Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 27 de Setembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
11:36
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 34ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Em apreciação as seguintes atas das reuniões da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família: as atas da 30ª e 31ª Reuniões Deliberativas Extraordinárias; a da reunião conjunta de comparecimento de Ministro, realizada com a Comissão de Saúde; e as da 32ª e 33ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas nos dias 12, 13, 19, 20 e 26 de setembro de 2023, respectivamente.
Comunico que a inscrição para uso da palavra para discussão do projeto em pauta deverá ser feita por meio do aplicativo Infoleg, instalado nos celulares dos Parlamentares.
O expediente recebido até a data de ontem encontra-se à disposição dos interessados na página da Comissão na Internet.
Informo aos Srs. Deputados que esta Presidência, com o objetivo de assegurar a ordem e o bom andamento dos trabalhos, inicialmente havia restringido o acesso ao plenário, atendendo orientação do Departamento de Polícia Legislativa. Contudo, com a mudança para o Plenário 1, esta Presidência liberou o acesso, como já foi informado aqui, dentro da capacidade de lotação do plenário. Mas, se tal medida não for suficiente e houver perturbação dos trabalhos e da ordem, esta Presidência, nos termos do art. 272 do Regimento Interno, determinará a retirada das pessoas deste recinto.
Assim dispõe o art. 272, parágrafo único: "Os espectadores ou visitantes que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou de Comissão, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da Casa, serão compelidos a sair, imediatamente, dos edifícios da Câmara". É o que diz o Regimento.
|
|
11:40
RF
|
Inicialmente, S.Exa. questiona a competência da Comissão para apreciar o Projeto de Lei nº 580, de 2007, e seus apensados, por entender que a matéria infringe o art. 226 da Constituição Federal e, por conseguinte, o art. 32, inciso XXIX, alínea "f", do Regimento Interno.
No mesmo diapasão, alega que a matéria fere também o art. 32, inciso XXIX, alínea "h", do Regimento Interno.
Na sequência, S.Exa. sustenta a devolução do referido projeto e seus apensados ao autor, com fulcro no art. 137 do Regimento, por esses projetos atentarem contra o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A Resolução nº 1, de 2023, da Câmara dos Deputados, criou, dentre outras, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Desse modo, o Presidente, no uso de suas atribuições, despachou para análise e parecer desta Comissão o Projeto de Lei nº 580, de 2007, e seus apensados, observando estritamente o disposto no art. 32, inciso XXIX, do Regimento Interno, in verbis:
Art. 32. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade:
f) assistência social em geral, inclusive a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à família;
Observa-se, de pronto, que o Presidente desta Casa cumpriu rigorosamente as disposições regimentais que lhe conferem a competência para distribuir a esta Comissão a matéria para apreciação, não cabendo a esta Presidência, portanto, proceder a devolução desta matéria ao seu autor.
"A Deputada Fernanda Melchionna, na reunião deliberativa extraordinária desta Comissão, realizada no dia 5 de setembro de 2023, questionou o fato de a reabertura da reunião ter ocorrido em momento posterior à mudança de local, caracterizando, assim, nova reunião, fundamentando o seu questionamento no art. 46, §5º, do Regimento Interno.
Esta Presidência, atendendo a solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Rui Falcão, liberou para a reunião daquela Comissão o Plenário nº 1, onde era realizada a reunião da CPASF. Para tanto, nos termos do art. 70 do Regimento Interno, suspendeu a reunião por 1 hora para mudança do local da reunião, transferida para o Plenário nº 4. Não houve, portanto, nova convocação ou nova reunião.
|
|
11:44
RF
|
Projeto de Lei nº 580, de 2007, do Sr. Clodovil Hernandes, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. Apensados: PL 4.914/09, PL 5.167/09, PL 1.865/11, PL 3.537/15, PL 5.962/16, PL 8.928/17, PL 5.120/13 e PL 4.004/21. O Relator é o Deputado Pastor Eurico.
No dia 5 de setembro, o parecer foi lido pelo Relator, e houve concessão de vista conjunta. Hoje retomamos a reunião deliberativa com o propósito de chegar à votação do presente projeto em discussão.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, quero pedir desculpas a V.Exa., porque ontem foi impossível a minha presença na reunião. O Deputado Pastor Henrique Vieira, junto comigo e a Deputada Erika Kokay, apresentou o requerimento de realização da audiência pública. E ontem também houve a presença do General Heleno na CPMI do 8 de Janeiro. Foi impossível fazer as duas coisas. Ontem os trabalhos terminaram às 19 horas. Além disso, havia mais uns quatro eventos de educação e saúde. O ser humano não é capaz disso, ainda.
(Risos.)
Mas vamos lá. Eu vou ler o voto, Sr. Presidente. E, como nós combinamos, eu vou fazer as considerações quando discutirmos a matéria.
Deputado Pastor Eurico, se V.Exa. puder ouvir, vai ser importante. Tenho certeza de que V.Exa. vai modificar o seu relatório.
"Projeto de Lei nº 580, de 2007. Apensados: PL 4.914/09, PL 5.167/09, PL 1.865/11, PL 5.120/13, PL 3.537/15" — que, aliás, é de minha autoria — "PL 5.962/16, PL 8.928/17 e PL 4.004/21.
|
|
11:48
RF
|
Considerando que o parecer do Relator aprova o único apensado flagrantemente inconstitucional, por violação do entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 4.277, julgo oportuno consignar nossa posição divergente, bem como indicar alternativa de aprovação da matéria.
Não são raras as vezes em que discursos e votos proferidos no âmbito desta Casa Legislativa confundem dois conceitos que são designados pelo mesmo vocábulo: o casamento. Essa palavra designa ao mesmo tempo um sacramento religioso e um ato civil. Trata-se de institutos distintos, sujeitos a requisitos e consequências diferentes.
O sacramento religioso está submetido às regras de cada crença, a livros sagrados específicos e às diversas interpretações que lhe são conferidas pelos sacerdotes incumbidos de elucidar o significado de escrituras. De outra parte, o casamento civil é o reconhecimento público por parte do Estado da união entre duas pessoas em laço de solidariedade, o que lhes confere uma série de consequências jurídicas, como o direito à inclusão em plano de saúde, um grau importante de proteção patrimonial da meação do cônjuge, direitos sucessórios independentemente da prévia elaboração de testamento, sem embargo de outros reflexos trabalhistas, estatutários e previdenciários.
São institutos distintos. Não obstante, há quem insista em afirmar que alterações das regras relativas ao casamento civil — e mesmo à união estável — seriam ofensivas aos ritos e regras religiosos, o que não é verdade.
Um pouco de história ajuda a elucidar a inadequação das razões formuladas no parecer do ilustre Relator e no único projeto por ele aprovado. Em ambas as proposições legislativas (parecer e projeto), apontam-se motivos religiosos para disciplinar não o casamento religioso, mas o casamento civil e a união estável. Ocorre que muito sofrimento já foi impingido à população brasileira no curso do século XX no afã de se manterem tradições herdadas do direito canônico e incorporadas pelo Estado no regramento do casamento civil.
Convém lembrar que, até o ano de 1861, o casamento era exclusivamente religioso, um sacramento católico. Isso significa que protestantes, espíritas e todos os não católicos de forma geral sequer poderiam ser considerados casados perante o Estado brasileiro, a não ser que se convertessem ao catolicismo e se sujeitassem ao estatuto da Igreja. Posteriormente, o casamento civil passou a ser instituto subsidiário, destinado a fiéis de seitas dissidentes. O casamento civil obrigatório só foi instituído na República, em Decreto de 1890, com a separação entre Igreja e Estado.
A disciplina do direito de família inaugurada com o primeiro Código Civil, aprovado em 1916, estabelecia que a mulher, ao completar 21 anos, atingia a maioridade e, portanto, tornava-se plenamente capaz. Ao se casar, no entanto, sofria uma redução na sua capacidade, retornando ao status de relativamente incapaz. O fundamento, quando não era pseudocientífico, era religioso: como o marido era considerado o cabeça da família, seria inconcebível que a lei concedesse à mulher direitos iguais. Na prática, o marido administrava os bens particulares da mulher, que precisava de autorização até mesmo para trabalhar. Essa situação só veio a ser modificada com o Estatuto da Mulher Casada, promulgado em 1962,
resultado da aprovação de um projeto de lei do então Deputado Nelson Carneiro." Isso ocorreu em 1962. E estamos, mais ou menos, fazendo a mesma coisa aqui, Deputado Pastor. Daí a importância de V.Exa. ouvir bem este voto, para não retrocedermos, para avançarmos.
|
|
11:52
RF
|
"Também sob a justificativa de preservar a família tradicional, o Código Civil anterior distinguia os filhos entre legítimos e ilegítimos, limitando os direitos daqueles nascidos fora do casamento. Essa situação foi plenamente superada apenas com a Constituição de 1988, que proibiu a distinção entre os filhos, atribuindo a todos, mesmo os nascidos fora do casamento, direitos iguais.
Não será demais registrar que, se fôssemos estabelecer uma identidade entre casamento civil e casamento religioso, sequer o divórcio seria possível. A emenda constitucional que permitiu o divórcio e a lei que o regulamentou foram aprovadas em 1977, mas não sem forte resistência dos que reclamavam um espelhamento dos dogmas religiosos no instituto civil.
A obsessão do legislador em restringir os efeitos jurídicos apenas às entidades familiares constituídas pelo matrimônio fez com que os casais unidos por laços informais permanecessem sem qualquer reconhecimento legal." Isso diz respeito, mais ou menos, ao que estamos pedindo aqui. "A situação era de tal forma incompatível com a realidade de seu tempo que o Poder Judiciário", mais uma vez, "precisou valer-se da disciplina do Direito das Obrigações para não deixar mulheres ao desamparo após o fim de longas relações de companheirismo, que não lhes proporcionavam, pela letra fria da lei, qualquer direito patrimonial (em situação flagrantemente diversa do casamento). Sim, o Parlamento, por décadas, ignorou solenemente as uniões estáveis no Brasil, preferindo tratá-las pejorativamente como concubinato.
Daí que o objetivo do Constituinte, ao formular o § 3º do art. 226 da Constituição, não era o de excluir entidades familiares, estabelecendo um rol taxativo, mas sim o de incluir — e obrigar o legislador a reconhecer — as uniões estáveis. Dessa forma, os Poderes Judiciário e Legislativo já não poderiam negar efeitos jurídicos a essas uniões, tampouco relegá-las à disciplina do Direito das Obrigações. Esse foi o raciocínio empregado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 4.277, que reconheceu a igualdade entre união estável e uniões homoafetivas: se o objetivo do Constituinte foi no sentido de afastar o preconceito e admitir a construção de projetos pessoais de vida, independentemente de matrimônio, nada mais justo do que atribuir efeitos jurídicos a novas entidades igualmente informais que se multiplicavam na sociedade.
Esse breve relato histórico basta para demonstrar que, ao contrário do que afirma" o meu querido "Relator em seu parecer, o casamento e a união estável nada têm de 'objetivo e atemporal'. Aliás, o grande progresso na legislação em matéria de família no século passado foi no sentido de abolir progressivamente injustificáveis discriminações, reconhecendo a liberdade das pessoas de partilharem a sua vida com quem bem entendem, de deixarem de partilhá-la, se assim decidirem, e de encontrarem amparo estatal em igualdade de condições com as famílias ditas tradicionais, sem que disso resultasse a sujeição a um status de cidadãos de segunda classe, com a consequente negativa de direitos.
|
|
11:56
RF
|
O parecer apresentado, por sua demasiada preocupação em negar direitos constitucionalmente garantidos a novos arranjos familiares, acaba por invisibilizar matérias relevantes contidas no bloco de proposições. O projeto de minha autoria, por exemplo, realiza ajuste do art. 1.726 do Código Civil para deixar clara a possibilidade de conversão extrajudicial da união estável em casamento, conferindo sistematicidade ao ordenamento jurídico, pois essa modalidade de conversão foi disciplinada como ato registral (art. 70-A da Lei nº 6.015, de 1973) pela Lei nº 14.382, de 2022, sem o ajuste correspondente na lei material. Na mesma esteira, o PL 5.962/16 e o PL 8.928/17.
Considerando as divergências existentes no âmbito da Comissão, o pragmatismo recomenda um termo médio entre as distintas posições. Nesse sentido, proponho a aprovação dos projetos há pouco mencionados, além de consignar expressamente na lei, com alterações de técnica legislativa, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, modificando a redação do art. 1.723, para contemplar, de uma vez por todas, na legislação brasileira que se considera união estável aquela formada por duas pessoas. Esse ajuste na legislação, a rigor, nada altera na realidade jurídica dessas entidades familiares, já reconhecidas por força da ADI 4.277, e não se imiscui na infausta confusão em torno da palavra 'casamento'.
Ante o exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.167, de 2009 (Deputado Paes de Lira e Deputado Capitão Assunção) e do PL 1.865/11 (Deputado Salvador Zimbaldi), apensados, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 580, de 2007, (Deputado Clodovil Hernandes), principal", que é antagônico ao seu relatório, "e do PL 4.914/09 (Deputado José Genoíno), PL 5.120/13 (Deputado Jean Wyllys), PL 3.537/15 (Deputada Laura Carneiro), PL 5.962/16 (Deputado Rubens Pereira Júnior), PL 8.928/17 (Deputado Célio Silveira) e PL 4.004/21 (Deputada Natália Bonavides) e demais apensados, na forma do substitutivo, cuja redação sugerimos no documento anexo".
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 580, de 2007 (apensados: PL 4.914/09, PL 5.120/13, PL 3.537/15, PL 5.962/16, PL 8.928/17 e PL 4.004/21).
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a união estável e sua conversão em casamento.
Art. 1º Esta Lei Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a união estável e sua conversão em casamento.
Art. 2º Os arts. 1.723 e 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.' (NR)
'Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
|
|
12:00
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu aviso sempre que tenho visão subnormal, fruto de uma neurite óptica que tive em 2003. Então, peço apenas um pouco de compreensão se eu, por qualquer dificuldade em uma palavra ou outra, precisar de segundos para fazer a minha própria correção.
Apensados: PL 4.914/09, PL 5.167/09, PL 1.865/11, PL 5.120/13, PL 3.537/15, PL 5.962/16, PL 8.928/17 e PL 4.004/21.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
A (re)democratização brasileira é um processo em disputa. Não se trata de um milagre teológico ou de um ato de vontade aleatório e isolado no tempo-espaço, mas sim de um processo dinâmico, uma construção permanente que, ao longo das gerações e dos conflitos históricos, vai garantindo, produzindo e ampliando um espaço político-público de reconhecimento para que a dignidade, a liberdade, a singularidade e os direitos de todas as pessoas sejam respeitados e celebrados. O Estado Democrático de Direito é, ao mesmo tempo, uma conquista e uma tarefa de toda sociedade. E a Constituição, marco histórico dessa tarefa contínua, opera como matriz e fonte, fluxo e horizonte dos nossos movimentos de democratização.
Nas últimas décadas, como sociedade brasileira — povo plural, diverso e participativo —, experimentamos importantes avanços no plano da produção e da garantia de direitos humanos, sociais e políticos. É fato que ainda há muito a ser trabalhado e que luta por dignidade e direitos é permanente, mas isso não significa que não temos conquistas a celebrar. Não habitamos, hoje, o mesmo espaço político estreito, claustrofóbico e ameaçador que ocupávamos nos dias imediatos à ditadura civil-militar, que suspendeu, revogou, perseguiu, desapareceu e eliminou vidas, liberdades e direitos humanos.
|
|
12:04
RF
|
Entre 1988 e hoje, com muita luta social e movimentação popular, amadurecemos nossa democracia: a) ampliamos participação social; b) trabalhamos para reduzir desigualdades e privilégios; c) criamos canais de articulação permanente entre a sociedade e a política institucional; d) conquistamos espaços de representação para diversos movimentos sociais; e) construímos instituições públicas e de Estado para valorizar direitos humanos; f) pluralizamos o espaço público brasileiro. Coletivos politicamente minoritários, outrora esmagados ou invisibilizados pelo poder, lutaram e conquistaram seus espaços de reconhecimento democrático: crianças e adolescentes, juventudes, idosos, pessoas com deficiência, povos originários, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, população negra e pessoas LGBTQIA+. Ao longo desses processos, essas populações, outrora relegadas à subcidadania, lutaram e foram ampliando o acesso aos direitos — direito à educação, à saúde, à assistência social, à previdência, ao trabalho, à moradia, ao meio ambiente, à alimentação, à mobilidade, à cultura e ao lazer — transversalizados pela existência real e dinâmica de cada uma dessas pessoas e coletividades, porque o direito não é acontecimento puramente abstrato, é um processo social que se dá no corpo concreto de cada um e de cada uma de nós.
Nesse cenário de transformações sociais e políticas é que emergem as reivindicações de direitos por parte da população LGBTQIA+. Como demonstra a Dra. Regina Facchini, professora titular e pesquisadora da UNICAMP, os anos 1990 e 2000 'assistem a processos simultâneos de adensamento da participação socioestatal e de cidadanização desses sujeitos políticos'. A redemocratização e o desenvolvimento de mecanismos de participação e diálogo socioestatal, com o envolvimento de movimentos sociais na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas, e o consequente processo de institucionalização das organizações formaram as condições de possibilidade para tal emergência.
O processo de reconhecimento dos sujeitos do movimento LGBTQIA+ como sujeitos de direitos desenvolve-se como desdobramento dos ciclos de mobilização relacionados à Constituinte, e é concomitante à abertura de espaços de diálogo e de participação socioestatal, como comitês e conselhos. O ápice do processo de cidadanização ocorre nos anos 2000, com a criação de estruturas de gestão dedicadas a políticas para mulheres, igualdade racial e combate à homofobia, além da convocação de conferências em âmbitos municipal, estadual e federal, destinadas a embasar a formulação e a avaliação de políticas públicas.
|
|
12:08
RF
|
Um marco histórico desse processo de cidadanização — fundamental para a qualidade da experiência democrática no Brasil — é o reconhecimento das 'uniões homoafetivas' e a afirmação institucional da legitimidade do casamento civil entre pessoas LGBTQIA+ pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132.
Na citada decisão, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 1.732 do Código Civil, para aplicar princípios constitucionais ao caso, como: dignidade da pessoa humana, proibição da discriminação, pluralismo como valor sociopolítico-cultural, liberdade e autonomia da vontade do indivíduo para dispor da própria sexualidade, direito à intimidade e à vida privada e a promoção do bem de todos como objetivo constitucional. Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família nem qualquer formalidade exigida para que ela seja configurada. Ressalta também que tudo aquilo que não está juridicamente proibido ou obrigado está então juridicamente permitido. Nesse sentido, como nem a Constituição e tampouco o Código Civil vedam a união homoafetiva como entidade familiar, ela assim pode ser considerada. Ainda do ponto de vista jurídico, a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. A medida foi tomada como forma de garantir o cumprimento da decisão do STF. Em 2023, ela completou 10 anos.
De acordo com pesquisa feita pelo IBDFAM, percebe-se o crescente impacto positivo e democrático da decisão do STF na vida cotidiana da população brasileira. Enquanto em 2013 foram realizadas 3.700 celebrações, em 2022 os números praticamente quadruplicaram, foram 12.987. Ainda de acordo com a pesquisa, foram contabilizados 76.430 casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil até abril deste ano, 2023. Por fim, um dado mundial esclarece", torna nítida "a necessidade de que a população LGBTQIAPN+ tenha visibilidade perante o Legislativo e as políticas públicas.
Segundo pesquisa feita pelo Instituto Ipsos em âmbito global (Global Advisor — LGBT+ Pride 2023), no Brasil, 51% das pessoas são favoráveis ao casamento homoafetivo, enquanto 15% acreditam que casais homoafetivos devem ter seus direitos reconhecidos, mas não devem se casar, 20% não têm certeza e 14% afirmam que casais homoafetivos não devem ter nenhum tipo de reconhecimento.
|
|
12:12
RF
|
Nos últimos anos, porém, com a ascensão da extrema direita, a erosão dos pactos e relações de força das democracias ocidentais, a destruição das políticas públicas alinhadas à perspectiva dos direitos humanos, a radicalização política dos campos religiosos referenciados pelo cristianismo" fundamentalista "e a emergência de valores reacionários tradicionalistas na política, tais como nacionalismo, xenofobia, neoconservadorismo, patriarcalismo, supremacismo branco, racismo, homofobia e transfobia, temos assistido a constantes ataques à diversidade sexual e de gênero no Brasil — ataques que se estendem, por óbvio, às pessoas, instituições e processos políticos que se fundamentam na relevância da garantia, da proteção e da ampliação de direitos às populações LGBTQIA+ no Brasil. O ódio fomentado contra a democracia se confunde com o ódio àqueles e àquelas que lutam por democracia e direitos humanos no Brasil.
As pautas e pessoas" consideradas "desviantes, divergentes da moralidade heteropatriarcal, dita judaico-cristã, tornaram-se as grandes obsessões políticas da extrema direita religiosa, alvos de uma violência sistemática, discursiva e institucional que é executada na perspectiva de uma ação purificadora e expiatória. Em outras palavras, seriam as" pessoas "não héteros e as suas defensoras progressistas as grandes forças políticas culpadas pela 'destruição da família judaico-cristã e dos valores tradicionais da nossa civilização', devendo, por isso, ser expurgadas, eliminadas da convivência social. Trata-se, portanto, de uma violência de matriz teológica operando tanto no cotidiano quanto por vias institucionais do Estado."
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Deputado Henrique.
Antes de continuar, Presidente, gostaria de cumprimentá-lo por permitir que a sociedade civil e os movimentos sociais acompanhem esta reunião, acompanhem o nosso voto, acompanhem a nossa discussão ao longo deste dia. Muito obrigada por esse gesto.
"Passamos, então, a testemunhar uma série de ofensivas antigênero e uma série de investidas reacionárias contra as políticas de diversidade sexual e de gênero, a maioria delas organizada a partir de uma retórica religiosa cristã, ou seja, ações desenvolvidas no âmbito das políticas públicas em confrontação ao Estado no intuito de 1) destruir políticas consolidadas em governos que reconheceram a igualdade de gênero e 2) desqualificar programas, legislações, ações com perspectiva de gênero e afirmação da diversidade sexual. Este campo específico da ação estatal — gênero, sexualidade e direitos humanos — foi particularmente comprometido pela repolitização do religioso.
|
|
12:16
RF
|
Trata-se de mais uma investida reacionária da extrema Direita contra as existências LGBTQIA+ e contra as conquistas políticas fundamentadas nos direitos humanos e na diversidade de gênero e sexualidade. Tal voto, além de precário juridicamente, é mais uma peça legislativa que exibe, de forma exemplar, a lógica estrutural das intervenções políticas da extrema Direita religiosa — mais uma peça-chave do repertório, do recurso e da retórica do ódio à diversidade.
No País onde uma pessoa LGBTQIA+ é assassinada a cada 34 horas, sociedade que mais comete crimes violentos e hediondos contra pessoas LGBTQIA+ no mundo, o relatório apresentado pelo Deputado Pastor Eurico é, deveras, um escárnio e um explícito ataque contra a vida, a dignidade e os direitos de pessoas LGBTQIA+. Além de defender a retirada de direitos já adquiridos pela população, procedimento antidemocrático e inconstitucional por excelência, o voto do Relator procede por episteme fascista, isto é, imaginação, idealização, moralidade e afetividade totalitárias, e atualiza dispositivos discursivos que reforçam a violência, a discriminação e a segregação social, como se nota:
a) Da categoria da sub-humanidade. No curso do voto, o relator defende que 'o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano'. Sem apresentar qualquer fundamentação histórica, filosófica ou jurídica que sustente o que seria a tal 'verdade do ser humano', assentando-se, portanto, num argumento de ordem metafísica e transcendental, o Relator pressupõe e defende a existência de uma classe de humanos que seriam verdadeiros e, por consequência, uma hierarquia e uma divisão entre 'verdadeiros humanos' e sub-humanos, cabendo aos últimos a morte social ou a alienação em relação aos direitos e às proteções do Estado. Tal argumentação — de aspiração fascista — opera para normalizar ou justificar a violência hedionda contra corpos LGBTQIA+, uma vez que estes residiriam fora dos enquadramentos da humanidade, podendo ser tratados como não humanos, sub-humanos, monstruosos, animalescos, por fim, matáveis.
b) Da categoria da antinatureza. Outra argumentação problemática do voto restringe a relação social do casamento, sempre histórica e politicamente condicionada, à sua finalidade biológica e procriadora. Nas palavras do Relator, entre aspas: 'O que se pressupõe aqui é que a palavra 'casamento' representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo'. Novamente, desconsiderando qualquer concepção histórica, científica, filosófica sobre as dinâmicas orgânicas à própria noção de natureza e abstraindo, inclusive, a existência realmente existente de pessoas, famílias que, por diversas razões, objetivas ou subjetivas, não podem ou querem 'procriar', o argumento do Relator sobredetermina todas as relações políticas, sociais, culturais e jurídicas a noções antiquadas, precárias, reducionistas e quase teológicas da natureza e da biologia humanas. O voto submete a realidade social a uma perigosa divisão entre o natural e o antinatural, em que aquilo, o 'natural', seria determinado por uma entidade a-histórica e atemporal, o que, concretamente, como se sabe, significa que será decidido pelo poder político daqueles que conceituam o que é natural ou não.
|
|
12:20
RF
|
c) Da cidadania LGBTQIA+ como heresia: a categoria do anticristão operando no interior de uma democracia teoricamente laica. Seguindo uma lógica de destruição de princípios básicos da construção democrática moderna e de qualquer razoabilidade do debate público, o Relator articula sua argumentação a partir de conceitos explicitamente religiosos, não sem deixar de expressar certo cinismo retórico ao sugerir respeito à laicidade. Em suas palavras, direitos civis da população LGBTQIA+ devem ser retirados porque, abre aspas, 'O Brasil, desde sua constituição e como Nação cristã, embora obedeça ao princípio da laicidade, mantém, na própria Constituição e nas leis, os valores da família, decorrentes da cultura de seu povo e do direito natural', fecha aspas. Neste sentido, toda lei feita pelos homens tem razão de lei porquanto deriva da lei natural. Neste momento do discurso, finalmente, torna-se evidente a estratégia política do voto: trata-se de utilizar processos e poderes institucionais do Estado, sua função legislativa, no caso, para impor uma certa perspectiva moral do cristianismo ao corpo dos indivíduos e das populações, garantindo, assim, a hegemonia cultural, social e política de certa perspectiva moral e religiosa sobre toda a sociedade brasileira. O projeto em debate pretende — de fato e de direito, independentemente da dissimulação e do jogo retórico que se propõem fazer com argumentos pseudojurídicos ou pseudocientíficos — contestar a democracia e seus processos institucionais para expandir o controle moral e político de certa visão de cristianismo sobre a sociedade. Trata-se de mais um evento de tentativa da recristianização da esfera pública, da cultura, da política e do direito, se é que um dia tivemos uma esfera pública realmente laica. As ideias de nação cristã e dos valores da família decorrentes da cultura de seu povo e do direito natural são conceitos que aqui estão para indicar o preciso espaço de legitimação de onde este voto brota, o político-teológico. O Estado, a Constituição, a Lei e o Direito são acionados aqui como meios estratégicos, armas de combate mais atuais para a recolonização do debate público por um setor hegemônico do cristianismo fundamentalista e para a expansão de verdades privadas e particulares da religião sobre o corpo amplo da população. Assim, reivindicações religiosas deslocam e bloqueiam princípios democraticamente promulgados de igualdade, de inclusão e de não discriminação, e valores familiares cristãos suplantam direitos, liberdades e autonomias legalmente asseguradas, tais como direitos reprodutivos, igualdade do casamento e proteções para pessoas de gêneros não normativos. (Cf.: BROWN, 2021)
Por que princípios democráticos justificariam a ideia de que o Estado deve proceder para assegurar a reprodução da moral majoritária do cristianismo contra a totalidade da população brasileira? Com base em quais princípios democráticos o Estado deveria fortalecer as reivindicações da moralidade cristã, em detrimento daquelas que prezam por igualdade, diversidade, laicidade e bem-estar comum? Em razão de quais princípios democráticos deveríamos normalizar o alargamento da esfera privada do cristianismo sobre as demais esferas sociais plurais e complexas entre si? A extrema Direita religiosa só poderá produzir respostas plausíveis a estas questões se pressupuser a absoluta abolição dos preceitos da laicidade e da secularização que, em tese, deveriam sustentar um regime realmente democrático.
|
|
12:24
RF
|
d) Das minorias que devem se curvar às maiorias. Em diversos momentos do relatório, ao não conseguir formular nenhuma fundamentação jurídico-científica que seja plausível para sustentar tal pretensão discriminatória de retirada de direitos da população LGBTQIA+, o Relator lança mão do dispositivo totalitário e antidemocrático da 'vontade da maioria'. Fala-se em 'vontade do povo brasileiro, vontade do legislador constitucional, maioria ali representada, anseio social dominante, representar a maioria dos brasileiros', como discursos de ordem que confundem e reenquadram propositalmente a democracia como uma governança ditatorial da maioria.
Apela-se, claramente, para um argumento de força, de violência e de imposição de poder, para que se aceite publicamente a moralidade tradicional particular de uma confissão religiosa como regime universal da verdade. Despreza-se, recorrentemente, o caráter ditatorial, fascista e totalitário desta lógica. Democracia não é a vontade da maioria. O nome disso é ditadura. Silenciamento da diversidade, invisibilização da pluralidade, apagamento das divergências, perseguição a adversários políticos e aniquilação das minorias são práticas típicas de regimes ditatoriais, não importa quão sacralizados teológico e ideologicamente sejam tais regimes.
Mesmo do ponto de vista teológico, a lógica da maioria moral jamais garantiu processos democráticos, justos e legítimos. Vale destacar que, segundo narrativas dos evangelhos, foi uma maioria moral que assassinou Jesus de Nazaré na cruz do calvário, e que foi também uma maioria popular insuflada por lideranças político-religiosas que gritaram 'Crucifique-o'. A maioria mata Deus ao assassinar minorias em nome de Deus.
Os riscos destes tipos de argumentos são amplamente conhecidos: escravização, colonização, genocídio de populações originárias/tradicionais, racismo, xenofobia, sexismo, eugenia, fascismo, nazismo, antissemitismo, extermínios étnico-religiosos, criminalização de não brancos, encarceramento em massa, higienismo, violência política contra a mulher, ditadura militar, entre outros. Todos estes são fenômenos históricos e políticos que se justificaram sob argumentos pseudobiológicos, lógicas bionecropolíticas e sob certas noções político-ideológicas fundamentadas na divisão entre humanos e não humanos, naturais e antinaturais, cristãos e hereges, cidadãos e subcidadãos, maiorias e minorias.
O voto do Relator procede precisamente nesta lógica, neste sentido epistemológico, psicológico, libidinal e político. É justamente aí que reside todo o potencial fascista deste relatório: no ódio à diferença como política de Estado, no extermínio da alteridade como forma de governo da vida, do corpo, do outro.
Em face do exposto, manifestamo-nos radicalmente contrários ao voto do Relator. O Estado brasileiro não pode negar a absolutamente nenhum cidadão o direito civil tendo por critério discriminatório sua orientação sexual. Estão em jogo aqui princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana, da igualdade perante a lei e da não discriminação.
|
|
12:28
RF
|
Pessoas homoafetivas têm o direito de possuir direitos civis idênticos aos das demais. Não pode o legislador negar a elas o direito de constituir união estável, casar-se e montar uma família, todos instituídos de direito civil no ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da conotação que cada crença religiosa queira conferir a estes termos.
Manifestamo-nos por um Estado que seja capaz de garantir, proteger e afirmar a dignidade e a singularidade de todas as pessoas — sem discriminação de cor, raça, etnias, povos, sexualidade, gênero ou religião. Por um Brasil afetivo, acolhedor, cuidador, solidário e generoso com a alteridade! Por uma democracia que celebre a diversidade e a pluralidade de expressões culturais e formas de vida de todo o povo brasileiro! Por um Estado realmente laico, que seja capaz de afirmar a legitimidade de todas as formas de espiritualidade e religiosidade, sem privilegiar o cristianismo em detrimento das demais experiências de fé e de não fé existentes no Brasil! Por um Brasil de profundo respeito ao sagrado de todos os povos e à sacralidade dos próprios povos plurais que honram nosso território comum.
O Brasil é espaço social diverso, e não pode ser reduzido à propriedade moral de nenhuma religião particular que seja. Por uma descolonização dos corpos, dos afetos, das políticas, dos sexos, dos gêneros, das crenças, dos credos! Por liberdades individuais e políticas! Por liberdade e proteção ao amor, seja ele como for! Por igualdade de direitos, igualdade radical entre todas as pessoas! Por justiça social, racial, sexual e de gênero para todas as pessoas! Pelo direito de amar e de constituir famílias plurais! Por uma sociedade plural, diversa, celebrativa e pacífica! Pelo direito à existência e à celebração política do amor entre pessoas LGBTQIA+! Por um Brasil livre do ódio e cheio de amor!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado à Deputada Erika e ao Deputado Pastor Henrique pela leitura do voto em separado.
De acordo com o que ficou estabelecido na reunião anterior, nós teríamos três votos em separado, ou seja, a leitura de três votos em separado aqui, antes do início da discussão. Um deles seria da Deputada Laura Carneiro, que já o leu; outro, do Deputado Pastor Henrique com a Deputada Erika, que já foi lido; e o terceiro, da Deputada Erika Kokay, que precisou se ausentar. A Deputada vai retornar à Comissão daqui a pouco. Quando ela voltar, nós vamos interromper a discussão e dar a ela a oportunidade de fazer a leitura do seu voto.
|
|
12:32
RF
|
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Em que fase as falas das Lideranças poderão ser feitas, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Nós vamos alternando-as. Aliás, V.Exa. está inscrito para falar como Líder.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - No primeiro bloco, a primeira inscrita é a Deputada Priscila Costa. Gestante, ela pediu licença para sair um pouco e retorna em seguida.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Sr. Presidente, a título de contribuição, peço que haja, se possível, uma alternância entre um orador contra e um a favor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Sim, um contra e um a favor.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Deputada Erika, é para ler o voto em separado, e não para falar, não é para discutir a matéria. É para ler o voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputada Erika, V.Exa. já consegue fazer a leitura do voto?
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Penso que nós estamos num processo muito rico de discussão. Espero que a força dos argumentos, a força dos direitos, a força da existência humana possam dobrar toda sorte de barreiras e toda sorte de palanques, palanques macabros, porque palanques que retiram direitos são palanques que não asseguram a legitimidade da democracia e da liberdade.
O Projeto de Lei nº 580, de 2007, de autoria do saudoso Deputado Clodovil Hernandes, buscava inserir no Código Civil:
Art. 839-A. Duas pessoas do mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
Parágrafo único. É assegurado, no juízo cível, o segredo de justiça em processos relativos a cláusulas do contrato de união homoafetiva.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos companheiros homossexuais.
O autor asseverava, entre aspas, que, 'seguindo uma tendência mundial de tolerância em relação às diferenças, procura-se com este projeto atender reivindicação dos grupos homossexuais com vistas a integrá-los no ordenamento jurídico e caminhar para a eliminação de preconceitos em razão da orientação sexual'.
|
|
12:36
RF
|
Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dispositivos do Código Civil referentes à união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.
Estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar.
Visa a facilitar a conversão da união estável em casamento civil, não admitida nas situações de pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.
Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que 'institui o Código Civil', e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências', a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que 'institui o Código Civil', a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil brasileiro, relativo à conversão da união estável em casamento.
Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os termos da declaração feita pela Presidência da cerimônia de casamento para celebração do casamento civil, assegurando o tratamento igual entre casais.
A proposição encontra-se agora na Comissão de Previdência, Assistência Social e Família (CPASF) para análise de mérito, seguindo para a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Designado para a Relatoria, o Deputado Pastor Eurico apresentou parecer pela rejeição de 8 proposições, inclusive a proposição inicial, sendo acolhido apenas o PL 5.167/09, de autoria do ex-Deputado Capitão Assumção, que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar."
O presente voto em separado é para apresentar discordância com a argumentação e conclusão de voto do Relator.
O Relator manifestou-se contrário à proposição inicial em sete de seus apensados que buscavam reconhecer o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, acolhendo apenas o projeto de lei que estabelece alteração direta no Código Civil, para que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo possa equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar.
|
|
12:40
RF
|
Acerca do tema, em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar."
Percebe-se, por conseguinte, que, mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira, disse o Relator, usurpou da sua competência.
Discorre o Relator sobre uma série de impropérios, impropérios feitos ao Supremo Tribunal Federal, porque o Relator nega aqui a condição de o Superior Tribunal Federal ser guardião da própria Constituição Federal, que fala de dignidade humana, que fala de existência de uma sociedade sem nenhum tipo de preconceito e que diz, fundamentalmente, que todas as pessoas têm o mesmo direito. Pessoas não podem ser hierarquizadas, portanto.
Vai o parecer do Relator, através do seu voto, instituindo uma série de condições absolutamente nefastas, que ferem princípios fundamentais da existência. Em alguns trechos do seu relatório, S.Exa. diz: "Com fins de bloquear o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que, em que pese devesse ser o guardião da Constituição, a usurpou na decisão que permitiu a união estável homoafetiva".
Aqui faço um parêntese, Presidente, para atestar a profunda arrogância de quem acha que, por suas concepções, calcadas num processo atávico, discriminatório e de anulação da humanidade na sua diversidade, acha-se no direito de ser o guardião da Constituição, a partir do topo de uma relação ou de uma visão absolutamente fundamentalista, negando o que está instituído, no que diz respeito ao nosso arcabouço jurídico e à necessidade dos pesos e contrapesos, enfim, à necessidade de que nós tenhamos os Poderes na sua devida independência.
Portanto, o relatório não deixa nenhuma dúvida do "posicionamento discriminatório do seu autor, que não apenas dissemina um discurso homofóbico, mas também questiona a competência e legalidade do próprio Supremo Tribunal Federal, no que concerne à decisão que permite a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Por um viés puramente ideológico, o Relator rejeitou todas as proposições que vislumbravam a garantia de direitos civis, sob o argumento de violação de princípios morais e cristãos defendidos por ele".
Presidente, faço um novo parêntese. Nós não estamos aqui fazendo nenhuma ingerência sobre como as religiões se organizam. Nós estamos falando de direito civil, da necessidade de o Estado proteger as pessoas. É muito claro o voto que, por unanimidade, ofertou ao Brasil a legalidade das uniões homoafetivas e do casamento homoafetivo, quando fala de direitos e garantias fundamentais: direito à privacidade, direito à intimidade, direito ao exercício de uma existência, diria eu, o direito de ser.
Acontece que o objeto da proposição que nós estamos discutindo não trata de convicções religiosas, morais ou ideológicas. Nós estamos falando aqui de direitos civis, que existem e devem ser garantidos a todas as pessoas, sem nenhuma discriminação, independentemente de concordância ou não de qualquer um da sociedade, de qualquer pessoa.
|
|
12:44
RF
|
Nós não podemos construir nenhum tipo de ação do Estado e deste Poder, que é um Poder plural, com as linhas ou os fios de uma lógica de exclusão e de uma lógica preconceituosa e discriminatória.
"Data de 2001 o primeiro reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, pelo TJ/RS. O direito de pessoas do mesmo sexo constituírem família através da união estável e do casamento civil foi introduzido definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro pelo STF em 2011, através da decisão proferida na ADI 4.277 e da ADPF 132, e pelo CNJ em 2013, através da Resolução nº 175. Considerou-se que os fundamentos jurídicos para o reconhecimento já estavam presentes na Constituição Federal de 1988: os direitos fundamentais à liberdade, à igualdade e à vida privada (art. 5º), a vedação à discriminação (art. 3º, IV) e o princípio da dignidade humana (art. 1º, III)", que perpassa o conjunto da Constituição brasileira. Em qualquer dos artigos, nós vamos ter assegurados direitos e garantias individuais e o princípio da dignidade humana.
"Para fins previdenciários, a união estável de pessoas do mesmo sexo foi reconhecida em 2000, por meio da Instrução Normativa nº 25/00, do INSS.
Assim, significa um absoluto retrocesso a proposta do Relator. É inadmissível que relações de afeto sejam tratadas como relações puramente patrimoniais, e não na esfera do direito de família, como acontecia anteriormente, quando a jurisprudência considerava união entre pessoas do mesmo sexo como 'sociedade de fato'."
Não, não é uma associação financeira, não é uma associação comercial! É uma relação de afeto, de felicidade, de amorosidade, que precisa ser respeitada.
"Há, nesta proposta, o risco processual, inclusive, de tirar da competência da vara de família para estas questões, produzindo grande insegurança jurídica". Não há limbo na interpretação. A interpretação é clara. Ela é uma tradução à interpretação que foi feita pelo Supremo. Ela é uma tradução do que rege a Constituição brasileira.
"O argumento de que os arts. 226, § 3º da Constituição e o art. 1.723 do Código Civil proibiriam a união LGBT+ não se sustenta porque não se admite uma leitura restritiva e literal de dispositivos que fazem parte de um ordenamento maior, que garante outros direitos fundamentais que seriam frontalmente atingidos, inclusive, cláusulas pétreas, como aqui já foi dito, normas hierarquicamente superiores a estas" e esta que está em discussão nesta Comissão.
"Salientamos que reconhecer o casamento de pessoas homossexuais é fundamental para garantir a igualdade de direitos, promover o respeito pela diversidade e construir uma sociedade mais inclusiva e justa. É um passo importante em direção aos direitos humanos e à igualdade para todas as pessoas". É o respeito às orientações sexuais, o respeito à identidade de gênero, o respeito ao ser humano.
"Frisa-se que o casamento é o principal instrumento jurídico de formação de família no Brasil, recebendo especial proteção do direito e do Estado. É um direito civil fundamental, que proporciona uma série de benefícios legais, econômicos e sociais, como herança, seguro-saúde, benefícios fiscais e direitos de propriedade.
É um instituto jurídico que produz alterações no estado civil das pessoas, tornando público seu vínculo conjugal e gerando uma série de deveres legais. Negar estes benefícios a casais do mesmo sexo é injusto e prejudicial, inclusive põe em risco a segurança protetiva de seus filhos e filhas."
|
|
12:48
RF
|
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um pedido.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Eu também faço esta observação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputada, eu peço que V.Exa. mantenha a leitura do voto.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, para continuar a leitura, eu gostaria que houvesse, no mínimo, respeito nesta Comissão. As pessoas que não respeitam os direitos de outras pessoas acham que a lógica do desrespeito tem que ser a tônica das suas condutas nesta Casa. Aqui se exige respeito.
(Manifestação no plenário: Não!)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Discurso, não!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Portanto, Presidente...
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP) - Esta é uma Casa do Parlamento! É a Casa de discursos!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Nós temos como acordo fazer a leitura do voto. Assim como fizeram a Deputada Laura, o Deputado Henrique e a Deputada Erika, eu peço que a Deputada Erika Kokay se mantenha fiel ao texto. Depois, teremos a oportunidade de fazer a discussão, em 15 minutos, como aconteceu com todos os outros.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - É claro, Presidente. Eu apenas deixo nítida minha fidelidade ao voto e ao texto, aos princípios que carregam este texto, um texto para nos contrapormos, com as trincheiras do amor e da afetividade, a toda tentativa fundamentalista de retirar direitos.
"Negar o casamento a pessoas homossexuais é uma forma de discriminação e de violação dos princípios de igualdade perante a lei e perante a Constituição.
Finalmente, legislar positivamente sobre o casamento de pessoas homossexuais contribui para combater a discriminação e a estigmatização que essas pessoas muitas vezes enfrentam" — isso faz parte da nossa sociedade. "Isso promove uma cultura de aceitação e respeito pela diversidade", o que é fundamental para a construção da democracia.
|
|
12:52
RF
|
Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental (...) que tem como objeto a interpretação conforme dos arts. 19, II e V, e 33 do Decreto-Lei nº 220, de 1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); e de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.277), com pedido de interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil (...). O Supremo Tribunal Federal recebeu a ADPF como ADI e julgou procedentes ambas as ações, para o fim de excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuindo-lhe, ainda, as mesmas regras e consequências jurídicas inerentes à união estável heterossexual.
O termo 'homoafetividade' "identifica o vínculo de afeto e solidariedade entre os pares ou parceiros do mesmo sexo";
Logo, 'vínculo de caráter privado, mas sem o viés do propósito empresarial, econômico, ou, por qualquer forma, patrimonial, pois não se trata de uma mera sociedade de fato ou interesseira parceria mercantil', mas de uma união essencialmente afetiva ou amorosa, a implicar um voluntário compartilhamento da vida e dos planos para o futuro.
'Prossigo para ajuizar que esse primeiro trato normativo da matéria (art. 3º, IV) já antecipa que o sexo das pessoas, salvo expressa disposição constitucional em contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. É como dizer: o que se tem no dispositivo constitucional aqui reproduzido em nota de rodapé (inciso IV do art. 3º) é a explícita vedação de tratamento discriminatório ou preconceituoso em razão do sexo dos seres humanos. Tratamento discriminatório ou desigualatório sem causa que, se intentado pelo comum das pessoas ou pelo próprio Estado, passa a colidir frontalmente com o objetivo constitucional de 'promover o bem de todos' — e, eu diria, de todas as pessoas — (este o explícito objetivo que se lê no inciso em foco)";
'Por consequência, homens e mulheres: a) não podem ser discriminados em função do sexo com que nasceram; b) também não podem ser alvo de discriminação pelo empírico uso que vierem a fazer da própria sexualidade; c) mais que isso, todo espécime feminino ou masculino goza da fundamental liberdade de dispor sobre o respectivo potencial de sexualidade, fazendo-o como expressão do direito à intimidade ou então à privacidade (nunca é demais repetir). O que significa o óbvio reconhecimento de que todos são iguais em razão da espécie humana de que façam parte e das tendências ou condições sexuais que lhes ditar, com exclusividade, a própria natureza, qualificada pela nossa Constituição como autonomia da vontade. Iguais para suportar deveres, ônus e obrigações de caráter jurídico-positivo, iguais para titularizar direitos, bônus e interesses também juridicamente positivados'.
'Óbvio que, nessa altaneira posição de direito fundamental e bem de personalidade, a (...) orientação sexual se põe como direta emanação do princípio da ‘dignidade da pessoa humana’ (...) e, assim, poderoso fator de afirmação e elevação pessoal. De autoestima no mais elevado ponto de consciência. Autoestima, de sua parte, a aplainar o mais abrangente caminho da felicidade, tal como positivamente normada desde a primeira declaração (...) estadunidense de direitos humanos (Declaração de Direitos do Estado da Virgínia, de 16 de junho de 1776) e até hoje perpassante das declarações constitucionais do gênero.
|
|
12:56
RF
|
Afinal, se as pessoas de (...) orientação heterossexual só podem se realizar ou ser felizes heterossexualmente, as de (...) orientação homossexuais seguem na mesma toada: só podem se realizar ou ser felizes homossexualmente. Ou 'homoafetivamente', como hoje em dia mais e mais se fala, talvez para retratar o relevante fato de que o século XXI já se marca pela preponderância da afetividade sobre a biologicidade'.
'[...] essa liberdade para dispor da própria sexualidade insere-se no rol dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é de autonomia de vontade, direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana e até mesmo ‘cláusula pétrea’, nos termos do inciso IV do §4º do art. 60 da Constituição Federal (cláusula que abrange ‘os direitos e garantias individuais’ de berço diretamente constitucional).'
'[...] proibir a discriminação em razão do sexo (como faz o inciso III do art. 1º da nossa Constituição republicana) é proteger o homem e a mulher como um todo psicossomático e espiritual que abarca a dimensão sexual de cada qual deles. Por conseguinte, cuida-se de proteção constitucional que faz da livre disposição da sexualidade do indivíduo um autonomizado instituto jurídico. Um tipo de liberdade que é, em si e por si, um autêntico bem de personalidade. Um dado elementar da criatura humana em sua intrínseca dignidade de universo à parte. Algo já transposto ou catapultado para inviolável esfera da autonomia da vontade do indivíduo, na medida em que sentido e praticado como elemento da compostura anímica e psicofísica (volta-se a dizer) do ser humano em busca de sua plenitude existencial. [...]'
'Daqui se deduz que a liberdade sexual do ser humano somente deixaria de se inscrever no âmbito de incidência desses últimos dispositivos constitucionais (...), se houvesse enunciação igualmente constitucional em sentido diverso. Coisa que não existe. Sendo certo que o direito à intimidade diz respeito ao indivíduo consigo mesmo (pense-se na lavratura de um diário), tanto quanto a privacidade se circunscreve ao âmbito do indivíduo em face dos seus parentes e pessoas mais chegadas (como se dá na troca de e-mails, por exemplo)';
'[...] em segundo lugar, porque nada é de maior intimidade ou de mais entranhada privacidade do que o factual emprego da sexualidade humana. E o certo é que a intimidade e vida privada são direitos individuais de primeira grandeza constitucional, por dizerem respeito à personalidade ou ao modo único de ser das pessoas naturais.'"
'De toda essa estrutura de linguagem prescritiva [...], salta à evidência que a parte mais importante é a própria cabeça do art. 226, alusiva à instituição da família, pois somente ela — insista-se na observação — é que foi contemplada com a referida cláusula da especial proteção estatal. Mas família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heterossexuais ou por pessoas homoafetivas. Logo, família como fato cultural e espiritual ao mesmo tempo (não necessariamente como fato biológico). Tanto assim que [...] permanece a invariável diretriz do não atrelamento da formação da família a casais heteroafetivos nem a qualquer formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa; vale dizer, em todos esses preceitos a Constituição limita o seu discurso ao reconhecimento da família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica';
|
|
13:00
RF
|
'Assim, interpretando por forma não-reducionista o conceito de família, penso que este STF fará o que lhe compete: manter a Constituição na posse do seu fundamental atributo da coerência, pois o conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico. Quando o certo — data vênia de opinião divergente — é extrair do sistema de comandos da Constituição os encadeados juízos que precedentemente verbalizamos, agora arrematados com a proposição de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Entendida esta, no âmbito das duas tipologias de sujeitos jurídicos, como núcleo doméstico independente de qualquer outro e constituído, em regra, com as mesmas notas factuais da visibilidade, continuidade e durabilidade. Pena de se consagrar uma liberdade homoafetiva pela metade ou condenada a encontros tão ocasionais quanto clandestinos ou subterrâneos';
'[...] se, na Carta Política vencida, toda a ênfase protetiva era para o casamento, visto que ele açambarcava a família como entidade, agora, na Constituição vencedora, a ênfase tutelar se desloca para a instituição da família mesma. Família que pode prosseguir, se houver descendentes ou então agregados, com a eventual dissolução do casamento (vai-se o casamento, fica a família). Um liame já não umbilical como o que prevalecia na velha ordem constitucional, sobre a qual foi jogada, em hora mais que analisada, a última pá de cal. [...] Logo, um pacto formalmente predisposto à perdurabilidade e deflagrador de tão conhecidos quanto inquestionáveis efeitos jurídicos de monta, como, por exemplo, a definição do regime de bens do casal, sua submissão a determinadas regras de direito sucessório, pressuposição de paternidade na fluência do matrimônio e mudança do estado civil dos contraentes, que de solteiros ou viúvos passam [...] automaticamente à condição de casados. A justificar, portanto, essas primeiras referências que a ele, casamento civil, faz a nossa Constituição nos dois parágrafos em causa (...); [...]. Casamento civil, aliás, regrado pela Constituição Federal sem a menor referência aos substantivos ‘homem’ e ‘mulher’; [...] reza que 'Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher'. Preceito, este último, que também relança o discurso do inciso I do art. 5º da Constituição ('homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações’) para atuar como estratégia de reforço normativo a um mais eficiente combate àquela renitência patriarcal dos nossos costumes. Só e só, pois esse combate mais eficaz ao preconceito que teimosamente persiste para inferiorizar a mulher perante o homem é uma espécie de briga particular ou bandeira de luta que a nossa Constituição desfralda numa outra esfera de arejamento mental da vida brasileira, nada tendo a ver com a dicotomia da heteroafetividade e da homoafetividade. [...]'"
'[...] Mas tanto numa quanto noutra modalidade de legítima constituição da família, nenhuma referência é feita à interdição, ou à possibilidade, de protagonização por pessoas do mesmo sexo. Desde que preenchidas, também por evidente, as condições legalmente impostas aos casais heteroafetivos. Inteligência que se robustece com a proposição de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um interesse de outrem.
E já vimos que a contraparte específica ou o focado contraponto jurídico dos sujeitos homoafetivos só podem ser os indivíduos heteroafetivos, e o fato é que a tais indivíduos não assiste o direito à não-equiparação jurídica com os primeiros. Visto que sua heteroafetividade em si não os torna superiores em nada. Não os beneficia com a titularidade exclusiva do direito à constituição de uma família. Aqui, o reino é da igualdade pura e simples, pois não se pode alegar que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham. E quanto à sociedade como um todo, sua estruturação é de se dar, já o dissemos, com fincas na fraternidade, no pluralismo e na proibição do preconceito, conforme os expressos dizeres do preâmbulo da nossa Constituição (...).'
|
|
13:04
RF
|
'[...]. Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como 'entidade familiar', entendida esta como sinônimo perfeito de 'família'. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.'
- A Convenção Americana de DH, em virtude do direito à proteção da vida privada e familiar, assim como do direito à proteção da família, protege o vínculo familiar que possa decorrer de uma relação de um casal do mesmo sexo;
- Os Estados devem garantir o acesso a todas as figuras já existentes nos ordenamentos jurídicos internos, incluindo o direito ao matrimônio, para assegurar a proteção de todos os direitos das famílias integradas por casais do mesmo sexo, sem discriminação a respeito das constituídas por casais heterossexuais;
- 'Em relação a esse tema, o Tribunal recorda, em primeiro lugar, que a Convenção Americana conta com dois artigos que protegem a família e a vida familiar de maneira complementar. É assim como esta Corte considerou que as possíveis violações a este bem jurídico tutelado devem ser analisadas não só como uma possível ingerência arbitrária contra a vida privada e familiar, conforme o art. 11.2 da Convenção Americana, como também pelo impacto que isso possa ter em um núcleo familiar, à luz do art. 17.1 do mesmo corpo legal. Nenhuma das normas citadas contém uma definição taxativa do que deve-se entender por 'família'. A este respeito, a Corte indicou que, na Convenção Americana, não se encontra determinado um conceito fechado de família, nem muito menos se protege apenas um modelo em particular da mesma.'
- 'Com efeito, uma interpretação restritiva do conceito de 'família', que exclua da proteção interamericana o vínculo afetivo entre casais do mesmo sexo, frustraria o objeto e a finalidade da Convenção. A Corte recorda que o objeto e finalidade da Convenção Americana são 'a proteção dos direitos fundamentais dos seres humanos', sem distinção alguma';
A designação e o exercício de poderes caminham paralelos a ônus, restrições e obrigações destes, a fim de que não se desviem das finalidades nem da defesa dos interesses da coletividade.
O controle dos atos públicos pode ocorrer no âmbito administrativo, legislativo e judiciário, exercido quanto à legalidade ou ao mérito, respeitadas as normas jurídicas, a conveniência, oportunidade e eficiência na prática do ato. Isso é assegurado pela evolução do Estado Democrático de Direito, em que a participação popular torna-se requisito indispensável à sua legitimação e da qual não se pode prescindir.
|
|
13:08
RF
|
Nesse escopo não é aceitável que uma Comissão que preza pela defesa de todas as famílias, como a que aqui compomos, atue em flagrante desvio de sua finalidade. Nesse sentido, é igualmente inaceitável um relatório que adota postura que ludibria a sociedade, impondo um conteúdo restritivo do sistema de garantia de direitos já reconhecidos pela Suprema Corte.
Incumbe à Suprema Corte a leitura sistêmica interpretativa da aplicação das normas constitucionais e a afronta a uma definição colegiada sobre a extensão hermenêutica da definição de casamento, como pretendido no relatório e voto do Relator no caso sob análise, representa uma afronta ao princípio da separação dos Poderes.
Deixar seguir o parecer do Relator desta Comissão, sem que o mesmo atenda à finalidade imposta pelo ato de sua função, significa violar orientações constitucionais tanto em razão da segurança de procedimentos no devido processo legislativo, como também em razão do interesse público envolvido e, ainda, quanto à constatação de que o próprio Estado não pode promover atos (aqui, o exercício da função de legislar) de lesão ao direito garantido, o que, infelizmente, constata-se neste caso, justificador do presente Voto em Separado.
Nenhuma família pode ser sujeita à discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero de qualquer de seus membros.
E os Estados devem assegurar que leis e políticas reconheçam a diversidade de formas de família, incluindo aquelas não definidas por descendência ou casamento, e tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para garantir que nenhuma família possa ser sujeita à discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero de qualquer de seus membros, inclusive no que diz respeito à assistência social relacionada à família e outros benefícios públicos, emprego e imigração.
Por todo o exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.167, de 2009, e pela aprovação dos demais apensados, na forma do substitutivo em anexo, inspirado nos textos contidos nas seguintes proposições: Projeto de Lei nº 5.962, de 2016, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior — PT/MA, e Projeto de Lei nº 4.004, de 2021, de autoria da Deputada Natália Bonavides — PT/RN."
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Não, não é necessário, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Então, eu concluo a leitura do voto em separado dizendo que, recentemente, foram estabelecidas mais de cem expressões familiares e que elas precisam ser consideradas.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO) - Foi lido o voto, Sr. Presidente. Já foi finalizada a leitura do voto.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu sei que a verdade dói muito, e as pessoas se inquietam, mas é preciso que a verdade prevaleça.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Quebra de acordo dói muito! Quebra de acordo dói muito!
De acordo com a lista de inscritos e de acordo com o que foi acertado aqui, repito, nós ouviremos dez oradores a favor e dez oradores contrários, faremos a alternância de acordo com a ordem de inscrição.
Depois que 4 oradores falarem, sendo 2 a favor e 2 contrários, vou chamar um dos inscritos para falar como Líder.
|
|
13:12
RF
|
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Sr. Presidente, na ausência das pessoas que V.Exa. chamar, elas perdem a vez? Se a pessoa não estiver presente, perde a vez? Se não, nós vamos ficar aqui até... A pessoa vem na hora que achar que dá, pela cabeça dela.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO) - Regimentalmente, sim. Corroboro o que diz o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - A pessoa não estando presente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Se eu chamar e não estiver presente, a pessoa perde a vez, e vamos seguindo aqui.
Repito: nós temos aqui na lista neste momento 28 inscritos. Falarão apenas 20, os 20 primeiros. Vou chamando, e, se não estiverem presentes, perderão a vez.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, não vai haver Ordem do Dia. Então, não seria melhor ela falar logo, para depois poder ir embora?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Assim que possível, Sr. Presidente, eu gostaria de falar pelo tempo da Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira, para falar contrariamente. Falaria a favor a Deputada Priscila Costa, mas... Senão, vai acabar com a organização da lista.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Meu Presidente, o que seria o terceiro vira o primeiro, e a Deputada Priscila Costa vira a terceira na lista. O normal é falarem um contra e um a favor. A Deputada Erika Kokay acabou de falar. Então, agora deve falar um a favor.
(Pausa.)
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, enquanto isso, V.Exa. pode me tirar uma dúvida, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Sim, Deputado. Pois não.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - V.Exa. falou agora que 20 pessoas falarão. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Sim, dez a favor e dez contra.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Em não estando presente um, chama-se o seguinte?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Isso.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Mas 20 pessoas falarão. Não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Isso, até o limite de 20.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - De falantes, não de inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - De falantes, dez e dez.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Isso.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Se não houver essa quantidade de oradores contra e a favor, serão os 20.
A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE) - Presidente, eu posso tentar falar agora.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - O primeiro a falar a favor é o Deputado Pastor Sargento Isidório. Em seguida terá a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira, para falar contrariamente.
|
|
13:16
RF
|
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO) - Só restabeleço aos nobres colegas pares que é de até 15 minutos o prazo regimental para cada discussão.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras que estão neste ambiente, todos muito importantes, a Bíblia não é um livro privativo de evangélicos nem dos cristãos.
É como o óleo precioso sobre a cabeça, que desce sobre a barba, a barba de Arão, e que desce à orla das suas vestes.
Como o orvalho de Hermom, e como o que desce sobre os montes de Sião, porque ali Deus ordena a bênção e a vida para sempre.
Aproveito para saudar a todos, inclusive, independentemente de religião, com a paz do Senhor Jesus. Foi Ele quem nos orientou assim.
Primeiro, queria dizer a todos e a todas que estou aqui como Deputado Federal. Não estou aqui apenas como pastor evangélico. Tenho a responsabilidade de fazer a defesa da minha convicção, da minha fé religiosa e a da maioria dos brasileiros, contando que tenham em mim o perfil de respeitar todo mundo.
Na minha fala passada, eu disse que Deus criou macho e fêmea, que Deus fez homem e mulher, que todos nascem homem ou nascem mulher, portanto, não há condição do retorno, a não ser com os direitos que cada um tem sobre o seu corpo, com a medicina. São realidades que estão aí.
Eu quero deixar claro que não tenho nada contra ser humano nenhum, seja o homem gay, seja a mulher lésbica. Quero dizer, inclusive, que, desde Sodoma e Gomorra, vem tudo acontecendo por permissão do próprio Deus, como democrata. Quero deixar claro que, desde a Grécia e a Roma, as coisas vêm acontecendo. E existem, sim, as parcerias. Existem, sim, os convívios. Existem, sim, os relacionamentos homoafetivos há muito na nossa Nação e em outras partes do mundo.
|
|
13:20
RF
|
Então, no passado, fiz aquela fala, mas sem desrespeito. Quero reiterar que sou respeitador de todos os cidadãos e cidadãs, porque ninguém é melhor do que ninguém. A própria Constituição diz que todos são iguais perante a lei. Quando a Constituição diz isso, não está, inclusive, discriminando o tipo de sexo que A ou B quer fazer.
Repito, confesso que respeito o sexo da Bíblia, da religião, da natureza, mas respeito as diversidades, respeito todas as pessoas e sei que não se deve negar direitos a esses homens e mulheres.
O próprio Jesus, se estivesse aqui agora, sabendo da existência histórica desses convívios e desses relacionamentos, não iria por nenhuma escolha. Cada qual faz o que quiser com o seu corpo. Se, porventura, Jesus entendesse isso como pecado, se Jesus assim quisesse descrever, não iria negar o alimento, não iria negar saúde, não iria negar habitação, não iria negar o direito ao direito.
Estou dizendo isso para que fique bem claro que temos o posicionamento. E a Deputada Laura, mui digna Deputada Laura, e tantos outros que aqui me antecederam, estão cada qual defendendo aquilo que é de suas consciências. E a Deputada Laura fala sobre o chamado casamento civil e o casamento religioso, que é o que eu penso.
Os evangélicos e os católicos, os cristãos que eu conheço lá fora, na prática — padre, pastor, bispo, apóstolo, pastora, bispa —, mulheres e homens que são autoidentificados como cristãos, não estão, em nenhum momento, querendo tirar o direito e a justiça social da vida do gay e da lésbica.
O que eles apenas têm como sagrado, Deputada Laura, Sr. Presidente, senhores, senhoras, todos os companheiros e companheiras LGBTQIA+ que estão aqui, povo que represento... Sim, eu represento todos. Aqui eu sou representante de todos, porque todos pagam o meu salário. A cueca que eu visto, a calçola que minha mulher veste é paga por todo mundo, inclusive pelo público gay, LGBT. Então, o mandato é dado por determinado grupo, mas pertence a todo mundo, repito, independentemente de credo, de religião ou de suas escolhas sexuais.
Então, estou dizendo que o direito ao direito não pode e não deve ser negado. Apenas preciso pontuar, lá fora, no discurso do nosso povo,
a preocupação que se tem de que, dado algum direito à parceria gay, à vida homoafetiva — o homem com o homem ou a mulher com a mulher —, eles queiram exigir casar na igreja.
|
|
13:24
RF
|
Eu estou dizendo a vocês o que o povo entende. Talvez esteja aí o cerne da questão, o calcanhar de Aquiles. Alguns querem fazer palanque, aparecer de um lado e de outro, mas precisamos entender que há vidas em jogo. Há vidas em jogo. Não podemos ficar aqui nos preocupando apenas com o que vai dizer lá fora o eleitor se o que está em jogo é a vida. Seja lá o sexo que for, a religião que for, a Constituição recepciona direitos iguais.
Agora, o que nós não podemos é deixar a dúvida para os sacerdotes — seja padre, seja pastor, seja pai de santo, seja mãe de santo, seja espírita, seja quem for —, com os seus templos, de que será depois determinado que esse casamento seja feito lá dentro. Essa é a preocupação do povo cristão, dos católicos, dos evangélicos lá fora.
Eles entendem isto, botaram na cabeça que, depois de garantido algum tipo de direito a gays e lésbicas, vocês exigirão do juiz ou da juíza tal se casar na Assembleia de Deus. "Eu quero me casar na Igreja Batista." "Eu quero me casar na Deus e Amor." "Eu quero que o Pastor Isidório faça o meu casamento." Eu quero que o pastor fulano de tal ou a pastora faça" É isso o que está em jogo lá fora. Essa é a verdade.
Mas, a partir do momento, Deputada Laura, Sr. Presidente, Deputado Pastor Eurico, todos os meus colegas aqui, evangélicos ou não, em que isso ficar claro, na hora em que se deixar entendido que são os direitos à vida, são os direitos ao alimento, uma vez que existe o gay, existe a lésbica, existem as parcerias, existem essas uniões, elas estão aí, ninguém vai matar ninguém. O próprio Jesus, se estivesse aqui, garantiria o direito ao alimento, o direito à vida, o direito à moradia, o direito à possessão dos bens patrimoniais no caso de morte.
Então, em nome da paz, eu gostaria de deixar isso dito aqui, embora amanhã eu possa ser tachado de traidor: "Traidor, votou a favor do gay, votou a favor da lésbica! Isidório é gay." Eu não estou nem preocupado com isso, porque mais vale a minha consciência.
Agora, eu quero dizer que, nesta Casa, havia um caminho. Quando o STF, em 2011, reconheceu e escreveu lá o direito deste público, fez isso na lacuna, na vaga de leis. Já que quem devia ter garantido ou dosado não o fez, o STF socorreu esse público. Precisamos respeitar isso. Inclusive, concordo com o que foi feito naquele momento, no sentido do respeito. O STF fez aquilo porque não havia legislação, não havia nada, socorreu porque não se pode matar de fome, não se pode negar saúde, não se pode negar a garantia à vida a um público.
|
|
13:28
RF
|
Agora, nós sabemos muito bem que podemos aproveitar este momento para unir o útil ao agradável, ou seja, os pastores, o povo de Deus, porque todos, inclusive, são de Deus. Não é só o evangélico, não é só o cristão, tudo o que está aí na terra é de Deus, inclusive o papagaio, o gato, o Totó, o cachorro, tudo é de Deus, porque foi Deus quem criou o céu, foi Deus quem criou a terra. A Bíblia diz que Deus criou tudo o que está no céu e tudo o que está na terra. Se há alguém que bem sabe que iria existir esses imbróglios é o próprio Deus, que criou tudo.
Cabe a nós, como Parlamentares, cabe a nós, como homens públicos, resolvermos. Nós fomos eleitos por um grupo, mas quem paga nosso salário é todo e qualquer cidadão, independentemente de sexo, independentemente de religião. Todos que estão aqui dentro, podem até me agredir ali fora, pagam o meu salário, como eu já disse.
Então, precisávamos buscar um caminho e fazer um acordo para que todos saíssem respeitados: gays, lésbicas, seja lá quem for, com seus direitos civis, suas garantias cidadãs, com a garantia de que ninguém vai parar isso — ninguém vai parar. E que o povo cristão, o evangélico, o católico, o padre, o pastor, o bispo, o povo de Deus, tenha o direito de não ser obrigado a fazer cerimônia de casamento que agrida a sua fé.
Eu, por exemplo, estou dizendo que queremos o direito. Quero o direito de eu e outros pastores ou padres não sermos obrigados a fazer essa solenidade. Eu quero ter o direito de que as igrejas evangélicas, as católicas, os templos espíritas não sejam obrigados a receber tais casamentos. O resto é pacificado. Estamos aqui dentro, neste exato momento, e todos nós somos irmãos. Estão aqui os irmãos que são gays, que são lésbicas, e estamos convivendo, porque é direito, são cidadãos, são pagadores de impostos.
Não dá, porque eu quero voto de qualquer jeito — não dá, não cabe mais. Eu posso até, se for o caso, após a votação, ter que tomar uma providência e deixar o Parlamento, mas não vou, simplesmente por hipocrisia pura minha, votar contra direito e garantia social, porque sei que, se Jesus estivesse aqui, não faria isso. Eu não farei isso, porque nem os evangélicos nem os católicos que eu conheço lá fora, nenhum deles está pedindo isso.
(Palmas.)
|
|
13:32
RF
|
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, olhe o tempo...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Conclua, por favor, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Essa é a minha verdade.
Que Deus abençoe a todos! Quero pedir perdão por qualquer palavra, por qualquer gesto meu que tenha sido mal interpretado. Eu sou um homem que erra, que tem falhas. Mas, se eu errar e precisar botar a mão na palmatória, eu boto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Boa tarde a todas, a todos e a todes...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, eu solicitei o tempo de Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Nós temos uma lista de inscritos e temos uma lista de inscritos como Líderes. Então, como eu falei, a cada quatro oradores, vamos chamar um Líder.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO) - Sr. Presidente, antes de dar sequência à palavra do Deputado Pastor Henrique, eu gostaria de saber, como foram inscritos dez a favor e dez contra, se nós vamos obedecer à inscrição de dez favoráveis e de dez contrários.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO) - É isso o que eu estou falando. Senão, nós vamos perder uma inscrição. Quem fala contra vai perder a inscrição.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - A inscrição foi feita a favor.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - O que vale é a inscrição.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Eu não me posicionei nem a favor nem contra. Eu me posicionei pedindo que tenhamos cuidado e, se for necessário...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Calma, calma...
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Então, segue.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - O Deputado Pastor Sargento Isidório se posicionou a favor do casamento.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Não me posicionei a favor do casamento.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Foi o que eu entendi.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - V.Exa. não vai botar palavras em minha boca.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Então, vamos ver o seu voto.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - O casamento que eu conheço todo mundo sabe.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputada, a questão não é essa.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Calma, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - A questão não é essa.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Vamos seguir o rito, Presidente. Se todo mundo for falar...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - A questão não é essa. Ele se inscreveu como orador para falar a favor, mas não ficou claro se é a favor ou se é contra.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Eu entendi que o Deputado Pastor Isidório é a favor do casamento. Foi o que eu entendi. Alguém entendeu diferente?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Essa discussão não faz sentido, gente.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Não, não, não, não. Eu estou pedindo apenas que a Presidência e o Relator conversem, para ver se achamos uma maneira de fazer acordo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Está mantido, então, o posicionamento a favor.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Vamos lá.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
|
|
13:36
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, esse direito está garantido desde 2011. Estamos em 2023. Nenhuma igreja foi fechada por conta disso. Trata-se de direito civil. Acho importante deixar isso registrado.
Em primeiro lugar, a democracia é, ao mesmo tempo, uma conquista e uma tarefa permanente. A democracia tem que ser permanentemente aperfeiçoada e tem a ver com diversidade, igualdade, dignidade humana. Eu insisto, para quem está nos assistindo, sobre o Relator usar pressupostos que já foram utilizados, amigo Deputado Tarcísio Motta, para proibir o voto de mulheres, para escravizar o povo negro, para perseguir judeus, porque é um argumento moral e abstrato que basicamente relega a um grupo um status de sub-humanidade e subcidadania. Essa mesma lógica, na história, já operou múltiplas violências.
Na luta por democracia, quero enfatizar hoje, a comunidade LGBTQIA+ vem se afirmando, conquistando espaços: sua dignidade, sua afetividade, sua liberdade de viver e de ter o reconhecimento diante do Estado. O reconhecimento do casamento civil, em 2011, é, portanto, um marco institucional muito importante dessa luta de amadurecimento da democracia.
O Supremo Tribunal Federal — STF interpretou o art. 226 da Constituição e o Código Civil, a partir de princípios constitucionais fundamentais, como dignidade da pessoa humana, não discriminação, igualdade jurídica e pluralismo. Ou seja, o STF, por unanimidade, compreendeu que o casamento civil igualitário é constitucional e é, além disso, um preceito jurídico básico. Tudo aquilo que não está juridicamente proibido ou obrigado está juridicamente permitido. É importante que toda a sociedade saiba o seguinte: não há nenhuma linha nem na Constituição nem no Código Civil proibindo casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Isso não está escrito em lugar algum. Portanto, do ponto de vista jurídico e constitucional, no nosso entendimento, o STF estava correto.
Mas, então, o que está por trás disso? Na minha opinião, isso tem a ver com uma política que instrumentaliza o preconceito, a discriminação, a intolerância e o ódio. Qual é o objetivo desse parecer? Obstruir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, retirar um direito que hoje está garantido por uma interpretação correta do STF.
As igrejas que não querem celebrar — e há diversidade no cristianismo — não celebraram, não estão celebrando, e não há punição contra isso. Então, por que querer que o Estado, na sua regulação jurídica, proíba que essas pessoas tenham o seu afeto e a sua relação contínua e duradoura não reconhecidos? Por que proibir isso, já que não há igreja sendo fechada? Por que proibir isso, já que há um princípio de pluralidade? Vou dar algumas respostas para percebermos isso.
|
|
13:40
RF
|
Eu aqui quero registrar que é uma violência de matriz teológica fundamentalista, buscando-se utilizar dos mecanismos institucionais para negar direitos básicos a uma parcela da humanidade. Então, no fundo, não se trata aqui de um argumento técnico, jurídico, de prerrogativa do Parlamento. Eu realmente vejo aqui uma intolerância, uma aversão, um não reconhecimento verdadeiro da existência do outro. Na nossa sociedade, a cada 34 horas, um LGBT é assassinado por ódio. Motivação do assassinato: a pessoa morreu por ser quem é.
Um projeto como esse, para mim, Deputado Tarcísio, é um gatilho de violência e de hostilidade contra LGBTs. É dizer para muitas pessoas impregnadas de ódio que LGBTs não são plenamente cidadãos e cidadãs. Isso, na minha opinião, mesmo que não tenha sido a intencionalidade do Relator, fomenta um ambiente de hostilidade, violação e violência. E eu percebo nesse projeto alguns dispositivos bem perigosos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - São os seus convidados e a Deputada Erika Kokay, que está atrás de V.Exa.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu não perguntei se são ou não os meus convidados, só pedi silêncio.
Primeiro: sub-humanidade. No decurso do voto, o Relator chega a escrever textualmente que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano. Isso está escrito. Não tem base histórica, não tem base filosófica, não tem base jurídica. O parecer, basicamente, cria uma hierarquia entre os verdadeiramente humanos e aqueles que não são verdadeiramente humanos, uma extravagância humana, uma sub-humanidade, pessoas que estão contrárias a uma verdade do ser humano. Então há aqui a produção de uma sub-humanidade e, consequentemente, de uma subcidadania.
V.Exas. entendem a gravidade dessa concepção ao reivindicar uma verdade abstrata, sendo que há uma parcela da humanidade que é contrária a isso e que, por isso, não pode ter o seu direito reconhecido?
Segundo argumento muito perigoso do parecer: antinatureza. Restringe a relação social do casamento a uma finalidade biológica e procriativa. Afirma que o casamento é uma realidade objetiva e atemporal.
Eu estou do lado de um professor de história, mas acho que nem precisaria ser para compreender que, ao longo da história, existiram, como existem, diferentes modelagens de constituição de família e de casamento. Se quiser fazer um debate bíblico, na própria Bíblia há diversidades de família. Daí a chamar casamento de uma instituição objetiva e atemporal e que a relação entre pessoas do mesmo sexo seria antinatural...
Segundo princípio perigoso: antinatural. Mas essas pessoas estão aqui hoje. Basicamente, o parecer está dizendo que essas pessoas não são verdadeiramente humanas, há uma antinatureza nelas e que, por isso, existe um projeto aqui para tirar delas o direito de terem um casamento reconhecido pelo Estado.
|
|
13:44
RF
|
Terceiro princípio, muito perigoso: sobreposição de uma versão religiosa a toda a sociedade. O Relator afirma que os direitos LGBTs devem ser, de alguma forma, retirados, porque o Brasil seria uma Nação cristã. Isso está escrito no parecer. Numa tacada só, ele desconsidera a pluralidade religiosa da sociedade brasileira — nem todo mundo é cristão —, ele desconsidera a não crença religiosa e desconsidera a diversidade que existe dentro do próprio cristianismo. Eu tenho falado bastante sobre isso. Ninguém tem, eu não tenho procuração para falar em nome do cristianismo. Então, ele desrespeita a pluralidade da sociedade e do próprio cristianismo.
Surge uma terceira categoria aqui, implícita, mas muito perigosa: a do herege. O que vão dizer sobre mim? Tudo o que já ouvi até aqui: pastor do demônio, integrante de igreja falsa, pseudocristão — vejam como é perigoso este projeto! —, o sub-humano, o antinatural e o herege. Percebem o que é este projeto? E ele não está nem regulando a vida privada, está querendo impedir que, diante do Estado, as pessoas possam ter o seu direito ao casamento reconhecido. Sub-humano, subcidadão, antinatural e herege. Isso é profundamente perigoso.
Por que pegar um preceito moral de uma versão dentro do cristianismo e arbitrar sobre a vida das pessoas mediante lei? É importante ter honestidade. Esse projeto, se for aprovado, vai impedir o casamento civil, Deputado Pastor Isidório, e não é na Igreja, é diante do Estado. Por que pegar o preceito moral de uma versão religiosa e impor ao Estado? Sabiam que existem países no mundo em que os cristãos são minoria e sofrem perseguição porque maioria usa a lei para persegui-los? Basta o bom senso, a cidadania, o respeito à diversidade.
Até do ponto de vista da fé, vou considerar argumentos e vou tentar entender os senhores. Os senhores acreditam, pela perspectiva religiosa, que a relação entre pessoas do mesmo sexo é errada. Beleza! Entre acreditar nisso e fazer com que, via Estado, pessoas não tenham direitos reconhecidos, não acham que existe uma diferença?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Grande.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Grande diferença, disse o Deputado Pastor Isidório.
Há mais uma coisa. Eu não acredito que uma pessoa se converteria por meio de imposição jurídica e estatal para crer no que creio. Ela não seria convertida, ela seria obrigada. Isso não é da natureza da fé. Fé, no máximo, compartilha com a vida, não impõe. Qual é a graça de obrigar alguém a viver como você vive?
Existe um trecho do Evangelho em que Jesus diz assim, Deputado Tarcísio, segundo o Livro de Apocalipse: "Eis que estou à porta e bato. Se alguém ouvir a minha voz e abrir a porta, entrarei e cearei com ele, e ele comigo". O fundamentalismo: "Eis que estou à tua porta, que arrombo e te obrigo". Não há a lógica da livre decisão do indivíduo. Digo isso porque estou tentando entender quem acha que, pela fé, as pessoas LGBTs estão erradas, que não é o meu caso, porque a minha fé é subordinada, submetida à capacidade de amar.
(Intervenções fora do microfone.)
|
|
13:48
RF
|
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu sou discípulo de Jesus Cristo, bebo nas fontes de Luther King e Gandhi e todos os dias faço aqui um exercício de não responder sarcasmo com sarcasmo, violência com violência. As pessoas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Não importa. Luther King era um pacifista.
A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE) - Luther King contra o aborto. Luther King contra o aborto.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, quando falta argumento...
A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE) - Seguidor abortista de Luther King é nova.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputados, o Deputado Pastor Henrique está com a palavra.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, não é só estar com a palavra. É necessário que haja a reposição do tempo.
(Não identificado) - Ah!
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Como assim?
(Não identificado) - Dez segundos!
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Poderíamos divergir...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - O Deputado Pastor Henrique tem 1 minuto a mais.
(Não identificado) - Vinte e dois segundos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Tem 1 minuto.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado.
Eu quero concluir, Sr. Presidente, apresentando o que considero ser o meu melhor argumento e também uma certa homenagem. Eu falei sobre pluralismo, laicidade, Constituição, mas estou convicto de que esse debate tem a ver com a vida das pessoas. Por isso, eu concluo com esta homenagem:
O meu melhor argumento é: Matheus Foster, Márcio Antônio, Éder Belo, Kennedy Lima, Kati Tortorelli, Laura Molinari, Laura Conceição, Eduardo D'Albergaria, Yara Martins, Alice, Jordana Almeida, Elias Barbosa, Marcos Barbosa, Luma, Fernanda Marques, Evelyn Silva, Paulinha, Júlia Silveira, Lucas Batal, Erika Hilton, Duda Salabert, Jean Wyllys, Daiana Santos, Benny Briolly, Dani Monteiro, Bella Gonçalves, Linda Brasil, Rosa do MST, Fábio Félix, Dida Figueiredo, Talita Victor, Madu Krasny, Bruno Jacques, Sandro Lobo, Flávio Elias.
O meu melhor argumento é: Maria Helena Villachan, Reverenda Ana Ester, Pastora Adriana, Gloria Groove, Linn da Quebrada, Filipe Catto, Pabllo Vittar, Ana Carolina, Johnny Hooker, Liniker, Zélia Duncan, Ney Matogrosso, Daniela Mercury, Marina Lima, Adriana Calcanhotto, Sandra de Sá e Lulu Santos.
O meu melhor argumento é: Maria Gadú, Ludmilla, Preta Gil, Maria Bethânia, Nando Reis, Urias, Luísa Sonza, Anitta, Ellen Oléria, Pocah, Carmo Dalla Vecchia, Ícaro Silva, Bella Camero, Johnny Massaro, Marco Pigossi, Marco Nanini, Bárbara Paz, Lucas Penteado, Gil do Vigor, Deborah Secco, Fernanda Souza, Marcos Caruso, Camila Pitanga, Miguel Falabella, Nanda Costa, Bruna Linzmeyer, Luiz Fernando Guimarães, Reynaldo Gianecchini, Leilane Neubarth, Fernanda Gentil, Pedro Figueiredo, Erick Rianelli, Marcelo Cosme, Marta Silva, Fabi Alvim, Tamires Dias, e, em memória, Paulo Gustavo, Cássia Eller e Dandara dos Santos.
(Palmas.)
(Não identificado) - Assine o Estatuto do Nascituro.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO) - Eu não vi a assinatura do Deputado no Estatuto do Nascituro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira.
A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Tem 15 minutos, Deputada.
|
|
13:52
RF
|
A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE) - Eu gostaria de iniciar falando um pouco sobre o momento que a Nação está atravessando e, consequentemente, o momento que o Parlamento está vivendo, dando respostas que são necessárias para proteção da democracia. Desde ontem, nós vimos tanto o Senado como a Câmara Federal se movimentando comprometidamente para realizar obstruções, porque a Nação brasileira, a democracia brasileira têm sido vítimas do ativismo judicial, têm sido vítimas do arbítrio, da interferência de Poderes, como tem acontecido, infelizmente, na Suprema Corte, que tem tentado legislar no lugar do Parlamento.
Seria este o lugar onde brancos, negros, héteros, homossexuais, homens, mulheres, crianças, adultos teriam, de fato, os seus direitos protegidos. Quando falamos de direito protegido, temos por obrigação falar sobre direitos adquiridos no funcionamento normal e saudável da democracia.
Diante de tudo isso, estamos aqui tratando de um assunto que foi legislado de maneira arbitrária, ou seja, de maneira irregular, por órgão de um Poder que não tem o poder de legislar. Eu me refiro, no caso, ao STF. Em 2011, de fato, o STF equiparou a união de pessoas do mesmo sexo, é verdade, à união estável entre homem e mulher, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar. Isso foi o que fez o STF. Que valor isso tem dentro da democracia, se foi feito de maneira desrespeitosa quanto ao funcionamento da democracia? Zero!
Nós estamos aqui corrigindo e protegendo os direitos individuais da maneira que eles podem ser protegidos, via Parlamento. Se há alguém que está fazendo um trabalho sério, se há alguém que está preocupado com a democracia, é quem trabalhou para que este projeto pudesse ser apreciado nesta Casa.
No momento em que este projeto de lei é apresentado pelo STF — se é que isso existe, porque o STF nem tem o poder de apresentar projeto de lei — e ele faz esse reconhecimento e muda o conceito de família, isso tem que passar por aqui. É a Constituição Federal que diz o que é família. Aliás, ela nem diz, ela reconhece a existência, porque a família é muito anterior à Constituição. A família é anterior ao Estado. Antes de haver a política, já havia a família. Então, a Constituição Federal só reconhece isto: existe a família, e ela é homem e mulher. Pronto. Se quisermos mudar isso, temos que mudar a Constituição Federal.
Agora, o que nos assombra é que esse pessoal (riso) que usa em seu discurso diversidade, reconhecimento da existência do outro, respeito à dignidade humana e às mais diferentes formas de amor, esse pessoal que é do PT e companhia, ficou mais de 1 década no poder, e não apresentou nesta Casa um trabalho de respeito para que fosse, sim, reconhecido isso aqui!
Cadê? Onde vocês estavam? Onde vocês estavam quando homossexuais lutavam para que fosse protegido pelo menos seu contrato civil? Onde vocês estavam? Por que a população LGBT sofreu por tantos anos? Por que a população LGBT não foi digna de representação nesta Casa, que tem o direito legítimo de criar direitos verdadeiros e consolidados por lei? Fizeram uma gambiarra com o STF. É isso? É isso que o Governo do PT tem para oferecer para a população LGBT? É gambiarra!
(Palmas.)
|
|
13:56
RF
|
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE) - Esse pessoal tem Che Guevara, um assassino de homossexuais, como o quê? Como um grande líder da democracia. Esse pessoal que fala na democracia e fala em nome dos homossexuais levanta a bandeira de Cuba como se fosse uma verdadeira democracia. Sabem o que aconteceu há pouco tempo em Cuba? Durante a parada gay, eles prenderam os manifestantes. Em Cuba, homossexuais, lésbicas estão na cadeia pelo simples fato de manifestarem, como eles dizem, seus afetos e prazeres! E Cuba é chamada aqui de democracia por esse pessoal da bandeira do arco-íris. Cadê a piedade, a misericórdia pelos próprios homossexuais que estão lá presos, vítimas de uma ditadura comunista? Eles estão aqui trabalhando para que isso também aconteça no Brasil.
A Venezuela, há pouco tempo, queridos, realizou uma prisão coletiva. Há pouco tempo, prendeu mais de 30 homens porque estavam numa sauna gay. Cadê a liberdade individual desse pessoal na Venezuela? O próprio Lula está dizendo: "Sabem o que é isso? Sabem o que é prender 30 homossexuais por serem homossexuais? É excesso de democracia. Sabem o que é prender 30 pessoas por causa da sua orientação sexual? É excesso de democracia". E recebe com tapete vermelho em nossa Nação o ditador que prendeu esses 30 homossexuais, chamando-o de democrata.
Eu tive que ouvir aqui da boca de alguém que se diz pastor que este projeto e os que o apoiam não reconhecem a existência do outro. (Riso.) Não reconhecem a existência do outro. Alguém que se diz pastor, um Deputado do PSOL, partido esse que é autor da ADPF 442, que está no STF, mandando matar quem já existe e está dentro do ventre materno, mandando matar aquele em relação a quem o médico está dizendo: "Está ali a cabecinha, está ali o pezinho, está ali a mãozinha". E eles estão dizendo: "Mata! Porque não representa nada, não existe e não merece dignidade!"
É esse pessoal que está dizendo que nós não reconhecemos a existência do outro?
|
|
14:00
RF
|
A Bíblia que ele citou também fala, em 2 Timóteo 3:5, de homens que, no fim dos tempos, terão a aparência de piedade, a linguagem de piedade, o termo de piedade, mas sem a eficácia dessa piedade. Na hora de defender um bebê dentro do ventre da mãe, não haverá piedade. O bebê merecerá a pena capital, que nem o pior dos assassinos recebe no Brasil, que é a pena de morte. É um bebê. Está aqui ele. É assim que eles dizem: "Ah, mas são só 12 semanas". Não é assim? Não merece respeito, nem dignidade.
O suposto pastor terminou o seu discurso citando diversas pessoas. E eu quero parabenizá-lo, porque ele citou pessoas tão diversas, que, entre elas, há algumas que foram denunciadas por homofobia, como Jean Wyllys, denunciado pelo Ministério Público. E ele botou Jean Wyllys como a razão dessa luta. Claro, se ele defende Che Guevara, Nicolás Maduro e Cuba, ele pode defender um homofóbico como Jean Wyllys. Por que não?
(Palmas.)
Então, queridos, nós estamos diante de algo muito importante para essas pessoas. Nós estamos diante de algo importante para pessoas que são diferentes da maioria. Nós estamos diante de uma oportunidade de garantir, no lugar onde se garantem direitos, o direito à proteção, à liberdade individual dessas pessoas, por meio de um contrato social que está sendo previsto pela primeira vez agora, nesse projeto aqui.
E, vejam, não foi o PT que trouxe, não foi o PSOL que trouxe, foram pessoas realmente preocupadas com o indivíduo, realmente preocupadas em proteger o direito individual e o casamento. São duas coisas diferentes, e nós podemos proteger as duas. Podemos proteger o contrato civil e podemos proteger o casamento, no lugar onde ele pode ser protegido, que é o Parlamento.
A sugestão é: se algum Parlamentar quer que a Constituição reconheça que a família não é um homem e uma mulher, e sim dois homens, duas mulheres, um homem e várias mulheres, uma mulher e vários homens, ou várias espécies juntas, em respeito à democracia, a alteração que se deseja tem que ser feita aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputada Priscila Costa, por sua participação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, primeiro, eu queria deixar um registro.
|
|
14:04
RF
|
Obviamente, não devo gastar o meu tempo de debate com terraplanismo e realidades paralelas de quem utilizou o tempo para atacar o PSOL, meu partido, do qual tenho muito orgulho, que tem compromisso com os trabalhadores, com as trabalhadoras, com as mulheres, com a comunidade LGBTQIA+. Aliás, o PSOL tem uma bancada diversa e tem o Deputado Distrital mais votado da história do Distrito Federal, justamente, um Deputado LGBT. O PSOL é um partido que tem compromisso com a causa dos negros e negras. Ao mesmo tempo, para não ter que entrar nos meandros de defender esse vergonhoso relatório, alguns Deputados vão para as verdades que só existem na realidade paralela do terraplanismo, do mundo do bolsonarismo.
Eu não vou perder o meu tempo discutindo e desmentindo mentiras escancaradas, mas eu queria deixar só um registro. Essa tentativa aqui, da Comissão, é também a expressão de uma turma que não quer ter que responder sobre a realidade, sobre a realidade do Brasil, e, por exemplo, a delação premiada do Tenente Mauro Cid, que coloca o Bolsonaro na sala da tentativa de golpe do 8 de janeiro. Essa é uma gente que não quer ter que responder sobre a tentativa de roubar as joias milionárias do acervo presidencial, num esquemão que envolveu leilão, etc., idas e vindas dos Estados Unidos; que não quer ter que responder aos escândalos de rachadinha da "familícia" ou mesmo o envolvimento com as organizações milicianas no Rio de Janeiro. Essa é uma gente que vê o cerco fechando, no sentido político, contra a extrema direita brasileira, e quer seguir retroalimentando uma base fundamentalista e minoritária. E, por isso, está tentando botar um projeto, um relatório que é inconstitucional.
Esse é um projeto que não para em pé. É tão absurdo, mas tão estapafúrdio, que, 12 anos depois da garantia do casamento civil pelo Supremo Tribunal Federal — por unanimidade do Supremo Tribunal Federal, a partir de décadas de lutas da comunidade LGBT, de uma resolução do CNJ de 2013 que garantiu que 100 mil casamentos fossem realizados —, estamos discutindo na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família um projeto que não para em pé, porque é inconstitucional e que, ao mesmo tempo, só serve para retroalimentar uma base fundamentalista e violenta, que também retroalimenta a violência contra a comunidade trans no Brasil.
Aliás, a comunidade trans, em números, tem a maior quantidade de assassinatos da população trans por ser trans do mundo. E aí nós ouvimos um show de horrores, um show de horrores de transfobia. E eu quero dizer a V.Exa. que não consigo aceitar isso como natural. Semana passada, depois daquela reunião da Comissão eu fiquei, durante muitas horas, pesada pelas falas violentas que foram ditas, que atacam pessoas, que atacam a dignidade da pessoa humana, que atacam a identidade de cada um, que atacam a orientação sexual, pela única vontade de destilar o ódio contra o outro.
Sinceramente, eu queria estar discutindo aqui nesta Comissão como vai ser zerada a fila do INSS. Há 7 milhões de brasileiros e brasileiras que esperam os seus benefícios, suas aposentadorias.
Eu queria estar discutindo aqui o impacto da reforma da Previdência, do Bolsonaro, que tem que ser revogada, sobre o conjunto dos direitos das mulheres trabalhadoras, e como vai se resolver a lista de adoção, que é gigante, de crianças que deveriam estar no lar transitório, de forma transitória, nos abrigos, que acabam virando permanentes, por uma série de dificuldades. Não só não se está discutindo isso, como também se quer atacar o direito civil de os casais LGBTs poderem adotar, o direito de visitar familiares no hospital, de acompanhar o filho ou a filha na escola.
|
|
14:08
RF
|
Faz-se nesta Comissão de defesa da infância um ataque, aqui, agora, também à infância, quando se ataca um direito civil consagrado de 100 mil famílias existentes. E trata-se dos mesmos que adoram bradar: "Nós, os defensores da família!" Não! Não são defensores da família. Nós defendemos todas as famílias, porque há uma concepção de um setor fundamentalista — eu não vou generalizar —, e eu tenho certeza de que os evangélicos brasileiros estão com outras preocupações, Deputado Pastor Eurico, Brasil afora, assim como os cristãos, os espíritas, os sem religião. Mas os fundamentalistas querem impor a sua visão para os outros.
Eu não preciso ficar discutindo com o submundo das trevas que tenta inviabilizar as nossas intervenções, porque eu tenho uma concepção, inclusive, para a história. Já disse a vários dos meus parceiros e parceiras dessa jornada que essa tentativa estapafúrdia está-se mostrando falha. Nós vimos, ao longo das últimas semanas, uma repercussão bastante negativa ao trabalho da Comissão, às falas transfóbicas de Parlamentares, à própria votação realizada aqui. V.Exas. viram na audiência pública — fruto do acordo e da briga, ontem; toda a briga na semana passada foi realizada ontem — a tentativa de atacar os direitos da comunidade LGBTQIA+ não mobiliza ninguém. Ainda bem, porque a luta se fortaleceu muito ao longo das décadas. Usaram pesquisas mentirosas. Aliás, 60% da população, segundo dois institutos, são a favor do casamento LGBTQIA+.
Todas as pesquisas mostram isso. Já é um direito consagrado. E seguem fazendo a marcha reacionária das trevas, da hipocrisia, porque adoram dizer que defendem a família, mas atacam todas as famílias, adoram tentar impor a sua visão de mundo para o conjunto da sociedade, quando na verdade nós estamos num Estado laico, que tem que reconhecer todas as religiões, mas não pode ter nenhuma.
Várias vezes, nós vimos alguns Deputados tentar transformar as Comissões num púlpito da sua pregação. Só querem impor uma lei para o conjunto do povo brasileiro, e, como eu digo, minoritário, porque os LGBTs estão nas igrejas evangélicas, estão nas igrejas batistas, estão nos terreiros, estão na sociedade, lutando por direitos.
|
|
14:12
RF
|
Eu hoje fiquei ainda mais chocada, porque diante do conjunto das preocupações do povo brasileiro, que não são poucas — em um País com 72% da sua população endividada, de salário ainda muito baixo, de Bolsa Família conquistado, mas ao mesmo tempo precisa ser ampliado para chegar às pessoas com vulnerabilidade, em um País que tem toda essa lista para adoção de crianças, em um País que tem uma das maiores estatísticas de estupro: foram 74.000 casos de estupro em 2022, a maioria contra meninas e adolescentes, e isso porque é um dos crimes mais subnotificados —, a Comissão da Adolescência e da Infância está discutindo o quê? Trevas, a longa marcha das trevas.
Eu mesma, hoje, impactada com o tema dos eventos climáticos extremos, o Rio Grande do Sul está vivendo uma calamidade. Entre segunda-feira e hoje a chuva simplesmente transbordou na nossa capital, de tal maneira, como nunca tinha acontecido. Na orla, na Mauá, há crianças, famílias, pessoas atingidas na Ilha da Pintada, na Zona Sul da cidade de Porto Alegre. Aliás, há todos os impactos da região metropolitana. E não se está discutindo uma política de assistência, de auxílio para as famílias atingidas pela enchente, para as crianças, para os adolescentes, como a Comissão poderia estar fazendo como parte da proatividade para debater um tema que é central para um Estado, mas que acontece em vários outros Estados, infelizmente. O aquecimento global é uma realidade, infelizmente. É óbvio que nós temos que agir localmente, mas também lutar globalmente com um padrão de preservação do meio ambiente e de garantia de que a temperatura média do planeta não aumente tanto. É preciso reduzir os efeitos, mas atuar no concreto. Nós poderíamos discutir isso, Presidente.
Eu, aliás, gostaria de estar discutindo o tipo de assistência que nós poderíamos buscar: isenção de taxas de luz e água para as famílias atingidas, auxílio emergencial para essas famílias. São escolas atingidas, e de novo nós entramos no tema da criança e da adolescência. Então, é óbvio, eu não preciso dizer o quão absurdo é esse relatório estar na pauta. Os projetos originais, todos sabem, foram feitos lá em 2007, pelo Deputado Clodovil, pelo Deputado Jean Wyllys, quando não havia o direito consagrado, que foi a interpretação da Constituição, porque todos são iguais perante a lei, porque já está interpretado e garantido esse direito civil. E está garantido justamente pela luta da comunidade LGBT.
O que nós vemos é essa turma das trevas pegar projetos que majoritariamente são projetos meritórios, já não necessários, muito deles, em relação ao casamento homoafetivo, para fazer um relatório que seja a treva das trevas e uma tentativa de invisibilizar 100 mil famílias que existem, embora não impacte sobre essas 100 mil famílias, mas não impactará para nenhuma outra família. É isso que eu quero dizer ao movimento, porque neste momento eu já não me dirijo — talvez em nenhum momento gostaria de me dirigir — para os fundamentalistas, que têm que ter muito ódio no coração para ficar vendo como atacar uma comunidade, como promover um projeto que destila ódio, como fazer discursos que retroalimentam a violência lá embaixo, como desrespeitar e não chamar as Deputadas pelos nomes corretos, como fazer falas caluniosas e criminosas.
|
|
14:16
RF
|
Eu pensei naquele dia, na semana passada, Presidente, que o crime não pode ser normalizado. Tentei fazer uma questão de ordem — o senhor não me deu a palavra —, porque LGBTfobia é crime, desde 2019, equiparado ao crime de racismo: imprescritível, inafiançável. Nós vimos casos explícitos de transfobia. Nós não vamos mais naturalizar esse absurdo, que é reiterado. Há moleque por aí que adora cometer crime de forma reiterada, mas já está respondendo via Ministério Público Federal. Há tantos outros que adoram tentar usar esses espaços de poder para retroalimentar a violência contra a comunidade LGBTQIA+.
Mas eu não me dirijo a esses. Eu quero me dirigir à comunidade, porque uma coisa é a violência que é esse relatório, Deputado Pastor Eurico, outra coisa é a resistência, que nós vemos expressa não só aqui hoje de manhã, na Comissão, das pessoas cheias de atividade e de movimentos coletivos. É uma expressão de quem pode estar em Brasília, de quem se organizou para vir à audiência pública, ontem, com uma mobilização incrível dos brasilienses contra esse relatório.
Mas eu quero me referir à história, à geração que fez a Revolta do Ferro's Bar, como herança do Stonewall, fazendo o nosso Stonewall brasileiro, àqueles que começaram em cada cidade do Brasil a fazer as paradas LGBTs para mostrar o seu orgulho, o seu orgulho de ser quem são e a luta pela liberdade de amar, que fazem com que nós tenhamos no Brasil a maior Parada LGBT do mundo, na cidade de São Paulo, e que se expressa em várias outras cidades, mostrando a cor da bandeira do arco-íris, mostrando a vivacidade, a alegria e, ao mesmo tempo, o empenho de uma comunidade que não aceita a extrema direita e foi fundamental para derrotar o Bolsonaro — por isso há tanto ódio dos bolsonaristas contra a comunidade LGBTQIA+ —, mas que não vai aceitar a tentativa de silenciá-la.
Essa lei não para em pé, não para pela inconstitucionalidade, pela decisão do Supremo Tribunal Federal, mas também não para diante da potência da luta da comunidade LGBT no País.
Façam o que façam, os LGBTs não voltarão para o armário, porque já conquistaram direitos a partir da sua luta, da sua mobilização.
Então, eu quero não só mostrar essa tentativa de retroalimentar uma base minoritária da extrema direita para não ter que responder pelos crimes do Bolsonaro, que, aliás, estão aparecendo cada vez mais, dia a dia, mas levar a comunidade LGBTQIA+ a acreditar na sua força, na sua auto-organização, na sua mobilização, que foi o que nos permitiu conquistas no Brasil e que é o que nos permitirá varrer o bolsonarismo politicamente da história e, ao mesmo tempo, conquistar mais direitos para a comunidade.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Pode somar com o meu tempo de inscrição, Sr. Presidente, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Agora não pode, Deputado, porque nós estamos seguindo a ordem do bloco.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Bem, senhores, vou logo dar aqui uma posição da Minoria e, em seguida, entro com a minha fala.
|
|
14:20
RF
|
Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo assim a união homoafetiva como núcleo familiar. Com esse entendimento, a Corte constitucional usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas. Atualmente, inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo, devendo o ordenamento jurídico ser respeitado, a lei e a Constituição. A Carta Magna brasileira estabelece, em seu art. 226, que a família, base da sociedade, com especial proteção do Estado reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher. Nesse diapasão, qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa afronta direta à liberdade do texto constitucional. Assim, necessita-se garantir direitos iguais a todos, independentemente de seu comportamento sexual privado, mas desde que haja comprometimento daquilo que é ordenado pelas leis constitucionais. Vale lembrar que o casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal, não cabendo a interferência do poder público. O termo casamento representa uma realidade objetiva com a finalidade de proteção, o que extingue a união entre pessoas do mesmo sexo.
Logo, evidencia-se que o Brasil, desde a sua Constituição e como Nação cristã, não obstante isso, segue o princípio da laicidade e mantém na própria Constituição e nas leis os valores da família decorrentes de cultura de seu povo e do direito natural. Enfim, por outras palavras, a atual versão do texto afirma que, nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar. Segundo o PL, aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo e também é atentar contra a existência da própria espécie humana.
Sr. Presidente, o meu respeito pelas escolhas sexuais de qualquer pessoa neste País, ou seja, lá onde for é verdadeiro e real. Dentro do meu quadro, Deputada Priscila, tenho assessores com escolhas sexuais diferentes e tenho uma relação maravilhosa com essas pessoas, preservo profundamente o respeito por eles, assim como eles por mim. Agora, não se trata apenas das leis civis que estabelecem que o casamento é entre homens e mulheres e que aqui nesta Casa poderia ser modificado. Não se trata, Deputada Priscila, simplesmente de a Constituição Federal reconhecer, como você disse, o casamento entre homens e mulheres, sobre o qual, aliás, a Corte tenta legislar diferentemente. Vai além do início de tudo, além dos costumes. Adão e Eva são a prova perfeita de milhares de anos atrás. Mas está, além de tudo isso, das leis e dos homens, na vontade de Deus.
|
|
14:24
RF
|
Homem e mulher compõem no casamento a família, por meio da qual — eu peço, Deputada Priscila, que se levante, por favor —, gera e perpetua a espécie. A família perpetua a espécie e gera um bebê, que muitos nesta Casa aqui, inclusive do PSOL e do PT, querem matar. Muitos nesta Casa aqui que se dizem protetores de trabalhadores não protegem o bebê, porque o bebê não vota. Se o bebê votasse, seus canalhas, vocês estariam também protegendo-o.
Isso, Sr. Presidente, nenhuma lei ou nenhum homem pode mudar, porque é a vontade de Deus. Tenho respeito profundo por todos aqueles que possam ter e fazer escolhas sexuais diferentes, mas nós, diferentemente daqueles que nos chamam de fundamentalistas e tudo mais nos adjetivos que eles possam escolher, não somos. Nós somos realistas, nós somos pelos valores corretos de vida e não queremos nenhum mal àqueles cujas escolhas são diferentes na questão sexual, mas não admitimos, por exemplo, o que eles querem implantar, que é que um homem que se autodetermina mulher — e volto a falar novamente — tenha que entrar no banheiro de uma criança, uma menina de 8 anos ou 9 anos que está lá despida. Isso não se pode admitir. É destruição daquilo que eles não querem defender como família, e nós não podemos aceitar.
Então, minha gente, não vamos fugir da realidade, não vamos fugir do que é correto. Eu vejo alguns pastores aqui se posicionarem. É claro que eu aqui não vou chamá-lo de pastor do inferno, porque certamente aqui, na qualidade de católico — não sou um pastor, não sou de igreja evangélica —, não vou criticar ninguém em relação a isso, mas é muito triste. Eu gostaria que aqueles fiéis que compõem a Igreja, que defendem a vida, que defendem a família pudessem ver o discurso desses pastores, porque é lamentável. Se ele fosse um padre, poderia a gente entender diferentemente.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu não vi mais nesta Comissão, até porque não faço parte desta Comissão, a Deputada que se manifestou há 3 semanas ou 4 semanas, dizendo que criança trans existe. Que absurdo! Que canalhice querer induzir criança a fazer escolhas que não são das crianças! Não cabe à cabeça da criança, que só tem fantasia, que só tem pureza, e vocês querem induzi-las a fazer escolhas antecipadas do que elas querem ser e ter no futuro como pessoa madura. Vocês são literalmente canalhas, a escória deste Parlamento e deste País!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Obrigado, Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, é só uma satisfação...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Não citei nome de ninguém, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Não é citação.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Se ele falar, eu quero direito de resposta.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Calma, Deputado! Respire e beba água! Calma!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.
|
|
14:28
RF
|
E quero dizer o seguinte: o tema aqui é importante, é sério, e antes de adentrar nos argumentos, não dá para tratar um tema, assim, complexo e que precisa da nossa atenção com argumentos do tipo "Não quer aceitar o casamento homossexual, não case com um", porque esse argumento é muito frágil. Até mesmo porque eu poderia usar o mesmo argumento contrário e dizer: "Olhe, você não quer que se legalizem as armas, não compre uma arma". Então, não faz sentido isso. Nós somos Parlamentares e precisamos tratar disso de maneira mais séria. Muitas vezes, quando tratam aqui a respeito, por exemplo, dos cristãos, chamam-nos de fundamentalistas, religiosos, etc. e dizem que a Bíblia não pode ser utilizada como argumento. E saibam que eu não utilizarei hoje a Bíblia como argumento aqui, nesta discussão, mas, ao mesmo tempo, quando nós tomamos uma posição mais firme, até mesmo radical para o mundo, para defender os nossos valores, eles falam assim: "Você é cristão. A Bíblia diz para amar". Aí a Bíblia pode ser usada como argumento, mas não de maneira total, somente parcial.
Antes de adentrar os meus argumentos, dirijo-me à militância que está aqui hoje, aos homossexuais, ao pessoal que veio aqui, à Casa, de forma correta, para conversar, dialogar. A Esquerda usa vocês, assim como os outros tipos de ativismo que há no Brasil, como, por exemplo, a militância que acontece nos Estados Unidos, Black Lives Matter, como acontece também com pessoas que estão em dificuldade de achar uma casa, como o MST e o MTST, enfim, utilizam vocês. Eu digo isso porque nós temos aqui pessoas de partidos comunistas e essa mesma foice e esse martelo perseguiram homossexuais lá atrás. Isso é um fato, não é uma opinião minha. Isso saiu da boca do Fidel Castro, do homem que fundou o Foro de São Paulo junto ao Lula.
Olhe só que contradição, ao mesmo tempo que nós não temos direitos básicos no Brasil, como saneamento básico, não é saneamento vip, black, gold. É saneamento básico. Muitas pessoas aqui não possuem a liberdade, por exemplo, um homossexual, assim como um hétero, de andar na rua de maneira segura, com o celular, porque pode ser roubado. Se ele usar aqui o transporte público, como eu usei durante muito tempo na minha vida, vai encontrar um péssimo serviço prestado pelo Estado. Se ele tiver algum problema de saúde e for, no seu bairro, ali, que seja, a uma UBS, ele vai encontrar, Deputado Delegado Caveira, uma prestação de saúde pública horrível. Na escola, talvez, que seu filho ou sua filha irá frequentar que o Estado fornece, ele vai encontrar uma prestação de infraestrutura, inclusive, péssima, mas nada disso importa. O que importa é que o Lula diz que tem compromissos com o direito LGBT, sendo que você, LGBT, além de somente falas do Presidente, não tem mais nada que o Governo possa te oferecer de direitos de fato. Saúde, educação, transporte, nada, mas migalhas sendo oferecidas para uma militância que eles utilizam, até mesmo porque há homossexuais que não concordam com a militância e que são discriminados pelos eles, ou seja, não se enganem, assim que eles obtiverem o que eles querem, eles irão descartá-los. Eu digo isso aqui, assim, como alguém que sabe e conhece a história.
|
|
14:32
RF
|
Pessoal, essa mesma bandeira, repito, não é opinião minha, essa mesma bandeira, dominada por Che Guevara e Fidel Castro, perseguiu vocês. Não é uma luta por vocês. É uma luta por eles. Então quero deixar isso registrado em um primeiro momento.
Agora, a maioria de vocês que estão aqui, talvez, até mesmo quase todos, não têm ideia da consequência civilizatória e cultural do que está sendo pautado aqui. Por quê? Antigamente, na Grécia Antiga, havia também a homossexualidade, mas eles não ousaram, Presidente Fernando, mudar a instituição casamento, porque não diz respeito a uma discussão de aceitar ou não aceitar. Eu não aceito que o quadrado tenha quatro lados, Deputada Priscila Costa. Isso é simplesmente o atestamento da realidade. Se eu peço para o quadrado: "Quadrado, liberte-se. Tenha somente 3 lados". Ele deixa de ser quadrado. Da mesma maneira, ocorre com relação ao casamento. O casamento, a finalidade, quando você vê a própria questão bíblica, mas não a usando, a finalidade, o natural não diz respeito somente à questão natural, da natureza, porque na natureza também tem alguns pinguins, por exemplo, que eu já vi e homossexuais utilizam isso como argumento para terem relações com pessoas do mesmo sexo, mas é natural no sentido de finalidade. A finalidade do casamento é preservar, para quem tem o desejo, a continuidade da humanidade.
Quando você pega duas pessoas do mesmo sexo e digamos que o casamento homossexual expandisse e ganhasse e fosse a regra, se não fosse o relacionamento hétero, não haveria mais seres humanos. Isso é atestar a realidade. E esse princípio de desnortear, ignorar a realidade é um princípio muito perigoso. Quando nós vemos, por exemplo, que esse mesmo princípio é aplicado a "o que eu me sinto eu me torno", ou seja, a realidade não é mais aquilo que você vê, é aquilo que o interlocutor atesta. Ou seja, se eu me sinto homem, você é obrigado a me chamar de homem. Se eu me sinto uma criança, você também é obrigado a me ver e a me chamar de criança. E passo a ter direitos como uma criança. Isso abre uma brecha grande, porque uma criança, de fato, não tem condição de reconhecer a expansão do que é a realidade. Ela acredita em Papai Noel. Ela acredita em coisas que são fantasias.
Agora, não podemos fazer com que... Nós devemos lutar pela tolerância, mas isso não quer dizer que devemos lutar pela normatização de um comportamento ou de uma conduta, até mesmo porque nós teríamos de normatizar outras condutas e outros comportamentos. É para isso que eu estou chamando a atenção e que acredito que de fato é perigoso. Então, se o casamento pode ser tudo, já não é mais entre um homem e uma mulher. O casamento pode ser entre um homem e um homem ou entre uma mulher e uma mulher. Por que o casamento não pode ser com três pessoas?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Exato. Pode, não é? O.k. Vocês estão atestando o que eu estou dizendo. Obrigado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Que moderno, Presidente.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Porque quando... Só um minutinho. Eu estou falando, mas não há problema. Não a interrompi, Deputada. Eu estou ouvindo aqui e falando.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Obrigado, agradeço-lhe. Não consigo fazer o mesmo com V.Exa., mas por que o casamento não pode ser com infinitas pessoas?
Por que o casamento não pode ser com idades diferentes, não pode ser de uma pessoa de 40 anos com uma pessoa de 14 anos? Por que o casamento precisa ser entre um homem e uma mulher? Porque exatamente isto é o casamento. É exatamente isso que eu estou querendo dizer. Trata-se de uma estrutura da realidade.
|
|
14:36
RF
|
Podem chamar do que quiserem. Não tem problema. Só que as consequências, repito, civilizatórias e culturais disso são muito grandes. Assim como lá atrás tudo que queriam era se casarem, tudo que queriam era terem os seus direitos assegurados, hoje nós já vemos outra coisa. Eu tenho certeza de que não é a maioria aqui que concorda com isso, mas não se trata mais de uma luta por aceitação. Trata-se de uma luta de imposição. E isso, infelizmente, vai abrangendo todos os espectros possíveis. Hoje, se uma pessoa diz "Eu não concordo, eu acho que não deve haver o casamento homossexual", ela é considerada uma pessoa preconceituosa. Por exemplo, posso perguntar para alguém aqui: "Você concorda com a Bíblia?" Há pessoas que não concordam. Nem por isso eu as chamo de preconceituosas, porque eu concordo que tem que haver discordâncias. Essa é a diferença.
No meio de vocês, muitos de vocês são somente a força bruta de um planejamento, e vocês não têm ideia do que está acontecendo. Vocês jamais vão saber disso, porque estão num lamaçal ideológico muito grande e não podem dar um passo atrás. Por quê? Porque já têm compromisso ideológico. Uma pessoa já sabe que você defende aquilo.
Isso é ruim, porque nós, como adultos, precisamos lutar pela verdade. E hoje a verdade já é ignorada. Eu preciso de fato provar que a grama é verde. Se eu chego hoje e falo assim: "Mulher tem útero", vai haver pessoas que vão discordar disso. Eu sempre confundo se o correto é mulher trans ou homem trans. Pode ser que um homem biológico que se sente mulher tenha o pênis, pode ser que uma mulher que se sente homem, de sexo biológico feminino, se sinta homem, mas tenha útero. Se eu afirmo, Deputada Priscila, que é impossível um homem ter útero, hoje isso é considerado uma loucura. Se eu digo que o homem biológico não pode menstruar, o louco sou eu.
(Pausa.)
Não é? Olha aí: "É verdade, é verdade". Mas tudo bem. Estamos atestando o que eu estou dizendo aqui.
Então, senhores, eu tenho um forte pressentimento, e não é um pressentimento bom, de que isso que eu estou falando aqui hoje, esse vídeo, isto que está sendo feito aqui hoje vai ser utilizado futuramente para atestar que nós estávamos certos, quando acontecer, por exemplo, no Brasil — por que não? —, casamento com crianças, casamento, como até anteriormente houve, com um bode.
(Manifestação no plenário.)
Percebe? Se você utilizar um princípio — um princípio diz respeito às raízes, Deputado Filipe Martins —, nós podemos discordar, muitas vezes, dos galhos, mas os princípios são norteadores de tudo aquilo que vai vir depois, princípios que anteriormente eram o seguinte: "Todo tipo de amor é válido." Isso é um princípio muito perigoso, que é repetido por vocês. Sim! Eu, por exemplo... Eu, não. Uma pessoa pode chegar e fazer como o Stefonknee Wolscht, lá na Europa, que se sentia uma garota de 6 anos de idade.
Ele deixou para trás a mulher e 7 filhos e disse que outro casal o adotou. E ele quer se casar com uma criança. Quem é você para dizer que ele não pode fazer isso ou que ele não é uma criança? Afinal de contas...
|
|
14:40
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Peço que preservem o direito de fala do Parlamentar. Quem não é Parlamentar não pode falar aqui. Apenas os Parlamentares podem falar.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu já estou finalizando.
Este é um princípio muito sério. E, como eu disse, infelizmente, esse meio aqui acaba se tornando quase algo teatral, em que as pessoas não conseguem sair do seu papel.
Tenho certeza de que a verdade, diferentemente do que eles pensam, é concreta, real e é atestada por ela mesma. Eu não preciso provar que dois mais dois são quatro. Daqui a pouco, nós vamos dizer que dois mais dois são quatro, e alguém vai perguntar: "Qual a fonte?" A desestruturação da realidade gera consequências muito grandes, e essa é a minha preocupação. Os comportamentos e condutas, com toda a certeza, têm que ser tolerados, mas não devem ser normatizados. Tenho um péssimo pressentimento de que, futuramente, num futuro bem próximo, a minha fala se torne real, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Obrigado, Deputado Nikolas Ferreira.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, o que é uma família na visão de todo mundo que está aqui? Deputada Fernanda, quando você vê uma mãe solo, aquela que cria sozinha os seus filhos, você não vê ali uma constituição familiar? Quando você vê um casal heterossexual que adotou umas crianças você não vê ali uma família? Quando uma criança é criada pelos avós ou pelas tias, Deputado Pastor Henrique Vieira, você não vê ali uma família? Pois então eu também vejo uma família, Deputado, quando olho, por exemplo, para o Senador Fabiano Contarato, com os seus lindos filhos adotados. Sim, ali também há uma família. Quando olhávamos para o saudoso Paulo Gustavo, com seu marido e suas lindas crianças, aquilo também era uma família. David Miranda, nosso saudoso amigo, e Glenn Greenwald, sem dúvida nenhuma, também tinham uma família. Eles, inclusive, cumprem um papel fundamental para a sociedade, que é dar condições a essas crianças de se desenvolverem num lar com dignidade e com direitos, enquanto há tantos por aí que abandonam os seus filhos.
Por que esses Deputados não estão aqui preocupados, por exemplo, com os milhões de crianças brasileiras que são abandonadas assim que nascem e com as mães que têm que cuidar de seus filhos sozinhas, do início ao final da vida, sem nenhum tipo de ajuda dos pais desertores? Por que esses Deputados não estão preocupados, por exemplo, com as crianças que estão nas ruas, sem condições de ter um lar? Por que esses Deputados, nos últimos anos, apoiaram e seguem apoiando uma política de morte e de miséria que coloca essas crianças sem nenhum tipo de direito?
Há aqui um Deputado que responde pelo crime de transfobia no Ministério Público Federal — aliás, existem alguns inquéritos abertos contra ele em relação a isso —, em função das declarações absurdas que ele fez no plenário e repetiu agora. Ele não é um aliado da pauta LGBTQIA+. Aqui ninguém é ingênuo. E não adianta fazer discurso manso. Ele, inclusive, fez uma exposição de uma adolescente trans nas redes sociais e também responde por isso em inquérito. Então, não se trata de um suposto aliado, mas de alguém que, com cinismo, colocou aqui como argumento o fato de estar supostamente preocupado com a população LGBTQIA+.
Estamos falando, na verdade, de um inimigo declarado dessa população, de alguém que se utiliza do seu mandato para perpetrar diferentes formas de violência contra a população LGBTQIA+.
|
|
14:44
RF
|
Mas houve algo que ele disse e a que prestei bastante atenção: "Aonde vamos parar? Daqui a pouco vai ter adulto casando com criança!" Em que País o senhor vive? Há cerca de 2,2 milhões de crianças, de meninas, que sim, já estão casadas com adultos, inclusive um Prefeito do PL. O nome dele é Hissam Dehaini. Ele tem 65 anos. Ele se casou com uma menina de 16 anos. Aliás, a menina tem 16 anos agora; quando eles se casaram ela tinha menos de 16 anos. Isso é crime! Isso é ilegal no Brasil! É com esse tipo de suposta família que temos que nos preocupar, porque isso não é família, Deputado. Isso é estupro, é violência, é abuso de vulnerável. É disso que se trata. Mas contra essa — aí, sim! — deformação, contra essa imoralidade, não vejo Deputado de extrema-direita se levantando, e, supostamente, se revoltando. Está se revoltando com o quê? Com as diferentes formas de demonstração de amor que existem, felizmente, na sociedade brasileira, apesar do ódio e da violência de uns e outros que estão aqui, querendo levar adiante um projeto como este.
Alguns utilizam um suposto argumento jurídico para sustentar aquilo que, na verdade, é só violência. Dizem: "Olha, no Código Civil, o texto diz assim: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ora, se a lei fala em homem e mulher, qual é a grande conclusão dos gênios do terraplanismo? A união que não está nessa configuração não é família.
E o que diz a Constituição brasileira? Que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Para os gênios do terraplanismo, se estiver fora disso, não configura entidade familiar.
Aí, os exemplos que eu dei aqui, Deputada Fernanda — mães solo; crianças que são criadas pelas avós; crianças que são adotadas por mães solo e outros —, também não configuram entidade familiar?
Com base nessa compreensão e em outros princípios constitucionais, Presidente, como dignidade da pessoa humana, proibição da discriminação, pluralismo como valor sociopolítico-cultural, liberdade e autonomia da vontade do indivíduo para dispor da própria sexualidade, direito à intimidade e à vida privada e promoção do bem de todos como objetivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal deu uma decisão linda e fundamental para cerca de 100 mil famílias brasileiras, respondendo à ADI 4.277 e à ADPF 132, e reconheceu que outras configurações de família também podem ser reconhecidas como entidade familiar.
Portanto, união homoafetiva é, sim, um tipo de família no Brasil e merece ter seus direitos preservados, Presidente, colegas Deputados, porque isso diz respeito ao mínimo de dignidade e de possibilidade para a lida cotidiana, nas coisas mais básicas do dia a dia: visitar um familiar que está no hospital; agir no momento da morte, da passagem dessas pessoas, sendo responsável por todo o processo burocrático e humano que envolve um momento tão delicado com esse; adoção; herança; bens; qualquer detalhe do cotidiano que vincula as pessoas pela instituição do casamento.
É sobre esses direitos que alguns querem passar, ao não considerar mais como casais ou como famílias — o que de fato são — todas essas configurações familiares.
Eu já disse aqui em outra sessão algo que eu acho importante repetir: nós não estamos discutindo religião, Presidente. Isso não me cabe. Eu tenho certeza de que há pessoas que são muito mais qualificadas e capacitadas para discutir o que está no interior de cada uma das religiões, do que contém a Bíblia, como há felizmente o nosso querido colega, amigo, pastor e também Deputado Pastor Henrique Vieira. Não se trata dessa discussão.
|
|
14:48
RF
|
Está bem, existe uma igreja que se nega a realizar casamento homoafetivo, mas eu conheço igrejas, pastores e religiosos que o realizam. E por que é que um casal de homens, ou um casal de mulheres, iria procurar uma igreja que é homofóbica, Presidente? É óbvio que eles vão procurar uma igreja que reconheça o seu amor, que compreenda o seu amor e que faça questão de celebrar o amor deles.
E aqui faço uma observação importante: sim, se for liderança religiosa, se for político, se for militar, civil, qualquer um, se fizer uma manifestação de ódio que incite a violência contra essas pessoas, isso vai ser configurado, sim, como homofobia, porque essa também foi uma conquista da população LGBTQIA+ no Supremo Tribunal Federal.
Então, não fique ofendido, Deputado, caso o senhor seja chamado de homofóbico ou de transfóbico, porque, se o senhor for homofóbico ou transfóbico, é assim que o senhor vai ser chamado. E, felizmente, precisará responder por esse crime, caso cometa esse tipo de ação. Ponto. Essa foi uma conquista fundamental, porque diz respeito à proteção de pessoas que são vulnerabilizadas.
E aqui eu também quero resgatar outro ponto importante: o Brasil é o país que mais mata a população LGBTQIA+ no mundo. É com isso que temos que nos preocupar. O que fazer para que a população LGBTQIA+ não seja mais expulsa de casa, expulsa da escola, impedida de encontrar lugar no mercado de trabalho? O que fazer para que essas pessoas possam circular nas ruas de mãos dadas ou sozinhas, sem serem agredidas com uma lâmpada na cabeça, como nós vimos acontecer, em alguns episódios pelo Brasil? Isso tem que ser objeto da nossa preocupação.
Agora, se elas estão amando e exercendo o direito de amar, Presidente, por que eu estou preocupada com isso? Honestamente, como estão as famílias de V.Exas.? Vamos nos preocupar com a nossa própria família? Existem muitos conflitos e dificuldades e existe muito amor também, no interior de cada uma das famílias aqui representadas. Mas por que eu vou me preocupar, me importar ou me incomodar com o direito de outra pessoa de expressar o amor dela, gente? Pelo amor de Deus!
Realmente, nós não temos problemas no Brasil com os quais devemos nos preocupar? Ou o ódio, o preconceito e a intolerância vão ficar à frente dos direitos fundamentais de cada um que está aqui presente nesta sala ou que está do lado de fora?
Por isso, Presidente, eu acredito que toda essa mobilização que este debate está gerando, apesar de ser triste e lamentável o Relatório apresentado... Houve uma Deputada aqui que perguntou por que o PSOL ou o PT nunca apresentaram nenhum projeto de lei a favor dessas famílias. Eu acredito que ela nem sequer tenha lido o relatório, porque só um dos projetos apensados é contrário aos casais homoafetivos. Todos os outros, projetos que foram apresentados também pelo PSOL e pelo PT, afirmam o direito ao casamento homoafetivo. Leia um pouquinho! Estude, antes de sair disseminando fake news por aí! Afinal, quais são os Parlamentares que estão aqui, gente, defendendo o direito ao casamento homoafetivo, ao contrário daqueles que preferem aqui proliferar o ódio?
|
|
14:52
RF
|
Nas redes sociais, eles esbravejam, defendem que não tem que haver casamento homossexual. Agora, eu não sei se foi por pressão da imprensa, se foi por contrariedade dentro das suas próprias bases políticas e religiosas, se foi pela presença aqui dos bravos e bravas guerreiras dos movimentos sociais e militantes que ocuparam o plenário nos últimos dias, mas eles recuaram. Criou-se um constrangimento.
Nenhum desses que são homofóbicos, que são transfóbicos, que respondem por esses crimes na Justiça, inclusive, teve a coragem de vir aqui hoje defender a fundo as posições que eles têm. Isso já é uma primeira vitória do movimento social, que está, sim, impedindo a proliferação de um discurso de ódio que chega longe. E essa é uma responsabilidade grande de projetos como este.
Por mais que essa contestação seja ilegal, inconstitucional, facilmente derrubada na Justiça, ela tem um papel de gatilho importante, como disse o Deputado Distrital Fábio Felix, no dia de hoje, na audiência pública. Quando um Parlamentar prolifera discursos como esse, ele estimula o ódio e autoriza que outras pessoas da sociedade também sejam violentas contra a população LGBTQIA+. E, ao menos no dia de hoje, eles recuaram no discurso, pelo menos até aqui. Não houve nenhum Parlamentar que tenha tido a coragem de ir até as últimas consequências para dizer o que pensa.
Deputada Fernanda, isso é só o começo, é só o começo. Há de haver um dia em que eles se envergonhem completamente de tudo o que já disseram contra o povo LGBTQIA+, que peçam desculpas por todo o mal que causaram a essa população, no sentido de alimentar o ódio na sociedade brasileira contra ela.
Desejamos que eles estejam aqui junto conosco, com Parlamentares trans, como o são a Deputada Erika Hilton, a Deputada Duda Salabert e tantos outros Parlamentares, defendendo essa população, legislando a favor dela, e não tentando impedir o direito de amar de ninguém. Esse foi só um passo.
Presidente, Relator, peço que reflitam profundamente a partir deste primeiro recuo e deste primeiro passo que já está sendo dado no dia de hoje. Nós não estamos debatendo religião. Estamos debatendo direitos civis, a possibilidade de compartilhamento de bens, de herança, o acesso a questões da vida material e cotidiana, direitos esses que já são exercidos por cerca de 100 mil famílias de casais homoafetivos no Brasil. E é só isso que precisa continuar.
O Parlamento brasileiro não precisa passar por esta vergonha de fingir que essas famílias não existem e dar a elas uma resposta violenta. A partir de toda essa pressão e desse primeiro recuo argumentativo discursivo, é possível haver um novo recuo.
Eu tenho muita fé na possibilidade de mobilização do nosso povo, na possibilidade de podermos arrancar mais um recuo, para reconhecer que famílias são famílias, que o amor é o que prevalece em todas as configurações familiares e que não há nenhuma doutrina moral, individual ou religiosa que deva se sobrepor aos direitos civis.
|
|
14:56
RF
|
Para concluir, eu quero parabenizar cada uma e cada um que, nas últimas semanas, apesar de ouvir frases que são muito violentas e ativam gatilhos muito difíceis de serem encarados, estão aqui desde a primeira hora e ficam até a última hora, para garantir que nenhuma família dê nenhum passo atrás neste País e para que todo mundo possa celebrar o seu amor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Brasil que nos assiste, quero dizer a todas as pessoas que foram convidadas para estarem aqui nesta Comissão tão importante que sejam todos bem-vindos à Casa do Povo!
Sr. Presidente, antes de começar o meu discurso a respeito do projeto em si, eu queria fazer uma ponderação. O jornal Estado de Minas do dia 22 de abril de 2019 traz o seguinte trecho: "Duda Salabert acusa PSOL de transfobia e sai do partido". Hoje, Duda Salabert é uma Parlamentar exemplar aqui da Casa. Hoje ela está em outro partido. Ela deixou o PSOL, o partido que falou tanto aqui em defesa de vocês que são do movimento LGBT. Isso está escrito aqui no jornal. Se a matéria for mentirosa... Está escrito no Estado de Minas de 22 de abril de 2019. Com isso, quero dizer que a hipocrisia não vale a pena aqui, porque ela pode ser desmontada a qualquer momento.
Nós cristãos ou nós brasileiros compreendemos que existem, sim, família tradicional, a família civilizatória, e arranjos familiares. Eu sou fruto de um arranjo familiar. Cresci em uma casa sem a presença do meu pai; minha mãe era solteira, uma guerreira, uma lutadora. Então, existem, sim, famílias nesse modelo. Nós reconhecemos essas famílias e, inclusive, repito, os arranjos familiares.
Esta é a Casa das Leis, Sr. Presidente. Eu não citei a Bíblia até agora, só estou ouvindo as pessoas. E vi aqui cristofobia, vi aqui evangelicofobia, vi aqui preconceito contra a fé cristã, em todos os seus sentidos. Não houve um aqui, até este momento, que tenha falado contra o parecer do Relator e que não tenha tocado na fé cristã, que não tenha feito referência à Bíblia. Mas, quando nós fazemos isso, nós somos fundamentalistas, somos Deputados medievais, etc. É mais uma hipocrisia.
Aqui foi citado, se não me falha a memória, pela Deputada que me antecedeu, que uma Parlamentar disse que não houve aqui nenhum projeto de lei que pudesse trazer benefício ao movimento LGBT em forma de casamento. De fato, não houve nenhum projeto certeiro, ou seja, nenhuma proposta de emenda à Constituição. Não se muda a Constituição Federal com bravata; não se muda a Constituição Federal buscando atalho político, indo ao STF e criando, através de uma jurisprudência, algo que deixou agora o movimento LGBT no limbo. Há, sim, um limbo jurídico e uma insegurança jurídica. Por quê? Porque partidos de esquerda, como já foi dito aqui pelo Deputado Nikolas, simplesmente fazem bravatas.
O Deputado Tarcísio Motta é meu amigo. Ele é da Esquerda, e nós sempre nos relacionamos muito bem. Eu estou aqui há 13 anos e nunca vi, Deputado Tarcísio, aqui dentro, o ex-Deputado Jean Wyllys, que era do vosso partido, ou a Deputada Erika Kokay, que sempre faz debates aqui — e ela fala muito bem —, nenhum deles apresentar uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição, para tratar desse tema. E só se muda a Constituição Federal via proposta de emenda à Constituição.
Por que será que nunca apresentaram uma proposta de emenda à Constituição assim? No vazio da resposta, respondo eu: porque sabem que o Parlamento é conservador em sua grande maioria. E por que o Parlamento é conservador em sua grande maioria? Porque o Brasil, em sua grande maioria, é conservador também.
O fato é que não se apresentou aqui uma proposta de emenda à Constituição com esse teor e se criou esse limbo jurídico que vocês enfrentam aqui. Foram pelo atalho. E, se uma casa é fundamentada num alicerce malfeito, o primeiro vento que vem pode fazer ruir a casa, pode fazê-la ir ao chão.
|
|
15:00
RF
|
Nós nunca estivemos fechados para o debate de uma proposta de emenda à Constituição. Eu fiz este desabafo, esta denúncia, em 2011, aqui e fui perseguido no meio da rua, apanhei em aviões, minha família sofreu. E tudo porque eu disse que esperava que esse assunto fosse tratado pelas vias legais, que não se podia criar atalho.
Por que a Casa hoje está paralisada, Sr. Presidente? Por que a maioria das Comissões desta Casa não está funcionando hoje? A resposta é simples. É que o Parlamento parece que resolveu dizer: "Não aceitamos mais que o STF interfira nos nossos trabalhos".
A demarcação de terras indígenas está sendo votada no Senado, mas o STF está tomando a frente nessa questão. Quanto à aprovação do aborto, nós aqui já debatemos esse assunto 1 milhão de vezes, e nós representantes do povo dissemos "não" ao aborto. Mas o STF está lá discutindo isso. E tudo por provocação do PSOL, do partido que está falando a respeito de vocês, o partido que acha que um feto, um bebê que está dentro da mulher não é um ser humano. Deve ser uma coisa amorfa.
Quanto à descriminalização das drogas, este Parlamento já votou projetos assim e disse "não" a isso. Mas o STF está lá fazendo, de novo, a mesma coisa. Aí o senhor vai para qualquer debate, e todo mundo diz assim: "Olha o Xandão! Olha o STF!"
Pois bem, hoje, é contra nós, mas o pêndulo da política muda. Amanhã pode ser exatamente contra vocês. Aconteceu isso em alguns Estados americanos. Havia lá um pensamento progressista, e aprovaram o casamento gay em alguns Estados. De repente, mudou a configuração da Suprema Corte, vieram alguns juízes e disseram: "Nós queremos debater o assunto de novo. Vamos voltar atrás nisso". A configuração política muda.
Então as pessoas têm que fazer as coisas pelas vias certas. Vamos lá! Vamos tentar esclarecer um pouquinho do "juridiquês". O que diz o art. 226, § 3º, da Constituição Federal brasileira? Isso aqui não é de hermenêutica fácil, então vou tentar explicar:
Art. 226. ....................................................................................................
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
É isso o que está escrito na Constituição Federal. O que é o Estado? O Estado é uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. O que o Constituinte originário em 1988 estava dizendo então? Estava dizendo que, para que haja proteção do Estado, e não é a proteção da família, não é a proteção do ser humano em si, não é a proteção do que eu penso que é verdade ou é mentira, mas para que haja a proteção do Estado... O que é o Estado mesmo? Um território delimitado, a sua área toda.
Câmara Cascudo, sociólogo, historiador, poeta, disse assim: "O maior produto do Brasil ainda é o brasileiro". Como se protege o Estado? Protegendo a sua existência. Como se protege o Estado, se o Estado está diante de uma guerra? Com soldados. Como se protege o Estado? Dando sobrevida e gratidão aos velhos que construíram o Estado. De que forma? Através da aposentadoria. Mas como é que esse velho vai ter aposentadoria? É preciso hoje, no Brasil, Sr. Presidente, que dez cidadãos estejam trabalhando exaustivamente para que o Brasil consiga pagar uma aposentadoria. A proporção é dez trabalhadores para um aposentado.
Então, o que pensou o Constituinte de 1988? "Vamos facilitar a constituição do casamento, a partir da união estável entre o homem e a mulher". Por quê? Porque o homem e a mulher vão gerar filhos, e esses filhos são a proteção do Estado. Sem filhos não há proteção do Estado. Sem filhos não vai haver quem possa, no futuro, pagar por aqueles que estão aposentados. Sem filhos o País não pode proteger o seu território em uma guerra. Foi isso o que foi pensado em 1988. O mundo mudou? Mudou. As coisas mudaram? Mudaram muito.
|
|
15:04
RF
|
Eu vi aqui uma Deputada — se não me falha a memória, foi a Deputada Erika Hilton — que fez uma argumentação que me deixou apreensivo. Ela disse que democracia não é o direito da maioria. Se não é o direito da maioria, explique-me como funciona o voto. Lula é Presidente porque ele teve mais votos que Bolsonaro — maioria. Se não é assim, nós podemos reclamar.
Quer dizer, então, que essa democracia... Ah, já entendi! Eu me lembrei! Desculpem-me! É a democracia relativa! Disse o Presidente Lula em um de seus discursos: "A democracia para mim é algo relativo". Eu explico: quando é para o lado da Esquerda, é democrático; quando é para o lado da Direita, não é democrático. Vivemos nessa loucura.
Por causa disso, o Constituinte de 1988 explicou que só pode ser convertido em casamento a união estável entre um homem e uma mulher para a proteção do Estado. "Pastor, isso aqui é atrasado". Eu acredito que sim. Então o que tem que ser feito? Mudar a Constituição Federal, porque, se o art. 226, § 3º, não é respeitado, se ele é inutilizado... Eu avisei em 2013: se esse não vale, os outros também não vão valer.
O art. 53 da Constituição Federal hoje já não vale mais nada. Um Deputado foi preso por falar. Não interessa a asneira que ele falou. Este Parlamento tinha que tratar disso aqui, onde nós temos órgãos específicos para isso. Mas não foi assim! O STF veio e disse: "Não, não, não, até a liberdade de falar tem que ser relativizada".
Quando um item da Constituição não presta, os outros também não prestam. E, se não presta nenhum item da Constituição, não há democracia. O que a Deputada deveria ter dito era o seguinte: os desiguais não podem ser tratados de maneira igual. Com isso eu também concordo. Os desiguais devem ser tratados de maneira desigual, mas tudo no campo das ideias, e não atacando a minha religião, atacando a minha fé, atacando as pessoas que estão aqui ou fazendo bravatas.
Eu vi aqui um Deputado que foi muito deselegante com um Presidente que estava falando a partir da Mesa, um dos que acusam todos nós de disseminar o ódio. Eles são incisivos, eles nos atacam, eles nos ofendem, eles lacram, eles tentam nos humilhar, e essas coisas não podem acontecer. O debate tem que ser feito aqui nesta Casa.
Eu avisei. Toni Reis está aqui atrás de mim. Toni é testemunha disso. Eu disse a ele inúmeras vezes: "Hoje, está havendo casamento gay aprovado lá". Isso é um problema, porque deveria ter sido debatido aqui, nesta Casa. Mas por que não trouxeram para cá? Não sei. Por que os Deputados pelo menos não tentaram? Nunca chegou até o meu gabinete nada do tipo: "Vamos debater o casamento homossexual". Eu debateria. Eu assinaria a PEC na hora.
Vamos debater isso, mas não em uma audiência pública com duas ONGs, não em uma audiência pública com um advogado. Vamos debater com o País inteiro. Vamos debater em todos os Estados. Vamos fazer não apenas audiências públicas, mas também seminários. Vamos até a exaustão. E depois, sim, cria-se um projeto para ser votado nesta Casa. Vence quem tem voto. Como eles sabem que não têm voto, porque nós aqui representamos o povo conservador, eles apelam para o STF.
Por causa disso, vão matar as nossas crianças, vão assassinar os bebês no ventre de suas mães. Por causa disso, o movimento LGBT, que está aqui agora, está sofrendo, está no limbo. Por quê? Porque se aprovou algo via jurisprudência. Mas agora o projeto de lei chegou à Casa certa. O que o Parlamentar vai fazer? O que o Deputado Pastor Eurico vai fazer?
A Constituição ainda diz uma coisa: se passar este projeto aqui, ele vai para a CCJ, se não me falha a memória. Lá eu quero ver como é que vai ser o fuzuê, porque a CCJ é a Comissão que trata da constitucionalidade. Lá não se debate mérito. E, quando se for falar do mérito, do que aconteceu, vai se criar um problema.
|
|
15:08
RF
|
É lamentável ver Deputados aqui dizerem que não se pode tomar direitos, quando não conhecem o assunto, quando não sabem as coisas ou o caminho certo, ou sabem isso e são maus-caracteres, porque é mau-caratismo enganar a população, enganar as pessoas que estão aqui, dizendo que este projeto não é aprovado aqui porque há aqui pessoas atrasadas no tempo. Não é isso.
Eu, como Parlamentar, defendo a Constituição Federal. A Constituição Federal tem que ser movida e tem que ser tratada como ela é. E, para se mudar a Constituição Federal, não é por projeto de lei ordinária. Tem que ser por proposta de emenda à Constituição com o apoio de um terço desta Casa para começar o debate.
Por que o PSOL nunca fez isso? Por que o PT nunca fez isso? Por que nunca apresentaram essa proposta de emenda à Constituição? Estamos vivendo esse limbo porque o movimento LGBT foi enganado por aqueles que dizem defendê-lo aqui. Foi só isso o que aconteceu.
Para terminar, Sr. Presidente, eu quero dizer aqui — eu não posso deixar de falar isso — que o Deputado Pastor Henrique Vieira, por quem eu tenho respeito, disse que não iria falar nada sobre religião, e eu esperava que ele não falasse, mas ao final ele citou o texto de Apocalipse, capítulo 3, versículo 20. Aí, como entra na minha esfera, vou falar de pastor para pastor, para dizer que o Deputado Pastor Henrique sabe que não se pode pegar um texto da Bíblia e lê-lo isoladamente, porque, quando se pega um texto e se separa dele o contexto, cria-se um pretexto, Deputado Pastor Henrique, e passa uma mensagem horrível.
Apocalipse 3:20, o texto que o senhor citou, diz: "Eis que estou à porta e bato". Pois bem, o senhor já leu os 4 ou 5 versículos anteriores? Vou ler para o senhor: "Eis que eu sei as suas obras, que nem é frio nem quente; oxalá fosse frio ou quente, porque assim como você é morno, não é frio nem quente, eu vou vomitá-lo da minha boca" — quem falou isso foi Jesus Cristo. "Como dizes: rico sou, estou enriquecido e de nada tenho falta. Não sabes que és um desgraçado, miserável, pobre, cego e nu". Foi o próprio Jesus que disse isso, não foi o pastor nem eu. E ele explica o porquê: "Aconselho-te que de mim compres ouro provado no fogo, para que te enriqueças, e vestidos brancos, porque os seus estão sujos, para que te vistas, e não apareça a vergonha da tua nudez. Unge os teus olhos com colírio para que vejas. Eu repreendo e castigo a todos quantos eu amo. Sê pois zeloso e te arrepende". Aí, Presidente, Jesus vai dizer assim: "Eu estou à porta de uma igreja que leva o meu nome, mas eu não posso entrar nela".
Ele está à porta batendo para ver se alguém que está dentro abre os ouvidos e entende que erro é erro, pecado é pecado. Eu amo o pecador, mas abomino o pecado. Eu amo o ser humano, mas não posso me comprometer com os seus erros e falhas. Se errou, simplesmente será punido, não pela lei humana ou pela lei cósmica, mas seja de que forma for.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Pr. Marco Feliciano.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu posso somar esse prazo ao tempo da Liderança, para a qual eu já fui designada, na medida em que não há outro Líder presente?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Sim.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Então, reponha o meu tempo, por favor, porque eu acho que não vou chegar ao final da minha fala, não sei.
Sr. Presidente, eu ouvi atentamente todos os que aqui falaram.
Na minha atividade parlamentar — e já são muitos anos, são muitos mandatos —, eu aprendi a lidar com as diferenças de opinião. Isso é normal, é natural. É como na sociedade: as pessoas pensam de forma diferente, mas convivem de forma ordeira. É nisso que eu acredito, Sr. Presidente. Mas há algumas coisas que eu ouvi aqui que eu preciso comentar, sem citar pessoas, para que possamos entender o que estamos votando.
|
|
15:12
RF
|
Não é preciso mudar a Constituição para tratar desse tema. Eu ouvi vários Deputados dizendo isso, até com uso da expressão "gambiarra". O meu trabalho não é gambiarra, Presidente. Eu trabalho muito duro para que o meu trabalho como Parlamentar seja chamado de gambiarra. Não há gambiarra aqui. E não é preciso mudar a Constituição para tratar desse tema. Tanto não é preciso que agora estamos votando, Sr. Presidente, um projeto de lei que modifica um artigo do Código Civil, o art. 1.521. E o relatório do Deputado Pastor Eurico, que aprova o projeto, não modifica a Constituição, não. Ele modifica o Código Civil.
O parágrafo único que se propõe para esse artigo diz que, nos termos constitucionais — e eu não entendo por que se escreve isso num texto de lei, porque só pode ser nos termos condicionais, senão o projeto seria inconstitucional —, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se a casamento ou entidade familiar. Isso aqui não existe. Isso é uma proibição para o casamento.
Eu ouvi outro Deputado dizer o seguinte: não se pode citar apenas um texto da Bíblia, é preciso citá-la na sua integralidade. E foi exatamente isso, Presidente, que disse o Ministro Ayres Britto: não se pode tratar de apenas um texto da Constituição; é preciso tratar dela como um todo. E a emenda constitucional é ampla.
(Palmas.)
O texto constitucional, meu querido Deputado Pastor Eurico, diz que todos somos iguais. Quando se construiu a Constituição Federal, em 1988, eu era assessora na Assembleia Nacional Constituinte, funcionária desta Casa, e essa redação veio para acabar com o preconceito que existia à época. Por isso eu trouxe um voto em separado falando de preconceito, que, naquela época, era vivenciado pelas mulheres.
Também não é verdade que os Deputados desta Casa não lutaram. Eu vou aqui dar alguns exemplos. Eu estava aqui conversando com o Toni e tentando me lembrar de quando foi o meu primeiro projeto sobre o tema. Então mandei pegarem uma lista.
Meu primeiro projeto sobre esse tema, Presidente, dispunha sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual. É um projeto de 2003, ou seja, de 20 anos atrás.
(Palmas.)
Ainda em 2003, tentamos instituir, Deputada Erika, o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.
Em 2006, nós tentamos aprovar um projeto de lei que alterava a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não", acrescentando parágrafo para excepcionalizar a incidência.
Em 2016, apresentamos projeto que acrescentava dispositivo à Lei nº 6.015, para dispor sobre a substituição de prenome e alteração de sexo
no registro civil de nascimento de transexuais e travestis. Ainda em 2016, apresentei projeto para dispor sobre a indicação de sexo em documento de identidade. Também em 2016, apresentei outro projeto para alterar a Lei nº 7.716, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e outras providências — o projeto modificava as formas de preconceito. Em 2016 ainda, apresentei projeto para acrescentar um § 4º ao art. 54 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, a fim de disciplinar o registro civil do recém-nascido sob o estado do intersexo.
Em 2018, propus a alteração do § 3º do art. 140 do Decreto nº 2.848, de dezembro de 1940, o Código Penal, para qualificar como injúria a discriminação praticada em razão do sexo.
|
|
15:16
RF
|
Tive a chance, Presidente, de, nessa época em que eu apresentei este projeto, relatar projeto sobre a modificação de um capítulo do Código Penal. E, quando eu relatei o capítulo que falava de vários estupros, incluímos o estupro de ódio, que é exatamente contra homossexuais, e a importunação sexual contra homens, mulheres ou homossexuais.
O PL 3.537/15, Presidente, visa acrescentar dispositivo ao Código Civil, dispondo sobre os registros públicos e outras providências, a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento. Esse é exatamente o projeto que o Relator, infelizmente, até agora, rejeitou.
E o PL 6.149 alterava também o Código Civil, Sr. Presidente, para dispor sobre outros temas do registro público.
Então, não é verdade que os Deputados desta Casa não tenham apresentado projetos sobre a temática. Assim como eu, outros Deputados apresentaram propostas assim, mas eu só posso falar de mim. Aliás, eu acho que eu fui a campeã de projetos nesse sentido — isso me disse o Toni. E alguém dirá: “Mas por que você, Laura, que é católica" — a minha Nossa Senhora de Fátima anda comigo de manhã, de tarde e de noite —, "você que é mulher, hétero" — aliás, adoro casar, nada melhor —, "defende essa pauta?" Porque eu defendo a vida, eu defendo o amor, eu defendo a liberdade. É isso o que defendemos todos os dias. É este o sinônimo da democracia: a liberdade, a possibilidade de garantir direitos.
Eu anotei aqui, Presidente, um texto que o Pastor citou. Eu escrevi aqui. Ele disse assim: “Jesus não negaria direito ao direito“. Eu não quero fazer uma fala religiosa, porque eu não sou religiosa, eu só sou católica, não sou pregadora. Mas eu fiquei pensando no seguinte: precisamos perceber que a decisão do Supremo que nós agora estamos julgando trata da relação, da comunhão de dois corpos que decidem estar juntos e estarão juntos com direitos ou sem direitos. (Palmas.) Nós só estamos tratando dos direitos, porque juntos eles já estão e ficarão.
|
|
15:20
RF
|
E há algo mais grave — isso não vai acontecer, tenho certeza, porque eu confio no Deputado Pastor Eurico, eu confio nos Deputados desta Casa —: vamos supor que a matéria passe desta maneira que hoje está colocada. Como ficariam, meu Presidente, as 80 mil famílias que constituíram o casamento? Teriam suas relações anuladas? Como ficaria a sucessão dessas pessoas? E como ficariam aquelas que ainda não estabeleceram um casamento? Ficariam sem pensão? Ficariam sem a possibilidade de dividir patrimônio? Ficariam sem a possibilidade de garantir os seus direitos civis, como preceitua a Constituição Federal e a legislação?
Presidente, eu ouvi aqui uma frase assim: "Que todos os irmãos vivam em comunhão". Onde há união, há paz. É isso o que buscamos. Cada brasileiro só quer isto: o direito de ser feliz, o direito de constituir a sua família.
Presidente, há mais ou menos 25 anos, eu conheci um casal homossexual — eu conheci de perto, na vivência —, o casal Eduardo e Toni. Nunca mais me esqueci deles — o Toni até já faleceu. Esse casal resolveu adotar uma menina negra que ninguém queria adotar, porque já não era um bebê, já tinha alguns anos de vida. Ela hoje é uma mulher casada, com a vida toda organizada, e pôde estudar, porque os pais lhe proporcionaram isso. Do contrário, eu não sei onde ela estaria.
Eu fui Secretária de Assistência Social, e estão aqui alguns companheiros que acompanharam o meu trabalho na Secretaria. E sabe, Presidente, foi a Deputada Estadual Tia Ju, da Igreja Universal do Reino de Deus, no Rio de Janeiro, quem começou, depois eu instituí, o trabalho de um abrigo LGBT. No Rio de Janeiro, nós temos um abrigo LGBTQIA+ instituído por uma Deputada Estadual, na época em que fui Secretária do então Governo Crivella, e um Deputada que era evangélica, da Igreja Universal do Reino de Deus. E por que ela fez isso? Porque ela teve a compreensão de que esta é uma realidade brasileira e de que tínhamos que ter um tratamento específico para aquele grupo de pessoas que tinha sofrimento diferenciado pior ainda do que sofre o vulnerável que está nos outros abrigos da Prefeitura. E tivemos a chance de institucionalizar isso.
Está aqui o Carlos Nascimento, que me conhece também há muitos anos e trabalhou conosco junto com o Toni.
|
|
15:24
RF
|
O Deputado Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente da Casa, Presidente do Republicanos, é evangélico e opinou contra o projeto. O Deputado Filipe me mostrou isso. Não foi só V.Exa., não, Deputado Pastor Henrique. O Deputado e pastor Marcos Pereira, Presidente do Republicanos, também opinou contra, dizendo que ia liberar a bancada.
Basta as pessoas pensarem um pouco. Esta Casa foi feita para garantir direitos, não para retirar direitos.
(Palmas.)
Esta Casa foi feita para garantir que a população tenha bem-estar, e não para retirar dela o seu bem-estar. A democracia construiu esta Casa com as nossas divergências, mas não para opormos às famílias a proibição de constituição de uma vida saudável.
Para V.Exa. ter noção, eu vou ler para V.Exa. dispositivos do projeto que eu tinha apresentado inicialmente. A alteração do Código Civil se daria no art. 1.726:
Parágrafo único. Se os interessados comprovarem a união estável, o oficial providenciará sua conversão em casamento civil, dispensando qualquer ritual ou cerimônia."
Não há nada mais simples. Não era nem sobre o tema, mas também servia para o tema. Era apenas para desburocratizar o casamento. Mas V.Exa. foi contra, Relator.
Veja que a proposta trata do casal! Não me interessa se são dois homens, duas mulheres, um homem e uma mulher, meio homem e uma mulher! Isso não me interessa! É o casal que me interessa! É o casal que constitui a família, que constrói a família, com filhos adotivos ou não. Se, eventualmente, uma mulher teve um filho e depois se descobriu homossexual, ela vai perder o filho por isso, ela vai perder a família dela por isso? São famílias diferentes! Temos que aprender isso. O mundo inteiro aprendeu. Não podemos aceitar que no Brasil estejamos retrocedendo, meu Presidente e meu Relator querido. O mundo inteiro entendeu que a família é construída a partir do amor, da vontade, do que se quer individualmente e para a família.
§ 7º Ao casal que comprovar viver em união estável não será exigida a afixação de proclamas ou sua publicação em imprensa, quando da conversão em casamento civil.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Não, não, Deputada. Pode seguir. V.Exa. tem 9 minutos.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Está bem. Então, vou continuar.
Então, meu Relator querido, quero pedir a V.Exa. que pense nas 80 mil famílias que serão afetadas por sua decisão. Ninguém aqui pode falar... Eu quase desmaiei, porque sou autora da lei que acabou com o casamento infantil. Não existem crianças no Brasil, de sexo nenhum, que possa se casar com menos 16 anos. E, com menos de 18 anos, só casam se autorizadas pelos pais! Está na lei de autoria da Deputada Laura Carneiro! Então, não há que se falar em casamento de criança.
Eu acho que temos que parar um pouco nesta Casa... Eu digo às vezes que nem sei se sou política, porque não consigo fazer retórica. Eu trabalho com números, com fatos, com textos. É assim que eu sei fazer. Não sei fazer de forma diferente. Então, eu fico muito preocupada com que, eventualmente — e eu acho que isso não vai acontecer —, saiamos daqui com um texto muito ruim e tenhamos que criar outras condições para que esse texto seja rejeitado nesta Casa. Esse não é o objetivo.
|
|
15:28
RF
|
Eu até concordo, Presidente, que o Supremo, por exemplo, na questão do aborto, está indo além. Esta Casa não conseguiu decidir a matéria. Na questão das drogas, da mesma maneira. Nós decidimos, nesta Casa — eu era Deputada —, não afixar as quantidades das drogas em função de uma decisão da Casa. O Supremo estaria trocando uma decisão do Poder Legislativo, o que é diferente disso. Aqui houve uma interpretação, a exemplo da interpretação da lei, pelo Ministro Ayres Britto.
Presidente, usando o meu tempo de Liderança, agora eu queria ler dois documentos que acho muito importantes. Um documento — não vou ler inteiro, vou cortar a primeira parte — é da Associação de Magistrados do Trabalho; o outro documento é do Ministério Público Federal.
Eu acho muito importante que todos nós, especialmente o meu querido Relator, o Deputado Pastor Eurico, possamos nos inteirar do que pensam tanto os juízes quanto o Ministério Público.
Eu vou ler no celular para provar que sou boa de leitura. Vamos lá. Vou ler só os argumentos. Não vou ler o começo.
Em seu relatório, o Deputado Relator manifestou-se contrariamente à decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade pela qual equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo assim a união homoafetiva como um ciclo familiar.
A Associação de Magistrados do Trabalho tem entendimento contrário à propositura em referência, pelos motivos.
De início, cumpre salientar que a Constituição de 88 consagrou o princípio da não discriminação ao dispor, em seu art. 3º, inciso IV, ser um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, origem, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Como o meu tempo vai acabar, eu vou ler o documento do Ministério Público — esse eu queria ler na íntegra.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público brasileiro comprometido com a defesa da ordem democrática, do estado de direito e dos direitos e garantias fundamentais, vem a público posicionar-se sobre as votações dos Projetos de Lei nº 580/2007 e nº 5.167/2009, os quais tratam da legalidade da união civil homoafetiva.
|
|
15:32
RF
|
Esse entendimento foi expresso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277ii e trouxe avanço significativo à proteção dos direitos civis de minorias LGBTQIA+ no Brasil.
A decisão do STF tratou de assegurar a equidade de tratamento entre casais hétero e homoafetivos. Permitiu a cônjuges homossexuais o estabelecimento de união civil por meio de contrato reconhecido pelo Estado, garantindo-lhes direitos como herança, compartilhamento de planos de saúde, direitos previdenciários e outros, já reconhecidos aos consortes heterossexuais.
Segundo o entendimento consolidado do Supremo, o direito à orientação sexual deriva do princípio da dignidade da pessoa humana, e a expressão da sexualidade, inclusive para fins civis, é assegurada a partir do direito à intimidade e privacidade inscritos em nossa Constituição.
Todos esses avanços estão consolidados no Brasil há 12 anos, e também vêm servindo de modelo para outros países.
Nossa Carta da República tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e por objetivo fundamental a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Ela também estabelece que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), e consagra que a intimidade e a vida privada são direitos invioláveis (art. 5º, X).
Todos esses, Sr. Presidente, caem naquela máxima da interpretação da Bíblia Sagrada. Da mesma maneira, há a interpretação da Constituição Federal, a nossa bíblia sagrada, a bíblia civil sagrada, que não é religiosa. E eles seguem com vários argumentos. Eu vou passá-lo a V.Exa. para que tenha o texto completo. Assinam vários promotores de vários Estados — por acaso, do meu, não.
Eu queria terminar, Sr. Presidente, dizendo que essa é uma responsabilidade de todos nós. Nós estamos tratando do Código Civil brasileiro, não de um código canônico. Nós estamos tratando da transformação de vida dos brasileiros deste País. Nós estamos tratando da possibilidade de amor dessas pessoas. Nós estamos tratando da possibilidade de vida dessas pessoas. Nós estamos tratando do direito dessas pessoas.
Esta Casa tem a obrigação de manter esses direitos, Sr. Presidente, independentemente das conotações religiosas, independentemente até das nossas posições, porque não temos o direito de retirar do outro um direito que ele já exerce, que ele já tem. É como tirar de uma criança a possibilidade de sorrir, tirar de um casal a possibilidade de fazer essa criança sorrir a partir do seu próprio amor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro, que falou como inscrita e também pelo tempo de Líder.
|
|
15:36
RF
|
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Hoje nós estamos aqui debatendo um tema muito delicado, um tema que desperta muitas reações e posicionamentos diversos. Como cristã, eu tenho o meu posicionamento e respeito a escolha pessoal de cada um. O Deus que eu conheço, o Deus ao qual eu sirvo trata conosco exatamente assim. Ele nos dá a liberdade ou o conhecido livre-arbítrio para decidirmos o que queremos para a nossa vida. Por que nós, como cristãos, agiríamos ou exigiríamos que fosse de outra forma? Se Deus dá o livre-arbítrio, eu não posso impor a minha vontade, a minha crença a ninguém. Deus diz assim: "Eu coloco diante de você dois caminhos: o caminho do bem e o caminho do mal; o caminho da vida e o caminho da morte".
É importante sabermos que, acima de tudo, temos que preservar o respeito, que tem sido tão falado aqui nesta Casa, que tem sido tão pregado, que tem sido tão exigido também, mas que não tem sido vivido. Vemos aqui, o tempo todo, Parlamentares pedindo respeito, mas, na prática, nós sofremos, o tempo todo, ataques, principalmente por sermos cristãos.
Por falar em respeito, eu não poderia deixar de citar um ataque à nossa fé que aconteceu algum tempo atrás e de parabenizar o Prefeito de Boa Vista, lá em Roraima. Eu estava aqui ao lado do Deputado Pastor Diniz, que estava dizendo que foi até citado na lista o pseudocantor Johnny Hooker, que, um dia desses, Deputado Pastor Eurico, estava lá no nosso Pernambuco, lá em Garanhuns, gritando e dizendo que Jesus é travesti, dizendo que Jesus é bicha, sim, atacando a nossa fé. São essas pessoas que vivem pedindo respeito nas redes sociais, que colocam um crucifixo no ânus, que dizem que Jesus é travesti, que usam de toda a sua força e de toda a sua oratória para pedir respeito, quando não respeitam ninguém. Eu me sinto extremamente desrespeitada.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE) - S.Exa. chegou?
Deputado Pastor, deixe-me aproveitar sua presença para parabenizá-lo pela postura, por ter se levantado contra esse ataque à nossa fé. É exatamente assim que devemos continuar fazendo. Devemos exigir respeito à nossa fé, porque me parece que esse respeito que é pedido é só para um lado. Quando falamos, por exemplo, que a nossa fé... Quando citamos, por exemplo, que essa atitude, que essa forma de adorar não corresponde à nossa forma de adorar, nós somos atacados, criticados, zombados o tempo todo.
Mas chega alguém, fala isso e não sofre nenhum tipo de repúdio da Esquerda.
|
|
15:40
RF
|
O Prefeito Arthur Henrique foi justo, porque dinheiro público não pode ser investido em pseudoartistas que atacam a nossa fé dessa forma. Nós temos um Brasil que é composto, em sua maioria, de cristãos. Quase 90% do Brasil é de cristãos, que acreditam no Nosso Senhor Salvador Jesus Cristo e que não aceitam que dinheiro público seja investido em situações como esta. Que isso sirva de lição para que outros Prefeitos não contratem cidadãos como esse que foi contratado lá em Roraima!
Eu estou aqui também, Presidente, com o Dedé. O Dedé é da minha terra, de São Joaquim, já foi conselheiro tutelar eleito e reeleito. Eu faço questão de citá-lo aqui, porque o Dedé é um homossexual, é um gay que representa muito bem os homossexuais do Brasil, os homossexuais que não querem nos empurrar goela abaixo as suas ideologias, as suas perversidades. Eu falo em perversidades porque há uma minoria que quer empurrar suas ideologias goela abaixo.
O Dedé tem a opção sexual dele, embora seja diferente da que eu escolhi. Eu não acredito que uma pessoa que escolhe o que o Dedé escolheu para ele possa ser plenamente feliz um dia, mas ele aceita a minha opinião quando eu digo isso para ele e eu aceito a opinião dele. Eu o respeito. Nós convivemos. Em nenhum momento da minha vida eu vi o Dedé se vitimizando. Em algumas horas, quando alguns Parlamentares chegam aqui diante desses microfones, dá vontade de ir lá entregar-lhes um lenço, porque é um chororô, é um vitimismo!
Eu nunca vi o Dedé como uma pessoa menor. Nós somos iguais perante a lei, iguais diante de Deus. O pecado do Dedé não é maior do que o meu pecado nem é maior do que o pecado de todos que estão aqui!
Ele também não vive usando termos como o que eu ouvi hoje: pessoa "matável"? Vejam o nível de vitimização: pessoa "matável"! E quem não é pessoa "matável"? Todo o mundo morre, todo o mundo que levar um tiro pode morrer! Utilizam-se desses argumentos vazios para poder chorar aqui diante do microfone.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Vamos repor o tempo da Deputada aí!
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE) - Obrigada, Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE) - Você não é uma vergonha, Dedé. Você é orgulho. Eu tenho certeza disso. Para a maioria da população do Brasil, você é orgulho.
Como cristã, eu reconheço a forma tradicional de casamento, assim como a grande maioria da população do Brasil reconhece. Como cristã, eu me deixo ser guiada pela Bíblia, Presidente Deputado Fernando Rodolfo, mas é pela Bíblia verdadeira, não pela Bíblia e pelo Evangelho segundo a Xuxa, que disse que a Bíblia tem que ser reescrita e tem que ser mudada de acordo com a conveniência.
|
|
15:44
RF
|
É isso que eu vejo sendo feito o tempo todo aqui por pseudopastores, por pastores que abrem igrejas, que alugam um galpão e dizem que é uma igreja e chamam os seus membros que querem continuar vivendo uma vida de pecado, que não aceitam ser transformados pelo verdadeiro Evangelho, do nosso Senhor Jesus Cristo. Eles se dizem pastores ungindo-se com óleo de peroba e ficam lá pregando uma palavra que não é a verdadeira palavra de Deus. Não é por essa Bíblia que eu me deixo guiar. Eu acho isso um absurdo! Nós ficamos assustados e comentamos nos bastidores sobre os absurdos que são falados aqui em relação à Bíblia Sagrada, às Sagradas Escrituras. Como distorcem! Como contorcem! Por exemplo, há pastores que são contra as comunidades terapêuticas, contra o trabalho de transformação de dependentes químicos; há pessoas que se dizem cristãs e são a favor do aborto, a favor da matança de inocentes, a favor de banheiro de gênero.
Ontem, a minha filha de 7 anos estava aqui comigo quando eu fui à tribuna falar sobre a resolução do Ministério dos Direitos Humanos. É um absurdo eu entrar com a minha filha em um banheiro feminino e encontrar um homem lá dentro! É constrangedor! É um direito nosso, das mulheres, que nos foi roubado. Querem permitir homens dentro de um banheiro que deveria ser meu, da minha filha, das mulheres. E se a minha filha precisar trocar de roupa, Deputado? É um momento íntimo com a minha filha! Vai haver um homem dentro do banheiro?! Nós não podemos nos calar! Nós não podemos nos intimidar com processo, com Conselho de Ética, com o que quer que seja! Nós estamos vivendo dias sombrios no nosso Brasil. Eu não estou falando de uma pauta de direita nem de uma pauta de esquerda, não. Eu não quero dividir esses temas tão delicados dessa forma. Eu estou falando sobre humanidade, sobre o que é certo e o que é errado. É um absurdo! Muita gente de direita com quem eu tenho conversado, Deputado Afrânio... Na verdade, eu ainda não conversei com ninguém que seja a favor desse absurdo que é o banheiro de gênero. "Votou em Lula? É a favor do banheiro de gênero!" "É claro que não! Eu tenho filhos, tenho netos." "Eu até sou a favor do aborto nesse caso, nesse outro." "Mas é a favor do banheiro de gênero?" "Não! Eu não aceito homem dentro do banheiro com crianças, com as minhas meninas. Eu não aceito."
É isso que nós estamos vendo ser defendido aqui todo o tempo. Vemos pessoas que precisam de muito esforço para mostrar que são crentes; que precisam mostrar uma lista de nomes para reforçar o que dizem porque não conseguem se sustentar com argumentos; que precisam mostrar que fulano está na causa. A Bíblia diz: "Dizendo-se sábios, tornaram-se loucos". Eu respeito acima de tudo o povo que eu represento, o povo que me elegeu para estar aqui, para falar em nome deles e representá-los neste microfone.
Sr. Presidente, voltando ao assunto que está sendo debatido, é fato que nós não podemos legislar em contrariedade à Lei Maior. Esse assunto muito me preocupa, porque nós estamos numa Casa Legislativa, onde nós devemos seguir um processo legal. Nós carregamos aqui a responsabilidade de emitir a voz do povo. Cada lei que fazemos aqui está expressando a voz do povo. Eu ouvi Deputados dizendo: "Estão roubando os nossos direitos!" Como assim? Ninguém está roubando direito de ninguém! Juntem o grupo de Parlamentares que são a favor e façam uma proposta para que a Constituição seja alterada. É simples assim!
Por que não procuram a via correta?
|
|
15:48
RF
|
Nós estamos aqui defendendo a democracia, a voz do povo, o art. 1º da Constituição. O povo nos elege — esse é o poder —, e nós o representamos, exercemos esse poder, através do que nós defendemos aqui. A Constituição é muito clara.
Alguns já leram o art. 226, mas eu quero ler de novo, para refrescar a memória, porque eu acho importante:
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
É só mudar isso aqui! É só juntar forças, unir esforços! Se defendem que o casamento deve ser liberado ou reconhecido, que seja reconhecido da maneira correta! É necessário que isso passe por esta Casa. É um absurdo Parlamentares apoiarem entendimentos do Supremo Tribunal Federal, quando nós é que fomos eleitos pelo povo para decidir sobre o que o povo pensa em assuntos delicados, como o aborto, como as drogas.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE) - Tome uma água, Deputada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputada Erika...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, ela não se dirigiu a ninguém. Ela não citou o nome de ninguém, Sr. Presidente. A Deputada não pode ser interrompida por outro Deputado ou por outra Deputada. Isso não podemos admitir.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputada, por favor, vamos manter o respeito à palavra aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputada, não se trata de silenciar ou não silenciar. Trata-se de respeito pela Parlamentar que está fazendo uso da palavra. Assim seria se fosse V.Exa.
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE) - Obrigada, Deputado Fernando Rodolfo. Eu fico muito grata pela sua justiça sempre na condução desta Comissão.
Por enquanto, contentem-se com a gambiarra. Como foi falado aqui pela Deputada Priscila Costa, contentem-se com a gambiarra, com a decisão ou com o entendimento do STF. Enquanto isso, trabalhem para que seja proposta uma PEC.
Eu compreendo, Presidente, a relevância e a polêmica deste tema, mas não posso me posicionar de forma contrária aos princípios que carrego comigo e também não posso me posicionar contra a nossa Constituição Federal.
Vou finalizar. Eu não vou nem utilizar todo o tempo. Agradeço ao Deputado por ter falado por mim e pedido mais 1 minuto, mas vou terminar antes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Obrigado, Deputada Clarissa Tércio.
|
|
15:52
RF
|
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Realmente, Deputada, são tempos sombrios. Sombrio é nós termos uma pessoa LGBTQIA+ assassinada a cada 34 horas. (Palmas.) Sombrio, Deputada, é uma criança de até 9 anos ser vítima de violência sexual a cada 15 minutos. Sabe onde elas são violentadas? É dentro de casa. Sabe quem as violenta? Muitas vezes, são homens — maridos, tios, padrastos — da família heteronormativa. Não é no banheiro, que, sim, transexual tem o direito de frequentar a partir da sua identidade de gênero. (Palmas.) Sombrio é 68% dos casos de violência sexual contra crianças de até 9 anos serem cometidos dentro das famílias. Sombria é esta sessão aqui.
Eu tenho vergonha do Parlamento brasileiro quando o direito civil a se casar é questionado por meio de argumentos que deviam estar nas Igrejas. O Estado é laico. Portanto, nenhuma decisão sobre o Estado brasileiro deveria ser pautada pela fé de ninguém.
Quero manifestar aqui meu repúdio a qualquer forma de intolerância religiosa: aquela que chega às Igrejas; a que chega aos terreiros, que, muitas vezes, são destruídos; a que ataca a Bíblia. Aqui não é lugar de se discutir a Bíblia, porque o Estado é laico, senhores e senhoras. É laico! (Palmas.)
A Deputada que me antecedeu começou o seu discurso falando do direito à escolha, falando que respeita o direito à escolha. O que vai acontecer com as quase 100 mil famílias que hoje são casadas e que legalmente têm o casamento reconhecido? O que vai acontecer com os milhões de LGBTs que podem querer se casar?
Nenhuma lei vai impedir o direito de amar; nenhuma lei vai impedir o direito de desejar; nenhuma lei vai diluir as famílias que já existem — já existem! —, mas é verdade que um passo atrás no direito já estabelecido é muito duro, não só porque são coisas do cotidiano que são negadas a essas famílias, como direito a herança, direito a ser dependente de um plano de saúde, mas também pelo que os senhores fazem aqui. O que os senhores fazem aqui não vai diluir essas famílias, porque essas famílias existem, porque amor é amor. Não adianta, pois amor é amor! O fato é que o discurso dos senhores gera uma violência sem tamanho contra uma população que já é vulnerabilizada. Temos que escutar os senhores compararem o casamento civil homoafetivo a pedofilia, a incesto, a zoofilia?! Eu ouvi um Deputado que esteve aqui dizer o seguinte: "Daqui a pouco vai ter velho casando com criança". Nós temos 2 milhões de crianças, apesar de a legislação proibir, de pessoas com menos de 18 anos casadas no Brasil. Vamos discutir isso nesta Comissão para enfrentarmos o que é o casamento infantil, que já é ilegal, mas muitas vezes acontece! O nome disso é pedofilia. Vamos discutir!
O Parlamento é o palco da divergência de opiniões. Isso é a essência da democracia. Mas colocar à margem dos direitos um conjunto da população não cabe na democracia. Isso não cabe na democracia. Esta Comissão deveria pedir desculpas à população LGBTQIA+ por estar inflamando um discurso de ódio, de preconceito, que chega à ponta, a essas famílias. Meu irmão é casado com um homem. Minha irmã namora uma mulher. Meu irmão é um homem gay. Minha irmã é uma mulher bissexual. O senhor sabia que a minha irmã já apanhou andando de mão dada com a namorada dela?
É vitimismo uma mulher que ama outra mulher e resolve mostrar o seu afeto publicamente apanhar? Isso é vitimismo?
|
|
15:56
RF
|
No momento em que se questiona o direito a se casar, fomenta-se esse tipo de violência. Isso é inaceitável. É inaceitável, numa Casa que — ainda bem — tem duas mulheres transexuais, mulheres eleitas pelo povo, alguém questionar o uso do banheiro feminino por essas mulheres, Deputada Erika, dizendo que essas mulheres não são mulheres! (Palmas.)
É um absurdo questionar o direito de uma mulher que ama outra mulher se casar, porque o amor lésbico existe, queiram os senhores ou não! Ele é revolucionário, senhores e senhoras.
Nós precisamos repensar o que é a democracia brasileira. Eu comecei dizendo que tenho vergonha de ser parte desta sessão. A democracia é um processo dinâmico, é um processo que está em curso, a partir da mobilização dos seus atores. Eu pensava que, apesar de empecilhos aos direitos... Nós estamos falando, por exemplo, do direito de duas mães que têm um filho e não podem colocar o nome das duas mães na Declaração de Nascido Vivo, porque hoje constam "pai" e "mãe". Vejam a dificuldade dessas duas mulheres, que são uma família, que podem ter filhos, se assim quiserem, de registrar o nascimento do seu filho e ter uma documentação que ateste o nascimento do seu filho.
Há tantos direitos ainda a serem efetivados! Estamos em 2023. Deveríamos estar aqui trabalhando para avançar nesses direitos, mas estamos discutindo o direito das pessoas LGBTQIA+ de se casarem.
Eu quero retomar o voto brilhantemente escrito pelo Deputado Pastor Henrique Vieira e pela Deputada Erika Hilton. Senhores, nós não daremos nenhum passo atrás. O voto diz assim: "Não habitamos, hoje, o mesmo espaço político estreito, claustrofóbico e ameaçador que ocupávamos nos dias imediatos à ditadura civil-militar — que suspendeu, revogou, perseguiu, desapareceu e eliminou vidas, liberdades e direitos humanos".
Este é o País que teve quase 4 séculos de escravidão. Este é o País que ainda não resolveu a questão da terra, que tem uma das maiores concentrações fundiárias do mundo. Este é o País cujas estatísticas mais duras chegam ainda ao corpo negro: é o feminicídio, é a morte violenta por parte do Estado, é a mortalidade materna, é a fome, é a pobreza. Este é o País que ainda nega às pessoas LGBTQIA+ o direito de existirem, porque, a cada 34 horas, uma pessoa lésbica, gay — vamos nomear —, bissexual, transexual é violentada. Isso ocorre a cada 34 horas e é subnotificado porque o Estado brasileiro não tem mecanismos para produzir diagnósticos, para produzir mapeamentos para avançar em políticas públicas. Não avançamos em políticas públicas se não temos um diagnóstico.
Nós deveríamos estar aqui pensando em como ajudar o Estado brasileiro a produzir diagnósticos sobre as populações mais vulnerabilizadas, em vez de estarmos aqui dando um passo atrás em direito já estabelecido. Já é estabelecido, sim, senhores, porque, há mais de 10 anos, uma decisão do Judiciário garante o direito a se casar. E não é verdade que essa decisão não vale, que essa decisão está na contramão do papel do Parlamento,
porque os senhores se esquecem do papel do Judiciário, do próprio controle da Constituição, dos pesos e contrapesos.
Se este Parlamento é omisso em relação aos direitos constitucionais, é papel do Supremo avançar nos direitos. Ele fez certo ao garantir que pessoas LGBTs possam se casar. Fez certo. Errado é este Parlamento tentar retroceder nesses direitos. Afinal, a Constituição é explícita em vários princípios e assegura a felicidade, a dignidade, Deputado Pastor Eurico, mas ela também diz explicitamente que é papel do Estado promover o bem de todos — o bem de todos —, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Afinal, não é discriminar um corpo impedir uma mulher de se casar com outra mulher? Não é discriminar um corpo, Deputado Pastor Eurico, impedir um homem de se casar com outro homem, se eles se amam? Por acaso, em alguma Igreja, fala-se contra o amor? Eu já fui cristã. Não sou mais. Eu me formei politicamente na Igreja Católica, fui missionária, participei de encontro de jovens com Cristo. Eu aprendi na Igreja que Cristo é o que andou ao lado dos leprosos; Cristo é o que andou ao lado das prostitutas; Cristo é o que, ao perceber que estavam fazendo comércio no seu templo, destruiu aquele comércio e disse que a fé não deveria ser mercadoria. Esse é o Cristo! Esse Cristo está ao lado de todos — também das travestis, também das transexuais, também dos gays, das bi, da sapatão, de todo o mundo que quiser ser o que deve ser e o que é, porque esse é um direito constitucional.
|
|
16:00
RF
|
Deveríamos estar aqui avançando para uma sociedade que garantisse o acesso de todos os corpos ao jogo democrático. Eu sou uma mulher negra. Como mulher negra, eu estou na base de muitas estatísticas neste Brasil — de muitas, de muitas. Várias vezes, os memes que saem das nossas falas aqui são memes que tratam do cabelo. A nós é imposto o estereótipo de histéricas, de malucas. Existem corpos que são marginalizados no Brasil com essas marcas.
O ano 1988 foi um marco para a nossa democracia. Infelizmente, o processo de redemocratização ainda está em curso, porque a democracia que temos não é suficiente para todo o mundo ainda. O Brasil é um país de proporções continentais com profundas desigualdades, mas estávamos avançando um pouco aqui, um pouco ali; e 1988 foi um marco. Mas, infelizmente, os últimos 7 anos foram anos de derretimento dessa frágil democracia. Demos muitos passos atrás, muitos passos atrás, e fragilizamos uma democracia que não era ainda a democracia suficiente para todo o mundo. Sinceramente, Deputada Laura — tenho certeza de que a senhora concorda comigo —, se todo o mundo não cabe, não é democracia, não é democracia.
Uma série de discursos de ódio foi proferida no último período, como o de liberação de armas, cuja bala sabemos a qual corpo chega. Demos passos atrás em políticas públicas para a população LGBTQIA+. Hoje, temos mais de 500 grupos armados no Brasil, supremacistas brancos, grupos de extrema direita organizados — inclusive, células foram identificadas pela Polícia Federal —, que são, sim, LGBTfóbicos, supremacistas brancos. Eles ameaçam Parlamentares lésbicas,
Parlamentares transexuais, dizendo que, se não renunciarem, vão ser assassinadas. Existem grupos organizados que hoje estão atuando para tentar interromper ainda mais a frágil democracia brasileira, mas o recado está dado: apesar do retrocesso que está colocado nesta Comissão, este é um momento de reconstrução do nosso País e, portanto, de aprofundamento da nossa democracia.
Há uma população mobilizada, organizada. O que nós conquistamos até aqui para a população negra, Deputada Erika, para V.Exa. estar sentada aqui como uma Deputada eleita, uma das mais votadas do seu Estado, é resultado de um povo organizado a partir das suas vivências, das suas experiências. Isso foi necessário para avançarmos nos direitos.
Não há PL que vai impedir as pessoas de amarem! Não há PL que vai impedir as pessoas de exercerem os seus afetos! Não há PL que vai impedir a existência das famílias LGBTQIA+! Elas existem, seguem resistindo e vão seguir em luta!
|
|
16:04
RF
|
Esse PL já foi interrompido pelo Judiciário. Já há orientação para que ele seja arquivado. Mesmo que esse PL seja aprovado... Aliás, não será, porque na próxima Comissão ele vai ficar enterrado. Ficou enterrado desde 2007 e vai ficar enterrado para a história. Os senhores vão ficar nos Anais desta Casa como os preconceituosos que, com os seus discursos de ódio, legitimaram a violência que chega à população LGBTQIA+.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputada Talíria Petrone.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Numa palestra recente que ouvi, uma frase me chamou a atenção: "Vai chegar um tempo em que nós teremos dificuldade de falar que a grama é verde". É curioso isso, Presidente.
Foi dito que nós estamos provocando discurso de ódio; que nós exercitarmos o ódio; que, quando nós falamos, aumentam os números da homofobia no Brasil. Ora, Presidente, eu acho que já está muito repetido, até por este Deputado, nos debates recentes, que já está bem cristalizado quem tem muito ódio no coração, quem realmente xinga o tempo todo, quem tenta diminuir a dignidade daqueles que se opõem às suas ideias. Basta buscar essa informação nos Anais desta Comissão, nesses debates. Os senhores vão perceber que nós que defendemos a família tradicional não temos histórico de discurso de ódio em nenhum momento.
Aliás, eu faço um desafio aqui: quem é, nesta Nação, que mais acolhe pessoas que fazem opção homoafetiva, mesmo discordando de alguns procedimentos? É ou não é a Igreja, que eles tanto criticam? Pode procurar, Presidente!
|
|
16:08
RF
|
Querem outros dados? Eu quero desafiar esta Comissão — e ela pode fazer isso — a verificar se os crimes de homofobia no Brasil, na sua quase totalidade, não estão ligados a questões passionais.
Eu, Deputado Eli Borges, não estou vendo padre, pastor ou espírita jogando pedra em ninguém. Nunca ouvi falar disso. Eu tenho 63 anos. Quando eu venho para esta sessão, tenho a sensação de que eles querem... Só que eu, graças a Deus, tenho uma estrutura psíquica e emocional boa e não levo isso em conta. Quem está aqui não é a imensa maioria dos que fazem a opção homoafetiva. Não são eles, não! A maioria deles, como o Clodovil, entende que ninguém está proibindo ninguém de viver a sua intimidade. Isto aqui são grupos e ONGs de ativistas que existem no Brasil e no mundo todo. É uma pequena minoria. Desculpem-me, senhores.
Vou dizer mais, Presidente. "Por que estão preocupados com o nosso direito de amar?" Ninguém está preocupado. Vocês é que estão. Ninguém está proibindo ninguém, como eu já disse. Olhem como nos ameaçam, meu querido Relator: "Se insistirem, serão condenados pelo STF. Nós os levaremos para o STF". Eles já fizeram do STF um chicote, um padrinho, para defender as causas deles. Como não conseguiram nada na individualidade, buscaram outro segmento da sociedade, que é o do racismo, para tentar emplacar essa questão do crime.
Então, eu espero que o STF... E aqui já foi dado um recado do Parlamento hoje. Desde ontem, esta Casa está parada. Nós não aceitamos mais a interferência do Judiciário aqui. Ora, o aborto é tema nosso! Ora, a questão da família, que está na nossa Constituição Federal, no art. 226, que vou ler agora mesmo, é uma questão nossa! As drogas são uma questão sobre a qual nós legislamos! Recentemente, queriam tirar a nossa liberdade, com o PL 2.630, de tal forma que o Governo tivesse mais de 80% do controle da fala, com um Ministro — aqui não vou citar nomes — visitando o Poder Legislativo para sugerir alteração nessa proposta. Meu Deus, que Brasil é este?! Esta aqui é a Casa do debate, mas, ao final, discute-se e vota-se pela maioria. Presidente, eu não quero ser culpado se um segmento da sociedade não está conseguindo emplacar na Constituição a sua pretensão. Isso não é problema meu!
Este Deputado aqui — podem ir atrás dos fatos, pois tenho imagens — teve o gabinete invadido no Tocantins. Vá até os meus vizinhos de propriedade rural e veja que, por duas vezes, alguém esteve lá ameaçando tirar a minha vida, porque eu defendia a isenção das escolas, sem a doutrinação ideológica desse segmento.
Fecharam todo o Parlamento com quase 300 pessoas para me vaiar, só que eu sou curado dessa história de vaia. Ontem, eu tentei fazer um debate com muito respeito. Por uma mera questão de pronome, eu fui xingado de criminoso, homofóbico, transfóbico. Pessoas que nem são Deputados levantavam-se e apontavam o dedo assim. Ora, esta aqui é a Casa do debate, mas, ao final, discute-se e decide-se por voto.
E mais, Sr. Presidente: quem tem discurso de ódio ou ação de ódio, quem gera ódio somos nós que não xingamos ninguém, que acolhemos essas pessoas nas Igrejas do Brasil todo?
|
|
16:12
RF
|
Presidente, eu vou dizer um negócio aqui. Eu quero que V.Exa. fixe isso. Vá aos tribunais e veja cem processos. Não há nenhum de um pastor ou de um padre. Os cem processos são deles que ficam sempre tentando nos vencer por gritarias, por xingamentos, com processos nos tribunais, num vitimismo sem precedentes na história. É lamentável! É lamentável! Aí nós é que somos vilões da homofobia? Por favor! Vocês é que ficam se vitimizando o tempo todo. Nós estamos aqui tranquilamente seguindo o que está dentro da Carta Magna, votada pela imensa maioria. Ponto final!
Vou dizer mais, Presidente! Aí alguém diz: "O Estado brasileiro é laico!" Ora, é laico mesmo, mas, quando o assunto interessa, citam um versículo da Bíblia. É curioso. Chega a ser engraçado. Quando o assunto interessa, a Bíblia vem à tona.
"É o nosso direito de amar." O amor que Deus deu para a humanidade é o que está em João 3:16: "Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna". É o amor que Ele tem, é um amor regulamentado. O próprio Jesus disse: "Queres ser meu amigo? Faça o que eu mando, do jeito que eu mando, dentro do padrão que eu mando, que é a palavra".
Deixe-me dizer mais, Sr. Presidente. Por que eu não posso usar a Bíblia? Eu sou Deputado, eu sou Parlamentar, eu uso quando eu quiser. O ataque à religião aqui virou uma mania. Nós somos pacíficos. Se as Igrejas do Brasil fossem aos tribunais atrás de cada palavra de cristofobia, de bibliofobia, de religiofobia, enfim, das palavras com as quais nos atacam, com certeza, não haveria cem processos nos tribunais, haveria milhares.
Nós estamos aqui fazendo o bom debate, o sereno debate, o tranquilo debate, ainda na defensiva. Nós nunca estivemos na ofensiva, porque respeitamos as pessoas, respeitamos as opções delas, o livre-arbítrio. Não me compete aqui dizer o que elas vão fazer. As consequências das ações de cada ser humano em cada segmento da sociedade também são coisas de cada um; não são minhas.
Vou seguindo aqui, Presidente. O que é intolerância religiosa? Eu não vejo intolerância religiosa aqui, não. Eu vejo provocação às religiões o tempo todo. Isso não é verdade? Então, busquem as últimas audiências, as últimas sessões. Meu Presidente, a Igreja é provocada o tempo todo. É uma "santidade", entre aspas, que eu nunca vi no histórico das gerações que já passaram na Terra.
É uma santidade incrível, é um vitimismo, é um coitadismo, se é que há isso.
Por favor, eu, Deputado Eli Borges, não aceito que ninguém seja discriminado por causa da sua opção íntima. Quer a prova? Vão lá ao Estado do Tocantins e vejam quando eu tirei toda a doutrinação ideológica nas escolas, porque a criança na fase cognitiva, que vai de zero a 7 anos — repito muito isso —, não pode ser vítima de doutrinação ideológica não apenas do LGBTQIA+, como de nenhum segmento da sociedade. Lá é lugar de português, física, química, matemática.
(Palmas.)
|
|
16:16
RF
|
Presidente, nós precisamos estar atentos a isso. Vou dizer mais: olha, vocês não estão entendendo o lado das mães. Querem matar milhões de crianças neste País e são santos. Ora, se a mãe pode falar, o vô pode falar, a criança também pode. Se não pode, há uns Deputados abençoados aqui que falam por elas, porque são inocentes, porque são indefesos, porque são seres na sua plenitude, dentro do seu limite de idade.
Eu fico ouvindo o pastor — até agora o respeitei, vou respeitá-lo, não o xingarei. Ele já me xingou de sepulcro caiado, de filisteu, eu não faço isso, mas digo a ele: vá ao Salmo 139. Ou o senhor obedece a partes da Bíblia? Eu prefiro a Bíblia na sua plenitude, no livro de Gênesis, e vão dizer que o texto é homofóbico.
No princípio, criou Deus o homem e a mulher, macho e fêmea os fez. Está na Bíblia. Querem negar a Bíblia? Por favor! Presidente, vou seguindo aqui a minha viagem já na fase conclusiva. Sr. Presidente, dizem que atacamos o amor. Que eu saiba, o amor fala de convivência. E se viverem como querem é expressão de amor, quem sou eu para dizer que não é? Agora eu pergunto: é preciso botar na lei isso? E por que querem botar na lei?
Sr. Presidente, nós tivemos muitos momentos neste Parlamento, inclusive a Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã. Ora, Presidente, vamos seguindo aqui para eu terminar. Esta é a expressão que mexeu comigo: o Parlamentar prolifera um discurso de ódio. Eu estou proliferando um discurso de ódio? Eu estou na defensiva, não xinguei ninguém aqui, fui xingado. Sou eu que prolifero, sou eu que vou a São Paulo, àquela marcha, pego na genitália das pessoas e ataco um símbolo religioso? Sou eu que estou provocando discursos de ódio, eu que vou aos carnavais, eu que faço discurso... Por favor, Presidente. Sou eu que boto um marmanjo para se deitar e uma criança para mexer na sua genitália, dizendo que isso é cultura, sou eu? Somos nós aqui que defendemos o princípio da Constituição, o princípio da biologia?
Termino, Sr. Presidente, se quiserem questionar alguém, questionem o Criador das coisas. A biologia fala de procriação, biologia é ciência. Querem negar a ciência, vão passar mil anos e não vão conseguir. Isso já foi dito aqui pelo Deputado Pastor Sargento Isidório um dia. Coloque dois homens em uma ilha e duas mulheres na ilha seguinte. Daqui a 50 anos, não mais há ninguém lá.
|
|
16:20
RF
|
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado, colega.
Sr. Presidente, apenas gostaria de contrapor uma fala anterior da Deputada do PSOL. É claro que aqui ninguém deseja a morte de ninguém, nem que ninguém seja morto por ninguém, a não ser bandido. Bandido tem que ser morto mesmo, tem que ir para debaixo da terra para parar de dar trabalho para os outros. Agora falar de morte das pessoas por questões de gênero, por outras questões e mencionar uma única categoria é um absurdo.
Aqui foi mencionado que ocorrem 34 mortes a cada 36 horas. Alguém esqueceu que 35 mulheres são agredidas por minuto no Brasil? Não vi ninguém do PSOL dizer isso aqui. Eu não vi ninguém dizer aqui que uma mulher, a cada 6 horas, é morta neste País. Eu não vi ninguém do PSOL aqui defender as 20 mil violências que ocorrem contra crianças a cada ano neste País. Eu não vi aqui ninguém dizer que as mortes são causadas principalmente pela liberação do aborto, que eles tanto defendem. Quantas crianças sem a menor defesa vão ter o direito de se defender? Eu não vejo isso aqui.
Mas vejo a Deputada, claramente, dizer aqui que ela quer, sim, que os banheiros sejam frequentados por quem quiser. Eu não sei se o bebê que ela amamenta, vez ou outra, aqui na Câmara, é homem ou mulher. Não quero desejar isso para esse bebê, mas eu queria ver, se for uma menina, quando ela tiver 7 anos de idade, o que ela vai pensar quando um macho entrar lá e a filha dela estiver nua. Talvez ela não deseje isso para a própria filha. Então o amor que ela prega não é amor. Com certeza, não é amor, porque cada um beija o que quiser e quem quiser, faz o que quiser, até com o animal, se quiser. Mas o respeito e o amor não têm nada a ver com isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Eu vou pedir, mais uma vez, que os presentes não se manifestem. Não vamos admitir vaias, não vamos admitir que nenhum dos presentes que não sejam Parlamentares interfiram nos trabalhos. Estou pedindo pacientemente. Na próxima manifestação de vaias que houver aqui mandarei sair todo mundo. Só é preciso uma vaia aqui para que eu mande sair todo mundo.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu acabo de escutar um Parlamentar que diz que defende a vida, e esse Parlamentar, em uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça, disse para as mulheres da Comissão que nós deveríamos dormir e nunca mais acordar: "Vocês deveriam dormir e nunca mais acordar". Quem dorme e não acorda é porque foi vítima da própria morte. Portanto, o Parlamentar incitou o ódio e a violência política de gênero, que nós enfrentamos todos os dias nesta Casa.
Para além disso, a Parlamentar que disse que respeita todas as pessoas foi condenada a pagar 10 mil reais para um casal por transfobia e uso indevido de imagem. Portanto alguém que respeita todas as pessoas, a identidade de gênero e a orientação sexual não deveria ter sido condenada por fazer o uso indevido de imagens em uma postagem absolutamente transfóbica.
|
|
16:24
RF
|
Por isso vocês não conseguem colocar véus, porque o caráter transfóbico, LGBTfóbico dos mandatos que aqui estão são muito nítidos. Há uma Parlamentar que diz que respeita muito uma pessoa homossexual chamada Dedé e que diz o seguinte: "Porque eu sou igual a ele, ele tem os mesmos direitos", disse ela. Eu me pergunto: se ela se considera igual, por que ela está aqui defendendo que ele não tem o direito de casar? Por que esses que dizem que não são transfóbicos, não são LGBTfóbicos, estão aqui defendendo que as pessoas homoafetivas não tenham o direito de casar. Estão querendo retirar um direito já consolidado. Não é verdade que há um caráter turvo na Constituição. A Constituição é bastante nítida quando ela estabelece que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento". Ela não nega — não nega — o casamento homoafetivo e, mais adiante, ela diz qual é o sentido desta proposição. E o sentido é: "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher". O sentido do artigo não pode ser deturpado. O sentido do artigo não pode servir para alimentar essa lógica homofóbica que está presente nesta Comissão, dos que falam que isso é um vitimismo. Eu digo: vitimismo?! Nós somos o País que mais mata a população LGBTQIA+ de todo o mundo. Isso é vitimismo? Isso é vitimismo? É vitimismo as pessoas não terem o direito de expressar o seu afeto em praça pública? Isso é vitimismo? Isso é vitimismo? As pessoas, muitas vezes, são expulsas de casa porque são como são? Isso é vitimismo?
Portanto, quer se negar o sofrimento imposto por uma sociedade cis-heteronormativa aos corpos que eles consideram dissidentes. Todos os corpos têm que ter os mesmos direitos e todos os corpos reafirmam um princípio fundamental da nossa consciência de humanidade que é a diversidade. Existem várias formas de ser, várias formas de amar, várias formas de as pessoas se posicionarem, várias ideias, várias etnias, várias raças, enfim, é a diversidade que nos faz humanos.
Então, se querem negar a diversidade, querem negar a humanidade. Isso está bastante claro no voto do Deputado pastor, no ponto em que o Deputado pastor fala que isso deriva da lei natural. Se derivam da lei natural apenas as pessoas heterossexuais, ele está desumanizando — desumanizando — homens que amam homens, mulheres que amam mulheres e que têm o direito de amar e viver como qualquer pessoa deste planeta. Se nós não assegurarmos esse direito, nós não estaremos assegurando os princípios básicos de uma sociedade democrática, de uma sociedade justa e de uma sociedade igualitária. Mas eles insistem — eles insistem!
(Palmas.)
|
|
16:28
RF
|
Mas não é só isso. Quando falamos em maioria, nós estamos falando que em uma democracia se respeitam os direitos da maioria. Mas, se não se respeitam os direitos da minoria, essa não pode ser considerada uma democracia. A democracia pressupõe que todas as pessoas possam viver sua humanidade. Alguém acha aqui que a nossa humanidade pode ser vivenciada se nós não podemos expressar a nossa afetividade, se nós não podemos ter a liberdade de ser como nós somos, qualquer pessoa?
E aqui há uma confusão. Há uma confusão. Nós estamos falando de orientação sexual, e eles falam de preferência, de opção. Eu lembro muito a fala de um amigo meu. Ele dizia: "Será que, se eu pudesse escolher, eu escolheria ser homossexual, ser excluído do time de futebol na escola, ser vítima de bullying dentro da escola e ser desprezado pela minha própria família? Será que isso é uma opção, como a opção de vestir uma camisa ou a de tirar uma camisa?" Isso é orientação sexual!
Eu pergunto a esse que disse que as pessoas são induzidas e que o banheiro unissex induz as pessoas ou induz as crianças a mudar sua orientação sexual quem o induziu a ser heterossexual: quem o induziu?
Portanto, é preciso respeitar as pessoas, mas não se respeita as pessoas com um discurso que não corresponde aos atos — aos atos.
E aqui outros dizem que o quadrado é quadrado, que o quadrado não é redondo e coisas que o valham. Um desses Deputados disse que se quer desestruturar a realidade. O outro falou que a grama verde é grama verde. Isso me causa muita estranheza, porque eles fazem parte de uma turba que quer manter o que foi derrotado pelo povo brasileiro, que negou a própria realidade. O Deputado que disse que o quadrado é quadrado faz parte daqueles que acreditavam que a Terra é plana — que a Terra é plana. Quem negou a realidade foi Jair Messias Bolsonaro e sua horda, seus seguidores, seus áulicos e seus sabujos, que negam a realidade para impedir o debate democrático.
Nós estamos aqui para dizer que a realidade neste País é que quase 100 mil casais são casados. E se quer aqui o quê? Que rompam as suas relações? Que não tenham mais a segurança do seu próprio casamento? É isso o que se quer? O que se quer aqui? Aqui se quer que as pessoas não possam estabelecer e construir as suas próprias famílias?
O Relator, em seu voto, diz que o princípio e o fim de uma família são a procriação. Eu pergunto: e os casais héteros que não podem procriar? E as pessoas que estão fora da idade de procriação? Elas não têm direito ao casamento?
Ontem nós vimos que casais homoafetivos também podem procriar e também têm a construção de famílias. Esse processo é um processo muito brutal, porque ele vai justificar a retirada de uma série de direitos de pessoas que são vítimas de famílias violentas.
Aqui, quando se diz que família é família — e é atemporal e é uma entidade mágica —, está-se dizendo que a família é família independente de afeto, independente de felicidade.
O pai da Deputada Laura Carneiro foi um grande defensor do divórcio e conquistou para o Brasil esse direito, através desta Câmara dos Deputados. Sabem o que é o divórcio? É o direito de romper uma relação conjugal quando ela não traz mais felicidade, quando ela não traz mais afeto para se reconstruir e construir outras relações que tragam afeto, que tragam a condição de sermos felizes, que é um direito assegurado à felicidade.
|
|
16:32
RF
|
Que história é essa de querer romper a laicidade do Estado? E alguns vêm aqui e falam em cristofobia. E eu digo: quem quer romper a laicidade do Estado e retirar direitos são aqueles que querem impedir o casamento homoafetivo, que foi interpretado como direito constitucional pelo próprio STF. Não são os fundamentalistas que têm que analisar e interpretar a Constituição. A Constituição não se reafirma em um ou outro artigo, ela tem um corpo — ela tem um corpo! E esse corpo constitucional fala em dignidade humana. Esse corpo constitucional fala contra qualquer forma de discriminação. Esse corpo constitucional fala em direitos, direitos à existência! Será que é possível assegurar direito à existência sem que nós possamos vivenciar as nossas afetividades? Nós somos seres faltantes e, por sermos seres faltantes, somos seres querentes. E aí quer se impedir, bloquear, censurar e tirar o direito de querer, e o direito de amar, e o direito à própria afetividade?! É uma desumanização.
Portanto, Deputado Pastor Eurico, esse parecer, digo sem medo de errar, ele legitima a violência transfóbica, LGBTfóbica que existe neste País, quando autoriza a cassação de um direito já conquistado — a cassação de um direito já conquistado. E não me venham aqui colocar véus no que está absolutamente nítido. Há uma lógica fundamentalista pouco reflexiva que aqui quer se impor neste País, através desse grupo que quer retroceder no que já foi conquistado. Aliás, foi conquistado também que LGBTfobia é crime! Isso é conquista da nossa cidadania. Isso é conquista da nossa democracia. Isso é para dizer que a que a LGBTfobia não é uma opinião, é crime — é crime! —, porque fere o outro, porque anula o outro, porque constrói simbolicamente a morte que se torna depois literal. É como se diz, "vão se afiando as facas que são as que adentram os mesmos corpos". Parte dos assassinatos que nós temos neste País tem requintes de crueldade, foram construídos com ódio que foi tecido pelos discursos que nós escutamos nesta própria Casa.
|
|
16:36
RF
|
Nós queremos que o Brasil volte a não ter fome! Nem a fome de pão, nem a fome de beleza, nem a fome de cidadania, nem a fome de dignidade. Isso é uma urgência.
Nós queremos assegurar os direitos previdenciários, que estão sendo solapados por um processo de destruição do Estado que foi agudizado nos últimos 4 anos, antes do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Essas são as urgências! Mas aqui se despreza — se despreza — o povo brasileiro e a sua dor, e se tenta impor a dor nas pessoas homoafetivas! É o sentido inverso da função desta própria Comissão. Esta Comissão está aqui para defender as famílias. Nós temos, segundo alguns estudos, mais de cem tipos de famílias, que precisam ser respeitadas. Quando se nega o direito à construção familiar, na verdade, elege-se um único tipo de família, você está fazendo uma referência de que esse tipo de família deverá ser o único a ser contemplado pelas políticas públicas. E como ficam as famílias que resistem em nome do amor? Resistem em nome da afetividade? Resistem porque não desistem da vida plena, porque querem construir as suas relações?
Mas aqui vemos outros absurdos. Tentam fazer uma associação da homossexualidade com pedofilia, com zoofilia, o que é um desrespeito! É um desrespeito às pessoas! É um desrespeito porque a maior parte das vítimas de violência sexual neste País são crianças e adolescentes. A maioria delas são do gênero feminino, são vítimas de violência em relações hétero, que precisam ser enfrentadas — enfrentadas! São os pais, como já foi dito pela Deputada Talíria, são os pais, os padrastos, em geral, acontece dentro do lar.
Eu fui Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a violência sexual contra crianças e adolescentes. Então, não me venham fazer qualquer tipo de associação criminosa, falaciosa e mentirosa! Nós estamos aqui para dizer: chega de mentiras! Não há cristofobia neste País. Chega de mentiras! O que existe são Parlamentares que utilizam o nome de Cristo para pregar o ódio.
E eu lembro, Deputado Pastor Henrique, que Cristo para mim é associado à solidariedade, à afetividade. Cristo, para mim, é associado ao amor. É associado ao amor! Cristo nunca iria se indignar com o amor, nunca iria se indignar com a felicidade do outro; nunca iria se indignar com as rodas e as cirandas que a nossa humanidade permite que nós construamos no nosso cotidiano.
Eu lembro que Cristo se indignou contra os mercadores da fé, esses que, em nome de Cristo buscam "mercadorizar" esta própria fé — esta própria fé — em benefício próprio. Repito, em benefício próprio, muitas vezes. E nós temos inúmeros exemplos nesta perspectiva.
Portanto, há que se indignar com os mercadores da fé, os que utilizam o nome de Cristo em vão! Em vão! Ou utilizam o nome de Cristo para justificar o seu próprio ódio LGBTfóbico, para tentar justificar a sua postura de discriminação! E qualquer discriminação não é ensimesmada. Qualquer discriminação não é solitária. Uma discriminação leva a outras discriminações.
|
|
16:40
RF
|
Por isso, digo eu, nós estamos aqui fazendo uma discussão, Deputado Tarcísio, que é uma discussão que não se justifica frente ao princípio desta Casa, que é o princípio de defender a justiça, o princípio de defender a igualdade e a própria liberdade.
E aqui nós escutamos também: "Vocês nunca fizeram nenhum projeto em defesa da população LGBT". Eu mesma sou autora de dez projetos. Aliás, nós estamos discutindo aqui um projeto que a ele estão apensados outros projetos: projeto do Deputado José Genoíno, projeto do Deputado Jean Wyllys, da Deputada Laura Carneiro, projeto do Deputado Rubens, projeto da Deputada Natália Bonavides, que são todos Parlamentares da esquerda nesta Casa.
Mas aqui não estamos fazendo uma discussão de esquerda ou de direita. Nós estamos fazendo uma discussão de democracia, de liberdade, de constitucionalidade.
Nós aqui estamos fazendo uma discussão se estamos com os nossos mandatos a serviço dos ódios, a serviços dos ódios e da retirada de direitos, ou se os nossos mandatos estão a serviço de uma sociedade onde o beijo nunca seja proibido, onde o afeto nunca tenha que ser escondido, onde nós nunca tenhamos que ouvir uma mulher trans, como eu escutei, dizer: "Eu queria ir na padaria às 8 horas da manhã e comprar um pão, com liberdade. Eu queria entrar no coletivo e não ser olhada como se fosse uma pessoa não humana".
Por fim, eu queria dizer que todas as pessoas aqui sabem que esse projeto não vai prosperar porque não se prospera nesta toada do próprio ódio. E penso que há um desespero. Há um desespero destes que não defendem o conjunto das famílias, que não defendem a democracia e a diversidade, para se manterem em seus mandatos, pautados no ódio e pautados na mentira, de pé.
E como sabem que não dá para defender o indefensável, ou defender o inelegível — porque estão absolutamente claras, nítidas, as suas intenções golpistas, as suas intenções de surrupiar o patrimônio público, não se pode mais defendê-lo —, então eles buscam criar instrumentos para quê? Para que tenhamos cortinas de fumaça e não seja nítido para o conjunto da população o que foram os 4 anos e o que tem sido essa tentativa de desrespeitar os resultados das eleições.
Este projeto, já foi dito inclusive pelo Vice-Presidente da Casa, não tem como prosperar! Não se consegue fazer uma frente para pisotear de tal forma tantos corpos, para pisotear de tal forma tantas vidas, para se pisotear de tal forma tantos, tantos e tantos direitos assegurados!
Por isso, diria eu, o que se quer construir aqui é um palanque muito macabro e um palanque muito letal! Os Parlamentares que precisam subir no palanque do ódio, do ódio LGBTfóbico, para justificar os seus mandatos não deveriam ter os seus mandatos assegurados porque nós lutamos pela liberdade, pela democracia e pelos direitos.
|
|
16:44
RF
|
Por isso, nós lutamos para que todas as pessoas tenham o direito ao casamento e para dizer — e assim concluo — que há homens que amam homens, mulheres que amam mulheres, homens que amam mulheres e homens, mulheres que amam mulheres e homens e têm o direito de amar e viver como qualquer pessoa deste planeta.
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Por decisão do colegiado com o Presidente Fernando Rodolfo, agora falará o Deputado Messias Donato. Depois falarão a Deputada Erika Hilton, o Deputado Delegado Éder Mauro e o Deputado Tadeu Veneri. Logo após, pela Liderança, falará o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Sra. Presidente e Deputado Pastor Eurico, hoje é um dia de muito trabalho, um dia em que fazemos parte de muitas Comissões, de muitas tratativas nesta Casa, e isso faz com que utilizemos o nosso tempo para tentar, com muito esforço, com muita dedicação, dar o máximo de nossos mandatos para aqueles que nos elegeram, aqueles que confiaram a nós a sua voz, enfim, aqueles que confiaram em nós.
O voto popular nada mais é do que uma procuração daquele cidadão que se sente representado através de nossas propostas e nos envia aqui para este Parlamento, para que possamos ser a sua voz aqui na Câmara Federal, a sua voz no Senado, e assim por diante.
Quero aqui parabenizar o nobre Relator, o Deputado Pastor Eurico, pela firmeza, mas, acima de tudo, pela sensibilidade que teve, dentre tantos outros projetos já apensados, mais de oito projetos, ao optar por um projeto que mais contemple a sociedade brasileira, a parcela dessa sociedade que nos enviou para este Parlamento.
Eu li o PL 5.167/09, de um capixaba, o Capitão Assumção, um Parlamentar que defende a vida, que defende a família, que defende os valores cristãos, que defende a nossa liberdade. Na ocasião, ele protocolou esse projeto de lei que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou entidade familiar.
No decorrer desse dia, desde às 10 horas da manhã, muitos aqui utilizaram a fala, externaram os seus pensamentos. Uns falam em respeito, outros falam em direitos, outros vão muito além e acabam passando um pouco dos limites e utilizam como ferramenta palavras que são duras, palavras que machucam.
Se aqueles que estão aqui para lutar por direitos tivessem um pouco de sensibilidade e de empatia, não iriam desmerecer ou não iriam deixar de reconhecer os trabalhos que os cristãos e as igrejas fazem no Brasil e no mundo.
|
|
16:48
RF
|
Ouvi palavras aqui e confesso, como cristão, como pessoa que defende uma fé, como ministro de confissão religiosa, que eu pensaria ouvir de qualquer outra pessoa, talvez na praça, talvez num boteco, talvez numa roda na beira de campo, após o futebol, enfim, em qualquer outro ambiente, menos daqueles que estão aqui para lutar ou que estão transvestidos de uma capa dizendo que estão lutando por direitos.
Ora, se eu estou lutando por direitos, não posso, de forma alguma, pisar nas pessoas. Não adianta eu me vestir de um personagem humilde e não agir com humildade com as pessoas. Não adianta eu me colocar como um personagem que deseja lutar e, porque eu quero lacrar, porque eu quero falar com o meu eleitorado, com a minha base, essa coisa toda, no momento, não respeitar também o direito do outro.
Eu recebi, como alguns colegas também, muitas ligações. As pessoas ficaram estarrecidas com o nível de debate daqueles que querem lutar por conquista e não respeitam a fé cristã, não respeitam o papel relevante que a igreja cristã brasileira, seja católica ou evangélica, ou as demais religiões prestam a esta Nação.
Se não quiserem reconhecer o papel que a Igreja tem hoje — poderíamos falar do mundo, mas falemos do Brasil —, poderíamos hoje fazer um plebiscito dentro das Igrejas Católicas ou Evangélicas para vermos quantas pessoas vieram oriundas de tantos movimentos que estão à margem da sociedade, que outrora dava trabalho à comunidade e que hoje está dentro da igreja, professando uma fé, desenvolvendo ali as suas funções eclesiásticas e respeitando as pessoas.
Por que eu estou dizendo isso, Presidente? Estou dizendo isso com base nas leis que hoje nós temos no nosso País. Nós temos a Constituição Federal, que é a nossa Carta Magna. Não adianta dizer que existe um ativismo religioso, não adianta agredir Parlamentares, como me agrediram também quando eu passei, chamando-me de tantas palavras de baixo calão que não compensa eu repetir aqui, em respeito àqueles que estão nos assistindo agora. Não adianta querer agredir os Parlamentares que pensam um pouco diferente. Na verdade, o que nós estamos estabelecendo...
E aqueles que se sentem discriminados, desprestigiados, aqueles que se sentem como a minoria neste Parlamento que se organizem,
que tenham mandatos, para poder, dentro deste Parlamento, discutir em alto nível, e não fazendo insinuações, dizendo: "Estamos vivendo a idade das trevas", ou isso e aquiloutro, usando palavras tão duras, quando, na verdade, estão desrespeitando ou não estão reconhecendo, de alguma forma, o trabalho relevante que as instituições religiosas prestam nesta Nação. Não fiquem chateados com os Parlamentares, com os colegas de Parlamento de vocês que estão aqui, mas se organizem para ter voto, para que as pautas que vocês acreditam e defendem possam prosperar nesta Casa.
Não adianta judicializar pautas como a do aborto, que é a pauta da morte, a pauta de assassinato de pessoas, de seres humanos no útero de suas mães. Não adianta, de forma alguma, querer falar de defesa da vida de pessoas adultas e vir aqui falar: "Fulano de tal perdeu a vida". Nenhum de nós somos a favor, Deputado, de que tirem a vida de alguém, seja uma pessoa homossexual, transexual, lésbica. Precisamos respeitar a vida das pessoas. Ninguém aqui faz apologia, de forma alguma, à violência. Respeitamos as pessoas. E é esse papel que a igreja estabelece no seu dia a dia, é um papel de inclusão, de receber as pessoas em estado de vulnerabilidade.
|
|
16:52
RF
|
Eu gostaria que esse mesmo gás, essa mesma energia, essa mesma força que a Esquerda tem, que os comunistas têm, pudesse ser utilizada também para proteger aqueles que passaram por transição de gênero, aquelas pessoas que fizeram algum procedimento cirúrgico e que, de alguma maneira, hoje, não querem mais estar dentro do dentro do corpo que eles estão. Eles pedem ajuda e alguns deles, por pensar diferente — e posso trazer essas pessoas aqui —, são discriminados por vocês, sofrem violência por vocês, são desrespeitados por vocês simplesmente porque não pensam igual a vocês.
Quer dizer que quem pensa diferente de vocês é deixado de lado? Quem pensa diferente de vocês tem que ser desrespeitado? Quem pensa diferente de vocês tem que ser pisoteado, tem que ser desrespeitado? Quem pensa diferente de vocês não serve para debater? Ora, não é isso. Aqui, não estamos lutando contra pessoas. Aqui, estamos discutindo no campo das ideias.
A Constituição, no seu art. 226, diz: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". O seu § 1º diz: "O casamento é civil e é gratuita a celebração". O § 2º diz: "O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei". O seu § 3º diz: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".
|
|
16:56
RF
|
Se eu estiver insatisfeito com o que está escrito na Constituição, que seja trabalhada uma PEC. Colham assinaturas, alterem a Constituição brasileira, proponham aqui uma mudança nesse artigo, façam as mudanças que os senhores e as senhoras almejam no coração, mas não continuem judicializando pautas na Suprema Corte, porque os senhores sabem que aqui dentro do Parlamento irão perder. Isso não irá prosperar.
Presidente, há outra questão aqui: a legalização da maconha. Essa é outra pauta que foi discutida por esses mesmos partidos lá na Suprema Corte. Por que não colocam essa matéria para ser votada aqui? Por que não a colocam para ser discutida aqui? A Casa de Leis é esta aqui: a Casa Baixa, que é a Câmara dos Deputados, e a Casa Alta, que é o Senado Federal. É aqui que as leis são discutidas, é aqui que nós debatemos temas relevantes para a sociedade na qual estamos inseridos.
Agora, destaco uma coisa importante: respeitem a nossa fé cristã! Respeitem os nossos valores! Respeitem a história das Igrejas! Em nenhum momento nós estávamos discutindo a questão religiosa. Nós estávamos discutindo e estamos discutindo as leis, e as leis são constituídas aqui neste Parlamento. Agora, não adianta utilizar palavras de baixo calão para afrontar os líderes religiosos. Não adianta usar palavras baixas ou palavras de ameaça para tentar destruir as igrejas. Vocês não irão conseguir. Já tentaram parar a Igreja de tantas formas na história da humanidade! Já tentaram parar a Igreja crucificando discípulos de cabeça para baixo, entregando cabeça de apóstolo em bandeja, matando em praça pública com pedras. Já jogaram cristãos nos coliseus. Mas nada do que fizeram parou a Igreja do Senhor Jesus.
Então, respeitem a nossa história! Quando falarem em Igreja, lavem a boca com cloro! Quando falarem em Igreja, lavem a boca com cloro, com Qboa, com o que for, porque, no Brasil, se tirarem as igrejas das comunidades, se tirarem as igrejas das cidades, se tirar a igreja dos Estados, vocês irão ver no que irá se transformar esta Nação. O Parlamento é lugar de construir leis, é lugar de debates, não de agressão a pessoas, não de agressões a instituições religiosas, não de agressões físicas e, principalmente, agressões verbais a colegas Parlamentares.
|
|
17:00
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Asseguro a palavra agora à Deputada Erika Hilton, pelo prazo regimental de 15 minutos.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, quero dizer que chegamos a essa hora da tarde esgotadas, exauridas, cansadas de tanto escutar atrocidades, violências, ataques e desrespeito por parte dos Parlamentares desta Casa.
É um absurdo que esta Comissão esteja perdendo tanto tempo para discutir algo que é inconstitucional e para atacar o direito de constituição de família, de matrimônio, de uma parcela da população brasileira. Aqui se apelou para todos os tipos de discurso, inclusive tentando construir uma guerra entre a comunidade LGBTQIA+ e os cristãos do nosso País.
Eu cresci em um lar evangélico. Eu sou filha de uma mulher evangélica. As minhas avós são cristãs. Não existe, Deputado, sociedade brasileira, esta guerra que se quer criar, essa ficção mentirosa para colocar pessoas de um lado e pessoas do outro. Nós estamos vendo aqui um malabarismo do cinismo, do mau-caratismo, para fantasiar, para mascarar o ódio, o ódio puro, a intolerância, o preconceito, a discriminação, dizendo: "Ah, cristofobia! Ah, falaram contra as igrejas". Não há nada contra as igrejas, até porque aqueles que aqui falam em nome de Deus não fazem em nome de Deus.
É fácil falar em nome de Deus para conseguir abrir porta de igreja e enriquecer. É fácil falar em nome de Deus para se eleger, para eleger o pai, o filho, a irmã, a mãe, o esposo. Agora, difícil é praticar os ensinamentos que estão na Bíblia. Fazem do Evangelho uma caricatice para pregar ódio e violência contra um grupo massacrado da sociedade brasileira! Não caiamos nesse cinismo! Não caiamos nessa farsa! Não caiamos nesse malabarismo para dizer que aqui estão os defensores dos direitos da comunidade LGBTQIA+ pregando contra os evangélicos, pregando contra as igrejas. Nós estamos falando que há determinados grupos — inclusive é preciso fazer a dicotomia — fundamentalistas, que são diferentes de religiosos. Fundamentalistas são diferentes de cristãos. O fundamentalismo é um projeto de poder político, não é um projeto de poder religioso, é um projeto de poder político que se utiliza do religioso, que se utiliza da espiritualidade, que se utiliza da vulnerabilidade social das pessoas para impor a sua vontade. E a sua vontade é essa que nós vimos aqui: que nós voltemos para as mazelas, que nós sequer tenhamos direito a fazer xixi e cocô, porque, de fato, foi o que nós vimos aqui: "Não compartilharemos os nossos banheiros".
Que Brasil é este, Deputados?! Onde nós estamos? Se nós não conseguimos garantir o direito às necessidades fisiológicas de determinados grupos da sociedade brasileira, se até as nossas necessidades fisiológicas vão entrar na esteira da discussão para que sejamos atacadas pela intolerância fascista e antidemocrática, porque é isso também que está colocado. Esse projeto que tramita nesta Comissão é um projeto inconstitucional. E há aqueles que temem a força da interpretação do Supremo Tribunal Federal. Alguns Deputados disseram aqui que nós apelamos para o Supremo Tribunal Federal como nossos padrinhos.
|
|
17:04
RF
|
Não se trata de apadrinhamento, não se trata de buscar o Supremo Tribunal Federal porque nós queremos algum tipo de benefício. Trata-se de dizer que nós estamos em um Parlamento que despreza constantemente a Constituição brasileira. (Palmas.) Trata-se de dizer que nós estamos em um Parlamento que não cumpre o seu papel, que não cumpre o seu dever, e nos obriga a bater à porta do Supremo Tribunal Federal.
Mas agora é claro que aqueles que respondem a inquéritos de crime no Supremo Tribunal Federal, aquelas e aqueles que compartilharam imagens dos atos golpistas do dia 8 de janeiro vão atacar o Supremo Tribunal Federal, porque são criminosos e respondem a inquéritos no Supremo Tribunal Federal.
Nós apelamos à luz da Constituição; nós apelamos à luz da Justiça; nós apelamos para que nossas famílias, nossos afetos, nossos corpos possam ser livres em uma sociedade que segue sendo recorde, inclusive quando comparada a países onde a LGBTfobia é crime. Isso é um absurdo! Este Parlamento deveria estar indo na contramão disso. Esta discussão é a vanguarda do retrocesso. Essa discussão ocorre em um país onde não é crime ser LGBT, mas onde se segue matando de forma violenta a população LGBTQIA+.
Os Deputados pegam a palavra e dizem: "Deputada, nós não fazemos apologia à violência. Deputada, nós não compactuamos com a execução de nenhum homem gay, mulher lésbica, bissexual".
Não posso acreditar que V.Exas. sejam tão burros e ignorantes. Isso para mim é uma farsa, é um teatro, porque não é possível desassociar o discurso da prática. Não é possível me convencer de que fazem isso com consciência de que cada palavra proferida dentro deste Parlamento tem a função e vai de encontro exatamente à violência praticada nas bases da sociedade contra a comunidade LGBTQIA+. Não dá para acreditar no mau-caratismo. Não dá para acreditar no cinismo.
A sociedade teve guerras históricas horrorosas, e as piores delas foram aquelas que foram feitas em nome de Deus. Já existem exemplos de guerras que foram praticadas em nome de Deus e que extinguiram grupos da sociedade. Não adianta usar o nome de Deus para tentar eufemizar. Não adianta usar o nome de Deus para tentar mascarar os ódios de V.Exas. Outros já o fizeram e foram completamente cruéis, mataram a sangue-frio, sem dó, sem piedade, usando o nome de Deus. As cruzadas são um exemplo disso. A escravidão é um exemplo disso. O nazismo é um exemplo disso. A ditadura militar, que torturou, explodiu silicones de travestis em seus porões, matou, escondeu corpos, fez isso também em nome de Deus.
Eu tenho certeza de que, se Jesus Cristo voltasse hoje, não seria com V.Exas. que ele se sentaria. Seria conosco, os oprimidos, os humilhados, os amaldiçoados, os apedrejados, aqueles que são expulsos de suas casas pelo simples fato de serem quem são, aquelas e aqueles que só têm como opção a prostituição, a marginalidade, a violência, por discursos como esses que são utilizados em nome de Deus. Deus deve estar envergonhado de tanta maldade, crueldade e ódio sendo proferido em seu nome.
Mas nós estamos aqui. Nós estamos aqui para alertar que não existe uma guerra entre cristãos e LGBTQIA+. Não existe uma tentativa de combater Igreja.
Não existe perseguição ao Evangelho, não existe ódio a ninguém. O que nós estamos tentando fazer aqui, com muito sacrifício e com muita dificuldade, é defender os pouquíssimos direitos que temos em uma sociedade que nos pisa todos os dias, constantemente; é lembrar que nós existimos, que nossas vidas importam e que os nossos direitos são inegociáveis.
|
|
17:08
RF
|
Não nos vencerão pelo cansaço. Não nos intimidarão. Nós não recuaremos nenhum pé da luta. Disseram: "respeite não sei o que, respeite não sei o que lá", e eu digo: Respeite a luta histórica do movimento LGBTQIA+! Respeite os nossos passos! Respeite as nossas trajetórias, que nos trouxeram até aqui e, queiram V.Exas. ou não, terão que nos engolir, porque chegamos aqui para representar a voz e o anseio de milhões de brasileiros que, durante todo esse tempo, foram esquecidos, abandonados e apagados deste Parlamento. Só em 2023 esta Casa recebe, pela primeira vez na história, as suas primeiras Parlamentares transexuais e travestis.
A quantidade de horrores que nós já ouvimos aqui em menos de 1 ano de trabalho e de atrocidades que já foram faladas aqui por aqueles que defendem a família, por aqueles que defendem a moral, por aqueles que defendem os bons costumes, mas que vivem com a mente perturbada por um fetichismo biológico, sexista e genitalista...
São pessoas tão bem resolvidas, mas vivem na sanha fetichista de reproduzir discursos genitalistas. Falam em sexo o tempo inteiro. O tempo inteiro falam em sexo, e querem atrelar essa discussão à comunidade LGBTQIA+. Aqui ninguém falou de sexo, ninguém falou de genitália em banheiro, ninguém usou falas de baixo calão, como as usadas na última sessão. Quem o fez foram os senhores de bem, os mesmos senhores de bem que param nas esquinas de prostituição, os mesmos senhores de bem que gostam de fazer sexo anônimo nos dark rooms de boates.
(Palmas.)
É disso que nós estamos tratando aqui. É desses valores que nós estamos tratando aqui. São falsos moralismos, e nós não permitiremos. Não permitiremos que a nossa vida, que os nossos direitos, que a nossa garantia à cidadania seja desrespeitada, porque é disso que estamos falando quando tratamos do reconhecimento à família e do reconhecimento ao matrimônio. E não se trata de Igreja praticar ou não. As Igrejas devem ter as suas liberdades asseguradas. Ninguém está discutindo que padre, pastor, pai de santo ou líder religioso de qualquer denominação religiosa terá que praticar algum tipo de cerimônia com a qual não concorde. Aqui nós estamos falando de direito civil. Aqui o que deve nos instruir, aqui o que deve nos reger é a Constituição brasileira, e não a Bíblia, não a opinião de pastores, de padres, de ninguém.
Nas suas igrejas, em seus templos, em seus púlpitos, V.Exas. terão a liberdade de casar ou de não casar quem não queiram. Tenham certeza de que nenhuma pessoa LGBT irá procurar uma Igreja intolerante, discriminatória e preconceituosa para fazer o seu casamento. Então, não sejam maus-caracteres, Deputados! Não queiram conduzir a sociedade brasileira a uma mentira para que as pessoas pensem que querem tirar a liberdade da Igreja delas, que querem afrontar o Cristo delas, que querem atacar a Bíblia delas, porque, assim como eu, V.Exas. sabem que não se trata disso. Assim como eu, V.Exas. sabem que o ponto do qual nós estamos tratando, nesta tarde, desde as 10 horas da manhã, é outro.
|
|
17:12
RF
|
Estamos cansadas, muito mais cansadas do que V.Exas., porque, para V.Exas. virem aqui desferir ódio contra nós é muito tranquilo. Agora, para nós, não é fácil estar sentada nesta cadeira ouvindo as asneiras, os horrores, as atrocidades que são ditas aqui, sabendo que se trata da nossa vida, da vida das nossas companheiras, da vida das nossas irmãs. Só quem já perdeu uma pessoa LGBT e só quem já viu uma companheira ser morta numa esquina de prostituição sabe a violência do discurso proferido aqui. Para nós isso dói, porque nós não vimos aqui montadas na farsa, não vimos aqui montadas no cinismo. Nós vimos aqui com a nossa verdade, nós vimos aqui com a necessidade e com o objetivo de reconstruir este Brasil para todo o mundo. E cada palavra de ódio que é dita dentro deste Plenário atinge diretamente a nossa existência e a nossa vida. Mas isso não vai nos fazer recuar. Isso não vai nos intimidar. Nós resistiremos fortemente, até porque estar aqui hoje, suportando os horrores que vocês me dizem, já é um ato extremo de resistência.
(Palmas.)
Como foi um ato de sobrevivência eu ter sobrevivido a esse espaço, ter sido expulsa de minha casa aos 14 anos de idade por minha mãe, que foi cooptada por um discurso como esses, tendo que viver na rua, da prostituição, e ter sobrevivido. Eu sou uma sobrevivente do ódio de V.Exas. e ocuparei este lugar, para continuar esbravejando, gritando e lutando pelos direitos da minha comunidade.
Não abriremos mão de nossa humanidade. Não negociaremos os nossos direitos. Não abriremos mão de nossa cidadania. Não adianta fazer malabarismo, não adianta querer dizer que nós somos as que brigam, as que gritam, as que não sei o que, as que são odiosas. Isso a história não deixará passar batido. Basta que as pessoas analisem e tenham um pingo de cuidado para analisar o que está acontecendo aqui e saber quem é quem e qual é o papel que cada um está cumprindo.
Se o papel de V.Exas. é continuar aprofundando a desigualdade, o ódio, a miséria e a violência, ao invés de combater os inimigos comuns da sociedade, fiquem à vontade. O nosso papel seguirá sendo denunciar e dizer que nós queremos viver em uma sociedade que nos respeite. Nós não queremos mais direitos. Nós não queremos privilégios. Nós queremos viver em paz. Nós queremos andar na rua sem ter medo de levar um golpe de lâmpada na cara, de ser agredidas, de ser estupradas, de ser violentadas, como, por exemplo, ocorreu com o caso de Keron, uma travesti, no Ceará, que foi espancada e morta aos 13 anos de idade por ser travesti. A Quelly da Silva teve o coração arrancado, e sabe o que seu assassino disse? "Sim, sou réu confesso. Fui tirar o demônio dela". Dandara dos Santos foi espancada e torturada à luz do dia, e suas imagens foram disponibilizadas nas redes sociais, para que todos assistissem.
E V.Exas. querem me dizer que os discursos de V.Exas. não corroboram com a violência estrutural, histórica e esmagadora que assola a comunidade LGBTQIA+ neste País? Poupem-nos, poupem-se, porque nós não cairemos nessa falácia! Nós não cairemos nesse discurso. Independentemente dos debates que V.Exas. façam nesta Casa, nossos amores seguirão firmes e fortes. Nós seguiremos de pé, amando, beijando, sentindo e vivendo os nossos desejos, que não se trata de escolha, não se trata de opção.
(Palmas prolongadas.)
|
|
17:16
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Terminaram?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
Digo isso a vocês para que ninguém os engane com argumentos falaciosos. Tenham cuidado para que ninguém venha a enredá-los — enredá-los é jogar uma rede e laçá-los — com a sua filosofia e vãs sutilezas, conforme a tradição dos homens, conforme os rudimentos do mundo, e não segundo Cristo.
Um dos Parlamentares que me antecederam citou como sendo seus melhores argumentos vários artistas famosos. E eu digo aqui, afirmo, que meu melhor argumento, Cabo Gilberto, é Jesus Cristo. Fui eleito apresentando-me ao nosso segmento, no nosso Estado do Rio Grande do Norte, como sendo cristão evangélico. Há 20 anos professei a fé cristã, conheci o Senhor Jesus Cristo, essa graça irresistível entrou no meu coração, transformou minha forma de pensar e de agir. E, a partir desse momento, eu me tornei um cristão evangélico. Fui, por 18 anos, policial militar, atuando numa guarnição de polícia como um cristão evangélico. E não poderia chegar aqui ao Parlamento, cometer o estelionato de ser eleito defendendo as bandeiras, os princípios e valores cristãos, e, de repente, trair esses princípios e valores, nobre Deputado Filipe. Sou cristão evangélico, sim. O Estado é laico, não laicista.
Aqui é hipocrisia ouvir alguns Parlamentares dizerem assim: "Ah, você só tomou como base a sua fé". Sim. E qual dos Parlamentares que estão aqui, quando defende, apresenta um projeto de lei ou é contra um projeto de lei, não está pautado em uma fé? A fé faz parte da cultura do ser humano, e quando você nega a religiosidade, você está negando a integralidade do indivíduo.
Vou dizer à senhora agora. Aqui nós temos cristãos evangélicos, católicos, espíritas, umbandistas, ateístas. Aqui tem o direito até de não crer em nada; é a fé de não crer em nada. E, quando você propõe uma lei, quando você vai de encontro ou contra essa lei, você pode estar pautado nessa sua cultura de não crer em nada; é a fé de não crer em nada. E você vai votar baseado nessa cultura.
Eu me dou ao respeito, a Constituição nos garante esse direito, de poder votar aqui pautado nesses princípios e valores. Isso me é assegurado ou não? O Estado é laico, mas eu sou evangélico. E voto aqui pautado nesses valores, como eu respeito que qualquer outro Parlamentar use esse argumento na hora de propor alguma legislação ou na hora de negar. Todos defendem tudo o que querem.
Por que eu não vou defender, Messias Donato, a nossa fé? Defenderei enquanto fôlego de vida eu tiver a fé cristã.
"Ah, Gonçalves, o que fez você chegar aqui ao Parlamento?" Eu vou dizer. Eu era um policial militar, eu via um bocado de Parlamentares aqui só defender bandidos, criminosos, e atacar a polícia.
E eu disse: "Rapaz, a polícia precisa de um representante lá no Congresso Nacional!". E comecei a militar na causa da segurança pública. E essa defesa da bandeira da segurança pública me fez chegar aqui. E, de forma democrática, hoje, das oito cadeiras que tem o Rio Grande do Norte, uma dessas é representada, ocupada, por um cristão evangélico, operador de segurança pública. Se aqui vier matéria que é para prejudicar o criminoso, vai ter meu voto; se vier matéria que vai prejudicar o policial, vou votar contra. Da mesma forma essas outras pautas, sejam pautas ideológicas, qualquer pauta que seja. É a representação. O que eu não aceito é a invasão de competência, que temos visto muito pelo STF. São onze Ministros que não tiveram voto, não foram votados pelo povo, e de repente, estão decidindo sobre pautas tão importantes.
|
|
17:20
RF
|
"Ah, Gonçalves, você vai ficar agora só nesses argumentos religiosos?" Não. O pastor que me antecedeu, o pastor de bode, porque esse não defende a fé evangélica, disse aqui: "Ah, não tem argumento, justificativas técnico-jurídicas". Não tem? A Carta Magna, a Lei Maior do nosso Estado brasileiro diz no seu art. 226, Pastor Eli, ou eu estou ficando doido:
.......................................................................................................................................................................................................................................................
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Isso é o que diz a Constituição Federal. Esse artigo não foi revogado. É a Lei Máxima do nosso Estado brasileiro.
Então, se de repente querem mudar a Constituição, façam. Tenham representatividade nesta Casa que representa o povo. E aí eu poderia representar a minoria, como bem disse uma Parlamentar aqui: "Vocês, fundamentalistas" — como se estivesse nos agredindo —, "vocês representam uma pequena parcela da sociedade". Certo, mas é representação. Isso não é democracia? Apesar de que ela mesma já está contra-argumentando ou argumentando dizendo que nós já somos minoria, os cristãos. Já somos minoria. Então, se somos, na versão dela, na visão dela, mesmo assim, se se trata de uma democracia, nós temos representação. E mesmo que eu representasse uma parcela insignificante, ou melhor, pequena da sociedade, eu teria o direito de fala, porque eu fui eleito por essa parcela da sociedade.
Então, assim como eu tolero, como eu ouço o que os outros falam, como eu respeito, porque respeitar não é aceitar.... E diz o meu Senhor Jesus Cristo... Cristo ama o pecador, mas abomina o pecado. Tenho amigos, inclusive, que são homossexuais, troco uma ideia tranquilamente com eles. Agora, eles sabem meu posicionamento, pautado na minha fé cristã. É impossível? Ao cursar uma faculdade, tive amigos, fiz trabalhos acadêmicos acompanhado ali, trocando ideias. Qual a dificuldade? Que tolerância é essa? No momento em que eu falo, simplesmente por ser contra esse projeto de lei, de repente, acharam que não é possível eu ser contra um projeto de lei, votar contra uma matéria, e, mesmo assim, ter pessoas que são do meu convívio social. Não tem nenhuma dificuldade. Agora, se for para falar a verdade, eu vou dizer, tenho como pecado. E pautado nessa base bíblica, nessa base cristã e com a base jurídica pautada na nossa Carta Magna, entendo, defendo e sou contrário a esse projeto de lei.
Parabenizo o Sr. Relator pela forma como produziu essa Relatoria e sou favorável ao entendimento dele. Esse é nosso entendimento aqui.
Infelizmente, é muito interessante o que nós temos visto,
a inversão que se faz aqui nas narrativas. O Parlamentar que me antecedeu aqui, de repente, nos chama de fascistas, de homofóbicos e de tantos outros adjetivos pejorativos pesados, discriminatórios. Imagine se fosse eu nesse momento atacando dessa forma, de assassinos, inclusive dizendo: "Se Gonçalves é contra..." Foi o que ele disse. E aí eu me sinto, sim, atingido, quando ele fala que se eu defendo a ideia de ser hétero, se eu sou contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, quer dizer que, no caso, é porque o indivíduo está reprimido nas suas emoções, nos seus sentimentos. Quer dizer que não existe mais hétero neste País? Quer dizer que o fato de ser contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, Deputado Cabo Gilberto, significa dizer que você está no armário? O que é isso! Ou seja, é a intolerância! Pregam a tolerância!
O pastor aqui fez uma defesa, usou da palavra citando o art. 53. No outro dia está lá a Parlamentar que nos antecedeu processando o pastor, pedindo 3 milhões de reais, apenas pela fala do pastor, simplesmente por ter dito algo óbvio, como bem disse o Deputado Nikolas, que a grama é verde, que o homem teria um órgão genital e a mulher teria outro órgão genital. Isso custou um processo ao Parlamentar. Ou seja, se nós não podemos falar aqui o que nós acreditamos, qual o papel do Parlamentar nesta Casa? Pode-se até discordar, mas tem que respeitar, tem que aceitar, tem que ouvir.
|
|
17:24
RF
|
É um momento de diálogo e de discordarmos. Quantas vezes nós já discordamos na Comissão de Educação? Quantos Parlamentares ali, quanta matéria? Nós somos minoria lá na Comissão de Educação, eu entro às 9 da manhã e saio ao meio-dia, à 1 hora da tarde, e fico ouvindo Parlamentares de esquerda, muitas vezes, nos atacando. Mas eu estou lá ouvindo, sendo tolerante. Aí, nesse momento, de repente, ouvimos um Parlamentar nos chamar de intolerantes, de antidemocráticos, de fascistas, de todos os adjetivos possíveis, e simplesmente fica por isso mesmo.
Ou seja, há uma inversão muito grande de valores, utilizam-se de uma narrativa mentirosa, tentando enfiar goela abaixo um pensamento que é dele e que eu respeito — como eu disse, respeito, mas discordo. Posso divergir, como lá na frente pode haver alguma matéria em que vamos convergir e votar de forma parecida ou igual. Mas há necessidade de se respeitar as opiniões contrárias nesta Casa, que é a Casa do Povo. São 513 Deputados Federais, cada um aqui representa um segmento, uma parcela da população, e, por menor que seja essa parcela, deve ser ouvida. Por mais que, na hora do voto, não venha a ganhar, deve ser respeitado o diálogo, a conversa. Somos seres pensantes, e é inadmissível o que nós temos visto aqui. Hoje, graças a Deus, nós temos uma Comissão, pela força, porque, se não fosse, não haveria essa organização toda. Mas nós vimos, semana passada, a dificuldade que era para um Parlamentar simplesmente expressar a sua opinião, em 2 minutos, em 3 minutos.
Então, Presidente, nobre Deputado Filipe, eu rogo a Deus para que Deus possa abrir o entendimento das pessoas, para que nós possamos ter a humildade de reconhecer quando estivermos errados, de aceitar a opinião contrária e saber, quando for necessário, reconhecer o erro, se estiver errado, e retroceder. É natural. Mas também deve ser garantido o direito de discordar, de ser contra.
|
|
17:28
RF
|
Mais uma vez, reafirmo, eu fui eleito. Elegeram no Estado do Rio Grande do Norte um representante que é cristão evangélico, sim, tendo a compreensão de que o Estado é laico. Mas eu sou um cristão evangélico, e qualquer lei que eu for votar nesta Casa será pautada, sim, pelos princípios e valores cristãos. E aí pode espernear, pode chorar, isso faz parte da democracia. Como pode, em outro projeto de lei, ser a minha vez de ficar descontente, de não gostar, de reclamar. Mas é o processo democrático. Que, por fim, todos se respeitem; que divirjam nas opiniões, mas que respeitem o ser humano.
E mais uma vez eu digo: não queiram nos taxar de intolerantes, de desrespeitadores do indivíduo por ele ter uma opção sexual diferente da minha. Eu conheço pessoas de direita subirem num trio elétrico, lá no Rio Grande do Norte, que eram homossexuais, nas redes sociais. Está cheio de pessoas que são homossexuais, mas que pensam diferente, talvez, de alguns dos que estão aqui, que também têm a mesma orientação sexual. Agora, se há Parlamentares se utilizando dessa massa com discursos hipócritas, querendo nos taxar com todos os adjetivos negativos possíveis para angariar votos, então, que a verdade seja esclarecida. E eu sei que a verdade sempre prevalecerá.
Que Deus abençoe a Nação brasileira! Eu creio que o maior problema do Brasil é espiritual. Há uma necessidade de orarmos pela Nação brasileira, para que essa Nação possa reconhecer os seus pecados. E que Deus possa cuidar desta Nação em um momento de tanta dificuldade, Deputado Pastor Sargento Isidório, que nós enfrentamos, de tantos problemas. Mas é necessário que nós tenhamos que tirar uma tarde nossa apenas para reafirmar que no nosso entendimento a grama é verde.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Dando sequência...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Esta não é uma audiência pública.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos assistem e nos visitam, eu acompanhei algumas das vezes em que houve esse debate a respeito do Projeto de Lei nº 580, de 2007. Obviamente, as posições diferentes, como já foi dito, tanto na semana passada quanto nesta, devem ser respeitadas. E na tentativa, muitas vezes, de se argumentar quando não há mais argumento, passa-se a ofensas. Eu acredito que isso não é bom para ninguém, mas também acredito que o direito que têm as pessoas de viverem as suas vidas conforme entendem ser o correto deve ser respeitado e, mais do que respeitado, tem que ser, do ponto de vista legal, assegurado.
|
|
17:32
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Só um momento, Deputado, para que o tempo de V.Exa. seja cronometrado.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Quando se fala em argumentos que envolvem não a questão civil... É disto que nós estamos falando: de uma relação civil, uma relação entre pessoas que têm o objetivo de conviver, de viver, de ter uma relação estável e de ter uma segurança jurídica, inclusive. Que isso sirva para aqueles ou aquelas que estão vivendo juntos, para os seus, se adotados, filhos, mas que não possa o argumento ser que isso não pode acontecer porque determinado entendimento religioso não permite. Nós não estamos discutindo entendimento religioso, nós não estamos discutindo se isso importa ou não importa do ponto de vista da legalidade deste projeto, porque, do ponto de vista da legalidade deste projeto, não há ilegalidade, Sr. Presidente. O Supremo Tribunal Federal já pacificou, e nós sabemos disso. Não há o que se falar em proibir pessoas de se casarem porque têm esta ou aquela orientação de gênero, Sr. Presidente.
Não há que se falar: "Nós somos cristãos" ou "não somos cristãos". Eu sou cristão, como a maioria aqui. Nós frequentamos igrejas de formas diferenciadas, com ritos diferenciados, com conhecimentos diferenciados, com propósitos diferenciados. O que não se pode fazer é utilizar este argumento para se negar aquilo que, no meu entendimento, é um direito assegurado pela Constituição, inclusive, que é o direito de união estável entre pessoas do mesmo sexo — o STF entendeu assim.
Por isso, Sr. Presidente, quando, na semana passada, nós tivemos toda aquela polêmica que aconteceu, uma polêmica que, a meu ver, foi totalmente desnecessária, porque nós poderíamos muito bem ter o mesmo entendimento de um projeto que vem... E eu não vou aqui tirar isso de contexto. Trata-se um projeto que vem com um único objetivo, no meu entendimento, com respeito aos demais Deputados e às demais Deputadas, com o único objetivo de manter vivo um debate já superado, manter vivo um debate que hoje não está na pauta da sociedade — no meu entendimento, não está na pauta da sociedade. Nós temos muitos outros problemas para resolver.
Esta Casa acabou, agora há pouco, de encerrar três CPIs — duas delas, sem relatório; uma delas, sem chamar os ditos principais envolvidos, ou que deveriam ser envolvidos, que é a CPI das Americanas S.A. Entretanto, nós estamos discutindo aqui se as pessoas têm ou não têm o direito de optar por união estável. Nós estamos discutindo se esta Casa, com argumentos que, a meu ver, não se sustentam, deve ou não deve permitir que pessoas, por questões religiosas, fiquem juntas.
Eu ouvi na semana que passou argumentos que são absolutamente insustentáveis, argumentos que dizem o que você tem que fazer, porque estava, em determinado período, na Bíblia. A Bíblia é um livro, que, obviamente, deve ser respeitado por aqueles que entendem que ela é o seu norte. E para aqueles que não entendem assim? E para aqueles que pensam diferente? Eles têm que ser pautados por esta mesma Bíblia? Eles têm que ser pautados pela mesma religiosidade? Eles têm que ser pautados pelos mesmos argumentos?
Se assim for, Sr. Presidente, nós diríamos, pastor, que o Brasil não poderia ter a escravidão extinta, porque, afinal de contas, era lei, e a lei dizia que os escravos eram propriedade dos seus senhores.
Aliás, nós não teríamos tido nenhum tipo de trabalho para as mulheres porque, afinal de contas, até pouco tempo atrás, o Código Civil proibia que as mulheres trabalhassem, se não autorizadas pelos seus maridos; nós não teríamos o direito do Estatuto do Idoso; nós não teríamos o direito do Estatuto da Criança e do Adolescente; nós não teríamos talvez nem os direitos dos Parlamentares, porque, sabem os senhores, a Constituição do Império não permitia que talvez 95% daqueles que estão aqui hoje aqui estivessem, se valesse a Constituição do Império. Nós não estaríamos aqui, se valessem algumas das Constituições — aqueles que argumentam sobre a Constituição — que falavam que o voto censitário só valia para homens, só valia para os que tinham propriedade. Quantos estariam aqui — 20, 30, 40 Parlamentares? Então, deve-se entender que a sociedade é dinâmica, ela não é estática, ela não permanece no tempo, e ela não pode, pelos argumentos que são trazidos aqui, basear-se em fatos que apenas facilitam aqueles que os utilizam.
|
|
17:36
RF
|
Por isso, Sr. Presidente, nós somos contrários por entender, antes de tudo, que direito é conquista e que o direito a ter uma vida, o direito a amar as pessoas, da forma como entenderem que é o amor, o direito a conviver, o direito a constituir relações estáveis é um direito adquirido por essas pessoas que lutaram para isso e que não pode ser derrubado. E não será derrubado. E por que não será derrubado, Sr. Presidente? Porque muitas dessas pessoas que estão aqui já enfrentaram problemas muitíssimos maiores e mais graves, já enfrentaram preconceito, já enfrentaram desconhecimento, já enfrentaram descrédito, já enfrentaram centenas de vezes aquilo que nós nem imaginamos o que seja, que é a luta para a sobrevivência, a luta para seus direitos.
Eu tenho o maior orgulho, Sr. Presidente, de dizer que sou contra esse projeto. Esse projeto discrimina e é contra direitos das pessoas. Há aqueles que falam em Cristo — eu ouvi tantas vezes falar em Cristo. Se Cristo estivesse aqui hoje, na terra, eu não tenho dúvida de qual lado estaria e quem estaria defendendo. Ele estaria defendendo os pobres, as prostitutas, os travestis, os homossexuais, aqueles que, muitas vezes, não têm sua defesa feita, porque os poderosos assim querem. E nós sabemos que Cristo — se alguém fala em Cristo — é amor e amor não tem uma regra específica de como deve ser feito, com quem deve ser feito, quando deve ser feito, para quem deve ser feito.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Dando continuidade aos trabalhos, antes de passar a palavra à Liderança, eu gostaria de registra a presença de ilustres amigos lá do nosso Estado — Delson, Silmara, Pantanal Pesque, e meu amigo Tiago —, que se fazem presentes nesta Comissão para conhecer o nosso Parlamento.
|
|
17:40
RF
|
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado que me antecedeu aqui parece que é um sargento — eu esqueci o seu nome, acho que é o Deputado Sargento Gonçalves —, ele foi muito forte, muito sério na sua fala e descreveu bem alguns discursos que são feitos aqui contra a parte que tem o seu direito, a sua fé religiosa, a sua convicção de defender. Como ele, eu também estou aqui pelo poder de Deus, pelas mãos de Deus, pelo poder do Evangelho, e nós temos, sim, as nossas convicções religiosas.
O Estado é laico. Essa conversa é quase de quem é praticamente insano. O Estado é laico, mas nós temos o Dia de Nossa Senhora Aparecida, que é considerado feriado nacional e temos de respeitar. E respeitamos. Vemos em tudo quanto é lugar poderes, imagem de escultura e tudo, e o Estado é laico, o Estado é laico.
Na Bahia chegamos a ter um quartel do Corpo de Bombeiros que no dia 4 corta quiabo lá dentro para fazer o caruru para determinado orixá. E esse Estado é laico. Só é laico na hora que queremos defender o que está escrito na palavra de Deus e confirmado na Constituição desta Nação. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
Eu continuo dizendo que existe o gay, que existe a lésbica, que existem as convivências que precisam ser respeitadas. Todavia, não tem jeito: Deus criou o homem e a mulher, e o casamento só se dá para a procriação e a multiplicação. O casamento só pode ser via homem e mulher, não tem jeito. Fora isso, é bulir na Constituição, não tem jeito.
Eu faço meio termo: falo, não nego a minha fé. Entendo e digo toda hora que a preocupação hoje do povo cristão evangélico é, inclusive, com a possível ida dessas cerimônias de casamento não às igrejas, porque é um desrespeito ao pastor, ao padre, ao pai de santo, aos fiéis. Eu quero dizer que o casamento é um conceito objetivo relacionado diretamente com família e só se dará entre homens e mulheres. Está claro que Deus criou o homem e a mulher e os uniu em casamento para multiplicar a espécie humana, formando a família. Conforme as palavras da Bíblia, família: homem mais mulher igual a filho, reconhecido esse casamento na própria Constituição.
É bom salientar que as uniões, o convívio em parceria entre pessoas do mesmo sexo, existente nas uniões homoafetivas, devem ser reconhecidas pelo Estado para garantir seus direitos previdenciários, tributários, herança, plano de saúde, habitação, tudo o que for direito, porque são cidadãos, pagam impostos. Penso muito em aproveitar o momento que o STF, vendo a vacância de lei desta Casa, teve de fazer a proteção desses cidadãos,
contanto que respeitem a nossa fé e que fique claro no documento de lei que nenhum sacerdote, pastor, padre ou líder religioso de qualquer igreja ou templo será obrigado a fazer tais cerimônias dessas uniões.
|
|
17:44
RF
|
Até aqui, bíblica e constitucionalmente, isso não é família, nem casamento. Caso esse povo de direito queira desvirtuar ou contradizer a natureza e a palavra de Deus, que o faça através de lei, dentro das Casas Legislativas e por consulta popular. Aí tem de ser um projeto de emenda à Constituição.
Disse Deus: "Façamos o homem à nossa imagem e semelhança". "Criou Deus o homem e a mulher e os uniu para procriar e multiplicar a terra". Reafirmo: nascemos homens e mulheres. No mais, que Deus continue nos abençoando e que toque nos corações de um lado e do outro para que possa aparecer, quem sabe, uma redação, um texto que concilie isto aqui, concilie o respeito à nossa fé, o respeito aos cristãos e concilie a garantia de direitos a estes que existem, que pagam impostos e que importam. Estou falando de homens que se unem com homens e das mulheres que convivem com mulheres, que são cidadãos de direitos e precisam ter seus direitos garantidos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Com a palavra a Deputada Duda Salabert, para completar o tempo da Liderança.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Obrigada, Presidente. Boa tarde, companheiras e companheiros.
Primeiro, é um grande absurdo em 2023 discutirmos um direito já conquistado e pacificado socialmente, que é a união homoafetiva no Brasil. É um absurdo estarmos discutindo aqui a proibição do casamento homoafetivo.
A pergunta que faço para os Parlamentares que aqui estão, que estão debatendo isso, é: qual melhoria para a sociedade esse projeto vai trazer caso aprovado? Em que proibir o casamento de pessoas homoafetivas vai melhorar a vida das famílias do País, vai combater a desigualdade socioeconômica que há no País?
Trata-se de um projeto que em momento algum está compromissado com a melhoria socioeconômica, cultural e familiar do País. Pelo contrário, este é um projeto que vai promover e disseminar o que nós deveríamos combater, que é a cultura de ódio no País. Vale a pena retomar isso?
Anos atrás, discutia-se aqui o projeto escola sem partido, que era um projeto sabidamente inconstitucional, que em nada tinha compromisso em melhorar a educação no País. Gastou-se tempo de discussão. Cada debate como esse tem um impacto no cofre público, porque tem que se contratar toda uma equipe, e o projeto foi barrado, porque é inconstitucional.
|
|
17:48
RF
|
Agora, ressuscita-se um projeto sabidamente inconstitucional que quer proibir a união homoafetiva no País. O que há por trás desses projetos sobre escola sem partido, proibição da linguagem neutra, proibição da união homoafetiva? O que há por trás é a chamada estratégia cortina de fumaça, porque querem desviar a opinião pública, o olhar público, de temas que são caros para a sociedade, como, por exemplo, a quantidade de pessoas em situação de rua que aumentou consideravelmente nos últimos anos, problema para o qual nós temos que dar respostas — e fomos eleitas para tal —, mas não. Vamos ficar aqui 1 mês debatendo um projeto inconstitucional para agradar setores ultrarreacionários da sociedade que estão usando as dores da comunidade LGBT como trampolim político.
Antes de terminar, por trás desse projeto também há algo muito caro, não é só cortina de fumaça. O que está atrás — e eu falei isso ontem na reunião — é justamente o que o Estado brasileiro reconhece como humano. Vamos lembrar que a categoria de humanidade no Brasil sempre esteve em disputa e nunca foi dada. Até 200 anos, negros e negras não eram reconhecidos como humanos pelo Estado brasileiro. Levaram séculos de luta para conquistar a categoria de humanidade. Hoje, nós pessoas LGBTs, sobretudo travestis e transexuais, ainda lutamos para conquistar essa categoria, porque ser humano pressupõe ter direitos. Daí o termo direitos humanos. Só é humano aquele que tem direitos. Quando querem retirar direitos nossos, querem justamente retirar a pouca porção de humanidade que nós conquistamos a duras penas nos últimos anos.
Por isso, somos radicalmente contrárias a esse projeto que em nada está compromissado com a melhoria da sociedade ou das famílias brasileiras.
Para finalizar de vez a minha fala, toda a minha solidariedade às pessoas LGBTs que hoje vieram à Câmara, tiveram dificuldade para acessar este Parlamento, inclusive passando por uma estratégia de criminalização, porque ontem um pastor que compõe esta Comissão ou uma pessoa que se diz pastor que compõe esta Comissão alegou que o movimento LGBT é o movimento mais cruel da história da humanidade. Olha quanto ódio!
Em vez de proibir a união afetiva, vamos discutir o fato de que 90% das travestis e transexuais do País estão na prostituição. Independentemente do ponto de vista ideológico, ninguém vai discordar do fato de que 90% de um grupo estão na prostituição devido a um preconceito estrutural que nos expulsa do mercado formal de trabalho. Vamos discutir melhores condições de vida, geração de renda e emprego para essa comunidade? Segundo a UFMG, 91% das travestis e transexuais de Belo Horizonte não concluíram o ensino médio devido ao preconceito que se infiltra inclusive na escola. Então, vamos discutir o combate à invasão escolar desses grupos que são historicamente violentados nesse espaço? Isso é consenso.
No entanto, faz-se cortina de fumaça justamente para disseminar o ódio, fossilizar o preconceito e mais do que isso usar o dinheiro público como trampolim político para grupos que em momento algum estão preocupados com o avanço do País, independentemente do ponto de vista político ou ideológico, porque só olham para o próprio umbigo, que é carregado de ódio.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputada Duda Salabert e Deputado Pastor Sargento Isidório.
|
|
17:52
RF
|
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na minha última fala, terminei citando o nome de LGBTs artistas, jornalistas, atletas, Parlamentares, mas eu comecei com amigos, pessoas do meu mandato, pessoas da minha equipe, pessoas da minha igreja, pessoas que sequer são conhecidas publicamente, pessoas que são LGBTs. E por que eu disse que era o meu melhor argumento? Porque no fundo o que está se querendo retirar são direitos dessas pessoas, e este palco aqui no fundo está falando sobre a vida dessas pessoas.
Eu queria aproveitar esta minha última fala, após 2 semanas, 3 semanas, de uma luta intensa também para lembrar o Deputado David Miranda, Parlamentar do PSOL, homem gay, que infelizmente partiu para a eternidade, creio que abraçado pelo amor, pessoa que quero acrescentar amorosamente na minha lista. Mais do que influências — eu queria fazer esse registo —, são pessoas de carne, osso, memória e história que são LGBTs e querem ter o direito de amar e ter os seus direitos reconhecidos.
Na minha primeira fala, tentei argumentar sobre democracia, Constituição, prerrogativas do STF, dialoguei com os fundamentos do Relator, falei sobre religião, Estado, diversidade do cristianismo, direito como um processo histórico. Eu tentei argumentar, mas algumas respostas foram as seguintes, Deputada Laura: Cuba, Venezuela, Che Guevara, Lula, banheiro unissex, quadrado não vira círculo. É difícil entender. A Extrema Direita, no limite, é a negação da possibilidade do diálogo, da divergência, é uma aposta na confusão informacional, é uma aposta na irracionalidade, afora os muitos ataques pessoais que eu recebi. Foram ataques à minha vida e à minha fé, que eu tenho de verdade desde pequeno, Laura, porque aprendi com a minha mãe, Gláucia, e com a minha avó, Ruth, a ter um amor sincero por Jesus. Eu não abro mão da minha fé, e não vão ser essas pessoas que vão dizer o que eu carrego na minha vida e no meu coração. No entanto, os ataques que eu recebo em nada se comparam com os ataques cotidianos que pessoas LGBTs sofrem neste País. É muito importante registrar isso.
Nós estamos falando aqui sobre Estado laico. Nós estamos falando sobre direitos civis. Se uma pessoa, na sua paixão religiosa, na sua moralidade religiosa, na sua concepção religiosa, não concorda com isso, sincera e pessoalmente, eu lamento essa visão de mundo e de fé, mas entre pensar assim e regular a sociedade pelo Estado a partir de uma doutrina há uma diferença.
A pergunta é, Deputado Pastor Sargento Isidório: no que isso desrespeita aqueles que não concordam que essas pessoas se casem diante do Estado? Neste exato momento, um casal está lá formalizando o seu afeto, o seu amor, garantindo os seus direitos. No que isso, diante do Estado, está ferindo e desrespeitando pessoas que não concordam com o casamento civil entre pessoas homoafetivas? Agora, pensem o inverso! Se essas pessoas não puderem mais fazer isso por causa das pessoas que discordam, elas é que estarão sendo desrespeitadas. Entende o que eu quero dizer? Trata-se aqui de um princípio básico de cidadania, de Estado laico, de respeito à diversidade, de direitos civis.
|
|
17:56
RF
|
A Constituição tem que ser interpretada pelo todo, pelo conjunto e pelos princípios constitucionais. O texto isolado precisa ser contextualizado. Há princípios como igualdade jurídica, dignidade humana, não discriminação, pluralismo, autonomia da vontade. Eu diria até o contrário. Sr. Presidente, quem é contra o casamento civil igualitário é que teria que alterar a Constituição. LGBTs não estão no limbo. Eles estão casando; ficarão no limbo, se esse projeto avançar, é o inverso.
E, por fim, é óbvio que, muito cuidadosamente, eu preciso falar da dimensão religiosa, sempre afirmando, primeiro e prioritariamente, o Estado laico e a suficiência da Constituição. Nós deveríamos aprender a gramática da democracia, o espaço público, a busca pela síntese, o respeito à existência do outro; mas, muitas vezes, isso não tem sido possível.
O termo cristofobia, eu acho curioso, eu queria debatê-lo: cristofobia, fobia a Cristo, a Jesus de Nazaré.
Pois bem, o que Jesus de Nazaré tem a ver com uma moralidade vazia de amor, compaixão, solidariedade e misericórdia? Sabe por que o Brasil é cristofóbico? Vamos usar essa palavra? O Brasil é cristofóbico, portanto, tem fobia a Cristo, porque é o País que mais mata transexuais e travestis no mundo.
Então, eu vou inverter a lógica, porque eu vejo o Cristo na lágrima da Deputada Erika Hilton. Eu vejo o Cristo no grito da Deputada Erika Hilton. Eu vejo o Cristo no olhar da Deputada Erika Hilton. Eu vejo o Cristo na história da Deputada Erika Hilton. Eu vejo o Cristo na vida não só da Deputada Erika, mas também de todas essas pessoas. Quem disse que Cristo é uma propriedade exclusiva de uma igreja ou do cristianismo?
Se for para debater cristofobia, eu vejo o Cristo sendo crucificado muitas vezes por uma moralidade cristã.
Quem matou Jesus há 2000 anos foram religiosos que, em nome da moral e dos bons costumes, eliminaram o corpo de Jesus, achando que com isso estavam higienizando a sociedade.
Então, eu não vejo cristofobia. O Brasil não é um País que persegue igrejas. Igrejas não estão sendo fechadas, mas LGBTs estão sendo assassinados. Por um princípio de espiritualidade amorosa, eu acho que isso deveria ser mais importante.
Um homem com outro homem ou uma mulher com outra mulher, num espírito de amor, de cumplicidade, de projeto de vida, por que isso escandaliza? Mas quando alguém por causa disso é assassinado, isso deveria escandalizar, porque a dignidade humana é mais importante que um dogma abstrato.
Por fim, eu quero me dirigir ao Relator e ao Presidente, porque eu também preciso reconhecer gestos, Deputada Laura, e eu vi gestos de diálogo. Eu vi gestos de distensionamento. Eu vi gestos de busca de pactuação.
Presidente, estou no meu primeiro mandato. V.Exa. tem visto meu entusiasmo, mas também minha busca de uma relação firme e respeitosa. Eu também preciso registrar que nos bastidores do diálogo houve avanço e houve a possibilidade de dialogar. Eu ainda quero apostar nisso. Não tratem o nosso entusiasmo, o nosso vigor, a nossa vitalidade e a força da nossa voz como um desrespeito.
|
|
18:00
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Pastor Henrique.
Apenas comentando o que V.Exa. falou, nossa Comissão está disposta ao diálogo em todos os momentos. Nós estamos vendo, nas últimas 3 semanas, um debate muito acirrado e acalorado sobre o assunto. Eu, como Presidente, tenho o dever de promover o equilíbrio desse debate e buscar sempre o consenso.
No último bloco, só tínhamos inscrita para falar a favor a Deputada Chris Tonietto, que não está presente.
Portanto, para fechar o nosso acordo, nós já ouvimos aqui oito Parlamentares, que falaram contra, e precisamos ouvir mais dois. Vou ler a lista dos que estão inscritos: Deputada Daiana Santos, que não está; Deputada Denise Pessôa, que também não está; Deputada Ana Paula Lima, que também não está; Deputada Lídice da Mata, que está em missão; Deputado Josenildo, que não se encontra; Deputada Duda, que falou há pouco como Líder e também não se encontra, e Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Parece-me — e queria aqui fazer um diálogo absolutamente respeitoso — que nós estamos tratando de uma situação sobre a qual há um primeiro consenso: nós estamos tentando modificar um direito que foi garantido pelo STF em 2011. Como disse, sobre esse primeiro elemento, nós temos um consenso. Esse direito está vigorando há 12 anos. E eu começo a pensar o seguinte: durante esses 12 anos, qual foi o problema que esse direito criou para a sociedade brasileira?
Deputado Pastor Sargento Isidório, eu ouvi atentamente suas duas falas — a primeira, no início, e essa agora. Se nós estivéssemos diante de uma situação em que ações na Justiça fossem protocoladas para obrigar V.Exa. a realizar um casamento entre dois homens ou duas mulheres, eu concordaria com V.Exa. Nesse caso, nós deveríamos rever o que foi acertado pelo STF em 2011. Mas eu ouvi atentamente a todos, Deputado Pastor Eurico, e ninguém relatou nenhum caso sequer em que isso tenha acontecido.
O STF, ao mencionar que dois homens ou duas mulheres terão os mesmos direitos que um homem e uma mulher em união estável, não disse em nenhum momento que as pessoas teriam que aceitar isso na fé delas, ou que o casamento religioso, seja ele celebrado em uma igreja, seja ele celebrado em um templo, seja ele celebrado em um terreiro, teria que fazer isso.
|
|
18:04
RF
|
A Deputada Duda Salabert também ressaltou: "Será que alguém sofreu? Algum direito foi violado por esse reconhecimento do STF?" Eu o ouvi atentamente, li o relatório, li a justificativa do projeto que V.Exa., Relator, quer aprovar, e, mais uma vez, não vi um único elemento do direito de qualquer cidadão brasileiro que tenha sido violado, e esse direito foi reconhecido pelo STF há 12 anos.
Eu fui em busca do relatório de V.Exa. e fiz uma leitura cuidadosa. Quais são os elementos que V.Exa. apresenta para dizer que é preciso retroceder e aprovar uma legislação consagrada na direção oposta ao que o STF determinou? Parece-me que há dois elementos. Um deles é: "Porque o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano". Eu busquei entender, então, o que é isso. Eu concordo e não vou repetir todas as falas brilhantes do meu amigo Deputado Pastor Henrique Vieira, mas, embora S.Exa. e outros que aqui estejam possam considerar essa uma verdade do ser humano, a nossa democracia impede que uma denominação, uma associação comercial, uma Igreja, um clube de futebol, sejam detentores do que é a verdade do ser humano. A verdade do ser humano não é única do ponto de vista do Estado. Ela pode ser do ponto de vista da fé religiosa de muitas pessoas que aqui estão, mas esse é um princípio básico da democracia do Estado.
O segundo elemento, que também estava presente na fala de muitos outros Deputados e V.Exa. coloca no relatório, é: "Porque o STF legislou e usurpou o nosso direito". E aqui eu quero dialogar acerca desse argumento. Primeiro, o projeto que V.Exa. aprova é de 2009, anterior à decisão do STF. Portanto, se a partir de 2009 não legislamos, aqueles que defendem que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não deveria ser permitido também não legislaram. Ao contrário, V.Exa. tinha sete outros projetos que iam na direção contrária, ou seja, na direção de consagrar na lei aquilo que o STF havia consagrado na decisão. E V.Exa. optou por aquele projeto de lei que, na verdade, é o único que retira direitos.
Esse é um problema sobre o qual eu queria dialogar com V.Exas. Se ninguém passou a viver pior ou sofreu por causa da decisão do STF; se não houve nenhum direito violado; se nem mesmo o direito dos pastores foi violado com isso, por que nós vamos retroceder? "Ah! Porque foi o STF que fez." Mas, então, tínhamos a opção de legislar como projeto de lei para confirmar o que o STF fez, e optamos por não fazer isso. "Ah! Tinha que ser uma PEC." Mas esse projeto de lei que V.Exas. querem aprovar aqui não é uma PEC. Portanto, se para mexer nessa direção só pode ser PEC, esse também não pode.
Aqui estou tentando discutir da forma mais racional possível. O que diz o projeto? Diz que, a partir de agora, qualquer união entre pessoas do mesmo sexo não poderá ser equiparada a uma união familiar. Eu não costumo trazer questões pessoais, mas, por exemplo, eu tenho com a minha esposa, Gabriela, com quem eu vivo há 30 anos, uma união estável.
Eu não sou casado nem no civil nem no religioso. E por que eu tive esse direito? Porque na Constituição está escrito que a família tem que ser protegida pelo Estado.
|
|
18:08
RF
|
Nesse ponto, eu quero discordar do Deputado Pr. Marco Feliciano, e vou fazer este mesmo debate se esse projeto chegar até a CCJ, no mesmo nível que está aqui. Em função da proteção do Estado ao direito de homem e mulher terem união estável, o Deputado inverte a questão, mas, desde o caput, esse artigo da Constituição diz que a família deve ser protegida pelo Estado. E por que eu e Gabriela, minha esposa, somos protegidos pelo Estado, quando nós temos união estável? Porque eu posso colocá-la, sim, no plano de saúde, ela receberá herança, meus filhos receberão herança — os meus livros e os meus CDs, que é a herança que eu tenho. Portanto, teremos todos os direitos civis que competem a nós.
Agora, digam-me os senhores: por que eu e Gabriela podemos ser protegidos pelo Estado assim e o Pierre e o Alessandro, dois amigos meus, não? Essa é a diferença. O que os senhores estão dizendo é que eu e Gabriela podemos continuar a ser protegidos pelo Estado em função da união estável que nós temos. Eu sou casado com ela há 30 anos e tenho três filhos. Então, o Estado reconhece isso, protege a mim e a minha família. Mas os senhores estão dizendo que o mesmo Estado não pode dar os mesmos direitos que eu e Gabriela temos ao Pierre e ao Alessandro, que é um casal.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Exatamente! Quem julga é Deus, e não nós. Eu teria dúvida e não vou debater esse assunto. Eu não quero entrar no debate teológico.
Eu quero apenas dizer que não podemos negar a essas pessoas o direito à proteção do Estado, que eu e Gabriela temos, e que, segundo os senhores, continuaremos a ter, simplesmente porque nós somos um homem e uma mulher, e eles são dois homens. Isso é retirar um direito de parte da população, mesmo que seja de uma minoria. A democracia é aquela que, inclusive, protege as minorias. Mas eles existem. E todos aqui disseram que reconhecem que eles existem. Eles estão aqui, mas esse direito que eles têm há 12 anos, que não feriu o direito de mais ninguém, que não fez ninguém morrer, que não fez ninguém sofrer, os senhores não aceitam, porque "a verdade do ser humano é que só existe homem e mulher, e o casamento é só para homem e mulher".
Aí eu volto: nós estamos em uma democracia. Sobre a verdade do ser humano, os seres humanos são diferentes. Ninguém está obrigando a Igreja de ninguém a aceitar o casamento de pessoas do mesmo sexo. Estamos apenas dizendo que o Estado deve proteger as famílias que existem e continuarão a existir. Só que os senhores querem retirar o direito deles a receberem pensão, FGTS, plano de saúde, herança. E é isso que estamos dizendo que não faz sentido na lógica democrática. Foi o que o STF percebeu, até porque, no mesmo artigo, logo depois, é dito que os direitos de homens e mulheres são iguais, no sentido de que, numa relação conjugal, não existe aquele que é superior ao outro, como era antigamente. Esse é o sentido. E o STF concordou: "É verdade! Hoje os arranjos familiares são diferentes". E eu ouvi aqui pessoas defendendo o projeto: "Eu reconheço que há arranjos familiares diferentes".
E, se os arranjos familiares são diferentes, é dever do Estado proteger todas as famílias.
|
|
18:12
RF
|
O que V.Exas. querem dizer é que hoje Pierre e Alessandro terão menos direitos do que eu e Gabriela. É isso o que está no projeto que V.Exa. está aprovando, rejeitando todos os outros. Esse é o elemento sobre o qual eu quero falar.
Fecho nos 4 minutos que me restam dizendo que este é um debate racional, legislativo, jurídico, e que eu vou fazer na CCJ se o projeto chegar lá. Espero que não chegue. Em minha opinião, ele é inconstitucional do ponto de vista do argumento que V.Exas. estão apresentando. A Constituição não proíbe dois homens e duas mulheres constituírem família — não proíbe. Portanto, se não proíbe, está permitido. E, se está permitido e são família, é dever do Estado protegê-las. Esse é o elemento que está sendo defendido aqui.
Mas estamos falando de amor, Deputado Pastor Isidório. Estamos falando de amor, repito. Ao fim e ao cabo, quando V.Exas. dizem que existe uma verdade de ser humano, algo que é natural e algo que não é, estão dizendo que Pierre não pode amar Alessandro, que Alessandro não pode amar Pierre. Isso é muito cruel. É muito cruel, porque o amor existe, e existe de variadas formas. E V.Exas. estão dizendo que eles não devem se amar. Mas é isto: onde está o limite?
Eu espero que V.Exas. possam refletir sobre isso, possam mudar o relatório, possam mudar a posição, possam mudar o voto. Votar nisso é dizer que uma família constituída por amor — amor! — não pode ser reconhecida pelo Estado, não deve ser protegida. Ela deve ser jogada, não deve ter direitos civis que são respondidos a todos os outros. E esse é o elemento que, no final, nos faz, muitas vezes, ser tão veementes contra essa situação. Ao fim e ao cabo, nós queremos defender o direito dessas pessoas que se amam de serem uma família e serem protegidas pelo Estado. No fundo, é esse o apelo que nós fazemos.
Havia a opção de legislar por um caminho diferente. O entendimento do STF está correto. Nós falamos a mesma língua com esta frase: o Estado deve proteger a família. Mas este projeto é o único, de todos que estão apensados, que diz que essas famílias não podem ter os mesmos direitos, que as famílias de dois homens e duas mulheres não podem ter os mesmos direitos das famílias de homem e mulher. Refiro-me aos direitos do Estado, e não aos de nenhuma religião, de nenhuma confissão religiosa. É um Estado que ainda é laico, que ainda é democrático, e, em minha opinião, que precisa — precisa mesmo —, no fim, apostar no amor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Tarcísio Motta, pela sua participação.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP) - Espero, Deputado Pastor, que nós mudemos o relatório.
|
|
18:16
RF
|
Quando o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ faz um relatório, dizendo o porquê de ser contrário a esse tipo de projeto de lei, argumenta existir uma Constituição Federal, senhoras e senhores. A Constituição Federal, em seu art. 5º, dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
Esse projeto, senhoras e senhores, é inconstitucional. Não estamos falando aqui de uma Igreja — seja evangélica, seja católica, seja qualquer outra religião. Nós estamos falando do Congresso Federal, nós estamos falando de uma Câmara Federal, nós estamos falando de legislações que são pensadas para acolher o povo, e não de uma legislação que ataca o povo e, principalmente, a população LGBTQIA+.
Eu fico impressionada com os senhores pastores e pastoras, os que são evangélicos e católicos — no fundo, no fundo, é o tal do fundamentalismo religioso — que vão para as igrejas falar inverdades sobre a Bíblia e sobre a legislação, sobre a nossa Constituição. E não estou falando só da população LGBTQIA+, não. Eu estou falando dos pobres, dos pretos, das mulheres, dos indígenas e da população LGBTQIA+. Mas já que os senhores aqui falam tanto na Bíblia, tanto na Igreja, segundo a interpretação de V.Exas. — eu não sou pastora, sou católica, venho das Comunidades Eclesiais de Base e da Teologia da Libertação, daquela que ajuda a organizar a comunidade pelo direito —, vou aqui dialogar um pouco em função de algumas das falas das Sras. e dos Srs. Deputados que se manifestaram por aqui.
A primeira coisa, senhoras e senhores, é entender que nós estamos vivendo em um Estado laico. E não adianta dizer na tribuna: "Estou cansado de ouvir que o Estado é laico". Desculpe, se está cansado, então, não precisa ser Deputado. Os Deputados precisam reger-se pela Constituição, pela lei. Como nós estamos vivendo em um Estado laico, portanto, não podem ser pautadas neste Parlamento crenças e decisões teológicas. As Igrejas hoje têm pastores e pastoras homossexuais. Será que os senhores sabem disso? Será que chegaram a isso, ou os senhores, quando souberem, vão expulsar os pastores e as pastoras que são homossexuais e têm filhos e filhas? Essa também é uma pergunta que eu quero fazer. Da forma como é colocada aqui, a primeira Igreja que falar que tem pastores e pastores homossexuais vai ser a caça às bruxas.
Quero dizer aos senhores que a Igreja Anglicana no Brasil, por exemplo, permite a união entre pessoas do mesmo sexo e celebrou o primeiro casamento homoafetivo, em termos civis, em junho de 2021. Na Inglaterra e no País de Gales, permite a união estável entre pessoas do mesmo sexo desde 2013, durante todos esses anos.
|
|
18:20
RF
|
Portanto, senhoras e senhores, não se justifica que alguma Igreja possa decidir sobre a vida afetiva das pessoas que não são suas fiéis. Isso se chama teocracia, e não estamos falando de um Estado que fala somente de teologia. Nós estamos falando aqui de textos bíblicos, por exemplo, sobre Jesus Cristo. É preciso que me mostrem onde se condena ali a homossexualidade? Isso vem depois da morte de Cristo, quando a Igreja vira instrução. No Antigo Testamento era proibido não ter a questão moral, mas se podia ter o maior número possível de homens para proteger e ampliar as tribos de Israel. Não era moral, mas era estratégico.
Vamos continuar na Bíblia, já que os senhores estão querendo legislar sobre ela. Nós temos que dar outro exemplo: quando Paulo fala sobre o espinho na carne, ele não está tratando da homossexualidade, senhoras e senhores. Ele se refere a alguma doença ou a algum sentimento que o atormentava. As tribos, naquele período, eram nômades e viviam em guerra, nos desertos, em locais em que era difícil encontrar água e alimento, por exemplo. Quando falamos sobre isso, devo destacar que um número maior de filhos oferecia maior possibilidade de sobrevivência, pois tudo era muito difícil, e ter um maior número de casamentos aumentava o poder do patriarca da família. Para variar, os homens sempre querendo mandar.
Quando aqui se fala sobre família, eu quero perguntar às senhoras e aos senhores sobre qual família estão falando? Qual é o modelo que os senhores estão querendo implantar? Qual é a forma de ter família na cabeça dos senhores e das senhoras? Abraão, o patriarca, tinha Sara como esposa. Não é isso? Mas ele tinha também Agar como concubina. Não existia família do tipo papai e mamãe com um casal de filhos. Ló, por exemplo, transou com suas duas filhas. Sabem por quê? Porque ele precisava continuar a sua descendência.
Portanto, senhoras e senhores, o fundamentalismo religioso que os senhores querem trazer aqui como preceito de conceitos teólogos são refutados. De qualquer forma, mesmo que os senhores acreditem e queiram, não podem aqui mentir, intimidar, jorrar preconceito, desconhecimento. Os senhores não podem vomitar mentiras até a morte, porque é a pele dessas pessoas que estão aqui hoje e daquelas que estão nos ouvindo e acompanhando. Elas perdem todo ou qualquer direito, conforme o tamanho desta Casa e a responsabilidade que esta Casa determina.
Continuando, quero perguntar, já que os senhores são contra o casamento de homossexuais, da população LGBTQIA+, alguém ali já pediu os senhores em casamento? Se pediu em casamento, e os senhores não querem, digam não, simplesmente assim.
Deixem as pessoas viverem, deixem as pessoas amarem, deixem as pessoas conviverem. Não ridicularizem.
|
|
18:24
RF
|
Não ria, Sr. Deputado, porque o senhor está rindo da vida de cada uma dessas pessoas que estão aqui, que já sentem na pele esse preconceito e essa risadinha.
Portanto, quero perguntar para os senhores: como seriam os ateus, já que eles não estão em nenhum momento religioso? Eles não se casam se não têm religião? É uma pergunta a ser aqui esclarecida por V.Exas.
Jesus Cristo, por exemplo, era filho de Deus. Não era José o seu pai, o qual casou com a Maria, que estava grávida. Como podemos falar sobre isso, se falam tanto em preconceito? O que seria de Jesus naquele período, gente? O que seria de Jesus quando chegaram lá e falaram: “Olha, a Maria está grávida, mas não é de José, está bom?” Pronto, se fosse neste século, o que aconteceria? Ela já seria apedrejada, apedrejada, essa é a realidade.
Portanto, senhoras e senhores, nós estamos falando aqui sobre questões morais. Nós estamos falando aqui de situações que vivemos no dia a dia e que também estão nos escritos da Bíblia, que precisamos saber interpretar da forma correta, não da forma preconceituosa.
Portanto, ainda assim, gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer uma palavra sobre o atual debate midiático, que, muitas vezes, eu penso que está aqui. Nós não estamos pautando, por exemplo, nesta Comissão... Por que será que ainda temos tanta dificuldade na Previdência, já que assim o Sr. Presidente da República anterior, junto com este Congresso, acabou com muitos direitos previdenciários e trabalhistas do povo brasileiro e da classe trabalhadora? Já que nesta Comissão nós não estamos falando especificamente dos direitos das crianças, dos adolescentes e da juventude, do direito a ir e vir, do direito à educação de qualidade, já que não estamos pensando em Orçamento, não estamos pensando em atuação de política pública, nós estamos aqui num debate que nos sobra para podermos tentar dialogar com a base, que é de vocês.
Mas vamos lá. Dentro desse debate midiático, o que se vê é uma incompreensão, para não se dizer uma ridicularização do significado profundo da Bíblia, tanto do Novo Testamento como do Antigo Testamento da Bíblia hebraica. A cultura da Bíblia na sua totalidade, sem censuras perigosas, entre Antigo e Novo Testamento, contribuiu substancialmente para uma abordagem jurídica atual que se concretiza como reconhecimento da defesa de direitos pela proteção dos mais fracos, pela aceitação – escutem bem, senhoras e senhores –, pela aceitação e pela assistência universal dos marginalizados e dos que sofrem. A Bíblia não é um código de leis, senhoras e senhores, não é um código de leis. Ela se aplica como manual de instruções para os traços de um caminho de fé que sublime a importância da relação entre os seres humanos e entre estes e Deus. O caminho seguido hoje por milhões de mulheres e homens a própria Bíblia defende na sua interpretação unilateral
e superficialmente relata posições dialéticas entre umas e outras pessoas, promovendo assim um diálogo de caminhos com a possibilidade de seguir a Deus de Israel e Jesus. É por isso que as escrituras continuam a desempenhar um papel fundamental na vida das pessoas e da igreja e nelas se encontra, antes e mais, o anúncio da graça e da salvação entre todos e todas. Isso acontece quando fazemos um diálogo dentro das igrejas e dos templos, respeitando aquele que não quer fazer.
Portanto, volto a dizer, e vou finalizando por aqui, senhoras e senhores, que vivemos em um Estado laico, onde as igrejas protestantes, evangélicas, católicas ou de qualquer religião não têm poder de legislar sobre o povo brasileiro. Há pessoas que não têm fé, pessoas que não creem em Deus, que observa, julgue e pune, e aquelas que têm fé, mas que punem os que amam.
|
|
18:28
RF
|
A nossa função aqui, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é legislar, é proteger as pessoas que se amam e decidem viver como uma família da forma que quiserem ser, como um casal com filhos ou sem filhos. Portanto, não podemos ser contra o casamento homoafetivo, não podemos ser contra essa união. É preciso ter respeito com o desejo e a decisão dos outros, como fazemos nas nossas escolhas pessoais. Não vamos partidarizar. Não vamos alimentar as mentiras e o ódio. O casamento é uma escolha pessoal ou da família, dependendo da sua cultura, mas jamais da legislação, do partido ou da situação política.
Muitíssimo obrigada, Sr. Presidente. Espero que o Relator e V.Exa. tenham consciência da legislação para que façamos de fato aquilo que precisa ser feito.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Tem a palavra V.Exa.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, eu recebi uma mensagem da Deputada Daiana Santos e queria fazer o seu registro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro. Que a Deputada Daiana Santos tenha uma melhora rápida!
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Presidente, permita-me esclarecer algo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Pois não. Tem a palavra V.Exa. por 1 minuto.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - A Deputada falou sobre Maria, a mãe biológica do Senhor Jesus. Disse que ela estava grávida, e não era de José. Ficou parecendo que Maria traiu José.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Maria ficou grávida do Espírito Santo de Deus. O anjo a visita e diz que é ela é agraciada e que bendito é o fruto do vosso ventre. Só para ficar claro isso, porque a Deputada pode não ter querido dizer isso, mas ficou meio estranho. Eu só queria dizer que o filho gerado por Maria foi descido do céu. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Chegamos ao final da lista de inscritos.
|
|
18:32
RF
|
Eu respeito tudo que foi dito aqui por todos os Deputados, de Direita, de Esquerda, de Centro, enfim, de todos eles. Agora, no que diz respeito à nossa Comissão, é necessário fazer aqui algum esclarecimento.
Ouvi de alguns Deputados, inclusive agora da Deputada Juliana, que esta Comissão deveria estar tratando de outros temas, como previdência. Quem diz isso são os Deputados que não acompanham a nossa Comissão. Estão aqui o Deputado Pastor Henrique Vieira, a Deputada Laura Carneiro e o Deputado Pastor Sargento Isidório, que são testemunhas da quantidade de projetos que nós já discutimos este ano aqui na área de previdência, infância, juventude e assistência social, inclusive fazendo visitas técnicas fora dos edifícios da Câmara. A nossa Comissão é extremamente atuante.
Talvez muitos dos senhores que estão aqui nunca tenham ouvido falar da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, porque ela é uma Comissão nova ou pelo fato de nunca ter sido discutido nenhum projeto do interesse direto dos senhores aqui. Começaram a tomar conhecimento da Comissão por conta deste projeto, que sabemos que é polêmico e sensível, mas igual a tantos outros que nós encontramos aqui engavetados e fomos desengavetando um por um. Começamos pelos projetos do ano de 2003. Havia projeto aqui há 20 anos sem nunca ter tramitado. Quando eu assumi a Presidência desta Comissão, recebemos um despacho da Mesa Diretora encaminhando para tramitação aqui nesta Comissão uma série de projetos. Este era apenas mais um.
Então, a nossa Comissão está fazendo a sua parte, que é pautar, e o Plenário vai fazer a sua parte, que é decidir. Aqui as coisas são resolvidas desta forma: no voto. Fizemos tudo que foi possível fazer para atender aos pedidos de acordo, de discussão, fizemos audiência pública. De nossa parte, eu tenho certeza de que fizemos tudo aquilo que foi possível, Deputado Pastor Henrique Vieira, para chegar a este momento. Inclusive, a reunião de hoje foi fruto de acordo. Nós não temos o hábito aqui na Comissão, para que os senhores saibam, de na discussão dos projetos dar 15 minutos a cada um dos Deputados. Normalmente, nós damos 3 minutos. Agora, concedemos 15 minutos, que é o tempo estabelecido no Regimento. Nem sempre o Regimento é seguido à risca, porque existem acordos, e esse é um dos acordos. Na discussão dos projetos são concedidos 3 minutos, mas concedemos 15 minutos. Atendemos tudo o que nos foi solicitado.
Eu quero fazer aqui um apelo. Nós fizemos uma audiência pública em que ouvimos à exaustão hoje aqui, o dia inteiro, desde às 11 horas da manhã, os Deputados. O sentido de uma audiência pública para a discussão de um projeto como este, de forma tão longa, é fazer com que o Relator, que é aquela figura que tem toda a autonomia no projeto, nos escute. A decisão de acolher argumentos ou não é dele.
|
|
18:36
RF
|
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, público presente, com certeza o público que nos acompanha, através das transmissões desta Casa, em todo o Brasil e até fora do Brasil, porque nós recebemos mensagem de vários lugares, eu tenho à minha frente... Haja papel escrito. Não vou ler nada disso aqui, até porque tenho duas páginas que só foram de agressões pessoais.
Eu, em silêncio, ouvi atentamente, como ouvi ontem na audiência pública, com muito respeito. Aproveito para parabenizar o Deputado Pastor Henrique Vieira pela propositura desta audiência. Na condição de Relator, eu poderia ter brigado aqui para votar. Se é para ter a maioria, nós temos a maioria e votaríamos. Bom. Vamos para frente. Deixa rolar. Mas chegamos a um denominador.
Eu quero parabenizar os que vieram, tanto a favor do projeto, como os que vieram contra. Eu acho que isso é democracia. Esta é a Casa da democracia. Se nós não dermos a oportunidade para que os contraditórios também se pronunciem, ferimos um princípio que é de direito. Hoje, pela manhã, eu também fui surpreendido aqui. Quando cheguei ao corredor, vi que muitas pessoas queriam adentrar a sala, e até parecia que houve uma estratégia para não entrarem. Eu fui questionar, mas entendi a preocupação das normas internas de segurança da Casa, porque a sala lá é bem menor, só comporta até 80 pessoas. Acima disso, a responsabilidade, por qualquer coisa que venha acontecer, ficaria sob a responsabilidade da pessoa do Presidente. E a orientação da segurança era: "Não pode ter mais de 80 pessoas". Vim saber também das pulseiras que foram distribuídas. Só se contarmos os Deputados, e os assessores também teriam que ter a pulseira. Tudo bem, mas se chegou a um denominador. Depois, este Plenário ficou à disposição, deu para todo mundo estar aqui sem nenhum problema.
Eu ouvi atentamente. Não vou aqui nominar os termos pejorativos, desrespeitosos, agressivos, porque eu respeito o direito de quem quer falar. Eu não quero falar, porque nenhuma das pessoas presentes aqui falou. Quem falou foram os Parlamentares e há Parlamentares que, na ânsia de falar, colocar seus posicionamentos, às vezes vão além daquilo que deveria ser. Se eu fosse ficar enraivecido com isso, eu diria: "Presidente, eu quero votar. Vamos votar".
Gente, eu acho que todos aqui merecem respeito. Eu procurei respeitar todos. Não há ninguém aqui que diga que eu agredi, desrespeitei. Ao final, apelei até para que alguns que estavam na parte manhã recebessem pulseiras, estavam representando alguns segmentos dos senhores para algumas instituições. Eu acho que seria muito justo estarem presentes aqui.
|
|
18:40
RF
|
Dito isso, eu lamento também. Eu quero pontuar sem agredir ninguém. Não vou nominar aqui Deputado A, B ou C, mas, desculpem-me, eu fico triste porque os senhores e as senhoras homossexuais que estão aqui em dado momento estão sendo usados por alguns Parlamentares — não são todos. Eu quero registrar o meu respeito aqui aos que estão defendendo a causa, mas eu tenho que dizer isso, porque alguns nunca vieram a esta Comissão, nunca discutiram essas pautas aqui, mas hoje fizeram um discurso mirabolante para receber aplausos e colocar nas redes sociais como se fossem defensores, mas não os defendem. Eles estão se aproveitando dos senhores. Alguns disseram que eu estou aqui querendo fazer trampolim político. Ora, o projeto não é meu. Estou no quarto mandato, e não seria esse o trampolim que eu iria usar.
A Deputada Laura Carneiro e o Deputado Pastor Henrique Vieira, que chegou agora neste mandato, estão presentes em todas as reuniões, independentemente do tema, bem como a Deputada Erika Kokay. Alguns outros — estou falando dos que estão presentes aqui agora — estão sempre aqui discutindo temas importantes para a sociedade. Alguns deles até falaram que a Comissão não fez nada. Pelo amor de Deus, gente! Esta é a Comissão, como está nos Anais da Casa, que mais tem trabalhado este ano na Câmara. Temas diversos da sociedade estão dentro da conjuntura da Comissão, os quais nós estamos trabalhando. Caiu nesta Comissão este projeto, caiu para mim esta relatoria. Aqueles que mais me odiaram vão ter que entender que, se não tivesse acontecido isso, não estariam aqui e o tema não estaria sendo discutido.
Ah, mas é inconstitucional, o STF já definiu. Bom, eu não vou discutir essa questão do STF agora, porque, quando interessa a mim, vale o que o STF diz mas, quando não interessa, vou dizer que eles estão legislando no nosso lugar. Essa é uma situação complexa nesta Casa. E nós respeitamos todas as instituições nos seus devidos lugares. Entendemos que deve haver harmonia entre os Poderes, porém, cada um tem o seu campo de atuação. Entendo também que se cidadão, Parlamentar ou partido provocar o STF em qualquer tema, ele tem por obrigação responder e julgar. Eu até falei há pouco... Parece que eu sou contra, mas eu defendi. Eu sou contra o projeto sobre a questão do aborto e a questão das drogas, mas, se alguém provocou, eles têm que se pronunciar. Agora, nós estamos dizendo o que nós pensamos e o que a sociedade pensa.
No tema em discussão agora eu poderia dizer, Sr. Presidente, que vamos votar porque temos um instrumento favorável a nós. Qual é? Quem marcou presença pode votar onde estiver agora, e nós temos aqui a relação de todos que estão aptos para votar. Se for votar aqui, vai terminar sendo um voto foi favorável.
Porém, ouvi todos aqui, ouvi atentamente, e estou com os votos em separado. Eu só não notifiquei os maus-tratos aqui, por favor, até porque tanto do lado A como do lado B houve algumas agressões indevidas. Isso também aconteceu ontem na audiência pública, com o que não concordo. Nada de violência!
Por que eu perdi o voto de uma família que votava em mim e me ajudava muito no meu Estado?
O filho dessa família e mais três pessoas resolveram agredir homossexuais. Mataram um homossexual. O pai me procurou, veio me pedir socorro para o filho, e eu lhe disse: "Seu filho deve ir para a cadeia. Ele é um assassino, matou uma pessoa, independentemente de ser homossexual ou heterossexual". Ele matou uma pessoa. Não lhe dei apoio nenhum. Perdi votos, a família ficou revoltada comigo, porque eu defendo a vida em todos os aspectos.
|
|
18:44
RF
|
Então, Sr. Presidente, eu gostaria, na condição de Relator, de pedir a aquiescência de V.Exa., que tão sabiamente tem conduzido esta Comissão. V.Exa. tem usado prerrogativas, com um direito seu como Presidente, de limitar até o tempo, mas o senhor concedeu o máximo para as pessoas. Agora, é difícil para mim... Eu ouvi todos os pronunciamentos, estou aqui desde o início. Ouvi todos os lados, Deputado Pastor Sargento Isidório e Deputado Eli, eu vi todos aqui. Algumas pessoas vociferaram, falaram e saíram. Dizem o que querem, da forma como querem, agridem os outros e saem. Eu sou muito coerente com o que eu estou dizendo aqui. Não concordo com um lado nem com o outro. Agressão, não! Vamos discutir em outras áreas.
Em nenhum momento dei o meu parecer aqui querendo retirar direito de ninguém. Isso a gente discute, porque direito adquirido é direito adquirido. Conversei com muitos magistrados. Se nós formos discutir o projeto aqui, nós iremos discutir mais... Vejam só o que eu vou falar agora! Eu espero que os evangélicos do Brasil me entendam agora e que eu não seja interpretado por outro ângulo. Em nenhum momento, eu discuti esse projeto aqui na linha religiosa ou bíblica. Ninguém me viu citando a Bíblia ou religião. Agora, a Maioria aqui citou, e eu respeito, porque sou religioso. Automaticamente, o que aconteceu? Levaram para o lado religioso, mas eu me prendi à letra do que está na Constituição.
Eu queria pedir a V.Exa., Presidente, que nos dê mais um tempo em respeito aos que honrosamente falaram aqui e até àqueles que nos desrespeitaram para provar que não existe retaliação. Não estamos aqui para impor nada, não é uma ditadura. Nós estamos numa democracia. Vou repetir aqui, como o faz a Deputada Erika Kokay. Estamos numa democracia, democracia. Eu gosto muito quando ela repete as palavras, com todo o respeito. Então, democraticamente, eu peço a V.Exa. que me conceda um tempo para analisar detalhadamente as várias proposições. Há muitas sugestões chegando aqui por e-mail. Eu não vou defender o que muitos estão interpretando de forma diferente. Não vou discutir isso aqui. Mas eu queria pedir a V.Exa., na sua forma de presidir, que me conceda mais um tempo para depois voltar com o tema a esta Comissão.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, posso fazer um registro em 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges por 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Deputado Pastor Eurico, eu quero parabenizá-lo pela sua grandeza como Relator.
Compreendi a sua disposição de analisar melhor, provando o seu espírito pacificador e a sua postura firme. Lamento, Presidente, que certa Deputada, mais ou menos 2 horas atrás, tenha dito que já havia ganhado o duelo na sua primeira etapa e só faltava a última. Essa é uma forma muito errada de conduzir uma visão de diálogo; quase ela entorna o caldo com essa fala, mas prevaleceu o espírito grandioso do nosso Relator.
|
|
18:48
RF
|
Lembro aos senhores que não é por esse gesto aqui, quando fazemos aquela contagem de votos, não é por essa razão que as coisas estão acontecendo, como a Deputada disse, é pela maturidade que se tem para conduzir um tema que é muito delicado para a Nação brasileira, claro, respeitando os princípios da nossa Constituição, dos quais o senhor sempre diz que não abrirá mão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Eli.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Eu gostaria de fazer uma consideração, Deputada Laura, antes de passar a palavra a V.Exa.
Quero parabenizar a Deputada Erika Kokay, que, junto com o Relator, formou um batalhão (palmas); também a Deputada Laura Carneiro, que foi muito aguerrida (palmas). Do outro lado, parabenizo o espírito de grandeza do Deputado Pastor Eurico, que, em todos os momentos, esteve disponível para ouvir.
(Palmas.)
Vou passar a palavra aqui à Deputada Laura, mas, antes, informo que, na próxima semana, nossa Comissão estará fora do Brasil, em uma visita técnica a Medellín, na Colômbia. Então, vamos deixar mais ou menos certa a votação para o dia 10. É importante que seja formado, Deputado Pastor Eurico, um grupo de trabalho para acompanhar essas possíveis modificações no relatório que o Relator possa fazer. Aí seria interessante quatro Deputados, dois de um lado e dois de outro, para dar suporte ao Deputado Pastor Eurico.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu, como conheço V.Exa., disse desde o primeiro momento que nós chegaríamos a um bom termo; e, porque conheço o Deputado Pastor Eurico há muitos mandatos, sabia que, na hora do "pega pra capar", ele iria ouvir. Por isso, insistimos tanto na audiência pública.
A audiência pública é uma oportunidade que nós Parlamentares temos de ouvir pessoas que pensam diferente, que não estão no nosso clima, estão nas suas vidas, nos seus propósitos, e elas podem contribuir, como contribuíram muito.
Sr. Presidente, perdoe-me, mas acho que o senhor não deve marcar data.
Nós, semana que vem, estaremos em Medellín, e, depois, o Deputado Pastor vai precisar de dias para sentar, ler os votos em separado, consultar a Assessoria Técnica desta Casa, os constitucionalistas desta Casa, para que ele possa entender ainda mais o escopo deste projeto, de modo que possamos avançar na tentativa de um texto que seja conciliador nesta Comissão.
|
|
18:52
RF
|
Eu aprendi, e acho que o Deputado Pastor Eurico também, que esta Casa só aprova o que é consenso. E fazer consenso nesta Casa é muito duro, é muito difícil, porque você pega opiniões absolutamente distintas e tem que descobrir nelas o que é comum entre todos. É isso que eu tenho certeza de que o Deputado Pastor Eurico fará.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputada Laura, nós vamos deixar marcado o dia 10 como uma data estipulada. Caso não seja possível votar no dia 10, não tem problema, até porque muitos outros projetos precisam ser pautados também. E é necessário virarmos essa página rapidamente, não podemos demorar. Vamos deixar marcado para o dia 10. Se não for possível alcançar o consenso no dia 10, passa-se para outra semana e continua-se.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - E o grupo de trabalho, vai fazer como?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, é porque...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Calma, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Permite-me?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu acho que é importante nós podermos construir um grupo de trabalho. E esse grupo de trabalho precisa ter tempo para respirar, para costurar, para construir.
Enfim, nós tivemos 2 dias de muitas discussões. Tivemos uma audiência pública que foi muito esclarecedora em vários aspectos, a partir do lugar de quem se sente diretamente atingido pelo que pode sair desta Comissão contra a Constituição, contra os direitos, contra a democracia.
Mas eu diria, Presidente, que é preciso que nós tenhamos esse prazo para que possamos construir, trabalhar uma possibilidade ou chegar à conclusão de que não há possibilidade de consenso, o que também é outra opção. Mas que nós possamos instituir esse grupo de trabalho.
Então, se a Comissão vai estar nessa visita técnica, era importante que, já na semana que vem, nós tivéssemos a construção desse grupo de trabalho como espaço para discussão e tentássemos ver se é possível construir um texto comum ou, então, esgotarmos todas as possibilidades de construirmos um texto consensual. Eu sugeriria que tivéssemos um cronograma para a construção desse grupo de trabalho com a representatividade que está aqui nesta Casa, contemplando as duas visões, obviamente, como em qualquer processo democrático.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar V.Exa. pela condução da belíssima e pacífica sessão que traz o assunto de vidas.
Quero parabenizar em especial nosso querido Deputado Pastor Eurico, porque, em meio a tantas afrontas, a tantos apelidos e até difamações, ele foi o mais vitimado, o mais agredido. Mas Deus botou nele um coração sensível e pacificador, que entendeu que não daria mesmo para resolvermos um projeto desses, que trata de vidas, açodadamente.
Então, eu parabenizo V.Exa., Relator, parabenizo a Presidência, todos os Deputados e Deputadas e todos os envolvidos, inclusive os LGBTs e os evangélicos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando Reunião Extraordinária Deliberativa a ser realizada no dia 10 de outubro, às 10 horas, em plenário a ser definido.
|