1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
172ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Setembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 183 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passamos às Breves Comunicações, momento que os Deputados têm para fazer seus pronunciamentos de livre escolha.
Antes de passar a palavra ao primeiro inscrito, quero registrar a presença nesta Casa de um grupo muito importante, que se faz acompanhar do Deputado Charles Fernandes, um grupo de brasileiros e de americanos da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. E ninguém melhor para apresentá-los do que quem os representa tão bem aqui na Casa, eleito pelo Estado da Bahia, o Deputado Charles Fernandes.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Gilberto Nascimento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é uma honra receber aqui um grupo de americanos e de brasileiros que, alguns dias atrás, participou de uma sessão solene aqui mesmo no plenário da Câmara dos Deputados, com a presença de vários membros da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias.
Hoje nós temos o prazer e a honra de receber novamente algumas dessas pessoas: o Alex Dantas, Diretor de Comunicação da Área Brasil; o Nei Garcia, Diretor de Relacionamentos da Área Brasil; a Khátia Moreira, Diretora de Relacionamentos Associada da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. Entre o grupo de americanos estão David Nielsen, do Departamento de Pesquisa e Correlação; Kristen Lowis, representante da Presidência do Bispado Mundial; Amen Stephenson, do Departamento de Operações e Planejamento Global; e Julia Parkinson, do Departamento de Pesquisas e Correlação. Também está conosco o querido amigo Dr. Magno Miranda e sua esposa Cláudia, advogada aqui na Capital Federal.
14:04
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É um prazer e uma honra receber o grupo da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, construída aqui poucos dias atrás, na Asa Norte. Foram muitas as visitas, do Vice-Presidente da República, de vários Senadores, Deputados, Prefeitos de todo o Brasil.
Quero agradecer a V.Exa., Deputado Gilberto Nascimento, e a todas as senhoras e senhores que estão aqui visitando o nosso Brasil, visitando a Câmara dos Deputados.
Nobre Deputado Gilberto Nascimento, que este nosso pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a V.Exa. por este espaço que deu ao Deputado Charles Fernandes, autor da sessão solene que aconteceu aqui na Câmara dos Deputados no mês de agosto.
Muito obrigado, nobre Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes. Esta Casa se sente muito honrada com a visita de cada um dos senhores do grupo de brasileiros e do grupo de americanos.
O Deputado Charles Fernandes tem representado muito bem a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e tem feito um grande trabalho nesta Casa em prol do evangelismo, da propagação e divulgação do nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, aquele que vive, aquele que reina, aquele que um dia morreu, foi para os céus, e um dia vai voltar para buscar o seu povo. Estamos todos nessa esperança e nessa confiança: "Ora vem, Senhor Jesus!" Nós aguardamos um novo céu e uma nova terra, em que habita a justiça.
Deus os abençoe! Sintam-se bem neste País. Este é o país de cada um dos senhores. Este é o país daqueles que querem ser felizes.
Deus os abençoe! Muito sucesso na caminhada. Muito obrigado pela visita a esta Casa.
Nós vamos começar a chamada lá pelo Amazonas. Vamos ouvir o Deputado Silas... Não é Silas Malafaia... Deputado Silas Câmara!
Desculpe-me, Deputado Silas, mas o Deputado Silas Malafaia também é um grande amigo de V.Exa. e um irmão de todos nós.
Daqui a pouco nós vamos ouvir o Deputado Márcio Correa, que também quer apresentar uma importante visita a esta Casa.
Deputado Silas Câmara, tem a palavra V.Exa.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Deus abençoe o Brasil! Deus abençoe V.Exa. na condução desta Casa!
Quero fazer um registro importante. O Governador Wilson Lima, do meu Amazonas, declarou situação de emergência ambiental no Estado.
Sr. Presidente, nós temos hoje, para se ter uma ideia, 13 Municípios quase isolados pela seca na região, temos outros 15 na iminência de ficarem isolados e temos quatro completamente isolados por conta das águas, que baixaram demais no Amazonas. Assim como o Rio Grande do Sul, que está tendo problema com excesso de água e outros fenômenos naturais, o Amazonas também está sofrendo.
Eu quero pedir ao Governo Federal, ao Ministro Waldez Góes, que tem sido eficiente, que tem sido operoso, uma atenção especial ao Estado do Amazonas. Faço este apelo também ao Ministro da Defesa. Afinal de contas, a única forma de alimentar e de suprir as necessidades desses Municípios, já, já, será através da Força Aérea Brasileira. É muito importante estarmos atentos a essa nossa necessidade.
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O Governador Wilson Lima decretou estado de emergência, e nós, Deputados Federais — eu, Deputado Silas Câmara —, fazemos um apelo para que o Governo brasileiro coloque seus olhos na necessidade do povo do Amazonas.
Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade que está me dando para relatar a urgência da atenção ao Estado do Amazonas, que está ficando isolado por conta das secas naquela região.
Peço ao Governo brasileiro que se apresse em, por exemplo, socorrer os pescadores e pescadoras artesanais com o Seguro Defeso por mais 4 meses, para poder suprir a falta de trabalho deles, e também as outras classes econômicas que precisam das águas do rio da Amazônia para sobreviver.
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de imprensa desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Silas Câmara.
Registro a nossa solidariedade, em nome da Mesa Diretora desta Casa, a toda a população do Amazonas. Que Deus os abençoe lá!
Já temos agora na tribuna o Deputado Dr. Francisco, que é o segundo inscrito. Porém, como o Deputado Márcio Correa está aguardando há um tempo, vamos fazer uma rápida passagem por Goiás e depois voltamos ao Piauí.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Márcio Correa.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero manifestar a minha alegria de receber aqui a Dra. Trícia Barreto, que é Vereadora na cidade de Anápolis e é uma grande liderança. Ela também é major da Aeronáutica, médica ginecologista e tem um belo trabalho na área da saúde em defesa das mulheres. Não tenho dúvida de que, na próxima legislatura, V.Exas. vão ter uma nova colega aqui, a Dra. Trícia Barreto. Goiás vai se sentir prestigiado por ter uma representação com o nível da Dra. Trícia.
Também apresento meu amigo Dim da Saúde, Vereador de Bela Vista de Goiás, que também tem um belo trabalho na área da saúde e hoje veio trazer demandas para Brasília, para que possamos atender as necessidades do povo goiano.
Fica aqui o meu registro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Márcio Correa. Nós é que ficamos felizes com a visita da Dra. Trícia a esta Casa. Se Deus quiser, é questão de tempo, ela estará aqui representando bem o povo de Goiás. Torcemos pela senhora e também pelo Dim da Saúde. Que a região de vocês tenha muita saúde e que a Dra. Trícia venha logo, logo, assim como o Deputado Márcio Correa, representar o Estado de Goiás.
Dra. Trícia, sucesso na sua caminhada! Que Deus a ilumine! Esta é a sua Casa, é a Casa do Povo brasileiro.
Parabéns pela representação do Deputado Márcio Correa.
Agora, vamos ao Piauí, para ouvir o Deputado Dr. Francisco, que tem o tempo regimental de 3 minutos.
Obrigado pela tolerância na tribuna, Deputado Dr. Francisco.
O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Minhas saudações ao Sr. Presidente e aos colegas Deputados e Deputadas.
Hoje eu venho a esta tribuna fazer referência a mais uma conquista para o Estado do Piauí. Além da nossa agenda legislativa, o nosso mandato tem se pautado na busca de captação de recursos para o nosso querido Estado. E, naturalmente, pela minha vocação de formação, pela minha experiência em gestão, principalmente na área da saúde, essa pauta tem sido muito frequente.
Durante todo o primeiro semestre de 2023, houve um diálogo muito intenso com o Ministério da Saúde, especialmente com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por entender que, no Estado do Piauí, precisamos avançar para a descentralização dos serviços especializados em reabilitação.
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Já temos alguns serviços instalados na Capital Teresina, na cidade de Parnaíba, outros já distribuídos em algumas cidades do interior, mas precisamos expandir cada vez mais esses serviços. E o Estado do Piauí, por intermédio do Secretário de Saúde do Estado, Antonio Luiz, e do Secretário de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência, Mauro Eduardo, tem defendido um plano de estruturação.
Aqui, temos cobrado frequentemente a Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência, a Ministra Nísia, que foi muito sensível a este pleito. No mês passado, autorizou a liberação de recursos para a construção de um centro especializado em reabilitação para a região da Serra da Capivara, para a cidade de São Raimundo Nonato. E hoje foi publicada no Diário Oficial da União uma nova portaria que contempla mais duas regiões: a cidade de Floriano, que terá um CER IV, um centro de reabilitação com as quatro modalidades — física, intelectual, visual e auditiva; e a cidade de Corrente.
A cidade de Corrente fica muito distante, a aproximadamente 850 quilômetros de Teresina. Imaginem a dificuldade de uma pessoa com deficiência, na cidade de Corrente, que precisa de um cuidado especializado, para se deslocar 850 quilômetros até a Capital para esse atendimento! Então, encurtamos essa distância, para dar mais dignidade às pessoas com deficiência.
Há esta parceria com os Municípios, com as secretarias municipais da cidade de Corrente e da cidade de Floriano. E não posso deixar de fazer referência a vários líderes que também reivindicavam esta pauta, cobrando-nos para que atuássemos no Ministério, em especial ao Deputado Estadual que representa a cidade de Floriano, também médico, Dr. Marcus Vinicius.
Então, registro nosso agradecimento ao Ministério da Saúde pela sensibilidade, por estar levando esse processo de descentralização a uma área tão sensível, que é este recorte das pessoas com deficiência, a área da saúde. E isso mostra, acima de tudo, a forma humanizada como é feito o tratamento do Ministério da Saúde. Ficam aqui nossos agradecimentos. Com isso, ganha o povo do Piauí, o povo da região de Floriano e o povo da região de Corrente.
Era isso.
Sr. Presidente, gostaria que o nosso discurso fosse veiculado no programa A Voz do Brasil e nos outros meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Dr. Francisco, lá do Piauí. Atendo o pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Piauí, vamos para São Paulo, com o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, nosso príncipe.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, vamos passar pelo Rio Grande do Sul e ouvir o Deputado Marcelo Moraes.
Tem V.Exa. a palavra, pelo tempo regimental de 1 minuto.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana, recebemos em Brasília a visita do Vereador Rodrigo Rabuske, do Município de Santa Cruz do Sul; da Vereadora Ginevra da Silveira, do Município de Candelária; e da Bruna von Muhlen e do Yago Krüger, que acompanham esta comitiva.
Os Vereadores trazem diversos pedidos para que possamos encaminhar recursos para esses Municípios — estamos passando por um período de chuvas em todo o nosso Estado, principalmente na nossa região — e também participam de audiências para tratar da fumicultura e da questão do leite, duas culturas que hoje são perseguidas pelo atual Governo.
Eu os parabenizo pelo trabalho e pela parceria no sentido de trazer um pouquinho da realidade de cada Município.
Parabéns ao Vereador Rodrigo! Parabéns à Vereadora Ginevra!
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcelo Moraes.
Vamos agora a São Paulo, com o nosso príncipe, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje de manhã nós estivemos no café da manhã promovido pela Frente Parlamentar do Livre Mercado, ocasião em que demos o apoio a toda tentativa de fazer uma reforma administrativa. Essa reforma é extremamente importante, porque é daí que vem o grande problema. Nós nos debatemos aqui em tentar resolver as consequências de não fazer uma reforma administrativa, que deveria preceder todas as outras reformas. Nós estamos falando de reforma tributária e de todos os tipos de reformas com relação a juros, interferência em preços, controle disso e controle daquilo, mas não falamos do que gera esses problemas.
O que gera o problema é não ter um Estado em que os custos sejam flexíveis e baseados na arrecadação. E o que está acontecendo? A arrecadação está caindo, e, proporcionalmente, o que nós arrecadamos não consegue suplantar aquilo que gastamos, o rombo aumenta, e isso gera todo tipo de impacto econômico, impacto monetário, impacto fiscal. Nós temos uma previsibilidade do Brasil que está completamente comprometida. Ninguém investe no momento de agora, todo mundo investe olhando para frente. Se, olhando para frente, o rombo vai estar maior ainda, todo mundo para de investir. Então, esta é a lógica de todo investidor.
Agora, o que nós estamos fazendo aqui? Nós não estamos debatendo o problema. O problema é que nós temos um custo enorme! Nós temos que reformar e temos que ter flexibilidade para poder atuar nesse custo. Aí, sim, podemos até fazer uma reforma tributária. É isso que eu acho que está gerando um problema para o Governo agora.
Eu acho até que é do interesse do Governo fazer uma reforma administrativa, porque ele está vendo que, com a arrecadação caindo e com o potencial de fazer uma reforma tributária com muito mais arrecadação e com muito mais alíquota subindo, isso vai se tornar extremamente impopular, vai criar uma implosão de consumo e de produção. Isso é certeiro!
Então, eles têm que fazer uma reforma administrativa. O próprio Governo tem que fazer essa reforma administrativa. A narrativa do Governo é sempre de gastar mais, gastar mais, gastar mais; contratar mais, contratar mais, contratar mais; melhorar ainda mais o pagamento dos funcionários públicos, e a economia, como é que vai? Em vez de deixar a economia fluir, estão interferindo, controlando o preço e fazendo toda sorte de blindagem da livre iniciativa. Eles têm que fazer o contrário. Nós temos que liberalizar a economia para que até o próprio Governo tenha o benefício disso e entenda essa dinâmica.
Concluindo, Presidente, nós temos aqui que, talvez, doutriná-los no que seria uma alternativa ao que está sendo debatido pelo Governo e Ministério da Economia. Não é o caminho certo querer restringir a economia e, ao mesmo tempo, aumentar arrecadação. Isso não funciona. Se quiser aumentar a arrecadação, tem que liberalizar a economia.
E, como não vai dar tempo — certamente não vai dar tempo para a economia reagir ao compasso do aumento de gastos que eles querem —, temos que ter uma reforma administrativa, sim, para conter custos e para que esses custos sejam comensuráveis à entrega de serviços com todos os benefícios que a população brasileira tem por mérito. A população paga muitos tributos, comparada a outros países e a outros povos, e eu não vejo nenhuma medida de benefício, de fato, de eficiência.
Nós estamos tendo eficiência na entrega desses serviços? Quem está medindo isso? Eu não vejo o próprio Governo medindo isso, o próprio Estado não faz a medida. Então, nós temos que ter uma reforma administrativa até para impor medidas de eficiência, que não existem no Estado brasileiro.
Colegas e Presidente, muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, lá de São Paulo.
Agora, de São Paulo, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Lucas Redecker. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Lucas se organiza ali, vamos a Brasília ouvir o nosso Deputado Coronel Alberto Fraga, por 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto.
Eu queria, mais uma vez, afirmar que esse é um Governo atrapalhado. Vejam a notícia publicada no jornal de hoje: A Polícia Federal não ter condições de fiscalizar caçadores, atiradores e colecionadores. Esses caçadores e atiradores possuem quase 1 milhão de armas de fogo. Que a Polícia Federal não tem essa estrutura já sabemos há muito tempo, mas o Governo Lula, com o afã de querer prejudicar o cidadão de bem, aquele que tem arma, que compra legalmente, dando o seu CPF, está querendo prejudicá-lo de todas as formas.
O que vai acarretar isso daqui? Milhares de colecionadores e atiradores vão ficar na ilegalidade, exatamente porque o tempo vai ser muito pequeno, e esse pessoal vai ficar com as suas armas ilegais.
Então, Presidente, acho que a intenção do Governo é só prejudicar aqueles que pagam os seus impostos. Tenho conversado bastante com o Ministro Flávio Dino e eu espero que o Ministro tenha a sensibilidade para reparar esse absurdo que eles estão querendo fazer agora.
Muito obrigado, Presidente.
Solicito a V.Exa. que este pronunciamento conste nos Anais da Casa e seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga, aqui de Brasília. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação.
Agora, de Brasília, nós vamos então ao Rio Grande do Sul. Na volta do Rio Grande do Sul, vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui me opor e discordar da decisão do Supremo Tribunal Federal, quando trata da contribuição assistencial, ou seja, o imposto sindical.
Há poucos dias, uma decisão do Supremo validou a contribuição assistencial, ou seja, os sindicatos voltarão a arrecadar e servir de massa de manobra para partidos políticos e movimentos de esquerda. Essa é a grande realidade, que nós vimos por muitos anos acontecer no Brasil. E por que não acontece mais? Porque, em 2017, finalizou-se o imposto sindical obrigatório, mas, agora, essa decisão do Supremo muda a maneira e faz com que o sindicato, através de convenção coletiva, defina qual é o valor com que cada funcionário vai contribuir. Significa que quem define é quem vai receber, que é o sindicato através de convenção coletivas, mas, não, o Supremo colocou que o trabalhador que não quiser contribuir tem o direito de fazê-lo. Basta ele ir ao sindicato e dizer que não quer contribuir.
Agora, como vai ser constituída a maneira da decisão da pessoa de não contribuir? Também vai ser definida por convenção coletiva através de sindicato, que vai definir a forma como a pessoa vai chegar lá.
Eu entendo que, quando o trabalhador que trabalha no chão de fábrica, com vários colegas de trabalho, vai lá ao sindicato — há sindicalistas dentro da sua própria empresa — e diz que não vai contribuir, ele já começa a ter suas diferenças e perseguições dentro da própria fábrica pelos membros do sindicato.
14:24
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Nós estamos aqui com essa validação do Supremo Tribunal Federal, que dá a condição aos sindicatos de voltarem a se remunerar, a servir de massa de manobra, como serviram por muitos anos em movimentos de esquerda. Nós não podemos concordar com isso!
Esta é a terceira vez que eu falo desta pauta nesta tribuna. Falei no mês de maio, falei no mês passado: "Cuidado! Em breve, nós teremos a volta do imposto sindical". Eu até achava que seria por parte do Governo Lula, mas o Supremo foi mais rápido: deu um resultado muito mais rápido. Hoje nós estamos vendo, por 10 votos a 1, a decisão do Supremo Tribunal Federal para a contribuição assistencial, que nada mais é do que a volta da contribuição sindical ao Brasil, financiando os movimentos de esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Lucas Redecker, do Rio Grande.
Do Rio Grande, vamos ao grande Rio de Janeiro, com o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Colegas de Representação, servidores, todos os que acompanham esta sessão, este é o local legal, regimental e adequado para as Breves Comunicações.
Fui informado, devemos todos apurar, de que hoje, fora da sessão, um Parlamentar subiu à tribuna e fez um discurso de ataque ao STF e ao PSOL. Ele pode falar o que quiser, mas nos espaços combinados — o combinado não sai caro! Qualquer atitude fora do Regimento tem que ser coibida pela Mesa Diretora, senão vira bagunça.
Anistia, esta palavra é carregada de significado generoso, entretanto não pode servir de biombo para crimes. O STF começa a julgar a partir de hoje aqueles que atentaram contra a democracia no dia 8 de janeiro. Nós esperamos que ali a justiça seja feita. Esperamos que tudo seja apurado com rigor, desde a cadeia de comando e os financiadores até os executores das barbaridades cometidas no 8 de janeiro.
Daqui a pouco, estou indo para uma Comissão Especial que vai tratar de uma anistia indefensável, uma anistia que representará para os cofres públicos um prejuízo de algo em torno de 40 milhões de reais. Trata-se da anistia ampla, geral e irrestrita que se quer dar aos partidos políticos que erraram e que descumpriram lei que nós mesmos fizemos. Isso gera mais descrédito ainda em relação aos partidos.
Hoje foi publicada A cara da democracia, uma pesquisa muito detalhada sobre vários aspectos da vida nacional. Segundo ela, apenas 2 de 10 pessoas consultadas têm apreço e interesse pelos partidos políticos. Por que esta baixa credibilidade, que ameaça muito nossa democracia? Exatamente porque, muitas vezes, nós legislamos em causa própria, legislamos de maneira corporativa, pensando apenas no próprio umbigo de oligarquia, para fortalecer um sistema político que é muito degenerado e muito falso, em que as maiorias sociais não conseguem se firmar como maiorias políticas.
Portanto, a malfadada PEC 9, com amplo apoio nesta Casa, não pode prosperar. Na verdade, não deveria prosperar, porque anistia até partido que não cumpriu a cota mínima de negros e mulheres em recursos em candidaturas pretéritas. Quer zerar tudo e dizer que tudo é permitido. É um facilitário para uma vida partidária que precisa ganhar peso e força, para não somar água no moinho sujo da antipolítica.
14:28
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Desta forma, Sr. Presidente, sem anistia para golpista, sem anistia para partido que errou e tem que pagar. Que negocie, parcele, mas zerar tudo na maior anistia da história político-partidária do Brasil não é adequado, depõe contra esta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, vamos a Alagoas, com o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Marcon, por 1 minuto.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Estou aqui com o representante da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento, cidade que é símbolo da integração. Está aqui em nome da Câmara nosso companheiro Leandro Ferreira, que tem história semelhante à nossa, é assentado, acampado. Em nome da Câmara Municipal, ele está me congratulando com o troféu Obelisco da Paz, pela luta que nós temos desenvolvido em Sant'Ana do Livramento em prol de moradia popular e da agricultura familiar nos assentamentos quilombolas.
Quero agradecer ao nosso Vereador Leandro e a toda a Câmara. Continuemos na luta em defesa deste povo!
Quero agradecer o voto que a Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento tem dado ao nosso mandato.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Marcon, atendendo ao pedido de V.Exa., peço que seu pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Em nome da Mesa Diretora, queremos parabenizar V.Exa., Deputado Marcon, por receber tamanha honraria, neste plenário, nesta tarde. Parabenizamos, também, o Leandro, portador desta homenagem ao nosso Deputado Marcon.
Leandro, parabéns pela luta e pela representação que os senhores têm nesta Casa através do Deputado Marcon!
Depois do Rio Grande do Sul, vamos a Alagoas, com o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Gilberto Nascimento.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na semana passada, vi atentamente decisão do Ministro Dias Toffoli, uma decisão duríssima em que ele escreveu em caixa-alta: "A Lava-Jato praticou tortura psicológica e impôs o pau de arara do século XXI ao povo brasileiro". Esta é a grande verdade.
Foi uma tortura ligar a televisão e ver os sites de notícia saber da cambada de ladrão que este Brasil tem, ver políticos armazenarem milhões de reais em apartamentos, dinheiro do povo brasileiro. Foi uma tortura e um pau de arara jantar com notícias de que os Poderes constituídos nesta Nação estão formados por muitos corruptos. Foi uma tortura saber que o povo brasileiro tem, infelizmente, nos seus representantes, em muitos deles, e nos Poderes constituídos, agentes públicos corruptos. Foram bilhões de reais!
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E essa tortura potencializou-se quando o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal anulou todas as provas das delações da Odebrecht, delações que resultaram num retorno de mais de 6 bilhões de reais aos cofres do Brasil. Mas eu quero dizer que essa tortura do século XXI, esse pau de arara do século XXI estendeu-se ao STF, que impõe ao povo brasileiro a pauta da liberação das drogas, a pauta do aborto, a volta do imposto sindical. Enfim, o STF, como bem disse o Ministro Dias Toffoli, tem praticado, de forma reiterada, uma tortura psicológica ao povo desta Nação. A tortura da Lava-Jato foi o povo descobrir que no Brasil nós temos, sim, uma classe política dominada pela corrupção, com participação de membros do Judiciário e do Executivo também. E a tortura do STF foi impor isso ao povo brasileiro. Em pouco tempo, teremos uma geração dominada pelas drogas e milhões de fetos sendo ceifados e jogados nos lixões das cidades por uma imposição do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, Ministros do STF, olhem para o que os senhores estão fazendo com o povo brasileiro. Nós, do Parlamento, não aceitamos essa usurpação de competência! Mais do que isso, iremos defender até o fim o direito à vida! STF, pare de torturar o povo brasileiro!
Obrigado, Sr. Presidente. Por favor, coloque meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alfredo Gaspar, das nossas Alagoas. Atendendo a pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora, vamos sair de Alagoas e vamos à Bahia, ouvir o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero registrar hoje minhas congratulações aos alunos do Instituto Federal Baiano — Campus Guanambi.
Dois projetos de pesquisa foram destacados pelo Programa Bahia Faz Ciência, através da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fundação de Amparo à Pesquisa da Bahia. As alunas Eduarda Costa, Ana Gava, Geisiane Martins e Rayssa de Souza criaram um sistema que monitora a qualidade de bebedouros públicos. E os alunos Alisson Livio, Emerson Alencar, Iuri Pereira e Luís Fernando criaram uma chocadeira com comando à distância para produtores rurais. Além do controle da temperatura, o produto oferece a capacidade de controlar a umidade, acionando a ventoinha quando necessário. O mecanismo também permite a rolagem dos ovos, evitando que o embrião grude na casca. Todas essas ferramentas funcionam de forma automática e independente.
É mais um trabalho inovador da comunidade educacional do Instituto Federal Baiano — Campus Guanambi, que consolida essa instituição como referência no ensino de qualidade, valorizando a pesquisa, contribuindo com o desenvolvimento educacional, social e econômico da nossa Bahia e também da nossa região.
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Não poderia deixar, aqui, de parabenizar diversos professores daquele Instituto Federal Baiano que já foram premiados em diversas pesquisas no Brasil e na Bahia. Cito o Prof. Sérgio Donato, na pessoa de quem eu quero parabenizar todos os professores. Ele fez uma grande pesquisa de inovação na cultura da banana na nossa Bahia.
Parabéns a todos os professores do Instituto Federal Baiano, campus Guanambi, parabéns a todos os alunos, parabéns ao Prof. Carlito, que dirige de forma firme, autêntica, o Instituto!
Quero agradecer, nobre Presidente Gilberto, e pedir a V.Exa. que dê divulgação nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil deste nosso pronunciamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes.
Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Da Bahia, vamos a Alagoas, ouvir o Deputado Paulão.
Logo depois do Deputado Paulão, nós vamos a Mato Grosso e também ao Maranhão.
Deputado Paulão, tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, quero cumprimentar os colegas Parlamentares.
Houve uma importantíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça. É verdade que justiça tardia é injustiça, como disse Rui Barbosa, mas, finalmente, foram condenados os assassinos da chacina de Unaí, em Minas Gerais.
Estavam os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego fazendo uma fiscalização, representando o Estado brasileiro, e três pessoas foram assassinadas. Esse fato ocorreu exatamente no dia 28 de janeiro de 2004. Até agora, houve morosidade da Justiça. Finalmente, houve uma condenação no STJ para dar exemplo. Se o exemplo não for dado, desmotivam-se os servidores públicos. Foi uma chacina premeditada, calculada por pessoas que têm poder político e econômico naquela cidade, naquela região.
Parabenizo o STJ pela decisão, mesmo que tardia.
Outro assunto, Sr. Presidente, é de caráter local. Tive a oportunidade de ser entrevistado hoje numa rádio, a antiga Rádio Novo Nordeste, em Arapiraca, e a grande reclamação é sobre o atendimento da empresa de água, a histórica CASAL. Antes, era uma empresa estatal, que dava cobertura a todo o Estado. No Governo do então Governador Teotônio Vilela Filho, do PSDB, ele fez um processo de privatização, entregando uma empresa chamada Agreste Saneamento, que estabeleceu a produção e, logicamente, o tratamento para entregar água, só que essa produção não aumentou e há uma carência enorme. Estamos falando de uma cidade que tem mais de 200 mil habitantes, que é Arapiraca, mas também de toda a região do Agreste. A população, hoje, está pagando sem ter o líquido na sua casa.
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E é importante que as autoridades fiscalizadoras tenham um papel direto sobre isso: a Câmara de Vereadores de Arapiraca fazendo uma audiência pública, convocando os responsáveis por essa empresa privada; a própria CASAL, Companhia de Saneamento de Alagoas, também, em que hoje falta investimento, não tem quadro de pessoal, e isso, logicamente, é uma responsabilidade do Estado.
É preciso que o Ministério Público Estadual estabeleça um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, porque a população não pode ser prejudicada, e também deve agir a agência reguladora, que é a ARSAL. Então, a situação é caótica, falta água para o consumo na segunda cidade mais importante do Estado de Alagoas.
Então, nós esperamos que essas autoridades constituídas do poder local equacionem. Todo mês chega a conta, mas não chega o líquido para abastecer, repito, o consumo humano. Nós não estamos nem discutindo o consumo animal nem a irrigação. A situação é muito grave. A empresa CASAL hoje está sem investimento. E é necessário também que o Governo do Estado faça a sua contrapartida. Afinal de contas, nós estamos discutindo água, que é vida. E a população de Arapiraca tem a nossa solidariedade.
Espero, repito, que principalmente o Ministério Público Estadual e a agência reguladora ARSAL consigam chegar a bom termo, responsabilizando essa empresa que não está cumprindo o seu papel, a Agreste Saneamento, no Estado de Alagoas.
Sr. Presidente, muito obrigado.
Se possível, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulão, das nossas Alagoas. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, dois Deputados pediram 1 minuto.
Deputado Medeiros, V.Exa. está inscrito aqui para 3 minutos. Se V.Exa. quiser aguardar mais uns dois ou três Deputados, falará por 3 minutos, pois V.Exa. está inscrito, o.k.?
Então, vamos ao Maranhão, com o Deputado Aluisio Mendes, que falará por 1 minuto. Depois, falará o Deputado Marcelo.
Deputado Marcelo, vamos colocar o Deputado Luiz Lima, que está aqui ansioso, porque está presidindo uma Comissão? Pode ser?
Então, vamos aqui ao Rio, primeiro. Enquanto ele vai à tribuna, nós vamos ao Maranhão, com o Deputado Aluisio Mendes.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto.
Estou usando a tribuna para informar que fiz hoje um requerimento de convocação do Presidente do ICMBio, Mauro Pires, a esta Casa, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que ele explique os fatos gravíssimos acontecidos no Maranhão na última semana, mais especificamente no Parque dos Lençóis, que é uma unidade de conservação. Lá, fiscais do ICMBio estão usando armas para intimidar visitantes e moradores da cidade de Barreirinhas.
É inconcebível que isso esteja acontecendo, Presidente, num dos atrativos turísticos mais encantadores do Brasil, quiçá do mundo, que técnicos do ICMBio, fiscais do ICMBio estejam usando de arbitrariedade, de abuso de autoridade, com ameaça por armas a turistas que estão indo àquela cidade.
Sem dúvida nenhuma, isso vai inibir o grande fluxo de turistas e de renda para o povo do Maranhão e de Barreirinhas. Por isso, estamos convocando o presidente aqui, para que ele preste explicações a essa Comissão sobre o que está acontecendo no Parque dos Lençóis.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Aluisio Mendes.
Deputado Luiz Lima, eu gostaria de fazer aqui uma pequena apresentação de um grupo que nos dá a honra da visita hoje. Nós temos aqui um grande grupo de alunos da Land School, lá de Salvador. Vieram conhecer Brasília. Vão ficar aqui até sexta-feira e se fazem acompanhar do Deputado Félix Mendonça Júnior, grande Deputado nesta Casa, grande representante da Bahia. Aqui eu anuncio o Teo Bellintani e Olívia, que são alunos da escola e estão aqui representando esse grande grupo.
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Parabenizo vocês, Teo e Olívia, e todo o grupo.
Sejam felizes e continuem acreditando neste Brasil! Este é o Brasil que vai para a frente, este é o Brasil que dá certo, este é o Brasil que espera muito de vocês e de todo o grupo da Land School de Salvador.
Parabéns, Deputado Félix Mendonça Júnior, por estar trazendo um grupo tão importante a esta Casa.
Sejam felizes! Deus os ilumine e abençoe!
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Gostaria também de saudar os alunos soteropolitanos pela presença aqui e desejar a todos vocês que se envolvam com a política. A política precisa muito de vocês, a política precisa de renovação.
Presidente Gilberto, semana passada, a Ministra Rosa Weber antecipou o seu voto sobre a descriminalização do uso das drogas. No entanto, o movimento olímpico condena qualquer uso de drogas. Inclusive, no exame antidoping, o atleta é punido. Eu, como atleta olímpico de natação, que sempre aprendi a seguir regras, tive a oportunidade de conhecer 56 países durante a minha juventude e, por ser atleta da Seleção Brasileira, conheci países como a Suíça e a China. Países diferentes, a Suíça superdemocrática, a China comunista, e ambas criminalizam o uso das drogas.
A China sofreu muito no século XIX com o tráfico de ópio. Da Inglaterra... O ópio era cultivado na Índia e levado para a China. Em 1839, o ópio foi abolido da China, 30% da população chinesa era viciada; e na Suíça, quando eu estive em Zurique, em 1992, eu vi um lago lindo, de águas cristalinas, repleto de pessoas drogadas. E a Suíça, na década de 90, resolveu reprimir o uso das drogas. São dois países diferentes, que viveram experiências semelhantes e que aboliram as drogas. Liberando o uso da maconha no Brasil, abre-se uma janela de oportunidade para jovens vulneráveis de comunidades carentes virarem dependentes de cocaína — 70% dos usuários de cocaína começaram na maconha — e se fortalece o tráfico de drogas. Hoje, 50% das crianças no Rio de Janeiro matriculadas no ensino básico não têm mais pai e mãe em casa. Imagina você fazer do uso da maconha algo liberal, algo que faça essa criança se tornar uma dependente química! O Estado vai gastar mais dinheiro, vai pôr em risco a saúde e a vida desses jovens. Olha, é lamentável, em 2023, estarmos mais atrasados do que a China comunista de 1839, que baniu o uso das drogas. É inacreditável que o Brasil, com os seus 200 milhões de habitantes, sendo o quinto maior País do mundo, esteja 30 anos atrás da Suíça em relação à sua decisão de banir as drogas. Lamento muito a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, de liberar o uso das drogas. Liberdade é não depender de droga nenhuma para viver.
Obrigado, Presidente Gilberto.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
Deputado Marcel, como eu já havia chamado anteriormente o Deputado Marcelo de Freitas, vamos ouvi-lo e logo em seguida vamos ouvir V.Exa.
Porém, vamos ouvir primeiro a Deputada Lêda Borges.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro, para que conste nos Anais desta Casa, da presença dos nossos amigos de Montes Claros de Goiás Marcos Martins Freitas, que é um líder e nosso pré-candidato a Prefeito; do companheiro Jefferson Pereira e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; do Vereador Ubiracy e do Dr. Marcelo Graça, Assessor da Câmara de Vereadores de Montes Claros. Quero agradecer a presença de todos. É a primeira vez que eles se encontram aqui no Congresso Nacional. Isso é muito importante quando temos aqui Parlamentares que representam a região.
Aproveito, Sr. Presidente, para dizer da importância de estarmos discutindo hoje a PEC das Mulheres, que eu prefiro chamar de PEC das Cadeiras. Espero contar com os nobres colegas para que possamos inseri-la na pauta e votar favoravelmente, para que as mulheres tenham um percentual mínimo de cadeiras desde as Câmaras Municipais até o Congresso Nacional.
Conto com V.Exa. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Lêda Borges. Em nome da Mesa Diretora, quero também dar boas-vindas aos seus visitantes nesta tarde, parabenizá-los e dizer que estão muito bem representados aqui pela nossa querida Deputada Lêda Borges, que representa tão bem o Estado e cada um.
Sejam felizes!
Agora, sim, concedo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Daqui a pouco, será o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna da Câmara dos Deputados para transmitir uma dura mensagem ao Supremo Tribunal Federal, assim como parcela considerável desta Casa do Povo. O Supremo iniciou hoje o julgamento efetivo dos responsáveis pelos supostos ataques ou pelos ataques do dia 8 de janeiro. É preciso deixar claro a todos aqueles que nos veem que essa mesma firmeza que o Supremo Tribunal Federal utiliza em desfavor de pessoas comuns não o faz em desfavor daqueles que são useiros e vezeiros em roubar dinheiro do povo, muitos deles detentores de prorrogativa de função que deveriam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e ficam anos, quiçá décadas, sem um julgamento efetivo por parte daquela Corte. Será medo? Posso asseverar com clareza que não respondo a nenhum processo e não tenho receio algum de direcionar as minhas palavras ao Supremo Tribunal Federal.
Ao lado dessa dura mensagem de covardia do Supremo Tribunal Federal, forte com os pequenos e fraco e covarde com os grandes, eu queria registrar também a preocupação que temos tido com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, que objetiva descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal, com o silêncio conivente da Presidência da Câmara dos Deputados, da Presidência do Senado da República, usurpa as funções do Legislativo e quer, de fato, mais uma vez, repito, legislar em nosso País. Quem deve dizer se o aborto deve ou não ser descriminalizado é o Congresso Nacional. Eu não aceito que o Judiciário diga por nós. E chamo o povo brasileiro: se necessário, retorne às ruas, porque não é possível que o Supremo Tribunal Federal venha a permitir a descriminalização do aborto, especialmente no caso de até a 12ª semana de gestação, usurpando, mais uma vez, as competências do Congresso Nacional.
14:52
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Se uns calam, se uns se omitem, nós não iremos nos calar nem nos omitir diante dessa barbárie que tem sido todos os dias cometida pelo Supremo Tribunal Federal. E agora, com o início do julgamento dos atos do dia 8 de janeiro, e para complicar ainda mais com a liberação para a pauta da ADPF 442, que cuida da descriminalização do aborto em nosso País, eu defendo as prerrogativas do Congresso Nacional. E vão às ruas, se necessário for, contra o Supremo Tribunal Federal para que, de fato, os poderes desta Casa do Povo possam pairar, respeitando a Constituição de nosso País.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado, nosso delegado lá das Minas Gerais.
E agora nós vamos ouvir o Deputado Marcel van Hattem, lá do Rio Grande do Sul. Em seguida, falará a Deputada Ana Pimentel, das nossas Minas Gerais.
Quero, com muita alegria também, aproveitar que estamos aqui com esse tempinho e apresentar o Secretário de Esportes lá do Maranhão, Sr. Naldir Lopes. Naldir Lopes é convidado nesta tarde para estar em Brasília pelo Deputado Fábio Macedo, Líder do partido Podemos.
Portanto, Secretário Naldir Lopes, sinta-se bem nesta Casa. Esta é a sua Casa, é a Casa do Povo brasileiro e a Casa também de todo o povo lá do Maranhão.
Parabéns, Deputado Fábio Macedo!
Agora, sim, nós vamos então ao Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, os homens mais odiados do País, homens e mulheres, estão onde? No Supremo Tribunal Federal. Quem disse isso foi o ex-Desembargador Sebastião Coelho da Silva. E só disse a verdade. Disse aquilo que realmente a população brasileira pensa sobre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Infelizmente, Deputado Bibo Nunes, homens que, no passado, eram vistos como homens honrados, como homens que respeitam a Constituição, como homens que praticam justiça, hoje são odiados pela população brasileira — coisa, aliás, que nem caberia em relação a magistrado, Deputado Afonso Motta, porque em relação a magistrado se espera que a população tenha respeito, pela posição que ocupa, porque não são políticos. Políticos, sim, podem ser amados, podem ser odiados. Infelizmente, às vezes são até idolatrados. Mas, lamentavelmente, em virtude da postura do Supremo Tribunal Federal, os Ministros que lá estão e as Ministras que lá estão são odiados e são considerados pela população brasileira, como bem disse o Desembargador, ex-Desembargador Sebastião Coelho, os mais odiados do País.
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O pior, Sr. Presidente, é que a perseguição continua, não para. Pouco antes de o Desembargador aposentado — ex-Desembargador, portanto — ter feito essa declaração no pleno do Supremo Tribunal Federal, em defesa de um réu do dia 8 de janeiro, o G1 divulgou que o CNJ abriu uma investigação e determinou a quebra do sigilo bancário do Desembargador aposentado. Não é coincidência que, 1 hora antes, o G1 tenha publicado essa informação, é claro que não. É para tentar desestabilizar um homem de coragem, de firmeza, de princípios, o ex-Desembargador Sebastião Coelho, um cidadão que nunca fez mal ao País. Pelo contrário, só serviu esta Nação.
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal continua pisando neste Parlamento, fechando na prática o Congresso Nacional, julgando temas que deveriam ser apenas dos Parlamentares, que representam a população brasileira e receberam votos dos cidadãos para representá-los e debater temas como, por exemplo, imposto sindical, que já se decidiu enterrar na época da reforma trabalhista. Legalização ou descriminalização das drogas também é tema do Parlamento, assim como aborto. Querem tratar de aborto no Supremo Tribunal Federal, legislando descaradamente, Sr. Presidente. Como vamos permitir, como Congresso Nacional, que o Supremo Tribunal Federal passe por cima de nós? É inadmissível!
Por isso, concluo dizendo, Sr. Presidente, que, se os Senadores não cuidarem, não serão os Ministros do Supremo Tribunal Federal os mais odiados desta Nação por muito tempo mais, não. As eleições estão logo ali, e o povo não quer Senadores frouxos, que não enfrentam este problema no nosso País, Senadores covardes. Não me refiro a todos, há exceções, mas há Senadores covardes, que não encaram com a responsabilidade devida o seu dever constitucional de fiscalizar o Poder Judiciário, que avança sobre o Senado e também sobre a Câmara dos Deputados e, portanto, avança sobre o povo brasileiro, antidemocraticamente, ditatorialmente.
Chega, Sr. Presidente!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois de ouvirmos o Deputado Marcel van Hattem, lá do Rio Grande do Sul, nós vamos agora a Minas Gerais, com a Deputada Ana Pimentel.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Ana.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje eu quero comemorar a retirada de pauta, no Senado, de uma proposição absolutamente depredatória que seria apreciada naquela Casa, a conhecida PEC do plasma, a famosa PEC do plasma.
A PEC do plasma propunha, Sr. Presidente, pode acreditar, a privatização dos nossos sangues. Vejam bem, somos um país que, na década de 80, na década de 90, foi devastado pela epidemia de AIDS, um país em que a epidemia de AIDS era transmitida muitas das vezes pela transfusão de sangue. A doação de sangue no Brasil era conhecida internacionalmente por transmitir doenças.
A criação da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia — HEMOBRÁS, na década de 2000, foi fundamental para qualificar todo o nosso processo de processamento de sangue. A HEMOBRÁS mudou a nossa história. Ela é conhecida internacionalmente pela sua qualidade. O nosso processo de processamento dos derivados do sangue hoje tem alta qualidade e é motivo de orgulho para o Sistema Único de Saúde.
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Aí, opostamente, para nossa grande surpresa, uma proposta de emenda à Constituição propõe a privatização do sangue, ou seja, propõe que o plasma comece a ser comercializado por empresas. Essa proposta é uma ameaça ao País, é uma ameaça ao SUS. Ela propõe o que há de mais depredatório na nossa sociedade.
Assim como, no nosso País, hoje, alguns querem fazer com que nós sejamos uma nova colônia, exportando bens primários e nos colocando numa posição de subserviência e dependência internacional de tecnologias, querem fazer a mesma coisa com o sangue. A sanha do mercado é tão grande que eles não querem apenas privatizar os nossos territórios, não querem apenas privatizar as empresas públicas, como sequencialmente ameaçam fazer. Agora querem privatizar, acreditem, o nosso sangue. Querem que o nosso sangue seja comercializado pelas empresas, inclusive internacionalmente.
Nós precisamos defender o nosso patrimônio, precisamos defender os nossos corpos e as nossas vidas dessa proposta, que é grave. Hoje nós conseguimos retirá-la de pauta no Senado, mas precisamos continuar a mobilização para que ela não retorne. É importantíssimo que a sociedade tenha conhecimento desse tema e que se posicione, procure os seus Deputados para que se posicionem. Esse tema é grave.
Sr. Presidente, só para concluir, quero dizer que muitos Deputados vêm aqui fazer discussões calorosas e colocar em foco outros temas. Interessa a esses Deputados colocar o foco em outros temas, como a questão do Supremo Tribunal Federal. Falam de maneira insistente sobre determinados temas para não falarmos do assunto central. O assunto central é a sanha do mercado ao tentar privatizar os nossos corpos e as nossas vidas, como faz esse projeto.
Nós, como Câmara dos Deputados, precisamos nos posicionar e ser muito contundentes, porque o sangue é nosso, e é importante que ele continue sendo processado pela HEMOBRÁS, com o fortalecimento desta empresa e do Sistema Único de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Ana Pimentel.
Antes de irmos ao Piauí, vamos fazer uma rápida passagem pelo Espírito Santo, com a Deputada Jack Rocha.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito boa tarde.
Eu quero dar as boas-vindas ao Prof. Thiago, do campus São Mateus do Instituto Federal do Espírito Santo, que, junto com suas alunas, encontra-se presente para a 4ª Mostra Nacional de Feiras de Ciências. Quero dizer da importância do investimento em ciência e tecnologia.
Para algumas destas estudantes aqui, é a primeira vez em Brasília, é a primeira vez no Parlamento em visita a esta Casa. Elas trazem a realidade deste nosso País, porque estão representando o Espírito Santo, o Rio Grande do Norte e Minas Gerais numa feira de ciências que visa fazer essa troca, principalmente no que se refere a elevarmos a nossa educação tecnológica.
Sejam muito bem-vindos e bem-vindas à Casa do Povo, Prof. Thiago e meninas que estão aqui. Sem dúvida alguma, nós que estamos aqui representando o povo brasileiro precisamos não somente acolher a educação pública, gratuita e de qualidade, mas, principalmente, preservar os investimentos em ciência e tecnologia. Ter vocês aqui hoje é uma vitória da educação, uma vitória deste Parlamento, que faz com que essa educação pública gratuita possa estar presente no nosso orçamento. Sejam bem-vindos e bem-vindas!
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Jack Rocha.
Agradeço ao Prof. Thiago e a todo o grupo. Parabéns aos senhores por esta vinda a Brasília para participar dessa feira de ciências.
Vamos agora ao nosso Piauí, com o Deputado Merlong Solano. Daqui a pouquinho nós vamos ouvir o Deputado Icaro, a Deputada Maria Arraes, que também pediu 1 minuto, e o Deputado Jordy. Então, vamos fazer o seguinte: depois do Deputado Merlong, passaremos ali por Sergipe, com o Deputado Icaro de Valmir, e, em seguida, ouviremos o Deputado Carlos Jordy.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, eu tenho a satisfação de comunicar a esta Casa e aos Prefeitos de todo o Brasil que o Ministro Alexandre Padilha, devidamente autorizado pelo Presidente Lula, anunciou um repasse extra de 2 bilhões e 500 milhões de reais para o Fundo de Participação dos Municípios — FPM para compensar as perdas desse fundo no mês de julho, que foi de 4%, comparado com julho do ano passado, e no mês de agosto, que foi de 11,8%, também comparado com o ano passado.
Ao mesmo tempo, nós deveremos votar ainda hoje o PLP 136/23, relatado pelo companheiro Líder do PT, o Deputado Zeca Dirceu, que estabelece a compensação pelas perdas do ICMS com aquela mudança em véspera de eleição, quando houve a redução dos tributos sobre combustíveis, energia, comunicação e transportes. Aquilo causou uma queda grande do ICMS dos Estados e, portanto, uma queda na participação dos Municípios no ICMS.
O Governo Lula, através desse PLP, propõe o repasse compensatório de 27 bilhões de reais, dos quais 4,5 bilhões de reais são para os Municípios do Brasil. São medidas pontuais que ajudam a enfrentar uma situação que é de agora, porque, efetivamente, nos meses de janeiro a junho, houve um aumento real do FPM, em certa proporção. Em janeiro, por exemplo, ele cresceu 6%; em junho, cresceu 1,9%. Mas houve uma queda efetiva em julho, houve uma queda efetiva em agosto, houve uma queda no primeiro repasse do mês de setembro.
O Governo Lula está enfrentando essa situação com essas medidas, mas nós precisamos colocar em debate a questão federativa com mais profundidade. Não podemos continuar votando aqui leis que aumentam as obrigações e os gastos dos Municípios ou, de outro lado, votando leis que reduzem a arrecadação dos Estados e Municípios sem levar em conta as suas responsabilidades e as suas atribuições.
Esse é um dos itens fundamentais que nós temos que observar em todas as medidas que votarmos daqui para a frente. De que forma essa despesa repercute sobre os Municípios? De que forma essa queda de arrecadação repercute sobre os Municípios? Afinal, todos cobramos melhoria do desempenho dos Municípios brasileiros, porque é neles que vivemos. Então, como Deputadas e Deputados, temos que colocar os Municípios como uma preocupação central na hora de dar os nossos votos.
Sr. Presidente, muito obrigado. Peço que este pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação da Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Merlong Solano. Em atendimento ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Antes de irmos ao nosso Sergipe, com o Deputado Messias Donato, a Deputada Maria Arraes tem a palavra por 1 minuto. Logo em seguida, falará o Deputado Carlos Jordy.
Tem a palavra a Deputada Maria Arraes.
A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria deixar registrado aqui na Casa que ontem publiquei, nas minhas redes sociais, uma frase do meu avô Miguel Arraes que é mais atual do que nunca: "Privatizar por privatizar significa não apenas alienar o patrimônio público por preços irrisórios, mas abandonar qualquer plano coerente de crescimento".
Enquanto o Estado de Pernambuco hoje sofre ameaça de privatização da Companhia Pernambucana de Saneamento — COMPESA, estamos aqui lutando para que a água, um bem, um direito fundamental para a existência, continue sendo do povo e para que se garanta a subsistência do povo pernambucano nesse meio. O Governo de Pernambuco não conseguirá privatizar a COMPESA, e o povo de Pernambuco terá acesso à água com dignidade.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Maria Arraes, lá de nosso Pernambuco.
Agora, sim, nós vamos ouvir o Deputado Icaro de Valmir, de Sergipe.
O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por onde eu passo no meu Estado de Sergipe, a reclamação é uma só: "Está faltando água na minha casa". Isso vem acontecendo há dias, semanas e até meses. Eu sei que não é da competência desta Casa este assunto, mas eu não posso me silenciar enquanto meu povo sofre com a falta de um dos bens mais importantes e primordiais que temos, que é a água.
A Companhia de Saneamento de Sergipe — DESO, responsável pelo abastecimento de quase todo o Estado, há muito tempo anda sucateada. Pessoas dos quatro cantos de Sergipe reclamam da constante falta de água em várias regiões. Eu vou repetir: falta água em vários lares sergipanos, em cidades, em povoados.
Quero que o Governo do Estado, os nossos Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos, Vereadores e demais lideranças estejam unidos. O assunto aqui não é política. É questão de humanidade, de sobrevivência.
Solicitei uma reunião com o Diretor da DESO nas próximas semanas e espero sair de lá com as soluções.
Chega de desculpas, enquanto o nosso povo amarga com a falta de água!
Solicito que nossa fala seja reproduzida no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Icaro de Valmir, lá do nosso Sergipe.
Agora, sim, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, lá do Rio de Janeiro, por 3 minutos.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na semana passada, nós vimos uma das maiores aberrações jurídicas da história do nosso País: o Ministro Dias Toffoli, antigo advogado do PT, anulando as provas da Lava-Jato contra Lula, aquelas provas de um acordo de leniência da Odebrecht.
A alegação dele foi a seguinte: a Odebrecht estava fazendo aquele acordo de leniência, mas as autoridades brasileiras que estavam à frente da Lava-Jato não haviam feito os trâmites da cooperação jurídica internacional. Foram três os países afetados: Brasil, Estados Unidos e Suíça. Estes três países não tinham um acordo de cooperação jurídica internacional que tivesse passado pelas autoridades brasileiras. É óbvio que tudo isso foi apenas uma tentativa de criminalizar a Lava-Jato e de reescrever a história desse "descondenado" que é o maior corrupto da história do País.
15:12
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Mas, hoje, pasmem, saiu uma reportagem da Veja que noticia que o Governo agora diz ao STF que localizou a cooperação suíça no caso da Odebrecht. Diz a reportagem: "Justiça havia dito a Toffoli não ter encontrado dados sobre cooperação internacional para ‘importar’ sistemas – ministro citou informação ao anular provas". Ela diz ainda: "(...) o Ministério da Justiça enviou a Toffoli nesta terça-feira, 12, um novo ofício — a pasta agora diz ter localizado uma cooperação com a Suíça para recebimento das provas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), entre 2016 e 2017".
Antes, quando o STF questionou o Ministério da Justiça sobre a existência desse trâmite de cooperação jurídica internacional entre o Brasil, os Estados Unidos e a Suíça, o Ministério da Justiça disse que não existia, mesmo que Lewandowski, lá atrás, em 2016 ou 2017, tenha homologado esse acordo de cooperação.
A reportagem diz quem foi a responsável por dizer que não havia o acordo: "Inicialmente, como revelou o Radar, a diretora do DRCI, Carolina Yumi de Souza, informou a Dias Toffoli que o órgão do Ministério da Justiça não havia encontrado os dados da cooperação internacional para a leniência da Odebrecht em seus arquivos". Mas, agora, a situação mudou, segundo a reportagem: "A diretora do DRCI diz a Toffoli que, para enfim localizar as informações, o órgão se valeu de uma pesquisa com dados mais detalhados (...)".
Portanto, o Ministério da Justiça disse que não encontrou aqueles dados, e Toffoli anulou as provas contra Lula, com repercussão em casos de mais de 180 condenados pela Lava-Jato, de mais de 180 pessoas que foram afetadas pela Lava-Jato por corrupção. É inacreditável que estejamos vivendo isso no nosso País!
Peço mais 30 segundos para concluir, Sr. Presidente.
Isso aqui parece muito o caso de quando o Ministro da Justiça Flávio Dino disse que não havia câmeras, disse que só havia duas câmeras e, depois, disse que as câmeras que estavam lá liberam espaço, por isso não havia mais as imagens.
Isso é um escárnio! Anularam provas contra o maior membro de uma facção criminosa do País com base em uma fraude por parte do Ministro Flávio Dino! O que nós estamos esperando para fazer alguma coisa? O que estamos esperando para agir neste momento?
A Oposição irá representar criminalmente à PGR contra a Diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional — DRCI e contra o Ministro Flávio Dino.
Dias Toffoli disse que a prisão de Lula foi um erro histórico e uma grande armação. Não! Armação foi isso que fizeram o Ministro Flávio Dino e seu Ministério.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Estamos recebendo aqui, com muita alegria, hoje, a nossa Deputada Luiza Erundina, que merece uma salva de palmas. (Palmas.) Como V.Exas. sabem, ela ficou por um bom tempo ausente da Casa, tendo em vista o seu quadro de saúde. Mas, graças a Deus, agora, devidamente recuperada, ela está ao nosso lado e, daqui a pouquinho, vai falar, para que o Brasil possa ouvi-la novamente.
15:16
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Vamos agora ao Espírito Santo, com o Deputado Messias Donato. Daqui a pouquinho, voltaremos aos Deputados inscritos para falar por 1 minuto.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo mais uma vez a esta tribuna, em nome dos capixabas e em nome dos brasileiros, para tratar de um tema que todos nós estamos acompanhando pela televisão. O Governo de Lula III já vem deixando um legado desde o início deste ano, os primeiros meses deste ano, e agora, chegando ao nono mês do ano de 2023.
O primeiro legado é o legado da mentira, Sr. Presidente, pois Lula enganou o povo. Ele enganou aqueles que fizeram o "L" quando, lá atrás, durante o período eleitoral, intitulou-se contra o aborto, pois inicia o Governo Lula III com uma portaria atrás da outra, portarias e mais portarias pró-aborto, pró-matança de crianças. Este "desgoverno" Lula III já está deixando um legado, que é o legado de um governo abortista.
O segundo legado é o legado da liberação das drogas, Sr. Presidente — basta conferir a portaria do Conselho Nacional de Saúde. Nós sabemos que aqueles integrantes que compõem o Conselho Nacional de Saúde são pessoas indicadas ou articuladas pelo Governo Federal, e há, inclusive, o intuito de liberação da maconha. Já está claro isso. Eu só quero lembrar a este Governo, que quer "liberar geral" as drogas, que, em 2021, houve mais de 400 mil atendimentos de transtornos mentais oriundos do uso de drogas no Brasil.
Outro legado desses 9 meses do Governo Lula III, Sr. Presidente, é o que o Conselho Nacional de Saúde está às portas de autorizar que adolescentes, a partir de 14 anos, façam tratamento hormonal para mudança de sexo. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente. É uma vergonha.
Outro legado, Sr. Presidente, que o "desgoverno" Lula III deixa é o da gastança geral. Foi de mais de 40 bilhões de reais o rombo no primeiro bimestre de 2023, e já há a expectativa de que se vai finalizar o ano de 2023 com a necessidade de mais de 160 bilhões de reais para poder cobrir os gastos públicos.
E ainda, Sr. Presidente, este "desgoverno" tem a cara de pau de dizer que está precisando de um "aerolula", um avião novo, para poder transportar o Presidente e a "Esbanja", levando-os por todo o mundo, no valor de quase meio bilhão de reais. Isso é uma vergonha.
Sr. Presidente, para encerrar a nossa fala, eu peço aos brasileiros que não desistam de acreditar no Brasil e peço aos Srs. Parlamentares, eleitos pelo voto popular, que coloquem a mão na consciência. Verba parlamentar é importante, mas mais importante, Sr. Presidente, é defender os nossos valores da vida, da família, os valores cristãos. O Brasil é um país continental, e os brasileiros entendem a necessidade de ordem e progresso nesta Nação.
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Messias Donato.
Agora nós vamos a São Paulo, com o Deputado David Soares. Logo em seguida, vamos ouvir os Deputados José Medeiros, Coronel Assis e Delegado Palumbo. E daqui a pouco vamos chegar à Bahia também, com a nossa Deputada Ivoneide Caetano.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu volto ao plenário para fazer uma análise um tanto chocada do que estou ouvindo e vendo nos últimos dias.
Eu penso nos Parlamentares, nos colegas de mandatos anteriores, que conviveram aqui com uma série de denúncias e viram colegas ser cassados, viram empresários ser presos, humilhados, ter a vida arrasada. Posso citar o antigo Ministro da Fazenda Antonio Palocci; o delator da PETROBRAS, o Paulo Roberto, que nem vivo está mais, teve um câncer e morreu; o Governador Sérgio Cabral Filho e outros, que tiveram a carreira arrasada. Não estou dizendo que eram inocentes ou que, segundo a Justiça, são culpados. Estou falando da atitude da Suprema Corte, que, depois de quase 10 anos, diz que é tudo ilegal.
Então foi um faz de conta o que aconteceu neste Congresso, o que aconteceu no País, a roubalheira, as prisões, as vidas que foram arrasadas por uma atitude que não é compreensível, dado que os Ministros do STF, os que estão deliberando sobre essa questão, já estão lá há bastante tempo.
O que mais me pasma são atitudes, agora, relativas a questões que a Constituição estabelece que são nossas. Eles estão dizendo: "Não, nós vamos decidir". Um partido alega inconstitucionalidade. O que o STF tinha que fazer? Essa é uma questão de mérito legislativo! Ele não deveria nem abarcar isto: maconha, aborto... Para os senhores defensores do aborto, vale dizer que estudos médicos mostram que, com 10 dias de fecundação, já existe um ser autônomo lá dentro do útero da mulher. Quem é você, Sr. Juiz, para dizer que aquela vida pode ser tirada? Quem lhe deu autoridade para dizer que esta não merece viver e esta outra merece? Aqui, todos nós somos frutos de uma mãe, de um ventre. Todos temos direito de vir à vida. Depois que vier à vida, a pessoa decide se vai por um lado ou por outro, o problema é dela. Quem são os senhores para dizer que a droga tal pode e que a outra não pode?
Eu sou de igreja. Sou evangélico. Grande parte dos evangélicos são pessoas recuperadas do alcoolismo, das drogas... Eu desafio qualquer um aqui que seja a favor a vir conviver conosco lá na ponta e ver os que chegam à igreja arrasados. Leva tempo até recuperá-los. E eles se recuperam. Perguntem a eles se valeu a pena aquele trabalho, ou se eles se alegram da vida que tinham naquele momento em que estavam presos no tóxico. Vão lá à cracolândia ver os que nós recuperamos. Vejam como eles olham para os irmãos deles: "Muito obrigado! Uma mão nos ajudou".
15:24
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Portanto, toda vida deve ser preservada. Todo direito de um Parlamentar deve ser respeitado. Os senhores que estão na Suprema Corte fiquem no espaço de V.Exas., façam o que a Constituição mandou, não se metam num assunto que não é de V.Exas., que é nosso.
Faço aqui, Sr. Presidente, este desabafo e peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado David Soares. A pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa o seu pronunciamento.
Já está na tribuna a Deputada Ivoneide Caetano... Logo em seguida falarão o Deputado Coronel Assis e o Deputado Bibo Nunes.
Deputada Ivoneide Caetano, eu lhe peço que aguarde um minuto, porque o Deputado Chiquinho Brazão havia solicitado a palavra. Logo depois, será a vez do Deputado Pr. Marco Feliciano.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Chiquinho Brazão, do Rio de Janeiro.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidente, nós estamos tendo a honra de receber uma comitiva de Natividade, Rio de Janeiro, composta por um grande amigo, irmão, que é o Joel, e por três Vereadores, o Vereador Cunha, o Vereador Mayco e o Vereador Lucas, Presidente da Câmara de Natividade. Está conosco também o Vice-Prefeito do Município. É com grande prazer e muita honra que esta Casa os recebe.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chiquinho Brazão. Em nome da Mesa Diretora, damos as boas-vindas aos convidados de V.Exa.
Parabéns aos senhores pelo representante que têm aqui, o Deputado Chiquinho Brazão. Sucesso a todos!
Vamos agora ouvir o nosso Deputado Coronel Assis, lá do Mato Grosso.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente parece que esta semana o Brasil está de luto, de luto pela tragédia que aconteceu no Rio Grande do Sul, onde temos quase 50 pessoas mortas, inúmeros desabrigados e, com certeza, mais de 20 mil pessoas desalojadas. E, infelizmente, para infelicidade de todos, o maior gestor da Nação está fora do País, fazendo um turismo de luxo bancado pelo nosso dinheiro público.
Vivemos atualmente no Brasil a verdadeira política do fim do mundo. Isso se traduz em números. Tivemos um corte de quase 708 milhões de reais na segurança pública. Não se preocupam em combater o crime organizado! Não se preocupam em parar o avanço das organizações criminosas. Muito pelo contrário, se preocupam é com a aquisição de uma nova aeronave que atenda os desejos luxuosos do maior mandatário do nosso País.
Outra pauta muito ruim desta semana foi a volta do imposto sindical. Isso é um absurdo, Sras. e Srs. Deputados! A matéria tramitou nesta Casa no ano de 2017, foi decidida aqui, depois foi para o Senado da República, mas, infelizmente, outro Poder decidiu retornar com esse grande mal. Não queremos, de maneira alguma, levantar suspeitas, mas para que serve e para que servia esse imposto, senão para financiar uma militância que com certeza ganhava as ruas do nosso Brasil? Realmente, eu sou contra o imposto sindical, porque ele fere o princípio democrático. Eu não posso pagar por aquilo que eu não quero pagar. Precisamos combater isso.
15:28
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Infelizmente, o Brasil passa por essas intempéries. A nossa Casa tem o papel decisivo de lutar contra esse tipo de situação.
Sr. Presidente, é inadmissível pensar que estamos caminhando ladeira abaixo.
Muito obrigado. Peço a V.Exa. que nossa fala seja colocada no programa A Voz do Brasil, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Assis, do Mato Grosso. A pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Já temos a Deputada Ivoneide Caetano na tribuna.
Deputado Pr. Marco Feliciano, logo depois da Deputada Ivoneide Caetano, V.Exa. falará.
Pois não, Deputada Ivoneide Caetano.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, ano passado, no processo da campanha eleitoral, nós vimos neste País diversas fake news, diversas notícias falsas serem disseminadas pelo ex-Presidente e seu grupo político. Entre essas falsas notícias, eles diziam que, caso Lula ganhasse a eleição, ele iria fechar os templos evangélicos e perseguir os evangélicos. Lá no meu Estado da Bahia diziam inclusive que, se continuássemos sendo governados pelo PT, haveria um processo de perseguição às igrejas evangélicas, ainda que tenha sido o Presidente Lula quem, no ano de 2003, aprovou a Lei nº 10.825, que garantiu o funcionamento das entidades religiosas e estabeleceu a livre criação, organização e estruturação das igrejas.
Eu quero hoje dizer aos senhores que subo a esta tribuna para denunciar a atitude covarde de um Prefeito que eu chamo de filhote de Bolsonaro, o Prefeito de Camaçari, Deputados e Deputadas, que agora por último, num processo de vingança, mandou demolir a igreja da Pastora Anita simplesmente porque ela esteve junto com o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, promovendo o evento evangélico gospel Canta Bahia, no último dia 25. O Prefeito, que vivia nos púlpitos das igrejas fazendo politicagem, não fez nenhum evento evangélico ao longo dos seus 7 anos de governo, mas foi lá e mandou demolir a igreja da pastora, alegando que a área era pública. Graças a Deus, hoje saiu a liminar que impede a derrubada da igreja.
Eu quero me solidarizar com a Pastora Anita e lembrar àquela cidade que, quando Caetano foi Prefeito, fez inúmeros eventos evangélicos em Camaçari: Dia da Bíblia, Yahweh Shammah e Marcha para Jesus.
É isso, senhoras e senhores. A igreja, as religiões como um todo, têm a grande missão de levar as políticas públicas para a população, de cuidar de gente nos quatro cantos deste País. A igreja chega aonde o Estado não chega.
Registro a minha solidariedade à Pastora Anita. Conte conosco na defesa da liberdade religiosa e do respeito a todas as religiões.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse divulgada em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Ivoneide Caetano, da Bahia.
Da Bahia nós vamos ao Rio Grande do Sul, ouvir o Deputado Bibo Nunes. Antes, porém, vamos dar uma rápida passada por São Paulo, com o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Gilberto Nascimento, de quem eu chamo atenção neste momento para uma pergunta que quero fazer. Sr. Presidente, nós vivemos em uma democracia ou em uma ditadura? Porque se subentende que em uma democracia existem Três Poderes independentes, porém harmônicos entre si: Judiciário, Executivo e Legislativo. Se isso é verdade, dois desses Poderes são eleitos pelo voto popular, Executivo e Legislativo. Todavia, Sr. Presidente, quem representa o povo não tem mais criado leis de fato, como aquelas que o povo quer. Estamos com problema agora com o STF. O STF está legislando sobre drogas e sobre aborto.
Eu queria fazer um apelo ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao seu Vice-Presidente, Dr. Alckmin, que é um homem de família, um homem religioso, ao nosso Presidente Arthur Lira, ao Presidente Rodrigo Pacheco, do Senado, para que eles chamem o Presidente do STF, Luís Barroso, e conversem com ele sobre esses temas que estão sendo pautados lá neste momento, temas que ferem a sociedade brasileira: 88% da Nação brasileira são cristãos, e isso fora os espíritas, fora os ateus conservadores, fora outros que entendem que a vida tem que ser preservada desde o início.
Faço novamente a pergunta: estamos vivendo numa ditadura ou numa democracia? Se estamos vivendo numa democracia, cadê os líderes, que têm os votos populares e podem se sentar com os Ministros do STF e dizer a eles que ponham o pé no freio com essas pautas progressistas que são nocivas à família brasileira? Isso é inadmissível!
Faço mais uma vez o apelo a V.Exa., Sr. Presidente, que se senta a essa mesa e que representa o movimento evangélico. Fale com o Presidente Arthur Lira. Peça a ele que fale com o Presidente Pacheco. Peça aos dois que falem com Alckmin e com Lula, para que eles vão até o STF e digam ao Ministro Barroso que não paute essas matérias malditas, todas elas provocadas por partidos de esquerda, partidos que odeiam a família, partidos que odeiam a vida em si, partidos que querem destruição. É só isto o que querem: matar, roubar e destruir!
Fica registrada a minha fala, Sr. Presidente, e muito obrigado por sua paciência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pr. Marco Feliciano.
Vamos agora ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes. Logo em seguida, ouviremos o Deputado Medeiros.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Minirreforma eleitoral. Está chegando aí e poderemos votar hoje ou amanhã a minirreforma eleitoral. Hoje, o Deputado Rubens Pereira Júnior explicou ao PL a minirreforma. Ela vai desburocratizar o sistema, sem dúvida alguma, vai melhorá-lo. Mas tem um ponto que não pode ser admitido. Quem aqui já ouviu falar — talvez eu seja um cidadão com pouco conhecimento — em candidatura coletiva? Alguém aqui conhece candidatura coletiva? Ninguém, não é? Ninguém sabe o que é. Pois sabem o que é a candidatura coletiva? É quando o candidato pega 30, pega 50 cabos eleitorais no seu Estado e coloca o nome dos cabos eleitorais como sendo ele. Aí, o eleitor vota no cabo eleitoral João, vota na Maria, e o voto vai para o candidato! Isso é engodo! Isso é enrolação! Com todo o respeito, para mim isso é falcatrua! O eleitor vota numa pessoa e o voto vai para outra. Qual é a lógica? Isso é estelionato! Esse é o único ponto da minirreforma a que eu sou contrário.
15:36
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Quero saber quem, em sã consciência, é a favor de que eu coloque o João, o Pedro, a Maria para pegar voto como se fosse para eles, e esse voto venha para mim. A pessoa vota no João, e o voto vem para o Bibo Nunes. Isso é engodo! Isso é enrolação! Isso é enganar a população. O eleitor vai votar na Maria, e o voto vem para o Bibo Nunes?
Olha, para bobo eu não sirvo. Isso é enganar o eleitor, é enganar o eleitorado. Vamos apresentar emenda, destaque, porque isso é inconcebível! Nós vamos aprovar aqui uma enganação? Ou alguém vai me dizer que não é enganação votar no João Pedro e o voto ir para outro? Isso é uma vergonha. Isso é um descrédito para a minirreforma. Achei excelente a minirreforma, mas esse fato... Pode ser de esquerda, de direita, pode ser do teto, do chão, de onde for, mas ninguém pode concordar com esse absurdo. Ou alguém concorda que o voto no outro venha pra mim? Isso é um descalabro. Sou contra, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes.
Vamos em seguida ao Mato Grosso, com o Deputado Medeiros.
O nosso Deputado Cabo Gilberto Silva havia solicitado 1 minuto. Vou passar-lhe a palavra agora, e já volto à lista.
Por favor, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, estamos recebendo um dos Prefeitos do Estado da Paraíba, o Prefeito Manoel, da cidade de São José de Caiana, no Vale do Piancó, Alto Sertão paraibano. Ele está nessa luta enorme, Sr. Presidente e demais Parlamentares, pelo FPM, junto com a FAMUP. No Estado da Paraíba, os Prefeitos estão passando por uma dificuldade jamais vista na história deste País. Na última semana, fizeram um movimento de greve por conta do tratamento do desgoverno federal para com as Prefeituras e, pior, Sr. Presidente, do atraso no Bolsa Família e, como falamos ontem, da redução no número de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família.
Faço mais uma vez um apelo ao Parlamento, na presença do Prefeito de uma pequena cidade do Estado da Paraíba, para que o desgoverno Lula respeite os Municípios, respeite a Paraíba, respeite o nosso Nordeste e respeite o nosso Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva, da nossa Paraíba.
Nós vamos ao Mato Grosso, ouvir o Deputado José Medeiros. Em seguida vamos ouvir o Deputado Delegado Palumbo, a Deputada Daniela do Waguinho, o Deputado Helder Salomão, o Deputado Neto Carletto...
Antes de ouvir o Deputado José Medeiros, vamos ouvir o Deputado Neto Carletto, que pediu 1 minuto.
Por favor, Deputado Carletto.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria, neste dia importante, de registrar a presença do nosso Vereador Renan de Romualdo, que vem diretamente da cidade de Cruz das Almas.
15:40
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Renan, estou muito feliz em ser condecorado com uma das honrarias mais importantes do Município como cidadão cruz-almense. Isso só aumenta o meu compromisso e a minha responsabilidade com o Município. Nós temos investimento na área urbana e na zona rural de Cruz das Almas. Nos próximos dias, vamos entregar um arco cirúrgico à Santa Casa, para melhorar, para fortalecer a saúde da população de um Município tão importante para o Recôncavo Baiano.
Eu queria deixar registrada a importância dessa presença hoje em Brasília, no Congresso Nacional, aonde o Vereador vem buscar mais recursos e mais melhorias para a sua querida terra de Cruz das Almas e de onde ele vai levar notícias boas para a sua população.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Carletto.
Agora, sim, tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu tenho ouvido muita discussão sobre os gastos das viagens do Lula: 700 mil aqui, 2 milhões em hospedagem ali, tanto que custou a cama... E agora vemos essa discussão sobre um avião de 500 milhões de reais.
Eu tenho que fazer um reflexão. É preciso entender um pouco a cabeça do Lula, porque isso é uma questão de valores. Vejam bem, esse avião custa um Barusco. Para quem não se lembra, Barusco é aquele diretor da PETROBRAS que cometia desfalques para o PT e cia. e que foi pego e teve que devolver em torno de 500 milhões. Então, 500 milhões equivalem a um Barusco. Para o Lula, esse avião é um Barusco. Estamos diante de um questão de relatividade. É preciso entender Einstein para entender a cabeça do Lula. A teoria da relatividade explica isso. Para ele, são relativos esses gastos.
Vejam bem, o que se calcula é que bilhões e bilhões foram desfalcados naquele Governo. E aí eu faço um link com o que aconteceu hoje. Gente, eu estou abismado! Era para este País estar todo nas ruas neste momento. O último dos processos do Lula era o grosso, era o que pegava, porque não havia como derrubar as provas, elas estavam ali. Sabem de onde eram essas provas? Provas obtidas em acordos internacionais, provas que vieram de fora. Não são provas da polícia brasileira, do Deltan Dallagnol, do Janot... Elas vieram de fora, de outros países! Isso inclusive gerou gastos para a PETROBRAS, que teve que devolver 10 bilhões lá nos Estados Unidos. Aí estão as provas, robustas! Ele pode dizer que é a alma mais honesta e não sei quê, mas o cadáver permanece lá, aquela montoeira de dinheiro e aquele monte de nome na planilha da Odebrecht, com os apelidinhos lá, bonitinhos.
O que se faz para sair de uma dessas agora? Olha, nem Garrincha dava um drible desse. O STF pede as informações. Houve um acordo? O Ministério da Justiça diz: "Não, não houve acordo, não foi legalizado isso, não". Aí, o Juiz Toffoli, o Ministro Toffoli decide: "Então estão anuladas as provas, não servem". E agiu corretamente. No mundo jurídico, só existe o que está no processo. A verdade real nada tem a ver com a verdade do processo. E anula-se o processo do Lula. Por quê? Porque as provas são ilegais.
Eis que hoje o Ministério da Justiça diz: "Não, não, a gente se enganou, as provas estavam aqui". Gente, isso não é brincadeira de quadrilha junina! "É mentira!" "É verdade!" Isso é um absurdo! Isso é dantesco! Será que só eu estou vendo isso? Isso não é possível! Não, não sou só eu, porque vários outros Deputados falaram. Isso é um absurdo! Será que ninguém vai responder por isso? Será que o MPF não vai recorrer? Eu simplesmente acho que só falta chover para cima.
15:44
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Medeiros.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA) - O Deputado Raimundo Santos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu quero aproveitar para dizer que está nos visitando hoje, o que nos traz muita alegria, um Deputado com vários mandatos, nove mandatos, alguém que, portanto, merece respeito. Refiro-me ao Deputado Ademar Traiano, Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná.
Quero parabenizá-lo e desejar-lhe que se sinta bem nesta Casa, a Casa do Povo brasileiro. Parabéns pelo trabalho e pela luta com o Governador Ratinho Jr., também sempre Deputado! Eu sei do trabalho que S.Exa. tem feito com ele e com a bancada do Paraná nesta Casa. Parabéns!
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA) - Presidente...
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, só um momentinho.
Nós temos dois Deputados com consultas marcadas. O Deputado Raimundo Santos terá que ir ao médico agora, às 16 horas, e o Deputado Helder Salomão, também. Observem que não é o mesmo médico, mas também é às 16 horas. (Riso.)
Nós vamos ouvir os dois Deputados, e eu voltarei para os Deputados inscritos, para ouvirmos o Deputado Delegado Palumbo, de São Paulo. Em seguida, ouviremos o Deputado Helder Salomão, para que tenha uma boa consulta.
Tem a palavra o Deputado Raimundo Santos.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, eu quero trazer a lume hoje nesta Casa uma informação e um convite.
A Comissão Especial da Transição Energética e Produção do Hidrogênio vai estar reunida no meu Estado, o Pará, sob a Presidência do nosso querido Deputado Arnaldo Jardim. O Relator é o Deputado Bacelar. Estaremos lá para debater o tema. Meu convite é extensivo a todos os Parlamentares do Pará, ao Presidente Chicão. A reunião será no Plenário Newton Miranda.
O Pará, que contribui grandemente para o sistema de energia elétrica deste País, debaterá este que é um dos temas mais importantes da atualidade no Brasil e em todo o mundo.
Está feito o convite, Presidente. Faremos uma promissora mesa-redonda, com informações do povo que realmente entende da Amazônia, o povo paraense.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Raimundo Santos, do Pará. Está registrado o convite.
Agora vamos ouvir o Deputado Delegado Palumbo, de São Paulo. Logo depois, ouviremos a Deputada Daniela do Waguinho e, em seguida, o Deputado Fábio Teruel. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - O Deputado Helder Salomão, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Peço que me conceda 1 minuto depois, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Acabamos fazendo uma pequena alteração, porque o Deputado Helder Salomão também tem que ir ao médico. Nós estamos torcendo pela saúde dele! Ele não pode perder a consulta com o médico.
Diante disso, vamos ouvir o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a compreensão. Minha consulta será agora, às 16 horas. Portanto, eu tenho que falar e logo me dirigir ao Departamento Médico.
Quero me dirigir à população brasileira. Não terei a pretensão de responder à pergunta que foi feita pelo Deputado que me antecedeu na tribuna, que perguntou como funciona a cabeça do Presidente Lula. A cabeça do Presidente Lula funciona o tempo inteiro pensando em soluções para o País, pensando em efetivamente melhorar a vida do nosso povo.
Eu vou dar um exemplo, entre tantos outros. Nós sabemos o que os Municípios brasileiros estão vivendo. É dramática a situação das finanças municipais! E sabemos que várias razões explicam isso. Não podemos fazer o discurso rasteiro de alguns para colocar a culpa no atual Governo. Primeiro, foram os desacertos do Governo passado; segundo, os efeitos prolongados da pandemia; terceiro, o grave problema, Deputado Merlong, dos juros altos, que impactam negativamente a economia e a arrecadação dos Estados, dos Municípios e da União. O Governo Federal, liderado pelo Presidente Lula — é assim que funciona a cabeça do Presidente Lula —, continua preocupado com a situação dos Estados e dos Municípios. Aliás, está na pauta de hoje o PLP 136, que vai tratar das perdas de receita pelos Estados e das perdas de receitas do FPM pelos Municípios brasileiros.
15:48
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Ontem, o Presidente Lula gravou um vídeo. Atenção, Prefeitos, Prefeitas, população brasileira e, especialmente, população capixaba do meu Estado! Ontem, o Presidente Lula disse, textualmente, e nós vamos poder votar esta matéria, hoje e amanhã, no plenário nesta semana que nenhum Município terá perda de FPM em 2023 — 100% da redução que os Municípios estão sofrendo neste momento serão repostos integralmente. Isso significa responsabilidade da parte do Presidente da República, preocupado com a situação das finanças municipais.
Repito: 100% das perdas do FPM serão repostas pelo Governo Federal. Serão destinados mais de 2 bilhões de reais, valor que vai contribuir para os Municípios equilibrarem suas finanças e investirem em educação pública, saúde, assistência social, agricultura familiar, enfim, em todas as políticas públicas fundamentais para melhorar a vida do nosso povo.
É assim que funciona a cabeça do Presidente Lula. Temos um Presidente que se preocupa com o povo, com a dor do povo. Só para o Rio Grande do Sul, que está vivendo esta tragédia, o Governo já está chegando a mais de 1,8 bilhão de reais. Eu estava, havia pouco, na matriz da Caixa Econômica Federal, que está liberando aproximadamente 1 bilhão de reais para ajudar a reerguer o Estado do Rio Grande do Sul, que vive um momento trágico.
É assim que funciona a cabeça do Presidente Lula: ele fica o tempo todo buscando soluções para o povo brasileiro. É por isso que nas pesquisas a opinião do povo brasileiro é cada vez mais favorável às ações do nosso Governo.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Helder Salomão.
Nós temos dois Deputados que pedem 1 minuto. Logo depois do Deputado Delegado Palumbo, vamos ouvir a Deputada Daniela do Waguinho. Em seguida, eu volto com o Deputado Mauricio Marcon, que falará pela Liderança. Depois da posse de um Deputado, vamos continuar com a lista de inscritos. O Deputado Welter também falará, assim como as Deputadas Erika Hilton e Luiza Erundina. O Brasil todo vai ouvi-los já, já!
Vamos, portanto, a São Paulo, com o Deputado Delegado Palumbo. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - E o Deputado Pompeo de Mattos, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sim, ouviremos os Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Daniel, entre outros.
Vamos a São Paulo, para ouvir o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Com 22 dias, o coração de uma criança no ventre da mãe começa a bater. Aí, o PSOL, que entra com uma ação no Supremo Tribunal Federal em 2017, se acha no direito de matar uma criança no ventre da mãe — e acha isso normal! O pior é que o Supremo Tribunal Federal se acha no direito de legislar!
Quando eu disse, meses atrás, que o poder não emana do povo, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, eu não estava errado. É exatamente isso que eles estão fazendo! No entanto, eles fazem isso por covardia de Senadores, Senadores frouxos, que não pressionam o Presidente do Senado, que é frouxo, um banana, que está deixando o outro Poder fazer o que quer. Isso se chama covardia. Vai a polícia matar um vagabundo armado numa favela ou numa área nobre, nos Jardins, por exemplo! Aí, o pessoal da Esquerda vem nos arrebentar, como já fez comigo em 2012, quando, em legítima defesa, matamos um traficante. Para eles, porém, pode-se matar uma criança; para a Esquerda, pode-se matar uma criança no ventre da mãe.
Não bastasse o Supremo querer legislar a favor das drogas, ou sei lá de quê, daqui a pouco vai exigir que a polícia ande com uma balança: "Sessenta gramas? Espere um pouquinho, deixe-me pegar minha balança aqui" — diz um policial — "vamos pesar". Isso é uma aberração!
V.Exas. estão rasgando a Constituição Federal! V.Exas. não têm mandato, não foram eleitos pelo povo! Não têm esse direito! Isso é usurpação de função pública! Matar criança no ventre das mães não é admissível. O pior é que existe cristão que apoia esse povo. Isso é uma aberração, uma coisa do demônio! Isso não é coisa de Deus. Aqui ao lado, na Casa ao lado, Senadores pacíficos veem tudo calados. Será que é porque eles têm medo já que têm algum processo lá? Seria mais ou menos assim: "Se colocarem para andar aqui, eu coloco para andar ali". Frouxos, covardes! Isso é coisa do demônio.
Enquanto eu estiver nesta Casa representando o povo de São Paulo e o povo do Brasil, eu vou me insurgir contra V.Exas. Como eu já disse, eu não tenho apego à minha cadeira.
Matar uma criança no ventre da mãe é coisa do demônio.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Delegado Palumbo, de São Paulo.
Antes de irmos ao Rio de Janeiro, vamos ouvir o Deputado Gilson Daniel. Em seguida, falará a Deputada Daniela do Waguinho.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está aqui ao meu lado o Vereador Jhonatan Maravilha, de Linhares, alguém que luta pelo Município e representa uma cidade tão importante do Espírito Santo. Ele é apoiador do nosso Deputado Lucas Scaramussa, do Podemos de Linhares.
Linhares conta com o nosso carinho. Vamos trabalhar para alocar recursos e, assim, ajudar o povo de Linhares, a pedido do nosso Vereador.
Eu gostaria de fazer este registro, Sr. Presidente, ao tempo em que agradeço a oportunidade e abraço a cidade de Linhares, na pessoa do nosso Vereador Jhonatan Maravilha, do Podemos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
15:56
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui com a Irmã Fátima e a Lindaura, responsáveis pelo Hospital e Maternidade Flávio Ribeiro Coutinho, de Santa Rita, minha cidade natal, no Estado da Paraíba. Elas desenvolvem um trabalho fundamental, um trabalho que busca bem atender à população da Grande João Pessoa e de todo o Estado.
Portanto, quero lhes dar as boas-vindas ao Parlamento brasileiro, à Câmara dos Deputados, como soldado do povo paraibano e brasileiro. Sejam bem-vindas a este plenário! Vocês trabalham muito bem pela recuperação das pessoas enfermas do Estado. Muito obrigado pela presença.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado à Parlamentar que está aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora, vamos ao Rio de Janeiro, com a Deputada Daniela do Waguinho.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Exmos. colegas Deputados e Deputadas, após um longo período de licença, primeiro, para cumprir a honrada posição de Ministra de Estado do Turismo do Brasil, cargo que exerci com bastante empenho e dedicação, como demonstram os excelentes números de crescimento e de arrecadação entregues ao País, e, segundo, logo em seguida ao recesso parlamentar, por motivos médicos, hoje, ao retornar a esta Casa, não posso deixar de expressar uma preocupação que tem pesado em meu coração, preocupação não apenas minha, mas também de muitas mulheres que, como eu, ocupam cargos de representação e de relevância.
A percepção de discriminação de gênero, que, infelizmente, ainda permeia os corredores deste edifício e de todos os espaços de poder, é algo que não podemos ignorar. Nós mulheres temos alcançado posições de destaque na política e em diversos setores, o que não significa, entretanto, que tenhamos superado completamente os desafios e os preconceitos que enfrentamos no caminho.
A sororidade, este ainda utópico apoio mútuo entre as mulheres, é uma ferramenta poderosa que pode nos ajudar a superar as barreiras que ainda existem. A palavra sororidade tem relação com o latim soror, que significa "irmã". Portanto, carrega a ideia de irmandade feminina. Devemos nos unir, independentemente de filiações partidárias ou ideologias, para combater a discriminação de gênero de maneira eficaz. Não podemos mais aceitar situações em que nossas vozes sejam minimizadas ou desvalorizadas, situações em que sejamos vítimas de violência política e do machismo estrutural simplesmente por sermos mulheres.
Ao olhar para o futuro, quero acreditar que podemos ser agentes de mudanças, que podemos criar um ambiente mais inclusivo e respeitoso, onde todas as vozes sejam ouvidas e valorizadas. Devemos lembrar que, juntos, somos mais fortes. É hora de demonstrarmos a verdadeira sororidade, essencial para o progresso de nossa Nação.
Portanto, conclamo cada um de V.Exas. a refletir sobre a importância da igualdade de gênero, sobre o papel que desempenhamos como legisladores e representantes do povo e sobre a maneira como podemos contribuir para eliminar a discriminação de gênero em nossa sociedade. Juntos, podemos fazer a diferença e construir um futuro mais igualitário e justo para todos.
Como um braço forte do Presidente Lula, pelo qual tenho elevada estima e grande apreço, retorno à Casa do Povo para exercer meu mandato legislativo, com o único objetivo de atender aos interesses do povo brasileiro, em especial ao povo do meu estado do Rio de Janeiro, sem deixar de enfatizar minha querida Baixada Fluminense e minha amada cidade, Belford Roxo.
16:00
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Peço, por gentileza, Presidente Gilberto Nascimento, que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Daniela do Waguinho, seja, novamente, muito bem-vinda a esta Casa!
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, enquanto o Deputado Mauricio Marcon se posiciona na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Abilio, V.Exa. sabe o que o Regimento desta Casa nos fala sobre nosso traje. Peço, por favor, que V.Exa. coloque a gravata.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Verdade, Presidente. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós já temos o Deputado Mauricio Marcon na tribuna, que vai falar pela Liderança do bloco. Portanto, ele tem precedência. Antes disso, porém, temos a posse de um Deputado que já se encontra conosco. Eu peço que todos acompanhemos a posse do Deputado. Em seguida, o Deputado Mauricio Marcon vai falar, e eu volto aos Deputados que eu já estava chamando, inclusive o Deputado Welter, que já tinha pedido a palavra, bem como o Deputado Márcio Jerry.
Encontra-se presente o Sr. Allan Quadros Garcês, representante do Estado do Maranhão, eleito pelo Progressistas, que tomará posse em virtude do afastamento do titular, o Deputado André Fufuca, que assumiu o Ministério do Esporte.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
Solicito, também, a todas as Sras. e Srs. Deputados que possamos, neste momento, em posição de respeito, ouvir a leitura do compromisso de posse do Sr. Allan Quadros Garcês.
(Comparece à Mesa o Sr. Allan Quadros Garcês e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Declaro empossado o Sr. Allan Quadros Garcês. (Palmas.)
Vamos, agora, ao Deputado Mauricio Marcon, que falará pela Liderança do Bloco MDB/PSD/ REPUBLICANOS/PODE.
Antes, porém, vamos organizar a lista de oradores, para deixá-la clara aos Deputados, porque, às vezes, alguém quer tomar um café etc. Esta é a lista: Deputado Fábio Teruel, Deputado Paulo Guedes, Deputado Márcio Jerry, Deputado Fausto Santos Jr., Deputado Joseildo Ramos, Deputada Erika Hilton, Deputada Luiza Erundina, Deputado Gilson Daniel, Deputado Abilio Brunini e Deputado Luiz Couto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - E o Deputado Pompeo de Mattos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Deputado Pompeo de Mattos, que pediu 1 minuto, também falará. Nós estamos entre os números 30 e 60. V.Exa. vai falar já, já, Deputado Pompeo — é o 47º.
Vamos ouvir o Deputado Abilio Brunini, por 1 minuto. Em seguida, ouviremos o Deputado Mauricio Marcon.
16:04
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar meus sentimentos à ex-Ministra de Turismo, que, infelizmente, acreditou no Governo Lula, o qual tirou mais uma mulher do Governo. Recentemente, o Governo tirou também Ana Moser, para colocar um homem; tirou, também, a Deputada Daniela, para colocar um homem. Até o momento, eu não vi ninguém da Esquerda se manifestar. A Deputada Daniela retorna à Casa, e eu não vi nenhuma das mulheres militantes da Esquerda nem de qualquer outro movimento se manifestar em apoio a ela, ao contrário, em solidariedade a este Governo, que tem atuado contra as mulheres.
O Governo Lula tem se posicionado contra a presença das mulheres no poder — retirou duas mulheres —, o que as prejudica em sua representação nos Ministérios. Qual será a próxima? Simone Tebet? Marina? Guajajara? Vai colocar quem no lugar?
O Governo Lula não respeita as mulheres.
É este o registro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Brunini.
Agora, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Toda vez que subo a esta tribuna, eu rezo para que o Espírito Santo ilumine minhas palavras e, da minha voz, possa sair a vontade que em Deus habita. Talvez seja querer demais que Deus use minha voz para falar aos brasileiros, mas hoje eu reforcei a oração. Eu acho que chegou a hora das pessoas de bem deste País. Chegou a hora de nos ajoelharmos e pedirmos uma providência divina.
Ontem, uma Ministra do Supremo Tribunal Federal — eleita por zero voto — queria pautar que um ser indefeso de 12 semanas possa ser assassinado no ventre da mãe. Trata-se de um ser, Sr. Presidente, alguém que tem pernas, braços, cérebro e alma!
Quem é Rosa Weber para dizer que um ser não tem o direito de nascer? Quem é o PSOL para entrar com uma ação (expressões retiradas por determinação da Presidência) para assassinar os bebês desta Nação?
Este Congresso foi eleito pelo povo brasileiro e este Congresso, Sr. Presidente, já legislou dizendo que o aborto é proibido nesta Nação — proibido! Não é até 12 semanas, até 15 semanas, até 1 mês! O aborto é proibido! O Supremo Tribunal Federal, caro colega Zucco, não tem prerrogativas para dizer se um ser humano pode ou não ser assassinado no ventre da mãe.
Aqui fica meu alerta aos cristãos de fachada que ajudaram a eleger... Afinal, sabem quem indicou Rosa Weber para o Supremo? Dilma Rousseff, uma petista! Lula falou durante a campanha: "Eu sou a favor do aborto". Palavras de Lula! Muitos cristãos, que são a maioria neste País — somos quase 90% —, acreditaram no falso profeta que aí está. Agora, as beiras das farmácias e dos mercadinhos das nossas cidades viraram um açougue de bebês indefesos.
Alguém aqui já viu um vídeo de um aborto? V.Exa. já teve o desprazer de ver, Sr. Presidente? É uma cena que não esquecemos nunca mais na vida, pois, ao contrário do que alguns dizem, isso não é uma ameba, isso é um ser humano. As pernas são tiradas com pinça, o cérebro é tirado com pinça, os braços são tirados com pinça. Existem imagens que mostram o bebê no cantinho do útero da mãe, Sr. Presidente, querendo fugir da morte.
16:08
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Neste Congresso, como covardes, nós nos curvamos às vontades daqueles que estão usurpando o poder desta Casa, muito pela bananice do Presidente do Congresso Nacional, o Sr. Senador Pacheco, que se diz evangélico, se não me falha a memória. Não é? Não deve ser mesmo, porque, se fosse, honraria o que Cristo ensinou. Ele prefere estar de bem com os Ministros a enfrentar essa vergonha que o Brasil vive hoje.
Cristãos que votam em partidos de esquerda, que defendem o assassinato de bebês, não são cristãos. O mármore do inferno está quente esperando por vocês. Digam-me qual é a lógica de tirar a vida de um inocente. Nenhuma! Eu me compadeço dos inocentes que perecerão por causa de tamanho absurdo e da tamanha maldade que habita neste mundo.
Já dizia um ditado popular: "Engana-se quem acha que o demônio virá à Terra vestido de demônio". Aparentemente, ele veio usando uma toga de uma senhora de 75 anos, que quer deixar um legado, colega Deputado Abilio. O legado dela qual é? Que as crianças poderão ser assassinadas nas nossas esquinas, ser retiradas de lá num saco preto de lixo e colocadas num lixo orgânico. Esse é o País que essa senhora quer deixar, e os outros Ministros vão concordar com isso.
Enquanto isso, Sr. Presidente, aqui nós fazemos papel de palhaços. Nós somos caros para este País. Afinal, ser eleito e legislar serve para que, se já existe uma legislação que diz que é proibido assassinar bebês no ventre de sua mãe?
Eu vou protocolar mais um projeto. Talvez não sirva de nada, afinal o que este Parlamento pensa não vale de nada, assim como foi no marco temporal, como foi no imposto sindical, como foi na descriminalização das drogas. Enquanto isso, o Senador Pacheco, lá no Senado, dorme em berço esplêndido. Que faça o que quiser, afinal é o pior Presidente que o Senado já teve, que envergonha este Congresso Nacional!
Esse projeto eu vou passar aos colegas que são verdadeiramente cristãos, não aos que chegam a esta Casa pelo voto de cristãos, mas que chegam aqui como prostitutas. Vendem-se para o Governo, que quer destruir a vida das nossas crianças.
Deus está vendo. Seus eleitores talvez não vejam. Talvez V.Exa. vá enganá-los na próxima eleição por causa de cargos e emendas. Mas Deus está vendo o que V.Exa. está cometendo aqui.
Então, falsos cristãos que usam partidos que se dizem conservadores chegam aqui e sentam no colo do capeta. Deus está vendo.
Este projeto que eu vou protocolar, Sr. Presidente, aumenta a pena para médicos que assassinam bebês no ventre das mães para 40 anos. Afinal, trata-se de um crime hediondo.
Digam-me, V.Exas. do PSOL, qual é a diferença de pegar uma serra e cortar um bebê que nasceu com 9 meses. Não há nenhuma diferença. É o que fazem na barriga da mãe. Eu teria vergonha. Eu não conseguiria sair na rua se eu participasse de um partido de esquerda como esse, que preza pelo assassinato de crianças inocentes.
16:12
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Mas essa culpa eu não carrego. Eu votei em Bolsonaro, que defendia a família brasileira. Eu não votei em quem defendia o aborto e agora usa o Supremo como fachada para fazer a sua vontade.
Que nas próximas eleições, se elas acontecerem algum dia, Presidente, os cristãos de verdade, aqueles que vão à igreja, aqueles que sabem ler os Dez Mandamentos, onde está escrito "não matarás" — lá não está escrito "não matarás, mas bebê de 12 semanas pode" —, tenham consciência ao votar, porque o demônio parece que usa barba e está na Presidência da República.
Cabe aqui uma reflexão e um pedido. Por favor, Senador Rodrigo Pacheco! Por favor, se o senhor tem ainda um pingo de decência na sua cara, faça alguma coisa! Precisamos entender se o que fazemos aqui, legislar, é uma palhaçada, é um circo, não serve de nada, ou se o Congresso Nacional vai voltar a ter algum tipo de importância nesta Nação!
Este Congresso, tenho certeza, Sr. Presidente, jamais aprovaria uma medida como esta, de assassinar um bebê, mas, com a bananice de Rodrigo Pacheco e o mau-caratismo que está lá no Supremo Tribunal Federal, respaldado por um Presidente que é a favor de assassinar bebês, provavelmente iremos ver, amanhã ou depois, as clínicas de aborto nas nossas esquinas.
Vamos falar o que para os nossos filhos quando eles perguntarem o que está acontecendo? "Mamãe, o que acontece ali?" "Ali, eles assassinam bebês como você". É isso que queremos deixar de herança para os nossos filhos?
O que eu puder fazer, Sr. Presidente, o que depender de mim... Se eu tiver que ir para a rua sozinho, se eu tiver que... O que depender de mim... Eu não vou fazer parte disso, porque o meu compromisso primeiramente é com Deus; depois, é com os meus eleitores.
Então, Sr. Presidente, deixo aqui o meu apelo. Isto não é uma ameba, isto é um ser humano.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon. Logicamente, eu não faço o papel de censor nesta Mesa, mas duas palavras que V.Exa. falou nos vamos tirar da taquigrafia, o.k.? Talvez, no afã, no calor da discussão, V.Exa. as usou.
Vamos fazer agora o seguinte. Temos uma relação de Deputados, já temos aqui 336 Deputados. Acredito que por volta das 17 horas poderemos começar a Ordem do Dia. Então, o que eu queria pedir aos senhores? Gostaria de fazer um acordo. Temos dois Deputados que pediram 1 minuto. Vamos passar só para esses dois Deputados. Depois, suspendemos a concessão por 1 minuto para adiantarmos a lista.
O Deputado Welter havia solicitado primeiramente e irá falar por 1 minuto. O Deputado José Nelto falará por 1 minuto. Depois, voltamos à lista, já com o Deputado Fábio Teruel.
Concedo a palavra ao Deputado Welter, por 1 minuto.
Depois, paramos os minutos e entraremos na lista.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se há alguém que é abençoado, esse é o Presidente Lula. Eu estava agora há pouco como membro da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, junto com o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, e a Miriam Belchior. Eles apresentaram o PAC 3, que terá R$ 1,7 trilhão aplicados até 2026.
Isso será a retomada do crescimento econômico deste País, para que o Brasil volte a gerar empregos de qualidade. Os Municípios do Brasil não terão prejuízo nenhum neste ano, o que é o reclamo, em função da crise que existe, que foi herdada pelo Presidente, mas ele está buscando a solução.
O PAC é um sinal de planejamento do desenvolvimento para os Municípios cadastrarem os seus projetos. Os editais sairão em breve, e outubro será o mês para cadastrar projetos.
Por isso, o Brasil vai crescer, vai se desenvolver e gerar empregos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, o último orador a falar por 1 minuto.
Depois, vamos entrar na lista. Está combinado isso, o.k.?
Então, vamos lá. Concedo a palavra ao Deputado José Nelto.
16:16
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, eu vejo aqui a covardia de alguns colegas Parlamentares ao atacar o STF. Covarde é este Congresso Nacional. Covarde é a Câmara dos Deputados, covarde é o Senado da República, porque é obrigação do Parlamento brasileiro votar a descriminalização da maconha, se aceita ou não, bem como a questão do aborto! Eu sou contra a descriminalização das drogas. Eu sou contra o aborto.
Covarde é este Congresso Nacional, que não vota a PEC da prisão em segunda instância. Covarde é este Congresso Nacional, que não vota o fim do foro privilegiado. Covarde é este Congresso Nacional, que não vota a prisão por crimes hediondos, passando as penas de 30 para 40 anos, sem semiaberto e sem remissão de pecado.
Então, não venham aqui jogar a culpa no STF, porque nós Deputados não temos coragem de enfrentar esses temas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Atendendo ao pedido de V.Exa., este pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, vamos ao Deputado Fábio Teruel. Logo em seguida, iremos ao Deputado Márcio Jerry.
Deputado Fábio Teruel, V.Exa. tem a palavra.
O SR. FÁBIO TERUEL (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu serei breve. Eu uso este microfone com responsabilidade para alertá-los sobre uma praga que invadiu a nossa sociedade, a qual precisamos combater com seriedade. Nós vemos essa praga em todos os cantos e lugares. Nós vemos essa praga atacando as pessoas em todos os momentos. Essa é uma praga que traz pânico, medo, e espalha preocupação. É uma praga chamada agoureiro.
O agoureiro é aquele que abre a boca para profetizar derrota, tragédia e apenas pessimismo. É aquela pessoa que vive espalhando: "O Brasil vai quebrar", "Vamos entrar em recessão", "O desemprego vai aumentar", "Não existe chance mais para o Brasil".
Então, nós que somos pessoas do bem, que lutamos por um Brasil que quer crescer e avançar, por um Brasil melhor, precisamos ficar alertas em relação aos agoureiros, fechando os ouvidos para essas pessoas, que são profetas do apocalipse.
Gente do bem, este é o convite que eu faço. Gente do bem, gente que preserva, gente que luta por um Brasil melhor, por um Brasil sempre avançando, vamos combater não apenas fake news, mas também a fake zunzunzum.
Cuidado com os agoureiros de plantão!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Fábio Teruel, de São Paulo.
Agora, nós vamos ao Maranhão, com o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto. Eu registro a minha saudação aos colegas Parlamentares aqui presentes e aos que nos acompanham pelas redes da Câmara. Envio um abraço muito especial ao meu querido povo do Maranhão.
Presidente, eu farei referência a dois fatos importantes nesta sessão. O primeiro é que eu participei recentemente, em São Luís, de um encontro da bancada federal do Maranhão com Prefeitos e Prefeitas do nosso Estado. Eles estavam fazendo um pedido à nossa bancada e ao Governo Federal em cima de uma pauta municipalista muito importante. Nós vimos agora o Presidente Lula atendê-los prontamente. Temos o anúncio feito ontem pelo Presidente Lula de um aporte de mais de 2 bilhões de reais para compensação do FPM, dos Municípios brasileiros, dos meses de julho, agosto e setembro.
16:20
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Nós temos também tramitando na Casa uma iniciativa do Governo Federal que vai fazer com que haja uma recomposição do ICMS nos Estados brasileiros, um montante de mais de 10 bilhões de reais, recursos esses que são exatamente para impulsionar as políticas públicas em todo o nosso País.
Parabéns, mais uma vez, ao Presidente Lula por essa percepção, por esse compromisso com os Municípios, por essa responsabilidade em fazer e dar suporte para o provimento das políticas públicas pelos entes federados, Estados e Municípios. É mais uma ação importante do Presidente Lula.
O segundo registro, Sr. Presidente, tem a ver com a pauta educacional, que também foi retomada agora fortemente sob o Governo do Presidente Lula, sob a gestão do Ministro Camilo Santana. Eu fiz agora duas indicações atendendo à comunidade universitária do meu Estado. A primeira delas é para a criação de uma nova universidade federal no Maranhão. Para tanto, nós já temos os prédios no sul do Estado, na Região Tocantina, já temos corpo docente, temos cursos instalados, inclusive de pós-graduação. Portanto, estamos em condições de dar um passo adiante para que tenhamos uma nova universidade federal no Estado do Maranhão.
Do mesmo modo, pelas dimensões grandes do nosso Estado, fizemos a indicação para a instalação de mais um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no nosso Estado do Maranhão. Tanto a nova universidade federal quanto o novo instituto federal serão sediados na cidade de Imperatriz, onde amanhã estarei. Com muita honra, lá farei a inauguração do nosso escritório de representação da Região Tocantina e sul do Maranhão.
Essas são pautas fundamentais para o incremento do ensino superior no Estado do Maranhão e também para o ensino médio ofertado pelo Instituto Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Agora vamos conceder a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, lá da nossa Bahia. Logo em seguida, concederemos a palavra ao Deputado Fausto Santos Jr.
Depois, vêm a Deputada Erika Hilton e a Deputada Luiza Erundina.
Acho que vamos ouvir primeiro a Deputada Erundina. O.k., Deputada Erika? (Pausa.)
Depois do Deputado Joseildo e do Deputado Fausto, vamos conceder a palavra à Deputada Luiza Erundina.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, subo a esta tribuna para lembrar que faz pouco mais de 8 meses que assumimos este Governo, um Governo de reconstrução e de união. Mas no dia 8 de janeiro, logo no início — portanto, está completando um pouco mais de 8 meses —, tivemos aquele ato criminoso contra o Estado Democrático de Direito.
16:24
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Não foi uma coisa à toa. Na realidade, nós testemunhamos uma trama urdida, onde havia etapas consolidadas de planejamento, de financiamento e de execução. E o dia de hoje consagra o início desse julgamento, que é importante para a nossa jovem democracia. Não dá para naturalizar esse estado de coisas. Eu estou falando do nosso interesse de seguir adiante num ambiente democrático, plural, para todos os brasileiros e brasileiras. Nada de naturalizar!
Aqueles que comungaram dessa atrocidade deverão pagar de acordo com o rigor da lei. É uma lei que existe, além da Constituição e de outros diplomas legais. É preciso que passemos por isso para que efetivamente possamos celebrar a democracia e jamais voltar àqueles 21 anos de trevas que se abateram sobre o nosso País, com muitas mortes, torturas, situações terríveis vivenciadas por aqueles que até hoje estão vivos e podem tratar dessas questões por conta dos seus entes queridos e lutadores que foram embora em favor do que temos hoje.
Portanto, nós temos a obrigação — a obrigação — de primar pela continuidade, ad aeternum, deste ambiente de democracia, onde nós temos que conviver de maneira adequada, de maneira sintonizada com a causa de ser de cada ser humano, que é plural e que, vivendo numa democracia, pode ter plena capacidade de opinar, de resistir, de não aceitar. É disso que se trata.
Portanto, hoje não é um dia qualquer, é um dia em que cada um, independentemente de seu matiz ideológico, deverá dar a sua contribuição para que não percamos do nosso horizonte de vida para as futuras gerações um ambiente de pluralidade e de plena democracia. E aquele que comete crime contra a nossa jovem democracia tem que pagar de forma cara e inequívoca pelo crime que comete, porque um crime dessa natureza aprisiona o nosso povo para sempre.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Joseildo Ramos, lá da nossa Bahia.
Agora nós vamos sair da Bahia e vamos ao Amazonas, com o Deputado Fausto Santos Jr.
Logo em seguida, vamos ouvir a Deputada Luiza Erundina, de cuja voz todos nós temos saudades.
16:28
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O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção. Meu cordial boa-tarde a todos e a todas.
Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna hoje fazer um protesto em relação à abordagem que tem sido feita com a população do Estado do Amazonas por parte do IBAMA, do ICMBio e de outros órgãos de controle. Esses órgãos fazem, sim, um trabalho importante no combate ao garimpo ilegal, que existe há mais de 40 anos na nossa região. Nós precisamos, sim, de políticas públicas que estejam de acordo com as normas ambientais, mas também precisamos, Sr. Presidente, dar oportunidade às pessoas que desejam trabalhar dentro da legalidade para que trabalhem dentro da legalidade.
Hoje é impossível, em todas as atividades, obter-se uma licença ambiental para que se desenvolva a produção rural, seja na área agropecuária, seja em qualquer área de atividade extrativista ou de produção no nosso Estado.
Mas nessa questão do garimpo ilegal há um ponto ao qual eu gostaria de me opor e que precisamos debater nas Comissões pertinentes da Casa. Trata-se do modus operandi, de incendiar o maquinário, de tacar bombas contra as pessoas que são acusadas de estar praticando garimpo ilegal.
Nós temos um fato, Sr. Presidente, que aconteceu na Comunidade do Jacundá, no Município de Humaitá. Ali havia o Lago do Jacundá, que é o lago principal daquela comunidade, e o IBAMA foi lá para destruir duas dragas de garimpo naquele lago com dinamite. Essa dinamite matou todos os peixes do lago. Vejam só o IBAMA cometendo um crime ambiental na sua abordagem. A quem vamos recorrer?
Então, nós precisamos revisar a maneira como está sendo feita a abordagem do IBAMA. Quando vemos aquela cena, Deputado Gustavo Gayer, do IBAMA tocando fogo em uma escavadeira que estava no garimpo ilegal... Será que o Município não precisa daquela escavadeira para outra atividade? Por que não apreendem aquele equipamento e procuram outra destinação para ele? Então, esse modus operandi medieval de tocar fogo na instalação, qualquer que seja, em vez de apreender e procurar uma nova destinação dentro da legalidade, nós precisamos, na atualidade, revisar. Dessa forma, podemos trazer humanidade ao trato com seres humanos.
Ali não são pessoas que estão matando, que estão roubando. Simplesmente estão procurando um meio de sustentar as suas famílias. Eu não estou aqui defendendo o garimpo, mas nós precisamos tratar aquelas pessoas com humanidade. Mesmo com criminosos não se age assim, não se toca fogo na casa do criminoso no momento da sua apreensão. Mas isso está sendo feito no Estado do Amazonas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora que nós saímos lá do Amazonas, com o Deputado Fausto Santos Jr., vamos ouvir a Deputada Luiza Erundina. São Paulo e o Brasil vão ouvi-la.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, daqui a pouco estaremos votando mais uma minirreforma eleitoral. A cada 2 anos, ou no ano que precede mais uma eleição, esta Casa promove uma minirreforma eleitoral.
16:32
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Lamentavelmente não é essa a demanda da sociedade brasileira, que vem, há décadas, pedindo uma verdadeira reforma política, uma reforma política do Estado brasileiro, em que se revejam os aspectos que distorcem o exercício da soberania popular, o exercício da soberania do povo no poder.
Temos tentado algumas vezes, ao longo dos últimos 35 anos, reunir uma verdadeira Comissão para elaborar uma reforma política estrutural que promova mudanças que levem ao cumprimento do art. 14 da Constituição Federal, que trata da soberania popular, que trata do voto direto e dos mecanismos da democracia direta ou participativa, que são os mecanismos de plebiscito, referendo e projetos de lei de iniciativa popular. Ainda não temos uma democracia direta, uma democracia participativa, garantida pela nossa Constituição de 1988, pois esta Casa ainda não se reuniu para regulamentar devidamente esse artigo e possibilitar o pleno exercício da democracia participativa e da democracia direta, sem as quais não temos plena democracia em nosso País. Não são por acaso os repetidos golpes que enfrentamos, os recuos que sofremos e as perdas de cidadania e de soberania que se sucedem permanentemente neste País. É que não se exercita plenamente a democracia. Não há democracia plena sem democracia direta e sem democracia representativa.
Para isso, precisamos nos reunir — não para fazer remendos à lei eleitoral que só interessem aos partidos políticos, não interessam à sociedade brasileira, que exige, que demanda, que clama por uma verdadeira democracia política, que é o exercício pleno da soberania, previsto no art. 14 da nossa Constituição soberana, sem o qual remendos e mais remendos só distorcem ainda mais o sistema político do nosso País.
Obrigada, Srs. Parlamentares. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Luiza Erundina.
Agora está presente o Deputado Cabo Gilberto Silva, que era o Deputado número 1 da lista, que ficou aqui aguardando. (Pausa.)
Deputada Erika, nós vamos ouvir o Deputado Cabo Gilberto Silva e, posteriormente, V.Exa. O.k.?
16:36
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, faço um apelo mais uma vez ao Governo do Estado da Paraíba. Foi muito grave o que aconteceu hoje. Mais uma vez, o Governo do PSB envia um projeto para a Assembleia Legislativa sem escutar quem está lá trabalhando, que são os agentes da segurança pública, que sofrem como nunca na gestão PSB, Srs. Parlamentares, população brasileira, em especial, da minha querida Paraíba.
O projeto tinha capa de bom, mas ficou muito ruim. Por quê? Vejam só que gravidade. Ele quer obrigar, com a aprovação de hoje na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba... Inclusive, quero me antecipar e agradecer aos Deputados de Oposição — fui Líder da Oposição como Deputado Estadual durante os últimos 3 anos na Assembleia Legislativa da Paraíba — pela força de vontade e união para tentar resolver esses problemas com relação à obrigatoriedade do serviço extra. Isso é muito grave.
O Governo esquece a segurança pública. O efetivo está reduzido, diferentemente do que diz a Lei Complementar nº 87, de 2008, que determina o efetivo policial, só na Polícia Militar — fora a Polícia Civil, Polícia Penal, agentes socioeducativos — de quase 20 mil homens e mulheres para atender os 223 Municípios do Estado da Paraíba. O que o Governo faz? Não faz concurso público e quer obrigar o policial a trabalhar na sua folga.
Eu pergunto ao senhor cidadão, que está aí nos ouvindo, que mora na Paraíba, onde os altos índices de criminalidade estão assustando toda a população, de todas as regiões: o senhor acha que o policial que vai trabalhar na sua folga de forma obrigatória vai prestar um bom serviço ao senhor cidadão, pagador de imposto e que tem direito à segurança pública garantida na nossa Constituição? Obviamente, não!
Então, o Governo, Sr. Presidente, consegue mandar uma mensagem de um projeto que faz a desoneração do extra ficar muito ruim. Ele estraga todo o projeto quando estabelece na lei a obrigatoriedade. Óbvio que iremos lutar contra essa obrigatoriedade e óbvio que iremos fazer o possível e o impossível com os Parlamentares da Oposição do Estado da Paraíba para que possamos barrar essa obrigatoriedade de o policial trabalhar na sua folga. Isso é um escárnio, é um absurdo o que fizeram com os profissionais da segurança pública que, infelizmente, estão com o pior salário do País.
O Governador não cumpre as suas promessas de campanha por meio da paridade, integralidade da bolsa — que ele insiste em continuar dividindo, Sr. Presidente —, não cumpre a sua promessa de campanha com relação à data-base da reposição salarial. Ninguém está pedindo benefício particular, privilégio, não! Estamos pedindo apenas que os profissionais da segurança pública sejam tratados com dignidade. Infelizmente, na Paraíba, estão com o pior salário do País. São péssimas as condições de trabalho, e o Governador, com sua máquina de propaganda, de fake news, fica passando para os quatro cantos do Estado da Paraíba que a situação está muito boa.
Ultimamente, as guerras de facções levaram terror à capital de todos os paraibanos. Um trabalhador morreu queimado vivo — vivo! Estava dirigindo e morreu queimado vivo.
Vamos lutar muito contra essa obrigatoriedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Ouviremos agora a Deputada Erika Hilton, de São Paulo.
Só para organizar, depois ouviremos o Deputado Luiz Couto, o Deputado Marco Brasil e o Deputado Zé Neto.
A Deputada Luiza Erundina já falou. O Deputado Abilio Brunini já não está ali... Depois, a Deputada Gisela Simona, e voltamos ao Deputado Bohn Gass e ao Deputado Tarcísio.
16:40
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Depois, eu vou pedir algo ao Deputado Pompeo de Mattos. Eu não vou furar fila aqui. Ocorre que eu preciso dar uma saída, e pedirei para que S.Exa. assuma a Presidência.
Amanhã, eu estarei passando por uma cirurgia. Semana que vem, eu não estarei aqui, mas tenho certeza de que o nosso Deputado Pompeo de Mattos estará fazendo esse trabalho aqui. Na outra semana, se Deus quiser, volto para cá com mais saúde e mais alegria, para continuar trabalhando e servindo V.Exas.
Vamos então agora à Deputada Erika Hilton, que já está na tribuna. Logo depois, terão a palavra o Deputado Luiz Couto e o Deputado Pompeo de Mattos.
Deputada Erika, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Presidente. Desejo desde já pronta recuperação a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Agradeço o tempo.
Presidente, venho a esta tribuna hoje com esta camiseta, onde está escrito "Por uma Ministra negra no Supremo Tribunal Federal", ilustrando o anseio de todas as juristas negras do nosso País, e não só de juristas negras, mas de todas as mulheres negras brasileiras. Porque, como nos ensinou Angela Davis, quando uma mulher negra se movimenta, a estrutura se movimenta junto com ela.
E nós sabemos da importância, da urgência e da necessidade de que essa estrutura que massacra e invisibiliza a atuação de mulheres negras em nosso País possa ser rompida. Sabemos que essa é uma decisão que compete apenas ao Presidente Lula. Respeitamos a sua decisão, mas, enquanto mulher negra, enquanto parte de um movimento que luta por visibilidade, por ascensão, por representatividade, não podemos deixar silenciar este clamor das bases sociais, que clamam sim para que o Supremo Tribunal Federal, nos seus mais de 130 anos, possa ter pela primeira vez uma mulher negra, não só porque é importante que haja uma mulher negra, mas também pelos dados que apontam a realidade de mulheres negras em nosso País.
Quero passar alguns deles. Por exemplo, mulheres negras representam 62% das vítimas de feminicídio no Brasil. Em relação ao feminicídio no Brasil, dados do 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que duas em cada três vítimas são mulheres negras. Mulheres negras representam 66% do total de mulheres assassinadas no Brasil, com uma taxa de mortalidade de 4,1 por 100 mil habitantes, em comparação à taxa de 2,5 de mulheres brancas. No Brasil, 63% das casas chefiadas por mulheres negras estão abaixo da linha da pobreza. Em relação ao mercado de trabalho, nos cargos de gerência, negros ocupam 29,5% dos cargos e brancos 69%, entre outros dados.
Aqui, trata-se de mostrar a urgência da necessidade de enfrentarmos a violência estrutural que acomete a vida de mulheres negras, e não só de apenas mostrar que existem sim mulheres negras capazes e competentes para ocupar esse lugar. Não se trata apenas de um discurso ativista. Não se trata apenas de um discurso militante. Trata-se de olhar para essa reivindicação e perceber que há juristas negras com currículos e com competência para ocupar esse espaço.
Presidente, peço mais 30 segundos para concluir.
Então, venho a esta tribuna hoje para vocalizar a expressão de mulheres negras da sociedade brasileira, para fazer um clamor ao Presidente da República para que olhe para essa reivindicação, que olhe para o currículo de juristas negras. A representação de mulheres negras no Supremo Tribunal Federal — uma mulher negra progressista, uma mulher negra que dará continuidade aos votos que a Exma. Ministra Rosa Weber colocou em sua atuação — é de extrema importância, é fundamental para as mulheres negras, para a juventude negra, para os homens negros e para a sociedade como um todo. Quando avançamos, a sociedade avança junto conosco.
E essa é uma mobilização do movimento negro e das mulheres negras brasileiras. Enquanto mulher negra Parlamentar, ocupando este espaço, venho aqui exemplificar, vocalizar e ampliar essas vozes que debatem nas bases sociais, dizendo: nós mulheres negras existimos. Nós mulheres negras somos a maioria na sociedade brasileira e vivemos na base dessa pirâmide. Não podemos mais seguir caladas, silenciadas, invisibilizadas e tendo os nossos direitos negados.
16:44
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Este pode ser um gesto importante por parte do Presidente da República: uma campanha de mulheres negras neste País, à qual eu me somo, e uso deste espaço para vocalizar a luta de nós mulheres negras.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Erika Hilton, de São Paulo.
Agora nós vamos à Paraíba, para ouvir o Deputado Luiz Couto.
Logo em seguida, como havíamos combinado, o Deputado Pompeo de Mattos falará. Depois, assumirá a Presidência e continuará concedendo a palavra aos Srs. Deputados.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, o Ministro da Educação, Camilo Santana, e o Ministro das Cidades, Jader Barbalho, que fizeram um grande lançamento do PAC na Paraíba — quero justificar a minha ausência nesse lançamento por questões de saúde. Quero saudá-los desta tribuna e dizer da importância que tem o PAC para o desenvolvimento do nosso Estado, para que nós possamos ter mais empregos e trazer qualidade de vida para a população.
Quero também parabenizar o INCRA pela portaria que reconhece como território da comunidade quilombola um lugar chamado Fonseca, no Município de Manaíra. Essa luta, agora reconhecida, significa que ninguém mais vai tirá-los daquela comunidade, porque agora há uma portaria reconhecendo que ali é um território quilombola.
Finalmente, Sr. Presidente, quero dizer que o Governo Lula, que avança para a reconstrução de um País democrático e de oportunidades, anunciou que serão criadas 19.756 novas vagas em turmas de educação infantil e creches públicas e privadas, no período parcial e integral, em 221 Municípios brasileiros. O valor total viabilizado pelo Governo Federal é de R$95.226.251,05. Os valores serão repassados às Secretarias dos Municípios que cadastrarem novas turmas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle. Com a abertura de novas vagas, os 221 Municípios poderão oferecer as vagas para a pré-escola e creches, devendo realizar a prestação de contas até 30 de junho de 2024.
Quero mostrar a importância que têm esses três assuntos que nós abordamos, Sr. Presidente, pedindo a V.Exa. a devida publicidade deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
16:48
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Eu quero aqui emprestar o meu apoio à luta dos lotéricos do Rio Grande do Sul e do Brasil no sentido de valorizar e respeitar a categoria que está pedindo socorro a esta Casa, claro, à Caixa Econômica Federal e ao Governo Federal. Há 13 mil empresas lotéricas neste País que geram 70 mil empregos, que atendem 120 milhões de brasileiros. Os lotéricos fazem um trabalho essencial. No entanto, eles, que recebem PIS/ PASEP, Bolsa Família, seguro-desemprego, seguro-defeso, fundo rural, previdência social, aposentadoria, o que se possa imaginar, recebem da Caixa um spread miserável. E a Caixa não os atende, não negocia, mas os explora, os especula. Enfim, eles estão sendo vilipendiados pela Caixa.
Eu quero pedir à nossa honrada Presidente da Caixa, nossa querida Rita Serrano — eu sou funcionário do Banco do Brasil e, portanto, somos colegas de banco —, em nome do Marco Antônio Kalikowski, Presidente dos lotéricos do Rio Grande do Sul, que atenda os lotéricos. Eles são fundamentais para a Caixa, e a Caixa precisa deles. Não matem a galinha dos ovos de ouro da Caixa, que são os lotéricos, que atendem o cidadão, a cidadã, a população. Por favor, o respeito que ofereço é o respeito que eu mereço. Se eu não oferecer, não vou merecer. A Caixa, se não oferecer respeito aos lotéricos, não merece o respeito dos lotéricos e vai perder o nosso.
Então, por favor, esta Casa está olhando para essa situação com muita responsabilidade.
Para concluir, Presidente, quero agradecer toda a Casa, Deputados de todas as cores, de todos os partidos, de todas as matizes, pela generosidade com que estão olhando para essa tragédia que se abate sobre o Rio Grande do Sul, no Vale do Taquari, no Rio das Antas, uma coisa impressionante que nos choca. Eu estive lá. É muita dor, e machuca. Agora o Rio Grande está debaixo d'água, o Rio Grande inteiro. É uma coisa impressionante nas barrancas do Rio Uruguai, do Rio Camaquã, do Rio Piratini. Que tristeza!
Mas eu quero agradecer a solidariedade dos colegas Deputados e dizer que não temos que olhar para a política partidária, para a direita, para a esquerda, temos que olhar para frente e enfrentar o problema.
Como diz a Bíblia, não adianta ter dó, tem que ter atitude. E para ter atitude, eu apresentei aqui o Projeto de Lei nº 4.377, que dá um amparo às famílias que perderam seus entes queridos. Eu sei que o Governo Federal está ajudando, o Governo Estadual, Prefeitos, Vereadores, voluntários, todo mundo, mas nós precisamos de um socorro. Não é que se dê preço à vida, mas são 100 mil reais para indenizar perdas humanas. Não equivale a dar preço à vida, mas, sim, a estender a mão aos sobreviventes que, naufragados na dor, se sentem desamparados. É um alento, um pequeno auxílio para que a vida dessas pessoas prossiga.
16:52
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Então, é um projeto de lei que apresentei com um pecúlio, 100 mil reais por cada ente querido que foi perdido.
Que Deus ilumine a todos e vamos à luta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado.
Agora, sim, nós vamos ouvir o Deputado Marco Brasil. Depois, o Deputado Zé Neto.
O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
É com grande orgulho e prazer que volto mais uma vez a dizer à nossa população do Paraná do nosso orgulho, do nosso trabalho, da nossa vontade. São 7 meses aqui como Deputado Federal. No início, eu dizia que tinha montado num touro de cara para trás, mas hoje é com grande alegria que venho informar que nós estamos com uma política de bons resultados, seguindo o nosso Líder também, o Deputado Ricardo Barros.
Temos a grata satisfação e o orgulho de poder dizer aqui no plenário que nós estamos encaminhando recursos, atendendo a mais de 40 Municípios. E a Londrina, minha terra — essa cidade tão maravilhosa, que nos encanta, encanta todos —, foram destinados mais de 20 milhões, e mais 20 milhões de reais e pouquinho destinados a outras cidades, e o nosso Paraná foi contemplado aí com mais de 40 milhões.
Então, quero dizer a vocês que nós estamos trabalhando. É claro que nem tudo são flores. O País geme, o País passa por dificuldades. Tenho visto a luta do produtor de leite, do produtor do grão, do produtor da carne, e digo isso também em relação à produção de frango e de peixe. Nós temos que nos unir agora. Essa polêmica, essa coisa dentro do Congresso e fora do Congresso, essa busca para achar quem tem razão, acho que é hora de união no País. Eu acho que é hora de se buscar a união, o bom senso, a boa política, não só aqui, como também no Senado.
Vejo companheiros aqui dizendo, indicando, apontando para o Supremo, apontando para o Senado, apontando para os Governos. Eu acho que cada um tem sua razão, porém, é hora de essa política radical ser extinta. Eu acho que esse radicalismo não vai adiantar nada, principalmente neste mês, quando estamos vivendo, Sr. Presidente, o Setembro Amarelo. Temos tantos problemas, como o suicídio, e temos tantas coisas a serem resolvidas neste Congresso — que, às vezes, eu vejo que está patinando. É hora de balançar, de chacoalhar a poeira, como diz o peão nos rodeios, e dar a volta por cima. O País é grandioso, o País merece o nosso respeito, a nossa luta, e merece um Congresso que possa representá-lo à altura, com políticas efetivas e políticas de bons resultados.
Gostaria que a minha fala fosse divulgada nas redes de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado. Atendendo o pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
A Deputada Erika Hilton também havia pedido a divulgação de seu discurso nos órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos passar a Presidência ao nosso Deputado Pompeo de Mattos, que assumirá e continuará chamando os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, seguindo a lista de inscrição.
Deputado Zé Neto, V.Exa. é o próximo orador.
16:56
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O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, ao meio-dia, nós tivemos uma reunião/almoço na Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, da qual sou Vice-Presidente, presidida pelo Senador Efraim Filho, no Senado, e pelo Deputado Domingos Sávio, aqui na Câmara.
Nesse encontro nós tivemos como palestrante — ele debateu com todos nós, Deputados, Deputadas, com o setor produtivo — o Ministro Rui Costa, Ministro que eu tive a honra de ser Líder do seu Governo por 4 anos. Convivi com o Ministro Rui por muitos anos, desde a militância, no começo de nossas vidas no PT.
Hoje foi um momento de muita alegria, eu diria, ao recebê-lo na nossa Frente. Ele deu uma demonstração muito nítida de clareza, de certeza do que estava falando sobre o Governo e de convicção nos caminhos que o Governo está a trilhar, especialmente os caminhos do diálogo com o Parlamento. Hoje foi um dia marcante para a Frente. Saímos de lá com o tratamento de quase todas as pautas. Durante as conversas que se deram no debate com o Ministro Rui, diálogo fraterno, tranquilidade no trato com as Deputadas e Deputados. Marcamos, inclusive, para fazermos um planejamento desses diálogos, criando um grupo de trabalho para levar as pautas da Frente e de forma mais permanente dialogar com o Governo e com o Ministério da Casa Civil.
Portanto, quero agradecer ao ex-Governador da Bahia Rui Costa, o nosso Ministro da Casa Civil, pelo fim da manhã e começo da tarde de hoje, que foi sem dúvida alguma um momento de extrema clareza de propósito do Governo e também de um diálogo muito importante para a construção de caminhos na economia, no desenvolvimento do nosso Brasil e, acima de tudo, na relação entre Parlamento e Executivo.
(Durante o discurso do Sr. Zé Neto, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Quero agradecer ao Deputado Gilberto Nascimento pelo trabalho prestado, e nós vamos assumir a missão aqui de dar sequência aos Breves Comunicados.
Eu tenho uma lista de espera e há a lista normal. Eu vou procurar adequar aqui uma e outra para ir compensando.
Então, retomando a lista, por coincidência, o primeiro da lista de espera e o primeiro da lista normal de inscrição é o nosso querido Deputado Gilson Daniel.
Está presente o Deputado Gilson Daniel? (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., tem a palavra o Deputado General Girão.
17:00
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O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu não tenho como não falar sobre o grave fato ocorrido no dia de hoje, quando a imprensa noticiou que o Ministério da Justiça resolveu mandar outro documento para o Supremo Tribunal Federal dizendo terem encontrado que houve uma cooperação da Suíça no caso Odebrecht. Meus amigos, não se trata aqui de cartão de vacina. Trata-se de dinheiro que foi roubado do Brasil, é corrupção!
Nós ontem lançamos, sob a Presidência do Deputado Coronel Meira, a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção. Por acaso, infelizmente, não havia ninguém dos partidos de esquerda — o Deputado Gustavo Gayer poderia talvez explicar quando for falar. Não havia ninguém dos partidos de esquerda fazendo parte da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção. É incrível! Só nós que queremos? Combater a corrupção é um objetivo permanente do País.
Nós temos que chamar o Ministro da Justiça, esse Ministro que apagou as imagens dizendo não saber que tinha que mantê-las. Ele acha que somos bobos, ele acha que tem um bocado de abestado aqui. Não é possível um negócio desse! O Ministro vai ser chamado aqui para poder explicar mais uma, assim como as pessoas envolvidas. E agora o Ministro Dias Toffoli tem a saída honrosa de desfazer aquilo que ele fez errado, porque se baseou em informações erradas. É lamentável!
Presidente, gostaria também de comentar nesta fala do dia de hoje a situação que está acontecendo no País, hoje, com o início do julgamento no Supremo Tribunal Federal dos responsáveis pelos atos antidemocráticos. Realmente, o Supremo Tribunal Federal assumiu essa narrativa de que tudo que acontece de manifestação na rua envolvendo pessoas de verde e amarelo, carregando a Bandeira do Brasil, homens, velhos, crianças, pessoas com deficiência, que têm dificuldade de se locomover é ato antidemocrático. É Lamentável!
Tenho sido procurado por várias pessoas que pedem, sim, o direito de defesa. Eles querem simplesmente se defender, assim como nós também queremos. Para isso, precisamos ser informados que tipo de acusação pesa contra nós que fomos às ruas, sim, para pedir democracia. Aí, sim, Democracia — em maiúscula —, Democracia na verdadeira essência da palavra. Esta é a necessidade que o Brasil tem nos dias de hoje. Nós precisamos de democracia. Vivemos um regime que não é democrático, porque não existe liberdade. As pessoas têm medo de falar, porque, se falarem alguma coisa, poderão ser incriminadas.
Concluindo, Sr. Presidente, Desembargador Sebastião Coelho, quero prestar ao senhor a minha continência pela coragem que teve hoje de dizer na frente de todo o Plenário do Supremo Tribunal Federal que a população brasileira tem vergonha do que eles representam para o País.
Eles precisam mudar essa realidade. O STF é uma instituição que precisa, sim, cumprir com o seu papel dentro do regime democrático. Os Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si, é o que diz o art. 3º da Constituição. Isso precisa ser obedecido.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala tivesse repercussão no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado General Girão.
A próxima inscrição é a do Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
O Deputado não está presente.
Tem a palavra a Deputada Gisela Simona, do UNIÃO do Mato Grosso.
Tem a palavra V.Exa., que soube esperar.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente e demais colegas Parlamentares.
Venho aqui dizer que, na última segunda-feira, dia 11 de setembro, completaram-se 33 anos da publicação da Lei nº 8.078, de 1990, que é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Essa lei, desde o seu nascedouro, gerou muita polêmica, porque muitos diziam que ela quebraria as empresas do nosso País e que seria prejudicial ao desenvolvimento do Brasil, quando queríamos regular as atividades das empresas. Mas ao longo do tempo nós temos verificado que o Código de Defesa do Consumidor tem sido essencial para regular as boas práticas das empresas, da grande maioria das empresas do País, que têm pautado a sua concorrência na boa oferta, na apresentação dos seus produtos e na criação de um pós-venda que atenda aos consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor é, sim, uma lei forte, porque traz conceitos e institutos importantes para os consumidores brasileiros e tem conseguido resolver os conflitos que surgem no mercado de consumo. Mas, a todo momento, nós temos visto tentativas de enfraquecer o Código de Defesa do Consumidor sob o argumento de modernizar a lei. Isso é preocupante, porque quando nós queremos tirar a informação escrita no papel para o consumidor e queremos simplesmente trazê-la de forma digital, em QR Code, estamos nos esquecendo que o consumidor da Avenida Paulista e o consumidor lá de Confresa, do Estado de Mato Grosso, são consumidores e estão em situação desigual. Todos precisam ser acolhidos por essa norma, que precisa ser preservada.
A minha fala aqui é para que nós, enquanto Parlamentares, possamos fazer uma força-tarefa no sentido de evitar retrocessos, porque hoje o consumidor está sofrendo vários golpes, principalmente nos meios digitais. No mundo da Internet nós somos hipervulneráveis. Estão aí os golpes do falso boleto, da clonagem dos cartões de créditos, dos golpes com a maquininha do cartão, fatos que são comuns no nosso dia a dia. Por isso precisamos observar e ser críticos a toda e qualquer norma que venha com esse objetivo de modernizar, mas, ao mesmo tempo, afastar grande parte dos consumidores do seu amparo.
Então, aqui estou numa luta permanente para que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor do nosso País continue forte, continue tendo avanços, e para que não haja retrocessos.
Gostaria, Presidente, de pedir ainda que esta fala seja divulgada pelas redes de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Gisela Simona. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que o seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Sidney Leite, do Amazonas. (Pausa.) S.Exa. não está presente no plenário.
A próxima inscrição é da Deputada Geovania de Sá, de Santa Catarina.
Tem a palavra V.Exa., Deputada Geovania de Sá, uma catarinense quase gaúcha.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Quase, próximo.
Presidente Pompeo de Mattos, na sua pessoa cumprimento os demais Deputados e Deputadas desta Casa.
17:08
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O que me traz à tribuna nesta tarde, enquanto mulher, mãe, avó, é um assunto que tomou conta do País, mais ou menos, há 24 horas, quando houve o anúncio da Exma. Ministra Rosa Weber no que diz respeito a liberar para julgamento no STF ação sobre a descriminalização do aborto.
O Código Penal hoje tem suas punições no que diz respeito à liberação do aborto, e estamos falando de fetos, de bebês em formação até seus 3 meses, quando a criança já está formada no útero da sua mãe. E venho aqui defender aqueles que não podem se defender.
Nobre Presidente, eu faço aqui um apelo para o Supremo Tribunal Federal, para a Ministra Rosa Weber, que é mulher e sabe das defesas de mais de 50% da população brasileira que são mulheres. Nós defendemos a vida. Nós defendemos a família. E o País precisa tratar do que é urgente: da saúde, da educação. A educação transforma. As pessoas estão nos prontos atendimentos, nas unidades de saúde, pedindo por socorro. Há lista de espera para cirurgias e exames, e estamos falando de morte de inocentes, de crianças que estão em formação no útero da sua mãe.
E venho fazer aqui um apelo à Ministra Rosa Weber para não tratar disso e tirar esse tema da pauta. Descriminalizar o aborto é algo inaceitável, e nós, mulheres desta Casa, que somos em aproximadamente cem, vamos nos levantar e erguer, porque não acredito que exista uma mulher neste País que possa defender tamanho absurdo. Então, o meu apelo, em nome das mulheres deste País, é que realmente, Presidente, possamos tirar esse tema da pauta.
Várias vezes tentaram aqui que a Câmara Federal pudesse nesta Casa tratar esse assunto, até porque este é um assunto do Legislativo, e não do Judiciário. Então, Ministra Rosa Weber, peço a V.Exa. que reveja seu posicionamento e que não cometa tamanho absurdo contra as crianças que estão em formação no ventre de sua mãe.
Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e seja divulgado pelos meios de comunicação.
Muito obrigada, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que o seu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Seguindo a lista de inscrição, o próximo orador é o Deputado Gustavo Gayer. Mas, como temos um pedido para uma Comunicação de Liderança, tem precedência o honrado Líder Guilherme Boulos, do PSOL.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu venho aqui trazer uma notícia muito importante. Foi protocolado hoje nesta Casa o projeto de lei do Presidente Lula, de autoria do Governo Federal, para zerar a fila do INSS. O projeto de lei contém uma série de medidas emergenciais para, em 9 meses, zerar a fila que hoje, meu caro Presidente Pompeo de Mattos, possui mais de 1 milhão de pessoas. Há pessoas que chegam a esperar até 1 ano para receber uma aposentadoria, uma pensão. Há espera até mesmo no caso de auxílio-acidente, de auxílio-doença, que é emergencial. O trabalhador que sofreu um acidente de trabalho vai precisar receber o benefício, porque vai estar afastado do trabalho. E essas pessoas estão esperando até 5 meses para receber o benefício.
17:12
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Nós sabemos que isso foi fruto do desmonte promovido no INSS e na Seguridade Social, desde o Governo Temer, passando pelo Governo Bolsonaro, que não fizeram concursos, não abriram novas agências e precarizaram o atendimento no INSS.
Vamos nos lembrar que, quando o Presidente Lula assumiu, lá em 2003, há 20 anos, a fila do INSS era um caos, era um tema nacional. Com um programa bem estruturado, essa fila foi zerada, de modo a que o atendimento fosse praticamente instantâneo.
O objetivo, com esse projeto de lei, é autorizar o Governo a tomar novamente essas medidas para zerar a fila do INSS. Nós não podemos aceitar com naturalidade que uma pessoa que precisa da sua aposentadoria, que alguém que precisa do seu auxílio-doença, que alguém que sofre um acidente de trabalho demore meses ou até anos para receber um benefício.
É direito, não é favor. É direito dessa pessoa, previsto na lei, previsto na Constituição. Então, que o Estado assegure esse direito. Com a entrada hoje desse projeto de lei aqui na Câmara dos Deputados, com urgência constitucional, nós vamos permitir que o Governo Federal volte a zerar a fila do INSS.
Contem com o nosso apoio. Eu faço um clamor a todos os colegas aqui da Câmara dos Deputados para que apoiem esse projeto de lei e seja dada a ele rápida tramitação e aprovação, a fim de que seja zerada a fila do INSS e seja dado respeito a aposentados, pensionistas e a todos aqueles que dependem de benefícios da Previdência Social.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Guilherme Boulos. Eu parabenizo V.Exa., porque essa é uma luta desta Casa, é uma luta da Mesa. Zerar a fila do INSS é algo extremamente importante.
Eu quero parabenizar o Governo Federal, o Presidente Lula, o Ministro Carlos Lupi, a sua equipe, e um dos líderes, Adroaldo Portal, que também trabalhou comigo.
Nós precisamos zerar a fila do INSS. Aposentadoria, pensão, perícia, quanta coisa está ali impregnada! Esta Casa tem que dar uma resposta. O Brasil espera. As ações devem ser coletivas e plurais. Vamos fazê-lo de maneira ampla, para que nós possamos zerar a fila do INSS em benefício de quem precisa e merece: os nossos irmãos aposentados e aposentandos, que precisam da Previdência Social.
Já está na tribuna o nosso querido Deputado Gustavo Gayer, do PL de Goiás.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Pedi a palavra hoje, porque eu tenho três anúncios muito importantes a fazer.
Primeiro, aqui, no meu Estado de Goiás — eu falo aqui, porque o Distrito Federal está dentro do Estado de Goiás —, foi um dia inédito. De 246 Prefeitos que há no Estado de Goiás, 210 estavam hoje na Assembleia Legislativa de Goiânia em protesto contra esse Governo ladrão, que está sequestrando o nosso País. Como não está sendo repassado o Fundo de Participação dos Municípios, as Prefeituras estão desesperadas, sem poder honrar as suas dívidas, sem conseguir pagar os seus funcionários, demitindo comissionados. A saúde está em depredação total. Então, eles foram lá para protestar contra esse Governo. Isso está acontecendo em vários Estados do nosso País.
Segundo, talvez isso explique o porquê dessa pesquisa do IPESPE — Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas que saiu hoje em relação à aprovação e reprovação do Governo, que mostra que 45% reprovam esse Governo, enquanto apenas 37% o aprovam. Acham péssimo esse Governo: 38,5%; acham ótimo esse Governo: apenas 19%.
17:16
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Esta mesma pesquisa perguntou para mais de 2 mil pessoas se elas estariam dispostas a falar mais bem, neutro ou contra o Governo. Pasmem, senhores: 55% dos entrevistados dizem que falam mal do Governo. Apenas 16% são neutros e 28% falam bem.
Isso mostra um governo que, antes mesmo de terminar os seus primeiros 365 dias, já está em estado de putrefação! E o que me espanta é que, mesmo assim, hoje vimos alguns Líderes de partidos do centro aceitando Ministérios, vendendo completamente a bancada desses partidos para poderem votar a favor de um governo que está em colapso iminente.
Isso aqui não há como negar! São números! Este é um governo que está em colapso, em declínio iminente.
Em último lugar, Presidente, temos uma Suprema Corte que fala — e adora falar — a palavra "democracia" em todas as suas frases, ou Estado Democrático de Direito. Para mim, democracia é você concordar com a opinião da maioria. A opinião da maioria do nosso País, Presidente, é contra a liberação das drogas. E a Suprema Corte, desrespeitando esta Casa mais uma vez — às vezes, eu acho que isso aqui virou apenas um teatro —, está querendo legalizar as drogas.
Sobre o marco temporal, a Suprema Corte, mais uma vez, está indo contra a vontade dos representantes eleitos desta Casa, desrespeitando a propriedade privada. Agora, a propriedade privada que não tiver função social ou que, mesmo sendo produtiva, não estiver dentro dos parâmetros de função social, será desapropriada. Isso aí é o início da implantação do comunismo! Nós temos o retorno da contribuição sindical, algo que foi deliberado e votado também nesta Casa. É um desrespeito atrás do outro contra nós, representantes eleitos, por pessoas que não receberam nenhum voto.
Presidente, a nossa Suprema Corte, que tanto fala em democracia, desrespeita por completo a vontade da maioria ao mostrar a intenção de liberar o assassinato de crianças no ventre das mães. Esta seja, talvez, a pauta em que haja maior concordância da maioria do povo brasileiro: somos contra. Se realmente houvesse democracia, esse assunto jamais teria sido cogitado! Mas, não. Estamos vendo uma intenção desta Suprema Corte em legalizar o assassinato de crianças no ventre das mães!
Concluindo, o que estamos percebendo é o seguinte modus operandi: aquilo que é possível comprar de apoio aqui dentro, através de Ministérios, cargos de segundo escalão, eles jogam aqui dentro; para aquilo que eles sabem que é impossível, eles têm um escritório de advocacia trabalhando ativamente para fazer acontecer, que é a Suprema Corte. Esta é a democracia do Brasil hoje: o que conseguimos comprar, os Parlamentares votam; o que não conseguimos, o STF altera.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gustavo Gayer.
O próximo orador inscrito é o Deputado João Daniel, de Sergipe, que já está na tribuna. Permita-me, Deputado João Daniel, conceder antes a palavra ao nosso professor, o Deputado Prof. Reginaldo Veras, do Distrito Federal, por 1 minuto, uma vez que ele está aguardando no microfone de aparte há algum tempo.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por este espaço.
É muito importante o que o Deputado Boulos trouxe a esta tribuna agora: o projeto de lei do Governo Federal, encaminhado hoje para esta Casa, que cria mecanismos a fim de zerar a fila do INSS. Isso é fundamental, até porque a população mais vulnerável deste País é a que mais necessita, é a que mais demanda dos serviços do INSS.
Agora, é extremamente importante que, dentro deste pacote, haja espaço para a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso, Sr. Presidente. Eu já estive lá no Ministério com o Ministro Lupi, que nos recebeu muito bem e está sensível à causa. Não adianta nós criarmos mecanismos paliativos se o Estado brasileiro funciona efetivamente é com o servidor público de carreira meritocraticamente aprovado em concurso público.
17:20
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Então, neste pacote, tem que vir a nomeação dos muitos concursados que aguardam ansiosamente para contribuir com o INSS.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Já está na tribuna o Deputado João Daniel.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, aqui, da tribuna, fala-se muita mentira e demagogia. Essa história de aborto e de morte de crianças com a Ministra Rosa Weber é pura mentira, é muita demagogia! A Ministra é da mais alta seriedade e abre um debate sobre temas que estão escondidos. Aliás, o que mais se faz é aborto em pobres, os ricos o fazem de forma legal, e esta sociedade não debate este assunto.
O SUS, a saúde pública, e o Judiciário precisam debater sobre as drogas. Precisam debater a questão do aborto? Sim! E o plenário e os microfones desta Casa não podem servir para Parlamentares virem aqui agredir e mentir. É preciso debater o tema com seriedade.
Sr. Presidente, eu queria destacar hoje, e já peço a V.Exa. que seja divulgado no programa A Voz do Brasil, o meu discurso em que parabenizo o nosso Ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e da Cidadania, por ter revogado o Programa Abrace o Marajó.
Eu estive lá naquela região. Nós fizemos um debate aqui na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, com a presença de Dom Evaristo, da REPAM, de lideranças, de pastorais, de movimentos. Nós estivemos em Belém, estivemos em Marajó e pudemos constatar que o programa de Bolsonaro para toda aquela região, em especial a de Marajó, era para levar turismo sexual, era para levar grandes empresas para destruir uma região rica, uma região de um povo que tem toda a sua criatividade, e não foi ouvido em nenhum momento sobre o Programa Abrace o Marajó.
Por isso, revogou-se o programa e criou-se um novo para ouvir, debater e construir, com aquelas comunidades quilombolas, assentamentos, pescadores, pescadoras e todas as ilhas, um projeto com a participação popular.
Eu parabenizo o Governo do Presidente Lula e parabenizo o Ministério Público Federal, que encaminhou a ação contra a ex-Ministra, que, lamentavelmente, não passava de uma pessoa sem nenhum compromisso. Divulgava ideias, propagandas falsas e mentirosas, criminalizando aquela população.
Presidente, eu peço a V.Exa. que seja dado lido e divulgado este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Daniel. A Mesa também acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa.
Como eu falei aos colegas aqui, nós vamos mitigando a lista normal e a lista de recuperação. Agora, nós voltamos à lista normal e vamos chamar o Deputado Tarcísio Motta, do PSOL do Rio de Janeiro, que, aliás, é assíduo na tribuna.
Tem a palavra novamente V.Exa.
17:24
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
Antes de começar o meu pronunciamento, eu queria registrar e agradecer a presença da Sra. Adriana Ferrari e do Sr. Jorge Prado. Eles são representantes da Presidência da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas de Informação e Instituições.
Vivam as bibliotecas e os bibliotecários do Brasil!
É muito bom os senhores estarem aqui presentes nos visitando, e a Câmara lhes recebe de braços abertos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, toda vez, pelo menos que eu me lembre desde a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que nós discutimos alguma legislação de controle fiscal sobre o Estado os seus defensores dizem duas coisas. A primeira é que é preciso controlar os gastos do Estado "malvadão" para que haja dinheiro para gastar nas prioridades: saúde e educação. E dizem também uma outra coisa, a Deputada Erika Kokay sabe do que estou falando: que é preciso aprovar regras fiscais para ter a confiança do mercado. E muitos, inclusive, dizem as duas coisas: só com a confiança do mercado que vai haver dinheiro para saúde e educação.
Pois bem, estamos agora na hora da verdade para entender a situação. Por quê? Porque, quando nós discutimos aqui a aprovação de um novo regime fiscal chamado de arcabouço, nós dizíamos: "Ele é incompatível com os mínimos constitucionais de saúde e educação". Os mínimos constitucionais de saúde e educação precisam ser respeitados e mantidos, porque foram esses mínimos que garantiram que o SUS funcionasse, que garantem o mínimo de educação pública no nosso País, mas não são. Diziam que isso não era real, que não mexeriam nos mínimos constitucionais. Agora, além das declarações de alguns dos funcionários do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, nós vemos o próprio Ministério Público e o Governo recorrerem ao TCU para não aplicar os mínimos constitucionais neste ano, o que abre um precedente absolutamente perigoso.
Nós do PSOL, que somos base desse Governo, estamos aqui para cobrar responsabilidades dos Deputados e dos partidos de esquerda, dos partidos progressistas, dos partidos da base desse Governo e de todos aqueles Deputados que apoiam as políticas públicas de educação e saúde, porque não podemos deixar os mínimos constitucionais serem derrotados.
Esta é uma questão de honra para nós do PSOL, e nós vamos lutar até o fim.
Manutenção dos mínimos constitucionais!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Tarcísio Motta.
Já está na tribuna o Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, mais uma vez, venho a esta tribuna tratar de um assunto muito importante para os Municípios brasileiros.
Estou nesta Casa para defender o municipalismo, os Municípios, onde realmente a vida acontece, onde o cidadão mora e onde tem que haver política pública.
Protocolei nesta Casa hoje um projeto de importância muito grande para os Municípios brasileiros.
17:28
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Está aqui o Prefeito Paulo Cola, do Município de Piúma, que é um lutador pela sua cidade e sabe que, a partir do ano que vem, com a aplicação da lei de compras governamentais, a nova lei que foi votada por esta Casa, a Lei nº 14.133, de 2021, os Municípios brasileiros não poderão mais fazer adesão a atas de registro de preços de Município para Município; os Municípios brasileiros só poderão aderir a atas feitas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Eu chamo a atenção de todos porque protocolei nesta Casa um projeto que propõe que os Municípios brasileiros possam continuar fazendo a adesão a atas dos Municípios, que Município possa aderir à ata de Município.
Por que isso, gente? Porque o Governo Federal, os Estados e o Distrito Federal não fazem compras governamentais de questões que afetam diretamente os Municípios. O Governo Federal não tem rua para pavimentar, não tem saneamento básico, não tem iluminação pública, não tem livros para educação infantil, não tem uniforme escolar; não vai ter ata para uniforme escolar, para livros, para pavers, para meios-fios, para manilhas, para material de construção na manutenção. Essas compras são feitas pelos Municípios. Quem registra preço disso são os Municípios, não é o Governo Federal. O Governo Federal não faz ata de material de construção, não faz ata de compra de livros para a educação infantil, não compra merenda escolar da produção agrícola do Município.
Por que o legislador, à época, proibiu a adesão à ata de Município para Município? Os Municípios fortalecem o comércio local, a micro e pequena empresa, fortalecem a sua cidade comprando da sua própria cidade.
O meu projeto de lei propõe que os Municípios brasileiros possam continuar aderindo a atas dos Municípios. Nós vamos trabalhar para, em regime de urgência, votar esse projeto ainda este ano, porque a lei passa a valer a partir do ano que vem. A partir do ano que vem, passa a valer a legislação da nova Lei de Licitações.
Queremos fazer compras entre Municípios. Esse é um clamor dos Prefeitos e da Confederação Nacional de Municípios, que querem que as compras governamentais sejam feitas entre Municípios. É uma pauta importante que eu quero que nós possamos votar nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson.
Já está na tribuna o Deputado Josivaldo Jp, do Maranhão.
Permita-me, Deputado Josivaldo Jp, antes que V.Exa. fale, que o Deputado Bohn Gass possa ter 1 minuto no microfone de aparte.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero apenas aqui registrar que o Governo do Presidente Lula continua muito atento à situação do Rio Grande do Sul, das grandes enchentes. Hoje continuam muitas chuvas no Rio Grande do Sul.
Ontem, Lula e o nosso Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Vice-Presidente Alckmin, que esteve conosco, Deputado Pompeo de Mattos, no Rio Grande do Sul nessa tragédia, anunciaram o recurso de 1 bilhão de reais para nós reestruturarmos o ponto que falta agora, que é a economia prejudicada com essas enchentes. Todas as ações humanitárias desse socorro foram feitas. E agora nós vamos colocar 600 milhões de reais da liberação do fundo de garantia e 1 bilhão de reais do BNDES.
É importante que se registre que o BNDES passou de novo a pensar no Brasil, não para tapar furo e repassar dinheiro para o caixa do Estado, mas para investir em ações importantes. E essa, com certeza, é uma ação muito importante. Falei com o Ministro Alckmin hoje de manhã para estender esse recurso também para outras regiões que foram atingidas no Rio Grande do Sul.
Obrigado, Presidente.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Já está na tribuna o Deputado Josivaldo Jp.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. JOSIVALDO JP (Bloco/PSD - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna informar a população da minha querida cidade de Imperatriz, no meu Estado do Maranhão, e da Região Tocantina sobre o trabalho realizado neste ano.
Todos ali sabem que o Maranhão é um Estado que tem um grande potencial, mas enfrenta muitos problemas. Sou um Deputado da lida, sou empreendedor e dessa maneira eu acredito no trabalho. Foi com esse princípio que cheguei a esta Casa Legislativa e tenho isso como eixo de atuação.
Andando pelo Maranhão, ouvindo as necessidades da nossa população, é certo que a saúde é o maior gargalo do nosso Estado e também de todo o Brasil. No meu Estado, eu me dedico a amenizar a dificuldade da nossa população. Vimos que as cirurgias eletivas, devido à COVID-19, muitas delas, ficaram reprimidas, e uma delas foi a de catarata. Segundo a Organização Mundial da Saúde — OMS, a doença é a causa mais frequente de perda da visão reversível no mundo. No Brasil, 48% dos casos de cegueira são por causa da catarata. A doença é reversível, mas a maioria da população não tem condição financeira de custear essa operação. Isso impede muitas pessoas de terem uma vida normal. Debatendo soluções, conseguimos realizar diversos mutirões de cirurgias de catarata no Maranhão e já chegamos ao número de 7 mil pessoas que voltaram a enxergar, 45 Municípios foram atendidos através do Programa Maranhão Zero Catarata. Cirurgias gratuitas de catarata e pterígio devolvem a dignidade e a independência ao povo maranhense.
De modo a atender um público maior, buscamos parceria com o Governo do Estado, o Governador Carlos Brandão, que aderiu à causa. Somente nesse fim de semana, conseguimos realizar 300 cirurgias. Trezentas pessoas foram operadas ali na cidade de Imperatriz, atendendo a Região Tocantina.
Até o fim do ano, tenho o compromisso de realizar 10 mil cirurgias através do Programa Maranhão Zero Catarata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um dos projetos que temos no Maranhão, e eu o destaco porque, a cada depoimento de pessoas que encontro após a operação, tenho a confirmação de que estamos no caminho certo.
Portanto, vamos seguir trabalhando sempre para atender o povo do nosso Estado do Maranhão.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Josivaldo Jp, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
17:36
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 404 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Peço às Lideranças que compareçam ao plenário. Temos temas e textos importantes que precisam da presença de todos os Líderes em plenário e dos respectivos Relatores das matérias.
Requerimento de Urgência nº 2.998, de 2023:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.438/2023 – que altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
Sala das Sessões
Deputado Zeca Dirceu (PT/PR)
Líder da Federação Brasil da Esperança
Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA)
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, eu subo aqui com uma missão hercúlea e quase impossível: falar contra esta urgência, porque de urgente não tem nada, e falar sobre uma minirreforma que está mudando um monte de coisas.
Há coisas que valem o debate sim. Há questionamentos que são legítimos, mas o engraçado é que não há ninguém para encaminhar a favor porque deve dar vergonha. Dá vergonha porque não conseguimos nos sentar na cadeira e experimentar um período com regras e leis que nós criamos. A cada eleição temos que mudar as regras. A cada eleição vemos o que é conveniente para mim, para o meu partido, para a minha reeleição, para o meu grupo e mudamos tudo de acordo com a conveniência.
Essa minirreforma, que de minirreforma não tem nada, é a prova disso. Ela é a prova de que, independentemente de posicionamento político, do que cada um acha, do que cada um quer, do que cada um acredita, é uma reforma que não atende ao interesse público. Essa reforma só atende a interesses de partido político, só atende a interesses de cacique partidário. É isso que essa reforma faz.
O que essa minirreforma tenta burlar são regras — perseguição, na verdade — para parar com diversidade, para evitar que novos entrantes comecem a participar da política e para dar mais poder aos caciques partidários. O que essa minirreforma tenta fazer é burlar regras e fazer com que tudo fique na impunidade. Então, a partir de agora, nada que aconteça vai poder impedir dinheiro de ser repassado, seja de fundo eleitoral, seja de fundo partidário.
Outra coisa que, na minha visão, é um absurdo: ela tenta, na verdade, fazer com que uma prestação de contas fique muito mais suave, muito mais tranquila. Quer tirar prestação de contas parcial, que é uma maneira de controle social, uma maneira de haver transparência no que está acontecendo em uma campanha.
17:40
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Agora, caros senhores, existe uma urgência posta aqui. Ninguém está defendendo a urgência, o que é estranho. Isso já é um sintoma de que essa vai ser a votação da vergonha. E eu espero que todos aqui sejam responsáveis para que deixemos pelo menos uma lei eleitoral amadurecer, porque a cada eleição é uma nova regra, a que interessa para os partidos políticos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
O Relator quer falar?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, na verdade eu estou como coautor, junto com o Deputado Zeca. Se V.Exa. me permitir fazer esse encaminhamento a favor...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso objetivo na minirreforma é debater, mas, em primeiro lugar, defender o nosso atual modelo político-eleitoral.
O maior avanço do Congresso Nacional é reconhecer que as principais mudanças na política brasileira já foram feitas quando nós acabamos com a possibilidade de coligação, quando exterminamos a possibilidade do financiamento empresarial, quando foi instituída a cláusula de desempenho, quando foram permitidas as federações partidárias. Então, o que o Congresso Nacional está dizendo é: a reforma política já foi feita, vamos defender o nosso modelo, o nosso atual sistema; mas, para defender o atual sistema, é necessário que nós façamos pequenos ajustes, pequenas correções baseadas nas decisões e nas resoluções do TSE e no Código Eleitoral que esta Casa já votou.
O nosso objetivo é simplificar as regras do sistema eleitoral. Nós fugimos dos pontos mais controvertidos, procuramos os pontos mais consensuais, não estamos tratando dos assuntos que cabem à PEC 9/23, à PEC das Mulheres, nada disso, não há retrocessos. Portanto, esta votação é imprescindível para melhorar o nosso modelo político-eleitoral.
Nós tratamos de federações partidárias; simplificamos as prestações de contas — na eleição do ano que vem, nós teremos 500 mil candidatos, por isso é indispensável que racionalizemos o processo de prestação de contas; estamos simplificando as regras da propaganda eleitoral para prestigiar o próprio candidato; estamos ajustando as regras do sistema eleitoral, antecipando o registro de candidatura para deixar que a Justiça Eleitoral cuide de coibir o que é grave. A Justiça Eleitoral vai cuidar de combater a compra de votos, o abuso de poder político e o abuso de poder econômico.
Nós estamos tratando da questão do financiamento de campanha. A lei hoje, Srs. Deputados, fala em cheque cruzado. Quem usa cheque cruzado nos dias de hoje? A lei hoje ignora o que é o Pix, ignora os bancos digitais. Nós precisamos ajustar a legislação eleitoral brasileira.
Nós estamos avançando no combate à violência política contra a mulher, estamos instituindo mais transparência nas pesquisas e nas enquetes.
Então, digo sem medo de errar: é indispensável simplificar e modernizar a legislação eleitoral brasileira. Por isso, nosso encaminhamento é favorável à votação da urgência da referida matéria.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Quero fazer o registro de que a partir de hoje a Liderança do bloco passa a ser do PP. Queremos agradecer a oportunidade e passar o comprometimento para manifestar o voto pelo bloco para o PP.
Muito obrigado.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Motta.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco Progressistas/União Brasil/PSB/PDT?
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos/Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PL orienta "sim".
Esta minirreforma vem para melhorar a eleição. Eu apresentarei um destaque supressivo, para retirar a candidatura coletiva, que nós entendemos ser totalmente enganosa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT/PCdoB/PV?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação orienta "sim".
O assunto foi debatido num grupo de trabalho. O texto está publicado desde o dia de ontem. Nós ainda estamos ouvindo e indo até as Lideranças partidárias, até as bancadas partidárias, para fazer aperfeiçoamentos.
Este é um assunto que não importa ao Governo ou à Oposição, este é um assunto que não importa à Direita ou à Esquerda, este é um assunto que trata de modernizar o sistema eleitoral brasileiro, de corrigir e fazer pequenos ajustes.
Sr. Presidente, a democracia se solidifica em pequenos passos, e é isso o que nós estamos fazendo no dia de hoje, tapando omissões legislativas, retirando interpretações dúbias da Justiça Eleitoral, com a visão de quem participa do processo eleitoral.
A Federação orienta "sim".
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação do Bloco MDB/PSD/Republicanos/Podemos é "sim".
A matéria tem sido discutida nas bancadas. Agora mesmo estávamos conversando com o nobre Relator, o Deputado Rubens. O partido participou, através do Deputado Domingos Neto, de toda a negociação.
Parabenizo a Deputada Dani Cunha, que, ao lado do Deputado Rubens, tem feito esse trabalho de modernização da legislação.
Portanto, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE é contra esta urgência. Nós sabemos que urgente no Brasil é uma reforma política profunda, que acabe inclusive com este presidencialismo de coalizão, de colisão, de cooptação.
Nós vemos nos detalhes desses projetos a malversação da ideia das sobras, que cristaliza o domínio dos grandes partidos, com o afrouxamento das regras que podem punir compra de votos e desvio de recursos ilícitos para campanhas, aquelas coligações que são permitidas em dobradinhas sem nenhum critério programático.
Enfim, entendemos que isto não é urgente. Esses projetos de lei apreciados de afogadilho mereciam muito mais debate, com muito mais profundidade. São medidas casuísticas, para facilitar a vida do sistema político errado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" a esta urgência, pelas razões já expostas. Primeiramente, porque nós estamos vendo que as leis não são feitas para quem executa e cumpre as leis, mas para quem às vezes não cumpre o que é combinado. De novo nós repactuamos. A cada eleição fazemos várias mudanças, nós nem nos sentamos na cadeira e esperamos o amadurecimento.
17:48
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Por falar em amadurecimento, num grupo de trabalho a jato, composto por sete Parlamentares, apesar de toda a boa vontade e de ter dado conta de fazer audiências, o debate não continuou, e são temas complexos. Nós estamos falando de aumento de impunidade, nós estamos falando de falta de transparência, nós estamos falando de quebrar mecanismos de controle e nós estamos falando de verba pública. Isso é gravíssimo. Nós estamos falando de tirar poder da Justiça Eleitoral, de tirar sanção.
O NOVO orienta "não".
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos, que faz parte do nosso bloco, tem posição contrária e pediu que nós mudássemos a orientação para "liberado".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, a Minoria orienta "sim". O projeto desburocratiza. Há muitos pontos positivos, e, quanto ao que há de negativo nele, nós vamos apresentar destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "sim", Sr. Presidente. Este é um tema de extrema relevância, que nós precisamos de fato enfrentar. Na tarde de hoje, é premente que nós enfrentemos este tema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar a Oposição.
Nós liberamos a nossa bancada, haja vista que há algumas divergências com relação ao texto, inclusive com relação à discussão do tema, que é importante. A Oposição libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Dani Cunha tem a palavra. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, para falar só por 1 minuto. Eu quero pedir vênia a V.Exa., Sr. Presidente, para dialogar com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Pompeo, regimentalmente, dialogar com o Relator... A Deputada autora do projeto tem a preferência. Peço que dialogue com o Relator aí do seu lado. É bem mais fácil. Perdoe-me, Excelência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Então eu quero dialogar com V.Exa., Sr. Presidente. Permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço perdão a V.Exa. Daqui a pouquinho eu lhe concederei a palavra. A autora do projeto tem precedência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Pode ser daqui a pouco, mas eu preciso falar sobre a matéria.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Sr. Presidente, vou retificar a orientação: a Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição orienta "sim".
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos.
Coordenei o grupo de trabalho desta minirreforma eleitoral. Quero dizer a todos que mais de 26 audiências com especialistas foram realizadas num período de 3 dias. Tivemos oportunidade de dialogar com todas as instituições. Recebemos sugestões das mais diversas, independentemente de partido, independentemente de posicionamento.
O grande entendimento desta minirreforma é o de que ela vai simplificar o processo eleitoral, de que vai trazer melhorias e, com esse entendimento, grandes avanços.
Quero defender o projeto, quero parabenizar o Relator e os Consultores pelo esforço olímpico e pelo texto, que vem sendo recebido com mais de 80%, vamos dizer assim, de consenso. Então, isso significa que estamos num bom caminho.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço aos Líderes que chamem os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para votar. Todos no plenário já votaram.
Eu não quero ter que exercer o efeito administrativo, mas as matérias de hoje foram anunciadas ontem e precisam andar. Nós temos a pauta trancada. Após estas urgências, precisamos votar matérias e precisamos dos Deputados em plenário.
17:52
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Pompeo, não é regimental conceder 1 minuto. V.Exa. sabe que estamos na Ordem do Dia. Por favor, V.Exa. é da Mesa, ajude-me. Se quiser conversar, venha aqui. Todo mundo quer 1 minuto, Deputado Pompeo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - É importante a consideração que eu quero deixar consignada e gostaria de ter de V.Exa. a compreensão, até porque é uma contribuição que eu quero dar como dirigente partidário. Dirigi o meu partido, o PDT, no Rio Grande do Sul, por 8 anos, Sr. Presidente, e não por 1 mês. Quero deixar só uma sugestão, Sr. Presidente. Eu já levei a sugestão, mas quero apresentá-la publicamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Pompeo, peça o tempo de Líder do seu partido, faça uma questão de ordem, ser for regimental, mas essa exceção que V.Exa. quer usar, como membro da Mesa, machuca-nos. Eu não tenho como dar 1 minuto a cada Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Eu o compreendo. Vou fazer no momento oportuno uma questão de ordem, então.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não quero ser indelicado com V.Exa., pela amizade que nós temos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Eu sei, eu o compreendo. No momento oportuno, então, eu vou fazer o questionamento. Não o faço agora, mas o farei no momento oportuno.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado. Eu o aguardo aqui para tirar qualquer dúvida ou fazer uma sugestão.
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
A partir da próxima votação, vou dar efeito administrativo a todas as votações de hoje. Aviso às Lideranças que, a partir da próxima votação do regime de urgência, haverá efeito administrativo.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSD, o PMDB e o Republicanos votam "sim". Apenas o bloco está liberado, Sr. Presidente, por conta do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O MDB, o PSD e o Republicanos votam "sim".
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO manifestou posição contrária. Libere a Oposição, por gentiliza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Liberada a Oposição.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
Sim: 366;
Não: 60;
Abstenção: 2.
APROVADA A URGÊNCIA.
A partir de agora vou aplicar efeito administrativo às votações. Por favor, Srs. Líderes, avisem às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados.
17:56
RF
Requerimento de Urgência nº 2.999, de 2023.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Sala das Sessões
Deputado Zeca Dirceu
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minirreforma eleitoral precisa alterar dois tipos de lei. Uma parte é lei ordinária — e o requerimento de urgência já foi aprovado —, e uma parte trata de matéria de lei complementar, especificamente de inelegibilidade e de desincompatibilização. Por isso, o encaminhamento do grupo de trabalho foi o de protocolar dois projetos: um de lei ordinária, um de lei complementar.
Este projeto de lei complementar vem corrigir a situação da inelegibilidade, equiparando àquilo que nós já votamos no Código Eleitoral que tramita no Senado Federal. O que nós estamos fazendo é prestigiar a essência da decisão da Ficha Limpa, que prevê que em casos de inelegibilidade o prazo será de 8 anos, portanto, de 2 mandatos, de 2 eleições gerais. Isso é algo imutável. Ninguém vai triscar nesse ponto, que eu consideraria uma cláusula pétrea infraconstitucional, uma garantia do povo brasileiro. O projeto trata de alterar a contagem do início desse prazo, para corrigir e adequar, em face do Código Eleitoral já votado aqui.
Sobre a questão da desincompatibilização, hoje a lei exige como prazo de desincompatibilização ora 3 meses, ora 4 meses, ora 6 meses — há uma verdadeira confusão jurídica. Para simplificar, nós repetimos o texto do Código Eleitoral. Daqui para a frente, toda e qualquer desincompatibilização terá como prazo 6 meses, para todo mundo — por exemplo, para Secretário de Estado que quer disputar para Prefeito, Vereador, Governador. Vão ser 6 meses para todo mundo.
O nosso objetivo é unificar, simplificar a lei e, por isso, pedimos que seja votada esta urgência no dia de hoje. A matéria está pronta. Debatemos em diversas bancadas. Portanto, o voto é "sim", Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar contra o requerimento, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Deputada Adriana, V.Exa. cede a vez para o Deputado Chico Alencar ou vai falar agora? (Pausa.)
O Deputado Chico Alencar tem a palavra.
Vamos fazer um rodízio de opiniões.
18:00
RF
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Adriana.
Sr. Presidente, colegas de representação, servidores, todos os que acompanham esta sessão, nós temos um entendimento comum: o Brasil precisa muito de uma reforma política. Vejam o que está acontecendo agora no País com o tal presidencialismo de coalizão, de colisão, de cooptação: muitas vezes, quem está no Executivo, quem quer que seja, acaba tendo que fazer composições para exercer o poder, composições que se chocam completamente com tudo o que foi pregado na campanha, Deputado Renildo. A ideia programática vai para o lixo, o pragmático toma conta, e aí dá desacerto, desajuste.
Uma ideia, por exemplo, é a do sistema francês: as eleições parlamentares ocorrem depois das eleições do Executivo. Aí o povo tem mais informação e compreensão, para ver se quer dar maioria àquele governo eleito ou não.
Isto é reforma política de mais profundidade: voto na legenda, e não nos indivíduos; o equilíbrio do voto, para que o voto de um eleitor do Pará tenha o mesmo peso do voto de um eleitor do Maranhão. Há muitas distorções nisso, na composição das bancadas.
Esta minirreforma eleitoral — e eu respeito e admiro muito o Relator, o Deputado Rubens, que já veio se dispor a fazer qualquer modificação que não fira o conteúdo das propostas que ele traz nos dois projetos —, na verdade, é um facilitário para a vida dos partidos políticos, para a manutenção do sistema no qual as maiorias sociais não conseguem ser maiorias políticas. Há, por exemplo, diminuição do rigor contra o crime da compra de votos, há redução da punibilidade por recursos ilícitos para campanhas, há aquela dobradinha do vale-tudo que em todas as campanhas nós vemos, em que os candidatos que têm mais densidade eleitoral são convidados a fazer dobradinha com outros que não têm nenhuma afinidade ideológica. Isso é hoje proibido por lei e vai deixar de ser. E as sobras, as sobras, tal como propostas no projeto, vão impedir o direito de minorias de constituírem-se minimamente nas Câmaras Legislativas. Nós entendemos que o próprio afrouxamento de algumas regras da Lei da Ficha Limpa não é adequado para a realidade brasileira.
Estes projetos interessam mais à oligarquia partidária, à estrutura do sistema partidário do que ao povo e à sua representação partidária e política.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco Progressistas/União Brasil/PSB/PDT?
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, lembrando mais uma vez que haverá efeito administrativo, que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/Podemos/Republicanos?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, unanimemente, todos orientamos "sim". A matéria é da maior importância para esta Casa e para o pleito eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "sim".
Digo aos colegas que esta minirreforma desburocratiza. Em relação ao que ela tiver de errado, vamos apresentar destaques. Eu não aceito a candidatura coletiva, e vamos apresentar destaque. Portanto, apresentem destaque. A reforma no todo é boa.
18:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Reimont?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto de lei complementar na verdade mantém muita coisa, mas ele também avança em pontos significativos.
A Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim" ao PLP.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não" à urgência deste PLP. Consideramos que o debate da antecipação do tempo de contagem, do prazo da inelegibilidade, não contribui para o debate de fato sobre este tema.
Nós orientamos "não" à urgência.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, o NOVO quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO, da Minoria, da Maioria, da Oposição e do Governo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Além do motivo elencado pelo Deputado Tarcísio Motta, de que de fato a alteração do termo inicial conjugada à retroatividade da inelegibilidade vai fazer com que no dia seguinte pessoas condenadas e inelegíveis passem a ser elegíveis, nós estamos facilitando ou até incentivando crimes, e, é óbvio, isso não é bom para a democracia. Além desse fato, a minirreforma, que de "mini" não tem nada, tem inúmeros outros fatores que causam insegurança jurídica enorme. Por exemplo, em 2021, nós alteramos a regra de 80% e 20%. Houve somente uma eleição, e já queremos mudar novamente, criando de novo uma insegurança jurídica enorme, de uma nova eleição com uma nova regra feita, ao bel-prazer dos próprios Parlamentares.
A orientação é "não".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A Maioria vota "sim".
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera, Sr. Presidente, por uma pequena divergência.
Acredito que o maior foco da minirreforma eleitoral ou reforma eleitoral de que o Brasil precisa é de fato a transparência. Acredito que o brasileiro quer ter em breve o voto impresso auditável. Praticamente virou um crime defender isso, mas acredito que num futuro próximo teremos isso no nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria gostaria de alertar o Deputado Nikolas que de transparência não há nada aqui. Eu quero que me indiquem um artigo que trate de transparência. Pelo contrário, o projeto acaba com as prestações de contas parciais. Então, ele não leu o texto.
Por gentileza, gostaria que os Parlamentares lessem o texto. Estão defendendo algo que não está escrito.
A Minoria libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria vota "sim" ou a Minoria libera?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Eu, pela Minoria, oriento "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - A orientação é "sim". Eu estou orientando a Minoria. A Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria vota "sim".
18:08
RF
Quero lembrar aos Srs. Líderes que o efeito é administrativo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me fazer uma convocação democrática aos nossos Líderes para virem ao plenário. Estamos votando essa urgência. Em seguida, vamos entrar na discussão e votação de matéria muito relevante, além desta, que é a questão dos jogos.
Quero solicitar ao Líder do PT, ao Líder do PMDB, ao Líder do União Brasil, ao Líder do PSD — o Deputado Antonio Brito já está no plenário —, ao Líder do PDT, ao Líder do PP, ao Líder do Solidariedade, enfim, para que todos acompanhemos este dia com votações importantes da Casa, que terá grande influência naquilo que para nós é fundamental: equilibrar o País do ponto de vista da despesa e da receita. Este é um esforço que estamos fazendo sobre algo real, que já existe no Brasil, que são os jogos.
Portanto, precisamos que todos venham ao plenário para nos ajudar nesta votação.
Teremos a posse do Ministro André Fufuca, daqui a pouco, mas S.Exa. vai entender que não podemos sair daqui neste momento para prestigiar a posse dele por conta das votações, que são muito importantes.
Quero fazer o pedido para que ninguém falte, principalmente os Líderes, e venham ao plenário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
Sim: 384;
Não: 51;
Abstenção: 3.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
Vamos ao próximo projeto de lei, que está trancando a pauta.
PROJETO DE LEI Nº 3.626 DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. (Regulamenta o processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 3.626/2023, que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Gilson Marques
NOVO/SC
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
18:12
RF
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto tenta aumentar o leque de possibilidades de jogos de azar no Brasil. Hoje, o jogo de azar não é proibido no País, é apenas um monopólio do Estado. Se o cidadão o fizer, é considerado crime. Hoje, quem pode fazê-lo é somente a lotérica, atrelada à Caixa Econômica Federal, atrelada ao Estado. No entanto, esta reforma, entre várias coisas, permite que os jogos de azar e as apostas esportivas sejam feitas e permitidas no Brasil.
Isso, no primeiro momento, parece ser algo bom, dá mais liberdade às pessoas. Porém, essa liberdade só pode — e somente pode — ser exercida de forma on-line. De forma presencial, vai continuar sendo proibido, o que, por si só, é uma incongruência. Além disso, nosso Ministro Fernando "Taxad" está em uma corrida desesperada para angariar mais recursos. Ele está utilizando isso como uma mágica para taxar mais. E por quê? Além de aumentar os percentuais das alíquotas sobre as apostas já existentes e as apostas novas que serão permitidas, ele também quer tributá-las, sem contar que haverá uma regulamentação extraplanar do Estado com relação a essas apostas. Você precisa do chamego do Ministro para que seja permitida a operação do jogo! E mais: você precisa de um investimento de 30 milhões de reais!
Eu quero saber quem será o empresário ou o empreendedor a fazer isso, além do jogo a ser operado, com restrição tamanha, no qual você precisa de um investimento enorme e de uma caneta do Estado, que, no fim das contas, é para angariar mais recursos. Isso, sim, é pau no contribuinte, é pau na população, que, além de sofrer as consequências nefastas do jogo, ainda vai ter que arcar com um valor enorme de recursos, com maior tributação, e vai ter uma contraprestação de serviços públicos muito ruim! Nós sabemos que a manutenção do Estado não para de crescer e não há corte de gastos.
Em virtude disso e defendendo o contribuinte, pois os recursos são muito mais bem aplicados quando ficam com a população, que gera riqueza, e não no sistema parasitário, evidentemente, nós orientamos o voto "não", contra a urgência, que, apesar de prever mais liberdade, é sempre para taxar mais.
Portanto, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Relator quer orientar contra o requerimento.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, hoje, nós vamos ter a oportunidade de apreciar esse projeto de lei, que vai, de forma definitiva, regulamentar uma atividade que já acontece em todo o território nacional. É importante dizer que este Plenário votou o Projeto de Lei nº 442, de 1991 — ele está no Senado Federal para ser apreciado —, que define se nós vamos liberar ou não cassinos físicos no País.
18:16
RF
A matéria que nós vamos apreciar hoje, a qual tenho a responsabilidade de relatar, é um tanto diferente do PL 442, porque os jogos on-line no Brasil já acontecem em todo o território nacional, e o ônus nós já estamos tendo. Agora, os sites que operam apostas esportivas no País não estão hospedados em território nacional, nem submetidos à lei nacional, nem à tributação brasileira.
Hoje nós temos a oportunidade de regulamentar uma atividade que já é praticada em todo o território nacional. Os sites que operam apostas on-line no País estão hospedados em paraísos fiscais, sujeitos a leis e tributações de outros países.
Eu volto a dizer aos Srs. Deputados que hoje temos uma grande responsabilidade com o povo brasileiro. O ônus da aposta, que conhecemos, nós já temos. Agora chegou a vez de termos a tributação revertida em favor do povo brasileiro, e o Estado brasileiro tem a obrigação de fiscalizar os jogos no Brasil.
Sras. e Srs. Deputados, hoje não se trata de liberar ou não liberar os jogos on-line no território nacional. Trata-se de termos a responsabilidade de regulamentar essa atividade, que acontece em todo o território nacional.
Portanto, eu peço a V.Exas. que apreciem o texto, façam os seus questionamentos, para que possamos avançar o mais rapidamente possível com essa matéria no dia de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Votaram contra o PSOL e o NOVO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania...
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL é contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já está precluso, Deputado.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Adolfo Viana.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu queria agradecer ao Deputado Arthur Lira por ter confiado a mim essa importante relatoria.
Eu tive a oportunidade, ao longo da construção do texto, de poder ouvir diversos Parlamentares, praticamente todos os Líderes partidários. Acho que chegamos a um bom texto.
É importante deixar claro que o jogo on-line acontece em todo o território nacional no dia de hoje. O que nós estamos propondo é a regulamentação dessa atividade, que já acontece, para que possamos, de forma definitiva, tributar, regulamentar e fiscalizar essa atividade.
Eu faço a leitura do parecer do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
18:20
RF
"I. Relatório
O Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo promover a alteração de regras legais aplicáveis ao tema da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e ao tema da loteria de apostas de quota fixa.
Quanto ao tema da distribuição gratuita de prêmios, as principais alterações e reflexos práticos buscados com o PL são:
a) alteração do art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para modificar a denominação 'taxa de fiscalização' para 'taxa de autorização';
b) alteração do Anexo I à MP 2.158-35 — que passaria a vigorar como anexo único — para instituir nova tabela de valores da taxa de autorização, prevendo a cobrança apenas sobre prêmios de promoção comercial superiores a R$10.000,00 (dez mil reais);
c) revogação dos §§ 1º a 4º e do Anexo II da MP 2.158-35, para suprimir as regras que estabelecem a possibilidade de cobrança da atual taxa de fiscalização sobre a distribuição de prêmios;
d) alteração e inclusão de dispositivos nos arts. 1º e 3º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para determinar que o ato de autorização de sorteios e afins imponha limites por número de CPFs participantes, bem como para permitir que o Ministério da Fazenda defina outras hipóteses de dispensa de autorizações;
e) inclusão do art. 3º-A na Lei nº 5.768, de 1971, para dispensar de autorização as distribuições gratuitas de prêmios de valor até R$10.000,00;
f) alteração do regime sancionador aplicável à distribuição gratuita de prêmios, por meio da alteração de regras configuradoras da reincidência, da previsão da possibilidade de aplicação da pena de advertência e por meio da revogação de dispositivos que estabeleciam sanções para hipóteses específicas de infrações;
g) inclusão do art. 17-A na Lei nº 5.768, de 1971, para prever a possibilidade de emenda, por uma única vez, a denúncias inicialmente desprovidas de elementos suficientes de autoria e materialidade, sob pena de arquivamento;
h) inclusão do art. 19-A na Lei nº 5.768, de 1971, para dispor sobre a possibilidade e definir as condições de celebração de termo de compromisso pelo Ministério da Fazenda com os agentes econômicos investigados; e
18:24
RF
i) determinação de arquivamento de todas as denúncias e processos administrativos fiscalizatórios não julgados definitivamente que apurem infrações ao disposto na Lei nº 5.768, de 1971, relativos a promoções comerciais que distribuam gratuitamente prêmios e sorteios de até R$10.000,00 (dez mil reais) e dos processos de prestação de contas que envolvam a distribuição gratuita de prêmios e sorteios de até R$10.000,00 (dez mil reais).
Por sua vez, quanto ao tema da loteria de apostas de quota fixa, as principais alterações e reflexos práticos buscadas com o PL são:
a) alteração do art. 35 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para exigir que a exploração das apostas de quota fixa seja condicionada à adoção e à implementação de política, de procedimentos e de controles internos com vistas à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, bem como à manipulação de resultados e a outras fraudes;
b) inclusão do art. 35-G na Lei nº 13.756, de 2018, para prever a possibilidade e dispor sobre as condições para a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias por parte do Ministério da Fazenda em face dos agentes operadores; e
c) inclusão do art. 35-H na Lei nº 5.768, de 1971, para dispor sobre a possibilidade e definir as condições de celebração de termo de compromisso entre os investigados e o Ministério da Fazenda.
Por se tratar de matéria para a qual o Poder Executivo solicitou urgência na apreciação, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição da República, o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, está sujeito à apreciação pelo Plenário, conforme disposto no art. 204 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
II. Voto do Relator
II.1. Compatibilidade e Adequação Financeira e Orçamentária
Cumpre à Comissão de Finanças e Tributação, inicialmente, apreciar as proposições quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do art. 32, inciso X, alínea 'h', e do art. 53, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação — NI-CFT, de 29 de maio de 1996, que 'estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira'.
A NI-CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como demais normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Da análise de adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, verifica-se não haver impacto de relevo nas finanças da União, em termos de redução de receita ou de aumento de despesa.
18:28
RF
A taxa de fiscalização prevista no art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, submetida à atualização prevista no projeto, para concentrar esforços em relação a maiores premiações, acaba compensando a perda de arrecadação com a fiscalização de premiações menores.
Além disso, quanto às inserções promovidas na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, trata-se, em sua maioria, de modificações de teor meramente normativo, sem impacto sobre a receita e a despesa da União. No caso da alteração promovida no substitutivo que interfere na incidência da contribuição para a seguridade social, em vista de a arrecadação da loteria de aposta de quota fixa ainda não se ter iniciado, o impacto dar-se-á sobre arrecadação futura, de modo que não há diminuição de recursos ante o quadro normativo em vigor.
II.2. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Em seguida, cumpre-nos o pronunciamento em relação à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3.626/23, conforme determina o art. 54, inciso I, e o art. 139, inciso II, alínea 'c', do RICD.
Quanto à constitucionalidade e juridicidade do projeto, entendemos que o PL não desafia disposição de natureza material veiculada na Constituição Federal. Nos termos do art. 22, inciso XX, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre 'sistemas de consórcios e sorteios'. E, cabendo ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 48 da Lei Maior, dispor sobre todas as matérias de competência da União, não há que se falar em vício de competência.
No tocante à boa técnica legislativa, entendemos que o texto do PL está de acordo com as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, veiculando disposições adequadamente concebidas para implementar as inovações legislativas a que se propõem.
II.3. Exame de mérito
Por fim, cabe à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também proferir suas manifestações acerca do mérito do PL 3.626/23.
Quanto a esse ponto, entendemos que as inovações legislativas propostas pelo Poder Executivo são importantes e positivas, mas não resolvem todas as questões que, segundo entendemos, são importantes e necessárias para se garantir a exploração justa e segura da loteria de apostas de quota fixa em nosso País. Somos da opinião de que é preciso avançar na direção de um texto mais robusto, que seja capaz de trazer maior proteção aos apostadores, com regras mais claras e detalhadas, mais requisitos e maior segurança jurídica para a atuação dos agentes operadores e, ainda, maior justiça na distribuição do produto da arrecadação da loteria de aposta de quota fixa.
18:32
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Sendo assim, optamos pela elaboração do já anunciado substitutivo, com o objetivo de ampliar e aprimorar o marco regulatório das apostas de quota fixa. Por essa razão, estamos propondo que, em lugar de simplesmente alterar a Lei nº 13.756, de 2018, a Câmara dos Deputados aprove uma lei específica e apartada para o tema, transpondo, para essa nova lei, o 'centro de gravidade' do subsistema jurídico das apostas de quota fixa.
Nesse contexto, buscamos estruturar um texto em capítulos para tratar, de forma analítica e organizada, dos temas que nos parecem essenciais para a abertura desse mercado. Entre as inovações propostas, merece especial destaque a mudança de paradigma em relação às apostas de quota fixa, que hoje tomam por objeto apenas os 'eventos reais de temática esportiva', e que propomos que passem a recair sobre 'eventos reais ou virtuais'. A ampliação desse conceito permitirá, por exemplo, que sejam oferecidas apostas de quota fixa sobre jogos on-line.
Além dessa alteração, estamos propondo:
a) a revisão e o aprimoramento de outros conceitos legais, a começar pelos próprios conceitos de 'aposta' e de 'canal eletrônico', que até então não eram veiculados em lei;
b) o estabelecimento de regras sobre o regime de exploração desse mercado;
c) a instituição de regras e requisitos para a atuação dos agentes operadores de apostas;
d) a disciplina do procedimento de autorização, compreendendo regras sobre tempo e forma do requerimento e sobre a contraprestação de outorga;
e) a criação de regras específicas sobre a oferta e a realização das apostas, para dispor especialmente sobre os canais de aposta, publicidade e propaganda, bem como sobre a integridade das apostas;
f) o estabelecimento de regras também sobre as transações de pagamento, sobretudo com vistas a assegurar que elas somente sejam possíveis caso os agentes operadores de apostas sejam devidamente autorizados pelo Ministério da Fazenda;
g) o estabelecimento de regras de proteção aos apostadores, que compreendem a declinação de um rol de impedidos de apostas, a definição dos direitos básicos desses apostadores, bem como a criação de um rol de condutas vedadas na oferta de apostas;
h) a disciplina sobre os prêmios, de modo a dispor sobre a forma de seu pagamento, sua tributação e, também, o prazo prescricional aplicável a eles; e
i) a instituição de regras sobre a fiscalização e o regime sancionador aplicável à loteria de apostas de quota fixa, definindo o rol de infrações e as penalidades, bem como disciplinando o termo de compromisso e as medidas coercitivas e acautelatórias.
18:36
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Por fim, estamos propondo acréscimos, alterações e revogações de dispositivos ou anexos da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, da Lei nº 5.768, de 1971, e da Lei nº 13.756, de 2018, que se somam àqueles que já eram objeto de idênticas providências previstas no texto original da proposição em exame, com o objetivo de atualizar tais diplomas normativos, consolidar suas disposições ou mesmo adaptá-las ao novo quadro normativo das apostas de quota fixa e da distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
Uma das alterações propostas no conjunto das disposições finais do PL diz respeito à distribuição do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa. Entendemos que é preciso modificar essa distribuição, para que ela possa ser mais justa, sobretudo para aquinhoar, de forma merecida e adequada, o esporte e o turismo.
Por essas razões, entendemos que o substitutivo que ora apresentamos terá aptidão para viabilizar, com segurança e eficiência, a tão esperada abertura do mercado brasileiro de apostas de quota fixa, além de aprimorar de forma importante as regras atuais sobre a distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
II. Conclusão do voto
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), votamos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, e do substitutivo em anexo, não cabendo a essa Comissão afirmar se são adequadas ou não as proposições; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo em anexo.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, e do substitutivo da CFT e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo apresentado por aquela Comissão."
Sr. Presidente, ao concluir o nosso Parecer, eu espero realmente que tenhamos hoje uma grande oportunidade de, uma vez por todas, regulamentarmos de forma definitiva uma atividade que acontece em todo o território nacional, mas que, infelizmente, demoramos a regular. Mas, felizmente, hoje, eu tenho convicção de que nós aprovaremos essa matéria, regulamentando algo que já existe em todo o território nacional.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ADOLFO VIANA.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcon votou com a bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
18:40
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, há problemas no texto do Relator. Para começar, o método. Uma proposta que tinha inicialmente 17 páginas passou a ter, de um dia para o outro, mais de 40 páginas para serem avaliadas por este Plenário. Esse é o primeiro ponto.
Segundo, há uma medida provisória que trata da taxação de apostas e que faz com que o remetido à seguridade social seja de 10%. No relatório proposto, ele está diminuindo de 10% para 2%. Olhem a gravidade disso! Nós estamos falando da seguridade social brasileira.
Terceiro, há uma discussão e uma disputa relacionada à ampliação do poder das grandes corporações, das grandes empresas de apostas, porque, evidentemente, elas têm que ser taxadas. Nesse sentido, a medida provisória do Governo, combinada com o texto original, é correta. Só que, na modificação apresentada pelo Relator, em que ele designa o tema dos pontos fixos, ele faz com que as grandes casas de apostas, que inclusive não estão sediadas no Brasil, são de outros países, avancem sobre a competência das lotéricas. Isso vai ampliar, então, o que é o peso do recurso administrado pelas grandes casas de apostas. Desse modo, vai diminuir o fluxo nas lotéricas brasileiras, que recebem delegação da Caixa Econômica Federal. Amplia-se, assim, o poder do mercado livre, as mãos do mercado que tudo acerta. Mentira! Nesse caso específico, diminui-se a capacidade de regulação e acompanhamento do Estado, através da delegação que é feita pela Caixa Econômica Federal às lotéricas, e amplia-se o mercado das grandes casas de apostas no nosso País.
Por esse motivo, esta matéria não deve prosperar.
A nosso ver, o ideal seria que o destaque de preferência voltasse ao texto original que foi proposto pelo Governo, em composição com a medida provisória, que ainda está válida, por 9 dias, e garante recursos num percentual de 10% para a seguridade social brasileira e não turbina os Ministérios do Centrão.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Encontra-se presente o Sr. Ossesio Jose da Silva, representante do Estado de Pernambuco, eleito pelo Republicanos, que tomará posse em virtude do afastamento do Deputado Silvio Costa Filho.
Convido V.Exa., Deputado Ossesio Jose da Silva, a prestar o compromisso regimental, com todos os presentes em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Ossesio Jose da Silva e presta o seguinte compromisso:)
"PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Ossesio Jose da Silva.
Seja bem-vindo, Deputado. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, para discutir a matéria.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a tributação das apostas esportivas no Brasil é fundamental. Esse recurso está voando. Estima-se que circulem no nosso País 100 bilhões de reais por ano. Nós estamos falando em uma tributação ao Governo que pode chegar a um valor entre 2 bilhões e 12 bilhões de reais. Há uma queda perceptível nas loterias convencionais. Então, vamos esquecer neste momento as questões de política partidária.
Eu quero agradecer muito ao Relator Adolfo Viana pela sensibilidade. Esse tributo deve ir para o esporte sim, alcançando 6,63%, e 4% vão para o Ministério, em mais uma vitória do esporte, vão para o Comitê Olímpico do Brasil, para o Comitê Paralímpico Brasileiro, para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar, para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário, para o Comitê Brasileiro de Clubes.
Esse financiamento direto a essas entidades é uma política pública linear, que não depende do Governo do PT, do Governo do PL, do Governo do PDT. É uma política perene. Os 4% vão para o Ministério do Esporte? Vão. Ele está com o PP, assim como poderia estar com o PL, como poderia estar com o PT. Mas essa tributação é de fundamental importância.
Quero tocar em um ponto aqui. Esse recurso que sustenta o esporte brasileiro vem hoje da loteria convencional, e quem joga na loteria convencional hoje são brasileiros, na maioria homens acima de 45 anos, e a loteria on-line está tomando espaço. Se não fizermos essa correção para o Comitê Olímpico do Brasil, nos próximos anos ele não terá como se financiar. E estamos falando de apostas esportivas, estamos falando de política pública do esporte diretamente. Regulando as apostas esportivas, estaremos dando integridade para o esporte, estaremos combatendo a manipulação de resultados.
18:48
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Então, mais uma vez, eu gostaria de agradecer ao Relator Adolfo Viana, que recebeu o Comitê Olímpico do Brasil, e ao Deputado Kalil, que recebeu o Comitê Paralímpico Brasileiro. E eles foram muito agradecidos.
Na semana passada, o esporte estava com 3%. Nesta semana, está com 6,63%. Portanto, é uma vitória do esporte.
Peço aos caros Deputados que olhem essa pauta com carinho. Lembro que esse dinheiro hoje está voando, está no ar, e nós podemos fazer um bom uso dele.
Muito obrigado, Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é fruto de uma legislação de 2018. Eu tenho que dizer que o Relator foi decente com o pleito que fiz juntamente com o Pastor Deputado Sóstenes no sentido da evolução do texto, sobretudo quanto ao art. 3º. Esse é um registro que faço rendido à disposição de conversar sobre o texto.
Eu me inscrevi para falar contra devido a uma posição pessoal, a de sempre entender que o jogo não é um caminho de prosperidade de uma nação; a de sempre compreender que o jogo é uma abertura para muitos males relacionados à família, a gastos que comprometem o futuro da família, a gastos que comprometem o cidadão no futuro, porque se tornam legais e, em sendo legais, o pagamento tem que acontecer para não haver inadimplência. O pior de tudo — em relação a este tema, eu quero também parabenizar o Relator — são as doenças que podem afetar o cidadão que insistem em jogar. Percebo esse aspecto das patologias e também a questão do CPF, para identificação de quem está efetivamente jogando. Porém, há uma posição geral que sempre tive sobre essa questão do jogo, e eu não poderia me omitir a respeito disso neste debate, Sr. Presidente, no sentido de ter a compreensão de que precisamos cuidar disso.
Não é bem o assunto, mas tenho alguns dados de Las Vegas que mostram os altos índices de problemas sociais, relativos a assaltos, roubos e outros fatores que comprometem muito o mais exemplar dos jogos que existe em Las Vegas. Lá, o Estado gasta em torno de 3 dólares por dólar arrecadado. Além disso, trata-se de um turismo canibal, porque pessoas deixam de ir para a praia para participar desse tipo de jogo. Mas esse não é o assunto em tela do PL 3.626.
Sr. Presidente, quero aqui reconhecer o avanço que fez o Relator, isso eu tenho que registrar, mas declaro também a minha postura individual, como cristão que sou, no sentido de compreender que o jogo não é o caminho do futuro de um cidadão. Entendo que o trabalho é esse caminho. É nessa visão que tenho me pautado aqui, mas reconheço a percepção, a grandeza e a disposição de diálogo do Relator.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Todos dispensaram a palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Leo Prates. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu começo dizendo que também me inscrevi à luz do relatório anterior e, evidentemente, da medida provisória. É uma medida provisória importante, que é bem melhor que o texto do relatório final e que traz uma taxação fundamental sobre essas apostas esportivas. No relatório, há dois ataques muito graves. O primeiro: a redução dessa taxação. Havia potencial de ocorrer taxação maior para financiar programas sociais, políticas públicas, sobretudo no caso da Previdência Social, e aconteceu diminuição em termos percentuais relativa aos grandes mercados internacionais, grandes sites de aposta, etc. O segundo: recursos foram carimbados para os dois Ministérios que agora são comandados pelo Centrão, o Ministério do Turismo e o Ministério do Esporte, que certamente não teria a mesma proposta se ainda fosse comandado por Ana Moser, que lamentavelmente foi demitida para que houvesse os Ministérios do Centrão. Aquilo que estava carimbado para a Previdência Social para financiamento de programas, aposentadorias e benefícios sociais para o povo brasileiro vai diretamente para esses lugares. Recursos foram carimbados para os Ministérios comandados pelo Centrão. Dois por cento apenas ficam para a seguridade.
Não contentes em pagar tributos, esses grandes sites de aposta esportiva, que ganham bilhões, e precisam, obviamente, ser taxados, com progressividade pesada, tentam buscar novos mercados, e tentam fazer isso atacando as pequenas loterias, etc., criando pontos de aposta físicos, vinculados a grandes grupos internacionais. Agora poderão usar desse mercado em solo brasileiro.
É claro, os grandes nunca querem pagar. E aqui conseguiram reduzir o valor. A estimativa inicial de arrecadação era de 7 bilhões, e aqui já se está falando em 740 milhões. Disso, 2% vão para a seguridade social. Imaginem! Sobra absolutamente quase nada para o conjunto das políticas públicas e dos programas sociais. E recursos foram carimbados para os Ministérios do Centrão.
O relatório, que tinha 12 páginas, passou a ter 42 páginas em menos de 24 horas.
Quero deixar registrado o nosso apoio à medida provisória original, que caduca em poucos dias. Esse texto é o que deveríamos estar votando, porque ele, sim, o da medida provisória, mereceria ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra matéria, concedo a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente Arthur Lira, nobres colegas Parlamentares, eu fiz minha inscrição, para me pronunciar contra o projeto devido ao texto apresentado na noite de ontem. Entretanto, quero iniciar deixando meu registro de parabéns ao Relator, Deputado Adolfo Viana — e a Frente Evangélica me designou para em nome dela conversar com o Relator —, que, prontamente, no seu equilíbrio, no seu bom exercício parlamentar nesta Casa, atendeu uma série de pedidos nossos no seu relatório, ajustes que, inclusive, estão sendo feitos de acatamento de emendas por nós apresentadas.
Com isso, entendo que o texto avançou muito. Quero convocar todos os membros da Frente Parlamentar Evangélica a entender o que eu vou falar. Primeiro, na essência, nós, evangélicos, somos contra todo tipo de jogo de azar. Jogo de azar só empobreceu os mais pobres. É lamentável que o atual Governo venha encontrar na legalização de jogos fonte de receita. Eu estou aqui para garantir que o Governo vai cair do cavalo, porque vão acontecer menos apostas nas casas lotéricas, as apostas já legalizadas que existem no Brasil, para as apostas on-line, que hoje acontecem de forma clandestina.
Nós, evangélicos, sempre seremos contra o que faz mal à saúde da família brasileira. São inúmeras as pessoas que através da ludopatia, do vício dos jogos, perdem seus patrimônios, acabam toda a vida com a herança que ganhou de familiares por conta do vício dos jogos. Entretanto, Deputado Adolfo, com os avanços do seu texto e reconhecendo que essa praga de jogos on-line tomou conta do Brasil e não há controle, entendo que controlar e tributar é uma forma de coibir que esse vício continue aumentando. Inclusive, apresentaremos uma emenda para que parte do percentual vá para a saúde — isso não estava até agora no texto do nobre Relator — para tratar os dependentes desse vicio maldito dos jogos.
Jogos de azar não ajudam ninguém. Não ajudam o Estado, não ajudam a família. Eu vi muitas vezes a bancada da Esquerda ser contra jogos de azar em outros governos, mas, agora, como eles estão achando que vão arrecadar para o Governo deles, eles vão votar a favor.
19:00
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Nós vamos manter a nossa coerência: criticar sempre essa mazela dos jogos de azar. Isso é uma desgraça para os brasileiros!
Neste momento, de maneira estratégica e em homenagem ao Relator, nós votaremos para que esse tributo venha a coibir a continuidade desenfreada dos jogos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu entendo e compreendo aqueles que são contra os jogos de azar. E os motivos não são motivos banais. Hoje, em nosso País, qualquer pessoa pode baixar um aplicativo, comprar ficha e jogar. É o que acontece no Brasil como um todo, como também há jogos em todas as cidades, inclusive de caça-níquel.
Este projeto, com certeza, passa a regular, passa a tributar, passa a ter a presença do Estado brasileiro, e, com isso, passa inclusive a saber dessa grande fatia de apostas que é utilizada todo dia. E quem ganha com isso é o conjunto da sociedade, porque, se nós não fizermos a regulamentação e não avançarmos na questão da legalização dos jogos, os jogos vão continuar existindo, seja da forma que é praticada hoje com a utilização da tecnologia da Internet, seja com outras práticas de jogos de azar, como é o jogo do bicho, que existe em todas as cidades brasileiras.
Por isso, eu faço um apelo aqui a todos os colegas: vamos votar a favor deste projeto, com o que teremos um grande avanço na questão da legalização dos jogos. Será que só o Brasil está certo e todos os países vizinhos estão errados? Você chega à Argentina, há jogos; na Colômbia, há jogo; na Bolívia, há a legalização dos jogos; no Paraguai; no Uruguai. Isso é um exemplo do que acontece na grande maioria dos países no mundo.
Então, entendo, Sr. Presidente, que chegou a hora de este Parlamento compreender e entender que, ao avançarmos em projetos dessa natureza, nós estaremos legalizando uma atividade que é praticada no dia a dia no País, seja utilizando a Internet, seja de forma clandestina, mas que as pessoas continuem jogando, Deputado Darci.
Por isso, eu venho defender o voto "sim" a este projeto, com a destinação que nós definimos aqui, mas também fazer um apelo ao Relator para que possa incluir na destinação as Santas Casas. É o único reparo que eu faço. Na cúpula das federações, nem sempre os recursos do esporte chegam a quem está na base.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
19:04
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Colegas de representação, todos que acompanham a sessão, nós da Federação PSOL REDE não temos nenhum entusiasmo especial pela atividade econômica das apostas, reais ou virtuais. Isso é um elemento, é claro, de condicionamento do ser humano, gera vício, gera obsessão, gera ilusão de riqueza não pelo caminho pelo qual lutamos: o da justiça social, do pleno emprego, do trabalho digno. Toda sociedade que fica muito dependente dos jogos está perdendo a direção civilizatória mais saudável.
Mas, Deputado Afonso, isso é uma realidade no mundo inteiro. Hoje em dia, com a era digital, isso ficou irrefreável. Então, nós entendemos e concordamos com a medida provisória, lançada há 50 dias pelo Governo Federal, a fim de criar uma espécie de regulação administrativa das apostas.
Qual é o nosso problema agora? Eu estou vendo que isso gera uma confusão muito grande aqui no plenário. Da medida provisória, que poderia ser transformada num projeto de lei regulatório, nós passamos para o marco legal das apostas esportivas no Brasil, reais ou virtuais, com alta dimensão de recursos e com algumas distorções inaceitáveis. A primeira delas: reduzir, da contribuição que é destinada para a seguridade social a partir do auferido, de 10% para 8%, a fim de nutrir — isso é recentíssimo, da noite de ontem para agora — o Ministério do Esporte e o Ministério do Turismo, na medida em que passaram para mãos de outros partidos ou outras figuras que não são propriamente, ou não eram, da base do Governo. Então, há um elemento de pragmatismo político muito pernicioso.
Outro aspecto, já destacado, inclusive, pelo Deputado Glauber e pela Deputada Fernanda, é exatamente como as casas lotéricas, que têm mais enraizamento social, que têm alguma presença inclusive nas cidades pequenas, ficam prejudicadas, apequenadas, sem uma audiência pública sequer para trazer suas demandas, em relação às grandes casas de apostas, transnacionais até.
Hoje em dia, vê-se uma partida de futebol e, de repente, percebe-se que aquele corner está valendo grana. Então, é uma mercantilização muito grande, e para isso nós temos que alertar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, engane-se quem quiser, mas o Brasil, certo ou errado, bom ou ruim, é o país do jogo, até do jogo do par ou ímpar. Aqui se joga legalmente e ilegalmente. Aliás, a maioria dos jogos é ilegal.
Às vezes, por preconceito nosso, que se explica e se compreende, mas não se justifica, não queremos regrar os jogos, porque achamos que isso não está certo, por ene razões, e eu até diria que, com muita delas, eu concordo. Mas uma coisa nós temos que equilibrar. O jogo que é jogado no Brasil precisa ser regrado, regularizado, taxado. Têm que pagar impostos, especialmente agora, os jogos eletrônicos transnacionais, cuja bolsa de aposta está lá no Japão, no México, nos Estados Unidos, na China, na Rússia. No entanto, jogam jogos no Brasil, cujo dinheiro sai daqui e vai para lá. É KTO e outros tantos "Ks" e outros tantos "Ts" e outros tantos "Os". E vão dando nome, vão jogando, e ficamos assistindo. Muitos entram na jogatina, e o Brasil não ganha nada disso. O Brasil acaba sendo explorado, especulado, sangrado. Levam o nosso dinheiro daqui para lá.
19:08
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Então, o que temos que fazer? Regrar, regulamentar, cobrar impostos e que esses impostos possam ir para a saúde, para a educação, para o esporte, para melhorar a qualidade de vida do nosso povo e da nossa gente. É como eu vejo.
Eu diria que é uma coisa complexa, mas até relativamente simples de ser enfrentada, e eu dou um exemplo clássico: o jogo do bicho. É o primeiro jogo que o brasileiro jogou. E até hoje o Brasil, o brasileiro, esta Casa, de maneira covarde, omite-se em regrar e regulamentar o jogo do bicho, que todo mundo joga. Aqui dentro desta Casa tem gente que joga. No entanto, é uma contravenção penal, é uma ilegalidade.
Por isso eu sou a favor de regrar o jogo do bicho, de regrar os bingos, de regrar os cassinos, de regrar os jogos eletrônicos, ou seja, transparência, seriedade, responsabilidade, e que esse dinheiro vá para a saúde, para a educação, para melhorar a vida do nosso povo, da nossa gente.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
Desculpe-me, Deputado Prof. Paulo Fernando. Eu assumi agora e estava meio perdido com o painel.
Tem a palavra V.Exa., em seguida chamarei o Deputado Tarcísio Motta para falar contra.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, como membro do Movimento Brasil sem Azar, no qual somos contrários à legalização da jogatina, e fazem parte o Senador Girão, o Senador Magno Malta, a Senadora Damares Alves, eu queria alertar que esse projeto vai matar a rede lotérica do Brasil.
A proposição originária era para regulamentar as apostas esportivas, os sites bets, entretanto, pelo texto, qualquer empresa poderá se instalar no País, fazer qualquer tipo de jogo de cota fixa e venda de maneira física, basta pagar uma outorga, construir fisicamente casa de aposta, fazer uma rede de lojas ilimitadas, verdadeiros cassinos modernos, sem limitar o número de apostas.
As redes lotéricas, saliento, têm um alcance social, não apenas a venda dos jogos oficiais da Caixa Econômica, mas o recebimento, o pagamento de benefícios de aposentadorias, com arrecadação social de mais de 11 bilhões de reais. São mais de 13.300 estabelecimentos, mais de 80 mil empregados, em 99% dos Municípios, atendendo a população mais carente.
19:12
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O PL não trata apenas da questão da jogatina. Ele não fala da ludopatia, das pessoas viciadas em jogo, que se endividam, que entram no alcoolismo, que entram na droga, no suicídio. O jogo nunca vem sozinho, o jogo sempre vem acompanhado, e a companhia do jogo não é boa: é o crime organizado, é o narcotráfico, é a corrupção, é a exploração de mulheres, é o esfacelamento da família, é a destruição.
Portanto, votar nesse projeto é destruir as casas lotéricas. Pelo bem do Brasil, votamos "não", apesar de que o nosso Partido Republicanos tenha liberado a bancada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
Peço, mais uma vez, escusas a V.Exa. porque eu não tinha atentado para a ordem de inscrição.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, não há nenhum problema. Eu vi que isso se deu inclusive porque V.Exa. havia acabado de assumir a Presidência. Não precisa pedir desculpas.
Nós estamos aqui tratando de algo que, na sua essência, é positivo. E o Governo, caro Líder Guimarães, está correto: temos que taxar as casas de apostas, as chamadas bets. Então, partimos deste lugar, de um princípio que nós concordamos. Estas casas de apostas precisam ser taxadas. É o tipo de atividade que deve contribuir com a formação do orçamento público. Ponto.
O nosso problema aqui está na seguinte situação: nós queremos discutir para onde vai este dinheiro. Aqui é que está a questão. Na medida provisória que deu base, depois, a esse projeto, 10% dos 18% iam para a Seguridade Social. Agora, houve uma decisão entre a medida provisória e o relatório do projeto de que esses 10% da Seguridade Social iriam para 2% e que dos 8%, portanto, que sobraram nessa conta, 6% e alguma coisa vão para o esporte e 5% e alguma coisa vão para o turismo.
Neste caso, Deputada Laura Carneiro, qual é a grande questão? Nós estamos discutindo, ao mesmo tempo, taxar e para onde vai esse dinheiro. E aí, de verdade, eu não posso ignorar que, embora a taxação de uma modalidade nova, a aposta — que era dinheiro que não entraria e que agora entrou —, no caso da Seguridade Social, no lugar de 10% foi virou 2%. Aí, sabe qual é a questão? Não há nenhum esforço de convencimento de que a prioridade da política é o esporte e o turismo e que, na Seguridade, o dinheiro já é suficiente.
Eu sou servidor público, sou do PSOL e estou acostumado a ter que ir para a rua lutar contra a reforma da Previdência, porque a Seguridade Social nunca tem dinheiro suficiente para garantir a aposentadoria dos trabalhadores. E aqui, mais uma vez, no final, a decisão é: precisamos contemplar os Ministérios que acabaram de ir para a mão do Centrão, no lugar de garantir recursos para a Seguridade Social.
Portanto, sou favorável à taxação das bets, mas não concordo com esse processo, que, em minha opinião, não é nada técnico, de decidir para onde vai o dinheiro. Por isso, eu vou votar contrariamente.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Leo Prates. (Pausa.)
O Deputado abriu mão. Obrigado, Deputado.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, em seguida quero falar pela Liderança.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite.
Estão se esquecendo dos lotéricos. Esse projeto de lei vai quebrar — vai quebrar — milhares de empresários que estão respirando por aparelhos. O Governo está se esquecendo dos lotéricos, porque essa é uma concorrência desleal. São quase 100 mil empregos, e estão se esquecendo disso. Tudo isso para arrecadar. O Brasil vai se tornar o maior cassino virtual do mundo.
O Governo tem que pagar as emendas, tem que pagar os gastos, tem que pagar as viagens, tem que taxar. Mas, para isso, ele vai quebrar — vai quebrar, literalmente — os lotéricos. Vão ver que eu estou falando a verdade daqui a alguns anos, porque os lotéricos estão resistindo, estão respirando por aparelhos.
Poderia haver um melhor estudo para que não houvesse essa concorrência desleal, essa sacanagem que estão fazendo com esses milhares de empresários que fomentam a economia, geram empregos, pagam impostos, mas agora estão sendo deixados de lado por esse Governo.
É um baita de uma sacanagem! Mais uma desse Governo que se diz do amor, mas está destruindo milhares de empresários.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aos meus pares eu quero neste momento retratar o que diz a Bíblia, que é um livro universal, em Romanos, Capítulo 7.
Portanto, dai a cada um o que deveis: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra.
A ninguém devais coisa alguma, a não ser o amor com que vos ameis uns aos outros; porque quem ama aos outros cumpriu a lei.
Então, neste momento eu quero parabenizar o meu Líder, o Líder do PL, Altineu Côrtes, que está aniversariando. A V.Exa. estou conferindo honra no plenário desta Casa, dizendo que V.Exa. é uma bênção, é uma grande liderança, que cada vez mais demonstra a sua importância.
Parabéns e honra, porque V.Exa. merece honra!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra Erika Kokay.
Depois, falará o Líder do Governo.
Logo em seguida, deliberaremos sobre requerimento de encerramento de discussão da matéria, do Partido dos Trabalhadores e da Federação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ninguém neste plenário é contra a regulamentação das bets, para que elas possam ser controladas, fiscalizadas. Nós temos sites internacionais que operam no Brasil ao arrepio — eu diria — de toda a legislação e do olhar do poder público.
19:20
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Mas o processo que nós estamos discutindo hoje precisa avançar em determinados aspectos. Primeiro, não se pode impedir que a Caixa também tenha capacidade de operacionalizar. A Caixa não está incluída. Este projeto estabelece que a iniciativa privada é que vai estar nessas apostas on-line de cota fixa. Portanto, nós vamos ter aqui a exclusão de uma empresa que tem uma expertise. Aliás, não teremos a exclusão, mas uma não inclusão, porque a Caixa não opera hoje nem passará a operar se a proposição for aprovada como está. Então, a empresa que tem uma das maiores expertises mundiais em loterias e em jogos, que detém, inclusive, o monopólio da União na sua operacionalização, não está incluída nesta proposição.
Ao mesmo tempo, ao não se incluir a Caixa, também não se possibilita a inclusão das lotéricas. As lotéricas foram responsáveis por 1 trilhão de operações efetivadas como agentes bancários. As lotéricas apuraram por volta de 23 bilhões e meio de reais apenas com os jogos, com as loterias. E, destes recursos, por volta de 11 bilhões ou 12 bilhões de reais foram diretamente para as políticas públicas. Isso estará legalizando uma concorrência predatória e desleal que vai atingir o funcionamento das lotéricas, porque elas têm um custo: elas empregam, elas carregam a marca da Caixa. Em muitos lugares deste País só temos as lotéricas como agentes de operações bancárias, inclusive para o pagamento dos benefícios sociais, que funcionaram durante todo o tempo por meio das próprias lotéricas.
Então, nós não podemos ter um projeto que legaliza o processo de aposta, mas, também, que não estabelece o controle efetivo do Estado sobre esse processo de aposta e que prejudica a Caixa e as lotéricas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos votar o requerimento de encerramento de discussão que está sobre a mesa, antes, porém, o Deputado Weliton pediu 1 minuto.
Concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sem dúvida alguma, este projeto vai levar à falência, vai quebrar muitos lotéricos e vai tirar recursos dos programas sociais. Sabe quantas mil pessoas passam todos os meses nas loterias, que estão praticamente em todos os Municípios do País? São 100 milhões de pessoas. Há mais de 13.300 empresários lotéricos, que já vivem com extrema dificuldade. Só no ano passado, foram arrecadados para os programas sociais mais de 12 bilhões de reais, e os lotéricos vão enfrentar uma concorrência desleal. Vai haver jogos em padaria, em quiosques de shopping, em bancas de revistas. Vai quebrar um sistema organizado que funciona há anos e contribui muito com o desenvolvimento do País. O Brasil precisa dos lotéricos.
Vamos votar contra este projeto, que é totalmente injusto, discriminatório, maldoso e vai quebrar muitos pais de famílias que geram mais de 60 mil empregos...
(Desligamento do microfone.)
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Tem a palavra o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, para falar pelo tempo de Liderança do Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu escuto aqui falas, e algumas dizem: "Esse projeto vai quebrar algumas centenas de lotéricas, algumas centenas de jogos de azar que geram emprego". E aqueles que geram emprego e pagam impostos, eles quebram? E aquelas pequenas empresas que são isentas por conta do SIMPLES não pagam imposto? Na verdade, o que existe por trás dessas falas é uma tentativa de manter essa rede de ilegalidade das apostas esportivas no Brasil, que movimenta mais de 100 bilhões de reais. E ninguém sabe onde eles movimentam essas fortunas.
A falta de regulamentação desta matéria faz com que o Brasil deixe de arrecadar qualquer valor. Onde já se viu um negócio desses? O cara monta um jogo de azar, todo mundo sai montando pelo Brasil, e está isento de tudo, não paga 1 centavo de imposto, não paga 1 centavo de nada. Essa que é a realidade. E ficam dizendo: "Eu sou contra os jogos de azar". Não são! Há certa cumplicidade de alguns, que se escondem por trás do manto dessa rede de ilegalidade para poder sonegar impostos no Brasil.
Nós votamos aqui o arcabouço fiscal. Todo mundo que votou falava assim: "Nós precisamos de controle de gastos. Nós precisamos reduzir despesa. Nós precisamos cortar gastos, porque, senão, o Brasil não cresce, o Brasil não se desenvolve". E, na hora de arrecadar, quem vai pagar? De onde se tira o recurso para dar sustentabilidade às decisões que nós estamos tomando aqui nesta Casa?
A vantagem deste projeto, Deputado Afonso, sabe qual é? É porque ele impõe, na prática, aquilo que nós já fizemos no passado, que é a regulamentação, e faz com que essas apostas esportivas não soneguem mais. É isso que está acontecendo. Essa é uma das maiores redes de ilegalidade. É a realidade do Brasil! É a realidade!
Portanto, a regulamentação ajuda a quebrar a ilegalidade e, ao mesmo tempo, obriga aqueles que movimentam bilhões a pagarem minimamente o imposto que é devido ao País, à União.
Segunda questão: eu escuto também alguns Parlamentares dizerem que os Líderes encaminham uma coisa, e eles ficam falando, aqui no plenário, o contrário. É bom dizer que nós estávamos numa reunião ontem. Eu não sei se o Relator da matéria está aqui, o Deputado Adolfo. Ele apresentou o relatório, e praticamente todos os Líderes na reunião ontem à tarde, na Residência Oficial, fecharam posição para apoiar o relatório do Deputado Adolfo Viana, do PSDB. Até pequenas mudanças, por exemplo, nas alíquotas, foram feitas. Nós combinamos que, na outorga, em vez de 10 anos, botaríamos 3 anos.
19:28
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Eu quero parabenizar o Relator da matéria, porque ele fez um relatório justo. E nós não vamos ficar agora no plenário arrumando penduricalho para comprometer a centralidade do projeto, que vai melhorar a arrecadação e acabar com a ilegalidade toda que existe no Brasil.
A posição do Governo é votar o relatório tal como está, porque, senão, descarrilha. Quero dizer isso aos companheiros e companheiras da Caixa Econômica que estão aqui. O Governo tem uma posição sobre a matéria. Daqui a pouco, cada um chega e diz: "Eu quero essa emenda, eu quero essa e quero aquela". E qual é a posição do Governo? A posição do Governo é votar o relatório tal como o Deputado Adolfo encaminhou, porque ele é produto de toda uma articulação que nós fizemos ontem no Colégio de Líderes. Senão, Deputado Afonso, não adianta mais haver Colégio de Líderes também. V.Exa. estava agora ponderando, porque ouviu os pronunciamentos de alguns Parlamentares, que, à revelia dos Líderes, dizem que vão votar contra. Não pode, porque, senão, nós desmoralizaremos o Colégio de Líderes, que ajusta a pauta e define nas suas bancadas aquilo que vai ser votado por consenso.
Deputado Merlong, esse foi o acordo de ontem. O Deputado Zeca Dirceu e todos os outros Deputados Líderes estavam presentes naquela reunião, e nós fechamos questão para aprovar o relatório do Deputado Adolfo. Senão, como é que nós vamos, no final do ano, aprovar um orçamento sem ter as receitas necessárias para bancar aquilo que o Congresso definiu, que é a sustentabilidade entre receita e despesa? Como é que nós vamos bancar os programas? O fato de uma empresa esportiva, de um jogo esportivo, qualquer que seja sua natureza, gerar alguns empregos não significa que está definido que se pode sonegar. Todo mundo precisa entrar nessa rede de contribuição para tirar o Brasil dessa situação que nós estamos, na qual precisamos bancar e dar sustentabilidade ao regime fiscal que aprovamos aqui.
Por isso, é importante votarmos a favor do relatório apresentado pelo Deputado Adolfo, que tinha até posições diferentes sobre o conteúdo do relatório, mas acolheu uma posição política — chamo a atenção dos Líderes aqui — de quase a totalidade dos Líderes no Colégio de Líderes ontem. Essa foi a posição. É por isso que nós temos que votar a favor deste relatório. Ele é bom para o Brasil. Esse relatório combate a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas. É ou não é, pessoal? Vamos abrir o jogo entre nós aqui. O que fazem com essas apostas esportivas? Lavam dinheiro em atividades ilícitas. E nós vamos fazer de conta que não existe essa realidade, Deputado Patrus? Essa é a realidade do Brasil. E nós não vamos enfrentar esse problema? Como é que nós vamos enfrentar os problemas do Brasil, se nós não atacarmos isso?
19:32
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Esse é um problema que está posto, e nós não podemos vacilar nisso. Quando é para cortar despesa, quando é para tirar despesa dos mais pobres, cortar despesa dos mais pobres, todo mundo quer. Mas, na hora de apertar o andar de cima, de cobrar daqueles que mais têm e que mais ganham, dizem que não se pode, porque vai se deixar de gerar emprego. Não!
É um relatório adensado, construído politicamente, é a posição do Governo. Chamo a atenção dos Líderes, inclusive da minha bancada, especialmente da bancada do PT. Companheiros, foi esse o acordo feito na reunião de Líderes. O relatório do Deputado Adolfo está completo, está consistente e não comete...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - E é preciso legitimar o trabalho que o Deputado Adolfo fez, porque, senão, não adianta nos reunirmos à tarde, patrocinarmos a pauta, escolhermos os temas, fazermos os acordos, e, quando chegamos aqui, cada um faz o que quer. Não!
Este Plenário tem que se fortalecer, evidentemente com o direito de cada um, mas os Líderes precisam dialogar com suas bancadas e fazer com que o relatório seja aprovado por unanimidade, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Guimarães, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Adolfo Viana.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou ao voto do Relator:
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 40 emendas de Plenário.
As Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 20, 22 e 34 propõem alteração nas destinações dos recursos fiscais a serem obtidos com a tributação dos agentes operadores de apostas.
As Emendas nºs 4, 16, 17, 18, 29, 33 e 40 tratam de questões relacionadas à publicidade e marketing dos agentes operadores.
As Emendas nºs 5, 19, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 37 objetivam proteger o apostador e evitar práticas abusivas e ilegais relacionadas às apostas, assim como definir o objeto e abrangência permitidos para atuação da loteria de aposta de quota fixa.
A Emenda nº 9 trata de matéria estranha ao tema de jogos e apostas.
As Emendas nº 10, 15 e 21 objetivam incluir os esportes virtuais (e-sports) entre os possíveis de objeto da aposta de quota fixa.
A Emenda nº 30 objetiva dispor sobre destinação de recursos dos agentes operadores para o tratamento de dependentes compulsivos em jogos e apostas.
19:36
RF
As Emendas nºs 31 e 36 objetivam estabelecer limitações à realização de apostas ou às transações de pagamento a ela relacionadas.
A Emenda nº 35 busca dar nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.
As Emendas nºs 38 e 39 visam a permitir que as empresas operadoras das atividades de loteria de apostas de quota fixa possam adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos realizados no País para emissão, difusão e transmissão de seus sons e imagens.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que não devem ser acatadas as emendas apresentadas, com exceção da Emenda nº 28, a qual acato parcialmente para limitar o objeto das apostas de quota fixa aos eventos reais de temática esportiva e aos eventos virtuais de jogos on-line, e da Emenda nº 37, de igual teor, que acato na íntegra.
Entendemos que já houve discussão suficiente para definição dos dispositivos apresentados no parecer, de forma a contemplar a todos. Parte das emendas, inclusive, já está de certa forma acatada no substitutivo apresentado.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), votamos pela não implicação orçamentária e financeira das emendas e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 28 e pela aprovação da Emenda nº 37, na forma da subemenda substitutiva que ora apresentamos, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas apresentadas e da subemenda substitutiva da CFT e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 28 e pela aprovação da Emenda nº 37, na forma da subemenda substitutiva apresentada por aquela Comissão, e pela rejeição das demais emendas de Plenário."
Sr. Presidente, eu concluo dizendo que hoje é um dia importante. Poderemos, de forma definitiva, regulamentar os jogos on-line, que já existem em todo o território nacional.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ADOLFO VIANA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa requerimento de adiamento de votação:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 3626/2023, que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018." , pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões.
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
O PL mantém o requerimento, Deputado Altineu Côrtes? (Pausa.)
Pode retirar? (Pausa.)
Passa-se à votação.
Destaque de Preferência nº 4, do PSOL:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, IV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para Texto original do PL 3.626 de 2023.
Sala das Sessões
Guilherme Boulos - (Líder do PSOL)
PSOL/SP
Para encaminhar a favor do destaque de preferência do PSOL, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos.
19:40
RF
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Esse destaque de preferência que nós apresentamos pela bancada da Federação PSOL REDE está baseado no fato de que o relatório final, não obstante reconheçamos o diálogo, o esforço conjunto do Relator e Líder Adolfo, ele reduziu a proporção de destinação para a seguridade social, que, no texto da MP, no texto original enviado pelo Governo, estava em 10% e agora foi reduzido por outras áreas, que devem receber a destinação dos recursos arrecadados com a taxação de apostas.
Então, pela defesa da sustentabilidade da seguridade social, que é Previdência, é gasto com SUS, que é essencial para o atendimento aos mais pobres, nós propusemos esse destaque de preferência para que se vote pelo texto original do Governo.
Esse é o destaque e peço voto a todos os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
REPROVADO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está rejeitado, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Por que está rejeitado?
Eu posso orientar a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Porque a votação foi simbólica. E V.Exa...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas eu não sabia que seria simbólica. E eu estava aqui...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se V.Exa. quer orientar, por favor, oriente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas já está rejeitado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Já está rejeitado?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Então, eu sei, é que já se entra com o resultado dado, mas vamos lá.
Somos a favor desse destaque do PSOL, inclusive, porque não somos favoráveis ao projeto original, mas, de longe, ele é bem melhor do que o substitutivo apresentado, por algumas razões que eu exponho: achamos um absurdo ter que haver 30 milhões para operar — a questão da outorga — e não é possível concebermos que possa haver multa que chegue a até 2 milhões de reais. O original não é bom, mas, de longe, é melhor do que esse substitutivo.
Então, já está rejeitado, Presidente, mas nos manifestamos a favor do destaque de preferência.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, ressalvados os destaques.
Todos são a favor?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Somos contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Podemos fazer votação simbólica também?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Aprovado, contra os votos do PSOL — de alguns Deputados do PSOL — e do NOVO.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Se houvesse orientação...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou nominar: Deputado Glauber, Deputado Chico Alencar, Deputado Tarcísio, Deputada Erika Kokay, Deputado Prof. Paulo Fernando, Deputada Adriana Ventura, Deputada Fernanda.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Aqui somos 100%, Presidente.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Deputado Weliton Prado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Weliton, V.Exa. vota contra também?. (Pausa.)
Estão prejudicadas a proposição inicial substitutiva e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 5:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 37 apresentada à(ao) PL 3626/2023, que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018."
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, com licença.
O Relator acatou esse destaque. Acho que ele está prejudicado.
V.Exa. pode checar, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Adolfo Viana...
19:44
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Trata de que o Destaque nº 37? Aliás, Destaque nº 5, Emenda nº 37.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Já está acatada pelo Relator, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Esse mesmo. Está prejudicado.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - A emenda já foi acatada pelo Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É porque não foi avisado à Mesa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu te avisei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Calma, Deputada Adriana. Ninguém avisou, não.
Coisa de que eu não gosto é votar destaque. Então, se avisassem... Aqui eu já estou retirando.
O próximo destaque é o Destaque de Bancada nº 3, do Solidariedade.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 26 apresentada à(ao) PL 3.626/2023.
Sala das Sessões
Aureo Ribeiro (Vice-Líder)
Solidariedade/RJ
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, a emenda tem como objetivo vedar a participação direta ou indireta, inclusive interposta por pessoa na condição de apostador, de devedores inadimplentes inscritos em entidades de proteção ao crédito, de pessoas constantes nos programas sociais do Governo Federal, no CadÚnico, e de pessoas do programa de Benefício de Prestação Continuada — BPC. Não se pode permitir que as pessoas que estão no BPC e no CadÚnico usem uma plataforma, fiquem viciadas e tenham mais prejuízos em sua vida emocional e pessoal, Presidente.
Eu queria pedir apoio aos mais vulneráveis do Brasil, porque quem está no BPC, quem está no CadÚnico não pode ser apostador de jogos esportivos no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do Progressistas, União Brasil, PSB e PDT? O Bloco como orienta?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - O União Brasil vota "não".
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Presidente, pelo Bloco quem vai votar é o PP, não é?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientou ali.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Orientei pelo Bloco do União Brasil, "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha "não", Presidente, à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos/PODE?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta com o texto do Relator. "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "não".
Como orienta o PL, Deputado?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL libera a sua bancada, Presidente.
Entendemos, de maneira pessoal, que a emenda apresentada pelo Deputado Aureo tem pertinência. Jogos de azar não fazem bem a ninguém, endividam os mais pobres. O projeto teve avanços, e quero sempre registrar os méritos do Relator, o Deputado Adolfo. Entretanto, nós não podemos incentivar essa prática danosa no Brasil, que leva muita gente, além de perder patrimônio, a praticar suicídio. Jogos de azar são uma desgraça para a sociedade brasileira. Lamentavelmente, por causa dos sites de aposta, isso já está acontecendo de maneira ilegal. Por isso, é meritório o relatório.
Entretanto, quanto ao destaque, eu, pessoalmente... O PL libera a bancada, e eu, pessoalmente, votarei com o destaque do Deputado Aureo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não" à emenda.
O projeto substitutivo está muito bem estruturado, estabelecendo a tributação e a regulamentação das apostas esportivas e direcionando recursos para áreas estratégicas, como a seguridade, a educação, o esporte. Enfim, é "não" à emenda.
19:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSOL orienta "sim".
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO orienta "não".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não", Sr. Presidente, ressalvada a posição do Solidariedade.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já vou conceder a palavra a V.Exa., Deputado Aureo Ribeiro.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta de acordo com o PL, pela liberação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Aureo Ribeiro?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer a orientação do Solidariedade, que é diferente da do Bloco.
É inadmissível, Presidente, termos um programa de assistência destinado a botar comida na mesa do trabalhador, um programa de subsídio do Governo Federal, e permitirmos que esse dinheiro seja utilizado em jogos eletrônicos. Se esse trabalhador tem dinheiro para jogar em jogos eletrônicos, ele não precisa de dinheiro do Governo Federal. Ele não pode jogar à custa do Governo Federal, de quem paga os seus impostos.
Temos que entender o que estamos votando. Queremos uma proibição aos beneficiários de programas do Governo Federal, que são pessoas vulneráveis, que não podem ter acesso ali aos jogos, porque vão perder todos seus recursos, ficando adictas aos jogos.
Então, é uma incoerência nossa votar essa matéria, permitindo que quem está em programa de BPC e no CadÚnico possa jogar em cassinos no Brasil e no jogo do bicho on-line. Isso é inadmissível, Presidente.
O Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - A Oposição que orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em razão de divergência na bancada, a Oposição também libera.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vamos votar, Sr. Presidente. Já chamamos os Líderes...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição libera.
Estou avisando que esta votação tem efeito administrativo. O Plenário está cheio, e só temos 367 Deputados votantes.
Posso encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.)
Temos uma noite longa, ou um trabalho comprido amanhã.
O que V.Exa. prefere, Deputado Guilherme Boulos: o dia de hoje ou amanhã? (Pausa.)
Todos já votaram? Ainda temos cinco destaques.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 82;
NÃO: 342;
ABSTENÇÃO: 8.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO E REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 7, da Federação do PT, PCdoB e PV.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário 27 apresentada à(ao) PL 3626/2023.
Sala das Sessões
Zeca Dirceu - (Líder )
PT/PR
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
19:52
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria a atenção do Plenário para esclarecer um ponto sobre o qual inclusive dialoguei bastante com o Relator. Acredito que só não foi feita a correção do texto por falta de tempo, porque é muito meritório.
A Caixa Econômica Federal, através das lotéricas, de toda essa grande rede, presta um serviço muito importante para centenas, talvez milhares de Municípios do nosso País que não possuem uma instituição bancária. A Caixa recebe uma conta de luz, a Caixa recebe o pagamento de um boleto.
Da maneira como está o texto, vai-se abrir, sim, uma margem para que a Caixa, através das lotéricas, esteja proibida de fazer essas operações, que são praticamente um trabalho bancário, mas de cunho social, de pessoas muito humildes, que só têm nas lotéricas, só têm nesta extensão da Caixa a sua única opção de um serviço bancário.
Eu queria fazer aqui um apelo para que tivéssemos esse cuidado, tivéssemos essa precaução de não abrir margens para que esse serviço esteja proibido a partir da aprovação dessa lei, que tem um dispositivo que é justo. Obviamente, não faz sentido nenhum autorizar as empresas de bets, de apostas eletrônicas, a prestar serviços bancários. Daqui a pouco elas estão fazendo financiamentos, vendendo créditos de maneira distorcida. Mas impedir que as lotéricas façam esse serviço para a Caixa Econômica Federal é prejudicar as lotéricas, os seus funcionários, os seus trabalhadores, é prejudicar um banco público importante como a Caixa Econômica Federal, mas é principalmente — se nós não alterarmos o texto — prejudicar o brasileiro e a brasileira que, em milhões de operações durante todo o ano, se utilizam dos serviços bancários que são feitos nas agências lotéricas.
Eu quero aqui defender a aprovação dessa alteração e desse destaque.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, Progressistas, PSB e PDT?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não" à emenda, "sim" ao texto.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL continua liberando sua bancada.
Continuaremos insistindo sempre: a sanha do Governo em arrecadar é desesperada. Sempre os partidos de esquerda foram contrários à tributação de jogos. Agora, porque querem arrecadar, orientam pela aprovação desta matéria. Nós sempre seremos contra a legalização de jogos de azar. Entendemos que já existe a prática acontecendo e que a tributação vai coibir o aumento de apostadores no Brasil.
Por isso, liberamos a nossa bancada, mas vamos continuar alertando o Brasil, os brasileiros: jogos de azar não ajudam a família, levam muitas pessoas ao suicídio e ao vício. Sempre seremos contra.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há alguém para orientar pelo MDB, Republicanos, PSD e Podemos?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não" ao destaque.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, eu não sei quem orientou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós temos uma rede lotérica que realiza serviços bancários, que possibilita a bancarização da população, que possibilita que em alguns lugares os serviços bancários atinjam a população brasileira. Há vários locais em que só se realizam serviços bancários através de uma loteria. A loteria é que carrega a marca da Caixa.
Portanto, o que nós estamos sugerindo com este destaque, com esta emenda? Que nós possibilitemos que as loterias continuem exercendo as suas funções bancárias, que são fundamentais para a população. Pagaram inúmeros benefícios sociais, pagam os benefícios ao povo de baixa renda no nosso País, levam o Bolsa Família, levam vários serviços à população.
É fundamental, portanto, a loteria continuar realizando serviços bancários.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seria importante se o Relator pudesse esclarecer esse tema, porque aqui no plenário há o seguinte sentimento: o de que o texto, ao proibir que as empresas de bets façam as operações de recebimento bancário, de quitação bancária, esteja estendendo essa proibição às loterias. É isso o que disse o Líder Zeca e o que acaba de falar a Deputada...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Relator está no plenário?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Seria importante se ele pudesse esclarecer isso, porque talvez estejamos prejudicando todos os lotéricos do Brasil.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, seria importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não é esse o caso. O serviço lotérico funciona inclusive como banco. O que já existe hoje, já existe, estamos só regulamentando. Não estou vendo essa diferença, mas vamos deixar o Relator explicar o texto.
Deputado Adolfo...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vejam bem, vários destaques estão aparecendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já encerrou...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - A condição para a Liderança do Governo encaminhar a favor, inclusive deste destaque do PT, é o Relator acolher, porque ele preparou o relatório, Deputado Altineu. Daqui a pouco as reuniões de debates que fazemos não terão qualquer incidência nas votações aqui no plenário. Isso não pode acontecer!
Então, eu quero avisar aos Líderes que a minha posição, a posição do Governo é manter o parecer do Relator, Presidente, porque senão não adianta nós fazermos reunião. Nós passamos a tarde de ontem discutindo esta matéria com os Líderes, e os Líderes ficaram de levá-la para suas bancadas. Aí, aqui aparece um rol de destaques, inclusive este da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Este destaque é do Partido dos Trabalhadores, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu vou encaminhar contra, pelo Governo, o que não significa que sou contra a Caixa. Era só o que faltava!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Calma, calma, Deputado!
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado José Guimarães, V.Exa. tem razão, os Líderes discutiram de meio-dia e meia às 5 horas da tarde os projetos que estão na pauta de hoje. V.Exa. faz a referência — é lógico que destaque é regimental —, mas é o partido de V.Exa. que está destacando o texto que foi acordado. É isso.
O Relator já está à disposição?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Seria importante, Sr. Presidente, que efetivamente o artigo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há essa dúvida, mas o Relator vai falar.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - É isso, o artigo proíbe.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - É importante o Relator esclarecer, Sr. Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - O caput do artigo proíbe.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Relator vai esclarecer. Se começarmos a discutir antes de o Relator esclarecer, atrapalhamos.
20:00
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Deputado Adolfo, os Deputados estão votando.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só um esclarecimento: nesse caso, então, do destaque, quem vota a favor...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A favor do destaque é quem está encaminhando "sim". Quem vota "não" está mantendo o texto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Quem vota a favor das lotéricas e da Caixa Econômica vota "sim"?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não, não, Deputado Glauber, por favor. O Relator vai esclarecer. Ninguém aqui quer votar contra ninguém. Se o texto vier de encontro à razão de quem fez o destaque, o Relator, tenho certeza, tem a confiança de todos, vai esclarecer ao Plenário.
Mas aqui o encaminhamento é: "não" mantém o texto; "sim" apoia o destaque, sem juízo de mérito, por enquanto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Por enquanto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por enquanto.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, mas há um juízo de mérito na orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por isso que eu estou fazendo a ressalva, Deputado Chico. Os Deputados estão votando. Se, por acaso, houver uma mudança, eu reinicio a votação com nova orientação. Não há, por parte da Presidência, nem por parte de ninguém, vontade de prejudicar este ou aquele setor.
Eu só volto a dizer: esse texto foi discutido à exaustão, ponto a ponto, na reunião de Líderes, antes da pauta da matéria de hoje.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato, depois de ouvir aqui algumas explicações, eu realmente não vejo prejuízo ao texto na Emenda nº 27. Portanto, vamos acolher, Deputado. Vamos acompanhar V.Exa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O Relator vai acolher.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Então, só para explicar, Presidente: a emenda, de fato, preserva a atuação dos lotéricos. Há o entendimento do...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O destaque é retirado, o Relator incorpora no texto o texto do destaque.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, votação simbólica, só pro forma, para o acolhimento do destaque.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Portanto, o Bloco vota "sim".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espera só um pouquinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que aprovam o destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente, eu só queria agradecer a todas as Lideranças. O destaque realmente é muito importante, é fundamental, exclui os lotéricos da vedação prevista no...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputado Weliton.
Destaque de Bancada nº 2:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda 20 - Gilson Daniel apresentada à(ao) PL 3626/2023.
Sala das Sessões
Fábio Macedo - (Líder)
PODE/MA
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados com relação a esse destaque. Esse destaque decorre do art. 32, que diz o seguinte: "Os valores dos prêmios não reclamados em 90 dias serão revertidos — hoje, no texto original — 100% para o FIES".
20:04
RF
A proposta que está sendo feita nesse destaque é que se mantenha o FIES, 50%, e que 50% sejam destinados ao fundo de calamidade pública.
Srs. Deputados, esse destaque está destinando 50% para o FIES. Não está tirando dinheiro da educação porque é um dinheiro novo. Está mantendo o FIES, 50%. Mas está destinando 50% para o fundo de calamidade pública.
O fundo de calamidade pública foi criado em 1969 e nunca foi abastecido com recursos. Esta Casa criou esse fundo, e nós estamos sofrendo em diversos Estados. Vejam, no Rio Grande do Sul, há quase 50 mortos. Vejam Santa Catarina; São Paulo, em São Sebastião, há mais de 60 mortos. E não existe dinheiro no fundo de calamidade pública.
Srs. Deputados, o destaque não tira dinheiro da educação. Eu sou defensor da educação. É um dinheiro novo para o FIES. São 50% para o FIES e 50% para o fundo de calamidade pública. Todos os Estados sofrem com calamidade pública.
Srs. Líderes, V.Exas. decidiram no Colégio de Líderes. Mas hoje, aqui, faço um apelo aos Srs. Deputados, aos Srs. Líderes que estão aqui na Casa. É importante termos dinheiro para a prevenção de desastres neste País. Estamos sofrendo em todos os Estados, e não possuímos recurso. Apelo aos Srs. Parlamentares para que votem a favor desse destaque, destinando recurso para onde realmente é preciso: a proteção de vidas.
Chamo a atenção de V.Exa. que discutiu isso no Colégio de Líderes para que libere a sua bancada. Eu sei que todos os Parlamentares que estão aqui querem dinheiro para enfrentar calamidade pública, para ajudar seus Estados. É um apelo que eu faço: liberem suas bancadas, para que possamos votar esse destaque tão importante para o nosso País.
Sr. Presidente, Deputado Lira, peço o seu apoio. O seu Estado sofreu com enchente. O Estado de todos os Parlamentares aqui sofreu com enchentes. É um apelo que faço: 50%. É um apelo, Srs. Parlamentares. Em 1969, foi criado esse fundo, e está há 54 anos sem dinheiro.
Deputado Guimarães, ajude-nos! Deputado Altineu, ajude-nos!
Srs. Líderes, é um apelo que eu faço aos senhores. Vamos votar esse destaque tão importante para o nosso País neste momento em que o Rio Grande do Sul sofre e todos os Estados sofrem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votei com o Governo. Votei com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSB e PDT?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB, PSD e REPUBLICANOS?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente, mantendo o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
20:08
RF
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um apelo aos Deputados aqui. Esse destaque é mais do que justo. Ele não beneficia nenhum partido e, sim, viabiliza 50% daquelas premiações que não foram resgatadas para um fundo de calamidade. Hoje está passando dificuldade o Estado do Rio Grande do Sul, mas, no passado, a Bahia e Santa Catarina já passaram por isso.
Então, eu queria fazer um apelo aos Líderes partidários. Esse destaque beneficia a população que passa pelo sofrimento de uma calamidade pública. Por isso, o PL vai apoiar o destaque, sim.
Conversei com o Líder Zeca Dirceu, fiz o apelo. Eu acho que isso é justo para com aquela população sofrida, que passa por dificuldade numa calamidade.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Relator vai acatar o destaque. Ele não mexe na composição...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, eu vou reafirmar uma questão importante aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sei, Deputado José Guimarães.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Nós queremos mudar a orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - De que trata o destaque? Foi explicado aqui: ele remaneja um valor, dentro dos remanejamentos, para o fundo de combate a catástrofes. Toda hora está havendo uma catástrofe. Esse fundo existe há muito tempo e nunca foi abastecido. Acho que o destaque não atrapalha em nada o andamento do resto das matérias.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só reafirmar, porque há outros destaques, que todos os autores de destaques consideram que o seu é fundamental. Cada um considera que o seu próprio destaque é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por exemplo, o outro, sobre não fiscalizar comitê, não o é.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Então, até para honrar o trabalho que o Relator fez, àquilo que o Relator acatar eu encaminharei favoravelmente, porque, senão, não haverá mais regra neste plenário, Presidente. Não podemos desmoralizar os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito bem, Deputado José Guimarães. Tem razão V.Exa.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer ao Líder Guimarães...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, isso não...
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Mas o que eu quero dizer é importante, Presidente. Eu assisto aqui, estarrecido, a que digam o seguinte: "Se algo se resolveu na reunião de Líderes, o Plenário não tem o que fazer". Isso é ridículo!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O seu Líder tem a sua procuração para representá-lo, Deputado.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Tem, mas eu tenho a procuração para votar de acordo com a minha consciência. Eu respeito o meu Líder, mas não é porque algo é resolvido na reunião de Líderes que temos que acatar, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Mendonça, eu lhe digo, com todo o respeito que eu tenho a V.Exa., que reunião de Líderes é feita para organizar a votação em plenário. V.Exa. já foi Líder, muito competente, nesta Casa. O Líder tem a procuração da bancada. A bancada segue se quiser. Quando a bancada não segue o Líder, ela destitui o Líder, tira o Líder, troca o Líder. Quanto ao voto, cada um vota como quer, mas a orientação que nós resolvemos acatar no Colégio de Líderes tem que ser respeitada, me desculpe V.Exa.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Permita-me falar por 10 segundos, Presidente. Essa tese do Deputado José Guimarães está errada. Eu contesto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o destaque.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Nós temos uma liturgia nesta Casa. Nós somos 513 Parlamentares e temos que seguir a nossa liturgia.
Destaque de Bancada nº 1...
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós temos quatro votações a fazer na noite de hoje ainda. Vamos otimizar as discussões.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, eu queria um esclarecimento, só uma informação sobre a votação anterior.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Destaque de Bancada nº 1:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) §10 do art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, constante do art. 53 do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado à(ao) PL 3626/2023, que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018."
Sala das Sessões.
Felipe Carreras - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA)
PSB/PE
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, este nosso destaque é muito sério, muito importante. Eu peço atenção aos colegas, às senhoras e aos senhores.
Este Destaque nº 1 trata da supressão do inciso X do art. 23, constante no art. 53 do substitutivo apresentado ao PL.
Vejam o grau de responsabilidade deste destaque. A Carta Olímpica internacional enfatiza a necessidade de neutralidade política nas organizações esportivas e autonomia dos comitês olímpicos nacionais. Além disso, a Constituição Federal estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, respeitando a autonomia das entidades dirigentes — repito, respeitando a autonomia das entidades dirigentes.
O que ocorre? Hoje, já há uma fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União e pela CGU sobre a aplicação dos recursos das loterias da Caixa, tanto é que a Confederação Brasileira de Futebol abre mão de receber os recursos oriundos da Caixa Econômica para não ter esse patrulhamento. Isso gerou um conflito com o Comitê Olímpico Brasileiro, com as confederações e com o próprio COI — Comitê Olímpico Internacional.
Meu querido atleta olímpico Deputado Luiz Lima, grande herói nacional, o Brasil corre o risco de não participar das Olimpíadas do próximo ano. Trata-se de um excesso de poder desnecessário, que fere a Constituição e a autonomia dos dirigentes das entidades esportivas. E repito: o Brasil corre o risco de não fazer parte das Olimpíadas de Paris no próximo ano. Nós já temos o Tribunal de Contas da União e a CGU fiscalizando essas entidades.
Eu peço aos colegas Parlamentares que, por responsabilidade e por amor ao esporte, votem "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para contraditar, tem a palavra o Relator, o Deputado Adolfo Viana. (Pausa.)
Pergunto se o Deputado Luiz Carlos Hauly, depois da contradita do Relator, libera o início votação. (Pausa.)
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, digo, de forma bem objetiva, que eu acho que os comitês estão mais do que atendidos na forma da lei. Então, eu vou contra o destaque do Deputado Felipe Carreras, com todo o respeito a S.Exa., que é um grande defensor do esporte. Infelizmente, nesta noite, eu sou contra o destaque do Deputado Felipe Carreras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do Progressistas, União Brasil, PSB e PDT?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
20:16
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O voto "sim" é para manter o texto do Relator.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - É "sim" ao texto, viu, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim" ao texto.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Vota-se "não" para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Neste caso, o voto "sim" mantém o texto.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - A orientação é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É o contrário, Deputado. É o contrário.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Não.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - É "sim" ao texto, sim, Sr. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, o Bloco MDB e PSD...
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não" ao texto, Presidente, para que haja a supressão. Votamos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o bloco...
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB e PSD orienta "sim" ao texto.
Eu queria externar aqui minha preocupação com a não inclusão na distribuição desses recursos das Santas Casas do Brasil, o que lamento.
Mas a posição do bloco é "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o Deputado Felipe Carreras foi muito assertivo, e eu peço a atenção dos Deputados.
Caso haja intervenção do Governo em algum recurso recebido pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, essas entidades serão punidas pelo Comitê Olímpico Internacional. Não há, em nenhum país do mundo, intervenção do governo nessas entidades, mesmo nos países comunistas. Se o Brasil cometer esse erro... Isso não acontece em relação à loteria convencional. No que hoje o COB recebe da loteria convencional o Governo não tem interferência.
É uma política pública linear. Independentemente se é de esquerda ou de direita, o Governo não tem o direito de intervir na governança do Comitê Olímpico Brasileiro e do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Por isso, nosso voto é "não" ao texto. Acompanhamos o destaque do Deputado Felipe Carreras. (Palmas.)
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar pelo nosso bloco.
O Deputado Felipe Carreras nos procurou com a preocupação de que o Brasil pode ser penalizado, assim como no exemplo da Itália, que quase perdeu uma Olimpíada porque sua confederação de esportes, à época, acabou sendo fiscalizada pelo ente público. Esses recursos são repassados diretamente a essas confederações, e nós não queremos prejudicar essa política pública.
Como há divergência no nosso bloco, nós liberamos os partidos, e o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e PCdoB?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT e PCdoB orienta "sim" ao texto.
Esta emenda retira do poder público a capacidade de monitorar e acompanhar a aplicação dos recursos, que são recursos públicos destinados às confederações do setor esportivo. Elas não estão acima da lei. Não se trata de uma intervenção na dinâmica do funcionamento interno dessas confederações, mas tão somente do acompanhamento da aplicação dos recursos públicos oriundos da taxação dos jogos esportivos.
Por isso, o voto é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
20:20
RF
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende que o projeto tem um mérito de propostas, de planos, de metas a serem atingidas, de recursos discricionários bem examinados, com o critério da transparência. Então, não há nada de querer interferir no COB, na CBF, seja lá no que for. Nossa visão é de que temos que manter o texto.
Portanto, votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o texto avança demais, porque hoje nós já temos uma restrição gigante vinculada ao Ministério do Esporte. O Relator do projeto deu uma abertura, retirando uma burocracia, uma restrição e um controle que são vinculados ao Ministério do Esporte. Maior liberdade, maior "desburocracia" são o que se encontra no relatório.
Portanto, nós votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria libera, em face da divisão dos partidos que a integram.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, obviamente compactua perfeitamente com os argumentos do Deputado Luiz Lima e com o destaque do Deputado Felipe Carreras. Então, a Oposição vota "não", a favor do destaque do Deputado Felipe Carreras, Sr. Presidente. O PT, obviamente, mais uma vez, quer ter um controle maior, até no COB, e não podemos permitir isso.
A Oposição vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É simples assim, e eu disse isto ao Deputado Felipe Carreras: na verdade, trata-se de não haver nenhuma fiscalização. As entidades beneficiárias, como a CBF, aquelas que vão entrar para pagar, não têm qualquer fiscalização, nenhuma delas.
Este destaque retira o § 10. O que diz o § 10?
Art. 23................................................................
§ 10. A regulamentação de que trata o caput deverá, respeitados os objetivos sociais de cada entidade beneficiada:
I - disciplinar, de forma clara e objetiva, as espécies de programas (...).
O destaque retira isso. É o "liberou geral"! Isso não pode acontecer numa matéria tão importante como esta.
Por isso é que o Governo não tem qualquer compromisso com este destaque. Se ele for levado à frente, nós vamos vetá-lo, porque ele não fez parte do acordo que nós fizemos com o Relator, Sr. Presidente.
Por isso, o voto do Governo é "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Plenário é soberano, Deputado José Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Falta a Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Haja vista que o PT, PCdoB, PV, PSOL e REDE orientam "sim", a Minoria orienta "não".
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, falo apenas pelo PSD, que está liberado na votação da matéria.
O PSD discutiu esta matéria, e todos nós somos favoráveis a que haja fiscalização. Não faz nenhum sentido que não sejam fiscalizadas as confederações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos tratando de dinheiro que vai entrar nos cofres públicos. Eu não vou fazer juízo de valor do resultado — o Plenário tem a sua decisão —, mas é muito ruim uma possibilidade de não haver fiscalização do dinheiro público destinado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu nunca vi um negócio desses, nem nos tempos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É muito ruim.
Mas eu vou abrir a votação, e vamos ver o resultado.
20:24
RF
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - Por favor, deixe-me fazer a defesa aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A defesa V.Exa. já fez quando explicou.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - Eu tenho o direito de fazer a defesa, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O senhor falou quando fez a defesa do destaque.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - Eu falei, mas o senhor disse agora que não existe fiscalização dos cofres públicos. Existe!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu acho que o destaque é péssimo e passa uma péssima mensagem.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - Quero passar a informação verdadeira, Presidente, para este Plenário ter consciência e justiça.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, siga a votação.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para o senhor e todos os colegas terem consciência, registro que já há fiscalização pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União sobre todos os recursos utilizados pelo COB e pelas confederações. Isso existiu nos Governos Lula, Dilma, Bolsonaro...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - Repito: há fiscalização, e isso tem que ficar muito claro para todo mundo. O Comitê Olímpico Brasileiro pode receber uma sanção e ficar fora das Olimpíadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou encerrar a votação.
Projeto de regulamentação de jogos...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É de regulamentação, não é de nada do que era antes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
Eu vou encerrar a votação. Todo mundo teve tempo de votar. Estamos aqui já com mais de 15 minutos de votação.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu preciso de 1 minuto só para explicar — nosso bloco está liberando os partidos, mas no nosso grupo do PSD há divergências — ao pessoal que não está entendendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSD orientou "sim".
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - O PSD orientou "sim".
Deixo claro: o que o Deputado falou da fiscalização do TCU é diferente do que está proposto no texto. O Ministério tem que poder saber também quais são as prioridades do que está sendo investido.
Presidente, 2% é a metade do que todo o Ministério do Esporte vai receber. Estamos mandando recursos para entidades privadas, e o Governo Federal não vai ter a possibilidade de definir quais são as políticas prioritárias para o País. Isso é um absurdo!
Então, nós do PSD não queremos participar disso e votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 222;
NÃO: 242.
ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 6.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 34. apresentada à(ao) PL 3626/2023, que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018."
Sala das Sessões
Hugo Motta - (Vice-Líder do Bloco)
Republicanos/PB
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro, de forma muito rápida, que nós não mexemos no aumento da alíquota já estabelecida pelo Relator, o Deputado Adolfo, mas estamos mudando a distribuição da parte inerente ao esporte.
Entendemos que as Secretarias de Esporte dos Estados precisam ter um melhor orçamento. A grande maioria delas, principalmente nos Estados mais carentes do Brasil, praticamente não tem orçamento para fortalecer as políticas públicas de estímulo à atividade esportiva, financiar campeonatos, cuidar das políticas públicas das escolas públicas estaduais, incentivar o esporte.
20:28
RF
Precisamos fortalecer cada vez mais essa política, que é tão importante para podermos combater o uso das drogas, para podermos estimular que as próximas gerações tenham cada vez mais pessoas se destacando nas atividades esportivas. As políticas públicas dos Estados precisam ser fortalecidas. Por isso, estamos sugerindo que mudemos a distribuição e incluamos a destinação de 0,5% desses recursos para as Secretarias de Esporte estaduais.
Então, eu queria contar com o apoio dos demais partidos para que possamos fortalecer o esporte em cada Estado brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Deputado Abilio Brunini, V.Exa. vai abrir mão de falar contra o requerimento? (Pausa.)
Deputado Luizinho, V.Exa. pode dar um pulinho aqui? (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre essa questão das apostas, há lei que pega e lei que não pega no Brasil. Essa é uma prova clara de uma lei que não pega.
Imagine só a seguinte situação: um brasileiro entra num site de bet lá de Portugal para apostar na Liga Portuguesa, decide se vai apostar no Porto ou no Benfica e faz uma aposta nesse site português. Essa aposta vai ser tributada ou não vai ser tributada? Como se vai taxar um site português, com sede em Portugal? Aí, esse brasileiro quer apostar no futebol americano, entra num site americano de apostas e lá ele escolhe um time, como o Patriots, e aposta. Essa aposta será tributada ou não será tributada? Como se vai conseguir proibir o cara de apostar num site da Rússia ou de qualquer outro país? Não há como! Vai-se começar a censurar os sites da Internet? Como se vai multar um site internacional? Como se vai multar um site clandestino?
Aí o cara cria um site do nada, o "DF Apostas"...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Brunini, ou V.Exa. se atém ao tema, ou nós encerramos a sua fala.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Estou me atentando ao tema, Sr. Presidente. Esta é uma introdução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não está, não, Deputado Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, esta é uma introdução que justifica eu ser contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos tratando do Destaque de Bancada nº 6, defendido pelo Deputado Hugo Motta. E V.Exa. se inscreveu para falar contra o destaque, que comanda uma repartição de receita para as secretarias estaduais.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, está correto. Eu continuo na introdução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. está falando de aposta no exterior.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, eu sou contra o destaque e contra todos os outros. Eu me inscrevi.
Eu estou dizendo para V.Exa. que, se não há como fazer a lei pegar, não há como ser direcionado o recurso. Como será direcionado o recurso para qualquer um desses lugares, se a lei não pega? A lei não tem como entrar em vigor; ela vai existir, mas não vai ser aplicável. Essa é a questão.
Então, eu quero deixar claro o meu posicionamento. Lei que não pega não tem como entrar, qualquer que seja o direcionamento. Sobre esse e todos os outros destaques eu tenho me posicionado. Mas eu peço a V.Exa. a compreensão: aqui não se trata só do beneficiário em questão, trata-se de uma lei que não conseguirá pegar no Brasil.
Muito obrigado Sr. Presidente.
20:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do Progressistas?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do Progressistas orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a emenda apresentada neste destaque segue o raciocínio da descentralização de recursos, preservando o pacto federativo. É fundamental que, diante da arrecadação futura que a lei vai proporcionar, os Estados e os Municípios tenham sua participação definida no texto da mesma lei.
Portanto, o Bloco MDB/PSD/Republicanos/PODE orienta "sim" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante do inédito acontecido nos últimos meses da greve dos Prefeitos por causa da baixa no repasse do FPM, nós vamos seguir o nosso querido Deputado Hugo Motta neste destaque e orientar "sim".
Os Municípios brasileiros precisam de mais recursos para saúde e para educação. Já que querem tributar as apostas esportivas, vamos dividir esses recursos com os Municípios. Isso é muito justo. Os nossos Municípios estão abandonados pelo atual Governo Federal. Nós precisamos reforçar o caixa dos Prefeitos. No Município, o Prefeito é quem conhece a principal necessidade de cada cidadão do Brasil.
Nós vamos orientar junto com o Bloco do MDB. A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT PCdoB PV?
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE, Sr. Presidente, Srs. Deputados, orienta "não".
Na nossa opinião, o texto original, neste caso, é melhor, ainda mais porque votaremos hoje, sim, um socorro aos Municípios na questão da compensação, da retirada, ao mesmo tempo dificultando a fiscalização, que foi o que fizemos agora. Repartir esse dinheiro vai dificultar ainda mais a fiscalização.
Na nossa opinião, o dinheiro tem que continuar, neste caso, da forma como está no texto original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Tarcísio Motta fala em equívoco, mas maior fiscalização e maior entrega acontecem justamente com descentralização. Aqui nós estamos entre mandar para as Secretarias, nos Municípios — a necessidade está na lá ponta — e fazer uma concentração de poder aqui em Brasília. Aí, sim, teríamos dificuldade de fiscalizar. Ou seja, nós votamos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria propor ao Relator um acordo, uma construção, porque descentralizando recursos não estamos tirando recurso de nenhum ente, Presidente.
20:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera, Presidente.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 203;
NÃO: 164.
ESTÁ APROVADA A EMENDA.
Em votação a redação final...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu nem votei. Registre meu voto aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação a redação final.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só registrar que eu e o Deputado Glauber Braga seguimos a orientação do partido. Infelizmente, não deu tempo de registrar no painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está registrado.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Duarte Jr. e o Deputado Pedro Campos também acompanharam o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Projeto de Lei nº 4.438, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 4.438, DE 2023
(DA SRA. DANI CUNHA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, que altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). Pendente de pareceres.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Sr. Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 4438/2023, que "Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023)."
Sala das Sessões
Renata Abreu - (Deputada Federal)
PODE/SP
Para encaminhar a favor do requerimento de retirada de pauta, tem a palavra a Deputada Renata Abreu. (Pausa.)
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que, na última votação, eu votei com o bloco.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Renata Abreu. (Pausa.)
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu peço para registrarem meu voto para o Destaque nº 6 conforme a orientação do partido. Eu não consegui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu peço registro do meu voto, com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputados, temos o efeito administrativo. Quem não votou vai ter que resolver isso depois. Não adianta registrar.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Infoleg não abriu, Sr. Presidente. Como é que eu vou votar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Abriu, Deputada.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Não abriu. Eu não consegui. Vou lhe mostrar. Registro meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O.k., está certo.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não é razoável. O texto da minirreforma eleitoral foi publicado ontem, foi votado no grupo de trabalho. A minirreforma eleitoral aborda vários temas, retrocede em muitos. Ao mesmo tempo, ela não permite a manutenção, ou a permanência de uma legislação que foi aprovada em 2022 para 2024. Mais uma vez, uma mudança nas regras eleitorais que, infelizmente, não amplia o controle público, não amplia a transparência, não amplia o direito de minoria. Ao contrário, nesta minirreforma eleitoral nós temos muitos retrocessos. Nós queremos fazer esse debate aqui no plenário da Câmara dos Deputados.
Um retrocesso democrático é o tema das sobras. Eu tenho convicção de que vários partidos concordam que nós estamos falando da possibilidade de, em Estados com quociente altíssimo, determinados candidatos e candidatas serem os mais votados, mas, porque seu partido não atingiu o quociente, terem seus votos anulados! Hoje nós temos um critério democrático de representação de 80% dos votos do quociente eleitoral que permite que esses partidos, em geral partidos ideológicos, comprometidos com os interesses do povo brasileiro, possam disputar a vaga. A minirreforma revoga esse direito eleitoral, mantido em 2021.
Nós temos retrocessos no controle público e no combate à compra de votos quando flexibilizamos, quando permitimos que candidatos condenados por compra de votos possam assumir a cadeira, gente! Isso é um negócio escandaloso! Temos retrocesso no período da condenação à inelegibilidade e no contar do tempo, até os caciques políticos poderem voltar a concorrer, uma aceleração desse tempo. Isso é um retrocesso, sim, na Lei da Ficha Limpa e em alguns mecanismos de controle e transparência para que possamos banir práticas absolutamente não republicanas, fisiológicas, do velho balcão de negócios, da compra de votos, do fisiologismo, do mau uso do recurso eleitoral.
20:40
RF
A Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, tramita num tratoraço, a toque de caixa, numa Comissão da qual eu sou titular, mas, infelizmente, só nós do PSOL estamos fazendo obstrução. Isto é um pacote de maldades e um retrocesso muito grande para o povo brasileiro no terreno eleitoral.
Nós sabemos que, muito longe de discutir...
(Desligamento do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Paulo Magalhães votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem a palavra para a questão de ordem, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Com a devida urgência e a gravidade que o caso requer, venho levantar a questão de ordem para tratar de múltiplas violações regimentais e constitucionais que envolvem o Projeto de Lei nº 4.438, de 2023.
O projeto foi conduzido nesta Casa sem passar pelas Comissões relevantes, em violação direta ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esse ato não apenas fere o nosso Regimento, mas também compromete a integridade do processo democrático desta instituição. Além disso, a falta de discussão sobre o projeto de lei viola o art. 226 do nosso Regimento Interno e, mais gravemente, fere o art. 58, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece que, na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
Este ato compromete nosso mandato parlamentar e o direito constitucional de representar adequadamente nossos eleitores.
Por fim, a criação de um grupo de trabalho para este projeto sem previsão regimental também viola o art. 23 do nosso Regimento, que versa sobre critérios de proporcionalidade e transparência.
Diante dessas flagrantes violações, é imperativo que o Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, seja retirado de pauta e submetido às Comissões apropriadas, para revisão e debate.
É fundamental que esta Casa siga rigorosamente os princípios legais e constitucionais que a regem, sob pena de solapar o sistema democrático e os direitos dos Parlamentares.
É a questão de ordem.
Obrigado.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minutinho, Deputada Renata.
Deputado Gilson, não existe questão de ordem no apelo de V.Exa. V.Exa. tem discordância sobre o mérito da urgência do projeto. Se a urgência for votada e aprovada pelo Plenário, a urgência aprovada supera o apelo de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Renata Abreu. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, nós iremos recorrer. Isso não tem previsão regimental. Seria preciso pelo menos um despacho de criação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Gilson, a matéria está vencida.
Com a palavra a Deputada Renata Abreu.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com relação à retirada de pauta — eu não estava em plenário quando V.Exa. a anunciou —, só quero reforçar que esta minirreforma...
20:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Renata, a Deputada Fernanda Melchionna já fez a defesa.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Eu sei. Só quero dizer que nós acordamos que este seria um projeto de consenso entre todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não, não.
Nós elaboramos o grupo de trabalho...
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - ... para corrigir problemas existentes na legislação eleitoral.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - E não mudar a Lei Eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não, não.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - E não mudar a Lei Eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Renata, eu não vou aqui polemizar com V.Exa., porque nós pensamos diferente sobre isso. Estou trazendo a realidade para o Plenário. O acordo feito foi para corrigir problemas. Existe um problema no Supremo Tribunal Federal a respeito de um tema em que V.Exa. é de uma posição e a Câmara é de outra posição. Isso é um problema. Esse problema e outros estão sendo tratados e resolvidos. Eles foram exaustivamente debatidos ontem, em reunião na Presidência, e agora estão em votação.
A Deputada Fernanda Melchionna encaminhou o destaque com o pedido de V.Exa. de retirada de pauta da matéria, e o Relator pediu para contraditar.
Deputado Rubens, V.Exa. quer contraditar o requerimento?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi aprovada a urgência por este Plenário. O pedido de retirada de pauta neste momento contraria até o espírito da anualidade eleitoral. É indispensável que nós votemos a matéria agora, para que o Senado Federal tenha 3 ou 4 semanas para apreciar o texto, que, eventualmente, volta para esta Casa.
Nas últimas legislaturas, reformas políticas ou eleitorais aconteceram nos últimos dias. Esta não! Esta teve um grupo de trabalho que debateu, discutiu, fez audiência pública, visitou as bancadas, incorporou emendas. Está havendo debate público, está havendo debate com a imprensa, está havendo debate com a sociedade. O Senado terá tempo. Portanto, não é razoável retirar a matéria da pauta. Se fizermos isso agora, podemos chegar ao cúmulo de não conseguir aprovar a matéria até a anualidade eleitoral. É indispensável que nós votemos isto no dia de hoje.
Há muitos avanços no texto, sem dúvida alguma. Nós mantemos a lógica do sistema. Ninguém está tratando de volta de coligação. Ninguém está tratando de volta de financiamento empresarial. Ninguém está tratando de cláusula de desempenho. A essência do nosso sistema político está intacta! A federação partidária foi um dos maiores avanços democráticos que nós tivemos, porque ela permite a sobrevivência de todo e qualquer partido político, sem a previsão da coligação. Essa essência está preservada.
Por isso, nós defendemos a votação do texto no dia de hoje. O debate público prosseguirá. O Senado fará o seu papel. Se a matéria voltar para a Câmara, faremos o nosso. Mas, para respeitar a anualidade, nós vamos votar hoje os dois projetos de lei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta...
Podemos fazer a votação simbólica? (Pausa.)
Aqueles que a aprovam permaneçam...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu quero orientar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - ... como se acham.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Faça simbólica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - REJEITADO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu gostaria...
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Apoiado! Apoiado!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, com licença! Peço a palavra pela ordem. Eu gostaria que fosse dado pelo menos o período de orientação, se todos acordarem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, nós temos tanta coisa!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Já passou. Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu perguntei antes...
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Votação nominal, Sr. Presidente.
20:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há número para verificação.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente, eu pedi verificação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. pediu fora do prazo, intempestivamente, e, pelo Podemos, não há número.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Há um requerimento de votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Eu apresentei um requerimento de votação nominal junto com o de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
É intempestivo o pedido de V.Exa., Deputada.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente, parágrafo...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero informar que o parecer já está disponibilizado, com as eventuais alterações que foram acordadas ao longo do dia com a bancada feminina, com a bancada negra, na reunião das bancadas partidárias. Todos os ajustes pedidos foram feitos. Todos os ajustes de redação e modificações formais foram feitos. Eventuais modificações materiais são pauta para o Plenário soberanamente decidir, democraticamente decidir.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, de autoria do grupo de trabalho, formalmente em nome da ilustre coordenadora Deputada Dani Cunha e outros, altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
Eis a justificação:
(...)
A proposição é produto do grupo de trabalho criado pelo eminente Presidente desta Câmara dos Deputados para discutir a minirreforma para as eleições municipais de 2024.
Nesse propósito, em 23 de agosto, foram realizadas três audiências públicas com a oitiva de 26 reconhecidos especialistas na temática partidária e eleitoral, além de terem sido realizadas três visitas institucionais a Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça e à Vice-Procuradoria Geral Eleitoral.
O grupo de trabalho recebeu diversas contribuições com vista a alterações na ordem jurídica partidária eleitoral. Boa parte dessas contribuições são resultado de um acúmulo de avaliações e experiências de partidos e candidatos, tanto no período eleitoral, quanto na vida partidária. Vários dos expositores das audiências públicas encaminharam suas sugestões por escrito, já com uma proposta de redação. Outras foram apresentadas como conceitos e teses — todas muito bem-vindas.
Informamos que todas as contribuições recebidas foram consideradas, analisadas e classificadas conforme as balizas constantes do plano de trabalho, que leva em conta aspectos como um razoável consenso técnico e político.
Não é demasiado registrar que a própria constituição do GT já tinha como pressuposto propor ajustes na legislação com o objetivo de simplificar o processo eleitoral, trazer clareza ao texto legal para fins de segurança jurídica, proporcionar a estabilização do processo eleitoral e evitar a judicialização excessiva, sem que as alterações implicassem mudanças estruturais no arcabouço legislativo e institucional.
A matéria foi despachada às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório."
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Falta o voto, Deputada Renata Abreu.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, o voto está publicado. Vou pular a exposição e passar à conclusão.
"II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, com o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
20:52
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Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, com o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
Pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 RICD), somos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023;
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, e, no mérito, pela sua aprovação, com o substitutivo em anexo."
Sr. Presidente, o substitutivo está publicado, com base no que já havia sido debatido e discutido.
Este é o parecer, que profiro no presente momento.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma rápida questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada Renata Abreu.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu apresentei um requerimento de votação nominal que não foi votado. Segundo o art. 187 do Regimento Interno, "só poderão ser feitas" — não se iniciou a discussão ainda — "e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria".
Ainda não foi anunciada a discussão. Eu tenho um requerimento de votação nominal, então o meu pedido é que o requerimento seja votado ou que V.Exa. determine a votação nominal de ofício.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Posso responder a V.Exa.?
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. sabe do carinho que tenho por V.Exa., não sabe? Eu esperava poupá-la. Considerada a sensibilidade da matéria, Deputada Renata, a Presidência fez questão de submeter o requerimento de retirada para oportunizar a manifestação da divergência. Eu coloquei em votação o requerimento. Os partidos não se manifestaram, com tamanho para aprovar o requerimento de V.Exa. Pelo art. 155, inciso I, nem sequer o requerimento de retirada de pauta poderia ser apresentado e votado na mesma sessão em que foi aprovado o requerimento de urgência. Nas próximas votações, é importante que aqueles que queiram orientar ou pedir verificação de votação o façam próximo do microfone e a tempo, para o pedido não ser declarado intempestivo.
Então, nem sequer o requerimento de retirada poderia ter sido apresentado, dada a votação do outro requerimento.
Eu posso ler o inciso I do art. 155: "impede a apresentação, na mesma sessão, de requerimento de retirada de pauta".
Portanto, Deputada Renata...
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente, leio o art. 185, § 1º: "Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunidade...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Renata...
O SR. VERMELHO (PL - PR) - Matéria vencida, Presidente. Vamos tocar a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Renata, essa matéria é vencida. Eu dei os esclarecimentos a V.Exa. Nós vamos seguir com o encaminhamento da matéria.
Há sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão por uma sessão.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do PL 4438/2023, que "Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023)" , pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Renata Abreu - (Deputada Federal)
PODE/SP
Tem a palavra a Deputada Renata Abreu.
A PEC da Anistia eu só vou colocar em votação na semana que vem, Deputados.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o partido pede o adiamento da votação porque nós acertamos que esta minirreforma cuidaria somente de pontos de convergência, justamente para resolver problemas. Há aqui pontos nitidamente divergentes. O nosso grupo de trabalho esteve em audiência com o Presidente do TSE e relatou a ele que não haveria mudanças na legislação eleitoral.
Estamos falando de um projeto que acaba com a votação de 10% exigida na terceira fase de distribuição de sobras. Aquele efeito manada que havia com um puxador de voto está sendo extinto neste projeto, que permitirá que candidatos com menos de 10% dos votos entrem nesta Casa, em detrimento de maior média e de candidatos com muito mais votos.
20:56
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Estes temas são importantíssimos, mas não têm convergência. Está aqui o PT, que é contra este ponto. Está aqui, também, o PCdoB. Se não há convergência no nosso acordo, este projeto deveria simplesmente concorrer com os pontos de convergência.
Por isso, eu peço, Sr. Presidente, o adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Hoje é o aniversário do Deputado Altineu Côrtes. Vamos dar os parabéns a ele.
O SR. VERMELHO (PL - PR) - Está aqui o Deputado Altineu!
Viva o Deputado Altineu! Trinta e cinco anos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, para contraditar a Deputada Renata Abreu.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação às sobras eleitorais, elas tinham que entrar no objetivo do nosso trabalho, afinal de contas, uma decisão do Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional parte deste modelo do 80-20 e a terceira fase. O Supremo declara inconstitucional uma parte disso, mas não é dever do Supremo dizer o que deveria ser. Cabe à lei fazê-lo. Por isso, este ponto entrou em discussão. Está absolutamente claro, foi debatido, foi apresentado.
O texto foi disponibilizado ontem, as alterações propostas já estão publicadas no dia de hoje, há vários destaques para fazer eventual ajuste democraticamente. Portanto, não há motivo para adiar a discussão. A sobra eleitoral entrou porque há a decisão de inconstitucionalidade do Supremo, e o Poder Legislativo não precisa esperar as decisões do Supremo para regulamentar este assunto.
É indispensável que nós tenhamos ativismo legislativo para dizer qual é o modelo que os representantes do povo legitimamente decidem como regular.
Portanto, nós somos contra o adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco PP/UNIÃO?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "não" ao adiamento da discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Peço a atenção de todos para que votem conforme a orientação de seus partidos.
Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nosso bloco orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. VERMELHO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e do PCdoB?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende que não se trata de minirreforma eleitoral, mas, sim, de um facilitário que garante o status dos partidos dominantes e prejudica até a cota de mulheres — quando formos discutir, vamos mostrar por quê. Além disso, permite coligação de todo tipo de encontro fisiológico, sem programa, sem doutrina.
Portanto, queremos, sim, debater mais. Queremos o adiamento desta discussão, para que ela ocorra, aliás.
A Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vigora no País a pluralidade partidária. Este projeto, em linhas gerais, quer, na verdade, ficar com poucos partidos, e há o risco de serem poucos e ruins.
O que nós queremos é concorrência. Quem dera virem mais partidos que sejam pequenos e, quem sabe, melhores! Nós não podemos estar condenados a poucos e, quem sabe, no futuro, a somente um partido, sem contar que nós corremos o risco de ter Estados ou situações de eleger somente um partido que atingiu o quociente.
Nós fizemos uma simulação, Deputados: se a eleição do ano passado fosse realizada com esta regra, o Amapá teria somente oito Deputados, e todos do PDT, porque, no Amapá, apenas o PDT alcançou o quociente, o que é muito ruim para a pluralidade partidária.
Portanto, o NOVO orienta "sim".
21:00
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O SR. VERMELHO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não", Sr. Presidente.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu preciso fazer uma correção, Presidente, por favor. Peço perdão ao Podemos, que é autor do requerimento.
Nós temos o acordo de que o bloco vai liberar a bancada quando houver divergência, mas o MDB, o PSD e o Republicanos votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou encerrar a votação daqui a pouco.
Todos já votaram?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não". Nós observamos atentamente as palavras do Relator. Agora ele está preocupado com interferência do STF, com interferência do TSE! Ora, as prerrogativas dos Parlamentares do Congresso Nacional estão sendo, a cada dia, esvaziadas com uma nova decisão. Agora é que V.Exas. estão preocupados?
A Oposição ao desgoverno Lula, mantendo a coerência, orienta o voto "não", em defesa do povo brasileiro, em defesa das prerrogativas parlamentares, que nunca foram tão atacadas como estão sendo agora, na República Federativa do Brasil desde seu descobrimento, desde a primeira Constituição, desde a Independência, em 7 de setembro de 1822. O Congresso Nacional está sendo desrespeitado, e com a anuência desta Casa.
A Oposição orienta o voto "não". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O NOVO já orientou. Por que não consta no painel a orientação?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não sei, Presidente. É um problema da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu também acho. Por isso, eu estou...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Todos do Plenário já votaram?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do NOVO é "sim". No caso da Oposição, estamos pedindo que a bancada seja liberada. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 57;
NÃO: 376;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos colegas, em face da lei eleitoral, que deve ser aprovada 1 ano antes das eleições, viu-se a necessidade de termos um grupo de trabalho.
Eu gostaria de elogiar nossa Presidente Dani Cunha e o Relator pelo trabalho. Este não é o texto ideal, mas o texto possível. Muitas alterações significativas foram feitas, principalmente em relação à diminuição da burocracia. Imaginem V.Exas. ter que apresentar uma certidão de quitação eleitoral para a própria Justiça Eleitoral! Nós temos, evidentemente, a questão das sobras do quociente eleitoral, uma discussão bastante polêmica que esta Casa vai decidir.
Eu queria chamar a atenção de todos para um texto sobre a infidelidade partidária. O texto traz que um candidato a Vereador de um partido, utilizando-se do fundo das mulheres, poderá fazer uma dobradinha, até num santinho impresso, para um candidato de outro partido, mesmo que não esteja coligado. Isso significa, sem dúvida nenhuma, o enfraquecimento dos partidos. Eu diria até que é uma fraude, porque se estará utilizando recurso público do Fundo Constitucional, que, aliás, é destinado às mulheres, para ludibriar o eleitor, fazendo uma dobradinha que não é possível.
21:04
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De toda sorte, temos, evidentemente, pontos bastante relevantes no projeto, principalmente os relacionados a questões já pacificadas pela jurisprudência do TSE, razão pela qual nós participamos ao grupo de trabalho sugestões, aliás, várias delas por mim apresentadas foram acatadas, e eu acho importante que, nesta noite, possamos votar o projeto, para que o Senado, em três semanas, possa aprovar o texto final.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna para elencar, na verdade, três pontos que, de fato, nos incomodam neste projeto de lei. Eu já falei do rito. Acho que existem alguns pontos, sim, positivos, mas, na minha visão, são muito pequenos, perto dos danos que eles causam à nossa democracia.
Primeiro, há esta regra 100/10. Haverá um monte de destaques porque ela é, de fato, extremamente nociva para a democracia. Vejam V.Exas. que nós acreditamos, realmente, que precisamos ter partidos fortes, com ideologia clara. A tendência é que esses partidos diminuam. A questão, no entanto, não é esta. A questão é que aqui nós estamos lidando com uma priorização absurda de partidos que já são grandes. Para concorrer à sobra — no meu caso, em São Paulo, são necessários 300 mil votos para ocupar uma cadeira —, se eu tiver alcançado 290 mil votos, não concorrerei à sobra, enquanto outro candidato, que tenha conseguido, da sobra, apenas 2 mil votos, ganhará a cadeira. Isso vai causar uma enorme injustiça.
Há outro ponto, a impunidade, sobre a qual vou falar daqui a pouco. Este projeto de lei simplesmente está vedando qualquer sanção que envolva dinheiro, fazendo com que não haja penhora, bloqueio. Nós estamos falando aqui de aumento de impunidade para quem faz coisas ilícitas com dinheiro público e nós sabemos que existem muitos problemas decorrentes do mau uso do dinheiro público.
O terceiro ponto para o qual chamo a atenção de todos diz respeito à prestação de contas. Ainda que eu ache que o Tribunal Eleitoral, muitas vezes, tenha exagerado na mão e adotado medidas exageradas — isso precisa ser discutido —, não dá para tirar a prestação de contas parcial. Portanto, não dá para dizer que este projeto promove transparência, porque não há nada de transparente neste projeto.
Cadê a análise contemporânea da verba pública? O projeto limita a sanção, caso falte a prestação de contas. O maior absurdo que o texto prevê é a permissão de juntada de novos documentos em fase de embargos de declaração. Isto aqui é um expediente meramente protelatório, para que haja a prescrição de questões sobre prestação de contas.
Portanto, esta proposta está a serviço de partido, de cacique partidário, não tem nada a ver com democracia, não tem nada a ver com ajuste consensuado, que foi o objetivo. Digo isso porque um grupo de trabalho composto por sete pessoas escolhidas a dedo para fazer um trabalho a toque de caixa, em duas semanas, não pode ser democrático e não consegue ouvir todo mundo.
Por isso, nosso encaminhamento é "não".
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu não tenho nenhuma dúvida de que este projeto promove avanços. Ele simplifica a prestação de contas e possibilita que nós tenhamos mais condições e mais clareza sobre elas. Ele tem problemas bem pontuais, que serão objetos de destaque.
Nós achamos que não dá para estabelecer 100% para que se possa atingir o coeficiente ou para que se possa disputar, de fato, uma cadeira. Nós achamos que há que se ter mais rigidez nas punições em relação às fraudes, para se assegurarem as cotas de fato, no que diz respeito à participação das mulheres.
Há vários aspectos que nós vamos destacar e queremos fazer a discussão em separado.
É preciso levar em conta que este projeto amplia, por exemplo, o conceito de violência política de gênero e as condições de enfrentá-la. Violência política de gênero é o que as mulheres sofrem, é o que nós sofremos. O gênero feminino sofre uma violência política de gênero que precisa ter seu conceito alargado não apenas para as candidatas e para as direções partidárias, mas também para as pré-candidatas. Nós precisamos ter a postura de dar um basta à tentativa de impedir que as mulheres possam atingir o espaço que corresponda à sua participação na sociedade. Existem tetos de vidro, moço! Existem paredes de vidro, moço, que precisam ser identificadas para que possam ser rompidas!
A violência política de gênero se expressa não só na sub-representação feminina, mas também na violência cotidiana, nos microfones cortados, na tentativa de calar, de silenciar o gênero feminino nesta Casa, na tentativa de amordaçar, de moldar, de estabelecer quais são os espaços que podem ser ocupados. Os espaços que as mulheres têm que ocupar são os espaços que elas quiserem ocupar.
Por isso, o projeto avança em vários aspectos. É preciso que nós possamos acolher e valorizar estes avanços. Das questões pontuais que precisam ser revistas — há questões pontuais que precisam ser revistas — nós faremos a discussão em separado. Vamos trabalhar para que não tenhamos flexibilidade nas punições para os que burlam e fraudam as cotas, para que nós tenhamos partidos com condições adequadas de ocupar espaços, ainda que não atinjam o coeficiente.
Por isso, somos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
21:12
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Colegas de representação, todos os que acompanham esta sessão, este projeto é um irmão precoce e um tanto bastardo da famigerada PEC 9. Ele se inscreve na mesma ideia de facilitário para o status partidário dominante no Brasil de hoje. Portanto, não é minirreforma, não agrega nada de positivo, nada de essencial à vida política brasileira, ao trânsito fundamental entre sociedade e partidos, entre Congresso Nacional, Parlamentos e vida real da população. Ele é precário, insuficiente e carregado de flexibilizações. Eu diria que é um projeto flex.
Ele flexibiliza, por exemplo, a obrigatoriedade da cota de 30% das mulheres para os partidos, ao minimizar qualquer sanção. Aliás, partidos federados podem não apresentar uma mulher na sua chapa, desde que o outro coligado tenha esta cota. Ele flexibiliza, também, os laranjas, na medida em que estabelece um critério subjetivo para dizer que só se pode punir um partido porque trouxe laranjas se houver votação significativa, o que é uma votação insignificante, no contraponto disso. Isso é facilitário.
Ele facilita o prazo de inelegibilidade, alterando a Ficha Limpa. Pode, inclusive, ser reduzida em até 3 anos a inelegibilidade, na medida em que passa a contar a partir não mais do fim do mandato que está questionado pela inelegibilidade. Ele flexibiliza a própria política programática ao permitir dobradinhas sem critério, sem nenhum conteúdo político: você se coliga com quem quiser, faz o santinho com as aproximações mais absurdas, despolitizando o próprio momento de atração política que é a eleição. Além disso, flexibiliza a prestação de contas, na medida em que acaba com a prestação de contas parcial. Flexibiliza a propaganda na Internet dizendo — acreditem — que não é preciso mais falar da coligação, citar o vice, citar o partido. Isso é despolitizador também.
Por fim, mas não por último — é por último por causa do tempo —, a questão das sobras é para manter o predomínio das grandes legendas...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, peço a atenção do Plenário para este projeto. Temos provas concretas do que está acontecendo hoje acerca da interferência e da redução das nossas prerrogativas, quando o Congresso Nacional aprova uma matéria, mas é desrespeitado pelos demais Poderes.
21:16
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Vou dar um exemplo claro. Por isso, precisamos que tudo fique objetivo, através desta minirreforma eleitoral, para sanarmos qualquer tipo de dúvida. Esta Casa votou 80-20 e 100-10. O que aconteceu? A Justiça Eleitoral interpretou como quis. Vou dar um exemplo concreto. O Deputado Federal Deltan Dallagnol foi cassado ao arrepio da lei, através da Justiça Eleitoral, da mais alta Corte, o TSE. Ganhou em todas as instâncias, até chegar à última apelação. Por que eu digo ao "arrepio da lei"? Porque nem sequer havia o padre, a fundamentação, através da Lei do Impeachment, pois falaram lá atrás, acusaram de golpe, que o Congresso aprovou e deixou claro.
Por que eu me refiro a este tema? Porque falam de golpe. Golpe foi a cassação de Deltan Dallagnol, porque ele não preenchia os pré-requisitos que a Lei da Ficha Limpa deixou claros, quando este Congresso aprovou em 2011. Os senhores lembram isso.
Com isso, o que aconteceu? Respeitaram a sobra partidária que esta Casa aprovou, com os 10%, já que Deltan Dallagnol foi o mais votado no Estado do Paraná? Não! Colocaram um Deputado que não atingiu a cláusula de barreira, aprovada por V.Exas. Ou eu estou mentindo? Nada tenho contra o Parlamentar que assumiu, mas a Justiça interpretou da sua forma, e não da forma do Poder Legislativo, que é a representação popular, garantida no primeiro artigo da Constituição. Aprovou de forma praticamente unânime.
Portanto, Srs. Parlamentares, nós precisamos defender as prerrogativas do Parlamento. Precisamos evitar que os demais Poderes adentrem as funções do Parlamento. V.Exas. representam o povo, receberam votos. Desta forma, defendam suas prerrogativas!
Por isso, eu peço a todos atenção para os destaques que iremos colocar para melhorar o texto e, obviamente, para fazer um gesto à classe política e à sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Deputado Bibo, eu lhe peço perdão. O sistema não estava se atualizando. Na sequência, V.Exa. falará a favor, depois do Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Sou eu agora?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, depois do Deputado Pastor Henrique Vieira, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - O.k.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
Primeiro, eu quero, de verdade, valorizar o esforço e o empenho do Relator Rubens Júnior, com quem eu tenho um excelente diálogo. Ele dialogou bastante com o nosso partido. Aproveito para fazer menção à companheira Deputada Talíria Petrone, que representou nossa bancada, fazendo muitas sugestões a este projeto. Ela está acompanhando a votação. Não pôde estar presente aqui agora porque está cuidando do seu filhinho. Eu queria, por um lado, reconhecer o esforço do Relator e, por outro, valorizar o trabalho da nossa companheira de bancada, a Deputada Talíria Petrone.
A questão das sobras nesta proporção 100 por 10 nos parece algo que fere o princípio de proporcionalidade e pode prejudicar partidos pequenos e partidos médios com um conteúdo programático. Nem se trata de evitar o fisiologismo ou o partido de aluguel. Pode prejudicar o princípio da proporcionalidade e vai facilitar que partidos cada vez maiores fiquem ainda maiores.
21:20
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Então, para nós é muito importante um destaque para reverter isso para a lógica do 80 por 10. É mais razoável, respeita um princípio de proporcionalidade e valoriza legendas que, inclusive, têm conteúdo político e programático. Muitos votos podem ser desperdiçados, o que não é democrático, se nós mantivermos a proporção 100 por 10, que está no relatório.
Também chama atenção a dobradinha sem critério político e programático, ou seja, esse cruzamento de propaganda entre candidatos sem a mesma coligação. Isso é ruim. Isso é despolitizante. Isso reforça a ideia de uma política centrada muito mais na figura do que propriamente nas ideias. Isso reduz a margem de debate e a necessidade de coerência programática. Não é pedagógico para o debate político, não é pedagógico para a democracia.
Além disso, um outro ponto é a fixação do piso para o preenchimento de vagas para mulheres. Mas depois que essas vagas são preenchidas, se uma mulher vier a desistir, Deputado Chico, não há necessidade de recomposição, e isso pode prejudicar a garantia da presença de mulheres nas candidaturas.
Há um esforço, mas para nós há insuficiências e contradições graves. Por isso a posição do nosso partido é contrária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
Eu sou favorável à minirreforma. É evidente que reforma, qualquer uma, não contenta a todos. Sempre tem alguém insatisfeito. E o eleitorado: mais uma minirreforma. Sempre que tem eleição, tem minirreforma, porque sempre tem que aprimorar.
Nesse caso, eu prestei atenção atentamente ao que falou o Relator Rubens hoje e cheguei à conclusão de que no todo melhora muito. Por exemplo, nós temos boas melhorias com menos burocracia. Isso é inquestionável, tem menos burocracia. As sobras de campanha estão discutindo, mas de um modo geral isso também melhora. Temos a facilitação na prestação de contas. Quem de vocês aqui não sofreu com a prestação de contas? É como se nós fôssemos os bandidos tentando mostrar que não somos bandidos. Era o tempo todo isso.
Mas, em compensação, tem o lado profundamente negativo. Eu sou a favor, mas tem uma emenda que vamos destacar, porque é um absurdo, é inacreditável que num país onde temos Parlamentares que defendem a democracia venham implementar, falar em candidatura coletiva. Candidatura coletiva é um grande engodo, é uma enganação, é uma falcatrua. Como é que o eleitor vota numa pessoa, e o voto cai para outra? Isso é o maior absurdo. Felizmente, tem um destaque para retirar.
Colegas, não vamos pagar esse mico. Eu pergunto a vocês: como é que, sendo eu o candidato, outras pessoas saíram pedindo voto para mim, eles conquistaram o eleitor, votaram naquela pessoa, em tese, e o voto vai cair para mim, que eles nem conhecem? Isso é antidemocracia total! Isso é a própria distopia! A distopia é o contrário da utopia. Estaremos avançando na distopia se aprovarmos essa candidatura coletiva. Não tem fundamento, não tem argumento algum que justifique.
21:24
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Peço aos nobres colegas, porque sou a favor da minirreforma, mas isso é um disparate, é um deboche, é uma afronta à democracia. Como é que alguém vota em uma pessoa e o voto chega em outro? Pergunto: como alguém vota em uma pessoa e o voto vai para outra pessoa? Isso é inconcebível, nobres colegas. Peço o mínimo, mínimo do mínimo de bom senso.
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria começar na mesma linha do meu colega de bancada, o Deputado Pastor Henrique Vieira. Eu quero reconhecer o esforço do Relator para acolher uma série de elementos que vários de nós apresentamos a esse processo. Quero também valorizar a atuação da Deputada Talíria Petrone, da nossa bancada, que participou, mas infelizmente hoje, por questões de saúde, não pôde estar aqui.
Quero aqui começar a minha fala lembrando também de outra companheira de bancada, a Deputada Luiza Erundina, que hoje à tarde lembrava que a nossa função aqui deveria ser pensar uma verdadeira reforma política e que talvez o momento para fazer isso não deva ser premido, espremido pelo tempo, tendo que aprovar na pressa uma reforma eleitoral para valer nas eleições do ano seguinte.
Nós temos que encarar esse desafio, porque, se é verdade que esta reforma — que eu não quero chamar de "mini", já que ela trata de muitos assuntos — tem pontos positivos, como, por exemplo, a garantia do passe livre no dia das eleições, e como, por exemplo, conforme destacou a Deputada Erika Kokay, a ampliação do escopo do que nós trabalhamos como violência política de gênero, muito importante, ela tem outros pontos muito complicados. Eu queria chamar a atenção para três deles.
A diminuição da penalidade para a questão da compra de votos é gravíssima. Esse é o tipo de crime cometido historicamente no Brasil em que a punição tem que ser um desincentivo para que esse crime continue acontecendo.
Na minha opinião, a permissão para campanhas cruzadas, essa perspectiva de fora do escopo programático, também é muito ruim, confunde o eleitor, mistura tudo, personaliza e apaga o programa que cada candidatura defende.
Por fim, há o problema das sobras. Acabar com a perspectiva dos 80% afetará 13 partidos desta Casa e 21 Estados, quando comparado com o resultado do ano passado. Quase todos os partidos e Estados teriam menos Deputados aqui. Vejam aqui, por exemplo, o caso do Deputado Gilson Marques, do NOVO de Santa Catarina, que atingiu 98% do coeficiente. Falo do PSB do Rio Grande do Sul, do Republicanos no Espírito Santo, do Solidariedade em Pernambuco, do PL no Sergipe, do Progressistas no Ceará.
Quero dizer que o PSOL não legisla em causa própria neste caso. Nós não perderíamos nenhum Deputado, mas está errado jogar todos esses votos no lixo. Por isso somos contrários.
21:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu serei muito breve.
Entendo que esta matéria é extremamente importante para que possamos avançar com relação às regras eleitorais. Eu serei breve até porque a Emenda nº 33, que apresentei, conforme já fui informado pelo Relator, foi acolhida. E o que ela diz? Ela estabelece a possibilidade de que nós, ao termos a movimentação das contas de campanha, que hoje ficam restritas aos bancos públicos, e muitas vezes isso é uma dor de cabeça para os candidatos e para os partidos, possamos também operar em outras instituições financeiras. É óbvio que há cidades que nem têm a estrutura do banco público.
Eu sugeri que onde se tem "outras instituições financeiras" se colocasse "outras instituições e cooperativas de crédito". Por quê? Porque as cooperativas de crédito hoje são as instituições com maior capilaridade no Brasil, que servem ao povo brasileiro, que fazem o desenvolvimento deste País lá na ponta, lá na base, tanto na área rural quanto na área urbana.
É claro que nós que estamos na vida pública temos que também prestigiar o cooperativismo de crédito. Aliás, foi por iniciativa minha, com o apoio desta Casa, que as cooperativas de crédito passaram a operar com as Prefeituras. Hoje, as Prefeituras depositam nas cooperativas de crédito, e elas também poderão participar desse grande processo democrático, pois ali poderão ser abertas as contas partidárias, as contas de campanha.
Por isso, além desta, várias outras melhorias simplificam e dão transparência e clareza ao processo eleitoral, razão pela qual nós apoiamos com entusiasmo a iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, existe um erro grave, Deputada Julia Zanatta. O Amapá, conforme a simulação na eleição passada, teria oito Deputados do PDT. O PL, Deputado Jordy, que tem três Deputados Federais do Amapá, não os teriam aqui na Câmara. Nós não teríamos, a exemplo de vários partidos aqui. Nós defendemos a pluralidade de ideias.
Certo está o Deputado Pompeo, que, apesar de ser do PDT, defende a ideia correta, a ideia certa. A política não é feita só em Brasília, mas é também no Município.
21:32
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Estamos caminhando na direção da falsa ideia de haver poucos partidos, que até se pode achar que no momento são bons, mas que no futuro serão ruins. Serão poucos e ruins. Não há garantia de que os partidos melhorem ou de que virão outros, porque não virão. Todas as regras desta Casa, desde a cláusula de barreira até a burocracia para se criar um partido, não dão certo. Nem o Bolsonaro conseguiu criar partido aqui, que era o Aliança. É impossível no Brasil!
Nós seremos condenados a ficar com poucos e ruins partidos, essa é que é a verdade, com pouca representação. E o problema não são os que vêm aqui com pouco voto, mas os que não vêm com muito voto. Problema duplo! Esse é um grande estresse de representatividade. Muito se fala em antidemocrático, mas nada é mais antidemocrático do que colocar um representante sem voto e deixar outro de fora com muito voto. Mais ainda: minguar partidos com muita representatividade. É isso que se quer com essa minirreforma, que de reforma não tem nada.
Vou mostrar mais pontos negativos. E é uma pena que eu tenha só 50 segundos.
Protege demais a falcatrua, diminui a penalidade, não deixa penhorar o fundo partidário. Quando um partido comete falcatrua, diminui o número de penalizações, retira a prestação de contas parciais. O eleitor não vai saber se determinado partido ou candidato recebe doação, por exemplo, da JBS, porque isso só vai ser informado no final. Tudo para proteger a falcatrua! Fraude não vai mais existir, porque tem um elenco enorme de desculpas e provas que podem ser utilizadas para minimizar o dano. E mais: embargo de declaração. Agora, vai se poder juntar documentos somente para regularização de prestação de contas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou a favor de fazermos uma reforma para promover a adequação e os ajustes necessários à legislação eleitoral, mas eu quero fazer algumas advertências aqui à Casa, valendo-me da experiência de seis mandatos e de dirigente partidário por 20 anos no PDT do meu Rio Grande e 8 anos como Presidente do partido.
A primeira delas. Nesta Casa, havia uma espécie de "trenzinho da alegria" elegendo Deputado, que eram os Deputados do Enéas. Ele tinha uma bancada. Inclusive, o Deputado Irapuan, que era gaúcho e se elegeu em São Paulo, um Deputado importante da Casa, elegeu-se com 600 votos. Então, eu apresentei aqui um projeto chamado Projeto de Lei Enéas, onde quem não tivesse 10% do quociente de uma legenda não seria eleito Deputado, para colocar ordem na Casa.
A outra proposta que apresentei e que foi aprovada na outra reforma é a de que todos os partidos podiam disputar a sobra. E, ao final, calculamos que aqueles que tinham até 80% de um quociente, via de regra, conseguiam uma vaga. Isso foi aprovado aqui na Casa. Quando a apresentei, a proposta chamava-se Luciana Genro. Ela obteve 170 mil votos e não se elegeu Deputada. E um Deputado de São Paulo obteve 600 votos e se elegeu Deputado. Nós não podemos voltar a esses velhos conceitos. Por isso, é preciso que nós continuemos com um quociente de sobra de 80% dos partidos, para disputarem uma sobra, e que haja o mínimo de 10% de uma legenda para que o Deputado possa ser Deputado com a sobra. É importante isso.
21:36
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Para finalizar, a segunda advertência. É justo que haja o número de vagas, de cadeiras, igual ao número de candidatos mais um. Então, são 31 Deputados Federais do Rio Grande do Sul mais 1; são 55 Deputados Estaduais mais 1. Mas Vereador, não. Quanto aos Vereadores, tem que se alargar a base. Dez Vereadores numa cidade mais 1 — 11 no total —, isso é pouco.
A base da política é o Legislativo Municipal, e ali nós temos que ter uma porta para mais candidatos. Se não tivermos, os partidos mais organizados vão perder líderes, porque eles vão sair dos partidos mais organizados e vão para outros partidos para poderem ter chance de ter candidato. Assim nós vamos ter muito mais partidos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - É engraçado que, sabendo que esse tipo de texto que está sendo discutido não é uma reforma, Deputado Calil, nós o chamamos de minirreforma. A toda hora vem um nome diferente.
Deputado Renildo Calheiros, V.Exa. está aqui há quantos anos? Quantos mandatos? Em toda eleição há reforma. E percebemos que não é reforma, é um puxadinho, é uma coisa para tapear, para dizer que está melhorando. Mas, na verdade, Deputado Pompeo, a cada eleição o sistema piora. O sistema partidário brasileiro piora a cada dita reforma. Nunca vi reforma em casa que piore a casa. Normalmente melhora, deixa-a mais bonita. Nós estamos vivendo de puxadinho em puxadinho.
Agora, o que meu colega Deputado Gilson Marques disse é o que deveria alertar a todos aqui: quem estiver votando a favor dessa regra dos 100 por 10 estará votando contra si mesmo! Vejam o exemplo que ele trouxe do Estado do Amapá. Se estivesse valendo essa regra lá em 2018, os oito Deputados seriam de um partido só.
Ouçam de novo o que eu estou dizendo, caros colegas Parlamentares: esta reforma vai contra os próprios Deputados. Quem vota a favor dela, vota contra si próprio! Isso para não falar no processo legislativo completamente caduco, que é outra desmoralização. Primeiro, o Grupo de Trabalho é uma desmoralização das Comissões Especiais. Esse Grupo de Trabalho a jato — não sei se se passaram 2 semanas — é uma desmoralização da desmoralização, porque está desmoralizando o Grupo de Trabalho.
O verdadeiro problema, que deve ser atacado, Deputado Padovani, não é a legislação infraconstitucional, os puxadinhos. Aliás, há coisa que está melhorando, sim. Há coisa que é muito ruim, é burocrática. Todo mundo aqui passou por uma campanha eleitoral e sabe do tamanho do problema que existe para ser candidato.
21:40
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O problema mesmo que nós temos hoje é o TSE e os TREs, que estão querendo mandar na política brasileira, e nós não estamos encarando isso. Aliás, o TSE foi criado pelo ditador Getúlio Vargas.
Olhem o que aconteceu hoje no STF: houve uma condenação de 17 anos para uma pessoa que supostamente tentou um golpe com bandeirinha e sei lá o quê, enquanto a Elize Matsunaga foi condenada a 18 anos por esquartejar o marido.
Gente, o Congresso Nacional tem que se debruçar sobre o que realmente importa. E aqui estamos debatendo minirreforma, um puxadinho, que só vai piorar.
O meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário, concedo a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
Só para a organização dos Deputados, nós vamos votar hoje só o mérito. Os destaques desse projeto ficarão para amanhã. O PLP também da minirreforma ficará para amanhã, e o PLP 136, do acordo dos Estados, do ICMS, também para amanhã. Portanto, painel amanhã, a partir das 6 horas, com efeito administrativo a votação dessas matérias importantes. Quem for viajar, por favor, fique atento ao telefone.
Com a palavra o Deputado Rubens.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a ler o voto.
I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 45 emendas de Plenário.
Estivemos em amplo diálogo com diversos Parlamentares e Líderes partidários, inclusive com o conteúdo de algumas emendas incorporado ao substitutivo apresentado há pouco. Dessa forma, optamos por aprovar a Emenda nº 4, do nobre colega Deputado Fausto Santos Jr., do UNIÃO do Amazonas.
Assim, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, com a subemenda substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação da Emenda nº 4.
Com relação à Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário.
Por fim, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva em anexo.
É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
21:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do PL 4.438/2023, que "Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023)", pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Renata Abreu.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelas razões que eu já expus, por não haver consenso mais uma vez, em todas as pautas, e por ser um projeto no qual era para haver consenso, temos necessidade de adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Peço que orientem bem rápido, por favor. Eu vou abrir a votação nominal e vou encerrar com 257 votos.
Como orienta o Bloco do PP e do União Brasil?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco vota "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não" ao adiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT, Deputada Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós queremos votar a matéria.
Achamos que avança a matéria. Temos destaques inclusive dessa fluidez programática, que precisa ser corrigida; temos destaques específicos e queremos discutir os destaques. Queremos convencer inclusive sobre a importância dos destaques que iremos apresentar. Mas temos que aprovar o mérito e, portanto, somos contra o adiamento da votação.
Temos que votar o mérito e discutir os destaques, que são importantes para eliminarmos aspectos que, pontualmente, danificam o sentido da proposição.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Bloco do MDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o bloco libera a bancada, embora o PSD e o Republicanos votem "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Fernanda?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim", Presidente.
Nós achamos, evidentemente, que é preciso adiar essa matéria, que é um projeto açodado, de um GT que funcionou 2 semanas e que traz uma série de retrocessos. Ele traz retrocessos democráticos porque quer centralizar tudo nos grandes partidos, mas, sobretudo, traz retrocessos na transparência e retrocessos de flexibilização de candidaturas femininas, como bem falado pelo Deputado Chico Alencar.
Ele traz a flexibilização da prestação de contas com o fim das prestações de contas parciais e a redução do prazo, na prática, da inelegibilidade. E ele traz dois temas muito graves: a flexibilização da possibilidade de cassação de quem fez a arrecadação ilícita, que pode ser lavagem de dinheiro, caixa dois, etc., e que acaba virando cassação ou multa, sem contar na coisa esdrúxula de permitir dobradinha com partidos de outros espectros ideológicos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" ao adiamento da discussão.
Nós achamos que há realmente temas aqui que são complexos, que comprometem a nossa democracia, que comprometem a lisura da prestação de contas, que comprometem inclusive a Lei de Improbidade, que comprometem várias coisas que não estão sendo tratadas com o devido aprofundamento, com o devido debate com a sociedade.
21:48
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Então, adiar a votação é uma medida salutar, porque, se fosse tão urgente assim, deveríamos ter começado no início do ano, e não dessa forma açodada, com poucos participantes nesse grupo de trabalho.
Infelizmente, fazer 300 audiências em 2 semanas não tem utilidade, porque existe a questão da maturação.
Portanto, realmente queremos adiar a votação. A nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, a Minoria orienta "não", porque nós temos que votar essa minirreforma.
Há muitas vantagens, entre elas a facilitação para prestação de contas. Quem de V.Exas. aqui não sofreu com a prestação de contas? Menos burocracia!
E o mais importante: não podemos aprovar a candidatura coletiva. É um escárnio, um absurdo! Vota num, e o voto está noutro. Isso não existe, é antidemocrático. Em hipótese alguma vamos macular a imagem do Poder Legislativo brasileiro.
O voto é "não"!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Todos já votaram?
Vou encerrar a votação.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Sr. Presidente, a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição eu já chamei. Minoria, Maioria, Oposição, Governo.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar o tempo de Líder, pela Liderança do UNIÃO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, deixe-me apenas terminar a orientação. Logo em seguida V.Exa. poderá falar pela Liderança.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente.
O PL orientou "não". Há divergência na matéria. A Oposição libera a bancada devido à divergência.
O meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 63;
NÃO: 360;
ABSTENÇÃO: 1;
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Em votação a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.438/2023, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Na orientação, Deputado Mendonça Filho, quando eu abrir a votação, eu vou conceder a V.Exa. o tempo de Líder.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E o encaminhamento, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada. Eu agrego a V.Exa. o tempo de encaminhamento na sua orientação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas há o encaminhamento do projeto de lei. Eu estou inclusive inscrita.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Sr. Presidente, eu tive um problema no Infoleg aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputados, por favor.
Orientação de bancada.
Eu já agrego o tempo de encaminhamento de V.Exa. junto com o tempo de orientação, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, eu quero encaminhar antes da votação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A senhora encaminha. Eu não vou abrir o painel até a senhora encaminhar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, mas o encaminhamento é antes da orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do União Brasil?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem, art. 192. O encaminhamento é antes da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A senhora vai encaminhar, Deputada Adriana Ventura.
Encaminhe. Por favor, a senhora pode fazer o seu encaminhamento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente. Eu acho que o encaminhamento é importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É importante.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pode, é claro.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu vou à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor. Abram o tempo da Deputada, por favor.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, eu vou ser bem breve. Eu já falei inclusive dos pontos. Agora eu vou me ater no que eu acho que é o pior deles, que é a regra 100/10, que tem gente defendendo.
Eu quero deixar claro que eu não acho bacana termos 35 partidos. Eu acho que os partidos têm que fazer sentido. Eu acho que há uma tendência de eles amadurecerem e realmente representarem pedaços e extratos da nossa democracia. Mas o que estamos vendo com essa regra 100/10 é que querem, naturalmente, deixar que grandes partidos — leia-se "grandes caciques partidários" — dominem a cena. E a coisa é tão absurda que há Deputados defendendo aqui e que não estariam aqui hoje.
21:52
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Para entenderem bem, pela regra que querem colocar — essa regra 100/10 —, vou listar vários partidos: o Solidariedade perderia dois Deputados; do Republicanos, três Deputados não estariam aqui; o PSDB, dois Deputados; o PSD, dois Deputados; o PSB, quatro Deputados; o PP, cinco Deputados; o Podemos, três Deputados; do PL, sete Deputados não estariam aqui; o PDT, dois Deputados; o MDB, cinco Deputados. Isso aqui só traz distorção.
Então, no mínimo, temos que debater essa regra. Nós já não debatemos direito uma regra que foi inventada na última minirreforma, a regra 80/20, e deu o problema que deu. Estão lá no STF oito Deputados discutindo isso.
O que estamos fazendo aqui? Mudando uma regra para 100/10, sem debate, sem nada? É vergonhoso. Vergonhoso!
Nós estamos falando aqui de democracia, nós estamos falando aqui de partido que pode ter 300 mil votos e não ter direito a concorrer na sobra. Isso é gravíssimo! E outro partido que tenha mil votos na sobra leva duas cadeiras no baile. É vergonhoso! No mínimo, tem que haver um debate decente.
Nós precisamos votar "não" a essa proposta.
Há vários destaques que, por alguma razão, ficaram para amanhã. É uma pena, porque eu acho que o assunto tem que ser debatido hoje. Atentem aos destaques que falam das sobras, porque muitos Deputados estão defendendo uma regra pela qual não estariam aqui se conhecessem a regra. Pelo menos saibam o que estão votando, pelo menos exerçam o papel de Parlamentar, de representar pessoas que elegeram vocês, porque muitos vão ser tragados na próxima eleição.
Portanto, vale o debate. O rito legislativo precisa ser cumprido. A sociedade civil precisa ser ouvida.
O encaminhamento do voto é "não".
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de Bancada.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/ PSB/PDT ao mérito da matéria?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência pode dar a votação simbólica?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, não, não, não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, eu vou dar, e quem achar que tem número pede verificação nominal, está bem?
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Espere aí, eu quero orientar, Presidente!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu falei "não", Presidente.
É nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou dar a orientação.
A orientação vai dar... Aprovado.
Como orienta o Bloco do MDB?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Bloco do MDB, Presidente, libera em função do pedido do Podemos, embora o MDB, o PSD e o Republicanos votem "sim".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Votação nominal, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, digníssimo Presidente, orienta o voto "sim", pela lógica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta a Federação?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação, Presidente, orienta o voto "sim".
Nós temos destaques, queremos discutir a questão de assegurarmos o cuidado para com os dependentes, as dependentes, para que asseguremos igualdade de oportunidades. Mas também queremos discutir, estamos destacando a contrapropaganda, porque nós não podemos ter esse choque, ou seja, essa desconsideração programática no processo de construção das campanhas.
21:56
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E há outros elementos que iremos destacar ou que iremos apoiar, como as sobras. Nós achamos que é preciso reduzir o percentual para assegurarmos que os partidos ideológicos, que não têm essa dimensão, possam estar na disputa. Mas asseguramos os avanços no aumento da concepção de violência de gênero e, para além disso, na cota dos 30% para negros, dentre outros avanços.
Votamos "sim", ressalvados os destaques, que discutiremos amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "não" porque considera que os eventuais avanços dessas mudanças são ínfimos em relação aos malefícios do corporativismo partidário, da minimização, inclusive, do crime da compra de votos, das ilicitudes, da despolitização, das coligações sem critério, do vale-tudo eleitoral.
No Brasil de hoje, segundo pesquisa recente, intitulada A cara da democracia no Brasil, apenas 2 pessoas de cada 10 pessoas acreditam e têm interesse nos partidos políticos. Aprovar matérias de afogadilho, com mero intuito eleitoreiro, para manter as oligarquias partidárias, como estamos fazendo hoje, apenas soma para esse descrédito. Daí o nosso voto "não", pela grande política e por uma reforma profunda que possibilite maioria social ser maioria política.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Já orientou. Perdão!
Como orienta a Minoria?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
O NOVO orienta "não".
O meu voto é "sim".
E a Minoria libera todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, obviamente, defende as prerrogativas dos Parlamentares e o respeito à legislação vigente, sem o atropelo do devido processo legal, como estamos observando, já há bastante tempo, e a interferência de outros Poderes no Poder Legislativo. Porém, há divergência entre alguns Parlamentares da Oposição, em especial do NOVO. E nós respeitamos a divergência.
Eu sou a favor da reforma para que possamos instituir o respeito ao Parlamento.
Eu voto "sim", mas a Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O quê?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria registrar o voto "não".
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Eu tinha pedido nominal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada, não há número no Podemos para pedir nominal.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente, sou Vice-Líder do Bloco.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ela é Vice-Líder do bloco.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Regimentalmente, Sr. Presidente, estou pedindo verificação nominal. É uma prerrogativa do bloco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. vai contar os votos de V.Exa.
Deputados e Deputadas, o sistema Infoleg está aberto. Por favor, registrem os seus votos.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Mendonça Filho, pelo tempo de Líder.
Após a votação e o tempo de Líder do Deputado Mendonça, a sessão será encerrada.
22:00
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O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema da minha fala na noite de hoje não tem a ver diretamente com a questão da alteração na Lei Eleitoral que nós estamos votando, e, sim, com os fatos reiterados que colocam o Congresso Nacional em uma posição, a meu ver, de submissão absoluta com relação a outros Poderes.
A Constituição Federal, no seu art. 2º, diz: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". A própria Constituição Federal prega a harmonia entre os três Poderes. Ocorre que, há algum tempo, o que se assiste na realidade brasileira, infelizmente, é que o Poder Legislativo não tem expressão enquanto poder, perde força, tem o seu espaço, as suas competências invadidas, ora pelo Poder Executivo, ora pelo Poder Judiciário.
Recentemente, Presidente Sóstenes, eu tive a oportunidade de, desta tribuna, falar a respeito do início do julgamento por parte do STF de uma ação que tenta legalizar o uso das drogas, o que, para mim, é um absurdo, uma aberração, tendo em vista o fato de que a legislação votada pelo Parlamento claramente diz que é ilegal o uso de drogas no Brasil.
Nos últimos dias, Presidente Sóstenes, Deputados e Deputadas, houve uma nova movimentação no STF a respeito da legislação que foi consagrada como a chamada Reforma Trabalhista, que acabou com o imposto sindical. Para surpresa do Brasil, o STF está ressuscitando o imposto sindical por meio de uma contribuição sindical compulsória. Na prática, o trabalhador tem que avisar quando não quiser contribuir em favor de um determinado sindicato, a partir de acordo coletivo, o que, para mim, constitui mais uma invasão de competência por parte do STF no campo de responsabilidade do Poder Legislativo.
Nesta semana, nós fomos brindados com a notícia da Presidente do STF, Ministra Rosa Weber, anunciando a pauta de um julgamento sobre o aborto, o que consagra a terceira forma, no meu modo de ver — data venia, como se fala no juridiquês —, de invasão das responsabilidades do Parlamento brasileiro: drogas, imposto sindical e agora aborto.
22:04
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Aí há o caso, Deputado Chico Alencar, da tese defendida recentemente pelo Presidente Lula — esdrúxula, absurda — de que o Supremo deveria julgar secretamente, sem a revelação dos votos, os fatos mais relevantes apreciados pela Corte Suprema do nosso querido Brasil. Ora, o Presidente da República defende um julgamento secreto por parte do Supremo Tribunal Federal! Será que o Presidente Lula quer que o Supremo declare legal o aborto no Brasil de forma secreta? Será que o Presidente da República quer a decretação da liberalização das drogas de forma secreta? Será que o Presidente da República quer e deseja que as matérias relevantes, do ponto de vista jurídico, sejam avaliadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma secreta? Isso é uma aberração! Não há paralelo em nenhum país do mundo, meu caro Deputado Domingos Sávio.
Infelizmente nós não ouvimos, não acompanhamos nenhuma manifestação por parte desta Casa. Eu gostaria que o Presidente Arthur Lira estivesse aqui presente, presidindo a Casa, com todo o respeito, Deputado Sóstenes. Acho que é um momento importante de fortalecimento desta Casa do Congresso Nacional.
A liberdade de discussão sobre se queremos ou não queremos a liberalização das drogas é algo que tem que se estabelecer a partir do debate legislativo, da maioria formada pelos vários partidos que compõem o Congresso Nacional, e não simplesmente por uma canetada, por um julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por mais sábios que sejam, para decretarem inconstitucional uma lei que não tem nada de inconstitucional, que diz claramente que o usuário de drogas está cometendo uma infração legal, um crime passível de advertência — não é de prisão —, apenas para que não espalhemos pelo Brasil cracolândias, para que não espalhemos pelo Brasil o consumo desenfreado de drogas, para que não espalhemos pelo Brasil um mal que afeta mães, pais, avós, famílias inteiras, por verem os seus filhos dragados pelas drogas, o que infelicita tantos lares brasileiros.
De outra parte, há um forte lobby em favor da legalização do aborto. Eu sou pró-vida e me orgulho disso. Sou contra o aborto, sou cristão. Respeito quem pensa o contrário.
22:08
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Recentemente foi anunciado o julgamento por parte da Suprema Corte do México, Deputado Domingos, tratando da decisão que descriminalizou o aborto naquele país. Só que no México se avaliou o Código Penal. No Brasil, o texto que estabelece a questão do aborto está na Constituição Federal. Ou seja, não pode o Supremo Tribunal Federal, por meio de uma interpretação, simplesmente revogar um texto da Constituição do Brasil.
Com todo o respeito que eu tenho às instituições, o Brasil hoje é um país que perde a institucionalidade. A AGU age como polícia de opinião e entra com ação contra um jornalista, como fez esta semana com Alexandre Garcia. A Polícia Federal, tão criticada no passado recente, hoje é utilizada muitas vezes como polícia de um Estado poderoso, ditatorial, e não como polícia de um Estado democrático. Nós não podemos aceitar esse tipo de deformação no Estado brasileiro.
Por tudo isso, meu caro Presidente Sóstenes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu peço uma reflexão sobre a importância de que o Congresso Nacional faça prevalecer as nossas prerrogativas, as prerrogativas democráticas, as prerrogativas do Parlamento, as prerrogativas de duas Casas que devem legislar e definir os rumos do nosso querido Brasil. Por isso, eu peço a atenção e a reflexão dos meus pares, Deputados e Deputadas.
(Durante o discurso do Sr. Mendonça Filho, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Mendonça Filho.
V.Exa. ainda não votou? (Pausa.)
Vamos só aguardar o voto do Deputado Mendonça Filho, que estava na tribuna. Encerramos a votação a seguir. Se ainda houver no plenário algum Parlamentar que queira votar, peço que por favor o faça. Estamos encerrando a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 367;
NÃO: 86;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 14 de setembro, às 9 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 11 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROSEANA SARNEY (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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