Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 24 de Agosto de 2023 (Quinta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
10:15
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Declaro aberta a 20ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para debater os impactos da proibição da pesca de arrasto, referente ao Projeto de Lei nº 347, de 2022.
Comunico que, atendendo ao Ato da Mesa nº 123, de 2021, a participação dos Parlamentares e dos convidados nesta audiência pública poderá ocorrer de modo presencial ou remoto, via plataforma de videoconferência.
Esta audiência pública foi proposta pelo Requerimento nº 100, de 2023, do Deputado que ora vos fala, Raimundo Costa, do Podemos da Bahia, com a finalidade de discutirmos com a sociedade civil organizada, os segmentos, o Governo, os sindicatos, os trabalhadores e a classe patronal os impactos negativos que o referido projeto causará, caso ele seja aprovado.
Portanto, é necessário que se faça uma grande discussão para que juntos possamos fazer um relatório que fundamente a importância e a necessidade da preservação dessa atividade que é quase secular. São mais de 500 anos de história, em que milhares de famílias se constituíram e — acredito eu — centenas de comunidades foram construídas ao longo do litoral. São dados da própria SEAP, a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, que dão conta de quantas dezenas ou centenas de comunidades foram criadas com a produção da pesca de arrasto.
Essa atividade, infelizmente, tem recebido um olhar muito crítico, que não observa a importância da geração de emprego e renda e de divisas para o País. Com a existência de um bom ordenamento, a exemplo do arcabouço de legislação que há para o controle da atividade, o seguro-defeso, o controle de embarcações, as entidades, enfim, temos tudo para discutir com bastante propriedade o tema. Com certeza, os convidados contribuirão muito, pois são conhecedores do tema e vivem o dia a dia.
Nós queremos, com este ambiente aqui, construir um relatório digno dessa atividade, para que possamos tranquilizar milhares de famílias que estão ansiosas, com a expectativa de perda da sua produção, de perda da sua dignidade, de perda do que a família construiu ao longo de sua história, com muito suor, com muita luta.
Eu vivo no Município de Valença, na Bahia, onde essa é uma atividade extremamente artesanal. São embarcações de 8 metros, que têm uma dificuldade tremenda. Elas dependem do tempo para sair e, muitas vezes, quando saem, não conseguem êxito, porque não existe tecnologia para acertar que o camarão está naquele período, naquele momento.
O custo da produção é altíssimo, 80% é em óleo diesel. Isso impacta muito na atividade. Enfim, acho este um momento oportuno para que o segmento possa trazer essas informações. E que, ao final, tenhamos um relatório digno para que possamos assegurar a essas famílias a garantia dos seus empregos.
Eu quero, neste momento, convidar para fazer parte desta Mesa — e antecipadamente já informo aos demais palestrantes que, em virtude do espaço físico, a Mesa ficará comprometida para acolher e abraçar todos os palestrantes convidados — o Sr. Jocemar Tomasino Mendonça, Diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Ele participará de forma presencial, representando o Ministro André de Paula,
que é um Ministro que tem dado a sua contribuição, a sua participação. Agradecemos a presença do Jocemar.
|
|
10:19
RF
|
Convido para fazer parte da Mesa o Sr. Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores do Brasil — CNPA, que também participa presencialmente.
Convido o digníssimo Jairo Gund, Diretor Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescado — ABIPESCA, que tem uma grande história no segmento e, pouco tempo atrás, representava o segmento não só como Diretor de Departamento da Secretaria Especial de Pesca, como também Secretário.
Quero anunciar ainda a participação do Sr. Carlos Eduardo Villaça, que não está presente, mas irá fazer a sua participação de forma virtual, em razão de compromissos externos. Mesmo assim, ele se disponibilizou a destinar um tempo para que virtualmente pudesse contribuir com este momento. Então, no momento oportuno, ele participará de forma virtual.
Para finalizar os palestrantes, convido o Sr. Luiz Américo Pereira, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Pesca de Santa Catarina — SITRAPESCA, que participa presencialmente. Pedimos a compreensão em virtude da falta de espaço na Mesa. Sinta-se aqui, da mesma forma, muito bem representado. A sua fala é muito importante. Eu sei que a sua presença aqui nos acolhe e nos protege também. Como eu já disse, teremos de pedir, na próxima vez, a ampliação do número de cadeiras para que possamos acolher todos os convidados. A sua autoridade é muito importante, obrigado pela sua presença, pela sua história e, com certeza, pela contribuição que dará neste evento de audiência pública.
Portanto, informo aos Parlamentares que os expositores terão o prazo de 15 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteados.
Os Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo os intervalos igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar quaisquer dos presentes.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Faremos o registro do que vai ocorrer. A Mesa já está ciente deste momento. Aproveito também para pedir desculpa por não ter colocado isso na pauta, na fala, mas obrigado pela sua participação. Fique tranquilo porque, com certeza, todos os assuntos deverão ser debatidos, e a Mesa dará oportunidade para que isso ocorra.
|
|
10:23
RF
|
Portanto, vale salientar, como já disse aqui, a importância deste evento, senhoras e senhores, nobres Deputados e Deputadas e componentes da Mesa presentes aqui.
A pesca de arrasto é uma atividade que tem mais de 500 anos. Como eu disse, várias comunidades foram concebidas neste ambiente. Não há porque vetar, vedar, proibir por proibir, sem nenhum fundamento técnico-científico, simplesmente por entender que, proibindo uma atividade que tem mais de 30 mil pessoas diretamente envolvidas. Estamos falando de, no mínimo, 7 mil embarcações.
Permita-me, Jocemar, falar desses dados sem citar a atualização, porque não temos os números atualizados. Algum tempo atrás, girava em torno de 30 mil trabalhadores diretos, sem falar da peixaria, da indústria, do comércio, de quem vende o anzol, de quem vende a rede, da indústria. Enfim, é um universo de famílias que vão ser impactadas.
Portanto, é importante entender que existe um arcabouço de instruções normativas, de portarias que regulam, que controlam atividade, que estabelecem espaços de pesca, que estabelecem o tamanho de malhas, o período de defeso.
Entendemos também que existem manejos sustentáveis. Hoje, já sabemos que, na pesca de arrasto, há um dispositivo de escape chamado TED, que evita até uma tartaruga se embaralhar, como se diz na gíria, em uma rede. Portanto, esta é uma atividade que se preocupa extremamente com o meio ambiente. Afinal, quem mais deseja proteger e tem interesse que o meio ambiente seja extremamente saudável somos todos nós, são os pescadores, porque é desse habitat, é desse ambiente que todos nós dependemos. Temos de ter a consciência da importância da preservação. Para a preservação e para o futuro das nossas gerações, é importante que nossa atividade se preocupe, e isso tem acontecido.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, apenas quero registrar a minha presença. Pude assistir ao final da sua peroração, e eu queria me solidarizar com o objeto desta reunião. Não vou poder permanecer o tempo todo, mas quero expressar, em nome de Santa Catarina, o Estado que eu represento e que tem aqui vários ilustres representantes, a nossa solidariedade em relação ao escopo deste debate e fazer coro às preocupações que serão aqui enunciadas no curso da reunião, mesmo que não sejam proferidas por mim. Eu queria que V.Exa. acreditasse nelas como se minhas fossem.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. A sua presença é motivo de satisfação e de honra para nossa discussão. V.Exa. é um conhecedor, um admirador.
Não tenho dúvida de que só a sua presença nos fortalece. Sua fala, com certeza, será muito mais ecoada com nossas discussões aqui e contribuirá muito com o objetivo deste evento.
|
|
10:27
RF
|
O SR. JOCEMAR TOMASINO MENDONÇA - Bom dia a todos e todas. Cumprimento a Mesa, na pessoa do Deputado Raimundo Costa. Cumprimento todas as autoridades aqui e o Senador.
Eu sou Jocemar Mendonça. Sou do Ministério da Pesca e Aquicultura, da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal. Temos aqui também a Sandra, que está também no Ministério, na Secretaria Nacional de Pesca Industrial.
Bem, nós preparamos aqui uma apresentação muito sucinta, tentando trazer alguns números que vão ilustrar bastante o que o Deputado acabou de colocar sobre a pesca de arrasto no Brasil. E no final, ainda, trarei os números dos lugares onde há melhores monitoramentos e temos uma precisão maior de informação.
(Segue-se exibição de imagens.)
A pesca é uma modalidade permissionada pela Instrução Normativa nº 10, de 2011, que estabelece como pescar, o que pescar e onde pescar. Como falou o Deputado, é uma das pescarias que tem o maior arcabouço de regulamentações para, justamente, dirimir, diminuir os impactos que ela possa causar tanto nos recursos pesqueiros como no ecossistema onde se trabalha. É uma modalidade de permissionamento integrada de métodos de arrasto dentro da IN 10. Então, ela é totalmente regular e é uma das pescarias mais tradicionais, principalmente nas Regiões Sudeste e Sul.
Bem, aqui também há a questão das áreas de pesca, dos tipos de arrasto, como as parelhas, o simples, os arrastos duplos, que são para os camarões. Então, trabalha com peixes, como é o caso dos arrastos simples ou parelha, ou ainda os camarões, com os arrastos duplos. Existem diversos tamanhos, diversas proporções de embarcações.
Há ainda arrastos duplos que trabalham com os camarões, ou seja, de fundo, dentro das diversas regulamentações em que há essas permissões, e ainda, para peixes quando também trabalham com arrasto de fundo duplo. Então, isso é só para ilustrar que são várias categorias de embarcações de pescarias de arrasto que nós encontramos aqui no Brasil.
Há algumas embarcações que nós podemos incluir ainda, as de arrasto oceânico, que normalmente são para camarões de profundidade ou ainda para peixes de meia-água.
Atualmente, Deputado, nós temos aqui regulares, autorizadas, 5.233 embarcações, sendo 4.823 artesanais e 410 industriais. Existe ainda um déficit bastante grande de embarcações que não conseguiram se regularizar até o momento. O Ministério da Pesca está trabalhando para fazer a regularização dessas embarcações e a sua visibilidade, porque se torna um pouco mais eficiente qualquer tipo de gestão.
Fizemos uma pequena estimativa: cada embarcação dessas, em média, tem 5 pescadores. Então, nessas 5.233 embarcações, nós teríamos acima de 26 mil pescadores envolvidos diretamente. Como eu falei para o senhor, ainda há a questão das famílias, porque o pescador traz consigo toda sua família.
Então as famílias da pesca artesanal, principalmente, e as da pesca industrial têm em torno de 5 pessoas componentes, que às vezes são filhos, às vezes, agregados. É muito comum isso. Há vários estudos que apontam esses números. Então nós temos mais de 130 mil pessoas envolvidas diretamente com a pesca de arrasto no Brasil. Fora isso, há toda a cadeia produtiva que envolve um número gigante de pessoas. Além das mais de 30 mil pessoas envolvidas diretamente, que são as famílias dos pescadores industriais e artesanais, ainda há todo o elo que envolve peixarias, transporte, beneficiamento, indústria e o próprio consumidor. Então, esse número pode ser agigantado, somando bem mais do que as 30 mil pessoas envolvidas nas famílias.
|
|
10:31
RF
|
Como falou o Deputado, há um arcabouço legal que trata da pesca de arrasto, justamente para trazer a diminuição dos impactos e a sustentabilidade dessa pescaria. Além da sustentabilidade, que envolve tanto o próprio recurso, seja camarão, seja peixe, a pescaria também envolve o ecossistema em si devido à ação do próprio arrasto.
Então, nós encontramos desde a limitação da frota de arrasto, que hoje está fechada e busca a regularização; o estabelecimento de períodos de defeso, por exemplo, principalmente para o camarões; o estabelecimento de áreas de proibição, áreas de exclusão de pesca; como falou o Deputado, a obrigação da utilização do TED, que é um dispositivo colocado na rede para possibilitar o escape dos quelônios, das tartarugas; a determinação de regulamentação do tipo de petrecho, como tamanho de malha, dimensões. E aí nós vamos ver não só a pesca de arrasto, pura e simplesmente, motorizada como encontramos nas embarcações, mas todo tipo de pesca de arrasto também é envolvida nisso; tamanho mínimo dos camarões, por exemplo, e dos peixes também; a substituição, conversão e transformação dessa embarcação, ou seja, uma vez licenciada para a pesca de arrasto, ela precisa manter suas dimensões, manter seu esforço pesqueiro, porque é sua dimensão que determina o esforço pesqueiro e sua eficiência. E ainda há programas de monitoramento.
Vou trazer um recorte final com um exemplo disso, o programa de monitoramento que nos traz informações sobre a pesca de arrasto.
Bom, seria este o exemplo: o Programa de Monitoramento da Atividade Pesqueira no Sudeste e Sul, que envolve, principalmente, os Estados de Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Embora tenhamos no Espírito Santo, Rio de Janeiro e futuramente no Rio Grande do Sul, os números são só de São Paulo, Paraná e Santa Catarina. São números gerais, em relação à pesca do arrasto. Só em São Paulo, são 800 embarcações. São desembarcadas em média, ao ano, mais de 12 mil toneladas vindas da pesca de arrasto;122 milhões de reais envolvem essa pescaria anualmente;
43% por cento do volume desembarcado em São Paulo, no litoral, são de pesca de arrasto; e mais de 90% das pequenas embarcações pesqueiras, em São Paulo, são artesanais.
Trata-se do principal produto no litoral do Paraná, sendo 100% de pesca artesanal, que envolve uma gama bem grande de pescadores que trabalham diariamente, exceto no período de defeso, nessa atividade.
|
|
10:35
RF
|
Santa Catarina, embora possua o maior volume desembarcado, peixes, principalmente de superfície, como sardinha, cavalinha e bonito, a pesca de arrasto, em volume de produção, também equivale próximo a 15% de todo o volume desembarcado, sendo, atualmente, o maior porto de desembarque pesqueiro do País.
Esses dados são para os senhores terem ideia da dimensão de uma normativa, uma legislação em relação ao setor produtivo, principalmente, pesqueiro, artesanal e industrial.
Nós preparamos esses números gerais, dentro do Ministério da Pesca e Aquicultura, para elucidar o tamanho do impacto que isso pode causar. Não somos contra a legislação. Na verdade, somos totalmente a favor de legislações que levem a um equilíbrio ambiental e à sustentabilidade das atividades. Lembro sempre que, sem peixe ou sem camarão, não há pesca e não há pescador. Esse equilíbrio é mantido e existe um arcabouço legal que tenta regularizar e oferecer esse equilíbrio.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Agradeço ao Sr. Jocemar, Diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento, do Ministério da Pesca e Aquicultura, pela participação. É importante essa informação porque muita gente a desconhece. A pesca precisa ser mais divulgada para que o senso comum compreenda a importância da necessidade de mantê-la, cada vez mais, com ordenamento e controle. Isso se faz necessário.
Eu quero saber se alguém na plateia gostaria de fazer alguma manifestação ou pergunta ao nosso digníssimo Jocemar, aproveitando a oportunidade, para darmos celeridade nas discussões, enquanto a fala está presente e viva no momento. (Pausa.)
Como não há, aproveito a oportunidade para fazer, mais uma vez, o registo da Sandra Silvestre, do Ministério, e do nosso amigo pescador Joab, que eu tive o privilégio de conhecer, ontem, saber da sua história. Aliás, a sua história é igual a minha, um pouco distante, sofrida, mas de conquistas. Sabemos dessa luta.
Muito obrigado pela sua presença, pelo seu sacrifício de estar aqui, entendendo a importância deste momento. O senhor representa milhares de pescadores que estão neste momento, nesta situação. Este é um sacrifício que muitos não puderam fazer para estar aqui.
O senhor nos privilegia muito com a sua presença.
|
|
10:39
RF
|
O SR. EDIVANDO SOARES DE ARAÚJO - Bom dia, Deputado. Na sua pessoa, eu cumprimento a todos da Mesa e a todos os presentes.
Deputado, eu já começo pedindo desculpas, porque deveria estar cheia de pescadores uma audiência pública como esta, mas hoje, infelizmente, estamos vendendo o almoço para comprar a janta, e muitas vezes terminamos perdendo a janta também, por não termos condições.
É complicado ver um projeto de lei como este. Não sabemos em que foi baseado, nos dias de hoje, um projeto de lei como este, contra a categoria. Talvez em breve tenhamos que lançar o programa "S.O.S. pescador artesanal", porque estão acabando com a pesca artesanal. É complicado, em um país que tem quase 13% da água doce do planeta e uma costa marítima extensa, não vermos políticas públicas para ajudar a categoria, mas sim para prejudicar. Parece que as leis ambientais, como aquela que proíbe a pesca de tubarão, viraram festa. Ontem eu vi um vídeo que é um absurdo. Isso é crime. O Ministério Público teria que criminalizar quem faz uma lei como essa.
(Palmas.)
Porque são toneladas e toneladas de camarão jogadas fora. Eu não posso pegar para comer, eu não posso pegar para me sustentar, porque a lei não permite, mas eu posso jogar fora. Agora vem outro projeto de lei como esse, com o qual querem proibir a pesca artesanal, a pesca de arrasto. É lamentável.
Vou falar para vocês o seguinte: eu estou aqui, mas eu também vou lá na vila do pescador. Esta semana, em Bertioga, eu me revoltei ao saber da situação de um pescador que pesca há mais de 30 anos. Aconteceu o seguinte: eu passei pela beira da pista, vi o cara vendendo caranguejo, fui conversar com ele, saber da história dele, e ele falou assim: "Quer ir à minha casa?" Vocês sabem onde é a casa do cara, de um cara que pesca há mais de 30 anos? Debaixo de uma ponte. Será que é isto o que esse projeto de lei quer ver: mais pessoas morando debaixo da ponte? Porque é isso o que vai acontecer, é isso o que vai acontecer, se esse projeto de lei for para a frente. Estão criminalizando a categoria. É igual a essa lei do tubarão. Proibiram o cara de pegar o tubarão. E se a polícia ambiental chegar lá, pegar o cara tirando o tubarão e jogando no mar o tubarão morto, sem utilidade alguma? Isso é legal? Isso a lei permite? Não podemos aceitar esse tipo de coisa.
Só no Estado de São Paulo, em 2020 e em 2021, mais de 122 milhões vieram da pesca. Teríamos que ter políticas públicas para estimular, para dar condições a esse pescador de trabalhar. Quais são as condições que a pesca artesanal tem hoje? Eu pergunto: "O que eu posso fazer?" Porque eu só vejo lei proibitiva. Parece que não há ninguém responsável por fazer leis que façam o País crescer. Elas só servem para denegrir, só servem para colocar a pesca artesanal como crime.
Hoje a sociedade olha para o pescador artesanal como se ele fosse um predador do meio ambiente, e nós somos trabalhadores como outro qualquer, nós somos trabalhadores como um advogado, como um pedreiro, como uma faxineira, como outro trabalhador qualquer, mas não temos o mínimo de respeito.
|
|
10:43
RF
|
Então, está na hora de o Congresso Nacional, os Deputados e os Senadores, começar a pensar em nós como um meio de produção, não como um meio de degradação. É isso o que está acontecendo hoje conosco. Fica difícil querer levantar o nome de um país onde há leis proibitivas, que servem para nos denegrir, que servem para nos colocar cada vez mais para baixo.
Gente, nós pegamos um dos alimentos mais saudáveis na face da Terra. É o que produzimos, é o que levamos. O engraçado é que esse mesmo cara que faz a lei proibindo, se você vai conversar com ele, diz que gosta de peixe. Eu gostaria muito que, antes de fazer um projeto de lei como esse, qualquer Deputado tivesse a hombridade de viver num barco de pesca por pelo menos 2 dias, 3 dias ou até mesmo por 1 dia só, que visitasse uma vila artesanal de pescadores e visse como essas pessoas vivem, para, aí sim, começar a trabalhar em projeto de lei. Até hoje eu não vi ninguém, nenhuma autoridade, perguntar a um pescador: "Do que você precisa? O que você comeu hoje? O que você bebeu hoje? Sobrou dinheiro para você comprar um lápis ou um caderno para tua filha ir para a escola? O que você tem na mesa para comer? O que você vai jantar? Você tem dinheiro para pagar tua conta de água e tua conta de luz?" Não vi, mas vi fazerem leis para criminalizar, fazerem leis proibitivas. Gente, isso é um absurdo.
Deputado, o senhor também veio da pesca. Então, é mais do que digno isto que o senhor está fazendo, porque o senhor sente na carne o que estamos sentindo. O que estão querendo fazer com a pesca, o que estão querendo fazer com a categoria não podemos aceitar. Isto aqui hoje deveria estar lotado, cheio de pescadores, mas o pescador está vendo se consegue ganhar dinheiro para comprar o seu arroz, ele não tem condições de estar aqui em Brasília. Muitas vezes, do seu próprio Estado não tem como sair, porque não pode perder um dia de trabalho. É complicado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Obrigado, Presidente Edivando, pela sua fala. Com certeza, o sentimento que você coloca nas palavras é a demonstração de uma vivência difícil. Acabei de falar com o nosso jovem pescador Joab.
O senhor colocou a falta de pescadores aqui. É essa a história que o senhor colocou: na maioria das vezes, o pescador tem dificuldade de ir do seu Município, distante da Capital do Estado, onde estão as organizações, já tem dificuldade para sair da ilha para ir à sede, quanto mais para ir da sede ao Município Capital, onde está a organização. Nós que vivemos isso há mais de 30 anos sabemos das dificuldades, sabemos como foi, ainda mais sem o poder político.
|
|
10:47
RF
|
Esse projeto traz, de certa forma, à reflexão a importância da necessidade de organização política do segmento. É uma pena que só o Deputado que vos fala... Tive 90% dos meus votos orgânicos na pesca artesanal, de pescadores e pescadoras que entenderam a importância da minha presença aqui em Brasília, no Congresso Nacional, para discutir com todos, como todo o Estado faz. Isto é fazer política. Nós precisamos aprender a fazer política lá na base, lá na associação, lá no sindicato, lá nas colônias, lá na federação. Levamos muito tempo para fazer isso, para ter um representante do Município, um Vereador. Particularmente, tenho muito orgulho de dizer que vivi e convivi por 24 anos na Câmara Municipal, focado e defendendo os interesses da pesca no meu Município, que é Valença, no início do litoral sul da Bahia. Sempre estive focado mesmo, sem me preocupar só com o ponto de vista da missão parlamentar, que é ampla e geral, mas focado também nas questões da pesca. Meu gabinete sempre foi a colônia de pescadores, porque ali estavam e estão os nossos eleitores. Aqui representamos os nossos eleitores.
Eu entendo que este momento, embora difícil, é um momento de reflexão, para que possamos compreender a importância de retornarmos ao sindicato e... O SINDIPI faz um trabalho extraordinário, a ABIPESCA é uma organização muito forte, a CNPA tem um trabalho de anos e sempre defendeu as bandeiras da pesca.
Hoje o pescador, como foi dito, na maioria das vezes não tem nem o direito de ter o seu registro. O registro é a certidão de um cidadão. Para termos direito aos benefícios, como cidadãos, o primeiro documento que devemos ter é a certidão de nascimento. O pescador, para ter o seu registro como profissional, como trabalhador, precisa do RGP — Registro Geral da Atividade Pesqueira. A maioria dos pescadores está com a carteira suspensa ou cancelada, por causa de protocolos que ainda não foram liberados, que estão sub judice, com benefícios atrasados, com aposentadoria que não chega, em virtude do sistema.
Graças a Deus, temos uma grande notícia: no dia 30, a convite do Ministério, vai ser feita a implantação do novo SISRGP 5.0, que esperamos não seja só uma tecnologia que esteja sendo colocada à disposição, mas, sim, um sistema que permita o acesso ao registro. Esse acesso está mais fácil. Não são só as entidades que, tradicionalmente, contribuem para inserir os dados no SISRGP que podem acessá-lo. Hoje, se você quiser ir a uma lan house, se você quiser pedir ajuda a um amigo que tenha habilidade no uso do celular, você faz o registro de pesca. Muitas vezes, é isso o que acontece. Aqueles que não têm habilidade, competência ou o direito de exercer vão procurar se inserir num benefício que não é seu de direito. Isso gera o quê? Um impacto negativo para todos nós e inclusive macula a imagem.
Aproveitando a sua fala, Presidente Edivando, quero dizer que, infelizmente, na semana passada, um cidadão da Bahia me ligou — ligou para o Deputado — para dizer que o presidente de uma entidade da colônia estava falando mal dele porque ele simplesmente estava em sua casa, e alguns pescadores, segundo ele, procuraram ele para fazer o acesso ao SISRGP, como se ele estivesse fazendo um favor.
Aí eu perguntei a ele: "E o senhor cobra por isso?" Ele falou: "É claro! Eu cobro 50 reais". "Sim, mas o senhor está fazendo um favor?" "Não, mas ele me procura". "Sim, mas ele procura como, se há várias pessoas te procurando? E se amanhã essa carteira der um problema, quem vai dar a ele a condição de resolver as questões de um problema lá na frente?" Ele falou: "Não, depois nós resolvemos". "Quando há um benefício, o que você faz?" "Ah, eu cobro 400 reais para dar acesso ao seguro-defeso, à aposentadoria". Imaginem!
Estou trazendo aqui um relato da realidade infeliz de pessoas que não representam a maioria dos que estão no sistema, uma coisa para a qual o Ministério tem que ter um olhar diferenciado. Temos que fazer esta discussão, sobre não ser liberado todo mundo fazer o registro. Quem conhece o pescador são aqueles que convivem com ele, são as entidades que ele procura e que entendem e respeitam a lei. Todo cidadão tem direito a ser livre, a não estar em nenhuma associação, em nenhum sindicato. Ele pode até procurar, mas a associação é livre. Ele entende a importância e a necessidade, porque ele vive na dificuldade, de pagar uma contribuição de 10 reais, 15 reais, 25 reais por mês, que é tradicionalmente o que cobra uma entidade comum, normal — o que, no ano, dá 250 reais, 280 reais. Agora, um cidadão cobrar 50 reais pelo registro, que é de graça, que é gratuito? É proibido cobrar por isso e ainda cobrar por certos benefícios, que são direitos do pescador.
|
|
10:51
RF
|
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Pois não.
Sobre esse assunto do RGP, eu falo para o senhor o seguinte: a CNPA está firmando um convênio com o Ministério da Pesca. Estamos propondo que todas as colônias filiadas à CNPA tenham uma senha cadastrada no Ministério da Pesca. Toda e qualquer carteira, todo e qualquer documento emitido, pedido pelas colônias, o Ministério tem como rastrear para saber de que colônia veio e como foi tirado esse documento. Acho que isso deveria ser feito com todas as entidades. Todas as entidades deveriam ser cadastradas no Ministério da Pesca, ter a sua senha, para, quando entrarem no sistema para fazer uma renovação, para pedir uma carteira, o Ministério, na hora em que precisar de qualquer coisa, possa rastrear.
Hoje eu posso pegar o computador e tirar a carteira para vocês todos aqui. Se amanhã ou depois der um problema, em momento algum eu vou aparecer. Vão aparecer vocês, como se tivessem entrado no sistema do Ministério da Pesca e pedido a carteira.
Fica fácil para o cara cobrar 100 contos, 50 contos, 400 reais para dar entrada no seguro-defeso, uma coisa que é livre para o pescador, pela qual ninguém deveria cobrar.
|
|
10:55
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Obrigado, Presidente Edivando, pela sua contribuição.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - Primeiro, quero parabenizá-lo, Deputado Raimundo Costa, por esta audiência tão importante. Parabéns! Ouvindo a sua fala, achei muito importante, principalmente nos dias de hoje, as pessoas, principalmente nós Parlamentares, terem essa capacidade de se colocar no lugar dos outros, de sentir a dor dos outros. Ouvi o Edivando. Nós tivemos essa sensibilidade que o senhor tem, que todos nós Parlamentares temos que ter, de sentir a dor que os pescadores sentem, de sentir a dor que o setor sente.
Eu quero pedir licença para cumprimentar os meus amigos Luizinho e Agnaldo. Eu sou de Itajaí, Deputado, sou de Itajaí, o maior setor pesqueiro do Brasil. Os nossos Vereadores estão aqui, eles que representam a nossa região, bem como representantes da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí, formada pelos Municípios de Barra Velha, Piçarras, Penha, e Joab, todo o nosso pessoal. Eu me sinto muito feliz, porque não era para eu estar aqui hoje. Parece uma coisa divina eu ter podido vir aqui no dia de hoje, a uma audiência tão importante para nós, para Santa Catarina e para o Brasil. Então, eu me sinto muito feliz em estar aqui e estou muito agradecido ao Deputado Raimundo por provocar isto.
Eu quero me colocar à disposição, Jairo, de todos vocês. Eu acho que vocês não vão precisar de mim, Agnaldo, porque eu acho que o projeto não vai chegar à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas já pedi — e a Patrícia está aqui —, já pedi ontem, provocado pelo Agnaldo, pelo SINDIPI, pelo Luizinho, pelo SITRAPESCA, já pedi ao Presidente da Comissão, o Deputado Rui Falcão, que, se chegar à CCJ — e espero que não chegue — o Projeto de Lei nº 347, de 2022, eu tenha a relatoria do projeto. Pedi isso para o Deputado Rui Falcão. Espero que a tramitação dele cesse aqui, que ele morra aqui, para fazer justiça ao setor.
(Palmas.)
Eu quero me ombrear com vocês. Estou só exercendo o meu mandato, sendo útil. Isso é o mínimo que eu faço por esse setor.
Luizinho, minha empresa faz eventos lá em Santa Catarina, e eu tive o privilégio, no lançamento do Ministério da Pesca — e acho que foi em 2006 —, lá em Itajaí, de trabalhar lá, com o meu pessoal de segurança.
Eu estava trabalhando lá quando o Ministério da Pesca foi implantado, pela importância que a pesca tem para a nossa região e para todo o nosso País.
|
|
10:59
RF
|
Eu moro em Itajaí e não sei pescar, mas sei da dor que vocês sentem. Eu sinto o calo de vocês. Contem comigo.
Eu quero ser útil a vocês. Se o projeto chegar à CCJ, nós vamos construir bons relacionamentos. Tenho bons relacionamentos com todos os partidos. Eu sou presidente de um grupo de trabalho sobre violência nas escolas que é composto por 14 Parlamentares, de 14 partidos diferentes, e temos um bom relacionamento. Vamos tentar aqui, com os colegas desta Comissão, dar segurança e tranquilidade a vocês encerrando aqui a tramitação do PL 347/22.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado, pela sua contribuição. A sua fala é muito importante para todos nós, sobretudo pela sua sensibilidade e por conhecer e entender o problema. Há necessidade, se possível, de matarmos, literalmente, esse projeto na CCJ. Embora entendamos que há situações em que ele pode seguir, esperamos que a sensibilidade dos Deputados nos permita fazer com que esse projeto não avance. Acredito até, caso (falha na transmissão), mas a nossa intenção é a de que a CCJ, de acordo com a sua contribuição, Deputado Jorge, se não houver as prerrogativas jurídicas de matá-lo aqui, também entenda dessa forma. Se ele for para o plenário, nós vamos para a guerra, mas, se tivermos a sensibilidade e a compreensão da necessidade de o projeto não caminhar, com certeza será salutar para o Brasil.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Bom dia, Deputado Raimundo Costa.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Há 42 anos.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu cito a seguinte frase na minha vida: só dá carona a alguém quem um dia precisou de carona. Só vai entender o pescador artesanal quem pescou, porque, se não passou por essa vida, fica difícil sentir na pele a dor que ele sente. E pescador artesanal no Brasil sofre.
Pescador no Brasil é aquele cara que, de alguma forma, parece que tem uma carga que foi dada a ele por obrigação, a de alimentar as famílias por obrigação. É preciso entender o que é o pescador artesanal.
É preciso entender o que esse povo passa de Santa Catarina ao baixo Rio Branco, em Roraima e Amazonas, que fazem divisa lá, Jocemar.
|
|
11:03
RF
|
O Jocemar conhece muito bem o que eu estou falando. Ele conhece o meu Estado, conhece a minha região. Sabe a luta do pai de família para alimentar sua família, pescando dia e noite, enfrentando a mutuca, que nós temos lá, enfrentando a própria malária, que nós temos lá na beira dos rios, enfrentando o pium, a carapanã, a dificuldade que é ofertada para aquele pai de família na pesca artesanal.
E eu vejo que o Projeto de Lei nº 347, de 2022, que está tramitando aqui, é de autoria do Deputado Carlos Gomes, do Republicanos. Eu preciso falar com o Deputado Carlos. Eu preciso sentar com o Carlos e dizer: "Deputado Carlos, vamos trabalhar melhor. Vamos extinguir esse trem aqui e fazer uma coisa melhor que atenda realmente a necessidade da pesca artesanal no Brasil". Ele é gente boa. É um grande Deputado. De alguma forma, na vida dele, alguém teve essa temática, e ele protocolou isso. Mas o Deputado Carlos é um grande Deputado. Ele é do diálogo, é da conversa. Vamos fazer esse pedido ao Carlos. Vamos reunir os Deputados que não concordam com o projeto e fazer com que ele nem vá à CCJ, que ele possa retirar esse projeto de tramitação. É muito fácil fazer isso, não é, Deputado Raimundo?
Então, senhores, eu quero aqui, junto com vocês, somar força nessa empreitada, para nós podermos reconhecer toda essa luta do pescador artesanal, que trabalha diuturnamente, seja de arraste, seja nos igarapés de Roraima, seja nos igarapés do Amazonas, seja nos rios do Pará, que precisa de nós, que precisa de uma luz, não de um sufoco, não de um "afogão".
E eu quero aproveitar a oportunidade, Deputado Raimundo, para deixar aqui um convite para o dia 21. Eu, por sorte do destino, conversando com o Jocemar, um dia perguntei a ele: "Jocemar, existe o dia da pesca artesanal no Brasil?" Ele disse: "Não, existe ainda, Deputado Albuquerque. Não foi criado ainda". Eu disse: "Vamos criar esse dia". E eu entrei com o PL 1.586/23, de minha autoria, para nós criarmos o Dia da Pesca Artesanal e a Semana de Promoção da Artesanal no Brasil.
(Palmas.)
E, no dia 21, regimentalmente, tem que haver uma audiência pública para haver os manifestos. Como é um projeto que envolve datas, tem que haver esse manifesto para poder entrar em pauta. Então, está agendada, no dia 21 de setembro, uma audiência pública aqui, para nós discutirmos tudo isso. E quero convidar todos os amigos que gostam dessa temática para estarmos juntos aqui e podermos aprovar em breve esse projeto, para que se faça no calendário brasileiro o Dia Nacional da Pesca. E, dentro dessa semana da pesca que nós estamos criando, todas as associações, cooperativas, confederações podem trabalhar a vida desse homem, que tanto precisa.
O pescador artesanal, gente, a agricultura familiar... Eu classifico o pescador artesanal como agricultor familiar, porque está na mesma luta, está na mesma dificuldade da vida, é um ser que pensa nos outros, pensa na família, ele não pensa nele próprio.
Nós precisamos, através das confederações, senhores, pensar nesse homem, provocar esse homem a buscar a saúde dele, porque, Deputado Raimundo, ele só irá ao médico quando não tiver mais pernas. Quando acabarem as pernas dele, é que ele irá a uma rede buscar a saúde dele. Isso porque ele sabe que, se ele deixar de pescar uma semana, a família vai passar fome, não é verdade, Sr. Edivando?
|
|
11:07
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Nobre Deputado, o senhor fala desta situação dos pescadores, que, muitas vezes, não vão nem ao médico. Eu tenho um exemplo em casa: o meu saudoso pai, após os 65 anos, quando se aposentou, é que foi ao médico.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É uma grande realidade, Deputado Raimundo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - O ambiente em que nós vivemos é saudável, mas ele também tem as suas mazelas, que só o tempo e a idade trazem.
Sobre a falta de consciência e a necessidade de cuidar da saúde, a oportunidade que o senhor está trazendo de discutir essa data é de grande valia para que nós possamos refletir, nessa data, nesse dia, nessa semana, sobre a importância da pesca artesanal — que gera empregos, gera renda —, a sua cultura, a sua economia, o alimento saudável.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Que é o peixe.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Nós emitimos menos carbono do que qualquer outra atividade se a compararmos com a produção de frangos, de suínos, etc. Portanto, são políticas públicas, como já disse o nobre Presidente da CNPA... A sua fala, com certeza, traz essa realidade do nobre Deputado.
Eu não tenho dúvida do seu trabalho, da sua sensibilidade, sobretudo da sua compreensão em chamá-lo para entender que... Acredito também que o projeto se deu num momento político, atendeu alguma situação política. Isso é natural, é da política — é da política. Mas a sua participação e o seu envolvimento vão contribuir bastante para que esse projeto morra nesta Casa.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vamos, sim. Vamos juntos!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Desculpe-me por tê-lo interrompido, mas a fala é muito mais para contribuir, tendo em vista a sua reflexão.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Com certeza. Tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Muito obrigado.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, querido.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Dando prosseguimento à nossa audiência pública, aproveitamos para fazer alguns agradecimentos de presença. Neste momento, agradecemos a presença dos Vereadores de Barra Velha, em Santa Catarina, Diego Moraes; Marcelo Nogaroli; Alan Batista; e Claudionir Arbigaus.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Permite a fala, Jairo?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Essa figura do pescador é importante, e ele pede a fala. Acredito que vai deixar algum testemunho para todos nós.
(Reprodução de áudio.)
|
|
11:11
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Percebemos e ouvimos a voz embargada do nosso colega pescador sentindo na pele, literalmente, a dor, caso esse projeto avance. Com certeza, contamos com a contribuição do Deputado Albuquerque, que irá auxiliar muito para que possamos abafar esse projeto aqui.
Cumprimento o Presidente da Mesa, Deputado Raimundo Costa, que é sempre parceiro do setor. Cumprimento também os Deputados que já passaram por aqui, como o Deputado Jorge Goetten e o Deputado Albuquerque. Registro aqui a presença da Carol, representando o Deputado Luiz Nishimori, que também é sempre importante ao setor. Cumprimento o Jocemar, que fez uma excelente apresentação aqui, trazendo dados técnicos, dados científicos, dados estatísticos, para uma análise sóbria sobre o assunto. Foi uma excelente apresentação. Destaco a fala do Presidente Edivando, que moralizou a pesca artesanal desde que assumiu a Presidência da CNPA, com uma liderança sempre ativa, sempre na defesa aguerrida desse setor tão importante.
Como foi colocado aqui, a pesca artesanal se assemelha à agricultura familiar. Mais de 95% da nossa pesca é artesanal. É a agricultura familiar tida nos parâmetros internacionais quando comparada, em baixo impacto, com a pesca que existe fora do Brasil. Então, por mais sofrido que seja, por mais que sejamos atacados nas falas, nossa pesca é modelo. Nós temos maior amplitude social com menor impacto ambiental, diante dessa proporcionalidade das colocações.
Cumprimento aqui os amigos e os representantes setoriais. O Joab emocionou-nos aqui, trazendo o relato de quem vive à sombra de ter retirado o direito de sustentar a sua família, como milhares de pescadores. Cumprimento o Luizinho, o Agnaldo e aqueles que também nos acompanham de modo on-line. Quero deixar um abraço forte ao jornalista Luiz Fernando Cerni, do Oeste Notícias, e ao jornalista Antônio Carlos, também do setor pesqueiro e náutico, que nos acompanham de maneira on-line. Em especial, quero cumprimentar todos os pescadores e as empresas que atuam nesse segmento, que é o segmento de produção da proteína de menor emissão de carbono em relação a qualquer outra. Se nós queremos diminuir a emissão de carbono na questão de produção de alimentos, devemos dar uma atenção maior ainda à produção de pescado, que é a mais sustentável, disparado de todas as demais.
Diante do que foi já apresentado aqui, amigo Deputado Raimundo Costa, eu fico incrédulo que um PL desses possa ter êxito de aprovação. Fica mais a sombra do fantasma de ele poder ser aprovado do que acreditar que ele possa ser aprovado, por tamanha aberração que é. A aprovação de um PL nos moldes em que se está colocando é como discutir se a Terra é plana. Por mais que, talvez, a motivação inicial seja falta de conhecimento, acreditamos que tenha sido uma motivação positiva a proposição de um PL desses.
No entanto, quando passamos a enxergar o mesmo ponto de vários prismas dos atores que dele participam, vemos que não há como apoiar uma medida dessa. Ela é absurda. Milhares de pessoas perderão seu sustento, como foi colocado aqui.
|
|
11:15
RF
|
Sobre a questão do impacto ambiental também não há fundamento. Vou deixar essa parte do impacto ambiental para o amigo Luiz Matsuda, que deve fazer alguma apresentação. Isso já foi colocado também pelo próprio MPA, pelo Jocemar. Aliás, vamos conversar com oceanógrafos, engenheiros de pesca e cientistas do setor que entendem e que participam já de longa data de projetos capitaneados, como o REBYC II, que a FAO trouxe para o Brasil duas vezes e que traz alternativas, medidas e mitigação de eventuais danos da pesca de arrasto. Já existe tecnologia para mitigar esses tipos de efeitos, longe de se propor o encerramento da pesca. Vários países participam, nobres Deputados, desse projeto REBYC II e nenhum deles encerrou a pescaria, pelo contrário. Se não me falha a memória, corrija-me, Sandra, se estiver errado, a Costa Rica havia feito uma medida similar, o Parlamento teve a mesma brilhante ideia de encerrar a pescaria de arrasto, mas, após o projeto REBYC, voltaram atrás, reconheceram que foi uma medida, do ponto de vista do tripé da sustentabilidade ambiental, econômico e social, absurda, sem fundamentação e voltaram atrás.
Então, não seria possível nós, tendo a quarta maior costa do Atlântico, apoiarmos uma medida de insucesso e que alguns países já voltaram atrás.
Falando em Atlântico, Deputado, trago outra informação importante. Nosso setor muitas vezes acaba sendo atacado por narrativas, mais por desconhecimento da verdade de como se dá. A Agenda 2030 prevê que até 2030, Presidente Edivando, 30% das ZEs dos países costeiros estejam em áreas protegidas. Até aí, perfeito. O Brasil foi signatário e vem trabalhando desde então no avanço disso. Ocorre que o Brasil já tem 27% implementados. Se há medidas de melhoria de fiscalização é outra história, mas a parte legal foi implementada, já temos 27%. Nós temos opção de olhar esse aspecto, Deputado, e dizer que estamos longe, porque ainda faltam 3%. Não, nós não estamos longe. A média mundial, segundo a COF, que foi atualizada em Roma no passado, está em 1,2%, ou seja, o Brasil está levando a média mundial ainda para cima. E das espécies permissionadas que estão na listagem da famosa INI 10, 63% já estão naquele grupo de espécies que são proibidas de ser capturadas. Além de 27% do território das ZEs estarem fechados e protegidos ambientalmente, o que é correto, ninguém está se opondo a isso, ainda temos o restante do bioma sendo protegido. O.k., está correto, mas se deve fazer a proibição da pesca de arrasto tendo-se alternativas já implementadas. O Deputado, profundo conhecedor, citou o TED, já temos isso como base de regramento. Então, nós já temos a pesca de maneira até sustentável.
|
|
11:19
RF
|
Há regiões, Deputado, que apontam que nem o período de defeso fosse necessário para a pesca de camarão, porque a espécie consegue se recompor ainda. Esse estudo é recente, do fim do ano passado, não me recordo agora do nome do projeto nem do pesquisador, mas o MPA certamente pode chancelar essa informação.
Para fechar, Deputado, a aprovação dessa medida é de uma perversidade contra as mulheres como nenhuma outra em pescaria. Explico por quê. Essa é a modalidade de pesca que mais agrega mulheres na cadeia de produção, no beneficiamento e no descasque, agrega muita mão de obra. Ela é predominantemente artesanal. A manipulação não é via equipamento, na sua grande maioria, e sim por habilidade, as mulheres absorvem essa força de trabalho. Nós temos, ao longo da costa brasileira, comunidades inteiras que vivem dessa atividade, não só na minha Santa Catarina, sou de Balneário Piçarras, mas em Barra Velha, os meus colegas estão aqui. Faltou aqui a representação do Pará, que é um Estado muito forte na pesca de arrasto também de camarão. Há a pesca do peixe também, mas a pesca do camarão envolve a maior parte de mulheres nessa atividade.
Então, pedimos um pouco mais de ciência para equacionar o que está previsto na Lei nº 11.959, de 2009, e, assim, trazer equilíbrio ao tripé da sustentabilidade. E pedimos um pouco de humanidade, olhando principalmente para as mulheres que sustentam milhares de famílias através do resultado da produção dessas pescarias.
Deputado, mais uma vez agradeço imensamente. Reconheço publicamente que já não é de agora que o Deputado tem sido um grande parceiro do setor. Como o senhor mencionou, fui Secretário Nacional de Aquicultura e Pesca e, de longa data, ombro a ombro, vejo que sempre defendeu esse setor. Que possamos ter multiplicações do seu aguerrimento neste Parlamento. Por isso confiamos no seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Somos nós que agradecemos, Jairo Gund, por sua participação e por sua fala, que contribui muito com tudo aquilo que nós estamos objetivando.
Vou passar a palavra para Sandra, que fez a manifestação. Antes, porém, já que sua fala é provocante, do ponto de vista da reflexão dessa importância econômica, o senhor tocou num ponto que é fundamental, as mulheres, gostaria de dizer que para cada pescador envolvido nessa atividade acredito que há três, quatro mulheres que se envolvem na descascagem do camarão, de forma manual, sobretudo no Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - É claro.
O SR. JAIRO GUND - Deputado, hoje, como representante das indústrias, vejo que o impacto na cadeia da indústria é gigantesco. Não havendo matéria prima, as indústrias terão que fechar ou, pior ainda, algumas empresas, para tentarem sobreviver, vão ter que importar esse camarão pescado de arrasto de outros países. Assim, não vão gerar essa mão de obra aqui no Brasil, no processamento. Como já vão trazer o camarão processado para vender no Brasil, estarão desempregando o homem do mar e as mulheres que estão na indústria trabalhando e gerando emprego em outros países. É um absurdo!
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Muito bem.
|
|
11:23
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Fazendo juízo ao espaço físico da Mesa e à sua importância.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Eu quero aproveitar este momento para fazer o registro também da presença da Suellen, Assessora do Deputado Zé Trovão, em Santa Catarina. Muito obrigado. Um abraço para o Deputado. Sei que a agenda do Deputado não foi suficiente para estar presente, mas sua presença prestigia também nosso evento.
Quero aproveitar também e fazer um registro à Comissão, uma vez que o Presidente da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia — FEPESBA estava convocado para esse ato para fazer também a sua manifestação. Ao sair da Bahia, o voo dele foi transferido das 6 horas da manhã para o meio-dia, o que inviabilizou a sua participação. Na oportunidade, eu quero mandar aqui um alô, um abraço. Esta audiência está sendo assistida por milhares de pescadores e entidades. Eu quero saudar o Vereador Ryan Costa, lá de Valença, da colônia de pescadores. E, por meio dele, eu quero abraçar todos os pescadores baianos, que muito nos orgulham.
A SRA. SANDRA SILVESTRE DE SOUZA - Quero só complementar um pouco o que o Jairo falou sobre o projeto REBYC. Uma das vertentes do projeto era diminuir a fauna acompanhante na pesca de arrasto. Foi verificado, principalmente em comunidades do Nordeste, que essa fauna acompanhante era a única fonte de proteína para várias famílias. Então, o projeto mudou um pouco a vertente, principalmente ali em Sirinhaém, Pernambuco, para o melhoramento dessa fauna acompanhante, porque essas famílias teriam uma fonte de proteína melhor.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Muito obrigado, Sandra, pela sua participação.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Vamos aproveitar a oportunidade, Carlos. Vou lhe conceder 15 minutos para sua fala. Agradeço a sua participação. Sei do sacrifício que você fez e está fazendo para poder contribuir com esse evento. Portanto, estão à disposição os seus 15 minutos.
O SR. CARLOS EDUARDO OLYNTHO DE ARRUDA VILLAÇA - Muito obrigado. O agradecimento é nosso. Na verdade, não é um sacrifício, é uma obrigação institucional participar e dividir conhecimento com tantas autoridades. Cumprimento todos em seu nome e lhe peço que transmita esses cumprimentos aos outros Deputados Federais. Cumprimento também as entidades presentes.
Cumprimento o povo de Santa Catarina, tão bem representado. Cumprimento-os e chamo a atenção de que a nossa entidade é de abrangência nacional. Nós representamos os interesses desde o Oiapoque até o Chuí. Temos filiação no Estado do Pará e temos filiação no Estado gaúcho, no Rio Grande do Sul.
|
|
11:27
RF
|
Quero chamar a atenção no sentido de que o nosso posicionamento sobre a pesca sempre é um posicionamento não dicotômico, ele não separa a pesca artesanal da pesca industrial. Eu vejo uma tendência. Eu vejo um enfoque. Eu vejo claramente e aceito como natural que as representações da pesca artesanal estão prevalecendo e falando. No entanto, a pesca industrial igualmente está sofrendo muito e igualmente passa por uma agonia enorme com o simples ventilar deste projeto de lei. E, como já falado pelo nobre Deputado de Roraima ou Rondônia — desculpe, eu perdi qual é o Estado...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - É de Roraima o Deputado Albuquerque.
O SR. CARLOS EDUARDO OLYNTHO DE ARRUDA VILLAÇA - O Deputado Albuquerque tem conhecimento e é do Republicanos. Talvez ele possa influenciar o Deputado que propõe o projeto de lei, o Deputado Carlos Gomes, quem sabe esclarecendo melhor os impactos. Eu acho que é para isso que o senhor nos convoca. O impacto é gigantesco e já foi muito bem colocado pelos nossos expositores.
Eu tenho a impressão de que o Carlos Gomes, num determinado momento, foi influenciado, alguém lhe falou, e ele não tomou o real pé do que se trata. No entanto, nada disso impede também que nós tenhamos a realidade de uma pesca mal gerida — essa é uma situação, no Brasil, clara —, do ponto de vista de registo, de monitoramento. Essa é uma posição que o CONEPE tem aceitado. Do ponto de vista do usuário, nós somos reticentes a aceitar limites, a aceitar que é biológico, que nós temos que respeitar, acima de tudo, os limites e a capacidade biológica.
De fato, o conceito de sustentabilidade se diz um tripé — no social, econômico e ambiental —, mas é como se fosse um tripé que tivesse dois pés fininhos e uma coluna. Essa coluna é a área ambiental. Sem o equilíbrio ambiental, sem o equilíbrio tanto das espécies como do ambiente, no qual eles vivem e as outras espécies coexistem, não existe nem social nem econômico que seja sustentado.
Partindo disso, eu chamo a atenção para o seguinte: em vez de se fazer um projeto de lei para proibir, eu proponho que se pense nesta Câmara dos Deputados em fazer um projeto de lei para fomentar o conhecimento, a ciência e uma boa gestão. Proibir por proibir, o senhor disse nas suas palavras iniciais, é uma saída — desculpe o termo — que chega a ser covarde. "Não, nós não conseguimos fazer a gestão, então proibimos." Pelo amor de Deus, há toda uma cadeia produtiva em cima disso, já também falado, influenciando muitas mulheres, influenciando aspectos locais, comunidades municipais, estaduais, federais e, mais que tudo, regionais.
|
|
11:31
RF
|
O CONEP tem participado bastante ativamente de fóruns regionais, latino-americanos. Foi citado o exemplo da Costa Rica. Nós dividimos bastante com eles essa experiência de retomada da pesca do atum. E participamos também em âmbito global.
Essa é uma discussão mundial. Essa pressão, esse ataque que a mídia, o conservacionismo e o ambientalismo meio radical têm feito é global. Todo mundo está sofrendo ataque. Mas, de fato, a percepção de que a pesca do arrasto é absolutamente destrutiva, é uma hecatombe no ambiente não tem sustentação científica. Cada vez mais se chega à conclusão de que, se bem feita, se bem gerida, se usados instrumentos de mitigação de impactos e instrumentos de rodízio de área de pesca, instrumentos de tempo de recuperação dessas áreas de pesca, a coisa pode ser muito bem feita e que, como citado agora há pouco pelo Jairo, é, sim, e está comprovado, uma das atividades de produção de proteína de menor impacto.
Então, a humanidade cresce, a humanidade precisa comer, a humanidade precisa estar bem nutrida para fazer o desenvolvimento pleno de suas habilidades, de sua capacitação. Precisa para isso de proteína. É muito menos impactante produzir quilos de proteína pela atividade pesqueira, incluindo o arrasto, do que em terra, com hormônio, transgênico, etc., tudo isso sendo jogado no rio, poluindo-o e causando dificuldades de produção pesqueira que alegam existirem por sobrepesca. Nada a ver, é o ambiente que está sendo degradado. É muito fácil achar um cristo para pendurar na cruz, mas é muito difícil encarar com seriedade, encarar com responsabilidade as consequências de leis como esta, de repente não tão bem pensadas.
Eu acho que os esforços têm que ser feitos de fato na geração de conhecimento. O que são as espécies-alvo? Do que se trata? O que se procura? Citamos camarão, mas não podemos deixar de citar pescadas, não podemos deixar de citar linguados. Todos nós sabemos que são produções que dependem essencialmente desse método de pesca, do arrasto.
Nós temos países vizinhos, como a Argentina, cuja produção é de 85% na base do arrasto, altamente sustentável há anos e anos. Lá produzem 200 mil toneladas de camarão. Duzentas mil toneladas anuais de camarão são produzidas por arrasto — arrasto com rodízio, arrasto com áreas definidas. Abre esta área, fecha aquela área, abre essa área, fecha a outra. Mestres de barco, tanto faz se artesanais ou industriais, têm que se comunicar. Se estão capturando determinada espécie em excesso numa determinada área, têm a obrigação de se comunicarem. E a frota tem que sair daquela área. O peixe está miúdo nessa área, sai dessa área. É preciso haver essa comunicação, essa colaboração, e isso deve partir de uma normatização, de um processo de real envolvimento legislativo que se comprometa com a sustentação dessas espécies em níveis saudáveis.
As considerações que geralmente são feitas, as fotinhas e os filmezinhos que sempre aparecem na mídia têm sempre fundo de coral, sempre peixinhos lindos, coloridinhos. Isso não é a realidade da pesca de arrasto. A pesca de arrasto preponderantemente é feita em fundos de lama e fundos de areia. Existem lá um ou dois casos, existem acidentes que os atingem, mas é uma minoria.
Não justifica toda essa mídia, todo esse drama que é feito a partir desse enfoque de que é um trator passando e detonando tudo no fundo do mar. Isso é uma grande mentira, e é preciso que isso venha para cima da mesa e seja colocado para a sociedade através dos Srs. Deputados, através da negação, se Deus quiser, da pá de cal em cima desse projeto, que é meio sem pé nem cabeça.
|
|
11:35
RF
|
Impactos em outras espécies. Muito se fala que há muito rejeito, há muita devolução ao mar de bicho morto. Podemos pensar nisso. O Brasil é um país pobre. Esta é a realidade: a nossa sociedade é eminentemente pobre, inclusive, em certo grau, subnutrida. Por que não trazer espécies que não são tão fáceis de comercializar, que não têm aceitação? Que se desenvolvam canais de uso dessa proteína. É igual, é proteína. Não faz mal que tenha muito espinho, não faz mal que tenha uma carinha feia, que seja um peixe feio, mas essa proteína tem aceitação como poder nutritivo. Esses são os caminhos que deveríamos buscar, os do uso dessas espécies.
Já se falou — acho que foi o senhor mesmo que citou — da emissão de carbono. Comprovadamente, a emissão de carbono por quilo de proteína produzida é menor do que várias e várias atividades agropecuárias com essa função de produção de proteína.
Enfim, eu acho que nós temos que juntar, primeiro de tudo, a pesca artesanal com a pesca industrial. Essa dicotomia não deve ser alimentada não só neste assunto, mas também em vários outros assuntos que tangem a administração e a gestão da pesca brasileira.
O Edivando falou do SOS Pesca Artesanal. É verdade, e eu dou razão. Mas eu digo aqui com muita tranquilidade que os armadores de pesca, as indústrias de pesca industrial estão na mesma situação, ou talvez até pior. Por quê? Porque os pescadores industriais muitas vezes, primeiro — é preciso saber —, são oriundos da pesca artesanal. Muitos dos atuais armadores industriais são antigos pescadores artesanais. Essa turma, na pesca industrial, obedece ao regime trabalhista. Eles estão contratados pela CLT. O compromisso das empresas, dos contratantes, é muito mais custoso. Eles não têm o conforto de dizer: "Parou? Vai pingar o seguro-defeso". Eles não têm o seguro-defeso, eles têm que estar trabalhando. A corrida é mais apertada. Os empregadores têm os compromissos de recolhimento dos fundos sociais, etc. Então, a folha deles é muito mais comprometida do que a da artesanal. Mas não se trata, mais uma vez, de polemizar entre um e outro, e sim de juntá-los e ter essa visão integrativa.
Então, nós temos que pensar em envolver geradores de conhecimento, a academia. Sabem muito. Existe a parte acadêmica conservadora, algo radical, mas existem muitos cientistas e muitos especialistas aptos a contribuir para o relatório, para o qual o senhor nos pede que colaboremos, também com a ideia geral de como a pesca pode ser muito menos impactante do que é tão propalado. Igualmente, devemos trazer o conhecimento tradicional, com todo o respeito do mundo pelo conhecimento tanto artesanal quanto industrial.
|
|
11:39
RF
|
Atores da cadeia. Todo mundo é envolvido: indústria, comércio, plataformas de supermercado que vendem peixe ali. Em qualquer supermercado há ali o peixe bonito que veio de algum lugar, de alguma produção, grande parte dela é de arrasto. Em âmbito mundial, a estimativa é que 25% da biomassa de pesca extrativa é do arrasto — 25%! Olhem o volume disso!
ONGs. "Ah, todo mundo xinga a ONG, acha que ONG é um absurdo." Não. Existem ONGs razoáveis que têm perspectiva, que são capazes de pensar com coerência. Essa mesa que queremos compor para fazer esse relatório e as considerações que estamos fazendo precisam ter opiniões distintas, não pode ser todo mundo igual, sentado, falando a mesma coisa. Isso não adianta, não alimenta. Quanto mais diferente, mais rico será o resultado final.
Portanto, que prevaleça a coerência, o bom senso. Precisamos do compromisso de todos, o compromisso verdadeiro de respeitar os limites, as normas, porque está todo mundo falando que tudo tem tamanho, que tem TED, que tem isso, mas, quando vamos a campo e vemos o efetivo uso, não é bem o que se observa.
Se vamos montar uma política de arrasto que vai fazer rodízio, então tem que se respeitar isso; se vamos montar tamanhos mínimos, tem que se respeitar isso; se vamos montar defesos, tem que se respeitar isso, senão não vai funcionar, e nós mesmos vamos construir o que se chama, hoje em dia, está na moda, de uma narrativa. Ficamos falando bonitinho, igual, talvez, às áreas de proteção ambiental. "Ah, tem 27%." Sim. Não adianta ter um compasso traçado em volta de uma ilha, isso tem que funcionar. A graça disso não é meramente aparecer no Diário Oficial. A graça disso é funcionar e trazer os benefícios ambientais previstos.
Como CONEPE, com essa visão nacional, ficamos à disposição do senhor. Já temos alguma colaboração comum e estamos sempre à disposição para sentar à mesa, ajudar no que for necessário para a composição do relatório desta Comissão e também, se for necessário, fazer uma visita, comparecer e tentar convencer o Deputado Carlos Gomes a reconsiderar a submissão desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Nós que lhe agradecemos, Carlos Eduardo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - É justamente isso. O grande Cadu é conhecido popularmente pela sua contribuição, pela sua fala. Com certeza, contribuirá bastante com a formação desse parecer que nós queremos trazer à Comissão de Agricultura, para, como se diz, jogar uma pá de cal nesse projeto. Nós estamos entendendo e percebendo o que nos leva a vedar o projeto, literalmente, a não fazê-lo caminhar.
Como eu já disse, esta audiência pública está sendo muito assistida e ouvida, acredito, por milhares de entidades. Em sua fala, o nosso Presidente Edivando colocou a condição financeira de todos nós, que não podemos dispor de recursos para elas participarem. No entanto, elas assistem, através da TV Câmara, de todo o processo que aqui nos divulga, à participação de todos neste evento de grande importância.
|
|
11:43
RF
|
Quero aproveitar para fazer o registro da presença da querida Maria das Graças, Presidente da Colônia de Pescadores. Mais uma vez aqui, entendemos a importância da mulher não só na produção, mas também na organização. As mulheres têm tido um papel muito importante.
Eu, que convivo nesse ambiente há mais de 40 anos, sou do tempo em que os pescadores não se reuniam ou não tinham a compreensão da organização, e a mulher nem participava desse processo, nem direito a ter direito ela tinha. A legislação era muito machista e não dava a ela direitos. Muitas delas até produziam e mantinham a família, mas não estava garantindo ali o direito delas. Quando elas começaram a ter direito e a participar, as entidades passaram a ter um novo olhar, uma nova participação, uma nova organização.
Então, eu sempre digo que a mulher pescadora não tem que só produzir, não; com certeza, ela também tem que estar à frente das suas entidades, representando a importância da mulher na pesca do Brasil.
Quando o projeto começou a tramitar na Casa e chegou à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nós corremos para o gabinete do Deputado Raimundo, que, juntamente com o George, o Chefe de Gabinete, e toda a equipe, atendeu-nos muito bem. Hoje o Deputado Raimundo Costa é o Relator desse projeto.
Quero cumprimentar todos da Mesa aqui. Isso é muito importante para nós. Isso mostra que, sem união, o setor pesqueiro não vai a lugar algum. Estão aqui, hoje, as indústrias de pescados, a pesca industrial e a pesca artesanal, todos juntos, de mãos dadas. Se não estivermos de mãos dadas, não vamos chegar a lugar algum. Temos que partir do princípio que estamos todos no mesmo barco: Câmara Federal, Assembleia Legislativa, Senado e setor pesqueiro.
O Projeto de Lei nº 347, de 2022, que veda a pesca de arrasto em todo o território nacional, tem um vício de origem, é mentiroso e tem um único objetivo: tirar o direito de o pescador sustentar a sua família.
Ele tem vício de origem, sim, Deputados, até porque o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.959, de 2009, diz:
§1º O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais (...), visando a garantir sua permanência e sua continuidade.
Ora, se o projeto quer proibir ou vedar a pesca de arrasto em território nacional, ele já está comprometido.
|
|
11:47
RF
|
Agora vamos aos fatos e vamos ver se esse projeto está respeitando os três fatores que norteiam a sustentabilidade.
Sou de Santa Catarina. No meu Estado, 20 mil famílias têm vinculadas à sua renda a pesca de arrasto tracionado. Lá há dezenas de indústrias, há centenas de unidades de beneficiamento que geram emprego e renda para todo o Estado.
Lá na minha cidade de Penha, nós temos cerca de 550 embarcações de arrasto tracionado, sendo que 400 delas aproximadamente são artesanais e 150 são industriais. Lá existem em torno de 30 indústrias de pescados, entre empresas de beneficiamento e de manipulação, as pequenas unidades de beneficiamento, que são as populares salgas, que contribuem com cerca de 35% da renda do Município de Penha.
Prestem atenção! Lá em Penha, existe o Bairro do Gravatá, do qual o meu amigo Joab da Costa é morador. Nesse Bairro do Gravatá, senhores, concentra-se o maior número de embarcações industriais e também de empresas de pescados, sejam elas de salgas, as unidades de beneficiamento, sejam elas indústrias.
É no Bairro do Gravatá, inclusive, no Município de Penha, que é realizada a maior festa de pescadores do País, organizada pela APEG — Associação Cultural Beneficente e Assistencial dos Pescadores do Gravatá. Olhem a importância da pesca de arrasto para a cidade de Penha!
No Bairro de Gravatá, a população é de cerca de 4 mil pessoas, sendo que 75% dela vive exclusivamente da pesca de arrasto: ou estão no mar trabalhando ou estão nas empresas fazendo a manipulação do camarão.
Se eu for 40 quilômetros ao norte de Penha, eu vou chegar ao Balneário Barra do Sul. E prestem atenção, por favor, a esta informação! Em Balneário Barra do Sul, uma cidade de 15 mil habitantes, o setor pesqueiro é o maior gerador de emprego da cidade. Estima-se que, a cada 10 famílias, 8 famílias, Deputado Raimundo, têm ligação ou vínculo com a pesca de arrasto. Lá existem 400 embarcações artesanais, senhoras e senhores, de pesca de arrasto de camarão-de-sete-barbas, além de 10 ou 12 indústrias de pescados e mais 20 ou 25 salgas, as pequenas unidades de beneficiamento.
A pesca de arrasto do camarão é tão relevante para a cidade de Balneário Barra do Sul que, no dia 8 de setembro, se não me foge a memória, é comemorado o Dia da Descascadeira de Camarão, que é feriado municipal.
A descascadeira de camarão, para quem não sabe — meu amigo Jairo já frisou —, é quem manipula o camarão, é quem descasca o camarão e faz o seu beneficiamento. Essa é uma arte manual e é a principal geradora de emprego para as mulheres de Balneário Barra do Sul.
Meus amigos, vocês vão concordar comigo que esse é um projeto mentiroso, um projeto que falta com a verdade quando se intitula sustentável. Ele não está respeitando o tripé da sustentabilidade. Já omite informações quando fala do impacto ambiental.
|
|
11:51
RF
|
Meus amigos Cadu e Jairo Gund falaram com propriedade sobre a pesca do arrasto tracionado. O grande problema disso tudo, senhoras e senhores... Estou aqui representando o SITRAPESCA, que é o maior sindicato de trabalhadores em empresas de pescado. Represento o Sr. José Henrique Pereira e também, neste momento, famílias e famílias de pescadores artesanais e industriais de Santa Catarina... Está na hora de começarmos a tirar esse paralelo. Todos somos pescadores. Todos dependemos do mar para sobreviver.
O pescador é um sujeito honesto, é um sujeito trabalhador. Ele só quer exercer a sua digna profissão. Mas, infelizmente, em nosso País, ONGs ligadas ao meio ambiente estão colocando os nossos pescadores, os nossos armadores, as nossas indústrias de pescados na marginalidade. Estão transformando-os em marginais. Suas abordagens são truculentas. Se você quer encontrar um agente de fiscalização, vá à beira da praia, vá ao mar, ou vá a uma indústria de pescados. Ele vai estar lá.
Nós, pescadores, o setor pesqueiro, geramos emprego e renda para o Estado de Santa Catarina e para o Brasil. Está aqui o nosso amigo Wallace Aguiar, representante do Paraná, que é muito forte. Mais de 50% da atividade pesqueira do Estado do Paraná é de arrasto tracionado.
É muito fácil, senhoras e senhores, criar leis nas suas salas, é cômodo, com ar-condicionado; o difícil, meus amigos, é in loco, é entrar numa embarcação, é passar um dia com o pescador arrastando camarão. Assim se sabe a dificuldade desse pescador, o que está acontecendo no seu dia a dia. Mas eles não vão lá, podem ter certeza. Infelizmente, essas ONGs provavelmente já abordaram o Deputado citado aqui, o proponente do projeto, e ele deve ter caído no conto do vigário, como dizia o meu avô.
O pescador gera tributos que vêm inclusive aqui para Brasília, tributos que estão espalhados pelo Congresso Nacional, pelo Governo Federal, que ajudam a manter a máquina pública. Por isso o Deputado Raimundo está aqui para nos representar. Já passaram aqui esta manhã o Deputado Jorge Goetten e o Senador Amin. Nós temos aqui a assessoria do Deputado Zé Trovão. A Deputada Geovania de Sá também já passou por aqui.
É preciso exigir respeito ao setor pesqueiro. É inadmissível que um setor que gera impostos, que gera tributos, que gera renda e emprego seja tratado desta forma, como o vilão da história, logo nós pescadores, que somos sujeitos trabalhadores, que somos sujeitos honestos.
Eu não estou aqui falando de mim mesmo, senhores. Estou aqui, Sr. Deputado Raimundo Costa, clamando em nome do SITRAPESCA, em nome das colônias de pescadores de Santa Catarina. Estou aqui clamando pela manutenção do emprego do meu pai, que há 45 anos arrasta camarão e peixe. Sustentou a minha família. Se eu pude estudar foi porque o meu pai arrastou camarão e peixe.
(Palmas.)
|
|
11:55
RF
|
Se eu estou aqui hoje representando vocês, pescadores, é porque o meu pai me ensinou o que é certo, o que é errado, me ensinou que o que é sim é sim, o que é não é não. Não vou admitir que um projeto como esse, perdoem-me, venha tirar o emprego, a vida do meu pai. Ele não sabe fazer outra coisa, só sabe trabalhar. Ele está nos assistindo ao vivo lá em casa, agora. Ficou 30 dias no mar. Jogou fora 10 toneladas de peixe, porque a lei — Portarias nºs 445, 148 e 354 — obriga a esse descarte de 10 toneladas de peixe todos os dias, senhoras e senhores. Enquanto 33 milhões de pessoas estão passando fome no País, nós estamos descartando peixes, comida, ômega 3, todos os dias. Isso é um absurdo! Aliás, a Portaria nº 43, de 2014, Deputado Raimundo, obriga a que as espécies que estão nessas listas especiais de conservação sejam avaliadas, revisadas a cada 5 anos. Da Portaria nº 445 já se passaram 9 anos. Por que não estão revisando? É falta de vontade, é preguiça ou é falta de responsabilidade com o pescador, com o trabalhador que está deixando a sua vida no mar? Muitos saem e não voltam mais! Amigos nossos partiram este ano, ano passado, em outros anos, e agora vão ser tratados como bandidos, como marginais? Isso é inadmissível. Isso é inadmissível! Nós não podemos aceitar.
Nós, pescadores do Brasil... Sr. Edivando, meu amigo, fico muito feliz pelo seu belo trabalho em São Paulo. Fiquei muito feliz com o que o senhor falou. Ninguém vai lá sentir a dor do pescador. E não estou falando dos Deputados, estou falando de quem cria essas normativas, essas legislações, as pessoas que dizem estar defendendo o oceano, o mar. Não vejo nenhuma ONG multar Município porque ele está descarregando esgoto no mar, matando o bioma marinho. Não vi até hoje movimento de ONGs em cima dessa questão ambiental. O maior poluidor do mar são os nossos Municípios que não têm saneamento, que não têm esgoto tratado. Eles estão acabando com a fauna marinha. Mas o culpado é o pescador, um pobre coitado, um trabalhador, um homem honesto, um homem guerreiro...
Senhores, o meu clamor aqui faço em nome da pesca de Santa Catarina, em nome da D. Jane, pescadora artesanal lá de Penha, que sai para o mar todos os dias para arrastar camarão, Deputado, e botar o sustento na mesa, e em nome das entidades representativas.
|
|
11:59
RF
|
Sr. Deputado, estou aqui representando as indústrias de pescado catarinenses, que recebem títulos dos nossos amigos — ah, são as maiores do Brasil! —, mas agora não estão aqui representadas. Se não fosse a ABIPESCA, o CONEPE... Fora do segmento, ninguém veio. Tinham que estar aqui também.
Senhoras e senhores, estamos aqui representando a memória de Hamilton da Costa, de Nicácio Aparício, senhores que resgataram o valor de ser armadores de pesca, indústria de pescado de camarão sete barbas. Estou aqui representando a memória de João Sonheiro, Mário da Virinha, um dos maiores mestres da pesca de arrasto de parelhas.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Muito obrigado, Luiz Américo, representante do SITRAPESCA que muito contribuiu com a sua fala, com a sua experiência. Suas informações vão acrescentar muito à formulação do nosso parecer.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Pois não.
(Segue-se exibição de imagens.)
Como foi mencionado, nós somos do SINDIPI, o Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região, uma entidade que tem mais de 40 anos e que tem entre seus associados mais de 40 indústrias e 450 embarcações de pesca, sendo metade delas da modalidade de arrasto.
Agradeço muito a oportunidade de poder manifestar a nossa preocupação com esse PL que veda a pesca de arrasto sem considerar, como foi mencionado, todo o impacto socioeconômico gerado pela atividade. O projeto menciona alguns impactos ambientais, que vou esclarecer mais à frente, mas em nenhum momento aborda os impactos socioeconômicos.
|
|
12:03
RF
|
Também já foi mencionado que temos nas Regiões Sudeste e Sul o projeto de monitoramento estatístico. Somados os Estados de Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina, temos mais de 37 mil toneladas de pescados provenientes da pesca de arrasto. Se fizermos um paralelo com o consumo de pescados per capita no Brasil, que gira em torno de 10,5% a 11%, somente o volume das Regiões Sudeste e Sul seria suficiente para alimentar 3,5 milhões de pessoas. Isso nos mostra a importância da atividade, tanto em geração de renda e emprego, como em produção de alimento, em segurança alimentar da nossa população, que cresce ano a ano. Como vamos repor toda essa quantidade de proteína mencionada aqui, se proibimos uma atividade como essa?
Pesquisa publicada este ano, um artigo de revisão, coletou todas as informações disponíveis, todos os artigos científicos disponíveis sobre os impactos da pesca de arrasto, e concluiu que, se bem gerida, a pesca de arrasto é sustentável e capaz de produzir alimentos com impacto ambiental muito menor do que o da produção de qualquer outra proteína animal terrestre, como, por exemplo, de frango e de porco, mencionadas aqui pelo próprio Deputado. Isso se dá porque não precisamos modificar o solo, não precisamos de herbicidas, de pesticidas, não utilizamos água potável. Essa é realmente uma proteína saudável, cuja produção causa impacto menor que a de outras proteínas. O artigo analisou principalmente quatro impactos ambientais associados à pescaria de arrasto: sustentabilidade das espécies-alvo; impacto no ecossistema bentônico, ou seja, no fundo marinho; fauna acompanhante e descarte; e emissões de carbono.
Sobre a sustentabilidade das espécies-alvo, esse artigo científico demonstrou que, nos últimos anos, ela tem aumentado. Temos observado uma recuperação da abundância dessas espécies, principalmente relacionada à gestão pesqueira. Hoje, metade das pescarias de fundo que têm avaliação de estoque são certificadas como sustentáveis pela MSC, que é o padrão internacional de sustentabilidade mais robusto. Mais de 80 pescarias de arrasto são certificadas como sustentáveis. Então, o argumento do impacto ambiental não se sustenta, uma vez que existem pescarias de arrasto certificadas como sustentáveis no mundo todo.
Quanto ao impacto no fundo marinho, esse estudo demonstrou que menos de 10% da fauna bentônica, ou seja, das espécies que compõem o fundo marinho, são afetadas pela pesca de arrasto, porque, como já foi mencionado, arrasta-se em fundo areno-lamoso, onde não há corais, por exemplo. E esse fundo é mais resiliente, tem rápida regeneração.
|
|
12:07
RF
|
Aqui eu trouxe algumas ilustrações de dispositivos, de tecnologias que se aplicam na rede de pesca justamente para permitir o escape de organismos pequenos, ou que não são de interesse comercial. Como foi mencionado, nós tivemos no Brasil o projeto REBYC, que demonstrou a possibilidade de se adotarem esses instrumentos nas nossas redes de pesca para obtenção de uma redução de até 30% do descarte. Então, medidas eficazes podem ser implementadas, podem ser adotadas no Brasil. Elas estão sendo executadas, e precisamos aprimorá-las.
Por fim, o último impacto, que seriam as emissões de carbono. Na verdade, o estudo concluiu que o pescado tem a menor pegada de carbono entre todas as proteínas de origem animal, porque não precisamos modificar o solo, e não temos animais que emitem carbono. Mas vemos muita campanha midiática e negativa. Eu destaquei aqui uma reportagem do Estadão que diz que a pesca pode produzir tanto carbono quanto as viagens de avião. Essa afirmação foi contestada em outro artigo científico, que demonstrou que isso não se sustenta, que são falsas as afirmações. Mas não vamos ver outra matéria do Estadão rebater o que foi dito. Fica na cabeça de quem consome essa informação que a pesca é danosa, e uma matéria que rebata isso não vai ser replicada, não vai ser reverberada. Fica essa mancha, vamos assim dizer, para a pesca. Eu entendo que essa desinformação acaba motivando projetos de lei como esse.
Vou concluir dizendo que o caminho mais eficaz para a produção sustentável de alimentos, com menos impactos, é justamente o caminho do investimento na gestão eficaz dos recursos pesqueiros e na proteção de ambientes sensíveis, o que já ocorre, como é o caso das áreas de coral, mencionadas aqui. Existe todo um arcabouço jurídico para regulamentar a atividade de arrasto. Precisamos investir em ciência e em gestão pesqueira.
Uma bandeira que temos levantado em todas as audiências públicas é que o Brasil precisa de um instituto nacional de pesca, a exemplo de todos os outros países aqui da América do Sul. A Argentina, o Chile, o Uruguai têm, mas o Brasil, com 8,5 mil quilômetros de costa, não tem. Eu acredito que deveria ser iniciativa deste Congresso Nacional adotar essa bandeira, para que possamos avançar na sustentabilidade dos recursos pesqueiros.
O projeto de lei em si não abordou os impactos socioeconômicos. As alegações sobre impactos ambientais não se sustentam para justificar um projeto tão agressivo como esse, que quer proibir uma atividade secular, que envolve mais de 130 mil pessoas, fora a cadeia produtiva como um todo. Entendemos que a alternativa mais eficaz seria a criação desse instituto de pesca, para que possamos desenvolver mecanismos para tornar a atividade cada vez mais sustentável, garantidora de emprego, renda e alimentação para a população.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Obrigado, Luiz Matsuda.
Primeiro, quero agradecer ao Supremo Arquiteto do Universo a luz que nos deu. Cai como uma luva esse projeto na sua mão. Muito obrigado. Falo em nome dos pescadores, das indústrias, dos armadores. Nós nos sentimos muito honrados por ter as suas mãos, a sua dedicação, esse dom do seu coração por todos nós.
Agradeço em especial à nossa comitiva de ontem.
Visitamos os Parlamentares. Hoje visitamos nossos Deputados e Senadores. Agradeço, especialmente, à nossa retaguarda, que é muito bem-vinda: os nossos assessores. O Deputado tem que fazer a parte dele, mas a retaguarda nos atende muito bem e está sempre presente na parte na frente do plenário. Essa base é importante.
|
|
12:11
RF
|
Cumprimento ainda meu grande amigo Lidio Chaves, que dá suporte às Prefeituras. Quando fui Secretário de Pesca em Itajaí, como mencionado pelo nosso querido amigo e Deputado Jorge Goetten, nasceu conosco o Ministério da Pesca. Estamos sempre juntos em Secretarias e Ministérios, dando o nosso novo endereço, que é o Ministério da Pesca, com o Jocemar e minha amiga Sandra. Essa é uma grande honra tanto para nós quanto para o novo Governo. Estamos juntos e dispostos a sempre estar lado a lado, contando com o setor pesqueiro e com sua importância.
O que eu mais queria falar com o senhor aqui já foi dito por meio da apresentação do sindicato e do nosso corpo técnico. A Sabrina, que está presente hoje, também faz parte do corpo técnico do CONEPE. Deputado, nós, de maneira segura, nunca fomos de achismos, mas, sim, atuamos na parte concreta, buscando alternativas, dando suporte à indústria e, principalmente, ao pescador, aos parceiros da pesca e aos nossos armadores. Sempre investimos em projetos. Só neste ano, fizemos cinco projetos direcionados a atender às demandas ambientais e socioeconômicas. O que nós queremos é o fortalecimento da instituição em base de pesquisa e uma pesca totalmente sustentável.
Não temos o barco para usar apenas durante 1 ano. Nós temos o barco para a geração dos meus filhos, que está assumindo o comando. As gerações de filhos estão assumindo o comando. Queremos isto: uma pesca sustentável e racional. Os projetos existem, como o REBYC, a questão do TED e a questão do defeso, que também fazemos aqui. Nós sempre estamos dando sugestões.
A que nós somos contra, Deputado? Infelizmente ou não, somos contra deixar nossas embarcações e os nossos pescadores de fora. As indústrias estão fazendo importações, enquanto os nossos pescadores não podem trabalhar e os armadores não podem ter o retorno do investimento. Nós queremos, sim, cada vez mais, nos aproximarmos da questão socioeconômica.
O Inácio, nosso querido Presidente da SAPERJ, que faz parte do CONEPE, não pôde estar presente, mas ele me disse: “Agnaldo, nós estamos juntos porque Santa Catarina tem, hoje, a maior demanda no barco de arrasto e, na sequência, por CPG, que foi feito no Rio de Janeiro”. Tudo isso nos congrega.
Deputado, o que nós queremos é que cheguemos a cada vez mais conclusões a respeito dos impactos econômicos — que podem ser negativos, como o senhor viu recentemente —, da escassez nas parcerias e do desemprego, que tanto faz para o Governo. Nós também temos que promover o aumento do consumo de pescados. Temos que aumentar o consumo de 9 quilos para 11 quilos ou 13 quilos per capita. Nós queremos isso. Como vamos chegar a esse patamar se não temos incentivo do próprio Governo?
O que nós queremos é a pesca consciente. Podemos afirmar que a luta é grande. Agradeço a V.Exa. o belíssimo trabalho. Estamos juntos. Nós só queremos pescar sem atrapalhar. Eu acho que o desenvolvimento é feito assim, por meio de parcerias.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Muito obrigado, Presidente Agnaldo, pela sua participação e contribuição.
Sabemos que a Comissão já está com o horário um pouco avançado. Estamos contando com a paciência dos servidores.
|
|
12:15
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Neste momento, você também representa todos os pescadores envolvidos nessa atividade. São mais de 130 mil famílias, sem falar na cadeia produtiva.
O SR. JOAB HAMILTON DA COSTA - Deputado, eu fiquei muito emocionado com a fala de todos os presentes. Vi como um corpo técnico pode defender um setor de maneira correta e com verdade.
Quero agradecer ao senhor, que foi por 24 anos Vereador. Deus faz as coisas da maneira certa e no momento certo. E, como o Agnaldo disse, o projeto caiu na sua mão. Depois, eu quero dar um abraço no senhor em nome de todos pescadores. Desejo ainda que Deus o abençoe.
Quero fazer um pedido especial. Pergunto ao Deputado Carlos Gomes: se a pesca for proibida hoje, o senhor vai colocar comida na mesa dos meus filhos? Eu queria perguntar para o senhor isso, pois foi o senhor que fez esse projeto. Quem vai colocar comida na mesa dos pescadores e da família dos pescadores? Não temos nada contra o senhor. Tenho certeza que o senhor é um homem de Deus, um homem do bem que, talvez, como dito aqui, fez algo que não foi bem conversado. Por isso, peço para o senhor que tire isso de tramitação, rasgue isso. Se for fazer um projeto, faça-o em conjunto com todos. Eu peço isso com toda humildade. O senhor é uma autoridade, pois Deus concedeu-lhe a oportunidade de ser uma autoridade em Brasília. Jogue isso tudo fora, rasgue esse papel, rasgue esse projeto de lei. Eu peço isso em nome de todas as famílias dos pescadores.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Obrigado pela sua participação, Joab. Sua fala demonstra a preocupação de todos nós.
Eu quero aproveitar a oportunidade, finalizando a nossa audiência pública, para agradecer a todos os palestrantes, ao Ministério da Pesca, ao Jocemar, ao Jairo Gund e a tantos outros que participaram desta reunião e se manifestaram.
Quero agradecer ainda aos Deputados, Deputadas e Senadores, em especial ao Senador Esperidião Amin, que esteve aqui e se colocou à disposição. Agradeço a todos os assessores da equipe, a todos os colaboradores, à imprensa e, de forma especial, aos servidores desta Casa, por meio do Guilherme e do Jivago, a contribuição para o sucesso deste evento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Um minutinho é suficiente, devido ao horário?
(Pausa.)
O SR. FABIANO VELOSO - Eu represento o Município de Navegantes, em Santa Catarina, que faz divisa com Itajaí. Pedi a palavra para falar do desenvolvimento do nosso Município, cuja parte econômica começou na pesca. Lá, tudo começou com a pesca artesanal, migrou um pouco para a pesca industrial e, hoje, contempla vários pescadores e pescadoras que sobrevivem dessa atividade.
|
|
12:19
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Costa. Bloco/PODE - BA) - Muito obrigado.
|