1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 22 de Agosto de 2023 (Terça-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final.)
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, que vai debater as perspectivas e desafios para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis — ODS no Brasil.
Peço às pessoas que se acomodem da melhor forma possível.
Esta audiência pública decorre da aprovação do Requerimento nº 27, de 2023, de minha autoria, Deputada Erika Kokay.
Queria muito agradecer a presença de todas as pessoas que aqui estão, dos nossos convidados e das pessoas que nos acompanham neste momento.
Este evento está sendo transmitido via Internet, e o vídeo pode ser acessado pela página da CLP, no site da Câmara dos Deputados, e pelo canal da Câmara no Youtube.
Eu queria, antes de começar, dizer que nesta audiência nós estamos também lançando a Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, ou seja, dessa trança, que é uma trança de querer, de sentir, que nos possibilita assegurar o conjunto dos direitos das pessoas, que envolve o fato de que nós também somos água, também somos terra, também somos mata, também somos tantas formas de vida. Portanto, nesse sentido, os ODS nos reportam ao bem viver e nos reportam ao reconhecimento de uma trama de vida que nos faz humanos.
Portanto, anunciamos que também estamos aqui lançando essa Frente Parlamentar, que foi brilhantemente conduzida pelo Deputado Nilto Tatto, seu Presidente até hoje, que tem feito um mandato em defesa da vida de forma muito intensa.
Eu queria chamar, para compor a Mesa, Alessandra Nilo, Coordenadora-Geral da Gestos e cofacilitadora do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil pela Implementação da Agenda 2030.
Queria perguntar se a Sílvia Rucks está aqui conosco. (Pausa.)
Assim que ela adentrar este recinto, quero que ela se sinta automaticamente convidada para compor a nossa Mesa.
Nós vamos ter ainda a palavra da Secretária-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União — DPU, a Charlene da Silva Borges, que se comunicará conosco de forma virtual. Chamo também para compor esta Mesa, com muita alegria, o Deputado Nilto Tatto, que é Vice-Presidente da Frente Parlamentar da ODS e Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista.
A ODS não funciona sem a defesa do meio ambiente. Portanto, sinta-se, Deputado Nilto Tatto, muito bem-vindo nesta audiência e neste lançamento da Frente.
Eu vou chamar também, para compor a Mesa, Vicente Araujo, Coordenador-Geral de Desenvolvimento Sustentável do Ministério de Relações Exteriores; Mônica Andreis, da ACT Promoção da Saúde; Laura Cury, também da Promoção da Saúde; e Paulo Gadelha, da FIOCRUZ.
Nós ainda estamos no aguardo, para esta audiência e para o lançamento da frente, da presença da Maria Fernanda, Secretária Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República; do Deputado Fernando Mineiro, Relator do PL 1.308, de 2021; e da Luciana Servo, Presidente do IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Temos ainda, representando o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Sr. Carlos Nicodemos. Vamos chamá-lo também para compor a nossa Mesa.
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Então, eu quero dizer que é uma alegria ter todas as pessoas aqui.
No aguardo da finalização da composição da nossa Mesa a partir das pessoas que ainda não chegaram, eu passo, de pronto, a palavra para a Sra. Alessandra Nilo, que é Coordenadora-Geral da Gestos, cofacilitadora do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil pela Implementação da Agenda 2030 e uma das grandes construtoras desta Frente Parlamentar.
Eu quero agradecer muito por todo o trabalho, toda a militância e todo o comprometimento com os ODS.
A SRA. ALESSANDRA NILO - Muito obrigada, Deputada Erika Kokay.
Eu gostaria de saudar esta Casa Legislativa em seu nome. Eu gostaria de saudar o Governo do Brasil, aqui representado pelo Itamaraty. Eu gostaria de representar os colegas e as colegas da sociedade civil e saudá-las aqui, representadas pelos meus colegas e minhas colegas do Grupo de Trabalho para a Agenda 2030.
É muito importante este momento, que reúne dois pontos muito específicos e necessários para pensarmos e avançarmos com a Agenda 2030 no Brasil. Um deles é esta audiência pública, que hoje está sendo realizada, que foi pensada para que nós pudéssemos discutir onde estamos em relação à implementação da Agenda 2030, porque, como vocês sabem, nos últimos anos, foi absolutamente impossível fazer avançar essa agenda do ponto de vista das políticas públicas.
No ano passado, o nosso Grupo de Trabalho da Sociedade Civil apresentou o nosso Relatório Luz, uma série histórica que nós começamos em 2017. Nesse relatório, das 168 metas que nós analisamos, mais de 83%, cerca de 84% delas, estavam ou em retrocesso, ou ameaçadas de retroceder, ou estavam estagnadas. A situação do Brasil em relação à implementação dos ODS é muito grave, e nós vínhamos falando, desde 2017, desse afastamento do País em relação a esses objetivos.
Por que é importante alinhar o Brasil e as políticas públicas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável? Primeiro, porque é uma agenda muito próxima ao que preconiza a nossa Constituição Federal, com exceção de alguns temas que, em 1988, não eram ainda pautados; segundo, porque esta é uma agenda que não é o teto, do ponto de vista das aspirações da sociedade civil, ela é um piso, é uma base mínima sem a qual nós não conseguiremos avançar para o alcance, não de metas e objetivos, mas de um desenvolvimento sustentável verdadeiro, que é aquele que não deixa ninguém para trás, aquele que é implementado considerando as possibilidades e mantendo e preservando a nossa natureza.
A agenda pressupõe uma mudança paradigmática. E é essa mudança paradigmática que nós da sociedade civil temos tentado fazer ao influenciar e tirar do papel esse compromisso. Para nós, isso é muito importante.
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Essa Frente Parlamentar que agora está sendo instalada dá continuidade — é esse um dos nossos objetivos do grupo de trabalho da sociedade civil para a Agenda 2030 — a um trabalho anterior que foi implementado sob a Presidência do Deputado Nilto Tatto, que aqui está, que inclui também fazer avançar o Projeto de Lei nº 1.308, criado pela nossa Frente na Legislatura anterior. Esse é um projeto que busca inclusive fazer a harmonização de leis, normas e diretrizes nacionais à Agenda 2030. Para nós, neste momento, é muito importante pensar estrategicamente sobre como vamos fazer avançar essa matéria, seja através de um projeto de lei, seja através da transformação desse próprio PL num decreto presidencial. Isso é algo sobre o qual precisamos pensar.
A Frente Parlamentar e esta Casa têm um papel importantíssimo no sentido de ser também um contrapeso para o diálogo com o Executivo, com o Governo Federal, e garantir que nós tenhamos uma governança da Agenda 2030 não só inclusiva, democrática e participativa, como também eficiente. Nós não podemos esquecer que a Comissão Nacional para os ODS foi eliminada pelo Governo Bolsonaro em 2019, por meio daquele decreto que ficou conhecido como revogaço. Estamos agora no 8º mês do novo Governo ainda em processo de discussão e de construção da nova comissão nacional para os ODS. Então, é importante que ela não só exista a partir de um decreto, como também seja construída para que possa desenvolver suas ações e cumprir o seu papel de uma maneira muito efetiva.
Nós precisamos também no diálogo com a Frente e com todos e todas vocês aqui reforçar a ideia da importância da sociedade civil nesse processo. A Agenda 2030 não se implementa, não se garante, não vai adiante sem a participação plena da sociedade civil, mas participar não é estar presente. Nós precisamos nos lembrar de que dois monólogos jamais constituirão um diálogo. Por isso, nós precisamos alinhar os nossos esforços para encontrar uma linguagem comum entre este Parlamento e a sociedade civil.
Vale lembrar que muitos e muitas Parlamentares estão promovendo a Agenda 2030 sem sequer saber que estão fazendo isso. Nós precisamos fazer a Agenda 2030 entrar por todas as portas, todos os espaços do Parlamento. Nós esperamos que a Frente consiga desenvolver também ações de comunicação e de formação para os Parlamentares. A ACT, nossa parceira no GT da Agenda 2030, neste momento, está construindo inclusive um curso EAD para que assessorias parlamentares e Parlamentares possam participar do processo e conhecer mais a Agenda 2030. Nós temos feito uma série de atividades, inclusive com o apoio de organizações da cooperação Internacional, como, por exemplo, a União Europeia, que está aqui presente, a quem agradecemos, que foi também responsável por manter esse trabalho da sociedade civil nesses anos quase de trevas. Nos últimos anos, ela foi responsável por nos manter ativos e ativas na persecução desse objetivo. Por fim, quero dizer que quando nós da sociedade civil chegamos a esses espaços para falar da Agenda 2030 ou para fazer demandas junto ao Parlamento e ao Governo Federal, fazemos isso com base em evidências, não apenas cobrando, que é também o nosso papel de controle social, mas oferecendo recomendações. A sociedade civil tem pautado várias recomendações através do Relatório Luz, que elaboramos todos os anos.
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Neste momento, é muito bom poder dizer a todos e a todas que, diversamente de alguns anos atrás, o que torna este momento diferente na história é o fato de que nós sabemos o que precisa ser feito. Nós sabemos o que precisa ser feito do ponto de vista das políticas ambientais, sociais e econômicas. No entanto, mais do que de vontade política, nós precisamos de responsabilidade política do Parlamento, da esfera federal e do Poder Judiciário também para que essa agenda seja implementada.
Para a sociedade civil, apesar de todas as metas, objetivos e indicadores se constituírem no marco orientador do lugar aonde queremos chegar dentro desse processo democrático e participatório, nossas metas e indicadores são sempre mais ambiciosos, mas também são mais justos, porque, para nós, o único número possível e aceitável de pessoas com fome é zero, o único número possível e aceitável de pessoas sem saúde, sem educação, sem acesso aos direitos sociais, econômicos e ambientais é zero.
É disto que se trata: chegar ao desenvolvimento sustentável até 2030 não vai nos levar à igualdade e equidade para todos e todas, mas perseguir esse caminho é a única forma que temos para retirar o Brasil desse pole position do retrocesso, que é onde estamos neste momento. Nós precisamos mostrar que o Brasil voltou. E o Brasil, para voltar, precisa internamente implementar programas, políticas e serviços alinhados ao desenvolvimento sustentável.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Quero agradecer a contribuição da Alessandra Nilo e registrar a presença da Katerina Volcov, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, e da Tânia Dornellas, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Antes de passar a palavra para a Charlene da Silva Borges, quero registrar a presença do Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro. É um prazer tê-lo aqui!
Agora, tem a palavra a Charlene da Silva Borges, Secretária-Geral de Articulação Institucional da DPU — Defensoria Pública da União, que se comunicará conosco de forma virtual.
A SRA. CHARLENE DA SILVA BORGES - Bom dia a todas e todos os presentes.
Eu gostaria de cumprimentar a Mesa na pessoa da Exma. Sra. Deputada Erika Kokay. É um grande prazer estar aqui tendo essa conversa com vocês do Parlamento. Infelizmente, eu não pude me fazer presente pessoalmente, mas fiz questão de vir aqui através dessa ferramenta virtual, que hoje nos possibilita realizar esse tipo de comunicação, para falar um pouco sobre como a Defensoria Pública da União está inserida na Agenda 2030, o que de certo modo tem uma convergência com os objetivos desta Frente Parlamentar. Eu acredito muito na importância de o sistema de Justiça estar inserido nesse esforço concentrado dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para a implementação da Agenda 2030.
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Eu queria começar informando que a Defensoria Pública da União, como uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tem por vocação natural fornecer às pessoas necessitadas orientação jurídica e fazer a promoção dos direitos humanos e a defesa dos grupos sociais vulnerabilizados. Por conta disso, temos como norte o direito ao acesso à Justiça, porque ele é preconizado pela ODS nº 16, que engloba a paz, a justiça e as instituições eficazes. Então, nesse escopo, a Defensoria Pública da União tem implementado dentro da sua estrutura a adequação do nosso trabalho, que já é naturalmente vocacionado para a promoção da defesa de direitos humanos, à Agenda 2030.
Para isso, realizamos em 2021 uma cooperação com o PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — a fim de estabelecer um projeto interno para o fortalecimento das capacidades e inovações promovidas na DPU. O objetivo desse projeto, em parceria com o PNUD, é a produção de estudos, metodologias e implantação de ações-piloto capazes de fornecer subsídios para a promoção de inovações na DPU para haver maior alinhamento. Estamos, de certo modo, padronizando uma atuação que já nos é vocacionada para a observância dos objetivos de desenvolvimento sustentável, mas a estamos padronizando com as ferramentas fornecidas pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
Esse projeto divide a nossa atuação em 5 eixos. O primeiro eixo busca realizar estratégias para a aplicação de mecanismos de organização e representação, o que significa que especialistas do Programa das Nações Unidas vão nos ajudar a organizar o nosso sistema interno de dados para realizar jurimetrias, criar bancos de atuação, de petições, de legislações e de jurisprudências voltados para a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
Nós temos também feito a implantação de um laboratório de pesquisa e inovação justamente para profissionalizar a nossa incidência de pesquisa para a promoção de direitos humanos. Esse laboratório é muito importante e já tem nos entregado alguns produtos muito interessantes, como a Agenda Quilombola, um documento que condensa todas as normativas internas sobre a promoção de direitos humanos das populações e comunidades tradicionais. A Agenda Quilombola já é um produto desse laboratório de inovação que nós estamos desenvolvendo desde 2021.
Nós temos ainda um escritório de parcerias, também com o auxílio do Programa da Nações Unidas, voltado para gerenciar projetos e mobilizar essas parcerias com as outras instituições tanto do sistema de Justiça quanto do Governo Federal para implementar a nossa atuação de direitos humanos.
Existe também o plano de fortalecimento das nossas capacidades institucionais com ênfase na atenção aos grupos socialmente vulneráveis, que é o nosso público-alvo. Por isso, nós temos 15 grupos de trabalho voltados para a defesa de grupos sociais vulnerabilizados, como mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, bem como para o enfrentamento do trabalho análogo à escravidão, para a defesa de refugiados, imigrantes, populações etnorraciais. Temos também o Grupo de Trabalho LGBTQIA+. Dentro das agendas desses grupos de trabalho, estamos desenvolvendo ferramentas para estabelecer uma melhor gestão dos nossos projetos, sempre com alinhamento aos ODS. Temos alinhamento em relação à observância do ODS nº 16 para elaboração dos nossos dicionários de dados internos. No ODS nº 2 já temos desenvolvido relatórios para a proteção de direitos humanos em contexto de grandes empreendimentos. É um relatório muito importante, fruto dessa parceria que profissionaliza a nossa gestão de dados e de projetos, porque condensa a nossa atuação relacionada à promoção de direitos humanos com o contexto de grandes empreendimentos. Esse produto está alinhado com o ODS nº 2.
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Em relação ao ODS nº 10, como eu já falei, nós temos a Agenda Quilombola, em 3 versões, que tem todo esse arcabouço normativo para informar os direitos dessas populações de comunidades tradicionais. Nós temos também a cartilha de orientação voltada aos direitos da população LGBTQIA+, que busca oferecer dispositivos para amenizar os impactos das violações de direitos humanos dessa comunidade. Nós temos estudos técnicos desenvolvidos também para a proteção de direitos da população LGBTQIA+. São estudos muito interessantes porque apresentam um diagnóstico do cenário legislativo e jurisprudencial nacional e internacional sobre os direitos da população LGBTQIA+. Essa cartilha, que também é um dos produtos que nós desenvolvemos, é um material condensado que visa oferecer informações para a proteção dessa comunidade hipervulnerabilizada.
Ainda em relação ao ODS nº 3, voltado para a promoção do direito à saúde, nós temos um relatório de pesquisa sobre a federalização das demandas de saúde, um tema muito sensível hoje. Por isso, estamos nos debruçando no estudo no aspecto judicial sobre a conveniência ou não de levar as demandas de saúde para o âmbito federal. Nós desenvolvemos esse estudo em parceria com o PNDU. Esse relatório apresenta dados de processos de saúde com base nos dados do CNJ, cujos resultados fornecem evidências muito importantes sobre os impactos que ocorreriam com a federalização da saúde.
A gente entende que ainda não existe uma amplitude no acesso à Justiça para que a federalização ocorra, porque não existe Defensoria Pública da União em todas as seções judiciárias federais. Então, existe todo um temor de que, se federalizar a matéria de saúde, em algumas unidades em que não existe Defensoria Pública da União a população vulnerável e hipossuficiente não terá acesso à Justiça, porque não terá como acessar a Defensoria Pública da União nessas localidades. Hoje, na realidade, para haver o acesso à saúde as Defensorias Públicas do Estado dão cobertura nas comarcas onde os processos de saúde tramitam. Esse relatório é muito importante e está alinhado com o ODS nº 3.
Eu tenho pouco tempo, mas, antes de finalizar, vou falar sobre a nossa atuação. Temos um trabalho muito importante em educação e direitos, que é outro pilar da função da Defensoria Pública como um todo, tanto estadual, quanto federal, para a observância da gestão do conhecimento. Nós temos realizado oficinas para a realização de diagnósticos. Promovemos encontros entre a Defensoria Pública e entidades de direitos humanos para debater tanto o sistema ONU como o sistema interamericano, os ciclos de capacitação e a Defensoria Pública da União baseados em evidências. Temos realizado também uma série de webinários sobre populações em vulnerabilidades, de acordo com a Agenda 2030. Inclusive, o nosso próximo webinário vai ocorrer agora, esta semana, no dia 24, e será sobre a população em situação de rua. Desde já aproveito para convidá-los a acompanhar esse webinário, que será realizado no dia 24, das 19h às 21h, sobre esse tema. Então, nós temos realizado levantamentos e recomendações dentro desses ciclos de capacitação. E o nosso trabalho visa alinhar parcerias, tanto com o Poder Executivo, quanto com o Poder Judiciário. E agora, com o lançamento dessa Frente Parlamentar vemos, com muita felicidade, com muita empolgação, esse compromisso com a Agenda 2030, no âmbito do Legislativo, porque entendemos que esse esforço tripartite renderá frutos ao avanço da proteção dos direitos humanos no País. Quero agradecer esta oportunidade e colocar à disposição a Defensoria Pública da União para o fortalecimento da Agenda 2030 em nosso País.
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Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Quero agradecer à Secretária-Geral de Articulação Institucional da DPU, Charlene da Silva.
Quero convidar para compor a Mesa a Maria Fernanda Ramos Coelho, Secretária Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República; a Mônica Andreis, da ACT Promoção de Saúde, que já pode fazer uso da palavra; e a Laura Cury, também da ACT Promoção da Saúde.
A SRA. MÔNICA ANDREIS - Bom dia a todos e todas.
É um prazer muito grande estar aqui. Eu cumprimento toda a Mesa, especialmente na pessoa da Deputada Erika Kokay e do Deputado Nilto Tatto, e todas as pessoas aqui presentes.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu sou a Mônica Andreis e represento a ACT Promoção da Saúde, organização não-governamental que existe há 16 anos para trabalhar com políticas públicas de prevenção e promoção da saúde, especialmente o controle dos fatores de risco das doenças crônicas não transmissíveis.
Vou falar um pouquinho dos desafios para a implementação da Agenda 2030. A ACT é também membro e cofacilitadora do GT da Sociedade Civil para a implementação da Agenda 2030.
Como todos sabem, a Agenda 2030 é um chamado à ação para construir um futuro melhor para todas as pessoas. A ideia de desenvolvimento sustentável está ligada à ideia de promover um desenvolvimento que atenda às necessidades da geração atual sem comprometer as necessidades da geração futura.
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Aqui trazemos os 5 Ps da sustentabilidade, os quais traduzem um pouco os valores e aspirações da Agenda 2030 para um novo modelo de desenvolvimento. É muito importante que comecemos a investir nesse novo modelo de desenvolvimento, que prioriza as pessoas, a dignidade da vida humana, o planeta, a conservação dos nossos recursos naturais, a prosperidade, com a garantia de vidas prósperas e plenas em contato e harmonia com a natureza, a paz, a promoção de parcerias, porque nós só vamos conseguir atingir esses objetivos se atuarmos todos juntos.
Trazendo alguns dos desafios, citamos, primeiro, a apropriação da agenda, seus propósitos e princípios pela população, por toda a comunidade. Então, é importante que tenhamos constantemente ações de comunicação. Que cada um de nós aqui seja um multiplicador dessa causa e que possa levar à sua comunidade, ao seu território, ao seu Estado essa representação, para que as pessoas se apropriem, para que elas conheçam a agenda, possam apoiá-la e atuar no seu dia a dia para que tenhamos a implementação disso. E isso não é fácil. Muita gente ainda não conhece a Agenda 2030 ou tem uma visão muito superficial dela. Então, é importante que intensifiquemos essas ações para garantir maior engajamento nos territórios, sempre lembrando que ela é uma agenda que vai trabalhar pela garantia de direitos e pelo exercício pleno da democracia participativa. Por isso é importante que realizemos ações de conscientização, e o GT é bem atuante e tem campanhas para levar à população as informações sobre a Agenda 2030.
Aqui também mostramos algumas iniciativas da própria ACT nesse sentido.
Outro desafio é a questão do financiamento. Sabemos que a agenda é ampla, ambiciosa. Por isso é importante pensar na questão de como alocar recursos, analisar como estão sendo alocados os recursos para as políticas públicas no País e de que forma podemos melhor alinhar isso à agenda e suas propostas.
É preciso fazer o enfrentamento de situações, como, por exemplo, de indústrias ou empresas que provocam externalidades negativas, trazendo prejuízos pela forma como produzem, comercializam e promovem os produtos que elas realizam, e riscos para a saúde, para o clima, para a natureza. É preciso mudar essa lógica buscando priorizar e favorecer aquelas empresas e também as diversas instituições que trazem externalidades positivas, e não negativas, para a nossa saúde, para o planeta e tudo mais. Há uma discussão atual e bastante intensa sobre a reforma tributária, que é uma maneira de mudar um pouco essa lógica e, de fato, trazer o financiamento da Agenda 2030 por meio da tributação de produtos nocivos que impactam a saúde humana, a saúde planetária. E isso pode ser muito importante como uma fonte inovadora de recursos para a implementação da Agenda 2030.
Também falamos um pouco do desafio que é alcançar essa parceria global para a implementação da agenda, porque ela envolve a atuação de cada um de nós, de todos os setores, do setor público, da sociedade civil, da academia, do setor privado também. É importante essa visão global e não só cada um trabalhar dentro da sua caixinha, mas, sim, integrar as ações.
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Essa articulação intra e intersetorial é desafiante, mas nós temos que promover isso cada vez mais e estar atentos também a situações de conflito de interesse ou de determinantes comerciais, que, muitas vezes, trazem uma pretensa vinculação à agenda e, às vezes, de uma maneira muito superficial ou através de ações que são mais de greenwashing, como se fala, do que, de fato, de comprometimento, ou de legitimidade, ou de mudança de práticas e políticas. Então, é importante que nós estejamos atentos a isso a fim de promover essas parcerias, mas de uma forma legítima e efetiva.
Para finalizar, nós vamos falar também do papel dos três Poderes, que, sem dúvida, é fundamental.
Já foi falado aqui um pouquinho sobre o papel do Executivo, e, como nós vimos, sobre a dificuldade de apoio às ações relacionadas à implementação da Agenda 2030. Houve uma recusa até explícita nos últimos anos nesse sentido, e é importante que isso mude e que também, agora, urgentemente, sejam trazidas medidas mais efetivas.
Quanto ao Poder Judiciário, nós tivemos agora a fala de uma pessoa que representa de alguma maneira o Poder Judiciário, mostrando a importância também do envolvimento desse Poder na implementação da agenda.
E, é claro, em relação ao Legislativo, nós esperamos que, cada vez mais, esse comprometimento com a agenda esteja presente.
Nós temos aqui somente uma referência a um artigo de autores da FIOCRUZ em que foram analisadas as propostas legislativas. Eles viram que elas não correspondem ainda a uma concepção de perenidade da implementação da Agenda 2030 no Brasil, ou seja, que o Poder Legislativo ainda pode avançar e aprimorar as suas propostas no sentido de estarem condizentes com aquilo que prega a Agenda 2030.
Por isso também, nós voltamos aqui a defender o Projeto de Lei nº 1.308, de 2021, que propõe os ODS como referência para a formulação de políticas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal. Este PL foi elaborado pela Frente Parlamentar Mista em Apoio aos ODS, que agora está sendo relançada, e nós esperamos que ele seja aprovado com urgência nesta Casa.
E aqui também destacamos o papel da sociedade civil, que tem sido extremamente importante. Ao longo desse tempo, nós temos produzido constantemente os Relatórios Luz, que foram citados aqui pela Alessandra Nilo, e nós convidamos todos vocês a conhecê-los, destacando que é necessário priorizar o desenvolvimento sustentável para um futuro mais saudável, justo e solidário no Brasil.
É isso.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Mônica.
Eu passo a palavra para a Sra. Laura.
A SRA. LAURA CURY - Primeiro, eu vou saudar os membros da Mesa. Bom dia a todos e a todas.
Muito obrigada, Deputado Nilto Tatto e Deputada Erika Kokay. É um prazer estar com vocês mais uma vez aqui na recomposição desta Frente Parlamentar.
Eu sou Laura Cury, sou da ACT— Promoção da Saúde e também componho o GT da Agenda 2030 junto com Mônica, Alessandra e outros colegas aqui presentes.
Eu só queria afirmar que o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 é um coletivo formado por mais de 60 organizações, movimentos, fóruns e academia de todas as Regiões do País, que, juntos e juntas, cobrem as áreas dos 17 ODS. Então, nós estamos aqui num movimento coletivo buscando a implementação e a fiscalização da Agenda 2030 no País.
Eu trouxe também uma apresentação. A Mônica já falou um pouco dos desafios da Agenda 2030 e a Alessandra também já os apresentou. Conforme nos mostra a série histórica do Relatório Luz, os desafios são muitos. Porém, também temos algumas oportunidades. O próprio Relatório Luz sempre coloca isso. É um documento de monitoramento, mas também é um documento que faz recomendações, o que poderíamos fazer para melhorar.
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Então, eu queria falar um pouco dessas oportunidades. A Mônica já trouxe uma pincelada, mas eu queria também destacar a importância fundamental do Parlamento na implementação da Agenda 2030. Para quem não conhece, aqui em cima nesta imagem temos o documento que foi feito pelo PNUD e por outros organismos internacionais, que foi traduzido para o português, que fala justamente sobre o papel do Parlamento na implementação da Agenda 2030 e traz recomendações de como que o Parlamento pode se envolver. Recomendo a todos e todas a leitura. A própria declaração da Agenda 2030 reconhece esse papel essencial dos Parlamentos nacionais, por meio da promulgação de legislação e adoção de orçamentos, o seu papel de garantir a responsabilidade com a efetiva implementação de nossos compromissos. Então, está posto na própria Agenda 2030 o papel do Legislativo na implementação.
Eu não poderia deixar de destacar também que os Parlamentares e as Parlamentares são representantes eleitos do povo, e a Agenda 2030 é uma agenda feita pela população, para a população. Então, isso é essencial. Que a sociedade civil também esteja presente, que possamos continuar participando de diálogos como esse e construir essa agenda coletivamente.
Parlamentares do mundo inteiro se envolveram inclusive na formulação da própria Agenda 2030. No caso do Brasil — acho Alessandra já colocou isso —, o Brasil foi um protagonista na negociação dessa agenda, trazendo vários pontos que já estão presentes na nossa Constituição Federal. Então, é essencial que o País retome essa posição de protagonismo na defesa da Agenda 2030.
Já falamos um pouquinho, mas o que cabe ao Parlamento? Cabe promover e adotar políticas que sejam centradas nas pessoas, como eu disse; garantir que nenhuma pessoa seja deixada para trás, que é o lema da Agenda 2030; fazer uma análise e também a adoção de leis que sejam, claro, alinhadas aos ODS e, eventualmente, barrar aquelas que não sejam. Já falamos aqui do PL 1.308/21, que esperamos poder ajudar a avançar. Há várias outras que estão tramitando, e a vamos ter um evento sobre isso no futuro — já estou aqui dando spoiler. Espero propor novas legislações também em conjunto aqui com esta Casa.
A aprovação do orçamento anual do Estado que aloca o financiamento para os ODS também é fundamental dentro do Legislativo, bem como o monitoramento da implementação dos ODS. Isso pode ser cobrado pelo Estado, além do monitoramento que a sociedade civil já faz, por meio do Relatório Luz, por exemplo, que, como eu falei, representa 12 das constituintes.
A Frente Parlamentar Mista em apoio aos ODS já esteve ativa na última legislatura, estava sob a Presidência do Deputado Nilto Tatto. Foi um grande prazer poder compor essa Frente nos últimos 4 anos. Ficamos muito felizes de estar reconstruindo essa Frente agora. A foto que está ali é do último lançamento da Frente. Então, estou aqui na expectativa de fazermos uma foto hoje desse relançamento para podermos colocar no eslaide.
A Frente sempre foi muito atuante, e esperamos continuar esse trabalho agora nessa nova legislatura, realizando cada vez mais sessões para Parlamentares, chamando a atenção para a Agenda 2030 quanto ao que se trata, porque ela é nossa e diz respeito a cada um e a cada uma de nós.
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É necessário apoiar formalmente os ODS, debatendo e instigando o Legislativo a passar leis, moções e resoluções; evidenciar que o Parlamento é uma instituição guardiã dos ODS, principalmente, com relação ao ODS 16, estamos falando aí de instituições eficazes, transparentes, democráticas; e promover parcerias multissetoriais e o diálogo com a sociedade civil.
Então, o que já temos previsto? Isso ainda é um trabalho em andamento, mas já temos uma agenda prevista para esse segundo semestre de 2023. Eu trouxe aqui umas pinceladas para compartilhar com vocês. Agora no mês de agosto, então, estamos nesta audiência pública, lançando formalmente a Frente Parlamentar. Na quinta-feira agora desta semana — esta semana é cheia —, vamos ter uma audiência pública também presidida pela Deputada Erika Kokay, sobre poluição plástica causada por produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Está havendo, em paralelo, uma exposição de fotografias no Anexo I, aqui da Câmara dos Deputados, chamada Uma Pandemia Plástica?, que trata justamente desse assunto. Eu convido todos e todas a visitarem. Está aqui o convite.
Setembro. Setembro, para quem não sabe, é o mês de aniversário da Agenda 2030, quando se comemora a implementação. Então, não poderíamos deixar de fazer eventos com relação a isso. Pretendemos lançar uma campanha de cards da Frente Parlamentar sobre os ODS, realizar uma audiência pública em comemoração ao aniversário da agenda e lançar a mais nova edição do Relatório Luz, que, enfim, vai trazer as novidades da implementação da agenda no último ano, em 2022.
Outubro. Em outubro também temos aqui algumas efemérides. No Dia das Nações Unidas, pretendemos realizar um seminário sobre meios de implementação e o orçamento da Agenda 2030 e também uma campanha de cards da Frente Parlamentar.
Novembro. Em novembro, em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Racismo, também vamos fazer uma campanha nas mídias sociais, vinculando aos ODS 5 e 10.
Dezembro. Em dezembro vamos fazer uma reunião ampla de todos os componentes e as componentes da Frente Parlamentar para fazer um balanço do ano e pensar já nas atividades para 2024. Em todos os meses, vamos ter reuniões administrativas para pensar ações de advocacy e o que podemos fazer, inclusive, com relação ao projeto de lei que já está tramitando aqui na Casa.
Outra oportunidade que eu queria é aproveitar o lançamento desta Frente aqui e fazer um convite aqui oficial para vocês de um curso de economia política para o desenvolvimento sustentável, que estamos lançando em conjunto com a frente dos ODS. Esse é um curso EAD, assíncrono. Então, as pessoas podem entrar e fazer na hora em que quiserem. É gratuito.
Gostaria de hoje pedir, que os Parlamentares e as Parlamentares aqui presentes comprometessem os seus gabinetes, indicassem um, uma ou mais assessores para fazer o curso, para que se apropriem do tema, para que dialoguem com colegas e pensem em oportunidades para avançar. Está aqui o curso. O curso visa a falar um pouco dos conceitos basilares da economia política, ver como é que isso se aplica na prática, mudar um pouco esse paradigma do desenvolvimento econômico que seja a qualquer custo, e como podemos promover, então, a solidariedade, o desenvolvimento sustentável. Enfim, convido vocês a conhecerem.
Era isso. Acabei.
Muito obrigada.
Peço desculpas por ter me alongado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Laura.
Obrigado, Mônica.
Antes de passar a palavra ao próximo orador, o Sr. Carlos Nicodemos, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, quero anunciar a presença do Pedro Ivo Batista, do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; do Pedro Cunha, da Alternativa Terrazul; do Ângelo Daré, da Comissão Local da Agenda 2030, Lago Norte; da Cláudia Passos, da Teia Carta da Terra Brasil; a Luiza Chaer, do Movimento Escazú Brasil; da Carolina Mattar e do Ivens Drumond, do Instituto Democracia e Sustentabilidade — IDS; do Guilherme Jaganu, do Fórum de Defesa das Águas do Distrito Federal; da Lúcia Mendes, do Preserva Serrinha; e do Gilmar Dominici, da Associação Brasileira de Municípios — ABM.
Agradeço a todos a presença.
Tem a palavra o Sr. Carlos Nicodemos, do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
O SR. CARLOS NICODEMOS - Bom dia a todos. Bom dia a todas. Bom dia a todes.
Deputado Nilto Tatto, que preside neste momento esta solenidade, saúdo o senhor, na qualidade de Parlamentar, e também a Deputada Erika Kokay.
Faço um cumprimento especial ao meu querido Deputado Chico Alencar, que vem lá do meu Estado do Rio de Janeiro, um genuíno Parlamentar que muito nos representa nesta Casa.
Eu queria trazer algumas considerações sobre o esforço que o Conselho Nacional de Direitos Humanos tem empreendido nesta agenda, sublinhando e ressaltando a importância desse momento de consagração, lançamento e reafirmação do Parlamento brasileiro com a Frente Parlamentar Mista em Apoio aos ODS e em relação ao que se coloca como perspectiva da Agenda 2030.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos, enquanto um conselho de Estado, integra a sociedade civil com órgãos de Estado, mas tem no seu principal verniz o compromisso de promover ampla agenda de participação social em torno das políticas de direitos humanos do Estado brasileiro, assim como exercer o controle em relação a essa.
É uma meta, está no horizonte do CNDH, estabelecer-se como uma INDH — Instituição Nacional de Direitos Humanos, para que, a partir dessa condição, possa promover agendas como aquela que nós temos aqui, em relação aos ODS e à Agenda 2030.
Nós temos algumas questões ou percepções em relação a essa agenda propriamente, que estamos perseguindo no ano de 2023, participando na ONU, na agenda do ECOSOC, em relação aos ODS, acompanhando inclusive o debate a respeito dos parlamentos em torno da ONU para essa agenda. E nós gostaríamos de compartilhar essas questões em nome do nosso colegiado CNDH.
Primeiro, quero dizer que entendemos que, na Agenda 2030, os ODS não constituem apenas uma estratégia, mas constituem um valor, valor este que precisa ser reafirmado sob toda a ótica daquilo que nós entendemos como civilizatório, de um Estado de Direito, de uma democracia e de uma democracia social.
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Não se trata só de uma estratégia de impulsionamento de agendas sociais, mas um valor que se agrega ao Estado na sua dimensão em relação à sociedade e que precisa ser assim percebido por todas as autoridades, os órgãos que integram os Poderes do Estado e a própria sociedade civil. É preciso impulsioná-los. Entendemos que o orçamento é uma questão-chave nesse processo.
Então, o CNDH — Conselho Nacional de Direitos Humanos traz aqui o indicador de que é preciso pensar o orçamento ou posicionar a Agenda 2030 no orçamento do Estado brasileiro. Assim como o Presidente Lula menciona que é preciso encaixar, colocar, pôr e reverenciar o pobre no orçamento, nós também aqui reivindicamos que é preciso posicionar a Agenda 2030 no orçamento do Estado brasileiro.
Queríamos também, olhando para as 168 metas dessa agenda, ressaltar que é preciso construir estratégias que possam assegurar uma política identitária e um recorte dos grupos em situação de vulnerabilidade e das minorias em relação à Agenda 2030. Não é possível somente trabalhar numa perspectiva genérica sem efetivamente pensar, num recorte identitário, nesses grupos em situação de vulnerabilidade e nas chamadas minorias sociais, bem como em questões relacionadas a etnia, raça, gênero, crianças e adolescentes, pessoas idosas, comunidade LGBTQIA+. Esses grupos precisam ser pensados na perspectiva da Agenda 2030.
Por fim, já me encaminhando para o final, o Conselho Nacional de Direitos Humanos se coloca como um braço para a necessidade de se pensar uma agenda de ampla participação social para o impulsionamento da Agenda 2030. Sem a participação social, entendemos que não teremos a legitimidade necessária para seguir na implementação das 168 metas ali colocadas como ODS.
Por fim, Deputado Nilto Tatto, quero destacar a perspectiva de se pensar uma política de direitos humanos que possa trazer os ODS para a educação. É preciso pensar em um capítulo e uma agenda de educação em direitos humanos para os ODS, desmistificando, esmiuçando, detalhando, popularizando e entregando à sociedade em letras miúdas a importância do significado da Agenda 2030 para o pleno desenvolvimento da sociedade brasileira e do Estado brasileiro.
Termino pelo começo, dizendo que, para nós, a Agenda 2030 não é uma estratégia, mas um valor que precisa ser pensado a partir desses elementos que aqui nós trazemos como contribuição para este momento tão importante da Frente Parlamentar.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Carlos.
Quero anunciar que logo terá a palavra o Paulo Gadelha, Coordenador de Estratégia de ODS da FIOCRUZ. Também já está aqui conosco a Luciana Servo, Presidente do IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que logo comporá a Mesa.
Deputado Chico Alencar, sabemos como é a agenda dos Parlamentares aqui. Se V.Exa. quiser fazer uma saudação, tem a palavra.
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, farei uma saudação mesmo, bem rapidinha.
Eu estou ouvindo aqui as riquíssimas colocações. A audiência pública é para Parlamentar aprender a "escutatória", porque nós somos escolados em oratória. Estou achando a reunião muito rica e estou recebendo materiais muito importantes. No entanto, há algo que me intriga. Tudo isso que a todos nós aqui nesta sala e a quem nos acompanha parece elementar, óbvio e compreensível ainda não o é para boa parte da nossa população.
Vejam, os últimos 4 anos, até janeiro deste ano, foram hegemonizados por quem nega tudo isso que estamos afirmando aqui, que é o desenvolvimento excludente, empresarial, sem sensibilidade social, sem nenhum compromisso ambiental, que alguns acham ser perfumaria. Isso, na disputa de ideias da sociedade, venceu em 2008 pela pior expressão do negacionismo, do privatismo, da postura predatória. Isso venceu.
E mais, estamos respirando aliviado. É claro que o ambiente agora — e esta audiência pública é a expressão disso — está muito mais hidratado, apesar da secura de Brasília nestes tempos, está muito mais oxigenado, mas, ainda assim, afirmo a vocês, e o Deputado Nilto Tatto pode confirmar: há uma maioria na Câmara dos Deputados que pode até de maneira meio cínica, porque existe o famoso cretinismo parlamentar, concordar com tudo o que nós afirmamos aqui sem questionar os objetivos de um desenvolvimento sustentável. A expressão é meiga, digamos, é aceitável, mas na prática essa maioria obstrui tudo isso.
O desafio que está colocado, como o Carlos disse, é esmiuçar, detalhar, figurar para a grande maioria da nossa gente, a começar pela juventude tão desligada das questões sociais, tão induzida à aversão à política com P maiúsculo, tudo isso, ou seja, é um trabalho pedagógico, freireano e educativo que desafia todos nós, não só quem está na educação diretamente, não. Não adianta ter boas formulações e ter inclusive gente bacana agora ocupando espaços no Estado brasileiro e no Parlamento se não conseguirmos enraizar e criar uma ideia generosa, afetiva e com apego do desenvolvimento sustentável.
Portanto, eu fico com esta pergunta que eu também me faço permanentemente: como criar um conjunto de sentimentos de adesão, de sensibilidade, de maioria, de massa da população para essas causas que nos parecem tão óbvias? Senão, não haverá 2025, 2026, 2030.
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Então, a tradução disso no cotidiano é uma exigência. Eu ia citar o Mao Tsé-Tung, mas está fora de moda, não é? Ele era professor primário antes de ser líder revolucionário. Mas ele dizia que o papel de quem quer mudar o mundo é levar para o povo como matéria-prima aquilo que ele já conhece como ganga bruta.
Acabei citando, mas não vamos entrar na discussão do que aconteceu depois. Eu não gosto de mitos de nenhuma espécie. Acho que mito é do campo da religiosidade, do dogma. Quem é cristão tem o mito de Jesus Cristo, aliás, muito saudável, mas também manipulado e usado para fins espúrios, mais do dinheiro do que de Deus. Mas, de qualquer maneira, na vida real não tem que haver herói, não tem que haver mito, mas tem que haver essa cidadania horizontal, para a qual todos estamos desafiados.
Então, todas as operadoras e operadores do desenvolvimento sustentável e todas as organizações a ele vinculadas têm que ter essa tarefa pedagógica, senão vamos perder a batalha mais uma vez. Não está ganho o jogo, não. Não está nada garantido. Nós apenas conseguimos erguer um pouco a cabeça e vamos avançar sempre. A audiência pública ajuda nisso.
Muito obrigado.
Daqui a pouco eu vou sair. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado Chico.
Antes de passar a palavra para o Vicente, queria convidar a Luciana Servo para vir para a mesa. Vamos fazendo rodízios aqui. Também já convido o Deputado Paulo Gadelha.
Passo a palavra para Vicente Araujo, Coordenador-Geral de Desenvolvimento Sustentável do Ministério de Relações Exteriores.
O SR. VICENTE ARAUJO - Muito obrigado, Deputado Nilto Tatto.
Deputado Chico Alencar, a mim coube a difícil tarefa de seguir a sua intervenção. Eu farei o meu melhor.
Eu trago aqui um recado do Ministro Mauro Vieira, que está agora na África do Sul, na reunião do BRICS, portanto não pôde participar, mas gostaria de ter estado aqui nesta ocasião tão especial. Eu, pessoalmente, tenho muito prazer em estar aqui.
Eu participei das negociações dos ODS desde a Rio+20, desde quando a ideia foi lançada para criarmos os ODS, até o fim. Então, estar aqui, para mim, pessoalmente é um grande prazer.
Eu queria começar ecoando as palavras da Alessandra, da Mônica, da Laura, quando elas falam com relação à similaridade dos ODS e da Agenda 2030 com a nossa Constituição e com as nossas políticas públicas. De fato, eu acho que poucos países podem dizer e confirmar que os ODS são tão compatíveis com as suas próprias Constituições. Isso tem muito a ver com a atividade diplomática brasileira e o papel de liderança que nós sempre tivemos nessa área de desenvolvimento sustentável.
Foi uma longa jornada que começou lá em 1972, durante a primeira Convenção da ONU sobre meio ambiente, em que todas as discussões foram pautadas por uma obra, que na época era muito importante, chamada Os Limites do Crescimento. As discussões se deram em Estocolmo, em 1972, no sentido de que o crescimento econômico dos países que ainda não se desenvolveram tem que ser limitado, e até as populações dos países que ainda não cresceram têm que ser limitadas. Era uma discussão absolutamente injusta, porque os países que já tinham crescido e que já tinham se aproveitado da janela demográfica diziam que os outros países não podiam fazer o mesmo.
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E foi o Brasil o primeiro país a associar a questão da proteção ambiental com a questão do crescimento econômico, da prosperidade. A prosperidade também é um elemento necessário para que se possa proteger o meio ambiente. Não era uma visão simplesmente de "vamos fechar as florestas", sem nem sequer levar em consideração as pessoas que moravam lá, mas sim de "vamos desenvolver". A Mônica estava falando dos cinco "pês", e a primeira Convenção da ONU falava só do primeiro "p", que é de "planeta". Quanto à "prosperidade", o Brasil talvez tenha sido o primeiro país a trazer isso à tona.
Ao fim dessa conferência, Indira Gandhi fez um discurso que ficou muito famoso. Mas ela pegou todos os elementos das intervenções brasileiras e disse, de maneira brilhante, que a pior poluição que existe é a pobreza. E isso entrou para a história, e, desde então, os debates internacionais sobre meio ambiente e desenvolvimento mudaram.
Vinte anos depois, o Brasil tomou a corajosa decisão de sediar a conferência de 1992, corajosa porque o Brasil estava em uma posição de muita crítica internacional, com relação a como nós preservávamos, ou não, a nossa Amazônia, as nossas florestas, os nossos biomas como um todo, e o Brasil resolveu, então, tomar uma atitude proativa e tentar colocar outras dimensões na discussão da proteção ambiental pura e simples.
Essa conferência foi a primeira em que o conceito de desenvolvimento sustentável, nas suas três dimensões — a social, a ambiental e a econômica —, foi reconhecido. Se olharmos o texto hoje, veremos que a Agenda 21, que tem diversos princípios — nós temos aqui talvez um dos maiores especialistas da Agenda 21, o Pedro Ivo, nós já tivemos algumas discussões muito interessantes a respeito —, é absolutamente progressista. Se pensarmos que isso aconteceu há 31 anos, é surpreendente vermos todos os conceitos que estão ali — de direitos humanos, a questão do racismo, questões de gênero, além, obviamente, das questões ambientais, sociais e econômicas.
A Rio 92 conseguiu lançar processos negociadores que levaram a compromissos internacionais na área ambiental, as chamadas Convenções do Rio, que são as convenções sobre clima, biodiversidade e desertificação. Não se tinha conseguido ainda, naquele momento, criar compromissos internacionais na área de desenvolvimento sustentável como um todo, que também abarcassem a questão social e a questão econômica.
Nós, então, 20 anos depois, já em 2012, resolvemos sediar mais uma conferência crucial da ONU, que foi a Rio+20. E foi na preparação da Rio+20 que nós, o Brasil, em uma sala ali pequenininha, no Palácio do Itamaraty do Rio, pela primeira vez propusemos: por que não criamos, então, objetivos de desenvolvimento sustentável que abarquem as três dimensões do desenvolvimento e que — isso é muito importante — façam que todos os países se comprometam com isso? Não seria uma agenda só para países em desenvolvimento, não seria uma agenda só para países com florestas tropicais ou biomas megadiversos, mas uma agenda para todos os países. Por quê? Porque — isso é muito importante — essa conferência estabeleceu que nenhum país tinha atingido o desenvolvimento sustentável. Havia países desenvolvidos, mas ainda insustentavelmente, países ricos, que tinham uma renda muito alta, mas nenhum país tinha ainda uma economia, uma sociedade, que permitisse, como disse muito bem aqui... Acho que foi a Laura que destacou o ponto de que o desenvolvimento sustentável é também aquele que deixa o planeta nas mesmas condições para as gerações futuras, e isso nenhum país tinha atingido ainda. Daí vieram os ODS, e o Brasil, nas negociações dos ODS, teve, de novo, um papel central — e aí eu reconheço o papel da sociedade civil, o papel dos outros Ministérios e o caráter tão diverso que o Brasil tem. O Brasil tem as qualidades e os problemas dos países mais desenvolvidos e dos mais subdesenvolvidos. Então, isso nos dava condições de discutir com a Noruega, com Burkina Faso, com o México, com todos os países, em pé, mais ou menos, de igualdade, porque nós temos essas realidades todas convivendo simultaneamente no País.
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Então, os ODS, nessa longa jornada, que começou em 1972 e que foi terminar em 2015, com a adoção da Agenda 2030, têm a cara do Brasil desde o início, têm a cara do Brasil nesse processo de liderança e nesse processo de contribuição, que só foi tão rico porque temos uma sociedade civil tão ativa e tão capaz de gerar conhecimento e de gerar propostas para o Brasil.
Os ODS hoje, na nossa política externa, eles são uma pedra basilar. Em qualquer negociação em que nos envolvemos, nós temos sempre como bússola, como direção, como receita, os ODS, seja uma discussão sobre direitos humanos, sobre gênero, seja uma discussão sobre meio ambiente, sobre comércio, e isso tem nos servido como um papel de legitimação das nossas posições brasileiras, o que é muito importante.
Eu acho que o lançamento dessa Frente Parlamentar nos dá muita esperança de que poderemos continuar avançando nessa agenda também internamente. Nós tivemos a participação de diversos Parlamentares no Fórum Político de Alto Nível, agora em julho, em Nova York, onde nós fizemos um evento paralelo, em parceria com a Secretaria-Geral, que foi muito interessante. Combinamos com eles de poder levar o Parlamento no próximo ano, para que também, lá em Nova York, nas discussões internacionais, possamos ter o Parlamento brasileiro como parte ativa nisso.
Eu queria encerrar ecoando a palavra do nosso colega que acabou de dizer que a Agenda 2030 é um valor. É um valor para a política externa brasileira, mas é um valor também para as políticas nacionais. Acho que nós temos aqui representantes do IPEA e representantes da Presidência que falarão mais sobre isso, mas eu paro por aqui.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Vicente.
Agora convido a Maria Fernanda Ramos Coelho, Secretária Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República
E aproveito a oportunidade, Maria Fernanda, para parabenizar e mandar esse abraço para o Ministro Márcio Macêdo, que rapidamente começou a trabalhar para estruturar essa agenda, para que tome conta do Governo como um todo. Então, é com você.
E já justifico que a Maria Fernanda tem uma agenda com o próprio Ministro logo mais.
Obrigado.
A SRA. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO - Muito obrigada, meu caro Deputado Nilto Tatto, nossa querida Deputada Erika Kokay. É uma alegria participar, pela Secretaria-Geral da Presidência, desse processo da recomposição da Frente Parlamentar dos ODS.
Deputado Nilto Tatto, estamos com vários colegas da nossa equipe da Secretaria-Geral aqui presentes. Isso demonstra todo o compromisso que a nossa equipe tem com essa pauta.
Quero cumprimentar a minha querida Alessandra Nilo, o Paulo Gadelha, a Luciana Servo, Presidente do IPEA.
É muito bom, Vicente, falar logo depois de você, quando você traz essa retrospectiva, esse histórico do processo que temos acompanhado, ao longo dos últimos anos — já há décadas —, em relação a esse tema. Começamos lá atrás, com a Agenda 21, os ODM e os ODS.
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Eu tive a oportunidade de participar de dois grandes eventos produzidos pelo Ministério das Relações Exteriores. Um deles, Deputado Nilto Tatto, foi o Common Action Forum, que aconteceu há poucos dias. Algo me trouxe uma responsabilidade muito grande como Governo: foi ver o nível de esperança que há no mundo com a retomada do Governo do Presidente Lula em relação ao tema dos ODS. A realidade é que, nesse período tenebroso, como disse o Deputado Chico Alencar, do PSOL, nós vivemos um retrocesso enorme em relação às políticas públicas. E esse retrocesso se refletiu no âmbito governamental.
Então, coube à Secretaria-Geral da Presidência da República trazer de volta alguns conselhos e comissões cuja essência é exatamente o processo da participação social. Sob a égide de se retomar a participação social, recriam-se conselhos e comissões para o debate sobre fome, por meio do CONSEA, sobre as organizações da sociedade civil, sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC, e das juventudes, por meio do Conselho Nacional de Juventude.
A recriação da Comissão Nacional dos ODS ficou sob a nossa responsabilidade. O Deputado Nilto Tatto me perguntou se eu daria um informe sobre como está a Comissão Nacional de ODS, e eu disse que sim. A comissão não está na velocidade que nós gostaríamos que estivesse, mas a nossa expectativa neste momento, após uma ampla pactuação e diálogo com a sociedade civil, após alguns movimentos que nós fizemos para que essa retomada acontecesse, é ter, de forma bastante breve, talvez, em menos de 1 mês, a retomada dos trabalhos e a revisão do decreto da reinstalação da comissão, que já existia em 2016. Assim, com esse instrumento, teremos, de forma paritária entre Governo e sociedade civil, a institucionalização necessária para conduzir esse debate.
Eu penso que, considerando a grande expectativa que há, trazer o Parlamento e a sociedade civil juntos na perspectiva de ter, no âmbito das políticas públicas, clareza de que essas políticas públicas dialogam com os objetivos do desenvolvimento sustentável, é um desafio nosso. É um desafio nosso fazer essa avaliação, esse monitoramento.
Aqui, neste momento, eu faço um reconhecimento à sociedade civil, que neste período conseguiu, de forma bastante corajosa, elaborar o Relatório Luz, a única base hoje que temos para retomar o trabalho e, de fato, apresentar o Relatório Nacional Voluntário a partir de 2024. Temos também uma relação muito importante com o PNUD e com as Nações Unidas nessa retomada. Eles têm sido parceiros inequívocos do Governo brasileiro e dos projetos que nós estamos conduzindo na Secretaria-Geral para fortalecer a participação social.
Deputado, neste momento, após o PPA Participativo, vimos que mais de 4 milhões de pessoas apresentaram propostas e projetos. Quando fazemos a síntese dessas apresentações, vemos que praticamente todos os ODS se veem ali representados. Em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, tivemos um processo de organização dos diálogos amazônicos, cuja expectativa era reunir de 5 a 7 mil pessoas em Belém do Pará, antecedendo a Cúpula da Amazônia, e fazendo uma ampla discussão em relação à questão da sustentabilidade ambiental.
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No primeiro dia, houve 16 mil participações — até acabou o crachá para o pessoal poder participar. Houve participação de 27 mil pessoas nos 3 dias lá em Belém. (Palmas.)
Isso demonstra que há uma grande expectativa da sociedade civil não só de participar, como também de elaborar, de formular, de acompanhar e de monitorar todo esse processo.
O Gustavo já me alertou que, juntamente com o MRE, temos um novo desafio, que é o MERCOSUL Social. Por isso, queremos promover um processo de participação social nessa nova empreitada.
Concluindo, meu caro Deputado Nilto Tatto, eu fico muito feliz e muito honrada, em nome do Ministro Márcio Macêdo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, de estar presente neste processo de recomposição da Frente Parlamentar dos ODS. Ressalto a importância estratégica que é o Parlamento assumir essa liderança, assumir esse processo, para que todos, sociedade civil, Governo e Parlamento, possamos obter, em 2030, de fato, o resultado esperado de acordo com a expectativa que o Brasil gera em todo o mundo.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Maria Fernanda Ramos Coelho.
Convido agora para fazer uso da palavra o Sr. Paulo Gadelha, da FIOCRUZ.
O SR. PAULO GADELHA - Obrigado, Deputado Nilto Tatto. Eu queria cumprimentá-lo e parabenizá-lo por todo o trabalho realizado na Comissão Parlamentar dos ODS.
Quero saudar a Deputada Erika Kokay, que não está mais presente, e o Deputado Chico Alencar, um companheiro de longas datas, de longas décadas nas lutas mais relevantes pela inclusão social e pelas boas causas neste País.
Também quero cumprimentar a Secretária Executiva da Secretaria-Geral, Maria Fernanda; o Vicente Araujo, que tem também realizado um trabalho fantástico junto ao Ministério das Relações Exteriores; e a Alessandra Nilo, liderança fundamental do GT da sociedade civil.
Como já foi destacado aqui pela Maria Fernanda e por tantos outros, nos momentos mais intensos de desconstrução que este País viveu, houve algumas iniciativas muito fortes da sociedade civil — e o GT liderava esse processo —, de algumas esferas da Federação, Estados e Municípios, e de algumas entidades que tornaram essa chama presente contra todas as tendências de desestruturação que nós vivemos nos últimos 4 anos. A Luciana Servo, Presidente do IPEA, instituição também fundamental, ajudou bastante. O IPEA é uma das referências para todo o trabalho técnico relacionado à Agenda 2030.
Eu estou aqui trazendo a palavra do Presidente da FIOCRUZ, Mario Moreira. Eu queria destacar também a presença de duas pessoas da FIOCRUZ que têm tido uma atuação de muita dedicação à Agenda 2030, a Zorilda e o Wagner Martins.
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Nós estamos vivendo um sentido de urgência. A Agenda 2030 está a meio caminho do processo de realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. E todas as avaliações mostram que esse meio caminho está demonstrando que nós estamos muito atrasados em âmbito internacional, com cerca de 50% dos objetivos sem o ritmo necessário para a sua consecução. Aqui no Brasil, como já foi destacado pelo relatório da sociedade civil, apenas um dos objetivos mostrava algum índice de avanço.
Esse processo reflete, de uma maneira muito intensa, algo que foi agravado durante o período da COVID-19, mas que é essa a estrutura de desenvolvimento sustentável que predomina do ponto de vista internacional e que finalmente começa a ser reconhecido pela ONU como um dos eixos centrais de necessidade de reformulação desse arcabouço financeiro injusto, perverso, que leva os países a níveis de dívidas gritantes, com incapacidade de gerarem os processos necessários para o seu desenvolvimento sustentável e para a inclusão dos seus cidadãos.
A FIOCRUZ, na primeira gestão da Presidente Nísia Trindade, hoje Ministra da Saúde, deliberou, através do seu congresso interno, o que chamamos de Estratégia FIOCRUZ para a Agenda 2030, que depois foi sancionada pela Presidente Nísia.
O que significa isso? Significa que a referência central para o desenvolvimento institucional, para os programas mais relevantes e estratégicos da instituição, para o seu processo de edificação de redes cooperativas, para o seu processo de identificação das lacunas, que identificavam campos que precisavam se desenvolver, é a Agenda 2030. E é a Agenda 2030, porque ela traduz aquilo que nós compreendemos como a referência contemporânea mais significativa, que articula o campo do desenvolvimento, o campo da preservação ambiental e o campo da inclusão social.
Então, a FIOCRUZ delineou uma série de projetos e trabalhos pensando nisso como o seu norte central.
Eu cito a Presidente Nísia porque agora eu posso dizer, com toda a tranquilidade, que no Ministério da Saúde teremos também uma força muito significativa para atuação na área da Agenda 2030. A Maria Fernanda nos trouxe essa notícia alvissareira sobre a iminência da promulgação da Comissão Nacional dos ODS.
Nós precisamos, a exemplo do que acontece agora com o Parlamento, em que se recompõe, se revitaliza e se repensa a sua atuação através da Comissão Mista dos ODS, de instrumentos de governança fortes no País, para que, além do seu aspecto aspiracional, além do seu programa de trabalho, além da capacidade de definir objetivos e de monitorá-los, nós tenhamos a tradução disso em políticas públicas. Nós precisamos da tradução disso em legislação, no processo de localização da Agenda 2030 nos territórios dos Municípios e dos Estados. E isso não se fará sem uma vontade política muito forte.
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Essa vontade política deve se expressar por meio de mecanismos legislativos, pela inclusão e alinhamento do PPA com os objetivos dos ODS, com os processos de definição dos planos municipais e estaduais, para que isso se torne materialidade, para que isso se torne processos vividos e compreendidos, como foi falado pelo Deputado Chico Alencar, pela população.
Nós temos um mote no Ministério da Saúde, que diz: “Você não sabe, mas a FIOCRUZ está dentro de você”. Com isso, nós falávamos da gotinha, das vacinas.
As pessoas não sabem, mas os ODS, os ideários da Agenda 2030 estão naquilo que é o mais significativo: as aspirações das pessoas carentes, que precisam de um instrumento e de um processo para a sua superação. É preciso tornar isso conhecido; é preciso tornar isso apropriado para as pessoas; e é preciso tornar isso um instrumento de luta, de ação política.
Para finalizar, pois já ultrapassei o meu tempo, eu digo que é uma enorme felicidade termos, neste momento tão desafiante em âmbito internacional, o Governo Lula podendo demonstrar e, talvez, fazer aquilo que já foi feito no passado: ser uma grande liderança do processo de reversão dessa tendência perversa que nós estamos vendo nos modelos de desenvolvimento em âmbito internacional e nacional.
Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada.
Quero agradecer a contribuição da FIOCRUZ.
Concedo a palavra para o Deputado Nilto Tatto, que é Vice-Presidente da Frente Parlamentar dos ODS, Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista e foi Presidente desta Frente dos ODS na legislatura passada.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Acho que este é um dia para nós celebrarmos. Na verdade, estamos vivendo um momento que requer todos os cuidados, mas precisamos celebrar muita coisa.
Inicialmente, eu quero agradecer à sociedade civil organizada, em nome da ACT e da Gestos, que coordenam o GT da Agenda 2030.
Quero agradecer também à Associação Brasileira de Municípios; à rede de ODS; enfim, quem manteve vivo o debate sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável durante esses anos difíceis que nós passamos desde o golpe.
O Deputado Pedro Ivo e muitos de vocês são testemunhas de que o Brasil teve um papel importante e estratégico para a formulação dos ODSs no âmbito global, pois, dentre as metas que estão estabelecidas naqueles 17 objetivos, muitas foram construídas a partir do Brasil, em um momento importante em que o País havia avançado muito na implementação dos objetivos do milênio e, portanto, feito parte da lição de casa, o que influenciou o mundo todo para a criação dos ODS.
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Entretanto, infelizmente, nós tivemos um período muito difícil, e a sociedade civil se manteve viva, permanentemente.
Nós temos clareza de que, para buscarmos essas metas, esses objetivos, não basta só o Governo, não basta só o Parlamento, não basta só a sociedade civil, não bastam os movimentos populares, não basta a iniciativa privada.
Nós sabemos o quanto é importante fazer um trabalho que articule o esforço de todas as áreas, de todos os segmentos, de todos os entes federativos para nós podermos fazer avançar aquilo que eu disse que é o momento de a gente celebrar: o fato de termos, por parte do Governo Federal, a retomada de um conjunto de políticas públicas que lá atrás nos deram o aval e o protagonismo para ajudarmos a construir os ODS do âmbito internacional, que foram interrompidos e que agora são retomados, para voltarmos ao caminho e buscarmos o atraso que nós tivemos, como foi demonstrado no último Relatório Luz apresentado aqui, ainda no ano passado.
É o momento de a gente celebrar que, no âmbito da Presidência da República, a Secretaria-Geral da Presidência está retomando a coordenação nacional ampla. Isso tem um papel importante, um papel decisivo. Não para implementar, mas para acompanhar, monitorar, tanto no âmbito do Governo Federal, como por meio da articulação e ampliação com os Governos de Estado, dos Municípios. Articular e ampliar a diversidade que há desde a sociedade civil organizada aos movimentos populares.
Precisamos fazer uma coisa que nós temos feito muito pouco e que eu tenho cobrado sempre à iniciativa privada, porque ela fala que está fazendo, mas está simplesmente fazendo uma estratégia de busca de mercado. Mas não deve ser só na busca de mercado para poder atender àquilo que vende mais, mas para assumir com seriedade em todos os setores, em todas as cadeias produtivas, o compromisso de enfrentar os ODS.
São desafios que estão colocados. O papel desta coordenação nacional é importante para fazer isso. Quando vim para cá pela primeira vez, trabalhei muito para criar a frente em apoio às organizações da sociedade civil, por causa da implementação do MROSC.
A gente sabe o quanto é importante a sociedade civil organizada. Talvez o principal indicador do quão democrática é uma sociedade seja o indicador de quão organizada é a sociedade para poder fazer que se rompa aquela aliança histórica do privado com o Estado, substituindo pela sociedade influenciando o Estado e não deixando à mercê do capital, ou do privado. Nós fizemos todo aquele esforço.
Depois, mobilizado — até porque eu também participei da construção dos ODS e dos próprios Objetivos do Milênio, quando estava na sociedade civil —, eu falei: nós temos que trabalhar para dar força para os ODSs aqui dentro do Parlamento também. Tenho por isso um carinho muito grande.
Mas a minha maior alegria e maior celebração se deu quando eu falei: eu vou ter uma tarefa importante, que é a de coordenar a Frente Ambientalista. Quando nos comprometemos com alguma coisa, fazemos com afinco o papel e ficamos mal se não levamos adiante. Nós precisamos buscar Parlamentares, e esse é o problema aqui, porque eu acho que temos poucos. Isso é a composição do Congresso. Esses são alguns dos desafios que temos aqui dentro, porque temos que nos dividir. Falei: nós precisamos buscar alguém. Aí nós chegamos à Deputada Erika Kokay, e isso precisa ser celebrado.
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Desculpem-me os outros colegas Parlamentares, mas talvez o Parlamentar que mais incorpora a diversidade que é o conjunto dos ODS seja a Deputada Erika Kokay. (Palmas.)
Por isso eu quero celebrá-la, Deputada Erika, que está na coordenação. Tenha a certeza de que a sociedade civil organizada vai ajudar.
As Frentes Parlamentares só funcionam aqui dentro se houver organização de fora para dentro, se tiver gente lá de fora colocando fogo no rabo da gente para a gente atuar aqui dentro. É assim que funciona. E aí tem uma galera que fica ali no pé permanentemente construindo essa frente.
Então, vida longa à Frente Parlamentar dos ODS!
Parabéns, Deputada Erika. Conte comigo sempre nessa caminhada.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obviamente, quem falou isso é um cearense. É um autoelogio também.
Eu vou passar a palavra para a Luciana Servo, a nossa última convidada a fazer uso da palavra, Presidenta do IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Nós vamos trabalhar muito juntas.
A SRA. LUCIANA SERVO - Eu gostaria, primeiro, de agradecer à Deputada Erika Kokay não só o convite para estar aqui hoje nesta Mesa, mas também porque a Deputada Erika, assim como outros membros desta Casa, tem defendido incansavelmente o IPEA, principalmente em tempos árduos. Então, para nós é uma honra estar aqui hoje e em outros momentos discutindo agendas tão relevantes.
Gostaria de cumprimentar também o Presidente da Comissão, o Deputado Nilto Tatto. Temos à frente um trabalho de retomada muito relevante. Eu conheci o Vicente e a Alessandra numa reunião no Chile, tivemos uma conversa muito profícua. Lá eu já recebi o Relatório Luz, que é um documento superimportante. Depois vai ficar mais claro ainda porque ele é tão importante. E o Paulo Gadelha, nós fomos defensores do SUS por algumas décadas. Então, temos uma longa estrada aí juntos nesse processo.
Eu queria dizer que para o IPEA a agenda ODS é parte estratégica do nosso programa de trabalho. Vínhamos colaborando com os Governos anteriores, bem anteriores, no acompanhamento e análise de políticas para alcance das metas, desde as metas do milênio. Atuamos como uma assessoria especializada, visto que o IPEA tem pessoas capazes de analisar e dialogar com os gestores sobre todos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Foi assim que, como fizemos nos ODMs, nos comprometemos com o monitoramento e análise dos ODS, tendo trabalhado junto à Presidência da República, ao IBGE, e aos órgãos setoriais na elaboração do relatório de Governo de acompanhamento entregue em 2017.
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Junto com o IBGE, prestávamos apoio à Comissão Nacional para os ODS e coordenávamos o processo de elaboração de um novo relatório, quando a comissão foi desfeita, em 2019, junto com outros fóruns de participação social. Ainda assim, o IPEA tentou seguir o seu trabalho e publicou em 2019 os Cadernos ODS com um diagnóstico sobre indicadores e metas.
Realizar o trabalho de análise e adequação dos indicadores exige um diálogo direto com o centro do Governo, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, e com os órgãos setoriais que podem qualificá-lo, bem como informar sobre as ações que estão sendo feitas para o seu alcance.
A comissão também era um espaço de diálogo com a sociedade civil. A sua dissolução inviabilizou um trabalho mais qualificado do IPEA de monitoramento, análise e discussão das ações junto aos gestores para a produção de um novo relatório de acompanhamento.
Assim, depois de 4 anos é que, com grande satisfação, vemos a retomada da participação social no Governo e da coordenação nacional, por meio da Secretaria-Geral e da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional dos ODS. E aqui está a Yumi, com quem nós também temos dialogado bastante.
Ao mesmo tempo, entendemos que o papel do IPEA é fundamental não só para o monitoramento do progresso das metas dos ODS, mas também para pensar e dialogar com os órgãos setoriais sobre as ações e a possibilidade de seu alcance. O mecanismo de monitoramento das metas é um dos pilares da implementação e alcance desses objetivos. Anualmente, é realizado um fórum político de alto nível onde os países prestam contas à ONU sobre o que fizeram em direção ao alcance das metas. Este ano, o IPEA estava lá representado pela Enid Rocha, que é uma das pessoas que tem atuado ativamente no IPEA em relação a essa agenda.
Não tínhamos um relatório de Governo, esse relatório tem que ser publicado e produzido bem antes, mas tinha, sim, a sociedade civil apresentando vários dos problemas que nós temos.
Além disso, a ONU recomenda que os países adequem as metas para o seu contexto. Desde os ODM o IPEA contribuiu com isso, o que se chamaria "tropicalização" das metas, e nos ODS coordenou o processo de adequação das metas globais, tendo sido louvado na ONU o trabalho feito pelo Brasil nesse processo.
Neste momento, o IBGE tem buscado atualizar os indicadores para os ODS e tem tentado manter a página.
Também o IPEA tem sido fundamental, junto com o IBGE, para discutir sobre o uso de registros administrativos, visto que vários dos ODS para os quais temos que construir indicadores não têm bases de dados disponíveis. Então, no processo de adequação da meta, o IPEA, em diálogo com os gestores, propôs 200 indicadores nacionais que precisam ser pactuados com os Ministérios geradores desses dados. Sem essa pactuação, é difícil iniciar o cálculo desses indicadores.
Para isso, o acesso às bases administrativas desses Ministérios e um intenso diálogo com eles é fundamental. Assim, podemos produzir não só novos Cadernos ODS, mas o próprio relatório nacional de acompanhamento.
Temos também uma série de resultados do debate que aconteceu no high level, que não vai dar tempo de detalhar aqui, os quais indicam para aonde está indo a discussão internacional e quais são as cobranças que o País vai ter.
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Neste ano nós tivemos três metas. O ODS 17, de parcerias globais, é sempre destacado, mas neste ano nós tivemos três objetivos que foram destacados. O Objetivo 6, de água limpa e saneamento; o Objetivo 7, de energia limpa; e o Objetivo 9, de indústria, inovação e infraestrutura.
Para todos esses objetivos já há novas ações do Governo brasileiro, propostas e organizadas, e para as quais, pelo menos, podemos indicar intencionalidade. Isso é muito bom quando estamos falando de um relatório. Não necessariamente precisamos já mostrar resultados, mas temos que mostrar direcionalidade e intencionalidade do Governo de ir buscar o alcance das metas.
Para além disso, eu gostaria de destacar que também tem que se fazer o que já se fez em outros momentos, que é definir quais serão as prioridades nas quais o Governo vai colocar o seu foco. O Governo, nos ODMs, disse que ia mais que contribuir não só com o alcance do objetivo da fome, mas com o alcance mundial, e aumentou a meta Internacional.
O Governo brasileiro tem, sim, um compromisso claro de erradicar a fome e a pobreza no Brasil; tem um compromisso claro com o combate à discriminação; tem um compromisso claro com a representatividade de mulheres nos cargos públicos; tem um compromisso claro com a agenda ambiental. Isso tudo pode ser, sim, traduzido em ações, ainda que não seja traduzido imediatamente em alcance de indicadores.
Assim, eu acho que o trabalho desta Comissão, da Frente Parlamentar, junto com a sociedade civil e com a participação do IPEA e do IBGE, conseguirá mostrar, no ano que vem, que o Brasil tem a intenção, sim, de alcançar esses objetivos o máximo possível. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Sendo a Luciana a nossa última expositora, eu gostaria de saber se há alguma entidade que queira falar. Não temos muito tempo, mas podemos abrir para algumas entidades que estão aqui conosco, se quiserem fazer uso da palavra. (Pausa.)
Passarei a palavra às duas pessoas que solicitaram, por 3 minutos, e depois encerraremos.
A SRA. CAROLINA MATTAR - Bom dia.
Primeiro, eu queria felicitar a Mesa e agradecer a oportunidade deste grande evento. Estou muito feliz.
Sou Carolina Mattar, do Instituto Democracia e Sustentabilidade. Também sou membro do GT da Agenda 2030.
É uma honra estar aqui assistindo a esse compromisso dos Parlamentares, da sociedade civil, de instituições tão importantes como FIOCRUZ e IPEA com essa agenda.
Eu pensei que também muito pertinente seria dizer da importância de que a Agenda 2030 seja considerada agora, no debate que vai ser realizado no Senado sobre a reforma tributária. Nós temos propostas para que a reforma tributária seja uma reforma tributária 3S — saudável, solidária e sustentável.
O imposto seletivo, que já foi apresentado no relatório da Câmara, vai nessa direção, e é preciso estarmos vigilantes para que não retrocedamos em avanços da discussão que foi feita nesta Casa. Espero que esses esforços de monitoramento dos indicadores também possam se dar nessa discussão que vai tomar os próximos meses do Congresso Nacional.
É isso.
Eu queria, mais uma vez, agradecer e colocar o IDS à disposição para a continuidade desse processo. (Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada.
Você podia dizer o seu nome e o da entidade, para que fiquem registrados.
A SRA. CAROLINA MATTAR - Sou Carolina Mattar, Coordenadora do Instituto Democracia e Sustentabilidade — IDS.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Passo a palavra ao Pedro Ivo.
Comece se apresentando e dizendo a entidade.
O SR. PEDRO IVO BATISTA - Sou Pedro Ivo, Presidente da Associação Alternativa Terrazul, membro do GT Agenda 2030.
Há mais um bocado de coisinhas, mas deixa para lá, senão não vai dar tempo.
Deputada Erika, hoje é um dia especial porque nós tivemos o café da manhã do Escazú, onde boa parte de nós estávamos lá e ouvimos o compromisso de vários Parlamentares com essa agenda do Escazú. Não precisa nem falar muito, basta lembrar agora o assassinato da companheira quilombola para ver a importância dele. E agora nós estamos vendo não só a Frente Parlamentar retomando os seus trabalhos, com essa maravilhosa conterrânea (risos), a Deputada Erika Kokay, mas também a sociedade civil.
Nesse GT Agenda 2030, entramos há uns 2 anos, o Terrazul entrou, e houve um acolhimento tão grande, tão rápido! E é tão bom ser dirigido por essas mulheres maravilhosas aqui, que estão, inclusive, na Mesa, com todo respeito aos homens, e ver isso no Governo Federal voltando.
Eu tenho insistido, e vou de novo insistir aqui, primeiro, que esse processo avance, pois está muito lento. Entendemos que estamos retomando a democracia, estamos retomando as condições do Brasil, mas a própria Maria Fernanda já reconheceu. E mais: no seminário no Itamaraty, a representante da ONU reconheceu também o atraso dos ODS em nível mundial e o papel que o Brasil tem nesse processo. Então, ver o Ministério do Itamaraty, ver o IPEA, ver a FIOCRUZ, que é uma parceira histórica nisso, é muito importante, como também a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Nós temos um sonho: que esta comissão seja um conselho. Eu coordenei a Comissão da Agenda 21 brasileira, com muita honra, por 7 anos, no Governo Lula, na primeira gestão do Lula, com a Marina. E comissão é legal, começa bem, mas acaba se esvaziando. Se tivéssemos um conselho para colocar os ODS, realmente, na estratégia que está sendo colocada aqui, seria mais interessante. Mas vamos devagar. O importante é chegar lá.
Registro, para terminar, a importância do Fórum Interconselhos, que está discutindo o PPA Participativo. Ele vai se reunir na próxima semana e vai colocar também os ODS como um elemento fundamental do planejamento, não só do Governo, mas do Estado brasileiro. Eu acho isso fundamental.
Enfim, faço uma propaganda da Carta da Terra, porque desenvolvimento sustentável tem vários conceitos, mas nós queremos trabalhar com este conceito aqui da Carta da Terra, que foi escrito pelo nosso querido Paulo Freire, in memoriam, que depois foi substituído na Comissão da Carta da Terra pelo Leonardo Boff. Essas duas figuras nos trazem uma ideia de desenvolvimento sustentável que é, para dizer assim, sem medo de errar, revolucionária.
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É isto que o Deputado Nilto colocou: não há sustentabilidade sem democracia participativa, sem a presença da sociedade civil, compondo os entes do Governo, a iniciativa privada, todo mundo. Mas se não tiver a sociedade civil e os movimentos sociais organizados, fica pela metade esse processo.
Então, parabenizo todo mundo. Estamos juntos aí, vamos construir os ODS com o nosso povo, que está sendo excluído, que está sendo dizimado no território, que está sendo ainda assassinado, porque as marcas daquele Governo fascista continuam no Brasil. E temos que estar juntos, apoiando o Presidente Lula, apoiando o novo Governo e fazendo uma grande aliança na sociedade civil para derrubar de vez, derrotar de vez o fascismo. Não derrotamos ainda, mas já começamos a derrotá-lo quando o retiramos da Presidência. E, sem dúvida nenhuma, esperamos que ele vá para a cadeia, que é o lugar em que ele merece estar. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Nós estamos chegando ao final da nossa audiência pública e também deste ato de lançamento da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU — ODS.
Uma frente tem viço quando tem muito diálogo com a sociedade civil. E ela também é uma frente que discute a agenda dos projetos que precisam ser impulsionados, projetos que têm que ser contidos porque carregam essa necropolítica que de certa forma se espraiou, serpenteou pelo Brasil, foi tomando conta dos poros, poros muito abertos, das fendas, as fendas do nosso processo democrático que se abrem na medida em que também falham os direitos.
É bom lembrar sempre que direitos e democracia não são solitários. Direitos, democracia e liberdade se retroalimentam, não é? Os direitos levam a democracia para os cantos deste País, para o que diz o Geraldo Azevedo, "num pedaço de qualquer lugar", para os pedaços de qualquer lugar. Os direitos levam a democracia, transformam a democracia numa democracia de alta intensidade, e não de baixa intensidade, utilizando um conceito de Boaventura.
Portanto, nós precisamos ter clareza de que os ODS são fundamentais para a construção da democracia. Não existe democracia enquanto nós tivermos estes pedaços dos períodos traumáticos da nossa história muito presentes na nossa contemporaneidade. É preciso fazer os lutos, os lutos da escravização, do colonialismo, os lutos da ditadura, os lutos do período recente que nós vivenciamos no Brasil. É preciso fechar ciclos. Se não fecharmos ciclos, nós... É como se fosse assim: os períodos traumáticos, os traumas, se você não os trata ou se você não os sublima, eles voltam. E eles voltam, às vezes, com muita ferocidade.
Eu imagino que nós tínhamos relações extremamente cruéis na nossa sociedade que eram muito estancadas ou contidas por uma democracia em construção. E, quando se rompe a democracia, é como se fosse a água rompendo os diques. E nós vamos vivenciar algo que nós, muitas vezes, não imaginávamos que estava sendo germinado nos subterrâneos da sociedade. O protagonismo, a territorialidade, a intersetorialidade não conseguiam atingir isso. A luz não chegava, mas foi sendo germinado algo que se estabeleceu no Brasil e que levou à construção do diálogo do ódio, da exclusão do outro. A exclusão do outro é extremamente anti-humana. A desumanização acontece quando você exclui o outro porque ele não pensa como você pensa, porque ele não age como você age, porque ele não ama como você ama. Então, você está excluindo a possibilidade de a humanidade ser generosa e atingir todas as pessoas, porque nem todas as pessoas — e muita gente neste País — vivem a plenitude humana, que pressupõe liberdade, mas pressupõe também condição de sujeito.
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Então, vejam que nós somos o quinto País em feminicídio; nós somos o País que mais mata a população LGBTQIA+ ano após ano, durante anos. Essa constância, a permanência desses dados cruéis não pode levar a uma absorção ou a uma naturalização das diversas formas de violência. Nós não podemos deixar de estranhar o que desumaniza e de acolher o que humaniza. Dizia Jacques Lacan: "Nada do que é humano me é estranho". E digo eu que tudo o que desumaniza tem que ter o nosso estranhamento, o nosso combate.
Essa frente foi fundamental para um período de resistência. Eu fico muito encantada porque onde há territorialidade há resistência. E, às vezes, a territorialidade não se dá em espaços geográficos, ela se dá em tranças. Você vai tecendo, fazendo os tapetes coloridos e diversos a partir das nossas tranças. Onde há trança há resistência. Os pescadores e as pescadoras artesanais, que resistência! Vários povos indígenas, vários territórios indígenas, que resistência! Os territórios tradicionais de matriz africana nascem com a resistência. Os tambores são atos de resistência; as saias rodadas, atos de resistência. Tantas resistências que o Brasil construiu, e essa frente contribuiu para identificá-las, para se articular e para se colocar como parte dessa trança de resistência.
Agora é outro período, é um período de reconstrução, ainda que tenhamos que ter clareza de que é preciso continuar resistindo aos pedaços da necropolítica que estão na nossa contemporaneidade. Temos que buscar construir a justiça de transição. Este Brasil viveu muito apartado de qualquer justiça de transição, de qualquer justiça de transição. Aliás, nós tivemos um arremedo de libertação da escravização neste País, um arremedo. São arremedos que vão tentando construir os mitos de que o Brasil é uma democracia racial e de que é um país pacífico. Não o é! Não o é! Há tantas balas que nunca são perdidas, mas são sempre os mesmos corpos! Sempre os mesmos corpos!
Por isso, reportamos a importância dessa agenda. Um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é a Agenda Escazú e tantas outras.
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Uma de nossas funções é definir como articular as grandes manifestações de resistência e as grandes manifestações do pulsar da vida, como articular para criar as trincheiras, sempre com amor e com esperança, porque esta é a terra de Paulo Freire, sem a utilização das violências dos manicômios que existiram neste País, sem nossos holocaustos, muitas vezes vestidos por uma pseudociência, escondidos pelos véus de uma pseudociência, como nos diz Nise da Silveira, como nos dizem tantas pessoas e como sempre nos disse, ao longo de sua existência, a Mãe Bernadete.
Eu me lembro do Encontro das Mulheres Quilombolas, quando elas cantavam o seguinte: "Quando uma quilombola tomba, a gente levanta". Isso é um pouco do que estamos vivenciando hoje com o que representa a tentativa de calar a Mãe Bernadete, assim como representam tantas tentativas de calar outras mulheres, a exemplo de Margarida Alves. E nós virmos que não calaram Margarida e Marielle. Vimos que não as calaram. E quantas mulheres negras estão disputando em todos os cantos deste País e enfrentando uma violência política de gênero das mais profundas, que é tão naturalizada que não se identifica enquanto violência?
Portanto, essa frente abarca tudo isso e terá viço se tiver a participação da sociedade civil — e ela tem, porque foi construída assim.
Nós temos um projeto, cuja relatoria é do Deputado Fernando Mineiro, que não está presente porque está em missão oficial fora do Brasil. Mas é importante aprovarmos esse projeto e fazer com que ele seja um parâmetro para que articulemos os pontos focais, porque a ação deve ser intersetorial. Nenhuma política pública, ainda que sejam as mais generosas, mesmo as que se reproduzem no SUS, as que se reproduzem na educação, é suficiente para dar conta da miríade de direitos que resgatam e reafirmam a nossa humanidade. Então, é preciso ter intersetorialidade.
A comissão é absolutamente fundamental, porque ela significa a intersetorialidade do conjunto das políticas públicas, a construção de pontos focais em todas as políticas públicas.
Eu penso, inclusive, que chegará o dia em que teremos essa estrutura orgânica. O Governo Lula está trabalhando para aprofundar a organicidade da discussão de gênero. Bom, no MDA existe uma diretoria, uma estrutura das mulheres rurais. É preciso dar organicidade também a essas ações. Mas neste momento trabalhamos com os pontos focais. A organicidade significa que eu tenho na estrutura, no organograma de todos os Ministérios, essa preocupação que se traduz organicamente. E, a partir disso, poderão ser feitos os diálogos.
Mas vamos lutar para instalar a comissão, que tem a intersetorialidade e a participação da sociedade civil. E que beleza é a participação da nossa sociedade civil, que são as nossas Sabinadas, as nossas Balaiadas, as nossas manifestações para ampliarmos e buscarmos as frestas de liberdade e de luz. E bem diz o Relatório Luz, que faz este diagnóstico.
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Portanto, é uma alegria estarmos aqui retomando essa frente, que não começa agora e vai dar continuidade a todo um trabalho desenvolvido com muita permanência da sociedade civil.
É muito importante que possamos estruturar o conselho consultivo com as entidades da sociedade civil, um conselho aberto, largo, que vai discutir as agendas mais prioritárias. Digo isso porque os ODS envolvem praticamente todos os nossos direitos. Mas, enfim, queremos reuniões administrativas mensais e reuniões do conselho consultivo a cada 3 meses, para que possamos dizer o que está nos doendo e o que precisará ser aprofundado.
O que também devemos fazer é trabalhar com os exemplos positivos, porque eles dizem que o outro mundo é possível. Fizemos, agora, um enfrentamento da questão dos manicômios judiciais. Há muito pouco entendimento sobre o que representa realmente a resolução do CNJ, porque não queremos manicômios em canto nenhum deste Brasil. Então, é como se, no sistema prisional, tudo fosse permitido, todas as violações de direitos fossem permitidas, inclusive a permanência dos manicômios. E começamos a perceber, primeiro, a necessidade de se traduzir o que são os nossos avanços, os avanços na nossa sociedade, e, ao mesmo tempo, identificar também as ameaças que sofrem esses avanços.
Mas é preciso também discutir o que deu certo. Nós temos, por exemplo, o Família Acolhedora. O que deu certo? Muita coisa deu certo. Precisamos, portanto, discutir o que deu certo, as boas experiências. Queremos fazer uma discussão sobre as boas experiências que estão em curso, que são sempre experiências que vêm do Estado, construídas com a participação da sociedade civil. Enfim, precisamos ter o conselho consultivo, por meio do qual vamos pautar a nossa atuação — e já existe na própria frente esse conselho consultivo.
É preciso também dialogar com o Observatório, em parceria com a Alto Comissariado da ONU, sobre as recomendações, sobre a Revisão Periódica Universal, porque existe uma relação. É preciso ver que recomendações estão nos ODS, para que possamos analisá-las. Digo isso porque se trata de um dos diagnósticos mais perfeitos — e assim eu penso — das recomendações nesse Observatório instalado na Comissão de Direitos Humanos. Obviamente, como a Comissão não tem identidade jurídica própria, existe um convênio da própria Câmara com o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos. Precisamos nos articular com esse organismo internacional.
E temos a preocupação de criar as redes legislativas em todos os cantos do Brasil, porque em cada território os ODS estão fortalecidos ou enfraquecidos. Cada território é um território. Então, é preciso recuperar ou tentar impulsionar essa rede, a rede legislativa, particularmente com as Assembleias Legislativas e também com as Câmaras de Vereadores, primeiro e particularmente das capitais — mas não só essas. Esses são os desafios que estão postos.
Também devemos — isso será amadurecido no curso dos trabalhos — pensar se há necessidade de fazermos um observatório dos próprios ODS. Obviamente, nós não vamos partir do zero. Nós temos dados do IBGE, nós temos dados do IPEA, nós temos muitos dados. Temos o Observatório da RPU, que nos traz muitos diagnósticos, mas podemos tentar construir — talvez via FIOCRUZ — um Observatório do ODS, para fazermos um acompanhamento disso, porque o Brasil vivenciou um apagão de dados. Os dados foram embora ao se questionar a ciência. Defender a ciência era ser ameaçado nas fogueiras das inquisições metafóricas que nós vivenciamos nesse período. De certa forma, os cientistas deste País vivenciaram Giordano Bruno, porque foram ameaçados. Por isso, a importância da FIOCRUZ como centro de resistência também. Vejam que é preciso discutirmos posteriormente no Orçamento a construção de um Observatório do ODS, que vai se relacionar com todos esses outros espaços — IBGE e, aqui na Câmara, com o Observatório Parlamentar da RPU. Enfim, vamos amadurecer isso. Mas eu acho que isso é importante, para que nunca mais ousemos pisotear os dados com as botas literais que ocuparam o Ministério da Saúde, que ocuparam o Estado e que trouxeram a crueldade das baionetas da ditadura. Que nunca mais trabalhemos sem dados. Nós tivemos um apagão de dados, que precisam ser recuperados. Obviamente, os dados, por si só, não falam nem andam; eles são só o instrumento para elaborarmos políticas públicas.
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Por fim, eu acho que podemos efetivar os trabalhos em outro momento. Continuaremos na resistência, mas tendo, na estrutura do Estado, aqueles e aquelas que têm compromisso com os ODS. Então, isso faz uma diferença imensa.
Eu penso muito em Sun Tzu, que diz que, quando conhecemos os aliados, temos 50% de chance de vencer uma batalha; quando conhecemos os inimigos, idem; e, quando conhecemos aliados e inimigos, temos 100% de chance. É preciso identificarmos os aliados e, assim, construirmos o nosso planejamento. Quem são os aliados? Diferentemente do ano passado, nós temos hoje como aliados aqueles que estão no Governo Federal também.
Tivemos a participação aqui da Maria Fernanda, que reafirmou — e vamos cobrar — que deve sair, no próximo mês, a comissão, que é um instrumento fundamental.
Antes de encerrar os trabalhos, eu vou passar a palavra para o Sr. Sóstenes Marchezine.
O SR. SÓSTENES MARCHEZINE - Bom dia a todos e a todas.
Eu quero parabenizá-los pelo dia de hoje em nome da Deputada Federal Erika Kokay por esta iniciativa de reinstalação e de recondução dos trabalhos. Gostaria também de louvar o trabalho da Alessandra Nilo, uma amiga tão querida. Em um período tão desafiador, nós fizemos tantas coisas em conjunto, mobilizamos toda a estrutura da OAB Nacional, instituindo a CEBRAONU — Comissão Especial Brasil/ONU para a Agenda dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. A partir desse trabalho, a partir dessa atuação, mobilizamos o Poder Judiciário, com a criação e o desenvolvimento das atividades do Comitê Interinstitucional da Agenda 2030, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Esse Comitê muito atuou para integrar os ODS no Plano Estratégico do Poder Judiciário 2021-2026. Nós atuamos de forma tão ostensiva e também tão forte para a restituição do Marco de Cooperação Brasil/ONU, inclusive para os próximos 5 anos.
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Muitas vezes, as pessoas não têm noção dos bastidores, de quanto o GT Agenda 2030 tem atuado e feito a diferença na sociedade brasileira. Com toda certeza, louvo aqui o trabalho da nossa Coordenadora Alessandra Nilo, que também está à frente da Gestos. Políticas públicas, na verdade, são gestos, gestos que fazem toda a diferença.
Então, quero apenas registrar aqui este momento, louvar esta iniciativa, louvar o dia de hoje, colocar toda essa estrutura à disposição para mobilizarmos ainda mais ações, com o apoio do Conselho Federal da OAB, com a própria estrutura do GPONU — Grupo Parlamentar Brasil-ONU, instituído a partir do Senado Federal, por meio de toda a nossa capilaridade, de todas as atividades que temos feito, porque, como costumamos dizer nas últimas reuniões, a Agenda 2030 e os ODS são pautas transversais, que estão conectadas à própria Constituição Federal, a toda legislação brasileira. Então, cumprir a Agenda 2030 é cumprir a Constituição Federal, é cumprir a nossa normativa e toda a parte regulatória.
Então, sem mais delongas, Deputada Erika Kokay, parabéns! Parabenizo também o Deputado Nilto Tatto por ter presidido as atividades na gestão anterior — e parece-me que agora atuará como Vice-Presidente também dessas atividades.
Muito obrigado.
Parabéns mais uma vez por este dia!
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Muito obrigada.
Então, nós vamos encerrar os trabalhos.
Estamos colhendo os nomes das entidades para criarmos uma comunicação e criamos formalmente o conselho consultivo. Assim, as entidades poderão se inscrever para o conselho consultivo. Obviamente, as assembleias do conselho consultivo não impedirão a participação de ninguém, mas queremos registrar, formalmente, o conselho consultivo no regimento da própria frente. Obviamente, o conselho consultivo, como disse, não é estático. Temos a intenção também de elaborar a agenda do ODS aqui na Câmara.
Obviamente uma frente dialoga com os Poderes, com o Poder Judiciário, com o Poder Executivo, com o Ministério Público, com a Defensoria, mas queremos fazer uma agenda, para trazer a discussão para dentro do próprio Parlamento. Queremos publicá-la em papel, para que as pessoas possam levá-la para a casa, com o que achamos que é prioritário. Um deles é o projeto que aqui já foi citado. Em que é prioritário avançar? O que representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável?
Então, eu fico muito feliz e agradeço mais uma vez a participação ao Paulo Gadelha, à Luciana, à Alessandra, à Mônica, à Laura, à Charlene, enfim, a todas as pessoas que estiveram conosco nesse dia de hoje. Agradeço ao Deputado Nilto Tatto, que foi o grande articulador de toda essa frente. Também agradeço à Maria Fernanda, ao Vicente e ao Carlos Nicodemos. Enfim, agradeço a participação a todas e a todos vocês.
Antes de encerrar, eu só tenho que convocar esta Comissão para a sua próxima reunião. Eu vou verificar a data da próxima reunião; em seguida, faremos uma foto com todos.
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Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, convocando as Deputadas e os Deputados membros deste colegiado para a reunião deliberativa desta Comissão de Legislação Participativa, que será realizada amanhã, dia 23 de agosto, às 13h30min, neste mesmo Plenário 3 da Câmara Federal.
Declaro encerrada esta reunião de audiência pública e o ato de lançamento da Frente ODS.
Vida longa para essa frente. (Palmas.)
Chamo todos para tirarmos uma grande foto.
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