1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
159ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Agosto de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 152 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações, período em que as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados têm 3 minutos para, com temas livres, fazer seus pronunciamentos.
Hoje vamos começar pelo Rio de Janeiro, ouvindo o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos passar rapidamente pelo Amazonas e ouvir o Deputado Silas Câmara, por 1 minuto.
14:00
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O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, eu usei a tribuna desta Casa para falar da desastrosa operação do Ministério do Meio Ambiente e da Polícia Federal na calha do Rio Madeira, que foi algo realmente fora do comum.
E, hoje, os resultados desastrosos saem de forma concreta. Imaginem V.Exas. que a Polícia Federal, numa ação que mais parece ação de capangas, invadiu as casas flutuantes e as balsas de trabalho do extrativistas minerais familiares do Rio Madeira, Sr. Presidente, e nem sequer documentos eles puderam tirar. Isso é praticamente jogar as pessoas no rio e explodir a casa e a balsa deles — casas em que as pessoas moram e balsas em que as pessoas trabalham.
Agora, Sr. Presidente, tudo isso é feito em nome da preservação do meio ambiente, dizendo que o mercúrio faz mal à água e às pessoas que moram no Rio Madeira. O detalhe é que explodem a balsa com o mercúrio dentro, e, depois que explodem a balsa com o mercúrio dentro, fazem um teste. É óbvio que a água vai apresentar um nível de mercúrio altíssimo. Hoje, a imensidão de peixes mortos que apareceram por conta da explosão da balsa e do mercúrio é algo estratosférico.
Portanto, foram atingidas 6 mil famílias do extrativismo mineral familiar e mais 8 mil pescadores artesanais de toda a calha do Rio Madeira. Isso é uma irresponsabilidade sem precedentes!
Eu peço providências ao Governo Federal e a V.Exa., agradecendo a paciência do meu amigo Chico Alencar.
Peço, ainda, que seja divulgado nos órgãos de imprensa desta Casa e no programa A Voz do Brasil este meu registro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Silas Câmara. Em atendimento ao pedido de V.Exa., este registro será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, sim, nós vamos chegar ao Rio de Janeiro, com o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Deputado Silas Câmara, nós advogamos que toda e qualquer ação policial tem que ser baseada na inteligência, na racionalidade e na sensibilidade. É claro que combater o mercúrio, a mineração ilegal, a pesca ilegal, a extração de madeira ilegal é fundamental, mas não de maneira desastrada, que acaba revertendo contra a própria operação.
Por falar em defesa do que é legal, daqui a pouco, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento do chamado marco temporal, cuja origem, Presidente Gilberto, é a disputa de terras em Santa Catarina, no início do século passado. E há relatos, inclusive registrados na imprensa da época, de ação dizimadora de conquistadores contra povos indígenas indefesos — os kaingang, por exemplo —, numa situação dramática, terrível, com muita gente morta, mulheres arrancadas de seus filhos. Isso os levou a uma disputa que se estende até hoje.
O indígena tem direito à sua terra, ao seu modo de vida, à sua cultura!
D. Leonardo Steiner, Arcebispo de Manaus, Cardeal da Igreja Católica, fez um pronunciamento em nome de todos os bispos da Regional Norte da CNBB, falando da importância de termos um marco de vida, de proteção e de valorização das culturas indígenas, e não esse marco temporal proposto. É como se os índios, originários desta terra, dissessem: "A partir de 22 de abril de 1500, ninguém mais pode entrar aqui na terra que, depois, se chamou o Brasil". Não se quer este marco.
14:04
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O Brasil é este conjunto, como dizia Darcy Ribeiro, um povo feito de povos desfeitos. Mas não podemos relegar uns, como os escravizados trazidos da África e como os nativos daqui, a essa condição de exploração, de invisibilidade, de negação dos seus direitos.
Tomara que o Supremo confirme os votos que já são de Fachin e de Alexandre Moraes e dê a maioria, inclusive com o voto do novo Ministro Zanin, que tem surpreendido negativamente, a favor do direito dos povos indígenas contra esse chamado marco temporal!
Por fim, Sr. Presidente, quero me solidarizar com o Deputado Glauber Braga, que, de maneira arbitrária, foi punido — está sendo punido por um juiz. Mesmo não acontecendo o ato que o juiz proibiu no sábado, em Lumiar, bloqueou na sexta-feira as contas do Deputado Glauber e, depois, apesar do relato do oficial de justiça que atestou que não houve nenhuma manifestação, multou o Deputado em 1 milhão de reais.
É um despautério, um absurdo, uma postura muito arbitrária, vertical, inconstitucional!
Hoje à tarde, às 16 horas, nós, Parlamentares de vários partidos, vamos fazer aqui um ato contra o abuso de poder e em defesa do exercício do mandato parlamentar. Isso não pode ser obstaculizado por nenhum outro Poder. Parece que há mesmo este processo de contenção e de judicialização arbitrária do nosso livre exercício democrático, que custou tanta luta e tanta batalha para podermos exercer.
Portanto, vamos continuar defendendo a Constituição e o direito do povo de se organizar, de se manifestar, de se reunir, e o dever de prestar contas à sociedade.
Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, do nosso Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, nós vamos um pouquinho mais longe, ao Piauí, para ouvir o Deputado Dr. Francisco.
O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Minhas saudações, Sr. Presidente Gilberto, demais Deputados e Deputadas, todos os que nos acompanham pelos meios de comunicação da Câmara!
Hoje quero fazer referência à visita que teremos ao Estado do Piauí, amanhã, do Presidente Lula. O Presidente Lula vai ao Piauí fazer o lançamento oficial de dois importantes programas: o Programa Brasil sem Fome e o recorte do PAC para o Estado do Piauí. Lula, que já teve a oportunidade no seu primeiro Governo, em 2003, logo nas suas primeiras agendas, de ir ao Estado do Piauí, mais precisamente ao Município de Guaribas, por volta de fevereiro, com toda a sua comitiva ministerial, naquele momento lançou o Programa Fome Zero.
Durante todo esse percurso dos seus mandatos, com as políticas públicas implementadas, nós conseguimos a marca, em 2014, de retirar o Brasil do Mapa da Fome. Agora, após os últimos Governos, o Brasil volta ao Mapa da Fome.
14:08
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Há a disposição, a vontade e o compromisso do Presidente, o compromisso, acima de tudo, com as classes sociais menos favorecidas, de contribuir para novamente, por meio das políticas públicas, tirar o Brasil da fome, ao lançar este que é um programa oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social, que tem à frente o Senador piauiense Wellington Dias, que já foi Governador do Estado do Piauí por quatro mandatos. Foi lançada toda esta estratégia.
O Brasil sem Fome, na realidade, é um plano que congrega a articulação de aproximadamente 32 programas de Governo, entre eles o Bolsa Família, de cuja medida provisória fomos Relator nesta Câmara, além de, aproximadamente, 80 ações de políticas públicas voltadas basicamente para tirar as pessoas da pobreza e ajudar o Brasil a sair do Mapa da Fome, quando se concilia tanto a questão da transferência de renda, que é importante, como o Programa Bolsa Família, além dos outros que também estimulam a produção, para que cada vez mais possamos dar mais dignidade às famílias brasileiras.
Além do Programa de Aceleração do Crescimento, um conjunto de investimentos deverá ser anunciado pelo Presidente Lula, da duplicação das principais rodovias do nosso Estado, que dão acesso à nossa Capital Teresina, até obras importantes no setor de abastecimento de água, no setor hídrico, tão importante, e investimentos na área da educação e da saúde.
Eu gostaria de dizer do carinho que o povo do Piauí tem pelo Presidente Lula, diante de todas as oportunidades. Aliás, o Piauí é um dos Estados que acabou, nas eleições, dando a ele a maior votação, pela gratidão e pelos gestos de trabalho e das ações levadas pelo Presidente Lula.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que esta fala seja transmitida pelos meios de comunicação da Câmara.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Dr. Francisco, do nosso Piauí. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgada, em todos os órgãos de comunicação da Casa, sua manifestação.
Antes de ouvirmos o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro, vamos fazer uma rápida passagem pela Bahia para ouvirmos o Deputado José Rocha, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Gilberto Nascimento, Srs. e Sras. Parlamentares, eu venho a esta tribuna emprestar meu apoio e minha solidariedade aos Prefeitos do meu Estado da Bahia e do Brasil que estão aqui em Brasília acompanhando o projeto que nós votaremos ainda hoje, no fim da tarde ou início da noite, que diz respeito às despesas que os Municípios têm com o INSS Patronal. Vários desses Municípios não dispõem de recursos para fazerem face a estas despesas. Temos saídas apresentadas para que possamos, no dia de hoje, resolver esta questão.
Primeiro, está sendo discutido mais um FPM, que seria, digamos, o 13º FPM do ano para os Municípios, para também atender aos Municípios de IDH baixo ou receita per capita baixa. Esta é a nossa preocupação. Todos os Deputados estamos imbuídos deste tema.
Quero ressaltar a real necessidade que há no atendimento aos Municípios. Aqui falo dos Municípios da Bahia, que tenho a honra de representar nesta Casa.
Muito obrigado.
14:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Rocha.
Parabéns aos Prefeitos que V.Exa. representa tão bem nesta Casa.
Nós vamos agora da Bahia ao Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, é uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Eu gostaria de enviar um forte abraço ao ex-Deputado Federal e ex-presidenciável Cabo Daciolo, que infelizmente perdeu a sua esposa, ontem, a Cristiane Daciolo, diagnosticada com leucemia em 2018. Ela tinha três filhos e nos deixou aos 52 anos.
Cabo Daciolo, sinta-se abraçado. Eu me senti muito grato quando fui recebido em sua residência, eu e minha mulher, a Milene, pela sua esposa, a Cristiane, e pelos seus três filhos, que me trataram com muito carinho, com muito amor.
Eu gostaria de dar voz, na Câmara dos Deputados, ao que o Cabo Daciolo acabou de postar nas suas redes sociais, um versículo bíblico: "Disse-lhe Jesus: 'Eu sou a ressurreição e a vida (...). Quem crê em mim, ainda que esteja morto, viverá. Quem vive e crê em mim jamais morrerá'." E o Cabo Daciolo publicou uma foto muito bonita com a Cristiane.
Presidente Gilberto Nascimento, a família é a estrutura mais importante do Estado, é a estrutura mais importante da Nação. O Cabo Daciolo tem a sua família, com seus três filhos.
Ontem eu recebi no gabinete três diretores do Colégio Pedro II, os diretores das unidades Engenho Novo I, Engenho Novo II e Humaitá. Eles me passaram uma informação que é autoexplicativa: 50% das crianças pequenininhas, da pré-escola, de 5 e 6 anos, matriculadas no Pedro II não têm mais pai e mãe vivendo em casa. E, quando eles ficam mais tempo na escola, aos seus 10 anos, já há dificuldade de encontrar um responsável por essas crianças.
O atual Presidente da República diz que a família é uma pauta secundária. Não, a família é a pauta mais importante que nós políticos temos que defender, porque a família unida evidencia uma melhor educação, ela economiza gastos que o nosso sistema educacional tem com saúde, com psicólogo e com reforço escolar para crianças que não têm pai em casa.
Semana passada aconteceu um episódio muito infeliz num colégio do Rio de Janeiro, onde um grupo de dança que recebeu recurso público, da Secretaria de Cultura, fez uma apresentação erótica para crianças de 5 e 6 anos com esse déficit familiar, que não têm mais a presença de pai e mãe em casa. Tudo isso foi validado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Falta família, há vulnerabilidade social, e, na escola, onde deveríamos encontrar um ambiente de educação e de respeito às fases da criança, vemos esse verdadeiro absurdo.
Fica o meu registro do que aconteceu no Rio de Janeiro e o meu forte abraço ao Cabo Daciolo.
Cristiane, muito obrigado pela forma carinhosa como você tratou a mim e à minha família nos poucos momentos em que estivemos juntos.
14:16
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
O Deputado Marcel van Hattem tem a palavra pelo tempo regimental de 3 minutos. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gilson Daniel.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Deputado Gilberto, eu aguardo a fala do Deputado Marcel van Hattem?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Marcel...
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Eu posso falar logo. O Deputado Marcel decide, porque ele está antes de mim na lista, então tem prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. pode falar. Eu só pediria a V.Exa. que deixasse o Deputado Gilson Daniel falar antes. Em seguida falará V.Exa.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - É claro.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só gostaria de externar minha preocupação de pai e agora também de Deputado Federal com o julgamento no STF sobre a legalização das drogas. A preocupação que eu tenho é que, com esse julgamento, as drogas sejam realmente legalizadas no Brasil. Minha preocupação é que a pessoa que porte maconha para uso pessoal possa fazer isso na porta da nossa casa, na saída da escola dos nossos filhos. Nossa preocupação é que o cara vá para a praça onde nossos filhos brincam no parque.
Esta Casa precisa estar atenta. Nós precisamos discutir esse tema aqui, e não esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal. O Supremo não pode legislar. Nós estamos permitindo isso.
Essa é a preocupação que eu gostaria de externar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel.
Vamos então ao Deputado Sidney Leite, lá do Amazonas.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu hoje tive a oportunidade, Deputado Charles, na Comissão de Minas e Energia, de questionar a Ministra do Meio Ambiente, a Marina Silva, sobre o licenciamento da BR-319.
O Brasil e o mundo assistiram recentemente, chocados, à morte de centenas de pessoas na cidade de Manaus por falta de oxigênio, fruto da pandemia. O que mais assustava era a incapacidade, ou seja, a impossibilidade de se fazer o oxigênio chegar a Manaus. Os Estados do Amazonas e de Roraima só têm essa alternativa. Isso muda a economia da Amazônia Ocidental e do oeste do Pará, Deputado Marcel, porque interliga a região toda ao restante do Brasil.
A Ministra Marina disse era preciso um tripé: viabilidade da obra, viabilidade econômica e viabilidade ambiental.
Do ponto de vista da viabilidade econômica, Presidente Gilberto, estudo recente do Banco Mundial diz que, se o Amazonas conseguir reduzir o custo de logística em 12%, teremos um crescimento do PIB de 38%. Se isso por si só não é suficiente do ponto de vista econômico, eu não sei o que seria.
Do ponto de vista ambiental, o empreendedor não pode ser punido pela omissão, ou pela incapacidade do Governo Federal e do Governo Estadual de tratarem dessa possibilidade de que a pavimentação da estrada traria desmatamento.
14:20
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Mas algo chama-nos a atenção, Presidente Gilberto: nos últimos 12 anos foi gasto em manutenção na BR-319 1 bilhão e 500 milhões de reais. Ou seja, todo ano coloca-se dinheiro para a manutenção de uma estrada com extrema dificuldade. Então, eu não acho isso razoável.
Eu quero aqui também externar a nossa preocupação, Deputado Júnior Ferrari, com a situação dos Municípios brasileiros. Nós temos uma situação muito delicada e precisamos tomar uma posição. No ano anterior foi feita uma ampla política de incentivo ao IPI pelo Ministro Paulo Guedes. Na semana passada, nós aumentamos o limite de isenção do Imposto de Renda, mas esses dois tributos interferem no FPM, e o FPM despencou. E o que acontece? Sem o FPM, os Municípios terão dificuldade de financiar suas políticas públicas, comprometendo o FUNDEB, que é uma ferramenta para financiar a educação.
Entendo que este Parlamento, com a participação do Presidente Arthur Lira, precisa dialogar com o Presidente Paulo Ziulkoski. Nós precisamos nos mobilizar para encontrar uma alternativa e ir ao socorro dos Municípios. Por quê? Porque os Municípios brasileiros estão na UTI, em função da queda de receita, e porque estão substituindo fontes do Imposto de Renda e do IPI, que compõem o FPM, por outras receitas que não são de transferência para os Municípios.
Deixo aqui o alerta e a minha solidariedade a todos os Prefeitos brasileiros, em especial aos Prefeitos do Amazonas, que precisam de recursos para garantir o financiamento de políticas públicas, seja na educação, seja na saúde, para funcionamento da máquina pública.
Era isso que eu tinha a dizer, Presidente Gilberto. Meu muito obrigado. Solicito a V.Exa. que a minha fala seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Sidney Leite, atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Vindo do Rio Grande do Sul, convido a falar o Deputado Marcel van Hattem. Antes, porém, o Deputado Márcio Jerry havia solicitado 1 minuto. Deputado, algum problema em passar a palavra para ele inicialmente? (Pausa.) O.k.
Vamos, então, ao Maranhão com o Deputado Márcio Jerry. Depois, vamos voar um pouquinho mais longe e ouvir o Deputado Marcel van Hattem, do Rio Grande do Sul.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Presidente, eu quero aqui registrar um evento muito importante do qual tive a honra de participar na última sexta-feira, na cidade de Caxias, no Maranhão, representando a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência desta Casa. Ali eu presenciei, testemunhei e aplaudi a inauguração de 14 salas de atendimento educacional especializado. É uma iniciativa muito importante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, que é um exemplo para que outros institutos no Brasil inteiro possam assegurar a inclusão e condições adequadas para estudantes com deficiência dessa rede tão importante educacional brasileira.
Meus parabéns ao Reitor daquela instituição, Prof. Carlos César, e a toda comunidade do IFMA do nosso querido Estado do Maranhão.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Marcel.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Márcio Jerry, do nosso Maranhão.
E agora, sim, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, imaginem, Deputado Bibo Nunes, Deputado Alberto Fraga, Deputado Paulo, que invadam suas casas, que um arrastão leve hordas a invadir vários apartamentos vizinhos, casas, enfim, fazem uma destruição enorme e vocês queiram fazer uma investigação. Afinal de contas, acabaram prejudicando seus próprios patrimônios e o dos vizinhos.
14:24
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Qual a primeira coisa que você faz? Corre atrás de preservar todas as imagens de todas as possíveis câmeras das redondezas para que a investigação possa ser bem feita e os criminosos, os responsáveis, sejam efetivamente alcançados e punidos.
Pois bem, o que o Ministro da Justiça do Brasil acaba de admitir ao Presidente da CPMI do 8 de janeiro? Que não tem mais as imagens do circuito interno do Ministério da Justiça, Deputado General Girão.
Deputado Bibo Nunes, vou repetir a pergunta: imagina que invadiram a sua casa, a casa de todos os vizinhos e V.Exa. não se preocupou em guardar as imagens! Não se preocupou em preservar aquilo que pode ser utilizado a teu favor se você quer realmente descobrir, Deputado Delegado Caveira, quem foi responsável.
A menos — a menos — que você mesmo esteja envolvido; a menos que você mesmo não queira saber ou deixar que saibam, perdão, porque saber, sabem, quem foi o responsável, por ação ou por omissão.
O Sr. Ministro Flávio Dino incorre na pena do art. 305 do Código Penal, que estabelece:
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro de que não podia dispor.
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
Está aí a digital de Flávio Dino no crime cometido contra a democracia no dia 8 de janeiro. E olhem que ontem eu já havia feito uma manifestação veemente, em virtude da informação de que a Força Nacional estava de braços cruzados ao lado do prédio do Ministério da Justiça e só foi orientada a agir depois que as depredações começaram, ou seja, permitiram que se quebrasse tudo.
Agora, Deputado Cabo Gilberto, não se tem as imagens do Ministério da Justiça. Aliás, de algumas há — as de fora, uma ou duas câmeras — mas outras não. Que coisa mais engraçada, que seletividade. Uma parte das câmeras, aliás, quase todas, tomaram Doril. As poucas que interessavam, focadas aqui na Praça dos Três Poderes, essas, sim, tiveram as imagens preservadas. Já viu um negócio desses, Deputado General Girão?
É um absurdo o que nós estamos vivendo no Brasil. Esse Governo precisa cair. Lula também é responsável, aliás, deverá sofrer impeachment — isso já é razão suficiente — e Flávio Dino deve responder pelo seu crime na cadeia, de acordo com aquilo que estabelece o Código Penal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcel van Hattem.
Vamos então à Bahia, com o Deputado Charles Fernandes. Antes, ouviremos o Cabo Gilberto Silva por 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra.
14:28
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
As palavras do Deputado Marcel van Hattem provam por A mais B o que está acontecendo na República Federativa do Brasil com o que ocorreu com as imagens do dia 8 do Ministério da Justiça. Apagaram as imagens? Não as forneceram à CPMI?
O que vimos falando aqui há bastante tempo, Srs. Parlamentares, prova que estávamos com a razão. Houve uma clara obstrução da Justiça.
E aí eu pergunto, Srs. Parlamentares, Deputado José Medeiros, Presidente Gilberto Nascimento, Deputado Alberto Fraga: e se fosse do outro lado? Já haveria gente presa. No entanto, como é o desgoverno Lula, que está acabando com a Nação brasileira, fazendo-a sangrar a cada dia, está aí a situação.
Esperamos que haja uma conclusão urgentemente para que possamos trazer a verdade, que nós já sabemos, nós já sabemos. Escondem as imagens e agora vêm com essa argumentação de que apagaram as imagens. Isso prova por A mais B que houve omissão clara do Governo Federal, que foi beneficiado diretamente com os atos do dia 8.
Não defendemos vandalismo, Sr. Presidente. Quem errou que pague. E o Ministro da Justiça precisa responder pelos seus possíveis crimes.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Agora, sim, nós vamos à Bahia, com o Deputado Charles Fernandes. Logo em seguida, falará o Deputado Alberto Fraga.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, nobre Presidente Gilberto Nascimento, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Hoje quero, mais uma vez, registrar o meu apoio ao movimento municipalista que está acontecendo em Brasília — ocorreu ontem e está acontecendo no dia hoje. Mais de 350 Prefeituras da Bahia paralisaram as suas atividades hoje, fecharam as portas, sobretudo os pequenos Municípios. Sem FPM não dá, esse é o nome do movimento criado pelos Prefeitos.
Ontem estiveram aqui conosco o Sr. Pedro Cardoso, Presidente do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão e Prefeito de Lagoa Real, e o Sr. Edmilson Saraiva, Prefeito de Botuporã. Eles vieram nos pedir socorro. Não só esses dois Municípios, mas também a maioria dos Municípios do Brasil e 80% dos Municípios da Bahia vivem quase exclusivamente do FPM.
É claro que esse movimento não está aqui contra o Governo Federal nem contra o Governo Estadual. Esse movimento vem pedir apoio para a população dos nossos Municípios.
Fui Prefeito de Guanambi e entendo hoje um pouco a necessidade, a situação por que estão passando esses Prefeitos neste momento difícil.
Deputado José Medeiros, a maioria das Prefeituras da Bahia vive exclusivamente do FPM. Elas não têm ICMS, não têm ISS. Eu sei que outros Estados do Brasil, outros movimentos, têm até outras fontes de receita, como ICMS e ISS, mas a Bahia não tem.
Esta é a última semana desse movimento. Nós precisamos ser solidários com os nossos Prefeitos, assim como o Ministro da Fazenda e o Presidente Lula. Estiveram nessa caravana, na Bahia, o Ministro Padilha e o Ministro Rui Costa. Eles foram sensíveis e solidários, mas nós precisamos achar uma solução.
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Votamos ontem o requerimento de urgência do projeto que trata da redução, para os Municípios com até 142 mil habitantes, da contribuição social de 20% para 8%. Isso já é um alívio. Mas como esses Municípios vão fechar suas contas este ano? Os Tribunais de Contas, principalmente, na Bahia, se os Prefeitos passarem 54,01%, rejeitam as contas das Prefeituras. E, aí, diminuíram as despesas? Diminuíram a folha de pagamento? Reduziram os custos dos Municípios? Não, reduziram o FPM, mas as despesas não foram reduzidas. E é por isso que os Prefeitos estão aqui pedindo esse socorro e a nossa solidariedade.
Espero que votemos hoje o projeto. O requerimento foi aprovado ontem. Certamente, aprovaremos hoje essa redução do INSS. E ainda buscaremos esse socorro financeiro para os Municípios, ainda no mês de setembro. Eu diria: mais um FPM para socorrer os nossos Prefeitos, os nossos Municípios, nesse momento de crise.
Nobre Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. e lhe pedir a divulgação do meu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes. Atendo ao pedido de V.Exa., e o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, sim, vamos voltar aqui para Brasília e ouvir o grande Deputado Coronel Alberto Fraga. Logo depois, terão a palavra o Deputado Bibo Nunes e o Deputado General Girão.
Porém, o Deputado Caveira está ali com uma importante visita e gostaria de fazer menção a ela. S.Exa. até colocou os óculos de sol, provavelmente é alguma marca.
Deputado Caveira, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Os óculos escuros fazem parte da indumentária, Presidente.
É uma honra muito grande para esta Casa de Leis receber o amigo Vereador Junior Garra, da cidade de Canaã dos Carajás. Esta Casa de Leis se orgulha da sua visita. Quero relembrar a todos do Estado do Pará, principalmente, da cidade de Canaã dos Carajás, que o Junior Garra é um parceiro, é uma pessoa do bem que vem desempenhando um trabalho diferenciado naquele Município. Por isso, eu quis fazer a apresentação dele para todo o Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
Estamos juntos!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Delegado Caveira.
Então, agora sim, vamos ouvir o Deputado Coronel Alberto Fraga.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu Presidente e amigo.
Presidente, o que eu vou dizer aqui é um escândalo, é a comprovação de que o nosso Brasil é um país do "toma lá, dá cá" e que a corrupção está longe de acabar neste País.
O Ministério da Agricultura está transformando essa questão de exportação de carnes bovinas num verdadeiro cartel. Eu tenho aqui duas listas. Listas essas de frigoríficos que foram habilitados para exportar carne para a China. Tenho aqui uma lista antiga, de muitos anos, de frigoríficos que investiram muito para poderem ser habilitados para exportar carnes para a China. Essa lista tem 21 nomes.
A lista aprovada ontem pelo Ministro Carlos Fávaro reduz, tira 8 nomes desses 21 nomes. E, desses 8 nomes, 5 são do frigorífico Minerva, que recentemente anunciou a compra de 16 plantas da Marfrig. Ou seja, quem vai mandar no Brasil, em questão de carne bovina, continuará sendo a JBS e a Minerva. Elas estão formando um cartel a olhos vistos, um monopólio que não pode existir. A maldade que fizeram foi que tiraram dessa lista esses oito nomes. Por isso, Sr. Presidente, estou apresentando um requerimento de convocação do Ministro da Agricultura para que ele explique qual foi o critério que ele utilizou para escolher os 15 nomes que irão exportar carne para a China. Isso não é normal.
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Não é correto fazer com que vários frigoríficos que investiram pesadamente para se habilitar a essa exportação, tenham seus nomes retirados da lista de uma hora para outra. Essa lista já vem sendo discutida há mais de 2 anos e, de repente, a Minerva aparece com cinco nomes nessa lista. Isso é uma vergonha! Isso é um escárnio — para não dizer que é corrupção! Ou vão nos dizer que a escolha desses frigoríficos se deu por meritocracia? Não! A escolha foi feita com base em quem deu mais. Nós sabemos como está funcionando a coisa. Eu espero que, quando o Sr. Ministro chegar a esta Casa, tenha uma explicação plausível para isso.
Nós também vamos convocar os donos de frigoríficos para explicarem o que está acontecendo. As pessoas investiram. E o que vai acontecer? Os frigoríficos médios vão fechar, não vão dar conta de comprar o boi, a matéria-prima, para poder exportar, porque a JBS e a Minerva estão monopolizando o mercado no País e vão realmente comandá-lo.
Quando perguntarem o preço da arroba, eles vão dizer: “Cento e cinquenta reais!” Se você quiser vender, vende; se não quiser, vai ficar com o produto no pasto. Isso é um roubo! Isso é uma esculhambação! Eu espero que o Ministro da Agricultura tenha algo a dizer a respeito disso.
Solicito que este meu pronunciamento conste nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul com o Deputado Bibo Nunes. Em seguida, falarão os Deputados General Girão e Delegado Palumbo.
Enquanto o Deputado Bibo vai à tribuna, vamos ouvir por 1 minuto o Deputado Filipe Martins, do Tocantins.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto. É uma alegria vê-lo presidindo a sessão deste Parlamento mais uma vez.
Hoje, venho aqui agradecer. Somos muito bons em cobrar, mas também somos bons em reconhecer quando há uma atitude como a que aconteceu agora, perpetrada pelo nosso amigo Defensor Público-Geral Federal em exercício, o Dr. Fernando Mauro, que retirou do 3º Seminário Nacional de Saúde das Mulheres o tema Aborto Legal e Telemedicina.
Então, estou aqui hoje para agradecer ao Defensor Público-Geral Federal esse ato e para dizer que mais uma vez o Movimento Pró-Vida, um movimento da família, teve uma excelente vitória. Ganhamos mais uma!
Muito obrigado, nobre Presidente.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Filipe Martins, lá do nosso Tocantins.
Agora, sim, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
Câmeras de segurança existem em todo o mundo hoje. Não existe lugar onde elas não existam. Mas — pasmem! —, no Ministério da Justiça, a Pasta do Ministro Flávio Dino, as imagens do dia 8 de janeiro foram apagadas! Acreditem se quiserem. Mas as imagens externas existem. Só as internas é que foram apagadas.
Como é que foram apagar imagens de um dia marcante como aquele! Deveriam ter arquivado logo! Alguém deveria ter dito: "Arquiva logo!" Mas apagaram as imagens!
Ministro Flávio Dino, com todo o respeito, dá a ideia — e eu me permito pensar isso — de que o senhor poderia estar lá dentro, omisso ao que estava acontecendo. Ou não dá? Não estou afirmando, mas essa atitude do seu Ministério de apagar imagens vitais depois de 15 dias permite que eu, ou outro cidadão qualquer, tire as conclusões que queira tirar. E a conclusão que eu tiro é essa.
Por que as imagens externas estão à disposição e as internas não? Em todos os Ministérios, em todos os lugares há imagens. Por que só não há no seu Ministério, Ministro Flávio Dino, o senhor que se desconsidera um paladino, um imbatível? O senhor, quando chegou ao Governo, disse: "Me chamem que eu vou e debulho vocês". Eu já pedi a sua convocação na Comissão de Comunicação, e o senhor foi convocado agora, mas se recusa a vir. Venha se explicar perante a Comissão de Comunicação, já que o senhor se diz um comunicador nato! Ou o senhor se comunicava muito bem quando era Governador do PCdoB, o Partido Comunista, e agora que partiu para o socialismo perdeu a retórica, perdeu os argumentos? Ou o senhor está com medo de ser abatido em voo? O senhor já está com a asa ferida. Isso qualquer um vê.
Eu quero — agora, mais do que nunca — que o senhor venha à Comissão de Comunicação se explicar, porque eu não admito — não admito! — que as únicas imagens apagadas do dia 8 de janeiro sejam as do seu Ministério, justo o Ministério da Justiça. Lá as imagens foram apagadas.
Sinto muito, Sr. Ministro Dino, mas o senhor, que era tão galanteador — "Venha quem quiser que eu derrubo" —, agora está com a asa ferida. Venha aqui! Eu não mordo, nem o chamarei de bobo ou de feio. Eu quero que o senhor responda perguntas verdadeiras, com verdade, jamais com mentiras, porque a mentira castiga. E o senhor poderá ser uma vítima da verdade.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
Vamos agora ao Rio Grande do Norte com o Deputado General Girão.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Yandra Moura, de Sergipe.
14:44
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A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Nobres colegas Deputadas e Deputados, eu quero parabenizar a advogada Daniela Teixeira pela indicação feita ontem pelo Presidente Lula para uma vaga no Superior Tribunal de Justiça. Essa vaga é destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.
Eu, uma advogada, quero dizer que isso nos honra muito. Além de termos uma representante naquela Corte, mostramos a força da mulher brasileira, que a cada dia ocupa mais posições de destaque, o que é tão necessário. Por isso, falamos muito disso nesta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Yandra Moura, lá do nosso Sergipe.
Agora, sim, nós vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão.
Daqui a pouco, vamos ouvir o Deputado Delegado Palumbo, de São Paulo.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de solicitar que a nossa fala tivesse eco no programa A Voz do Brasil.
Essa fala do Deputado Bibo Nunes aqui demonstrou um apagão de autoridade no Ministério da Justiça. É apagão de autoridade, sim! Aliás, o Governo Lula está sendo caracterizado por vários apagões. Esse aí da autoridade precisa ser esclarecido pelo 8 de janeiro.
A minha fala hoje, Sr. Presidente, com muito orgulho, é sobre a Semana da Pátria.
Eu tenho muito orgulho de dizer que procuro andar sempre com um símbolo da bandeira do Brasil, do mapa do Brasil ou das cores do Brasil no peito. Está aqui o Deputado Gilvan da Federal, que anda com uma bandeira do Brasil muito bem colocada em seu ombro direito. Isso é orgulho do sentimento pátrio.
Estamos nos aproximando do 7 de Setembro. Desde já, eu gostaria de me dirigir a vocês aqui e a todos os brasileiros para fazer uma reflexão sobre o que significa a Semana da Pátria. Qual é o significado profundo desse conceito tão belo?
Em primeiro lugar, é preciso dizer que a palavra tem suas raízes etimológicas no grego "patris", que remete à figura paterna. Entretanto, desde a Roma Antiga, a palavra latina "pátria" já é feminina. Eu até ouso dizer que é como se fosse o feminino de país: "país" é o masculino, "pátria" é o feminino. Vamos refletir aqui no sentido de pátria como a mãe-pátria, que é a terra, a casa, que deve ser amada e protegida, o berço de nossa nacionalidade.
Vejam só! Está no Hino Nacional: "Dos filhos deste solo, és mãe gentil. Pátria amada, Brasil". Está no Hino da Independência: "Já podeis, da Pátria filhos, ver contente a mãe gentil". A palavra "mãe", assim como o sentimento materno, está arraigada na palavra "pátria". Esse foi o sentimento despertado na maioria dos brasileiros em 2017 e 2018, com a campanha eleitoral do então Presidente Bolsonaro.
No seu sentido mais básico, a palavra remete a esse sentimento de pertencimento à sua terra natal ou a um território específico, mas pode ser muito mais do que isso: é um conjunto de tradições culturais e de práticas sociais que formam uma identidade una em um povo e que existem, muitas vezes, para além das fronteiras geográficas, na memória, na imaginação, na aspiração das pessoas, na cultura. A palavra "pátria", no Brasil, está arraigada na cultura do povo.
No militarismo, incorporamos também a noção de que a pátria é mais do que o território ou o conjunto de cidadãos, é um ideal que engloba a nação, a soberania e os valores culturais e éticos.
Na Constituição Federal, Deputado Gilvan, a palavra "pátria" só aparece uma vez, no art. 142, quando se coloca como missão constitucional das Forças Armadas a defesa da pátria.
14:48
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Essa defesa, para além da proteção de fronteiras físicas, é a defesa de nossas instituições, do Estado Democrático de Direito, dos nossos recursos naturais, do nosso povo, da nossa soberania.
Sr. Presidente, nós precisamos exaltar a palavra "pátria" neste Congresso e defender a nossa soberania, que está ameaçada pelas ofertas deste Presidente da República. Ele está oferecendo o Brasil lá fora. Está oferecendo o Brasil para a Inglaterra, para os Estados Unidos da América, para a China, em troca de migalhas. Ele não tem que oferecer o Brasil para nada. O Brasil é nosso. O Brasil é soberano. O Brasil não tem que ser negociado por ninguém. Aliás, se tiver que ser feita alguma coisa em relação ao nosso País, isso terá que passar pela Câmara, pelo Senado, em vez de sair da cabeça do Presidente da República.
Digo isso não só dos nossos territórios, mas também dos nossos recursos, pois o Presidente Lula insiste em oferecer recursos brasileiros para o exterior. Como se já não bastassem aqueles medicamentos que foram para Cuba, dessa vez foi doação, foi gratuito. Da outra vez, Deputado Abilio, foi em troca de charutos. As obras foram feitas em troca de charutos. Agora, os medicamentos foram trocados por nada, enquanto estamos vendo hoje, dia 30 de agosto, uma paralisação dos Prefeitos, que estão dizendo: "Sem FPM, não dá!"
Estamos juntos. Somos solidários.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão, lá do Rio Grande do Norte.
Agora nós vamos voltar a São Paulo para ouvir o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ontem, houve uma votação aqui em regime de urgência para aumentar penas de crimes. Adivinhem quem foi contra! O PT, o PCdoB, o PSOL, a REDE, a Esquerda — só podia ser. Por isso, houve aplausos nos presídios quando o Lula ganhou as eleições. Está explicado. Além disso, são abortistas, querem a liberação da maconha, querem tudo que não presta.
Fiscalize o seu político! Veja o que ele votou ontem! Está aí a prova para quem quiser fiscalizar. Eles são a favor de bandido, querem liberar as drogas, estão aplaudindo os Ministros do STF legislando — não poderiam fazer isso, mas estão fazendo — para liberar essa porcaria chamada maconha.
Aproveito este momento para parabenizar o Prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias. Esse, sim, é cabra macho! Ele disse para quem quisesse ouvir: "Aqui na minha cidade, não vai acontecer marcha para maconha". Foi corajoso, foi valente, não foi tanga frouxa. Está cheio de Prefeito e de autoridade tanga frouxa. Aliás, se o Prefeito da sua cidade é tanga frouxa, mande esse vídeo para ele, viralize esse vídeo.
De cada dez pessoas que usam essa porcaria, oito migram para a cocaína. Eu não quero meu filho usando essa porcaria. Não quero meus sobrinhos, meus parentes, meus amigos fumando essa porcaria.
Você que diz que é para fim recreativo, você está financiando o crime, você está ajudando a destruir famílias, você está ajudando o crime, maconheiro! É muito diferente o uso para fins medicinais, para ajudar as pessoas, com controle. Aí tudo bem! Mas você que vai até a biqueira e compra isso para ficar fumando um, para ficar igual a um bobo, dando risada de tudo — é o que dizem — igual a um bobo alegre, você está ajudando o crime. É isso que você está fazendo. Tenha vergonha na cara!
Tomara que apareçam mais Prefeitos com coragem para falar: "Aqui não! É crime!" Embora o Supremo queira legislar, é crime previsto no art. 28.
Aproveito esses minutos finais para dizer que estou recebendo reclamações do pessoal que trabalha na segurança desta Casa. Se os direitos trabalhistas das pessoas que exercem a segurança desta Casa forem banidos, será um esculacho, um escracho. O que muitos empresários desse ramo fazem? Eles conseguem um contrato, como a empresa daqui tem — não sei se é o caso ou não. Quando o contrato chega ao final, eles abrem outra empresa, com outro CNPJ, para não pagar os direitos trabalhistas desses funcionários. Se isso acontecer aqui nesta Casa, é o fim. Pode fechar isso aqui.
14:52
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Palumbo, lá de São Paulo.
Agora nós vamos, então, ao Deputado Sargento Gonçalves, lá do Rio Grande Norte. (Pausa.) Desculpem-me. O Deputado Sargento Gonçalves acho que havia chamado anteriormente.
Vamos, então, ao Deputado Gilvan da Federal.
O Deputado Abilio está logo depois. Nós estamos seguindo a lista, o.k.? Os Deputados que estão presentes nós estamos chamando. Então agora o 21º na lista é o Deputado Gilvan da Federal. Depois, será o Deputado Padre João, 26º; o Deputado José Medeiros, 30º; e o Deputado Luiz Couto, 33º. O Deputado Vicentinho era o 11º, o.k.? Então, nós vamos fazer o seguinte: logo depois do Deputado Gilvan da Federal, vamos, por direito, ao Deputado Vicentinho, de São Paulo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Gilvan da Federal.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Olhem isso aqui. A CPMI do 8 de Janeiro foi instaurada no dia 25 de maio. Todos nós sabemos que o Deputado André Fernandes foi o autor da proposição da CPMI, com o apoio de vários Deputados e Senadores. Então, ela foi instaurada no dia 25 de maio, e, no dia 1º de junho, a Relatora, Senadora Eliziane Gama, apresentou o plano de trabalho dela. E, pasme, Presidente, no mesmo dia, 1º de junho, adivinhe quem foi nomeada na Superintendência de Pesca e Aquicultura do Maranhão, do Sr. Flávio Dino? A irmã dela. No dia 1º de junho, quando a Relatora apresentou o plano de trabalho, a irmã dela foi nomeada na Superintendência de Pesca e Aquicultura. É ou não é a Relatora do pior Ministro da Justiça e Segurança Pública de todos os tempos, que se chama Sr. Flávio Dino?
Por falar em Flávio Dino, querem colocar câmera nos policiais, porque é a transparência, é isso, é aquilo. O que vocês têm tanto a esconder? Não queriam dar um golpe, como vocês falam? Não eram golpistas, terroristas? Nunca vi golpista e terrorista desarmado, querendo dar um golpe com as mãos. É diminuir muito as Forças Armadas, que não estão com uma credibilidade muito grande com a Esquerda, porque dar um golpe desarmado com as Forças Armadas aí... Então, o que vocês têm tanto a esconder?
14:56
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Cadê as imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública? Lembro aqui que o prédio não é só do Ministério da Justiça, é o prédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Como é que um prédio do Ministério da Justiça não tem câmeras, não tem imagens de quem entra e de quem sai?
Então, o Sr. Flávio Dino, num País onde a lei é cumprida — está desobedecendo inclusive uma ordem da CPMI do dia 8 de Janeiro —, num país sério, já era para estar preso, já era para estar preso. O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, era para estar preso por "n" crimes: por omissão no dia 8, por desobediência, por ser um mentiroso. O Ministro da Justiça é um mentiroso. Está aí coronel da PM preso, ex-superintendente da PRF preso. A acusação: "Omissão no dia 8 de janeiro". E o Sr. Flávio Dino? E o G. Dias? Deveriam estar presos. O coronel da PM e o ex-superintendente não deveriam estar presos.
O Ministro da Justiça e Segurança Pública tinha quatro pelotões da Força Nacional dentro de um ônibus, num estacionamento. Eram quatro pelotões da Força Nacional vendo o STF ser apedrejado, vendo a invasão no Congresso Nacional. E nada fizeram a comando desse Ministro — o pior — da Justiça e Segurança Pública.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilvan da Federal, lá do Espírito Santo.
E agora, do Espírito Santo, nós vamos voltar para São Paulo, para ouvir o Deputado Vicentinho.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu venho de uma região, de uma terra maravilhosa no Rio Grande do Norte, no Sertão Seridó, Acari, onde meus pais trabalharam na roça, e eu com eles. Nossa família é gigantesca, maravilhosa, generosa.
O tio Cristóvão, que Deus levou, e a tia Nena, a Madrinha Nena, têm nove filhas e um filho. Esse pessoal, que é da minha família, a família Girome, da qual eu tenho grande orgulho, se preparou por meses, mais de 1 ano, para viajar, porque uma parte deles nunca andou de avião. Alguns moram em São Paulo, em Indaiatuba, em Diadema, outros moram lá em Cruzeta, nossa cidade maravilhosa de Nossa Senhora dos Remédios.
Pois bem. Eles juntaram dinheiro, as economias — essas pessoas são simples, porém carregadas de dignidade, não têm dinheiro fácil porque trabalham, suam para conseguir —, e não se encontraram. As filhas, que moram em Indaiatuba, a Bel, a Ana Maria, a Dorinha, não se encontraram com as outras irmãs nem no falecimento dos seus pais. Elas colocaram na cabeça o sonho de viajar e se encontrar em São Paulo. Foram à chamada 123 Milhas, essa empresa gigantesca que vocês conhecem. A viagem delas estava programada para o começo do mês, dia 12 de setembro agora.
Do lado de Diadema, a Patrícia, sobrinha amada, querida, estava juntando as coisas, comprando colchão, comprando fogão, organizando lugar para todo mundo ficar. Seria uma bela recepção. As meninas lá estavam fazendo roupa, costurando, juntando um dinheirinho a cada dia, na maior expectativa para a viagem. Vem a 123 Milhas e frustra essa expectativa, dá um golpe no povo brasileiro e nas minhas primas. As minhas primas são a Da Paz, a Socorro, que também está trazendo o cunhado, o neto, o filho. Há também a Da Guia, a Lúcia, a Beta, o Bento, que eu quero ter o prazer de conhecer, e a Cícera. Todos vinham para cá para se encontrar com a Ana Maria, com a Dorinha, com a Bel. E essa viagem foi frustrada, Sr. Presidente. Isso é um crime. É algo inaceitável. Já pensou nos danos? Já pensou nos custos? Já pensou na expectativa desse nosso povo irmão de vir se encontrar com a nossa família para fazermos um encontro, fazer orações, rezar, brincar, conversar, conhecer a cidade?
15:00
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Quero daqui mandar o meu abraço para a minha família querida, que eu tanto amo, e para essas mulheres guerreiras. Essa é a saga das mulheres sertanejas, nordestinas e trabalhadoras. Quero dizer que não vamos ficar quietos. Essa 123 Milhas vai pagar. E ela não somente vai pagar, Sr. Presidente, pelo dano causado a essas meninas, amigas, queridas primas, mas também à sociedade brasileira.
Meu abraço à família Girome.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Vicentinho, de São Paulo.
Agora, vamos novamente ao Rio de Janeiro para ouvir o Deputado Carlos Jordy.
Logo em seguida, falarão o Deputado Welter, que é o 22º inscrito, e o Deputado Padre João, 26º inscrito.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Bom, eu me recordo de que, na primeira vez em que o Ministro Flávio Dino foi convocado pela Comissão de Constituição e Justiça, ele afirmou com muita veemência e com muito deboche, como é do seu feitio, que ele não tinha conhecimento dos riscos do 8 de Janeiro e que ele não foi alertado por nenhum órgão de inteligência sobre todos os riscos de vandalismo. Logo após, nós descobrimos que ele foi alertado pela Polícia Federal e, recentemente, com a instalação da CPMI do 8 de Janeiro, o ex-Diretor da ABIN disse que avisou, por 33 vezes, ao Flávio Dino sobre todos os riscos do dia 8 de janeiro, sobre tudo o que estava programado para acontecer.
Ato contínuo, a CPMI, diante de tantos fatos que demonstram que Flávio Dino tinha total conhecimento daquilo e que agiu por omissão, aprova um requerimento para que ele entregue as câmeras das imagens do dia 8 de janeiro do Ministério da Justiça. Flávio Dino dá uma de joão-sem-braço e diz que não poderia entregar, a não ser com autorização do Supremo Tribunal Federal, como se uma Comissão Parlamentar de Inquérito não tivesse poder de polícia para isso. Então, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito questiona ao STF se poderia ter acesso àquelas câmeras. O STF diz a Flávio Dino que ele pode, sim, entregar as imagens das câmeras do Ministério da Justiça. E o que acontece? Flávio Dino entrega apenas imagens de duas câmeras, do dia 8 de janeiro, do Ministério da Justiça, algo muito estranho, já que há em torno de 50 câmeras no Ministério da Justiça.
15:04
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Agora, foi noticiado que as imagens das câmeras do Ministério da Justiça foram apagadas, senhores! Foram deletadas! E a justificativa de Flávio Dino, a justificativa do Ministério da Justiça, é que elas ficam armazenadas por apenas 15 dias, e, após 15 dias, elas liberam espaço para novas gravações. Isso é fazer os outros de palhaço, não é?
Imagine só se você tem, na sua casa, um circuito de segurança, e a sua casa é violada, a sua casa é assaltada, as pessoas levam os seus móveis, quebram tudo. Você é o mais interessado em que haja a apuração daquele fato, mas você não solicita que aquelas imagens sejam preservadas, pega apenas duas imagens, que não mostram muitas coisas, apenas coisas convenientes. Eu acho isso muito estranho, para não dizer outra coisa.
Eu queria entender se, de repente, um Deputado tivesse a sua casa assaltada, e as câmeras simplesmente fossem todas apagadas. Você diz que não salvou as imagens, porque elas liberam espaço. O que vocês vão pensar? Que o Deputado está por trás desse esquema, está por trás daquele crime. Flávio Dino sabia de tudo, e não agiu para preservar as câmeras porque sabe que ali muita coisa poderia comprometê-lo.
Flávio Dino deve muito para a Justiça, muitas explicações! É só no Brasil que nós vivemos uma patifaria como esta! O Ministro da Justiça tem as câmeras do Ministério da Justiça que filmaram todo aquele estrago, todo aquele vandalismo, que serviram de conveniência política para o seu discurso, e as câmeras simplesmente somem, as imagens somem. Ele continua firme e forte como Ministro da Justiça, e o Sr. Alexandre de Moraes e o STF não fazem nada contra esse senhor? Flávio Dino deveria estar preso!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro.
Agora, nós vamos ao Paraná, com o Deputado Welter.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, eu queria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
Com o Programa Desenrola Brasil, o povo brasileiro ficou com o nome limpo novamente. Isso virou uma realidade. Mais de 5 milhões de brasileiros e brasileiras estão com o nome limpo na praça. O Governo se empenhou para que essas pessoas voltassem a acessar o crédito, para consumir mais, para trabalhar, e com o nome limpo na praça. Isso é um Governo que se preocupa com o povo trabalhador — são 5 milhões de brasileiros até o momento. As pessoas que tinham dívidas de até 100 mil reais já limpavam o nome direto, já havia uma decisão automática do programa.
Nós estamos desenrolando a vida do povo brasileiro. O povo brasileiro estava enrolado em dívidas e, agora, está se desenrolando gradativamente, porque este é um Governo que se preocupa com as pessoas que mais precisam. Isso é atenção especial aos menos favorecidos. O Papa Francisco fala disso.
15:08
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O Governo do Presidente Lula tem articulado, tem feito de tudo para que o povo brasileiro volte a consumir, o povo brasileiro volte a fazer parte do orçamento, colocando o povo no orçamento. Isso está sendo feito com a correção do salário mínimo acima da inflação, que foi sancionada nessa semana, está sendo feito assim com todas as políticas afirmativas para que as pessoas acessem os bens de consumo. Os alimentos baixaram de preço. O Brasil vive outro momento. As pessoas estão conseguindo viver um pouco melhor. Isso é feito devagar e sempre. O Governo trabalha. E este Parlamento votou leis importantíssimas para melhorar a vida da nossa gente. E vai ser assim durante esses próximos 3 anos e meio que ainda tem o Governo. O Governo do Presidente Lula olha para as pessoas que mais precisam. O Governo e os seus Ministros têm atuado incansavelmente para melhorar a vida do povo brasileiro.
Para se ter uma ideia, nos primeiros Governos do Lula e da Dilma, a correção do salário mínimo do povo brasileiro foi 76% acima da inflação. Isso deu ganho real. Era por isso que o povo brasileiro, no fim de semana, conseguia comprar a sua carne ou o seu produto, para quem é vegetariano, conseguia ter mais renda para consumir aquilo que também a classe média e a classe rica consomem. Isso aconteceu nos primeiros Governos e já está acontecendo agora. A cada ano que passar, vai ser assim, porque é compromisso.
O Orçamento da União já trabalha com a perspectiva de cada vez mais colocar o pobre e o povo trabalhador no orçamento, dando ganho real todos os anos para o povo viver melhor.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Agora vamos então a Minas Gerais novamente, com o Deputado Padre João.
Tem V.Exa. a palavra, Padre João.
Logo em seguida, será o Deputado Abilio Brunini. E logo depois, será o Deputado Luiz Couto.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Pensei que V.Exa. fosse ficar sem o pão de queijo de Minas.
Sr. Presidente, eu venho aqui para destacar também o trabalho do fim de semana, pelo menos, parte do trabalho. Diferentemente do pensamento de muitos de que Deputado não trabalha, quem tem compromisso trabalha aqui de terça-feira a quinta-feira intensamente e, no fim de semana, em vários Municípios.
Queria destacar que fui à minha cidade domicílio eleitoral no dia 25 último, onde pudemos visitar uma obra que recebeu emenda no valor de 2 milhões que nós destinamos para o Hospital Raymundo Campos.
Para entender, num raio de 51 Municípios, apenas em Ouro Branco temos um hospital 100% público. Não quero com isso desvalorizar os hospitais filantrópicos; mas, infelizmente, o Estado brasileiro demorou a chegar e demora muito a chegar com as políticas públicas.
Então, para lá nós destinamos o valor de 2 milhões de reais. É verdade que já tem um bom tempo essa obra. Pudemos visitar as obras, seja do laboratório, seja do refeitório, e anunciar mais 1 milhão de reais para custeio, para melhorar o atendimento, o cuidado da saúde, da vida do nosso povo de Ouro Branco, e não só de Ouro Branco, porque acaba atendendo também ali Monsenhor Izidro e os Municípios vizinhos.
Reafirmamos o nosso compromisso com o povo de Ouro Branco, que a cada ano também nós ajudamos lá na Fazenda Bom Pastor, uma clínica que trabalha com dependentes químicos. Lá há o Lar dos Idosos Frederico Ozanam, o cuidado com as pessoas idosas, que nós também temos ajudado a cada ano.
15:12
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Toda a estruturação da saúde bucal do Município também foi feita com recursos de emendas nossas. Além da nossa contribuição ao instituto federal, também já destinamos recurso para a universidade. Então, temos o cuidado com a saúde, com a educação, com os idosos, com os dependentes químicos. Queremos aqui reafirmar este nosso compromisso.
À noite pudemos visitar também, em uma cidade vizinha, o Hospital Maternidade São José, que assumiu a hemodiálise. Nós estamos assumindo todo esse custo, o investimento e o custeio também da hemodiálise, porque não podemos deixar essas pessoas desprotegidas. Todo esse serviço era prestado por uma empresa, e não tínhamos como destinar recurso para essa empresa. Então, eu quero aqui agradecer a toda a Direção do Hospital Maternidade São José, por ter assumido esse importante serviço que é a hemodiálise.
Tudo isso nós fizemos com o Deputado Estadual Leleco. O Deputado Estadual Leleco trabalha conosco há 20 anos. Fui eleito em 2002. Era eleição direta a nossa assessoria de base. Então, temos esse trabalho conjunto nesses 20 anos, hoje com um mandato na Assembleia Legislativa, juntos para servir, como se fosse uma fusão. A nossa equipe é a mesma. Temos um conselho político deliberativo que é o mesmo. A nossa assembleia geral também é a mesma. Então, otimizando recursos, estamos juntos para servir mais e melhor ao nosso querido povo, junto com o Deputado Estadual Leleco e toda a nossa equipe.
Obrigado, Presidente.
Peço que possa dar publicidade à nossa fala no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Padre João.
Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, então, nós vamos a Mato Grosso, com o Deputado Abilio Brunini.
Logo depois, continuaremos em Mato Grosso, com o Deputado José Medeiros.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, olha só esta situação: no início do mandato do Lula, lá para o dia 8, dia 10, Flávio Dino era protagonista do Governo Lula, era o cara que estava aparecendo o tempo todo, ao falar que queria punir, queria justiça em cima dos atos do dia 8. Só que agora, Sr. Presidente, parece que o Flávio Dino está querendo é esconder o jogo, esconder o que aconteceu. Não faz o menor sentido essa justificativa fiada de que as imagens foram apagadas depois de 15 dias. Não faz o menor sentido! Elas são objeto de investigação. Isso tudo está caracterizando obstrução à Justiça, obstrução à investigação, está caracterizando que ele está tirando proveito de uma desculpa fiada para enganar o povo brasileiro, para enganar a CPMI.
A CPMI precisa, urgentemente, decretar a quebra do sigilo telefônico, a quebra do sigilo bancário do Flávio Dino, precisa ter uma posição urgente sobre isso, precisa convocá-lo à CPMI. Não é possível que esse cara fique obstruindo a fiscalização da CPMI, fazendo chacota com a CPMI! Isso não é possível!
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Nós precisamos de um posicionamento sério sobre isso. Está claro — o povo brasileiro entendeu; não há mais como esconder isso —, está claro que estamos chegando ao problema principal, que aparenta ser que o próprio Governo Lula organizou tudo para que houvesse as invasões. Está claro isso! O povo brasileiro já está entendendo.
Bolsonaro teve 4 anos de mandato. Em nenhum dos 4 anos, ele deu o golpe. Depois da eleição, passaram-se mais de 60 dias até o fim do Governo dele, e ele não deu o golpe. Ele iria fazer isso 8 dias depois de seu Governo ter se encerrado e já no Governo do Lula? Dizer isso é brincar com a nossa cara — é brincar com a nossa cara! Depois o cara vai lá e some com as imagens! Está de sacanagem!
Precisamos que a CPMI quebre o sigilo telefônico e bancário e traga Flávio Dino à Comissão. Não podemos aceitar que isso continue desse jeito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Abilio Brunini.
Nós vamos continuar no Mato Grosso com o Deputado José Medeiros. Daqui a pouco, voltaremos ao Distrito Federal para ouvir a Deputada Bia Kicis.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou observando que, a cada dia, chegam mais Prefeitos a Brasília, vindos de todos os cantos do País, todos desesperados em relação à situação financeira das Prefeituras.
Sr. Presidente, o atual Presidente da República disse que, para Bolsonaro não voltar, era necessário construir uma narrativa, e desde que assumiu, este Governo vem construindo essa narrativa. Começou mudando o nome dos programas sociais e dizendo: "A habitação agora voltou; o Bolsa Família agora voltou", programas que nunca tinham acabado, assim como o Mais Médicos. E, desde que este Governo começou, há factoides e cortinas de fumaça. Mas o fato é que o véu que encobria a realidade se foi. E o que se vê? Que o Governo não fez a lição de casa.
Eu pressenti isso, quando de cara eles vieram com uma sanha muito forte para acabar com o teto de gastos. De cara, usando a pandemia, usando o sofrimento das pessoas, eles vieram com a alegação de que era necessário aprovar a PEC da Transição, apelidada aqui de "PEC da gastança", para pagar o auxílio emergencial. Era mentira. O próprio STF já havia dito que o auxílio poderia ficar fora do teto. Mas aí pegaram esse dinheiro, mais o da PEC que foi aprovada aqui, aprovaram o arcabouço fiscal, e dá-lhe grana!
Acontece que o Governo não é um produtor moto-contínuo de dinheiro. E, por todos esses sinais que o Governo passou, desde o dia em que foi eleito, falando contra o mercado, quem queria investir aqui tirou o pé. E investidores que estavam aqui saíram do Brasil. O que aconteceu então? As contas começaram a piorar. Por quê? Porque o dinheiro das Prefeituras, dos Estados e da União vem do mercado, vem de quem está produzindo, vem da indústria, vem do comércio, enfim, vem das empresas. E, se as empresas não investem, não há dinheiro.
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Como se resolve esse problema das Prefeituras agora? Resolvendo-se o problema da economia. No entanto, eu pressinto que ele não vai fazer isso. Ele vai querer gastar mais. Então, nota-se que este é realmente um desgoverno e que o Brasil neste momento está como um trem desgovernado.
O que eu posso dizer aos Prefeitos é que, neste momento, eles estão com uma batata quente muito grande na mão, porque precisam de recursos para fechar as contas, mas o Lula não está nem aí para isso, viu?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Medeiros, lá do nosso Mato Grosso.
Agora, nós vamos ouvir a Deputada Bia Kicis, a quem peço que se dirija à tribuna, por favor. Enquanto isso, eu aviso que logo em seguida vou chamar à tribuna o Deputado Dr. Frederico, lá das nossas Minas Gerais.
Deputada Bia, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, estamos bastante preocupados com o julgamento do Supremo Tribunal Federal que pode vir realmente a descriminalizar o uso de drogas, de entorpecentes, de todo tipo de droga.
Nós sabemos que a maconha é uma porta de entrada para as demais drogas. E nós sabemos também que a função de legislar é do Congresso Nacional, e não do Supremo Tribunal Federal. Então, eu quero deixar aqui meu registro, mais uma vez, para que este Congresso tome as rédeas do seu poder constitucional de legislar e se oponha fortemente a essa iniciativa do Supremo Tribunal Federal de legislar no nosso lugar.
Sr. Presidente, há outra situação de que quero tratar. Eu quero falar aqui sobre a nomeação de Anielle Franco e de Carlos Lupi para cargos técnicos cujos salários podem chegar a 1 milhão de reais por ano. Aqui não importa tanto só o valor do salário, porque, se fossem pessoas técnicas, qualificadas para exercerem os cargos... O fato é que sabemos que esta não é a praxe deste desgoverno da Esquerda, do PT. Toda vez que um Presidente petista senta na cadeira do Planalto, ele tem que aparelhar as instituições e destruir a qualidade dos serviços públicos. E dizem que se importam com os servidores públicos. Isso não é verdade. O que eles querem é aparelhar cada vez mais as instituições, para terem os seus cupinchas lá dentro.
Agora, não dá para assistirmos com cara de paisagem ao Governo colocar pessoas sem a menor qualificação para exercer cargos de conselheiros, que são pessoas que devem aconselhar empresas importantes, neste caso, uma empresa metalúrgica. Então, nós esperamos que sejam tomadas medidas para impedir isso. Poderemos tomar inclusive medidas judiciais para impedir esse tipo de constrangimento, esse tipo de abuso que é feito.
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Outra coisa muito importante é a questão dessa greve dos Prefeitos. Onde já se viu isso? Acho que é a primeira vez no Brasil que vemos Prefeitos fazendo greve. O Deputado Gustavo Gayer bem falou também sobre isso. E são Prefeitos que votaram no Lula, que fizeram campanha para o Lula, que fizeram o L, que diziam que com o Governo Lula eles melhorariam de vida. Hoje, os Municípios correm sério risco de não terem dinheiro sequer para pagar o 13º salário dos servidores ou para oferecer aos munícipes os serviços básicos de saúde, saneamento e educação. Por isso eles estão aí agora tentando sensibilizar alguém que não tem a menor sensibilidade com o povo brasileiro. O Lula está gastando bilhões de reais em ditaduras fora do Brasil e bloqueando bilhões de reais aqui da educação e da saúde.
É muito sério o que está acontecendo. Esperamos que o povo brasileiro esteja de olho nisso. Nas eleições de 2024, não votem em Prefeitos do PT e dos seus puxadinhos, como PSOL e outros partidos puxadinhos do PT, porque essas pessoas não têm o menor compromisso nem com o orçamento público, nem com o povo brasileiro, principalmente com o povo mais pobre, os mais vulneráveis. O que eles querem é engordar o bolso dos seus cupinchas, colocando-os para ocuparem cargos em Pastas ministeriais e conselhos de empresas para engrossarem as contas correntes.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Agora, de Brasília nós vamos ao Rio de Janeiro com o Deputado Bebeto. Logo em seguida, nós vamos ouvir o Deputado Eduardo Velloso, o Deputado Salles e o Deputado Paulão.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem eu protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 4.073, de 2023, para que seja avaliado pelas Comissões. Esse projeto altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para tratar da prova de vida do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. O projeto de lei altera o § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, para dispor que caberá ao INSS a comprovação anual de vida do beneficiário.
Sr. Presidente, essa lei visa fazer com que o INSS tenha controle da situação das pessoas com 80 anos ou mais. Essas pessoas, anualmente, têm que fazer a comprovação de vida para receber o benefício previdenciário. Hoje, com a tecnologia existente, com os avanços da tecnologia, já vimos que é possível fazer qualquer operação bancária por telefone e pelo computador. Então, hoje, o INSS pode ficar responsável por fazer essas aferição, essa identificação do beneficiário através de meios remotos, com a biometria e os novos recursos tecnológicos, como a videoconferência e outros mais, para atestar que o beneficiário está vivo.
Temos visto o constrangimento que é uma pessoa de 80 anos ir a um banco, como o Banco do Brasil, ou a uma agência do INSS para comprovar que está viva.
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Normalmente essa prova de vida é feita no mês do aniversário do beneficiário. Então, estamos propondo aqui, através do PL 4.073/23, a alteração do § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, para dispor que caberá ao INSS a comprovação anual de vida do beneficiário, para que fique com o INSS a responsabilidade de comprovar que o beneficiário continua vivo. Inverte-se a responsabilidade. Com certeza, há meios de se identificar que o beneficiário esteja vivo, com os recursos tecnológicos atualmente existentes. E isso deve ser feito pelo próprio INSS, o que irá beneficiar os idosos do Brasil.
Eu faço parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa nesta Casa e venho estudando tudo o que posso fazer para beneficiar os idosos do Brasil. Tenho certeza de que essa simples alteração nesse artigo vai beneficiar muitos brasileiros que hoje estão no final da vida, muitas vezes acamados, impossibilitados de se locomoverem, até mesmo em cadeiras de rodas, e têm que provar que estão vivos para receber os benefícios do INSS.
Presidente, gostaria que esta proposta de lei constasse no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa, para que possamos beneficiar os idosos do nosso Brasil.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bebeto, do Rio de Janeiro. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Daqui a pouco ouviremos a Deputada Geovania de Sá. Antes, porém, vamos ouvir o Deputado Eduardo Velloso, que disporá do tempo de 3 minutos. Enquanto o Deputado Eduardo Velloso vai à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Ismael, por 1 minuto.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Faço uso desta tribuna para parabenizar a cidade de Blumenau, que, no próximo sábado, completa 173 anos.
Blumenau é a cidade onde nasci e onde nasceram meus filhos e meus netos. A cidade foi colonizada pelo Dr. Blumenau, que, juntamente com mais 17 imigrantes luteranos, fundou a cidade. E hoje, em cada rua, em cada morro de Blumenau, em cada curva do rio, nasce a beleza e o progresso de uma cidade que orgulha todos nós catarinenses.
Por isso, parabéns, Blumenau, por seus 173 anos!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Ismael. Está feito o registro.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Eduardo Velloso. Logo em seguida, falará a Deputada Geovania de Sá.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado. Boa tarde, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara.
Hoje venho à tribuna falar em nome das pessoas que têm alguma forma de deficiência. Eu sou oftalmologista de formação e fui procurado por vários deficientes visuais, que vieram me solicitar algum projeto para que a sociedade possa identificá-los e tratá-los de forma digna, como eles merecem. E nesse ponto falo das pessoas que têm qualquer deficiência, seja ela física, seja ela intelectual, auditiva ou visual. O que importa é que todos tenham o direito de serem bem tratados.
Como a minha área profissional trata da deficiência visual, esse é o dia a dia do oftalmologista, sei que, infelizmente, no Brasil, temos números alarmantes em termos de deficiência visual. Temos mais de 528 mil indivíduos caracterizados como cegos e por volta de 6 milhões de brasileiros com alguma forma de deficiência visual. E, quando nós estratificamos isso para a atuação no trabalho, essas pessoas têm certa dificuldade. E, além de ter essa dificuldade para o trabalho, elas também têm dificuldades, de alguma forma, de serem incluídas e tratadas como merecem.
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Então, eles me pediram que apresentasse um projeto para identificá-los, e nós protocolamos um projeto de lei que atenderá as pessoas que têm deficiência visual aumentada, por isso têm dificuldade de locomoção e usam bengala.
As bengalas usadas por essas pessoas passarão a ser identificadas por cores. Como seriam essas cores? A bengala que tiver traços brancos identificará a pessoa que tem cegueira total. A bengala que tiver traços verdes identificará a pessoa que tem algum resquício de visão e consegue saber, pelo menos, se é dia ou se é noite. Por fim, a bengala que tiver faixas brancas e faixas vermelhas identificará a pessoa que, além de ter deficiência visual, também tem deficiência auditiva. Assim, as demais pessoas poderão tratar essas pessoas com deficiência como elas merecem, com mais cuidado.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eduardo Velloso, do Acre. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ouvir a Deputada Geovania de Sá, que vai falar pela Liderança do Bloco do PSDB e outros partidos.
Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. está inscrito para falar por 3 minutos. Em seguida, falará o Deputado Paulão.
Neste momento, passo a Presidência para o gaúcho Deputado Pompeo de Mattos, que vai presidir os trabalhos na parte da tarde.
Muito obrigado.
(O Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar os nobres colegas Deputados e Deputadas.
Eu subo novamente à tribuna para falar de dois temas importantes. Um deles está na Resolução nº 715, de 2023, do Conselho Nacional de Saúde — CNS, bem como na pauta do Supremo Tribunal Federal — STF.
O STF e o Conselho Nacional de Saúde têm papéis deliberativos, sendo que o STF é guardião da nossa Lei Maior e analisa os nossas leis para dizer se são constitucionais ou não. Agora, legislar é com esta Casa. O Congresso Nacional é que foi escolhido pelo povo para aqui representar os anseios da população.
Eu quero falar de duas pautas importantes, mas agora gostaria de falar das drogas, da liberação da maconha. Será que os integrantes do CNS e do STF não têm ninguém na família dependente químico? Parece que não. Quando se libera o uso de 25 gramas, de 60 gramas — não importa a quantidade — de uma droga, isso simplesmente devasta a sociedade. É o mesmo que dizer aos nossos filhos que eles podem ir à esquina e comprar alguns gramas de maconha. E sabemos que tudo começa por ela.
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Então, nós pedimos respeito ao papel que o Legislativo tem. Nós fomos escolhidos para representar a população e cumprir o papel de legisladores e de fiscalizadores do Poder Executivo. O STF tem um papel, o de ser o guardião da lei. O CNS pode ser deliberativo, mas tem um papel definido. Então, não venham legislar. Isso é papel desta Casa. Respeitem esta Casa!
Enquanto eu estiver no Congresso Nacional — estou aqui desde 2015 — defenderei a sociedade brasileira. Se nós fizermos uma consulta pública no Brasil, Deputados e Deputadas, veremos que mais de 80% da Nação brasileira será contrária à legalização das drogas, como é contrária à legalização do aborto no Brasil. Mas estão querendo legislar no nosso lugar.
Eu estarei aqui defendendo aqueles que não podem estar. As crianças que estão, no momento, na barriga da mãe, sendo geradas, não podem se defender. Eu estou aqui para defender essas crianças. Então, não venham querer legislar e dizer que aborto é legal, que maconha é legal. Acredito que todos aqui conhecem ou têm na sua família um dependente químico.
Eu gostaria de pedir aos Deputados e Deputadas desta Casa que fiquem atentos a esse tema. Não vamos permitir que esse absurdo seja legalizado no nosso País.
Peço ao STF que nos respeite, que respeite o nosso papel. Já destaquei aqui várias vezes essa agenda, que é contrária ao que a Nação brasileira quer e precisa. Peço mais uma vez: respeitem o Congresso Nacional brasileiro.
Sr. Presidente, eu agora gostaria de trazer um assunto bom: a homenagem a três orquestras do meu sul de Santa Catarina. Inclusive, por 20 anos, eu fui componente de uma orquestra, tocando e cantando; sou musicista.
Uma dessas orquestras está completando 70 anos de existência. Muitos por ali já passaram, alguns já faleceram, mas há ali crianças, jovens, adultos e idosos tocando nessa orquestra. Ela vai completar 70 anos, e eu quero parabenizar cada componente, cada família, por meio do nosso querido amigo maestro Teed, que tem ao lado a sua esposa, Kênia. Eles estão ali dirigindo esses jovens e adultos.
Com certeza, o louvor alivia a alma. São jovens voluntários, Deputado Otoni de Paula. E, quando não estão trabalhando ou estudando, eles estão ali. Não estão indo à boca de fumo ter acesso a maconha, não — digo isso porque eu estava falando desse assunto há pouco na tribuna. Eles estão ali dedicando sua vida e o seu louvor ao Senhor.
À Orquestra Harmonia Celeste, da minha igreja, na cidade Criciúma, meus parabéns! Que Deus a abençoe. Continue sempre fazendo a obra do Senhor Jesus.
Também quero destacar aqui a contribuição musical de outra orquestra, a Orquestra Sinfônica Sinfonia de Asafe, da cidade de Morro da Fumaça, uma orquestra que está presente na região há mais de 16 anos — no último fim de semana deste mês estaremos rodando por lá. Deixo o meu carinho especial ao Pastor Vanderlei Fernandes, que foi fundador da orquestra e já foi meu maestro — seu filho já foi meu maestro —, ao maestro Lincoln, que já foi meu maestro também e que agora, lá no Morro da Fumaça, tem essa orquestra linda e abençoada, e ao sub-regente Arthur. Que Deus continue abençoando a vida da igreja do Morro da Fumaça e da orquestra, que sempre traz músicas que mexem no nosso coração, na nossa alma, que transformam vidas. Também quero parabenizar, com muito carinho, a Orquestra Louvor Celeste, de Balneário Rincão, que há 22 anos transforma vidas. Ela estará na segunda edição do workshop de música, uma iniciativa que visa levar convidados especiais da área da música a fim de acolher os músicos atuantes e aproximar músicos que se distanciaram do projeto. A orquestra é resultado de um projeto que Deus colocou no coração do Pastor Rubens, que preside a igreja de lá, e foi construída juntamente com o primeiro maestro, Ademir Fernandes.
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Quero dar os parabéns às três orquestras e agradecer-lhes por nos presentearem com tantas belas canções que elevam o nosso coração e a nossa alma, que é o que faz a música. Por isso, desde os 2 anos de idade, eu louvo a Deus e toco. Agora, é claro, com a minha função, estou um pouco afastada do meu sax, mas estou sempre presente com a orquestra lá na cidade de Criciúma.
Parabéns, Morro da Fumaça, Balneário Rincão e Criciúma! Que Deus os abençoe! Que nós possamos sempre louvar ao nosso Deus por tudo o que ele é na nossa vida, não pelo que ele fez, porque ele já fez tanto por nós, mas pelo que ele representa. E é por isso que servimos ao nosso Deus com tanta vontade, com tanta alegria no nosso coração, e não nos envergonhamos do Evangelho de Jesus.
Deputado Pompeo de Mattos, peço que minha fala seja registrada nos anais desta Casa e divulgada nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá.
Quero agradecer ao Deputado Gilberto Nascimento, que fez um brilhante trabalho. Quero substitui-lo com a mesma sabedoria, experiência e conhecimento.
Eu vou seguir a lista. À medida que eu for chamando os inscritos, também vou recuperando alguns Deputados que foram chamados, mas que não estavam presentes em plenário naquele momento.
Então, eu chamo o Deputado Vicentinho, que está na lista. (Pausa.) Não está presente. Ele já falou, mas aqui não está marcado que ele falou. Eu vou marcar que ele já foi chamado.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.) Também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Também não está presente.
Então, eu vou chamar o eminente Deputado Paulão, nosso honrado Líder do PT.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, o Supremo Tribunal Federal volta a julgar o marco temporal. E a votação está em 2 a 1 a favor da causa indígena. Espero que aquela casa tenha a estatura, a grandeza e a sintonia social e humanitária necessárias para dar suporte e guarida aos nossos povos originários.
Na visão de alguns, o limite do marco temporal é o dia 5 de setembro de 1988. Isso é um grande equívoco. Afinal de contas, trata-se dos povos originários. Todos os países que tiveram sua democracia consolidada fizeram esse reconhecimento. Então, quero apostar que o bom senso irá prevalecer e que o marco temporal não será aprovado.
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Trago outro assunto, Sr. Presidente, este de caráter local: no Estado de Alagoas, todos os trabalhadores e trabalhadoras da educação estão em greve. O Partido dos Trabalhadores integra o Governo do Estado. Apoiamos o atual Governador, Paulo Dantas, do MDB, importante para a gestão. Mas eu entendo que está havendo um conflito que, neste momento, o único que pode dirimir é o próprio Governador.
É uma pauta legítima a data-base desses trabalhadores, a reivindicação está dentro de uma média prudencial. Nós esperamos que o Governador consiga sentar em torno de uma mesa para atender o pleito da categoria. Esperamos que, mesmo que não pague de uma vez — pode até parcelar —, atenda o pleito original, que é a recuperação da inflação e do processo de ganho real, para fortalecer a classe trabalhadora e principalmente a educação, que tem uma capilaridade enorme e um importante papel social e econômico.
Então, esperamos que prevaleça o bom senso e o Governador atenda o pleito dos trabalhadores da educação. E prestamos toda a solidariedade aos trabalhadores, entendendo que, no conflito, muitas vezes, é necessária a greve. Por isso, registramos nosso apoio à greve dos trabalhadores da educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Paulão.
O próximo orador inscrito é o Deputado Ricardo Salles, do PL de São Paulo.
Permita-me, Deputado Ricardo, chamar para falar por 1 minuto, no microfone de apartes, o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o STF retomou hoje o julgamento do marco temporal. Aliás, não sei por que isso está sendo julgado no STF, porque está claro na Constituição de 1988 que os povos que não habitavam a área até a edição da Constituição não têm condição jurídica para que seja feita ali demarcação de terra indígena. Nós estávamos tendo no Brasil demarcação de terras indígenas sendo feitas, com apoio de ONGs internacionais, pelo terceiro escalão.
Portanto, esperamos que o Senado possa votar o marco temporal. A demarcação de terras indígenas no Norte, no Nordeste, na Amazônia, em Roraima, é pertinente, Sr. Presidente, mas no sul do Brasil é um grande absurdo. Os índios não querem terra, estão aculturados. No Estado de Santa Catarina, eles querem dignidade, saúde, educação, alimentação, e isso nós vamos dar. Mas não é justo que as terras dos agricultores sejam expropriadas. Nós não podemos permitir que isso aconteça, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra para falar por 1 minuto, no microfone de apartes, o Deputado Luciano Alves, do nosso honrado Paraná, Estado que, aliás, fez aniversário ontem.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero dar parabéns à empresa J&F, que administra os negócios da JBS. Imaginem V.Exas. que a empresa, que, em 2006, faturava 4 bilhões de reais, passou, em 2017, a faturar 170 bilhões de reais, virando a maior empresa distribuidora de carnes do mundo. Mas, para isso, pagava propina e lesava o povo brasileiro. Com isso, em 2017, ela foi condenada, num acordo de leniência, a pagar 10 bilhões e 300 milhões de reais de multa, a maior multa por corrupção do mundo. E agora pasmem, senhores: ela ganhou um desconto nos últimos dias, não vai mais pagar 10 bilhões de reais, vai pagar apenas 3 bilhões de reais. Ela teve um desconto de 7 bilhões de reais. Pelo amor de Deus, com 7 bilhões de reais, mais de 50 mil casas populares poderiam ser compradas! Eu não entendo como o Brasil está tão bem assim.
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Por favor, ajudem-me a entender isso, meus colegas Deputados. Como podemos deixar isso acontecer? Nós estamos trabalhando, fazendo leis para baixar imposto para o empresário pequeno conseguir se manter, e agora uma empresa dessas ganha 7 bilhões de reais de desconto. E vejam que é um acordo que foi firmado com pessoas que dizem combater a corrupção. Eu não entendo como conseguem ter essa sorte.
Parabéns à J&F, que está dando esse grande lucro para a JBS, que não vai pagar mais 10 bilhões de reais, e, sim, 3 bilhões de reais.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Helder Salomão, no microfone de apartes. Em seguida, falará o Deputado Ricardo Salles, na tribuna.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero, mais uma vez, ressaltar a importância do programa Desenrola Brasil. Nós estamos falando de um programa que já limpou o nome de mais de 5 milhões de brasileiros. Hoje há 30 milhões de brasileiros com o CPF negativado. Este programa do Governo Lula, que é um compromisso de campanha que está sendo efetivado para ajudar as famílias endividadas, os cidadãos e cidadãs endividados no Brasil, é fundamental, primeiro, para que os brasileiros recuperem a sua dignidade. O povo mais pobre, o povo simples não gosta de ficar devendo, gosta de manter as suas contas em dia. Segundo, isso vai ativar o mercado interno, o consumo. Na medida em que essas pessoas se habilitam novamente para ter acesso ao crédito, elas voltam ao mercado de consumo e colaboram para a geração de empregos, para o desenvolvimento local, para a retomada do crescimento do País.
Então, eu quero aqui ressaltar a importância do programa Desenrola Brasil, que será votado em breve, por medida provisória. E tudo indica que o melhor está por vir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Helder Salomão.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Salles, do PL de São Paulo, que já está na tribuna.
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje, a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o MST e entidades análogas entra na sua última quinzena, tendo como data prevista de encerramento o dia 14 de setembro. A CPI cumpriu o seu papel de demonstrar à sociedade brasileira a verdadeira indústria de invasão de terras que existe no Brasil, indústria essa que beneficia aqueles que querem ter ganho econômico indevido e outros que querem ter ganho político através da exploração de quem faz parte desses grupos que invadem propriedades.
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Constatamos nessa CPI que há pessoas de bem, há pessoas querendo realmente lote para trabalhar, mas, infelizmente, essas pessoas acabam sendo levadas a corroborar, a dar suporte a atividades ilegais, algumas delas francamente criminosas, que acontecem em vários Estados do Brasil.
Esta CPI esteve, na semana passada, na Bahia e, na quinta-feira e na sexta-feira, efetuou diversas diligências, tendo constatado naquele Estado uma situação verdadeiramente caótica. Trata-se de um Estado que não tem respeitado e feito respeitar o direito de propriedade, não tem respeitado o direito das pessoas humildes que sofrem constrangimento, sofrem violência, sofrem todo tipo de abuso por parte das lideranças que ali estão.
A CPI do MST logrou êxito, teve o condão de demonstrar à sociedade que a reforma agrária no Brasil foi distorcida ao longo desses anos todos. Gastou-se dinheiro público colocando recursos em diversos programas, em diversas iniciativas, através de diversos mecanismos, que só serviram para drenar o dinheiro do contribuinte. Isso não resolveu, na grande maioria dos casos, o problema enfrentado pelas pessoas humildes do sul ao norte do País. Infelizmente, esta é a situação que nós encontramos envolta nessa temática da reforma agrária no País.
Acompanhamos também, nesta última semana, uma clara medida de aparelhamento político das instituições brasileiras a serviço do ponto de vista de uma militância que utilizou um instrumento importante do sistema penal brasileiro para constranger um Deputado e uma equipe de servidores que fizeram o seu papel da forma correta, como manda a lei, tentando descredibilizar com isso, Sr. Presidente, o trabalho da relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do MST. Mas não conseguiram e não conseguirão, porque justamente a sociedade brasileira reconhece o valor do que foi feito na CPI, assim como reconhece o valor de tudo o que foi feito nos 4 anos do Governo do Presidente Bolsonaro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Salles.
A próxima inscrição é a do Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Não está presente em plenário.
Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje é um dia um tanto ou quanto interessante. Como a minha colega Deputada Bia Kicis já disse, centenas de Prefeitos decidiram entrar em greve. É a primeira vez que isso acontece no Brasil. Até agora, pela última vez que eu vi, eram mais de 800 Prefeitos, a maior parte deles do Nordeste, a região que mais fez campanha para este Governo. Decidiram entrar em greve porque o Governo que eles ajudaram a eleger simplesmente os ignora e não passa os fundos corretamente. Nós temos aí uma situação em que nem mesmo a folha de pagamento consegue ser quitada.
Curiosamente, paralelamente a isso, esse mesmo Governo está prometendo distribuir dinheiro para países fracassados e falidos, como é o caso da Argentina, para onde o Presidente já fez menção de que iria passar 600 milhões de reais. A Argentina é um país falido, destruído, justamente porque estão levando à frente uma política da Esquerda. Elegeram ali um esquerdista que destruiu a sua nação. Que isso sirva de alerta.
Nós temos recebido relatos e testemunhos de que há empreendimentos vazios espalhados por todo o território brasileiro. As feiras estão vazias, as lojas estão fechando, o desemprego está aumentando. Nós vimos hoje a notícia de que o aumento do emprego agora está 46% menor do que esteve no ano passado no mesmo período.
E nós percebemos que realmente a luz vermelha do alerta deve acender ao máximo quando a maior passadora de pano para este Governo no "jornazismo" brasileiro, que é a Sra. Miriam Leitão, diz que a confiança da indústria está no pior patamar desde agosto de 2020. A questão é que, em agosto de 2020, nós estávamos no meio de uma pandemia, e as empresas estavam fechando.
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Diante de todos os indicadores, qualquer pessoa minimamente esclarecida que não tenha sido sequestrada ideologicamente ou que não veja um ganho pessoal em emburrecer os seus colegas para ter voto já percebeu que o Brasil está num processo acelerado de colapso econômico. Qualquer pessoa já percebeu isso.
Mas aí entram novos Ministérios, aí entram cargos de segundo escalão, para fazer com que uma parte desta Casa, que deveria estar representando o povo, continue a apoiar um governo que está destruindo o povo que o elegeu. Essa é uma política retrógrada. É para isso que nós retrocedemos por meio das eleições de 2022?
E para piorar, Presidente, nós temos um caso inusitado. Estamos falando, há 8 meses, que o 8 de janeiro foi uma fabricação criada por este Governo justamente para criminalizar a Direita. Muitos disseram que era conspiracionismo. Pois acreditem, meus amigos. Agora, as provas que poderiam nos mostrar se estávamos certos ou errados foram deletadas. O mais curioso dessa narrativa absurda do Flávio Dino é que, ao mesmo tempo que ele disse que as imagens são deletadas após 15 dias, ele cedeu imagens quase 7 meses depois, do mesmo sistema de câmeras, que não haviam sido deletadas. Porém, as imagens que poderiam provar que este Governo cometeu o maior crime da história do nosso País foram curiosamente deletadas pouco antes de serem entregues à CPMI do 8 de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gustavo Gayer.
A próxima inscrição é do Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí, que tem a palavra. Os próximos na lista são o Deputado Otoni de Paula e o Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Pompeo de Mattos, colegas Deputadas e Deputados, recentemente, votamos aqui, em fase final, o novo marco fiscal, conhecido pelo nome pouco criativo de arcabouço fiscal, Deputado Joseildo Ramos. Mesmo sendo pouco criativo o nome "arcabouço", a verdade é que o marco fiscal, pelo simples fato de ter sido anunciado, já teve uma repercussão positiva na economia brasileira, aumentando a confiança dos agentes econômicos, iniciando um processo de retomada do crescimento do nosso Produto Interno Bruto.
Agora, fizemos a votação final do marco, que combina responsabilidade fiscal com responsabilidade social, estabelece metas de resultado primário, estabelece até onde a despesa pode chegar, mas não paralisa a despesa pública, ao permitir que ela aumente pelo menos 0,6% do Produto Interno Bruto.
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Mas, ao mesmo tempo, agora parece que nós estamos tentando desfazer o que fizemos. Estamos votando a desoneração, Deputado Joseildo, dentro de uma concepção que tem predominado no sistema tributário brasileiro: a dos puxadinhos. Fazem um puxadinho para cá, outro puxadinho para lá, sempre consagrando privilégios para algum setor da economia, deixando de lado um pressuposto que é universal. O único caminho saudável para baixar alíquotas tributárias é o caminho da universalização da obrigação de pagar imposto. Se todos pagarem, todos poderemos pagar menos tributos. Mas o Brasil se aperfeiçoou em produzir um sistema tributário que é um verdadeiro manicômio, que está cheio de privilégios, como esse privilégio aí dos tais fundos exclusivos, dos tais fundos fechados, que têm 790 bilhões de reais pertencentes a 2.500 brasileiros que simplesmente não pagam tributos, enquanto os fundos abertos pagam tributos.
E agora estão querendo a aprovação de 20 bilhões de reais de isenção fiscal, 20 bilhões de reais de renúncia fiscal por parte do nosso Governo no ano que vem. Como é que nós vamos combinar a meta de resultado primário se ao mesmo tempo nós abrimos mão de arrecadação?
É preciso que o Governo, através de uma base política sólida aqui nesta Casa e no Senado Federal, tenha condições de colocar à mesa, junto à sociedade, esse tipo de debate. Um sistema tributário justo é aquele em que todos pagam para que todos possam pagar menos.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que seja divulgado nas redes de comunicação da Casa o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, e o seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação social da Casa.
O próximo inscrito é o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro, que tem a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo brasileiro, em especial população da cidade do Rio de Janeiro, nós vimos com estarrecimento as imagens de trombadinhas, de ladrões, de assaltantes de carteira e de celulares nas praias de Copacabana, onde ocorria o show do Alok. Essas cenas terríveis percorreram todo o mundo, envergonhando a nós cariocas, mas temos que admitir que aquilo que o mundo todo viu faz parte do dia a dia que nós sofremos na cidade do Rio de Janeiro.
Isso é fruto da omissão da atual Prefeitura ao não querer assumir o seu papel na área da segurança pública. Ora, o Prefeito continua dizendo que isso não é responsabilidade da Prefeitura. Na verdade, o Prefeito quer convencer os cariocas. Mas, como se não bastasse o art. 144 da Constituição Federal, há leis que deixam claro que a Prefeitura tem, sim, o seu papel na área de segurança pública, na proteção dos seus cidadãos.
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A Lei nº 13.675, da época do Presidente Michel Temer, criou o Sistema Único de Segurança Pública, integrando a Guarda Municipal às Polícias Civil e Militar de cada Estado. No Governo Bolsonaro, o Decreto nº 10.822 criou o Plano Nacional de Segurança Pública. E, por fim, agora o Ministro Zanin deu voto que coloca definitivamente a Guarda Municipal no Sistema de Segurança Pública, o que vai permitir que abordagens e revistas sejam feitas pela Guarda Municipal.
Ora, senhores, nós temos leis, além da decisão do Supremo Tribunal Federal, que dizem claramente que é, sim, papel do Município proteger os seus cidadãos, através da Guarda Municipal, que poderia combater os pequenos delitos, responsáveis por 70% das queixas de roubo e de crimes no Rio.
Eu quero fazer um apelo ao Prefeito da cidade do Rio de Janeiro — o.k., sou pré-candidato a Prefeito também, mas vamos deixar a nossa disputa para depois. Vamos pensar agora, Prefeito, na segurança do nosso povo! Temos 8 mil guardas municipais, Prefeito! Vamos proteger o maior patrimônio do Rio, que são os cariocas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Eu quero conceder 1 minuto à Deputada Ivoneide Caetano, para uma saudação.
Tem a palavra V.Exa., Deputada Ivoneide Caetano, da Bahia.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero registrar nesta tarde a visita do nosso Vereador Zezinho Alves, de Xique-Xique, que está aqui na Capital Federal desde terça-feira. Já visitamos diversos Ministérios. Ontem estivemos no Ministério da Pesca, com o Ministro André de Paula, onde tratamos das pautas das pescadoras e dos pescadores, em especial do acesso ao Programa Bolsa Família e do seguro-defeso. Estivemos também na CODEVASF, com Marcelo Moreira, onde tratamos das estradas vicinais importantes para o escoamento agrícola daquela região. Por fim, Sr. Presidente, hoje estivemos no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com a querida Paula Matos, tratando do Bolsa Família, e fechamos a tarde no Ministério de Minas e Energia, onde falamos da universalização do Luz para Todos para as comunidades de Xique-Xique.
Eu quero lhe agradecer pela visita, Sr. Vereador Zezinho, e colocar-nos à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada. Eu lhe agradeço o carinho, Deputado Ivoneide. Seja bem-vindo o convidado de V.Exa.!
Quero chamar o próximo inscrito, o Deputado Dr. Frederico. (Pausa.) Não está presente o Deputado Dr. Frederico.
Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto. (Pausa.) Não está presente o Deputado Paulo Foletto.
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Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis. (Pausa.) O Deputado Coronel Assis não está presente...
O SR. CORONEL ASSIS (UNIÃO - MT) - Eu estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Desculpe-me, Deputado Coronel Assis. Mas me permita, Deputado, conceder 1 minuto ao Deputado Paulo Guedes.
Deputado, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicitei este minuto para registrar a presença aqui do Fábio, Diretor da Inter TV Grande Minas, do Cácio Xavier e da Larissa. A emissora atende hoje os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte e passa a ter repórter aqui em Brasília, para cobrir as ações dos Parlamentares desses Estados e também as ações do Governo.
Muito obrigado, Fábio, por trazer aqui a Inter TV para divulgar nossas ações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulo Guedes.
Sejam bem-vindos os convidados de V.Exa.!
Antes de ouvir o orador que está na tribuna — permita-me, Deputado —, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, nossa honrada Secretária da Mesa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado Pompeo de Mattos. Eu o cumprimento na condução dos trabalhos, meu colega gaúcho.
Falo do Rio Grande. Falo com a indignação que muitas vezes nos move quando caminhamos da nossa terra até Brasília. Tenho o desprazer hoje de tomar conhecimento da presença do Governador do Estado do Rio Grande do Sul aqui em Brasília, com a Trensurb na mão, tentando falar em privatização. Isso me revolta, me indigna. Essa empresa pública é muito importante para o Rio Grande, para a nossa Região Metropolitana, para o Brasil, uma empresa que tem a tarefa de garantir o ir e vir de milhares de passageiros, todos os dias. Pois o Governador Eduardo Leite, que vendeu patrimônio público a rodo — a CEEE por cem dinheiros, a CRM, a CORSAN, sob ameaça —, agora vem tentar fazer uma negociação com o Governo Federal, vem pedir ao Governo Federal que transfira os ativos da Trensurb para o Estado, para privatizá-la.
Pois não, nós não aceitaremos! Falo em nome daquilo que represento como Deputada Federal, com a responsabilidade que tenho com os gaúchos e gaúchas, com Porto Alegre, com a nossa Região Metropolitana, que dependem da Trensurb, até mesmo da sua extensão em direção a Alvorada, a Cachoeirinha, a Gravataí, a um novo polo, que é sonho, desejo e necessidade para o desenvolvimento metropolitano. Ao invés de pensar na integração, decepciona mais uma vez, lamento dizer, o Governador Eduardo Leite ao trazer a proposta de vender aquilo que pertence ao Rio Grande e ao Brasil. Não! Não sem a nossa oposição.
Deputado Pompeo, registro que, diante do Presidente Lula, estarei com gaúchos e gaúchas, mas com o Brasil, contra essa lógica de privatizações, para que a Casa Civil, para que o Governo Federal retire imediatamente a Trensurb de qualquer lista de privatização e siga aquilo que o Fernando Marroni, na condução da Trensurb, tem feito com excelência, que é valorizar o direito dos gaúchos e gaúchas a um transporte de qualidade.
Muito obrigada.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Eu quero pedir permissão ao orador que está na tribuna para fazer uma saudação.
Está entre nós, aqui no plenário da Câmara dos Deputados, o nosso sempre Deputado Augusto Carvalho, que foi meu colega, Deputado aqui por um, dois, três, quatro, cinco, seis mandatos... Eu perdi a conta, mas foram quatro ou cinco mandatos, pelo menos. Hoje, Augusto Carvalho preside, honrosamente, a ANABB — Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil.
Sou seu subordinado, permita-me dizer, seu colega do Banco do Brasil e da ANABB.
Junto com ele está a minha querida amiga Graça Machado, nossa Vice-Presidente de Relações Institucionais da ANABB.
Nós temos um projeto importante aqui no Parlamento, o Projeto de Decreto Legislativo nº 313, de 2022, que visa revogar uma resolução do Governo, do Ministério da Economia, que ataca pesadamente os servidores públicos federais, especialmente os funcionários do Banco do Brasil.
Muito obrigado. Sejam bem-vindos! A Casa é sua. Sempre foi, e hoje é mais do que nunca, para auxiliá-los no desempenho da sua missão.
Muito obrigado, Augusto Carvalho.
Na tribuna já está o Deputado Coronel Assis, do UNIÃO de Mato Grosso.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela palavra.
Primeiramente, quero fazer uma saudação ao nosso colega Coronel Rodgers, do Exército Brasileiro, que visita na tarde de hoje o nosso gabinete junto com sua esposa, a Samara. É para nós uma grande honra recebê-lo aqui. Nós servimos juntos no Mato Grosso, em tempos anteriores a este.
Mas, Sr. Presidente, este é realmente um momento de indignação nacional. Na tarde de ontem, vimos na imprensa nacional a notícia fatídica de que as imagens do dia 8 de janeiro do Ministério da Justiça e Segurança Pública estavam indisponíveis. Isso realmente nos causa consternação.
Eu gostaria de traçar uma pequena linha do tempo.
No dia 25 de maio, foi instalada a CPMI do 8 de Janeiro. Já no dia 11 de julho de 2023, a CPMI aprovou um requerimento e solicitou as imagens do dia 8 de janeiro do Ministério da Justiça. No dia 29 de julho, nosso Ministro da Justiça e Segurança Pública negou à CPMI acesso às imagens dessas câmeras. No dia 4 de agosto, o mesmo Ministro disse que era impossível enviar as imagens do dia 8 de janeiro e pediu autorização ao STF. No dia 7 de agosto, o STF determinou que se enviassem as imagens até a CPMI, mas, segundo a CNN Brasil, as imagens do circuito interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública gravadas no dia 8 de janeiro, dia dos ataques às sedes dos Poderes, foram apagadas, não existem mais.
Realmente, estamos num momento quase que de luto nacional. Isso tem que ser encarado com muita seriedade. Nós brasileiros não podemos aceitar esse tipo de situação. Isso tem que ser caracterizado como crime.
16:16
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Esta Casa, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem o dever moral, legal e ético de ir a fundo nessa temática. Precisamos, sim, responsabilizar a quem de direito. De maneira alguma iremos aceitar que atos como esse, que são atos antidemocráticos e de obstrução da Justiça e da investigação por um instrumento legal, como a CPMI, ganhem força e tomem tamanho no Estado brasileiro.
Infelizmente, Presidente, assim se comporta a atual gestão do Governo Federal, uma gestão que com certeza camufla o que quer e às vezes não entrega o que não quer.
Mais uma vez, obrigado.
Peço que o nosso pronunciamento seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis.
A próxima inscrição é do Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Subo a esta tribuna hoje para fazer uma coisa que não é muito comum, que é elogiar uma empresa de prestação de serviço público. Quero fazer justiça à empresa Equatorial, na pessoa do seu Presidente, o Sérvio Túlio, e do seu Diretor José Jorge. O elogio se deve a um projeto muito importante implantado pela Equatorial no Estado do Maranhão.
Com apoio da ELETROBRAS, a Equatorial tem levado energia elétrica limpa e de qualidade à região praiana do litoral maranhense. Chamamos de região praiana as ilhas do nosso litoral. Na cidade de Cururupu, que contempla 13 ilhas, onde moram mais de 1.800 famílias, quase 6 mil pessoas, até recentemente não havia energia elétrica durante todo o dia. Era inconcebível que, no século XXI, pessoas não tivessem energia elétrica de qualidade durante todo o dia. Essas comunidades eram atendidas por energia elétrica fornecida por motores a diesel, altamente poluentes, que só funcionavam das 18 horas até às 23 horas. As escolas não podiam funcionar até tarde, as crianças não podiam estudar até mais tarde, porque só tinham energia elétrica até às 23 horas. Com um projeto chamado Ilhas de Luz, a Equatorial tem levado energia de qualidade a essas comunidades.
Tive a oportunidade, no fim do mês passado, de ir à Ilha de Valha-me Deus, onde entregamos o primeiro projeto implantado. Mais de 60 famílias passaram a ter, a partir daquele dia, energia elétrica de qualidade, limpa e ecológica durante as 24 horas do dia. A empresa está expandindo o projeto para as 13 ilhas do Município de Cururupu. Nós teremos, até o fim do mês de novembro, mais de 1.800 famílias atendidas com energia 24 horas.
Parabenizo a empresa Equatorial por esse importante projeto social e o Prefeito Aldo por ter sido um grande parceiro da empresa, por ter provido infraestrutura para que os técnicos e engenheiros eletricistas chegassem às ilhas e pudessem dar àquela população tão necessitada o que é esperado no século XXI que qualquer cidadão tenha: energia durante todo o dia.
Presente, deixo registrado o meu agradecimento à empresa Equatorial Energia, do Maranhão, por esse importante projeto, que leva às pessoas dignidade ao prover energia elétrica, coisa que qualquer cidadão tem hoje, em qualquer canto deste País, mas que não era uma realidade no nosso Maranhão.
Muito obrigado, Presidente. Eu queria que o nosso pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Aluisio Mendes. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seja dada divulgação ao seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Marx Beltrão, por 1 minuto.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o meu agradecimento ao Ministro do Turismo, Celso Sabino, que acaba de me receber em seu gabinete, onde discutimos um projeto de infraestrutura turística para o Município de Coruripe, projeto empenhado ainda no passado, através de minhas emendas. O Prefeito Marcelo Beltrão participou virtualmente da reunião. Logo, logo, ainda este ano, teremos a oportunidade de estar em Coruripe para anunciar esse investimento, que vai proporcionar ganhos significativos para o turismo dessa cidade do Estado de Alagoas, vai gerar emprego e oportunidade para todos.
Registro meu agradecimento ao Ministro Celso Sabino e ao Prefeito Marcelo Beltrão, de Coruripe, por estarem cuidando do projeto com muita responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marx Beltrão. Parabéns a V.Exa. pela luta, pelo embate, pelo bom combate e pelo sucesso na ação que está desencadeando!
Já está na tribuna o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Presidente Deputado Pompeo de Mattos, Deputado Bibo Nunes, estou muito agradecido por eu hoje passar a integrar a Comissão Externa destinada a verificar a situação dos Municípios que perderam recursos financeiros do FPM, segundo cálculos feitos pelo TCU feitos com base no Censo inacabado do IBGE.
Agora os Deputados ficaram atentos! Isso atinge todos os Estados, até o seu, Presidente, porque 44 Municípios do Rio Grande do Sul, tchê, também vão perder recursos do FPM. Comecem a se preocupar.
Deputado Junio Amaral, 54 Municípios de Minas Gerais vão perder dinheiro do FPM. Comece a trabalhar, Cabo Junio!
E, no meu Estado querido, Rondônia, 31 Municípios, de 52 Municípios, vão perder recursos. O que significa isso, Presidente? Significa que o meu Estado vai embicar para baixo. Ah, não podemos deixar! Eu estou nessa Comissão Externa para trabalhar e lutar muito, principalmente pelos 31 Municípios de Rondônia que têm previsão de perder recursos do FPM. Se só temos 52 Municípios, o Estado vai afundar, Deputados! Não podemos deixar isso acontecer.
Se houve falha ou erro no Censo, isso não me importa agora, o que me importa é defender os Municípios. Depois, nós, Deputados Federais, nós, Parlamentares federais, temos que saber o que houve. Em Municípios do meu Estado, a população passou de 10 mil para 8 mil pessoas. Como essas pessoas sumiram? Será que vieram extraterrestres? Acho que vieram extraterrestres e levaram gente! Gente saiu da cidade levada por extraterrestres! Só pode ter acontecido isso.
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Há algo errado nessa cumbuca aí. Cuidado! Há algo errado, Deputada Bia Kicis, nessa cumbuca. Eu não posso deixar, não posso admitir que 31 Municípios do meu Estado, que só tem 52 Municípios, percam recurso do FPM. Isso é o mesmo que fechar o Estado. Fechem Rondônia! Mas eu não vou deixar! Eu agora sou padrinho de 31 Municípios. Esses 31 Municípios agora têm padrinho: Coronel Chrisóstomo, este Deputado Federal.
Senhores, nessa Comissão Externa, eu e outros Parlamentares — somos uns oito Parlamentares, tudo Parlamentar de primeira classe, de alto nível — vamos trabalhar em defesa dos Estados e dos Municípios que vão perder recursos.
Rondônia tem Deputado, o nome dele é Coronel Chrisóstomo!
Um abraço.
Que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação de sua fala nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição, em sistema de recuperação, é do Deputado Mauricio Marcon, do Podemos do Rio Grande do Sul.
Deputado Mauricio, com sua permissão, eu gostaria de conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos, gaúcho taura.
Eu estou na CPI das Pirâmides Financeiras. Daqui a instantes, estaremos falando sobre essa falcatrua no turismo brasileiro provocada pela empresa 123 Milhas. Milhares de brasileiros que queriam fazer turismo estão aí tomando prejuízo. A empresa já pediu recuperação judicial, e diz que vai compensar os consumidores não com valor pecuniário, mas com vouchers. Ora, quem vai acreditar em voucher de uma empresa que está praticamente quebrada, que deu um cambão nos turistas?
Eu também sou da Comissão de Turismo. Deixo aqui meu protesto. Não vai ter mole na CPI! Hoje eles vão sofrer e serão punidos como devem ser. Queremos honra, dignidade e respeito para os cidadãos brasileiros.
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Já está na tribuna o Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O resumo do dia de hoje para Flávio Dino é: a casa caiu, ou desmoronou, se destroçou. Minha mãe, quando viva, me ensinava, Presidente, que a mentira tem perna curta e mais cedo ou mais tarde é desmascarada.
Pois bem, Flávio Dino enrolou a CPMI por mais de 1 mês. Primeiro não sabia se podia entregar as imagens. Depois consultou o Ministro Alexandre de Moraes, que o mandou entregar as imagens internas e externas do Ministério da Justiça. O que Flávio Dino fez? Entregou duas camerazinhas de fora, que não mostravam o que realmente aconteceu em 8 de janeiro.
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Pois bem, com a pressão que se avolumou e com a necessidade de entregar as imagens, o que ele diz que fez? Que as imagens foram apagadas! Ora, ora, Sr. Flávio Dino! O senhor não está lidando com idiotas! Existiam imagens do lado de fora, das duas câmeras, e agora o senhor vem dizer que as imagens internas foram apagadas?
O senhor deveria estar preso, Sr. Flávio Dino! Se for comprovado que o senhor destruiu as provas, o senhor tem que ser preso por obstrução da Justiça, por omissão e sabe-se lá por que outros crimes tenha cometido! Não tenha dúvida de que o Ministro Alexandre de Moraes vai cumprir a lei e vai mandá-lo para o xilindró! O senhor tem muito a esconder, Sr. Flávio Dino! A Força Nacional estava estacionada ao lado do seu Ministério! Tenho certeza de que o senhor a mandou ficar lá quietinha, e não evitar os atos de 8 de janeiro!
Amanhã, Sr. Presidente, o G. Dias vai estar na Comissão de Inquérito, na CPMI. Mas G. Dias já é visto como um soldadinho do teatro que foi armado em 8 de janeiro. Eu espero, sinceramente, que não só G.Dias, mas também Flávio Dino paguem pelo crime que cometeram. Enquanto inocentes estão presos, inocentes porque não quebraram absolutamente nada, e foram imputados em crime coletivo, Flávio Dino e G.Dias estão soltinhos da silva!
Alexandre de Moraes, faça justiça e coloque esse destruidor de provas na cadeia!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano. (Pausa.)
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Sou eu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Está aqui o Deputado Junio Amaral, do PL de Minas Gerais.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Junio Amaral. V.Exa. teve resiliência e paciência.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Como diz Roberto Carlos, "este cara sou eu"!
Presidente, antes de me manifestar, eu peço que minha manifestação seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Eu me deparei hoje de manhã com as redes dos Parlamentares de esquerda, personalidades progressistas — não do partido Progressistas, Deputado Coronel Telhada — indignados com a decisão de um juiz que imputou uma multa de 1 milhão de reais ao Parlamentar Glauber Braga, do PSOL. Estavam indignados, dando piruetas! Segundo eles, a multa é abusiva.
O Judiciário, Deputado Cabo Gilberto, atropelando as prerrogativas deste Parlamento, porque o Parlamentar foi se manifestar junto ao seu grupo político nas ruas do Rio de Janeiro, aplicou ao Deputado uma multa de 1 milhão de reais. "Abuso de autoridade!" Estão dizendo eles. Ora, eu aprendi com eles — é claro que isso é uma figura de linguagem! — que não se pode misturar liberdade de expressão com liberdade de agressão, com descumprimento das decisões, das regras, das leis.
E agora, como eu faço? Eu não conheço os autos do processo, mas me parece, à primeira vista, que há um exagero, um atropelo das prerrogativas parlamentares de um Deputado. Mas como eu faço? Será que eu faço como eles? Só porque não são do meu grupo político, agora eu vou parabenizá-los e apoiar esse atropelo? Abaixaram as calças para outro Poder. Nós avisamos: vai chegar a vocês. Está só começando.
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Nós, como Casa, abrimos mão do nosso poder, da nossa prerrogativa, da nossa independência, para que isso acontecesse. Que agora tenham coerência! Será que com essa ação vão tomar postura? Fica a minha pergunta. Eu estou ansioso para ver as cenas dos próximos capítulos.
Quero falar de outro assunto, Presidente. Peço a V.Exa. mais 30 segundos do que está me faltando.
Trata-se da manifestação, Brasil afora, de inúmeras, acho que é até a maioria, de Prefeituras do País que estão indignadas com a redução drástica no repasse aos Municípios. Ora, um tanto de Prefeitos fez o "L", Coronel! E agora? Eles se arrependeram? São menos 30% no recebimento destes recursos, tão importantes para Prefeituras que já trabalham no arrocho para pagar ao seu funcionalismo e sustentar o pagamento das contas.
Aos Prefeitos que não fizeram o "L" e estão sofrendo manifesto minha solidariedade. Aos que fizeram o "L" e agora estão por aí, lamentando, eu digo apenas uma coisa: dia 1º, sexta-feira, começa setembro, e é em setembro que vai entrar o grosso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Junio Amaral.
A próxima inscrição é o Deputado Pr. Marco Feliciano. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto, ao microfone de apartes.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, grato.
Eu estou aqui, neste dia, pensando no que dizer sobre o 8 de janeiro, sobre aquelas imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública que sumiram.
Meu Deus do céu! Eu acho que amanhã essas imagens estarão aqui. Sabe por quê, Deputado, as imagens vão estar aqui amanhã? Eu não tenho dúvida. Ao tal Ministro, que disse que foi do Judiciário Federal, que se orgulha, que é um grande Ministro, eu sugiro que faça o seguinte: faça justiça aos seus atos e entregue todas as imagens, Flávio Dino! Faça justiça e entregue para o Brasil essas imagens! Isso é necessário.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho dito que nós estamos vivendo num Estado policialesco. A Polícia Federal faz busca e apreensão, pega celular, o que estiver dentro daquele celular torna-se crime, aí abre outro inquérito.
Estão efetuando prisões militares dentro dos quartéis, esquecendo que existe uma legislação própria chamada Justiça Militar.
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O que estão fazendo com a PMDF aqui é uma coisa absurda. Eu espero que nosso Ministro da Justiça freie esta situação. A prisão desses coronéis é uma coisa absurda. Eu já disse aqui que a peça que fundamentou a prisão dos cinco coronéis não serve absolutamente para nada no mundo jurídico.
Concluo, Presidente, dizendo que nós vivemos num Estado policialesco. Eu não sei aonde eles querem chegar. Estão falando até em perda das funções dos coronéis. São prisões totalmente ilegais. Não houve crime. Aquele que deveria estar preso, na invasão ao Palácio do Planalto, não está preso — não há ninguém preso; Secretaria de Segurança Pública, ninguém preso, e a PM é subordinada operacionalmente a eles.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero relatar um fato que diz respeito aos servidores que atendem a todos os Parlamentares, aos visitantes, enfim, à população brasileira que visita a Câmara dos Deputados.
Os seguranças de empresa privada estão sendo prejudicados: 30 deles serão dispensados e serão convocados mais 30, porém os servidores que ficarão praticamente terão que suspender suas férias.
Portanto, é importante que a Mesa Diretora tome providências com relação à empresa terceirizada que está fazendo esta ação que atinge servidores desta Casa. É muito importante que a Mesa Diretora tome uma decisão justa, porque os servidores não podem pagar pelo erro dos outros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Não está presente em plenário.
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai, do PL do Rio de Janeiro.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eis-me, nobre Presidente.
Sou um grande admirador de V.Exa., Deputado, porque, quando se senta nessa cadeira, eu sinto a presença e a glória de Deus neste ambiente.
Quero dizer aos meus pares que, independentemente do lado de que se seja — eu não tenho tempo para brigar com ninguém —, eu tenho o compromisso de sair em defesa do povo que está sofrendo, que está gemendo, que está padecendo, que está precisando de emprego, de saúde, de oportunidades, de valorização.
Eu não tenho tempo para guerrear com ninguém. Cada um dará conta a Deus dos seus atos. Não tem como dar volta em Deus. Segundo Eclesiastes, volto a lembrar que, naquele grande e solene dia, todos nós daremos conta a Deus das boas obras, das más obras e daquelas que estão escondidas e de que ninguém sabe.
A razão de eu estar neste momento nesta tribuna é que há uma empresa que trabalha na área da segurança dentro desta Câmara Federal. Os trabalhadores, bravos e heróis trabalhadores, estão sendo prejudicados. A empresa suspendeu o que é devido, o que é justo: as férias a que eles têm direito. Eles estão na iminência de ser dispensados.
16:40
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Portanto, eu quero chamar a atenção da Mesa Diretora e do 1º Secretário. Eu quero chamar a atenção a quem de direito. Nós não podemos brincar com os valores humanos, não podemos brincar com as pessoas que trabalham. Essa empresa que faz o trabalho de segurança na Câmara Federal está prejudicando o povo.
Ontem eu ouvi uma Deputada da Esquerda defender esses bravos heróis e essas heroínas. Hoje eu estou aqui para fazer ecoar a voz da Parlamentar. Será que apenas nós dois vamos sair em defesa desse povo?
Tenhamos sensibilidade, porque nossa voz neste Parlamento tem um peso gigantesco. Nós não podemos permitir que, dentro desta Casa, haja covardia, não podemos permitir que sejam prejudicados esses bravos trabalhadores, que não ganham o que nós ganhamos. Nós Parlamentares ganhamos muito bem, e eles quase nada ganham e estão na iminência de ser demitidos e prejudicados. As férias devidas foram suspensas.
Eu finalizo dizendo que ontem a TV Câmara comemorou 25 anos. Merecem nosso apoio e nosso aplauso todos aqueles que trabalham muito nos bastidores. (Palmas.)
Deus os abençoe!
Meu Presidente, eu amo V.Exa. em Cristo Jesus.
Peço que meu pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa.
Roberto Monteiro, pai de Gabriel Monteiro e da Deputada Estadual Giselle Monteiro.
Shalom!
À paz!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro, pelo carinho e pela generosidade.
Nós também arrecadamos a manifestação de V.Exa., com orgulho, para constar no movimento, na mobilização e na divulgação desta Casa, assim como a justa homenagem que presta à TV Câmara pelo transcurso de seus 25 anos, uma memória, uma história, um passado de glória, algo que merece reverência, referência, reconhecimento e aplauso.
Parabenizo os profissionais da TV Câmara, os repórteres, enfim, cada um que, a seu modo, está na retaguarda, atrás das câmeras, pessoas que não aparecem, mas que fazem com que esta Casa apareça e mostre seu trabalho para o mundo.
Já está na tribuna o eminente Deputado Flávio Nogueira, do PT do Piauí, a quem passo a palavra.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, vejam como invertem os valores éticos e os valores morais! O Governador de São Paulo e o Presidente da Assembleia Legislativa querem, por meio de um projeto de lei, homenagear o Coronel Erasmo Dias, ex-Deputado Estadual, ex-Deputado Federal, ex-Secretário de Segurança. Neste cargo, ele fez horrores em São Paulo! Um deles foi a invasão à PUC, chamada de "Tomada da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo".
16:44
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Imaginem Pedro Calmon, um liberal histórico, alguém da Direita, um homem muito inteligente! Chegou a censurar invasões por parte dos policiais nos campi das universidades. O que Pedro Calmon disse? "Só pode entrar na universidade quem passou no vestibular." Evidentemente, tratava-se de uma metáfora, para dizer que aquele é um lugar de estudo, um lugar de pluralidade. A universidade tem todas as ideologias, tem todas as ideias, e não pode, nunca, haver uma medida truculenta ou algo que impeça manifestações contra um ou outro, porque é na universidade que se aprende, de fato, a estudar o País e, principalmente, a fazer a revisão da história. Um exemplo: lá na frente, quiseram os Vereadores de Porto Alegre homenagear o 8 de janeiro como o "Dia do Patriota". Vejam que inversão!
Srs. Parlamentares, o maior crime, depois do crime, é a publicação do crime, a perpetuação do crime, por meio de homenagens, de nomes de ruas, de bustos. Você passa num local onde se vê: "Por que Avenida Fernão Dias Paes?" Um bandeirante que passou a história toda como um homem desbravador, mas foi assassino de indígenas, de escravos, passa para o País como se fosse, de fato, um herói que ajudou a fundar este País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu discurso pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Flávio Nogueira. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seja dada a devida divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não, Deputado Emidinho.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG) - Presidente, eu queria que V.Exa. ouvisse minha situação. Eu estou inscrito, estou mais para trás, mas estou com uma questão de saúde. Nunca tinha feito isso na Casa, mas pediria a V.Exa. que me antecipasse o tempo. Eu preciso ficar de repouso, pois estou com um problema na perna.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Emidinho, informo a V.Exa. que eu já chamei o próximo inscrito, o Deputado João Daniel. No entanto, peço vênia aos demais colegas, pois o colega está com um problema de saúde. Eu pude testemunhar in loco. Não sou médico, mas pude ver. Peço vênia aos Parlamentares para que a próxima chamada seja a do Deputado Emidinho Madeira.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
Considerando a situação em que se encontra o Deputado Emidinho Madeira, concedo-lhe a palavra. A Mesa abre uma exceção. S.Exa. merece a oportunidade de fazer sua manifestação e, em seguida, cuidar de sua saúde.
Agradeço a todos a compreensão.
16:48
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O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos os colegas.
Minha fala hoje é para nosso sul e sudoeste de Minas Gerais. No dia 1º, próxima sexta-feira, nós teremos uma reunião, em Nova Resende, para debatermos dois programas que nós desenvolvemos na região. Um deles é o Programa Cuidar, que atende lares de idosos, APAEs, Casas da Criança. Há 191 entidades neste programa que sempre temos ajudado a custear por meio de emendas parlamentares.
Quero convidar as diretorias a participar desta reunião, uma reunião técnica, para debatermos algumas mudanças, vermos as prioridades e a situação de cada entidade. Os lares dos idosos e as APAEs merecem toda a nossa atenção, merecem a atenção de todos os Prefeitos, de Vereadores e de Parlamentares. Nós temos que olhar para os lares dos idosos, para as APAEs e para as Casas da Criança.
Vamos fazer, também, a prestação de contas das cirurgias eletivas. Quando iniciamos, no começo do mandato passado, o programa de cirurgias eletivas, havia na nossa região 45 mil cirurgias represadas na fila do SUS. Nós lutamos muito, nosso Governador Romeu Zema nos apoiou muito, assim como o Dr. Fábio Baccheretti, Secretário de Saúde do Estado. Estamos zerando a fila das cirurgias eletivas. Das 45 mil, nós fizemos, por meio do nosso programa, 21 mil cirurgias, o Governo também promoveu muitas outras. Hoje faltam 16 mil cirurgias eletivas para zerarmos a fila na nossa região.
Quero agradecer muito ao Governador Romeu Zema, ao Secretário Fábio e a todos os hospitais e prestadores de saúde que fazem parte deste projeto na nossa região, pessoas que fazem toda a diferença. Faltam 16 mil cirurgias em toda a região. Na próxima sexta-feira, dia 1º, nós vamos anunciar um recurso para mais 10 mil cirurgias. Com isso, vão restar 6 mil e algumas outras que surgirem.
Quero agradecer também ao Senador Cleitinho, cuja presença já está confirmada. Ele vai entrar conosco neste projeto daqui para a frente. Vai nos ajudar a custear estas entidades e a zerar a fila das cirurgias eletivas.
Agradeço a todos os Prefeitos, aos Vereadores, aos Vice-Prefeitos, às lideranças e aos mais de 70 Secretários de Saúde que já confirmaram a presença. Até sexta-feira!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Emidinho Madeira. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Desejo a V.Exa. um bom repouso e melhoras. O Parlamento brasileiro e o povo mineiro precisam muito de V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, pelo tempo regimental. Em seguida, ouviremos os Deputados Rodrigo Valadares e Coronel Telhada.
16:52
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais uma vez quero falar sobre o meu Estado do Espírito Santo, sobre o Governador Renato Casagrande, sobre todo o trabalho que tem sido feito pelo Governo do Estado. Quero falar aos capixabas sobre a importância desses primeiros 8 meses de governo do nosso Governador Casagrande e sobre o nosso trabalho na Câmara, que está alinhado ao projeto político do Espírito Santo, o que tem feito a diferença para os capixabas.
Afirmamos aqui o nosso compromisso com os capixabas. Obras importantes estão sendo entregues. Cito o aquaviário, obra tão sonhada pelos capixabas, que acabou de ser inaugurada e por onde já passaram mais de 8 mil brasileiros. Temos também o Viaduto de Carapina, que está atendendo à mobilidade urbana, e a Rodovia das Paneleiras, um grande trabalho feito pelo Governo.
Nesta semana, o Governo do Estado entregou a Ciclovia da Vida, uma obra importantíssima para a prevenção de vidas, uma vez que muitas pessoas se utilizavam da Terceira Ponte capixaba para cometer suicídio. Hoje, com a Ciclovia da Vida, o espaço está protegido, e isso se deu em função de um forte investimento do Governo do Estado. Parabéns ao nosso Governador!
Também foi feito investimento no Hospital HIMABA, serão 410 leitos. O maior hospital pediátrico do Brasil será no território capixaba. Estão sendo construídas 111 novas unidades de saúde em parceria com os Municípios. Os 78 Municípios capixabas podem comemorar com os investimentos do Governo do Estado. Nenhum Prefeito pode reclamar dos investimentos.
Há investimentos importantes na assistência social. Serão 58 novos equipamentos e equipamentos reformados no CREAS e no CRAS, um trabalho muito bacana da Secretária Cyntia e do nosso Governador Casagrande.
Outra obra importante também é a do segundo trecho da Estrada Parque do Caparaó, a que daremos ordem de serviço nos próximos dias. Cito também o Fundo Cidades. Eu tive o privilégio de trabalhar no Governo e ser um dos criadores do Fundo Cidades, investimento para a prevenção de risco de desastre da ordem de mais de 200 milhões de reais.
Parabéns ao Governo do Estado, ao Governador Casagrande! A minha fala hoje é em nome dos capixabas, que podem comemorar entregas importantes de obras que impactam a vida do cidadão capixaba, obras que estão sendo entregues a cada dia pelo nosso Governador Casagrande.
Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu discurso pelos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Rodrigo Valadares. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Telhada, do PP de São Paulo.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no assunto que eu vim tratar, eu gostaria de comentar o discurso do Deputado que me antecedeu em que criticou o Governador de São Paulo por causa da figura do Coronel Erasmo Dias.
Estou vendo que esse Deputado, além de mal intencionado, não conhece nada de história. O Coronel Erasmo Dias é um símbolo para São Paulo, foi Deputado Estadual, foi Secretário de Segurança Pública e sempre atuou fortemente no combate à criminalidade. Talvez seja por isto que o pessoal da Esquerda não goste dele, por ser ele uma pessoa correta e que combate o crime. Então, aqueles que estão acostumados a elogiar Lamarca, a elogiar Marighella, bandidos, terroristas, não têm que gostar da gente mesmo, porque a gente combate o crime.
16:56
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Registro aqui toda a nossa atenção e todo o nosso carinho à figura do saudoso Deputado Coronel Erasmo Dias, que foi um ícone na segurança pública em São Paulo.
Mas eu vim aqui hoje, Srs. Deputados, dizer que ontem eu ouvi o discurso de um Deputado da Esquerda que estava se martirizando aqui. Hoje, as redes sociais mostram vários Deputados nervosos, falando sobre abuso de autoridade. Vejam só, gente! Estão reclamando de abuso de autoridade por parte dos juízes. Sabem por quê? Porque esse Deputado foi punido com uma multa de 1 milhão de reais por ter falado mal da Justiça, por ter criticado um juiz. Ele teve a sua rede social bloqueada. Gozado! Nós conhecemos essa história. Quando é nos nossos olhos é refresco. Agora que eles estão sentindo nos olhos deles, passou a ser preocupante.
Esse Deputado e todos da Esquerda bateram palmas quando o Deltan Dallagnol foi cassado aqui. Acharam bacana quando o Bolsonaro recebeu essa decisão totalmente ilegítima de inelegibilidade durante 8 anos, por nada, sem ter feito nada. Acharam bonito quando, no ano passado, na última gestão aqui, o Deputado Daniel Silveira foi preso. Todo mundo da Esquerda achou lindo. Agora que é no deles, eles estão nervosos. Nervosos por quê? Vocês não queriam a Justiça interferindo no Parlamento? Está aí. Foi o que aconteceu. Não têm do que reclamar. Agora, têm que se contentar, ou nós temos que tomar uma atitude aqui. Temos que tomar uma atitude, porque realmente é uma situação inaceitável. Mas, até agora, vocês foram coniventes e bateram palmas para isso.
Eu disse, desta tribuna, quando o Deltan estava para ser cassado, que isso iria bater em todo mundo aqui. "Pau que bate em Chico bate em Francisco". Está aí a resposta. Estão tomando agora. Isso é para todo mundo entender.
Vocês que falam tanto em apoiar a criança são a favor do aborto. Precisam parar com essa hipocrisia. Hipocrisia! Bando de fariseus, que vivem reclamando, falando mal do Espírito Santo, criticando a figura do Cristo crucificado e que depois vêm falar que são cristãos! Nós precisamos decidir o que queremos. Ou nós queremos uma Casa limpa, que trabalhe pela pessoa, ou vai continuar essa falsidade aqui de dizerem que trabalham pelo trabalhador, mas dão 18 reais de aumento no salário mínimo. Hipocrisia é o que nós temos nesta Casa! Precisamos urgentemente de uma mudança.
Eu digo bem aos senhores: nós temos que acabar com essa interferência do Judiciário no Legislativo, ou esta Casa um dia ainda vai ser fechada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Telhada.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, no microfone de apartes.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, foram 6 anos sem aumento real do salário mínimo. Graças a Deus temos o Presidente Lula, que concedeu aumento real o salário mínimo, votado por esta Casa.
Eu quero compartilhar com os Srs. Deputados que fiquei muito feliz com o reconhecimento de uma indicação que fizemos para o Prêmio Zilda Arns, concedido pela Câmara Federal para instituições que prestam um belo serviço aos idosos do nosso País. Foi agraciada uma associação de aposentados e pensionistas da cidade de Içara, no sul do Estado de Santa Catarina, que atende 3 mil idosos, fazendo todo o acompanhamento de saúde, de assistência, de informação para os idosos. Em outubro a associação vai receber a comenda aqui na Câmara Federal.
Quero dizer aos Srs. Deputados que essa associação é presidida pelo Sr. Severiano Antônio Valentim, conhecido carinhosamente como Nego.
17:00
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Eu queria dar essa informação e dizer da felicidade que sinto por essa associação de atendimento a idosos e pensionistas, que faz um belo trabalho, receber uma comenda nesta Casa. Agradeço também aos Parlamentares que votaram nessa associação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
A próxima inscrição é a do Deputado Adail Filho, do Republicanos do Amazonas, jovem Deputado, que terá a oportunidade de usar a tribuna pelo tempo regimental.
Deputado Adail Filho, tem a palavra V.Exa.
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje eu me dirijo à Nação brasileira para denunciar a grave crise financeira que vivem os Municípios brasileiros. Atualmente, os Prefeitos precisam escolher entre pagar a folha de pessoal ou manter os serviços públicos funcionando.
Segundo dados da CNM, 51% dos Municípios brasileiros estão no vermelho. Entretanto, no mesmo período do ano de 2022, apenas 7% dos Municípios registraram déficit primário durante esse período. Também há a questão da redução do repasse do FPM, o que impactou diversos Municípios. Entre tantos problemas que atingem as cidades, eu queria citar, por exemplo, o atraso pelo segundo mês consecutivo no pagamento dos royalties pela ANP. Ainda há o acréscimo do impacto na folha do pagamento, tendo em vista o aumento do piso dos professores e dos enfermeiros sem o devido e imediato repasse de receita por parte do Governo Federal.
Como se não bastassem os problemas aqui mencionados, os Municípios ainda sofrem com a falta de compromisso do Governo Lula, quando não paga as emendas parlamentares, que são impositivas. Portanto, deveriam chegar de forma ágil e transparente aos Municípios. Com o não repasse desse tão importante instrumento, os Municípios passam por enormes transtornos orçamentários e financeiros.
Diante desse cenário caótico, nós, Parlamentares exigimos mais atenção e compromisso do Governo Federal com os Municípios, que são a força motriz do nosso País. É premente, é urgente que o Governo Federal honre com suas obrigações.
Sr. Presidente, esse é um desabafo de um Deputado Federal eleito não pelo Presidente Lula, não pelo Presidente Bolsonaro, não pela extrema esquerda, não pela extrema direita, mas pela população do Estado do Amazonas, homens e mulheres que ainda hoje vivem em completo isolamento. Certamente — pasmem —, muitos deles talvez nem assistam a este pronunciamento devido à dificuldade de acesso à telefonia celular, à Internet, entre outras dificuldades que existem na Região Norte, no Estado do Amazonas, em função das desigualdades regionais e sociais no nosso País.
17:04
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Portanto, nós Parlamentares precisamos agir agora e rápido, urgentemente, para que possamos cessar essas mazelas que acabam atrapalhando a vida do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eram essas as minhas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Adail Filho.
A próxima inscrição é a do Deputado Lucio Mosquini, nosso 4º Secretário, que, com muita honra, é nosso parceiro da Mesa.
Tem a palavra V.Exa. (Pausa.)
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES) - Presidente, o Deputado Lucio Mosquini me permitiu falar antes dele, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo.
Neste momento, quero fazer justiça à bancada federal do nosso Estado do Espírito Santo. Como coordenador da bancada já pelo quinto ano consecutivo, venho fazer um necessário registro.
Muitas obras no Brasil, mas principalmente no nosso Estado do Espírito Santo, só saíram do papel por força de uma união das bancadas, e a bancada do Espírito Santo, com seus dez Deputados e três Senadores, alocou recursos de emendas para várias obras.
Eu quero citar o Contorno do Mestre Álvaro, uma obra de 500 milhões de reais. Foram alocados, por ano, mais de 60 milhões de reais, desde 2019, Deputado Pompeo de Mattos. Com o trabalho da bancada, dos nossos Senadores e Deputados Federais na Comissão Mista de Orçamento, foram mais 102 milhões de reais de RP 12. Com esse conjunto de esforços da Comissão Mista de Orçamento e também das emendas de bancada, foram mais de 200 milhões de reais.
O Ministro dos Transportes, o Sr. Renan Filho, ontem fez uma postagem, mas ele deve desconhecer o assunto. Ele pegou uma obra com mais de 80% de execução e quer ser o pai da criança. Ele precisava, no mínimo, respeitar a bancada do Espírito Santo e fazer justiça, porque nós trabalhamos muito aqui. Faltam recursos do Governo Federal para fazer obras importantes. Colocamos emendas de bancada, mas o Ministro não honra essa bancada, que tem ajudado as obras de infraestruturas no País, principalmente do meu Estado.
Então, Ministro, V.Exa. deve procurar saber o que acontece. Faça justiça com a bancada do Espírito Santo. V.Exa. foi ao meu Estado, citou os recursos que o Governo colocou, que não se comparam aos recursos da bancada, e ontem fez uma postagem sem se lembrar da bancada. Tenha mais respeito com o Espírito Santo!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Da Vitoria.
Já está na tribuna o Deputado Lucio Mosquini, do MDB de Rondônia.
Tem a palavra V.Exa., nosso eminente Secretário da Mesa.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Neste momento, quero chamar a atenção do Governo Federal para a importância da BR-319 para o Estado de Rondônia e para o Estado do Amazonas. É o único meio terrestre que temos de acesso ao Amazonas e a Rondônia e também para escoar a produção desses Estados.
Acontece, Sr. Presidente, que a BR-319 está praticamente esquecida no que diz respeito à pavimentação asfáltica do trecho do meio, "o trecho do meião", como nós falamos.
Essa rodovia já foi asfaltada há mais de 40 anos. O Governo militar, com todo o sacrifício que existia naquela época para fazer a logística, conseguiu fazer o pavimento, e hoje há um empecilho ambiental contra a BR-319. O Ministério do Meio Ambiente não pode trazer toda a sua política ideológica para a BR-319, a fim de liberar a reconstrução, a manutenção e até mesmo a pavimentação dessa rodovia.
17:08
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Hoje, nós estivemos com a Ministra Marina Silva e com o Presidente do IBAMA, e é horroroso saber que a própria Ministra tem um conceito negativo de uma estrada, uma estrada que já existiu, uma estrada que escoou a produção de todo aquele povo da Região Norte, para a qual, hoje, há um bloqueio, um bloqueio completo do Ministério do Meio Ambiente. É inadmissível que a própria Ministra pense contra uma estrada, pense contra uma BR. Não existe lógica para isso.
Então, nós queremos fazer um apelo ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Meio Ambiente para que nós possamos retomar imediatamente as obras de reconstrução da BR-319, dada a sua importância para todo o Estado de Rondônia.
Ficam registrados aqui o meu apelo e o meu repúdio ao Ministério do Meio Ambiente por enxergar com empecilho a reconstrução de uma estrada que já existe. Nós não vamos desmatar, nós não vamos abrir uma nova estrada, nós não vamos provocar nenhum dano ao meio ambiente apenas reconstruindo uma estrada que já está lá. Aliás, muitos ainda usam essa estrada hoje mesmo em condições precárias.
Essa bandeira em defesa da BR-319 eu levanto no Parlamento desde 2015. Nós não vamos parar essa luta. Vamos continuar lutando até que seja asfaltada a BR-319 no trecho entre Porto Velho e Manaus.
Presidente Pompeo de Mattos, muito obrigado pela sua gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Secretário Lucio Mosquini.
A próxima inscrição é a da Deputada Enfermeira Ana Paula. Em seguida, terão a palavra o Deputado Maurício Carvalho e o Deputado Capitão Alden. Depois, vou recuperar as inscrições anteriores, chamando o Deputado Cabo Gilberto Silva.
Deputada Enfermeira Ana Paula, do PDT do Ceará, jovem liderança do Nordeste, tem a palavra V.Exa.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
Quero cumprimentar todos os colegas Parlamentares e já chamar a atenção de todos para uma pauta da saúde muito importante, que diz respeito a uma doença crônica que se classifica em dois tipos, que é o diabetes mellitus.
O diabetes mellitus tipo 1 é uma doença crônica, geralmente identificada ainda na fase da infância e da adolescência, que exige um acompanhamento mais detalhado para o diagnóstico e a reposição de insulina, porque as células do pâncreas deixam de produzir insulina, fazendo com que o corpo humano necessite dessa reposição externa. Isso acaba gerando uma demanda de política pública necessária para o atendimento a essas especificidades do diagnóstico do diabetes mellitus tipo 1. Já o tipo 2, esse é o adquirido, ocorre quando a pessoa já está mais velha e começa a ter essa produção de células diminuída.
Ambas necessitam de um olhar diferenciado. Porém, o diabetes mellitus tipo 1 se apresenta com diagnóstico inicial ainda na primeira infância, fazendo com que crianças e adolescentes inclusive precisem de um olhar diferenciado para o desenvolvimento e o crescimento no período da infância, na escola, e em toda a fase da adolescência, para que eles possam manter suas atividades de vida normalmente.
17:12
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Hoje eu queria aqui mencionar o Instituto Diabetes Brasil, uma instituição sem fins lucrativos que vem lutando em defesa desses pacientes portadores de diabetes mellitus tipo 1, na verdade, corrigindo, de pessoas que vivem com o diagnóstico de diabetes tipo 1.
A principal dificuldade hoje, Presidente Pompeo de Mattos, está na questão dos insumos. É do conhecimento de todos que nós estamos vivendo um momento muito difícil de financiamento do Sistema Único de Saúde. Isso faz com que o acesso às insulinas, seja regular ou NPH, às canetas de insulina, à bomba de insulina, aos dispositivos de tecnologia e inovação, que foram feitos agora para ajudar na melhoria de vida desses pacientes, esteja inacessível. Cada vez é mais difícil para esses pacientes adquirir esses insumos. Muitas vezes, isso pode levar o paciente a uma crise de hipoglicemia, o que, consequentemente, vai começar a onerar ainda mais o financiamento do SUS, com a internação desse paciente ou até mesmo quando ele começa a desenvolver sequelas, como retinopatia, neuropatia, pé diabético e outras específicas desse diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1.
Então, hoje a minha fala é para me somar a essa luta de mães de crianças que têm o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 e de pessoas que vivem hoje com esse diagnóstico, com essa patologia, e que precisam de um olhar diferenciado da nossa sociedade.
Eu me somo a essa luta e agradeço a indicação de me somar a essa luta ao enfermeiro Wesley Lima, que hoje vive com esse diagnóstico, faz todas as suas atividades, inclusive dá plantão também, porque não deixou o diagnóstico dele interferir nas suas atividades.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Enfermeira Ana Paula, nossa jovem líder do PDT do Ceará.
A próxima inscrição é a do Deputado Maurício Carvalho. (Pausa.)
Deputado Capitão Alden, do PL da Bahia, tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recente reportagem trouxe trechos de uma declaração feita pelo descondenado:
Lula diz que o crime organizado está mais preparado do que as polícias em muitos estados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta quarta-feira, 30, que o crime organizado está mais preparado do que a polícia em muitos estados.
A declaração foi dada durante a cerimônia do III Fórum Interconselhos, no Palácio do Planalto (...).
Em seu discurso, Lula disse que o Brasil foi tomado "pelo ódio, pela mentira e pelas armas".
"Muita gente boa da sociedade achava que comprar arma era uma coisa muito importante. Possivelmente seja importante para quem não tem boas intenções, porque quem ficou muito armado nesse país é o crime organizado", afirmou o presidente.
Ele acrescentou — e aqui foi um desplante — que o crime organizado comprou armas e munições e "está, em muitos estados, mais preparado do que as polícias".
17:16
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Só esse descondenado, infeliz, diz que bandido compra armas e munições em loja. Realmente, só idiota, só desinformado acredita em uma informação dessas.
Para exemplificar como está o Estado da Bahia, em 16 anos, o Estado apresenta mais de 80 mil homicídios. E qual é a realidade lá? Nós temos apenas 5.300 policiais civis para todo o Estado, que conta com 417 Municípios, quase 15 milhões de habitantes. E qual é o resultado? Nós temos mais de 10 mil homicídios sem solução. Hoje, de cada 10 homicídios, 8 não são solucionados, porque, com a defasagem na Polícia Civil, do efetivo de 5.300 homens e mulheres, 85% já estão aptos a se aposentar muito em breve, até 2030.
Isso reflete o descaso com a segurança pública, o descaso dos últimos Governadores, em especial Rui Costa e Jerônimo, que simplesmente sucatearam as forças de segurança pública e tentam jogar a culpa nos policiais militares pelos altos índices de combate, de enfrentamento à criminalidade.
Então, eu só tenho uma coisa a dizer para o Sr. Jerônimo, Governador da Bahia, que acha que só se combate o crime com amor e carinho: só se combate o crime na Bahia à bala, com tiro. Bandido que atira em polícia para matar tem que tomar tiro para morrer.
Embora a Esquerda tenha este discurso de "Oh, coitadinhos, vítimas da sociedade", eles precisam ter uma resposta à altura. Se a Bahia não tivesse uma Polícia Militar forte, uma Polícia Militar atuante, que fosse diariamente, de forma hercúlea, combater o crime, ela estaria muito pior do que está hoje.
Parabéns aos bravos guerreiros! Parabéns aos policiais militares, policiais civis, que, de forma honrada e corajosa, partem para cima desses marginais.
Não vamos dar colher de chá! Bandido que atira em polícia tem que tomar tiro para morrer.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Capitão Alden.
Quero conceder 1 minuto ao Deputado Evair Vieira de Melo.
V.Exa. pode falar no microfone de apartes.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Quero registrar a presença, aqui no plenário da Câmara dos Deputados, do Lourenzo de Oliveira, recém-empossado Superintendente do Banco do Nordeste no Estado do Espírito Santo, e do Bruno Fortes, Gerente Executivo, que nos visitam neste dia de hoje.
O nosso Estado do Espírito Santo é formado por 31 Municípios que compõem a área da SUDENE. O Banco do Nordeste já tinha uma atuação, mas, com certeza, a chegada da Superintendência, que agora está lotada no Município de Colatina, fortalece ainda mais a presença do banco, que já tem uma parceria muito boa com o setor produtivo do nosso Estado. E, naturalmente, a presença agora do Lourenzo, que já está percorrendo todo o nosso Estado, inclusive a parte que abrange a SUDENE, vai ampliar ainda mais as oportunidades de atuação do banco.
Também anuncio aqui que tivemos uma reunião da bancada nesta tarde, oportunidade em que foi apresentado o Crediamigo, que é um crédito próprio do banco, que vai permitir, inclusive, a atuação em todo o território capixaba.
Parabéns, Lourenzo! Parabéns, Bruno! Com certeza, é uma alegria a atuação do Banco do Nordeste no Estado do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
A próxima inscrição, em recuperação, é a do Deputado Cabo Gilberto.
17:20
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Permita-me, Deputado Cabo Gilberto, fazer aqui uma menção de profundo sentimento ao meu amigo e honrado líder Cabo Daciolo, que ontem perdeu a sua amada esposa, a jornalista Cristiane Daciolo, aliás, minha amiga honrosa. Ela e o Cabo Daciolo estiveram conosco em vários eventos, em vários momentos, no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, aqui nesta Casa, no meu gabinete.
Então, queremos expressar as nossas condolências, o nosso carinho aos três filhos, ao Cabo Daciolo. Era uma jovem ainda a Cristiane Daciolo, com 52 anos, muito jovem. É sentimento muito grande, uma dor muito grande.
Que essas palavras de carinho sirvam para acalentar e acarinhar o coração do nosso querido Cabo Daciolo, que foi Deputado conosco aqui nesta Casa, foi candidato a Presidente da República, enfim, deixou uma marca aqui nesta Casa. Agora, nós estamos relembrando os bons momentos dele e a tristeza pela qual está passando por perder a sua amada esposa. Mas a vida é generosa. Ele, que é um profeta do Senhor, saberá bem como compreender e, inclusive, ensinar-nos a assimilar toda essa perda.
Cabo Daciolo, que Deus o ilumine e que receba lá no céu a Cristiane Daciolo. O varão e a varoa... A varoa se foi, mas o varão fica fazendo a sua pregação de grandeza em nosso País.
Já está na tribuna o nosso honrado Deputado Cabo Gilberto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, chegou o dia do qual eu falei aqui, Deputado Coronel Fraga, Deputado Nikolas. Falamos que o pau que bate em Francisco vai bater em Chico. Falamos isso reiteradas vezes.
Infelizmente, a base governista não deu ouvidos quando falávamos que estávamos em um estado de exceção, onde teríamos censura prévia em nosso País, onde teríamos cassação de Parlamentares ao arrepio da lei, sem o devido processo legal, rasgando a Constituição Federal.
Tínhamos falado, por diversas vezes, a respeito de inquéritos ilegais infindáveis sem a participação do Ministério Público, como determina o art. 129 da nossa Constituição.
Falamos, mas a base governista, porque era contra os Parlamentares conservadores, batia palmas e agradecia pelo estado de exceção em que nos encontrávamos, o Estado policialesco, como bem falou o Parlamentar do Distrito Federal. Não se tem nada, manda-se a Polícia Federal fazer uma busca e apreensão, e ocorre a pesca probatória. É o que está acontecendo em nosso País.
Sr. Presidente, tudo começou quando a Câmara dos Deputados, alguns anos atrás, queimou o art. 53 da Constituição. Houve uma prisão totalmente ilegal de um Parlamentar — e vários dos senhores se arrependeram de terem votado contra a Constituição, que é muito clara. Vou repetir: art. 53. Posteriormente, esta Câmara dos Deputados rasgou o art. 53, permanecendo o Deputado preso.
Agora, o Deputado do PSOL... E eu falei lá no Conselho de Ética. Discordo 100% do PSOL, do PT, do PCdoB e dos partidos da base do Governo, em sua grande maioria, mas não seríamos irresponsáveis, Srs. Parlamentares... Como eu falei aos senhores, nós avisamos: vai chegar aos senhores também. Ditadura não pega só de um lado. E essa é a pior de todas, porque ela tem um ar de democracia, Deputado Alberto Fraga. O ativismo judicial chegou ao Deputado do PSOL: 1 milhão de reais para ele pagar. Uma multa impagável, infindável, absurda, interferindo diretamente no Parlamento.
17:24
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Eu jamais ficaria aqui batendo palmas, como a grande maioria — não todos — de V.Exas. faz quando acontece com os Parlamentares conservadores, de direita. Irei, obviamente, falar contra essa decisão, porque ela afeta diretamente o Parlamento brasileiro.
Por isso, eu digo mais uma vez aos Parlamentares que ditadura chega para todos. Estamos em estado de exceção, e V.Exas. que falam tanto em ditadura estão batendo palmas. Agora, eu quero ver o que V.Exas. vão falar, se vão bater palmas para a decisão ilegal, que multou em 1 milhão o Deputado do PSOL.
Vamos ter coragem de defender o Parlamento! Hoje, existe meio Parlamentar, seja Senador, seja Deputado, por conta da omissão do Presidente do Congresso e de outros partidos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Concedo a palavra ao próximo inscrito, Deputado Alberto Fraga, do PL do Distrito Federal.
Em seguida, Deputado Coronel Ulysses e Deputado Cobalchini.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parece até que eu combinei o discurso com o Deputado Cabo Gilberto Silva. Quando cassaram o Deltan Dallagnol, eu vi Deputados da Esquerda comemorando. Quando deram a inelegibilidade ao Bolsonaro, também vi Deputados da Esquerda soltando fogos. Não vou nem falar da prisão de Daniel, que foi uma afronta ao art. 53 da Constituição Federal. Sempre dizíamos que nós não poderíamos ficar dessa forma, porque um dia isso poderia acontecer conosco.
Estou vendo ali um colega de muitos anos, o Deputado Chico Alencar. Não foi justo o que fizeram com o Deputado do seu partido. É um absurdo, uma estupidez!
Eu jamais, mesmo divergindo frontalmente da ideologia do Deputado que foi multado, vou comemorar isso. Esta Casa não pode comemorar isso. Quando se cassa um Parlamentar, é como cuspir para o céu e cair na sua cara. Um dia, isso volta! Eu vou para aquela máxima: não gosto de apontar o dedo para ninguém, porque quando eu aponto um dedo, há três voltados para mim.
O que fazer com esse ativismo judicial? Esta Casa precisa resolver, de uma vez por todas, e enfrentar a situação. Não estou querendo arrumar confusão, porque daqui a pouco vem uma ordem de prisão para mim também.
17:28
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O Deputado do PSOL só questionou a ordem de proibir uma manifestação pública. Aí, vem uma multa de 1 milhão de reais! Mesmo que ninguém goste do Deputado Glauber Braga, como é que podemos aplaudir uma coisa dessas? Isso é uma estupidez. É o direito de fala, é a expressão sendo violentada.
E esta Casa continua de cócoras, continua se sujeitando aos caprichos do Poder Judiciário. Vão lá ver as mordomias que o Poder Judiciário tem! Entrem no gabinete de um Ministro ou de um Desembargador e vocês verão a diferença entre eles e um Deputado Federal. Nós ficamos aqui em um gabinete onde não se consegue receber cinco pessoas de tão apertado que é, mas, para a mídia e para a sociedade brasileira, nós é que somos a Geni. Nós é que somos o mal do País. Enquanto isso, o Poder Judiciário faz obras faraônicas, e não há nenhum questionamento.
Por isso, Sr. Presidente, quero dizer que não concordo em hipótese alguma com esse ativismo. Quero me solidarizar com o Deputado que foi multado e eu espero que esta Casa tome uma atitude.
Muito obrigado, Presidente. Que meu pronunciamento conste nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
O próximo inscrito é o Deputado Zé Trovão, mas antes eu quero conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Pompeo de Mattos, Srs. Parlamentares.
Quero fazer um registro aqui, antecipando nossas congratulações ao Município de Igaporã, que, no próximo dia 1º, completa 63 anos de emancipação política.
Igaporã é onde temos laços familiares, a nossa família Fernandes. Meu pai ali nasceu, no Distrito de Tamboril, e criou parte dos seus filhos. Depois foi para o Município de Guanambi. Em Igaporã, os ex-Prefeitos Manoel Azevedo, Olga Laranjeira, Leôncio, Dr. Dalmar, Calmito, Lucílio, Deusdete, Rosana, Suly e o atual Prefeito Newton fizeram sua história.
Parabéns aos gestores, à Câmara Municipal, ao povo de Igaporã!
Muito obrigado, nobre Presidente.
Peço que dê divulgação ao meu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Em referência às colocações aqui do Deputado Cabo Gilberto Silva, do Deputado Alberto Fraga, quero dizer que recolho com toda atenção. Agradeço, inclusive, a solidariedade contra essa arbitrariedade absoluta que o Deputado Glauber Braga sofreu: a multa de 1 milhão, tendo cumprido uma decisão judicial, como, aliás, relatou o próprio oficial de Justiça que foi verificar se a proibição da manifestação, que é um absurdo, estava sendo cumprida. E estava.
Então, eu recolho no sentido de que temos que valorizar sempre mais os mandatos eletivos — o Judiciário não tem essa figura de mandato eletivo popular —, a transparência dos nossos mandatos. É bom que sejamos cobrados mesmo, mas nós temos que dar exemplo de transparência e, sem nenhum espírito de corpo, estar abertos a essa defesa.
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Valorizar o Parlamento é uma condição sine qua non da democracia. O Conselho de Ética hoje começou a operar nesse sentido, não de proteção uns aos outros, cada caso é um caso, mas não também para fazer um festival de denuncismo, um moralismo udenista, que já está ultrapassado. O melhor antídoto para qualquer denúncia é a transparência absoluta. E os nossos mandatos têm que ser exercidos assim, com todas as divergências que temos. Repito sempre: o Parlamento é o espaço do dissenso civilizado.
Agradeço a solidariedade. Vamos em frente. Estamos recorrendo e vamos inclusive fazer uma reclamação ao Conselho Nacional de Justiça contra essa decisão arbitrária do juiz.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Esse é um tema em relação ao qual um dia a Mesa da Câmara dos Deputados, os Líderes da Câmara dos Deputados vão ter que tomar uma atitude, e essa atitude é muito menos falar mal do Judiciário, queixar-se do Judiciário, mas, sim, colocar regras, leis. Como dizia o Ciro Gomes, cada um na sua caixinha, cada um no seu espaço, cada um naquilo que lhe cabe, e não essa invasão de espaço de um e de outro. Esse respeito é que está faltando. E o Judiciário precisa compreender o papel do Parlamento, que é fundamental para a democracia.
Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cobalchini, do MDB de Santa Catarina, honrado Líder, quase gaúcho, que tem a oportunidade de se manifestar da tribuna da Câmara.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, querido Presidente Pompeo de Mattos.
Antes de iniciar a minha manifestação, Presidente, já peço que a faça incluir especialmente no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
"Educação infantil: arma contra desigualdades". Esse é o título de uma matéria publicada ontem no G1. "Um levantamento inédito (...), realizado pela organização Todos pela Educação, denuncia as condições das escolas públicas de educação infantil em todo o Brasil." Li, com muita preocupação, essa matéria. "Na lista de descobertas, identificou-se que a maioria das escolas não têm banheiros ou refeitórios adequados; 60% não têm rede de esgoto; 64% estão sem parques infantis; 70% sofrem da falta de bibliotecas."
Sabemos que a base de um país próspero e desenvolvido está diretamente ligada à qualidade da educação oferecida. E um elemento essencial para garantir essa qualidade, Sr. Presidente, é a infraestrutura escolar. Cada sala de aula bem equipada, cada laboratório moderno e cada ambiente seguro dentro das escolas são como pedras fundamentais no edifício do conhecimento. Uma infraestrutura escolar adequada não são apenas tijolos de concreto, mas, sim, um ambiente propício para o aprendizado, a criatividade e o crescimento.
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Ao valorizar e investir na infraestrutura das escolas, estamos investindo no futuro da nossa Nação. Salas de aula confortáveis melhoram o foco dos alunos, laboratórios bem equipados despertam o interesse pela ciência e tecnologia e espaços de convívio seguro promovem um ambiente de aprendizado saudável.
Não podemos esquecer que a qualidade da educação não se resume apenas ao ensino em si, mas também ao ambiente que o cerca. Uma infraestrutura escolar deficiente pode afetar negativamente o desempenho dos estudantes e a motivação dos professores. É um dever de todos nós, como Parlamentares, levantar a bandeira da educação de qualidade e trabalhar diariamente para isso.
Precisamos de investimentos contínuos na infraestrutura das escolas para que cada aluno tenha a oportunidade de se desenvolver.
Estamos tratando aqui do ensino infantil, que é de competência dos Municípios brasileiros. É preciso chamar a atenção do Ministério da Educação para que olhe com carinho para essa realidade. Não é possível que tenhamos escolas pelo nosso Brasil, no interior...
(Desligamento do microfone.)
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Quero concluir, Presidente.
Tenho uma afeição muito grande pela educação. Quando li essa matéria, fiquei muito preocupado e estou compartilhando com os colegas Deputados a situação das nossas escolas de educação infantil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Cobalchini.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri por 1 minuto no microfone de apartes. (Pausa.)
V.Exa. quer falar da tribuna? Chamarei V.Exa. em seguida.
Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira, do PL do Mato Grosso do Sul.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Subo a esta tribuna hoje para fazer uma denúncia de estelionato eleitoral cometido nas eleições de 2022. Trago aqui trechos da carta de Lula às famílias evangélicas, promessas essas que foram feitas pouco antes da campanha, em 2022.
Na carta, o Presidente Lula escreveu: "Nosso projeto de Governo tem compromisso com a vida plena em todas as suas fases. Para mim, a vida é sagrada, obra das mãos do Criador, e meu compromisso sempre foi e será com a sua proteção. Sou pessoalmente contra o aborto". Estelionato eleitoral.
Digo isso, Presidente, porque a sua Ministra, Ministra da Saúde, assinou uma resolução que quer instituir o aborto legal neste País, um absurdo, um estelionato eleitoral cometido por esse Presidente. Por coincidência do destino, o Supremo Tribunal Federal está prestes a votar a descriminalização do aborto.
Falando de família, Presidente, vamos ver o que o Lula disse na sua carta também. Lerei mais um trecho da sua carta aos evangélicos. Ele fala sobre as drogas: "Outro compromisso que assumo: fortalecer as famílias para que os nossos jovens sejam mantidos longe das drogas". Estelionato eleitoral cometido por esse Presidente. Contudo, já no início de seu mandato, a mesma Ministra da Saúde assinou uma resolução que prevê a legalização da maconha e, por uma ironia, coincidência do destino, no mesmo período, o Supremo Tribunal Federal também começa a debater a descriminalização do porte da maconha, hoje em votação, já com 5 votos contra 1.
17:40
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Será que o Lula e os Ministros do Supremo sabem o peso de ter um usuário de drogas dentro de casa? Será que o Presidente Lula realmente conhece a situação da cracolândia em São Paulo, das famílias dos jovens dependentes de drogas que estão lá, de um pai, de uma mãe que não conseguem trabalhar, de uma mãe que não consegue dormir com um filho usando drogas? Eu quero trazer essa consciência, Presidente.
Para concluir, a missão desse Governo é destruir as famílias e as nossas crianças. Pautas tão relevantes para as famílias brasileiras precisam ser decididas aqui na Casa do Povo. Fomos eleitos para ser a voz do povo, para ser o povo nesta Casa. Não podemos abrir mão da nossa prerrogativa constitucional de legislar. O Senado está sendo omisso ao não defender essa prerrogativa.
Presidente, eu faço um apelo aos Deputados, aos membros desta Casa. Vamos lutar pelas nossas famílias! Vamos lutar pelas nossas crianças! Não vamos desistir do Brasil!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rodolfo Nogueira.
Eu quero conceder a palavra à Deputada Ivoneide Caetano, da Bahia, que está aguardando há algum tempo.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Senhores e senhoras, a indústria química brasileira volta a ter o regime especial de tributação. No início do mês, nesta Casa, eu usei a tribuna e pedi ao Presidente Lula e ao Ministro Haddad que priorizassem a regulamentação da lei que tratava do REIQ — Regime Especial da Indústria Química.
Neste último dia 25, o nosso Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, assinou o decreto que regulamentou o REIQ. Isso foi de suma importância para o Brasil. Vamos ter uma geração de mais de 2 milhões de empregos.
Eu, que sou da cidade de Camaçari, que sedia um polo petroquímico, estou coordenadora da Frente Parlamentar da Indústria Química do Brasil, da Região Nordeste, e estou muito alegre e satisfeita.
Eu queria parabenizar e agradecer pela luta dos Vereadores de Camaçari nas pessoas do Vereador Dentinho do Sindicato, do Vereador Tagner Cerqueira, do Vereador Vavau e do Vereador Junior Borges, que estiveram na luta junto comigo.
Parabenizo a ABIQUIM, a CNI, a CNQ e os demais companheiros Deputados que estiveram nessa luta.
Viva a indústria química brasileira, a competitividade e a geração de emprego!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nossa querida Deputada Ivoneide Caetano.
Deputado Geraldo Resende, concedo 1 minuto a V.Exa. no microfone de apartes.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer, logicamente, um comunicado importante ao Mato Grosso do Sul, principalmente, a região da Grande Dourados, a qual eu tenho o privilégio de representar aqui.
Ontem, estive na INFRA S.A., empresa que discute a logística rodoviária e ferroviária de todo o País, para discutir sobre o processo de relicitação da BR-163, principal via que corta de norte a sul o Estado do Mato Grosso do Sul. Há muito tempo a concessionária entregou essa concessão. E nós estamos trabalhando para que pudéssemos fazer um novo processo de licitação.
Acontece que a proposta que nós encaminhamos e que o Jorge Bastos encaminhou foi aceita pelo Tribunal de Contas da União. Até dezembro, deverá ser feita a relicitação, a CCR MSVia será mantida como empresa da concessão. Que até dezembro isso possa se consumar, e, no máximo, em fevereiro, sejam iniciadas as obras de duplicação dos trechos mais críticos da BR-163, principalmente o trecho entre Dourados e Carapó, que são hoje cidades em grande crescimento, onde há congestionamento crítico a todo momento, impossibilitando o trânsito de veículos naquela região.
Era isso o que eu gostaria falar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Geraldo Resende.
A próxima inscrição é a do Deputado Kiko Celeguim. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Nikolas Ferreira.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
E, de repente, as imagens do dia 8 desaparecem. De repente — de repente —, dessa forma, assim, as imagens desaparecem. Senhores, imaginem uma casa onde acontece um assalto, pessoas a invadem, e o vizinho tem câmeras, 90 câmeras apontadas para essa casa. E a polícia diz: "Olha, vamos investigar o que aconteceu". Aí você diz: "Não, espera aí. Não quero entregar as câmeras, não. Senão, vai pedir ao STF". "Mas, meu amigo, é só você pegar, a câmera é sua, pega aí poxa." "Não, não, não. Eu não vou entregar, não, porque as imagens já sumiram".
Realmente, é uma vergonha a esse Ministro Flávio Dino, que tanto fala da sua capacidade: que é um cara precavido, um homem preparado. E como simplesmente desaparecem as imagens que poderiam ajudar inclusive a investigação dos invasores, dos tais terroristas, do grande golpe? Inclusive, este Plenário aqui ficou em silêncio. A Esquerda está caladinha na rede social. Imagino a ginástica mental que devem estar fazendo para justificar por que as imagens sumiram.
Afinal de contas, disseram que as imagens são apagadas de 15 em 15 dias. Aí, eu pergunto: isso aconteceu dia 8 de janeiro, mais 15, chega-se ao dia 23 de janeiro. E agora o Flávio Dino diz que o Ricardo Cappelli está há 10 dias tentando recuperar as imagens.
Cappelli, eu acho que você está um pouquinho atrasado, porque nós já estamos em agosto, meu filho. Acorda. Bom dia, Cappelli. Bom dia, Flávio Dino.
17:48
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Nós estamos em agosto. Se fosse para investigar, não seriam 10 dias, não, meu parceiro; teria que ter sido a partir do dia 8 de janeiro. Está de palhaçada, está de sacanagem, para falar para o Brasil que simplesmente, de repente, as imagens sumiram.
Imagine, Deputado Pr. Marco Feliciano, se isso tivesse acontecido na fatídica reunião ministerial do então Presidente Bolsonaro, quando eles disseram: "As imagens têm que aparecer. O que será que o Bolsonaro falou lá dentro?" E o STF mandou uma permissão para mostrar para todo mundo as imagens que até então era secretas. Ou seja, quando quer ter o poder para achar, acha. E, então, o Ministro Alexandre de Moraes, acertadamente, por incrível que pareça, deu uma decisão pedindo todas as imagens ao Flávio Dino, e o Flávio Dino entregou somente duas.
Esperem aí. Então, quer dizer que deu para recuperar somente as imagens de duas câmeras, mas o resto não, desapareceu. Oh, meu Deus do céu! É realmente tentar fazer o brasileiro de otário mesmo.
Então, primeiro, o mínimo que tem que acontecer é o Flávio Dino dar essas explicações lá na CPMI. Eu não sou a Mãe Dináh, Deputado Joaquim Passarinho, mas eu acredito, eu tenho, assim, a leve suspeita de que eles não vão querer o Flávio Dino lá na CPMI para poder esclarecer isso. Afinal de contas, ele é todo pomposo, todo debochado, e eu quero ver se ele vai ter coragem para ir à CPMI do 8 de Janeiro.
Mostra a cara, Dino, se não tem medo, se é o grandão, mostra a cara, que nós o esperaremos lá na CPMI do 8 de Janeiro.
Valeu!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Nikolas Ferreira.
A próxima inscrição é da Deputada Yandra Moura. (Pausa.) Não está presente.
Com a palavra o Deputado Henderson Pinto.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira, por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, no último sábado aconteceu a Marcha para Jesus, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, um evento organizado pelo Conselho de Pastores de Campo Grande e o Conselho de Pastores do Mato Grosso do Sul, pelo Pastor Edmilson e pelo Pastor Wilton. Quero parabenizá-los pelo evento, que foi um sucesso. Marchamos, profetizamos pela cidade, pelo Estado e pela nossa Nação.
Então, quero deixar aqui os meus parabéns pelo evento, pela Marcha Para Jesus, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rodolfo.
Já está na tribuna o Deputado Henderson Pinto, do MDB do Pará.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo, colegas Deputados, primeiro quero dizer que eu venho de uma região que historicamente é deixada para segundo, terceiro, quarto plano. Pagamos a tarifa de energia elétrica mais cara do País, pagamos os maiores valores de passagem aérea do País — inclusive, é muito mais fácil sair de São Paulo para Miami do que ir para o meu Estado, porque as tarifas são caras.
E agora nós enfrentamos há muito tempo um problema gritante, envolvendo um setor produtivo fundamental para o desenvolvimento da região oeste do Pará, na minha região do Tapajós, nos Municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão. Eu digo isso, Presidente, porque, há muito tempo há uma fiscalização — e é importante que tenha essa fiscalização — do garimpo e da pequena mineração naquela região. O problema é que agora está havendo excessos. Além das máquinas que estão queimadas, infelizmente, na última semana, um trabalhador do garimpo recebeu um tiro de um agente do IBAMA e faleceu na hora.
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Essa é uma preocupação, Deputado Joaquim Passarinho, que nós precisamos resolver. Nós não somos contra a fiscalização, mas é necessário que se faça justiça, porque, infelizmente, os trabalhadores da nossa região, que não são bandidos, são taxados como tal por muita gente que não conhece a região. Em todo setor há os bons e os ruins. Os ruins que estão em área indígena, em unidade de conservação, esses têm que ser punidos, mas os mineradores e os trabalhadores da mineração da minha região do Tapajós não podem ser punidos.
Houve um erro grotesco ao longo do tempo, promovido pelo poder público, que não dá condições de regularidade à atividade, meu caro Deputado Joaquim. E eu provo o que eu estou dizendo. Eu sou de uma região em que 47,5% da sua área é unidade de conservação; 19,9% é área indígena; 13% é área militar. Restaram 19,6%. Destes, 10% é APA e 9,6%, área branca possível de garimpagem. Nós estamos falando aqui de área branca.
Pasmem, a Agência Nacional de Mineração, que tinha apenas um servidor, não tem mais. Vejam o dado que eu vou dar para os senhores: hoje, na ANM, há 18.372 pedidos de PLG — Permissão de Lavra Garimpeira. Destes, 11.041 são no Pará, 60%. E destes, 9.332 estão em Itaituba. Todos esperando a análise da ANM para liberação para minerar. As pessoas não conseguem trabalhar porque não liberam. E um detalhe, o que está autorizado hoje só representa 10% da capacidade de atuação na área branca.
Hoje eu estive reunido com o Ministro Alexandre Padilha e fiz a S.Exa. o seguinte apelo: focalize e priorize a regularização na mesma proporção da fiscalização, porque aí eu tenho certeza absoluta de que nós iremos dar segurança jurídica e condições para que o garimpo sustentável do Tapajós exista. Assim, poderemos continuar contribuindo para o País.
Presidente, deixo aqui um apelo: peço o apoio a esta Casa para que seja esclarecido o assassinato do trabalhador da mineração no Município de Itaituba, no Estado do Pará.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Henderson Pinto.
A próxima inscrição é a do Deputado Tadeu Veneri, do Paraná. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Fernanda Pessoa.
A SRA. FERNANDA PESSOA (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão da oradora.) - Quero cumprimentar o nobre Presidente.
Estamos finalizando, Sr. Presidente, o mês de agosto, o mês de conscientização das doenças raras como a AME e a esclerose múltipla. Agosto é conhecido como Agosto Laranja, mas também como Agosto Lilás. Câmara e Senado comemoram juntos 17 anos da Lei Maria da Penha, essa cearense que serviu de inspiração para que tanto os poderes públicos quanto a sociedade civil busquem políticas públicas mais eficazes na proteção da mulher vítima de violência.
Mas, hoje, venho aqui alertar sobre a importância em se dar mais capilaridade no interior do Estado no combate à violência contra a mulher, seja através de criação de uma Secretaria da Mulher ou Procuradoria da Mulher.
Alguns Municípios têm feito seu dever de casa, como o Município de Maracanaú, que foi o primeiro Município do Ceará a ter uma Secretaria totalmente voltada aos interesses da mulher. Destaco aqui também o Município de Lavras da Mangabeira, que na última sexta-feira inaugurou a Procuradoria da Mulher no Poder Legislativo. Mando aqui o meu abraço à Vereadora Jadna, que tem feito belíssimo trabalho em defesa da mulher.
Não adianta, Sr. Presidente, haver nas capitais um trabalho de acolhimento, se as mulheres no interior do Estado ficam desamparadas. Muitas mulheres se calam pela falta de compromisso do poder público municipal em abraçá-las e acolhê-las.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Fernanda Pessoa.
Está na tribuna o Deputado Tadeu Veneri, mas antes eu quero atender ao pedido do Deputado Henderson Pinto.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seja dada a devida divulgação nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, por 1 minuto.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei bem rápido.
Quero apenas dar uma nota triste. Foi falado há pouco sobre o assassinato de um trabalhador na mineração na região de Tapajós. Isso foi feito pela equipe do IBAMA que foi lá fazer a fiscalização. Um tiro de cima para baixo, aparentemente do helicóptero, pegou no ombro do trabalhador e saiu nas suas costas, levando-o à morte. Isso nunca aconteceu naquela região.
Não somos contra a fiscalização, mas esse tipo de coisa não vai dar certo. Nós estamos avisando há muito tempo que isso não vai dar certo. Se nós não formos primeiro com a legalização, com o poder público fazendo o seu serviço, só com repressão não chegaremos a lugar nenhum. Repressão em cima de repressão só vai dar em violência, e foi nisso o que deu: violência. Um trabalhador foi morto, sem explicação. Não há prova de nada, só a equipe do IBAMA está lá, e o que foi visto pelas pessoas que receberam o corpo foi um tiro dado do helicóptero, com uma bala de alto calibre, que tirou a vida daquele trabalhador do garimpo lá de Itaituba.
Nossas condolências a toda a família e a todos aqueles que estão tentando fazer a coisa correta. Somos contra o garimpo ilegal, mas precisamos que o Governo primeiro chegue com a mão amiga, com a mão estendida, e faça a legalização, faça o seu trabalho, para depois cobrar que as pessoas façam a coisa correta.
É lamentável. Espero que o Governo do Estado também possa se envolver nisso. Governador, faça o favor, ponha a polícia para investigar o que realmente aconteceu com esse trabalhador lá em Itaituba.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Joaquim Passarinho.
O Deputado Tadeu Veneri está tribuna. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Márcio Correa, por 1 minuto.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Quero só expressar meus sinceros sentimentos à nossa Deputada de Goiás, a mais bem votada, Deputada Silvye Alves, pelo falecimento de sua mãe hoje. A mãe da Deputada tinha uma história de caridade no Estado de Goiás.
Minhas condolências para a nossa Deputada Silvye. Que Deus possa confortá-la, a família e todos os amigos.
Obrigado, Sr. Presidente.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Com a palavra o Deputado Tadeu Veneri, que já está na tribuna.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, 30 de agosto, é o dia em que nós lembramos o massacre ocorrido com os servidores públicos no Paraná, especificamente com professores, no Governo Alvaro Dias. Professores foram duramente espancados num momento em que faziam legítimas reivindicações da carreira.
Hoje, novamente, Deputado Chico Alencar, nós fazemos o mesmo tipo de debate com relação aos servidores públicos. Nós, que entendemos que o Estado é fundamental para reduzir desigualdades, não podemos em nenhum momento concordar com aquilo que volta a assombrar os corredores do Congresso e volta a percorrer as páginas dos jornais: a famigerada votação da PEC 32, da reforma administrativa, que retira direitos, que diminui o Estado do ponto de vista do seu atendimento, que faz com que nós tenhamos novamente um arrocho com o mesmo discurso: temos muitos servidores e é preciso enxugar a máquina.
Ora, esse é o discurso da reforma trabalhista que foi feita, é o discurso das várias reformas previdenciárias, é o discurso da organização social das PPPs. Todos os discursos foram feitos. Entretanto, nós continuamos tendo cada vez um Estado menor. As privatizações foram a prova disso. A COPEL, agora, no meu Estado, o Paraná, que foi praticamente doada, é uma prova disso. Ouvi aqui dizer que a energia elétrica está subindo; está subindo e vai subir mais. A ELETROBRAS foi privatizada. Isso nós vamos sempre lembrar.
Agora, é preciso que nós digamos também que o INSS, que há 5 anos, tinha 32 mil funcionários, hoje tem 18. É preciso que nós lembremos que em 2018 nós tínhamos 1.090.139 funcionários públicos. Hoje nós temos 868.890 funcionários públicos, ou seja, uma redução de 24%. É preciso lembrar que Bolsonaro não recompôs nem as demissões, nem as desonerações feitas, nem tampouco as aposentadorias ou falecimentos. O Estado foi abandonado nesses 4 anos.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando se fala em reforma de Estado, comece fazendo aquilo que o Presidente Lula ontem apontou, colocando os ricos na ordem do dia para que paguem imposto, não desonerando aqueles que podem pagar, não fazendo isenções fiscais daqueles que têm que contribuir. Assim, de fato, Sr. Presidente, nós vamos ter um Estado que possa atender a maioria da população brasileira. Quem o Estado atende? O Estado, de fato, e esse servidor público ganha 3, 4, 5 mil reais. Nós não estamos falando dos supersalários. Nós estamos falando do salário médio, que é 5 mil reais, o salário do servidor. É ele que atende à saúde, é ele que atende à educação, é ele que faz a segurança pública, é ele que faz o transporte. Então, não adianta falar em reduzir aquilo que já é reduzido.
Nós vamos fazer aqui junto com todos os servidores públicos um grande movimento para que essa PEC não seja aprovada da forma como está posta porque ela destrói o serviço público.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os órgãos de comunicação da Casa.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Tadeu Veneri. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. O seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação social da Casa.
Deputado Wilson Santiago, V.Exa. tem 1 minuto no microfone de apartes.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, no Brasil inteiro, em especial na Paraíba, os Municípios se mobilizaram para protestar contra a queda na arrecadação. As cotas e o repasse para os Municípios têm sido lastimáveis, de fato, e isso tem dificultado muitas ações de todos esses Municípios, especialmente no meu Estado.
Na Paraíba, por exemplo, Sr. Presidente, mais de 200 Municípios estavam hoje juntos em um movimento, em uma mobilização apelando ao Governo Federal, pedindo socorro aos Municípios o mais urgente possível, de modo que não sejam obrigados a tomarem decisões que prejudiquem não só o andamento das ações ou dos programas dos Municípios como também tudo aquilo que interessa à maioria da população.
Portanto, Sr. Presidente, é necessário registrar o protesto dos Municípios, em especial da Paraíba, que foi expandido por todo o Brasil. Nós queremos parabenizá-los pela mobilização e dizer que a Paraíba continua unida em favor dos Municípios e da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
O próximo inscrito é o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Reinhold Stephanes. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi. Logo em seguida, vamos ouvir o Deputado Coronel Meira e o nosso Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos os colegas Deputados e Deputadas.
É uma alegria muito grande subir a esta tribuna para dizer que hoje é um dia histórico para a democracia e para a participação popular. Hoje, o nosso Presidente Lula recebeu de um grande encontro dos conselhos de todo o Brasil o relatório do programa de participação popular, resultado de reuniões que aconteceram.
Houve plenárias populares, Deputado Joseildo, em todo o País. Eu participei de plenárias no Estado de Goiás, em Aparecida de Goiânia, onde os movimentos sociais, os movimentos sindicais e populares colocaram suas prioridades para que o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula, possa efetivar essas ações.
Mais de 13 trilhões de reais serão destinados a essas ações que priorizam o combate à fome, o combate à miséria, a educação básica. São ações de saúde preventiva e também de esportes e meio ambiente. Esse é um grande momento de celebração da democracia, assim como foi a apresentação do PAC 3.
O PAC 3, que vai destinar 371 bilhões de reais para ações em todos os Estados, demonstra o que é a política democrática, republicana. O Estado de Goiás, por exemplo, onde o Governo não apoiou a candidatura do Presidente Lula — ao contrário, está se colocando como pré-candidato a Presidente, contra a Situação, o Governo —, receberá 98 bilhões de reais. Essas ações na mobilidade, na educação, na saúde, no saneamento básico vão trazer dignidade e desenvolvimento para o Brasil. Por isso, hoje, nós dizemos que a democracia brasileira retoma o seu curso, há participação popular, e nós teremos um governo que realmente vai realizar o que a população brasileira precisa.
18:08
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Hoje, o Presidente Lula entregou ao Presidente do Congresso Nacional esse relatório do PPA com todas essas reivindicações da população, que diretamente pôde dialogar, sobretudo por meio da Ministra Simone Tebet e do Ministro Márcio Macêdo, em todos os Estados brasileiros — os movimentos sociais e os movimentos sindicais. Essas reivindicações foram acatadas pelo nosso Presidente, e o Congresso Nacional as recebe hoje.
Portanto, nós teremos um Brasil participativo, onde realmente o que a população necessita será realizado pelo nosso Governo. Eu tenho certeza de que esta Câmara Federal, o Congresso Nacional irá apoiar o nosso Presidente Lula para que ele consiga realizar todos esses sonhos do povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Delegada Adriana Accorsi.
O Deputado André Fernandes eu já chamei, assim como o Deputado Fernando Mineiro.
O próximo inscrito é o Deputado Alfredinho. (Pausa.)
Não está presente o Deputado Alfredinho.
Tem a palavra o Deputado Saullo Vianna. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Priscila Costa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira (Pausa.)
O Deputado Emidinho Madeira já falou.
Tem a palavra a Deputada Daiana Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes. (Pausa.)
Não está presente S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Marx Beltrão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Matheus Laiola. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Raimundo Santos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Murilo Galdino.
Deputado Murilo Galdino, enquanto V.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Brasil.
Eu quero destacar aqui uma decisão do STF. O Plenário do STF decidiu que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP. Com esta decisão, o STF permite que as Guardas Municipais possam fazer abordagem, andar armadas, revistar lugares onde exista droga, enfim, todo um serviço que tem que ser feito no Município pelos guardas municipais.
Eu quero parabenizar a Associação Nacional dos Guardas Municipais — ANGM pela ação que resultou na decisão. Porém, quero convocar os colegas Parlamentares da Comissão de Segurança Pública, nosso amigo Deputado Sanderson, que a preside, para que continuemos nessa luta pela melhoria e clareza da legislação penal, pois o Consultor Jurídico vem dizer agora — hoje — que decisão do STF não autoriza guardas municipais a abordar e a revistar pessoas.
Em virtude disso — nós temos a Lei nº 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais —, vamos propor, na Comissão de Segurança Pública, uma Subcomissão, para que possamos exatamente trabalhar e regulamentar definitivamente esse tema. Na Subcomissão, nós vamos poder dar um embasamento melhor ao papel fundamental dos guardas municipais em todo o Brasil, principalmente em meu Pernambuco.
Muito obrigado.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Meira.
A inscrição é do Deputado Murilo Galdino, do Republicanos.
Tem a palavra V.Exa.
Em seguida, falará o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente e colegas Deputados.
Uso esta tribuna mais uma vez para trazer um grito de socorro dos Municípios brasileiros, especialmente dos Municípios da Paraíba, Estado do qual eu faço parte. Noventa por cento dos Municípios paraibanos, Presidente, dependem quase que exclusivamente do FPM, mas o FPM vem tendo quedas mensalmente, o que está dificultando muito a administração dos Prefeitos paraibanos, nordestinos e do Brasil inteiro.
Hoje tivemos um movimento em frente à Assembleia Legislativa do nosso Estado. E aqui eu parabenizo o Presidente da ALPB, o Deputado Adriano Galdino, pela organização, juntamente com George Coelho, Presidente da FAMUP. Quase 200 Prefeitos estavam lá, com o movimento Sem FPM não dá. Muitas Prefeituras paraibanas fecharam suas portas hoje em protesto a que o Governo Federal tenha bons olhos, para que nós possamos ter uma medida que traga de volta essa arrecadação para os Municípios paraibanos, porque os Prefeitos já estão cortando os seus próprios salários, já estão cortando os salários dos comissionados, já estão cortando muitos serviços que são ofertados à população. A nossa preocupação é que, a partir do mês de setembro, muitos Prefeitos não consigam pagar a folha dos servidores municipais.
Então, eu peço aqui a essa Mesa, na pessoa do Presidente Arthur Lira, que faça com que nós possamos votar o mais rápido possível a PEC 25/22, que aumenta em 1,5% o repasse do FPM às Prefeituras. E peço ao Governo Federal que nós possamos também dar um auxílio emergencial a esses Municípios brasileiros, para que eles consigam honrar seus compromissos, honrar suas tarefas, porque é lá no Município que está o cidadão, que precisa da saúde, da educação, do transporte escolar, do abastecimento d'água, de quem vá cuidar das vias públicas. E os Prefeitos estão cada vez mais com dificuldades para honrar seus compromissos.
Peço ao Governo Federal que faça um grupo de trabalho o mais rápido possível para uma compensação este ano ainda. É urgente o que estamos falando. É urgente o que os Prefeitos estão passando. E que o Presidente Arthur Lira possa pautar nesta Casa — ele já esteve na CNM, na Confederação Nacional dos Municípios, onde foi feito o compromisso — temas de interesse municipalista.
Queria cobrar aqui do Presidente Arthur Lira, dessa Mesa e desta Casa que possam pautar esses projetos o mais rápido possível, mas já sabendo que não haverá efeito imediato. E peço ao Governo Federal que faça um crédito emergencial para que os Municípios paraibanos e brasileiros possam honrar suas contas.
Parabéns, mais uma vez, ao Presidente Adriano Galdino, que está organizando essa força-tarefa com os Deputados Estaduais e os Prefeitos paraibanos, e ao Presidente da FAMUP, George Coelho!
Muito obrigado, Presidente.
Peço que meu discurso seja propagado no programa A Voz do Brasil e nas redes sociais.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Galdino.
A próxima inscrição é do Deputado Prof. Reginaldo Veras, do Partido Verde do Distrito Federal.
Eminente Prof. Reginaldo Veras, tem a palavra V.Exa.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente e todos aqueles que nos assistem aqui.
Trago hoje duas temáticas, duas demandas dos cidadãos brasileiros e brasilenses.
Primeiro, Presidente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê medida administrativa de remoção do veículo, quando constatada alguma irregularidade que não possa ser sanada no local, nos termos do art. 271.
18:16
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Esse art. 271 traz diversos dispositivos que regulamentam o procedimento de remoção, depósito e guarda do veículo, bem como os requisitos para restituição do bem. No entanto, Presidente, ressalto que o texto do CTB é omisso quanto aos dias de funcionamento do depósito, e muitos cidadãos brasileiros se queixam de que, quando algum veículo é apreendido por alguma irregularidade nas sextas-feiras, os depósitos não funcionam no final de semana, ficando o cidadão impedido de usufruir do seu bem, o veículo, e ainda tendo que pagar as despesas de depósito do sábado e do domingo. Ora, é uma dupla ofensa ao direito do cidadão, ao direito do condutor, ao direito daquele que tem CNH.
Então, Sr. Presidente, protocolamos aqui na Casa o Projeto de Lei nº 4.056, de 2023, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina que os depósitos dos DETRANs do Brasil inteiro fiquem abertos nos finais de semana para que o cidadão, uma vez sanando a sua dívida com o órgão, possa resgatar o seu veículo, não sofrendo o prejuízo de não poder usar o seu veículo e não sofrendo o prejuízo de ter que pagar por duas estadias no depósito, o que não é culpa dele. Os DETRANs exercem um papel fundamental, mas eles têm que cuidar do cidadão e do trânsito, e não funcionar como máquinas arrecadatórias do Estado.
Espero o apoio de todos para que esse projeto de lei avance o quanto antes.
Outra questão, Sr. Presidente, é que na Câmara dos Deputados os trabalhadores da vigilância terceirizada são da empresa Partner Security. A empresa tem 274 vigilantes e 33 na reserva para suprir atestados, férias e outras coisas, mas a empresa acaba de cancelar as férias dos 274 e está chamando os outros 33 para cumprir aviso prévio, sem dar as devidas explicações.
Deputado Pompeo, V.Exa. que é da Mesa Diretora, seria muito importante que a empresa desse explicações. Não tem sentido defendermos o direito dos trabalhadores brasileiros quando não conseguimos defender nem os direitos dos trabalhadores da Câmara dos Deputados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Veras.
A próxima inscrição, em recuperação aqui, é do nosso Deputado Pr. Feliciano.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Gilvan Maximo, no microfone de aparte, por 1 minuto.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, é com muito pesar e muita tristeza que recebi a notícia do falecimento da Sra. Mary Alves, mãe da nossa colega Deputada Federal Silvye Alves.
Eu oro para que Deus conforte o coração da Deputada Silvye, que é uma amiga nossa de Goiás. Foi apresentadora do Balanço Geral por muitos anos lá em Goiás e teve 260 mil votos.
Eu queria muito que V.Exa. fizesse 1 minuto de silêncio em homenagem à Sra. Mary Alves, mãe da nossa Deputada Silvye Alves.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nós vamos acatar a solicitação de V.Exa. para que a Casa faça 1 minuto de silêncio em homenagem póstuma.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasil que nos assiste pela TV Câmara, eu venho aqui hoje falar sobre um assunto extremamente sensível a respeito da CPMI do 8 de Janeiro. Nós estamos ali num trabalho hercúleo, é uma minoria lutando contra uma maioria esmagadora.
Lembro o Brasil que a CPMI é um instrumento da Minoria para que possa investigar o Governo em possíveis atos falhos. O Governo, que não queria a CPMI do 8 dia de Janeiro, apossou-se dela e colocou lá dentro a sua Maioria, incluindo ali o Presidente, a Relatora, a 1ª Vice-Presidente da CPMI. Nenhum deles, Deputado Alberto Fraga, assinou a instalação da CPMI do 8 de Janeiro. Aliás, a maioria dos que estão lá é governista e não assinou o requerimento para que a CPMI fosse instalada. Eles não queriam a CPMI do 8 de Janeiro. Ela só foi instalada por causa de um vídeo mostrado pela CNN Brasil, como um furo de reportagem, com aquela imagem grotesca do Ministro de Lula, o General G. Dias, servindo água àqueles meliantes que invadiram o espaço.
Imaginem, senhoras e senhores, que a CPMI funciona há mais de 2 meses e até hoje não ouvimos o General G. Dias, a princípio porque não queriam; votaram contra o requerimento de convocação dele. Agora, por fim, aceitaram a vinda do Ministro G. Dias, que vai estar conosco amanhã. Então, amanhã de manhã, na CPMI, esperamos que muitas coisas sejam elucidadas, apesar de que há indícios de que ele vai ficar em silêncio, por conta do que aconteceu com ele na CPI do MST e na CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Todavia, nós estamos ali, repito, uma força hercúlea lutando contra essas forças, para tentarmos mostrar aos brasileiros que, no dia 8 de janeiro, pessoas inocentes foram presas e não houve tentativa de golpe de Estado no Brasil. Houve ali um ato desesperado de algumas pessoas. Não consigo imaginar um ato de golpe de Estado sem tanques de guerra, sem a possibilidade de apoio de uma superinstituição. Independentemente disso, o que me chamou a atenção foi que, nesta semana, a imprensa livre acabou divulgando que as imagens do Ministério da Justiça foram apagadas dos seus arquivos.
Na minha casa, eu tenho filmagens que ficam guardadas por 6 meses. Imaginem que as imagens do Ministério da Justiça, segundo a imprensa, a cada 15 dias são apagadas! Isso é inadmissível, incompreensível!
O Ministro Alexandre de Moraes, no seu requerimento, pediu que todas as imagens fossem enviadas ao STF. Acredito que nós vamos ter que pedir a ele cópias, já que, no Ministério da Justiça, o Ministro Flávio Dino disse que não existem essas cópias. Dizem que estão tentando recuperá-las, mas não sei de que forma, nem que mágica vão fazer.
Assim está mais um capítulo da novela da CPMI do dia 8 de Janeiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Luiz Carlos Hauly...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Eu não quero falar, é só uma pergunta: não há mais Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Vai haver.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - É só "ordem da noite", agora? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - V.Exa., como experiente, sabe...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - O dia inteiro não há Ordem do Dia. Então, acho que tem que mudar o nome para "ordem da noite".
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Luiz Carlos Hauly, V.Exa. é decano na Casa e sabe que a Casa, às vezes, funciona assim.
Eu quero passar a Presidência ao Deputado Luciano Alves, porque preciso falar da tribuna. Antes, concedo a palavra a V.Exa., Deputado Átila Lins, por 1 minuto. Depois, falará o Deputado Cleber Verde.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas manifestar aqui o meu apelo ao Presidente da República, à Ministra Marina e ao Ministro da Justiça para que mandem suspender a operação do IBAMA que está acontecendo nos Municípios de Humaitá, Manicoré, Apuí, em toda aquela região do Rio Madeira, lá no meu Estado do Amazonas. Essa operação está atacando famílias que precisam de condições para sobreviver. Não adianta, na minha avaliação, o IBAMA tomar essa providência coercitiva, sem buscar o entendimento, sem colocar as pessoas na mesa de negociação. É preciso encontrar uma fórmula viável para que as pessoas que vivem dessa atividade possam fazê-lo com decência, com dignidade, para sustentar suas famílias.
Quero lavrar aqui o meu protesto contra essa operação que não dignifica as famílias desses Municípios do Estado da Amazônia.
Peço que V.Exa. autorize a divulgação de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil para que o Presidente da República e os Ministros encarregados da área possam suspender essa operação, que desde ontem está causando muitos transtornos à população daquela região.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Átila Lins, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luciano Alves, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luciano Alves. Bloco/PSD - PR) - Será divulgado nos meios de comunicação da Casa o pronunciamento de V.Exa.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve registro.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Alves. Bloco/PSD - PR) - Pois não, Deputado Cleber Verde. V.Exa. tem a palavra.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 29, a Portaria Interministerial nº 3, de 2023, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e apresenta o cronograma de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno — VAAF, Valor Anual Total por Aluno — VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR.
Eu registro isso, Sr. Presidente, porque muitos Municípios — e aqui faço menção, por exemplo, ao Município de Paço do Lumiar, no Estado do Maranhão — deixaram de receber uma parte considerável do recurso do FUNDEB infelizmente por conta do Censo do IDEB, que não mencionou um quantitativo específico desses alunos, e houve uma dificuldade no recebimento do recurso.
Faço este registro, porque não só os Municípios do Maranhão, mas de todo o País, passaram por essa dificuldade e agora vão ser restabelecidos os recursos. Inclusive, agora, serão realizados pelo Banco do Brasil, no mês de setembro do corrente exercício, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, restabelecendo, portanto, o recurso do FUNDEB não só em Paço do Lumiar, mas em vários Municípios do Maranhão e do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Alves. Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Deputado Cleber Verde.
Agora, tem a palavra o Exmo. Deputado Federal Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
V.Exa. tem a palavra.
18:28
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Luciano Alves.
Empresto aqui o meu apoio à luta da comunidade de Canela, lá no Rio Grande do Sul, para que se possa implantar o curso de medicina, por meio da nossa Universidade de Caxias do Sul, a UCS. Essa é uma luta do Vereador José Vellinho Pinto, do Vereador Jerônimo Terra Rolim, do Presidente do PDT, Luiz Josemar Pereira. É uma luta do nosso Reitor Gelson Leonardo Rech, do Vice-Reitor Asdrubal Falavigna e ainda da Diretora de campus Margarete Fátima Lucca. É uma luta que todos nós estamos empreendendo para que possamos ter o curso de medicina na UCS, em Canela. Isso é bom para Canela, para Gramado, para a Região das Hortênsias, para toda a nossa Serra Gaúcha. Isso é necessário, é fundamental.
Ao mesmo tempo, Presidente, estamos pedindo apoio a todas as forças vivas da região de Canela para esse empreendimento, porque ele é a favor da juventude, da educação, do conhecimento, do saber, da vida e da qualidade de vida. Um curso de medicina faz a diferença, e a UCS tem qualidade. A Universidade de Caxias do Sul tem qualidade, tem expertise, tem experiência e tem preparo para essa missão. E estamos juntos nesse desafio.
Para encerrar, quero dizer que apresentei o Projeto de Lei nº 4.000, de 2023, que dispõe que o período de campanha eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Tutelar terá duração de 30 dias. O prazo do mandato dos membros do Conselho Tutelar, projeto de minha autoria — era de 3 anos —, hoje é de 4 anos. Nós sabemos que, antes, não poderia haver a reeleição; hoje pode haver a reeleição, projeto também de minha autoria — o Conselho Tutelar pode se reeleger. Só que não está regrado o período de campanha para o Conselho Tutelar.
Então, nós queremos que seja estabelecida uma regra objetiva. Hoje são 60 dias, 80 dias, 90 dias ou, conforme o caso, 100 dias. Nós queremos que sejam 60 dias, dividido em duas partes. Os primeiros 30 dias seriam para a preparação das candidaturas, o credenciamento das candidaturas; os outros 30 dias, para a efetiva campanha.
A campanha para Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Governador, Senador é de 45 dias. Em alguns lugares, a eleição para o Conselho Tutelar é de 60 dias. Fica uma campanha cara, difícil. Então, queremos que a campanha seja simplificada, mais barata, consuma menos tempo e, consequentemente, que o Conselho Tutelar, os conselheiros tutelares possam fazer uma campanha de convencimento, séria, honrada, digna, sem muito custo, mas no tempo abreviado. Não é preciso mais que 30 dias para preparar as candidaturas e mais que 30 dias para fazer a campanha. Esse é o prazo necessário.
Esse é o nosso projeto. Essa é a nossa proposta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Alves. Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com muito orgulho que participo desta Mesa.
Passo a Presidência, agora, ao Exmo. Sr. Presidente Arthur Lira.
18:32
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(O Sr. Luciano Alves, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de abrir a Ordem do Dia, peço às Lideranças que informem ao Srs. Líderes que nós vamos dar início à Ordem do Dia. Por favor, estejam todos em plenário. Há matérias importantes entrando na pauta, como a desoneração da folha e a emenda do Senado sobre os Municípios.
(Pausa prolongada.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 434 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 1.016, DE 2023
(DO SR. RICARDO AYRES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 334/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.441/2023, EM 29/08/2023.
Para que ofereça parecer ao projeto pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Any Ortiz.
18:36
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Lindbergh Farias, V.Exa. quer usar o microfone para compensar o tempo do plenário do Senado? (Risos.)
A Deputada Any Ortiz está só esperando o parecer impresso para começar a leitura.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, o relatório vai ser apresentado agora. Eu estou tentando lê-lo neste instante. Mas eu acho que a Relatora vai explicá-lo com detalhes, porque o relatório foi divulgado há menos de 3 minutos.
É isso. Eu espero que nós consigamos ter acesso a todas as modificações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Any Ortiz.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Presidente Arthur Lira, eu gostaria de iniciar a leitura pelo voto.
"II - Voto da Relatora
A desoneração da folha de pagamentos, instituída em 2011, ao reduzir o custo previdenciário das empresas, tem mostrado resultados bastante satisfatórios, contribuindo para a manutenção e para a geração de emprego e renda e para a sobrevivência e viabilidade econômica das empresas, daí porque é uma política pública da maior relevância.
Nesse período, desde a publicação da Lei nº 12.546, de 2011, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2014, muitas foram as alterações promovidas nessa política, por iniciativas do Executivo e por iniciativas de Parlamentares.
Em decorrência dos ajustes promovidos pelo Poder Executivo, muitos setores foram excluídos da desoneração da folha de pagamentos em função de não corresponderem aos resultados esperados; assim, houve uma redução de 53 para 17 setores beneficiados com as novas alíquotas.
18:40
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A duração inicial da alíquota diferenciada seria de 3 anos, até 31 de dezembro de 2014, porém, em função do sucesso da medida, a desoneração foi prorrogada por prazo indeterminado através da Medida Provisória nº 651, de 2014, que se converteu na Lei nº 13.043, de 2014.
Em 2018, nova alteração proposta pelo Executivo fixou a vigência da política até 31 de dezembro de 2020."
Desde então, por iniciativa parlamentar, uma sucessão de prorrogações vêm sendo aprovadas: até 31 de dezembro de 2021, por uma lei de 2020; até 31 de dezembro de 2023, pela lei em vigência agora, a Lei nº 14.288, de 2021; e agora até 31 de dezembro de 2027, tudo com o intuito de manter essa importante política pública.
"Os 17 setores desonerados são: calçados, comunicação/jornalismo, call centers, serviço de tecnologia da informação, serviço de tecnologia de comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Nesse período de construção desta relatoria, nós recebemos 22 organizações representativas dos 17 setores econômicos alcançados por essa medida; grupo esse que emprega aproximadamente 9 milhões de trabalhadores. Estudos recentes comparam efeitos sobre o emprego formal e a competitividade entre o grupo de setores desonerados, em relação ao grupo não contemplado pela medida, e demonstram que a manutenção da desoneração não somente aumentou o emprego formal, como também melhorou a competitividade desses setores na economia brasileira.
A desoneração da folha de pagamentos foi adotada como um mecanismo de redução dos custos dos fatores de produção, visando conferir maior competitividade às empresas e promover o desenvolvimento tecnológico.
Não obstante os efeitos positivos dessa política, a desoneração da folha de pagamentos será extinta em 31 de dezembro de 2023, nos termos da Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021, e impactará negativamente as operações das empresas, e consequentemente, milhões de empregos na economia nacional.
A baixa competitividade do custo laboral brasileiro impõe ao Brasil uma tímida participação no comércio internacional de bens e serviços de alto valor agregado e baixíssima inserção em cadeias globais de produção. A nossa economia ocupa a 105ª posição no Índice de Eficiência do Mercado Laboral. O País se encontra em momento histórico de desaceleração global do crescimento econômico, com aumento do número de desempregados.
Nesse sentido, fomos alertados de que os impactos negativos resultantes da reoneração se farão sentir no arrefecimento na arrecadação de impostos, no consumo das famílias, na empregabilidade geral dos setores, assim como na contração da receita das empresas, pois estas perdem competitividade, o que afeta intimamente a sustentabilidade econômica e o bem-estar das famílias no País.
A desoneração da folha é uma política que contribuiu para o aumento expressivo na contratação de profissionais, impulsionando o crescimento dos setores e consequentemente da arrecadação pelo Governo. Ademais, trata-se de setores que demandam muita mão de obra e, por essa razão, possuem altos índices de contratação. Destaca-se que, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, os setores que mais geraram empregos no mês de março deste ano foram justamente as atividades econômicas que se encontram abrangidas pela desoneração", quais sejam: o setor de serviços, com a criação líquida de mais de 122 empregos formais; e o setor de construção, com a criação de mais de 33 vagas de trabalho. Posteriormente, aqueles segmentos que não estão na política tiveram um menor desempenho — e aqui eu vou citar como exemplos a indústria, com quase 21 mil vagas, e o comércio, com pouco mais de 18 mil vagas de emprego.
18:44
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"Analisando os dados do mercado de trabalho da política de desoneração e comparando os empregos e remunerações dos 17 setores desonerados com aqueles que foram reonerados a partir de 2018, conforme a Lei nº 13.670, de 2018, conclui-se que os setores desonerados são capazes de uma maior geração de emprego e, consequentemente, uma maior arrecadação. Dezembro de 2017 é tomado como base de comparação, e, a partir de então, são comparados os empregos dos setores desonerados com os setores reonerados. De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, em dezembro de 2022 os setores desonerados alcançaram quase 9 milhões de trabalhadores, e os setores reonerados, 6,32 milhões, o que caracteriza ambos como setores intensivos em força de trabalho." Em termos de evolução da empregabilidade, no período de 2018 a 2022, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores — abriram mais de 1,2 milhão vagas de trabalho —, o que corresponde hoje a cerca de 15,5% das vagas de trabalho nesses 17 setores, enquanto os setores reonerados contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que equivale a quase 7% de crescimento.
Os dados do CAGED mostram que, ao final de março de 2023, o Brasil tinha saldo de 42,97 milhões de empregos com carteira assinada, o chamado estoque de empregos formais, com cerca de 20% de empregos formais. A partir das variações dos empregos dos setores reonerados, estima-se que haveria perda de empregos e de arrecadação dos setores desonerados caso não estivessem contemplados na política de desoneração da folha. Somente em 2022, aproximadamente 620 mil empregos formais deixariam de ser gerados caso não houvesse a política, o que resultaria, inevitavelmente, em perda de arrecadação da Contribuição Previdenciária Patronal e do Empregado de mais de R$ 13,2 bilhões."
A eliminação da política da desoneração da folha afetaria consideravelmente, além da manutenção, a geração de empregos, visto que o benefício tem potencial de gerar mais de 1,6 milhão de empregos formais nos próximos anos, sem contar com o impacto financeiro e o incremento que esses empregos trazem para a arrecadação do Governo e para a economia. São aproximadamente 34 bilhões de reais.
18:48
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"O comportamento dos dois grupos de setores, desonerados e reonerados, sugere que a desoneração da folha tem natureza de política pública estruturante, em especial à luz da diferença de geração de empregos formais e de sua consequente arrecadação tributária.
Com fundamento em todo o exposto, essa é uma política pública que deve ser mantida. No caso, prorrogada, pois sua vigência expira em 31 de dezembro do corrente ano.
A desoneração da folha de pagamentos representa a manutenção de importante componente da competitividade internacional, assim como protege a empregabilidade e o consumo das famílias em âmbito nacional. É uma medida imprescindível, que visa preservar as estruturas produtivas que abrangem milhões de empregos formais diretos, aos quais se somam milhares de postos de trabalho indireto.
O fim dessa importante política tributária de proteção do emprego e da competitividade empresarial repercutirá, invariavelmente, a curto e médio prazo, sobre os preços médios praticados em uma série de cadeias produtivas, dado que as empresas não terão como absorver integralmente os impactos do aumento dos encargos do fim da política, aumentando preços de tarifas, alimentos e serviços consumidos pela população, em momento de inflação ainda em patamares acima do desejável e desaceleração da economia em âmbito mundial.
Cabe destacar que, sob a ótica fiscal, a prorrogação da vigência da tributação substitutiva da folha ensejará menor gasto público oriundo de programas de auxílio estatal, com políticas assistenciais, como seguro-desemprego e Bolsa Família, por exemplo, assim como contribuirá com a maior arrecadação, em especial para a previdência e sobre o consumo.
Ressalte-se que o benefício em questão não se trata de renúncia fiscal, dado que se trata de uma política de renovação e, sob a perspectiva compensatória, a proposta também prorroga, por igual período, a elevação em um ponto percentual da alíquota da Cofins Importação sobre os bens e serviços objeto da desoneração da folha.
É importante lembrar os referenciais constantes no parecer emitido pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, de 15 de julho de 2020, quando analisou a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Nesse parecer, à luz da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Reforma da Previdência), fez-se claro o registro de que são distintos os institutos jurídicos relativos à instituição de novas desonerações baseadas na substituição da base de cálculo, majoração de desonerações já concedidas e prorrogação de desonerações já concedidas. Após a edição da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a instituição e a majoração são iniciativas proibidas, já a prorrogação de desonerações já concedidas pode ser admitida.
18:52
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Por fim, cumpre-me exaltar as iniciativas do Deputado Ricardo Ayres e do Senador Efraim Filho, que, em tempos de grande produtividade no Congresso Nacional, propiciaram que as duas Casas pudessem discutir e votar essa matéria, pois a importância da sua manutenção representa previsibilidade para os setores até que a reforma tributária se estabeleça neste País; manutenção de empregos e estímulo à geração de novos postos de trabalho; recuperação da capacidade instalada de setores com elevados níveis de ociosidade, em face de um novo horizonte com sensíveis melhorias no cenário econômico.
No que tange ao exame da constitucionalidade, examinada sob o viés formal, a validade jurídica das proposições perpassa a verificação de três vieses centrais: saber se a matéria está inserida no rol de competência legislativa da União, privativa ou concorrente; analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do projeto de lei; e, por fim, examinar a adequação da espécie normativa utilizada.
Os Projetos de Lei nºs 1.016, de 2023, e 334, de 2023, veiculam conteúdo inserido no rol de competências legislativas da União, uma vez que tratam de direito tributário, ex vi do art. 24, I, da Constituição da República.
Além disso, a temática não se situa entre as iniciativas reservadas aos demais Poderes, circunstância que habilita a sua apresentação por Parlamentar (CRFB/88, art. 48, caput, e art. 61, caput).
Por fim, a Constituição de 1988 não gravou a matéria sub examine com cláusula de reserva de lei complementar, de modo que sua formalização como legislação ordinária não desafia qualquer preceito constitucional.
Em relação à juridicidade, não há óbices, uma vez que a matéria examinada inova o ordenamento jurídico, observa o princípio da generalidade normativa e respeita os princípios gerais do direito.
Em se tratando de princípios, no que tange à decisão do Senado Federal a respeito dos Municípios, vale ressaltar que o art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212, de 1991, equipara à empresa, para efeitos daquela lei, entre outros, a 'entidade de qualquer natureza ou finalidade'. Em assim sendo, é possível uma diferenciação de alíquota em função do porte, seja da empresa, seja do ente público contribuinte. Nesse sentido, em observância ao princípio da equidade, a lei permite um tratamento diferenciado, com expressa possibilidade de alterações de alíquotas e bases de cálculo, aos entes públicos.
Contudo, a inclusão pelo Senado do critério de Municípios com menos de 142 mil habitantes merece reparo. O critério da população do Município, para fins de redução da alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal, utilizado na redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 334, de 2023, a meu ver não é justo, uma vez que existem Municípios com população baixa e com alta capacidade contributiva e também existem Municípios com população alta e com baixa capacidade contributiva per capita. Considerando-se, por exemplo, a análise comparativa entre os últimos dados disponíveis de população (2022) e do Produto Interno Bruto per capita (2020), percebemos que entre os 55 Municípios de maior PIB per capita do Brasil 51 têm população inferior a 156.216, ou seja, 93% dos Municípios que se encontram no 1% do topo superior de riqueza municipal estariam sendo contemplados pelo critério populacional adotado no PL 334/23", aprovado no Senado.
18:56
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"Nesse contexto, visando melhorar a efetividade do benefício fiscal, em respeito ao princípio maior da isonomia, estou propondo, atendendo à proposição do Deputado e Líder Elmar Nascimento, através de um substitutivo, a modificação desse critério, passando do critério meramente populacional para o critério de PIB per capita, conforme apresentado no Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2021, que tramita no Senado Federal, de autoria do Senador Jaques Wagner, cujo quadro de alíquotas está reproduzido neste relatório" — as alíquotas vão de 8% a 18%, considerando a porcentagem dos Municípios de menor PIB per capita e a dos de maior PIB per capita.
"Além disso, estou propondo que a vigência da desoneração dos Municípios seja fixada também em 31 de dezembro de 2027, por uma questão de coerência com a proposta de prorrogação da desoneração" dos setores privados "e também em respeito ao mandamento usualmente previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exige cláusula de vigência de, no máximo, 5 anos nas proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários.
A respeito da técnica legislativa, as matérias estão em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Em relação à adequação financeira e orçamentária, verifica-se que o Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, propõe prorrogar, até 31 de dezembro de 2027, a atual política de desoneração da folha de pagamentos, que, nos termos vigentes, expiraria em 31 de dezembro de 2023, conforme previsto pela Lei nº 14.288, de 2021. Nota-se, portanto, que a proposição apenas estende no tempo a sistemática de arrecadação que já se faz presente no ordenamento jurídico.
Reitero ainda os argumentos expostos pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal: 'Embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal do Brasil em R$ 9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$ 10 bilhões em arrecadação — considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições'. Ademais, a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos Municípios não afeta a trajetória estimada para o resultado primário do setor público consolidado.
Assim, concluo pela adequação orçamentária e financeira da matéria, e, no mérito, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 334, de 2023, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do PL 1.016/23.
19:00
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II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 334, de 2023, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, e do Projeto de Lei nº 334, de 2023, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 334, de 2023, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, e do Projeto de Lei nº 334, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, em anexo."
Esse é o parecer, Presidente.
Antes de finalizar, gostaria de fazer um agradecimento ao Sr. Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, pela confiança. Quero agradecer também aos nossos Líderes Adolfo e Alex Manente, ao Colégio de Líderes pela construção conjunta, que nos fez chegar a este momento. Gostaria também de agradecer à equipe técnica desta Casa pelo suporte e a todos os demais Deputados.
Acho que ficou muito claro no relatório e em tudo que dissemos nesses últimos dias a importância da prorrogação da desoneração da folha para esses 17 setores, que são os que mais empregam no nosso País. São mais de 9 milhões de postos de trabalho formais, empregos diretos, além dos empregos indiretos, com fomento à economia. Além disso, a desoneração gera competitividade para as empresas desses setores.
Com certeza, colegas Deputados e Deputadas, a não prorrogação dessa medida, dessa importante política de desoneração da folha, implicaria não só na perda de milhões de postos de trabalho, com a demissão de milhões de trabalhadores, mas também impactaria fortemente na sociedade como um todo. Impactaria no preço dos alimentos, no valor dos serviços e produtos, no valor da tarifa pública de transporte, na vida de toda a sociedade brasileira.
Por isso eu peço aos senhores que aprovemos a prorrogação da desoneração da folha até dia 31 de dezembro de 2027, com a inclusão dos Municípios, que foi feita e aprovada no Senado. Nós todos sabemos da situação pela qual passam os Municípios do nosso País, situação de dificuldade financeira, ainda mais com perda de arrecadação.
19:04
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Fizemos alguns ajustes por questão de justiça. Entendemos que a regra dos Municípios, como veio para esta Casa, não fazia justiça com os Municípios, que passam por uma dificuldade financeira maior, e adequamos o texto conforme indicação do Líder Elmar.
Eu gostaria também, Presidente, de fazer uma referência. Os números nos mostram que essa política pública de desoneração foi muito eficiente e muito eficaz nos últimos anos. Seria importantíssimo esta Casa aprofundar e ampliar o debate a respeito de desoneração para outros setores econômicos que são tão importantes para o nosso País. Não há dúvida nenhuma de que todos os setores deveriam contar com uma medida semelhante. Porém, este projeto trata de prorrogação de desoneração da folha.
Como há limites constitucionais, eu gostaria de ressaltar que todos os pleitos são legítimos e meritórios. Porém, com os nossos limites constitucionais de inclusão de outros setores, eles ficam inviabilizados. Eu queria fazer referência a alguns setores importantes, como o varejo, os bares e restaurantes, o setor moveleiro, o setor de saúde.
Gostaria de citar o meu colega gaúcho, o Deputado Pedro Westphalen, que, junto com o Deputado Zé Vitor, trouxe até mim uma demanda.
Também faço referência ao Deputado Júnior Ferrari, que também trouxe até nós a muito meritória questão da desoneração do transporte pluvial.
Todas as demandas são extremamente importantes e mereceriam, com certeza, uma avaliação da desoneração para esses setores. Aliás, a desoneração deveria ocorrer para todos os setores da economia, porque realmente é uma política que se mostrou muito importante e eficaz na geração de emprego e renda, movimentando a economia do nosso País.
Muito obrigada, Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Eu espero que possamos aprovar essa matéria.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ANY ORTIZ.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Posso fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem com base no art. 32 e no art. 137, ambos do Regimento Interno.
O que diz o art. 32? Diz ele:
Art. 32. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade:
..............................................................................................
X - Comissão de Finanças e Tributação:
..............................................................................................
h) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
Sr. Presidente, a Relatora simplesmente diz o seguinte: "No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023 (...)".
A questão é a seguinte: quanto custa e qual o impacto fiscal? Essa é uma pauta-bomba. Nós merecemos saber o custo.
A Relatora só fala do impacto nos setores empresariais. Ela cita que a CAE fala em 10 bilhões de reais.
19:08
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Quanto aumenta com a emenda do Deputado Elmar, com os Municípios? Já ouvi falar de 30 bilhões de reais. Então, isso é o mínimo. Eu acho, sinceramente, que a Relatora tem que expor, tem que apresentar aqui esses números a este Plenário antes de votarmos.
Nós sabemos, Sr. Presidente, que o art. 137 do Regimento fala que, em caso de não haver essa exposição do impacto financeiro e orçamentário, a Presidência pode devolver ao autor a emenda evidentemente inconstitucional.
Eu queria chamar a atenção dos senhores. Falaram muito de arcabouço fiscal. Aqui uma hora é muito bonito dizer "Eu tenho responsabilidade fiscal", "Nós não podemos gastar mais", defendem meta do primário zero, e, num momento como este, de uma hora para outra, querem votar um projeto sem dizer quanto custa. Aqui hoje V.Exas. estão votando a implosão do arcabouço fiscal. Não dá para falar em meta de primário zero com a votação de um projeto como esse.
Eu só queria, Sr. Presidente, que, pelo menos, a Relatora nos dissesse qual é o impacto da aprovação dessa desoneração, porque é gasto. Isso é gasto tributário. Muita gente fala em cortar gastos quando fala dos trabalhadores, dos mais pobres. Nós estamos criando aqui uma verdadeira bomba, uma pauta contra a agenda econômica do Governo Federal.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, baseado no art. 95, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto só.
Deputado Lindbergh, com todo o carinho, a questão de ordem levantada por V.Exa. é problema de mérito, não é de Regimento. V.Exa. pensa diferente. Mesmo assim, a Relatora votou pela rejeição do Projeto de Lei 1.016, de 2023 — se não me engano —, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 334, de 2023.
V.Exa. usou o tempo adequado para sua questão de ordem, e eu a indefiro por tratar-se de questão de mérito.
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de o Deputado Lindbergh chegar à tribuna, eu só queria fazer aqui uma pequena reflexão, já que ele está indo à tribuna.
A desoneração dos Municípios é necessária porque os Municípios não conseguem pagar a contribuição social ao INSS. E, não pagando, não recebem, corta-se o FPM deles. Fica o cachorro correndo atrás do rabo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, Deputado, essa discussão agora, não. Não é a hora adequada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Pois não, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhores, eu sinceramente não sei por que nós estamos votando esse projeto no dia de hoje.
O Ministro Fernando Haddad fez um apelo. Essa desoneração nós tínhamos até dezembro para votar. Por que vamos votá-la neste momento? Eu não consigo entender isso no meio de uma negociação sobre reforma ministerial. Parece-me quase uma política de sabotagem à agenda econômica do Governo Federal.
Deputado Pedro Paulo, semana passada, aprovamos aqui o arcabouço fiscal. Aqui endureceram o arcabouço, apertaram ainda mais o arcabouço fiscal. E o discurso era o seguinte: "Não pode haver gastança, o déficit primário tem que ser zero". Esta Casa precisa ter coerência. Os senhores estão rasgando tudo o que falaram. O impacto financeiro dessa desoneração, que é gasto tributário, pode chegar a 30 bilhões de reais. Eu chamo a atenção dos senhores: é uma irresponsabilidade total.
19:12
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Há muita gente que fala em austeridade fiscal quando é para pobre, quando é para trabalhador, mas rasga tudo na hora de proteger setores econômicos.
Eu quero chamar a atenção para os desequilíbrios que isso pode gerar no sistema do Regime Geral de Previdência. Nós estamos tirando 30 bilhões de reais. Daqui a pouco vão vir, Deputado Chico Alencar, com aquela conversa: "Ah, é preciso fazer uma outra reforma da Previdência para tirar dos aposentados". São 80% os beneficiários que recebem até um salário mínimo, 36 milhões de beneficiários.
Pessoal, em relação às Prefeituras, quero dizer que estão criando uma fake news. Isso não resolve o problema das Prefeituras, porque é inconstitucional. Esse projeto todo, Deputado Pedro Paulo, é inconstitucional, fere a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que quer preservar justamente a segurança do sistema do Regime Geral de Previdência.
Sr. Presidente, eu quero encerrar minha fala dizendo que não acredito no que está acontecendo hoje aqui. Isso é colocar a faca no pescoço do Governo. Isso é sabotar a agenda econômica do Governo. O que a Câmara está dizendo aqui hoje é que não existe mais arcabouço fiscal, não existe mais meta de resultado primário. Eu lamento que isso esteja acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar a Deputada Any Ortiz e de parabenizá-la pelo brilhante trabalho de também ter reunido no substitutivo o sentimento do Senado e o sentimento desta Casa de prorrogar a desoneração da folha de pagamento das nossas empresas, não somente para dar a oportunidade de gerar mais empregos, mas também, principalmente, porque nós precisamos garantir o planejamento, a previsibilidade dessas empresas, sobretudo porque o prazo expira e tem data para acabar, que é dia 31 de dezembro deste ano.
Deputado Lindbergh, veja bem: o fato de nós aprovarmos esta matéria aqui não retira do Congresso Nacional a condição de revisitar esse tema a partir do ano que vem, até porque nós vamos debater a segunda etapa da reforma tributária. O que nós não podemos fazer agora é abandonar a política de geração de emprego que se viabilizou através dessa desoneração. E aí eu quero trazer do próprio Governo, através do PAC, a prioridade que se dá à geração de postos de trabalho, para que mais pessoas tenham acesso, para que mais pessoas possam ter a sua renda mínima assegurada.
19:16
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Essa prorrogação é urgente não só por causa dos empregos que gera, mas também porque o dinheiro que sobra para essas empresas vai se reverter em ações que podem promover o desenvolvimento de tecnologias, de inovação, assegurando a maior competitividade desses setores da nossa economia.
A partir do ano que vem, vamos discutir esse tema, que merece desta Casa um julgamento mais responsável. Na segunda fase da reforma tributária, quem sabe não discutiremos até o alargamento, para nós alcançarmos outros setores da economia?
Aqui eu quero dizer, Sr. Presidente, da importância de nós trazermos, para dentro dessa prorrogação, também os Municípios, que passam por muitas dificuldades. Nós não devemos e não vamos nos afastar da necessária estabilidade fiscal. Espero, a partir do ano que vem, que nos debrucemos neste tema, porque é importante garantir o emprego, mas também é importante que o emprego seja permanente. E ele só vai ser permanente com a estabilidade fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Não era um a favor e um contra?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na hora, o primeiro era a favor. Aí eu chamei o Deputado Lindbergh por consideração. Ele inaugurou a inscrição contrária.
O primeiro era a favor, o segundo era o Deputado Lindbergh, o terceiro era o Deputado Gilson Daniel, o quarto é o Deputado Tarcísio Motta, a quinta é a Deputada Adriana Ventura, o sexto é o Deputado Chico Alencar e assim sucessivamente.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui parabenizar a nossa Relatora Any Ortiz pelo trabalho feito na relatoria desse projeto tão importante para o Brasil, para o empresariado e para os Municípios brasileiros. A desoneração afeta 17 setores da economia brasileira. Esses 17 setores empregam mais de 9 milhões de brasileiros. Essa desoneração de 2017 a 2022 aumentou e gerou empregos no Brasil para 1,2 milhão de brasileiros. A desoneração é de muita importância para os 17 setores da economia.
Deputados Federais, desta vez, está vindo do Senado um projeto importante, que abarca os Municípios na desoneração. Aqui eu quero falar da minha felicidade ao ver essa desoneração. A alteração feita pela Deputada Any, proposta pelo Deputado Elmar Nascimento, traz uma distribuição desse percentual ao longo do tempo e com relação ao PIB. Isso dá a todos os Municípios brasileiros a possibilidade de se inserirem nessa desoneração, porque o projeto que veio para o Senado só afetava Municípios com até 142 mil habitantes.
19:20
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Eu sou municipalista, fui Prefeito por 8 anos e sei a real situação dos Municípios brasileiros hoje. Eles não possuem recursos para investimentos. Muitos Municípios do Nordeste, hoje e ontem, declararam falência. Então, projetos como este dão a mão aos Municípios, diante da situação financeira em que eles estão hoje. Quero parabenizar a Deputada Any Ortiz e todos os que participaram dessa composição, para que os Municípios fossem incluídos neste projeto importante. Como municipalista, quero pedir aos Deputados que o texto seja votado de acordo com o que foi apresentado pela Relatora, para beneficiar todos os Municípios brasileiros.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu vou fazer um esforço para falar, em 3 minutos, de 2 assuntos diferentes e quero dizer por quê.
O primeiro deles é a questão da desoneração da folha. Esse é um daqueles projetos a que damos um nome e sobre o qual parece ser impossível falar contra. Quem seria favorável a onerar folha de pagamentos? Ninguém. Nós estamos tratando aqui de um mecanismo que foi pensado para ser temporário em 2011 e agora vamos prorrogá-lo até 2027. Ele vai fazer 16 anos, vai poder votar nas eleições de 2026. Tem 16 anos essa desoneração.
A grande pergunta que sempre fazemos é esta: isso gera mais empregos ou aumenta a margem de lucro das empresas? Os cálculos são apresentados, e não validados, e nunca questionados. E mais: todas as vezes — e nós do PSOL apresentamos de novo esta emenda — em que dizemos "o.k., há um alívio fiscal, mas queremos a garantia do emprego, queremos a estabilidade do emprego", essa emenda é rejeitada. Aí fica por isso mesmo, no lugar de discutir, na reforma tributária, o que é justiça tributária e os impostos que têm que ser pagos. Portanto, aqui nós temos o primeiro problema.
Eu quero, neste minuto e meio que me resta, falar do outro assunto, que é a tal desoneração dos Municípios. Se a desoneração da folha, Deputado Pedro Paulo, tem a justificativa de gerar mais empregos, a diminuição da contribuição previdenciária dos Municípios ao INSS é para...? Aliviar o orçamento dos Municípios. Ela não tem correlação com a lógica de gerar mais emprego, não tem. A pergunta que se faz é esta: por que faremos isso? Qual é a lógica?
Deputado José Guimarães, Líder do Governo que eu apoio, está sobrando dinheiro no Governo Federal para botar no INSS? Porque é isso o que vai acontecer. Se os Municípios não pagarem sua parte ao INSS, o Governo Federal vai pagar, e vai faltar dinheiro para outros investimentos.
Este é um debate legítimo, mas ele está sendo feito no lugar e na hora errados. Nós nem sequer temos no relatório, com todo o respeito à Relatora, o cálculo de quanto isso vai custar, esta parte da passagem da contribuição ao INSS dos Municípios. Perguntei para o ex-Secretário de Fazenda Pedro Paulo quanto a Prefeitura do Rio de Janeiro economizaria: 25 milhões. À Prefeitura do Rio vão fazer falta esses 25 milhões, que terão que ser pagos...
(Desligamento do microfone.)
Por essas indefinições, o PSOL votará contra este projeto hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu vou englobar o tempo da Liderança da Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, eu solicito o tempo da Liderança do Governo, após essas inscrições.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O.k., Deputado. Antes, deixe-me ouvir o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para dizer, com surpresa, que eu nasci para ouvir o Deputado Lindbergh Farias falar sobre responsabilidade fiscal.
É interessante, porque hoje nós temos que aprovar um projeto ruim, mas ruim para caramba, porque a opção de não aprovar é péssima na atual situação, ou seja, nós estamos entre o ruim e o péssimo.
Por que ele é ruim? Porque nós viemos de uma sequência de prorrogações de desoneração para 17 setores privilegiados. Dezessete setores da economia brasileira, e somente esses, têm o benefício de contratar funcionários pagando um tributo menor do que o que é pago por todos os outros setores. É engraçado, porque essa política pública tem prazo, mas ela foi prorrogada, foi prorrogada e está sendo prorrogada agora novamente. Mas por quê, Deputado Bibo Nunes? Pelo seguinte: o Governo não tem nada de provisório, é sempre permanente. Nove milhões de empregados contratados por esses 17 setores têm a expectativa de manter o contrato de trabalho com base no que eles ganham agora. Caso o empregador tenha que pagar a mais, muito provavelmente esses funcionários ou parte deles serão demitidos, ou se inviabiliza o negócio. É muito difícil o Estado dar a bengala e depois querer chutá-la. Esse é o problema do Brasil. Errado está e mais errado foi, no passado, ter concedido isso somente para 17 setores.
19:28
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Nós do NOVO, Deputado Tarcísio, temos uma emenda para reduzir a carga para todo o sistema, para diminuir a alíquota para todo mundo, não só para esses 17 setores. Qual foi a nossa surpresa? Essa emenda não vai ser destacada, não vai ser apreciada em separado. Então, hoje nós temos a escolha de votar algo ruim ou ficar com o sistema péssimo, sem sequer esses 17 setores.
É muito, mas é muito difícil dizer quem vai pagar a conta, mas é muito fácil dizer quem vai receber o benefício. Hoje, quem vai receber o benefício são 17 setores, incluindo rede de televisão. Por exemplo, a Rede Globo. Agora, todo o resto do setor produtivo, além de não receber o benefício, vai fazer o quê? Vai pagar a mais, vai ter que trabalhar a mais. Qual é o problema disso? Nós temos uma distorção no sistema tributário, porque alguns não pagam praticamente nada, e outros terão que pagar a mais, justamente por causa disto.
O político sobe à tribuna o tempo todo para dizer quem está sendo beneficiado por "ele", entre aspas, sem dizer quem vai pagar a conta. Pois eu vou dizer quem vai pagar a conta: é o segurado, a pessoa que tem a expectativa de se aposentar no futuro, mas não vai. Sabe por que não vai? Porque o rombo atual da Previdência Social chega a mais de 260 bilhões de reais.
A desoneração da folha não é o pior deste projeto, porque o impacto é de 10 bilhões de reais, que tem compensação. O problema é o jabuti, Deputado Altineu Côrtes, que está sendo colocado de última hora no projeto, para beneficiar os Municípios e sabe quem mais? O Distrito Federal, Deputado Bibo Nunes. O Distrito Federal! Acabou o "mais Brasil, menos Brasília". O Distrito Federal vai ser beneficiado, junto com todos os Municípios. Sabe qual é a compensação? Não há. Sabe qual é o impacto? Maior do que a desoneração. O impacto nos Municípios e no Distrito Federal é de 11 bilhões, de 12 bilhões de reais, e o da desoneração, com compensação, é de 10 bilhões de reais.
Governo irresponsável, irresponsável, conforme o Deputado Lindbergh diz!
Sabem o que é pior? Não vão destacar e, o que é pior, se bobearmos, concordam com a desoneração, que vai no lombo do segurado, que, no futuro, não vai se aposentar.
Não confiem no Governo! Não confiem nos políticos! Se precisarem e se puderem, não paguem a conta! Não votem em políticos que dizem que vão beneficiar um ou outro, porque os prejudicados vão ser vocês, sempre, o tempo todo!
Nós do NOVO queríamos muito um sistema de previdência pública que não fosse uma pirâmide financeira. O poder público faz coisas que, se o cidadão comum fizesse, seriam consideradas crime. O trabalhador de hoje paga para o aposentado receber o recurso. Ele não tem certeza de que vai receber no futuro, porque existe rombo. A reforma da Previdência, apesar de ter feito pequenos ajustes, não foi suficiente para equilibrar as contas, tanto que o déficit permanece. Conseguiu-se economizar, em dado futuro, em 10 anos, 750 bilhões de reais, mais ou menos. Isso é o que o Governo Federal, somente em 1 ano, em 2020, teve de déficit primário. Como o Governo vai se sustentar? A única forma de fazer isso — e é o que ele está tentando fazer agora — é espoliando mais a população, arrecadando mais, sugando o trabalho alheio, autorizando, depois da PEC da Transição, 200 bilhões, depois do arcabouço fiscal, 500 bilhões, dando benefício à custa dos outros, como faz agora, com este projeto!
19:32
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A decisão muito difícil de uma bancada de três Deputados Federais, cujas emendas não podem ser destacadas, é a de escolher entre o ruim e o péssimo. Por que nós iremos votar a favor da desoneração? Por um motivo muito simples: nós não temos a esperança de que o Governo será responsável, a fim de que todos paguem de forma igualitária, respeitando a Constituição Federal, de forma isonômica, que seria o justo. Como isso não é possível, não vamos chutar a bengala. Quem sabe, aos poucos, aqueles poucos setores que finalmente conseguiram ser beneficiados paguem menos para o Governo, para que ele fique com o cinto apertado?
Este Governo, com esta irresponsabilidade, não vai a lugar nenhum. Prova disso é a expectativa de déficit falada pelo próprio Ministro Fernando "Taxad". Diz ele que teremos déficit primário de aproximadamente 130 bilhões de reais, a serem pagos pelo trabalhador brasileiro no futuro. É muito triste: nossos netos vão pagar a conta, muitos que não têm nem pais. Essa conta está sendo feita hoje, foi feita ontem, é feita o tempo todo — benefício concentrado a custos difusos. Como disse, é muito fácil dizer quem será beneficiado. Difícil, para não dizer impossível, é dizer quem vai pagar a conta.
Essa conta é você.
Infelizmente, com tristeza no coração, nós iremos votar "sim" a esta proposta, porque é o menos pior.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, pelo tempo da Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, evidentemente, este tema que nós estamos discutindo desperta o interesse dos Municípios, dos Governos Estaduais e, especialmente, do Governo Federal. Trata-se de dois temas que estão no debate nacional, que o País discute neste momento.
19:36
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O primeiro deles é a crise financeira e a brutal queda de receita dos Municípios brasileiros. Esta Casa não pode, ao discutir outro projeto, o que desonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia brasileira, deixar de discutir uma situação mais grave, mais recorrente e que exige de nós um posicionamento, ainda que isso tenha algum impacto na arrecadação do Governo Federal. Neste momento o País discute isso, o novo regime fiscal que aprovamos nesta Casa, assim como o projeto de lei sobre o CARF — Conselho de Administração de Recursos Fiscais, hoje no Senado Federal, tudo isso porque temos a responsabilidade de governar o Brasil, de pacificar o País, do ponto de vista de uma política fiscal sustentável. Evidentemente, não podemos deixar de fazer este debate.
Quando propusemos, em acordo com o Senador Jaques Wagner e com o Deputado Elmar Nascimento, incluir no relatório a emenda que pratica a justiça tributária com relação aos Municípios foi pelo compromisso que temos com os Municípios. Não podemos fechar os olhos para esta crise que o municipalismo brasileiro está vivendo. Por isso, esta emenda, diferentemente do texto que foi aprovado no Senado... O Brasil não é uma Federação que tem apenas Municípios com 140 mil ou 150 mil habitantes, não é. É uma federação que tem, evidentemente... Isso atinge todos os Municípios brasileiros. Por isso esse olhar que tivemos, para possibilitar ao Senado apreciar aquilo que colocamos no acordo com o Deputado Elmar Nascimento, incluir a emenda que faz o escalonamento para os Municípios brasileiros. É o que estamos fazendo neste momento aqui. Nós não poderíamos discutir a desoneração.
Aliás, eu quero deixar claro que essa política de desoneração não é benéfica para o País. Lá na frente, já, já, nós vamos ter que rediscutir isso. Mas, neste momento de crise que estamos vivendo, não podemos deixar de prorrogar, pelo menos por mais algum tempo, a desoneração desses 17 setores da economia brasileira, acoplando a esse modelo o socorro que o Governo Federal precisa dar aos Municípios. A desoneração vale até 31 de dezembro deste ano e, portanto, não vai trazer, neste momento, prejuízos para a arrecadação do Governo Federal. As metas estabelecidas pelo Ministro Fernando Haddad, para arrecadar e para dar sustentabilidade aos parâmetros do novo Regime Fiscal Sustentável estão todas intactas. Aliás, como eu disse, o Senado aprovou o CARF, e outras medidas nós vamos aprovar, para que, em 2024, consigamos cumprir a meta de receita, que gira em torno de 150 bilhões a 160 bilhões de reais.
Estou convencido de que, se esta Casa fizer a sua parte, o Governo também fará a parte dele. Portanto, é uma ação de mão dupla, do Governo e do Congresso Nacional, especialmente da Câmara dos Deputados. Por isso estamos devolvendo com essa emenda de socorro aos Municípios, para que ninguém venha a fazer festa com chapéu alheio. Estamos dizendo que o Governo Federal está preocupado, sim, com esta situação dos Municípios brasileiros e vamos apresentar uma sugestão, que cabe ao Senado Federal discutir, quando o texto chegar lá. Esse foi o compromisso que fizemos, o acordo que fizemos com o autor da emenda, o Deputado Elmar Nascimento.
19:40
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Em segundo lugar, Sr. Presidente e nobre Relatora desta matéria, quero dizer que costumo prezar muito pelos acordos que fazemos aqui para votar as matérias e me causou espécie, porque nós não tínhamos combinado — atenção, Líderes! —, na conversa que fizemos, a mudança da alíquota para o setor de transportes, a redução de 2% para 1%. Nós não tínhamos combinado isso.
Líder Altineu, temos que preservar minimamente...
Isso me leva a me desobrigar, porque ninguém combinou com o Líder do Governo, ninguém combinou comigo que ia haver essa redução do percentual, de 2% para 1%, para o setor de transportes. Àquilo que discutimos, aquilo que pactuamos, mesmo sabendo que teria algum impacto e traria algum prejuízo do ponto de vista das medidas saneadoras e arrecadatórias do Governo Federal, nós vamos encaminhar, com base no acordo, o voto favorável, nós vamos encaminhar o voto favorável, respeitando aqueles companheiros e companheiras, aqueles Parlamentares, inclusive do meu partido, que eventualmente votarão contra.
O meu olhar neste momento é para os Municípios brasileiros. Há de haver uma solução. Nós estamos discutindo dentro do Governo, sim, pelo menos quatro medidas para ajudar os Municípios, Prefeita Moema Gramacho, de Lauro de Freitas, do nosso querido Estado da Bahia. Foi por isso que nós pactuamos a apresentação dessa emenda, não a redução da alíquota para o setor de transportes, porque isso não foi combinado. Não tenho compromisso com isso. Eu não vou interditar a votação por conta do nosso compromisso com os Municípios brasileiros. Nós vamos deixar a matéria ser votada e ir para o Senado. Mas isso não foi, nobre Relator e Srs. Líderes, o que combinamos para alterar o relatório, neste ponto, naquilo que o Senado aprovou. A única alteração que nós pactuamos foi a da emenda que veio. O projeto de lei que estava tramitando no Senado foi transformado numa emenda, e em relação a ela, sim, houve um acordo com a Liderança do Governo.
Sr. Presidente, queria com esta fala esclarecer isso, dizer aos meus pares que não estou nem discutindo o que é justo e o que não é justo. É claro que para todos os setores se apresenta uma emenda aqui no plenário — e já vemos bancadas apresentarem —, para isentar, para reduzir alíquotas para todo o setor de saúde. Cada um apresenta o seu setor, a sua perspectiva. Os setores começam a pressionar. Mas é bom lembrar, Srs. e Sras. Parlamentares, que nós aprovamos recentemente o novo regime fiscal e que há um compromisso desta Casa de ajudar o Governo a arrecadar, não votar nada que não tenha receita equivalente, para não comprometermos o regime fiscal.
Eu concluo dizendo, Deputado Zeca do PT, Líder do PT, que nós vamos encaminhar... Evidentemente, eu faço esta ponderação porque a mudança que houve não foi discutida. Eu não gosto disso. Isso não é correto. Ninguém me consultou sobre se eu teria compromisso com essa redução de 2% para 1%. O meu compromisso, em nome da Liderança do Governo, foi o de aceitar a emenda do Deputado Elmar, de o texto voltar para o Senado e de socorrermos os Municípios brasileiros.
Era isso.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, subo a esta tribuna, já pela segunda vez, para dizer: que bom que finalmente avançamos em relação a um projeto que, depois da reforma tributária — que precisa avançar, e já está caminhando e sendo ajustada no Senado —, vai viabilizar a melhoria do ambiente de negócios e a criação de mais empregos. Essa desoneração da folha é muito importante. Eu quero parabenizar a Relatora, a Deputada Any Ortiz, pelo trabalho, pelo diálogo e por essa importante missão que teve de fazer essa prorrogação, necessária, que vai garantir a manutenção de 9 milhões de trabalhadores nesses setores.
Apesar disso, devemos falar dos 10 bilhões de reais de impacto, pois há uma compensação de 1% da COFINS, e me causa profunda preocupação discutirmos os Municípios sem o devido cuidado. Vejam que eu estou falando isso com todo o respeito que tenho pelos Municípios, sei que eles enfrentam dificuldade, mas são 12 bilhões de reais em renúncia, que não tem compensação, o que, na minha visão, deveria ser melhor discutido, porque vai causar um rombo ainda maior do que 12 bilhões de reais. E quem vai pagar por isso? O povo brasileiro. O rombo é o povo brasileiro que vai pagar.
Causa-me estranheza ninguém destacar esse ponto ou, no mínimo, querer aprofundar a discussão. Pelo que soube, isso veio do Senado e foi chancelado pelo Governo. Isso realmente me incomoda, porque o mais pobre é que vai pagar essa conta. Essa medida é eleitoreira, pré-eleição, e vem de maneira inadequada. Então, isso realmente me incomoda.
Outro ponto que eu quero trazer aqui é que nós fizemos uma emenda, mas infelizmente ela não foi destacada, para estender o benefício a todos os setores da economia, e não só para esses setores do projeto, e reduzindo a alíquota, pois todos os setores deveriam ter o mesmo benefício. Afinal, todo cidadão brasileiro é igual. A própria Constituição Federal, no seu art. 19, proíbe criar distinções entre brasileiros ou preferências. Este Plenário tem que se atentar a isso, porque há muito corporativismo, muito privilégio para o segmento A ou B, em detrimento de todos os brasileiros, e todos somos iguais.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas, Deputados, servidores, público que acompanha esta sessão, esse projeto tem muitas limitações. A primeira delas é a pressa. Como lembrou o Deputado Lindbergh, podemos votar a renovação, a prorrogação das desonerações até dezembro. No entanto, há essa sofreguidão de se aprovar logo. Sabem para quê? Para que o Governo, ao enviar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, amanhã, não possa alegar que não tinha ciência dessa desoneração e do impacto que isso vai gerar na arrecadação.
19:48
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Em segundo lugar, esta é uma discussão fora de lugar. Uma discussão desse tipo tinha que estar em sede de reforma tributária para valer. No entanto, não está. E ela se choca inclusive com tudo o que foi alegado aqui em termos de arcabouço fiscal. Há o histórico, que é da política econômica brasileira, do improviso sempre em favor dos ricos. A desoneração beneficia setores que, teoricamente, empregam muita gente, mas são grupos empresariais do mundo privado. E sempre foi assim. Olhem lá atrás a política de valorização do café, em 1906, quando não havia planejamento e as oligarquias determinavam o que era importante para o setor mais ativo da economia agroexportadora. Então, havia a política de valorização do café, da compra do excedente, ou seja, o dinheiro público, o Estado brasileiro existia para beneficiar as próprias oligarquias e os setores econômicos mais ricos.
O que isso vai gerar — nós já sabemos, e vamos ver daqui a pouco? Um festival de emendas para incorporar outros setores, porque há o improviso. São 17 setores. Por que não 18, 20, 30, 50? Não há outros mais necessitados dessa desoneração?
Nós vamos apresentar uma emenda, mas não nesse sentido, fora desse festival de novos setores. Queremos a contrapartida, pelo menos, da manutenção dos empregos, da estabilidade, porque o histórico das desonerações do Brasil atual não é nada bom. Na verdade, não gera mais investimento e, sim, mais lucros para as empresas beneficiadas. E, mais, muitas vezes gera desemprego, dispensa. Esse é um perigo que estamos correndo, e muito grande.
Nós queremos também entender a questão das Prefeituras, essa desobrigação que vai afetar o INSS, sobretudo. Há um mistério no projeto original do Senado: era para Municípios de até 142 mil habitantes, mas, de repente, foram todos escalonados. Isso soa como um jabuti. No mínimo, alguns estão fora. Uma coisa é a desoneração das empresas privadas, outra coisa é o alívio que se queira dar às Prefeituras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
19:52
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse é o tipo do projeto que me parece ser a agenda positiva do País, até porque a desoneração da folha, assim chamada, é um apelo ao crescimento do País, à produtividade, à produção, à geração de emprego, à geração de renda, à geração de oportunidades. Eu digo isso com a convicção, Deputado André Figueiredo, de quem é trabalhista.
Para nós, como dizia o nosso mentor intelectual, que tinha a compreensão do que significava o trabalhismo, é como o irmão siamês entre capital e trabalho, ou seja, o capital não vive sem o trabalho e o trabalho não vive sem o capital. O empregado não vive sem o empregador e o empregador precisa do empregado. Via de consequência, eles se retroalimentam. Pasqualini foi o grande mentor do trabalhismo e essa frase é dele.
A minha é no sentido de que capital e trabalho são membros da mesma família, em que o trabalho vem primeiro e o capital vem depois. O trabalho é o pai e o capital é o filho. Então, aquele senhor idoso, surrado, malvestido, que não tem uma aparência tão boa, sofrido da vida, aquele é o trabalho. E aquele moço, que está no outro lado, bonito, aparente, bem-vestido, elegante, aquele é o capital. Aquele moço nunca desdenha daquele senhor idoso, porque aquele é o trabalho, é o pai dele. E o trabalhador, o trabalho, aquele senhor não precisa se enciumar daquele moço, porque é o filho dele, é o resultado do produto da sua labuta.
É por isso que a desoneração da folha permite que capital e trabalho se beneficiem dessa relação. Ela vai diminuir o imposto sobre a folha em 17 setores, como vestuário, calçado, construção civil, call center, couro, veículos, máquinas, comunicação. Enfim, vai melhorar a perspectiva de o empresário poder gerar emprego e de o empregado ter a chance de ter o seu emprego, inclusive com um salário mais digno e mais justo.
Foi por isso que eu disse que é a pauta positiva, é o bem que faz muito bem, que é muito bom para todos os lados.
Pauta positiva para o País!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra ao Deputado Abilio Brunini.
19:56
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero confirmar uma situação: o Deputado Lindbergh Farias fez um discurso contra; se eu não me engano, o Deputado Chico Alencar também fez um discurso contra; o Deputado Tarcísio Motta fez um discurso contra; e me parece que o PSOL também está se posicionando contra. É isso? (Pausa.)
Se for isso, Presidente, faça um favor para mim: mude a minha posição para "a favor". Não vou mais discursar contra.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O Deputado Hauly está presente? (Pausa.)
Para discutir a favor, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
É evidente que sou favorável à desoneração. São quase 10 milhões de novos empregos.
Eu fico surpreso quando vejo os Parlamentares da Esquerda, aquela Esquerda contra tudo e a favor de nada, aquela Esquerda do "quanto pior, melhor", que não sabe sequer que está no Governo, mas tem que ser contra. É uma Esquerda que, em sua maioria, jamais assinou uma carteira de trabalho, não sabe o que são custos trabalhistas, não sabe o que é empreender, e vem aqui dizer que isso será prejudicial, com 10 milhões de reais de impacto. Os senhores calcularam o que vai ser arrecadado com 1% a 4,5% da renda bruta? Não. Sabem a diferença entre renda líquida e bruta? Não sabem. A Esquerda, infelizmente, só olha o próprio umbigo. É uma Esquerda composta por "umbigoides", é o umbigo dela que vale. O Brasil é apenas um detalhe.
Se pensarmos um pouco em como levar adiante o País, teremos que dar emprego, quase 10 milhões de novos empregos. E 17 setores é pouco. Temos que liberar muito mais, todos os setores, porque o que importa é girar a economia. Se fizermos circular o dinheiro, ele vai para todos. Não adianta frear. Daí, a Situação diz o seguinte: "Vamos perder arrecadação". É simples: pare de criar tantos Ministérios — vem aí o 38º Ministério! —; pare com o desfile, em que serão gastos 3 milhões de reais em Brasília; pare com tantos gastos com o Bolsa Família, que deixou de ser um auxílio para ser um salário. Quando entrou o Governo, ele queria 40 bilhões de reais para sustentar e manter a pobreza e, depois, receber votos em troca, votos de vergonha, para deixar a população na miséria.
Então, essa desoneração faz bem para a economia, é saudável. É de trabalho que precisa o Brasil. É trabalho que essa Esquerda não conhece. São bocas e tetas em um Estado grande, para se beneficiarem. Isso acabou! Jamais vamos permitir.
O Brasil é dos brasileiros que trabalham.
Grato, nobre Presidente.
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto visa prorrogar a desoneração do pagamento da Previdência de 17 setores da economia. Primeiro, é bom lembrar que esse conjunto de setores já foram 56, entre produção e serviços, e eram 6 as alíquotas. Hoje, são 17 os setores alcançados com essa desoneração.
A preocupação procede. Quanto de arrecadação se reduz mantendo esse benefício e qual o impacto dele efetivamente positivo na geração de emprego ou até mesmo na manutenção dos postos de trabalho hoje existentes? Então, isso é algo que tem que ser refletido, tem que ser dosado, tem que ser analisado.
Temos que quebrar algumas falsas informações que têm sido apresentadas aqui, em especial no debate que diz respeito à segunda parte dessa proposta, que trata da redução da alíquota da contribuição patronal do INSS nos Municípios. Ao contrário do que foi dito anteriormente, a manutenção do benefício nesses 17 setores terá o impacto, no ano de 2024, de 9,96 bilhões de reais. Com a redução da alíquota da contribuição patronal do INSS nos Municípios, o impacto na redução da receita é de 2,67 bilhões de reais.
Quero deixar bem claro aqui, defendendo essa proposta, que é uma mentira que a redução na contribuição dos Municípios será maior do que o benefício retido com a contribuição dos 17 setores. É o contrário: é 3 vezes maior o benefício para as empresas desses 17 setores do que aquele que será aportado aos Municípios. E mais: o que estávamos acostumados a ver era a cobrança de 20% dos Municípios e a maioria deles sonegar, pagar parcialmente ou não pagar, e esperar o REFIS para renegociar dívidas com a Previdência.
O que pretendemos agora é ter uma proposta mais razoável, escalonada, com impacto menor nos Municípios mais pobres, de menor capacidade arrecadatória, e que não venha a ser um ônus para aqueles serviços que mais empregam — educação e saúde, especialmente no âmbito da gestão pública municipal. Pretende-se evitar que os Municípios fiquem dando calotes sucessivos para, depois, haver uma renegociação.
Por isso, defendemos essa proposta aqui.
Obrigado.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito este tempo de Liderança para fazer uma prestação de contas do nosso mandato, que, nesses 7 meses, teve muita entrega para o meu Estado.
Eu cheguei a esta Casa com o intuito de fazer um mandato municipalista, que atenderia principalmente aos Municípios do meu Estado, as 78 cidades do Espírito Santo.
Fui Prefeito de Viana por 8 anos, com a experiência de ter executado 1.006 obras e feito a diferença na vida das pessoas que moram na cidade. Mas também fiz a diferença na mudança da política de uma cidade que necessitava fazer uma revolução no seu desenvolvimento, no seu crescimento, na entrega de serviços públicos de qualidade.
Vim para esta Casa depois de um mandato exitoso, após entregar 1.006 obras, 1 obra a cada 3 dias. Foram 8 anos de muito trabalho. Encerrei o meu mandato como Prefeito, mas também fui Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo — AMUNES, e eu tenho o maior orgulho disso.
Através da AMUNES eu pude ajudar as 78 cidades do Espírito Santo. Com o apoio do nosso Governador, Renato Casagrande, conseguimos avançar nas políticas públicas, nas entregas à sociedade. Dessa forma, pude sair da cidade de Viana e ser inserido na política estadual, acompanhando cada Município; levando recursos, através do Governo do Estado e por meio da Associação dos Municípios; discutindo política pública; fazendo seminários e capacitando os nossos servidores públicos, o que melhora a qualidade do trabalho no Município. Hoje, realmente, há grande deficiência na execução de políticas públicas, porque nós precisamos preparar os nossos servidores.
Encerrei o meu mandato na AMUNES e fui Secretário de Economia e Planejamento do Governador Casagrande. Pude, assim, trabalhar na execução de entregas através do Fundo Cidades. Entreguei política pública em cada cantinho do Espírito Santo, colocando recurso de transferência direta e mudando a vida dos capixabas.
Cheguei ao fim do Governo do Governador Renato Casagrande com vários recursos alocados em cada cidade e com o apoio de muitos Prefeitos, assim como o apoio do nosso Governador e da minha cidade, Viana, onde eu tive a maior votação proporcional de um Município capixaba, com cerca de 60% dos votos.
20:08
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Assim, eu pude chegar a esta cidade para defender o municipalismo, para defender as políticas que afetam diretamente a vida da pessoa que mora no interior, no distrito, porque o cidadão vive no Município.
Nós temos agora a discussão de um projeto para a desoneração da folha, que nós apoiamos. Esse projeto dá um apoio aos Municípios, com a desoneração da folha, reduzindo a alíquota do gasto patronal que os Municípios têm hoje. Por isso, esse projeto se torna importante.
Eu defendo pautas como essa, pautas como as que nós já discutimos aqui e que apoiam os Municípios, como o Projeto de Lei nº 920, de 2023, de minha autoria, que foi apresentado e votado unanimemente nesta Casa para colocar recursos no Fundo Nacional para Calamidades Públicas. Nós temos nesta Casa proposições importantes, que afetam os Municípios brasileiros. Eu tenho pedido à nossa Liderança, ao nosso Líder e também ao Presidente desta Casa que paute a urgência desses projetos.
O Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2023, que tira da Lei de Responsabilidade Fiscal o gasto com pessoal terceirizado, é uma pauta prioritária da Confederação Nacional de Municípios. Nós temos dois projetos na pauta prioritária dos Municípios. Hoje sou considerado o Deputado mais municipalista através dessa entidade tão importante, que congrega mais de 5 mil Municípios, que é a Confederação Nacional de Municípios. Esse PLP 98, que tira da Lei de Responsabilidade Fiscal o gasto com pessoal terceirizado, dá aos Prefeitos condições de encerrarem os seus mandatos sem problemas jurídicos ou gastos acima dos 54% estabelecidos pela LRF.
Há também proposições sobre a previdência. Nós temos uma PEC que trata da previdência, que vai passar pelas Comissões desta Casa. A PEC apoia os Municípios que têm previdência própria, que sofrem com a previdência própria. A previdência própria tem quebrado muitos Municípios no Brasil. No meu Estado, não é diferente: das 78 cidades que possuem previdência própria, 34 estão hoje numa condição difícil e não conseguem fazer suas transferências e pagar a folha dos inativos porque tiveram, nas gestões anteriores, problemas com relação a repasse.
Esses são os trabalhos que nós estamos fazendo nesta Casa. Eu, um municipalista, vim para a Câmara dos Deputados para defender os Municípios, defender aquilo que realmente impacta a vida do cidadão. O Deputado Gilson Daniel não entra em discussões ideológicas de esquerda ou de direita, e, sim, nas discussões que afetam diretamente a vida dos capixabas, a vida dos brasileiros.
Aqui estou falando um pouquinho sobre a nossa atuação nesta Casa. Nós trabalhamos na Comissão de Educação, trabalhamos na CMO, na qual tivemos uma discussão importante hoje com a Ministra Simone Tebet e falamos das proposições, do PPA, da LDO, da LOA, que está chegando aqui. Nós precisamos incluir recursos para apoiar os Municípios.
Há mais uma pauta importante que eu tenho discutido nesta Casa: a prevenção de desastres. A Câmara dos Deputados precisa dar atenção a isso. Eu disse hoje para a Ministra que nós vivemos um período em que os efeitos climáticos estão cada vez mais intensos e, no Orçamento, não possuímos recursos para essa pauta. Os Municípios sofrem, porque não há investimento em prevenção. Nós só temos recursos para pronta resposta. Para pronta resposta, o Governo Federal manda medida provisória, como a que está nesta Casa para destinar 280 milhões de reais para Estados que sofreram com as chuvas.
20:12
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Estamos debatendo essa importante pauta aqui. Nós criamos a Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres e Cooperação Humanitária, para que se dê uma atenção maior a esse tema tão relevante para os brasileiros.
Nós dialogamos sobre essas pautas nesta Casa, em cada Comissão de que participamos, para conseguirmos realmente fazer a diferença como Parlamentar, levando políticas públicas para o cidadão lá da ponta.
Sr. Presidente, eu vim aqui hoje para falar de pontos importantes que impactam os Municípios, como o projeto que está em pauta. Nós estamos agora no período de votação do projeto que trata da desoneração da folha de pagamentos, que afeta diretamente os Municípios.
Portanto, é importante que os Parlamentares que defendem os Municípios estejam aqui no plenário para votar favoravelmente, apoiando todos os Municípios brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do Partido Liberal, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu fico feliz por estarmos aqui nesta noite — muita gente no Brasil está apreensiva com a situação por que estão passando Municípios, trabalhadores, empresários — dando continuidade à desoneração.
A última desoneração foi publicada na noite de 31 de dezembro de 2021, após ser sancionada pelo Presidente Bolsonaro, numa edição extra do Diário Oficial. O Congresso aprovou essa desoneração. Hoje estamos aqui para dar continuidade a essa desoneração, num momento extremamente delicado. Foi noticiado — e isso é triste — que Municípios estão entrando em greve. Onde já se viu isso? Municípios estão entrando em greve, Prefeitos estão reclamando do repasse do FPM, reclamando que estão com dificuldades para pagar as suas folhas de pagamento.
Então, nada mais justo do que manter a desoneração para esses setores, no sentido de tentar restabelecer a economia Brasil afora, para que melhore a arrecadação desses Municípios. Inclusive, chama a atenção um Deputado do Governo vir à tribuna, há pouco, e se colocar contra isso.
20:16
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A Câmara aprovou, no fim do ano passado, a PEC da Transição, que liberava 145 bilhões de reais para o Governo governar neste ano. Aprovamos há pouco, com voto contra da enorme maioria da bancada do PL, o projeto de lei do CARF, que dá outros tantos bilhões de reais. Quando se trata de desonerar setores...
Eu quero fazer um apelo aos Srs. Deputados da Esquerda, da Direita, porque eu acho que o trabalhador e o emprego não têm bandeira nem vermelha nem azul. Nós votamos aqui, com o apoio de Deputados da Esquerda e da Direita, por exemplo, no ano passado, o piso nacional da enfermagem. O que os hospitais privados vão fazer para pagar esse piso, se hoje a economia do País está em enorme dificuldade? Deputado Gayer, sabe o que está acontecendo lá no Rio de Janeiro e, eu imagino, Brasil afora? Demissões no setor privado da saúde. Um empresário me disse: "Altineu, sempre paguei em dia, mas eu não tenho condição de pagar o piso da enfermagem, porque o Governo precisa dar uma contrapartida ao setor".
Está sendo concedida a desoneração a 17 setores, mas eu quero pedir aos Deputados que olhem com atenção os nossos destaques, principalmente o destaque do setor da saúde, que vai atingir milhares de trabalhadores no Brasil, mantendo o emprego desses trabalhadores, que hoje já estão sendo demitidos. O Governo precisa apresentar a contrapartida ao setor privado da saúde.
Com a queda na economia do País e a dificuldade que os Municípios demonstram, outro setor que nós apresentamos para ser incluído na desoneração é o setor moveleiro, que emprega milhares de pessoas no Brasil. Eu quero fazer essa solicitação aos Deputados de todos os partidos. Esta minha fala não é de oposição, não é uma fala contra o Governo. Esta é uma fala a favor do trabalhador.
Srs. Deputados da Esquerda e da Direita que brigaram para pagar o piso nacional da enfermagem, nós não podemos virar as costas para o setor privado, porque pessoas estão sendo demitidas. É isso que está acontecendo. Esse destaque é para incluir o setor privado, para que possa pagar o piso salarial que o Congresso Nacional aprovou. Se o setor não for incluído, as demissões vão acontecer — já estão acontecendo. Será assim também com o setor moveleiro, que é forte no Brasil inteiro.
20:20
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Eu quero fazer este apelo aqui: vamos dar essa contribuição a esses dois setores que empregam muita gente. O que nós aprovamos neste ano para o Governo, o que foi aprovado na Câmara dos Deputados, mesmo com voto contrário da maioria da bancada do PL, o que nós aprovamos aqui dá e sobra para incluir mais dois setores. Eu quero fazer este apelo para que prestem atenção nesses destaques.
Presidente, quero agradecer a compreensão de todos e dizer que, neste momento, nós precisamos estar ao lado dos trabalhadores, para não perderem seus empregos.
Eu quero fazer esse apelo à Esquerda e à Direita. Quando votamos para aumentar o piso da enfermagem, nós não votamos para desempregar essas pessoas. Então, nós precisamos dar a resposta aqui com a desoneração desses setores.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, tem a palavra a Deputada Any Ortiz. (Pausa.)
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Quero pedir o tempo de Líder.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - "Todas as emendas apresentadas obtiveram o apoiamento.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, resolvemos não acolher nenhuma das emendas apresentadas.
Ante o exposto, na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), somos pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ANY ORTIZ.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Zeca Dirceu, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, peço licença para falar aqui não apenas como Deputado, não apenas como Líder, mas também como ex-Prefeito. Eu fui Prefeito por duas vezes da minha cidade, Cruzeiro do Oeste, no Paraná.
De fato, todos que vieram falar aqui, independentemente de partido, têm razão na sua preocupação com a situação difícil de queda de arrecadação, principalmente agora, nos meses de junho, julho e agosto, por que passam os Municípios brasileiros.
Estive, nesse fim de semana, visitando algumas regiões do Paraná. Mais uma vez, tive a oportunidade de ouvir Prefeitas, Prefeitos, Vereadores, lideranças municipalistas.
20:24
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A partir da constatação dessa preocupação de todos, é claro que cabe a nós aqui construir decisões que possam amenizar ou superar as dificuldades que os Municípios enfrentam, até porque são eles que estão atendendo a população do nosso País nos serviços de saúde e de educação, na área social, nas políticas de emprego, de forma muito ampla.
Cabe também — e aqui quero ressaltar o esforço da nossa bancada, o esforço de outros Líderes — o diálogo com o Governo Federal, com os Estados, para que também encontrem soluções que possam facilitar a vida de quem tem essa tarefa tão nobre de estar perto, no dia a dia, de cada brasileiro e de cada brasileira.
Entretanto, devemos ter honestidade e cuidado com a verdade, para construir aqui decisões que sejam sustentáveis, que de fato se concretizem.
Quero manifestar o voto favorável da nossa bancada ao texto que a Deputada Any Ortiz acabou de apresentar, mas quero também registrar esta preocupação: de fato, o que estamos aprovando aqui precisa ter resultados práticos, concretos. É óbvio que, se isso não for suficiente, vai caber, sim, a nós, ao Governo Federal e aos Governos Estaduais encontrar outras formas, outras maneiras de dar condições de sustentabilidade financeira aos Municípios.
Quero recuperar uma lembrança dos 8 anos em que o Presidente Lula governou o nosso País nos seus primeiro e segundo mandatos. Ele foi o primeiro Presidente da República a participar pessoalmente, com todos os seus Ministros, de uma Marcha dos Prefeitos a Brasília, Prefeitos que, em outras épocas, eram recebidos com bomba, com cavalaria, com cachorros, de uma maneira totalmente inaceitável e irracional. Naquele período, o Presidente Lula não só esteve nas marchas, como aumentou o FPM e criou parcerias verdadeiras com os Municípios, ampliando o financiamento da educação, ampliando o financiamento da saúde. Eu poderia ficar aqui a noite inteira falando o quanto se iniciou ali um novo ciclo federativo de diálogo e de respeito, mas principalmente de ações concretas.
Por isso, eu não tenho dúvida nenhuma de que agora, mais experiente, neste terceiro mandato de união e reconstrução nacional, o Presidente Lula, mais uma vez, vai honrar, sim, os princípios municipalistas.
O Governo Federal depende dos Municípios. Nós queremos o Minha Casa, Minha Vida dando certo. Nós queremos o PAC dando certo. Nós queremos o País voltando a gerar emprego, voltando a gerar renda. Nós queremos recuperar o orçamento e as ações do País na saúde, na educação. É óbvio que não dá para fazer isso sem os Estados e, principalmente, sem os Municípios.
Então, trago aqui esta mensagem de apoio e de reconhecimento, pautada também por uma preocupação. Vamos votar a favor, mas é claro que há uma preocupação, quando esta Casa toma medidas como a prorrogação da desoneração para vários setores da economia, com o impacto disso na arrecadação do País.
20:28
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Cabe a nós criar formas de arrecadação, criar a taxação do andar de cima, dos super-ricos. Temos novamente uma medida provisória e um projeto de lei do Governo Federal, pautado pelo Ministro Haddad, tramitando aqui. Se isso tivesse sido feito no passado, se o andar de cima, os super-ricos, os bilionários já estivessem sendo tributados em anos anteriores, os Prefeitos não estariam com o pires na mão, porque grande parte dessas tributações, que defendemos e já tentamos aprovar aqui por mais de décadas, é sim partilhada com Estados e Municípios.
Então, é necessário que façamos as duas coisas: precisamos socorrer os setores da economia e os Municípios, mas o País não pode abrir mão de criar novas fontes de arrecadação. É claro que isso deve ser feito sem tributar o setor produtivo, sem tributar o trabalhador e a trabalhadora, o povo pobre deste País.
Espero que a Câmara dos Deputados tenha essa capacidade de equilíbrio, que é necessária nesse momento decisivo do País.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas, do PSB, do PDT?
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, Deputado Mário Heringer, falo pelo bloco neste momento para cumprir um acordo que foi feito entre os Líderes desta Casa.
Evidentemente, nós entendemos que a desoneração não deve ser boa para um segmento pequeno sem que todo o mundo se beneficie dela. Nós sabemos que os acordos nesta Casa são feitos para serem cumpridos. Em setembro, se não me engano, estivemos aqui e votamos os salários dos enfermeiros e dos técnicos de enfermagem, com o objetivo de termos uma contrapartida para que as empresas pudessem pagar esses salários.
Naquela ocasião, o que se discutiu, o que se aventou como possibilidade, nobre Relatora, foi exatamente nós estarmos envolvidos nessa desoneração. Como sabemos que a desoneração é proibida por uma emenda à Constituição de 2019, nós fizemos uma proposta de redução da alíquota tributária da saúde de 20% para 5%.
Eu entendo que a maneira de cumprir um compromisso é cumpri-lo efetivamente. Entretanto, como a discussão foi feita, como os Líderes se entenderam, nós vamos retirar essa emenda.
Informo a todos os interessados que não abandonamos e não abandonaremos essa causa. Temos o compromisso de buscar um resultado para que o aumento dos enfermeiros e dos técnicos que votamos seja de verdade. Eles merecem isso. Mas todo mundo sabe que conta alguém tem que pagar.
20:32
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Muito obrigado a todos.
Vamos retirar o nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação é "sim"?
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT - MG) - A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação é "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos, PSD e Podemos?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Casa faz justiça neste momento aos Municípios brasileiros, especialmente aos pequenos, que sofrem há vários anos com a queda da arrecadação e o aumento das responsabilidades a cada dia. Têm que cuidar até da Polícia Militar, que é de responsabilidade do Governo Estadual. Nós hoje, ao construir o acordo que permite a adoção de uma tabela progressiva para as alíquotas do INSS sobre a folha de pagamento dos Municípios com base no PIB per capita, estamos fazendo justiça a mais de 5 mil Prefeitos e Prefeitas em todo o nosso País.
Viva esta Casa! A Câmara dos Deputados tem coragem e protagonismo para tomar pé da realidade das cidades que os nossos Parlamentares representam e conhecem e avançar com uma legislação moderna e adequada para essa realidade.
Parabenizo a Relatora pela construção de um texto que preserva setores fundamentais da economia, capazes de forte geração de emprego. Entre eles, eu destaco o setor calçadista. A cidade de Nova Serrana, em Minas Gerais, é responsável pela produção de mais de 100 milhões de pares de sapato por ano.
Presidente, para encerrar, quero dizer que o Bloco caminha positivamente com o texto, reconhecendo que esta Casa vai apresentar para os Municípios e para o Brasil a solução da geração de emprego.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Partido Liberal, Deputado Altineu Côrtes?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar que, atendendo a um apelo de V.Exa. e dos Líderes e após um acordo feito com V.Exa. para receber os setores, eu vou retirar os três destaques. Como combinado com V.Exa., vou deixar para tratar disso num outro momento, para não atrapalhar o projeto da desoneração.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso partido, seguindo o nosso Líder — acho que foi um acordo adequado e justo e cumprimento a Relatora pelo trabalho brilhante —, orienta o voto "sim". O PL orienta o voto "sim", feliz de ver, neste momento, algo que o Presidente Bolsonaro já havia concedido em 2021, essa desoneração de 17 setores, ser prorrogada. Entendemos que ela deveria ser definitiva e, no futuro, alcançar todos os demais setores.
Foi importante termos conseguido incluir também os Municípios brasileiros, que vivem um grande desafio neste momento. A AMM — Associação Mineira de Municípios e outras entidades do Brasil inteiro nos fizeram esse apelo, e V.Exa. liderou bem o acordo.
Dizemos "sim" a esse projeto.
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós indicamos votação favorável.
Há também o apoio concreto aos Municípios, mas é bom lembrar dois aspectos importantes. Em primeiro lugar, só teremos recursos para que haja desenvolvimento no nosso País se houver crescimento econômico. Nós não tivemos crescimento econômico nos últimos tempos, mas as políticas que o Governo do Presidente Lula está trabalhando, essas, sim, vão ajudar a desenvolver com sustentabilidade as contas deste País. Em segundo lugar, esta Casa não pode deixar de aproveitar a oportunidade de taxar quem tem muito dinheiro. Quem tem offshore, dinheiro dos ricos no exterior, esses, sim, precisam também ser taxados, precisam contribuir. É preciso fazer justiça tributária para termos recursos, para muito bem mantermos, ampliarmos, desenvolvermos programas sociais e o PAC, que é um programa muito importante do Governo do Presidente Lula.
"Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho muito curioso, porque, quando não estava aqui na Câmara e era professor, vi várias vezes este Congresso aprovar uma reforma da Previdência atrás da outra. E, ano após ano, o que fazemos é retirar os recursos que sustentariam a Previdência.
Hoje, sob esse termo "desoneração da folha", não querem aprovar nenhuma emenda que diz que tem que garantir empregos, para, daqui a 1 ano ou 2 anos, virem de novo dizer que a Previdência é impagável, retirar benefício de trabalhador, aumentar a idade de aposentadoria. Vamos lá! As pessoas aqui estão interessadas em manter o lucro das empresas, e não em garantir direitos dos trabalhadores. E mais ainda: não faz sentido fazer isso com os Municípios sem discutir a questão previdenciária. E este é o ponto colocado aqui.
Por isso, a Federação PSOL REDE orienta "não" a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO vai orientar "sim" à desoneração da folha, fazendo algumas ressalvas que eu julgo muito importantes.
Primeiramente, a razão do voto "sim" é que acreditamos que são 9 milhões de empregos, que estamos melhorando o ambiente de negócios, que estamos tirando a corda do pescoço de alguns setores. Agora, lamentamos que isso não seja estendido para todos os setores. Também lamentamos que muitos destaques de outros setores que estavam incluídos não puderam ser votados, como o setor da saúde e todos os outros setores, porque todo cidadão, toda empresa tem que ter as mesmas condições. A única coisa que tem que pautar é o interesse público, e aqui estamos vendo que quem grita mais ou tem mais poderio leva mais. Isso, na nossa visão, é errado, mas, mesmo assim, parabenizamos a Deputada Any Ortiz.
Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queremos orientar pela Minoria e pela Oposição, Sr. Presidente.
Nós orientamos a favor do País, a favor de quem produz.
20:40
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No Estado brasileiro, que tem altíssima carga tributária, prorrogar esse prazo por 4 anos, Sr. Presidente, é fundamental para os pequenos, médios e grandes empresários sobreviverem, continuarem gerando emprego, continuarem gerando renda para o nosso País. Infelizmente, precisamos falar disso.
Eu quero parabenizar o Senador Efraim Filho, que é do nosso Estado e está aqui presente. Quero agradecer a presença de S.Exa. aqui, do Sr. Presidente, que é lá de Alagoas, do Nordeste brasileiro, que, infelizmente, tem mais Bolsa Família do que carteira assinada — um fato que é verdade.
E por que é desta forma, Srs. Parlamentares? Por conta do Governo Lula, dos seus quatro mandatos consecutivos, praticamente, mandatos do PT, e, agora, do quinto mandato. Ele fala muito, faz pouco, tenta manipular a opinião pública constantemente. Quem está pagando essa conta cara é o povo brasileiro, em especial o Nordeste, as famílias mais humildes.
Srs. Parlamentares, os Prefeitos, pela primeira vez na história da República Federativa do Brasil, entraram em greve. Muitos estão envergonhados por terem feito o "L", principalmente lá na Paraíba, minha amada Paraíba, Sr. Presidente e demais Parlamentares, e agora estão cobrando do desgoverno Lula que cumpra a legislação com os repasses do FPM, bem como das emendas individuais, que estão atrasados. Essa é a forma do desgoverno Lula de governar o Brasil, que está sangrando a cada dia.
A Oposição e a Minoria orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria, Deputado Gabriel Nunes?
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim".
Quero parabenizar a Relatora Any Ortiz pelo belíssimo trabalho, essa pauta tão importante de desoneração de 17 setores que tanto geram emprego e fortalecem a nossa economia. Quero parabenizar também o Deputado Elmar Nascimento pela importante emenda, que vai dar mais tranquilidade aos Municípios, que vêm sofrendo muito com a queda da arrecadação, com o eSocial, em especial os pequenos e médios Municípios do Norte e do Nordeste. Quero parabenizar também os Senadores Angelo Coronel, que apresentou emenda, e Jaques Wagner, que contribuiu com esse texto.
É desta forma, em função do municipalismo, em defesa dos pequenos e médios Municípios, que têm grande responsabilidade e carregam o dia a dia de todo o povo brasileiro, que orientamos o voto "sim".
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Vou orientar pelo Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim".
É bom lembrar que não são os 5 mil Municípios, não é verdade. Nós estamos tratando exclusivamente dos Municípios que não são regime próprio, que são quase 2.600 Municípios. Portanto, é uma amostragem bem menor do que se falou aqui nesta Casa.
Está na hora de o Congresso Nacional parar de discutir só despesa primária. Está na hora de começar a discutir o tamanho da dívida financeira, que é essa reconstrução que o Governo está tentando fazer.
O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? Falta alguém no plenário votar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 430;
NÃO: 17.
TOTAL: 447.
ESTÁ APROVADO O PL.
Estão prejudicados o Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, e as emendas, ressalvado o destaque.
20:44
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Destaque de Bancada nº 7.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de plenário nº 8 apresentada ao PL 1016/2023.
Sala das Sessões
Guilherme Boulos - (Líder Federação PSOL-REDE)
PSOL/SP
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado e Líder Guilherme Boulos. (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o Deputado chega à tribuna, quero fazer um registro ao Senador Efraim, que foi autor do projeto, contribuindo de forma decisiva no Senado e aqui na Câmara, ele que é o Presidente também, no Senado, da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços.
Parabéns, Senador Efraim, pelo belo trabalho aqui na Câmara e no Senado!
Obrigado, Presidente.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso destaque diz respeito a uma emenda que nós apresentamos à Relatora — e eu tive a oportunidade inclusive de apresentá-la diretamente à Relatora no Colégio de Líderes, na terça-feira —, mas que, lamentavelmente, não foi incorporada ao texto, que é a contrapartida da desoneração, desonerar setores que gerem empregos, que não demitam os trabalhadores. Há uma justificativa de o Estado abrir mão de uma arrecadação para estimular a economia, para poder garantir a segurança no emprego dos trabalhadores. Se essa emenda tivesse sido acatada, talvez a nossa opção fosse outra na votação do texto principal. Como não foi acatada, nós a trazemos como um destaque, que consiste simplesmente no seguinte: as desonerações que foram aprovadas têm que ter como contrapartida a garantia de manutenção do emprego.
Nós já vimos o que aconteceu mais de uma vez neste País quando se deu a desoneração para poder garantir emprego e evitar demissões. As empresas que receberam desoneração colocaram isso em caixa e demitiram. Isso não faz sentido!
Por isso, faço um apelo ao Plenário, na medida em que não foi incorporada ao texto, no sentido de que nós possamos incorporar, então, através desse destaque, a contrapartida aos 17 setores que agora manterão a sua desoneração. O.k., seguirão desonerados, não vão pagar esses tributos, mas não demitam trabalhadores. É o mínimo que o Estado brasileiro e a sociedade brasileira devem exigir como contrapartida da desoneração.
Essa é a natureza do destaque. E peço o voto de todas e de todos os colegas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta, rapidamente, o Bloco do UNIÃO, Progressistas, PDT e PSB?
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT é a favor do destaque, mas libera o Bloco, porque há divergência. O PDT vai votar com o destaque.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco está liberado.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, primeiro, registrar o trabalho da Relatora Any Ortiz, que ouviu todas as Lideranças, os Parlamentares e as Parlamentares. Quero também cumprimentar os autores, Deputado Ricardo Ayres e Senador Efraim Filho.
A orientação é pela manutenção do texto e pela rejeição do destaque. Portanto, a orientação é "não".
E faço o registro de que houve um grande apelo político no Senado e na Câmara para que fosse inserido algum critério que atendesse os Municípios, em razão do difícil momento por que passam. A Câmara dos Deputados, de forma lúcida, resolveu aprimorar o texto nesse tema, e a Relatora acatou a emenda de autoria do Deputado Elmar Nascimento...
(Desligamento do microfone.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, peço-lhe mais 30 segundos para concluir.
Portanto, aprimorando o texto, a Câmara contempla todos os Municípios brasileiros, adotando o critério progressivo, de acordo com o PIB per capita. E ainda estamos dando um tempo para que qualquer outra negociação, voltando a matéria ao Senado, possa ser feita, até porque, se chegarmos a esse ponto, ficará apenas validado o texto da desoneração.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita à Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, o PL orienta "não".
Baseado no fato de que o PSOL não tem o menor conhecimento de economia, não sabe o que é empreendedorismo, não se preocupa com o desenvolvimento do Brasil, nosso voto é um rotundo "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que esta Casa deu um passo importante na manutenção da desoneração e também por ter abraçado os Municípios que passam por grandes dificuldades neste instante, muito especialmente em razão da perda da arrecadação de ICMS pelos Estados, assim como da perda de IPI e de movimento econômico neste País em função dos altos juros.
Aqui temos que levantar uma bandeira para derrubar esses juros e também enquadrar o Banco Central, inclusive com outras regras que não essas adotadas pelo Banco Central, que pensa e acha que no País só existe inflação — e não é isso, por trás da inflação há muitos outros interesses.
E quero dizer, Sr. Presidente, que a maior tarefa do mundo é a geração de emprego e renda. E essa posição do PSOL pretende estimular a geração de emprego e renda.
A Federação vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE apresenta esse destaque pelo mínimo de sensibilidade social. Falou-se aqui a noite inteira em dinamizar a economia, em proteger empresas e em valorizar 17 setores. Agora é hora da contrapartida.
Empreendedorismo que não tem justiça social, que favorece ou permite demissão sem justa causa é o que estamos querendo vedar, ou redução salarial até 6 meses após o fim dessa prorrogação. Não aceitar isso é de uma insensibilidade total. Não há responsabilidade fiscal nem desoneração, onerando-se a classe trabalhadora e tendo irresponsabilidade social.
20:52
RF
Por isso nós apelamos para o voto "sim" daqueles que aprovaram...
(Desligamento do microfone.)
O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado André Fufuca.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do União, do PP, encaminha o voto "não" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não" porque acreditamos que essa desoneração vem para viabilizar a manutenção dos empregos. O que estamos discutindo aqui é como manter empregos.
Volto a lamentar que não tenham sido incluídos todos os setores e que o destaque da saúde e outros destaques importantes tenham sido retirados. Eu sou contra esse acordo. Por isso, na minha visão, estamos fazendo isso para manter empregos. Não faz sentido essa interferência em empresas da iniciativa privada dessa maneira. Se se precisa dispensar para a sobrevivência da empresa, temos que pensar no todo. Estamos fazendo isso para facilitar a vida, no ambiente de negócios, de quem gera empregos.
Sendo assim, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pela Minoria e pela Oposição, Sr. Presidente.
Vejam só, Srs. Parlamentares brasileiros, vejam o destaque que o PSOL e a REDE colocaram. Eu respeito o destaque, obviamente, até porque é regimentalmente correto, mas peço que os senhores o analisem antes de votar.
A emenda estabelece a obrigatoriedade das empresas abarcadas pela desoneração da folha de fornecimento de informações verídicas à autoridade fiscal, bem como a proibição — olhem só esta frase — de demissão sem justa causa de seus empregados e de promover a redução salarial por até 6 meses após o prazo de 31 de dezembro de 2027.
Srs. Parlamentares, será que V.Exas. nunca tiveram uma empresa pequena, média ou grande? Colocar um destaque como este vai totalmente contra a nossa orientação, que é a da liberdade de mercado, que é o liberalismo. Ora, vamos interferir nas empresas privadas? Isso é um erro grotesco. Eu não entendo como existem Parlamentares que querem isso e defendem essas ideias aqui na Câmara dos Deputados. Mas faz parte do processo. É a democracia. Nós respeitamos.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que a nossa bancada não concorda com a perseguição sofrida pelo Deputado do PSOL com relação à multa impagável, diferentemente de muitos da bancada do desgoverno Lula que aplaudem quando acontece arbitrariedade e ativismo judicial do outro lado. É por isso que é importante os senhores ficarem atentos. Quando a ditadura chega, ela chega para todos. Nós somos contra essa decisão.
A Oposição e a Minoria orientam "não".
20:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA) - Peço a palavra pelo PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo o bloco, o PSD orienta "não", pela manutenção do texto, pela desoneração da folha, pela geração de emprego e renda e pelo apoio aos Municípios do Brasil. Nós sabemos da necessidade que os nossos Prefeitos têm, neste momento, para viabilizar a gestão pública. Nesse caso, também a desoneração da taxa previdenciária é imprescindível para que possamos fazer com que este País volte a crescer, e os nossos Prefeitos voltem a investir e a ter capacidade de gestão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quando se faz uma isenção tributária, é de dinheiro público que se trata, o dinheiro dos tributos, dinheiro da sociedade brasileira, advindo da produção brasileira. Portanto, é importante que haja uma compensação para garantir a situação daqueles que fazem a empresa produzir, porque nenhuma empresa anda sem seus trabalhadores.
Em outros momentos em que essa isenção foi avaliada, muitas empresas só aumentaram seu caixa. Elas não geraram um emprego sequer e ainda demitiram. Portanto, seria correto que já estivesse no relatório essa contrapartida proposta pela emenda da REDE e do PSOL.
Obviamente, o ideal é que nós aprovássemos por unanimidade este destaque, que eu particularmente defendo. Mas, como a base está dividida, o Governo libera as bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
V.Exa. ia orientar a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, era só para registrar também a posição de liberação das bancadas, mas a votação já está encerrada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Resultado da votação:
SIM: 116;
NÃO: 325;
TOTAL: 441.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Presidente, peço 1 segundo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem V.Exa. 1 segundo, enquanto eu preparo o anúncio do próximo projeto. Fale rapidamente.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar a Relatora deste projeto, mas quero manifestar a minha preocupação e frustração por não termos votado a emenda em relação à desoneração dos hospitais.
Compreendo que acordo se cumpre, mas espero que o Projeto de Lei nº 1.272, de 2022, que está em regime de urgência, venha à votação para podermos possibilitar o pagamento do piso salarial da enfermagem.
Quero deixar isso registrado, Presidente. Vamos ver se colocamos em votação esse PL, porque está em regime de urgência. Vamos fazer isso da maneira mais rápida possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Podemos até trabalhar esse acordo. Basta que os hospitais retirem as emendas, os recursos e as ações do Supremo que questionam a lei do piso da enfermagem. Assim, há possibilidade de fazermos acordo.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 335-D, DE 2019
(DA SRA. CARMEN ZANOTTO)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C, de 2019, que acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de educação básica de suas redes de ensino. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.453/2023, EM 29/08/2023.
Para oferecer parecer à emenda do Senado Federal, pelas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Daiana Santos.
Deputada Daiana, peço a gentileza de ir direto ao voto.
21:00
RF
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, vou direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
A emenda do Senado Federal tem a louvável intenção de estabelecer que as listas de espera sejam encaminhadas ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, determinando inclusive a periodicidade da atualização na primeira semana do ano letivo e do segundo semestre letivo, ou ainda a qualquer momento se requerida por esses órgãos citados.
Tanto o Ministério Público quanto o Conselho Tutelar já são investidos das atribuições e da institucionalidade necessárias para requisitar essas listas de espera por vagas previstas na redação aprovada pela Câmara para o PL 335/19. Trata-se de parte inequívoca do papel desses órgãos no cumprimento da proteção à infância e à adolescência e do seu direito à educação, exigindo, se necessário, as providências cabíveis do poder público para a matrícula de todos.
O detalhamento que propõe a emenda, a nosso ver, extrapola as diretrizes que compõem o espírito jurídico e o texto normativo da LDB, introduzindo, ademais, excessivos detalhes procedimentais e burocráticos a serem cumpridos pelos sistemas de ensino.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela rejeição da alteração efetuada na matéria constante da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335, de 2019.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335, de 2019".
Quero que fique registrado, Sr. Presidente, que nós votamos pela rejeição justamente pelo fato de que já consta...
Somos a favor da educação. Somos a favor deste processo, de forma transparente, e por isso encaminho desta forma.
Obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DAIANA SANTOS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Todos são a favor? Todo mundo libera? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335, de 2019, com parecer pela rejeição.
Todos aprovam o parecer?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Espere um pouquinho, Presidente. Eu sigo a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso. O parecer dela é pela rejeição da emenda.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pela rejeição, sim.
Votamos "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos a favor? (Pausa.)
Aqueles que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Foi aprovado o parecer, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está aprovado o parecer; rejeitada a emenda.
Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão do dia 9 de junho de 2022.
21:04
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PROJETO DE LEI Nº 254-A, DE 2020
(DO SR. RUBENS OTONI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 254-A, de 2020, que acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relatora: Dep. Aline Gurgel). Pendente de parecer das Comissões de: Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.358/2023, EM 08/08/2023.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra à Deputada Natália Bonavides, a quem eu também peço a gentileza de ir direto ao voto.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Cumprimento os colegas aqui presentes.
Passo a ler o voto:
"II - Voto da Relatora
Na justificação, o autor aponta que a LDB não traz nenhuma menção a direitos para alunas que vierem a ser mães. Por isso, o autor sustenta a necessidade de suprir essa lacuna para aperfeiçoar a legislação educacional e assegurar o direito à educação para as mulheres.
No parecer redigido pela Deputada Aline Gurgel, aprovado pela douta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, é apontado '[...] que a gravidez e o cuidado com os filhos impactam fortemente a trajetória escolar das jovens brasileiras, o que tem reflexos pelo resto de suas vidas. Isso, no entanto, é algo que pode e deve ser mitigado pelo Estado, seja por meio de políticas para a prevenção da gravidez precoce, seja pelo aumento da oferta de creches, seja pela garantia de atendimento educacional para as alunas gestantes ou lactantes'. Também é indicado que o projeto avança ao assegurar não só o direito a exercícios domiciliares, garantido pela Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, mas também todos os direitos educacionais.
Compete ao Plenário manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito das proposições em exame, conforme disposto no art. 34, inciso II, do RICD.
No que se refere à constitucionalidade formal, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar, concorrentemente aos demais membros da Federação, sobre a matéria (art. 24, IX), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa parlamentar (art. 61).
Quanto à constitucionalidade material, não identificamos nenhuma ofensa a princípios ou regras estabelecidas na Constituição pelo presente projeto. Muito pelo contrário, a proposição executa o projeto constitucional de 1988 ao tentar melhorar a prestação do serviço de educação para assim garantir o acesso a esse direito com equidade. (...)
No que guarda pertinência com a juridicidade, o projeto de lei não apresenta vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade, bem como se consubstancia na espécie normativa adequada. (...)
No que se refere à técnica legislativa, a proposição se ajusta ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis. (...)
Passemos à análise de mérito.
A proposta se preocupa em criar regras especiais para acesso à educação para meninas e mulheres, ao garantir que a estudante terá acesso a atendimento educacional diferenciado durante o período de gestação e lactação. É uma medida que caminha no sentido de mitigar disparidades entre homens e mulheres no acesso à educação. (...)"
A formulação de políticas públicas tem que considerar as diferenças entre os diversos grupos que atinge para se consolidar.
"Ademais, o acesso à educação não pode se restringir à dimensão do ensino, especialmente no âmbito do ensino superior.
É fundamental, portanto, que haja a previsão de ferramentas para garantir a participação de estudantes na condição de maternidade às demais dimensões da educação. (...)"
Dispensamos a necessidade de atestado médico, em parte porque tratava a gravidez como uma doença, em parte pela obviedade de que as mulheres grávidas teriam direito ao período do puerpério distante dessas atividades.
21:08
RF
"A maior parte das instituições de ensino já garante o direito ao trancamento e algumas já não contam esse período para fins de prazo de conclusão de curso. No entanto, não é sensato que esse tipo de política esteja à mercê de regras internas das instituições de ensino. (...)"
Prevê-se também a modificação para o tratamento diferenciado abarcar estudantes adotantes. Isso se dá porque não é só a gestação ou a amamentação que traz condições peculiares para mulheres e meninas, mas a parentalidade em si.
"Com medidas como essa", conforme posto no relatório que está anexado ao sistema, "o Legislativo dá um passo importante no sentido de diminuir a desigualdade no acesso à educação, e isso certamente será um avanço para, até mesmo, aumentar o número de mulheres na ciência", no mercado de trabalho formal, no acesso a empregos de melhor remuneração.
"(...)
Não é surpresa para ninguém que a maternidade traz modificações profundas à rotina da mulher e de meninas, até mesmo quando o trabalho de cuidado é compartilhado ao máximo entre o casal. (...) Por isso, será um acerto desta Casa se aprovarmos esta medida para derrubar obstáculos importantes que dificultam o acesso de meninas e mulheres à educação".
Colegas, antes de trazer a conclusão do voto, eu queria compartilhar com V.Exas. os seguintes dados, já que nós estamos falando aqui de estudantes que são gestantes ou que acabaram de ter bebê: 22% das meninas que deixaram o ensino médio deixaram-no por causa do cuidado familiar. E queria trazer ainda um dado sobre a graduação, sobre o ensino superior: 62% das estudantes de graduação que tiveram filhos durante a graduação não concluíram o curso — 62%! Quando falamos de homens que tiveram filhos, menos de 3%. Olhem a disparidade abismal que existe entre o direito de permanecer estudando das mulheres que gestam, que têm filhos, e o dos homens: 62% não conseguem concluir o curso!
Então, não se pode aqui dizer que essas mulheres estão abandonando os estudos, mas sim que essas mulheres acabam sendo abandonadas, pela falta de uma política que permita às mães o direito de continuarem seus estudos. Também não podemos falar aqui, Deputada Erika Kokay, em evasão, porque isso configuraria, na verdade, uma expulsão. Se não damos condições às mães e às gestantes de permanecerem estudando, como é que elas podem ter acesso a esse que é um direito fundamental?
Assim, concluo o voto.
"II.1 - Conclusão do voto
Em face do exposto, na Comissão de Educação, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 254, de 2020, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 254, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Educação".
É esse o parecer, Presidente.
Agradeço a atenção aos colegas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Todos são a favor do projeto? (Pausa.)
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Vamos ao último item da pauta de hoje.
21:12
RF
PROJETO DE LEI Nº 3.050, DE 2023
(DO SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.050, de 2023, que altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para assegurar a inclusão do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nos parâmetros da lei. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Saúde; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 3.104/23.
Para oferecer parecer ao projeto, tem a palavra a Deputada Delegada Katarina.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos.
Gostaria de pedir permissão ao Presidente para ir direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
Compete ao Plenário manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e o mérito da proposição em exame, conforme disposto no art. 34, inciso II, do RICD.
II.1. Pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação das matérias.
Sob o prisma da constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico pátrio. Além disso, verificamos o atendimento ao requisito da juridicidade, uma vez que os projetos em exame inovam no ordenamento jurídico, observam o princípio da generalidade normativa e respeitam os princípios gerais do direito.
No que se refere à técnica legislativa, as proposições ajustam-se ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das proposições em análise.
II.2. Mérito
Na justificação da proposição principal, Projeto de Lei nº 3.050, de 2023, o autor aponta que a criança e o adolescente que são diagnosticados com o Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) apresentam reações impulsivas, intensas e inconsequentes, com baixa aceitação às frustrações, com ênfase na desobediência aos pais e professores, pois sempre mantém um padrão desafiador, recusando-se a seguir quaisquer instruções ou comandos. Essas reações são causadas pela dificuldade na regulação emocional e, caso o TOD não seja tratado adequadamente, poderá evoluir para uma psicopatologia na idade adulta.
Assim, afirma o autor que 'o presente projeto de lei visa garantir uma assistência adequada para as pessoas com o Transtorno Opositivo Desafiador, capacitando-os e tratando-os para o convívio em sociedade e a participação social com o acompanhamento qualificado'.
É importante que os centros de ensino estejam preparados para receberem pessoas com Transtorno Opositivo Desafiador, e equipará-las a pessoa com deficiência garantirá o direito à adequação dos ensinos.
Oliveira e Costa (2021) lecionam que o TOD:
Caracteriza-se por um padrão de comportamentos hostis, desafiadores e desobedientes, iniciados normalmente entre seis e oito anos, raramente após o início da adolescência.
21:16
RF
Assim, as pessoas acometidas deste transtorno não se sujeitam a regras, por não se conformarem com as exigências de outros, e tendem a enfrentar e questionar os adultos ou figuras de autoridade que tentam colocar regras e estabelecer limites para com eles.
[...]
Quando não tratado o TOD pode evoluir para o TC [transtorno de conduta], que, caracterizado como um transtorno mais grave, apresenta padrões persistentes de conduta dissocial, agressiva ou desafiante. Crianças e adolescentes com TC expressam comportamentos vingativos, rancorosos, explosivos, com perda rápida de temperamento, reagindo de maneira agressiva às
pessoas e animais, destruindo propriedade e apresentando um padrão de roubo ou de falsidade.
Diante disso, parece-nos legítimo que se criem estruturas e ambientes para que a criança com TOD tenha acesso assegurado ao melhor tratamento disponível e possa alcançar bom desenvolvimento escolar, conforme preconiza o Projeto de Lei nº 3.050, de 2023.
Fazemos ainda alguns ajustes de redação para que: seja prevista a inclusão de referência ao TOD na ementa da Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021; e no parágrafo único do art. 5º, que a proposição visa incluir na referida lei, de forma que seja a escola responsável por informar o desenvolvimento do aluno, para que os pais e responsáveis por seu acompanhamento médico possam agir da maneira que mais o beneficie. Na escola o educando é aluno, não paciente.
O PL 3.104/23, por sua vez, propõe incluir dispositivo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — LBI para determinar que o TOD se equipare às deficiências. Estatui, ainda, que o laudo médico poderá ser emitido por profissionais das redes pública e privada de saúde e a pessoa com TOD poderá ser submetida à avaliação biopsicossocial prevista na LBI para a caracterização de deficiência.
Em que pese a grande preocupação social do autor, temos a ponderar que toda a lógica da legislação hodierna sobre a deficiência tende a afastar a caracterização baseada apenas no diagnóstico clínico — usualmente médico — de uma doença. Com efeito, esta é a posição seguida internacionalmente, visando exatamente a privilegiar a análise individualizada de cada caso, tomando em consideração não apenas um diagnóstico médico, mas também todo o meio social da pessoa, especialmente com foco na presença ou não de barreiras que possam 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas' (LBI, art. 2º, caput).
Tal conceito foi incorporado à nossa legislação inicialmente por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, acolhida em nosso regramento por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com status de emenda constitucional. A LBI, em sequência, a reafirmou, com grande ganho para a comunidade de pessoas com deficiência. Diante disso, parece-nos que a proposição apensada não deverá ser por nós acolhida.
21:20
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II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2023, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.104, de 2023.
Na Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2023, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.104, de 2023.
No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2023, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.104, de 2023.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.050, de 2023, do Projeto de Lei nº 3.104, de 2023, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação."
Assim, meus companheiros, meus amigos Deputados, eu peço a aprovação deste projeto de lei e parabenizo o autor, o meu amigo Deputado Haroldo Cathedral, que, com sua sensibilidade, pôde entender a necessidade que as pessoas com TOD, as crianças com TOD têm de serem tratadas como as pessoas com deficiência, tendo os mesmos direitos destas, seja na escola, seja na sociedade.
Muito obrigada pela oportunidade, Deputado Haroldo.
Muito obrigada, Presidente. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DELEGADA KATARINA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Estão todos a favor? (Pausa.)
Em votação o substitutivo.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 31 de agosto, às 9 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 22 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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