Subcomissão Especial destinada a discutir hidrogênio verde e concessões de distribuição
(Audiência Pública Extraordinária)
Em 27 de Setembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Bom dia a todas e a todos.
Declaro aberta a reunião de audiência pública da Subcomissão Especial destinada a discutir hidrogênio verde e concessões de distribuição, da Comissão de Minas e Energia, para debater a base jurídica e legal para prorrogação dos contratos de distribuição das concessões de energia elétrica, em atendimento ao Requerimento nº 146/2023, do Deputado Arnaldo Jardim.
Convido para estar ao meu lado o Deputado Arnaldo Jardim, Presidente desta Subcomissão, que vai presidir os trabalhos desta sessão.
Lista dos senhores expositores: Sr. Ricardo Brandão, Diretor Executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica — ABRADEE; Sra. Marina Meyer, Presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB; Sr. João Paulo da Silveira Ribeiro, Presidente da Comissão de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública da OAB/RJ; Sr. João Paulo Neves Baptista Rodrigues, Diretor de Relações Institucionais da Neoenergia; Sr. Hugo Lamin, Diretor de Regulação das Distribuidoras da Enel no Brasil; Sr. Luiz Felipe Falcone de Souza, Diretor Regulatório da EDP Brasil; Sra. Daniela Coutinho, Diretora de Relações Institucionais da CPFL Energia.
Informo que a lista de inscrição para os debates está aberta e que os convidados não deverão ser aparteados no decorrer de suas exposições. Vamos fixar o tempo de 8 minutos para podermos ter um debate mais célere.
Após o encerramento das exposições, os Deputados poderão fazer os seus questionamentos. O Deputado Leo Prates tem uma questão e vai apresentá-la. Na abertura dos debates nós iremos ouvi-lo.
Quero dizer a todos os convidados que o tema relativo às concessões e às distribuições é um tema que diz respeito a esta Comissão e ao próprio Congresso Nacional. Estamos vendo que o debate está sendo feito pelo Ministério e pelo Tribunal de Contas, mas é claro que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional entendem que são fundamentais nesse debate.
Por isso, nós criamos a Subcomissão, que vem fazendo um grande trabalho. Nós já ouvimos o Ministério de Minas e Energia. Estivemos também com Advocacia-Geral da União, com o Tribunal de Contas da União. Temos uma pessoa muito experiente à frente da Comissão, que é o Deputado Arnaldo Jardim — decano nessa área —, por quem tenho respeito e admiração, além do Relator, o Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo de Castro.
Quero saudar todos os Parlamentares presentes, todos os expositores, a quem agradecemos pela pronta aquiescência, e todos os interessados. Nós somos privilegiados, porque olho para este plenário e vejo lideranças muito expressivas do setor de energia e particularmente do setor de distribuição de energia.
Ou seja, eu acho que esta Comissão acertou quando criou esta Subcomissão, constituída a partir de iniciativa do Deputado Leônidas Cristino, que aqui estava, e do Deputado João Carlos Bacelar, que aqui está para poder tratar com o cuidado e a seriedade que este assunto merece.
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Quero relatar aos senhores e às senhoras que, aprovado o plano de trabalho para esse assunto, que é exatamente o de discutir as concessões vincendas de distribuição de energia elétrica, que começam a partir de 2025 e, numa sequência, vão num conjunto de várias concessões, que perfazem quase 70% do mercado consumidor do País. Então, vem dessa dimensão o que está sendo decidido, vem dessa dimensão o que está sendo tratado.
Nós tivemos uma primeira reunião de trabalho na última quarta-feira, na qual estava presente o Deputado Rodrigo Castro, que tem prestigiado todas as iniciativas nesse sentido. Nós estamos mesclando audiências públicas — esta é primeira — com reuniões de trabalho. Nós recebemos dois representantes do Ministério de Minas e Energia: um, responsável pela consultoria jurídica do Ministério; outro, responsável pelo setor do Ministério que elaborou as diretivas que finalmente — eu digo finalmente porque esse prazo foi postergado, postergado, postergado, mas agora foi apresentado ao Tribunal de Contas da União — devem orientar essas discussões sobre a prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica. O Ministério, na sua manifestação, defende a prorrogação, que é uma dúvida anterior e cabível.
Segundo, nós recebemos também o TCU. Foram relatadas todas as manifestações do TCU; e foi feito um resumo anterior das suas manifestações. E o TCU nos disse que, recebida a diretiva — eu peço ao Presidente que, se quiser, complemente o meu informe, mas nós estamos tentando unificar a percepção —, pretende, até final de outubro, se manifestar com relação às diretivas apresentadas pelo Ministério.
Essas três instâncias ficaram de nos encaminhar documentos. E, conforme orientação do Presidente Rodrigo de Castro, nós vamos disponibilizar esses documentos no espaço da Comissão de Minas Energia correspondente a esta Subcomissão, que é a Subcomissão Especial destinada a discutir hidrogênio verde e concessões de distribuição de energia.
Então, hoje nós faremos a primeira audiência pública. Nós deveremos ter, na semana que vem, mais uma rodada de trabalho. E, após a semana do feriado do dia 12, faremos uma nova audiência pública. Estamos discutindo com o Presidente, o Relator e todos os membros da Comissão a realização dessa sessão.
O Deputado Leônidas Cristino — os dois assuntos seguem em paralelo — está em consulta com o Presidente Rodrigo para fixar um horário para a realização de uma audiência sobre o tema "hidrogênio". Mas o tema desta audiência de hoje é "concessões".
Semana que vem haverá uma rodada de trabalho. Posteriormente ao feriado do dia 12, teremos uma segunda audiência pública, que está sendo formatada.
No dia de hoje, nós convidamos e agradecemos a presença da ABRADEE, que se faz representar pelo Sr. Ricardo Brandão, Diretor Executivo de Regulação. Convidamos também uma jurista, a Dra. Marina Meyer, que está aqui. Ela preside a Comissão de Direito de Energia da OAB/MG. Está presente também, pela Comissão de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública da OAB/RJ, o Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro. Representando a Neoenergia, temos o seu Diretor de Relações Institucionais, João Paulo Neves Baptista Rodrigues. Representando a Enel, está aqui o seu Diretor de Regulação, Hugo Lamin. Representando a EDP Brasil, temos o seu Diretor Regulatório, Luiz Felipe Falcone de Souza. E representando a CPFL Energia, temos a sua Diretora de Relações Institucionais, Daniela Coutinho.
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Nós temos sete expositores. Esse número é importante e bem representativo, mas vai exigir de nós cautela. Agora são 10 horas e 32 minutos. A orientação do Presidente é para que nós tenhamos o tempo de 8 minutos para as exposições iniciais. Nós tínhamos falado em 10 minutos, mas nós estamos encurtando um pouquinho por conta do atraso. Vamos fazer um esforço para que se contenham, se possível, por favor, nos 8 minutos. Passado esse período, nós passaremos a palavra ao Relator da matéria, o Deputado Bacelar, e a qualquer Deputado que esteja aqui e que deseje participar dos debates. Teremos depois uma rodada final com os convidados para suas considerações.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Presidente Arnaldo Jardim, só um segundo.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Deputado Leônidas Cristino tem a palavra, por favor.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Eu queria perguntar ao Presidente Rodrigo de Castro se seria possível nós marcarmos uma audiência pública em relação ao hidrogênio verde. Inclusive, um tema muito importante é o transporte do hidrogênio verde, destinado ao mercado interno e às exportações. Sugiro a próxima terça-feira, à tarde, se for possível, para nós organizarmos essa audiência. Eu acho que ela é muito importante para nós fazermos os encaminhamentos necessários.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG) - Vamos dar prioridade para ela, mas como há a questão do Plenário, nós teríamos que consultá-lo. Então, após essa parte burocrática, e eu te informo logo na sequência. Já vou pedir para o pessoal olhar a disponibilidade.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Nós pedimos desculpa aos expositores, pois não podemos convidá-los todos à mesa. Então, nós vamos nos revezando. Peço que o primeiro expositor venha conosco, o Sr. Ricardo Brandão, que falará em nome da ABRADEE.
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(Segue-se exibição de imagens.)
O tema da nossa exposição hoje é a prorrogação das concessões, especialmente a partir da base jurídica e legal. Eu inicio tratando de um aspecto importante que é exatamente a contribuição do segmento de distribuição para o setor elétrico. O segmento de distribuição tem uma participação muito importante. Trata-se do setor de serviço mais universal de todos: cobre 98,8% do abastecimento do País, atende 89 milhões de unidades consumidoras, gera 200 mil empregos diretos e tem uma participação aproximada do PIB do Brasil de 3,9%. Então, é a relevância desse setor que nos traz a esta discussão aqui.
Outro ponto importante, Deputado Arnaldo Jardim e demais presentes, é a composição das tarifas. A participação da distribuição na composição da tarifa é de 26%. O que mais cresce hoje são os encargos, que já são responsáveis por 19% da composição da tarifa. Neles estão incluídos os subsídios, por exemplo. A geração tem uma participação de 29%, os tributos de 16% e a transmissão de 10% na composição da tarifa.
Isso é importante, porque a distribuidora é que entrega a conta de energia na casa do consumidor, mas a parcela da distribuição na tarifa é de 26%. Embora numa conta de 100 reais a distribuidora fique com 26 reais, recolha os outros 74 reais e os repasses para a cadeia, é ela que fica com a inadimplência. Se essa conta de 100 reais o consumidor não paga, a distribuidora não só não recebe os seus 26 reais como também tem que repassar para a cadeia os outros 74 reais. Então, a distribuição também tem esse papel de caixa do setor elétrico. É por ali que entram todos os recursos. E esse é um segmento muito intensivo em capital. As distribuidoras investem mais de 20 bilhões por ano apenas em ativos elétricos. No total, o valor do investimento chega a quase ao dobro disso.
A rede de distribuição é o que conecta tudo: os consumidores rurais, consumidores residenciais, consumidores comerciais, consumidores industriais, geradores, transmissores. Não há nenhuma tecnologia que não dependa da distribuidora para se conectar. Geração distribuída só funciona conectada à rede de distribuição. Armazenamentos, carros elétricos, tudo que surge no setor elétrico precisa de uma rede de distribuição, uma rede de distribuição resiliente, moderna, sólida. Só assim é que nós temos uma transição energética justa.
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Em relação ao papel constitucional e legal do processo de prorrogação, é importante fazer uma distinção do processo que aconteceu em 2015. Aquelas distribuidoras que tiveram o contrato prorrogado em 2015 não haviam passado pelo processo de licitação, que é o comando constitucional do art. 175 — concessão sempre através de licitação. Então, foi necessária a edição de uma medida provisória, porque não havia previsão legal e contratual para aquela prorrogação. Este caso é diferente. Estas concessões já nascem sob a égide da Constituição. Elas passaram pela licitação. Há um aspecto importante: a Constituição fala que a lei vai dispor sobre a prorrogação, sobre a prorrogação daquelas que passaram por licitação. E já foi uma licitação onerosa a licitação ali no passado.
A lei geral de serviços públicos, Deputado Arnaldo Jardim, um grande especialista na Lei nº 8.987, de 1995, diz que é uma cláusula essencial dos contratos de concessão tratar sobre a prorrogação das concessões. Pode-se até estabelecer que não cabe prorrogação. Mas esses contratos de concessão, atendendo à Lei 8.987/95, já tinham a previsão de prorrogação, porque essa é a cláusula essencial desses contratos.
A Lei nº 9.074, de 1995, que rege as concessões do setor elétrico, deixou claro que essas concessões licitadas a partir de 1995 — é o caso dessas 19 concessões — têm uma hipótese de prorrogação por igual período, por 30 anos, justamente porque elas já foram licitadas no regime da Constituição. E os contratos de concessão têm cláusulas de prorrogação.
Então, o que nós estamos dizendo é que se trata de um movimento natural de prorrogação, com previsão constitucional, com previsão legal e com previsão contratual, que é uma distinção muito importante em relação ao que foi feito em 2015.
De acordo com a lei e o contrato de concessão, as distribuidoras pedem a prorrogação e o poder concedente tem até 18 meses para se manifestar. A crítica feita pelo TCU em 2015 não foi quanto à prorrogação em si, mas sim quanto ao fato de a decisão de prorrogação ter sido feita um mês antes do vencimento dos contratos de concessão. O que acontece agora, já em atendimento a essa preocupação do TCU, é que as diretrizes vão ser estabelecidas com prazo bem mais longo, para que o poder concedente possa tomar a decisão no prazo de 18 meses de antecedência, que na primeira das distribuidoras acontece em janeiro do ano que vem. A partir daí, a ANEEL tem a competência para elaborar o contrato de concessão.
Então, naturalmente, o Congresso tem um papel importante nesse processo. Ele pode contribuir com os debates. Mas não há necessidade, pelo regime constitucional, legal e contratual, da aprovação de uma lei específica em relação a esse tema.
Bom, mas a questão que se coloca, além da questão jurídica, é: "Mas por que prorrogar?"
O que observamos é que o modelo de regulação por incentivos mostra que a redução de custos das distribuidoras é constante. Então, o fato de haver um modelo que indica a melhoria constante de eficiência traz benefícios para o consumidor, porque o modelo estabelece que esses ganhos de eficiência são repassados para o consumidor, na forma da modicidade tarifária, ou seja, a tarifa fica mais baixa quanto mais eficientes as empresas se tornam no seu conjunto. Por isso, é importante regras estáveis, previsibilidade, para que a distribuidora continue tendo sinal para melhorar a eficiência e reduzir custos.
Mas essa redução de custos, como eu falei, implica em redução de tarifa para o consumidor.
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Esse gráfico aqui é importante, porque ele mostra, desde 2003, a evolução das tarifas de cada um dos segmentos, a composição. Vemos que a distribuição sobe 69% com um IPCA de 109% e um IGP-M de 168%. Então, isso significa que a distribuição é o único segmento do setor elétrico que contribui para reduzir a tarifa, porque é a única que cresce sistematicamente abaixo da inflação.
Olhando ainda esse horizonte aqui, vemos que a distribuição sobe, de 2003 a 2022, duas vezes, enquanto os encargos sobem sete vezes; a energia quase três vezes; a tarifa total 3,3 vezes; o IGP-M e o IPCA sobem muito mais do que o segmento de distribuição. Então, é importante a preservação desse modelo, porque ele entrega redução de tarifas.
Mas a tarifa não aumenta? Vimos que a tarifa média aumenta, sim, mas ela aumenta impactada pelos outros componentes, porque a distribuição é a única que ajuda a reduzir o crescimento das tarifas.
Agora, além de entregar redução da tarifa, a distribuição também entrega melhoria da qualidade. Nesse mesmo corte de 2003 a 2022, observamos que, sistematicamente, sobre os índices de DEC e de FEC, a quantidade de horas sem energia vem caindo. Então, esse é um modelo que entrega, simultaneamente, melhoria de qualidade, redução da tarifa e também melhoria da eficiência das distribuidoras.
Esse aqui é outro índice importante de melhoria da qualidade, porque, mais do que a percepção de satisfação do consumidor, ele mostra que a quantidade de reclamações procedentes vem diminuindo também de forma sistemática. Se o modelo de regulação por incentivos e da distribuição entrega qualidade e redução da tarifa, temos demonstrado por que a prorrogação é uma escolha melhor do que uma eventual relicitação.
Além disso — veja a curva de investimento do segmento de distribuição —, para que haja crescimento constante do investimento, é necessário também segurança jurídica e previsibilidade. Hoje, os dois principais elementos de financiamento das obras das distribuidoras são as debêntures, que o Deputado Arnaldo Jardim bem conhece, e o financiamento bancário. Mas falamos em investimentos de vida útil de 20 a 25 anos.
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Uma distribuidora que tem 1, 2, 3 anos de contrato de concessão pela frente não consegue emitir uma debênture de 10 anos. O mercado não aceita, nem o banco consegue financiar um ativo de 25 anos quando a distribuidora tem um prazo de concessão perto do vencimento. Então, a sinalização da prorrogação é uma indicação de estabilidade da regra, e isso faz com que o custo de capital seja mais baixo. O custo das debêntures fica mais baixo. O financiamento do banco fica mais barato, e esses dois elementos alimentam o cálculo tarifário da ANEEL, que é o WACC, que considera o custo do capital.
Então, quanto mais eu tenho regras estáveis e quando eu tenho mais sinalização de permanência dessas regras, mais fica barato o custo de captação de recursos para as obras que são necessárias.
Nós já explicamos como o setor elétrico, especialmente num cenário de transição energética, vai continuar demandando investimentos cada vez maiores. Então, é importante ter essa sinalização de continuidade dos investimentos.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Ricardo, peço que você conclua em 2 minutos, por favor, porque já ultrapassamos o prazo de tolerância.
Então, a prorrogação é vantajosa porque o IGP-M é mais alto sistematicamente que o IPCA. Então, com a troca do índice, eu tenho a modicidade mais rápida para o consumidor. O novo contrato tem compromissos de desempenho e qualidade também mais exigentes. Então, ele entrega qualidade de forma mais rápida. Eu reduzo a incerteza, portanto eu tenho esse sinal de modernização de investimento nas redes. E há o programa social proposto pelo Governo com recursos que estão dispersos no setor elétrico, mas seriam, então, canalizados para um programa de eficiência energética. E as distribuidoras já fazem isso, só que agora numa escala maior. Então, elas têm know-how para entregar.
A proposta do Ministério de Minas e Energia, além da prorrogação, possibilita a antecipação dessa prorrogação. E a antecipação dessa prorrogação, já que temos contratos que vencem de 2025 a 2031, possibilita ao consumidor também que antecipe esses benefícios. Ele se antecipa do benefício do IPCA e se antecipa do benefício do programa social.
Só para concluir, Deputado, o contrato de 2015, com essas cláusulas mais exigentes de qualidade, de gestão econômico-financeira e trocando o IGP-M pelo IPCA, é um modelo comprovado de aceleração desses benefícios, porque, ao olharmos somente as distribuidoras prorrogadas em 2015, que são 31, elas reduziram o endividamento para um terço do que era, observa-se claramente a aceleração da melhoria da qualidade nesse conjunto das empresas, e elas também têm uma redução de custo mais acelerada do que tinham com o contrato antigo.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Dr. Ricardo Brandão, pela sua participação. Peço que continue conosco para que possamos ouvi-lo num segundo momento, por favor.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Eu queria, antes de a Dra. Marina fazer a sua exposição, como Relator aqui da Subcomissão, fazer um ato de desagravo à Dra. Marina por um membro, com todo o respeito aqui, da ABRADEE, que tentou desqualificar a Dra. Marina, nossa convidada, inclusive querendo fazer uma representação na OAB Nacional.
Então, Dr. Ricardo, eu queria deixar aqui registrado o desagravo a esse ato desrespeitoso de um membro da ABRADEE em relação à qualificação da Dra. Marina. A partir do momento em que um membro de uma associação tão importante como a ABRADEE, que representa todas as distribuidoras do Brasil, antecedendo uma audiência pública, faz um ato desrespeitoso a uma convidada nossa, que está no meu plano de trabalho, eu acho que isso é um desrespeito a esta Comissão e à credibilidade desta Comissão.
Portanto, Deputado Arnaldo Jardim, Presidente desta Subcomissão, e Deputado Rodrigo de Castro, deixo aqui registrado esse ato de desagravo a uma pessoa que tem renome nacional, que não está aqui representando nenhum interesse escuso de Deputado A, B, C ou D e que vem aqui prestar um favor à sociedade brasileira, principalmente ao consumidor brasileiro, que precisa de uma modicidade tarifária, que precisa de um atendimento de alta qualidade, que, infelizmente, muitas concessões hoje, muitas distribuidoras hoje não estão prestando esse serviço. É por isso que esta Comissão está sendo instalada aqui, para que isso passe pelo Legislativo.
Inclusive, com todo o respeito, com toda vênia ao TCU, que é um órgão auxiliar à Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, como reza a nossa Constituição, da qual o meu saudoso pai foi um dos signatários, quero dizer que o TCU é um órgão auxiliar à Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. E eu levarei, como membro titular da Comissão de Orçamento, esse tema para lá, para que o TCU, com todo respeito aos membros, na sua importância, respeite esta Comissão, que quer uma modicidade tarifária, que quer um atendimento ao cidadão com respeito, com investimento, com presteza, com assiduidade e não o que muitos de nós passamos nos nossos Estados com muitas distribuidoras que não qualificam o seu serviço.
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Mas eu queria deixar aqui registrado o meu desagravo à Dra. Marina, que é uma excelente profissional. Infelizmente, um membro da ABRADEE tentou desqualificar a importância desta Subcomissão, com a presença da Dra. Marina. Então, quero que isso fique registrado nos Anais da Casa em respeito a uma profissional como a Dra. Marina, que é nossa convidada, como consta de meu plano de trabalho, e a quem eu exijo respeito, porque se a ABRADEE não respeita esta Casa, também não respeita o consumidor brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Bacelar.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Um instante só, Deputado. Vamos ouvi-lo com o maior prazer.
Mas, em nome da Subcomissão, que tenho a responsabilidade de presidir, delegado que fui pelo nosso querido Presidente Rodrigo de Castro, quero dizer, Deputado Bacelar, que o senhor tem o total respeito da nossa Comissão. Nós temos plena confiança no trabalho que V.Exa. fará como Relator desta matéria, permitindo-nos ter um diagnóstico e uma atitude proativa do Parlamento com relação a isso.
Então, primeiro registro o total respeito a V.Exa. Se V.Exa. sentiu-se atingido, a Comissão se sente atingida, e nós preservaremos as nossas prerrogativas.
Em segundo lugar, a Dra. Marina Meyer tem toda a nossa atenção. Esta Comissão considera o seu testemunho aqui muito valioso. Não é a primeira vez que a senhora frequenta a Comissão de Minas e Energia, já nos ajudou em momento anterior, e nós temos sido muito criteriosos em todos os movimentos: sempre a Comissão, pelo Presidente Rodrigo Castro, e eu, com a incumbência da Subcomissão, junto com os Parlamentares. Então, todas e quaisquer pessoas que aqui vêm têm total liberdade para expor sua opinião e serão preservadas e valorizadas nisso.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Obrigado.
Sr. Presidente, eu parabenizo V.Exa. e o Presidente Rodrigo de Castro. Quero só reforçar a autonomia e a independência deste Parlamento e a confiança que nós temos no trabalho do Relator, o Deputado João Carlos Bacelar.
O questionamento a qualquer convidado é o questionamento a esta Comissão e ao Relator. Então, eu quero refutar aqui qualquer interferência externa no trabalho do Relator. Nós temos que preservar o trabalho do Relator, que é um Deputado conceituado e respeitado nesta Casa, e também a sua prerrogativa de convidar quem ele quiser — e, Deputado Bacelar, V.Exa. tem o nosso apoio — e quem ele achar conveniente para a conclusão do seu trabalho, que eu tenho certeza será belíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Agradeço a participação do Deputado Leo Prates, que corrobora a nossa linha de pensamento aqui.
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Eu fico muito feliz em ouvir isso, Deputado Bacelar, porque esta Casa, o Parlamento, é onde se dá o processo legítimo para discutirmos esta audiência pública tão importante sobre a renovação das concessões futuras e da distribuição de energia elétrica para os próximos 30 anos.
Eu não vou utilizar os meus 8 minutos, não trouxe apresentação, mas eu fiz um resumo do meu texto, que trouxe por escrito e vou ler.
Muito embora se possa admitir que haja respaldo legal em nosso atual ordenamento jurídico para a prorrogação dos contratos de concessão, não podemos desconsiderar que o escopo pretendido pelo Governo Federal, conforme depreendemos da Nota Técnica nº 19, de 2023, do Ministério de Minas e Energia, vai muito além do aspecto atemporal das concessões. Na verdade, o que se pretende por meio das acertadas e oportunas diretrizes, recentemente submetidas ao TCU, como muito bem colocou o Deputado Arnaldo Jardim, é a definição de um novo desenho para as futuras concessões ao segmento de distribuição do nosso País.
O problema reside justamente na inexistência de autorização legal, expressa e válida, para respaldar tais diretrizes, regras e regulamentos que balizarão as condições e as alterações pretendidas para os novos contratos, tais como — conforme lemos na nota técnica do Ministério de Minas e Energia — captura de excedentes econômicos, proteção de dados dos usuários e dos consumidores de energia elétrica, destinação das contrapartidas sociais, separação das atividades de distribuição e comercialização, antecipação e prorrogação dos contratos, dentre outros.
Portanto, se estamos aqui para tratar do futuro do segmento de distribuição de energia, a ser retratado nas condições dos contratos de concessão que serão renovados a partir de 2025 para vigorarem nos próximos 30 anos, não existe lugar mais democrático e legítimo do que este Parlamento, do que o Congresso Nacional, onde estamos hoje, para que haja ampla participação social e cidadã, justamente o privilégio que temos hoje de vivenciar aqui com V.Exas.
Ora, se foi necessário um amplo processo democrático e legislativo para a definição de vários assuntos do nosso setor elétrico — que fizemos com a geração distribuída no Brasil —, não seria importante o processo legislativo para esse novo modelo das distribuidoras no futuro? Estamos falando dos próximos 30 anos. O setor de distribuição passa por uma transformação em todos os países, e o Brasil ficou um pouco estagnado na discussão sobre o processo de modernização desse setor. Portanto, os novos contratos de concessão precisam estar preparados para recepcionarem urgentemente as mudanças tão necessárias para a distribuição da energia no País.
Neste momento, a única certeza que temos é a de que elas irão mudar. Se tudo vai mudar, devemos ao menos saber como serão essas mudanças. E isso só teremos por meio de um processo legislativo, com ampla participação da sociedade, para garantir a adoção de critérios estruturados e modernos e uma regulação dinâmica e sensível a essas mudanças.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Dra. Marina Meyer, por sua contribuição. É realmente instigante a evolução tecnológica! Como nós pegamos e antevimos aquilo que serão os cenários dos próximos 30 anos?
Como se produz um contrato que tenha vivacidade suficiente para incorporar toda a evolução que está ocorrendo? Muito obrigado, Dra. Marina. Peço à senhora que continue conosco um pouco mais durante o debate.
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O próximo expositor é o Sr. João Paulo da Silveira Ribeiro, Presidente da Comissão de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública da OAB/RJ. Estive com o Dr. João Paulo em outro momento e agradeço a ele sua contribuição naquela oportunidade em que veio debater as concessões. Nós constituímos um grupo de trabalho que apresentou uma proposta para as concessões.
O SR. JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - Bom dia, Sr. Presidente da Subcomissão Deputado Arnaldo Jardim, Sr. Presidente da Comissão de Minas e Energia Deputado Rodrigo de Castro, eminente Relator, eminentes Parlamentares, colegas que compõem uma Mesa tão qualificada e representativa.
É com grande satisfação que retorno a esta Casa para debater as concessões. Na última vez em que estive aqui, em 2019, esta Casa muito contribuiu com o setor de infraestrutura ao propor importantes medidas, que foram aprovadas recentemente no Senado Federal, como o projeto de lei para incentivar as debêntures de infraestrutura. A proposta foi iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, a quem cumprimento pelo excepcional trabalho à época. Eu acho que essa experiência pretérita demonstra como o Parlamento tem a contribuir com o segmento de infraestrutura.
Sem dúvida alguma, o tema de hoje se insere entre os mais importantes da década para o setor de infraestrutura, dado o seu impacto social. A maior parte da população brasileira será atingida com a decisão que será tomada muito em breve. Afinal de contas, mais de 60% do mercado de energia regulado serão afetados com essa tomada de decisão. Então, é mais do que pertinente a participação do Parlamento. Por isso, cumprimento a Câmara dos Deputados pela iniciativa, que, sem dúvida alguma, trará maior legitimidade democrática e segurança jurídica para uma discussão de tamanha importância.
Acho que não há muita dúvida quanto à possibilidade de prorrogação de contratos de concessão no ordenamento jurídico brasileiro, que é a temática discutida hoje. O próprio Dr. Ricardo fez uma exposição bastante elucidativa, e eu vou me valer dela para não entrar em maiores detalhes em relação ao arcabouço normativo relacionado ao tema.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu destaco que o art. 175 da Constituição trata expressamente da possibilidade de prorrogação.
Além disso, a Lei nº 9.074, no seu art. 4º, §§ 3º e 4º, é muito clara em relação à possibilidade de prorrogação da concessão das distribuidoras de energia elétrica. Portanto, acho que não se trata de perquirir se há ou não essa possibilidade. A grande questão, Sr. Presidente, é o exame em relação à aplicabilidade da prorrogação no caso concreto.
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Na minha visão, são absolutamente indiscutíveis a possibilidade jurídica e as externalidades positivas que a prorrogação trará, como a redução dos custos de transação com uma nova concorrência e a mudança de operador. Também é fundamental verificar, do ponto de vista metodológico, como o assunto será tratado. Na minha opinião, de forma alguma o arcabouço jurídico brasileiro permite a conclusão de que essas prorrogações são automáticas e que elas devem ser universais para as 20 concessões vincendas.
Trago uma preocupação em relação à forma como o tema vem sendo conduzido e às notas técnicas do Ministério de Minas e Energia. Faço referência à Nota Técnica nº 14, complementada pela Nota Técnica nº 19, que agrupam, como se fossem uma coisa só, concessões absolutamente distintas, com realidades muito específicas, com níveis de prestação de serviço bastante diferentes. Então, acho que o debate não pode ficar adstrito a questionar se as 20 concessões vão ser prorrogadas ou não. Não é esse o debate. O debate tem que ser individualizado, a partir das particularidades de cada empresa.
Não tenho visto análises técnicas do Ministério em relação a temas bastante sensíveis relacionados a cada empresa. Cito, por exemplo, a base indenizável dos ativos, os indicadores de qualidade e continuidade, os indicadores de satisfação dos clientes, os indicadores de sustentabilidade econômica e financeira de cada empresa. Em 2015, o TCU produziu o Acórdão nº 2.253, relatado pelo eminente Ministro José Múcio, que manifestou essa mesma preocupação que estou externalizando a V.Exas. Consta expressamente do acórdão que o debate à época foi absolutamente genérico e que não tratou de cada caso concreto. Essa é uma preocupação realmente importante, para que não aconteça a repetição de uma discussão genérica neste momento.
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Eu trouxe um quadro da ANEEL que mostra as discrepâncias existentes em relação a essas 20 concessões cuja prorrogação ou não ora se discute. Ele é deste ano, foi retirado da 18ª Edição do Relatório de Indicadores de Sustentabilidade Econômico-Financeira das Distribuidoras. Esses dados da ANEEL mostram uma tabela com a taxa interna de retorno do investidor. Podemos constatar, a partir de dois exemplos, como esse grupo das 20 concessões é heterogêneo. Em homenagem à Bahia, vamos observar a COELBA, que trabalhou com uma taxa de retorno de 35,6% positiva para o acionista em 2022. A Enel, no meu Estado, trabalhou com -42,5% de retorno em 2022.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Dr. João Paulo, peço um aparte, se V.Sa. puder nos conceder.
(Pausa.)
Isso é o EBITDA? Eu queria pedir a V.Sa. que nos explicasse melhor esta planilha. Quando vi as margens de 40,2%, eu não acreditei. Isso é o resultado da companhia? Eu queria uma explicação melhor. Há três Parlamentares da Bahia presentes: eu, o Deputado Gabriel Nunes e o Deputado Leo Prates. Seria bom que V.Sa. nos explicasse essa questão sobre a COELBA, Dr. João Paulo, mesmo havendo um representante da COELBA participando da reunião. Seria muito importante termos acesso a essas informações.
O SR. JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - Eminente Relator, trata-se do relatório da ANEEL. O fluxo do acionista é calculado com base na remuneração líquida do capital próprio. Então, na minha compreensão, de forma bastante didática, eu chamo de taxa interna de retorno do acionista, que no caso da COELBA foi de 35,6% em 2022. Eu trouxe esse dado com o intuito de demonstrar como as realidades das 20 concessões ora tratadas são absolutamente distintas. Por exemplo, numa concessão de um Estado importante como o meu, a Enel apresenta taxa de -42,5% de retorno ao acionista.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - A COELBA, então, seria uma das mais lucrativas no pool de concessões?
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Os dados são da ANEEL?
O SR. JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - Os dados são da 18ª Edição do Relatório de Indicadores de Sustentabilidade Econômico-Financeira da ANEEL. Esse mesmo relatório traz também indicadores de natureza operacional para os índices de qualidade. Então, é possível constatar total discrepância entre essas concessões.
Por essa razão, registro a importância de se fazer um debate bastante particularizado, levando em consideração os dados atuais de qualidade, situação financeira e entrega dos serviços pelas concessões que eu já mencionei.
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Sr. Presidente, além de particularizar as situações de cada concessão, é importante que esta Casa leve em consideração as profundas transformações por que o setor de distribuição vem passando não só no Brasil, mas também no resto do mundo. Eu faço referência aos impactos que as distribuidoras vêm sofrendo com essas modificações.
Na década de 1990, quando as privatizações foram feitas, a grande preocupação era com universalidade, com expansão do serviço. Hoje, vivenciamos uma realidade de perda de receita e perda de usuários pelas distribuidoras com o advento do mercado livre de energia e com o advento da mudança da matriz energética brasileira. A partir do aproveitamento das energias eólica e solar, surgiu o fenômeno da geração distribuída, que retira receita das distribuidoras. Por outro lado, isso não necessariamente significa redução de custos. O gasto operacional permanece o mesmo em muitas situações, tendo que ser diluído em uma base menor de usuários, o que pode levar a aumento de tarifa. A tendência é que esse fenômeno se intensifique, tornando-se mais um motivo para que o Parlamento se debruce sobre essa temática.
Em relação aos problemas estruturais do setor de distribuição, cito o agravamento das perdas não técnicas e da inadimplência, que têm sofrido um aumento bastante considerável. Reputo o problema, em parte, a fatores exógenos ao setor elétrico, como violência e complexidade social, e a fatores endógenos relacionados à ineficiência das empresas no combate às perdas não técnicas e à inadimplência. Tudo isso precisa estar no debate em relação à prorrogação das concessões.
Portanto, a primeira conclusão que eu destaco é que há base legal e jurídica para a prorrogação dos contratos de distribuição das concessões de energia. Contudo, a prorrogação não deve ser aplicada de forma automática e universal às 20 concessões vincendas, devendo cada caso ser examinado a partir de suas particularidades. A base legal existente é insuficiente para balizar a tomada de decisão nos casos concretos, pois a legislação utiliza conceitos indeterminados e é bastante antiga, não abrangendo os desafios atuais.
Encerro minha manifestação reiterando a importância e a imprescindibilidade da participação do Parlamento nesse debate, de modo a contribuir com o aperfeiçoamento das tomadas de decisão diante das evoluções e complexidades do setor, bem como dos incontroversos impactos sociais e econômicos decorrentes de eventuais prorrogações, de modo a conferir maior legitimidade democrática e segurança jurídica às decisões.
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11:19
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Dr. João Paulo.
O SR. JOÃO PAULO NEVES BAPTISTA RODRIGUES - Bom dia a todas e a todos presentes, autoridades e Deputados.
Cumprimento o Presidente Arnaldo Jardim, o Deputado João Bacellar, que está na minha frente, e os demais Deputados.
Acho que a discussão técnico-jurídica já foi bem feita pelas seccionais e pela ABRADEE. Buscaremos, de forma muito sucinta, para respeitar o tempo, dizer o que vimos fazendo até o presente momento e trazer um pequeno olhar para o futuro, mostrando por que essa prorrogação é importante para o País e o que estamos imaginando para os próximos 30 anos.
(Segue-se exibição de imagens.)
O Grupo Neoenergia está presente em 18 Estados da Federação e no DF, na nossa Capital. Atuamos em todos os segmentos do setor, desde a geração até a transmissão, a distribuição e a comercialização. A distribuição, que é tratada nesta Subcomissão, é o nosso carro-chefe. Nós temos cinco distribuidoras, e a maior delas é a COELBA, que atua na base do Relator.
Nós somos vanguardistas em energia renovável, 90% da matriz energética do grupo é renovável, o que representa mais ou menos a energia entregue a uma cidade como o Rio de Janeiro. É uma coisa bastante expressiva. Temos 44 parques eólicos, dois solares e sete hídricos. Mais ou menos 82% da matriz energética do Brasil hoje é renovável, e o Grupo Neoenergia está nesse patamar, cumprindo o seu papel no País.
Além de falamos de negócio e de segmentos, temos que falar da pauta ESG, que é muito importante. Há muito tempo percebemos que não basta cuidar do nosso serviço, temos que cuidar do nosso entorno. A pauta ESG é uma coisa que levamos muito a sério e que está presente nas nossas decisões.
Estamos falando de 45 mil empregados diretos e mais de 150 mil pessoas afetadas e impactadas indiretamente, de forma positiva, por todos os negócios do Grupo Neoenergia.
Temos metas de ESG, participação feminina, diversidade, tudo que se possa imaginar de boas práticas.
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11:23
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Esse gráfico simplificado mostra que, de 2018 até 2022, durante uma janela curta de 5 anos, nosso grupo aumentou o investimento realizado na ordem de 40% em todas as concessões. Por que fizemos isso tão perto do final do prazo de concessão? Porque consideramos que a dinâmica, a lógica do setor é: quanto mais se investe, melhor é para o cliente, para a sociedade e para o acionista. Isso resulta em cada vez mais qualidade e cada vez mais satisfação do cliente. Isso se reflete em dois principais indicadores de qualidade e de satisfação do cliente, que o Ricardo já mostrou: o DEC e o FEC. O DEC representa a duração média de interrupção, e o FEC seria a frequência com que essas interrupções podem ocorrer. A diminuição das interrupções no fornecimento de energia elétrica é significativa em todas as nossas áreas de concessão. Algumas estão na casa de um dígito apenas. Estou mostrando uma janela de tempo curta, mas, se olharmos para trás, quando essas concessões foram licitadas, a queda é ainda mais significativa. Então, o acerto daquela decisão de 30 anos atrás de fazer licitações, de privatizar e de fazer as concessões é confirmado pela entrega de um serviço de qualidade.
Esse serviço de qualidade leva energia e permite a descentralização que vivemos hoje. O consumidor está cada vez mais ativo e cada vez mais participativo nesse segmento, que era tão monopolista e que tinha um fluxo tão unidirecional. O serviço era basicamente entregar a energia na casa do cliente. Hoje, é muito mais do que isso, o que resulta em maior satisfação do cliente. Hoje, o cliente não é apenas consumidor de energia, é um cliente ativo, chamado de "prosumidor", porque passou a produzir a sua própria energia. Muito mais que isso, agora ele é também um gestor, porque, além de produzir a sua energia, ele faz uma gestão efetiva sobre a sua conta e escolhe que energia ele quer comprar.
Todo o nosso investimento resultou em reconhecimento para o Grupo Neoenergia. Fomos agraciados, neste ano, com o prêmio de melhor distribuidora do País concedido à nossa distribuidora COSERN, do Rio Grande do Norte. Além de conseguirmos o primeiro lugar, o nosso grupo também recebeu o prêmio de segunda melhor distribuidora do País, concedido à Elektro, que atua no Sudeste, no interior de São Paulo e em Mato Grosso do Sul.
Também recebemos reconhecimento em relação à satisfação do cliente. Na plataforma oficial Consumidor.gov, do Governo, estamos em patamares de excelência no ranking, inclusive sendo benchmarking.
Deputados, 94% das nossas demandas hoje são atendidas por canais digitais, e em todos esses canais digitais é possível falar com um atendente real, porque não desprezamos o atendimento humano. Estamos aperfeiçoando nosso atendimento cada vez mais, tornando-o mais universal, proativo e próximo dos nossos clientes.
Aqui estão algumas de nossas práticas, como eu falei no início, como pensar no entorno e atuar além do nosso serviço. Isso é uma coisa importante, porque gera valor para a sociedade e, consequentemente, para nós.
Para respeitar o limite de tempo que me foi concedido, não vou citar todas as práticas, mas gostaria de mencionar a Escola de Eletricistas. Esse é um projeto pelo qual temos muito carinho, porque forma profissionais para a sociedade, profissionais que passam a atuar na sua comunidade, no seu bairro. Esse curso é gratuito e é oferecido em cada uma das áreas de concessão. Se os alunos tiverem um bom desempenho no curso, eles podem ser contratados para atuar no próprio sistema elétrico.
Mais ou menos 75% das pessoas formadas nós contratamos. E há algum tempo nós quebramos uma barreira, Deputado Arnaldo Jardim, que eu diria que é histórica. Essa era uma atividade predominantemente masculina, mas nós rompemos essa barreira, e hoje temos também mulheres na Escola de Eletricistas. Turmas que, no início, precisaram ser exclusivamente para mulheres, para romper essa barreira inicial, hoje já são híbridas. E nós temos a presença feminina numa atividade que exige força, mas exige atenção também, uma atividade operacional, compondo com muita alegria a nossa força operacional.
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Eu gostaria de citar também o Programa Luz para Todos. A Neoenergia tem o maior Programa Luz para Todos do País. A Coelba, sem dúvida nenhuma, é o carro-chefe, com mais de 600 mil ligações nesse período e aproximadamente 7 bilhões de reais de investimento.
Quando olhamos para o setor, e isso tem tudo a ver com prorrogação, percebemos que existem quatro grandes tendências: descarbonização, digitalização, descentralização e democratização. Todas essas tendências demandam continuidade. Todas essas tendências demandam muito investimento. Aquela coluna que eu mostrei aos senhores é necessária não só olhando para trás, para onde o serviço precisava ser universalizado, modernizado, mas é, sobretudo, uma necessidade futura. O setor está se transformando, assim como a sociedade está se transformando. Sem a preocupação com essas tendências, sem esse olhar, não chegaremos a muitos cantos. Eu acho que a discussão de quem me precedeu e a discussão que está sendo feita na consulta pública têm muito a ver com isso e têm muito acerto nesse sentido.
Quanto à descarbonização, o grupo Neoenergia tem uma meta de neutralidade até 2050, meta essa bem agressiva. Investiremos em digitalização 14 bilhões de reais até 2025, Deputado. Pensamos em tecnologias limpas e inteligentes, smart solution. Queremos levar energia para a casa do cliente, mas uma energia de qualidade, uma energia que se comunique com essas novas práticas, esses novos costumes do cliente. Essa é a nossa missão.
E, quando falamos de universalização, olhando para o grupo todo, já ligamos mais de 900 mil pessoas nos cinco Estados da Federação onde atuamos com distribuição de energia, sendo o carro-chefe, repito, a Bahia. E isso é bastante expressivo. Trata-se do maior programa de universalização da América Latina, com investimento expressivo.
Eu falei da nossa inclusão através do projeto Escola de Eletricistas. Nós fomos reconhecidos pela ONU por esse programa. Hoje, 35% da nossa força de trabalho é do gênero feminino. De novo cito aqui esse projeto com bastante carinho, porque não deixa de ser uma modernização e um avanço.
Deputado, sem mais delongas, eu queria agradecer e reforçar o papel do Parlamento. Nós não temos dúvida da importância deste debate não só aqui, como também em outros fóruns. A Neoenergia está à disposição para esclarecer qualquer dúvida. E eu me sinto muito honrado de ter sido convidado, já no começo do trabalho desta Subcomissão, para contribuir da melhor forma possível.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Dr. João Paulo.
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(Segue-se exibição de imagens.)
O Ministério colocou em debate uma proposta para projetos sociais, o que ele chamou de contrapartidas sociais. As distribuidoras já fazem muitos desses projetos e ainda podem avançar muito nesse aspecto.
Eu vou falar de maneira rápida sobre esses projetos, começando pelo projeto Hortas em Rede — esta é uma foto lá de São Paulo, Deputado. É um projeto que entrega valor compartilhado para a sociedade, capacitação, geração de renda. Eu vou mostrar um pouquinho dele aqui também.
O primeiro deles é o acesso seguro e eficiente à energia. Já comentamos aqui a importância da distribuição. O serviço de distribuição é o mais essencial de todos, até porque, sem energia elétrica, nada funciona. Temos números expressivos no Brasil relacionados à universalização. Praticamente 100% da nossa população hoje tem acesso à energia elétrica no Brasil como um todo. E, nas empresas da ENEL, isso não é diferente.
Um pilar importante é relacionado à educação. A ENEL investe muito também nisso. Há escola para eletricistas, eletricistas femininas, educação infantil, educação para uso consciente de energia.
O outro pilar, que eu já comentei um pouquinho e mostro a seguir também, é o que chamamos aqui de geração de renda compartilhada, focando empreendedorismo, geração de emprego. Esse pilar gera renda e emprego para as localidades onde a ENEL atua. Então, mais do que compromisso com a concessão, com o consumidor, a ENEL tem compromisso com a sociedade como um todo.
Este eslaide apresenta números compilados para as três distribuidoras da ENEL — Rio, São Paulo e Ceará — focando apenas o ano de 2022; ao longo dos anos, este valor é muito maior, é multiplicado. Temos 11 grandes projetos, divididos em mais de 300 iniciativas sociais, culturais e ambientais. Todos os 414 Municípios das três áreas de concessão são contemplados. Isso gerou de renda para a população mais de 19 milhões de reais, e 2,9 milhões de reais foram economizados na fatura de energia das pessoas envolvidas com esse projeto. As distribuidoras, que já fazem muito, estão prontas para avançar nesse projeto e fazer ainda mais, entregando valor para a sociedade.
O primeiro é o que chamamos de Ecoenel. Ele começou no Rio, mas já é aplicado nas três concessões. Trata-se de um projeto de reciclagem que tem muito sucesso. Qual é o problema tratado nesse projeto? Ele direciona e faz a correta coleta de materiais recicláveis, dos mais diversos materiais.
E as pessoas que participam dessa coleta ganham bônus, desconto na conta de luz. Esses descontos totalizaram quase 10 milhões de reais entre 2019 e 2022, beneficiando mais de 200 mil pessoas nas três concessões.
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11:35
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Um segundo projeto que eu trago aqui, bem interessante também, que novamente está relacionado com empreendedorismo, geração de emprego e capacitação das pessoas, é o que chamamos de Coleção Energia. Ele está relacionado ao conceito de upcycling, à coleta e reutilização de materiais — neste caso, de uniformes. Esses uniformes são direcionados para tratamento. É o que chamamos aqui de moda sustentável. Novamente, muitas pessoas, mais de 32 mil, são impactadas de modo positivo, sendo gerados 147 mil reais de renda para essas pessoas.
Este aqui é o Hortas em Rede, o projeto daquela foto que eu tinha mostrado inicialmente. Ele é específico para São Paulo. Hoje, contamos com 53 hortas, e outras cem estão em andamento. Novamente, há geração de renda para as pessoas envolvidas e foco na questão profissional, na qualificação. Eliminamos um problema, que era a degradação dessas áreas, e passamos a contar com uma área totalmente diferente, com resultados positivos para a sociedade. São produzidas mais de 11 toneladas de alimentos por mês nesses projetos.
Novamente comento a importância das distribuidoras. Elas são um instrumento, um viés de implementação de políticas públicas que são criadas aqui nesta Casa. O Ricardo Brandão falou um pouquinho do Luz para Todos, mas temos outras políticas conduzidas pelas distribuidoras, como descontos para consumidor irrigante, para fonte incentivada, e, em especial, a tarifa social. O Deputado Arnaldo Jardim e o Deputado Zarattini trabalharam muito também para que estes números se tornassem realidade. É de aproximadamente 90 milhões de reais o desconto por mês para esses consumidores nas três concessões. Aproximadamente 3 milhões de consumidores são beneficiados nas concessões de São Paulo, Rio e Ceará.
Ainda mostrando a importância das distribuidoras e o bom resultado que elas têm apresentado, eu vou passar agora para os eslaides que são padronizados, são análogos, por distribuidoras.
Eu começo por São Paulo. A ENEL São Paulo atende à Região Metropolitana, à Capital e mais 23 Municípios. Aproximadamente 8 milhões de consumidores são atendidos pela ENEL São Paulo.
Para cada distribuidora, eu vou trazer basicamente duas informações. A primeira é sobre investimentos. A ideia é mostrar o compromisso da ENEL com a concessão, o compromisso com os consumidores e com a melhoria de qualidade. E os investimentos são expressivos. Para a ENEL São Paulo, nos últimos 5 anos, 6,7 bilhões de reais foram investidos, não só em ativos elétricos, rede e subestação, mas também em ativos não elétricos, como carros, terrenos, softwares. Este é um retrato, como eu disse, do nosso compromisso e mostra uma tendência crescente de investimentos diante dos desafios que estão surgindo.
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Trago agora informações específicas de São Paulo. Houve melhoria na qualidade, com redução tanto na quantidade de interrupções quanto na duração de interrupções. No caso de São Paulo, por exemplo, houve redução de 13%, comparando-se os dados de 2019 com os dados mais atuais, sempre abaixo dos indicadores, dos limites estabelecidos pela ANEEL. Então, a distribuidora atende ao requisito regulatório e continua entregando melhoria ano a ano. Esta informação é sobre São Paulo.
Eu passo aqui, de forma rápida, para o Ceará. A ENEL atende a todo o Estado do Ceará, a todos os 184 Municípios. Trata-se de aproximadamente 4,2 milhões de unidades consumidoras. Também foram feitos investimentos expressivos, mostrando o compromisso com a concessão, com o consumidor. Foram investidos 5,2 bilhões de reais entre 2018 e 2022, novamente com um cenário de crescimento ano a ano, justamente para atender a essas demandas com melhoria de qualidade.
Ainda falando da ENEL Ceará, novamente mostro a melhoria na qualidade dos serviços e a redução na quantidade de interrupções e na duração dessas interrupções. Houve redução de aproximadamente 30% nesses indicadores, também se atendendo aos valores regulatórios, aos limites estabelecidos pela ANEEL.
Por fim, eu passo a falar da ENEL Rio. Eu me esqueci de comentar este aspecto quando falei das distribuidoras anteriores: o contrato da ENEL São Paulo e da ENEL Ceará têm vencimento em 2028. O da ENEL Rio vence em 2026. Então, ela é uma das primeiras a passar pelo processo nesse segundo grupo de distribuidoras.
A ENEL Rio atende a 66 Municípios no interior do Estado. Trata-se de 3,2 milhões de unidades consumidoras. Aproximadamente 5 bilhões de reais foram investidos nos últimos 5 anos, também com crescimento ano a ano, para fazer frente à realidade das distribuidoras.
Deputado, já caminhando para o meu último eslaide, foco a qualidade da ENEL Rio. Houve redução dos indicadores de quantidade de interrupções e duração, uma melhoria também significativa. Em comparação com o ano de 2019, houve uma redução de 51% na quantidade de interrupções e uma redução significativa também na duração delas. O compromisso com a concessão e com os consumidores é comprovado pelos resultados positivos, como eu comentei aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Sr. Hugo Lamin, representante das distribuidoras da ENEL. Reitero aquilo que foi já dito: a disponibilização de sua exposição fica facultada à Comissão, para que seja por todos analisada, avaliada.
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11:43
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Cumprimento o Deputado Arnaldo Jardim, o Deputado Relator, os demais Deputados, o pessoal da Casa e todos e todas as presentes.
É um prazer representar a EDP nesta discussão. Como os demais colegas fizeram, eu trouxe um pouquinho daquilo que fazemos. Assim como há pouco fez o Brandão, que trouxe questões técnicas sobre a possibilidade de prorrogação, que foi debatida aqui, também nos colocamos à disposição para tratar de qualquer questão.
(Segue-se exibição de imagens.)
A EDP é um grupo que investe no Brasil há 27 anos, atuando em toda a estrutura dentro do setor de energia elétrica. Nós geramos 3,8 gigawatts, temos linhas de transmissão que somam 2.700 quilômetros, atendemos 3,8 milhões de pessoas com duas distribuidoras, estamos presentes em 19 Estados e temos quase 3.500 colaboradores no grupo. Isto retrata um pouquinho do compromisso firme da EDP, que considera o Brasil como um dos fortes mercados de atuação do grupo, dentro destes itens que estão colocados aqui. O primeiro é a sustentabilidade. Temos uma preocupação muito grande com a sustentabilidade e temos investimentos sólidos nessa área dentro do País. Nossa segunda grande preocupação é sermos liderança numa transição energética justa. É importante que ela aconteça da melhor forma possível, de forma renovável, em benefício dos clientes. Isso é muito importante para nós. A terceira preocupação é com a cultura ESG para a criação de valor no longo prazo. Estamos preocupados em garantir a criação de valor pensando não só no hoje, mas também no amanhã, como vamos mostrar na nossa apresentação.
A nossa primeira distribuidora é a EDP Espírito Santo. Aqui estão os principais números dela. Estamos presentes em 70 Municípios daquele Estado. Estes são alguns destaques importantes: temos 1,7 milhões de clientes, planejamos fazer um sólido investimento de 3,6 bilhões de reais até 2025, ao longo deste último ciclo de investimento. Temos bastante orgulho de ter recebido inúmeros prêmios, com destaque para a capacidade de inovação que o grupo tem trazido na distribuição e em todos os outros segmentos em que atuamos. Acreditamos que isso é bastante importante e tem estimulado e incentivado bastante a inovação. Ganhamos recentemente um prêmio da ABRADEE na categoria Gestão da Inovação e fomos finalistas na categoria Responsabilidade Socioambiental, que é outra vertente relevante para o nosso grupo.
Há pouco foi apresentada a situação do Brasil. Nós apresentaremos a situação das nossas empresas. Os principais indicadores são a Duração Equivalente de Interrupção — DEC e a Frequência Equivalente de Interrupção — FEC. Os números desses indicadores de 1995 até hoje mostram que houve uma melhoria substancial no atendimento ao consumidor, na qualidade de atendimento ao consumidor, chegando muito próximo das fronteiras do bom atendimento, tanto na duração das interrupções quanto na frequência da ocorrência dessas interrupções. É importante destacar esses pontos.
Eu vou procurar ser rápido para ganhamos tempo, Deputado Arnaldo Jardim, indo bem direto aos principais pontos.
A EDP em São Paulo atende 28 Municípios, compreendendo 2,1 milhões de clientes.
Neste mesmo ciclo, os investimentos somam 4 bilhões de reais. Os investimentos são robustos, são sólidos, e eles são utilizados para levar mais qualidade para o consumidor. Eu destaquei os prêmios recebidos. A inovação é um item presente no nosso DNA, e buscamos a melhoria no atendimento das pessoas.
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11:47
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Os índices em São Paulo de DEC e FEC também são bastante positivos e mostram a proximidade da EDP São Paulo da fronteira de eficiência, com um DEC de 6,07 e um FEC de 3,28.
Temos projetos sociais dentro da EDP, com um olhar para a comunidade. Um braço do grupo é o Instituto EDP, que atua diretamente nas nossas áreas de concessão e realiza coisas bastante importantes para o País. Dentro destes quatro pilares, nós temos mais de 480 projetos. Eu destaquei aqui apenas quatro, devido ao tempo disponível para a apresentação de hoje.
No pilar da educação inclusiva, temos o EDP nas Escolas, um projeto que busca a capacitação não só dos alunos, mas também dos professores. Esta foto premiada mostra a estrutura de realidade virtual que temos levado às escolas do Espírito Santo e de São Paulo.
Em prol de uma sociedade saudável, além de promover circuitos de corrida e ONGs locais como essa de futebol de rua, buscamos incentivar dentro das comunidades a prática de esporte pelas crianças.
Do ponto de vista da transição energética justa, o programa Comunidade IN busca definir, a partir da situação de cada comunidade, qual é a melhor estrutura, qual é a melhor alternativa para elevar aquela comunidade. Um dos projetos nesta área é o Litro de Luz, que busca melhorar a iluminação pública a partir de uma fonte sustentável.
Do ponto de vista cultural, lidamos com várias questões locais, promovendo a transformação de aspectos históricos em hubs de inovação. Destaco a EDP como um dos grandes patrocinadores da restauração e da preservação da memória nacional no Museu do Ipiranga.
Reafirmamos nosso compromisso de continuar investindo nas pessoas, nos nossos clientes, no nosso País, bem como nosso compromisso com a eficiência, que é uma coisa que temos muito dentro do nosso DNA, buscando melhorar cada vez mais a qualidade do setor de energia elétrica, como se percebe não só pelos índices, mas também pelo tratamento que buscamos dispensar a cada um dos nossos negócios, dentro das nossas áreas de concessão de distribuição e dentro de todas as atividades que realizamos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino. Bloco/PDT - CE) - Muito obrigado, Luiz Felipe Falcone, Diretor Regulatório da EDP Brasil.
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Meu nome é Daniela Coutinho. Eu sou Diretora de Relações Institucionais do Grupo CPFL. Quero agradecer a oportunidade de vir a esta Casa discutir este assunto tão importante para o nosso setor, que é a renovação de concessão de distribuição.
(Segue-se exibição de imagens.)
A CPFL é uma empresa centenária. Ano passado, comemoramos 110 anos. Nós estamos presentes em todo o território nacional. Nossos negócios regulados incluem a distribuição, a geração e a transmissão de energia. A nossa previsão total de investimentos para o período de 2023 a 2027 é de 25 bilhões de reais. Empregamos mais de 15 mil colaboradores diretos.
Falando um pouco sobre distribuição de energia, temos quatro distribuidoras, das quais três estão no interior do Estado de São Paulo e uma no Rio Grande do Sul. Não estamos em nenhuma capital, mas, apesar disso, estamos numa região extremamente industrializada, que abriga o maior porto da América Latina e concentra grandes grupos agroindustriais. Nossa área de concessão inclui sedes das principais universidades e de centros de pesquisas do País.
Recebemos prêmios importantes. A distribuidora Santa Cruz recebeu o prêmio da ABRADEE nas categorias Responsabilidade Socioambiental, Gestão Operacional e Nacional. A CPFL Paulista recebeu o prêmio na categoria Responsabilidade Socioambiental. A CPFL Santa Cruz e a RGE foram vencedoras do Prêmio IASC.
Investimento é um compromisso com a qualidade dos serviços. De 2018 a 2022, investimos 15 bilhões de reais. Para o próximo ciclo, temos uma estimativa recorde de investimentos; vamos chegar a investir 21 bilhões de reais.
Quando falamos de investimento, falamos de crescimento e de geração de emprego. Só em 2022, os empregos aumentaram em 6%. Nossos investimentos são sempre focados na melhoria da qualidade, na robustez da rede, no desenvolvimento das regiões em que atuamos. Temos 26 mil colaboradores indiretos e 15 mil colaboradores diretos. Um crescimento de emprego de 6% é bastante significativo.
Quanto à qualidade da prestação dos nossos serviços, nossos índices de DEC e FEC estão dentro do que é estabelecido pela ANEEL. Isso significa que o nosso consumidor tem energia durante 99,94% do tempo.
Este indicador representa a nossa qualidade no atendimento comercial, mostra se estamos entregando no prazo tudo o que precisamos entregar ao consumidor. Também neste índice, quanto maior o número, melhor. Obviamente, um índice de 100% é a meta, mas todas as nossas distribuidoras estão com índice acima de 99% no atendimento ao cliente.
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11:55
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Eu quero destacar um pouco um projeto dentro das nossas ações de responsabilidade social. Trata-se de um projeto pelo qual temos muito carinho, que é a nossa principal iniciativa de impacto social: o CPFL nos Hospitais. Esse projeto foi reconhecido pela ONU em 2021 como tendo as melhores práticas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O programa beneficiou, na primeira fase, 325 hospitais, dos quais 314 já estão concluídos e 11 ainda estão em andamento; e, na segunda fase, 246 hospitais. O que faz esse projeto? Além de fazer a substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, ele também constrói projetos de eficiência energética. Durante toda a fase do projeto, nós temos uma economia de 60 gigawatts por ano, o que equivale ao consumo de mais ou menos 25 mil residências. Além de contribuir com o impacto social, o projeto também traz a redução da emissão de carbono, o que maximiza a utilização de todo esse recurso.
Dentro das nossas ações de responsabilidade social, temos cinco frentes: o CPFL nos Hospitais, como eu já citei; o CPFL Jovem Geração, que oferece atividades culturais e esportivas para crianças e adolescentes no contraturno; o CPFL Intercâmbio Brasil-China; o Circuito CPFL; e o Café Filosófico, que é uma das nossas iniciativas de maior relevância, um programa que está dentro do nosso Instituto CPFL. Desde 2020, nós temos quase 500 milhões de reais investidos em projetos de eficiência energética em hospitais públicos, 1,2 bilhão de reais investidos em projetos socioambientais em comunidades, além de quase 10 mil pessoas beneficiadas pelos nossos programas do Instituto CPFL.
O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino. Bloco/PDT - CE) - Muito obrigado pela fala, Daniela Coutinho, Diretora de Relações Institucionais da CPFL Energia.
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Se, em algum momento, por algum motivo — não foi um ato da Diretoria —, ficou a sensação de que nós causamos alguma constrição à participação da representante da OAB, eu queria apresentar desculpas em nome da ABRADEE e dizer para o senhor que o nosso papel é contribuir. Podem ficar seguros disso. A ABRADEE vem participando de discussões diversas aqui na Comissão de Minas e Energia e em outras Comissões sempre no sentido de contribuir. Então, se ficou essa impressão, eu queria fazer esse esclarecimento e dizer que não houve, da nossa parte, nenhum movimento nesse sentido. Ao mesmo tempo, peço desculpas se, eventualmente, houve alguma dificuldade ou algum entendimento nesse sentido. Nós nos colocamos sempre à disposição para continuar contribuindo.
O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino. Bloco/PDT - CE) - Muito obrigado, Marcos Madureira. Eu acho que o mal-entendido foi resolvido.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Agora.
O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino. Bloco/PDT - CE) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente Deputado Leônidas Cristino, Sras. e Srs. Deputados, com todo respeito à ABRADEE e ao Dr. Marcos Madureira, eu quero dizer que esta Comissão nunca se intimidaria com uma fala extemporânea de um Diretor da ABRADEE tentando desqualificar a Dra. Marina. Nós Deputados Federais desta Comissão — eu estou no meu quinto mandato como Deputado Federal e sempre participei desta Comissão — nunca levaríamos isso como uma intimidação, até porque esta Comissão é uma das mais respeitadas e valiosas desta Casa.
No entanto, infelizmente, o fato ocorreu, sim. O fato ocorreu e o senhor pediu desculpas. Eu espero que não volte a acontecer, até porque esta Comissão vai ter desdobramentos. Eu estou levando esse assunto à Comissão de Orçamentos do Congresso Nacional, da qual o TCU é um órgão auxiliar. O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar da Comissão de Orçamentos do Congresso Nacional.
Deputado Arnaldo Jardim, eu fiz uma consulta sobre as prerrogativas do TCU na Comissão de Orçamentos. O que nós vamos propor? Vamos encaminhar uma sugestão ao Poder Executivo para que, após a análise do TCU, as diretrizes e regras regulatórias sejam enviadas ao Congresso para serem analisadas no bojo do projeto de lei que regulamentará a renovação das concessões. Nós vamos propor um projeto de lei para nortear as futuras concessões.
Eu estava aqui discutindo com o Deputado Eduardo da Fonte depois de ver um dado da ANEEL sobre os indicadores. O expositor João Paulo foi muito assertivo na sua fala. Nós já tínhamos esses dados em mão, João Paulo. Nós já tínhamos discutido isso numa audiência pública, na semana passada, com membros do Ministério de Minas e Energia, o Sr. Gustavo, o Sr. Arthur, e também com membros do TCU. Nós dissemos que nos aprofundaríamos muito nesses dados.
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Essa planilha que V.Sa. apresentou hoje — eu estava discutindo sobre isso com o Deputado Eduardo da Fonte — é uma coisa de que o Brasil precisa ter ciência. Vejam essas margens exorbitantes de resultados. Ninguém é contra resultados. Eu venho da iniciativa privada, Deputado Arnaldo Jardim, e sou favorável a que as empresas tenham resultados. Ninguém está aqui para fazer filantropia no País. Eu acho que as empresas que empreendem com o seu capital e que acreditam no País têm que ter resultados, sim, mas, em contrapartida, deve haver modicidade tarifária, prestação de serviço com qualidade. Nós vimos aqui que algumas companhias estão fazendo um desserviço. Deputado Eduardo da Fonte, Deputado Zarattini, nós temos informações de que companhias distribuidoras em algumas regiões do País estão fazendo um desserviço. A Light, no Rio de Janeiro, por exemplo, deve 12 bilhões de reais aos fornecedores — 12 bilhões de reais!
Por outro lado, vemos o resultado das companhias. A COELBA, como foi dito pelo João Paulo, tem uma taxa interna de retorno de quase 40%. Com todo respeito ao João Paulo, representante da Neoenergia, nós temos algumas queixas à COELBA no Estado da Bahia. Foi feita uma visita ao Ministro de Minas e Energia pelo Senador Otto Alencar, com a bancada federal que o representa. Um dos Senadores da República mais respeitados e conceituados deste País foi ao Ministro de Minas e Energia junto com seis Deputados Federais para dizer que a COELBA está fazendo um desserviço para a Bahia.
V.Sa. sabe que nós já discutimos isso algumas vezes no Estado. Inclusive, foi motivo de uma reunião com a Prefeitura de Salvador. Foi feita a renovação do parque de LED, mas a conta não diminuiu. Modernizou-se o parque para fazer descer o valor da conta de energia, para fazer com que o consumidor pague menos, mas, infelizmente, isso não aconteceu. Foi necessário chamar a COELBA, chamar a Neoenergia, que tem uma das maiores taxas de retorno nessa planilha da ANEEL.
Como disse o Deputado Eduardo da Fonte, essa renovação automática para empresas que têm excesso de lucro no Brasil é um crime. Eu estava conversando com o Deputado Eduardo da Fonte, um estudioso do setor, exatamente sobre isso.
Eu acho que esta Comissão tem que ser respeitada e isso tem que ser debatido. No final, eu irei propor um projeto de lei para que isso passe pelo Legislativo e não seja feito no automático. Com todo respeito ao Tribunal de Contas da União, o TCU é um órgão auxiliar da Comissão de Orçamentos do Congresso Nacional. Vamos respeitar o quadrado do Tribunal de Contas da União, mas também é necessário que ele respeite o nosso quadrado, Deputado Arnaldo Jardim. Não vamos deixar que o Tribunal de Contas da União usurpe poder daqui em hipótese alguma! Nós não iremos permitir isso!
Estão aqui os encaminhamentos que serão feitos e as atribuições do Tribunal de Contas da União. Em paralelo ao debate nesta Comissão, criarei condições na Comissão de Orçamentos do Congresso Nacional para que o Tribunal de Contas da União — TCU não ache que isso acontecerá no automático. É necessário que se faça isso respeitando o consumidor brasileiro, respeitando a modicidade tarifária e respeitando, acima de tudo, a satisfação do consumidor.
Essa é a nossa obrigação. Não podemos ver empresas com lucros exorbitantes oferecendo uma prestação de serviço no faz de conta! Não vamos admitir isso em hipótese alguma aqui! Enquanto eu for Parlamentar Federal, representante da Bahia no Congresso Nacional, não deixarei isso acontecer. Acredito que a maioria dos pares aqui também tem essa mesma opinião.
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Eu queria fazer algumas perguntas, aqui na Comissão, aos membros da CPFL Energia, da EDP Brasil, da Enel, da Neoenergia. Eu queria fazer algumas perguntas pertinentes a esse trabalho.
A primeira pergunta é para todas as companhias aqui presentes: qual foi o resultado financeiro da distribuidora no primeiro semestre deste ano? Eu queria que as distribuidoras presentes nos apresentassem o resultado financeiro, dito por elas, nesse semestre.
Segunda pergunta: qual foi o montante investido pelas distribuidoras no primeiro trimestre? Qual foi a eficiência delas em atender o consumidor brasileiro, o consumidor nos nossos Estados? Eu queria que elas nos dissessem quais foram os investimentos das distribuidoras no primeiro trimestre deste ano.
Terceira pergunta: qual foi o investimento em expansão? Quanto foi investido em expansão? Essa pergunta também é muito importante.
Quarta pergunta: qual foi o investimento em operação e manutenção? Eu queria que as distribuidoras presentes nos dissessem quanto foi investido em operação e manutenção.
Outra pergunta que eu queria fazer a elas: qual foi o montante financeiro enviado para os acionistas no primeiro semestre de 2023? Eu gostaria que elas nos dissessem isso, até para fazermos um comparativo com essas informações da ANEEL que o Sr. João Paulo publicou aqui. São informações públicas que eu já tinha. Isso não vem de uma planilha que eu fiz no Excel. São informações que a ANEEL disponibilizou no site. Qual foi o montante financeiro enviado para os acionistas no primeiro semestre de 2023?
Nós sabemos que as distribuidoras perderam mercado, nos últimos anos, para o mercado livre de energia e para a GD, com aumento de perdas. Na renovação da concessão, qual é a saída que os senhores veem para que as receitas das distribuidoras voltem a ter equilíbrio? Eu acho muito importante que isso seja dito. Eu vou repetir: na renovação das concessões pleiteadas pelas distribuidoras, o que os senhores veem como saída para que as receitas das distribuidoras voltem a ter equilíbrio?
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Eu disse aqui que o Senador Otto Alencar pediu uma audiência ao Ministro Alexandre Silveira para elencar diversas queixas e diversas irregularidades na operação da COELBA, no Estado da Bahia. Por isso, esta pergunta é muito importante: como melhorar as futuras renovações das concessões?
Quero fazer mais uma pergunta, Deputado Eduardo da Fonte, que corrobora o que vínhamos conversando aqui: qual foi o montante de dividendos pago em 2022 aos acionistas? A ABRADEE está presente e fala por todas elas. Essa resposta seria muito esclarecedora. Qual foi o montante de dividendos pago em 2022 aos acionistas?
Faço a última pergunta, Sr. Presidente. Embora diversos grupos de distribuidoras atuantes no Brasil sejam originários da Europa, o cenário por aqui é completamente distinto do de lá. As informações disponibilizadas pela ANEEL revelam uma duração média de interrupção de 10 horas e 56 minutos. No cenário europeu, por outro lado, a baixa frequência de eventos dessa natureza justificaria, inclusive, a inexistência de padrões para a definição de interrupção como de longa ou de curta duração em determinados países. Considerando que grande parte dos grupos aqui representados atua nos dois cenários, a distinção não seria um indício de desleixo da prestadora de serviço neste lado do Atlântico? A revisão legal das condições dos novos contratos de concessões não deveria prever estímulo à redução de índices verificados? Acho que essa é uma pergunta muito técnica e muito pertinente neste debate tão profícuo que fazemos aqui na Câmara Federal. Eu queria esses esclarecimentos.
Tenho mais uma pergunta, a última: quais foram os montantes de obras de infraestrutura de energia que as distribuidoras entregaram, tais como subestações, linhas de transmissão e distribuição, que são obras essenciais para garantir o direito público de acesso à energia ora assegurado na Constituição?
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado João Carlos Bacelar.
São 12h13min, meus amigos e minhas amigas, Srs Parlamentares. Estão inscritos para falar, pela ordem, o Deputado Leônidas Cristino, o Deputado Carlos Zarattini e o Deputado Eduardo da Fonte. Os três estão inscritos. Eu estou inscrito também para fazer alguns questionamentos.
Eu olho para os nossos expositores e debatedores e imagino que, para responderem as perguntas do Relator, o Deputado João Carlos Bacelar, cada um precise de 1 minuto e meio, mas eu vou dar 3 minutos. Então, vai ser folgado o tempo disponível para responderem.
Eu fiz essa brincadeira para dizer o seguinte. Primeiro, no tempo do Deputado João Carlos Bacelar, até por ele estar sintetizando um conjunto de coisas, não houve nenhum controle. Aos outros Deputados, eu pediria que buscassem se ater ao tempo, limitado a 3 minutos, para termos uma referência. Depois nós vamos passar a palavra a todos, para que façam seus comentários.
Quero pedir a todos que anotem suas observações, como fez o Deputado João Carlos Bacelar, que acaba de fazer vários questionamentos importantes. Alguns questionamentos são mais sobre conceito, como a questão da extensão; outros, por exemplo, seriam a descrição da relação de subestações e de obras feitas.
Embora todos aqui sejam muito qualificados, eu não sei se todos terão isso de cor.
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O Deputado Eduardo da Fonte fala aquilo que eu reitero como Presidente. Nós vamos facultar aos que estão aqui — agradecemos por estarem aqui — a possibilidade de complementarem as informações por escrito. Será muito importante para o nosso trabalho. Quem desejar poderá fazer esse complemento. Espero que todos façam esse esforço.
Na sequência, ouviremos o Deputado Leônidas Cristino, os Deputados Carlos Zarattini e Eduardo da Fonte e eu próprio, com questionamentos. Depois passarei a palavra a todos os expositores.
Está aqui o Sr. Madureira, que preside a ABRADEE, mencionada mais de uma vez. Ao final, se desejar, ele poderá fazer alguma manifestação.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu compreendo que as perguntas do Deputado João Carlos Bacelar são pertinentes. Sem dúvida nenhuma, é interessante que recebamos essas respostas escritas, para que possamos fazer uma análise mais aprofundada.
Sr. Presidente, eu queria apenas fazer algumas observações com relação à Enel, que opera no Ceará. A Enel fez algumas manifestações na área social. É importante que faça isso, pois é uma empresa que tem uma capilaridade muito forte em qualquer Estado brasileiro, principalmente nos Estados do Nordeste, mas existe uma coisa social que também é muito importante. Eu fui gestor, fui Prefeito da cidade de Sobral, no Ceará. Desde então, acompanho certas posições não corretas — para ser bem eufêmico — da Enel com relação aos consumidores.
Às vezes, a Prefeitura — e não estou falando só da Prefeitura de Sobral, mas das Prefeituras em geral — e o Estado inauguram obras importantes, como escolas, postos de saúde, redes de abastecimento de água. Vou citar só esses três. A Enel, apesar de já ter recebido dinheiro para fazer essa ligação de energia, não a faz no momento necessário para que aquela estrutura possa bem servir às comunidades. Infelizmente, isso acontece muito.
Ela disse aqui que as interrupções eram mínimas — uma vírgula, porque às vezes o cara faz um gráfico do jeito que quer! A realidade do Ceará não é essa. O problema é tão grave lá no Ceará que hoje está acontecendo uma CPI na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará por conta das muitas reclamações de todos os cearenses com relação ao desempenho na distribuição de energia elétrica pela Enel no Estado do Ceará.
Nós temos que dar uma olhada muito forte para saber o que vai acontecer com essas empresas que fazem essas distribuições com relação à prorrogação.
Quais investimentos, por exemplo, elas farão se, por acaso, acontecer uma prorrogação? Isso é essencial. Caso contrário, fica muito difícil aceitar uma prorrogação, digamos, pelo beiço. O Congresso Nacional literalmente não vai aceitar isso.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Leônidas Cristino.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria cumprimentar todos os Deputados e todos os representantes das empresas e da ABRADEE. Está sendo muito importante este debate de hoje.
Eu queria manifestar a minha concordância com o Deputado João Carlos Bacelar quando ele afirma que o Congresso, em particular a nossa Comissão de Minas e Energia e a Câmara dos Deputados, tem um papel a cumprir nessa discussão sobre a renovação das concessões. Nós não podemos deixar de debater e de legislar sobre isso. Eu acho que esse processo aqui tem que caminhar, não simplesmente para que o Tribunal de Contas dê um aval ou não, mas para que se faça, de fato, uma discussão profunda aqui na Câmara dos Deputados e no Senado também. Essa é uma situação importante.
Eu também gostaria de dizer que é natural que, numa renovação de concessão, haja condições de investimento da parte de quem vai ter a sua concessão prorrogada. E aí, Deputado Leônidas, estou de pleno acordo que não é possível que não se apresente uma proposta: ou se paga um ônus — não sou a favor, pois acho que pagamento de ônus da concessão não é uma política boa para o consumidor —, ou se faz investimento em melhoria.
Vários lugares do País têm problemas. As tarifas são altíssimas. Nós precisamos discutir como chegar a uma tarifa mais barata para o consumidor. Não temos condição de continuar dessa forma. É verdade que nós temos problemas no modelo. Temos problemas no modelo, mas uma parte desses problemas pode ser resolvida com essa renovação. Nós temos que achar formas de baratear o custo da energia elétrica para o consumidor final — residencial, comercial ou industrial. Devemos evoluir nisso.
Eu também queria discutir a questão do atendimento. É lógico que as empresas buscam cada vez mais cortar gastos e eliminar o atendimento presencial. Isso está se tornando um terror para o consumidor! O consumidor não consegue mais conversar com a empresa, não consegue ser atendido. Cito o exemplo da Enel, na cidade de São Paulo: ninguém mais conversa; ninguém mais sabe com quem fala; não existe mais atendimento; não temos com quem reclamar.
Hoje, um jovem consegue operar um celular e fazer as coisas, mas as pessoas de mais idade que não estão treinadas, Deputado Arnaldo, não conseguem fazer o mesmo.
Eu também gostaria de registrar que recebi informações — não são oficiais, mas é importante que se faça esse questionamento — dando conta de que as empresas que compõem a ABINEE
— Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica apontaram uma queda substancial nas encomendas por parte das empresas distribuidoras, o que contradiz o que foi afirmado aqui por várias de que houve aumento de investimento.
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12:23
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Eu até acho que deveríamos fazer essa consulta oficialmente à ABINEE, para que ela nos informe se houve, de fato, essa redução de compras. Essa redução de compras significa que, enquanto não se resolve o problema da prorrogação, as empresas estão parando de investir, e isso não pode acontecer. Elas têm que manter um padrão de qualidade. Para isso, é necessário substituir equipamentos que vão se degradando, que vão saindo de uso.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Carlos Zarattini. Essa sugestão de indagação junto à ABINEE está registrada. Acho que é importante fazermos isso. Vamos depois, no momento oportuno, tomar a iniciativa.
O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE) - Presidente Arnaldo Jardim, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, demais convidados para esta audiência pública, eu estou muito preocupado, como membro desta Casa, juntamente com o Deputado Arnaldo Jardim, há quase 20 anos, com o que estamos discutindo neste momento. Tivemos, na semana passada, uma audiência pública juntamente com o TCU e o Ministério de Minas e Energia.
O que estamos vendo aqui, Deputado Carlos Zarattini, é uma situação que, com certeza, irá prejudicar os consumidores de energia elétrica de todo o Brasil. Quando nós pegamos uma informação oficial como essa da ANEEL e vemos a taxa de retorno de capital próprio das distribuidoras de energia elétrica do Brasil em relação ao investimento e ao faturamento, nós estamos vendo que essas empresas só visam à lucratividade. Têm um discurso muito bonito de melhoria do serviço, de entrega de qualidade, mas eu vejo, como pernambucano, um verdadeiro absurdo no meu Estado com o serviço que é prestado.
Aqui está o representante da Neoenergia. Várias vezes, as interrupções no serviço de energia elétrica têm acontecido com frequências de mais de uma vez por semana, na minha residência, no período em que eu estou em Recife.
Eles dizem, Deputado Carlos Zarattini, Deputados presentes nesta Comissão, que estão investindo na melhoria do serviço, mas esses investimentos não estão dando resultados na qualidade dos serviços que estão sendo prestados em todo o Brasil.
Tenho outra preocupação muito grande.
Eu gostaria de sugerir ao Sr. Presidente Deputado Arnaldo Jardim que também convide o CADE para participar dessa audiência pública e emitir opinião sobre o que deve ser feito a respeito da questão da distribuição de energia elétrica em todo o Brasil. Aqui nós estamos vendo 46 distribuidoras que mostram a lucratividade e o retorno num documento emitido pela própria ANEEL, mas, analisando, vemos que não passam de 15 distribuidores de grupos diferentes. Então, hoje nós temos um cartel na distribuição da energia elétrica no Brasil e esse cartel precisa ser estudado. E o CADE precisa também dar opinião em relação à renovação, ou não, do contrato de concessão com essas distribuidoras de energia elétrica.
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O motivo dado é que tem que ser feito rapidamente, senão a qualidade do serviço pode não acontecer. Mas isso não impede que haja renovação por 1 ano e que essa distribuidora seja novamente licitada. Dessa forma, damos um resultado importante aos consumidores do Brasil, que, eu tenho certeza, é o intuito desta Comissão. E é intuito da Casa do Povo brasileiro que a Câmara Federal dê um resultado aos consumidores, e o único resultado que os consumidores do Brasil querem é uma tarifa de energia elétrica mais barata, Presidente Arnaldo Jardim.
Não vão aceitar uma promessa de investimento para melhorar a qualidade do serviço, porque essa promessa eu já escuto nesta Comissão e no Congresso Nacional há quase 20 anos: "Os investimentos são para melhorar o serviço e para dar acesso a mais pessoas". No entanto, esse resultado não chega. Nós precisamos dar um resultado ao Brasil, aos trabalhadores, aos pais e às mães de família do nosso País. E qual é esse resultado? Esse resultado é a redução do preço da conta de luz em todo o Brasil por meio da licitação das concessões de distribuição de energia elétrica, que são as responsáveis por esse serviço e que comprometem boa parte do orçamento familiar com o pagamento das tarifas todos os meses.
Então, eu peço a esta Comissão que tenha muita responsabilidade no que vai encaminhar, para que possamos cumprir o nosso papel, para que possamos dar uma resposta ao Brasil, para que seja cobrada uma tarifa mais barata e mais justa dos consumidores. Esta é a única resposta que eu vou aceitar aqui nesta Comissão: a redução, Deputado Zarattini, do preço da conta de luz do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Eduardo da Fonte. Nós que agradecemos a V.Exa., que tem nesta Comissão e nesse setor há muito tempo uma atuação muito relevante.
E eu aproveito essa questão levantada pelo Deputado Eduardo da Fonte para dois comentários fazer agora na condição de Presidente. Primeiro, nós vamos considerar a questão do CADE, nós vamos ter um momento para planejar as iniciativas, e essa proposta de V.Exa. vai ser considerada. Segundo, nós vamos dar uma referência de tempo para todos os Parlamentares e todos que estão aqui acompanhando essa questão. É minha ideia que esta Comissão tenha um trabalho intensivo nos próximos dias e que nós possamos concluir os nossos trabalhos,
imagino eu, até meados de novembro, no máximo, porque nós estamos falando de tempos referenciais.
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12:31
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O Ministério soltou com atraso as suas diretivas. A informação que nós temos do TCU é de que o Tribunal pretende até o começo de novembro sobre elas se manifestar, e o cenário é que em janeiro teria o Ministério intenção de publicá-las de uma forma definitiva. Aliás, dividindo informações com todos, quando o TCU diz que se manifestará sobre as diretivas até meados de novembro, o Ministério está dizendo também que pode ser que espere ou que opte por divulgar antes. Então, nesse tempo, esta Comissão tem que formar opinião, estabelecer suas convicções e delimitar iniciativas a partir daí.
Agora eu falo na condição de Parlamentar, objetivamente, para deixar questões aos nossos expositores e pedir que reflitam conosco ou complementem depois, em razão do volume de questões que foram feitas.
Primeiro, nós temos uma questão jurídica. Há base para a prorrogação dos contratos de concessão? Hoje todos disseram que sim. Mesmo os senhores com olhar mais jurídico, como a Dra. Marina, disseram que há base, e o Dr. João Paulo também disse que há base.
Aí eles passaram, num outro momento, a discutir uma questão de prazo e uma questão de mérito. Entrando nessa questão de mérito, quando o Ministério apresentou as suas diretivas, três questões pelo Ministério foram apresentadas como decisivas. A primeira questão: pode prorrogar, mas não precisa prorrogar; pode-se fazer uma nova licitação. Aí o Ministério disse que é muito complicado fazer uma nova licitação, porque há um problema de pessoal. Eu queria ouvir os senhores sobre isso. Eu digo, na minha opinião, que isso não pode ser considerado, senão nunca teríamos feito privatização no País e se dificultariam os controles acionários.
A segunda questão — e aí eu me surpreendi porque achei uma confissão de incompetência: é difícil separar os ativos da empresa e da concessão. Mencionou-se aquela discriminação sobre os ativos. Então eu penso que há alguma coisa errada, porque todo ano a empresa precisa apresentar um relato em que discrimina os ativos, se é da concessão ou da empresa.
E a terceira questão colocada é a seguinte: é muito difícil isso porque há todo um fluxo de investimento, e, se não há um sinal de prorrogação, pode haver uma interrupção. Pergunto aos senhores, particularmente às distribuidoras: há interrupção? Estão sabendo que vai haver um limite de tempo e por isso recuam? Esse dado da ABINEE tem fundamento? Como é que a empresa mantém o seu fluxo, leia-se, a qualidade do serviço prestado?
Outra pergunta minha é sobre repensar o contrato. Há um contrato anterior estabelecido e se propõe que esse contrato seja o parâmetro para a continuidade. Como é que o fato de ter hoje o mercado livre e a geração distribuída impacta a reformulação desse contrato? Segundo, cresceram de uma forma significativa as perdas técnicas, e o que os senhores estão propondo com relação à incorporação dessa questão de perdas técnicas? Os senhores vão propor alterações no contrato que levem isso em conta?
E situações delicadas, como é o caso notório da Light, em recuperação judicial? Como é que isso, num contrato que se propõe prorrogar, pode ser levado em conta?
Gostaria muito de ouvir as opiniões dos senhores sobre esses temas. Sei que não são simples, sei que o tempo de 3 minutos é muito limitado, mas acho que pode haver pelo menos um olhar centrado e, depois, um complemento, como foi dito.
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Eu acho que podemos ouvi-los em 3 minutos sobre essas questões todas, sobre as perguntas que o Deputado Bacelar apresentou e sobre essas questões que V.Exa. sistematizou, mas valeria, sim, fazer uma segunda audiência, porque, por exemplo, essa questão da planilha que o João apresentou enseja uma discussão técnica. Vai haver aqui mil argumentos.
Eu acho que se organizássemos um procedimento, e V.Exa. sistematizou bem isso, algumas questões poderiam ser respondidas em outra audiência. Aqui nós ouvimos exposições, mas agora temos questões a fazer. Proporia, talvez, a realização de uma audiência para que as empresas e a ABRADEE respondam às nossas questões.
O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE) - Deputado Arnaldo Jardim, outra indagação que eu quero fazer aqui é a seguinte. Essas concessões tinham o prazo de 30 anos e vão ganhar de presente mais 30 anos. Isso beneficia diretamente os investidores e torna o processo, digamos assim, duvidoso, porque, se a licitação era para 30 anos, os investimentos, aqueles que participaram da licitação, Deputado Zarattini, fizeram uma programação para 30 anos e, de repente, agora, vão ganhar de presente mais 30 anos. O que o consumidor vai ganhar com isso? É uma questão que precisamos deixar bem transparente no Brasil.
Outra questão é que o contrato de concessão das distribuidoras e dos consumidores não permite um aumento mensal. Na verdade, o que foi criado pela ANEEL com as bandeiras tarifárias foi um aumento mensal que prejudica diretamente o consumidor, com a alegação de evitar prejuízos para as distribuidoras. O consumidor, se fizer um planejamento familiar do seu orçamento com a bandeira tarifária verde, pode ter uma surpresa no mês seguinte, porque pode ser acionada também, Deputado Arnaldo Jardim, a bandeira tarifária vermelha, com um aumento considerável na tarifa de energia elétrica.
Então, nós precisamos dar essa resposta ao Brasil, dar essa resposta aos pais de família de todo o País. Isso é um absurdo, inclusive já foi matéria de questionamento nosso ao TCU, Deputado João, com resposta favorável ao argumento da ilegalidade das bandeiras tarifárias. Não se pode aumentar a tarifa de energia elétrica simplesmente por um gatilho, de 1 mês para o outro; só se pode aumentar anualmente.
É importante que esta Comissão também aproveite este momento para dar uma resposta ao País em relação a esse aumento mensal que as bandeiras tarifárias causam na conta dos consumidores e das famílias brasileiras.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - O Deputado Eduardo da Fonte achou que havia poucas perguntas e acrescentou algumas — estou brincando afetuosamente. É óbvio que estamos entendendo que os senhores vão nos falar no limite de tempo.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Deputado Arnaldo Jardim, Presidente, no andar da carruagem, como falamos aqui, no horário das 12h40min, considerando a responsabilidade e a abrangência desta Subcomissão, que tem tantas perguntas técnicas e bem fundamentadas, eu trago uma sugestão a V.Exa. Para que as respostas não sejam dadas en passant e para que sejam objetivas da forma como desejamos, poderíamos marcar a continuidade desta audiência pública, já com essas respostas todas encaminhadas, todas gravadas, a fim de que não só a ABRADEE, mas também as distribuidoras tragam aqui respostas bem profundas. Não queremos só passar os olhos, esse não é o objetivo nosso. Queremos respostas bem contundentes, que venham a corroborar o nosso trabalho.
Consulto V.Exa. sobre a possibilidade de dar prosseguimento à reunião à tarde ou remarcá-la para que essas respostas sejam bem fortes e venham a contribuir com o nosso trabalho, que não sejam respostas meramente protelatórias. O que a nossa Comissão quer é dar resposta à sociedade. Então, eu queria que V.Exa., que conduz os trabalhos, dê um ordenamento que seja favorável a que esta Subcomissão tenha condição de ter um trabalho profícuo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputado Bacelar.
Esta Presidência vai encaminhar da seguinte forma: a Comissão vai deliberar os seus próximos passos — temos que aprovar inclusive requerimentos. Eu não pretendo deixar a audiência em aberto. Vou encerrá-la daqui a pouquinho, e vamos avaliar a questão sem prejuízo de eventualmente convidarmos os expositores — eu acho que todos toparão vir — para que possam voltar aqui depois. Então, vamos encaminhar da seguinte forma, Deputados aqui presentes e tal: vamos abrir a palavra e ouvir todos, para que tenham o direito de se manifestar. Depois, vamos avaliar se é possível e oportuno convidá-los novamente, está bem?
Faço apenas alguns esclarecimentos mesmo. Não faço nenhum contraponto, João Paulo. De fato, quero só acrescentar alguns pontos.
O primeiro ponto tem relação com o requisito para a prorrogação.
Nesse caso, o Ministério não propõe uma prorrogação irrestrita de todas as 19 distribuidoras. Aliás, foi até o que aconteceu em 2015. Todas as 31 distribuidoras foram prorrogadas, mesmo aquelas que não atendiam aos requisitos de qualidade e habilitação econômico-financeira, com um prazo de 5 anos para corrigir essas restrições. Mas não é o que está sendo proposto agora. Não é uma ampla prorrogação, pois serão prorrogadas apenas aquelas que atingirem os requisitos estabelecidos pela ANEEL de qualidade e habilitação econômico-financeira.
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12:43
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O segundo ponto tem relação com a planilha. Ela não pode ser entendida como uma taxa de retorno. O que ela coloca é o fluxo de caixa do acionista, comparando com a base de remuneração líquida, que é um parâmetro de investimento. O objetivo não é saber qual é a rentabilidade das empresas. Ali é só para ter um termômetro, se a ANEEL determina que se façam novos aportes. Mesmo olhando do jeito que está colocado ali, não podemos utilizar anos específicos, porque em alguns anos as concessionárias fazem pesados aportes, e aquele valor fica negativo, e há períodos em que aquele investimento começa a ter retorno de receita. Então, temos que olhar a série inteira, que é de 2012 a 2022. No caso específico da COELBA, em 2017, por exemplo, foi menos 47. Mesmo ali houve ano de 2, ano de menos 15. Na COELBA, no período de 2012 a 2022, ao pegar esse mesmo dado da ANEEL, a média é 6,6, quando a taxa de retorno regulatório é 7,4. No caso da CELPE, mencionada aqui pelo Deputado Eduardo da Fonte, nesse mesmo período de 2012 a 2022, é 5,5. Portanto, é importante olhar essa tabela de retorno, que, como eu falei, não é o retorno, é só a comparação do fluxo de caixa com o valor do investimento.
Esse valor ainda é menor porque ali se considera como investimento a base de remuneração líquida. Contudo, a distribuidora não é só a base de remuneração líquida. Há também o que chamamos de ativo imobilizado em curso, ou seja, aquela subestação que ainda está pela metade. É um investimento que foi feito, mas ainda não passou pela revisão tarifária. E há o ativo imobilizado em serviço, que é uma subestação, por exemplo, que já está em operação, só que não passaram ainda os 5 anos da revisão tarifária. Então, essa taxa de retorno, que, como eu falei, não é exatamente um conceito de taxa de retorno, mesmo esse valor, considerando isso, é bem mais baixo. Mesmo considerando a série de 10 anos, mesmo essas duas, ainda está abaixo do nível regulatório da ANEEL.
Qual é a contrapartida para o consumidor? A proposta aqui da contrapartida para o consumidor é esse programa social, porque ele vai mudar muito de escala em relação ao que é hoje. Ele deve aumentar cinco ou seis vezes, por exemplo, o investimento de eficiência energética, e é uma eficiência energética voltada para os mais vulneráveis.
Nós e o Ministério de Minas e Energia enxergamos um conjunto de projetos de eficiência energética que, se forem voltados, por exemplo, para a redução de perdas não técnicas e inadimplência, beneficiam não só aquele consumidor que tem uma casa eficientizada, que troca equipamentos, que passa a ter um consumo menor e, portanto, uma conta menor,
mas também todos os outros, porque essa redução de perdas não técnicas ou de inadimplência em toda a área de concessão reduz o valor regulatório; portanto, reduz a tarifa.
Apenas para finalizar, há a questão da tarifa — eu fiz questão de colocar isso no começo. A participação da distribuição na tarifa de energia é de 26%, e esse é o único segmento que cresce todo ano abaixo da inflação. Então, o Congresso Nacional pode ajudar? Sim. Há alguns projetos de lei aqui na Casa, mas, essencialmente, o ponto mais importante é focar na redução das desigualdades que hoje existem entre o mercado regulado e o mercado livre.
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Por exemplo, todo mundo se beneficia da confiabilidade das termoelétricas, mas só o consumidor regulado paga. Todo mundo se beneficia da energia eletronuclear, mas só o consumidor regulado paga. Todo mundo se beneficia da confiança de Itaipu, que é um grande recurso hidrelétrico em dólar, caro, mas só o consumidor regulado paga. Quando o consumidor migra para a geração distribuída, ele deixa de pagar a CDE, que, em 2012, somava 6 bilhões de reais; e, hoje, soma 35 bilhões de reais — de 6 bilhões de reais passou para 35 bilhões de reais. O consumidor que sai do mercado regulado para o mercado livre deixa uma sobrecontratação para trás e deixa de pagar esses custos de confiabilidade. Por que o mercado livre não tem que pagar esses custos de confiabilidade que o consumidor regulado paga hoje?
Então, essas são questões que têm que ser enfrentadas para evitar que cada saída de consumidor para a GD e cada saída de consumidor para o mercado livre aumente a tarifa de quem fica. O Deputado Bacelar bem colocou a questão da sustentabilidade da distribuição. De fato, essa é uma preocupação, mas não da distribuidora. Essa é uma preocupação do consumidor que fica porque esse consumidor que fica é quem está arcando com todos esses custos globais de confiabilidade. Portanto, todo mundo teria que pagar.
O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE) - Presidente Arnaldo, quero fazer só uma pergunta.
O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE) - Na ANEEL também.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Ricardo, por sua participação e disponibilidade. Se o senhor puder agregar respostas às outras questões e nos mandar por escrito, em nome da ABRADEE e em seu nome, será muito importante para nós.
A SRA. MARINA MEYER - Presidente, eu corroboro o que já disse no meu discurso. Acho que, para trazermos inclusive isonomia e democracia para o processo de renovação das concessões, precisamos da presença do Legislativo, que inclusive vai ao encontro da nota técnica do Ministério de Minas e Energia e do próprio requerimento do Deputado Bacelar, para trazermos essa clareza, a participação da sociedade, as contrapartidas sociais e a garantia de uma energia de qualidade para o consumidor de energia elétrica. Então, é importantíssimo o Legislativo participar desse processo devido a tudo o que discutimos aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado. Agradecemos a sua participação, a sua presença.
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O SR. JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - Presidente, como eu extrapolei o meu tempo, agora vou tentar devolvê-lo de modo a contribuir com a celeridade dos trabalhos.
Eu fiz algumas anotações. Em relação ao questionamento da licitação e dificuldades e limitações do Ministério, parece-me — e não quero ser repetitivo — que a forma como o tema vem sendo endereçado com esse agrupamento das 20 concessões vincendas é que acaba alimentando esse tipo de preocupação e essa limitação. Na realidade, o posicionamento da OAB do Rio de Janeiro é o de que é preciso antes se verificar ali os custos de transação relacionados a novas licitações. Quais são as hipóteses enquadráveis? Acho que esse é um debate açodado, nesse momento, que acaba não espelhando a realidade dos fatos e os desafios que podem ser enfrentados com novas licitações.
Em relação ao tema do fluxo de investimentos, é evidente que, no final de qualquer concessão, de qualquer segmento, existe uma restrição à financiabilidade. Por outro lado, o prazo dos contratos era conhecido desde o início. Então, eu acredito que essa é uma dificuldade que se materializa, mas as empresas tiveram oportunidade, nos momentos anteriores, de programar os seus fluxos de investimento, inclusive captando recursos no mercado. Então, é uma preocupação que existe, de fato, mas acho que não se aplica muito ao caso concreto.
Em relação à situação do Rio de Janeiro, que, talvez, seja a mais dramática do País em relação à Light, isso tem sido objeto de acompanhamento da OAB, de toda a sociedade civil. Inclusive, o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem tido uma participação bastante ativa com a criação de uma secretaria específica, a Secretaria de Energia e Economia do Mar, que inclusive contribuiu de forma bastante profunda para a temática do Rio de Janeiro, no âmbito da consulta pública formulada pelo Ministério de Minas e Energia, uma manifestação bastante robusta da secretaria, sem entrar no mérito também das conclusões.
Por fim, Dr. Ricardo, em relação à sua colocação, para nós, está muito claro que a nota técnica não trata — nem poderia tratar —, nesse momento, de uma renovação em bloco. Mas a forma como o assunto vem sendo endereçado lembra muito o que aconteceu em 2015. Desde o início, o tema vem sendo tratado em bloco numa realidade que é muito mais heterogênea do que homogênea.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Nós é que agradecemos, Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Presidente Arnaldo, eu queria fazer uma consideração aqui, se V.Exa. permitir — vai ser bem rápido —, não só ao Sr. Ricardo Brandão, da ABRADEE, mas também ao Sr. João Paulo. O que justifica uma empresa como a Light dever 12 bilhões de reais só aos fornecedores?
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Deputado Bacelar, eu considero isso muito relevante, mas não vou reabrir a palavra aos dois, não. Neste caso, estas perguntas ficam constando como aquelas que V.Exas. nos mandam por escrito.
Eu anotei várias perguntas e vou tentar contribuir, sem prejuízo, Deputado Bacelar e demais Deputados, de complementações posteriores. Algumas destas informações são públicas, em se tratando da distribuição de dividendos, de investimentos e de lucratividade.
Eu acho que o Ricardo, que falou antes de mim, acabou esclarecendo um ponto crucial para nós. Assim como estão dizendo aqui que nós precisamos olhar para cada um dos casos e cada uma das concessões, isso se aplica também quando nós falamos de retorno e de montante de investimentos, porque cada unidade geográfica demanda um tipo de investimento. Do total de 900 mil ligações que nós fizemos, a título de universalização, apenas a título de exemplificação, 600 mil se concentraram no Estado da Bahia.
Não à toa, a COELBA, no ranking, oficial, de 2018 a 2021, divulgado pela ANEEL, foi a empresa que mais investiu no País: em torno de 6 bilhões. Isso, no entanto, não retira, de forma alguma, nosso compromisso em melhorar e avançar nossos investimentos com qualidade, para a satisfação do cliente e da sociedade de modo geral.
O Deputado bem citou uma reunião, muito importante, que nós tivemos há alguns meses. Nós vimos, Deputado, como eu tive a oportunidade de dizer pessoalmente ao senhor, fazendo um esforço adicional. O Estado da Bahia guarda a peculiaridade da expansão, guarda a peculiaridade do agronegócio, ambiente em que a necessidade passa muito mais pela rede básica, as redes de transmissão cujo titular e procedimento vão além da distribuidora, é outro agente, passa por leilão — há também esta necessidade naquele Estado. Sem prejuízo disso, nós vimos passando por uma grande reformulação.
Hoje nós atendemos a todos os critérios, não só os indicadores objetivos regulados todos esses anos, mas também os indicadores e os objetivos que poderiam ou deveriam autorizar eventual prorrogação. Sem prejuízo disso e do montante investido, nós vimos fazendo este esforço adicional e esperamos que isso seja notado muito em breve, já que se trata de um esforço que passa por reestruturação e uma dedicação específica.
Para o componente de obras no Estado da Bahia, nós estamos basicamente duplicando nossa estrutura operacional, em relação às demandas que dizem respeito a obras. Não quero entrar em detalhes, mas nós esperamos que esta iniciativa seja, em breve, notada, porque nós não temos medido esforços para deixar a melhor mensagem. Nós sabemos que os indicadores são regulados, que estão sendo atendidos, mas, se, eventualmente, a percepção for diferente, teremos que implementar um esforço para mudar esta percepção.
Sem muitas delongas, Presidente, eu gostaria de agradecer e reforçar o compromisso da Neoenergia com este assunto. Em todas as áreas de concessão, nós vimos aumentando constantemente os investimentos. Eu falei sobre isso na apresentação. Talvez alguns Deputados não estivessem aqui, por isso eu gostaria de repetir.
Trata-se de um ciclo virtuoso. Quando nós falamos de concessão, quanto mais se investe, melhores são o retorno, a qualidade e a satisfação do cliente.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado pela participação, Dr. João Paulo.
O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE) - Realmente, eu não assisti ao seu pronunciamento antes, eu não estava presente. Eu estou presente, quase diariamente, em Pernambuco e percebo que o serviço prestado pela Neoenergia tem piorado constantemente: não tem melhorado. Quero registrar isso neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Tem a palavra o Sr. Hugo Lamin, da ENEL.
Eu vou complementar alguns pontos sobre os quais os colegas que me antecederam já falaram, para passar por todos os tópicos lançados nas perguntas.
O primeiro ponto diz respeito à rentabilidade. Definitivamente, aquele relatório da ANEEL apresentado aqui não mostra o real retorno que as distribuidoras tiveram. O Ricardo Brandão já deu explicações sobre isso, mas eu vou trazer alguns pontos relacionados às empresas da ENEL.
A ANEEL define um valor de remuneração ou uma taxa regulatória de 11%, valor real, antes de impostos, e de 7,4%, valor real, depois de impostos. No caso do Ceará e de São Paulo, a ENEL tem atingido a remuneração nestes patamares — valor real de 7,4%, depois de impostos. No caso do Rio de Janeiro, no entanto, a ENEL não tem atingido a rentabilidade negativa, termo que nós usamos. Ela tem tido valores bem menores que o regulatório esperado — refiro-me à ENEL do Rio de Janeiro —, por questões que fogem ao controle da concessionária.
O Deputado Arnaldo Jardim mencionou a questão das perdas. Perdas não técnicas, furtos e inadimplências no Rio de Janeiro são problemas graves, são problemas de Estado, problemas de segurança pública, que têm causado impactos severos na distribuição tanto da Light, como da ENEL do Rio de Janeiro.
Sobre o investimento, eu mostrei na minha apresentação valores oficiais da ENEL. São valores publicados no balanço: nos últimos anos, 1 bilhão investido, em média, por distribuidor. No entanto, trata-se de um crescente, como eu mostrei. Em algumas concessões, nós já atingimos a taxa de 1,5 bilhão por ano. Isso, novamente, mostra o compromisso e afasta a preocupação que foi mencionada aqui com eventual descontinuidade das distribuidoras, que deixariam de investir, o que prejudicaria o atendimento.
Sobre o item qualidade, eu mencionei, também, a melhoria dos indicadores. Não vou voltar a falar disso. Eu queria gastar um pouquinho do meu tempo para falar sobre tarifas. Têm razão os Deputados nas queixas que expuseram aqui, mas eu vou relembrar parte da apresentação que o Ricardo Brandão fez no início.
Primeiro, as distribuidoras respondem por uma parte pequena do valor da tarifa: por volta de 25%. Este valor, historicamente, cresce menos que a inflação. Portanto, não é o custo da distribuidora que implica este aumento da tarifa, mas, sim, os outros componentes que estão dentro da tarifa. Aproveito para fazer um adendo à questão dos encargos. O Brandão também mencionou a (ininteligível) — ele fez uma comparação entre 2012 e o que acontece agora. Eu vou fazer um recorte menor.
Há 2 anos, os encargos totalizavam 24 bilhões. Hoje são 11 bilhões a mais: 35 bilhões. Isso aconteceu num intervalo muito pequeno.
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Os encargos estão crescendo de forma exponencial, respondem muito por este aumento, mas os outros itens que compõem a tarifa, também. Como foi dito aqui, não é o custo da distribuição o causador deste impacto. Por isso, o debate nesta Casa também é importante, porque este Parlamento tem este mecanismo justamente para buscar a modicidade tarifária, que é o objetivo das distribuidoras.
Por fim, encerrando minha fala, vou comentar, de forma rápida, sobre o novo contrato que está em debate. O Ministério colocou uma proposta, ainda é uma minuta, mas o que está se propondo é que, primeiro, a distribuidora tem que atender aos critérios de qualidade econômico-financeiros, critérios prévios, para ter direito à prorrogação, à assinatura do aditivo. Mesmo depois de assinado, para os 30 anos, o Ministério propôs cláusulas que são mais severas, no que respeita à qualidade. Com isso, impõe-se às distribuidoras um controle maior, com cláusulas específicas sobre a satisfação do consumidor e a melhoria da governança.
Outro ponto que também está na proposta do novo contrato, ponto que vai ao encontro da modicidade tarifária, assunto que também foi comentado pelo Brandão em sua apresentação, é a troca do IGP-M pelo IPCA. O índice de reajuste das tarifas será trocado pelo IPCA, que vai no sentido de beneficiar o consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Nós é que agradecemos sua participação, Hugo Lamin, e reiteramos a disposição em receber contribuições adicionais.
Como considerações finais, eu queria pegar o gancho numa pergunta sobre a possibilidade de prorrogação da concessão. Nós temos bastante clareza disso, em virtude das disposições expressas na Constituição, em duas leis e em disposições do contrato de concessão.
Existe todo um arcabouço para que este processo seja continuado, processo que, pela nossa leitura, tem bastante transparência. Acho que esta é uma virtude do setor de energia. Falo transparência porque as empresas encaminham uma série de informações à agência reguladora, e as distribuidoras de energia, sobretudo, encaminham um grande volume de informações sobre suas operações e informações financeiras. São realizados controles e, pelo menos a cada 5 anos, é feito um processo de revisão e de auditoria de todas as informações encaminhadas. Tudo isso depende de cada distribuidora.
A partir deste fluxo transparente e público de dados para o regulador, o processo de audiência pública que nós temos hoje no Ministério trouxe informações e conceitos que foram aqui debatidos por muitos especialistas. Nós exaltamos este tipo de processo e hoje estamos neste Congresso discutindo e trazendo as melhorias e as implementações na qualidade do serviço, fruto da atividade das distribuidoras. Parece-nos, portanto, um processo que leva a exaltar esta transparência de dados.
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Houve também uma questão importante sobre qual seria o compromisso das companhias. Podemos afirmar o nosso compromisso de continuar não só cumprindo o contrato, mas também aprimorando cada vez mais a qualidade dos serviços, desenvolvendo cada vez mais os investimentos. Também houve alguns comentários sobre investimento. Nossa companhia continua investindo de forma bastante relevante no setor, aumentando os investimentos em distribuição. Então, esse é um compromisso. E as novas regras de contrato têm inclusive exigência tanto do ponto de vista de qualidade quanto do ponto de vista de investimento. Naturalmente, a companhia entende que isso faz sentido. São regras positivas em benefício dos clientes, mas também em benefício de toda a sociedade.
Quero destacar algumas coisas que já foram comentadas pelos colegas. Toda essa eficiência que as companhias ou as empresas buscam, no final, é compartilhada com o consumidor. A metodologia que está desenhada hoje nos contratos exige o compartilhamento dessa eficiência com o consumidor, o que leva a esse círculo virtuoso de que as melhorias identificadas e alcançadas pelas empresas depois sejam repassadas de forma direta, não só em qualidade do serviço, mas também em redução dessa parcela da distribuição, que, como já foi comentado aqui, é a menor que nós temos hoje na tarifa.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Nós é que agradecemos, Dr. Luiz Felipe.
A SRA. DANIELA COUTINHO - Eu entendo que alguns expositores já responderam algumas perguntas. Então, para não ser repetitiva e também em benefício do tempo, porque a discussão foi alongada, eu quero reforçar o nosso compromisso com os princípios que norteiam esse processo, os quais são: atendimento de qualidade, sustentabilidade financeira, modicidade tarifária. Todos esses princípios já foram tratados aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Nós é que agradecemos.
O SR. MARCOS MADUREIRA - Deputado Arnaldo Jardim, Deputado Bacelar, Deputado Eduardo, eu queria mais uma vez agradecer a oportunidade de a ABRADEE estar aqui. E reitero o compromisso nosso de participar com os senhores e contribuir com essa discussão.
Nós vamos coordenar, Deputado, todas as perguntas, que foram anotadas. Vamos encaminhar aos senhores todos os dados solicitados mais algumas informações que eventualmente sejam necessárias. Sem dúvida nenhuma, juntos podemos dar todas as informações para se construir uma situação de segurança.
Nós nos colocamos à disposição, Deputado, para discutir também a questão da tarifa de energia elétrica. Eu sei que não é o escopo básico desta reunião, mas precisamos conhecê-la. E devemos conhecer o que pode ser feito por ela. Normalmente dizemos que todos os aspectos que podemos alinhar com o consumidor nós o estamos fazendo, porque nós é que entregamos a conta de luz. Ninguém sabe qual é a geradora, qual é a transmissora, de onde veio, mas o consumidor conhece a distribuidora que está entregando a conta para ele. Daí a nossa preocupação. Nós temos muito a contribuir na discussão da redução da tarifa de energia elétrica.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jardim. Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Presidente Madureira.
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