Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar os danos sociais, ambientais e econômicos, dentre outros, causados pelo afundamento do solo na cidade de Maceió-AL
(Seminário Regional - Maceió/AL)
Em 25 de Setembro de 2023 (Segunda-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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09:00
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Quero dizer a todos os presentes que este seminário não tem nenhuma identidade ideológica nem vinculação a partido político. Nós estamos aqui para ouvir as vítimas sobre o que tem ocorrido nos bairros de Maceió. Portanto, nós temos aqui Deputados de todos os matizes ideológicos, de todas as correntes políticas.
Apresentei, no início deste ano, um projeto de lei para a reparação dos danos materiais, dos danos morais individuais, para que a área do desastre causado pela Braskem não fique com a empresa e para que a empresa não possa ser vendida sem antes reparar tudo aquilo que deve à população de Maceió. E, nesse projeto, eu tive o apoio dos Deputados Federais.
Aqui destaco o gesto de grandeza tanto da Prefeitura de Maceió, através do Dr. Felipe, do Mourinha, como da secretaria que está sob a responsabilidade do ex-Prefeito Rui Palmeira, da Câmara de Vereadores, e de várias correntes, porque todos querem apoiar a causa e, de alguma forma, já a vêm apoiando.
Em deferência à cessão do local para esta audiência, eu gostaria de dar início aos trabalhos ouvindo aqui o advogado do Conselho Regional de Medicina, representante de uma das vítimas corporativas situadas no Bairro do Pinheiro. Então, convido o Dr. Yves para falar por 10 minutos, tempo que será dado a todas as vítimas. O senhor pode vir aqui para mesa.
(Palmas.)
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Eu gostaria de cumprimentar o Presidente da nossa assembleia, da nossa reunião, o Deputado Alfredo Gaspar, que representa o povo de Alagoas. Cumprimentando-o, eu cumprimento as diversas autoridades sentadas à mesa.
Vou direto ao assunto, senhoras e senhores. A história do CREMAL — Conselho Regional de Medicina é como a história de vocês. O CREMAL tinha uma sede bem pequenininha, talvez menor do que esta sala aqui. Ele tinha essa sede desde os anos 60. E o sonho do CREMAL era expandir essa sede, fazer uma sede de acordo com os sonhos da classe médica alagoana. Então, em 2005, nós conseguimos um terreno — este lote onde vocês estão — e começamos uma obra, que é este prédio aqui, inaugurado em 2006. Este prédio era para servir ao Conselho Regional de Medicina nos próximos 30 ou 40 anos. Assim como vocês que foram atingidos pela catástrofe geológica, o CREMAL também foi atingido.
O Seu Manoel — levante a mão, Seu Manuel —, que era o nosso vigilante, foi a primeira pessoa que eu vi falar desse problema na televisão. Ainda em 2010, ele já reclamava de rachaduras no prédio dele; ele morava próximo daqui. E não havia explicação para essas rachaduras.
Pois bem. Para surpresa nossa, essas rachaduras que ocorriam nos terrenos do entorno evoluíram, começaram a colocar em perigo a vida das pessoas que por aqui circulam, e nós fomos procurados pela Braskem para nos retirarmos daqui. A Braskem pediu a nossa retirada daqui, mediante uma série de acordos. Esses acordos seriam celebrados através de um protocolo de intenções — e eu acho que todos receberam esse protocolo de intenções —, em que a empresa faz inúmeras exigências. Essas exigências eram enormes para nós. Mas havia um problema. Qual era? O entorno estava sendo esvaziado. Então, o bairro começou a morrer, e nós nos tornamos uma ilha.
Hoje, o Conselho Regional de Medicina é uma ilha. E só não saiu daqui em consequência da coragem do Dr. Fernando de enfrentar a Braskem e não aceitar as imposições que ela colocou.
A pressão era esta: "Vocês têm que sair". Mandaram até aqui, algumas vezes, engenheiros medidores sem autorização. Eles entraram no prédio, e o Dr. Fernando os expulsou, dizendo: "Vocês vão entrar na minha casa sem pedir permissão?" E os colocou para fora. Não bastasse isso, eles depois vieram e disseram: "Queríamos fazer um encontro para não expulsar vocês, para vocês saírem pacificamente". E, nos últimos 2 anos, aproximadamente, tem havido tratativas com os advogados.
Essas exigências nós fomos cumprindo, porque estamos comprometidos com a nossa funcionalidade. Até para pegar um Uber aqui é difícil, porque o motorista se recusa a vir aqui, dizendo que não há ninguém morando no Pinheiro. Até para pegar transporte é difícil, pois os taxistas se recusam a vir, pensando que vão ser assaltados aqui. Os trabalhadores, para saírem do conselho, têm que sair em grupo ou pedir carona.
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Tudo isso tem que ser organizado, diante de uma realidade de difícil sobrevivência, mas a resistência das pessoas do CREMAL tem sido lançada. Não é uma resistência por resistir, mas simplesmente porque a Braskem até hoje não disse em quanto nós vamos ser indenizados. Ela disse o seguinte: "Olha, vocês preparam aí um prédio, aluguem esse prédio e depois passem isso para nós". Como é que vamos alugar um prédio para a nova sede do CREMAL, em nosso nome, sem ter receita? E há uma série de normas que vedam ao conselho criar despesas sem ter receita para isso. "Vocês aluguem um prédio. Façam essa diligência." E o Dr. Fernando Pedrosa buscou, em inúmeras diligências, um prédio equivalente ao nosso em Maceió.
Em consequência dessa tragédia geológica, desse crime geológico... E tem que ser tipificado como crime, porque a ganância humana chegou a um ponto que não pode ser medida, é tudo pelo lucro da empresa, que não se importa com as pessoas do entorno, com a comunidade que está aqui estabelecida há décadas. Então, foi um crime geológico. Mesmo assim, o Dr. Fernando, porque via as dificuldades dos trabalhadores e dos médicos do conselho de chegarem até aqui, fez diligências em inúmeros imóveis, dezenas de imóveis. Ele saía daqui, pegava um horário e ia ver outros imóveis. Dezenas de corretores imóveis ofereceram imóveis a 6 quilômetros, 7 quilômetros daqui, imóveis que trariam mais dificuldades de locomoção para as pessoas e imóveis muito inferiores ao sonho dos médicos.
Esta é a casa dos médicos. Assim como vocês têm uma casa, os médicos têm esta casa. Os advogados têm a OAB, que é a casa dos advogados. Então, como é que vamos sair da nossa casa para qualquer lugar? Não é simplesmente uma localização. São relações que você cria no entorno, relações que são construídas em décadas de convivência.
Pois bem. Depois desse crime geológico, nós começamos a dialogar com a Braskem. Dialogamos muito com a Braskem, aceitamos a proposta dela, mas queríamos saber quanto é que eles nos pagariam por um prédio que tem mais de 2 mil metros quadrados de área construída e quase 5 mil metros de área total. Até hoje esperamos a resposta.
O que eles queriam com o memorando de intenções é que ficássemos numa condição de reféns. Eu acho que muitos aqui são reféns dessa situação, porque você aceita aquilo e passa a sofrer uma grande pressão psicológica. Há a pressão do medo de uma catástrofe geológica ocorrer mesmo e há a pressão do entorno, pelo esvaziamento da região, pela morte do entorno. Nós ficamos ilhados nesse processo.
Com essa pressão psicológica, o Dr. Fernando e a Diretoria decidiram assim: "Olha, nós saímos, mas qualquer negociação, qualquer diálogo, qualquer documento só será assinado se eles disseram quanto pagarão".
Deputado Alfredo, nós pedimos danos morais coletivos. Eles vieram com um dicionário de jurisprudências contra dano moral coletivo da classe médica. Ou seja, corríamos o risco de entregar o nosso prédio, a nossa casa, e não ter dinheiro para entregar outra casa para a classe médica, que confiou esta casa a nossa gestão.
Corríamos o risco de não ter dinheiro para adquirir uma casa equivalente. Na verdade, a empresa estava depreciando o nosso capital e se enriquecendo. Efetivamente é isto: ela estava ficando com o bem, um prédio que foi fruto de um investimento, de um sacrifício enorme da classe para construir esse prédio maravilhoso, e nós íamos ficar sem nada.
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Eu acho que essa história é comum a todos aqui. Todos têm um sentimento de perda. Mas conosco foi assim, graças à resistência do Dr. Fernando, que disse: "Olha, a conversa acabou. Só vai haver diálogo agora ou na Justiça ou quando vocês disserem qual é o valor da indenização, porque não adianta aceitar um memorando para sair sem nenhuma proposta concreta". Acho que é uma postura comum da empresa dizer que é urgente que você saia, e não existe nada a ser ofertado. Depois que você sai, você vira refém.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Dr. Yves, desculpe-me, mas o senhor dispõe de mais 1 minuto.
O SR. YVES MAIA DE ALBUQUERQUE - Então, senhores, a história desta casa não é diferente da de vocês. Como a nossa Constituição é cidadã, como a nossa Constituição assegura direitos, estamos buscando isso. Enquanto classe, enquanto autarquia de controle ético da profissão, estamos buscando isso, buscando o básico. Se eles querem ter o nosso prédio, que digam quanto vão nos pagar. Nós não estamos saindo daqui porque queremos. Estamos saindo daqui porque eles cometeram um crime de ganância sem grau, buscando o lucro a todo custo. Agora querem passar o prejuízo desse problema para nós, mas nós não aceitamos isso.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Obrigado, Dr. Yves.
Na pessoa do Deputado Federal Alfredo Gaspar, saúdo a Mesa e os grupos SOS Pelos Nossos Direitos e Maceió Comunidades Afetadas, de reivindicações dos nossos direitos, de reivindicações das comunidades. Esses são grupos que hoje vêm trabalhando pelas vítimas da nossa Capital, Maceió.
Saúdo todas as lideranças, os moradores e os representantes de associações de bairros afetados que hoje estão aqui presentes, os moradores dos Bairros: Farol, Pinheiro, comunidade Alto do Céu, Jardim Alagoas, Jardim das Acácias, Mutange, Bom Parto, Gruta do Padre, Bebedouro, Flexal e Rua Marquês de Abrantes.
Gostaria de iniciar passando as informações de que esses moradores, vítimas do maior impacto ambiental do nosso Estado, Alagoas, saíram às pressas de suas residências.
Eles acompanham toda essa movimentação desde o dia 3 de março de 2018, assim como o nosso amigo Geraldo, da Defesa Civil. Ele se encontra aqui conosco e acompanhou todos esses procedimentos.
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Algumas dessas pessoas receberam indenizações de forma rápida, sem uma avaliação técnica. Essas pessoas, que moravam em imóveis de três quartos com a sua família, passaram a viver em residência de dois quartos, porque o valor da indenização não foi suficiente para atender a necessidade delas na compra de outro imóvel. Há moradores que compraram imóveis que até têm um terreno, mas eles não têm mais recursos para fazer uma ampliação ou uma reforma. Há moradores que se desfizeram de seus eletrodomésticos, como geladeira, fogão, entre outros. Esses moradores precisam ser reparados.
A reparação por danos morais está sendo trabalhada, mas é preciso que essas pessoas tenham acesso a uma indenização de fato e recebam pelos danos morais.
Foi criado o Fundo de Amparo ao Morador pela Prefeitura de Maceió. Já foi confirmado pelo Prefeito que vai, sim, ser feito esse repasse, tanto para obras — construção de unidade de saúde, creche, escola — como também para os moradores e os comerciantes. Nós fazemos parte da comissão para construir o Fundo de Amparo, que em breve trará benefício a essa população.
Isso não é uma reparação por danos morais, mas um benefício, um auxílio a ser repassado a esses moradores. Não havia outra forma de eles virem a receber essa importância para fazer uso diante das suas necessidades, seja para a reforma de um imóvel, seja para a compra de um eletrodoméstico. Isso é o mínimo que essas pessoas podem receber.
Os danos morais estão sendo trabalhados na revisão dos danos na Defensoria Pública, com a participação de vários advogados e outras autoridades. Isso tudo não vai resolver a questão da comunidade, dos moradores, mas é importante para aliviar um pouco o que todos estão passando. Daí a importância do Projeto de Lei nº 2.257, de 2023, que tem como autor o Deputado Federal Alfredo Gaspar, que vem trabalhando na questão dos danos morais e na revisão dos danos materiais. A reparação por danos morais é por pessoa e não da forma que a mineradora estava repassando à população: apenas 20 mil reais, 40 mil reais.
Não há valor que pague o que essas pessoas hoje estão passando. Isso não tem fim.
A maioria dessas pessoas está morando na parte alta de Maceió, em Grande Tabuleiro. Isso gera um transtorno no trânsito para quem mora lá e trabalha no centro. É preciso que alguma coisa seja feita de imediato nas vias públicas, nos acessos. As obras precisam ter início.
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Cobramos do Município e do Governo do Estado que se trabalhe com pensamento positivo, para melhor ajudar essas pessoas, aliviando um pouco o sofrimento delas. Há necessidade de isso acontecer.
Estamos trabalhando na comissão do Fundo de Amparo. Amanhã faremos outra reunião na Prefeitura de Maceió. Estamos na luta, não paramos um segundo. Eu sou vítima como qualquer outro, igual a vocês aqui. Por isso eu não desisti. Eu dou continuidade a esse trabalho e vou até o fim, até vocês conseguirem ser ressarcidos pelos danos morais e pelos danos materiais que tanto precisam.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Quero agradecer ao Sr. Marcelo Alves, Presidente do Instituto Associativo dos Pais e Amigos do Farol.
Eu represento 60 mil mulheres, o que é uma honra para mim. É gratificante representar vocês. No meio de muitos, eu sou a única mulher a representar essas 60 mil mulheres.
Eu sou Presidente do Grupo SOS pelos Nossos Direitos. Criamos esse grupo quando o veto do Prefeito JHC foi mantido. Eu não aceitei isso e comecei a construir o meu grupo, porque o SOS Pinheiro, infelizmente, não existia mais. O que eu fiz, então? Criei o Grupo SOS pelos Nossos Direitos em favor de todos os moradores e de vocês mulheres.
Sou grata primeiramente a Deus. Nós saímos dos nossos bairros. Fomos todos afetados, homens e mulheres. Saímos das nossas casas, fomos praticamente expulsos. O meu lar era perto de tudo. Eu lutei contra a depressão, tive síndrome do pânico, o que não é fácil. Estou na luta, na guerra, e não vou desistir, porque desistir é para os fracos. Nós somos mais que vencedores, somos fortes.
(Palmas.)
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Estamos, juntos, lutando também pelo Fundo de Amparo na Prefeitura de Maceió. O Prefeito JHC nos abrangeu em razão dos nossos problemas. Estamos também com o Deputado Federal Alfredo Gaspar. Ele também está lutando junto com a gente. E eu só tenho que agradecer, porque não é fácil, do dia para a noite, você sair do seu lar. Tudo aconteceu de repente. Eu estava na minha casa e, de repente...
(Intervenção fora do microfone.)
Nós podemos nos calar? De maneira nenhuma. O que acontece? Eu saí da minha casa do dia para a noite — "tem que sair, tem que sair". Daí eu saí. Eu saí desesperada, não sabia nem para onde eu ia. Fui morar no Salvador Lira, um bairro difícil — ninguém que passar por isso —, com assalto direto na porta da minha casa. Eu tenho vídeo gravado, porque meu esposo colocou uma câmera para a gente ver.
Nós moradores precisamos ser vistos pela Braskem, primeiramente, porque foi ela que nos tirou dos nossos lares. Que afundamento é esse, pessoal, que não tem fim? Só faz, a cada dia, nos constranger mais, deixar a gente mais abalada. Cada morador que conversa com a gente, sentimos a dor do nosso próximo. Eu sou cristã. Eu sinto a dor do meu próximo. Então, a Braskem tem que arcar com tudo que ela fez com a gente. Precisamos do apoio das lideranças, dos Governadores, dos Prefeitos...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA REJANE SANTOS - Exatamente, pessoal. A voz do povo é a voz de Deus. Então, nós precisamos de ajuda, nós precisamos ser vistos! Os nossos danos morais não foram pagos da forma que tinha que ser. As nossas casas não foram pagas da forma que tinha que ser. Como é que alguém tira você da sua casa e dá 40 mil reais, incluindo o valor da sua casa, que não foi separado. A minha casa não valia 150 mil reais, não. A minha casa tinha o valor de 270 mil reais, pessoal! Meu esposo só recebeu 211 mil reais. A gente hoje precisa reformar a nossa casa. A gente não pediu para sair, tiraram a gente. A minha casa nunca esteve à venda. Eu tenho 53 anos, eu tenho um filho, que tem 29 anos, e a minha filha tem 25 anos. Não foi fácil. O meu filho está morando lá, longe de mim. A minha filha está morando comigo, porque ela está gestante. A minha filha teve perda de leite, a minha filha teve depressão. Eu, com depressão, tinha que ajudar...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA REJANE SANTOS - É verdade. Estão vendo? Então, eu venci a depressão para ajudar a minha filha. E hoje, a minha filha, graças a Deus, também venceu a depressão. Eu venci a síndrome do pânico. Eu, infelizmente, hoje vivo à base de remédio, mas estou lutando. E não vou parar. Eu não vou parar enquanto eu tiver voz para falar a favor de vocês, moradores!
Eu não vou parar! O meu grupo, o SOS pelos Nossos Direitos, não vai parar. Nós vamos, sim, até o fim. Mesmo que nós sejamos ameaçados...
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(Intervenção fora do microfone.)
Então, é isso, pessoal. Vamos em frente, vamos continuar lutando, porque unidos somos mais fortes. Vamos continuar nessa luta, nessa guerra, nessa batalha, porque o perdedor é aquele que desiste. Eu não desisto. Eu vou continuar até o fim, pela minha mãe, pelos meus irmãos, por mim, pelos meus filhos, que tiveram que deixar a casa deles. E eu vou continuar lutando, como mulher, por todas vocês, que estão neste auditório nesta manhã.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Agradecemos à Sra. Maria Rejane Santos Santana, Presidente da Comissão SOS pelos Nossos Direitos e representante de todas as mulheres.
Gostaria de quebrar o protocolo. Queria tributar toda a honra, toda a glória, todo o louvor e toda a adoração ao nome do Senhor por estarmos aqui, porque nada podemos fazer sem Deus.
Cumprimento o Deputado Federal Alfredo Gaspar pela iniciativa do acompanhamento dos danos sociais, ambientais e econômicos causados pelo afundamento do solo na cidade de Maceió.
Não se trata apenas de 60 mil moradores. As bordas agora chegam a 180 mil moradores, pessoas que não estão tendo a reparação pelo prejuízo causado como deviam e até hoje estão clamando por justiça. E uma autoridade nesta Mesa foi instituída por Deus, o Deputado Alfredo Gaspar, que tem conduzido com responsabilidade tudo que faz.
Queria, primeiro, falar do projeto de lei de autoria do Vereador Leonardo Dias, que veio para se somar a uma ideia anterior do Prefeito JHC, em meados de 2019, de 2020, do Fundo de Amparo ao Morador. O projeto de lei prevê a destinação de 50% do valor do acordo para os moradores realocados e 25% para a revitalização e infraestrutura das bordas.
Os Vereadores aprovaram esse projeto por unanimidade. Contudo, chegaram a um consenso com o Prefeito JHC de que se deveria manter o veto, para dar apoio financeiro para as vítimas e infraestrutura aos bairros para onde os moradores foram realocados.
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Nós do movimento popular tivemos uma reunião muito importante com o Prefeito JHC e vamos participar de várias outras reuniões. Já participamos da primeira reunião. Essa vai ser uma construção muito importante para Maceió e, principalmente, para as vítimas. Temos que ter o olhar voltado para as vítimas.
Estou falando das bordas, que são Flexais, Quebradas, Marquês de Abrantes, Vila Saem, Sanatório e também parte do Farol. Quanto ao Condomínio Morada das Árvores, aqui próximo, o pessoal está lá. Essas áreas também têm que ser consideradas pelo Conselho Nacional de Justiça — CNJ, para que aqueles moradores das bordas, como de Bom Parto, tenham os mesmos direitos dos moradores diretamente afetados. É preciso fazer isso. Quando participamos de reunião com o Deputado Federal Alfredo Gaspar, ele expôs justamente essa visão de haver uma comissão no CNJ. Isso foi muito importante.
Fiz algumas anotações. O Projeto de Lei nº 2.257, de 2023, é muito importante. Segundo esse projeto, a empresa Braskem, responsável pelo desastre, deve assegurar direitos aos moradores. Falo não só dos direitos financeiros dos moradores, mas de indenização moral por pessoa, e não por núcleo familiar. Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as indenizações chegam a 240 mil reais por pessoa. Aqui os proprietários receberam 40 mil reais. Quando havia um inquilino morando, eram 20 mil reais para o inquilino e 20 mil reais para o proprietário. Isso é um absurdo! Isso é um verdadeiro calote para os moradores. É preciso reparação.
Houve uma reunião na Defensoria Pública no dia 21, que foi muito importante. Está aqui também o Dr. Adilson, que participou dessa reunião. Tratou-se ali da revisão dos acordos. É preciso fazer a revisão dos acordos para essas pessoas, já que o dinheiro não foi suficiente para reparar tudo aquilo que elas perderam.
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Então, tudo que entrar a respeito da Braskem tem que chegar também aos moradores. Por que aos moradores? Esse dinheiro só está entrando porque alguém precisou ser vítima. Se as vítimas foram as principais atingidas nessa história, como uma parte do valor não pode ser dada a esses moradores? É muito dinheiro. Deveria ser uma parte para os moradores e a outra parte para o poder público. Não vamos esquecer os Estados. Se houver um acordo estadual de 10 bilhões de reais, temos que correr atrás. Esse dinheiro só chegou ao Município e vai chegar ao Estado porque alguém precisou ser vítima. É muito dinheiro. Dá para dividir uma parte para a população diretamente atingida e para as bordas, e a outra parte para o poder público, a fim de que Estados e Municípios fiquem com a maior capacidade de investimento de sua história.
Eu parabenizo o Deputado Alfredo Gaspar pelo projeto de lei, que já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado. Ele percorreu o caminho mais difícil — porque são mais de 500 Deputados — e agora está no Senado. Tivemos uma reunião com o Senador Rodrigo Cunha para que coloque em pauta esse projeto. Quero parabenizá-lo, porque esse projeto foi muito bem elaborado. Ele é no âmbito não só do Estado de Alagoas, mas também no âmbito federal. Em Alagoas, só há três Senadores. E os outros Estados? E os Senadores dos outros Estados? São 80 e poucos Senadores. Então, tem tudo para Maceió e Alagoas saírem grandes disso. Se tiverem, com certeza...
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Da Paz, vou atrapalhar você só 1 minuto.
Finalizando, gostaria de cumprimentar as associações, que estão conosco desde 2018. Cumprimento o Sr. Arnaldo, Presidente da Associação dos Moradores do Mutange; o Dr. Ricardo, conhecido como Zé Pretinho, Presidente da Associação dos Moradores da Gruta do Padre; o Sr. Augusto, Presidente da Associação de Bebedouro, e o Sr. Fernando, Presidente da Associação de Bom Parto. Agradeço a outras lideranças que não estão aqui presentes, mas que temos convidado para estar em todas as reuniões e têm lutado ativamente pelos moradores. Cumprimento a Rejane, Presidente da Comissão SOS pelos Nossos Direitos, o Marcelo, do Instituto Farol, e a D. Ednete. Essa luta acendeu uma luz e trouxe esperança para todos os moradores.
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09:40
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Quero agradecer ao Da Paz, que é Presidente da Comissão Maceió Comunidades Afetadas.
O SR. FERNANDO LIMA - Primeiramente, bom dia a todos. Na pessoa do Dr. Gaspar, quero cumprimentar toda a Mesa.
Vou começar pela legitimidade. As associações têm essa legalidade e legitimidade, ao ponto de, quando chegam os baloneiros querendo sair na foto, evitarmos algumas coisas desse tipo. Então, pedimos às autoridades que realmente procurem qualificação nas entidades que estão participando de cada movimento.
Por que eu pedi isso? Nós vivemos, no Bom Parto, uma guerra dupla, que é a genocida Braskem e, em outra parte, a Prefeitura e o Estado. A Prefeitura nos abandonou totalmente. Hoje ela abriu portas de negociação querendo introduzir, na comunidade, as políticas que nós cobrávamos desde lá de trás. No caso da Braskem, estamos passando pior do que antes. O que isso significa? No ano passado, nós tivemos sete mortes por leptospirose. De onde é que saiu isso? Do foco da área realocada onde se formam bolsões e focos de todo tipo de doença. Nós fizemos um boletim de ocorrência por descumprimento do acordo. O que aconteceu? Nada. Ah, mas por quê? Aí é aonde quero chegar. Porque, simplesmente, os órgãos que deveriam nos proteger estão ou mancomunados — alguma coisa está acontecendo — ou displicentes, vamos colocar assim.
Nós fechamos a via agora. Já vai pela terceira semana a entrada da Braskem ali no vértice de Pinheiro, de Gruta do Padre, Bom Parto e Mutange. Pedimos uma reunião com o MPF, com a Braskem, com a Prefeitura, com o Estado e com a DPU. Eu tive que escutar de uma das procuradoras que, se saíssemos, ela faria; se não saíssemos, não haveria. E foi o que aconteceu. Continuamos lá. Então, quem deveria nos proteger está virando o nosso algoz também. Com quem vamos contar a partir desse momento? Com os políticos? A Câmara de Vereadores é fiscalizadora do nada. Com o poder público do Estado? Estão correndo em segredo de justiça mais de doze bilhões, e nós estamos entrando também com a ação criminal contra o Estado e contra a União. Por quê? Porque são coniventes, no mínimo. Tem a questão do IMA, que deixou chegar a esse ponto.
E vamos para cima também. Não devemos nada a ninguém. Eles nos devem.
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09:44
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Então, o que queremos agora? Que, pelo menos, ela sofra uma derrota. Nós esperamos que a solução venha do Governo brasileiro? Não, a nossa esperança está fora do País, do final do ano para o começo. Mas, graças a Deus, surgiu a esperança em forma federal. O amigo Deputado Alfredo Gaspar juntou uma bancada de vários segmentos que estão convergindo para buscar uma solução. É o que deveriam fazer todos os poderes, convergir para determinada solução.
O Bom Parto está esquecido. Todo bairro tem os seus problemas. Eu sei que aqui se está brigando por valores também, mas nós estamos brigando por vida. É vida. Não tem como sobreviver naquela faixa condenada. Estamos esperando a realocação há quase 2 anos. As pessoas perderam tudo. As casas estão sendo destruídas. A Defesa Civil demoliu uma residência porque não tinha mais condições, mas ela está fora do perímetro de realocação. Como vamos sobreviver dessa forma? É sub-humano. Se tiverem a oportunidade, convido todos vocês a conhecerem Bom Parto, quando verão, a olho nu, que é sub-humano. A casa da Sônia mesmo, a quem eu pedi para ficar de pé, está minando água. "Mas é o lençol freático." Ele nunca subiu. Por que agora subiu? A rachadura, permita-me, senhora...
(Pausa.)
Há várias pessoas que estão passando por isso. Elas estão sem dormir, porque não sabem se a casa vai cair. Há um local em que as casas estão quase 6% inclinadas e sequer estão na área de monitoramento. Houve queda de energia dentro da área realocada. Mais de cem famílias da borda perderam tudo, e não existe borda até hoje. Nós falamos em borda e não há uma definição de borda, a não ser pela diagonal, que classificou aquilo como NF2. Nós precisamos que a CPRM venha aqui. Nós precisamos disso urgentemente, porque, se não for oficial, nós não vamos conseguir avançar. E, quanto à lei, precisamos demais dessa aprovação e saber o que ela abrangerá, para que realmente tenhamos um respaldo.
Aqui fica o convite para a bancada toda: venham nos ajudar! Venham visitar Bom Parto! Todos verão, a olho nu, que o que estou narrando aqui é muito pouco. Nós estamos sem escolas, sem posto de saúde, sem infraestrutura. Tem gente saindo do Bom Parto para Pitanguinha para fazer pré-natal, subindo a ladeira sem condições, sem transporte: ou isso é genocídio a conta gotas ou eu não tenho outra nomenclatura para isso.
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Quero agradecer ao Sr. Fernando Lima, Presidente da Associação dos Moradores do Bom Parto, a participação.
Hoje estamos aqui em mais uma batalha, batalha essa muito difícil, como falado aqui pelo nosso amigo Fernando, representante do Bom Parto. Eu represento a área do Bebedouro e adjacências. A sede da nossa associação está hoje em Chã de Bebedouro, em razão de termos sido realocados para aquela área. Mas estou aqui, senhoras e senhores, para falar exclusivamente da situação dos moradores dos Flexais, por tudo que estão passando hoje, em total isolamento econômico-social, esperando por uma decisão, por uma realocação. Há quanto tempo essas pessoas vêm lutando?
Nós podemos constatar, hoje, que nos Flexais não há mínimas condições de sobrevivência diante da situação em que aquelas pessoas se encontram — e isso sem falar de Chã de Bebedouro e da Marquês de Abrantes, que também foram atingidas, não diretamente, pela subsidência do solo, mas de forma indireta. Toda aquela população vem sofrendo com o desastre provocado pela mineradora Braskem. E estamos aqui hoje para apelar por justiça, para que essa bancada que está aqui veja mais de perto a situação dessas pessoas e tudo que elas estão passando.
Eu fui realocado. Sou vítima da Braskem. Apesar de alguns dizerem que a associação está silenciosa, nós não estamos silenciosos, não. Nós vimos trabalhando em defesa dos moradores e, principalmente, daqueles mais sofridos e penalizados até o momento, porque somos uma entidade comunitária totalmente regularizada e temos respaldo para representar essa comunidade.
Eu não estou aqui querendo desmerecer os outros líderes. Cada comunidade tem uma realidade. Está aqui o nosso amigo Rogério, temos também o Fernando, o nosso amigo Ricardo Batista, o nosso amigo Arnaldo, o Da Paz e também a Rejane. Todos são lideranças. E o nosso objetivo aqui é falar por uma coletividade, para que a situação desses moradores seja resolvida.
Eu gostaria de citar outra questão. Como sou vítima da Braskem, e todos aqui também são, quero falar sobre o que foi pago a cada morador por dano moral. Foi paga uma quantia muito irrisória.
Infelizmente, se essas pessoas não aceitassem, também não teriam a indenização por dano material. Eu não chamo isso de indenização, e sim de compra compulsória. Os moradores não tiveram opção e aceitaram o que a Braskem quis fazer com eles.
(Palmas.)
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É por isso que estamos nesta luta e esperamos que seja feita justiça a esses moradores. Quantos e quantos pais de família conversam conosco no dia a dia e nos colocam a situação deles. E assim também ocorre com os comerciantes, que foram prejudicados e até hoje continuam assim por conta dessa injustiça.
Portanto, estamos aqui junto a essa bancada. E quero agradecer ao Exmo. Sr. Dr. Alfredo Gaspar de Mendonça pela iniciativa de realizar este seminário hoje. Nós, como representantes de comunidades, estamos aqui para contribuir, na medida do possível, e ir em busca de justiça e solução para o problema que essas pessoas estão enfrentado.
Mais uma vez, Dr. Gaspar de Mendonça, eu afirmo: a situação dos moradores dos Flexais hoje é complicada. É preciso que haja atenção mais ampla por parte das autoridades com aquelas comunidades, inclusive as autoridades do Ministério Público Federal, para que vejam a situação daquelas pessoas de perto e façam alguma coisa, porque, do jeito que está, não podemos continuar. É uma injustiça total o que está sendo feito com aquelas pessoas, que estão sendo penalizadas todos os dias por falta de justiça e solução para o problema que vêm enfrentando.
Pelo que vimos, isso não vai parar por aí. Eu, como liderança, venho acompanhando a situação desde 2018, quando aconteceu aquele tremor de terra, e começamos a reivindicar e cobrar uma posição da própria Braskem. Naquele momento, a empresa disse que não teria nenhum elemento para se manifestar, porque não havia recebido nenhuma acusação. Ela recebeu a acusação e foi criado o acordo para fazer um plano de compensação de financeira e apoio à realocação. Mas eu continuo dizendo que esse acordo ainda deixou muito a desejar para esses moradores, que passaram por uma situação muito difícil e tanta humilhação. Cada cidadão teve que deixar a própria residência forçado. Essas pessoas construíram um patrimônio. E tínhamos um patrimônio cultural no bairro de Bebedouro, com toda uma tradição. O bairro de Bebedouro, hoje, não existe mais, por conta do desastre provocado pela mineradora Braskem.
Isso é doloroso. Nós vimos famílias com problemas de saúde, com problemas psicológicos. Nós vimos pessoas se suicidarem diante dessa situação, antes mesmo de receberem apoio à compensação financeira.
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Então, é isso, minha gente. A nossa luta é essa. Esta é a bandeira que nós temos que levantar: a luta por justiça. Nós queremos justiça para esses moradores. É isso o que queremos.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Ao agradecer ao Sr. Augusto Cícero da Silva, Presidente da Associação Comunitária dos Moradores de Bebedouro, convido a Sra. Ednete dos Santos Alves, da Comissão SOS pelos Nossos Direitos, para falar por 10 minutos.
(Palmas.)
A SRA. EDNETE DOS SANTOS ALVES - Eu agradeço a toda a população que está aqui presente. Estou muito satisfeita por ter vindo, por terem atendido o nosso pedido.
Agradeço ao Dr. Alfredo Gaspar, que nos atendeu, nos recebeu e pegou a causa. Nós o procuramos e ele prometeu nos ajudar. Não tenho muita coisa para dizer, porque tudo já foi falado aqui por todos da associação, a começar pela nossa situação, na palavra do Sr. Fernando, do Sr. Augusto e do Sr. Geraldo. Eu, como moradora do bairro, também fui atingida. Eu saí da minha casa às pressas.
Eu queria pedir ao Dr. Alfredo que abrace essa causa e enxugue as nossas lágrimas. Nós estamos afundando em lágrimas. O bairro não afundou, mas nós moradores, que fomos forçados a sair de nossas casas, estamos nos afundando em lágrimas por perdermos familiares, por conhecidos tirarem a própria vida devido a essa catástrofe ambiental que se diz ser a Braskem a responsável. Nós moradores pagamos por isso um preço muito alto, porque hoje vivemos em outros bairros.
É isto o que eu peço ao Dr. Alfredo e às autoridades aqui: ajudem-nos! O Prefeito prontificou-se a nos ajudar. Eu faço parte da SOS Reivindicações, junto com o Marcelo, com o Da Paz, com a Rejane. E a Prefeitura está nos recebendo para solucionar a nossa situação, juntamente com o representante do Prefeito.
Há muitas coisas que o Prefeito tem que resolver.
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Eu também peço encarecidamente, Dr. Alfredo e Dr. Fabio Costa, que está em Brasília, que vejam que estamos afundando em lágrimas. O solo não afundou, mas a população está em lágrimas.
Agradeço ao Sr. Leonam Pinheiro, que sempre estava no Pinheiro, onde sou moradora, olhando os animais. Muitas coisas aconteceram.
Agradeço também ao Sr. Leonardo Dias, que, com o Fundo de Amparo, deu o pontapé a essa iniciativa, época em que agarramos a causa e corremos atrás das coisas — o SOS Reivindicações; o SOS Instituto Associativo dos Pais e Amigos do Farol — IAPAF, cujo representante é o Marcelo; a Rejane; eu, com as reivindicações. Estamos lutando, minha gente, e não vamos parar de lutar. Eu fui acometida por quatro pontes de safena nessa luta, mas estou aqui em pé.
Agradeço ao Dr. Alfredo Gaspar. Todo dia eu falo com ele e peço socorro: "Dr. Alfredo, socorra a gente! Vê se o senhor faz alguma coisa pela gente". Eu espero que essa lei seja benéfica para nós moradores dos bairros atingidos.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Agradeço à Sra. Ednete dos Santos Alves, da Comissão SOS pelos Nossos Direitos, e convido o Dr. Adilson Araújo, advogado dos moradores da região.
(Pausa.)
O SR. ADILSON ARAÚJO - Bom dia a todos aqui presentes. Agradeço a oportunidade e o convite feito para estar aqui com vocês.
Agradeço ao Dr. Alfredo Gaspar e ao Dr. Fabio Costa, que nos representam em Brasília. É um privilégio ter a oportunidade de repartir com os senhores um pouco dos nossos conhecimentos.
Agradeço ainda ao Deputado Leonam, que está aqui conosco; ao Sr. Rui Palmeira, ex-Prefeito da cidade, conhecedor da causa; ao Dr. Rodolfo Barros, amigo de longa data; ao Sr. Leonardo; aos Vereadores; aos representantes do Executivo, o Sr. Mourinha e o Dr. Felipe; e, chegando aqui agora, ao Sr. Eduardo. Sejam muito bem-vindos!
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Eu me chamo Adilson Araújo, faço parte de um escritório de advocacia com longa data nas discussões desses casos que envolvem meio ambiente. Nós temos parceria com outras grandes personalidades do direito ambiental que atuaram em casos de grande relevância, como, por exemplo, Mariana e Brumadinho. Um dos maiores motivos de estarmos aqui foi a construção de uma bancada com um grupo de advogados que realmente se debruce sobre o tema do meio ambiente, a partir do art. 225 da Constituição Federal, que propõe e impõe para as gerações presentes e futuras a garantia de sustentabilidade na vida de toda a sociedade, daquilo que nós recebemos dos nossos pais.
O que aconteceu em Maceió é hoje conhecida internacionalmente como a maior catástrofe causada por uma mineradora ainda em acontecimento. É muito importante deixarmos o primeiro ponto já caracterizado aqui. O acidente ambiental, como algumas pessoas citam, na verdade, nada mais é do que um crime gerado pela exploração de sal-gema, e ainda está acontecendo. Ele não teve sua finalização porque a subsidência ainda está em acontecimento, e isso muda juridicamente todos os conceitos — quem é da área sabe disso —, muda muito os prazos, muda as condições de questionamento, de pensamento, de aplicação daquilo que se entende como direito.
O nosso escritório hoje represente aproximadamente 15 mil pessoas dentro do contexto de todos os atingidos. Então, é com essa responsabilidade que eu me apresento para falar com os senhores sobre esses temas de extrema relevância.
Eu assino as palavras do Fernando, que me antecedeu, a respeito da importância da questão da legitimidade. Eu li os jornais e algumas manchetes, e percebi que alguém se coloca como representante das vítimas e estaria, de maneira muito vulgar — eu até esqueci a palavra que usava, de tão pouca importância que dei ao assunto —, gostaria de citar aqui, boicotando este evento, como se, de alguma forma, as vítimas, e as pessoas envolvidas são vocês, fossem menos importantes do que posicionamentos políticos. Eu quero deixar muito claro que a nossa posição é muito técnica sobre o assunto. Eu acho um desrespeito muito grande para com todas as vítimas que alguém, por conta de um posicionamento político, se negue a estar sentado à Mesa, buscando soluções para um problema gravíssimo gerado debaixo dos nossos pés e que trouxe tanto desgaste e sofrimento, como nós aqui fomos testemunhas dos relatos. Mas eu acrescento mais dois.
No sábado, uma moça de 31 anos, depressiva, cometeu suicídio na região dos Flexais, o que foi uma tristeza. Ela é de uma família que eu conheço, meus clientes. Fiz questão de estar presente no dia para prestar minha solidariedade. São pessoas de bem que não estão suportando o peso desse acontecimento. No domingo, houve mais um falecimento na região dos Flexais, do Sr. José, uma pessoa de idade que também não suportou toda essa catástrofe que bate à porta.
Considero que não levar em consideração esse sofrimento e colocar outros pontos, quaisquer que sejam, acima disso, é um desrespeito para com as pessoas vitimadas. Por isso, aqui fica o meu agravo nesse sentido e o meu aplauso a todos que estão aqui — as associações, as pessoas, as autoridades presentes — nessa proposta de busca para algo que é um fato, e não mais um pensamento ou um questionamento.
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Segundo, desde março de 2019, quando se tornou pública a notícia do que aconteceu, o nosso escritório se mobilizou e nós viemos para Maceió. Eu já tenho uma história em Maceió. Tenho duas filhas que nasceram aqui, eu fui Secretário de Turismo na época de Ronaldo Lessa, nos anos de 2005 e 2006, acompanhando o Eugênio Sampaio. Então, eu tenho conhecimento de Alagoas, conheço o Estado, conheço pessoas, tenho vínculos fortes aqui. Mas eu não estava morando aqui. Voltei para cá por conta dessa situação e escalado pelo meu escritório, na época, para poder acompanhar melhor o que estava acontecendo, já que eu tinha conhecimento disso e das pessoas que estavam aqui.
Quem me contou sobre isso foi Luiz Carlos, da ADEFAL, o Lulinha da ADEFAL, um amigo particular. Ele me contou o caso dele e aí nós viemos para cá. Nessa primeira proposta, nós estávamos tratando com as pessoas a respeito de um procedimento judicial, ou seja, entrar na Justiça contra o que estava acontecendo. Nesse momento, muitas coisas aconteceram e foi feita, então, uma ACP. Algumas pessoas participaram disso, e foram pedidos 100 mil reais de danos morais. Nós fizermos o acompanhamento e colocamos os nossos clientes também nesse procedimento.
Eu gostaria que os senhores prestassem atenção. Quem puder faça isso, faça esse esforço, concentre-se para não perder o contexto da história. No fim de 2019, no apagar das luzes, a Braskem, em um esforço gigantesco para tentar impedir que explodisse para o mundo a sua atitude criminosa — eu rendo o fato que aconteceu aqui à abertura de quase 40 crateras enormes e que estão se movimentando, isso cientificamente comprovado —, ela, então, empurra uma documentação através de um acordo que vem recheado de vícios que poderiam inviabilizar, inclusive, questionamentos na Justiça. Embora o nosso escritório esteja com grandes dificuldades nessas questões, e temos sido penalizados por isso, naquela época, nós fomos o único escritório, nós e o Dr. Silvio Almeida, a questionar, encaminhar e protocolar mais de 7 mil clientes que o escritório representava. Nós fomos multados porque quisemos participar da construção do acordo, a fim de que algo pudesse ser mais justo para vocês. Mas, vencidas essas etapas, o acordo acabou sendo conduzido de forma draconiana, leonina, feroz contra as pessoas.
Eu recebi em meu escritório milhares de pessoas que se sentaram à minha mesa chorando, desesperadas, com depressão. Algumas já não estão mais entre nós. Entre elas, eu quero citar a D. Nadir, mãe da Rosângela, conhecidíssima em Alto do Céu, que faleceu por Alzheimer, doença despertada por essa situação, enquanto ela frequentava o local, desesperadamente, depois que mudou o caminho, para encontrar a casa dela. Depois que colocaram tapumes no Alto do Céu, ela era impedida de entrar lá. Desenvolveu, então, muito mais rapidamente a doença e faleceu de tristeza por conta desse evento.
Enquanto no acordo está citado que a empresa se responsabilizaria por oferecer atendimento jurídico, atendimento na abertura de negócios, atendimento psicológico, o que nós vimos foi a atuação de empresas terceirizadas, Dr. Alfredo, acionando essas pessoas através de telefonemas, inclusive com números não identificados, Dr. Fabio.
E durante esse processo, sofremos pressões. Se eu estiver mentindo, alguém, por favor, tenha a coragem de me dizer que é mentira. Ligavam de números de telefone não identificados para as pessoas as pressionavam para aceitar o acordo. Diziam que se não aceitassem o acordo, elas teriam que sair de qualquer forma, que seriam retiradas pela polícia, já que a área estava condenada. Elas não tinham a opção de ficar naquele lugar, elas deveriam sair daquele lugar. Estou falando a verdade?
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(Intervenção fora do microfone.)
E com essa pressão que as pessoas receberam, Dr. Alfredo, de saírem de suas casas às pressas — saiu gente com mala na cabeça, com medo de afundar por conta do grande caos que se gerou na mídia —, foram obrigadas a sair à procura de imóveis por toda a cidade. Com isso, o preço dos imóveis disparou de uma maneira profunda, estavam altíssimos. Qualquer aluguel custava mil reais, por conta do aluguel social propositado.
Nesse sentido, senhoras e senhores, esse acordo vem com pressão tão grande, inclusive por essas empresas, Diagonal e Gaesf, que foram as intermediadoras desse procedimento. E essas pressões através do telefone, essas pressões através do contato fizeram com que muitas pessoas, sem ter nenhuma chance, não tendo mais nem o que pensar... E a notícia que saiu na cidade aqui, se colocasse essas causas na Justiça seria um caminho alternativo. Elas esperariam de 15 a 20 anos para receber, ficariam sem o seu aluguel, como aconteceu com vários dos meus clientes que acabaram negando, porque havia uma certa condição de negar esse acordo. Negaram o acordo, e, por negarem o acordo, perderam o aluguel social, perderam o direito de receber o apoio que fosse, e, por causa disso, agora, a sua causa vai para a Justiça, mas com a expectativa de uma demora absurda com relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Doutor, vou lhe dar mais 5 minutos como tempo extra para que conclua.
É importantíssimo, Dr. Alfredo, Fabio Costa, representantes aqui. E aqui há um fato, os senhores têm votos, são representantes legais, porque têm votos. O povo saiu de casa e votou em V.Exas. Então, os senhores têm voto, assim como eu tenho legitimidade para falar aqui, porque eu também tenho procuração. Eu falo em nome de 15 mil pessoas hoje aqui, porque eu tenho essas procurações. Essas pessoas precisam passar por um processo de revisão de acordo, Deputado Gaspar. Isso é importantíssimo. A Defensoria Pública tomou uma iniciativa, na semana passada, que inclusive achei valiosa e, por isso, já nos propusemos a colaborar. E eu gostaria muito de contar com esse grande ponto no foco da atenção dos senhores, a revisão do acordo é algo importantíssimo para trazer às pessoas a oportunidade de receberem aquilo que lhes é devido.
(Palmas.)
O nosso escritório, fora isso, encontrando todos os caminhos, a nossa responsabilidade e esse trabalho — por isso fomos contratados —, buscamos um caminho também na Justiça internacional. Levamos esse caso para Roterdã, na Holanda, por vários motivos técnicos. E aqui eu tenho três dos nossos clientes que estavam lá, o Ricardo Batista, o Sr. Augusto e o Fernando. E lá nós apresentamos essa causa na Justiça internacional, devido ao grande impacto que isso gerou na vida da comunidade maceioense. É importantíssimo relevar esses fatos, trazê-los para o pensamento. E tudo o que o senhor está fazendo, Dr. Alfredo, diga-se aqui para todos, na realidade é algo que transborda a nossa realidade maceioense, porque os crimes ambientais estão acontecendo em nosso País de várias formas e com muito pouca responsabilização dos envolvidos.
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Então, com relação a essa lei que o senhor está trabalhando para garantir a aplicação do art. 225 da Constituição, inclusive de seus incisos, que falam que as empresas precisam ser responsabilizadas por isso, inclusive criminalmente, porque aquilo que não é considerado crime se enfraquece na aplicação pedagógica dos conceitos, eu quero registrar aqui não apenas o nosso apoio público, como também a disposição do nosso escritório, tanto do nosso escritório, como também de nossos parceiros. Inclusive, à tarde estarão aqui presentes os nossos parceiros do escritório que está cuidando da nossa causa na Holanda, o Pogust Goodhead, através da sua representante, a Dra. Thaís.
Naquilo que nós pudermos dar suporte técnico, no sentido de garantir o direito dos senhores, faremos com o maior prazer, porque essas injustiças não podem continuar acontecendo, nem aqui nem em lugar nenhum do nosso País. É importante que a legislação seja dura com relação a isso, para que essas pessoas tenham medo. Se elas não têm respeito, que elas tenham medo de serem penalizadas fortemente por crimes como esse que aconteceu aqui e fez com que vocês tivessem essa vida tão triste, como a senhora, D. Sônia, que está passando por esse momento. Com 69 anos de idade, com uma vida toda vivida, agora, num momento desses, ela está cheia de remédios, cheia de situações a serem vencidas, como uma grande guerreira que é, por causa dessas questões que estão acontecendo. O nosso escritório, portanto, está à disposição de todos os senhores.
Eu cito ainda mais duas questões importantíssimas: a falta de clareza com relação a tudo que foi tratado nesse acordo, por conta do sigilo que foi imposto — todas as coisas correram debaixo de uma situação de sigilo —, e a falta de clareza, Dr. Alfredo e os Srs. da Mesa que podem participar desta questão toda, no que diz respeito aos critérios usados para a avaliação dos imóveis. Ninguém nunca soube quais eram os critérios usados. Vários avaliadores, pessoas de renome no nosso Estado, como a Cláudia Amaral, através da Cotrim e Amaral, que é uma empresa de renome, fizeram avaliações dos imóveis das pessoas e foram rejeitados, porque não estavam de acordo com os critérios usados. Mas nós nunca soubemos quais foram os critérios usados para essas avaliações. Houve três avaliações, e muitas pessoas passando por isso.
Por último, encerro dizendo que dano moral por núcleo familiar é uma ofensa aos conceitos do direito. Quem trabalhou com direito, quem tem formação jurídica sabe disto: direito por núcleo familiar é uma afronta aos conceitos das disciplinas básicas do direito. Os nossos disciplinadores devem estar arrepiados com essa situação, porque a primeira grande característica do dano moral é que ele é personalíssimo à medida do sofrimento da alma do indivíduo mediante a situação que viveu ou que foi exposto.
Nesse sentido, quando se engloba essas pessoas no dano moral, no sentido de núcleo familiar, desrespeitam-se, além de todo conceito jurídico, a dor e o sofrimento das pessoas que passaram por isso. E esse dano moral foi todo lastreado, baseado em dois pilares, que são posse e propriedade. Ganhava 20 mil quem fosse proprietário e 20 mil quem fosse posseiro, inquilino ou quem estava com comodato. Nesse cálculo, em nenhum momento, Fabio Costa, foi considerado as dores das pessoas, o dano existencial e o sofrimento delas, apenas se elas eram moradoras proprietárias ou inquilinas. (Palmas.) Isso está errado. E nós não conseguiremos fazer nenhum movimento que justifique algum resultado sozinhos. Temos que fazer isso com mãos dadas, considerando as pessoas maiores do que qualquer outra questão.
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Agradeço também a participação muito importante do Dr. Adilson Araújo.
Eu quero agradecer ao Deputado Alfredo Gaspar a iniciativa de trazer este seminário aqui para Maceió.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Arnaldo, já que você me fez a indagação, permita-me responder.
Havia duas opções diante do quantitativo de pessoas a serem ouvidas: escolher as instituições para serem ouvidas primeiro ou escolher os moradores. E eu optei, junto com os outros membros do GT, por ouvir logo os moradores como forma de prestigiá-los e para ter subsídios para indagar os membros das instituições.
Continuando, quando aconteceu essa problemática dos cinco bairros atingidos… Mas antes de eu entrar nesse assunto, eu também gostaria de contar com a presença do (ininteligível), na presença do Sr. Alexandre Sampaio, que desrespeitou todo este evento promovido pelo Deputado. Ele tentou, mas o evento ainda continua.
(Intervenção fora do microfone.)
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Eu tenho certeza de que haverá uma ata deste evento que está acontecendo agora, e que as instituições que virão à tarde vão tomar conhecimento de tudo isso que está acontecendo. Não adianta mais repetirmos tudo o que já foi abordado pelos companheiros, vai ser uma perda de tempo.
Mas no meu direito como Presidente da Associação de Moradores do Mutange, eu jamais deixarei que outros venham a ocupar o meu lugar. Essa situação vai perdurar por muito tempo. Nós, da Associação de Moradores do Mutange, desde 2018, vimos acompanhando esse estrago que essa mineradora nos causou.
Eu só quero ressaltar a questão dos danos morais, que já foi dita aqui por vários representantes. Esses danos morais imputados pelas instituições que deveriam estar aqui nos defendendo, foram prejudiciais. Esses moradores foram prejudicados, uma vez que empurraram goela abaixo a todos os moradores vítimas da Braskem. São danos "imorais". Essa é a verdade.
(Intervenção fora do microfone.)
(Palmas.)
O SR. ARNALDO MANOEL DOS SANTOS - É essa a indignação de todos os moradores dos cinco bairros atingidos.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Agradeço ao Arnaldo Manoel dos Santos, Presidente da Associação dos Moradores do Mutange.
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Eu vou falar um pouco a respeito dos mutuários, sobre o que aconteceu, o meu exemplo, o exemplo do Manuel, um amigo nosso, e muitos em um universo de mais de 600 mutuários, além das tratativas que nós tivemos aqui, a imposição que foi feita pela Braskem, porque não foi bilateral, foi unilateral: "Você tem que aceitar e pronto". Foi assim para todos, sendo que, na realidade, com relação aos mutuários, nós tivemos o desconto. Na situação Caixa Seguros e Seguradora, era o mutuário e a seguradora, a corretora do financiamento.
O que acontece? Foi fechada a tratativa entre mutuário e seguradora. A seguradora quitou tudo que era relacionado ao financiamento junto à Caixa Econômica e a própria seguradora escreveu. Toda vez que eu indagava, eu chegava para a técnica da seguradora e perguntava: "Vocês têm provas de que realmente..." Eles diziam que era a mineradora, nunca se referiam à Braskem. Eles diziam que a seguradora não tinha conhecimento de que a mineradora era a causadora.
Nós peregrinamos durante 1 ano com o sinistro das nossas casas, dos nossos apartamentos, dos investimentos que fizemos e, até então, nesse percurso com todo o sofrimento, eu saí do meu imóvel por conta própria, que fica aqui em frente ao Zé Tavares, porque uma coluna, uma viga central do apartamento estava rachando. Depois eu fiquei sabendo que passava uma feição embaixo do imóvel, em frente ao Zé Tavares. Aí, sim, começou a peregrinação com relação ao sinistro.
Quando a corretora — a Caixa Seguros — fechou esse relacionamento, foi paga a hipoteca junto à Caixa Econômica, eu fui ao cartório de registro, recebi o registro em meu nome — está aqui o Manuel, um amigo nosso, que também tem a mesma situação dos mutuários — e a própria corretora disse: "Agora o senhor está apto a ir para as tratativas com a causadora". Até então, a corretora não sabia quem era a causadora.
É surreal a situação. E o que acontece? Ela valorou o meu imóvel, a Cotrim e Amaral, que até o Dr. Adilson confirmou aqui que é uma empresa idônea — eu fiz duas avaliações e, na minha terceira tratativa, ela queria que eu fizesse mais uma. A Cotrim e Amaral faz avaliação para a Caixa Econômica em ações judiciais. E o que acontece? Não valeu nada. No final da situação, eu saí com 76 mil.
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Se eu não tivesse tirado do meu bolso uma realocação que eu fiz por contra própria... Eu saí, fechei meu apartamento e fui morar na Jatiúca, e gastei 24 mil. Aí, ela indenizou. Eu comprovei isso. E, se eu não tivesse também ganho essa esmola de 40 mil, eu ficaria devendo à Braskem. Entendeu qual é a situação? É surreal! A valorização do meu imóvel ficou em 170 mil, e ela me descontou 174 mil. O do Manuel foi mais de 200 mil. Aí, ficamos sem o imóvel, e fui descontado em 240 mil.
Acontece que são vários fatores — vários fatores. Há pessoas que hoje não podem mais financiar. Na minha idade, eu poderia ter financiado, doutor, mas hoje não mais. Vocês viram o caso da Caixa Seguros, quando aconteceu a situação aqui no entorno. Ela não financia mais bairros aqui do entorno. Pode chegar com o financiamento, que ninguém faz financiamento. Tudo isso com pessoas do grupo de mutuários que tinham seus imóveis. Ainda houve o advento da pandemia, elas perderam o emprego, hoje estão inadimplentes e não podem mais fazer financiamento. Tudo isso, foi aquele turbilhão de situações.
Pessoas que estão doentes. Eu mesmo nunca tive problema de pressão alta, mas estou aqui e já estou tremendo. É uma situação que o cara olha chega aos 50 anos e vê pessoas como essas senhoras e senhores aqui, que passaram a vida toda naquele local, serem escorraçados! Eles foram retirados. Não existem nem palavras, uma situação dessa é surreal, um massacre! Foi um massacre!
Imagine se acontecesse uma catástrofe mesmo, a subsidência que tivesse um abalo e fosse às vias de fato o solo aqui, um prédio caísse, como se fosse uma — entre aspas — “situação que ocorreu no Líbano”. Imaginem como seria.
A situação dos mutuários até hoje, nos grupos de mutuários que eu participo, são pessoas que já tem. Financiamentos não são de 2 ou 3 anos, são 35 anos, 30 anos, dependendo da corretora. E hoje não temos mais o poder de fazer isso. A pessoa que fez o financiamento lá atrás, hoje não tem mais a situação. Essa é situação que infelizmente foi imposta a nós, e hoje temos que lutar pelos direitos nossos, senão somos engolidos. O poder econômico é grande nessa situação.
Eu vejo que para cada situação foi imposto um escritório jurídico. Eu sou mutuário, e veio um específico para minha situação. Fernando tem outra situação, e assim foi. Eles se armaram como puderam nessa situação.
Ela é complexa. Fiquei sem poder dar entrada em outro imóvel, vivo numa casa que é da minha sogra, e assim segue a vida.
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Quero parabenizar o Dr. Alfredo e a bancada que está aqui nos escutando sobre o que ocorreu. Essa é uma situação, como o Arnaldo Manoel falou, que vai perdurar por muito tempo, porque não sabemos ao certo até onde vai, onde é a área de borda.
O Fernando está aqui e explanou bem. O pessoal no Bom Parto está sofrendo. Aquelas pessoas que já saíram, ruim ou bom, estão — entre aspas "longe do perigo”. Mas e o pessoal que está lá na boca do leão? É complicado. Estão sofrendo, como aquela senhora ali, que tem que tomar remédio controlado. Eu também nunca pensei em tomar remédio. O Manuel tem a vida dele. Ninguém queria ter saído da sua casa, todo mundo tinha sua vida. E, se não fosse essa situação, ninguém estaria aqui, ninguém conheceria ninguém aqui.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Agradeço ao Rogério Rodrigues da Silva, representante dos mutuários da Caixa.
O SR. JOSÉ RICARDO BATISTA - Bom dia, pessoal, eu quero, neste momento, agradecer primeiramente a Deus, o Senhor dos Exércitos, porque sem Ele não seria possível executar nada.
Meus pais, que são falecidos, diziam: "Quando você chegar a um determinado local que tenha presença de um professor, você tem que dar continência". Então, Dr. Alfredo, eu quero neste momento expressar toda a minha emoção. Tenho o privilégio de tê-lo aqui representando toda essa bancada. Sou muito feliz pela propositura deste seminário.
Eu vou aproveitar esses 10 minutinhos para ler uma nota. Essa nota está subscrita por todos os representantes das associações de moradores.
A União das Associações de Moradores, neste ato, representada pelos senhores: José Fernando Lima Silva, da Associação Beneficente dos Moradores do Bom Parto; José Ricardo Batista, da Associação de Moradores a Gruta do Padre — este que vos fala —; Augusto Cícero da Silva, da Associação de Moradores de Bebedouro; Arnaldo Manoel, da Associação dos Moradores do Mutange; Rogério Rodrigues da Silva, representante da SOS Pinheiro, Associação dos Moradores; Anderson Paulo, representando a Associação de Moradores da Saem, vimos por meio deste expressar que, desde meados de 2018, quando ocorreram os primeiros abalos no bairro do Pinheiro causados pela mineradora Braskem, nós, na condição de líderes e presidentes das citadas associações de moradores, estamos acompanhando e dando suporte a todos os moradores que foram realocados dos seus bairros, vivendo no dia a dia com os dramas desses moradores que perderam toda uma trajetória de vida semeada naquele lugar com as perspectiva dos bons frutos, principalmente para as futuras gerações.
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A Constituição Federal prevê no seu art. 5, inciso XVII, que 'é plena a liberdade de associação para fins lícitos' e o Código Civil Brasileiro estabelece que 'associação é uma pessoa jurídica de direito privado, tendo como objetivo a realização de várias atividades sem fins lucrativos.
Antes dos abalos existentes, os líderes, presidentes das associações de moradores, sempre atuavam como voluntários nas suas comunidades, salvando vidas, atuando como mediadores de conflitos, atuando na seguridade social no que tange a trabalhos dedicados à saúde, à Assistência Social e à Previdência Social também. Tudo com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade social sobretudo para as famílias que mais precisam.
O acordo extrajudicial entre as instituições MPF, MPE, Defensorias Públicas e a Braskem, consequentemente, que precedeu a uma ACP — Ação Civil Pública, onde o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública de Alagoas ajuizaram esse instrumento processual pedindo uma indenização relativa aos danos morais no valor de 100 mil reais para cada pessoa do grupo familiar, que, infelizmente, não teve progresso.
Em novembro de 2019, atendendo à recomendação do Instituto de Geomecânica da Alemanha, foi criada a área de resguardo, como todos sabem, com a desocupação de 500 imóveis, e a realocação de 1.500 famílias do bairro do Mutange.
Nessa oportunidade, os representantes das Associações de Moradores do Mutange, Bebedouro, Gruta do Padre e SOS Pinheiro foram convocados às pressas para uma reunião no Tribunal de Justiça de Alagoas junto ao Desembargador, Presidente à época, Tutmés Airan, e a Ministra do Conselho Nacional de Justiça, Dra. Maria Thereza, que, de pronto, olhando as nossas faces, disse: 'A partir de agora, vocês, líderes, têm uma grande atribuição de interlocução com essa população, de retirá-los com vida dessa região'.
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A maior virtude dos verdadeiros líderes, ao longo dos seus 20, 30 anos de experiência, foi permanecer lutando ao lado do povo. Apesar de a maioria ter sido realocada para lugares distintos, ainda assim, os verdadeiros representantes continuam sendo respeitados pela sua responsabilidade, pela confiança e principalmente pelo seu caráter.
Nesse diapasão, as entidades aqui constituídas — associações de moradores de fato e de direito — vêm a público requerer neste seminário — durante o período da tarde serão apreciados os pedidos, mas eu vou adiantá-los aqui:
1. que sejam legitimadas as associações de moradores como as únicas entidades capazes de defender os direitos das famílias impactadas no que regem os seus objetivos e princípios estatutários;
2. que haja urgência urgentíssima na definição de uma instituição especializada de notória e atuação científica para definir critérios e estabelecer o que se denomina de 'borda imediatamente adjacente' ao Mapa de Feições e Risco;
3. com base na definição da borda imediatamente adjacente ao mapa, que seja proposta ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e às Defensorias Públicas a construção, conjuntamente com as associações de moradores, de um termo de acordo com a Braskem específico para essas famílias, que também foram lesadas em danos materiais e danos morais;
4. que sejam assegurados aos moradores legítimos, proprietários dos imóveis, o direito às suas propriedades e, após a estabilidade geológica, o uso dos seus bens imóveis;
5. que seja questionada a possibilidade da retroatividade dos benefícios da lei que está sendo conduzida — Dr. Alfredo Gaspar;
7. que seja definida, com o Governador do Estado de Alagoas, a indenização dos moradores quanto à corresponsabilidade do IMA, imediatamente e em percentuais sobre qualquer indenização que, porventura, o Estado de Alagoas venha a receber, além de outros benefícios de apoio às vítimas, a exemplo do Fundo de Amparo aos Moradores, pelo Município de Maceió;
8. que sejam definidas quais serão as ações do MPF, do MPE e das Defensorias Públicas em relação às indenizações dos moradores quanto à corresponsabilidade da Agência Nacional de Mineração — ANM;
9. que seja definida a transparência e a publicação que a Agência Nacional de Mineração — ANM precisa dar para a sociedade dos relatórios de preenchimento das minas; as associações de moradores precisam acompanhar todo esse processo, afinal, é da estabilidade do solo que precisamos, e é desse resultado que depende o retorno aos nossos imóveis, fato de que trata esta lei do Deputado Alfredo Gaspar de Mendonça.
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Ao agradecer ao José Ricardo Batista, Presidente da Associação de Moradores da Gruta do Padre, solicito-lhe que entregue essa nota à Mesa, para que ela conste no documento do grupo de trabalho.
O SR. RUBENS FIDÉLIS MOURA - Exmo. Sr. Deputado Federal, Secretário de Segurança de Honra do Estado de Alagoas, Deputado Alfredo Gaspar; Secretário de Segurança do Município de Maceió, Eduardo Marinho, Secretário ao qual estamos subordinados.
Sou membro da Guarda Municipal de Maceió, instituição da qual tenho a honra de fazer parte, sou inspetor da Guarda.
Saúdo os colegas da Guarda que estão ali atrás, ao fundo, fazendo a segurança deste evento, e os que estão também nas proximidades do prédio.
Saúdo também os representantes do gabinete do Prefeito, o Dr. Felipe Lins e o Sr. Claydson Moura, o Mourinha.
Saúdo também os nossos Vereadores aqui presentes; o Secretário Rui Palmeira; o Presidente desta Casa; e o nosso Deputado Delegado Fabio Costa, que tem sido um baluarte na luta azul marinho. Nosso muito obrigado, Deputado.
Dileto auditório, eu não sou representante de liderança nenhuma, lidero apenas a minha família, assim como muitos que aqui estão e são lideranças em seus lares. Com certeza estão aqui, porque continuam lutando e assim vão permanecer até o final, por justiça.
Trago aqui um tema que até então não ouvi desde o início de todo esse processo: o chamado marco temporal. Talvez esse tema marco temporal esteja, de alguma forma, atingindo ou não algumas pessoas, mas ele tem atingido diretamente a minha família, e com muita força.
Vou fazer aqui a leitura de um texto.
Desse texto eu extraí — dos sete pedidos de reanálise que eu fiz à Braskem, respostas que dizem o seguinte: "A registro cabe salientar que o Programa de Compensação Financeira — PCF avalia os imóveis conforme a situação física na ocasião em que ocorreu a data do evento geológico em 2018, não sendo possível, portanto, a realização de análise de imóveis com configuração espacial correspondente a datas anteriores a esta".
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O que significa isso? Em 2012 eu adquiri um imóvel em Bebedouro — o sonho da família, juntamente com os três filhos, o mais velho tinha 8 anos. Imaginamos ali a construção da casa dos sonhos, e fizemos o projeto da casa. Em 2015, resolvemos derrubar aquela casa que era vizinha a que nós morávamos. Enquanto nos capitalizávamos para dar início à obra — na verdade, o início da obra foi a demolição, foi o primeiro passo —, sobreveio a questão da Braskem.
A Braskem não aceita hoje compensar com base no que eu tinha antes. Ela disse que eu reduzi o meu imóvel, a minha casa, um terreno, e quer pagar uma compensação sobre o terreno e não sobre a casa — a aquisição foi em 2012 e a derrubada em 2015.
Em todos os documentos da Prefeitura de Maceió consta "residencial casa". Quando perguntam à Braskem de onde saiu, de onde surgiu esse marco temporal, ela afirma que esse marco temporal ficou consignado no termo de acordo. Eu pedi para que me mostrassem no termo de acordo em que cláusula consta isso, mas não consta nele.
Em outro momento ela disse que foi a Defesa Civil Municipal, em 2019, que definiu esse marco temporal. E aí eu perguntei se esse marco temporal foi definido com critérios técnicos ou simplesmente em razão do abalo. Eles dizem que foi a Defesa Civil, mas também não mostram documentos.
Protocolei, há alguns dias, no Ministério Público Federal uma representação. Ontem encaminhei a resposta já respondendo o que a Braskem havia dito, mas ouvimos sempre é a mesma fala.
Por isso eu peço, Dr. Alfredo, que a Comissão aqui tente de alguma forma definir esse marco temporal. Eu digo isso, porque a Braskem contratou uma empresa chamada TRE Altamira e uma outra chamada GEOAPP, que são empresas multinacionais especialistas em estudo de solo.
A empresa TRE Altamira ficou encarregada de definir a partir de que momento a subsidência iniciou em Maceió. A partir de imagens de satélites — várias imagens são sobrepostas com referenciais fixos —, observa-se a movimentação do solo. A empresa TRE Altamira afirmou com todas as letras que a movimentação de solo teve início em 2004.
Este é o pedido que eu tenho feito à Braskem: que considere o meu imóvel como afetado no momento da aquisição, pois desde 2004 a subsidência já existia. Em 2018 tremeu, não foi causa, foi consequência da subsidência. Outros tremores continuaram acontecendo. Aconteceu outro tremor em novembro de 2021, que foi sentido.
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Os sismos não foram a razão para a realocação das pessoas. Tanto é que eu não saí de lá em 2018, após o tremor. Eu saí em 2020, por conta dos diversos mapas divulgados pela Defesa Civil, segundo a qual eram divulgados em razão do acompanhamento que ela vinha fazendo da subsidência. Então, no momento em que a subsidência avançava, era emitido um novo mapa pela Defesa Civil municipal.
Em 2019, em audiência desta mesma Comissão da Câmara dos Deputados, a CPRM afirmou com todas as letras, em uma apresentação que está disponível no site da Câmara dos Deputados, que existe uma área instável, em vermelho, em processo contínuo de subsidência, desde 2011 ou antes. Então, naquele momento, a Braskem não tinha todos os elementos para afirmar exatamente desde quando, mas ela já afirmou que era desde 2011 ou antes.
A empresa TRE Altamira fez um estudo de 2004 até 2006, outro estudo de 2007 até 2011, e continua fazendo estudos. Recentemente, ela continua afirmando que a subsidência ainda acontece, embora não seja na mesma velocidade de antes.
Recentemente, em meados de maio ou em junho, o Dr. Alfredo solicitou por ofício à Agência Nacional de Mineração que disponibilizasse todos os documentos protocolados pela Braskem na ANM. A partir desse pedido do Dr. Alfredo, alguns documentos que eram mantidos até então em sigilo foram tornados públicos.
Acho que interessa ao pessoal da região de Bom Parto saber que há um ofício da Braskem encaminhado à Agência Nacional de Mineração em que ela diz que os bairros ao sul — Bom Parto e Levada — também estão sendo afetados por movimentos importantes do terreno próximo ao SESI Cambona. Até então, estava sob sigilo esse ofício da Braskem à Agência Nacional de Mineração que diz isso.
Ouvimos muito falar em crime, em quais são os indícios de crime. Quando se fala em crime, queremos ouvir falar também em polícia. Não temos visto nenhuma movimentação policial relacionada a isso.
Há também um relatório do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura — CONFEA disponível no protocolo eletrônico do Governo Federal, redigido por um grupo de trabalho do CONFEA, que chegou à seguinte conclusão: "Houve desleixo por parte das empresas mineradoras, tendo em vista o abandono de poços e minas inativas, inclusive desligando as bombas que pressurizavam as cavernas, em horários de bandeira vermelha da companhia elétrica, com vistas a economizar, porém causando despressurização e propiciando afluência salina. Há fortes indícios de que as deformações provocadas pela afluência de sal aos poços inativos sejam responsáveis pelas subsidências superficiais e suas consequências". Está aqui o indício de crime. Não ouvimos muito falar de polícia, de investigação, de como está o andamento disso. Então, há documentos importantes que estão disponíveis na Internet para quem buscar.
Dr. Alfredo, eu quero deixar com a Comissão o relatório da empresa TRE Altamira que foi protocolado pela Braskem. Tenho aqui o ofício também. O outro relatório é da empresa GEOAPP, também protocolado pela Braskem na Agência Nacional de Mineração. Os dois relatórios dão conta de que a subsidência no solo em Maceió iniciou-se em 2004.
Ambos são feitos, com base em satélites, por empresas multinacionais de renome, pelas melhores do mundo. Foram contratadas pela Braskem e afirmam isso.
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O marco temporal deve ser definido. Se não está atingindo o número de pessoas... Até então, eu ainda não tinha ouvido outra pessoa falar nesse tema. Está atingindo diretamente a minha família. Hoje, o que a Braskem me oferta não chega a 50% do valor do imóvel, segundo avaliação da Cotrim. Não chega a 50%. Estão querendo pagar o valor do terreno. Ela tem uma foto de satélite que diz que em 2018 eu tinha um terreno naquele local, e não uma casa, como se 2018 fosse o marco temporal, o ano em que tudo aconteceu. Mas não foi assim, isso já vinha desde 2004. Então, tem que ser definido esse marco.
Aliás, eu gostaria que as procuradoras do MPF tivessem acesso... No protocolo que eu fiz para elas, encaminhei também esse documento. Esse tema deve ser debatido com elas também, já que elas são signatárias do termo de acordo. Então, seria muito importante que elas se posicionassem nesse sentido, assim como a Defesa Civil.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Agradeço ao Rubens Fidélis Moura e solicito a entrega desses documentos à Mesa.
Para encerrar as exposições da manhã, ouviremos Abelardo Pedro Nobre Junior, que é Coordenador-Geral da Secretaria Adjunta da Defesa Civil, da Prefeitura de Maceió.
Antes, informo aos participantes que iremos fazer uma pausa e retornar às 14 horas para ouvir os representantes das instituições.
É sempre uma satisfação para a Defesa Civil de Maceió, para a Prefeitura de Maceió, trazer esclarecimentos, trazer nosso conhecimento e, assim, trazer luz a esse problema que afeta tão gravemente a nossa cidade. Diante do tema do nosso seminário de atualização das questões sociais, econômicas e ambientais, primeiramente eu gostaria de esclarecer a todos que
a nossa fala se restringe ao que é de nossa competência. Isso já vem sendo feito há 3 anos com muito zelo, com muita serenidade e com muita competência.
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Diante dos últimos relatórios feitos pela Defesa Civil, obtidos por meios de instrumentos instalados na área atingida, nos limites do Mapa Versão 4, e também de relatórios das consultorias hoje envolvidas no problema, por exemplo, da própria Universidade Federal de Pernambuco, onde temos um dos maiores pesquisadores da área de geomecânica e de geofísica do Brasil, Prof. Coutinho, nós sabemos das dimensões do fenômeno de subsidência. Ficamos muito tristes quando determinadas informações distorcidas são publicizadas, são disseminadas, porque trazem um prejuízo muitas vezes maior do o que já foi causado à nossa cidade, que é o prejuízo do transtorno psíquico, o prejuízo da desinformação, que fazem com que as pessoas não consigam se unir e verdadeiramente lutar de forma efetiva pelos seus direitos e pelos seus anseios.
A Defesa Civil de Maceió vem, por meio de instrumentos de mais alta ponta instalados na região, como os de DGPS, por um sistema também de interferometria que é fornecido por dois satélites da Agência Espacial Europeia, obtendo a cada mês, mensalmente, imagens e dados da movimentação do solo. Conforme já foi dito aqui pelo meu antecessor na fala, a movimentação do solo continua na casa dos milímetros, mas de forma constante. Há determinadas regiões em que essa velocidade hoje se apresenta cada vez mais desacelerada, porque havia uma velocidade constante e em alguns pontos também uma aceleração. Então, nesses pontos em que havia aceleração, a aceleração hoje é zero, mas a movimentação ainda continua constante.
Nos pontos em que não podemos, ainda, de forma efetiva, relacionar o preenchimento das minas, essa velocidade se apresenta cada vez menor. Por que eu digo que não podemos ainda atribuir isso ao preenchimento das minas? Falamos hoje, pessoal, de uma resposta da natureza a uma agressão que foi feita durante décadas. Então você não pode, a uma agressão que foi feita durante 40 anos, em apenas 2 anos...
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Abelardo, vou interrompê-lo para convidar o Vereador Oliveira Lima a fazer parte da Mesa.
O SR. ABELARDO PEDRO NOBRE JUNIOR - Dando continuidade à minha apresentação, para ser mais didático, das 35 cavidades que foram produzidas pela extração de sal, nove passam hoje atualmente por um processo de preenchimento feito por areia.
O objetivo maior desse preenchimento é evitar o sinkhole, ou seja, evitar que essas cavidades cheguem até a superfície, o que seria o mais trágico a acontecer na nossa cidade.
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É bom lembrar que nós temos — e já estudamos — vários fenômenos parecidos com o nosso. Digo parecido porque igual ao nosso não encontramos ainda em nenhuma parte do mundo, ou seja, com as características físicas e sociais que acontecem aqui em Maceió: exploração de sal dentro da área urbana.
Já encontramos processos de subsidência em Jacarta, na Indonésia, onde há explotação de água, o que causa também afundamento da cidade, e toda cidade está sendo realocada para outra região, mais segura. Nova York também passa por processo de subsidência; a cidade do México também, mas com exploração de água. Exploração de sal em área urbana nós não encontramos em nenhum lugar no mundo. O mais próximo disso foi na antiga Iugoslávia, hoje Sérvia, em Tuzla, onde há exploração de sal, mas já havia exploração de sal na região, e a população foi quem migrou para o local de exploração. E, quando começou o processo de afundamento, que durou mais de 40 anos, a população começou a ser retirada do local. E as condições, é claro, pedológicas e geológicas são extremamente diferentes daqui de Maceió.
Em Maceió temos um solo ainda formado na era mesozoica. Então, é um solo recente, é um solo frágil, em área de bacia sedimentar, que potencializa mais ainda o processo de subsidência.
Então, esse preenchimento das minas visa a extinção do risco de sinkhole, que seria, como eu falei aqui, o que de pior poderia acontecer para a nossa cidade. O preenchimento dessas nove minas foi determinado por criticidade. Ou seja, aquelas minas que se apresentavam com maior movimentação, com colapso das suas cavernas, tiveram que ser priorizadas. Outras minas passaram por um processo de pressurização, que são monitoradas, de forma efetiva, pela própria Agência Nacional de Mineração, pela CPRM e, é claro, também pela Defesa Civil aqui de Maceió.
Resumindo: conseguiremos em pouco espaço de tempo evitar o sinkhole com o preenchimento das minas. Isso já é algo bastante visível tecnicamente. Agora, o processo de subsidência, ou seja, de movimentação horizontal e de movimentação vertical do solo, tende a ser monitorado provavelmente durante mais de 10 anos. Isso com base, é claro em variáveis. Se uma dessas variáveis modificar, esse cálculo também se modifica.
Esse processo de subsidência, como eu falei para vocês, alcança hoje o Mapa Versão 4, que foi mapeado em dezembro do ano passado. Há, é claro, todo o monitoramento de uma área de 100 metros posteriores aos limites desse mapa, que é feito pelo Comitê Técnico, composto pela Defesa Civil Municipal e técnicos também da Braskem. Além disso, trimestralmente são emitidos relatórios sobre a movimentação. É claro que hoje a movimentação mais preocupante se apresenta na área mais ao sul do problema, ou seja, do Mutange em direção ao Bom Parto. Ao norte, como já discutimos em outros momentos, em direção ao Flexal, cada vez mais essa movimentação se reduz. Isso nos traz um certo conforto para as pessoas que ainda moram naquela região mais próxima da área limite do mapa.
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É claro que, mesmo com essas informações com relação mais ao sul, a Defesa Civil se faz sempre presente.
Instalamos na região não mapeada três DGPS, que também apresentam dados relevantes com relação ao que nós citamos anteriormente. Um deles foi instalado agora em janeiro. Então, nós aguardamos, pelo menos, dados de mais 1 ano ou 1 ano e meio, para que seja feito realmente um gráfico que tenha dados suficientes, para que possamos realmente diagnosticar o que está acontecendo naquela região.
Resumindo, não basta só o solo apresentar uma movimentação. Nós temos que identificar qual a direção desse movimento, porque um movimento na casa de milímetros pode ter qualquer causa. Quando o movimento é em centímetros, é bem diferente, mas, em milímetros, pode ter qualquer causa.
Como, na verdade, a Defesa Civil diagnostica e faz um mapeamento que, muitas vezes, vai de encontro a interesses da empresa, esse nosso trabalho tem que ser feito de forma muito técnica e muito consistente. Não cabe, em nenhum momento, dúvidas com relação às conclusões dos relatórios, ou seja, eles têm que ser extremamente técnicos. Não pode haver nenhuma falha, nenhuma dúvida de interpretação ou de processamento.
Então, até o presente momento, nós fazemos esse nosso trabalho. Não há, até o dia de hoje, 25 de setembro, próximo de meio-dia, nenhuma necessidade, neste momento, de realocação a mais ou de realocação a menos. O trabalho de Defesa Civil, conforme a Lei nº 12.608, é salvaguardar vidas. E nós continuamos fazendo isso de forma zelosa, de forma serene e de forma competente, conforme o nosso Prefeito JHC nos oportunizou a fazer nesse trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Abelardo, como nós não estamos abrindo a palavra para perguntas aos expositores, por conta da quantidade de pessoas a serem ouvidas, porque, senão, não poderíamos ouvir todos os representantes, qualquer pergunta a você pode ser direcionada para a mesa, que nós a repassaremos posteriormente. Estamos colhendo todos esses dados que você falou documentalmente, para repassá-los também à população.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Bom dia a todos.
Eu gostaria de fazer uma saudação rápida aqui a todos vocês. Este período da manhã é um momento para nós ouvirmos. Nós já acompanhamos no grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, mas é importante ouvir os anseios de vocês nessa conversa franca e direta.
Então, eu quero cumprimentar a todos que integram aqui a Mesa, o Secretário Eduardo Marinho, o Secretário Mourinho, o Vereador Leonardo Dias, o Vereador Rodolfo, o Dr. Felipe Lins, que representa aqui o Prefeito, o Dr. Fernando,
coordenador desta importante equipe de trabalho lá na Câmara dos Deputados, que tem nos dado muito orgulho e que tem mantido a coerência em relação a esse trabalho, fez isso quando era Procurador-Geral do Estado e está continuando nessa missão; diferente de algumas pessoas que surgem agora de maneira oportunista, politiqueira, defendendo somente interesses do Estado. Nós temos que priorizar o interesse das pessoas que mais sofreram os danos, as dores, enfim. Eu entendo que o Estado tem que ficar no segundo plano.
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Quero cumprimentar o Prefeito Rui Palmeira e o nosso amigo Vereador Oliveira Lima. Quero dizer que estou muito orgulhoso, Deputado Federal Alfredo Gaspar, de participar deste grupo de trabalho. Fui coautor, através do seu convite, da lei que possibilita o retorno da área atingida aos moradores, que são os reais e legítimos proprietários dessa área. Afinal de contas, não é dado a ninguém o direito de se beneficiar da própria torpeza. Essa é uma máxima do Direito, não é, doutor?
Então, não é possível que a Braskem possa fazer uma indenização à míngua como essa, muito aquém do que a população merece e depois ainda ficar com toda essa área, quando um dia for possível ela poder ser habitada.
Então, esse projeto importante, capitaneado pelo Deputado Federal (ininteligível), aprovado na Câmara dos Deputados, permite a devolução dessas terras a quem de direito, sejam os proprietários, sejam os seus sucessores.
Quero dizer que coloco completamente à disposição o nosso mandato, o mandato de vocês, afinal de contas, nós fomos eleitos de maneira legítima, com o voto da população de uma maneira muito direta. Estamos absolutamente à disposição dessas pautas, que são prioridades, são uma das nossas bandeiras. Quero me colocar à disposição de todos os representantes, de toda a população, para que possamos ir além do discurso, porque muitas pessoas aparecem para fazer discursos, e vocês estão precisando de atitudes e de soluções; discursos já existem muitas pessoas fazendo. Eu quero me colocar à disposição de vocês para todas as pautas do interesse da população dos bairros atingidos por esse afundamento causado pela empresa Braskem.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Respeitando o Regimento da Câmara dos Deputados, passo a palavra, por 3 minutos, para os integrantes da Mesa.
O SR. RUI PALMEIRA - Muito bom dia a todos. Quero saudar toda a Mesa na pessoa do Deputado Alfredo Gaspar e dizer que, na condição de Secretário de Infraestrutura, venho representar o Governo de Alagoas e nos colocar à disposição. Acho que não é momento de politicagem. Nós temos que buscar as soluções. As pessoas sofreram duas vezes: ao sair de suas casas e ao receber indenizações absolutamente injustas.
Então, é um momento de união. A bancada na Câmara, no Senado, na Câmara Municipal, que está aqui representada, a Prefeitura de Maceió, — também quero saudar o Secretário Mourinho —, eu acho que todos temos que estar unidos para buscar um alívio para o sofrimento de vocês.
E foi muito bem colocada, Deputado Alfredo, a questão temporal dessa tragédia. Eu lembro que, quando fui Prefeito de Maceió, estivemos aqui para inaugurar a pavimentação do Conjunto Divaldo Suruagy, salvo engano no final de 2014. E alguns moradores já me levaram para ver rachaduras.
Meses depois, o Jardim Acácia rachou. Naquele momento, nós achamos que a rachadura era por causa da nossa galeria de águas pluviais, e a Prefeitura fez um serviço emergencial. A partir daí, veio o tremor, Alfredo — se me permite uma rápida digressão —, em 2017, e nós não tínhamos especialistas. Fomos à Universidade Federal, que também não tinha especialistas. Foi-nos indicada a UFRN, no Rio Grande do Norte, e fomos ao Departamento de Sismologia. Trouxemos os técnicos, que identificaram que o problema era complexo.
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A partir daí, nós fomos ao Governo Federal, ao Ministério de Minas e Energia, à CPRM, que trouxe os técnicos. Eles descobriram que a causadora de todo o dano era a mineradora Braskem. Aliás, até hoje ela não assumiu que era a culpada por aquele dano. A Braskem, Alfredo, nunca pediu desculpas à cidade de Maceió. A Braskem nunca pediu desculpas a essas vítimas que aqui estão.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Vou passar a palavra aos Vereadores por 3 minutos. Vou começar pela ordem de mocidade.
Quero cumprimentar a Mesa, na pessoa do Dr. Alfredo, que tem sido um gigante ali na Câmara Federal. Sinto-me muito honrado por ser seu amigo e por estar aqui.
Cumprimento também o meu colega Fabio Costa, que foi meu colega ali na Casa Mário Guimarães. E nós, Fábio, temos orgulho de ter você e o Dr. Alfredo defendendo esse povo lindo que está aqui, tão sofrido, tão esperançoso por resposta, e V.Exas. têm sido esses guerreiros.
Cumprimento ainda o Secretário Rui Palmeira, parabéns pelo discurso; o meu amigo Felipe Lins, representando o Prefeito de Maceió, JHC; o meu colega Rodolfo Barros, meu amigo, colega também, Leonardo Dias, enfim, todos os que estão aqui na Mesa; os senhores e as senhoras que nos assistem neste momento.
Secretário, a Braskem não precisa apenas pedir perdão, pedir desculpas, ela tem que assumir o que está fazendo, porque este é o maior crime do planeta. Este é o maior crime não do Brasil, mas do planeta, do mundo. Estamos aqui para sermos a voz de vocês. Eu posso me unir aos meus colegas Vereadores aqui. Vocês vão ter uma Câmara que vai defender vocês, que vai brigar por vocês.
(Intervenção fora do microfone.)
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Igrejas foram fechadas. A Igreja Católica, que tem uma história linda, uma história tão bonita, foi fechada. E eu vejo, Dr. Alfredo, que aqui nós vamos ter argumentos mais do que necessários para buscar os direitos dessas pessoas, que merecem muito. Nós temos também no Senado o Senador Rodrigo Cunha, que tem feito o seu papel. E está aqui o representante dele.
Eu queria dizer a vocês que podem ter certeza de que tudo o que foi falado aqui, tudo o que vai ser discutido no dia de hoje — o doutor deixou isso bem claro — e as perguntas que serão feitas terão respostas. Não vai ficar nada no vácuo. E eu fico feliz, doutor, que o senhor faça os trabalhos dessa maneira, porque o senhor quer dar voz a um por um. Se nós abríssemos para alguns, poderia ficar alguém de fora. E V.Exa. teve esta brilhante ideia: que todos possam fazer o seu posicionamento, as suas queixas, e buscar os seus direitos.
Eu quero dizer a todos: muito obrigado por vocês estarem aqui. O povo tem que cobrar. Nós estamos aqui para lutar por vocês. Vejo esse auditório cheio, e estrategicamente esse órgão tão competente, neste bairro onde têm acontecido esses crimes horríveis... A pessoa que mora aqui há 60 anos, que aqui vivia, que tinha uma vida aqui, pode até receber o que lhe é de direito, mas o que nós estamos falando aqui é sobre o emocional. Você criou os seus netos, e vê a sua vida indo por água abaixo.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Se os Srs. Vereadores me permitirem, eu vou seguir a ordem da Mesa.
O SR. FERNANDO DE ARAÚJO PEDROSA - Obrigado, Dr. Alfredo. Este auditório existe especificamente para garantir treinamentos e cursos aos médicos. Então nós normalmente só cedemos este espaço para atividades de educação continuada. Mas esta era uma necessidade muito maior, e nós não poderíamos nos furtar a essa oportunidade de ceder o espaço, nem tampouco a participar, uma vez que nós somos vítimas.
Eu não sei exatamente o que entende a Braskem, mas ela não está com vontade nenhuma de nos indenizar. Interpretam eles que nós somos uma autarquia federal, e somos, mas somos uma autarquia federal sui generis. Não temos qualquer vinculação com o Governo, nem Municipal, nem Estadual, nem Federal. Isso já foi dito a eles. E nós temos autonomia para fazer as nossas atividades aqui.
Nós não temos dinheiro. Quando nos propuseram que saíssemos, eu disse: "Eu não tenho para onde ir. Eu não tenho recursos suficientes para sair.
Ou vocês indenizam convenientemente, para termos uma estrutura...". Os senhores estão aqui presentes e podem visitar o entorno deste auditório. Nós não temos condições financeiras para arcar com esse custo aqui.
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Rompemos, então, a negociação. Eu não sei qual o destino que ele faz. Eles propuseram que negociássemos em sigilo, mas eles não tiveram sigilo, uma vez que informaram à chapa adversária — nós disputamos eleição recentemente — que nós não queríamos negociar. A negociação estava aberta, mas agora eu já informei que não temos mais como negociar. Não temos mais. Ou eles indenizam, ou nós não temos como sair.
Fiquem tranquilos que esse prédio está absolutamente seguro, conforme laudo da Defesa Civil, que aqui esteve, do Prof. Abel Galindo e de outra empresa privada que avalia a estrutura de prédios. Todos eles disseram que as condições são boas. Contudo, estamos acompanhando que há movimentação de solo, e nós não podemos assumir sozinhos essa responsabilidade. Os nossos funcionários estão expostos a uma falta de segurança. Nós reduzimos o horário de funcionamento em 1 hora, para permitir que os funcionários saiam ainda de dia, com céu claro, com segurança, com tranquilidade.
Em sendo um dos representantes aqui, juntamente com o nosso amigo Mourinha e nosso amigo Eduardo, eu gostaria de agradecer o convite, Deputado Alfredo Gaspar, para que o Município de Maceió pudesse participar deste momento tão importante. Este é um momento importante porque, efetivamente, consegue-se extrair da população que está envolvida nessa situação os reclames e as dificuldades por que ela passa.
Neste momento, eu gostaria de parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Desejo trabalho profícuo, muita luz e muita serenidade para que o melhor, efetivamente, seja extraído de todas as falas que já aconteceram aqui e que acontecerão à tarde.
De nossa parte do Município, ficamos à inteira disposição, por óbvio, sobretudo na pessoa do nosso Abelardo Nobre, como representante da Defesa Civil, fazendo das suas as nossas palavras. A Defesa Civil de Maceió tem um trabalho técnico sério e muito respeitoso, que tem como preocupação única — dita pelo Prefeito JHC —, acima de tudo, a salvaguarda, a proteção da integridade física da população efetivamente atingida por esse fenômeno.
Dessa missão, Deputado Alfredo e Deputado Delegado Fabio Costa, a Defesa Civil não se afastará em hipótese alguma.
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Quero cumprimentar a Mesa nas pessoas do Deputado Federal Dr. Alfredo Gaspar e do Deputado Federal Delegado Fabio Costa, que representam esta Comissão criada para dar voz à população.
Quão simbólico é, Dr. Alfredo, ocorrer essa audiência pública, se assim posso chamar este seminário, em um bairro diretamente afetado pelo crime cometido pela Braskem, que é o Pinheiro!
Faz muito sentido, neste momento, a classe política — eu me incluo nisso, pois assumi o mandato de Vereador por Maceió há 4 meses, com muita responsabilidade — se colocar nessa posição de ouvir a população, sobretudo a população afetada, atingida de alguma maneira, pelas tantas dores que lhe foram causadas.
Os senhores e as senhoras aqui representam os milhares de pessoas que foram afetadas por essas dores, seja a dor de perder o seu próprio bem, construído com o suor do seu trabalho, seja a dor de perder alguém querido — eu vim há poucas semanas a uma igreja aqui próxima e ouvi o relato de uma irmã que perdeu o irmão, que tirou sua própria vida na porta da casa em que morou aqui no Bairro do Pinheiro —, seja a dor pela convivência social, que foi arrancada de cada um de vocês, sejam as outras tantas dores geradas por uma empresa que podemos denominar criminosa.
Na posição de Vereador por Maceió, eu quero apenas enfatizar que hoje pela manhã eu estou aqui para ouvir. Ouvimos os tantos relatos das associações que aqui representam os bairros, as comunidades, as classes sociais diversas desses tantos bairros afetados. Mais do que isso, coloco-me à disposição, seja da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, seja da Prefeitura de Maceió — o Prefeito JHC sabe que pode contar com o nosso apoio —, para que possamos, de alguma maneira, não suprir todas essas dores, porque sabemos que essas dores nunca cessarão, mas aliviar o tanto de sofrimento que cada um de vocês passou e passa ao longo desses anos.
Primeiro, eu queria parabenizar o meu amigo Deputado Alfredo Gaspar pela iniciativa e parabenizar pela presença o Deputado Delegado Fabio Costa.
Eu, como cidadão — não digo nem como político, nem como eleitor, mas também como eleitor —, fico muito feliz. Não esperava nada diferente de vocês dois no comando desta Comissão.
Eu lamento a ausência dos outros Deputados. Nós estamos ouvindo, em uma Comissão na casa deles, as pessoas sobre um problema seriíssimo, e os outros sete não se encontram aqui.
Como Vereador, logo no início do meu mandato, eu propus a criação de uma Comissão, como disse o Vereador Pastor Oliveira, para tratar das questões dos bairros em afundamento de solo.
Passamos 1 ano, 1 ano e meio fazendo oitivas — muitos dos que estão aqui participaram conosco desses momentos — e fizemos visitas aos bairros. Diante de tudo o que foi ouvido durante esse 1 ano, 1 ano e meio, nós criamos algumas iniciativas. Uma delas foi a Lei da Braskem, que foi mencionada aqui pelo Da Paz, uma lei que destinava 50% do valor de possíveis acordos celebrados entre Prefeitura e Braskem diretamente para os moradores, 25% para o entorno de 1.500 metros da borda do mapa para investimentos diversos, inclusive mobilidade, e os outros 25% para as áreas de maior vulnerabilidade, especificamente saúde, educação e assistência social.
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Essa lei foi aprovada e depois vetada. De comum acordo, nós estamos trabalhando no Fundo de Amparo ao Morador, que é uma iniciativa do Prefeito JHC que se encontra hoje na Câmara de Vereadores, para que possamos debater e disciplinar como será a utilização desses recursos.
O Mourinha está à frente dessa Comissão, fazendo neste momento oitivas com os moradores. Nós nos reuniremos posteriormente para dar a nossa parcela de participação e poder chegar a outro denominador.
Fora isso, há outra iniciativa legislativa que atualiza uma iniciativa do Governo do Rui, que é a Lei nº 6.900, que prevê benefícios fiscais, inclusive isenção de IPTU e ISS. Essa lei tinha a previsão de acabar em junho de 2024, uma lei com 5 anos de duração, e nós estamos prorrogando essa lei até o dia 31 de dezembro de 2028. Isso já está na Procuradoria-Geral do Município. Trata-se de uma iniciativa conjunta da Câmara com o Município de Maceió.
Além disso, nós estamos expandindo algumas áreas. O Chã de Bebedouro provavelmente também fará parte desse processo de atualização, devido aos impactos sociais nessa região. Assim conseguimos atingir as Quebradas e conseguimos atingir a Marquês de Abrantes, que estão classificadas hoje como Chã de Bebedouro.
O Bom Parto também passa a fazer parte da lei, Fernando, também com benefícios específicos para aquela região. Parte do Farol também deve ser adicionada nessa nova legislação.
Existe uma preocupação muito grande do Município e da Câmara de Vereadores no sentido de fazer justiça e amenizar um pouco o que todos os senhores e senhoras vêm sofrendo ao longo desses 5 anos, 6 anos de luta.
Quero reforçar que o meu gabinete continua aberto a todas as lideranças, a todos aqueles que sentirem o desejo de contar com a nossa força dentro do Legislativo Municipal. Nós estamos atentos a tudo o que vem acontecendo.
Colocamo-nos à disposição também, Deputado Alfredo, para que possamos de alguma forma contribuir com a expertise adquirida com todo o trabalho que foi feito ao longo desse 1 ano e meio. Nós temos um relatório bastante detalhado, como mais de 500 páginas, 600 páginas de documentação recolhida e com tudo que foi levantado, inclusive nas oitivas de todos os que aqui estão e daqueles que puderam comparecer.
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O SR. CLAYDSON MOURA - Dr. Alfredo, muito obrigado. Reforçando o que o Felipe Lins disse e todos aqui, em nome do Prefeito JHC e da Prefeitura de Maceió, nós podermos estar vivendo este momento tão importante. O senhor tem assumido um papel desde sempre, desde a Procuradoria, a Secretaria de Segurança, enfim, de ser esse baluarte de defender as pessoas, sobretudo as que mais precisam. Continue assim, porque é exatamente assim que Deus pede que nós sejamos: fiéis e cuidadosos com as pessoas.
Muito recentemente agora, todos esses líderes que estão aqui presentes estiveram com o Prefeito JHC, na Prefeitura, em uma reunião muito bacana. Nós conseguimos ouvir bem, discutir bem. Dali já saiu um grupo de trabalho para ajudar que o FAM — Fundo de Amparo aos Moradores — não seja uma coisa feita, Dr. Alfredo, somente por um lado. Em todas as discussões — já vamos amanhã para o terceiro encontro, o primeiro com o Prefeito, esses próximos todos conosco —, daqui a mais dois, três encontros, nós vamos começar a convidar figuras de todos os órgãos, para que nós possamos discutir também e finalmente, não tão distante, apresentar em uma grande sessão, em uma grande audiência pública, para toda a população o que está sendo pensado.
O importante, gente, é que vocês que estão sendo representados por todos eles saibam que as pessoas estão em primeiro lugar. Nada, absolutamente nada, vai ser feito, passo nenhum vai ser dado sem que a comunidade esteja junto. A comunidade vai dar um passo e a Prefeitura vai dar um passo junto. A Prefeitura vai dar um passo e a comunidade vai dar um passo junto também. Já há, acreditem, quase 30 grandes ideias postas no papel, fáceis de ser executadas, que vão desde os auxílios evidentemente aos apoios jurídico, psicológico, de saúde, a garantir vaga de escola para quem mudou de bairro, a garantir vaga de creche, atendimento nas unidades de saúde, porque o PSF tem aquelas regras de só atender as pessoas que já estão ali. Tem sido pensado muito, de forma que verdadeiramente esses auxílios, esse apoio, essa parceria não seja meramente um oba-oba. Em absoluto! Nós não precisamos disso.
As pessoas que estão aqui representando milhares de pessoas que estão sofrendo a cada dia, todo mundo aqui tem uma história de dor para contar, conhece a história de uma família que perdeu alguém ou que tem alguém doente. Não é fácil! Isso é absolutamente irreparável! Então, vocês já sabem que nós estamos juntos, que a construção de tudo isso está sendo feita junta.
Eu quero aqui, Dr. Alfredo, já colocar o FAM à disposição da Comissão Externa da Câmara, tão bem dirigida pelo senhor, pelo Delegado Fabio Costa, para dizer que em todos os nossos passos nós vamos abastecê-los com informações, nós vamos encaminhar as atas semanalmente para que vocês saibam o que nós estamos discutindo e também possam continuar colaborando para que este momento tão rico se transforme verdadeiramente em benefício direto para essas pessoas, e o melhor, que isso ocorra de forma absolutamente sustentável e duradoura.
Esse problema, como os líderes disseram aqui, não vai terminar daqui para amanhã, ele vai ter uma história pela frente. Mas que cada dia seja menos doloroso e mais benéfico para todos.
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11:44
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Nós juntos, tenho certeza, vamos encontrar e construir os melhores caminhos e vamos, sim, virar essa página. Nós não vamos só apontar, deixar que a Braskem diga o que e como quer. Nós vamos juntos, com certeza, fazer muito para que ela pague definitivamente cada centavo, cada minuto de dor, cada lágrima que ela tem feito vocês derramarem.
Quero cumprimentar a Mesa, o nosso Deputado Federal Alfredo Gaspar, o Deputado Federal Delegado Fabio Costa. Desde já, parabenizo-os por essa iniciativa fantástica.
Quero agradecer-lhes, Deputados, pelo convite para fazer parte deste momento e ouvir vocês, moradores, representantes de moradores das regiões afetadas.
Essa é a oportunidade que está sendo dada aqui de ouvirmos essas dores, essas situações que cada um de vocês tem passado, para que possamos ajudar da melhor maneira nessa luta, que vem de anos e precisa ter um desfecho definitivo com relação a essa situação, desencadeando uma condenação responsável por esse desastre ambiental, a fim de que possa reparar essas dores de vocês.
Então, obrigado, Deputado. Eu queria desejar-lhes um excelente trabalho neste seminário, uma oportunidade fantástica para que possamos dar encaminhamentos nesse ponto.
E da parte da Prefeitura Municipal de Maceió, como Secretário de Segurança Cidadã, quero dizer que estamos à disposição de vocês, moradores, que estão no entorno ali dessa região afetada. A Guarda Municipal já vem desempenhando um trabalho na região dos Flexais, e estamos estudando uma forma de expandir esse trabalho para outros bairros que estão ali no perímetro da região afetada. E, na região afetada também, nós continuamos com esse trabalho de rondas para garantir ali o mínimo de segurança para quem ainda está naquela situação, naquela zona.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Eu queria fazer alguns agradecimentos.
Quero agradecer aos convidados: Marcelo Alves, Da Paz, Maria Rejane, Ednete Alves, Adilson Araújo, Fernando Lima, Augusto Cícero, Dr. Yves, José Ricardo, Rogério Rodrigues, Abelardo Nobre, Arnaldo Manoel e Rubens. Os senhores e as senhoras hoje deram voz a quem tanto tem sofrido pelo crime praticado pela Braskem.
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11:48
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Quero agradecer de forma especial ao Deputado Delegado Fabio Costa, que ao meu lado encabeça esse grupo de trabalho e também tem lutado muito pela população atingida.
Neste encerramento, agradeço à Guarda Municipal que está conosco neste período da manhã, garantindo nossa tranquilidade; ao representante do Exército, o Coronel João Marques; assim como ao Dr. Fernando Pedrosa pela cessão da sede do Conselho Regional de Medicina.
(A reunião é suspensa.)
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14:00
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Declaro reaberto o seminário.
Conforme combinado com as senhoras e os senhores, ao final da exposição dos promotores, das procuradoras e dos defensores, abriremos espaço para dez perguntas das lideranças. Peço que as repassem a mim, e eu farei as perguntas.
Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. Em nome do Ministério Público Federal, agradeço o convite que nos foi formulado e a oportunidade de trazermos algumas informações.
Como a maioria dos senhores já devem saber, estamos atuando no caso desde janeiro de 2019. Este é um caso bastante complexo. Então, existem várias frentes de trabalho. Em algumas, já há alguns resultados, mas há outras ainda em andamento. Acho difícil tentar explanar sozinha. Mas eu e a Niedja podemos dividir o espaço: eu falo algo sobre a parte socioambiental e, eventualmente, ela fala sobre outras questões.
A atuação do Ministério Público ocorreu desde o primeiro momento, quando ainda não havia sequer a indicação do responsável. Também não sabíamos exatamente o que estava acontecendo. Então, começamos a atuar ainda no momento anterior ao da identificação da responsabilidade. Portanto, expedimos recomendação e atuamos muito intensamente, acompanhando os desdobramentos técnicos junto à Defesa Civil e à CPRM, tudo para tentar entender essa área mais técnica. Explico aos senhores que somos operadores do direito, mas nos esforçamos para entender aspectos de várias outras ciências que não estudamos. E assim precisamos fazer para bem atuar no caso.
Então, a participação da Defesa Civil foi essencial, assim como a da CPRM. Ajuizamos algumas ações. Uma primeira ação foi chamada de Ação do Sonar, por meio da qual conseguimos que o Juiz determinasse a suspensão das licenças
de operação da Braskem e a realização de estudos de sonar das 35 cavidades. Isso ocorreu porque, naquele momento, não existia regularidade no exercício dessa atividade de monitoramento das minas. E foi essa ação que nos permitiu compreender o tamanho do problema, a complexidade do caso. Depois dessas providências, ficou absolutamente demonstrado que as cavidades estavam em situação de vulnerabilidade e eram as causadoras dos danos, realmente, confirmando o resultado dado pela CPRM.
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14:04
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Então, ajuizamos outra ação civil pública, desta feita de responsabilidade pelos danos socioambientais, que resultou no acordo que chamamos de "Acordo Socioambiental", que tem várias frentes.
Esse acordo socioambiental trata da obrigação de preenchimento e adoção de medidas para a estabilidade das cavidades. Hoje, as 35 cavidades estão em monitoramento, algumas com indicação de preenchimento por areia, atividade importantíssima para todos nós que moramos aqui em Maceió e, principalmente, para aqueles que ainda estão no entorno.
Então, essas atividades são realmente essenciais, porque vêm ao encontro de trazer segurança à comunidade de Maceió.
Outra frente é a obrigação de reparar os danos ambientais. Nesse capítulo, havia a obrigação de realizar um estudo — o que já foi feito. Foi contratada uma segunda opinião a respeito desse estudo, e o plano de ações dessa reparação de danos ambientais está para ser executado.
Outra vertente desse acordo é a obrigação de reparar os danos socioambientais, a parte social, a destinação da área, sobre o que muito se discute e se especula. Mas o acordo veda a exploração pela empresa e a destinação após a estabilização — se a estabilização acontecer.
Então, é muito importante que sejamos muito transparentes com todos os senhores, porque o movimento de afundamento continua. É por isso que destacamos sempre a importância das ações de estabilização das cavidades que estão em curso, como é o caso do preenchimento por areia.
O Plano Diretor, que é um instrumento adequado, previsto no Estatuto da Cidade, prevê a participação popular. Trata-se de um instrumento que sai do Executivo e passa para o Legislativo,
prevendo ampla participação. É esse instrumento que, se houver estabilidade no futuro, vai disciplinar as ações.
Então, toda essa especulação que, infelizmente, ainda acontece é realmente uma especulação. Digo isso porque, em relação ao acordo firmado conosco, o Dr. Jorge Dória, do MP estadual, nesse capítulo, interveio no acordo socioambiental. E discutimos muito sobre a necessidade de trazer uma resposta à população a respeito desse ponto. No entanto, em que pese isso, sempre somos surpreendidos com essas tentativas de trazerem outros fatos e outras versões.
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14:08
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Outro ponto desse acordo socioambiental é a questão da mobilidade urbana, que já foi objeto também de adesão do Município de Maceió, onde ações estão sendo adotadas e já estão em curso, como a abertura de vias laterais na Avenida Fernandes Lima, na busca de diminuir esse impacto.
Temos também o Plano de Ações Sociais — PAS, que passou por escutas públicas em março. Nós recebemos algumas colaborações escritas em momento posterior, e esse plano está em fase de consolidação. Com base nesse estudo, várias ações serão objeto de entrega à comunidade.
E aqui eu posso destacar, porque também já houve consenso, um dos pontos que trata da questão cultural: o lançamento de editais, o inventário dos bens culturais. Então, são coisas que, no máximo até o início de novembro, já devem estar disponíveis ao público.
Há várias outras questões que estamos discutindo. Nós recebemos o material de forma finalizada, na semana passada, para discuti-lo com o Município de Maceió, porque fez a adesão ao acordo socioambiental nesse ponto. Então, estamos discutindo várias ações, tais como reforma e ampliação de UBS, de espaços de esporte, lazer e cultura, espaços multiusos, para que a população consiga, finalmente, receber algumas coisas mais concretas dessa frente de trabalho.
Outro ponto desse acordo socioambiental é a questão dos danos coletivos extrapatrimoniais, que foi objeto do acordo.
Então, um valor foi destinado a isso. Houve um comitê gestor com representantes de entidades públicas e também da comunidade, que se inscreveram e foram selecionados.
Acho que eu cheguei a ver aqui alguém do comitê, o José Ricardo. Tivemos várias intercorrências nesse processo do comitê gestor, mas agora conseguimos fazer um edital de chamamento. Várias instituições se apresentaram para fazer a gestão e operacionalizar esse recurso.
A UNOPS foi a vencedora desse edital de chamamento. Trata-se de uma instituição ligada à ONU e vai executar os projetos que forem objetos de indicação pelo Comitê Gestor. Então, não será o Ministério Público quem vai indicar o que fazer com esse recurso, mas, sim, representantes da comunidade e também de órgãos públicos com vocação e que tenham relação com o processo. Estes são os que indicarão esses projetos.
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Então, já há algumas linhas de projetos, como a saúde mental, o esporte, a preocupação com os animais, a preocupação também com a cultura. Todas essas são linhas de trabalho que serão tratadas dentro desse capítulo do comitê gestor.
Eu queria destacar que não paramos nos acordos já firmados, nos trabalhos que os senhores já conhecem.
Neste momento, aproveito para saudar todos nas pessoas dessas três lideranças que conhecemos e com quem tanto interagimos ao longo desses 4 anos.
Voltando aqui um pouquinho, temos também o acordo dos Flexais, que foi celebrado no ano passado, completando, daqui mais um tempo, 1 ano. Várias ações foram previstas e estão em execução, como a construção de escola, de UBS, de construção de um centro comercial, de um centro de apoio pesqueiro. Foram várias medidas, além daquela parte da indenização.
Então, temos outras frentes de trabalho, como a situação do Bom Parto, que o Sr. Fernando sabe tão bem. É uma preocupação nossa. No Ministério Público Federal, no Ministério Público do Estado e na Defensoria Pública da União, há uma coalização absoluta para tratar de todas essas questões — e é o que estamos fazendo.
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É claro que compreendemos que a resposta ainda não chegou a contento, mas continuamos empenhados, firmes, mirando ali o horizonte que sabemos que precisamos mirar.
Sabemos que é sempre uma questão delicada, mas sabemos que há ainda bastante discussão a respeito de algumas soluções que nós desenhamos. Precisamos entender que, para cada situação, aprofundamos o estudo e buscamos uma forma de resolver que seja adequada àquele problema. Então, não adianta que repliquemos a mesma solução para todas as situações ou, digamos, para todos os bairros ou regiões, quando os seus problemas são diferentes.
Então, é nisto que temos nos empenhado: conhecer a realidade de cada região e, a partir do problema existente, entregar uma solução que seja a ele aderente. Sabemos que o critério tem que ser sempre muito objetivo, porque sempre existirá em qualquer região a pessoa que quer sair e a pessoa que quer ficar. Assim como houve dentro da área de risco, existe também nos entornos essa discussão. Portanto, o critério tem que ser único, tem que ser técnico e tem que ser objetivo, para que ele atenda e se justifique para todas as pessoas, independentemente da sua situação peculiar.
Nesse caso também, uma coisa que precisamos deixar bastante clara é que nenhum dos acordos foi impositivo para qualquer das pessoas. Então, em todos os acordos está e sempre esteve aberta a possibilidade de discussão de forma individual da situação da pessoa. São acordos coletivos nos quais cabe, na situação concreta, a avaliação individual. Cabe ao morador, ao empreendedor ou ao advogado constituído avaliar e entender: "Não. O meu caso não se adapta. Ele não está suficientemente, digamos, tutelado pelo acordo coletivo". Aí se busca a via individual, já ultrapassada — acho que esse é um ponto supermal compreendido — toda uma fase processual em que se discute responsabilidade,
em que se discute relação de causa e efeito.
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14:20
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Então, tanto no acordo do Flexal quanto no acordo de indenização dos moradores, essas situações dispensavam prova. Restaria a liquidação de situações pontuais que hoje existem no Judiciário.
Eu acho que era mais ou menos isso que eu tinha separado para abordar com os senhores. Não prestei muita atenção ao tempo, Deputado, perdoe-me.
Reafirmo que Ministério Público Federal — e acho que posso falar também pelos meus colegas do Ministério Público do Estado e pelo meu colega da Defensoria Pública da União — tem um compromisso muito forte na defesa dos direitos dos atingidos, na defesa dos direitos difusos e coletivos que estão em andamento. No entanto, temos absoluta consciência de que, às vezes, não há a velocidade esperada. Quem está em reunião conosco sabe que já falei e falo que, muitas vezes, a velocidade com que conseguimos desenhar e executar a solução não coincide com a velocidade que o povo precisa. Mas existem muitas situações a serem trabalhadas.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Agradeço à Dra. Roberta Lima Barbosa Bomfim, Procuradora Chefe da Procuradoria da República em Alagoas.
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Enquanto isso, mais uma vez eu agradeço a oportunidade de estar aqui. Agradeço o convite para debater esse acordo e a nossa atuação, que não se encerrou no acordo, mas continua até hoje.
(Segue-se exibição de imagens.)
O objetivo do acordo foi que a Braskem reconhecesse a sua culpa. Quando demandamos o Judiciário, o que nós pedimos em um caso como esse? Pedimos que o Judiciário determine a culpa, reconheça a culpa e dê uma sentença condenatória obrigando os responsáveis a pagar uma indenização. Toda ação civil pública ocorre dessa forma.
Nas ações coletivas, o Ministério Público ajuíza uma ação para que o Juiz declare a culpa e condene o réu a fazer o ressarcimento. A parte do ressarcimento de cada vítima é feita individualmente. Digamos que essa ação coletiva se prolongasse até sentença final; isso levaria de 10 anos a 15 anos. Quando esse processo voltasse das instâncias superiores, cada atingido contrataria seu advogado para fazer o cumprimento de sentença, a liquidação de sentença. O Juiz, então, nomearia um perito, e a pessoa apresentaria os cálculos sobre o que entenderia ser seu direito. Se a outra parte não concordasse...
Vou ser bem prática: depois de ajuizada a ação, o processo levaria 15 anos — que é o tempo de trâmite de uma ação como essa, com todos os recursos inerentes — até que chegasse às instâncias superiores e o Judiciário reconhecesse que a Braskem é culpada. Depois, cada um dos senhores atingidos contrataria um advogado para fazer a liquidação de sentença e apresentaria o valor que entendessem ter direito. Certo é que a Braskem impugnaria esse valor, se não concordasse com ele, e o juiz nomeariam um perito. Só então os senhores seriam indenizados.
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O que se buscou com o acordo? Buscamos reduzir esse prazo de 10 anos a 15 anos, para avançarmos no tempo e chegarmos a essa fase da liquidação e cumprimento de sentença.
O acordo previu essa composição entre o atingido e a Braskem, mas, ao mesmo tempo, previu uma cláusula segundo a qual cada atingido que não concordasse com valor ofertado poderia pedir ao seu advogado que ajuizasse uma ação, para que o Juiz nomeasse um perito somente para discutir o valor da indenização.
O que vemos aí são interpretações equivocadas, pois alguns acham que foi imposto um valor. Em ação coletiva não há como o Juiz determinar um valor para A, B ou C. O Juiz não vai dizer: "Braskem, pague 500 reais para Fulano; para Sicrano, 110 reais". Não é dessa forma que as coisas acontecem. Quanto ao valor, caso aquele atingido, ao receber a proposta da Braskem, com ele não concorde, será obrigação do seu advogado buscar o Judiciário e entrar com uma ação apenas para que o Juiz nomeie um perito. Nessa nomeação do perito, o advogado terá a oportunidade de oferecer quesitos, assim como a empresa também vai oferecê-los. Ao final, o Juiz vai dar uma decisão com o valor que entender correto para a indenização do atingido, seja a título de danos morais, seja a título de danos materiais.
Então, o que aconteceu foi que, muitas vezes, os advogados não buscaram isso, não foram lutar pelo direito dos atingidos, e essa culpa veio recair sobre o signatário do acordo. A cláusula é bem clara: quem não concordar, que busque um Juiz, para que seja nomeado um perito. No meu entender, essa é a parte mais importante do acordo, porque ele pulou uma etapa de 10 anos a 15 anos.
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Há a CPI indenizatória, que, inicialmente, foi proposta pela DPE e pelo MP de Alagoas; depois ela veio para o Ministério Público Federal. Essa ação foi a que teve o acordo celebrado, o primeiro acordo, o primeiro aditivo, o segundo aditivo. Quando a Braskem fez a proposta, a empresa queria tão somente indenizar o pessoal do Mutange, a situação de maior gravidade, porque havia ali uma concentração de minas. E nós conseguimos ampliar esse acordo para que atingisse toda a...
(Pausa.)
Ali estão as datas. O primeiro acordo foi celebrado em janeiro de 2020; o primeiro aditivo, em 15 de julho de 2021; e temos aí o segundo aditivo.
Daí houve a CPI, a nossa primeira ação para anular todas as licenças e impedir que o IMA expedisse novas licenças, de modo que obrigasse a Braskem a fazer todos os perfis sônicos nas minas, para realmente sabermos qual era a situação e também exigirmos o encerramento da atividade minerária, conforme preconiza o Código de Mineração. Então, foram esses os pedidos. E essa sentença foi 100% procedente.
Essa foi a problemática das avaliações dos imóveis. Eles não são obrigados a aceitar a indenização. Nós jamais assinaríamos um acordo que obrigasse o atingido a aceitar isso. O atingido é livre para ingressar ou não no programa. Só que, ao não ingressar no programa, ele tem a vantagem, da qual eu falei, de ir direto para uma avaliação do imóvel, o que é bem diferente de uma ação de conhecimento.
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Cabe ao advogado ou ao defensor constituído lutar pelo valor justo. Por quê? O Ministério Público não atua individualmente, o que é até vedado pela Constituição; ele só atua de forma coletiva. Quem vai atuar individualmente, defender o interesse de cada atingido é o advogado constituído. O atingido tem o direito de pedir a reanálise da proposta, ainda extrajudicialmente. Não havendo modificação no valor ofertado, ou não satisfeito o atingido com o valor proposto, ele poderá peticionar ao juiz que nomeie um perito para a avaliação do imóvel, conforme cláusulas 5ª e 13ª do termo de acordo, que é o procedimento mais célere, por se limitar ao valor controvertido.
Então, nessa fase, o advogado vai ofertar os quesitos, a Braskem também vai ofertar os seus quesitos, depois é que o juiz vai decidir pelo valor.
Ali vemos as nossas atuações extrajudiciais. Foram 118 reuniões. Os números das audiências públicas estão errados, com essa já são oito. E foram nove as recomendações.
A quantidade de reuniões aí destacadas não reflete a realidade, porque, em 2023, já houve bem mais. Isso aqui foi uma apresentação que fizemos para o CNMP.
Então, além de todos esses, não estão incluídos no acordo os grandes empreendimentos, porque será algo entre a empresa e a Braskem. Mas, em relação àqueles grandes equipamentos, quando há o interesse público, como é o caso dos hospitais, nós estamos atuando. Nós temos um procedimento para tratar da questão da saúde mental da população de Alagoas, que foi atingida de todas as formas, porque todas as instituições de saúde mental ficavam no bairro. Agora, o Portugal Ramalho vai ter que ser desocupado, estamos também atuando nisso. Infelizmente, o Governador vetou a lei para adquirir o...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - A senhora está certa, mas deixe os expositores acabarem de falar, porque todos terão direito a escrever as suas perguntas.
A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Ali há um procedimento para se identificarem critérios e metodologias utilizados para a valorização das propostas de indenização. Há também a prestação de serviço público de educação.
Nós estamos atuando na questão do VLT, porque se trata de um transporte público subsidiado pelo Governo Federal e que atende a uma parcela da população vulnerável.
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Ao agradecer à Procuradora da República Dra. Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary, passo a palavra ao representante do Ministério Público Estadual, Dr. Jorge Dória, que está aqui acompanhado dos promotores Dr. José Antônio Malta Marques, que é Diretor do Centro Operacional do Ministério Público, e do Dr. Adriano Jorge, que também faz parte desse GT do Ministério Público Estadual. Mas ficou acordado que o Dr. Jorge Dória faria a exposição.
O SR. JORGE DÓRIA - Tarde feliz. Apesar dos pesares, o momento, digamos assim, é de reflexão conjunta. Eu falo de mim e do Ministério Público Estadual, principalmente da minha pessoa, como um defensor intransigente das causas sociais e das pessoas, com o coração também sangrando. Desde o início de 2018, em março, quando esse crime foi cometido contra a humanidade, nós não paramos, nem pararemos, em busca do que possivelmente seja melhor. Eu digo possivelmente, dentro do que a Justiça, dentro do que as normas podem proporcionar para a melhoria dessa tragédia que assolou a todos nós.
Eu queria saudar inicialmente o Deputado Alfredo Gaspar e já parabenizá-lo, Deputado, pela criação desta Comissão, para trazer mais luz, mais transparência, mais informações, e aplacar, na medida do possível, esse sofrimento coletivo. Eu tenho uma vontade divina de que isso tudo seja apenas um pesadelo.
Eu queria saudar também os nossos colegas Promotores aqui presentes, meus aliados do dia a dia; meus queridos amigos Adriana e Dr. José Antônio; as colegas do Ministério Público Federal, essas bravas Procuradoras, também parceiras dessas lutas; o Dr. Felipe, que representa aqui o Município, um advogado brilhante, auxiliar de Prefeito, que tem ajudado muito; o queridíssimo Vereador Leonardo Dias, também preocupado com todas essas questões — Vereador, saudações —; o Dr. Fernando, que está cedendo a sua casa aqui para que este encontro pudesse acontecer. Mas eu queria saudar a todos os presentes, especialmente as vítimas desse crime.
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Com isso, eu serei objetivo, porque não é possível, em 10 ou 15 minutos, traduzir, transmitir ou resumir tudo o que se passou, o que se passará e o que já foi feito em prol das vítimas, que somos todos nós. Eu vou sintetizar e procurar fazer uma narrativa bem objetiva, como se fosse uma retrospectiva, porque, se não houver essa reflexão, desde o momento em que aconteceu até agora, não haverá como, Deputado, compreender algumas soluções, alguns encaminhamentos, Vereador, que foram dados, nas circunstâncias de cada momento desse processo doloroso histórico.
Eu estou dizendo isso, porque é fácil hoje, por exemplo, se fazerem algumas críticas — eu não digo críticas construtivas —, esses achaques, um pouco fake news, considerando uma situação relativa, mesmo que minimamente, eu não diria de controle, mas de certas medidas já mitigadoras, de diminuição daquele sofrimento inicial. Digo isso, porque quem viveu, principalmente os senhores, sabe mais do que eu. Vivi desde o primeiro momento, acompanhando desde os primeiros dias — nós e os colegas do MPE, atônitos —, quando não havia nada mais: as casas estavam rachando, e as ruas estavam se abrindo; uma tragédia, um crime sendo cometido de forma brutal. Naquele momento, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Estadual, depois o MPF entrou também nessa luta, já se mobilizaram, Deputado, Vereador, em busca de compreenderem, se é que isso pudesse acontecer, o que estaria ocorrendo. Foram placas tectônicas que se moveram? Foi o saneamento que estava deteriorado? O que estava acontecendo em nossa cidade?
Então, estávamos movidos por esse sentimento de já ali buscar fazer alguma coisa por esse povo e por nós mesmos, independentemente de laudo — não havia ainda laudo da CPRM, da ANM, de nada, mas sabíamos que algo de grave estava acontecendo e que alguém estava por trás daquilo, havia um responsável.
Eu quero dizer com isso é que as ideias que foram surgindo, já naquele momento bem inicial, foram exatamente no sentido de buscar uma proteção mínima para as pessoas.
Sem maior detalhamento, eu tenho dito e aqui repito, colegas, senhores e senhoras, meus companheiros, que o caso Braskem — chame de crime, chame de tragédia, do que se queira — é sui generis no mundo. Não existiam precedentes nem referências, no início, no meio, no fim, quem sabe até quando, nos quais pudéssemos nos balizar, pudéssemos nos apegar, qualquer dado, para dizermos: o caminho é esse. Era escuridão, uma profunda tragédia.
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Eu estou aqui — e os senhores me conhecem um pouco — arrepiado, para fazer o relato de uma das primeiras reuniões, por exemplo, no Corpo de Bombeiros, quando todos estavam correndo, as pessoas sofrendo, procurando algo para se apegar, sem compreender o que realmente estava acontecendo.
Em uma dessas reuniões, Vereador — e isso está registrado em ata, Deputado — o Comandante, vejam só, do Corpo de Bombeiros... O assunto tomou corpo. Todos queriam compreender o que estava acontecendo, que tragédia era aquela, casas ruindo, pessoas expostas. Eu vou tocar nesse ponto, que é importante. Havia um risco incrível, iminente, quase real de perda de suas vidas, de suas integridades, o que depois os documentos referendaram. No entanto, as notícias oficiosas, naquele primeiro momento, eram de que uma grande tragédia estava prestes a acontecer. Sinkhole ou dolinamento, seja lá o nome que se dê, havia uma iminência real de que aquele solo desabasse com todos os que moravam ali ou por perto, podendo sucumbir naquele momento.
Então, nessa reunião, quem disse isso foram as colegas do Ministério Público. Dra. Roberta, não sei se a senhora estava porque foi no início. E o Comandante que estava fazendo um plano já de contingenciamento, Dr. José Antônio, dizia em alto e bom som para todos os presentes naquele movimento... Era um dia de muita chuva, eu me lembro de que saí de uma casinha que tenho na Barra Nova e quase não cheguei ao Quartel do 20º, porque a água estava tomando as ruas. Naquela manhã, finalmente, esse Comandante disse para os seus auxiliares: "Vamos fazer aqui a relação do que é preciso para as ações imediatas. É preciso uma ambulância..." E me chamou muita atenção que, entre as providências que ele estava anunciando — e isso está documentado —, havia os carros frigoríficos e as ambulâncias para recolhimento dos corpos, ou dos possíveis corpos das pessoas. Eu ouvi isso, da mesma forma como estou aqui, de sua própria voz.
Senhores, naquele momento de aflição e angústia ante um risco iminente de uma hecatombe, senão de uma morte que poderia acontecer e não aconteceu, graças a algumas medidas, foi quando surgiu a primeira ideia. De onde tiramos a ideia da ação de realocação? Hoje é fácil. Não estou aqui para polemizar, eu quero é trabalhar, continuar o meu trabalho; mas é preciso dizer que agora é fácil criticar uma realocação e perguntar: por que tirou? Por que deixou onde deveria tirar?
Jamais, eu queria ter sobre as minhas costas essa culpa de não ter feito nada, nem de realocar e nem tomar nenhuma providência. E o tal dolinamento, se essa subsidência se configurasse e matasse — bastava uma pessoa, quanto mais centenas ou milhares —, aí, sim, por certo, as críticas seriam fundadas, e nós estaríamos a merecer uma reprimenda da comunidade, porque não teríamos feito nada.
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14:52
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Então, senhores, entendam, a realocação seja talvez um assunto um pouco defasado, mas este é um momento oportuno para reafirmar os porquês. Por estamos aqui? Porque houve isso?
Aquela chamada "realocação" era uma imposição, Dr. Felipe, das normas de segurança, das normas de vigilância sanitária. E aí, sim, começaram a surgir alguns elementos científicos, dados da CPRM. Ou se retirava ou haveria uma mortandade trágica, incalculável.
Eu quero tão somente registrar este ponto e ser muito objetivo, mas eu teria muitas coisas para falar. As instituições se uniram, o Ministério Público Estadual com a Defensoria num primeiro momento e, depois, com as colegas do Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, enfim, todas as instituições, movidas, entendam os senhores, por documentos, com dados concretos de que era preciso retirar as pessoas daquele ambiente, sob pena de uma tragédia acontecer, com perda de vidas.
Senhores, tão somente para proteger a vida das pessoas, dos senhores e de outros, dos seus filhos é que nós começamos essa luta. E a realocação foi para tirar, para ser maldoso, para ser feio ou para ser bonito? Não, foi para proteger vidas. A primeira ideia de realocação foi exatamente com base em depoimentos, dados e documentos oficiais que exigiam a retirada para proteção das pessoas, por um risco que, mesmo menor, ainda existe hoje.
Portanto, um dos primeiros pontos, Deputado, que eu gostaria de botar para reflexão e como registro positivo, e eu me orgulho de ter feito isso, é o fato de termos afastado o risco e a tragédia que poderiam assolar todos vocês. Nós afastamos esse risco. Isso é uma conquista incalculável. Volto a dizer: hoje é fácil, ou pode ser fácil. Há críticas porque foram realocadas as pessoas, e nós vamos chegar a um acordo, mas pior seria se não tivéssemos adotado essas providências e o pior tivesse acontecido.
Então, não é drama. Eu quero aqui trazer essa verdade sobre o que motivou essas ações. O canto da sereia é muito fácil ser cantado. Existem promessas. E é como fazem engenheiros de obras prontas, que dizem: "Esse auditório deveria ser azul"; "Essa cor está feia". É muito fácil falar, mas era muito mais difícil encontrar a solução que fosse ideal para esse caso.
Portanto, um primeiro aspecto eu queria deixar aqui para que compreendamos melhor. Façamos uma trajetória. A coisa ainda está na dinâmica. Há esse processo, esse time, mas é preciso haver, nessa dinâmica, a compreensão da irmandade para a busca das efetivas soluções.
Mesmo assim, depois da realocação, ou melhor, até antes um pouco, já tínhamos ajuizado a primeira ação civil pública.
O Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado, o Dr. Ricardo — louve-se a sua participação —, naquele momento, ajuizaram, sem os dados. Não se dizia nem o que se sabia sobre a situação, se era placa tectônica, se era algo do além. Mesmo assim, ajuizamos a primeira ação civil pública, pedimos o bloqueio de 6 bilhões de reais, tentamos muitas coisas que aqui não vai dar tempo para falar, chegamos ao STJ, ao Supremo Tribunal Federal. Mesmo eles tirando esse dinheiro, restaram 100 milhões de reais, para garantir alguma coisa.
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Outro ponto que eu queria destacar para os senhores compreenderem um pouco melhor é que — a Dra. Niedja, com muito brilhantismo, já fez referências muito oportunas sobre o acordo —, no primeiro momento, a preocupação com a realocação foi para a proteção das vidas; no segundo momento, ficávamos sem dormir, preocupados, mesmo que a maioria dos moradores não estivesse naquele local. Imaginem se eles tivessem ficado, se não tivesse havido a realocação.
Diante daquela primeira medida, entendemos, Deputado, que não era justo. Não sei de que forma essas pessoas iriam suportar, naquele momento, ainda mais aquela dor, que não se aplacará jamais, de aguardar o trâmite de uma ação. Todos sabem que o nosso Judiciário, com todo o carinho e respeito, em uma ação civil pública dessa envergadura... Essa poderia ser uma das saídas. Vamos lavar as mãos como Pilatos: ajuíza-se uma ação civil pública e deixa-se a Justiça resolver. Imaginem se as pessoas não tivessem sido realocadas para outros locais, com casas rachadas, rachadura no chão, e elas tivessem que aguardar. A realocação minimizou a situação. Enfim, esperar 10 anos, 15 anos, 20 anos para se iniciar um processo de liquidação de pagamento! Era isso o que iria ocorrer, caso esse acordo não fosse feito.
O que nós imaginamos? Vamos trabalhar com a possibilidade de encurtar a linha do tempo. Essas pessoas não vão suportar aguardar, talvez aguentariam. Já se passaram 5 anos. Imaginem 5 anos sem ter ideia nenhuma de quando iriam receber, do quanto iriam receber, se iriam receber, porque haveria uma decisão no fim. Quem sabe a decisão que seria essa? Há certeza de que o Judiciário iria referendar o que todos nós sabíamos, que foi a Braskem a culpada disso tudo?
Senhores, o processo não é como nós queríamos que fosse. Ele segue os trâmites. Os senhores veem decisões, ora aqui, ora acolá, em relação aos Flexais, está havendo a realocação. O que a Justiça está dizendo? "Não, não é realocação isso". Nem sempre há a resposta do Judiciário. Nesse caso, as pessoas aguardam, há 10 anos, 15 anos, 20 anos, sem poder reclamar, porque a decisão depende da Justiça, teria que buscar a resposta com o juiz.
Deputado Alfredo Gaspar, a ideia do acordo foi buscar aplacar o sofrimento dessas pessoas. Vamos encurtar essa linha do tempo, pois essas pessoas não podem esperar 10 anos, 15 anos, e isso tudo com muito trabalho, porque acordo implica renúncia de direitos.
Não foi fácil, não, senhores! Mesmo nesse acordo indenizatório, muito criticado, a empresa tinha suas cartas na manga. Ainda tem. Sabe-se como é o poder econômico. Numa ação dessa envergadura, no escritório da Braskem — e louve-se, ela tem o dinheiro —, são 60 advogados, o melhor escritório do Brasil.
Eu me lembro de haver reuniões — nós discutindo dias e noites, cafezinho, água, todos nervosos, sofrendo — em que se chegava para discutir, por exemplo, um tema que fosse um copo, vinham três advogados especialistas, com pós-graduação fora do País em copo, para discutir com os promotores, naquela lida diária. Então, não é fácil dobrar! Não foi fácil dobrar, em alguns aspectos, os conceitos, as posições dessa empresa.
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E o acordo? Por que foi feito o acordo, e não se optou por trilhar pela ação? Havia as duas opções. Porque era mais cômodo. Nós sofremos também. Os acordos são fruto de muitas discussões, mas nós queríamos chegar lá, proteger um pouco mais essas pessoas, vocês, nós, as vítimas.
Então, portanto, depois de 1 mês nesse particular, só desse acordo indenizatório, de discussões, a empresa, que eles chamam de "companhia", eu chamo "empresa"... E está em todos os documentos, eu não tenho aqui por que negar que ela disse: "Não fui eu". Em todos os documentos, ela diz: "Apesar de não ter sido a responsável..." Ela até hoje nega. Foi esse o grande alcance do acordo? "Não. Não fui eu, mas os senhores estão pedindo tanto, vamos aqui."
É essa a realidade. É para ser boazinha? Não, ela também tira, aufere, senão lucros, vantagens dessa posição. Ninguém é menino aqui para saber que dado acordo também, ela entrou no processo de compliance, melhora, e por aí vai. Agora, não nos interessava... Havia segundas intenções, Vereador. Nós nos interessávamos era pelo seguinte: essas pessoas já estão sendo tiradas de suas casas, elas precisam ter uma resposta mais consistente para cuidar melhor das suas vidas, que é a história do pagamento das indenizações.
Então, o acordo foi muito trabalhoso porque havia reação das pessoas: "Eu prefiro ação". Seriam 10 anos, 20 anos sem nada e, quando terminassem esses 15 anos, a orientação seria: "Façam agora uma fila dos moradores para começar outra ação". E aí seria o processo de liquidação de sentença. Essa é a grande verdade. Essa ação, ela poderia se arrastar, a primeira ação de conhecimento. Se não fosse aquela parte de juridiquês, até porque eu nem entendo muito, eu entendo de soluções autocompositivas, de soluções concretas, esse processo, ele seria a outra opção, portanto. Eu digo que até aqui, graças a Deus, conseguimos convencer, e a empresa então fez esse acordo, aceitou antecipar essa linha do tempo, a fila dessas pessoas, dessas pobres vítimas: "Precisa não, doutor, aguentar 15 anos, vamos antecipar para agora". Foi mais ou menos uma linguagem assim para vocês entenderem.
Portanto, o acordo teve esse alcance. E há detalhe do acordo. Vou terminar daqui a pouco. Eu gostaria de falar muito mais, mas vou falar de dois aspectos.
Ele não poderia, senhores, nós não poderíamos... Isso é lei. Também não vou entrar aqui no processo civil, nas normas, nos detalhamentos. Podem confiar que, nesse tipo de ação civil pública que nós já tínhamos ajuizado... Lembram que eu falei que ajuizamos, sim, a primeira ação? Foi nessa em que o acordo foi feito. A base foi essa ação. E mesmo nessa ação, e muito mais no acordo, nós não poderíamos estabelecer o valor de cada pessoa. Não poderíamos, não há isso na lei, não é possível. "Dona Francisca e Seu Ronaldo, está aqui. Fulano vai receber 300, 500." Não é possível, não há esse momento e nem esse acordo geral. Sobre o acordo, muita gente diz que foi feito um acordo sem ouvir as pessoas. Não, não era para ouvir cada pessoa sobre o valor que ela queria. Não, o que nós fizemos foi o seguinte: encurta esse tempo. E em 1 mês, 2 meses, 3 meses depois, já estava sendo dada essa possibilidade, essa oportunidade, aí, sim, pela processualística. Isso é lei. Para que cada pessoa... Então, em vez dessa fila, digamos assim, da "lista de Schindler" quase... Em vez de ser daqui a 15 anos, quando o juiz depois, se entendesse e dissesse que era a Braskem a culpada, e ainda ia ter isso, ia ter instrução, ela ia dizer que não foi ela, que foi chuva, que foi sol. É lógico que isso ia se arrastar durante anos. Então, se o juiz finalmente, repetindo um pouco... A Dra. Niedja já fez essa referência, mas é preciso deixarmos isso bem claro. Então, em 15 anos, o juiz ia dizer: "É isso mesmo. Olha, estão dizendo aqui... Os promotores aí estão certos, foi a Braskem, não é novidade. Agora, apareçam as vítimas para dizer os seus valores". E aí se iniciaria, vejam só, depois da...
Portanto, nós não poderíamos agora fazer esse acordo com todos. Não poderíamos, ele não pode ser feito na lei. A lei diz isso. O Ministério Público tem o que se chama de legitimidade extraordinária, que é representar uma coletividade, os interesses difusos, até o momento. "Doutor juiz, a Braskem criminosamente escavou aqui o nosso solo e causou esses impactos, esses efeitos, esses danos às pessoas. Eu peço ao senhor, doutor juiz, que diga que ela fez isso e que a mande pagar." É isso, mais ou menos, a ação. E aí, pararia essa ação. O juiz ia dizer, 15 anos, 20 anos depois: "Realmente foi a Braskem, e essas pessoas merecem ser ressarcidas. Vamos agora tratar da..." Estão entendendo? Então, é isso, não poderíamos estipular valor. Tinha que ser dessa forma, individualmente. Nós tivemos o cuidado de botar pelo menos algumas coisas que os protegessem: tem que ter um advogado, um defensor público, a Defensoria. Vocês não estariam sós.
Então, essa questão foi dessa ordem. Esse acordo deu pelo menos um suspiro, como se fosse assim, aplacou minimamente esse sofrimento. E nada está terminado definitivamente, tudo é dinâmico. Quem sabe haja até na própria Justiça uma elevação? Está aí um movimento louvável da Defensoria, de políticas, enfim, de buscar para os senhores esse dano moral. Então, a Justiça está aí. Agora, em relação ao que foi feito, Deputado, é preciso haver a compreensão de que isso tudo está servindo de base para avançarmos.
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É com esse olhar e com essas considerações que me coloco humildemente e peço para que vocês reflitam. Vamos avançar? Vamos, mas tendo a compreensão dos fatos, pelo menos. Estou fazendo aqui uma prestação de contas a mais.
Vou encerrar mesmo, porque há pessoas aqui, coitadas...
Em relação a Flexais e agora até Bom Parto, lembrem o que falei sobre o que motivou e possibilitou, juridicamente, o Ministério Público trabalhar pela realocação nas áreas de criticidade 00, como Pinheiro e Bebedouro. Primeiro, a proteção — nunca se esqueçam disso — da vida e, segundo, os laudos que indicavam essa necessidade, afirmavam a existência do risco. Então, os Ministérios Públicos e a Defensoria sempre trabalharam e se orientaram pelas normas e, lógico, na busca de solução para um caso complexo, que não tem solução. Nós vamos passar 10 anos, 20 anos, 30 anos e será que estará solucionado mesmo?
Da questão urbanística eu não vou nem tratar muito aqui. Todos esses danos são incalculáveis e irremediáveis, lamentavelmente, pela natureza. Volto a dizer: é um crime, digamos, sui generis. Então, ficaram lá duas ou três ruas de Flexal, que é uma área muito importante, com pessoas de bem morando e que não existe... Só resumindo tudo: "Por que os Flexais não foram incluídos na realocação? Por que esses promotores desumanos não estão fazendo a mesma coisa que fizeram com Pinheiro?" Eu até aponto aqui, abrindo parênteses, para uma contradição: há os que saíram e, às vezes, reclamam e querem voltar; e há os que agora querem sair. Então, ficamos até sem entender isso.
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A situação dos Flexais é diferente da de Pinheiro e Bebedouro. O remédio jurídico é outro. Há remédio? Há. As instituições deixaram as pessoas ao léu? Não. Nós estamos buscando, de todas as formas, outro acordo, que é a requalificação. Compreenderei sempre as insatisfações. Eu imagino a dor das pessoas e a necessidade de cada um. Todos querem suas soluções individuais. Eu compreendo, mas nós instituições não podemos ter aventuras jurídicas temerárias: "Ah, eu prometo que vou tirar vocês". Se entrarmos com a primeira ação, o juiz vai negar. Depois se nega, e os senhores vão ficar... Digamos que seja essa a situação.
Digo mais, com o litisconsorte, que falamos como legitimado extraordinário, nós temos o maior cuidado de entrar com uma ação para defender e ir até o fim, porque a sentença prolatada se torna trânsito em julgado erga omnes para as pessoas. Se eu entrar com uma ação temerária e perder, os senhores perderão o direito de tudo, até de reclamar depois. Isso é coisa de processo. Por isso, no caso dos Flexais e agora já surgindo para o Bom Parto, não poderíamos aplicar aquela mesma solução de fazer a realocação. Como, se não há aqueles mesmos documentos? Não há. Indique que está caindo.
Qual é a solução dada pela lei, Deputado? Havendo dano ambiental, e houve, do meio ambiente artificial e da ordem urbanística, enfim, dano, nesses casos,
como não há risco para ninguém — não há risco de vida; todos estão sofrendo? Estão —, a solução preconizada é a restauração daquele local, que é o que se está tentando. Além disso, nós estamos tendo o cuidado de não mutilar um órgão a mais do Município, um outro bairro.
E o que vai acontecer? Aquele efeito dominó, vamos dizer assim. Hoje o que é a borda amanhã não será a borda, haverá outra, outra e outra. Isso vai chegar à interface da cidade. Então, essa ideia da realocação é uma forma de manter as pessoas, diferentemente do que foi feito no Pinheiro, cujos moradores sofrem hoje porque saíram de seus locais. Entendemos esse recado, não queremos replicar aqui o que foi feito, e há esta polêmica.
Enfim, o tempo já se exauriu. Eu ainda tinha algumas considerações.
Quero aqui confessar que estou um pouco mais aliviado por estar podendo dar este meu testemunho. E quero dizer que a Deus, apenas a Ele, cabe a resposta que todos esperam: o porquê disso, o porquê de essas pessoas terem sido vítimas, de esses bairros terem sido afetados.
Lamentavelmente, outras soluções não podem ser dadas, a não ser aquelas que a legislação permite.
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Para encerrar, eu quero fazer só uma analogia. Ela é um pouco pesada, mas mostra o que eu penso. Irei apresentá-la para vocês entenderem o que se pode e o que não se pode fazer. Trata-se de um exemplo a partir de um tipo de acidente de trânsito que está acontecendo muito: se um bêbado sobe em uma calçada e mata um ente querido de um de nós, que pode ser um filho de qualquer um de nós, o culpado é esse bêbado. O que a Justiça pode fazer? O que o promotor responsável por esse caso concreto, Deputado, ou o juiz responsável vai poder fazer para solucionar primeiro essa questão insolúvel e aplacar o sofrimento da família vitimada? Na esfera criminal, vai haver um pagamento de três cestas básicas ou qualquer coisa parecida, e o bêbado continuará na rua. E, na esfera cível, o juiz vai fazer isso mesmo, vai estabelecer uma indenização. Com isso, qualquer que seja o valor encontrado pelo juiz, nunca, jamais a família vitimada voltará a ser a mesma.
Então, a coisa é parecida no caso em discussão. Há situações para cuja solução, lamentavelmente, não temos poder. Gostaria muito de ter encontrado ou de encontrar ainda uma solução que pudesse aplacar definitivamente esse sofrimento.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Agradeço ao Dr. Jorge Dória, Promotor de Justiça, e, na pessoa dele, ao Dr. José Antônio e ao Dr. Adriano Jorge, também Promotores de Justiça, que se viram representados nas palavras do Dr. Jorge Dória.
Queria registrar que também foi convidada a comparecer a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, que é parte envolvida, e o Instituto Maranhão Sustentável — IMA, que também é uma instituição que tem uma grande responsabilidade sobre a fiscalização da Braskem. Mas essas duas instituições, apesar de confirmarem a presença, terminaram não comparecendo.
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Conforme o que tinha sido acertado com as instituições e a comunidade, separamos algumas perguntas que foram enviadas pelos presentes. Elas serão feitas de forma muito objetiva, sem nenhuma ordem de preferência, como foi colocado aqui para mim. E aí cada um pode responder de acordo com a sua titularidade ou proximidade com o tema.
A SRA. ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM - Eu não sei quem fez a pergunta, mas eu acredito que ela seja sobre aquele assunto do FGHab, do financiamento. A Defensoria Pública da União ajuizou uma ação civil pública que ainda não findou.
Existe também uma outra ação civil pública da Defensoria Pública da União que trata da questão dos seguros, que eu acho que é outro ponto. Nós atuamos como custos legis nessa ação, porque as seguradoras da Caixa estão fazendo um perímetro maior e estão negando financiamento. Então, existe uma ação civil pública da Defensoria Pública da União, em que estamos atuando, pedindo que esse perímetro maior não seja considerado, porque, fora do mapa, não haveria, digamos, o risco; e, em caso de ampliação do mapa, a Braskem tem a obrigação e a responsabilidade de indenizar.
A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Essa ampliação do perímetro considerado pelas seguradoras vai atingir muitos bairros na parte alta de Maceió, chegaria até a Quitandinha, até a Gruta. Então, ela é totalmente injustificada e vai aumentar o problema que a cidade já enfrenta com locais para moradia, com o déficit habitacional causado pelo desastre.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Venha aqui. Vou abrir essa exceção porque, senão, não conseguimos dar andamento às demais perguntas.
O SR. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA - A situação é que nós mutuários da Caixa já fechamos a tratativa com a Caixa Seguros, e foi pago tudo aquilo relacionado ao que havia de resíduo com a Caixa. A Caixa Seguros pagou, está tudo certo — a Caixa Seguros e os mutuários. A Caixa Seguros até já falou: "Não, agora o senhor está livre para ir de encontro à causadora". E a Braskem, como as senhoras disseram, não assume até hoje o dano.
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Com isso, o que acontece? Nós todos, um universo de mais de 600 de famílias, fomos descontados. Nas nossas tratativas, foi descontado o valor que a Caixa Seguros...
Não tinha situação contra a Braskem nesse caso — ela era chamada até de mineradora. Nós não temos nenhuma situação contra a real causadora. E, nas tratativas, nós fomos descontados. No meu caso, o meu imóvel foi avaliado em 170 mil, e eu fui descontado em 174 mil, entendeu? Se não fossem as outras situações, eu não teria... Eu estaria devendo à Braskem, como danos morais, os 10%, entendeu? E muitos outros aqui com 400 mil...
O SR. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA - No sinistro. Aí o que acontece? Eu fui para as tratativas com a Caixa Seguros. A Caixa Seguros me retornou falando que estava aberto, que o imóvel já estava em meu poder e que eu poderia ir ao possível causador do dano, no caso, a Braskem. Nas minhas tratativas com a Braskem, foi descontado o valor que a Caixa Seguros tinha da minha apólice...
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Vou passar para a segunda pergunta. Vou tentar fazer as perguntas o mais objetivamente possível e pedir para que ajam assim nas respostas, para que os trabalhos possam fluir.
Não estou entendendo o nome de quem fez esta pergunta, mas a pergunta é a seguinte: "Sobre a garantia de aplicação do fundo de amparo destinado à estrutura da cidade, especialmente às áreas que receberam os antigos moradores, como será essa aplicação? Como será resolvido o problema da mobilidade da cidade?" Pergunta feita por Felipe.
O SR. JORGE DÓRIA - É muito interessante e relevante a questão — vou só complementar, não vou mais falar muito, não, gente. Aquele eixo que foi objeto de uma ação indenizatória das instituições, essa foi uma ação. Houve um acordo específico. A outra questão com a qual nós também preocupamos muito são os efeitos, logicamente, dessa devastação na ordem urbanística. Então, para tanto, foi realmente feito outro acordo. Por que outro acordo? Por aqueles mesmos princípios que eu citei. Se fôssemos ajuizar uma ação para dizer o que é melhor para a cidade, o que efetivamente tem que ser feito de melhor, isso iria demorar cerca de 10, 20, 30, 40 anos, e a cidade ficaria toda esburacada, com esse quadro terrível.
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O acordo socioambiental teve um viés também, uma partezinha, onde eu entro um pouco mais, porque a minha promotoria é de urbanismo, de busca dentro do que é possível tecnicamente ser feito para não só requalificar toda a cidade como também para minimizar os efeitos. Então, para isso, foram estabelecidos valores — eu trouxe até os acordos —, mas valores que seriam a princípio suficientes para a implementação de projetos urbanísticos, de mobilidade, projetos e ações necessários para readequar a cidade minimamente.
Eu digo isso porque citei um exemplo e vou reforçá-lo aqui. Maceió foi mutilada, como se fosse um corpo humano que perdeu dois braços, talvez dois braços e duas pernas. Como botar esse corpo para voltar a funcionar, para andar ou pelo menos ter uma vida melhor? É esse o nosso desafio. Onde está isso, em qual livro? Onde está a solução para isso tudo? Como eu digo, lamentavelmente, nós somos vítimas, todos nós, de uma situação que não existia em canto algum. Nós estamos atuando pouco a pouco — é o que podemos informar ou pelo menos falar aqui em nível estadual — com variados projetos. Se os senhores quiserem uma audiência particular em outro momento para discutir esses temas, eu me coloco aqui à disposição, independentemente de qualquer formalidade, para mostrar por A mais B quais são as ações, inclusive com a perspectiva, digamos assim, e com a preocupação de que essas ações também protejam ou alcancem bairros que não foram diretamente afetados, mas que sofreram por variadas razões os efeitos. É essa a demanda da comunidade. Os bairros que receberam essas pessoas, as habitações, estão sendo objeto, vejam só, de variados estudos. Isso é real. São tantos os projetos. A Dra. Niedja até já mostrou várias ações que estão sendo tomadas, não são só esses acordos, são muitas questões.
Uma coisa eu quero aqui realçar porque foi muito importante. Parte desses recursos foi destinada para o que nós chamamos de compensações sociais, valores elevadíssimos, 170 milhões, cuja definição da utilização foi colocada, digamos assim, nessas ações da cidade. Foi criado um comitê para isso. Não sei se as pessoas estão acompanhando, mas nós tentamos envolver a comunidade cada vez mais. Essa é outra verdade que aqui precisa ser dita. Desse comitê que foi criado participam pessoas da comunidade e entidades encarregadas de utilizar esses recursos para várias finalidades de melhoria dos bairros diretamente afetados e até os distantes. Eu cito como exemplo a questão sociocultural para as atividades.
Você falou em Bebedouro. Nós estamos trabalhando para identificar em outros bairros quem participava daquela cultura para resgatar na medida do possível o que foi perdido. São exemplos assim que eu queria objetivamente citar. Todos esses aspectos estão sendo muito estudados para encontrar as soluções possíveis no momento.
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Obrigado, Sr. Jorge.
Eu pedi 10 perguntas e chegam aqui umas 30. Mas muitas são repetidas. Eu estou tentando condensar, mas enfrentar os temas mais áridos.
Pergunta o Fernando: "Qual a probabilidade de alteração do acordo através de iniciativa do próprio MPF se assim for provocado?"
"Por que não se tem um posicionamento mais incisivo perante os órgãos estaduais e municipais que não cumprem as recomendações feitas pelo MPF dentro dos bairros afetados, especialmente Bom Parto e Flexais?"
A primeira pergunta, que se somou à segunda, é sobre a probabilidade de alteração do acordo através de iniciativa do próprio MPF se assim for provocado. E a segunda diz que não está havendo, por parte do poder estadual e do poder municipal, o cumprimento das recomendações, especialmente no Bom Parto e nos Flexais.
A SRA. ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM - Nós temos acompanhado todos os acordos que estão em curso. Hoje são três. É importante deixarmos registrado que lá atrás nós fizemos alteração no acordo. Fizemos um primeiro aditivo e, depois, um segundo. Então, quando nós percebemos que há necessidade e espaço para essas alterações, elas acontecem. Eu não sei exatamente a que ponto do acordo a pergunta se referia, mas as alterações são possíveis num ambiente em que nós conseguimos convencer também a outra parte de que a alteração é necessária. Então, é um acordo celebrado entre várias partes, neste caso. Apesar de, às vezes, não formalizarmos a alteração, nós vemos fazendo ajustes nas execuções dos acordos.
Em relação à segunda pergunta, o Flexais especificamente é objeto de outro acordo. Nós temos feito reuniões monitorando a execução do acordo e acompanhando o regular andamento. Há alguns pontos que precisam de uma velocidade um pouco maior, como eu destaco aqui a desapropriação dos terrenos para a construção da UBS e da creche escola.
Mas são coisas que realmente estão em curso e que estão sendo, digamos, desembaraçadas.
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15:32
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Em relação a Bom Parto especificamente, que eu acredito que deva ser o centro da pergunta, nós temos acompanhado e até feito diligências no local nessa perspectiva de identificar se aquilo que está nos sendo respondido é exatamente o que reflete tanto a impressão quanto a percepção da comunidade.
Na semana passada, nós despachamos nesse procedimento que acompanha Bom Parto. Expedimos ofício ao Município de Maceió, à Braskem e à própria Defesa Civil, em que solicitamos algumas informações. Uma delas é que há uma informação nos auto de que a limpeza é mensal em determinadas ruas do bairro, e nós solicitamos que essa frequência fosse diminuída, assim como solicitamos algumas informações específicas do Município de Maceió em relação à UBS, se ela está em reforma ou se a reforma foi concluída. Esse é um ponto que estamos monitorando de perto.
Sobre a questão de transporte escolar das crianças que estudavam em Bom Parto, ou na região, mas que pela colocação precisaram modificar a escola também. Então, nós estamos pedindo algumas informações específicas diante das informações que chegaram antes aos autos.
Eu destaco o que nós temos dito em relação a Bom Parto. O Fernando é sabedor disso, que nós entendemos, compreendemos e reconhecemos a vulnerabilidade que o bairro enfrenta e a necessidade de que os problemas sejam enfrentados e resolvidos. E nós estamos... Ainda que, de novo, aquela velocidade não seja a desejável, é a velocidade que nós conseguimos. Nós estamos atuando nessa direção.
A situação específica do Bom Parto em relação à realocação depende de ampliação de mapa. Em havendo ampliação de mapa, essa informação em que nós temos insistido já há algum tempo, haverá essa discussão com a Braskem para que também essas unidades recebam as mesmas condições que os antigos moradores e empreendedores dos outros bairros.
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Vou ler uma pergunta do Ricardo, da Associação Gruta do Padre. Eu pedi uma pergunta ao Ricardo, e ele fez dez. Eu vou ler uma pergunta da qual ele já havia falado: "Qual o posicionamento da Comissão Externa em relação às indenizações devidas pela corresponsabilidade do IMA e da Agência Nacional de Mineração?"
A SRA. ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM - O IMA e a ANM são réus na ação civil pública que o Ministério Público Federal ajuizou, em agosto de 2019, para a reparação dos danos socioambientais. Então, nós fizemos um acordo com a Braskem, mas a ação em relação aos outros réus continua. Nós entendemos que, sim, há responsabilidade desses entes. Isso foi o que nós defendemos na ação civil pública.
A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - No IMA, esse processo ambiental realmente nunca existiu. Ele nunca levou em consideração a atividade minerária. Então, é uma atividade que a própria Constituição reconhece como altamente degradadora. Precisavam do Estudo de Impactos Ambiental — EIA e do Relatório dos Impactos no Meio Ambiente — RIMA, mas isso nunca houve. Durante todo esse tempo, o licenciamento só tinha uma aparência. Mas ele não cumpriu nenhum dos requisitos que tanto a Constituição como as resoluções do CONAMA, como as próprias leis ambientais exigiam. Por isso, ele é réu. E ele se omitiu todo esse tempo em exigir documentos que se faziam necessários durante toda essa atividade minerária.
A Agência Nacional de Mineração — ANM também nunca exigiu praticamente nada na questão dos perfis sônicos, que é uma sonda que desce para analisar como está todo o subsolo. Só começou a exigir depois de a área começar a colapsar. No entanto, isso teria que ser uma atividade rotineira da empresa. Como a empresa pagava muito caro para isso, teria que vir empresa de fora, ela sempre se omitiu e nunca foi exigido, nem pela ANM nem pelo IMA. Portanto, eles são demandados nessas ações civis públicas.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Se as senhoras e os senhores me permitirem, uma pergunta que tenho ouvido muito é: "A Polícia Federal tem um inquérito aberto para investigar as responsabilidades? Se tem, já houve indiciamento? Em que pé está esse inquérito?"
A SRA. ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM - Existe, sim, o inquérito policial. Ele tramita desde 2019.
Por diversas vezes, solicitamos empenho e velocidade na investigação dos fatos. Esse inquérito é sigiloso, motivo pelo qual nós não podemos avançar sobre o que está lá sendo investigado. Existe, sim, o inquérito, ele está em curso.
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15:40
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Doutora, há prazo pelo menos para esse inquérito ser concluído?
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Obrigado, doutora.
O SR. JORGE DÓRIA - Também é uma boa pergunta. Nessa linha de que o acordo é passível de reanálise e de modificação, desde que exista logicamente algum fundamento a mais, e levado, no caso, como esse acordo foi já homologado pela Justiça, evidentemente que, sendo apresentados elementos convincentes de que o valor... Na verdade, há um detalhe, trata-se de valores individuais. É certo, pelo que nós acompanhamos — não interferimos, nem poderíamos, já disse em momento anterior —, que o acordo foi pelos danos materiais e danos morais e teria havido um estabelecimento de um valor como padrão. Isso é o que está chamando a atenção das pessoas, porque um dano moral de um pode ser diferente do de outro. E, se isso for levado a conhecimento do Judiciário, ou pelas partes interessadas, ou, quem sabe, até em uma rediscussão com as instituições, pode ser que seja realmente reanalisado. Não há impedimento total, a meu ver.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Agradeço ao Dr. Dória.
Há algumas perguntas do Da Paz, da Maceió Comunidades; do Marcelo, do Instituto do Farol; da Rejane, do SOS pelos nossos Direitos; e da Ednete, da Comissão SOS pelos nossos Direitos. Eu vou fazer uma dessas perguntas: "Por que, independentemente do mapa da CPRM ou da Defesa Civil, as autoridades institucionais não incluem as bordas como áreas diretamente atingidas, a exemplo do Flexal, do Bom Parto e de Vila Saem?"
A SRA. ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM - Esse é um tema que vimos discutindo desde o início de 2021, porque o acordo, quando foi celebrado inicialmente, previa somente os imóveis que estavam na criticidade zero zero.
No momento em que houve o segundo aditivo e que os imóveis que tinham criticidade zero um passaram também a integrar o acordo, iniciou-se mais fortemente esse pleito do entorno.
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Assim, é aquilo que eu disse no início da minha fala: cada porção tem a sua peculiaridade, tem o seu problema e precisa ser vista de forma particular. Não podemos, necessariamente, aplicar o mesmo remédio que foi aplicado para os imóveis que estão dentro do laudo, que estão dentro do mapa, para aqueles imóveis que estão no entorno.
(Intervenção fora do microfone.)
Há a borda aqui. Se consideramos que o mapa é isso, a Lagoa está aqui, Bom Parto está aqui, haverá a borda nessa outra porção, chegando ao centro, chegando à Levada, ao Vergel.
Então, é isso que, com essa visão macro, precisamos entender, cientes de que o entorno precisa de tratamento, que existem essas ações dentro do plano de ações sociais que são tanto para o entorno quanto para os bairros que receberam essas pessoas. Benedito Bentes, por exemplo, foi um grande receptor, e estamos estudando a ampliação de escola, a ampliação de UBS, o mercado, exatamente porque hoje há mais gente do que existia antes. Já no entorno, equipamentos públicos que estavam dentro do mapa saíram e há certa dificuldade no atendimento dessas pessoas. Olhamos nessa perspectiva.
Uma coisa que eu queria também deixar clara, aproveitando a oportunidade, é que os imóveis serão demolidos. Uma parte já foi demolida. Não tivemos tudo demolido ainda, porque houve um momento em que o IMA e o Município de Maceió estavam discutindo quem teria a competência para licenciar aquelas demolições. Por isso, a demolição está numa velocidade um pouco mais lenta.
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E todos os imóveis que não sejam de patrimônio histórico e cultural, porque esses serão e estão sendo preservados, com intervenções e tal, serão demolidos e no local será plantada vegetação para minimizar essa situação de divisão e também emocional mesmo de quem está no entorno, sem prejuízo, como eu disse, de, no caso de haver ampliação de mapa, essa ser, digamos, uma nova borda necessária diante da imposição técnica a respeito do afundamento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Obrigado, Dra. Roberta.
A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Qualquer criminalização, qualquer processo precisa de provas. Por isso, requisitou-se o inquérito policial. Sem provas, não se processa ninguém. E, quando entramos com qualquer ação, seja criminal, seja cível, mal fundamentada e sem provas, o que nós vamos conseguir é fortalecer a outra parte. Eu mesma tenho por hábito só entrar com ação que eu sei que vou ganhar, porque não me interessa ter uma decisão favorável à parte contrária. Tentar responsabilizar, sem um lastro probatório, um arcabouço probatório suficiente, vai literalmente morrer na praia, para não dizer morrer na lagoa.
Então, só se processa depois do inquérito policial concluído, relatado e apontados os responsáveis. É assim que o operador do direito trabalha. O juiz trabalha com provas. O Ministério Público, qualquer advogado — aqui deve haver vários operadores do direito — trabalha dessa forma. Sem provas, não se consegue nada, só se consegue fortalecer o lado contrário.
A SRA. ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM - E, nessa linha, é importante que façamos a distinção que muitas vezes não é feita: uma coisa é a responsabilidade civil, ambiental; outra coisa é a responsabilidade penal, a responsabilidade criminal, que tem uma legislação diferente, que tem pressupostos diferentes e que precisa também de individualização de condutas.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Da Paz, isso já foi respondido. As ações cíveis foram impetradas. Quanto à ação criminal, os membros do Ministério Público disseram que estão aguardando a conclusão do inquérito policial que está na Polícia Federal e que já estiveram com a Corregedoria da Polícia Federal para que esses prazos sejam cumpridos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE DÓRIA - Deputado, só complementando, dentro da linha do doutor, realmente isso está na lei dos crimes ambientais, uma lei bem antiga, salvo engano, de 1995, 1998, que diz que a responsabilidade é da pessoa jurídica. Nós tivemos esses avanços. Eu quero crer, apesar de a competência para o enfrentamento dessa questão na esfera criminal, em virtude das competências definidas em lei, ser do MPF, sem nenhuma dúvida, que, se houver essa configuração, a responsabilidade da pessoa jurídica será um dos caminhos a ser trilhado, com certeza. E ela pode responder, sim, e deve responder, desde que haja os elementos de prova nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Vou fazer uma pergunta que engloba quatro perguntas, dentre elas a do próprio advogado que fez esse questionamento, o Dr. Adilson, para podermos pular uma etapa muito importante.
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Primeiro alegou-se aqui que houve, pela Braskem, o pagamento de 20 mil reais por dano moral para quem tinha a posse e 20 mil reais para quem era proprietário. Esse é um ponto.
O outro ponto é: quais foram os critérios adotados, se foram pelas instituições ou pela Braskem, na questão do dano material e do dano moral?
Como as senhoras e os senhores sabem, foi dito algo aqui que é uma grande verdade: engenheiro de obra pronta é o que mais existe. Nós não estamos aqui para apontar dedo. Nós estamos aqui para colaborar com as soluções. E a população, que merece todo o nosso respeito, tem se portado em busca dessas respostas. Como as senhoras e os senhores foram muito atenciosos com o convite, essa é uma das grandes dúvidas da população. A Braskem, segundo foi dito aqui pela manhã, não está respeitando os critérios de avaliação e está impondo muitas dificuldades à população.
Outra questão que eles também trouxeram é sobre o critério do dano moral de acordo com a Corte Interamericana.
Juntando todas essas perguntas, que talvez sejam as que geram mais dúvida, o critério do dano material, objetivamente, foi baseado em quê?
Sobre o critério do dano moral, já foi dito aqui pelas senhoras que aquele que não concordar com o dano material, com qualquer dano, pode contestar, pular a fase de conhecimento, já com um árbitro, um perito para a liquidação. Mas essas palavras são muito técnicas. Eu queria dar a oportunidade aos senhores e às senhoras de esclarecer um pouco mais sobre esse assunto. Há, pelo menos, umas oito perguntas tratando sobre essa temática.
A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - O acordo teve como objetivo, em primeiro lugar, esse reconhecimento do pedido da empresa para abreviar todo esse tempo. Esses valores foram propostos pela Braskem quando houve a assinatura do acordo, inclusive até o Dr. Alfredo e todos nós aqui assinamos.
Porém, cada caso é um caso. Se a pessoa vai entrar no PCF e faz essa oferta, cabe ao advogado dizer: "Não interessa para o meu cliente esse valor de dano moral nem de dano material. Eu vou pedir ao juiz que nomeie um perito para avaliar o imóvel e também para arbitrar os danos morais".
Realmente, foi feita essa proposta, foi o que nós conseguimos na negociação. E houve um objetivo principal: que a Braskem assinasse o acordo e, a partir dali, partisse do pressuposto de que ela era culpada. Até então, ela negava de todas as formas. E ela teve a coragem de ir aos jornais, quando a CPRM emitiu o laudo, questionar a idoneidade e a lisura dos técnicos da CPRM.
Na época eu até dei uma entrevista e disse: "Os técnicos da CPRM têm fé pública. Não adianta a Braskem querer questionar o laudo atribuindo esse tipo de conduta desonrosa aos técnicos. Então, para desconstituir qualquer laudo, ela tem que trazer provas robustas e irrefutáveis".
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16:00
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Nós sabíamos que haveria um grande caminho pela frente, porque houve várias reuniões com várias disputas entre a CPRM e a Braskem, que a toda hora queria desconstituir o laudo. Ela chegou a uma reunião conosco com uns 20 técnicos dizendo que o que causou o problema foi uma falha geológica. E eu disse que, se o problema fosse a falha geológica do tabuleiro, todo o tabuleiro estaria colapsando, não seria só aquela área lá.
Então, conhecedora de todo o caminho que nós iríamos percorrer, buscamos que ela fizesse esse acordo para que a culpa e a responsabilidade fossem reconhecidas pelo juiz. Apesar de dizer que não era culpada, ela não é uma empresa beneficente que vai indenizar ou compensar alguém por nada. Isso foi o que conseguimos na época para poder assinar. Mas, como aquela cláusula garantia que o atingido buscasse um valor maior, então foi essa a nossa garantia também, que só iria concordar quem não quisesse discutir em juízo o valor.
A SRA. ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM - Quero só acrescentar que existem liquidações, propostas que não foram aceitas no curso do PCF, pois vítimas atingidas optaram, através de seus advogados, por buscar na Justiça uma valoração diferente da que estava proposta no PCF.
É importante registrarmos que existem no ordenamento jurídico algumas figuras, alguns institutos em que acordos são celebrados e assinados pelas vítimas devidamente acompanhadas também dos seus advogados. Isso porque não podíamos nós, Ministério Público, seja pela própria vocação do Ministério Público de defesa dos direitos e interesses coletivos... E os senhores estão vendo quantos somos, temos mais duas colegas no MPF, para fazer a assistência de todas as vítimas desse desastre. Então, essa atenção, esse cuidado coube ao advogado que assistia a cada um dos atingidos naquele momento. Temos conhecimento de que muitos advogados, inclusive, de colegas defensores públicos que acompanharam algumas vítimas, insistiam, pediam reanálise. E também fizemos deliberações coletivas no curso da execução do acordo, quando havia essa divergência de valor.
Sabemos também que a situação não é fácil e que cada pessoa reage de uma forma.
Algumas delas estavam de posse de laudos que, não necessariamente, correspondiam ao valor, a uma técnica. Elas, é claro, iam concordar com o laudo que estava sendo praticado e entender que a avaliação da Braskem estava equivocada.
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Neste caso, eu insisto que estas situações são individuais. Realmente cabe a quem estava assistindo a cada uma das vítimas esta orientação jurídica. Celebrado o acordo individual, ele foi levado à homologação do juízo, e qualquer desconstituição deste acordo tem pressupostos que estão estabelecidos na lei. Diante disso, não me parece ser possível afirmar que a revisão de um acordo individual que foi assinado pela parte e pelo advogado e homologado pelo juiz poderá ser facilmente modificada.
Eu acho, mais uma vez, importante que nós registremos a diferença entre soluções coletivas, as atribuições e as competências dos Ministérios Públicos e a solução individual, a competência e a atribuição do advogado que acompanhou a vítima durante todo este fluxo e que pode ou poderia ter orientado a buscar esta liquidação na Justiça, já que alguns casos existem e nós temos acompanhado.
Muitas pessoas me telefonavam para falar sobre esta questão do valor. Eu sempre disse: "Não aceitem. Peçam ao seu advogado que impugne. Se não chegarem ao valor que vocês entendem justo, não aceitem e busquem a avaliação do juiz e o arbitramento de danos pelo juiz". Uma pessoa que eu conheço, uma amiga, disse: "O advogado disse que é melhor não brigarmos". Eu disse: "Brigue! Troque de advogado". Ela trocou e realmente conseguiu um valor bem maior.
O defensor da DPU disse que um senhor tinha um sítio — eu não lembro qual era o bairro. Eles ofertaram um preço muito aquém do que o sítio valia. Ele disse que ficou brigando e que não iria assinar, de forma alguma, o acordo por aquele valor. Ele até chegou bem próximo do preço que pretendia. Ele disse para a Braskem: "Com esse valor, eu não vou assinar". Portanto, ou procurava o defensor público da União ou do Estado, ou o advogado. Ninguém assinou o acordo sem o advogado. A Braskem assumiu o compromisso de pagar os 5% ao advogado escolhido pela parte, para não sair do valor da indenização.
Eu conheço pessoas que trocaram o advogado. Outra amiga que tenho pagou um valor a mais para providenciar os documentos, isso e aquilo, se empenhar. Ela disse que se surpreendeu com o valor da casa dela. Ela não esperava que seria aquele valor nem para a casa dela, nem para a casa da mãe dela. Porém, há casos e casos.
O senhor tem que compreender que há um universo enorme de atingidos e que cada caso é um caso. Por isso, o papel individual, como já disseram, é do advogado da parte. Nós atuamos coletivamente.
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Buscou-se a assinatura da Braskem? Buscou-se. Para quê? Havia um objetivo, que não era os senhores ficarem com a vida em suspenso por 10 anos ou 15 anos, para, depois que o processo retornasse das instâncias superiores, ainda fosse vir para esta parte do pagamento. Nem se saberia como estariam os cofres da empresa dali a 10 anos ou 15 anos, porque, quanto aos valores bloqueados, a Braskem conseguiu, num piscar de olhos, o desbloqueio no STJ.
O SR. JORGE DÓRIA - Eu sei que o tempo está ruindo, mas, a título de complementação, nós reafirmamos, num primeiro momento, já foi dito aqui de várias formas que as instituições não poderiam se imiscuir da definição dos valores individuais — não poderíamos nem poderemos —, mesmo assim, colegas, eu queria registrar as preocupações evidenciadas e materializadas, para buscar, minimamente, alguma proteção para os moradores, como o valor do imóvel.
Nós colocamos este ponto como se fosse uma estrada para pavimentar melhor o acordo individual lá na frente. Parece algo óbvio, mas, na época, não foi tanto assim. A avaliação teria que tomar como base o imóvel anterior ao dano, é lógico, mas poderia haver se não tivesse este cuidado. Ficou estabelecido que a avaliação tomaria como base o imóvel como se estivesse em perfeita ordem, etc. Esta é uma coisa. A exigência da participação do advogado também poderia ser simples. Poderia se dizer: "Trata-se de um acordo entre a empresa e a parte, estabelecido ainda durante a realização dos pagamentos".
Colegas, nós avançamos, digamos, em alguns aditivos. Quando a empresa começou a fazer os cálculos, como os senhores sabem, ela não apresentava os cálculos de forma mais transparente. Ao percebermos isso — estou dizendo o que foi feito dentro do que poderia ser feito externamente, para melhorar a situação, se é que podemos dizer isso —, a companhia começou a apresentar os cálculos de modo mais detalhado, para que o morador pudesse saber o motivo daquele valor. No começo, não se fazia isso.
Aconteceu outra coisa, da metade como se fosse para o fim. Nós estávamos observando tudo isso e tentando ajudar, ainda que externamente. Refiro-me ao estabelecimento que nós chamamos de terceira via: o morador apresentava um cálculo, a empresa apresentava outro, e isso ficou aditivado como norma de que se poderia buscar um terceiro laudo de uma empresa independente — foi uma entidade nacional — que seria, digamos, um divisor.
Para falar um pouco de flores, nós mesmos, sem podermos nos envolver na definição dos valores — botem isso na cabeça! —, concluímos que não poderia ser daquela forma; o Ministério Público como advogado, e ele lá. Nós nos acautelamos no sentido de estabelecermos como se houvesse regrinhas gerais para melhorar a condução daquela situação.
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A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - No retorno, quando pedirem uma reanálise, é preciso estabelecer um prazo. O que estava acontecendo? O atingido pedia a reanálise, e a Braskem ficava cozinhando, demorando. Deste modo, nós estabelecemos um prazo: não poderia passar de 20 dias a reanálise.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Eu quero apenas complementar a questão do dano moral. Ao perceber essa dificuldade e essa insatisfação, eu propus um projeto de lei no começo deste ano, no primeiro mês do mandato, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e se encontra no Senado da República.
O primeiro trata da destinação da área: a área não poder ser destinada para a empresa causadora do desastre ambiental. Ou ela vai para o poder público ou, uma vez estabilizada, retorna aos moradores, aos comerciantes ou a quem tinha a propriedade ou a posse.
O segundo tópico, que é muito importante, diz respeito ao dano moral, no sentido de que seja feito de forma individual, e não por unidade familiar.
O terceiro, também muito importante, é que a empresa não pode ser alienada, vendida, sem antes pagar o que deve a quem de direito.
Estes são os três pontos que hoje é fácil observar, mas, na hora do "corre, senão vai morrer todo mundo", tudo teve que ser feito de forma imediata.
Dr. Jorge, repetindo suas palavras, digo que nós não estamos aqui para apontar o dedo. Nós estamos aqui para juntar forças e tentar minorar o sofrimento da população. Nós não estamos em véspera de eleição, não estamos discutindo eleição, não estamos aqui para pintar o quadro de maneira bonita. Nós precisamos ver em que ponto a população não está satisfeita e tentar, por meio da classe política e das instituições, sanar o que é preciso ser sanado.
(Palmas.)
Quero dizer que fico muito honrado, muito feliz com a presença do Ministério Público Estadual, por meio dos seus representantes, o Dr. José Antônio Malta Marques, o Dr. Adriano Jorge e o Dr. Jorge Dória, cara a cara, para responderem aos questionamentos e dialogarem com a população.
Agradeço à Dra. Roberta, à Dra. Niedja e às Procuradoras da República pela luta. Elas se disponibilizaram a estar aqui e a manter este diálogo aberto com a população e a esclarecer as dúvidas. Como foi dito, este problema não se encerra aqui — esta é a maior verdade! Ainda passarão muitos anos para que esta ferida comece a cicatrizar.
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16:16
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A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Eu quero agradecer, mais uma vez, pela oportunidade e dizer que o que nós temos feito sempre foi no intuito de encontrar o melhor caminho para abreviar esse sofrimento, para as pessoas não ficarem com suas vidas em suspenso durante anos e anos, como vemos que ocorreu com o pessoal do Palace II — o colega aqui olhou: passaram-se 24 anos, e as vítimas ainda não foram indenizadas.
O Ministério Público se coloca à disposição para o que for preciso, sempre numa atuação irrogada, em busca desse interesse público de atender, da melhor forma possível, os atingidos. O nosso desiderato sempre foi esse e vai continuar sendo.
Eu recebo muitos telefonemas no meu celular — não sei como é que todo o mundo sabe o meu WhatsApp — e sempre dou alguma orientação. Quando as pessoas dizem que estão oferecendo um valor baixo, eu digo: "Não aceite, não aceite, não aceite". Muitas pessoas realmente buscaram lutar por valores maiores e conseguiram.
Conheço pessoas que dizem que estão satisfeitas com o valor da indenização, conheço pessoas da minha convivência que dizem que ficaram supersatisfeitas e também conheço pessoas que dizem que estão superinsatisfeitas. Hoje mesmo, eu falei com um morador antigo de Bebedouro que adoeceu porque seus antepassados moraram no bairro há séculos — não são décadas — e ele teve que sair de lá. Então, realmente é uma tragédia que toca todos nós.
Nós nos angustiamos muito e continuamos nos angustiando com essa situação. Nós buscamos fazer o melhor possível com o que tínhamos na mão para litigar com uma multinacional, com o melhor escritório de advocacia do País, que é o escritório do Prof. Sergio Bermudes. Então, foi com as armas que nós tínhamos que nós lutamos. Eu entendo que conseguimos pular de 10 anos a 15 anos. Era esse o objetivo. A Braskem está como responsável.
(Palmas.)
A SRA. ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM - Igualmente, eu agradeço o convite para estar aqui presente, expor algumas ideias, tirar algumas dúvidas. Nós nos colocamos à disposição.
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16:20
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O SR. JOSÉ ANTÔNIO MALTA MARQUES - Deputado Alfredo Gaspar, eu registro a minha saudação especial ao dono da casa, o grande anfitrião nesta tarde e noite de hoje; aos meus colegas do Ministério Público Estadual e Federal; ao representante da Prefeitura, o Dr. Felipe; às senhoras e aos senhores.
Eu fico extremamente agradecido por esta oportunidade de participar como representante do Ministério Público Estadual. É muito fácil justificar isso, porque visualizo, na fisionomia de cada uma das pessoas que estão aqui dentro, pessoas que realmente estão interessadas e precisam deste apoio das instituições. Muito mais do que isso, eu visualizo aqui os verdadeiros líderes das comunidades que sempre estiveram conosco. Nós nos reunimos diversas e diversas vezes, não só nos locais nos bairros, mas principalmente no CAOP — Centro de Apoio Operacional do Ministério Público.
É com esse sentimento, Deputado Alfredo, que eu digo que quem acompanha esse processo desde o início sabe realmente do nosso sentimento, do nosso compromisso e do nosso desejo de chegar a algum lugar de forma positiva. A nós não interessa se amanhã a necessidade se movimentar para que, através de uma lei, como a que o Deputado Alfredo acaba de aprovar no Congresso, seja aumentado o valor das indenizações. Nós seremos também parceiros neste momento, porque é nossa obrigação acompanhar os senhores. O Ministério Público foi criado para estar ao lado da sociedade e nunca para ir de encontro à sociedade.
(Palmas.)
Eu poderia até dizer que essas palmas que vi agora não foram endereçadas a mim, José Antônio, mas à luta dessas instituições. Com este respaldo de cada um dos senhores, eu encerro as minhas palavras dizendo parabéns a todos os senhores; parabéns ao Deputado, que comandou este evento no dia de hoje e que nos deu a todos nós a oportunidade de conversar, dialogar, discutir e tirar as nossas dúvidas.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Eu quero, mais uma vez, agradecer às procuradoras e aos promotores. Eu sei que as senhoras e os senhores têm outras atividades, mas, se quiserem permanecer, será uma grande satisfação.
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16:24
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Eu gostaria de começar agradecendo ao Deputado Alfredo Gaspar pelo convite. Eu também gostaria de parabenizá-lo pelo debate, por criar a oportunidade de debatermos esse assunto, que ainda não morreu — na realidade, está longe disso e, cada vez mais, mostra a sua amplitude. Então, eu gostaria de parabenizá-lo e de lhe agradecer primeiramente.
Também peço desculpas, porque a nossa equipe chegou um pouco atrasada para prestigiar o evento — nós tivemos um atraso no voo —, que, com certeza, está sendo um sucesso.
Eu queria cumprimentar especialmente os colegas advogados que estão presentes, na figura do Dr. Adilson, e os líderes comunitários. Desde quando eu comecei a trabalhar neste caso, tenho testemunhado como a atuação dos líderes comunitários aqui em Maceió, em especial quando envolve o desastre da Braskem, é essencial. Parabéns pelo trabalho de vocês! Muito obrigada.
Eu fui convidada para falar um pouco do nosso caso na Holanda. O meu nome, como já foi dito pelo Deputado, é Thaís Ferreira. Eu trabalho no escritório Pogust Goodhead. Nós trabalhamos em associação com o Rota Advocacia, no Rio de Janeiro. Nós somos um escritório internacional, global, e focamos causas envolvendo desastres ambientais originários no Brasil que têm relação com empresas multinacionais e empresas com filiais na Europa, na União Europeia, no Reino Unido. Trabalhamos também no caso de Mariana, ajuizado na Inglaterra; de Brumadinho, ajuizado na Alemanha; e da Braskem, aqui de Maceió, ajuizado na Holanda.
Eu acho que esta é uma curiosidade de todo o mundo: por que esse caso está na Holanda? A Braskem é uma multinacional. Como bem foi dito aqui, é uma empresa que atua em diversos países. A Braskem também tem empresas na Holanda, com sede em Roterdã. Nós temos um caso hoje ajuizado em Roterdã contra a Braskem brasileira, a Braskem S.A., e suas três subsidiárias holandesas, que também têm sede em Roterdã. Por conta disso, existem tratados, existe base jurídica para levar esses casos para a sede onde existe réu europeu, réu holandês. Pelo fato de a Braskem ter essas subsidiárias em Roterdã, nós ajuizamos o caso lá.
Hoje nós temos um caso que foi ajuizado em 2020 e representamos alguns indivíduos vítimas desse desastre absurdo. Hoje estão aqui, por exemplo, o José Ricardo e o Fernando, que são nossos clientes nesse caso.
Eles já estiveram na Holanda, participaram de audiências e são testemunhas do caso e do quanto temos trabalhado nessa frente na Holanda também.
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16:28
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Por que levar esse caso para a Holanda? Além do fato de existirem subsidiárias da Braskem lá na Holanda, nós entendemos que o desastre atingiu uma magnitude tão grande quanto Mariana e Brumadinho. Ele tem efeitos que, ainda hoje, nós não sabemos dizer quais foram. Quantas outras vizinhanças foram atingidas, não só em relação à subsidência, mas também aos danos socioeconômicos causados, às perdas familiares, às perdas da convivência! Trata-se de um desastre tão grande e de magnitude tão exacerbada que merece também a atenção internacional, merece ir para o país onde hoje a Braskem opera atividades financeiras, ou seja, a Holanda. Lá também eles precisam saber disso. Lá também a jurisdição tem que dar conta do que acontece aqui. Não dá para as empresas acharem que vão continuar causando desastre ambiental no Brasil e que vão responder só no Brasil, sem ter responsabilidade fora daqui, já que elas agem aqui e também agem fora deste País.
Como eu falei, nós temos essa ação desde 2020. Ela tem caminhado muito bem. Nós passamos da fase da jurisdição. Tentando traduzir um pouco o "juridiquês", quero dizer que a Corte holandesa olhou para o caso, analisou as bases e falou: "Nós vamos julgar o caso aqui". Então, a ação já passou desse momento. Foi determinado que o caso corre e está sendo julgado lá. Hoje nós enfrentamos a fase de mérito, na qual se discute se a Braskem causou de fato o desastre, se é dela a responsabilidade. Discutem-se também os danos: quais foram os danos? As pessoas têm direito a serem ressarcidas por esses danos? Quanto seria esse ressarcimento? Enfim, é uma ação judicial do zero — vamos dizer assim.
Eu sei que é uma situação muito diferente, mas sempre dizemos que estamos aqui, tanto a ação quanto o escritório, para trazer uma opção a mais para as vítimas, para os nossos clientes que, por exemplo, não sentiram que houve justiça, que não se sentiram satisfeitos com as opções oferecidas até então. É uma opção a mais, é uma alternativa.
Nós temos parceiros locais, advogados com quem trabalhamos, como o Dr. Adilson, que está aqui presente. Além de tudo, é uma opção para vítimas que se sentem desamparadas e que buscam essa opção.
Hoje temos um processo que está avançado. Temos recebido bastantes demandas também de outros advogados, de outras vítimas, inclusive porque, até então, ficou parecendo que o caso acabaria, que ficaria restrito às áreas de risco definidas pela Defesa Civil, mas tem se mostrado cada vez mais que o problema das bordas vai muito além do que inicialmente se pensou. Não se trata só das bordas imediatas, que estão ali perto. Há outras vizinhanças que estão também reportando dificuldades, danos, sofrimentos. Então, temos recebido essa demanda, temos ouvido as pessoas e temos ficado de olho.
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16:32
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A nossa intenção, o nosso propósito é sempre alcançar o mais próximo da justiça para as vítimas, o mais próximo daquilo que é possível, porque nós as entendemos. Todos os nossos casos envolvem grandes desastres ambientais. Então, sabemos que justiça mesmo não vai ser possível, se pensarmos que seria necessário recompor a situação original da pessoa, e não temos como fazer isso. A nossa intenção é nos aproximarmos um pouquinho disso, com valores justos, com quantias justas, para que a pessoa possa recomeçar a vida, para que a pessoa possa novamente tentar, fora da sua vizinhança ou ainda com as condições totalmente alteradas, recompor um pouquinho do que ela já teve. O nosso propósito é sempre nos aproximarmos o máximo possível do sentimento de justiça dos nossos clientes.
Hoje também temos milhares de clientes que não tiveram opção, que tiveram que fechar acordo. Esses clientes nos relataram que não tiveram opção e fecharam acordo porque familiares estavam doentes, porque a pessoa estava doente, porque a pessoa precisava comprar uma casa, porque a pessoa precisava mover a vida dela. Infelizmente, essas pessoas se sentiram na obrigação de fechar acordo, mesmo querendo discutir a quantia, o dano moral.
Estamos atentos às possibilidades, às medidas que venham a ser tomadas para rever esse acordo, para rever o dano moral, para podermos discutir valores de dano moral também na Holanda. O nosso interesse, como eu falei, é sempre buscar o mais próximo da justiça para os nossos clientes e para as vítimas. Então, nós também temos muita atenção e muito interesse nisso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Faça.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Deixe-me fazer uma intervenção, para depois não dizerem que aqui está havendo propaganda de escritório.
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16:36
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A doutora se dispôs a ser também uma expositora para mostrar que, além dos que ingressaram na Justiça no Brasil, alguns moradores estão litigando na Justiça europeia, mais especificamente na Holanda. Eu não sei quantos escritórios estão fazendo isso.
Eu pediria que este momento de explicação da ação, doutora, fosse feito num momento particular. O espaço aqui foi só para a senhora dizer aos moradores que, além daqueles que ingressaram na Justiça brasileira, vários moradores também estão acionando a Justiça europeia — também poderia ser nos Estados Unidos ou onde a Braskem tivesse sede.
Eu peço desculpas nesse aspecto, porque isso aqui foi só para alertar a população de que nós temos mais do que uma esfera nacional de Justiça envolvida. Está sendo acionada por alguns membros da comunidade afetada a Justiça internacional.
Depois a doutora arruma uma forma de fazer essa explicação. Por enquanto, o que eu posso dizer para a senhora, só para lhe responder, é que a vontade de qualquer morador de mover ação pode ir além da Justiça brasileira. Vai depender da intenção de cada morador. Evidentemente, isso tem um custo. Depois os advogados, de uma forma geral, podem fazer essa explicação.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Encerrando esse momento, eu quero dizer que o mais importante foi colocar holofote nas vozes das vítimas. Faz 5 anos que isso ocorreu. Faz 5 anos que as dores continuam latentes.
Portanto, não há político salvador, não há instituição que resolva o problema isoladamente, não há ninguém que possa ser representante de toda a população. A obrigação da classe política — essa é a obrigação do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados — é tentar amplificar esses sentimentos da população e indicar como as soluções poderão minorar o sofrimento.
Agradeço à população pela participação, que foi fundamental. Agradeço aos líderes comunitários e também aos advogados pela participação. Agradeço, de forma especial, ao Dr. Fernando, que cedeu o espaço. Agradeço aos promotores de Justiça, aos representantes do Município — está aqui o Dr. Felipe —, ao representante do Estado que estava aqui, o ex-Prefeito Rui Palmeira. Agradeço, de forma muito especial, à Guarda Municipal, que atendeu o nosso convite e ficou aqui dando proteção a toda a população.
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16:40
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A população foi vítima de um grande crime. O criminoso tem nome e sobrenome; é muito forte economicamente; já financiou muitos políticos pelo Brasil afora; causou um crime que sabia que estava causando. O resultado é este: mais de 50 mil pessoas desalojadas porque precisaram sair de suas casas, senão correriam risco de vida iminente.
O que foi feito foi muito importante em termos de instituições, mas nós podemos avançar muito mais. A população precisa desse avanço. Vamos lutar de forma unida, sem corrente ideológica e sem buscar vantagem política. Vamos chamar as instituições para perto e vamos obrigar a Braskem a reparar tudo que ela causou em detrimento da população de Maceió.
Eu fiz alguns chamamentos. Praticamente todos acudiram a esses chamamentos e vieram aqui expor suas necessidades. Eu lamento profundamente a ausência do Instituto do Meio Ambiente, que tem muito a explicar. Lamento a ausência da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Lamento também a ausência do representante dos empreendedores. Eu entendo a ausência dessas três entidades, mas digo que perderam uma grande oportunidade de amplificar as vozes daqueles que estão sofrendo.
Eu me chamo Elisa Moraes. Alguns dos presentes aqui já me conhecem. A minha luta, como o Dr. Dória sabe, sempre foi pelos animais dos bairros afetados pela mineração da Braskem.
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16:44
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O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Elisa, quero lhe dar parabéns e dizer que, na propositura do nosso projeto na Câmara dos Deputados, eu me reuni com quatro Deputados Federais que têm como bandeira principal a proteção dos animais. Nós aprovamos, na Câmara dos Deputados, a proteção dos animais nos bairros atingidos pelos eventos de desastre ambiental em todo o Brasil.
Antes de encerrar a reunião, quero agradecer à TV Câmara pelo prestígio desta transmissão. Agradeço especialmente a todos os moradores e a todas as moradoras pela presença honrosa.
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