1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
157ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 29 de Agosto de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 93 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado General Girão, do PL do Estado do Rio Grande do Norte.
Tem S.Exa. a palavra.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de iniciar pedindo que esta fala tenha eco no programa A Voz do Brasil.
Dirijo-me agora ao povo brasileiro para tratar, mais uma vez, nesta tribuna, de uma situação absurda que mexe com todos nós, os conservadores. Falo da descriminalização do porte de drogas no Brasil. Hoje esta questão ainda está em discussão, pelo Poder Judiciário brasileiro, no STF, apesar de já haver legislação aprovada nesta Casa.
É isso, senhores! Temos mais uma invasão à competência do Poder Legislativo. Até quando teremos uma situação como esta? Trata-se de um assunto em relação ao qual o Parlamento brasileiro jamais foi omisso. Nisso nós temos o alinhamento, é claro, da ideologia destrutiva do Governo Federal e de seu partido, que, numa resolução do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde, quer ousar liberar as drogas. Até agora, os votos têm caminhado no sentido de liberar o porte da maconha, o que já é um absurdo.
Mas, pasmem, houve também quem tenha proposto que a liberalização deveria ser para todas as drogas. Vamos ser um país de zumbis! Querem agora determinar que um usuário pode andar com certa quantidade de drogas sem que isso possa ser considerado crime, sob o argumento de que a criminalização do uso de drogas seria uma ofensa ao princípio da intimidade e da vida privada do usuário e que este não seria um problema de saúde pública. Sim, senhores, é isso que está escrito nas razões do Recurso Extraordinário 635.659!
Eu trago dados sobre as consequências da descriminalização das drogas em outros países. Portugal, por exemplo, descriminalizou o porte de drogas em 2001 e estabeleceu o limite de 25 gramas para o porte de maconha. Com isso, observou-se, naquele país, que, ao longo de 20 anos, houve um aumento de 60% no consumo de drogas. No Canadá, onde o uso recreativo da droga é permitido, desde 2018, também houve aumento do consumo em todas as faixas etárias, ainda com fortíssima participação do mercado ilícito. Essa liberação agora vai ser, por enquanto, do mercado ilícito. Vai-se comprar droga onde? Com quem? Com o traficante?
A Holanda, sempre considerada um caso de sucesso no assunto, desde a década de 70, desde o século passado, está agora revisando suas regras e aumentando as restrições ao consumo da maconha, por pressão da própria população, que sofre as consequências do aumento da criminalidade no país. Liberar as drogas não reduz a criminalidade, pelo contrário, aumenta o número de pessoas viciadas, aumenta a população de zumbis no meio das ruas.
Até no voto de alguns Ministros do STF, nós encontramos os dados que eu citei, dados que mostram que, na maioria dos países que relativizaram a criminalização das drogas, verificou-se o crescimento do uso de entorpecentes, de todo tipo de substância.
É importante lembrar, também, que o Brasil é o maior consumidor de maconha do mundo e o segundo maior consumidor de cocaína, em números absolutos, e não somos produtores. Os produtores são os países vizinhos, alguns companheiros.
14:00
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Temos, ainda, os seguintes dados, na maioria dos países que descriminalizaram o porte de maconha pelo usuário: as quantidades limítrofes são muito menores que essas que o STF está discutindo. É uma discussão, um achismo que não cabe a eles! Isso já foi dito até por antigos ex-Ministros do STF, e os Ministros de hoje insistem em colocar em votação!
Presidente do Supremo, Ministros, pensem sobre isso! Não cabe aos senhores decidir sobre isso daí. Deixem que esta Casa o faça, se for o caso.
A discussão lá é que o STF quer propor para o Brasil limites de 25 gramas, de 30 gramas, de 100 gramas. Ora, difícil vai ser para o policial definir isso no meio da rua! O policial, que tem tirocínio, sabe quando o cara é traficante e quando o cara é consumidor, até porque, meus amigos, eu fui Secretário de Segurança e sei disso. O traficante não é consumidor de droga. Ele é traficante. Ele só quer ganhar dinheiro. Ele e a família dele não consomem droga.
Aqui no Brasil, as propostas dos Ministros até agora indicam limites entre 25, 60 e 100 gramas. Trata-se, portanto, de uma situação que vai ser muito mais permissiva do que a que se pratica hoje lá fora, na Europa, entre 15 e 25 gramas.
Pergunto, finalmente: além de ser uma invasão à competência do Parlamento, onde está a verdadeira representação democrática dos interesses do povo brasileiro? Essa decisão que o Judiciário está prestes a tomar é responsável? É claro que não! Eles não foram eleitos, não receberam nenhum voto. A representatividade que um Ministro do Supremo tem é zero. Eles não foram eleitos. Nós é que fomos eleitos para estar aqui, assim como os Senadores. Esta é a realidade.
Eu pergunto: o Brasil está preparado para as consequências? A cracolândia, em São Paulo, as cracolândias que existem no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Norte, em todos os Estados do Brasil, nas capitais, principalmente no interior, essas cracolândias vão aumentar. Onde esse pessoal vai ficar? Quem vai cuidar deles? É um absurdo o que estamos vivenciando no Brasil!
Eu espero que o Supremo Tribunal Federal, responsavelmente, pare, ainda hoje, com essa votação e não dê andamento a esse abuso contra a sociedade brasileira. Trata-se de mais uma tentativa que esse desgoverno do PT está fazendo para quebrar a base da estrutura familiar. Só se sabe o dano que é causado pelas drogas quando você, dentro de sua casa, ouve este barulho: toc, toc, toc. É a droga batendo à porta, mas não batendo do lado de fora, não! A droga está batendo pelo lado de dentro. Aí, você já tem alguém da família viciado, doente, que quer sair para ir atrás do vício, mas não consegue. Esta é a realidade por que o Brasil não pode passar, de maneira nenhuma.
Queremos responsabilidade do Supremo Tribunal Federal. Parem já!
Vidas, sim!
Drogas, não!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão, pelo pronunciamento.
Enquanto o Deputado Luiz Lima se dirige à tribuna, tem a palavra o nobre Deputado Coronel Assis, que dispõe de 1 minuto.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje esta Casa tem a grande missão de votar a desoneração da folha de pagamento, uma medida essencial para que nós brasileiros, especialmente os mato-grossenses, possamos, com certeza, preservar os empregos. Mais de 17 setores da economia serão altamente impactados. Esta medida deixa o custo com o trabalhador mais em conta para quem oferece emprego, preserva e fomenta empregos dentro do Brasil. É uma medida que foi tomada na gestão anterior, no Governo Bolsonaro.
Esta medida que será votada hoje vai desonerar a folha de pagamento até o dia 31 de dezembro de 2027, mas queriam acabar com ela agora, já neste ano. Portanto, é muito importante que os Deputados Federais tomem, sim, a dianteira e façam esta grande votação para o Brasil.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Assis.
Com a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Sr. Presidente, aconteceu um fato lamentável numa escola municipal do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, que eu venho relatar aqui a todos os Parlamentares.
É fato que nós enfrentamos um problema muito grave na cidade do Rio de Janeiro: 50% dos nossos alunos matriculados no ensino básico não têm mais a presença de pai e mãe em casa, não têm mais a presença da família. Imaginamos então que a escola vá ser um lugar seguro para as nossas crianças, ainda mais para as crianças de 5 e 6 anos, as da pré-escola.
O próprio Prefeito do Município do Rio de Janeiro gravou um vídeo, indignado com a apresentação feita por um grupo, que ensinou às crianças uma dança pornográfica, sob uma letra que não levava ensinamentos, mas, pelo contrário, estimulava uma sexualidade precoce. Imaginem isso na própria escola, que acreditávamos que daria segurança e educação para as crianças.
Eu gostaria de relatar que, no CIEP Luiz Carlos Prestes, na Cidade de Deus, no Rio de Janeiro, um grupo se apresentou, e a música dessa apresentação dizia o seguinte:
Cavalo tá no cio
Cavalo taradão
Galopa, galopa
Depois senta e rebola
Faz a posição
Vem de quatro pro negão
Que o cavalo tá doidão
Foi esse o funk proibidão que a Prefeitura do Rio de Janeiro permitiu, através da sua Secretaria de Educação, que deveria fiscalizar as mais de 1.500 escolas do Município. Eu sei que é humanamente impossível para o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro fiscalizar mais de 1.500 escolas, que atendem a mais de 700 mil alunos e contam com mais de 36 mil professores. Mas é fato que temos que coibir isso.
Eu gostaria de deixar registrado que ficou evidente que as crianças foram expostas a esse tipo de música de forma abusiva e desrespeitosa, segundo o art. 17 do ECA, e que foram covardemente induzidas a ter um comportamento erótico, incompatível com sua idade, e covardemente induzidas a se exibir de forma pornográfica, o que infringe os arts. 240 e 241 do ECA, e induzidas até mesmo a prática sexual precoce.
Observamos que no vídeo havia professores e, possivelmente, também os responsáveis pela escola. Por que os professores não tomaram uma atitude? Por que os professores ainda dançavam com aqueles atores? Uma mulher com uma cabeça de cavalo rebolava na frente de crianças de 5 anos e 6 anos. Vão fazer isso no proibidão do baile funk, na frente de mulheres e homens que se sujeitem a isso!
Prefeito Eduardo Paes, quando o senhor apoiou a direção política do nosso País, que é conivente, que permite esse ato — muitos Deputados aqui sequer ficam indignados com o que aconteceu no CIEP Luiz Carlos Prestes, na Cidade de Deus —, o senhor se tornou conivente também. Graças a Deus, agora o senhor gravou um vídeo, arrependido, é claro, e deve cobrar explicações da Secretaria de Educação.
Presidente Charles Fernandes, eu recebi hoje de uma eleitora, que me escreveu pelo Instagram, a seguinte mensagem: "Luiz, desastres generalizados só acontecem quando os incentivos para a direção errada superam muito as punições".
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Espero que os professores envolvidos e a diretora da escola sejam devidamente punidos. O correto seria afastá-los do exercício do ensino público, principalmente de crianças, para que os 36 mil professores da rede municipal do Rio de Janeiro pensem dez vezes antes de expor nossas crianças a uma dança erótica.
Eu vou repetir a música apresentada no Rio de Janeiro, que foi a Capital Federal durante 200 anos:
Cavalo no cio
Cavalo taradão
Galopa, galopa
Depois senta e rebola
Faz a posição
Vem de quatro pro negão
Que o cavalo tá doidão
Em vez de estarem estudando, ou assistindo a peças de teatro infantil, essas crianças estão expostas a essa barbaridade.
Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima.
Com profundo pesar, esta Presidência comunica o falecimento, ocorrido ontem, de José Albino Pereira, servidor desta Casa por quase 34 anos, carinhosamente conhecido entre os colegas como "JAP". Ele contribuiu de forma valiosa para os trabalhos desta Casa, exercendo suas funções com exemplar dedicação, ressaltando sua atuação ao longo de todo esse tempo nos gabinetes da 1ª Vice-Presidência e da 1ª Secretaria sempre com profissionalismo e compromisso com o serviço público.
Manifestamos nossos mais profundos sentimentos à família enlutada e aos colegas que conviveram com ele por tantos anos, alguns dos quais se fazem presentes aqui no plenário.
Ficam os nossos votos de pesar a toda a família. Deus dê à família condição de suportar este momento de dor, à família e, certamente, a todos os servidores desta Casa.
Meus sentimentos a todos os senhores e senhoras.
Enquanto o Deputado Mauricio Marcon se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto à Deputada Antônia Lúcia, do Estado do Acre.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, eu peço a esta Casa 1 minuto de silêncio pela morte do nosso colega. A família enlutada e todos nós da Câmara dos Deputados temos esse desejo no coração.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido. Esta Casa pede 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deus console toda a família.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Sr. Presidente, eu uso esta tribuna para falar que hoje, no nosso auditório Nereu Ramos, houve o lançamento da Frente Parlamentar em Prol da Luta Contra o Câncer, num grande evento, com a presença do Presidente da Frente, o Deputado Weliton Prado, e eu, que dela sou membro.
Informo ainda que, hoje à tarde, daremos continuidade a esse evento da Frente Parlamentar em Prol da Luta Contra o Câncer em todo o Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Com a palavra o Deputado Mauricio Marcon, do Podemos do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Há 2 mil anos, Pilatos lavava suas mãos, pois sabia que Jesus não deveria ser condenado e não queria entrar para a história como alguém que teria cometido uma injustiça. Dois mil anos se passaram e o Senado Federal deste País lava suas mãos perante os absurdos que o STF está cometendo na pessoa do Senador Rodrigo Pacheco, um Presidente fraco, que envergonha a instituição Senado Federal. E é devido à sua fraqueza que os Ministros da Suprema Corte discutem a liberação da maconha no nosso País.
Na última sessão que tratou desse assunto, caros colegas e brasileiros, o Ministro Luís Roberto Barroso defendeu a liberação de até 100 gramas de maconha. E eu trouxe aqui 100 gramas de orégano, por enquanto, para mostrar quanto é 100 gramas, caro Presidente Pompeo de Mattos: 100 gramas são suficientes para fazer 200 baseados. Quem fuma 200 baseados? Sabe para vão esses baseados, caros colegas? Para a porta das nossas escolas, para acabar com a nossa juventude! Todos sabem que a maconha é a porta de entrada para a cocaína. Aliás, o Ministro Xandão, Alexandre de Moraes, fez uma dissertação no seu voto sobre a qualidade da cocaína vendida no Brasil.
Então, todos que ajudaram a eleger Senadores, ou seja, o povo brasileiro, deve cobrar daquela Casa ao lado. Que os Ministros sejam chamados para dar explicações por eles estarem usurpando da competência do Poder Legislativo. O Supremo Tribunal Federal serve para dizer se algo é constitucional ou não, e não para legislar. Quem legisla é esta Casa. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal já decidiram que portar 1 grama de droga é crime neste País, porque droga não leva a nada. Aliás, fica a pergunta: a quem esses Ministros estão defendendo? Nossas crianças ou quem é traficante neste País? A quem interessa a liberação? Aos traficantes ou às nossas crianças?
Deixo aqui o meu apelo para o Senador Rodrigo Pacheco, a quem já chamei de banana desta tribuna, a fim de que tome alguma atitude, não só da boca para fora, mas que faça algo para defender o futuro desta Nação. Droga, como o nome já diz, é uma porcaria, não leva nada. O Senado Federal, que tem a prerrogativa de frear absurdos, como esse que estamos vendo no Supremo Tribunal Federal, precisa fazer algo ou nós estaremos lavando nossas mãos e condenando nossas crianças a estarem na mão de traficante na porta de nossas escolas amanhã ou depois. Eu não vou fazer parte disso. Espero que o Senado também não faça.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Mauricio Marcon, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Mauricio Marcon.
Quero agradecer ao Deputado Charles Fernandes, que, com sabedoria, inteligência e larga experiência, substituiu-nos na Presidência da Mesa, cujo trabalho retomamos agora.
Como o Deputado Charles Fernandes já está na tribuna para usar a palavra, peço a V.Exa. a generosidade de conceder ao Deputado Rafael Simoes 1 minuto, já que ele se encontra no microfone de apartes.
O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, colega Deputado.
Gostaria de usar esta tribuna para registrar e parabenizar o peão de rodeios João Paulo Moraes, do Bairro Grota Rica, da nossa querida Congonhal, no sul de Minas, que, no último final de semana, Sr. Presidente, consagrou-se campeão do maior rodeio do Brasil, a Festa do Peão de Barretos. Com isso, o João Paulo garantiu uma vaga no The American, nos Estados Unidos, para representar nosso sul de Minas, Minas Gerais e o Brasil.
Portanto, quero desejar-lhe muito sucesso. Que ele possa trazer para nós a liderança do Campeonato Mundial de Rodeios.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rafael Simoes, de Minas Gerais.
Já está na tribuna o Deputado Charles Fernandes. Em seguida, terá a palavra, por ordem de inscrição, o Deputado Lindbergh Farias.
Deputado Charles Fernandes, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Pompeo de Mattos. É uma honra sempre estar aqui ao seu lado, Deputado com larga experiência nesta Casa. Certamente nós, neste segundo mandato, temos muito a aprender e com V.Exa. ainda mais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a nossa satisfação da ação da semana passada do Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional Waldez Góes, que esteve no Município de Irecê para falar do Projeto do Baixio de Irecê, um projeto revolucionário para aquela região.
Certamente, o Ministro Waldez Góes, juntamente com o nosso Governador Jerônimo Rodrigues e nossos Senadores, estará no Município de Guanambi nos próximos dias para falar do tão sonhado e acalentado projeto de irrigação do Vale do Iuiú, projeto do qual já se fala há quase 40 anos pelos Prefeitos e lideranças de toda a região. Esse projeto é a redenção daquela região que tem o potencial de gerar milhares e milhares de empregos e mudar radicalmente o perfil social e econômico da região de Guanambi, Malhada, Iuiú, Carinhanha, Feira da Mata, Palmas de Monte Alto, enfim, do Estado da Bahia.
Temos terras férteis com energia em abundância, águas do Rio São Francisco, obras de infraestrutura em andamento, como é o caso da BR-030, que está sendo concluída agora no trecho Carinhanha/Feira da Mata,/Cocos, sendo que posteriormente Cocos se ligará à cidade de Mambaí. A partir daí, ficará pronto o projeto e o tão sonhado asfalto da BR-030.
Essas terras, Sr. Presidente, têm o potencial de irrigar até 75 mil hectares, e a CODEVASF já está estudando, junto com o Ministério, um projeto de irrigação que poderá chegar a 50 mil hectares. Durante o meu mandato, na legislatura passada, promovi a realização de uma audiência pública para falar sobre a importância do projeto de irrigação do Vale do Iuiú.
14:20
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Estive com o Ministro Rui Costa, com o Presidente da CODEVASF em algumas oportunidades, com o Governador Jerônimo hoje pela manhã e com o Senador Otto Alencar falando da importância deste projeto de irrigação do Vale do Iuiú. Tenho certeza de que o Governador estará junto com o Ministro anunciando esse tão sonhado e esperado projeto.
Volto a dizer: esse projeto tem impacto ambiental zero. O que teria de desmatar já o foi no passado. Já foi feita a desapropriação de 9 mil hectares de terra mais de 20 anos atrás, paga pela CODEVASF, pelo Governo Federal. Temos energia eólica em abundância para suprir a necessidade dessa região.
Esse é o grande sonho deste Deputado Charles Fernandes, que mora na região, que tanto aguardava e tanto espera por esse projeto.
Nobre Presidente Pompeo de Mattos, peço a V.Exa. que dê divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes. A solicitação de V.Exa., para que seja dada divulgação de seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil, é acatada pela Mesa.
A próxima inscrição é do Deputado Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para comunicar a esta Casa que foi protocolado, no dia de ontem, um projeto de resolução do Congresso Nacional para anular aquele julgamento que cassou a Presidenta Dilma Rousseff. Nós fizemos isso inspirados na história.
V.Exa. sabe que, quando houve o golpe militar de 1964, o Presidente do Congresso Nacional era o Senador Auro de Moura Andrade. Ele declarou vago o cargo de Presidente da República quando João Goulart estava no Brasil — estava, na verdade, na sua terra, Deputado Pompeo de Mattos, no Rio Grande do Sul. Ele declarou vago o cargo de Presidente da República ilegalmente.
Saibam que em 2013, quase 50 anos depois, eu era Senador da República e um projeto como esse, de resolução do Congresso Nacional, apresentado pelos Senadores Pedro Simon e Randolfe Rodrigues, foi votado. E o que nós fizemos ali? Nós anulamos aquela sessão ilegal, inconstitucional, que cassou o mandato de João Goulart.
Tancredo Neves, lá de baixo, disse, dirigindo-se ao Senador Auro de Moura Andrade: "Canalha! Canalha! Canalha!"
Hoje, o TRF1, após decisão incontestável — eles falam sobre pedaladas, sobre contabilidade criativa —, julga improcedente a ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal contra Dilma Vana Rousseff e outros Ministros. Não restou comprovado qualquer ato doloso ou culposo de Dilma Rousseff.
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Eu fiz parte daquela Comissão Especial que discutiu aquele impeachment. Nós sabíamos, desde o começo, que era fraude. Tentaram afastá-la com o argumento de pedaladas fiscais, de Plano Safra. Olhem de que a acusaram: de que houve o Plano Safra, e o Governo Federal pagou o Banco do Brasil depois, uma prática corriqueira em todos os Governos Estaduais, na Presidência da República.
Olhem, no meu último discurso naquele julgamento final, naquele dia que entrou para a história como o Dia da Infâmia, dia 31 de agosto, eu dizia: eu quero estar vivo no momento em que o Congresso Nacional anular essa sessão ilegal e inconstitucional.
Eu tive a oportunidade de conviver com essa mulher naqueles momentos mais difíceis, Deputado Pompeo de Mattos, e trago aqui o meu orgulho de ter ficado ao lado dessa mulher guerreira.
Eu estou assinando esse projeto de resolução com muitos Deputados, toda a bancada do PT, e convido todos os outros Parlamentares a se associarem a esse projeto de resolução.
Eu trago aqui estas fotos. Está aqui foi Dilma Rousseff, quando foi julgada pelos militares, com a cabeça altiva. Se os senhores observarem com atenção, verão que os militares estão de cabeça baixa. E esta foto é dessa mesma mulher que foi ao Senado Federal se defender com a mesma cabeça altiva, a mesma dignidade.
Presidenta Dilma Rousseff, nós vamos anular aquele julgamento que cassou o seu mandato. É isto que nós dizemos aqui: vamos fazer uma reparação histórica. Todo esse atentado à democracia começou com aquela deposição ilegítima e inconstitucional.
Viva Dilma Vana Rousseff!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Lindbergh Farias. Parabéns a V.Exa. pelo firme posicionamento!
A próxima inscrição é do Deputado Padre João. (Pausa.) Não está presente o Deputado Padre João.
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses, do UNIÃO do Acre. O Deputado está presente.
Permita-me, Deputado Coronel Ulysses, conceder 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul, meu conterrâneo.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, conterrâneo Presidente Pompeo de Mattos.
Eu quero fazer aqui uma homenagem especial, Presidente, ao livro mais vendido no Brasil, na Amazon. Trata-se do meu colega de comunicação Tiago Pavinatto, ex-apresentador da Jovem Pan. Ele não está mais na Jovem Pan pela sua fibra e pela sua garra em defender o certo, o correto.
Nós do Rio Grande do Sul não nos curvamos, não rastejamos, não somos capacho de ninguém; defendemos, acima de tudo, a nossa honra, a nossa dignidade e a nossa postura.
A história contada no livro é a de Lampião. E ele deixa bem claro que Lampião, o José Virgulino da Silva, não é aquele herói que tantos pensavam ser. Com isso, ele quer dizer que há muitos que posam de herói, mas, na verdade, são bandidos, e a população acredita.
Portanto, cuidado com os heróis!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
A próxima inscrição é do Deputado Coronel Ulysses, que já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
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O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Esta semana, eu recebi de uma pessoa do povo uma carta direcionada ao meu gabinete. Eu não vou dizer aqui o endereço dessa pessoa, mas vou citar o nome dela: D. Marlene Alves, de Ribeirão Preto. Ela não é minha eleitora, porque eu sou Deputado do Acre, mas eu achei interessante vir à tribuna e dar voz a essa pessoa que direcionou a mim isso que está aqui, clamando ao Senado, à Câmara dos Deputados, às Câmaras de Vereadores, enfim, aos Parlamentares, que são os responsáveis por fazerem as leis que regem o nosso País.
Faço uma leitura breve do que ela me disse aqui. Trata-se de uma pessoa simples do povo. Disse ela:
Prezado Deputado, pelo que estou vendo, Deputados, Senadores e Vereadores estão esperando a bandidagem fazer arrastões nas Câmaras, ou estão com medo do PCC, ou estão lucrando também com o PCC. Por que ainda não agiram com punições rigorosas, sem dó e sem piedade, para eles terem medo da polícia e da cadeia, como tinham no passado?
Grata pela atenção,
Marlene.
Eu tenho certeza de que a fala dela representa o que pensa a maioria dos cidadãos brasileiros. Concordamos, com certeza, em parte, com isso que foi lido aqui.
D. Marlene, nós temos trabalhado muito para que a nossa legislação deixe de proteger o criminoso, o bandido, e realmente proteja o cidadão de bem. Desde que entrei nesta Casa, eu já apresentei uma PEC para redução da maioridade penal; apresentei também uma PEC para aumento da pena para o tráfico privilegiado de drogas; apresentei proposta de aumento e endurecimento do monitoramento das pessoas que usam tornozeleiras eletrônicas; apresentei proposta de mudança do critério de liberação e do relaxamento da prisão nas audiências de custódia. Por último, criamos um grupo de trabalho para que, dentro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, possamos fazer um compêndio e uma revisão de toda a legislação que envolve o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, para que possamos combater de maneira dura o crime organizado, que tanto tem atormentado o nosso País e tem tirado muitas vidas. Temos trabalhado nisso.
Peço à senhora que cobre também dos Deputados do seu Estado, principalmente os da Esquerda, porque a Esquerda é contra todas as propostas de lei que eu apresentei aqui. A Esquerda gosta de liberar bandido e ficar do lado do criminoso.
Peço que este pronunciamento seja divulgado nas redes oficiais da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Ulysses.
A próxima inscrição é a do Deputado Delegado Palumbo, do MDB de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Delegado Palumbo, para falar pelo tempo regimental.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Subo a esta tribuna para falar da possível greve dos Prefeitos do Nordeste. Não subo aqui feliz, não. Não estou aqui para dar risada nem para dizer que eles fizeram o L, e agora tomam! Não, nada disso.
14:32
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A culpa de tudo isso é dos políticos que se vendem, que se rendem, que trocam o seu voto aqui nesta Casa por emendas, que trocam o seu voto aqui nesta Casa por cargos. Para esses, quanto mais miserável o povo, melhor, é mais fácil a manipulação. E isso não acontece só no Nordeste não. Em São Paulo isso também acontece.
Quando eu me candidatei a Vereador em São Paulo, sem dinheiro nenhum, eu e o japonês que está aqui filmando, o Marcio Kenji, meu fiel e leal amigo, nós saímos panfletando pela periferia, e o povo dizia: "Me arruma um saco de cimento?"; "Você vai dar uma churrascada, uma cervejada?" E eu ficava nervoso. Mas hoje eu entendo que o povo, que não tem cultura, não sabe o que faz um Vereador, um Deputado, um Senador, um Presidente da República. E, para esses políticos corruptos, podres, quanto pior, melhor. Quanto menos o povo souber sobre política, melhor para eles, porque assim eles conseguem angariar votos através da miséria do povo.
Vou dar outro exemplo. Em São Paulo, as subprefeituras são verdadeiros feudos de políticos. Os políticos mandam nas subprefeituras. Os Vereadores, em época de eleição, o que fazem? Mandam o chefe de gabinete e o subprefeito trabalharem para eles. E, se não arrumarem votos, se não os elegerem, estarão fora. É a velha, suja e podre política do "toma lá, da cá". É isso o que está incrustado neste País, aqui na política, nessa política nojenta por cargos, por emendas, por dinheiro.
Lá no Nordeste vemos a volta dos carros-pipas. Tenho certeza de que há político por trás disso. Empresas de ônibus recebem bilhões de reais em subsídios; há político por trás. Nas construtoras, há político por trás. De quem é a culpa? Não são as pessoas humildes do povo, não. Elas são reféns de todos esses políticos corruptos, sujos, que se vendem nessa velha política do "toma lá, da cá".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Palumbo.
A próxima inscrição é a do Deputado Merlong Solano. (Pausa.) Ausente.
Concedo 1 minuto ao Deputado Luciano Alves, do Paraná, da lendária cidade de Ponta Grossa, que é uma referência para o povo paranaense e brasileiro, por seu porto tão importante para o Brasil.
Tem a palavra V.Exa., Deputado.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu conversava com V.Exa. sobre Ponta Grossa, mas eu sou de Foz do Iguaçu. Eu acabei confundindo V.Exa. Mas eu lhe agradeço de coração a referência. Foz do Iguaçu respeita muito o senhor também. O senhor tem a nossa consideração.
Eu estou aqui, Sr. Presidente, para falar do melhor Prefeito da história política de Foz do Iguaçu. Como político que sou hoje, um jornalista trabalhando como Deputado Federal, tenho que reconhecer a história de um homem que trabalhou por Foz do Iguaçu, um homem que trabalhou com o coração. Feliz da cidade que tem um Prefeito que trabalha com o coração, que se emociona com as conquistas da cidade. E hoje esse homem tem dificuldades para disputar eleição, não porque roubou, não porque foi corrupto, jamais — ele nunca precisou disso —, mas porque trabalhou pelo povo, tomando atitudes que, segundo a Justiça, acabaram o tornando incapaz de disputar uma eleição. E o povo chora por isso e sente muito.
Peço mais 30 segundos, se possível, Excelência, para que eu posso registrar o nome desse homem. Eu me refiro a Paulo Mac Donald Ghisi, do PDT de Foz do Iguaçu.
14:36
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Sr. Paulo Mac Donald, eu, Luciano Alves, o Deputado Federal mais votado de Foz do Iguaçu, agradeço ao senhor por tudo que fez de coração pela nossa cidade. Nós sabemos da sua importância. Que o senhor não abandone Foz do Iguaçu! Como o senhor sempre falou, viva Foz do Iguaçu!
Paulo Mac Donald Ghisi nunca foi corrupto, nunca roubou dinheiro dos cofres públicos e está impedido de disputar as eleições.
Mesmo assim, o povo clama pelo senhor. Que o senhor possa continuar ajudando a nossa cidade! Não entregue o nosso Município àqueles que querem se enriquecer por meio dele. Muito obrigado, Sr. Paulo Mac Donald, por tudo que o senhor fez.
Viva Foz do Iguaçu!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luciano Alves. Parabéns a V.Exa.!
O meu amigo e colega Paulo Mac Donald foi Prefeito e esteve no meu gabinete, esteve aqui em Brasília, na Liderança do PDT, por várias vezes. Tivemos importantes diálogos. Ele é um homem guerreiro, lutador, empreendedor, visionário e merece o carinho, o reconhecimento, o seu respeito e o nosso respeito também.
Muito obrigado. Parabéns a V.Exa.!
A próxima inscrição é do Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba.
Tem a palavra o nosso querido Deputado Padre Luiz Couto, que tem uma história nesta Casa, tem uma história na política, tem uma história na religiosidade, na fé. Temos por V.Exa. um carinho, um respeito. Nós o admiramos e, mais do que conhecemos, reconhecemos seu trabalho, nosso querido Padre Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, as árvores são o maior patrimônio ambiental que existe no nosso planeta. Elas abrigam os pássaros, que espalham sementes e comem insetos. Elas dão sombra e ajudam a diminuir a temperatura. Assim, fica bem mais gostoso andar pelas ruas. Assim, você pode caminhar pelas calçadas, praças e parques, pode se divertir e ser mais saudável.
Hoje eu quero elogiar o projeto Plante Árvore Frutífera ou Nativa, que nasceu no Vale do Piancó. O projeto começou em 2018, como um sonho, com o cultivo de mudas para doações. Em seguida, começaram uma distribuição em maior escala, para reflorestar o máximo possível a região e resguardar o meio ambiente.
O amor refloresce quando pensamos no próximo. Plantar uma árvore é pensar no próximo, no fim da vida de cada um neste mundo.
Por isso, parabenizo todos aqueles que estão à frente desse projeto no Estado da Paraíba. Fortaleço essa luta como parceiro desse bem ao meio ambiente e à vida da população paraibana. A Paraíba precisa respirar melhor.
14:40
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Para finalizar, cito o Livro Sagrado, a Bíblia, que diz em Provérbios 3:18: "É árvore da vida para os que dela lançam mão, e bem-aventurado é todo aquele que a retém".
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Peço a devida publicidade nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Luiz Couto.
A próxima inscrição é do Deputado Gilvan da Federal.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Olhem só que absurdo! Há horas em que nós ficamos pensando o que esse pessoal do PSOL tem na cabeça.
A Deputada Erika Hilton, do PSOL, propôs o Projeto de Lei nº 2.245, de 2023. Um dos artigos desse projeto tenta obrigar as empresas com mais de 100 empregados a contratarem 3% de moradores de rua.
Pegunto à Deputada se, na confecção do gabinete dela e dos Deputados do PSOL, vocês colocaram essa porcentagem. Vocês querem obrigar o empresário? Vamos dar exemplo. Vamos dar exemplo. Deputado não é melhor do que empresário, não! Vocês querem obrigar o empresário a contratar morador de rua que passa a noite cheirando cocaína, fumando crack, maconha. Vai trabalhar como?! Eu gostaria de perguntar à Deputada se ela colocou 3% de moradores de rua, os crackeiros, no gabinete dela.
Olhem só que absurdo! Enquanto o País precisa melhorar o sistema de educação, de saúde, vejam o que projeto de lei propõe:
Art. 16 O Estado deve ofertar permanentemente cursos para a população em situação de rua (...)
Art. 17 O Poder Público (...) deverá instituir bolsas (...).
Bolsas! Bolsas! Bolsas!
Infelizmente, esse projeto teve o regime de urgência aprovado. Porém, projetos voltados para a segurança pública, para colocar penas mais rigorosas para criminosos, não andam, mas para apoiar... São um bando de vagabundos! Eu fui Vereador de Vitória e sei que há um monte de criminosos, um monte de vagabundos se passando por morador de rua.
Quero dizer que eu estarei atento aqui no plenário. Se esse projeto obrigar empresário a contratar morador de rua, eu vou apresentar um projeto de lei para que nós Deputados tenhamos que contratar moradores de rua também. O que é isso?! Querem obrigar empresário a contratar morador de rua, mas eu duvido que as Deputadas do PSOL e do PT pegaram crackeiros nas ruas e colocaram em seus gabinetes.
O meu repúdio a esse projeto de lei.
Deus! Pátria! Família! Liberdade!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gilvan da Federal.
A próxima inscrição é do Deputado Capitão Alden, do PL da Bahia.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa., Parlamentar do PARLASUL e Deputado Federal do Brasil.
14:44
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Caros colegas, eu vim a esta tribuna apenas para informar aos colegas Deputados e, obviamente, também aos colegas Senadores que nos acompanham pela televisão, que a CPMI do 8 de Janeiro pode encerrar seus trabalhos hoje. A Relatora, se justa for, honesta for, pode entregar o seu relatório hoje, porque não resta dúvida de que o ocorrido no dia 8 de janeiro foi responsabilidade do Ministro da Justiça Flávio Dino, em virtude da criminosa omissão, Deputado Reinhold Stephanes.
O Senador Sergio Moro publicou agora há pouco.
Finalmente revelado onde estava a Força Nacional de Segurança Pública no dia 8/1. Um pelotão de choque ficou parado dentro do MJSP. Quatro pelotões de choque permaneceram todo o tempo no estacionamento ao lado do MJSP. Somente dois pelotões, e apenas após as invasões, foram ajudar na retirada dos invasores. Essas são as informações oficiais. Por que toda a tropa não foi utilizada na Praça dos Três Poderes para impedir desde o início as invasões?
Está aqui! Documento oficial! O ex-Ministro, hoje Senador, Sergio Moro postou nas suas redes sociais a prova cabal de que este Governo, o Governo Lula, Governo indecente, deve cair em virtude da mentira que divulgou Brasil afora de que 8 o de janeiro foi uma tentativa de golpe. Nós vimos bem o que aconteceu!
Que os depredadores, aqueles que quebraram — eu sempre digo —, sejam efetivamente punidos, de acordo com a proporcionalidade dos seus atos, mas que aqueles que foram omissos, criminosamente omissos, cruzaram os braços, paguem pelo seu crime contra a democracia, porque deixaram depredarem o Parlamento, deixaram depredarem o Palácio do Planalto, deixaram depredarem o Supremo Tribunal Federal, colocaram o Lula para ir para São Paulo num avião que nem plano de voo tinha 1 dia antes! Foram avisados por mais de 40 órgãos! Nada fizeram!
Isso não é incompetência, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, apesar de o PT ser extremamente incompetente por onde passa neste País, na administração pública. Não! Isso é omissão criminosa.
Aí, Deputado Reinhold, há má-fé; há intencionalidade! Ficar de braços cruzados, dizer para a Força Nacional, aqui do outro lado da rua, nada fazer; não dar ordens para que impedisse a quebradeira é permitir que a quebradeira acontecesse! É mais: é torcer para que ela acontecesse! É mais: é ofender a nossa democracia, ofender a inteligência do cidadão brasileiro!
Por isso mesmo, este Governo deve cair, e o relatório pode ser apresentado hoje na CPMI do 8 de Janeiro! Não há mais nada o que se discutir lá! Está claro que foram o Governo Lula e o seu Ministro Flávio Dino que patrocinaram, pela sua omissão e pela ação vergonhosa de não deixar a Força Nacional de Segurança Pública agir, esse ataque à democracia e esse ataque ao Parlamento, ao STF, ao Palácio do Planalto!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A próxima inscrição é a do Deputado Bibo Nunes.
Antes, porém, permita-me, Deputado Bibo Nunes, conceder 1 minuto ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, de Minas Gerais.
Deputado Delegado Marcelo Freitas, tem a palavra V.Exa.
14:48
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
De maneira extremamente objetiva, quero apenas registrar a paralisação que as Prefeituras de Minas Gerais pretendem fazer amanhã, quarta-feira, dia 30 de agosto de 2023, em razão da questão do Fundo de Participação dos Municípios.
Nós sabemos que os Municípios de todo o País — com particular ênfase aos Municípios de Minas Gerais — têm tido uma perda considerável no Fundo de Participação, razão pela qual esses Municípios estão pleiteando a esta Câmara dos Deputados que possamos aprovar a PEC 25/22, que objetiva adicionar 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
Nós que temos base municipalista sabemos que, sem o Fundo de Participação dos Municípios, especialmente os Municípios de pequeno e médio porte não irão sobreviver. Então, clamamos a esta Casa do Povo para que possamos dar andamento à proposta de emenda à Constituição nesta Casa e, assim, de fato, reequilibrar o Fundo de Participação dos Municípios, severamente prejudicado em razão das deficiências de arrecadação em nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Deputado Bibo, permita-me conceder 1 minuto ao Deputado Gilvan da Federal, para que ele possa, ao microfone de apartes, fazer a sua manifestação.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Será bem rápido.
É com muita honra que eu estou aqui para apresentar uma das grandes lideranças da Direita não só do Município de Viana, mas de todo o Estado Espírito Santo, o meu amigo Presidente do PL de Viana, Lucas Casagrande, patriota, defensor da família, dos valores cristãos, da propriedade privada e do armamento do cidadão de bem.
Seja bem-vindo à Câmara dos Deputados, Lucas Casagrande!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilvan.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul, da lendária cidade de Érico Veríssimo, Cruz Alta.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil!
Hoje, o Presidente, com todo o respeito, descondenado e ex-presidiário — não é fake news; o que eu falo é verdade — disse que a maioria dos Deputados e Senadores não têm sensibilidade, não sabem o que é a realidade do povo brasileiro, porque a maioria aqui não tem origem humilde; a maioria vem de classe média.
Sr. Presidente, o senhor veio de que classe? Que classe é a sua, já que nunca trabalhou e hoje é um milionário? Qual é o segredo? Por que o senhor não ensina esta tática raríssima e inteligente de vir do nada e se tornar um milionário? O senhor, sim, tem esse conhecimento. Distribua-o! De que adianta ter conhecimento, se não o reparte com os demais? Reparta essa sua esperteza, essa sensibilidade inigualável!
Agora, o senhor fala que nós, a maioria aqui, não temos sensibilidade com a população. Temos, e muita! Eu, por exemplo, tenho muito mais sensibilidade que os senhores socialistas e comunistas — e o senhor se orgulha de ser chamado de comunista! Há comunistas aqui que nem sequer dão uma galinha para uma quermesse de igreja! Esses são os comunistas — e o comunismo dura enquanto não acaba o dinheiro dos outros.
14:52
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Agora eu lembro ao senhor, descondenado — com todo o respeito — e ex-presidiário, o que é verdade — eles ficam chateados porque não têm como me contestar. Eu não estou ofendendo; é apenas a realidade! Ele é descondenado, é ex-presidiário, e ninguém pode contestar! —, que, no Nordeste e no Norte, 13 Estados têm uma população que ganha mais com o Bolsa Família do que com o emprego formal.
É isso que V.Exa. quer? Um País de miseráveis que recebem o Bolsa Família não como auxílio, mas como salário? O senhor pediu 40 bilhões de reais no início do seu mandato para bancar um salário, e não um auxílio. Eu não sou contra auxílio, mas auxílio é por um tempo, e não o tempo todo; senão, vira salário.
Então, na sua filosofia, quem vem de origem humilde é que vale. Quem tem conhecimento não vale nada? V.Exa. não pode fazer isso.
Para terminar, digníssimo Presidente, quero lembrar que pessoas pobres e humildes cresceram na vida e são milionárias hoje com o trabalho — com o trabalho! —, que, infelizmente, a maioria da Esquerda não sabe o que é, e muito menos sabe o que é empreender. E vêm dizer que a maioria desta Casa e do Senado não sabe quais são as necessidades da população porque não tem origem humilde. Isso é pura balela.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
A próxima inscrição é a do Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Nelto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia, pelo tempo regulamentar.
Os próximos inscritos são os Deputados Helder Salomão e Chico Alencar.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para tratar de um assunto que tem preocupado vários Deputados e Deputadas nesta Casa.
Quatro denúncias do Ministério Público Federal no Pará, que faz parte da 1ª Região da Justiça Federal, foram aceitas pela 4ª Vara Federal Criminal do Pará. São denúncias de um esquema de exportação ilegal de madeira no qual um atual Deputado Federal, ex-Ministro do Meio Ambiente, estava facilitando a venda para a Europa e para os Estados Unidos de ipê, uma madeira nobre deste País, cujo metro cúbico era vendido por um valor equivalente ao metro cúbico do eucalipto. Essa madeira vinha de áreas de preservação permanente da Amazônia.
14:56
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Eu estou falando de um ex-Ministro do Meio Ambiente que conviveu com o garimpo ilegal, com a contaminação por mercúrio dos rios da Amazônia onde os povos originários matam sua sede e a sua fome, ingerindo, através dos peixes, cumulativamente, o mercúrio lançado naquelas águas.
Também assistimos à nomeação — pasmem os senhores! — de policiais militares sem qualquer experiência em meio ambiente para a fiscalização do IBAMA, constituindo, no Amazonas, verdadeiras milícias, sem cumprir aquilo que lhes cabe, do ponto de vista da própria Constituição. Além disso, vimos casos de corrupção passiva, crimes contra a flora e uma organização criminosa que foi montada.
Isso tudo, Sr. Presidente, foi denunciado por um antigo Superintendente, o Delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, que, numa audiência pública, pôde, de maneira circunstanciada, colocar claramente os crimes de um Ministro de Estado, aquele que disse que era melhor deixar passar a boiada, que aqui comunga conosco na condição de Deputado Federal — e não só ele, mas também está entre nós a Deputada pistoleira, que anda na rua de São Paulo com arma na mão, trazendo perigo para todos. O que esta mulher está fazendo aqui entre nós?
Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Joseildo Ramos.
A próxima inscrição é a do Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. (Pausa.)
A próxima inscrição é a do Deputado Chico Alencar, eminente Líder do PSOL do Rio de Janeiro.
Prof. Chico Alencar, tem a palavra V.Exa., pelo tempo regimental.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo.
Deputadas, Deputados e servidores que acompanham esta sessão, de fato, o que o Deputado Joseildo trouxe é muito grave. Temos um atual colega de representação, o Deputado Ricardo Salles, que foi denunciado como réu pela 4ª Vara Federal Criminal do Pará. S.Exa. está nessa condição de réu e, ao mesmo tempo, é o Relator da CPI da criminalização do MST. Isso traz um elemento pelo menos de reflexão: há uma incompatibilidade, há uma suspeição latente nessa situação.
Eu entendo que Salles, neste caso, deveria sair dessa relatoria, porque ele está, exatamente, como réu, se defendendo de acusações gravíssimas de exportação ilegal, de facilitação de contrabando de madeira nobre para os Estados Unidos, com indícios robustos — tanto que se tornou réu — de algo que confronta inclusive os princípios e valores da reforma agrária e do próprio Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que preza pela proteção ambiental. Então, há uma incongruência.
Em tempos normais e de Parlamento atento à ética e ao decoro, S.Exa. deveria sair, ou o seu partido, o seu Líder, retirá-lo dessa condição de Relator da CPI do MST.
15:00
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Isso gera descredibilidade do Parlamento, e a credibilidade nossa já não é muita.
Por outro lado, para não dizer que não falei de flores, quero exaltar aqui a medida provisória do Presidente Lula, que, afinal, decidiu mexer onde ninguém quer tocar.
É verdade que nós aqui, majoritariamente, somos representantes não do povo sofrido, da classe trabalhadora e das massas, tantas vezes invisibilizadas. O Parlamento é predominantemente burguês. Eu sou da classe média. Todos nós — somos poucos os que estamos aqui neste momento —, no conjunto, em sua maioria, somos originários de classes que sobrevivem com o mínimo de dignidade. Portanto, a sensibilidade para os problemas do povo, como disse o Lula, com razão, é pequena. E nós temos que estar atentos para isso. É preciso representação e presentação, ou seja, a delegação que recebemos no valoroso voto popular e também a articulação e a movimentação desses movimentos populares, sindicais e sociais em defesa dos seus direitos.
Mas a iniciativa de taxar a casta dos fundos exclusivos é muito importante.
Vejam, esses fundos exigem a bagatela de 10 milhões de reais para o investimento inicial — eu suponho que nenhum Parlamentar aqui invista neles! Eles somam, ao total, 750 bilhões. Não pagavam nem 1 centavo sequer de taxa, de imposto, e agora a medida provisória estabelece isso.
É um primeiro passo. Queremos a taxação das offshores, das grandes fortunas e da riqueza patrimonial.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
A próxima inscrição é a do Deputado Vicentinho. (Pausa.)
O Deputado Vicentinho não está presente.
Concedo a palavra ao Deputado Luciano Amaral, do PV de Alagoas. (Pausa.)
Antes, Deputado Luciano Amaral, permita-me conceder 1 minuto ao colega Deputado Gilson Daniel, para falar do microfone de apartes.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Quero fazer um registro importante para os capixabas.
Nós estamos, como Deputado Federal do Estado do Espírito Santo, sendo questionados em cada local a que vamos no Espírito Santo com relação ao pedágio da empresa ECO 101 EcoRodovias.
Essa empresa tem a concessão da BR-101 no Espírito Santo, e ainda está em discussão se a concessão continua ou não com ela. A empresa faz com que os capixabas paguem o pedágio, e não está fazendo qualquer obra de infraestrutura, principalmente de duplicação, na região norte — na região sul, parte já foi feita, mas na região norte nem sequer há obras. Os capixabas estão pagando pedágio a essa empresa e não têm a contrapartida de obras.
Estou aqui chamando a atenção do Tribunal de Contas da União e do Ministério dos Transportes para que nós tenhamos definitivamente uma decisão com relação à concessão da ECO 101 no Espírito Santo.
É isso, Sr. Presidente.
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Permita-me, ainda, Deputado Luciano, conceder 1 minuto ao Deputado Luiz Nishimori, que está acompanhado de uma missão internacional, uma missão estrangeira. Irmãos nossos do Japão estão fazendo uma visita à Casa.
Que o Deputado Luiz Nishimori, que está no papel de cicerone, recepcionando-os e recebendo-os generosamente, possa fazer a sua manifestação, apresentando essas autoridades ao Parlamento nacional.
O SR. LUIZ NISHIMORI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de comunicar que estamos recebendo nesta Casa a honrosa visita do ilustre Governador da Província de Aichi, no Japão, Hideaki Omura, e sua comitiva, junto com o Embaixador do Japão no Brasil, o Sr. Hayashi.
A província de Aichi é conhecida como o centro de indústria automobilística, aeroespacial, cerâmica e têxtil e se destaca como um epicentro de desenvolvimento. Nagoia é a Capital da província de Aichi, é a terceira maior cidade do Japão e onde reside o maior número de brasileiros no Japão.
Por isso, agradecemos ao Governador Omura a grande atenção e apoio prestados aos brasileiros pelo Governo de Aichi.
Quero também externar toda alegria e gratidão ao Embaixador Hayashi por anunciar a grande notícia da isenção do visto de turismo brasileiro de curta permanência.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Nishimori.
A Mesa também quer fazer essa saudação a toda a comitiva de irmãos japoneses que chegam ao Brasil, especialmente ao nosso Embaixador Hayashi, que convive conosco, brasileiros, e faz essa aproximação.
Também saúdo o Governador da província de Aichi.
Sejam bem-vindos ao Parlamento Nacional!
Muito obrigado.
Sintam-se acolhidos e sintam-se em casa.
Já está à tribuna o Deputado Luciano Amaral, do PV de Alagoas.
Tem V.Exa. a palavra, pelo tempo regimental.
O SR. LUCIANO AMARAL (Bloco/PV - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje eu uso tribuna desta Casa para suplicar ao Presidente Lula que perdoe a dívida de Alagoas e dos demais Estados do Nordeste com a União, da mesma forma que ele sugeriu, em Angola, o perdão das dívidas dos países africanos com o FMI.
Sr. Presidente Lula, o Nordeste foi a região que lhe concedeu o maior número de votos em sua eleição. Precisamos renegociar essa dívida que tanto maltrata o povo nordestino. Se o perdão não é possível, que seja permitido aos Estados se capitalizar ou vender suas dívidas, conseguindo, assim, um serviço ou perfil melhor em termos de juros.
Mesmo com esse nó em seu pescoço, mesmo com essa carga em suas costas, Alagoas é um Estado que vem ganhando destaque por conta dos seus investimentos com recursos próprios. Muito em breve, iremos interligar todas as regiões alagoanas por meio de rodovias duplicadas. Construímos uma grande rede de hospitais regionais, e os investimentos em saúde são o maior da história alagoana.
15:08
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Presidente Lula, esse garrote apertado impede que possamos investir ainda mais na infraestrutura e num dos mais importantes setores da nossa economia, o turismo, e que possamos levar adiante obras estruturantes que elevariam a qualidade de vida da população mais necessitada de Alagoas.
Eu não tenho dúvida, Presidente, de que V.Exa., como nordestino que é, com a sensibilidade que tem com o povo nordestino, irá atender ao povo alagoano e ao povo de todo o Nordeste.
Encerro o meu pronunciamento informando que darei entrada numa indicação nesse sentido, para a qual, desde já, peço o apoiamento da bancada do meu Estado, bem como de toda a bancada nordestina.
Não tenho dúvida de que o Presidente irá atender essa demanda dos Estados nordestinos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luciano Amaral.
A próxima inscrição é a do Deputado Jones Moura, do PSD do Rio de Janeiro. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, eminente Líder do PCdoB.
Tem a palavra V.Exa., pelo tempo regimental.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comemorar com todos os brasileiros a promulgação da lei que reintroduziu no nosso País a política de valorização do salário mínimo. Ontem, o Presidente Lula sancionou essa lei que o Congresso Nacional aprovou.
Nós comemoramos muito, porque é uma legislação que fez o reajuste do nosso salário mínimo, já em 2023, acima da inflação, e fez a adoção da política de valorização do salário mínimo, que, a partir de agora, a cada ano, terá um reajuste maior do que a inflação.
Nós lembramos sempre que a Constituição Brasileira estabeleceu um salário mínimo que seja capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador com alimento, moradia, lazer, vestuário, escola, saúde. Ele visa a dar aos trabalhadores condições dignas. Para que isso fosse feito, o salário mínimo teria que ser em torno de 6.700 reais. Não deu para chegar lá e não dá para chegar lá de uma vez só, mas a política de valorização deve continuar, vai continuar, porque esse é o compromisso do Presidente Lula, que fez isso no passado e retomou agora — nós lembramos que essa política foi extinta no desgoverno passado.
Houve também a correção da tabela do Imposto de Renda. Todos aqueles que têm renda mensal de até 2 salários mínimos, 2.640 reais, não vão mais ter nenhum desconto de Imposto de Renda. Ainda é muito pouco. O objetivo é, até o final do mandato do Presidente Lula, a isenção chegar ao patamar de 5 mil reais — que também é pouco, mas vai ser cumprido.
É bom lembrar que a última correção da tabela do Imposto de Renda foi em 2015, depois do golpe que foi dado contra a Presidente Dilma. No desgoverno passado, nenhuma correção foi feita.
15:12
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Eu quero celebrar essa medida, porque o salário mínimo é base para a nossa economia, não só para aqueles que trabalham e o recebem, mas também para os aposentados, para aqueles que estão no interior, recebendo aposentadoria rural, que tem um papel fundamental na dinamização da economia dos Municípios pequenos do interior. Esse dinheiro é utilizado para a melhoria de vida das pessoas, como na compra de alimentos, e retorna também como tributos. Isso faz com que haja o crescimento tão necessário da economia.
Parabéns aos trabalhadores!
Parabéns ao Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Tem a palavra o próximo inscrito, Deputado Rodolfo Nogueira, do PL de Mato Grosso do Sul.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde.
Amanhã, o Supremo Tribunal Federal pode retomar a votação que pode extinguir a tese do marco temporal.
Esse tema é muito importante e pode impactar a segurança alimentar não só do Brasil, mas também do mundo. Digo isso porque o País é responsável por um a cada cinco pratos que são consumidos no mundo. É o agro do Brasil que produz.
O art. 231 da Constituição Federal é muito claro ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que eles ocupavam em 1988:
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Ele não faz referência às terras que ocupam hoje ou que ocuparam em 1500, mas sim às que ocupavam na data da promulgação da Constituição, ou seja, em 1988. Portanto, a definição do marco temporal não é questão de interpretação, mas, sim, de cumprimento da Constituição.
Como bem lembrou o art. 67 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, a União deverá concluir o processo de demarcação em no máximo 5 anos. Sr. Presidente, já se passaram quase 35 anos da promulgação da Constituição de 1988, e o que tentam demarcar hoje em dia no Brasil, Deputado Evair, é totalmente inconstitucional.
Hoje, 120 milhões de hectares já estão demarcados no País. Querem demarcar mais 120 milhões hectares, ou seja, pode-se chegar a 240 mil hectares de demarcação em terras indígenas no Brasil. O nosso agro, que produz e alimenta 1,5 bilhão de pessoas no mundo, ocupa 7% do nosso território. Caso essas terras sejam demarcadas, isso poderá gerar impacto de 1,5 milhão de desempregados no Brasil, o que equivale à população de Goiânia.
15:16
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Para concluir, meu Presidente, 400 bilhões em produtos agrícolas não serão produzidos, ou seja, isso vai atingir a nossa economia, vai atingir o PIB brasileiro.
Portanto, o marco temporal é importantíssimo para que se possa garantir a segurança alimentar mundial, a estabilidade da economia e o cumprimento da Constituição.
Que Deus possa iluminar a mente dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para que eles votem de forma consciente, a fim de garantir o respeito à nossa Carta Magna.
Abolir o marco temporal, Presidente, é rasgar a nossa Constituição Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rodolfo Nogueira.
A próxima inscrição é do Deputado Zé Neto, do PT da Bahia.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
Estamos aqui recuperando a inscrição que passou, mas vamos colocar o Deputado para falar na sua vez, porque teve paciência e resiliência.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui chamar a atenção desta Casa para termos muita cautela com o texto que virá para cá — eu não tenho dúvida de que voltará para esta Casa — da reforma tributária.
A reforma tributária é uma conquista do Brasil, não é uma reforma do Governo Lula. Ela é uma reforma de Estado, é uma reforma que esta Casa, que o Senado, que os setores produtivos do País, os setores sociais organizados, todos influenciaram, participaram, debateram. Eu não tenho nenhuma dúvida de que não será, eu diria, a ideal, mas será, sim, a reforma tributária que nós necessitamos, a que é possível ser feita, até porque, dos mais de 190 países do mundo, a grande e esmagadora maioria adota o IVA. E nós, no Brasil, estamos muito distantes, muito distantes disso. Em torno de 174 países adotam o IVA, e o Brasil não.
Para que tudo corra bem, Sr. Presidente, é preciso olhar os Estados. Hoje pela manhã, meus queridos colegas da Bahia, Deputados Federais e Estaduais, tivemos toda a tranquilidade para entender que os Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-oeste não podem ser prejudicados. Portanto, é preciso que as políticas que foram adotadas, principalmente no campo das isenções de ICMS, permaneçam, pelo menos nas suas renovações e novas adesões, até 2024, garantindo assim o regime automotivo que é tão importante para os Estados do Norte e do Nordeste, especialmente a Bahia, que vem aí com a BYD.
Hoje o nosso Governador Jerônimo Rodrigues esteve no Senado, fez um discurso perfeito, eu diria, em defesa da Bahia, do Nordeste, do pacto federativo, das autonomias, da garantia do fundo de participação. E S.Exa. defendeu que nossa bancada toda vote na reforma tributária e trabalhe para garantir, tanto no Senado como na Câmara, um texto que realmente olhe para o progresso do nosso Brasil.
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zé Neto.
A próxima inscrição é do Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero pedir a V.Exa. a divulgação, nos meios de comunicação desta Casa, da fala que fiz nesse instante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rodolfo Nogueira. Será acatada pela Mesa a solicitação de V.Exa. para que seja dada a devida divulgação do importante pronunciamento que V.Exa. fez na tribuna da Câmara dos Deputados no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Acabei de sair de uma audiência com o Ministro de Minas e Energia na Comissão de Minas e Energia. Tratei com ele o início das obras da Hidrelétrica Tabajara em Machadinho D'Oeste, em Rondônia, e também a construção da hidrelétrica binacional do Brasil com a Bolívia, que será no Município de Guajará-Mirim.
Pois é, o problema hoje vivenciado por este Governo é que podemos entrar num colapso energético por falta de energia. Essa é a verdade. Há poucos dias tivemos um apagão em quase todo o Brasil. Isso também é verdade. Então, pedi ao Ministro que inicie logo a construção da Hidrelétrica Tabajara em Machadinho D'Oeste, em Rondônia, que vai produzir muita energia e ajudar Rondônia e o Brasil a não terem falta de energia. Além do mais, a hidrelétrica binacional do Brasil com a Bolívia vai produzir um elevado número de megawatt de energia, e Rondônia poderá mais uma vez, já que distribui energia para vários países, sustentar essa plataforma energética brasileira.
Rondônia está no topo. Só Rondônia produz quase 10% da energia nacional. É muita coisa, Deputado Bibo Nunes! Há muita energia no meu Estado! No entanto, o retorno é pífio, é mínimo. Nós precisamos ter um retorno muito maior. Para onde enviamos energia, Minas Gerais, São Paulo, Rio, eles não dão nenhum retorno para o Estado de Rondônia. E o que recebemos é mínimo para atender à Capital e ao meu Estado. A hidrelétrica binacional do Brasil com a Bolívia gerará um montante muito elevado de megawatt, e isso, sim, poderá impulsionar o meu Estado a ir muito mais longe em relação à produção de energia no Brasil.
Presidente, para concluir, solicito mais 30 segundos a V.Exa.
E fico feliz que o Ministro ficou de pensar e me dar um retorno. A única coisa que eu pedi a ele — ele fala muito do atual Governo e desmerece o Governo passado, que é o meu Governo e o meu Presidente Bolsonaro — é que, nessa viagem que ele fará a Rondônia, trate comigo desse assunto e se esqueça do barbudinho dele e do meu brutão, de quem gosto muito.
Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seja dada divulgação da sua fala nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é da Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende, do PSDB de Mato Grosso do Sul.
Antes, enquanto V.Exa. vai à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Bibo Nunes no microfone de apartes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos.
Hoje, o Presidente Lula anunciou que vai criar o 38º Ministério — serão 38. Acredito, pelas minhas contas, que deva ser o 14º. Essa é a política nefasta, em que se cria um Ministério para sanar interesses de partidos que, ganhando um Ministério, vão aderir ao Governo e apoiá-lo.
Não é assim. Apoia-se o Governo se ele merece ser apoiado. Vai-se contra ele se merece crítica.
Não é por um Ministério, por cargos, colocações, que um partido decente vai apoiar um Governo, sendo contra ou a favor dele.
Político sério olha os interesses do Brasil, e não cargos, bocas e tetas.
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Já está na tribuna o Deputado Geraldo Resende, do PSDB de Mato Grosso do Sul. Em seguida, falará o Deputado Helder Salomão.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, dia 28, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou em Campo Grande, Capital do meu Mato Grosso do Sul, a implantação do Programa de Ação na Segurança — PAS e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI II, com investimentos que totalizam mais de 121 milhões de reais, com a entrega de 77 viaturas, equipamentos, armas, munições. Anunciou também a construção de quatro unidades prisionais, no valor estimado de 60 milhões de reais.
No âmbito do PRONASCI e do PAS, foram assinados termos que garantem políticas de combate à violência contra a mulher, o fortalecimento das patrulhas escolares, além da entrega de armamentos, munições, insumos e kits para perícia, detectores de metais e equipamento de Raios X.
Durante o evento, foi divulgada a implantação de uma segunda Casa da Mulher Brasileira, a ser construída em Dourados, minha cidade. O anúncio contou com a presença da Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. Essa é uma luta que encampei desde o primeiro dia que aqui cheguei para cumprir esta sexta legislatura como Deputado Federal.
O Ministro Flávio Dino frisou, ainda, que o aporte financeiro representa uma integração entre as forças da segurança pública federal e estadual. Anunciou também investimento na área penitenciária, com a construção de quatro unidades prisionais, sendo duas em Campo Grande e duas em Municípios a serem selecionados pelo setor de segurança pública do Estado.
15:28
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Esses investimentos chegam em boa hora, pois marcam um novo ciclo de desenvolvimento econômico que Mato Grosso do Sul vem alcançando, com instalações de plantas industriais e novas rotas de escoamento de produtos, como o caso da Rota Bioceânica.
Os investimentos robustecem as forças de segurança pública em Mato Grosso do Sul, que faz fronteira com dois países, o Paraguai e a Bolívia. Esse investimento traz segurança não só para meu Estado, mas também para todo o Brasil.
Ao todo, serão criados mais 28 novas Salas Lilás nas delegacias estaduais para reforçar e assegurar o compromisso com um ambiente mais adequado.
Nós somos o Estado com maior índice de resolutividade criminal do Brasil. Isso é fruto de um longo período de investimento e capacitação de homens e mulheres que compõem todas as forças de segurança pública de Mato Grosso do Sul.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. mais 30 segundos, por favor.
Estavam lá presentes também a Ministra do Planejamento e Orçamento, ex- Senadora Simone Tebet, o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, o ex-Governador Reinaldo Azambuja e várias figuras de proa do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Sr. Presidente, eu fico muito feliz porque essa segunda edição do PRONASCI visa à articulação de segurança pública para prevenção, controle e repressão da criminalidade ao intensificar e propor uma cultura de paz, de combate sistemático aos preconceitos de gênero, de etnia, de raça, de gerações, de orientação sexual e de diversidade cultural.
Era isso o que eu tinha a manifestar.
Sr. Presidente, eu peço a divulgação da minha fala nos meios de comunicação da Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Geraldo Resende. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seja dada a devida divulgação de sua fala nos meios de comunicação da Casa.
Já está na tribuna o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara, ontem o Presidente Lula cumpriu três compromissos de campanha, Deputado Flávio Nogueira, Deputada Ana Paula Lima e Deputado Arlindo Chinaglia: assinou a nova política de reajuste do salário mínimo, cumprindo o que prometeu na campanha; assinou a lei que estabelece a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que foi elevada para 2.640 reais; e ainda assinou a medida provisória que tributa os super-ricos.
E ele enviou para esta Casa projeto que visa a tributar capital de brasileiros em paraísos fiscais. Essa tributação vai variar de 15% a 20%. Quem tem aplicação em paraísos fiscais passará também a pagar imposto, porque quem paga imposto neste País, verdadeiramente, são os mais pobres. Nós já fizemos um gesto importante na reforma tributária: aprovamos que quem tem helicóptero, jatinho, iate e lancha de luxo também pague imposto. Agora, o Presidente Lula acertadamente envia para cá essa medida provisória que visa a tributar os super-ricos.
15:32
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A previsão é que, até 2026, o Brasil arrecadará aproximadamente 24 bilhões de reais. É fundamental a tributação dos super-ricos, porque vai alcançar uma parcela mínima da sociedade brasileira: aqueles que tentam fugir da tributação no País e colocam dinheiro em offshore, trust. São esses que tentam burlar a legislação nacional.
Portanto, está de parabéns o Presidente Lula! Elevou o salário mínimo, depois de 6 anos sem ganho real, aumentou a isenção para a nova faixa de Imposto de Renda e enviou para cá esta medida necessária que visa a tributar os super-ricos. Isso significa que este, sim, é o Governo do povo brasileiro, o Governo dos mais pobres. Isso, sim, é colocar o brasileiro que mais precisa no orçamento público. Isso significa mais investimento nas políticas sociais, na área da saúde, na área da educação, na assistência social, na segurança pública, na agricultura familiar, na cultura, no esporte, no lazer, ou seja, em tudo aquilo que dá dignidade à nossa gente.
Vejam que o Brasil efetivamente mudou e mudou para melhor. Enquanto isso, alguns insistem em repetir os mesmos discursos.
Deputado Daniel Almeida e querida Deputada Alice Portugal, da Bahia, eles não sabem mais o que dizer. Repetem as mesmas coisas. Parece que nem eles mais aguentam se ouvir. Essa é a sensação que eu tenho. Outro dia, eu ouvi um apoiador do ex-Presidente dizer: "Poxa, esse é meu aliado, mas fala sempre a mesma coisa". Eu disse: não é só ele, não, parece que todos vocês estão repetindo sempre a mesma coisa.
O Brasil já é outro, e vocês estão falando do Brasil de 30 de dezembro de 2022, porque, no dia 31 de dezembro, o ex-Presidente já tinha fugido.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
A próxima inscrição é da Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Tem a palavra agora o Deputado Leo Prates, eminente Líder do PDT da Bahia, nosso honrado colega e companheiro de luta do trabalhismo.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para alertá-los e protestar com veemência contra uma situação que aflige não só a mim, mas também todo o povo baiano, e por que não dizer todos os Parlamentares desta Casa: o abuso dos preços das passagens e a espantosa redução da malha aérea.
Este Parlamento, Sr. Presidente, precisa urgentemente entrar no debate sobre as rotas e os preços das passagens aéreas neste País. Para se ter uma ideia, só para a Bahia, com escalas em outros Estados, as viagens podem demorar até 7 horas, e os preços das passagens chegam a 3 mil reais, o mesmo preço de alguns bilhetes para o exterior. Às vezes, é mais barato ir para o exterior do quer vir a Brasília para trabalhar, Sr. Presidente.
15:36
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Não é de hoje, Deputada Alice, Deputado Daniel, que o Legislativo vem permitindo toda sorte de subsídios às companhias aéreas, como incentivos no ICMS do querosene da aviação, que é dado pelo Governo Estadual; cobrança de bagagem; cobrança de assento; cobrança em remarcações. E para quê, Sr. Presidente? Para que as passagens aéreas se mantenham em um patamar de preços exequíveis. No entanto, não é isso que nós estamos vendo no nosso País, Sr. Presidente.
E o pior é que as companhias aéreas vêm reduzindo drasticamente a malha aérea no nosso País. Em Salvador, por exemplo, estamos assistindo, de forma inacreditável, à substituição dos voos diretos entre a nossa Capital e outras cidades da Bahia por voos com escala em São Paulo, Recife e Belo Horizonte. Voos que duravam 40 minutos, Sr. Presidente, atualmente demoram 6 horas, 7 horas, 8 horas, com escalas.
Um exemplo são os voos para Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. Neste mês de agosto, a Azul Linhas Aéreas divulgou que, a partir de 29 de outubro, haverá o cancelamento dos voos semanais que fazem o percurso de Salvador para Vitória da Conquista. A empresa simplesmente alegou — abre aspas — "ser um processo normal de ajuste da capacidade de demanda" — fecha aspas.
E há mais, Sr. Presidente: o trajeto que fazíamos de Porto Seguro a Salvador em pouco mais de meia hora, agora, com o cancelamento dos voos diretos, tem que ser feito em 5 horas, e mais, via Brasília ou via São Paulo. Com isso, as cidades mais populosas do meu querido Estado da Bahia ficarão sem decolagens diretas em Salvador. A única opção será fazer conexões, o que aumenta terrivelmente não só o tempo de viagem mas também o preço da passagem.
Quando tentamos argumentar com as companhias aéreas, elas buscam jogar um Estado contra o outro, alegam que a atração de voos estaria condicionada a algumas vantagens operacionais, entre elas, o valor do combustível da aviação, que é insumo dos mais caros.
Dessa forma como o Governo do Estado da Bahia vem fazendo...
Ora, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sou ideologicamente a favor do mercado nacional, mas minha ideologia não está acima do bem-estar das pessoas. Existem três companhias aéreas neste País controlando os preços da passagem, formando cartel no Brasil de hoje em dia. Infelizmente, passou da hora de estudarmos e nos debruçarmos sobre a possibilidade de abertura do mercado brasileiro a outras companhias, Sr. Presidente. Essa situação não pode continuar. Esta Casa não pode continuar dando subsidio atrás de subsídio para as companhias aéreas, com a qualidade do serviço só caindo, e o preço das passagens só aumentando.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, a inclusão deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa, e conclamo todos os Parlamentares à luta.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Leo Prates. A Mesa acata a solicitação de V.Exa.
Nós queremos corroborar, Deputado Leo Prates, a sua manifestação, porque isso não ocorre só na Bahia. No Rio Grande do Sul, nós vivemos esse drama. Um Deputado do PARLASUL tinha uma passagem de Porto Alegre a Montevidéu, trecho de mil quilômetros. A passagem de ida e volta custava 1.600 reais, 1.700 reais, e agora subiu para 3.900 reais, ou seja, o preço mais do que duplicou, quase triplicou. É algo inacreditável.
Então, nós precisamos cobrar das companhias aéreas, que estão se prevalecendo, na verdade, dos preços tarifários, sem absolutamente nenhum controle.
Já está na tribuna o Deputado Flávio Nogueira, eminente Líder do PT do Piauí.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Flávio Nogueira.
15:40
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O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco o Deputado Helder Salomão, com a sua sabedoria, disse que o Brasil mudou. É verdade, o Brasil mudou, porque temos um Presidente que trabalha, um Presidente que anda, não só pelo exterior, como diz a Oposição, mas também dentro deste País, que vê os seus problemas, inaugura obras, apresenta o Novo Programa de Aceleração do Crescimento, enfim, procura tirar milhões de brasileiros da miséria.
Amanhã o Presidente Lula estará no nosso glorioso Estado do Piauí. Ele vai lá, sim, porque lá ele sempre é bem recebido. Foi lá que o Presidente Lula teve a maior votação proporcional deste País. Ele não teve mais votos porque os votos acabaram, ele levou todos. O povo do Piauí é muito grato a ele pelo que fez e pelo que vai fazer pelo Estado. Quantos programas sociais dos Governos do PT tivemos ali no nosso Estado do Piauí? O Luz para Todos, o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida, o Mais Médicos, que foi muito importante.
No dia 31 Lula estará lá no Piauí para inaugurar obras. Além disso, ele fará com que recursos do PAC sejam utilizados para o término da BR-330, na região dos Cerrados, região que é grande produtora de grãos, de soja e de milho. Ele também dará ordens para que se dê continuidade à BR-343 e à BR-316, ou seja, a duplicação das rodovias na saída da nossa capital, as duas saídas da nossa querida cidade de Teresina.
Temos que ressaltar também a presença do Governador Wellington Dias, que durante 4 mandatos governou o Estado do Piauí. A principal obra do Governador Wellington Dias e do PT no Estado do Piauí foi a diminuição da diferença entre os mais ricos e os mais pobres, esse absurdo, essa abissal diferença que existe entre os que têm muito e os que têm pouco lá no nosso Piauí. Houve, portanto, a diminuição dessa desigualdade. Tanto é verdade que houve melhora no IDH — Índice de Desenvolvimento Humano do Estado, que passou de 0,5 em 2002 para 0,71 em 2022.
Portanto, Presidente Lula, seja mais uma vez bem-vindo ao nosso querido Estado do Piauí.
Eram essas, Sr. Presidente, as minhas palavras hoje. Peço a inclusão delas no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Flávio Nogueira. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para que seja dada a devida divulgação da sua fala nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do Deputado Jones Moura, do PSD do Rio de Janeiro.
Tem V.Exa. a palavra.
15:44
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O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, aconteceu na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, algo tão bizarro, mas tão bizarro, que eu acho que vou precisar fazer esta fala em forma de denúncia.
O Delegado da Delegacia de Mogi Mirim é o Sr. João Luiz Rissato. Três policiais daquele Município, da Guarda Municipal, levaram para a delegacia uma pessoa que vinha praticando assaltos na região. Populares paravam a viatura o tempo inteiro e diziam: "Vocês não vão fazer nada? O rapaz está andando por ali e assaltando muita gente". Aquela viatura foi lá, abordou o elemento, pegou o elemento, prendeu e o levou para a delegacia. Quando fez a busca, percebeu que ele estava armado. Era uma pistola, mas era falsa, chamada "simulacro". Chegando à delegacia, o que fizeram? Agora vem a parte bizarra: levaram o elemento para dentro, mas depois o elemento saiu. A delegacia devolveu a arma falsa para esse elemento, que foi embora para casa pela porta da frente da delegacia. Os policiais do Município de Mogi Mirim é que ficaram presos, porque o elemento que estava preso disse que tinha sido mantido em cárcere privado dentro da viatura, que bateram nele, que judiaram dele.
O que chega em forma de denúncia para nós o tempo inteiro é que todas as vezes que esses guardas levam um preso para aquela referida delegacia, do Delegado João Luiz Rissato, ele entra, dá o seu depoimento, sai e diz: "Olha, o guarda me bateu, o guarda me beliscou dentro da viatura, judiou de mim, manteve-me em cárcere privado". Isso ocorre o tempo inteiro, a ponto de o Ministério Público ter pedido a prisão dos guardas dessa delegacia.
Eu fico pensando os seguinte: será que não se pode mais levar preso para essa delegacia? Porque os presos sempre saem de lá com expertise. Alguma coisa acontece com os presos, porque eles sempre dizem: "Aquele policial me bateu durante o trajeto".
Até hoje, desde o dia 16 de agosto, esse elemento... Ah! Perdoe-me, Sr. Presidente. Lembrei-me de algo: esse elemento de que falei não está mais livre, leve e solto andando por Mogi Mirim, porque outros policiais o prenderam novamente, porque ele praticou outro assalto — deve ser o trigésimo assalto que ele comete. Desta vez a delegacia resolveu prendê-lo, até porque nós denunciamos isso tudo.
A Corregedoria de Polícia de Mogi Mirim já me informou, por e-mail, que está investigando esse caso e explicou por que liberaram esse elemento. Nós vamos acompanhar esse caso até o fim, com o Ministério Público. Já falamos com o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, o Guilherme Derrite, já acionamos o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, já acionamos os órgãos competentes. A população precisa de uma explicação sobre a atitude dessa delegacia.
Enquanto falo daqui para alguns setores vou encaminhar um vídeo, com toda a cena, do criminoso saindo pela porta da frente da delegacia.
Obrigado, Sr. Presidente.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Jones Moura.
A próxima inscrição é a do Deputado Alfredinho. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Raimundo Santos. (Pausa.)
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Silas Câmara, que, não tenho certeza, mas imagino, fazendo uma conta, que deve ter exercido de oito a dez mandatos nesta Casa.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, agradeço a V.Exa. pela gentileza de e conceder este tempo.
Faço uso da palavra no plenário desta Casa para registrar a lamentável atuação de "meio ambiente", entre aspas, na calha do Rio Madeira, no Estado do Amazonas. Na calha do Rio Madeira, nos Municípios de Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba e Nova Olinda do Norte, cerca de 6 mil homens e mulheres, pais e mães de família, atuam diretamente como extrativistas minerais familiares, Sr. Presidente. Hoje, sem nenhum aviso, sem nenhum diálogo, estão colocando fogo naquilo que não é apenas a ferramenta de trabalho de homens e mulheres honestos, mas é também para muitas dessas pessoas, Sr. Presidente, um local de moradia. Portanto, quem faz isso é gente insensível, que não tem nenhum compromisso em gerar dignidade e respeito para quem trabalha de forma correta, da forma como estou dizendo, que são os extrativistas minerais familiares da calha do Rio Madeira, dos Municípios de Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba e Nova Olinda do Norte.
Portanto, faço um apelo ao Governo Federal para que mande cessar imediatamente essa aberração e vá dialogar com quem de fato precisa conversar com o Governo e ter do Governo uma solução definitiva.
Nunca é demais registrar que já houve atuação normalizada e oficial desses homens e mulheres, com carteira profissional de extrativista mineral familiar, dada pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado, e eles exercem a sua atividade de forma digna. Lá não há bandido, lá não há ladrão, lá estão homens e mulheres trabalhando.
Eu peço a V.Exa., Sr. Presidente, a esta Casa, à Comissão de Minas e Energia, ao Ministro de Minas e Energia, à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Governo Federal que tomem uma atitude em favor de quem trabalha. O brasileiro que trabalha precisa ter dignidade, e é isso o que nós queremos para os extrativistas minerais familiares da calha do Rio Madeira.
Peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos órgãos de imprensa desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Silas Câmara. A solicitação de V.Exa. é acolhida pela Mesa, para que seja dada divulgação nos meios de comunicação social da Casa do vosso pronunciamento.
Deputado Pastor Eurico, do microfone de apartes, tem a palavra V.Exa.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. pela oportunidade e fazer um registro, que consideramos importantíssimo, do que aconteceu lá no Estado de Pernambuco, na Igreja Assembleia de Deus.
Todas as semanas milhares de jovens participam de congressos, em todos os Municípios. De um grande congresso realizado lá na cidade de São Lourenço da Mata participaram mais de mil jovens que estão servindo a Deus na Igreja Assembleia de Deus e que nos dão a prova de que é possível viver neste mundo sem drogas. Enquanto estamos vivendo esse grande desafio da liberação das drogas em nosso País, existe uma juventude compromissada com o bem, com a família, com Deus e que está longe das drogas.
Então, eu quero registrar a realização desse evento e parabenizar a todos os jovens que, de uma forma tão especial, têm buscado a Deus e têm buscado se preencher cada vez mais das coisas celestiais, longe das drogas, que destroem.
15:52
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Parabéns à Igreja Assembleia de Deus em Pernambuco, na presença do Pastor José Alves, e, lá em São Lourenço da Mata, do Pastor Cândido de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pastor Eurico. Eu quero celebrar junto com V.Exa. e dizer do importante trabalho que a Igreja Assembleia de Deus faz, não só no seu Pernambuco, no seu Recife, mas também no meu Rio Grande do Sul, não só em Porto Alegre. Em Ijuí, o meu filho congrega na Igreja Assembleia de Deus. Ele é jovem, é Vereador em Ijuí, o Matheus Pompeo de Mattos, honra-me muito, orgulha-me muito. Isso faz com que nós tenhamos a certeza de que ele está no bom caminho, na boa direção, no bom norte, no bom rumo. Droga é coisa do diabo feita por gente. Temos que afastá-la. Quem está na igreja não se envolve com droga. V.Exa. tem toda a razão. Eu homenageio V.Exa. e recomendo aos jovens que sigam esse caminho. Deus dá o caminho, mas somos nós que temos que caminhar, e o caminho é este. Obrigado, Deputado Pastor Eurico.
A próxima inscrição é da Deputada Geovania de Sá.
Em seguida falarão os Deputados Nilto Tatto, Sargento Gonçalves e Gisela Simona.
Deputada Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina, catarinense, nossa quase conterrânea, tem a palavra V.Exa., sempre muito atuante na tribuna da Câmara dos Deputados.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo, cumprimento os nobres colegas Deputados e Deputadas.
Eu quero desta tribuna falar de algo muito importante para o nosso País, o cooperativismo. Nós sabemos da sua grande importância. Como integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo, a FRENCOOP, eu quero hoje celebrar algumas conquistas e o impacto socioeconômico que as cooperativas têm trazido para o nosso Brasil, em especial para Santa Catarina. Em um contexto de importantes transformações econômicas e sociais, os números mostram que as cooperativas têm tido um papel de destaque, pelo seu potencial de geração de renda, de fortalecimento da economia local.
Para ressaltar o impacto socioeconômico do movimento cooperativista, a Organização das Cooperativas Brasileiras, a OCB, apresentou, há 2 semanas, o Anuário do Cooperativismo Brasileiro de 2023, que reúne dados do setor no País.
No último ano, Sr. Presidente, nossas cooperativas reuniram mais de 20 milhões e meio de cooperados, um número muito importante, e têm gerado mais de 524 mil empregos, alcançando um faturamento de aproximadamente 656 bilhões de reais. Para V.Exas. terem uma ideia, comparado ao PIB brasileiro, este valor representa 6% do total. Só em 2022, as nossas cooperativas injetaram mais de 19 bilhões de reais em tributos nos cofres públicos. Isso sem contar os mais de 25 bilhões de reais referentes ao pagamento de salários e de benefícios destinados aos colaboradores.
O Sistema OCB também realizou um estudo inédito em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, a FIPE, para avaliar os impactos da presença das cooperativas em nossos Municípios. Os resultados obtidos são impressionantes, Sr. Presidente, e confirmam o que já era esperado, que o cooperativismo impacta positivamente a economia brasileira nos mais diversos indicadores econômicos.
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Sr. Presidente, em termos de Produto Interno Bruto, o estudo mostrou que os Municípios que contavam com a presença de cooperativas apresentavam, em média, incremento de 5.100 reais no PIB por habitante. Esses Municípios também apresentavam, em média, incremento de 28,4 empregos por 10 mil habitantes, além de acréscimo de 14,8 estabelecimentos por mil habitantes, ou seja, onde há presença de cooperativas, do cooperativismo, há mais empregos formais, melhor saldo na balança comercial, crescimento econômico e melhoria na qualidade de vida das pessoas das comunidades.
Eu teria ainda muito para falar do cooperativismo, mas vou parabenizar o Presidente Sérgio, o Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, o Deputado Arnaldo Jardim, e a Tânia Zanella, Superintendente do Sistema OCB, pela importância do cooperativismo, do seu fortalecimento em Santa Catarina, pelo compromisso, pela dedicação e pelo sucesso. Unidos, com certeza nós continuaremos a colher frutos, frutos ainda mais expressivos, e a transformar positivamente a vida dos cidadãos. Parabenizo o Sistema OCB e o cooperativismo no Brasil. Que mais e mais conquistas, que mais e mais cooperados possam se agregar a esse sistema tão importante, porque, onde há cooperativa há desenvolvimento social, econômico e, principalmente, sustentável.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja registrado nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Obrigada, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, de divulgação nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná. Enquanto S.Exa. se encaminha para a tribuna, concedo a palavra ao Deputado Padovani, para falar por 1 minuto do microfone de apartes.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, dia 29 de agosto, o Estado do Paraná comemora 170 anos de emancipação político-administrativa. Através da Lei Imperial nº 704, de 1853, assinada por D. Pedro II, o Paraná se separou do Estado de São Paulo.
Em 1975 houve uma geada negra, que acabou com a produção de café no Estado do Paraná. Nós éramos produtores de 28% de todo o café brasileiro. O ex-Governador Jayme Canet disse: "Vamos trabalhar, sacudir a poeira. Vamos dar a volta por cima". O Paraná deu a volta por cima. Hoje somos os maiores produtores de trigo, de café, de soja, de milho, de suíno e de frango. Mais do que isso, o Paraná é um exportador de mão de obra, de gente trabalhadora.
Quero cumprimentar os 11 milhões e meio de paranaenses, a população dos 399 Municípios do Paraná, os Prefeitos, os Vereadores, o Governador Ratinho Júnior, os ex-Governadores Beto Richa, Jaime Lerner, Roberto Requião, todos os que, com trabalho, construíram esse grande Estado.
Das barrancas do Rio Paraná ao Rio Iguaçu, que se juntam à Foz do Iguaçu, nasce o nosso grande Estado do Paraná.
Solicito que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Padovani. Parabéns a V.Exa. e, especialmente, ao Estado irmão, o Paraná, que, aliás, tem muitos gaúchos. A população do oeste e do sul paranaenses ajudaram a construir a grande história, o grande povo desse grande Estado produtor de alimentos, de commodities do agronegócio, da indústria, do comércio, dos serviços. É uma referência para o Brasil e para o mundo o Estado do Paraná, que recebe o reconhecimento de V.Exa., Deputado Padovani, e também de um Deputado gaúcho que tem a honra de presidir esta sessão. Nós sabemos da importância do Paraná no contexto dos três Estados do Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Esses três Estados juntos formam uma fortaleza de resistência em favor do nosso Brasil gigante. Lá embaixo nós fazemos a nossa parte, no garrão do País. Parabéns a V.Exa., ao Paraná e a todos os paranaenses!
Já está na tribuna o Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Presidente Lula hoje assinou uma medida provisória, que está mandando para cá, extremamente importante. A medida provisória já era aguardada há bastante tempo e, obviamente, será discutida nesta Casa, assim como o projeto de lei votado, não necessariamente da forma como veio, mas é um caminho extremamente importante, Deputada Ana, porque pretende, pela primeira vez, abordar algo que tem sido tabu no nosso País, pelo menos para alguns segmentos, que é a taxação dos super-ricos.
Segundo edição da revista Forbes de 2022, o Brasil tem 62 super-ricos. Quando eu falo "super-rico", não me refiro à pessoa que tem uma pequena propriedade ou uma média propriedade rural nem ao dono de uma empresa com 200 funcionários, nem àquele que tem um supermercado, nem àquele que anda num carro importado e acha que é super-rico. Super-ricos são 2 mil pessoas no Brasil com patrimônio acima de 1 bilhão de reais. Por exemplo, a pessoa mais rica do Brasil tem hoje um patrimônio 75 bilhões de reais. As 3 pessoas mais ricas do Brasil somam quase 250 bilhões de reais.
Isso significa que, hoje, metade da população brasileira tem a mesma renda que 5 pessoas no Brasil. Não há país tão desigual no mundo quanto o Brasil. Essa desigualdade é construída através de leis, através de mecanismos de elisão fiscal. Eu não estou falando de sonegação, mas de elisão fiscal, de evasão fiscal. Essa desigualdade é construída através de incentivos fiscais. Só no nosso Estado, o Paraná, o Governador Ratinho, em 2021, deu 17 bilhões de reais de anistia fiscal — foram 60 bilhões de reais em 4 anos. Isso não é para o pequeno, não é para o médio, não é para o grande, é para aqueles que têm capacidade de interferir na política.
Por isso hoje me parece um dia extremamente importante. Eu digo que isso tem uma relação, Deputada Ana, com o que nós debatíamos hoje na parte da manhã aqui, com o Ministro de Minas e Energia, que veio até esta Casa para fazer uma visita e prestar esclarecimentos sobre o apagão. A empresa 3G, hoje com seus quatro sócios, os quatro bilionários, tem uma parcela significativa na TELEBRAS, empresa vendida há pouco tempo: ainda que não seja majoritária, nós temos 46% enquanto Governo, enquanto Estado, mas só temos 10% de votos. E a 3G tem um número significativo, tem parcela na COPEL. Eu perguntava hoje ao Ministro se isso não vai gerar um monopólio privado na energia elétrica, porque são os bilionários, os super-ricos que se apropriam da renda e da receita da maioria da população.
16:04
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Por isso, veio em boa hora, Sr. Presidente, um projeto de lei como esse. Veio em boa hora um debate para que aqueles que mais ganham tenham que ser aqueles que mais pagam. Não é possível que o feijão, o arroz, o trigo, a carne e o pão sejam taxados direta ou indiretamente, e os bilionários, nos paraísos fiscais, os bilionários, nas offshores, e os bilionários, nos processos de compra, não tenham de fazer nenhum pagamento. Inclusive, são bilionários porque fazem a distribuição de dividendos, muitas vezes, de forma absolutamente questionável.
Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez, eu digo que veio em boa hora a taxação daqueles que mais ganham em cima da maioria da população brasileira.
Eu peço que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri. A solicitação de V.Exa. é acatada pela Mesa para que seja dada a divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Antes da Deputada Gisela Simona, quero conceder 1 minuto ao Deputado Neto Carletto, da Bahia, para que possa fazer uma manifestação.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade.
Hoje, eu quero fazer o registro da presença nesta Casa do Prefeito de Gandu e, por meio dele, saudar vários Prefeitos da Bahia que estão hoje em Brasília para reivindicar ajuda aos Municípios do Estado. Há um projeto que vai ser votado hoje, em urgência, para o qual eu peço o apoio dos colegas. Refiro-me à desoneração da folha de pagamento.
O Prefeito vem bem acompanhado. Está com o Presidente da Câmara de Gandu, Vereador Bilisco, e o Vereador Junior Matos, que vem representar os Vereadores de todo o Estado e falar da dificuldade que os Municípios da Bahia vêm enfrentando. Ele também tratou comigo, hoje, das dificuldades de uma pauta que é muito relevante nesta Casa — o centro de autismo para o Município de Gandu —, para que nós possamos dar atenção especial a esses que, na verdade, merecem nosso carinho especial.
Muito obrigado pela oportunidade.
Eu peço que esta fala seja registrada em todos os meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Neto Carletto. A manifestação de V.Exa. é acolhida pela Mesa para que seja dada a divulgação nos meios de comunicação social da Casa.
Sejam bem-vindos os convidados de V.Exa.! Desejo que se sintam em casa e bem representados por V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Gisela Simona, do UNIÃO de Mato Grosso, pelo tempo regimental.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Pompeo de Mattos e todos os colegas Parlamentares.
Hoje, eu quero falar sobre o tema da vacinação, porque, no próximo mês, em setembro, nós teremos uma nova campanha de multivacinação no País. E vejam que, dentre as vacinas, nós temos a de combate à poliomielite, sendo que o Brasil, desde 1989, não apresenta mais casos de notificação da doença. Porém, no ano de 2022, nós tivemos uma cobertura de apenas 77% da vacina, enquanto a meta era de 95%. E vale o registro que, além de Parlamentar, eu sou rotariana, e o Rotary tem como missão no mundo erradicar a pólio.
16:08
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Não poderia deixar aqui, neste mês que antecede o início da vacinação, de convocar todos os companheiros rotarianos do Brasil, os nossos companheiros do Distrito 4.440, liderados pelo Governador Jânio Bonfochi, para que juntos nós possamos somar forças aos Secretários Municipais de Saúde e fazer uma grande corrente para aumentar a cobertura vacinal do Brasil. Nós precisamos conter as doenças que já estão erradicadas para que elas não voltem à nossa sociedade. Nós temos um risco iminente, porque em março deste ano foram detectados casos de poliomielite no Peru, região da fronteira do Brasil, situação que é preocupante. Daí o motivo dessa nossa união.
Em Mato Grosso, nós teremos a multivacinação no período de 9 a 23 de setembro, e o Dia D será em 16 de setembro.
É por isso que conclamo todos os pais, mães, colegas rotarianos, responsáveis por nossas crianças e educadores, para que, juntos, no Estado de Mato Grosso e em todo o Brasil, possamos fazer uma ampla campanha de divulgação da vacina. Vacina é vida. Vacina é para todos.
E é por isso que precisamos nos unir para aumentar a cobertura vacinal em todo o Brasil. Esse é um caso de saúde pública. Nós Parlamentares precisamos nos envolver nessa corrente.
Peço, Presidente, que minha fala seja registrada pelos canais de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Gisela Simona, e parabéns! A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seja dada a divulgação pelos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cobalchini.
Com paciência e resiliência, Deputado Cobalchini, do MDB de Santa Catarina, V.Exa. tem a tribuna à disposição para sua manifestação, em nome do MDB de Santa Catarina, vizinho dos gaúchos.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Pompeo de Mattos.
Caros colegas Deputados, Deputada Ana Paula Lima, catarinense como nós, eu, com muita honra, faço uso da palavra nesta tribuna para compartilhar informações de extrema relevância que envolvem projeto de grande interesse para o País. O trabalho incansável da Deputada Any Ortiz, Relatora do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, trouxe à luz questões cruciais que merecem nossa mais atenta consideração.
O Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, oriundo da Câmara dos Deputados e de autoria do Deputado Ricardo Ayres, e o Projeto de Lei nº 334, de 2023, originado no Senado Federal e de autoria do Senador Efraim Filho, estão em análise. Ambos os projetos têm em comum o objetivo de abordar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, tema de significativo impacto econômico e social.
16:12
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A Relatora, Deputada Any Ortiz, após criteriosa análise, emitiu o parecer a respeito desses projetos. No intuito de garantir celeridade e eficiência, optou pela aprovação do PL 334/23, que já havia sido aprovado no Senado. A importância da matéria e a necessidade de agir de forma ágil nortearam essa decisão.
A desoneração da folha de pagamento, que contempla 17 setores econômicos específicos, é pilar essencial do debate. Essa política propicia a substituição da contribuição previdenciária patronal pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Setores como calçados, tecnologia, construção civil e outros são diretamente impactados por essa medida. A prorrogação dar-se-á até 31 de dezembro de 2027.
Em um contexto global desafiador, marcado por índices de juros elevados, a adoção de medidas para preservar os empregos ganha importância crucial neste Parlamento. Dados do CAGED mostram que até dezembro de 2022 os setores desonerados responderam por 8,93 milhões de empregos. O parecer da Relatora aponta ainda que a continuidade da desoneração da folha de pagamento pode gerar cerca de 1 milhão de novos empregos de trabalho.
Gostaria, Presidente, para concluir, de trazer essa pauta importante, que interessa a todo o Brasil e, obviamente, ao nosso Estado, Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cobalchini.
A próxima inscrição é do eminente Deputado Líder Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Deputada Geovania de Sá, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só fazer um registro importante.
Vários Parlamentares estão aqui falando sobre a importância de pautarmos o PL 334/23, que trata, exatamente, da desoneração da folha de pagamento. O projeto é importante, principalmente, para dar suporte a pequenos e médios Municípios de até 156 mil habitantes. Essa medida vai trazer um impacto positivo de 11 bilhões de reais aos Municípios. Esse é um apelo da nossa Confederação Nacional dos Municípios.
Faço também o registro de que vários Prefeitos estão solicitando isso. Acabei de falar com o Prefeito de Pedras Grandes, no sul de Santa Catarina, que nos fez um apelo, em nome de todos os Municípios brasileiros, para que realmente esta Casa venha a pautar o projeto. Assim, poderemos votar algo muito importante ao País e para lá na ponta, Deputado Bohn Gass, que é onde acontecem as coisas, onde as políticas públicas são executadas. É importante nós votarmos e darmos esse apoio e suporte aos nossos Prefeitos.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Geovania de Sá.
Já está na tribuna o eminente Líder do PT, Deputado Bohn Gass, do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
16:16
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, que preside os nossos trabalhos, senhoras e senhores, chegou a hora de a Câmara dos Deputados mostrar ao Brasil que tem coragem de enfrentar os poderosos e provar que o povo brasileiro pode, sim, contar com este Legislativo. Eu digo isso porque estamos diante de uma grande oportunidade de produzir justiça tributária. Refiro-me à MP do Governo Lula que cobra imposto sobre rendimentos dos fundos exclusivos e ao projeto de lei, que Lula também está mandando a esta Casa, que vai taxar as offshores. No caso dos fundos, são pouquíssimas pessoas, cerca de 2.500, que têm muito dinheiro e, só para manter um fundo desses, gastam 150 mil reais por ano. Ora, só mesmo alguém que é super-rico para fazer isso.
Temos offshores e trusts. Todo mundo sabe como isso funciona: monta-se uma empresa fora do País e, depois, como se essa empresa fosse Internacional, ela se beneficia do fato de que as empresas internacionais não pagam impostos para investir aqui. Quando falei em coragem, eu estava me referindo ao fato de que o Brasil quando não taxa esse tipo de negócio, fica parecido com um paraíso fiscal.
Para finalizar, eu soube que estão chamando o Haddad, nosso querido Ministro, de Robin Hood, aquele que rouba dos ricos. Haddad não está roubando dos ricos. Haddad está propondo justiça para que os pobres não paguem mais do que os ricos. Esse é o grande debate. O que Haddad e o Governo Lula estão fazendo é adotar no Brasil taxações que já existem em todos os países que tratam com seriedade a questão fiscal. Estamos falando do Chile, dos Estados Unidos, da Colômbia, da China, da Europa inteira.
Muito se fala aqui de credibilidade, de seriedade fiscal. Pois é chegada a hora de sermos realmente sérios e cobrarmos dessas pessoas o imposto que é devido, que é justo.
Eu tenho certeza de que essas duas proposições mandadas para cá pelo Presidente Lula, organizadas pelo Ministro Haddad, vão, sim, contribuir com o debate. Esta Casa não poderá faltar ao Brasil, para que tenhamos justiça tributária, que hoje é tão injusta e provoca tantas desigualdades no País.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Bohn Gass. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Nós teremos agora uma Comunicação de Liderança do Deputado Osmar Terra, do MDB do Rio Grande do Sul, pela bancada da Oposição.
Vou pedir a gentileza, Deputado Osmar Terra, para que o Deputado Eduardo Velloso possa usar 1 minuto, no microfone de aparte.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero chamar a atenção para uma notícia que saiu ontem no G1 sobre doenças do coração matarem quase um terço dos brasileiros no Brasil. Isso nos alarma muito, porque esses dias tivemos o apresentador Faustão passando por um transplante cardíaco e temos na fila por volta de 400 pessoas.
16:20
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Lembramos também que no ano passado a OMS avisou que, se as pessoas não fizerem atividade física, 500 milhões de brasileiros terão a saúde comprometida até 2030.
Quero deixar esse dado alarmante e chamar a atenção do poder público para, de alguma forma, estimular as pessoas a fazerem exercícios físicos e trate daquelas que sofrem de doenças do coração e estão hoje na fila de transplante.
Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Eduardo Velloso.
Deputado Osmar Terra, ainda vou pedir a generosidade de V.Exa., como médico, para dar prioridade ao Deputado Rafael Simoes, de Minas Gerais, que vai fazer a apresentação de um convidado que o está acompanhando e é cadeirante.
Tem a palavra o Deputado Rafael Simoes.
O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, colega Deputado Osmar Terra, muito obrigado pela gentileza.
Estamos recebendo a visita do Vereador Denis, de Tocos do Moji, no sul de Minas Gerais. Denis trabalha muito pela saúde, principalmente, pela acessibilidade. Hoje, ele está fazendo uma visita à Casa, acompanhado do Douglas, que é nosso amigo. Eu fiz questão de trazê-lo aqui, Deputado Osmar Terra, para ele poder saber do trabalho importante que nós fazemos em prol da saúde e daqueles que precisam de acessibilidade.
Aproveito para saudar o Denis e todos os Vereadores de Tocos de Moji pelo excelente trabalho que fazem no sul de Minas Gerais.
Muito obrigado, Presidente Pompeo de Mattos e Deputado Osmar Terra, pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rafael Simoes.
V.Exa. está em boa companhia e representa muito bem o seu Estado. Com certeza, V.Exa. sabe acolher com sabedoria e inteligência os Vereadores, os cadeirantes, as pessoas que têm deficiência e precisam de oportunidade. Parabéns a V.Exa.!
Concedo a palavra ao Deputado Osmar Terra, inscrito em Breves Comunicações e para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição. S.Exa. acumula os dois tempos: 8 minutos de tempo da bancada da Oposição e mais 3 minutos por inscrição em Breves Comunicações, totalizando 11 minutos.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero voltar a um tema que considero da maior gravidade, que é a discussão da liberação das drogas no Supremo Tribunal Federal.
Eu quero fazer um breve histórico. A Lei de Drogas foi instituída em 2006 e discutida 2 anos antes. Se nós somarmos, desde 2004, há quase 20 anos estamos discutindo nesta Casa a legislação sobre drogas. Depois, houve uma discussão do aperfeiçoamento da lei, de minha autoria, que foi aprovada em 2019, 13 anos depois. Nesta Casa, já fizemos centenas de audiências públicas, andamos por todos os Estados brasileiros. Eu participei de algumas delas. Na época, também participaram o Deputado Givaldo Carimbão e o Deputado Pastor Eurico, que foi um grande parceiro nessa caminhada.
16:24
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Nós discutimos no detalhe a questão das drogas. Trouxemos para cá especialistas do Brasil e do exterior para serem ouvidos. Fizemos visitas a pelo menos 30 países, para ver como funcionava a legislação sobre drogas e qual era o resultado que se obtinha. Se tem um tema que este Congresso mais discutiu na sua história, esse está entre eles. E, nas duas vezes, votou-se considerando que é importante que não haja uma limitação da quantidade de droga para alguém ser considerado usuário ou traficante. Nós votamos dessa forma por um motivo muito simples: não há como fazer essa separação.
Agora o tribunal está discutindo a questão da maconha. Era uma ADIN para discutir se é constitucional ou não o art. 28, que transformava em crime o uso e o porte de drogas. Pois bem, parece que esse assunto não está sendo discutido, só a maconha, se vai ser considerado legal o porte de 25 gramas, ou 60 gramas, ou 30 gramas de maconha — não sei bem a quantidade. É isso o que está sendo discutido no Supremo.
Sobre essa decisão, por que só a maconha? Por que discutir uma quantidade de droga portada? O traficante vai andar apenas com aquela quantidade, não vai andar com mais. "Ah, mas, em geral, uma pessoa que usa não deve ser punida, enfim, não sofrer o rigor da lei." O tráfico de drogas é punido com rigor. O uso de drogas e o porte de drogas é crime. A pessoa só não é punida com prisão porque são utilizadas penas alternativas. Em geral, são pessoas que têm dependência química e precisam, de alguma maneira, ter tratamento, atendimento, internar-se, desintoxicar-se. São pessoas que podem cumprir penas alternativas.
Agora o Supremo está estabelecendo, pelo menos alguns votos, que portar determinada quantidade de droga não é considerado mais crime. O que estava se discutindo no art. 28 era se era crime ou não. Isso é constitucional ou não é constitucional? O Supremo está legislando. Quando ele começa a discutir quantidade de droga portada, está legislando. Isso é atribuição desta Casa. Essa é nossa atribuição. Nós estamos aqui para quê? Há quase 20 anos nós estamos discutindo a questão das drogas. Definimos isso em votação na Câmara, no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, duas vezes, nas Comissões Especiais, duas vezes. Fizemos uma quantidade enorme de consultas e debates, ouvimos especialistas. Isso não valeu de nada? O Supremo agora vai decidir que portar 20 gramas, 30 gramas de maconha não tem problema. Qual é o critério científico para isso? É importante que saibamos. Será que o nosso trabalho foi tão mal feito que agora, com uma canetada, 20 gramas, 30 gramas, 60 gramas de maconha vão ser liberados? Ninguém vai falar nada?
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Nesta Casa aqui, o povo brasileiro é representado! É aqui que se decide a política! O Supremo deve decidir, de forma técnica, se é constitucional ou não é constitucional. A política nós definimos nesta Casa, por maioria de votos, com debate. Um tema em que o Congresso nunca se omitiu é o das drogas. Foi o assunto mais debatido.
Eu quero fazer algumas observações que considero pertinentes, na medida em que o Supremo está se encaminhando para decidir isso. Houve um pedido de vista, e o julgamento vai ser decidido daqui a 2 meses, 3 meses.
Eu questiono o seguinte: por que só a maconha? Por que há esse limite de gramas? Que limite de gramas é esse? O grama da maconha não quer dizer nada! Pastor Eli, meu querido Deputado, se ela tiver um teor de THC alto, é uma coisa; se ela tiver um teor de THC baixo, é outra coisa, mas o grama da maconha é o mesmo. Na década de 70, época do Woodstock, do movimento "paz e amor", do movimento hippie, a maconha era cem vezes menos potente do que é atualmente. O skank paraguaio está tomando conta do mercado. No Uruguai, eles querem vender maconha de forma controlada, na farmácia, mas na esquina está o traficante vendendo uma maconha com mais potência junto com outras drogas.
Vocês acham que isso vai acabar com o tráfico? "Mas o nosso objetivo é o grande traficante." O grande traficante só existe porque existem os pequenos. Ele funciona através dos pequenos. Nenhuma boca de fumo vai ter mais do que 30 cigarros, 40 cigarros, 30 gramas, 40 gramas. Não se vai prender mais ninguém! Não se vai tirar a droga de circulação! Não vai reduzir o consumo de drogas no Brasil! Vai aumentar! Nas escolas, os meninos vão dizer: "Agora é legal! O Ministro do Supremo disse que não tem problema". As autoridades médicas, a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Conselho Federal de Medicina já se manifestaram contra. Não vale essa opinião? Eu acho que haverá uma invasão de atribuições se essa decisão acontecer. Espero que não aconteça.
Eu quero dizer que, junto com isso, veio uma resolução do Conselho Nacional de Saúde. O Conselho Nacional de Saúde decidiu que tem que liberar a maconha e tem que liberar o aborto, Deputada Bia Kicis. Querem liberar a maconha e o aborto! A Ministra assinou essa resolução! Quem é essa Ministra? O que ela está pensando? Uma resolução do Conselho Nacional de Saúde não vale nada em relação a uma questão que foi decidida nesta Casa Legislativa. É ridícula! E a Ministra assina! A Ministra não fez nada importante na saúde até agora, mas, para prejudicar a saúde, para liberar o aborto, assina essa resolução do Conselho Nacional de Saúde.
Eu falo disso com propriedade, Sr. Presidente, porque fui construtor do Sistema Único de Saúde. Eu fui o Superintendente do Rio Grande do Sul que implantou o Sistema Único de Saúde. Lá nós criamos um modelo de participação popular. Nós criamos conselhos com a participação da comunidade. Esses conselhos, aos poucos, foram cooptados politicamente. Hoje são conselhos partidarizados, que não representam a sociedade, que representam, no máximo, um partido político.
É assim que nós vamos decidir a política de drogas, que afeta a vida de todo o mundo? Droga produz esquizofrenia, no caso da maconha; produz danos mentais irreparáveis. Não há volta para a dependência química. Não há cura. Não há cura para a esquizofrenia que a maconha produz. A maior causa de interdição de jovens no Brasil é a maconha, que gera esquizofrenia, retardo mental, nível de escolaridade baixo. É isso que nós queremos para a nossa juventude? E a violência?! Hoje nós já temos muita violência. A Lei Maria da Penha mostra que a maioria dos casos de violência doméstica é praticada por homens que bebem e, depois, agridem a mulher, os filhos. Imaginem como vai ser se liberarem outras drogas! Corre o risco de ser passada pelo Supremo a mensagem de que "liberou geral", de que se pode fazer qualquer coisa.
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Eu acho que nós temos uma responsabilidade muito grande nisso. Nós temos a responsabilidade de mostrar para a Ministra Nísia, para o Presidente Lula — que está se escondendo atrás da Ministra Nísia para liberar droga — e para o Supremo que esta Casa tem atribuições definidas, que não podem ser usurpadas.
Sr. Presidente, para terminar, eu quero dizer que estou propondo agora uma frente parlamentar em defesa das prerrogativas do Parlamento e da soberania popular, porque é aqui que o povo fala. O Supremo é um órgão técnico. O povo não fala no Supremo. O Supremo existe para decidir tecnicamente o que é constitucional e o que não é constitucional. Nós aqui é que temos que decidir a política. Essa frente parlamentar vai servir para resgatar essas prerrogativas e para discutir onde essas prerrogativas estão sendo ultrapassadas por decisões dos outros dois Poderes: tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário.
Eu quero fazer um convite a todos os Parlamentares, a todos os partidos: nós temos que resgatar o que é atribuição do Congresso Nacional e não deixar que isso seja usurpado ou ultrapassado por qualquer outro Poder.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Cuidem dos seus filhos, cuidem dos seus netos, cuidem do que vai acontecer nas escolas se ocorrer essa liberação das drogas!
Quero deixar claro que isso vai contra a vontade do povo. Todas as pesquisas feitas mostram que, no mínimo, 80% da população é contra. Até a Folha de S.Paulo, que é a favor da liberação das drogas, já disse que mais de 70% da população é contra.
Essa liberação é contra o Congresso, é contra o povo, é contra o interesse da sociedade brasileira!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Osmar Terra.
A próxima inscrição é da Deputada Célia Xakriabá, do PSOL de Minas Gerais. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho, por 1 minuto, ao microfone de apartes.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela deferência, Presidente Pompeo de Mattos.
Na Bienal do Livro 2023, que ocorrerá a partir do dia 1º de setembro, no Rio de Janeiro, no Riocentro, nós lançaremos, no estande X34, no Pavilhão Verde, junto com o nosso colega Felício Laterça, que é delegado federal e foi Deputado Federal conosco, o livro Pedofilia: Aspectos Parlamentares.
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Nós fizemos esse trabalho a quatro mãos. A nossa assessoria, por meio do Jonas Vieira, ajudou nesse processo de pesquisa da parte legislativa a respeito de assuntos relacionados à pedofilia desde as primeiras leis, as leis dos reis quando chegaram ao Brasil em 1500. Todos os aspectos parlamentares sobre pedofilia estão sendo tratados neste livro que será lançado no dia 1º de setembro, na Bienal do Livro, no Rio de Janeiro.
Eu estarei presente a partir das 14 horas, junto com o Dr. Clayton Bezerra, Presidente da Fundação Federal Kids.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Vinicius Carvalho. Parabéns a V.Exa.! Desejo um bom lançamento do seu livro.
Livro é conhecimento, é saber, é o que muda o mundo, ao mudar as pessoas, pois são as pessoas que mudam o mundo. Parabéns a V.Exa.!
Deputada Célia Xakriabá, tem a palavra V.Exa., pelo tempo regimental, honrosamente.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) -
Na invasão deste País
Fomos vítimas nesta trama
Não sei se chamo de Brasil
Ou se chamo pindorama.
Na última semana, nós vivemos mais um momento de assassinato. No Senado, a Comissão de Agricultura, caro Deputado da Bahia, aprovou, de maneira muito célere, Deputada Duda, aqui também presente, a tese do marco temporal do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, que enfrentamos aguerridamente. Podemos pensar de maneira diferente, mas é impossível não reconhecer a nossa garra em defesa dos direitos dos povos indígenas.
Na última semana, curiosamente 2 dias depois de aprovarem o Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, na Comissão de Agricultura e o destinarem para a CCJ, nós tivemos um ato de invasão no Estado da Bahia, onde o Deputado Ricardo Salles tentou adentrar o território pataxó.
Muitas vezes, dizem que nós povos indígenas é que invadimos territórios, mas eles é que entraram numa propriedade, numa terra onde tudo começou, na Bahia, onde o povo tupinambá, o povo tupiniquim e o povo pataxó sofreram fortes violações de direitos. No mínimo, nós precisamos entender que as porteiras não estão abertas para passar a boiada. Muitas vezes, nesta Casa e fora daqui, escuto que nós povos indígenas somos primitivos. Nós consideramos que um ato como esse não é civilizado e é primitivo.
O projeto que trata do marco temporal, no seu art. 16, diz que os territórios de povos que sofreram alterações dos traços culturais poderão ser destinados para a União, para a reforma agrária.
Nós estamos aqui para dizer e reafirmar, mais uma vez, que ontem o Deputado tornou-se réu, após denúncia feita pelo Ministério Público e acolhida pela 4ª Vara Federal Criminal do Pará, pelas ações do "passar a boiada", por suas atrocidades, pelo desmatamento e pela ligação direta com crimes de financiadores do ato do dia 8 de janeiro. Quero dizer que esse Deputado não é rei, é réu! E réu precisa ser tratado não exatamente como Relator da CPI do MST; réu precisa ser tratado no banco dos réus. Invadir terra indígena é crime. Invadir casas do MST é crime.
Nós estamos aqui, mais uma vez, para dizer que chegamos a esta Casa para assinar, não para assassinar direitos.
Amanhã, será retomado o julgamento do marco temporal no STF. Esperamos que os Ministros garantam os direitos dos povos indígenas, porque, neste momento, a nossa tese não é a do marco temporal, a nossa tese é ancestral. Não permitiremos o passar da boiada. Continuaremos passando jenipapo e urucum para não deixar a tese do marco temporal e a boiada passarem em cima de nosso território.
Muito obrigada, Presidente.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Célia Xakriabá.
A próxima inscrição é do Deputado Gustavo Gayer.
Tem a palavra V.Exa.
Antes, a Deputada Duda Salabert, nossa honrada liderança do PDT mineiro, que muito orgulha esta Casa, vai nos apresentar um visitante.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Está comigo aqui na tribuna o nosso querido Vereador Marcelo Monteiro, que tem feito um trabalho importantíssimo em Lagoa Santa, Município importantíssimo para Minas Gerais.
Nós conseguimos uma agenda hoje com o Ministro da Educação para discutir sobre a educação profissional e a educação técnica em Lagoa Santa. É importante qualificar os jovens de Lagoa Santa, que, muitas vezes, deixam aquele Município para estudar em Belo Horizonte. Lagoa Santa é um polo importantíssimo de produção de conhecimento.
Seja muito bem-vindo, Vereador! Volte sempre aqui.
Obrigada, Presidente, pela sensibilidade e preocupação com a educação.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Duda Salabert. Parabéns a V.Exa.!
Seja bem-vindo, Vereador! V.Exa. está muito bem representado por uma liderança da maior expressão mineira e brasileira. Pode ter certeza de que a Deputada Duda Salabert nos representa muito bem e com muita honra. Muito obrigado.
Já está na tribuna o Deputado Gustavo Gayer.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Gente, é impressionante como este Governo não cansa de nos surpreender, não é mesmo?!
Está faltando diesel em vários Estados do nosso País — quando não falta, está custando mais de 7 reais. A gasolina está ficando cada vez mais cara. Ele está criando mais um Ministério temático para comprar mais uma boa parte do nosso Congresso. Nós temos denúncias de assédio moral e sexual por parte de membros do Governo aumentando em mais de 50% em relação ao Governo anterior. Lembremos que este é o Governo que veio para acabar com o machismo, para trazer o amor. Repito: 50% a mais de assédio sexual e moral por parte de membros deste Governo que foram escolhidos pelo chefe da facção criminosa.
Estão considerando a possibilidade de aumentar impostos para MEI. Tiraram mais de 700 mil pessoas do Bolsa Família. Lembro que o programa era a fachada deles. O argumento na propaganda eleitoral era que o Bolsa Família voltaria. Retiraram pessoas do Bolsa Família! No Nordeste, as pessoas estão fazendo filas, estão indignadas, mas a imprensa não fala nada sobre isso, curiosamente, para continuar recebendo a sua gorda verba.
Eu me sinto na obrigação de vir aqui hoje, Presidente, caros amigos, para fazer uma retificação. Em vários momentos, eu subi aqui e disse que, devido às atrocidades e às abominações cometidas por esse chefe da facção criminosa que hoje senta na cadeira presidencial, o investimento estava fugindo do Brasil. Eu trouxe vários números para provar isso. Nós tivemos a maior evasão de divisas, de dinheiro do nosso País, no mês de julho, quando 350 bilhões de reais foram retirados. Nós estamos vendo aumentar em 27% o número de empresas pedindo falência. Houve uma diminuição no número de novas empresas abertas. Mas — aqui eu faço a correção — Lula conseguiu trazer um gigantesco investimento para o nosso País. Temos que admitir, Deputada Bia Kicis, quando ele consegue.
Devido às suas ações para proteger criminosos, traficantes, para legalizar as drogas, para diminuir as ações policiais, ele conseguiu trazer dois grandes investidores: dois dos maiores cartéis do narcotráfico do México decidiram que vão abrir filiais e colocar seus tentáculos aqui no nosso País. Eles estão olhando para o Brasil, agora sob o comando de uma facção criminosa, e estão percebendo que é o ambiente mais fértil hoje no mundo para fazer um investimento. Os mais perigosos e sanguinários cartéis do México estão vindo para o Brasil. Talvez aumente o financiamento da Esquerda, talvez a Esquerda tenha mais estrutura para se proliferar. Até agora, esse foi o único investimento que o Lula conseguiu trazer para o Brasil!
16:44
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Além disso, passa vergonha no mundo inteiro, depois dessa associação de outras ditaduras ao BRICS. Inclusive, países estão dizendo que foram enganados. Nós estamos vendo algumas lideranças de países do Ocidente, países democráticos, dizendo: "O Lula nos enganou". Não, não enganou! Vocês é que foram burros e não nos escutaram! Ao longo dos últimos 10 anos, nós dissemos que esse é um cara que pertence a facções criminosas, que ajuda ditadores, que era amigo de ditadores e que quer voltar a financiar ditadores.
Agora, para complicar, ele trouxe esse investimento. Vai gerar emprego? Vai gerar emprego para traficante e vai gerar muita morte para os nossos filhos.
Eu peço que esta fala seja publicada nos canais de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gustavo Gayer. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Henderson Pinto. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Nikolas Ferreira. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Eduardo Velloso, do UNIÃO do Acre.
Tem a palavra V.Exa., nosso jovem Deputado Eduardo Velloso.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu vim falar de um assunto muito importante, que é a competitividade dos Estados.
Hoje o nosso Estado do Acre está em último lugar no ranking de competitividade dos Estados. Está em último lugar por quê? Num passado recente, o Acre já respondeu por 30% a 40% do PIB nacional, mas hoje ocupa o último lugar em competitividade. Algo está acontecendo.
Aqui eu quero falar da importância de nós nos lembrarmos, de alguma forma, da Amazônia. Tanto os Estados da Amazônia quanto os Estados do Nordeste sofrem com a pobreza, sofrem com as dificuldades, sofrem com a falta de basicamente tudo aquilo que nós precisamos para o crescimento.
Aqui eu falo de algo que vai melhorar muito a nossa economia. Em um passado recente, nós não pudemos explorar aquilo que hoje dizem ser sustentável. Nós somos a favor da sustentabilidade, mas queremos, de alguma forma, prosperar. Nós não podemos viver na miséria. Não podemos ocupar o último lugar em competitividade hoje.
Na semana que vem, do dia 30 ao dia 3, no Vale do Juruá, haverá a EXPOJURUÁ, uma feira de negócios em que acontece uma movimentação do setor econômico em determinada região do nosso Estado.
16:48
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Hoje nós teremos na pauta uma matéria bastante importante: o Projeto de Lei nº 334, de 2023, que trata da desoneração da folha de pagamentos até 2027, o que ajuda principalmente os Municípios que têm menos de 142 mil habitantes, ou seja, 99% dos Municípios do nosso Estado. No Acre, dos nossos 22 Municípios, apenas um tem mais de 142 mil habitantes.
Eu peço a todos que nos ajudem a prorrogar até 2027 a desoneração da folha, para que, de alguma forma, o Acre possa voltar a ter alguma competitividade.
Obrigado, Presidente.
Eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Eduardo Velloso. A Mesa acolhe a solicitação de V.Exa. para a divulgação nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
Tem a palavra V.Exa.
Antes, quero conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Alberto Fraga, do Distrito Federal.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O Presidente Lula precisa visitar o Brasil. Ele ainda não se sentou na cadeira para governar o Brasil. E o pior é que, nessas viagens, nessa gastança toda, ele tem dado declarações lamentáveis. Numa delas, disse que vai pegar a tecnologia para o plantio de soja que a EMBRAPA desenvolveu com muito sacrifício e vai entregar para países da África e para a China. Uma declaração como essa joga por terra qualquer tipo de compromisso que este Presidente tenha para com o Brasil.
A tecnologia para produção de soja no Cerrado foi uma grande conquista do Brasil. A valorosa EMBRAPA foi quem conseguiu isso. Agora ele disse que vai entregar essa tecnologia para países da África e para a China, que logo, logo estará engolindo o Brasil, sem sombra de dúvida.
Peço que o meu discurso conste dos Anais da Casa e do programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga. A Mesa acolhe a solicitação de V.Exa. para a divulgação nos meios de comunicação social da Casa.
Já está na tribuna o Deputado Valmir Assunção.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero registrar que, na última sexta-feira, o ex-jogador Raí, campeão mundial pelo São Paulo e campeão mundial pela Seleção Brasileira, foi ao extremo sul da Bahia, mais precisamente a Itabela, ao Acampamento Osmar Azevedo, para se reunir com aquelas famílias e prestar todo o seu poio e toda a sua solidariedade.
Em seguida, ele foi ao Assentamento Pau Brasil, que fica no Município de Itamaraju, onde temos a mais antiga árvore pau-brasil, para prestar sua solidariedade e ver como as famílias estão produzindo de forma agroecológica, respeitando a natureza.
Depois, ele foi almoçar no Assentamento Jacy Rocha, que fica no Município de Prado. Jacy Rocha é um grande assentamento que nós temos. Estamos lutando para que aquelas famílias tenham todos os créditos e toda a legitimação do INCRA. No final da tarde, início da noite, nós e o Raí fomos até o Município de Prado. Ele foi recebido pelo Prefeito Gilvan Produções, por Vereadores, por Secretários, por lideranças, por crianças e também por muitos desportistas — ele fez uma visita ao estádio. Ao mesmo tempo, ele reafirmou o respeito que tem pelo Movimento dos Sem Terra. Ele também foi ao Assentamento Jacy Rocha, no dia de sábado, participar da inauguração de uma escola de agroecologia. Esse assentamento fica justamente no Município de Prado. Foi uma grande festa, com a presença do Governador Jerônimo, do nosso Senador Jaques Wagner, também do Ministro Paulo Teixeira, de diversas lideranças, juntamente com o Raí, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos, Prefeitas. Quero parabenizar a direção do movimento por ter feito essa grande atividade.
16:52
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Sr. Presidente, eu também quero utilizar este tempo para falar da indignação do extremo sul da Bahia com a ida da CPI do MST à região. Lá eles tentaram invadir um território indígena que tem 22 caciques, 54 mil hectares de terra e que, para a homologação da área, só falta a declaração do Ministro da Justiça. Eu estou dizendo isso, Sr. Presidente, porque nós não podemos aceitar de forma alguma que ataquem os povos indígenas, ataquem os quilombolas, ataquem os sem terra, ataquem o povo trabalhador, ataquem o povo pobre deste Brasil. Quem fazia isso era Bolsonaro. Agora, não, é o Governo Lula. Nós não podemos ter um palanque, como é a CPI, para ficar debatendo temas que foram derrotados na eleição. Nós temos que debater é como gerar emprego e desenvolvimento político-social e como fazer com que o povo brasileiro tenha oportunidades.
Por isso, já estão dizendo que o Relator da CPI, o Deputado Ricardo Salles, réu agora em um processo, é "réu-lator" — já é o apelido dele. Esse é o debate que se faz na CPI.
Nós queríamos era que essa CPI pudesse contribuir para o avanço da reforma agrária, para o avanço da agricultura familiar, para a demarcação de terras indígenas e a titulação das áreas quilombolas. Infelizmente, é perseguição e criminalização. Aí nós não podemos concordar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Valmir Assunção.
A próxima inscrição é do Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Deputado Emanuel Pinheiro Neto, peço-lhe que, antes da sua fala, concedamos 1 minuto ao eminente Líder Eli Borges.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente Pompeo de Mattos, quero apresentar meu irmão Ariel Borges, essa figura simpática que me dá o prazer da presença neste plenário, e o seu amigo Adonai, grande advogado. São ilustres que me visitam em Brasília. Não são políticos, mas vêm na mesma linha de pensamento, graças ao ontem, à criação do querido e velho Chico Borges, já de saudosa memória.
V.Exa. tem esta mesma visão, Presidente, esta postura correta, e sabe da importância da construção do contexto familiar.
Portanto, quero apenas solicitar o registro dessas visitas ilustres a este Parlamento.
Muito obrigado.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Eli Borges. Parabéns a V.Exa. pela postura coerente, sábia e inteligente nesta Casa! Destaco a admiração que o Parlamento tem por V.Exa., assim como o Tocantins, e não só o Tocantins, mas também o Rio Grande do Sul, o Brasil inteiro.
Sintam-se acolhidos nesta Casa por esse grande Líder, o Deputado Eli Borges.
Muito obrigado.
Já na tribuna o Deputado Emanuel Pinheiro Neto, do MDB de Mato Grosso.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Emanuel.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje quero ratificar aqui meu apoio à posição do Governo Federal em relação à taxação das offshores, essas contas bancárias abertas no exterior, via de regra para esconder aquilo que se tem em caixa e para fugir da tributação no Brasil.
Ninguém quer pagar imposto. Todo mundo sabe que a carga tributária do Brasil em relação à do resto do mundo é elevada, e nós vamos lutar para diminuir essa carga tributária. No entanto, todos aqueles trabalhadores e trabalhadoras, diaristas, motoristas de ônibus, taxistas, têm que pagar imposto, que está embutido na carne que compram, no litro de leite. Alguns poucos milionários que escondem milhões, bilhões de reais em paraísos fiscais não querem ser contribuintes e ajudar o País em seu processo de desenvolvimento econômico, mas, ainda assim, se dizem nacionalistas, se dizem amantes do Estado brasileiro, se dizem amantes do Brasil.
É importante que se reforcem os números. Em um País com mais de 200 milhões de habitantes, somente 2.500 pessoas somam no exterior, em paraísos fiscais, cerca de 750 bilhões de reais. Se fôssemos adequar isso a meu Mato Grosso, toda a sua população poderia ficar 30 anos sem pagar um imposto sequer, e ainda conseguiríamos, com esses recursos, arcar com pavimentação de estradas, arcar com serviços de saúde, arcar com manutenção e reforma de escolas, arcar com habitação, arcar com regularização fundiária e com todos os serviços inerentes ao Estado brasileiro.
A Elite do Atraso, livro do sociólogo Jessé Souza, resume isso muito bem. São práticas enraizadas na cultura tributária, econômica e financeira brasileira que não se permitem serem vencidas, para que nós possamos atingir os objetivos fundamentais da República: a construção de uma sociedade justa, livre e solidária.
Nós não estamos falando aqui de contribuição da sociedade brasileira, que já contribui, e muito, mas de contribuição de uma minoria, que deve partilhar aquilo que leva para o exterior para não contribuir no Brasil, e que se possa utilizar uma pequena parcela disso para continuar custeando o Bolsa Família, continuar enviando recursos para as escolas, continuar valorizando a merenda escolar, continuar dando aumento real ao salário mínimo e continuar valorizando o povo brasileiro mais humilde, que, devido às desigualdades regionais, não teve condições de acessar a educação, o mercado de trabalho, para também ter oportunidade de crescer na vida e de serem pessoas bem-sucedidas.
No mais, eu agradeço a oportunidade e peço que meu pronunciamento seja disponibilizado no programa A Voz do Brasil.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Emanuel Pinheiro Neto. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação nos meios de comunicação social da Casa.
Vou listar os próximos inscritos, para que os Deputados possam se organizar: Deputado Messias Donato, Deputado Eduardo Bolsonaro, Deputado Merlong Solano e Deputado Coronel Telhada.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Messias Donato. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, eu quero conceder a palavra, primeiro, pela ordem, ao Deputado Darci de Matos, pelo tempo de 1 minuto.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu recebi uma documentação do sindicato da atividade moveleira de São Bento do Sul e de Rio Negrinho, em Santa Catarina. Nós temos uma atividade moveleira muito forte no Brasil, que representa 18 mil empresas no País, 268 mil empregos, exportou 28 milhões de reais e teve um investimento de 1,26 bilhão de reais. Portanto, é uma atividade econômica fundamental para Santa Catarina e para o Brasil.
Nós precisamos colocar na pauta do Governo uma discussão para tratar da ampliação da desoneração da folha da fundição, bem como da atividade moveleira do Brasil. Esse é um setor que está com grandes dificuldades e que poderá desaparecer do País. Nós precisamos desonerar a folha também da atividade moveleira de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Darci de Matos.
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho aqui trazer ao conhecimento desta Casa que, na última segunda e terça-feira da semana passada, esteve visitando o nosso Estado o Ministro Waldez Góes, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Ele foi reafirmar os compromissos do Governo Federal na conclusão de obras hídricas da maior importância para o nosso Estado: a Barragem de Oiticica, a Barragem Passagem das Traíras, o Projeto Seridó, que é a interligação de bacias hídricas de todos aqueles Municípios do nosso Estado, e também a Adutora do Agreste. Fiquei muito feliz, pois é um projeto que já vem sendo sonhado há muito tempo e que agora se torna realidade.
Parabenizo o Ministro Waldez; o Superintendente da CODEVASF, Marcelo Moreira; o Secretário de Segurança Hídrica, Dr. Giuseppe Vieira; e todos que estiveram em Jucurutu ao lado da Governadora, de outros Parlamentares e do Prefeito Iogo Queiroz. Foi uma alegria muito grande para os potiguares receberem essa confirmação do Ministro Waldez.
Nosso agradecimento — muito obrigado. Quero parabenizar o Ministro pela determinação de concluir essas obras tão importantes.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Benes Leocádio. Parabéns a V.Exa.!
Já se encontra na tribuna o Deputado Messias Donato.
Peço desculpas a V.Exa., Deputado, por aguardar na tribuna, mas V.Exa. é generoso e compreende bem.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. tem todo o crédito.
Brasileiros e capixabas, às vezes, a impressão que eu tenho — e a maioria dos brasileiros também — é de que não temos mais um Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que ajude na geração de empregos, que promova a sustentabilidade, mas, sim, um novo banco, que está se instalando no Governo Lula, o "BNDSD", que é o banco nacional de desenvolvimento para as ditaduras.
17:04
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O Governo do PT ficou marcado por despejar bilhões de reais em países comunistas que deram um calote no povo brasileiro.
A verdade é que países como Venezuela, Cuba e Moçambique estão com mais de 1 bilhão de dólares em dívidas com a nossa Nação, graças ao Presidente Lula e a Presidente Dilma, que tentaram de todas as formas amparar os seus companheiros da ditadura.
O Presidente Lula quer voltar a fazer parcerias para beneficiar os seus amigos de estimação, que são Presidentes ditadores. E, na verdade, esses mesmos Presidentes, esses mesmos ditadores que querem levar o dinheiro dos trabalhadores para os seus países, mantêm mulheres em regime de escravidão, estão retirando a primeira infância de nossas crianças, maltratando negros e fazendo tantas outras coisas.
O Governo quer retomar o investimento em países como Venezuela, Argentina, Cuba, em países da África e esquece que existe aqui um povo que está desesperado, querendo uma saúde satisfatória, como orienta a Constituição brasileira, precisando de educação, de segurança, enfim, lutando pelo cumprimento daquilo que é básico para os nossos Estados e Municípios.
Na verdade, há um desespero por parte daqueles Prefeitos do Nordeste que fizeram o "L", que pediram voto para Lula, porque hoje estão passando aperto para conseguir fechar a folha de pagamento. Eles não têm tido êxito no repasse do Governo Lula para os Municípios.
A verdade é que esses Estados e Municípios estão vivendo, Sr. Presidente, um verdadeiro pesadelo. Nós queremos que o dinheiro do BNDES, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que é fruto do suor dos trabalhadores, seja investido em nossas empresas, seja investido em nossos Estados e em nossas cidades. Para isso se pensou o BNDES, e não em transformá-lo no "BNDSD", um banco nacional para desenvolver as ditaduras.
Sr. Presidente, eu peço que esta fala seja veiculada no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Messias Donato, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Messias Donato. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado o seu discurso em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós vamos ouvir o Deputado Cabo Gilberto Silva. Logo em seguida, chegaremos ao Sul.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, no desgoverno do Lula há uma nova forma de fazer protesto pelo País. E não me refiro, Deputada Bia, só às Prefeituras do meu querido Nordeste, Deputado Eduardo Bolsonaro, mas às Prefeituras de todo o Brasil.
Vejam só: pela primeira vez na história, desde o descobrimento do Brasil, lá em 1500, e da fundação da primeira cidade do nosso País, as Prefeituras vão fazer greve, Presidente. As Prefeituras do Brasil vão fazer greve por conta do tratamento dado pelo pai dos pobres, que disse que ia defender o povo, que disse que pensava nos mais humildes. As Prefeituras amanhã, dia 30 de agosto, irão parar pelo simples fato de o desgoverno Lula nem sequer respeitar os repasses do FPM.
17:08
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Eu sou da Paraíba, um Estado pequeno, onde a maioria das cidades, Deputado Eduardo, necessitam de FPM. Sem o FPM, literalmente, a população passa necessidade, a população passa dificuldade.
Desgoverno Lula, muitas pessoas que acreditaram, mais uma vez, no descondenado estão chorando pelo leite derramado, literalmente.
Amanhã, as Prefeituras de várias partes do Brasil irão parar por conta do tratamento dado pelo desgoverno Lula, o senhor descondenado...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Agora, da Paraíba, nós vamos para São Paulo, com o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, os vagabundos estão muito à vontade.
Eu vou ler aqui umas manchetes da imprensa.
Poder360: "Lula diz esperar que empreiteiras da Lava Jato "ressuscitem"". Ou seja, não está sozinho de volta à cena do crime, prezada Deputada Duda.
Estadão: "Construtoras investigadas na Lava Jato pedem ao governo Lula crédito de US$ 100 milhões para obras — em? em? em? — em Angola".
"Lula cria programa para desenvolver agricultura e ações de saúde, turismo e defesa — onde, Deputado Messias? — em Angola." Que lindo!
Esta aqui é a mais recente: Lula anuncia acordo de 2 bilhões e 900 milhões para ajudar a economia Argentina.
Engraçado: ele, na campanha, prometeu picanha e cervejinha. Faz o "L"!
Prefeito que está vindo a Brasília — há até a expectativa de que metade das Prefeituras não vá conseguir pagar o 13º dos seus servidores —, olhe aqui para onde está indo a picanha, a cervejinha, o seu Fundo de Participação dos Municípios! Está indo para Argentina, para Angola, para Cuba. E vai voltar agora o Mais Médicos, o maior programa de trabalho escravo do mundo, acompanhado por um espião, para ter certeza de que o médico não irá fugir. O médico não pode trazer a família de Cuba para cá, e uma parte de seu salário vai para a ditadura, via OPAS.
E ele ainda teve a cara de pau de, na eleição, dizer que iria dar picanha e cerveja! Isso é que dá acreditar num estelionatário! Mas quem, Deputada Bia Kicis e Deputado Daniel Freitas, poderia imaginar que tirar um cara da prisão e botar na Presidência iria "dar ruim", não é, Deputada Duda? "Impossível! Ora, bolas!"
Não vai parar por aí, não, Presidente. O pior é o que eu vou falar agora. Lula tem dito aos quatro cantos que tem que dar um jeito de os fóruns internacionais em que ele participa terem poder decisório final, ou seja, é uma maneira coercitiva de que aquilo que eles decidirem lá em Paris — com aquele pessoal perfumado que não faz a mínima ideia de onde fica a Amazônia no mundo —, de que o poder decisório dessas pessoas seja imposto aqui no Brasil. Ele reclama de que, quando volta desses fóruns internacionais, o empresariado não aceita, o Congresso não aprova, os Deputados não querem trabalhar para aprovar as matérias colocadas lá fora.
Se o Lula fizer isso, se abrir esse precedente para o clima, podem ter certeza de que, depois, vai passar a boiada toda. E você nem sequer vai poder ter a esperança de, em 4 anos, mudar as pessoas que tomaram essas decisões, porque não vai nem saber o nome de quem está lá no exterior votando essas coisas.
O Lula não disse isso uma ou duas vezes, não, Presidente. Ele falou isso antes da eleição, durante a eleição, em Paris, em Portugal, no Brasil, e lambeu as botas do Biden. É como dizer: "Por favor, tomem uma decisão e deixem-me internalizá-la aqui no meu País, porque eu não tenho moral para fazer as coisas acontecerem no meu Congresso, nem liberando 'emendas Pix' recorde".
Obrigado, Presidente.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eduardo Bolsonaro, de São Paulo.
Agora, nós vamos ao Amapá, com o Deputado Josenildo.
Enquanto o Deputado Josenildo vai à tribuna, tem V.Exa. a palavra, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento. É uma honra.
Hoje tivemos uma reunião na Frente Parlamentar da Agropecuária, que trata do agronegócio e da agricultura, onde falamos sobre o acordo MERCOSUL-União Europeia. E eu destaquei o grande perigo que temos com relação à indústria de espumantes e vinhos do Brasil, principalmente a gaúcha, que detém 95% do mercado. Saindo esse acordo como está, quebrarão as empresas de vinho, de champanhe, como pode a Aurora dizer, e também de espumantes. Não temos condições de competir com as indústrias europeias, que têm grandes subsídios.
Fica o alerta para preservarmos e defendermos as empresas gaúchas, que fazem o melhor vinho e o melhor espumante do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora, sim, nós vamos ao Amapá, com o Deputado Josenildo.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um recente relatório divulgado pela OCDE, que é a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, trouxe um dado preocupante: O Brasil é o segundo País de um total de 37 nações analisadas com maior proporção de jovens com idades entre 18 e 24 anos que não estudam nem trabalham. São os chamados “nem-nem”.
Hoje, 36% dos jovens brasileiros não estudam e estão sem trabalho. Esse é um problema enorme para o futuro do Brasil. O mundo está em transformação. A tecnologia e a chegada definitiva da inteligência artificial estão mudando os empregos. Tudo isso potencializa o risco de que esses jovens se tornem uma geração perdida.
Os mais pobres são os mais afetados. A situação socioeconômica tem relação direta com o desemprego e com a falta de estudos. As jovens mulheres são particularmente as mais afetadas, já que se veem obrigadas a exercer tarefas domésticas, como cuidar dos irmãos, criar filhos e dar apoio aos idosos. O Brasil precisa melhorar as suas políticas públicas e agir com urgência.
No Amapá, em 2020, em meio ao cenário pandêmico, criamos o Programa Minha Primeira Empresa, para dar capacitação empreendedora, acesso ao crédito e acompanhamento aos participantes, que vai desde a elaboração do diagnóstico do perfil empreendedor até os 2 primeiros anos da implantação da empresa.
O foco do programa, Deputadas e Deputados, é justamente jovens, mulheres, universitários e participantes de programas sociais.
No Amapá, os resultados foram animadores, provando que o poder público pode e deve ser um aliado dessa parcela da população. Agora, queremos trazer essa iniciativa para o âmbito nacional.
Por isso, propus, logo no início do ano, o projeto que cria o Programa Minha Primeira Empresa Nacional em todo o Brasil, o PL 635/23, cujo parecer foi aprovado neste mês na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. E conto com os nobres colegas para seguirmos avançando com a matéria, a fim de darmos esse suporte o mais rápido possível a esses milhões de jovens da "geração nem-nem”, do contrário, vamos ficar amargurando números como este de 36% dos jovens sem perspectiva e esperança.
O futuro da nossa Nação está em jogo, e podemos dar uma grande ajuda nesse sentido, pelo desenvolvimento do Amapá e pela reconstrução do Brasil.
Obrigado, Presidente.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Josenildo, lá do Amapá.
Agora, do Amapá então nós vamos ao Piauí com o Deputado Merlong Solano. Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, por 1 minuto. (Pausa.)
Deputado Merlong, há problema em ouvirmos o Deputado Coronel Telhada, lá de São Paulo, antes de V.Exa. falar?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não há problema.
Antes de V.Exa. falar, Deputado Coronel Telhada, eu já havia passado a palavra ao Deputado Ricardo Silva, que falará por 1 minuto apenas.
O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, estamos aqui em mais uma sessão da Câmara dos Deputados, e eu venho a este microfone do plenário para pedir o apoio de todos os Líderes partidários.
Aqui comigo está o Milton Dantunes, um jornalista que tem lutado muito por uma causa tratada em um projeto que tramita aqui na Casa, o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008. Esse PL prevê a reposição de perdas salariais que há muitos anos os aposentados e os pensionistas deste Brasil sofrem.
Presidente, o aposentado ou pensionista que ganha acima do salário mínimo não tem reposição real. Daqui a pouco, vai-se juntar todo mundo, quem ganha acima do mínimo e quem ganha o mínimo, balizando todo mundo por baixo.
Nós queremos reposição real para quem ganha salário mínimo e para quem ganha acima do salário mínimo. Para isso, esse projeto tem que ser votado. E há na Casa um requerimento de urgência urgentíssima de minha autoria. Eu peço encarecidamente aos Líderes partidários que assinem esse requerimento de urgência para que nós possamos trazer à apreciação do Plenário esse projeto.
Milton Dantunes, parabéns pela sua luta! Parabéns pela sua garra! Na sua pessoa, eu cumprimento todos aqueles que, pelas redes sociais, estão batalhando em favor das pessoas que precisam ter voz: os aposentados e os pensionistas do nosso Brasil.
Peço que a minha fala seja repercutida no programa A Voz do Brasil, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ricardo Silva, lá de São Paulo. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos continuar em São Paulo, agora com o Deputado Coronel Telhada. Depois, aí sim, nós vamos ao Piauí.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu gostaria de vir a esta tribuna e falar de várias atividades que temos feito em São Paulo, falar do Governador Tarcísio de Freitas e dos trabalhos que ele tem feito. Ontem mesmo estive na cidade de Dois Córregos, no interior do Estado, junto com o filho do Presidente Gilberto Nascimento, Presidente desta sessão, o Secretário Gilberto Nascimento, Secretário de Desenvolvimento Social, e lá nós entregamos uma viatura para uma casa de acolhimento, adquirida com recursos de emendas que nós destinei para aquele local. Mas é difícil vir aqui e não falar mal do Lula. E é difícil porque a cada dia surge uma novidade aqui. Ele consegue dar tiro no pé, para não usar outra palavra, todo dia.
Ontem, o jornal O Estado de S. Paulo trouxe uma notícia que não nos surpreendeu tanto porque nós sabemos, infelizmente, da índole desse cidadão: Empresas alvo da Lava Jato pedem US$100 milhões para obras em Angola.
Não bastasse isso, dias atrás, outro veículo de comunicação noticiou que Lula diz esperar que empreiteiras envolvidas na Lava-Jato ressuscitem. Ou seja, não basta ter cometido crime, e esse crime ter vindo à baila em todo o Brasil, com todo o Brasil passando a saber das falcatruas e da corrupção que envolveram esse ex-condenado que atualmente é Presidente e essas empresas, as empreiteiras, agora ele quer fazer negócio novamente com elas. Ele ainda disse o seguinte: "Eu espero que essas empresas possam ressuscitar". Que empresas? As que estavam envolvidas na Lava-Jato por corrupção. E disse ainda: "Se bem que eu sei..." Ou seja, ele sabe. "Se bem que eu não sei o tamanho do crime que elas cometeram também" — mas sabe que cometeram crime —, "porque muitos confessaram que fizeram bobagem (...)". Ou seja, o Presidente sabe que elas cometeram crime, está envolvido nessas situações de corrupção e agora tenta ressuscitar essas empresas.
17:20
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Não bastasse isso, em mais uma visita a Angola, na África, ele retomou financiamentos para aquele país africano. E ainda diz que quer agora que essas empresas que eram alvo da Lava-Jato retomem as ações nesses países.
Em Angola, não poderia ser diferente, uma dessas empresas já pediu 100 milhões de dólares de adiantamento. Gente, isso dá 487 milhões de reais, praticamente meio bilhão de reais. Essa empresa é a Novonor, a antiga Odebrecht, o que não causa surpresa a ninguém.
Eles também conseguiram uma reunião com o Ministro Haddad, que, de pronto, os atendeu. Quais são esses interesses em jogo? Nós temos nossas dúvidas, porque a Odebrecht, não só no Brasil, mas também nos Estados Unidos e em outros 12 países, está envolvida em corrupção.
Eu, como policial militar durante 45 anos já, não consigo vir aqui e falar de outra coisa a não ser dessa falta de vergonha, desse envolvimento do Governo com corrupção, com empresas que estavam envolvidas na corrupção. Ele foi condenado, depois foi descondenado, graças a uma manobra jurídica, mas não foi inocentado.
O Brasil passa diariamente por necessidades na saúde, na educação, na segurança, e o Presidente fica viajando pelo mundo e gastando milhões de dólares com empresas já condenadas. Agora dizem que não, que vamos rever isso, mas todo mundo sabe do caso de corrupção.
Isso é uma vergonha para o Brasil no mundo. Eu tenho vergonha deste Governo que sempre esteve envolvido em corrupção. Pelo jeito, meus amigos, vai continuar assim, porque ele quer ressuscitar aquelas empresas. Esperem e virá mais. Os Prefeitos do Nordeste já estão organizando uma paralisação, porque ele não cumpre as promessas de repassar o Fundo de Participação dos Municípios — FPM aos Prefeitos do Nordeste.
Quem acreditou nele dançou! Faz o L!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Telhada.
Agora, nós vamos ao Piauí com o Deputado Merlong Solano. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Daniel Freitas e, sem seguida, ao Deputado Eli Borges.
O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Saúdo todos neste plenário.
Acredito muito que a juventude fará parte do futuro da política e precisa colocar o seu nome e a sua cara à disposição no presente. Aqui nós temos dois exemplos de corajosos jovens de Santa Catarina: o Vereador Luciano Formentin, de Morro da Fumaça, e o Vereador Liander da Silva Padilha, de São Joaquim, ambos apoiadores das nossas causas e apoiadores do ex-Presidente Bolsonaro. Os Vereadores trazem aqui as demandas dos Municípios.
17:24
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Eu fui duas vezes Vereador e acredito que foi a minha principal escola. O fato de os nossos Vereadores trazerem suas demandas a Brasília e terem nos nossos gabinetes a estrutura necessária para voltar com soluções para o Estado é uma receita de sucesso.
Sejam bem-vindos! Parabéns pelo trabalho que vocês desenvolvem nos seus Municípios! Contem conosco!
Obrigado, Sr. Presidente, por abrir o espaço desta Casa para recebermos os nossos Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Daniel Freitas. Nós é que agradecemos.
Parabenizamos os Vereadores presentes e V.Exa. pela representatividade nesta Casa!
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apresentar um grande amigo, o querido Deputado Estadual Gipão, figura ilustre, com vários mandatos em Araguaína, combativo defensor das nossas causas, as causas da vida, da família, da fé, um homem que, quando quiser, terá cadeira cativa em Brasília, pelo estilo, pela forma e pela determinação de historicamente fazer política.
Hoje, o nosso querido Gipão nos visita em Brasília. Ele me ajudou na minha luta eleitoral, então eu faço deste um momento de gratidão a ele, a sua família e a todos aqueles que o ouviram e me apoiaram também.
Que Deus abençoe o Gipão!
Ele está ao lado do Deputado Federal Alexandre Guimarães, que é de Araguaína, cidade do Gipão. Então, eu vou passar uns 8 minutos para o Deputado Alexandre Guimarães. Posso, Presidente? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Eli Borges, V.Exa. já falou por 1 minuto, e há um Deputado na tribuna.
Eu acho que o Deputado Gipão já se sente muito bem representado, principalmente com a apresentação de V.Exas., que representam tão bem o Tocantins nesta Casa.
Muito obrigado, Deputado Gipão, pela sua presença aqui.
Agora vamos ao Piauí, com o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, colegas Deputadas e Deputados, o Presidente Lula enviou a esta Casa, hoje, duas matérias de grande importância que tratam de assunto fundamental e da mesma natureza: a justiça tributária no nosso Brasil.
Sabemos todos que o nosso sistema tributário é extremamente regressivo ao obrigar, do ponto de vista proporcional, os mais pobres a pagarem mais tributos que os mais ricos e praticamente isentar de pagamento de impostos os super-ricos.
Então, o Presidente Lula, hoje, enviou para esta Casa o Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, que trata da tributação de pessoas residentes no Brasil que têm capitais investidos no exterior, inclusive nas tais offshores, que podem ser utilizadas para diversas finalidades, uma vez que boa parte delas situam-se em paraísos fiscais que não perguntam a origem do dinheiro nem para onde vai. É imperativo que o Brasil tribute e regularmente esse tipo de capital.
Além disso, o Presidente enviou a esta Casa a Medida Provisória nº 1.184, de 2023, que trata da tributação de fundos no Brasil. Brasileiros têm cerca de 8 trilhões de reais investidos em diversos tipos de fundos no Brasil, entre eles os fundos fechados, conhecidos também como fundos exclusivos, que pertencem a uma minoria muito reduzida de brasileiros. Cerca de 2.500 pessoas super-ricas têm aplicados praticamente 790 bilhões de reais nesses fundos fechados. Esses fundos são tratados de maneira diferente do conjunto dos fundos de investimento existentes no Brasil e que têm aqueles 8 trilhões de reais investidos.
17:28
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Os fundos fechados não pagam tributo todo ano, e os fundos abertos estão submetidos a essa tributação. Os fundos fechados podem fazer o diferimento do pagamento do tributo por tempo indeterminado e podem, inclusive, reinvestir esse dinheiro, que não pertence a eles. Se eles devem Imposto de Renda pelos ganhos, não pagam o imposto devido e reinvestem esse dinheiro, então eles reinvestem um dinheiro que não é deles. Eles reinvestem um dinheiro que pertence à Nação brasileira, Sr. Presidente.
O Presidente Lula mandou para esta Casa esses dois projetos para consagrar a vontade política de se começar um processo efetivo de tributação dos super-ricos no Brasil. Esse é um dos caminhos que precisamos seguir, Sr. Presidente e colegas Deputados.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Merlong Solano, lá do nosso Piauí. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos sair do Piauí e vamos ao Acre. Enquanto a Deputada Meire Serafim vai à tribuna, vou dar 1 minuto à Deputada Jack Rocha, lá do nosso Espírito Santo.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
É bom retornar aos trabalhos aqui nesta Casa, depois de uma semana importante. Eu estive na comitiva que foi a Angola com o Presidente Lula, eu e outros Deputados, representando o Parlamento brasileiro. Lá, junto com outros Parlamentares, nós pudemos conferir as ações do Governo Federal, que levou para o território angolano cerca de 600 empresários, que fizeram parcerias na relação comercial Brasil-África.
Por falar em oportunidade, a Presidenta Dilma, Presidenta do BRICS, foi inocentada da acusação que lhe causou o impeachment. Ou seja, podemos realmente chamar aquilo de golpe, porque depôs uma pessoa democraticamente eleita, e agora está aí demonstrado pelas provas jurídicas que não houve pedaladas fiscais.
Presidente, este é um momento de reconstrução do Brasil, de reconstrução da imagem internacional do País, principalmente quando constatamos que há mais de 7 anos um Presidente da República não ia em missão oficial à África visitar os países africanos para fazer parcerias comerciais. Este é um momento de retomada do povo brasileiro. Talvez isso incomode a extrema-direita, principalmente por saber que a aprovação do Presidente Lula cresce entre a extrema-direita no Brasil e entre os brasileiros em geral.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Jack Rocha, lá do Espírito Santo.
Agora, sim, vamos ouvir a Deputada Meire Serafim. A Deputada Maria do Rosário também havia pedido a palavra por 1 minuto. Vamos passar pelo Rio Grande do Sul primeiro. Pode ser? (Pausa.)
O.k. Então vamos ouvir a Deputada Meire Serafim, do Acre. Depois faremos uma rápida passagem pelo Rio Grande do Sul, para ouvir a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão da oradora.) - Primeiramente, quero agradecer a Deus pela oportunidade. Cumprimento o Sr. Presidente, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados.
É com grande honra e responsabilidade que me dirijo a V.Exas. como Presidente da recém-criada Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal. Essa frente surge como um farol de esperança em ação, um espaço dedicado a unir nossas vozes e esforços em prol de uma região que é um tesouro para o nosso País e para o mundo.
17:32
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A ideia da Amazônia Legal é uma forma de planejar e promover o desenvolvimento social e econômico dos Estados que fazem parte dessa região. Dessa forma, a determinação da área não ocorreu em razão de suas características geográficas, e sim pelos aspectos políticos, sociais e econômicos que estes têm em comum.
Atualmente, a Amazônia Legal corresponde a 59% do território brasileiro, engloba a totalidade dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Estado do Maranhão, o que corresponde a 772 Municípios. É importante ressaltar que nesses Estados residem 56% da população indígena brasileira. Além disso, também nessa região está localizada a Bacia Amazônica, a maior bacia hidrográfica do mundo, por abranger três biomas.
Dentre os objetivos estabelecidos para a região, destacam-se: o incentivo ao desenvolvimento agrícola; a promoção do desenvolvimento animal; a criação de um programa de proteção contra as inundações; o incentivo ao aproveitamento de recursos minerais; a criação de um plano de transportes e comunicação regional; a proteção da população da região com políticas de saúde, educação e saneamento básico; e a manutenção de programas de pesquisas tecnológicas, naturais e sociais.
No entanto, existe uma grande e antiga campanha para integrar a região à economia nacional, que, por sua vez, enfrenta na mesma intensidade desafios para o combate aos impactos ao meio ambiente, especialmente relacionados ao desmatamento e à mineração.
Outro desafio é a expansão agropecuária, que ainda se utiliza de modelo antigo de produção, um modelo que requer a utilização de grandes extensões de área.
Nossos 772 Municípios, dispersos nessa vasta e única região, enfrentam dificuldades que merecem uma resposta coordenada e determinada: estradas precárias, acesso limitado a serviços de saúde e educação de qualidade, além da complexidade das questões ambientais e sociais. Entretanto, outros problemas são encarados diariamente por quem reside nessa região. Por isso se faz necessária nossa atuação na luta pelo aprimoramento do conceito de custo amazônico nos programas públicos federais e na partilha da arrecadação tributária, pois somos cientes de que a desigualdade regional é uma realidade que assola a nossa região. E estaremos empenhados em garantir que nossos Municípios não sejam esquecidos e que tenham os recursos necessários para se desenvolver e avançar.
O projeto de hidrogênio verde também merece nossa atenção e preocupação. Reconhecemos o potencial dessa tecnologia para transformar nossa matriz energética, impulsionar o desenvolvimento e criar empregos sustentáveis. E nós, da frente parlamentar, estamos comprometidos em liderar essa discussão e em garantir que nossos Municípios se beneficiem plenamente desses avanços tecnológicos.
Eu acredito e confio no potencial de cada um de nós. Juntos representamos a luta de uma população que sofre com as dificuldades, mas que não perde a esperança e a fé num futuro digno que honre o grande potencial dessa região.
Quero deixar registrado que na semana passada houve o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal.
Muito obrigada.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Muito obrigado, Deputada Meire Serafim. Como V.Exa. havia pedido anteriormente, vou autorizar a publicação de seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora nós vamos a Brasília com a Deputada Bia Kicis. Antes, porém, vamos passar pelo Rio Grande do Sul com a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado Gilberto.
Eu quero registrar a satisfação que tenho de ler as notícias de que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou a jurista Daniela Teixeira para a vaga que neste momento existe no Superior Tribunal de Justiça.
Daniela Teixeira, que passará a integrar o STJ, é uma eminente jurista com formação na Universidade de Brasília e mestrado em direito que demonstra, ao longo de toda a sua carreira jurídica, compromisso inabalável com a democracia e com as mulheres brasileiras.
Registro que Daniela Teixeira é autora intelectual de uma lei que esta Câmara dos Deputados aprovou e que dispensa as mulheres lactantes e gestantes, nos fóruns e tribunais, de serem revistadas e passarem por aparelhos de Raios X.
Daniela Teixeira foi agraciada por esta Câmara dos Deputados com o prêmio Carlota Pereira de Queirós, a mais alta comenda dada a mulheres que contribuem com todas as mulheres brasileiras.
Destaco, sobretudo, nessa mulher advogada com carreira jurídica brilhante, a coragem em defender o direito e estar na defesa da democracia.
No momento em que tive a oportunidade de presidir sessão tristemente tumultuada em legislatura anterior, neste Parlamento, foi Daniela Teixeira que, com a grandeza da mulher brasileira e com a inspiração de todas nós, ocupou esta tribuna para a defesa do Estado Democrático de Direito e de todas nós, mulheres.
Muito obrigada, Presidente Lula, por essa brilhante indicação. O STJ e as mulheres brasileiras agradecem.
Peço que meu pronunciamento em homenagem a Daniela Teixeira seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Maria do Rosário. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Enquanto a Deputada Bia Kicis sobe à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Presidente Lula não tem jeito. Acho que ele está viajando tanto que se esqueceu de que é Presidente do Brasil.
Veja que agora ele diz que quer criar o 38º Ministério. Será que ele não entende que criar Ministério gera despesa? Ele quer criar esse Ministério dizendo que é para proteger e ajudar as pequenas empresas. Não, não é não! É para arrumar cargos para partidos políticos, de cujo apoio ele precisa para aprovar matérias nesta Casa.
17:40
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É um vexame um país ter 38 Ministérios. A Argentina tem sete. A África do Sul tem 27. Países que já têm uma democracia consolidada não vivem esse vexame. Está na cara que isso é para dar dinheiro, é para dar emenda aos partidos políticos, para que esta Casa aprove as matérias absurdas que o Presidente Lula quer ver aprovadas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga, de Brasília.
Vamos continuar em Brasília, com a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e colegas, nós temos que subir a esta tribuna com um calhamaço só dos desmandos do Governo da semana. A cada semana, nós temos que nos debruçar sobre eles para ver qual usar, de qual falar, porque são tantos!
O meu colega Deputado Fraga acabou de falar da criação do 38º Ministério. O Governo só não bateu ainda o recorde da Dilma, com 39 Ministérios. É despesa atrás de despesa! Não tem competência, não coloca Ministros técnicos, coloca pessoas para dar aquele jeitinho, e ainda diz que é para dar governabilidade. Na verdade, isso é para conseguir votos para projetos que, infelizmente, são ruins para o Brasil, porque, se fossem bons, contariam com o apoio do Parlamento, não sendo preciso ficar arrumando cargo para um e para outro para conseguir voto aqui para os desmandos deste Governo.
Eu ouvi aqui da tribuna uma colega falando que a Dilma foi absolvida. A Dilma não foi absolvida coisíssima nenhuma. O processo de impeachment foi um processo legal, constitucional, primeiramente admitido aqui na Câmara dos Deputados e depois votado no Senado. Eu estava lá no dia, na galeria. A sessão foi presidida pelo Ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do que dita a Constituição. E nem seguiram completamente a Constituição. Se golpe houve, Deputado Orlando Silva, foi o de dividir a Constituição, dizer que ela não dizia o que diz: quando um Presidente é afastado por impeachment, ele fica inelegível por 8 anos. Conseguiram dividir, rachar o artigo em dois e fazer votações separadas de forma inconstitucional, mas isso passou. Agora, pelo fato de a Justiça Federal ter arquivado um processo de improbidade porque o juiz entendeu que ela já foi afastada pelo crime de responsabilidade e não deveria ser julgada novamente em outra instância, querem dizer que isso é absolvição.
O PT e este Governo só vivem de narrativa, é impressionante! Pois que fique bem claro e registrado: Dilma não foi absolvida coisa nenhuma. Ela deu pedalada, sim, e sofreu o impeachment. Ainda por cima, passaram a mão na cabeça dela ao não aplicarem a Constituição completamente, pois ela não ficou inelegível. Foi preciso o povo de Minas Gerais dar o recado e mostrar que ela não seria eleita Senadora.
Agora, nós estamos assistindo aos Prefeitos do Nordeste — isto já foi dito aqui por outros colegas — fazerem greve. Que eu saiba, é a primeira vez na história do Brasil que Prefeitos vão fazer greve. Prefeituras do Nordeste vão parar porque o Governo do Lula não manda o repasse do Fundo Municipal. Não mandar o repasse é um absurdo! Estão tirando da população mais pobre de Municípios pequenos o acesso à saúde, à educação, à infraestrutura, aos direitos mais básicos. Isso é uma vergonha que só o Governo Lula é capaz de passar.
Peço que minha fala possa reverberar no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputada Bia Kicis. Atenderemos ao seu pedido, e o discurso de V.Exa. será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
De Brasília nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.)
Deputado Orlando Silva, o Deputado Welter havia solicitado a palavra antes.
Então, enquanto o Deputado Roberto Monteiro Pai vai à tribuna, passo a palavra ao Deputado Welter, que dispõe de 1 minuto.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa ultradireita vai entrar em pânico em breve. Soube hoje que Mauro Cid deve fazer delação premiada. Se o fizer, será uma confusão grande.
Lula fez viagens em seu primeiro Governo, quando expandimos nossos negócios no exterior. Isso ajudou a indústria nacional e as empresas, e o Brasil bateu recordes e recordes de exportação. Agora não está sendo diferente. Vejam só, a balança comercial de agosto teve um saldo positivo de 6,59 bilhões de dólares. Neste mês, houve um crescimento de 163%. De janeiro a agosto, a balança acumula 60,14 bilhões de dólares, um crescimento de 45,3%. Sabem o que isso significa na prática? Mais negócios para as pessoas que produzem no Brasil. Nós estamos exportando mais do que comprando.
Portanto, estamos gerando emprego. Quando Lula vai para a África e leva com ele empresários, é exatamente para abrir negócios para as empresas nacionais. O Brasil voltou a gerar emprego, distribuir renda e fazer com que o povo tenha melhor qualidade de vida. É isso que está acontecendo, e a nossa Oposição vai entrar em pânico gradativamente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Welter, do Paraná.
Agora, sim, tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai, do Rio de Janeiro.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu nobre, querido e amado Presidente Gilberto Nascimento, todos os meus pares, eu quero neste momento, com muita rapidez, anunciar que hoje se comemora o Dia Nacional de Combate ao Fumo.
Vale frisar que, no ano de 2020, 12 mil pessoas foram a óbito por causa desse mal. O cigarro é uma tragédia. Prova disso é que quem compra o cigarro vê, na contracapa, mensagens que mudam, cada uma com um cenário horrível.
Eu entendo que nem todos fumam porque querem fumar. Há uma dependência, uma necessidade, mas, em particular, uma questão de alma: o cigarro, o fumo, como tantas coisas, não preencherá o vazio da alma, que só quem preenche é Deus.
Também quero dizer que está acontecendo aqui um grande seminário, com o tema Integração dos centros e unidades especializadas em oncologia, no Auditório Nereu Ramos. Está acontecendo ali um belíssimo trabalho de grande importância para a conscientização sobre o combate ao câncer.
17:48
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Quero também dizer que, no Estado do Rio de Janeiro, na Capital, o Instituto Nacional de Câncer — INCA faz um trabalho fantástico na área de oncologia.
Meu nobre Presidente, eu quero também parabenizar a TV Câmara, que está completando 25 anos de brilhantes e belos serviços prestados a esta Casa. Eu quero parabenizar os bravos heróis, vocês que estão aí, que não aparecem, vocês que não vêm à tribuna. Vocês têm uma importância e um valor imenso, vocês são muito importantes para nós. Então, como Deputado Federal, pai de Gabriel Monteiro e também da Deputada Estadual Giselle Monteiro, eu quero parabenizar a todos da TV Câmara pela importância que vocês têm no cenário político desta Nação. Parabéns!
Peço, nobre Presidente, que este pronunciamento seja divulgado nos canais de comunicação desta Casa.
Finalizo dizendo que um fato é real: Deus existe.
Parabéns a todos vocês da TV Câmara!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Roberto Monteiro Pai.
Eu quero apenas esclarecer que o Deputado Abilio Brunini é o número 43 e que a minha chamada tem sido feita sempre olhando os Deputados que estão presentes no plenário. Assim vou organizando a lista. O Deputado Reinhold Stephanes...
Deputada Reginete Bispo, V.Exa. é o número 74. Nós vamos, então, chamá-la neste momento. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente Gilberto Nascimento...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós vamos ouvir a Deputada Reginete Bispo, do nosso Rio Grande do Sul.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada se dirige à tribuna, peço a palavra por 1 minuto, para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como o Deputado Orlando Silva, de São Paulo, já havia pedido a palavra por 1 minuto, vamos ouvi-lo enquanto a Deputada Reginete Bispo se dirige à tribuna.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço à Deputada Reginete Bispo a oportunidade de ter a palavra por 1 minuto.
Na verdade, Deputada Reginete, as minhas palavras são as suas, e as suas, seguramente, serão as minhas, de saudação ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo gesto que fez à África, a Angola, ao viajar em missão para aquele país, retomando os laços de amizade e as relações econômicas entre o Brasil e a África.
Lula é o Presidente que mais vezes viajou à África, que mais cooperação produziu com a África. A África é a raiz mais profunda do Brasil, e eu tenho convicção de que o Governo acerta ao criar mecanismos de cooperação econômica e reforçar laços políticos e culturais.
Eu quero parabenizar o Presidente Lula, pois vamos gerar oportunidades de emprego, de desenvolvimento, lá e cá. E a diplomacia parlamentar, Presidente Gilberto, também se realizou.
Eu saúdo o Deputado Márcio Marinho, que é o Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil/Angola, que fez gestões para que houvesse uma representação de Deputados nessa missão, e nós pretendemos aprofundar a relação entre esses dois países irmãos.
Parabéns, Presidente Lula, Deputado Márcio Marinho e todos aqueles que participaram dessa importante missão que o nosso Presidente liderou.
Muito obrigado.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Orlando Silva.
Vamos ouvir a Deputada Reginete Bispo, que já está na tribuna.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, meus colegas Deputados e todos os que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero aqui endossar as palavras do caro Deputado Orlando Silva e da Deputada Jack Rocha sobre a importante missão que nós fizemos na África, no continente africano, especialmente em Angola, que é o principal parceiro comercial do Brasil. Angola importa arroz, açúcar, uma porção de produtos do Brasil, e o Brasil importa petróleo e gás de Angola.
Existe um preconceito estabelecido aqui entre alguns Parlamentares de que o continente africano não tem nada a oferecer para o Brasil, mas tem, e tem muito. Não é à toa que hoje ele estabelece relações comerciais com a China, com a Rússia e com a Europa, que não tira os pés de lá, com a sua postura colonialista. Então, foi importante essa missão do Presidente Lula para restabelecer essa relação, reaproximar Angola e o continente africano do Brasil. Nós sabemos que a maioria do povo brasileiro é oriunda ou descendente daquele continente, sobretudo de Angola.
Parabéns, Presidente Lula! Foi uma honra compor essa delegação. Nós vimos lá a importância da sua presença naquele continente e a importância daquele continente para o Brasil.
Presidente, antes de finalizar, eu queria parabenizar esta Casa por hoje, o Dia da Visibilidade Lésbica, ter realizado a primeira grande sessão solene homenageando as mulheres que fizeram outra opção sexual, que precisam ser respeitadas. Infelizmente, no nosso País, o preconceito contra as lésbicas, a violência, os corretivos que são aplicados cotidianamente contra essas mulheres nos envergonham. Este dia é importante para dizer que toda forma de amor vale a pena.
Neste Dia da Visibilidade Lésbica, eu quero aqui trazer uma reflexão de Audre Lorde: “Eu não sou livre enquanto alguma mulher não o for, mesmo quando as correntes dela forem muito diferentes das minhas”.
Parabéns ao movimento pelo Dia da Visibilidade Lésbica!
Muitíssimo obrigada.
Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Reginete Bispo. Em atendimento ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos à Paraíba, com o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Cabo Gilberto se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Vicentinho Júnior, do Tocantins.
17:56
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Faço um breve registro, Sr. Presidente, para relatar o que aconteceu mais cedo hoje na Comissão de Minas e Energia, na audiência do Ministro Alexandre Silveira, em que eu brinquei com ele. Anteriormente, ele havia feito alguns comentários sobre o Governo anterior, do nosso Presidente Bolsonaro, com críticas a maus resultados deixados para o Brasil.
Mas, durante a audiência, que aconteceu das 10 horas da manhã até agora, quase 4 horas da tarde, ele comentou a publicação de um decreto que aguardava há 6 meses e que regulamenta a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM no Brasil. Esse decreto é resultado de um relatório deste Parlamentar, Deputado Vicentinho Júnior, que, ainda em dezembro do ano passado, foi Relator da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que tratava da mineração nuclear no Brasil. Ali nós colocamos um assunto pertinente: a estruturação da Agência Nacional de Mineração — ANM e a distribuição da CFEM aos Municípios impactados, e não apenas aos produtores, ou seja, conseguimos incluir na repartição de um bolo mais de 1.200 Municípios brasileiros.
E veio em um momento pertinente essa publicação, porque eu já tinha visto todo tipo de indicação de greve, Sr. Presidente: de professores, de agentes de saúde. Agora estou vendo greve de Prefeito. Pelo Nordeste, pelo meu Tocantins, há indicativo de greve, porque não estão dando conta das obrigações a mais com repasses a menos. É um alento a possibilidade aventada agora na publicação do decreto de a CFEM contribuir para os caixas desses Municípios. No meu Tocantins, o número de Municípios contemplados pela CFEM aumentou para 56.
Diante desse gesto, eu preciso, enquanto Parlamentar de oposição que sou, fazer um reconhecimento público de que a gestão do Ministro Alexandre Silveira traz essa esperança de que um recurso a mais chegue, via CFEM, aos Municípios brasileiros.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho Júnior.
Agora tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba, que já está na tribuna.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, Sr. Presidente, venho mais uma vez fazer um apelo ao Congresso Nacional com relação aos problemas da segurança pública no Estado da Paraíba.
Ontem, fizemos um grande movimento na Praça dos Três Poderes, conhecido como Polícia Legal, Sr. Presidente, para que o Estado da Paraíba pudesse dar atenção à segurança pública da nossa população. O Estado se encontra numa situação dificílima, com altos índices de criminalidade, Sr. Presidente: homicídios, guerra de facções, assaltos, furtos, marginais molestando toda a população.
Por conta disso, ontem foi um sucesso o nosso movimento. A adesão ao movimento Extra Zero está sendo gradativa em todos os batalhões do Estado da Paraíba. Só temos essa forma legal de pressionar as autoridades do Estado para que tenham responsabilidade com relação à segurança pública, que está, há muitos anos, há mais de 1 década, esquecida. E quem não é visto não é lembrado.
Eu venho aqui à tribuna da Câmara dos Deputados solicitar aos profissionais de segurança pública do Estado da Paraíba que só trabalhem de forma legal. Por exemplo, os motoristas não podem assumir uma viatura, desrespeitando a legislação, a determinação do trânsito, como fizemos lá em 2021 e 2022, para que o movimento possa ter sucesso.
Solicitamos a todos os militares ativos que não trabalhem na sua folga, não sejam escravos do serviço extra. Trabalhem só no que a legislação determina. A situação é difícil. Não se faz omelete sem quebrar ovos. Solicito também aos policiais da GMR que não tirem serviço extra quando lhes for facultado, como aconteceu em 2021 e 2022.
18:00
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São essas as ações legais que podem ser tomadas por parte dos profissionais da segurança pública para termos êxito na nossa missão, que é ter uma segurança pública adequada, uma segurança pública que tenha condições de defender a sociedade paraibana. Lá, Sr. Presidente, quem está mandando agora são as facções criminosas. Elas estão em guerra, e a população fica no meio. Infelizmente, tenho que fazer esse apelo aos profissionais da segurança pública para que possamos, enfim, ter uma segurança de qualidade, de respeito ao pagador de impostos.
Pauta: data-base, com reposição da inflação; a média do Nordeste; adiantamento da parcela da bolsa-desempenho, que foi um compromisso de campanha; e um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR que seja legal e justo. É isso que defendemos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Agora, vamos ouvir o Deputado Eli Borges, do Tocantins, e, depois, o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
O Deputado João Daniel havia solicitado a palavra antes.
Então, tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria, em 1 minuto, registrar os meus parabéns ao Presidente Lula e ao Ministro da Fazenda pela assinatura ontem da medida provisória que vai taxar fundos dos super-ricos. O Presidente Lula prometeu e vem cumprindo rigorosamente a promessa de colocar os ricos no Imposto de Renda e os pobres no Orçamento. Quero parabenizar toda a equipe do Ministro Fernando Haddad, que vem fazendo um esforço no sentido de melhorar a arrecadação e cobrar principalmente da cobertura dos ricos. O Presidente Lula está no caminho certo. Este País vai começar a arrecadar, vai começar a cobrar de quem não pagava, para realizar grandes obras.
Presidente, peço a divulgação no programa A Voz do Brasil deste meu pronunciamento de parabéns ao Governo do Presidente Lula por esta medida.
Também quero comemorar a sanção ontem, no Palácio do Planalto, de uma política nacional, hoje uma política de Estado, para valorização do salário mínimo.
Parabéns ao Presidente Lula, à classe trabalhadora e às centrais sindicais!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado João Daniel.
Vamos agora ao Tocantins, com o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existem temas que, quando trazemos a esta tribuna, deixam muita gente em polvorosa, assustadas, porque são temas sensíveis para o Brasil e para o mundo. Refiro-me, Sr. Presidente, à relação entre a política ambiental e a necessidade que o Brasil tem de produzir mais alimentos.
Ora, foi anunciado por S.Exa. o Presidente um Plano Safra de mais de 350 bilhões de reais. A propaganda em cima deste anúncio tem sido muito forte. Na propaganda, o produtor está plantando no solo, mas, na prática, quando o produtor vai ao banco, o recurso não está lá. Os bancos estão operando com recursos próprios e com taxas acima do que o produtor pode pagar, o que, somado ao valor daquilo que ele produz e vende — por exemplo, uma arroba de bovino, de vaca ou boi —, dá menos de 100 reais, aproximadamente, em 8 meses, e os insumos de que ele precisa são bastante caros diante daquilo que ele tem que gastar para poder vender. O cidadão que confina, por exemplo, está gastando para produzir uma arroba mais do que ele ganha na venda para o frigorífico, que, a priori, também não está baixando os preços para o consumidor final.
18:04
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Eu fico achando interessante, Presidente, que o Presidente da República ainda não tenha percebido que a sua política populista precisa de dinheiro. Matar o agronegócio é matar a galinha dos ovos de ouro!
Outrossim, falam de aumentar a produção, falam de desmatamento excessivo... Ótimo! Eu não estou aqui defendendo desmatamento, mas o Presidente da República deveria ter um megaprograma de recuperação das terras brasileiras. Não vi nenhum programa, por exemplo, de fosfatagem, de calagem, com linhas de crédito disponíveis e fartura, para que o cidadão possa produzir bem mais. Também não há nenhum recurso especial para que a irrigação aumente a produção.
O que eu vejo é um Presidente que eu respeito, mas que está viajando o mundo todo, indo a vários lugares, e não sabendo que os brasileiros, sobretudo aqueles que produzem, estão precisando de uma Presidência forte, que os defenda.
Peço registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eli Borges. Atendo o pedido de V.Exa. e farei divulgar seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Estão inscritos o Deputado Abilio Brunini, o Deputado Reinhold Stephanes, o Deputado Raimundo Santos e o Deputado Lucio Mosquini.
Vamos ouvir agora o Deputado Abilio Brunini, que era o 43º inscrito...
Deputado Cleber Verde, V.Exa. já espera há muito tempo. Tem V.Exa. 1 minuto.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Deputado Gilberto. Eu quero cumprimentar V.Exa. pelo trabalho que faz em favor do seu Estado e do nosso País. Parabéns, Presidente!
E quero aproveitar a oportunidade para elogiar, para enaltecer a iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que, preocupada com os rumos deste País, principalmente no tocante a nossa economia, que afeta diretamente os Estados e Municípios, resolve fazer uma audiência pública. Hoje, uma comissão de Deputados da Assembleia está em Brasília. Quero cumprimentar de forma especial o Deputado Estadual Inácio, o Deputado Rodrigo, o Deputado Fernando Braide, que, numa comitiva com outros colegas Parlamentares, vieram aqui entregar o resumo de algumas intenções e de manifestações da Assembleia no tocante à reforma tributária, Presidente.
É importante que todos se manifestem, que a sociedade se manifeste, que nos dediquemos a conhecer essa reforma, para podermos debatê-la quando ela voltar para a Câmara e entregar uma reforma que seja boa para o País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O Deputado Abilio Brunini tem a palavra.
18:08
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu vou (risos) tentar fazer uma fala aqui sem rir, mas já começo com dificuldade. É cada narrativa que nós ouvimos aqui! Ouvimos hoje, na sessão da tarde aqui da Câmara, que a Dilma foi inocentada (risos) e que ela sofreu um golpe (risos.).
Estou tentando não rir, estou tentando.
Gente, é tanta mentira! Eles criam fake news na cabeça deles. Quero até perguntar ao Presidente se a água que estão servindo aqui é diferente da água servida para a Esquerda. Vai ver tem alguma coisa na água deles. Não é possível... Porque a decisão, em nenhum momento, inocentou a Dilma. Ela não foi inocentada! Simplesmente se disse que já havia uma penalidade aplicada. Ela já havia sido condenada. A situação já estava resolvida. Ela não poderia ser condenada duas vezes pela mesma causa.
Mas alguém que vem tomando uma água estragada, sei lá, alguma coisa, sai gritando aqui: "A Dilma foi inocentada! Agora ela está no BRICS!" (Risos.) Coitado do BRICS! Coitado! A Dilma está ganhando dinheiro demais, que nenhum comunista jamais ganhou como salário!
A Dilma sofreu um impeachment depois de um processo que respeitou a Constituição e todo o devido processo legal. Dizer que a Dilma levou um golpe é atacar o Congresso, é dizer que o Congresso não respeitou a Constituição e a democracia e aplicou um golpe na Dilma. É isso? É um ataque do Lula ao Congresso, dos Deputados ao Congresso? Cadê a democracia? Que ato antidemocrático dizer que a Dilma levou um golpe!
Gente, a Dilma não levou um golpe. A Dilma, com o PT, deu um golpe no País, e esse golpe que eles deram no País foi devidamente respondido pelo Congresso com o impeachment. É isso! Ponto.
Outra questão importante. É um ataque à democracia o que estamos vivendo hoje, quando tentam, de todas as formas, penalizar e desarticular as funções do Congresso. Outras instituições estão legislando, e o Congresso, de braços cruzados, está assistindo a tudo. Isto é um golpe na democracia, outras entidades não respeitarem a separação dos Poderes.
Eu peço ao Presidente da Câmara e aos demais pares que façam valer a democracia e a Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Abilio Brunini.
Os próximos da lista são os Deputados Reinhold Stephanes, Raimundo Santos e Lucio Mosquini.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR) - Eu peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Enquanto o Deputado vai à tribuna, V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Luciano Alves.
18:12
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O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero só lembrar o Brasil e registrar nos Anais da Casa que, nesse fim de semana, a cidade de Santa Terezinha de Itaipu se torna a capital brasileira da trilha, da motovelocidade, com um evento que já faz parte do calendário dos grandes eventos, o Pinga na Lama, cuja 11ª edição acontece no próximo sábado e domingo.
Parabéns a todos que fazem parte dessa grande festa! Eu tive o prazer de participar da organização e da divulgação do evento, então aproveito para convidar a toda a região de Foz do Iguaçu e de Santa Terezinha e para felicitar os amigos da equipe Lobos da Trilha. O evento hoje reúne centenas de motociclistas na cidade de Santa Terezinha de Itaipu, que inclusive é a princesinha do oeste do Paraná.
A todos de Santa Terezinha, meu forte abraço e meus respeitos.
Viva o Pinga na Lama, esse grande evento que acontece no próximo fim de semana na região oeste do Estado do Paraná!
Um abraço ao Falconi e a todos que querem o bem da região.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luciano Alves, do PSD do Paraná.
Agora, sim, Deputado Reinhold Stephanes, tem V.Exa. a palavra.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Nesse fim de semana, em Curitiba, na Universidade Federal do Paraná, que, infelizmente, tem servido ultimamente para a Esquerda e para pautas de baixo nível, um Deputado Estadual chamado Renato Freitas fez um ataque racista ao Ministro Zanin. Por ter o Ministro decidido que as guardas municipais poderiam ser militarizadas, ele disse, num ataque de gênero, "ele é homem" e, num ataque de cor, racista, "ele é branco, por isso ele decidiu isso". Como pode um Deputado Estadual ser tão racista assim e atacar um Ministro, o Cristiano Zanin, alegando que o Ministro tomou uma decisão por ser branco e por ser homem? Isso é racismo.
E ele cometeu outro crime, defendeu o fim da Polícia Militar no Brasil, fez críticas pesadas à corporação, chamou de genocidas e de assassinos os policiais, que fazem um belo trabalho e, em condições difíceis, combatem o crime. A polícia que mais morre no mundo é a brasileira, e ela tem uma formação exemplar.
Nesse fim de semana, na Universidade Federal do Paraná, o Deputado reúne grupos de esquerda para atacar a Polícia Militar, para atacar o Ministro Zanin — o Ministro Fachin também foi atacado — com palavras racistas, "homem" e "branco", e para dizer que a Polícia Militar é assassina. Ele tem que ser punido exemplarmente. Chega de passar a mão na cabeça de quem faz coisas erradas! O Brasil e o Paraná não merecem posturas como a desse Deputado Estadual.
Expulsaram um advogado, Presidente, chamado Jeffrey Chiquini, que foi defender a Polícia Militar nesse evento, um advogado brilhante, que defende os direitos humanos dos policiais, das pessoas de bem.
18:16
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Eu quero parabenizar o Jeffrey Chiquini e lamentar que ele tenha sido expulso de um evento por ter, democraticamente, com argumentos, defendido os policiais do Paraná e do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Reinhold Stephanes, do nosso Paraná.
Deputado Lucio Mosquini, eu já havia chamado o Deputado Raimundo Santos. Em seguida chamarei V.Exa., o.k.?
O Deputado Marcon havia solicitado 1 minuto.
Por favor, Deputado Marcon.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Ontem participei, ali no Palácio, da cerimônia de sanção da lei de fortalecimento do salário mínimo. O Presidente Lula tem que recomeçar a lançar seus programas. A valorização do salário mínimo significa os trabalhadores terem o reajuste da inflação e do Produto Interno Bruto, que é o PIB.
Meus parabéns, Presidente Lula!
Os trabalhadores do Brasil saem ganhando com a eleição do Lula.
O Lula está olhando para os trabalhadores brasileiros.
Sr. Presidente, eu gostaria de ver no programa A Voz do Brasil a minha fala.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcon. Em atendimento ao pedido de V.Exa., farei divulgar seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Depois do ouvir o Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul, nós vamos ao Pará, ouvir o Deputado Raimundo Santos, nosso sanfoneiro.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Meus cumprimentos, meu querido decano Deputado Gilberto Nascimento, professor.
Eu quero nesta oportunidade, com muita alegria, Presidente, Deputadas e Deputados, registrar que, na semana passada, o Supremo Tribunal Federal decidiu, à unanimidade, resgatar o pacto federativo, resgatar a proporcionalidade dos representantes de cada Unidade da Federação nesta Casa, nesta Câmara dos Deputados.
Desde 1997, Sr. Presidente, alguns Estados têm sido sub-representados. A Constituição Federal não tem sido cumprida, seu art. 45, que estabelece que o número de Deputados Federais deve ser a representação populacional de cada Unidade da Federação. Só no meu Estado, o Estado do Pará, Presidente, nós temos tido um prejuízo de quatro assentos nesta Casa. Isso tem representado quatro vozes a menos na defesa do Brasil, na defesa do Pará. Mais ou menos 1 milhão e meio de pessoas estão tendo seus direitos cerceados, e Deputados estão sendo eleitos em outras Unidades da Federação.
Presidente, além de interesses do Pará contrariados na defesa, na deliberação dos temas votados nesta Casa, bilhões em recursos o Estado do Pará tem deixado de receber em razão dessa afronta à Constituição causada pela mora do Congresso Nacional em legislar.
O Supremo determinou que, se não for aprovada uma lei complementar pelo Congresso até junho 2025, o próprio Tribunal Superior Eleitoral fará a redistribuição, com base no Censo de 2022.
18:20
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Sr. Presidente, o Pará tem perdido bilhões em recursos que deveriam ter sido utilizados na saúde, na educação, na compra de remédios, no apoio ao saneamento, à geração de emprego e renda, às pessoas com deficiência. Pessoas têm morrido. Poderiam não ter morrido, se não estivesse havendo essa mora.
Portanto, eu saúdo a decisão do Supremo. O Pará e outros Estados terão respeitados os seus direitos de representação com assento nesta Casa.
Viva o Governador Helder Barbalho, pela grande cruzada! Ele foi o apóstolo dessa ação, dessa empreitada.
(Durante o discurso do Sr. Raimundo Santos, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 416 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O primeiro item da Ordem do Dia é o Requerimento de Urgência nº 2.441, de 2023.
Sr. Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, que “altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica”.
Sala das Sessões
Deputado Alex Manente
Cidadania/SP
Para encaminhar a votação do requerimento, tem a palavra o Deputado Alex Manente, que falará a favor.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, este é um pedido de urgência para a apreciação de uma matéria extremamente importante, a desoneração de folha, que impulsiona a nossa economia e, sem dúvida alguma, garante a previsibilidade necessária para os próximos anos para 17 setores da nossa economia. Nós precisamos aprovar esta urgência e rapidamente debater o mérito da matéria para conquistarmos uma importante vitória para o desenvolvimento econômico do nosso País.
Mais de 1 milhão de empregos serão gerados em virtude dessa desoneração, em setores vitais para a economia. Não tenho dúvida alguma de que será fundamental nos aprofundarmos no mérito do projeto de lei, amanhã.
Quero destacar o trabalho da Deputada Any Ortiz, Relatora da matéria desde a Comissão Temática, a Comissão Permanente. Certamente, amanhã ela apresentará um grande relatório, para conquistarmos uma vitória importante para o Brasil, para a economia, para a geração de emprego e renda, num momento em que o Brasil precisa dessa alavanca econômica.
Presidente, é isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a votação do requerimento, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias, que falará contra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, confesso que eu não consigo entender a urgência deste projeto. Na semana passada, nós votamos o arcabouço. No momento daquela votação, esta Câmara apertou mais ainda o arcabouço. Uma emenda do Senador Randolfe atualizava a inflação de janeiro a dezembro, que vai ser de 4,9%. Apertaram ainda mais, e podem ter tirado do Orçamento 32 bilhões de reais.
18:24
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Vejam. Nós aprovamos o arcabouço semana passada. Semana passada não deixaram votar a tributação de offshore — agora, um PL em regime de urgência. Hoje, o que estão querendo fazer aqui é enterrar, de uma vez por todas, qualquer pretensão do Governo em relação à agenda econômica. Não sabemos qual será o impacto financeiro disso. Estamos estendendo a desoneração de 17 setores empresariais por 4 anos. Isso dá mais de 10 bilhões! Não consigo entender. Estamos no meio de uma discussão de reforma ministerial. Isso é quase uma política de sabotagem em agenda econômica!
Eu queria chamar a atenção dos senhores. Não dá para aceitar! Daqui a pouco vão querer vir com outra reforma da Previdência, porque estão desonerando as grandes empresas.
O Ministro Haddad fez um apelo. Nós temos até o final do ano. Temos até dezembro. Por que urgência? Nós sabemos que temos que resolver os problemas dos Municípios brasileiros. Vamos fazer isso! O Deputado Zeca é Relator de um projeto de lei complementar para ajudar os Municípios brasileiros.
Este projeto é inconstitucional. Ele fere a Emenda Constitucional nº 103.
Senhores, eu quero encerrar dizendo que, de fato, não entendo o que acontece hoje aqui. Volto a dizer que, no momento em que se constrói uma reforma ministerial, a aprovação desta urgência pode significar um rombo de quase 20 bilhões nas contas. Isto é um grande equívoco.
Sinceramente, eu queria dialogar com esta Casa. Volto a dizer que o Ministro Fernando Haddad disse no dia de hoje que essa desoneração é para o próximo ano. Não aprovemos esta urgência! Vamos discutir, vamos encontrar soluções e não aprovar este projeto, que, volto a dizer, parece uma sabotagem contra a agenda econômica do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União, PDT, Progressistas, PSB?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do União, PDT, PP orienta "sim", pela importância que tem a desoneração para promover a empregabilidade e, principalmente perante a crise que os Municípios estão passando, para podermos, enquanto Legislativo, dar a eles uma resposta.
O bloco orienta favoravelmente à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS?
18:28
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do nosso bloco partidário, orientamos "sim" à urgência deste importante projeto. Aliás, eu sou autor desta matéria. Nós precisamos garantir mais de 9,5 milhões de empregos, que foram assegurados graças à desoneração da folha de pagamento da contribuição patronal.
A expectativa é que possamos, com a prorrogação da desoneração, ver acrescidos mais 1,5 milhão de empregos. O Governo, que vislumbra com o PAC o crescimento da economia, espera, num destes setores alcançados pela prorrogação, especialmente o da construção civil, a geração de mais empregos. Nós precisamos ter responsabilidade com as empresas.
Pela prorrogação da desoneração da folha de pagamento, o bloco orienta "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação orienta "sim", nesta votação da urgência.
É bom lembrar que a este projeto está apensado o Projeto de Lei nº 334, de 2023, importante para lidar com a situação previdenciária dos Municípios brasileiros, uma reivindicação de diversas associações e federações de Municípios.
A votação desta urgência abre a oportunidade para que o debate do mérito aconteça e possamos fazer as mudanças necessárias nos PLs 1.016 e 334, com vista a garantir aspectos essenciais, não inviabilizar a arrecadação necessária pelo Governo, equilibrar a situação previdenciária com os Municípios e apresentar uma solução mais adequada em relação à que existe hoje, algo que penaliza os Municípios que estão em dia com sua contribuição e os que têm uma grande presença de servidores públicos.
Orientamos o voto "sim".
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim" a esta matéria e destaca a importância deste projeto de desoneração da folha de pagamento para os 17 setores, como o de confecções, de couro e de calçado, da avicultura brasileira, que geram muitos empregos. Houve um crescimento de mais de 15% dos empregos por estes setores, a partir desta legislação, que deu certo, e abre caminho para que façamos uma reflexão: a desoneração da folha de pagamento deve alcançar todos os setores no Brasil. Não é razoável que, diante da necessidade de gerarmos empregos no Brasil, penalizemos aquele que emprega a pagar um volume altíssimo de impostos sobre a folha de pagamento. Isso desestimula a geração de empregos.
O PL é a favor da aprovação, não só para desonerar estes 17 setores, mas também para ampliar a desoneração da folha de pagamento e, assim, alcançar todos os setores da economia brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE não considera urgente esta votação. Urgente é o debate sobre quem desonerar. Todo mundo diz que estes 17 setores são pujantes geradores de empregos. O que compete debater com urgência é a contrapartida de uma eventual prorrogação da desoneração, com a garantia dos empregos. Se a urgência passar, nós vamos apresentar um destaque neste sentido.
18:32
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Urgente é entender que a desoneração da contribuição de Prefeituras vai afundar ainda mais a Previdência do próprio servidor. Isso tem que ser discutido em sede da reforma tributária. Vamos parar de atropelar a agenda econômica e fiscal para beneficiar quem já é beneficiado!
"Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Levando em conta que a discussão da reforma tributária já avançou, que ela está sendo aprimorada e ajustada com os Senadores e deve ser votada, nós entendemos que é de suma importância beneficiarmos os setores que empregam. Nós precisamos, sim, promover emprego, fazer tudo para melhorar o ambiente de negócios e tirar a corda do pescoço das empresas, porque elas é que dão emprego às pessoas — no caso, os 17 setores dão 9 milhões de empregos. Eles precisam, sim, ser incentivados.
Eis a pergunta que não quer calar: por que apenas 17 setores? Todos os setores e todos os que empregam têm que ter as mesmas condições. Portanto, é importante, sim, debatermos a redução de alíquotas também para todos os setores, não apenas para estes 17.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO entende que, quando se desonera uma parcela de setores, no caso, estes 17 setores, isso faz com que quem fica no sistema geral pague mais. Isso é óbvio!
No entanto, como nós sabemos que é impossível, principalmente na atual gestão, fazer um equilíbrio, reduzir para todo mundo por conta própria, nós somos favoráveis a que pelo menos estes 17 setores não sejam tão espoliados. Para corrigir este problema, nós temos uma emenda, que visa reduzir a alíquota para todos os setores, ficando o sistema geral um procedimento justo e igualitário para todos. Nós apenas precisamos que ele seja destacado, para votarmos, e este sistema seja aprovado.
A orientação é "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim", porque é fundamental a desoneração da folha de pagamento para aquecermos a economia e, sobretudo, socorrermos aqueles que mais precisam neste momento.
Como já falamos, esta é uma pauta nacional, uma pauta do Brasil, e a Oposição ao desgoverno Lula jamais iria criar algum problema com relação a isso. Quero deixar claro para a população brasileira que o desgoverno Lula vem tomando ações que estão prejudicando diretamente quem produz e quem emprega na nossa Nação.
Continuaremos unidos, firmes e fortes contra os desmandos do PT e do desgoverno Lula. Aqui, o descondenado não terá paz, no bom sentido, democraticamente falando.
A Oposição orienta o voto "sim".
18:36
RF
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Falta alguém votar? (Pausa.)
Posso encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 390;
NÃO: 15;
ART. 17: 1.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Em votação o Requerimento de Urgência nº 645, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 5.228, de 2019, de autoria do Senador Irajá (PSD/TO), que trata da “Lei do Primeiro Emprego”.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2022.
Dep. Antonio Brito
Líder do PSD
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Antonio Brito. (Pausa.)
O Deputado Antonio Brito está no plenário? (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, trata-se de um projeto de lei de suma importância para aumentar a empregabilidade e dar oportunidades aos jovens. Este projeto, que veio do Senado, tem vários apensados, já passou por algumas Comissões e, recentemente, foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. O objetivo é muito simples: fazer com que jovens de 16 a 29 anos tenham a oportunidade da primeira experiência, ou seja, ter o primeiro emprego. No substitutivo aprovado, foram incluídas também as pessoas mais velhas, os jovens com mais de 50 anos.
Portanto, a base é, principalmente, que, por um período determinado, as empresas possam contratar reduzindo seus impostos. Na verdade, nós estamos falando de regras mais flexíveis para contratar; estamos falando do estabelecimento de uma jornada de trabalho de 6 horas por dia; estamos falando da redução do Fundo de Garantia e de outros impostos; estamos falando da redução de multa na hora da demissão.
Qual é o objetivo disso? Garantir a geração de empregos, a melhoria do ambiente de negócios. Portanto, é muito importante que esta Casa dê uma resposta objetiva para o chamado problema geração de empregos, que ainda temos no País. É preciso emprego! O melhor programa social é o emprego!
18:40
RF
Nós sabemos que somente por meio do trabalho é que as pessoas que não têm oportunidades e que estão realmente abaixo da linha da pobreza, pessoas que perderam seus empregos ou que, por preconceito ou alguma definição de empresas que não querem empregar nem pessoas novas, nem pessoas velhas, podem subir a rampa de acesso.
O objetivo aqui é dar dignidade e oportunidade de emprego, fazer com que as empresas olhem com bons olhos os benefícios que terão se gerarem emprego tanto para os jovens de 16 a 29 anos, como para as pessoas da terceira idade, o que representa um incentivo àqueles que têm mais de 50 anos.
Eu agradeço muito ao Líder Deputado Antonio Brito a indicação. Este projeto veio do Senador Irajá, que é do partido do Deputado Antonio Brito. Agradeço também à Deputada Laura Carneiro, que fez esta indicação e esta solicitação no Colégio de Líderes.
Por isso, eu solicito a aprovação deste projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não há nenhuma orientação contrária à urgência?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqui não há, Deputada. Pelo menos no sistema, não há.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Eu tentei me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - No sistema, não há, Deputada.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, Progressistas, PDT, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do MDB e REPUBLICANOS orienta "sim", para que possamos aprovar a urgência do presente projeto de lei.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, nós orientamos "sim".
O projeto é, obviamente, importante para a Nação brasileira, como bem lembrou a Deputada Adriana Ventura, a quem parabenizo pelo pronunciamento, no que diz respeito ao primeiro emprego. Mas precisamos deixar a população bem atenta ao que está acontecendo no Brasil. Da forma como o desgoverno Lula está caminhando e conduzindo os rumos da Nação brasileira, nós nem sequer teremos emprego, Deputado General Girão! Da forma como o Brasil está caminhando, as empresas estão fechando, a PETROBRAS está quebrando, tudo está quebrando no Brasil. Desse jeito, não vai haver nem emprego, que dirá o primeiro emprego!
O único Poder que ainda está fazendo algum contraponto ao desgoverno Lula é uma parte da Câmara dos Deputados.
O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "não" à urgência.
Nós entendemos que há a necessidade de debruçarmos sobre a discussão deste projeto, especialmente no que diz respeito às contribuições previdenciárias. O projeto é importante, mas ainda precisa ser muito aperfeiçoado.
18:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE vota contra, Presidente.
É um absurdo que, mais uma vez, usem uma nomenclatura positiva, como se fosse uma oportunidade para nossa juventude desempregada, para flexibilizar os direitos trabalhistas e superexplorar nossos jovens de 16 a 29 anos, que ficarão, com base nesta modalidade precária de trabalho flexível, sem direito a aviso prévio, sem direito à indenização, sem direito a uma série de conquistas trabalhistas ainda preservadas na CLT. Mesmo com os ataques da reforma trabalhista, nós ainda temos uma série de direitos conquistados.
Talvez queiram com esta nomenclatura, infelizmente, retomar temas do projeto da MP 905, da carteira de trabalho verde-amarela, que é a flexibilização total dos direitos. Isso é péssimo para uma juventude que é superexplorada! É péssimo porque, obviamente, reduz ainda mais a quantidade de empregos com direitos no nosso mercado de trabalho.
A Federação PSOL REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um equívoco. Eu ouvi a Deputada Fernanda Melchionna. O jovem não está sendo prejudicado. O valor pago a menor pelo empregador não iria, de qualquer forma, para o empregado, porque se trata de taxação, de tributação, de contribuição social. Este valor não iria para o jovem.
O que se está tentando com este projeto é incentivar a contratação do menor, do jovem. Por quê? Porque a contratação dele, caso haja a redução da tributação, é vantajosa. Quem irá receber a menor é o Governo Federal, e "a menor", entre aspas, porque, a médio e a longo prazo, a contratação tende a aumentar, já que é vantajoso contratar os jovens.
(Desligamento do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, peço mais 1 minuto, pela Minoria.
Portanto, no médio e no longo prazos, com mais contratação, já que ela está incentivada, nem sequer o Governo Federal tende a perder, porque a arrecadação global tende a aumentar.
Existe uma verdade única: quanto mais barato é — o produto ou o serviço, tanto faz —, maior é o incentivo da contratação e da compra. Esta é uma realidade da qual não se pode fugir, ainda que dela não se goste. É isso que se pretende aqui.
O ideal — eu concordo com a Deputada Fernanda — é que a redução fosse igual para todos, que se incentivasse a contratação para todos. Mas isso não está na mesa. Portanto, vamos, ao menos, beneficiar os jovens e os que têm mais de 50 anos.
Tanto o NOVO, como a Minoria orientam "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, observem os argumentos do PT e do PSOL, a base fiel de Lula. Eles são contra o primeiro emprego, são contra o desenvolvimento do nosso País.
Este projeto é importante para aumentarmos o primeiro emprego por meio das empresas, não só para as pessoas jovens, mas também para as pessoas da terceira idade que nunca trabalharam, mas querem sustentar a família.
Observem os argumentos da base do Governo! Eles são contra tudo e a favor de nada. Este é o Governo Lula, que enganou a população com papo de picanha, e aí está o Brasil na lama, sangrando todos os dias.
Por isso, a Oposição vota "sim".
18:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar para deixar clara uma preocupação muito grande. Uma medida desta natureza, sob o discurso de gerar emprego para os jovens, termina prejudicando os trabalhadores, a massa salarial e a contratação em geral.
Nós estamos vivendo isso com a Lei do Jovem Aprendiz, em que várias empresas, nas próximas semanas, terão que demitir em massa, para garantirem a cota de Jovem Aprendiz com salários abaixo do salário mínimo. Sob a égide do primeiro emprego, este risco também acontece.
Por isso, esta urgência não deve ser aprovada. Assim, nós poderemos amadurecer o projeto e evitar, mais uma vez, que, com o discurso da geração de emprego, eles façam o que sempre fizeram nesta Casa: atacar os direitos trabalhistas, atacar o salário dos trabalhadores, atacar as oportunidades de trabalho.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Um minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Vou considerar como efeito administrativo quem estiver no plenário sem votar. Não se pode obstruir sem votar.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu devo ser o Relator desta matéria. Eu quero lhe agradecer a gentileza.
Quero dizer que este projeto dialoga com os jovens que estão fora do mercado de trabalho, o que tem que ser a preocupação desta Casa. Eu ouvi atentamente alguns pronunciamentos anteriores que focavam os jovens que estão no mercado de trabalho. Nossa preocupação, no entanto, é inserir o maior número de jovens no mercado de trabalho, um mercado de trabalho competitivo, difícil. São milhares no Brasil!
Como eu disse, este projeto dialoga com esta massa da juventude que precisa e deseja ter a oportunidade do primeiro emprego.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria da sua autorização para registrar a presença, em nosso plenário, da sempre Deputada, Prefeita de Lauro de Freitas, nossa querida Moema Gramacho, que nos deixa com muita saudade. Ao mesmo tempo, temos muito orgulho de ter uma mulher competente à frente da gestão pública municipal de sua grande cidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 303;
NÃO: 95;
TOTAL: 398.
ART. 17: 1.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
18:52
RF
Requerimento de Urgência nº 1.150, de 2022.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 1.832/2022, de autoria do Dep. Igor Timo (Podemos/MG), que “Acrescenta o § 8º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso —, para permitir que as instituições de longa permanência para idosos possam adquirir equipamentos e medicamentos que promovam a saúde e a qualidade de vida dos idosos que nelas residam e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 30 de junho de 2022.
Deputado Igor Timo
Líder do Podemos
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Igor Timo. (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria apenas de registrar o meu voto na matéria anterior.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite a todos os colegas Deputados e Deputadas.
Presidente, essa urgência que nós estamos encaminhando aqui hoje é de suma importância para fazermos uma correção no Estatuto do Idoso. Na verdade, é nítido e perceptível que as pessoas, quando atingem a melhor idade, muitas vezes não conseguem encontrar no seu núcleo familiar todo o acolhimento necessário e são encaminhadas às nossas Instituições de Longa Permanência para Idosos — ILPIs, os antigos asilos. Para receberem o cuidado adequado, é de suma importância que elas possam ter acesso a medicamentos, a implementos médicos, para que façam, de fato, o tratamento adequado. Muitos se encontram em tratamentos de câncer, HIV, enfim, doenças crônicas, e só podem receber o tratamento adequado se essas instituições puderem ofertar a eles esse tratamento.
Então, rogo aos colegas Parlamentares a aprovação dessa urgência, para que nós possamos, com a maior brevidade possível, oferecer às pessoas da melhor idade condições dignas para seu tratamento.
Contamos com o apoio de todos para a votação dessa urgência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PDT e PSB?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB e Republicanos?
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do MDB e Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é mais um projeto em que iremos encaminhar "sim", porque defendemos os idosos de todo o Brasil. É importante, como bem falou o Deputado que me antecedeu, essa atenção do Parlamento brasileiro.
Mas não podemos nos esquecer, Sr. Presidente, das declarações do desgoverno Lula com relação aos idosos quando do aumento dos combustíveis. Os senhores lembram o que ele falou, o desrespeito enorme do desgoverno Lula com os idosos, quando disse, Deputada Julia Zanatta, "tirem o bumbum do sofá e vão caminhar". Depois ele disse que não foi bem isso que ele queria dizer.
Então, é importante o Parlamento lembrar as frases que Lula diz com relação à população brasileira.
O PL encaminha "sim".
18:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação encaminha "sim", a favor de que seja permitido que Instituições de Longa Permanência para Idosos possam adquirir equipamentos, como mobiliário, cama hospitalar, e medicamentos para o tratamento de doenças crônicas, a fim de assistir os idosos que nela residam, e a favor de outras providências que melhorem a qualidade do acompanhamento desses idosos.
É bom deixar claro que as instituições não substituem o ambiente hospitalar, não são unidades de saúde, são residências para pessoas idosas que precisam dos cuidados que não podem ter no âmbito familiar. A população está envelhecendo, o número de pessoas na família está reduzindo e cada vez mais, Presidente, precisaremos de instituições dessa natureza, que possam cuidar dos idosos e garantir a assistência mais imediata no dia a dia dessa população.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende a urgência dessa modificação ou detalhamento no Estatuto do Idoso em relação à aquisição de medicamentos e aparelhos pelas instituições de acolhimento de longa permanência.
Entretanto, nós queremos fazer o bom debate. Já que não vai passar pela Comissão de Previdência e Assistência Social nem por audiência pública, nós queremos aqui, quando a matéria vier para o debate, aprofundar muito esse debate, detalhar mais o modo e o meio dessa aquisição, fazer com que ela resulte em benefício para os idosos nessa situação que exige acolhimento pleno, total, generoso, que envolva a própria sociedade, as famílias desses idosos.
Portanto, o nosso voto é "sim" à urgência e também ao bom e necessário debate.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO e a Minoria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, raras são as vezes em que nós temos um projeto tão bom a ser votado nesta Casa e também tão urgente. O Brasil realmente precisa ser entendido.
Este projeto faz com que possamos revogar uma proibição. Qual seja? A de não deixar um idoso que tenha algum problema de saúde e que precisa de alguma assistência médica ficar em uma casa de acolhimento de idosos, num asilo. Ou seja, o idoso quer estar no asilo, e a maioria tem algum problema médico, mas está proibido por lei, mesmo se quiser, mesmo que o asilo tenha condições de atendê-lo. Isso é inacreditável!
Então, esse projeto caminha em prol de liberdade, dando mais acesso ao idoso que deseja estar nas casas de acolhimento. E ele faz uma segunda coisa importante. Como tudo é inacreditável, hoje os asilos também são proibidos de comprar equipamentos médico-hospitalares para bem atender aos idosos que estão em seus ambientes.
19:00
RF
Esse projeto, finalmente, autoriza os asilos a comprar os equipamentos necessários para atender de forma mais adequada os idosos que estão sob sua responsabilidade. Ou seja, esse projeto corrige duas coisas: dá autorização para os idosos estarem nas casas e permite às casas comprar equipamentos. Evidentemente, esse é um excelente projeto.
Tanto o NOVO como a Minoria orientam "sim", pela urgência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição mais uma vez solicita aos Parlamentares respeito aos idosos, respeito à terceira idade, que é tão desrespeitada pelo atual Governo, como já falamos anteriormente.
Sempre nos chegam mais informações. Ocorreu uma confusão de um idoso com uma certa autoridade brasileira, e o que foi que o Lula fez publicamente? Chamou o idoso de canalha, chamou o idoso de maluco. Ele não tem respeito pela terceira idade. Inclusive ele mesmo está na terceira idade, tem quase 80 anos, mas não se respeita. Nós respeitamos os idosos.
Em nome de todas as casas de apoio aos idosos do Estado da Paraíba, de onde eu venho, tão desrespeitado pelo Governo Lula, tão esquecido pelo Governo Lula, a Oposição, com responsabilidade ao Parlamento e ao desgoverno Lula, ao qual fazemos uma oposição séria, encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Presidente, vou orientar pela Maioria e pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria e o Governo?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Eu queria lembrar a quem me antecedeu e a todos os cúmplices do bolsonarismo que o Governo Bolsonaro e os seus cúmplices não podem falar de idoso, porque os idosos ianomâmis foram chacinados por vocês.
Quem mais morreu na pandemia por falta de vacina, Deputado Joseildo, foram os idosos.
Das 700 mil mortes, quantas foram de idosos? Vão olhar, se vocês estão esquecidos. Nós não estamos esquecidos, não!
A Previdência Social foi sucateada. Os idosos ficaram sem ter direito à Previdência Social.
O Sistema Único de Assistência Social foi destruído, sem financiamento, e vocês vêm falar que defendem idoso! Tenham a santa paciência! Isso é o cúmulo do cinismo, é o cúmulo da hipocrisia!
Vocês não reajustaram o salário mínimo com ganho real, vocês não melhoraram a assistência, nem pela saúde nem pela assistência social, à população idosa, e vêm defender idoso! Poupem-me!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo do Presidente Lula orienta "sim" porque é um espaço importante para ampliar os direitos das instituições de longa permanência para idosos. Com isso, elas vão poder adquirir equipamentos e medicamentos que promovam a saúde e a qualidade de vida dos idosos.
Então, é claro que o Governo do Presidente Lula orienta "sim", em favor dos idosos.
Também parabeniza o Deputado Igor Timo, que é Vice-Líder do Governo Lula, pela apresentação do projeto.
O Governo Lula é "sim" aos idosos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 415.
APROVADO O REQUERIMENTO.
19:04
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Requerimento de Urgência nº 2.453, de 2023.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 335/2019, que "Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino".
Sala das Sessões, em agosto de 2023.
Deputada Iza Arruda
1ª Coordenadora Adjunta da Bancada Feminina
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Iza Arruda. (Pausa.)
O SR. FABIO REIS (Bloco/PSD - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava sem conseguir votar pelo Infoleg. Peço que registre o meu voto de acordo com a orientação do partido, por gentileza.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, para orientar a favor do requerimento. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Helder Salomão votou de acordo com a orientação do partido e com a Federação nas votações anteriores, nas duas primeiras.
Presidente, as duas primeiras votações vão ter efeito administrativo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Iza Arruda, para encaminhar a favor do requerimento.
A SRA. IZA ARRUDA (Bloco/MDB - PE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos a favor do requerimento de urgência que determina ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica e suas redes de ensino.
Aguardo e digo que é necessário o apoio dos Líderes e de todos os Deputados e Deputadas, para podermos encaminhar a favor desse projeto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do PDT, UNIÃO, Progressistas, PSB?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, esse é um projeto importantíssimo, até porque vai trazer transparência para a administração pública, com base no art. 37 da Constituição, para que as escolas públicas divulguem a lista de espera das vagas existentes, a fim de que todos tenham conhecimento.
Agora, esse tema é muito importante, Sr. Presidente, a educação. E eu peço a atenção do Parlamento brasileiro para não esquecer o que o desgoverno Lula está fazendo ao reter recursos da educação e, em contrapartida, gastando bilhões em viagens e para a população ser manipulada por suas mentiras.
Então, é importante que o povo brasileiro entenda que o desgoverno Lula é o inimigo número um da educação brasileira. O PT já governou este País por quatro mandatos consecutivos, com Lula e Dilma, e agora está no quinto mandato. E como está a educação? Um caos.
Porém, o PL orienta o voto "sim".
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - A orientação do Bloco do MDB e Podemos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do Podemos?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim". Queremos que realmente haja a obrigação de divulgação da lista de espera de vagas dos estabelecimentos da educação básica e suas redes de ensino.
Então, o bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e PCdoB?
19:08
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PT/PCdoB/PV orienta "sim" a esse projeto de lei, pois ele se baseia no princípio da universalidade do acesso à educação pública de qualidade e no método da transparência, porque as famílias têm direito ao acesso à matrícula nas escolas de educação básica.
Por isso, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Vou orientar pelo NOVO e pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO e a Minoria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Constituição diz que a educação é um direito básico e universal, que será dado a todos.
Aí o que as escolas e o Governo fazem? Não divulgam a lista das crianças que tentaram uma vaga, e não conseguiram. Logo, Deputado Jordy, se não existe lista, não existe criança na espera, porque não se sabe quantas pessoas solicitaram a vaga. Elas querem estudar, e o Governo tem obrigação de colocá-las nas escolas, que — pasmem! — receberam dinheiro para lhe conferirem e lhe darem um estudo, mas não dão. Hoje não existe lista. Esse projeto obriga que se faça o que deveria ser feito independentemente da obrigação. É o básico o Governo indicar a lista de pessoas a quem ele tem obrigação de dar o ensino, e não dá. Ele recebe para dar um serviço, porém não o entrega.
Esse projeto corrige esse erro. Finalmente, caso ele seja aprovado — e espero que seja —, vamos saber quantas crianças estão na fila de espera da educação básica para terem o básico de ensino, coisa que hoje nós não temos, porque, por incrível que pareça, não existe transparência na educação básica.
Então, tanto o NOVO como a Minoria votam "sim", pela urgência e por esse projeto, para que isso se resolva o quanto antes, para que, de uma vez por todas, nós saibamos quantas crianças nesse Brasil afora estão sem lugar para estudar.
Obrigado, Presidente.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Maioria orienta "sim". É absolutamente fundamental que nós tenhamos transparência na lista das pessoas que reivindicam aquilo que é seu direito e uma obrigação do próprio Estado. Aliás, nós tivemos, nos últimos 4 anos, durante o Governo do inelegível, um processo de desqualificação da educação extremamente profundo. Mas o Brasil voltou. E nós temos agora um projeto de educação integral que tem a perspectiva de incluir mais de 1 milhão de alunos e alunas. Além disso, há a conectividade, essa que o inelegível vetou. Nós derrubamos o veto, e ele não a implementou.
Agora nós vamos valorizar a educação, porque a educação é absolutamente fundamental para mudarmos as pessoas. Como diz Paulo Freire, as pessoas mudam o mundo.
Por isso, transparência na lista é absolutamente fundamental.
É o Governo Lula!
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Presidente, peço a palavra pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim" à urgência desse projeto importante para a educação básica. Quando falamos em educação básica, falamos da gestão municipal.
19:12
RF
Eu quero aproveitar para registrar a presença de Prefeitos do nosso Estado: Prefeito Thiancle, da Federação dos Consórcios Públicos da Bahia; Prefeito Júlio Pinheiro, Vice-Presidente da UPB; e Prefeito Pedro, de Lagoa Real, que estão aqui representando os interesses e defendendo os Municípios brasileiros, no sentido de melhorar o financiamento das políticas públicas mais importantes, como é o caso daquelas voltadas para a educação básica, de que trata a urgência desse projeto.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Peço a palavra para orientar a Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição não poderia orientar de modo diferente. Orientamos o voto "sim", pela educação e por mais transparência, coisa a que este desgoverno Lula não é favorável.
Vale ressaltar, o Governo Lula recentemente bloqueou 332 milhões de reais de verba da educação. O Governo não tem transparência e é contra a educação, mas, graças a Deus, temos este Plenário.
A Oposição orienta o voto "sim", pela transparência na educação básica, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 408;
NÃO: 1;
TOTAL: 409.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Matéria sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 309/2023, que "Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência".
Sala das Sessões, em agosto de 2023.
Deputada Iza Arruda
1ª Coordenadora Adjunta da Bancada Feminina
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Iza Arruda.
19:16
RF
A SRA. IZA ARRUDA (Bloco/MDB - PE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos esse Requerimento de Urgência nº 2.454, de 2023, para aprovação porque é um projeto que capacita os profissionais de saúde a humanizar e entender as mulheres violentadas.
Então, nós encaminhamos "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como o orienta o Bloco do PSB e PDT?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB e Republicanos?
A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim", todo o bloco, porque é de suma importância que os profissionais de saúde sejam capacitados para receber as mulheres vítimas de violência.
Muitos se preocupam com a segurança, muitos se preocupam com a capacitação das pessoas que estão lá na ponta, na segurança pública, mas agora estamos olhando e visando capacitar os profissionais de saúde que recebem essas mulheres no primeiro momento.
O bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT/PCdoB/PV?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PT/PCdoB/PV orienta "sim", uma vez que estamos falando do atendimento prioritário a essas mulheres vítimas de violência que precisam encontrar no poder público, na mão do Estado, o acolhimento a uma demanda importante.
A pessoa que está ali atendendo deve estar desprovida de qualquer tipo de sentimento, de religiosidade, de credo que congregue. Ela está ali como uma mão do Estado, recebendo principalmente uma mulher em situação de vulnerabilidade, que merece um atendimento digno.
Então, para que todos os profissionais sejam capacitados e possam exercer a sua compaixão, a sua humanidade, com profissionalismo, a Federação Brasil da Esperança diz "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, evidentemente, a capacitação para identificar um potencial, pretenso ou, por hipótese, infrator — muitas das vezes esse crime acontece de forma cautelosa e de forma a enganar — é espetacular.
Então, o NOVO e a Minoria elogiam essa iniciativa e orientam "sim".
Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - O PSOL e a REDE, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orientam PSOL e REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O PSOL e a REDE, obviamente, orientam a favor desta matéria.
Trata-se de uma matéria muito importante, porque cria uma política de cuidado, de atenção e de formação para essa atenção para os profissionais do Sistema Único de Saúde em relação ao acolhimento e ao atendimento às mulheres vítimas da violência.
19:20
RF
Infelizmente, embora o Brasil tenha uma conquista muito importante, como a Lei Maria da Penha, os feminicídios e a violência doméstica ainda são uma realidade. No ano passado, nós batemos recorde, um lamentável recorde: a cada 2 horas uma mulher foi assassinada por ser mulher. E as violências, as agressões físicas, verbais e psicológicas, infelizmente, também seguiram aumentando.
Portanto, é fundamental, obviamente, haver recursos para efetivar as políticas de atendimento na ponta, nos abrigos, nas delegacias e também...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Gostaria de orientar a Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis a essa medida.
Nós precisamos entender que a violência que atinge as mulheres é uma violência estruturante. Ela constrói relações violentas no conjunto da sociedade. Ela não é uma discussão menor. Ela é estruturante para a construção de um País mais justo, um País mais igualitário e de uma cultura de paz.
Por isso, capacitar os profissionais de saúde para o atendimento às mulheres vítimas de violência faz parte da lógica de enfrentarmos feminicídios literais e simbólicos. Aqui em Brasília nós temos 25 mulheres assassinadas por serem mulheres. E o Governo Federal, ciente da sua responsabilidade, criou um grupo interministerial para o enfrentamento à violência contra as mulheres, diferentemente do Governo anterior, do inelegível, em que tínhamos o antifeminismo ocupando o Ministério...
(Desligamento do microfone.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é louvável esse projeto, que vai capacitar profissionais da saúde a darem um atendimento mais humanizado às mulheres vítimas de violência sexual.
Obviamente, orientamos o voto "sim".
Mas vale ressaltar que tão importante quanto oferecer o tratamento pós-violência é evitar que ela aconteça. Deveríamos estar tratando aqui de um projeto para que haja uma punição maior para esses agressores. Para pedófilo, para estuprador, tolerância zero!
Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, vou orientar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obviamente, o Governo orienta o voto "sim".
Esta é uma matéria extremamente importante, da lavra da Deputada Iza Arruda, do MDB de Pernambuco, a quem quero parabenizar. Diz respeito à formação, à preparação, à qualificação dos profissionais de saúde para o atendimento inicial das mulheres vítimas de violência. E é mais importante ainda, Sr. Presidente, porque a maioria esmagadora dos profissionais de saúde que fazem esse primeiro atendimento é também de mulheres. Então, nós preparamos mulheres para atender de forma humanizada outras mulheres que sofrem violência.
Portanto, o Governo encaminha o voto "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pelo PL, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o PL orienta o voto "sim". O PL orienta o voto "sim"...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já orientaram, Deputado. O PL já orientou. Alguém orientou pelo PL. Se eu não me engano, foi o Deputado André Fernandes.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Estou aqui para cumprir ordens, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 420;
NÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
19:24
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Próximo requerimento de urgência: Requerimento de Urgência nº 2.460, de 2023.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 1891/2023 que "Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Sala das Sessões, em agosto de 2023.
Deputada Iza Arruda
1ª Coordenadora Adjunta da Bancada Feminina
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra a Deputada Iza Arruda. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
A SRA. IZA ARRUDA (Bloco/MDB - PE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, encaminhamos "sim" ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Nenhum dos dois?
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PP, PDT, PSB? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu penso que há um equívoco. Esse item não está nas urgências da pauta, Presidente. V.Exa. pode conferir, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se eu estou lendo é porque está informado aqui que está nas urgências da pauta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Qual é o item, Presidente, das urgências?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Inclusive, há parecer já publicado no sistema.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Item X é sobre outro projeto, Presidente, sobre crimes contra a liberdade sexual: Requerimento nº 2.422, de 2023, e a Relatora é a Deputada Professora Goreth.
O SR. PASTOR DINIZ (Bloco/UNIÃO - RR) - Presidente, já que está no Item X, vamos votá-lo logo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Dá para esperar um pouquinho, por favor? O Deputado está fazendo uma pergunta com pertinência, e eu quero dar uma resposta exata, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Item X, Excelência, é sobre o Projeto de Lei nº 3.777.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu só estou consultando aqui...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Perdão. Obrigado.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Gilson, Item XVII, PL nº 1.891, de relatoria ou autoria da Deputada Renata Abreu, Requerimento nº 2.460. Está na pauta inclusive enviada à Líder Adriana Ventura.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não. O Item XVII é o Requerimento nº 2.623, Projeto de Lei nº 3.842, de 2019, da Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está havendo um problema entre a informação de V.Exa. e a da SGM.
Por favor, V.Exa. pode vir aqui e conferir.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O.k. Eu vou até aí.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou dar andamento à discussão.
Para orientar contra, tem a palavra a Deputada Bia Kicis ou o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PP, PSB, PDT?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
19:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim".
Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, para manifestar o nosso repúdio à apresentação de um grupo desses de esquerda — que finge tratar de cultura, mas trata de pornografia — que foi a uma escola municipal do Rio de Janeiro, na Cidade de Deus, e fez uma apresentação com a música Cavalo Taradão, diante de crianças, fazendo danças eróticas ali naquele CIEP municipal.
Agora, o absurdo é que a Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Cultura, pagou 50 mil reais para esse grupo erotizar crianças. Não basta o Prefeito demonstrar repúdio, ele tem que pedir esse dinheiro de volta.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não".
Nós somos contrários à criação de um tipo penal em total desrespeito ao princípio da proporcionalidade. O que está sendo feito hoje é a destruição do crime de estupro. Nós estamos equiparando ao crime de estupro uma conduta virtual. Isso é um desrespeito às mulheres.
Os senhores estão me dizendo que um crime praticado pela Internet equivale, em termos de pena, a um crime praticado pessoalmente? Então, se uma mulher apanha e é submetida a uma relação sexual forçada, o criminoso vai receber a mesma pena que aquele que envia uma imagem pela Internet?
Nós já temos o crime de constrangimento ilegal no Código Penal. A criação desse tipo penal é um desrespeito ao princípio da proporcionalidade, é um desrespeito ao Direito Penal.
"Não" é a orientação do PL.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, posso falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, estamos em processo de orientação. Na sequência da orientação, concederei a palavra a V.Exa.
Pode ser?
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Claro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT/PCdoB/PV?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PT/PCdoB/PV orienta "sim", porque o combate à violência sexual se coloca como agenda prioritária deste Parlamento e também do nosso Governo Federal.
Nós sabemos que a maioria dos crimes de cunho sexual ocorre dentro de casa. E não é possível, nesse momento de enfrentamento, a Internet ser um ambiente de insegurança para todas aquelas e aqueles que são usuários de um serviço que deveria ser, inclusive, de proteção.
Portanto, Sr. Presidente, a Federação, neste sentido — por termos como compromisso o combate à violência sexual —, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a nossa compreensão é a de que não é através de endurecimento penal ou dessas alterações de supetão que vamos, de fato, conseguir enfrentar o machismo e as diferentes formas de violência.
19:32
RF
Além disso, acho, sim, que é uma discussão importante a dosimetria da pena, de que forma ela vai se dar, mas neste momento nós estamos votando somente a urgência.
Esse é um tema, para nós, de extrema relevância, porque essa é mais uma forma de exercício de violência sexual, que chega através das redes, do computador, que coloca sobretudo as nossas crianças e os nossos jovens à mercê desse tipo de vulnerabilidade e de exploração.
Por isso, o PSOL orienta "sim", porque esse é um tema que precisa ser encarado.
Logo depois, no mérito, nós vamos fazer as sugestões de adaptação.
Muito obrigada.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria justificar as votações anteriores. Cheguei do voo agora.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
V.Exa. vai orientar pela Minoria também, Deputado?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orientam o NOVO e a Minoria, por 2 minutos?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, nós não concordamos que esse projeto seja deliberado hoje. Ele não se encontra na pauta. A justificativa da Mesa é de que, apesar de ele não estar na pauta, ele está numa fila de urgências com parecer publicado. E esses projetos podem ser apreciados pela Casa a seu bel-prazer.
Nós não concordamos com esse procedimento. Nenhuma assessoria de nenhum partido tem esse projeto na pauta. Portanto, falta previsibilidade, e o processo não está de acordo com aquilo que nós gostaríamos.
Com relação ao mérito, quando se fala em estupro virtual, isso faz com que esse conceito fique menos importante para um estupro real; isso equivale dois crimes totalmente diferentes, com objetos diferentes, com agressividades diferentes, que deveriam, obviamente, ter penas diferentes; e tira a importância real de um estupro real. É óbvio que, por exemplo, não é possível engravidar virtualmente, assim como é possível engravidar num estupro real.
Essa diferenciação precisa ser corrigida, precisa ser verificada. É óbvio que uma extorsão virtual, que eu acho que era ao que o legislador gostaria de atender, precisa ser tipificada, Deputado Tarcísio, precisa ser criminalizada. Mas, a partir do momento em que nós chamamos isso de "estupro", nós deixamos em uma segunda mão e em uma segunda importância as reais vítimas, que precisam ser atendidas.
Em virtude disso, nós orientamos "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria é favorável à urgência.
Veja que a maior parte das pessoas que são vítimas de estupro neste País são mulheres, e são crianças e adolescentes.
Nós temos uma série de violações. Primeiro, há um instrumento de coação que é utilizado para que a mulher faça atos de natureza sexual contra a sua própria vontade. Depois, isso pode ficar registrado e pode servir de novas formas de coação ou novas chantagens a serem impostas a essa mulher.
Por isso, é importante que o estupro virtual seja tipificado como um crime, para que nós possamos dar uma resposta a esse tipo de postura, que representa uma cadeia de violações de direitos. É preciso combater o estupro de todas as formas, a imposição de atos que não correspondem à vontade da pessoa.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para a Oposição, Sr. Presidente, este projeto é um desserviço do Parlamento.
Nós sabemos que há esse tipo de conduta, nós sabemos que esses núcleos do tipo ocorrem e já são penalizados — constrangimento ilegal. Nós poderíamos até estar discutindo aqui um novo tipo penal com a proporcionalidade de pena de acordo com a gravidade desse crime, mas não banalizar o crime de estupro. Tratar um estupro, em que há uma violência física, em que há uma agressão e em decorrência do qual a mulher inclusive pode engravidar, como um estupro virtual, que deve e já é penalizado pelo Código Penal, é banalizar o Código Penal. Não acreditamos que isso tenha sido feito com má-fé, e sim, talvez, por ignorância de Parlamentares no afã de quererem atender a uma agenda feminista. Mas temos o dever de...
(Desligamento do microfone.)
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - A Oposição vota "não".
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou orientar pelo Governo, Sr. Presidente.
O Governo encaminha "sim" à urgência, pois esse é um crime que deve ser fortemente combatido pelo Parlamento. O tipo de agressão virtual que é imposta a mulheres, a adolescentes, causando-lhes um problema emocional grave, levando algumas à mutilação e até a suicídio, não pode ser ignorado pela Casa. No entanto, ela se reserva o direito de debater o projeto em si e o seu mérito, toda a sua composição, posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria, Presidente, fazer um comentário acerca do que o Deputado Otoni encaminhou.
De fato, Deputado Otoni, é lamentável que ainda hoje haja esse tipo de agressão à educação brasileira, como esse episódio que V.Exa. narrou aqui do Cavalo Taradão. Só por esse nome, a direção da escola e todos os responsáveis já deveriam ter negado de antemão qualquer procedimento nesse sentido.
Quero aqui dizer que o Prefeito Eduardo Paes, graças a Deus, tomou as devidas providências e pediu à direção da escola que faça o ressarcimento daquela importância.
Aqui fica o registro do absurdo que V.Exa. colocou e o de que nós aqui nesta Casa temos que lutar para que o episódio não aconteça novamente.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço a questão de ordem com base no art. 86.
A pauta foi divulgada às 16h18min e dela não consta realmente este projeto. Entrei em contato com a assessoria, que me alertou de que seria possível, abre aspas, "a inserção de algum item na pauta caso já tenha sido aprovada a urgência e ele esteja pronto para votação". No entanto, conforme o art. 86 e o acordo feito nesta Casa — e com previsibilidade —, não haveria problema de ele ser votado hoje, caso estivesse na pauta.
19:40
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É muito ruim a interpretação de ter que se colocar em votação todos os projetos que eventualmente estejam na fila de urgência com o parecer. Não se sabe quantos projetos estão na fila de urgência e não se sabe quais deles têm o relatório pronto. Admitir esse tipo de procedimento é admitir que, no futuro, qualquer projeto seja votado desde que tenha parecer, mesmo não estando na pauta, pegando este Plenário totalmente de surpresa, de inopino, o que pode causar problemas no futuro, Presidente.
Então, eu coloco em apreciação esse acordo feito. E que essa questão de ordem seja resolvida, para, quem sabe, no futuro esse problema não se repita.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Gilson, V.Exa. tem razão, mas, ao mesmo tempo, alarga essa discussão para índices que são inaceitáveis. Eu vou falar de coisas que são reais.
Nós tivemos agora — e estou fazendo um esforço sobre-humano para que esta Casa vote com a tão aclamada previsibilidade que o NOVO pede, o que realmente é de direito, para que os Parlamentares saibam o que vai entrar na Ordem do Dia. Vinte projetos foram pedidos na semana passada. Nenhum projeto foi disponibilizado o relatório. Não há pauta que ande e que se equilibre sem que os Líderes que pedem a pauta cumpram a obrigação de publicar relatório.
A SGM me informa que esse projeto já andou em pautas remanescentes. Segundo ela, foi reforçado no dia 24 pela bancada feminina. Não há prejuízo. Essa foi uma questão de urgência, que foi aprovada por maioria, com folga de 325 votos, e de pautas remanescentes que têm parecer publicado, portanto, com previsibilidade no sistema desde o dia 15 deste mês.
Então, eu só apelo porque todas as vezes fala-se aqui — e gostam de bater nesta Casa — em falta de previsibilidade. Pelo contrário, temo-nos esforçado ao máximo para que isso aconteça.
Agora, a continuar desta maneira — eu peço 20 projetos e não entrego nenhum relatório —, a Presidência, como é regimental, fará a pauta sem esses devidos cuidados de atenção.
Portanto, a matéria tem a previsibilidade. Não vamos aqui ficar debatendo. Eu ouvi a sua questão de ordem, e eu a estou indeferindo. A matéria foi votada, o parecer foi publicado no dia 15, a pauta requisitada e repedida no dia 24.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO está à disposição para receber os relatórios, eventualmente, de outros Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas não foram. Não é o NOVO. Eu estou falando de todas as Lideranças que solicitaram, e o sistema — está posto aí — registrou quantos relatórios foram publicados no último sábado.
Para encaminhar o requerimento de urgência... (Pausa.)
Já encerrei. Está ali o resultado.
APROVADO O RELATÓRIO.
Requerimento de Urgência nº 2.467, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.050/2023, de minha autoria, que "Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para assegurar a inclusão do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nos parâmetros da lei".
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2023.
Dep. Zé Haroldo Cathedral
PSD/RR
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zé Haroldo Cathedral.
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Demos entrada a esse requerimento de urgência importantíssimo porque vai beneficiar milhares de famílias atípicas do nosso Brasil.
19:44
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Ele visa inserir as pessoas com Transtorno Opositivo Desafiador — TOD nos parâmetros da Lei nº 14.254, a Lei do TDAH. Isso vai assegurar os direitos às pessoas com TOD, garantindo o acompanhamento integral e específico necessário para que essas pessoas tenham o seu tratamento. Ainda inclui a necessidade de a instituição apresentar um relatório de acompanhamento trimestral.
É por isso que nós orientamos o bloco a votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do PSB e PDT?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL REDE orienta "sim".
Nós temos a questão de um programa que já existe, que atende TDAH, dislexia e outros transtornos. O que o projeto faz é incluir o Transtorno Opositivo Desafiador nesse programa já existente.
É bom que se diga que esse programa não tem tido atualmente efeito prático nas escolas do País, mas a inclusão do Transtorno Opositivo Desafiador no programa faz sentido, é coerente e atende mais milhares de crianças que estão diagnosticadas com esse transtorno.
Lembremos que um projeto relatado pelo Deputado Duarte Jr. trata da questão da educação inclusiva, e lá há o problema do atendimento terapêutico, mas nesse caso é diferente.
Portanto, temos tranquilidade para orientar "sim" a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO e a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A Federação do PT quer orientar, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO e a Minoria orientam "sim".
O projeto é importante, mas, para não ser insistente e apenas para finalizar o assunto anterior, não há problema de nós votarmos qualquer que seja a matéria. Nós só estamos pedindo para que ele esteja na pauta. É apenas isso.
O NOVO orienta "sim", a Minoria também.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas destacar e orientar pelo PSB.
O nosso voto é favorável por se tratar de mais direitos ao cidadão e de mais inclusão de pessoas com deficiência. Há outros projetos tramitando nesta Casa que tratam de inclusão. Existe a Lei Brasileira de Inclusão, mas esse projeto se torna de extrema importância, pois garante também à pessoa que possui TOD a oportunidade de aprender, de ser incluída e de ter a oportunidade de desenvolvimento.
O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PV, PCdoB?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB, PV orienta "sim", uma vez que nós estamos falando do Transtorno Opositor Desafiador e da complexidade não só da identificação do transtorno, mas também do cuidado que as pessoas que estão sob esse tipo de tratamento também merecem ter, como atendimento público e saúde pública de qualidade.
19:48
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Nós sabemos que é fundamental identificar desde cedo o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outras também correlatadas, para promover uma qualidade de vida, tanto para a família quanto para as crianças, até a vida adulta de quem possui esses tipos de transtornos.
A Federação vota "sim". E nós pedimos também que este assunto seja debatido com toda a sociedade, para que possamos encaminhar um bom projeto de lei com inclusão. Vale a pena fortalecermos as políticas públicas já existentes.
A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT) - Presidente, o PL quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim". O projeto é de extrema importância, lembrando que o intermediador em sala de aula já é um direito das pessoas com deficiência desde a LBI — Lei Brasileira de Inclusão.
Lembro também que, nesta Casa, precisamos trazer à tona a regulamentação do profissional intermediador em sala de aula. Foi apresentado o Projeto de Lei nº 4.050, de 2023, para tratar deste tema. Então, é de extrema importância as pessoas com TOD terem direito ao intermediador em sala de aula, assim como todas as pessoas com deficiência.
Por isso, o PL orienta "sim", Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, a Maioria quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria vota favoravelmente.
É muito importante que haja adequação das próprias políticas públicas para que a inclusão se efetive. Nós já temos políticas para TDAH e para dislexia, e é muito importante que possamos incluir as pessoas com Transtorno Opositivo Desafiador na educação, que foi tão ameaçada no Governo anterior, no Governo do inelegível, que inclusive quis retirar a educação inclusiva. Mas a sociedade venceu.
Todas as pessoas têm suas peculiaridades. Mas aqui se trata de a cidade, a sociedade e as políticas públicas poderem se adaptar e potencializar todas as qualidades de todas as pessoas. A educação inclusiva voltou. Ela não será mais ameaçada e será cada dia mais fortalecida.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim". Governo, "sim".
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma bandeira que nós sempre defendemos, desde o Governo do nosso Presidente, o eterno Presidente Jair Bolsonaro, e de nossa eterna Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, é sempre em defesa das pessoas com deficiência.
Em qualquer pauta, repito, qualquer pauta que venha a beneficiar as pessoas com deficiência, nós, da Oposição, orientaremos "sim". Defendemos isso desde o Governo passado e continuaremos defendendo agora.
A Oposição orienta "sim".
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 425;
NÃO: 1;
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, peço a palavra pelo tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O tempo de Líder do Deputado Guilherme Boulos tem precedência, Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Quero só justificar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos, pelo tempo de Líder do PSOL.
19:52
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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero falar aqui hoje da medida provisória que chegou nessa segunda-feira a esta Casa, enviada pelo Governo do Presidente Lula, e que tributa fundos de capital próprio, que tributa offshores e fundos no exterior.
Essa é uma medida muito importante para combater a injustiça tributária no nosso País, porque esses instrumentos, Deputado Tarcísio, são mecanismos de elisão fiscal, mecanismos que os super-ricos usam para se desviar da Receita e não pagar o imposto que todos nós pagamos. É isso que está em jogo.
Antes que alguém se assuste, isso não se refere a quem tem o seu HB20 parcelado, a quem tem o seu Celtinha. Nós estamos falando de pessoas muito, muito ricas, absurdamente ricas, que detêm esses fundos. São 2.500 brasileiros com recursos aplicados nesses fundos que acumulam 756 bilhões de reais. Essas pessoas agora vão passar a contribuir com uma alíquota, coisa que não faziam.
Eu quero saudar a iniciativa dessa medida provisória, que vem junto com o projeto de lei com urgência constitucional.
Quero reforçar para todos os Deputados e Deputadas a importância de que façamos esse debate, de que aprovemos essa medida e a entendamos como um passo para um regime tributário mais justo e mais progressivo no Brasil. Não é possível que continuemos vivendo no País em que quem tem mais paga menos e que quem tem menos paga mais, em que o conjunto da carga tributária, que incide sobretudo no consumo, inclua os mais pobres, inclua a classe média, mas não inclua os bilionários.
Por isso, o que nós temos que fazer daqui até o fim do ano é a segunda parte da reforma tributária. Nós aprovamos em junho a reforma do consumo, que simplifica tributos. Agora nós temos que avançar e aprovar a reforma da renda, que torna o nosso sistema mais justo. A tributação de offshores, de fundos de capital aplicados no exterior e de fundos exclusivos é um passo fundamental nessa direção.
Vamos em frente para taxar os bilionários do Brasil!
Obrigado.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra, rapidamente.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive um problema no meu celular e queria fazer uma justificativa. Eu não consegui votar os Requerimentos nºs 2.454, de 2023, e 2.441, de 2023. Queria que isso fosse justificado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de urgência nº 2.550, de 2023.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 5649/2019, que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio".
Sala das Sessões, agosto de 2022.
Elmar Nascimento
Líder do União Brasil/BA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim".
Eu quero aproveitar para parabenizar o Deputado Domingos Sávio pela PEC do Equilíbrio entre os Poderes.
19:56
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Essa PEC, Sr. Presidente, permitirá que esta Casa, que o Congresso Nacional, por maioria qualificada, ou seja, mesmo quórum da emenda constitucional, possa revogar decisões claramente inconstitucionais da Suprema Corte.
Nós estamos vivendo isso agora. Quem tem que legislar sobre aborto, sobre drogas, é o Parlamento, que, aliás, já legislou sobre essa matéria: duas vezes sobre drogas e sobre aborto já disse "não" várias vezes, mas o STF insiste em legislar.
Portanto, parabéns, Deputado Domingos Sávio! A sua corajosa PEC tem o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o bloco...
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Bloco do UNIÃO, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se eu puder anunciar, Deputada, a senhora fala.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA? (Pausa.)
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na sessão passada, o meu celular deu...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A votação não estava com efeito administrativo, Deputado.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Meu voto foi "sim". Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço que oriente, Deputada, por favor.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pois não, Presidente.
O Bloco do UNIÃO/PDT e demais partidos que compõem o bloco orienta "sim" ao PL de autoria da Deputada Professora Dorinha, por entender que nós temos um importante papel nesta Casa, que é o de construir possibilidades e oportunizar políticas públicas que possam melhorar o acesso das pessoas à educação.
O projeto vem trazer bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação, intercâmbio aos alunos docentes e ocupantes de cargos públicos e efetivos detentores de função ou emprego público e pesquisadores.
É mais um projeto que vai ajudar na pesquisa e na inovação, que nós precisamos inclusive ajudar nesse processo de reconstrução.
Então, o bloco orienta "sim", com muita consciência de que temos um papel a cumprir nos próximos anos para a reconstrução do Brasil.
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Enfermeira Ana Paula, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada.
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais Parlamentares, como falamos anteriormente e por diversas vezes, o PL faz oposição de forma consciente ao desgoverno Lula, mas para fomentar bolsas de estudos em defesa dos servidores, em defesa do acesso à educação, somos totalmente favoráveis. Porém, não podemos nos esquecer, Deputada, de que aqui no Brasil o desgoverno Lula endividou os alunos, principalmente com relação às bolsas de estudos, deixou-os endividados e sem condições de trabalhar para pagá-las.
Graças a Deus, o Presidente Bolsonaro quitou a dívida e automaticamente agora, nesse momento, o desgoverno Lula prejudicou diretamente a educação brasileira.
Então, somos totalmente favoráveis à pesquisa e inovação. Por isso o PL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Pelo tempo de Liderança do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres.
20:00
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e Srs. Deputados, cumprimento V.Exas. e cumprimento também quem nos acompanha pela TV Câmara.
Hoje nós aprovamos aqui a urgência de um projeto de lei de minha autoria, que tem como objetivo a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, a contribuição patronal das empresas, o que se tornou bastante importante para garantirmos a manutenção dos mais de 9,5 milhões de empregos que foram criados. É importante registrar que, para esses setores da economia, de 5 anos para cá, houve um crescimento de mais de 15% dos postos de trabalho, comparando-se com outros setores da nossa economia não atendidos pela desoneração da folha de pagamento.
Mas é importante nós fazermos aqui algumas reflexões. Essa Câmara Federal aprovou novas regras fiscais para permitir que, com a estabilidade econômica, haja o crescimento do nosso País e que possamos, assim, gerar empregos para atender a nossa população. Nós estamos inclusive buscando, para o ano vem — essa é a meta que nós estamos perseguindo —, um déficit primário de 0%, o que, obviamente, traz a necessidade de um esforço muito grande do Governo, cortando despesas, mas principalmente induzindo o crescimento da economia, para que possamos, em médio e longo prazos, fazer com que se gerem mais empregos no nosso País.
Nós também conseguimos avançar na reforma tributária, que hoje se encontra no Senado Federal para, depois da sua avaliação, voltar a esta Câmara Federal. Essa reforma tributária vai facilitar a vida do contribuinte, mas, principalmente, vai fazer com quem pode mais pague mais impostos no nosso País. Por um lado, nós asseguramos, por exemplo, a taxação zero para os produtos da cesta básica, nós asseguramos a alíquota reduzida para serviços de educação, saúde e transporte público. Mas, por outro lado, nós buscamos alcançar quem tem dinheiro, como, por exemplo, aqueles que deverão pagar, a partir da reforma, IPVA incidente sobre lanchas, IPVA incidente sobre helicópteros e aviões, o que hoje, infelizmente, não acontece. Isso nos traz inclusive um descrédito muito grande se compararmos com aquilo que incide para as pessoas comuns, aquelas que têm menos condições.
O objetivo dessa reforma tributária também é gerar emprego, gerar renda para o brasileiro. E hoje nós nos deparamos com esse projeto de minha iniciativa, que busca prorrogar a desoneração da folha de pagamento, para garantirmos, agora, 9,5 milhões de empregos que já foram assegurados nesse setor desde quando iniciamos com este benefício às nossas empresas ainda em 2011.
20:04
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Comemoramos nos últimos 5 anos o acréscimo de mais de 1 milhão e 200 mil postos de trabalho. Esperamos, com a prorrogação dessa desoneração, nesses próximos 4 anos, gerar mais 1 milhão e meio de postos de trabalho. É bem verdade que a União perdeu, ao longo desse tempo, 139 bilhões de reais, mas essa perda se justifica pelos postos de trabalho que foram gerados.
Eu vejo com certa preocupação a proposta que veio do Senado que busca trazer para os Municípios o benefício dessa desoneração, porque há diferença em relação ao setor privado. No setor público, essa medida infelizmente não causará impacto na geração de postos de trabalho, porque os Municípios não podem contratar mais em decorrência do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal; e também não vão demitir, porque a estabilidade no serviço público é uma garantia constitucional.
Nós nesta Câmara precisamos encontrar um consenso a partir do projeto que apresentei, porque esse projeto prorroga isso até 2027, esperando a inclusão de outros setores da economia, bem como a inclusão dos Municípios que estão passando por dificuldades. É verdade que isso poderá ser mais bem discutido na segunda fase da reforma tributária, quando teremos tempo maior para debater, para discutir as alíquotas da desoneração que nós estamos prorrogando agora, o avanço para alcançar outros setores da nossa economia e, principalmente, o benefício que se busca estender aos Municípios.
Sra. Presidente, nós não podemos jogar fora todo o nosso esforço para aprovação das novas regras fiscais. Precisamos alcançar a meta estabelecida no nosso arcabouço fiscal, que prevê, para o próximo ano, zero de déficit primário. Assim alcançaremos, a médio e longo prazos, a geração de mais empregos. A geração de mais empregos virá dessas novas regras fiscais; a geração de emprego virá a partir da reforma tributária. Isso é algo que se espera a médio e longo prazos.
Nós não podemos deixar de votar aqui a desoneração da folha de pagamento, tal como proposta no meu projeto de lei, porque se trata do emprego agora e da geração de mais empregos. Esperamos a criação de mais 1 milhão e meio de postos de trabalho até 2027. E o grande contrassenso disso é que o Governo anunciou o PAC da construção civil, que é o setor da economia que mais se beneficia disso. E, através do aquecimento da construção civil, esperamos também a expansão do emprego. Isso é o que nós desejamos.
Sra. Presidente, o momento é importante. Nós fizemos o trabalho e o dever de casa com as novas regras fiscais e com a reforma tributária, que estava engavetada há mais de 30 anos, mas nós não podemos esperar e deixar para depois a manutenção, com a prorrogação, da desoneração da folha de pagamentos, que reduz a contribuição patronal, pelo alcance social que ela tem, mas principalmente porque, com essa prorrogação, nós vamos poder revisitar com mais calma, a partir do ano que vem, na segunda fase da reforma tributária, e, quem sabe, alcançar outros setores da economia e os próprios Municípios, que hoje passam por extrema dificuldade — nós somos solidários aos Prefeitos, que não estão dando conta de cumprir as suas obrigações.
20:08
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O momento é de prorrogarmos, para termos tempo para discutir melhor a reforma tributária.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Seguimos com as orientações para o requerimento de urgência do PL 5.649/19.
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV, a Federação Brasil da Esperança, Deputada Jack Rocha?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, a Federação do PT, PCdoB e PV vota "sim", uma vez que, na pretensão de conceder as bolsas de pesquisa, visamos fortalecer o papel dos institutos federais, principalmente no que atende à ciência, à tecnologia e à inovação. É essa educação do presente, de qualidade, que nós queremos e defendemos. Educação não é mercadoria.
Neste momento de retomada do Brasil, nós sabemos que a permanência estudantil e a ampliação de bolsas de pesquisa incentivam os próprios institutos federais a servirem à sociedade com qualidade, com uma formação qualificada e abrangente, na defesa da soberania, com uma educação pública, gratuita e de qualidade.
A Federação Brasil da Esperança vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Federação PSOL REDE como vota?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta Maria do Rosário, a Federação PSOL REDE vota "sim". É evidente que nós precisamos ampliar as políticas públicas de assistência nos nossos institutos federais.
Eu quero aproveitar este 1 minuto para registrar o meu apoio à construção de um campus na cidade de São Gabriel. Há uma comissão organizada na cidade, estudantes, comunidade acadêmica, todos, todas e todes em defesa da construção de um campus na tão importante cidade de São Gabriel. Nesta sexta-feira vai ocorrer uma audiência pública. Nós sabemos da importância de se construir um campus do Instituto Federal Farroupilha — IFFar lá na cidade de São Gabriel, o que poderia expandir enormemente a oferta de cursos de graduação, cursos de pós-graduação, cursos tecnológicos e incentivar o desenvolvimento da educação em São Gabriel e em toda a região.
Nós votamos "sim" ao projeto e deixamos registrado o nosso apoio pela...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Fernanda Melchionna.
Como vota a representação do NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, o nosso posicionamento com relação às emendas do Senado vai depender do relatório que virá. No entanto, o objetivo desse projeto é muito claro: aumentar a remuneração dos técnicos administrativos, já que está aquém do esperado. E, para corrigir essa falha anunciada pelo próprio projeto, está se criando uma bolsa.
20:12
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Nós acreditamos que bolsas não devem ser uma forma de corrigir salários baixos. Por conta disso, em linhas gerais, nós não defendemos a urgência desse projeto, porque ele precisa ser muito melhorado.
A nossa orientação é "não".
Obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Deputada Maria do Rosário, Presidenta, se V.Exa. puder me conceder a palavra ao fim das orientações, eu agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto da Minoria é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Minoria vota "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria vota favoravelmente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, nós estamos falando aqui do fortalecimento dos institutos federais através da criação de bolsas para a ciência, para o desenvolvimento, enfim, bolsas de pesquisas e intercâmbios.
Nós estamos falando aqui dos institutos federais, que representam uma política de educação de qualidade, que representam um diálogo com a própria sociedade. Os institutos federais trabalham com a universalização do conhecimento e do ensino, mas não esquecem o chão em que se pisa. E nós somos o chão em que se pisa.
Há experiências de institutos federais fundamentais para a resolução dos problemas da própria comunidade. Portanto, instituto federal também cria territorialidade. Por isso, é muito importante que nós possamos aqui aprovar bolsas para qualificar o funcionamento dos institutos federais que tenham excelência de qualidade.
Durante o Governo do inelegível, nós vivenciamos um período em que os institutos federais foram tratados a pão e água. Os institutos federais foram asfixiados do ponto de vista orçamentário, mas é fundamental que nós asseguremos uma política de educação de qualidade, uma política de educação que represente a possibilidade de transformação da realidade, quando a realidade é doída.
Por isso, o voto é "sim" a essa urgência, porque tudo o que disser respeito ao fortalecimento dos institutos federais é urgente e necessário.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra a Liderança da Oposição.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais Parlamentares, estamos falando aqui de educação. Porém, precisamos lembrar o que o Governo fez: cortou verba da educação. Por que ele cortou verba da educação? Porque ele anunciou hoje mais um Ministério. Tira verba da educação, vai na contramão do que o País necessita e aumenta a carga para o povo brasileiro pagar.
Esta conta é o senhor, cidadão, que vai pagar: mais um Ministério!
Perde apenas para a Presidente Dilma, que tinha 39 Ministérios.
A Oposição, obviamente, é favor da educação, em especial no ensino superior. Por isso, votamos "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra a Liderança do Governo, a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, graças a Deus, o Brasil voltou a investir em ciência e tecnologia!
Por isso, o Governo aprova esse requerimento e vota "sim", pela urgência.
20:16
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Ana Paula.
Está concluída a orientação.
Antes de vermos os votos, duas pessoas me pediram 1 minuto.
Eu vou conceder 1 minuto para o Deputado Glauber Braga e 1 minuto para o Deputado Evair Vieira de Melo, que inicialmente faria a orientação. Vou conceder ao Deputado Glauber e depois ao Deputado Evair, na ordem em que a palavra me foi solicitada.
Deputado Evair, vou conceder a palavra ao Deputado Glauber e, em seguida, a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, poderia me conceder 1 minuto também?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidenta, eu queria pedir a sua atenção e a sua paciência, porque preciso fazer um relato que vai durar um pouco mais do que 1 minuto. É possível?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu pergunto a V.Exa. se pode, então, aguardar a conclusão desse processo de votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O.k. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Depois eu verifico as possibilidades aqui, para ver como V.Exa. pode regimentalmente fazer essa comunicação à Casa.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ia usar o tempo da Oposição para fazer um registro grave. Não bastasse o Lula inventar números e ser o maior mentiroso da República, seguido de Marina Silva, o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, veio à CPI do MST e mentiu, contou uma mentira para o Brasil com a maior cara lavada. Quando perguntado como a filha dele tinha adquirido quase 900 hectares de terra, lá em Guarantã do Norte, em Mato Grosso, ele disse que tinha sido usucapião. O Ministro mentiu, o que é fato grave e tem que ser registrado.
Nós estamos notificando já o Ministério Público, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas. Mas é grave termos um Ministro da Agricultura mentiroso. Por isso é que nós estamos acionando o INCRA de Mato Grosso. Vamos acionar o Ministro para voltar à Casa. Queremos saber como uma filha dele, com pouco mais de 24 anos de idade, adquiriu pelo INCRA, em 3 anos, mais de 900 hectares.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Evair, eu queria pedir a sua gentileza. O seu registro está feito, sem prejuízo da palavra que empenhei ao Deputado Glauber Braga de passar-lhe o mesmo tempo. Eu vou seguir a votação na ordem das urgências — há expectativa de votarmos as matérias — sem esse pedido de 1 minuto, porque, do contrário, nós vamos comprometer as votações.
Então, vamos seguir.
Concluídas as orientações, portanto, passamos ao resultado.
Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 450;
NÃO: 5.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Passamos à próxima matéria — peço tranquilidade ao Plenário para seguirmos com a matéria —: Requerimento de Urgência nº 2.617, de 2023.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 1.825/2023, do Dep. Rodrigo Gambale, que "Cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o território nacional".
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2023
Dep. Fábio Macedo
Podemos/MA
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Fábio Macedo. (Pausa.)
Não se encontra neste momento.
Está encerrado o encaminhamento.
20:20
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Passamos à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do União Brasil, PP e demais partidos? (Pausa.)
Como vota o Bloco do MDB e do PSD? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como vota a representação do NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Este projeto cria uma série de regras, burocracias, regulamentos e obrigações que vão facilmente se tornar obsoletos. Não prevê o que sai da grade, somente o que entra. Enfim, propõe uma série de engessamentos para uma educação que já é engessada. No Brasil inteiro, nós temos a mesma grade de disciplinas, com o mesmo método. Agora, novamente, de um gabinete central, determina-se o que vai ser estudado pelos outros, no Brasil inteiro, quando, na verdade, nós deveríamos fazer o contrário e dar liberdade a cada região para decidir o que é mais importante, descentralizando e dando espaço para informações e conhecimentos diferentes, e não uniformes. O que nós precisamos que se faça de modo uniforme na educação é o ensino de matemática e português, coisa que hoje não acontece.
A orientação é o voto "não".
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pediu-me para orientar a Federação Brasil da Esperança a Deputada Jack Rocha.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sra. Presidente, pelo Bloco do PP e do União Brasil.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta o voto "sim".
O projeto tem um apelo muito importante. Nós estamos falando da Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional. Fortalecer a educação é fortalecer o nosso presente e o nosso futuro.
Eu quero tratar de outra coisa bastante importante, Sra. Presidenta. A Lei nº 10.639, de 2003, trata do ensino da cultura afro também nas escolas. Entendo que a semana cultural tem que tratar da diversidade cultural do Brasil, porque assim nós podemos valorizar a dimensão das características do nosso País.
A Federação Brasil da Esperança vota "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sra. Presidente, pelo Bloco do União Brasil e do PP.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada.
Com a palavra a representação do União Brasil.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é importante votar a urgência do Projeto de Lei nº 1.825, de 2023, que cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o Brasil. A cultura é importante para a formação do caráter e também para que o jovem possa expressar o seu talento.
Por isso, nós do União Brasil, do PP, do PDT encaminhamos o voto favorável à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sra. Presidente, pelo PL.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Quer orientar pelo PL? Pois não.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem muito rodeio, o PL orienta o voto "sim".
20:24
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Pela Maioria, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta a Maioria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos "sim", porque é fundamental que nós possamos valorizar as políticas culturais e que possamos levar a cultura numa dança extremamente harmoniosa com a própria educação. A cultura nos faz gente.
Mas quero aproveitar a oportunidade, Presidenta, para denunciar que nós estamos vivenciando uma profunda injustiça com os vigilantes desta Casa. A empresa que vai ter seu contrato até o ano que vem simplesmente suspendeu todas as férias e está demitindo os feristas, as pessoas que substituem os vigilantes que saem de férias. Ela está cometendo inúmeras violações de direitos. Esta Casa não pode permitir que isso aconteça.
Eu penso que os vigilantes são fundamentais aqui para assegurar não só o patrimônio, mas a defesa das nossas próprias vidas. Eles não podem ser tratados como se coisa fossem. No dia de hoje, nós temos uma verdadeira angústia. Há vigilantes que passaram mal aqui, vigilantes que são pais de família, que são mães de família. Eles estão sendo chamados à empresa, na perspectiva de perderem o emprego. Estimam-se 33 demissões aqui nesta Casa.
Então eu faço um apelo à Mesa Diretora para que não permita que isto aconteça: que se suspendam férias de quem tem férias marcadas e se demitam tantos profissionais.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay. Levaremos a sua observação.
Creio que a Deputada Jack Rocha também orientou pela Federação "sim".
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, demais Deputados, a articulação entre educação e cultura é decisiva, tanto para a cultura quanto para a educação.
Na escola se faz e se produz muita cultura, e nas comunidades onde a escola está presente também se faz e se produz muita cultura. Era isso, por exemplo, o que preconizava Brizola, quando colocou os animadores culturais nos CIEPs, uma ideia muito interessante executada de forma equivocada.
A criação de uma semana cultural é uma forma desse estímulo em que as várias linguagens culturais poderão ter, na escola, público, espaço de apresentação e possibilidade de disseminação. Por mais que eu ache que o projeto chega a detalhes que não caberiam a um projeto aqui na Câmara dos Deputados, é um projeto absolutamente meritório. Esperamos que isso possa ser consertado no substitutivo.
Portanto, o PSOL encaminha "sim" à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Tarcísio Motta.
Como vota a Minoria?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Maria do Rosário, a Minoria vai orientar "sim", em sintonia com os partidos de oposição.
Porém, eu quero fazer um alerta aqui, um apelo inclusive a V.Exa., que é membro da Mesa e tem muito equilíbrio para analisar as coisas que não são de oposição ou de situação. Está virando rotina, Presidente Maria do Rosário, trazer tudo como regime de urgência. Eu acho que esta noite nós devemos estar votando uns 15. Talvez pudéssemos fechar as Comissões desta Casa!
20:28
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Agora, eu faço um alerta sobre algo muito grave. Em regime de urgência, designa-se Relator de Plenário. Quase sempre se tem um relatório de que se toma conhecimento na hora. Isso está esvaziando o processo legislativo. Eu não sou contra — votei a favor praticamente de todos. Em princípio, o mérito é bom. Mas, vejam bem, esta Casa tem um rito legislativo, que é valioso: o projeto passa pela Comissão temática; vai à Comissão de Constituição e Justiça; há oportunidade do debate; a sociedade fica conhecendo a proposta.
Portanto, eu estou fazendo um apelo aos Líderes, seja da base, seja da Oposição, da Situação. O acordo de Líderes está virando rotina: nós, do PL, queremos colocar um projeto em urgência; o outro partido quer colocar outro projeto em urgência; vêm dez regimes de urgência numa noite; aprovam-se dez regimes de urgência. Aí nós vamos correr o risco de depois aprovar o mérito sem uma discussão mais profunda. É esse o alerta que eu faço, o apelo que eu faço.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Domingos Sávio, eu digo a V.Exa. que, de fato, há várias reuniões semanais com os Líderes, que bem informam suas bancadas e trabalham com todas. Essas reuniões são realizadas na terça-feira, pela manhã cedo, com os partidos de oposição, e, depois, com os partidos da base.
E também reforço um convite. O Presidente Lira tem coordenado reuniões com todos os Líderes, de forma integrada, para decidir a pauta democraticamente, todas as quintas-feiras, às 9 horas da manhã, na sala de reuniões de Líderes da Mesa Diretora.
Então, aproveito a sua observação, que é pertinente, sobre matéria legislativa, para dizer que o Presidente certamente terá a oportunidade de dialogar sobre essas questões com os Líderes na próxima quinta-feira. V.Exa. terá oportunidade de debater com o Presidente essa prioridade que está sendo dada, de fato, à votação de matérias parlamentares. Eu creio que é importante nós estarmos votando matérias parlamentares.
Obrigada.
Com a palavra o Líder da Oposição, Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "sim" e aproveita a oportunidade para deixar registrado que imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 8 de janeiro foram apagadas. A informação veio da Polícia Federal para a Rede Record.
Isso é o avesso do avesso do avesso. É a comprovação que nós queríamos para ter a certeza de que o Ministro da Justiça Flávio Dino tinha informações privilegiadas; estava desde de manhã no Ministério da Justiça; a Guarda Nacional estava à sua disposição, do lado externo do Ministério, como já foi comprovado pelo fotógrafo; e ele nada fez. E agora vem, com a cara lavada, dizer que foram apagadas imagens porque é protocolo do Ministério, 15 dias depois, apagar imagens.
Olha, Sr. Flávio Dino, agora, além de ocultar as provas, o senhor eliminou as provas. Vai ser o agravamento do seu crime, da sua responsabilidade.
Convocação geral do Flávio Dino, urgente, aqui no Plenário da Câmara dos Deputados!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, para orientar a Liderança do Governo.
É a última Líder a fazer orientação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, a urgência do Projeto de Lei nº 1.825, 2023, é uma necessidade. Esse é um projeto meritório. Levará essa relação biunívoca entre cultura e educação para os alunos do ensino fundamental. Então, nós pugnamos pela aprovação dessa urgência.
Mas, ao mesmo tempo, não posso deixar de reafirmar que não é possível se fazer o translado da culpa de uma tentativa de golpe para o Governo nascente no dia 8 de janeiro. É necessário recolocar as coisas nos seus devidos lugares.
20:32
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Espero que a CPI termine o seu trabalho concomitantemente com o trabalho que a Justiça já realiza, para que nunca mais aconteça em nosso País uma tentativa de golpe que atinja a democracia como essa tentativa espúria, violenta, antinacional que ocorreu em 8 de janeiro.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Alice Portugal.
Concluídas as orientações...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, para uma questão de ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem com base no art. 74, combinado com os arts. 7º, IV, e 95.
Eu queria pedir a atenção e a paciência de V.Exa., porque o que eu vou relatar aqui é grave.
Há alguns dias, eu estava me deslocando na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, entre os Municípios de Miracema e Porciúncula, quando recebi um vídeo. O vídeo, Presidenta, mostrava uma agressão sofrida por uma Deputada do Partido dos Trabalhadores, a Deputada Estadual Marina do MST, que tentou fazer uma prestação de contas na praça de Lumiar, e um grupo de três ou quatro agitadores lançou um conjunto de notícias falsas na região do 5º e do 7º Distritos, indicando que o MST iria invadir a casa das pessoas — Lumiar, em São Pedro da Serra, não tem latifúndio; não tem espaço para ocupação do MST.
Quem teve a oportunidade de ver as cenas das agressões à Deputada Marina do MST viu a seriedade do ato: ela sendo empurrada de um coreto por homens, com um conjunto de outras pessoas tentando evitar que essa agressão se tornasse ainda pior. Ela não conseguiu terminar plenamente a sua prestação de contas.
Aí, Presidenta, imediatamente, vários coletivos, organizações, movimentos sociais e mandatos parlamentares tomaram a decisão de fazer um ato em solidariedade à Deputada Estadual Marina do MST — Presidenta, o assunto é bastante grave. Eu preciso concluir, porque isso teve desdobramento que está para além, inclusive, do primeiro episódio. Esse ato foi convocado para o dia 27, o último domingo.
Então, entraram com uma solicitação de cancelamento do ato. Nós não imaginávamos que isso fosse acontecer, mas um juiz de primeira instância cancelou o ato por meio de uma medida liminar.
Eu, então, fiz um vídeo, dizendo que se tratava de uma medida arbitrária.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, eu vou conceder, para V.Exa. avançar, o mesmo 1 minuto que dei ao Deputado Evair. Eu sei que este assunto é extremamente grave, assim como considerei em relação aos assuntos abordados pelos demais Parlamentares, mas não tenho como acolher esta manifestação como questão de ordem, a menos que V.Exa. formule qual é a questão acerca da qual deseja que a Mesa se posicione.
20:36
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Eu vou devolver a palavra a V.Exa., mas peço que conclua, até porque, do meu ponto de vista, preciso fazer um equilíbrio neste Plenário. Ainda que a minha posição pessoal seja a mesma de V.Exa., não é a minha posição pessoal que deve presidir a minha orientação neste momento.
Vou conceder a V.Exa. mais 1 minuto e peço-lhe que não me constranja no trabalho, porque, enfim, é complexo.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Não é preciso. Agradeço. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Mas V.Exa. tem tempo para avançar. Por favor, Deputado Glauber Braga, V.Exa. pode concluir sua explanação. Para isso, terá o mesmo tempo que dei ao Deputado Evair Vieira de Melo e que vou também conceder à Deputada Enfermeira Ana Paula em seguida.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidenta, então, um juiz toma uma decisão no sentido de que o ato não seja realizado.
Depois de eu fazer um vídeo, dizendo que se tratava de um ato arbitrário, esse mesmo juiz resolve, então, aplicar uma multa de 1 milhão de reais à minha pessoa.
Essa multa está sendo executada. Esse juiz, então, bloqueou a minha conta pessoal e também a conta "Ressarcimento". As duas contas estão, neste momento, zeradas.
E depois...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Senhores, vou manter a palavra com o Deputado, porque o Parlamentar agora entrou em uma questão séria acerca do exercício do mandato parlamentar e das suas prerrogativas.
Por favor, Deputado, continue. Mas peço a V.Exa. que avance e conclua, porque estamos aqui também sob o comando do Regimento.
Muito obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Se eu não concluir no tempo, Presidente, depois eu remeto aquilo que é a questão que, na minha avaliação, deve ser analisada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Aquele juiz, então, bloqueou as duas contas e, além disso, tomou uma decisão de ameaça de prisão.
As duas contas estão bloqueadas neste momento. E esse mesmo magistrado, juiz de primeira instância, na sua decisão — por meio da qual impede a realização de um ato pacífico e democrático —, diz que, se queríamos realizar algum ato, que o fizéssemos no Centro do Rio de Janeiro, e não naquela localidade.
Trata-se de uma perseguição jurídico-política, e eu quero trazer esses elementos para que a Mesa Diretora da Câmara possa avaliá-las.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Perfeitamente, Deputado.
Eu recolho a sua questão de ordem, para decisão desta Casa, e quero dizer a V.Exa. que ela trata, objetivamente, das prerrogativas do seu mandato e de um possível arbítrio de decisão em primeira instância, dadas as prerrogativas do exercício do mandato Parlamentar de Deputado Federal. Então, a Câmara tomará providências.
A questão de ordem levantada por V.Exa. vai à decisão da Casa legislativa em que V.Exa. presta seus serviços ao Brasil como Parlamentar, como Deputado Federal.
Obrigada.
Está recolhida a questão de ordem formulada por V.Exa. Agradeço aos colegas.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 447;
NÃO: 13;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
20:40
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Passamos à próxima matéria, Requerimento nº 2.779, de 2023, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n.º 2.306, de 2023, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2023.
Deputado Bruno Ganem
Podemos/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bruno Ganem. (Pausa.)
Não se encontra no momento S.Exa.
Passamos à orientação das bancadas.
Como vota o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA? (Pausa.)
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO e do PP vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Orienta "sim" o Bloco do União Brasil e do PP.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota a Federação Brasil da Esperança, do PT, PCdoB e PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Merlong orienta "sim".
Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Orienta "sim" o Deputado Tarcísio Motta.
Como vota a representação do NOVO? (Pausa.)
Como vota a Liderança da Minoria? (Pausa.)
Como vota a Liderança da Maioria? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - A Oposição...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota a representação da Maioria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, esse projeto tem uma importância grande, porque ele trabalha com um dos elementos a serem considerados no cumprimento de sentenças, que significa a ressocialização e, ao mesmo tempo, significa que a responsabilização não deve caminhar sem a perspectiva de reintegração harmoniosa à sociedade.
Nós estamos falando de pessoas que estão em cumprimento de sentença que não cometeram nenhum tipo de crime violento. Essas pessoas precisam fornecer o seu trabalho para que outras entidades que asseguram direitos sociais também possam ser favorecidas.
Portanto, este é um projeto que trabalha na reintegração harmoniosa à sociedade através do trabalho, mas também favorece as entidades que cumprem funções sociais.
Por isso, o voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pelo PL, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com a palavra a representação do PL. (Pausa.)
É o Deputado Evair ou é o Deputado Gilberto?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - É o PL.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Então, um de cada vez.
Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e demais Parlamentares, para provar que nós não queremos o "quanto pior, melhor", queremos dizer que este é um projeto interessante, com o qual a nossa bancada concorda plenamente, para a ressocialização de autores de crimes de menor potencial ofensivo.
20:44
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Mas eu queria deixar uma reflexão, Sra. Presidente, aqui no Parlamento, acerca de declarações do Governo, que, mais uma vez, fazem vergonha à Nação brasileira fora do nosso País.
Ele marcou uma viagem agora para visitar o Brasil, já que só vive fora. Sra. Presidente, é muito grave a fala do descondenado Lula com relação a algo que o Congresso decidiu em 2016, o impeachment de Dilma Rousseff. Ele faz fake news pública e internacionalmente, ao dizer que a Justiça a inocentou. Mentira! O que a Justiça Federal fez foi não acatar o pedido, até porque o Congresso já tinha decidido com o STF.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto.
Agora, pela Liderança da Oposição...
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sra. Presidente, vou orientar pela Minoria e pela Oposição.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Pelo Bloco do MDB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, para orientar pela Minoria e pela Oposição.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria e a Oposição orientam "sim".
Quero comunicar a este Plenário que já acionamos a Comissão de Orçamento desta Casa e estamos investigando possíveis pedaladas orçamentárias do Ministério da Agricultura. Desde a semana passada, ações, movimentações, remanejamentos orçamentários dentro do Ministério da Agricultura nos levam a acreditar que, possivelmente, vamos encontrar sérias, gravíssimas pedaladas, o que é mais uma denúncia grave contra o Ministério da Agricultura, que deveria estar honrando este País. Na verdade, o Ministro está desonrando a Pasta que está ocupando.
Ele vem à CPI do MST e diz que se apropriou de quase 900 hectares de terra, que valem aproximadamente 20 milhões de reais. Ele diz que esse terreno, em 2016, estava em nome do INCRA e, por usucapião, em 2018, a titularidade foi passada a sua filha, uma jovem de pouco mais de 20 anos de idade.
Ora, não existe usucapião de terra pública! Então, o Ministro mentiu!
A imprensa está relatando a toda hora o envio de recursos monstruosos, milionários, específicos do seu Ministério, para o Estado de Mato Grosso. A denúncia já chegou a nossas mãos e já a encaminhamos à equipe do Orçamento, que está preparando o relatório. Nós estamos rastreando possíveis pedaladas orçamentárias feitas pelo Ministério da Agricultura, o que realmente é muito ruim para o Brasil.
A agricultura honrou o Brasil nos últimos anos, foi o superávit da nossa balança comercial, e, infelizmente, neste momento, o Ministério é ocupado por um Senador, o Ministro Carlos Fávaro, que vem à CPI, mente para os Deputados e agora está sendo investigado pelas pedaladas.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Pelo Bloco do MDB, Presidente.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Orientação pelo MDB.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta o MDB, Líder Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Líder.
Como orienta o Governo, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo, Presidenta, vota "sim".
A matéria é meritória. Para o cumprimento de pena que possa ressocializar os presos, em todos os regimes, achamos que é muito importante que votemos "sim" a esta urgência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente...
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Peço 1 minuto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Colegas Parlamentares, antes de passar a palavra para o Deputado Pompeo de Mattos, que me pediu 1 minuto, e para a Deputada Enfermeira Ana Paula, principalmente, que está esperando há muito tempo, vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
20:48
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Resultado da votação:
SIM: 397;
NÃO: 8;
ABSTENÇÃO: NENHUMA.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Passemos, então, a palavra, primeiro, à Deputada Enfermeira Ana Paula, que já está esperando há muito tempo, Deputado Pompeo. Depois falará o V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto, e passaremos para a próxima matéria.
Tem a palavra a Deputada Enfermeira Ana Paula.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta Maria do Rosário, muito obrigada pela oportunidade de esclarecer dois motivos importantes de militância do nosso mandato nesta Casa.
Na segunda-feira, eu recebi, durante as atividades parlamentares, o enfermeiro Wesley Lima, que vive hoje com o diagnóstico diabetes mellitus tipo 1, a DM1. Aqui, nesta Casa, já tramita um projeto, de autoria da Deputada Flávia Morais, que busca colocar a DM1 no rol de PCD.
Esse projeto é muito importante, principalmente porque esses pacientes necessitam de insumos diários, como insulina, caneta de insulina, seringas e também bomba de insulina, que muitos usam. Eles precisam ter uma vida normal, realizar atividades normais, e precisam que o Sistema Único de Saúde lhes garanta uma vida mais saudável através do fornecimento desses insumos de maneira gratuita. A Relatora desse projeto é a Deputada Rosângela Moro.
Eu já quero me associar a essa luta das pessoas que hoje vivem com diagnóstico de diabetes tipo 1, que é uma doença crônica, invisível, à qual nós precisamos dar uma resposta à altura.
Também quero me associar à luta pela criação da frente parlamentar mista pela valorização do nanismo. Eu recebi, em Fortaleza, durante as minhas atividades, a Livinha Vasconcelos, uma pessoa que vive com nanismo e é militante desta causa.
Nós queremos pedir o apoio dos demais Parlamentares para que possam assinar o requerimento de criação dessa frente parlamentar, que inclusive vai tentar criminalizar muitas ações preconceituosas que existem contra pessoas que vivem com nanismo no Brasil, e ajudar na sua construção.
Quero me associar a essas lutas, porque nós precisamos apoiá-las em todos os momentos.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Um minuto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Ana Paula.
Nós nos associamos a essas causas tão importantes.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Maria do Rosário, eu quero me somar à luta desta Casa pelo primeiro emprego. Eu mesmo sou produto disso. O meu primeiro emprego foi no Banco do Brasil, como menor estagiário, ou seja, aquele jovem que estuda e, ao mesmo tempo, cumpre uma tarefa. E ele só pode cumprir a tarefa, se estudar. E só se ele estudar, é que terá a chance de ter essa tarefa.
O Projeto Primeiro Emprego, cuja urgência nós estamos buscando e pelo qual estamos lutando, é exatamente para que o jovem de 16 a 29 anos tenha essa oportunidade e para estimular o empreendedor ou o empresário a contratar o jovem, oferecendo-lhe, para isso, condições facilitadas.
Isso é importante para que os jovens tenham acesso a emprego, mas não deixem de estudar. Só estudando eles podem ter o primeiro emprego. E só terão o primeiro emprego, se estiverem estudando. Então, é aquela coisa positiva: o bom que faz bem; aquilo que é bem, que é bom e que faz muito bem.
Por isso, Presidente, nós estamos juntos nesse projeto.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, os itens seguintes da pauta são todos objetos de acordo entre as Lideranças e todos têm parecer favorável. Por isso, eu quero sugerir que não se dê continuidade mais à votação nominal, mas, sim, à votação simbólica, dado o adiantado da hora e a extensa pauta que temos para examinar.
Peço a votação simbólica dos itens a seguir.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Consulto os Srs. e as Sras. Líderes sobre a proposta que o Deputado Abilio Brunini faz, uma vez que lhe resta razão, pelo acordo que foi firmado.
20:52
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Todos os partidos participaram do acordo que formulou essa pauta com o Presidente Arthur Lira na última quinta-feira — como ocorre todas as quintas-feiras. Então, passaríamos a uma votação simbólica. Certo? (Pausa.)
Ótimo.
Os requerimentos de urgência passarão à votação simbólica.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Eu peço a V.Exa. 1 minuto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Abilio Brunini, deferida a sua solicitação de encaminhamento com o acordo dos Líderes.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Gostaria de fazer um registro, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Vamos à próxima matéria.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Eu pedi a V.Exa. 1 minuto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A próxima matéria é o Requerimento de Urgência nº 2.780, de 2023:
Senhor Presidente:
Requeiro que o Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 — Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das sessões, 14 de agosto de 2023.
Deputado Kim Kataguiri
(UNIÃO/SP)
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu pedi urgência para a apreciação de projeto de lei de minha autoria. Primeiro, eu agradeço aos Líderes por terem assinado e a todos os Parlamentares pelo apoio. Trata-se de um projeto que aumenta a pena mínima e a pena máxima para furto e roubo, que são os dois crimes que mais têm atingido a população brasileira, especialmente no Estado e na cidade de São Paulo.
Hoje, a insegurança é gigantesca. Você não consegue passar na principal avenida da cidade de São Paulo, que é Avenida Paulista, sem sofrer um furto, sem sofrer um roubo.
Houve o caso recente em que 500 pessoas foram detidas por furto e, dessas 500 pessoas, menos de 10%, depois da apreensão, permaneceram presas. Há relatos de guardas municipais de que pessoas têm mais de 10 ou 15 passagens pela polícia e que, no final das contas, não vão presas.
Sempre há os discursos contrários da Esquerda, falando sobre encarceramento em massa, falando sobre superlotação das prisões, mas o fato é que a maior parte dos crimes no Brasil não é solucionada. Mais de 90% dos crimes não são solucionados, ou seja, a maior parte dos criminosos está à solta, e mesmo os criminosos que a polícia consegue levar para o sistema judiciário, e mesmo os criminosos que a polícia pega em flagrante e leva para a delegacia já são soltos por causa das penas muito baixas para o cometimento desses dois crimes. Portanto, eu defendo que haja uma política de tolerância zero, que tenhamos um rigor com crimes mais leves para evitar crimes mais graves e que o crime organizado tenha o domínio sobre cidades, como tem sobre a cidade de São Paulo.
Hoje vivemos uma onda de insegurança, principalmente no centro, onde a segurança está absolutamente abandonada. Não temos hoje um Prefeito, não temos hoje uma pessoa que de fato dê a cara para bater e tome para si a responsabilidade de resolver a questão da segurança pública na cidade de São Paulo.
O orçamento da Secretaria de Segurança Urbana na cidade de São Paulo é praticamente o mesmo orçamento da Câmara Municipal. Ou seja, a Prefeitura acha razoável que se gaste a mesma coisa com 55 Vereadores do que se gasta com a segurança de 11 milhões e 400 mil habitantes.
Conseguimos uma vitória recente no Supremo Tribunal Federal de considerar as Guardas Municipais forças de segurança pública. Portanto, elas podem abordar e podem encaminhar para a delegacia aqueles que elas entenderem que haja fundada suspeita do cometimento de crimes, ou que estejam cometendo crimes naquele exato momento para fazer a prisão em flagrante.
20:56
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Agora, nós precisamos avançar, para que aqueles que são presos por furto e por roubo continuem presos por furto e por roubo, porque, senão, cria-se um incentivo para o crime. E, não à toa, boa parte das pessoas que hoje estão no sistema carcerário são reincidentes. Ou seja, não estamos falando sobre prender mais pessoas, e sim sobre manter na cadeia aquele sujeito que só sai da cadeia para cometer novos crimes.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Kim Kataguiri.
Não há inscritos para falar contra.
Encerramos, portanto, o período de encaminhamento.
Passo à orientação de bancada.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota o Bloco do UNIÃO e PP? (Pausa.)
Como vota o Bloco do MDB, PSD e demais partidos? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco do UNIÃO e PP orienta "sim".
Tenho a honra de ter como Relator deste projeto o Deputado Alfredo Gaspar, que é um grande integrante da bancada, promotor de justiça e membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Peço o apoio de todos os integrantes aqui da bancada da segurança pública, dos membros da Comissão de Segurança Pública e de todo o Plenário desta Câmara dos Deputados, para passar esse recado para a sociedade, que hoje tanto sofre com o cometimento desse tipo de crime e que vê hoje muitas vezes sua vida ameaçada, tendo o celular ou o carro roubado, numa epidemia de crimes que infelizmente tem acontecido em diversos lugares do Brasil. E falo aqui especialmente do Estado e da cidade de São Paulo, onde na Avenida São João, na Avenida Paulista, nos Bairros da Sé e da Luz está absolutamente inviável caminhar. Não se tem segurança nenhuma, principalmente o trabalhador mais pobre, que chega à noite em casa, que pega o metrô, passa pela Linha Vermelha lotada e que ainda corre o risco de sofrer um assalto e ver o fruto do seu trabalho ser roubado.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Há alguém para orientar pelo Bloco do MDB e PSD? (Pausa.)
Para orientar pelo PL, tem a palavra Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais Parlamentares, este é um projeto muito importante para o Parlamento brasileiro dar uma resposta aos altos índices de criminalidade que assustam a população a cada dia.
Lá no Estado da Paraíba, Sra. Presidente, subiu assustadoramente o número de crimes de furto e roubo, tipificados nos arts. 155 e 157 do Código Penal, que infelizmente é caduco. Ele é da década de 1940, e precisamos atualizar essa legislação urgentemente.
Infelizmente, Sra. Presidente, devemos lembrar mais uma vez o povo brasileiro que está nos assistindo que temos um Presidente da República que favorece a criminalidade, quando publicamente defende os criminosos dizendo: "Eles roubaram só um celularzinho, para tomarem uma cervejinha". Esse é o Presidente da República que temos hoje no comando da Nação brasileira.
O PL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra a representante da Federação do PT, PCdoB e PV, a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não", uma vez que já há prerrogativa no art. 59 do Código Penal, que permite à magistratura atuar de maneira discricionária sobre as ações penais e onde se encontram principalmente as consequências do crime e o comportamento da vítima.
Portanto, se já está previsto no Código Penal brasileiro, entendemos que este projeto se afeiçoa ao chamado direito penal simbólico. E, assim, somos pela rejeição.
A Federação vota "não".
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - O Bloco do MDB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Jack Rocha.
Como vota a Federação PSOL REDE, Deputado Glauber Braga?
21:00
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, evidentemente, vai votar "não" a esta matéria, porque ela não diminui, ao contrário disso, ela amplia a espiral de violência.
Lembremos que parte desse aumento de pena pode tratar diretamente de furto famélico, ou seja, pessoas que roubam, na verdade furtam, melhor dizendo, um pedaço de pão sem violência ou grave ameaça. O que vão dizer é que, tratando-se de furto famélico, já existe jurisprudência sobre o tema. Jurisprudência não é lei, e essa é uma questão controvertida, com várias decisões judiciais que, em determinados momentos, fazem com que uma pessoa que tenha fome possa passar a ser encarcerada. No entanto, quando é para tratar dos casos específicos de joias, a avaliação muda.
O PSOL vota "não".
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Orientação do Bloco do MDB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota a representação do NOVO?
Eu estou seguindo a lista e retomo, depois, quem não orientou.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos favoráveis ao projeto, mas gostaríamos de fazer um alerta.
O sistema penal precisa ser equilibrado e proporcional. Caso aprovado sem nenhuma dosagem, o crime de estupro, por exemplo, vai passar a ter uma pena muito parecida com a do roubo, e parece-me que uma proporcionalidade de pena está sendo desrespeitada. Parece óbvio e de consenso que há um crime mais grave do que o outro aqui e que, se damos mais valor à propriedade do que a um crime tão agressivo como o estupro, algo errado está aparente e precisa ser corrigido.
Neste momento, nós vamos orientar "sim", mas os alertando de que é preciso fazer uma calibragem muito melhor ou nesses crimes de roubo e furto ou no próprio do estupro.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Considerando que os partidos que estão orientando "não" já anunciam à Mesa que pedirão verificação nominal, eu já vou solicitar às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Seguirei colhendo a orientação dos partidos, conforme o Regimento diz.
Então, está iniciada a votação.
Seguimos agora.
Como vota a Minoria?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria dá resposta à população e à sociedade não admitindo, de forma alguma, que Lula, através de suas redes sociais, esse demônio, fique inflando os bandidos e dizendo que furto de celular para tomar uma cervejinha é normal. Normal coisa alguma! Vagabundo tem que ir para a cadeia!
Essa é uma resposta. Dobrar a pena servirá como exemplo e manterá esse tipo de vagabundo, de demônio que perturba a sociedade, na prisão. Lugar de ladrão é na cadeia.
A Minoria orienta "sim".
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota a Liderança da Maioria? (Pausa.)
Como vota a Liderança da Oposição, Deputado Evair?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais uma denúncia contra o Ministro da Agricultura e Pecuária — mais uma.
Deputados do agro brasileiro, o Ministro da Agricultura acaba de pedir o remanejamento da dotação orçamentária para o Seguro Agrícola que nós aprovamos e está no Plano Safra. Ele acaba de remanejar 130 milhões de reais, tirando do Seguro Agrícola, para cobrir um outro rombo que ele fez no Ministério da Agricultura, que foi o envio a Bangu, vamos dizer assim, dos recursos para o Estado de Mato Grosso. Ficou com o caixa furado, está sofrendo pressão para honrar seus compromissos. E está aqui na minha mão o cancelamento da subvenção econômica que nós tínhamos para o Seguro Agrícola. Então, neste momento, nós estamos sem dinheiro para o Seguro Agrícola porque o Sr. Ministro pegou o dinheiro para cobrir um rombo.
Carlos Fávaro, por favor, peça para fazer uma coisa e saia daí. Você está atrapalhando o agro brasileiro.
A Oposição orienta "sim".
21:04
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como vota a representação do Governo, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como há divergências, nós vamos liberar.
Mas, Presidenta, utilizando o meu tempo, eu gostaria de dizer o seguinte: será que vão insistir na mesma tecla?
Aqui está sendo dito que a pessoa que furtar, qualquer que seja o furto, inclusive furto famélico, vai ter que ir para a cadeia. Nós temos a terceira maior população carcerária do Brasil, e não há uma diminuição da violência.
É preciso repensar essa demagogia penal que só serve para quem comete furto em grande medida, comete furtos sem qualquer tipo de agressão à própria vida. Ao mesmo tempo, quem é genocida, quem rouba joias, quem rouba os recursos públicos, como o inelegível, esses aqui são aplaudidos.
Portanto, o Governo libera.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Governo libera.
Obrigada, Deputada.
Antes de encerrar a votação, eu passo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gilson Daniel.
Eu tenho três pedidos de 1 minuto, que serão estritamente cronometrados: o do Deputado Gilson Daniel, o do Deputado Coronel Telhada e o do Deputado Duarte Jr.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Só quero fazer a orientação do bloco.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. vai orientar?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só fazer a orientação do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE. O bloco orienta "sim".
O aumento de pena com relação a furto e roubo é importante para o País, uma vez que — eu posso falar pelo meu Estado — com o prende e solta, o prende e solta, a reincidência que há de furto e roubo no meu Estado é gigantesca.
Por isso, o bloco orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. havia me pedido 1 minuto. V.Exa. gostaria de usá-lo agora? (Pausa.)
Muito obrigada.
Deputado Duarte Jr., eu peço a V.Exa. que tenha a mesma paciência que teve o Deputado Gilson Daniel. Eu não pude passar a palavra a ele naquele momento, ele esperou seu momento, então...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. quer orientar?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu quero falar sobre o assunto e orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado. Pela ordem com base em que artigo?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra pela ordem para falar sobre o acordo de Líderes.
Sra. Presidente, foi feito um acordo de Líderes, recentemente aprovado aqui, um acordo entre os colegas Parlamentares sobre o método de votação, que seria a votação simbólica, e não nominal.
Acabamos de liberar uma parcela da nossa bancada para que tenha liberdade de votar via aplicativo, se necessário, que está em trânsito inclusive, e há um desacordo no último momento.
A nossa preocupação, Presidente, é que todas as pautas que estão registradas aí são pautas de acordo, não são pautas de divergência. Não se pode aproveitar o momento em que estamos agora de votação para prejudicar a pauta em si.
Eu até peço, se for de responsabilidade, que me dê o tempo de Líder do PL enquanto os nossos Deputados estão em trânsito, porque acabamos de liberá-los da votação nominal, para que possamos registrar o voto da forma correta. Isso é o mínimo, Presidente.
Acabamos de liberar parcela da bancada, e já vem uma mudança de comportamento em plenário?
21:08
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Por incrível que pareça, eu faço das palavras do Deputado Abilio as minhas palavras. Eu havia encaminhado aqui no sentido de um acordo. Nenhuma Liderança reclamou ou levantou a mão naquele momento. A Deputada Jack disse que levantou, mas eu, verdadeiramente, não registrei qualquer senão ao acordo que foi produzido no plenário. No entanto, ao longo da votação, fiquei sabendo que haveria o pedido de votação nominal e quis justamente adiantar.
Quanto ao acordo, o Deputado Abilio nisso tem toda razão, pois, em que pese ele ter sido feito, não retira o direito do partido de revogá-lo, mas o partido precisa explicar. Eu concordo com V.Exa. e lamento que tenha havido um retrocesso no acordo feito minutos antes, dentro do plenário. Pediria maior atenção nesse sentido, para que a Mesa não fique com dificuldade. Mas, para adiantar, sabendo do pedido de votação nominal, pedi que já adiantássemos.
Deputado, eu lhe tranquilizo numa coisa: não há prejuízo ao voto porque o voto também está sendo colhido remotamente, pelo Infoleg Parlamentar. Então, não há prejuízo ao voto. Certo? Se houvesse prejuízo ao voto, aí eu teria que acolher uma questão de ordem de V.Exa. Inclusive peço a sua compreensão.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, há prejuízo ao voto, tanto que, no painel, percebe-se que há uma defasagem de votos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Nós ainda temos 402 votos. Não há prejuízo ao voto.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Então, eu peço o tempo da Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, eu não vou dialogar com V.Exa. Prejuízo ao voto não há porque, onde quer que o Parlamentar esteja, se ele deu presença neste plenário, o Infoleg Parlamentar colherá o voto dele.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Então, eu lhe peço o tempo de Liderança agora, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Se V.Exa. quer o tempo de Liderança, terá o tempo de Liderança.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Quero o tempo de Liderança antes do resultado da votação.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, já temos 411 votos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Brunini tem o tempo de Liderança do PL solicitado.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sra. Presidente, eu requeiro o tempo de Liderança do meu partido, o PP.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está solicitado também, mas agora falará o Deputado Brunini, que tem o tempo solicitado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é importante que a Casa entenda, mais ou menos, quais são os acordos feitos aqui na própria Casa.
Só para V.Exa. ter ideia, hoje nós votamos favoravelmente a diversos projetos que foram pautados por diversas Lideranças políticas. Não fizemos muita objeção porque todos foram colaborativos. Nós podemos contribuir, nós podemos ajustar as pautas de vários projetos apresentados, e assim os demais Parlamentares também podem fazê-lo. O que não se pode, em momento algum, é tirar proveito de um acordo de Plenário, para conduzir a sessão de outra forma.
Eu vou pedir até a suspensão da pauta. Nós vamos começar a falar de obstrução de toda a pauta. Nós vamos entrar em contato com nossos Parlamentares, nós vamos entrar em contato com o Presidente Arthur Lira e vamos pedir a suspensão da pauta. Se for essa a condução de uma parcela dos Parlamentares, nós temos que tomar cuidado com aquilo que está sendo pautado, porque podem tirar proveito da situação para derrubar matérias em que já temos acordo para aprovar.
21:12
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Eu me preocupo muito com isso, porque não durou nem 2 minutos... Num minuto estávamos na mesma matéria perguntando se poderíamos votar nominalmente, se poderíamos votar simbolicamente. Em menos de 2 minutos, já pediram votação nominal, sendo que boa parte dos Deputados está em deslocamento para os seus gabinetes. E, às vezes, o sinal da Internet não está bom, o aplicativo não está funcionando de forma correta. O Infoleg mesmo — tentem votar aí — está travando. Vários Deputados, em diversas atividades, estão votando por meio do aplicativo com dificuldade.
Então, eu quero fazer um apelo a V.Exas. Se há acordo sobre a pauta, a pauta é votada. Se não há acordo sobre a pauta, eu, pelo PL, vou pedir obstrução da votação. Nós vamos pedir a suspensão da pauta, porque o acordo com o Presidente da Câmara era que só entrariam em votação hoje os projetos em que havia acordo. Não há acordo? Então, que se suspenda a votação de todos os projetos, e vamos para o dia seguinte.
Nós não temos — eu aqui, Vice-Líder do PL — interesse nenhum em encaminhar projetos em que vai haver divergência em cada voto. Isso porque nós vamos ter que ficar o tempo todo mobilizando, voto a voto, gastando energia, gastando o nosso tempo aqui com pautas que poderiam ser aprovadas de maneira sucinta, eficaz, com resultado para a população.
Portanto, eu quero pedir aqui aos demais Líderes e Vice-Líderes presentes que seja feita uma reavaliação do acordo de Plenário. Se não formos cumprir o acordo de Plenário, vamos suspender a pauta. Se não formos cumprir o acordo de Plenário, vamos suspender a pauta. Se formos cumprir o acordo, vamos votar de forma simbólica, conforme o que foi previamente combinado.
Lembro que a maior beneficiária é a população. São pautas positivas, são projetos interessantes para a população, mas não podemos deixar que uma minoria de Parlamentares tire proveito da situação na última hora, na ausência de boa parte dos Deputados, querendo mudar o acordo que foi feito aqui.
Dessa forma, Presidente, eu peço que haja até atenção quando for solicitada uma votação nominal. Há um tempo disponível para a votação. Lembro que existem 513 Deputados e, se não me engano, entre 70% e 75% estão votando de seus gabinetes via aplicativo. A Internet não está com boa qualidade, não está compatível. Nós precisamos avaliar toda essa situação.
Além disso, quero pontuar que eu não solicitei tempo de Liderança para ficar atacando A ou B, eu não solicitei tempo de Liderança para ficar atacando Parlamentar, para ficar atacando o Governo. Eu solicitei esse tempo simplesmente para defender o interesse da população nos projetos que estão pautados.
Dessa forma, tomando o máximo de tempo possível para que todos os Parlamentares possam votar, peço a compreensão de todos. Entendo que não há necessidade de mais delongas para que possamos fazer essa votação.
O Líder do PP solicitou o tempo de Liderança. Vou ceder o tempo para que o Líder do PP possa fazer uso da palavra.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente, quero registrar...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Abilio Brunini.
O Deputado Duarte Jr. pediu a palavra para orientar pela Maioria. Será a última orientação, porque as demais orientações já foram feitas.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
A orientação da Maioria, obviamente, é "não".
Aproveito a oportunidade para dizer que vai haver investigação, sim; vai sair a CPI da 171Milhas. Conseguimos as assinaturas necessárias para protocolar o requerimento de instalação da CPI que vai investigar essa fraude que tem atingido consumidores de todo o País, que envolve a 123Milhas, a Hotmilhas, a Hotel Urbano, a Hurb, todas essas empresas que prometem entregar sonho ao consumidor, mas na verdade entregam pesadelo. Vai haver CPI. Nós vamos investigar e garantir que o consumidor receba indenização por danos morais e danos materiais e a restituição do valor pago, atualizado monetariamente.
21:16
RF
Essa não é uma causa de direita, não é uma causa de esquerda, é uma causa de defesa do consumidor. Meu muito obrigado a todos os que assinaram, ao PL, ao PSOL, ao PT...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Duarte Jr.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 337;
NÃO: 103.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Pastor Eli pediu a palavra antes.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Tenho só uma pergunta a fazer, Deputado Eli.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Há um Líder na tribuna, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Abilio, eu passei a palavra ao Deputado Eli Borges.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Há um Líder na tribuna, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aguarde só 1 minuto, Líder.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas registrar, Sra. Presidente, que nas articulações do Requerimento nº 1.150, de 2022, eu votei com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Eli, está registrado o seu voto com o partido.
Pela Liderança do Bloco do UNIÃO, tem a palavra o Deputado José Nelto, do PP de Goiás.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, imprensa brasileira e os que nos acompanham pelas redes sociais da Câmara dos Deputados, já há vários anos a população brasileira vem nos chamando, nós Deputados, mas principalmente os Senadores da República, de "covardes", de "acovardados", devido ao que o Supremo Tribunal Federal está fazendo com a Nação brasileira. Vejam a decisão sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, aprovado nesta Casa pela maioria dos votos. Nós cumprimos a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, respeitamos o direito dos povos originários. A Constituição, Deputado Abilio, é bem clara: a terra pertence aos povos indígenas que estavam nela.
Hoje o Presidente do Senado da República, o Senador Rodrigo Pacheco, de maneira covarde, não colocou o marco temporal em votação, e o STF já começa a legislar em nome do Senado.
21:20
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O Senado da República tem mostrado que não tem compromisso com a Nação brasileira. Nós e todos os proprietários de terra do Brasil queremos segurança jurídica. Se o STF não aceitar o que a Constituição de 1988 deixou bem claro, para a regulamentação, que as terras pertencentes aos povos originários, aos indígenas, são aquelas que eles habitam, em que eles moram — a palavra é essa. Essas terras pertencem aos indígenas. Há outras terras já ocupadas por produtores rurais de todo o Brasil, e eu posso citá-las. Se o Supremo Tribunal Federal não acatar a decisão da Câmara dos Deputados, que terá que ser votada pelo Senado da República, haverá um caos no Brasil, haverá insegurança jurídica, Srs. Deputados. É muito sério quando um país perde a credibilidade por não dar segurança jurídica à população.
Vejam V.Exas. que hoje, nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Goiás, Tocantins, Pará, Rondônia, Roraima, grande parte das terras voltariam para os povos originários. Quem tem uma escritura de 40 anos, de 50 anos não será mais proprietário da terra. Imaginem, Srs. Deputados, a confusão jurídica que será criada no Brasil, primeiro, pelo Senado da República. De forma covarde, o Presidente Rodrigo Pacheco não tem coragem de colocar o marco temporal para ser apreciado pelos Senadores da República, e agora começa o STF a legislar, a passar por cima da Constituição.
É preciso que haja uma reação da população brasileira, primeiro para dizer ao STF que ele não manda no Brasil, que ele não pode legislar, que ele está passando por cima desta Casa. O que me deixa triste é que o Senado da República está calado, agachado perante o STF.
21:24
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Há outro assunto mais grave, que mexe com a Nação brasileira: as drogas. Podem fazer uma pesquisa e verão que 80% da população brasileira é contra a liberação das drogas. Essa matéria deveria também ser apreciada pelo Senado da República, mas o Senado da República, covardemente agachado perante o STF, não tem a coragem de discutir esta matéria. Poderia, então, o Congresso Nacional, nas eleições de 2024, estabelecer a realização de um plebiscito sobre esta matéria, a liberação das drogas no Brasil, e sobre o aborto.
Veja, Deputado Cabo Gilberto Silva: o Ministro Gilmar Mendes votou pela liberação da maconha e depois voltou atrás no seu voto. Porque não há nada definido. Como será feita a distribuição da maconha? Ela será vendida em farmácias? Haverá um psiquiatra ou um psicólogo para atender àquele jovem? Ele poderá usar a droga em praças públicas ou na sua casa? Ninguém sabe. Então, o STF não deveria legislar sobre isso, porque é uma matéria polêmica. É competência do Congresso Nacional, é competência do Senado da República, e o Senado covardemente não tem coragem de votar esta matéria, não tem coragem. Aliás, Deputado, o poder hoje é do STF. Nós não temos poder nenhum nesta Casa, no Congresso Nacional. Até conseguimos falar e lutar aqui na Câmara, mas o Senado se acovardou, está agachado perante o Supremo Tribunal Federal.
Eu faço um apelo: vamos promover um plebiscito, para a população definir. Querem o aborto ou não? Eu sou contra o aborto. Querem descriminalizar a maconha ou todas as drogas? É isso o que o STF está fazendo. Deixem a população brasileira definir.
Nós temos que ter policiamento nas fronteiras, pelo Exército Brasileiro, pela Polícia Federal, e prender, colocar na cadeia os traficantes. Nós temos que mudar a legislação brasileira e mudar a pena de 30 anos para 40 anos, em regime fechado.
As drogas estão acabando com a nossa juventude. O pior de tudo é que o STF, covardemente, quer legislar sobre uma matéria que não é da sua competência. Então, Sra. Presidente, está registrado o meu repúdio a decisões que não são favoráveis ao povo brasileiro.
Peço que seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, o meu pronunciamento.
21:28
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deferida a sua solicitação, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, os Deputados querem saber se as votações serão nominais ou simbólicas. Nós havíamos feito um acordo para que fossem simbólicas, mas houve votação nominal. Então, todos os Deputados aqui querem saber se a votação dos próximos requerimentos vai continuar sendo simbólica, conforme nós havíamos acordado, ou se as votações passarão a ser nominais.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A questão trazida pelo Deputado Gilson Daniel é pertinente. Portanto, eu pergunto aos Srs. Líderes e às Sras. Líderes se podemos ou não produzir um acordo sobre as votações serem simbólicas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sra. Presidente, acho que é importante...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Liderança do PT...
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Já existia um acordo, Sra. Presidente, que era...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Pompeo, é verdade que existia um acordo, mas foi quebrado, porque foi solicitada votação nominal.
A Deputada Jack Rocha tem a palavra.
Por favor.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu gostaria de pedir sensibilização aos Líderes presentes neste plenário, uma vez que nós estamos tentando conversar com os Relatores e os proponentes de alguns projetos.
A primeira proposta é a de que façamos esta votação amanhã. A segunda proposta, caso não aceitem que a votação seja feita amanhã, é a de que façamos votação nominal.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sra. Presidente, nós gostaríamos de pedir a suspensão...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Abilio, a Deputada Jack vai usar todo o tempo que eu passei para ela, até o final. Nenhum colega deve interromper o outro. Então, por favor, mesmo que o microfone esteja aberto, não interrompa os colegas.
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sra. Presidenta, tendo em vista a importância do acordo feito no Colégio de Líderes, de que as votações seriam simbólicas... As votações anteriores, em sua grande maioria, foram completamente positivas, com o voto "sim" de praticamente todos, e foram nominais. Então, seguindo o mesmo rito, não haverá quebra de acordo em relação a isso. As votações anteriores, mesmo com o acordo, foram nominais.
Mas a nossa proposta, para a continuidade desta sessão, ao Relator e ao proponente da urgência — e nós percebemos que aqui existe algo que destoa um pouco das nossas ideias, neste momento —, é de que juntos façamos um acordo para votar esta urgência amanhã.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra agora a Deputada Alice Portugal e depois o Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, pela nossa experiência, nós caminhamos até aqui em benefício do acordo realizado no Colégio de Líderes, mas com matérias praticamente consensuais, com poucos votos contrários, exceto na última votação. Daqui para a frente, lendo a lista e segundo a movimentação de alguns Líderes, que pedem que esse ou aquele projeto não seja votado em função de polêmicas existentes, creio que a decisão mais correta, a que eu gostaria de encaminhar para a vossa apreciação, é a de que, de fato, às 21h31min, nós suspendamos a sessão — faltam poucas urgências — e que amanhã os Líderes revejam a lista das urgências faltantes, para que as encaminhemos durante a sessão de amanhã.
Acho que isso é bom senso. Nós não vamos ficar aqui fazendo juízo de valor sobre a urgência pedida por mim, pelo Deputado Marcel van Hattem ou pelo Deputado Eli Borges. Obviamente, diante do dissenso, é necessária uma repactuação da lista dos projetos em regime de urgência. Acho que o bom senso nos encaminha para isso, para que não entremos em votações longas, intermináveis, às 21h31min.
É a minha sugestão.
21:32
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Alice Portugal.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Peço a palavra pela ordem, pela Liderança do PL, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Pompeo, antes de passar a palavra para V.Exa., eu quero dizer que vou seguir concedendo a palavra a um colega desse lado e a outro do lado de lá.
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu encaminhamento é no mesmo sentido, Sra. Presidente. Como houve rompimento do acordo e devido ao avançar das horas, é necessário que seja feita uma reavaliação da pauta no dia subsequente.
O PL também solicita que seja suspensa a sessão ou encerrada a Ordem do Dia e que amanhã novamente a matéria seja colocada em pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Abilio Brunini.
Tem a palavra agora o Deputado Pompeo de Mattos e depois o Deputado Gilson Marques.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade, é uma coisa simples o que vou dizer e que esta Casa, conhecendo o Regimento, vai compreender.
Há um acordo no sentido de que se faça a apreciação das urgências sem votação nominal. Isso foi mais ou menos o que foi combinado. Só que qualquer Deputado, se desejar, pode, individualmente, considerando que é urgência e que precisa de um quórum absoluto, de um quórum qualificado, de maioria absoluta, pedir a votação nominal. Pedindo a votação nominal, V.Exa. ou quem estiver presidindo vai ter que acatar, porque é regimental. Então, para fazer um acordo, é preciso combinar com os russos, mas com todos os soldados russos, porque, se um só se levantar contra, nós vamos ter que fazer a votação nominal. É simples.
Sra. Presidente, V.Exa. pode consultar, fazer o acordo, mas fazer a advertência. Se alguém pedir votação nominal, V.Exa. não tem como recusar.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo.
Tem a palavra agora o Deputado Gilson Marques e depois os Deputados Glauber Braga e Josenildo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vou fazer uma proposta de meio-termo, nem tanto ao céu, nem tanto à terra.
A ideia é a seguinte: como nós fizemos um acordo e, na verdade, ele não foi cumprido em nenhum projeto — em nenhum, porque era para ser votação simbólica, só se votou um depois disso, e não foi votação simbólica —, existe uma celeuma e já está tarde da noite, a minha proposta é a de nem continuar, nem encerrar, de que votemos somente o próximo projeto, de forma simbólica, e continuemos a votação das próximas urgências amanhã. Essa é uma proposta de meio-termo. Vamos votar só um, o próximo da pauta, e encerrar.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Gilson, a Mesa está colhendo as ideias.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, de acordo com as manifestações — já disseram que por hoje deu, que aquilo que tinha que ser votado já foi votado — e de acordo com o que disse o Deputado Pompeo, que está correto, que um único Parlamentar pode fazer o pedido reiterado de verificação das matérias, naquelas sobre as quais, evidentemente, não houver acordo, como não há, pela lista que foi colocada, entraríamos aqui numa situação de impasse.
Vamos jogar para amanhã, então.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Peço a palavra pela ordem.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - O Deputado Gilson Daniel quer falar.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Os Parlamentares que já falaram pelos seus partidos devem ter a tranquilidade de esperar que os outros partidos se pronunciem.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Houve uma reavaliação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, existe um acordo, feito no Colégio de Líderes, para serem votados todos os projetos na data de hoje. Existe um acordo. O acordo tem que ser cumprido. Se não cumprirmos os acordos, vai ficar difícil fazer as próximas votações. Então, nós temos um acordo. Que seja votação nominal, que seja votação simbólica, mas aquilo que foi acordado no Colégio de Líderes tem que entrar na pauta e não ser prorrogado para a pauta de amanhã. Nós estamos aqui e queremos votar.
Era isso, Sra. Presidente.
21:36
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Josenildo. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela Oposição, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Primeiro o colega, porque tem matéria, e em seguida V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Estou aqui para cumprir ordens.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Depois do Deputado Josenildo falará o Deputado Cabo Gilberto Silva, e encerraremos este encaminhamento.
O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE) - Sra. Presidente, quero falar depois, pelo UNIÃO.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queremos encaminhar nesse mesmo sentido. Há um acordo no Colégio de Líderes. É decidido que o que vem para a pauta já tem consenso lá no Colégio de Líderes. Queremos encaminhar no sentido de que sigamos com a pauta e que a aprovemos.
Estamos aqui representando o povo brasileiro e temos que cumprir as nossas obrigações. Não sei se vamos sair daqui às 9h30min, às 10 horas ou à meia-noite, mas temos que cumprir as nossas obrigações. Eu quero fazer um apelo: que possamos cumprir o que está na pauta.
O item X é um requerimento sobre projeto de minha autoria. Pularam esse requerimento, já votaram 14 itens. O item X sequer foi votado. Então, a pauta não estava sendo cumprida.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela Oposição, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem agora a palavra o Deputado Gilberto, depois o Deputado do União Brasil, e encerraremos as manifestações do Plenário, para tomarmos a decisão.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, assim como V.Exa., eu participo sempre da reunião de Líderes. Foi acordado lá que iríamos votar todas essas matérias. Se não houve acordo aqui dentro, o acordo da reunião de Líderes precede, Sra. Presidente. Isso é muito simples e objetivo.
Quem não aguenta ficar no plenário vai para casa e vota pelo Infoleg, mas vamos ficar até terminar a pauta, porque estamos aqui para trabalhar pelo Brasil, até amanhecer o dia, se for necessário.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gilberto.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Pela ordem, pelo PL. Houve uma reavaliação de posição.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Agora tem a palavra o Deputado do União Brasil.
O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu queria reiterar o apelo para que vençamos esta pauta, para que não deixemos esta pauta para amanhã. Nós estivemos, na última quinta-feira, no Colégio de Líderes, e lá foi feito um acordo. Então, vamos mais uma vez fazer este apelo: que cumpramos esse acordo. Há pautas importantes para o nosso País. Espero que possamos vencer esta pauta e não deixá-la para amanhã. Muitas vezes isso passa um recado muito ruim para a população brasileira, que paga tão caro para estarmos aqui, o de que ficamos sempre adiando. Vamos cumprir o acordo, Sra. Presidente, para vencer esta pauta.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, colega.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Sra. Presidente, pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Ainda que o PL, a Oposição, a Minoria e todos já tenham falado, eu vou conceder a palavra, para falar por 1 minuto, ao Deputado Abilio Brunini e ao Deputado Coronel Telhada, e vou encerrar esta fase em seguida.
V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto, Deputado Abilio Brunini. V.Exa. já falou e pela segunda vez vai tratar deste encaminhamento.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Houve uma reavaliação do PL, em conversa com os demais Líderes presentes aqui. Foi solicitado que se cumpra a pauta previamente acordada e que se faça a votação, ainda que nominal seja. Então, o PL quer que seja mantida a pauta, que seja mantida a Ordem do Dia. Ainda que seja votação nominal, que os requerimentos sejam votados todos, até o final do expediente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria, Sra. Presidente.
Quantos projetos ainda faltam ser votados nesta noite?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Coronel Telhada, faltam os itens III, IV, V, VII, IX, X e XXI. Estes são os requerimentos. Além deles, há três matérias na pauta da Ordem do Dia, duas delas com kit obstrução.
De fato, V.Exa. me oportuniza, nesta resposta, dizer que há dois requerimentos aos quais ninguém se opôs: o do item IV e o do item X. Nenhum partido pediu a retirada dos itens IV e X. Quanto aos demais, os itens III, V, VII, IX e XXI, houve solicitação de partidos de que não os votemos hoje. Eu não sei se respondi adequadamente a V.Exas.
21:40
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O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Presidente, pela Minoria, vamos cumprir o acordo e vamos votar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Josenildo, V.Exa. é o autor de um dos requerimentos sobre os quais não há nenhum óbice e trabalhou para construir um acordo. Por isso, eu me penitencio com V.Exa.
Mas eu creio que, mesmo o tema não tendo óbice de qualquer dos partidos no plenário, nós temos uma situação aqui na qual, colegas Parlamentares, há divergência flagrante entre posições.
Portanto, Deputada Jack, para dar um encaminhamento adequado — eu até peço desculpas por não passar a palavra a V.Exa. também, porque eu tinha anunciado a finalização —, eu quero anunciar a V.Exas. que prefiro, na condução dos trabalhos, que o Presidente Arthur Lira retome com as Lideranças, para bem dos nossos acordos parlamentares, em reunião com o próprio Presidente da Casa.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 30 de agosto, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 41 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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