Comissão de Educação
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 28 de Setembro de 2023 (Quinta-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Bom dia a todas e a todos.
Declaro aberta a presente Reunião Extraordinária de audiência pública da Comissão de Educação, atendendo ao Requerimento nº 154, de 2023, de minha autoria, aprovado em 2 de agosto de 2023, subscrito pelo Presidente da Comissão de Educação, o Deputado Moses Rodrigues, Deputado Abilio Brunini, Deputado Marques Beltrão, Deputado Gilson Daniel, Deputada Professora Goreth, Deputada Duda Salabert, Deputada Maria Arraes, Deputada Delegada Adriana Accorsi e Deputada Professora Luciene Cavalcante, para debater e promover a oferta de água potável nas escolas das redes públicas.
Informo que a reunião de audiência pública é semipresencial. A Mesa de debates será composta pelos seguintes debatedores: Sr. Lucas Sachsida, Promotor de Justiça e Coordenador do Programa Sede de Aprender, do Ministério Público do Estado de Alagoas; Conselheiro Otávio Lessa, que, neste momento, pelo Zoom, representa a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — ATRICON; Dr. João Luiz de Carvalho Botega, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina e membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação, do Conselho Nacional do Ministério Público; Sr. Gregory Bulit, Gerente de Emergências da United Nations Childrens Fund — UNICEF; Sr. Rodrigo Matias de Sousa Resende, Oficial de Água, Saneamento e Higiene do UNICEF.
Inicialmente cumprimento a todos, em especial os senhores expositores, por terem acreditado na importância do tema, parabenizando a todos que estão aqui pelo trabalho já desempenhado em relação ao tema, todos em sua área de atuação.
Esse requerimento foi muito debatido nesta Comissão de Educação no dia de sua apresentação, tendo contado, à época, com a participação de Deputados e Deputadas, que inclusive o subscreveram.
O tema em debate é muito importante, porque, infelizmente, quem não trata, vive e conhece a educação pública no nosso País, quem não milita nessa área não sabe o dano que isso pode causar e o tamanho do problema que ainda existe hoje no nosso País.
Informo a todos que a reunião está sendo gravada, para a posterior transcrição, e transmitida pelas páginas da Comissão de Educação e da Câmara dos Deputados.
Para melhor ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios. Será concedida a palavra aos nossos expositores convidados. O debate será aberto e, ao final das palestras, os debatedores poderão responder as perguntas. Oportunamente será concedida a palavra aos expositores para as suas respostas e considerações finais.
Quem quiser fazer uso da palavra on-line pode fazê-lo por meio do aplicativo Infoleg.
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Como autor do requerimento, queria inicialmente só apresentar um pouco das minhas observações acerca do tema. Como eu disse, é um tema caro para a sociedade brasileira. Neste exato momento em que estamos aqui, temos aproximadamente 1 milhão de alunos em todo o nosso Brasil sem acesso à água potável em suas escolas. É um número muito grande, e não é particularidade de Estados pobres ou Estados de grande área territorial. Aqui no Distrito Federal, Unidade da Federação do Brasil que possui a maior renda per capita do nosso País, temos também escolas nessa situação. Temos em São Paulo, em Santa Catarina, no Paraná, no Rio de Janeiro, em Alagoas, no Ceará, enfim, é um problema muito sério.
E a Câmara dos Deputados, com este ato, com a presença dos senhores, passa a dar maior publicidade ao tema, mostrar maior atenção e, a partir deste momento, passa a ser fiscalizador e cobrador de uma solução para este problema de educação e de saúde pública, que tem afetado muita gente.
Eu queria passar direto para as exposições. Em primeiro lugar, queria chamar o Dr. Lucas Sachsida, a quem já agradeço a participação.
Dr. Lucas, em Alagoas e no Brasil, o senhor é uma das primeiras autoridades e uma das primeiras pessoas que levantou a bandeira dessa importante causa, como estamos falando aqui, agora inclusive com um programa chamado Sede de Aprender no nosso Estado, que já colhe grandes resultados. Queria agradecê-lo, em nome do povo de Alagoas, e agradecer a todo o Ministério Público que apoia a essas suas ações importantes. Com certeza, por meio delas e da boa vontade de um montão de gente, já tem mudado a curva de Alagoas para a melhoria constante desse indicador.
O SR. LUCAS SACHSIDA - Obrigado, Deputado. Cumprimento todos na Mesa, na pessoa de V.Exa. Tivemos a oportunidade de trabalhar juntos por um curto período de tempo em Alagoas, mas foi muito positivo.
Queria expor como surgiu a iniciativa do Sede de Aprender e como isso veio à tona. Em um momento pandêmico, tivemos no Brasil, infelizmente, um problema muito sério de abertura de todos os setores da sociedade, inclusive de escolas particulares. Enquanto isso, em um período de 8 meses a 1 ano, aproximadamente, tivemos as escolas públicas fechadas. Tivemos um verdadeiro e vergonhoso separate people, baseado em classe social no nosso País durante 1 ano.
Lembro que o Ministério Público, então, à época, passou a intentar ações civis públicas, e isso apoiado também em uma iniciativa do UNICEF. Eu lembro bem da carta aos Prefeitos, muito positiva à época, para o retorno. E quando iniciamos essas ações civis públicas para impor o retorno das atividades escolares presenciais, tivemos a surpresa de que grande parte das escolas do nosso País não só não tinham condições de retorno — não conseguiam seguir o protocolo de contenção da doença —, mas não tinham saneamento básico mínimo dentro de suas estruturas. Não tínhamos água potável, esgotamento, banheiros.
E essa análise veio também dentro dessas ações civis públicas, mas por meio de um compilado feito pelo Instituto Rui Barbosa, à época presidido pelo parceiro do Sede de Aprender, Dr. Cezar Miola.
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E nós acompanhamos isso, vale dizer, até por uma questão do destino, por uma coincidência. À época, eu era coordenador da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos, e lutávamos com todos os problemas enfrentados pela educação, claro, sob a ótica da função ministerial. Ao meu lado estava o Dr. João Botega, Deputado, que coordenava a Comissão Permanente da Infância e Juventude — COPEIJ do Grupo Nacional de Direitos Humanos. Então, o Dr. João Botega foi nosso parceiro à época, durante muito tempo.
E através da atuação do Dr. João Botega, inclusive, nós criamos muita força para esse retorno das atividades escolares, à época, porque Santa Catarina voltou no início de 2021. E foi com o retorno das escolas em Santa Catarina que nós conseguimos provar empiricamente que a abertura das escolas não aumentava a propagação da doença, mas, sim, reduzia a propagação da doença, por incrível que pareça, sem distinção de escola pública e privada, em Santa Catarina.
Com essa força, as nossas ações foram muito bem demandadas. E preciso fazer justiça. À época, o Deputado Rafael Brito entrou na Secretaria, no meio disso tudo. A ação já tinha sido proposta pelo Ministério Público, e nós resolvemos isso por meio de uma ligação por telefone, à época, ao Secretário Rafael Brito: "Nós temos uma ação civil pública". Ele disse: "Estou já sabendo, e vamos resolver isso". E foi resolvido de forma bem rápida, à época, e tivemos o retorno, então, em Alagoas.
Pois bem, com esse compilado do Instituto Rui Barbosa, nós criamos, então, o projeto Sede de Aprender em Alagoas, com o instituto de fazer uma fiscalização do Ministério Público nessas escolas e tentar solucionar esse problema de saneamento básico e água potável. À época, entrei em contato com o Dr. Cezar Miola, no Instituto Rui Barbosa. E, desde o início, ele disse para mim: "Lucas, vamos transformar isso em um projeto nacional. Isso é importantíssimo. O problema é nacional". É um problema que estava às cegas. A pandemia trouxe isso à tona, e afetava a nossa educação, sem que prestássemos tanta atenção a isso. Eu disse a ele: "Vamos só ver se o projeto funciona aqui em Alagoas, se temos uma forma de projeto eficiente". E com 2 ou 3 meses de trabalho em Alagoas, percebemos que o projeto funcionava, e nós criamos Sede de Aprender Brasil.
O Conselheiro Miola já era Presidente da ATRICON — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do País, à época. E por meio de um termo de cooperação entre o Ministério Público de Alagoas, a ATRICON, o Instituto do Meio Ambiente e o Instituto Rui Barbosa, criamos esse programa e passamos, então, a atuar em todo o País.
Não significa que os outros Ministérios Públicos, os outros Tribunais de Contas não atuavam na área de estrutura da escola, mas o Sede de Aprender Brasil foi uma grande mobilização no sentido de reunir tecnologias para que possamos trabalhar juntos, aprender juntos e replicar as boas práticas no sentido de solucionar esse problema, e também há a compilação de dados. Hoje temos uma compilação de dados feita pelo Instituto Rui Barbosa que traz a escola com problema, qual o tipo de problema por Comarca, por Estado da Federação, além de um compilado nacional.
Nós temos percebido também — é importante que se diga — que a UNDIME, os gestores públicos têm abraçado a ideia do Sede de Aprender de forma muito carismática, no sentido de que basta um ofício. Trata-se de uma das ações do Ministério Público de Alagoas.
Eu posso falar com mais precisão de Alagoas, onde foi desnecessária a entrada de ação civil pública. Nós temos uma ou duas ações civis públicas propostas para toda a nossa atuação. Ali bastou uma conversa com o gestor, demonstrando um caminho de forma resolutiva, para que as coisas funcionassem, para que nós pudéssemos solucionar o problema.
O projeto foi tão eficiente que, em 7 meses de trabalho mensuráveis, senhores, nós tivemos de 40% a 43% de solução dos problemas em Alagoas. Alguns Estados, como Minas Gerais, tiveram aproximadamente 30% de solução. Ou seja, passamos por um problema que vinha se perpetuando às escondidas na nossa educação — que afetava tanto a nossa educação — para uma rápida solução com o nosso trabalho. Eu digo 7 meses de trabalho medíveis, porque o Censo Escolar é preenchido até o final de agosto. Então, nós temos o começo do trabalho no início de 2022, de trabalho realmente realizado do projeto Sede de Aprender. Em agosto, houve o preenchimento final do Censo Escolar, com dados oficiais e com sua publicação no início deste ano. Então, eu acredito que a solução do problema seja ainda muito maior do que mostram os dados do Sede de Aprender Brasil.
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Para finalizar a minha fala, Deputado, eu queria dizer que o resultado não é só união de órgãos públicos, dignidade nas escolas, estrutura de escola, mas é resultado também o preenchimento correto de dados oficiais. Nós percebemos com esse tempo de trabalho do Sede de Aprender Brasil que bastante dados do Censo Escolar eram preenchidos, muitas vezes, de forma um pouco displicente, se assim eu posso dizer. Nós começamos a perceber, em alguns locais, que se preenchia da forma como estava preenchido no Escolar Anterior, da forma que estava preenchido no ano anterior, e assim nós tínhamos dados não realísticos, o que denotava mais pujança a um problema que trouxe uma pecha muito grande para o Brasil.
Então, esse preenchimento correto passou a ser também um resultado muito interessante para o Sede de Aprender Brasil, para denotar como funciona e como são realmente as escolas do nosso País, a fim de que nós possamos formular políticas públicas corretas e fazer utilização correta dos valores que vêm do FNDE, como, por exemplo, do PDDE Água. Então, temos que trazer eficiência também na utilização de gastos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Obrigado, Dr. Lucas.
(Exibição de vídeo.)
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Parabéns, Dr. Lucas, pelo trabalho! Obrigado por trazer as informações.
O SR. OTÁVIO LESSA - Bom dia, Deputado. Bom dia a todos da Mesa. Eu queria, em nome do Deputado Rafael Brito e do Dr. Lucas, homenagear todos.
Sras. e Srs. Deputados, Mesa como um todo, quero dizer da importância desse projeto porque ele não fica só na sede de aprender. Foram descobertas coisas e criada uma nova cultura, principalmente entre os órgãos de controle. Nós tínhamos, na verdade, ações que eram isoladas, que talvez não dessem a eficiência que esse projeto está dando no Brasil como um todo.
Eu tive a honra de encampar esse projeto com o Dr. Lucas. O projeto nasceu no Ministério Público de Alagoas. Havia algumas ações, como o Dr. Lucas falou, mas o projeto foi reforçado aqui com a assinatura da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, através do nosso Presidente, o Conselheiro Miola, que é um apaixonado e entendeu exatamente que o projeto é importante para que tenhamos um sucesso muito grande na educação, mas com efetividade e condições necessárias para que as nossas crianças possam ter eficiente aprendizado.
Os órgãos de controle estão dando apoio ao resultado desse projeto-piloto que surgiu em Alagoas, que está sendo traduzido pelo Instituto Rui Barbosa e copilado por todos os Tribunais. Infelizmente, eu não estou podendo transmitir, mas o Dr. Lucas tem um quadro por Estado, com os percentuais do que era, da evolução do que aconteceu de 2021 a 2022, um resumo total do Brasil, como já foi colocado em torno dos 15%. E nós sentimos que essa preocupação trouxe um outro canal. No Estado de Alagoas, pelo menos, isso era preocupante.
Por algum motivo, por não saber que essa deficiência estava tão perto de nós — não tínhamos esse acompanhamento —, descobrimos algumas distorções com relação aos gestores que efetivamente compravam tablets quando naquela comunidade, na sua escola, não tinha água, não tinha banheiro, não tinha esgotamento sanitário.
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Então, essas distorções também foram levantadas e foi colocado prazo, junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para que os problemas fossem resolvidos. Eles estão levando a nossa equipe de engenharia junto com o Ministério Público para que possam avaliar a quantidade de tempo necessário para suprir essa necessidade e o recurso necessário, para mostrar ao administrador, ao gestor, através das prestações de contas, dos balanços mensais, que ele tem aquele recurso disponível para ser utilizado. Não justifica nós aceitarmos uma desculpa qualquer e que não venham a solucionar um problema iminente em 2023. Isso é inaceitável!
Naquele momento, nós estávamos na Presidência do Tribunal de Contas de Alagoas e conseguimos assinar esse convênio em âmbito estadual e depois em âmbito nacional.
E eu queria parabenizar, Deputado Rafael Brito, todo esse envolvimento dos órgãos, da UNICEF, dos Deputados de Santa Catarina, do Ministério Público de Santa Catarina. Mostramos que com a união de todos num único objetivo vamos solucionar coisas que, às vezes, nós estávamos tão perto e não tínhamos conhecimento ou para as quais não direcionávamos as nossas fiscalizações.
E eu queria, em nome do Tribunal de Contas de Alagoas, em nome da ATRICON, em nome do Conselheiro Cezar Miola, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, em nome do Edilberto Pontes, nosso Presidente do Instituto Rui Barbosa — IRB, dizer que a ATRICON estará aberta sempre, que o IRB estará aberto para projetos que possam resolver coisas importantíssimas para o Brasil. E estamos abertos para receber qualquer tipo de projeto que envolva a sociedade e traga o resultado de melhora como um todo. É disso que precisamos, é isso que queremos apoiar no Brasil.
E a filosofia que nós estamos colocando, junto com o Ministério Público, é no sentido de que os gestores entendam que o Ministério Público e o Tribunal de Contas, que constitucionalmente são órgãos de controle, estamos avançando e neste primeiro momento somos parceiros dos gestores, parceiros dos Municípios, parceiros dos Estados. Precisamos efetivar, na verdade, políticas públicas eficientes e com o apoio de todos, dos órgãos de controle, dos gestores, dos Governos, em qualquer nível de atuação, para melhorar o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Conselheiro Otávio.
Parabéns a todos que compõem a ATRICON, ao Dr. Cezar, e ao senhor pelo trabalho dos Tribunais de Contas em relação ao tema!
Esta audiência é um chamado, é um pedido de atenção, é um grito de socorro dos que estão nesse exato momento precisando da nossa ajuda, do nosso empenho para que as pessoas realmente fiquem sabendo que esse ainda é um problema neste País que é a décima economia do mundo e tem mais de 220 milhões de habitantes.
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Muitas vezes vemos, Dr. Lucas, em educação, as pessoas tratarem — o que é justo — de escola conectada, de wi-fi, de Internet, de kits de robótica, de laboratórios de ciência, de computadores. Não que nada disso seja importante, mas é importante que o cidadão saiba que neste País onde as pessoas têm defendido, com razão, a presença da Internet dentro de sala de aula, ainda existem 7.500 escolas sem água potável. É importante que deixemos isso bem claro.
Primeiro, quero dizer que é um prazer e uma honra estar aqui. Estamos muito felizes por esta oportunidade de compartilhar a preocupação do UNICEF com essa situação.
Para nós, estes dados são muito preocupantes ainda no Brasil: de 30% a 40% das escolas não têm condições de higiene. Estou falando de higiene porque no UNICEF consideramos água, saneamento e higiene como condição para a aprendizagem dos meninos e meninas.
A pandemia da COVID-19 permitiu conscientizar o mundo inteiro sobre a importância de a escola ser não somente um lugar de aprendizagem, mas também um lugar protetor e um lugar seguro. E a escola não vai ser segura sem água, saneamento e higiene. Sabemos isso.
Para nós também a igualidade é importante. A falta de saneamento, a falta de higiene e a falta de água nas escolas aumenta a desigualdade entre as regiões, entre os povos, entre mulheres e homens. Sabemos, por exemplo, que existem por volta de 200 mil meninas que não conseguem estar presentes cada dia nas escolas por falta de condições adequadas.
Então, soluções técnicas, tecnologias existem e financiamento existe. Meu colega Rodrigo vai fazer uma apresentação sobre a proposta do UNICEF. O que precisamos é: vontade, primeiro; capacitação dos gestores escolares, por exemplo; planejamento; monitoramento; e — algo muito importante que o Dr. Lucas mencionou — fiscalização. Os dados do Censo Escolar, por exemplo, precisam ser verificados. A fiscalização é muito importante para garantir esse acesso.
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Quero, primeiro, agradecer ao Deputado Rafael Brito o convite. É uma alegria o UNICEF participar deste debate tão fundamental para a garantia de direitos de meninas e meninos.
Antes de, por favor, projetar a apresentação, gostaria de destacar que não é possível se garantir o direito à educação sem acesso aos serviços de água, saneamento e higiene nas escolas.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu dividi a apresentação em três partes principais. Eu vou fazer, primeiramente, uma breve contextualização, trazendo um pouco da perspectiva dos objetivos do desenvolvimento sustentável e também alguns dados nacionais relacionados a algumas das principais privações associadas aos serviços de saneamento básico no Brasil.
Na segunda parte, trago algumas reflexões e proposições até para suscitar o debate e posteriores discussões sobre alguns dos principais desafios associados ao acesso à água nas escolas, incluindo esgotamento sanitário, práticas de higiene, gestão de resíduos sólidos e também algumas oportunidades que entendemos importantes de serem destacadas e trazendo, também, a perspectiva da saúde menstrual e da dignidade menstrual — e essa relação é relacionada ao acesso à água nas escolas. E, por fim, trago algumas considerações finais que trazem um panorama geral da apresentação.
Como eixo norteador dessa apresentação, o UNICEF trabalha com foco na garantia do direito humano à água e ao saneamento, que foi instituído em 2010 pelas Nações Unidas, e esse direito humano como um fator determinante e condicionante de saúde pública e para garantia dos demais direitos.
Então, entendemos que o direito humano à água e ao saneamento deve ser um fator norteador para impulsionar e fortalecer cada vez mais o acesso à água e ao saneamento e aos demais serviços de saneamento básico nas escolas.
Aqui é uma breve contextualização. A Agenda 2030 traz um importante panorama voltado, em linhas gerais, para a melhoria da qualidade de vida, redução de desigualdades de todas e todos, especificamente em relação ao ODS nº 6, que trata do acesso à água potável e ao saneamento para todos, com especial atenção às necessidades de mulheres e meninas. Uma característica importante em relação ao ODS nº 6 é a sua intersetorialidade e a sua relação direta com os demais ODS.
Então, entendemos que avanços no ODS nº 6, no acesso à água e esgotamento sanitário, impulsionarão as demais metas relacionadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável, especialmente eu destaco: o de erradicação da pobreza, de saúde e bem-estar, de igualdade de gênero, de redução de desigualdades, de cidades e comunidades sustentáveis, incluindo a perspectiva da ação global contra as mudanças climáticas e, especialmente, considerando a pauta dessa importante audiência pública de uma educação de qualidade.
Aqui são apenas alguns dados para contextualizar um pouco essas privações associadas ao serviço de saneamento básico no Brasil. Possuímos desafios realmente importantes para a garantia do direito humano à água e ao esgotamento sanitário. Cerca de 100 milhões de brasileiros não dispõem de rede coletora de esgotamento sanitário. Em torno de 35 milhões não têm acesso à água tratada, gerenciada de forma segura. Cerca de 40% das famílias da Região Norte não têm acesso à água gerenciada de forma segura.
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Na Região Nordeste, cerca de 70% das famílias não têm acesso a coleta e a tratamento de esgotamento sanitário, incluindo cerca de 52% dos brasileiros que estão abaixo da linha da pobreza e não recebem água com adequada regularidade.
Esse mapa da esquerda apresenta um dado do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, especificamente em relação à cobertura dos serviços de abastecimento de água por região geográfica do País.
Com relação especificamente ao acesso à água potável, fizemos alguns destaques sobre alguns dados e dados do Censo Escolar. Acho que essa atualização dos dados é importante. Essa contínua atualização realmente é um fundamental fator para se direcionar e fortalecer as políticas públicas nas escolas.
Aqui nós vemos dados do Censo de 2020. Estima-se em torno de 24 mil escolas municipais com acesso inadequado à água, cerca de 22% das escolas municipais brasileiras. Estima-se também em relação a práticas de higiene, considerando a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar, do Ministério da Saúde, que cerca de quatro em cada dez escolas não têm acesso a serviços de higiene adequados.
Acho que cabe destacar aqui um dado da Organização Mundial de Saúde: estima-se que a prática regular e correta da lavagem de mãos no âmbito escolar reduz em torno de 40% a 50% a ausência dos estudantes nas escolas devido a doenças infectocontagiosas, como, por exemplo, doenças diarreicas agudas, conjuntivite, dentre outras.
Em relação a esse número de 24 mil escolas, temos maior vulnerabilidade associada ao correto fornecimento de água nas Regiões Norte e Nordeste. Cerca de 83% dessas escolas não possuem acesso adequado à água e estão localizadas nas Regiões Norte e Nordeste, especialmente nas áreas rurais, em torno de 44% das escolas na Região Norte e 30% das escolas na Região Nordeste.
Quanto aos desafios, existem algumas oportunidades que entendemos importantes para realmente suscitarem o debate e às reflexões para o fortalecimento de políticas públicas nos territórios mais vulneráveis. Entendemos que a iniciativa desta audiência pública é um momento importante, um momento estratégico para lembrarmos realmente a importância de se fortalecer cada vez mais iniciativas nos territórios que garantam o acesso à água, incluindo serviços de esgotamento sanitário; acesso a banheiros; gestão de resíduos sólidos; e práticas de higiene nas escolas.
Uma proposição que acho importante — e, desde já, nos colocamos à inteira disposição para continuar essa discussão — seria instituir um programa nacional de acesso à água potável nas escolas públicas da rede pública, incluindo nessa abordagem tecnologias sustentáveis e resilientes a mudanças climáticas, considerando as respectivas especificidades das regiões do País e a intensidade dos eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes, e também a definição de metas e indicadores de desempenho.
Outra proposição que também está atrelada a essa proposta do programa nacional seria garantir o tratamento adequado da água para o consumo nas escolas. Sabemos que o tratamento da água deve ser realizado de acordo com as características da água bruta. Existe um tratamento mínimo recomendado pelo Ministério da Saúde, que é, por exemplo, a água captada de manancial subterrâneo, que deve ser minimamente clorada.
A água captada de manancial superficial deve ser filtrada previamente à desinfecção.
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Há um ponto de atenção importante no acesso à água na escola. Além dos termos quantitativos de acesso à água, a depender da demanda escolar, a qualidade deve ser um importante fator, uma vez que é ofertada para as nossas crianças e adolescentes. Então, deve-se manter iniciativas voltadas para o acesso à água nas escolas, considerando-se também iniciativas voltadas para a operação e a manutenção adequada dessas infraestruturas.
Outro ponto importante, que Lucas também trouxe, é a questão do PDDE, que nós entendemos realmente como um programa estratégico, que traz diretamente, via gestores escolares, essas iniciativas, considerando a realidade das escolas. Deve-se fortalecer essa implementação do PDDE Água, com a instituição de metas, por exemplo. Nós trazemos aqui um percentual em torno de 20% do PDDE geral — essa é uma proposta para ser para ser avaliada — e um orçamento específico para essas melhorias de infraestrutura nas escolas.
Eu acho que também é um eixo norteador esse fortalecimento de capacidade nos territórios, como o Gregory trouxe, de forma que tenhamos iniciativas tanto de gestores escolares, dos respectivos representantes dos poderes públicos dos Estados, dos Municípios, do Governo Federal, dos órgãos de controle, para que nós possamos fortalecer de forma contínua as capacidades nos territórios.
Uma agenda também muito cara para o UNICEF — acho importante isso ser destacado — é a questão da pobreza menstrual no Brasil. Isso está muito associado também ao acesso seguro à água, ao esgotamento sanitário, incluindo acesso a banheiros para as nossas alunas. Um estudo do UNICEF, de 2021, em conjunto com o UNFPA, estimou que cerca de 321 mil alunas — cerca de 3% do total de alunas no Brasil — estudam em escolas que não possuem banheiro em condições de uso. Dessas 321 mil, cerca de 220 mil alunas estão quase totalmente privadas de condições mínimas de cuidar da sua menstruação dentro das escolas.
Também propomos um programa nacional de dignidade menstrual nas escolas, que traga essa pauta. Em conjunto com a agenda de saneamento básico, que também se insira a questão da promoção da saúde menstrual de nossas meninas: escolas com banheiros adequados, com absorventes e com informação clara e de qualidade sobre a menstruação.
Para finalizar, eu trago algumas breves reflexões também sobre a apresentação. Acho que vale destacar o ponto de que o direito à educação está diretamente vinculado ao direito à água e ao saneamento. Então, não é possível garantir o direito à educação sem escolas com acesso à água segura, com esgotamento sanitário, com banheiros adequados, com gestão de resíduos sólidos e também com práticas de higiene.
O acesso à água potável mantém os estudantes nas escolas e promove, então, a saúde de meninas e meninos, incluindo a perspectiva da dignidade menstrual. Esse fortalecimento da governança e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para a melhoria contínua dos serviços, incluindo essa perspectiva da operação e manutenção das infraestruturas, é algo também que entendemos como importante.
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Por meio disso, propomos essa discussão para avaliar a perspectiva de se instituir um programa nacional de acesso à água potável nas escolas da rede pública e, como um fator também determinante desse processo, ter esse olhar para as escolas sustentáveis.
Então, vamos trazer também, para dentro dessa perspectiva do acesso a serviços adequados de saneamento básico, a resiliência às mudanças climáticas. Sabemos que, principalmente nas escolas em áreas rurais e também em áreas urbanas, com a intensidade e a maior frequência de eventos climáticos extremos, os serviços de abastecimento de água e os de saneamento básico são direta ou indiretamente impactados.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Dr. Rodrigo e Dr. Gregory, pela participação do UNICEF nesta audiência pública.
Cumprimento o Deputado Rafael Brito pela provocação desta importante audiência pública, deste debate público para chamar atenção para esse tema tão importante, e também pelo seu engajamento no campo da educação, por essa preocupação do Parlamento brasileiro com esse tema que é tão caro para a sociedade brasileira.
Agradeço o convite, na pessoa do Conselheiro Rogério Varela, Presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação no Conselho Nacional do Ministério Público, a quem eu humildemente represento aqui nesta data, como membro auxiliar daquela comissão.
Cumprimento meu querido amigo e parceiro de muitas lutas, Lucas Sachsida, um grande amigo, um grande parceiro, uma grande liderança, também no campo do direito à educação no Brasil, não só no Ministério Público. É uma grande inspiração seu trabalho com o Sede de Aprender e também com tantas outras iniciativas lideradas pelo Lucas, em tantos espaços nos quais nós trabalhamos de forma conjunta.
Cumprimento o Conselheiro Otávio, dizendo da alegria de estar dividindo também este espaço com os Tribunais de Contas, que são órgãos coirmãos do Ministério Público brasileiro. Temos tido essa experiência em diversos Estados; em Santa Catarina, de onde eu sou proveniente, não é diferente: temos uma grande parceria com o Tribunal de Contas.
O Ministério Público e o Tribunal de Contas se dão as mãos, mesmo, para podermos induzir políticas públicas de qualidade, eficientes, e conseguirmos fazer as entregas que a sociedade tanto espera dos poderes constituídos, do Estado brasileiro. É função do Ministério Público, é função do Tribunal de Contas fazer esse movimento de indução, fazer esse movimento de cobrança, se for o caso, do Poder Executivo, para que essas pautas possam avançar.
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Estamos juntos nesse desafio que é garantir cidades que sejam de fato protetivas para as nossas crianças e adolescentes, a fim de que elas se desenvolvam com políticas públicas de qualidade, com uma sociedade atenta, protetiva, com famílias estruturadas.
Então, para mim é uma grande alegria estar aqui, mas, ao mesmo tempo, é motivo de muita preocupação termos de fazer uma audiência pública, Deputado, para expor, com esse dado mais recente da ATRICON, que 7,5 mil escolas no Brasil não têm acesso à água potável.
Esse recorte fala só da água potável. Se expandirmos para a falta de banheiros, para a falta de saneamento básico — condições mínimas de higiene —, esse número certamente duplica, ou triplica, provavelmente.
Em 2023, enquanto discutimos conectividade, tão importante para a aprendizagem, termos que discutir acesso a água potável é algo que nos preocupa muito; é motivo, realmente, de grande preocupação do Ministério Público brasileiro.
Como bem colocaram os colegas do UNICEF, o acesso a água potável e a uma infraestrutura mínima adequada é uma condição necessária para a aprendizagem. Não se realiza educação de qualidade sem infraestrutura, sem insumos mínimos para que essa aprendizagem aconteça. Não há professor melhor no mundo que vá conseguir dar conta de ensinar os seus alunos se eles não têm acesso a água, a alimentação, a higiene.
Temos discutido e feito provocações. O Governo Federal lançou recentemente uma iniciativa sobre a expansão do tempo integral, em cumprimento à Meta 6 do Plano Nacional de Educação para o ensino fundamental. E eu ficava pensando: como vamos garantir tempo integral nessas escolas que não têm água potável? Esses alunos precisarão permanecer na escola durante 7 horas, pelo menos. Vão se alimentar na escola, vão ter o almoço, o lanche. E como é que eles vão tomar água? Às vezes pensamos que algumas coisas já estão superadas no Brasil, mas, infelizmente, temos ainda muitos desafios a superar.
Queria anunciar, Deputado, que, a partir dessa experiência dos colegas de Alagoas, que já se expandiu para todo o Brasil, nós vamos formalizar uma parceria entre Conselho Nacional do Ministério Público, ATRICON, Instituto Rui Barbosa — IRB e Ministério Público de Alagoas. Quem sabe possamos avançar para a própria Câmara dos Deputados ser um parceiro oficial desse acordo de cooperação que vamos firmar? O UNICEF também, com certeza, pode se juntar a nós.
Já está tudo encaminhado e pré-agendado para a sessão plenária do CNMP no dia 24 de outubro. Já faço o convite também para quem puder, especialmente o Deputado Rafael, estar conosco lá na plenária do CNMP, quando vamos firmar um acordo de cooperação técnica entre CNMP, ATRICON, IRB e Ministério Público de Alagoas, formalizando isso que já está acontecendo na verdade.
Podemos fortalecer esse movimento do Sede de Aprender. A partir do CNMP, conseguimos concentrar as forças do Ministério Público brasileiro e distribuir, com a capilaridade que nosso Ministério Público. Queremos montar, então, forças-tarefas em cada um dos Estados do Brasil para conseguir, lá na ponta, identificar quais são realmente essas escolas que estão sem acesso à água potável.
A partir disso, queremos provocar quem quer que tenha que ser provocado para que possa resolver esse problema e fornecer esses insumos para os nossos alunos e alunas.
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Quero dizer, Deputado, que essas nossas visitas, enfim, esse nosso movimento, como eu acho que o Lucas colocou muito bem e o conselheiro Otávio também, não têm como objetivo buscar punição, responsabilização. O nosso objetivo é o de que a escola tenha água potável, é o de que possamos, junto com os gestores — e a UNDIME tem sido uma parceira do Sede de Aprender —, superar os desafios que muitas vezes acontecem, não por culpa do gestor. Ele até tem vontade de fazer, e o Secretário de Educação tem interesse em fazer essa entrega, mas, às vezes por desafios burocráticos, acabam não conseguindo fazer as entregas e as reformas necessárias. Então, o nosso objetivo, a partir daquilo que convencionamos a chamar de "Ministério Público Resolutivo", Deputado, nesse paradigma de atuação do Ministério Público, é o de tentarmos ser preventivos, é o de tentarmos ser proativos.
O Ministério Público da Constituição de 1988, na minha compreensão, é o que vai junto com os gestores buscar a solução para os problemas, resolver os problemas da cidadania, e não apenas atua quando o dano já aconteceu. Teríamos que buscar apenas a responsabilização do gestor, porque, embora isso seja importante em algumas situações, para a sociedade o que importa é que o serviço esteja funcionando, que a política pública seja eficiente e funcione bem.
Eu também fui Coordenador do Centro de Apoio, assim como o Lucas, lá em Santa Catarina, por quase 6 anos, antes de assumir função no CNMP. Quero dizer que essas visitas, não só às escolas, mas também a outros espaços em que circulam crianças e adolescentes — serviços de acolhimento, unidades socioeducativas, serviços socioassistenciais, como os CRAS e os CREAS — são um momento muito importante, e o Sede de Aprender carrega consigo isso. Nesse contato direto com a realidade, nós identificamos — e, com relação ao Sede de Aprender, isso é muito evidente — que a falta de água é só um sintoma de problemas mais graves que já existem na escola. Geralmente essas escolas que não têm acesso a água potável também não têm outros itens básicos de higiene, não têm acessibilidade para crianças com deficiência, não têm insumos necessários, desde carteira, sala de aula com pintura, telhado, para que não chova dentro da sala de aula, alvará da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.
Eu brincava, mas com certa tristeza, ao falar disso, que é quase por um milagre que não houve uma tragédia, que nunca aconteceu uma tragédia muito grande nas nossas escolas devido à sua infraestrutura. Nunca caiu nada sobre a cabeça das crianças, mas quase que por um milagre, porque, se nós formos ver, realmente boa parte das escolas não tem alvará de funcionamento. Elas não poderiam nem estar funcionando. Então, isso é algo que realmente o Sede de Aprender traz consigo, porque outras questões também são trazidas a partir da visita específica realizada pelo Sede de Aprender.
Para finalizar, Deputado, eu quero dizer que fiquei pensando, para poder contribuir para esta audiência pública, em como a Câmara dos Deputados, em como o Congresso Nacional pode contribuir para este debate, além de se juntar ao time do Sede de Aprender, além de já ter dado este espaço tão importante para nós.
Eu penso também no direcionamento de emendas parlamentares, por exemplo, para essas escolas, emendas canalizadas para essas escolas, eventualmente até com percentual mínimo de definição, para essas escolas que têm infraestrutura inadequada. Nós temos a possibilidade de inserir — e eu sou um grande entusiasta disto; o Lucas sabe disso, porque ele também é — esses incentivos no financiamento da educação. Nós temos a experiência do FUNDEB agora, com o VAAR — Valor Aluno Ano Resultado, por exemplo, nós temos o ICMS Educacional, uma novidade trazida pela emenda constitucional do novo FUNDEB, uma experiência do Ceará. Isso tem sido, então, replicado em todo o Brasil. Eu acompanhei muito de perto esse trabalho lá em Santa Catarina. Por exemplo, nós colocamos lá, no Índice de Qualidade na Educação de Santa Catarina, para repartição do ICMS Educacional, que um dos critérios de pontuação do Município e da escola é o de ter acesso a água potável, é a acessibilidade. Então, o Município que tiver água potável em todas as suas escolas recebe mais recursos do que aquele que não tem. Isso induz o gestor, premia o gestor que tem uma gestão eficiente.
Temos também o PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola, que eu acho que é muito importante. Podemos buscar uma agenda específica com o MEC sobre isso, pensando até nesse programa nacional, muito bem trazido pelo UNICEF.
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Um debate que vai chegar certamente a esta Casa, especificamente a esta Comissão de Educação, é o da regulamentação do Custo Aluno-Qualidade — CAQ, uma discussão que é necessária, que precisa ser feita, por conta até da própria emenda constitucional do FUNDEB. Então, isso pode entrar na discussão do CAQ também.
Há também o movimento de resistência à tentação de reduzir os recursos da educação. Isso ouvimos às vezes de gestores, infelizmente de gestores que, na minha compreensão, desconhecem a realidade da educação. Quando olhamos esse dado, não podemos admitir que alguém fale que há recursos sobrando para a educação, porque, se estivessem sobrando, já teria sido resolvido esse problema. Mas vemos esses movimentos de flexibilização do percentual mínimo da educação, os 25%, de gestores que às vezes procuram inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Eu lembro que um conselheiro de Santa Catarina disse que, numa reunião, um gestor disse: "Não, mas lá está sobrando dinheiro, não tem onde investir dinheiro na educação". Nós temos lá em Santa Catarina um painel de monitoramento do Plano de Educação. O conselheiro abriu esse painel e disse: "Olha só a situação do seu Município: tem isso, isso e isso para ser cumprido, e o Município ainda não cumpriu". Então, há este discurso, que muitas vezes é um discurso fácil: "Há dinheiro sobrando. Vamos tirar de lá, vamos botar lá. Há outras prioridades". Quando olhamos a realidade dessas escolas, sem água potável, sem condições mínimas de higiene, sem saneamento básico, enfim, sem os insumos necessários para a aprendizagem, percebemos o quanto temos que investir ainda, financeiramente e materialmente, nas escolas brasileiras.
Deputado, quero agradecer novamente o convite e dizer que o Conselho Nacional do Ministério Público fica à disposição da Câmara dos Deputados, do senhor, do seu mandato, para construirmos não só este projeto, mas também usarmos o Sede de Aprender apenas como o pontapé inicial para muitos outros projetos que poderemos fazer em conjunto, nessa união de forças que, tenho certeza, vai ser muito importante e vai ter consequências diretas na qualidade da educação brasileira e na vida de crianças e adolescentes em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Dr. João. Eu é que agradeço a presença dos senhores aqui.
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Recolhemos algumas perguntas do público e gostaríamos de passá-las para os senhores agora. Antes, quero fazer o registro da presença de membros da imprensa e de jornalistas extremamente respeitados aqui no Congresso Nacional.
Eu queria fazer um apelo, não do Deputado Rafael ou do cidadão Rafael Brito, a quatro pessoas que estão aqui presentes, que são das mais atuantes do nosso País de 220 milhões de habitantes, pessoas que tratam deste assunto como bandeira de atuação. Talvez, se pudermos usar a imprensa livre do nosso País para potencializar o trabalho desses senhores e potencializar principalmente esse problema, possamos colher um resultado mais rápido para esse milhão de alunos que sofre com esse problema neste exato momento.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Vou passar essa pergunta para os representantes do Ministério Público, o Dr. Lucas ou o Dr. João.
O SR. LUCAS SACHSIDA - Veja: a principal dificuldade é a de acesso à informação. Isso tem mudado um pouco. No pós-pandemia nós percebemos que temos um inimigo em comum, que temos objetivos comuns. Então, os gestores públicos passaram a atuar de forma bem conjunta com os órgãos de fiscalização, e essa troca de informações passou a ser bastante interessante para a solução de problemas, mas me parece que um dos principais problemas hoje é falta de informação e falta de comunicação para a implementação de políticas públicas efetivas. A implementação correta do PDDE Água é essencial para que isso aconteça, e, para que ele aconteça, eu tenho que ter uma leitura correta do próprio Censo Escolar. A análise da falta de água, da falta de acesso à água e da falta de água potável, que são dois dados distintos, influencia na possibilidade de acesso ao PDDE Água, o Programa Dinheiro Direto na Escola. O FNDE tem uma política específica para que isso funcione, e nós percebemos que o PDDE Água, apesar de ser uma política muito interessante, não tem chegado aonde precisa chegar. Então, o primeiro aspecto é o do acesso à informação, é o da eficiência da informação.
Um exemplo interessante, quando percebemos isso, é esse projeto de retomada das obras, esse novo projeto. O que nós fizemos? Nós entramos em contato com o FNDE e dissemos: "Olha, o Ministério Público vai atuar em cada cantinho do Brasil, através da Comissão Permanente de Educação e do CNMP". Nós fizemos essa mobilização e passamos a ajudar o FNDE a entrar em contato com cada gestor. Por certo, o FNDE não tem a capilaridade que o Ministério Público tem. Nós conseguimos, então, quase duplicar, pelo menos em Alagoas, em 3 ou 4 dias, quando passamos a atuar em conjunto com a UNDIME, a ligar para cada pessoa e perguntar: "O que está acontecendo?" Nós percebemos que a falta de acesso à informação ainda era o grande problema.
O Dr. João Luiz Botega, conversando comigo sobre uma situação, disse que num Município alguém lhe disse: "Eu não vou entrar nesse programa específico" — e eu quero dar este exemplo para falar do problema da falta de informação — "porque eu já construí a minha creche ou a minha escola, com o meu dinheiro, próprio". Daí o Dr. João Botega respondeu: "Mas o senhor sabe que, se o senhor entrar no programa, o senhor vai receber o dinheiro para o Município?" Como é que eu tenho uma discricionariedade não regrada, a discricionariedade pura e simples de não entrar num programa e receber dinheiro para a educação local?
Essa análise jurídica também, a de discricionariedade decisiva não regrada, passa a ser o grande problema. Eu preciso fundamentar por que não quero receber milhões de reais para a minha educação local. Eu incentivo o próprio acesso e a busca de informação por aquele gestor. Então, parece-me que a falta de informação é um dos grandes problemas.
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É claro que isso muda a cada local. Quando nós começamos a conversar, eu me lembro bem de que um colega do Amazonas falou para mim: "Lucas, como é que você quer que eu visite todas as escolas aqui do Amazonas, como você está fazendo aí, se um Município daqui é maior que Alagoas e Pernambuco inteiros?" Essa característica continental do nosso País é um problema muito sério, mas é possível superar isso.
Cada problema desses que eu lhe disse é um problema de fácil superação. Basta que atuemos em conjunto. Não se faz justiça social sozinho. Nós saímos da faculdade com aquele olhar heroico das coisas, mas não existe isso. O Ministério Público não vai fazer justiça social sozinho, o FNDE e o MEC não vão conseguir fazer justiça social sozinhos. Se nós não passarmos a unir forças, de órgãos públicos, instâncias de poder no nosso País, que é o que esta audiência representa muito... Deputado, por isso eu já o parabenizei demais no WhatsApp e repito. A ideia do UNICEF é interessante, a de criar uma política nacional, porque nós centralizamos pelo menos alguns regramentos básicos e fundamentais para isso, mas eu acho que a falta de contato e de informação entre órgãos públicos passa a ser um grande problema. Veja que, no Sertão Alagoano, para uma escola já se tentou perfurar o solo de todos os jeitos para achar água, e não se achou. Solucionou-se o problema com água atmosférica. Eu acho que nem sei falar sobre isso exatamente, mas eu vi. Fui presencialmente lá.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado.
O SR. OTÁVIO LESSA - Deputado, realmente há total condição de usarmos alguma... O Dr. Lucas falou da informação, mas há também uma coisa que nós vemos dentro do tribunal, a parte de haver em cada Estado... Como foi bem colocado, o Brasil é um país continental. São vários os brasis dentro do Brasil. Alguns gestores efetivamente não têm a condição necessária para entender e decidem, às vezes, por alguns daqueles recursos de forma que... A assessoria deles não é, vamos dizer, desejável com relação à parte técnica. Alguns têm dificuldade de chegar aos órgãos de controle, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
Nós pregamos isso em Alagoas. A Escola de Contas oferece tudo gratuitamente, para que eles possam ter servidores mais capacitados. Nós identificamos no nosso Estado a falta de qualificação técnica. Obviamente, sabemos da dificuldade, porque somos de um Estado pobre, e os Municípios são mais pobres ainda. Eles têm dificuldade de pagar o salário.
O salário às vezes não dá à pessoa nem a condição de se manter, imagine de se atualizar, de buscar as informações necessárias para se elevar. Há Secretários de Educação e Secretários de Infraestrutura que precisam de qualificação. Então, no nosso tribunal, na nossa realidade, nós falamos as palavras mágicas para todos os gestores: todo tipo de treinamento que é solicitado ao tribunal é gratuito para o Município. Obviamente, tentamos regionalizar, para sermos mais efetivos com relação a isso, ou oferecemos algum tipo de treinamento a distância. Nós temos uma Escola de Contas dedicada, para que eles possam cada vez mais se informar e se inteirar, buscar soluções e priorizar aqueles recursos que estão ali da melhor forma possível, para terem o melhor resultado, do qual a sociedade precisa. Nós, como órgão de controle, temos que acompanhar isso.
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Em determinado momento, Dr. Lucas, temos que usar a força, vamos dizer, no sentido de usar o que a Constituição determina. Nós vamos ser parceiros de todos os gestores, vamos dar aqueles treinamentos, mas em determinado momento nós temos condições, através do setor de engenharia, através dos nossos técnicos, de dimensionar o tempo necessário para que eles possam resolver aquele problema e, se possível, se for necessário, determinar, junto com o Ministério Público, para ganhar tempo, a dispensa de licitação para determinado tipo de obra que precisa ser realizada, para dar a eles a segurança necessária e para que não tenham problemas no futuro. Uma coisa que atrapalha muito — e pedimos isto aos gestores — é a justificativa da pessoa de não querer os recursos que tem. Sabem por quê? Porque às vezes eles ficam preocupados com a prestação de contas. Se eles resolverem o problema, para ele aqueles recursos podem ser um problema.
É por isso que cada dia mais, até no âmbito nacional, a ATRICON — e eu tenho certeza de que o Ministério Público está fazendo a mesma coisa — quer que entendam que nós somos fiscalizadores no momento final. Por enquanto, vamos apoiá-los de todas as formas. Isso é uma mudança cultural. Essa mudança cultural demora a ser implementada. No nosso Estado, demora mais ainda. Essa é uma luta constante.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, conselheiro.
O SR. JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA - Obrigado, Deputado. Quero só complementar. Essa sua provocação é muito importante, porque o Censo Escolar é um grande patrimônio do Brasil, é um banco de dados riquíssimo e que inclusive é pouco explorado. Nós podemos avançar muito com os dados do Censo Escolar.
Nós assinamos um acordo de cooperação com o CNMP, o MEC e a ATRICON no ano passado. Queremos agora avançar, a partir do novo Governo, para fazer, a partir dos dados do Censo Escolar, que são dados oficiais, o monitoramento dos Planos Municipais de Educação. O Censo realmente é algo importante e de fato, infelizmente, em muitos lugares acaba ficando em segundo plano, passa a ser mais uma burocracia na escola, algo que alguém tem que preencher.
E, como o Lucas bem colocou, muitas vezes a pessoa simplesmente vai só preencher aquilo que já estava preenchido, porque já vem com preenchimento automático e tal.
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Consideramos essa questão do Censo Escolar central, porque percebemos, no próprio Sede de Aprender, que, muitas vezes, a escola dizia que não tinha água potável quando, na verdade, tinha — às vezes, por desconhecimento do que é água potável. Ao mesmo tempo, nós talvez tenhamos algumas escolas, numa cifra oculta, que não têm água potável e que, por declaração indevida, tenham preenchido como se tivessem água potável, e nós não conseguimos achar essas escolas.
Temos feito esse movimento, Deputado, com relação ao Censo Escolar. Esse é um debate que precisamos avançar com o INEP, que é o responsável pelo Censo Escolar, inclusive na questão do acesso aos dados do Censo Escolar, porque, por conta da LGPD, o INEP vem restringindo o acesso a alguns dados do Censo Escolar, o que tem dificultado a avaliação de políticas públicas. Talvez possamos até pensar num aprimoramento legislativo no sentido de garantir o acesso mais amplo da sociedade, dos pesquisadores, das universidades, dos órgãos de controle aos dados do Censo Escolar, é claro, sem a individualização dos alunos, pois não queremos saber o dado do aluno propriamente, mas queremos acessar os dados que sejam necessários, anônimos, mas que sejam suficientes para que possamos exercer as funções de controle e de indução de políticas públicas.
E, para o senhor ter uma ideia da importância dessa política de indução do ICMS Educação, lá em Santa Catarina, diferentemente do modelo do Ceará, por exemplo, que trabalha apenas com base em indicadores de aprendizagem e avaliação de larga escala... Então, é feita a avaliação, e aqueles Municípios cujos alunos tiram as melhores notas recebem mais recursos, porque se compreende que aquela educação é de maior qualidade, o que é verdade. De fato, é um elemento importante essa avaliação de larga escala para que possamos fazer esse acompanhamento, mas, na nossa compreensão, lá em Santa Catarina, não é suficiente para assegurar uma educação de qualidade, com aprendizagem. O resultado da avaliação é um dos elementos de uma dimensão mais ampla, que é a educação de qualidade, que também envolve insumos, envolve infraestrutura de qualidade, magistério valorizado, com plano de carreira e piso, escolas com biblioteca, escolas com Internet. O nosso modelo de Santa Catarina podemos, eventualmente, tratar em outro debate.
Agora o TCE do Pará e a ATRICON vão realizar um evento no Pará para se discutir o ICMS Educação. E talvez seja bom fazermos aqui, Deputado, em outro momento, o debate sobre a forma como podemos aprimorar a legislação do ICMS Educação, que os Estados estão implementando, por conta da obrigação da emenda constitucional do novo FUNDEB, mas com muita diferença entre si — há Estados que estão mais avançados, há Estados que estão um pouco mais devagar, e os modelos de distribuição dos recursos são muito diferentes entre si também. Nessa cooperação interfederativa, e acho que a Câmara pode catalisar esse movimento, podemos aprender com as experiências de cada Estado e, a partir disso, construir um modelo que pode não ser único, nacional, mas que tenha pelo menos diretrizes mais específicas, mais detalhadas, no âmbito da legislação federal. Esse é um debate que podemos fazer.
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Os dados que nós buscamos são os dados do Censo Escolar. Então, isso gerou um movimento lá em Santa Catarina de correção dos dados do Censo Escolar. Começamos a apresentar um painel de business intelligence, mostrando aos Municípios o seguinte: "Olha, você está perdendo recurso porque está faltando isso, isso e aquilo". Aí o Prefeito ou o Secretário Municipal de Educação retrucava: "Não, mas essa escola tem essa infraestrutura". "Mas o seu diretor não colocou isso no Censo Escolar. O que vale para gente é o Censo Escolar".
A partir daí, iniciou-se um movimento de formação, de capacitação. Eu me lembro de ter feito uma reunião com um Secretário de Educação no ano retrasado. Vejam que curioso: um dos indicadores lá na questão da gestão democrática era a forma de seleção do diretor. A lei é uma só para o Município, e aquele Município tinha lá um modelo de eleição e tal para os diretores. Havia dez escolas lá, apenas sete escolas preencheram os requisitos e três outras, sujeitas à mesma lei, com a mesma forma de seleção, adotaram outro modelo de seleção de diretor. Aquele Município, embora estivesse cumprindo a lei — porque a lei municipal estava adequada aos parâmetros do ICMS Educação, que é a gestão democrática —, estava perdendo dinheiro porque essas três escolas declararam indevidamente no Censo Escolar uma forma de seleção inadequada.
Então, parece-me que, quando conseguimos induzir e colocar o financiamento como essa ponta de indução, isso mexe no cenário. Eu percebi lá em Santa Catarina como o ICMS Educação trouxe avanço muito grande na questão do Censo Escolar, no envolvimento dos Secretários de Fazenda, da administração dos Municípios, preocupados porque, se não houvesse o preenchimento correto do censo, isso significaria perda da arrecadação do Município, que gera impacto, às vezes, significativo em um Município pequeno.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Obrigado.
O SR. GREGORY BULIT - Sobre a questão da informação, acho que concordamos. Fizemos uma pesquisa no ano passado, que falou sobre controle do Ministério Público, que pode verificar esse dado. Mas encontramos que somente entre 3% e 5% do PDDE geral era alocado em ações de melhoramento de água e saneamento nas escolas.
Então, falta conhecimento sobre essa ferramenta, faltar informação. Possivelmente, falta também capacitação para a prestação de contas. Isso pode ser um fato.
Mas também queríamos destacar aqui a necessidade da intersetorialidade. Estamos falando de educação. Devemos também pensar no papel do Ministério das Cidades, responsável hoje pelo abastecimento de água e saneamento básico no País, e na integração entre o Plano Nacional de Saneamento Básico e o Plano Nacional de Educação, também em nível municipal. No País temos estimadamente 50% dos Municípios que não tem Plano Municipal de Saneamento Básico. Esses planos devem ter em conta a necessidade de água e saneamento nas escolas.
Então, essa integração também entre os planos da educação e os planos de saneamento básico é um gargalo importante, que claramente reduz a capacidade das escolas de garantir o direito à água e saneamento.
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Dr. Gregory.
A SRA. SONIA RIJO COSTA DE BARROS CORREIA - A próxima pergunta está muito relacionada com o que os senhores falaram sobre intersetorialidade e integração. As pessoas estavam perguntando aqui na Internet quem são os atores públicos que precisam estar envolvidos nessa ação de oferta de água potável, de fiscalização, de combate. É importante que o cidadão saiba a quem recorrer quando identifica que na escola dele está faltando água potável, não há saneamento e os banheiros não estão adequados. Então, eles queriam saber quem são os atores, quem precisa estar envolvido e a quem recorrer nesses momentos.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Dr. Lucas.
O SR. LUCAS SACHSIDA - Bom, cada um atua de acordo com a sua função específica prevista na Constituição. Trata-se da união de todos. É claro, há os órgãos de controle fazendo o que a Constituição quer que eles façam — órgãos de fiscalização, Ministério Público e Tribunais de Contas. Os gestores municipais são essenciais para a criação e implementação de políticas públicas da forma correta. A UNDIME tem feito um grande trabalho no País. A UNDIME tem sido uma grande representação, e eu preciso parabenizá-la com relação a isso. Mas isso vem desde o comecinho, do chão da escola e da comunidade escolar. É preciso que todos saibam que a escola pública é de todos. Inclusive aqueles que não usam as escolas públicas precisam entender que a escola pública é de todos.
Em nosso País ainda temos um problema muito grande — e eu entendo isto —, que é o desinteresse de alguns pelas escolas públicas. Quero chamar a atenção para isto, porque é menos óbvio: alguém ter um filho em escola particular, sabendo que ao lado dessa escola particular há uma escola pública sem água potável, e não se interessar por isso é algo que me parece preocupante dentro do conceito de conscientização social que precisamos ter.
Mas vejam que há incentivo à formação de grêmios estudantis, incentivo dos conselhos estudantis, do chão da escola, do gestor da escola, até porque os projetos, os PDDEs específicos, muitas vezes, têm a uma gestão descentralizada de valores. A atuação desde esse comecinho, passando pelos órgãos de controle e chegando à Câmara dos Deputados, sem dúvida nenhuma, é uma iniciativa importantíssima que temos demonstrado aqui hoje, através do Deputado Rafael Brito, mas passando também pelo MEC, para que se analise uma forma interessante de aplicação e criação de políticas públicas.
E o MEC — eu preciso dizer — tem feito um bom trabalho. Ultimamente, tenho acompanhado as audiências e os planos de trabalho por meio dos quais o MEC chama toda a sociedade para o debate. Isso é importante porque, como eu disse, é difícil elaborar uma política pública que alcance a eficiência que dela se espera sem escutar os órgãos de controle. E digo isso porque, muitas vezes, os problemas das políticas públicas batem às portas do Ministério Público, e o Ministério Público poderia se antecipar e dizer: "Olhe, essa política pública pode ter uma falha, se assim for feita". E eu tenho visto o MEC chamando os órgãos de controle para debater a criação de políticas públicas. A coisa tem mudado um pouco de figura.
Eu chamo a atenção da Comissão, já que o Dr. João Botega falou sobre o ICMS educacional, para a aplicação do FUNDEB, dessa questão das complementações da União. Hoje, a União tem três tipos de complementação ao FUNDEB: VAAF, VAAT e VAAR. Eu sei que são nomes complexos, mas a ideia da nova Lei do FUNDEB e dessa política de financiamento por fundos é que haja uma aplicação ao menos um pouquinho mais igualitária na educação no País — por isso, há essas complementações da União.
E a nova lei trouxe uma ideia de requisitos para receber essas complementações da União, requisitos premiais de incentivo à mudança da educação local. Isso é importantíssimo.
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Por isso, eu concordo muito com o João Botega nesse sentido de se colocarem questões relativas à estrutura da escola, e não só à proficiência pura, dentro desses requisitos de ICMS educacional, por exemplo, porque o incentivo à mudança tira das costas a ideia "Eu vou esperar a fiscalização vir para eu fazer essa mudança". Poxa, eu vou premiar alguém porque ele colocou água potável na escola? Já é o dever dele. Acho que essa não pode ser a nossa ideia de uma lei que pretenda incentivar, porque o órgão de fiscalização já vai fiscalizar isso depois e penalizar quem o fez. Eu acho que a ideia da lei não é essa. Precisamos interpretar melhor essa lei, porque incentivar, através de mais recursos, passa a ser interessante para essa mudança. E essa é a ideia da nossa legislação.
E aí eu chamo a atenção à comissão intergovernamental e à importância dessa comissão intergovernamental que a Lei do FUNDEB previu. Nós temos um problema muito sério no País hoje. Entendo que essa comissão fique um pouco travada, até porque está na legislação. Mas, pela Condicionalidade III do VAAR, que diz respeito à equidade e inclusão, a comissão intergovernamental dispôs, dentro da Resolução nº 1, critérios para aferir esse requisito, para receber essa condicionalidade, de 2017 a 2019, Deputado. Isso é um problema. A lei não previu isso, mas o critério previsto por essa comissão foi assim. Ela previu critérios anteriores à criação da lei da condicionalidade. Então, em vez de eu incentivar, só estou punindo aquele gestor que, no passado, não fez. O gestor não tem a possibilidade de mudar, de influenciar o futuro. Então, eu deixo de incentivar e passo a punir e perpetuar um erro do passado. E passa a ser interessantíssima essa análise da comissão intergovernamental.
Então, o que eu quero dizer é que toda a sociedade precisa se envolver. Quando falamos de água potável, é claro que o projeto Sede de Aprender analisa os problemas; quando vamos à escola, analisamos todos os problemas ali existentes, mas a água potável é, sem dúvida, o chamariz para que vejamos que o problema é muito sério no nosso País e que nós precisamos mobilizar toda a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Dr. João.
Da questão do VAAR eu não ia falar, mas, já que o Lucas trouxe, falarei. Eu acho que é importante, Deputado, trazer ao conhecimento da Comissão de Educação especificamente esse ponto do VAAR. O Lucas tem feito inclusive uma mobilização para questionar, judicialmente, juridicamente, essa condicionalidade colocada de forma retroativa.
Deputado, o senhor foi gestor no seu Estado. Veja o que está acontecendo com o VAAR pela decisão da comissão intergovernamental. Talvez possamos pensar num aprimoramento legislativo para colocar, por exemplo, que não podem ser considerados dados anteriores à Lei do FUNDEB.
Vamos supor que o senhor esteja lá como gestor e tenha feito tudo certo para conseguir a complementação VAAR FUNDEB. São milhões de reais. Fez todos os ajustes necessários, tudo o que era preciso. Com muito trabalho, com muita dificuldade, conseguiu implementar todas as medidas. Vem a decisão da comissão intergovernamental e diz o seguinte: "Mas estamos considerando o dado lá de 2017, quando o senhor não era gestor". O senhor não tem nada a ver com isso. O senhor está sendo punido por algo de que o senhor não tinha responsabilidade, algo que outro gestor deixou de fazer. E aquele gestor nem sabia que tinha que fazer, porque, na época, não era um critério, não era lei. Então, é realmente algo que nos preocupa muito, porque o VAAR FUNDEB deixa de ter esse caráter indutor para ter um caráter de pura responsabilização, e totalmente por acaso, porque, por sorte, alguns Municípios e Estados, lá em 2017, fizeram aquilo que hoje se exige.
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Então, isso me parece que realmente acaba reduzindo o impacto indutor do novo FUNDEB. E muitos gestores têm feito essa crítica, na minha compreensão, na nossa compreensão, com razão, dizendo: "Olhe, eu fiz tudo certo e não fui premiado, não recebi os recursos a que eu achava que tinha direito e que estava esperando tanto para fazer aquelas melhorias que eu desejava".
Para responder bem objetivamente à pergunta que chegou pela Internet, eu acho que é isto: vamos pensar no cidadão que tem conhecimento de que há uma escola na sua cidade que não tem acesso à água potável. O que essa pessoa pode fazer? Acho que o primeiro passo é o que o Dr. Lucas colocou muito bem: buscar a própria escola para verificar o que está sendo feito ou o que não está sendo feito para resolver esse problema.
Quando falamos em gestão democrática, às vezes a discussão fica limitada à questão do diretor, da forma de seleção do diretor. Gestão democrática é muito mais do que isso. Gestão democrática é garantir o efetivo envolvimento da comunidade, seja dos pais, seja dos professores, mesmo que não seja alguém que use diretamente aquela escola, desde que possa fazer esse diálogo com o grêmio estudantil.
Veja, Deputado, ter grêmio estudantil é um dos critérios de distribuição de recursos do ICMS educacional de Santa Catarina. E muitos grêmios estão sendo criados lá no Estado por conta disso.
Deve-se buscar o grêmio estudantil, buscar o conselho escolar, buscar a associação de pais e professores ou pais e mestres, buscar esses movimentos, buscar esses espaços. Deve-se identificar, junto com a direção da escola, se há, por exemplo, no PDDE recursos disponíveis para fazer os ajustes, as reformas, as melhorias necessárias para o acesso à água.
Se buscamos isso e não foi possível, não foi viável ou não houve interesse da gestão municipal, o caminho é buscar o órgão de controle. O Ministério Público está em todas as comarcas do Brasil. Então, o cidadão pode procurar a Promotoria de Justiça mais próxima da sua comarca ou até a Ouvidoria do Ministério Público, que é disponível on-line, para fazer essa denúncia de que há uma irregularidade naquela escola. E, a partir dessa provocação, o membro do Ministério Público vai atuar para cobrar do gestor a garantia do acesso à água potável nessas escolas.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Dr. Rodrigo.
Faço apenas um complemento, trazendo um pouco da perspectiva dessa responsabilidade, realmente, da importância de se envolverem gestores escolares.
Pela nossa legislação, a titularidade dos serviços de água e saneamento básico no Brasil é do poder público local, da gestão municipal, e o desenvolvimento dessas ações se dá diretamente por meio, por exemplo, de um serviço autônomo de abastecimento de água, muito comum, principalmente nos pequenos Municípios, ou mesmo por delegação ou concessão a algum outro parceiro.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Dr. Rodrigo.
A SRA. SONIA RIJO COSTA DE BARROS CORREIA - Outra pergunta que fizeram foi sobre o caso de Alagoas, em que houve uma redução, com essa fiscalização e esse acompanhamento da situação das escolas. A pergunta que fizeram foi: "Como foi possível reduzir esse número de escolas sem oferta de água potável no nosso Estado?"
Eu acredito que o Dr. Lucas poderia falar um pouco sobre isso, com base no programa Sede de Aprender.
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O SR. LUCAS SACHSIDA - Nós fizemos um protocolo de atuação ministerial. Então, a minha fala passa por um filtro de atuação do Ministério Público, um filtro de fiscalização.
O que nós fizemos foi o seguinte. No Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público de Alagoas, que eu coordeno hoje, nós — eu, o Dr. Kleber e o Dr. Delúsio, que é nosso assessor — criamos esse projeto para que pudéssemos chegar ao promotor natural de cada comarca — nós temos que respeitar muito a ideia do promotor natural, a independência funcional de cada promotor — e expor a ele uma forma de trabalho eficiente, com kits, dados já compilados, etc., uma atuação sistêmica no Estado todo. E nós conseguimos isso. Então, a primeira coisa que nós fizemos foi entrar em contato com o promotor da comarca X para explicitar de quantas e quais escolas se trata e para dizer a ele que precisamos resolver o problema juntos. Nós fomos a cada escola para tratar dessa temática.
O que nós percebemos no Estado de Alagoas é que a qualidade da água potável está diretamente ligada ao conhecimento do ciclo da água e do saneamento básico dentro da escola. Nós percebemos, principalmente nas escolas rurais, um problema de saneamento diretamente ligado ao problema da água potável. Geralmente, há uma fossa sanitária num local mais alto, feita de forma errada, e num local mais baixo há a coleta de água. Aí nós passamos a tratar, junto com o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas, um grande parceiro do Sede de Aprender, que faz a nossa medição, dessa temática, ajudando os gestores locais a entender a importância do saneamento. Nós passamos a disponibilizar engenheiros com projetos para se fazer a fossa agroecológica, que é a fossa mais barata. Isso foi interessantíssimo para o nosso Estado, principalmente nas pequenas comunidades rurais, porque aquela fossa diferente, que tem uma árvore no meio, é uma fossa mais barata, que não precisa ser secada, porque ela é autossustentável.
A comunidade no entorno, Dr. João, Deputados, começou a querer conhecer aquela fossa para fazê-la na sua casa, porque ela é uma fossa mais barata. Nós conseguimos resolver um problema de saneamento e, assim, conseguimos ter eficiência. Mas, vejam, a tratativa em Alagoas foi justamente de fiscalização. Foi exigido do gestor que ele resolvesse o problema da água potável no local.
Só para finalizar, eu repito que os gestores atenderam muito bem ao chamado do Ministério Público. Foram pouquíssimas as ações civis públicas propostas em Alagoas para obrigá-los, com multas ou decisões judiciais — salvo engano, foram duas ou três, no máximo. Então, a solução foi de resolutividade. Nós sentamos com os gestores e mostramos o problema. Alguns não sabiam da existência do problema. É por isso que eu disse que a falta de informação ainda é um dos grandes problemas. Nós também levamos a informação do PDDE Água, para a escola saber o que fazer para conseguir o financiamento respectivo.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Dr. Lucas.
A SRA. SONIA RIJO COSTA DE BARROS CORREIA - Eu queria fazer só mais uma, que apareceu aqui nos comentários, sobre o problema da dignidade menstrual. Nós sabemos que esse tema tem ganhado maior visibilidade nos últimos anos. Qual é o impacto, em médio e longo prazo, na vida das meninas, em especial, da frequência em escolas que oferecem menos acesso a saneamento e às condições de higiene necessárias para garantir que elas estejam presentes e, com isso, combater a evasão e garantir que elas tenham acesso ao ensino básico completo?
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O SR. RODRIGO MATIAS DE SOUSA RESENDE - Obrigado pela pergunta. Acho que esse é um tema realmente bem importante, que deve estar sempre atrelado a essa pauta de acesso à água, a serviços de esgotamento sanitário, a banheiros e a práticas de higiene nas escolas.
Temos algumas informações sobre o impacto importante da evasão escolar durante o período menstrual, então, da ausência de meninas, de alunas das escolas, devido a diversos fatores, como a falta de infraestrutura adequada em banheiros, a falta de acesso à água para práticas de higiene ou mesmo a falta de acesso a absorvente adequado, que também é uma realidade importante, que deve ser considerada.
Existem programas atualmente que têm buscado fortalecer um pouco o acesso a absorventes também no âmbito das escolas, mas acho que são iniciativas que devem ser sempre destacadas e fortalecidas no âmbito dos territórios. Algumas iniciativas de legislações municipais também têm abordado essa questão da segurança, da promoção da saúde menstrual no âmbito das escolas, mas, realmente, a falta de acesso a esses serviços e também a falta de absorventes é um fator determinante para que as pessoas que menstruam deixem de ir à escola durante o período menstrual.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Antes de passar para as considerações finais, vou falar algo que eu relutei em dizer, Dr. Rodrigo. Todas as vezes, o senhor falou sobre banheiro, e eu estou aqui me segurando para não fazer um comentário, mas não vou conseguir mais me segurar.
Na semana passada e nesta semana, vimos, pela grande mídia, que alguns colegas meus Parlamentares divulgaram uma fake news sobre uma resolução do atual Governo em relação a banheiro unissex. Essa foi uma resolução do Conselho Nacional das Pessoas LGBTQIA+, não tem nenhum poder de lei. Na verdade, a resolução desse conselho não trata nem de banheiro unissex, trata de banheiro individualizado, que pode ser usado, compartilhado, o que já temos hoje na sociedade. E aí as pessoas deturpam o fato para poder enganar os outros com essa história de banheiro unissex, porque isso retroalimenta, infelizmente, uma parcela da população que hoje não consegue separar o voto de qualidade no seu representante de fake news e de problemas de ódio ou de diferenças da sociedade.
Eu queria fazer esse registro sobre essa fake news para dizer que, se eu visse, nesses representantes de um montão de gente Brasil afora, a mesma vontade que eles têm de espalhar fake news sendo usada para lutar por bandeiras justas da sociedade, com certeza viveríamos numa sociedade muito melhor, porque, em vez de esses Parlamentares colegas meus estarem aqui ou nas suas redes sociais, que têm grande impacto, espalhando fake news, eles poderiam falar que 350 mil alunos neste momento não têm acesso a banheiro na escola — a banheiro, eu não estou falando de banheiro masculino, feminino, unissex, o que quer que seja. E eu não vejo ninguém falar sobre esse assunto, nenhum desses que pregam essas mentiras e terminam contaminando uma parcela da população, gerando o ódio que eu vejo aqui, Dr. Lucas, diariamente.
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Em toda reunião da Comissão de Educação, infelizmente algum tema é poluído, deixa de ser aprovado, deixa de ser apreciado, deixa de ser votado, porque se confunde uma lei importante com uma ideologia mais à direita ou mais à esquerda. E a crítica não vai nem somente para a Esquerda radical, nem somente para a Direita radical. A crítica vai para o radicalismo, tanto de um lado quanto do outro. Hoje a sociedade tem acesso à informação em um nível que, na minha concepção, não estava pronta para ter. A sociedade não se preparou e ainda não consegue separar o que é certo do que é errado, o que é verdadeiro do que é falso, o que é realmente importante para a vida do cidadão do que não é importante para a vida de ninguém. Isto é só um desabafo.
O SR. OTÁVIO LESSA - Deputado Rafael, nestas considerações finais, eu só queria lhe agradecer a oportunidade de Alagoas estar presente a uma Comissão tão importante quanto esta Comissão de Educação. Agradeço a todos os presentes, agradeço ao Conselheiro Miola, o nosso Presidente, que me escolheu para representante da ATRICON, ao Conselheiro Edilberto, do Instituto Rui Barbosa.
Tenho certeza de que nós, do Tribunal de Contas, pela relação cada vez mais próxima que temos, Dr. Lucas, estamos muito unidos em relação a esse projeto maravilhoso, que está se desenvolvendo cada vez mais. Não tenha dúvidas: a nossa Ouvidoria, como foi colocada a do Ministério Público... Na do Tribunal de Contas, nós estamos investigando com uma velocidade enorme todas as denúncias, com todo o cuidado, para verificarmos se são fake news ou não; ou seja, vamos estar atentos a isso, vamos buscar sempre a melhor solução, com mais velocidade. Nós todos do Tribunal estamos com a cabeça aberta às resoluções necessárias para efetivarmos ações e lhes darmos velocidade, diminuindo ao máximo a burocracia. Às vezes, a burocracia pública é importante, mas, outras vezes, ela atrapalha a execução. Nós temos esta visão e vamos sempre buscar o melhor.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, conselheiro.
O SR. GREGORY BULIT - Obrigado. Uma vez mais, agradecemos a possibilidade de participar e de destacar essa emergência.
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Dr. Gregory.
O SR. RODRIGO MATIAS DE SOUSA RESENDE - Agradeço a todos e todas. Agradeço ao Deputado Rafael Brito, aos colegas do Ministério Público, ao João Luiz Botega.
Realmente, é uma alegria podermos participar desse tipo de discussão. O UNICEF está presente no Brasil desde 1950. E, desde então, tem apoiado as mais diversas transformações para a garantia de direitos de meninas e meninos.
E, como o Gregory destacou, nós estamos à inteira disposição para discutir estratégias, participar em âmbito nacional, nos Estados e nos territórios, para buscar fortalecer e prover o acesso a serviços seguros de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos, práticas de higiene nas escolas, para tornar as escolas, realmente, sustentáveis, com esse olhar também voltado para a resiliência às mudanças climáticas na prestação de serviços de água.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Dr. Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - A que horas vai ser?
O SR. JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA - Pela manhã, geralmente ocorre no início da sessão, mas eu vou pedir, Deputado, para depois nós encaminharmos um ofício para V.Exa., para o Presidente da Comissão, para o UNICEF também, para que possamos, quem sabe, dali já sair também com algumas parcerias estabelecidas a partir do Sede de Aprender.
Quero dizer que o CNMP está à disposição também não só para construir essa pauta. Nós temos muitos debates a fazer no campo da educação, no tema crianças e adolescentes, porque também essa é uma pauta nossa. Devemos proporcionar essa interface, como eu disse, de escolas sem acesso à água potável, porque se trata apenas de um sintoma dos outros problemas que estão acontecendo naquele território. Devemos pensar nessa intersecção entre a questão educacional, as questões de gênero, que o pessoal do UNICEF trouxe com muita propriedade, a questão da dignidade menstrual.
Nós sabemos que essas escolas sem acesso à água potável, em sua maioria, são escolas do campo, são escolas quilombolas, são escolas indígenas, então há também aqui um foco importante na equidade em garantir que todos tenham acesso aos mesmos direitos. É muito importante levarmos isso em consideração para a nossa atuação também.
Um debate importante que precisamos fazer, Deputado, é sobre o ICMS Educação, que me parece um elemento central para a indução das políticas públicas.
V.Exa. falou de fake news. Então, antes de encerrar, quero registrar a presença aqui do meu querido amigo Dr. Moacir Nascimento, que é membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP. Trabalhamos juntos. O Dr. Moacir é um grande especialista em temas de plataformas digitais. E nós temos dialogado sobre isso, inclusive fizemos uma recomendação que foi aprovada pelo Plenário do CNMP.
Temos grande preocupação com os impactos das mídias digitais na infância e na adolescência, no Brasil. Falo da responsabilidade que as plataformas digitais, essas grandes empresas, têm com relação à disseminação de fake news.
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Se há todo um debate, às vezes, ideológico sobre essa questão, eu acho que nós poderíamos buscar um consenso mínimo, que é proteção e dignidade de crianças e adolescentes nesses espaços. Hoje há crianças que são exploradas sexualmente, que são exploradas no seu trabalho. Há trabalho infantil nas plataformas digitais. Hoje, a ausência de regulamentação em termos de legislação tem impactado em falta de proteção a crianças e adolescentes nesses ambientes. As crianças e os adolescentes são muito mais suscetíveis às fake news e ao assédio que são praticados nas plataformas digitais. Consideramos muito importante — e podemos depois dialogar, Deputado, em outra pauta — discutir como o Congresso Nacional pode contribuir para a regulamentação do uso dessas plataformas no impacto da proteção de crianças e adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Dr. João.
Penso que é muito bonito mostrar para a sociedade a maturidade dos órgãos públicos, mostrar para a sociedade que nós nos comunicamos e buscamos objetivos comuns para a melhoria de nossa educação pública. Se a escola vai mal, a sociedade vai mal. A escola é o termômetro e o remédio da sociedade. Cansamos de analisar artigos, desde o Prêmio Nobel de Economia de 2000, que mostram que, quando a escola vai bem, quando a educação do país vai bem, a economia vai bem, a saúde vai bem, o índice de violência cai, e nós temos pensado nisso.
Quando vimos tratar de água potável na escola, isso não quer dizer que nos esquecemos do currículo escolar, que nós não estamos trabalhando firmemente para a inclusão e buscando o efetivo cumprimento do art. 26-A, por exemplo, da cultura afro-brasileira, indígena e quilombola, ou do § 9º do art. 26 da LDB, que diz respeito à violência contra a criança, a inclusão disso no currículo escolar, para ensinar sobre a violência contra a criança, para ensinar o que é a violência contra a criança ou temática da violência doméstica, para ensinar sobre violência contra a mulher dentro das escolas.
Estamos, na verdade, trabalhando para que tenhamos um processo de ensino e aprendizagem que possa realmente fazer evoluir a nossa sociedade brasileira. Contudo, para isso, nós precisamos trazer dignidade para as nossas escolas. Acho que nós não vamos conseguir isso sem uma escola digna. Espero que continuemos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Dr. Lucas.
E eu queria comunicar que o MEC foi convidado para esta audiência pública, mas não enviou representante. Foi devidamente convidado por esta Comissão de Educação.
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Eu queria agradecer ao Deputado Abilio Brunini, ao Deputado Marx Beltrão, ao Deputado Gilson Daniel, à Deputada Professora Goreth, à Deputada Duda Salabert, à Deputada Maria Arraes, à Deputada Delegada Adriana Accorsi e à Deputada Professora Luciene Cavalcante por terem, de pronto, encampado essa ideia e feito a subscrição do requerimento, levando esse assunto também para as suas bases, para os seus Estados, para as suas cidades.
Quero dizer que, para mim, foi muito enriquecedor o dia de hoje. Eu aprendi muito com os senhores. Acho que essa bandeira tem que ficar cada dia mais latente. Como o Dr. Lucas bem falou aqui, não é porque estamos tratando de água potável que não achamos importante que a escola esteja conectada, que não achamos importante que a escola tenha um laboratório de robótica ou de informática. Não é porque estamos tratando do fato de que a escola não tem banheiro para uso dos seus alunos, que não achemos importante que haja ônibus novo para o transporte escolar.
Existem, contudo, causas sociais mais urgentes, e a sociedade precisa saber priorizar o que é mais importante. É a dor que ensina a gemer, e nós precisamos resolver aquelas que estão doendo mais em nossa sociedade. Sem dúvida, 1 milhão de alunos, 6.881 escolas sem esgoto, 3.211 escolas sem abastecimento de água algum, 7.149 escolas sem abastecimento de água potável, isso é, sim, um problema nosso; isso é, sim, um problema de toda a sociedade.
Lá em Alagoas, eu me esqueci de falar, Dr. Lucas, Dr. João, Dr. Gregory e Dr. Rodrigo, mas já concluindo, à época, fizemos um programa chamado Rumo às Aulas, que é um PDDE Estadual, ou seja, é menos complexo. Só para vocês terem uma ideia, a escola de Alagoas que menos recebeu recursos recebeu 180 mil reais. Era um dinheiro totalmente descentralizado, e o conselho escolar, junto com a gestão escolar e o grêmio estudantil, decidia o que seria feito com ele no momento de volta às aulas, depois da pandemia. Chamamos esse programa, por isso, de Rumo às Aulas.
A prioridade desse programa era justamente a compra de equipamentos na parte de investimentos que pudesse proporcionar água potável dentro do ambiente escolar. Então, víamos um montão daqueles filtros que apareceram no vídeo sendo comprados por diretores de escola em todo o Estado de Alagoas, Dr. Otávio. Por isso, nós conseguimos uma redução dessa situação na rede estadual muito importante. Eu acho que hoje só há três ou quatro escolas na rede estadual nessa situação. Nem lembro agora.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - É, foi uma redução grande. Ainda temos alguns desafios, inclusive, em uma escola que eu inaugurei em Maragogi. Para se ter uma ideia, era uma escola nova e, na hora em que a colocamos para funcionar, o abastecimento de água se mostrou insuficiente. Já tentamos cavar poço. Estamos na luta para comprar um equipamento de dessalinização de água ou de qualquer outro tipo de coisa para que a escola tenha abastecimento de água potável.
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Agradeço a todos pela presença. Quero dizer que está anotada aqui uma série de indicações aos Parlamentares, para que as façamos, pela Comissão de Educação, para o MEC, para o FNDE, para a Presidente Fernanda Pacobahyba, que é uma grande gestora.
Quem lida com a educação tem tido, na Presidente Fernanda, um braço amigo mesmo, pois é uma gestora muito competente. Ela foi Secretária de Fazenda do Ceará. Ela não era uma pessoa da área da educação, mas, assim como outras que saem da sua área para militar na educação, terminou apaixonada pelo tema.
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