Comissão de Legislação Participativa
(Instrumentos Econômicos de Proteção Ambiental (semipresencial) (semipresencial) (semipresencial) (se)
Em 26 de Setembro de 2023 (Terça-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Bom dia.
Declaro aberto o seminário da Comissão de Legislação Participativa destinado a debater os instrumentos econômicos de proteção ambiental. Ressalto que o presente evento decorre da aprovação do Requerimento nº 49, de 2023, de minha autoria.
Gostaria de agradecer a presença dos membros deste colegiado, bem como dos convidados e de todas e todos que nos acompanham.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet, cujo vídeo pode ser acessado pela página da CLP no site da Câmara dos Deputados e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.
Antes de passarmos aos debates, peço a atenção das senhoras e dos senhores para as normas internas da Casa.
As Sras. e os Srs. Parlamentares interessados em interpelar os expositores deverão inscrever-se previamente na mesa de forma presencial ou remota. Cada expositor terá o tempo de 15 minutos para sua fala, e, após o encerramento das exposições, cada Deputado inscrito terá o prazo de 3 minutos para fazer suas considerações.
Para dar início ao evento, convido para compor a Mesa o Sr. Flávio Aurélio Nogueira Júnior, representante do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCEUB.
A Comissão de Legislação Participativa, tenho afirmado, é a voz da população na Casa do Povo, porque é a única das 30 Comissões em que a democracia é participativa. Com certeza, ela tem um grau de legitimidade muito maior. Por isso, nós estamos aqui hoje, Dr. Flávio, através desse grupo, fazendo este debate fundamental para o nosso País num momento bem estratégico. Para quem não acreditava em mudanças climáticas, nem é preciso falar, não é?
Compõem também a Mesa conosco a Dra. Márcia Dieguez, Coordenadora do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Centro Universitário de Brasília; a Dra. Lorene Raquel de Souza, pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Centro Universitário de Brasília; a Dra. Liziane Paixão Silva Oliveira, do Centro Universitário de Brasília; e a Dra. Alice Rocha da Silva, do Centro Universitário de Brasília. Estarão on-line o Prof. Dr. Paul Martin; a Dra. Sharl Marimuthu — não sei se é esta a pronúncia; e a Dra. Solange Teles da Silva, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de São Paulo.
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Quero agradecer, igualmente, ao Fernando Costa, da Subsecretaria de Políticas Econômicas Agropecuárias da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, e ao Dr. Flávio Eduardo, da consultoria Radar Governamental, a presença.
Remotamente, uma série de pessoas participam, de Minas Gerais e de todo o Brasil, deste momento importante.
Eu quero aproveitar este momento muito especial para fazer mais um agradecimento. Esta é a primeira oportunidade que eu tenho de usar os microfones desta Casa, especialmente o desta Comissão, depois de ter acontecido aqui em Brasília, na quinta-feira à noite, o Oscar do Parlamento brasileiro. Com certeza, a pauta das mudanças climáticas e da sustentabilidade, com o mês em que nós fizemos a virada sustentável, promovida por esta Comissão, sob nossa coordenação e também, Dr. Flávio e Dr. Martin, que estão aqui conosco e tanto atuam na pauta da agricultura familiar, permitiu, por meio de um júri especializado, não apenas pela Internet, que eu estivesse entre os dez melhores Parlamentares do Congresso Nacional.
Quero agradecer a todos os que fazem parte desta caminhada em prol desta conquista. Ninguém faz nada sozinho. Nós só conseguimos avançar e superar os desafios quando vamos juntos. Aqui nós temos a simbologia da construção de saberes e de leis legítimas.
Portanto, quero deixar, do lado esquerdo do peito, um agradecimento a todos os que fazem parte desta nossa caminhada, como extensionista rural, agrônomo e, especialmente, Parlamentar, porque pela política nós mudamos a vida das pessoas.
Este seminário vem neste momento tão estratégico. Eu tenho afirmado que o mundo foi obrigado a fazer um pacto pela vida, um pacto que não precisa de assinaturas. Hoje aqui, com certeza, nós teremos muitos dos pilares para superarmos o pacto que é o desafio de produzir riquezas e alimentos e preservar o meio ambiente.
Como agrônomo, eu acompanho este processo desde a ECO 92. De 2015 para cá, participei de todas as conferências mundiais do clima e apresentei projetos como este de que vou falar aqui hoje, que é o patrimônio verde.
O Dr. Flávio é da Academia, e nós sabemos que todos os desafios da humanidade só foram superados a partir da ciência. Hoje, neste seminário, em que temos representantes de diversas universidades brasileiras e de outros países, ouviremos sobre os instrumentos econômicos de proteção ambiental. Todos os campos do desenvolvimento são fundamentais, mas os mecanismos econômicos são fundamentais para mudar a visão de quem é do mercado, do setor econômico, das cadeias produtivas, para terem a clareza destes instrumentos.
Dentro da nossa programação, eu vou fazer rapidamente a apresentação do projeto do patrimônio verde. Eu peço que seja projetado, por favor.
Enquanto vem a projeção, lembro que este projeto tem uma história. Ele começou em 2011. Quando eu cheguei a este Parlamento, apresentei uma emenda para o Código Florestal, com um inciso num artigo do Código Florestal que definia o crédito de carbono.
Depois, quando nós começamos a operacionalizá-lo — são fundamentais, por isso, os instrumentos de proteção ambiental —, nós vimos que foram colocadas diversas barreiras de modo a não permitir que houvesse a recompensa para aqueles produtores rurais que produzem alimentos e preservam o meio ambiente. Nós precisamos separar o joio do trigo.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Vocês podem acompanhar, pelas imagens, que nós temos um cenário de ocupação das terras do Brasil. Sem ler todas as referências, vemos que a soma é que nós temos mais de 60% em vegetação nativa. Este é um ativo que o Brasil tem e que o coloca no topo das nações que têm condições de ajudar a reverter esta situação das mudanças climáticas.
Nós vimos que 1,5 grau, que era nossa meta, já não é possível cumprir, e os resultados estão aí. Sá e Guarabyra, dois cantores e poetas mineiros, já diziam o seguinte: "O sertão vai virar mar, dá no coração; o medo de que algum dia o mar também vire sertão". Nós pensávamos que isso fosse acontecer num futuro que não fôssemos ver, mas o futuro chegou. O Sul do Brasil, que tinha uma regularidade de chuvas, de questões climáticas, hoje perde suas safras, em função da seca e até mesmo de ventos e tornados, o que não acontecia antes.
No nosso Vale do Jequitinhonha e no Nordeste brasileiro, a certeza que nós tínhamos é que, se chovia, chovia pouco, mas também, nos últimos 3 anos, estas regiões foram assoladas por enchentes, que dizimaram centenas de casas, vidas e legados de famílias construídos ao longo de toda a sua história às margens de córregos que não tinham água, mas que sucumbiram às enchentes. O Brasil tem condições de fazer isso.
Eu cheguei, recentemente, de uma pré-COP, que vai acontecer em novembro nos Emirados Árabes, e vi que o hemisfério norte sabe que ele enriqueceu, principalmente a partir das nossas riquezas, no Brasil, e que precisa pagar por isso. Neste sentido, estes instrumentos são fundamentais. De outro lado, nossa narrativa não pode ser aquela: "Se vocês não pagarem, nós vamos destruir!" Não. Nós queremos preservar, mas queremos que quem não preservou... Aí não justifica mais discutir por que isso aconteceu, quais foram as causas, porque é muito mais convergente achar os caminhos.
Aqui nós temos um pouco do cenário das emissões. Qual é a lógica deste nosso projeto do patrimônio verde, para o qual tenho chamado a atenção? Se nós temos um maciço florestal, em vez de medirmos as emissões, já que a ciência ainda não tem muito clara esta contabilidade, ainda mais tropicalizada,
a partir do maciço florestal, nós passamos a ter uma unidade de crédito de sustentabilidade, que vem transformar a floresta em um meio muito mais rentável, inclusive economicamente, como a Floresta Amazônica, as florestas que nós temos no Brasil, do que tirar aquela floresta para colocar plantações, o que também é fundamental, mas é preciso ter equilíbrio.
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Para termos uma ideia, hoje, nas bolsas de mercadoria, estima-se que a Floresta Amazônica tenha mil unidades de crédito de sustentabilidade por hectare. Hoje, nas bolsas, na NASDAQ, por exemplo, a unidade de crédito de sustentabilidade vale mais de 130 reais cada uma. Se pegarmos a soja, que é uma grande commodity brasileira e fizermos as contas, é muito mais rentável, do ponto de vista econômico, considerar quantos trilhões vale a Floresta Amazônica. O objetivo do projeto Patrimônio Verde é mudar a visão da floresta, ou seja, mostrar que ela, não só pela vida, pela sustentabilidade, mas também economicamente, vale mais do que tirar a floresta para colocar qualquer outro sistema produtivo.
Aqui nós temos uma comparação. Nós vemos o que temos que mitigar e o que temos de potencialidade. O Brasil realmente mostra a emissão de gases de efeito estufa.
Basicamente, ao falarmos de mercado, é a mesma visão termos um crédito de biodiversidade, uma unidade de crédito de sustentabilidade. Quando nós vamos para os debates internacionais, na Mesa de Negociação da Conferência do Clima, o que incomoda muito é quando, como ocorreu há uns 70 dias, numa reunião de que eu participei em Paris, chamamos os países para discutir e perguntamos a eles: "Vocês querem tratar de carbono verde ou de carbono cinza?" É claro, nós estamos tratando, no Brasil, do carbono verde. Este é um diferencial muito forte que nós temos.
O mercado segue a mesma lógica. Esta imagem mostra que o projeto Patrimônio Verde, cujo Relator é o Deputado Sergio Souza, está em regime de urgência para ser colocado em votação diretamente no Plenário, em vez de passar pelas Comissões. O projeto é de 2017. Como eu disse, na Conferência do Clima de 2015, quando se identificaram estas plataformas, vimos que uma delas era brasileira. Por isso, o Brasil, além de ter toda esta potencialidade, tem inteligência e ciência que podem nos ajudar neste desafio.
Aqui temos o óbvio. Nós sabemos que 100% do PIB mundial hoje depende da biodiversidade. Sabemos também que a economia do futuro — o futuro já é hoje — tem que ser verde e digital. Há aproximadamente uns 4 anos, eu estive com o ex-Ministro da Economia para tratar deste projeto, e ele me disse que, para tratar disso, eu tinha que ir para o outro lado, para outro Ministério. Eu respondi a ele: "Não, Ministro, eu não estou tratando com o senhor só de questões ambientais; eu estou tratando de macroeconomia. Quando nós tratamos de biodiversidade, de unidade de crédito de sustentabilidade, nós estamos tratando de macroeconomia".
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Então, recentemente o Ministro da Economia tratou, além dessas questões do mercado de carbono — não vou entrar no debate sobre ser regulado ou voluntário, mas eu particularmente tenho muito mais convicção do mercado voluntário, especialmente para o agro, porque ele é muito mais viável —, das questões da classificação das atividades econômicas, dos projetos, das políticas públicas, de acordo com a sustentabilidade, que é um projeto também de minha autoria. Quinze países já têm essa classificação em matizes de cor, em que, quanto menos sustentável for, é vermelho escuro e, quanto mais sustentável for, é verde-escuro.
O Governo já apresentou uma proposta, da qual eu discordo não do conteúdo, mas da forma. Eles estão colocando ali uma taxonomia, mas, para nós da agronomia, deve ser classificação binária. Também, a proposta que o Governo quer apresentar, ou está apresentando, não permite tratar de atividades que são altamente poluidoras. Eu não vejo solução se não se começar com o problema maior.
Que bom que o Governo resolveu tratar desse assunto da taxonomia, da classificação. Os fundos de pensão e os fundos de investimento estão todos muito animados, já que a FEBRABAN e o Banco Central tentaram criar a sua taxonomia, muito mais consistente. Vai garantir ao Brasil um lugar de destaque nos debates internacionais, no mercado, na competitividade da nossa economia haver uma taxonomia do Estado brasileiro, seja de iniciativa nossa, do Parlamento, seja também de iniciativa do Poder Executivo. As duas devem se encontrar aqui, ouvindo vocês, ouvindo a academia, ouvindo os setores econômicos, toda a população brasileira. O Brasil precisa ter rapidamente esses mecanismos econômicos.
Peço que conheçam o projeto Patrimônio Verde. Não tenho dúvida nenhuma de que ele coloca o Brasil num novo patamar. Quando o John Kerry, que foi enviado especial do Presidente Joe Biden, esteve aqui, eu participei de uma reunião com ele. Ele conheceu o projeto e, ao final, fez uma declaração muito bacana. De várias iniciativas que conheceu, ele disse que esse projeto, se aprovado, colocará o Brasil em um debate muito forte de competitividade, "inclusive com o nosso país", falando dos Estados Unidos. Então, com certeza é um projeto de Estado, um projeto de Nação.
Primeiramente, eu queria agradecer a presença do nosso amigo Deputado Prof. Paulo Fernando e agradecer ao Deputado Zé Silva.
Antes vou falar um pouco para os nossos convidados e, logo em seguida, vou abrir a palavra também para o Dr. Paul Martin e para a Profa. Sharl Marimuthu, que estão lá do outro lado, há 13 horas de diferença nos fusos horários, ou seja, lá são quase 11 horas da noite. Então, vou ser muito rápido e breve.
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Eu queria falar um pouco sobre o Deputado Zé Silva, que fez a apresentação agora, porque pessoas de várias universidades estão nos acompanhando.
O Deputado Zé Silva é o Presidente da Frente Parlamentar Mista de Assistência Técnica e Extensão Rural e da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável. Ele é Coordenador de Agricultura Familiar da Frente Parlamentar da Agropecuária e Presidente da Comissão de Legislação Participativa, onde estamos hoje. Ele coordenou a Comissão Externa sobre Obras Inacabadas no País e a Comissão de Minas e Energia. É engenheiro agrônomo e extensionista rural com doutorado na Sorbonne, ou seja, além de professor também é doutor. É um Deputado muito preocupado, principalmente com as causas ambientais. Por isso, ele permitiu hoje a presença de representantes do Grupo de Pesquisa de Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, de representantes da UnB e de outras instituições.
Eu vou falar um pouco sobre esse grupo de pesquisa — vários membros estão participando aqui — para entendermos melhor quem somos nós. O Grupo de Pesquisa de Desenvolvimento Sustentável tem por objetivo discutir sempre temas ligados ao desenvolvimento sustentável de forma multidisciplinar. Nós possuímos hoje mais de 50 integrantes de graduação, mestrado e doutorado.
Não somos todos do UNICEUB necessariamente, por isso nós temos vários parceiros: da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo, que está aqui representada pela Profa. Solange Teles; da universidade de New England, na Austrália, representada pelo Prof. Paul Martin e pela Dra. Sharl Marimuthu; do Centro Universitário UDF. Já tivemos a participação da Universidade do Estado do Amazonas; da Pontifícia Universidade Católica do Paraná; da Universidade Federal de Mato Grosso; da Universidade Federal do Piauí; da Universidade Federal do Ceará. Então, nós tivemos um trabalho muito extenso.
O próximo livro que está sendo gestado agora e vai ser publicado trata principalmente de instrumentos econômicos de proteção ambiental. Mas já tivemos estudos sobre direito, política pública, como o livro Estações ecológicas e reservas biológicas: pesquisa e preservação, que lançamos. Para quem quiser procurar, nós mantemos sempre atualizado. Ele trata de todas as áreas de preservação do Brasil, para falar também sobre a eficácia. Também lançamos Monumentos naturais, refúgios da vida silvestre e áreas de relevante interesse ecológico: pesquisa e preservação; Áreas de proteção ambiental: desafio do desenvolvimento territorial sustentável; Ensaios sobre sustentabilidade.
O senhor falou sobre biodiversidade, Deputado Zé Silva. Nós fizemos um trabalho que foi chamado Governance for megadiversity: (Brazil/Australia), que o Dr. Paul Martin considera como os dois países — por isso nós fizemos um trabalho quando estivemos ainda na Austrália — que não têm só biodiversidade, mas, sim, megadiversidade. O Brasil e a Austrália são os países que têm a maior megadiversidade do mundo. Então falamos não só em biodiversidade, mas também em megadiversidade.
Parques nacionais do Brasil é um estudo nosso que foi lançado em 2020, com um trabalho muito amplo sobre a eficácia. Também lançamos Os 20 anos da lei do sistema nacional de unidades de conservação, sobre a implementação dos princípios. Nós temos mais de 14 livros publicados.
Em seguida, após a fala do Prof. Paul, três representantes que estão aqui, que são coordenadores do livro que está sendo lançado agora, o Non-doctrinal research methods in environmental law, vão falar um pouco no final. Além do Prof. Paul Martin, estão aqui a Márcia Leuzinger e a Solange Teles, que é uma entre os cinco coordenadores desse livro que está sendo lançado. Além disso, fizemos seminários na Austrália e no Delta do Parnaíba e estamos participando hoje aqui com a permissão do Deputado Zé Silva.
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O Prof. Paul Martin, praticamente há 2 décadas, vem liderando um centro, The Australian Centre for Law and Agriculture na School of Law, na universidade de New England, na Austrália. Ele faz pesquisas sobre governança rural, especialmente sobre recursos naturais e populações rurais. Então, o trabalho do professor está muito ligado, principalmente, ao que V.Exa. tem feito nessa área aqui no Brasil. Antes disso, ele foi presidente de empresas, mas o principal trabalho hoje está na universidade de New England.
A Dra. Sharl Marimuthu é Editora-Chefe da Revista Internacional de Pesquisa Ambiental e Saúde Pública, professora de Direito Processual Civil e Direito Societário da Faculdade de Direito e ocupa o cargo de Profa. Sênior na Faculdade de Direito da universidade de New England.
Quero, principalmente, agradecer a presença de todos os membros do Grupo de Pesquisa de Desenvolvimento Sustentável, que é um trabalho que temos de fazer, e convidar todos aqueles que quiserem, de alguma universidade, ser pesquisadores — mestrado, doutorado, pós-doutorado — e participar das publicações. Nós estamos abertos. Vou fazer essa propaganda aqui.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Dr. Flávio. Essa propaganda é sempre bem-vinda, propaganda sobre ciência em defesa da humanidade. Isso é sempre necessário.
Dando prosseguimento, passo a palavra, por 15 minutos, ao Prof. Dr. Paul Martin, que já foi apresentado pelo Dr. Flávio. Ele vai falar dos instrumentos de proteção econômica existentes na Austrália. Depois, ele vai falar um pouco também, por mais 10 minutos, sobre o livro.
Informo a quem está nos acompanhando, vou até falar mais compassadamente, que há pessoas fazendo a tradução. Por questões técnicas de som, não foi possível fazer a tradução por aqui, mas elas estão fazendo através do Zoom. Então, a tradução acontecerá simultaneamente.
Registro a presença do Deputado Evair Vieira de Melo, que é extensionista e o melhor provador de café do Brasil. Ele é lá do Espírito Santo, Dr. Paul Martin. Ele é o homem que mais entende de café.
Obrigado, Deputado Evair, parceiro de caminhada na área de extensão rural. Ele foi Presidente do INCAPER — Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Espírito Santo.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Enquanto resolvem essa questão técnica, quero dizer que estamos na época do 5G no Brasil. Eu relatei o projeto sobre o 5G e sei como esse negócio é interessante.
Quero também registrar e agradecer a presença do Deputado Estadual de Mato Grosso do Sul, Rafael Tavares.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou traduzi-los e trazer muito mais detalhes. Posso falar por mais de 15 minutos, mas as pessoas interessadas nos dados poderão obtê-los com a Flávia ou com o Márcio. Além disso, se as pessoas quiserem saber um pouco mais sobre os materiais, podem falar com a Flávia. Vou enviar todas essas informações e vou apresentar os eslaides um pouco mais rápido do que eu gostaria. Acho que, dessa forma, vocês vão conseguir entender melhor. Se quiserem mais detalhes, vocês poderão ter acesso ao material.
Agora, vamos falar sobre as lições dos instrumentos econômicos da Austrália. Há algumas coisas importantes. A Austrália e o Brasil compartilham semelhanças no clima.
Como o Deputado Zé Silva estava falando, estamos passando pelas mesmas situações, exatamente as mesmas situações, e é horrível. Os dois países são diferentes, mas são similares em vários aspectos. Vocês têm, entretanto, muito mais pessoas, muito mais cidadãos do que nós. Então, as pessoas estão muito mais espalhadas.
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A questão econômica é muito melhor na Austrália do que no Brasil, mas a questão da renda por quilômetro quadrado é de alguma forma similar. Isso é importante quando pensamos sobre meio ambiente e também sobre instrumentos econômicos.
Nós enfrentamos os mesmos desafios de ter que espalhar um número de dólares por uma terra muito extensa. É por isso que as regulações tradicionais são difíceis. Então, o dinheiro não está sempre disponível. Ambos os países enfrentam desafios e muitas perdas também.
Recentemente, completamos um estudo em cinco países — isso foi feito em colaboração com nossos colegas brasileiros — para olhar a implementação desses instrumentos em ambos os países. Ambos têm uma performance variável, e todos querem encontrar formas melhores.
Eu gosto de colocar isso em dados e mostrar, porque temos diferenças fundamentais nas regulações do mercado. Então, esses instrumentos de mercado, em relação a como funcionam, passam por preço e também por consumo. Também estamos promovendo nosso empreendedorismo. Isso é regulado pelo consumo e encoraja também o cumprimento da governança, onde o governo paga os custos.
Existe um aspecto fundamental: os governos têm esses instrumentos econômicos para regular o mercado. A Austrália tem também instrumentos para controlar o mercado, e eu vou falar sobre isso bem rapidamente. Se as pessoas quiserem mais informações sobre isso, eu posso mandar muito mais dados.
O primeiro deles é o Plano Nacional de Água. A Austrália foi pelo caminho de fazer um mercado dos créditos de água. Essa é uma mudança fundamental sobre como lidamos com a água. A segunda coisa feita — ela é um pouco similar ao Brasil: nós colocamos iniciativas de redução para controlar o desmatamento e promover também o controle das emissões de gases do efeito estufa. A terceira coisa que fizemos foi propor...
(Pausa.)
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O.k. Agora, nós estamos falando sobre os créditos. Eu vou passar rapidinho sobre o mercado de água, e, se vocês quiserem, eu posso mandar esses eslaides. Isso também mostra o novo arcabouço desse plano e o que nós esperamos.
Então, nós queríamos fazer cinco coisas para melhorar a sustentabilidade e a eficiência da água, para ter mais água no meio ambiente, para criar inovação e uma governança mais eficaz, para fazer alguma coisa em relação à justiça social e também para ter o valor do dinheiro público melhorado.
A primeira questão foi boa. A segunda nem tanto. A questão da inovação foi boa. Na questão da efetividade da governança, nós tivemos muitos problemas. Na questão da justiça social não. E, na questão do valor pelo dinheiro, não está muito claro para mim que nós temos mais valor fazendo esse instrumento.
Na questão da justiça social, é importante saber que os mercados alocam recursos para aqueles que são mais poderosos economicamente. É assim que funciona. E isso significa que nós estamos tentando transferir os recursos dos menos privilegiados para os mais privilegiados. Não somos nós que ditamos as regras, é assim que o mercado funciona.
Nós temos muitos potenciais, mas também temos muitas questões políticas e sociais, e a Austrália não foi capaz de gerenciar isso de forma correta.
Nós tivemos um plano que foi elaborado e está sendo revisado. Algumas das questões são em relação às águas e aos direitos dos aborígenes e também em relação às questões sociais de justiça social e às políticas estaduais e locais. Eu acho que os mercados têm uma tendência de criar essas circunstâncias e os créditos de carbono.
Agora, nós temos a iniciativa dos créditos de carbono. Nós temos a iniciativa de agricultura do carbono. Nós temos o Emissions Reduction Fund e temos o Australian Carbon Credit Unit Scheme. Nós temos muitas atividades em relação a isso.
Recentemente, essa iniciativa chamada de CFI basicamente revelou alguns fracassos significativos no sistema. Nós usamos várias metodologias para identificar esses créditos e o valor desses créditos.
Então, os métodos incluíram métodos da agricultura, métodos para fazer a gestão do fogo, métodos para fazer a gestão da vegetação. Cada método é bem complexo tecnicamente. Isso tudo não ficou muito claro, a viabilidade de tudo não ficou muito clara.
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O exemplo 3 é a biodiversidade. Novamente, o Brasil já fez muito em relação à biodiversidade. E os Estados já têm vários métodos. Temos bancos de biodiversidade, temos esquemas de compensação de desenvolvimento — por exemplo, substituir uma vegetação por outra —, temos investimentos diretos para apoiar a conservação e a biodiversidade e também temos outros tipos de serviço. Agora estamos no processo de apresentar um mercado de nitrogênio e também outro mercado, para restaurar a natureza.
Quanto dinheiro é necessário para fazer o que nós estamos precisando? Nossos diferentes trabalhos recentes mostraram que 2% do nosso PIB deve ser utilizado para a resolução da biodiversidade. No Brasil há uma grande lacuna entre o que é esperado e o que é conseguido. E o esquema do mercado deveria corrigir isso. Mesmo assim, a vantagem que nós temos para conseguir atrair o investimento internacional ainda é muito pequena. O custo do mercado é diferente do crédito que nós conseguimos.
As minhas conclusões básicas são que todas as inovações políticas têm risco. As pessoas que defendem as inovações políticas as apresentam como se fossem funcionar. É muito raro falarem sobre o risco de falhas. Os custos de transação não são muito abordados também. E a conclusão é que precisamos de melhores instrumentos, mas eles não são suficientes para solucionar os problemas que nós temos. Muitas vezes, não colocamos bastante esforço em relação aos apoios de que nós precisamos.
Eu gostaria de finalizar trazendo alguns pontos que não são tão óbvios. Estamos criando um instrumento que é muito parecido com um grande quebra-cabeça. E o novo mercado é muito difícil de ser criado. As transações são muito complicadas de serem colocadas em prática. Existem vários mecanismos fiscais que acabam levando a problemas. Então, para conseguirmos realmente contribuir para a justiça social, precisamos modificar isso. E as políticas oferecem, sim, algum tipo de falha. Qualquer tipo de instrumento pode falhar, mas existem novos instrumentos que nós podemos priorizar para fazer com que esses instrumentos não falhem tanto. Isso é muito comum de ser utilizado em vários locais.
Então, por exemplo, devido à complexidade ou à falta de recursos para implementar esses instrumentos, podemos pensar em novos processos para realmente gerir esses riscos.
Existem três tipos de risco. A falha pode acontecer em qualquer momento do processo. Pode acontecer no processo informal, antes de ser implementado, por questões políticas.
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No segundo tipo de falha, o instrumento pode falhar por questão de não ter um processo de implementação correto ou ter problemas de recursos ou capacidades. Pode haver também questões inesperadas. Nós podemos ter dificuldades com problemas econômicos, ecológicos ou sociais, e isso pode levar a resultados inesperados.
Então, concluindo novamente, e eu estou chegando ao final, nós precisamos de um novo sistema de metagovernança para conseguir gerir esse novo regime de instrumentos novos. Se nós não fizermos dessa forma, vai ser muito randomizado e nós não vamos ter os resultados esperados.
Nós não temos que levar o meio ambiente como uma propriedade. Esse discurso de políticas deve ser menos relacionado à eficiência do mercado e mais relacionado a uma nova forma de pensar em contextos ecossociopolíticos para que seja mais eficiente. Acaba virando uma cleptocracia. Precisamos realinhar os nossos interesses para conseguir uma compensação. Precisamos investir, ter mais investimentos públicos e ter investimentos privados e públicos juntos para conseguir mais eficiência. E os políticos precisam comentar sobre isso de uma forma mais aberta.
Existe também uma plutocracia, que acaba sendo inerente a toda essa situação. Precisamos ter uma visão mais holística do nosso sistema governamental, da democracia e do orçamento. Isso ajuda a diminuir os riscos de vulnerabilidade dos nossos cidadãos.
Eu tenho três recomendações. Se nós seguirmos esse caminho e formos mais criteriosos em relação aos riscos que nós estamos correndo, temos que levar em consideração as expectativas do mercado e analisar o risco de forma formal, gerir esse risco e revisar esses instrumentos, uma vez que eles forem introduzidos, para chegar às nossas expectativas.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Agradeço ao professor pela apresentação. Muito obrigado.
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Parabéns! Fiquei realmente interessado por todo esse conteúdo — esperamos recebê-lo —, especialmente por dois pontos, o do mercado de crédito de água e o das medidas para conter o desmatamento. Quando se fala em finanças, tudo interessa.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Então está resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Sim, por favor.
(Segue-se exibição de imagens.)
Se vocês olharem aqui, verão dois filmes muito interessantes. O tema central desses filmes é que toda a população é impactada por essa dinâmica, pela mudança climática, e pelos dilemas éticos quanto a conseguir mais recursos. Esses filmes foram lançados há muito tempo.
Em 1973, nós exploramos o conceito e uma solução para a questão da comida, que poderia ser um grande problema no futuro. Houve uma crise nesse filme, e eles conseguiram mostrar uma solução para essa crise.
Os humanos estavam confinados dentro de um trem que percorria todo o mundo porque não havia nenhum local para habitar. Eles já falavam um pouco sobre mudança climática nesse filme.
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Downsizing é quando você diminui as pessoas, para que elas fiquem de um tamanho muito menor. Este filme fala um pouco sobre um futuro em que não teremos mais recursos, terra habitável, e sobre a forma como isso vai impactar a Terra. O interessante desses filmes é que, como estamos enfrentando muitos desafios da mudança climática, nós não podemos presumir que esse tipo de problema não vai acontecer no futuro. É muito importante que nós não pensemos que isso é algo pequeno. A agricultura e a produção global de comida podem sofrer um grande problema.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Dra. Sharl, por favor, é preciso selecionar o modo de apresentação, com a tecla F5, para que sejam exibidas todas as lâminas.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Para o modo de exibição, Ctrl+F5.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Por favor, compartilhe, depois pressione F5.
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(Segue-se exibição de imagens.)
A pergunta, então, é a seguinte: quais são os passos que nós podemos dar hoje, para garantir que vamos ter segurança alimentar no futuro? Especificamente, como a lei e as políticas podem ajudar nesta segurança alimentar?
Isso me leva a falar no meu tópico de hoje, que é Navegar a Paisagem Legal para Ter uma Sustentabilidade Alimentar Futura. E, antes de entrar mais a fundo neste tópico, vou dar uma visão geral da minha pesquisa. Eu conduzi uma pesquisa sobre a regulação alimentar global e estou analisando, neste momento, as tendências atuais de regulações e técnicas alimentares e como elas podem ser integradas no nosso sistema alimentar global. Isto pode parecer algo futurístico, mas a realidade é muito mais complexa.
O tópico de que estou falando hoje é de um capítulo de um livro que estou escrevendo neste momento. E a minha apresentação vai focar e compartilhar alguns dos nossos desafios e das nossas soluções em relação à segurança alimentar.
Se vocês puderem guardar uma mensagem desta apresentação, se vocês não escutarem nada ou não entenderem nada do que eu vou dizer hoje, vocês precisam levar uma mensagem para casa, que é a seguinte: a insegurança alimentar é um problema global, e conseguir buscar alternativas alimentares e uma produção diferenciada de produção alimentar pode ser visto como uma forma de lidar com alguns desses problemas. E as leis podem ser vistas como facilitadoras também.
Muitos artigos recentes dizem que a mudança climática está acelerando esta crise alimentar global. Então, a ciência ainda precisa entender quais são as ameaças potenciais da mudança climática na produção alimentar global. Perdem-se várias informações nacionais, o que pode levar a termos um risco ainda maior e grandes impactos. Isto significa que, hoje, nós não podemos entender as possibilidades da falta de alimentos que vai acontecer a qualquer momento.
Para mitigar alguns desses problemas, cientistas e inovadores estão desenvolvendo novas práticas e novas tecnologias, para se ter uma sustentabilidade na produção e na distribuição dos alimentos. Mas isto também nos traz novos desafios.
A indústria alimentar está também pensando em novas tendências e novos desafios. E existem vários drivers que nos levam a esse sistema de agricultura moderna. Vou falar sobre isto no final da minha apresentação.
O Índice de Segurança Alimentar Global mostrou que, nos últimos anos, houve um problema consistente em vários países.
Esse problema, alarmante neste momento, pode ser destacado neste artigo. Mas, para haver uma intervenção mais holística, nós precisamos olhar para o ranking global desse Índice de Segurança Alimentar: o Brasil está no 51º lugar; e a Finlândia está no 1º lugar. Existem algumas coisas que nós podemos aprender com eles.
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No Fórum Econômico Mundial, verificamos diferentes problemas e preocupações em relação à segurança alimentar. Ele ocorreu agora em 2023 e trouxe vários tópicos que focavam na segurança alimentar. Se nós olharmos para o primeiro e vários outros listados aqui, que foram discutidos nesse fórum, no primeiro, no dia 8 de março, eles falaram sobre três estratégias para a prova do futuro para o sistema alimentar global. O segundo fala sobre mitigar os impactos de mudança climática na segurança alimentar global. O terceiro fala sobre a revitalização da natureza e a produção de superalimentos. E assim por diante.
Neste Fórum Econômico Mundial, nós identificamos a comida futura, como grãos, kernza, algas, insetos comestíveis, alimentos crescidos em laboratório e comidas baseadas em plantas.
As Nações Unidas nomearam o ano em que celebramos os tipos de sustentabilidade nutricional como sendo muito importante. Existem vários alimentos extraordinários, e eles não são novos, alguns deles são extremamente interessantes e podem ser produzidos em várias partes do mundo. Então, este é o Ano Internacional do Milho Painço.
A forma de cultivar essa comida do futuro é uma alternativa. Eu vou mencionar aqui algumas coisas que eu acredito que são muito interessantes: existe a agricultura de precisão; a agricultura em um ambiente controlado; a hidroponia; e a aquaponia. Essas produções são muito mais sustentáveis. Por exemplo, dessa forma, podemos fazer uma agricultura vertical. A hidroponia é quando você não precisa utilizar, por exemplo, apenas o que nós temos na terra, e, sim, a água e alguns nutrientes que ajudam na cultura alimentar. Você pode utilizar ambos os sistemas com nutrientes muito melhores, que podem ser aplicados através da água. E tudo isso está acontecendo por conta dos problemas que nós estamos enfrentando neste momento, em função da mudança climática.
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Como nós sabemos, existem desafios legais também. Neste próximo eslaide, eu destaquei alguns desses desafios legais, mas é claro que existem muitos mais. Então, o primeiro desafio é que nós temos que ter certeza de que existem regulamentos para a segurança e a qualidade dessas novas tecnologias alimentares. O segundo são os direitos de propriedade intelectual, ou seja, tecnologias que vão ser discutidas e também serão de propriedade das pessoas que as criaram. O terceiro vai ser sobre a propaganda para essas questões alimentares alternativas. Os regulamentos são relevantes, pois nós usamos pesticidas e fertilizantes que são importantes para a produção, mas cujo impacto na comida do futuro também é complicado. O acesso à comida também é um desafio, porque existem dificuldades que impedem as pessoas de terem acesso a essa nutrição.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Por favor, quero só avisá-la que faltam 2 minutos.
Eu não vou passar toda a lista aqui. Como vocês sabem, todos eles são desafios que aparecem quando regulamos uma fonte de comida.
A FAO também falou que esse cenário é muito complexo e não é tão direto. Ela destacou 18 forças motrizes que estão interconectadas e que moldam esse sistema, que são influenciadas por questões sociais, econômicas e do meio ambiente e também desempenham um papel importante em todos os aspectos da agricultura e da produção dos alimentos. Existem assuntos complexos como, por exemplo, pobreza, estabilidade geopolítica, degradação e muitos outros. Eu coloquei isto aqui no eslaide para vocês.
Em conclusão, qual é a resposta para esses problemas? Temos que pensar no futuro e temos que impedir três resultados. Primeiro, nós devemos impedir uma luta constante em relação à segurança alimentar para todos; segundo, devemos prevenir a degradação dos recursos; e, terceiro, devemos ter certeza de que temos sustentabilidade e também crescimento econômico em relação à produção dos alimentos.
Portanto, eu gostaria de declarar a minha conclusão final. O acrescimento desse sistema alimentar novo apresenta oportunidades econômicas empolgantes e pode transformar a forma como produzimos alimentos e torná-la mais sustentável. Precisamos apoiar essas novas tecnologias, essas novas produções de alimento que têm como objetivo trazer mais segurança alimentar.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Dra. Sharl, nós que agradecemos. Ficamos muito interessados nas pesquisas e nas publicações e, com certeza, iremos, sim, enviar perguntas.
Antes de passar para a próxima apresentação, que é da Dra. Márcia, quero só fazer um comentário. Eu cheguei, na semana passada, de uma missão técnica na França, onde participei como jurado do concurso mundial dos queijos que acontece a cada 2 anos e que é o Oscar dos queijos.
Eu tive a oportunidade de voltar à França agora, onde estive em 2001. Fui a algumas regiões como agrônomo, como extensionista, e a mensagem que eu trouxe dos produtores rurais de lá, muito fortemente, entre a volta ao campo e a sucessão, foi que especialmente o consumidor europeu exige que a produção seja cada vez mais sustentável. Inclusive, em algumas regiões mais importantes como produtoras de queijo, onde a tonelada de leite chega a 1,1 mil euros — um bom preço, contrastando com o de outras regiões, onde a tonelada de leite custa 330 euros —, eles estão voltando às raças originárias daqueles territórios e às capinhas e pastagens forrageiras também originárias. Dizem o seguinte: "Ou nós vamos superar a maneira de produzir do século das mudanças climáticas ou, então, não sabemos o que vai acontecer".
Em cidades antigas como Paris, onde há as pessoas mais velhas, que são cidades construídas na perspectiva de não se viver com essa elevação da temperatura que é fruto das mudanças climáticas, estão morrendo muitas pessoas pelo fato de não se ter pensado nesse futuro.
Deputado Zé Silva, agradeço imensamente, em nome do nosso grupo de pesquisa, pela acolhida que nós tivemos.
Agradeço ao Flávio por todo o trabalho com a organização. O Flávio já é patrimônio do nosso grupo de pesquisa.
Cumprimento todos, as Profas. Liziane e Alice, que aceitaram o convite, e os meus queridos membros do grupo de pesquisa. Como diz o Flávio sempre, nós somos uma família. Estamos juntos há muitos anos, e espero que continuemos ainda por muitos outros anos, produzindo, escrevendo, promovendo eventos e viajando. Fomos juntos para a Austrália. Espero que continuemos sendo esta grande família que somos.
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Quando falamos de gestão ambiental e quando falamos de proteção do meio ambiente — portanto, da necessidade de administração do patrimônio ambiental que nós temos —, nós precisamos de instrumentos. Por isso, a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei nº 6.938, de 1981, uma lei superantiga, mas fantástica, lista, no seu art. 9º, uma série de instrumentos da Política de Meio Ambiente que nada mais são do que instrumentos de gestão ambiental. Só que, naquela época, o que se conheciam eram instrumentos de comando e controle. O que é isso? Faz-se a norma, fiscaliza-se e pune-se quem não cumpre. Com isso, entendia-se que seria possível fazer a gestão desse patrimônio.
Entretanto, chegou um momento em que se percebeu que só isso não era suficiente. É claro que precisamos de comando e controle, mas outros instrumentos seriam necessários para que a gestão ambiental pudesse realmente ser feita da melhor forma possível e para que a proteção do meio ambiente, que é o que se pretende, pudesse ser alcançada. Então, os instrumentos econômicos surgem para complementar os instrumentos de comando e controle.
O que são esses instrumentos econômicos? São instrumentos que, na verdade, usam a lógica capitalista para tentar alcançar esse resultado de proteção do meio ambiente. Essa lógica pode ser vista a partir de vantagens ou de pagamentos para quem está protegendo, que seria o caso do pagamento por serviços ambientais, de que a Lorene vai tratar, e seria o caso das concessões florestais. Essa lógica pode ser feita por taxação para quem não protege ou por redução de impostos para quem protege, por subsídios, por seguros ambientais, etc.
Enfim, existe um grande rol de instrumentos econômicos já conhecidos e muitos outros que ainda vão ser conhecidos. Nós temos o mercado de carbono, de que o Deputado tratou, por exemplo, temos muitas oportunidades, hoje, de ganhar dinheiro protegendo e não destruindo. É muito triste que grande parte da população do planeta entenda que, para ganhar dinheiro, é necessário destruir. Na verdade, há muitas oportunidades para se proteger e receber por isso.
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente foi alterada pela Lei de Gestão de Florestas Públicas, que inseriu os instrumentos econômicos dentro desse rol de instrumentos do art. 9º da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente. E ela dá alguns exemplos, como concessões florestais, seguro ambiental, etc. São só exemplos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Qual é a ideia dessas concessões florestais? Na verdade, a ideia é que a gestão dessas florestas seja feita por empresas privadas, ou por comunidades locais, ou até diretamente pelos órgãos ambientais, a partir da exploração econômica das florestas públicas. Com isso, a floresta seria mantida em pé.
Por que isso é tão importante para o Brasil? Porque o Brasil é um país florestal, é o maior país tropical do mundo — 95% do nosso território está dentro dos trópicos — e possui a maior extensão de florestas tropicais do planeta. Temos 54% do nosso território coberto por florestas, o que deveria ser muito mais aproveitado do que efetivamente o é. E, mais, nós somos um país megadiverso, porque o número de espécies está diretamente ligado ao calor e à incidência solar e à disponibilidade hídrica. Como nós temos tudo isso no nosso País, já que a maior parte do Brasil é tropical, é claro que nós temos uma enorme biodiversidade: calcula-se que 20% do número total de espécies estejam aqui nas nossas florestas e demais biomas.
É claro que não são só as florestas são importantes, mas estamos tratando disto agora.
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Além do mais, nós somos o primeiro dentre os países mais megadiversos. A Austrália também é um país megadiverso, mas nós estamos em primeiro lugar, só que, apesar de tudo isso, a maior parte das nossas atividades econômicas está baseada em espécies exóticas e não em espécies nativas, nossas.
Quando falamos de concessões florestais, que é um instrumento econômico, estamos falando de florestas públicas, ou seja, estamos excluindo florestas privadas, que pertençam a pessoas privadas, físicas ou jurídicas. Então, estamos falando de pessoas jurídicas de direito público, que têm essas florestas.
O grande dilema é: como nós vamos fiscalizar? Imaginem a quantidade de florestas públicas na Amazônia! Como se fiscaliza isso? Nós não conseguimos fiscalizar nem unidade de conservação, que tem um órgão gestor próprio para isso, quanto mais as florestas públicas. Aí, então, surgiu, num movimento do IBAMA junto com a Câmara dos Deputados, numa grande discussão que envolveu a sociedade, a ideia de se fazerem concessões florestais. Então, se não houver possibilidade de gestão direta, que é uma forma de gestão de florestas, se não houver possibilidade de que essas florestas sejam destinadas a populações locais, então, vamos fazer a concessão para empresas privadas a partir de licitação, de um contrato de concessão, com todos os cuidados que devem ser tomados, para que essas empresas façam uso múltiplo, ganhando dinheiro, fazendo pagamentos para o Estado e, ao mesmo tempo, mantendo a floresta em pé. Esta é a lógica das concessões florestais.
Portanto, nós estamos falando aqui apenas de florestas públicas, que se encontram em diferentes biomas, mas a maior parte está na Região Norte. O Bioma Amazônia é o que abriga a maior parte dessas florestas. Inclusive florestas municipais também podem ser concedidas e começaram a ser inseridas no Cadastro de Florestas Públicas, coisa que antes não acontecia.
A partir desta lógica, foi editada a Lei nº 11.284, de 2006, uma lei muito interessante desta Casa, uma lei que, realmente, conseguiu atender à necessidade que existia de tentar proteger uma floresta em pé que não fosse unidade de conservação ou outra categoria de área protegida. Esta lei, que tem por objetivo a produção econômica, desde que sustentável, diz que a gestão de florestas públicas para a produção sustentável engloba a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais e sua gestão direta pelo órgão gestor, então, no caso federal, seria o ICMBio. Essa gestão também engloba a destinação às comunidades locais que estejam habitando, usando aquela floresta. E vocês vão ver que grande parte das florestas cadastradas foram destinadas, elas não estão sendo concedidas a empresa privada, a maior parte delas foi destinada à comunidade local ou à criação de áreas protegidas. Por fim, essa gestão engloba as concessões florestais, que seriam, portanto, a última forma de gestão de florestas públicas.
No caso das florestas federais, que estão sendo objeto de concessão — já há várias sob concessão —, elas têm que ser incluídas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas com a indicação da destinação, se vão para área protegida, se vão para uso comunitário, e, se não destinadas, estão, portanto, sujeitas à concessão. Esses dados todos vão ser utilizados para se elaborar o que chamamos de Plano Anual de Outorga Florestal.
A primeira forma de gestão, como eu já disse, é a gestão direta,
que é feita especificamente pelo órgão gestor da unidade de conservação. Então, cria-se uma floresta nacional, estadual ou municipal e vai se fazer a gestão dessa floresta diretamente. E aqui eu estou falando de gestão sustentável com o uso da floresta, não apenas de criação da unidade de conservação, para que ela fique lá e proteja a biodiversidade ou para que as pessoas possam visitá-la. No caso, estamos falando de uso direto dos recursos florestais. O órgão gestor pode fazer isso e pode, inclusive, fazer convênios, contratos, parcerias, etc.
A segunda forma de gestão é a destinação a comunidades locais. Eu acho muito interessante esta destinação porque, antes de se realizar qualquer concessão, se a floresta estiver sendo usada ou ocupada por comunidade tradicional, ela tem que ser concedida ou destinada para essa comunidade de forma não onerosa. Isso pode ser feito por meio de criação de unidades de conservação específicas, que congregam proteção de meio ambiente com proteção de comunidades tradicionais, como reserva extrativista ou reserva de desenvolvimento sustentável, ou por concessão de uso, como projeto agroextrativista, e para a criação de terras indígenas também. Então, existem diversas formas de destinação para comunidades tradicionais.
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Também é possível regularizar a posse. Esta é outra forma de destinação para comunidades tradicionais.
É interessante, como eu disse a vocês, perceber que a maior parte das florestas públicas que estão cadastradas foram destinadas, não foram objeto de concessão para empresas privadas. Elas representam 77,7% do total, embora haja certa divergência deste número, de acordo com o site governamental que conhecemos. Mas quase 80% do total das florestas cadastradas já foram destinadas, então, o percentual de florestas não destinadas e sujeitas à concessão é pouquíssimo.
Também é claro que existe, além da destinação para comunidades tradicionais, a destinação para a criação de outras espécies de áreas protegidas ou para uso militar. Mas o uso comunitário é que vai albergar a maior parte da destinação das florestas públicas, o que é muito interessante porque vai por terra indígena, como eu disse, RESEX, RDS e tantas outras maneiras.
A Dra. Sandra Cureau acabou de chegar, nossa grande colega, minha coautora e membro do grupo de pesquisa também.
Aqui está um mapinha das florestas. Dá para percebermos que, em amarelo, são que já foram destinadas para o uso comunitário; em verde-claro e em verde escuro, as que foram destinadas para a proteção de biodiversidade; e, em vermelho, as não destinadas. Então, dá para termos uma dimensão aqui da destinação.
Por que é tão importante falar de destinação? Porque, na verdade, quando falamos de população tradicional, estamos falando de direitos culturais que são assegurados pela Constituição Federal, nos arts. 215 e 216. Mas, para se manter a identidade cultural de populações tradicionais, como elas têm uma noção de territorialidade muito forte, é muito importante que elas sejam mantidas nos locais que habitam. Portanto, não há nenhuma possibilidade de se expulsarem essas comunidades simplesmente para fazer concessão para empresas privadas. E a lei teve bastante cuidado com isso.
Agora, também temos que ter o cuidado de saber quem é tradicional. Como fazemos essa distinção de comunidades tradicionais e outras comunidades? Isto foi parte da minha tese de doutorado já muitos anos atrás. Eu consegui trazer critérios de vários diplomas legais e da doutrina e conjugá-los aqui numa listinha.
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Eis os critérios: autoidentificação e identificação pela população envolvente como pertencente a uma cultura diferente; prática de atividades sustentáveis de exploração de recursos naturais com baixo impacto e contribuição para a proteção de biodiversidade — neste caso, garimpeiros, por exemplo, não entrariam; dependência da natureza, seus ciclos e elementos; prática de atividades de subsistência — não são grandes capitalistas que visam a lucro; noção de territorialidade muito forte — normalmente a posse da terra é comunal e uma gestão compartilhada de recursos, e a transmissão do conhecimento é oral. Por isso, é tão importante protegê-las, porque, quando as expulsamos e elas se espalham pelo País, toda a cultura que elas têm se perde, já que não há mais a transmissão de geração para geração, e, com isso, nós perdemos um patrimônio cultural importantíssimo.
A terceira forma é a concessão florestal. Como eu havia dito, o Serviço Florestal Brasileiro entende que uma forma de manter a floresta em pé ocorre quando ela não for concedida ou quando não for destinada à criação de áreas protegidas. Por que manter a floresta em pé? Porque o contrato de concessão obriga o uso múltiplo, assim como obriga que a comercialização de madeira seja feita dentro de um limite. O fato é que, para se ter a retirada de uma árvore, tem que ter as filhas e as netas perto. Depois, há um sistema de rodízio, e apenas se volta àquela área 25 ou 35 anos depois. Este é um processo bem interessante.
Nós temos aqui alguns valores. Podemos ver que os valores dos contratos de concessão e os valores de referência são bastante altos. O balanço — tenho apenas o de 2019, não consegui outro mais novo; é só para termos uma ideia do total arrecadado — é que nem tudo são flores: há também inadimplência. No entanto, cabe aos advogados da União e aos procuradores do Estado tentar resolver e cobrar daquelas empresas que não funcionam.
Mais uma vez, agradeço demais a acolhida desta Casa. Estamos muito felizes e muito agradecidos. Espero, Deputado, que formemos uma parceria daqui para a frente, para tentarmos proteger nosso meio ambiente.
Agora, eu vou tratar um pouquinho do nosso livro, porque o Prof. Paul Martin dedicou a mim esta tarefa. Nós trabalhamos em parceria com a University of New England e já lançamos um livro. Agora estamos no segundo livro, que vai ser publicado, em conjunto, pela Helga Edwards, uma editora muito importante. O livro trata de métodos não doutrinários de proteção do meio ambiente e da interpretação de textos legais.
Normalmente nós usamos apenas os métodos doutrinários, que aprendemos na escola, na universidade, mas este livro trata, entre outros, de um método feminista, que consiste no modo como interpretamos textos legais sob um olhar feminino. Diversos artigos vão buscar métodos diferentes de interpretação e de gestão do patrimônio ambiental, que não estão disponíveis tão facilmente para que aprendamos pela doutrina.
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Existem pesquisadores de diversas universidades. A Universidade Presbiteriana Mackenzie, a UNE — University of New England, o UniCEUB e outras universidades parceiras na Austrália e no Brasil fizeram parte deste projeto. Ele acabou de ser publicado e nós vamos depois disponibilizá-lo para o senhor, Deputado, porque eu acho que ele é um trabalho extremamente importante.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Dra. Márcia. Parabéns pela eficácia da apresentação. Com certeza, a manhã será cada vez melhor.
Acaba de chegar, para fortalecer e engrandecer ainda mais o nosso seminário, a Dra. Sandra Cureau, Subprocuradora da República aposentada.
Também está presente o Dr. Antonio Barreto, Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Distrito Federal.
Chegou aqui também a Dra. Pâmela, colega engenheira agrônoma que depois vai falar para nós sobre o patrimônio verde, que está se implementando em alguns Estados do Brasil. Estamos cada vez mais reforçando o time aqui.
Dra. Márcia, o tema das concessões florestais foi muito debatido nos últimos 2 anos aqui na Casa, na perspectiva de ver além da madeira, para ver os sistemas agroflorestais e os sistemas mais sustentáveis.
Estive no ano passado com o ex-Presidente da Colômbia, o Iván Duque Márquez, em Washington, falando sobre as perspectivas da Amazônia. Levei uma proposta para regularização fundiária, regularização ambiental e assistência técnica para a produção de sistemas agroflorestais sustentáveis, especialmente no Bioma Amazônico.
Para a concessão florestal, são muito importantes essas contribuições — até porque o projeto ainda tramita no Senado — para aperfeiçoar essa lei que, como a senhora disse, sai só do comando e controle, para ir também para a premiação e o processo educativo.
Está também aqui a Sra. Jacilane Pereira de Oliveira, da Federação Nacional da Agricultura, Pecuária e Empreendedorismo Quilombola, mineira lá da barranca do Rio São Francisco, da cidade de São Francisco, e que também faz agronomia — seja bem-vinda!
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Quero dizer que eu compartilho imensamente a sua fala sobre essa necessidade de nós pensarmos e colocarmos em ação um pacto pela vida. Quando nós falamos de como proteger e não destruir, na verdade nós estamos falando de como podemos viver e sobreviver todos juntos e todas juntas.
Também queria agradecer às demais pessoas presentes e cumprimentá-las — o Prof. Paul, a Profa. Sharl, a Profa. Liziane, a Profa. Alice, a Lorene, a minha querida Sandra e a Márcia, que tem sido, ao longo de todos esses anos, o meu binômio, com quem eu troco muito. O nosso Grupo de Pesquisa de Direito e Desenvolvimento Sustentável do Mackenzie tem essa troca com o grupo do UniCEUB, que é uma troca muito importante e que tem dado grandes frutos, como o livro Non-Doctrinal Legal Research Methods in Environmental Law, do Prof. Paul Martin. O Prof. Paul Martin o organizou conosco, e nós acabamos de lançá-lo. O livro é sobre como nós pensamos para além da caixinha, para além de pesquisas apenas doutrinárias.
Falar de transição ecológica e mudanças climáticas dentro da perspectiva de instrumentos econômicos e desafios jurídicos nos traz, sim, uma discussão sobre as emissões de gases de efeito estufa e esse sistema de comércio de cotas que vem sendo pensado e analisado a partir da internalização, pelas empresas, de custos dessas emissões de carbono.
A Profa. Márcia disse algo na sua fala que é muito importante nós termos em mente: quando nós estamos discutindo os instrumentos econômicos, nós estamos discutindo instrumentos que são complementares para uma gestão ambiental. Falar de transição ecológica, de mudança climática e desses instrumentos é falar dos desafios ambientais e dos desafios climáticos, sim, mas é também compreendermos que essa transição só ocorrerá se ela for uma transição justa e que lide com os pilares e os ditames de uma justiça climática, que compreende, portanto, uma transição, uma transformação ou, em outras palavras, uma reconfiguração e uma reestruturação econômica, ecológica e social, a partir de um olhar para a produção limpa, para a economia circular, para mitigação e adaptação.
Ao refletir sobre qual é o papel desses instrumentos econômicos, nós estamos falando ou imaginando a complementariedade desses instrumentos econômicos — dentro de uma sociedade capitalista, portanto — nesse processo de transformação no curso do qual um sistema passa de um regime de equilíbrio a outro. É possível que o mercado tenha todas as respostas? Eu diria que não. Mas essas respostas podem ser complementares se nós pensarmos em determinados parâmetros. Pensar nesses parâmetros — do meu ponto de vista, que eu vou trazer hoje para vocês — é um ponto de vista a partir do direito internacional. O Acordo de Paris veio para reforçar a implementação da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas,
buscando fortalecer a resposta global à ameaça da mudança climática, certos que com princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas.
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Ele esboçou grandes objetivos, princípios, de manter esse aumento médio da temperatura global abaixo dos 2 graus Celsius, que é algo em que nós estamos com dificuldade — não sei vocês em Brasília, mas aqui em São Paulo nós estamos nessa onda de calor, neste momento um pouco insuportável —, de aumentar a capacidade de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima, promovendo a resiliência, e de tornar os fluxos financeiros compatíveis com essa trajetória, com o desenvolvimento do que se chama baixa emissão de gases de efeito estufa e resiliente à mudança do clima.
Dessa forma, podemos observar que esse mercado de carbono ou esses mecanismos de mercado propostos pelo Acordo de Paris são, na verdade, grosso modo, três mecanismos de cooperação voluntária, sendo que dois deles são mecanismos que têm como fundamento o mercado.
Antes de abordar esses dois mecanismos, talvez seja necessário fazermos uma reflexão sobre essa real possibilidade de o mercado de carbono trazer uma solução à crise climática, incluindo-se aqui, portanto, discussões sobre os limites para a mercantilização da natureza. A verdade é que, quando nós falamos desse mercado de carbono, nós temos o regulado, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, e os voluntários, que bem tratou o Deputado Zé Silva, como o da Bolsa do Clima de Chicago, o que prevê o REDD+, ou seja, o manejo sustentável de florestas e o aumento dos estoques de carbono florestal.
O Acordo de Paris vai sinalizar o seguinte: nós podemos ter o que se chama de resultados de mitigação internacionalmente transferidos, os ITMOs, que resultou de uma proposta conjunta da União Europeia e do Brasil, e inclui esse dispositivo referente ao comércio de emissões, que podem ser mensuradas em dióxido de carbono equivalente ou ainda um outro tipo de métrica, como quilowatts de energias renováveis, e estabelece a possibilidade de venda. Venda do quê? Do excedente da redução de emissões de gases de efeito estufa de um estado a outro.
Na prática, o que acontece é que um país pode vender um determinado valor de toneladas de crédito de carbono e tem que aumentar a sua ambição dos chamados NDCs, as Contribuições Nacionalmente Determinadas.
Então, nós vamos falar desses excedentes de performance, com salvaguardas adicionais de integridade ambiental, que foram propostas pelo Brasil, e uma proibição explícita de uso de uma mesma unidade de redução certificada de emissões por duas partes para o cumprimento da sua NDC.
Essa transferência se realiza de forma voluntária de um Estado a outro, passando por um acordo bilateral, porque a questão jurídica é importante, para assegurar tanto essa integridade ambiental quanto a transparência, aplicando-se, então, uma contabilidade que deve ser robusta para que não ocorra o que se chama de dupla contagem, com o resultado utilizado, por um lado, pelo país comprador e, por outro lado, pelo país vendedor. Então, vai haver essa possibilidade de trocas entre países.
Também há um novo mercado sob supervisão da ONU para as trocas de redução de emissões
de gases de efeito estufa. Esse mecanismo, em grande parte, também reflete uma proposta brasileira, a de um Mecanismo de Desenvolvimento Limpo Plus, que foi arduamente negociado.
Esse novo mercado está aberto. Diferentemente do art. 6º, alínea 2 — nós estamos no art. 6º, alínea 4 —, esse novo mercado fica aberto tanto para o setor privado quanto para o setor público. E as atividades de REDD+ não são elegíveis para esse mecanismo de desenvolvimento sustentável, ou seja, elas não estão contempladas aqui como atividades de compensação de emissões.
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Então, como vai funcionar esse mercado? Ele vai ser supervisionado por um órgão — já houve uma decisão sobre a composição desse órgão, que vai ter 12 membros, enfim, já começa a se estruturar — e vai ter quatro grandes objetivos: promover a mitigação de emissões de gases de efeito estufa de entidades públicas e privadas, autorizadas por uma parte; incentivar e facilitar a participação na mitigação de gases de efeito estufa; contribuir para a redução dos níveis de emissão da parte anfitriã, que vai se beneficiar dessa atividade de mitigação; alcançar uma mitigação geral das emissões globais.
Nós estamos falando da mudança na forma de olharmos para as reduções das emissões de gases de efeito estufa. Entretanto, é importante nós termos em mente que há questões que vão também emergir, quando começamos a olhar para esses mecanismos de mercado do Acordo de Paris, porque, por um lado, ao considerar as reduções dessas emissões, deve ser analisada a diversidade das contribuições nacionalmente determinadas, que são efetuadas de acordo com metodologias próprias de cada país, e, por outro lado, as próprias incertezas relacionadas com ações de mitigação futura e de construção e implementação dos mecanismos de mercado. É nesse ponto específico que nós nos encontramos. Como vai se desenvolver, como vai se estruturar este mercado de carbono brasileiro?
Para tanto, talvez nós tenhamos que observar que o desenvolvimento desse mercado de compensação de redução das emissões de gases de efeito estufa, à luz do Acordo de Paris, precisa ser baseado em evidências científicas, se ele constitui um dos elementos de uma estratégia climática. Entre tais critérios podemos considerar a adicionalidade, a permanência, a ausência de fugas, a ausência de dupla contagem, a compatibilidade com direitos humanos e co-benefícios. Mas também é preciso compreender que esse mercado só poderá ser efetivado, se efetivamente contribuir com a estratégia climática, se nós estivermos diante de transparência e da governança climática.
Então, falar desse mercado à luz de uma transição ecológica, utilizando talvez a ideia de transição ecológica de Hopkins, é pensar a partir de três componentes essenciais. Como vão ser relocalizadas atividades e implementadas iniciativas econômicas associativas de interesses dos cidadãos que favoreçam a resiliência?
Nesse ponto, fica claro que iniciativas locais vão poder gerar créditos de carbono, e devem poder gerar créditos de carbono, e estar contempladas nesse mercado.
Uma segunda questão, ou um segundo componente, é a ação local, através de proliferação, experimentação, como também estruturação de ações por uma comunidade local. Aqui talvez nós precisemos pensar.
No Mackenzie nós temos uma Cátedra UNESCO que diz respeito a cidades que educam, cidades que transformam, e a esta educação climática, esta educação para compreender que essas cidades podem transformar, podem se transformar e podem evidenciar práticas para a construção de baixo para cima a ser fortalecida nesse mercado de carbono.
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Além disso, e por último, nós poderíamos falar de um terceiro elemento essencial, apontado por Hopkins e lido à luz da mudança climática e do mercado de carbono: o fortalecimento de laços de proximidade e solidariedade, permitindo explorar outras formas de troca e utilização de recursos comuns.
Isso coloca em perspectiva que os recursos são comuns e os esforços também, ainda que existam países e grupos mais vulneráveis. Devemos compreender, então, que, nessa utilização de recursos comuns que pode gerar créditos de carbono, também vai haver estados e grupos que talvez não desejem esse mercado. Esse é o caso da Bolívia, que dizia que essa mercantilização e o mercado de carbono não viriam e que nós deveríamos refletir a respeito dessa relação que nós temos com a natureza.
A questão que se coloca é: hoje os mercados de carbono voluntários já são uma realidade, e os regulados vêm emergindo pouco a pouco em cada país. Mas o que dizer deste mercado que se formula no Brasil? Que essa regulação deve ser bem negociada. O mercado não é a única e milagrosa solução. Nesta negociação, precisamos de transparência, de equidade, de uma maior difusão de informações e de justiça social, para que todos os atores possam contribuir com essa passagem à ação, fundamental para uma real transição ecológica e energética justa e, por que não dizer, para uma transição agroecológica justa.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Dra. Solange, pela apresentação e as muitas contribuições importantes para esse mercado do qual nós vamos continuar falando aqui.
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Por que este tema é importante? Porque hoje nossa situação não nos permite mais tratarmos dos assuntos de forma desconectada: tudo está interligado, tudo é sistêmico. Portanto, não é possível pensar na área ambiental sem pensar na produção, no produtor rural, sem pensar em quem consome, sem pensar na venda e na comercialização destes produtos, enfim, sem pensar, obviamente, voltando à base, na própria preservação ambiental.
Como a Profa. Márcia disse, quando nós falamos de instrumentos econômicos, nós não estamos falando, em momento algum, de esquecer os instrumentos de comando e de controle. Os instrumentos de comando e de controle são importantes, mas, sozinhos, não são suficientes. Nós precisamos pensar em instrumentos econômicos para que eles, digamos, apoiem os instrumentos de comando e de controle na missão fundamental, que é a sustentabilidade, o desenvolvimento sustentável, algo caro, importante para todos nós. A Profa. Solange não está sabendo, mas nós estamos vivendo dias terríveis aqui no Distrito Federal. Vamos ver se hoje isso melhora. O calor realmente está presente, as mudanças climáticas são reais, visíveis. Nós estamos sentindo isso todos os dias.
Deputado, eu espero que este seja apenas o primeiro seminário porque, na verdade, este assunto precisa ser mais bem debatido. Hoje realmente não será possível esgotarmos todas as nuances.
Quando nós falamos do pagamento por serviços ambientais, estamos falando em inverter um pouco a lógica que temos hoje e, na verdade, remunerar aquele que voluntariamente atua em prol da defesa, da conservação e da melhoria dos serviços ecossistêmicos. Nós estamos falando em pagar mesmo, em remunerar, de alguma forma, quem faz isso.
É mais do que uma obrigação da nossa parte preservar o meio ambiente? Sim e não, depende da perspectiva. Mas qual é a sacada do instrumento econômico? A sacada é trazer a valoração de que preservar o meio ambiente é bacana, legal e rentável.
Esta é mais uma ferramenta que nós temos para, como Estado e sociedade civil, estar em lugares em que infelizmente nós não podemos estar o tempo todo. Todos atuam em prol da melhoria, da conservação, da preservação, da manutenção, e sabem que têm a perspectiva de ser remunerados. Até então, quando nós falávamos em pagamentos por serviços ambientais, nós falávamos em projetos específicos, projetos esparsos, projetos difusos. Mas, felizmente, houve uma virada em 2021, quando tivemos a edição da lei que oficialmente instituiu a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais.
Trata-se de uma lei importante, na medida em que trouxe conceitos e parâmetros e vem, de certo modo, uniformizar todas as políticas que já vêm sendo implementadas em nível estadual, municipal e até mesmo nacional. Esta lei traz esta virada para nós, mas é uma lei que veio num período em que nós estávamos preocupados com a pandemia.
Nós precisamos nos aprofundar nesta lei. Qual é o papel da Academia nisso? Trazer este debate, porque a Academia tem o papel de trazer modelos. Modelos perfeitos? Não. Modelos testáveis? Sim e não. Preferencialmente testáveis. Digo isso porque nós precisamos testá-los para aprimorá-los.
Quando nós falamos em instrumentos econômicos, Deputado, nós estamos falando no extensionista.
Ele acorda cedo, troca o pneu com o carro em movimento, faz várias coisas. Hoje nós estamos num momento de degradação ambiental tão grande, que não dá para pensarmos apenas nos instrumentos de comando e de controle, ou apenas no instrumento econômico. Nós temos que pensar em tudo junto: em aprimorarmos a legislação, pensarmos novos instrumentos, rodarmos modelos. Tudo tem que ir caminhando. A dinâmica da vida se dá quando tudo acontece ao mesmo tempo, porque nós estamos numa emergência climática e ambiental. Tudo isso é muito importante.
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Quando falo em pagamentos por serviços ambientais, eu me refiro a trazer e, de certo modo, beneficiar quem já vem trabalhando em prol do meio ambiente, e vem trabalhando muito! Nós conhecemos esta realidade de perto, a questão do produtor rural que, sim, em regra, atua para a proteção ambiental, porque ele sabe melhor do que ninguém e sabe explicar com uma sabedoria que nenhuma outra pessoa tem a importância da integração de tudo. Como eu havia dito, ele sabe explicar a importância da área de preservação permanente — APP, a importância da reserva legal para o ciclo da água e para a clivagem do solo. Enfim, ele sabe como tudo isso é importante.
Há pessoas que já atuam desta forma. Nós podemos usar os pagamentos por serviços ambientais para auxiliar na proteção das unidades de conservação. As pessoas em volta, nas unidades de amortecimento, também precisam atuar para que os espaços ali instituídos, protegidos, pequenos oásis de proteção ambiental, de proteção da megabiodiversidade, de fato, cumpram sua finalidade. Isso, porém, não pode ser feito de forma descolada.
Acho que um dos primeiros desafios que nós temos neste momento, quando falamos em qualquer política pública, é pensarmos na integração da política pública. Hoje nós sabemos que, quando falamos em pagamentos por serviços ambientais, pensamos, num primeiro momento, em perspectiva, sempre num PSA de base econômica, o PSA exigido pelo mercado. O mercado demanda, de certo modo, que sejam adotadas ações de proteção, e ele remunera por isso. No entanto, o PSA pode — trata-se de uma perspectiva da nossa parte como pesquisadores — ter outro viés e ir além: ele deve pensar também no aspecto social. Neste caso, não estou falando de assistencialismo na área ambiental. Estou falando em promover, de fato, o desenvolvimento sustentável, já que é muito difícil querer exigir que alguém, na base, proteja o meio ambiente se esse alguém não tem o básico: saneamento básico, água, acesso à saúde, à educação.
Portanto, nós temos que pensar numa política, mas numa política bem mais ampla, uma política que foque, obviamente, não apenas a questão ambiental, mas também a sustentabilidade. É importante pensarmos o PSA como instrumento econômico, para que sejam remuneradas pessoas, físicas ou jurídicas, que apoiem, de certo modo, ações individuais ou coletivas que culminam na melhoria dos serviços ecossistêmicos.
Aproveito para voltar um pouquinho à legislação. A doutrina mais moderna já tinha pacificado isso, mas é importante atentarmos para o fato de que os serviços ambientais são diferentes dos serviços ecossistêmicos. O ser humano não é capaz de prestar serviços ecossistêmicos, porque estes são prestados, obviamente, de uma maneira bem simples, pelo ecossistema.
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Então, o que fazemos é prestar serviços ambientais que são, justamente, adotar condutas e práticas que fomentem e valorizem os serviços e propiciem que esses serviços sejam executados pelo ecossistema. É o que chamamos de serviços ecossistêmicos.
Pessoal, dito tudo isso, é importante, eu vou usar a frase da Profa. Sharl, no seguinte sentido: se eu puder deixar alguma coisa hoje aqui para vocês, se vocês não prestaram atenção em absolutamente nada do que eu falei, se eu puder deixar uma frase, quando falamos de instrumento econômico, é importante internalizarmos que proteger o meio ambiente pode ser economicamente vantajoso. E aí, isso não é uma coisa ruim. Quando se trata de questões ambientais, temos que parar de adotar o pensamento nós contra eles, como se as coisas não pudessem andar de forma conectada. Na verdade, as coisas já são conectadas. Então, é possível, sim, eu pensar no aspecto econômico; é possível, sim, eu pensar no aspecto ambiental e trabalhar, de certo modo, todas essas nuances.
Deputado, depois, num segundo momento, espero que tenhamos a oportunidade de trazer casos concretos. Isso também será uma grande oportunidade, porque a roda não precisa ser inventada. A roda já foi inventada e, em regra, ela pode ser aprimorada, de acordo com os modelos e as necessidades de cada região.
Então, esta é uma oportunidade que podemos levar para outros lugares. Há hoje inúmeros projetos PSA pelo Brasil afora. Podemos, inclusive, convidar as pessoas para que elas venham aqui expor e replicar esses modelos, então, de um modo geral. É claro, gente, sem descuidar da legislação, mas também sem descuidar de outros aspectos que são importantes, porque nós temos que pensar num modelo de desenvolvimento diferente. E isso, obviamente, é um desenvolvimento sustentável.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Dra. Lorene, pela apresentação.
Cumprimento os colegas pesquisadores palestrantes, os membros da Mesa, e também as pessoas da audiência, nesta manhã de hoje.
Quando o grupo de pesquisa me convidou para esta banca, para esta Mesa, para esta conversa, para pensar em aspectos econômicos e proteção do meio ambiente, naquele momento eu fiz um pulo e voltei à época em que eu e a Profa. Alice estávamos na França, no doutorado, mergulhadas em livros, na biblioteca, ela estudando a OMC, e eu, o MERCOSUL.
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O desafio da Alice era pensar o mercado global na OMC, e o meu, que não deixaram mudar, era pensar a proteção ambiental no MERCOSUL — naquela época, 10 anos atrás. Quando cheguei à França, o desafio era pensar política ambiental no MERCOSUL, em comparação com a União Europeia. Aí foi o desafio, que era como comparar um elefante a uma formiga.
A política ambiental da Europa já estava ali, caminhando e se fortalecendo desde a década de 70. E a do MERCOSUL, um bebê ainda, na década de 90 estava tentando se organizar e colocar a proteção do meio ambiente nas relações comerciais. Então eu disse: bom, por onde é que vamos começar essa conversa? Eu vou respeitar o meu tempo.
Quando pensamos nas relações entre relações econômicas e meio ambiente, no início esses dois temas ficavam flutuando em caixinhas muito diferentes. De um lado, nós tínhamos a Organização Mundial do Comércio e os blocos regionais tentando liberalizar o comércio e intensificar o comércio e o desenvolvimento. Do outro lado, nós tínhamos os acordos multilaterais ambientais crescendo. E assim a gente vem, desde as convenções da ONU, passando pelas convenções de biodiversidade, mudanças climáticas — que foram tão faladas —, proteção das florestas.
Esses dois grupos pensavam esses regimes de forma um tanto quanto separada. Isso pode ser normativamente percebido: quando se olham os acordos comerciais, meio ambiente está no preâmbulo, disfarçadinho no art. 20 da OMC, que não podia ser uma restrição disfarçada ao comércio, enquanto os acordos ambientais queriam proteger a biodiversidade, proteger os recursos naturais, etc.
De um tempo para cá, os acordos regionais começam, com um incentivo da União Europeia, a trazer a proteção ambiental para esses acordos regionais bilaterais. Então, a União Europeia protagoniza essa reunião dos dois temas, no meu entender, olhando, ali, a evolução desse cenário internacional normativo — que é a área em que eu me encaixo; não vou entrar na área do agro, vou ficar no meu field de conforto.
Então, quando nós observamos esse cenário, realmente a União Europeia tem um protagonismo. Por quê? Porque, dentro do acordo da União Europeia, a proteção ambiental já era levada; ela estava lá, registrada. Não era simplesmente qualquer proteção do meio ambiente, mas uma proteção elevada do meio ambiente. Desenvolvimento sustentável já está ali colocado como desenvolvimento sustentável, e não como justiça social ou desenvolvimento com observância das questões ambientais, como estava nos outros acordos regionais.
Quando a União Europeia começa a firmar acordos bilaterais com o Japão, com o Vietnã, com Singapura, com o Canadá, com o MERCOSUL — que está em negociação —. o que é que nós percebemos? Que ela traz um capítulo dedicado a comércio e meio ambiente. Então, agora esses temas não estão cada um nos seus acordos específicos, mas estão reunidos nesses acordos bilaterais comerciais.
E, aí, o que percebemos? Bom, foram tudo flores? A União Europeia conseguiu trazer para esses acordos regionais a proteção do meio ambiente? E essa proteção, ela é hard law? Ela tem, ali, compliance, enforcement, tudo reunido? Não.
Tem que vir sutilmente. Quando os outros países fazem esses acordos, é natural que eles também estejam com uma regra ambiental ou a implementação dessas regras ainda em consolidação. Então, ninguém quer fazer um acordo em que se obrigue a reduzir taxa de emissão de carbono ou uma série de outros elementos de uma forma muito obrigatória e muito elevada de uma vez só. Esses acordos trazem elementos de cooperação e, acima de tudo, o compromisso, que é a palavra-chave em todos eles. O compromisso desses Estados que estão envolvidos nesses acordos — e isso acontece com o acordo do MERCOSUL — é observar as convenções ambientais, os acordos multilaterais ambientais, reduzir o comércio ilegal de madeiras e não estabelecer regras de barreiras comerciais disfarçadas. O meio ambiente vinha ali como uma regra disfarçada de proteção do mercado interno.
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Então, essas regras estão ali introduzidas em alguns países de uma forma sutil e, em outros, de uma forma mais determinativa. Por exemplo, em alguns deles, como o Japão, não aparece a menção explícita à Convenção sobre Mudanças Climáticas. Essa menção é explícita no acordo entre União Europeia e MERCOSUL. No acordo entre União Europeia e MERCOSUL está explícito o compromisso com a Convenção sobre Diversidade Biológica. Por quê? Há necessidade de observar, por parte dos membros que estão negociando esses acordos, o quão rígidos ou sólidos estão os seus ordenamentos internos e a implementação dessas convenções no âmbito interno, para que consigam respeitar o acordo sem muito trauma, vamos dizer.
Esses elementos passam, em algumas situações, por regras de soft law. Por exemplo, a Agenda 21, a Declaração de Estocolmo e a Declaração do Rio eram regras de soft law. Os princípios estavam ali como soft law. Quando eu trago essa declaração e faço uma referência a ela no âmbito do acordo, será que eu não transformo um termo soft em hard agora? Porque eu me comprometo dentro de um acordo de hard law e trago para ele um princípio que estava em uma declaração. Então, esses são elementos de reflexão e análise. Qual o ponto positivo de trazer a proteção ambiental para esses acordos comerciais? Pinçando os temas que foram abordados pelos que me antecederam, eu começo a introduzir no direito interno alguns incentivos, respeitando algumas regras ambientais, para que eu tenha um comércio bilateral facilitado.
Nesse aspecto, eu acredito que é uma forma, no caso do Brasil, da Argentina e de todos que integram o MERCOSUL, de repensar algumas políticas para que os seus produtos, os seus mercados sejam competitivos com a União Europeia, ou mais competitivos ou mais vantajosos do que o comércio entre a União Europeia e outro Estado, que ainda não segue essas regras ou que não respeita ali o mote europeu. Como bem disse o Deputado, referindo-se à produção de queijos,
é muito comum na Europa essa preocupação com a produção, com toda a cadeia produtiva que tem ali um respeito, para que não sejam utilizados agrotóxicos em algumas situações e também amianto em outro tipo de comércio, ou transgênicos para a nanotecnologia, que não tenham ali nanopartículas de carbono, etc.
Então, o mercado europeu vem se preocupando com isso há mais tempo do que os outros. E esses acordos também nos forçam a refletir e nos preparar, porque talvez esse seja um futuro necessário.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Parabéns, Dra. Liziane Paixão!
Eu vejo aqui, Dra. Sandra, que cada uma das exposições já daria um seminário. Eu fico me contendo aqui, mas quero fazer só um comentário. Você navegou muito bem na ciência agronômica também quando falou aqui da produção com sustentabilidade.
E até para ter essa sinergia aqui nas apresentações, já está aqui na mesa conosco a Dra. Alice Rocha da Silva, do Centro Universitário de Brasília também, que vai falar de um tema que tem muita sinergia — e você falou aqui, Lorene, a respeito do extensionismo —, que é sobre os instrumentos econômicos de sustentabilidade no acordo entre União Europeia e MERCOSUL, flexibilizando o conceito de sustentabilidade para incorporar o micro e pequeno empreendedor agrícola. É uma tradução, para nós da roça, da agricultura familiar.
Então, nós não podemos ficar de fora desse acordo. Eu estava presente nessa última missão — e o Presidente Lula esteve lá — para colocar o pé no estribo mesmo na hora das negociações, tanto é que, na última Conferência Mundial do Clima, nós conseguimos emplacar na mesa de negociações um espaço da agricultura familiar e campesina. É assim que nós precisamos fazer. Só isso aqui já dá um seminário depois.
É um prazer estar aqui na Comissão de Legislação Participativa na Casa do Povo, como disseram meus colegas.
Cumprimento a Profa. Márcia, que está representando aqui os nossos acadêmicos, esse grupo de pesquisa que, como ela sempre fala, é uma família, é um grupo que tem uma produtividade absurda em uma área que de precisamos continuar falando.
Como a Profa. Liziane bem colocou, nós não somos do agronegócio, não somos da agronomia, mas somos motivados a pesquisar soluções para incluir a questão do agronegócio dentro da sustentabilidade que se quer. Eu, a Profa. Márcia e a Profa. Liziane, que fizeram esse convite, Deputado, somos doutoradas por universidades francesas. Eu sou casada com um chefe de cozinha francês. É por isso que eu brinquei com o Flávio quando falei que gosto de coisas "gourmetizadas". Eu gosto de coisas que tenham um nome bonito para ter ainda uma valorização maior.
Eu trabalhei com esse acordo entre União Europeia e MERCOSUL
ao longo de uma tentativa de pós-doutorado que me propus a fazer no ano de 2019. Esse acordo não é um acordo novo. É um acordo que começou a ser discutido em 1999. Então, é um acordo, pessoal, do século passado, que continua caminhando e se arrastando. Em 2013, foi retomado, em 2019, foi anunciado que, finalmente, o acordo teria chegado a ponto de revisão e implementação. O que não é uma verdade. É um acordo feito por três pilares.
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Em 2019, o pessoal comemorou e falou assim: "Olhe, finalmente, chegamos à conclusão de um acordo". Só que ali era só um dos pilares desse acordo. O acordo ainda tinha um pilar de cooperação, um pilar político e mais. Quando se achou que tudo estava caminhando, os Estados da União Europeia brecaram e falaram o seguinte: "Não, mas espera aí. E o meio ambiente? Como é que o Brasil está preservando a Floresta Amazônica?" E, do outro lado, devido ao empoderamento também do MERCOSUL, os nossos agricultores falaram: "Mas, espera aí. Como é que fica a situação do nosso mercado agrícola que também será prejudicado?" Como o Deputado bem colocou, a União Europeia possui incentivos para a produção desse mercado agrícola que nós não temos. Não é à toa que eles têm como produzir queijos maravilhosos, vinhos maravilhosos, com o apoio dessa política agrícola comum que nós não temos. É a realidade do que se tem.
Eu gostei muito das falas aqui dos meus colegas. Como o Deputado bem colocou, existe uma sinergia nesse processo de pesquisa. E eu fiz questão de anotar aqui as palavras-chave das apresentações que me chamaram a atenção. O Prof. Paul começou falando que precisamos de uma metagovernança para trabalhar com a questão do meio ambiente. A Profa. Sharl falou da questão da necessidade de busca por soluções globais para problemas que são globais. Maravilha. Por quê? Porque o meu objeto de análise é um acordo que tem um alcance global. Estamos falando de um acordo. Eu fiz aqui algumas anotações, mas não fiz uma apresentação tão bonita quanto as apresentações dos meus colegas. Trata-se de um acordo que tem um propósito básico de reduzir tarifa, facilitar acesso ao mercado e promover a cooperação, mas que envolve parceiros que representam 25% da economia mundial, impacta na vida de 780 milhões de pessoas e, dentre elas, os nossos micro e pequenos agricultores.
Se nós pararmos para pensar, hoje, no Brasil, os micro e pequenos agricultores representam mais de 80% dos agricultores brasileiros. Então, não adianta estabelecer nesse acordo entre União Europeia e MERCOSUL um modelo para uma agricultura tão bacana e fomentada como a europeia, se, na verdade, o nosso modelo é o modelo do micro e pequeno agricultor. E aí, Deputado, tem uma coisa que temos que aprender a fazer talvez um pouco melhor, que é valorizar o que nós temos. E se tem uma coisa que o nosso País entende, sobretudo, é a questão do micro e pequeno empreendedor. Eu já vivenciei algumas situações em que europeus recebiam incentivo para vir ao Brasil a fim de ver com os próprios olhos como nós executávamos essas políticas voltadas para o micro e pequeno empreendedor e aprender com a nossa experiência e levá-la para lá. Por quê? Porque não é uma realidade europeia. Essa é uma realidade latino-americana, é a nossa realidade.
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Então, talvez, alguns olharam esse freio no acordo como algo ruim, quando, na verdade, pode ser algo bom, porque, como a Profa. Liziane bem disse, o acordo tem um capítulo sobre comércio e sustentabilidade, mas esse mesmo acordo, pessoal, tem um capítulo sobre micro e pequenos empreendedores, ou seja, já está prevista no acordo a possibilidade de desenvolvimento de políticas para os micro e pequenos empreendedores. Por que não incluir os micro e pequenos empreendedores agrícolas?
Como a pesquisadora Lorene pontuou, é preciso fomentar essa sustentabilidade inclusive naquela comunidade que, às vezes, não tem o básico. Então, que tal nós partirmos da teoria da antifragilidade diante de uma crise climática que estamos vivendo, de uma crise na segurança alimentar que estamos vivendo, para uma solução? Como a Profa. Márcia disse, considere-se a lógica capitalista, porque, no fim das contas, é preciso ir direto ao que motiva o indivíduo, para tentar formular a agroecologia justa, que a Profa. Solange citou.
Lembro, pessoal, que sustentabilidade não é simplesmente salvar o meio ambiente. Sustentabilidade pressupõe o equilíbrio de três fatores. É necessário salvar o meio ambiente, mas é necessário pensar no desenvolvimento econômico e pensar, também, na justiça social. E talvez o momento seja justamente a oportunidade de esse acordo vir e trazer esta conectividade, que a Lorene bem pontuou, entre os elementos que se quer proteger. Eu quero proteger o meio ambiente? Com certeza.
Inclusive, Deputado, esta é uma preocupação que nós temos: quando esse acordo deu essa balançada, quem é que se aproximou? Os chineses. Veio a política chinesa, aproximou-se e falou: "Enquanto vocês estão no stand by, aí, com o acordo, que tal nós avançarmos em outros aspectos?". Espere aí! O meio ambiente importa. Nós somos responsáveis. Temos a sorte, mas, ao mesmo tempo, a responsabilidade de termos uma megabiodiversidade, que precisamos proteger.
Então, é aquele ponto. Eu trabalhei na Organização Mundial do Comércio — OMC durante alguns anos, e uma das coisas que nós mais ouvíamos lá era que comércio não faz caridade. Como a Lorene disse, não é uma questão de assistencialismo, é uma questão de colocar na mesa o que motiva as duas partes, colocar na mesa o que cada parte tem de melhor para contribuir.
Como ainda temos um momento para respirar esse acordo e pensar nas políticas e ações de cooperação, que tal propormos políticas públicas? Como o Deputado bem disse aqui no início da fala dele — eu fiz questão de anotar —, lei boa é lei simples e exequível.
Que tal propormos, a partir da nossa expertise de pequenos e microempreendedores, políticas públicas que sejam exequíveis dentro da nossa realidade sul-americana, dentro da nossa realidade de micro e pequenos empreendedores e levarmos esses benefícios para a agricultura familiar? Benefícios que não vão simplesmente sanar problemas pontuais, mas que possam efetivamente colocar micro e pequenos empreendedores agrícolas dentro de uma estrutura de competitividade com o empreendedor agrícola europeu em um parâmetro de maior equidade. Cada um dentro das suas limitações, mas cada um fazendo aquilo que sabe fazer melhor.
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Eu acredito muito nesses acordos de cooperação a partir da perspectiva do comércio. Por quê? Porque nós sabemos que, felizmente ou infelizmente, temos que lidar com o que motiva as duas partes. E na análise econômica do direito — não é, Profa. Liziane? —, existem bastantes nuances também dentro da nossa academia.
Temos que pensar num jogo de ganha-ganha, Deputado. O acordo só é sustentável, só pode se manter e se perpetuar se as duas partes sentirem que estão ganhando e contribuírem para que uma auxilie a outra no que ela faz de melhor. É o que a Lorene apontou: não se trata mais de um jogo de nós contra eles. Eu acho que está na hora de unirmos forças, de unirmos esforços, e de cada um trazer a sua contribuição.
Eu fiz uma pesquisa para incluir no acordo futuros instrumentos que não existem. Por exemplo, poderíamos pensar em cláusulas ambientais mais fortes, certificação e rotulagem sustentável, incentivos fiscais para práticas sustentáveis, mecanismos de compensação ambiental, comércio de créditos de carbono, fomento à economia circular, inovação tecnológica para sustentabilidade, proteção da biodiversidade dos ecossistemas, apoio a comunidades locais sustentáveis, transparência e monitoramento ambiental. Mas eu sou muito pragmática: gosto de propor instrumentos novos, gosto de pensar em perspectivas futuras, mas gosto, sobretudo, de trabalhar com o presente. E no presente, o que existe no acordo são esses dois capítulos que estão em processo de revisão.
Eu acho que este é o timing perfeito para aliarmos os dois capítulos que já foram negociados, estão em fase de revisão e poderão, inclusive, ser o mote, eles poderiam ser a ligação com a próxima fase do acordo, que é a fase de estruturação, de cooperação e políticas entre os dois blocos econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Dra. Alice.
Como eu disse, este tema daria um grande seminário. Fiquei encantado com um dos encaminhamentos do seminário.
Dr. Flávio, Dra. Márcia, talvez possamos fazer um encaminhamento dessa questão do MERCOSUL, para aprofundamento, durante essa negociação. Com certeza, o Estado brasileiro, o Governo Federal, o Governo brasileiro precisa disto, da academia e deste espaço democrático aqui.
Agora eu passo a palavra à minha colega de profissão Pâmela Pádua, Diretora da Govtech Tesouro Verde. No início da apresentação, quando eu falei rapidamente do nosso projeto, disse que ela estaria chegando. Ela chegou de São Paulo e fará essa apresentação.
Alice, Lorene, Solange e todos que a antecederam, ela vai falar sobre essa questão da oportunidade do Brasil, mas não com a visão da política que o Brasil teve durante um tempo, isoladamente, que eu diria que foi a seguinte: "Eu vou negociar, mas, se vocês não pagarem, nós vamos destruir". Não deve ser assim.
A humanidade precisa sentir que, quando se trata da questão da sustentabilidade, as divisas dos países não existem. É preciso haver sinergia, com a qual todos ganhem.
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Ouvimos muito aqui sobre todos os acordos. Todo mundo já conhece essas discussões. Há mais de 20 anos, nós vimos falando das dores relacionadas às mudanças climáticas, mas, se continuarmos fazendo a mesma coisa, vamos continuar tendo os mesmos resultados.
Então, eu gostaria de iniciar a minha fala trazendo o posicionamento do ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 1973, o Leontief, no sentido de que, enquanto a abordagem ad valorem subtrair o coeficiente naturalístico dos processos econômicos, o mundo vai ter uma distribuição injusta. Isso quer dizer que não podemos não considerar o patrimônio ambiental como um insumo de qualquer produto ou serviço, tanto é que, no último Fórum Econômico Mundial, foi reforçado que 100% do PIB depende da natureza. Se 100% do PIB depende da natureza, precisamos inserir o ativo ambiental dentro dos processos produtivos.
E precisamos trazer isso através de instrumentos econômicos. É isso que vai permitir darmos escala. É isso que vai permitir haver estruturações que tragam governança, que tragam segurança.
Além do que as doutoras aqui disseram, especialmente a Dra. Alice, se há uma coisa que o Brasil sabe fazer, e é referência nisso, é a conservação. Não é à toa que 60% do nosso território são cobertos por vegetação nativa. Se essa é a nossa vocação, por que esse instrumento não está nas mesas de negociação? Se o mundo entende que isso é tão importante a ponto de fazer um acordo, que é o Acordo da Biodiversidade, que foi regulamentado na COP15, no final do ano passado, por mais de 190 países, que falaram sobre a biodiversidade, e se quem abriga a maior biodiversidade do planeta é o Brasil, o que nós estamos fazendo com isso? Nós temos instrumentos, temos legislações, mas é preciso colocar a escala.
Quando falamos de ativo ambiental, de conservação, estamos falando de pagamento por serviços ambientais; estamos falando de prestação de serviço não só por pequeno, médio e grande produtores, mas também de Município, Estado e União. Isso quer dizer que nós temos um patrimônio que estamos deixando de utilizar, que estamos deixando de trazer novas divisas para o nosso País. E temos um poder de negociação extremamente importante. Importante por quê? Se ele cair, desregula o planeta todo. O planeta é holístico. Não é à toa que todo o mundo diz: "Não vou comprar um produto do Brasil porque vocês estão desmatando".
Todo mundo tem ciência — especialmente a Europa — de que, enquanto nós estamos começando a regular mercado de carbono, a Europa está falando hoje de preservação. Começou a discussão lá. Agora eles estão falando em incorporar em balanço investimentos comprovados em preservação.
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Quem tem a maior capacidade de negociar com o mercado mais maduro? Brasil. Então, nós precisamos realmente mudar de posição na mesa. E, para isso, nós precisamos inovar, e com coragem. O Brasil tem tudo para ser protagonista nesse tema. É realmente através de instrumento financeiro que nós vamos trazer proteção ambiental.
Muito nos alegra ver aqui a academia. Eu fico pensando por que nós estávamos tão longe que não nos encontramos antes. (Risos.) Mas tudo tem seu tempo. E eu acho que agora é um momento extremamente importante, porque é pré-COP e nós precisamos realmente chegar de maneira diferente, nós precisamos sentar de maneira diferente. Nós temos tudo para fazer isso.
Aqui eu represento uma instituição que é brasileira. Nós temos o maior orgulho disso. Por conhecermos realmente as nossas potências e as nossas oportunidades, nós nos dedicamos lá atrás, há 15 anos, a desenvolver uma solução de mercado pela preservação da floresta. Com a academia, nós trabalhamos ciência, tecnologia, marcos regulatórios para transformar isso, realmente, num instrumento econômico.
Na COP26, nós fomos selecionados por uma reunião de governos, CiviTech Alliance, na qual estavam os Governos da Escócia, Alemanha, Austrália, Estados Unidos e Inglaterra selecionando 18 soluções no mundo para mudanças climáticas a serem escalonadas, e nós fomos uma solução, tendo sido uma empresa brasileira a única a originar ativos a partir do patrimônio natural e entregá-los para o mercado ESG.
O santo de casa tem que fazer milagre, sim, e nós precisamos nos apropriar disso. No ano passado, o Governo da Dinamarca apresentou para o Governo brasileiro a nossa solução como inovação e modernização em política pública. Nós nos dedicamos a sair do setor privado e construir o BMV Global, construir um spin-off, a Govtech Tesouro Verde, para atender o setor público. Por quê? Porque o setor público tem uma riqueza aí. E pelo fato de trazer novas divisas para o setor público, nós temos novo poder de negociação e transformação.
Transição ecológica sem considerar o patrimônio natural é deixar muito aquém, até porque 60% do nosso País é conservado. Então, nós estamos falando de um território muito pequeno para promover solução. Nós estamos olhando para um lado muito pequeno do nosso País, sendo que temos uma riqueza gigante, a nossa maior vocação.
Eu gostaria de encerrar dizendo que espero que nós nos unamos, Deputado — legislação, ciência, academia, setor privado. É assim que nós vamos promover a transformação. Eu acho que todo mundo está aqui, realmente, com o mesmo propósito. Nós precisamos realmente unir forças para posicionar o nosso País de maneira diferente e sermos protagonistas nesta transição econômica e ecológica.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Pâmela, do BMV Global, que falou dessa solução importante, que está em sinergia com o nosso projeto.
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(Exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado.
A SRA. SANDRA CUREAU - Deputado, em primeiro lugar, eu quero cumprimentá-lo e agradecer por nos ter conferido esta oportunidade de debater este tema tão importante sob diversas visões, diversos enfoques. Eu acho que todos enriquecem a compreensão das questões que envolvem as mudanças climáticas.
Quero agradecer muito à minha querida amiga Márcia Leuzinger, companheira de lutas há muitos anos e, também, de trilhas e caminhadas — agora já não há algum tempo. (Risos.) Quero cumprimentar minhas colegas e meus colegas de Mesa e cumprimentar muito especialmente a plateia, na pessoa da minha amiga Maria Ester Camino, minha colega da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Quero aproveitar para fazer um pequeníssimo comercial. Depois de amanhã, dia 28, às 15 horas, nós teremos um seminário sobre observação eleitoral na América Latina, com o tema Ciclo Eleitoral 2022/2023 na América Latina. Estão todos convidados. Esse é o comercial do seminário.
Eu acho que nós não podemos agora ignorar os impactos tão evidentes das mudanças climáticas. Eu cheguei sexta-feira de viagem da Alemanha, onde passei meio mês, mais ou menos. Nessa época, obviamente, a Europa já estaria em pleno outono — eu já passei períodos lá em que, no verão, fazia frio. Entretanto, estava um calor enorme. Fazia muito, muito calor. Em alguns locais, os Alpes podiam ser vistos e a neve não era vista, o que é muitíssimo preocupante.
Os efeitos das mudanças climáticas estão sendo sentidos em todo o mundo, não só mais nos países em desenvolvimento. Não dá mais para dizer que esses efeitos estão aqui ou ali. Não. Eles estão em toda parte. E nós sabemos como isso vai acabar se não dermos um basta ao modo de vida que o mundo vem desenvolvendo, à maneira como o mundo vem tratando a biodiversidade, como vem tratando a natureza.
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No Rio Grande do Sul, por exemplo, neste momento estão ocorrendo ciclones, estão ocorrendo enchentes, e há pessoas desabrigadas. Aqui em Brasília, estamos com um calor fora do comum, com falta de água e com falta de luz. Desde que eu cheguei, moro no Jardim Botânico, sistematicamente tenho tido falta de luz e de água também. O que é isso? Isso são os efeitos daquilo que deveria estar melhor e não está, e não vai ficar melhor se não fizermos algo para alterar esse estado de coisas.
Eu falava hoje de manhã para a Márcia que, é até engraçado, desde que cheguei, estou passando por uma série de situações inéditas. Ontem à noite, para lavar o cabelo, eu o lavei no meu banheiro e consegui secá-lo numa tomada no andar de baixo, que foi a única que ligou, porque a luz da minha casa, quando voltou, só funcionava em uma fase. Então, é uma coisa kafkiana o que está acontecendo aqui em Brasília, a Capital Federal. E é o que está acontecendo no mundo em geral, no Brasil em geral. E temos que mudar isso.
Agora, eu foco o que vou falar, nas questões que tenho trabalhado mais, que me interessam mais, e essas questões estão muito ligadas à socioeconomia, ou seja, às sociedades tradicionais, às comunidades tradicionais, que nem sequer são contempladas expressamente na Constituição Federal, e às mulheres dessas comunidades.
Quando eu cheguei, a Márcia estava falando, e ela já dizia que o processo de descarbonização pode ser uma alavanca de distribuição de renda e de empoderamento social. Mas também pode ser o contrário, também pode ser um incremento de desigualdades, acumulando riqueza nas mãos de poucas pessoas. Então, temos que ter muito cuidado com isso para que isso não seja desvirtuado; para que esse processo possa trazer para as comunidades tradicionais, as comunidades indígenas, inclusive, e as mulheres ganhos; e para que essas comunidades também sejam contempladas nesse processo de comércio de carbono.
Agora no início de agosto, realizou-se o XI Fórum Jurídico de Lisboa. E, em um painel chamado Compromisso Público e Privado na Descarbonização, o Ministro Mauro Campbell, de quem eu gosto muito, a quem quero muito bem e quem considero um excelente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, chamou a atenção, primeiro, para o que foi dito por todos nós aqui, que, desde o Protocolo de Quioto, essa questão da sustentabilidade focada na descarbonização já vem sendo discutida e que ela ganhou maior destaque, obviamente, como sabemos, no Acordo de Paris. Mas o Mauro disse uma coisa que eu considero muito importante, e vou ler: "Sem dúvida alguma, o caminho para a sustentabilidade ambiental no mundo é o comércio de crédito de carbono. Agora, peço que também se inclua a fixação de um círculo virtuoso nessa economia, sob pena de nós estarmos enriquecendo novamente uma plêiade de fazendeiros, empresários e latifundiários, deixando à margem disso milhões de brasileiros".
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Isso fecha, inclusive, com o que foi dito por uma das palestrantes que me antecedeu, quando ela chama a atenção para o fato de que a grande maioria dos agropecuaristas brasileiros é de pequenos agricultores, é de pequenos produtores. E essas pessoas não podem ser deixadas à margem desse processo, de maneira alguma. É preciso que essas pessoas também sejam incluídas.
Por outro lado, parece-me extremamente importante também que as mulheres tenham mais destaque, que as mulheres possam ser incluídas nesse processo e possam obter, com esse processo, ganhos.
A Maria Mies, uma escritora alemã de quem eu gosto muito, chama a atenção para o fato de que as mulheres são geradoras de vida. E, como as mulheres são geradoras de vida, dessas vidas que elas geram elas cuidam, acompanham e zelam pelo seu desenvolvimento e crescimento. E é por isso também que elas são vocacionadas para a proteção da natureza, porque proteger a vida faz parte da vocação dessas mulheres de comunidades tradicionais. Então, assim como elas geram a vida no seu ventre, elas protegem a biodiversidade. É essencial a subsistência sua e de sua família.
É claro que, quando o que está ocorrendo no mundo inteiro, ou seja, todo esse processo de mudanças climáticas as atinge, isso vai implicar em que elas, para obter o sustento de sua família, para obter a subsistência de sua família, para obter inclusive os bens da natureza dos quais elas se utilizam para fazer medicamentos, etc., tenham que andar mais, tenham que procurar mais. Então, as mulheres e meninas são sempre as mais atingidas nesses casos de mudanças climáticas e também em qualquer outro caso, como, por exemplo, a construção de megaempreendimentos. Elas são sempre as mais atingidas porque a elas cabe prover a subsistência de sua família. Portanto, é muito importante que, nisso tudo que estamos discutindo agora, as mulheres sejam incluídas e tenham um papel de destaque.
A ONU vem trabalhando para isso já há muito tempo, sempre mais, porém não estamos vendo, até agora, grandes efeitos concretos. E é preciso vê-los. É preciso vê-los, porque é muito importante o papel que essas mulheres desempenham, como é muito importante o papel que desempenham os pequenos agricultores, as comunidades tradicionais, que também são sempre deixados à margem de todas essas questões que envolvem, de alguma maneira, ganhos econômicos ou envolvem, de alguma maneira, comércio e, consequentemente, um retorno econômico.
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É muito importante, agora que o Brasil vem trabalhando no comércio de créditos de carbono, que haja um ciclo que inclua as demandas socioeconômicas, que este processo de descarbonização seja uma alavanca para a distribuição de renda e para o empoderamento social, e não um incremento maior das desigualdades já existentes neste País.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Nós é que lhe agradecemos, Dra. Sandra, as sábias citações e palavras. Parabéns!
Eu quero me permitir, especialmente como Parlamentar que tem uma história de vida toda ligada à agricultura familiar, falar das mulheres do campo, as mulheres rurais, especialmente as mulheres da agricultura familiar. Assim como os principais movimentos de um produto têm a simbologia da vida, tal qual a senhora fez a citação da escritora alemã, que é genitora da vida, as mulheres são líderes nos movimentos das sementes, que têm a simbologia da vida.
Nós fomos realmente felizes em terminar as exposições com esta sábia exposição da senhora, quando fez citações e usou palavras muito profundas.
Encontra-se entre nós o Vereador Raone Ferreira, de Volta Redonda, que fez questão de estar presente. Eu quero agradecer a ele. Tenho a convicção de que este é o Parlamento mais próximo da população. Há legitimidade de as leis, como citou a Dra. Alice, serem simples, legítimas e exequíveis.
O SR. RAONE FERREIRA - Quero agradecer ao Deputado Zé Silva a palavra e, ao cumprimentá-lo, saúdo toda a Mesa. Cumprimento, em especial, a Dra. Sandra, que foi a última a falar, e, em seu nome, todas as mulheres presentes neste seminário.
Primeiramente, eu acho importante me apresentar. Meu nome é Raone Ferreira, eu estou Vereador do Município de Volta Redonda, um dos mais importantes para o desenvolvimento econômico do nosso País. Volta Redonda é o berço da industrialização brasileira, com a Companhia Siderúrgica Nacional.
É exatamente este tema, partindo da CSN, que eu gostaria de trazer a este debate, fazendo coro com o Projeto de Lei nº 2.838, que é de autoria de V.Exa., Deputado, minhas preocupações — minha cidade entra neste protagonismo — com as práticas de greenwashing que vêm sendo desenvolvidas no nosso País, infelizmente.
Nós temos um problema crônico na nossa cidade, a poluição gerada pela Usina Siderúrgica Nacional. Trata-se de um problema histórico, endêmico, que tem se desenvolvido de forma visível nos últimos tempos. Nós temos visualizado esta situação. A população tem sentido os efeitos.
No nosso Município, a poluição já foi caso para três processos via Instituto Estadual do Meio Ambiente, que se desencadearam em três Termos de Ajustamento de Conduta — TACs. Estes três TACs, que foram realizados ao longo dos anos, não foram cumpridos em sua totalidade, e as consequências são gravíssimas para nosso Município.
Nos últimos tempos, nossa cidade, infelizmente, foi palco para um debate nacional sobre a questão ambiental. O debate saiu no Jornal Nacional, entre outros principais meios de comunicação.
Nós temos denunciado, diretamente, esta prática à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Nós já estivemos numa reunião presencial com ela, que já se comprometeu em estar em Volta Redonda, muito em breve, para participar conosco de uma audiência pública.
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No fim do ano passado, a CSN emitiu seu relatório para os acionistas, uma prática anual da empresa, em que se compromete com o desenvolvimento sustentável e com as práticas de ESG, é claro, "linkando" toda a Agenda 2030, o que representa um importante passo para pensarmos as políticas de diminuição de carbono e de poluentes.
No entanto, a prática é outra. As práticas que o grupo CSN apresenta é que diversas outras empresas do grupo possuem estas práticas que eu aqui citei, mas em detrimento da maior obtenção de lucro que acontece dentro da Usina Presidente Vargas. O maior lucro da usina se dá dentro da Companhia Siderúrgica Nacional. Ali, dentro da usina, o último lucro foi de 2,2 bilhões. A partir deste montante, ela acaba investindo em outros projetos e em outras práticas de sustentabilidade, como ela diz. No entanto, as consequências são muito grandes para nosso Município.
Nós temos os índices, material particulado, que é o principal problema. O MP2.5 e o MP10, que são as partículas que nós não vemos, embora estejam no ar, causam diversos problemas à saúde. Todo este corpo técnico aqui presente pode falar bem melhor do que eu sobre estes pontos. Todos esses índices extrapolam o que determina a Organização Mundial da Saúde.
Obviamente, temos a Resolução nº 491, do CONAMA, que está desatualizada. Nós conseguimos, depois de muita pressão, que, dentro do Comitê de Integração de Políticas Ambientais — CIPAM, fosse elaborada uma nova resolução, que está em construção, para se adaptar aos índices permitidos pela OMS de 2021. Se levantarmos todos os dados, como o fez minha equipe, nós poderemos fazer uma comparação com as estações de monitoramento e perceberemos que todas as emissões de MP10 e de MP2.5 estão acima do permitido. Isso é muito grave!
Peço permissão, Deputado, para, no fim da minha fala, exibir um pequeno vídeo, 30 segundos, que demonstra claramente o que nós temos visto, o que a população tem sentido todos os dias, o chamado pó preto, decorrente da poluição gerada pela usina.
Nós temos estudos no Município, frutos de pesquisa de 2 anos, em que há mais de 700 internações por problemas respiratórios advindos desta poluição. Gastou-se 1,5 milhão na saúde pública do Município, só com internações por problemas respiratórios.
Meu questionamento é que, diante de projetos como este de V.Exa., nós tenhamos a possibilidade de criminalizar e tratar, com muito rigor, a questão do greenwashing. Empresas dizem que estão fazendo políticas ambientais de sustentabilidade e de conservação, mas, na prática, seu lucro advém da poluição. Além disso, elas adotam estas práticas em outros grupos de suas empresas, como é o caso da CSN, caso que eu venho aqui denunciar.
(Segue-se exibição de imagens.)
Tudo isso aconteceu. Estas imagens são reais. As pessoas varrem as ruas e as calçadas quando encontram isso. Todas estas imagens são deste ano.
Aqui nós temos o que aconteceu no meio do ano: a emissão de gases pela indústria. Todos acima dos padrões permitidos.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Agradeço ao Vereador Raone, que traz esta situação, que é muito crítica. É claro que a Comissão de Legislação Participativa está à disposição do Vereador, como entidade organizada da sociedade civil, e da sua cidade, Volta Redonda. Nós estamos abertos a realizar este debate na Câmara dos Deputados.
Em vista do projeto, o que o Vereador disse é uma prática muito clara. Eu o apresentei durante a última Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, Dra. Sandra, realizada em Sharm el-Sheikh, no Egito, a partir de estudo de uma entidade que atua no mundo inteiro, cuja sede está atualmente em Lisboa — a Presidente é uma brasileira, a Dra. Luciane. Trata-se de megacorporações que utilizam uma dízima insignificante do seu orçamento em um projeto e fazem, mundialmente, a propaganda de que é uma organização, uma política pública ou um projeto sustentável.
Muito mais do que dizer, é preciso haver um caderno de regras, de normas que o projeto traz. Trata-se de 15 países que já têm este projeto. Como disse a Alice, a União Europeia foi a primeira, cometeu muitos equívocos, erros, por ser a primeira a construir uma taxonomia, uma classificação. Nós não estamos avaliando se cometeu erros ou não. O que importa é não cometermos os mesmos erros que foram cometidos.
O projeto, que está tramitando, é fundamental, na nossa visão. Ele faz parte, Vereador Raone, de um conjunto de projetos que eu venho apresentando para garantir ao Brasil o ganha-ganha, como foi lembrado pela Dra. Alice.
Se houver alguém interessado em conhecer mais a taxonomia, lembro que se trata do Projeto de Lei nº 2.838, de 2022. Peço à nossa equipe da Comissão e do nosso gabinete que o compartilhem com todos.
Vereador Raone, nós realizamos um seminário nesta Casa, do qual participaram o Banco Central, a FEBRABAN, os fundos de pensão, os fundos de investimentos e a Secretaria da Fazenda. A última atividade aconteceu no dia 30, quando eu estive com o Secretário de Política Econômica, Guilherme, e a Subsecretária Nacional de Mudança do Clima, do Ministério da Economia. O Governo e o Ministro Haddad têm manifestado, com a publicação de um decreto e de uma política que busca esverdear nossa economia, através de uma taxonomia. Há algumas divergências na proposta do Governo, que deve ser melhorada exatamente no Parlamento.
Eu defendo uma proposta não binária, como eu disse inicialmente. Defendo, igualmente, que ela venha a contemplar o que está certo, mas não apenas. É preciso partir de exemplos como este, dando a eles um prazo para esverdearem toda a produção.
Por causa do tempo, nós não vamos ter como realizar um debate. Por isso, eu proponho um encaminhamento, entre outros a que estamos abertos, em relação a estes capítulos do acordo entre o MERCOSUL e a União Europeia, a pauta do momento. O Presidente da República tem-se colocado lá. Eu concordo com a postura de colocar o pé no estribo, para que haja um ganha-ganha, e a proposta de igualdade, com o propósito de realizarmos um novo debate sobre este tema. Vamos conversar depois sobre este ponto. Como bom mineiro, eu gosto de ir para a reunião já estando combinada esta questão.
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A Dra. Sharl falou dos índices de segurança alimentar. Vou trabalhar nessa análise, que é fundamental. O Dr. Paul falou do mercado de crédito de água, que é fundamental. Eu tive a oportunidade de, como Presidente da EMATER de Minas Gerais — como a senhora é procuradora, sou extensionista aposentado da EMATER de Minas Gerais — fazer um programa de revitalização do Velho Chico, em mais de 200 Municípios de Minas Gerais, nessa linha do que a Dra. Alice falou. Todo mundo trata de revitalizar o rio, mas não podemos esquecer que na barranca do rio há uma família que, às vezes, não tem água para beber. Não adianta cuidar da natureza se não observar que as pessoas fazem parte da natureza. Portanto, é preciso tratar desse assunto.
São fundamentais também medidas para conter desmatamento, como o Dr. Paul falou. Conforme falei, para o Brasil, eu propus o tripé, em Washington, no final do ano passado: regularização fundiária para saber quem é quem, separar o joio do trigo; regularização ambiental; e educação.
Na revista Science, foi publicado um artigo, Dra. Sandra, de pesquisadores, que mostra o seguinte: dois terços do desmatamento é causado por 2%, e 98% são aqueles que foram convidados pelo próprio Governo brasileiro, que estão na terceira, quarta e às vezes quinta geração, dentro da Selva Amazônica, que desmatam 1 hectare, meio hectare, para sobreviver.
Por isso, tem que haver regularização fundiária, ambiental e educação, como disse a Dra. Lorene, do extensionismo, levar sistemas produtivos sustentáveis em sinergia com o meio ambiente, com as questões ambientais. Como disse a Dra. Márcia, das concessões florestais, nós procuramos contribuir com a apicultura, as plantas medicinais. Isso tem que fazer parte da concessão florestal, porque a lei é muito importante, mas é pensada em madeira. Hoje precisamos pensar de forma mais sustentável e mais global.
Ficam registrados na Casa, na Comissão de Legislação Participativa, esses encaminhamentos. Depois, sob liderança do Dr. Flávio, com as universidades — Vereador, muito obrigado, é fundamental a sua presença aqui —, devemos cuidar desses encaminhamentos.
Agradeço ao Dr. Flávio Aurélio Nogueira Júnior, Dr. Paul Martin, Dra. Sharl, Dra. Márcia, Dra. Lorene, Dra. Solange, Dra. Liziane, Dra. Alice, Dra. Sandra, Dra. Pâmela, colega agrônomo, Vereador Raone, e todos os que nos ajudaram a fazer este seminário tão importante.
Não havendo mais nada a tratar, vou encerrar a presente reunião de seminário. Antes, porém, convoco as Deputadas e Deputados membros deste colegiado para a reunião ordinária da Comissão de Legislação Participativa a ser realizada amanhã, quarta-feira, dia 27 de setembro, às 13h30min, neste mesmo plenário.
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