à nomeação para o Conselho do SESC". Então, o que V.Exa. está dizendo, em outras palavras, é que, se todo mundo fez no passado, se todo mundo faz, não há problema nenhum em V.Exa. se autonomear para um cargo e receber, somando com o seu salário de Ministro, 71 mil reais, retirados do salário do trabalhador mais pobre, aquele que mais paga imposto proporcionalmente, porque paga sobre o consumo. Se todo mundo fez, tudo bem, V.Exa. pode fazer também. E disse V.Exa. que outros não foram questionados.
Nesse ponto, eu preciso alertar V.Exa. para o fato de que isso não é realidade. Eu questionei, mesmo quando ainda não tinha mandato, à época do Governo Temer, Ministros que se autonomeavam e acumulavam salários desses conselhos. Continuei questionando no Governo Bolsonaro e continuo questionando agora no Governo Lula.
Há outro ponto que eu queria que V.Exa. esclarecesse. V.Exa. disse que o trabalhador responde em pesquisas que não quer a CLT, mas, na verdade, ele quer a CLT, porque quer todos os benefícios da CLT. Então, eu quero questionar V.Exa. no seguinte:
V.Exa. está dizendo que os trabalhadores, ao responder essa pesquisa do Datafolha, foram ignorantes, não sabiam o que estavam falando, não sabiam que, na realidade, querem a CLT e responderam que não queriam a CLT por desinformação da grande imprensa? Foi isso o que V.Exa. quis dizer ou entendi mal? Eu dou espaço para V.Exa. esclarecer.
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Além disso, eu gostaria de questionar V.Exa. em relação ao Saque-Aniversário, já que V.Exa. disse que o Saque-Aniversário deveria acabar. Primeiro, V.Exa. disse que o Saque-Aniversário deveria acabar. Depois, ao expor mais uma vez a sua opinião, V.Exa. disse que isso não estava em debate no momento. Então, eu quero saber a sua opinião, porque isso é muito importante para o trabalhador brasileiro. V.Exa. defende o Saque-Aniversário ou não defende o Saque-Aniversário?
Eu, pessoalmente, defendo que o FGTS é dinheiro do trabalhador, e o trabalhador deveria poder utilizá-lo como quiser. No mínimo, ele deveria poder escolher alguma instituição financeira de baixo risco — que pode até ser estatal ou privada —, para que o dinheiro renda mais do que rende hoje. É verdade que houve uma correção no Governo Temer que aumentou o rendimento do FGTS, mas durante todos os Governos petistas o rendimento era basicamente um roubo contra o trabalhador, pois o dinheiro rendia menos do que a inflação, ou seja, o Governo ficava com a maior parte dos recursos, que eram, na realidade, do trabalhador.
Quero questionar V.Exa. também em relação a uma afirmação feita por V.Exa., quando disse que o que foi feito na reforma trabalhista em relação ao item terceirização — que V.Exa. citou na sua exposição inicial —, infelizmente respaldado pelo STF, é o grande responsável pelo que estamos vendo em relação ao trabalho análogo à escravidão. E disse V.Exa. que, em grande parte, isso se dá no último elo da terceirização. Eu peço a V.Exa. que demonstre por meio de dados a sua afirmação.
Quais evidências V.Exa. possui para fazer tal afirmação? Há um levantamento do Ministério do Trabalho, da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho que mostre que a maior parte dos trabalhos análogos à escravidão está relacionada à terceirização? Ou V.Exa. fez uma afirmação leviana para defender um ponto ideológico pessoal? Isso é muito importante inclusive para que nós possamos fazer o debate aqui dentro desta Casa sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, por novas tecnologias.
Outro ponto é que V.Exa. disse ser radicalmente contra o uso do FGTS para a compra de veículos, uma proposta do setor automobilístico, em meio a uma crise que o setor vive e que o Governo até agora não conseguiu solucionar. O programa automobilístico do Governo foi um grande fracasso e beneficiou os mais ricos. O que aconteceu? O Governo concedeu crédito subsidiado para determinadas montadoras venderem carros populares. Quem utilizou esse crédito foi o trabalhador? Não. Foram as locadoras de veículos que utilizaram esse crédito para a compra desses veículos com o subsídio do Governo, o que a lei já prevê, para revendê-los depois de 2, 3 anos para o trabalhador. No final das contas, tiramos dinheiro do mais pobre para repassar para as grandes locadoras de veículos, que compraram esses veículos mais barato. Então, eu pergunto: por que V.Exa. se opõem a que o trabalhador decida o que fazer com o seu Fundo de Garantia? Por que V.Exa. acredita que o Ministério do Trabalho, o Palácio do Planalto, o Governo Federal sabe melhor o que do trabalhador precisa do que o próprio trabalhador?
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Uma das primeiras tentativas de programa centralizador do Governo Lula no primeiro mandato foi o Fome Zero, por meio do qual o Governo arranjava a comida, fazia a logística e entregava a comida para o trabalhador. Fracassou! Teve que ser substituído por um programa liberal que dava o dinheiro direto para o trabalhador decidir as suas prioridades, e esse programa foi o Bolsa Família. Então, é nessa perspectiva que quero questionar V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ministro, o senhor tem 1 minuto para a tréplica. E, como ele usou o tempo de Liderança, V.Exa. tem mais 3 minutos para a resposta. Somando, V.Exa. dispõe de 4 minutos.
O SR. MINISTRO LUIZ MARINHO - Primeiro, Deputado, é importante lembrar que o Fundo de Garantia foi constituído na década de 60, em substituição à estabilidade no emprego. Acabaram com a estabilidade e criaram o FGTS. E o FGTS foi constituído com os seguintes objetivos constitucionalmente estabelecidos: primeiro, criação de um fundo de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura, o que favorece em especial os trabalhadores de baixa renda; segundo, constituição de uma poupança individual do trabalhador, a qual ele saca na sua demissão ou em situações estabelecidas na legislação, como doenças graves, etc. Assim se deu a constituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Hoje há dois fundos de investimento em infraestrutura para geração de empregos e desenvolvimento dos Municípios. Se for executada a visão do nobre Deputado, nós acabaremos com o Fundo de Garantia tal como ele é, e os Municípios e os Estados ficarão sem alternativa de financiamento para obras de habitação, saneamento e infraestrutura. É disso que se trata.
Então, esse debate eu creio que o Parlamento deveria olhar de forma ampla, porque hoje o Saque-Aniversário está se constituindo numa armadilha para o trabalhador. Ouçam os trabalhadores que foram demitidos e não puderam sacar o seu saldo porque a lei trouxe um castigo para o trabalhador que aderisse ao Saque-Aniversário, que é a proibição, por 2 anos, de saque do saldo, que é do trabalhador!
O que eu disse é que nós vamos encaminhar a esta Casa um projeto de lei — e estou discutindo isso com a Casa Civil, para encaminhá-lo logo — para corrigir essa deficiência, esse erro, essa medida inconstitucional estabelecida na lei pelo Governo anterior e que diz que o trabalhador não pode sacar um saldo que é dele. Por exemplo, um trabalhador tem 30 mil reais de saldo no FGTS e fez um empréstimo no banco de 10 mil reais. Se for demitido, ele não pode sacar os 20 mil reais, que são dele. Essa é a situação hoje, Deputado. Isso tem que ser corrigido.
Quem está se locupletando com o FGTS hoje é o sistema financeiro, através da alienação, através do oferecimento empréstimos de maneira facilitada. "Venha! Seu dinheiro está aqui! Pegue! Você pode usá-lo!" Só que ele vai pagar juro sobre o próprio dinheiro dele. É isso o que está acontecendo hoje com o Fundo de Garantia.
Portanto, para cumprir a obrigação de investir em habitação, saneamento, infraestrutura, para favorecer trabalhadores de baixa renda, é necessário reorganizar e fortalecer o FGTS.
Neste ano, 100 bilhões de reais do Fundo de Garantia foram destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo. Nós vamos destruir isso? É isso o que nós vamos fazer? A proposta do nobre Deputado leva a isso.
Observo que os trabalhadores, quando são demitidos e não podem usá-lo, dizem: "Acabem com isso". São os trabalhadores que estão pedindo.
É evidente que há trabalhadores que pedem: "Não acabem com o Saque-Aniversário". Mas isso preservará muito mais o direito do trabalhador quando da demissão, para socorrê-lo numa situação ruim, a do infortúnio do desemprego. Ele terá preservada a sua poupança para poder organizar a sua vida e tocá-la a partir dali.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Sra. Presidente, bom dia. Bom dia, Sr. Ministro Luiz Marinho. Seja bem-vindo a esta Comissão!
O senhor disse, com relação ao imposto sindical obrigatório, que isso não irá acontecer, que na verdade seria decidido em assembleia. Contudo, o que ensejou esta reunião foram matérias publicadas na mídia, como, por exemplo, uma do jornal O Globo que diz o seguinte: Imposto sindical vai voltar? Quanto terei que pagar? A proposta do Ministério do Trabalho, revelada pelo Globo, prevê cobrança obrigatória de até 3 dias de trabalho.
Pergunto ao senhor se o senhor conseguiria disponibilizar essa minuta, essa proposta para que nós a analisemos ou diga se de fato houve um erro de interpretação do jornal O Globo, ou isso é fake news, e o senhor, no caso, está dizendo a verdade. Se for fake news e o senhor puder nos esclarecer isso, será excelente.
Por que essa preocupação? O senhor, em diversas ocasiões, disse que uma democracia precisa ter um sindicato forte. Eu acredito que uma democracia é caracterizada pelo direito de escolha. O imposto sindical obrigatório, caso ele se concretize, fere o direito de escolha do trabalhador. O tema do meu trabalho de conclusão de curso na PUC Minas foi sobre o anacronismo da CLT aqui no Brasil, sobre como ela está fora do seu tempo. Acredito que precisamos, de fato, dar força ao trabalhador, e não somente via sindicato, porque muitos sindicatos não representam a maioria da população.
Vendo a lógica da própria arrecadação dos sindicatos, que anteriormente, quando a contribuição era obrigatória, era de 3,6 bilhões de reais, e agora é de 68 milhões de reais, vemos que há uma clara demonstração da vontade das pessoas com relação ao imposto sindical obrigatório.
Deputada Bia, de acordo com pesquisas, o brasileiro trabalhará 147 dias do ano de 2023 somente para pagar impostos ao Governo. Eu acredito que o trabalhador brasileiro quer ver o fruto do seu dinheiro, quer ver o seu dinheiro ser aplicado em seu benefício, e não somente ver o dinheiro ser destinado ao Estado ou a sindicatos, que muitas vezes não representam os anseios do trabalhador.
As minhas duas perguntas, Ministro, vão neste sentido: se há alguma elaboração de estudo de impacto nos salários dos trabalhadores com a volta desse imposto e se o senhor realizou alguma pesquisa com trabalhadores com relação à volta do imposto sindical, se eles são favoráveis ou não a isso.
Eu separei algumas notícias sobre isso. Por exemplo: Dirigentes de sindicatos enriquecem com o desvio de dinheiro. Presidente que empregava parentes e família pode ter desviado R$ 100 milhões. Separei também: PF suspeita de 150 sindicatos e cria e-mail para denúncias.
Nós percebemos que, durante muito tempo, sindicatos foram utilizados não para proteger o trabalhador, mas para interesses escusos, interesses que de fato atrapalham a vida do cidadão, como temos visto recentemente, por exemplo, lá em São Paulo, sindicatos que atrapalham a vida de quem quer ter uma mobilidade urbana com qualidade e destroem a vida diária das pessoas por conta de um interesse muitas vezes eleitoreiro.
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Acredito, que seria bom esclarecer isso, Sr. Ministro, com relação a essas manchetes, afinal de contas foi daí que surgiu toda essa temática de imposto sindical obrigatório. Peço a V.Exa. que esclareça isso para nós e diga se, de fato, está havendo preocupação com o trabalhador ou se está havendo preocupação com os sindicatos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado Nikolas.
Deputado, queria dizer o seguinte: em relação ao jornal O Globo, ele contou uma inverdade. Se quiser chamar de fake news, chame, ou chame do que quiser, mas é uma inverdade. Não correspondem à verdade as manchetes do Globo. Muitas vezes, vê-se numa manchete uma coisa, e o conteúdo da matéria traz outra. O jornalista faz a matéria de forma correta, mas o editor vai lá e coloca uma manchete que deturpa o entendimento da sociedade. Foi o que aconteceu com O Globo. Portanto, não há nenhuma proposta de retorno do imposto sindical, pelo menos por parte do Ministério do Trabalho e do Governo do Presidente Lula. E não tenho visto isso por parte de nenhum sindicato, nem de empregadores, nem de trabalhadores.
É importante também lembrar que, quando falamos de sindicato forte, nós estamos falando de criar um ambiente acolhedor de negociação. Queremos que os sindicatos sejam fortes para negociar. E, quando falamos de sindicatos, estamos falando de sindicatos de trabalhadores e de empregadores. Quando falamos das finanças do sindicato, para que o sindicato tenha condições de representar bem, nós estamos falando das duas partes, não estamos falando só de sindicatos de trabalhadores, estamos falando de sindicatos de empregadores também. Temos que ter a possibilidade de democratizar esse processo e dar transparência a ele.
É verdade, existe uma parcela de sindicatos que está na categoria que o nobre Deputado pontuou, mas não é a totalidade, não se trata da maioria dos sindicatos. Há muitos sindicatos altamente representativos que foram prejudicados a partir desse processo, porque não acabaram somente com o imposto sindical. Acabaram com o imposto sindical e com a possibilidade de qualquer contribuição adicional paga pelos trabalhadores que não fosse uma mensalidade. É disso que se trata.
Então, é preciso, sim, criar um processo para trabalhadores e empregadores em que se possa delegar para as assembleias a decisão sobre isso. São os trabalhadores que vão decidir. E vão decidir a partir do resultado de uma prestação de trabalho efetiva para a categoria, como o resultado do contrato coletivo de trabalho.
Quando há sindicatos altamente representativos, surge negociação que responda aos problemas e evite, inclusive, aquele ambiente hostil de precarização do trabalho, como o trabalho análogo à escravidão, a exploração de mão de obra infantil. Já libertamos, neste ano, 1.400 crianças do trabalho forçado, do trabalho infantil, e 2.320 pessoas do trabalho análogo à escravidão. E a grande maioria delas — respondendo à pergunta em relação à terceirização —, sim, foi parar nessa situação lá no último elo do processo de terceirização.
Eu proponho aos senhores que tragam aqui alguém do Ministério Público do Trabalho e um especialista do nosso Ministério para falar exclusivamente disso, para mostrar os dados, para aprofundar os dados de trabalho análogo à escravidão no País e mostrar que a terceirização, do jeito que está, tem sido, sim, responsável por isso.
A terceirização, senhores, sempre existiu. Nós não estamos questionando a terceirização. Nós estamos questionando a possibilidade de terceirização absolutamente em tudo. A empresa tem que ter responsabilidade com o conceito do trabalho decente e monitorar os elos da sua cadeia produtiva, para evitar o trabalho que seja altamente explorador e que leve à condição de trabalho análogo à escravidão, porque é o que tem acontecido, especialmente no processo de terceirização e quarteirização. Reafirmo isso, mas não estou com os dados aqui para apresentar aos senhores.
Por isso proponho a V.Exas. que tragam um especialista nosso aqui, tragam o Ministério Público do Trabalho, porque eles poderão falar com mais profundidade e de forma mais pormenorizada sobre os dados em relação a essa questão.
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Eu vi, Presidenta, a Marcha das Margaridas — 100 mil mulheres aqui na Esplanada, trazendo as suas opiniões em relação ao conjunto de políticas — e não vi ninguém falar mal da Marcha das Margaridas. Agora, quanto custa trazer 100 mil mulheres para Brasília para expressar o desejo delas sobre políticas públicas relacionadas às mulheres? Aquilo custa. Quem pagou esse custo? Os sindicatos! Portanto, os sindicatos precisam, sim, ter finanças para representar as categorias e expressar os desejos dos trabalhadores. Nós deixamos praticamente intactas as finanças dos sindicatos dos empregadores, mas atacamos e destruímos as finanças dos sindicatos dos trabalhadores. É preciso trazer equilíbrio a esse processo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Sr. Ministro, obrigado pelos esclarecimentos. Então, de fato, nós temos o compromisso de que não irá voltar ou não há anseio no Governo Lula sobre o imposto sindical obrigatório. E a Globo mais uma vez divulgou fake news, o que não é nenhuma surpresa.
Agora, com relação a ouvir os trabalhadores, acredito que essa proposta seja contraditória, porque já houve uma decisão pelo representante da população, que é o Congresso Nacional, aqui, em 2017, quando foi extinto o imposto sindical obrigatório na reforma trabalhista. Os Congressistas votaram e derrubaram isso. Então, acredito que o anseio da população já foi elucidado. Isso já está transparente na decisão de 2017. Não há que se falar que o trabalhador precisa ser escutado mais uma vez. Afinal de contas, ele já foi escutado, e isso já foi decidido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - V.Exa. tem 1 minuto, Ministro.
O SR. MINISTRO LUIZ MARINHO - Bem, eu creio que dizer que já que o Congresso decidiu está decidido, e não se discute mais, significa dizer que um monte de matérias que nós estamos debatendo não deveríamos debater mais, porque o Congresso já decidiu sobre elas no passado.
Uma vez que se decidiu, não significa que a decisão é definitivamente a mais correta, até porque o Congresso cometeu, na minha modesta avaliação, um pequeno erro, e o erro não foi acabar com o imposto sindical. Isso foi um acerto. O erro foi impedir que houvesse a possibilidade democrática de os trabalhadores deliberarem sobre uma contribuição adicional, além da mensalidade. Só isso. Esse foi o erro do Parlamento naquele momento. E é isso que se busca corrigir agora.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Obrigado, Sra. Presidente.
Agricultores aposentados e pensionistas do Estado do Espírito Santo denunciam que têm sido lesados com descontos não autorizados em suas aposentadorias e pensões. Os valores dos descontos giram em torno de 30 a 50 reais, feitos por entidades classistas sindicais, nacionais e locais, ambas, como informa a denúncia de uma entidade, representativas dos agricultores, contudo, sem presença no Espírito Santo, uma vez que a categoria do Estado é ligada à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG.
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Na sessão da Câmara na qual ele fez essa denúncia, apontou que tem a confirmação de que o desconto vem acontecendo nas aposentadorias e pensões de trabalhadores em outros Municípios do Estado do Espírito Santo. São formas ilegais de obter o desconto. Todo e qualquer desconto na aposentadoria ou benefício deve ter autorização expressa, por escrito, dos agricultores e agricultoras. Disse, ainda, que essas entidades estão usando de má-fé e de influência em âmbito federal para fazer os descontos.
A recomendação que todos fazem é a de que se deve procurar a verdade sobre essa informação. Aqui há mais detalhamentos. Informa, ainda, que mais de 40 pessoas já procuraram a entidade porque perceberam, no contracheque, o desconto, e que o processo de bloqueio e devolução causa desgaste, principalmente para trabalhadores do interior, que precisam se deslocar para a entidade em busca de solução para o problema.
Depois, eu gostaria que o senhor me desse um contato para eu repassar essa denúncia, porque isso tem sido uma constante, principalmente com os aposentados rurais de todo o País.
A segunda é fazer também, de certa forma, vamos dizer, uma denúncia, que é pública, para que o senhor tenha conhecimento.
Os sindicatos dos trabalhadores rurais, em todo o Brasil, procuram os aposentados ou os trabalhadores rurais e cobram uma taxa sindical — e são pessoas humildes, simples, Sr. Ministro. "Ah, mas a pessoa autorizou!" Na verdade, os sindicatos estão usando... Dizem que representam a Previdência Social e falam para esses trabalhadores rurais, principalmente trabalhadores rurais, que pagando o sindicato eles estão pagando à Previdência. Portanto, criam uma história, e pessoas humildes e simples, na dúvida, autorizam esses descontos, com essa mentira que os sindicatos contam. Isso é público, não é um caso isolado, acontece em todo o Brasil: cobram uma taxa sindical dizendo que tem vínculo com a Previdência.
Nós sabemos que não há nenhuma relação legal entre sindicatos e a Previdência, portanto, isso é um crime, um falso testemunho, fake news.
Eu queria que o Ministério pudesse, inclusive, fazer uma nota pública, para que nós pudéssemos reproduzi-la nos Estados, no sentido de que os sindicatos não estão autorizados a dizer e usar essa menção. Caso isso aconteça, os dirigentes sindicais devem ser denunciados e acionados junto ao Ministério Público.
E se disserem assim: "Ah, mas as pessoas autorizaram". Não sei se o senhor já participou de uma assembleia lá no interior, não sei a experiência que o senhor tem com os sindicatos rurais, mas são pessoas simples, humildes. Mandam para lá um advogado, um contador, ou alguém com muita habilidade para construir uma narrativa, levam um papel simples, às vezes um papel até cortado na folha, o pessoal assina aquilo ali. São pessoas que até têm dificuldade, às vezes, de fazer assinatura, semianalfabetos, de muito pouca leitura, e isso tem feito uma indústria. Isso realmente é muito preocupante, porque nós sabemos que é uma extorsão que está sendo feita por esses sindicatos, principalmente no interior de todo o Brasil.
Isso acontece muito no Estado do Espírito Santo. Estamos vendo notícias na imprensa, matérias, reportagens, mas não estamos vendo por parte dos órgãos competentes o rigor para que isso possa ser coibido.
Não se há de negar, eu não conheço tão bem a sua história, conheço o senhor pela imprensa, o seu trabalho, o seu histórico de sindicato e, permita-me aqui dizer de outro tempo, de outra época.
Não vou entrar naquele tempo e naquela época, porque, junto com esse movimento ali dos anos 70, 80, vieram outros movimentos também, organizados pela Esquerda da América Latina. Não foi só, naturalmente, lá no ABC, enfim, onde o senhor tem um histórico de início de luta, de caminhada, que isso repercutiu.
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A história sindical no Brasil se confunde com outros movimentos revolucionários, que claramente sempre tiveram esse âmbito e hoje alimentam a polarização entre trabalhador e empregado. Nós conhecemos isso desde a Revolução Industrial, acompanhamos isso um pouco em outro processo. Eu conheço isso em outros arranjos econômicos basicamente de todo o País, mas principalmente no nosso rural, e existe realmente essa construção.
Por trás de tudo isso, não há como negar que existe um movimento político-ideológico. Eu trabalhei com isso quando cheguei à Câmara, em 2015. Está sobre a minha mão aqui todo o processo de tramitação, desde 2004, do PL 4.330, o qual eu tive muito cuidado de ler e acompanhar. Eu conheço perfeitamente o projeto, que acabou sendo regulamentado e publicado como lei. Eu conheço bem essa tramitação do PL 4.330. Talvez tenha sido um avanço corajoso que este Parlamento fez na votação, no seu reconhecimento, tendo em vista o olhar para o futuro. Eu não consigo fazer uma legislação olhando para o passado. É preciso fazer uma legislação olhando para o futuro, e eu não tenho percebido...
Eu tenho lido pela imprensa, e muito pouca coisa realmente tem chegado até nós do ponto de vista oficial. O Deputado Nikolas retratou aqui que nós somos alimentados pela imprensa, porque isso não chega oficialmente. Então, nós somos alimentados pela imprensa, e imagina-se que o Ministério possa soltar uma nota inclusive no contraditório, o que acaba não acontecendo. E, naturalmente, nós acabamos tendo essa informação às vezes equivocada, segundo o senhor coloca. Mas, se o Ministério não se posicionar imediatamente com uma resposta contundente... Eu peço que, quando essas coisas acontecerem, o senhor possa imediatamente, no outro dia, enviar uma nota ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, a esta Comissão, que tem essa competência, para que possamos fazer isso.
Mas é claro que não há como negar esse movimento político-ideológico por trás do sindicato do Brasil. Isso é consenso na sociedade. Percebe-se isso realmente, embora haja efeito cruzado, porque quando nós votamos a não obrigatoriedade da contribuição sindical...
Não sei se o senhor tem conhecimento, mas os sindicatos criaram os planos de saúde, criaram os corretores de planos de saúde. Não sei se o senhor tem conhecimento dessa operação. Nós já denunciamos dirigentes sindicais algumas vezes, mas também não tivemos retorno do Ministério do Trabalho.
Os dirigentes sindicais se reuniam nas suas empresas, porque tinham que pagar suas contas pessoais, muitas vezes pessoais, e criaram essa indústria dos corretores de plano de saúde. Eles iam às empresas e diziam: "Olha, se você comprar o plano de saúde comigo, eu não faço nenhuma mobilização do ponto de vista de greve, de paralisação".
Não sei se o senhor tem conhecimento dessa operação. Se o senhor não tiver, nós vamos lhe apresentar essas denúncias e esses requerimentos, porque isso é gravíssimo. E essa foi a forma que eles encontraram de fazer dinheiro, porque montaram uma estrutura monstruosa.
Os sindicatos no Brasil têm estruturas, às vezes, completamente incompatíveis com a sua finalidade. Eles inventaram esse modelo de corretor de seguros, e nós mesmos acionamos algumas empresas, porque era um absurdo. Mas os empresários ameaçados acabavam comprando o plano de saúde dessa corretora
dos sindicatos, que arrumaram um jeitinho de fazer o seu dinheiro para poder continuar alimentando essa indústria. Também não sei se o senhor tem conhecimento. Queria saber se o senhor tem conhecimento desse fato, porque, se não tiver, nós vamos encaminhar para o senhor também essa mesma denúncia, para que possa fazer essa verificação.
É claro que percebemos que há um movimento, e eu até compreendo, pelo seu histórico. O senhor não vai negar a sua história de um sindicalismo tradicional e, naturalmente, o senhor parece, pelas suas falas, manifestações... Não só o senhor. Quando eu digo o senhor, é a equipe e o Governo. É óbvio que o Governo do Lula, que sempre foi um funcionário sindical, nunca um líder, foi um funcionário sindical, foi aí que ele fez a sua trajetória, ele era muito mais do que isso. É claro que há um esforço subentendido para poder voltar com a contribuição sindical. Sabemos, naturalmente, lá no campo, lá na base, lá no dia a dia, o papel político e ideológico que o sindicato exerce. E muito se faz, alguma coisa na defesa do trabalhador. Ele, na verdade, é um braço operacional de outros interesses, volto a dizer, político-ideológicos, aliados a outros movimentos, para que realmente se faça esse adestramento dos trabalhadores no Brasil, tendo em vista cada vez mais esse tensionamento entre trabalhador e empregado.
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Isso é claro, não há como negar, é a história, está posto aí. Há esse esforço, sim, porque os sindicatos agora inclusive tentaram atuar no último final de semana, e acho que, inclusive, o Ministro dos Direitos Humanos vai ser acionado em algum momento, porque havia essa tradição na eleição dos Conselhos Tutelares. Os sindicatos eram braços importantes de mobilização para a eleição de Conselhos Tutelares, e algo aconteceu. Quando se olha o resultado final da eleição do Conselho Tutelar, percebe-se que, do ponto de vista dos representantes, já não há mais aqueles que tradicionalmente às vezes existiam, porque lá na base os sindicatos perderam o poder financeiro, porque financiaram inúmeras manifestações.
Em 2006, 2009, depois 2015, 2020, houve invasões a prédios públicos aqui em Brasília, destruição de patrimônio público aqui em Brasília, e, nessas manifestações, havia bandeiras sindicais. Na invasão do Supremo, aqui da Câmara, do Ministério da Agricultura, do Mistério da Fazenda, é só pegar as imagens da imprensa, públicas, daquela época. O STF não se manifestou, mas, pelas imagens, é claro que os sindicatos eram peças fundamentais nessas invasões e depredações de prédios públicos, que eram alimentadas naturalmente por essas chamadas contribuições sindicais que tinham esse histórico que está posto ali.
Portanto, embora este Governo defenda este modelo sindical, é um modelo sindical que não dialogou com a geração de novos empregos, não dialogou com a geração de novas oportunidades, não dialogou com inovação e tecnologia. Dificilmente os mais tradicionais vão fazer essa defesa, até porque sabemos que eles não dialogam com a inovação, uma vez que as relações, as ambições de trabalho e toda essa rigidez no sistema que defende as pessoas
não dialoga com a liberdade do chamado trabalhador.
O senhor abriu os trabalhos dizendo da denúncia de trabalho análogo à escravidão nas vinícolas do Rio Grande do Sul. Não sei se o senhor teve acesso ao relatório da Polícia Federal, que concluiu que não se caracterizou nenhum vínculo dessas empresas. O relatório é da Polícia Federal; naturalmente, eu preciso acreditar na Polícia Federal. Ela apresentou esse relatório, que conclui não haver nenhum vínculo.
E sabemos que lá no meu Espírito Santo, por exemplo, agora há uma indústria — essa é a expressão que usamos — de multa, de fiscalização do Ministério do Trabalho. O Ministério do Trabalho antecipa avisos de multa, de denúncia, por exemplo, no uso de máquinas e equipamentos, ou os sindicatos, os movimentos sindicais, na colheita do café lá no meu Espírito Santo, que cada vez mais está mecanizada. Assim é a tendência. Inclusive o próprio Ministro do MDA disse da necessidade de se mecanizar cada vez mais a agricultura, não só para os grandes, mas também para os pequenos e médios. Parece que o próprio Ministro do MDA tem uma política interna com esse objetivo. Os produtores rurais, todos, pequenos, médios e grandes, começaram a adquirir máquinas para facilitar a colheita do café. O Ministério do Trabalho começou a dizer: "Olha, se usar a máquina, eu vou multar". Isso está caracterizado. "Se usar a máquina, eu vou denunciar." E essa máquina foi aprovada pela ABNT, é uma máquina reconhecida no mercado. Mas o Ministério do Trabalho, no Espírito Santo, está avisando que, se mecanizar, ele vai autuar a máquina — se comprar aquela máquina, e não outra máquina. Isso é um absurdo!
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Nós temos inúmeras denúncias lá. Eu posso apresentar para o senhor, se o senhor quiser fazer. É o Ministério se metendo com a máquina. Ora, a máquina tem uma indústria, passa pela ABIMAQ, passa pela ABNT, passa por toda a normatização para que possa ser colocada no mercado. A máquina não chega ao mercado do dia para a noite, a máquina chega com autorização, e o Ministério diz que não reconhece aquela máquina, porque aquela máquina, na verdade, hoje, em tese, faz trabalhos de trabalhadores que não há.
Nós temos um problema. No Espírito Santo, Sr. Ministro, na época da colheita do café, falta mão de obra. Eu já disse isso uma vez aqui: se o senhor souber de gente desempregada, precisando de emprego... E ganha bem, a remuneração é boa, estou falando de valores que podem chegar, este ano, a 8 mil reais por mês para um trabalhador na colheita do café. Portanto, durante esse período, no nosso Espírito Santo, no mês de abril e maio, houve um pique de crescimento de carteira assinada na agricultura, na cafeicultura, que emprega 300 mil capixabas. E aí, naturalmente, há muitos outros brasileiros que vão para lá, por falta de mão de obra. E o Ministério começou a autuar o uso de máquinas e equipamentos, dizendo que isso estaria desempregando, que ia tirar a mão de obra e, então, não se podia usar máquina. Isso é gravíssimo.
Sobre as denúncias — eu não sei o que esse senhor atrás do senhor está dizendo aí, eu nunca o vi lá na nossa lavoura, eu não sei quem é esse senhor que está negando a minha informação —, eu tenho o laudo, eu tenho as ocorrências. O Ministério não autua o uso da máquina, eles dizem: "Olha, se comprar a máquina, se usar essa máquina...". Isso é um negócio muito sério, porque, na verdade, eles não dialogam com essa oportunidade. Portanto, percebe-se que há um protecionismo de uma classe sindical, e isso tem feito muito mal ao Brasil. Nós precisamos empregar, remunerar bem, dar mais liberdade ao trabalhador, tirar o Estado brasileiro do cangote de ambos.
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Esse encarecimento é um custo que eu não consigo exportar, eu não consigo vender. A agricultura, principalmente, onde eu atuo um pouco mais, é negócio a céu aberto. E agricultor não tem contracheque.
Eu tenho um projeto que tramita nesta Casa, e eu queria que o senhor pudesse nos ajudar. É o projeto de validação da parceria agrícola, consolidada no Espírito Santo como uma atividade com relação trabalhista reconhecida por ambas as partes. Isso deu muita dignidade e é um trabalho que precisa ser fortalecido a cada dia. Isso é fundamental para que possamos legalizar a nossa parceria agrícola com reconhecimento pleno. E nós precisamos dar liberdade ao trabalhador.
Tramita também um projeto de minha autoria nesta Casa para que nós possamos ter liberdade, para que o trabalhador não seja... Hoje, com a burocracia de legalizar trabalhador para a colheita do morango, o morango acabou; para legalizar a colheita do mamão, o mamão acabou. Só a burocracia de tirar um trabalhador, às vezes, da Bahia, de Minas Gerais, de Alagoas ou de Pernambuco que vai colher café no Espírito Santo... Nós precisamos criar um mecanismo mais ágil e fácil, para que ele, no momento que quiser... Hoje você tem Pix, tem recurso digital, ou seja, uma digitalização moderna, para que aquele que queira rescindir simplesmente possa usar um procedimento legal e com facilidade. Se nós não criarmos facilidade, agilidade e segurança, efetivamente nós vamos, cada dia mais, fretar mão de obra. E aí eu vou ter que ter outra opção.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado Evair.
Só para que fique claro, o Deputado Evair somou ao tempo de 5 minutos, como requerente, o tempo de Líder da Oposição e do Bloco do PP, totalizando 18 minutos.
O SR. MINISTRO LUIZ MARINHO - Meu querido Deputado Evair, eu agradeço as várias questões. E queria pedir um obséquio ao senhor, que protocole todas as denúncias, para podermos estudar e eventualmente encaminhá-las para a Polícia Federal, para o Ministério Público. Há vários agentes com funções diferentes.
Mas faço alguns esclarecimentos. É evidente que em todos os meios tem gente picareta: tem no movimento sindical, tem aqui no Parlamento, tem em toda a sociedade, tem nas igrejas, tem no empresariado. E tem gente séria em todos os meios. Posso lhe garantir que a maioria dos sindicatos é de sindicatos sérios, que trabalham de forma séria. Mas vira e mexe me chegam também coisas esquizofrênicas de sindicatos, coisas que não deveriam existir. Mas nós temos que usar os meios legais para coibir isso.
Há uma necessidade de fortalecer as relações, os contratos coletivos. Outro problema da terceirização e da reforma trabalhista foi enfraquecer a negociação coletiva e induzir a um processo de negociação individual. Isso não existe. O trabalhador individual negociar com seu poderoso patrão, isso não existe. Não existe no mundo moderno. O que nós fizemos aqui foi uma esquizofrenia de enfraquecimento do trabalho e do relacionamento do trabalho. Um ambiente acolhedor do trabalho evita doenças mentais, evita acidentes de trabalho e evita que ações cheguem à Justiça Trabalhista, porque se pode resolver nas negociações, nos contratos coletivos.
É isso que se busca. Portanto, é necessário fortalecer as partes representativas de sindicatos de trabalhadores e empregadores. Esse é um fato. É a nossa posição, é a posição do Governo Lula, é a posição do Ministério do Trabalho, é a minha posição como Ministro do Trabalho.
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Sindicato que se apresenta como representante de Ministério não representa nenhum Ministério. Isso pode estar ensejando, de fato, uma grande fraude, e nós precisamos ter conhecimento para apurar, denunciar. Hoje houve uma operação da Polícia Federal por causa de fraude no seguro-desemprego. Em alguns Estados, estão acontecendo ações da Polícia Federal hoje. É importante saber que nós estamos olhando isso com todo o carinho.
Quero reafirmar que não faz parte da agenda do Governo do Presidente Lula, que nunca foi um funcionário sindical, sempre foi uma grande liderança, não só sindical, mas política, e, neste momento, é a maior liderança política da América, o debate do retorno do imposto sindical, de contribuição obrigatória. O que faz parte, sim, é o desejo de propiciar as condições para que, no grupo tripartite, que envolve lideranças de trabalhadores e empregadores, todos juntos organizem um projeto de lei para submeter ao Parlamento, na busca pela reorganização das relações de trabalho, para fortalecê-las e para fortalecer também a negociação coletiva e o contrato coletivo, para que os problemas sejam resolvidos lá onde eles surgem. É assim que se resolvem as coisas. O Judiciário não é o melhor ambiente para a solução disso. É um ambiente de negociação, de representação. Isso só se faz com entidades fortes, fortalecidas, que tenham condições para isso. E aí entra, sim, o debate da possibilidade, em caso de deliberação por parte dos trabalhadores e dos empregadores, quando se trata da contribuição dos empregadores, de uma contribuição chamada negocial, a partir da prestação dos serviços efetivamente exercidos por entidades representativas. É disso que se trata.
Quero esclarecer uma coisa. A Polícia Federal não entra no mérito de ser trabalho análogo à escravidão ou não. A Polícia Federal não é autoridade para isso. O papel da Polícia Federal é respaldar e apoiar, assim como o da Polícia Rodoviária Federal e, eventualmente, da Polícia Militar, se for convocada para alguma ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que combate o trabalho análogo à escravidão. Portanto, não se vai encontrar, de maneira alguma, no relatório da Polícia Federal, conclusões sobre se o trabalho é análogo à escravidão ou não. Quem estabelece isso são os profissionais, os auditores do trabalho constituídos. Eles têm condição legal de definir isso e, eventualmente, o Ministério Público do Trabalho também. Queria trazer esse esclarecimento.
Em relação às máquinas, Deputado, eu acho muito estranho, muito estranho! Há alguma coisa esquisita aí. Nós vamos observar. Mas me mande as notificações. O que pode acontecer eventualmente é um alerta. Se alguma máquina no mercado não corresponde à garantia de segurança ao trabalhador, se já foi constatado que alguma máquina não está totalmente habilitada pelos órgãos técnicos existentes — o senhor disse que os órgãos técnicos comprovaram que sim —, então eu farei questão de, pessoalmente, cuidar desse assunto, porque seria um erro grave, ensejando, talvez, até questões escusas no caminho.
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Se a denúncia de V.Exa. for verdadeira, levaria a uma situação de suspeita de ação escusa do agente a que o senhor está se referindo. Mas não quero crer que isso aconteça. Eventualmente, pode-se incorrer em erro de informação ou algo parecido. Mas, se isso for verdade, tomaremos todas as providências, porque nós estamos aqui para combater todas as fraudes. E, muitas vezes, fraudes acontecem com o envolvimento de agente público, assim como, muitas vezes, acontecem com o envolvimento de agente policial. É preciso, de fato, conhecer os fatos e tomar as devidas providências, e as tomaremos. Mas não quero crer que isso seja real.
O que nós estamos buscando discutir, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, diz respeito à diretriz do conjunto dos nossos agentes para que haja um processo de antecipação dos problemas. Nossa missão não é simplesmente libertar trabalhadores que estejam submetidos ao trabalho análogo à escravidão, mas evitar que o trabalho análogo à escravidão aconteça. Portanto, quanto ao processo de fiscalização, é preciso firmar pactos com o mundo empresarial. Fizemos um pacto com o setor do café tanto no Estado de Minas Gerais quanto no Estado do Espírito Santo. Eu estive no Espírito Santo — não sei se o nobre Deputado tomou conhecimento — para assinar um pacto com o setor de cafeicultura do Estado, assim como em Minas Gerais. Por meio dele, estabelecemos os procedimentos de formalização de contratação do trabalhador, buscando evitar que haja trabalho análogo à escravidão.
Este ano, o setor do café, imagino eu, já deve ter reduzido as ocorrências de trabalho análogo à escravidão, como vinha acontecendo. Mas, comprovadamente, a partir da reforma trabalhista, o trabalho análogo à escravidão aumentou no Brasil. Portanto, o processo da terceirização tem influenciado, sim, vários setores da economia, a partir das subcontratações, levando ao último elo, que é o trabalho análogo à escravidão, como é o caso, reafirmo, do setor de vinhos do sul do País. As três vitiviniculturas envolvidas disseram: "Olha, nós vamos rever o nosso processo, porque nós precisamos preservar a imagem do setor econômico".
E mais: com qualquer notícia sobre trabalho análogo à escravidão, de exploração de mão de obra infantil, não é somente o setor econômico que perde; perde a sociedade brasileira, perde o País, perde a imagem do País lá fora, perde o potencial de exportação. Portanto, nós temos que cuidar com muito carinho desse assunto aqui.
Eu quero pedir aos senhores e às senhoras que nos ajudem nesse processo. É muito importante essa participação para chamar a atenção dos setores envolvidos. Vamos fazer os entendimentos e, como a PETROBRAS anunciou agora, observar os prestadores de serviço. Qual é a condição do contrato? Devemos saber se eles estão cumprindo rigorosamente a legislação, se estão cumprindo as normas trabalhistas, se estão respeitando os contratos coletivos de trabalho. Assim, vamos acabar com o trabalho análogo à escravidão no Brasil e com a exploração de mão de obra infantil.
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Nesse sentido, essa tarefa não é só do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho, mas da sociedade, do Parlamento, das universidades, dos formadores de opinião, de forma que possamos elevar o patamar dos ambientes de trabalho para que sejam acolhedores, porque, às vezes, nós ficamos mais tempo no ambiente de trabalho do que com a família. Portanto, esse ambiente precisa ser o mais saudável possível, para evitar doenças, evitar acidentes, evitar absenteísmo, entre outras coisas que acontecem quando se tem um ambiente hostil no mercado de trabalho.
Quero agradecer ao Deputado as questões apresentadas. Devo ainda dizer, quanto a essa questão ideológica, que todas as ações têm alguma pregação ideológica, ou para a Esquerda, ou para a Direita, ou para a extrema direita. Não me consta que os sindicatos tenham provocado depredação de patrimônio, mas eu vi depredação de patrimônio no dia 8 de janeiro. E não me consta que algum sindicato tenha participado desse processo de mobilização no dia 8 de janeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Eu só queria pedir ao Ministro apoio ao meu projeto, o PL 3.097/20, que regulamenta em definitivo o trabalho de parceria agrícola no campo no Brasil.
Não sei se o senhor conhece essa modalidade. Se não a conhecer, eu gostaria que o senhor fosse ao Espírito Santo, com o seu corpo técnico, para que pudéssemos visitar as propriedades. Há Municípios inteiros utilizando a parceria agrícola. Eu sou neto de colonos, que se emanciparam pela colônia. Nessa modalidade, trabalha-se com a divisão do produto final, com casa, água, enfim, com condições dignas. Eu queria lhe apresentar detalhadamente esse projeto de parceria agrícola. Algumas propriedades de café usam esse sistema. Chegamos a ter 300 a 400 meeiros, que realmente trabalham, e é um sucesso. Há fila de espera para poderem entrar ali.
Há outro projeto que eu estou relatando na Casa. O senhor está assinando um convênio com os Estados em que a pessoa sai do Bolsa Família, assina a carteira e pode voltar para o Bolsa Família. Vou ser muito prático: no campo, isso não vai funcionar. Os trabalhadores não vão sair, porque, enfim, há um histórico. Por meio do nosso projeto, o trabalhador poderá ficar no Bolsa Família, assinar a carteira e tocar a vida dele.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, V.Exa. já teve bastante tempo para falar.
O SR. MINISTRO LUIZ MARINHO - Eu acredito que o acordo vai funcionar, porque a pessoa sai do Bolsa Família, a depender da renda familiar, e pode voltar. Então, acho que é um processo.
Quero dizer ao nobre Deputado que eu sou filho de pequeno produtor, que já foi meeiro na década de 40, de 50. Nós temos que olhar com carinho para o sistema de parceria. Ele pode funcionar, mas precisamos cuidar disso, para que não haja um processo de exploração embutido nessa parceria. O elo mais forte sempre pode mais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Vamos para a lista dos inscritos. Como requerente, vou deixar o meu tempo para depois. Os três primeiros inscritos são o Deputado Tadeu Veneri, que seria o primeiro, mas permutou com o Deputado Junio Amaral, que fará uso da palavra agora, depois, o Deputado Kim Kataguiri, e, em seguida, o Deputado Orlando Silva.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Presidente, quero agradecer a gentileza ao Deputado Tadeu, que compreendeu o meu problema em relação à agenda, e me colocar à disposição para, quando for necessário, também fazer o mesmo. O Deputado Orlando Silva ficou até com ciúme, mas quero agradecer a S.Exa. também, porque, apesar disso, colocou-se à disposição, caso eu não tivesse sucesso nessa troca. Em retribuição, vou até ser mais objetivo do que o convencional, Presidente.
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De início, quero agradecer a presença ao nosso amigo Cantelmo, advogado e integrante da Comissão de Segurança Pública da OAB de Minas Gerais. Ele mudou os rumos da condução dessa Comissão porque tem conhecimento de causa, tendo sido meu contemporâneo nos cursos de soldado da Polícia Militar de Minas Gerais.
Sejam bem-vindos, Cantelmo, Leonardo Roesler e André Coura, que estão acompanhando a reunião também!
Ministro, a minha pergunta seria no sentido daquilo que o senhor já falou. Então, acredito que o assunto está até vencido, em relação a não haver tratativas de retorno do imposto sindical por iniciativa do seu Ministério.
Vou redirecionar a pergunta para o que está sendo tratado pelo STF, que há poucos dias vem tendo entendimento diverso daquilo que foi aprovado nesta Casa, ou seja, mais uma vez, entre outras tantas, usurpa as competências do Parlamento.
O senhor é um Deputado Federal muito bem votado de São Paulo, formador de opinião no seu meio. Eu queria ouvir do senhor não apenas sobre essa questão do entendimento do retorno do imposto sindical, de inverter, na verdade, o papel: em vez de o servidor, o funcionário, declarar automaticamente o não imposto, ele tem que correr atrás para poder se escusar dessa cobrança. Recebo solicitações, inclusive, de colegas de Minas Gerais, como o Wesley, de Itabira — cidade que tem grandes mineradoras —, que está tendo essa dificuldade com os sindicatos, e ele precisa quase que judicializar para conseguir se afastar dessa cobrança.
Como o senhor vê, como Parlamentar — eu gostaria que o senhor também se posicionasse, é claro, se for do seu interesse, se não se restringe à visão do Ministro Luiz Marinho —, essa crescente atuação do STF sobre as nossas prerrogativas? O senhor não acha que nós, como Casa Legislativa, precisamos nos comportar de maneira a resgatar as forças do Parlamento?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ministro, V.Exa. dispõe de 3 minutos para sua resposta.
O SR. MINISTRO LUIZ MARINHO - A pergunta é importantíssima. Eu já me expressei publicamente sobre como eu vejo o STF, às vezes, interferindo na pauta parlamentar.
Em relação ao imposto sindical, a decisão do STF não resolveu o problema — não resolveu! A solução passará por esta Casa, porque ele estabeleceu a possibilidade de retorno. Disse que pode haver oposição, mas não disse como é a oposição, não estabeleceu o teto, não determinou o procedimento de transparência.
Esse processo vai ser resolvido pela estrutura sindical, que precisa ser nova, e essa decisão tem que ser tomada obrigatoriamente em assembleia. Os sindicatos precisam ter a obrigatoriedade de renovação da diretoria, no máximo, a cada 4 anos. É preciso dar transparência ao processo, para todos os trabalhadores poderem participar de uma assembleia que vai deliberar sobre esse assunto, como em um condomínio. No condomínio, você tem a possibilidade de participar. Mas, quando se decidir, todo mundo tem que cumprir.
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Não é livre, como está dito, nem há essa possibilidade para os sindicatos. Mencionou-se aqui o de Sorocaba, se eu não me engano, das arbitrariedades, dos absurdos que ele encaminhou como cobrança. Não pode ser. Nós temos que ter uma lei que garanta o direito, sem que haja abuso por conta do eventual sindicato, de renovação da diretoria, para os trabalhadores poderem se organizar. Inclusive, caso a diretoria não corresponda às expectativas, ela pode ser trocada.
É necessário um processo que fortaleça as entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores. É disso que nós estamos falando. Portanto, não há qualquer possibilidade, por iniciativa do Governo, de propor ao Parlamento o retorno do imposto sindical obrigatório. Ele será submetido à decisão de trabalhadores ou de empregadores, quando for o caso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Presidente, conforme compromisso nosso, para ser objetivo, dou por encerrada a minha participação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, por 3 minutos.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Ministro, primeiro, quero reforçar que V.Exa. não nos respondeu sobre a atuação do Ministério para impedir a ação ilegal de sindicatos que têm cobrado taxa para que os trabalhadores não paguem a contribuição sindical. Acredito que seja função do Ministério fazer essa fiscalização, esse acompanhamento nos sindicatos.
Além disso, V.Exa. acabou de afirmar que não lhe consta que algum sindicato tenha depredado ou invadido patrimônio público ou privado. Vale lembrar que, em 2017, sim, diversos sindicatos invadiram e destruíram Ministérios na Esplanada, inclusive atacaram o Supremo Tribunal Federal, porque discordavam de políticas públicas que estavam sendo implementadas pelo Governo. Então, sim, todos esses sindicatos que estiveram envolvidos nessas invasões, infelizmente, depredaram, destruíram o patrimônio público em razão de divergência ideológica. Mas o rigor da lei não foi aplicado a eles.
Eu quero questionar V.Exa. em relação a dois pontos. O primeiro ponto é sobre a dívida e a postura do partido de V.Exa. com a Previdência Social, com o FGTS e com os demais direitos trabalhistas. A maior parte da dívida do partido de V.Exa. é para com a Previdência. São 16 milhões de reais. Há também dívidas de impostos, que somam 700 mil reais, e de FGTS. Enfim, com base nisso, queria questionar V.Exa.: se nem o partido de V.Exa. paga os direitos trabalhistas daqueles que contrata, como é que V.Exa. quer nos fazer acreditar que o seu Governo ou que o seu partido defende os trabalhadores?
Há outro ponto. O Governo anunciou — e V.Exa. comemorou em rede social — a reserva de 2% de vagas em concurso público para pessoas trans. Agora, os dados que nós temos da UNESP são de que a população trans no Brasil é de 0,69%. Então, como é que o Ministério vai fazer para criar 3 milhões de pessoas trans para ocupar essas reservas de cargos que foram comemoradas e anunciadas por V.Exa.?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ministro, V.Exa. tem 3 minutos para a resposta.
O SR. MINISTRO LUIZ MARINHO - Talvez o Deputado não tenha prestado atenção ao que estou falando. Não há, nos concursos do Governo em geral, vagas para trans. Isso está restrito às vagas para o cargo de auditor fiscal do trabalho, de minha proposição.
Eu não comemorei, mas apenas anunciei que, no concurso, das 900 vagas, teremos uma cota de 2% para pessoas trans, assim como teremos cota para os quilombolas e para o povo indígena, também de 2%. Aumentaremos as vagas das pessoas com deficiência de 5 para 6, e será criada a cota de 45 vagas para as pessoas negras. A não ser que o Governo me impeça, das 900 vagas dos autores fiscais será isso. Portanto, nesse conjunto, não serão esses milhões a que o nobre Deputado está se referindo. Creio que 2% de 900 vagas dá muito menos.
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Em relação às dívidas do PT e de outros partidos, as autarquias têm que tomar providências e, seguramente, têm tomado. Então, não me preocupo com isso.
O que nós precisamos é cuidar para que as coisas aconteçam, com a geração de empregos de qualidade, como nós estamos fazendo, com quase 1 milhão e 400 mil, e chegará a 2 milhões este ano. E devemos anunciar, especialmente, projetos de infraestrutura, como o Minha Casa, Minha Vida, como o PAC 3, com 1 trilhão e 700 milhões de reais disponibilizados para investimentos nos próximos anos. Assim, vamos gerar desenvolvimento, fazer crescer a economia e gerar empregos de qualidade. Nós precisamos cuidar disso.
Nós precisamos cuidar do ambiente econômico e social do País. Nós devemos olhar para agricultura, como a agricultura familiar, e não somente para o agro, e há espaço para os dois. Aqui não há posição ideológica contra o agro, como vira e mexe acaba acontecendo. Vejam só o pacote de financiamentos, de recursos relacionados à agricultura do País, tanto do agronegócio como da agricultura familiar, através de políticas públicas, para gerar emprego de qualidade e crescer.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Ministro, emociona-me a fé que V.Exa. tem no PAC 3, porque o PAC 1 e o PAC 2 foram um absoluto desastre: não só tivemos mais de 40% das obras paralisadas, como ocorreram escândalos de corrupção passiva e ativa, peculato, concussão, cartel, enfim, todo tipo de corrupção. E as mesmas empresas vão operar o PAC 3, aquelas mesmas que foram condenadas no PAC 1 e no PAC 2. Inclusive, há sugestão do Governo de que elas paguem o que devem nos acordos de leniência, fazendo mais obras ainda.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ministro, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. MINISTRO LUIZ MARINHO - O Deputado insiste, mas sabe que o Ministério não tem competência para isso. Quem tem é a Polícia Federal, que possui os instrumentos. E eu disse aqui: formalize as denúncias que eu as encaminharei aos órgãos competentes, que é o caso da Polícia Federal, e ao Ministério Público para análise. Aliás, o próprio Deputado pode fazê-lo, parece-me, porque eu acho que Deputado pode, sim, apresentar denúncia no Ministério Público do Trabalho e requerer à Polícia Federal.
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Nós estamos falando de um processo, Deputado, em que precisamos combater a xenofobia, em que precisamos dar direitos iguais de acesso a todos os segmentos da sociedade. Precisamos combater o racismo, o machismo. É disso que se trata. Devemos oferecer oportunidade para os segmentos que têm mais dificuldade de se colocar no ambiente de mercado de trabalho. E isso se faz abrindo espaço no ambiente de trabalho, nos concursos, nas universidades, no sistema educacional. É assim que se faz. Por isso é que também há vagas para trans.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, eu posso somar já 1 minuto da réplica?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pode.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Obrigado.
Nem pretendo usar o tempo inteiro, porque a minha impressão, saudando o Ministro Luiz Marinho, é que a audiência pública já acabou. A própria saída dos Deputados bolsonaristas, de oposição, deste Plenário, é porque já cumpriram o objetivo que queriam, Ministro: gravar um trechinho para publicar nas redes sociais e lacrar.
Isso apequena o Congresso Nacional, isso apequena a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Imaginem que, na falta de argumento, passamos a debater cota para trans de concurso do Ministério, dívida de partido político, ativismo judicial, 8 de janeiro. Isso é revelador de quê? Do completo esvaziamento, falta de sentido da realização de audiências como esta. Nós ocupamos uma autoridade que poderia estar fazendo coisa melhor para o Brasil, para ficar ouvindo manifestações, algumas delas juvenis, de alguns colegas, apenas para lacrar na Internet.
Presidente Bia, eu sei que V.Exa. zela pela atividade desta Comissão. Eu quero manifestar a minha indignação com o comportamento lamentável de colegas que, aliás, não estão aqui porque já cumpriram o seu objetivo.
De todo modo, em homenagem à presença de V.Exa., Ministro, eu devo dizer que a lei trabalhista e o sindicato têm funções. A primeira delas é enfrentar a assimetria das relações de trabalho. Eu fico quase comovido quando ouço a palavra "parceria", porque parceria parece que é assim: "Sentaremos à mesa nós dois, nas mesmas condições, e vamos assinar um acordo comum entre nós. Sindicato? Para que sindicato? Basta nós dois aqui". Como se fossem relações equilibradas.
Faz décadas que no mundo se sabe da assimetria das relações de trabalho. E sindicato, primeiro, serve para isso. Por que o patrão se incomoda? Porque o papel do sindicato incomoda o patrão: é para defender o direito do trabalhador, para não espoliar o trabalhador. Essa que é a realidade.
O que me choca é que as pessoas, alguns desses de extrema direita, falam que são democratas, mas não compreendem que não há democracia sem sindicato no planeta! Podem pesquisar qual país que pode ser tachado de democrático e não tenha sindicato que funcione. E como é que funciona uma instituição sem financiamento? Quando esta Casa votou o fim do imposto sindical, não foi para libertar trabalhador coisíssima alguma; foi para atacar os sindicatos! Foi o maior ataque feito aos sindicatos do Brasil!
Todo mundo compreende que um acordo coletivo que o patrão assina, com o aval da assembleia, vale para toda a categoria. Se vale o acordo coletivo que o patrão chancela, não vale a contribuição negocial aprovada na assembleia? Isso não tem sentido. São dois pesos e duas medidas, porque o pano de fundo é impedir o funcionamento dos sindicatos. Esse é o ponto. O objetivo é impedir que os trabalhadores se organizem e lutem.
Esse é o objetivo. Esse é o ponto principal.
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Por isso, Ministro, eu quero dizer que acerta o Governo quando pauta o debate de alternativas para o sindicalismo no Brasil, para o seu funcionamento, para o seu fortalecimento, para o seu financiamento. E devo dizer que o senhor tem razão: o fórum é aqui, não é no prédio ao lado, não é no Supremo Tribunal Federal. É aqui que nós devemos debater as regras para a organização dos sindicatos, como debatemos as regras para o funcionamento do País como um todo. Esse é o ponto.
Presidente Bia, eu cumprimento V.Exa. pela condução serena da Comissão na reunião de hoje. Lamento o comportamento provocativo e juvenil de muitos dos nossos colegas, que vêm aqui apenas para colher mais imagens para as suas redes sociais e estão de costas para a realidade de precarização e quase escravidão que os serviços de aplicativo impõem aos trabalhadores. Recebem a comidinha sem saber as condições de trabalho daquele moleque, daquele guri. Isso deveria importar para todos nós. Pegam carona no Uber sem saber que aquele motorista está trabalhando há 14 horas, 16 horas, 18 horas. Isso deveria importar para todos nós.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. MINISTRO LUIZ MARINHO - O que o Deputado expressa é um resumo do que eu vinha posicionando aqui. Eu concordo plenamente.
Reafirmo que definir essas regras é papel do Parlamento, não é do Supremo Tribunal Federal. Reafirmo que a decisão do Supremo Tribunal Federal não resolveu a questão e pode ter criado mais confusão.
Nós precisamos encarar o debate a partir de um trabalho que está sendo concluído por parte da bancada de trabalhadores e de empregadores e que será apresentado a mim nos próximos dias. Durante este mês de outubro, nós devemos concluir esse trabalho e apresentá-lo ao Presidente Lula, para oferecer ao Parlamento uma proposta de reorganização da estrutura sindical. Estará inserida, sim, a necessidade de enfrentar o debate sobre a finança dos sindicatos, que vale para trabalhadores e empregadores. Reafirmo: não é só para um lado, é para os dois lados.
Portanto, Deputado Orlando, eu lhe agradeço imensamente pela manifestação. Estamos plenamente de acordo com ela.
Eu concordo também com a sua observação em relação a comportamentos. Eu acho que nós precisamos enfrentar de forma séria os debates no País. Hoje, no mercado de trabalho, há um processo de precarização absurda — precarização absurda! Nós precisamos cuidar da qualidade das relações de trabalho. Fazer isso não é tratar o trabalhador como coitadinho, é criar condições para que os sindicatos possam representá-lo de verdade. Seguramente, os trabalhadores saberão, no processo de participação e deliberação nas assembleias, tomar as decisões mais acertadas em relação a custeio, funcionamento, democracia, transparência, renovação de diretoria, renovação de quadros, sucessão das faixas etárias, enfim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Muito obrigada, Ministro.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Eu queria juntar o meu tempo de inscrição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - V.Exa. é o primeiro Líder presente. Eu vou chamar os demais só para constar que foram chamados.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Somando tudo, vai dar menos da metade do tempo que o Deputado Evair utilizou, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - O Deputado Guilherme Boulos e o Deputado Eduardo Bolsonaro não estão presentes. O Deputado Rubens também não está presente.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Obrigado.
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É bom lembrar, Deputado Evair, que o Ministro, além de grande dirigente sindical, foi Prefeito. Ele tem experiência na gestão pública, tem uma trajetória muito importante.
Ministro, a primeira observação que eu iria fazer o senhor já fez. Com esse debate sobre o imposto sindical, na verdade, o que eles querem é destruir os sindicatos. Eles aproveitaram o Governo Temer e o Governo Bolsonaro para tentar destruir completamente a estrutura sindical, tanto é — o senhor respondeu muito bem — que não atacaram o financiamento das entidades de empregadores. As entidades patronais estão muito bem. Eles acham ótimo que se paguem as contribuições para as entidades patronais, mas, quando é para as entidades do trabalhador, tem que tirar o financiamento, tirar a capacidade de subsistência.
Na verdade, em algumas sessões que aconteceram aqui nos anos que antecederam a idade das trevas recente que este País passou, eu vi discursos lapidares, que chegaram a ser de uma transparência absurda. Eu me lembro de um Parlamentar dizendo: "O nosso objeto de desejo, o nosso sonho de consumo é que o Brasil tenha a força de trabalho mais barata da América do Sul, quiçá da América Latina, e que tenha o menor arcabouço de direitos trabalhistas, porque isso vai garantir o aumento da margem de lucratividade das nossas empresas, dos nossos investimentos". Quem quiser ter acesso a essas falas pode resgatar — hoje tudo é registrado pela TV Câmara — inúmeros discursos que mostram a defesa da redução dos valores salariais, a defesa da destruição dos direitos trabalhistas e a defesa do aprofundamento da precarização no mundo do trabalho. Isso aconteceu nos 6 anos que nós vivemos após o golpe que tirou a Presidenta Dilma. Infelizmente, nós vivemos 6 anos de destruição de direitos, de destruição da capacidade do Estado brasileiro de preservar o mínimo da proteção ao trabalhador. Isso foi dilapidado.
Eu quero parabenizá-lo pelos avanços do Ministério em apenas 9 meses — é o tempo de uma gestação. O Ministério avançou no combate ao trabalho análogo à escravidão e no combate ao trabalho infantil. Nós conseguimos apontar medidas para a equiparação salarial, para diminuir a diferença salarial entre homens e mulheres, outro ponto que ainda não foi abordado aqui, mas merece um destaque especial. Houve investimentos na qualificação dos trabalhadores, investimentos na formação. Houve uma política de valorização do salário mínimo. São conquistas importantes que precisamos registrar e comemorar.
Vamos deixar claro que esse discurso de que se está criando uma polarização entre trabalhador e empregado é um discurso ideológico — eles que gostam tanto do termo "ideológico" — que não cabe mais. Vocês tiveram 6 anos e aproveitaram esse tempo para destruir os direitos dos trabalhadores.
Ministro, permita-me cobrar, porque eu sou daqueles que acham que apoiar o Governo não é ficar de braços cruzados esperando que o Governo faça algo. Nós temos que ser proativos. Eu vou cobrar do nosso Governo que recupere o que foi destruído, pelo menos.
Se não conseguirmos trazer, ao fim desses 4 anos, um mundo do trabalho mais protegido para o trabalhador, que pelo menos se recupere o que nós tínhamos em 2016! É necessário que se recupere a estrutura sindical, que se recuperem as condições de trabalho e, principalmente, que se recuperem os direitos trabalhistas e a valorização salarial.
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Quero trazer outro tema e ouvir a sua opinião. Eu li uma nota técnica recente do Ministério sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Trabalho e Emprego. Foi formado um grupo de trabalho pela Portaria nº 1.610, de 2023, para a elaboração da proposta de carreira dos servidores do MTE. Eu queria ouvir um pouco da sua posição e da posição do Governo sobre isso.
Terceiro ponto: eu participei de algumas reuniões, inclusive com o Secretário de Previdência, para discutir a situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, que hoje, inclusive, estão aqui ocupando o plenário — a sessão solene acabou agora.
Eu acho que precisamos dar uma resposta, Ministro, porque não é possível que trabalhadores que já têm tempo de serviço para se aposentar não possam se aposentar porque Prefeituras, antes do Governo Lula, não recolhiam previdência social dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. O Governo Fernando Henrique era conivente com essas medidas. Somente no Governo Lula, em 2006, veio a aprovação, aqui no Congresso, da PEC que criou a regulamentação. De lá para cá, mudaram as condições.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Quero só trazer mais um tema ao Ministro: eSocial. Quando o contrato é de doméstica, quando o contratante é uma pessoa física, o senhor não acha que se burocratizou demais, que se criou muita dificuldade no sistema para uma pessoa contratar um trabalhador?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Obrigado, Sra. Presidente.
Parece que, quando falamos em sindicato, estamos falando do bicho-papão. Entretanto, nós não lembramos que, na informalidade — foi um dos temas abordados aqui —, só no Uber e no iFood, hoje, nós temos cerca de 1 milhão de pessoas. São 1 milhão de pessoas que, quando se acidentam, têm que recorrer ao sistema de saúde público; que, quando não se aposentam, dependem muitas vezes de benefícios do sistema público, pagos por todos. Talvez para o Uber e para o iFood seja muito interessante não ter seus trabalhadores registrados, justamente porque não têm a contribuição que lhes seria devida do ponto de vista social.
Quem compara com os Estados Unidos e com outros países tem que ver o que aconteceu no movimento sindical americano. Pergunte àqueles que trabalham 12 horas, 14 horas, 15 horas se, dentro das regras que são possíveis, eles também não teriam uma proteção para si e para sua família.
Há outra situação, Ministro: parece que as pessoas esquecem que nós tivemos, em 1964, centenas de intervenções sindicais. O movimento sindical foi destruído. Por que foi destruído? Justamente por reivindicar melhorias salariais para os trabalhadores.
Entretanto, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a Federação Brasileira de Bancos, a Federação da Agricultura também funcionam como sindicatos.
E ninguém questiona! E é obrigatório! Ou uma empresa de São Paulo que não queira pagar à FIESP pode dizer: "Eu não vou pagar à FIESP"? Ou uma empresa do ramo agrícola pode não pagar para a Federação da Agricultura? Ou algum banco pode dizer que não vai participar da FEBRABAN e que não vai contribuir?
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Então, esse discurso tem que ser feito também para a Federação das Indústrias. Eu quero ver qual Deputado vai enfrentar a Federação das Indústrias. Eu quero ver se esta Casa vai enfrentá-la. Não vai! E nós sabemos por quê.
Outra coisa que eu gostaria de lembrar é que os sindicatos são abertos. Quem quiser participar participa. Vá para a assembleia, dispute a eleição na assembleia. Existem problemas? Sim, existem problemas, como em todos os locais.
Eu queria fazer uma consideração para que o senhor comentasse. Nós falamos muito sobre o movimento sindical, mas não falamos sobre o Sistema S, que também é obrigatório e que beneficia — não estou dizendo que não deve fazê-lo — segmentos específicos da sociedade. Será que também as empresas e os próprios trabalhadores gostariam de continuar bancando, se fossem questionados sobre isso? Será que os Deputados deveriam fazer esse questionamento?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Vai deixar para falar mais à frente? O.k.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Deixe-me ouvir o Ministro primeiro, depois eu uso esse tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - A Deputada Adriana também quer falar como Líder.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Então, vamos passar a palavra para o Deputado Padre João.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Não. A sua inscrição é para falar pelo tempo de Líder. O Deputado vai falar como inscrito. Nós estamos na lista de inscritos.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Sra. Presidenta, quero saudar o companheiro Luiz Marinho, Ministro e colega Deputado desta Casa.
Ministro, na pessoa de V.Exa., eu quero agradecer ao nosso grande líder — é nosso Chefe de Estado, mas também é um líder de sindicato —, o Presidente Lula. Eu não tenho dúvida de que hoje ele é um dos maiores Presidentes do planeta, pela sua liderança, que se formou, de fato, no sindicato. Ele é uma grande voz na ONU. Pode haver outros Chefes de Estado com poder econômico, mas o poder político, a habilidade política e a capacidade de denunciar as injustiças do mundo e de anunciar um projeto mais justo o tornam a maior liderança que temos, junto com o nosso querido Papa Francisco, que também é Chefe de Estado.
Eu quero parabenizá-lo pelo trabalho, Ministro. Acho que houve uma retomada. O Deputado Jorge Solla citou algo preocupante, que é essa reconstrução. Eu acho que a reconstrução do Ministério tem que vir também com um aparato de garantias para os trabalhadores e as trabalhadoras. Isso é fundamental.
Eu não sei se já existe uma previsão de reconstrução também em relação aos auditores fiscais, mas o desafio é ainda o trabalho escravo. É uma vergonha e um escândalo nós ainda encontrarmos tantas trabalhadoras e tantos trabalhadores escravizados — escravizados! Temos que dar um basta nisso.
Um colega falou sobre a questão das parcerias. Acho que nós devemos isso, sobretudo na roça. Nós temos que avançar com a reforma agrária, com a própria política do crédito fundiário, para garantir terra.
Se a pessoa pode trabalhar na fazenda, ela pode trabalhar na sua própria terra. Assim, avançaremos com a agricultura familiar. Nós temos que avançar. A pessoa já trabalha na roça, mas infelizmente lhe foi negado o acesso à terra. Foi negado sobretudo aos negros. Em relação àqueles agricultores familiares que ficavam nas fazendas, como avançamos um pouco com as leis trabalhistas na década de 70, os fazendeiros expulsaram esse povo, que está nas favelas.
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Nesse sentido, nós temos a expectativa de que haja essa recomposição, Ministro, porque a fiscalização está precaríssima.
Agora, no Senado, eles querem avançar em relação ao uso de agrotóxicos nas fazendas. O tanto de trabalhadores vítimas do agrotóxico, vítimas do veneno é algo assustador. Nós temos trabalho nesta Casa que prova o nexo do agrotóxico com o câncer, o nexo do agrotóxico com uma série de doenças. A precarização da fiscalização ainda é preocupante. Nós temos que avançar.
Devemos dar às trabalhadoras e aos trabalhadores condições de virem aqui reivindicar. Essa contribuição acordada é fundamental. Os lobistas do agronegócio estão aqui todos os dias. Os lobistas das mineradoras estão aqui todos os dias. Eles são financiados e contam com os melhores advogados e as melhores equipes para avançar tanto na legislação como nos direitos deles.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente Bia Kicis.
Eu quero saudar o Ministro Luiz Marinho e toda a sua equipe. Eles vieram responder algumas dúvidas, alguns questionamentos dos Parlamentares.
Há dois assuntos que eu queria abordar, Ministro. São assuntos que se referem à sua Pasta e que eu considero de extrema relevância para o nosso País.
O primeiro assunto é a nossa geração "nem-nem". Nós realmente temos que tratar dessa questão, porque a nossa população "nem-nem", aquela que nem trabalha nem estuda, é uma das maiores do mundo, com 7 milhões de pessoas. Além disso, 36% desses jovens — esse dado é de uma pesquisa da qual eu acho que o senhor já tem ciência — de 15 anos a 24 anos não frequentam a escola formal e não estudam.
Há outra parcela da população — estou pegando alguns extremos — que precisamos tratar com bastante carinho: os maiores de 50 anos. Essa população também tem problemas. Inclusive, eu me encaixo nessa faixa. Essa população corresponde a 55 milhões de pessoas. Dentre as empresas pesquisadas, 42% não querem contratar essas pessoas e 21% afirmam que vão demiti-las quando atingirem essa faixa etária. Portanto, essas pessoas são discriminadas.
Nós falamos sobre terceirização. Eu tenho algumas questões em relação a esse tema. Eu ouço muitos Deputados, principalmente aqueles que pensam de forma diferente, dizendo que é precarização.
Eu vejo isso de uma forma diferente. A partir do momento em que eles são registrados e têm os direitos pagos, não vejo por que tratar terceirização como precarização. Eu gostaria de entender por que isso é usado dessa maneira e o que o senhor pensa a esse respeito.
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Eu sou professora de gestão e dou aula de administração. Numa corrente da administração, nós dizemos que as empresas têm que se especializar no seu negócio. É natural que as empresas queiram terceirizar o que não é atividade-fim. Eu defendo isso, inclusive.
Então, por que é precarização, se eles são terceirizados, se eles têm os direitos trabalhistas pagos? Para mim, isso é voltar à década de 80. Se os direitos são garantidos, por que dizem que é precarização? Esse é o primeiro assunto.
Há um segundo assunto. Eu sou Relatora do projeto de lei que trata da Lei do Primeiro Emprego, que veio do Senado. O nosso objetivo, inclusive, é manter os direitos trabalhistas, mas incentivar esses jovens — isso é uma coisa boa — a realmente trabalharem. Estamos falando da população "nem-nem". O objetivo é que eles tenham a oportunidade do primeiro emprego, e isso serve para jovens de 18 a 29 anos que não tiveram trabalho anterior. O objetivo também é incentivar empresas.
A minha pergunta é nesse sentido. Na Relatoria desse projeto, nós temos debatido e conversado com as Lideranças. Eu gostaria de saber qual é a posição do Ministério e do Governo sobre esse tema e o que vocês pensam em fazer para realmente incentivar a contratação desses jovens, para inseri-los no mercado de trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
O SR. MINISTRO LUIZ MARINHO - Companheiro Jorge Solla, o plano de carreira dos servidores, nós negociamos com a comissão de trabalhadores. Há aqui trabalhadores presentes, acompanhando inclusive. Agora isso foi encaminhado ao MGI, que vai cuidar do debate em toda a Esplanada, em todos os setores. Na parte do Ministério do Trabalho e Emprego, foi concluído esse processo sugerido. Não sei se vamos conseguir implementá-lo na sua totalidade, mas está encaminhado esse processo.
Essa questão dos agentes comunitários de saúde que trabalharam e não contribuíram cria um problema complicado. Ou se faz uma lei específica, ou, de fato, eles vão ter que trabalhar mais 15 anos para recompor esse período em que não houve contribuição. Infelizmente, é assim. Eu não estou falando como Ministro da Previdência, que já fui — o que é importante, pois conheço a matéria. Essa questão da previdência não tem como ser resolvida, a não ser que se crie uma lei específica estabelecendo uma situação especial para esse conjunto de trabalhadores, de forma transitória. Talvez a solução seja pensar uma situação como essa. Não sei se isso está sendo debatido com os Ministros no Palácio, mas é necessário encontrar uma solução.
Agradeço a lembrança em relação ao projeto de lei para equiparar salários de homens e mulheres, em relação às políticas do salário mínimo, enfim. Em relação ao eSocial, podemos depois marcar uma audiência especial para conversarmos um pouco sobre isso, porque eu acho que estenderia muito tempo aqui.
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Também foi mencionado o Sistema S. As federações acabam recebendo taxa de administração para administrar o Sistema S e acabam se sustentando com um recurso do Sistema S. Então, se fôssemos levar mesmo ao pé da letra, se é um sistema bipartite, se é um recurso público, para financiar, deveria ser partilhado também com as federações dos sindicatos. Trabalhadores e empregadores fariam a gestão do Sistema S. As duas partes receberiam taxa de administração.
Então, há um desequilíbrio brutal aqui em relação ao que se colocou, especialmente, com a última reforma lá no Governo Temer.
O Deputado Padre João tem muita razão quando fala da parceria. Se um trabalhador pode ser parceiro do seu empregador, se ele tiver terreno, ele pode produzir. Portanto, o tema "terra" é um tema importante para o Governo considerar. O Presidente Lula tem falado sobre isso.
A Deputada Adriana levantou um debate sobre os trabalhadores jovens e os veteranos. Em 2003, no CAGED, nós tínhamos um estoque que não chegava a 22 milhões. Hoje, chega a 43 milhões. Nós elevamos esse estoque gradativamente, nos Governos Lula e Dilma, a 42 milhões de empregos. Em 2013, nós derrubamos a taxa de desemprego e chegamos praticamente ao pleno emprego. Naquele momento, todos os trabalhadores que quisessem trabalhar, independentemente da idade, tinham oportunidade de trabalho.
A solução é esta: fomentar a economia através de projetos estruturantes; preservar o Fundo de Garantia, para que seja um fundo de investimento; preservar o FAT, para que seja um fundo de investimento, para o BNDES ser ativo e financiar os projetos de infraestrutura, os projetos para a indústria, enfim, para propiciar o aumento da quantidade de demandas a serem contratadas. Eu, sinceramente, não acredito em nenhum projetinho para resolver o problema específico nem da juventude nem dos veteranos. É o conjunto da economia que pode resolver esse problema. É evidente que há uma parcela, neste momento, que terá que ser convencida, conquistada, para voltar à escola profissional, profissionalizar-se, preparar-se para a competição do mercado. Mesmo o mercado, quando falta mão de obra, diminui a exigência do perfil do contratado. Então, é um desafio nosso resolver no atacado esse problema.
Em relação à terceirização, o problema não é terceirizar, é liberar a empresa para terceirizar qualquer atividade. A senhora disse bem: uma coisa é a especialidade. Qual é a especialidade do setor automotivo? É a construção de carros. A especialidade não é segurança. Então, terceirizar a segurança é o.k. Da mesma forma, terceirizar a limpeza é o.k. No entanto, terceirizar o operador de produção é o.k.? Não! Isso está autorizado hoje. Percebem? Houve uma precarização brutal, uma diminuição brutal dos salários, um achatamento brutal dos salários a partir da última reforma trabalhista e da terceirização. É disso que se trata. Eu estou usando esse exemplo para deixar muito claro o que está acontecendo em várias cadeias produtivas no Brasil inteiro.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Cumprimento o Ministro Luiz Marinho.
Que felicidade de termos um Ministro na nossa Comissão — não é pelo fato de o Ministro vir, é porque agora nós temos Ministério do Trabalho! Até bem pouquíssimo tempo atrás, não era a realidade no País.
Nós sabemos o quanto são indispensáveis e necessárias a efetivação e a valorização do Ministério do Trabalho. Por isso, o Presidente Lula acertou quando indicou o seu nome para liderar essa discussão.
Os assuntos tratados nestes 9 meses e meio de Governo mostram o quanto é importante a presença do Ministério do Trabalho na Esplanada.
A retomada do emprego é realidade. Nós vamos buscar novamente o emprego pleno. Os números já mostram que nós estamos no caminho correto.
Está havendo combate ao trabalho escravo, combate ao trabalho infantil — é dolorido saber que isso ainda é uma realidade. O número de fiscalizações no Ministério, sob a sua liderança, mostra a indispensabilidade do Ministério do Trabalho.
Vou além: a equiparação salarial entre homens e mulheres, durante muito tempo, foi algo sonhado. O Presidente Lula sancionou a lei, porque isso casa com as políticas públicas do nosso Governo.
Lembro a política de valorização do salário mínimo, que deixaram acabar. O Lula teve que voltar para retomar essa política. Não significa que o salário mínimo vai aumentar mais do que a inflação, mas há uma política de valorização, uma política de Estado, independentemente do Governo. Quem ganha com isso é o pequeno, é o hipossuficiente, é quem está na ponta, é o trabalhador, que sustenta o nosso País.
V.Exa. é acusado, enfrentado, combatido, e eu lhe garanto que é pelas suas virtudes. Quem o ataca quer atacar o Ministério do Trabalho, quer atacar as políticas públicas que nós estamos implementando. Eu não poderia deixar de fazer este registro do êxito do seu trabalho à frente do Ministério e, principalmente, do acerto do Presidente Lula em ter recriado o Ministério do Trabalho, para que pautas como esta possam efetivamente ser colocadas na ordem do dia da sociedade brasileira. Todo o Governo é refletido, por exemplo, na retomada do emprego — já passamos de 1 milhão neste ano. A expectativa é chegarmos a 2 milhões de novos empregos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Passo a palavra à Deputada Bia Kicis, que é Presidente desta Comissão, para que faça suas considerações.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada, Presidente.
É uma pena que o Deputado Rubens Pereira Júnior tenha saído, porque eu gostaria de começar a minha fala comentando o que ele disse. Ele afirma que é muito bom que tenha sido recriado o Ministério do Trabalho. Eu queria dizer que não só o Ministério do Trabalho foi recriado, pois temos agora 38 Ministérios — 38 Ministérios!
Nós sabemos que, infelizmente, é o dinheiro do contribuinte não sendo utilizado para favorecer o pagador de impostos, nome correto pelo qual eu gosto de chamar o contribuinte brasileiro, assim como o contribuinte das contribuições sindicais, aquela pessoa que é pagadora de imposto.
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Eu sou uma pessoa pró-liberdade. Comecei o debate aqui na Mesa dizendo que acredito que os sindicatos têm uma importância, sim, mas a liberdade da escolha faz com que o serviço tenha que ser bem prestado, para que o sindicalizado ou o contribuinte ou o associado queira pagar a alguém que vai prestar um serviço que lhe seja favorável.
Ministro, em relação à indagação do Deputado Kim sobre o Ministério fazer a fiscalização, V.Exa. disse que quem tem que fazer isso é o Ministério Público, é a polícia. Eu discordo. Por quê? Se os sindicatos têm que ser registrados no Ministério do Trabalho, o Ministério tem que poder fiscalizar também. Então, se não existe, é preciso que passe a existir um departamento ou algo dentro do Ministério que faça a fiscalização de um serviço que é autorizado pelo Ministério ou, pelo menos, é registrado no Ministério. Não existe sindicato que não seja criado por lei e também registrado no Ministério do Trabalho. O Ministério tem que fazer essa fiscalização, assim como nós aqui temos que fazer o nosso papel, a polícia tem que fazer o papel dela e o Ministério Público tem que fazer o papel dele. Infelizmente, nem sempre isso é feito.
Eu estou aqui, Ministro, com a decisão do Ministro Barroso, a conclusão do voto dele sobre a contribuição. Ele acolhe os embargos para dizer que é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas — impostas — a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
V.Exa. disse aqui que não temos que falar em volta de imposto sindical obrigatório, mas aqui existe uma contribuição assistencial que é imposta, mantido e assegurado o direito de oposição.
Eu tenho aqui uma lista de dificuldades, às quais foi dada ampla publicidade. Essa lista minha vem de 2011. Em 2011, trabalhadores fizeram fila para cancelar contribuição sindical em São Paulo. Em 2015, noticiou-se que o sindicato da construção civil iria cobrar nova taxa dos trabalhadores que corresponderia de 1% a 3% do salário. Em 2018, comerciários tiveram dificuldade de entregar carta de oposição ao sindicato de São Gonçalo. Em 2019, trabalhadores fizeram fila para rejeitar a contribuição do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias. Mais recentemente, em 2022, num sábado, houve fila no Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias por conta de contribuição sindical — o problema não tinha sido resolvido depois de anos. Em 2023, engenheiros alegaram dificuldades para evitar taxa sindical de 5% do salário. Em setembro deste ano, sindicato cobra 1% de contribuição ao ano, exige 150 reais para a recusa e gera polêmica após decisão do STF. Isso ocorreu após a decisão do STF.
Nós vimos coisas escabrosas na mídia. Pode ser fake news? Pode. Mas há notícias de que existe sindicato querendo cobrar valores de 5 anos para trás. O sindicato das domésticas quer que os patrões paguem valores de 5 anos para trás. Vejam que absurdo!
Isso vai gerar desemprego. É óbvio!
Então, nós queremos, sim, cuidar do emprego. Nós queremos combater o desemprego. Aliás, diga-se de passagem, o desemprego caiu muito no Governo Bolsonaro, apesar da pandemia. Antes do Governo Bolsonaro, tínhamos uma taxa de desemprego altíssima em Governos do Partido dos Trabalhadores.
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Eu também não acho que é desimportante, como disse o Deputado Orlando Silva, uma reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para tratar de questões de dívida trabalhista do Partido dos Trabalhadores. É claro que isso não é desimportante. Isso é extremamente importante. O Partido dos Trabalhadores está devendo milhões em contribuição social. Então, isso não tem nada de desimportante.
Eu quero dizer aqui também — agora falo como Presidente desta Comissão — que nós levamos muito a sério esse trabalho. O Deputado Orlando acusou Deputados de virem aqui para lacrar, fazer vídeo. Ele também fez isso. Ele também lacrou, usou seus minutos de lacração. Na verdade, eu não enxerguei em nenhum Deputado aqui presente o intuito de ficar lacrando em vídeos para as redes sociais. Eles vieram aqui para fazer questionamentos sérios a um Ministro de Estado, que veio, aceitou o convite, está aqui, está debatendo, não fugiu do seu dever. Aqui o papel é este mesmo: quem é do Governo registra o seu apoio, Deputado Tadeu, Deputado Padre João, e quem é da Oposição faz o seu papel de registrar sua insatisfação, de levantar questionamentos, como sempre foi feito, como a oposição ao Governo passado também fazia aqui nesta Comissão e em outras.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Antes, eu vou devolver a palavra ao Ministro, para que ele faça suas considerações finais, por 3 minutos.
Presidenta, eu queria esclarecer que a Súmula nº 677, do STF, diz: "Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade". Portanto, não cabe a ele fiscalizar.
Por isso, eu disse que podemos acionar os órgãos competentes. E o Ministério do Trabalho não é competente nesse processo de fiscalização a que eu me referi aqui.
Eu afirmei e reafirmo que a decisão do Supremo Tribunal Federal não resolveu o problema da pendência da contribuição. O correto é o Parlamento se debruçar sobre o tema, a partir da provocação que nós faremos — eu sei que também deve haver projetos tramitando na Casa —, para buscar reorganizar o sistema. O sindicato tem que ser obrigado a fazer eleição. Existe sindicato que não faz eleição. Não pode haver 10 anos de mandato, 12 anos de mandato. Esse processo tem que ser reorganizado, assim como devem ser reorganizados o custeio, as finanças. É preciso, sim, fortalecer os sindicatos de trabalhadores e de empregadores.
Com esse processo que acontece hoje, do jeito que está, há trabalhadores em filas, etc. No entanto, nós não podemos deixar essa brecha que existe hoje da prática antissindical por parte do empregador.
Hoje o empregador organiza os trabalhadores para entregarem carta, manda ônibus. Isso também não pode ocorrer. Tem que estar estabelecido em lei que isso cabe em assembleia de deliberação. O sindicato representativo de trabalhadores ou de empregadores faz a sua assembleia para decidir se há acordo, se há benefício, se há a propositura de contribuição, e a assembleia decide se haverá contribuição ou não haverá contribuição. Assim ocorre numa assembleia de condomínio, em que se faz uma proposta de melhoria no condomínio e a assembleia decide se haverá melhorias ou não haverá melhorias. Na medida em que decidiu, todos terão que pagar.
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Ministro, a Deputada Bia quer tratar de algum ponto que V.Exa. mencionou.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - V.Exa. falou do que cabe a este Congresso, e eu quero trazer uma novidade: ontem, a Comissão de Assuntos Econômicos — CAE, do Senado, aprovou o direito de oposição individual, assegurado pela CLT, por meio de e-mail, WhatsApp ou pessoalmente, a qualquer tempo, na inexistência de acordo ou convenção coletiva. Em até 60 dias após a assinatura do acordo, o trabalhador pode se retratar. Isso pode ser feito por assembleia híbrida ou virtual.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Ministro.
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