1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Trabalho
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Setembro de 2023 (Quinta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final.)
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Declaro aberta a presente reunião.
Informo aos Srs. Parlamentares e a todos os presentes que esta reunião se realizará de forma presencial e via web, por meio do aplicativo Zoom, ao vivo pela Internet, no site da Câmara, e na página da Comissão, no endereço cd.leg.br/ctasp.
Saúdo especialmente o Deputado Prof. Paulo Fernando, que me acompanha, toda a nossa Assessoria Parlamentar e também, especialmente, a Dra. Luísa Carvalho Rodrigues, que está conosco, o Dr. Leandro Carvalho e a Dra. Paula Pereira.
De imediato, esclareço que, salvo manifestação explícita em contrário, a participação dos palestrantes na mesa de apresentação e debate deixa subentendida a autorização e a publicação, por qualquer meio e em qualquer formato, inclusive mediante transmissão ao vivo ou gravado, pela Internet e meios de comunicação desta Casa, por tempo indeterminado, dos pronunciamentos e imagens pertinentes à participação na audiência pública realizada nesta data, segundo art. 5º da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.610, de 1998.
Informo ainda que as imagens, o áudio e o vídeo estarão disponíveis para serem baixados na página desta Comissão, logo após o encerramento dos trabalhos, e que as fotos do evento, se houver, serão disponibilizadas no banco de imagens da Agência Câmara, na página da Câmara dos Deputados.
Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos do Requerimento nº 44, de 2023, por parte de quem fala a vocês, Deputado Alexandre Lindenmeyer, aprovado por esta Comissão, para debater sobre o Projeto de Lei nº 5, de 2015, que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de 14 anos.
Esta reunião será composta pelos seguintes palestrantes: Dra. Luísa Carvalho Rodrigues, Procuradora do Ministério Público do Trabalho; Dr. Leandro Carvalho, Auditor-Fiscal do Trabalho e da Coordenação Nacional da Aprendizagem da Secretaria de Inspeção do Trabalho; e Dra. Paula Pereira, Auditora-Fiscal do Trabalho.
Ainda foram convidados para participar desta reunião a professora titular da Universidade Federal da Paraíba, Sra. Maria de Fátima Pereira Alberto, e a professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco, Sra. Valéria Nepomuceno, sendo que ambas, até o presente momento, não ingressaram na sala.
Comunico aos senhores membros desta Comissão que o tempo destinado a cada convidado para fazer sua exposição será de até 15 minutos, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo ser aparteados.
As inscrições para uso da palavra serão feitas por meio do menu Reações, levantando a mãozinha, do aplicativo Zoom.
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Os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer dos presentes.
Dando início aos trabalhos, passo a palavra imediatamente, por até 15 minutos, para a Dra. Luísa Carvalho Rodrigues, Procuradora do Ministério Público do Trabalho. Seja bem-vinda, Dra. Luísa. É uma satisfação tê-la conosco. A palavra está à sua disposição.
A SRA. LUÍSA CARVALHO RODRIGUES - Obrigada. Boa tarde. Espero que consigam me ouvir bem.
Cumprimento todas e todos os presentes que acompanham esta audiência pública e o faço na pessoa do Presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que realizou o convite ao Ministério Público do Trabalho, Deputado Airton Faleiro.
Também agradeço esse convite aos Deputados que requereram a realização desta audiência pública, os Deputados Alexandre Lindenmeyer e Prof. Paulo Fernando. Eu agradeço em nome do Ministério Público do Trabalho esse convite feito. Parabenizo-os pela realização desta audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 5, de 2015, que vai permitir um diálogo democrático com a sociedade, em especial para a tomada de decisões legislativas e para a adequação ou até mesmo para a rejeição de projetos de lei que não atendam ao nosso ordenamento jurídico e aos anseios da sociedade.
O intuito principal da minha fala será no sentido de reforçar a importância de que as tomadas de decisões legislativas não descuidem do que está previsto na nossa Constituição da República e garantam os direitos das crianças e adolescentes do nosso País.
Antes de iniciar propriamente a minha fala, acho importante me apresentar. Eu me chamo Luísa Carvalho Rodrigues. Eu sou Procuradora do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho — MPT. Atualmente, estou no encargo de Coordenadora Nacional da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes — COORDINFÂNCIA.
O MPT é incumbido pela Constituição da missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Para que a nossa atuação seja coordenada e eficaz, foram criadas coordenadorias nacionais com relação aos sistemas mais relevantes do mundo do trabalho, para atender às metas prioritárias de atuação.
A primeira coordenadoria criada foi justamente a COORDINFÂNCIA, no ano de 2000, para atuar especificamente na prevenção e erradicação do trabalho infantil e na promoção de direitos de crianças e adolescentes, por entender a prioridade absoluta que a situação requer, nos termos da nossa Constituição.
Basicamente, o trabalho infantil é o trabalho realizado por crianças ou adolescentes antes da idade mínima legalmente permitida para o trabalho — e o "legalmente" aqui eu uso em sentido amplo. O trabalho infantil é uma grave violação de direitos e assim deve ser considerado. O trabalho infantil retira as condições para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, impacta o desenvolvimento físico, mental e moral e agride a dignidade da criança e do adolescente. E vão ter consequências sérias para o resto da vida essa criança ou esse adolescente.
Nós temos, atualmente, pelo menos 1,8 bilhão de crianças e adolescentes de 5 anos a 17 anos em situação de trabalho infantil, ou seja, em situação de violação de direitos. Esses são os dados da PNAD Contínua de 2019, número que possivelmente aumentou nos últimos anos. No período de 2007 a 2022, nós tivemos quase 35 mil acidentes graves de trabalho que vitimaram crianças e adolescentes. Esses são dados extraídos do Sistema de Informação de Agravos de Notificação — SINAN do Ministério da Saúde.
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Quando nós consideramos doenças relacionadas ao trabalho, além dos acidentes de trabalho, nesse mesmo período, o número praticamente dobra e ultrapassa 60 mil casos notificados. Especificamente quanto a adolescentes, nessa faixa de 14 anos a 17 anos, que é a maior faixa em que acontece o trabalho infantil, foram emitidas, em um período de 10 anos, de 2012 a 2022, 21 mil Comunicações de Acidentes de Trabalho — CATs. E muitos desses acidentes levaram adolescentes à morte em razão do trabalho, sem considerar a notória subnotificação de casos, que sabemos, conhecemos.
Então, nos últimos 10 anos, mais de mil crianças e adolescentes foram resgatadas da condição de trabalho infantil, análoga à de escravo. Isso também vem de banco de dados do Ministério do Trabalho, do COETE — Sistema de Controle da Erradicação do Trabalho Escravo.
Em resumo, todos os dados corroboram quadros fáticos, são fatos. O trabalho infantil desprotege a criança e o adolescente, viola direitos fundamentais. Ele precisa ser enfrentado, sob as perspectivas da prevenção e da erradicação.
No Brasil, por expressa previsão da nossa Constituição, no art. 7º, inciso XXXIII, o trabalho apenas é permitido a partir dos 16 anos de idade. E ainda assim ele é condicionado, ou seja, não pode ser um trabalho no período noturno, não pode ser um trabalho insalubre, não pode ser um trabalho perigoso e também não pode ser um trabalho classificado como uma das piores formas de trabalho infantil, como estipulado pelo nosso País no Decreto nº 6.481, de 2008, conhecido como Lista TIP.
Esse mesmo artigo da Constituição traz a única exceção possível: a aprendizagem profissional a partir dos 14 anos de idade. É importante dizer que, quando a regra é que não haja trabalho infantil, qualquer exceção é restritiva, é a única permitida na Constituição. E essa única exceção é a aprendizagem profissional.
Essa previsão brasileira não se descola de uma realidade internacional. No âmbito internacional, e aqui voltando, mas falando bem brevemente, ainda no século XVI, ou seja, em mil quinhentos e pouquinho, começaram legislações internacionais em outros países, na Inglaterra, França, de proteção às crianças e adolescentes, estabelecendo idades mínimas para o trabalho.
No século XX, caminhando bastante para frente, em mil novecentos e pouco, nós temos convenções internacionais a esse respeito. E cito aqui principalmente as Convenções nºs 138 e 182, da Organização Internacional do Trabalho — OIT. Essas duas convenções são consideradas fundamentais pelo Conselho de Administração da OIT. De um total de oito, duas dizem respeito à infância e ao trabalho infantil. E isso significa o quê? O que significa ser uma convenção considerada fundamental? Que ela deve ser cumprida obrigatoriamente, ainda que o Estado-Membro não a tenha ratificado. No entanto, ainda assim, o Brasil, nosso país, ratificou essas convenções. Por serem tratados de direitos humanos, incorporaram-se ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal, ou seja, acima de qualquer lei ordinária, e, por isso, devemos cumpri-las.
Rapidamente, falando sobre essas convenções, apenas para ilustrarmos um pouco o que estamos aqui conversando, a Convenção nº 138, da OIT, estabeleceu uma idade mínima para o trabalho. E essa idade mínima não pode ser inferior à idade do término da escolaridade obrigatória ou, no mínimo, deve ser 15 anos. Por outro lado, a Convenção nº 182, da OIT, determinou a supressão imediata das piores formas de trabalho infantil que afetam todos aqueles com menos de 18 anos.
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Além disso, saindo das convenções próprias do mundo do trabalho, em 1989, nós tivemos uma importante virada paradigmática, mundialmente falando, que também afetou o Brasil: a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, que também fala sobre a idade mínima do trabalho no seu art. 32.
Então, dentro de todo esse cenário, o Brasil, para cumprir a sua obrigação assumida perante a comunidade internacional, por meio da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, elevou a idade mínima que estava prevista na nossa Constituição para 16 anos e excepcionou apenas, tão somente e unicamente, reforço, a aprendizagem profissional a partir dos 14 anos de idade, conforme já falei.
Queria repetir isso para que não pairem dúvidas. A aprendizagem profissional é a única exceção constitucionalmente admitida para o trabalho aos 14 anos e não se confunde com o estágio, também é importante dizer isso. A aprendizagem profissional é uma ação afirmativa de garantia do direito à profissionalização e à proteção do trabalho. Ela é uma ação estratégica no enfrentamento do trabalho infantil e tem uma tripla função: qualificar para o mundo do trabalho, profissionalizar o adolescente ou o jovem e combater o trabalho infantil. Então, ela beneficia não só adolescentes e jovens, mas também a sociedade.
Então, mais uma vez, a única forma constitucionalmente permitida para o trabalho na faixa etária de 14 anos a 16 anos é a aprendizagem, porque a regra é não trabalhar. Qualquer exceção tem que estar expressamente prevista na nossa Constituição. Qualquer projeto de lei que pretenda permitir outra forma de trabalho nessa faixa etária, e aqui se inclui o estágio, pode padecer de inconstitucionalidade.
Eu queria aqui fazer uma reflexão. Será que o estágio para a educação básica, especialmente para o ensino fundamental, como pretende o Projeto de Lei nº 5, de 2015, não rompe com o próprio instituto de o estágio ser objetivo? Considerando o processo educativo escolar, a educação básica, o estágio não vai resultar apenas numa exploração de mão de obra mais barata? Será que o estágio na educação básica, em que não há o desenvolvimento próprio de competências de atividade profissional, mas, sim, educação básica, como diz o nome, não implica apenas permitir a colocação do adolescente como um trabalhador sem direitos trabalhistas? Parece-me que sim.
Eu gostaria também de rememorar um pouco a tramitação do PL 5/15, que é o que estamos aqui discutindo. No ano de 2016, o Relator desse PL à época apresentou um parecer pela rejeição, justamente por considerar que ele viola o art. 7º, inciso XXXIII, da nossa Constituição. E, logo em seguida, ele foi arquivado e depois desarquivado. Quando ele foi desarquivado, em 2019, a COORDINFÂNCIA, coordenadoria da qual faço parte no Ministério Público do Trabalho, elaborou uma nota técnica contrária à sua aprovação. E este é o posicionamento institucional do Ministério Público do Trabalho, por todas as razões jurídicas aqui trazidas, e é a posição que nós seguimos defendendo: rejeição do PL 5/15.
O direito ao não trabalho é um direito fundamental da criança e do adolescente. E é um dever nosso, como Estado, da família e também de toda a sociedade garantir os direitos previstos ali para crianças e adolescentes. A nossa Constituição foi muito clara com relação a isso trazendo a proibição do trabalho antes dos 16 anos. A única forma que ela excepcionou, expressamente prevista, é a aprendizagem. E nós não podemos confundir aprendizagem profissional com estágio, que são institutos diferentes e não se confundem.
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Então, eu finalizo a minha fala, agradecendo mais uma vez o convite. Essa iniciativa é muito importante para uma participação democrática mesmo da sociedade nas decisões legislativas. Nós queremos somar esforços para garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. E que nós não nos esqueçamos de que a infância e a adolescência são fases cruciais na vida do ser humano, fases de desenvolvimento, fases que não voltam mais. Nesse sentido, lutar contra o trabalho infantil é lutar em favor de crianças e adolescentes. Todos nós temos essa responsabilidade, não só por estar expressa essa previsão na nossa Constituição, mas também por um dever moral.
Por isso, hoje, a COORDINFÂNCIA e o Ministério Público do Trabalho se manifestam e buscam contribuir nesse diálogo, pensando na rejeição desse projeto de lei em defesa das crianças e adolescentes do nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Agradeço muito à Dra. Luísa Carvalho Rodrigues, Procuradora do Ministério Público do Trabalho.
Tomo a liberdade de convidar de imediato a Dra. Paula Pereira, Auditora-Fiscal do Trabalho, para que possa fazer a sua manifestação.
A SRA. PAULA NEVES PEREIRA - Boa tarde. Cumprimento a Mesa na pessoa do Exmo. Sr. Deputado Airton Faleiro, Presidente da Comissão de Trabalho. Também cumprimento o Exmo. Sr. Deputado Alexandre Lindenmeyer e o Deputado Prof. Paulo Fernando. Cumprimento ainda todas as pessoas presentes nesta audiência pública. Agradeço o convite feito à Secretaria de Inspeção do Trabalho, integrante do Ministério do Trabalho e Emprego.
O Projeto de Lei nº 5, de 2015, tem por objetivo alterar a Lei nº 11.788, de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, com idade a partir de 14 anos, a fim de que, segundo a justificativa do projeto, possam desempenhar uma atividade no mundo do trabalho num horário ocioso, no contraturno escolar. Observa-se que o projeto em questão viola direta e literalmente preceito constitucional e compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, bem como cria hipótese precarizada e prejudicial de trabalho para adolescentes, conforme demostraremos a seguir.
Inicialmente, é importante ressaltar que a idade mínima para o trabalho no Brasil está prevista no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e a proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Da análise do dispositivo constitucional, observa-se que o trabalho no Brasil só é permitido a partir dos 16 anos, desde que não seja em condição perigosa, insalubre ou noturna. Para os adolescentes com idade a partir de 14 anos, o trabalho é permitido apenas e tão somente na condição de aprendiz.
É relevante destacar que o instituto da aprendizagem ao qual se refere a Constituição não se confunde com o instituto do estágio previsto na Lei nº 11.788, de 2008. A aprendizagem profissional, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e regulamentada pelo Decreto nº 9.579, de 2018, desenvolve-se por meio de um contrato de trabalho de natureza especial, cujo principal objetivo é garantir aos adolescentes e jovens com idade entre 14 anos e 24 anos uma formação técnico-profissional compatível com seu desenvolvimento físico, psíquico e moral.
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Na aprendizagem, são garantidos aos adolescentes com idade a partir de 14 anos qualificação profissional, experiência prática em ambiente de trabalho seguro e protegido, direitos trabalhistas e previdenciários, realização de atividades compatíveis com suas necessidades, habilidades e interesses e transição dos adolescentes da escola para o mundo do trabalho, além de acesso e frequência ao ensino regular.
Dentro desse contexto, o texto do projeto de lei em questão, sob a justificativa de estender o benefício do estágio aos maiores de 14 anos, afronta direta e literalmente o disposto na Constituição Federal, na medida em que a Carta Magna não contempla hipótese de estágio remunerado como exceção à regra da idade mínima para o trabalho, ou seja, antes dos 16 anos de idade.
Ademais, cabe observar que a limitação da idade mínima para o trabalho contida na Constituição Federal traduz um direito social e, como tal, um direito humano fundamental. Esse direito encontra-se protegido pelo princípio da vedação ao retrocesso social, tendo em vista que os direitos fundamentais, uma vez reconhecidos no ordenamento jurídico, não podem ser abolidos nem diminuídos. Além disso, a redução da idade mínima para trabalhar afronta diretamente o disposto no art. 60, § 4º, da Constituição, que estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outros, os direitos e garantias individuais. Assim, constata-se que o projeto de lei sob análise objetiva reduzir garantias e direitos estabelecidos constitucionalmente para os adolescentes, entre os quais a idade mínima para o trabalho, que visa salvaguardar os adolescentes contra os malefícios do trabalho precoce.
Essa regra da idade mínima para o trabalho também encontra respaldo na Convenção nº 138, da Organização Internacional do Trabalho — OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 179, de 1999, e com entrada em vigor no Brasil em 2002. No art. 2º dessa convenção, está previsto que todo país-membro que a ratificar especificará, em declaração anexa à ratificação, uma idade mínima para admissão a emprego ou trabalho em seu território. O Brasil estabeleceu, em declaração anexa à ratificação, a idade mínima para o trabalho como sendo de 16 anos, e, segundo essa convenção, essa idade mínima deve ser aplicada a emprego ou trabalho em qualquer ocupação.
Nesse sentido, embora o estágio seja um ato de caráter educativo supervisionado, ele é realizado em ambiente de trabalho, no desempenho de atividades laborais que são exercidas de forma onerosa, contínua e subordinada, razão pela qual devem ser observadas obrigatoriamente as normas de proteção ao trabalho do adolescente, incluindo a idade mínima para o trabalho, que no Brasil é de 16 anos.
Assim, o projeto de lei em questão, ao pretender reduzir a idade mínima para o estágio de adolescentes para 14 anos, com a finalidade de assegurar o desempenho de atividade no mundo do trabalho, afronta o disposto em compromisso internacional assumido pelo Brasil.
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Bom, por fim, é importante que compreendamos melhor o que é o instituto do estágio, que é o objeto do presente projeto de lei.
De acordo com o art. 1º da Lei nº 11.788, de 2008, Lei do Estágio, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos.
O estágio visa, ainda, ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do aluno para a vida cidadã e para o trabalho.
Nota-se, portanto, que o estágio tem por objetivo proporcionar ao aluno vivenciar os conteúdos teóricos estudados em sala de aula em uma situação prática, por meio da afirmação do aprendizado como um processo pedagógico de construção de conhecimento, desenvolvimento de competências e habilidades.
Segundo o art. 1º da Lei do Estágio vigente atualmente, podem ser estagiários educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
De outro lado, o projeto em questão propõe uma nova redação para esse artigo, estabelecendo que podem ser estagiários também os educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação de jovens e adultos e dos anos finais do ensino fundamental regular ou ciclos correspondentes maiores de 14 anos, ou seja, conforme o projeto de lei, todos os estudantes que estejam nos anos finais do ensino fundamental regular ou ciclos correspondentes poderão ser estagiários.
A nova regra proposta, na verdade, amplia a possibilidade de adolescentes com idade a partir de 14 anos serem admitidos como estagiários para o suprimento de força de trabalho das empresas.
Dentro desse contexto, destaca-se que o estágio para adolescentes de 14 anos e 15 anos que estão cursando o ensino fundamental regular ainda não cumpre o objetivo primordial previsto na Lei do Estágio, tendo em vista a etapa da educação e a idade em que os adolescentes se encontram; consequentemente, o adolescente acabará ocupando o seu tempo de estágio com tarefas e funções que não denotam qualquer formação profissional, muito menos experiência prática na linha de formação do estagiário.
Dessa forma, observa-se que o trabalho precoce como estagiário, sem qualquer viés com sua qualificação profissional, poderá prejudicar a formação escolar e profissional dos adolescentes com idade a partir de 14 anos, pois o adolescente perderá um turno do seu dia na realização de uma atividade desqualificada, precarizada, fora do contexto educacional e da aprendizagem profissional.
Por todas essas razões, nós entendemos que o Projeto de Lei nº 5, de 2015, que propõe a alteração da Lei nº 11.788, de 2008, contraria frontalmente a Constituição Federal e a Convenção nº 138, da OIT, e se configura como um retrocesso social. Além disso, observa-se que o projeto pode trazer prejuízos ao desenvolvimento dos adolescentes com 14 anos e 15 anos de idade, motivo pelo qual nos manifestamos de forma contrária à sua aprovação.
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Essa era a minha fala.
Eu agradeço, mais uma vez, o convite da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Dra. Paula Pereira.
Fica uma dúvida: é Paula Neves ou Paula Pereira?
A SRA. PAULA NEVES PEREIRA - É Paula Neves Pereira, mas pode me chamar de Paula Neves.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Contemplado, contemplado, então.
Muito obrigado pela sua explanação.
Eu passo, de imediato, então, a palavra ao Dr. Leandro Carvalho, Auditor-Fiscal do Trabalho e da Coordenação Nacional de Aprendizagem da Secretaria de Inspeção do Trabalho — SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Dr. Leandro, a palavra está à sua disposição.
O SR. LEANDRO CARVALHO - Boa tarde a todos e a todas. É um prazer participar desta reunião.
Meu nome é Leandro Carvalho, eu sou Auditor-Fiscal do Trabalho, Coordenador do projeto nacional de inclusão de aprendizes no mercado de trabalho. Sou um homem branco, de cabelos negros e estou com uma gravata lilás. O meu terno é preto. Eu me sinto extremamente feliz. Nesta oportunidade quero saudar todos e todas que estão aqui presentes neste espaço tão próprio da democracia brasileira, tão próprio de se poder falar no parlatório, ainda que, com a devida vênia ao pensamento divergente, sendo sempre respeitoso ao nosso pensamento contrário.
Muito obrigado por eu estar representando o meu mister, a minha carreira nesta Casa da democracia.
Saúdo todos que, no exercício dos seus labores, seja como Deputado, seja como Deputada, seja como assessor, seja como assessora, defendem a democracia sobretudo.
Muito obrigado por essa oportunidade.
Eu gostaria de dizer que tenho uma missão bastante complicada, que é trilhar o caminho da palavra após duas exuberantes demonstrações técnicas exemplares: a da Dra. Luísa, representante do Ministério Público, e a da querida Dra. Paula, do Ministério do Trabalho, baluarte na defesa incondicional do combate ao trabalho infantil. Com ela eu tenho a honra de dividir essa missão. Então, é complicado falar depois dessas duas valorosas técnicas.
Então, vou me colocar aqui para não falar das coisas que eu havia programado, mas para contar um pouco da história pessoal deste Auditor-Fiscal do Trabalho que se sente extremamente feliz de falar sobre estágio.
No momento em que fui convidado a participar desta reunião, rememorei memórias, rememorei histórias e sentimentos e encontrei nos meus alfarrábios este papel amarelado que foi o meu primeiro contrato de estágio. Olhem só o meu primeiro contrato de estágio. Eu era um jovem de 17 anos e estagiei nas Furnas Centrais Elétricas pelo CPET do Rio de Janeiro. Foi muito bom! E falo com a propriedade de alguém que labora há 13 anos na carreira de que gosta e que defende a inclusão desse público tão especial, muitas vezes vulnerável, acima de 14 anos, por intermédio da aprendizagem profissional. E também faço um pouco da defesa do estágio e dos estagiários e das estagiárias.
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Eu lembro que os estagiários naquela época... Eu até tinha me esquecido da lei. A lei que falava do meu estágio era de 1977 e só veio a ser reformada em 2008. O que dizia aquela lei? Nela o estagiário não gozava de muitos direitos. Na verdade, esse estágio também me traz memórias ruins, porque era um estágio obrigatório, sem remuneração. Isso era possível.
Vejam, Srs. e Sras. Deputadas e colegas palestrantes, que, infelizmente, o art. 12 da atual lei possibilita o estágio sem remuneração.
Creio que é oportuno avaliar, sim, alterações legislativas na Lei do Estágio — é claro. Nós precisamos progredir, precisamos chegar àquele horizonte da democracia, do pleno exercício de direitos e garantias constitucionais. No entanto, parece-nos inoportuno, e eu não tenho moral para falar sobre o trabalho a partir dos 16 anos, garantido na Constituição.
Eu quero falar sobre as garantias que o estagiário não tem. Se o nosso arcabouço jurídico, a Carta Magna, que nos submete ao Estado Democrático de Direito, permitisse aos adolescentes de 14 anos, 15 anos trabalharem — o que não permite, quero deixar bem claro, como foi brilhantemente exposto pela Dra. Paula e pela Dra. Luísa —, estaríamos precarizando as condições de trabalho desses adolescentes.
Permito-me dizer isso porque, ainda que não estivéssemos falando de um público que é proibido de trabalhar — isso está garantido na Carta Magna —, não vejo um efetivo ganho de direitos, com a máxima vênia, é claro, ao pensamento contrário, aos atuais estagiários.
Vamos à literalidade do projeto de lei. Vamos discutir o art. 3º, que diz que, quando for obrigatório o pagamento de salário, deve-se vinculá-lo à metade do salário mínimo. Vejam, senhores, o que nós estaríamos garantindo.
Esse parágrafo não está sendo sequer específico para os estagiários de 14 anos, o que é inconstitucional, como foi muito bem defendido pela Dra. Paula e pela Dra. Luísa. No entanto, ele ainda garante a precarização dos atuais estagiários de maior idade, como, por exemplo, os da faculdade.
O que nós estamos dizendo aqui é que um estudante de engenharia poderia ganhar a metade de um salário mínimo. Vejam, senhores e senhoras, que precisamos ter algumas cautelas.
A sociedade brasileira paga à autoridade trabalhista, o Auditor-Fiscal do Trabalho, para zelar e orientar o empregador sobre a legislação trabalhista.
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A Aprendizagem Profissional é um programa do Estado brasileiro. Digo isso e defendo acima de qualquer posicionamento partidário. Convido todos e todas a se debruçarem sobre o PPA que foi recentemente aprovado e sobre o PPA anterior, de 2019 a 2023.
Sobre a fiscalização do trabalho, cujo quadro eu tenho prazer de integrar, é exigida a inclusão de 120 mil aprendizes por ano. O antigo PPA exigia a inclusão de 480 mil aprendizes por ano.
Quem está aqui defendendo o arquivamento, a não evolução parlamentar, jurídica, ou o debate para que o PL 5 não tenha prosseguimento, é um Auditor-Fiscal do Trabalho, cuja responsabilidade é incluir adolescentes a partir de 14 anos no mercado de trabalho. A sociedade me cobra que este público contemplado no projeto de lei trabalhe, mas que trabalhe sob a garantia mínima da legislação trabalhista.
O que defendemos é a garantia da carteira de trabalho, a garantia previdenciária, por exemplo, o salário-maternidade — eu sei que não é o caso aqui —, auxílio-doença, auxílio em caso de acidente de trabalho, 13º salário, férias, ou seja, todo o pacote mínimo garantido pela legislação.
Infelizmente, ainda que pela defesa dessa inclusão, não posso dizer que, no Estado brasileiro, é possível fazer a inclusão desse público tão especial e que merece tanta proteção, que são os adolescentes de 14 anos, sob qualquer contrato que minimize direitos já estabelecidos pela nossa Constituição, pelas nossas leis ordinárias, pelos pactos consignados pelo Estado brasileiro perante os órgãos internacionais.
Na questão do art. 12, nós não estamos falando apenas do estagiário de 14 anos, estamos falando de todos. Com isso, eu rememoro aquele estagiário de 1995, que assinou contrato de trabalho e que gostaria de direitos, gostaria de receber uma bolsa mínima, gostaria de ter os mesmos direitos que um trabalhador da CLT teria.
Acho, sim, que as leis devem ser revistas — e esta é uma lei antiga —, mas sempre na perspectiva de avanços de direitos e oportunidades.
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O discurso de que vamos colocar pessoas para trabalhar, mas reduzindo garantias mínimas, pode ser tentador, sim. No entanto, muitas vezes, e eu acredito que na grande maioria delas, com a máxima vênia ao pensamento contrário, eu entendo que o Projeto de Lei nº 5 é um caso de redução de direitos para esse público, ainda que fosse permitido sob a nossa tutela constitucional, o que foi tão bem defendido pela Dra. Paula e pela Dra. Luísa — a quem mando saudações —, que também corroboram esse entendimento.
Então, muito obrigado por esta maravilhosa tarde democrática, por este exercício. Eu me coloco à disposição, assim como coloco à disposição a Auditoria Fiscal do Trabalho, na pessoa do Secretário de Inspeção do Trabalho, na pessoa da Diretora do Departamento de Fiscalização do Trabalho, para sanar qualquer dúvida e para que representantes da auditoria possam integrar as discussões no nosso querido Congresso Nacional.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Agradeço ao Dr. Leandro Carvalho pelas suas considerações.
Coloco a palavra à disposição, caso alguém queira fazer uso dela. (Pausa.)
Como ninguém se manifestou, então, de imediato, coloco a palavra à disposição do Relator do projeto, Deputado Prof. Paulo Fernando, para as suas considerações, iniciando o espaço para os debates.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, Deputado Alexandre, autor do requerimento junto comigo, este Projeto de Lei nº 5, de 2015, da lavra do Deputado Ricardo Barros, visa alterar a Lei nº 11.788, de 2008, que trata da questão do estágio. A lei fala do estágio de educação superior, educação profissional, educação do ensino médio, educação especial e também do ensino fundamental.
Nós aqui temos um compromisso com a verdade, e o sistema de tramitação da Câmara traz toda a tramitação do projeto.
Em primeiro lugar, queria dizer ao representante do Ministério Público que o projeto não trata de trabalho infantil. Em segundo lugar, o projeto não se refere a trabalho, e sim a estágio. Em terceiro lugar, a outra senhora do Ministério Público disse que o projeto foi rejeitado, o que não é verdade. O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Educação — o Relator foi o Deputado José Nunes, de Tocantins — no dia 4 de novembro de 2015, com quatro votos contrários. A Comissão de Educação analisou o mérito do projeto e o aprovou. O projeto veio para cá, para a Comissão do Trabalho, e o parecer não foi apreciado porque terminou a legislatura. Portanto, este projeto não foi rejeitado no âmbito desta Comissão.
Iniciada a nova legislatura em 2019, foi designado um novo Relator, o Deputado Lucas Gonzalez, do Partido Novo. Continua a tramitação do projeto e nenhum Deputado apresentou emendas. O Relator apresentou um parecer favorável, com emenda suprimindo o art. 2º do texto, que é exatamente aquilo que foi falado em relação à questão da remuneração, até mesmo porque a Constituição proíbe que se faça qualquer indicação, utilizando-se como parâmetro o salário mínimo. Então, o parecer do Relator foi nesse sentido.
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Pois bem. Neste ano, eu fui designado Relator desse projeto.
O fulcro desse projeto é possibilitar estágio aos estudantes — eles têm que estar matriculados regularmente no ensino — maiores de 14 anos. Lembro que, pela legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerada criança quem tem até 12 anos incompletos; a partir de 12 anos, é considerado adolescente. Portanto, repito, não se está falando de estágio, de trabalho de criança, e sim de adolescentes, para corrigir a Lei nº 11.788.
Por quê? Porque a Constituição Federal, como foi falado aqui, no art. 7º, inciso XXXIII, permite expressamente o trabalho a partir de 16 anos. Ora, a Constituição é de 1988; a Lei do Estágio é de 2008. Portanto, os Constituintes, naquela época, não fizeram tal previsão, porque seria inexequível, e a Lei do Estágio obviamente é posterior. Por isso, não foi incluída a questão do estágio na regra de exceção para o trabalho a partir dos 14 anos.
O projeto do Deputado Ricardo Barros visa suprimir essa lacuna. Eu estou falando de um jovem, uma moça, um rapaz, que está com 15 anos e que deseja ter uma atividade além do seu estudo, uma atividade de estágio, ou seja, deseja aliar a teoria à prática. É esse o fulcro do projeto.
Então, eu repilo, de maneira veemente, dizer que o projeto está se referindo a trabalho infantil, porque não é verdade.
Esse estágio não tem nenhum vínculo empregatício. Foi falado aqui de outros direitos. Não há vínculo empregatício, tanto que a legislação atual prevê que esse estágio possa ser contemplado com outros tipos de benefícios, como bolsas. Se for, por exemplo, uma escola particular, ele pode fazer um estágio naquela unidade educacional e, em virtude disso, ter bolsas, assim como nós temos também a questão dos estudantes que recebem a bolsa atleta.
É curioso ver a posição do Ministério Público, e eu a respeito. É normal que haja notas técnicas do Ministério. Elas servem apenas como embasamento, não são um dogma. Não se pode dizer que uma nota do Ministério Público tem que ser seguida 100% pelos Deputados, afinal de contas nós somos os representantes do povo. Elas são apenas um direcionamento.
Outro ponto importante desse projeto é que ele serve como parâmetro de reforço da construção do jovem como cidadão. Nós estamos numa geração do alto índice de desemprego. Então, todas as vezes que se estimula que esse jovem a estudar e ao mesmo trabalhar, ele deixará de ir para o caminho da violência, da criminalidade, das drogas. Isso é uma coisa bastante salutar.
Olhem que coisa curiosa. Aquelas garotas, aquelas meninas e aqueles meninos que estão cumprindo medidas socioeducativas, que cometeram infrações, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, esses jovens têm o direito constitucional de estudar, mesmo cumprindo a medida socioeducativa. Lá também lhes é oferecido atividade laboral. E eles estão cumprindo uma medida socioeducativa porque descumpriram a lei. Ora, se a esses jovens é assegurado isso, fazendo a devida comparação, os outros que não cometeram atos delituosos também poderiam exercer uma atividade.
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E é curioso também que, nessas atividades da medida socioeducativa, toda hora tenhamos a discussão nesta Casa se é permitido a esses jovens ter a visita íntima. O Ministério Público sempre tem posição favorável. Então, um rapaz de 14 anos, ou uma menina de 15 anos que está cumprindo medida socioeducativa, de acordo com o Ministério Público, vai ter direito a visita íntima. Mas essas mesmas pessoas são contra esses jovens terem uma atividade de estágio. Parece-me uma coisa bastante contraditória.
Caríssimo Presidente, muitas vezes eu não vejo o empenho desses setores da sociedade em atuar no trabalho infantil — infantil mesmo, de menores de 12 anos — como modelos em agências de propaganda, em agências de publicidade. Não vejo o mesmo empenho em relação a crianças participarem de novelas nas principais emissoras do Brasil, muitas vezes em temas erotizados, ou de violência, de criminalidade, inadequados para a sua idade. Estão lá crianças de 7 anos, de 8 anos, de 9 anos, horas e horas dentro do PROJAC decorando texto e encenando. Não vejo o mesmo empenho do Ministério Público para atacar isso. E, mais ainda, não vejo o mesmo empenho em programas de calouros, em diversas redes de televisão, em que as crianças disputam prêmios e seus pais, os responsáveis, ganham altos cachês. Essa também é uma forma de exploração do trabalho infantil.
Portanto, Sr. Presidente, na condição de Relator e de professor há 30 anos, congratulo-me com o autor, o Deputado Ricardo Barros, pela iniciativa de corrigir essa distorção da lei e assegurar a possibilidade, repito, de um adolescente, não de uma criança, de um adolescente que está estudando regularmente, a partir dos 14 anos, dos 15 anos, exercer uma atividade de estágio.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Prof. Paulo Fernando.
Tendo em vista que não há outras inscrições, eu gostaria de passar a palavra aos nossos convidados, para suas considerações finais.
Coloco a palavra à disposição da Procuradora do Ministério Público do Trabalho Dra. Luísa Carvalho Rodrigues.
A palavra está à sua disposição.
A SRA. LUÍSA CARVALHO RODRIGUES - Obrigada, Deputado.
Eu queria fazer algumas considerações, se me for permitido.
O trabalho infantil é um conceito técnico. Ele não é um trabalho até os 12 anos de idade. Ainda que criança esteja definido no ECA como a pessoa até 12 anos, e o adolescente a pessoa a partir daí até os 18 anos, o trabalho infantil abrange toda essa faixa etária, não se limita ao trabalho de crianças, de até 12 anos. Eu espero que, com relação a isso, todos tenhamos uma concordância: de que criança não trabalhe. Mas o trabalho infantil, como eu falei e gostaria de rememorar, porque isso foi mencionado, é aquele antes da idade mínima legalmente permitida.
Tanto eu como os meus colegas do Ministério do Trabalho trouxemos o que está no ordenamento jurídico sobre a idade legalmente permitida para o trabalho no Brasil. Esse é o conceito técnico. Acho que não preciso me repetir, estou apenas trazendo que não estamos conjecturando sobre essa expressão, ela está prevista em lei e na Constituição: isso é trabalho infantil. O trabalho só é permitido a partir dos 16 anos. Antes disso, só é permitido na forma de aprendiz, de 14 anos a 16 anos.
Eu queria trazer outra questão técnica a respeito da relação de trabalho. O que é trabalho? O trabalho é qualquer atividade desempenhada pelo ser humano. Não é preciso ter vínculo de emprego, não é preciso ter esse nome, não é preciso ter uma carteira de trabalho assinada. É trabalho, desde que a atividade seja desempenhada com uma finalidade específica. A atividade não precisa sequer ter finalidade de lucro, ou ser remunerada, para que se configure trabalho. Isso também é um conceito técnico. E aí se inclui o estágio. O estágio é, sim, uma forma de trabalho. Ainda que ele seja um ato educativo, supervisionado, é uma forma de trabalho; não de emprego, mas de trabalho.
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Ultrapassando essa questão de conceitos técnicos e jurídicos, eu gostaria de fazer um esclarecimento. Acho muito importante, nobre Deputado Prof. Paulo Fernando, o compromisso com a verdade. Isso é muito importante, e eu comungo dessa preocupação enormemente. Tenho enorme preocupação com a verdade. Então, eu queria fazer uma correção: em nenhum momento da minha fala eu disse que o projeto de lei foi rejeitado. Apesar de estarmos batalhando, respeitosamente, contra esse projeto, em nenhum momento eu disse que ele foi rejeitado. Eu apenas mencionei que foi apresentado um parecer pela sua rejeição. Isso consta na página oficial da Câmara, na tramitação da matéria, como bem mencionou o Deputado, no dia 10 de agosto de 2016. Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, há um parecer do Relator à época, pela rejeição do projeto de lei. Foi exatamente disso que eu falei, e é exatamente isso que consta no site. Então, quero deixar bem claro que em nenhum momento eu disse que o projeto de lei foi rejeitado. Mas esperamos que ele seja. Isso é importante deixar registrado.
Não há um dogma com relação à nota técnica do Ministério Público do Trabalho, da COORDINFÂNCIA. Ela é apenas a nossa manifestação jurídica, que expomos para contribuir para o debate. O único dogma que existe é a defesa dos direitos de crianças e adolescente, é o cumprimento do art. 227 da Constituição. Este é um dogma, e deve ser um dogma para todas as instituições de Estado: Congresso, Ministério Público, Poder Judiciário, sociedade, família. Por isso nós temos que lutar aqui.
Eu gostaria também de mencionar que desemprego não se combate com precarização. Aprendemos muito bem isso com a reforma trabalhista. A reforma trabalhista foi aprovada com esse discurso de que a minimização de direitos traria mais empregos, e os números, os dados não respaldam isso. Infelizmente, não aconteceu.
Eu queria falar rapidamente, se me for permitido concluir, que eu também tenho preocupação com a criminalização, com o mundo do crime. Houve um estudo, uma tese de doutorado defendida que hoje é um livro de uma colega procuradora do Mato Grosso do Sul, e essa pesquisa demonstrou que os adolescentes que estavam em cumprimento de medidas socioeducativas tinham sido vítimas de trabalho infantil. Vejam que curioso: aqueles que foram vítimas de violações de direitos entraram para o mundo do crime. Nós temos que acabar com esse mito de que as únicas opções que as crianças e adolescentes têm são ser um criminoso ou trabalhar. Nenhum de nós, instituições de direito — Poder Judiciário, Ministério Público, Congresso —, pode aceitar que essas sejam as únicas opções para as nossas crianças e adolescentes. Não são! Temos outras opções. Temos opções melhores. E temos o dever de brigar por isso.
Eu convido todos e todas, convido o nobre Deputado — da forma mais respeitosa possível — a conhecer a atuação do Ministério Público. Estamos à disposição para trocar todas as informações e para mostrar a nossa atuação no dia a dia, com o mesmo empenho em todas as pautas da infância e adolescência, inclusive no trabalho infantil artístico mencionado, uma das nossas pautas prioritárias. Talvez o Deputado não conheça, e estamos, respeitosamente, da forma mais aberta possível, convidando-o e a todos os demais aqui presentes a conhecer a atuação do Ministério Público.
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Quero dizer, muito firmemente: trabalho infantil não deve ser aceito. A única forma de trabalho de 14 a 16 anos é na aprendizagem profissional.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Dra. Luísa Carvalho.
Quero de imediato colocar a palavra à disposição da Dra. Paula Pereira, auditora fiscal do Trabalho.
A senhora tem 3 minutos.
A SRA. PAULA PEREIRA - Agradeço.
Eu gostaria de ratificar o posicionamento da Dra. Luísa Carvalho e de esclarecer, conforme ela já fez, que trabalho infantil abrange o trabalho abaixo dos 16 anos e também o trabalho de adolescentes com 16 anos e 17 anos que seja noturno, perigoso, insalubre, que esteja na lista das piores formas de trabalho infantil ou que prejudique a frequência escolar. Tudo isso está abrangido no conceito de trabalho infantil previsto no III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, respaldado em nossa Constituição Federal. Está esclarecido o que é trabalho infantil.
O nobre Deputado mencionou que o projeto de lei não trata de trabalho, mas de estágio. O estágio, embora seja um ato educativo supervisionado, ele é desenvolvido em ambiente de trabalho, ele envolve o desempenho de atividades laborais, o dispêndio de energia humana, e ele é realizado de forma onerosa, contínua e subordinada. Então, não dá para não submeter os estagiários à proteção das normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas à idade mínima para o trabalho, ou seja, não é possível admitir estagiário com idade inferior a 16 anos.
Outro ponto que eu gostaria de destacar é que os adolescentes, cumpram eles medidas socioeducativas ou não, estão albergados na proteção constitucional da idade mínima. Então, nós podemos ter adolescentes trabalhando na condição de aprendizes, em cumprimento de medidas socioeducativas, com 14 anos e 15 anos. Acima dos 16 anos, só se for um trabalho que não seja noturno, perigoso, insalubre e não esteja previsto na lista das piores formas de trabalho infantil.
Destaco também que o trabalho artístico só é permitido, abaixo dos 16 anos, mediante autorização judicial, que deve especificar as condições de trabalho a que aquele adolescente vai ser submetido: horas de trabalho, cuidado com a frequência escolar, tudo isso. O Ministério do Trabalho fiscaliza, sim, o trabalho artístico e, mais, ele promove a inclusão de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas na aprendizagem profissional.
Então, Exmo. Sr. Deputado, se o que importa é a formação profissional e a inclusão no mundo do trabalho de adolescentes de 14 anos e de 15 anos, para isso nós temos o Instituto de Aprendizagem Profissional, que garante a eles, além da formação profissional, todos os direitos trabalhistas e previdenciários previstos na legislação. Como disse a Dra. Luísa, o que está sendo defendido por esse projeto de lei, data venia opiniões contrárias, é a precarização da mão de obra de adolescentes, com violação da idade mínima para o trabalho prevista na Constituição.
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Eu gostaria de fazer uma última observação. O estágio não é posterior à Constituição Federal. O estágio é bem anterior. Como disse o nobre colega auditor fiscal do Trabalho Leandro Carvalho, a lei que regulava o estágio dele e também o meu era da década de 70. Então, quando promulgada a Constituição Federal de 1988, já existia, sim, o estágio, e o legislador Constituinte optou por excluir o estágio da exceção da idade mínima prevista na Constituição.
Esse projeto de lei é inconstitucional.
Encerrada a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado pelas suas considerações.
Para a última manifestação, também pelo período de 3 minutos, coloco a palavra à disposição do Dr. Leandro Carvalho, auditor fiscal do Trabalho.
O SR. LEANDRO CARVALHO - Primeiro, eu tenho que agradecer a oportunidade de me colocar neste exercício da democracia e neste diálogo de altíssimo nível. Muito obrigado. Eu agradeço em nome de todos os auditores fiscais do Trabalho. Estou dividindo o trabalho com a Dra. Paula e com a Dra. Luísa, do Ministério Público. Talvez por uma questão de limite de tempo, não possamos nos debruçar sobre o convencimento, então eu acho que precisamos trabalhar com consensos.
O Exmo. Sr. Deputado Paulo Fernando falou numa questão que nos é muito cara hoje: a inclusão do adolescente, do jovem em regime socioeducativo. Esse é o nosso interesse. Nós temos interesse nisso. Nós temos várias iniciativas, por intermédio da aprendizagem profissional, para esse público tão vulnerável. Temos inclusive coisas que parecem vanguardistas, mas que são tão necessárias! Por exemplo, temos jovens com sofrimento mental, dentro do sistema educativo, que são contemplados. Vejam a vulnerabilidade dentro da própria vulnerabilidade!
Eu faço um convite e um pedido ao Dr. Paulo Fernando. Talvez hoje nós estejamos divergindo apenas sobre o contrato: se deveria ser pela aprendizagem ou se deveria ser pelo estágio. Mas eu acho que precisamos realmente defender a inclusão desse público vulnerável do socioeducativo, por intermédio do trabalho, em nome da dignidade, mas sempre de um trabalho digno, sempre de um trabalho protegido.
"Sem o seu trabalho, o homem não tem honra, e sem a sua honra, se morre, se mata."
Muito obrigado a todos. Coloco-me à disposição. Um grande abraço.
Saúdo a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Dr. Leandro.
Antes de encerrar a reunião, eu queria dizer que a presente audiência pública...
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Eu queria fazer uma réplica.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Coloco a palavra à disposição do Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, quero novamente cumprimentá-lo pela iniciativa, sua e da nossa Comissão, que é uma Comissão altamente democrática.
Sem querer polemizar, vou apenas fazer algumas pontuações.
A nobre representante do Ministério Público falou no projeto. Eu reitero que o projeto nunca foi rejeitado por esta Casa. O projeto foi aprovado na Comissão de Educação, e quando chegou a esta Comissão recebeu um parecer contrário, que não foi apreciado. Com o fim da legislatura, o projeto foi arquivado.
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Segundo tópico: eu disse que a lei atual é posterior à Constituição. Isso é óbvio. A Constituição é de 1988, e a lei é de 2008. O estágio já vem desde a década de 40, nós tínhamos inclusive a Lei Orgânica do Ensino Normal. Em 1946, pasmem, eles já tinham uma visão mais progressista do que a de hoje, porque naquela época já era permitido — faço uma comparação com o atual ensino médio — que aquelas jovens normalistas que estavam se preparando para serem professoras pudessem fazer estágio nas escolas.
Mas esta é uma Casa democrática. Assim como, na Comissão de Educação, a matéria recebeu quatro votos contrários, pode ser que aqui ela tenha votos contrários também. Pode ser até mesmo que os votos contrários sejam vitoriosos. Eu quero dizer que aqui não se trata de uma disputa de MMA, mas apenas de um caso de debate, e o projeto, obviamente, segue a sua tramitação.
Já a questão da constitucionalidade não é tratada nesta Comissão, é tratada na Comissão de Constituição e Justiça. E lá eu e os outros colegas podemos inclusive adequar o texto em relação à interpretação constitucional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Prof. Paulo Fernando.
Se alguém entre os senhores e as senhoras quiser fazer a tréplica, a palavra fica à disposição. (Pausa.)
Diante do silêncio, então, vou encerrar a reunião.
Antes de encerrar, eu queria colocar que esta presente audiência pública foi proposta por mim, subscrita pelo Deputado Prof. Paulo Fernando. E, como foi muito bem colocado pelo Dr. Leandro, nós estamos aqui num espaço importante de debate. No Parlamento nós procuramos fazer uma análise sobre as legislações vigentes, a possibilidade de aprimoramento, a possibilidade de novas legislações. E não tenho dúvida nenhuma de que esta audiência pública, pelas manifestações que aqui ocorreram, contribuirá para que nós, no momento oportuno, nesta Comissão do Trabalho, possamos aprofundar o debate e, consequentemente, ter aqui a aprovação ou a rejeição do Projeto de Lei nº 5, de 2015.
Nós somos pares nesta Comissão, temos posições divergentes em relação ao PL, mas, ao mesmo tempo, é como foi colocado: a audiência pública que foi realizada nesta tarde cumpre um papel importante de contribuir para o colegiado desta Comissão, para podermos tomar a decisão que for efetivamente conforme o entendimento da maioria.
Então, agradecemos aos senhores e às senhoras pelas suas manifestações.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia 27 de setembro de 2023, às 9h30min, no Plenário 12, no Anexo II da Câmara dos Deputados, para debater os itens da pauta.
Declaro encerrada a reunião e mais uma vez agradeço a participação de vocês.
Um abraço.
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