Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Setembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:32
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Bom dia a todos e todas.
Registro a presença entre nós do Deputado Mario Colman, Presidente do Parlamento do MERCOSUL — PARLASUL. Seja bem-vindo, Deputado.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: item 3, Deputado Capitão Augusto, PL 2575/2019; item 7, Deputado Marcos Pollon, PEC 3/2023; item 5, Deputado José Guimarães, requerimento de inversão de pauta da PEC 69/2019; item 7, repetido, Deputado Mendonça Filho, PEC 3/2023; item 22, Deputada Enfermeira Ana Paula, PL 2748/2021; item 20, Deputado Luiz Couto, PL 626/2021; item 6, Deputado Guilherme Boulos, PL 4007/2019; item 15, Deputado Afonso Motta, PL 8168/2017; item 23, Deputado Alencar Santana, PL 3410/202; item 13, Deputado Helder Salomão, PL 2322/1015; item 2, Deputado Miguel Ângelo, PL 10467/2018; item 16, Deputados Patrus Ananias, PL 1547/2019; item 11, Deputada Maria Arraes, PL 3079/2015; item 7, repetido, Deputado Gilson Marques, PEC 3/2023; item 18, Deputado Capitão Alberto Neto, PL 4189/2019; item 13, repetido, Deputado Diego Garcia, PL 2322/2015; item 21, Deputado Bacelar, PL 2297/2021; item 16, repetido, Deputada Laura Carneiro, PL 1547/2019.
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10:36
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu acho que há um requerimento com o pedido de rejeição da inversão. Queria pedir a votação nominal.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Não existe requerimento de pedido de rejeição. V.Exa. pode pedir nominal, mas rejeição... quem rejeita é o voto.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado Mendonça Filho, que está nos ajudando. Fico feliz.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Alencar Santana, não chegou a nós este pedido. V.Exa. pode pedir, se quiser, a verificação de votação, quando a inversão for votada.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Sr. Presidente, não ensine, não, por favor.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Seguindo a orientação de V.Exa., faço este pedido, Presidente Rui.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tenho de esclarecer, Deputado. Não existe aquela primeira figura que ele solicitou. Estou dizendo o que cabe, segundo o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu também, Deputado. Como sempre, e com muita paciência, como V.Exa.
(Risos.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Então, vai dar tudo certo, não é, Presidente, com o humor dos dois bons lados, e paciência.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Submeto a votos a inversão proposta.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Voto sendo contrário; visualmente resolvido, Sr. Presidente.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Peço verificação, Sr. Presidente; votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Foi rejeitada a inversão de pauta.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Contra a inversão, Presidente Rui.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o União Brasil?
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, eu queria aqui 1 minuto de tempo para orientar a bancada do União Brasil. Já temos quórum na Comissão de Constituição e Justiça e muitos Deputados estão retornando aqui para participar deste processo de votação.
Eu acho importante destacar que esta inversão vai ao encontro daquilo que deseja a maioria do Parlamento brasileiro, que é justamente ter acompanhamento político com relação à concessão de financiamentos externos, principalmente, que beneficiam países estrangeiros. Sabemos da política errada do passado, praticada em Governos do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PP? (Pausa.)
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que abra o painel da orientação.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, esta matéria tem gerado muita polêmica no Parlamento. Tem certa razão o Deputado Mendonça Filho, mas, conversando com o Ministério da Indústria e Comércio, com empresários e também com o setor financeiro, veio a grande preocupação de que corremos o risco de perder negócios do Brasil com outros países.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o MDB?
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10:40
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Oriento os Deputados que compõem a bancada do MDB nesta Comissão a votarem "não".
O SR. ROBINSON FARIA (PL - RN) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - O PSD orienta "não".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Presidente, o Republicanos orienta "não" à inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. BANDEIRA DE MELLO (Bloco/PSB - RJ) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" à inversão.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Sr. Presidente, o Republicanos vai mudar a orientação. A orientação é "sim".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, pela Oposição.
Mais uma vez nós estamos nesta Comissão tentando protelar, tentando procrastinar um assunto que precisa ser debatido: o dinheiro do povo brasileiro. Então, nada mais importante do que votar a PEC 3, e temos que lembrar que ela não é terminativa. Ela vai para uma Comissão Especial, e, na Comissão Especial, nós vamos aperfeiçoar um procedimento que vai ser bom para o País. Nós tivemos problemas no passado. Nessa PEC, na Comissão Especial, nós vamos corrigir esses problemas. Corrupção nunca mais, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Governo?
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - "Não".
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, o Governo, justamente para permitir, inclusive, o debate sobre outros projetos, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Governo já orientou. O Deputado Luiz Couto já orientou.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Presidente, novamente o Republicanos vai mudar a orientação para "não", por favor.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Presidente, Maioria, "não".
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - A Minoria, "sim".
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sr. Presidente, Maioria, "não".
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - O Parlamento vota "sim", Presidente. Força para o Parlamento. E os Deputados que estão sendo pressionados aí, do Republicanos,
do MDB, votem abstenção.
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10:44
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO, Presidente.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não". Registro a orientação da bancada do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o Partido Novo quer fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, nós estamos votando a inversão de pauta, já que o Governo quer atrasar, obstruir a votação de um projeto que dá mais poder e atribuições à Casa na medida em que exige que, para o dinheiro dos brasileiros ser enviado para o exterior, passe pelo crivo do Legislativo. É isso.
Então, o PT, o Governo, o PSOL, o MDB, o PSD, o Republicanos estão contribuindo com uma obstrução com o objetivo único de atrasar a votação da PEC que faz com que o dinheiro passe pela Câmara, e, em última medida, permaneça no Brasil, para que não aconteça, como em Governos anteriores e em medidas anteriores, milhões de reais, bilhões de reais terem ido para o exterior.
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(Procede-se à votação.)
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O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, enquanto os colegas votam, eu gostaria de comunicar a honrosa presença do Deputado Estadual Ademar Traiano, Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, que hoje abrilhanta os trabalhos desta CCJ.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O Presidente teve o prazer de votar uma vez, pelo menos, aqui.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 1.
Requerimento nº 49/2023 - dos Srs. Diego Garcia e Dra. Alessandra Haber - (PL 2134/2023) - que requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Saúde para discutir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o PL 2.134/2023.
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Item 2. Projeto de Lei nº 10.467/2018 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 153/2018) - que sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.
Há um pedido de retirada de pauta, com votação nominal, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se do Projeto de Lei nº 10.467, de 2018.
Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.
O autor do projeto é a Comissão de Legislação Participativa e o projeto teve como Relator o nobre Deputado Kim Kataguiri.
Trata-se de Projeto de lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que determina que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado analfabeto só será válido com a assistência do respectivo sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho ou, na ausência desses na localidade, de representante do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Juiz de Paz.
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Como justificativa, o autor argumenta que 'o motivo dessa sugestão decorre do fato de trabalhadores idosos e analfabetos terem relatado dificuldades para entender os valores a serem recebidos na ocasião da rescisão contratual, facilitando a atuação de má-fé de empregadores'.
Submetido à apreciação da Comissão de Legislação Participativa, o Relator manifestou-se pela aprovação da sugestão, na forma do Projeto de lei apensado.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Por favor, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas não estão conseguindo ouvir a leitura do relatório.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Por oportuno, Sr. Presidente, vou repetir que nesta Comissão compete ao Relator, nos termos do art. 32, inciso IV do RICD, manifestar-se sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de lei 10.467, de 2018, e sobre o mérito.
Então, nós estamos aqui e vamos votar tanto a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa quanto o mérito desse projeto.
Quanto aos aspectos constitucional e jurídico, a proposição em questão atende aos pressupostos formais e materiais previstos na Constituição federal e está em conformidade com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro. Também foram observadas as normas regimentais e de técnica legislativa.
Em boa hora é o projeto de lei que visa restabelecer, parcialmente, a regra do art. 477, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que continha dispositivo prevendo a assistência do sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho como requisito de validade do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho — TRCT, no caso de empregados com mais de 1ano de serviço.
No ato de assistência, o empregado recebia orientações sobre a existência e a regularidade de vários documentos, tais como Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho — TRCT, anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis, extrato da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS,
guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato, comunicação da dispensa e requerimento do seguro-desemprego, atestado de saúde ocupacional demissional, ou periódico, documento de representação do empregador, demonstrativo de parcelas variáveis, prova de quitação das parcelas devidas, entre outros.
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A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, revogou o dispositivo extinguindo a obrigatoriedade da assistência. Portanto, desde que entrou em vigor a chamada reforma trabalhista, empregado e empregador estão desobrigados da homologação junto ao sindicato, podendo acordar em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de serviço do empregado.
Penso que a reforma se justifica se considerarmos que nem todo trabalhador precisa de orientação dos sindicatos. A proposição em análise resgatou a obrigatoriedade de assistência por parte dos sindicatos ou, na ausência destes, das superintendências do trabalho, somente nos casos em que o empregado, no momento da sua contratação, se declarou analfabeto e maior de 60 anos de idade.
Nota-se que a proposição traz um meio-termo entre a norma que vigorava antes da reforma trabalhista e a atual regra, estendendo a assistência apenas para os trabalhadores que, de fato, precisam por não terem condições de ler e entender os termos da rescisão ou apresentam dificuldades relacionadas à idade.
Cumpre salientar que o art. 230 da Constituição Federal dispõe que 'a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida'.
O projeto de lei caminha ao encontro do princípio da dignidade humana ao prever tratamento diferenciado aos trabalhadores idosos e analfabetos, preservando a capacidade de compreender seus direitos e se posicionar sob os termos da rescisão. Em outras palavras, a dignidade humana do trabalhador idoso e analfabeto é preservada pela valorização e efetivação dos direitos trabalhistas legitimados perante a CLT.
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Ademais, por força do disposto no art. 4º do Estatuto do Idoso, 'nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei'. O § 1º segue afirmando que 'é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa'.
Por fim, cumpre esclarecer que o § 1º do substitutivo da CTASP, de forma errônea, utilizou a conjunção 'ou' onde deveria constar a conjunção 'e'. A subemenda que ora apresentamos visa sanar esse erro para preservar a vontade do legislador e a essência da proposição, que é proteger os analfabetos considerando seu estado de vulnerabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está inscrito para discutir o Deputado Patrus Ananias, que tem a palavra por 15 minutos.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, Deputado Rui Falcão, e colegas Parlamentares, bom dia. Quero também saudar as servidoras e os servidores desta Comissão e das nossas Assessorias e as pessoas presentes.
Durante um bom tempo na minha vida, Presidente, fui advogado trabalhista. Comecei a minha carreira acadêmica como professor de direito do trabalho. Naquela época, os direitos trabalhistas estavam presentes, mas nós lutávamos pela sua ampliação, como o direito de greve, segurança ou estabilidade no emprego, melhores condições de trabalho, redução da jornada. Há, portanto, todo um compromisso da nossa vida com os direitos do trabalho.
E eu vejo nesse projeto uma retomada, ainda que muito tímida, dos direitos trabalhistas que foram, infelizmente, desconstituídos aqui nesta Câmara dos Deputados numa Comissão Especial da qual eu participei. Houve um desmonte dos direitos do trabalho. É claro que, quando os direitos trabalhistas são desconstituídos, há um interesse por trás, que é o interesse dos grandes grupos econômicos, o interesse do capital.
Nós sempre lutamos por uma relação mais equilibrada entre o capital e o trabalho. E o que nós vivemos aqui, se não me falha a memória, em 2017 e 2018, ainda no Governo Michel Temer, logo depois do golpe que afastou a Presidente legítima Dilma Rousseff, foi esse desmonte.
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Lembro que, naquele momento, nós colocamos aqui nesta Casa a importância civilizatória do direito do trabalho, no sentido de construirmos uma sociedade na qual todas as pessoas possam viver com dignidade, na qual todas as pessoas tenham acesso aos direitos fundamentais relacionados com segurança alimentar, alimentação saudável; com trabalho digno, decente, de justa remuneração; com moradia digna; com acesso à educação por parte de crianças e jovens; com os cuidados preventivos e curativos de saúde; com saneamento básico; com preservação do meio ambiente, condição fundamental para preservarmos a vida.
Infelizmente, prevaleceu a lei do mais forte. Lacordaire, no século XIX, disse que, entre o forte e o fraco, é a lei que liberta; a liberdade oprime. A lição de Lacordaire foi esquecida, e houve o desmonte das leis trabalhistas, de muitas leis previdenciárias e de toda a legislação sindical, para a ampla prevalência, o domínio, sem maiores limites e restrições, do poder econômico.
Hoje, aqui eu vejo com alegria, ainda que tímida, esta retomada dos direitos trabalhistas, no sentido de garantir que o trabalhador maior de 60 anos e ao trabalhador analfabeto sejam assistidos pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Presidente e colegas Parlamentares, no contexto histórico em que nós vivemos, dominado pelo capital, pelo neoliberalismo selvagem, por esta ideia de que o Estado é desnecessário, para que o poder econômico possa prevalecer sem fronteiras e sem limites, eu chego a pensar que todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores deveriam ser assistidos, para que seus direitos mínimos fossem, de fato, resguardados.
Nós estamos vendo ainda pelo Brasil afora o legado trágico da escravidão, o trabalho escravo. Nós estamos vendo ainda tantas trabalhadoras domésticas que não têm os seus direitos respeitados, assim como trabalhadores do campo. Eu penso que nós temos hoje este grande desafio: retomarmos no Brasil a legislação sindical, trabalhista, para que as pessoas que trabalham, trabalhadoras, trabalhadores, tenham direitos básicos, que foram arrancados aqui nesta Casa quando nós tivemos a total desconstituição da nossa CLT.
Nós sabemos que a CLT tem os seus limites. Ela não incorporou, por exemplo, as trabalhadoras e os trabalhadores rurais; não incorporou as trabalhadoras dos lares, as chamadas trabalhadoras domésticas.
Nós sabemos que a CLT tem, sim, os seus limites, mas representou um passo à frente.
Eu me lembro de que, nos debates que tivemos aqui, Presidente, alguém me perguntou: "Mas você quer voltar a 1943? Que voltar à CLT?". Eu respondi: "Quero, para retomar e avançar, porque o que V.Exas. estão fazendo aqui é um retorno ao século XIX, é um retorno ao período em que nós não tínhamos a legislação trabalhista".
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Foi no século XIX que, aos trancos e barrancos, a partir das lutas das classes trabalhadoras, o direito do trabalho e o direito previdenciário foram sendo lentamente conquistados, vindo a florescer com mais vigor nas primeiras décadas do século XX, com o Estado social, quando vieram a ser pautados como direito efetivo, inclusive passando a incorporar as Constituições, como nós vimos nas duas primeiras Constituições que trataram dos direitos trabalhistas: a Constituição mexicana de 1917, bem esquecida; e a Constituição alemã de 1919, a Constituição de Weimar.
A partir daí, a questão social e trabalhista passa a ser incorporada. E é claro que em muitos países capitalistas esses direitos foram sendo incorporados por medo do avanço das ideias socialistas também já presentes nessa época, porque tivemos, com todos os seus avanços e recursos, com todas as suas contradições históricas, a revolução socialista na Rússia em 1917. Isso colocou em pauta os direitos do trabalho.
Depois avançamos, e, após a Segunda Guerra Mundial, surgiram o Estado de bem-estar social, o Estado Democrático de Direito, afirmando princípios básicos e políticas públicas que promovem a vida, vinculadas com os direitos fundamentais.
Mas, infelizmente, Presidente, a partir, segundo alguns historiadores, do início dos anos 70, com a eleição de Margaret Thatcher, na Inglaterra, e de Ronald Reagen, nos Estados Unidos, e com a triste Escola de Chicago, nós tivemos a retomada dos ideais neoliberais. E aí é um liberalismo piorado em relação ao do século XIX, porque o liberalismo do século XIX trazia liberdade econômica, mas vinculada às liberdades públicas, liberdades democráticas. Hoje nós temos o liberalismo puramente econômico, o liberalismo a serviço dos interesses do capital.
Neste momento, é importante nós colocarmos a importância do Estado. É claro, nós queremos o Estado Democrático de Direito. Nós queremos um Estado ético. Nós queremos um Estado que preste contas aos seus cidadãos; um Estado que estimule o exercício efetivo dos direitos e deveres da cidadania; um Estado que aponte para a perspectiva da democracia participativa, do planejamento e do orçamento participativos. Queremos um Estado que preste contas efetivas aos seus cidadãos, um Estado rigoroso, austero, transparente. Mas nós precisamos do Estado.
Nós sabemos que as pessoas demandam normas jurídicas para terem uma vida mais razoável.
Nós sabemos que o ser humano não é sozinho, o ser humano é coletivo. Aprendemos isso com Aristóteles, na velha Grécia, 300 anos antes de Cristo. O ser humano vive em sociedade. Nós dependemos uns dos outros. E, para vivermos em sociedade, considerando os limites e as fragilidades da condição humana, nós precisamos de normas jurídicas.
E aí entram as leis trabalhistas. Precisamos de constituições democráticas. Para termos o ordenamento jurídico efetivo, é necessário o Estado. É necessário também o Estado Democrático de Direito para assegurar as políticas públicas que promovem a vida através da segurança alimentar, da alimentação saudável, da preservação do meio ambiente, do saneamento básico, da educação, da saúde, da cultura, de normas que protejam o trabalho e as classes trabalhadoras.
Portanto, eu vejo neste projeto, Presidente, uma retomada tímida, mas vou votá-lo com muita convicção, porque é um primeiro passo para, aqui, na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, como também nas universidades, nas igrejas, junto com a sociedade brasileira, com os movimentos sociais, com as entidades de empresários, sim, mas também com as de trabalhadoras e trabalhadores — os sindicatos —, com a juventude, realizarmos um grande debate sobre o que nós queremos para o nosso País. Qual é o projeto de nação que nós queremos para o Brasil? O que significa, de fato, traduzirmos no dia a dia soberania nacional e soberania popular, presentes na nossa Constituição?
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Foi prejudicado o requerimento de adiamento da discussão.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse projeto é de fundamental importância, porque ele parte de um sindicato para mostrar que aquele trabalhador que vota em cada um de nós é capaz de encaminhar anteprojetos importantes.
Parabenizo a Comissão de Legislação Participativa desta Casa, que inicialmente transformou nesse projeto importante o anteprojeto do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, do Estado do Rio de Janeiro. Aquela Comissão é muito importante. Ela transformou vários anteprojetos que chegaram lá em projetos, e sempre foram projetos que levaram qualidade de vida e dignidade para os trabalhadores.
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Nesse sentido, Sr. Presidente, parabenizo a Comissão de Legislação Participativa da Casa, que acatou e aprovou, através do Relator, o Deputado Felipe Bornier, do PROS do Rio de Janeiro, o anteprojeto, que, naquela Comissão, foi convertido na proposição que ora se analisa.
O que se pretende definir é uma regra de assistência ao empregado maior de 60 anos ou analfabeto no ato de rescisão de contrato de trabalho realizado pelo sindicato ou por representante do Ministério do Trabalho. Isso é importante, Sr. Presidente, para acabar com aquela reforma trabalhista que fizeram, que foi a destruição trabalhista, pois criou a possibilidade de que o nosso trabalhador não tivesse assistência quando ele fosse demitido.
Nesse sentido, convém recordar que o art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, continha dispositivo prevendo a assistência pleiteada. Porém, a reforma trabalhista, que eu chamo de destruição trabalhista, pelo desrespeito que representou para o trabalhador, revogou o dispositivo, dispensando a homologação da rescisão no sindicato, além de ter estimulado as tratativas extrajudiciais de celebração de acordo rescisório.
Assim, Sr. Presidente, temos mesmo que trabalhar para eliminar essa chamada destruição trabalhista, porque ela quer cada vez mais dar espaço para o empresário, não respeitando o direito do trabalhador e da trabalhadora.
Inicialmente, o Relator, no substitutivo, tentou excluir a referência aos maiores de 60 anos na previsão de assistência sindical na rescisão contratual, mantendo-a apenas para o analfabeto. Ele deve ter recebido muitos votos desses trabalhadores, mas agora só quer reduzir seus direitos. Felizmente, depois ele refletiu e aceitou esse ponto do projeto que nós iremos votar aqui, que é muito importante, porque restabelece o respeito ao trabalhador no momento da rescisão.
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Também o Relator retirava a competência concorrente de assistência atribuída ao Ministério do Trabalho e Previdência sob o argumento de que pode ser arguida a inconstitucionalidade da proposição por vício de iniciativa, mais uma situação para prejudicar o trabalhador e a trabalhadora. Além do mais, Sr. Presidente, o Relator inicialmente retirava, na ausência do sindicato da localidade, a assistência que seria prestada por representante da Defensoria Pública, do Ministério Público ou por juiz de paz. Pela lei trabalhista, o Ministério do Trabalho e Previdência deveria estar presente se não houvesse o sindicato.
Entendemos que essa argumentação do Relator, sob o receio de que haja alegação de vício de iniciativa do projeto, deve-se ao fato de indicar a atividade pela representação do órgão do Poder Executivo. No entanto, as Superintendências do Trabalho, que são órgãos vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, existentes em diversas localidades do País, com alta capilaridade, sempre foram competentes para atuar nos conflitos trabalhistas que lhe são apresentados. Inclusive, havia previsão na CLT de tal assistência em caso de rescisão do contrato de trabalho. A redação é do § 1º do art. 477 da lei anterior à reforma trabalhista ou à chamada reforma destruidora dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Portanto, não se estavam agregando novas tarefas a órgão de outro Poder. O Relator queria indicar autoridades do Ministério do Trabalho e Previdência como substitutas no local onde não existisse sindicato, pois o dispositivo celetista, em redação que já vigorou por décadas, assim previa e foi excluído, no afã da redação da projeção de hipossuficiente na relação trabalhista, conforme a matéria da reforma ocorrida.
Sr. Presidente, o texto dessa proposta, no substitutivo do Relator, também recairia no avanço sobre a regra de separação dos Poderes, na medida em que criaria nova atribuição para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e ainda para juízes de paz,
que prestariam assistência ao trabalhador analfabeto na rescisão da atividade que não lhe compete pela Constituição.
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Desse modo, Sr. Presidente, quero parabenizar os trabalhadores. Também parabenizo a Comissão de Legislação Participativa por ter encaminhado essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Bacelar, por 15 minutos.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, felizmente, o Brasil virou a triste página de perseguição aos trabalhadores, que foi a marca dos Governos Temer e Bolsonaro.
Hoje nós estamos vendo erros e mais erros, com a destruição do grande patrimônio do trabalhador brasileiro, que era a CLT, que vinha desde o Governo Vargas. Mas a Direita e a extrema Direita, para prejudicarem o trabalhador brasileiro, fizeram aquela malfadada e maldita reforma. Esse reconhecimento dos erros tem acontecido em diversas áreas, não só no Legislativo.
Nesta semana, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, num grande triunfo do movimento sindical, que sindicatos podem cobrar contribuição de não sindicalizados. Esse caso inclusive teve repercussão geral e valerá para todas as entidades do País. O STF tomou essa decisão na última segunda-feira, totalizando 11 votos no julgamento, que discutia se sindicatos poderiam cobrar contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Os Ministros entenderam que seria válida a obrigação do recolhimento da cobrança.
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A contribuição assistencial não é um imposto sindical, é aquela que realiza ações coletivas através dos sindicatos. No formato virtual, Ministros depositam os seus votos no sistema eletrônico da Corte, e não há discussão presencial sobre o tema. Apesar disso, até o fim do prazo, pode haver: mudanças de posição; pedidos de vista, isto é, mais tempo para análise; ou destaques, isto é, necessidade de levar ao plenário físico.
Contribuições pagas pelos trabalhadores aos sindicatos também, vale dizer, estão em discussão no Governo Lula. Trata-se de um Presidente cujas origens estão na classe trabalhadora, de um Presidente que tem conduzido este País para a volta à normalidade. Até 2017, para que V.Exas. tenham uma ideia, os sindicatos recebiam, por ano, cerca de 3 bilhões de reais com as antigas regras e, desde então, perderam essa fonte de financiamento. E agora, Presidente? Mesmo o Relator, com formação liberal, mesmo o Relator, que não é associado às chamadas causas da Esquerda, reconhece os males da malfadada reforma administrativa.
A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, revogou o dispositivo que permitia a assistência ao empregado. O empregado recebia orientações sobre a existência e a regularidade de vários documentos, tais como: o termo de rescisão do contrato de trabalho; as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social; comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão; convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis; extrato da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; guia de recolhimento dos meses que não constem no extrato; comunicação da dispensa e requerimento do seguro-desemprego; atestado de saúde ocupacional demissional ou periódico; documento de representação do empregador; demonstrativo de parcelas variáveis; prova de quitação das parcelas devidas, entre outras orientações e assistência que o trabalhador recebia até que o Governo de Michel Temer e o Governo de Jair Bolsonaro destruísse essas lutas e conquistas do trabalhador brasileiro. Essas conquistas foram feitas com muito suor, lágrimas e, muitas vezes, sangue.
Até a Lei nº 13.467, existia esse tipo de assistência, de orientação e de apoio ao trabalhador. Pois bem, em 2017, com a malfadada Lei nº 13.467, que precarizou o trabalho e deixou o trabalhador sem nenhuma proteção, principalmente aquele das categorias mais básicas — o trabalhador com certa idade, o trabalhador analfabeto. Todos esses trabalhadores foram prejudicados pela tal reforma trabalhista, que não tem conserto.
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Eu faço aqui um apelo à Liderança da Federação, à Liderança do Governo para que levemos ao Presidente da República e ao Sr. Ministro do Trabalho a necessidade de revogação total da reforma trabalhista. Trata-se de uma peça que não tem conserto, que, desde seu início, traz diversos vícios, diversos problemas. Se não tem conserto, tem que ser imediatamente revogada.
Essa tal reforma trabalhista revogou o dispositivo que dava, no ato de assistência ao empregado, essas orientações e extinguiu a obrigatoriedade da assistência. Portanto, desde que entrou em vigor a chamada reforma trabalhista... Eu quero ver como vão se portar as Sras. e os Srs. Deputados que ainda defendem essas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho e nos diversos dispositivos que protegiam o trabalhador brasileiro. Ela extinguiu a obrigatoriedade da assistência. Portanto, desde que entrou em vigor a chamada reforma trabalhista de Temer e de Bolsonaro, empregado e empregador ficaram desobrigados da homologação junto ao sindicato, podendo acordar em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de serviço desse empregado.
Diz o Relator, o ilustre Deputado Kim Kataguiri: "Penso que a reforma se justifica se considerarmos que nem todo trabalhador precisa de orientação do sindicato". Imagine, com todo respeito ao ilustre Deputado Kim Kataguiri — infelizmente, eu estou falando isso aqui na ausência dele —, dizer-se que existe trabalhador que precisa de assistência do sindicato e outros que não precisam. E ele ainda diz que a proposição em análise resgatou a obrigatoriedade de assistência por parte dos sindicatos ou, na ausência destes, das Superintendências do Trabalho, somente no caso em que o empregado, no momento de sua contratação, declarou-se analfabeto e maior de 60 anos de idade.
Tudo bem. O projeto de lei limita a essas duas, exige essas condições, ou uma ou outra. Inclusive o Relator da subemenda conserta o erro no uso das conjunções, de "e" para "ou", porque aqui declara "analfabeto ou maior de 60 anos". Não seriam as duas condições.
Defende ainda o Relator que a proposição traz um meio-termo entre a norma que vigorava antes da reforma trabalhista e a atual regra, estendendo a assistência apenas para os trabalhadores que, de fato, dela precisam, por não terem condições de ler e entender os termos da rescisão ou por apresentarem dificuldades relacionadas à idade.
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Eu, pessoalmente, defendo um projeto mais amplo. Todo trabalhador precisa de assistência. Todo trabalhador, perante o empregador, perante os patrões, está submetido a uma relação de poder injusta e precisa dessa proteção do Estado.
É com muita alegria, Presidente, que eu constato que mesmo os Parlamentares ditos liberais reconhecem a necessidade de assistência ao trabalhador e o retrocesso que o Sr. Michel Temer e o Sr. Jair Bolsonaro trouxeram para a classe trabalhadora brasileira. Mas isso é página virada. O Brasil hoje vive outro momento. É respeitado internacionalmente, o seu Governo tem projetos, tem programas, a economia está indo bem, o ódio está sendo esvaído. Está-se construindo uma grande nação, sob a liderança de um grande estadista, o Presidente Lula.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, antes de iniciar meu tempo, faço uma consulta ao Plenário. Eu queria ouvir os Deputados que fazem parte da Oposição ao Governo do Presidente Lula. Seria possível um acordo entre todos os Líderes aqui presentes, para a retirada da PEC 3 da pauta, para que nós pudéssemos votar alguma matéria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, nós temos uma proposta inversa. Nós votamos logo a PEC 3 e liberamos a Comissão para votar as demais matérias.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Então, eu assumo meus 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Já vi que não há acordo.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Foi uma tentativa em vão, frustrada.
Eu quero começar minha fala homenageando o ilustre Deputado Paulo Magalhães, um homem público importante, um Deputado do PSD, partido liderado pelo nosso ilustre Ministro, Prefeito e Secretário Gilberto Kassab.
Deputado Paulo, eu fiquei muito impactado quando ouvi a primeira vez a manifestação do Ministro Kassab sobre qual seria a caracterização do PSD. Questionado se seria de direita ou de esquerda, ele disse: "Nem de direita, nem de esquerda, nem de centro", o que mostra a criatividade do nosso querido Prefeito, Secretário e Ministro.
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Eu não consigo compreender por que a intolerância do Deputado Gilson Marques? Por que não admitir que façamos um diálogo e avancemos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania?
Quem nos acompanha, Deputado Helder, não consegue compreender por que a CCJ não vota, não faz o devido controle de constitucionalidade das matérias no tempo disponível para a sua atividade. O funcionamento da CCJ ser impactado, Presidente Rui Falcão, pelo capricho de um Deputado que quer impor à Comissão uma proposta de emenda à Constituição que é inconstitucional, para mim, é incompreensível. Considero até mesmo um desrespeito ao povo brasileiro, que nos colocou aqui. A CCJ poderia estar dando uma contribuição ao Plenário da Casa se votássemos mais matérias aqui. Poderíamos, inclusive, ter com mais antecedência a pauta do Casa. Muitos colegas discutem, Presidente Rui Falcão, incomodados, porque a pauta demora a chegar para conhecimento do Plenário. Poderíamos ter matérias apreciadas, com o devido controle de constitucionalidade feito nesta Comissão. Mas, por um capricho de um Parlamentar, a CCJ caminha mais lentamente do que poderia.
E o curioso é que o autor da PEC 3 ignora que a sua sugestão viola a harmonia entre os Poderes, o justo equilíbrio entre os Poderes, e viola competências exclusivas do Poder Executivo. Ignora, inclusive, para além dos aspectos da constitucionalidade, a prática dos países mais importantes do mundo.
Não faz muito, eu acompanhei o Presidente Lula numa viagem a Angola e pude testemunhar investimentos de brasileiros naquele país. Discute-se uma linha de financiamento do BNDES para ampliação da planta de uma siderurgia. De onde virá a matéria-prima? De onde virão os equipamentos e as máquinas para a expansão daquela planta de siderurgia em Angola? Do Brasil. Então, admitir o financiamento de exportações do País é estimular o desenvolvimento econômico do Brasil.
Se nós examinássemos essa proposta de emenda à Constituição que causa tantos embaraços à CCJ, nós iríamos, de um lado, ferir as normas do País, ferir a Constituição do Brasil e, de outro lado, inviabilizar um dos mecanismos que poderiam ser utilizados para a necessária retomada da atividade econômica do Brasil, financiando as nossas exportações. É o que a China faz, é o que os Estados Unidos fizeram por um longo período, é o que a Alemanha já fez. Os Estados Unidos e a Alemanha, para atender a sua necessidade de desenvolvimento econômico, financiaram suas exportações, inclusive garantindo a implantação de indústrias aqui no Brasil,
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Por isso, volto à homenagem ao ilustre Deputado Paulo Magalhães. Se houvesse outros Paulo Magalhães nesta Comissão de Constituição e Justiça, talvez tivéssemos superado esse capricho, esse embaraço produzido aqui, o que impede fazermos a apreciação de tantos projetos relevantes para o interesse nacional, para o interesse desta Casa. Capricho de um Parlamentar apequena a Comissão mais importante desta Casa. Infelizmente, não tivemos tolerância por parte da Oposição — Oposição que pratica o "quanto pior, melhor"; Oposição que tenta inutilizar a atividade desta Casa.
Sr. Presidente, estou convencido de que precisamos retomar, quem sabe, as reuniões dos Líderes das bancadas que compõem a CCJ, para que possamos voltar a fazer política, a debater a política, a construir uma agenda propositiva.
Faz tempo que eu acompanho a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Eu nunca vi um Presidente tão democrático quanto o Deputado Rui Falcão — nunca vi! É um Presidente aberto a ouvir todos os Parlamentares indistintamente, seja de qual partido for; um Presidente que estabeleceu procedimento de funcionamento da Comissão e persegue esse procedimento religiosamente. Talvez seja ainda uma herança da sua formação militante, de muita disciplina.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Deputado Orlando, V.Exa. pode me conceder um aparte, se assim achar que deve?
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Se o Presidente autorizar, eu posso conceder um aparte à ilustre Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Rapidamente, Deputado. Eu escuto, com muita atenção, as palavras de V.Exa., de grande sabedoria. Aliás, V.Exa. tem uma trajetória no exercício parlamentar que sempre nos ensina. Penso que V.Exa. tem toda razão ao dizer que era necessário agilizarmos as discussões, que são fundamentais para que esta Comissão realmente se firme como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mas pedi esses poucos minutos para me posicionar acerca da proposição. Primeiro, a proposição vem de uma Comissão que estabelece, de forma orgânica, a relação desta Casa com a sociedade civil. Portanto, a Comissão de Legislação Participativa possibilita à sociedade civil exercer funções que são precípuas do próprio Parlamento, como através de projetos de lei, mas também de audiências, de seminários, enfim. É uma Comissão que dá organicidade ao que representa a organização da sociedade e a necessidade de termos escutas para essas vozes.
Mas ela também assegura um direito. Nós tivemos o impedimento da homologação de rescisões de trabalho no sindicato, a partir da reforma trabalhista. Isso faz com que se tire o olhar vigilante e o olhar do próprio sindicato de defesa das condições que estão sendo postas em um processo de rescisão de relação de trabalho.
Muitas vezes, há uma burla daqueles que acham que o trabalhador não tem direitos. Via de regra, aqueles que estabelecem o trabalho não decente — e o trabalho decente é uma prioridade da OIT e das centrais sindicais no País, e que deve também ser prioridade do conjunto dos Parlamentares desta Casa —, enfim, esses que burlam o trabalho decente, via de regra, querem burlar também os parcos recursos do processo rescisório. Por isso, é obrigatória a presença do Ministério Público e do próprio sindicato, em situações específicas do trabalhador, por exemplo, que não sabe ler ou escrever, ou do trabalhador ou da trabalhadora acima de 60 anos, para, de certa forma, tentar recuperar o direito que foi lesado e perdido entre tantos outros direitos na reforma trabalhista.
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A reforma trabalhista foi um crime contra o trabalho decente. Ao estabelecer o trabalho intermitente, por exemplo, ela faz com que o trabalhador não tenha direito ao próprio tempo. E a luta para termos direito ao nosso próprio tempo foi que deu origem à ação do movimento dos trabalhadores de Chicago, que originou o 1º de maio, e ao movimento das mulheres de Nova Iorque, que originou o 8 de março, ambas datas marcantes de defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Agradeço ao Deputado Orlando Silva a gentileza de ter-me concedido o espaço necessário para deixar absolutamente nítida e explícita a minha posição, que é no sentido de que nós possamos rever a reforma trabalhista. A reforma trabalhista tem que ser revista, porque ela é um crime contra os trabalhadores e trabalhadoras que têm, na CLT, muita luta e dor nas suas conquistas. Os trabalhadores e trabalhadoras não só deste País, mas do mundo inteiro, no final do século XIX e no começo do século XX, tinham a sua jornada de trabalho determinada pelo patrão.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Cumprimento a Deputada Erika Kokay, que fez uma brilhante exposição. Eu me somo às manifestações de S.Exa.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Presidente Rui Falcão, Sras. e Srs. Deputados, a generosidade das palavras do Deputado e ex-Ministro Orlando Silva sensibilizaram-me. Daí por que fiz questão, Sr. Presidente, de participar desta sessão ativamente, dizendo a S.Exa. que sou a favor, mas que julgo importante discutirmos, para ouvirmos os argumentos fortes que S.Exa. sempre traz a esta Comissão.
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Aliás, Presidente, V.Exa., um liberal por excelência e democrata por coração, tem brilhado comandando os destinos desta Casa. É por isso, Presidente, que aqui todos nós o admiramos e respeitamos, principalmente pela sua docilidade na condução dos trabalhos. E o Deputado Orlando Silva, nosso querido Ministro, Deputado de escol, inspira-nos muito. Eu, que sou admirador de S.Exa., sou suspeito para fazer qualquer adjetivação, porque o Deputado Orlando é o símbolo desta Comissão Constituição e Justiça.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, agradeço ao Líder.
Nos meus últimos 30 segundos, quero fazer um registro. Esse diálogo com a Deputada Erika Kokay e com o Deputado Paulo Magalhães nos faz lembrar os bons tempos em que esta Casa tinha o Grande Expediente, quando os Parlamentares podiam fazer seus pronunciamentos e suas polêmicas, e interagir com seus colegas. Sei que não é liberal, em nenhuma hipótese, Deputado Paulo Magalhães, mas, sim, um democrata.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Antes de passar a palavra ao Deputado Lindbergh Farias, que pediu uma questão de ordem, quero agradecer o excesso de generosidade tanto ao Deputado Orlando Silva quanto ao Deputado Paulo Magalhães. Faz parte do bom coração ver sempre o lado bom das pessoas, mas há um exagero nas afirmações, porque, quando dizemos "o mais democrático de todos", talvez, no passado, tenha havido mulheres ou homens que presidiram esta Comissão com o mesmo sentido. Então, talvez fosse melhor corrigir o excesso de generosidade e dizer "um dos mais".
Deputado, acrescento que, nesta Comissão de Constituição e Justiça, à exceção de hoje, nós temos dado muito fluxo aos projetos dos Deputados e Deputadas, a tal ponto que, talvez, em muitos anos, não tenhamos aprovado tantos projetos nesta Comissão como agora. Instituímos, inclusive, as reuniões de quinta-feira para os projetos de consenso, em que não há pedido de retirada de pauta nem discussão contrária. Isso também favorece a que os Deputados possam apresentar seus projetos com sucesso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu queria, na verdade, usar o tempo de Liderança da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem V.Exa. a palavra por 8 minutos.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, Deputado Orlando Silva, Deputado Paulo Magalhães, esse debate sobre o BNDES é inacreditável. Eu, sinceramente, já me inscrevi em várias reuniões aqui para falar sobre isso. Deputado Orlando, o BNDES tem uma cláusula que diz que todos os empregos têm que ser gerados no Brasil. V.Exa. sabia disso? A obra no metrô de Caracas, sabe quem aprovou o financiamento do metrô de Caracas? Fernando Henrique Cardoso. E foi certo, mas os empregos contratados lá não são pagos pelo BNDES. Não existe financiamento a país, é financiamento às empresas brasileiras. Do total de 22 bilhões de reais, já foram recebidos pelo BNDES 39 milhões de reais.
Deputado Orlando, encontrei aqui um diretor da EMBRAER, uma das maiores empresas brasileiras, orgulho do País, e ele dizia para mim: "Como nós vamos competir com Boeing, com Bombardier?" Não tem como competir. Imaginem cada financiamento do BNDES se aprovado pelo Plenário desta Câmara? Além de inconstitucional, não vai haver mais financiamento do BNDES, porque essas empresas disputam um mercado muito concorrido. Então, é um contrassenso.
Eu espero que formemos maioria, porque o que nós queremos no Brasil, agora, Presidente, é colocar a economia para crescer. V.Exas. viram os números da inflação no dia de ontem. No mês, a previsão foi de 0,23%, com inflação abaixo da esperada pelo mercado. E o que está acontecendo com a economia brasileira? A economia brasileira cresceu 1,9% no primeiro trimestre e, no segundo semestre, surpreendendo a todos, cresceu 0,9%. Se no terceiro e quarto semestres a economia ficar parada, nós já crescemos 3% ao ano. Se houver uma retomada de investimentos, nós podemos chegar a crescer perto de 4% ao ano.
Mas o que está acontecendo com a economia? A economia está crescendo porque houve o aumento do salário mínimo, ou seja, é pelo lado da demanda. Há impacto do salário mínimo nos benefícios previdenciários, no BPC, no abono. A economia está crescendo também porque temos um Bolsa Família turbinado, porque houve o aumento do salário mínimo, do salário dos trabalhadores, do funcionalismo de 9%. É isso tudo que está fazendo a economia crescer.
Onde é que nós estamos mal? Em investimentos, em especial investimentos no setor privado. O que está travando esse outro vetor para a economia crescer? Taxa de juros. Infelizmente, nós temos a taxa SELIC, a maior taxa de juros do mundo, uma taxa real de quase 10%, porque a inflação está em 3,99% no acumulado. O segundo país do mundo, Deputado Paulo Magalhães, é o México, que tem taxa de juros reais de 4%.
Agora, quando se fala em investimentos de empresas, como essas empresas vão fazer investimentos de médio e longo prazo sem o BNDES? Vale dizer que já tiraram um instrumento muito importante do BNDES. É porque o BNDES tinha a TJLP.
Mexeram no BNDES e acabaram com a TJLP. Eu me lembro de que, quando eu era Senador, defendi, com José Serra, que também era Senador, a manutenção dessa taxa. Nós até fomos a uma audiência do BNDES contra o fim da TJLP. Vale dizer que hoje isso é um problema. O BNDES não é mais o mesmo. Muitas empresas não estão pegando financiamento, porque os juros estão muito altos.
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Se faltou uma coisa neste debate — tentei dialogar com o Deputado Mendonça Filho —, foi trazer para esta Comissão o Presidente Mercadante e os diretores do BNDES, para que explicassem o que é o BNDES e quais são os novos planos.
O fato é que, quando eu vejo o Presidente Lula abrindo as portas do Brasil, eu penso nas oportunidades que foram perdidas no último período. Deputado Paulo Magalhães, nenhum país destrói suas empresas. A minha crítica à Operação Lava-Jato em relação ao que fez com as empresas brasileiras é ter destruído todo o setor da construção civil no País. Que prendessem quem esteve à frente, quem fez corrupção, quem não fizessem acordo, mas destruir empresas... As empresas são patrimônio do País. No caso da Alemanha, vejam a quantidade de empresas que de alguma forma colaboraram com o Governo Hitler e foram poupadas. No julgamento de Nuremberg, pessoas foram executadas, mas nenhuma empresa alemã teve as portas fechadas, porque sabiam como elas eram importantes.
Eu fico vendo Lula viajando o Brasil. Infelizmente, Deputado Paulo Magalhães, nós não temos mais grandes empresas nacionais. Eu espero que o BNDES volte a fazer esse papel, para que daqui a 10 anos tenhamos orgulho de empresas brasileiras atuando em todo o mundo. E nós tínhamos essas empresas no Brasil.
Há no setor de exportação de serviços grande disputa. Eu estava vendo os números. Para a exportação de serviços de engenharia, a China tem um gasto médio anual de 45 bilhões de dólares; os Estados Unidos, de 18,6 bilhões de dólares; a Alemanha, de mais de 15 bilhões de dólares; a Índia, de quase 10 bilhões de dólares; o Brasil, no auge, de 2,2 bilhões de dólares, e isso ainda era insuficiente.
Se há um assunto que foi tratado com ignorância, à base de fake news, foi o BNDES. Eu me lembro de que o ex-Presidente Bolsonaro falava em caixa-preta do BNDES. Deputado Orlando, V.Exa. sabia que Bolsonaro disse que isso estava errado? Um Presidente do BNDES que foi indicado por Bolsonaro disse que, de fato, não havia caixa-preta ali. O próprio Bolsonaro reconheceu isso depois. O que há ali é um dos corpos técnicos mais competentes. Deveríamos olhar para o BNDES e ter orgulho dos seus quadros técnicos.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do PT, a Deputada Erika Kokay, por 6 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu faço coro e compartilho da preocupação do Deputado Lindbergh.
É uma violência contra o Regimento e contra a própria Constituição estarmos aqui discutindo uma proposição, uma proposta de emenda constitucional, que fere uma cláusula pétrea. Nós temos algumas cláusulas que são pétreas, que não podem ser modificadas por proposições desenvolvidas pelo Parlamento. Elas só poderiam ser modificadas com uma nova Constituição. Uma delas diz respeito à separação dos Poderes.
Uma inconformidade tem permeado as ações daqueles que se colocam como oposição e que, muitas vezes, fazem oposição ao Brasil ao não aceitar o resultado das eleições. Aliás, o Governo anterior, desde o primeiro dia, questionou e ameaçou as instituições. E, se as instituições tivessem cedido, ele teria avançado, na lógica expressa pelo filho do então Presidente de que não era necessário nem mandar um jipe para fechar o Supremo, pois bastava um cabo e um soldado.
Então, durante todo o tempo, tentou-se impor uma ditadura de que não fizemos definitivamente o luto, por não termos tido uma justiça de transição. Seus pedaços foram avivados, num hálito muito mórbido, emanado do Palácio do Planalto no Governo anterior. Vejam, eles, primeiro, fizeram várias manifestações e tentaram efetivar vários golpes, na perspectiva de fechar as instituições e estabelecer um poder absoluto. Houve tentativa de golpe, ou seja, uma articulação para que se implementasse um golpe, que foi denunciada por vários documentos encontrados com o Ministro da Justiça do Governo anterior, que ficou muito tempo preso. E não foi só isso. Eles tentaram, ao que tudo indica — e há denúncias robustas nesse sentido —, contratar um hacker para colocar em questão as urnas eletrônicas e criar o caudal necessário para a implementação de um golpe. Para além disso, nós vimos a maior compra institucional de votos no último período.
O Governo Lula agora busca devolver o ICMS de combustíveis que foi retirado dos Estados e também dos Municípios para forçar uma condição e criar palanques eleitorais.
O Brasil sofreu muito nos últimos 4 anos, e agora eles buscam, de toda sorte, enfrentar o resultado soberano do povo, o resultado das eleições. O dia 8 de janeiro foi uma expressão disso.
Há depoimentos na CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que também investiga o 8 de Janeiro, dizendo que eles tinham a intenção de colocar um caminhão com muitas bombas na Rodoviária do Distrito Federal, além do caminhão que foi descoberto perto do Aeroporto de Brasília.
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As vidas, para quem tem a política da morte, para quem provocou tantas mortes desnecessárias — foram mais de 700 mil mortes por COVID-19 —, não têm importância. O que importa é que eles tenham o poder inclusive de surrupiar joias que pertencem ao patrimônio do Brasil. Dizem: "Ah, mas não tem patrimônio público". Como não tem patrimônio público? São joias que pertencem ao Brasil. Tentou-se retirar, chegou-se a vender e depois a desvender, ou seja, a recomprar o que foi vendido, em um processo de se apropriar do que não lhe pertence.
Não é só isso. Nós estamos vendo que recursos de empresas que prestavam serviços para o Governo anterior, para o Governo do hoje inelegível, financiaram despesas pessoais da Primeira-Dama. Aliás, nunca se esclareceu por que a Primeira-Dama recebeu dinheiro de uma conta do Queiroz.
Nós estamos agora desnudando o que foi esse Governo para além do que o povo brasileiro já percebeu e sentiu na pele e na alma. Na tragédia dos ianomâmis, centenas de crianças foram mortas — e o Governo anterior, estimulando o garimpo ilegal; o Governo do inelegível, estimulando o garimpo ilegal, estimulando que houvesse crimes ambientais neste País. Como nós podemos admitir que há naturalidade em crianças indígenas terem medo da água, porque a água está contaminada com mercúrio?
Nós vivenciamos uma tragédia no Governo anterior, uma tragédia que tem sido superada pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Hoje Lula é Presidente do MERCOSUL, é Presidente do G-20, é Presidente do Brasil e tem feito o Brasil respirar, não apenas respirar a democracia, porque em todos esses órgãos internacionais que Lula preside há uma prioridade de eliminar as desigualdades sociais e há uma prioridade de enfrentar as mudanças climáticas e preservar o meio ambiente. Nós estamos vivenciando o respirar da democracia durante o Governo Lula.
Vindo daqueles que acham que podem rejeitar o resultado das urnas, nós vamos entender o que eles querem fazer com o BNDES. O BNDES sofreu aqui uma CPI, que não descobriu nenhuma irregularidade. Aqui já foi dito pelo Deputado Lindbergh que o próprio Governo do hoje inelegível, o Governo da tragédia e da morte, disse que não havia irregularidades no BNDES. O BNDES pertence ao povo brasileiro, precisa ser valorizado. E todos os empréstimos nunca foram empréstimos para os países...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, isso não é conclusão. Isso é a continuação do discurso.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu estou concluindo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pode concluir, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - É preciso derrotar esta proposição, que é uma proposição igualmente golpista como todos os outros atos desta Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia, que tem 10 minutos para usar o tempo de Liderança do bloco.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Obrigado, Presidente.
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Sr. Presidente, participei ontem, na Paraíba, com o Ministro Rui Costa, o Ministro Camilo Santana e o Governador João Azevedo, da assinatura do novo PAC, que irá levar ao Estado da Paraíba alguns bilhões de reais para a retomada de obras paralisadas, para a realização de novas obras — obras importantes na área hídrica, na área da infraestrutura.
Isso nos traz, Sr. Presidente, um sentimento muito positivo de que as coisas chegaram para trazer mudança. Nós ficamos assistindo aqui, na mais importante Comissão desta Casa, Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a um debate, por parte de alguns membros da oposição, sem qualquer conteúdo, apresentando propostas que não interessam ao Brasil, apresentando propostas que, se aprovadas — por exemplo, a PEC 3 —, representam um boicote ao BNDES.
Sabemos da importância que o BNDES tem para o Brasil. Os vendedores de fake news, os vendedores de mentiras, que pertencem à parte da base da oposição, prestam um desserviço gigantesco ao Parlamento, Sr. Presidente. Praticamente todos os recursos do BNDES são recursos privados. O BNDES financia empresas com condição de realizar obras em outros países; empresta o dinheiro às empresas. O BNDES não está dando dinheiro a outros países, não. Isto é mentira, Sr. Presidente!
Aqui nós temos uma pauta extensa de matérias importantes, que precisam tramitar para melhorar o dia a dia do povo brasileiro, e ficamos aqui travados para evitar a morte do BNDES. Imaginem só, Sras. e Srs. Deputados, cada movimentação do BNDES, cada crédito a ser concedido ter que passar pela Câmara dos Deputados!
Além do mais, Sr. Presidente, este é um assunto que cheira mal, cá para nós: ter que passar pela aprovação da Casa Legislativa se empresa A, B, ou C vai ter direito a um empréstimo do BNDES. E mais, Sr. Presidente, é fazer com que o BNDES perca a sua competitividade entregar uma burocracia sem qualquer justificativa que ampare uma PEC que representa o retrocesso.
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A fala do Deputado Lindbergh é uma fala extremamente esclarecedora para mostrar as mentiras que são colocadas num debate que tem como único objetivo atrapalhar o desenvolvimento do nosso País. Passaram 4 anos aqui, Sr. Presidente — 4 anos! —, sem dar conta de absolutamente nada a não ser, por exemplo, de colocar o Brasil nas manchetes internacionais. Foi um vexame em cima do outro em torno da omissão criminosa do ex-Presidente nas questões ambientais.
Alguém que não tinha qualquer compreensão de absolutamente nada se sentou numa cadeira que é a mais importante do nosso País para gerar destruição para todos os lados! E o resultado das eleições deveria trazer à realidade esses que não a aceitaram ainda, que não desceram do palanque. Se passarmos ali, Presidente, no plenário, uma tarde e uma noite, V.Exa. não vai ver um discurso propositivo em busca de solução para graves problemas ainda existentes no nosso País, fruto da herança maldita deixada pelo ex-Presidente em todos os setores!
Ontem, na Paraíba, quando acompanhava a fala do Ministro Rui Costa, o que o Presidente Lula encontrou, em termos de administração pública, foi uma terra completamente arrasada: obras paralisadas e sem programação orçamentária por incompetência mesmo, Sr. Presidente, de um período de 4 anos em que só pensavam em destruir e derrubar o nosso regime, a nossa democracia. Perderam o controle de tudo!
Agora, há uma turma que está silente, Sr. Presidente. Parece que existe uma tal de delação premiada que está botando um bocado de gente para tomar Lexotan. E tem gente sem dormir, Presidente, porque a verdade é implacável! Eles são tão ousados e tão vendedores de mentiras e de fake news que defenderam uma CPMI contra eles mesmos. Eles esqueceram que a verdade é implacável sempre e que a verdade prevalece.
Então, Presidente, eu quero utilizar este tempo de Liderança para lamentar o desserviço de uma pequena ala — eu não vou generalizar, seria injusto de nossa parte — de uma oposição que não contribui com o Parlamento. A imprensa sabe disso. Os que acompanham as atividades desta Casa nas Comissões e no plenário sabem que a produção de grande parte da Oposição é bem pertinho de zero, conteúdo zero: propostas somente para atrapalhar o futuro de um país tão próspero quanto o nosso.
O Brasil é muito próspero, Presidente. Somos um país que produz alimentos para mais de 1 bilhão de pessoas. Nós somos um país com pouco mais de 200 milhões de habitantes, temos sol, temos energia renovável. O Nordeste é praticamente autossuficiente. A Paraíba, no ano que vem, será autossuficiente na geração de energia renovável.
Vamos ter mais energia renovável produzida do que a que a Paraíba consome; vamos ajudar o Sul e o Sudeste; vamos entregar a energia a Estados tão importantes quanto o nosso, e essa turma não consegue enxergar o Brasil de oportunidades em que vivemos. Não compreendem nada.
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Aí, Sr. Presidente, nos cabe invocar, mais uma vez, o bom senso, pedir a esses que tenham consciência com as suas atitudes, com os seus atos, porque fora deste prédio com ar-condicionado, Sr. Presidente, confortável, há um monte de gente esperando solução para problemas, alguns deles problemas históricos do nosso País. E essa turma não entendeu ainda qual é o verdadeiro papel de um Deputado no Parlamento, qual é a contribuição e a obrigação que tem um Parlamentar em contribuir para o futuro da Nação. O mandato vai terminar, como terminou o mandato passado, no Executivo e no Legislativo, e essa turma ainda não entendeu que eles não vão avançar com aquilo que pretende grande parte do povo brasileiro, tanto é que Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito Presidente da República, Sr. Presidente.
É preciso que desçam do palanque e estabeleçam uma boa relação com todos os partidos nesta Casa, uma relação madura, propositiva, sem ódio, Sr. Presidente. O Brasil não aceita mais o ódio. E, graças a Deus, o Presidente Lula e os nossos Ministros que assumiram em janeiro têm trabalhado com o sentimento de positividade, de boas energias, de bom diálogo. Eles sentam com Deputados da Oposição, conversam, interagem, participam de debates aqui na Casa, porque esse é o sentimento de quem quer o bem do nosso Brasil, que é um País extraordinário de se viver.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra o Deputado José Guimarães, que usará o tempo de Liderança do Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, quero dar uma informação, como um dos pontos da minha fala nesses 8 minutos, além de trazer também uma informação que me foi solicitada pela Deputada Julia Zanatta.
Primeiro, aproveito, Deputada, para informar a todos os demais que hoje nós vamos concluir a votação do PLP 136/23, que, além da recomposição do ICMS dos combustíveis para os Estados, nós vamos introduzir lá um item, um artigo que garante a recomposição dos repasses do FPM para os Municípios brasileiros. As perdas ocorreram basicamente, Deputada, nos meses de julho, agosto e setembro, e a projeção é para setembro. É uma perda grande, porque houve Município que sofreu redução de 30% a 40%.
Qual é a ideia que nós consolidamos ontem com as três entidades nacionais dos Prefeitos e Prefeitas? Primeiro, vai ser repassada agora, emergencialmente — essa foi a projeção que a Fazenda fez —, em torno de 2,3 bilhões de reais a 2,5 bilhões de reais, assim que a matéria for aprovada. Aprova-se a matéria hoje, ela vai para o Senado, é sancionada e, imediatamente, faz-se o repasse emergencial, dividido de acordo com os critérios que os Municípios já recebem.
Se, no final do ano, em dezembro, houver alguma diferença, digamos assim, devedora para os Municípios que não signifique nenhuma perda comparando-se com o ano de 2022, será repassada outra parcela, ou seja, nós vamos recompor o orçamento das Prefeituras, igualando tudo aquilo que ocorreu em 2022. Quem perdeu receberá; quem não perdeu, não receberá. Então, nenhum Município vai deixar de ter a sua recomposição orçamentária em função das perdas de julho, agosto e setembro.
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Por isso o PLP que está sendo relatado pelo Deputado Zeca Dirceu é muito importante, porque vai ajudar os Municípios. Nós sabemos — a Deputada bem o sabe, evidentemente, assim como eu — que todos os Municípios estão sofrendo muito. Há Município que não tem como sobreviver mais 1 mês devido à queda da arrecadação. Essa queda da arrecadação se deve, evidentemente, à diminuição da arrecadação federal; à questão dos juros altos, que termina interferindo; a projetos e seu impacto. Muitas vezes nós votamos aqui projetos — inclusive, eu nem tinha dimensão disso, Presidente Rui —, a exemplo daquela desoneração dos 17 setores que nós votamos aqui na Câmara, que veio do Senado, que trazem um impacto violento às receitas municipais.
Inclusive, já havia uma maioria que queria votar, mas não tínhamos votos para deter aquilo que havia sido aprovado no Senado, mas, obviamente, vamos rediscutir tudo no Senado, para podermos, antes de o Presidente decidir vetar ou não o projeto, buscar uma solução, porque isso, a exemplo da desoneração dos 17 setores, vai impactar fortemente os Municípios. Portanto, nós vamos, inicialmente, recompor isso.
Segundo ponto, ontem houve uma reunião com o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Sr. Paulo, quando nós acertamos que vai ser constituído um fórum nacional para se discutirem as demais demandas municipais, tipo: aprova-se o piso aqui de uma determinada categoria e a bomba vai recair lá no Município, e o Município não tem como arcar com as despesas.
Então, se a Câmara aprova um piso, tem que haver a fonte correspondente, porque, senão, repassa-se o encargo, mas o Município não tem como arcar. Eu não estou dizendo que não votemos o piso, mas que para votar tem que haver a fonte, tem que haver dinheiro, senão, a consequência vai recair no bolso de quem? Do mais fraco, que é o Município.
Dou o exemplo de várias PECs, que inclusive estão tramitando nesta Casa, que centralizam recursos. Eu sou o primeiro a reconhecer que quando há concentração, centralização exagerada dos recursos nas mãos da União nem as políticas públicas são repassadas, nem há a receita correspondente para ajudar os Municípios.
Portanto, nós vamos tratar disso aí. Há uma proposta para se discutir lá na frente a questão do FPM, das dívidas previdenciárias, aqueles Municípios que não têm Previdência própria. Portanto, essa pauta municipalista, obrigatoriamente, está na mesa para negociação. Não dá para não fazer nada em função daquela matéria da arrecadação. Nós vamos destinar, no mínimo, 2,3 milhões de reais para serem repassados aos Municípios, equiparando as receitas de 2022. Há outros temas, evidentemente, que dizem respeito ao municipalismo, e nós precisamos discuti-los.
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Deputada Julia Zanatta, queria lhe falar sobre aquele repasse do ICMS de combustíveis. Segundo informação que recebi, houve Estado que recebeu os recursos e não repassou os 25% para os Municípios. Ou seja, os Municípios brasileiros são os grandes vilões daquilo que não está sendo feito para acudi-los em função da crise financeira que estão vivendo.
Então, saibam os Srs. Parlamentares, Deputadas e Deputados, que nós vamos dar a atenção devida à situação. Eu conheço bem a realidade dos Prefeitos do Ceará, até porque convivo bastante com eles, com a APRECE — Associação dos Municípios do Estado do Ceará. E nós estamos dialogando para buscar uma solução importante.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Só uma pergunta: de onde vai sair o dinheiro para a recomposição? Diminuiu o repasse porque a arrecadação diminuiu, por conta da paralisação da economia. O pessoal está inseguro. De onde vai sair o dinheiro da recomposição? Nós vamos ficar tapando buracos até quando? Vai acontecer de novo no ano que vem. De onde sai esse dinheiro?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Agora vai sair do caixa único da União. Já está havendo uma melhora...
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Mas vai ser tirado de algum lugar, não é?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Não, vai ser tirado do caixa próprio da União. Não tem jeito. A perspectiva é de que haja uma melhora agora no final de setembro, então, dá para fazer essa compensação para os Municípios.
Agora, por exemplo, nós estamos liberando para o Rio Grande do Sul, além dos 741 milhões de reais, diretamente, por convênios com os Prefeitos, para os seus planos de trabalho, por conta da tragédia, mais 1 bilhão de reais, via BNDES. Então, é o valor que nós estamos liberando para o Rio Grande do Sul, para o enfrentamento da tragédia que, lamentavelmente, ocasionou mortes, com as enchentes no Estado. Evidentemente, temos que tirar do caixa da União. Não há outra solução. Não podemos ficar silentes diante da tragédia que aconteceu.
O que é importante, Presidente Rui, Deputada Julia e demais Parlamentares, é que o esforço é grande. Foi muito boa a reunião ontem com as associações nacionais. E nós temos que dar prioridade a essa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 3. Projeto de Lei nº 2.575, de 2019, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que altera o art. 74 da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Relator: Deputado Capitão Augusto. (...)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, caros colegas desta Comissão, o Projeto de Lei nº 2.575, de 2019, é muito importante para facilitar o acesso à Justiça de parte da população que, muitas vezes, tem que se deslocar e enfrentar dificuldades para obtê-lo. A ideia é acrescentar à organização judiciária do Distrito Federal alguns ofícios — ou seja, cartórios — fora do plano piloto, para atender aqueles que não moram na região, aqueles que têm mais dificuldade de acessar a Justiça.
Portanto, a proposta é meritória, porque visa descentralizar os serviços prestados pelos cartórios, possibilitando à população do Distrito Federal o acesso à Justiça, que é, inclusive, um direito constitucional.
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12:40
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É importante ressaltar que esta proposta está em consonância com a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a quantidade de serventias no Distrito Federal segue inalterada desde 1991 — eu quero chamar a atenção para isto: desde 1991! Nós estamos falando de mais de 30 anos sem alteração na quantidade de cartórios no Distrito Federal.
Mais uma vez, ressalto que isso é importante para atender à população que mora fora do plano piloto.
Presidente, eu gostaria também de ressaltar o que o Deputado Guimarães, Líder do Governo, expressou agora sobre as perdas dos Estados e Municípios de todo o nosso País. Nós votaremos o PLP 136/23 para repor essas perdas. Os Estados e, por consequência, os Municípios tiveram perdas por várias razões. Nós falamos dos juros altos, nós falamos de receitas atípicas que foram destinadas aos Municípios no ano anterior e que não vão se verificar este ano, nós falamos de medidas equivocadas, como a adotada no mandato anterior, pelo ex-Presidente, que isentou o ICMS dos combustíveis, o que gerou uma perda para os Municípios de aproximadamente 30 bilhões de reais. E é importante dizer que isso significa menos dinheiro para a educação, para a saúde, para a agricultura familiar, para a segurança pública, para a cultura, para o esporte, para o lazer, para todas as políticas públicas.
O anúncio de que os Municípios terão as perdas do FPM integralmente recuperadas em 2023 evidencia o compromisso do Presidente Lula e do seu Governo com a estabilidade financeira e econômica e com o desenvolvimento de todas as cidades brasileiras. O Presidente Lula gravou um vídeo ontem, Deputado Patrus Ananias — eu tive acesso a esse vídeo hoje —, dizendo que 100% das perdas dos Municípios serão recuperadas. Ou seja, nenhum Município brasileiro vai ter, em 2023, uma arrecadação do FPM menor do que a que teve em 2022.
Isso garante que os Municípios ultrapassem este momento de dificuldade, inclusive por causa de votações que nós tivemos aqui, como foi citado pelo Líder José Guimarães, para a desoneração de 17 segmentos, votações que impactaram negativamente as contas dos Municípios brasileiros.
Então, quero parabenizar o Presidente Lula pela sensibilidade, pela iniciativa. Eu tenho certeza de que, independentemente das posições políticas defendidas pelos Parlamentares nesta Casa... Eu não quero acreditar que algum Parlamentar votará contra a reposição do FPM para os Municípios brasileiros. Isso significa mais recursos para os Municípios manterem as políticas públicas em seus territórios.
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sr. Presidente, o assunto diverge do que está sendo discutido. Então, de acordo com o nosso Regimento, isso não é permitido, até diante de acordos de procedimento já realizados.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, V.Exa. tem razão, entretanto isso tem sido prática corrente aqui, a de os Deputados ou as Deputadas usarem a palavra e desviarem eventualmente do assunto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - O problema, Sr. Presidente, é que eu estou aqui ouvindo os outros discursos, e os que me antecederam falaram, na pauta anterior, de temas diferentes.
(Não identificado) - Ele está teimando.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Diz o seguinte: "O BNDES gasta R$ 48 milhões para abrir caixa preta, mas não acha irregularidades". Além de tudo, o BNDES gastou dinheiro, e não achou irregularidades.
Olhem outra matéria aqui. Diz que, ao final da CPI do BNDES, houve, mesmo sem provas, o indiciamento de algumas pessoas; dentre as pessoas indiciadas, o ex-Ministro Guido Mantega e o ex-Presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
O que aconteceu em março deste ano? Prestem atenção: em março deste ano, o juiz desqualifica todas as acusações feitas contra o ex-Ministro Guido Mantega e contra o ex-Presidente Luciano Coutinho. E diz o seguinte, ao absolver Guido Mantega e Luciano Coutinho: "As acusações são vazias".
As acusações são vazias, não há provas. Não há como sustentar uma denúncia e uma acusação feitas politicamente no âmbito da CPI, que apurou e não encontrou irregularidades.
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sr. Presidente, se for para discutir a PEC 3, vamos pular logo para a PEC 3. Começamos a discussão aqui e damos continuidade.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Helder Salomão...
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - A gente discute depois.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Capitão Alberto Neto, aqui nós temos usos correntes. Por exemplo, esta Comissão deveria discutir só juridicidade, constitucionalidade, entretanto todos os Deputados e todas as Deputadas, sem exceção, inclusive V.Exa., invade o mérito dos projetos, mesmo daqueles que não têm mérito para serem votados aqui.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Concordo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu usei 3 minutos e meio para falar sobre o mérito do projeto, e o Deputado Capitão Alberto Neto já me roubou mais uns 2 ou 3 minutos, com essas intervenções dele, ou seja, na prática, eu estou sendo prejudicado. Mas, enfim...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu interpretei como um aparte dele.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Um aparte dele, não é? Está vendo, o Presidente ainda corrobora com a interdição do Deputado Alberto Neto!
E há mais: não é inteligente, para um país, pensar no seu desenvolvimento isolado do mundo. Já foi dito aqui... E eu quero fazer referência ao Deputado Bandeira de Mello, alguém que atuou no BNDES durante 30 anos. Portanto, todos nós podemos e devemos, mas, se há uma autoridade aqui nesta Comissão para falar sobre o tema, é o Deputado Bandeira de Mello, porque conhece por dentro a instituição. E ele afirmou aqui que são inverdades o que muitos têm afirmado. O BNDES não financia outros países, o BNDES financia empresas brasileiras estratégicas, que foram quebradas durante a Operação Lava-Jato. O Brasil foi o único país do mundo que, sob o pretexto de combater a corrupção — porque foi apenas um pretexto — quebrou empresas estratégicas. A quem interessa quebrar as empresas estratégicas do País? A quem interessa? Ao povo brasileiro?
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Então, financiar empresas brasileiras em outros países, como fazem os Estados Unidos, como faz a China, como fazem os países da União Europeia, esta é a prática dos países que têm um horizonte além do seu território e pensam o seu desenvolvimento de maneira global e estratégica. Portanto, é difícil entender como uma Comissão de Constituição e Justiça pode querer votar uma PEC como esta, flagrantemente inconstitucional.
Aliás, se esta PEC for aprovada — e nós esperamos que não, ainda contamos com o bom senso dos Parlamentares —, nós teremos que acionar a Justiça, porque a Constituição brasileira está sendo ferida de morte com esta proposta.
Se nós queremos um banco forte, não é tirando a sua autonomia, não é interferindo em assuntos que não são de responsabilidade do Legislativo. Isso não diminui o papel e a missão do Poder Legislativo; pelo contrário, o Poder Legislativo tem, sim, o papel de fiscalizar, de acompanhar, de questionar, mas não de interferir em assuntos exclusivos de um banco público ou do Poder Executivo. Onde fica a separação dos Poderes?
Parece que há aqueles que estão querendo trazer para a CCJ aquilo que o ex-juiz Sergio Moro levou para a Lava-Jato: acabar com a necessária separação entre os Poderes, entre quem acusa e quem julga. Para haver justiça imparcial, tem que haver a necessária separação entre os Poderes, assim como nós temos que ter a necessária separação, autonomia e harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Deputado Mendonça Filho está ausente.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Quero apenas fazer um registro.
(Intervenção fora do microfone.)
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu pediria a gentileza do nosso Presidente, que foi bastante elogiado hoje, para dizer que eu me somo a esses elogios, pela sua serenidade, pelo seu caráter humanista, até porque, Sr. Presidente, o seu caráter humanista também se expressa no direito que o senhor possibilita para nós: o de termos o almoço, o que nós não tínhamos na legislatura passada. Ficávamos aqui até às 5 horas ou às 6 horas da tarde, sem almoço. É um direito básico. É um direito combater a fome.
Mas apenas me inscrevo, Sr. Presidente, porque nós queríamos acelerar essa votação. Essa votação é importante para o povo do Distrito Federal, porque haverá mais acesso da população aos cartórios.
Quero agradecer muito ao PSOL, que tirou toda a obstrução, porque entendeu o caráter do projeto. Entendeu que era um projeto que democratizava, que favorecia a própria população brasileira. Então, quero agradecer ao PSOL, porque atendeu aos nossos apelos.
E quero dizer que o povo do Distrito Federal — e aqui falo como pessoa eleita pelo Distrito Federal — agradece a sensibilidade desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quinta-feira, dia 14 de setembro de 2023, às 9 horas, Reunião Deliberativa Extraordinária para apreciação da pauta remanescente, acrescida dos itens de consenso já divulgados.
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