Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(Audiência Pública Conjunta das Comissões CDC e CFFC (semipresencial))
Em 13 de Setembro de 2023 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Bom dia a todos.
Esta reunião de audiência pública foi convocada conforme os Requerimentos nºs 53, de 2023, CDC, do Deputado Duarte Jr.; 54, de 2023, CDC, do Deputado Márcio Marinho; 55, de 2023, CDC, dos Deputados Celso Russomanno e Jorge Braz; e 294, de 2023, CFFC, do Deputado João Carlos Bacelar, para debater a suspensão de pacotes de viagens e de passagens pela 123Milhas.
Inicialmente agradeço a presença de todos, em especial a do Sr. Ministro de Estado do Turismo, Celso Sabino.
Passo à apresentação dos senhores convidados: o Sr. Yuri César Cherman, Gerente de Regulação das Relações de Consumo da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC; o Sr. Artur Rollo, Presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor — INADEC, que está on-line e vai participar conosco remotamente; o Sr. Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor — SENACON, do Ministério da Justiça, cuja participação será via Zoom, remotamente.
Esclareço que a reunião está sendo gravada e transmitida ao vivo na página da Comissão, no aplicativo Infoleg e no canal da Câmara dos Deputados no Youtube.
Os convidados terão o prazo de 15 minutos para fazerem sua exposição, não podendo ser aparteados. Os Deputados devem se inscrever no SIOP para participar dos debates. Os Deputados inscritos para os debates poderão interpelar os convidados sobre o assunto da exposição, pelo tempo de 3 minutos. O interpelado terá 3 minutos para responder, facultadas a réplica, pelo mesmo prazo, e a tréplica por 2 minutos, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer dos presentes. Os autores dos requerimentos terão precedência sobre os demais para interpelar os convidados.
Antes de conceder a palavra ao Sr. Ministro Celso Sabino, agradecemos a S.Exa. não só a presença, mas o posicionamento pessoal de vir a esta Comissão, o que é muito importante não somente para nós da Comissão, mas para o País. O País precisa, de fato, de pessoas responsáveis, especialmente nos momentos de crise, em que o nosso povo é atingido diretamente.
Não existe mágica. Precisamos construir amanhã um País melhor.
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Infelizmente eu gostaria de fazer um registro aqui. Convidamos, com antecedência, os senhores que deveriam ser inquiridos aqui, o Sr. Ramiro Júlio Soares Madureira e o Sr. Augusto Júlio Soares Madureira, sócios da 123Milhas, que confirmaram suas respectivas presenças na quinta-feira, dia 31 de agosto de 2023, às 17h28min, ou seja, 12 dias atrás.
Ontem, nós recebemos um e-mail dos referidos convidados justificando-se e dizendo no final da justificativa:
Informamos, respeitosamente, que, infelizmente, não será possível comparecer à audiência pública agendada para esta quarta-feira, 13 de setembro de 2023, na Comissão de Defesa do Consumidor, em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na Câmara dos Deputados.
Então, os principais convidados se autodesconvidaram em cima da hora. É claro que entendemos que isso, no mínimo, é um desrespeito, não só para a Comissão de Defesa do Consumidor, mas para esta Casa Legislativa.
Eles têm todo o direito de dizer que infelizmente não poderiam comparecer, e nós também temos todo o direito de dizer que infelizmente vamos procurar proceder, Sr. Ministro, dentro do que legalmente temos direito, dentro do Regimento. E contamos com o apoio e com a ajuda de todos os membros, de todos os participantes desta Casa, para que possamos, no mínimo, fazer um pingo de justiça, de que o nosso País tanto necessita.
Sr. Ministro, antes de conceder-lhe a palavra — eu sei que V.Exa. está com pressa e tem motivos para isso —, eu não poderia começar esta audiência pública sem dar uma direção básica. Eu acho que isso é muito importante para os senhores convidados.
Eu fiz uma reunião com técnicos desta Comissão, com um consultor temático da Casa, com pessoas técnicas do gabinete, para que pudéssemos, Sr. Ministro e senhores convidados e participantes da Mesa, não só nos posicionar sobre o tema em questão, que é a suspensão de pacotes de viagem e de passagens pela 123Milhas. Eu quero deixar aqui antecipadamente alguns questionamentos, porque pode ser que não seja uma coisa exclusiva da 123Milhas, da Hurb, com as quais já tivemos problemas, ou seja, esse é todo um sistema sobre o qual eu acho que devemos aproveitar para nos posicionar.
Antecipadamente, eu gostaria de trazer alguns questionamentos para refletirmos durante esta audiência pública acerca da suspensão de pacotes de viagens e de passagens pela 123Milhas.
Questionamento 1: O que, de fato, é possível fazer pelos consumidores lesados de maneira satisfatória?
É nosso objetivo principal nesta Comissão de Defesa do Consumidor saber o que, de fato, é possível fazer pelos consumidores que foram lesados pela 123Milhas. Essa é a primeira questão. Espero que realmente possamos dar uma resposta a esses consumidores.
Procurarei ser bem rápido. Sobre a falha na prestação dos serviços e os efeitos para os consumidores, essa dinâmica não poderia ter sido prevista pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor? Não ocorreu um aumento das reclamações sobre essa situação, empresas, programas de milhas e tarifas aéreas promocionais nos canais de atendimento ao consumidor? Não deu para perceber isso? Será que pode ter ocorrido uma desatenção por parte do sistema e órgãos de defesa do consumidor? Até que ponto a falta de regulamentação sobre a questão dos programas de fidelidade e milhagens aéreas pode ter prejudicado? Hoje não há regulamentação sobre esse sistema. Precisamos, de fato, nos debruçar sobre isso.
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Diante dessa crise, como as autoridades veem as outras empresas do setor? Há o caso da 123Milhas. E as outras empresas? Como as autoridades estão vendo agora as outras empresas? Não estaríamos diante de uma possível quebra em cadeia dessa categoria de vendas, Sr. Ministro, senhores participantes, especialmente o da SENACON? Como já apontado pela Hurb, e agora pela 123Milhas, esses cenários não poderiam representar um estilo de negócio insustentável ou até mesmo constituído de má-fé? Pode ser que a 123Milhas tenha simplesmente usado de má-fé e, talvez, a Hurb, e o sistema ainda esteja vivo. Estamos procurando a resposta, não só para que os consumidores atingidos tenham resultados, mas também para que saibamos se o sistema de alguma forma foi ou está atingido, a fim de que possamos, quem sabe, evitar maiores problemas amanhã.
Já estou encerrando. Quanto à Lei Geral do Turismo, o que poderia ser destacado sobre a fiscalização ocorrida nessas empresas? Agora que já é visto um cenário de crise sobre esse setor, o que pode ser feito para que futuras reincidências das empresas que atuam nesse mesmo modelo de negócio sejam evitadas?
E faço o último questionamento, esse sobre a fidelização inicial através de um programa de milhas. Será que o início da colisão não ocorreu justamente na comercialização das milhas em conjunto com a capitalização de empresas ou plataformas que ofereçam tarifas promocionais, passagens aéreas emitidas por milhas?
Enfim, a 123Milhas se desculpou aqui de mil formas, de mil maneiras. Não vou entrar nesse quesito, mas gostaria de encerrar dizendo que os Ministérios anunciaram que vão investigar a 123Milhas pelos cancelamentos, pois a ação fere o CDC. Como é sabido, um dos pontos mais fortes do código é que o risco do negócio é do fornecedor, não podendo ser transferido para o consumidor.
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Essas são minhas considerações iniciais. Creio eu que devemos aproveitá-las, senhores convidados, Srs. Deputados, senhores colegas da CDC e desta Casa, não só pelo problema da 123Milhas, Sr. Ministro. Precisamos analisar o sistema em funcionamento no nosso País. Quem sabe, assim evitaremos um grande problema amanhã.
Eu aproveito esta oportunidade para saudar os queridos amigos; o Deputado Márcio Marinho, que também é requerente desta reunião; o Deputado João Carlos Bacelar, meu amigo, que deve estar se deslocando para cá neste momento; o Deputado Celso Russomanno, nosso companheiro Parlamentar aqui na Câmara; o meu amigo Deputado Duarte — já estivemos juntos tratando desse assunto e de outros assuntos relacionados também ao turismo —; minha querida correligionária Gisela Simona; meu querido amigo Weliton Prado; o Deputado Alberto Mourão, amigo desta Casa; o Deputado Felipe Francischini; o Deputado Marcelo Lima; a Deputada Camila Jara; o Deputado Luis Tibé; os demais Deputados; os membros desta Comissão; os servidores da Casa; e os servidores da Comissão de Defesa do Consumidor.
Cumprimento também os nossos servidores do Ministério do Turismo que estão presentes aqui, o Secretário de Infraestrutura, Carlos Henrique, e o Secretário de Planejamento, Milton Zuanazzi.
Cumprimento o Sr. Yuri Cherman, Gerente de Regulação das Relações de Consumo da ANAC; o Presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Artur Rollo; e o Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da SENACON, Vitor Hugo.
Infelizmente não poderei cumprimentar pessoalmente o Sr. Ramiro e o Sr. Augusto, sócios da 123Milhas, que não puderam estar presentes.
Presidente, queridos amigos, Deputado Celso Russomanno, falei para o Deputado Duarte, na semana passada ou na retrasada, quando esteve lá comigo: "Duarte, vou fazer um ofício para que a CDC me permita ir lá e ser ouvido". Ele correu para o gabinete dele, fez o requerimento e o protocolou.
O Ministério do Turismo está de mãos dadas com a SENACON, com o Ministério da Justiça e com este Parlamento, que tem, a cada dia, melhorado o ambiente com o Governo Federal e demonstrado que os objetivos e os interesses do Congresso brasileiro são os mesmos objetivos e interesses do Governo Federal: promover um ambiente de segurança jurídica e de estabilidade, que possa contribuir para o crescimento e para o desenvolvimento econômico da nossa população, melhorar a geração de emprego, melhorar a distribuição de renda e a geração de divisas para o nosso País.
Quando nós tomamos conhecimento dessa suspensão do produto da Linha Promo da 123Milhas, poucas horas depois, o Governo Federal, através do Ministério do Turismo, fez uma nota informando que abriria uma investigação dentro desse Ministério. Falamos também com a SENACON, no Ministério da Justiça, para que essa investigação fosse feita em conjunto.
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É importante destacarmos aqui que cabe a todos nós, Parlamentares ou não Parlamentares, membros do Governo ou não membros do Governo, zelar por princípios fundamentais, pela nossa legislação pátria, quando nos depararmos com um conflito ou uma infringência a uma legislação trabalhista, quando nos depararmos com um conflito ou uma infringência contra a vida ou contra a segurança das pessoas, da mesma forma, contra os interesses dos consumidores.
No Brasil, a despeito de nós termos uma legislação bastante ampla, bastante rigorosa, que possui o Código de Defesa do Consumidor, que possui órgãos administrativos nos Estados, os PROCONs, que possui em muitos Estados varas especializadas para tratar das relações de consumo, não obstante isso, essa categoria ou essa atividade da nossa sociedade, que é a de ser consumidor, dado o nosso grau de desenvolvimento e dada a limitada competição ou concorrência que existe ainda em muitas atividades, ainda precisa ser tutelada pelo Estado e ainda precisa ter uma regulamentação que permita que o brasileiro tenha segurança.
Vamos chegar logo, logo — eu imagino — a um grau de amadurecimento econômico, de concorrência, de livre comércio, em que vamos ter tantas empresas, querido amigo Deputado Domingos Neto, no mercado aéreo, no mercado de agências; vamos ter tanta concorrência, tanta informação, tanta disputa pelo consumidor, que lá na frente, quem sabe, vamos poder tutelar menos essa relação de consumo. Mas, por ora, ainda se faz necessária a tutela do Estado, a regulamentação e a mão firme dos órgãos competentes.
Dito isso, por que o Celso fez todo esse introito sobre o direito do consumidor? Porque sabemos as atribuições do Ministério do Turismo; sabemos as atribuições do PROCON; sabemos as atribuições da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça; sabemos as atribuições aqui dos representantes do povo no Congresso Nacional.
Aberta essa investigação, de que forma nós começamos a trabalhar? Ao Ministério da Justiça coube a observância do cumprimento das leis pátrias na relação de consumo, e ao Ministério do Turismo, até pela sua competência, coube o estudo sobre o modelo de negócio, sobre a forma de operação dessa empresa, dessa companhia, e de outras que trabalham da mesma forma. Isso está sendo feito.
Está aqui me acompanhando o Secretário Milton Zuanazzi, que está à frente desse estudo, está à frente dessa análise. Em princípio, era ele que vinha; mas, como é aqui na Câmara dos Deputados, eu fiz questão de vir pessoalmente à nossa Casa.
O que nós queremos? A que nós queremos chegar de conclusão? Podemos chegar a duas conclusões. Uma delas é a de que esse modelo de negócio é um modelo de negócio seguro, é um modelo de negócio que pode ser eficiente e pode proporcionar garantias e segurança jurídica aos consumidores brasileiros e pode apresentar ao mercado produtos a um preço mais baixo, de forma eficiente e segura; o caso que aconteceu foi pontual, causado por um diretor, um administrador, em uma linha, em um produto específico; e o Governo brasileiro e o Congresso vão atuar para as responsabilizações e para a garantia do cumprimento da legislação, garantia das indenizações, das reparações dos danos que foram ocasionados.
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Esta é a segunda conclusão. Esse modelo de negócio ou essa forma de operação não é algo seguro para o consumidor brasileiro.
Mais uma vez, o Congresso Nacional e o Governo Federal vão atuar de mãos dadas. Nós nos esforçamos, Deputado Duarte, conversamos muito sobre isso, enquanto legisladores, para tentar antecipar tudo o que possa acontecer na sociedade. Tentamos fazer isso relativamente à Constituição, a leis complementares, a leis ordinárias. Tentamos, em caso hipotético, prever tudo o que possa vir a acontecer; mas a nossa sociedade está se transformando numa velocidade muito, muito, muito alta. Antigamente, comprava-se um carro em que já vinha o toca-CDs. Alguém vai dizer: "No meu, veio toca-fitas". Eu não sou desse tempo. No meu, veio toca-CDs. Depois, já não vinha o toca-CDs, vinha entrada de USB para se encaixar pen-drive. Hoje em dia, os carros já não vêm mais com isso, porque as músicas estão na nuvem, ou se usa o bluetooth do celular para ouvi-las.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - E antes disso se usava pólvora.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Isso era da época do meu avô.
Enfim, houve um avanço: câmera digital, pen-drive, chip. Hoje, quase mais ninguém, quando viaja, leva uma câmera digital. Antes, viajava-se e se comprava uma câmera. Hoje em dia, o cara viaja e leva o celular.
Lembro, no entanto, algo que aconteceu. Uma atriz, uma artista fez umas fotos e as salvou no computador. O computador foi para a manutenção. O cara pegou as fotos digitais, o que antes não existia, e as espalhou pela Internet. Isso gerou o caso Carolina Dieckmann. Esta Casa fez uma lei para aumentar a punição e regulamentar questões como essa.
Muitas vezes, o legislador até se esforça para antecipar tudo que pode ocorrer com a nossa sociedade, mas as transformações vão acontecendo, e não há trabalhador esforçado que consiga prever tudo.
Acontecem eventos como esse. O Congresso Nacional vai se debruçar sobre o tema e vai entregar um relatório em que dirá que esse modelo é seguro, ou que não é seguro, ou que pode ser seguro, se isso ou aquilo for feito. E o Congresso, em parceria com o Governo Federal, vai buscar uma regulamentação dessa nova atividade com base nesse evento que aconteceu.
Estamos trabalhando nessa direção. Já fizemos reuniões com a 123Milhas, até equivocadamente, num dia que em que eles estavam convocados para vir a esta Casa. Não nos disseram nada, marcaram a reunião conosco, foram ao Ministério e usaram a ida ao Ministério para justificar a ausência aqui.
No outro dia, eu soube do que aconteceu e disse: "Vocês agiram errado. Vocês têm que respeitar o Congresso, principalmente a Câmara, porque quem está lá é a representação do povo brasileiro. Lá está o médico, porque na nossa sociedade há médicos; lá está o pastor, porque na nossa sociedade há evangélicos; lá está o servidor público, porque na sociedade há servidores públicos; lá está o empresário, porque na nossa sociedade há empresários. Vocês não podem deixar de dar satisfação ao Congresso, especialmente à Câmara".
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Não cabe ao Ministério do Turismo — sabemos que é competência de todos nós, é dever de todos nós proteger o consumidor, assim como é competência de todo zelar pelos povos originários, zelar pela proteção dos direitos das mulheres — essa questão específica. Ela não é da nossa atividade central. Nós estamos trabalhando, no Ministério do Turismo, para estudar o tipo de atividade e o modelo de negócio.
Podem ter certeza de que vamos chegar aqui e vamos entregar um relatório dizendo que esse modelo de negócio poderá ser seguro se forem adotadas essas medidas ou não. Isto não existe em outro lugar, só existe no Brasil. Temos conhecimento de que existem companhias aéreas em que há tantas milhas no seu programa de fidelidade que, se todas elas forem somadas, seu valor será maior do que o da companhia.
Esse caso, portanto, merece muita atenção. Poucas horas depois do anúncio de que estavam sendo suspensos os pacotes da Linha Promo da 123Milhas, o Governo, tanto o Ministério do Turismo quanto o Ministério da Justiça, criou um grupo de trabalho, lançou nota e começou a agir imediatamente.
Quero, mais uma vez, saudar os meus colegas Parlamentares desta Comissão, porque é esta Comissão que tem maior prerrogativa para tratar desse caso específico. Amigos Deputados, no caso vocês têm prerrogativa, maior que a do Congresso, maior que a do Governo, porque representam o povo e são da Comissão de Defesa do Consumidor. É aqui que este assunto precisa ser tratado, precisa ser debatido, precisa ser estudado.
Estou à disposição dos meus colegas, que já tiveram a oportunidade de estar conosco no Ministério ou aqui na Câmara — estou sempre aqui na Liderança do Governo conversando com o Parlamento —, para falarmos deste assunto e de outros relacionados à área do turismo.
A princípio, quem estaria aqui seria o Secretário Milton Zuanazzi. Ele está aqui, quem conhece o Secretário Milton sabe da sua capacidade e da sua competência nesta área específica do turismo. Nós estamos numa força-tarefa muito grande, Deputados Celso, Weliton, Deputada Gisela, para reduzir as tarifas aéreas, o tíquete médio das passagens aéreas no Brasil. Estamos fazendo reunião quase diariamente com o Ministério de Portos e Aeroportos, com o Ministério de Minas e Energia e com as companhias aéreas.
Quero pedir perdão aos meus amigos, porque fui convocado para uma reunião agora com o Presidente da República, que vai receber o CEO da LATAM. Isso faz parte dessa tratativa que estamos realizando para ofertar passagens aéreas mais baratas, lançar pacotes para atender os trabalhadores em férias, pacotes oficiais, com garantia, com passagens realmente baratas. Vai ser entregue o bilhete na mesma hora em que for pago. Há também tratativas relacionadas ao turismo cívico, o que nós queremos fazer aqui para Brasília.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Eu estou inscrito. Gostaria de fazer só uma pergunta, em um segundo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Infelizmente...
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Será um segundo só.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Então, o senhor tem um segundo.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Usarei a palavra por 1 minuto. V.Exa. pode marcar o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Se todos quiserem falar agora, isso, de fato, vai causar problema.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Eu não tenho dúvida de que houve má-fé. Inclusive, a minha própria secretária me alertou. E seria possível, em relação à pergunta que o Presidente fez, evitar o que aconteceu. A minha secretária me alertou. Vi o anúncio de uma passagem e disse: "Eu quero comprar". Mas a minha secretária disse o seguinte: "Não compre, porque, pela primeira vez, eles estão colocando passagem à venda para 2025, 2026. Isso jamais aconteceu. Isso é golpe.
Eles estão agindo de má-fé, para pegar dinheiro e depois quebrar. Eles vão fazer isso. Não compre". A minha secretária nos acompanha aqui na Comissão de Defesa do Consumidor. Eu disse: "Vamos comprar, até para depois termos prova". Comprei e caí no golpe.
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O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Quero apresentar uma sugestão. Se houver qualquer dúvida, podemos marcar uma reunião com o Ministro lá no Ministério, para que o Ministério colabore com a Comissão no sentido de proteger o consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Por favor! Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Senhores, agradeço a exposição do Sr. Ministro Celso Sabino mais uma vez e também a gentileza de ele ter se oferecido para vir. Isso é muito importante. O Brasil precisa disso.
Eu cumprimento o Exmo. Deputado Jorge Braz, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, em nome de quem cumprimento as Deputadas e os demais Deputados aqui presentes.
Cumprimento o Sr. Secretário Milton Zuanazzi, em nome de quem cumprimento as demais autoridades aqui presentes.
Eu queria dizer inicialmente, senhoras e senhores, que é muito triste, na semana de aniversário do Código de Defesa do Consumidor, nós nos reunirmos nesta Comissão para tratar justamente de uma ação empresarial que foi altamente lesiva aos consumidores, que foram tão prejudicados com esse modelo de negócio, como o Ministro Celso Sabino comentou.
Eu queria agradecer, Deputado Jorge Braz, pela oportunidade de representar a ANAC aqui hoje, de trazer as nossas preocupações sobre este assunto e trazer as nossas informações também, que podem ser úteis para esta Casa.
Muito embora a ANAC não regule esse tipo de empresa, as empresas milheiras, agências de viagem, agências de turismo, esse assunto é de grande interesse nosso, principalmente nos casos em que essas empresas são utilizadas para a emissão de bilhetes aéreos, justamente o problema causado, que estamos aqui discutindo hoje, sobre a 123Milhas.
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Nesse contexto de emissão de bilhetes aéreos, iniciamos na ANAC, em virtude das notícias que começaram a sair na mídia sobre a situação financeira da 123Milhas, uma investigação, assim como fez o Ministério do Turismo. A nossa investigação teve inicialmente três propósitos. O primeiro: averiguar se havia um acordo comercial entre a 123Milhas e as empresas aéreas. Isso era fundamental para sabermos se haveria responsabilidade solidária, uma corresponsabilidade das empresas aéreas quanto à situação ocorrida. A resposta das empresas aéreas, em uníssono, foi na linha de que não havia acordo comercial vigente com a 123Milhas.
Averiguamos também como se dava, então, o fluxo de emissão de bilhetes pela 123Milhas. Já que não havia acordo comercial, queríamos saber como a 123Milhas estava fazendo para emitir esses bilhetes. As empresas informaram que, primeiro, os passageiros entravam no site da 123Milhas para adquirir esses bilhetes aéreos. A 123Milhas acessava a conta de um cidadão que estava vendendo milhas, para usar essas milhas desse cidadão para adquirir a passagem. Isso acontecia em fraude ao programa de milhagem das empresas aéreas, porque esses programas de milhagem não permitem que os participantes forneçam o login e a senha para terceiros. Assim se dava essa comercialização.
Numa terceira etapa, a 123 encaminhava os dados da reserva a quem fazia a compra e enviava um pagamento para quem estava ali vendendo as milhas.
Especificamente com relação ao tal Pacote Promo, ainda havia um agravante, senhoras e senhores. A 123Milhas comercializava bilhetes que não existiam nos sistemas das empresas aéreas. Eram bilhetes hipotéticos para data futura e incerta, em valores arbitrados pela 123. Eu digo que eram arbitrários, no sentido de arbitrariedade, porque realmente era impossível saber qual seria o valor cobrado futuramente pelas empresas aéreas. Como eu disse, essas passagens não existiam no sistema das empresas. Eram passagens para daqui a 2 anos, para daqui a 3 anos, sendo que as empresas vendem bilhetes para, no máximo, daqui a 1 ano.
Todo esse procedimento se dava à revelia das empresas aéreas. As próprias empresas me informaram, nessa investigação, que começaram a fazer campanhas para que os seus passageiros, para que os participantes dos seus programas de milhagem não vendessem milhas, porque aquilo era uma afronta. Em primeiro lugar, porque aquilo descumpria o contrato do programa de milhagem. Em segundo lugar, porque o cidadão estava fornecendo dados pessoais a um terceiro, que os manipulava livremente.
Todos aqui conhecem a LGPD, todos aqui sabem dos riscos envolvidos nisso. Seria algo altamente arriscado. Em terceiro lugar, nessa investigação — acho que esta é uma informação muito importante para esta Comissão —, eu quis a garantia das empresas aéreas de que todos os bilhetes emitidos seriam honrados por elas, independentemente de eventual não recebimento de pagamento por parte da 123Milhas.
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Senhores, isso é super-relevante, as empresas garantiram que os bilhetes efetivamente emitidos, os bilhetes com localizador, com o tal número do bilhete que o passageiro tem em mãos, seriam honrados pelas empresas. As empresas não os cancelariam.
Com isso, garantimos o que era principal dentro da nossa participação nessa investigação. A parte principal era garantir que as empresas não cancelariam, que elas respeitariam o contrato de transporte firmado, que elas aplicariam a Resolução nº 400, que é a resolução da ANAC que prevê os direitos dos passageiros.
Aos passageiros que estejam acompanhando esta audiência, desta Comissão, passageiros que tiveram bilhetes emitidos e que, por algum motivo, tenham alguma dificuldade para embarcar, peço que registrem uma reclamação na plataforma consumidor.gov.br. Essa é a plataforma mantida pelo Ministério da Justiça, mantida pela SENACON. É a plataforma oficial da ANAC para recebimento de reclamações.
O prazo médio de resposta das empresas nessa plataforma é de cerca de 4 dias. Então, essa é uma plataforma efetiva. Por essa plataforma, mais de 80% dos problemas são resolvidos, conforme a avaliação dos consumidores. Reitero que ela é uma plataforma efetiva. Além disso, tem uma grande virtude, que é a possibilidade de a ANAC, de a minha equipe fiscalizar as reclamações registradas nessa plataforma e acionar as empresas aéreas no caso de detectarmos que problemas sistêmicos estão ocorrendo.
"Mas, Yuri, e se problemas sistêmicos ocorrerem e as empresas desrespeitarem esse compromisso de não cancelarem os bilhetes aéreos?" Vamos tratar isso como preterição. O tratamento, no caso de preterição, em primeiro lugar, é uma compensação para o passageiro de 250 direitos especiais de saque para voos domésticos. Atualmente, isso dá 1.600 reais. Para voos internacionais, são 500 direitos especiais de saque, o que dá 3.200 reais.
Além da compensação, os consumidores têm direito a realocação em outro voo da empresa aérea e a reembolso integral do valor pago. E, como eu disse, existe a possibilidade de a ANAC emitir auto de infração, em decorrência do desrespeito sistêmico aos direitos dos passageiros. Isso vai ser aplicado caso as empresas descumpram o compromisso que elas fizeram, o de que não vão cancelar bilhetes emitidos.
"Yuri, você está dizendo que elas não vão cancelar bilhetes emitidos. Então, acabou o problema?"
Não. Nós ainda temos três grandes problemas a serem tratados. Em primeiro lugar, são os bilhetes não emitidos pela 123Milhas, aqueles que a empresa recebeu o pagamento do consumidor e não emitiu. O segundo problema são os casos que eu comentei do Pacote Promo, que a 123 negociava uma expectativa de direito, como eu comentei, passagens que não existiam nos sistemas das companhias aéreas para uma data futura incerta, com valores arbitrados livremente pela própria 123. O terceiro problema são bilhetes emitidos mas cancelados por alguém envolvido nesse processo de venda pela 123. Esse é o maior problema. E aí é que não conseguimos detectar, porque os cidadãos que vendiam as milhas continuam tendo acesso ao seu login nos sistemas de milhagem e, eventualmente, caso eles não recebam o pagamento da 123, esses cidadãos podem entrar no sistema. Muito provavelmente, eles não vão obter nenhum benefício disso, porque pacotes promocionais, normalmente, não dão direito a qualquer reembolso.
Então, eu queria, inclusive, desencorajar pessoas que pensem em fazer isso, porque, muito provavelmente, os bilhetes emitidos vão ser cancelados, e os milheiros que venderam essas milhas não vão obter qualquer retorno com isso.
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Com base nesse panorama, senhores, eu proponho dois encaminhamentos. O primeiro é que a ANAC vai continuar monitorando a plataforma consumidor.gov.br, justamente para aferir se consumidores estão sendo lesados com bilhetes emitidos, se consumidores que têm o bilhete em mãos chegam ao aeroporto e a empresa fala que o bilhete deles foi cancelado. Nesses casos, nós vamos averiguar quem cancelou esse bilhete. Se tiver sido a empresa aérea, nós vamos agir com veemência, como tem sido a nossa prática, dentro dessa investigação.
Como segundo encaminhamento, eu queria deixar a agência à disposição, Secretário Milton Zuanazzi. O Ministro Celso Sabino teve que se retirar. Eu queria deixar a ANAC à disposição das autoridades competentes por regular esse tipo de atividade, especialmente o Ministério do Turismo, caso essas autoridades cogitem, de alguma forma, regular esse modelo de negócio que tem se mostrado danoso para a nossa sociedade em algumas configurações.
Não podemos usar o nosso poder de polícia como agência reguladora para regular esse tipo de empresa. Mas podemos colaborar com o nosso know-how técnico, com o conhecimento dos nossos especialistas na área, para que consigamos evitar que problemas assim aconteçam e tenhamos que, novamente, nos reunir nesta Comissão para tratar de problemas tão graves que afetam a nossa sociedade, os nossos consumidores.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Agradeço a exposição do Sr. Yuri Cesar Cherman.
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O SR. YURI CESAR CHERMAN - Tenho tudo aqui em mãos, Deputado: os ofícios que nós enviamos, os ofícios que elas responderam. Acho que isso pode ser muito útil até para mantermos esse diálogo constante, essa abertura da agência com esta Casa, com esta Comissão, para que consigamos trabalhar em conjunto, buscando esse interesse em comum, que é a proteção dos passageiros.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Está bem. Muito obrigado. Isso já nos dá um alento dessa efetividade. Volto a dizer que é primordial que efetivamente os consumidores lesados, de fato, recebam um tipo de garantia. Isso já nos ajuda.
Muito bom dia a todas as Deputadas e a todos os Deputados presentes e também às consumidoras e aos consumidores que nos assistem.
As falas tanto do Ministro quanto do Yuri Cherman, representante da ANAC, foram bastante contundentes e trouxeram vários elementos para percebermos que esse problema extravasa a esfera cível e vai para a esfera criminal.
Eu queria começar dizendo o seguinte: há uma audiência importante como esta, mas os representantes da empresa não participam, não vêm à Câmara dos Deputados, que é a Casa do Povo.
Sras. e Srs. Deputados, se eles não vêm dar satisfação para os Deputados, que são representantes do povo brasileiro, imaginem só como eles trataram e vinham tratando seus consumidores. Há muitos consumidores que estão sem informação, um direito básico previsto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Há um monte de gente sem informação, sem receber satisfação.
Um detalhe importante da fala da ANAC foi o seguinte: estavam vendendo bilhete com 3 anos de antecedência. Resolveram fazer isso durante a pandemia, porque havia consumidor que estava dentro de casa na pandemia, já pensando em viajar. Venderam baratinho. Fixaram um preço completamente aleatório, porque não havia como garantir o preço junto às empresas aéreas, que comercializam seus bilhetes com 1 ano de antecedência. Então, aqui nós temos vários indícios do cometimento de crime, possivelmente do crime de estelionato, que precisam ser apurados.
O juízo da recuperação judicial deferiu aquela suspensão de 180 dias na recuperação judicial, mas disse o seguinte: se em algum momento, ficar evidenciada a má-fé dos representantes da empresa, isso pode ser, a qualquer momento, revisto. Outra coisa que está na decisão da recuperação judicial é que, se houver indício de cometimento de crime, isso também vai ser apurado.
Então, eu já vejo aqui, diante do que foi colocado pela ANAC, indícios do cometimento de crime e vejo evidências de má-fé.
Não dá para comercializar bilhetes durante a pandemia, vendendo-os por preço baratinho, aproveitando-se inclusive daqueles consumidores que estavam dentro de casa e navegavam na Internet para ocupar a mente, pensando: "Poxa, estou aqui dentro de casa, estou aqui preso, não posso sair, mas eu vou viajar". Aproveitaram-se dos consumidores em um momento de hipervulnerabilidade, venderam o pacote por um preço baratinho, por um preço absolutamente irreal e, obviamente, não estão conseguindo honrar esse compromisso. Então, isso é má-fé. Isso é, em tese, cometimento de crime.
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Deputado Jorge, V.Exa. me pede sugestões de encaminhamento. Como já foi dito pelo representante da ANAC, é necessário que sejam honrados os bilhetes emitidos pelas empresas aéreas, independentemente do recebimento ou não da 123Milhas. Isso vai acontecer, como já foi dito aqui. O problema que vem acontecendo e que não está resolvido é que existe muito consumidor ainda pagando parceladamente essas Viagens Promo, que ele já sabe que não vai receber. Os consumidores estão pagando parcelamentos de uma viagem que a empresa já disse que os consumidores não vão receber.
Os arts. 477 e 476 do Código Civil tratam da exceção do contrato não cumprido. O que significa isso? Se uma parte não cumpre o seu lado, a sua prestação no contrato, a outra parte está desobrigada igualmente do seu cumprimento. O art. 54-F do Código do Consumidor dispõe o seguinte: os financiamentos dessas viagens são contratos acessórios do contrato principal de realização da viagem. Isso significa que se a empresa já disse que os consumidores não vão viajar, que ela não vai honrar esses contratos firmados, não faz sentido eles continuarem pagando às administradoras de cartão de crédito.
Então, em termos de encaminhamento, eu queria sugerir às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados a elaboração de um decreto legislativo para suspender as cobranças dos parcelamentos dessas Viagens Promo, que a empresa já disse que não vai realizar, porque não faz sentido nenhum o consumidor ficar pagando por uma viagem que, de antemão, ele já sabe que não vai realizar. Existe muito consumidor que está pagando. Ele não pode, pura e simplesmente, deixar de pagar, porque as administradoras de cartão de crédito, como nós sabemos, cobram aqueles juros escorchantes.
Também sugestão de encaminhamento: a regulação dos programas de milhagem. É preciso haver uma regulação dos programas de milhagem. E, nessa regulação, é preciso haver solidariedade entre todas as empresas parceiras de determinado programa de milhagem. Então, se uma administradora de cartão de crédito tem um programa de milhas e faz uma parceria comercial com uma empresa aérea ou uma loja de venda de produtos para estimular os seus clientes a consumirem mais e, consequentemente, acumularem mais milhas, isso precisa ter uma regulação. Todos os participantes desse programa de fidelidade, os participantes comerciais têm que ter uma relação de solidariedade.
Essa relação de solidariedade, nesse caso, não existia, porque, como foi dito pelo representante da ANAC, as empresas aéreas não participavam disso. Isso foi feito à revelia, inclusive descumprindo contratos das empresas aéreas.
Por outro lado, as empresas aéreas acabaram se beneficiando disso. Elas falaram em fraude, mas ficaram quietinhas se beneficiando dessa fraude até quando deu certo. Se eu sou vítima de uma fraude, eu tenho que adotar providências. Por exemplo, nós já falamos inclusive aqui em relação ao plano de saúde. Se há um descumprimento contratual em um programa de fidelidade, a primeira coisa que se tem que fazer é tirar o login e a senha do consumidor e punir esse consumidor que acabou utilizando indevidamente, de forma ilegal, de forma violadora, no contrato firmado, esse programa de fidelidade.
Então, também temos que dizer aqui que as empresas aéreas acabaram ficando quietas nesse cenário de fraude. Agora elas disseram que houve fraude e também contribuíram, de certa forma, para que acontecesse o que aconteceu. De qualquer forma, esse modelo de negócio de comprar milha e emitir viagem não tem como funcionar, porque, como os próprios representantes da 123Milhas já disseram em algum momento, o que acontece é que se depende da tarifa dinâmica das empresas aéreas. Sabemos que, se entrarmos agora no site das empresas aéreas, veremos um preço, dali a meia hora veremos outro preço e, se entrarmos no site novamente à noite, veremos um preço completamente diferente, e essa tarifa dinâmica diz respeito ao valor tanto em pecúnia, em espécie, como em milhas. Então, obviamente, não tinha como esse programa dar certo.
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Uma coisa também que precisa ser feita, Sr. Presidente, que é uma sugestão em termos de encaminhamento, é o melhor monitoramento das ofertas enganosas. A SENACON tem lá uma área específica de monitoramento de mercado. A ANAC e o Ministério do Turismo têm toda a condição de contribuir com isso. Vimos viagens para o Japão, por exemplo, sendo oferecidas a 7 mil reais — uma semana de viagem, com bilhete aéreo, hospedagem —, e sabemos que isso não existe. Como essas ofertas ficam sendo disseminadas, oferecidas para os consumidores, e muitos deles as adquirem de boa-fé, se a conta não fecha e o preço ainda é inexequível? Então, o monitoramento das ofertas enganosas, principalmente em relação às viagens, é importante.
Outra sugestão. Nesse caso da 123Milhas, ela movimentou, no ano de 2022, mais de 2 bilhões de reais e teve um número absurdo de consumidores, milhares e milhares de consumidores, 5 milhões de clientes — 5 milhões de clientes. Não é possível que uma empresa que movimenta 2 bilhões de reais e tem 5 milhões de clientes não tem o monitoramento dos seus balanços. Essa questão da saúde financeira das empresas de turismo precisa ser vista. A Hurb apresentou problemas, a 123Milhas também, mas sabemos, Presidente Jorge Braz, que há várias empresas de turismo que estão com uma situação financeira bastante difícil por conta da pandemia.
Então, naquele período de pandemia, elas tiveram problemas financeiros e estão tentando se recuperar.
As leis que deram tempo para realizar as viagens e devolver o dinheiro dos consumidores estabeleceram prazos. O que aconteceu é que muitas empresas de viagem receberam o dinheiro do cliente, que está pagando hoje para pagar a dívida da pandemia, e não emitiram os bilhetes. Então, seguramente, temos outras empresas de turismo que tendem a apresentar problema, talvez, não com essa gravidade, não com esse volume, porque estamos falando aqui de mais de 700 mil consumidores prejudicados, segundo o que a empresa declarou na sua própria recuperação judicial, mas é importante monitorar essas ofertas enganosas e acompanhar também a saúde financeira das empresas, porque o turismo brasileiro representa quase 80% do PIB nacional.
Episódios como esses afetam a credibilidade, a confiança no próprio turismo brasileiro e não podemos deixar isso acontecer. Nós queremos que os brasileiros e estrangeiros aqui viajem com segurança e não tenham essas incertezas de poder comprar um bilhete, porque, quando se compra uma viagem, estamos comprando sonhos. Então, houve pessoas que deixaram de fazer a viagem de lua de mel, a viagem de aniversário de casamento, de realizar a primeira viagem. Aqui foram afetados, sobretudo, aqueles consumidores mais pobres, porque eram aqueles mais atraídos por esse tipo de oferta, porque alguns consumidores mais experientes, na hora em que percebem que a diferença de preço para a média do mercado é muito grande, fogem desse tipo de oferta.
É importante também, ainda no sentido da má-fé da empresa, deixar registrado que ela suspendeu o cumprimento das suas tarifas promo no dia 18 de agosto, que foi uma sexta-feira. Até o dia 17 de agosto, até o dia anterior, ela estava vendendo essas tarifas promo e já sabia que não as honraria no dia seguinte. Também esse é um indicativo veemente de má-fé das empresas.
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12:08
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O que ela fez? Ela disse que iria dar um voucher para os clientes, que iria devolver o valor que foram pagos a ela em voucher. Só que na hora de entregar o voucher, o que afronta o art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que diz que o consumidor tem a opção de ter a devolução em dinheiro, ainda devolveram o voucher picado. Então, o sujeito que tinha comprado uma viagem de 3 mil reais, em vez de receber um único voucher de 3 mil reais, recebeu três vouchers de mil reais, e alguns consumidores foram lá com um voucher de mil reais e compraram outras viagens. Então, isso acabou virando até uma forma de melhorar a comercialização dos pacotes da própria empresa, que também foi outro indicativo de má-fé.
Agora pediram a recuperação judicial, as ações estão suspensas e há muita ação individual ainda que está sendo proposta, porque estão suspensas as constrições judiciais, aqueles bloqueios judiciais e até mesmo punições administrativas, multas, etc. Entretanto, o mais importante é minimizarmos os efeitos no bolso dos consumidores, tanto realizando viagens, como fazendo com que aqueles consumidores que não pagarem tudo não sejam obrigados a continuar pagando as suas viagens, porque o prejuízo vai aumentar. Como nós sabemos, é difícil essa empresa se recuperar nesse quadro que ela apresenta.
As empresas de turismo dependem da confiança. Os consumidores brasileiros perderam a confiança na 123Milhas. Então, muito provavelmente ela vai entrar em falência, e, aí, os consumidores não vão reaver o seu dinheiro, porque, primeiro, vão ser pagas as dívidas trabalhistas, tributárias, com garantia real, para, depois, os consumidores receberem o que sobrar.
São essas as considerações do INADEC, Sr. Presidente.
Encerrando, só quero dar à V.Exa. a informação de que o INADEC ingressou na recuperação judicial e pediu para a juíza da recuperação judicial a suspensão das cobranças dos consumidores. Nós devemos ter essa decisão hoje. Se sair a decisão pela suspensão das cobranças, não vai ser nem preciso o decreto legislativo, mas pode ser que essa decisão não saia.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Sr. Artur Rollo, pelas suas considerações, sua exposição, seus esclarecimentos e suas sugestões.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Presidente, antes de o Dr. Vitor falar...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Espere um pouquinho só, Dr. Vitor.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Presidente, eu sou Vice-Presidente da Delegação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL — PARLASUL e eu estou com a Presidência do Parlamento aqui no Brasil. Eu vou ter que me ausentar, porque nós, a delegação do MERCOSUL, temos uma reunião com o Ministro das Relações Exteriores. Estão todos aqui, a Argentina, o Brasil, o Paraguai, o Uruguai. Nós temos uma reunião com o Ministro das Relações Exteriores para estabelecer a política que vai ser adotada pelo Governo do Presidente Lula nos próximos anos em relação ao MERCOSUL. Como o Brasil está presidindo temporariamente o MERCOSUL...
Se V.Exa. me permitir, eu gostaria de fazer só algumas considerações, porque eu vou ter que sair, não vou conseguir ficar aqui, até para que, depois, a Secretaria Nacional do Consumidor possa opinar a respeito das minhas falas. Data venia, eu gostaria de fazer algumas considerações, porque eu vou ter que sair. Eu não vou conseguir ficar aqui, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Sr. Vitor, se o senhor puder esperar um pouco...
Como o Deputado Celso dispôs aqui... Eu sei que todos os amigos, colegas, têm seus compromissos e tal, precisam sair para fazer algo, mas nós, de fato, não poderemos... Em função da necessidade, nós vamos conceder a palavra nestes minutos.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Presidente. Falarei rapidamente.
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12:16
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Sr. Presidente, eu queria fazer algumas colocações importantes, para que a ANAC ouvisse, assim como a Secretaria Nacional do Consumidor e o nosso Secretário Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo, o Dr. Milton Zuanazzi.
A questão é a seguinte. Primeiro, milhas são onerosas. Não existe milha de graça. Então, isso é uma relação de consumo, e nós temos que deixar isso muito claro. Por quê? Se adquirimos milhas por cartão de crédito, nós estamos pagando por essas milhas. Nós usamos o cartão e ainda pagamos uma taxa dentro do cartão para fazer parte da milhagem do cartão. Nos sites das companhias aéreas, nós compramos milhas.
Sr. Presidente, as milhas são vendidas pelas próprias companhias aéreas. Portanto, fica muito claro que existe uma relação de consumo. Essas milhas são onerosas, elas não são de graça. Isso deixa bem claro, tanto para a Agência Nacional de Aviação Civil quanto para o Ministério do Turismo e para a Secretaria Nacional da Defesa do Consumidor, que o Governo tem que tomar providências.
Mas não se pode vender o que não se tem. A 123Milhas veio para o mercado vendendo milhas que ia buscar de consumidores que possivelmente não usariam essas milhas.
Só para V.Exas. saberem, Presidente e nobres pares, quando falamos em milhas não usadas por consumidores, as que são perdidas nos programas de milhas, estamos falando em 3 bilhões de reais. Essas milhas hoje são faturamento das companhias de aviação. Então, só com a perda das milhas de pessoas que não as usam e acabam perdendo-as por causa do vencimento, existe uma lucratividade absurda das companhias aéreas, porque elas mesmas estão vendendo milhas. Então, se elas adotarem um vencimento para o consumidor, isso não significa que para elas, até porque não existe legislação a respeito disso, estejam vencidas as milhas. Por isso, elas estão vendendo milhas nos sites. Nós estamos falando de 40 bilhões de milhas. Três bilhões de reais são 40 bilhões de milhas.
Vejam a situação, só para V.Exas. entenderem. No período pré-pandemia, foi feito um levantamento de quanto significava o mercado de turismo no País: 7,8% do PIB, 716 bilhões e 500 milhões de reais. É um mercado extremamente delicado, e nós temos que cuidar com carinho disso. E nós estamos falando de consumidores que compram aqui e fora, porque a 123Milhas vinha vendendo milha para tudo quanto é lado.
O mercado de milhas deve ser regulado. Se o consumidor tem ônus para comprar essa milha, ele tem o direito de vender. As companhias aéreas não podem vir aqui e dizer que as milhagens não podem ser vendidas! Está tudo errado!
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12:20
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Quem está pagando milha através do cartão de crédito pare de pagar na seguinte condição: vá a uma delegacia de polícia... Não existe prejuízo de crime. Uma recuperação judicial não quer dizer que o crime está isento de ser apurado. Vá a uma delegacia de polícia, faça um boletim de ocorrência por prática de estelionato e crime contra o Código de Defesa do Consumidor, por afirmação falsa e enganosa, conforme art. 66, e junte esse boletim de ocorrência ao cartão de crédito.
A maioria das pessoas, Presidente, ainda está pagando em 10 ou 12 vezes uma coisa que já sabe que não vai receber. O consumidor não tem que continuar pagando esse tipo de prática.
Como o Dr. Artur Rollo já colocou, nós ingressamos no processo para que cesse a cobrança, porque a 123Milhas continua cobrando, Presidente! Por isso não vieram aqui para conversar conosco. Por isso fugiram da conversa, porque aqui a conversa é técnica. Lá na CPI era outra conversa. Aqui é uma conversa técnica. Então, eles fugiram daqui. São covardes porque souberam vender o que não tinham para entregar e lesaram o consumidor. Isso é má-fé. Então, são covardes de não virem aqui colocar a cara para dizer: “Nós vamos parar de cobrar aqueles que estão pagando parceladamente nos cartões de crédito”. Isso é o mínimo que se pode fazer para mostrar boa-fé. Mas não estão mostrando, continuam cobrando. Se a pessoa não pagar, vai ter o seu nome inserido nos birôs de proteção de crédito.
Então, eu gostaria de deixar essas colocações para serem discutidas aqui. De que forma nós vamos resolver isso? Existe o ônus, sim, para o consumidor. Ele paga pelas milhas, tem o direito de vender para quem quiser e não pode ser impedido, tanto pela companhia aérea quanto por outros que estão no mercado, dizendo: “Espera, milha é milha, é só da companhia aérea”. Não é nada disso, senão eles não estavam vendendo.
Desculpem minha ênfase, mas já recebemos lá na Record, no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, mais de mil denúncias. E isso é pouco perto das 700 mil pessoas que estão sendo lesadas neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, nobre Deputado Celso Russomanno. V. Exa. é uma voz muito forte e efetiva nesta Comissão, e não poderíamos deixar de ouvi-lo.
Dentro do que V. Exa. falou — é claro que podemos falar muito, mas precisamos fazer efetivamente, senão, no final, vira fumaça —, nós temos projetos direcionando regulações sobre milhas, inclusive em cartões de crédito, pontos, etc. desde 2012. O projeto mais antigo é de 2012. Temos projetos de 2012, 2013, 2015, 2016, 2017, 2019, 2023, e outros. Na verdade, temos um monte. Eu pedi para pegar só alguns.
Nós precisamos, após isto aqui, nos debruçar para regular de fato o sistema, antes que a coisa fique muito pior. Essa é a ideia, o objetivo, principal, creio eu, volto a dizer, não só pelos consumidores já atingidos, mas também pela garantia de proteção do sistema, porque, de fato, o País precisa disso.
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12:24
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Esta Casa precisa efetivamente resolver o problema. Pode demorar um pouquinho, mas precisa resolver de verdade.
Quero agradecer a possibilidade de participação on-line. Para a Secretaria Nacional do Consumidor é sempre uma satisfação não só cumprir uma obrigação de atendermos a esse chamado para a audiência pública, mas também de atuar de forma parceira, cooperada, com esta Casa devido à importância da Câmara dos Deputados, principalmente desta Comissão, que nos é muito afeta e cara à defesa dos direitos dos consumidores de um modo geral.
Não conseguimos nos fazer presentes hoje nesta audiência se não fosse de forma virtual porque neste momento também está acontecendo aqui em São Paulo a reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que congrega Defensoria Pública, Ministério Público, PROCONs estaduais, PROCONs municipais, associações de defesa do consumidor. E, evidentemente, o tema da 123Milhas, que envolve todos os consumidores, também é pauta das nossas discussões. Então, faço este aparte para justificar não estar presente junto de vocês.
Coloco a Secretaria Nacional do Consumidor à inteira disposição dessa Casa diante desse tema. Peço que também repassem para a SENACON tudo que a Câmara dos Deputados e essa Comissão tiverem em termos de acesso, para que possamos atuar neste caso de forma conjunta.
As minhas considerações aqui são muito do que eu consegui acompanhar de algumas falas anteriores. De forma muito pontual, nós precisamos, a partir da fala do Deputado Celso Russomanno...
Também faço a minha saudação a um grande defensor dos consumidores que é o Deputado Duarte Jr., um grande parceiro da Secretaria Nacional do Consumidor em pautas que nos são importantes e caras.
Então, quando se faz uma solicitação de audiência pública envolvendo um tema como o caso da 123Milhas, nós não estamos só falando da 123Milhas. Nós precisamos ter a dimensão de que falamos também do futuro do turismo no Brasil. O impacto da 123Milhas não se consegue ainda mensurar em toda a sua integridade. Esse efeito, em médio e longo prazo, pode gerar, sim, um impacto muito maior do que este sobre os consumidores prejudicados diretamente com a empresa.
Diante desse fato, nós precisamos pensar no modelo de negócio. E muito se tem falado da ilegalidade, da irregularidade desse modelo. Eu não diria que nós estamos aqui diante de uma irregularidade, diante de uma ilegalidade.
Digo ilegalidade diante do modelo do negócio. O próprio Código de Defesa do Consumidor vai trazer como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo o estudo constante das modificações do mercado, e, se nós estudamos as alterações do mercado — agora falamos de uma alteração de mercado que envolve aquisição de passagens, aquisição de pacotes de turismo —, em outro modelo. Nesse outro modelo, não se fala necessariamente de uma ilegalidade ou irregularidade, mas sim da necessidade de regular o setor nesse modelo de negócio, da forma como tem se criado e da forma como ele tem modificado o mercado, não só a questão que envolve o pagamento de milhagem, mas também a da oferta de passagens que são materializadas futuramente. É preciso que haja uma integralidade daquilo que é ofertado, e não se pense na oferta somente como publicidade, mas também como materialização, como concretização daquilo que foi ofertado aos consumidores, daquilo que foi programado.
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Antes de falar do princípio da oferta, vamos falar de outro princípio, que também foi ressaltado aqui nas falas anteriores, que diz respeito ao tratamento aos consumidores, um princípio que eu acho que basicamente norteia — recupero a fala do Deputado Celso Russomanno — a defesa do consumidor, que é a segurança. Nós estamos diante de uma grande insegurança, de uma viagem vendida, de uma oferta feita para uma data futura e incerta, e agora não se tem só a incerteza da viagem, mas também a incerteza da recuperação dos danos gerados aos consumidores.
Então, precisamos, sim, pensar na regulação desse modelo de negócio. Precisamos entender que nós temos aqui um fato que não se dá apenas na 123Milhas, um fato que se dá nesses contratos conexos, nesses contratos relacionados, nesses contratos dependentes. Quando um consumidor compra uma passagem aérea, estão envolvidas aí a reserva de um hotel, a compra de ingressos para shows, espaços de turismo, locação de veículos. Há uma rede de turismo que precisa ser pensada, que precisa ser analisada de forma cuidadosa a partir do evento 123Milhas.
Além do cumprimento da oferta, é preciso, principalmente, reconhecer que uma das premissas do Código de Defesa do Consumidor, a própria razão de existência do código, é o reconhecimento da vulnerabilidade de um consumidor, e da vulnerabilidade de um consumidor no âmbito digital, da vulnerabilidade de um consumidor no âmbito tecnológico. As milhas são, sim, objeto do consumidor. Se esse bem, se esse produto passa a ser do consumidor, nós temos que pensar na possibilidade de transição dessa milhagem, mas com segurança. E, quando se fala em transferência de milhagem com segurança, entramos em outra temática, que é essencial, que é pontual e que é necessário analisar, que é a proteção de dados dos consumidores nessas transações digitais. Isso é algo que também já se levanta, a partir do caso da 123Milhas.
Eu queria deixar muito claro o que a SENACON tem feito e colocar à total disposição a Secretaria Nacional do Consumidor, inclusive os documentos que seja possível disponibilizar, aqueles que não afetem a nossa investigação preliminar, ou o nosso processo administrativo.
Eles estão plenamente à disposição dos consumidores, desta Casa, desta Comissão, de todos os Deputados que queiram ter esse acesso.
A SENACON fez uma averiguação preliminar dos fatos. Nós já temos uma nota técnica de orientação, uma nota técnica que apura essa circunstância. Já fizemos reuniões com os sócios e com seus advogados. Dessas reuniões, tiramos o encaminhamento de esclarecer dados e informações contraditórias entre aquilo que já havia sido apresentado para a Secretaria Nacional do Consumidor e aquilo que estava sendo exposto na reunião. Precisamos esclarecer dados e informações que a própria fornecedora tem colocado na mídia e tem apresentado aos órgãos de defesa do consumidor.
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Nós recebemos também os advogados da administração judicial, que estão envolvidos com a recuperação, de modo especial com a proteção dos consumidores. A ideia é que se construa um plano de atendimento aos consumidores, e, se for possível, vamos falar de recuperação judicial. Se não, nós caminhamos para um processo de falência e, drasticamente, não teremos os consumidores atendidos.
Precisamos, então, colocar esta Casa a par de que a SENACON também instaurou processo administrativo contra a empresa.
Todas as empresas do setor de venda de passagem no modo digital, no modo on-line, que façam vendas progressivas, que façam vendas futuras, foram notificadas, para que possamos começar, de forma pontual, a fazer um estudo amplo sobre o modelo de negócio que envolve a venda de passagens no âmbito digital.
Também coloco à disposição o retorno que nós tivermos dessas notificações, as respostas das empresas que atuam no setor, para amplo acesso desta Casa, desta Comissão.
Então, quero mais uma vez agradecer a oportunidade. Quando somos convidados, nós participamos com vontade, com orgulho e com muita força. Que esta seja não só a participação da Secretaria Nacional do Consumidor numa importante audiência pública, mas uma soma de esforços para uma atuação conjunta.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, quero aproveitar a presença do Secretário Vitor Hugo para agradecer a ele o esforço. Esta semana, a SENACON, como de costume nesta gestão, tem se dedicado muito a fazer esses encontros. Reuniu PROCONs, Defensoria, membros do Ministério Público Estadual e Federal, em São Paulo. Eu inclusive iria participar desse evento, para trocar experiências e informações. O Vitor Hugo, apesar da realização desse encontro, está se esforçando para estar presente aqui.
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Vitor Hugo, eu terei o meu momento de fala, mas, como não sei se o senhor vai ter que sair, por causa dessas atividades, quero agradecer-lhe o esforço, a participação, e aproveitar que todos estão aí reunidos para dar uma sugestão, que eu vou apresentar na minha explanação, mas já adianto agora, para que a SENACON e os PROCONs, que têm poder de polícia, que determinem imediatamente, de acordo com o Decreto Federal nº 2.181, de 1997, a retirada da publicidade da 123Milhas dos aeroportos. A empresa já provou que não tem como cumprir sua oferta, tem fraudado os consumidores, nega-se a resolver o problema, utiliza o instituto da recuperação judicial como escudo para não garantir o direito do consumidor. É realmente uma afronta, é um absurdo, é um desrespeito ver, no embarque ou no desembarque de uma aeronave, publicidade da 123Milhas de ofertas que não serão cumpridas.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Por favor.
O SR. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA - Quero agradecer a concessão de tempo. Vou fazer uma alteração aqui. Como o senhor bem falou, aqui é a Casa do Povo, e vamos nos organizando para atender de forma melhor.
Agradeço as palavras do Deputado Duarte Jr., um grande parceiro na defesa do consumidor. Suas considerações vão ser pontuadas, vão ser colocadas agora na plenária, para que nós possamos, na 31ª Reunião da SENACON com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelecer uma diretriz, um encaminhamento nesse sentido, com a força de todo o sistema.
Nós estamos comemorando 33 anos do Código de Defesa do Consumidor, celebrados na segunda-feira dia 11 de setembro. Acredito que estamos diante de um dos maiores problemas, de um dos maiores desafios já enfrentados pela defesa do consumidor no Brasil. Não se trata especificamente de uma empresa, mas sim do efeito sistemático que esse caso pode gerar, da crise generalizada que pode haver no turismo no País. Então, precisamos pensar não de forma isolada, mas de forma global nos efeitos desse modelo de negócio.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Certamente, Dr. Vitor, os senhores terão esse acesso. Peço à Comissão que envie para a SENACON, por favor, cópia desta audiência.
Clientes da 123Milhas estão sendo alvo de golpes nas redes sociais em meio à crise que envolve a empresa de passagens aéreas.
Criminosos estão entrando em contato com os consumidores e solicitando o preenchimento de um formulário para a restituição de valores pagos por pacotes ou viagens adquiridas no site. Nessa abordagem, eles induzem o consumidor a oferecer dados pessoais, como número de cartão de crédito, validade e código de segurança. Como se a situação não pudesse piorar, vêm os bandidos de plantão tentar atingir ainda mais a vida do nosso consumidor.
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12:40
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O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, eu queria sugerir apenas 5 minutos, porque eu dividi minha fala em quatro pontos fundamentais sobre esse caso da 123Milhas.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Vamos marcar 5 minutos para os requerentes, para que não tenhamos brigas e não batam no Presidente.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sobre esse caso da 123Milhas, eu quero aqui dividir a minha fala em quatro pontos fundamentais: boa-fé, comunicação, crime praticado e encaminhamentos objetivos que precisamos dar às atividades desta Comissão, porque precisamos buscar um resultado concreto.
No que diz respeito ao primeiro ponto, a boa-fé, houve afronta à esperança de 700 mil vidas, de 700 mil consumidores, que acreditaram que poderiam fazer, a um valor mais econômico, mais em conta, a viagem dos seus sonhos. Essa mesma boa-fé frustrada ocorre hoje nesta Comissão. Eu acreditei que os sócios viriam. Eles afirmaram que viriam, para conversar, para apresentar uma proposta, para apresentar uma solução. Uma solução simples seria, por exemplo, facilitar aquilo que está discriminado no art. 54-G do Código de Defesa do Consumidor. Está no Código de Defesa do Consumidor que o consumidor que tem no cartão de crédito parcelas a vencer, se já está claramente comprovado que a empresa não vai cumprir a oferta, pode pedir a suspensão do pagamento futuro. Isso está na lei! Nem deveria ser preciso o consumidor judicializar essa questão, reclamar no PROCON. Mas, não, a empresa burocratiza até isso.
Fica o nosso encaminhamento para que esses consumidores busquem os PROCONs e formalizem um pedido administrativo às bandeiras de cartão de crédito, para que essas parcelas não sejam cobradas. A lei precisa ser cumprida.
O segundo encaminhamento é investimento em comunicação. A empresa 123Milhas investiu em 2021, em comunicação, 2,3 bilhões de reais; em 2022, investiu 1,18 bilhão de reais em comunicação. Esses gastos são incompatíveis com os lucros dessa empresa. A receita líquida da empresa em 2021 foi de 171 milhões de reais; em 2022, foi de 278 milhões de reais.
Como ela pode, com um patrimônio líquido desse, investir tanto em comunicação? Aí já está o golpe, o golpe em que esses consumidores caíram e que os órgãos de fiscalização não viram. Isso é um absurdo! A contabilização de gastos com marketing como ativos permitiu que essa empresa, em vez de expor o seu prejuízo, pudesse aparentar lucro. A 123Milhas não disse que estava investindo em comunicação, ela contabilizou os gastos com marketing como ativos da empresa, como lucro. Esse falso lucro estava na verdade escondendo um prejuízo. E o que é ainda mais grave é que a empresa escolhida para esse investimento em comunicação é a empresa do pai do dono da 123Milhas. Não houve concorrência para a escolha dessa empresa. Não foi apresentada uma proposta que indicasse que a empresa do pai do dono da 123 Milhas apresentava alguma vantagem para os investidores. Está aí claramente comprovada a má-fé da empresa.
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12:44
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Sr. Presidente, em razão do pouco tempo, eu destaco um terceiro ponto que é muito importante: o crime. O que a 123Milhas fez tem implicações cíveis e tem implicações penais. Todo mundo está falando do Código de Defesa do Consumidor, mas as pessoas estão se esquecendo da Lei nº 5.768, de 1971. O que a 123Milhas fez foi pegar recursos de poupança popular, pegar dinheiro do consumidor, chamar o consumidor para um investimento que o consumidor não sabia que estava fazendo. A captação de recurso de poupança popular, de acordo com a Lei nº 5.768, de 1971, tem que ter autorização do Ministério da Fazenda, tem que ter autorização da Receita Federal, e essa captação não teve! O consumidor foi convidado a investir ou a participar de um sorteio de bilhetes aéreos sem ser informado disso. A publicidade não era clara. Ele não sabia sequer que estava correndo o risco de não ganhar nesse sorteio. Isso tem implicação penal.
Destaco também a Lei nº 7.492, de 1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A empresa, a partir do momento em que estabelece um lastro de garantias que não são suficientes para aquele consumidor e atua na captação desse recurso, na captação dessa poupança popular, ela está incorrendo em crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
É por essas razões, Sr. Presidente, que eu concluo com os seguintes encaminhamentos. O primeiro é que a SENACON — Secretaria Nacional do Consumidor e os PROCONs, com base no Decreto nº 2.181, de 1997, art. 33, § 2º, determinem imediatamente a retirada da publicidade da 123Milhas nos aeroportos, nos fingers. Chega de o consumidor ser lesado, ser enganado, e ainda ter aquela publicidade enganosa esfregada na sua cara, aquela publicidade que não se cumpriu e que todo mundo sabe que não vai se cumprir. Isso é uma afronta aos consumidores. Que os PROCONs utilizem o seu poder de polícia agora. O PROCON do Maranhão, por exemplo, determinou nessa última semana a retirada imediata dessa publicidade. Chega! Isso é um absurdo!
Por fim, Sr. Presidente, o segundo encaminhamento é que esta Comissão aprove convite ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Secretário da Receita Federal e ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para que venham a esta Comissão esclarecer o que estão fazendo sobre esse caso.
Se existe uma lei de 1971, que essa empresa deveria cumprir e esses órgãos deveriam fiscalizar, mas não fiscalizaram, nós podemos estar diante de uma prevaricação, que, tudo bem, pode não ser desta gestão, mas esses órgãos precisam dizer o que pode ser feito agora. Nós não podemos ficar aqui só chorando, porque o consumidor está tendo prejuízo. A recuperação judicial é um escudo que está lesando o consumidor. Por que os sócios, os acionistas parentes dos donos da 123Milhas, são todos habilitados? Para que o seu patrimônio não responda.
Sr. Presidente, sabemos que é preciso regulação. Sabemos que é preciso regular questões relacionadas às milhas. Mas já existe lei! A lei que este Parlamento aprovou precisa ser cumprida.
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12:48
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Por tudo isso, Sr. Presidente, eu externo aqui toda a minha indignação, mas com fundamentos técnicos. O consumidor brasileiro precisa ser respeitado. Nós não podemos, nesta Comissão de Defesa do Consumidor, tolerar, aceitar que o consumidor seja afrontado, que o consumidor seja desrespeitado. Não podemos achar isso normal e deixar ficar por isso mesmo. Não irá ficar!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sr. Presidente Deputado Jorge Braz, eu queria inicialmente cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos.
Cumprimento também o Yuri, da ANAC; o nosso Ministro Celso Sabino, que teve que se ausentar — cumprimento o Ministério do Turismo na pessoa do Milton —; o Artur Rollo, Presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor — INADEC; e o Vitor Hugo, Coordenador-Geral de Monitoramento da SENACON.
Presidente, eu acho um absurdo a ausência da 123Milhas. Nós tínhamos na verdade é que mandar prender os proprietários dessa empresa, primeiro pelo desrespeito a esta Comissão. Já foi dito aqui por quem me antecedeu que eles, se tivessem um pouco de responsabilidade, teriam pelo menos encaminhado a esta Casa um preposto da empresa a quem poderíamos fazer as perguntas que a população gostaria que nós fizéssemos a eles. Infelizmente, eles não vieram, com medo, por covardia, responder às perguntas dos Parlamentares em relação ao que vem acontecendo com a 123Milhas. Isso é um desrespeito muito grande, Sr. Presidente, a esta Casa e a nós Parlamentares.
Acho que a proposta do Deputado Duarte tem total relevância. Temos que aprová-la. Temos que pedir que esses representantes venham em outra oportunidade a esta Comissão de Defesa do Consumidor explicar o que eles estão fazendo para minimizar o sofrimento daqueles que não têm com quem contar ou quem faça a sua defesa.
O Yuri falou aqui sobre uma postura deles de tentar minimizar o impacto e até de fazer alguns ressarcimentos aos consumidores prejudicados. Pedi à minha assessoria que investigasse, Deputado Jorge Braz, se havia algum comunicado nas emissoras de televisão e de rádio sobre o que eles reportaram à ANAC. Pelo que me informaram, isso não existe.
Existe hoje nos meios de comunicação o acesso mais rápido às informações de qualquer segmento.
E infelizmente, como já dito aqui pelo Deputado Duarte Jr., eles gastaram, na verdade, com a promoção da divulgação das vendas, mas não existe uma publicidade explicando o que eles vão fazer com os consumidores. É muito fácil eles chegarem para a ANAC, dentro de um gabinete, e falarem o que estão fazendo. Mas por que não falam isso nos meios de comunicação? Dessa forma, as pessoas têm essa informação de maneira mais rápida dentro de casa. Mas o consumidor está no escuro.
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12:52
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É muito fácil fazer uma reunião fechada com os senhores, em vez de estar aqui e de fazer essa comunicação nas emissoras de televisão. Eles estariam respeitando o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre o direito básico do consumidor de ter informações seguras e precisas. Hoje, o consumidor está no escuro e dependendo desta Comissão.
Além do mais, qual é a garantia que o consumidor tem de que eles vão cumprir o que prometeram, em reunião fechada, à ANAC ou a órgãos do Governo Federal, de que eles realmente vão cumprir a fala, o acordo que eles fizeram com vocês? Não existe essa garantia.
É por isso, Deputado Jorge Braz, que nós poderíamos, sim, aqui ratificar o pedido do Deputado Duarte Jr. de trazer essas pessoas aqui, para saber o que eles estão fazendo para defender aqueles que não têm com quem contar ou como se defender.
Além disso, nós devemos também ter um cuidado muito grande, Deputado João Carlos Bacelar — já termino —, com esta questão das milhas. Existem outras agências de turismo que as utilizam de maneira correta e até entregam o bilhete ao consumidor, às vezes, com 24 horas de antecedência. Então, nós não podemos colocar todo mundo no mesmo pacote e dizer que todo mundo desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, porque isso não é verdade.
Essas empresas precisam ser mantidas, para promover o turismo. No meu Estado mesmo, o Estado da Bahia, infelizmente, nós não temos grandes empresas, e o Deputado João Carlos Bacelar sabe disso. Dependemos muito do turismo de sol e praia. Tanto em Salvador quanto em várias cidades do interior do Estado da Bahia, que dependem do turismo, muitas pessoas, muitas empresas estão prejudicadas, muitos trabalhadores de hotéis estão prejudicados por conta disso. Como já dito aqui pelo Deputado Celso Russomanno, são mais de 7 bilhões de reais. É um absurdo — é um absurdo!
Então, nós temos que saber dividir as coisas. E nós sabemos que esta questão da 123Milhas trabalha de forma igualzinha à pirâmide: pega as milhas dos consumidores e, na verdade, as vende.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado Márcio Marinho.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Braz, Sras. e Srs. Deputados, senhores membros da Mesa, eu queria dar parabéns ao Deputado Márcio Marinho pela fala e voltar a repetir que esta Casa merece respeito.
A Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na qual eu apresentei o requerimento de realização desta audiência pública e da qual faço parte, também merecem respeito.
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12:56
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Infelizmente, esses gângsteres que assaltaram o País, assaltaram o pequeno consumidor, assaltaram as pessoas simples que muitas vezes imaginavam fazer a viagem do sonho desrespeitaram esta Casa, Deputado Duarte. Eles deveriam, sim, respeitá-la, vir aqui hoje e esclarecer todas as dúvidas e as perguntas que nós temos a fazer. Mas, lamentavelmente, Deputado Jorge Braz, mais uma vez fizeram chacota conosco. Encaminharam um ofício muito elegante através de uma advogada constituída, mas desrespeitoso quando deixam de vir aqui prestar conta.
Provavelmente, Deputado Márcio Marinho, eles já devem ter escondido o patrimônio. Foi um rombo de 7 bilhões de reais, como o Deputado Celso Russomanno falou aqui. No mínimo, hoje, não deve haver nenhum níquel de real na conta deles. Eles já devem ter pegado todo o patrimônio, depois de lesar o consumidor brasileiro, e passado para terceiro, para laranja, para freelancer, para poderem ocultar o furto feito de 700 mil pessoas — não é isso, Deputado Duarte? Foram lesados 700 mil consumidores.
Isso é um desrespeito. Esses gângsteres merecem ser presos. Deveria ser confiscado o resto do patrimônio que eles têm. Eles merecem ser presos, porque isso foi adredemente preparado para lesar o bolso do consumidor brasileiro, Sr. Yuri, da ANAC. Pequenos consumidores, geralmente, que sonhavam em fazer uma viagem foram pegos de surpresa no período da pandemia, foram pegos de surpresa num momento delicado no mundo. Estavam em suas casas, fizeram suas compras on-line, compraram milhas.
E nós que viajávamos nos aeroportos da vida só víamos grandes propagandas. Eu, uma vez, pensei: "Deve ser uma grande multinacional essa 123Milhas". Todo aeroporto em que eu andava no Brasil tinha propaganda gigantesca, maior do que a do Banco do Brasil, do que a do Bradesco, maior do que a da Caixa Econômica, aquelas faixas grandes com fotos lindas, ilustrativas, mas aquilo era para ludibriar o consumidor brasileiro numa pirâmide financeira.
Então, esses gângsteres merecem, sim, ter sequestrado o resto do patrimônio que têm e ser presos. Eles precisam respeitar esta Casa, a Comissão de Defesa do Consumidor, tão importante, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, os Deputados Federais, e não fazer chacota, mandar um ofício aqui, muito bem redigido por uma advogada, que o assina, que o subscreve, mas lastimando, dizendo que infelizmente não poderão comparecer a esta reunião.
Espero que isso sirva de aprendizado para os órgãos fiscalizadores, para a Agência Nacional de Aviação Civil, para o Ministério do Turismo. Aproveito para saudar meu colega Deputado Federal e grande Ministro Celso Sabino.
E peço aos órgãos de controle que não deixem mais que pirâmides financeiras dessas sobressaiam. Como o Deputado Márcio Marinho falou, o nosso querido Estado da Bahia foi muito prejudicado. Boa parte do Estado vive do turismo. Menciono o Município de Porto Seguro, que eu represento: 95% da economia desse Município, Srs. Deputados, vêm do turismo. O Prefeito Jânio Natal ficou muito preocupado com a situação, porque várias pessoas que iriam para Porto Seguro deixaram de ir, Deputado Jorge Braz, em virtude dessa pirâmide financeira feita por esses dois gângsteres. O nosso Estado da Bahia, que é turístico, receptor de turismo, perdeu muito com isso.
E assim aconteceu com os subserviços, a hotelaria, os motoristas de táxi, a área de alimentação, os restaurantes, bares, o vendedor de acarajé, a vendedora de quentinha na rua. Assim aconteceu com a cadeia turística. Foram todos lesados por causa de dois gângsteres que, adredemente preparados, fizeram uma pirâmide financeira e bateram a carteira do consumidor brasileiro.
Então, aqui fica o nosso repúdio. Pedimos aos órgãos de controle, à Agência de Aviação que sejam mais rígidos no controle, para que ações nefastas como essa, em que grandes empresários querem usurpar o dinheiro do consumidor brasileiro, não voltem a se repetir no País.
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13:00
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer só um complemento às falas dos Deputados João Bacelar e Márcio Marinho.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deputado, se V.Exa. fizer isso, vai quebrar o sistema. Nós vamos passar...
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Nesse tempo eu já teria falado, Sr. Presidente.
Eu queria convidá-los para subscrever o requerimento que estou fazendo, para que o Ministério da Fazenda, a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da República possam sentir o peso do trabalho da Comissão. Não adianta fazermos uma reunião, uma audiência como esta, e não dar continuidade. A evidência que esta audiência traz faz com que os fatos se mantenham transparentes.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Eu queria subscrever o requerimento, Deputado Duarte, junto com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Duarte. Também subscrevo esse requerimento de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Por favor, Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Vou fazer as minhas perguntas.
Por que a 123Milhas, devendo 2,3 bilhões de reais, em recuperação, segue vendendo passagens? Eu queria saber a resposta a essa pergunta. A suspensão dos pacotes e o não reembolso das passagens não é um golpe financeiro descarado? Qual estudo técnico, sério e válido embasou a decisão da 123Milhas de vender pacotes promocionais? Que justificativa legal a empresa tem para que essa situação não se configure um golpe?
Para mim, parece evidente que é e sempre foi um grande golpe financeiro. Como eu coloquei aqui no início, eu tinha conversado sobre o assunto. Vi uma divulgação e falei para a minha assessora: "Compre a passagem para mim. Eu vou comprar esse pacote". E ela disse: "Não compre, porque é a primeira vez que eu estou vendo a venda de passagens a tão longo prazo. Isso aqui é golpe. Eles vão quebrar. É uma pirâmide financeira. Já estão fazendo isso de forma deliberada". Eu disse que podia comprar, até para eu ver. Dito e feito.
Então, eu pergunto à Secretaria Nacional de Planejamento, do Ministério do Turismo, a todos os órgãos representados aqui, ao Yuri: não dava para prever isso? O nosso Presidente fez essa pergunta. A minha assessora previu. Ela me falou que isso era um golpe. E os senhores que estão acompanhando, que têm todos os mecanismos de controle, não teriam a possibilidade de saber isso? Inclusive, a minha assessora, na época, foi muito enfática comigo: "Eu conheço golpe. Eu conheço malandragem. Isso é crime, é roubo, é calote". Dito e feito. Eu sou um exemplo. Estou aqui. Eu caí num calote deliberado. Agora, e os mecanismos de controle? Não tinham condição de prever, de antecipar e tomar providência para que isso não acontecesse com o conjunto dos consumidores?
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, impossibilitada de fazer o reembolso solicitado pela decisão judicial, por causa... Aqui é outra pergunta que os consumidores me passaram.
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13:04
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Eu não tenho dúvida de que está caminhando para isso, para favorecer apenas a empresa, em detrimento dos consumidores. Não tenho dúvida de que os donos da empresa deveriam estar realmente pagando, e pagando caro, porque é um crime, fizeram isso de forma deliberada, muito bem pensada, para arrecadar e pedir a recuperação judicial. Agora, os órgãos de controle têm que tomar todas as providências e pensar realmente nos consumidores. Muitos consumidores realmente tinham muitos sonhos com suas famílias, viagens, prepararam-se ao longo da vida para comprar esses pacotes, e, infelizmente, foram enganados.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado Weliton Prado.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT) - Bom dia, Presidente, Deputado Jorge Braz, todos os colegas que aqui estão e os convidados.
Quero aqui, primeiro, deixar o registro, Presidente, da minha indignação pela ausência dos proprietários da 123Milhas nesta Comissão, que é o local mais adequado para essa discussão, que tanto é esperada pelo consumidor brasileiro.
Por esse motivo, mais uma vez, demonstram-se esses indícios de má-fé aqui relatados, e nós queremos que esta Comissão, mais do que nunca, se una no sentido de exigir logo a instauração da CPI da 123Milhas, após nós conseguirmos as assinaturas. Que seja, de fato, instaurada por esta Casa, para que nós possamos investigar a fundo essa empresa.
Mais do que isso, é importante também aqui, diante das manifestações e dos pedidos dos consumidores, orientá-los sobre a importância de não ficarem só aguardando o que vai acontecer, de continuarem pagando suas prestações. É muito importante que façam o registro do Boletim de Ocorrência, que registrem, via plataforma consumidor.gov.br, para que o Governo Federal continue monitorando essas reclamações, para conseguirmos ter a dimensão e os números concretos dessas 700 mil pessoas lesadas pela empresa.
Quero aqui orientar também que há uma necessidade no Brasil — e aqui estão os representantes do Ministério do Turismo, da ANAC, a SENACON — de nós regulamentarmos a publicidade no Brasil. Essa situação poderia ser evitada se nós tivéssemos a regulação pelos órgãos públicos deste País, porque hoje nós não temos essa regulação da publicidade. Assim como o Deputado disse que, às vezes, uma pessoa, mesmo sem ter esse poder de investigação, identificou, os órgãos públicos com essa missão poderiam, sim, ter alertado o Brasil para essa fraude. Hoje é a 123Milhas, já foi a Hurb. Temos vários outros problemas nesse sentido e que precisam da regulação.
Fica a nossa indicação aqui, para que a SENACON possa fazer essa regulação, para que nós possamos ter também uma regulação das milhas no Brasil.
Falamos de 40 bilhões de reais por ano que precisam, sim, da regulação. E nós precisamos pedir aos órgãos de polícia, com poder de polícia deste Brasil, que façam a retirada da publicidade da 123Milhas não só dos aeroportos, como sugeriu o Deputado Duarte Jr., mas de todos os meios de publicidade do nosso País, porque, quando o consumidor brasileiro vê aqueles números coloridos da 123Milhas ali, sem ninguém se indignar, sem ninguém retirar, ele acha que está válido e continua comprando, já que a empresa continua expondo à venda os seus produtos.
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13:08
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputada Gisela Simona. Está registrado aqui o posicionamento de V.Exa.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Primeiro, eu quero subscrever o requerimento também.
Tenho uma grande pergunta, Presidente, e já soube que não temos a presença aqui, hoje, da 123Milhas, mas eu tive a oportunidade, na Comissão Parlamentar de Inquérito, de ter a presença dos seus sócios, para que pudéssemos aprofundar uma investigação sobre o que aconteceu na 123Milhas. Com toda a nossa equipe técnica, estamos estudando o caso e já encontramos alguns grandes problemas. Mas o maior problema hoje, e eu acho que já foi relatado aqui, é o que vai acontecer com os consumidores da 123Milhas. É nisso que esta Comissão temática que defende o consumidor tem que se aprofundar.
Já encontramos um e-mail que a 123Milhas manda para todos os clientes na hora em que ela faz uma transação de milhas pedindo para, se a empresa ligar, falar que aquilo é de parente, ela cedeu para um parente, ou doou suas milhas. Já está comprovado, já está na CPI, está comprovado. Nós temos clareza, hoje, de que a 123Milhas, através da Linha Promo, lançou uma pirâmide para capitalizar recurso, para apagar o seu passado, e depois não conseguiu entregar. Está caracterizado tudo o que ela fez com o consumidor brasileiro. Temos que ter um papel mais firme dos órgãos reguladores, das autoridades, para que possamos proteger o consumidor brasileiro. Eu recebo milhares e milhares de reclamações, através do meu Instagram, do meu Facebook, do meu canal de WhatsApp. Há um sentimento de frustração do consumidor brasileiro ao ver essa impunidade. São pessoas que depositaram seus sonhos de programar uma viagem com seus filhos, de programar uma viagem e visitar o seu pai, que está doente, de programar uma viagem de lua de mel, de família, que economizaram, que pagaram a passagem com muito suor, e têm o seu sonho interrompido, causando-lhes um grande transtorno.
Então, temos que ter posições claras, objetivas. A Comissão Parlamentar de Inquérito vai, sim, ter posição clara no caso da 123Milhas. Estamos agora convocando o contador da empresa, para que possamos ter mais clareza. Vamos convocar, se necessário — estamos convidando primeiro —, as companhias aéreas para entender essa relação na transação de milhas. Cabe ao Governo ter uma posição clara também sobre se se pode transacionar milhas no Brasil ou se não se pode transacionar milhas. Eu acho que temos que avançar esse tema e regulamentar as milhas, podendo dar liberdade de transacionar milhas no Brasil, o que eu acho que é um avanço e já acontece no nosso País.
Isso só precisa ser regulado para facilitar a vida do consumidor brasileiro. Eu acho que esta Casa tem um papel importante de legislar sobre esse tema.
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13:12
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - O Deputado Weliton Prado quer subscrever também.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - O Deputado Weliton Prado quer subscrever também.
O Ministro Celso Sabino já esteve aqui, já colocou o posicionamento do Ministério. Nós estamos lá em um processo de sindicância interna. Muitas colocações aqui dos Srs. Parlamentares receberão sugestões da nossa parte, porque há realmente falhas na nossa legislação.
Veja que o Deputado Duarte Jr. citou a legislação de 1971, e nós estamos em 2023. É provável que essa legislação esteja muito ultrapassada em qualquer ambiente mais rigoroso de regulação, de fiscalização. É muito provável.
O que salta aos olhos — e ali o Deputado Duarte Jr. foi feliz — é que eles fizeram uma criatividade contábil. Eles usavam a publicidade para captar recursos e usavam a publicidade como se ela fosse ativo. Então, essa criatividade contábil fez com que esses números dessem resultado financeiro, citados aqui por alguns Parlamentares, de 171 milhões, em 2021, e de 278 milhões, produzissem esse efeito de 7 bilhões que estão lá na recuperação judicial. Foi exatamente a criatividade.
Não é uma coisa muito nova no mundo, porque a Enron, que foi uma das maiores empresas do mundo, usava, e a UOL também. A Enron foi à falência usando criatividade contábil. E a UOL entregava CD como se fosse ativo. E sabemos que isso resultou na grande quebradeira lá nos Estados Unidos.
A questão de milhagem é uma questão judicializada no Brasil também. Inclusive, agora, não faz muito tempo, a Justiça Federal de São Paulo deu um primeiro ganho de causa, em primeira instância, se não me engano para a Azul. Todas as empresas aéreas têm judicialização com esses programas de milhagem. Então, é importante que os Srs. Deputados saibam disso. Existe isso na Justiça, mas a nossa Justiça, às vezes, é muito lenta para dar resultados desse tipo. Nós estamos, inclusive, amanhã, com a SENACON, essa nossa sindicância é com a SENACON, nós estamos avançando mais ainda sobre a questão da 123Milhas, com a finalidade maior, Presidente, Deputado Jorge Braz, de trazer propostas para solucionar, para que isso não venha mais acontecer. A 123Milhas tem 15 anos de vida, portanto ela não é recente, ela já está aí operando.
Essa operação de trocar milhas de consumidores finais fere uma legislação que é razoavelmente recente, que é a LGPD. Fere, porque como é que eu vou dar minha senha pessoal para alguém? Isso está na LGPD, os senhores aprovaram essa legislação, está em vigor no Brasil. É um absurdo, não posso entregar minha senha pessoal de algo meu para alguém manipular, uma empresa manipular.
Há um conjunto de erros nesse processo que nós precisamos regular.
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O ambiente regulatório do turismo foi citado também, acho, que pelo Deputado Celso Russomanno. Trata-se de um ambiente aberto. Na ANAC não. Na aviação nós temos um ambiente regulatório, tanto que muita gente está pregando que o turismo brasileiro tenha um ambiente regulatório também, uma agência reguladora. Essa regulação ainda se dá no ambiente da Fazenda, da Receita Federal.
Mas, como eu disse, havia uma criatividade contábil. As empresas que usam tecnologia — e esse é o caso deles — usam o robozinho. Alegaram que sabiam a data que o preço aéreo ia baixar e sabiam a data que ia aumentar. Essa é a alegação que eles fizeram numa inicial conosco. Eles se utilizam desses ambientes para buscar essas criatividades.
Acho que é preciso legislar, sim, sobre isso. Esse não é um problema somente do nosso País. O problema é mundial também, não é um problema só do Brasil. É preciso legislar sobre isso, é preciso se debruçar sobre o tema. Então, acho que esta Comissão traz uma temática que é um problema sério.
Nós falamos em 700 mil. Há que se diferenciar um pouco também algo importante: uma coisa é o calote na "promo", que é essa venda em aberto; outra coisa é a venda com localizador. O Yuri inclusive citou que a ANAC garantiu que as empresas aéreas brasileiras iriam honrar. Então, não chega a esses 700 mil. Mesmo assim, é um número imenso e que nós não temos ainda. Talvez amanhã a SENACON já consiga nos dar esse número. Trata-se de um número muito grande, é bastante gente lesada. Não são esses 700 mil porque muitos vão poder se utilizar desse serviço. Os que possuem localizador, provavelmente, vão poder se utilizar desse serviço, porque, afinal, é uma empresa aérea. Esperamos também que a hotelaria faça esse aceite.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Sr. Milton, pelas considerações.
O SR. YURI CESAR CHERMAN - O Secretário Milton Zuanazzi foi perfeito na colocação de que deve ser estudada a regulação, como alguns Deputados propuseram aqui hoje, dos programas de milhagem, das agências de viagem, das agências de turismo. Essa é uma competência que pertence ao Ministério do Turismo, mas eu coloco a ANAC à disposição para essas discussões, para essa interlocução, para a lapidação desse modelo regulatório.
O SR. MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI - Yuri, permita-me. Elas não vendem a descoberto. Nenhuma agência de viagem vende passagem sem data. Ela vende com data, localizador aéreo, hotel, voucher do hotel. Então, não dá para misturar nossa agência normal com esse mundo que se criou no ambiente digital.
Nós tivemos na ANAC uma recente interação com a ABAV, a Associação Brasileira das Agências de Viagem, e produzimos uma cartilha em conjunto para os passageiros, justamente para que eles tenham conhecimento de quais são as responsabilidades das empresas aéreas nesse processo, as responsabilidades diretas das agências de turismo. Vai muito na linha de conscientizar o passageiro, de propiciar informação ao passageiro sobre esse ambiente.
Então, nós conseguimos contribuir com um papel complementar dentro das nossas competências para que menos problemas como esse da 123Milhas aconteçam e mais passageiros estejam conscientes dos seus direitos.
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13:20
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O Deputado Márcio Marinho trouxe a preocupação de que não teríamos a garantia de que as empresas aéreas não cancelariam os bilhetes emitidos. Eu posso passar tranquilidade para os Deputados no sentido de que a minha equipe vai permanecer nesse acompanhamento, nessa fiscalização do canal consumidor.gov.br. Então, é importantíssimo que os consumidores que forem lesados nesse contexto de terem bilhete emitido registrem sua reclamação na plataforma. Nós vamos fiscalizar e, como eu disse, adotar providências face às empresas aéreas cujos bilhetes foram emitidos e cancelados por elas.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Sr. Yuri Cesar Cherman.
O SR. ARTUR LUIS MENDONÇA ROLLO - Mais uma vez, Sr. Presidente Jorge Braz, agradeço o convite ao INADEC.
Percebemos, no decorrer desta audiência pública, que os representantes da 123Milhas, que fugiram aqui das explicações, venderam literalmente fumaça. Eles venderam a descoberto durante a pandemia, prevalecendo sobre a hipervulnerabilidade dos consumidores que estavam confinados durante a pandemia, investiram maciçamente em publicidades enganosas, fizeram uso de celebridades para maximizar as suas vendas e agora pediram a recuperação judicial.
Eu acho que é importante aprender com esse episódio. Viemos da Hurb e temos agora a 123Milhas. É importante regularmos esse setor. Os avanços do mercado são inevitáveis. O Direito precisa acompanhar, mas esse modelo de compra e revenda de milhas é um modelo perigoso. Há os entraves da LGPD e há as questões contratuais. Também não se pode exigir que uma empresa aérea mantenha o seu preço. Ela tem as suas próprias regras, e as empresas de milhas não podem contar com as regras, que podem ser modificadas a qualquer tempo mediante livre negociação com os consumidores.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Braz. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Sr. Artur Rollo.
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Gostaria de deixar aqui só o registro de que, pelo encaminhamento de todos os participantes desta Comissão, de fato tudo carimba para que a 123Milhas e os seus proprietários efetivamente usaram de má fé, venderam passagens fake. Isso é estelionato. Usaram também um sistema de pirâmide financeira, e por isso já estiveram inclusive na CPI. Eles mesmos colocam nos seus e-mails aqui que lá foram tratados muito duramente, ou coisa parecida. Certamente houve motivo para isso, até por isso fugiram daqui.
Mas, de qualquer forma, esta audiência pública serviu para mostrar que os órgãos brasileiros, os órgãos de Governo, os órgãos desta Casa não estão fazendo corpo mole, estão acompanhando, estão trabalhando. Certamente nós conseguiremos diminuir o máximo possível a situação grave que atingiu e atinge os nossos consumidores.
Aqui, no final, deram-se bastantes esclarecimentos e direções, inclusive aos que possam ainda sofrer. O posicionamento do consumidor.gov.br, muito bem lembrado aqui pelo Sr. Yuri, é indicação de uma grande solução, que a ANAC acompanha dia a dia. Com isso, certamente os consumidores terão seus direitos mantidos em grande parcela. Assim esperamos.
Esta Comissão vai trabalhar fortemente em cima da regulação desse sistema de funcionamento, desse sistema de milhas, de pontos de cartão de crédito. Enfim, não podemos deixar isso passar.
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