Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 18 de Outubro de 2023 (Quarta-Feira)
às 16 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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16:47
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Boa tarde a todos.
Informo a V.Exas. que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg — Comunicação Legislativa. Os pedidos de escusas recebidos por esta Presidência foram lançados no sistema Sileg.
Esta audiência foi convocada em atendimento aos Requerimentos nº 173 e nº 264, de 2023, de minha autoria, para debater sobre o aumento significativo da criminalidade no Estado do Rio de Janeiro e para debater sobre as principais atitudes tomadas pelas autoridades na área de segurança pública, as graves violações de direitos do não pagamento de Gratificação de Atividade de Risco Militar — GRAM para veteranos e pensionistas e o descumprimento do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012, que trata sobre escalas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Os Parlamentares interessados em interpelar os convidados deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria.
Cada interpelante deverá fazer a sua formulação em, no máximo, 3 minutos, tendo os convidados igual tempo para responder. Serão permitidas as réplicas e tréplicas pelo prazo de 3 minutos improrrogáveis.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Perfeito.
Continuo a lista dos convidados: a Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, Secretária de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; o Secretário Victor Hugo Poubel, Secretário do Departamento Geral de Ações Socioeducativas — DEGASE, que participará presencialmente.
Seguindo a lista: o Sr. Alberto Diogo da Silva Fertin de Vasconcellos, membro da Comissão de Segurança Pública da OAB do Rio de Janeiro, representando o Sr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, que participará pelo Zoom.
Foram convidados também, cuja participação seria de extrema importância: o Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque,
Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Bruno Teixeira Dubeux, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; e o Sr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
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16:51
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Eu gostaria de agradecer a presença dos meus irmãos, o Deputado Federal Roberto Monteiro, o Deputado Osmar Terra, que é o nosso eterno Ministro, e o Deputado Delegado Caveira, a quem agradeço, que está com um clone aí.
Antes de começar a passar a palavra, eu gostaria de ler algumas coisas que eu escrevi e que acho bem relevantes a respeito do cenário sombrio que estamos vendo no Estado do Rio de Janeiro. Para as pessoas que acompanham pela televisão e não são moradoras do Estado do Rio de Janeiro, os dias são como os que vocês estão acompanhando para pior. Observamos um cenário de guerra fora do Brasil, mas o nosso Estado tem um cenário bem parecido, com mortes diárias de agentes públicos, de pessoas de bem que estão em seus momentos de lazer.
Então, é sem nenhum prazer e nem alegria que eu venho passar um pouco desse cenário de crime e de violência que o Estado do Rio de Janeiro vivencia.
Eu sou policial no Rio de Janeiro há 23 anos. Já fui baleado, já passei por inúmeras ocorrências, por injustiças na minha instituição. Então, eu acabei sendo um crítico. Eu não sou uma pessoa injusta, eu sou um crítico daquilo que tem que ser mudado. Eu espero que todos entendam que toda crítica deve ser considerada como construtiva, nunca como agressiva.
O Estado do Rio de Janeiro não encontra comparativo em lugar nenhum do Brasil e do mundo. Trata-se de um verdadeiro narcoestado em constante guerra civil entre Comando Vermelho, Terceiro Comando, Amigos dos Amigos, milícias, jogo do bicho, cada um com o seu exército, e a população, pacífica e ordeira, encontra-se encarcerada dentro das suas residências.
A segurança pública é um dos três pilares da sociedade, juntamente com a saúde e a educação. Sem a segurança pública, nenhum desses outros pilares funciona. A segurança pública precisa alcançar o protagonismo que merece, mas o que vemos é o garantismo excessivo, o abrandamento excessivo das penas e o massacre dos membros da segurança pública.
O cenário é de terror. Temos as maiores taxas de seguros do Brasil, a segunda maior frota de carros blindados e o segundo maior efetivo de vigilantes, com 49.295, demonstrativos claros de que a violência extrapola todos os níveis aceitáveis: arrastão nas praias, guerra de milicianos, de traficantes, homicídios, roubos, furtos, crimes, violência, tudo isso se encontra no Estado do Rio de Janeiro. Nem mesmo as cidades do interior escapam da sanha maldita dos traficantes.
Já a segurança pública sofre. Se não bastassem os problemas crônicos de baixos salários, péssimas condições de trabalho e as escalas massacrantes, hoje temos até mesmo câmeras corporais, que, além de ferir o direito à privacidade, têm o escopo nefasto de diminuírem a atuação policial, com a desculpa de sempre: a de que a polícia mata muito. Mas não mata, não. A polícia se defende, revida injusta agressão!
Há também o problema da ADPF 635, que limita as ações e as atuações das polícias do Estado do Rio de Janeiro. No Estado do Rio de Janeiro, temos um Poder Executivo, que, além de ser omisso, massacra a sua tropa. Os números do Estado refletem bem o estado da guerra civil que vivemos, e a população sofre.
E eu vou passar esses números aos que estão nos acompanhando em casa: estupro, 3.731; homicídio doloso, 2.190; letalidade violenta, 2.952; latrocínio, 46; lesão corporal com morte, 26; desaparecimentos, 3.781; extorsão, 2.104; tentativa de homicídio, 2.248; crimes violentos letais intencionais, 2.262.
Quando um profissional de segurança pública requer e recebe melhores condições de trabalho, os maiores beneficiários são o usuário e os serviços prestados ao povo.
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Marcelo, vou lhe dar a palavra, como representante da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, colega, policial também eleito pelo Estado do Rio de Janeiro, Deputado Estadual. Faça uso de 3 minutos para que as pessoas que estão nos acompanhando aqui e também no Rio de Janeiro saibam o porquê desta audiência, grande irmão.
Eu quero primeiramente agradecer a Deus esta rica oportunidade, por poder estar como Deputado do Rio de Janeiro representando o nosso Estado aqui, ombreando com o Sargento Portugal, Deputado Federal, grande amigo.
Saúdo também meu amigo Victor Poubel, grande parceiro, que tem uma missão muito árdua nesse departamento dos menores infratores. Saúdo ainda o Tenente-Coronel Chauvet, grande amigo. Quero dizer do apreço que tenho por V.Sa., pelo belíssimo trabalho que fez pela Polícia Militar e pelos Bombeiros. Saúdo o Secretário Leandro, o Tenente-Coronel Robson — Deus o abençoe —, a major, o tenente, o Deputado Monteiro, grande amigo e parceiro, e todos que compõem a Mesa.
Portugal, na sua iniciativa hoje, não vamos falar do Rio de Janeiro. Nós vamos tratar do futuro do Brasil. Nós não vamos tratar só do Rio de Janeiro. Basta ver tudo o que está acontecendo que nós vamos entender qual vai ser o futuro dos demais Estados. Já estamos vendo acontecer na Bahia, como estava conversando no voo com Victor Poubel sobre o crescimento da violência na Bahia. E o Rio de Janeiro, na realidade, virou a escola e o porto seguro para os traficantes, os narcotraficantes, a milícia.
Quem conhece o meu trabalho sabe que sou um cara que bato de frente — bato de frente mesmo! — com a questão da violência, do tráfico e da milícia. Sou um Deputado que hoje tenho que andar com dois fuzis, uma média de três a quatro policiais, carro blindado, porque eu não aceito esse tipo de coisa.
Quero aqui até parabenizar o Tenente-Coronel Erick, do 15º Batalhão, que está fazendo um excelente trabalho com a tropa em tão pouco tempo.
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16:59
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Nós precisamos hoje da ajuda de todos os Deputados. Eu sempre falo no pacto federativo com muito respeito. Sei que você briga com muitos outros Deputados aqui, mas quem tem que legislar a questão penal, de processo penal, têm que ser os Deputados Estaduais.
Hoje, a metade dos fuzis apreendidos em todo o Brasil está no Rio de Janeiro. Com muito respeito, quero deixar bem claro aqui — estou na Casa dos Deputados Federais e a respeito muito —, mas o Deputado de Curitiba não vai ter o mesmo pensamento e não vive a realidade que o Deputado Portugal vive, que o Deputado Monteiro vive. Eu não consigo entrar em qualquer lugar. Eu vi o relato do Deputado Portugal sobre o problema que ele passa na região dele, um local onde casas valiam milhões e hoje estão sendo vendidas por bagatela.
Lembro-me muito bem, para que todos possam atentar a isso, do discurso do Delegado Gabriel Ferrando, quando ele relatou que um senhor chegou à 38ª Delegacia pedindo ajuda. Esse senhor disse que trabalhou toda a vida dele para construir um prédio de 36 unidades. Mas o tráfico chegou ali e disse assim: “Vá embora, se não vou executar o senhor e toda a sua família”. Essa é a realidade que o nosso Estado vive hoje.
Eu quero aqui parabenizar a Polícia Civil pelo excelente trabalho que fez. Tirou aquela coisa toda. Parecia que a Maré era o lugar mais tranquilo do mundo, quando nós vimos o Ministro Flávio Dino entrar lá. Eu, Marcelo Dino, não consigo entrar lá. Eu vi o Ministro entrar, mas, na realidade, foi um excelente trabalho feito pela Polícia Civil, em que o narcotráfico se utiliza de subsídios da ADPF 635 para quê? É local de treinamento.
O Coronel Robson pode falar que, antigamente, eles não tinham nenhum tipo de treinamento. Apesar de que, há uns tempos, quando eu entrei na Polícia, em 2001, porque eu também sou soldado da Polícia Militar, eu me lembro de que havia uns angolanos na Maré, que começaram a treinar. Hoje nós vimos o que eles estão fazendo.
Muitas vezes, deixando a ideologia de lado, vemos a Esquerda dizer que os caras são pobres coitados. Pobres coitados são os policiais e o cidadão de bem do nosso Estado. Esses caras ostentam uma arma .50. Na polícia, temos .50, coronel? Nós não temos .50. Alguns criticam que nós estamos usando um 7.62. “Mas o que é isso?”, falaram para mim agora. “Como é que podemos?” Daqui a pouco, vão querer nos dar uma atiradeira e dizer que nós temos que ir lá para combater os caras.
Eu sempre digo no Parlamento que eu tenho disposição, que eu tenho coragem. Vagabundo não tem que ser tratado com amor. Vagabundo tem que ser na bala. Vagabundo só respeita ser tratado à bala. Na região de minha base eleitoral, eles começaram a querer implantar o tráfico do Terceiro Comando. Eles chamam de Terceiro Comando Puro, que para mim é estragado, e Comando Vermelho. Começaram a querer se infiltrar, e a milícia, posteriormente, o que é um absurdo, estava cobrando dinheiro da população e dos comerciantes.
(Intervenção fora do microfone.)
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17:03
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Eu quero aqui, mais uma vez, parabenizá-lo, irmão. Eu estou pronto para ombrear com você e com os demais Deputados que realmente queiram o bem da população, mas não com aqueles que querem passar a mão e ganhar o voto daqueles que realmente facilitam a entrada na comunidade. Não quero dizer que dentro da comunidade não tem cidadão de bem. Não, tem muito cidadão de bem, mas nós precisamos levar também segurança, porque eles não querem o que está acontecendo, Deputado Sargento Portugal. Eles querem ter liberdade.
ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental. Preceito fundamental é o direito de ir e vir. Não é isso o que eles fazem. Quem cerceia o direito de ir e vir do cidadão é o traficante, e não um trabalhador cansado, que chega com o carro e tem que fazer zigue-zague dentro de uma comunidade para chegar até a própria casa.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Parabéns, Marcelo.
Antes de passar a palavra ao Secretário Poubel, eu gostaria de ler um resumo sobre os assassinatos de agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em 20234.
Senhoras e senhores, enquanto estávamos nos preparando para este evento, mais um agente da segurança pública foi abatido no Estado do Rio de Janeiro. Somente neste ano foram 53 agentes da segurança pública assassinados e 13 cometimentos de suicídio — 46 policiais militares, 4 policiais penais, 1 policial civil, 1 bombeiro militar e 1 guarda municipal do Estado do Rio de Janeiro. É assassinado 1 agente de segurança pública a cada 5,47 dias. Desse total, 9 estavam de serviço e 44 estavam de folga. A média da idade dos assassinados é de 44 anos. Demais informações complementares estão sendo distribuídas a vocês, fruto de um estudo sério, realizado pelo nosso gabinete.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Muito obrigado.
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17:07
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Cumprimento todos os Deputados e Deputadas presentes, assim como os policiais civis, militares e federais, senhoras e senhores.
Segurança pública é um tema muito complexo. Estou na labuta da segurança pública há 29 anos. Sou delegado de Polícia Federal, mas não aquele delegado que fica atrás da mesa. Já prendemos muitas pessoas que cometeram crimes e temos um pouco de conhecimento acerca dessa questão. É um sistema que precisa andar integrado, com responsabilidade compartilhada: a Polícia Civil tem que investigar; a Polícia Militar tem que fazer o seu trabalho de policiamento ostensivo e preventivo; o sistema penitenciário, o cárcere, tem que funcionar; o Judiciário tem sua corresponsabilidade também, assim como o Ministério Público.
Eu hoje estou à frente de uma Pasta, no meu Estado, o Rio de Janeiro, o sistema socioeducativo, que se refere ao jovem que pratica ato infracional, hoje muito esquecido. A sociedade tem um raciocínio muito raso no que tange ao adulto que comete o crime, no sentido de que, se colocá-lo no cárcere, o problema é resolvido. Resolve-se em parte. Como delegado de Polícia Federal só acompanhava a parte que me competia, que era investigar. Sabia de um delito, investigava, fazia o auto de prisão em flagrante, prendia, e não acompanhava as demais etapas, que consistiam em: levar ao Judiciário todas as provas para que o Judiciário dê uma decisão e, em caso de condenação, encaminhar para o sistema carcerário.
O que é a pena? Senhoras e senhores, a pena é o puxão de orelha. A nossa Constituição diz que não temos a pena de morte nem a prisão perpétua. Por quê? Porque se a pessoa que cometeu o crime, no que tange ao jovem, o ato infracional, ela sai. Não é capricho deste delegado, Diretor do DEGASE, que ele tem que sair melhor, mas é porque a lei assim determina.
No meu Estado, o Rio de Janeiro, são 43 mil presos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. E quando se trabalha no sistema socioeducativo, falamos de jovens que estão em desenvolvimento. É claro que eles têm que arcar com suas responsabilidades pelo ato infracional que cometeram. Não passamos a mão na cabeça, mas nós e a sociedade esperamos que ele saia melhor.
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17:11
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O sistema socioeducativo é baseado em três pilares: na educação formal, na capacitação profissional e na empregabilidade. Todo esse sistema, Deputado Sargento Portugal, tem que funcionar. Hoje vemos que, infelizmente, ele não está funcionando. A criminalidade está cada vez mais organizada e se expande não só no Estado do Rio de Janeiro, porque ela ecoa para todos os demais Estados, para todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Muito obrigado.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Quero cumprimentar o Deputado Federal Sargento Portugal pela iniciativa.
Este é um momento importante para fazermos este debate, uma vez que a violência está crescendo no País. Não quero tratar de forma diferente, mas os três colegas médicos assassinados no Rio de Janeiro são uma demonstração de total avanço do crime organizado, de se chegar ao ponto de se desconfiar de uma pessoa e executá-la, e com forte equipamento, com forte armamento.
Em São Paulo, roubaram metralhadoras .50. Então, o negócio está ficando complicado, o mundo está ficando complicado quanto à violência, e o País também. O Rio de Janeiro não é o Estado com a maior taxa de homicídios. Há Estados muito piores do que o Rio de Janeiro, principalmente no Nordeste, em que há capitais com índices muito altos de homicídios também.
Eu sou médico e trabalho com a questão da violência na medicina, mas a violência como questão de saúde. A violência não pode ser só um problema da segurança. A violência envolve a questão da droga, do transtorno mental que a droga causa, dos transtornos mentais de maneira geral. A criança agredida de forma violenta durante a infância vai ser um adulto com propensão a cometer atos de violência importantes. Eu acredito muito que temos que agir de maneira articulada.
Houve o aumento de suicídios no Rio Grande do Sul. Eu não sei como é no Rio de Janeiro, mas no Rio Grande do Sul houve aumento grande de suicídios na Polícia Militar. Algumas ações temos que fazer em conjunto, atacar em conjunto.
Mas me preocupa esse avanço da violência. Há pouco tempo, ouvimos uma palestra remota do Ministro Villatoro, de El Salvador. E nós estamos nos preparando para ir a El Salvador para conhecer o sistema deles. Em El Salvador, ocorre o oposto.
O nosso problema é a leniência das nossas leis. As nossas leis são muito frouxas. E a execução delas também é difícil. Agora o Supremo está querendo estabelecer cota de gramas de maconha que as pessoas podem portar. Isso vai liberar a droga. Ninguém vai andar com balança. Imaginem agora a polícia andar com uma balancinha para saber se a pessoa está portando 50 gramas ou 100 gramas de maconha. Isso vai liberar a droga. Vão dizer que não tem problema, que pode portar. Nas escolas, vai aumentar o consumo, e vai aumentar em todo lugar.
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A maconha não é uma droga leve. A maconha é uma droga pesada. Criou-se a ideia de que maconha é medicinal. Não tem nada a ver. A maconha medicinal é a maconha pesada, causa esquizofrenia, causa o retardo mental, causa problemas de saúde, inclusive os problemas que o tabaco causa — problemas pulmonares e circulatórios — ou até mais.
Nós temos muita coisa para tratar. E me chamam a atenção aqui os dados que o Deputado Sargento Portugal me trouxe. O Rio de Janeiro tem uma média, não sei se eu vou errar o número, mas eu fiz um cálculo de cabeça, de 55 mortes por homicídio em cada 100 mil habitantes. É mais ou menos isso. El Salvador tinha o dobro, estava com 130 homicídios por 100 mil habitantes. Hoje, El Salvador é um dos países mais seguros, com menos homicídios, da América Latina, e é um dos que tem menos homicídios no mundo, porque o conjunto do Governo resolveu enfrentar o problema. Ali se baixou uma lei de exceção. O Governo está mantendo essa lei de exceção e começou a fazer prisão em massa. Lá as pessoas tinham que pagar pedágio para entrar em casa. As quadrilhas organizadas tomaram conta do país. Não havia mais um território livre, que fosse público. Era tudo controlado pelo crime organizado. E eles conseguiram. O Governo resolveu reocupar o território do país, dobrou o número de policiais, fez um treinamento especial separado, implementou uma lei de exceção e colocou na cadeia todo mundo. El Salvador está com 2% da população na cadeia. E ali se construiu o maior presídio da América Latina, com 45 mil vagas, além dos que já existiam. Então, é um exemplo de que dá para reduzir a criminalidade.
Como isso vai evoluir? É interessante acompanharmos. Mas, de 3 anos para cá, El Salvador deixou de ser o país com o maior número de homicídios do mundo, reduziram para quase zero, acabou. A população anda na rua à noite sem problema, acabou a criminalidade.
Eu estudo esse assunto da violência há muito tempo. Nova Iorque foi outro exemplo. Basicamente, Nova Iorque tinha talvez pouco mais até do que o Rio de Janeiro de homicídios no final da década de 1980. Era um número muito exagerado para os Estados Unidos. Havia cracolândias espalhada por toda Nova Iorque. E o Parlamento — aí está a nossa função, o Parlamento tem que criar leis mais rigorosas e questionar a impunidade — votou leis duras contra as drogas, votou leis duras contra a violência. Para violência, não tem progressão de pena, não tem nada lá, é tudo em regime fechado.
Os Estados Unidos conseguiram reduzir, de 3.500 homicídios por ano, Fahur, para 300, em Nova Iorque, com a política de tolerância zero, por iniciativa do Prefeito Rudy Giuliani, e fez acontecer. Nova Iorque deixou de ser uma das cidades mais violentas do mundo e passou a ser uma das cidades mais seguras do mundo.
Tem solução, basta todo mundo pegar junto, e não pode ser um Governo conivente com o terrorismo, ou pelo menos passando o pano no terrorismo e no crime organizado. Tem solução, e passa pela solução a proteção das forças policiais, não só do cuidado que se deve ter com a força policial, mas também da remuneração e da maneira de se trabalhar a força policial.
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17:19
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Estamos discutindo um assunto muito relevante, porque nós estamos indo, a passos largos, para ser um país, a partir de um Governo que não se preocupa com esse assunto, tão violento quanto El Salvador em pouco tempo.
Gostaria de cumprimentar o Deputado Sargento Portugal pela iniciativa. Ela é muito bem-vinda, e os dados que vão surgir daqui vão nos ajudar a pensar leis e políticas públicas para a área de segurança, que, independentemente do Governo, têm que existir, para fazer realmente com que a população tenha uma qualidade de vida melhor e fique protegida do crime e da violência.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Muito obrigado pelas palavras, Líder Osmar Terra.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Sr. Deputado Federal Sargento Portugal, parabéns pelo requerimento. Muito orgulhosamente estou aqui na frente de policiais de verdade. Quero parabenizá-lo pelo grande trabalho que fez quando ainda atuava na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Da mesma forma, esta lenda aqui, Sargento Fahur, que representou muito bem o Estado do Paraná na luta e na guerra contra o crime e contra as facções que vêm se criando aí lamentavelmente.
É um momento crucial pelo qual o Brasil vem passando. A onda de violência tende a aumentar, e aumentar com todo o poder, haja vista que o maior criminoso do Brasil está na Presidência da República, e seus secretários, em sua maioria, têm passagens e indiciamentos por crimes. Então, é uma quadrilha que está no Poder do nosso querido Brasil querendo liberar a maconha. Quem se beneficia com essa atitude? O PCC, o Comando Vermelho e diversas outras organizações criminosas, inclusive internacionais. Isso é um acordo feito entre esses petralhas esquerdopatas e facções criminosas. Não há por que liberar drogas para destruir famílias. Esses demônios não sabem que a droga ofende as famílias, não sabem o que é ter um filho drogado dentro de casa, não foram policiais militares, não foram delegados, não assistem a essa Globo lixo que publica essas mazelas 24 horas.
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17:23
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Não adianta esse Ministro fanfarrão, canalha, entrar no morro da Maré sorrindo para bandido, dando bombom para bandido, dando flor para bandido. É por isso que esse Brasil está desse jeito. É porque o Ministro não se porta como uma pessoa do bem, que quer ver canalhas na cadeia, presos.
Esse é o grande problema do Brasil. Não são as leis, não. Não temos que enfiar mais projetos de lei no Código Penal. É só deixar preso o Sérgio Cabral, que está condenado a 400 anos, a 500 anos, desde a época do descobrimento do Brasil. Aquele demônio saiu da cadeia pela porta da frente, e nem sequer está usando tornozeleira eletrônica. Enquanto isso, Deputado Sargento Fahur, havia Deputado Federal de mandato com tornozeleira eletrônica aqui dentro desta Casa de Leis. O Brasil está de cabeça para baixo.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Muito obrigado pelas palavras. Estou confirmando aqui com o nosso amigo Bemfica que o Ministro já está convocado para vir na terça-feira, dia 24 de outubro, às 9 horas da manhã. Há 16 requerimentos. Nós o estaremos aguardando, para ele explicar tudo aquilo que nós vimos arguindo aqui na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
De antemão, meu grande irmão e todos os Deputados aqui presentes, quero dizer que eu fiz o convite para fazermos uma visita técnica ao Rio de Janeiro, e eu espero que, com a presença aqui dos membros da Polícia Militar e também da Polícia Civil, nós já saiamos hoje com a data definitiva dessa visita. Nós não iremos para criticar; nós iremos para observar o que vem acontecendo no Rio de Janeiro e ver de que maneira nós podemos ajudar, porque é um cenário totalmente diferente do de qualquer outro Estado. Para quem está nos acompanhando aqui, nós estamos vendo a violência na Bahia, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Norte.
Nós estamos perdendo o controle. Quanto mais falarmos em abrandamento de pena, liberação de drogas — e eu não vejo nenhum apoio às forças de segurança pública —, cada vez mais nós ficaremos reféns. Nós fazemos um excelente trabalho aqui, mas nós estamos tentando passar para a página 2. Nós aprovamos muita coisa boa aqui, nós nos dedicamos aqui diariamente, nós trabalhamos nas nossas redes sociais, nós trabalhamos no nosso Estado, para as coisas poderem andar, mas precisamos de ajuda também.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Quero questionar ao Secretário Bemfica se o Regimento não impede que eu me manifeste.
Eu estava em outras atividades e vim prestigiar esta audiência pública de grande importância, que trata da proposição do meu amigo Deputado Sargento Portugal.
Hoje eu recebi a visita de Vereadores de Resende, no Rio de Janeiro, e estava eu elogiando a sua postura na defesa da segurança pública do seu Estado e do Brasil como um todo e na defesa do operador de segurança pública, o que é muito importante.
Deputado Sargento Portugal, demais participantes, eu sou um apoiador da Justiça no Brasil, tanto de juízes estaduais quanto de juízes federais, da Justiça estadual e da federal. Eu trabalhei com eles, eu tive a oportunidade de, na minha trajetória, cruzar com grandes juízes federais e estaduais, procuradores, promotores.
Na época em que eu trabalhava dentro das cidades, eram os juízes estaduais. Geralmente, ali eram julgados processos dos presos que nós conduzíamos. Posteriormente, nas rodovias, quando eu me deparei com crimes federais, com criminosos federais, fazendo este combate, eu tive mais contato com juízes federais. Então, eu os respeito demais. Tive convivência com grandes juízes, promotores e procuradores.
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No entanto, eu sou um crítico ferrenho de decisões pontuais da Justiça. Vou ler um pequeno trecho de uma matéria que eu pedi para a minha assessoria transcrever, que eu vi e já me chamou atenção. Vejam, nós estamos em um Governo de esquerda, o Ministério da Justiça é chefiado por uma pessoa alegadamente comunista — ele alega, não sou eu que o estou acusando. Ele fala que é comunista, com orgulho. Ótimo. Ele que explique o porquê.
No nosso País, em algumas decisões pontuais da Justiça — em instâncias superiores, principalmente —, está tão degringolado o negócio, está tão vergonhoso, que até o Ministério da Justiça, chefiado por um comunista, em um Governo de esquerda, está fazendo cobranças.
Prestem atenção a essa matéria. Parece que foi o Sargento Fahur que escreveu, mas não foi: "Ministério da Justiça cobra Judiciário contra líderes de facção e se queixa de 'enxugar gelo'."
Nas últimas semanas, integrantes do Ministério da Justiça têm cobrado posições mais duras da Justiça sobre decisões que colocam em liberdade presos faccionados.
Para fontes ouvidas pelo blog, a avaliação da Pasta é a de que as ações policiais estão “enxugando gelo” e que, com essas decisões, é difícil manter policiais mobilizados.
Como manter um policial mobilizado, focado, com vontade, se sabemos de casos como o do delegado do DEIC que prendeu o André do Rap e apreendeu seus objetos, mas a Justiça o mandou devolver tudo? Ele falou: "Sargento, eu fui cumprir um mandado de busca e apreensão, e havia 32 celulares. Como eu ia fazer vista grossa e deixar?" Não há como. Ele foi um cidadão digno, cumpridor das suas funções, mas foi desmoralizado. Teve que devolver os objetos para o André do Rap, que é um foragido da Justiça.
A última crise de segurança no Rio de Janeiro foi provocada pelo assassinato por engano de três médicos. Segundo informações da polícia, um grupo de traficantes confundiu um dos médicos com um miliciano solto recentemente por decisão judicial.
Em julho do ano passado, Taillon de Alcântara Pereira Barbosa foi condenado a 8 anos e 4 meses de prisão por organização criminosa, devido a sua participação em uma milícia na zona oeste do Rio de Janeiro.
Ainda que a sentença apontasse para o comportamento violento de Taillon, a Vara de Execuções Penais concedeu liberdade condicional ao miliciano em setembro.
Quer dizer, no Brasil, bandido de verdade não fica preso. Ficam presos patriotas, velhinhas com Bíblia e senhores de bengalinha. No Brasil, grandes traficantes não ficam presos. O Marcola só está preso até hoje porque, entre os seus crimes, está um em que ele mandou matar um juiz. Quando mexem com eles, eles tomam providências. Se ele tivesse mandado matar um sargento, ele estaria solto, porque chegou, por esses dias, um alvará de soltura para o Marcola de um crime que ele cometeu em 2006, referente à morte de dois policiais.
Então, se ele não estivesse preso por outras broncas, o Marcola estaria solto. Chegou o alvará de soltura, e não foi solto porque existem outras broncas. Pela morte dos dois policiais, ele estaria solto. Ou seja, dois policiais para a Justiça não valem nada.
Continuo:
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17:31
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Ricardo Cappelli — que é um comunista, o braço direito do Dino — secretário-executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, criticou em seu perfil nas redes sociais uma decisão que favorecia um líder de facção na Bahia.
Quer dizer, se próprio Cappelli, que é comunista, está criticando essa soltura de presos indiscriminada, imaginem eu. Para mim, preso bom é o que sai da cadeia e vai para o cemitério, fica preso dentro de uma cova. Aí ele é bom.
"Líder da principal facção criminosa da Bahia foi solto no plantão judiciário por um desembargador, num domingo, às 20h42. Quando outro desembargador revogou a decisão, já era tarde demais, ele havia desaparecido. É normal? É aceitável?", escreveu.
Olhe, gente, eu não sei quem é esse desembargador que soltou esse preso num domingo, às 20h42min. Para mim, ele pode ser a alma mais honesta do mundo — depois do Lula, obviamente —, mas esse cara tem que ser investigado. Essa soltura tem que ser investigada. Não é normal um desembargador soltar um preso faccionado às 20h42min de um domingo. Não é normal.
Na última semana, a Justiça suspendeu a soltura de Cláudio Campanha, outro faccionado da Bahia e um dos fundadores de uma facção baiana ligada a uma organização criminosa do Rio de Janeiro.
A suspensão da liberdade condicional — que havia sido determinada em 11 de outubro — representa uma das primeiras vitórias da movimentação de integrantes do Ministério da Justiça para impedir a soltura de membros de facções que ainda tenham pendências com a Justiça.
Essa parte técnica do Ministério da Justiça que está trabalhando para que juízes não soltem presos faccionados indistintamente tem o meu respeito. Apesar de eu ser oposição ferrenha ao Governo Lula, de eu ter graves arestas com o Ministro Flávio Dino, essa parte técnica do Ministério que está trabalhando para manter bandido preso tem o meu respeito, tem os meus parabéns.
Nós tivemos o caso André do Rap. Esses dias eu comemorei com bolo e com Parabéns para você os 3 anos da soltura do André do Rap. O endereço que ele deu de onde iria ficar — tem que haver um endereço quando a pessoa é solta com tornozeleira, com tudo — nem existia, mas a Justiça não se preocupou nada, e o soltaram.
Segundo informações da Polícia Federal, ele ainda almoçou na minha cidade, Maringá, para ir ao Paraguai, para ir à fronteira. Eu devia estar em Brasília. Se eu estivesse em Maringá e tivesse cruzado com o André do Rap no mercadão, não sei o que iria dar. Um dos dois iria para o inferno.
Se não me engano, no Estado de Mato Grosso, um desembargador soltou um preso condenado a 126 anos de cadeia. Sabem por quê? Porque ele estava "dodói", havia perigo de pegar COVID-19 dentro da cadeia. Esse desembargador tem que ser investigado também. O CNJ está no cangote dele, mas sabe qual vai ser a pena dele? A pena dele vai ser suspensão. Vão suspendê-lo de assistir à Sessão da Tarde por duas semanas — está "fodido".
Falei há pouco do Marcola, que só está preso porque matou um juiz. Se dependesse do fato de ter matado dois policiais em 2006, ele estaria soltinho, soltinho. Tempos atrás, o advogado dele assistiu a uma live minha — penso que foi o advogado, pois o Marcola não assiste live; pelo menos, assim eu espero — e me denunciou no STF, porque eu falei mal do Marcola.
Agora vêm aqui falar bem no Marcola. Isso que não é, porque o Marcola diz que é o chefão do PCC. E tem um maluco aí, não sei se V.Exa. viu, Deputado Sargento Portugal, dizendo que era da facção PCC, um maluco. Aquele cara lá, se o PCC soltar um peido, ele sai correndo.
Muito obrigado.
Força e honra!
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17:35
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(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Parabéns sempre pela fala!
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ) - O Deputado Sargento Fahur é uma inspiração aqui nesta Casa, uma pessoa muito amada. Realmente, eu nem sei o que seria da Câmara se não existisse o Deputado Sargento Fahur. Essa caminhada de V.Exa. é do outro lado, em breve. Aleluia!
Obrigado a todos por estarem aqui, aos nobres e amados que vieram do nosso Estado do Rio de Janeiro. Primeiramente, para Deus toda a honra, toda a glória e todo o louvor de gratidão!
Para mim, isso é marcante. Eu agradeço muito ao nobre Deputado Sargento Portugal porque tem sido um guerreiro em potencial tremendo aqui, preocupado com a área de segurança do Brasil, não somente do Estado do Rio de Janeiro, e está nos proporcionando esta audiência pública. Para mim, tem uma coisa muito especial. Vejam que mistério! V.Exas. vão entender. Imaginem, eu fui gerado no ventre de uma mulher que vendia seu corpo num ambiente chamado zona. E ali um cliente chegou e engravidou aquela dona — e eu não a conheci. Certamente, dentro de um prostíbulo, a mulher grávida tem dificuldade de clientela, fora aqueles que são chegados a um fetiche. Provavelmente, ela deve ter tentado me abortar de formas variadas, mas não deu certo, porque Deus tinha e tem um programa para com a minha vida. Vejam que mistério! Neste momento, V.Exas. irão entender o que é isso. Alguém então denunciou a presença daquela criança no prostíbulo, e eu fui levado para o Instituto Padre Severino, localizado no bairro da Ilha do Governador, hoje denominado Centro de Socioeducação Dom Bosco. E aqui se encontra o Diretor-Geral daquela instituição, o nobre Delegado Federal Victor Hugo Poubel. Imaginem, está aqui o diretor-geral daquele lugar em que eu passei parte da minha vida, recluso naquele ambiente. Há 2 meses e meio, 3 meses, eu lá estive para falar àqueles jovens que estão privados da liberdade que a vida do crime não compensa, ou vai ser morto, ou ir para a cadeia, ou ficar na sarjeta. Eu vivi isso e hoje estou aqui nesta Casa, um ex-morador do Instituto Padre Severino. E aquele jovem delegado federal preside todo o sistema, que é o chamado DEGASE. É isso mesmo, nobre Delegado? Quando eu poderia imaginar que eu que vivi nessa instituição um dia, estando no exercício de mandato de Deputado Federal,
estaria reunido com o Diretor Victor Hugo Poubel, que eu nem sequer conhecia! Plano e projeto de Deus não se explica.
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17:39
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Voltando para a realidade, neste momento, eu faço parte da Comissão de Segurança Pública e também atuo na área de segurança pública do MERCOSUL. Recentemente, nós tivemos o lançamento da Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e da Segurança Privada. Eu estou como coordenador no Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho uma familiaridade muito grande com o assunto porque eu vivi dentro de comunidades, Tuiuti, Rato Molhado, Favela de Manguinhos, Favela da Barreira do Vasco, Caju. Eu vivi momentos com arma na minha cabeça. Eu poderia estar morto, mas estou aqui hoje porque Deus não permitiu que aqueles projéteis estivessem no meu corpo. Eu sou pai de Gabriel Monteiro, certamente muitos ou alguns aqui o conhecem, e também da Deputada Estadual Gisele Monteiro.
Eu tenho um respeito muito grande pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Eu sei que eles são bravos heróis. Aqui está um bravo herói; ali está o Coronel Robson, juntamente com nosso amigo, o Deputado Sargento Fahur. São bravos heróis. Então eu tenho um sentimento muito grande pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e em âmbito nacional, também pela Guarda Municipal, pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Então, a partir da bancada do Estado do Rio de Janeiro, eu farei de tudo para investir na da área de segurança pública, porque eu sei o quanto é a situação é sofrível. Esses bravos heróis deixam suas famílias, seus lares, suas casas, vão cumprir uma missão e não sabem se voltam, enquanto suas famílias ficam sofrendo, orando a Deus, torcendo para que aquele bravo herói, aquela heroína retorne para o seu lar. Isso quando parte dos direitos humanos não apedreja. A sociedade, que precisa tanto de socorro, pega o telefone e liga. Os heróis e as heroínas chegam lá. Logo, o sistema interno daquela comunidade vai lá e diz: ''Critique, fale mal, jogue pedra!'' Aí vem um levante contra esses heróis e heroínas.
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17:43
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Eu me esqueci de falar da SEAP também. Eu vivo uma situação de covardia com o meu filho. O Gabriel Monteiro, meu filho, está preso lá em Bangu 8. Eu vejo também como a SEAP trabalha lá, e não é reconhecida. Eles são criticados muitas vezes, apedrejados. Quem está lá — eu estou todo sábado no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu —, quem está dentro do presídio, dentro da cadeia, sabe como a coisa é difícil.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Obrigado, meu irmão. Parabéns pelas palavras!
Eu gostaria de agradecer aos representantes da Polícia Militar: pelo aplicativo Zoom, o Cel. Renan, Chefe do Gabinete do Comando-Geral; o Cel. José Ramos, Subsecretário de Inteligência; o Cel. Carlos, Chefe de Pessoal; e o Cel. Lobasso, Subsecretário Operacional; presentes aqui, o Tenente-Coronel Robson; e o Tenente Moisés. Agradeço a presença aos representantes do Corpo de Bombeiros, o Tenente-Coronel Luiz Claudio Chauvet e a Major Aline.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Obrigado, meu comandante.
O Sr. Alberto Diogo da Silva Fertin de Vasconcellos, representando o Sr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, vai fazer uso da palavra agora.
Doutor, vou fazer uma pergunta sobre o cenário depois da apresentação do senhor, para darmos continuidade aos serviços, para darmos celeridade.
Aos olhos da OAB, como o senhor encara o cenário no Estado do Rio de Janeiro hoje, com o aumento da violência — se é que o senhor encara dessa maneira, também não quero influenciá-lo? Quanto chega para a OAB de denúncia de violação de direitos de veteranos, pensionistas e ativos? Como o senhor vê hoje esse cenário?
(Pausa.)
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17:47
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Cumprimento o Deputado Federal Sargento Portugal e agradeço-lhe a oportunidade de trazer a este Parlamento pontos tão sensíveis do nosso Estado.
Vou ser breve, embora, quando se fale de Rio de Janeiro, tudo seja extenso. Há aspectos de segurança pública, de violação de direitos, aspectos econômicos aqui do Estado que refletem no restante do País.
Quando a política de segurança pública do Rio de Janeiro vem à baila, cabe salientar a importância do nosso Estado diante do restante do País. Tudo que está acontecendo aqui agora reflete no País inteiro. Nós podemos observar o caos que está chegando ao Estado da Bahia.
Eu vou trazer alguns números da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de institutos de pesquisa que levantaram dados em relação a mortos e feridos ao longo de 24 anos.
Nesse período de 24 anos, houve 3.397 mortos. Outros 15 mil ficaram gravemente feridos. E, quando falamos de gravemente feridos, falamos do veterano que está numa cama, paraplégico, que perdeu parte da massa encefálica, que está vegetando ou que está agarrado a alguma doença incurável. São os males da nossa profissão. E o gasto é absurdo. Nesses 24 anos — os números não estão atualizados ainda —, o Estado gastou cerca de 2,5 bilhões de reais só para pagar salários, indenizações, tratamentos médicos.
Vou dar alguns exemplos extremos, para tentar ilustrar a guerra urbana que vivemos no Rio de Janeiro e compará-la com outros grandes conflitos. Eu trouxe alguns números.
No Rio de Janeiro, a chance de o policial militar ser ferido — nem falo do cidadão comum — é 687 vezes superior à chance que ele teria de ser ferido se tivesse lutado na guerra do Golfo Pérsico. A chance de ele ser morto é três a quatro vezes maior do que a chance de ser morto se ele tivesse servido na Guerra da Coreia ou na Guerra do Vietnã. Nossos números, de um Estado só, superam números de conflitos mundiais.
Aproveitando o que o Deputado Federal Osmar Terra bem salientou, com propriedade, eu posso falar nos males físicos e psicológicos que afetam o agente de segurança pública e a sociedade como um todo. Adrenalina, cortisol, testosterona descarregam no nosso organismo, trazendo inúmeros malefícios, como pressão alta, depressão, diabetes, insônia, entre diversos outros danos à nossa saúde física e mental.
Eu faço um questionamento. Toda semana os senhores viajam de seus Estados de origem para Brasília para exercer sua atividade parlamentar. Eu deixo uma pergunta no ar: os senhores teriam coragem de entrar em uma aeronave para viajar sabendo que o piloto e toda a tripulação trabalham 360 horas por mês e estão sem dormir há dias,
sendo cobrados diuturnamente pela sociedade, pelo Judiciário, pelo seu superior hierárquico? Pois bem, essa é a carga horária do policial militar no Rio de Janeiro. Temos uma carga horária absurda, que chega, numa escala de 24/48, a 240 horas mensais, quando o recomendado pela legislação trabalhista e pela medicina legal do trabalho são 220 horas. Esse profissional não dorme, a mente dele não para, em algum momento ele vai errar. Mas ele vai ser levado ao erro por excesso de trabalho, por estar fatigado, por estar doente física e psicologicamente.
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17:51
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Deixo aqui um apelo, Sargento Portugal e demais Parlamentares desta Casa: olhem com carinho para o Rio de Janeiro e para a vida do agente de segurança pública, que hoje é uma bomba-relógio programada para explodir a qualquer momento. Ele está sem dormir, está sendo cobrado, tendo que complementar a renda com dez serviços extras por mês, e a administração pública lhe imputa cada vez mais responsabilidade. Esse profissional vai ser levado ao erro pela administração pública, não porque ele seja incapaz de exercer a função de policial militar. Esse ser humano foi levado ao limite. Nenhum ser humano com saúde mental em dia, levado a este extremo, tem condições de oferecer um serviço público de qualidade.
Volto à questão da segurança pública. Eu falo do agente público que está na rua prestes a explodir, que tem que chegar em casa e ainda ser pai de família, levar o filho para a escola, exercer suas atividades normais. O ser humano levado a esse ambiente de cobrança o tempo todo não pode ser normal, não pode oferecer um serviço público de qualidade. Máquina nenhuma levada ao limite tem condições de desempenhar sua função sem travar, sem oferecer risco à sociedade.
Peço agora aos Srs. Parlamentares, já que esta é a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que os senhores voltem os olhos para o que está acontecendo no Rio de Janeiro e passem a analisar os efeitos da ADPF 635 no Estado, efeitos que podem chegar ao restante do País.
Hoje, no Rio de Janeiro, temos um problema chamado barricada. As barricadas são fortificações construídas para impedir que a polícia chegue às comunidades. Há barricadas a 6 quilômetros do centro de uma comunidade. Toda vez que uma barricada é levada à frente no asfalto, essa comunidade, se era uma área verde, passa a ser classificada como área vermelha, ou seja, uma comunidade onde a polícia não pode operar em condições normais, tem que se enquadrar nos critérios da ADPF 635. E, se a polícia não entra lá, o serviço público também não entra, a telefonia também não entra, aquela população fica largada na mão do tráfico de drogas, que cobra taxa sobre a água, sobre o serviço público, sobre a telefonia.
Empresas grandes do Rio de Janeiro têm quebrado, têm pedido concordata, têm entrado em regime de falência, porque não conseguem mais desenvolver sua atividade econômica no Estado, um Estado cada vez menor no que diz respeito ao livre trânsito na sua totalidade territorial.
Estados que fazem negócios com o Rio de Janeiro também têm sido muito prejudicados. O frete mais caro do País é para o Rio de Janeiro. Esse frete eleva o preço do produto no mercado, e quem sofre com isso é a população.
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17:55
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Vou terminar, Sargento Portugal, fazendo um apelo. Sei que são diversos os pontos a serem tratados, e o Rio de Janeiro tem que ser tratado com lupa de aumento, para não voltarmos a ver cenas como a que observamos na Barra da Tijuca se repetirem em outros Estados.
O policial militar é o primeiro promotor de direitos humanos. Se ele não consegue ser abarcado por esses mesmos direitos humanos, o direito humano não chega lá na ponta, ele não consegue garantir os direitos humanos. E, por falar em respeito aos direitos humanos, tenho que chamar a atenção das autoridades que representam o Rio de Janeiro, como o Coronel Chauvet, responsável por boa parte do sistema de proteção de previdência do Estado, para a questão dos nossos veteranos e pensionistas, que foram jogados na vala comum.
Com o advento da Lei nº 13.954, de 2019, passamos a ser taxados em 10,5%, e, quando a questão veio a ser discutida no Rio de Janeiro, o Governo do Estado nos jogou na vala comum, dando aumento da gratificação somente para o policial ativo. Isto tirou comida da mesa das pessoas, tirou remédio do armário das pessoas, isso tem levado pessoas ao desespero. Coronel Chauvet, se puder, responda-me esta pergunta: qual foi a base que o senhor e a administração pública usaram para poderem desrespeitar o mandamento constitucional que diz respeito a paridade e integralidade, que deveriam ser respeitadas no sistema de proteção social que vocês implementaram aqui no Rio de Janeiro?
Estamos falando de jovens veteranos que ficaram numa cama, numa cadeira de rodas, em média com 24 anos de idade, e hoje dependem desse aumento que só foi dado para o ativo, mas não para mudar de condomínio ou trocar de carro, não, e sim para poderem se manter saudáveis, para terem um pouco de dignidade no fim da vida, porque eles já deixaram de progredir na carreira, acometidos que foram de doenças graves ou de incapacidade muito novos, com uma média de 24 anos. São reformados com salários muito baixos. A administração pública do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro tem passado vergonha perante os outros Estados da Nação, porque é o único Estado que não cumpre o mandamento da paridade e integralidade, jogando seus veteranos e suas pensionistas na vala comum.
Peço a esta Comissão, a todos os Parlamentares, que olhem com carinho esses homens e mulheres que estão doando sua vida, sua saúde em prol da sociedade e muitas vezes são massacrados e não têm o devido reconhecimento. O reconhecimento deveria vir do próprio Estado, que está cada vez mais distante de resolver a questão e de dar um pouco de dignidade ao policial militar, ao nosso veterano e à nossa pensionista.
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17:59
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Parabéns, André, pela fala.
E, Coronel, eu também gostaria de lhe fazer uma pergunta. Eu já fiz este pedido ao Corpo de Bombeiros, como também à Polícia Militar. Deixo a pergunta para os coronéis que estão nos assistindo, representantes da Polícia Militar. Já foi levantado o número de colegas e pensionistas do Corpo de Bombeiros que não têm direito à GRAM? Na verdade, eles só não têm a GRAM no contracheque, porque o direito todos têm. O ideal seria que tivesse sido seguido à risca aquilo que foi acordado lá atrás: em até 1 ano, as pessoas poderiam escolher. Como o senhor foi mencionado, terá o direito de resposta. O senhor teria a fala mesmo. O senhor teria como nos passar o que o Corpo de Bombeiros tem feito para regularizar essa situação que deixa os veteranos e pensionistas de fora? Isso traz muita agonia, muita tristeza, muito desespero. Isso é assunto do dia a dia nos grupos, infelizmente. Há pessoas doentes. A última mensagem que eu recebi de um subtenente foi que ele tinha enfartado e esperava a colocação de um stent, mas não gostaria de morrer sem receber a GRAM. No final do dia ele morreu, e sem a GRAM. Com certeza, a pensionista também não vai ter. Ou será que por ela ser uma nova pensionista ela vai ter? Está tudo muito confuso.
Eu peço a todos aqui, à Secretaria de Polícia Militar e também ao Corpo de Bombeiros, que criemos um plano, para dar essa tranquilidade àqueles que se dedicaram a vida toda. Isso já fugiu do controle, sabe? Vocês não participam de tantos grupos, como eu e o André. Estava prevista também a fala do Tenente Da Silva, mas ele teve que sair, e a fala do Major Luiz, que também teve que sair. Nós temos muitos grupos, em muitas redes sociais, e o assunto é praticamente esse por parte dos veteranos e pensionistas, eles não discutem mais nada, a não ser um fato ou outro sobre ter que fazer inspeção de saúde, sobre a troca de uma identidade. O veterano e a pensionista precisam saber do Corpo de Bombeiros — que esta pergunta fique também para a Polícia Militar, para os coronéis que estão ali — o que tem sido feito para resolver isso. Já existe um levantamento dos números?
O SR. LUIZ CLAUDIO CHAUVET - Deputado Sargento Portugal, agradeço imensamente o convite. Deputado Marcelo Dino, agradeço imensamente as palavras.
Mais uma vez, não sei por que motivo uma pessoa que eu considero muito, que é o Sr. André Rios, vem a público falar como se eu fosse o responsável pelo fato de o inativo não receber essa gratificação. Como eu poderia ser contra isso, se o pai do Comandante-Geral é inativo? Meu pai era inativo. Minha mãe é pensionista. Eu não posso ser contra aqueles que pavimentaram o caminho que eu estou trilhando para que outros venham.
É o seguinte, Deputado. O senhor, ainda como membro do Nata das Praças, o senhor me confrontou, e quis o destino, quis Deus que depois o senhor entendesse quem era o tenente-coronel que tinha o sonho de criança de ser bombeiro militar e que está hoje falando na Casa do Povo.
Eu jamais serei contra o Corpo de Bombeiros ou a Polícia Militar. Quando nós fizemos o projeto de lei, lá atrás, nós colocamos o direito de opção. Eu não tenho mandato legislativo. Eu aqui sou senhor das minhas palavras. Eu não tenho imunidade parlamentar. Posso ser processado pelo que eu disser aqui.
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18:03
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Como eu poderia ser contra, se nós entregamos o projeto com o direito de opção? Foi uma escolha do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro naquele momento. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro manteve o veto de S.Exa. o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Quando me chamaram, eu fui a favor de todos os inativos e pensionistas, que estavam no projeto. Quando cortaram a GRET das pensionistas especiais, eu fui o autor do parecer — nós temos o processo: 27.150.000.036, de 2023, da assessoria parlamentar —, contando os fatos históricos desde a época de antes da fusão do Estado do Rio de Janeiro, para que voltassem. Em todas as ações que são feitas em prol dos inativos e dos pensionistas eu estou presente, a favor dos inativos e dos pensionistas. Portanto, eu não sei qual é o interesse do Sr. André Rios em continuar me acusando. Nós fizemos diversas reuniões. Eu estou à disposição de qualquer um. Eu tenho acesso a qualquer um, aliás, qualquer um pode ter acesso a mim, para que eu possa ajudar. Estou sempre à disposição.
O senhor é testemunha. Nós estivemos no Tribunal de Contas do Estado. O senhor é testemunha de que estivemos na PGE. Eu não sei o que é isso que falam nas redes sociais, que eu fui contra, se nós fomos os autores que demos dignidade aos inativos. Foi uma opção legislativa de S.Exa. o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Eu não tenho mandato, Excelência. Outra coisa: a iniciativa foi do Governador. O que nós podíamos fazer nós fizemos.
O senhor lembra que a GRAM chegou à ALERJ, e o objetivo era 80% para todo mundo. Em virtude da lei, foram concedidos 26% para todo o Estado, e o Governador já pagou a primeira parcela. Nós fizemos uma conta, e foi possível, naquele momento, conceder 62,5%.
Eu não posso ser contra aquilo que eu serei no futuro. Eu tenho apenas duas certezas: se eu falecer, minha esposa vai ser pensionista; se eu chegar ao fim da minha carreira, eu vou ser inativo, e, posteriormente, minha esposa pode ser pensionista. Como é que eu vou ser contra? Eu não conseguiria dormir se eu fosse contra os inativos e os pensionistas.
Esta é a mensagem que eu deixo aqui. Eu já recebi o Sr. André Rios, falei com ele. Como advogado e constitucionalista, ele sabe. O senhor se lembra bem do debate na ALERJ em que ele confundiu GRAM com GRET naquela questão sobre a qual nós estávamos conversando, depois ficou claro o posicionamento de que eu estava falando a verdade. Minha manifestação a este respeito é que eu estou sempre a favor dos inativos e dos pensionistas. Qualquer manifestação contrária a isso é uma mentira.
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18:07
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Mais uma vez, eu faço este questionamento. Às vezes, eu fico pensando: será que, de alguma forma, eu me expressei mal? Se eu me expressei mal, peço perdão. Eu estou aqui para justificar o que for preciso.
No entanto, trata-se de uma norma que não foi uma iniciativa do Tenente-Coronel Chauvet. Eu não tenho poder de sanção. Nós colocamos o direito de opção, a Comissão colocou o direito de opção — está no art. 42 e no art. 41. Nós colocamos a GRET dos praças, de 150%, na lei. Nós sabemos disso. Porém, eu não posso ser acusado e, daqui a pouco, ser massacrado nas redes sociais por algo que eu não fiz, como sempre acontece após a fala do Sr. André Rios. É isso que eu tenho a dizer.
Quanto aos números que o senhor pediu, eu vou levantá-los com a chefia de gabinete, para que os dados cheguem imediatamente. Peço desculpas, em nome da corporação. Isso já deveria ter sido entregue ao senhor. Pessoalmente, como tenente-coronel, e o senhor como Parlamentar, diante desta relação de confiança gerada entre o Parlamento e a corporação, eu vou, até o fim da semana, entregar estes números ao senhor.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Peço ao senhor que complemente, dizendo se existe algum esforço por parte do Corpo de Bombeiros — esta pergunta vai também para a Polícia Militar —, se já procuraram o Governador para buscar uma solução.
Eu lembro que, na ocasião, era até 1 ano. Eu sou um crítico da GRAM. Eu acho que, em nenhum momento, deveria ter sido criada a GRAM — havia a GRET de 192,5% para todo mundo. Eu entendo que nós não teremos problema nenhum. A justificativa para uma gratificação por desgaste físico e emocional ser diferente, Deputado Fahur, para praças e oficiais, isso eu nunca engoli. Eu acho que tanto o coronel como o praça se desgastam: o coronel se desgasta com o comando, e o praça, que é o cara que está mais na ponta da lança.
Este foi o entrevero que aconteceu lá atrás. Eu nem sabia de GRAM, nem que isso ia acontecer. Não sabia nada disso. Na época, nós estávamos brigando pela GRET de 192,5% para todo mundo. Foi quando eu conheci o senhor na ALERJ, nos debates de rua, conheci todo mundo. Criou-se aquela expectativa de ser em até 1 ano. Criou-se a expectativa de 10,5% do que excedesse o teto para o veterano e o pensionista. O veterano é ainda mais prejudicado que a pensionista. Eu nem estou levando em consideração a morte do ente querido, não. Eu estou falando em relação a direitos, a pagamentos. Neste ponto, o veterano é o mais prejudicado, porque ele não teve até 1 ano. Não existe veterano especial. Ele não foi beneficiado com os 10,5% do que excedesse o teto.
Diante disso, eu pergunto se há, por parte do Corpo de Bombeiros, algum movimento em relação ao Governo do Estado para resolver esta situação. Se não houver, peço ao senhor que criemos, o mais breve possível, um diálogo com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Parlamento federal e o Parlamento estadual. Eu acho que os Deputados Federais podem ajudar, sim. Os Deputados Estaduais podem e devem ajudar, sim.
Tudo esbarra no regime de recuperação fiscal. Graças a Deus, nós conseguimos criar uma Frente Parlamentar para discutir este regime. Como cidadão carioca, eu não gosto dessa conversa de que não há como pagar, de que a dívida não está sendo paga. Eu não consigo entender! A conta não fecha. O que foi oferecido? Qual foi a contrapartida, desde que o Estado deixou de ser capital? Nós podemos ouvir e convidar o Corpo de Bombeiros a participar desta frente que eu criei, porque ela atinge diretamente a segurança pública. Até agora, nós não recebemos os 6,5%.
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18:11
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Eu acho que, se quem é ativo tivesse que contribuir para garantir o futuro, como o senhor mesmo disse, o pai ainda estava vivo, mas depois morreu e deixou uma mãe pensionista, como minha mãe é pensionista e meu pai é veterano. Nem meu pai nem minha mãe recebem a GRAM. Meu pai fala sobre isso comigo o tempo todo: "Meu filho, quando é que se vai resolver esta questão? Já não aguento mais". A diferença de salário, segundo ele, gira em torno de 3 mil reais para um veterano, para uma pensionista que está em casa, para um ativo hoje. Se fosse ao contrário, seria o melhor dos cenários.
Com todo o respeito, o veterano e a pensionista não fazem RAS. Também não estou dizendo que o ativo não está se sacrificando. Quem que vai para o sacrifício hoje é o ativo, que está se sacrificando ao fazer 10 serviços de 12 horas. Haja varizes! O cara não vai terminar com saúde. Nós entendemos que o membro da segurança pública normalmente se sacrifica para a família dele prosperar, mas o cenário que nós temos hoje é que aqueles que se dedicaram e que perderam a vida estão com menos e, por isso, se sentem desprestigiados.
Eu acho que chegou a hora de o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar abraçarem esta ideia e dizerem: "Governador, o senhor acertou em algumas coisas, mas, neste ponto aqui, o senhor errou". Se ele disser que não tem como resolver, nós vamos agendar uma mesa-redonda. Os Deputados estão aqui para auxiliar nisso. Nós vamos até o Ministro, como eu fui ao Ministro Haddad falar da dívida do Rio, antes de criar a frente. Ele disse que a dívida é impagável. Antes de ser Parlamentar, no entanto, eu achava que estava sendo paga a dívida. Aí eu vejo sempre a renovação do regime de recuperação fiscal, mas renovar para ajudar em quê, se está tudo atrelado a um montão de coisas que são cerceadas?
Eu peço ao senhor que leve esta questão ao conhecimento do Secretário. O senhor faz parte do grupo de trabalho, é de confiança dele. Assim, nós poderemos nos aproximar do Governador. Eu tenho tentado me aproximar do Governador há 8 meses, para poder falar com ele. Eu acho até uma falta de respeito comigo, como único representante da segurança pública em Brasília. Eu fui eleito, estou aqui no dia a dia, participei da Polícia Militar por 24 anos. Fui reformado agora, não pude chegar a subtenente. Para mim, isso é muita coisa. Eu acho uma coisa incrível. O Deputado Sargento Fahur trabalhou por 35 anos, mas terminou como primeiro-sargento, não chegou nem a subtenente.
Hoje o praça tem uma vida muito curta e uma expectativa frustrante, porque parece que criaram na nossa cabeça a ideia de que, para o cara ser bem-sucedido, ele tem que ser oficial. Não! Às vezes, trata-se de vocação.
Nós temos uma diferenciação na GRET. Alguns recebem a GRAM; outros, não. Pela primeira vez, eu vi oficiais, os que estão em casa, serem deixados de lado. Isso me chamou a atenção e acho que a atenção de todo mundo que está acompanhando. Há muita estranheza, porque nós sempre vimos os oficiais muito unidos. Nós sempre dizíamos que o maior inimigo do praça é ele próprio. Desta vez, eu vi que os oficiais e os praças ficaram de lado, por conta dessa GRAM, por causa dessa criação. Eu não sei por que não foi a GRET.
Enfim, é com urgência que eu peço ao senhor que possamos deliberar com o Secretário e com o Secretário da Polícia Militar. Como eu disse, isso serve também aos coronéis que estão nos ouvindo. É preciso que esse grupo de trabalho, junto com Parlamentares como Marcelo Dino e outros da Comissão de Segurança Pública da ALERJ, vá até o Governador. Nós temos que nos sentar com o Governador e perguntar: "Como é que nós vamos resolver isso? Ou o senhor vai ter insatisfação com tristeza, depressão, morte, falta de pagamento de aluguel, falta de pagamento de remédio, pessoas despejadas, pessoas que não conseguem mais custear um plano de saúde". O cara se dedicou a vida toda para, no final, poder curtir como quiser, mas não está conseguindo.
Portanto, eu peço ao senhor que leve esta mensagem ao Secretário. Há outras perguntas aqui, entre as quais aquela que querem saber sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros, que está curto. Eu vou encaminhá-la ao senhor, para que possa responder dentro do prazo que nós acordarmos aqui. A prioridade, hoje, que foge não apenas ao Corpo de Bombeiros, mas também à Defesa Civil, é o aumento da violência. Eu não posso incluir vocês nisso, mas, sim, no cerceamento de direitos
de veteranos, de pensionistas e dos ativos que estão pedindo.
Esta parte eu passo ao senhor para que possa me responder e para que eu possa divulgar em quanto tempo o Corpo de Bombeiros vai responder. Peço, de antemão, que comunique ao Coronel Leandro, para levarmos o grupo ao Governador. Ele tem acesso ao Governador; eu, não — eu tenho tentado. Mas me coloco à disposição. Se alguma coisa tiver ficado em aberto, eu volto a palavra ao senhor.
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18:15
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - A palavra está concedida, André.
Eu não imputei ao senhor a pessoalidade de ser o responsável por não ter concedido a GRAM a veteranos e a pensionistas. Eu digo, em respeito à administração pública — o Deputado Federal Sargento Portugal deixou isto bem claro —, o que a administração pública tem feito para corrigir isso. Já que o senhor fez parte da comissão, eu só mencionei o senhor porque o senhor fez parte da comissão que elaborou o Sistema de Proteção Social, e o que não faltou foram pedidos da Comissão de Veteranos e Pensionistas, de que eu faço parte, e o Deputado Sargento Portugal, um dia, ao representar a nata das classes, pediu que pudesse participar, para levar números e apresentar as possibilidades.
Eu deixo aqui, publicamente, meu perdão. Não é para criar rusga alguma em relação à pessoalidade do Coronel Chauvet, mas eu gostaria de uma resposta da administração pública. Já que o senhor fez parte desta construção, não foi o responsável por não manter, mas o senhor fez parte desta construção, eu gostaria de saber o que a administração pública tem feito para corrigir este mal, porque se causou um mal, é um mal que está trazendo prejuízos aos veteranos e aos pensionistas.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Obrigado, André, pela palavra. Obrigado pela humildade.
O SR. LUIZ CLAUDIO CHAUVET - Deputado Sargento Portugal, eu quero apenas agradecer a oportunidade, em nome do Corpo de Bombeiros.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Comandante, o principal é justamente o diálogo com o Governador.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Mais uma vez, eu quero parabenizar V.Exa. pelo requerimento e pela audiência pública, Presidente. Agradeço a todos a participação.
Eu novamente me coloco à disposição para todas as demandas que o senhor tiver a favor da Polícia Militar do Rio de Janeiro e, consecutivamente, pelo fato de o senhor ser Deputado Federal, das polícias do Brasil e até da minha querida Polícia Militar do Paraná.
Eu estou usando a palavra agora para me despedir dos presentes. Tenho um compromisso inadiável agora. Eu gosto sempre de estar nas audiências públicas, de ser o primeiro a chegar e o último a sair, mas hoje, infelizmente, não se trata, de forma nenhuma, de desfeita, mas eu me sinto até constrangido por ter que sair mais cedo. Como eu disse, tenho um compromisso com meu amigo Deputado Zé Trovão, além do lançamento de uma frente parlamentar. Eu estou indo.
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Volto a frisar para o senhor o que eu sempre falo a todos os que me visitam, de todos os Estados: eu sou um Deputado Federal eleito pelo Paraná, mas sou Deputado Federal do Brasil, até porque nós temos uma gama de seguidores que apoiam nosso trabalho. Não estamos restritos apenas aos eleitores do Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Muito obrigado, chefe. O Rio de Janeiro está esperando o senhor de braços abertos para uma visita técnica. Se Deus quiser, hoje teremos a data. O Rio de Janeiro lhe quer muito bem, com certeza.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu quero fazer uma visita técnica e quero sobrevoar, de helicóptero, as comunidades. Não precisa ser blindado, que eu não tenho medo de vagabundo. Mas, como ninguém é de ferro, eu quero ir às praias do Rio de Janeiro!
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Fechado!
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - André, gostaria de falar mais alguma coisa?
(Pausa.)
Acho que o André saiu.
Nós temos um representante da OAB. Antes, porém, eu vou passar a palavra ao Marcelo Dino, que tem um voo agora, junto com o Secretário Poubel.
Eu já passei as perguntas ao Secretário do DEGASE, que, dentro do tempo aceitável, vai responder, e nós vamos compartilhar as respostas com todos os grupos. É sempre interessante dar a palavra ao senhor. Nós somos, o tempo todo, muito criticados, mas é importante darmos a palavra às pessoas que estão cobrando e àquelas que são cobradas, para tentarmos chegar a um denominador comum, ou seja, à resolução dos nossos problemas.
O SR. MARCELO DINO - Deputado Portugal, mais uma vez, quero parabenizar o senhor e todos os Deputados que aqui estavam.
Ao meu amigo Chauvet quero relatar que eu percebi o empenho dele. O senhor é testemunha: o Governador ligou para o senhor e lhe pediu que fosse ao meu gabinete. O senhor deve se lembrar disso. Eu era Presidente da Comissão de Emendas e Vetos, mas eu tive um acordo com o Governador desde que ele era Vice-Governador. Eu disse: "Eu, que sou pró-segurança pública, jamais votaria qualquer coisa que fosse ruim para a segurança pública".
Hoje também sou massacrado, muitas vezes, pelos colegas que trabalharam comigo, colegas que são da reserva. Eu sou policial, sou da reserva e não recebo GRAM. Eu também luto, acho louvável a iniciativa, acho que também tenho direito a ela.
O senhor lembra que eu era Presidente da Comissão das Emendas e Vetos e dei pela derrubada do veto do Governador. Hoje, no entanto, sou massacrado — desculpem-me o que eu vou dizer —, muitas vezes, por alguns politiqueiros. Se realmente entendessem minha posição, se entendessem como eu sempre me portei, veriam que não há nenhum projeto ruim que tem meu voto. Eu entendo a necessidade do Governo, mas meu posicionamento sempre foi o de ficar do lado da segurança pública.
Eu quero fazer apenas um release aqui, algo rapidinho. Eu fiz uma apresentação rápida. Quero agradecer-lhes e falar da importância do Estado do Rio de Janeiro na questão política e econômica. O Rio de Janeiro é realmente um Estado com uma posição diferenciada. Quando eu vejo o Deputado Portugal dizer que nós não temos recursos, quando o vejo falar do regime de recuperação fiscal, eu digo que sou radicalmente contra o regime de recuperação fiscal.
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18:23
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Desculpem-me o que eu vou dizer, mas o Rio de Janeiro não é colônia de Brasília! O Rio de Janeiro manda para Brasília, todo ano, uma média de 240 bilhões de reais só com o pagamento de impostos, enquanto volta para nós uma média de 40 bilhões de reais. Com isso, nós temos uma dívida de mais ou menos 180 bilhões de reais. Isso é inadmissível! Isso é uma colônia de exploração!
Eu não concordo com o regime de recuperação fiscal, sou radicalmente contra isso. É hora de nós termos, como muitos disseram, mais Municípios, mais Estados e menos Brasília. Aí, sim, nós começaremos a mudar a história do Estado do Rio de Janeiro.
O Rio de Janeiro está passando pelo que está passando, infelizmente. Sejamos sinceros, se hoje o Governo Federal quer ajudar a polícia do Estado do Rio de Janeiro... Com muito respeito às outras forças, quero dizer que a polícia do Estado do Rio de Janeiro resolve o problema de lá. Eu não tenho dúvida do que eu estou dizendo. Eu, que sou policial, não tenho dúvida de que a polícia do Estado do Rio de Janeiro realmente resolve o problema da violência do Estado. Os senhores têm dúvida? Basta que o Ministério Público e o Judiciário ajudem.
Eu vou dar um exemplo claro. Dia desses, o coronel disse para mim: "Marcelo, eu cheguei para o cara e falei 'meu irmão, eu te conheço de algum lugar'; ele falou 'o senhor me prendeu há alguns dias com um 7.62'." O entendimento que o Judiciário teve foi que ele não era uma ameaça porque não tinha havido troca de tiros. Como funciona isso? O cara estava com uma arma de guerra! Onde nós vamos parar, delegado? É isso que, na realidade, impede nosso Estado de avançar.
O Rio de Janeiro, com todo o respeito aos demais, é a porta de entrada para os turistas, é um Estado onde se tem praia de tudo quanto é jeito: água quente, água fria, água gelada, com onda, sem onda, água clara, água escura. Se você quer praia, se quer cachoeira, se quer mata, se quer clima de montanha, você tem. Você tem tudo no Rio de Janeiro!
De outro lado, qual é o problema do Rio de Janeiro hoje? A violência, que é o maior desafio que nós temos hoje. Se o Governo Federal quer ajudar, deixe a polícia trabalhar. Nós temos uma das melhores polícias do mundo, não tenho dúvida do que eu estou dizendo, mas é uma polícia muito sucateada. Às vezes, nossa polícia fica sem amparo nenhum, sem amparo jurídico, muitas vezes. Vão dizer o quê? O cara com um 7.62 está com qual ideia, meu amigo? Ele está com a ideia de ostentar, só para tirar onda dentro da comunidade? Não! A ideia dele é matar.
Nós temos a ADPF 635, que é uma vergonha! Eu acho que o Ministro tinha que ir lá para ver a realidade. Acho que ele viu a realidade. Repito: Flávio Dino entrou lá e, depois, percebeu o excelente trabalho da Polícia Civil. Mostrou a realidade que a polícia e a sociedade enfrentam hoje.
A verdade é que se criou um porto seguro. Segundo estudo da Polícia Civil, 11 Estados são acolhidos naquelas comunidades, e constatou-se o aumento do seu material bélico — todo mundo viu. Isso vale para o estudo da Polícia Civil também: .50, .30, 7.62. Eles não têm mais 38, não! Esqueçam. Isso não se usa mais. Mal ou mal, eles vão ter uma Glock, uma 40 e uma 9mm.
Nós vimos como funciona o treinamento. Nos 2 anos de investigação, nós vimos a forma absurda como eles usam a ADPF. Os senhores viram que o centro de treinamento deles ficava entre três escolas estaduais e uma creche. Uma vergonha! Estão criando um paraíso para esses caras.
Há, ainda, a expansão territorial. Antigamente, eles vendiam apenas drogas. Hoje em dia, eles entenderam o seguinte: "Espere aí! Eu posso explorar um pouco mais o gás, posso explorar os comerciantes, cobrando deles". Eles vão avançando. Há 1.400 comunidades sob o controle do tráfico, e 56 criminosos em liberdade!
Qual é o efetivo da Polícia Militar? Hoje deve haver em torno de 43 mil policiais na ativa — entre 43 mil e 46 mil policiais.
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18:27
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(Intervenção fora do microfone.)
A metade dos fuzis, como eu já falei aqui, foi apreendida no Rio de Janeiro. As câmeras foram criadas para quê? Não foram criadas para o que está sendo feito. Aí eu faço um apelo à nossa polícia: pelo amor de Jesus Cristo, estão punindo os nossos policiais, estão punindo os nossos heróis, covardemente! Toda hora, há policial respondendo DRD. Toda hora, há policial se empenando. Eu estou abrindo uma Frente Parlamentar para ver essa questão do novo RDPM. Nós estamos no século XXI. É inadmissível.
Tudo veio à tona por causa da morte dos três médicos. Dolorosamente, pessoas do PSOL — a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Glauber Braga — sentiram na pele o que a maioria da população do Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo. De forma muito respeitosa, eu duvido que eles vão dizer que são pobres coitados e são vítimas da sociedade. Eles jamais falariam isso. Tenho certeza, Deputado Portugal, de que eles jamais falariam isso.
A respeito da descriminalização das drogas, Deputados, eu posso fazer um pedido com muito carinho, com muito amor? Assumam esse papel, meus irmãos, e façam com que o STF se coloque no lugar dele. Quem tem que legislar são os senhores. Os senhores têm que acabar com essa vergonha que é o STF falar quanto cada um pode andar. Aqui é a Casa de Leis. O STF não foi feito para fazer leis. O STF foi feito para garantir as leis e, de forma principal, a Constituição Federal. Esse é o papel maior.
Nós precisamos modificar a legislação para estabelecer penas mais duras para esses caras, sem progressão de regime. É preciso modernizar a legislação, não ser permissivo e reduzir o garantismo jurídico. O futuro — não do Rio de Janeiro, mas do Brasil — está na mão do Congresso, seja no Senado, seja na Câmara de Deputados. Os senhores é que fazem essas leis.
Deputado Portugal, eu não estou falando de V.Exa., não estou falando do Deputado Monteiro, do Deputado Sargento Fahur, do Ministro Osmar Terra, que aqui estava, ou do Deputado Delegado Caveira. Eu estou falando de outros Deputados e de outros Senadores que infelizmente têm compromisso com o voto e esquecem o compromisso com a própria família, pois tudo que acontece — está aqui o relato que acabei de dar a respeito do pessoal do PSOL, que sentiu na pele agora, com a morte dos médicos — uma hora pode bater à porta.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Muito obrigado, meu irmão.
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18:31
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Secretário Poubel, eu vou lhe dar o seu tempo também, tendo em vista que o senhor está com voo marcado.
O SR. VICTOR HUGO POUBEL - Deputado, o senhor me passou as perguntas. Eu me comprometo a responder ao senhor para sanar essas dúvidas.
Nós estamos em uma Comissão que trata da segurança pública. Estamos debatendo sobre a segurança pública no Rio de Janeiro e o avanço da criminalidade.
Eu falo do sistema socioeducativo. Até mesmo porque a nossa Constituição Estadual assim preconiza, o sistema socioeducativo faz parte do rol dos entes que cuidam da segurança pública no nosso Estado. O sistema socioeducativo é um tanto esquecido no nosso País. Nós esperamos, através deste Parlamento e desta Comissão, levar esse tema à sociedade, para que se debruce sobre a importância de se abraçar a causa dos menores que cometem atos infracionais, Deputada.
Nós temos, no sistema socioeducativo do Rio de Janeiro, cerca de 40% de reincidência. Portanto, 60% não são reincidentes, ou seja, são aqueles garotos que cometem o ato infracional pela primeira vez. Os dois polos merecem atenção: o garoto que está reincidindo — não queremos isso, não gostaríamos que isso acontecesse — e o jovem que está cometendo ato infracional pela primeira vez. Em sua maioria, em cerca de 49% dos casos, o ato está relacionado ao tráfico de drogas; em cerca de 39%, a roubo e furto. São delitos patrimoniais. É o tráfico abraçando esses jovens como mão de obra nas suas organizações.
Eles têm no DEGASE e no sistema socioeducativo, talvez, a última oportunidade de seguir pelo lado correto da lei, o lado da cidadania, o lado do trabalho. É o que todos nós esperamos. No DEGASE, são oferecidas a esses jovens educação formal, capacitação, empregabilidade, que buscamos como a ponta final desse processo.
Em que pese todo o apoio que o nosso Governador Cláudio Castro vem dando ao sistema socioeducativo do Rio de Janeiro — eu estou à frente do sistema socioeducativo há cerca de 2 anos —, nós o encontramos em uma situação muito precarizada. Mesmo com todo esse apoio, como bem disse o Deputado Roberto Monteiro, o DEGASE e o sistema socioeducativo do Rio de Janeiro precisam de investimento, não só na infraestrutura, mas também na valorização dos nossos bravos servidores do DEGASE.
É isso que nós esperamos que aconteça, para que esses jovens tenham um novo projeto de vida, para que eles não voltem a praticar o ato infracional.
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18:35
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Deputado Sargento Portugal, esses jovens, em sua maioria, querem oportunidade. Eles estão sendo facilmente seduzidos pelos bandidos, pelos traficantes. Nós só vamos conseguir combater isso dando oportunidade, dando educação, dando capacitação, dando emprego através de estágio, através de programas de jovem aprendiz.
Hoje, Deputado, nós temos uma carência de vagas no DEGASE para cumprimento de medida. Foi desenvolvido um projeto em que o DEGASE avançaria para mais 15 unidades de internação e 12 de semiliberdade. Hoje, o juiz, por sua vez, analisando o caso, almeja e decide pela medida de internação, mas, por vezes, não encontra vaga no sistema socioeducativo. Então, esse jovem que praticou o ato infracional, por vezes, vai para uma fila de espera. E a fila de espera é em casa, senhoras e senhores. Isso gera uma sensação de que existe impunidade e de que o ato infracional vem compensando.
Então, eu peço a este Parlamento que se debruce sobre o sistema socioeducativo do nosso País. No caso do Rio de Janeiro, os menores de idade estão dando muito trabalho às nossas Polícias Civil e Militar. Hoje, vários jovens vêm praticando atos infracionais, incomodando a sociedade, que não pode ir à praia, que não pode ter uma propriedade, porque eles enveredam por esse lado.
Aproveito esses breves minutos de fala na Casa do Povo perante os nossos Deputados Federais que labutam na segurança pública para dizer que o sistema socioeducativo faz parte da segurança pública. Nós queremos que esses jovens não voltem a delinquir. Para isso, o sistema socioeducativo tem que funcionar. Não pode ser um depósito de gente. A sociedade tem que enxergar que eles ficam segregados da liberdade, mas uma hora eles saem. E eles têm que sair cidadãos mais dignos, cidadãos cientes dos seus direitos e deveres, para que possam conviver conosco com civilidade e harmonia.
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18:39
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Parabéns, Secretário!
Repito que o nosso gabinete está de portas abertas para proteger toda a população de bem e todos os membros da segurança pública.
Nós já falamos anteriormente sobre as emendas. Os Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro devem ter um olhar para esse tema, quando os colegas assessores parlamentares trouxerem os projetos, para podermos nos debruçar sobre isso com responsabilidade. Sem a nossa ajuda, vai ser muito complicado fazer essa melhoria, essa reestruturação.
Espero que realmente ouçamos esses assessores, quando vierem aqui trazer projetos. Devemos fazer esse sacrifício. Eu estava participando de uma Comissão sobre o Rio de Janeiro e vi projetos das Forças Armadas e de outros órgãos. Dentro da segurança pública, hoje, no Rio de Janeiro, precisamos ter um olhar diferenciado, porque estamos vivendo um cenário de guerra civil.
Quero agradecer ao Deputado Marcelo Dino pela presença. Ele está indo embora agora, assim como o Secretário Poubel, por conta do voo. Agradeço aos colegas que acompanharam o Secretário: Sr. Jaime Silva, Sr. Rubem Telles, Sra. Kelly Maria. Muito obrigado por prestigiarem esta reunião.
Vários colegas gostariam de ter vindo a Brasília, mas houve aumento do preço das passagens, troca de voos, enfim, todos foram pegos de surpresa. Além disso, a pauta está travada e os colegas estão podendo trabalhar remotamente. Quem não está presente aqui está acompanhando a reunião, porque todos têm responsabilidade com esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Eu cumprimento o Deputado Sargento Portugal e lhe agradeço pela oportunidade de fala dada à OAB. Na pessoa de S.Exa., cumprimento os demais presentes.
Eu vou me apresentar. Sou membro da Comissão de Segurança Pública da OAB do Rio de Janeiro. Meu nome é Alberto Diogo da Silva Fertin de Vasconcellos. Eu sou advogado.
O que eu posso falar, na Casa do Povo, sobre o aumento da criminalidade no Estado do Rio de Janeiro? A OAB já apresentou um plano de redução de letalidade tanto das pessoas civis não integrantes das organizações criminosas, como também dos policiais. Isso também tem que ser visto. Quando falamos de redução de letalidade nas operações, devemos considerar que ambos os lados sofrem perdas. A OAB tem esse olhar também.
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18:43
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Dr. Alberto, membro da Comissão de Segurança Pública da OAB, nós gostaríamos de estreitar relações, não só com a Polícia Militar, mas também com o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil, o DEGASE, a Polícia Penal, a OAB, o Ministério Público, a Procuradoria-Geral de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça. Chegamos a uma fase em que todos nós devemos estar do mesmo lado. Nós podemos, talvez, discordar de uma coisa ou outra, mas devemos nos unir por conta do cenário do Rio de Janeiro.
Como a OAB está vendo esse crescimento da violência? A OAB observa dessa forma? A OAB pode nos ajudar, ficando do lado daqueles menos favorecidos hoje, que são os veteranos e as pensionistas, com causas de violação de direitos; os ativos, com escalas abusivas; além de outras coisas que vêm sendo arroladas?
Eu encaminhei as perguntas para as Secretarias e vou encaminhá-las para o senhor também, para que a OAB possa se manifestar com respostas. Espero que possamos, o mais breve possível, realizar uma reunião com todos nós juntos — Secretarias, OAB, órgãos da magistratura —, para discutir este assunto.
Temos pressa, por conta do cenário do Rio de Janeiro. Hoje, podemos estar participando desta audiência e, de repente, no decorrer do caminho de qualquer um de nós para casa, podemos perder a vida. O Rio de Janeiro está muito inseguro! Nós temos que trabalhar com uma força-tarefa, com um mutirão, com o apoio de grupos de trabalho. Há colegas lutando para voltar, depois de terem sido colocados na rua de forma injusta. Como dizemos, foram expulsos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de outras Secretarias.
O SR. ALBERTO VASCONCELLOS - Em relação ao primeiro questionamento, a OAB tem apresentado um plano de redução de letalidade. Dentro desse plano de redução de letalidade, ela apresenta outras formas de investigação de inteligência para combate a organizações criminosas dentro das comunidades.
Nesse plano de redução de letalidade, de acordo com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, são apresentadas outras formas de fazer o combate a organizações criminosas dentro das comunidades.
Em relação aos inativos e pensionistas, a OAB pode apoiar. Nós temos advogados aqui. Eles podem procurar a Comissão de Direitos Humanos da OAB, a Procuradoria da OAB, no Rio de Janeiro. A Procuradoria já fez trabalhos em conjunto com a Polícia Militar para garantir direitos sociais em relação a locais insalubres. A comissão da OAB já fez vistorias e relatou isso. Nós fomos procurados tanto por bombeiros como por policiais militares. Isso pode, sim, ser feito. Pode haver a participação da OAB na defesa do interesse de pensionistas e inativos. Isso pode ser feito pela nossa Procuradoria. Eu digo isso em relação à OAB do Rio de Janeiro.
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18:47
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Em relação às outras participações, peço ao Exmo. Deputado que envie essas propostas e questões, minimamente, para que eu possa passá-las para a Procuradoria da OAB, a fim de que a Procuradoria veja se precisa entrar em ações para apoiar o advogado que pleiteia esses direitos sociais dos policiais, como também auxiliar em audiências públicas perante a ALERJ, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Muito obrigado, Dr. Alberto.
Com certeza, chegarão ao senhor as perguntas sobre a forma como a OAB pode auxiliar. Já adianto ao senhor que, com certeza, o policial militar não quer estar dentro de comunidade nenhuma trocando tiro, até porque quem tem que entrar ali é o Estado, com serviço de educação, saúde, saneamento, iluminação, asfalto, com garantia para aqueles trabalhadores que estão lá dentro, que, na maioria esmagadora, estão acuados também, reféns daqueles que lá dentro ficam legislando. Com certeza, as perguntas vão chegar ao senhor.
Eu vou me direcionar agora à Polícia Militar. Quero começar pelo Coronel Renan. Eu vou fazer algumas perguntas, que também vão chegar ao senhor. Se o senhor não tiver como responder agora, com certeza valerá o que eu falei para o Comandante do Corpo de Bombeiros e também para o Secretário do DEGASE. Caiu o sinal da Secretária da Polícia Penal. O Secretário da Polícia Civil está num momento de transição. Nós não sabíamos quem iria participar. Tentamos colocar aqui o Presidente do SINDPOL, o Luiz, mas não sei se ele vai conseguir entrar ainda.
Para darmos celeridade, eu gostaria de fazer as perguntas ao Coronel Renan. Quando a pergunta não for para o senhor, podem os outros Comandantes presentes respondê-las.
Deixe-me fazer uma pergunta sobre o Conselho de Disciplina. Temos três oficiais que investigam a questão levada ao Conselho, investigam a vida do policial. No final, os três oficiais opinam pela inocência do policial, ou seja, foi inocentado no conselho por 3 a 0. O processo vai para o Secretário, que não investigou, que não olhou nos olhos do policial, que não ouviu as testemunhas. Ao final, ele exclui o policial em uma decisão que, na maioria das vezes, é "copia e cola", porque sempre é o mesmo argumento, ou seja, afeta o pundonor na corporação. Repito: três oficiais que investigaram tudo viram que o policial é inocente, e o Secretário, que não investigou nada, diz que ele não é. A minha pergunta é: isso é justo? Isso é justiça? Para que serve, então, o Conselho? Não seria melhor mandar logo tudo para o Secretário, para ele investigar ou fazer tudo? Ou o senhor acha que a legislação deve mudar, dando mais poder às decisões do Conselho?
Essa pergunta aqui, Coronel Renan, com certeza partiu do grupo de colegas que lutam para voltar. Vários questionamentos foram feitos. Inclusive, um deles tramita na Secretaria da Polícia Militar, está dentre aqueles ofícios que eu enviei, e eu não obtive resposta até agora. Algumas críticas são construtivas, e alguns regulamentos por parte da Secretaria têm que ser observados, sim.
A comissão mista, cuja base, se eu não me engano, fica no Palácio Guanabara, é composta por membros das Secretarias.
Vários colegas estão tendo seus recursos indeferidos. Estipularam 10 anos para rever os casos ali apontados. Particularmente, eu não concordo com o prazo de 10 anos, mas, enfim, é uma regra da comissão. Agradeço até a iniciativa da comissão, porque é um pedido nosso antigo e de vários colegas também, porque é a chance deles de voltar. Lembro que aqui nós pedimos sempre para aqueles que consideramos inocentes, absolvidos, quando nada foi provado no final do processo, e que foram colocados na rua, em vez de o processo ter ficado sobrestado.
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18:51
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Então, há essa pergunta que eu li aqui para o senhor responder, se puder. Quanto à comissão mista, em que pé ela está? A CARPAD não teria como fazer um trabalho em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, com a OAB, com a Defensoria, com todos, para que a CARPAD também tivesse mais celeridade, tendo em vista que há casos de 2 anos? Nós sabemos que o efetivo é curto. Da última vez em que eu soube, eram três oficiais e três praças trabalhando ali. Eu acho que é muito pouco. A pessoa que foi colocada na rua passa cada dia, um dia após o outro, olhando para a família, em depressão, porque o cara fez prova e foi colocado na rua. Repito: eu falo por aqueles que são considerados inocentes.
De antemão, como o senhor já anunciou, quero dizer que estão presentes aqui o Coronel Lobasso, o Coronel José Ramos e o Coronel Carlos.
Nos questionamentos inicialmente apresentados a nós aqui, os temas abordados seriam o aumento da violência no Rio de Janeiro, a GRAM e o descumprimento do Decreto 43.538. Obviamente, se tivéssemos tido nos expedientes mais alguns pontos a serem questionados nesta audiência, eu também traria alguns oficiais que militam especificamente na área.
Diante do tempo de polícia que todos nós temos aqui, talvez tenhamos a possibilidade de esclarecer o funcionamento do Conselho de Disciplina. O Comandante-Geral tem as atribuições inerentes ao cargo, como elogiar, punir, dar sanções. O regulamento disciplinar assim permite. Obviamente, a figura dele não tem condição de fazer todos os processos. Então, todos os procedimentos apuratórios e administrativos são delegados. Essa delegação é feita de maneira formal. Há a nomeação de uma comissão, que tem que avaliar o comportamento. Estamos falando do Conselho de Revisão Disciplinar, do Conselho de Disciplina, do Conselho de Justificação, que avaliam o aspecto administrativo, jamais o aspecto criminal.
A comissão nomeada tem como fundamento proporcionar ampla defesa ao subordinado. Ao final do processo, ela opina pela permanência ou não. Então, o processo ocorre, e a comissão apenas opina sobre a permanência. A decisão em todos os processos cabe ao Comandante-Geral, quando se trata do Conselho de Disciplina e do Conselho de Revisão Disciplinar.
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18:55
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Quando se fala do (ininteligível) também é um processo em que há a opinião da Comissão. Ele avalia se o oficial é capaz de permanecer ou não. Aí todos nós sabemos que vai para o Tribunal de Justiça. É assim que funciona o processo disciplinar que trata das avaliações.
O senhor falou a respeito da CARPAD e da comissão mista. Houve uma publicação tratando como seria formado, constituído. Obviamente, também foi estabelecido o juízo de admissibilidade, alguns requisitos para que se pudesse apresentar entre eles o prazo para promover as suas pretensões.
O senhor disse que alguns recursos estão sendo indeferidos. Dos que eu tomei conhecimento, o amparo que está sendo usado é que alguns deles foram iniciados ou apresentados de forma posterior à data. Foram extemporâneos. Eles também estão avaliando os demais processos. Enquanto está sendo feita a avaliação, por um efeito de segurança, a CARPAD fica suspensa, para não correr o risco de que o policial tenha um processo sendo avaliado na comissão mista e outro na CARPAD. Então, a CARPAD fica suspensa, e a Comissão Mista, que tem um volume de análise maior do que a CARPAD, está tocando isso e está evoluindo relativamente bem, a fim de avaliação.
Outro detalhe que eu preciso trazer ao conhecimento dos senhores é que sempre há uma discussão: o policial absolvido na esfera criminal deveria ter o seu direito de retorno à instituição? Perceba que o processo administrativo não avalia a conduta criminosa, até porque, se fizesse, seria eivado de vício e seria anulado. O que se avalia é o aspecto disciplinar: se ele cometeu uma irregularidade tão grave que não possa permanecer, havendo uma indignidade para a atividade.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Quero agradecer ao senhor pela resposta.
Também me coloco à disposição, como sempre me coloquei, Comandante, para realmente termos um diálogo à mesa, dividindo temas, até para não perdermos o foco nos colegas que estão lutando para voltar, que estão lutando pelo direito à ampla defesa.
Eu acho fundamental a participação do advogado no processo. Quando um colega é chamado, é necessário que seja ouvido. Poderia virar até uma norma nossa: que o colega tenha o direito de levar o advogado dele à comissão mista e à CARPAD.
Coronel, por experiência — sou formado em direito —, às vezes, você distribui um processo e, do lado de lá, vê que a opinião não bate muito com a realidade. Você não sabe se foi, às vezes, um estagiário que respondeu, se foi o secretário que respondeu, se foi o juiz que respondeu. Afinal, sabemos que o juiz também é sobrecarregado de processos.
Isso pode acontecer também nos nossos processos, porque se arrastam. A nossa instituição é muito grande. São várias pessoas para levantar, investigar. Eu falo muito que isso aconteceu lá atrás.
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18:59
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Quero até agradecer pelo fato de os processos de hoje em dia ficarem sobrestados, aguardando a decisão do Judiciário. Esse eu acho que é um fato bastante interessante.
Não são todos os casos que eu relato aqui, mas existem inúmeros colegas que foram colocados na rua, foram inocentados na Justiça e venceram no Conselho. Então, acho que esta audiência pública aqui é um divisor de águas para todos nós.
Quero agradecer e fazer um pedido em nome dos colegas que foram reformados por cota com mudança de CID. Eu gostaria que o senhor colocasse na sua agenda uma reunião com o nosso Secretário, o corpo técnico, a Diretora-Geral de Saúde, para discutirmos sobre os reformados por cota com mudança de CID. Se o senhor puder colocar isso, eu lhe agradecerei. Isso vai seguir também via documento. Eu tenho tudo aqui: CID errado, médicos sem especialidade, etc. Eu vou fazer chegar para o senhor. Espero que possamos marcar uma reunião.
Há, nesse problema, colegas que foram reformados e que podem contribuir. Em relação a tudo que eu venho pedir, eu também me coloco à disposição para ajudar a resolver; eu me coloco à disposição para ir a outros órgãos; eu me coloco à disposição. É o que eu tenho feito. Eu não procuro só a Polícia Militar, procuro também o Ministério Público, o Procurador-Geral do Estado, a OAB, o Presidente do TJ. Eu vou procurando todo o mundo, para mostrar que nós temos problema.
Eu acho que a parte que nós podemos tratar hoje aqui, Coronel, é justamente vocês começarem a me enxergar como representante da segurança pública, o único aqui em Brasília. Eu posso ser um braço aliado de todos vocês, para ajudar a resolver os problemas, porque nós temos milhares de problemas. Vão ignorar a minha presença aqui, ignorar um documento que eu remeto para aí, sem prazo pré-determinado para me responder? Isso não vai ficar assim. Eu vou recorrer a todos os órgãos de direito, justamente para não acontecer nunca mais o que aconteceu na última eleição. Eu quero registrar isso para o senhor. Nunca mais vai acontecer de o direito do policial ser cerceado. O argumento de que ele trabalhou em área de risco, não tendo como ser rendido, não condiz com o que é previsto. Era para ter sido informado pela Polícia Militar até agosto onde ele ia trabalhar, para poder votar no local de trabalho.
Então, são argumentos que eu espero que, depois da data de hoje, sigam por terra e que possamos ter realmente um diálogo respeitoso entre o Parlamentar, o Secretário, a Secretaria, porque eu represento milhares de pessoas. Eu represento milhares de pessoas que não estão satisfeitas com a Polícia Militar hoje. Eu falo dos membros.
Volto agora à pauta que chegou para o senhor aí. O que eu falei para o Coronel Chauvet, do Bombeiro, eu repasso ao senhor: a Polícia Militar tem feito algum estudo? Ela tem algum estudo já apresentado ao Governador para incluir veteranos e pensionistas que hoje não recebem a GRAM?
Fizeram um gesto, as especiais voltaram a receber, mas o veterano hoje não tem nem os 10,5%, que lá atrás foram acordados e vetados, como também não tem a GRAM. As pensionistas não estão nesse rol de especiais e também não têm GRAM. Isso hoje é o assunto mais discutido por todos os veteranos e pensionistas, dentre oficiais e praças. Não é exclusivo de praça, infelizmente, esse problema.
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19:03
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Eu gostaria de saber do senhor, como representante do Coronel Luiz Henrique Marinho: a Polícia Militar já apresentou algum estudo em relação à GRAM, para eliminarmos isso aqui e a colocarmos para todos? O que foi feito lá atrás era o ideal, com o formato de até 1 ano, mas, infelizmente, não prosperou.
O SR. RENAN GOMES DE OLIVEIRA - Inicialmente, eu queria ratificar um compromisso do nosso Secretário Luiz Henrique: eu fui testemunha de que, quando todo e qualquer Parlamentar o procura, ele o recebe, primeiro, por obrigação formal e, segundo, por sua formação pessoal. Ele jamais deixou de atender qualquer Deputado em seu gabinete ou em qualquer local. Ele sempre para, ouve os questionamentos, as demandas. As medidas a serem tomadas são uma decisão do Secretário.
Talvez o tempo que está correndo na tela seja curto para trazer um esclarecimento a respeito da GRAM para inativos e pensionistas.
Eu gostaria de voltar um pouquinho a um ponto, em colaboração ao Tenente-Coronel Chauvet, que foi uma pessoa de muitíssima importância na construção do Sistema de Proteção Social. Na sua origem, os policiais militares ativos estavam ameaçados de ter cerca de 50% a 60% dos seus vencimentos cortados após a sua inativação. Não existiria auxílio-moradia, não existiria adicional de inatividade, não existiriam algumas prerrogativas, dentre elas ainda se suscitava a possibilidade de receber triênio e a própria GRET, que o senhor citou inicialmente, porque, por força de decreto, haviam estabelecido os valores. O senhor sabe que vencimentos e remunerações são tratados por lei, não por decreto.
O processo foi construído. Foi sugerido o art. 42, que era a opção da GRAM, e, no decorrer do processo, a Procuradoria se manifestou orientando o Governador, consignando no parecer que à época em que houve a inativação daqueles policiais a lei existente havia sido aplicada e que, por um princípio jurídico, o tempo rege o ato. O que quer dizer isso? Ao tempo em que o policial militar ou o bombeiro militar se inativou, ele tinha um amparo da lei para que pudesse se inativar com os benefícios, com as prerrogativas que aquela lei estabelecia. Quando o Sistema de Proteção Social vem e traz uma nova modalidade, que é a GRAM, é em substituição a rubricas que não mais existiriam para aquela categoria que estava na ativa e que iria se inativar ficando com seus vencimentos muito aquém daqueles que já estavam inativos.
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A proposta que a Comissão havia feito, nós entendíamos que seria uma alternativa para não se criar nenhum problema que gerasse uma insatisfação nas categorias que o senhor citou: inativos e pensionistas.
O senhor disse também que passou a existir a cobrança de 10,5% para pensionistas e inativos. É bem verdade que isso é uma réplica da lei federal. Quando a lei federal nos impôs a cobrança de contribuição previdenciária, que deixou de ser previdenciária e passou a ser Sistema de Proteção Social, o que o legislador federal queria era que ocorresse a contribuição para que pudesse ser mantida a integralidade dos vencimentos.
Hoje, as únicas categorias que recebem de forma integral quando se inativam ou se aposentam são os militares em geral. As demais categorias, como esclarecido pelo senhor, todas elas se aposentam com o teto do INSS. As excepcionalidades são aquelas que já haviam ingressado no serviço público antes da mudança da lei que trata de aposentadoria, mas qualquer um que fizer concurso agora, seja para promotor, seja para professor, receberá o teto do INSS. Os militares ficaram fora. Por isso, há o rigor da exigência da contribuição integral.
Eu entendo particularmente que o sacrifício de um sargento é muito maior do que o de um coronel, até porque, como ele não recebia o teto do INSS, ele ficava isento de contribuição para a previdência ou para o Sistema de Proteção Social, que passou a ser exigido, mas esse é um mandamento federal, e a lei estadual não tinha como modificar um mandamento federal. Deveria cumpri-lo e seguir essa linha.
De lá para cá, questionamentos foram feitos à Polícia, ao Corpo de Bombeiros. Recentemente, ocorreu um fato com as pensionistas especiais. Aqui eu quero fazer novamente uma ressalva: o Chauvet é um dos grandes responsáveis por tentar modificar o entendimento que foi tomado de forma muito radical. Foi restabelecido o pagamento da GRAM para as pensionistas especiais. Quanto aos demais, em razão das manifestações da Procuradoria, das vedações e orientações e ainda do posicionamento do Governo, nós ainda não realizamos qualquer estudo a respeito de modificar esse quadro.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Eu gostaria de agradecer ao senhor pela resposta e reiterar que eu nunca deixei de ser recebido pelo Coronel Henrique. Quero que isso fique registrado aqui. Vocês são testemunhas disso. Nas agendas que eu pedi, eu fui atendido.
O que me traz até uma tristeza é apresentar estudos, questionamentos em cima de números, decretos e leis, os quais eu encaminhei, e não obter resposta. As respostas que chegaram para mim através do SEI foram respostas a questionamentos que foram encaminhados para o setor interno responder. Então, eu acabo não tendo acesso à resposta daquilo que eu perguntei — se sim; se não; e por quê.
É claro que algumas decisões são discricionárias e competem ao Secretário, mas hoje estamos batendo em algo que todos querem saber — eu digo isso como representante da segurança pública, policial militar, participante de inúmeros grupos e movimentos.
Eu passei isso para o Corpo de Bombeiros, para o Coronel Chauvet. A Polícia Militar entende que veterano e pensionista têm direito. No entendimento do senhor, que é responsável por responder pelo Secretário aqui, é um pro labore faciendo?
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19:11
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Se tivermos o mesmo entendimento hoje — eu repito que me coloco à disposição —, já passou da hora de criarmos um grupo de Parlamentares Federais eleitos no Estado do Rio de Janeiro, para, aqui em Brasília, sentar-se à mesa com o Governador, com as Secretarias, para discutirmos GRAM de veteranos e pensionistas, os 6,5 % que até agora não foram pagos.
Reitero ao senhor que eu já criei uma Frente Parlamentar para discutir o regime de recuperação fiscal dos quatro Estados: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais. Vou convidar a Polícia Militar para falar também, porque eu sou um representante dela, eu sou um membro, como o senhor também é. Eu não recebi, meus pais e milhares de colegas não receberam os 6,5%. Temos que buscar essa resposta.
O SR. RENAN GOMES DE OLIVEIRA - Quanto ao esclarecimento a respeito de ser pro labore faciendo, caberia uma justificativa ou um esclarecimento muito mais da Procuradoria do Estado, que é órgão jurídico.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Encerrando esse assunto da GRAM, eu gostaria de pedir ao senhor uma reunião com o Secretário, com o corpo técnico dele, com o Estado-Maior. Espero que o senhor também esteja presente. Eu gostaria que o senhor colocasse isso na agenda também. Espero poder levar pessoas da corporação para fazermos um diálogo sobre como poderemos implementar a GRAM para veteranos e pensionistas juntos.
É o que eu falo: eu não estou aqui só para fazer crítica. Eu estou me colocando à disposição. Peço ao senhor que coloque isso na agenda com o Secretário, para que seja permitido que eu leve colegas, como o André Rio, o Tenente Fernandes, o Tenente Da Silva, o Major Luigi, pessoas que estão no dia a dia ali, que sempre se dedicam a explicar o que está acontecendo, criando possibilidades e soluções na Comissão de Segurança Pública da ALERJ.
Eu acho que a criação de um grande grupo de trabalho, Coronel Renan, é o que temos que fazer agora. O erro está aí. O problema está aí. Eu só não quero ficar remexendo nem usando isso como palanque político. Nós somos colocados aqui para resolver. Quando a cobrança vem, temos que resolver. Eu quero ser um cara que passou por aqui, criou diálogos, construiu pontes e apresentou soluções.
Peço ao senhor que coloque na agenda com o Secretário e com o Estado-Maior essa permissão para a reunião com esses colegas que eu gostaria de levar, para construirmos solução. Posteriormente, com esse grupo de trabalho bem mais encorpado, com a participação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros também,
com a bancada da segurança pública do Rio de Janeiro, vou convidar também os colegas de Brasília, para sentarmos com o Governador e, se for o caso, irmos até o Ministro e solicitarmos a criação de um mecanismo que atenda pensionistas e veteranos, como também o pagamento dos 6,5%. Peço ao senhor que registre na agenda, para, assim que possível, quando soubermos a data, divulgarmos para todo mundo.
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19:15
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Um ponto que o senhor citou — e eu tenho anotados vários itens — é o Decreto nº 43.538, de 3 de abril de 2012. Eu faço uma crítica construtiva, coronel, porque a tropa não aguenta mais, a tropa está sugada demais. Podem ter dado dez serviços de 12 horas de RAS — Regime Adicional de Serviços. O senhor pode ver a tropa trabalhando na rua, comprometida, mas os pais e as mães não estão aguentando mais.
Eu sugeri uma solução para o Coronel Henrique: que ele pague essas horas excedidas que nós trabalhamos no dia a dia. Não estou falando do pagamento do RAS — inclusive, ontem tive a informação de que hoje cairia o pagamento —, que acabou virando uma complementação de salário de todos, de praças e oficiais. Infelizmente, não recebemos o reajuste e agora temos o não pagamento dos 6,5%.
Que fique registrado que nós já não vínhamos, lá de trás, recebendo a reposição inflacionária — e não é culpa do Governo atual somente. Não podemos fazer uma caça às bruxas contra o Governo atual, pois todos os que passaram também têm culpa, todos deixaram de lado a segurança pública, fizeram pouco do que poderia ser feito. Hoje carregamos esse sofrimento e as marcas no corpo.
Em relação à escala, coronel, são 144 horas mensais para quem trabalha na rua e 160 horas para quem trabalha internamente. O decreto tem duas opções: pagar hora extra e banco de horas. Por que a Polícia Militar não faz nem um, nem outro? Aos olhos do senhor — e novamente me reporto ao senhor hoje como representante da Secretaria da Polícia Militar, uma pessoa próxima ao Coronel Henrique, acredito que realmente seja uma pessoa de confiança, porque faz parte do Estado-Maior dele, como os que estão nessa sala aí —, o senhor não acha que nós deveríamos resolver o problema da escala? Ou a própria Secretaria acha que não há problema? Repito: a insatisfação com a Secretaria é muito grande — vamos deixar de lado a pessoalidade. A insatisfação é muito grande porque, sempre que entra um novo secretário, gera-se uma expectativa.
Esses dias eu até gravei um vídeo e narrei ponto a ponto aquilo que a tropa deseja. Este é o momento, coronel, de sentarmos e falarmos o seguinte: "Vamos fazer desse jeito". Porque, se levar o argumento de que, se mudar a escala — e que fique bem claro, coronel, que eu não estou direcionando para nenhuma opção —, a única que não precisa de banco de horas nem de pagamento de hora extra é a de 12 por 48 horas. Isso eu sei. Mas não estou aqui para determinar uma escala, estou pedindo apenas que o atual Secretário preserve a vida dos meus irmãos. Eu estou estendendo isso a todo mundo, a oficiais e praças. Eu nunca vou separar um lado do outro.
No passado, eu brigava muito por isso, por coisas que eu vi, como a GRET — Gratificação de Regime Especial de Trabalho, porque um ganhava mais, e o outro não ganhava; como a IHP — Indenização de Habilitação Profissional de um chegar a 160, e a do outro, não; como os cursos regulares obrigatórios que não eram abertos para praças no tempo previsto no Boletim 076, de 2004; como o não reconhecimento de data retroativa, para o pagamento dos atrasados.
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19:19
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Mudaram a idade para quem quiser fazer a prova para oficial — não havia limite de idade, e, de repente, mudaram isso. São regras que vão mudando, coronel, parece-me que conforme o humor da pessoa no dia em que ela assumiu o serviço.
Voltando ao assunto da escala, eu estou lhe pedindo, em nome de milhares de pessoas: vamos resolver isso, vamos resolver o banco de horas, vamos resolver o pagamento de horas extras? No decreto, a menos que o senhor me mostre, não há a terceira opção.
O SR. RENAN GOMES DE OLIVEIRA - A quarta foi um pedido de agenda. O senhor perguntou a respeito do posicionamento da corporação, se (ininteligível) com a GRAM. Agora o senhor está me perguntando a respeito da escala.
Deputado, o Secretário já se posicionou a respeito algumas vezes, mas eu também quero fazer uma breve introdução, para que possamos entender um pouco como funciona a estrutura jurídica que envolve o civil e o militar.
Vamos lá! O civil, em geral, é regido pela CLT, e lá o legislador estabeleceu algumas obrigações e alguns benefícios. Ele tem direito a receber hora extra, ele tem direito a greve, ele tem direito a sindicalização, ele tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ele tem direito a carga horária e, ao final da sua atividade, quando se aposenta, ele encerra o vínculo com o empregador. A empresa na qual ele trabalha pode falir, mas ele é um beneficiário do INSS e passa a receber pelo INSS, resolve a vida dele. Para o militar o legislador olhou e criou determinadas normas que impõem ao militar que ele não tem direito a greve, a sindicalização, ao Fundo de Garantia, a carga horária — não existe previsão para isso —, mas, ao final da sua atividade, quando ele se inativa, ele vai para a reserva e ainda tem um vínculo estabelecido com a instituição em que ele atuou. Portanto, quando eu me inativar, não deixarei de ser policial militar e ainda terei que respeitar o que a legislação estabelece.
O que o legislador fez para os militares em geral? "A forma remuneratória, como pagar a você, é diferente da dele. Vou constituir, dentro da sua legislação específica, a forma como vou remunerar, em razão do seu sacrifício físico, da sua atividade, e eu, quando precisar de você, vou exigir de você 12, 14, 20, 24 horas, eu vou colocar você em prontidão, para quando necessitar de seu serviço". E o militar não pode refugar.
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19:23
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Citamos o Decreto nº 43.538 — e alguém estabeleceu que o emprego não pode ser com carga horária —, e particularmente eu entendo que a aplicação do termo "carga horária" foi imprópria, porque militar não tem carga horária.
Também sabemos que flexibilizar escala de serviço impõe menor número de policiais na atividade. Se isso fosse oportuno, obviamente poderíamos aqui criar um processo de redução de policiais na segurança pública.
Percebe que o ótimo é inimigo do bom? É evidente que, se tivéssemos um efetivo extremamente satisfatório, talvez isso pudesse ser objeto de reanálise e aplicação, mas, além de ter um efetivo enxuto, para não dizer "restrito", ainda tenho policiais cedidos, ainda tenho (ininteligível) no Judiciário, ainda tenho uma série de implicações para, efetivamente, tentar cumprir, atender as nossas necessidades, que são bastante elevadas.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Comandante, tenho notícia de algumas escalas que ultrapassam 240 horas mensais, de que outras chegam a 264 horas mensais. O senhor sabe bem, o senhor que é um "coronel full", que praticamente cumpriu os 30 anos de serviço, se já não os cumpriu, que a pior escala que temos é a da RP, a qual chamamos de "escala de radiopatrulha", que é de 12 horas por 24 horas e de 12 horas por 48 horas — essas pessoas não existem mais.
Quando falamos em população, acho que, primeiro, a nossa Secretaria tem que se preocupar com os seus, para, aí sim, garantir segurança para a população.
Quanto ao argumento sobre escala e efetivo, acho que devem entrar aí a gestão e toda a habilidade do corpo do Estado-Maior e do Secretário para atender a tropa dele em primeiro lugar, para depois atender a população. Em nenhum momento pedimos que se mude o policiamento e se deixe um rombo na rua, para que a sensação de insegurança prevaleça. Se levarmos essa informação para o Governador, como o Governador não é militar e não tem essa expertise, se falarmos para ele que, ao se tirar o policiamento da rua, vai aumentar a mancha criminal, a criminalidade, dessa forma, ele nunca terá um olhar bom sobre a escala.
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19:27
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Esse policial é colocado numa base na qual, aos olhos de quem é policial, não existe segurança para ele mesmo, muito menos para aquela população que está ali, refém de marginais, de bandidos — é uma minoria lá dentro que pratica o mal. Vamos dizer que 99,9% daquelas pessoas são do bem e estão acuadas lá dentro, esperando que a polícia dê a resposta e que, principalmente, o Estado entre na comunidade. Porque a polícia não leva dentro da viatura saúde, educação, saneamento, iluminação, asfalto, um curso profissionalizante ou uma creche, algo que atenda melhor aquelas pessoas do bem que moram lá dentro.
Enfim, temos hoje as bases das UPP sucateadas. Devem chegar para vocês o tempo todo essas notícias. Como eu recebo, acredito que vocês também recebam.
Faço um convite: vamos visitar esses locais. Se o senhor puder disponibilizar uma equipe, eu me coloco à disposição para visitarmos todas as bases das UPP. Temos lá dentro hoje um policiamento que, em grande parte — não vou generalizar —, não garante a própria segurança nem da população.
Quando encontrei com o Comandante do CPP — Comando de Polícia Pacificadora, que me recebeu muito bem, diga-se de passagem, li esta denúncia para ele e falei: "O senhor pode me levar lá agora?". Estou até agora esperando.
O policial está lá dentro, coronel, com todo o respeito, para morrer. Eu entendo que o Secretário, que a Secretaria tem responsabilidade pela vida de todos aqueles que vestem farda, porque somos cobrados o tempo todo. Não posso aceitar que o senhor hoje venha com o argumento de não cumprimento da escala, de que isso vai aumentar a sensação de insegurança na população. Por favor, coronel, primeiro, sempre se refira à sua tropa. Aos seus olhos, coronel, sua tropa não está sugada? Aos seus olhos, coronel, a sua tropa não está sacrificada ao extremo? Esta audiência pública está sendo transmitida para todo o Brasil. Os documentos que mandei para o senhor — no caso, para a Secretaria —, não respondidos, incluem isso também.
Acho que o policial que está nos assistindo, o membro da segurança pública do Rio de Janeiro que está nos assistindo, espera que o senhor fale assim: "Realmente o efetivo é pequeno. Realmente nós nos sacrificamos com a própria vida". Sim, coronel, concordo. Perdi inúmeros irmãos. Da turma que entrou comigo, deve ter sobrado um pouco mais da metade — e por inúmeros fatores. Mas o senhor sabe que tem uma tropa doente hoje. O Coronel Henrique sabe que tem uma tropa doente hoje, o Coronel Henrique sabe que tem uma tropa insatisfeita hoje. Isso é notório, isso é notório. Vocês têm a melhor mão de obra de todo o Brasil. Nós somos reconhecidos como a melhor polícia do mundo, praticamente, em razão do cenário onde trabalhamos. Só nós sabemos disso, só o senhor sabe disso, desde quando entrou na academia, desde aspirante até coronel full — e assim ocorre com todos os presentes nessa sala aí. Quantas vezes vocês tiveram que dar jeito? Só que eu não quero mais "dar jeito". Os meus irmãos não querem mais que se "dê jeito". Nós queremos gestão. Cabe aos gestores resolver esse problema.
Nós não temos oficinas na Polícia Militar. O senhor sabe bem disso. Quem resolve o problema somos nós. Então, a tropa continua sobrecarregada: além de uma escala que não condiz com a realidade, a tropa ainda tem que fazer manutenção nos veículos, tem que dar um jeito no alojamento, para ter dignidade.
Eu me coloco à disposição do senhor, da Secretaria da Polícia Militar, para visitar todas as bases. Acredito que o Deputado Roberto Monteiro, que tem um filho que foi policial militar, que é uma pessoa que respeita a segurança pública, também vai nos acompanhar. Já pedi à Comissão que crie um grupo de trabalho destinado a visitar o Rio de Janeiro. Todos os que fazem parte desta Comissão querem fazer essa visita, sim, para conhecer o cenário onde vivemos.
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19:31
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Coronel Renan: sem escala, não mais! O senhor já imaginou, coronel, se todos cruzassem os braços e não fossem para a rua trabalhar até a escala ser oferecida a todos? O senhor já imaginou se a tropa toda cruzasse os braços, quando um colega recebesse uma punição geográfica?
Recebi o relato do caso de um colega que estava morando e trabalhando em Paraty e foi transferido para o Batalhão de Rocha Miranda.
Peço novamente, peço perante Deus: a Secretaria precisa fazer um divisor de águas, porque as velhas desculpas, as desculpas de sempre não vão colar mais. Se eu tiver que mobilizar o mundo todo para transformar a vida desses que estão sofrendo hoje, vou fazê-lo. Eu estou englobando todo mundo, coronel. Eu englobo o veterano, a pensionista, o colega ativo, o colega que luta para voltar, o reformado por cota, o colega que tem um filho especial, um dependente com deficiência — e, para fazerem maldade, picotam a escala dele! Por que não olhar com carinho para eles?
Acho que algo falta hoje para a nossa Secretaria e faço um pedido ao senhor. Acabei indo de um polo ao outro. Primeiro, para mim, a UPP não serve para mais nada. Se o senhor está buscando efetivo, acabe com a UPP. Vamos fazer segurança no entorno. Aquele policial que está lá dentro não garante a segurança dele nem a de ninguém. Vai chegar esta pergunta para o Coronel Henrique, e ele vai direcionar ao CPP: se para o comando dele, se para o Comandante do CPP, um policial não corre o risco iminente de ter a sua vida ceifada naquele trabalho que está realizando ali? Se colocarem uma câmera na UPP, veremos o deslocamento do colega até assumir a sua função de serviço numa base, e o senhor vai observar tudo o que eu estou falando: marginais, barricadas, falta de estrutura.
Esse é o problema da polícia do Rio de Janeiro. Esse pode ser o problema da polícia do Rio de Janeiro e de todo o Brasil, coronel, mas cabe a nós fazer o melhor. Essa é a minha parte aqui. Vêm aqui colegas como o Coronel José Ramos e o Coronel Robson, que são pessoas excepcionais e educadas e que trazem as demandas. Hoje eu conversei com o Coronel Robson. A minha vontade era a de direcionar o que eu tenho e o que eu não tenho para atender toda a segurança pública do Rio de Janeiro. Só que eu sei que isso não vai ser suficiente, eu sei que nunca vai ser suficiente, porque não temos estrutura, não temos informação que chegue de forma concreta ao Governador. O Governador não sabe de tudo pelo que passamos. O Governador sabe que quem conserta viatura somos nós? O Governador tem acesso a todas as bases sucateadas? Há pouco tempo, agora, reformaram os batalhões. Mas por que não reformaram tudo? Por que não incluíram tudo?
Peço ao senhor não só o olhar de coronel, mas também o olhar de pai. Se fosse o filho do senhor, com essa escala e com essas condições, desculpe-me, coronel, o senhor nunca iria permitir que ele trabalhasse ali.
Se há uma coisa que eu peço e com a qual sonho é que meu filho não fale que quer ser policial militar hoje no Estado do Rio de Janeiro. Desejo que ele seja bombeiro, que ele seja policial civil. Não desejo que ele trabalhe no DEGASE — Departamento Geral de Ações Socioeducativas nem na Polícia Penal. Na Polícia Militar, não. Enquanto eu tiver isso na minha cabeça, se um filho meu disser que sonha em ser policial militar, eu não concordarei. Isso é sinal de que está tudo errado. Nem ser oficial eu vejo como algo bom ele fazer. Antigamente, nós pensávamos muito nisso. O praça sempre sonha com isto: "Não quero que o meu filho passe pelo que eu passo. Quero que ele faça prova para oficialato e que ali ele siga a sua carreira". Ele vai estar do lado do senhor, de mãos atadas, coronel.
Coronel, faço esse pedido ao senhor, sobre esse assunto e sobre escala. O senhor tem a solução: fale para o Governador que a UPP não serve para mais nada. Se formos com aquela teoria de que o sangue derramado ali custou vida, o senhor vai enterrar mais colegas. A UPP não produz nada. "Ah, mas há projetos sociais que atendem". É claro. Mas isso é atrelado à entrada do Governo. Retomarmos uma área é uma coisa... Agora está vindo o auxílio da Força Nacional. Para mim, as Forças Armadas deveriam auxiliar também, mas no entorno. Ninguém conhece melhor o nosso terreno do que nós mesmos.
Novamente, daqui a pouco, tropas irão para o Estado, e vai parecer que nós somos ineficientes e incapazes de resolver o nosso problema. Nós não somos. Nós somos muito capazes, nós estamos de mãos atadas. Por conta da ADPF 635? Sim, mas às vezes por conta também da falta de diálogo do nosso Secretário.
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19:35
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Eu peço ao senhor que respeite o decreto e que a Polícia Militar cumpra o banco de horas e faça a indenização pelas horas trabalhadas. Isso não é pedir muito, coronel.
Recebi um vídeo, que ia exibir aqui hoje, em que colegas, na estrada, pedem carona às 2 horas da manhã para assumir o serviço, na chuva. É doloroso!
Parece que queremos vender a desgraça o tempo todo. Eu não quero, coronel. Eu não quero. Eu prefiro sair desta aqui, não disputar a reeleição, sair daqui a um tempo, não importa, mas que pelo menos eu tenha construído soluções para os meus irmãos que foram lá na urna, com todo o sacrifício, mesmo com o direito do voto cerceado, ou que entraram em contato com parentes e pediram que votassem em mim. Eu sou um cara que luta pelos meus. Estou me colocando à disposição da Secretaria da Polícia Militar e de todas as Secretarias. Da minha parte, enquanto a resposta for essa que o senhor acabou de me dar, penso que isso parece o mais do mesmo, coronel. Parece que eu estou vendo um filme repetido.
Todo mundo vai acompanhar agora. Eu posso falar para o senhor que, com certeza, nós estamos muito insatisfeitos com o Secretário da Polícia Militar. Vocês estão matando, diariamente, não só o físico, mas também o mental. A tropa está trabalhando acima do limite. O Batalhão de Choque, que é uma referência, o BOPE, o Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar, está engatando 12 horas, 24 horas, por mais 36 horas — é um RAS compulsório. Não achem que, porque estão nos pagando, nós somos máquinas, porque não somos, coronel. Por favor, eu peço a essa Secretaria que, com todo o seu Estado-Maior, olhe para nós como humanos. Quando levar a situação para o Governador, diga que a tropa está desse jeito. Para oferecer o melhor para a população, é dessa forma.
O senhor não me falou em pagar hora extra nem em criar banco de horas, e existe o RAS, existe o RAS. Já existe uma verba destinada para dez serviços. Cabe aos senhores, como gestores, articular isso tudo, para acontecer. Há quanto tempo o senhor não vê o sorriso de um cara que trabalha na tropa? Salvo o desses vídeos que são pagos pelo Governador, para falarem que está bom, mas que poderia melhorar. Não! Com o máximo de respeito, digo que não está bom, não. Nós estamos morrendo, nós estamos sendo caçados.
O tempo todo eu falo para vocês que estão nos acompanhando: vocês vão perder mais membros da segurança pública. Se vocês acham que o Rio de Janeiro não está bom, saibam que vai piorar.
Então, coronel, eu pergunto ao senhor se, dentro do que eu perguntei, o senhor encara que acabar com a UPP — essa é uma opinião minha, e o senhor pode discordar dela, evidentemente, pois é seu direito, sua prerrogativa — já resolveria o problema do efetivo? Dar celeridade aos colegas que estão na rua, lutando para voltar, já melhoraria o efetivo? Conversar com os colegas reformados por cota que estão querendo voltar já melhoraria o efetivo? A partir do momento em que você tem o veterano assistido com GRAM, este, com certeza, coloca-se à disposição para voltar, servir e morrer pelo Estado dele. Porque nós fizemos esse juramento. Mas o argumento de que vai piorar, de que vai aumentar a sensação de insegurança e de que a mancha criminal vai aumentar, desculpe-me, é de péssima gestão. Eu espero realmente que o senhor resolva isso e me coloco à disposição para, depois, chegarmos ao denominador comum, com pessoas que possam atender o que falta. O que faltar nós podemos buscar junto com os Deputados Estaduais e com os Deputados Federais.
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19:39
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O senhor pode me falar a respeito hoje da escala, do não pagamento de horas extras, do banco de horas, que eu pedi, podendo ser paga através do RAS, porque há uma previsão orçamentária para isso? O senhor não encara que, hoje, sob o comando do Secretário, o Coronel Luiz Henrique, sob o comando do Comandante do CPP, aqueles policiais que estão dentro das bases da UPP, muitas delas sucateadas, correm risco de vida? Qual é a responsabilidade de vocês por isso?
O André Rios queria fazer uma pergunta também. Peço a ele que faça logo, para podermos caminhar para o final da reunião.
Tudo o que eu disse aqui vou encaminhar para o senhor, coronel. Peço reunião urgente, para tratarmos da GRAM. Peço reunião urgente, para tratarmos dos reformados por cota, com mudança de CID. Peço reunião urgente, para podermos assentar e aparar todas as arestas sobre a escala. Tudo aquilo que eu tenho aqui apontado, Coronel Renan, eu vou passar pontualmente.
O auxílio-transporte é ridículo, e eu gostaria de uma manifestação da Polícia Militar a respeito disso. Sobre a escala de serviço eu estou falando com o senhor agora; sobre a GRAM de veteranos e pensionistas eu acabei de falar com o senhor; sobre retroatividade na data de promoção e pagamento de atrasado eu gostaria de uma manifestação.
Coronel, nós não somos culpados, nós não abrimos os cursos. Não abriram. Sei que vocês herdaram o problema e deram continuidade, principalmente ao CAS — Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, como o que há agora, mas muitos tiveram a promoção atrasada, e não vão falar do merecimento de novembro nem de maio.
Reformados por cota, com mudança de CID: pedi reunião ao senhor; segunda parcela da reposição da inflação: gostaria que criasse também, como fez o Corpo de Bombeiros, um grupo de trabalho para discutir com o Governador quando vai ser paga a segunda parcela; punição geográfica, que para mim é uma das maiores covardias praticadas no militarismo. Eu dei o exemplo do colega que era de Paraty e foi transferido para Irajá. Não há como!
Auxílio-alimentação, com o fim do rancho. Eu sou uma pessoa totalmente crítica do rancho. Sou crítico do rancho porque eu comi mal a vida toda. Se eu tivesse comido bem a vida toda, com certeza o defenderia. Já entreguei documentos ao Tribunal de Contas, que vão chegar para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros. Como eles são aquartelados, e alguns batalhões nossos também são aquartelados, fica complicado.
Sobre as exclusões arbitrárias eu conversei com o senhor — e tudo o que eu estou dizendo aqui vai chegar através de documentos; pessoas com necessidades especiais: colegas são responsáveis por essa fração, por essa escala picada, e o cara que precisa do horário...
Eu passei por isso, coronel, tive que dar assistência a um dos meus filhos quando ele nasceu e ouvi de um oficial que eu não era o único na Polícia Militar com problemas com filho. Eu disse: "Com certeza o senhor não é pai, para estar me respondendo dessa forma, porque pai e mãe vão até aonde for preciso para fazer o melhor para o filho". Nós não pedimos para ficar em casa, só pedimos para dar assistência a todos.
Uma das pautas que também ajudam muito a Polícia Militar, coronel, é a dos concursados da COC — Comissão Organizada de Concurseiros, da galera de 2014, sobre a prova de história. Eu acho que a Polícia Militar poderia fazer uma força para resolver isso, e não uma força para não resolver isso, junto com a Procuradoria-Geral do Estado e também com o Ministério Público, como ocorreu nesse último concurso, que cancelaram rapidamente e acertaram.
Voltando à escala, gostaria que o senhor me respondesse o que podemos fazer para criar o banco de horas e o pagamento de horas extras. Peço que isso seja pauta também de uma reunião com o senhor.
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19:43
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Vou trazer só mais 20 centavos de contribuição, complementando a fala do Coronel Renan, em respeito à autoridade dele, ao posicionamento dele, como instituição, como Secretaria da Polícia Militar.
A Lei nº 13.954 determinou limites constitucionais para os Estados, para se adequarem às normas do sistema de previdência. Quando ela taxa inativos e pensionistas, ela cria justamente um caixa para esse inativo e pensionista ter o benefício da integralidade e da paridade. Em todos os Estados — pasmem! —, em todos os Estados foram cumpridas a paridade e a integralidade, somente o Rio de Janeiro segue inadimplente com a obrigação de fazer.
Gostaria, primeiramente, de parabenizar o senhor por reconhecer que não é uma gratificação pro labore faciendo, que não é obrigatório estar na atividade-fim para receber. Não sendo uma gratificação pro labore faciendo, é uma gratificação genérica.
Então, eu peço a esta Comissão que faça um ofício à Secretaria da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para que esse posicionamento do Coronel Renan passe a constar por escrito. Por escrito, um parecer jurídico que diga que não é uma gratificação pro colabore faciendo. Porque era esse o entendimento do Procurador-Geral do Estado, mas, de repente, o PGE mudou de entendimento no meio do caminho. Assumindo agora a postura, a Secretaria de Polícia Militar, honrosamente, diz que não é uma gratificação pro labore faciendo, que é uma gratificação genérica. Então, sendo genérica, cabe ao policial militar inativo e ao pensionista receber, assim como todo mundo que está recebendo. Quem está preso recebe, quem está atuando em outro órgão recebe, o temporário que está ali no quadro de saúde, que não vai ficar a carreira toda na Polícia Militar, que vai ficar só 8 anos, recebe, o recruta que está no CFAP — Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças recebe.
Então, vamos corrigir esse erro histórico, comandante, se o senhor puder construir esse diálogo junto com o atual Secretário ou com a próxima Secretaria, institucionalmente, para que não fique essa mancha, essa mácula, na nossa tão honrada corporação.
Agradeço a oportunidade, mais uma vez, de trazer meus argumentos e faço coro com o Sargento Portugal, por tudo o que colocou.
Eu faço um pedido, Deputado Federal Sargento Portugal: que todos os relatos feitos aqui, que todas as denúncias aqui proferidas não virem objeto de perseguição. Muitas vezes, pelo fato de ser policial militar — eu sou policial militar reformado —, eu tenho que responder a procedimentos por estar simplesmente levantando um direito que foi violado.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - André, todas as perguntas que foram feitas aqui hoje, talvez não transcritas da forma como foram faladas, mas fundamentadas como principais, vão seguir para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar, até para o Coronel Renan e todos os presentes na sala ali poderem se defender e fundamentar os questionamentos que chegaram. Para a Polícia Penal também vão seguir. Como a Polícia Civil está tendo essa mudança aí, a ela não foi possível participar. O Secretário Poubel também já recebeu as demandas relativas à Secretaria dele. Nós somos segurança pública, pró-segurança pública, população do bem. Então, todos vão ter o direito de resposta.
Convido você, André, como eu falei anteriormente, o Tenente da Silva, o Deputado Estadual Major Luigi e todos os outros que puderem contribuir, ou seja, o Tenente Fernandes, o Coronel Larangeira, que está fazendo falta, uma pessoa que tem uma história também dentro da Polícia Militar,
a se sentarem à mesa, não numa reunião para resolver tudo ao mesmo tempo, porque vai acabar que sairemos de lá sem resposta nenhuma, mas de forma breve: dia tal, resolveremos a GRAM, elaboraremos um plano estratégico para levar ao Governador, junto com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros; no outro dia, resolveremos a questão dos reformados por cota, com mudança de CID. Vamos discutir o caso dos colegas que estão lutando para voltar, o que pode ser feito de melhor para a CARPAD — Comissão de Análise e Revisão de Processos Administrativos e Disciplinares, o que pode ser feito de melhor para a comissão mista. Discutiremos isso.
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Hoje a prioridade é, sim, a GRAM para veteranos e pensionistas, bem como a escala, porque a tropa está doente. Eu sei que o coronel, às vezes, não pode expor tudo, que pode haver alguma limitação, mas eu repito, eu reitero: a tropa hoje, a melhor tropa do mundo hoje, a melhor polícia do mundo hoje está muito, muito debilitada. Para atender melhor à população toda do Rio de Janeiro... Nós somos referência para todo o mundo, nós damos cursos para outras polícias, outros colegas vêm aprender conosco, mas, infelizmente, por causa do cenário em que trabalhamos, a tropa está muito doente, está muito cansada. Essa tropa está muito insatisfeita com a Secretaria da Polícia Militar. Se pegarmos as pesquisas que nós fazemos nos grupos, Coronel Renan, veremos que a insatisfação é grande. Eu não queria ver isso. Podemos mudar esse quadro, sim. Podemos todos vencer, porque hoje nós todos estamos derrotados. Não perde o senhor, não perde o Secretário, não perde o Estado-Maior, perde a Secretaria — e eu faço parte dela também. Agora eu sou um novo veterano. O André perde, todo mundo que está nos assistindo perde, nós perdemos. Se só tacar pedras, se só fizer críticas, no final eu vou ser aquele cara que vai ficar falando de um lado para o outro, vou ser mais um blogueiro aqui em Brasília em busca de likes, em vez de produzir.
Então, coloco-me à disposição. Peço realmente ao senhor que reveja e opine sobre a escala, coronel, e que coloque na agenda essas pautas, que os documentos sejam respondidos dentro do prazo que o senhor aceitar. Acho que 30 dias é tempo suficiente para as respostas a um pedido de documentos. Se sim, sim. Se não, não. Podemos melhorar. Contamos com a sua ajuda. Eu posso ajudar, eu quero ajudar. Eu já me coloquei à disposição do Governador para ajudar.
Eu tenho um olhar sobre o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Eu sou o cara que fala aqui o tempo todo de um cenário de guerra civil, de helicóptero blindado, de território dominado, de veículo de transporte blindado, que apelidaram de "caveirão", de bases blindadas — há necessidade de que sejam blindadas. Na realidade, teria que ser blindada a viatura toda, não só o para-brisa. Como eu falei para o senhor, nós não temos oficinas, nós não temos manutenção. O valor arrecadado não é suficiente para isso. A tropa fica sobrecarregada. Não queremos mais isso. Queremos realmente que vocês passem deixando um legado. Agitaram alguns cursos, colocaram alguns cursos para a frente, acertaram e têm os meus parabéns, mas, em se tratando de vida humana, nós estamos muito aquém do que pode ser feito. Eu quero me colocar à disposição para ajudar o senhor, o Secretário, todo mundo. Eu posso ser um crítico, sim, mas um crítico que não ajuda em nada não serve para nada. Eu me coloco à disposição.
Eu gostaria realmente que o senhor pudesse rever de forma imediata essa escala de RP. Acho que a polícia poderia transformar a escala de RP na melhor que há. O cara que mais atende ocorrências é o cara do RP. Poderíamos pegar um CPA — Comando de Policiamento de Área e transformá-lo como exemplo de escala a ser seguida, levando adiante.
Que todos os que estão à frente de comandos tenham o comprometimento de cumprir a escala para todos. Que possamos ajudar os colegas que estão hoje como residentes com os novos concursados, criar um banco integrado de quem quer ir para tal lugar.
Eu consegui criar um grupo de permuta com 2.500 pessoas. Será que a Polícia Militar, através da sua gestão, não consegue fazer isso?
Conseguimos criar o grupo Nata das Praças, que me trouxe até aqui, que é um grupo crítico, sim, mas que abriu os olhos de muita gente. Outros colegas se debruçam, participam de grupo ou não, para dar instrução. Agora, o que veio no nosso boletim parece justamente querer nos calar, Coronel Renan, mostrando como nós podemos utilizar as mídias. Mas será que todos esses colegas que usam mídia, que usam qualquer tipo de plataforma estão ali para aparecer ou para ensinar? Então, temos que ter mais jogo de cintura.
Nossas câmeras corporais estão sendo utilizadas por emissoras, que, muitas vezes, ficam contrárias a nós, que expõem o RG de colegas. Quando é do lado de cá, é punição. Quando é do lado de lá, é informação. Estamos errando. O principal é reconhecer. Estamos errando. A que ponto chegamos? Aonde vamos chegar, se continuarmos desta forma, com falta de diálogo? Criem um gabinete volante, como eu já pedi. O coronel passa uma noite dentro de uma base de UPP, para saber se vai sobreviver naquelas condições que são oferecidas diariamente. Vamos ver o lado mais humano, quando você se tornar mais humano.
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19:51
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Portanto, eu peço ao senhor justamente, dentre esses itens que foram falados aí, que exponha sobre a escala, o que eu perguntei por último. Quero também que o senhor me passe hoje ou em tempo aceitável a data da visita técnica que eu pedi, pela Comissão de Segurança Pública, autorizada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, ao Rio de Janeiro. Mas não com palestra. Não quero palestra, não quero ir ao BOPE, não quero ir à CORE — Coordenadoria de Recursos Especiais, eu quero, dentro da possibilidade das Secretarias, um voo panorâmico com a aeronave, até para que possamos saber de que maneira ajudar vocês, se o helicóptero é suficiente, se tem que ser um melhor ou não. Posteriormente a esse voo, que nós possamos descer e ir a uma base que considerarmos uma das mais violentas. O passeio, se assim podemos chamar, a visita, seria dentro do Complexo da Maré, porque nem todos conseguimos entrar na Maré com três carros sem aparato policial. Como a Maré agora está ocupada, vale a pena, sim, visitar aquilo que seria um centro de treinamento de marginais. Isso aí foi visto pelo mundo todo, repercutiu de forma muito negativa. Que possamos visitar pelo menos a base dentro do Complexo do Alemão.
Peço ao senhor que, mediante essa informação que eu lhe passei, peça ao comandante atual do CPP, que é uma pessoa da qual eu gosto, o Coronel Heitor, que visite essas bases, que faça vídeos e apresente relatórios a respeito da funcionalidade ou não da UPP hoje em dia.
Para encerrar, coronel, gostaria de saber se ficou alguma dúvida sobre o que eu falei. Acabei falando muito, porque os nossos problemas são muitos. Eu estou dentro desse problema há praticamente 24 anos. Saí agora, para assumir o mandato, mas até ontem eu estava ali dentro. Fui baleado numa sexta-feira e, num domingo, levei falta. Para vocês verem como a polícia nos trata. Aos seus olhos, gostaria de saber se alguma coisa que foi falada aqui não condiz com a realidade e de que maneira nós podemos trabalhar juntos para transformar isso. Pessoas precisam de nós, pessoas estão morrendo, e a nossa Secretaria pode, sim, atuar nessa pauta agora, que é a da escala, o que seria um gesto digno para todos aqueles que estão se sacrificando agora.
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Nós não temos, na nossa normatização, definição de jornada de trabalho e carga horária. Por sermos forças auxiliares do Exército Brasileiro, não temos essa definição. Nós não seguimos a legislação da CLT.
O questionamento que foi encaminhado, relativo às escalas, diz sobre o descumprimento do que está previsto no Decreto nº 43.538, de 2012. Ele, em momento nenhum, regula escalas regulares da corporação. Isso já foi inclusive respondido várias vezes em outros documentos que foram encaminhados sobre o assunto escalas.
O que é previsto nesse decreto? Para o policial se escalar ou se voluntariar para o serviço adicional de RAS, pelo qual ele recebe de forma extraordinária, por esse serviço, ele tem que ter trabalhado, no mínimo — quem trabalha em escalas regulamentares —, 144 horas, e, no caso dos policiais que trabalham em expediente, 40 horas semanais. Então, verifica-se, nessa normativa, que ela não fala nada sobre carga máxima de serviço policial militar ou dos outros agentes do Estado. Essa norma, esse decreto fala sobre Polícia Civil, bombeiro, agente penitenciário.
Na verdade, ele coloca que o administrador só poderá liberar o policial ou o agente do Estado a receber essa gratificação pelo serviço extra, se ele tiver trabalhado uma carga mínima, ou seja, é o contrário. A interpretação que está sendo feita, desculpe-me, está ao inverso. Ele não fala em carga máxima de trabalho do militar, ele fala em hora mínima para o policial se habilitar ou se voluntariar ao serviço adicional de RAS.
Outro ponto que V.Exa. colocou em questionamento é o do banco de horas. O banco de horas já existe desde 2012, quando foi implementada a Lei Estadual nº 6.162. Eu vou falar da prática: até hoje eu a uso na minha própria seção. Se um policial fica 1 dia além da sua carga horária, não é um serviço para o qual ele foi voluntário, pelo RAS, foi uma necessidade da administração, se, no final da semana, ele ultrapassar as 40 horas, eu concedo a ele a compensação em horas. Isso é feito em todas as unidades da polícia.
O terceiro ponto que eu acho interessante ser colocado é este: V.Exa. mencionou que existem escalas com mais de 260 horas. Eu desconheço, dentro das nossas escalas regulamentares, essa carga horária para qualquer uma delas. Não existe essa carga horária prevista em nenhuma escala da corporação, e as nossas escalas são previstas em normativas internas, todas elas, em documentos anteriores, e foram encaminhadas, após consultas anteriores, a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Coronel, respeitosamente, eu discordo do senhor. A interpretação do senhor está equivocada. Em nenhum momento o decreto fala sobre isso. Mas isso tem que ser objeto de discussão. Eu me coloco à disposição para sentar à mesa com todos vocês, para resolvermos isso. Parece-me que o senhor continua entendendo que hoje nós não estamos trabalhando a mais.
É o que eu falo: eu não vejo um gesto por parte da Polícia Militar no sentido de que nós estamos sobrecarregados. Eu espero que os senhores que estão aí presentes, os que puderam se pronunciar, tenham um lado mais humano. O senhor acabou discorrendo como se fosse pouco o que trabalha o colega para fazer o RAS. Eu discordo da interpretação do senhor.
Eu continuo com o meu entendimento de 144 horas para quem trabalha na rua e de 160 horas para quem trabalha internamente. Quero que isso seja objeto de reunião com o Estado-Maior, com o Secretário, o Coronel Luiz Henrique, para debatermos e resolvermos este assunto.
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Agradeço a opinião e o posicionamento do senhor, mas discordo, não concordo com o senhor. Para mim, isso está errado. A tropa está sobrecarregada, a tropa está trabalhando mais do que o previsto, mais do que qualquer ser humano normal pode suportar. Eu não vi o senhor demonstrar nenhuma preocupação com o ser humano que está trabalhando. O senhor está falando, retrucando que o decreto não prevê isso. O senhor não acha, coronel, que estamos trabalhando demais, não?
O SR. LUIZ CARLOS BAPTISTA - Com todo o respeito, se o senhor ler o decreto, verá que ele fala somente sobre turnos adicionais de serviço. Em momento nenhum ele menciona algo sobre escala regular de serviço na corporação. Ele é aberto a outros órgãos do Estado, não só à Polícia Militar. As escalas da polícia, todas elas, seguem um padrão. Todas elas estão normatizadas, para a perfeita recuperação do policial militar. Quando é ultrapassado esse limite... Volto a repetir: se for ultrapassado o limite da carga horária, isso não deve ser permitido, é concedido descanso, com uso do banco de horas. Eu uso isso em toda a minha carreira. Não é de hoje, não. Sempre foi utilizado dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Comandante, qual batalhão cumpre banco de horas? O senhor tem essa informação?
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Todos têm banco de horas?
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - O senhor tem certeza disso? O senhor afirma que todos têm banco de horas?
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Eu pergunto sobre a situação de agora. O senhor informou que todos, o senhor falou que todos têm banco de horas.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Coronel, o senhor acabou de afirmar para esta Comissão de Segurança Pública que todos os batalhões têm banco de horas. O senhor reafirma isso para todo o mundo, ao vivo?
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Eu quero perguntar ao senhor: o senhor tem conhecimento de que todos os batalhões têm banco de horas hoje? Eu estou perguntando isso ao senhor.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Não, não. Eu estou perguntando se hoje o senhor afirma que todos os batalhões cumprem banco de horas. Eu posso ir para cima de todos os coronéis, processar todos os que não cumprem? O senhor declara que todos os batalhões do Estado do Rio de Janeiro cumprem banco de horas? O senhor tem certeza? O senhor está falando ao vivo para todo o Brasil, que está nos acompanhando, que toda a Polícia Militar do Rio de Janeiro cumpre banco de horas? O senhor tem certeza de que vai falar isso ao vivo para este Parlamentar e para a Comissão de Segurança Pública, coronel?
Desculpe-me, não ser humano é uma coisa, mas afirmar uma coisa que não é cumprida é outra. O senhor está afirmando para este Parlamentar, eleito, e para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em Brasília, que a Polícia Militar do Rio de Janeiro cumpre o banco de horas para todos os batalhões, que todos têm isso garantido e respeitado? Eu não estou perguntando se isso ocorre onde o senhor passou, eu estou perguntando se, sob o seu comando, todos têm banco de horas. O senhor vai afirmar isso para mim aqui?
O SR. RENAN GOMES DE OLIVEIRA - Deputado, aqui é o Coronel Renan. Eu tomei a frente porque o Coronel Carlos, que é responsável pelo setor de RH da corporação está respondendo ao senhor que, como gestor de pessoal, ele tem convicção de que as unidades que ele fiscalizou têm banco de horas. É a resposta que cabe a ele. Quanto a afirmar que todos têm...
Na hora em que ele encontrar uma única unidade de que se possa ter conhecimento, ele vai tomar as medidas cabíveis e vai escrever, vai participar, vai pedir punição pelo descumprimento do que está normatizado. É o que cabe a ele responder. Ele não tem como responder por todos, porque ele não é onipresente. Ele não tem condição de dar essa certeza ao senhor de que todos têm banco de horas. Quanto aos que ele supervisionou, aos que ele frequentou, àqueles em que ele trabalhou, ele está dizendo ao senhor que tem convicção disso.
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20:03
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Coronel Renan, isso é gestão. Se ele está à frente da Pasta, se ele está à frente de um determinado espaço dentro da Secretaria, ele deveria ter essa informação e me falar assim: "Eu passei por esse aqui tal dia".
Eu pergunto ao coronel que me respondeu sobre isso quando foi a última vez que ele fiscalizou todos os batalhões. Todos! Ele tem esse número atualizado?
Eu torno a falar que estou me colocando à disposição para resolver. Eu não estou aqui para apontar quem está errando ou acertando. No período em que estamos participando desta audiência, podem ter morrido vários colegas. Eu peço que a Polícia Militar seja mais humana. Humana! Eu não estou vendo o lado humano de quem está me respondendo. São respostas infundadas. Se ele não consegue responder... É claro que ele não consegue, mas é para isso que existem os comandados, é para isso que existe gestão. Então, novamente faço uma crítica: não há banco de horas nem indenização de hora extra. Vocês continuam errando com todos.
A orientação que dou para todos os colegas é que peçam os últimos 5 anos das suas escalas e comprovem quanto vocês trabalharam a mais. Façam isso. Façam isso, invoquem a sua administração e peçam os últimos 5 anos das suas escalas, quem foi para casa e quem está trabalhando agora, e guardem isso consigo. A Polícia Militar não vem cumprindo o limite de horas de trabalho. Não existe recuperação quando se é colocado num trabalho após o outro, com RAS compulsório e sem fundamentação.
Com o máximo de respeito que eu tenho ao senhor, Coronel Renan, com o máximo de respeito que eu tenho ao Coronel Carlos, ao Coronel José Ramos, ao Coronel Lobato, com o máximo de respeito que eu tenho a vocês todos, peço que me desculpem, mas isso não é gestão. Vocês estão dando jeitinho, vocês estão matando a tropa. A tropa está insatisfeita, e a culpa é de todos vocês. A culpa é de todos vocês. Se quiserem ajuda, eu estou aqui para ajudar. Eu me coloco à disposição para ajudar.
Quando eu faço um documento que gera um número de ofício, que parte de Brasília e que não tem resposta, vai haver crítica. Eu pedi que os documentos agora partam da Comissão de Segurança Pública, de Brasília, para terem mais força. Os Parlamentares que estão aqui vão cobrar a resposta junto comigo. Esses Parlamentares vão fazer a visita técnica, e vamos observar o cenário do aumento da violência, o cenário de guerra civil em que vive o Estado do Rio de Janeiro hoje. Quem pensa diferente está vivendo em outro mundo. Também vamos observar violação de direitos de veteranos, pensionistas, colegas da ativa e até colegas que estão lutando para voltar, com direito a ampla defesa.
Encerro por aqui, coronel. Não vou entrar em debate nem embate sobre isso. Não concordo, não concordo com esse posicionamento que vi hoje. Não vi, por parte da Secretaria, representada por vocês aí, um olhar humano com a tropa. Fica a crítica construtiva.
Coronel Luiz Henrique, o senhor não participou da reunião, mas a culpa é sua por todo policial que está morrendo, a culpa é sua por todo policial que está ficando doente, a culpa é sua por todo policial sem escala, a culpa é sua por todo policial que não tem banco de horas, a culpa é sua por todo policial que não tem indenização por hora trabalhada, a culpa é sua quando um colega está dentro de uma base sucateada, a culpa é sua por todo colega que tem que consertar uma viatura. O senhor vai carregar essa culpa para sempre. Da mesma forma que o senhor vai carregar esse quadro aí na parede, como o nosso Secretário, o senhor vai carregar a fama de ser um dos piores coronéis que passaram pela Polícia Militar.
Está nas suas mãos transformar isso em algo melhor. Está nas suas mãos, coronel. O senhor tem um crítico aqui que tem documento comprobatório de que o senhor está errando com a sua tropa. Encare isso como uma realidade, marque essas reuniões.
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20:07
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Por favor, Coronel Renan, passe-me o mais breve possível as respostas a todos os documentos que eu lhes enviei. Não me informe que estão tramitando dentro da Polícia Militar, porque eu não tenho acesso ao outro.
Enquanto vocês errarem, eu vou ser crítico. Vou voltar aqui quantas vezes for necessário, vou fiscalizar tudo que eu tiver que fiscalizar no Rio de Janeiro para preservar a vida dos meus irmãos. Talvez para vocês isso não importe, mas para mim isso importa. Eu não fui eleito para ficar fazendo papel de palhaço aqui. Eu fui eleito para transformar a vida dos meus irmãos, e é isso que eu vou fazer. Encarem como uma crítica construtiva. Espero que, numa próxima reunião, venham números reais, e não a informação: "Por onde passei, eu vi dessa forma". Apresente os números, coronel.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ) - Quero agradecer e parabenizar as pessoas que estão aqui e esse número expressivo de pessoas que certamente nos acompanham pelo link da Câmara.
Quero dizer ao Governador do nosso Estado do Rio de Janeiro, o nobre Governador Cláudio Castro, que eu, como Deputado Federal, tenho como finalidade trabalhar arduamente em favor do povo. Eu sei reconhecer a importância.
Então, eu quero falar a respeito da instituição, da corporação da Polícia Militar, que tem o meu respeito e o meu carinho. O nobre Deputado, meu irmão querido e meu amigo, citou o Coronel Renan, o Coronel Luiz Henrique e os demais. Nas ocasiões em que estive lá, sempre fui muito bem recebido. Ele depois falou comigo que também foi, mas a pergunta ali era outra, não era questão de recepção. Então, eu não posso deixar de confirmar que sempre fui muito bem recebido. Eu torço, desejo...
Inclusive, a respeito da bancada do Rio, quando aqui estiveram pessoas se apresentando, instituições...
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Seu filho sofreu muito por falar a verdade.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ) - No próximo sábado, estarei com ele.
Eu fui vê-lo pela primeira vez, depois de 1 mês do trâmite daquela documentação, e ele veio ao meu encontro. Ficamos 6 horas conversando, e a primeira coisa que ele falou comigo, a primeira frase que ele me falou foi: "Pai, não traia o povo". Eu respondi: "Filho, eu vou um pouco mais além. Não posso trair Deus, não posso trair você nem o povo." Ele falou: "Lute pela Polícia Militar e por toda a área de segurança pública".
Eu vejo o trabalho fantástico feito no SEAP pelos policiais penais, eu estou lá com eles todo sábado. Eles não são reconhecidos, assim como acontece com a Polícia Civil.
Eu estou no MERCOSUL e viajo muito, e me dói quando o povo lá fora fala que a segurança do Estado do Rio de Janeiro é terrível. Eu respondo que são heróis que estão lá lutando. Eles têm suas limitações, suas demandas e necessidades.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Algum colega aqui presente gostaria de fazer uso da palavra?
O SR. LUIZ CLAUDIO CHAUVET - Deputado, eu gostaria de agradecer as palavras do Deputado Roberto Monteiro, que conhecemos aqui na Câmara e que é uma pessoa fundamental nesse trabalho da Assessoria Parlamentar do Corpo de Bombeiros que nós estamos fazendo. Sem ele algumas portas não seriam abertas. Então, em nome do Coronel Leandro Sampaio Monteiro, que é o nosso Secretário, eu agradeço ao senhor.
Deputado Sargento Portugal, quero agradecer a oportunidade de ter lembrado o Corpo de Bombeiros na discussão sobre segurança pública. Nós somos segurança pública também. Agradeço todo o apoio do senhor, que tem se colocado à disposição para nos apoiar tanto individualmente quanto na bancada do Rio de Janeiro. Isso foi fundamental. Cada palavra do senhor jamais será esquecida nos nossos corações. Muito obrigado, de coração, também em nome do nosso Secretário de Estado e Comandante Geral Coronel Leandro Sampaio Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Portugal. Bloco/PODE - RJ) - Comandante e todos que estão nos assistindo, eu não uso essa situação como palanque. Eu carrego comigo insatisfações por 24 horas. Quando marcamos uma audiência, queremos rever tudo que foi feito até agora. O senhor pode ter errado, eu posso ter errado, o Roberto pode ter errado, o Benfica pode ter errado, qualquer um que está assistindo pode ter errado. Nós erramos, nós somos humanos, nós somos falhos. Só um não errou, e mesmo assim foi crucificado: o nosso Criador maior.
Eu não gosto, no final das contas, de sair daqui sem solução, porque pessoas criam expectativas, pessoas estão doentes, pessoas estão ficando doentes, não só por conta de (ininteligível), mas também por conta de escala, por conta de distância, por falta de...
Não podemos deixar nunca de sermos humanos. No Rio de Janeiro, acabamos virando máquinas de trabalhar. Quando se chega à casa, às vezes se descarrega em cima da família, que não tem nada a ver, e se faz a reflexão de que se está perdendo a mão. No momento em que você chega à casa e não valoriza sua esposa, seu marido, seu companheiro, sua mãe, seu pai, quando você desconta em cima dos seus filhos, percebe-se que estamos errando na mão. Estamos errando mesmo.
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Eu faço críticas construtivas principalmente à Polícia Militar, que tem o maior efetivo da segurança pública do Rio de Janeiro. As maiores reclamações, as maiores insatisfações estão dentro da Polícia Militar. Não digo que a Polícia Civil não tenha problema, não digo que o DEGASE não tenha problema, não digo que o Corpo de Bombeiros não tenha problema, não digo que a Polícia Penal não tenha problema. Todos temos problema.
Quando o Governador se senta para conversar com todos, isso é um divisor de águas. Quando ele fala que precisa da ajuda de todos, isso é digno, isso é humano. É preciso tomar ciência do que está acontecendo. Se apenas uma pessoa leva informação sobre um fato, pode ser que ele avalie aquilo incorretamente. Se levarem a informação de que dar escala para o policial vai aumentar a criminalidade, ele não vai dar isso nunca. Mas, se falarem que o policial está trabalhando dessa forma, desse jeito, longe de casa, afastado, se falarem do número de mortes acontecendo na UPP...
UPP serve para quê? Os projetos sociais funcionam? Claro que funcionam, porque qualquer coisa é muito para quem não tem nada. Mas está faltando o Estado fazer um trabalho para recuperar essas áreas. Como o Estado pode entrar...
O Estado tem o melhor Corpo de Bombeiros, tem a melhor Polícia Civil, tem o melhor DEGASE, tem a melhor Polícia Penal, tem a melhor Polícia Militar, tem pessoas que se dedicaram a vida toda. Como se pode fazer o melhor por todos eles? Muito problema foi herdado, algumas decisões erradas e equivocadas foram tomadas. O Governador falou que lhe passaram números errados, que pessoas o induziram ao erro. Eu acredito que isso tenha ocorrido, sim. Mas nós, da área de segurança, queremos sentar com o senhor para resolver isso.
Jogar pedra é a parte mais fácil. No final de 4 anos, se nada tiver sido resolvido, vou me sentir um incompetente, um inútil. Podemos ser reeleitos, podemos continuar nos mandatos, mas a entrega partiu da onde? O que eu ofereci?
Eu quero agradecer a todos que nos acompanharam até agora. Parece que não foi tudo isso, mas já são quase 4 horas de audiência pública. Se continuássemos aqui sem encurtar as perguntas, acho que ficaríamos o dia todo. Isso mostra como a segurança pública interessa a quem é da segurança pública e a quem depende da segurança pública para se deslocar, para ir e vir.
Quem acredita na segurança pública, que é a população do bem, está refém, está dentro de casa, está pagando um seguro caríssimo, está preocupado com o filho, está preocupado se família vai sair e voltar, está procurando morar em condomínio fechado, saindo das casas de rua, de bairro. Ninguém mais conversa nada, ninguém mais senta na calçada para conversar sobre nada. Quem morou no subúrbio sabe que se brincava ali, ficava-se conversando até altas horas. Hoje em dia, a população está assustada. Será que só eu vejo isso? Será que só meu irmão vê isso? Será que só os colegas da Comissão veem isso? Não, a população está vendo isso.
Então, fica hoje aqui com alerta, um pedido ao Governador e aos Secretários para conversarmos, para transformarmos as Secretarias e para oferecermos o melhor para a população.
Eu encerro por aqui, Benfica. Muito obrigado por tudo que você faz aqui, por tudo que você nos ensina diariamente, por toda a sua paciência, por todo o impossível que você transforma em possível.
Agradeço às pessoas que nos acompanham, à equipe técnica que está trabalhando até agora, aos colegas da Câmara que vão gravar vídeo, às pessoas que estão participando de forma louvável nesta oportunidade.
André, muito obrigado pela sua participação. Você está dentro dessa estatística das vítimas e, infelizmente, foi abandonado. Mas graças a Deus você conseguiu caminhar, porque tem família.
Agradeço aos colegas que não puderam participar, como o Tenente da Silva, o Major Luiz, o Tenente Fernandes, o Coronel Laranjeiras — desejo uma recuperação plena e rápida ao senhor —, ao meu pai e à minha mãe, que hoje estão nessa agonia sem receber reposição inflacionária, aos colegas do FOSPERJ, que sempre cobram essa reposição e perguntam como se faz para ela sair.
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Gostaria de informar que está aqui presente a Elza, esposa do Major Alípio. Meus parabéns! Meu muito obrigado por toda a paciência de a senhora estar aqui nos atendendo com bom humor o tempo todo, rindo. Isso é o que eu queria ver também nos olhos dos meus amigos da segurança pública. Que possamos recuperar o nosso sorriso, a nossa dignidade!
Acredito que 80%, 70% dos que estão na segurança pública gostam de estar lá. Nós sabemos das limitações de ser funcionário público, por isso, abrimos outras janelas de estudo para aquele cara que deseja ser médico, advogado, engenheiro, que tem outra profissão, que é especialista em alguma coisa, para poder complementar a renda.
A segurança pública do Rio de Janeiro, ao contrário do que alguns tentam pintar, é honesta. Na sua grande maioria esmagadora, são pais e mães de família que fazem o melhor diariamente por pessoas que passam ali, que não dão bom dia, boa tarde ou boa noite. Essas pessoas se preocupam até com o cachorro que está na esquina ali sem água, mas não dão bom dia, boa tarde, boa noite para aquele membro da segurança pública que está ali, às vezes, com sede, sem ter um banheiro para usar. Essa é a realidade. Aquele policial que toma conta da sua rua, do seu bairro ali trabalha em uma escala desumana e de escravidão.
Este Parlamentar aqui, com essa Comissão, com esses amigos aqui, vai lutar para transformar isso, não daqui a um tempo, mas ontem, porque, de hoje para amanhã, vários podem morrer.
Quero agradecer aqui ao nosso Presidente Sanderson, uma pessoa espetacular, que só não está presente aqui hoje porque está em viagem oficial. Gostaria de até estar com ele também nessa viagem, mas, por conta desse compromisso aqui, não fui.
Eu quero poder conhecer El Salvador, como o Roberto Monteiro, meu irmão aqui, porque esse país está dando uma aula para todo mundo de como conseguiu baixar a criminalidade. Eu acho que não tem que se pensar em abrandamento de pena, mas em se construir mais presídio, ter penas mais rígidas, para a pessoa pensar duas vezes antes de fazer ou não aquilo. Em relação àqueles que tentarem a sorte, temos que preservar a população do bem, não aqueles que escolheram viver à margem da lei.
Então, eu quero agradecer aqui, em nome desta Comissão, a participação dos convidados que nos honraram com suas exposições, esclarecimentos e a todos que participaram dessa reunião extraordinária de audiência pública.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar esta reunião. Antes, convoco reunião com o comparecimento do Ministério da Justiça e Segurança Pública para terça-feira, no dia 24 de outubro, em plenário a definido, às 9 horas da manhã.
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