Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Setembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 16 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
17:19
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Declaro aberta a 46ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Nos termos o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata, que se encontra publicada na página da Câmara dos Deputados.
Esta audiência pública foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 212, de 2023, assinado pelo Deputado Federal Delegado Ramagem, do PL do Rio de Janeiro, que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater acerca de violações a direitos humanos na prisão de pessoas em decorrência de atos e manifestações políticas.
Esclareço que, para ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios: os convidados disporão de 10 minutos para exposição, vedados apartes; Parlamentares interessados em interpelar os convidados deverão inscrever-se previamente junto à secretaria; cada interpelante deverá fazer sua formulação em, no máximo, 3 minutos; serão permitidas a réplica e a tréplica pelo prazo de 3 minutos.
Presencialmente, participara desta reunião o advogado Cláudio Luis Caivano, representando Renata Maria da Cruz, Marcela Tatiana de Oliveira Santos e Gerson Luiz dos Santos, todos presos em decorrência dos atos havidos no dia 8 de janeiro deste ano. Seja muito bem-vindo à Câmara dos Deputados e, em especial, à Comissão de Segurança Pública.
A Dra. Carolina Siebra também está presente nesta Comissão de Segurança Pública. Ela é a advogada que representa Roberta Jérsyca Oliveira Brasil Soares, presa em decorrência de ato classificado como "antidemocrático" — entre aspas —, no contexto dos atos do dia 8 de janeiro. Seja bem-vinda, Dra. Carolina.
|
|
17:23
RF
|
Geovane Veras Pessoa, advogado, representante do Cacique Serere, seja bem-vindo à Câmara dos Deputados e, em especial, à Comissão de Segurança Pública. O senhor já esteve conosco em outra audiência. Seja sempre muito bem-vindo!
Dr. Sergio Luis Nery Junior, advogado, representando Klio Damião Hirano, presa no ato realizado dia 8 de janeiro.
Senhores, mais uma vez, é uma enorme satisfação estarmos na Comissão de Segurança Pública da Câmara para tratar de um tema que tem causado muita preocupação. Nesse sentido, quero cumprimentar aqui a iniciativa, a presteza, a atuação sempre muito séria e responsável do Deputado Federal Alexandre Ramagem, que, juntamente com outros abnegados, como o Deputado André Fernandes, brilhante Deputado Federal — que, aliás, foi o autor do documento que deu início às ações para que a CPMI do dia 8 de janeiro fosse instalada, como, de fato, foi e está trabalhando, mesmo com todas as dificuldades que enfrentamos. Os senhores todos acompanham e sabem disso.
Portanto, graças ao Deputado André Fernandes, à sua dedicação e empenho, todas essas situações estão sendo objeto de investigação e depuração, mesmo com todas as dificuldades — não é, Ramagem? — próprias de uma CPI.
Eu atuei, em 2019, na CPI do BNDES. Os Deputados Ramagem, Coronel Meira, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves estão aqui e sabem que uma investigação só tem sucesso quando conta com o elemento surpresa — para fazer buscas ou quebrar sigilos, etc. —, compartimentação de informações, utilizando instrumentos de inteligência, dos princípios da oportunidade e conveniência. Na condição de técnicos em investigação — e somos da Polícia Federal —, sabemos ser quase impossível fazer investigação por meio de CPI porque, como tudo tem que ser publicizado, a diligência pretendida tem que ser colocada em votação.
O Dr. Geovane Veras foi Delegado da Polícia Federal e, hoje, aposentado, é advogado. Imagine, então, que vamos fazer uma diligência que será tornada pública antecipadamente. É óbvio que a chance de dar certo é muito pequena. O senhor disse bem: "A chance é zero". E, se o Colegiado não autorizar, mesmo sendo uma diligência essencial à elucidação dos fatos, ela não acontece, como ocorreu na CPMI em inúmeras situações, quando os Deputados Delegado Ramagem e André Fernandes apresentaram pedidos, e o colegiado disse "não".
|
|
17:27
RF
|
Tudo o que for falado aqui será automaticamente gravado e, formalmente, entrará nos chamados Anais da Câmara dos Deputados, como se fossem oitivas. As falas serão automaticamente levadas para dentro do corpo do Parlamento Brasileiro.
Por isso, quando realizamos uma audiência pública, ela deve ser votada e autorizada. O Colegiado da Comissão de Segurança Pública, que é composto por 70 Parlamentares, autorizou esta reunião.
Estamos aqui autorizados pela Câmara dos Deputados a ouvir pessoas, colher dados e buscar informações para adotar providências. No caso específico da audiência de hoje, requerida pelo Deputado Delegado Ramagem, a intenção é buscarmos corrigir abusos que foram cometidos na questão dos direitos humanos.
Então, ilustre amigo, Deputado Delegado Ramagem, parabéns pela iniciativa. Já cumprimentei aqui os Deputados Coronel Meira, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. Cumprimento, também, cada um dos senhores presentes e passo a palavra ao Deputado Delegado Ramagem, para que faça a sua explanação inicial, sobretudo sobre as circunstâncias que o levaram a apresentar o requerimento que fez com que hoje aqui estivéssemos, sem hora para acabar, para tratar dessas questões relacionadas a abusos aos direitos de presos a partir dos eventos que aconteceram no dia 8 de janeiro.
Deputado, belíssimo e exemplar o trabalho que V.Exa. vem realizando, sempre com muita seriedade, sem jogar para a torcida, sendo discreto e, ao mesmo tempo, bastante eficiente — não é, André Fernandes?
Então, parabéns! Falávamos há alguns dias que o Deputado Delegado Ramagem foi indicado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal, mas um Ministro do Supremo Tribunal Federal disse: "Não. Não vai nomear porque eu não quero". Isso foi um absurdo jurídico, um absurdo constitucional, inclusive. E o Deputado Delegado Ramagem não assumiu, Deputado Jones Moura. O Deputado acabou não assumindo a Direção-Geral da Polícia Federal.
Hoje, passados 3 anos, o Deputado ocupa função fundamental na Câmara dos Deputados e, com a sua expertise, com o seu know-how, mas, sobretudo, com sua honestidade e honradez, dá sua contribuição à Câmara dos Deputados, ao Parlamento Brasileiro. Hoje, não tenho dúvida, o Deputado Delegado Ramagem contribuirá para os trabalhos da Comissão de Segurança Pública, em mais um ato a favor da democracia, buscando a verdade.
Tenho certeza que sua participação e contribuição serão decisivas, como têm sido nesses últimos 7 meses, desde sua chegada aqui na Câmara dos Deputados.
Então, Deputado Delegado Ramagem, parabéns pelo mandato e pelo trabalho que vem realizando. Claro que ninguém faz nada sozinho. A equipe do seu gabinete é muito preparada e atenta a todas as situações. Mas parabéns pelo trabalho. V.Exa. está com a palavra para darmos início, então, a mais esta audiência pública, que é a segunda audiência pública para tratar especificamente dos dias 8 e 9 de janeiro de 2023, das prisões ilegais e de tudo aquilo que todos presenciamos desde aquelas datas.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Boa tarde a todos.
|
|
17:31
RF
|
Quero cumprimentar meu colega, Deputado André Fernandes, autor do requerimento para a criação da CPMI. Após tanto desgaste e esforço, registro o quanto evoluímos para trazer à apuração todos os fatos.
Quero cumprimentar os colegas Deputados Coronel Meira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Jones Moura e todos os que aqui se fazem presentes, preocupados com essa causa sobre a qual estamos aqui trabalhando para trazer a verdade, enquanto outras instituições — a exemplo da OAB, que é um órgão de controle — nada fazem.
Então, eu digo aos senhores que esta é a segunda audiência pública na Câmara. No Senado, já realizamos uma audiência e faremos tantas quantas forem necessárias para desvendar, tentar elucidar, demonstrar as ilegalidades e arbitrariedades quanto à não individualização de condutas, tudo para se trazer justiça aos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro.
Esta audiência pública trata da violação a direitos humanos em decorrência de manifestações políticas. O que vimos foram fatos reprováveis e infelizes no dia 8 de janeiro. Mas o que vimos em seguida foi uma grande tentativa do Governo de inviabilizar todas as investigações, não apenas os trabalhos aqui no Congresso, sempre tentando que não enviassem as imagens para todos nós.
Ora, se invadem sua casa, cometem crime dentro da sua casa, não serás o primeiro a tomar medidas para elucidar a questão? Não foi isso que o Governo fez.
Dirijo-me ao nosso colega Deputado André Fernandes para dizer que fizeram de tudo para que o requerimento de criação da CPMI não andasse e não houvesse assinatura alguma, para que não prosperasse o requerimento. Nós conseguimos que ela fosse criada.
Logo em seguida, após a criação, fizeram de tudo e manobraram para que tivessem a relatoria e a maioria na CPMI. Conseguiram. Mas não conseguiram fazer com que levássemos a verdade para aquela Comissão. Digo isso porque eles defendem narrativas, e nós trazemos os fatos. Mesmo em minoria, nós tivemos vários sucessos. Nós já conseguimos comprovar, cabalmente, a incompetência de diversas instâncias — distritais e federais —, que atuaram em omissão deliberada, dolosa, que nada fizeram para impedir aquela invasão e aquela quebradeira, para poderem fazer o discurso do golpe.
Por ocasião do evento no dia 7 de setembro passado, compareceram mais de 1 milhão de pessoas; enquanto o depoimento da própria Polícia Militar já revelou que não havia sequer 5 mil pessoas naquele dia, sendo que apenas 500 delas eram vândalas. Ou seja, 500 pessoas poderiam ser impedidas, o que evitaria o que veio a acontecer. Fizeram isso tudo para culpar todo um segmento político, um segmento de Direita, ordeiro e pacífico, hoje taxado como criminoso. E eles vêm até hoje tentando esconder a verdade.
|
|
17:35
RF
|
Farei a leitura de parte do requerimento do Deputado André Fernandes, que bem delimitou um dos objetos principais da CPMI, ipsis litteris:
"Tendo em vista que a prisão de quase 2 mil pessoas foi efetuada um dia após o ocorrido, a instauração desta CPMI se mostra necessária para que não haja injustiça contra aqueles que efetivamente não participaram e não concordaram com atos de vandalismo. De outro modo, a presente Comissão contribuirá para a individualização das condutas e a consequente sanção a elas atribuídas."
Hoje trazemos a esta Comissão um rol de pessoas que foram presas. Infelizmente, elas não puderam e não podem fazer declarações, porque há medidas constritivas, caso haja qualquer vinculação de suas falas em mídia social.
Então, há aqui a representação de advogados e parentes dessas pessoas. Serão aqui relatados casos de pessoas que foram presas sem sequer terem adentrado prédios públicos. Portanto, dano nenhum elas causaram.
Há um caso aqui de uma pessoa que chegou em Brasília às 19h30min, quando já não havia mais quebra de nada. Essas são as injustiças que aconteceram e tantas outras que serão relatadas aqui.
Há jurisprudência já consolidada de que mãe de menor de 12 anos tem que ter prisão domiciliar. Quantas mães ficaram presas tanto tempo? Seria isso uma nova forma de tortura? Ou a tortura, hoje em dia, só se caracteriza com narrativas?
Se o Executivo constituiu um novo instituto, qual seja a "democracia relativa"; o Judiciário está constituindo a "tortura relativa". Nós estamos aqui hoje para tentar trazer cada caso concreto, ter ciência de como foram as condutas no dia, avaliar se a prisão foi legal ou arbitrária, se a capitulação de crimes foi devida, se houve o trâmite processual devido e quando houve a soltura. Ou seja, queremos esclarecer se houve respeito ao sistema acusatório, ao devido processo legal, à ampla defesa e à legalidade. Nós estamos aqui para verificar esses fatos.
Na condição de representantes do povo no Congresso Nacional, somos legítimos para defender o interesse da sociedade.
Escutei hoje que a PGR se manifestou no julgamento que está ocorrendo agora no sentido de que não é necessária a individualização de condutas. Ora, eu me reporto aqui ao art. 41 do Código de Processo Penal, cuja redação revela que são requisitos de validade da denúncia a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime.
Portanto, não cabe a alegação de impossibilidade de individualização de condutas, quando sabemos que houve uma invasão aos três principais prédios da República, flagrada por tantas câmeras que sabemos que existem. Como não há possibilidade de individualização de condutas? Ou seja, não se respeitará uma garantia fundamental do cidadão? O que é isso? Parece-nos evidente que se trata de perseguição política, coação e punição, para que um lado político de Direita nunca mais venha a se manifestar democraticamente e ordeiramente. Trata-se de causar temor na população.
O povo nas ruas é a essência da democracia. Isso eles nunca vão conseguir quebrar, mesmo com qualquer ativismo judicial.
|
|
17:39
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado e, mais uma vez, parabéns, Deputado Ramagem, por não desistir jamais de buscar justiça, de buscar a verdade. Parabéns!
Eu quero passar a palavra para o Deputado André Fernandes, que teve e tem um papel essencial na elucidação dessas situações todas. É autor do requerimento que deu azo à instauração da CPMI. Como eu disse, apesar de todas as limitações que tem a CPMI, seria pior ainda se não tivesse sido instaurada — não teríamos nada. Entendemos que é um cenário complexo, próprio de CPIs, que, muitas vezes, obedecem a comandos políticos, quando uma investigação precisa obedecer a comandos técnicos.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Obrigado, Presidente Sanderson.
Na verdade, eu vou declinar da oportunidade de falar. Estou curioso para ouvir o que os advogados querem trazer a esta Comissão. Eu acredito que seja uma chance de mostrar para todo o Brasil as transmissões que estão acontecendo neste momento. A quem está nos acompanhando, o que eu peço é que compartilhe. Se há Parlamentares ouvindo, é porque o Brasil precisa ouvir o que esses advogados têm a dizer.
Muito foi falado no Brasil sobre direitos humanos, mas hoje eles estão ignorando isso. Para eles, devem ser considerados os direitos humanos daqueles que cometeram crimes de latrocínio ou sequestro, mas, quando se trata de pai ou mãe de família, gente do bem, gente que nem sequer participou dos atos do dia 8 de janeiro, eles não querem ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
|
|
17:43
RF
|
Agradeço ao Deputado Ramagem o requerimento, o convite e ao Deputado André Fernandes. Tenho acompanhado o trabalho brilhante que fazem na CPMI. Pretendo, no futuro, escrever sobre isso, porque, como disse o Presidente Sanderson, isso precisa constar não só nos Anais da história. O que fica escrito ninguém apaga, a não ser que seja queimado. E aí eu lembro de novo, como já fiz aqui, a frase do Heinrich Heine, um poeta alemão que previu o que a Alemanha faria. A frase dele é a seguinte: "Onde se queimam livros, acaba-se queimando pessoas". E isso aconteceu lá menos de 100 anos depois.
Quero cumprimentar também os Deputados Fahur e Gonçalves e fazer uma coisa que dificilmente é feita nos tribunais: cumprimentar os advogados. Hoje, o Relator da Ação Penal 1060 cumprimentou a todos em várias oportunidades, e não cumprimentou os advogados presentes. E fez mais — o Deputado Ramagem acabou de falar sobre a nossa entidade de classe —: sugeriu implicitamente, em sua fala, que fosse oficiada a OAB contra o advogado que se dispôs a falar por nós e pelo réu naquela ação, o Desembargador Sebastião Coelho. O Ministro Alexandre de Moraes disse que a OAB precisava coibir aquele tipo de atitude dos advogados.
Quero cumprimentar também o Benfica e a Dona Elza, que têm participação extraordinária para a condução desses trabalhos.
Eu vou começar com a narração do Gerson e da Marcela, um casal do interior de São Paulo. São meus assistidos, além de outras 16 pessoas. Todos eles estão inscritos no Inquérito 4921, com base nos arts. 286, parágrafo único, e 288 — associação criminosa. Não vou nem entrar no mérito da necessidade de outros requisitos para que fique comprovado o crime de associação criminosa, para que isso pese contra o denunciado. Vou me ater rapidamente ao tempo penal, que é inferior a 4 anos. É de 3 anos a pena máxima de reclusão determinada no art. 288 e de pouco menos de 6 meses a determinada no art. 286. Portanto, não caberia nem prisão preventiva. E, como vocês vão ver nos relatos, eles ficaram presos.
Segundo os dois, eles saíram de sua cidade no sábado, dia 7 de janeiro, por volta das 20 horas, e chegaram a Brasília no dia 8 de janeiro, após o almoço. Segundo os relatos, na época dos fatos, deve ter sido por volta de 14 horas. Como caminharam por 8,5 quilômetros até a Praça dos Três Poderes, chegaram depois dos eventos. O Gerson relata que ficou com medo de morrer. Ele é ex-combatente do Exército, ex-cabo. Viu os helicópteros sobrevoando a manifestação e despejando bombas de gás lacrimogêneo. Pois bem, existe ou existia, ao menos, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, da DPU e do Ministério dos Direitos Humanos, feita na administração passada — eu fui procurar isso para escrever o livro —, que proibia, na dispersão de multidão, o uso de aeronaves.
Proibia o uso de aeronaves. Não fazia referência nenhuma a despejar ou atirar qualquer objeto da aeronave. O simples fato de a aeronave existir para dispersão pode causar muito problema, pode causar morte, pode causar dano às pessoas.
|
|
17:47
RF
|
"A minha esposa estava com um terço e uma bandeira — essas foram as armas que eles utilizaram —, e eu tinha a bandeira do Brasil, uma pequena bolsinha com água e bolacha. Portanto, passamos tranquilamente pela revista policial. Quando chegamos lá, tudo já tinha acontecido, como eu disse. Parecia coisa de filme, com tanta coisa quebrada, helicóptero jogando bombas e atirando balas de borracha em cima de todo mundo. Foi uma extrema covardia, pois estávamos todos desarmados. Confesso que senti muito medo de morrer, pois, além de me proteger, tinha que proteger a minha esposa, que só sabia rezar. Saímos dali, fomos para o QG de volta. Passadas algumas horas, chegou uma notícia de que os policiais iriam entrar no QG e nos expulsar a qualquer custo. Foi quando o Exército — segundo a narração dele — nos salvou e foi para o confronto com os policiais, chegando a usar veículos de grande porte — tanques — para expulsá-los ou para fazer uma barreira, pois se eles entrassem poderia haver grande confusão e — como ele chama aqui — um massacre de patriotas.
Na segunda-feira seguinte, 9 de janeiro, fomos acordados por volta das 6 horas da manhã, no QG, por soldados do Exército. Falando que teríamos que ir embora, nos deram um prazo de uma hora. Juntamos nossas coisas, aquilo que dava para pegar, e fomos para frente de um palco que foi montado com caixas de som, esperando uma resposta do próprio Exército e de outras autoridades, pois, como um ex-cabo do Exército, sempre confiei nas Forças Armadas e tinha certeza de que eles não nos falhariam, não nos abandonariam. Fomos enganados. Um oficial do Exército falou no megafone para que pudesse..."
Ou seria alguém — vou deixar claro aqui — que teria se passado por um oficial do Exército. Quero deixar isso muito claro, porque tenho ouvido relatos de muitos oficiais do Exército de que essa pessoa não pertencia à corporação.
"Um oficial do Exército falou no megafone que podíamos entrar nos ônibus que ali estavam, porque iriam nos levar em segurança, para um local seguro, e só iríamos ser triados e depois dispensados. Tinham mais de 50 ônibus. E, quando entramos, passamos a, literalmente, desfilar — os ônibus desfilaram com eles — por toda a Brasília e para todos os canais de televisão. Nos levaram para um batalhão da Polícia Militar, onde ficamos sem água, sem comida, sem banheiro, por horas, até nos soltarem para usar um banheiro que não existia."
Segundo os relatos da época também, eu me recordo, eles usaram a parede do fundo do batalhão da Polícia Militar.
"Depois de um tempo, fizeram com que entrássemos novamente nos ônibus e nos levaram para a Academia da Polícia Federal, onde ficamos por 2 dias, que mais pareciam — nas palavras dele, não minhas — um campo de concentração nazista."
Eu vou abrir um parêntese aqui, porque eu falo isto no meu livro. Eu cheguei na madrugada do dia 9, eu cheguei de noite, e passei a madrugada lá. Saí de lá às 3h30min da manhã, do dia 9 para o dia 10. Eu estudo muito a Segunda Guerra Mundial, uso sempre esse tipo de comparação, e aquilo me chocou em demasia. Não havia dignidade da pessoa humana preservada para aquelas pessoas que ali estavam. Não havia água, não havia comida, e o banheiro, apesar de existir, não comportava aquela quantidade de pessoas. O próprio Alexandre de Moraes, hoje, disse que foram presas mais de 2.360 pessoas naquele dia 9 de janeiro. Mais de 1.800 com ação penal em tramitação, e cerca de 700 e poucas foram dispensadas ainda lá. Isso tende a ser verdade, porque as pessoas com mais de 60 anos, os chamados 60 mais, e alguns com comorbidade foram dispensados.
|
|
17:51
RF
|
Ainda assim, eu fui responsável por tirar uma pessoa portadora de autismo e um senhor que tinha uma doença autoimune que não tinha mais medicação. Depois de muito custo, consegui liberar essas pessoas. Nós soubemos posteriormente, tivemos notícias, que ainda assim havia pessoas presas com algum tipo de enfermidade. Não sei se foi um ato falho ou não, eu anotei aqui, mas ele disse textualmente — e também está gravado, assim como aqui está sendo gravado — que, após essas prisões que ocorreram no dia 9 e no dia 10, as audiências de custódia ocorreram entre o dia 11 e o dia 17.
Portanto, precisamos dizer — acho que os colegas hão de concordar comigo, se eu não desaprendi tudo o que eu estudei — que as audiências deveriam ter acontecido no prazo de 24 horas. Se começaram no dia 11, já havia ultrapassado 48 horas.
"Passamos pela triagem por volta de 23 horas, onde pensei que pegariam nossos dados, documentos e nos liberariam e que futuramente seríamos chamados para prestar algum tipo de depoimento, seríamos investigados de algum modo. A delegada que atendeu minha esposa a tinha liberado para ir embora, pois temos uma filha de 4 anos e outra de 15 anos, mas, na hora em que ela estava saindo, outro policial a parou dizendo que não poderia sair. A delegada foi questioná-lo, mas não teve jeito".
"A delegada, com lágrimas nos olhos, disse que eram ordens e que ela não tinha mais o poder discricionário de soltar e prender mais ninguém naquele momento."
Isso não condiz especificamente aos fatos. Eu precisei argumentar um bocado com essa delegada e, no final, ela realmente rejeitou essa questão de liberar, mesmo com a nossa argumentação de que mães com filhos abaixo de 12 anos deveriam ser liberadas.
"Pela manhã, fomos levados para o IML, tiramos fotos sem camisa. Dali partimos para o presídio de segurança máxima Papuda, e eu me perguntava sempre "por quê?", se eu não fiz nada de errado. Uma sensação de impotência me tomou. Deveriam investigar e prender os verdadeiros culpados e não saírem prendendo gente inocente. Passamos por um constrangimento horrível, pois tivemos que, sem roupas, nos abaixar por algumas vezes na frente de policiais, homens e mulheres. Pelo visto, estavam todos misturados devido à quantidade de pessoas. Ali me vi preso aos 39 anos de idade — sempre fui um homem honesto, trabalhador, bom filho, bom marido, bom pai, nunca roubei, nunca matei, nunca trafiquei, nunca usei drogas —, tendo que entrar em uma cela."
Eu vou pegar esse link aqui do "nunca trafiquei". Se ele tivesse traficado e ido a julgamento hoje, no máximo, ele teria pego 12 anos de cadeia. O nosso amigo Aécio, infelizmente, foi condenado hoje a 17 anos. Não sei se é coincidência, mas, em 2018, o número do Bolsonaro era 17. E hoje é dia 13 do 9. Isso dispensa comentários.
"Fiquei 15 dias sem comer, pois a comida era horrível e, ao invés de ver os meus colegas reclamando que a comida estava azeda, passei os primeiros dias só comendo pão, suco e água. A água era horrível, além de tudo, vinha toda enferrujada. Nem o todinho eu conseguia tomar. Me dava dor de barriga e, para não usar o banheiro, porque também era um para todo mundo, eu preferi evitar. Eu tinha certeza de que eu sairia, no máximo, no outro dia. Todo dia eu pensava a mesma coisa, e, assim, passaram-se os primeiros 15 dias. Logo percebi que não sairia daquele lugar horrível tão cedo. Fiquei muito fraco, emagreci, pensei em minhas filhas e comecei a comer um pouco para poder sobreviver. No dia 7 de fevereiro, minha coluna travou no pátio, quando fomos abaixar para o confere no banho de sol. As pessoas me levaram até um banco, pois ali eu não mexia mais as minhas pernas. Tive atendimento com dois fisioterapeutas patriotas depois que saí da prisão.
|
|
17:55
RF
|
Pedi remédio para os guardas e ali vi quão horrível era estar naquele lugar. Ele não deu o remédio e não nos autorizou também a pegar um remédio que eu tinha na minha bolsa. Por fim, tive que esperar mais de uma semana para o atendimento médico, com fortes dores na coluna, irradiando para a perna, e tive que rolar no chão da cela para tentar dormir de vez em quando. Nem saía mais para o banho de sol, pois não tinha forças. Fui ter atendimento médico só no dia 15 de fevereiro, quando me levaram em cadeira de rodas. Tomei Voltaren e cetoprofeno, mas não resolvia. Ficava sem dores por 3 a 4 horas e depois já voltavam as dores terríveis. Voltei no dia seguinte, 16 de fevereiro, pois as dores só aumentavam. Tomei dexametasona e levei uma cartela de dipirona, 500 gramas — na verdade, miligramas — e cetoprofeno, os únicos remédios do presídio. Fiz fisioterapia, melhorou na hora, mas depois essas dores vinham mais forte. Eu achava que eu não iria resistir. Por várias vezes, achei que iria morrer por não aguentar as dores fortes. Dentro desse período, fui obrigado, contra a minha vontade, a fazer exame de DNA."
"No dia 18 de fevereiro, fui levado para a UPA. O guarda solicitou atendimento através do resgate, porém a desculpa era de que demorou muito por ser sábado de carnaval. Demorou mais ainda pela burocracia para eu sair do presídio. Já não estava mais aguentando de tantas dores. Com muito custo, os policiais foram com um carro de escolta, com mais um policial ao meu lado na ambulância. Foi humilhante, várias pessoas na UPA me olhando na cadeira de rodas."
"Foram 22 dias sem dormir devido às dores na coluna, e ninguém fez nada. Recebi meu alvará de soltura no dia 15 de março e fui embora do presídio mesmo sem a receita médica. Por sorte, no CIME tinha uma médica patriota que receitou a injeção".
A esposa dele conta aqui para nós que, na cela dela, eram 96 patriotas. A comida era muito ruim, parecia uma lavagem. Ela diz que tinham duas refeições diárias apenas: uma por volta de meio dia, e outra por volta de 18 horas. Vinham também dois pãezinhos: ela comia um e guardava outro para tomar no café da manhã do outro dia. Diz ainda que já ficavam com formigas, mas assim mesmo ela aprendeu a se alimentar daquela forma. Não havia muito papel higiênico e ela se segurava para não ter que ir ao banheiro e fazer as necessidades, a exemplo do esposo dela.
"Tínhamos uma toalha de rosto branca, que revezávamos em quatro pessoas para enxugar o corpo. As roupas eram as mesmas todos os dias, inclusive as roupas íntimas. Nos três primeiros dias, não tínhamos nem escova de dentes. Dormimos no chão com cinco pessoas em três colchões de solteiro. Fomos obrigadas também a fazer exame de DNA. Os federais foram lá coletar salivas e tirar fotos. Fiquei presa por 2 dias no ginásio e 10 dias no presídio. Achei que não sobreviveria àquela tortura, pois estava muito fraca e sem me alimentar direito. Emagreci 6 quilos, e meu esposo emagreceu 20 quilos."
Eu passo agora rapidamente ao relato da Renata e vou tentar ser mais sucinto aqui. A Renata tem 49 anos, é uma comerciante também do interior de São Paulo. No dia 9, ela e alguns amigos pretendiam ir embora, frustrados com o que havia acontecido em Brasília, mas foram obrigados a seguir rumo ao ônibus e logo viram que seria uma armadilha. Não tiveram escolha. Os militares fortemente armados os obrigaram a entrar nos ônibus.
|
|
17:59
RF
|
Ali notaram que passariam maus bocados, e algumas pessoas, que hoje considera seus amigos, estavam apertadas, aterrorizadas nos ônibus. Foi dito a ela que seriam todos levados a um local seguro e que seriam liberados.
Acredito que, se perguntarmos aqui para todos os colegas e para as pessoas que passaram por isso, o relato vai ser de que — se não 100%, porque nada na vida é 100%, mas na grande maioria das vezes — eles foram enganados, acreditando que seriam posteriormente liberados.
Eles haviam dito que quem tinha filhos menores de 12 anos — e a Renata também tinha, é mais uma que pode entrar para a lista, eu realmente não me lembrava disso — seria liberado, mas ela foi impedida nesse dia porque o filho dela estava completando 13 anos e a outra filha tinha 10 anos. Uma policial a levou até a sala de seu superior, mas também voltou de lá frustrada. Medo e terror já fazia parte do dia a dia que elas estavam vendo a partir dali. Ela ficou na Ala A e, por graça de Deus, segundo ela, "fiquei no local com cinco mulheres da mesma cidade". Ficaram no berçário que fora esvaziado para recebê-las. Somaram 98 mulheres no mesmo local. Elas não se conversaram. Elas não têm essa liberdade, elas não podem se falar, embora sendo da mesma cidade. E, recentemente, elas foram impedidas pelo juiz da comarca, um juiz da VEC, que é um juizado federal. Ele criou outro critério, que não existe na resolução do CNJ, separando-os por horário. Então, se não estiver naquele horário, vai ficar com falta. Não há previsão legal para isso. Eles estão se apresentando, como todos nós sabemos, todas as segundas-feiras.
Eu quero fazer outro aparte aqui em relação ao Gerson. O Gerson atrasou, semanas atrás, 11 minutos para chegar à casa. O CIME ligou pedindo esclarecimento, e ele, obviamente, deu. "Olha, além do trânsito da cidade, peguei a linha férrea. A corporação do trem levou mais de 10 minutos para passar. Foi por isso que eu cheguei 11 minutos atrasado." Acho que todos vocês vão ficar surpresos, como eu também fiquei, porque o juiz nos intimou para que se fizesse uma justificação. Eu tinha o prazo de 5 dias. Eu cumpri, disse ao juiz e estou esperando agora a OAB me notificar. Eu só queria que o meu cliente fosse tratado como um bandido, porque a Resolução nº 413 do CNJ não fala em horário, não estipula prazo de atraso. Portanto, o que estavam fazendo era ilegal. Eu ainda estou esperando, dentro desses 10 dias, a resposta desse juiz. Mas já espero, sim, ser notificado pela OAB.
Eu vou finalizar aqui. Ela diz, no que tange a família dela, assim como a família do Gerson, que todos foram incluídos nesse abalo. Ela tem anjos na vida dela, psicólogas que ajudam voluntariamente.
"Tenho que fazer tratamento endócrino, pois desenvolvi uma gastrite devido à má alimentação e ao nervoso vivido. Adquiri dermatite nas mãos. Tenho crises de ansiedade, passo dias na cama com depressão. Minha vida virou do avesso. Toda segunda-feira preciso me apresentar no Fórum do Setor Criminal, com hora pré-determinada. Estou proibida de manter contato com outros patriotas. Tenho muito medo do que pode acontecer de agora em diante, de ser presa novamente e ser esquecida lá dentro, de morrer e vocês nem acharem o corpo, como acontece em guerras e como aconteceu no Holocausto. Tenho medo de não ver mais meus filhos, de não poder mais ir à praia. Neste final de ano, meu filho fará a primeira comunhão, e eu não poderei participar. O que será de nós patriotas de agora em diante? Teremos nossa dignidade de poder viver nossa vida de volta?
|
|
18:03
RF
|
A tornozeleira machuca, corta nossa pele, vibra, faz barulhos. Vivo um intenso terror, só que agora compartilho com minha família, que vive tensa a cada vez que o telefone toca com medo de que seja uma má notícia. A tornozeleira é, sim, uma marca em meu corpo, é uma prisão. Ando com ela sempre acompanhada pela Bandeira do Brasil."
Para finalizar, Presidente, como eu disse, eu sempre faço comparações com a Segunda Guerra Mundial. Nós precisamos aprender com a história, para não repeti-la, mas me parece que não aprendemos. Aconteceram dois fatos marcantes na minha vida. Um foi o que eu já relatei: eu me vi diante de um campo de concentração sem precisar ter ido para Auschwitz. Acredito que quem gosta desse tipo de matéria, quem estuda isso, tem o desejo de conhecer, assim como Dachau, perto de Munique; assim como, de repente, ir à Praia de Omaha e ver os tributos feitos aos aliados.
Hoje eu tive a oportunidade de ver o Sebastião Coelho dizendo que o STF se tornou um tribunal político, algo que Barroso já havia dito também antes dele. Eu o procurei depois e disse que isso na Alemanha tinha nome: chamava-se Volksgerichtshof . Eu treinei muito para dizer essa palavra, então vou dizer de novo: Volksgerichtshof, tribunal do povo. Hoje, neste primeiro julgamento, como eu disse, ele acabou pegando 17 anos. Lembremos aí o número e depois a multa de 22 milhões de reais. Eu vi o Sr. Alexandre de Moraes, Ministro do STF, repetir insistentemente que tudo começou lá atrás. "Agora, a partir de então, será amor e ordem, só um partido." Imaginei eu: só um partido, só uma ideologia, só uma forma de pensar.
No livro, eu comparei esse acontecimento do 8 de janeiro com o incêndio do Reichstag. Agora vocês vão entender esse segundo momento que eu vivi hoje na minha vida. No julgamento de Leipzig, o búlgaro George Dimitrov, um comunista, defendeu seus colegas, seus pares comunistas, nesse julgamento. Treze anos depois ele se tornaria Primeiro-Ministro da Bulgária. Ele convenceu mais de uma centena de jornalistas e o próprio juiz da causa a inocentar todos os envolvidos no caso, menos o Van der Lubbe, que era o estudante comunista holandês que teria colocado fogo no Reichstag. Ele disse a seguinte frase, e assim eu vou encerrar: "Eu gostaria que o Sr. Göring — ele se refere a Hermann Göring, Ministro do Interior da Prússia do Governo de Hitler — demonstrasse como apenas um homem, armado com uma caixa de fósforos e quatro pacotes de carvão, pôs fogo em um prédio enorme como o Reichstag sozinho, sem que a polícia o visse, e foi condenado".
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Dr. Cláudio Luis Caivano, advogado. Parabéns, mais uma vez, pela explanação bastante objetiva, clara, didática, para que todo mundo que está acompanhando esta transmissão, seja pela TV Câmara, seja pelos canais da Comissão de Segurança Pública,
todos aqueles que estão nos ouvindo possam saber um pouquinho mais sobre o que de fato aconteceu no 8 de Janeiro.
|
|
18:07
RF
|
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Primeiro, eu gostaria de dizer aos senhores que nós ficamos atentos ao celular não é por descaso, mas é porque está havendo constantemente votação nominal no plenário, com efeito administrativo, e não podemos perder tão importantes votações.
Trago uma notícia de agora há pouco: "Em julgamento do 8 de janeiro, ministro Nunes Marques afirmou que 'apesar da gravidade do vandalismo, não tiveram alcance de consistir em uma tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito'". Foi o voto do revisor, no meu entender, uma decisão tecnicamente perfeita e dentro da legalidade. Em que sentido? Do que nós já explanamos, inclusive na CPMI do 8 de Janeiro. Houve vandalismo? Houve. Têm que ser individualizadas as condutas e a punição devida por cada uma das condutas penalmente reprováveis. Os vândalos conseguiram adentrar nos prédios públicos? Sim, conseguiram chegar inclusive aos gabinetes. Em algum momento, houve algum abalo na competência, no poder do Chefe do Executivo, o Presidente da República? Não. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal perderam seu poder de Judiciário, judicante? Não. O Presidente da Câmara e o Presidente do Senado perderam seus poderes sobre o Congresso Nacional? Em nenhum momento. Por quê? Um golpe de Estado não é apenas a invasão de uma estrutura. Necessita do apoio de uma força de segurança ou armada e de um apoio político, que não houve naquele momento. Então, foi apenas uma invasão de prédio público.
Conforme o próprio Código Penal, não se pune a tentativa quando, por absoluta ineficácia do meio, há a impossibilidade de que o crime venha a se consumar. Está no seu art. 17. Então, no caso do 8 de Janeiro, trata-se de crime impossível. E essa decisão é perfeita, de acordo com o Código Penal, de acordo com a legalidade, conforme a Justiça tem que trabalhar.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Quando é que eles foram presos?
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Quando é que eles foram soltos?
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Houve denúncia?
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Quais são os crimes? Não sei se o senhor tem a descrição da capitulação inicial e da denúncia.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Aquele rol padrão para todos, sem individualização.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Inclusive com terrorismo.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Certo. E a capitulação da denúncia?
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Filhos menores?
|
|
18:11
RF
|
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Foi dada a prisão domiciliar em razão de filhos menores?
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Negativo.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Essa jurisprudência para filhos menores alcança diversas mães traficantes, a quem é dada a prisão domiciliar, mas, nesse caso, não. O caso mais emblemático foi em relação à prisão da Adriana Ancelmo, esposa do Sérgio Cabral, que foi beneficiada com essa questão. Então, os direitos humanos passaram ao largo das pessoas aqui.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Mais uma vez, obrigado, Dr. Cláudio Luis Caivano.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, primeiro quero parabenizar V.Exa. pela condução brilhante, como sempre, da audiência pública, das sessões aqui na Comissão de Segurança.
Deputado Delegado Ramagem, tenho uma admiração muito grande pela sua trajetória. E friso aqui, novamente, o que o Deputado Sanderson falou. V.Exa. foi impedido de assumir a diretoria, a chefia da Polícia Federal no Brasil por uma questão que até hoje não entendi. E pior do que V.Exa. ser proibido da forma como aconteceu foi não se ter manifestado, não ter tomado nenhuma providência quem tem o poder de se manifestar, o Congresso Nacional, não na pessoa individual de cada Deputado, mas na dos seus líderes, de quem comanda as Casas, que têm o poder de frear certos abusos do STF, mas aceitam pacificamente.
Eu tenho o maior respeito pela instituição STF, mas, infelizmente, hoje eu faço das palavras do Desembargador Sebastião as minhas. O STF hoje se tornou um instrumento político, e, infelizmente, ainda contra os valores da Direita. Tudo que for contra a Direita, no STF, e em algumas instâncias superiores nós temos visto isso também, é potencializado. Cito esse voto do Ministro Alexandre de Moraes. Eu tive a informação agora de que parece que o Ministro Nunes Marques divergiu. Eu não estou acompanhando isso, até porque estou acompanhando aqui e as votações no plenário. Mas eu me sinto estarrecido. São penas e condenações idênticas ou inferiores a de chefes de tráfico, de latrocidas. O STF está penalizando pessoas — por mais que algumas ali mereçam ser penalizadas, de acordo com a gravidade dos seus atos, dos seus crimes, que seria dano, seria quebra de vidro, quebra de porta, algumas palavras mais exaltadas — com 15 anos em regime fechado. É um absurdo! Isso é para terrorista que solta bomba, que espatifa pessoas, e perna vai para um lado, cabeça, para o outro. Eu já falei, aqui neste recinto, que eu via muito isso quando era mais jovem. Eu acompanho o terrorismo no mundo. O que aconteceu aqui não tem nada de terrorismo, são danos.
|
|
18:15
RF
|
Então, até me soa cômico o Sargento Fahur estar aqui debatendo o tema Violações a direitos humanos na prisão de pessoas em decorrência de atos e manifestações políticas. Eu tenho uma trajetória de confronto com os direitos humanos e explico por que eu sou radical. No meu tempo de serviço, nos 35 anos em que defendi a sociedade contra o crime, eu peguei um pouco de ranço de quem se intitula de direitos humanos, porque os que tiveram contato comigo sempre fizeram isso para me prejudicar e para defender criminosos. Inclusive há uma camiseta minha que está ficando pronta agora, numa fábrica lá em Maringá, em que está escrita a frase "Direitos humanos: esterco da vagabundagem". Eu me refiro justamente àqueles que só defendem criminosos, vão à porta de penitenciária para encher o saco quando há rebelião, mas não vão à casa de familiares de policiais que são mortos pelo crime. Eu defendendo direitos humanos parece algo assim... Mas eu sou defensor dos direitos humanos, sim, para humanos direitos, para pessoas que não merecem o que estão passando, como é o caso citado aqui de pessoas que chegaram a Brasília no dia 9, às 19 horas. Que crime cometeram?
Eu mesmo apoiei. Apareceu a minha fala em telões lá em Maringá, defronte ao Tiro de Guerra, apoiando manifestações que eu friso bem que foram pacíficas, direito do povo brasileiro.
E, se eu estivesse em Brasília, Deputado Delegado Ramagem, no dia dos fatos, se eu estivesse de folga aqui — de vez em quando eu fico em Brasília no fim de semana —, eu teria ido à praça. Na hora em que o povo estivesse se deslocando para lá, eu teria ido lá democraticamente, tenho certeza disso, eu e algum assessor que porventura estivesse comigo. Mas, no momento em que começassem a quebrar, eu sairia de lá. Haveria imagens minhas lá, o meu celular ia identificar que eu estava lá. Muitas das pessoas que estiveram lá foram escoltadas pela polícia, pacificamente. Chegaram lá alguns mais exaltados, muitos, fizeram o que fizeram, e têm que ser penalizados, mas de acordo com o que fizeram.
Agora, esse negócio de golpe... Como existe um golpe sem participação das Forças Armadas, sem armas, sendo que o Presidente — eu tenho conhecimento disto — naquele momento nem se encontrava em Brasília? Que golpe é esse? Que tipo de golpe é esse? Isso não existe. Isso é uma aberração. Falam em abolição violenta do Estado, golpe, terrorismo. O terrorismo já está até caindo por terra. Até a imprensa está com vergonha de falar em terrorismo em relação ao que aconteceu ali. O que aconteceu ali foram danos, e as pessoas têm que ser responsabilizadas, mas as condutas têm que ser individualizadas.
Eu falo agora, doutor, da OAB, citada pelo Deputado Ramagem. Eu tenho criticado posturas pontuais de advogados da OAB, de juízes e, inclusive, de Deputados, coisas pontuais. Tenho o maior respeito pelos advogados, pela profissão digna dos advogados, mas a OAB está se omitindo, sim. A OAB se manifesta em assuntos que praticamente não lhe dizem respeito, como abordagens, quando policiais abordam pessoas na rua, e as pessoas reagem. A OAB entra com ações contra policiais, manifesta-se. E, quando há graves abusos de autoridade perpetrados por Ministros do STF e outros, Desembargadores de instâncias superiores, mas inferiores ao STF, não existe uma manifestação contundente da OAB.
Então, registro aqui o meu desagrado em relação ao fato de a OAB não se manifestar. É uma falha grave dela. Ela se intromete em tudo, e, quando é preciso que ela se manifeste, quando no Brasil estão sendo violados os direitos humanos de centenas de pessoas, ela se cala.
A OAB já mostrou, através de suas atitudes, de suas palavras, que, no momento, ela é contra a Direita no Brasil e a favor da Esquerda.
|
|
18:19
RF
|
Eu sou Deputado Federal, amparado pelo art. 53 da Constituição Federal. Mas um Ministro do STF mudou o entendimento desse artigo, que até a minha sobrinha, até a minha neta que está aprendendo a ler consegue interpretá-lo. Diz o art. 53: "Os Deputados Federais são invioláveis pelas suas palavras, opiniões e votos".
Eu estou aqui nesta audiência pública. Sou inviolável — viu, Xandão? —, sou inviolável pelas minhas opiniões e votos e pelas minhas palavras. Agora tem que estar intimamente ligado ao mandato, tá? Eu estou sentado nesta cadeira, fazendo uso do microfone na minha hora de fala, então, eu não estou legitimamente ligado ao meu mandato? Ah! Vá à merda!
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur.
Quero agradecer e cumprimentar o Deputado Delegado Ramagem, que é autor do requerimento. E, ao cumprimentá-lo, cumprimento também os outros Deputados aqui presentes.
Antes de eu ler a carta da Roberta, que eu trouxe aqui — afinal, pedimos ao Ministro que ela pudesse comparecer, de forma on-line, a esta sessão e não tivemos a autorização a tempo, não foi decidido no processo dela, então, por conta disso, eu serei a porta-voz, como tenho sido esses últimos meses —, eu queria relatar algumas situações que ocorreram hoje no STF.
Inicialmente, o Dr. Sebastião Coelho, que já é um conhecido nosso, sustentou, no plenário do STF, antes de começar a sua sustentação oral, que recebeu a notícia de que estava sendo investigado pelo CNJ, da mesma forma que aconteceu com a Juíza Dra. Ludmila Grillo, que também foi investigada pelo CNJ e foi afastada do seu cargo.
Após a fala do Dr. Sebastião, o Ministro começou a sua fala. Aí ele trouxe um afastamento de incompetência do STF por conexão com outros processos em que Parlamentares estão sendo investigados, Deputados e Senadores, etc. Sendo que, em momento algum, tivemos acesso a esses processos em que há essa conectividade dos casos do dia 8 com esses Parlamentares.
Já foi amplamente divulgado em todos os lugares que o Parlamentar, quando escolhe ser Parlamentar, escolhe os ônus e os bônus. Ele escolhe não ter o foro privilegiado. Mas essas pessoas não escolheram isso. Então, não é razoável que elas sejam julgadas por um foro que não é um juiz natural.
Outro ponto, na fala do Ministro Relator pudemos ver muita raiva. Quem estava lá presente, quem acompanhou pela televisão, viu essa raiva. E como é que não se pode dizer que ele é imparcial, se ele bota tanta vibração ali, tanta raiva nas palavras que ele traz? E ele as traz com força.
Digamos que seria ódio, apesar de ódio ser uma palavra muito forte, não é?
|
|
18:23
RF
|
Caberia, por bem, que a Justiça fosse restabelecida, que os Ministros que ali estão retrocedessem à forma que agiam outrora, dentro da legalidade, em busca da legalidade, em busca da verdade.
Além disso, há um pequeno outro fato peculiar: a nossa colega Gabriela, que aqui está, estava com um terço na mão no momento dos votos, no momento da decisão lá. E um segurança pediu que ela guardasse o terço, que ela não podia ficar com o terço na mão. E eu vi isso, a Dra. Mariana viu e o Dr. Caivano viu. Temos várias testemunhas para isso. E liberdade religiosa também não existe mais, pelo menos não dentro do STF.
"Boa tarde, Srs. Deputados, advogados e todos os brasileiros que estão acompanhando esta Comissão, os julgamentos que se iniciaram hoje e o desenrolar desse processo sobre o ato do dia 8. E quero deixar uma pergunta a todos: quem se beneficiou com os atos do dia 8?
Sou Roberta Jersyka Brasil, tenho 35 anos, sou estudante de medicina da USP e engenheira pela UFC, que estava orando no plenário do Senado. Depois de 7 meses é que saí da prisão e, então, pude ver o vídeo que foi mostrado aos senhores e a muitos brasileiros, e eu inclusive me emocionei, porque, naquele dia, 8 de janeiro, tanta coisa aconteceu que eu não me recordava de que eu havia me ajoelhado na maior parte do tempo. Imagina se, de fato, tivéssemos feito o que nos imputam? Sendo que nos manifestávamos exatamente contra o que estamos vivendo, contra a prisão de milhares de inocentes, sem respeito aos direitos fundamentais... Só mesmo com uma intervenção divina.
Quero aproveitar a minha primeira oportunidade de fala, sem saber se haverá outras, para dizer que não depredei e que sou contra a destruição do patrimônio público e o vandalismo. Isso inclusive é um valor que nós conservadores defendemos. As pessoas estiveram em frente aos quartéis com autorização. Em nenhum momento nos foi informado que isso seria um crime. Eu não defendia golpe algum. Mas, como em toda manifestação, há um humor natural de indignação em relação ao Governo, mas não era pró-ditadura, nem mesmo com a intenção de depor Governo, nem mesmo fomos por causa do ex-Presidente, fomos por amor ao nosso País, por defender a nossa liberdade, para mostrar o que a grande mídia não estava fazendo. Queríamos transparência nas urnas e que houvesse uma repercussão internacional de que algo estava estranho no Brasil. Infelizmente, houve o vandalismo por parte de uma minoria.
Fomos ali em um domingo, em época de recesso. Portanto, nenhuma atividade dos Parlamentares foi impedida por nós. O problema que se vê, maior, não é a reeleição do atual Presidente, se ela, de fato, foi a escolha da maioria do eleitorado. O que é difícil entender é a não possibilidade de questionamento e o questionamento ser crime, ser chamado de antidemocrático. São as leis que servem ao povo ou é o povo que serve às leis?
Aprendi, nos meus muitos anos de estudo, que o questionamento é,
e sempre foi, um meio de aprimoramento das discussões. Inclusive a possibilidade de debates políticos, de haver o pluralismo de ideias são o que fazem as pessoas refletirem e a nossa democracia amadurecer.
Mas não é intuito deles que a verdade seja exposta, não é do interesse deles que o nosso País seja livre e cresça, porque é no momento de crise que conseguem usar a mente das pessoas.
|
|
18:27
RF
|
Fomos para uma manifestação pacífica; era um grupo heterogêneo. E as imagens podem provar. O que eles fizeram com as imagens? Fui sozinha. O grupo que chegou não se conhecia. Nem mesmo em frente aos quartéis havia uma liderança ou organizadores. Foi uma aglomeração orgânica de pessoas que amam este País, cada um fazendo o que a sua própria consciência achava correto.
Desde o dia 8, teorias da conspiração foram usadas extensivamente para manchar a nossa reputação, e acusações de crimes impossíveis nos foram imputadas, sem ao menos termos o direito de nos defender no mesmo equilíbrio de forças em que somos acusados. É a mão forte do Estado contra indivíduos comuns. Sem mesmo sermos julgados, fomos chamados de terroristas e golpistas por uma mídia baixa e por parte da alta cúpula do Governo. E o que mais me espanta e, certamente, o que indigna os cidadãos de bem é que os nossos acusadores são os mesmos que nos julgam.
Alguns Ministros do STF, desde o primeiro dia, nos chamaram de terroristas e golpistas. A quem recorrer? O que esperar, então, da sociedade, se essas narrativas são as veiculadas às pessoas comuns que estão preocupadas com o seu ganha-pão? Não temos o contraditório e a ampla defesa; não são levados juízes e professores do direito para contraporem esses argumentos na mesma medida. E não é porque não temos razão ou porque eles não existem, mas porque há um receio de grande parte dos brasileiros de também serem intimidados, perseguidos ou mesmo presos como nós.
Ainda creio no povo brasileiro, pois está claro que não podemos confiar na Justiça do nosso País. Não espero nada de quem me acusa, só espero em Deus. Meu crime é amar o meu País e não querer passar para as novas gerações a vergonha histórica de que aqui o crime compensa.
Eu, que passei toda a minha juventude estudando, agora, com a idade de construir a minha família, ter meus filhos e concluir a minha medicina em 3 anos, profissão esta de servidão a outras pessoas, vejo-me sendo réu de um crime que não cometi. Hoje, vendo o julgamento do Aécio como exemplo, com uma multa de milhões de reais e uma pena de décadas de anos, qual o recado que está sendo dado para a nossa juventude?
O que está sendo escrito na história do Brasil é que vale a pena seguir o caminho correto? Que não vale a pena estudar? Refletir a política para o brasileiro comum, aquele que não tem projeto de poder? O que está sendo propagado com todas essas injustiças é que não vale a pena querer uma transformação do País em prol dos nossos filhos. O que estão querendo escrever é que o viável é sabotar a nossa própria consciência.
Nós só estamos sendo bodes expiratórios para o castigo exemplar e calar o conservadorismo no País até incriminar os líderes políticos de direita e, aí sim, atingirá a todos.
Por fim, sou filha de um militar que já faleceu, um verdadeiro servo de Deus, o Pastor Brasil.
Eu sei que as orações que ele fez por mim ainda estão vivas. Por isso, senhores, a minha fé não é abalada. E, em nome do Senhor Jesus, eu creio que ainda imperará a justiça nos tribunais.
Eu estou certa de que não cometi crime algum a não ser amar o meu País e buscar o Brasil melhor para as próximas gerações. Foi por lutar pela nossa liberdade que hoje estou presa, com tornozeleira eletrônica, sem poder continuar meu curso. E espero que as pessoas de direita abram os olhos, pois a injustiça que chega a um, um dia chegará a todos.
Por isso, vou parafrasear um pastor luterano, na Alemanha, Martin Niemöller, que diz:
|
|
18:31
RF
|
Primeiro, eles — aí ela fez os cortes. Eu vou ler da forma que ela cortou, vou ler o que ela colocou — cassaram mandatos ou deixaram alguém inelegível, e eu fiquei calado, porque eu não era político.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Dra. Carolina Siebra.
Mais uma vez, nós estamos, com toda a nossa força e disposição, com toda a nossa energia, com toda a nossa coragem, fazendo com que essa pauta toda se desenvolva, como o Delegado Ramagem disse. V.Exa. foi muito feliz, quando escrutinou, quando fez um detalhamento ali com perguntas, que, acho, foram elucidativas: "Houve algum prejuízo para a governança no âmbito do Poder Executivo? Nenhum. Para a judicatura ou para a jurisdição do Poder Judiciário? Zero. Para o Parlamento? Também não".
Então, falar em golpe, falar em terrorismo é algo que não dá para aceitar. Não há qualquer associação a atos de vandalismo, a quebra-quebra, a dano ao patrimônio público. E esses danos todos devem ser penalizados, penal e civilmente, porque jamais vamos concordar com danificação.
Eu falava isto esses dias em uma audiência, lá no Senado inclusive: nós que estamos aqui sentados ou quem quer que seja aqui se pegarmos este copo e quebrá-lo, não vai ter a nossa comprovação. Então, é fato, nós estarmos aqui fazendo a promoção da justiça, da busca da verdade. Quer dizer, precisamos separar, individualizar cada uma das condutas. Quem quebrou, quem danificou, quem promoveu quebra-quebra aqui, pague não só criminalmente, mas também civilmente.
Agora não dá para jogar todo mundo dentro do mesmo cesto. Vejam as prisões de 9 de janeiro que aconteceram no dia seguinte, não há nem aquilo que nós chamamos no direito de nexo causal. Não há uma relação de causa e efeito. Não houve prova de que houve a chamada relação de causalidade, não é, Deputado Delegado Ramagem?
Estão lá no acampamento? Sim. E daí? Qual é o problema de estarem lá? Ah, mas estão no acampamento vestidos de verde e amarelo com a Bandeira do Brasil pedindo o que quer que seja. Não tem problema!
|
|
18:35
RF
|
A palavra "cachorro" não morde. Se um sujeito levantou a Bandeira dizendo que não gosta, que não quer um governo X, não quer dizer que ele vá promover qualquer tipo de ato contrário à democracia. É isso que temos procurado esclarecer a todos no Brasil.
Eu acho que é isso que o Ministro Nunes Marques deixou muito claro no voto dele hoje. O Relator apresentou a sua posição. O Ministro Revisor apresentou uma posição contrária, que diz que, claro, danificações, quebra-quebra não podem ser aceitos, muito menos incentivados. Óbvio que não. Não é assim que nós vamos resolver os nossos problemas nacionais. Mas querer associar esse tipo de conduta a terrorismo, a golpe de Estado, a qualquer outro tipo de ato atentatório à democracia é um exagero que nós Parlamentares não podemos aceitar.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Só aproveitando o que a Dra. Carolina Siebra falou, quero informar que eu fiz uma solicitação à assessoria, que ela pudesse passar o vídeo aqui da Roberta Brasil, para que todos que estão nos acompanhando nas transmissões possam ver, de fato, do que se trata e o que é que esses advogados aqui estão defendendo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Enquanto perfectibilizamos a transmissão do vídeo, quero cumprimentar aqui — que também, possivelmente, devem falar — o Dr. Roberto Pozzatti; a Dra. Valquíria Durães; a Dra. Mariana Amaral; o Dr. Luiz Felipe Cunha. Seja bem-vindos sempre aqui à Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados.
Mas a Dra. Gabriela Ritter vai falar também. Vamos inscrevê-la, para que ela possa falar. Dra. Gabriela Ritter, minha conterrânea, a senhora é sempre muito bem-vinda à Comissão de Segurança Pública e à Câmara dos Deputados. Suas ações, suas atitudes, sua abnegação são exemplos para todos nós brasileiros de bem.
|
|
18:39
RF
|
Enquanto aguardamos a exibição do vídeo, quero saudar também o Dr. Ezequiel Silveira, que está sempre participando do debate, com muito brilhantismo.
Aproveito o momento para cumprimentar o Prefeito de Campina das Missões, nosso amigo, pessoa que eu admiro pelo jeito como conduz o Município, um gestor exemplar para todo o Rio Grande do Sul, meu amigo Carlos Justen, que está aqui juntamente com o Vereador mais votado do Município, Rodrigo Henz.
(Exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Delegado Ramagem.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Faço uma pergunta para todos, quase que retórica: é possível uma individualização de conduta, nos prédios públicos mais importantes da República, onde há câmeras em todas as entradas, em todas as fachadas, em todos os recintos, em todas as passagens?
(Pausa.)
Tive informação hoje de um trabalho de perícia da Polícia Federal — perfeito, um trabalho que utiliza um software de nome tal, a questão morfológica para fazer individualização. Só que eles acabam confessando, nas reportagens todas que trouxeram a notícia, que fizeram a fotografia das pessoas já presas para a comparação, ou seja, a grande perícia que foi feita é com as pessoas já previamente julgadas. É esse o Estado Democrático de Direito, ou estamos vivendo uma grande ditadura e uma perseguição política?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Delegado Ramagem.
|
|
18:43
RF
|
Estamos passando por momentos muito difíceis no Rio Grande do Sul. Uma meia dúzia de Municípios no Vale do Taquari foram praticamente destruídos por um ciclone desastroso que tomou conta do Estado, e hoje, infelizmente, as chuvas retornaram. Aquilo que estava ruim pode, infelizmente, ficar ainda pior. Então, o Deputado Rodrigo Lorenzoni, que tem conduzido essas ações todas no Rio Grande do Sul, junto à Assembleia Legislativa, cobrando providências das autoridades também, tem a nossa admiração e o nosso respeito.
Seja muito bem-vindo à Comissão de Segurança Pública e à Câmara dos Deputados, aqui em Brasília! Depois quero a sua presença aqui na frente, para nós fazermos o registro.
Vou passar a palavra, antes de exibir o próximo vídeo, ao advogado Dr. Geovane Veras, delegado de Polícia Federal aposentado, que vai falar para nós aqui enquanto advogado representante do cacique Serere. Este não foi preso no 8 de Janeiro; foi preso antes, em situação anterior. Como muito bem asseverou aqui o Deputado Delegado Ramagem e o Deputado André Fernandes, eu também não tinha presenciado, no mundo jurídico do direito, alguém ficar tanto tempo preso, como o cacique Serere, sem ter cometido crime algum, de violência ou que tenha a materialidade delitiva comprovada. Até hoje, parece que a denúncia que foi feita contra ele — o senhor pode até contribuir —, apresentada pelo Ministério Público, é de fato relacionada a um tipo penal de menor potencial ofensivo, em que, se ele fosse condenado, não ficaria todo esse tempo preso.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Ficou 9 meses preso.
O SR. GEOVANE VERAS PESSOA - Boa noite, Deputado Presidente da Comissão de Segurança Pública, meu colega contemporâneo da saudosa Polícia Federal dos idos de 4 anos atrás, que não é mais a mesma de hoje.
Eu cumprimento também o meu amigo Deputado Delegado Ramagem, meu colega também, atuamos em várias operações juntos, bem-sucedidas — porque ele estava conosco, por isso foram bem-sucedidas; o Deputado André Fernandes, meu conterrâneo — sou cearense também, tenho sangue de cabra-macho circulando na veia; os demais Parlamentares presentes; os meus colegas; e os demais patriotas que estão aqui dando essa contribuição na busca, como chamamos no direito penal, da verdade real.
Eu advogo para 42 patriotas, entre eles o cacique Serere. O Serere foi preso no dia 12 de dezembro de 2022, de forma até violenta, porque foi sequestrado pela Polícia Federal, pelos nossos colegas lá atrás, e só depois apresentaram o mandado de prisão temporária. Quem requereu a prisão temporária do Serere, por 5 dias, foi a Dra. Lindora, Vice-Procuradora-Geral da República — por 5 dias. Antes de terminar o prazo dos 5 dias, o Ministro Alexandre de Moraes converteu a prisão temporária em preventiva, sem a manifestação do titular da ação penal, que é o Ministério Público.
|
|
18:47
RF
|
O cacique Serere foi preso, foi isolado na cela, tratado como um criminoso de alta periculosidade. Ele é portador de diabetes tipo 2. A má alimentação acabou agravando a saúde dele, a ponto de ele perder parcialmente a visão. Ele perdeu aproximadamente 20 quilos. Nenhuma das nossas manifestações pela liberdade do Serere foi apreciada pelo Ministro Alexandre de Moraes, que é o Relator.
A Vice-Procuradora-Geral também representou pela revogação da prisão temporária, mas não foi atendida — a titular da ação penal!
Posteriormente, nós ingressamos com pedido de revogação da prisão preventiva, que também não foi analisado. Entramos com pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo, que também não foi analisado. Nós sabemos que não havia outro remédio jurídico a não ser ingressar com habeas corpus, porém a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão do Relator, nem para a turma nem para o pleno. Qual era o remédio jurídico cabível, então, para libertar o Serere, diante de um abuso, de uma ilegalidade praticada pelo Poder Judiciário?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Dr. Veras, por gentileza, fale um pouquinho mais perto do microfone. Essa cadeira é fixa. O senhor vai ter que vir um pouquinho mais para frente, para que depois fique tudo registrado nas nossas notas taquigráficas.
Então, tomamos todas as medidas possíveis dentro do ordenamento jurídico. Não cabia mais nenhum remédio jurídico. Não havia mais nenhum remédio jurídico capaz de colocar o Serere em liberdade. Aí, começamos a fazer algumas visitas à Vice-Procuradora-Geral da República, titular da ação penal, que, pela terceira vez, pediu a liberdade do Serere por estar satisfeita com as coletas de provas feitas até aquele momento da prisão temporária. Ela não foi recebida pelo Ministro Alexandre de Moraes, segundo ouvi de sua boca. Ele não a recebeu.
Há quem recorrer? Não havia a quem recorrer. Aí, começamos a fazer manifestações através da mídia, não no Brasil, fora do Brasil, porque aqui a mídia está toda comprometida com o sistema. Fizemos algumas notas para a Europa, e a repercussão foi tão grande que as pessoas começaram a me ligar. Eu não tinha tempo para nada. Tinha que trabalhar, porque eu defendo 42 patriotas. E a resposta foi, de imediato, a censura.
Então, não tivemos resposta do Poder Judiciário brasileiro, no caso, do Ministro Alexandre de Moraes. Ficamos praticamente impedidos de agir, porque não havia mais a quem recorrer. Fizemos notas e as respostas foram imediatas.
Tentei por diversas vezes agendar com o Ministro Alexandre de Moraes uma visita para explicar-lhe o que estava acontecendo com o Serere, com a saúde dele. Ele estava emagrecendo, e, todas as vezes que ia visitá-lo na penitenciária, eu via uma debilidade nele. Ele sentia dores nos membros inferiores, tinha perda parcial da visão, com secura, e passava fome. Até que um belo dia, quando eu cheguei lá, o Serere estava comendo uma banana e guardou a casca no bolso do uniforme da Papuda.
"Como assim, vai guardar a casca por quê?" "Porque eu quero comer na janta." Comia a casca, porque a comida é inservível, imprópria para o consumo. Enfim, foram várias as visitas que eu fiz ao Serere. E, a cada visita, eu fazia uma live pedindo ao Ministro Alexandre de Moraes que tivesse misericórdia do Serere e o colocasse em liberdade, porque ele já tinha cumprido a pena.
|
|
18:51
RF
|
Eu tomei a liberdade de fazer a dosimetria da pena, baseado no art. 59, das circunstâncias judiciais, e na denúncia da Vice-Procuradora-Geral da República, que denunciou o Serere com base no art. 286 do Código Penal, cuja pena é de detenção de 3 meses a 6 meses ou multa. Detenção, hein! Ele estava recluso — recluso e incomunicável. Ele ficou um tempo incomunicável. Depois é que abriram para que os advogados tivessem acesso. Aí, fizemos outro pedido de relaxamento de prisão pelo excesso de prazo, que até hoje não foi analisado.
Buscamos o apoio da FUNAI, que se negou a nos atender. Fizemos várias manifestações pedindo que a FUNAI interviesse em favor do Serere — nada. Buscamos o apoio da OAB — nada. Isso já era esperado. Eu apenas queria confirmar, porque sabia que a OAB não estava nem aí para a defesa dos indígenas.
A partir daí, fiquei a me perguntar: "Agora, a quem recorrer?" Não havia mais ninguém a quem recorrer. A não ser fazer as manifestações nas lives, que eu fazia toda vez que saía da Papuda, pedindo apoio ao Ministro Alexandre de Moraes. Eu cheguei a fazer uns quatro vídeos lá da Papuda para sensibilizá-lo. Não se sensibilizou.
O Serere foi denunciado depois de ter cumprido a pena. Analisando o art. 59, verificamos que o Serere pegaria, no máximo, na pior das hipóteses, 141 dias de detenção. Ele já estava preso por 210 dias. Então, ultrapassou o prazo máximo legal de prisão.
Ele começou a reclamar que estava sentindo dores. Tentei pegar o prontuário médico dele na Papuda, que se recusou a me fornecer, a não ser por decisão judicial. Fui às portas do Poder Judiciário, à Vara de Execuções Penais, pleitear que a Papuda me fornecesse o prontuário médico do Serere. A juíza autorizou. Fui lá com a decisão em mãos. O diretor da Papuda falou o seguinte, depois de abrir a tela do computador: "O prontuário está aqui". "Sim, mas eu quero a cópia do prontuário." "Não, a decisão é para o senhor ver." "Sim, mas eu não sou médico, eu sou advogado. Eu quero a cópia da decisão." Eles se recusaram a me fornecer. Tive que ir novamente à Vara de Execuções Penais para informar que a Papuda não estava me franqueando acesso ao prontuário médico. A juíza determinou que fosse entregue cópia.
Aí, sim, com a cópia do prontuário médico, a Dra. Nicole, que é médica da tribo xavante, juntamente com outro médico especialista em gastro — que fez um estudo da etnia xavante e constatou que essa etnia morre precocemente com diabetes tipo 2, e o Serere estava caminhando para isso —, analisou o quadro. A conclusão a que a Dra. Nicole e o Dr. Rogério chegaram é que o Serere estava vivo por um milagre. Diante daquele quadro fornecido pelo prontuário médico, só um milagre era capaz de deixá-lo ainda com vida.
|
|
18:55
RF
|
Enfim, tomamos todas as providências. Procurei novamente a Vice-Procuradora, que disse: "Doutor, vá a instâncias dos direitos humanos fora do Brasil, porque aqui não vai conseguir nada. Eu não posso fazer mais nada. Como titular da ação penal, eu não tenho mais o que fazer, não estou sendo ouvida. Eu sei que o Serere já cumpriu a pena" — e cumpriu a pena além do máximo legal.
Depois de todas as nossas intervenções, eu tinha o agendamento programado para visitar virtualmente o Serere no dia 9 de setembro, às 4 horas da tarde, no sábado, e, para minha surpresa, tentei acessar a página da SEAPE, da Papuda, e não consegui. Não consegui entrar para visitar o Serere virtualmente. Colegas começaram a me ligar: "O Serere foi posto em liberdade". "Como foi posto em liberdade se, no site do Supremo Tribunal Federal, consta que ele está preso? Não há nenhum alvará de soltura." Acessei site, e nada. Moral da história, uma colega, a Dra. Lara, me ligou: "Doutor, ele está aqui no CIME colocando tornozeleira" — sem que o advogado tenha conhecimento da soltura dele.
De imediato — eu estava em um lugar bem distante, no Município de Luziânia —, saí correndo, peguei o carro e cheguei lá. Ele tinha colocado a tornozeleira. Restringiram ao máximo o acesso dele a outros ambientes, a não ser dentro de casa. Era uma prisão domiciliar praticamente. Liguei para a esposa dele, eles se falaram. Ele conversou com a esposa, chorou. Enfim, a esposa pediu que eu a aguardasse chegar. Ela veio buscá-lo, e foi um drama. Eu nunca imaginei que fosse ver aquela cena, a família toda chorando, porque o pai não era mais aquele. Inclusive o filho de 1 ano e 9 meses, que estava há 9 meses e meio sem ver o pai — o Serere —, o desconheceu. O Serere foi abraçá-lo e ele correu com medo do Serere, porque passou nove meses e pouco sem ver o pai.
Enfim, essa foi uma luta que nos causou certa perplexidade, porque não é comum ver um indígena passar tanto tempo preso — detalhe: por um crime de opinião, cuja pena máxima é de 6 meses. Ele ficou lá 9 meses e meio, isolado.
Outro detalhe, na sustentação oral, quando houve o recebimento da denúncia, eu não entrei na questão das preliminares, simplesmente aleguei o seguinte: "Eu quero a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena". A pena máxima é 6 meses. Na minha dosimetria, ele teria cumprido 141 dias de detenção, mas já estava preso há 271 dias. Então, disse: "Eu quero que seja extinta a punibilidade dele e que ele seja colocado imediatamente em liberdade sem tornozeleira". Ele foi posto em liberdade com tornozeleira. Ele é pastor de três aldeias em Mato Grosso, prega o evangelho do Senhor Jesus, é mototaxista dentro da cidade, também, para tentar alimentar seis filhos, é responsável pelos rituais indígenas dos novos índios que participam das cerimônias e está impedido de se deslocar, de sair da cidade de Aragarças, em Goiás, que é divisa com Mato Grosso, para visitar os pares dele, os índios.
Ontem, eu protocolei, no Supremo Tribunal Federal, um pedido para a retirada da tornozeleira, porque ele já cumpriu a pena, e, alternativamente, subsidiariamente, melhor dizendo, pedi que fosse estendido o alcance da tornozeleira para até, no máximo, 500 quilômetros, pois uma das aldeias é distante 500 quilômetros de Aragarças, para que ele tivesse essa função de líder.
Ele é cacique. Na hierarquia dos xavantes, ele é o segundo, porque o tio dele é o líder, é um senhor já de idade. Então, ele ocupa a função de chefe de cerimonial lá dentro, prega a palavra de Deus.
|
|
18:59
RF
|
Ocorre uma situação lá que é muito importante. Hoje, os índios — não todos, mas uma grande parcela dos jovens — são viciados em drogas. Eles ficam dentro da aldeia usando drogas lícitas ou ilícitas, ora álcool, ora maconha, ora crack. E quem fazia o trabalho de libertação, de recuperação desses índios era o Serere. Nesses nove meses e pouco de prisão dele, aumentou consideravelmente o número de indígenas usuários de drogas, aumentou sobremaneira. E isso está sendo cobrado agora porque ele voltou, ou seja, está em liberdade. Para mim, é uma prisão domiciliar, porque ele não pode ir na aldeia, está com tornozeleira. Ele precisa ir à aldeia para conviver com os índios, mas não pode. Isso me preocupa, porque ele já cumpriu a pena, não tem o que se discutir mais. Cumpriu a pena. Extinguiu-se a punibilidade.
Há outro inquérito, que foi instaurado no dia 2 de dezembro, por conta da invasão do aeroporto. Os xavantes, junto com índios de outras etnias, foram ao aeroporto para fazer uma manifestação pacífica. Não quebraram nada, não danificaram bem nenhum. Entraram no aeroporto, fizeram algumas danças e de lá saíram sem serem provocados pela polícia. Entraram, fizeram a manifestação e saíram. A Polícia Federal instaurou um inquérito por invasão do aeroporto, o art. 261, sendo que eles não entraram na pista de decolagem e aterrissagem do aeroporto. Esse inquérito está tramitando na Polícia Federal. O Serere foi ouvido, já na Papuda, em relação a esse inquérito. Eu tive que acompanhá-lo e senti que existe a tendência de responsabilizar o Serere como se fosse o líder responsável pela invasão do aeroporto, quando, na verdade, não foi só ele — várias etnias participaram daquela manifestação pacífica e saíram de lá sem que houvesse manifestação de força auxiliar para tirá-los de lá.
Enfim, existe esse caso do inquérito, que ainda está tramitando. Ainda não há ação penal, há apenas o inquérito, que não passa de mera peça informativa. E há a ação penal que já se extinguiu porque perdeu o objeto pelo cumprimento da pena.
Eu vou tentar de várias formas, porque eu sei que não é fácil entrar na cabeça do Ministro Alexandre de Moraes, esclarecer a ele o óbvio. Alguém já me disse que a coisa mais difícil é explicar o óbvio a alguém. Eu não sei se isso é ignorância, não sei se isso é proposital, mas nós vamos continuar na nossa luta, não só pelo Serere, mas também pelos 42 patriotas que nós defendemos.
Nós temos o caso do André Luiz Villela, lá de Rondonópolis, que foi pego saindo do QG. Ele nem sequer chegou à Esplanada dos Ministérios, mas foi preso, dia 8, saindo do QG. Encontraram dentro da mochila dele um estilingue e bola de gude. Foi preso. Qual crime? Qual crime ele cometeu? Crime impossível, não é? Da mesma forma que é crime impossível a abolição violenta do Estado Democrático de Direito usando a Bíblia, o terço. É crime impossível, art. 17 do Código Penal. E ele ainda está preso por conta disso.
O outro, o Claudiomiro, lá de Balsas, no Maranhão, chegou depois que já tinham danificado o Supremo. Ele entrou lá para apagar o fogo, ele aparece em imagens segurando extintor. Ele pegou extintor para apagar o fogo. Pegaram-no, e ele está preso lá.
O outro, que é do Rio de Janeiro, é o Diego Dias Ventura, no dia em que aconteciam as manifestações, no domingo, aparece ao lado da Ana Priscila Azevedo dizendo que missão dada é missão cumprida. Só que o que ele me falou...
Eu não ia pegar o caso dele, porque eu vejo nele uma pessoa que contribuiu para levar os patriotas para o matadouro. Mas, ao conversar com ele no presídio, lá em Campos dos Goytacazes, ele me convenceu. Ele falou em missão cumprida porque tinha dito para os patriotas do Rio de Janeiro que ia lá, sim, mas não para cometer nenhum ato de vandalismo, e isso foi interpretado como um ato de vandalismo. A prisão dele foi decretada no dia 13 de fevereiro. Ele é vendedor de pipoca no Rio de Janeiro, em Campos dos Goytacazes. Ele vende pipoca, mantém um casal de filhos menores, a esposa, o sogro e a sogra. É vendedor de pipoca. Só no dia 21 de julho ele foi preso, porque ele participou de um evento, da terceira assembleia nacional de direita conservadora. Ele estava à frente do movimento, alguém o denunciou, foram na casa dele e o prenderam. Desde o dia 13 de fevereiro há um mandado de prisão contra ele. Por que tanto tempo? É muito esquisito isso.
Agora eu estou na expectativa de que, com esses movimentos de patriotas sendo postos em liberdade, esse princípio da extensão do art. 580 do Código de Processo Penal venha a alcançar os demais, porque a situação é semelhante. Não tem por que manter essas pessoas em cárcere privado, até porque a instrução já foi concluída. Não tem como mudar mais o cenário. A prova está toda constituída. Então, penso eu que seria mais conveniente que o Ministro Alexandre de Moraes os colocassem em liberdade e eles respondessem em liberdade. Eu penso que, daqui a algum tempo, se esse quadro não mudar, essa panela de pressão vai explodir, a sociedade não vai aguentar mais, esse movimento vai explodir, e ninguém sabe aonde vai chegar isso.
|
|
19:03
RF
|
O Serere me pediu que eu apresentasse um vídeo. Ele está proibido de aparecer em público, mas me parece que não vai ser possível exibir o vídeo dele. Ele está em Aragarças, no interior do Goiás, divisa com Mato Grosso. A situação dele é de penúria. Ele está morando numa casinha que nem banheiro tem. A situação dele é que ele não consegue trabalhar como mototaxista, é proibido. Ele não consegue ir para as três aldeias em que ele prega porque está proibido, a tornozeleira não o alcança lá. O que pode fazer um índio que quer trabalhar e não pode trabalhar porque está proibido? Ele vai se alimentar de quê? O barraquinho dele, ele mostrou um vídeo, não tem banheiro. São seis filhos que estão com carrinho de mão, pegando areia na rua, fazendo massa sem cimento, para colocar reboco na casa, que não se segura — daqui a pouco o vento vai derrubar tudo.
Então, acho que poderíamos, de certa forma, até ajudar. Vamos nos solidarizar com os nossos patriotas, inclusive com o cacique Serere, que deu grande contribuição a esse movimento nosso. É um cara que não cometeu crime nenhum, está respondendo, pagando uma pena muito alta e ainda corre o risco de voltar a ser preso por causa desse caso lá do aeroporto, de que ele participou. Jogaram na conta dele o papel de líder. Na verdade, não foi só ele. E ele não cometeu nenhum ato ilícito. Fizeram a manifestação, dançaram para as pessoas e foram aplaudidos pelas pessoas do aeroporto, pelos passageiros. Não houve nenhum prejuízo para o espaço aéreo. As aeronaves continuaram decolando, aterrissando, sem problema. Então, qual foi o crime?
Eu gostaria de pedir o apoio dos Parlamentares aqui presentes, dos nossos colegas, dos familiares dos patriotas, que eu sei que estão passando por dificuldades financeiras muito grandes,
mas o Serere é de causar penúria. Se vocês vissem o vídeo que ele mandou para mim... É muito feia a situação dele. Ele não tem o que comer. Imaginem um índio que quer trabalhar e não pode fazê-lo porque está proibido. E é difícil ver índio que não queira trabalhar. Ele está disposto a fazer tudo isso e quer a nossa ajuda para poder, de certa forma, ter condição de manter a família.
O Serere desenvolveu um símbolo lá na Papuda, entre os patriotas, que fala o seguinte: Deus, Pátria, família e liberdade.
|
|
19:07
RF
|
(Orador exibe gestos.)
O SR. GEOVANE VERAS PESSOA - Esse foi o símbolo que ele desenvolveu, e eu estou aderindo a essa campanha do Serere. Eu gostaria que todos nós também aderíssemos a isso porque ele é um índio diferenciado que está pagando um preço muito alto e precisa da nossa ajuda.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Dr. Geovane Veras. Parabéns pelo trabalho.
Nós vamos chamar o nosso último declarante. Estou usando essa expressão — declarante — porque não se trata de testemunha ou de palestrante, mas, sim, de um convidado.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Presidente, eu gostaria de agradecer a visita, a esta Comissão, da Deputada Estadual do Rio de Janeiro, Rosane Felix.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputada Estadual Rosane Felix, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, seja muito bem-vinda à Câmara dos Deputados e à Comissão de Segurança Pública. O Rio de Janeiro é belissimamente representado pelo Deputado Delegado Ramagem, que trabalha com muita dedicação.
O SR. GEOVANE VERAS PESSOA - Deputado Sanderson, só um detalhe: eu passei o link à D. Solê, esposa do Cacique Sirere, para, se for o caso, se houver tempo para isso, ela falar alguma coisa. Ela saiu da aldeia e foi para uma cidade chamada Aragarças, onde há cobertura de Internet. Por meio do link, ela poderá entrar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Certo, vamos dar prosseguimento aqui e, no final, nós avaliaremos se ela pode entrar ou não, já que ela teria que ter um link, acessar pelo Zoom, etc.
Quero ser bem breve. Eu estou acompanhando todo esse procedimento desde o dia 8 de janeiro. Nesse dia, ao final do expediente, os patriotas foram presos, levados à Academia Nacional de Polícia. Houve também um outro grupo que foi levado para o complexo da Polícia Civil. E eu fui acionado até para poder acompanhar algumas das prisões. Estive tanto na Academia Nacional de Polícia quanto no complexo da Polícia Civil, saindo de lá por volta das 6 horas da manhã.
Então, acompanhei alguns depoimentos dos patriotas. E o que me chama a atenção, na verdade, é que nós viemos falar das violações dos direitos humanos.
|
|
19:11
RF
|
Eu estou acompanhando casos do Inquérito nº 4.921, que trata de pessoas que não estiveram na Praça dos Três Poderes. Temos casos também do Inquérito nº 4.922, que se refere a pessoas que foram presas ali na Praça dos Três Poderes. E hoje, mais precisamente, venho falar da Petição nº 10.776, um processo sigiloso que se refere ao caso da Klio Hirano.
Farei um resumo rápido: inicialmente, fui acompanhar esses casos do dia 8 de janeiro. O caso da Klio não ocorreu no dia 8 de janeiro nem no dia 12 de dezembro. Ela foi presa no dia 28 de dezembro. Inclusive, na verdade, ela disse que foi sequestrada, foi abordada por vários veículos descaracterizados, sem mandado, sem ordem. Ela estava saindo do shopping, foi abordada por esses agentes e levada depois para a Polícia Federal. Nesse momento, ela passou por situação de estresse emocional muito grande e, depois do que aconteceu com ela — eu vou narrar tudo a seguir —, até hoje não se recorda do que aconteceu, das coisas que foram faladas; ela não sabe do que realmente está sendo acusada.
Até a presente data, não existe denúncia contra ela. Ao analisar os autos, depois de uma peregrinação para ter acesso ao processo físico, por ser sigiloso, foi constatado, realmente, ausência de denúncia formal contra a Klio. E até os dias de hoje, ela permanece presa por exatamente 279 dias; ela ficou presa desde o dia 28 de dezembro, tendo conseguido a liberdade agora, no dia 6 deste mês.
Foram feitos três pedidos. Para ressaltar, nós conseguimos autorização para que ela fizesse um exame de vista em setembro. A Klio tem várias comorbidades, ela possui prótese total de quadril do lado direito, devido ao processo de osteonecrose. Ela sofre de uma doença autoimune, de provável etiologia idiopática. Em 2015, ela iniciou o tratamento médico ambulatorial devido a fortes dores; realizou exames médicos, em que ficou constatado o comprometimento de partes moles, de osso e do calcanhar, o que representa a manifestação de osteonecrose.
A Klio sempre teve a necessidade de acompanhamento regular com médicos especializados em várias áreas e também da utilização de medicamentos controlados para dores. Ela sofre de fortes dores. Ela tem a necessidade de tomar medicamentos muito fortes, além de uma alimentação equilibrada e rica em proteínas e colágenos, por conta das proteínas dos seus ossos. Ela tem a necessidade de consumir uma alimentação balanceada, uma alimentação rica em proteínas, rica em colágenos.
|
|
19:15
RF
|
Ela possui certidão de registro profissional, que é o popularmente conhecido MTb, que é de jornalista. Ela fala que foi registrada como jornalista, na função de jornalista, sob o nº 0087118/SP, isso datado do dia 22 de outubro de 2018, e há o número do processo, que é 47563005144/2018-88, estando apta a exercer a profissão. Então, a Klio, ao contrário do que vem sendo ventilado acerca da sua pessoa, é uma jornalista profissional, exerce a profissão de jornalista.
Ela hoje está com 41 anos, é filha do pioneiro de fotografia Eizi Hirano e de Cléia Damião Hirano. Ela veio de uma família tradicional do ramo de fotografia e eventos. Assim, tomou gosto pela comunicação desde nova e ingressou na Faculdade de Comunicação, na FAAP, no curso de Relações Públicas, aos 18 anos. Aos 20 anos, foi acometida por uma doença rara que a deixou em coma induzido por 6 meses. Ela retornou às suas atividades universitárias, porém teve que alterar o curso, foi para um de publicidade e propaganda, na UNIP, onde se formou, em São José do Rio Preto.
Ela ingressou em estágios em algumas agências e, por um breve período, ficou afastada da área de comunicação. Foi convidada a fazer parte da Associação dos Consultores Assessores e Articuladores Políticos do Estado de São Paulo — ACAAPESP, onde começou a desenvolver um trabalho voluntário como Diretora de Comunicação, depois de ser empossada como Presidente de Acessibilidade. Passou a abrir todas as sextas-feiras o Tradicional Café da Manhã de Políticas e Negócios, aumentando, assim, o gosto e admiração pelo jornalismo.
A partir daí, começou a fazer coberturas de eventos políticos em suas páginas do Facebook, como a sucessão do Governador de São Paulo, do Vice-Governador de São Paulo Márcio França, do Geraldo Alckmin. Cobriu também eventos de manifestações e políticos, tanto de direita como de esquerda. Trago como exemplo para vocês o da Deputada Federal Carla Zambelli, do Paulo Skaf, do Cel. Gambaroni, do Deputado Estadual Márcio Camargo, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, do Deputado Federal Orlando Silva, entre outros. Ela sempre cumpriu a sua profissão de forma imparcial, mesmo tendo a sua ideologia, os seus valores. E ela pegou gosto por esta área, pela questão política.
Então, a Klio simplesmente tomou conhecimento do movimento que estava acontecendo em Brasília e veio até aqui para fazer a cobertura do que estava acontecendo, que se tornou um evento muito grandioso, foi um dos movimentos mais pacíficos durante um tempo maior de toda a história, podemos dizer assim. Ela veio fazer essa cobertura, e, no dia 12, como foi dito, o Cacique Serere veio a ser preso. Ela estava se preparando e se organizando para passar o Natal e o Ano-Novo, estava fazendo compras para o final de ano, e ligaram para ela imediatamente, enquanto estava acontecendo, para ela poder vir fazer a cobertura da prisão do cacique. E assim foi feito. Tanto é que, no dia 12, ela estava com chinelo de dedo, havaiana, com roupa de passeio e, mesmo assim, pegou o celular e foi fazer o registro dos acontecimentos do dia 12.
Até hoje, como eu disse, não existe nenhuma denúncia contra ela, não existe prova nenhuma contra ela, até porque ela não fez nada. Ela não cometeu nenhum tipo de crime.
A única coisa em que se basearam foi um vídeo de uma coronel que ali se apresentou para ela como jornalista também, como repórter, e foi fazer uma entrevista. Ali, naquele momento, ela tão somente disse que as pessoas que estavam ali eram delas, eram de direita, coisas normais, naquela inocência, falando nada relacionado aos crimes que estão sendo ventilados no dia de hoje. A única coisa que embasa a investigação contra ela é esse vídeo que foi feito no dia 12.
|
|
19:19
RF
|
Então, depois de 16 dias, no dia 28 de dezembro, ela foi sequestrada, por uma ordem, um pedido de prisão, foi conduzida para a Colmeia e ficou, como eu disse, até o dia 6.
Antes de abordar o que aconteceu posteriormente ao dia 28, eu quero falar sobre o ato do dia 8, a questão dos direitos humanos. No dia 12 de janeiro, eu fiz uma denúncia formal à Comissão de Direitos Humanos daqui de Brasília. Formalizei um pedido que envolvia três patriotas, todos eles com comorbidade, todos eles com crianças menores de idade, e havia crianças que também tinham comorbidade. Isso foi feito no dia 12 de janeiro, e até hoje eu não tive resposta.
No dia 15 de março, quando eu assumi o caso da Klio Hirano, fui procurado por um representante da mesma Comissão de Direitos Humanos. Estava eu e o esposo dela. Ele me procurou e disse: "Olha, eu queria tomar conhecimento do que está acontecendo". Eu simplesmente disse: "Eu quero fazer uma denúncia à Comissão de Direitos Humanos, quero denunciar a Comissão de Direitos Humanos, porque até hoje não fizeram nada com relação às denúncias feitas". E, no finalzinho, eu ainda disse: "Olha, infelizmente, é porque eles não são criminosos, não são bandidos. É por isso que não há nenhuma ação por parte da Comissão de Direitos Humanos". E isso, irmãos, até hoje. Eles ficaram presos e depois foram soltos. Eles faziam uso de dois vasos sanitários, sendo que um estava impróprio para o "número dois", e um chuveiro com água fria, água gelada. E a Comissão de Direitos Humanos nada fez.
Então, voltando para o caso da Klio, ela foi presa dia 28. Foram feitos três pedidos de liberdade, e houve uma só decisão negando. Dia 1º de setembro, devido a um pedido de exame, de vista, eu fiz a reiteração do pedido de liberdade, de revogação da prisão dela. Na segunda-feira, entrei em contato com o assessor do Ministro Alexandre de Moraes, o Max, e disse: "Olha, esse pedido é urgente. Ela já está com a saúde debilitada, agravando demais. Já passaram mais de 8 meses, e ela, presa, sem tratamento médico, sem tratamento psicológico, sem tratamento psiquiátrico. Está agravando o seu estado de saúde, a osteonecrose, porque começou a atacar outros órgãos dela". No dia 5 de setembro, houve a decisão do Ministro Alexandre de Moraes concedendo a liberdade da Klio.
O interessante é que eu só tomei conhecimento disso no dia 7, que era feriado, fui intimado pelo oficial de justiça. Não sei como algumas pessoas tomaram conhecimento dessa informação do dia 5, foram até o CIME, pegaram a Klio, e ela sofreu mais um sequestro. Essas pessoas a conduziram até São Paulo. Isso está sendo apurado, averiguado.
Completo dizendo que a Procuradoria-Geral da República peticionou no sentido de ser desnecessária a prisão preventiva da Klio e dos outros envolvidos nesse processo. Não constava requerimento da autoridade policial de conversão em preventiva das prisões temporárias. Como eu disse, há um único vídeo, que foi feito por uma coronel.
Não houve denúncia, até porque a própria PGR entendeu desnecessária sua prisão. Na mesma peça processual da Procuradoria — ainda está em investigação o caso da Klio Hirano —, apuram-se supostas práticas de delitos de associação criminosa armada, dano qualificado, incêndio majorado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e até mesmo, a depender do que for evidenciado, porte ilegal de arma de fogo.
Klio Hirano não se enquadra em nenhuma dessas acusações. Ela não estava cometendo nenhum delito. Ela simplesmente estava exercendo sua profissão de jornalista, cobrindo o ato naquela noite. E até hoje ninguém sabe do que ela está sendo acusada. Mesmo assim, ela permaneceu presa durante todo esse tempo.
|
|
19:23
RF
|
Aqui estão as comorbidades que ela possui. E eu quero só destacar algo aqui. Durante todos esses 8 meses, Deputados, ela permaneceu sem ordem judicial. Não há nada no processo. Desde o primeiro dia em que foi para o presídio feminino, ela foi encaminhada a uma cela solitária.
"Cela solitária ou simplesmente solitária é uma forma especial de punição na qual o detento é encarcerado numa cela individual e isolado de qualquer contato humano, muitas vezes com exceção de membros do pessoal do presídio. É por vezes usada como um castigo para além da encarceração e é referida como uma medida adicional de proteção contra os criminosos ou atribuída como castigo aos detentos que violem as regras da prisão em alguns países.
É considerada pelos críticos como uma forma de tortura psicológica quando o período de encarceramento é mais longo do que algumas semanas ou é mantido indefinidamente. Ou sejam 40 dias, a chamada "Quarentena", segundo Sigmund Freud".
Ela passou 279 dias no castigo. Se isso não for tortura, eu não sei o que é. E trago a definição de tortura da Wikipédia. Eu gosto de saber o significado real da palavra.
"Tortura é a imposição de dor física ou psicológica (com crueldade, intimidação, punição) a uma pessoa para obtenção de uma confissão, informação ou simplesmente por prazer da pessoa que pratica o ato.
Também tem, como uma definição mais abrangente: "o dano físico e mental deliberado causado pelos governos contra os indivíduos para destruir a personalidade individual e aterrorizar a sociedade", segundo o Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos.
Por fim, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entende-se também como tortura: a aplicação sobre uma pessoa de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, ainda que não causem dor física ou angústia psíquica.
A tortura foi proibida pela Terceira Convenção de Genebra (1929) e por convenção das Nações Unidas."
E eu quero dizer que, na verdade, o que a Klio sofreu foi tortura, puramente tortura. E foi simplesmente por um ato vingativo. Não se sabe qual é o motivo, mas ela permaneceu 279 dias dentro de uma cela solitária, inclusive sofrendo problemas com tratamento desumano, comendo uma alimentação totalmente imprópria para o consumo, sem as proteínas e o colágeno que ela vinha precisando.
|
|
19:27
RF
|
Desde que eu assumi o caso, em no mínimo 4 dias da semana eu fazia visitas pessoalmente e, aos finais de semana, falava com ela por videoconferência, todas as semanas, como uma forma de tirá-la do castigo e garantir que tivesse algum contato. Eu pedia a algumas pessoas que fizessem o mesmo e conversassem com ela. Ela teve o cadastro de visita negado por duas vezes e não teve nenhum tipo de visita. No caso do esposo, foi porque ele não tinha o cartão de vacinação. Então, nós fizemos um pedido de visita por videoconferência. E, para a nossa surpresa, até para a visita por videoconferência era exigido o cartão de vacinação. Como ele não possuía o cartão de vacinação, não pôde fazer visitas.
Nós estivemos na SEAPE, até aproveitando vários requerimentos do Sr. Deusélis Braga André Filho, e conseguimos alguns avanços. Entregamos para a Klio um kit para o frio e uma cobal. A entrega, inclusive, foi feita pelo Dr. Caivano, que está aqui hoje. Foi à Colmeia, fez a entrega dessa cobal completa, com tudo o que ela estava precisando. Posteriormente, conseguimos, em duas ou três situações, entregar medicações para ela. E conseguimos acompanhamento médico. O Dr. Edson Pellicano fez um relatório médico e estava prescrevendo remédios para dores. Na segunda tentativa de levar remédios, abriram um processo de investigação interno, e ela ficou sem sua medicação por mais de 15 dias. O médico me ligou desesperado, dizendo que havia vários agentes em sua clínica, perguntando sobre a Klio, querendo saber do seu prontuário médico. Ou seja, a ideia deles é que eu estava, juntamente com o médico, falsificando receituário. Em vez de se preocuparem em tratar da saúde dela, estavam arrumando outras formas de castigá-la. Além da situação degradante e desumana a que estava sendo exposta, ela ainda ficou sem tratamento médico, sem os remédios, suportando dores que nem preciso descrever para os senhores. Apenas indo à SEAPE nós conseguimos alguns avanços: entregamos esse kit de frio, a cobal e, em três ocasiões, medicamentos.
Eu queria apenas narrar os fatos e apresentar quem é a Klio Hirano. Eu falo que ela é vítima desse sistema.
Quero encerrar com um texto muito interessante de Martin Niemöller, porque eu estou vendo coronéis da Polícia Militar presos, e representantes da corporação em silêncio; eu estou vendo advogados presos e perseguidos, e os seus representantes em silêncio; eu estou vendo políticos perseguidos, e seus representantes em silêncio. Eu estou vendo o silêncio do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. O que me assusta hoje é esse silêncio. Estou vendo filhos de general sendo presos e mantidos encarcerados sem denúncia. Vejam a situação do Naime, que é até pior do que a da Klio. E vemos o silêncio das Forças Armadas. O texto fala o seguinte:
"Primeiro eles vieram buscar os socialistas, e eu fiquei calado — porque não era socialista. Então, vieram buscar os sindicalistas, e eu fiquei calado — porque não era sindicalista. Em seguida, vieram buscar os judeus, e eu fiquei calado — porque não era judeu. Foi então que eles vieram me buscar, e já não havia mais ninguém para me defender".
|
|
19:31
RF
|
Então, o que eu falo hoje para todos vocês é que nós precisamos que se levantem pessoas com voz, com coragem, sem medo da prisão, da morte ou da tortura, que se posicionem e se manifestem, que digam que são contrárias ao que está acontecendo. Isso está nas mãos dos nossos representantes. Nós precisamos realmente levantar uma voz.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
A nossa preocupação é a maior possível, mas é claro que, infelizmente, isso não vale para o Parlamento como um todo. Algumas ações estão sendo realizadas aqui no âmbito da Comissão de Segurança Pública e lá na CPMI do 8 de Janeiro, a partir dos posicionamentos e das iniciativas dos Deputados Delegado Ramagem, André Fernandes, Filipe Barros, Nikolas Ferreira, Eduardo Bolsonaro, Mauricio Marcon e Pr. Marco Feliciano e dos Senadores Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão. São 513 Deputados e 81 Senadores, então, quase 600 Parlamentares, e apenas cerca de 5% deles têm se levantado ou mostrado indignação frente a abusos flagrantes a direitos humanos. Se a causa é boa ou não, não interessa. O fato é que temos presenciado ataques a direitos e garantias fundamentais inscritos no art. 5º da Constituição, e poucos têm se levantado. O senhor disse muito bem. "Ah, não é comigo, então, eu faço vista grossa."
O problema é que inúmeros eventos vêm indicando que a democracia brasileira vai, a passos largos, perdendo espaço, perdendo força, perdendo musculatura. E o Parlamento, dada a sua responsabilidade na manutenção da democracia, precisa se manifestar, em minha opinião, de forma mais contundente. A atuação do Parlamento tem sido tíbia, morna, muito fraca, segundo minha observação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Não dá para botar a culpa só no Senado. A Câmara dos Deputados podia fazer muito mais do que está fazendo.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Os adjetivos do Presidente Sanderson são até educados. Vou chamar o Deputado Sargento Fahur para fazer uma declaração sobre a covardia do Parlamento.
(Risos.)
Na CPMI, eu falei da situação da jornalista Klio. Ela já estava presa no dia 8 de janeiro. Ela foi presa em razão dos acontecimentos do dia 12 de dezembro. Por quê? Porque ela fez imagens. Ela é jornalista, com carteira de jornalista. E eu fiz um paralelo com outro jornalista, que fez imagens semelhantes, só que é de uma vertente política diferente. É aquele jornalista da Reuters, que, no dia 8 de janeiro, fez fotos do quebra-quebra dentro do Planalto. Ele não foi acusado de nada.
Ele não foi nem chamado como testemunha ocular dos fatos. Quantas discrepâncias nós estamos verificando, claras discrepâncias de perseguição política!
|
|
19:35
RF
|
Eu venho aqui salientar que cada Deputado tem um pequeno gabinete. Às vezes, as pessoas acham que o gabinete tem uma enormidade de recursos e de pessoal. Eu tenho dois assessores aqui, a Vanessa e o Wadson, são poucos e estão trabalhando muito comigo. E, se eu tive contato com os advogados e até familiares, foi para entender a situação, ter ciência para poder defender e para poder trabalhar por meio dos meus assessores, saber o tratamento que é dado, as peças que estão sendo colocadas, porque vocês estão no caso concreto, as defesas, com as alegações finais, se houve denúncia ou não. Tivemos uma grande proximidade, e isso é enriquecedor para conseguirmos vencer lá na frente.
Por que eu trouxe isso? No caso da Klio, nós tivemos ciência de que ela estava numa solitária. Em tudo nós estamos empreendendo diligências para ter a situação formal documentada. Eu fiz os pedidos às penitenciárias, e eles me negaram essa informação de que havia pessoas em solitárias.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Delegado Ramagem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, advogado Sergio.
O SR. SERGIO LUIS NERY JUNIOR - Só para concluir, quando eu disse que ela foi sequestrada novamente na sua soltura, é que houve um movimento que está sendo apurado ali. Ela foi levada imediatamente para São Paulo, e a defesa, que, no caso, sou eu, só tive conhecimento no momento em que ela já tinha sido levada do CIME com a tornozeleira. Ela está em São Paulo, mas está em Tupã, está em segurança, junto com o Rodrigo, que inclusive mandou um forte abraço para todos. Eles estão cuidando um do outro.
Até recebi uma frase de um amigo dela, que inclusive ajuda a tratar dela agora, que disse o seguinte: "Ela está perdida dentro de si". O efeito dessa tortura, o efeito do processo que ela passou e suportou foi tão grave e tão pesado que não sabemos ali o tempo que vai levar para ela retomar a sua vida normal, a sua paixão pelo jornalismo, a sua paixão pela cobertura de eventos e fatos políticos.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
Essa é uma situação similar ao que acontece com jornalistas e adversários políticos na Venezuela. É exatamente assim. Simplesmente, se forem do lado contrário, há toda a força, todo o rigor do Estado para contê-los, para jogá-los na cadeia.
Mais uma vez, a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Parlamento aumenta de tamanho, Deputado André Fernandes, Deputado Delegado Ramagem e Deputado Sargento Fahur. A nossa responsabilidade é muito grande, mesmo estando aqui em um número reduzido, mas nós quatro e alguns outros Parlamentares temos um compromisso inexorável com a
busca da verdade nessa situação do 8 de janeiro, do 9 de janeiro e das prisões.
|
|
19:39
RF
|
Nós não vamos descansar enquanto homens públicos, enquanto agentes parlamentares até que todas essas situações de abuso, etc., sejam dirimidas, sejam esclarecidas. E, pelo que tudo indica, se abusos aconteceram, que os responsáveis sejam punidos, porque essa dinâmica da sociedade nos ensina que abusos acontecidos em outras épocas foram levados aos tribunais. Não é porque hoje estão num cenário político, entre aspas, "favorável" que eles são os donos do mundo. Não, eles não são os donos do Brasil! Eles estão aí, mas sabemos que aqueles que, porventura, insistem ainda em abusar serão penalizados por isso. É um compromisso que o Parlamento tem, que a sociedade brasileira tem.
Foi falado aqui, não sei se foi a Dra. Caroline que falou, sobre a omissão de inúmeras entidades, entidades representativas, como a OAB, representantes de forças vivas que, por qualquer coisa, fazem nota de repúdio, mas, para situações como essas, absurdas, calaram-se.
Temos agora pessoas que vão falar não como declarantes, mas como participantes da nossa audiência: Roberto Pozzatti, Valquíria Durães, Mariana Amaral, Luiz Felipe da Cunha, Tainah Rebouças, Ezequiel Silveira e Gabriela Ritter.
Eu vou passar a palavra por 3 minutos para cada um apenas. Depois o Deputado Sargento Fahur vai falar.
Mas, antes, eu quero passar a palavra ao Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que nos visita aqui na Câmara dos Deputados. Eu sei do compromisso e do esforço que S.Exa. fez desde o 8 de janeiro, enfim, quanto às prisões absurdas que nós presenciamos e que lá na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul...
O SR. RODRIGO LORENZONI - Muito obrigado, Presidente Sanderson. Quero cumprimentar V.Exa. pela coragem cívica e pela forma como vem conduzindo os trabalhos nesta Comissão.
Quero estender esses cumprimentos ao Deputado Delegado Ramagem, ao Deputado André Fernandes, ao Deputado Sargento Fahur. A liderança de V.Exas. e de outros Parlamentares carrega a esperança de que nós podemos reencontrar a liberdade de forma plena no nosso País, e nós estamos aqui para nos somarmos e demonstrarmos o nosso apoio.
Eu queria iniciar manifestando a minha solidariedade a todos os brasileiros, dentre eles muitos gaúchos que foram presos de forma injusta, assim como aqueles que sofreram as arbitrariedades do Estado brasileiro, que foram tão bem relatadas na mesma proporção da dureza dos relatos, da tristeza dos relatos que foram feitos aqui e que não cabe nenhum reparo da nossa parte a não ser a indignação.
|
|
19:43
RF
|
Infelizmente, nós não estamos encontrando a aplicação desses conceitos tão importantes no nosso País. E democracia e liberdade não são conceitos relativos, como o descondenado que ocupa a Presidência da República quer nos fazer crer. Democracia e liberdade são conceitos absolutos: ou tem ou não tem. No momento em que encontramos manifestações e relatos, como os que aqui ouvimos, e a CPMI e esta Comissão vêm revelando, nós podemos afirmar que hoje não há liberdade nem democracia consolidadas no nosso País, infelizmente.
É por isso que estamos todos aqui, para seguirmos denunciando as arbitrariedades que estão acontecendo no nosso País, o desrespeito absoluto ao Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, muitas vezes, absolutamente desconsiderado, com o beneplácito de parte da classe política, de muitas das instituições que deveriam estar se levantando na defesa da democracia.
Fica aqui, então, o compromisso da Assembleia do Rio Grande do Sul também de dar voz e fazer a nossa parte para que, juntos, possamos retomar definitivamente a liberdade e a democracia no Brasil, porque é isso que nós temos o dever de fazer, é o que os nossos eleitores esperam e que as futuras gerações do Brasil precisam para sermos felizes aqui na nossa terra.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado e parabéns, Deputado Rodrigo Lorenzoni, por sua abnegação em torno de uma causa que é hoje de todas as pessoas de bem e que querem no País, como V.Exa. disse, felicidade. O que nós queremos, em última análise? Queremos felicidade para levar às nossas famílias, para criarmos nossos filhos e fazer do Brasil uma grande Nação, como o nosso ex-Presidente Jair Bolsonaro sempre falou, fazer do Brasil uma grande Nação, com felicidade, com harmonia, com liberdade de expressão, afinal de contas, liberdade de expressão é o cartão de visitas de uma democracia.
Deputado Delegado Ramagem, Deputado André Fernandes e Deputado Sargento Fahur, eu vou falar aqui do Cacique Serere. Eu e o Deputado Marcel van Hattem fomos inúmeras vezes à Colmeia, que é o presídio feminino do Distrito Federal, no Gama, e fomos também inúmeras vezes à Papuda, em São Sebastião, distante, a mais ou menos 1 hora de distância daqui. Eu e o Deputado Marcel van Hattem estivemos lá inúmeras vezes, inclusive duas vezes em contato com o Cacique Serere, pessoalmente, na cela dele, e vimos as condições desastrosas, eu diria até desumanas, pelas quais não só o Cacique Serere, mas outros tantos presos ali sofreram.
|
|
19:47
RF
|
Com a palavra o ilustre, dedicado, corajoso e amigo Deputado Marcel van Hattem, com quem estive nos presídios inúmeras vezes.
As nossas idas lá, não é, Deputado van Hattem, eram para levar à sociedade brasileira e também à imprensa, usando os nossos meios de comunicação e divulgando também através das nossas redes, aquilo que ali presenciamos, porque até aquele momento, eu digo até talvez no final de janeiro, as versões ou as narrativas eram contadas apenas por aqueles que tinham interesse nessas narrativas. E aí conseguimos acessar as duas casas prisionais, tanto a feminina como a masculina, e ali relatamos tudo aquilo que vimos, como a falta de condição mínima de custódia, alimentação imprópria para um ser humano, e o Deputado Marcel van Hattem, sempre com muita dedicação e coragem, que lhe são peculiares inclusive, sempre esteve conosco.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Muito obrigado, Presidente. O senhor sabe da minha admiração por V.Exa. Foi bom que, dentro dos predicados, no final, V.Exa. mencionou a amizade e, em virtude da amizade justamente, V.Exa. é tão generoso nos demais elogios, muitos deles imerecidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, de qualquer maneira, por essa distinção que tenho recebido de V.Exa. aqui, apesar de, repito, muitas vezes, imerecida, porque nós pensamos sempre poder fazer muito mais do que aquilo que estamos fazendo — V.Exa. bem sabe disso, eu tenho certeza.
O sentimento de impotência que muitas vezes nos acomete a todos, Deputado Delegado Ramagem, é um sentimento em decorrência da situação de exceção que nós vivemos hoje no nosso País. Nós não vivemos mais num regime de Estado de direitos, de democracia, Deputado Sargento Fahur, V.Exa. que é um homem da lei, que se acostumou, ao longo da vida, a aplicar a lei no dia a dia, e hoje vê o Supremo Tribunal Federal caçoando da lei e da Constituição, com Ministros agindo como políticos.
E hoje foi um dia simbólico para isso, porque nós vimos um homem de muita coragem, o Desembargador Sebastião Coelho, dizendo a verdade — na verdade, hoje, no Brasil, se você falar a verdade, você é corajoso —, dizendo que os homens mais odiados, ou melhor, as pessoas mais odiadas, porque há homens e mulheres na Corte, são os Ministros do Supremo Tribunal Federal. E, de fato, são hoje as pessoas mais odiadas no Brasil.
Mas um Ministro do Supremo Tribunal Federal não poderia ser odiado, nem amado, mas respeitado. Odiados ou amados podem ser Deputados, Senadores, até um Presidente da República, um Governador, às vezes são até idolatrados, o que não considero saudável, mas isso é da política. Agora, um magistrado precisa ser respeitado. E, para ser respeitado, ele precisa respeitar, em primeiro lugar, a lei e a Constituição. E não é isso que nós vemos acontecer.
Mais grave ainda foi que, depois de ser alertado o Ministro Alexandre de Moraes — e, claro, os demais também — de ser um homem odiado, disse que isso não era verdade, porque, afinal de contas, as urnas demonstraram que uma minoria apenas odiava o Supremo Tribunal.
Eu não me lembro de ter como candidato ou como partido político, na última eleição, o Supremo Tribunal Federal.
Alguém aqui se lembra disso? Como pode, então, o Supremo, supostamente amado ou não odiado, como disse Alexandre de Moraes, ter vencido aqueles que odeiam os Ministros nas últimas eleições? É um acinte à inteligência do povo.
|
|
19:51
RF
|
Para concluir essa minha intervenção curta na noite de hoje e, mais uma vez, elogiando todos os defensores, todos os advogados que estão aqui de novo e aqueles que são familiares das vítimas, sim, desse processo criminoso do dia 8 de janeiro, por omissão do Governo Federal, em primeiro lugar, uma omissão criminosa que redundou justamente na violência dos atos de uma minoria, eu preciso dizer aqui que o que aconteceu na tarde de hoje, com a sentença de 17 anos de prisão a um dos réus, é algo que demonstra o tamanho da perseguição política que está acontecendo no Brasil.
Elize Matsunaga, que esquartejou o namorado ou o marido, não lembro, foi condenada a 18 anos. Depois, o STJ reviu a sentença, reduzindo para 16 anos de prisão, e nós estamos vendo aqui uma sentença de 17 anos, com 15 anos e meio de regime fechado, para uma pessoa contra quem o Estado não tem as provas necessárias para condenar e é réu primário.
Aliás, voltando ao Desembargador Sebastião Coelho, pouco tempo antes da sua sustentação oral, saiu no G1, nos meios de comunicação, que o CNJ tinha aberto um procedimento contra ele e o seu sigilo bancário foi quebrado. Não é coincidência, Presidente, que isso tenha acontecido 1 hora ou pouco mais antes de sua sustentação oral. Isso se chama perseguição política.
É por isso que aqueles que estão no Supremo Tribunal Federal precisam ser retirados de lá pelo processo de impeachment, que está, neste momento, sob os auspícios do Senado da República, mas que não anda. Precisamos cobrar dos Senadores, porque em pouco tempo haverá eleição e, se não se atentarem para isso, os mais odiados do Brasil deixarão de ser os Ministros do Supremo Tribunal Federal e passarão a ser os Senadores da República, que são covardes e frouxos, com algumas exceções, e que deveriam estar justamente fiscalizando e julgando os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje não merecem o respeito que mereceram no passado os magistrados que ocuparam aqueles assentos da Corte Suprema do Brasil.
É preciso passar a história a limpo do nosso País, e isso significa corrigir as injustiças, fazer os processos de impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal andarem e devolver a este País o sentimento de justiça, porque hoje eu não confio mais na Justiça brasileira, a começar pelo Supremo Tribunal Federal.
É isso que está acontecendo com o cidadão honesto. Não há como confiar na Justiça, não há mais como acreditar que a honestidade possa vencer no Brasil com esses que lá estão. Eles precisam sair das cadeiras que ocupam, porque ali não há mais solução.
E pode contar, Presidente Sanderson, comigo nesse sentido aqui na Câmara dos Deputados e, em conjunto, no Congresso Nacional, com a pressão sobre os Senadores da República, que precisam exercer o seu papel, determinado pela Constituição da República, mas, mais importante do que isso, pelos cidadãos eleitores brasileiros, que colocaram os Senadores nas cadeiras que eles hoje ocupam.
|
|
19:55
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem. Mais uma vez, cumprimento V.Exa. pela sua lealdade ao povo brasileiro. V.Exa. é exemplo para todos nós.
Eu acompanhei esta semana — hoje é quarta-feira — a divulgação de uma pesquisa, dando conta de que a maior parte da população brasileira se revelou ser de direita.
Então, há o compromisso dessa população majoritária de direita no sentido de que, nas próximas eleições, que já estão em cima, serão 54 vagas para o Senado Federal... A Câmara renova sua totalidade: 513 Deputados. Mas agora vamos renovar dois terços do Senado. Um terço não se renovará, mas serão 54 vagas. Se essa população que a pesquisa revelou ser mais à direita compreender a necessidade de o Parlamento ter disposição, firmeza e lealdade ao povo brasileiro, nós vamos colocar, a população de bem do Brasil, pelo menos 30 novos Senadores. Já pensou? E aí nós teremos condições, sim, de o Parlamento exercer o seu papel constitucional de freios e contrapesos para equilibrar o que hoje está, evidentemente, flagrantemente desequilibrado.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Primeiramente, por uma questão de justiça, aquela hora em que eu cumprimentei V.Exa. e o Deputado Ramagem, eu acabei me estendendo na minha fala e me esqueci de falar do Deputado André Fernandes, por quem eu tenho grande eliminação. Inclusive, em 2018, quando ele foi eleito Deputado Estadual, eu pedi voto para ele, fiz vídeo e tal. O Adriano me pediu, eu falei: "Esse é fera, tem meu respeito".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Subscrevo o pedido de V.Exa., porque também me esqueci de mencioná-lo, e ele merece.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Parabenizo também, eu ia falar agora, o Deputado Marcel, um grande lutador na Câmara dos Deputados, corajoso, que tem falado verdades, da mesma forma como falo aqui, mas de maneira mais serena, mais técnica, eu sou um pouco mais louco, a respeito dos desmandos do STF. Eu sou um cara que trabalhou em consonância com a Justiça por muitos anos. Eu ia ao fórum, ao gabinete de juízes, de promotores, pedir busca e apreensão, pedir providências contra criminosos e sempre fui atendido, Presidente, por grandes juízes.
Eu cito aqui Devanir Manchini, um cara caneta pesada. Certa vez ele me deu um mandado de busca e apreensão, eu levei o ofício da Polícia Militar, os advogados até ficam doidos aqui, mas eu levei um ofício da Polícia Militar, e ele escreveu atrás: "Fahur, tem esse poder de mandato, vá lá e cumpra, só não mata o cara". Eu falei: "Opa, é comigo mesmo". Foi top, era traficante, vagabundo.
Mas eu vejo hoje uns desmandos. Eu também não acredito mais, Deputado Marcel, em algumas ações que são julgadas pelo STF. Eu já sei o resultado antes, eu fico fazendo apostas lá na minha casa: 9 a 2; 8 a 3. Eu já sei, porque há uma, sei lá, não sei se posso chamar de parcialidade, de que diabo é isso. Vemos coisas absurdas.
|
|
19:59
RF
|
O Brasil está passando por um momento... Um Deputado, para vir falar aqui, vem todo preocupado com o que vai falar. A minha assessoria fica louca quando eu começo a falar. Inclusive, o Cacique Serere esteve lá no meu gabinete, estava bravo, falando, falando, e eu ao lado. Daí a Micaela falou para o Zanetti: "Será que não vai dar problema o que esse homem está falando aí?" Aí o Zanetti falou: "Vai dar problema quando o sargento começar a falar". Ele foi preso. Eu, graças a Deus, ainda estou solto, mas ele também saiu, graças ao advogado brilhante. Inclusive eu fui ali fora, fiz um vídeo mandando um abraço e dizendo que o Serere me representa. Embora ele esteja respondendo criminalmente na Justiça, eu vejo isso como um abuso, porque ele usou do seu direito de expressão, ele se manifestou. Então eu não vejo ele como um criminoso, como um bandido. Por isso que eu tive a coragem e a grandeza de ir ali fazer um vídeo mandando um abraço para o Serere, diferentemente de criminosos verdadeiros igual ao Marcola, que eu falei um monte de merda dele e eu estou respondendo no STF, porque o poste está fazendo xixi no cachorro agora aqui no Brasil.
Portanto, eu gostaria de parabenizar cada um dos senhores pelas falas, pelas explanações, muito técnicas, muito interessantes, e dizer que eu espero, Deputado Sanderson, que o Brasil mude para melhor.
Peço mais um segundinho, a minha assessoria está doida aqui me avisando que há votação. Eu acho que vou perder essa, mas que se dane também.
O Senador Sergio Moro, por quem tenho muito respeito, quer convocar o Dino, porque, na concepção dele, o Ministério da Justiça, através do seu Ministro Flávio Dino, mandou informações desencontradas, conflitantes, sobre aquela cooperação internacional da Odebrecht, o que motivou o Toffoli a anular todas aquelas provas, tornando não apenas o Lula, mas muitos outros santos.
Isso vai impactar em muitas ações penais contra criminosos no Brasil. Essa é uma coisa gravíssima, Deputado Sanderson, inclusive o senhor, como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tem que se manifestar, tem que acompanhar isso, que tem que ter assinatura de todos os Deputados, porque é uma coisa gravíssima, gravíssima, porque um Ministro foi induzido, embora eu não acredite muito nessa indução, acho que aproveitou: "Opa, tem um negocinho que vai dar certinho para o que eu quero fazer", usou e fez, mas é gravíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado. V.Exa. sempre tem os meus cumprimentos, Deputado Sargento Fahur. Conte com a nossa confiança, a nossa admiração.
A Comissão de Segurança Pública, não por estarmos presidindo, mas como um todo, são 70 Parlamentares, tem se manifestado de forma muito forte e firme frente a uma série de situações. E em relação a essa situação da anulação de provas da Lava-Jato relacionadas em especial à questão da empresa Odebrecht, nós acreditamos — talvez a palavra nem seja "acreditamos" —,
mas sonhamos que o Plenário do STF, porque isso é uma decisão de um Ministro, vai ter que se manifestar sobre esse voto, sobre essa decisão do Ministro Dias Toffoli, mas é impossível achar que filigranas jurídicas possam fazer desaparecer as malas de dinheiro, aquelas devoluções ao Erário mediante DARFs recolhidas, algo em torno de 6 bilhões de reais. As empresas devolveram, e nenhuma empresa vai devolver se não houver justa causa. Devolveram por meio de DARF recolhido aos cofres públicos da União 6 bilhões de reais, e isso não pode ter sido em vão. Alguns falam assim, que agora eles vão dar uma volta tamanha no sentido de que esses 6 bilhões sejam devolvidos. Aí as pessoas dizem: "Eu não acredito", Dr. Geovane Veras, porque foram recolhidos por meio de DARF. É claro que no Brasil, nesse cenário atual, tudo é possível, mas seria um tapa na cara dos 220 milhões de brasileiros.
|
|
20:03
RF
|
O Deputado Fahur falou aqui que tem que ter um cuidado extremo, é o "poste mijando no cachorro". Quando nós falamos aqui: "Ah, as pessoas de bem não querem abusos cometidos por quem quer que seja", a imprensa, ou mesmo aqui dentro da Câmara, Parlamentares nos cobram: "O que o senhor quer dizer com pessoa de bem?" Quer dizer, eles acham que todas as pessoas são de bem? É claro que não são! Quem rouba, como roubaram o Brasil, quem assalta os cofres públicos, quem promove pedofilia, quem prega liberação de droga para os nossos filhos são pessoas de bem? É claro que não, são pessoas do mal.
Gente, ontem eu não pude participar da reunião porque eu estava doente, aí todos já ficam muito preocupados comigo.
Eu tenho uma dúvida e gostaria de fazer uma pergunta para a Mesa e para todos os que estão aqui. Estamos fazendo, sim, audiências públicas, estamos nos manifestando, mas se o STF continuar, o que é que podemos fazer? O que vai acontecer? Nós podemos fazer 20, 30, 50 audiências públicas, são bem-vindas, e eu agradeço ao Deputado Sanderson, ao Deputado Ramagem, ao Deputado André Fernandes, ao Senador Magno Malta, ao Senador Girão, a todos que estão aqui, só que como nós sabemos o peso e o contrapeso que o Senado tem para ceifar todo esse poder que o STF tem, vai ser em vão tudo o que nós estamos fazendo.
|
|
20:07
RF
|
Tem meia dúzia de Senadores nos ajudando — graças a Deus! —, o Senador Cleitinho, o Senador Girão, o Senador Magno Malta, e esta Casa, principalmente a Comissão de Segurança Pública, que tem nos apoiado e tem estado conosco todo o tempo lutando. Mas e daí, gente, quando sairmos desta Comissão o que vai ser feito? O que o Senado vai fazer? O que vai precisar acontecer para que o Senado se manifeste? Esta Casa não tem esse poder e está fazendo o que ela pode fazer. A Câmara dos Deputados sempre nos apoiou, não é, Gabriela? E no Senado, meia dúzia de Senadores corajosos têm nos apoiado. Mas, hoje, quem tem o poder constitucional de botar um ponto final no STF se chama Senado, nós estudamos e nós sabemos disso. E onde estão esses Senadores? Quando eles irão se manifestar, gente?
Às vezes pensamos assim: "Ah, vamos para as ruas nos manifestar". Mas eu acho que é a hora de o povo brasileiro se levantar, não vou dizer contra o Senado, mas é a hora de o povo brasileiro cobrar dos Senadores uma alternativa. Quero dizer, não é cobrar uma alternativa, estou errada, é cobrar do Senado que ele cumpra com o dever para o qual foi constituído. Qual é o dever do Senado? Ele não tem o poder de botar freio no STF? Ele não tem o poder de levar ao impeachment aquele povo, como disse o meu amado Desembargador Sebastião, que eu admiro tanto, de tirar aquele povo de que nós não gostamos, que tem derrubado, que tem fragilizado, que tem entristecido a nossa Nação? E o Senado está fazendo o quê? Onde estão os nossos Senadores?
Aí eu pergunto: teremos quantas audiências públicas? Teremos quantas manifestações? Enquanto isso, os Senadores continuam em seus gabinetes esperando o quê? Que o STF tire deles o direito de serem invioláveis, como bem disse o nosso Deputado? Porque como o Senado tem caminhado, ninguém mais é inviolável; como o Senado não, como o STF tem dito. Quem é que vai frear o STF? A minha pergunta é essa.
E como só tenho 3 minutos, eu vou falar rapidinho, Deputado Sanderson, peço mais um minutinho, sobre três patriotas de que nós falamos hoje aqui na Mesa. Nós temos três patriotas que se encontram presas em prisão preventiva, não foi dado a elas o direito à prisão domiciliar e todas elas têm filhos menores de 11 anos: a Rieny, que está exilada no Paraguai; a Juliana Gonçalves, que está presa na Colmeia, aqui em Brasília, tem três filhos, dois menores, com comorbidade...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - É do 8 de janeiro?
A SRA. VALQUÍRIA DURÃES - Não, ela foi presa no dia 17 de agosto. E nós já reiteramos duas vezes o pedido. E nós temos a Débora, que está presa em São Paulo, foi presa em março. A Débora é aquela moça que escreveu na estátua, ali em frente ao STF. Ela está presa em São Paulo, também tem dois filhos menores, o advogado dela é o Dr. Rannieri, ele já reiterou por várias vezes o pedido de prisão domiciliar e o STF indeferiu todos os pedidos.
|
|
20:11
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Dra. Valquíria Durães.
Para essas perguntas nós buscamos respostas todos os dias, os Parlamentares que aqui estão se preocupam sempre, nesse aspecto, em fazer justiça e buscar esclarecer todas as situações. Nós buscamos essas respostas, mas precisamos ter paciência e acreditar que o bem sempre venceu o mal na história. E seguimos atuando, esta é a nossa segunda audiência pública, e agora a Câmara dos Deputados faz outra audiência pública para tratar sobre o Rio de Janeiro. Se for preciso, faremos outras. E isso tudo fica registrado. Com aquela nossa primeira audiência, tomamos algumas providências, oficiamos etc., e aqui também faremos da mesma forma.
A SRA. VALQUÍRIA DURÃES - E eu quero, Deputado Sanderson, agradecer a V.Exa., que sempre nos acolheu e sempre teve as portas abertas do seu gabinete, e agradecer a todos os outros que compõem esta Mesa. E nós tivemos sim, depois da audiência pública, vários resultados positivos e agradecemos a V.Exas. por isso. Agradecemos a esses Deputados que participam desta Comissão, agradecemos a alguns Senadores, sim, que têm nos apoiado. Porém, hoje, como bem disse o senhor, teremos uma renovação quase total do Senado e eu venho aqui rapidinho dizer ao povo brasileiro que no ano que vem tem eleições, e se nós não ganharmos hoje, se o Senado não se levantar hoje para nos ajudar, lembre-se que o seu voto pode mudar toda essa história.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Dra. Valquíria.
Sr. Presidente, na pessoa de quem eu agradeço a oportunidade de estar aqui falando, demais Parlamentares, colegas, amigos, com quem temos feito amizades aqui nesse grupo, nessa luta nossa, minhas palavras são poucas, são duas: fé e esperança. A fé, desculpem-me se aqui tem estudiosos, pessoas que conhecem filosofia, a fé é algo que eu tenho dentro de mim e que ninguém me tira e está ligada diretamente ao meu Deus. E cada pessoa está ligada à sua divindade, sem entrar em detalhes de religião. Sou um cristão e tenho essa fé, e essa fé não vai ser tirada. Agora, a esperança está sempre ligada à fé, e a fé está ligada à esperança. E a esperança, a cada dia, vimos perdendo. Hoje, então, com essa sentença, esperávamos que houvesse um pedido de condenação, mas não um pedido de condenação tão pesado contra uma pessoa que estava ali se manifestando pacificamente.
E a nossa esperança, Srs. Parlamentares, Sr. Presidente, está ligada a V.Exas. V.Exas. podem nos dar essa esperança de continuarmos nessa luta. Precisamos de V.Exas. Vimos sentindo que vem minguando, que vem diminuindo essa participação por parte de alguns Parlamentares, mas nós precisamos de V.Exas. Eu venho trazer aqui a palavra dos nossos patriotas que estão injustamente presos, e eles têm pedido que V.Exas. retornem lá as visitas periódicas, rotineiras, aos presídios.
Agora, no caso, nós temos alguns na Papuda e, como a nossa colega lembrou aqui, temos uma na Colmeia. Precisamos de vocês lá. Isso dá esperança a eles.
|
|
20:15
RF
|
Essa esperança também é dos nossos colegas que mantivemos unidos em um trabalho harmônico. Esse grupo nosso é um grupo tão sofrido por causa da falta de atenção da nossa OAB! Então, precisamos estar unidos, estar juntos aqui. Está certo? Essa esperança... Desculpem-me por usar esta palavra, mas estou cobrando dos Srs. Parlamentares. Talvez os senhores que estão aqui conosco hoje não precisem ouvir isso porque estamos sempre juntos, mas os outros, os demais precisam. O Senado precisa ser mais atuante.
Quanto à nossa fé, hoje tentaram tirar o terço da Gabriela, que estava no STF. Podem tirar. Querem pegar meu terço? Eu ando com um terço no bolso, podem levar meu terço, mas a minha fé, essa não vão tirar. Não é tirando nosso terço, não é destruindo as nossas imagens, não é fechando nossas igrejas, não é calando os nossos pastores, não é prendendo nossos padres que vão afetá-la. A fé está aqui dentro de mim. E essa vai continuar firme e forte. Eu não preciso de um terço para rezar o terço, eu conto nos dedos, eu conto na mente, eu faço uma adoração ao Santíssimo sem ver o Santíssimo. E essa fé toda... Eu nunca vi uma fé como a fé desses homens e mulheres que estão lá presos. Ali, realmente, eu vejo que a fé deles é inabalável. Mas essa fé precisa estar acompanhada de esperança. E a esperança, muitas vezes, são os senhores. Eles me pediram isto: que os Parlamentares continuem a visitá-los. Isso dá a eles tranquilidade e esperança.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Dr. Roberto Pozzatti.
Primeiro, eu gostaria de agradecer aos Deputados, ao Deputado Sanderson, ao Deputado Ramagem, ao Deputado André Fernandes, ao Sr. Bemfica e aos demais presentes, pela oportunidade de estar aqui falando para vocês.
E hoje eu quero pedir licença para falar sobre uma pessoa, sobre o meu cliente, um senhor de 67 anos, um idoso, um doente, que toma diversos remédios e tem várias comorbidades, que se encontra desde o dia 8 de janeiro preso na Papuda.
Ele é pai, ele é sogro, ele é o genro que cuida da sua sogra, de 99 anos, acamada, que até hoje não sabe o que aconteceu com ele nem por que ele não cuida mais dela, que cuida de duas crianças, dois netos, que dependem financeiramente dele. Esse professor aposentado, que ensinou diversas crianças e jovens no Estado do Paraná, hoje se encontra preso como bandido. Refiro-me ao Sr. Jaime Junkes. Esse senhor até hoje está preso por uma prisão ilegal.
|
|
20:19
RF
|
Vejam: nunca houve pedido prisional do Sr. Jaime Junkes. A prisão dele foi uma prisão de ofício, feita pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Procurador da República não pediu a conversão, não pediu a prisão dele; pelo contrário, mostrou-se preocupado com o estado de saúde dele.
Hoje, nós entregamos os remédios lá. Muitas vezes, o Sr. Jaime fica sem tomar remédio, mesmo com remédio lá dentro da Papuda.
Nós, da defesa, já fizemos não um, não dois, não três, não quatro, mas cinco pedidos de liberdade do Sr. Jaime, os quais jamais foram enfrentados pelo Ministro Alexandre de Moraes. No começo de agosto, quando começaram as solturas, as decisões de liberdade, nós fizemos um pedido de extensão. Até hoje está lá. Nós temos o parecer da Procuradoria, um parecer positivo para que ele seja colocado na rua. Estamos há 36 dias sem qualquer resposta. Eu liguei no STF — eu preciso dizer isso e eu sei que meu tempo está acabando — e desligaram na minha cara, desligaram o telefone, porque eu sou uma advogada que não para de ligar. Mas não vão me calar!
Eu estou hoje aqui para pedir encarecidamente a vocês que ajudem, porque, tecnicamente, eu, enquanto advogada, e os advogados no escritório — nós temos 47 anos de advocacia criminal — nada conseguimos fazer. Ele continua lá, sem entender por que ele foi preso. Ele foi preso porque, quando ele chegou, já havia destruição, uma bomba caiu ao lado dele, ele perdeu os sentidos, e o único lugar, o único prédio que ele viu foi o Palácio do Planalto. Ele não sabia que era o Palácio do Planalto. Ele está preso porque ele é um idoso, porque ele não pode correr, porque ele perdeu os sentidos e porque ele é doente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Dra. Mariana Amaral.
|
|
20:23
RF
|
Quero cumprimentar os demais Parlamentares, o Secretário da Comissão, Dr. Bemfica, e fazer uma colocação bem pertinente, que foi uma colocação também feita pelo Deputado Ramagem: como pode ocorrer um golpe de Estado, que é uma das maiores acusações que pesa sobre esses manifestantes, se estavam sem tanques, sem armamentos, sem bazuca, sem metralhadora, sem revólver e sem pistola, se os prédios públicos estavam fechados, se o Parlamento estava fechado, de férias, se o STF estava de férias, se o Presidente não estava no Palácio do Planalto, estava viajando, em pleno domingo? Como pode ter havido um golpe de Estado? Essa grande inverdade, essa grande narrativa está sendo derrubada, com muita competência, pelos Deputados que estão trabalhando na CPMI.
Quero deixar um abraço especial para o Deputado Eduardo Bolsonaro e para todos os outros que estão fazendo esse grande trabalho junto com vocês.
Mas eu queria falar aqui de uma cliente nossa, a Natália Fonseca. Ela teve uma carta vazada na Revista Oeste. A matéria da Revista Oeste falava assim:
Uma carta revela com exclusividade o inferno vivido pelos presos políticos do 8 de janeiro: homens e mulheres que continuam atrás das grades mesmo sem ter cometido crime algum
A Natália, com um bebê de apenas dois aninhos, não escutou a primeira palavra dita pelo filho (...)"
Ela tem uma mãe idosa e um filho mais velho, que teve que largar os estudos para ajudar no esteio da casa. Ela é mais um exemplo, como tantos outros que vemos por aqui.
E eu queria dizer também, só para concluir, que, nas nossas visitas à Papuda e à Colmeia, onde estiveram muitas vezes o Deputado Sanderson e outros Deputados, verificamos a má alimentação — comida com larva, vidro e várias outras coisas. Inclusive, nós fizemos algumas visitas humanitárias. Com o IIPEP, que é o Instituto Internacional dos Presos e Exilados Políticos, nós fizemos algumas visitas humanitárias. Foram elas a da Klio Hirano...
Fiz várias visitas à Klio, levei remédios para a Klio. Um livro que ela pediu, A lista de Schindler, assinado pelo Senador Magno Malta, está comigo. O advogado dela está aqui, e eu vou até pegar o contato dele para passar esse livro a ele e para que ele o repasse a ela.
Quanto ao cacique Serere, nós conseguimos adentrar com uma Bíblia Thompson para entregar a ele na época. Fizemos várias visitas humanitárias também.
Fizemos uma visita humanitária também ao Átila Mello, que recentemente foi solto, junto com o cacique Serere e a Klio Hirano, que são os que ficaram mais tempo.
|
|
20:27
RF
|
É uma grande aberração. E eu queria levantar também aqui uma questão a ser discutida em outra audiência pública, qual seja a questão dos exilados, dos perseguidos políticos. E eu queria citar o caso do Oswaldo Eustáquio, do Gasparim, do Allan dos Santos, da própria Rieny, defendida pela Dra. Valquíria. E há outros que estão no exílio, perseguidos, e não podem voltar para as suas casas.
Então, eu queria deixar essa sugestão para outra audiência pública, para tratarmos especificamente desse caso. E eu queria aqui pedir uma efusiva salva de palmas a todos esses nobres advogados que vêm fazendo um trabalho brilhante, pois o que vemos contraria tudo, toda legislação, a Constituição, enfim, tudo o que aprendemos nas faculdades, nas pós-graduações, nas cadeiras acadêmicas. E peço uma salva de palmas também a esses nobres Deputados, guerreiros, que estão batendo de frente contra o sistema.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Dr. Luiz Felipe Cunha. Parabéns pela sua dedicação, pelo seu trabalho.
A SRA. TAINAH TEIXEIRA MARQUES REBOUÇAS - Boa noite a todos. Cumprimento os Deputados, meus colegas advogados, amigos, todos os que estão nos assistindo e familiares.
Eu não vou adentrar em fatos sobre os quais meus colegas já explanaram de forma brilhante — e vêm explanando há muito tempo. Mas venho aproveitar a solicitação do nobre Ministro-Relator, hoje, no STF, para que fosse noticiada a OAB sobre o trabalho dos advogados que estiveram lá.
Aproveito para noticiar que essa instituição, a OAB, foi criada para apoiar os advogados, para defender a lei, e não apoiar alguns advogados. O nome da instituição é Ordem dos Advogados do Brasil. Então, a entidade não representa apenas um advogado ali e outro aqui, mas todos os advogados.
Quero aproveitar e noticiar também que não cabe esperar consenso daquela instituição. Ouvimos do Procurador Nacional que trata das prerrogativas dos advogados — eu, a Dra. Carolina, a Dra. Gabriela, o Paulo Henrique, o Bruno e tantos outros que estavam presentes — que precisávamos esperar um consenso da instituição quando se trata de prerrogativas de advogados e direitos consolidados na nossa Constituição. Não existe essa possibilidade de consenso. As prerrogativas estão previstas na Constituição e devem ser cumpridas.
Diante disso, venho dizer que ninguém vai devolver a essas pessoas os dias de horror que elas viveram lá dentro e que ainda vivem. Ninguém vai devolver os momentos de vida que essas pessoas estão perdendo hoje — refiro-me aos que estão aqui fora. Ninguém devolve isso. E ninguém tem ideia do que é a vida que eles estão levando — ninguém.
Até quando vamos continuar ouvindo que os fatos que apresentamos aqui serão investigados, serão analisados? Até quando isso? Nós estamos em setembro. Para mim, um dia de espera, tudo bem; para você, um dia de espera, tudo bem; para quem está em casa, um dia de espera, tudo bem. Mas, para essas pessoas, um dia é um século; é muito tempo. Nós estamos em setembro, e há pessoas que foram presas em dezembro. Até quando vamos aceitar narrativas para justificar o injustificável? Até quando isso vai acontecer?
Não dá pra justificar o injustificável. Isso está claro, e todo mundo aqui já sabe. Repetimos isso incansavelmente.
|
|
20:31
RF
|
Agradeço todos os dias, todas as vezes que piso aqui na Câmara. Quando estou na minha casa, eu não preciso ficar dizendo aos quatro ventos que oro por quem está aqui, por vocês que estão aqui. Ouvi o depoimento do Deputado André Fernandes na última audiência pública, quando S.Exa. ficou emocionado ao se sentir impotente. Eu sei o que é isso. Eu sou advogada e também sou familiar. Nós nos sentimos impotentes.
Eu sei que vocês estão incansavelmente conosco, desde o início, além de tantos outros que não estão presentes. Mas aqueles que ainda não se manifestaram, peço que se manifestem, que acordem e que façam alguma coisa. Digo isso porque, se vocês não fizerem, este País vai ter um rumo muito pior do que aquele que estamos prevendo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Dra. Tainah Rebouças.
O SR. EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA - Boa noite, Presidente, Deputado Sanderson. Boa noite, Deputado Delegado Ramagem e Deputado André Fernandes.
Quero agradecer a disposição de V.Exas. para estarem ao nosso lado neste momento difícil. É cansativo. Hoje foi um dia pesado. Passamos o dia lá no STF e, depois, para cá viemos. Não me refiro apenas ao cansaço físico, mas ao cansaço mental, espiritual. A opressão é muito grande. Mas temos conseguido algumas vitórias, as quais não seriam possíveis sem a disponibilidade de V.Exas. Nós agradecemos a V.Exas. por isso, pelas audiências, pela atuação na CPMI, enfim.
Hoje tivemos o julgamento no Supremo dos quatro primeiros réus, um dos quais é meu cliente. E nós tivemos a ideia de convidar o Dr. Sebastião Coelho para estar conosco hoje, para que iniciasse as sustentações orais. E ele fez um discurso histórico. Quem não assistiu, por gentileza, o vídeo está acessível em todas as redes sociais e na TV Justiça. Ele falou tudo aquilo que precisávamos dizer, com a competência, a capacidade e a seriedade que tem.
E, ao final da primeira parte da sessão, os dois primeiros votos foram dados. O Ministro-Relator condenou a 17 anos o réu, e o Ministro Nunes Marques, com um voto muito mais técnico, votou pela incompetência do Supremo para o julgamento dessas causas, aplicando ao réu uma pena muito menor, de dois anos e meio, apenas pelo crime de dano, classificando como crime impossível os atentados, o crime de golpe e o crime de extinção violenta do Estado Democrático de Direito — o que é o mais lógico.
|
|
20:35
RF
|
Mas eu queria me deter aqui um pouquinho para falar sobre algumas situações que o Ministro-Relator Alexandre de Moraes mencionou hoje nesse julgamento, com toda aquela bile, com todo aquele animus. Ele votou pela condenação de uma pessoa sem provas, pois o que havia de prova no processo era apenas uma pessoa fazendo um vídeo dentro do Senado Federal, ou seja, haveria um suposto crime de "live".
Não existe uma foto, um vídeo, uma testemunha que diga que aquela pessoa quebrou ou depredou alguma coisa. Mas o Ministro votou para que ele fosse condenado, para que incidisse sobre ele a majorante da associação criminosa armada, sem armas... Sabem quantas armas foram apreendidas no dia 8 de janeiro? Zero. Quantos CACs havia entre as duas mil pessoas presas, Deputado Sargento? Onze. Sabe V.Exa. quantas armas foram presas? Zero.
E é interessante — aqui há vários policiais, eu sou ex-policial — que o Ministro citou uma nova modalidade de CAC: o "CAC Sniper". Eu já fui policial e sei que na polícia não se aprende a atirar de longa distância. Mas ele disse que havia CACs se organizando para atirar nos Ministros do Supremo a longa distância... Absurdo! Absurdo!
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Só uma pergunta, o senhor falou "zero armas". Eu li aqui o voto do Ministro condenando o rapaz e lá está escrita a palavra "armada". Então, não se encontrou arma de fogo. Eu até pensei que seria isso, mas eu não vi ninguém falar sobre isso.
O SR. EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA - Zero arma de fogo. E a testemunha do Palácio do Planalto, Major Natale, fala que nenhum tiro foi disparado, nenhuma arma foi apreendida. Isso está claro nos autos. As únicas armas apreendidas lá foram um canivete, uma faca e um punhado de bolinhas de gude. Essas foram as armas.
A credibilidade do STF foi comprovada através das eleições, o Deputado Marcel já explanou sobre isso. Quanto aos precedentes, o Ministro hoje já começou a falar a respeito deles. "Olha, tivemos mil trezentos e tantos precedentes de denúncias recebidas atestando a competência do STF para o julgamento dessas causas." Essa é uma coisa para a qual já vínhamos alertando há tempo: "Vamos nos movimentar porque esses casos vão gerar precedentes que vão prejudicar toda a advocacia". Mas a OAB está calada.
E, por fim, vou reforçar a palavra da Tainah, porque, em determinado momento do discurso do Desembargador Sebastião Coelho, o Ministro se viu contrariado e falou que a OAB não deveria permitir isso... Permitir o quê? Só vai poder advogar agora quem concordar com as teses dele? Se um advogado chegar lá e se insurgir contra o pensamento da PGR ou do voto do Relator, ele não vai mais poder advogar? E a OAB vai fazer alguma coisa a respeito dessa manifestação que o Ministro do Supremo Tribunal Federal fez no Plenário da Corte Suprema do nosso País? Ou a OAB só defende o advogado famoso, como aquele que defendeu o General G. Dias?
|
|
20:39
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Dr. Ezequiel.
Ouvimos uma fala muito clara dias atrás do atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Eu falava sobre isso agora com o Deputado Delegado Ramagem, que é Delegado de Polícia Federal e conhece a matéria. Lula foi condenado, em primeiro grau, na questão do tríplex ou do sítio do Guarujá, a 9 anos de reclusão, por sentença exarada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. A defesa dele, usando o contraditório, levou o caso ao TRF da 4ª região, em Porto Alegre, quando a pena passou de 9 anos para 12 anos. Havia corrupção clara e muito bem fundamentada. Foi muito bem fundamentada a corrupção, a propina que ele recebeu. Falo do caso do tríplex em Guarujá ou do caso do sítio de Atibaia. A pena a ele imposta foi de 12 anos.
Agora, vamos dizer que o crime tipificado fosse o de "Golpe de Estado"; ainda assim seria um crime tentado. Como é que uma tentativa vai gerar uma sentença de 17 anos, se um caso clássico de corrupção gerou uma pena de 9 anos? Refiro-me à corrupção consumada.
Então, o próprio Código Penal estabelece, se não me engano, no art. 14, como hipótese de diminuição de pena, o crime tentado. E, em sendo réus primários — o que ocorre em 99,9% dos casos, acho que até 100%, pois não sei se algum dos presos já foi condenado —, como se chegar ao cômputo de 17 anos de reclusão, em regime fechado? Refiro-me a alguém que é réu primário sendo julgado por tentativa de crime de golpe de Estado.
Esse sujeito, então, condenado a 9 anos de reclusão e teve a pena aumentada de 9 anos para 12 anos pelo Tribunal — originariamente condenado a 9 anos de reclusão —, disse — por isso, acho que a frase foi de intimidação — o seguinte: "Vencemos Bolsonaro, mas não conseguimos vencer os bolsonaristas. Como vamos fazer?" A intimidação é flagrante!
E todas essas ações, com esse objetivo intimidatório, fazem com que as pessoas se recolham e não queiram se manifestar, seja nas redes sociais, seja fisicamente, nas praças, nas ruas. As democracias mundo afora, todas, estão vivas ou mortas de acordo com as manifestações que ocorrem nas praças ou nas ruas. Agora, que existem redes sociais, as manifestações se dão em redes sociais; quando estas não existiam, as manifestações ocorriam nas praças, nas ruas, enfim.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, entre as condenações que, somadas, totalizam 17 anos, está a associação criminosa armada, cuja pena é de 2 anos. Essa informação está em uma matéria no site Poder 360.
|
|
20:43
RF
|
O SR. EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA - Pelo fato de as pessoas serem rés primárias, se houvesse condenação, deveria ela se iniciar pela pena mínima. Digo isso porque não se tem qualificadora para aumentar a pena. Então, para os crimes com pena mínima de 4 anos, ele já iniciou com 6 anos; para os de 1 ano e meio, este foram iniciados com 2 anos. E aí se chegou a esse número absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Por essa lógica, se os réus não fossem primários e tivesse acontecido mesmo um golpe, seriam condenados a 300 anos de reclusão.
A SRA. CAROLINA SIEBRA - E ele fala sobre a discricionariedade, dizendo assim: "O juiz é quem vai decidir essa dosimetria". E o Ministro até citou que outros Ministros faziam a dosimetria com base em cálculos matemáticos. Uma coisa que estudamos é que a pena deve começar pela mínima, como o Dr. Ezequiel bem colocou aqui. Mas naquele momento isso não ocorreu. O Ministro — digamos assim, traduzindo para o bom português — utilizou fontes da própria cabeça, né. E ele se descolou da mínima e colocou um pouquinho a mais por decisão própria, sem seguir a legislação.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Absurdo! E essas pessoas não optaram, Deputados Delegado Ramagem, André Fernandes, Sargento Fahur e advogados que estão aqui, pelo foro privilegiado, pela prerrogativa de foro em razão da função. Nós aqui, Deputados federais e Senadores, quando nos candidatamos, fazemos uma opção: "Eu quero ser Parlamentar federal". O foro especial é apenas para os Parlamentares federais; para os estaduais não, pois estes têm foro lá no Tribunal de Justiça.
Quando nos candidatamos, nós aceitamos a mudança de foro. "Não. Eu serei julgado naquele foro porque ninguém me obrigou a ser Deputado Federal." Quando eu aceito, por bem ou por mal, havendo bônus e ônus, ser Parlamentar e sou eleito, abro mão do duplo grau de jurisdição. Quando sou Deputado Federal ou Senador, vou ser julgado em primeiro e último grau pelo STF. Se eu não quiser isso, basta uma situação: não vou para a política, não serei Deputado ou Senador e permanecerei como cidadão comum, para, dentre outras situações, ter direito ao duplo grau de jurisdição. Essas pessoas, nenhuma delas, terão o duplo grau de jurisdição que está consagrado na Constituição.
Até os Deputados Estaduais têm direito ao duplo grau, porque serão julgados pelo Tribunal de Justiça e poderão recorrer ao STJ ou ao STF. Uma decisão do STF não pode ser desafiada por um recurso especial porque já está na instância superior. Vai-se recorrer para quem?
Então, esta situação é um show de horrores. E o Parlamento segue, ainda, em sua boa parte, fazendo vistas grossas. Mas em algum momento terá que atuar, agir, porque as heresias jurídicas são flagrantes e absurdas, como é essa situação de as pessoas não terem optado pelo foro privilegiado — tal como nós optamos — e não terem aberto mão do duplo grau de jurisdição. Como é que elas estão sendo julgadas sem direito ao recurso?
O SR. CARLOS JUSTEN - Deputado, primeiro, quero parabenizar V.Exa., os Deputados Delegado Ramagem, André Fernandes, Sargento Fahur e os advogados aqui presentes pela postura.
Estamos vivendo neste País um estado de exceção, e é muito claro isso. É resultado de muita coragem, mas nações livres também nasceram de homens e mulheres corajosos.
|
|
20:47
RF
|
Cabe a nós fazer uma breve leitura da história mundial. Primeiro, os grandes regimes comunistas roubaram a liberdade das pessoas, de forma fragmentada e sorrateira. A Argentina, vizinha do nosso amado Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se numa condição paupérrima, como resultado de anos e anos da mais absoluta incoerência administrativa. A rica Venezuela encontra-se numa trágica condição, e não chegou a essa condição à toa. Na Polônia, Deputado Sargento Fahur, falar de comunismo é crime, porque o regime comunista na Polônia durou 45 anos e chegaram ao extremo de ter uma lei marcial para o último golpe. Na Alemanha, quando derrubaram o Muro de Berlim, os alemães sensatos não correram para a parte oriental, que era a parte pauperizada, empobrecida; os alemães sensatos correram para o Ocidente, onde estava o capitalismo, que alguns temem. Há tantas situações no mundo, inclusive a da União Soviética, que teve um regime comunista, de que nós precisamos tirar ricas lições.
Essa atitude combativa também temos tido na nossa região, lá no Rio Grande do Sul. E temos dito para as pessoas aos quatro cantos: que homens e mulheres sensatos despertem enquanto ainda houver tempo — enquanto ainda houver tempo —, porque mais tarde talvez seja tarde demais!
E nós temos outra lição, lá de 1789, queda da Bastilha. A intenção é sempre construir as melhores soluções possíveis com diálogo, com transparência, com civismo e com elegância. Mas a queda da Bastilha também nos traz a realidade de que ninguém segura a força do povo.
E bem pontuou alguém anteriormente que a temperatura dessa panela de pressão, Deputado Sargento Fahur, está crescendo em nível preocupante e que os resultados talvez não sejam os esperados. Mas eu não acredito que uma Nação gigante como o Brasil... Eu não acredito que o plano de Deus para o Brasil seja que este país-continente leve ou conduza uma série, dezenas de países ao completo empobrecimento. O empobrecimento desta Nação iria empobrecer muitos outros países.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
|
|
20:51
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Depois, a Dra. Tania vai falar.
A SRA. GABRIELA FERNANDA RITTER - Boa noite a todos os Deputados. Na pessoa do Deputado Sanderson eu agradeço aos demais Deputados aqui presentes. Na pessoa do Sr. Bemfica eu agradeço a todos os servidores, pela presteza de sempre. Agradeço também a todos os colegas advogados, pelo carinho.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Está contigo aí? Pode ler.
"Eu me chamo Tatiane Marques. Tenho 42 anos. Sou mãe de dois filhos pequenos, ainda crianças. Sou gaúcha do Rio Grande do Sul, Santa Maria. Fui presa devido aos atos do dia 8 de janeiro, mesmo não estando na cidade de Brasília no momento das invasões. Esta é a minha história. Meu ônibus chegou na cidade de Brasília por volta das 19 horas do domingo, dia 8 de janeiro, portanto, bem depois do ocorrido. Tudo isso é facilmente comprovado através do tacógrafo do ônibus e pela localização do meu celular, que está, até o dia de hoje, apreendido pela Polícia Federal. Se a polícia tivesse feito uma perícia no meu aparelho celular, eu nem teria ficado presa, pois através da localização do Google estaria a prova de que eu jamais pisei na Esplanada dos Ministérios, sequer saí do acampamento em frente ao QG. Quando chegamos no acampamento, já estava anoitecendo, e, naquela noite, começou a chover. Então, decidimos por bem montar acampamento, armar nossas barracas e permanecer ali. A minha intenção era chegar e realmente ir conhecer a Esplanada, mas, como estava anoitecendo e havia muitas pessoas voltando machucadas, decidimos, então, eu e a minha amiga, ficar no acampamento ajudando patriotas feridos. Por volta das 8 horas, foi servida a janta e tentamos descansar. Foi muito difícil para mim dormir naquela noite, pois os barulhos dos helicópteros sobrevoando a madrugada inteira o acampamento não nos permitia um descanso, e a tensão que tomava conta da gente também era muito grande. No outro dia, 9 de janeiro, por volta das 6 horas da manhã, eu despertei com uma movimentação muito grande de todos os patriotas. Muita gente aflita, nervosa, correndo de um lado para o outro. Continuávamos cercados. Não poderíamos sair. Ninguém entrava no acampamento desde a noite anterior. Um militar com um megafone em mãos começou a falar com os patriotas que estavam acampados ali. Foi quando ele disse que era para desmontarmos o acampamento e entrar em ônibus que estavam sendo disponibilizados pela Polícia Federal. Ele disse que nós não nos preocupássemos, que não iria acontecer nada conosco, que passaríamos apenas por um cadastro, uma triagem, e logo seríamos todos liberados. Existem inúmeros vídeos, filmagens desse momento que rodam o mundo. Então, eles cometeram um crime de guerra que se chama perfídia. Nós fomos enganados, fomos sequestrados. E eu fui mantida em cativeiro na Academia da Polícia Federal até a madrugada do dia 11 de janeiro, que foi quando eu cheguei na Colmeia. Estava amanhecendo quando eu cheguei no presídio feminino do Distrito Federal. Não vou nem relatar aqui nessa carta as condições desumanas às quais fomos submetidos desde o sequestro, quando nos colocaram nos ônibus, até as horas que ficamos sem água, sem banheiro, sem saber o que estava acontecendo, sem poder dar notícias aos nossos familiares.
Absolutamente não se sabia de nada. A nossa primeira refeição na Academia da Polícia Federal foi por volta das 5 horas da tarde. Nós ficamos em jejum o dia inteiro. Ficamos 4 meses presas em regime fechado. Eu perdi o aniversário do meu pai, o aniversário da minha filhinha e, por pouco, não perdi o Dia das Mães. Saí no mês de maio, na semana do Dia das Mães, e estou utilizando tornozeleira desde então.
|
|
20:55
RF
|
Gostaria de aproveitar a oportunidade e pedir aos Srs. Deputados e demais autoridades presentes que deem uma atenção especial aos patriotas que estão de tornozeleira, mas não conseguem trabalhar. Muitos estão passando por sérias dificuldades financeiras. Eu tive ajuda de familiares, amigos, patriotas, de diversos lugares do Brasil e até de fora, através de vaquinha, campanhas de arrecadação e Pix. Mas, infelizmente, nem todos os patriotas estão conseguindo honrar suas contas, suas despesas. As famílias estão passando fome. A situação é muito séria, muito grave. Então, eu peço, senhoras e senhores, socorro. Ajudem financeiramente os patriotas.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pode passá-lo. É curto?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Enquanto se faz a operação ali, Dra. Gabriela, a senhora está com a fala. Fique à vontade. Pode fazer sua explanação.
A SRA. GABRIELA FERNANDA RITTER - Hoje, os colegas relataram o que aconteceu comigo. Eu estava segurando o terço lá no STF. Eu acho que eles achavam que eu estava exorcizando alguma coisa. Eles pediram para que eu retirasse e guardasse o meu terço. Então, o Dr. Caivano se levantou e falou que eu não guardaria o meu terço. Eu fui lá também e disse que o terço representava a minha fé e que eu não o largaria. Aí eles falaram que eu estava fazendo barulho. Imagina, eu estava só assim. Então, eu acabei ficando com o meu terço. E, depois, eles até viram que estavam errados, mas eles não se retrataram.
Mas o que eu queria dizer também para vocês é que, como representante das famílias, hoje temos aqui a D. Luci, o Sr. Valdir e há vários aqui atrás também. Tem uma esposa que está com o seu marido preso. Há um parecer favorável da PGR, mas o seu esposo continua preso. Há 50 pessoas que estão lá, e não há provas nenhuma contra elas. Os julgamentos estão acontecendo sem provas, sem embasamento nenhum. E, hoje, nós podemos presenciar nitidamente a raiva, o ódio que o Ministro sente. Ele pegou esse caso para si, ele é parcial. Então assim, tudo que a gente vem fazendo e dizendo se consumou hoje nessa pena absurda.
Então, nós temos ainda uma salvação. O julgamento não encerrou. Apenas o Ministro Nunes Marques fez os seus votos que foram favoráveis. Então, nós estamos aguardando como serão os votos dos outros Ministros amanhã, e segue o julgamento do Tiago, que é o filho da D. Luci. Inclusive, hoje, ela passou mal lá porque a pressão é muito grande e o filho está preso. Ele tem duas crianças pequenas que pensam que o pai não está vivo. Mas ele não cometeu nenhum crime, ele só estava lá.
Eu não vou me estender muito, até porque os colegas já trouxeram bastantes situações aqui. Há também pessoas presas em todos os Estados, como o Marcelo, cuja mãe me ligou. O dia 7 de setembro foi muito difícil para todos os presos. Vários me ligaram relatando várias situações e dificuldades. O Marcelo é uma pessoa com deficiência que está preso desde o dia 27 de janeiro. A denúncia dele saiu na semana passada.
O Eduardo também, que é um advogado há mais de 30 anos. Os dois estão presos lá em Minas Gerais por denúncias. Eles foram presos lá, no dia 27 de janeiro, em uma das fases da Operação Lesa Pátria. E tem também o Sr. Messias, e os seus advogados estão aqui. Ele tem a guarda de uma filha menor de 12 anos, mas a filha não consegue nem sentar à mesa porque o pai não está, que cuidou dela desde pequena e não cometeu nenhum crime. E os presos mesmo dizem que ele é o mais próximo de um anjo na Terra.
|
|
20:59
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Dra. Gabriela Ritter. A sua dedicação e o seu empenho nos enchem de motivação para seguir buscando dias melhores para o nosso Brasil.
(Exibição de vídeo.)
|
|
21:03
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Dando prosseguimento, então, para encerrar, tem a palavra a Dra. Tania Soster.
A SRA. TANIA MARIA SOSTER SANTOS - Boa noite a todos. Boa noite, Deputado Sanderson, demais Parlamentares, Deputado Ramagem, Deputado André, Secretário Benfica.
Cumprimento os Parlamentares presentes. E, em nome do Dr. Cláudio Caivano, meu amigo e sobretudo um excelente profissional, cumprimento os demais colegas e todas as pessoas presentes.
A minha fala é breve aqui. Eu não sou advogada de patriotas, não é minha área, porém eu estive lá na Polícia Federal no dia 9, dia 10, onde conheci o Dr. Cláudio e estive com os colegas. O meu trabalho foi de natureza humanitária. Eu não tive condições de acompanhar a parte penal, mas acompanhei as pessoas dando suporte humano, emprestando o telefone, abraçando aquelas pessoas que não sabiam por que estavam lá e acompanhando algumas pessoas ao toalete para dar socorro àquelas pessoas.
Eu agradeço imensamente ao Deputado por ter me concedido a palavra, porque não estava inscrita — a Tainá e o colega Ezequiel também falaram aqui —, para reafirmar que o art. 133 diz que somos imprescindíveis, necessários, à administração da justiça, e é a função social do advogado. Mas, hoje, pudemos sentir o desvalor, o desmerecimento, quando fomos, de maneira um pouco sutil, mas incisiva, citados e quando percebemos que a OAB foi quase que convidada a olhar para nós, não com um olhar de proteção, mas com o seguinte olhar: o que esses advogados estão aqui defendendo? Foi isso o que sentimos lá.
Não vou me adentrar profundamente no assunto, até porque o tempo é curto, mas eu sou Vice-Presidente da 2ª Turma do TED da OAB/DF e também sou Diretora da OACB — Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil. Por isso, eu fiz questão de falar sobre a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil. E aqui estão os meus colegas, Dr. Cláudio e Dr. Veras, com quem eu me sinto extremamente bem representada pelo trabalho que eles têm feito. E sentimos que nós não temos um espaço dentro da OAB. Como advogados conservadores não encontramos espaço lá dentro. Não estou aqui falando mal da casa que nos representa como profissionais, mas sentimos essa falta de acolhimento como advogados conservadores que somos. Parece que ser advogado
conservador gerou uma certa divisão, uma certa separação, quando não nos sentimos acolhidos. Existem tantas associações, inúmeras associações de advogados que remontam ao tempo. E, por sermos advogados conservadores, sentimo-nos colocados à margem.
|
|
21:07
RF
|
O meu pedido, e diria que até um pedido como OACB, é que sejamos nós advogados lembrados pelos Exmos. Parlamentares, que se sustentem no art. 133 e façam lembrar em plenário, sempre que possível, quão importantes somos, porque daqui a alguns dias não terá lugar para nós. E já não estamos tendo justiça. Sem os advogados, muito menos justiça vai acontecer.
Então, para nós, é doloroso sentirmos na pele o que nós sentimos hoje. Ficamos à margem, estávamos sendo monitorados o tempo todo pelo telefone devido ao fato de pegar o telefone, fazer um movimento com o telefone ou ficar com o terço na mão. Então, não foi um dia fácil, sobretudo porque vimos acontecer lá dentro, dentro desse processo da condenação. Portanto, eu deixo registrada a importância dos advogados conservadores serem respeitados.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, advogada Dra. Tania Soster. Muito obrigado a todos que estiveram aqui.
Eu vou passar a palavra ao Deputado André Fernandes, ao Deputado Delegado Ramagem e, se quiser, ao Deputado Sargento Fahur, para as palavras finais. E nós vamos nos encaminhar para o encerramento desta segunda audiência pública que certamente não será a última que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados fará para tratar de um tema tão importante como esse sobre os abusos dos direitos dos advogados.
A única entidade de classe que consta na Constituição Federal se chama OAB, porque a OAB é uma entidade de classe, mais nada do que isso. Uma entidade de classe que representa os advogados em âmbito nacional. Nós não temos a representação dos médicos, dos engenheiros ou dos policiais, ou de quem quer que seja, mas a OAB, que é uma entidade de classe dos advogados, está na Constituição Federal. Só tem ela. É por isso que muitas vezes falamos: "A OAB não vai se manifestar?" Porque ela tem uma função singular, sempre teve, mas, neste momento, não a está tendo, e essa conta lá na frente virá, porque esse tipo de falha entra para a história. Daqui a 10, 15 anos, vamos dizer que, num momento "x", milhares de advogados, porque não é um advogado, nem dois, nem cinco, nem dez, são milhares de advogados Brasil afora, não receberam guarida da única entidade de classe inscrita na Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. ROBERTO LEITE SEIBERT POZZATTI - Eu conversei com os Deputados André Fernandes e Delegado Ramagem antes de iniciar os trabalhos da Comissão. Gostaria de deixar registrado meu pedido para que os senhores realmente mantenham esse trabalho e tentem, de alguma forma, oficiar à Secretaria de Segurança, ao Ministério da Justiça, enfim, aos órgãos
para que possam levantar e trazer os nomes e números dos presos, dos patriotas injustamente presos, que estão pulverizados por este País. Em função da Operação Lesa Pátria, muitos estão encarcerados pelos diversos Estados, mas nós não temos esses números.
|
|
21:11
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Obrigado.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Senhores, eu busquei aqui ouvir atentamente a fala de cada advogado. Mas peço até desculpas porque estávamos em votação, e, de vez em quando, eu tinha que pegar o celular para votar, mas eu fiz alguns registros aqui. O que eu posso dizer é que vocês podem continuar contando conosco, comigo, com os Parlamentares que aqui estão. Mas há outros. Não achem que são só esses quatro que ficaram aqui até o final. Há muitos. Eu considero que há 30, 40, muitos. Há outros Parlamentares que estão em outras reuniões debatendo inclusive a ADPF 442, que acontece neste momento lá no Supremo Tribunal Federal. Nós estamos discutindo algumas estratégias e o que podemos fazer. Mas continuem contando conosco.
Uma pergunta muito difícil de ser respondida é a seguinte: "E aí, depois dessa audiência pública, com os próximos julgamentos, se o Supremo Tribunal Federal continuar assim, o que vai ser feito?" É uma pergunta muito difícil de ser respondida. Mas, o que for preciso fazer, eu, André Fernandes, farei. Todos vocês têm o meu respeito, e meus parabéns a todos vocês. Sei que não é fácil enfrentar o sistema, sei que é uma batalha espiritual acima de qualquer coisa, mas eu acredito que é o bem contra o mal. E, usando aqui as palavras de um advogado, que eu não me recordo quem falou, eu também tenho fé e esperança. Não sei responder o que faremos, mas se, por acaso, um dia for necessário termos acampamentos — e não estou falando em frente aos quartéis nem estou falando do povo —, se um dia for necessário fazer um acampamento dos Deputados Federais lá no plenário do Senado até que esse assunto seja resolvido, podem contar com o Deputado André Fernandes.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado André Fernandes.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Quero agradecer novamente a todos que estão aqui até a essa hora nesse esforço comum, num momento tão difícil que nós estamos vivendo. É um momento sombrio, terrível. O que nós notamos é que o sistema se voltou contra todo um trabalho positivo para o melhor de uma nação tão próspera, uma corrente que se iniciou lá em 2013, que foi se abraçando e demonstrando o que é melhor para o Brasil, o que é ser patriota, o que é defender as cores brasileiras e o melhor para a família brasileira. E podemos verificar, no dia 7 de setembro passado, quantas pessoas estavam aqui. Quantos dali sabem o que é ser conservador, o que é ser liberal. As pessoas que estão ali sabem o que é ser patriota,
o que é querer a ordem, o que é ter iniciativa e possibilidade de um Brasil melhor, com mais segurança, com mais saúde, com educação, sem aquela corrupção, sem todas aquelas nefastas administrações e gestões contra o povo brasileiro.
|
|
21:15
RF
|
Em tudo o que nós construímos nós retrocedemos, infelizmente. O sistema voltou e saiu daquela camuflagem que tinha e mostrou o que ele é: arbitrário, ditatorial, indo contra a legalidade, promovendo censura e perseguindo.
Nós estamos neste momento. Nós vimos um condenado, em três instâncias, ser retirado da cadeia, num movimento ilícito, ilegal, contra o Código do Processo Penal, e está hoje aí. É um STF que promoveu toda essa mudança de colocar essa pessoa no poder para se guarnecer. As pessoas que eram para ter todo conhecimento jurídico para a melhor justiça estão se protegendo para benefício próprio, rasgando a Constituição.
Então, tenham certeza, como os Deputados Sanderson e André Fernandes colocaram, de que nós temos um núcleo aqui que está sobrevivendo a isso, que são os representantes do povo, legítimos, que estão lutando contra essa perseguição, e, como o Deputado Sargento Fahur colocou muito bem, com aquele receio do que possam vir a falar, apesar das imunidades, dispostas no art. 53, de todas e qualquer quaisquer palavras e votos.
Então, senhores, este é um momento de união. É um momento de dificuldade, mas é também um momento em que estamos todos juntos. Contem realmente conosco, pois nós estaremos aqui batalhando até o final, até o melhor, porque nós venceremos. Nós demonstraremos cada arbitrariedade e nós sabemos que tudo isso é cíclico.
Realmente, e eu concordo, é uma questão espiritual. O brasileiro está cercado de uma população boa de essência, trabalhadora e conservadora em seus valores. Então, é um país enorme que trabalha e produz. Nós temos muito a fazer, pensando no geral, em cada caso concreto de ilegalidades e arbitrariedades. Vamos defender o melhor dos nossos direitos, o melhor do nosso povo, o melhor da segurança de nós todos.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Presidente, gostaria de fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Presidente, foi um ato falho meu. Eu parabenizei os advogados, mas me esqueci de parabenizar os meus pares. Então, Presidente Sanderson, os meus parabéns pelo trabalho brilhante. Eu tenho orgulho de dizer que sou seu amigo. Parabéns pelo trabalho que V.Exa. vem fazendo aqui nesta Comissão de Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - A recíproca é verdadeira.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Eu não tenho dúvida de que hoje é a melhor Comissão que nós temos aqui na Casa. É a Comissão que aprova bons requerimentos. É a Comissão que faz boas audiências e é a Comissão que mais está aberta para receber o povo.
|
|
21:19
RF
|
Sempre de forma técnica e correta, ele tem atuado. Seja no plenário, seja nas Comissões permanentes, seja na CPMI, com muita firmeza, ele tem atuado sempre de forma técnica e correta, obviamente correspondendo aos seus eleitores.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Parabéns!
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, eu vou ser extremamente rápido, até porque a cada hora que eu pego esse microfone eu arrumo uma jaca. Está rodando um vídeo aí nas redes sociais: "Sargento Fahur detona OAB e STF. No final, ele manda o melhor recado para o Xandão".
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur.
O SR. SERGIO LUIS NERY JUNIOR - Eu queria falar para a advocacia, para os nossos colegas advogados. O que a colega falou eu falo que foi até de Deus mesmo. Dispõe o art. 133 da Constituição Federal que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Eu trago que não existe coincidência. Eu falo que é "Cristocidência". Salmo 133 — estamos falando do art. 133 da Constituição e do Salmo 133 da Bíblia Sagrada, que eu digo que é a nossa Constituição da fé: "Oh! Quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união! É como o óleo precioso sobre a cabeça, que desce sobre a barba, a barba de Arão, e que desce à orla das suas vestes. Como o orvalho do Hermom, que desce sobre os montes de Sião; porque ali o Senhor ordena a bênção e a vida para sempre".
Então, colegas advogados, temos que entender que o segredo está, como está no art. 133 da Constituição Federal e no Salmo 133 da Bíblica Sagrada, na união, no respeito da ética, no respeito da comunhão uns com os outros colegas, e nós respeitarmos uns aos outros, estamos unidos uns com os outros, respeitarmos uns aos outros. Assim nós vamos alcançar força, vamos conquistar força e vamos conseguir impor respeito na nossa profissão.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito, muito obrigado. Mais uma vez, os meus cumprimentos a cada um dos senhores e das senhoras que aqui estiveram desde às 17 horas. Agora são 21h20min.
Cumprimos com o nosso mister constitucional, meu amigo Deputado Delegado Ramagem, Deputado André Fernandes, Deputado Sargento Fahur, e todos Parlamentares que aqui estiveram. Mais uma vez, parabenizo esses abnegados Parlamentares que nunca desistem e acredito que nunca desistirão do Brasil.
|