Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
(Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado (semipresencial))
Em 20 de Setembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 14 horas
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14:26
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Declaro aberta a presente reunião da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com a presença do Exmo. Sr. Carlos Lupi, Ministro da Previdência Social.
Inicialmente, gostaria de agradecer ao Sr. Carlos Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, que aceitou prontamente o convite para participar da presente reunião.
A reunião de comparecimento do Ministro atende ao Requerimento nº 42, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas.
Antes de conceder a palavra ao Ministro Carlos Lupi, esclareço rapidamente quais serão os procedimentos para a condução dos trabalhos.
A palavra será concedida ao Sr. Ministro por até 40 minutos, prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser aparteado.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr. Presidente, eu estou com o Infoleg aberto, mas, para mim, não está aberto para fazer as inscrições para falar. O senhor falou agora que vamos ter um tempo determinado. Eu peço que o senhor verifique isso.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Vamos verificar isso agora.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Não estou conseguindo me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Estamos com esse problema desde o início da reunião. Então, vamos fazer as inscrições manualmente. Vai ser passada a lista agora.
A Comissão até atrasou um pouco para tentar resolver esse problema técnico, mas verificamos que não foi resolvido ainda.
Os Deputados não membros, inscritos previamente, terão a palavra ao fim da lista de membros da Comissão, pelo prazo também de 3 minutos.
O tempo de Comunicação de Liderança poderá ser solicitado e adicionado ao tempo de interpelação, desde que respeitada a ordem de inscrição, não podendo ser usado para obter preferência em relação aos demais inscritos.
O Vice-Líder que desejar usar o tempo de Comunicação de Liderança deverá apresentar a delegação escrita e assinada pelo Líder. Não serão aceitas permutas.
O Parlamentar que não estiver presente no momento em que seu nome for chamado perderá definitivamente a inscrição.
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14:30
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Boa tarde, Capitão Alberto Neto, que está presidindo a audiência e é o autor do requerimento. Dentro do processo democrático, é legítima a sua arguição, a sua argumentação, os seus questionamentos.
Eu cheguei pontualmente às 14 horas para cumprir com a minha obrigação de responder àquilo que me for questionado.
Não usarei os 40 minutos, Deputado Capitão Alberto Neto, que se encontra no exercício da Presidência, mas eu quero dar um panorama geral — que é minha obrigação — do retrato que eu considero real da previdência pública no Brasil.
A Previdência, ao longo dos últimos 4 anos, foi um setor muito desprestigiado. Ela era uma Secretaria da Previdência dentro do Ministério da Economia. Depois do terceiro ano, passou a ser o Ministério do Trabalho e Previdência. Já na equipe de transição, decidiu-se por separar trabalho e previdência e por voltar à sua característica original de previdência pública.
Para os mais experientes, que gostam da história como eu, a Previdência do Brasil começa com vários institutos setoriais: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários — IAPI, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes de Cargas — IAPETEC, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários — IAPC. Havia um serviço de previdência específico para cada setor, até ser transformado na Previdência Social, como é hoje com os seus vários setores organizados.
Dentro do Ministério da Previdência, quatro órgãos organizam e fazem o funcionamento da Previdência.
O coração da Previdência é o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Ele é quem faz o pagamento, a organização, o acompanhamento, a oferta de serviço para todo o Brasil.
Só para se ter uma ideia, o INSS, há 12 anos ou há 15 anos, chegou a ter 42 mil funcionários. Hoje, com os 1.250 funcionários que chamamos, beira 20 mil funcionários, a metade do que havia 12 anos ou 15 anos atrás.
O INSS tem uma importância estratégica. É um órgão que está se informatizando. Hoje, o Meu INSS, que é a plataforma informatizada do INSS, atende em torno de 40% a 45% da população, conforme o mês, conforme a demanda.
Há uma parcela considerável — praticamente 60% — dos servidores trabalhando em casa, advindos ainda do problema da pandemia. Estamos nos organizando para, aos poucos, voltarmos àquilo que é essencial para a previdência, que é o atendimento presencial.
Então, falando do INSS como o coração da Previdência, a nossa maior preocupação é organizá-lo, otimizar a sua capacidade de atendimento, melhorar a sua área de informática, que é toda feita pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência — DATAPREV. Anteriormente era O instituto que fazia todo o procedimento de tecnologia da Previdência, dentro da Previdência. Depois saiu da Previdência, nessa gestão, para ir para o Ministério da Gestão, mas a DATAPREV continua sendo o principal responsável por toda a informática do Ministério da Previdência e especificamente do INSS. Toda folha de pagamento, todos os pagamentos, todos os atendimentos, todo o Meu INSS, tudo é controlado através da informatização feita pela DATAPREV,
uma empresa que também estava sendo preparada para ser privatizada. Mas, corretamente, no meu modo de ver, o Presidente Lula não permitiu a sua privatização. Está sendo revitalizada e tem prestado grande serviço ao Brasil e à Previdência Social, com um grande Presidente, o Dr. Rodrigo, uma pessoa que eu conheço há muitos anos, um homem muito preparado, especialista na área.
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Ao lado do INSS, está a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a PREVIC, que é quem coordena, controla, disciplina e regulamenta todo o setor de fundos de pensão. É responsável, então, por toda essa legislação e pelo seu acompanhamento. Cuida também de possíveis multas por irregularidades. Todo esse acompanhamento é feito pela PREVIC, que hoje é presidida pelo Dr. Ricardo Pena, um homem que ajudou a criar a superintendência — é um dos criadores da PREVIC.
Toda a equipe do INSS hoje é originária do instituto — são todos funcionários de carreira. O Presidente é o Dr. Stefanutto, que já foi Procurador Autárquico Federal junto ao INSS, já foi Diretor do INSS, já foi Procurador-Geral do INSS. É um homem extremamente competente, preparado e acessível. Também está aqui.
Há mais duas diretorias que mexem com a questão previdenciária. À frente da Secretaria do Regime Próprio e Complementar está Paulo Roberto Pinto, que está aqui e é quem regula e acompanha todos os regimes próprios da Previdência.
Desde a Constituição e um pouquinho depois da regulação, todos os Municípios e Estados foram obrigados a criar o seu regime próprio. Então, teve que ser feita uma legislação, um acompanhamento. Infelizmente, a maioria dos Municípios está deficitária, por não ter como equilibrar a sua dívida de pagamento de aposentadorias e pensões com a sua realidade de pagamento de funcionários atualmente.
Está na Casa Civil o projeto para repetirmos o que o Presidente Lula fez em sua primeira gestão, que é refinanciar essas dívidas em até 240 meses. Aprovado isso, que está no seu eixo final na Casa Civil, todos os Municípios que tiverem problemas de déficit nessa área previdenciária do regime próprio poderão refinanciar em até 240 meses essa dívida. Com isso, vão aliviar o seu caixa da dívida e vão conseguir pagar tudo em dia e reescalonar a sua dívida. A principal obrigação que terão é o compromisso de não atrasar nunca. Atrasou, perde o direito. Chama-se compromisso de responsabilidade social.
Essa Secretaria rege toda essa parte do regime próprio. Junto com a PREVIC, faz a regulação dos fundos de pensão. São quase 3 trilhões de reais em capital, somando todos os fundos de pensão — os públicos, como os do Banco do Brasil e PETROBRAS, e os privados. É algo que tem uma grande importância na economia nacional.
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Quando assumimos o Ministério, havia uma fila de, mais ou menos, 1 milhão e 800 mil pedidos atrasados. Essa fila já caiu para 1 milhão e 600 mil e poucos, porque nós começamos o chamado PEFPS, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, para justamente ter um recurso de turno extra, de contraturno ou de hora extra, vamos dizer assim, para que os funcionários do INSS e os médicos — os dedicados médicos peritos que se dispuserem, é voluntário, só pode fazer quem quiser, e muitos estão sendo voluntários, isso está crescendo a cada dia o número — possam fazer um contraturno para enfrentar a fila. Por isso que a fila já começou a diminuir.
Há o agravante, nobre Deputado Capitão Alberto, de que todo mês nós temos batido o recorde de pedidos iniciais. Neste mês de agosto, mais de 1 milhão de brasileiros entraram com algum pedido dentro do Meu INSS da Previdência Social, de todo tipo: aposentadoria, pensão, auxílio-acidente, salário-maternidade, BPC, LOAS, agricultores e trabalhadores agrícolas. Foram 1 milhão de pedidos num único mês. É o recorte da nossa história.
Então, além de existir o problema de se enfrentar uma herança de fila, é preciso resolver os problemas de agora.
A nossa programação, a nossa intenção, o nosso trabalho e o nosso esforço são para que, até o fim de dezembro, nós consigamos enquadrar todas essas solicitações e todos esses pedidos no prazo máximo permitido por lei, que é de 45 dias. É um desafio. Eu coloco isso como o maior desafio da minha vida. Há muita profundidade nessa análise, porque cada caso é um caso. O ser humano não é um robô. Não se pode tratar igual, porque os pedidos são diferentes, as questões são diferentes.
Nós estamos lançando uma série, além do Programa de Enfrentamento à Fila, que é uma verba específica e, inclusive, está com projeto de lei com urgência urgentíssima, porque foi um acordo feito para tirar a medida provisória e apresentar o projeto, para o qual eu já peço apoio de V.Exas. e de V.Exa. também, que é um recurso extra para o enfrentamento à fila nas horas extras, nos contraturnos.
Mas nós estamos realizando quatro tipos de ações estruturantes para reestruturar o funcionamento do INSS. Uma, nós lançamos há pouco, que é o certificado do médico, a certidão médica, o atestado médico, o Atestmed, como eles falam. Para termos uma ideia, quase 40% ou 50% das pessoas que entram com pedido da licença saúde não apresentam o atestado médico.
Normalmente, para se conseguir a liberação do padrão, é preciso apresentar o atestado à empresa, senão ele não libera. As pessoas dão entrada no pedido para serem ressarcidas pela Previdência sem apresentar o atestado.
Então, hoje nós estamos fazendo uma grande campanha para que as pessoas utilizem o 135 — eu sempre repito: cuidado com a fraude, há muita gente que ganha dinheiro em cima da pobreza das pessoas —, acessem o 135, acessem o Meu INSS, anexem o atestado médico, porque, se estiver anexado o atestado médico, por exemplo, quem tem programada uma perícia para daqui a 6 meses ou daqui a 10 meses pode ter resultado imediatamente, em 1 semana ou em 10 dias, apenas com um perito examinando aquele atestado, porque todo mundo é médico, todo mundo bota lá o seu CRM, é do SUS, é do Sistema Único de Saúde. Essa é uma inovação com a qual estamos trabalhando e que ajuda muito a resolver a fila.
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Estão sendo feitos outros três tipos de trabalhos: um como a Marinha do Brasil, que é uma área que o senhor conhece bem. A Marinha é quem faz, hoje, toda a autorização das embarcações para fazer as pescas em alto-mar. Então, ela tem todos os registros dos trabalhadores, todos os registros de quem vai pescar. Com isso, inibe qualquer tipo de fraude, porque ela sabe quem é, quando é, que horas sai a embarcação e quem são as pessoas. A Marinha cruza esse cadastro conosco.
Estamos fazendo um trabalho com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA. Temos de ter os dados dos agricultores, porque a grande maioria deles recebe algum tipo de benefício da Previdência, e muitos sem contribuir com a Previdência, mas esse é um direito — correto — dado pela Constituição de 1988. Com o convênio com o MDA, isso vai ser automatizado, o que vai ajudar muito a resolver também o problema da fila.
O mais importante dos trabalhos é o feito com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS, no qual existe o CadÚnico, aquele cadastro feito pelos Municípios, que é o grande instrumento para se aferir a necessidade, por meio da entrevista social, de quem está necessitando algum benefício. Muitas das vezes, a pessoa vai e pede o Bolsa Família ou um tipo de atendimento social, e também pede a previdência social, mas ela não pode ter os dois ao mesmo tempo.
Com esse cruzamento de dado, vamos eliminar alguns que queiram, por esperteza, ter dois tipos de benefício, com isso prejudicando outros que não têm nenhum, e vamos também diminuir a fila.
Então, resumindo, eu quero fechar a minha fala, nesses 20 minutos que eu estou usando dos 40 minutos — o que mostra que a democracia se faz assim, dando oportunidade para os outros perguntarem mais do que falar —, dizendo que esse desafio não é simples. Eu quero pedir muito a ajuda dos Srs. Parlamentares, independentemente de ser a Oposição ou de ser o Governo, porque o que está em jogo é o Brasil, porque o que está em jogo é nossa sociedade, porque o que está em jogo é nosso povo.
Com a ajuda da minha amiga Laura, que é da minha terra — eu não vou lembrar há quantos anos eu a carreguei no colo, ela era menina; eu, já homem maduro —, nós estamos lançando o chamado PREVMóvel. O que é o PREVMóvel? Pegamos uma van, recuperamos essa van, colocamos um sistema de informática para ir à comunidade levar o trabalho do INSS. Com a informatização para fazer o acompanhamento, eu pretendo, conseguindo aprovar o concurso, que o nosso perito consiga ir ao encontro da população.
Estamos trabalhando também com a telemedicina. Estamos fechando esse trabalho para poder fazer uma licitação, principalmente para atender as áreas mais longínquas. Nesse Brasil profundo, quem está no interior do nosso Nordeste não tem como ter acesso ao médico perito.
Pelo sistema, com o celular, com qualquer computador, o cara pode fazer a teleperícia, com a telemedicina. Vamos utilizar a teleperícia para aferir a veracidade daquele pedido da pessoa. Quando houver dúvida, o médico vai fazer a constatação pessoal, mas muitos desses são resolvidos apenas com a teleperícia.
Então, eu estou falando disso para dizer que estamos trabalhando muito para resolver esse grande desafio que é a Previdência Social. Há 38 milhões, 405 mil brasileiros que hoje recebem algum benefício da Previdência. Mais tarde, haverá mais, e, diariamente, isso está aumentando.
A Previdência dá, mais ou menos, 50 bilhões de reais por mês de investimento. Não se trata de despesa, Capitão. Despesa é um dinheiro que não retorna. Investimento é o dinheiro que retorna. Por que retorna? Porque 60% dos Municípios brasileiros são sustentados pelo dinheiro da Previdência, pelos nossos aposentados, pelos nossos pensionistas, pelo BPC/LOAS. É estratégico e importantíssimo esse dado.
Não se pode tratar desse grande programa social apenas com um número matemático, como superavitário ou deficitário. Quem tem de dar lucro é a empresa privada. O grande lucro de um Governo é o bem-estar da sua população. Essa é minha opinião.
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Em homenagem aos Deputados do Amazonas que estão aqui, como o meu amigo Silas — e V.Exa. também, Presidente, que é de lá. Temos um grande amigo em comum, com quem acabei de falar por telefone, que é o ex-Governador, ex-Senador e ex-Ministro Amazonino —, quero dizer que estamos preparando mais dois PREVBarco para fazer o atendimento neste ano. Lá no Amazonas não tem jeito! O Amazonas é imenso e, para atender o Estado, tem que ser de barco!
O SR. MINISTRO CARLOS LUPI - É claro! Eu vou pedir, uai! Minha mãe dizia que pedir não ofende. Nós pedimos; se a pessoa atender, eu fico feliz; se não, sem problema, eu vou ficar feliz da mesma forma.
O ambiente de uma sociedade democrática é este: a obrigação de um Ministro é prestar conta a vocês, que são a representação do povo. Quem não respeita o Parlamento não respeita o povo brasileiro. O povo brasileiro os elegeu. O povo brasileiro outorgou a vocês o direito de falar e de votar por ele. Então, eu nada mais faço do que minha obrigação estando aqui, dando satisfação e atendendo-os naquilo em que eu puder, dentro das minhas limitações.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Ministro, como nós temos tempo ainda, e como o senhor foi convidado para falar sobre os juros dos consignados, o senhor pode adiantar e depois eu faço alguns questionamentos.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Ministro, perdoe-me.
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Quero dizer que o Deputado Wolney, que é meu Secretário Executivo, já veio a esta Comissão quando eu fui convidado e estava em viagem. Ele veio para mostrar o respeito que tínhamos por vocês. Naquele momento, a Deputada Laura Carneiro me encontrou no avião e me avisou do convite, mas eu não tinha como deixar de ir para os compromissos que eu tinha assumido. E o Wolney, com muito mais brilhantismo, inteligência, simpatia e formosura do que eu, esteve aqui presente.
Agora, falando dos consignados, que é o tema de que o Deputado Capitão tinha me pedido para falar, eles existem por causa de um projeto de lei de 30 anos atrás. O Conselho Nacional da Previdência Social passou a ter a competência de avaliar os valores das taxas de juros dos consignados após a Lei nº 10.820, de 2003, que foi alterada pela Lei nº 14.431, de 2022, e pela Lei nº 14.601, de 2023 — estou consultando minhas anotações, porque não decoro tudo.
O que diz essa lei? Dispõe sobre autorização para desconto de prestação na folha de pagamentos. Prevê, em seu art. 6º, que os titulares de benefícios podem autorizar o INSS a realizar descontos de valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, operações de arrendamento mercantil concedido pelas instituições financeiras, com expressa ressalva quanto à observância das normas editadas a respeito pela autarquia INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.
O que é o Conselho Nacional de Previdência Social? É um conselho tripartite, que funciona dentro da Previdência Social. Ele tem três representantes dos aposentados e pensionistas — associações, sindicatos, federações, conforme as suas indicações —, três representantes dos trabalhadores da atividade, que serão os aposentados de amanhã, três representantes dos empregadores — sistema financeiro, banco, à livre escolha — e seis representantes do Governo. Então, são nove representações: três, três e três — aposentados, trabalhadores da ativa e representações dos empregadores — e seis do Governo. Esse conselho tem reunião mensal. Eu, desde a primeira reunião, o presido. Eu participei de todas, do começo ao fim. Quando me ausento é por um momento, por necessidades biológicas, e o meu amigo Wolney me substitui.
Esse conselho é que discute toda a questão das taxas de juros. Na minha assunção — isso eu quero ressaltar, Capitão, para deixar claro qual é a origem de uma decisão —, nós pegamos a base da decisão que era tomada anteriormente para considerar essa base aquilo que eu tinha que fazer naquele momento em que eu estava chegando ao Ministério. Havia uma taxa estipulada de 16,10%. Essa taxa de 16,10% havia sido estipulada pelo Governo anterior, pelo Conselho Nacional da Previdência Social anterior. Havia a garantia de que essa taxa era formatada e aprovada no conselho por todos, inclusive pela representação dos empregadores. Ela, somada à inflação do período, representava o ganho real que eles poderiam ter. Foi esse o parâmetro — 16,10%, mais a taxa — que fez a taxa aumentar para 2,14% anteriormente. E foi esse mesmo método que eu usei para chegar a 1,70%.
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Por que diminuiu assim? Porque a inflação caiu. Nós tivemos uma queda acentuada da inflação, como temos hoje. Como a faixa da inflação caiu, usou-se o mesmo índice, 16,10%, e somou-se a inflação, o que dava um total anual de 22,45%. Esses 22,45%, divididos por 12, resultaram em 1,70%.
Então, o que tinha anteriormente era o estabelecimento de uma metodologia aprovada no conselho que usava esse índice de 16,10% como um índice que dava a lucratividade, mais a recuperação do investimento dos bancos, mais a taxa da inflação do período. Como começa a cair a taxa da inflação, aquele mesmo índice que serviu para aumentar a taxa, serviu para diminuí-la.
Aí houve uma gritaria geral. O sistema financeiro privado pressionou. Banco do Brasil e Caixa também não conseguiram manter, porque todo mundo começou a ir em cima deles, e eles não tinham capital de giro para aguentar tantas solicitações ao mesmo tempo. Com isso, nós recuamos — o que é da política e é da vida — para 1,97%, o que significou uma mudança da taxa inicial que eu queria, tendo em vista que o próprio sistema financeiro, incluindo os bancos públicos, não estava querendo operar com essa taxa.
Bom, dada essa informação inicial, o que nós fizemos depois? Pegamos um método igual ao que foi feito para baixar para 1,97% e mudamos essa taxa de referência — que antes era 16,10% — para 20,12%. Por que mudamos essa taxa de referência? Porque, na reunião, o próprio sistema disse: "Olha, essa taxa que vocês usavam, que anteriormente serviu para aumentar a taxa de juros, tem que ser maior, porque, como está, não dá sustentabilidade ao sistema". Usamos essa taxa de 20,12%, taxa do juro real, mais a inflação, que deu 26,57%, para ir para 1,97%. E agora, usamos essa mesma referência para cair para 1,91%. E a nossa pretensão é fixar essa taxa como referência, para, cada vez que o Banco Central diminuir a taxa, nós mantermos a proporcionalidade nas taxas do sistema de consignado.
Há uma grande diferença, nobre e estimado Deputado, entre o consignado e os outros tipos de empréstimos. Qual é essa diferença? O consignado tem a garantia do próprio salário. Quando a pessoa pega o seu empréstimo, o valor a ser pago é descontado em folha na hora em que ela recebe o salário, ou seja, há garantia total do pagamento da dívida, o que não acontece, muita das vezes, na relação comercial fora dos consignados.
Quanto aos dados, pedi há pouco que os pegassem, porque disseram isto: "Ah, as operações estão diminuindo por causa da diminuição da taxa". Isso não é real. De janeiro a agosto de 2022, nós tínhamos 5.120.607 operações, totalizando 32.219.308.354 reais. De janeiro a agosto de 2023, passou de 5.127.627 operações para 8.080.487 operações, ou seja, um aumento de 57% no número de operações. O valor passou de 32 bilhões para 37 bilhões.
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E no valor total final, somando os pedidos de empréstimo, mais a portabilidade, qual foi o fenômeno que aconteceu, nobre Deputado Silas e amiga Laura? Muitas pessoas começaram a tomar conhecimento de que podiam mudar de banco para obter uma taxa mais baixa — nós estamos fazendo essa campanha permanentemente. Então, a portabilidade, a mudança de banco, saiu da quantidade de 823.973 para 1.565.000. Dobrou. As pessoas passaram a mudar mais de banco, para sua conveniência, para obter taxas mais baixas. Por quê? Porque nós estamos assistindo...
Para fechar a informação, Deputado — e eu estou à sua disposição para qualquer outro tipo de questionamento, dúvida —, falarei das taxas hoje praticadas pelo sistema financeiro.
Só para os senhores fazerem uma avaliação, Deputado Mauro Benevides Filho, que é o meu especialista dessa área, das 33 instituições que operam no consignado — é claro, tem o teto, que agora é 1,91% —, são as seguintes as taxas máximas e médias: a taxa máxima do Banco do Brasil é de 1,89%, abaixo de 1,91%, e a sua taxa média, 1,27%; do Banco do Estado do Espírito Santo, a taxa média é 1,90%; do Banco Santander, a taxa média é 1,82%; do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, a taxa média é 1,64%; do Banco do Estado de Sergipe, a taxa média é 1,87%; do Banco Crefisa, um dos maiores de operação, é 1,70%; da Caixa Econômica Federal, é 1,67%; do Bradesco, é 1,84%. Todos os bancos, hoje — todos! — operam abaixo do teto.
(Não identificado) - Ou seja, todos operam abaixo de 1,91%.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - O que significa que eles ganham muito nas operações. É um vexame.
O SR. MINISTRO CARLOS LUPI - Eu estou informando só a taxa desses dez bancos. Qualquer um pode pesquisar. São dados do Banco Central, e os números estão à disposição no sistema do Banco Central.
A nossa ideia é fazer cada vez mais uma taxa justa, que sirva para o banco ganhar o seu dinheiro, mas sirva também para garantir uma sobrevida razoavelmente digna para quem contrai esse empréstimo. A nossa intenção é acompanhar o mesmo balizamento que o Banco Central fizer. Nós já a balizamos inicialmente, e tivemos até alguma falha, cometida pelo mesmo sistema que aumentou. Usamos o mesmo sistema, conforme já expliquei várias vezes.
Mas esse sistema nos fez ter que diminuir. Não há problema nenhum em recuar quando observamos alguma crise até do próprio sistema. E, com essa mudança ótima da baixa de taxas do Banco Central, a nossa intenção é sempre acompanhar a média da taxa que o Banco Central abaixar: abaixa lá no sistema; abaixa aqui no consignado. É essa a explicação que eu queria dar.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Com a palavra o autor do requerimento, Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, primeiro, parabéns pelo trabalho.
Aqui, na Comissão inclusive temos vários Deputados do PDT. Isso mostra a sua força, a sua liderança.
Eu queria fazer um alerta a V.Exa., Ministro, para que não estrague o trabalho que V.Exa. tem feito. V.Exa. falou de vários pontos positivos em que V.Exa. vem atuando no Ministério da Previdência Social, principalmente na questão da redução das filas, chegar à pessoa mais vulnerável para que ela possa se aposentar. Isso é maravilhoso. No entanto, V.Exa. não pode acabar manchando a sua imagem por causa da questão dos consignados.
Eu venho deixar esse alerta, Ministro, com todo o carinho porque nós queremos um País melhor, nós queremos ajudar a todos. Então, fica esse alerta de que não vale a pena forçarmos uma barra. Depois, eu vou fazer essa pergunta no final porque realmente eu não entendi esse cálculo. Gostaria que V.Exa. pudesse explicar com mais detalhes como foi feito esse cálculo que fez a taxa SELIC reduzir agora 0,5%. Claramente, se dividíssemos, sei lá por 12, daria uma redução ali de 0,0 41%. Então, teoricamente, seria 1,93%, o razoável. Mas eu queria que V.Exa. se aprofundasse mais nessa questão.
Eu não quero corrigir, mas confrontar alguns dados. V.Exa. trouxe um dado da DATAPREV. Por que no dado da DATAPREV não está reduzido o acesso ao consignado? Porque ele está contando o refinanciamento. Mas esse refinanciamento só consegue ali uma média de 15%. O Banco Central fez esse cálculo. E, hoje, graças à redução artificial, nós chegamos a um dado alarmante. Nós voltamos ao período de 2017. Pela primeira vez na história dos consignados, na sua Presidência, o acesso ao consignado reduziu.
E, gente, eu não estou aqui para defender bancos, eu quero defender os aposentados, que é a missão do nosso Ministro. Eu estou hoje junto com V.Exa. nessa missão de defender os aposentados. Mas temos que entender como funciona essa cadeia dos consignados para tomarmos algumas decisões. V.Exa. deu um exemplo da Crefisa. Não sei se V.Exa. sabe, mas o principal produto da Crefisa é acessar o BPC/LOAS, os aposentados que estão negativados, que não têm mais margem, e utiliza um crédito predatório de 20%.
Quando se dá um crédito consignado com juros mais baixos é porque tem uma isca de oferecer um crédito maior. E, quando V.Exa. dá alguns dados de consignados, não é exclusivamente para o INSS. E o consignado é destinado ao servidor estadual e municipal, e cada banco vai calcular o seu risco. É assim que funciona.
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Vou lembrar do BPC/LOAS para que V.Exa. não manche o seu trabalho no Ministério da Previdência. Nós aprovamos, no Governo passado, que o BPC/LOAS pudesse ter acesso ao crédito mais barato do mercado. O BPC/LOAS ganha um salário mínimo, a maioria são pessoas com deficiência. Todo mundo precisa de crédito, Ministro. Eu acho que V.Exa. já precisou na vida, eu preciso até hoje. E a pessoa mais vulnerável também vai precisar. Imagine um deficiente precisar comprar uma cadeira de rodas. E aí, quando ele precisar de um crédito, ele não tem o produto, que é o mais barato do mercado, que é o consignado, ele vai para uma Crefisa dessa que tem uma taxa de juros de 20% ao mês. Eu falo isso, Ministro, porque este Governo, quando assumiu — não sei se foi um pedido do Ministério da Previdência —, cortou o acesso do consignado ao BPC/LOAS. O Congresso corrigiu esse erro do Governo e voltou com uma redução de margem, uma margem menor, mas dando a oportunidade de o BPC/LOAS também ter acesso ao consignado.
E V.Exa. demorou um tempo injustificável. E queria que V.Exa., se pudesse, se tiver tempo ainda, justificasse essa demora. Minhas redes estavam superlotadas de pessoas revoltadas com o Ministério da Previdência, porque não tiveram o acesso ao consignado que nós aprovamos aqui, inclusive com os votos do PDT. V.Exa. deu uma justificativa. Cortaram o acesso às redes sociais de comentários, de questionamentos ao Ministério da Previdência. Por que V.Exa. não cumpriu a lei que nós aprovamos aqui, inclusive com o voto do PDT? Justificando um processo que era do ano passado, um questionamento de V.Exa., do PDT. Além de ser Ministro, V.Exa. é o Presidente do PDT. Não é mais? Então, corrigindo, é o Deputado André, um grande amigo. Isso fez com que várias pessoas que precisassem de crédito — como eu falei, todo mundo precisa de crédito — fossem empurradas, com a sua ajuda, para o crédito da Crefisa de 20% ao mês.
Eu vi algumas pesquisas sobre os consignados. Para que as pessoas utilizam o consignado? A maioria das pessoas utiliza o consignado, primeiro, para pagar dívidas. O crédito consignado não é um superendividamento. Ele ajuda você a pagar uma dívida mais cara. Como V.Exa. deu o exemplo agora de alguns refinanciamentos. Ele muda de banco e consegue reduzir a sua dívida. Segundo, para comprar remédios. O segundo maior uso dos consignados é para comprar remédios. Então, não podemos tirar o direito de essas pessoas terem acesso ao crédito mais barato.
Presidente, voltando à análise do sistema, o banco vai atrás de dinheiro no mercado. Nós temos bancos grandes, bancos médios e bancos pequenos que trabalham com o consignado. Praticamente, os bancos médios e pequenos vivem dos consignados.
Ele não utiliza apenas a taxa SELIC. É o TI, com prazo de 2 anos, utilizando o Tesouro Direto. É essa taxa, é uma média. Então, o banco já fez a captação, fez o cálculo de risco e ofereceu o produto ao mercado. Nós estamos no período, na sua Presidência, mais baixo de consignados desde 2017. Esses são dados do Banco Central que eu posso passar para V.Exa. para analisar e confrontar com todo o direito.
Além da captação, há os custos operacionais. Por exemplo, quem vai oferecer consignado vão ser o Banco do Brasil e a Caixa Econômica. Não há braço para isso. Imagine o meu Estado, o Amazonas, que V.Exa. conhece bem, onde só se chega de barco em alguns lugares. É o correspondente que vai levar esse crédito barato lá nas ribanceiras de São Gabriel da Cachoeira. Imagine isso. O banco não tem esse braço.
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Então, nós precisamos entender toda essa cadeia, e cada vez mais as agências estão reduzidas. Então, no momento em que V.Exa. cria um juro artificial, porque a conta não está fechando, como V.Exa. tentou fazer isso há um tempo, baixando para 1,7%, o resultado foi que todos os bancos, inclusive Caixa Econômica e Banco do Brasil, pararam de oferecê-lo. E aí aposentados do nosso País, que, na sua grande maioria, ganham um salário mínimo, foram empurrados para esse crédito predatório, caso eles precisassem. A maioria dos aposentados são arrimo de família. Eles sustentam a sua família. É muito sério isso, Ministro, quando não se faz o cálculo correto. E, quando fomos investigar, V.Exa. convocou para uma terça, à tarde, para, na quarta, decidir, e no e-mail V.Exa. pedia para falar sobre cartão, mas, quando chegou na reunião, era para tratar sobre os juros do consignado. Não houve tempo hábil. Eu quero questionar essa técnica, porque o cálculo não está batendo, como não bateu no passado, quando V.Exa. reduziu para 1,7% e fechou. Nós vamos errar de novo?
Eu não vim aqui só para criticar, quero trazer uma sugestão, mas não cabe aqui mostrar, de algo factível, porque virão outras reduções da taxa SELIC. Nós tivemos um período de deflação. V.Exa. citou o IPCA. Então, se não se faz a técnica correta, o produto não é oferecido no mercado. E o Brasil não tem só as capitais, porque há 5 mil Municípios. E falo pelo meu Estado da dificuldade que tem. Apesar de estarmos no lugar mais rico do planeta, nós temos mulher dos piores Índices de Desenvolvimento Humano.
Nós precisamos dessa cadeia de correspondentes, principalmente, mas os bancos precisam também fazer o cálculo correto. Se não der lucro, o próprio Banco Central não permite a operação sem lucratividade. Por isso, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil não puderam ofertar, porque é a lei. Inclusive V.Exa. tem que se atentar para a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874, que, no art. 5º, diz:
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Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. (...)
V.Exa. errou, num tempo desses, quando quis reduzir para 1,7%. E está errando novamente. Então, V.Exa. está misturando esse trabalho belíssimo que está fazendo com essa questão dos consignados.
Ministro, é a prática. Eu tenho aqui os dados do Banco Central: nós estamos no menor índice de oferta de consignados, desde 2017. Não é só a taxa SELIC. É toda a cadeia que temos que entender: o custo operacional, a captação do recurso, a distribuição desse recurso, porque, se não tiver gente para ofertar lá na ponta, os mais vulneráveis — e, principalmente, os mais vulneráveis que não têm acesso à rede bancária — não vão ter acesso ao crédito mais barato e vão ser alvo do crédito mais caro.
Então, fica a pergunta, Ministro, sobre o art. 5º, sobre o estudo do impacto: V.Exa. fez esse estudo de impacto? Cadê esse estudo? Nós precisamos de transparência no Governo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputado...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Só quero finalizar. Eu sou o único da Oposição aqui para falar.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Então. Eu tenho agenda.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Calma! Quero fazer os questionamentos.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Mas está falando mais do que o Ministro.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Olhe aqui. Só nas agências, Ministro...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Peço que conclua, Deputado.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Vou concluir, Presidente.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Passo a palavra pela ordem a V.Exa.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - V.Exa. foi extremamente condescendente com a fala do Deputado. Nós estamos aqui mapeando o tempo e nós vamos querer o mesmo tempo de condescendência, como prevê o Regimento. Nós somos Deputados igual a ele. Ele é autor do requerimento, tem a preferência de fazer a primeira fala, mas ele não tem o direito a ter mais tempo do que o que está previsto no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Uma boa provocação.
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Nesse conselho, existem três representações dos empregadores do banco. Os bancos estão lá. Estão lá os trabalhadores da ativa e estão lá os aposentados e pensionistas. Quando eu baixei para 1,70%, nós tivemos apenas três votos contrários dos empregadores. Nessa última votação, todos os votos foram favoráveis.
Não se trata de uma imposição do Ministro. Eu sou apenas o Presidente do Conselho. Eu encaminho o estudo técnico para a votação. Isso é votado por um conselho — e apenas do INSS.
Em relação ao crédito consignado para o funcionário público, eu não tenho ingerência. Isso é entre particulares. Inclusive, a média da taxa dos consignados para os funcionários públicos é bem mais baixa. A taxa hoje do consignado do INSS, na qual colocamos como teto o índice de 1,91%, hoje para o funcionário público é de 1,40% ou de 1,45%. Há algumas taxas até mais baixas, porque se trata de outro mercado. E esse mercado livre está praticando uma taxa mais baixa para quem ganha menos. Para se ter uma ideia, desses 38 milhões e 405 mil brasileiros que recebem benefício, a média salarial é de 1.700 reais.
Isso é uma questão de visão, Deputado. Eu tenho a visão de que o Estado tem que proteger quem ganha pouco, tem que proteger a usura que é feita contra aqueles que mal conseguem sobreviver. É uma questão de visão.
Eu entendo que as 400 mil pastinhas que existem no Brasil e suas representações precisam ter instrumento de defendê-los, e isso é um direito deles. Mas eu estou falando em nome de 38 milhões de brasileiros. Há 38 milhões e 405 mil brasileiros que só sobrevivem e gastam um dinheirinho que é pouco pelos que eles merecem, mas é o pouco que eles têm.
Sobre o BPC/LOAS, isso é uma questão de visão. Eu ainda era o Presidente do PDT como partido. Isso é uma questão de visão. Eu respeito as suas, mas eu tenho direito de ter a minha. Nós achamos que era uma exploração descabida contra quem ganha salário mínimo cobrar e dar um empréstimo com taxas que chegaram a ser a 2,50%, aliás 2,47%, para ser mais exato.
À época, nós entramos com uma ação, porque nós vimos que a inadimplência deles era muito grande. Tanto é que se criou agora o Desenrola Brasil para salvar a vida desses brasileiros, que podiam ter dívidas de até 100 reais. E isso daqui a pouco vai ter que avançar. Era a proteção dessa parcela da sociedade. Hoje, o BPC/LOAS deve ter entre 8 milhões e 9 milhões de brasileiros.
Nós entramos na Justiça. Os Deputados derrubaram o veto do Presidente da República. Isso estava sendo julgado, Deputado, e eu não estou acima da Justiça. Eu esperei o Supremo Tribunal Federal decidir. Quando o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia seguinte — não se tratava de esperar sair a publicação, porque eu podia esperar, não se tratava de fazer um recurso, enquanto partido, porque
eu podia combinar com o meu Presidente, Deputado André Figueiredo, para fazer o agravo, o recurso, não. A Justiça decidiu, eu tenho que me curvar. Eu perdi! Paciência! Mas eu não mudei minhas convicções. É uma questão de visão. Eu não estou dizendo que a minha é melhor do que a sua. Estou dizendo que é o meu direito de visão.
Deputado, a questão da dívida da sociedade brasileira é muito grave. Quando eu vejo falar do déficit da previdência me incomoda muito, porque a sociedade está desumanizando você. A sociedade vê o lucro como o único objetivo da sua vida, do poder, do ter, da aparência. E nós estamos, a cada dia, assistindo a milhares de brasileiros na fome e na miséria. É essa a sociedade que queremos? É uma questão de visão. Eu tenho a minha, o amigo tem a sua. Eu quero ajudar a representar e a defender, mesmo muitas vezes não sendo compreendido. V.Exa. não tem ideia do número de xingamentos que eu recebi. Eu tenho uma filha casada, que está morando na Austrália com meus dois netos, porque o marido está fazendo curso de nível superior lá, especialização. Ela recebeu um zap mostrando crianças com algum tipo de deficiência e me ofendendo, dizendo que eu era desumano, isso e aquilo. A minha filha ligou: "Pai, o que você está fazendo?" Para muitos, pode não ser nada, mas, para mim, que sou humano, eu tive dificuldade de dormir. Para muitos pode não ser nada, mas eu tive. Eu não tenho nenhuma vergonha de dizer que aquilo me machucou. Não é humano fazer isso com a família da gente. Não é humano aproveitar da falta de consciência das pessoas do que é o equilíbrio financeiro, do que é a economia, do que ele está pagando. As pessoas, às vezes, pagam, durante 2 a 3 anos, a dívida toda, e ainda continuam a dever a mesma dívida.
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15:22
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Se o amigo acha que eu estou exagerando, a coisa mais fácil é pesquisar isso no mercado. Mas é uma questão de visão. Eu não estou, com isso, dizendo que o amigo não tem amigo. É força de expressão de carioca, não é para dar uma intimidade que eu não tenho contigo, é uma força de expressão.
Mas eu quero só dizer que tenho convicções. Repito: quanto ao BPC/LOAS, houve a decisão do Supremo: 11 a zero. Paciência, perdi! No dia seguinte, não esperei sair a publicação. Público é uma coisa; privado, é outra, ou seja, a taxa de juros dos consignados dos servidores públicos é mais baixa do que o INSS cobra, em média 1,45%; 1,40%, algumas até mais baixas. Por quê? Devia ser o contrário. Quem ganha mais deveria ter mais condições, e quem ganha menos deveria ter maior proteção. Mas é questão de visão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Passo a palavra à Deputada Laura Carneiro.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, não há tréplica? Eu li o Regimento, eu tinha direito à tréplica.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Presidente, as Lideranças têm preferência e estão inscritas aí.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não, em relação à tréplica, eu li o regulamento antes.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não, não, não! Deixe-me falar, pelo amor de Deus! Eu estou inscrita desde 1 hora da tarde.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Isso é regimental.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não, não estou falando da sua tréplica.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Pois é, mas foi lido o acordo antes de começar a reunião, e eu li que havia a tréplica.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Mas o acordo é superior ao Regimento? Há o Regimento Interno desta Casa, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sim, o Regimento permite a tréplica.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente. Obrigado.
Presidente, só fazendo alguns esclarecimentos em relação ao BPC/LOAS, para finalizar, trata-se de um assunto já vencido. Mas que fique lição para os outros Ministérios. Imaginem, toda vez que nós aprovarmos uma lei aqui na Casa, algum partido vai questionar essa lei no Congresso? E a lei que nós votamos aqui não tem valor?
Vamos precisar sempre de uma posição do STF? Não, eu acho que V.Exa. poderia ter cumprido a lei, e, caso o STF decidisse ser inconstitucional, aí sim, revogasse, se comprovar, mas o Congresso tem que ser respeitado. Então, não faz sentido isso. Espero que isso não se repita nos outros Ministérios. Seria um absurdo.
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15:26
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Mas tentando ser mais rápido, quanto à taxa de juros, eu não estou aqui para defender bancos, Ministro, quero deixar isso claro. Quero que o consignado funcione bem, com a menor taxa possível, e que esse consignado chegue para toda a população brasileira. Mas, para isso, ele tem que estar saudável, ele tem que estar com a taxa de juros correta, de acordo com o mercado. Aí sim, a taxa SELIC, a captação, o custo operacional. Há todo um cálculo envolvido nisso.
Por isso, precisamos de um conselho, e aí fica a sugestão de um conselho mais robusto, e trazer o Banco Central para nos ajudar a encontrar essa técnica, esse cálculo, na verdade, de repente um cálculo automático, como V.Exa. já está pretendendo fazer. E aqui eu vou deixar, depois, com os técnicos, a minha sugestão.
Então, quero deixar claro para a população que estou aqui defendendo o crédito mais barato do mercado, e quero que esse crédito não acabe.
V.Exa. falou, politizando a questão, sobre quem ganha mais, quem ganha menos. Isso é cálculo de risco. O banco faz esse cálculo. O aposentado recebe todo mês, é descontado em folha, mas tem uma idade mais avançada e pode morrer amanhã. Então, há um risco sendo calculado em relação a isso. É uma questão técnica. Não existe malvado, nem banco perverso. Não, o mercado tem a concorrência. No entanto, se tornamos esse mercado do consignado insalubre, o que vai acontecer? Poucos bancos vão oferecê-lo. Os pequenos bancos, os médios bancos, que fazem essa concorrência e muitas vezes podem reduzir até menos do V.Exa. está propondo — e pode acontecer isso pela concorrência — e verificou que o mercado mudou. Mas, no momento em que V.Exa. deixou o mercado consignado insalubre, V.Exa. está tirando o consignado do aposentado e o está empurrando para um crédito predatório. Em relação ao BPC/LOAS, o aposentado tem acesso a qualquer crédito, desconto em folha do banco, tem acesso à Crefisa, com crédito de 20%. A nossa obrigação é deixar esse ambiente saudável do consignado para que ele não vá para o crédito predatório, porque, se precisar, ele vai tomar crédito, mas não pode tomar crédito com juros altos. Ele tem que ter o crédito mais barato do mercado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - V.Exa. tem 3 minutos, Ministro, se quiser utilizá-los.
O SR. MINISTRO CARLOS LUPI - Eu só quero registrar aqui que essa questão do conselho também é lei. Só que a lei que criou o conselho não teve recurso do Supremo, a lei que foi feita pelo Congresso. E, derrubado o veto do Presidente, houve um recurso que estava sendo ainda examinado pelo Supremo. E houve pedido de vista. Quando se pede vista, não se tem a conclusão do julgamento.
O Supremo é o guardião da Constituição. Enquanto não há uma definição da decisão do Supremo, eu estaria, sim, cometendo um crime. Eu não posso fazer isso antes de uma decisão final. Podia estar 11 a zero, como chegou, por um bom tempo, a ficar 11 a zero. Enquanto não termina a votação, não tem decisão. Então, é só um esclarecimento jurídico. Eu tenho que acompanhar a decisão final quando o assunto está sub judice, está sendo julgado. Ponto 1.
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15:30
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Ponto 2. Só para fechar, vou repetir pela terceira vez: o número de empréstimos, de janeiro a agosto de 2022, a consignados do INSS foi de 8 milhões, 776 mil, 371 reais. Eu não estou falando dos consignados dos funcionários públicos. Eu não tenho esse dado, porque não é da minha alçada. De janeiro a agosto de 2023, esse número foi de 13 milhões e 518 mil reais. O volume de pedidos de empréstimo consignado aumentou em 54%. Esse é o número, Deputado, eu não estou inventando. Eu estou falando, repito, exclusivamente do INSS, o servidor público...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - É porque está constando o REFIS. Se retirar o REFIS, esse número cai, porque esse cálculo do Datafolha...
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. Isso aqui não é monólogo. Isso é antirregimental. Sr. Presidente, pelo amor de Deus.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputado, aqui tem Presidente.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Não, se ele vai falar, eu vou pegar a palavra agora, se é desordem...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - O senhor vai falar na hora em que está inscrito aqui.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Não, porque ele também não tinha a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - O senhor é o sexto.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Não adianta querer ganhar no grito aqui, não.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr. Presidente, e agora ele era o quê? Ele estava inscrito como?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Quem?
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - O Deputado que agora interrompeu o Ministro para falar. Ele estava inscrito em que ordem?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - O Ministro tem o prazo de 3 minutos.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - V.Exa. não interrompeu. V.Exa. está usando o rigor da lei para quem não lhe conhece e a leniência de estar ouvindo o Deputado falar, sem estar inscrito. Aí não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - A próxima inscrita é a Deputada Laura Carneiro, a quem concedo a palavra.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, quero agradecer, mais uma vez, a presença não do Ministro Carlos Lupi, mas da equipe do Ministério da Previdência nesta Comissão. Então, quero agradecer ao Paulo Pinto; ao Stefanutto, novo Presidente do INSS; ao Adroaldo, que já é nosso velho conhecido de guerra; e ao nosso parceiro, amigo, Deputado Wolney Queiroz. Mas, é claro, quero agradecer ao Ministro Lupi por estar entre nós.
Bom, primeiro, sobre a questão do consignado, Ministro, eu queria dar uma boa notícia. Eu não tenho dúvida do seu trabalho junto ao Ministério da Previdência para atender as pessoas que mais precisam, sejam elas beneficiárias do BPC/LOAS, sejam elas milhares de aposentados brasileiros.
Então, são duas boas notícias que esta Casa consegue lhe dar, e eu tenho a honra de ser a portadora, porque relatei a matéria em plenário. Nós aprovamos, Ministro, algo inédito nesta Casa, exatamente para os consignados, tanto do INSS como dos servidores. É um projeto de lei que hoje já está no Senado, na mão do Senador Paulo Paim, que é o Relator. Eu vou lhe deixar o projeto. Em função da quantidade enorme de fraudes existentes, punem os bancos em 10% do valor, faz devolver os valores creditados, se não for da vontade do assegurado.
Pela primeira vez, foi uma matéria votada unanimemente no Congresso. Eram 30 e tantos projetos, o projeto de Deputado Boulos foi o principal, mas também houve o projeto da Deputada Julia Zanatta, enfim, de todos os partidos. Nós realizamos reuniões difíceis, inclusive com a FEBRABAN. Eu aprendi, Ministro — o senhor me conhece —, que o BRADESCO é a esquerda da FEBRABAN. Foi uma boa discussão, um bom encaminhamento, e conseguimos construir um projeto que efetivamente vai beneficiar, enfim, os idosos deste País para que não haja mais fraude. São criadas tantas condições...
Eu vou ler para o senhor, no meu entendimento, os dois artigos mais importantes:
"Nas contratações realizadas por meios remotos, a instituição consignatária — portanto, não é só o banco, é também todas as parceiras, CREFISAs da vida — deverá adotar tecnologia que permita a confirmação da identidade do cliente e do consentimento para a contratação da operação, por meio de reconhecimento biométrico ou acesso autenticado, a partir da utilização de ferramentas tecnológicas ou, ainda, por meio de dupla confirmação por parte do beneficiário."
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(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Há uma festa aí atrás? Eu não estou conseguindo me ouvir. Aí é demais. E olha que eu sou tranquilinha, mas também não exagerem. Vamos lá.
Ampliamos o prazo, com uma multa de 10% ao banco, à consignatária. O consumidor, quer dizer, o idoso, vai ter 60 dias para perceber se aconteceu a fraude e que não há autorização dele. Então, esse é um avanço, que eu quero lhe entregar, vou passar às suas mãos, para o senhor ter noção do texto.
O outro grande avanço, com a sua colaboração importantíssima, foi a aprovação, nesta Comissão, do projeto do Deputado Aureo Ribeiro, que eu tive a honra de relatar, e que cria o Telessaúde, exatamente para a questão da perícia médica.
Foi naquela reunião passada com o Deputado Wolney, que nos falou da sua absoluta preocupação com essa matéria. E o Presidente se dedicou, todos nós nos dedicamos, e conseguimos aprovar a matéria, que, a essa altura — ainda vai para outras Comissões — já saiu daqui.
Então, Ministro, tenha certeza de que aqui o senhor tem parceiros. No que for necessário, no que for importante na contribuição de transformar a vida dos aposentados brasileiros, das pessoas que precisam de perícia médica, das pessoas que precisam de atendimento, o senhor pode contar conosco. Agora, especialmente, eu gostei do projeto da sua van móvel. Na verdade, V.Exa., que é um especialista, criou um kit — o Wolney deve ter ajudado bem —, de forma que todos nós, Parlamentares, possamos auxiliar, Presidente Rodolfo, nesse processo que tem que ser coletivo.
V.Exa. tem que resgatar uma fila de quase 2 milhões de pessoas. Não há Ministério nem Poder Público sozinho que suporte, ou seja, ninguém suportaria. Se cada um de nós conseguirmos colocar duas ou três vans nos nossos Estados, imagine como vamos trazer atendimento diário àquela população.
Então, parabéns pela ideia. É uma emenda muito baratinha, para quem vai ter 38 milhões de reais, e, ao mesmo tempo, tem um alcance absoluto na população. Tenho certeza de que o Presidente Stefanutto vai contribuir conosco para que isso seja real na vida das pessoas.
Eu acho que é isso. O senhor tem demonstrado no Ministério que é possível transformar, melhorar aos poucos, minorar a situação em que ainda vivem os aposentados brasileiros. É claro, que, se o senhor pudesse, o senhor aumentava o salário, aumentava a aposentadoria, mas não lhe é permitido, não que lhe falte vontade.
Bom, tenho certeza de que todos nós aqui, voltando ao consignado, temos absoluta consciência da importância desse crédito para todos, para a população em geral, mas especialmente para aquelas pessoas mais vulneráveis.
E quem dera o senhor fosse o conselho. Eu estaria absolutamente tranquila, mas V.Exa. não pode responder por um conselho, que é um tripartite, que decide a questão específica dos juros.
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15:38
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Então, muito obrigada. Eu vou passar ao senhor os dois projetos de lei. Peço perdão ao senhor porque hoje, nós estamos, ao mesmo tempo, aqui e na reunião da PEC 9/23. Eu tenho que participar de outra audiência e, depois, tenho uma audiência às 16h30min. É só por isso, Presidente, não vou poder participar da reunião até o final. Mas agradeço muito a possibilidade de estar ao lado dessa superequipe do Ministério da Previdência Social.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Com a palavra o próximo inscrito, Deputado Idilvan Alencar.
(Pausa.)
A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sr. Ministro, é um prazer enorme recebê-lo aqui nesta Comissão como 2ª Vice-Presidente e muito me honra ter aqui o senhor e toda a equipe do Ministério da Previdência Social.
Fico muito feliz e coaduno aqui com o pensamento da minha colega Deputada Laura em relação à questão das emendas para o PREVMóvel, que eu até anotei aqui com asterisco bem grande, porque me encanta muito. Inclusive, querido colega Deputado Leo Prates, como representamos o Estado da Bahia, um Estado tão grande, com tantas demandas de previdência e com tanta dificuldade de acesso, com um programa como esse por meio do qual nós Parlamentares possamos ajudar com as nossas emendas, pode contar aqui com esta Parlamentar, Sr. Ministro.
Eu quero dizer que fico muito feliz porque esse é um programa que vai levar acesso aos lugares mais longínquos do Brasil, porque nós sabemos que as dimensões territoriais do nosso País são imensas e precisamos da construção dessas políticas públicas de acessibilidade. Para mim, essa política pública é um gol de placa dos senhores. Eu sou muito favorável à itinerância dos serviços públicos, porque isso significa acesso a direitos constitucionalmente adquiridos pelo cidadão.
Em relação à questão dos consignados, muito bem aqui colocada aqui pelo senhor, entendo plenamente o funcionamento do conselho, que ele não depende do senhor. O senhor está submetido a um conselho, que não é só consultivo, é também deliberativo. E o senhor está sujeito às decisões tomadas pelo conselho.
O senhor usou a seguinte expressão: "A visão de proteger o cidadão", e isso me encantou, porque essa é a visão que eu tenho. Quando eu visualizo o Estado brasileiro, este é o meu sonho de consumo do Estado enquanto Nação: proteger o cidadão.
Eu sei que o senhor já deve ter essa ótica, haja vista essa visão que o senhor declarou não só uma vez — o senhor já ganhou aqui uma admiradora de carteirinha —, mas eu quero dizer ao senhor que eu tenho uma preocupação sim com os pensionistas em relação a créditos de qualquer monta, inclusive os consignados.
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15:42
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Hoje, é sabido que uma das maiores violências é a violência patrimonial contra o idoso, incidindo inclusive nas questões dos empréstimos consignados em folha de pagamento.
O que eu gostaria de deixar aqui para V.Exa. é um pedido muito especial de alguém que transita nas duas Comissões e carrega essa preocupação. Peço ao senhor que essa ótica de proteção também tenha uma lupa na proteção do idoso em relação à violência patrimonial. Com a mesma facilidade que nós divulgamos o acesso ao crédito consignado mais barato, que nós também possamos divulgar o que o idoso pode fazer para se proteger da violência patrimonial nesse sentido. Eu acho que caberia até uma interlocução entre os Ministérios no sentido de estender a criação de delegacia dos idosos ou de núcleos de proteção aos idosos com essa vertente.
Fora isso, quero dizer também ao senhor uma preocupação exata minha, e, neste momento, eu me torno interlocutora da minha rede social. Desde que foi anunciada a presença do senhor aqui na Comissão, os internautas fizeram um questionamento em relação à chamada dos candidatos do concurso do INSS aprovados em cadastro reserva. Eles colocaram lá que foram chamados cerca de mil, mas que ainda faltam mais mil. Essas pessoas me pediram para que eu trouxesse esse questionamento ao senhor. Também questionaram se o chamamento do cadastro reserva não poderia estar estipulado no PLN que está em tramitação como uma medida de proteção, haja vista a demanda ainda ser muito alta, como o senhor mesmo disse, e haver um déficit hoje de servidores do INSS. Então, eu preciso levar a resposta desses questionamentos aos internautas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputada Rogéria.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, todos os demais homens e mulheres que aqui estão nesta importante audiência pública; querido Ministro Lupi, homem cuja história, perfil, seriedade, honradez, luta por esta Nação — não somente na área de previdência,
mas em todas as áreas que socorrem os trabalhadores e os mais necessitados desta Nação —, conhecemos.
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15:46
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Eu poderia, após o pronunciamento da nossa Deputada Rogéria, dar-me por contemplado, porque os tópicos que ela tocou são realmente importantes. Nós sabemos da realidade dessas demandas todas.
Eu também estava aqui pronto para tocar no assunto do pessoal do INSS que prestou o concurso e está aguardando, acreditando, pedindo. Eles e elas estão nas nossas redes sociais pedindo a nossa interferência. Por sermos Deputados eleitos, as pessoas pensam que podemos tudo, o que não é verdadeiro. Mas, humildemente, nós podemos, sim, chegar à presença de um Ministro que é bem próximo ao povo, sobretudo o povo que é injustiçado, e reafirmar esse pedido, para que, de preferência, como já foi dito, seja colocado esse pleito deles no PLN que já está em tramitação, como forma de assegurar-lhes o direito, porque, afinal de contas, trata-se de emprego.
Eu acho que uma das demandas que mais vêm aos Deputados e Deputadas é pedido de emprego. Quem pede emprego não está pedindo nada de mais, não está pedindo favor, está pedindo apenas dignidade. Lá em Salvador, na Bahia, mais 74 homens prestaram concurso e também estão pedindo, e, graças a Deus, o Governador Jerônimo deverá chamá-los para a Polícia Militar.
Nós sabemos, e foi bem explicado aqui por V.Exa. ao Deputado Capitão, que já não está mais aqui — às vezes as pessoas fazem uma audiência só para gravar um vídeo; a política está ficando muito assim, só para se fazer uma montagem —, que existem coisas no Governo e nos Ministérios que o Ministro e o Governo podem decidir imediatamente e há aquelas cuja decisão precisa respeitar os conselhos. Os governos democráticos são diferentes dos governos tiranos, dos governos que desrespeitam totalmente todo mundo. Os Governos do PT na Bahia, como foi o do Senador Jaques Wagner, o do Rui Costa e é agora o do Jerônimo, são Governos democráticos que têm equilíbrio social e que ouvem todo mundo, são Governos em que todo mundo importa.
Eu repito: tanto os trabalhadores quanto o pessoal do BPC/LOAS, todos esses beneficiários podem ter certeza de que a pessoa certa, na hora certa, foi colocada no Ministério da Previdência.
Eu vejo o trabalho que V.Exa. faz, levando o INSS às localidades mais necessitadas, às localidades onde o povo pode ter dificuldade de deslocamento, de transporte, financeira ou até por conta da violência que se espalhou por todo o País.
V.Exa. está criando uma espécie de SAMU na Previdência Social, V.Exa. está criando uma ambulância na Previdência Social, V.Exa. está criando uma viatura de polícia na Previdência Social.
Eu gostaria de falar também de Candeias, onde um prédio do INSS pegou fogo. Lá esse serviço é importante e atende a região toda. E gostaria, sobretudo, de pedir-lhe um olhar para Salvador, porque lá há periferia, morro, onde muita gente precisa de respostas imediatas do INSS, da Previdência Social.
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15:50
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É nosso o projeto que obriga o pagamento dos benefícios em até 35 dias ou 40 dias, para tirar o pessoal da fila, porque essa fila é muito tortuosa, é muito ruim e mata pessoas negando-lhes os seus direitos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Obrigado, Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Presidente, V.Exa. poderia ler a lista de inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Em seguida, terão a palavra V.Exa., Deputado André Figueiredo, o Deputado Leo Prates, o Deputado Tadeu Veneri. O Deputado Pastor Sargento Isidório já falou como Líder. E falará também o Deputado Mauro Benevides Filho, que é o último inscrito.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - E temos a lista de inscritos que falarão como Líder. Estamos alternando aqui. Farão uso da palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira, que até agora não se encontra aqui, a Deputada Ana Paula Lima, e a Deputada Erika Kokay, como Líder.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu quero me inscrever como...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Nós vamos alternando aqui.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr. Presidente, o tempo de Liderança ia ser dividido entre mim e o Deputado Pastor Sargento Isidório. Seriam 5 minutos para cada do bloco.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Só 1 minuto, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Enquanto isso, eu gostaria de dizer ao Ministro e ao Presidente que os Deputados às vezes se afastam por causa dos múltiplos compromissos. Esse é o caso do Deputado Capitão Alberto Neto, que fez o requerimento. Aqui temos que atender o Plenário e outras Comissões. Não é nada contra V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputado Leo, o tempo de Liderança do Deputado Pastor Sargento Isidório foi dividido com o Deputado Marx Beltrão. V.Exa. vai usar esse tempo no lugar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - V.Exa. pode somar quando for falar.
O SR. MÁRCIO HONAISER (Bloco/PDT - MA) - Sr. Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, Ministro Carlos Lupi e toda a equipe que o acompanha, antes de falar sobre os consignados, eu queria falar sobre uma preocupação que eu sei que o senhor tem e carrega, que diz respeito às grandes filas que ainda existem no INSS. Eu queria fazer uma fala sobre uma experiência própria que estamos vivendo.
O que tem acontecido com os mutirões? Hoje, mais de 500 mil perícias são feitas todos os meses. Meu Estado do Maranhão tem sido beneficiado, assim como todas as regiões do nosso País. Na minha cidade, Balsas, já houve um mutirão, e no final de semana vai haver mutirão na nossa Capital, São Luís, na cidade de Timon, em São Bento. Isso é um grande trabalho que vem sendo feito pela Previdência.
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Será possível fazer o requerimento do benefício por incapacidade temporária por análise documental, não precisando ir para aquela fila esperar por tempo indeterminado, utilizando um documento assinado pelo médico que periciou — que temos que considerar válido —, que será suficiente para o benefício temporário. Com certeza, isso vai diminuir as nossas filas e vai ser um grande ganho.
Eu quero parabenizar o senhor e toda a sua equipe por essas iniciativas. Isso mostra a pessoa que o senhor é — e que nós sabemos que é —, mostra o seu coração, o seu lado humano, o seu compromisso com a história, com o nosso País e com as pessoas. O senhor sempre defendeu a proteção às pessoas, principalmente as mais vulneráveis. É por isso que eu tenho certeza de que isso vai avançar muito.
Sobre o PREVMóvel, o meu Estado do Maranhão tem 217 Municípios, dos quais mais da metade hoje não tem agência do INSS. Por isso, tenho certeza que o PREVMóvel vai fazer um trabalho muito grande e importante.
Que fique registrado aqui o nosso compromisso. Não sei se a bancada vai querer, mas, pelo valor, é possível fazer por meio de emendas individuais. Nós podemos alocar veículos para que se faça esse trabalho lá na ponta, nos Municípios onde hoje não se tem a assistência e o apoio do INSS. Com isso, os veículos chegarão lá para fazer esses trabalhos que são necessários.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Obrigado, Deputado.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Obrigado, Presidente Fernando Rodolfo. Quero saudar o meu querido amigo e grande Ministro da Previdência Carlos Lupi; o Presidente do INSS, Alessandro Stefanutto; os Secretários Paulo Pinto, Adroaldo e Brunca; e todos os colegas Deputados e Deputadas.
Eu poderia apenas "chover no molhado" e elencar o que os meus colegas já fizeram com muita maestria em relação ao que significou a gestão do Ministro Carlos Lupi e de toda a sua equipe nesses pouco mais de 8 meses desde o início dela, trazendo benefícios para mais de 38 milhões de aposentados e para as pessoas que estão lá embaixo no patamar de vulnerabilidade.
Falo como Líder da bancada desse partido que tenho no meu coração que muito me honra ver o Ministro Carlos Lupi, tanto na época que foi Ministro do Trabalho quanto agora que é Ministro da Previdência, sempre colocar os nossos princípios à frente de qualquer pressão que porventura venha a sofrer.
Muito me indigna ver essa pressão que, hoje, os "pastinhas" e o sistema financeiro como um todo fazem, tanto em cima do nosso partido, com a ação judicial que impetramos, quanto em relação à sua gestão, que tem essa preocupação de deixar muito claro que empréstimo consignado — e é bom que o Capitão Alberto tenha voltado — foi a pior perversidade que já foi feita no Brasil.
Lembro bem que em 2004, quando o empréstimo consignado foi implementado, já tínhamos críticas e, se não estou enganado, a margem do consignado na época era de 20%. Começaram a subir para 25%, para 30%, para 35%, para 40%, e, agora, conseguimos impedir que chegue a 45%.
É muito fácil dizer que o empréstimo consignado tem uma taxa de juros módica à frente dos juros extorsivos, que extrapolam os juros da agiotagem, praticados pelo sistema financeiro. Basta ver o que é o crédito rotativo dos cartões de crédito e os juros por atraso em um cartão de crédito.
Nós fizemos uma reunião há 1 mês sobre o sistema financeiro, quando disseram que, se os juros rotativos baixassem de 12% para 8% ao mês, 65 milhões de cartões de crédito seriam cancelados no dia seguinte. Isso quer dizer que a ânsia do sistema financeiro de ganhar em cima de quem está devendo simplesmente nunca se extingue.
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Eu estava pensando aqui e quero fazer uma analogia entre os aposentados e beneficiários de programas sociais e o livro Alice no país das maravilhas. Hoje, o empréstimo consignado me lembra muito o livro.
Alice era uma criança extremamente inocente, que acreditava em tudo o que diziam, e, de repente, em um dos seus sonhos, um coelho branco, sempre muito apressado, dizia: "Vamos, vamos!". Ela, no afã de sua inocência, começou a segui-lo. O beneficiário, por sua vez, começou a ver o atrativo daqueles que vendem empréstimo consignado e disse: "Eu vou seguir, porque, realmente, vai me tirar dessa situação de endividamento a curto prazo". Quando Alice chega ao País das Maravilhas, ela se encontra com a Rainha de Copas, que é uma sanguinária, não quer saber de nada e maltrata os seus súditos.
O sistema financeiro é isso, meu querido Capitão Alberto Neto. Se nós estivermos dependendo de um empréstimo consignado e estivermos precisando de dinheiro para comprar um remédio, nós estamos mortos, porque são descontados 45% na folha, sem choro nem vela.
Se você está devendo na bodega da esquina, você vai lá e diz: "Estou devendo e vou te pagar". Mas se é descontado na sua folha, na folha de pagamento de aposentados, na folha de pagamento de beneficiários de programas assistenciais que recebem 1 salário mínimo para sobreviver... Essa maldade não tem limites, sem dúvida alguma, precisa ser combatida, e cabe ao Parlamento brasileiro dar essa resposta.
Nós sempre estaremos contra empréstimo consignado, pode ter certeza disso, querido Deputado Capitão Alberto Neto. Não é por outro motivo, mas porque nós queremos que o brasileiro se endivide menos. Queremos que ele tenha a capacidade de negociar a sua dívida com altivez, não a vendo descontada na sua folha de pagamento ou nos seus rendimentos como aposentado, ou como beneficiários, coitados, de programas assistenciais. A ânsia dos bancos simplesmente tira do contracheque 35% caso seja beneficiário do BPC ou do programa Bolsa Família e 45% se for aposentado. Essa maldade tem que acabar. Nós estaremos sempre buscando isso.
Acreditamos claramente que o Desenrola Brasil pode ser estendido para camadas mais baixas, e eu tenho certeza de que o Presidente Lula é sensível a isso, como o nosso então candidato a Presidente Ciro também apregoava isso.
Tenho certeza, meu caro Ministro Carlos Lupi, de que V.Exa. tem esse intuito e respeita claramente todas as condições que a legislação lhe impõe hoje, mas tem no seu coração o que nós defendemos: a vontade de defender o mais pobre e a vontade de ser contra esse sistema financeiro que simplesmente encanta e depois massacra, mata. É isso que nós não podemos aceitar. O Brasil precisa de uma nova realidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Peço para somar o tempo da Liderança, Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, pela ordem, já que meu nome foi citado de maneira pejorativa. Eu fui abrir a Comissão Especial da PEC 169, que autoriza os professores a acumularem cargos de qualquer natureza — inclusive o Deputado Mauro Benevides faz parte da Comissão comigo. Foi este o motivo da minha ausência, não foi outro o motivo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Está justificado.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr. Presidente, um dos grandes professores e inspiradores que eu tive na minha vida, que é o Ministro Carlos Lupi, está sentado aqui na minha frente.
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É preciso entendermos que aqui há duas visões de mundo completamente diferentes e completamente destoantes. Há aqueles que acreditam, como diz o Deputado André Figueiredo, que Alice existe, que nós estamos no País das Maravilhas e que não teremos um capitalismo selvagem. E há aqueles que acreditam, como eu, V.Exa., o meu Líder, o meu amigo Deputado André Figueiredo, que o Estado tem por obrigação regular e proteger os mais pobres.
Não é por isso mesmo que a lei estabelece tetos de consignado, tetos de possibilidade de empréstimos consignados, tetos? Por quê? Porque, graças a Deus, nós vivemos no Brasil um capitalismo regulado, em que este Congresso, inclusive, teve papel preponderante na luta pelo direito das pessoas.
Eu quero iniciar a minha fala dizendo que eu não estou contra ninguém, não estou contra o sistema financeiro, não estou contra o Deputado Alberto, cuja visão de mundo eu respeito, é um direito dele, e eu tive o prazer de conhecê-lo agora, mas eu sempre defenderei aquilo que nos regula: a lei. Vi o Deputado Alberto cobrar o cumprimento da lei por V.Exa., mas eu quero lembrar que a nossa lei interna é o Regimento e que nenhum acordo é maior do que o Regimento Interno desta Casa. Nenhum acordo, nenhuma votação pode revogar o Regimento Interno desta Casa, porque é a carta, inclusive, que regula as nossas relações.
Mas dito isso, Sr. Presidente, eu quero dar um testemunho, meu amigo Ministro Carlos Lupi. Eu fui Presidente da Câmara, talvez o mais jovem da história de Salvador, e me deparei duas vezes com a mesma cena: servidores públicos, que pegaram empréstimos consignados, que eram arrimos de família e que tentaram se matar dentro do banheiro, porque é no desespero, como disse o Deputado Capitão Alberto, que eles pegam um empréstimo — mas aí eu estou pegando as duas visões de mundo — e, como disse o Ministro Carlos Lupi, com 2 anos ou 3 anos para pagar, com, às vezes, como diz a lei do teto, 45% a menos da sua renda e sendo arrimos de família.
Eu quero lembrar outro fato, porque tive o privilégio, depois de sair da Presidência da Câmara, de ser Secretário de Ação Social, quando pude conhecer a pobreza da minha cidade.
Ministro, nós estamos juntos nessa luta, porque a minha fala não é contra ninguém, não sou contra nenhum tipo de atividade financeira, mas eu estarei sempre ao seu lado, a favor das pessoas, e é por isso que eu estou nesse partido, principalmente por aquelas pessoas que mais precisam.
Eu quero dizer que BPC, como o Deputado Carlos Alberto disse, é Benefício de Prestação Continuada. Não é salário. É um benefício implementado pelo Estado para aquelas pessoas que não têm nem o que comer — que V.Exa. paga, e eu quero parabenizá-lo pela diminuição da fila.
Então, quando o Estado permitiu o empréstimo consignado, foi para situações excepcionais. Acontece que aquelas pessoas o fazem muitas vezes no desespero, por não terem o que comer, e às vezes até porque querem dar um presente a seus filhos. Nós sabemos de perto, Ministro, o que é pobreza. Meu pai foi vendedor de caixa de fósforos, aos finais de semana, para complementar a renda da sua família em Vitória da Conquista. Nós sabemos o que é, muitas vezes, a dificuldade. V.Exa. foi jornaleiro no Rio de Janeiro e sabe a dificuldade que é.
Então, eu queria utilizar uma palavra que é muito dita, mas pouco compreendida: empatia. Empatia vem do grego empatheia. Eu sofro com você. Então, eu sofro com cada brasileiro, junto com você, Ministro, com o Deputado André Figueiredo, com cada brasileira, que hoje não tem o que comer, porque 45% da sua renda está comprometida por uma situação de desespero. E, como disse o meu Líder André Figueiredo, o desespero os fez entrar naquela situação.
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Não culpo ninguém que vai às redes sociais me criticar, criticar o senhor e criticar o Deputado André Figueiredo, porque aí é o desespero, e eu sofro junto com cada um que nos assiste neste momento.
Eu quero dizer a V.Exa., olhando nos seus olhos: meu pai me ensinou que avião só decola contra o vento, principalmente quando você é comandante e vem de origem humilde, Ministro. Você é nosso comandante e aqui está a sua tripulação. Voe, porque o Brasil está com o senhor. Voe, porque o Brasil está com o senhor e acredita no senhor. E o Brasil vai ter o tamanho dos seus sonhos e dos do Presidente Lula. O Brasil terá o tamanho dos seus sonhos e dos do Presidente Lula.
Foi falado aqui da pessoa com deficiência. Eu conheço de perto o sofrimento de cada criança, de cada pessoa com deficiência. Eu tive o privilégio de implantar, como Secretário de Saúde de Salvador, o maior complexo de saúde para crianças com deficiência deste País — minto, o maior complexo de atendimento à criança do Norte e Nordeste do Brasil. Um complexo de saúde, feito em Salvador, como Secretário de Saúde.
Foi dito que o desespero vem. E aí, Deputado Alberto, eu me somo à sua preocupação em defesa do Sistema Único de Saúde, mas eu quero lembrar que o medicamento é responsabilidade do SUS, do nosso Estado brasileiro — Governo Federal, Governos Estaduais e Municipais.
Salvador tem hoje na sua RENAME, que é o cardápio de medicamentos, 325 tipos de medicamentos, mais do que prescreve o Ministério da Saúde. Por quê? Porque nós, o PDT, defendemos o cidadão mais pobre. Enoxaparina, que é conhecida como Clexane pelas mulheres, para trombose em grávidas, e a tenecteplase, Deputado Alberto, que é um medicamento substituto para pressão arterial, utilizado, como disse o Deputado Estadual Isidório, companheiro lá da Bahia, para salvar vidas, não são prescritos pelo Ministério da Saúde e comprados, mas é obrigação do Estado. Saúde é um direito de todos.
Cadeira de rodas, Deputado. O Centro de Prevenção e Reabilitação de Deficiências, CEPRED — eu sou, inclusive, Oposição ao Governo do Estado —, dá a cadeira de rodas. A Secretaria de Ação Social do Município, utilizando o trabalho do Ministro Carlos Lupi e dos belíssimos servidores que há aqui, também dá, por esse cadastro, a cadeira de rodas a quem não tem condições de comprá-la.
Em vez de nós defendermos, Deputado — e aqui eu volto a respeitar a sua opinião, volto a dizer que tenho deferência por V.Exa., sei da sua história neste Congresso, apesar de tê-lo conhecido hoje —, apesar de nós termos a convicção de estar fazendo o certo — e V.Exa. disse, nesse momento, que nós tínhamos que respeitar a lei —, eu quero que V.Exa. compreenda que a lei também combate a agiotagem, que é o capitalismo perverso, como diz o Deputado André Figueiredo, e é por isso que existe o conselho presidido pelo Ministro, que existe o Banco Central.
Eu quero dizer a você, Ministro, que eu tenho muito orgulho — na Bahia, eu fiz questão de citar o seu nome em defesa da queda dos juros —, porque V.Exa., Deputado Mauro Benevides Filho, foi quem primeiro, neste País, combateu os juros altos. Depois, veio o Banco Central, reduzindo, e hoje há expectativa de redução de mais meio ponto percentual, porque é ilógico os Estados Unidos terem 5% de juros, num dos piores momentos da sua economia, e nós termos 12%. Não sou eu que estou dizendo, foram vários comentaristas e meu professor de economia, Prof. Mauro Benevides.
Então, ao final, Ministro, eu quero dizer que cerro fileiras com V.Exa. Não concordarei com nenhum tipo de aumento.
Quero lembrar que os juros, Deputado Capitão Alberto, são o preço do dinheiro. O cidadão que pega emprestados hoje 100 reais vai pagar 12 reais a mais. Isso, na taxa de juros. É o custo.
Ou seja, ele vai diminuir a médio e longo prazos a sua renda e a sua capacidade de compra, e, como o teto é de 45%, ele pode ficar com até 55%.
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Agora olhem e pasmem, senhores: o cidadão pobre deste País, que hoje está no desespero, que vai pegar 45% da sua renda e comprometê-los com um empréstimo, vai ter durante 2 anos, 3 anos, como disse o Ministro, 45% a menos de renda. Se aquele dinheiro que eram 100% não dava — e aqui vai um raciocínio de engenheiro —, imaginem, companheiros, com 55% da sua renda por 2 anos, 3 anos, muitas vezes sendo arrimo de família. Então, nós temos que equilibrar o desespero dessas pessoas, mas precisamos também entender que nós não podemos deixar que ninguém, Deputado André Figueiredo, se aproveite desse desespero.
Ao final, Ministro, eu quero me comprometer com V.Exa.: o PREVMóvel receberá uma emenda deste Deputado para o Município de Salvador, onde eu tive o privilégio de ser o Deputado mais votado. Quero parabenizá-lo, e ia levar a V.Exa. essa sugestão, mas V.Exa. é tão rápido que já fez isso. Então, irei colocar essa emenda. E queria lhe perguntar sobre a redução das filas: com relação à pessoa com deficiência, aproveitando a fala do Deputado Alberto — e, graças a Deus, nós temos um Ministro humanitário e um Governo que tem se mostrado com muita humanidade —, V.Exa. está preparado também para a inclusão de pessoas em vulnerabilidade com síndrome de Tourette, projeto do Deputado Pompeo de Mattos, e de pessoas com microcefalia, projeto da Senadora Mara Gabrilli em tramitação nesta Casa?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - O próximo orador é o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, boa tarde. Hoje a sessão é bem mais tranquila que a de ontem, quando o senhor passou por um furacão.
Ministro Lupi, é sempre uma satisfação tê-lo aqui conosco. Tenho acompanhado o seu trabalho ao longo do tempo, nós já estivemos outras vezes aqui, e há duas considerações que eu gostaria que o senhor ponderasse.
Vez por outra — e isso acontece o tempo todo —, fala-se em reforma da previdência. E há um termo, com que já nos acostumamos, de que reforma sempre é para o beneficiário e sempre é para lhe trazer mais dificuldades. Quando reformamos a casa ou alguma coisa, nós o fazemos para melhorar. As reformas sucessivas que nós temos visto — e obviamente há, em alguns casos, necessidade de que sejam feitas — infelizmente vêm, na ampla maioria das vezes, para trazer prejuízo àqueles que precisam, muitas vezes, de uma aposentadoria bem pequena, só aumentando o prazo, as dificuldades, aumentando a idade e diminuindo o benefício. Então, eu acho necessário que nós façamos algumas reflexões.
Esta Casa aprovou, há poucos dias, Deputada Erika Kokay, a desoneração da folha de pagamento. Ela foi necessária para alguns segmentos e para as Prefeituras. Acontece que a desoneração reduz de 20% para 4% a contribuição para o INSS, gerando, segundo alguns cálculos, uma defasagem de 30 bilhões de reais. E aí fica a pergunta: quem paga? Pois, toda vez que eu venho aqui, ouço as pessoas cobrarem isso. Já há algum tempo o INSS paga uma pensão, uma aposentadoria, um benefício pequeno, e, como foi dito agora também, muitas vezes comprometido com empréstimos consignados. Aliás, os empréstimos consignados têm um valor, que, ainda que seja de 1,91%, é alto. É alto, pois, se nós pegarmos ao longo do prazo, veremos que esse 1,91% não é 1,91%, é muito mais do que isso,
porque ele é sobre o todo, não é sobre parte, e não abate parte. Esse é um problema para quem é bancário. Eu e a Deputada Erika somos bancários, então isso aí sempre complica a nossa vida.
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Mas, veja o senhor, retiram 30 bilhões de reais, e ninguém diz como isso será compensado. É o Estado que vai colocar esses valores? Ótimo, o Estado vai subsidiar. Então, tem algumas coisas que me chamam a atenção.
Nós pagamos para a dívida pública, em 2022, entre juros e amortização, 46,30% de todo o nosso orçamento, que é de 4 trilhões e 600 bilhões de reais. Ou seja, nós pagamos 1 trilhão e 879 bilhões de reais para os bancos. "Ah, mas não são só os bancos, são também aqueles que aplicam, os cidadãos". São os fundos de pensão, é verdade, mas quem faz a captação são os bancos, quem compra os títulos do Tesouro são os bancos. Nesse processo, quando se fala que é preciso reduzir o alcance dos benefícios da Previdência, alega-se que a Previdência consome hoje 20,70% do nosso orçamento e que para a assistência social são alocados 4,77%, assim como para a segurança pública — só para fazer um contraponto —, 0,29%.
Eu não quero comparar a segurança pública e a educação, de 2,70%, com o INSS ou com previdência e assistência, porque, na verdade, a Previdência é superavitária, e a assistência nem pode sê-lo. Mas a Previdência é superavitária, continua sendo superavitária. Então, há uma grande falácia. Acho que, às vezes, é burrice e, às vezes, é má intenção dizer que a Previdência é deficitária e que é preciso fazer uma nova reforma da Previdência.
Mas vamos comparar os 2,70% ou 0,29% com 1 trilhão e 879 bilhões de reais, que são 46,30%. Vamos fazer uma comparação com aquilo que nós poderíamos fazer aqui, Sr. Ministro, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que é aprovar a taxação das offshores, no que nós não conseguimos avançar. Falar em taxar rico neste País, desde que houve aqui as primeiras invasões portuguesas, depois espanholas, holandesas e francesas, parece que é um crime! Agora, aquilo que se cobra do pobre é sempre natural cobrar; aquilo se reduz do pobre sempre é natural que se reduza e se cobre.
Nós temos cinco megamilionários no Brasil que têm a renda de 110 milhões de pessoas. Como o senhor vê essa situação? Como o INSS fica diante dessa situação de retirar 30 bilhões de reais e não haver compensação, não haver taxação das grandes fortunas, não haver taxação de offshores, não haver taxação dos megarricos, não haver taxação de dividendos — aliás, só dois países no mundo não o fazem, e o Brasil é um deles —, e se exigir que o INSS tenha as filas reduzidas, os funcionários contratados e uma excelência no atendimento. Impossível!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Obrigado, Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, quero agradecer pela palavra neste instante.
Eu, como Deputado Federal que acompanha o Presidente Lupi — e não vou dizer há alguns anos, senão, vão pensar que eu estou um pouco mais adiantado na idade —, digo que sempre que o Presidente Lupi vem a esta Casa, vem com vontade de responder, traz os dados que são necessários para nos clarear as informações, e nós sempre aprendemos muito quando ele vem para cá conversar com a Câmara dos Deputados, com o Congresso Nacional como um todo. Então, a minha primeira palavra é para dizer realmente o quão importante, meu caro Ministro, é essa convivência, que, para o Ministro, independentemente da hora e do momento, está aqui para responder à Câmara dos Deputados. Mas o Brasil é realmente um país de privilegiados.
Dos dez bancos mais rentáveis do mundo, quatro são brasileiros. Dentre os tantos mil bancos que existem, dos dez mais ricos, há quatro brasileiros, o que já demonstra, portanto, a maneira como eles se comportam no nosso País. Não há atenção por parte dos gestores, seja do Banco Central, seja do Ministério da Fazenda, de fazer essas correções. O consignado passou a ser um empréstimo de zero risco no caso de aposentados e pensionistas, porque a folha de pagamento, para a União, apesar de todo o grau de endividamento pessoal, não tem sido um problema.
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Aliás, quero aproveitar o momento para dizer, já que todo mundo está falando aqui em gasto pessoal e em reforma administrativa, que tudo isso é importante, mas o gasto de pessoal, que era de 4,9% do PIB, hoje é de 3,5%. Há um decréscimo na proporção de gasto de pessoal do Governo Federal em termos do PIB, e não um aumento, como as pessoas estão dizendo na imprensa. Precisamos, portanto, aproveitar este momento aqui para fazermos essa correção.
Realmente, esses 45%, como já foi dito aqui, são valores extremamente expressivos, que vão alimentar uma lucratividade jamais vista por aí afora. O nosso companheiro Tadeu foi muito preciso na colocação, Ministro, mas eu preciso fazer um complemento. Ele falou de juros, ele falou de amortização, mas ainda há 1 trilhão e 100 mil reais da rolagem da dívida. Na realidade, destinam-se 51,8% do Orçamento ao tratamento financeiro.
O juro sozinho — aí está certo —, no Orçamento de 2024, representa 686 bilhões de reais. Quando se compara isso aos recursos da saúde, que são 212 bilhões de reais, quando se compara isso aos recursos da educação, que são 188 bilhões de reais, vê-se que realmente há uma desproporção alocativa de recursos orçamentários no nosso País totalmente absurda. E ninguém diz nada, absolutamente nada, em relação a essa questão.
Já tergiversando um pouco em relação ao assunto — já voltarei ao tema do consignado —, no Brasil, só se fala no tal do resultado primário. Tudo aqui é primário, ou seja, é despesa primária. Ninguém fala, em nenhum momento, meu caro Ministro, em despesa financeira. Eu quero dizer publicamente que, nos 24 anos de meta de resultado primário, meta de inflação e câmbio flutuante, nunca se teve um resultado primário capaz de pagar juros, mesmo com os 50 bilhões de reais que tivemos, por uma ou duas vezes, de resultado positivo. Nem havendo resultado positivo nós vamos ser capazes de pagar 680 bilhões de reais em juros.
Então, não precisa ser muito versado na economia para saber que a dívida pública brasileira vai crescer permanentemente. Enquanto não houver uma política para olhar o crescimento da economia, do PIB, nós vamos estar só malhando em ferro frio. Daremos mais dinheiro para banco, mais dinheiro para banco, mais dinheiro para banco, e não vamos conseguir resolver a equação que todos nós precisamos resolver para dar a este País uma maior igualdade.
Por fim, há a questão do fundo dos super-ricos, que está nesta Casa e que ainda não foi para discussão. O povo brasileiro precisa tomar conhecimento de que, por qualquer fundo brasileiro, semestral ou trimestralmente, em ganho de capital, paga-se Imposto de Renda, mas, pelos fundos dos super-ricos, não. Eles incorporam, passam para holding, fazem isso e aquilo. Eles pagam zero de Imposto de Renda no Brasil.
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Esses fundos representam 756 bilhões de reais — eu disse bilhões, com "b" de bola — para 2.500 pessoas. Se eu dividir 756 bilhões de reais por 2.500 pessoas, a média será de 300 milhões de reais por pessoa. Eu não estou falando de rico, não; eu estou falando de super-rico, porque a média traz 300 milhões de reais, e esta Casa não quer votar essa matéria. Será possível que nós não vamos conseguir destravar isso e que irá tudo para bancos?
Meu caro Ministro, fiquei impressionado com a comparação entre o aumento de janeiro a agosto de 2022 e o aumento entre janeiro a agosto de 2023. Na margem livre, houve um aumento de consignado de 5 milhões de reais para 8 milhões de reais, ou seja, quem está dizendo que o Ministério não está tendo a possibilidade de fazer os seus empréstimos precisa rever isso.
Quero só ponderar ao meu colega e amigo Deputado Capitão Alberto Neto que aqui não está o refinanciamento. O refinanciamento vem à parte. Na tabela que ele distribuiu, está a parte do processo. Quando o Ministro enfrenta diretamente o sistema bancário, junto com o conselho, para fazer essa redução da taxa de juros, é impressionante a reverberação que acontece no mercado financeiro. Mas, na prática, quando se examinam as taxas — e o Ministro leu aqui a de alguns bancos —, veem-se bancos praticando taxas de juros inferiores ao limite mínimo, de 1,91%, que está aqui expresso e já foi aprovado lá no conselho.
Esse é outro ponto de que precisamos falar muito na imprensa. Eu vou aproveitar este momento para reverberar esses dados aqui na Casa, mas também na imprensa brasileira, porque as pessoas precisam tomar conhecimento de que realmente, apesar da redução, nós temos ainda muita margem, Ministro, para fazer essa sequência.
A SELIC realmente vem sendo diminuída em 0,5 pontos percentuais. Não é meio por cento, como as pessoas falam. Aliás, Deputado Félix, os bancos ficam fazendo pouco caso dos Deputados: "Ah, reduziu-se meio por cento da SELIC." Meio por cento é uma ova. Foram reduzidos 0,5 pontos percentuais. Meio por cento de 13,25% é 0,06%. Isso não dá 12,75%. Eles ficam fazendo graça, graça conosco, dizendo que não fazemos esse cálculo de maneira adequada. Eu estou aproveitando o momento, Ministro, para dizer: "Olhe, todo mundo aqui sabe exatamente fazer essa conta". Eu estou aproveitando para fazer isso. Portanto, continue nessa missão. Nós estamos solidários à sua tarefa.
Eu sei que há outra tarefa além do consignado, que é a redução das filas da perícia. O Ministro sabe que eu tenho uma filha, que é médica perita. Inclusive, recentemente, ela teve que se desfiliar do sindicato por alguma controvérsia que ela tem enfrentado nesse processo, no qual ela está envolvida muito fortemente. Agora ela se dispôs a viajar de Fortaleza para Sobral. Enquanto o pessoal lá estava fazendo seis ou sete perícias, ela fez 29, só para se ter uma ideia do que significa isso. Muito discretamente, ela foi convidada a voltar para Fortaleza e tudo mais, porque isso realmente chamou tanta atenção que foi preciso olhar essa questão do estoque. O Ministro já está tratando disso para, quando chegarmos ao fim do ano, ficarmos no prazo de 45 dias, o que é seu grande desejo.
Agora, Ministro, vem aqui a minha cobrança. Não começou ainda a ligação para os que estão agendados. De 12 perícias, quatro não estão chegando lá. Os advogados têm interesse em postergar a audiência porque aumenta o saldo devedor, aumenta também o seu percentual sobre o saldo devedor. Então, muitas vezes, a pessoa que vai ser periciada nem sabe a data e o local onde a perícia vai acontecer.
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Então, se aquela sua ideia genial que foi colocada, discutida, lá em Fortaleza... É importante que isso possa ser colocado em pauta. Nós temos um escritório de advocacia que tem 12 mil processos de aposentadoria lá no Ceará, e eles só ficam mudando, mudando data, mudando isso e aquilo. Eu acho que esta é uma medida simples: com os telefones celulares bem cadastrados, nós vamos ter uma mudança radical nesse processo da perícia. E V.Exa. vai sair, com certeza, como o gestor que conseguiu resolver esse problema por definitivo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Obrigado, Deputado Mauro.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu queria parabenizar o Ministro Lupi pelas iniciativas que tem tomado, em particular pela iniciativa do PREVMóvel, para levar o Estado e as políticas públicas aonde o povo está.
Em verdade, a Previdência representa uma política pública prevista na própria Constituição. Eu acho que nunca se deveria trabalhar com o conceito de déficit, porque não se pode trabalhar com conceito de déficit quando diz respeito a um direito constitucional e fundamental para a própria vida. Não se trabalha com o conceito de déficit para a educação, conceito de déficit para o SUS.
Portanto, não podemos trabalhar com o conceito de déficit, porque esta não é uma conta bancária. O Estado não é feito para dar lucro. O Estado é feito — já dizia Celso Furtado — para enfrentar os problemas nacionais. E um problema que perpassa a história do Brasil, esta história que teima em não fechar o ciclo dos seus períodos traumáticos, como a escravização, a própria ditadura e o colonialismo, é um processo de extremas desigualdades e uma condição de desumanização muito intensa.
Então, penso que, quando se fala em conceito de déficit... E a reforma da Previdência vem num conceito de déficit que não se coaduna com o direito constitucional assegurado e com a necessidade de garantirmos aos trabalhadores e trabalhadoras uma sustentação em momentos muito peculiares da vida deles.
Vejam, nesse sentido, é fundamental que nós possamos, penso eu, rever vários aspectos de uma reforma previdenciária que foi extremamente cruel e que foi capturada por uma lógica fiscalista, ou seja, uma lógica do Estado fiscalista e, como dizem alguns, do Estado mínimo. E eu digo que o Estado sempre foi mínimo para a população brasileira, mas ele nunca foi mínimo para o sistema financeiro ou para os rentistas, até porque o rentismo capturou a acumulação do capital.
E o rentista, aquele que vive de renda, ou seja, o próprio mercado financeiro, em grande medida, não tem nenhum tipo de relação com a produção. Produzir significa incorporar no mundo do trabalho. Se não há qualquer tipo de relação com a produção, há uma acumulação do capital em um segmento que não tem qualquer relação com o mercado interno, nem se preocupa com este. É um segmento que está desterritorializado, que não precisa criar infraestrutura para escoar a produção, uma vez que não produz.
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Nesse sentido, é muito importante que nós possamos pontuar o tema desta própria audiência. Nós estamos falando de consignado. E aqui alguns têm uma extrema preocupação com o sistema financeiro. Eu tenho uma preocupação com os aposentados, com os pensionistas, com a população brasileira. O sistema financeiro é intermediário das finanças nacionais. Ele faz uma captação do conjunto da população e, mediando esta captação, ele vai fazendo as suas aplicações.
E nós temos aqui os créditos considerados créditos de risco, tanto créditos de longo prazo como créditos cuja devolução é sujeita às intempéries da própria natureza, a exemplo do crédito rural, muito concentrados nos bancos públicos. Nós não temos o crédito produtivo disseminado no conjunto dos próprios bancos. Então, há uma captação, uma intermediação financeira, que, em verdade, não se concretiza num crédito que possa mudar a vida das pessoas.
Para verificarmos como isso muda a vida das pessoas, basta pegarmos a experiência do Grameen Bank, em Bangladesh. Ali, ao se estabelecer o crédito através do aval solidário, o microcrédito, para as mulheres, modificou-se, e muito, a cultura das burcas e a cultura das mordaças naquela região.
Portanto, nós estamos falando de um sistema financeiro que é um dos mais lucrativos do mundo, como aqui já foi dito pelo Deputado Mauro. Os cinco maiores bancos desse sistema financeiro, no primeiro semestre, tiveram um lucro líquido de 54,22 bilhões de reais. Apesar disso, alguns vêm aqui defender o sistema financeiro, inclusive partindo de premissas que são falsas, porque, pelos dados que aqui foram apresentados, com o teto dos juros para o consignado, nós tivemos um aumento de 13 milhões na procura, ou um aumento de 54% nos pedidos de crédito consignado; ou seja, houve um aumento do crédito consignado.
Se eu trabalho uma taxa de juros, ela é diretamente proporcional ao risco do empréstimo. E, se eu tenho um crédito consignado que será descontado na própria folha, seja da aposentadoria, seja da pensão, nós vamos ter quase que inexistência de risco. Então, se não há risco ou se o risco é diminuto e residual no crédito consignado, por que elevaram a taxa de juros para dar sustentação a um lucro exorbitante do sistema financeiro, que tem a sua devolução como crédito produtivo?
Deputado Tadeu, 98% do crédito habitacional de baixa renda está concentrado na Caixa Econômica. Grande parte do crédito para a agricultura, que é crédito de risco, sujeito às intempéries que são próprias da natureza, está concentrado no Banco do Brasil, ou no Banco do Nordeste, sem se considerar a concentração das agências. Nós temos mais agências no Estado de São Paulo do que em toda a Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ali estão os bancos públicos, via de regra, e não os bancos privados, que estão territorializados onde há retorno financeiro, e não onde se pode cumprir uma função social.
Mas, se nós considerarmos a mudança do sistema financeiro, o seu planejamento estratégico, ainda na década de 90... É bom lembrar que o sistema financeiro brasileiro, apenas na sua informatização, investiu por volta de 15 vezes mais do que o sistema financeiro estadunidense. Hoje nós temos parte das tarefas que eram cumpridas pelos bancários sendo efetivadas pelo cliente, e o cliente paga muito caro por isso.
O banco Itaú tem por volta de três vezes, ou 280%, do seu gasto com pessoal advindo da prestação de serviços, que é onde se concentram as tarifas bancárias.
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Portanto, nós estamos falando de um sistema financeiro que tem que cumprir a sua função social, a função do crédito produtivo. Quando a taxa de juros do consignado é tabelada no seu teto, nós vamos ver que grande parte dos bancos, dos grandes bancos... O sistema financeiro brasileiro é concentrado. Ele saiu do crédito associado a um setor produtivo, o banco do comércio, o banco da indústria, enfim, ou de atuações regionalizadas, e passou por um processo de fusão muito grande. Nós temos uma concentração de bancos, ou seja, uma fusão de bancos no sistema financeiro brasileiro que trabalha para todas as atividades econômicas, de uma forma nacional. Alguns países da Europa têm 5 mil bancos, bancos esses que estão associados a determinado setor produtivo e territorializados.
Então, este sistema financeiro que lucra com a taxa de juros e tem grande parte dos créditos ou dos recursos nas suas tesourarias, porque, por muito tempo, houve a concepção de que era mais fácil investir em títulos do que investir no próprio desenvolvimento do País, precisa ser repensado. É preciso repensar o sistema financeiro, mas não repensar o teto do consignado, que favorece o aposentado e o pensionista.
Nós deveríamos aqui discutir como dar vazão à demanda reprimida daqueles que estão... Aliás, esta é uma preocupação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também do Ministro: como podemos construir um processo em que não tenhamos que esperar tanto tempo para que um benefício seja assegurado? E como é que nós podemos rever aspectos que são absolutamente cruéis da reforma da Previdência ou revogar a própria reforma da Previdência, que é o que nós defendemos?
Um trabalhador, dependendo da atividade, se for demitido com 50 anos, dificilmente se aposentará aos 65 anos, porque ele não encontrará respaldo ou não encontrará forma de reingresso no mercado de trabalho, porque será considerado velho para isto, mas será considerado novo para se aposentar. Esse processo é extremamente cruel.
Além disso, as servidoras mulheres — e esta é uma discussão que nós queremos fazer, Ministro — do regime de serviço público de previdência, para ter o direito à mesma aposentadoria, acabam tendo que trabalhar mais do que as trabalhadoras celetistas. Isso me parece que é um erro que precisa ser reconsiderado. Por que as servidoras mulheres têm que trabalhar mais para poder ter direito ao mesmo valor de aposentadoria, ao mesmo percentual de aposentadoria?
Esses são aspectos sobre os quais devemos nos debruçar. Esta Comissão não deveria estar discutindo e pautando a retirada de direitos construídos pela cidadania, pela democracia, pela liberdade e pela concepção de igualdade em dignidade e em direitos, que está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ela não deveria estar pontuando a revogação de casamento gay ou essas outras pautas de retirada de direitos. Deveríamos estar aqui discutindo as injustiças cometidas pela reforma da Previdência, discutindo como dar vazão a uma fila e a uma demanda reprimida.
O trabalhador não pode ficar esperando meses pelo auxílio-saúde; não pode ficar esperando meses por uma aposentadoria a que ele tem direito. Essa deveria ser a discussão central desta Comissão. Senão, há um desvio da função precípua desta Comissão, que fala em assistência, em previdência, nos direitos das crianças, nos direitos da família.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, eu pedi a palavra novamente para fazer algumas conclusões sobre a fala de alguns Deputados aqui, não sobre a fala especificamente do Ministro.
Primeiro, Ministro, gostaria de dizer que nós concordamos em 99%. A discordância está no cálculo, apenas nisso. A preocupação é que esse cálculo pode estar equivocado e que com o tempo pode-se reduzir a oferta do crédito consignado. Essa é a preocupação.
Fica aqui o meu compromisso, nas emendas deste ano, com o PREVMóvel. Parabéns pela iniciativa. Eu acho que é fundamental. O senhor traz este dado, que é realmente impactante: 60% dos Municípios do nosso País dependem dos aposentados. São os aposentados que giram a economia desses Municípios. Então, com essa mobilidade, consegue-se alcançar as pessoas mais vulneráveis.
O que me assustou, Ministro, é que Deputado do seu partido, o Deputado André, por quem eu tenho grande admiração — ele hoje é o Presidente do PDT —, chamou o crédito consignado de crédito cruel. Eu fico muito pasmo em relação a isso, porque há uma lógica. Vamos voltar para a realidade. Vários Deputados falaram sobre realidade e fantasia.
Vou fazer uma simulação aqui. Primeiro, eu gostaria de dizer que todo brasileiro tem direito ao acesso, no sistema financeiro, ao crédito. O dinheiro é dele. Ele pode usar esse crédito como quiser. Faremos uma simulação simples. Tanto o aposentado como o beneficiário do BPC-LOAS... Antes do BPC-LOAS, quando o beneficiário não tinha acesso ao crédito consignado, ele ia ao banco onde recebe o seu benefício e pegava o empréstimo, só que com juros em torno de 5,62%, se fosse débito automático. Se ele fosse à CREFISA, que o nosso Ministro citou, os juros seriam de 20%. Se fizermos a simulação de um empréstimo de 5 mil reais em parcelas de 12 meses, quem tem acesso ao consignado pagará uma parcela de 470 reais. No final, pagará 642 reais de juros. No crédito pessoal, a que todos os brasileiros têm acesso no sistema financeiro — quem tem salário tem acesso a este crédito pessoal —, se a pessoa não estiver negativada, não estiver com problemas de crédito, ela tem acesso a juros de 6%, ou de 5,62%. Assim, a parcela sobe para 584 reais, pagando-se 2 mil reais de juros no final. Quem está negativado — e em torno de 45% dos aposentados do nosso País estão negativados —, se pegar empréstimo na CREFISA, vai pagar parcelas de 1.132 reais, ou seja, parcelas 2,4 vezes maiores, pagando 8.587 reais de juros no final.
Esse é o mundo real.
Existe a fantasia: nós queremos que o SUS entregue todos os medicamentos, e a Constituição diz que todos têm direito à moradia e à felicidade. Contudo, existe a realidade do aposentado — 90% dos aposentados ganham um salário mínimo — e do beneficiário do BPC/LOAS, que recebe um salário mínimo também e hoje tem acesso a esse crédito mais barato. Antes, o beneficiário do BPC/LOAS ia buscar o crédito pessoal e, se estivesse negativado, pegaria o crédito a uma taxa de juros de 20%. Então, dizer que o consignado é algo cruel? Eu fico sem conseguir fazer essa cognição, sem conseguir entender qual é o raciocínio.
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É lógico que nós vamos lutar sempre contra o superendividamento, mas não é acabando com o consignado ou o inviabilizando que nós vamos reduzir o superendividamento, porque se ele não tiver o consignado, ele vai para o crédito pessoal, se ele estiver negativado, ele vai para a CREFISA, que cobra juros de 20% ao mês. Isso, sim, é cruel. Isso, sim, é crédito predatório.
Por isso, eu defendo o consignado e o correspondente. Muitas vezes, esse correspondente é penalizado por pessoas criminosas que se utilizam da inocência de muitos aposentados e cometem crime no mercado financeiro. Essas pessoas precisam ser punidas. Como a Deputada Laura Carneiro citou, nós fizemos uma nova legislação para punir esse tipo de conduta. Mas os correspondentes são responsáveis de levar esse crédito, principalmente para a pessoa mais vulnerável. Em vez de ela pagar juros de 20%, se estiver negativada, ou de 5,62%, no caso de um crédito pessoal, ela vai ter que pagar juros de 1,91%, no máximo.
Vou fazer algumas ponderações e deixá-las com o Ministro, pois estão conflitando alguns dados que eu recebi do Banco Central do Brasil. O Deputado não me deixou fazer a correção. A DATAPREV conta o acesso ao crédito tanto pela portabilidade quanto pelo refinanciamento. Por isso, houve esse aumento. Mas, se contarmos o dinheiro que chegou ao mercado, veremos que, pela primeira vez, houve uma redução. Vou mostrar isso para o Ministro, que poderá conflitar, e, depois, em público, eu farei a correção, sem problema algum.
Nós temos o mesmo objetivo. Nós queremos proteger o aposentado. Nós queremos que o aposentado pague o juro mais baixo possível. Mas existe um cálculo financeiro para isso, existe um cálculo de risco. Se o aposentado tiver uma idade muito avançada, ele tem um risco maior. Por isso, ele não consegue acessar, de repente, esses juros que o senhor citou do Bradesco, de 1,84%. Há essa concorrência entre os bancos. O cálculo de risco é feito. Se ele puder, ele vai pagar, devido à concorrência, uma taxa de juros até menor do que o teto.
O que nós não podemos é engessar e fazer o cálculo equivocado, para que não falte consignado para o aposentado. Essa é a minha preocupação. É somente essa. Eu não tenho apoio nenhum do mercado financeiro ou dos grandes bancos. A minha preocupação é que não falte o crédito consignado, porque esse crédito muda a vida das pessoas. Eu fui Relator de uma proposição na pandemia, e nós aumentamos em 5% a margem, porque os aposentados, principalmente na pandemia, eram os verdadeiros esteios de sua família. Esse acesso ao crédito barato foi fundamental para enfrentarem os momentos difíceis.
Todos nós — não vamos ser hipócritas — precisamos de crédito. Então, o aposentado e o beneficiário do BPC/LOAS também precisam. Nossa obrigação como Estado é dar melhor condição para eles. É isso. Logicamente, vamos fazer campanhas de saúde financeira, sim, mas a nossa obrigação é levar o melhor produto para o aposentado e para o beneficiário do BPC/LOAS.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, Deputado Alberto Neto.
O SR. MINISTRO CARLOS LUPI - Bom, inicialmente, agradeço a todos os Deputados e a todas as Deputadas que estiveram presentes. Alguns tiveram que ir a votações em outras Comissões, o que é natural. Já fui Parlamentar. Eu sei como é essa vida.
Agradeço ao Capitão Alberto Neto o convite, as perguntas, os questionamentos. Isso faz parte da democracia. A democracia é um conflito permanente, resolvido no diálogo e no debate de ideias diferentes.
Só para tranquilizar o Deputado, temos que saber qual é a comparação e qual é o período das informações fornecidas pelo Banco Central e o das que eu estou passando.
Eu estou passando a V.Exa. informações do período de janeiro de 2022 a agosto de 2022 e de janeiro de 2023 a agosto de 2023. São dois períodos iguais, um ano depois. Falarei sobre esse período da forma mais detalhada possível.
Quantidade na margem livre que impediu o empréstimo consignado: de janeiro de 2022 a agosto de 2022, foram 5.120.627 operações; de janeiro de 2023 a agosto de 2023, foram 8.080.487 operações. Valor: de janeiro a agosto de 2022, foram 32.219.308.354 reais; de janeiro de 2023 a agosto de 2023 — tudo na margem livre —, foram 37.145.793.557 reais. Na margem livre total, em aumento de quantidade de operações, no mesmo período, de janeiro a agosto de 2022 para janeiro a agosto de 2023: 57,8%. De valor: aumento de 15,3%.
Portabilidade, ou seja, transferência de banco. Isso ocorre quando a pessoa busca um crédito mais baixo. De janeiro a agosto de 2022, 823.973 pessoas; de janeiro a agosto de 2023, 1.563.021 pessoas. O aumento foi de 89,9%, quase 90%. Por quê? Porque nós estamos fazendo uma campanha permanente de divulgar para a população quais são as taxas, para ela poder ir ao mais barato.
Bom, aí vem o que você falou, o refinanciamento, que é separado. De janeiro de 2022 a agosto de 2022, 2.835.771 pessoas fizeram refinanciamento, ou seja, quando chegou ao fim do empréstimo, elas não conseguiram pagar tudo e refinanciaram esse empréstimo. De janeiro a agosto de 2023, 3.872.631 operações, ou seja, 36,8% a mais. O valor foi de 33.933.936.513 reais para 41.681.463.723 reais, ou seja, 22,8% a mais.
Todos os índices de todos os setores tiveram aumento real. Na quantidade total geral, somando margem livre, para quem pôde pegar; portabilidade, para quem quis fazer transferência de banco; e refinanciamento da dívida, para quem já tinha e refinanciou, foi de 8.776.371 portabilidades, pessoas que pediram ou quantidade de empréstimos, para 13.518.139, ou seja, 54% a mais. O valor foi de 71.516.517.469 reais para 91.332.442.858 reais, ou seja, 27,7% a mais. Eu disponibilizo esses dados para o amigo checar. Se houver erro, eu corrijo com a maior tranquilidade. Esses são os números exatos.
Eu só queria rapidamente agradecer à Deputada Laura e a esta Comissão os dois projetos que a Deputada relatou que foram aprovados.
Ela falou do que trata da questão da multa, que eu acho fundamental, aos bancos que enganam, às financeiras que enganam a população, forçando a mão no empréstimo, porque a pessoa não concede. Parabéns! E também falou do projeto da Telessaúde, do Deputado Aureo, projeto esse que foi aprovado e vai permitir que estejamos mais próximos da população, inclusive com os nossos veículos, com o PREVBarco. Eu agradeço-lhes esses dois projetos.
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16:50
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A Deputada Rogéria falou dos pensionistas, de crédito. Nós pensamos que o fundamental é a educação financeira. Vamos começar isso já, já. Ela não está presente, mas eu faço questão de dar-lhe a resposta...
Desculpe-me, Deputada. Perdão. Meu Deus! Quanto a essa questão do crédito, nós temos que começar a fazer a educação financeira. Nós estamos começando a organizar isso. Primeiro, nós estamos fazendo um curso de capacitação do nosso pessoal, do funcionário do INSS, do funcionário dos nossos quadros, para entenderem o que é isso. Segundo, nós vamos começar a fazer, pelo sistema de mídia, de vídeo, cursos para a educação financeira da população. Muitos da população não têm noção de que há juros mais baratos porque não é levado o conhecimento a eles. Desculpe-me, mais uma vez, Deputada Rogéria.
E, quanto à questão da violência, nós já estamos fazendo convênio. O Stefanutto, que estava aqui, disse-me que nós já estamos fazendo convênio com a Secretaria que cuida da parte dos idosos, porque nós temos hoje em torno de 1.800 agências do INSS funcionando. O grande problema é que nós temos 60% do pessoal ainda trabalhando remotamente. A partir de janeiro, vamos começar a retomar o trabalho presencial. E estamos fazendo um trabalho para colocar em cada setor, em cada agência serviços de todo o sistema do Governo Federal. As agências nossas são enormes. Elas foram criadas no tempo em que havia necessidade de atendimento presencial, porque não existia a plataforma Meu INSS. Hoje, 45% dos atendimentos são feitos pelo Meu INSS, mas há a necessidade de atendimento presencial. Precisamos começar a ocupar esses espaços com instrumentos governamentais para atender as pessoas com deficiência, para atender a questão do racismo. Precisamos usar as plataformas do Governo que têm essa visão social.
Então, eu estou começando a fazer isso observando a questão do negro, a questão da sexualidade, o direito da pessoa, o direito da pessoa de ser ouvida, de conhecer a lei, de ser respeitada no seu direito. Em todas as agências, aos poucos — não dá para fazer tudo de uma vez —, nós vamos oferecer um atendimento observando tudo isso. A partir de janeiro, você vai começar a sentir isso de uma maneira mais forte. Até lá, eu estarei muito focado na questão da fila, que é meu maior desafio, e na questão do idoso, que você falou também.
Os funcionários. Nós já chamamos, do concurso feito no ano passado, mil aprovados. E agora a Ministra Esther e eu autorizamos 1.250 pessoas no total. Mil pessoas já foram treinadas e já estão trabalhando. Estamos chamando agora 250 aprovados. Há o período de treinamento e um teste final — eles fazem uma prova final. Depois, é homologada a convocação, e eles começam a trabalhar. Isso demora de 2 a 3 meses, não menos que isso, porque é no Brasil todo. Às vezes, há 10 aprovados aqui, 10 aprovados no Amazonas, 10 aprovados no Rio Grande do Sul.
E ainda há em torno de 1.800 aprovados, que poderão ser chamados. Eles estão habilitados. Por que estão habilitados? Porque passaram. Mas não havia vagas autorizadas para que eles fossem chamados. Então, depende. Eu já fiz uma solicitação, e a Ministra Esther está me ajudando, para termos uma segunda rodada de conversas com a Casa Civil, com a Presidência da República, para que haja a autorização final. Eu peço a ajuda da senhora. Nós vamos precisar da ajuda de todo mundo, porque a questão nossa de pessoal é muito grave.
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16:54
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Sem ser humano, não damos humanidade ao trabalho do INSS. É importante o INSS se informar, mas tem que haver ser humano. Quem faz o Meu INSS é o ser humano. Quem decide é o ser humano, na fase final. Então, a nossa pretensão é chamar o que for possível, por necessidade. E ninguém pode dizer: "Ah, isso é um absurdo, é o Estado inchado". Tínhamos 42 mil servidores. Hoje, com esses 1.250, chegaremos a próximo de 20 mil servidores, metade do que tínhamos há 12 anos.
Pastor Isidório — desculpe-me chamá-lo assim, mas é como o conheci, quando o visitei há 20 anos, no seu trabalho social —, a nossa principal meta é servir bem a quem precisa de nós. Então, nisso, nós temos sintonia total. Você sabe disso. Eu conheço o seu trabalho e o respeito muito, e você sabe disso. Muito obrigado.
Deixo o meu agradecimento ao Márcio Honaiser, que esteve aqui; ao André Figueiredo; e ao Leo Prates, que estava falando também da questão da inclusão social, da questão dos deficientes.
Leo, eu acho ótimo esse projeto que você está apresentando. Vamos trabalhar para resolver. Esse é o papel do Estado brasileiro. Repito: o Estado não foi feito para dar lucro. Quem quiser lucro vá para a iniciativa privada. O grande lucro do Estado é o bem-estar da sociedade, é a felicidade do seu povo. Isso é uma questão de concepção de vida.
A reforma da Previdência. O Deputado Tadeu, o Deputado Mauro Filho, todos falaram sobre isso. Essa questão da reforma da Previdência é muito emblemática. Nós temos uma força antagônica muito violenta contra nós, porque a visão que uma parte, conceituada, intelectualmente preparada, tem do Estado é que o Estado brasileiro, a Previdência Social é um peso, é um carma, é um déficit, é um buraco sem fundo. Essa é a tese que uma maioria elitista tem. E eu penso justamente o contrário.
O Mauro falou aqui das isenções fiscais, da questão da sonegação fiscal. Nós temos trilhões, não bilhões, de reais em dívidas que não conseguiram ser cobradas pela Previdência, por sonegação fiscal. Ninguém quer discutir a questão da sonegação, a questão das isenções absurdas que são dadas a alguns setores que não têm grande produtividade de emprego. Então, nós temos que aprofundar essa discussão, para sabermos o que é Previdência e o que é social. Previdência diz respeito àquele que contribui para a Previdência, e social diz respeito àquele a quem corretamente o Constituinte de 1988 deu esse direito, por sua dificuldade, como os nossos queridos irmãos do BPC, nossos amigos e irmãos deficientes, nossos amigos e irmãos aquicultores, que, em sua maioria, nunca contribuíram para a Previdência, mas têm direito a receber pelo menos um salário mínimo. É correta a visão, mas nunca foi despesa previdenciária; é despesa social que o Estado tem que cumprir.
E a Erika nos deu uma aula aqui. Ela é muito preparada. Ela tem conhecimento profundo. Agradeço a ela, ao Mauro, a cada um participou aqui.
Estou à disposição, Deputados. Eu recebo todos, à hora que quiserem, quantas vezes quiserem. Uma coisa são as nossas diferenças de visão de mundo que podemos ter, outra coisa é o respeito, que é uma obrigação que qualquer Ministro de Estado tem que ter com o povo que vocês representam. Posso discordar de vocês, e vocês podem discordar de mim. Agora, eu tenho que respeitá-los, pela representação que vocês têm.
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16:58
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Nós queremos agradecer, mais uma vez, ao Ministro Carlos Lupi a sua presença aqui na nossa Comissão; agradecer também às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que participaram da audiência pública e ao público em geral.
Convoco os Parlamentares para a audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 580, de 2007, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre o contrato de união civil homoafetiva, a ser realizada na próxima terça-feira, dia 26 de setembro, às 14 horas, em plenário a definir.
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