Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 17 de Outubro de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Boa tarde.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, atendendo ao Requerimento nº 42, de 2023, de minha autoria, Deputado Márcio Jerry, para debater as políticas de atendimento, apoio e reparação das pessoas com deficiência vítimas de acidentes de trânsito.
Eu farei minha breve audiodescrição para as pessoas cegas ou com baixa visão que estejam nos assistindo no plenário ou pelas nossas redes. Peço que os demais façam o mesmo, quando forem iniciar suas falas.
Sou um homem pardo, pele morena, cabelos pretos, olhos castanhos. Uso um terno azul, gravata azul, camisa branca. Estou sentado à frente no Plenário 13 da Câmara dos Deputados.
Este plenário está equipado com tecnologias que conferem acessibilidade, tais como aro magnético, Bluetooth, sistema FM, para usuários de aparelho auditivo. Além disso, contamos com o serviço de intérprete de LIBRAS, que pode ser acessado pelos computadores das bancadas do plenário ou pelo QR Code nas telas localizadas nas entradas do plenário.
Apenas palestrantes e Parlamentares poderão ingressar na reunião do Zoom. Os demais interessados poderão acompanhar o debate pela página da Comissão na Internet, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube, com janela de tradução em LIBRAS, www.camara.leg.br/cpd.
Será lançada a presença do Parlamentar que, pela plataforma de videoconferência, usar da palavra nesta audiência pública. Como regra geral, peço que todos mantenham seus microfones desligados e os abram apenas quando forem usar a palavra. Informo que a reunião está sendo gravada.
Convido para compor a Mesa os seguintes convidados: Carlos Roberto Alves de Queiroz, Diretor da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP; Carlos Ademir Veras Pinheiro, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Atendimento às Vítimas de Trânsito — ABAVT; Lúcio Deodato Machado de Almeida, Presidente do Centro de Defesa das Vítimas do Trânsito; Enio Alberto Siloti, representante da Associação Nacional dos Procuradores de Seguros — ANPS; e Danielle Mendonça de Souza dos Reis, Superintendente Nacional de Gestão de Fundos da Caixa Econômica Federal.
Agradeço a presença de todas, de todos e daqueles que também nos acompanham aqui no plenário. Agradeço a presença de vocês e também dos que nos acompanham pelas redes da Câmara.
As senhoras e os senhores palestrantes farão suas apresentações por 10 minutos, prorrogáveis a juízo desta Presidência. Após as explanações, será concedida a palavra, por 10 minutos, ao autor do requerimento. Logo após, as Sras. e os Srs. Parlamentares inscritos poderão falar por até 3 minutos. Oportunamente, será concedida a palavra às senhoras e aos senhores expositores para suas considerações finais.
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Eu vou começar fazendo a minha audiodescrição: sou um homem branco, tenho 42 anos de idade, cabelos pretos e olhos verdes. Estou vestindo um terno preto, camisa branca e gravata azul.
Quero iniciar a minha fala cumprimentando os excelentíssimos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Quero fazê-lo na pessoa do Sr. Presidente da Comissão, Deputado Márcio Jerry.
Quero cumprimentar também os demais membros da Mesa que compõem esta audiência pública: o Lúcio Machado, representando o CDVT; o Enio Siloti, representando a ANPS; o Carlos Ademir Veras, representando a ABAVT; e a Dra. Danielle Mendonça, representando a Caixa Econômica Federal.
Quero também cumprimentar todos que acompanham esta audiência pública presencialmente neste plenário da Câmara dos Deputados. E também quero fazer uma saudação a quem acompanha ou vai acompanhar esta reunião pelos canais próprios de divulgação e comunicação da Câmara dos Deputados.
Inicialmente, quero pedir licença para me apresentar. Eu sou Carlos Queiroz, servidor público federal há mais de 20 anos. Eu atuei no INSS — Instituto Nacional do Seguro Social e também no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e atuo na SUSEP desde outubro de 2010, ou seja, completando 13 anos neste mês.
Atualmente, eu sou o Diretor da SUSEP, responsável pela supervisão prudencial e pela regulação e supervisão de produtos massificados. São produtos supervisionados pela SUSEP: seguros, previdência complementar aberta, capitalização e também os contratos de seguro, intermediação. Enfim, a SUSEP é um órgão bastante importante que executa trabalhos principalmente de supervisão de parte do Sistema Financeiro Nacional.
Ocupei diversos cargos na autarquia, atuei em todos os cargos da linha de fiscalização da SUSEP. Fui Chefe de Divisão, coordenador e coordenador-geral. Estou no cargo de diretoria pela segunda vez. Também, no início deste ano, entre janeiro e abril, presidi o órgão interinamente, até a nomeação do atual titular, Dr. Alessandro Otaviani, e permaneço como superintendente substituto. Além disso, represento a SUSEP no COREMEC —- Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização, no Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais, no Fórum Brasileiro de Educação Financeira e na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.
Inicialmente, quero agradecer o convite formulado pelo Sr. Presidente para participar desta audiência pública e poder falar sobre um assunto tão importante e tão caro para toda a sociedade brasileira. Afinal, estamos aqui para debater as políticas de atendimento, apoio e reparação das pessoas com deficiência vítimas de acidentes de trânsito.
Sr. Presidente, sem medo de errar, posso dizer que a principal e mais imediata política que existe no Brasil no sentido de dar tratamento e apoio às vítimas de acidente de trânsito é aquela que foi instituída em 1974, por meio da Lei nº 6.194, que é a lei que instituiu o seguro DPVAT no Brasil, em substituição ao antigo seguro RECOVAT.
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A política do seguro DPVAT, estabelecida por essa lei, visa cobrir danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Os danos pessoais cobertos por esse seguro compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, seja ela total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares.
Atualmente, como sabido, os valores das indenizações são fixados na própria Lei nº 6.194, de 1974, sendo de 13.500 reais para o caso de morte, até 13.500 reais para o caso de invalidez permanente e até 2.700 reais como reembolso por despesas de assistência médica e despesas suplementares realizados em caráter privado, como, por exemplo, medicamentos, tratamentos fisioterápicos, etc.
No caso de morte, a indenização é paga aos beneficiários da vítima falecida, nos termos da regra que dispõe o Código Civil Brasileiro, e nos demais casos, a indenização é paga à própria vítima acidentada. O pagamento da indenização deve ser efetuado, segundo a lei, mediante simples prova do acidente, do dano decorrente, no prazo de 30 dias da solicitação, independentemente da existência de culpa pelo acidente. Também, nos termos da lei, não deve ser cobrada qualquer franquia do condutor ou do proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito.
Acho que é importante destacar uma característica importante do modelo brasileiro que dispõe sobre essa matéria, porque não é assim em todos os países do mundo. Em alguns países da Europa, por exemplo, a apuração de responsabilidade deve ser realizada, e a indenização é paga pela seguradora do veículo culpado pelo acidente.
É importante destacar, nesse ponto, que a indenização do seguro DPVAT não exclui a possibilidade da vítima acidentada ou de seus beneficiários acionarem judicialmente o causador do acidente por responsabilidade civil. As regras de responsabilização civil são basicamente as previstas no Código Civil, nos arts. 186 e 927.
Eu entendo que é importante destacar aqui que a política pública do seguro DPVAT, tal como foi estabelecida na Lei 6.194, prevê apoio e reparação básicos e imediatos às vítimas de trânsito e seus beneficiários. É certo que o sistema de responsabilização civil do causador do acidente, do culpado pelo acidente, é o que, em tese, teria mais condições de promover a justiça em cada caso concreto, promovendo, assim, maiores e mais justas indenizações aos vitimados ou aos seus beneficiários.
Outra característica importante do modelo brasileiro se refere à possibilidade de indenização da pessoa vitimada ou dos beneficiários da pessoa vitimada envolvidos em acidente com veículo não identificado, com seguradora não identificada, com seguro não realizado ou seguro vencido e não pago. Em muitos países do mundo, não existe essa cobertura universal. Então, de acordo com o modelo brasileiro, caso ocorra um acidente de trânsito e o causador do acidente ou o culpado pelo acidente ou aquele que seria, em tese, o responsável se evada do local, mesmo assim, a vítima tem direito à mesma cobertura e à mesma indenização garantida às outras vítimas envolvidas em acidentes cujo veículo foi identificado. Do mesmo modo, mesmo se não houver o pagamento do seguro, a vítima não teria qualquer prejuízo com relação ao recebimento da indenização prevista na lei.
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É importante frisar que a lei atualmente em vigor no ordenamento jurídico, a Lei 6.194, estabelece que as indenizações seriam pagas por um consórcio constituído obrigatoriamente por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro DPVAT. Então, para o custeio das indenizações, de acordo com o modelo previsto na lei, os proprietários de veículos devem pagar um prêmio de seguro a uma das seguradoras consorciadas. Esse pagamento é obrigatório e possui uma característica tarifária, ou seja, ele é estabelecido pelo Governo, segundo a própria lei, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP, que é o órgão regulador da atividade securitária no Brasil.
O CNSP também tem competência para estabelecer e dispor sobre normas complementares sobre o seguro DPVAT. Caso o veículo não pague o prêmio de seguro que vier a ser estabelecido pelo CNSP, o veículo não pode ser licenciado e fica sujeito a ser retirado de circulação pelos órgãos de fiscalização de trânsito. De acordo com o próprio ordenamento, inclusive o Decreto-Lei nº 73, de 1966, compete à SUSEP fiscalizar as sociedades seguradoras que operam no seguro DPVAT.
Esse modelo estabelecido na Lei 6.194 começou a vigorar no ano de 1976, com as sociedades seguradoras concorrendo nesse mercado pela captação dos clientes. Havia um modelo de preço tarifado, um preço definido pelo Governo, e a concorrência ocorria pela captação de clientes. Em 1986, as seguradoras resolveram firmar um convênio entre elas para melhor gerenciar os casos de veículos envolvidos em um acidente que tinham mais de uma seguradora e também para tratar aqueles casos em que o veículo não havia sido identificado ou o seguro não estava quitado. O convênio era gerido pela FENASEG, que é uma entidade sindical nacional das empresas de seguros.
Considerando a liberdade sindical prevista constitucionalmente, tendo em vista que a SUSEP não tinha condições de fiscalizar a gerência desse convênio que era exercida pela FENASEG, o modelo foi alterado entre os anos de 2006 e 2007 para estabelecer a necessidade de constituição de um consórcio. Esse consórcio deveria ser gerido por uma seguradora que seria a líder desse consórcio e a responsável tanto pela arrecadação das tarifas do prêmio tarifário quanto pelo pagamento das indenizações. As seguradoras consorciadas, então, participariam recebendo os pedidos de indenização e colaborando nos processos de regulação de sinistro.
É importante mencionar que esse modelo começou a funcionar no ano de 2008 e vigorou até o final do ano de 2020, quando as seguradoras decidiram pela dissolução do próprio consórcio. A partir daí, o CNSP decidiu aproveitar os recursos excedentes no balanço do consórcio da ordem de 4 bilhões de reais e constituir um fundo que passou a ser responsável pela continuidade do pagamento das indenizações.
Nessa época, a Caixa Econômica Federal foi constituída para fazer a gestão desse fundo e a operacionalização dos pedidos dessas mesmas indenizações previstas na Lei 6.194.
E, desde o ano de 2021 não tem ocorrido a arrecadação de prêmios. Esse modelo foi definido, transitoriamente, de modo excepcional e temporário.
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Para resumir a nossa fala, desde então, a Caixa Econômica Federal vem fazendo a gestão e a operacionalização do fundo. Gostaria que a representante da Caixa Econômica Federal falasse sobre os números da operação para que a audiência tenha um pouco mais de conhecimento.
Desde 2021, a SUSEP, além de continuar exercendo a fiscalização na seguradora Líder, que faz a gestão das indenizações referentes aos acidentes de trânsito que ocorreram até o ano de 2020, passou também a exercer uma fiscalização na Caixa Econômica Federal, referente aos acidentes de trânsito que têm ocorrido desde 1º de janeiro de 2021.
A SUSEP tem um plano de fiscalização definido com seis eixos temáticos e são realizadas dezenas de ações fiscais na Caixa, a fim de cumpri-lo. Além disso, são realizadas diversas reuniões de esclarecimento, dentro do processo fiscalizatório, não só com a Caixa Econômica Federal. Essa questão do DPVAT tem sido muito importante para a SUSEP, que tem procurado atuar com bastante firmeza nesse assunto e tem conduzido conversas com o Ministério da Fazenda, com a própria seguradora Líder, com a Caixa Econômica e também com as entidades representativas das vítimas de acidentes de trânsito e de seus procuradores, que estão presentes nesta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Muito obrigado pela sua exposição.
Concedo a palavra ao Sr. Lúcio Deodato Machado de Almeida, Presidente do Centro de Defesa das Vítimas do Trânsito, que vai dividir seus 10 minutos com a Sra. Patricia Menezes, que é advogada e Diretora Jurídica do Centro de Defesa das Vítimas do Trânsito.
Quero agradecer ao nobre Deputado Federal Márcio Jerry e a toda a equipe da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência por promover esta audiência pública com esse tema tão importante sobre as políticas de atendimento às vítimas de acidentes de trânsito.
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Acredito que esta seja a Comissão para tratar desse assunto dos direitos de vítimas de trânsito, porque 95% dos acidentados de trânsito ficam com sequelas permanentes: muitos amputados; outros com problemas neurológicos e com limitações funcionais. Muitas vezes, não existe uma política para essas pessoas, para uma adequação de emprego e readaptação. É preciso fazer muito pelas vítimas de trânsito. Vítimas de trânsito não nascem vítimas de trânsito. Hoje, nós estamos aqui, mas estamos sujeitos, amanhã, a ser uma vítima de trânsito.
No Brasil, temos um dos piores comportamentos no trânsito. Em comparação com o mundo, o Brasil está em segundo lugar e, em acidentados, está em terceiro lugar. Nós falamos do direito de vítimas de trânsito hoje, concentrando-se somente nas indenizações, tirando as políticas públicas que teriam que ser desenvolvidas para as vítimas de trânsito após o acidente, que são esquecidas muitas vezes em casa, como tetraplégicos, paraplégicos, pessoas que passam por amputações, mas não há política pública para essas vítimas. Então, a única esperança dessas vítimas no Brasil é o direito à indenização. Ainda é a indenização.
Em relação à política pública para vítima de trânsito — e aqui tenho apenas 5 minutos que serão divididos com a minha parceira, Dra. Patricia, que tanto ajuda as vítimas de trânsito na questão jurídica —, quero falar de um processo que é milenar de acidentes. O DPVAT, como bem explicado pelo Dr. Queiroz, e os seus benefícios, hoje, está passando por uma situação muito delicada. Está havendo uma mudança muito grande e drástica relativa à natureza jurídica do seguro obrigatório, que faz 49 anos neste ano. Esse benefício existe há 49 anos. O interessante é que muita gente ainda não sabe o que é o DPVAT. Por que não sabe? Porque ela só fica sabendo quando sofre acidente e vai buscar o DPVAT. Até então, ninguém quer saber do DPVAT. Sabe que tem que pagar, mas não sabe do benefício. A pessoa só fica sabendo quando vira um acidentado, quando a família está com um filho paraplégico, tetraplégico, e vai buscar os seus direitos, dinheiro, uma renda para poder ajudar a comprar uma cadeira de rodas para ter acessibilidade.
O DPVAT existe há 49 anos. E, muitas vezes, quando conversamos com alguns Deputados, Vereadores, delegados e alguns Ministros, vemos que eles desconhecem o fundamento, o objetivo do DPVAT, que é de responsabilidade cível, obrigatória. Eu sempre digo que deixar de cobrar o seguro obrigatório, o DPVAT, é fazer com que o proprietário de veículo automotor banalize, cada vez mais, o nosso trânsito. O DPVAT é o maior instrumento de redução de acidente de trânsito que existe. Quanto mais se pagar o DPVAT é sinal de que está havendo muito acidente de trânsito. Quanto menos você pagar, você vai reconhecer que estamos conseguindo fazer política para reduzir o acidente de trânsito no Brasil.
Então, não foi justo isentar a arrecadação, como foi feito no Governo anterior. Hoje, nós não temos recursos garantidos para o DPVAT, em 2024, porque não há arrecadação, o fundo está acabando. Fora outras mazelas que ocorreram com o DPVAT, sobre as quais vou falar rapidamente, porque o meu tempo é muito curto.
Mas eu vou deixar bem claro. Em 2006, o Governo congelou o valor do DPVAT. Estamos há 17 anos sem correção do valor das indenizações do DPVAT. As indenizações estão a 13.500 reais há 17 anos. Isso é um absurdo! Só que a arrecadação foi cada vez maior, mas a indenização está congelada há 17 anos.
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Em 2008, aprovaram uma MP que proibiu a cessão de direito para que as vítimas usassem o seu próprio direito para tratamento de reabilitação, gente! Nós sabemos que há uma carência muito grande de reabilitação pelo SUS, infelizmente. As DAMS, que são as despesas médicas, estão muito claras na Lei do DPVAT: reembolso. Ora, há uma contradição muito grande. Se a indenização do DPVAT é para ele ter uma renda, para ele sair da necessidade dele ali, imediata, como ele vai gastar para ter um reembolso? Então, ficou muito dinheiro do reembolso parado no fundo porque as vítimas não tinham como dar uma cessão de direito para um profissional realizar o tratamento delas.
Em 2020, nós tivemos o grande baque: as seguradoras abandonaram o DPVAT sem aviso prévio. Eu digo hoje, agradeço à SUSEP, agradeço à Caixa Econômica Federal por ter assumido o seguro obrigatório, porque, se ela não tivesse assumido o seguro obrigatório, talvez não haveria nem indenização, porque foi muito rápido. As seguradoras saíram do mercado, deixaram o DPVAT, deixaram a indenização, e não tinha quem regular. A Caixa, então, assume a regulação.
No início, tivemos vários problemas com a Caixa na regulação. Até hoje eu sou processado pela Caixa por ter brigado muito, ter falado muito que não estava indenizando, e não estava indenizando mesmo. Até junho de 2020, ela não estava indenizando e só começou a fazer perícia depois de junho e julho do mesmo ano. Eu acabei sendo processado por gritar, por falar o que eu estou falando agora — não é por mim, é pelas vítimas.
Em 2021, a Caixa assume o DPVAT. Só que a Caixa assumiu o DPVAT com a visão social, como benefício social. Ora, como benefício social, vou falar rapidamente aqui os problemas que hoje nós temos no pedido do DPVAT por ser encarado como benefício social. Primeiro: a vítima perdeu o direito de indicar a conta em que ela pode receber a indenização. Hoje, ela é obrigada a ter uma conta na Caixa Econômica Federal, uma conta social pela Caixa Econômica Federal. A vítima não tem liberdade. Lembro que o seguro obrigatório DPVAT não é um imposto, é uma contribuição obrigatória para indenizar as vítimas de trânsito. Todos os proprietários de veículo têm que cumprir essa obrigação, têm que arrecadar para fazer o fundo. Não é imposto, não está no orçamento do Governo. Então, o dinheiro é da vítima, mas ela não pode ter uma conta para receber sua indenização.
Hoje, nas perícias médicas — todos os procuradores estão aqui —, as vítimas não têm direito à contestação. Elas não podem reclamar se o médico fez uma perícia errada. Eu estava conversando, ontem, com vários procuradores. Como que para um problema no fêmur, em São Paulo, pagam 833 reais, e lá em cima, no Norte e no Nordeste, pagam 6.750 reais? O nosso fêmur de São Paulo vale menos do que o fêmur lá do Nordeste? No Rio Grande do Sul, o valor de uma perna amputada é menor do que o da outra perna?
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A nossa proposta é no sentido de que outras entidades de defesa de vítimas de trânsito possam fazer parte do Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP. Como é que se trata direito de vítima de trânsito se a sociedade não está inclusa nas tomadas de decisões? Nós estamos sempre de fora. A prova maior agora, que eu não esperava deste Governo, eu não esperava mesmo, é que não participássemos das ações do Ministério da Fazenda. O Ministério da Fazenda fez uma medida provisória em abril e ficou de apresentar em julho, e até agora não apresentou, a nova estrutura do DPVAT. Não adianta ficar culpando aqui o Queiroz, ficar culpando a Caixa Econômica Federal — é no Ministério da Fazenda.
Eu pergunto aos senhores: "Alguém sabe o que vai ser o DPVAT em 2024?" Ninguém sabe. Não existe. Olhem como está grave essa situação. Então, que nós façamos parte do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Outra proposta é que a SUSEP e a Caixa Econômica Federal, a partir desta audiência, abram as portas para o CDVT, para a associação dos procuradores, para formar uma comissão de decisões a fim de que se possa estudar o DPVAT, mas com direito, Queiroz, de voz e voto, para que realmente possamos trabalhar em cima de uma resolução que atenda as vítimas de trânsito, pelo menos até o final de dezembro. Então, que formemos aqui uma comissão para que possamos discutir isso.
E propomos também que todos os peritos tenham, no mínimo — e essa é uma questão futura —, a especialização de perícia médica. Há cursos para isso. Hoje, as perícias médicas, Presidente, são feitas em 1 minuto ou 2 minutos nas vítimas de trânsito. Como se indeniza uma vítima de trânsito em apenas 1 minuto ou 2 minutos? É impossível. Como é que se faz uma metragem? Como é que se vê um braço curto sem colocar uma régua, sem colocar um metro? É muito complicado.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Tem a palavra a Dra. Patricia Menezes.
Primeiro, gostaria de agradecer ao Presidente Lúcio, do CDVT, pela possibilidade de abrir o seu tempo para que eu pudesse explanar.
Quero agradecer a todos que estão presentes aqui, ao Presidente da Comissão e a toda a Comissão por ouvir o apelo das vítimas de trânsito, razão pela qual estou aqui.
Eu gostaria também de fazer a minha audiodescrição. Sou Patricia, estou com um vestido azul-marinho, tenho 41 anos e sou advogada.
Gostaria de fazer uma breve apresentação. Sou advogada, já milito nas causas dos direitos das vítimas de trânsito há alguns anos. Inclusive, milito também com vítimas de trânsito na defesa de todos os seus direitos e sou a Diretora Jurídica do Centro de Defesa das Vítimas de Trânsito.
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Eu represento aqui, como a nossa entidade, aquelas pessoas que precisam receber as suas indenizações para se manterem, porque, depois de um acidente de trânsito, como alguns já falaram, uns têm lesões leves, outros têm lesões médias e outros têm lesões graves, ficam deficientes, sofrem amputações. Isso é muito, muito, muito complicado durante a recuperação. Na maioria das vezes, a pessoa que sofre o acidente de trânsito é o arrimo de família, é aquela que sustenta a família. Isso é muito importante. Por isso, a nossa preocupação com esse seguro, que é universal até então, é que ele não exista mais, porque ele serve para isso.
Na atual conjuntura, observamos que há uma omissão generalizada por parte do Governo em geral e das entidades e outros órgãos e atores nesse cenário que estão com a caneta na mão. Precisamos de respostas, de agilidade. A vítima de acidente de trânsito não pode esperar, ela não tem tempo. Isso é muito sério.
Eu queria fazer algumas apresentações sobre algumas ações que a nossa entidade fez desde o início, como o Carlos e o Lúcio explanaram, sobre essa questão da alteração da seguradora Líder para a Caixa Econômica. Isso foi e é muito traumático até hoje pelas dificuldades que a vítima de trânsito tem de requerer o seu direito. Isso é muito grave.
Nós capitaneamos, nessa fase lá no início, diversas ações, denúncias no Tribunal de Contas, inquérito civil na Justiça Federal de São Paulo, com o Procurador Federal Dr. Patrick. Capitaneamos, recentemente, uma ação também na Justiça Federal ligada à questão da conta bancária, que muito bem o Sr. Lúcio falou.
Hoje, a vítima de acidente de trânsito, para receber a sua indenização, ela é obrigada, senhores, a abrir uma conta na Caixa Econômica. Ela não pode receber a sua indenização na conta que ela quiser. E nós conseguimos, pelo CDVT, uma decisão favorável. O Juiz da 7ª Vara da Justiça Federal de São Paulo nos deu a procedência, dizendo que aquela vítima que nós estávamos representando poderia, sim, escolher a conta que quisesse, pois era uma abusividade ao consumidor. Então, senhores, isso é muito abusivo.
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Senhores, nós temos aqui, e eu estou com ela em mãos, uma lei que autoriza a Caixa Econômica a fazer a gestão até 31 de dezembro de 2023, e nós não sabemos como vai ser agora. Nós não temos nenhum instrumento.
Nessa portaria, nós fomos chamados, e a nossa entidade, assim como outras, propôs ideias para a manutenção. Mas, como o Sr. Lúcio falou, não tivemos voz, só propusemos, a voz era essa. Não pudemos debater, não pudemos falar e até hoje estamos aguardando o relatório final.
Nobres senhores, enviamos e-mail. Eu fico em cima, porque eu sou uma lutadora das vítimas, porque eu sei o que é isso e vivo isso diariamente. Ao responder o e-mail, o Ministério da Fazenda disse que é sigiloso. Senhores, é sigiloso o direito das vítimas de trânsito de saber como é o DPVAT? Senhores, isso é sigiloso? Não é sigiloso. Inclusive, a nossa entidade já protocolou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União. Estou com ela aqui também. E, terminando aqui, irei despachar lá, porque nós precisamos saber como será o DPVAT 2024, qual é a proposta, porque precisamos debater essa questão. Estamos em outubro. Como é que nós vamos saber se a gestão, tecnicamente, vai até 31 de dezembro?
E há outra questão, como também o Lúcio falou. E o fundo? Cadê o fundo? Em relação ao valor, nós não sabemos quanto tem, onde está. Nós não sabemos isso. Sabemos de números que são colocados. Mas números de onde? Eu gostaria de colocar isso para todos. Nós precisamos saber, nós precisamos de transparência. Essa é a palavra que nós precisamos.
Desculpem-me se eu me exacerbei, mas é a minha emoção por lidar com isso e por ver como fica uma vítima de trânsito e o que ela está sofrendo.
Então, eu gostaria de finalizar — nem sei se já passou todo o meu tempo — agradecendo novamente a oportunidade. E gostaria que esta audiência pública de fato surtisse um efeito prático, para que nós possamos ter a real noção e para que haja, de maneira urgente, a manutenção do seguro obrigatório DPVAT não só para 2024, mas para todo o sempre, porque é um seguro universal do qual necessitam a vítima de trânsito e a população.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Muito obrigado, advogada Patricia Menezes.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Eu trabalho há 13 anos com DPVAT. Mais de 10 mil vítimas foram assistidas pela minha empresa, com resultados positivos e indenizações corretas. Nós buscamos o direito da vítima.
Sempre que me procuram, eu nunca digo não. Sempre que eu puder apresentar o meu conteúdo, as minhas sugestões, as minhas opiniões, estarei presente, até quando eu puder.
Os temas que eu trago para vocês retratam uma situação que nós já vivemos no passado e estamos vivendo no presente.
O primeiro caso que eu trago para vocês é sobre o contrato da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP com a Caixa Econômica Federal, em relação a isso que os nobres colegas aqui falaram. Poupança digital não é poupança social digital. Há uma diferença.
A segunda questão é sobre pedido de vítimas de acidente de trânsito. Conforme eu vou apresentar para vocês, a Caixa não reconhece amputação de perna. Vou mostrar aqui para vocês.
O terceiro ponto é sobre direito de pedido de reanálise de perícia, algo que o Lúcio explanou bem. É muito raro a Caixa entender que a vítima tem esse direito.
Quarto ponto: direito a parecer da perícia realizada após o ato médico — é quando a vítima sai do consultório e solicita ao médico o parecer da perícia. Isso é impossível.
O contrato da Caixa com a SUSEP tem início em 15 de janeiro de 2021. Nós trazemos essas informações para vocês. A Caixa não está atuando de graça, meu povo. Ela está recebendo. É necessário que isso fique bem entendido, porque muitos acreditam que a Caixa faz isso de graça para a população. É estimado um valor de 148 milhões de reais, que pode aumentar um pouco.
Em relação aos prazos, a Caixa, no começo, não os cumpriu. A primeira perícia no Brasil foi realizada em um cliente meu no dia 15 de julho, e a Caixa assumiu dia 15 de janeiro. Eu protocolei numa agência bancária em Santarém no dia 16 de abril; e a Caixa realizou a perícia no dia 15 de julho. Já extrapolou o prazo.
Em relação à conta poupança digital, o contrato é bem claro: não é poupança social digital. Há uma diferença. Eu vou apresentá-la a vocês.
Aqui nós vemos uma autorização da própria vítima. Quando vai solicitar o DPVAT, ela preenche um formulário, que deixa bem claro que se trata de abertura de conta digital. Lembro que não é poupança social digital.
Outra situação: quando ultrapassa o limite de 5 mil reais, que é o limite da poupança social, a vítima já autorizou a Caixa a pagar acima dos 5 mil reais. Isso não tem acontecido na prática. Vou provar para vocês.
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Vejam uma prova disso. Um cliente meu, o Rayllan, no primeiro pagamento, recebeu 7.087 reais. Ele foi até a agência e conseguiu fazer o saque. Só que ele tem direito também a Despesas de Assistência Médica e Suplementares — DAMS, outra cobertura, que pode assegurar até 2.700 reais, se comprovado com notas fiscais e recibos o tratamento médico.
Está aqui a questão: o segundo pagamento foi de 2.500 reais. Isto aqui foi uma luta. Eu digo que, além de procuradores, nós somos defensores da vítima de acidente de trânsito. Eu uso isso. Se não houvesse a nossa atuação, muitos processos não teriam sido indenizados. Eu já vi, em redes sociais, dizerem que a Caixa contemplou mais de 1 milhão de vítimas de acidente de trânsito. Não esqueçam que os procuradores fizeram parte disso.
A Caixa solicita à vítima que vá novamente à agência. Lembro que lá atrás a Caixa já autorizou o limite. Ela indica no aplicativo que a vítima tem que ir a uma agência para solicitar uma mudança: a poupança social digital volta a ser poupança digital. Incrível! Ela já fez uma pré-autorização e pede à vítima que vá à agência solicitar a alteração para poder ser indenizada. Isso foi feito no caso do Rayllan, que não conseguiu receber os 2.500 reais. O que a Caixa teve que fazer? Um plano B. A Dra. Patricia foi muito bem em sua colocação. Eu tenho aqui um e-mail da Caixa Econômica em que ela diz que abriria um precedente e faria uma ordem de pagamento. Se ela fez uma ordem de pagamento, pode fazer 1 milhão de ordens de pagamento. Basta o cliente definir e ter o direito de indicar sua conta ou uma ordem de pagamento, se assim for necessário, na agência que ele quiser.
A prova disso está aqui: a ordem de pagamento. O Sr. Rayllan indicou que a Caixa não conseguiu manter a conta que abriu para pagar os 7.000 reais. Ela não conseguiu reabrir a conta. Ela teve que fazer uma ordem de pagamento para o cliente receber os 2.500 reais. Essa é a prova de que a Caixa, daqui para a frente, precisa pensar melhor no que pode ser feito. Até a SUSEP pode ver essa situação, porque o contrato, na minha opinião, está errado: não é conta social digital, é conta digital. Há uma diferença aí.
Esta imagem mostra uma situação em que a conta está com bloqueio. Isso aqui é novo, é recente. Nós estamos no dia 17. Esse meu cliente vai ter que voltar no dia 18 à cidade de Oriximiná, no Pará, onde há uma agência, porque os funcionários dessa agência não conseguem desbloquear a conta.
Sr. Rafael Noronha, fique à vontade para ligar lá. Os seus funcionários não sabem desbloquear a conta.
Meu cliente esteve na agência no dia 13 e pediram que ele voltasse depois de 5 dias. Eles iam tentar desbloquear a conta.
Eu falo de uma região do Estado do Pará. Eu sou de Santarém. A Caixa Econômica não tem agência bancária em todo o território nacional. Muitas vezes, a pessoa pega um barco para ir a Santarém e precisa andar por 5 horas ou 6 horas para desbloquear uma conta.
Eu tenho um relato aqui. O Sr. Rafael Noronha me ajudou neste caso. O filho desta senhora tinha um benefício a receber, conforme o calendário. Por exemplo, se o auxílio vence no dia 25 e o DPVAT é creditado no dia 10, ele só receberia no dia 25. Eu liguei para o Sr. Rafael Noronha — eu lhe agradeço —, e o benefício foi pago.
(Exibição de vídeo.)
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Esse é o trabalho dos defensores, que brigam, que lutam para a pessoa receber sua indenização dignamente.
Há entraves, há sequências de procedimentos. Nós temos que aprender a dançar conforme a música que a Caixa coloca. Eu sempre digo que tenho aprendido: se ela coloca samba, eu danço samba; se ela coloca rock, eu danço rock; e assim vai.
Aqui nós temos um caso bem polêmico — é recente, é de junho — de dois irmãos: um teve a perna amputada, o outro quebrou a perna. A família se comoveu, todo o mundo ficou junto. Eu mandei o processo deste nosso amigo, um músico, lá de Santarém, e a Caixa entendeu que ele não tinha o direito de receber o valor referente à amputação da perna porque estava em tratamento ainda. Disse que ele deveria aguardar 60 dias, até cicatrizar e arrancar os pontos, para ver se melhorava um pouco a sequela. Eu acho que a Caixa entendeu errado. Fui ao canal de demanda do procurador, e a resposta foi a mesma: "Vítima em tratamento".
Não sei se por trás de um prontuário estão médicos ou pessoas sem conhecimento, porque eles não conseguem entender a informação: "Amputação". Isto aqui é uma parte do prontuário. Neste prontuário, há várias informações indicando que a perna foi amputada. Mesmo assim, a Caixa pediu tratamento.
Isto aqui é sério. É um pedido que fazemos para saber quem foi o médico que avaliou a documentação e disse que a vítima estava em tratamento. A Caixa não informa quem foi esse médico. Eu não tenho o CRM desse médico. Fica difícil.
Neste caso — o Lúcio tocou no assunto —, estamos falando de uma situação de 2006. Em 2007, veio a Medida Provisória nº 340, e os valores das indenizações foram congelados em 13.500 reais e 2.700 reais. Hoje, se fossem corrigidas pelo fator de reajuste de 40 salários mínimos, as indenizações seriam de 52.800 reais por morte e invalidez e de 10.560 reais para despesas médicas.
Peço encarecidamente aos Deputados e às demais autoridades que pensem nisso com carinho. Esse novo estudo vem sendo mantido em sigilo. Talvez pudesse ser colocada essa questão da prótese.
Quantas e quantas pessoas são amputadas e não conseguem ter uma prótese? Por que o Governo não as inclui nas indenizações de seguro DPVAT?
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O SR. ENIO ALBERTO SILOTI - Ao ver esse vídeo, eu acabo me emocionando, porque eu lutei muito por esse rapaz. Eu fiquei do lado dele apoiando, tentando ajudar. Hoje ele está lutando, fazendo bingo, fazendo show para tentar realizar o sonho dele, que é ter uma prótese e uma vida normal novamente.
Este é um caso recente de uma colega minha, a Brenda, que me mandou um prontuário e disse: "Enio, esse caso é recente. Houve amputação também, como no seu caso. A Caixa negou. Pediu para aguardar 120 dias". Eu falei: "Brenda, mande-me o prontuário, por favor. Eu quero te ajudar". Eu comecei a grifar onde estava escrito "amputação". Acho que ela mandou para o Sr. Rafael. Foi resolvido caso depois que nós procuradores, defensores, conseguimos chegar aonde deveríamos chegar. Mas a vítima consegue chegar? Não consegue, não vai. É difícil!
É mais um caso de amputação. Em umas quatro ou cinco folhas, eu grifei a palavra "amputação". Não sei por que esse médico não conseguiu entender que isso é amputação. E não paga.
Nos casos que eu vejo, vou pelo canal certo, que é o canal da demanda. Quando não consegui resolver, eu acabei descobrindo outro canal, que eu não gostaria. Muitas vezes, eu até vou por esse caminho porque não tenho outro lugar para ir, a não ser o canal do Linkedin. Todas as minhas postagens no LinkedIn, alguém tem visto, tem ouvido, e é pago. Será que eu estou certo? Se eu estivesse errado, não estaria sendo pago.
Neste caso, foi indeferido no dia 27. No dia 30, foi pago. Aqui foi indeferido e, no outro dia, já foi aprovado. O Linkedin tem sido um canal que eu não gostaria de estar procurando — nem oriento vocês a isso —, mas, em último caso, não tenho como deixar de utilizá-lo.
Aqui nós temos um caso de pedido de reanálise, Deputado. O que aconteceu? Não sei se a SUSEP e a Caixa acham que a palavra final é dos médicos que avaliaram a vítima, definiram e pronto. Nós, como defensores, sabendo que realmente não foi feita uma avaliação correta, tentamos pedir uma reanálise. Hoje, na Caixa, eu tenho mais de 2 mil pedidos indenizados. Esse foi o único pedido em que eu consegui a reanálise.
(Exibição de vídeo.)
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Vejam que, quando encaminhamos a documentação para a Caixa, nós somos transparentes. Se o documento estiver um pouco borrado, a Caixa devolve. Com isso, eu quero mostrar a transparência exigida da vítima em sua solicitação.
Aqui nós vemos que a Caixa usa a questão da proteção de dados. Não estamos pedindo o CPF do médico que avaliou a documentação. Nós queremos o CRM do médico. Queremos só esta informação: quem é o médico.
Isso que eu vou apresentar a vocês é coisa séria. Eu tenho esse documento. Se o pedirem para mim, eu provo, levo para onde quiser. Tudo que eu estou apresentando aqui são provas verdadeiras.
No parecer de perícia, o médico Dr. Wilke coloca que o membro superior apresenta um grau de sequela de 75%, e é pago o valor de 7.087 reais, Deputado. Isso acaba passando por um revisor, que nem viu a vítima, que está a 4 mil, 5 mil quilômetros de distância. Sabem o que os revisores fazem? Eles alteram o valor e ligam para o médico dizendo que o percentual está errado. Aqui o percentual do dano passou a ser de 25%, e a indenização mudou para 2.362 reais. Abaixaram o valor que a vítima teria direito de receber. Como foi bem lembrado, se a vítima saísse do consultório com o parecer na mão, eu queria ver mudarem.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Enio, eu peço a sua compreensão, pois já extrapolamos o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Vamos ouvir agora o Carlos Ademir Veras Pinheiro, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Atendimento às Vítimas de Trânsito.
Eu me chamo Veras; venho de Sousa, na Paraíba; e, há quase 15 anos, trabalho em defesa do direito das vítimas do trânsito. Eu atuo na requisição dos processos de seguro DPVAT.
Cumprimento o Presidente desta Comissão, o Exmo. Deputado Márcio Jerry, que, neste dia histórico, está dando voz às milhares de vítimas deficientes do nosso País oriundas de acidentes de trânsito.
Cumprimento o Dr. Carlos Queiroz, da SUSEP, e a Dra. Danielle, com os quais temos tentado construir um modelo justo de indenização às vítimas de trânsito.
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Ainda segundo o SUS, um detalhe importante é que 65% das pessoas que sofrem acidentes em nosso País ganham de zero a 1 salário mínimo. São pessoas totalmente vulneráveis, que precisam do seguro DPVAT para se restabelecerem, para retomarem a sua vida. Essas pessoas deveriam ter, na figura do seguro DPVAT, um alento, como disse, uma possibilidade de retomarem as suas vidas.
(Exibição de vídeo.)
O SR. CARLOS ADEMIR VERAS PINHEIRO - Amigos, esse é apenas um exemplo das milhares de vidas que foram transformadas positivamente pelo seguro DPVAT.
Impressiona-me como a vida humana no nosso País, em especial a dos mais humildes, é deixada de lado. Para ficar claro para todos, o seguro DPVAT não é e nunca foi um imposto. O seguro DPVAT indeniza aquelas pessoas que sofreram acidente de trânsito e estão em estado de vulnerabilidade.
Presidente, atualmente, na aquisição de um automóvel, você paga 47% de imposto.
No fim do ano, você é obrigado a pagar o IPVA, que equivale a cerca de 5% do valor veículo. Você também é obrigado a pagar o licenciamento, que deveria servir, em tese, para que você pudesse trafegar em estradas com condições favoráveis. E não para por aí: nós ainda arrecadamos anualmente 11 bilhões de reais em multas de trânsito. Nenhum desses valores que eu citei serve para indenizar vítimas do trânsito. É absurdo que o seguro DPVAT, único mecanismo que serve para indenizar os mais humildes, esteja correndo o risco de não existir a partir do ano que vem, uma vez que a lei que autoriza o seguro DPVAT a funcionar se encerra em 31 de dezembro.
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14:14
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Então, nesta audiência pública, pedimos uma resposta sobre o que, de fato, ocorrerá no ano que vem em relação ao seguro DPVAT. Peço que, de forma urgente, isso seja mostrado a todos nesta Comissão, para que tenhamos a certeza de que, no ano que vem, as vítimas de trânsito serão protegidas.
A indenização foi congelada em 2007. O que deveria corresponder hoje a 40 salários mínimos foi congelado em apenas 13.500 reais. Lembro que, só com congelamento, os antigos operadores faturaram cerca de 37 milhões de reais. Some-se isso em todos esses anos.
Nós somos o país com a maior economia da América Latina e, proporcionalmente, temos a pior indenização às vítimas de trânsito. Por isso, eu ratifico a necessidade de que haja uma resposta efetiva sobre o que será feito do seguro DPVAT no ano que vem.
Atualmente, nós procuradores de seguros enviamos cerca de 70% dos pedidos de indenizações à Caixa Econômica Federal. Esses números falam por si e mostram a importância da nossa atuação em defesa dessas pessoas em estado de vulnerabilidade. Nós precisamos, portanto, que sejam implementadas algumas medidas urgentes: manutenção do seguro DPVAT; revisão dos seus valores; avaliação para pagamento feita não por articulação, mas por membro. Hoje, Presidente, quando alguém sofre um acidente de trânsito e perde a mobilidade do cotovelo, por exemplo, não se paga a perda do braço, paga-se apenas a perda da mobilidade do cotovelo, o que é um absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado.
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14:18
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Eu me chamo Danielle e farei minha audiodescrição: sou uma mulher branca, tenho cabelos longos escuros, uso óculos e visto um blazer preto com um conjunto preto e branco.
Sou empregada da Caixa desde 2005. Atualmente, estou responsável pela Superintendência Nacional de Fundos de Governo, que têm sob sua gestão cerca de 26 fundos e programas, dentre os quais o Fundo de Arrendamento Residencial e o Fundo de Desenvolvimento Social, que apoiam o processo de habitação de interesse social do Minha Casa, Minha Vida. Também sou Conselheira Titular do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS, representando a Caixa no processo da administração desse fundo.
Desde novembro de 2020, tive a minha história dentro da Caixa conectada com o processo do DPVAT. Em novembro de 2020, a Caixa foi consultada sobre a conveniência e oportunidade de operacionalizar o DPVAT, diante da dissolução do consórcio de seguradoras, conforme retratado pelo Sr. Carlos Queiroz.
O seguro obrigatório foi criado pela Lei nº 6.194, de 1974. Até aquele momento, parecia-me algo bastante distante, haja vista que a minha participação pessoal em relação a esse tema era como contribuinte do seguro obrigatório.
A Caixa imergiu no processo e, em menos de 2 meses, aceitou o desafio incrível de fazer parte de uma história tão importante para a Nação brasileira. Em 14 de janeiro de 2021, nós assinamos o contrato com a SUSEP, que trazia a responsabilidade pela gestão de recursos no montante de 4 bilhões de reais e também a operacionalização dos pagamentos de indenizações do seguro DPVAT.
É importante ressaltar que, em menos de 3 meses, a Caixa disponibilizou a primeira versão do aplicativo, disponível nas principais lojas de aplicativos, de forma totalmente gratuita, pensando numa jornada célere, gratuita e totalmente digital, totalmente focada nas vítimas de acidente de trânsito, eminentemente pessoas portadoras de deficiência. O processo continuou mediante a assinatura de um termo aditivo em 14 de janeiro de 2022, quando a Caixa foi convidada a dar continuidade à operacionalização desse processo, agora frente aos acidentes acontecidos até dezembro de 2022.
Por volta de dezembro do ano de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.149, que trouxe para a Caixa o papel de agente operador do fundo do DPVAT e a responsabilidade pela operacionalização dos pagamentos de acidentes de trânsito que viessem a acontecer a partir de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.
Desde o início da operação até agosto de 2023, foram recepcionados mais de 1 milhão e 200 mil pedidos de indenização, totalizando mais de 2,8 bilhões de reais pagos às vítimas de acidentes de trânsito. Atualmente, mais de 93% dos pedidos de indenização são recepcionados pela via do aplicativo, de forma totalmente digital.
É importante ressaltar que a Caixa é uma empresa pública, sujeita às disposições da Lei nº 13.303. Portanto, ela realiza a prestação desses serviços garantindo o equilíbrio econômico-financeiro das suas operações, bem como a observância do processo de contratação das empresas que prestam serviço conforme as leis que regem o processo de licitação.
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14:22
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Diante desse contexto, é importante ressaltar que a Caixa, para viabilizar a acurácia dos pagamentos das indenizações do DPVAT, realizou a contratação de empresas de perícia. Inicialmente, havia cinco empresas trabalhando em cinco regiões do País. Diante de um novo processo de contratação, nós expandimos e especializamos as empresas de perícia, de modo que dividimos o País em sete regiões, olhando para o maior volume de operações por região e proporcionando que mais empresas pudessem prestar esse serviço, garantindo um conjunto de melhorias às vítimas, considerando um menor deslocamento e a oportunidade de que essas vítimas pudessem realizar a avaliação do atendimento prestado.
Estamos cientes das condições físicas e emocionais das vítimas beneficiárias do DPVAT, especialmente da urgência trazida pela Dra. Patricia. A lei prevê o prazo de 30 dias para o pagamento das indenizações. O prazo médio praticado pela Caixa hoje é de 16,4 dias.
O crédito em uma conta digital garante que os recursos aplicados a título de indenização sejam de fato entregues às vítimas, mitigando riscos próprios do processo de pagamento. A conta digital é uma modalidade de conta que permitiu que os cidadãos brasileiros fossem tempestivamente atendidos no momento de pandemia. Trata-se da mesma conta.
É importante ressaltar que há uma grande convergência entre os beneficiários dos programas sociais, que são operacionalizados e administrados pela Caixa, e as vítimas beneficiárias de indenizações do DPVAT, ou seja, a maior parte delas já possui conta aberta na Caixa.
Também gostaríamos de ressaltar que a Caixa é supervisionada pelo Banco Central do Brasil, que exige das instituições financeiras uma política de relacionamento com o cliente, de modo que todas as reclamações recebidas na instituição por meio da ouvidoria também são balizadas por esse órgão fiscalizador supervisor. Hoje o nosso volume de reclamações é de menos de 200 reclamações por mês, em face de um volume de mais de 60 mil pedidos recebidos.
Sob a ótica da transparência, a Caixa é responsável por elaborar as demonstrações contábeis do fundo e o faz considerando os prazos previstos nas resoluções que regem o processo de operacionalização do pagamento das indenizações, submetendo-as à deliberação do órgão de instância máxima, a saber, o Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Agradeço à Danielle Mendonça de Souza dos Reis, da Caixa, pela sua exposição.
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14:26
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Eu considero este diálogo muito importante e muito produtivo, porque traz consequências operacionais e desdobramentos para esta Comissão, na interlocução com a Caixa Econômica, com o Governo de modo geral e com aqueles que hoje estão à mesa debatendo sobre o seguro DPVAT.
Quero destacar que esta audiência pública nasceu de um diálogo prévio. Esta Comissão tem acolhido, recebido e dialogado com muitas pessoas de entidades e instituições do Brasil inteiro que nos procuram. Nós oportunizamos esse espaço de debate, que é muito esclarecedor, traz muitas sugestões importantes e propicia que nós busquemos, pelo diálogo, soluções institucionais, duradouras, permanentes.
Nós estamos diante de um caso concreto que tem prazo, que tem urgência. Em dado momento, nós saímos de uma modelagem do DPVAT, entramos numa modelagem provisória — digamos assim — e estamos na iminência de não termos nem a modelagem anterior e nem a modelagem provisória. Portanto, há um limbo iminente. Nós precisamos lançar luz sobre isso. Não se lança luz sobre isso sem trazer dados, sem enfatizar a importância do tema e sem considerar o modo transversal que ocorre nas políticas públicas. Aqui nós estamos tratando de vidas humanas, de pessoas com deficiência, de educação no trânsito, de prevenção, de reparação. Portanto, há um combo de situações, e nós precisamos ter uma atitude de resolutividade.
Considerando o que foi exposto aqui, nós observamos a urgência da situação, a premência que ela tem e, sobretudo, uma convergência nas várias opiniões. Nós estamos tratando de algo com prazo datado. Portanto, estamos numa contagem regressiva para encontrar um caminho capaz de assegurar um atendimento do Estado brasileiro para as pessoas vítimas do trânsito.
Dentro de uma política pública, nós precisamos fazer com que haja um esforço permanente e continuado para diminuir essa incidência e para tirar o Brasil desse ranking ruim, pois somos top 3 no âmbito global de países com o maior número de acidentes de trânsito.
Há uma convergência muito importante com o Sistema Único de Saúde. Eu tenho a imensa honra de presidir, na Casa, a Frente Parlamentar do SUS. Não só nas conversas prévias, mas também nas exposições agora, eu percebi essa inter-relação do que estamos aqui debatendo com o reforço do Sistema Único de Saúde em nosso País.
Por fim, trago um compromisso da Comissão com todos os que estão aqui, as pessoas que nos honram com suas presenças e os expositores. Temos o compromisso de acolher as sugestões aqui trazidas, as avaliações aqui trazidas e transformá-las num trabalho permanente da Comissão, num diálogo com os que aqui estão e com os outros que precisamos também alcançar.
Será uma tarefa não só desta Comissão, mas também da própria Casa, do próprio Parlamento brasileiro, o diálogo com o Governo Federal e com os que aqui estão, para não ficarmos por muito tempo com as dúvidas que hoje persistem sobre a política que vamos adotar para garantir o seguro DPVAT no País e para atender milhares de pessoas que infelizmente precisam do seguro por serem vítimas de acidentes de trânsito.
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14:30
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O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V.Exa. pela condução da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e por tratar deste importante tema.
Vou ratificar um importante ponto que V.Exa. trouxe: o nosso primeiro objetivo tem que ser reduzir as mortes violentas no trânsito. Estamos imbuídos nisso. Eu tenho muito orgulho da gestão do Prefeito Bruno Reis, porque Salvador é uma das capitais que mais reduziram o número de mortes violentas no trânsito. Isso ameniza o sofrimento das famílias, porque ninguém em sã consciência quer receber esse seguro.
A minha pergunta vai para a Superintendente da Caixa. Em primeiro lugar, parabenizo a Caixa pelo belíssimo trabalho que faz aqui no nosso País. A Caixa é importante em várias áreas, inclusive na habitação.
A Caixa está há 2 anos e 9 meses — salvo engano, foi o prazo que a Dra. Danielle afirmou aqui — gerindo o DPVAT. Então, é preciso dar à Caixa um tempo de adequação. No entanto, é claro que as famílias urgem. Inclusive, eu presto a minha solidariedade a todas as famílias que perderam entes ou que tiveram entes com problemas ou sequelas. É importante acelerarmos a discussão do tema.
Eu queria perguntar aos ilustres representantes da Caixa como eles avaliam esses 2 anos e 9 meses e como a Caixa vê, daqui por diante, o seu planejamento.
Eu vi que a Caixa está trabalhando com indicadores. Isso é muito importante. A Dra. Danielle colocou os 16 dias de redução. Como esses dias podem ser minorados? Como nós podemos, Deputada Erika, colaborar com esse esforço da Caixa? Trata-se de um esforço em defesa da vida, para dar qualidade de vida àquelas pessoas que tiveram sequelas no trânsito.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputado.
Inicialmente, como eu trouxe, há um desafio grande quando você recebe um processo que não é eminentemente bancário, mas passa por um perfil de pessoas que a Caixa está bastante ambientada a atender. Trata-se de um público que tem uma conexão com o papel social da Caixa. Diante desse contexto, a Caixa se colocou à disposição para atender essa importante política pública.
O primeiro ano teve bastantes desafios. Ao longo desse primeiro ano, o processo foi inteiramente auditado pela Controladoria-Geral da União, que trouxe importantes melhorias para o processo e acompanhou esse desenvolvimento da Caixa na estabilização tanto do prazo quanto da qualidade do atendimento às vítimas de acidente de trânsito.
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14:34
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É importante ressaltar que todas essas melhorias são contínuas. Elas não param por aí. Como trouxe o Enio, representante aqui da Mesa, inicialmente a Caixa não conseguia pagar essas indenizações dentro do prazo de 30 dias, haja vista uma dependência externa relacionada à contratação dessas empresas de perícia. Mas nenhuma dessas vítimas ficou sem a devida correção monetária nos seus pagamentos. Essas indenizações, com as respectivas correções monetárias, foram pagas pela Caixa, custeadas pela Caixa, não pelos recursos do fundo. É importante ressaltar isso.
No modelo atual, a Caixa vem recebendo acidentes relacionados a 2021, 2022 e 2023, haja vista que as vítimas têm prazo prescricional de 3 anos para solicitar essas indenizações. Mesmo com esse avolumar de quantidade de pedidos de indenização, a Caixa se manteve fiel ao pagamento dessas vítimas dentro do prazo. Então, a Caixa olha para esse cenário.
Como eu disse na minha fala, nós temos muitas melhorias e entendemos que há uma oportunidade grande de continuarmos evoluindo no processo, fazendo parcerias com o Ministério da Saúde, olhando para aqueles dados que são do SUS, de modo a digitalizar o processo relacionado aos acidentes de trânsito, para que as vítimas possam cada vez mais ser atendidas sem a necessidade de tantos documentos. Hoje são necessários só sete documentos, mas o nosso objetivo é reduzir ainda mais esse volume de documentos necessários ao aporte do processo.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Muito obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu queria parabenizá-lo pela realização desta audiência. Eu também queria parabenizar esta Comissão, que tem feito discussões muito importantes.
Antes de começar a minha fala, eu gostaria de dizer que sou uma mulher branca, com cabelo curto, com mechas grisalhas e mechas loiras. Estou portando um vestido de fundo azul com muitas flores e um berloque de um ipê rosa, que muito caracteriza a minha cidade, que é Brasília.
Eu queria dizer que nós precisamos enfrentar determinadas inseguranças. Nós temos que saber o que vai acontecer com o DPVAT a partir do próximo ano. Isso tem urgência. Nós estamos em meados de outubro e temos urgência. É necessário definir a manutenção desse seguro tão relevante para a vida das pessoas. Nós precisamos considerar que parte do DPVAT vai para o próprio SUS, para campanhas de educação, a fim de eliminar a violência no trânsito, que traz o Brasil para essa condição tão cruel e tão doída para esta Nação.
É preciso que façamos um recorte sobre o número de acidentes com motociclistas em situação de trabalho. É um acidente de trânsito, o que, portanto, dá direito ao DPVAT, mas deve ter o recorte de acidente de trabalho também.
Esse recorte de acidente de trabalho é ignorado, invisibilizado. As pessoas se acidentam em exercício laboral, em exercício do trabalho da sua própria sobrevivência, e essa condição que estabelece uma série de benefícios para o acidentado no trabalho é absolutamente ignorada.
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Para além disso, deve-se fazer uma campanha para que as pessoas tenham consciência do próprio DPVAT, porque elas têm esse direito quando sofrem acidentes. Existe este direito de que, muitas vezes, as pessoas não têm consciência. O direito começa a se enfraquecer e a se esqueletizar quando não é apropriado pelo conjunto da população ou quando a população não o conhece.
Mas eu também tenho outra preocupação, que é acerca do financiamento do próprio DPVAT, porque nós precisamos assegurar a continuidade do DPVAT para que tenhamos o financiamento. Se não me falha a memória, a última arrecadação se deu em 2020. Esse dinheiro se esgota, não procria. O fundo precisa ser alimentado, porque, senão nós não vamos ter DPVAT.
Penso eu: desde quando nós não temos o repasse para o SUS? O SUS é fundamental. O SUS é uma conquista da sociedade brasileira, uma conquista democrática, uma conquista cidadã. Eu costumo dizer que eu considero o SUS um patrimônio imaterial da humanidade. Eu tenho muita alegria de ver o Deputado Márcio Jerry, com a competência que S.Exa. tem, coordenando essa frente em defesa do SUS. Mas quanto o SUS está perdendo em todo esse processo, em todos esses anos em que não recebe os recursos? Havia 45% de recursos para o SUS, 5% para campanhas e o restante para indenizações.
Além disso, eu acho que a Caixa tem que responder e ficar muito atenta a isso. Eu tenho muito respeito pela Caixa. Eu venho da Caixa. Nós saímos da Caixa, mas ela não sai de dentro de nós. Eu faço parte da história da Caixa, na sua construção. Enfrentamos muitos desafios, inclusive no Governo passado, que tentou fatiar a Caixa, privatizá-la, fazer com que a Caixa perdesse espaço em uma disputa que faz muito bem com o próprio mercado.
Ela tem que ter todas as condições para fazer a própria revisão. Isso foi posto. Nós vimos um vídeo aqui e não dá para fazer de conta que não o vimos. Nesse vídeo, que vai ser visto por todo o País, seguramente, através da TV Câmara, vimos um trabalhador que não tem braço, de fato, porque o braço não funciona mais, e não tem a indenização correspondente. Falo também de pessoas que foram amputadas e não a recebem na medida da gravidade da sequela que elas absorvem, em função de se considerar que estão em tratamento.
Portanto, tudo isso faz com que tenhamos a necessidade de que a Caixa faça essa escuta.
O DPVAT, penso eu, deveria ter um fórum permanente de discussão, com representantes das vítimas, com todas as pessoas que estão envolvidas no DPVAT, mas, em particular, com prioridade, porque ele funciona para atendimento das vítimas, seja por meio do financiamento ao SUS, seja por meio de indenização, seja por meio de campanhas, para que não haja outras vítimas da violência no trânsito, que tem índices tão cruéis e que devem nos levar a uma reflexão.
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14:42
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Penso eu que esta Comissão tem que assumir os desafios que estão postos e buscar respostas junto ao Governo Federal sobre a situação do DPVAT, porque senão, com a ausência de arrecadação, vão se esgotando as fontes, e vamos ter a crônica de uma morte anunciada, digamos assim, do DPVAT, com o que ele representa de tão relevante serviço para o conjunto das vítimas da violência no trânsito.
Há uma segunda coisa que também precisamos responder. Não podemos ter uma indenização congelada há 17 anos — está congelada desde 2006, se não me engano. As coisas não ficaram congeladas, os custos não ficaram congelados, o custo de vida não ficou congelado nesse período. Precisamos de respostas para esse congelamento que perpassa tantos anos. É fundamental saber como é que se continua o DPVAT, para que não o vejamos indo embora no correr dos dias e dos meses. Precisamos trabalhar com a eliminação do congelamento e aprimorar os mecanismos.
Eu tenho muita confiança na Caixa, porque sei da potência que é e sei que já enfrentou muitos desafios. Um deles — alguns diziam que a Caixa não seria capaz de enfrentá-lo, mas ela foi — foi a internalização da loteria. Era um sistema internacional que a Caixa contratava e que, de certa forma, tinha um poder imenso sobre a loteria, que representa tanto para o povo brasileiro. E a Caixa internalizou a loteria.
Tenho absoluta certeza de que a Caixa tem condições de responder a todas as demandas que estão postas, mas é preciso — é a sugestão que faço — construir um espaço, um fórum, um comitê ou uma comissão — eu não sei como seria — em que participem os representantes e as vítimas da violência no trânsito, para além de todos os atores, para que nós possamos dar essas respostas.
Sei que não é a Caixa que faz perícia — ela contrata esse serviço — mas é preciso haver um mecanismo na contratação que elimine essas falhas que foram aqui pontuadas. A responsabilidade passa a ser da Caixa, porque ela contrata, ela é responsável por operacionalizar o DPVAT, ainda que não seja ela, porque não faz parte da sua expertise, que efetive a perícia.
A violação de direitos que há quando não se considera a dor das pessoas é revitimização. A pessoa já está vitimizada por um acidente de trânsito, já carrega, na sua história, na sua alma e no seu corpo, a condição de ter sido vítima de uma violência. Se demora a concessão do benefício — disse-nos a superintendência que isso tem diminuído —, se são negados ou não são considerados a dor que a pessoa sente e o que ela está expressando no seu corpo, se não se respeita o direito a uma revisão de perícia, isso é uma revitimização.
O que se busca com o DPVAT é uma indenização, e uma indenização pressupõe uma tentativa de mitigar ou minimizar a dor das pessoas que foram vítimas de violência.
Então, penso que as questões postas têm que ser respondidas, e esta Comissão pode se dirigir ao Governo Federal nessa perspectiva. Nós deveríamos iniciar um processo de discussão dos editais e das responsabilidades das empresas, para que nunca mais tenhamos que ouvir, como ouvimos no dia de hoje, falas doídas — dói em qualquer pessoa, dói em cada uma e em cada um de nós — das pessoas que não podem ter uma prótese, das pessoas que não têm a indenização correta, em função de um desprezo, eu diria, para com o que ela carrega de concretude pela violência que sofreu. Penso que esta Comissão pode contribuir muito com essas discussões.
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O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Eu vou fazer uma sugestão para a nossa próxima reunião. Uma forma de não deixar que debates tão importantes como este se percam é a estruturação de um local adequado para que consigam se desdobrar em encaminhamentos. Vou propor a criação de uma subcomissão específica para tratar deste tema, porque assim conseguiremos criar um coletivo com a presença dos Parlamentares, com um espaço permanente de consulta pública, para que, num curto prazo, nas próximas semanas, façamos avançar esse debate, que requer, de fato, muita urgência.
O SR. CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ - Sr. Presidente, em benefício do tempo, porque sei que há horário para encerrar a audiência, mais uma vez eu gostaria de agradecer a oportunidade e dizer que a SUSEP tem um canal aberto para receber informações. A superintendência realiza a fiscalização dessa operação.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Agradecemos muito, em nome da Comissão, a sua presença e a contribuição que aqui trouxe.
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RF
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(Intervenções fora do microfone.)
Quero finalizar fazendo justiça ao funcionário da Caixa Rodrigo, que tem nos atendido bastante. Eu ainda não o conheço pessoalmente — quero dar um abraço nele —, mas ele tem nos atendido sempre, dado essa ajuda para podermos entender um pouco melhor o que está acontecendo e garantir esse direito das vítimas de trânsito.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Muito obrigado, Lúcio. Vamos continuar dialogando.
O SR. ENIO ALBERTO SILOTI - Aproveito estes 3 minutos para agradecer a presença de todos e o convite do nobre Deputado. Sempre estarei à disposição quando eu puder ser útil para colaborar com o pouco conhecimento que eu tenho. Há quem tenha mais.
Também agradeço à Caixa, por muitas vezes entender a nossa necessidade de cobrar algo que está acontecendo, coisa pontual e muitas vezes situações de âmbito nacional, como o aplicativo, com suas falhas. Recentemente, estamos vendo uma mudança nas empresas de perícia, o que está causando um transtorno para nós, em todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Enio.
O SR. CARLOS ADEMIR VERAS PINHEIRO - Eu gostaria, mais uma vez, de ratificar os meus agradecimentos a todos os procuradores de seguros. Existe uma expressão, "queime o barco", que era usada pelos vikings quando iam às batalhas. Eles queimavam seus barcos no local de batalha para não terem a opção de recuar diante de nenhuma dor de cabeça.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Carlos.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Muito obrigado.
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