Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 20 de Setembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, convocada com o objetivo de debater blockchain como meio de modernização da administração pública.
Esta audiência pública está sendo realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 22, de 2023, de minha autoria.
Os procedimentos a serem adotados serão os seguintes. Cada palestrante terá 10 minutos para fazer a sua exposição, não sendo permitidos apartes. Encerradas as apresentações das duas Mesas, será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos, por até 3 minutos, e as inscrições devem ser feitas por meio do sistema Infoleg Parlamentar. Os palestrantes disporão do mesmo tempo para a resposta. Ao fim do debate, cada convidado terá até 3 minutos para suas considerações finais.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e pode ser acessada pela página das Comissões, no Portal da Câmara, ou pelo Youtube, no canal oficial da Casa. Após a audiência, as apresentações em multimídia serão disponibilizadas para consulta na página da Comissão.
Os convidados que participarão desta audiência pública, aos quais faço um especial agradecimento pela presença, são os seguintes: Sr. Diego Oliveira Farias, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; Sr. Aristides Andrade Cavalcante Neto, Chefe-Adjunto do Departamento de Tecnologia da Informação do Banco Central do Brasil — BACEN; Sra. Eliana Cardoso Emediato de Azambuja, Coordenadora-Geral de Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Sr. Jeferson Dias Barbosa, Assessor da Presidência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD; Sr. Caio Sanas, advogado, mestre em Inovação Tecnológica pela Universidade Federal de São Paulo, professor convidado de blockchain da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro; Sr. Julien Dutra, Diretor de Relações Institucionais do Mercado Bitcoin.
Participam de forma virtual pela plataforma Zoom: o Sr. Felipe Leão, Gerente do Laboratório de Inovação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social — DATAPREV, participante do projeto de desenvolvimento e implantação da Rede Blockchain Brasil junto com o TCU, BNDES e outras instituições públicas, representando nesta audiência o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; o Sr. Chicão Bulhões, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação da cidade do Rio de Janeiro.
Convido para compor a primeira Mesa desta audiência o Sr. Diego Oliveira Farias, do TCU; o Sr. Aristides Andrade Cavalcante Neto, do BACEN; a Sra. Eliana Cardoso Emediato de Azambuja, do MCTI; e o Sr. Chicão Bulhões, Secretário Municipal do Rio de Janeiro, que participará de forma remota pela plataforma Zoom.
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(Segue-se exibição de imagens.)
O TCU fez esse trabalho nos anos de 2019 e 2020, quando se comentava muito sobre a tecnologia blockchain e como os governos estavam utilizando essa tecnologia.
Eu trago aqui o exemplo da Suíça, onde eles tinham uma iniciativa que se chamava criptovale, uma iniciativa de fomentar as empresas, as startups da área de criptoativos e de criptografia; e o do Governo de Dubai, que tinha a intenção de fazer uso estratégico da tecnologia blockchain para alavancar suas operações de governo.
Entre as diversas atribuições que temos no TCU, uma delas é induzir a inovação no Governo. E nós nos questionamos como o Brasil pode fazer uso da tecnologia blockchain para obter a vantagem competitiva, qual é o impacto da tecnologia na sociedade, quais são os desafios e oportunidades. Então, quando se trata de tecnologia emergente, sabemos que ela tem um nível elevado de risco e também traz mudanças significativas na forma como resolvemos problemas.
Dessa maneira, a forma que temos de contribuir para promover a cultura da inovação é fazer com que a administração pública utilize essa tecnologia e maximize as chances de sucesso no Governo.
Então, preparamos um framework para que o gestor público possa conhecer a tecnologia e entender quais são as áreas de aplicação, as características e as possibilidades dela. Nós também elaboramos para ele um modelo de avaliação da necessidade do uso de tecnologia blockchain para que ele avalie se precisa utilizá-la na sua organização. Isso evita que ele a utilize por modismo ou por entusiasmo tecnológico, fazendo com que não haja o desperdício de recursos públicos.
No momento em que ele entende que consegue resolver o seu problema de negócio com a tecnologia blockchain, ele precisa entender quais são os riscos daquela tecnologia, da qual temos o dever de induzir o melhor uso. Então, ele tem que fazer a gestão de riscos. A partir daí, ele entende quais são os fatores críticos de sucesso e pode implementar essa solução na organização dele.
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Posso trazer aqui a característica de ela ser um registro público. Você tem a transparência de todas as informações que estão registradas nela. Ela também garante a integridade dos dados. É fácil qualquer um detectar se houve uma alteração desses dados, e isso traz confiabilidade para os registros públicos do nosso Governo. Há também a questão da intermediação. Antes, na Internet, nós não conseguíamos fazer transações de ativos digitais entre duas partes sem precisarmos confiar em uma autoridade central, sem termos uma terceira parte confiável. E a tecnologia blockchain permite fazer essa mediação quando diferentes usuários não têm confiança entre si. Então, você elimina aquela necessidade de confiança mútua na Internet para fazer as transações.
Eu posso dar um exemplo aqui de compra e venda de carro. No mundo real, você precisa ter uma autoridade central para fazer a mediação dessa permuta. Com a tecnologia blockchain, você pode fazer isso, pois ela permite uma interação direta do vendedor para conseguir o dinheiro de volta, e quem está comprando passa a ter o registro digital da propriedade daquele ativo. Com isso, você consegue reduzir o custo de transação de forma eficiente.
Nós temos também a questão da irrefutabilidade. As transações, na tecnologia blockchain, são assinadas, e isso não permite que um usuário negue que fez determinada transação.
Sobre a publicidade eu já falei, mas nós temos também a disponibilidade dessas informações, que estão armazenadas de forma distribuída, e a descentralização, em que várias partes podem ali estar validando as transações e fazendo transações.
O grande lance da tecnologia é que tudo isso gera valor público. E eu posso citar aqui em diferentes perspectivas como é que esse valor público é gerado: por meio da melhoria de serviços, da maior eficiência administrativa e também da maior confiança no Governo.
Aqui eu trago um eslaide do nosso trabalho. Nós fizemos um estudo de diversas aplicações, tanto no Brasil como no mundo. E isso aqui serve para o gestor que quer implantar as soluções de blockchain na sua organização, como o benchmark.
Aproveitando que estamos aqui nesta Casa Legislativa, quero dizer que nós vimos que essas aplicações não estão inseridas no arcabouço legal por força de lei. As organizações criavam normativos internos para fazer uso dessas aplicações, mas elas não estavam no arcabouço legal. Nós identificamos que não existia um reconhecimento legal de contratos inteligentes. Então, a nossa legislação não reconhece os contratos inteligentes como vinculativos e aplicáveis para os tribunais, na Justiça. Nós não identificamos uma regulamentação que incentive a pesquisa e o desenvolvimento em blockchain. E também vimos que não existia um ambiente de sandbox regulatório para o desenvolvimento de startups do setor.
Eu queria dizer que a tecnologia viabiliza um governo hiperconectado. Nós sabemos que diferentes serviços públicos exigem a colaboração de vários entes públicos, e a tecnologia blockchain atua com uma camada comum e confiável para você fazer o compartilhamento dos dados. Isso aprimora o processo de registro e a troca de informações entre diferentes esferas, indústrias e sociedade.
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A automação inteligente de contratos reduz riscos de erros e otimiza serviços. Então, por meio de smart contracts, você consegue criar regras que reflitam o funcionamento do mundo real, e isso faz com que você automatize processos governamentais, reduzindo a burocracia.
O compliance by design é uma característica que deve ser exaltada, pois permite atender requisitos regulatórios desde o início do processo. Vou dar um exemplo: no TCU, nós fazemos auditorias de conformidade todo ano, que se chama o Dia D. Fazemos diversos cruzamentos em base de dados para verificar as situações de irregularidades. Por exemplo: pescadores artesanais que recebem seguro-defeso, mas têm em seu nome registrado vários veículos ou imóveis. Em tese, se essa pessoa tem um patrimônio muito alto, ela não deveria estar recebendo esse tipo de transferência do Governo. Então, com o compliance by design, você consegue evitar esse tipo de situação, desenvolvendo regras que não permitam isso.
Essa tecnologia melhora o combate à corrupção. No TCU, nós temos o framework que avalia o combate à corrupção. Temos três formas de controle para combater a fraude, que são os controles preventivos: o compliance by design, do qual já falei, que incorpora mecanismos de integridade por padrão; o detectivo, em que a tecnologia blockchain tem a rastreabilidade das transações, e as transações que não estão dentro das regras são rejeitadas e invalidadas pela rede; e o social, pois os registros da blockchain são públicos. Com isso, vemos que a tecnologia blockchain consegue implementar todos esses três tipos de controle.
Por fim, a tokenização de ativos, que nós entendemos que também desenvolverá uma nova economia digital — depois o colega do BACEN vai poder falar melhor sobre isso. Nós vemos que a tecnologia blockchain, por meio de tokens, permite você representar digitalmente direitos e ativos do mundo físico. A custódia de ativos e a verificação de propriedade estão presentes em diversos modelos de negócios. Então, com a tecnologia blockchain, você consegue fazer a permuta e a negociabilidade de ativos digitais de forma mais fácil. Também há o aumento da transparência, que permite a rastreabilidade dos dados e também reduz a necessidade de processos complexos de reconciliação.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Quero registrar a presença do Deputado Silas Câmara e agradecer-lhe por estar nesta audiência pública.
O SR. ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO - Exma. Sra. Deputada Luisa Canziani, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; Exmo. Sr. Deputado Caio Vianna, Presidente desta reunião e autor do requerimento desta audiência pública; Exmas. Sras. Deputadas e Exmos. Srs. Deputados; prezados convidados que participam desta audiência pública; senhoras e senhores, é com muita satisfação que compareço a esta audiência pública, como representante do Banco Central do Brasil, para debater a blockchain como meio de modernização da administração pública.
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Quando falamos de blockchain, é interessante dar um contexto para todos. Quando transmitimos um ativo digital, fazemos um pagamento eletrônico hoje, não há confiança. Por exemplo, ao transmitir ao Diego 10 reais, sei que ele não confiará em mim. A confiança de que a transação realmente ocorreu depende sempre de um intermediário de confiança, como um Banco Central ou qualquer banco. A tecnologia blockchain, para sintetizar, demonstra que eu consigo transmitir esse ativo eletrônico, esse pagamento eletrônico, sem a necessidade desse intermediário. Essa é a essência da tecnologia blockchain, que nasceu em 2018, através de um paper de um autor chamado Satoshi Nakamoto, do qual não se sabe até hoje a identidade real.
Quando surgiu essa tecnologia, nós do Banco Central tivemos que entender a tecnologia do ponto de vista prático. E nosso primeiro estudo, em 2017, foi um projeto que chamamos de SALT — Sistema Alternativo de Liquidação de Transações. Como vocês sabem, o Banco Central é responsável por uma infraestrutura de mercado, que é o Sistema de Pagamentos Brasileiro — SPB. E todas as TEDs ocorrem passando pelo Banco Central. A nossa pergunta na época foi: "Será que, se acontecesse alguma hecatombe, se o Banco Central estivesse, por exemplo, fora do ar, nós conseguiríamos colocar um sistema totalmente descentralizado para que o sistema financeiro continuasse minimamente utilizando essa tecnologia?" Esse foi o nosso experimento, essa foi a nossa prova de conceito.
O que nós aprendemos com esse estudo? À época desse estudo, em 2017, a tecnologia ainda apresentava uma restrição, que nós chamamos de restrição triangular. O que quer dizer isso? Que eu tinha três objetivos, mas eu não conseguia tê-los simultaneamente, que eram: a total descentralização, ou seja, a ausência total do Banco Central; a privacidade das transações aderentes às questões de sigilo bancário, Lei Geral de Proteção de Dados; e a garantia de saldos e veracidade das transações. Eu não conseguia ter os três de forma simultânea.
Quem quiser esse estudo, ele é público, de 2017, está disponível na Internet. Ele foi até referência, à época, para outros Bancos Centrais, para a comunidade que estava estudando essa tecnologia.
Em 2018, nós nos deparamos com um problema internamente no Banco Central, que foi o compartilhamento de informações. Banco Central, CVM e SUSEP são reguladores do sistema financeiro, cada um com seu papel bem definido no Estado. Nós temos necessidade de integrar processos. No entanto, integrar processos na administração pública não é fácil. Somos, às vezes, de órgãos diferentes, de Poderes diferentes, mas temos essa necessidade intrínseca. E a nossa demanda em questão era um compartilhamento de informações.
Então, à época dissemos que precisávamos compartilhar informações. E aí surgiu a pergunta: "Onde vamos colocar as informações que nós vamos compartilhar?" Era um modelo mental da centralização. E, nesse modelo de centralizar informações para compartilhar, havia problemas: alto custo de desenvolvimento; complexidade em manter as informações atualizadas; definição dos dados; e, principalmente, como trabalhamos com informações que não são públicas, responsabilidade do gestor por essas informações. Se estou compartilhando, eu perco o controle, no modelo centralizado, de quem está acessando essas informações. Consequentemente, se houver um vazamento, eu serei o responsável, mas não saberei quem acessou.
Entre Banco Central, CVM e SUSEP não há uma hierarquia, somos entidades reguladoras do Estado, mas parecia ser um caso de centralização. E qual foi o caso que colocamos? O chamado processo autorizativo: quando alguém vai ser diretor de uma instituição financeira, temos que verificar se há uma penalidade contra essa pessoa nos demais órgãos reguladores.
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Então, será que desse processo não podemos ter um modelo descentralizado utilizando essa tecnologia? Nós criamos uma plataforma chamada PIER — Plataforma de Integração de Informações das Entidades Reguladoras. Em que consiste essa plataforma? Somos três nós, SUSEP, CVM e Banco Central, e, dentro de um blockchain, compartilhamos os chamados metadados, ou seja, as tabelas. Não colocamos os dados no blockchain. Eu apenas digo: "Tem uma tabela de penalidades que tem o CPF, o nome da pessoa, a data da penalidade, o tipo, e assim por diante". E, a partir desse momento em que há essa informação, em que eu disponibilizo a referência dessa tabela para os demais, eles podem fazer requisições no blockchain, qualquer requisição de forma flexível, e o órgão que é demandado pode colocar a resposta no blockchain, mas não de forma aberta. Ele a coloca num canal privado. Os demais participantes da rede enxergam apenas o chamado hash, que é um código verificador, um código validador, de forma a garantir a veracidade e a auditabilidade dessa troca de informações para uma eventual necessidade futura. É só para deixar claro que essa plataforma está em uso. Já ocorreram mais de 8 mil requisições de troca de informações entre Banco Central e CVM, num processo que anteriormente era feito em papel. Justamente para garantir a privacidade dessas transações, esse era um processo feito em papel. Para essas informações que levavam dias para serem demandadas e retornadas, isso agora ocorre em questão de segundos.
Aqui eu gostaria de deixar um contexto que, em termos de tecnologia, é chamado curva do hype tecnológico. Quando a tecnologia surge, sempre há muitas expectativas infladas sobre ela. Mas você tem que começar a usar a tecnologia e começar a descobrir as limitações dela, o que é chamado Vale da Desilusão, que é a decepção com a tecnologia até você conseguir achar os reais casos de uso e como pode colocá-la em fator de produtividade. O blockchain — isso é o que diz a consultoria Gartner — está passando por esse momento, pelo Vale da Desilusão. As pessoas estão percebendo que a tecnologia muitas vezes não entrega tudo o que esperavam que ela pudesse entregar. E há um movimento similar hoje, por exemplo, no começo ainda com muitas expectativas infladas, com as moedas digitais de bancos centrais, as chamadas CBDCs, e vou falar um pouco dessa iniciativa que está em curso.
Em 2020, o Banco Central começou a estudar essas CBDCs, que geralmente usam essa tecnologia do blockchain. Em 2021, nós promovemos um conjunto de webinars com o setor privado, além de uma prova de conceito. E aqui gostaria de destacar essa importância do setor público estabelecer parcerias com o setor privado de modo a achar casos de uso, a achar limitações. Nós fizemos, através do que chamamos LIFT Challenge, uma chamada ao setor privado de colaboração para saber, perguntar: se o Banco Central emitir uma moeda digital, onde você enxerga que pode ganhar eficiência, onde você enxerga que pode ganhar inclusão?
Assim, com base no que nós aprendemos no LIFT Challenge, estabelecemos o piloto do Real Digital ou do chamado e conhecido agora pela mídia como Drex, que é o nome da nossa plataforma de moeda digital. Qual é o objetivo dela? O Pix, o nosso pagamento instantâneo, já promoveu uma grande inclusão em termos de inclusão financeira para meios de pagamento. Eu estava falando com um colega hoje que 50 milhões de brasileiros conseguiram realizar a sua primeira transferência bancária devido ao Pix. Hoje entre 85% e 95% dos adultos têm algum tipo de conta. Mas o nosso desafio agora é promover a inclusão para outros tipos de serviço financeiro, como crédito, investimento, e assim por diante. Então, o objetivo do Banco Central, ao fazer esse piloto, é justamente conseguir avançar nessa inclusão financeira.
E aqui vou dar um exemplo: através dessas tecnologias de "tokenização", podemos tornar os investimentos mais acessíveis à população. Hoje tipicamente os investimentos privados exigem mil reais, 2 mil reais de mínimo. Com a tecnologia da "tokenização" e a técnica chamada fragmentação, que já é utilizada, essas pessoas podem investir com 10 reais, 20 reais, e isso é um processo de inclusão financeira. Então, nós estamos correndo esse piloto em parceria com 16 grupos privados e com o Tesouro também para a chamada entrega mediante pagamento, que será a compra de títulos públicos federais "tokenizados". Queremos, através do Drex, criar essa plataforma que estamos chamando "Pix dos Serviços Financeiros".
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Nós temos um cronograma e estamos no momento de implementação, para superar alguns desafios tecnológicos. O principal deles no momento é a chamada privacidade. Como garantir privacidade no blockchain aderente ao sigilo bancário, aderente à Lei Geral de Proteção de Dados?
Para fechar, para sintetizar a minha apresentação, essa é uma tecnologia que, na minha ótica, não faz sentido, não vai trazer vantagem nenhuma para uma organização sozinha. Se alguma organização sozinha que estiver usando a tecnologia do blockchain disser que tem vantagem, ela não tem. Essa tecnologia só faz sentido no efeito de rede, ou seja, se houver várias pessoas participando da mesma rede, ela tem um ganho. E a inovação, antes de tudo, não está na tecnologia. A inovação está no modelo de negócio. É repensar novos modelos e como a tecnologia viabiliza esses novos modelos, é nisso que consiste a inovação. Especificamente sobre o blockchain, acreditamos que ainda precisamos trabalhar com o setor privado para amadurecer a tecnologia, principalmente para endereçar três desafios técnicos: a privacidade aderente ao sigilo bancário; a escalabilidade para conseguir realizar milhares de transações por segundo, como é requerido no sistema financeiro; e a interoperabilidade, que é como fazer com que uma rede converse com outras, porque acreditamos que nunca vai haver uma rede só em todo o sistema financeiro. Então, como acreditamos que essa interoperabilidade entre redes ocorrerá para ativos não financeiros e até para a integração com redes internacionais de pagamentos transfronteiriços, isso será extremamente importante para o futuro.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Passo a palavra ao Sr. Chicão Bulhões para fazer a sua apresentação, por 10 minutos, pela plataforma virtual Zoom.
Bom dia, Presidente Deputado Caio Vianna, quem eu cumprimento e parabenizo pela iniciativa desta Comissão. É um prazer estar aqui com todos.
Vou direto para a minha fala. Eu tinha até preparado uma apresentação, mas acho que as duas apresentações que me antecederam já deram um panorama mais técnico em relação ao uso dessa tecnologia do blockchain em alguns órgãos fundamentais do nosso País, como o Tribunal de Contas e o Banco Central. Então, vou dar a perspectiva de quem está à frente aqui do dia a dia do Rio de Janeiro, da cidade que é a segunda maior economia do País.
O Rio, que foi a Capital da República durante tanto tempo, é uma cidade que vem se reinventando e vem buscando se reinventar desde então. Quando o Prefeito Eduardo Paes assume o seu terceiro mandato e traz uma equipe um pouco mais jovem, uma equipe com uma visão de mundo de se conectar em rede, ele não só cria a Secretaria de que eu estou à frente hoje, que é a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, que basicamente, além do olhar de desenvolvimento econômico, é responsável pelo licenciamento urbanístico e ambiental integrados,
mas cria também um escritório de dados e cria uma Secretaria de Transformação Digital.
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Quando eu chego à Secretaria, é tudo papel. Quer dizer, até 2021, nós temos uma Secretaria numa das maiores cidades do País que funcionava com o seu licenciamento, os dois principais licenciamentos para a cidade, por exemplo, em papel. Então, até antes de falar sobre o blockchain, eu acho que o primeiro passo é entrar no digital. O Brasil ainda precisa entrar no digital, as cidades ainda precisam entrar no digital de forma permanente, ainda que se comece pelo básico: colocar documentos em PDF.
Eu estou aqui pelo Zoom, participando com vocês em Brasília. Eu acho que isso aqui foi uma herança da pandemia que nos obrigou a ter esse tipo de relação, que acabou possibilitando que, em alguns momentos, nós participássemos das audiências, mesmo que nós não conseguíssemos nos deslocar. Então, de alguma maneira, avançamos um pouco em alguns quesitos, mas em outros eu acho que nós temos muitas oportunidades a serem aproveitadas. Nós vemos grandes discussões sendo levadas adiante pelo Congresso Nacional, discussões em relação à efetividade fiscal, a possíveis reformas administrativas, tudo buscando uma eficiência, aumento de eficiência e produtividade para o mercado, para as pessoas, para o cidadão. E, muitas vezes, nós podemos perder nessas grandes discussões macro aquilo que está no dia a dia, que são pequenos nós da administração, que, às vezes, podiam ganhar uma eficiência impressionante em relação a determinadas improdutividades e dificuldades que nós temos, e nós acabamos deixando isso passar, porque estamos envoltos nesses sistemas macro, que são fundamentais, é claro, mas, para a administração pública, no dia a dia das cidades, muitas vezes podem passar um pouco ao largo.
Quanto ao tema do uso do blockchain, eu acho que nós precisamos colocar que ele é um instrumento. Eu acho que a tecnologia é sempre um meio, uma ferramenta, para alcançarmos um fim, ainda que as pessoas muitas vezes tenham suas ansiedades: "Será que eu vou perder o meu emprego? Será que eu não vou? Será que a minha função vai sumir? Será que ela não vai?" Mas a tecnologia normalmente é inevitável. Ela chega, ela fica, ela se impõe, coloca e traz um mundo que, se não estivermos preparados para enfrentar, muito provavelmente, vamos ficar para trás. Não adianta negar a existência de certas tecnologias.
Eu acho que nós temos que abraçar essas tecnologias, e, mais do que isso, colocar o País à frente da curva, para que, quando essas tecnologias chegarem com força ou maior constância no nosso dia a dia, o País e as cidades do nosso País estejam preparados de fato, para que nós sejamos competitivos. Muito se fala da abertura do País. E eu acho que isso tem muito a ver com prática, com educação, com esse dia a dia e com essa cultura de entender que o mundo hoje para muitos, senão quase todos os cidadãos, opera no celular, nessa via digital. As pessoas estão indo para os seus trabalhos, estão voltando. Elas podem utilizar o seu tempo de uma maneira incrível, se elas têm essa cultura e se os Governos acompanham essa cultura digital.
Antes de falar um pouco do Rio de Janeiro, especificamente, o que nós temos feito, eu acho que esse passo cultural, inclusive, para dentro do serviço público, é muito importante. Nós vemos aqui técnicos extremamente qualificados fazendo as suas falas, mas, muitas vezes, o grosso da administração, dos próprios servidores, não está afeito necessariamente a esses instrumentos e como operá-los. Então, eu acho que a parte de treinamento, de cultura, de trazer a tecnologia para dentro da administração pública, com um olhar positivo, de melhora na qualidade de vida, muitas vezes, do próprio servidor, é fundamental.
Quando nós transformamos essas partes do licenciamento urbanístico e ambiental da cidade em digital, nós terminamos com aquelas pastas intermináveis, com aquele ambiente de trabalho que muitas vezes deixa as pessoas literalmente doentes. As pessoas ficam até com problema respiratório, quando entram naquelas salas gigantescas. Antes, nos Tribunais de Justiça do País, você entrava e via aqueles cartórios gigantes, com aquela quantidade de pasta, de papel, com aquilo tudo. E a função de certificação, principalmente, que eu acho que o blockchain traz, nesse aspecto, é revolucionário para um País que ainda é o País dos cartórios.
Quer dizer, o País precisa entender que esse instrumento, na verdade, está aí, veio para ficar. E ele é um instrumento extremamente seguro, como foi colocado aqui pelos técnicos do TCU e do Banco Central, a ponto de nós colocarmos uma moeda digital para funcionar. Quer dizer, agora, no País, nós vamos funcionar muito provavelmente com o Drex, que vai sendo colocado pelo Banco Central como uma moeda digital. Então, esse é um instrumento seguro, um instrumento que permite certificação, um instrumento que permite contratos inteligentes, que poderiam ser incorporados na administração pública. E, para isso, nós temos ainda um caminho a percorrer. Quer dizer, ainda nós estamos, na minha opinião, aqui na fase inicial.
No panorama do Rio de Janeiro, o que se faz hoje? Como eu mencionei aqui no início, o Rio está se recolocando. O Rio trabalha hoje para ser — busca ser, quer ser e ainda não é — a capital da inovação em tecnologia do País. O Rio tem excelentes universidades, tem excelentes universidades federais, tem excelentes universidades estaduais, tem excelentes universidades privadas. O Rio produz material humano, conhecimento. O Rio exporta gente boa, exporta inteligência. E nós queremos que isso se desenvolva na cidade e possa chegar a mais pessoas.
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Então, nós fizemos diversos projetos na cidade hoje. Há um projeto pioneiro, chamado Sandbox, de teste de produtos e serviços na cidade. Estamos apoiando essa onda cripto que o mundo viveu e vive ainda, nessas discussões. O Rio se declarou uma cidade crypto friendly. Hoje, você pode pagar impostos, IPTU especificamente. Uma empresa pode se registrar junto à cidade para pagar o seu IPTU, usando cripto, que é um instrumento do blockchain, como já foi mencionado aqui. Então, isso já é possível. Foi feito um grupo de trabalho para evoluir nesse tema. Nós temos debatido esse tema amplamente.
Temos tido vários eventos aqui. Um dos maiores eventos de tecnologia do mundo, o Web Summit, está ocorrendo na cidade nos próximos 6 meses. Temos o Rio Innovation Week, o Rio 2C, Blockchain Rio, além de outros eventos. Tudo isso está acontecendo para que o Rio crie densidade. No final, nós queremos que as pessoas que discutem isso olhem o Rio como um grande celeiro de oportunidade.
Estamos trabalhando muito na formação de mão de obra, para que as pessoas entendam esse cenário e aprendam programação. Aprender a programar, no mundo do blockchain, é absolutamente fundamental, para que as pessoas possam pelo menos ter aquela visão de como escrever essa nova linguagem e ter acesso aos ofícios do presente e do futuro. Nós podemos aproveitar muito isso, quando a população de fato entende e compreende esses novos instrumentos. Aí, nós temos uma gama de oportunidades que é um oceano azul, para transformar esse aspecto da fiscalização, da certificação, da fé pública, com esse instrumento do blockchain.
Por exemplo, nós vamos lançar pela nossa Secretaria um novo edital de concorrência, no qual, nós vamos transformar a fiscalização urbana, usando drones, usando imagens, captação de imagens, mas com uma empresa que possa, por exemplo, certificar essas imagens com o uso do blockchain. E por que isso? Porque o uso do blockchain é um dos mais seguros que existem. Você consegue certificar que aquilo ali é verdadeiro, usando toda uma rede mundial de computadores que vão certificar que aquela imagem é única.
E o que nós ganhamos de escala? Eu não preciso ficar deslocando o meu servidor público para a ponta. Eu não preciso colocá-lo em risco. Eu não preciso ter ineficiência de contratos, por exemplo, de veículos. Eu não preciso ter uma ineficiência de tempo de deslocamento, de mau uso, às vezes, de um servidor extremamente qualificado para uma tarefa que poderia ser feita hoje por uma tecnologia fácil, que já existe. Então, por exemplo, nós vamos ampliar essa fiscalização com drones na cidade inteira. A imagem chega certificada com a tecnologia blockchain. E o servidor público, dentro da sua tarefa, da sua atividade fim, faz o seu laudo de avaliação, emite o seu laudo de avaliação, a partir de uma imagem que está ali pronta e segura, para que você possa exercer a sua função e possamos ter essa fiscalização no dia a dia.
Então, na realidade, são inúmeras as possibilidades.
Como mencionei aqui, temos um mar azul de oportunidades para ganho de eficiência, de produtividade, de escalabilidade. Espero que possamos ter uma visão racional de como utilizar essas ferramentas para melhorar a vida, na ponta, do cidadão, para dar efetividade às normas do que queremos ver, para quebrar barreiras regulatórias, facilitar que as pessoas acessem os sistemas, os licenciamentos, abram suas empresas, tenham sua fé pública reconhecida sem necessariamente muitas vezes ter que sair do seu escritório, da sua casa ou do seu ambiente de trabalho, o que obviamente se reflete na produtividade geral do País.
Eu fiz esse panorama aqui dando um pouquinho do que está rolando na cidade do Rio.
Mais uma vez agradeço a oportunidade de estar nesta audiência.
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O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Excelente.
A SRA. ELIANA CARDOSO EMEDIATO DE AZAMBUJA - Obrigada. Eu queria agradecer, em nome do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao Deputado pelo convite. É uma satisfação para nós sempre compartilhar o trabalho que estamos fazendo no MCTI já há alguns anos nessa luta pela transformação digital aqui no Brasil. Nós já estamos, desde 2015 ou 2016, trabalhando na construção dessas políticas lá no Ministério, em parceria com outros Ministérios e outros órgãos governamentais.
Estou vendo aqui um colega da ANPD, o Jeferson. É a primeira vez que eu o vejo pessoalmente. Ele sempre nos ajudou muito na construção das nossas políticas.
Eu queria dizer aqui, Deputado, que o Ministério da Ciência e Tecnologia trabalha não internamente. A nossa experiência é diferente das experiências apresentadas pelos colegas. No Ministério, fazemos gestão de políticas que vão trazer o benefício da utilização para todo o País.
Hoje, no Ministério, uma das principais políticas de que fazemos gestão é a Estratégia Brasileira de Transformação Digital, que é uma estratégia que trabalha todos esses aspectos da transformação digital, liderada pela Casa Civil da Presidência da República. O MCTI exerce a função de Secretaria-Executiva, e há a participação de vários órgãos da administração pública. E existe também a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, que é hoje a tecnologia que está também por trás de todo esse movimento digital que temos aqui no Brasil.
Dentro das políticas, nós temos programas que são financiados pelas fontes de recursos que o MCTI trabalha. O Ministério hoje apoia essa área basicamente utilizando recursos do FNDCT — Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que é executado pela FINEP. E também o CNPq, na parte de pesquisa, utiliza recursos do FNDCT.
Felizmente, agora tivemos o retorno do recurso do FNDCT. É muito importante trazermos esse assunto aqui dentro do Parlamento. Para que aconteça tudo isso que os colegas estão apresentando, é importante que haja apoio. Falo da pesquisa, da capacitação de pessoas. Para isso, precisamos que esses recursos de financiamento e fomento à ciência e tecnologia no Brasil estejam disponíveis, como está ocorrendo agora com a maioria dos recursos do FNDCT.
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Então, hoje, dentro das nossas políticas, temos um foco, basicamente, em algumas tecnologias, em que temos apoiado projetos por meio de editais gerenciados pela FINEP. O Ministério também disponibiliza recursos para a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial — EMBRAPII; e para as bolsas do CNPq que, por trás disso tudo que eles estão apresentando, precisam desse investimento no desenvolvimento tecnológico, na inovação, e são necessários recursos disponíveis para isso.
Outro assunto importante também: utilizamos recursos, hoje, oriundos de uma fonte de recursos para apoiar projetos nessa linha, a Lei de TICs. Temos autorização para utilizar recursos oriundos da aplicação da Lei de TICs em projetos prioritários para que sejam também investidos em projetos de pesquisa e de capacitação.
Eu queria, inclusive, falar que com recursos vindos da Lei de TICs, o Ministério deve colocar em operação ainda no próximo mês, no máximo no outro, o Projeto Ilíada, a nova Internet de confiança. É uma parceria da Rede Nacional de Pesquisa e o CPQD, centro de pesquisa que fica em Campinas. Esse Projeto Ilíada é de disseminação e inovação focada em blockchain. Então, vamos ter também um observatório de blockchain para propiciar o amadurecimento dos estudos nessa tecnologia. Esse projeto deve começar no próximo mês. É um investimento com recursos da Lei de TICs da ordem de 23 milhões de reais.
Eu fiz uma pesquisa antes de vir para cá e vi que, desde 2017, a FINEP também, nos seus editais, tem apoiado projetos tanto por meio de subvenção econômica quanto de crédito. Há até um projeto que é ligado à área financeira, o Programa Mulheres Inovadoras.
Então, há projetos dentro da FINEP, nos editais, já focados em utilização de blockchain. Há projetos voltados para o mercado de câmbio; transparência para o financiamento de projetos públicos; software de gestão também para o mercado financeiro; serviços criptográficos de alta segurança; projetos de utilização na área de saúde, na área agropecuária, não só... Trazemos muito essa questão do mercado, da utilização de moedas e do mercado financeiro. Mas estamos vendo que, dentro dos editais da FINEP, tem havido a busca da utilização da tecnologia também para essas outras áreas, por exemplo, ensaio geotécnicos aplicados à construção civil. Então, já existem projetos financiados que estão ampliando o uso da tecnologia também para outras áreas que não só nessa utilização que está sendo apresentada aqui pelos colegas.
Outra coisa que eu também já ouvi, acho que foi do colega do Banco Central, é a questão da capacitação de pessoas. Além do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, que é a base do trabalho do MCTI na divulgação dessas políticas — só para concluir as áreas —, o Ministério tem investimento em blockchain e inteligência artificial, apoios em projetos de tecnologia quântica, de segurança cibernética e também em uma área forte de semicondutores.
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Nós temos, no Ministério, o PADIS — e alguns de vocês aqui devem conhecer esse programa —, para trazer incentivos fiscais para a área de semicondutores. Mas a questão de formação de pessoas é crucial nesse ambiente, porque, para tudo isso que está sendo colocado aqui, é preciso ter também pessoas capacitadas para trabalhar.
Temos também o MCTI Futuro. Nesse programa, utilizamos os recursos que vêm do incentivo da Lei de TICs. No programa Residência em TICs, os institutos de pesquisa, que são credenciados dentro da Lei de TICs, estão capacitando pessoas em diversas tecnologias para que estejam aptas a trabalhar no mercado e atender todas essas demandas.
Gostaria de destacar um ponto, que eu acho que o pessoal que trabalha diretamente com a tecnologia deve saber mais do que eu, que é a questão da segurança cibernética. Por trás de tudo o que falamos em termos de transformação digital, temos essa questão-chave da segurança, para que possamos ter segurança da informação, segurança cibernética, a fim de prestar um serviço seguro para o cidadão.
O Ministério também tem um programa, em parceria com a RNP, que utiliza recursos da Lei de TICs, chamado Hackers do Bem, para treinar pessoas de todos os níveis, desde o nível mais básico até o nível mais alto, para que estejam preparadas para trabalhar nessas questões e promover o desenvolvimento dessas tecnologias de forma mais segura.
Outro ponto é a parceria do Ministério com a FAPESP e o Comitê Gestor da Internet. O Ministério também está apoiando esses programas com recursos que foram depositados na FAPESP, quando o Brasil começou a trabalhar na Internet e tinha lá os domínios. Cada um tinha que depositar um valor, se não me engano, de 60 ou 70 reais na FAPESP, para poder criar um e-mail, para criar um domínio. E esses recursos foram crescendo na FAPESP.
Há 2 anos, o Ministério começou a criar, junto com o CGI — Comitê Gestor da Internet e a FAPESP, os Centros de Pesquisa Aplicada em Inteligência Artificial. São informações importantes, porque as pessoas sabem que, por trás de tudo isso que está sendo apresentado aqui, tem que haver investimento em desenvolvimento, pesquisa e inovação. As áreas focais desses centros são agrobusiness, saúde, cidades inteligentes e indústria. E serão contratados mais três Centros de Pesquisa Aplicada em Inteligência Artificial, que já foram selecionados ainda este ano, voltados à questão da segurança cibernética.
Eu queria dizer aqui, Deputado, que, neste momento, temos programas que são gerenciados pelo MGI, por meio da Estratégia Nacional de Governo Digital, que utilizamos para uso próprio dentro do Ministério. Mas nós trabalhamos na gestão dessas políticas para que possamos propiciar esse ambiente de pesquisa e inovação e ter um ambiente mais seguro para que todos esses projetos que estão colocados aqui sejam utilizados.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Sra. Eliana, pela sua apresentação.
Antes de encerrar esta Mesa, eu gostaria de agradecer aos palestrantes que contribuíram para o enriquecimento deste debate,
aos quais eu peço a gentileza de desfazerem esta Mesa, para que possamos compor a segunda Mesa de apresentações, e solicito que, por favor, aguardem aqui para que possamos fazer as perguntas ao final da segunda Mesa.
(Pausa.)
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Convido para compor a segunda Mesa desta audiência os Srs. Julien Dutra, da Mercado Bitcoin; Jeferson Dias Barbosa, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD; Caio Sanas, da FGV/Rio; e Felipe Leão, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — MGISP, que participará de forma remota, pela plataforma Zoom.
Exmo. Sr. Deputado Caio Vianna, quero agradecer a oportunidade de participar desta reunião para apresentar o ponto de vista do setor privado. É uma honra estar com o setor público aqui discutindo uma tecnologia tão promissora, tão importante, que entendemos ser um dos pilares mais fortes da transformação digital, na nova economia digital, e da prestação — por que não? — de serviços públicos baseados nessa tecnologia.
(Segue-se exibição de imagens.)
Por exemplo, nós começamos em 2013 e, portanto, já somos bastante veteranos nesse mercado. Fomos uma das dez primeiras exchanges criadas no mundo. Lá no começo, em 2013, nós só tínhamos 2 mil pessoas atuando no mundo nesse mercado. Hoje nós já temos um crescimento mais do que exponencial. O MB — nós chamamos de MB —, Mercado Bitcoin, hoje com 10 anos de operação, é brasileiro. Foi criado por dois irmãos, um da área de tecnologia; o outro, da área de negócios.
Hoje podemos falar, com muito orgulho, que, para que possamos fazer o advento dessa tecnologia, temos que trabalhar muito a parte da educação sobre ela, o que é possível fazer com ela.
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Nós tivemos já uma certa expansão internacional. Temos investido em algumas empresas de tecnologia em blockchain e também em corretoras de valores baseadas em cripto em Portugal, na Espanha e também no México. Esse olhar para outros países continua sendo importante para o desenvolvimento do ecossistema.
Temos mais de 3,8 milhões de clientes e mais de 300 colaboradores na empresa. Se pegarmos um pouco os dados da Bolsa de Valores, temos uns 5 milhões de operadores da Bolsa de Valores, a B3. Já temos 3,8 milhões de operadores, mas, se contarmos todas as corretoras de cripto Brasil, temos mais do que a própria Bolsa de Valores no sistema tradicional.
Temos um orgulho enorme aqui, como o Aristides comentou, de participar do LIFT de todas as iniciativas de fomento, esses mercados novos, por parte do Banco Central, no caso o LIFT Learning, o LIFT Challenge e todos de que podemos participar. Fazemos questão de investir nisso.
Possuímos licenças regulatórias. Quando falamos em blockchain e nesse tipo de tecnologia, pensamos que o mundo libertário, livre, descentralizado não requer regulação, mas nós entendemos que isso requer regulação, sim. E temos buscado as licenças necessárias para podermos operar no mercado da forma mais correta possível.
Então, temos licença de: Instituição de Pagamento — IP, pelo Banco Central, recentemente aprovada por eles; Equity Crowdfunding, pela Comissão de Valores Mobiliários; gestor de recursos, da CVM e ANBIMA; corretora de seguros da SUSEP; de Crypto Exchange, do Banco Central de Portugal; e de custodiante digital, do Banco Central de Portugal.
Como falei, o pilar nosso de educação é fundamental. Temos um braço educacional chamado Blockchain Academy, que ministrou mais de 60 cursos, abertos e concluídos; mais de 1.200 alunos ativos na plataforma de educação; mais de 4.500 alunos já formados; e mais de 45 empresas e agências governamentais também já atendidas. Ministramos cursos também para as autoridades investigativas, por causa dos problemas e externalidades negativas desse mercado com relação a pirâmides ou a fraudes financeiras. Temos mais de 40 mil seguidores nas redes sociais.
Acho que outro ponto importante, e que também consideramos como um cartão de visitas da empresa, é o nosso ambiente de governança regulatória e melhores práticas. De novo, o Mercado Bitcoin impulsiona, incentiva e estimula que o mercado seja o mais absolutamente correto. Entendemos que, para um mundo descentralizado que essa tecnologia proporciona, existe regulação e parâmetros comportamentais do mercado que sejam corretos, de acordo com as melhores práticas já adotadas no sistema financeiro tradicional, por exemplo. E, tendo essa base de melhores práticas no mercado, por que não adotá-las para a cripto também e, através disso, conseguirmos manter a liberdade que esse sistema nos proporciona? Mas ser libertário demais pode acabar induzindo a uma regulação mais rigorosa.
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Por parte do MB, temos as nossas práticas, conforme mostram essas células que colocamos aí nos eslaides: de segregação de ativos; de se conhecer o cliente; de se conhecer a transação e toda a prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conduzidas por órgãos internacionais, como o GAFI, que faz os aconselhamentos com relação à prevenção de fraudes financeiras; de reporte das operações suspeitas ao COAF.
Com a aprovação do Novo Marco Legal dos Criptoativos, houve esse descredenciamento das empresas que, proativamente, solicitaram esse credenciamento. Mas hoje fazemos os reportes pelo Fala.BR, e, de lá, corretamente, eles são direcionados para o COAF.
A Instrução Normativa nº 1.888, de 2019, é super inovadora. Não faz muito tempo que a Receita Federal definiu o que eram ativos virtuais, também quais seriam as regras de reporte dessas operações acima de 30 mil reais para a Receita Federal para efeito de Declaração de Imposto de Renda. Temos o Sistema de Gestão Integrada de Riscos, que é importante também para manter a solidez do sistema e a continuidade do desenvolvimento do ecossistema.
Dito isso, eu queria aqui passar, na verdade, um pouco do que já foi bastante falado. Eu vou tentar trazer isso de forma um pouco mais resumida. Todo mundo falou das belezas da blockchain, e é importante descomplicarmos o significado, o que é blockchain. No final das contas, o blockchain é um sistema de registro distribuído e pensa sob uma perspectiva diferente. Toda transformação digital ou toda revolução vem através de mudança de perspectiva.
Se já navegamos no mundo digital através de serviços, de produtos centralizados em um servidor, em dois servidores, em três servidores, em quatro servidores, não; o sistema blockchain, o sistema DLT é a capacidade de se registrarem informações, e hoje muito aplicado a contratos inteligentes, de obrigações de direitos e deveres, de forma digital, mas descentralizadas. Temos milhões de servidores atestando a veracidade dessas operações através de um sistema de consenso.
Como é que vem esse sistema de consenso? Através das fórmulas matemáticas da engenharia da própria tecnologia. Temos a engenharia formatada, com fórmulas matemáticas, que é criptografada, ou seja, trazendo maior segurança possível para essas operações. E elas só se realizam e são executáveis quando as obrigações são realizadas dentro daquele contrato inteligente de forma digital.
Portanto, a revolução vem não de uma visão côncava, mas de uma visão convexa, podemos dizer assim, espalhada pelo mundo inteiro através desse sistema descentralizado, desse sistema baseado em consenso.
Algo que foi falado muito aqui foi a imutabilidade. Quando temos esse tipo de registro de informação descentralizado, é imutável, porque, mesmo que alguém haja contra uma informação ou uma execução contra um contrato inteligente na blockchain ou nas DLTs, o resto do sistema inteiro pode atestar que aquilo é verdadeiro ou não. Então, a imutabilidade é mantida de forma muito consistente na rede de registro distribuído.
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Chegando um pouco ao que nós podemos esperar da Blockchain e das DLTs para a nossa prestação de serviço, tanto privado quanto público, hoje, como eu falei, nós falamos muito de transações financeiras. As criptomoedas ou os criptoativos nasceram com seu lastro baseado em projetos de tecnologia com esse tipo de engenharia.
Então, todo criptoativo que está ofertado, por exemplo, na nossa base, tem um lastro e uma tecnologia por trás. Isso faz com que as pessoas comecem a buscar informação, isso gera uma certa educação financeira. Além disso, nós vamos ter ainda a possibilidade de fazer transações de ativos usando a tecnologia.
Quanto ao registro de propriedade e registro de etapas de logística, eu acho que este é um ponto superimportante. Existem muitas empresas já adotando o sistema blockchain para atestar a veracidade, a imutabilidade, a segurança e a transparência do transporte de mercadorias e afins, para que aquilo seja o mais seguro possível. E também, quanto à governança descentralizada, nós não podemos nos esquecer das organizações autônomas que usam desta tecnologia para tomar as decisões sobre determinadas propriedades, determinados produtos ou determinadas tomadas de decisão.
Por fim, pessoal, desculpem-me por eu me estender um pouco aqui, Deputado Caio, já que V.Exa. deu espaço para atrasar um pouquinho, no nosso ponto de vista como setor privado, nas aplicabilidades dessa tecnologia para o setor público, eu acho que é muito legal essa troca de informações do setor privado com o setor público naquilo que nós podemos enxergar e até ajudar o setor público a trazer as melhores soluções para a prestação de serviço ao cidadão brasileiro.
É claro que eu não poderia deixar de falar do CBDC, do Drex, aqui muito bem falado pelo Aristides, que é o nosso Digital Real embarcado nessa tecnologia. Então, se você pega o nosso dinheiro e coloca nessa tecnologia, o que nós podemos fazer com ele? Nós podemos fazer muitas coisas: gerar contratos; gerar execução de determinadas obrigações com o pagamento; entregar produtos e serviços através do cumprimento dessas obrigações; e eles são autoexecutáveis.
Hoje o mercado bitcoin, com muito orgulho, é o único exchange crypto do setor privado nativo mesmo que lidera um consórcio que está participando ativamente de um projeto do LIFT Challenge, que nós pretendemos agora, com o projeto-piloto, transformar em realidade, fazendo os nós necessários com a rede do Banco Central, garantindo a privacidade, garantindo a imutabilidade, passando a testar a escalabilidade desses produtos.
O que nós enxergamos — que eu acho que é superpossível — é a identidade digital. Por que não o cidadão — já pensando na Web3 — poder usar a sua identidade digital, embarcar na tecnologia blockchain e poder, a partir daí, exercer todas as suas atividades de transações, de transferência de propriedade, de transferência de valores etc., através dessa tecnologia?
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O prontuário único de saúde tem a ver também com a identidade digital e pode ser muito bem usado pelo próprio cidadão, para que ele receba os benefícios necessários nos programas e planos de saúde e também para que possa ser atendido em qualquer lugar do mundo, tendo o seu próprio prontuário já embarcado na blockchain de fácil acesso numa rede pública de DLTs.
Com relação ao pagamento de benefícios e auxílios com rastreabilidade, tive a oportunidade de trocar ideia com o Deputado Caio Vianna. Por que não ter as moedas digitais, por exemplo, dos seus Municípios, baseadas em programas sociais? Por ele estar embarcado numa tecnologia como essa, ela é autoexecutável dentro daquele ambiente do Município. Então, é algo que estimula bastante programas sociais, investimento em pessoas, consumo e compra e venda de produtos naquele Município usando essa tecnologia.
Por fim, trato do pagamento de fornecedores com rastreabilidade. Pensando em serviço público e prestação de serviços cada vez mais eficientes para o cidadão, por que não deixar isso embarcado em programas e contratos inteligentes autoexecutáveis, para que o cidadão receba o seu serviço, por exemplo, para que o Gov.br seja embarcado com tecnologia nesse sentido?
Aqui não vou me estender muito. Quero dizer que a essência da criptoeconomia e de outras tecnologias de registro distribuído é a transparência, a segurança e a rastreabilidade. Sabemos que a tecnologia cripto permite registrar qualquer operação, seja financeira, seja contratual, de forma segura e criptografada, gerando confiança entre as partes.
O futuro, pessoal, na nossa visão, é descentralizado, é pararmos de pensar em estruturas centralizadas de prestação de serviço e de venda de produtos e serviços para um sistema em que se gerem poder e liberdade às pessoas para acessar de onde estiverem serviços, usando seus próprios dados e sua própria identidade digital, embarcada em blockchain. Que isso seja um ativo do cidadão! Aqui, já estou pensando de novo como é que a Web3, a nova Internet, vai ser no próprio metaverso, o seu eu digital, e o quanto você pode se beneficiar dessa dessa tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Eu é que agradeço, Julien, pela sua apresentação.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Jeferson, só me dê licença para registrar aqui a presença da nossa querida Deputada Soraya Santos, do nosso Estado do Rio de Janeiro também, muito atuante nesta Comissão. Queria registrar a presença dela. Deixo a Deputada dar as boas-vindas a vocês.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Deputado Caio, é uma felicidade encontrar V.Exa., que já deveria estar nesta Casa há mais tempo.
A cidade de Campos dos Goytacazes volta e meia o convoca, mas é um prestígio enorme ter V.Exa. conduzindo os trabalhos. Por isso, eu não poderia deixar de passar aqui, nesta audiência.
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Quero esclarecer a quem está nos assistindo que, quando temos audiências públicas, nós nos dividimos entre as Comissões. Eu também estou lá na CCJ e, agora, na Comissão de Trabalho, defendendo uma categoria, mas a tudo que vocês estão colocando aqui nas reuniões nós temos o hábito de baixar depois e assistir, para a tomada de decisão.
Agradeço a contribuição de cada um dos senhores nesta audiência pública tão necessária para que possamos legislar com maior segurança. Afinal de contas, aqui nós somos os ouvidos da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Eu lhe agradeço, Deputada Soraya Santos, e devolvo a palavra ao Jeferson Barbosa.
Como eu estava dizendo, vou focar minhas palavras nas questões de direitos e liberdades individuais referentes à proteção de dados no uso da tecnologia de blockchain. Eu vou usar um script aqui porque eu gostaria de passar bastante informação e a visão da autoridade a respeito desse assunto.
Blockchain é algo que pode ser usado por instituições públicas e privadas para validar as transações de maneira muito segura e com o máximo de eficiência. Como destacou o próprio Deputado no seu requerimento, a tecnologia de blockchain possui potencial para transformar a forma como os serviços públicos são prestados, oferecendo benefícios como transparência, segurança, rastreabilidade ou estabilidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados determina que os agentes de tratamento, aqui considerados controladores e operadores de dados pessoais, os quais podem ser pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito público ou privado, devem manter os registros das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD pode dispor também sobre os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
Nesse sentido, podemos observar, então, que a blockchain pode ser, sim, uma tecnologia aliada, permitindo maior visibilidade, auditoria das atividades, rastreabilidade e segurança das operações de tratamento.
Os benefícios da blockchain são evidentes quando se trata de velocidade, custo, transparência e minimização de intermediários, como foi dito aqui. No entanto, os controladores de dados pessoais podem se beneficiar de orientações mais claras sobre a aplicação das normas, no que diz respeito à proteção de dados pessoais e referentes à privacidade também, considerando as diferentes formas como as blockchains e as DLTs armazenam e transmitem dados em relação aos próprios sistemas centralizados.
Conquanto a imutabilidade dos registros de blockchain possa contribuir para a preservação de fraudes e corrupção, fortalecendo a integridade dos sistemas e das instituições públicas, essa característica pode trazer conflitos, com requisitos relativos à correção de dados incompletos, inexatos e desatualizados e à eliminação de dados pessoais previstos nos direitos previstos no art. 18 da própria LGPD. Embora a blockchain seja frequentemente associada a transparência, descentralização e anonimato, as aplicações de blockchain coletam e armazenam de fato dados relacionados às pessoas naturais, dados pessoais. Algumas aplicações de blockchain, como aquelas relacionadas, por exemplo, a verificação de identidade e registro de atestado de saúde, podem processar dados pessoais sensíveis na cadeia, on-chain. No entanto, mesmo que as aplicações de blockchain armazenem dados limitados, ainda existem riscos, tais como a identificação de indivíduos utilizando informações da chave privada, bem como ataques de reidentificação, por exemplo.
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Então, buscando aqui uma experiência internacional na temática da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a Comissão de Proteção de Dados de Singapura publicou as considerações sobre a proteção de dados pessoais para um design de blockchain. E a Comissão Nacional de Informática e Liberdade da França também publicou soluções para utilização responsável de blockchain no contexto de dados pessoais.
Eu vou trazer aqui alguns pontos de vista e de atenção no contexto da própria LGPD, referente à proteção de dados pessoais e à questão da privacidade. Primeiro é: Quem é o controlador de dados pessoais na blockchain?
Na LGPD, de forma mais ampla, os princípios de proteção de dados foram concebidos num mundo em que a gestão de dados pessoais é centralizada. Então, estão denominados os controladores e operadores de forma bem restrita. A esse respeito, o modelo descentralizado de governança de dados utilizados pela tecnologia blockchain e a multiplicidade de intervenientes envolvidos no tratamento conduzem a uma definição um pouco mais complexa desse papel.
No entanto, observamos que os participantes que têm direito de escrever na cadeia e que decidem enviar dados para validação podem ser considerados os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, considerando que estes definem as suas finalidades, os objetivos que são pretendidos com aquele processamento, e os meios de tratamento, então, o formato dos dados, os tipos de dados e a utilização da própria tecnologia.
Então, nem todos os atores envolvidos na blockchain são controladores de dados. Os mineradores, por exemplo, apenas vão validar os dados, as transações submetidas, e não estão envolvidos com o objeto dessas transações. Portanto, eles não definem as finalidades e os meios de processamento.
Quando vários participantes decidem em conjunto sobre as operações de tratamento em blockchain, esses participantes poderão ser considerados também corresponsáveis — chamamos isso de cocontroladores —, devendo, portanto, delimitar de forma transparente as respectivas responsabilidades para garantir o cumprimento da própria LGPD.
Neste caso, os titulares de dados, ou seja, aqueles cujos dados pessoais podem estar registrados na blockchain, devem saber a entidade a que devem recorrer para exercerem eficazmente os seus direitos. E a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados também deve ter um ponto de contato que possa responsabilizar pelo próprio tratamento que, no caso, é efetuado.
Outro ponto importante é avaliar cuidadosa e previamente a pertinência de se usar blockchain. As características da blockchain não deixam de ter consequências no cumprimento das obrigações da própria LGPD. Como parte das obrigações de privacidade e proteção de dados, o responsável pelo tratamento deve ponderar previamente a adequada escolha dessa tecnologia para implementar esse tratamento, em termos de cumprimento das obrigações da LGPD. Por exemplo, transferências internacionais de dados podem, particularmente, ser problemáticas, especialmente no caso das blockchains públicas.
A ANPD colocou uma consulta pública agora, que está vigente até dia 14 de outubro próximo. Essa consulta pública visa à regulamentação das transferências internacionais de dados pessoais e à apresentação também de um modelo de cláusulas-padrão contratuais. Ela está disponível na plataforma Participa + Brasil e também está disponível no link no próprio site da ANPD.
Eu concito todos que possam participar. É bastante interessante a participação e a contribuição de toda a sociedade.
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No entanto, uma das características da blockchain, como já foi bastante falado, é que os dados registrados na cadeia não podem ser tecnicamente alterados e excluídos. Algumas soluções técnicas podem ser implementadas a fim de minimizar essa questão e se encontram em discussão na própria comunidade europeia e também em algumas experiências nacionais. Nós vimos aqui o próprio Banco Central apresentando armazenamento de dados off-chain e armazenando somente na cadeia metadados, referências a esses dados pessoais.
Então, é uma solução possível. Essa temática é uma questão, para a qual é essencial uma reflexão ampla, considerando a sua transversalidade.
A questão de compatibilização entre a eliminação e a arquitetura da blockchain é central; mas aqui cabe também destacar que, no âmbito do poder público, muitas vezes, não há possibilidade de o titular solicitar a eliminação dos dados, já que a própria LGPD prevê a possibilidade de guarda para atender o interesse público e também cumprir a própria obrigação legal.
Como exercer o efetivo direito do titular? A LGPD tem o objetivo de empoderar o cidadão sobre o controle dos seus dados pessoais — é a autodeterminação informativa. Portanto, fortalece significativamente os direitos dos titulares, além de minimizar os riscos aos indivíduos. Conforme mencionado anteriormente, o formato que é escolhido para registrar em blockchain também pode facilitar o exercício desses direitos individuais. Embora o exercício efetivo de alguns direitos não pareça ser problemático, vale a pena considerar uma análise mais profunda sobre os direitos à eliminação, à correção e à oposição.
Outra questão a que se deve atentar é a responsabilidade e a prestação de contas, a demonstração pelo agente do tratamento da adoção de medidas eficazes capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados, inclusive, a eficácia dessas medidas. Como os dados em blockchain são distribuídos em vários nós, há desafios para determinar e operacionalizar a responsabilidade sobre os dados distribuídos. As organizações precisam definir controle sobre quem pode acessar e usar dados pessoais sobre sua posse ou controle. No entanto, isso pode ser difícil, se os dados pessoais forem comprometidos na cadeia. Os controles dependem do grau de supervisão que essas instituições ou essas organizações têm sobre os participantes da blockchain e os próprios operadores.
Indo aqui para o fim, Deputado, extrapolando alguns minutinhos, mas indo para o fim, falo dos requisitos de segurança, que também são fundamentais. As diferentes propriedades da blockchain, como a transparência, a descentralização, a inviolabilidade e a própria desintermediação, dependem, principalmente, de dois fatores: o número de participantes mineradores e também o conjunto de mecanismos criptográficos.
Nesse sentido, recomendamos o estabelecimento de procedimentos técnicos e organizacionais para limitar o impacto de potencial falha, particularmente na publicação de uma vulnerabilidade, por exemplo, num mecanismo criptográfico, incluindo a implementação de planos de emergência e de correção. Os responsáveis pelo tratamento de dados também devem garantir a segurança das chaves secretas utilizadas, por exemplo, armazenando-as em suportes seguros, como HSMs, por exemplo.
Então, as redes de blockchain sem permissão geralmente permitem que qualquer pessoa hospede nó, leia e grave dados de maneira anônima. Consequentemente, os dados gravados on-chain podem ser hospedados em vários nós residentes em várias jurisdições e podem ser acessados por qualquer entidade que esteja participando da própria rede. Como resultado, o problema de responsabilização e mutabilidade representa um risco maior de não conformidade à LGPD.
Em contraste, as redes de blockchain com permissão, normalmente, têm operadores de blockchain que podem limitar a entrada na cadeia a participantes conhecidos e autorizados.
Então, pode ser possível mitigar alguns dos problemas de responsabilização e mutabilidade com a implementação de medidas técnicas complementadas com controles contratuais e também com controles operacionais.
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Concluindo, eu acredito que a utilização do blockchain na administração pública possui um potencial de transformar de forma importante a prestação dos serviços públicos, oferecendo inúmeros benefícios.
Como apresentei aqui, essa tecnologia carece de pontos de atenção e de controles adicionais, quando se diz respeito ao tratamento de dados pessoais, observando as experiências apresentadas aqui hoje e também as experiências internacionais sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Sr. Jeferson.
Deputado, inicialmente gostaria de agradecer a V.Exa. o convite para participar desta audiência pública. Faço a extensão desse agradecimento ao gabinete de V.Exa., que foi responsável pela organização, por todo o atendimento a todas as pessoas que estão aqui presentes. Quero parabenizar a presença e a atuação do gabinete de V.Exa. Então, mais uma vez muito obrigado pelo convite.
Cumprimento as autoridades, todos aqui presentes e também todas as pessoas que estão nos assistindo pelos veículos de comunicação.
Quero agradecer também aos membros do Legal Blocks, que é uma comunidade jurídica de blockchain, ativos virtuais e direito. Nós estudamos e produzimos conteúdos sobre direito, blockchain e tecnologia na área do direito.
Deputado, a presente Comissão de Ciência e Tecnologia aqui da Câmara dos Deputados, para mim, é uma das mais importantes do nosso País, porque ela está ligada diretamente ao desenvolvimento econômico e social. E, quando nós analisamos a palavra "inovação", de todas as Constituições Federais que nós tivemos — e aqui eu falo da Constituição de 1824, de 1891, de 1934, de 1937, de 1946, de 1967, com ato em 1969 —, a única que traz a palavra "inovação" é a Constituição Federal vigente de 1988. E, quando colocamos a palavra "inovação" na Constituição, ela é citada 16 vezes, e muitas vezes atrelada ao desenvolvimento econômico e social, tamanha é a importância da inovação para uma sociedade. Não é à toa que o Prof. Robert Cooter, da Universidade de Chicago, diz que as nações são pobres porque falham em inovar.
Portanto, Deputado, a inovação é o motor fundamental da economia. Ela é capaz de impulsionar o crescimento econômico e social de uma nação trazendo mudanças significativas de todo o contexto econômico ao longo do tempo. E isso quem nos ensinou foi o economista Schumpeter.
Dentre várias inovações do mercado — e aqui eu vou destacar a inteligência artificial, CRISPR, humanoides, nano satélite, impressão 3D, biotecnologia, Internet das Coisas, computação quântica, realidade virtual, metaverso, robótica, computação e nuvem —, a Comissão optou por explorar os benefícios da tecnologia blockchain como meio de modernização da administração pública.
A Blockchain surgiu em 2008 junto com o bitcoin, mas com ele não se confunde, Deputado.
É muito importante que isso seja dito. Dentre todos os colegas que aqui falaram, uma frase que eu poderia destacar é a seguinte: blockchain é muito além do que criptoativos e tokenização. Ela de fato pode servir de meio para inovar, trazer novos modelos de negócio, eficiência, transparência e redução de custos de transação tanto na iniciativa privada quanto no setor público. Com ela, veio a Web3. E aqui farei uma distinção didática sobre Web 1.0, Web 2.0, Web 3.0, que acho que é fundamental para a sociedade.
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11:13
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Na Web 1.0, nossa função era eminentemente passiva. Ora, as grandes instituições tinham a autonomia de produzir o conteúdo na Internet, e a nós, cidadãos, tão somente cabia essa função passiva: ler esse conteúdo, por exemplo, no UOL, Terra. Nós não conseguíamos publicar.
A Web 2.0 democratizou a produção de conteúdo, a propriedade intelectual, pois agora eu consigo produzir esse conteúdo, além de ler, consigo escrever e consigo me comunicar com qualquer pessoa em tempo real em qualquer lugar do mundo. Mas há um defeito aqui, pois todos esses dados ficam armazenados em um único sistema, um único servidor, que é das empresas de tecnologia, principalmente as big techs.
Na Web 3.0, eu agora consigo produzir conteúdo, consigo ler, escrever, enviar dados e ser titular dos meus dados. Eu consigo ser titular, fazer a custódia da minha propriedade intelectual. Se eu produzo um conteúdo na Internet e um dia, por exemplo, o Instagram vem a falir, eu perdi esse conteúdo, mas com a Web 3.0 eu consigo, por meio da tecnologia blockchain, ser titular desse conteúdo; e, ainda que um dia um servidor venha falhar, ele estará registrado em outros servidores. Portanto, eu ainda terei os meus dados protegidos naquela situação.
Essa distinção é importante para entendermos a evolução da Internet e em que ponto nós estamos. Isso só é possível por conta das características da tecnologia blockchain que todos os colegas aqui já abordaram. E aqui eu destaco a descentralização, o registro distribuído, o mecanismo de consenso, a criptografia complexa, a transparência, a auditabilidade, a rastreabilidade, a potencial imutabilidade, que são assuntos extremamente técnicos. Costumo dizer para os alunos, dificilmente Satoshi Nakamoto era uma pessoa só, porque a pessoa entendia de computação, de economia, de sociedade, de filosofia... Há toda uma questão interdisciplinar aqui envolvendo a tecnologia blockchain.
Em 2015, vieram os contratos inteligentes, os smart contracts, e aí vem a economia tokenizada. E, Diego, uma abordagem que você mencionou muito interessante foi sobre a questão de os smart contracts não estarem abarcados pela nossa legislação vigente para fins de execução eventualmente no Poder Judiciário.
E olha que interessante o que nós defendemos no nosso livro Futuro dos Contratos: se nós instrumentalizarmos uma relação econômica — e aqui eu vou trazer a ideia de um contrato de Roppo, porque contrato nada mais é do que a instrumentalização de uma operação econômica, seguindo o art. 104 do Código Civil, ou seja, partes capazes, legítimas, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei — no contrato inteligente, provavelmente, o Poder Judiciário vai considerar esse contrato como válido e eficaz, e nós podemos fazer entrevistas, no Poder Judiciário, com os juízes, desembargadores e alguns Ministros sobre esse tema.
Inclusive, esse é um tema que vou abordar um pouco mais à frente, Deputado. Isso pode desafogar o Poder Judiciário.
Pois bem. Essa tecnologia já é utilizada por empresas como Amazon, Google, HSBC, Samsung, Oracle, Paypal, Meta, Mastercard, fez com que órgãos multilaterais como a ONU, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual e a OCDE já reconhecessem o próprio potencial dessa tecnologia. Em relação aos governos, aqui foram ditos Emirados Árabes, Japão, Canadá, China, Suíça, Estônia e o próprio Brasil.
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Inclusive, digo que o Brasil é um dos países mais à frente no que tange ao desenvolvimento na parte de tecnologia blockchain, sobretudo na parte do Governo. Nós temos aqui membros do TCU, do Banco Central, do BNDES, do próprio Drex, do Banco Central. Cartórios do e-Notariado já utilizam a blockchain Hyperledger. Municípios e Estados têm programas e planejamentos de uso de tecnologia blockchain nos governos.
Ainda que lá no famoso ciclo Hype, da Gartner, como o Aristides aqui mencionou, ainda que nós estivéssemos ali no Vale da Desilusão, há muita coisa a ser feita e que pode ser realizada com a tecnologia blockchain. Com aquele hype, aquele pico, dá para fazer tudo? Realmente isso baixou. Isso é fundamental para o desenvolvimento da tecnologia e da sua própria adoção pelo mercado. Esse Vale da Desilusão é fundamental, porque agora eu sei, de fato, que aquilo é bom e quais são as falhas dessa tecnologia.
Pois bem. Para fins de governo, Deputado, eu trouxe algumas aplicações que podem de fato ter impacto e ser benéficas para toda a sociedade, para toda a Nação: na parte de identidade digital, como já foi dito aqui por alguns colegas; nos sistemas notariais; e acrescento aqui as Juntas Comerciais.
Pessoal, sou advogado na parte empresarial. Quando eu faço uma due diligence em M&A, numa fusão e aquisição de empresa, o time do escritório precisa pesquisar 27 sistemas da Junta Comercial. Imaginem se tivéssemos um sistema — não precisaria ser um único sistema, mas um sistema interoperável — em que as redes se comunicassem e com apenas um acesso eu conseguisse baixar esses dados, fazer essa due diligence. Sem sombra de dúvida, isso impacta diretamente a sociedade, os custos de transação da iniciativa privada e isso também tem impacto na nossa economia.
Rastreamento em cadeias de suprimento: tanto na iniciativa privada quanto em alguns projetos da iniciativa pública já há projetos voltados para a cadeia de suprimento.
Auditoria e compliance, transparência pública. Acho que blockchain no setor público coaduna-se com o espírito de transparência, governança e compliance, devido à transparência, observadas, por obviedade, as regras gerais de proteção de dados, mas traz certa transparência, mais transparência do que nós já temos para a sociedade, economia de compartilhamento e comércio exterior.
A inovação, Deputado, é exatamente assim, movida pela habilidade de estabelecer relações, de detectar oportunidades e de tirar proveito dessas oportunidades, muitas vezes trazidas por uma nova tecnologia, como no caso de Web3.
Em conversa com alguns membros do Poder Judiciário, ouvi isto: "Olha, agora nós temos uma tecnologia que chamamos de contratos inteligentes, de smarts contracts. Eu consigo codificar, programar, e o Drex vai facilitar isso muito, vai dar mais acesso".
Hoje, por exemplo, a minha avó não consegue comprar e vender bitcoin. Há essa curva de aprendizagem, que é muito íngreme. Quando se fala em Finanças Descentralizadas — DEFI, muito mais ainda. Então, ainda há essa questão de usuário, de ser mais friendly ao usuário.
Mas, quando você consegue operacionalizar, instrumentalizar uma operação econômica em um código de computador, em que há condições, uma vez verificadas essas condições, esse contrato é automaticamente disparado. Caso haja algum litígio envolvendo essa relação econômica, os juízes não vão ter que perder tempo para saber se o contrato foi executado ou não, porque a tecnologia vai dizer. Ora, se for cumprido o contrato numa condição objetiva, o contrato vai ser disparado. Todavia, se ele não for cumprido, esse contrato permanece da forma como se encontra. Propriedade nas relações de execução imediata: é mais fácil a sua implementação, ao contrário de contratos de execução diferida, em que nós precisamos de inúmeros comportamentos dos agentes econômicos para monitorar dentro de um contrato inteligente.
Imaginem um carro elétrico financiado em um smart contract. Nós sabemos que no custo do financiamento há um custo jurídico envolvido. Nós colocamos um smart contract. A pessoa financiou o carro. Passados 4 meses de inadimplemento desse contrato, o contrato inteligente dispara, e o carro não liga mais, dando a localização exata para a realização de busca e apreensão. Já há projetos sobre isso na Europa, pessoal. Nós falávamos, fazíamos as nossas reflexões sobre isso em 2018. Hoje de fato já há projetos na Europa sobre utilização de smarts contracts para veículos automotores.
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Nossa, isso é interessante, porque, de fato, agora às condições objetivas não preciso mais me ater, não precisarei mais me ater quando isso, de fato, for aderido ao mercado. Ficarei tão somente com questões subjetivas: se houve vício de consentimento, erro, fraude, simulação. As condições objetivas, a tecnologia pode facilitar.
No Brasil, hoje, nós temos mais de 70 milhões de processos em tramitação. Muitos desses processos dizem respeito a contratos que não foram cumpridos e precisam ser executados pelo Poder Judiciário, e há um gasto público muito grande para que seja realizada essa execução. A tecnologia blockchain, combinada com os smarts contracts, pode potencializar a redução de custos de transação até nessa área.
Nós vemos o Banco Central com o Drex, o próprio TCU e outros órgãos governamentais trabalhando com a parte de "tokenização". Achei muito bom o Pix do mercado financeiro. Ficou muito, muito legal ter acesso a produto financeiro com a facilidade que você tem com o Pix hoje, por meio da "tokenização". Num futuro não tão distante, as relações vão ser preferencialmente realizadas e instrumentalizadas por meio dos contratos inteligentes.
Mais uma vez, Deputado, eu quero parabenizar V.Exa. por ser um pioneiro em trazer esta discussão, além das criptomoedas, além da "tokenização", pois, de fato, nós estamos falando de estrutura, estamos falando de registro. Foi dito aqui que a principal finalidade, que a principal característica da blockchain é realizar registros de forma diferente da que era realizada até antes de 2008.
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Então, mais uma vez eu gostaria de agradecer pela oportunidade de estar presente aqui, nesta audiência pública, de parabenizar V.Exa. por ser pioneiro. Dedicar uma legislatura, Deputado, à blockchain é inovador. Isso de fato é louvável. Eu vejo o quanto V.Exa. estuda e se dedica, para falar com o mercado, com os órgãos governamentais, para de fato trazer impacto para o nosso desenvolvimento econômico e social. Eu, enquanto cidadão, quero agradecer a V.Exa., olhando nos seus olhos, por ajudar a desenvolver a nossa economia, por ajudar no desenvolvimento econômico e social do País por meio da inovação.
Assim eu finalizo as minhas palavras e fico à disposição de cada um que queira fazer alguma questão.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Excelente, Sr. Caio Sanas. Obrigado pela sua explanação, uma apresentação também bem robusta, em que trouxe um ponto de vista diferente, o ponto de vista de usuário, de sistema, o ponto de vista legal.
Agradeço a oportunidade de participar, em nome do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da DATAPREV — Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, empresa pública federal que está vinculada ao Ministério.
Eu gostaria de começar a minha fala lembrando a todos ou informando àqueles que ainda não sabem ou não lembram que já estão cadastrados em uma blockchain. Todos nós aqui fazemos parte de uma blockchain. Isso porque, desde 2018, a DATAPREV iniciou, junto com a Receita Federal, o projeto do b-CPF, quando foi feita a transposição de toda a base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas nacional para uma blockchain. Então, hoje em dia, todos os cidadãos brasileiros estão cadastrados em uma blockchain, que é o b-CPF, sob o controle da Receita Federal. Posteriormente, em 2019, a DATAPREV, em conjunto com a Receita Federal, desenvolveu o b-CNPJ, que, assim como o b-CPF, é a base do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Então, todos aqui que de alguma forma se relacionam com alguma instituição, alguma empresa formalmente estabelecida, que tenha CNPJ criado, estão relacionados a uma empresa que se vê numa blockchain.
Isso aconteceu em 2018 e 2019, por uma necessidade que a Receita Federal nos trouxe, a de aumentar a velocidade na distribuição das informações dessas duas bases. A forma como a Receita lidava com isso era a forma tradicional até então, era uma base de dados armazenada em ambiente de banco relacional. Havia a dificuldade de compartilhar essa base com diferentes atores, fossem eles públicos, fossem eles privados. Durante o projeto se encontrou essa alternativa, de uso de blockchain, que aumentava a velocidade na distribuição e permitia o acesso aos dados atualizados sem que houvesse uma sobrecarga de acesso aos servidores da Receita. Essa simplificação no uso dos dados acabou acontecendo, não só com o provimento dessas bases através de blockchain, mas também com a arquitetura que foi estabelecida à frente da blockchain, que fez uso de uma base relacional atualizável em tempo real. Então, para os usuários da base do CPF e da base do CNPJ nós conseguimos abstrair um pouco a necessidade de esses atores saberem utilizar a blockchain, porque entendíamos que, assim como hoje, havia, sim, uma barreira tecnológica para se começar a utilizar blockchain, uma barreira de conhecimento.
Havia naquela época uma barreira ainda maior. Então, conseguimos diminuir essa barreira, aproximando a blockchain de um sistema de banco de dados relacional, para que os diferentes atores conseguissem utilizar essas bases.
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Isso posto, em 2018 e 2019, como disse, foram dados os primeiros passos da DATAPREV nesse ambiente de blockchain, nesse universo de blockchain, e isso veio se desenvolvendo de lá para cá. Vimos pensando em diferentes projetos, até que, no final de 2020, nós fomos contactados pelas equipes do BNDES e do TCU e começamos a pensar junto com eles na Rede Blockchain Brasil, a RBB. Não sei se os que aqui estão já tiveram oportunidade de tomar conhecimento do que é a RBB. A DATAPREV é um dos membros do Comité Executivo da RBB.
A RBB surgiu para começar a discutir meios de solucionar um problema, que era a necessidade de, a cada projeto blockchain que se criava na esfera governamental, estabelecer-se uma nova rede blockchain. Ainda que pudéssemos fazer uso das redes públicas, como a rede Ethereum e a rede bitcoin, havia, em alguns casos, o interesse, a necessidade de termos uma rede, que era privada, ou que, ainda que fosse de acesso público, tivesse controle sobre quais informações iam ser adicionadas naquela rede. Com isso nasceu o projeto da RBB — Rede Blockchain Brasil. É uma rede que, neste momento, tem nove participantes, sendo oito deles membros do Comitê Executivo, que é o comitê que gere a governança da rede, e um membro que no momento não faz parte do Comitê Executivo. Esses membros são BNDES e TCU, como os originais propositores da rede. Adicionalmente, temos DATAPREV, RNP — Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, PRODEMGE — Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, CPQD — Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, PRODEST — Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo e a Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Maranhão, que aderiu recentemente. Como eu disse, há um membro que não faz parte do Comité Executivo, que é a PUC-Rio — Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Essa rede está estabelecida em Hyperledger Besu, que é um fork da Ethereum. Originalmente, ela foi construída com apoio grande do pessoal da LACCHAIN, a rede blockchain da América Latinam, uma rede que era, originalmente, se eu não me engano, até pouco tempo atrás, fomentada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID.
A RBB tem como foco ser utilizada para soluções de interesse público. Por isso ela é uma rede que tem como membros do Comité Executivo instituições públicas em essência, sejam elas instituições da esfera federal, sejam elas instituições das esferas estaduais, como é o caso, por exemplo, de PRODEMGE, PRODEST e da Secretaria de Estado do Maranhão. Nós temos expandido o nosso contato com outros atores internacionais. Temos buscado recentemente contato com a EBSI, a rede europeia de blockchain, e estamos começando agora a ir atrás de contato com o pessoal da ALASTRIA, uma rede espanhola.
Temos buscado pensar nessa rede de forma perene. Neste momento, a rede está estabelecida através de um acordo de cooperação técnica, um acordo que tem previsão de término. Se eu não me engano, é para o final do ano que vem a previsão de término do acordo. Estamos começando a cogitar quais vão ser as estruturas, em especial estruturas burocráticas e legais, que vamos utilizar para gerar maior perenidade para essa rede. Essa rede, neste momento, ainda está em ambiente de laboratório. Estamos dando agora o passo para o estabelecimento da rede-piloto, na qual vamos começar a colocar alguns projetos. Como eu disse, serão sempre projetos de interesse público.
Acho que nesse ponto é interessante pensarmos nesta Comissão, nesta audiência pública. Assim como alguns colegas que falaram antes de mim citaram, a maior parte da sociedade que tem conhecimento sobre blockchain
ainda a tem a ideia muito atrelada de que blockchain é quase sinônimo de criptomoeda, de criptoativo. Como alguns antes de mim já falaram, isso não é verdade. A blockchain é muito mais ampla do que a criptomoeda. A criptomoeda é apenas uma das possíveis soluções que podem fazer uso de blockchain. Como eu disse, já temos soluções estabelecidas hoje, feitas pelo setor público, para uso de blockchain, para dar mais confiança e mais perenidade aos dados e facilidade ao compartilhamento das informações.
Eu citei, por exemplo, o b-CPF e o b-CNPJ, que foram desenvolvidos pela DATAPREV, mas podemos citar o b-Cadastros, já citado aqui previamente. Temos o cenário do BNDESTOKEN, uma aplicação de criptoativo desenvolvida pelo pessoal do BNDES para o rastreio do que é provido pelo banco para os participantes, para os colaboradores do banco, para as instituições colaboradoras do banco.
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Temos, no caso da PRODEMGE, o desenvolvimento da MG Florestas, uma solução blockchain que também já se encontra no ar, com a intenção de fazer o melhor rastreio — aí já se pensando no espectro de rastreio de cadeia produtiva. Nesse caso, rastreio da cadeia de produção de árvores no Estado, em especial de árvores que são replantadas e utilizadas para produção de carvão, dentre outras coisas.
Temos algumas soluções que estão sendo desenvolvidas pela PUC-Rio, como é o caso do AssinadorBR e da cadeia de custódia de óleo, soluções desenvolvidas para a PETROBRAS. São também soluções de interesse público.
Poderíamos citar outras soluções: recentemente, a FAPERJ — Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro tornou público o registro de artefatos arqueológicos marítimos, a cadeia de produção dos vinhos na Serra Fluminense.
Sobre outras soluções nós temos discutido no escopo da RBB a possibilidade de levar ou não para blockchain. Seria o caso do Diploma Digital, feito pela RNP, a pedido do Ministério da Educação. Já existe hoje em dia o Diploma Digital, uma solicitação do MEC, e a RNP considera a possibilidade de levar esse cadastro, essa base para uma blockchain, no intuito de torná-lo mais facilmente verificável, mais confiável, mais facilmente distribuída.
Temos outras discussões também sobre identidade digital soberana, que o colega antes de mim citou, mas acho que o mais importante é o pensamento que eu gostaria de deixar para todo mundo, já que é uma audiência pública que está explorando as possibilidades de uso da solução: não é por que se pode usar blockchain para uma solução que se deve usar blockchain para essa solução. A blockchain, como muitos aqui já falaram, é uma solução tecnológica fenomenal. Ela expande muito as possibilidades que nós temos de dar publicidade, auditabilidade e confiança às informações, em especial às informações públicas. Existem diversos cenários de uso para essa tecnologia, que poderiam trazer muito valor para o Governo e para a participação da sociedade como um todo — a verificação do que o Governo está fazendo, a verificação de como as empresas estão se comportando nas suas relações com o Governo, de como os cidadãos estão se comportando nas suas relações com o Governo —, mas não é sempre que porque se pode usar blockchain se deve utilizar blockchain. Ainda vão existir soluções, ainda vão existir circunstâncias em que muito provavelmente uma base relacional vai ser uma solução mais aderente ao problema que se está tentando resolver.
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Também gostaria de lembrar, assim como fez o colega da ANPD que falou antes de mim, a impossibilidade da remoção de dados de uma blockchain. Quando falamos em remover dados de blockchain, estamos falando, basicamente, em destruir a blockchain e criar uma rede nova. É muito importante que nós tenhamos consciência da impossibilidade de remoção dessas informações. Afinal de contas, a perenidade dos dados na blockchain é um dos seus benefícios, mas que pode acabar sendo um problema, à medida que não prestamos atenção às informações que estão sendo colocadas lá.
Então, é importante, é interessante que toda aplicação que vá fazer uso de blockchain leve em consideração, previamente, se os dados que estão sendo ali colocados, em especial dados pessoais, são de fato dados que podem ser mantidos com perenidade, sem possibilidade de remoção.
Falo mais uma vez: é o caso do b-CPF, por exemplo. Ao tratar do b-CPF, nós estamos tratando de uma base de dados que, obviamente, está lidando com dados pessoais. Mas, no caso do b-CPF, é entendido que, por interesse público, não é possível apagar uma pessoa da base do CPF. Pode-se até desativá-lo, por exemplo, no caso de falecimento, mas não se vai apagar esse CPF, porque não se quer apagar o registro da existência dessa pessoa como cidadã deste País.
Então, existem circunstâncias em que faz sentido manter um dado armazenado de forma perene na blockchain, mas sempre vão existir circunstâncias em que não é interessante essa perenidade. Para isso existem soluções de contorno. Por exemplo, armazenamento de hashes das informações, para que possamos verificar a sua autenticidade, sem que ela de fato esteja armazenada na blockchain.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Felipe, eu quero agradecer pela sua participação, obviamente uma demonstração de conhecimento técnico extremamente importante, relevante para os trabalhos que iniciamos aos quais vamos dar continuidade nesta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara. Queria pedir a você que se mantivesse conosco, porque farei perguntas importantes para você, que tenho certeza você conseguirá esclarecer.
Eu acho que inovar é sempre um caminho importante, para que continuemos proporcionando o desenvolvimento da Nação, para que continuemos nos adequando às melhores práticas, para que democratizemos o acesso, para que continuemos à frente dos desenvolvimentos que estão acontecendo ao redor do mundo, para que não fiquemos para trás. Eu sou, obviamente, apaixonado pela inovação, pela tecnologia. Estudo a tecnologia de blockchain desde 2013. Sempre olhei para a tecnologia, não pelo fator que ela trouxe, da possibilidade no mercado financeiro, mas sim pelas suas possibilidades imensas, assim como ocorreu com a Internet, quando começamos a entender para aonde ela poderia caminhar. Eu acredito que nós estamos diante de outra grande possibilidade de inovação, a das redes de registros distribuídos, assim como a da blockchain.
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Portanto, eu acho que o Brasil não pode e não deve ficar para trás nesta discussão. Eu acho que nós temos excelentes profissionais no nosso Brasil. Nós estamos, inclusive, exportando esses profissionais, em vez de retê-los aqui para desenvolverem o nosso mercado nacional.
Eu acho que se faz necessário que este Parlamento, o Congresso, amplie essas discussões, e, por isso, eu não poderia estar mais satisfeito e feliz em ter uma ampla participação dos representantes do Governo, de órgãos de controle externo, do Banco Central — que tem sido extremamente inovador nesta pauta —, do mercado privado, na figura do Julien, representando a Mercado Bitcoin, do Caio Sanas, que é um advogado e que também tem toda a sua especialização na área de inovação e tecnologia.
Portanto, diante das apresentações extremamente robustas, eu tenho algumas dúvidas, questionamentos e também algumas considerações para fazer. Eu gostaria de começar com o Diego, nosso representante do Tribunal de Contas da União.
Diego, diante de toda a apresentação que você fez, uma das questões que eu venho avaliando e vendo que outros Governos e outras instituições que já implementaram a blockchain nas suas estruturas conseguiram, foi uma redução de custo muito grande utilizando sistemas tradicionais ou até mesmo não utilizando nenhum sistema, fazendo a interlocução com as pessoas.
Isso não entrou no escopo da auditoria que nós fizemos, mas a parte de redução de custos que nós vemos como possibilidade da blockchain, nós enxergamos como a garantia da unicidade dos dados. Antes da tecnologia blockchain, não havia essa garantia. Você poderia usar o mesmo dado, ou seja, você poderia replicar o dado com dinheiro. Com a tecnologia blockchain, evita-se esse tipo de situação.
A tecnologia também apresenta diversas características para reduzir a burocracia na administração pública, o que acaba reduzindo os custos de transação, em razão de ela funcionar como uma máquina de confiança, em que se eliminam intermediários e se reduzem os custos de transação do seu processo de negócio.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Perfeito, Diego.
Um dos processos da natureza do TCU — e que eu acredito que é uma das premissas dos registros distribuídos — é a capacidade de se ter a rastreabilidade dos dados e, portanto, também a facilidade em sua auditabilidade.
Por isso, talvez esse seja um dos grandes motivos por que o TCU hoje está tão atento a essa tecnologia? Para garantir que o TCU consiga fazer esse trabalho de auditoria, de fiscalização, de forma mais assertiva e mais eficiente?
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O SR. DIEGO OLIVEIRA FARIAS - É isso mesmo. Na minha apresentação, eu falei sobre o Compliance by Design, que é atender a requisitos regulatórios desde o início do processo.
Então, o uso da tecnologia blockchain abre diversas possibilidades para a atividade de auditoria. Por exemplo, no momento em que se trazem esses mecanismos de integridade para o início do processo, não é mais necessário que o auditor espere uma solução ser construída para validar se elas estão aderentes e em conformidade com a lei. O auditor agora pode participar no início do processo.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Excelente, Diego.
O SR. DIEGO OLIVEIRA FARIAS - Entendemos que usar as redes públicas com o ethereum e bitcoin... Às vezes, elas não estão sob jurisdição das leis brasileiras. Então — eu acho até que o Caio Sanas falou da questão de reconhecimento de contratos —, pode-se ter essa interpretação. Mas achamos que é necessário, até para atender o princípio da legalidade, ter uma rede sob jurisdição própria.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Eu concordo. Também acho extremamente importante.
Mas me surge uma dúvida com relação a como garantir para o cidadão e para o usuário que, em alguma ocasião, essa rede não vai ser desligada, a partir do momento em que ela acaba tendo uma natureza mais centralizada. Pergunto se vocês estão pensando nisso.
Como vocês vão conduzir esse processo, por mais que ela tenha um poder a mais de centralização, para ter todos esses controles e estar dentro das conformidades? Como garantir que ela vai se permear em diversos servidores e como dar essa capacidade de permanência da rede, que, em algum momento, pode ser desligada, com alguns servidores fazendo o seu trabalho ali?
Em blockchain, é preciso atrair o máximo de usuários e de nós, validadores. Acho que no Governo nós temos diversas instituições que podem fazer parte,
rodando esses nós até a indústria e a sociedade. E aí, no caso de um órgão ser extinto, o que acontece muito no nosso País, como esses dados vão estar armazenados de forma distribuída, eles podem dar sustentação a essa rede. Então, uma das principais vantagens da tecnologia blockchain é o fato de haver essa distribuição dos dados.
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O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Mas está previsto — acho que essa pergunta é importante tanto para vocês quanto para o Banco Central — que a sociedade, o cidadão comum, a sociedade civil organizada, instituições sem fins lucrativos ou até instituições privadas terão capacidade de rodar esses nós para que possam manter essa rede ativa ou isso ficaria apenas a cargo de instituições governamentais?
Eu digo isso porque aí não passa a ser só um problema de um órgão em si ser extinto, mas, se mudar uma política governamental, se o País tomar uma direção diferente, isso poderia obviamente impactar todo o trabalho dessa rede e todos esses dados, porque uma das premissas é a permanência desses dados, e essa permanência estaria comprometida com uma mudança de gestão, de pensamento.
Então, há uma previsão na construção dessas redes para que a sociedade consiga rodar esses nós também, assim como um cidadão hoje pode baixar um nó do ethereum ou do bitcoin e rodar nas suas máquinas? Isso obviamente garantiria uma maior descentralização e segurança dessas redes. Portanto, a pergunta é se existe essa previsão.
O SR. DIEGO OLIVEIRA FARIAS - Hoje não existe uma previsão legal. Então, é uma oportunidade aqui para a Casa falar sobre isso. Mas, no momento, existem várias organizações que estão dando suporte a essa rede, rodando nós, e elas entram em consenso em relação à veracidade das informações. Se aqui, por exemplo, vocês usam muito a maioria simples ou a maioria qualificada, no consenso, todo mundo tem que concordar com aquela informação. Então, eu vejo que falta essa previsão legal de todo o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Com relação ao Compliance by Design, você pode nos explicar um pouco qual foi o intuito da sua criação e como ele está sendo utilizado já hoje em dia?
O SR. DIEGO OLIVEIRA FARIAS - O Compliance by Design tem muito mais a ver com smart contracts. Então, quando se constrói aquele contrato inteligente, há a possibilidade de criar nele as regras que refletem o mundo real.
Por exemplo, em política pública, geralmente há transferências para pessoas ou para instituições e há vários critérios de elegibilidade, e muitas vezes acontece de o cidadão ou aquela empresa precisar fazer um comparecimento presencial para validar aquelas informações que já poderiam estar on-chain.
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O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Perfeito. Obrigado, Diego.
Eu queria agora perguntar para o Sr. Aristides Neto, que é o nosso representante aqui do Banco Central. Já agradeço a sua presença mais uma vez e parabenizo o Banco Central pela iniciativa com o drex, pela sua capacidade de inovar. Eu acho que é uma oportunidade imensa para o povo brasileiro poder ter essa participação no sistema financeiro. Com essa iniciativa, obviamente em conjunto com outras instituições governamentais, vai se dar a possibilidade e a capacidade de adoção em massa necessária para desenvolver qualquer que seja o sistema, assim como foi com a Internet, assim como está sendo com a rede de registro distribuído. É necessária essa adoção, é necessária a simplificação para o usuário final. Então, quero parabenizar realmente essa grande iniciativa do Banco Central.
Sr. Aristides, na sua apresentação, o senhor falou sobre a privacidade. Eu acho que esse é um tema muito sensível, principalmente quando falamos de diversas informações, não só obviamente de informações financeiras, mas, para evoluirmos com a implementação de registros distribuídos em outras áreas, também precisamos garantir privacidade. Como vocês hoje estão trabalhando para garantir essa privacidade?
O SR. ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO - Inicialmente, Deputado, em nome do Banco Central, eu gostaria de agradecer as palavras de reconhecimento do trabalho da instituição em prol da inovação, em prol da inclusão financeira.
Essa talvez seja a primeira barreira de dificuldade tecnológica, que justamente é o foco do objetivo do piloto do real digital, do drex. Como garantir uma privacidade aderente à Lei do Sigilo Bancário, aderente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas, ao mesmo tempo, equilibrando com os mecanismos de Know Your Customer, de conhecer o cliente, de prevenção à lavagem de dinheiro, de combate ao terrorismo?
Para isso é que nós estamos trabalhando com instituições privadas, explorando avanços que estão acontecendo na tecnologia, a tecnologia chamada de Zero Knowledge, de conhecimento zero, e outras mais, com as quais estamos conversando, não somente com instituições do Brasil, mas também do exterior. Assim como o TCU e o BNDES, nós estamos adotando a tecnologia da Hyperledger Besu, temos contato diretamente com o pessoal da Hyperledger no exterior, que tem nos indicado pessoas com expertise mundial, reconhecidas internacionalmente como os maiores experts em tecnologia para sabermos como podemos avançar realmente e garantir essa privacidade aderente à nossa legislação, que é fundamental, imprescindível, e podermos entregar essa capacidade de inovação para o setor privado, a que nós chamamos de programabilidade, que é a capacidade do setor financeiro de inovar. Esse é o foco do momento.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Perfeito. Obrigado pela explanação. Eu acho que esse é um tema que de fato merece atenção total, porque é fundamental garantir a privacidade dos dados tanto para a empresa quanto para o cidadão.
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O SR. ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO - Primeiramente, temos que explorar os casos de uso. Na verdade, a adoção vai acontecer a partir do momento em que os clientes e usuários passem a entender que aquilo realmente traz um valor, um benefício.
É importante destacar que, quando trabalhamos em parceria, em iniciativas como laboratórios de inovações financeiras e tecnológicas do Banco Central, no LIFT ou LIFT Challenge, não estamos buscando uma exploração tecnológica. Uma das principais perguntas que fazemos no laboratório é: o que isso realmente traz de benefício ao cidadão? Faz sentido para ele? Porque ele vai comparar com as outras alternativas. Isso traz um ganho, traz um benefício?
Como bem colocou o Prof. Caio Sanas, a partir do momento que eu tenho essa tecnologia, por exemplo, um dos fatores que traz grande dificuldade para trazer a redução de crédito, entre os vários componentes, é a recuperação das garantias. Se através de tecnologia, eu consigo ter um ecossistema sólido, que reduza o custo da recuperação das garantias, isso vai trazer uma redução de crédito, o que trará o crédito mais barato, na ponta, para o cidadão, principalmente para financiamentos imobiliários, financiamentos de residências. Então, os bancos estão trabalhando com várias questões para que isso realmente traga um benefício para o cidadão, ao final dessa iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - A rede principal, com o Drex, deve ser utilizada por todas as instituições que quiserem fazer essa comunicação com o Banco Central ou vocês vão criar processos de interoperabilidade com outras redes, para que o Drex também consiga ser transacionado em outras redes?
O SR. ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO - É fundamentado. Dentro do desafio do piloto do Drex, há três desafios tecnológicos que eu gosto de citar: primeiro, privacidade conquistada; segundo, escalabilidade, essa capacidade de reportar milhares de transações por segundo; e terceiro, interoperabilidade.
O Banco Central tem bem claro o nosso papel, o nosso perímetro regulatório, que é o Banco Central na rede das instituições reguladas e autorizadas pelo Banco Central. Mas entendemos que vai haver outras redes de ativos que muitas vezes não estão reguladas pelo Banco Central, como, por exemplo, imóveis, veículos. Será necessário estabelecer, dentro desse enfoque, um padrão de interoperabilidade com outras redes.
Sabemos que muitas vezes há um entendimento de que as instituições financeiras, o setor privado vão servir como pontes, essas bridges, com as outras redes, dentro do meio de pagamento, para que haja economia da diversidade de redes. Então, teremos a rede base do Drex e, no futuro, tentaremos estabelecer essa interoperabilidade com padrões de governança bem definidos e regras bem claras com outras redes que vão coexistir, outras redes que tenham governanças próprias de ativos bem específicos.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Falando num português claro, através dessa nova tecnologia, haveria a capacidade de se fazer a transferência de um veículo, por meio do Drex, da rede, e ficaria garantido que a titularidade e a propriedade seriam transferidas para outra pessoa?
O SR. ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO - Darei um exemplo hipotético de como isso poderia acontecer. Suponhamos que todos os DETRANs estivessem na Rede Blockchain Brasil,
integrados, tokenizando o carro, eu tivesse a rede do Drex com a moeda digital e essas redes tivessem o padrão de interoperabilidade funcionando. O usuário — é importante explorar a experiência do usuário — entrará no seu app e dirá: "Eu estou comprando o carro do Caio". Eu simplesmente passarei um código, e tudo será checado. A partir dessa transação, o carro, que está na Rede Blockchain Brasil, no DETRAN, sob a propriedade do Caio, passará para a minha propriedade, e o pagamento sairá da minha conta para a conta do Caio, de forma transparente.
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Haverá essa integração, um movimento síncrono e consistente desses dois ativos, reduzindo, principalmente, muitos custos e dando maior segurança à população ao executar esse tipo de transação. Quem já teve a experiência de comprar um carro usado, sabe que sempre há uma desconfiança das partes: "Passe o dinheiro, passe o documento". São exemplos que ocorrem no dia a dia.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Existem problemas até hoje numa transferência de propriedade de carro.
O SR. ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO - Exatamente, com essa tecnologia num futuro possível, que nós estamos trabalhando para atingir, simplesmente, se a transação ocorreu, o carro vem para o meu nome, pronto, de forma simples e segura. Como eu costumo dizer, é como mandar uma mensagem no WhatsApp hoje. É este o objetivo, tentar dar essa simplicidade para o dia a dia do cidadão, com essas novas tecnologias, e benefícios de modo a facilitar e dar maior dinamismo à economia do País.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Então, poderíamos afirmar que simplifica, garante segurança e reduz custos?
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - O Drex vai ser indexado ao Real brasileiro?
O SR. ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO - O Drex é uma plataforma. O que vai conter no Drex é a nossa moeda, o Real, sob um outro formato tecnológico, um formato tokenizado. Uma das experiências de quem usa a Rede Blockchain, em diferentes países, é que essa facilidade, essa troca de ativos é muito mais eficiente se a moeda e o ativo estiverem no mesmo formato tecnológico.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Claro!
O SR. ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO - Na verdade, o que estamos fazendo é: o Drex é uma plataforma, em que haverá o Real digital, a nossa moeda fiduciária, num formato tecnológico diferente, justamente para permitir que o mesmo formato compatível com os ativos tokenizados realizem essa troca de forma segura.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Então, por óbvio, ela está indexada ao Real digital.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Como se dará a emissão do Real digital? Ela acompanha a emissão da moeda corrente, fiduciária, do Banco Central?
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Então, cada real que houver em circulação poderá ser representado na via digital. Não haverá uma nova emissão, ou seja, mais moeda circulando no mercado?
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Perfeito. Existe um trabalho hoje por parte do Banco Central e do TCU de colocar os Estados e os Municípios nessas discussões?
Sabemos que os pagamentos de contratos firmados no serviço público poderiam usar essa tecnologia, utilizando o Real digital. Isso facilitaria que um fornecedor ou um prestador de serviço, após concluir seu serviço com o Município ou com o Estado, automaticamente receberia o pagamento do seu trabalho. Existe algo assim?
O SR. ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO - Nos experimentos que já fizemos em laboratório, existem casos similares a esse. Há um caso de financiamento agrícola que foi proposto pela empresa justamente para dar essa finalidade. Quer dizer, um financiamento agrícola que foi colocado no dinheiro, eventualmente só poderá ser utilizado para esta finalidade.
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A partir do momento em que estivermos com o piloto bem focado e reduzido e conseguindo avançar, claro, ampliaremos o escopo das discussões das possibilidades envolvendo outros agentes e outros atores. Entendemos que temos que estabelecer passos.
Eu costumo dizer que inovação, muitas vezes, não é uma jornada, não é uma corrida de 100 metros, é uma maratona de 42 quilômetros, em que é preciso dar os primeiros passos num ritmo sustentável. Ao se avançar, em cada quilômetro, haverá novos players, novos desafios, com os quais será preciso conversar, dialogar.
Neste momento, no ponto zero deste ano, nós não temos essas conversas diretas com Estados e Municípios. Mas entendemos que, conforme o escopo se amplie em outros casos de uso, é natural que aconteça esse diálogo e essa harmonização, principalmente para identificar as primeiras oportunidades de eficiência dentro da administração pública.
Semana passada, eu estive no seu Estado, Rio de Janeiro, para participar de o evento Blockchain Rio Festival. Lá, eu pude conhecer várias outras organizações que estão agora adotando a Rede Blockchain Brasil.
Eu não sou O responsável direto no TCU pela Rede Blockchain Brasil, mas vejo as conversas. Lá, eu sei que eles estão, inicialmente, tentando prover a camada de infraestrutura base de blockchain para que outras organizações não precisem criar sua própria rede — elas utilizam a RBB.
O primeiro desafio dessa rede é atrair o uso massivo de diversas esferas governamentais. Nesse evento, eu pude ver que o Estado de Minas Gerais já está aderindo à rede, assim como o Estado do Maranhão. À medida que esses Estados vão aderindo a essa rede, aí, sim, vamos conseguir fazer com que eles identifiquem os casos de uso dessa rede. Mas o desafio inicial está sendo ganhar o uso massivo da rede.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Claro. Isso é extremamente importante, inclusive é outro ponto que eu venho discutindo muito aqui com os colegas Parlamentares, ainda mais quando tratamos de inovação. Essa é uma nova tecnologia, extremamente complexa, que tem um potencial imenso, mas que tem toda uma complexidade de implementação, uma curva de aprendizado, de capacitação de pessoas para conseguir, obviamente, ajudar no desenvolvimento e também na manutenção dessa rede.
Não dá para, daqui a pouco, haver 200 redes no Brasil, como já acontece hoje com vários sistemas legados dentro do Governo que não se comunicam. Existem sistemas de saúde específicos em cada Município, em cada Estado, que não se comunicam. Então é uma dificuldade, obviamente, transacionar essas informações e dar um serviço melhor para o cidadão na ponta. Esse é um cuidado que realmente é preciso ter, ainda mais quando se trata de uma tecnologia extremamente complexa, que não pode ser proporcionada por qualquer aventureiro, em termos de instituição ou Governo, que não esteja estudando isso há muito tempo. Caso contrário, aí, sim, teríamos um problema real em vez de uma solução com essa tecnologia.
Eu queria aproveitar, já que o Diego e o Aristides falaram sobre redução de custo, para passar uma informação. O Governo de Dubai, após implementar uma série de sistemas utilizando blockchain na sua administração, conseguiu garantir uma redução de custo, em 1 ano, na ordem de 5,5 bilhões de dirhans. Isso dá em torno de 1,5 bilhão de dólares, em um único ano, a partir do momento em que se implementou a tecnologia de blockchain na administração pública de Dubai.
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Essa é, portanto, uma realidade hoje em diversos setores, em diversos Governos. Não dá para nós aqui no Brasil abdicarmos dessa discussão. Não dá para não querermos acelerar e desenvolver essa pauta, pelo contrário.
É por isso que mais uma vez eu parabenizo não só o Banco Central, mas também o TCU, o BNDES e diversas outras instituições, como o DATAPREV, que já estão fazendo essa pesquisa. Eu acho que os outros órgãos governamentais, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nós aqui no Congresso, todos nós precisamos ajudar para legislar e garantir um ambiente seguro para esse desenvolvimento. Mas não podemos ficar para trás.
Eu acho que demoramos muito com o advento da Internet, seja a Internet 1.0, seja a Internet 2.0. Nós não podemos ficar para trás da rede distribuída, não podemos ficar para trás da web 3.0. No Brasil, temos a capacidade de ser pioneiros, temos conhecimento técnico e bons profissionais. Por isso, não dá para frear esse desenvolvimento para, daqui a pouco, daqui a 10, 15 anos, vermos todo mundo se desenvolver, ficarmos agarrados a certos pensamentos ou premissas e, depois, verificarmos que perdemos tempo, participação, desenvolvimento e a possibilidade de incluir a sociedade nessa grande oportunidade.
Eu queria fazer uma pergunta para a Sra. Eliana: como o Governo vem fazendo os seus estudos para integrar sistemas e, sendo mais extenso, sistemas em geral?
Eu fui Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Niterói. Uma das coisas que eu consegui observar é a dificuldade imensa que tem qualquer Governo — e acho que precisamos mudar essa metodologia — de fazer um trabalho unificado. Por exemplo, temos uma Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação e um Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. No entanto, cada Ministério desenvolve as suas próprias soluções e muitas vezes desenvolve a mesma solução que se sobrepõe às outras, havendo, obviamente, um desperdício de dinheiro público, um desperdício de tempo, porque estão desenvolvendo a mesma solução, muitas vezes sem ter um órgão capaz e competente para desenvolver aquela solução.
Quando falamos de ciência, tecnologia e inovação, acho que não existe ambiente melhor do que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para tratar de sistemas no Governo. Mas vemos vários Ministérios fazendo os seus próprios remendos para suas soluções internas, sem uma consulta ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
A SRA. ELIANA CARDOSO EMEDIATO DE AZAMBUJA - O MCTI, como todos os Ministérios, trabalha basicamente na construção e gerenciamento de políticas. Então, ao longo dos últimos anos — e estou falando desde 2017 a 2018, quando falo dos últimos anos —, temos feito um esforço muito grande para integrar essas políticas.
Em 2018, foi criada a Estratégia Brasileira de Transformação Digital, presidida pela Casa Civil. Por que a Casa Civil da Presidência da República?
No dia a dia — o senhor foi Secretário e deve saber disso —, um Ministério não manda no outro. O Ministério precisa de alguém que coordene essas políticas, que haja integração. É muito difícil que o Ministério da Ciência, Tecnologia comande alguma coisa que está na Fazenda e nas agências.
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Nós temos feito um esforço muito grande de juntar essas políticas e colocar todas essas instituições trabalhando em uma mesma direção. Eu estou falando da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital e também da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, que são as duas que estão ao meu alcance.
Há também a Estratégia de Governo Digital — EGD. Não sei se todos a conhecem, mas eu achei até que o pessoal do MGI também estaria aqui falando dessa Estratégia. Eu não posso falar, porque não trabalho com a EGD, mas ela é uma política, no meu entendimento, de muito sucesso. O Governo Federal hoje trabalha com tudo automatizado. Não há nada mais em papel. Todos os processos são assinados virtualmente. Isso traz, além da rapidez, uma segurança para o servidor.
Quando o servidor assina, quando coloca um papel num processo do SEI — Sistema Eletrônico de Informações, que é o processo que nós utilizamos, aquilo ali é fato. Nada muda o que foi dito num parecer ou numa recomendação. Estou falando do SEI e de todas as outras coisas que temos usado no dia a dia, nas nossas vidas, como o e-Gov e o SouGov. Temos tudo lá.
Agora, juntar essas políticas não é fácil, é um esforço muito grande. Quando nós passamos por um momento de mudança governamental, como o que passamos agora, que foi uma mudança muito difícil, temos que recuperar tudo de novo. Nós tínhamos já o entendimento — eu nem estou falando de partido, de nada disso — de que temos que recuperar toda essa liderança de novo. Temos que conversar com os novos Ministérios que foram criados para trabalharmos na mesma direção.
Neste momento, estamos vivendo esse momento de mudança e tentando juntar, de novo, todas essas instituições na política, para que possamos levá-las para as mesmas direções. Quando todo mundo está na mesma direção, nós conseguimos direcionar o investimento de recursos, que é algo que a Estratégia de Governo Digital faz muito bem.
Hoje nós vemos, na Estratégia de Governo Digital, todo mundo trabalhando. Eles estão agora, Deputado, nesse momento, levando a experiência do Governo Digital — não sei detalhes — para Estados e Municípios.
Eu tive uma reunião com eles na semana passada, e a próxima meta do pessoal do MGI que cuida da Estratégia de Governo Digital é levar tudo isso que já está sendo usado no Governo Federal para Estados e Municípios. Se eles conseguirem, vai ser um sucesso, porque o que eles estão fazendo de utilização das tecnologias no Governo Federal é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, Eliana.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Felipe, não poderia deixar de comentar, obviamente, que notei o seu fundo de tela do Pac-Man e achei muito interessante. Nós que somos um pouco mais nerds não temos como deixar passar isso. Parabéns pela escolha do fundo!
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Você falou sobre a impossibilidade, em alguns casos, de se utilizar a blockchain pela necessidade de se excluir dados, e não conseguir proporcionar essa exclusão. Obviamente, uma das premissas da blockchain, de registros distribuídos, é promover a permanência dos dados.
Eu queria que você, se puder, exemplificasse alguma operação em que se fizesse necessária a exclusão e não a alteração. Nós sabemos que a alteração é permitida. Portanto, parece-me que com a alteração, na maioria dos casos, já resolveria. Então, queria que você me explicasse, para que eu pudesse ter mais compreensão, e me desse um exemplo em não conseguíssemos alterar e fosse necessária, de fato, a exclusão.
O SR. FELIPE LEÃO - Uma discussão que temos tido recentemente, no bojo da RBB, quando falamos sobre as possibilidades de projetos a serem abarcados pela rede, tem sido sobre os eventuais maus usos da rede.
Na Rede Blockchain Brasil, especificamente, a nossa expectativa, inclusive como Comitê Executivo, é de que toda solução precisa ser previamente avaliada pelos membros do Comitê Executivo, para que ela possa ser implantada na rede e nós possamos fazer uma validação prévia sobre se há, de fato, interesse público daquela solução.
Considerando que há interesse público da solução e que, por eventual mau uso, alguém conseguiu descobrir uma falha no contrato inteligente, conseguiu fazer uso da credencial de um servidor público e inseriu uma determinada informação, extrapolando para uma situação muito perigosa, como, por exemplo, a publicação de pornografia infantil, naturalmente, nós precisamos controlar a rede e ter vieses de segurança na rede, para não permitir, de forma alguma, que esse tipo de informação seja colocado ali. Esse tipo de informação não poderia permanecer no ar, em especial quando falamos de uma rede gerida pelo Governo, em algum grau. Essa é, por exemplo, uma circunstância em que teríamos que falar sobre a possibilidade de remover um dado. Se o dado não puder ser removido, teríamos que derrubar a rede inteira.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Nesse caso, Felipe, não só na rede do Governo, mas em qualquer rede?
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Seria necessário fazer o que fosse preciso, até mesmo tombando a rede.
Eu acho que você foi muito feliz no seu exemplo, mas surgiu uma outra dúvida aqui. Quais seriam os meios para resolver esse problema? Seria através do armazenamento só do hash, fazendo o apontamento do conteúdo para um banco de dados e podendo ter essa remoção, com o hash garantindo a autenticidade daquela informação? Qual seria o caminho para solucionar isso?
O SR. FELIPE LEÃO - Este é um dos caminhos que nós temos discutido recentemente: a possibilidade de se fazer o armazenamento do hash da informação e, naturalmente, o apontamento desse dado para uma base relacional ou algum outro tipo de local onde essa informação possa ser armazenada e recuperada eventualmente.
Nesse tipo de circunstância, nós acabamos aceitando que pode haver uma eventual perda de algum nível de informação, ainda que não o rastreio do histórico dessa informação.
Então, por vezes, por mais que nós possamos ter a perda de um dado, é mais importante nós termos o rastreio e a manutenção do metadado.
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No exemplo extremo que eu dei, ainda que eu não queira que esse vídeo permaneça no ar, ainda que eu não queira que esse vídeo seja perene, eu posso querer manter o rastreio de quem foi o responsável pela inclusão daquele vídeo na rede, eu posso querer que essa inclusão seja perene.
Eu lembro que, há alguns anos, se eu não me engano, em 2019, eu assisti a um seminário no Superior Tribunal de Justiça sobre a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e um dos tópicos que estava sendo discutido ali era o direito ao esquecimento, que é uma das premissas da LGPD: o cidadão poder solicitar o esquecimento de uma determinada informação. Ao longo da discussão, se chegou à conclusão ali tanto por parte dos acadêmicos que estavam presentes quanto por parte dos Ministros do STJ que compunham a roda de conversa de que o direito ao esquecimento não é um direito absoluto.
E, aí, eu vou dar mais um exemplo de caso extremo. Acredito que, sob nenhuma circunstância, um país permitiria que a família do Hitler solicitasse o esquecimento do que ele fez. Isso nunca seria permitido, por diversos motivos; é necessário que se lembre de uma situação como essa. Então, você pode não querer ter o registro do que estava sendo feito visualmente, em termos de áudio e tudo mais, mas você precisa ter o registro de quem o fez, por que o fez, quando o fez e como o fez.
Acho que, nesse tipo de situação, o cenário que o senhor descreveu sobre o hash seria bem exemplificado: nós não termos nenhum rastreio sobre como aquilo chegou ao cerne da rede, como aquilo foi registrado, por quem foi registrado, em que circunstância foi registrado, mas não necessariamente nós teríamos ali o dado, para que ele pudesse, de fato, não ficar perene caso não seja interesse manter-se esse dado com perenidade.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Excelente a sua resposta. Obrigado. Acho que foi bastante esclarecedora, o que mostra, realmente, que nós temos um longo caminho pela frente, mas que existem soluções e que, ao que me parece, até quando nós encontramos um desafio como esse, que é um desafio extremamente importante de nós levarmos em consideração, o ganho e o benefício, a partir do momento em que se contorna esse problema, ainda são extremamente benéficos.
Eu consigo pensar em vários casos, inclusive casos que nós vimos recentemente de servidores alterando registro de dados em servidor. Você consegue ter todo esse rastreio, você consegue saber exatamente quem fez aquela alteração ou não, qual servidor mandou aquela informação ou alterou aquela informação, porque a possibilidade de exclusão não aconteceria na rede distribuída. Então, sem dúvida alguma, o ganho é imenso.
Esse foi um caso que me veio aqui à cabeça agora, mas nós temos milhões de possibilidades de utilidade para que, principalmente no setor público, nós consigamos dar uma transparência maior. Eu acho que, talvez, estes sejam os maiores benefícios que a blockchain dê para a sociedade: a transparência, a segurança, a rastreabilidade dos dados. Eu acho que isso, talvez, seja o maior benefício para a sociedade.
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Jeferson, nós temos acompanhado um número crescente, ano após ano, de invasão de sistemas no Brasil. Eu tenho dados aqui que apontam que, em 2022, nós tivemos mais de 5 mil denúncias de invasões de sistemas com dados da população brasileira. Portanto, a minha pergunta inicial neste tópico é se os sistemas tradicionais que nós temos hoje, os bancos de dados relacionais, são seguros e se são, de fato, a melhor tecnologia que nós temos para garantir a proteção dos dados do cidadão brasileiro.
Eu acredito que os bancos de dados, os sistemas de gerenciamento de bancos são seguros. E eu acho que mesmo os sistemas centralizados ou distribuídos fornecem a segurança necessária.
Eu acho que o que acontece e possibilita as invasões de sistemas e o vazamento de dados pessoais que nós observamos hoje são os mecanismos de segurança que envolvem a proteção desses dados armazenados. Nós vemos, muitas vezes, instituições negligenciando os mecanismos de segurança, as camadas de proteções que são necessárias — tanto técnicas, operacionais, quanto administrativas —, para que esses dados possam ser vazados. As estruturas de banco de dados são muito seguras, robustas e muito consolidadas no mercado atualmente, tanto as soluções centralizadas, quanto as questões distribuídas. Então, acho que as invasões de sistemas e os vazamentos de dados estão muito relacionados a essa camada de segurança.
E negligenciar essas técnicas e os mecanismos que são necessários é fundamental. Inclusive, a nossa Autoridade tem trabalhado muito nessa seara, porque todos os incidentes de segurança confirmados que envolvem dados pessoais obrigatoriamente têm que ser informados à Autoridade Nacional. Nós tratamos esses incidentes e atuamos sobre o controlador de dados verificando se as medidas de segurança foram as necessárias e, se não foram, por que não foram, inclusive com a possibilidade até de sancionamento, se for o caso.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Segundo a Agência Brasil, somente em 2021, o Governo brasileiro enfrentou quase 5 mil incidentes cibernéticos. Um exemplo emblemático foi o ataque ao Ministério da Saúde que resultou na indisponibilidade das plataformas Conecte SUS e Portal COVID-19 e colocou em risco os dados neles contidos, inclusive com o vazamento de diversos dados de diversos brasileiros.
No âmbito municipal, entre 2019 e 2021, pelo menos em 310 cidades brasileiras a população enfrentou dias de serviços interrompidos, teve seus dados pessoais expostos ou mesmo impostos desviados dos cofres públicos por causa de ataques cibernéticos.
No Poder Judiciário, em 2020, os servidores do Superior Tribunal de Justiça também foram alvo de um ataque que foi responsável por bloquear o acesso a todos os documentos do tribunal. Além disso, empresas privadas responsáveis pela gestão de dados podem interromper atividades a qualquer momento pelo fato de elas serem as detentoras desses bancos de dados.
Eu trago esses dados porque eu acho que talvez essa seja a discussão mais importante para todos os que aqui estão acompanhando esta discussão. Não é possível nós falarmos em proteção de dados quando nós não garantimos que esses dados sejam protegidos e sejam, de fato, de quem é o dono dos dados, que é o cidadão.
Hoje, na verdade, os dados que eu forneço para o Governo ou para empresas privadas não são meus — desculpem-me dizer isso. Eles deveriam ser meus, mas não são. Eles são das organizações que detêm o controle do local onde meus dados são armazenados. Não sou eu que detenho este controle.
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Se amanhã ou depois houver um vazamento do banco de dados de qualquer instituição destas, seja privada, seja governamental, meus dados estarão expostos, o que fere exatamente o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Permitam-me discordar e me desculpem por isso, mas eu digo isso porque não acho que nós temos hoje um sistema seguro para o cidadão. Hoje os dados não estão seguros. Existem diversas falhas em diversos sistemas, e é, sim, necessário que nos aprofundemos nesta discussão, para que utilizemos tecnologias mais evoluídas e com mais capacidade de garantir a proteção dos dados governamentais, dos dados dos cidadãos e dos dados empresariais.
Eu acho que esta discussão já está acontecendo em caráter global. Muitos Estados e empresas multinacionais estão avançando nesta direção, preocupados com os avanços e com a evolução dos ataques hackers que têm acontecido no mundo inteiro. Esta questão muito me preocupa.
Hoje, o Governo brasileiro está avançando, acertadamente, no tema do Governo Digital, mas será que nós estamos colocando as melhores práticas em questão? Meus dados referentes à saúde vão estar inseridos dentro destes sistemas. Nós tivemos um ataque ao Ministério da Saúde em que houve vazamento no passado. O que me garante que não acontecerão outros? Como nós podemos evoluir para um prontuário digital, que é fundamental, mas que vai conter todas as informações de saúde do cidadão brasileiro, informações que ele talvez não queira compartilhar com um ente querido, um familiar, mas que está compartilhando com o Governo. Ele terá alguma garantia, a garantia mínima de que, um dia, não vai vazar que ele está fazendo um tratamento de câncer ou um tratamento delicado que ele não quer expor? Caso aconteça, isso lhe poderá trazer não só transtornos emocionais, mas também dificuldades no trabalho.
Eu acho que nós estamos avançando para o Governo Digital, o que é importante, mas não estamos avançando na proteção de dados, no sentido de não entender que a natureza dos sistemas e das tecnologias que nós estamos utilizando é precária em relação ao que temos hoje em avanço tecnológico para conter a invasão a estes sistemas.
Concordo com o senhor quanto à existência de camadas de segurança. Hoje eu posso ter uma informação extremamente importante. É aí que eu acho que os registros distribuídos e a natureza do blockchain são extremamente fundamentais, porque ela não pode ser apagada. Se eu tenho uma informação que não pode ser apagada, ou um dado de que o Governo investiu dinheiro público em tais ações, por que vamos querer apagar isso algum dia?
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Este tem que ser um dado de acesso permanente para toda a população, em qualquer tempo; pode ser para as gerações futuras, para daqui a 100 anos. O acesso a estes dados deveria ser permanente, para que nós tivéssemos a possibilidade de acessar, de contestar, de acompanhar o processo. No entanto, hoje não se pode garantir isso porque, a partir de um ataque a estes sistemas, é possível excluir estes dados, sem dar o direito à população de acompanhar os gastos públicos. Isso já vem acontecendo, principalmente em Governos Municipais e Estaduais, muitas vezes por má-fé. Muitas vezes, por má-fé das empresas que foram contratadas, os dados simplesmente somem.
Vocês têm o Portal da Transparência, que, teoricamente, deveria ser a regra para todos os Municípios, mas esta transparência é subjetiva, porque, muitas vezes, um Governo sai, outro Governo entra e troca a empresa. Alguns podem dizer que essa empresa será responsabilizada. Vai, mas, aí, o cidadão já perdeu o acesso a dados fundamentais para o controle do gasto público e para a proteção, quando falamos da saúde, como eu mencionei aqui mais cedo. Portanto, nós precisamos ter muito cuidado quando falamos hoje que está tudo muito seguro, porque não está.
Eu acho que um dos grandes papéis desta Casa é o de proporcionar uma legislação mais moderna, que se adéque às necessidades que hoje temos em razão dos avanços e das inovações tecnológicas, e que a ANPD trabalhe em conjunto conosco para evoluirmos nesta direção. Para evoluirmos, nós precisamos compreender que hoje nós não temos implementados os melhores sistemas. Se tivéssemos, não teríamos esta quantidade astronômica de invasões.
Eu faço esta crítica construtiva e positiva para todos nós aqui, para refletirmos e trabalharmos em unidade, a fim de melhorarmos este procedimento. Nós não podemos apenas falar: "Nós temos que garantir que o cidadão nos permita armazenar as informações e que esteja de acordo". Tudo bem, o cidadão vai lá, está de acordo com tudo, porque ele crê que as informações dele estão sendo bem armazenadas.
Nós estamos cuidando para que uma empresa privada, por exemplo, tenha toda uma adequação diante da LGPD, mas não estamos cuidando de quem está armazenando estes dados. Esta é a maior falha! Imaginem: eu vou lá, estou aqui crente de que estou sendo extremamente protegido pela LGPD, forneço todos os meus dados, e amanhã estes dados podem estar expostos, não só para o Brasil, mas para o mundo inteiro: dados de informação financeira, dados de informações de saúde, dados de informações educacionais. A verdade é que nós precisamos ter esta compreensão.
Eu faço um apelo a todos no sentido de que, após o encerramento desta reunião, saiamos daqui com o compromisso de trabalhar em conjunto com esta Casa, com este Parlamento, com esta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para aprimorarmos a legislação brasileira e o uso de novas tecnologias que nos garantam mais eficiência.
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A SRA. ELIANA CARDOSO EMEDIATO DE AZAMBUJA - Eu acho muito importante, Deputado, tudo isso que o senhor está mencionado. Eu vou trazer minha opinião como gestora desta política.
Eu vou compartilhar algumas informações. O Brasil está muito avançado nesta questão digital. Um dos pontos para o qual temos que atentar no Ministério para que possamos fazer a gestão da política é estarmos bem antenados com o que está acontecendo nos outros países. Então, nós vemos que estamos bem alinhados, em vários aspectos, com o uso das tecnologias digitais.
O que o senhor está trazendo é uma coisa muito importante. Para termos uma política de transformação digital, nós temos vários aspectos. Um deles é que temos que olhar a parte de infraestrutura. O que o senhor está dizendo é importantíssimo, talvez seja o que mais pega na vida do cidadão.
Por outro lado, é preciso que tenhamos uma infraestrutura de conectividade, educação e capacitação. Este é um dos pontos. Eu nem vou citar tudo que o senhor já lembrou, porque não é preciso. Eu estou falando de um conjunto de aspectos que precisamos ter.
Nós precisamos ter pessoas educadas e capacitadas para trabalharem neste ambiente. Precisamos ter um cidadão educado, para saber que corre riscos. Para o senhor ter uma ideia, hoje o cidadão pode ter seu cartão clonado, pode ser afetado por um crime cibernético. Ao expor sua vida na rede social, ele coloca o filho e a família dele em risco quando insere todas aquelas informações.
Ele também precisa ser educado para ter conhecimento do que pode acontecer. As instituições são atacadas, mas não apenas elas; as pessoas também são atacadas, por exemplo, quando têm um cartão clonado. Isso também pode colocar os filhos delas em problema. O cidadão também tem que ser educado para saber dos riscos a que está submetido. Portanto, a educação é um ponto decisivo.
Eu estou falando dos eixos que nós trabalhamos na política. Nós precisamos ter confiança no ambiente digital, como o senhor lembrou. Além disso, temos que estar atentos à segurança cibernética. Todas estas questões, Jeferson, não sei se você concorda comigo, são objeto de cuidado por outras instituições, não apenas pela LGPD. Uma série de instituições já estão cuidando da segurança cibernética. Tanto é verdade que nós temos a conectividade dos dispositivos, um mundo no qual nós trabalhamos e que conta com várias instituições, para podermos ter segurança neste quesito.
A segurança, hoje, é talvez uma das questões mais cruciais que o ambiente digital enfrenta. Como o senhor lembrou, as instituições e os cidadãos são atacados. Quase todo mês, eu tenho um cartão clonado, porque sou totalmente conectada. Com isso, minha vida inteira está nas mãos do bandido. Se eu coloco o cartão na máquina, ele já vai ser clonado no dia seguinte. Eu tenho que pagar com o relógio ou por aproximação. Se enfiar o cartão na máquina, eu acabo tendo o cartão clonado, horas depois. Este é um problema seriíssimo. A par de tudo isso, há a questão da legislação, que é importantíssima.
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Eu acho que esta discussão é de suma importância no Parlamento, porque nós temos que estar presentes e atentos diante de todos estes problemas, e o cidadão e as instituições precisam saber dos riscos que correm. O Ministério vem fazendo uma pequena parte no mundo da segurança cibernética, ao treinar as pessoas, para que elas possam estar capacitadas.
Nós estamos criando centros de segurança cibernética para que mais pessoas e mais projetos de pesquisa estejam focados em segurança cibernética e isso, um dia, possa se juntar a este ambiente.
Nós participamos muito de debates internacionais. Há a utilização de dados pelo Banco Central. Os alemães estão totalmente impressionados com o nosso Governo. Eles têm uma burocracia imensa e, por isso, não conseguem ter nada no universo digital. Eles não têm nem documento digital, não têm cartão de embarque digital. A Europa nem isso tem.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Eliana, eu gostaria de elencar um ponto que eu julgo importante. Eu não acho que o Governo brasileiro está atrasado em inovação, não.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Eu acho que nós precisamos aprimorar nossas ferramentas. Neste caso, preocupa-me, especialmente pelo avanço que estamos tendo, o fato de não estarmos utilizando as ferramentas corretas. Minha preocupação é esta.
Eu acho extraordinário o Governo Digital, é extraordinário o avanço que nós estamos tendo, mas podemos estar cometendo o grave erro de não estarmos utilizando as ferramentas corretas. Isso acaba provocando um dano gigantesco.
Volto a dizer, nós temos hoje um Ministério da Saúde que poderia ter um sistema integrado com todo o Brasil, e nós vamos deixando cada Prefeitura criar seu prontuário digital. Isso vai ser armazenado onde? Ou num banco de dados próprio da Prefeitura, ou num banco de dados de uma empresa terceirizada, que está sendo contratada pelo Município, para depois fazer esta conexão com o Ministério da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Sim, esta é a discussão toda.
Minha preocupação não é quanto ao avanço, mas, sim, a não estarmos utilizando a ferramenta correta. Eu sou extremamente pró-avanço e inovação. Eu acho que nós realmente estamos na frente de muitos países, mas, às vezes, nós deixamos discussões importantes passarem. Nós estamos vendo casos demais de invasão e de perda de dados.
Digo a você outra coisa. Eu concordo que o cidadão precise cada vez mais estar educado, ou seja, educar e capacitar é papel também do Governo. Mas, quando o cidadão fornece seus dados para um serviço do Governo, ele não precisa nem ser educado, porque a premissa principal do Governo é proteger este cidadão. O Governo precisa fornecer um sistema que ofereça as garantias que, obviamente, ele coloca como premissas do sistema implementado.
Quando o senhor diz que concorda com o avanço dos dados, mas não com a utilização deles, eu também acho que não. Nós estamos bem alinhados, e acho que a ANPD concorda com isso. Eu acho que hoje os sistemas não têm a segurança necessária, suficiente para proteger os dados do cidadão.
Nós vemos isso por meio dos números que o senhor mesmo apresentou e por meio dos números de incidentes de segurança relacionados a dados pessoais recebidos pela ANPD.
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Nos últimos tempos, foram mais de 700 incidentes ocorridos e comunicados à autoridade, sobre os quais temos atuado. Nós estamos alinhados e concordamos com o fato de que os sistemas precisam, sim, de uma melhoria. Quando eu digo que os bancos centralizados e os bancos distribuídos têm segurança, eles têm, mas existem camadas e mecanismos que devem ser implementados para que esta segurança seja efetiva. No entanto, nós vemos que isso não acontece.
As tecnologias vão avançando, e nós reconhecemos que a tecnologia de blockchain pode ser muito aliada nisso. À medida que se avança, cabe ao controlador e à instituição que coleta estes dados fornecer todos os mecanismos necessários para prover a segurança e o uso das tecnologias que se vai utilizar.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Perfeito, Jeferson. Perdoe-me por achar que estávamos discordando.
O SR. JEFERSON DIAS BARBOSA - Para finalizar, lembro que o que nós temos que observar — é isto que a ANPD defende, e que o legislador colocou na lei — são as garantias de direitos previstos na LGPD, que devem ser estabelecidos. Quando forem implementadas estas novas tecnologias, devem-se observar, desde a sua concepção, a garantia destes direitos e o exercício de direitos pelos cidadãos.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Perfeito!
A meu ver, esta tecnologia, guardadas, obviamente, as necessidades de solucionar alguns problemas pontuais, consegue atender a maior parte. Talvez nenhuma delas consiga atender a 100% hoje, porque todas estão em processo de evolução. Contudo, com certeza, em pontos mais sensíveis, acho que esta tecnologia seria bem mais assertiva para o cidadão do que as outras tecnologias que existem atualmente.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Infelizmente, vou ter que entregar este plenário às 13 horas. Vamos ter que caminhar para o final.
Quero aproveitar para ser solidário com os colegas do setor público porque, pelo ponto de vista do setor privado, a batalha contra hackers é gigantesca. Nós sofremos ataques diariamente — centenas ou até milhares por mês. O esforço do setor privado em combater vazamentos e roubos de dados e até roubos de valores na plataforma é gigantesco.
Felizmente, o MB não teve nenhum ataque "bem-sucedido". Nós temos um sistema de defesa gigantesco, em que se investe diariamente. Não se economiza dinheiro com isso. Tenho certeza de que o sistema financeiro tradicional faz o mesmo esforço ao despejar milhões e milhões de reais para defender seus clientes, para proteger os dados e para garantir a privacidade.
O esforço se dá em conjunto com o Governo. É um esforço da parte do setor privado e da parte do setor público, para que possamos, cada vez mais, combater estes problemas. Novamente, nós somos um celeiro de talentos em tecnologia. Somos um país gigantesco. Muitos dados estão circulando. Portanto, é natural que aconteçam tantos ataques, como também existam talentos em solução de tecnologia, usando blockchain, por exemplo, para a defesa destes dados e da privacidade do cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Perfeito, Julien! Obrigado pela contribuição.
Eu queria dizer aos senhores que uma das iniciativas que nosso mandato proporcionou nesta Casa foi a de protocolar
um projeto de lei exatamente para dar capacidade de transparência, rastreabilidade, auditabilidade e mutabilidade aos dados públicos, que não têm por que não ser perenes. Não têm por que a possibilidade de simplesmente se apagar da história do Brasil os gastos públicos, os investimentos. Eu acho que se faz necessária esta evolução para isso, a meu ver e aos olhares de diversos técnicos com quem tive a oportunidade de conversar no processo de elaboração deste projeto de lei.
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As diversas instituições que tive a oportunidade de consultar não teceram nenhum tipo de alerta com relação a qualquer impossibilidade do uso desta tecnologia para este fim, porque com ela não há necessidade de exclusão de dados. Podemos alterar um dado que, às vezes, foi colocado de forma equivocada, mas fica todo o histórico, a timeline daquele dado, o que mostra que se alterou porque uma informação foi digitada errado ou por qualquer outro motivo. Mas a informação mais atual fica posta em cima da alterada, garantindo que o cidadão tenha a informação de que foi alterado algo errado ou não. Eu acho que isso é extremamente fundamental.
Acredito muito que este Governo terá um bom olhar para isso, porque gosta de transparência, que gosta de deixar o povo brasileiro ciente das suas ações. Portanto, eu vejo com muito bons olhos. Acho que este seria um primeiro passo para caminharmos na permanência dos dados, dando mais transparência pública para o cidadão.
Esta é uma tecnologia para que possamos, sim, evitar um dos maiores problemas que vemos no Brasil hoje, que é a corrupção. Imaginem o cidadão ter acesso à informação de todo recurso público, como ele chegou e para onde ele está indo. É fundamental ele ter este acesso. Quem quiser fazer a pesquisa vai poder fazer. Isso vai melhorar para que os órgãos de controle externo façam seu trabalho de auditoria e de fiscalização. Eu acho que estamos caminhando nesta direção.
A iniciativa do Banco Central chega num momento extremamente importante, em que diversos Municípios estão criando suas moedas sociais, mas utilizando-se de serviços arcaicos que, de certa forma, favorecem a corrupção, que não deixam claro para os tribunais de controle como fazer esta auditoria. Nós apresentamos também um PL nesta direção.
Eu acho que depois é importante nos aprofundarmos mais neste ponto com o Banco Central e com o Tribunal de Contas da União, porque a chegada do Drex é o momento ideal para que essas moedas sociais sejam todas transformadas em moedas na rede ou que se utilize o próprio Drex. Nós teremos uma capacidade muito maior de controle, porque apenas no Estado do Rio de Janeiro, meu Estado, nós conseguimos obter a informação de que uma única empresa é responsável por mais de 150 moedas sociais e que todos os dinheiros de todas as Prefeituras caem numa única conta, o que impossibilita o trabalho de auditoria e de controle.
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Por isso, digo de novo que eu acho esse nosso encontro fundamental, porque incluímos Governo, Banco Central, bancos privados, agentes de controle externo e regulação. Isso é fundamental para termos a noção de que essa tecnologia pode ajudar em várias áreas, em diversos setores.
Precisamos contribuir para que não voltemos a discutir isso daqui a 20 anos ou para que, quando o mundo todo já o tiver implementado, nós estejamos discutindo isso lá na frente. Não, vamos discutir agora. Vamos aproveitar esta oportunidade, aproveitar que o Banco Central já está dando um passo gigantesco. Eu repito: é extraordinária essa iniciativa, porque tem a chancela da instituição, tem o conhecimento técnico. A condição hoje é de o Brasil ser pioneiro, de fato, nessa atividade que vai facilitar diversos setores.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA) - Deputado, fiquei aqui até agora mais para poder ter a oportunidade de cumprimentar V.Exa., que veio a engrandecer sobremaneira não apenas a bancada do PSD e esta Comissão, mas também esta Casa. V.Exa. tem trazido, em tão pouco tempo, contribuições valiosíssimas para o momento que o Brasil enfrenta.
Eu pude ler o requerimento de V.Exa., que viu a necessidade da transparência nos serviços públicos, trazendo a tecnologia e citando até termos importantes — V.Exa. é da área, foi Secretário, lá em Niterói, dessa Pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação —, como transparência, segurança, rastreabilidade e auditabilidade. Isso, na verdade, decorre de princípios constitucionais. O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública deve se pautar em princípios, entre eles a transparência, além da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todo aquele conjunto de princípios que hoje não podem mais avançar sem o auxílio da tecnologia e da inovação.
Confesso a V.Exa., meu querido colega Deputado Caio Vianna, do PSD, e a todos os integrantes — a quem parabenizo pela mais alta qualidade das valiosíssimas informações que aqui trouxeram — que eu fiquei assustado com as informações de vazamento de informações. Concordo com todos ao perceber como o Brasil avançou e está à frente. Eu até tenho, por onde ando, elogiado muito o nosso Ministério da Ciência e Tecnologia, a nossa Ministra Luciana Santos, que tem se empenhado firmemente nesse avanço, como, transversalmente, os outros órgãos do Governo Federal. Nós temos avançado, mas não há como contrariar o que V.Exa. apresentou acerca dos dados oficiais de tantos vazamentos. Isso nos assusta.
É preciso que esta Casa mergulhe na análise do projeto de V.Exa., para o Poder Legislativo cumprir o seu papel e para que a proteção constitucional seja realidade ao cidadão. O cidadão tem direito constitucional à privacidade e à intimidade. Mas como ele estará protegido se ocorrem vazamentos de suas informações?
Concordo que temos avançado na ciência, na tecnologia e na inovação, mas precisamos avançar mais ainda para proteger esses dados.
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Eu finalizo, parabenizando, mais uma vez, o meu querido colega Deputado Caio Vianna. Estou impressionado não apenas com sua juventude, mas também com sua capacidade e seu preparo. Com tão poucos anos de existência, ele está ajudando muito esta Comissão, a bancada e todo o conjunto de Deputados Federais do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Deputado Raimundo, muito obrigado pelo carinho nas palavras, pela deferência. Estou aqui à sua disposição, à disposição de toda a nossa bancada e do povo brasileiro, principalmente para continuar aprendendo muito com V.Exa. e com os demais colegas, com o nosso querido Líder, Deputado Antonio Brito, que tem sido também fundamental na nossa história.
Queria parabenizar e agradecer à Deputada Luisa Canziani, Presidente desta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; à Deputada Daiana Santos, 1ª Vice-Presidente; ao Deputado Reimont; também a todos os membros e funcionários desta Casa que nos ajudaram nesta audiência pública.
Quero agradecer a todos os participantes, representantes dos órgãos que estiveram presentes aqui hoje.
Fazendo as minhas considerações finais, antes de ler o encerramento, eu gostaria de agradecer, como já o fiz, especialmente ao Banco Central. Acho que vocês foram brilhantes ao ter essa iniciativa. Enquanto o mundo estava discutindo essas moedas correntes digitais, vocês já as estavam implementando. Vieram na frente de muitos países com muita potência econômica e capacitação, e estão conseguindo entregar esse novo instrumento ao povo brasileiro. Então, mais uma vez aqui, registro essa importante iniciativa do Banco Central.
Nós estamos diante de uma oportunidade de transformar a forma como o Governo opera, oferecendo mais transparência, eficiência, segurança e confiança aos cidadãos. Transparência é um princípio-chave quando falamos em administração pública. A tecnologia de blockchain oferece uma visibilidade sem igual sobre as transações e processos, com mais segurança e proteção da informação. Podemos imaginar um cenário onde cada real do orçamento público pudesse ser rastreado do começo ao fim, tornando-se quase impossível qualquer tipo de desvio de recursos. A imutabilidade do blockchain pode tornar isso uma realidade, reforçando a integridade das nossas instituições, combatendo a corrupção e dando mais transparência aos dados públicos.
Além disso, o setor público tem muito a ganhar com a automação e a agilidade que o blockchain ou DLTs podem trazer para o serviço público, desde a simplificação dos procedimentos até a interoperabilidade entre diferentes órgãos governamentais.
Organizações internacionais como a OCDE e a ONU já reconhecem o valor dessa tecnologia, mais conhecida como blockchain. Aqui no Brasil, estamos apenas no começo. Temos iniciativas promissoras que apontam para um futuro mais eficiente e transparente, mas ainda temos um longo caminho a percorrer. A partir do trabalho desta Casa, do Congresso Nacional, nós vamos conseguir legislar e preparar para que o Brasil possa ter um
ambiente regulado e seguro, tanto para as instituições privadas quanto para o cidadão, para que consigamos avançar nessa direção.
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Assim, esta audiência pública não é apenas um debate técnico, mas um convite para que continuemos a reconhecer as ferramentas que temos em mãos para inovar e construir um País melhor.
Vamos, juntos, continuar explorando as melhores práticas para incorporar essa tecnologia inovadora na administração pública. Para isso, a participação de cada um aqui é muito importante.
Mais uma vez, o meu muito obrigado. Tenho certeza de que esse é apenas o primeiro debate de muitos que faremos em busca da inovação nesta Comissão. Muito obrigado a todos os Parlamentares aqui presentes e a todos envolvidos.
Declaro encerrados o trabalho e convoco reunião de audiência pública para quarta-feira, dia 27 de setembro, às 9h30min, para discutir os Projetos estratégicos da FAB para a ciência e tecnologia no Brasil; e reunião deliberativa também para quarta-feira, dia 27 de setembro, após a audiência pública, com pauta a ser divulgada oportunamente.
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