Comissão de Viação e Transportes
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 29 de Agosto de 2023 (Terça-Feira)
às 16 horas
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16:43
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O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Boa tarde. Cumprimento todos os funcionários da Casa e os assessores.
Senhoras e senhores, na qualidade de Presidente desta Comissão, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da Comissão de Viação e Transportes.
Esta Comissão reúne-se hoje com o objetivo de debater a concessão das BRs-116 e 324, sob responsabilidade da empresa VIABAHIA S.A., e aplicação da intervenção prevista no art. 32, da Lei 8.987, de 1995, em virtude da aprovação do Requerimento nº 90, de 2023, dos Deputados Gabriel Nunes e Diego Coronel, e do Requerimento nº 93, de 2023, do Deputado Alex Santana, também subscrito aqui pelo Deputado Neto Carletto, que concorre hoje com o Deputado Paulo Magalhães à fotografia dos galãs do dia.
Participarão desta audiência pública os Srs. Anderson Santos Bellas, Diretor Substituto da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário — SNTR, do Ministério dos Transportes, representando aqui o Ministro Renan Filho; Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT; Milton Carvalho Gomes, Procurador-Geral junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT; Eduardo Salles, Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia — ALBA — seja muito bem-vindo a esta Comissão; e também Hederverton Andrade Santos, Diretor Jurídico e Regulatório da concessionária VIABAHIA S.A.
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16:47
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Eu, de antemão, peço desculpas aos participantes, porque não temos espaço à mesa para colocar todos os convidados. Mas eu quero aqui, inicialmente, chamar para compor a Mesa o Deputado Gabriel Nunes, por gentileza, aqui à minha esquerda — segundo o Brito, a esquerda é o lado do coração mais querido; brincadeira —; o Deputado Diego Coronel, aqui à minha direita, por gentileza; o Deputado Alex Santana; o Sr. Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da ANTT, que já esteve aqui em outros momentos e deu um show aqui; e também o Deputado Estadual Eduardo Salles, por gentileza.
Nós temos hoje, segundo o Deputado Diego Coronel, a presença de 11 Deputados Estaduais da Bahia nesta reunião. Vejo aqui o plenário repleto de pessoas, onde vamos debater um assunto muito importante. Vale ressaltar que nós temos recebido de todo o País assuntos dessa magnitude, tendo em vista que várias operadoras no Estado de São Paulo, como a CCR, que também têm problemas muito grandes lá. Em relação a outros Estados, nós temos recebido na Comissão de Viação e Transportes, Deputado Paulo Magalhães, bastante pedidos de audiência pública e também de requerimentos de informação.
Quero dizer que esta Comissão tem prezado em atender o pedido de cada Deputado, independente da sua cor partidária, independente de ser a favor ou contra o Governo. O nosso papel aqui é de fato informar à sociedade — o Cajado, que é um grande Deputado nesta Casa, só relata projetos bonitos e bons no plenário — e prestar um bom serviço à população. Por isso, nós sempre aceitamos, acolhemos e discutimos as opiniões, e o resultado final aqui, com certeza, é o melhor para a população.
Eu quero agradecer a compreensão de todos aqui, principalmente os Deputados que são autores dos requerimentos, para juntarmos tudo em uma só audiência e também a cooperação de todos para fazermos os ajustes de datas, etc. Tenho certeza de que, se não der tempo de tratar tudo aqui e ter um resultado bom neste momento de hoje, nós abriremos espaço para uma nova convocação num novo momento, para que possamos de fato trazer resultados para a população da Bahia.
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16:51
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Eu quero, inicialmente, passar a palavra ao Deputado Gabriel Nunes, que foi o primeiro autor do requerimento, para iniciar aqui a sua fala.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
Para nos balizarmos aqui com relação ao trâmite da reunião, como isso vai ser feito? Vão fazer uso da palavra os autores do requerimento e, depois, os convidados, eu acho. Mas como se dará a ordem de inscrição para nos situarmos?
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - É claro, com certeza. Esse é um rito que existe aqui nesta Casa e que será seguido como em todas as Comissões. Preferencialmente, falarão os Deputados Federais e, em especial, os Presidentes de partidos que têm aqui a delegação do partido com representação de Liderança, quando requererem o seu tempo de Liderança e também quando tiverem o seu tempo de Líder para usar. Os Deputados Federais podem interpelar a qualquer momento, e quem está presidindo é que decide por quanto tempo.
É óbvio que, com um assunto desses e uma quantidade de pessoas tão grande para representar, por exemplo, os Deputados da Bahia, nós conversamos bastante aqui, e, inicialmente, a palavra será assegurada ao Presidente da Comissão, que falará por todos os Deputados, não cessando a possibilidade de, em algum momento, quem estiver presidindo abrir 1 minuto para cada um falar. Agora, a preferência, é claro, é dos Deputados Federais, e a inscrição ocorrerá normalmente, como em todas as outras vezes, com tempo de Liderança, etc., como é o rito da Casa.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço e já solicito a minha inscrição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Boa tarde a todos.
Inicialmente, quero agradecer ao nosso querido Presidente Cezinha de Madureira, essa figura tão querida por todos os Deputados e Deputadas desta Casa e que tem um trabalho belíssimo — agradeço a V.Exa. pela atenção que vem dando ao caso, que viemos relatando aqui.
Vamos fazer uma Presidência compartilhada, haja vista que ninguém aqui está querendo protagonismo. Queremos realmente debater essa situação tão preocupante que é a VIABAHIA nos dias de hoje no nosso Estado.
Quero agradecer muito, Deputado Cezinha, ao Dr. Rafael, Diretor-Geral da ANTT, pela deferência à esta audiência pública. Sabemos o quanto tem de responsabilidade na ANTT, e ele está hoje aqui para falar um pouco sobre a situação da VIABAHIA e das concessões de uma maneira geral. Isso vai ser muito interessante para todos os Parlamentares, não só para os da bancada federal, que está muito interessada nessa pauta —
inclusive, tivemos uma reunião importante com a nossa coordenadora querida, a Deputada Lídice —, ouvir o Dr. Rafael e os demais convidados sobre essa situação.
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16:55
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Eu tenho certeza de que o meu pensamento e o de todos os colegas — o Deputado Diego Coronel, que foi autor do requerimento comigo, o Deputado Alex Santana, que fez um requerimento para ampliar os trabalhos desta audiência pública, e o querido colega, o Deputado Neto Carletto, os quatro baianos que estão na Comissão de Viação e Transportes se mobilizando — é buscar uma solução. Ninguém está aqui querendo fazer caça às bruxas nem inquisição, mas, sim, ouvir as partes, como a VIABAHIA.
Alguns Parlamentares da legislatura anterior se debruçaram bastante sobre esse caso, e eu faço referência ao Deputado Claudio Cajado, que conhece bastante o tema, e também ao Deputado João Bacelar. E, com todo o respeito a ambos os colegas, estamos aqui querendo uma solução, pela qual o povo baiano tanto clama.
Então, estaremos aqui discutindo, eu, o Deputado Diego e o Presidente, Deputado Cezinha, a ordem, a cronologia, e a ideia é ouvir, inicialmente, os convidados e, em seguida, os autores dos requerimentos. A partir daí, abriremos para os Deputados Federais, que terão 3 minutos. E, como o nosso Presidente muito bem disse, a qualquer momento o Deputado Federal, seja membro da Comissão ou não, vai poder tirar a sua dúvida, fazer o seu esclarecimento, colocar o seu ponto de vista. Depois, abriremos também para os Deputados Estaduais, em respeito a eles, Deputado Cezinha, porque está ocorrendo uma discussão muito grande sobre a situação da VIABAHIA por parte da Assembleia Legislativa, onde já houve uma CPI, que foi arquivada, e há outra sendo discutida, que teve como autor o nosso querido amigo, o Deputado Estadual Marcinho Oliveira, e o Presidente da Assembleia, o Deputado Adolfo Menezes, está sensível ao caso também.
Essa é uma questão que envolve o Estado. Todos os Parlamentares, todos nós somos representantes do povo baiano e somos cobrados na ponta, seja pelas autoridades, os Prefeitos, os Vereadores e os representantes dos Municípios, seja por todos os eleitores. Esse é um problema muito sério hoje. E o objetivo aqui não é fazer teatro, mas, sim, ouvir as partes e, quem sabe, sair com a solução desse caso.
O SR. DIEGO CORONEL (Bloco/PSD - BA) - (Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Então, vamos começar com o Dr. Rafael Rodrigues, Diretor-Geral da ANTT.
Inicialmente, quero agradecer ao Deputado Cezinha, Presidente da CVT, que sempre nos recebe muito bem aqui; aos Deputados Gabriel, Diego Coronel, Alex Santana e Eduardo Salles, que compõem a Mesa; e aos convidados também, que estão nos acompanhando e vão participar e trazer informações pertinentes.
Eu quero começar fazendo uma recapitulação. Estou como Diretor-Geral da ANTT desde julho de 2021. Lembro que, no dia da minha sabatina, dois problemas eram bastante latentes na ANTT em questões de rodovia: um era a BR-163, com a bancada de Mato Grosso, e o outro era — é ainda — a VIABAHIA, com a bancada da Bahia.
E ali ficou muito evidente que nós tínhamos pelo menos duas grandes missões a ser cumpridas dentro da ANTT: dar uma nova perspectiva para a concessão da CRO, da BR-163 lá no Mato Grosso, e buscar dar uma nova situação, um novo cenário para a concessão da VIABAHIA.
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16:59
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De fato, os esforços começaram a ser imprimidos logo que cheguei lá para poder entender a situação. Para resumir um pouco a conversa sobre a BR-163, acho que vários de vocês já sabem que conseguimos encontrar uma saída de maneira até bastante inédita em que, com o apoio do Governo do Mato Grosso e o grande envolvimento da bancada do Senado e aqui da Câmara, conseguimos fazer uma articulação e a transferência de controle. Fizemos um TAC com a transferência de controle. Então, nós repactuamos o contrato mediante a transferência do controle. E hoje, felizmente, nós já estamos observando as obras e as duplicações acontecerem, e isso nos deixa muito felizes, porque, quando visitamos o Mato Grosso, percebemos a esperança novamente da população de uma maneira geral.
Nós ficamos inspirados para avançar em outros aspectos, principalmente na VIABAHIA. E, ao longo dessa gestão que já completou 2 anos, tivemos um primeiro momento em que pegamos as coisas acontecendo, e o contrato estava totalmente travado por questões judiciais que vinham se arrastando há algum tempo. A ANTT tinha uma dificuldade enorme de fazer a gestão completa do contrato por força dessa judicialização. Eu não vou dizer aqui o que era certo, o que era errado, se havia alguma possibilidade de discussão, mas o fato era que a situação de relação contratual entre agente regulado e regulador estava péssima. E só conversávamos por meio de petições judiciais. Isso não é normal, não é o que todos esperam.
A partir de um dado momento, nós começamos a fazer a retomada de aproximação, que é parte da nossa gestão lá na ANTT, pautada nas três revoluções que sempre falamos: revolução regulatória, revolução tecnológica e revolução comportamental. Não vou entrar muito nesse detalhe, senão vou me estender demais. Mas a revolução comportamental consiste justamente na ANTT compreender quais são os problemas de uma concessão, sempre com foco no usuário, na solução de entregas para o usuário, e também fazer que, com isso, haja inspiração para que o operador, o concessionário tenha esse mesmo comportamento de entender que nós estamos aqui: um, prestando um serviço público; e o outro, regulando um serviço público, sempre focado nas melhores entregas para a sociedade.
A situação em que a VIABAHIA está vivendo hoje, tanto na BR-324 quanto na BR-116, é a seguinte: é uma rodovia de baixa qualidade, uma rodovia com altos índices de acidentes, com índices relevantes de fatalidades, ou seja, não é uma rodovia que está aderente àquela premissa, à nossa missão como ANTT, que é garantir a infraestrutura e a prestação de serviço de transporte terrestre adequado à qualidade e à segurança. Então, nós avançamos, começamos a dialogar, voltamos a sentar à mesa com a VIABAHIA, mas, contratualmente, ainda não conseguimos avançar.
Temos a revisão quinquenal para ser feita. Ela avançou e teve um retrocesso, mas continuamos discutindo com a VIABAHIA a revisão quinquenal. É preciso deixar claro que a revisão quinquenal é um instrumento previsto no contrato que não havia sido feita ainda pela ANTT não só com a VIABAHIA, mas também com nenhum dos outros contratos.
Ela consiste, basicamente, em avaliar a situação da rodovia, olhando as obrigações que eram do contrato original, para saber se algumas dessas obrigações ainda são pertinentes, se ainda precisam ser executadas, se outras que não estavam consideradas poderiam ser também consideradas, e para podermos, dentro do ambiente de compreensão do que é a melhoria constante da rodovia, aprovar o ajuste contratual ou a inclusão de novas obras, eventualmente retiradas de outras que não façam sentido, mediante um reequilíbrio de tarifa que faça valer aqueles investimentos.
Até agora nós não conseguimos ultrapassar as primeiras etapas. Esse processo continua, vai continuar, e, em breve, nós teremos que realizar uma audiência pública, após concluir quais são os investimentos que precisam ser realizados na rodovia, em especial na da Baiana, para que isso seja validado junto à sociedade e possamos seguir com o processo de revisão do contrato, incluindo essas novas obras dentro de uma nova realidade. Esse é um aspecto que precisa continuar.
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Outro aspecto que sempre esteve na mesa — nesse caso a iniciativa de pedir é sempre da concessionária — é a questão da relicitação. Alguns contratos de concessão já estão em relicitação — vocês devem acompanhar isso —, mas a VIABAHIA nunca optou por esse caminho. E não há relicitação unilateral por parte do poder concedente. Esse pedido tem que partir da VIABAHIA. Então, isso fica em aberto também. Caso a VIABAHIA entenda que a melhor solução é sair do contrato, passar isso para outro, por meio de uma nova licitação, o instrumento é a relicitação, mas isso não está acontecendo na VIABAHIA. Em outras concessões, a relicitação foi o caminho escolhido pela concessionária, e o Governo aceitou que a relicitação também era o melhor caminho na época, mas o fato é que esse caminho da relicitação também tem se demonstrado muito frustrante. A ideia era de que, em 2 anos, se fizesse uma nova licitação, um novo player assumiria a concessão dentro de uma nova realidade e o antigo deixaria o ativo.
Na ANTT, a primeira concessionária que pediu a relicitação já completou 42 meses — 3 anos e meio —, e nós ainda não temos uma perspectiva de quando vai ser esse leilão. Os problemas são diversos: reestruturação de uma nova concessão; concessões que, muitas vezes, ultrapassam a barreira de um Estado. Se dentro de um Estado já é complicado para se estabelecer prioridade de investimento, porque há os Municípios X, Y e Z, e cada um quer levar o investimento primeiro e majoritariamente para o seu Município, o que dirá quando as concessões ultrapassam a barreira de Estado!
Esse não é o caso da VIABAHIA, mas o fato é que a relicitação tem se mostrado bastante frustrante. Fazendo aqui um paralelo, esse era o caminho da BR-163, lá atrás, que preferimos enfrentar de outra maneira. Nós fizemos uma ampla repactuação contratual naquele caso, mediante troca de controle, para que o contrato tivesse uma nova possibilidade, um novo potencial de entrega. E isso se mostrou bastante frutífero, porque nós conseguimos, realmente, fazer isso com o aval do TCU. Estão dando segurança jurídica para isso acontecer, e hoje as obras estão acontecendo lá. Isso foi uma medida alternativa à solução da relicitação.
A partir disso, com a mudança de Governo, nós destacamos para o Governo de Transição que um dos grandes problemas da ANTT era os ativos que começamos a chamar de estressados, os contratos que não performavam, que não entregavam aquilo que a sociedade espera, e que era preciso, portanto, fazer alguma coisa. Depois, o Ministro Renan Filho assumiu a Pasta, fizemos o primeiro despacho com ele, e ele compreendeu bem a importância de olhar para esses contratos estressados de maneira diferente,
não só pela perspectiva da relicitação, tanto é que, ao longo dos meses, em especial no final de abril e começo de maio, o Ministro Renan determinou a criação de quatro grupos de trabalho para estudar possibilidades de repactuação de quatro contratos, dentre eles a MSVia, lá no Mato Grosso do Sul; a Eco101, no Espírito Santo; a Arteris Fluminense, no Rio de Janeiro; e a VIABAHIA, na Bahia. Então, foram reuniões articuladas e supervisionadas pelo Ministério, onde a ANTT teve bastante destaque, por trazer as experiências vividas lá com a CRO.
Hoje nós já temos, nessa perspectiva do grupo de trabalho, um esboço da proposta — posso dizer assim, porque não se trata de uma proposta completa — que atende os requisitos colocados pelo Ministério dos Transportes naquele momento do grupo de trabalho, no qual trabalhamos para dar a forma final e, finalmente, protocolar isso no TCU. Aqui cabe um parêntese também: nós vamos protocolar onde no TCU? Na Secretaria de Soluções Consensuais — SECEX Consenso, que foi criada este ano, pelo Ministro Bruno Dantas, fruto do resultado dessa articulação que tivemos, no ano passado, com a CRO, com o Governo do Mato Grosso, com a participação do Governo Federal, da bancada do Estado do Mato Grosso e também do Tribunal de Contas da União. Esse é um ambiente onde podemos ser um pouco mais ousados, um pouco mais criativos, pautados no interesse público e na melhoria das entregas para a sociedade; ter a compreensão do Tribunal de Contas e poder fazer algum acordo que permita essa retomada dos investimentos e a performance da concessionária.
Esse é o caminho, é o plano A, vamos dizer assim, já que a relicitação não foi a opção requerida pela VIABAHIA. A gestão contratual está paralisada, por questões judiciais, restou-nos optar pelo acordo consensual, convergente, em que o contrato vai ser repensado, dentro das premissas colocadas pelo Ministério, e a discussão final vai ser dentro do TCU.
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A despeito dos quatro grupos de trabalho que vêm sendo trabalhados há três meses — maio, junho e julho —, indo para o quarto mês, o Ministério soltou ontem uma portaria, a Portaria nº 848, para que outras concessionárias, não só aquelas quatro que estão com o grupo de trabalho aberto, possam também fazer a avaliação das premissas e diretrizes e suas propostas de repactuação dentro daquilo que é colocado.
O que precisa ficar bem evidente nessas propostas de pactuação? É preciso ficar evidente que a concessionária, ao protocolar, vai abrir mão de todas as pendências jurídicas e administrativas regulatórias. Ela vai abrir mão de qualquer litígio para entrar numa fase, vamos dizer assim, limpa do contrato, dentro de um novo cronograma de obras — obras que estão aderentes à expectativa da população —, priorizando aquelas que têm maior velocidade de impacto, ou seja, aquelas que têm licenciamento ambiental, que têm desapropriação e projeto aprovado pela agência, para que tenhamos essa retomada rápida.
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Tudo isso é bastante importante porque ele vem incorporando as melhorias contratuais que nós na ANTT junto com o Ministério e a própria criação do PPI... O Secretário Especial Marcus Cavalcanti também tem participado ativamente de todas essas gestões. Essa é uma ação de governo que extrapola a agência para que haja soluções para essa logística, segurança dos usuários, enfim, tudo isso precisa ser levado em conta. Dessa maneira, o protocolo deve ser feito seguindo essas premissas.
Existe uma discussão dentro do TCU, cujo tempo não conseguimos prever exatamente, mas que tem prazo máximo, que é de 90 dias de discussão dentro da área técnica, depois mais 30 dias entre o Ministério Público junto ao TCU e a relatoria de um relator.
Esperamos que, se os protocolos acontecerem agora, nas próximas semanas, até o fim do ano, quem sabe, já tenhamos contratos assinados, termos aditivos assinados, com todo o passivo regulatório saneado e toda a possibilidade de as entregas voltarem a acontecer nessas regiões onde as obras estavam paralisadas, em especial na VIABAHIA, que é o tema de hoje, com a qual temos uma dívida. A ANTT tem essa dívida com a sociedade baiana, porque o contrato foi assinado e não tem sido honrado, e é papel da agência fazê-lo valer. A despeito de tudo que nós buscamos nos últimos anos utilizando as bases contratuais, isso não teve efeito, e a judicialização acabou predominando. Mas nós não cansamos, porque só ficaremos satisfeitos na hora em que a rodovia estiver em boas condições para os usuários, para o cidadão baiano.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Dando sequência à nossa audiência pública, antes de mais nada, quero agradecer ao Deputado Cezinha, que conduziu tão bem esta Comissão de Viação e Transporte. No seu lugar, eu gostaria de convidar o Deputado Neto Carletto, que foi um dos autores do requerimento desta nossa audiência.
Quero cumprimentar, primeiro, o pessoal da Mesa, representando toda a Comissão: o Sr. Eduardo Salles; o Diretor-Geral da ANTT, Rafael Vitale; o Deputado Neto Carletto; o Deputado Gabriel Nunes; o Deputado Diego Coronel; e o Deputado Alex Santana.
O meu nome é Anderson Santos. Eu sou de carreira originária da ANTT, estou concedido pela ANTT ao Ministério dos Transportes desde 2021 e trabalho lá como Diretor Substituto de Outorgas Rodoviárias. Então toda essa parte de concessão de rodovias passa por nós lá.
Conheço bem a história desse contrato. Desde 2014, eu já tenho vivência, no meu dia a dia, com o contrato da VIABAHIA. É um contrato que começa em 2009, ainda no começo do Governo Lula, e passa pelo Governo Dilma, Governo Temer, Governo Bolsonaro e agora está no Governo Lula novamente. E vários Ministros que passaram por ele. Desde 2013 ou 2014, a ANTT começou a viver um cenário de estresse, de inexecução contratual relevante do contrato da VIABAHIA.
Eu lembro que a ANTT, utilizando os meios disponíveis e regulatórios, só pode fazer o que a lei permite. Ela passou por um TAC — Termo de Ajustamento de Conduta com a VIABAHIA, que não foi cumprido naquela época, em 2014.
Isso gerou uma multa pesada para a empresa. Foi paga essa multa. E continuou o cenário de inexecução contratual nos anos posteriores. Isso fez com que a ANTT, além de um alto volume de multas produzidas em favor da concessionária, em 2018 ou 2019 iniciasse um processo de avaliação de caducidade da empresa — a União, naquela época.
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17:15
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Mas esbarramos em questões jurídicas. Vivemos num País que tem um amplo sistema judiciário de defesa jurídica, então esbarramos nessas questões jurídicas. Aí veio essa questão da revisão quinquenal, que se misturou a esse assunto. Essa ausência da revisão quinquenal gerou um processo que está em andamento na agência nos últimos anos.
Vem o Governo atual. Eu passei um pouco pelo passado aqui. Sei que os Deputados vão tocar em vários pontos do passado, então vamos trabalhar pontos específicos. Mas passei de maneira geral para chegar no Governo atual.
Então, chegou o Governo atual. O Ministro Renan chegou para nós no dia 2, na primeira reunião que ele fez, e um dos pontos que ele colocou como condição essencial — o Vitale até citou isso, acaba que conversa no mesmo ponto — era a questão da CRO e da VIABAHIA. Esses dois pontos foram muito colocados pelo Renan na primeira reunião, que havia necessidade de dar um tratamento àquele cenário.
Houve uma reunião na quarta-feira passada aqui, e um Deputado disse: "O Governo tinha essa informação em janeiro. Por que só foram sair em maio os grupos de trabalho?" Por quê? Essa solução que estamos discutindo agora e que vou discutir um pouco mais aqui é uma solução nova. Não tínhamos esse cenário construído da possibilidade de se fazer o que estamos chamando de readaptação e otimização dos contratos. Foi um cenário que no mundo jurídico surgiu a partir da manifestação que o TCU trouxe para nós agora em junho. Até deixei a cópia disso com a Deputada, para ela poder ter mais informações.
Nós fizemos uma consulta no mês de março com o TCU para saber se poderíamos tratar os contratos de uma maneira nunca antes tratada no Brasil. E qual era a saída? Pegar esses contratos estressados — como o Vitale comentou, nós tínhamos uma lista desde o começo do ano que a ANTT preparou — e ver se poderíamos renegociar, readaptar esses contratos. Considerando o cenário de vários projetos de concessões atuais que estão na carteira de concessões do Governo, temos várias informações de quais são os parâmetros usados atualmente, quais são os parâmetros atuais dos contratos de concessão, qual a tarifa praticada, quais são os insumos, os preços de insumos. Poderíamos, nesse cenário, readaptar esses contratos de concessão, e sair com obras imediatamente, e a população seria contemplada com a continuidade dessas obras que estavam paralisadas.
Abriu-se a janela para nós com essa manifestação do TCU, apesar de, com relação à VIABAHIA, especificamente, já termos feito reuniões com grupos de trabalho em maio, antecipando esse trabalho. Deixamos inclusive já pronto todo o relatório, só esperando o TCU se manifestar para saber se ele iria dar o sinal verde ou não para a União prosseguir com essas negociações.
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Esse sinal veio algumas semanas atrás. Ontem saiu a portaria que lançamos. Ela se aplica em parte à VIABAHIA, porque, como já adiantamos as dúvidas de trabalho, a parte inicial de participação do Ministério já foi vencida, então já estamos na parte em que a ANTT vai preparar os relatórios e encaminhá-los para o TCU, que vai se manifestar para fecharmos os termos aditivos.
A VIABAHIA foi uma dessas empresas que foram contempladas inicialmente pelo Governo: VIABAHIA, Fluminense, MSVia e Eco101. Elas foram escolhidas devido a alguns critérios que usamos. E a VIABAHIA foi escolhida especialmente porque era a prioridade mesmo do Governo resolver o caso dela.
Então, a nossa intenção, a do Governo, é que esta janela que surgiu agora no momento em que estamos, uma janela que abrimos com o TCU, com a empresa VIABAHIA, com a ANTT e a União — esperamos ter o apoio de toda a sociedade baiana também, dos Deputados Estaduais, dos Deputados Federais e Senadores — é podermos sair no final com um termo aditivo que nos permita voltar a ter um contrato que seja executável e que as obras já possam iniciar imediatamente, já no primeiro semestre do ano que vem, com duplicações, passarelas, interconexões, tudo o que é necessário para que a sociedade baiana seja contemplada.
Não estamos pensando só na questão do PIB e da economia, mas, particularmente, eu penso muito na questão da segurança viária. Boa parte dessa rodovia é pista simples. Temos que entender que, recorrentemente, muitos dos acidentes graves que acontecem, caso tivéssemos conseguido duplicar a rodovia, não teriam acontecido. Então vidas são poupadas ali. E é disto que estamos falando: não só de economia, não só de dinheiro, mas também de vidas poupadas. É isso que o Ministro Renan, do Ministério dos Transportes, tem pensado.
E não se trata só da VIABAHIA. Estamos trabalhando com uma solução para vários contratos diferentes. A ideia é que, nos próximos anos, tenhamos realmente uma grande quantidade de obras nas concessões de rodovias, além do que vamos fazer diretamente, da execução direta pelo DNIT, nas rodovias que não são concedidas.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Antes de dar seguimento à nossa audiência, queria registrar a presença dos Prefeitos baianos aqui presentes na pessoa do nosso Presidente da União dos Prefeitos da Bahia, Quinho, também Prefeito de Belo Campo. Na sua pessoa, quero saudar aqui a todos os Prefeitos e Prefeitas nesta Casa.
(Palmas.)
Faço uma saudação especial à ex-Deputada Federal e também Prefeita, minha amiga Moema Gramacho, representando as mulheres e as Prefeitas nesta Casa.
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17:23
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(Segue-se exibição de imagens.)
Aqui vamos mostrar um pouco da importância da VIABAHIA tanto para a Bahia quanto para o Brasil. Acho que todo mundo aqui sabe da importância dessa rodovia. Nós atendemos 4,7 milhões de habitantes com 680 quilômetros e conectamos 27 Municípios. Já foi a maior concessão da ANTT, hoje está entre as maiores.
Aqui está uma nota sobre o nosso acionista. É importante frisarmos que nós somos controlados em 100% pela PSP Investments, que é um fundo canadense com mais de 200 bilhões de reais em ativos. É um fundo triple A. Ela tem experiência em operação rodoviária no mundo todo a partir da empresa sediada na Espanha, a Roadis. E temos interesse e compromisso com o projeto aqui no Brasil. O único projeto do nosso grupo é a VIABAHIA, e temos total interesse em permanecer com ele. Por isso a relicitação nunca foi e não é uma opção. Nós queremos arrumar o projeto para tocá-lo até o final.
Para atender esses 680 quilômetros, nós temos um aparato rodoviário: temos um centro de controle operacional, 147 câmaras espalhadas pela rodovia, viaturas, UTIs móveis. Nós funcionamos em 100%, 24 horas, sem parar e temos ISO, inclusive na área de operações. Somos uma concessionária viva e atuante e realizamos bastantes investimentos, como eu vou mostrar mais à frente.
Aqui é uma linha do tempo rápida da situação a que chegamos. Vamos contar um pouco a história a partir do nosso ponto de vista.
Nós assumimos a concessão em 2009 e, em 2016, a Roadis assumiu o controle da concessão com a expectativa de que fosse realizada a revisão quinquenal. A nossa expectativa com a realização da revisão quinquenal era fazer principalmente um reequilíbrio significativo do contrato por conta da crise que atingiu o País em 2014 e que o TCU sabiamente reconhece agora, inclusive nesse último acórdão que saiu, como uma crise que afetou todo o setor. A expectativa era que, nessa revisão quinquenal, que deveria ter sido feita em 2014 e até a entrada da Roadis não tinha se iniciado e até hoje não foi concluída, o contrato fosse reequilibrado para que pudesse operar em 100% de sua capacidade.
A revisão não aconteceu. Ela começou a andar, parecia que ia deslanchar, mas paralisou em algum momento, o que nos obrigou a ingressar com uma ação judicial que, para resumir um pouco a história, diz que a decisão que nós procuramos foi a de que as obrigações não essenciais fossem suspensas até que a revisão quinquenal fosse concluída. Essa tese foi vitoriosa. O Judiciário reconheceu que a VIABAHIA tinha razão. Nós conseguimos uma sentença favorável. A ANTT recorreu a diversas instâncias e, para resumir um pouco a história e pular etapas, a Corte Especial do STJ reconheceu a tese da concessionária por votação unânime e manteve, vamos dizer assim, as bases da sentença que desobriga a realização de investimentos até que seja realizada a revisão quinquenal, que está em andamento, como bem disse o Dr. Rafael,
mas que vai ser abraçada principalmente agora, pelo acordo que estamos confiantes que vai sair e que deve ser uma solução definitiva para essa situação.
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17:27
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A despeito da crise, a despeito do desequilíbrio do contrato, o acionista novo aplicou mais de 500 milhões de reais na concessão. Isso, inclusive, é uma demonstração de que acreditamos no projeto. Ele fez aplicações, colocou recursos ainda durante a crise da COVID, recentemente, apesar de toda a discussão judicial. Isso é uma demonstração de que o acionista apoia o projeto e quer continuar na concessão. O novo acionista assumiu em 2016 com a perspectiva de que haveria essa revisão tarifária, que não aconteceu.
Se excluirmos a duplicação condicionada, que sabemos que é o principal anseio, é a principal obrigação do contrato, para efeitos de apuração do contrato, veremos que realizamos 91% das obras previstas. E a duplicação condicionada vai agora, com o acordo, ser retomada e concluída. Não temos dúvida disso.
Apesar de todo o desequilíbrio, mais de 2 bilhões de reais foram investidos. Então, nós não somos uma concessão como algumas que recorreram à relicitação e não chegaram a fazer nenhum investimento. Nós fizemos investimentos e temos interesse, repito, em continuar com o projeto e levá-lo até o final de forma satisfatória.
Aqui o desenho do gráfico não ficou muito bom, mas simplesmente mostra o que afetou a rodovia, o que afetou a concessão em 2014 e a deixou, vamos dizer assim, inviável do ponto de vista do equilíbrio das receitas e custos.
Com a crise de 2014, o tráfego caiu muito abaixo do que era projetado e muito abaixo do que era real. Então, a crise frustrou as nossas receitas, e esse era o principal pleito da revisão quinquenal. A par disso, houve um aumento significativo dos custos. Então, tivemos o pior cenário para uma concessão, que foi a diminuição da receita de um lado e o aumento dos custos do outro, o que intensificou o desequilíbrio contratual.
Queremos destacar a importância da VIABAHIA para os Municípios que são conectados por ela. Estamos tratando aqui do recolhimento do ISS para esses Municípios, além da geração de emprego. Além da interface com os Municípios, há Municípios como Nova Itarana, cuja receita corresponde a 80% do ISS. Esses Municípios vão ser, com certeza, sócios desse acordo que o Ministério de Transportes, com muita coragem, e a ANTT vão levar a cabo, porque, junto com as obras que vão ser feitas, vai aumentar o ISS, vai aumentar a geração de emprego, e todos esses Municípios vão ganhar com isso. Então, seremos todos sócios no sucesso do acordo que o Ministério está conduzindo.
A VIABAHIA possui uma das menores tarifas de pedágio do País. Estamos entre as últimas colocadas, o que nos permite, a partir do acordo que está sendo discutido, alocar adequadamente os investimentos e as obrigações necessários. Estamos falando, como vamos ver mais à frente, da ordem de 8 bilhões de reais em investimento a serem acomodados no contrato.
Aqui nós queremos destacar que, apesar de atender a 100% dos que utilizam a rodovia, apenas 23% pagam a tarifa de pedágio. Nós trabalhamos para todos, mas os pagantes são apenas 23% dos que utilizam o serviço.
O Anderson Bellas falou da necessidade e destacou a questão do acidente, que foi um tema que também foi tratado aqui na última reunião. É verdade que há muito por fazer, é verdade que temos muito que investir,
mas nós também nos orgulhamos do que conseguimos até aqui: redução de 35% do número de acidentes, queda de 45% na taxa de severidade e queda de 50% dos acidentes fatais. Temos um aparato de operação pronto, funcionando. Inclusive, somos uma das poucas concessões que têm ISO no setor de operação para atendimento de todos os usuários da rodovia.
Bom, até aqui falamos, vamos dizer assim, dos problemas e, apesar deles, dos investimentos feitos e do fato de termos chegado a um contrato desequilibrado que clama por uma solução, o que, finalmente, o Ministério dos Transportes resolveu encarar em conjunto com a ANTT. E a solução que vai ser abraçada está prevista no próprio contrato. Sempre dizemos que a solução está no contrato, porque o contrato da VIABAHIA tem uma cláusula única, uma cláusula sui generis, que prevê o reequilíbrio a partir da análise do cenário econômico. Outros contratos de concessão possuem cláusulas de reequilíbrio, de revisão quinquenal, mas nenhum com a previsão de que seja adequado, seja adaptado, ao cenário econômico.
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17:31
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O TCU determinou a inclusão dessa cláusula. Então, é uma cláusula validada, uma cláusula determinada pelo TCU por ocasião da celebração da elaboração do contrato. E o objetivo do TCU era trazer isso para o contrato para que o poder concedente se apropriasse tanto de ganhos quanto de perdas. Então, foi uma cláusula inteligente, uma cláusula que veio ao encontro daquele momento.
Não temos dúvida, e o poder concedente, ao que parece hoje em dia, também não tem dúvida de que é melhor reequilibrar do que relicitar. A relicitação não se mostrou a melhor saída, pelo motivo que o próprio Dr. Rafael disse. Não é a saída que vai ser escolhida por nós, porque realizamos investimentos porque acreditamos no projeto. Portanto, o ideal é reequilibrar.
Fizemos uma análise de impacto regulatório com base nos manuais adotados pelo Governo Federal para esse tipo de análise, e o resultado é indiscutível, porque, a partir do reequilíbrio, vamos ter geração imediata de empregos, vai ser gerado ISS, que poderá ser convertido em saneamento e em saúde por parte dos Municípios. Temos um impacto positivo no meio ambiente e diversas outras externalidades. Vamos ter investimento de mais de 8 bilhões de reais, criação de 20 mil postos de trabalho, conclusão da duplicação da BR-116 de forma imediata. Não vai ser necessário um único centavo de orçamento público, porque tudo vai ser feito com o pagamento do pedágio e aporte do acionista. Haverá diminuição dos custos de logística e mais de 1 bilhão de reais em ISS para os Municípios, que, como eu disse, vão ser sócios do acordo que o Ministério está promovendo.
Aqui as obras estão mais detalhadas. Temos requalificação dos trechos urbanos, para fazer a rodovia conversar melhor com os Municípios que ela corta; obras de recuperação das BAs; área de descanso para caminhoneiros, que é uma previsão legal; diminuição do custo logístico; redução do número de acidente; redução no custo de frete; geração de emprego direto e indireto com a realização de obras que vai ser feita.
Acreditamos, portanto, que a melhor saída, a solução pela qual o Deputado Gabriel Nunes clamou no começo da fala, já foi desenhada pelo Ministério. Ela está sendo discutida
com a ANTT e com a VIABAHIA, e agora vai ser incluído o TCU. É importante que todos nós participemos dessa solução para encontrar o melhor para a Bahia, que é o meu Estado, e para Salvador, que é minha cidade.
É isso.
Obrigado.
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17:35
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O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Dando sequência aos trabalhos, quero registrar também a presença de todos os Deputados Estaduais neste momento. Estou vendo aqui, da minha direita para a esquerda, o Deputado Robinson Almeida, Deputado Matheusinho, Deputada Claudia Oliveira, Deputados Raimundo da JR, amigo Marcinho Oliveira, Tiago Correia, Hassan Iossef, Marquinho Viana. Também estavam presentes aqui mais cedo, mas tiveram que sair os Deputados Ricardo Rodrigues, Marcelinho Veiga e Luciano Oliveira também, que está chegando novamente.
O SR. MILTON CARVALHO GOMES - Boa tarde a todos. Boa tarde, Srs. Deputados, Deputado Gabriel Nunes, Deputado Diego Coronel, Deputado Alex Santana, autores do requerimento, Deputado Neto Carletto, Deputado Estadual Eduardo Salles.
Eu sou baiano também e conheço muito a situação da VIABAHIA, não só do lado de cá, da ANTT, mas também na prática de muitas viagens ali na região.
Eu sou Procurador-Federal há já quase 18 anos na AGU e sou atualmente Procurador-Geral na ANTT. Já estou atuando lá há mais de 7 anos e acompanho o caso da VIABAHIA em diversos aspectos, desde 2016, pelo menos.
Esse é um contrato que foi celebrado em 2009 entre ANTT e VIABAHIA. O ambiente aqui é para tratar um pouco dos aspectos litigiosos do problema, mas eu acho que o mais importante é dar ênfase às soluções que temos construído mais recentemente para o caso da concessionária na Bahia. Esse contrato foi assinado em 2009 e já se iniciou com um cenário de descumprimento contratual muito grande, desde o princípio. Se formos ver a curva de tráfego e receita da concessão, perceberemos que os primeiros 5 anos foram muito bons, com o tráfego e a receita acima do que era esperado pela concessionária. Mas mesmo assim, nesses 5 anos, as obras não foram executadas. Esse primeiro pedaço do contrato era determinante, porque ali deveria ser executada uma reestruturação do pavimento que iria se sustentar ao longo do contrato.
Isso não foi feito. Foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta — TAC entre a ANTT e VIABAHIA para suprir essa falta, esse descumprimento. O TAC, infelizmente, foi descumprido também.
Nesses primeiros 5 anos passados, a concessão trocou de mãos, e, em 2014, era prevista uma revisão quinquenal, que de fato não foi feita naquele momento e está em curso na ANTT ainda hoje. Daquele momento, 2014, até hoje, existe um capítulo de litígio entre a ANTT e a VIABAHIA muito significativo. São várias as ações judiciais. Temos um procedimento arbitral também muito grande em curso, envolvendo praticamente todos os aspectos da concessão. E há também diversos assuntos relativos a processos da ANTT e da VIABAHIA no Tribunal de Contas da União, sempre envolvendo os descumprimentos contratuais, a fiscalização da agência e questões contratuais.
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17:39
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O Dr. Hederverton, da VIABAHIA, expôs alguns pontos que são controvertidos para a ANTT quanto aos procedimentos. Mas eu acho que não vale a pena entrarmos em detalhes porque, afinal, aqui não é o ambiente certo para estarmos discutindo diferentes interpretações que temos do contrato e as razões de fundo do litígio, que está em procedimento arbitral.
Talvez seja mais importante para os Deputados explicar um pouco da construção consensual em cuja direção temos caminhado desde o começo deste ano, buscando não um reconhecimento do desequilíbrio contratual com a VIABAHIA, mas tentando superar essa discussão para chegar a uma solução que ambas as partes entendam ser razoável, muito no âmbito de um espírito colaborativo e de uma administração pública consensual. Eu acho que este é o mote da administração atualmente: encontrar soluções consensuais que tragam benefícios para o usuário na ponta. E é isso que nos guia, acima das divergências jurídicas que temos.
Então, nós temos nos reunido e discutido com Ministério, agência e concessionária, para construir uma solução contratual que consiga restabelecer as obrigações e o cumprimento do contrato. Afinal, o contrato da VIABAHIA tem uma previsão de duplicação de 430 quilômetros de rodovia na Bahia, para todo o trecho da concessão que não está duplicado, existe uma previsão contratual de duplicação. E o objetivo de toda essa negociação é entregar essas duplicações para a população baiana. Para isso, é necessário que nós façamos diversos ajustes no contrato de concessão, na tarifa de pedágio, nas obrigações previstas, no prazo da concessão, para chegarmos a uma solução que possamos apresentar ao Tribunal de Contas da União, que seja por ele validada e que possamos implementar no contrato.
A previsão nossa é apresentar o protocolo no TCU já para as próximas semanas. Assim que ele entrar no TCU, o Diretor-Geral Rafael Vitale já falou que a previsão é de que, em 90 dias mais 30 dias, tenhamos uma resposta definitiva do tribunal, possamos implementar esse acordo e iniciar a execução das obras já no começo de 2024. A previsão é de que consigamos, por meio dessa renegociação, condições de cumprimento contratual bem mais vantajosas quando comparadas com uma nova licitação do trecho.
Se considerarmos os valores atuais que temos praticado em novas licitações, os custos de insumos, o custo das obrigações, a execução das obras, o acordo com a VIABAHIA, se der certo e for aprovado pelo Tribunal de Contas, tem a proposta de entregar a execução dessas obras por um custo muito menor do que numa nova licitação.
Portanto, eu acho que o meu papel aqui como Procurador talvez seja mais de esclarecer alguma dúvida que exista dos Deputados. Mas, em linhas gerais, eu posso afirmar que a nossa construção é juridicamente muito sólida e que é possível chegarmos a um acordo junto ao Tribunal de Contas da União e encontrar uma saída favorável aos usuários e ao Estado da Bahia nesse contrato.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Eu vou passar a Presidência ao Deputado Gabriel Nunes. Mas, antes, atenderei ao clamor aqui e vou saudar todos os Deputados Federais também presentes nesta audiência. Saúdo aqui o amigo Deputado Daniel Almeida e os Deputados Leur Lomanto Júnior, Ricardo Maia, Rogéria Santos, João Leão, que esteve aqui há pouco, Paulo Magalhães, Claudio Cajado, Mário Negromonte Jr., João Carlos Bacelar, Zé Neto, José Rocha e Alice Portugal.
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17:43
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O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Vamos continuar a audiência convidando o Deputado Eduardo Salles, Presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia.
Alguns Deputados talvez não saibam, mas o procedimento vai ser o Deputado Eduardo Salles fazer as perguntas em função do Regimento, porque foi o convidado para a audiência pública. Depois dos Deputados Federais, também vamos abrir a fala para os Deputados Estaduais que quiserem se manifestar sobre o que foi debatido e discutido aqui. Mas reitero que as perguntas vão ser feitas pelo Deputado Eduardo Salles.
Eu queria iniciar cumprimentando e agradecendo muito ao Deputado Cezinha de Madureira, que, como Presidente desta Comissão, permitiu esta iniciativa dos Deputados, a quem faço referência porque, se não fossem eles, realmente a dificuldade se ampliaria a cada dia. Então, Deputados Gabriel Nunes, Diego Coronel, Neto Carletto e Alex Santana eu queria agradecer demais a vocês por este momento que nós de toda a Bahia temos aqui, para discussão desse assunto tão importante.
Também quero cumprimentar todos os Deputados Federais que não foram requerentes desta audiência, mas estão envolvidos nesse processo. Estou vendo ali os Deputados João Leão, Rogéria Santos, Mário Negromonte Jr., José Rocha, Cajado, Ricardo Maia, Alice Portugal, Leur Lomanto, Paulo Magalhães, Daniel Almeida, Zé Neto, João Bacelar. Enfim, acho que temos aqui uma grande parte da bancada baiana.
É claro que vou cumprimentar os meus colegas Deputados da Assembleia Legislativa — viemos em onze hoje aqui: o Deputado Matheus Ferreira, a Deputada Cláudia Oliveira, o Deputado Raimundinho da JR, o Deputado Marcinho Oliveira, o Deputado Tiago Correia, o Deputado Hassan, o Deputado Robinson Almeida, o Deputado Ricardo Rodrigues, o Deputado Marquinho Viana e o Deputado Luciano Araújo, que não está aqui agora, mas já se comunicou conosco e está chegando do aeroporto.
Queria agradecer, inicialmente, Dr. Rafael, a sempre receptividade da ANTT na pessoa do nosso Milton, como um baiano. Que boa notícia saber que ele também passa por tudo isso como Procurador, mas também como usuário da VIABAHIA!
Queria cumprimentar o Hederverton e dizer que sinto muito aqui a ausência do Presidente da VIABAHIA. Queria já registrar que lamento essa ausência, porque nós o convidamos na Comissão de Infraestrutura lá na Bahia e tivemos a condição de passar duas horas com ele, ouvindo. Mas, infelizmente, ele não veio a comparecer a esta Casa, Deputado Gabriel Nunes. Queria deixar aqui registrado o lamento em função do descaso, pois, com diversos Deputados que vêm da Bahia e a bancada federal toda aqui presente, não temos a presença do Presidente da VIABAHIA. Então, queria deixar isto registrado.
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17:47
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Eu queria, inicialmente, colocar para vocês — não vou cair na redundância, porque foi falado por vários — que nós tivemos um contrato iniciado em 2009 e que começou a ser cobrado em 2010. São já 14 anos de um contrato em exercício, quer dizer, ainda restam mais 11 anos de contrato teoricamente, pela frente, com a VIABAHIA.
Digo a vocês que nós não estamos aqui por populismo. Sem dúvida alguma, nenhum desses Deputados que estão presentes tem qualquer vontade de aparecer na mídia, de fazer qualquer coisa, Deputada Alice. Nós estamos aqui pelo sofrimento, pelas agruras do povo baiano, que tem nos procurado. Nós Deputados Estaduais somos como os Vereadores na cidade do interior: somos o para-choque da população baiana. E, por sermos o para-choque, todos os dias somos cutucados, nós Deputados da Comissão de Infraestrutura e eu creio — por que não dizer? — que a unanimidade dos 63 Deputados Estaduais da Bahia.
Eu acho que, a cada ano que passa, a situação fica mais dramática, a população fica mais perplexa porque as coisas só pioram. Ninguém aguenta mais esse descaso, que parece até uma provocação. Nós falamos, muitas vezes, que o Conselho de Administração da VIABAHIA deve, em alguns momentos, dar risada e dizer: "Olha, essa população baiana não é de nada. Não vai acontecer nada porque nós dominamos e nós tocamos o dia a dia da forma que achamos que deve ser".
Como já ouvimos aqui em diversas falas, o poder é muito grande, o poder que está tendo a VIABAHIA é impressionante! Eu poderia dizer que ele é impressionante! E nós Deputados queremos dizer que não vamos continuar sendo enganados, que a população baiana não vai continuar sendo enganada. E aí eu desafio qualquer outro Deputado de outro Estado a dizer se existe uma concessão no seu Estado ou no Brasil pior do que a da VIABAHIA.
Como foi dito em alguns momentos e eu fiz questão de escrever aqui, nós ouvimos do Rafael, o nosso Presidente da ANTT, que o contrato foi assinado e não tem sido honrado. O Milton Gomes colocou que o contrato foi descumprido desde o seu início, contradizendo, Hederverton, o que você disse, que o lado de lá é que é problemático. Queria dizer a você que, quando o seu Presidente esteve conosco lá na Comissão, durante 2 horas, ele omitiu diversos fatos e colocou, muitas vezes, a culpa na ANTT, na frente de todos estes Deputados que estão aqui presentes. Ele colocou a culpa na ANTT dizendo que tinha, no caixa, 8,2 bilhões de reais para aplicar a partir do segundo semestre deste ano, caso a agência fizesse o reequilíbrio econômico.
Sabem o que é esse reequilíbrio econômico que a VIABAHIA quer, minha gente? Simplesmente 12 bilhões de reais, que é o valor do contrato de concessão mais caro do Brasil, o contrato da Via Dutra. Eles têm ação contra a ANTT, contra o Governo do Brasil e querem 12 bilhões de reais.
Então, essa é uma questão dramática. E nós Deputados fomos premiados, sem dúvida alguma, com o bilhete do azar: o bilhete dos maus-tratos, do desrespeito, do descaso e da irresponsabilidade com a população.
Pois bem, essa agenda que tivemos com o Presidente foi no dia 4 de abril. E vocês sabem que, por causa dessa força toda da VIABAHIA em diversas instâncias, eles têm conseguido, até hoje, empurrar, goela abaixo da população baiana, esse descaso.
E o que tem acontecido? Têm acontecido muitas mortes ao longo dessa caminhada.
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17:51
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Hoje, Deputada Rogéria, a senhora mesmo nos disse que houve 56 mortes. E há diversos casos de paralisia, de pessoas que ficarão acamadas a vida inteira.
Por isso, nós da Comissão fomos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal pedir apuração disso. Entramos com uma peça jurídica, uma peça penal, pedindo que alguém seja punido, caso o contrato estiver sendo descumprido, caso ele estiver sendo negligenciado e causando a morte de pessoas. Não é possível que ninguém seja punido! As pessoas estão morrendo, as pessoas estão ficando doentes, e ninguém é punido?
Então, quando a VIABAHIA coloca a culpa na ANTT, e a ANTT coloca claramente aqui que, desde o início, há um descumprimento do contrato da VIABAHIA, isso causa muita preocupação para todos nós, Deputados. Nós vamos ter que ir também às instâncias superiores — ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça — para entender o que tem acontecido.
De lá para cá, nós, além dessa questão jurídica que colocamos — que a Polícia Federal e o Ministério Público nos disseram que iam apurar e que, se vissem condição de fazer a peça, iriam averiguar e avançar —, tivemos um pedido de CPI, de autoria do Deputado Marcinho Oliveira, que foi assinado por mais de 40 Deputados da Assembleia Legislativa, de um total de 63 Deputados. Essa solicitação de CPI não foi acatada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa. Ela justificou que isso caberia aos Deputados Federais. Aí o Deputado Marcinho reeditou o pedido dessa CPI, também com quase o mesmo número de assinaturas, dizendo que nós queremos somente entender a má prestação de serviços. Isso, sim, cabe aos Deputados Estaduais. Então, nós vamos apurar isso, se Deus quiser. O Presidente Adolfo, da nossa Assembleia Legislativa, está sensível a esse caso, e nós vamos ter, sim, a apuração, na Assembleia Legislativa, do descaso da VIABAHIA.
Pois bem, eu queria dizer aos senhores que nós da Comissão de Infraestrutura e outros Deputados da Assembleia estamos determinados. Por que não dizer que estamos obstinados a resolver esse problema? Nós não viemos, volto a dizer, fazer firula, Deputado Gabriel Nunes, Deputado Neto Carletto, Deputado Diego Coronel, Deputado Alex Santana, nós viemos porque nós estamos sendo pressionados pela população. E quando ouvimos que a culpa não é da VIABAHIA, que a culpa é da ANTT, ficamos olhando. E a ANTT vem aqui, tira essa mensagem e diz que não é verdade.
Então, nós não vamos nos cansar. Nós não vamos cansar de gritar pelas famílias dos mortos, pelas pessoas que estão hoje adoentadas devido aos acidentes originados dessa irresponsabilidade da nossa VIABAHIA. Os senhores podem ver que hoje a grande maioria desses Deputados encontra-se de terno preto. Nós estamos de terno escuro porque nós estamos de luto. A Bahia está de luto.
Eu finalizo minhas palavras deixando registrado, para vocês gestores da VIABAHIA, que aqui vocês não terão inimigos, mas, sim, adversários. Estamos em campos opostos, sim. Nós estamos de um lado, vocês estão de outro.
Vocês defendem o lucro de forma irresponsável; e nós defendemos a população baiana.
Muito obrigado, Deputado.
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17:55
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(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Reassumo a Presidência, somente para convocar a fala do nobre Deputado Gabriel Nunes.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA) - Quero parabenizar aqui todos os convidados que se manifestaram sobre o caso, em especial o Deputado Eduardo Salles, cujas palavras foram muito sábias.
E quero também lamentar a falta do Presidente da VIABAHIA nesta audiência pública tão importante, pois é uma oportunidade de debatermos esse problema tão sério. Parabenizo, em especial, o baiano, Dr. Milton, que, acho, esclareceu muita coisa desse contrato, assim como fez o nosso Diretor-Geral, Dr. Rafael.
Dr. Hederverton — desculpe-me a pronúncia, mas ainda estou aprendendo a falar seu nome —, vemos com muita preocupação essa realidade. O objetivo aqui, como falei, não é o de fazer júri popular, não é jogar para a plateia, mas, sim, buscar uma solução efetiva. Digo isso porque vimos acompanhando jogos jurídicos de empurra. De um lado, a VIABAHIA com grandes ferramentas, grandes escritórios, trabalha fielmente para que não haja rescisões de contrato, arguição de caducidade, como já foi tentado, tanto pela ANTT como pelo Ministério dos Transportes. E o que buscamos, realmente, são soluções. Já vimos TACs que não foram cumpridos, além de multas e multas discutidas de maneira exaustiva na Justiça, sendo grande parte delas não pagas. Arrastaram processos na Justiça, utilizando todas as ferramentas jurídicas — o que é direito, obviamente, da concessão. Mas, ao mesmo tempo, vemos arrastarem também os problemas, e a população clamando por uma rodovia de qualidade, clamando por segurança.
Acho que o Anderson foi muito feliz quando falou que não se trata só da questão econômica, e sim a questão de vidas e de segurança no trânsito.
Diante desse TAC não cumprido e da quinquenal — e a ANTT, inclusive, fez todas as tentativas de tratar com a VIABAHIA, mas acabou sendo arrastada pela Justiça em razão de mais uma liminar, que até hoje perdura. Em função disso, não foi possível a quinquenal.
Houve também câmaras arbitrais, as quais a ANTT vem buscando como solução e ganhando diversos debates. Só nos resta entender que, efetivamente, a VIABAHIA pode sentar à mesa e buscar, não um reequilíbrio, e sim uma modernização desse contrato. Percebemos que a VIABAHIA vem jogando com esse regulamento debaixo do braço e arrastando dezenas de decisões para que o contrato possa continuar dessa forma: com 2% de execução e 98% dos investimentos que estavam para ocorrer na via sem sair do papel — por todas essas coisas das quais já falamos aqui.
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17:59
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Esperamos que, a partir dessa modernização do contrato, a VIABAHIA possa colocar em prática os investimentos, esses recursos de 8 bilhões que prometeram investir em nosso Estado. Depois do avanço que foi essa nova Portaria nº 848, que agora possibilita ao Ministério, através desse instrumento tão importante — sobre o qual o Deputado Zé Neto, inclusive, vem debatendo —, colocar no papel, eventualmente, essas tratativas e que possam efetivamente ser cumpridas, executadas, para que o povo baiano ganhe, com uma rodovia de segurança, uma rodovia com qualidade, uma rodovia na qual possa efetivamente o povo baiano ter o direito de transitar.
Diversas falas suas aí, acredito, não cabem, como, por exemplo, a alegação de que somente 23% dos veículos pagarem tarifa, até porque o contrato foi feito dessa forma, situando onde estaria a praça de pedágio. Obviamente, a região metropolitana e diversos grandes centros tomam bastante o fluxo de veículos, mas isso não redunda no volume de quilometragem.
Então, pedimos ao nosso querido Hederverton que fale se efetivamente a VIABAHIA vai querer se sentar com a ANTT e o Ministério dos Transportes, para fazer jus a essa nova portaria, talvez essa última chance que terá de modernizar o seu contrato — e não, depois de tudo pronto, entrar de novo na Justiça para discutir investimentos e pedir ao Estado ou à União aportes. Da última vez, inclusive, o pleito da VIABAHIA — citado, inclusive, pelo Deputado Eduardo Salles — foi de 12 bilhões. Para se ter uma ideia, esse valor é equivalente ao da nova concessão da Via Dutra, uma das principais rodovias de nosso País, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro.
Então, é necessário que a VIABAHIA se sente à mesa, que sugira condicionantes exequíveis por parte da VIABAHIA, mas que sejam cumpridas. Portanto, esse é um apelo de todos os Parlamentares, sejam da bancada federal ou da bancada estadual e de todo o povo baiano, para chegarmos ao fim dessa novela que se arrasta há 14 anos.
Como falei, quando iniciamos este debate nesta Comissão de Viação e Transporte, o sentimento, com todo o respeito, era o de que nós, baianos, víamos como única obra efetivamente executada por parte da VIABAHIA a praça de pedágio, apenas para cobrar a tarifa — como faz há 14 anos — e nada mais fazer a não ser tapar buracos, capinar mato e fazer serviços básicos.
Inclusive, nobre Hederverton, certa vez tive o desprazer de precisar da emergência da VIABAHIA. Eles prometeram em 10 minutos prestar socorro ao meu carro, mas demoraram uma hora e dez minutos para chegar naquele trecho ermo da rodovia, com pouca segurança, haja vista que eu estava no meio de uma rodovia relativamente perigosa. Naquele momento, o serviço de segurança aos usuários foi muito mal prestado — e isso ocorreu recentemente, não há muito tempo, coisa de dois meses ou três meses.
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18:03
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O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Para esclarecer sobre a condução dos trabalhos desta audiência, informo que vamos ouvir os autores dos requerimentos pelo prazo de 5 minutos. O Deputado Gabriel Nunes já falou, falarei eu e falarão os Deputados Alex Santana e Neto Carleto.
Posteriormente, seguiremos a ordem de inscrição dos Deputados Federais. Vamos conceder a palavra em blocos, iniciando com um tempo para Líder e outros três Deputados Federais na sequência. Seguiremos a mesma ordem, sempre com um tempo para Líder e para três Deputados Federais. As perguntas vão sendo realizadas também em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Vou passar a palavra, agora, ao Deputado Diego Coronel.
Em respeito ao nosso Diretor-Geral, Dr. Rafael, que está com pouco tempo disponível, peço-lhe que me informe o momento em que poderá responder, pelo menos, uma parte das perguntas dirigidas a V.Sa.
Inicialmente, ele permaneceria conosco até às 18 horas, mas ele já disse que vai até às 18 horas e 30 minutos. Portanto, Dr. Rafael, vamos tentar acelerar — e peço-lhe desculpas porque me estendi um pouquinho — para que o Diretor-Geral possa responder parte dos questionamentos feitos pelos Parlamentares federais.
O SR. DIEGO CORONEL (Bloco/PSD - BA) - Prometo que não utilizarei o tempo de 5 minutos e serei bem breve, para darmos oportunidade a todos falarem.
Antes de mais nada, boa tarde — aliás, boa noite, porque já estamos iniciando o período noturno. Quero agradecer a todos pelo atendimento aos nossos convites e àqueles que mandaram seus representantes. Ao mesmo tempo que agradecemos a presença de todos, lamentamos a ausência do Presidente da VIABAHIA, pois gostaríamos de fazer questionamentos à figura do Presidente, para que ele pudesse prestar os devidos esclarecimentos.
Quero dizer que já sairemos daqui com o sentimento de que esta audiência pública está valendo a pena — já valeu a pena —, haja vista que foram prestados alguns esclarecimentos não só pela VIABAHIA, mas também pela ANTT, pela AGU e pelo Ministério do Transporte. Esse era o nosso objetivo aqui.
O Deputado Gabriel Nunes foi muito feliz ao falar que não estamos buscando holofotes ou dizer que fulano ou ciclano, Deputado ou Deputada, está querendo aparecer. Muito pelo contrário, estamos aqui buscando esclarecimentos, pois o povo da Bahia está clamando por respostas. Essa é a nossa função como Parlamentares e Deputados Estaduais, representando esta Casa.
Farei logo duas perguntas diretas, para sermos bem objetivos, como eu falei. A partir daí, passaremos a palavra outros colegas também falarem, dando oportunidade a todos.
Essa pergunta, acho, será dirigida a dois convidados presentes, tanto para o Diretor-Geral da ANTT, Rafael Vitale, quanto para o nosso amigo Hederverton, que representa aqui a VIABAHIA. A pergunta é muito simples e objetiva, cuja resposta eu gostaria de ouvir de forma bem sucinta: quantos por cento foram executados da obrigação que a VIABAHIA teria quando assinou a concessão?
Vocês assinaram a concessão em 2009, como foi dito. Em 2014, houve a mudança do quadro societário. Houve a oportunidade de se fazer um TAC, mas não houve evolução. A ação ainda se arrasta pela Justiça, e eu gostaria de saber o seguinte: quando vocês ganharam essa concessão,
qual era a obrigação de investimento e quanto foi aportado?
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18:07
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Em sequência, eu gostaria de perguntar também ao representante da VIABAHIA, ao amigo Hederverton aqui presente, sobre uma dúvida que ficou no ar quando ele falou da questão da liminar. O Dr. Milton Gomes teve a oportunidade de relatar o que ocorreu desde 2009 até os dias atuais. Muito brilhante a fala do Dr. Milton — a quem parabenizo —, como também muito brilhante foi a fala do nosso Deputado Estadual Eduardo Salles, com sua capacidade de explanação muito boa, representando realmente a voz dos baianos e das baianas presentes.
Mas a outra pergunta é sobre a dúvida em relação à liminar. Por que eu falo sobre isso? Peço que pensem sobre essa dúvida comigo, para entendermos a cronologia. A ANTT está disposta a fazer o reajuste quinquenal, a cada 5 anos, para ampliar o repasse. Aí a VIABAHIA, que está disposta a receber o recurso, ganha uma liminar para não recebê-lo. Na sequência, a VIABAHIA entra com outra ação... Que confusão! Por isso fiquei com essa dúvida no ar: se há um processo em andamento, no qual se persegue um reajuste contratado — que seria devido a cada 5 anos —, a empresa não gostou do reajuste? O que aconteceu para que a empresa solicitasse outra liminar, para impedir que esse reajuste ocorresse? Se eu fosse empresário, claro, esse reajuste seria bem-vindo e eu não solicitaria uma liminar contra mim mesmo. Essa foi a dúvida que ficou no ar.
Para ser sucinto — e tenho certeza de que todos vão falar basicamente a mesma coisa —, ficamos muito felizes ao ouvir a fala do representante da VIABAHIA, pois, realmente, ouvimos que a VIABAHIA tem intenção de melhorar — e é isso que nós esperamos. A empresa sabe que está deficitária em diversas obrigações: duplicações, passarelas, acostamentos, viadutos, auxílios de emergência. Sentimos que o representante da VIABAHIA demonstrou a intenção de, vamos dizer assim, consertar os erros e esse tratamento que a empresa vem dando a essa concessão.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - O Deputado prometeu e cumpriu. Faltaram 23 segundos para completar o tempo concedido.
O SR. ALEX SANTANA (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Boa noite a todos, em especial ao Deputado Gabriel Nunes, autor do requerimento, e aos Deputados Diego Coronel e Neto Carletto, ao Diretor-Geral Rafael e ao Deputado Estadual Eduardo Salles.
Primeiro, eu queria dizer aos Prefeitos e a todos os Deputados Estaduais o quanto essa discussão é importante e o quanto isso afeta as nossas vidas, porque nós transitamos por essas BRs. E quero dizer o quanto nós, usuários, nos sentimos atingidos e prejudicados diretamente e o quanto nos sentimos mal com a prestação desse serviço — como comprovado aqui.
E me assusta um pouco a fala da ANTT — e preciso registrar isso aqui — porque acho que os senhores, na condição de agentes de negociações, de conversas, de diálogos e de debates, devem saber que não há viabilidade com a VIABAHIA.
A VIABAHIA não é viável com relação ao contrato. Isso está provado, pois a empresa não faz o que é obrigada: 93,95% das obrigações, em 9 anos, não foram cumpridas pela VIABAHIA. Então, como se acredita ainda em um contrato, em uma agência, uma empresa ou órgão que não consegue viabilizar aquilo com que se compromete.
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Foi dito aqui por Milton que, por diversas vezes, não foram cumpridas as obrigações. Sentaram-se e combinaram TACs, acordos, e a VIABAHIA não cumpre com suas obrigações. O fato é que, embora não cumpram, a agência não consegue fazê-los cumprir... A agência é o órgão que poderia estar fazendo com que essas obrigações fossem executadas. E a própria ANTT não consegue fazer isso porque é forte o braço jurídico da VIABAHIA. Acho que é mais barato, Milton, gastar com advogados, com escritórios, do que fazer os contratos serem cumpridos. A realidade é essa. E estamos sendo feitos de bobos aqui.
Está aqui um movimento político iniciado pelos Deputados Estaduais. Quero parabenizar o Marcinho e os demais Deputados Estaduais exatamente por isso, por esse movimento, e o Deputado Salles, pela capacidade de estar encabeçando esse movimento. Esse é um sentimento da população baiana: de que estamos sendo feitos de bobo.
Aqui, os Deputados Gabriel, Diego, Neto e eu também tomamos esse sentimento porque, na verdade, nos sentimos feitos de bobos pela VIABAHIA.
Acho que não há muito o que se conversar. E aí, Diego, deixe-me usar sua fala para dizer que o "inferno está cheio de boas intenções" — e desculpem-me essa colocação. Não queremos boa intenção da VIABAHIA; queremos execução, queremos que ela cumpra com suas obrigações contratuais. É isso que estamos querendo aqui. Queremos que a empresa cumpra com suas obrigações — é isso!
Este movimento político está sendo abraçado pelos Deputados Federais e Deputados Estaduais. Estamos aqui exatamente para fortalecer a ANTT e o Ministério de Transportes e dizer que este é um movimento que abraçamos também porque, como já disse, trata-se de um sentimento pelas vidas que foram perdidas e pessoas que foram prejudicadas.
Estamos falando das maiores vias para transporte de passageiros, Neto, e das maiores vias para escoamento da produção dos nossos Municípios. E esses reclamos não podem ser tratados com o descaso que estamos vendo.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado que subscreveu esse requerimento, o Deputado Neto Carleto.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA) - Boa tarde a todos, colegas Deputados e Deputadas Federais e Deputados Estaduais presentes. Vejo que a Assembleia Legislativa está em peso participando desta audiência.
Gostaria de parabenizar a fala do amigo e colega Deputado Estadual Eduardo Salles, pois expressa muito bem o sentimento não só dos seus colegas, mas de toda a população do Estado da Bahia.
Acho que a sua fala expressa muito bem o sentimento não só dos seus colegas, mas de toda a população do Estado da Bahia, que vem sofrendo muito com as condições dessa estrada. A concessionária VIABAHIA, realmente, tem demonstrado um descaso muito grande com os baianos e baianas.
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Queria parabenizar os meus colegas também autores desse requerimento, os Deputados Federais Diego Coronel e Alex Santana, que aqui também propuseram uma fala realmente propositiva, com resultados. E é isso, Deputados, que a população do nosso Estado espera. Ela espera, de fato, resultados que possam contribuir com a melhoria da qualidade de vida do nosso povo.
Queria destacar também aqui que discutir a situação das rodovias na Bahia já é uma pauta do nosso mandato. Fiz aqui, recentemente, uma audiência para discutir a duplicação da BR-101, nos trechos do extremo sul da Bahia, ou melhor, em todos os trechos da Bahia que são cortados pela BR-101, por causa dos inúmeros acidentes. Esse tema precisa realmente da nossa atenção. Nós fizemos também uma audiência para discutir sobre a pavimentação asfáltica da BR-030, uma BR extremamente importante para o Estado da Bahia.
Gostaria também de agradecer aqui a presença do Sr. Rafael, no nome de quem eu quero agradecer à equipe da Agência Nacional dos Transportes Terrestres — ANTT, que vem fazendo um grande trabalho de fiscalização das rodovias e dos transportes terrestres, não só no Estado da Bahia, mas em todo o Brasil. Muito obrigado por sua contribuição aqui hoje nesta audiência. Sua presença é muito importante.
Eu lamento aqui a ausência do Presidente da VIABAHIA em uma audiência de tanta importância e com figuras tão relevantes. Ele deveria estar conosco aqui para discutir realmente soluções para os baianos e baianas que estão esperando ansiosamente resultados para esse problema.
Eu queria aqui deixar registradas algumas perguntas, que foram elaboradas em conjunto com meus colegas autores desse requerimento, em relação às soluções para que possamos, de fato, resolver esse problema.
Eu ouvi atentamente aqui a fala do Deputado Alex, que propõe intervenção imediata nesse contrato. Eu ouvi também aqui o amigo Rafael falar que, nos casos em que houve relicitação ou intervenção, não obtivemos sucesso total nos pleitos. Então, a melhor solução seria que o Ministério dos Transportes, juntamente com ANTT, através da Portaria nº 848, de 2003, convocasse a VIABAHIA para rediscutir esse contrato. Essa foi a solução proposta também pela empresa, e eu acho uma solução viável para este momento. Aí, sim, estabeleceríamos um prazo, um prazo curto, para que esse acordo fosse finalizado. Caso isso não fosse cumprido, tanto por parte da empresa quanto por parte do Ministério, iríamos propor uma segunda etapa, que seria a intervenção imediata dessa rodovia, a suspensão desse contrato, cientes de que já foram dadas várias oportunidades para que a VIABAHIA pudesse resolver esse problema; cientes de que esse é um problema sério e drástico para o Estado da Bahia; cientes também de que os usuários de transporte coletivo de passageiros sofrem muito com essa demanda e
que os usuários de carro — como aqui destacou bem o Deputado Gabriel Nunes, que sofreu isso da pele — têm esse problema, como também os caminhoneiros que frequentam essa rodovia diariamente.
Então, eu queria deixar isso aqui destacado e perguntar ao nosso representante da VIABAHIA o seguinte: caso esse acordo avance com o Ministério dos Transportes, com a ANTT, qual a garantia que teríamos que a VIABAHIA vai, realmente, desta vez, cumprir com a sua palavra e executar esses serviços; não vai, mais uma vez, falhar com os baianos e as baianas e não vai, mais uma vez, causar mais mortes e mais acidentes nessa rodovia? Qual seria o investimento previsto e garantido que a VIABAHIA vai fazer na rodovia? Qual seria o aumento da tarifa? Qual o impacto no bolso dos baianos e das baianas desse investimento? Quanto vai custar esses investimentos para nós, pagadores de impostos, e que, sem sombra de dúvidas, precisamos saber realmente o quanto vamos pagar para que esses investimentos realmente, de fato, se tornem realidade?
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Então, eu acho que essas são as principais perguntas, as principais pautas, e a solução que eu proponho aqui para esta pauta. No mais quero agradecer a oportunidade da fala e saudar os Prefeitos e Prefeitas do Estado da Bahia que também participam desta audiência e que, sem sombra de dúvida, contribuem também para esta pauta tão relevante para o Estado da Bahia.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Vamos abrir a palavra para mais algumas perguntas, pelo menos para uns dois ou três, Deputado Diego, porque o Dr. Rafael vai ter que se ausentar da audiência pública, e dar oportunidade para alguns questionamentos.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Deputado Gabriel, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - O Deputado João Carlos Bacelar já solicitou anteriormente pela Liderança.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Por qual?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pode ser. Já chegou à mesa. Eu pedi e parece que já chegou.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Vamos dividir.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Eu vou passar a palavra, pela ordem de inscrição, que, inclusive...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Já começou a Ordem do Dia, Deputado Gabriel. Então, seria bom que...
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Cajado, a reunião pode continuar mesmo com a Ordem do Dia.
Essa ordem de inscrição não foi feita por nenhum dos Deputados que estão presidindo a Mesa, foi feita pela Rita, pela ordem de inscrição, preservando, inclusive, as solicitações de tempo de Liderança. E o primeiro a solicitar a palavra foi o Deputado João Carlos Bacelar. Ele falará e, na sequência, falará mais um pelo tempo de Liderança, que vai ser o Deputado Leur Lomanto Júnior. Após a fala desses, falará o Deputado Ricardo Maia. Depois desses três, abriremos para...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Eu vou passar a palavra ao Deputado João Carlos Bacelar, enquanto a nossa amiga Rita passa as informações de acordo com o Regimento, para concedermos a palavra aos demais pela ordem.
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O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Presidente Gabriel Nunes, quero saudar todos os autores do requerimento e saudar também o Dr. Rafael Rodrigues, Presidente da ANTT; o Dr. Milton Gomes, Procurador da ANTT; o Sr. Hederverton, da VIABAHIA; e os Srs. Deputados Estaduais, em nome dos Deputados Eduardo Salles, Marcinho, Raimundinho da JR, Matheus, Robinson, nosso amigo Nero — que está voltando à Casa, com mais responsabilidade e com os cabelos mais grisalhos —, Deputada Cláudia Oliveira; Deputado Hassan, Deputado Jack Corrêa, Deputado Marquinho Viana.
Deputado Gabriel Nunes, quero dizer da importância desta audiência pública. Eu acho que esta audiência pública é muito importante, até para poder desnudar vários temas que estavam obscuros aqui. Nós sabemos do esforço do Parlamentar lá na Assembleia. O Parlamentar Estadual é, como o Deputado Eduardo Salles disse, o para-choque, a ressonância do interior, dos Municípios, dos Vereadores, dos Prefeitos. Primeiro batem na Assembleia para depois baterem aqui, na Câmara Federal.
Deputado Paulo Magalhães, os Deputados Estaduais têm uma importância muito grande nesse escopo político. Sabemos disso, sabemos da legitimidade, mas sabemos também que o requerimento foi indeferido pela Procuradoria em razão de sua inconstitucionalidade. Lá se indeferiu e veio para cá.
Então, acho que é muito profícuo este debate aqui até para tirar, Deputado Gabriel Nunes, algumas dúvidas que tínhamos sobre o contrato. Eu acompanho esse processo há 8 anos, como engenheiro civil especialista em rodovias e como Deputado Federal pelo quinto mandato, e sei dos problemas que existem nessa concessão.
A primeira pergunta que quero fazer ao Rafael Vitale é: a VIABAHIA tem direito ou não a duas revisões quinquenais? São 5 anos mais 5 anos, ou seja, são 10 anos de defasagem contratual.
Não estou aqui para defender a VIABAHIA, não estou aqui para defender nenhuma concessionária. Estou aqui pela legalidade, pelo fato de o Brasil respeitar, acima de tudo, os contratos. Nós temos uma concessão de um fundo 100% canadense, um fundo triple way, da polícia e dos bombeiros do Canadá. Essa concessão era como um cartão de visitas para o Brasil. Acho que o Brasil perdeu oportunidades de fundos como esse, de aportar em outras concessões aqui no nosso País, pela inabilidade de gestões anteriores.
E aí, Dr. Rafael, quero parabenizar V.Exa. pela lucidez de trazer esse tema a esta Comissão, de trazer esse tema aberto, junto com o Ministro Renan, que defende a não relicitação, porque uma relicitação demoraria, pelo menos, mais 2 anos de caos total nas nossas rodovias. Sabemos que essa rodovia é a mais importante artéria rodoviária da Bahia e do Nordeste.
Ela pega a BR-324 e a BR-116. São 430 quilômetros de duplicação, na qual muitas vidas foram ceifadas. Mas a culpa maior está nos agentes públicos, no apagão das canetas, que não decidiu.
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Eu fui testemunha — e estavam presentes alguns pares que estão aqui — de uma audiência pública, há 4 anos, no Ministério dos Transportes, com o Ministro Tarcísio. Tenho todo o respeito pelo Ministro Tarcísio, Governador hoje do Estado de São Paulo, como especialista e estudioso do assunto. Ele já ajudou muito essa concessão lá atrás, mas depois mudou o entendimento. Nessa reunião, há 4 anos, ele disse que iria tirar a concessão pela porta do fundo, executando as garantias. Eu fui ver as garantias do contrato, e — pasmem! — as garantias do contrato ainda eram da Engevix, da Isolux e da Encalso, a primeira empresa detentora do contrato, as quais quebraram na Lava-Jato. Portanto, iam executar a garantia de uma empresa que estava inidônea e que virou pó, ou seja, não havia garantia.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Deputado João Carlos Bacelar, quero apenas informar que está havendo uma votação nominal do plenário.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - ...como é difícil os órgãos públicos no Brasil. Iam executar uma garantia inexistente, que virou pó.
Então, Dr. Rafael, quero parabenizá-lo pela lucidez de V.Exa. em trazer o tema e resolvê-lo. Nós temos hoje no País quatro concessões na mesma situação, das quais o Ministro Renan é contrário à relicitação porque sabe o que isso vai causar ao longo dos anos: discórdia, problemas de judicialização. Nós respeitamos as instituições. O Brasil tem ainda o Judiciário, que é a instância para ser questionada; tem a arbitragem, como foi o caso aqui.
Hoje, Deputado Eduardo Salles, eu acho que, quando V.Exa. externa esses problemas, V.Exa. o faz no para-choque, lá na Assembleia, que é o primeiro a baterem. Mas há esse outro lado também, que tem que ser analisado. O contrato tem que ser analisado. O Brasil tem que ter segurança jurídica. O Brasil hoje é uma potência mundial em crescimento — há um crescimento de quase 2,8% este ano e, no ano que vem, vai para mais de 3% — ou seja, nós estamos aqui sendo vistos pelo mundo. Se não tivermos aqui segurança jurídica, se não respeitarmos os contratos, o Brasil vira uma Venezuela, vira uma Cuba, vira um país com ditadura. Então, temos que respeitar os contratos. Isso infelizmente não foi visto com a acuidade com que deveria ter sido vista pelas gestões anteriores, e o resultado foi esse caos.
Então, acho que é muito importante hoje trazermos este debate, fazer aqui as exposições dos Deputados Estaduais e, acima de tudo, darmos o direito ao contraditório, respeitar os contratos, respeitar a segurança jurídica do País porque, se não fizermos isso, estaremos à mercê de virar uma Venezuela, que não respeita os contratos, não respeita as instituições, não respeita a democracia, e aí vira um caos. Mas o Brasil, não, o Brasil tem a pujança necessária para isso. Então, eu acho que isso aqui, hoje, destrava muito o tema.
Quero saber aqui os investimentos necessários. Salvo engano, são 8 bilhões de reais ao longo de 10 anos, ou seja, são quase 800 milhões de reais por ano. Salvo engano, no ano passado, o orçamento da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia foi da ordem de 1 bilhão e 100 milhões de reais. São quase dez orçamentos, são oito ou nove orçamentos da Secretaria de Infraestrutura. E, no ano passado, houve o maior orçamento da história do Estado da Bahia, um investimento no Estado. É um fundo triple way. Eu já estudei esse fundo, é um fundo canadense. Eu estive na Embaixada do Canadá e, realmente, eles têm o aporte, eles têm condição de aportar na concessão. Não é um blefe, eles têm umas garantias.
E o que eu quero saber aqui do Dr. Rafael é se isso não pode ser feito na forma evolutiva, ou seja, devagar, soltando o serviço, vendo a evolução e soltando mais serviço,
até para dar segurança a nós baianos, aos usuários, aos transeuntes, aos pedestres, aos caminhoneiros, às pessoas que estão no entorno da rodovia de saber que vai ter segurança jurídica, mas também vão ser feitos os investimentos.
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18:31
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Então, esta é a minha fala, Deputado Gabriel. E quero parabenizar V.Exa., Autor desse requerimento, o Deputado Marcinho Oliveira, que lutou muito por isso lá na Assembleia, juntamente com o Deputado João Raimundinho da JR. Eu sei dessa ressonância lá e a reconheço, não fui Deputado Estadual, infelizmente, já vim direto para a Câmara Federal, mas sei dos meus amigos, colegas Deputados Estaduais, que a primeira pressão é na Assembleia Legislativa.
Mas no Brasil temos o direito ao contraditório. O Brasil, Deputado Ricardo Maia, V.Exa. que é Deputado lá de Ribeira do Pombal e que também é um estudioso do setor de transporte, dá direito a que a segurança jurídica seja preservada no País. Isso é fundamental para a democracia, para as instituições, e acima de tudo para o mercado, porque na hora que se coloca que no Brasil não tem segurança jurídica, que não se respeitam os contratos, que não se respeita a revisão quinquenal...
E aí, Dr. Rafael, pergunto a V.Exa. e ao Dr. Milton se a empresa tem direito à revisão quinquenal. Essa pergunta eu fiz ao Dr. Tarcísio lá atrás, quando era Ministro de Estado dos Transportes, e ele me disse: "Tem e não tem. Tem, mas é a maior inadimplência do País". Aí a pergunta: quem nasceu primeiro foi o ovo ou foi a galinha?
Então, eu acho que é importante desnudar isso aqui, esclarecer se tem direito à revisão quinquenal para permitir que a concessionária tenha o direito de ter o reequilíbrio contratual e fazer os investimentos necessários, porque o dinheiro ela tem, agora ela tem os executivos que regem e que estudam o contrato que foi assinado pelo Governo brasileiro e a concessionária, que é um fundo Triple A, volto a repetir, canadense; 100% canadense, não é 99%, é 100% canadense.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Quero parabenizar o Deputado João Bacelar. Inclusive, V.Exa. não estava aqui quando iniciamos esta audiência pública relatando o seu empenho e do Deputado Cajado na solução dos fatos. Todos nós aqui queremos a segurança jurídica, desde que efetivamente ambas as partes queiram executar o contrato, para que não entre de novo a judicialização, que a VIABAHIA manifeste quais são os interesses dela de investimento e de segurança também para a ANTT, para o Ministério dos Transportes, para todos os usuários que vão executar esse contrato.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Deputado Gabriel, um minutinho só. E qual seria a projeção de um futuro pedágio se porventura fosse feita uma relicitação? Eu acho que isso é importante, até para poder fazer um comparativo e deixar a sociedade baiana ciente de que nós não estamos defendendo concessionária, estamos defendendo aqui a segurança jurídica. E se por acaso tivesse uma relicitação, quanto seria esse novo pedágio, fazendo uma comparação com o futuro pedágio da atual concessionária?
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Dando sequência aos trabalhos, nós vamos ouvir o Deputado Leur Lomanto e na sequência o Deputado Cajado. Eles entraram em um acordo e vão dividir o tempo de Liderança. Na sequência, nós vamos ouvir o Sr. Rafael Vitale, juntamente com o Hederverton, representante da VIABAHIA, e o Milton, os três que foram citados e poderão responder aos questionamentos.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Presidente e querido amigo Deputado Diego Coronel, que ora preside esta importante audiência pública.
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Quero cumprimentar o Deputado Eduardo Salles, na pessoa de quem cumprimento todos os Deputados Estaduais, e parabenizá-lo pela luta nesse tema que, sem sombra de dúvida, tem causado diversos prejuízos ao nosso Estado da Bahia.
Quero cumprimentar todos os convidados aqui, os representantes da ANTT, os representantes da VIABAHIA.
E quero dizer aos Deputados Federais que também fazem parte desta Comissão e estão aqui prestigiando esta audiência pública que são 14 anos de sofrimento: desde 2009, e eu tive a oportunidade de acompanhar como Deputado Estadual participando de diversas audiências públicas e reuniões na Assembleia. E olha que estamos falando de 14 anos. Eu como Deputado Estadual, como disse, membro, fui Presidente também da Comissão de Infraestrutura do Desenvolvimento Econômico, fiz audiência pública tratando desse tema, desde aquela época, das dificuldades, da falta de cumprimento de contrato.
E falo, Deputado Jonga, e aqui não quero falar de questões jurídicas, legais, até porque não tenho conhecimento para tanto, mas pouco me importa se é Triple A, Triple B, Triple C, o que me importa é resolver esse grave problema que tem sido enfrentado pela população da Bahia ao longo desses anos. E aqui eu vi muita gente dizer: "Ah, não vou falar para a plateia". Eu quero falar, sim, para milhares e milhares de baianos que estão nos acompanhando nesse momento ou que vão nos acompanhar nas redes sociais, que a Bahia tem voz, que a Bahia está aqui representada pelos seus Deputados Estaduais, pelos seus Deputados Federais, que estão indignados com o que vem acontecendo em nosso Estado!
Eu tenho denominado a empresa, que, para mim, não se chama VIABAHIA não, se chama Enrola Bahia, Envergonha Bahia. Essa é a realidade nua e crua que temos vivenciado em nosso Estado. Eu estive, sim, em diversas audiências como Deputado Estadual, na legislatura passada como Deputado Federal. Eu estive com o Ministro Tarcísio. E aqui, eu volto a repetir, não há mais solução, Deputado Gabriel. Se nós tivéssemos, o Governo Federal, a ANTT, colocado para fora a VIABAHIA e relicitado esse projeto anos atrás já tínhamos encontrado uma solução.
Sabem o que vai acontecer? Podem anotar o que eu estou dizendo aqui, Deputados. Daqui a dois anos, três anos nós estaremos aqui de novo fazendo essa mesma audiência pública, cobrando e cobrando, cobrando da VIABAHIA, porque ela não vai sair, porque ela não quer entregar. São anos e anos e anos recebendo o recurso e não efetuando o que está no contrato, as melhorias e as obras que estão no contrato. Vai ser esse lenga-lenga até outras legislaturas, até uma decisão judicial mais concreta. Essa é a realidade.
Eu digo que envergonha, que enrola. Recentemente — recentemente, não, em janeiro —, o Deputado Hassan, da minha cidade, é testemunha, esteve lá o Presidente da VIABAHIA na cidade de Jequié, junto com o Prefeito Zé Cocá, com o Deputado Hassan, visitando, prometendo que ia fazer recuperação nas vias de acesso da Cidade Nova, que é um bairro que passa pela BR-116. Pergunto a vocês, nós já estamos em setembro, outubro, fizeram alguma coisa?
Absolutamente nada, porque a vida é enrolar a população.
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Eu disse que, em 2021, tivemos audiência com o Ministro Tarcísio e ele dizia que ela é a pior concessionária do Brasil. Existem outros problemas e outras concessionárias, mas ninguém supera a VIABAHIA nos péssimos serviços que vem prestando no nosso Estado da Bahia.
Naquela época, em 2021 — eu não sei os dados e gostaria inclusive de saber —, a VIABAHIA tinha arrecadado 90% das receitas previstas no plano de negócios e executado só 30% dos investimentos previstos. Eu não sei qual é esse número na atualidade, mas é uma vergonha! Sabem por que o Presidente da VIABAHIA não veio aqui? Porque está envergonhado de enfrentar os Deputados Federais e os Deputados Estaduais, de olhar no olho de cada um de nós para defender o indefensável.
Não há mais caminho a se tomar. Eu volto a fazer um apelo ao Ministro Renan e ao Governo Federal para que adotem as iniciativas corretas, que é tirar a VIABAHIA e relicitar esse contrato. É dessa forma que deve ser conduzida essa questão.
Eu quero parabenizar, mais uma vez, o Deputado Marcinho pela iniciativa de uma CPI. Se não foi feita a CPI, por que nós não fazemos uma CPI aqui, Deputado Diego? Eu sou o primeiro a assinar a lista.
(Palmas.)
Acho que é importante trazermos este debate para este Parlamento, para que todos os Deputados Federais possam conhecer o que está ocorrendo no Estado da Bahia.
Para finalizar, eu quero aqui reiterar os meus parabéns aos Deputados Estaduais. Eu sei da luta, acompanho diariamente a luta que tem sido travada na Assembleia Legislativa da Bahia sobre esse tema. E tenham a certeza de que nós Deputados Federais estamos aqui também atentos, de olho, e vamos conversar com os Deputados da Bahia que tenham interesse e com o Presidente Arthur Lira, para que possamos viabilizar essa CPI e apurar, de fato, o que vem acontecendo em 14 anos de enrolação, enrolando o povo da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Passo a palavra ao Deputado Claudio Cajado, pelo mesmo tempo do Deputado Leur, de 8 minutos, sendo 3 minutos mais 5 minutos, dividindo o tempo de Liderança.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Cumprimento o Deputado Diego Coronel, presidindo, neste momento, os trabalhos, e, por meio dele, todos os colegas Deputados Federais; o Dr. Rafael, pela ANTT; o Milton, pela AGU; e os Deputados Estaduais na pessoa de Eduardo Salles.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Gostaria que, se possível, parassem o tempo do Deputado Claudio Cajado, por favor.
(Pausa.)
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Obrigado. Desculpem por esse interregno.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Gostaria que liberassem o tempo do Deputado Claudio Cajado, por favor.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Veja, seriam 8 minutos, não é?
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Sim, podemos começar dos 8 minutos normalmente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Obrigado.
Inicialmente, eu quero agradecer a iniciativa dos autores do requerimento da audiência pública, porque nós conseguimos clarear todas as etapas do que causou esse entrevero, que, sem sombra de dúvida, está, lastimavelmente, atrapalhando a vida de todos nós baianos que trafegamos naquela rodovia.
Infelizmente, o que causou o início do desvio contratual pela empresa Engevix foi a questão da Lava-Jato. A partir daí, a empresa perdeu a capacidade de cumprir o contrato. E, a pedido do Governo brasileiro, na então gestão da Presidente Dilma, foi solicitado à Global Roads, uma concessionária que atua muito em concessões europeias, que, através da VIABAHIA, assumisse o contrato. Isso foi feito com garantias, por exemplo, de concessão de empréstimos pelo BNDES, o que não foi efetivado.
Várias situações sobrepuseram-se para que o contrato, que, de fato, já vinha sendo descumprido, continuasse. Qual era a solução mais viável naquele momento? Era poder tentar fazer um termo de ajustamento de conduta — TAC, e isso foi tentado várias vezes. Porém o Ministro Tarcísio, que não mora na Bahia e que hoje governa o Estado de São Paulo, queria, porque queria, tirar a VIABAHIA de qualquer jeito do contrato. Se S.Exa. tivesse razão, ele não teria feito o que acabou acontecendo e ganharia em todas as esferas judiciais, inclusive na Justiça Arbitral. Mas isso não aconteceu: ele perdeu em todas as esferas, e a VIABAHIA hoje tem uma tutela judicial em terceira instância. Se a VIABAHIA está tão errada, como a Justiça brasileira, em terceira instância, está dando garantias para que ela continue no contrato? Alguma coisa está errada.
Querer colocar unicamente a VIABAHIA como responsável pelo não cumprimento do contrato é errado, porque o Governo Federal também é corresponsável. Têm que ser responsabilizados ambos, o contratante e o contratado. Responsabilizar somente a concessionária é injusto. E por que é injusto? Porque, agora recentemente, foi dado um aumento de tarifa. Quem foi que autorizou o aumento? A VIABAHIA foi lá e, sponte sua, cobrou um aumento?
Pagam-se 3,20 reais. Você sabe quanto é o pedágio da Anchieta? É 35 reais. Ou seja, querer exigir que a concessão da Bahia seja igual à de São Paulo, por exemplo, é injusto porque o valor da tarifa na Bahia é infinitamente baixo. E isso é por culpa de quem? Do Governo, que, inicialmente, licitou erradamente e não teve competência de, no contrato, executar da forma correta. E nós estamos sofrendo por isso. Eu passo pela BR-324 toda semana. Agora, é muito fácil atacar a VIABAHIA quando a responsabilidade é do Governo Federal também.
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18:47
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Quanto à ANTT — e o Dr. Rafael é testemunha —, eu estive lá três vezes, tentando chegar a uma composição. Mas existe um radicalismo, que está sendo resolvido agora no Governo Lula, e eu espero que cheguemos a bom termo. Também o Tribunal de Contas da União instalou uma câmara de solução, para tirar o contencioso e tentar acordar entre as partes, o que foi, na semana passada, salvo engano, Dr. Milton, julgado pelo TCU para o caso da VIABAHIA e outras concessões que têm o mesmo problema.
Aliás, o Dr. Milton, como Procurador e advogado da AGU, foi brilhante ao relatar a situação. Não adianta ficar aqui discutindo a causa, pois nós não vamos chegar a lugar nenhum. Ninguém aqui vai tirar a VIABAHIA do contrato, que ganhou em terceira instância, a não ser que se peguem lá os Ministros e peguem a caneta deles para poder desfazer a decisão. Qual é o caminho, então? E eu sinto falta, Dr. Milton, do Ministério Público Federal, que deveria estar participando também, juntamente com a ANTT, com o Ministério do Transportes, com a VIABAHIA e com o Tribunal de Contas da União.
Então, o que nós queremos é o seguinte — foi dito já pelo Dr. Milton e pelo Dr. Rafael: o TCU terá agora, com os encaminhamentos do julgamento há 10 dias, 3 semanas para, depois de o acordo ser feito e apresentado a ele, julgar esse processo, e mais 30 dias para poder encaminhar a solução definitiva. Não é isso mesmo, Dr. Rafael?
O que se paga hoje, se for relicitado, sobe quatro a cinco vezes de valor. A depender de como seja feito esse acordo, se o prazo de dilação do contrato for de 25 anos a 30 anos, o valor do pedágio será menor; se o prazo for menor, o pedágio será maior. E o que tem que constar são as obras que estão paralisadas: a duplicação da BR-116 e as obras de arte, como as pontes, os viadutos, as passarelas.
Em Salvador, naquele trecho de Valéria, é um inferno para quem trafega na BR-324, diante dos engarrafamentos, principalmente nos horários de pico. E essas obras estão previstas para ser feitas, mas não foram executadas ainda em função dessa pendência contratual.
Então, eu penso que, ao querer culpar a VIABAHIA, nós não vamos sair daqui para lugar nenhum. Nós temos que fazer como foi feito aqui — e parabéns aos autores da audiência pública: discutir e exigir das duas partes, Governo e VIABAHIA. Esquecer o Governo e só atirar pedra na VIABAHIA é muito fácil. Com isso, o Governo fica lá, pois não tem culpa nenhuma? Tem, sim. E a maior das culpas foi do Ministro Tarcísio, que agiu de forma emotiva e não racional, prejudicando os baianos.
(Pausa.)
Eu não escondo a verdade, eu não escondo a verdade. E ele errou. O Ministro Tarcísio, hoje Governador de São Paulo, errou. Quando o Deputado Jonguinha falou que nós estivemos lá com a bancada toda, o Ministro garantiu que ganharia no juízo arbitral, mas não ganhou nada; ele garantiu que ganhava na Justiça, e perdeu todas. E eu disse: "Ministro, o senhor não mora na Bahia. Quem trafega lá somos nós. Qual é o prazo em que o senhor diz que vai, mandando na Justiça, ter um julgamento favorável e solucionar como o senhor quer, tirando a VIABAHIA do contrato?" Ficamos nós na mesma situação até hoje.
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18:51
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Eu queria que ele estivesse aqui ainda como Ministro para responder a todos nós, porque eu o culpo, já que não fez, como era a solução, um TAC com a ANTT, com o TCU, com o Ministério Público Federal, para chegarmos a um consenso e resolvermos essa pendência.
Portanto, eu espero que daqui, Dr. Milton, Rafael — está faltando aqui o representante do Ministério dos Transportes —, possam levar essa solicitação da bancada dos Deputados Estaduais que estão aqui, que se dispuseram a vir a Brasília discutir essa questão junto ao Governo Federal, para que eles estejam imbuídos com o mesmo intuito que nós de pressionar as instâncias que hoje aí estão para deliberar e chegar a uma composição e nos livrar desse problema que tanto tem incomodado a todos que trafegam na BR-324, que, diga-se de passagem, é a única rodovia de acesso à Capital do Estado. Não existe outra. Então, quem passa por lá e só tem essa opção não pode ficar satisfeito, como nenhum de nós estamos.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Para dar celeridade à nossa audiência pública, eu vou passar logo a palavra para o Deputado Ricardo Maia, por 3 minutos. Posterior a ele, falará o Deputado Daniel Almeida, pelo tempo de 3 minutos. Em seguida, ouviremos os nossos convidados.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA) - Eu quero aqui cumprimentar e parabenizar o Deputado Alex Santana, o Deputado Diego Coronel, o Deputado Gabriel Nunes, autor do requerimento.
Quero cumprimentar esses guerreiros da política baiana, os Deputados Estaduais, cuja luta acompanhei, via imprensa, CPIs, debates, sempre tentando equacionar e chegar a um resultado maior, e também cumprimentar os Prefeitos e as entidades aqui representadas, como o Ministério dos Transportes, a ANTT, a VIABAHIA.
O que nós Parlamentares estamos discutindo, às vezes de forma contraditória e outras encontrando, vamos dizer assim, uma defesa para a VIABAHIA, é que nós temos que tentar dar uma celeridade a esses longos anos, porque outros Parlamentares já vêm, desde 2001 a 2014, não sei exatamente de qual ano vem essa luta, com várias audiências públicas feitas. Vemos que existe o contratante e o contratado, mas o prejudicado é o povo baiano.
(Palmas.)
Se existe a ANTT ou o Ministério ou a VIABAHIA, que têm, vamos dizer assim, que reformular o valor porque há cláusulas contratuais que não estão sendo executadas, eu só queria entender por que, ao longo dos anos, a VIABAHIA não fez uma terceira faixa.
Para sair em horário de pico de Salvador ou para chegar a Salvador, é insuportável. Se você tem uma reunião em Salvador, você tem que sair da sua cidade com uma antecedência enorme no horário de pico, porque você não consegue chegar, e a insegurança é total.
Infelizmente essa empresa carrega o nome do nosso Estado, e isso nos envergonha, porque a concessão que ela tem nas nossas rodovias não era para levar o nome da nossa Bahia, era para levar o nome do Canadá, o nome da empresa dela, porque ela não é uma empresa séria. Se há falha contratual, ela teria que entrar judicialmente, ao contrário do Ministério, e ter a quebra de contrato.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Votação nominal novamente, Deputados.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA) - Então, o que nós temos que entender é uma defesa para chegarem ao entendimento o Ministério, o Governo Federal e a VIABAHIA. Não irei, como Parlamentar, usar do meu tempo para defender essa empresa, não irei defendê-la; irei, sim, Deputado Leur Lomanto, estar junto. Se precisar de CPI, nós faremos. O que a Câmara Federal puder fazer, nós vamos fazer, sim, porque é o povo baiano que sofre com a insegurança na infraestrutura.
(Palmas.)
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18:55
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O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Antes de passar a palavra para o Deputado Daniel Almeida, eu só quero agradecer ao nosso Diretor-Geral Rafael Vitale, que teria que sair às 18h30min, mas, sensível ao problema tratado na nossa audiência pública, ele vai permanecer até o final dela.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa., cumprimentar o Deputado Gabriel, o Deputado Alex, o Deputado Neto Carletto e todos os convidados desta audiência pública, a ANTT, a VIABAHIA, a AGU e o Ministério dos Transportes. Quero cumprimentar todos os Deputados Estaduais que se mobilizam de forma muito intensa em torno desse tema, em nome do Deputado Eduardo Salles.
Esse problema afeta todos os baianos. Ninguém está imune ao péssimo serviço que é ofertado à Bahia e aos baianos pela VIABAHIA. Essa é a principal artéria de transporte do nosso Estado. A BR-324 e a BR-116 fazem parte dessa grande artéria que irriga toda a estrutura de transporte do nosso Estado. Então, todos nós estamos afetados: Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores, toda a população. A nossa economia é afetada, e vidas de inúmeros baianos já foram perdidas. Portanto, como alguns disseram aqui, falar que essa operação apresenta dados positivos é um escárnio à Bahia e aos baianos.
No entanto, nós temos que compreender a trajetória desse processo. Eu participei, no dia 13 de dezembro de 2019, de uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, onde participaram todos esses atores. E ali, para mim, ficou claro que a VIABAHIA tinha feito a opção de apostar na judicialização, com bons advogados para protelar o processo. Ali as questões já estavam postas.
A ANTT informou ali que já tinha aplicado 325 multas, mas nada foi pago. E o Ministério dos Transportes, então, foi chamado. Eu era o coordenador da bancada da Bahia aqui e procurei o então Ministro Tarcísio de Freitas e lhe disse: "Olha, Ministro, vamos encontrar uma saída. Eu vejo que uma saída é pactuar". Fizemos uma audiência pública no dia 5 de março de 2020. Para a nossa surpresa, só ouvimos bravatas: "Vamos romper o contrato". "A VIABAHIA vai ser expulsa do nosso País". Nada servia. Houve muita bravata.
Eu fiquei assustado e voltei lá para tentar conversar sobre a possibilidade de uma pactuação. Esse tempo todo transcorreu, e nós continuamos a debater esse tema. Eu voltei à ANTT, ao Ministério dos Transportes agora no Governo Lula, ao Tribunal de Contas da União, e penso que a questão aqui é o seguinte: não adianta apostarmos no litígio.
O litígio não produzirá resultados. Apostar nisso é protelar a resolução do problema. Acho que o Governo Federal atual está procurando a saída no tempo mais curto possível. Qual é a saída? Constituir um grupo de trabalho. Já há uma proposta de termos ou de contornos que podem justificar uma repactuação feita pelo Tribunal de Contas da União, os parâmetros feitos pelo Tribunal de Contas da União. O Ministério dos Transportes, recebendo isso, vai formular, junto com a ANTT, a proposta a ser construída. Tem que haver a busca de uma repactuação de boa-fé. Espero que todos estejam de boa-fé na busca dessa repactuação. Se não houver esse caminho, serão mais 4 anos, mais 5 anos, mais 10 anos nesse processo. Não é isso o que interessa à Bahia, não é isso que interessa aos baianos. Espero que a bancada ajude a construir essa saída da repactuação. Há muita culpa de muita gente. O que menos interessa agora é usar o dedo para apontar a culpa, o que interessa agora é apontar a saída.
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18:59
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O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Vamos passar a palavra, agora, para o Sr. Eder.
(Pausa.)
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Eu sou o próximo.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Temos inscritos a Deputada Rogéria e, depois, V.Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Quebrando o protocolo, vamos ouvir o Deputado Zé Neto, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Vou só esclarecer rapidamente uma situação que eu vivi. Chamei a atenção do meu amigo Deputado Gabriel para essa situação que eu vivi como Deputado Estadual. E vivi muito isso. Inclusive, Leur era Deputado Estadual, junto comigo, e nós fizemos audiência pública. Entrei com ações contra a VIABAHIA. Não foi uma, não, foram duas ou três. Junto com o Pinheiro, nós conseguimos a redução do preço de pedágio até que se fizesse a recuperação das estradas, como estava proposto no edital. Perdemos todas. Nós conseguíamos liminar, mas nenhum desses processos andavam. Inclusive, deve haver umas oito ou dez ações contra a VIABAHIA. Não há nenhuma prova constituída, sequer prova técnica, instrução ou situação qualquer que possa gerar um desempenho melhor da Justiça para resolver esse problema.
Eu ouvi alguém dizer aqui: "Ah, mas tinha que tirar na tora". Não tira. Há 4 anos e meio, antes da pandemia, em 2019, sentamos aqui. Estavam presentes o Prefeito e empresários da cidade de Feira de Santana no dia da comemoração do aniversário de Feira — aliás, aproveito para convidá-los a participar, no dia 19 de setembro, de uma sessão especial para, novamente, comemorar o aniversário de Feira. Sentamos e buscamos uma saída. Qual era a saída? Tentar fazer um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público, com a Justiça, com o Ministério dos Transportes, com a ANTT e com o DNIT.
Eu procurei o Ministro Tarcísio. Da mesma forma como fez o Deputado Cajado, eu disse ao Tarcísio: "Não é vantagem". Isso ocorreu em 2019, Deputado Diego. A vantagem era fazer um ajuste de conduta, compor o processo todo, fazer as quinquenais todas... Agora está vencendo a terceira. Havia duas. Ajusta, anda, dá 1 ano de prazo e vai fazendo, no ajuste de conduta, uma cláusula rescisória. Quem é que vai fazer esse ajuste?
A ANTT, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Justiça, com o acompanhamento nosso — aqui o acompanhamento está sendo feito. Agora, isso foi proposto lá atrás. Passaram-se 4 anos, mas nenhuma do Brasil, nem a VIABAHIA, Deputado Ricardo, andou.
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19:03
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É como o Deputado Daniel disse: vamos ser práticos. Eu acho que nós temos que, primeiro, louvar a posição dos Deputados Estaduais que aqui vieram. V.Exas., meus colegas, fizeram a sua parte, e nós aqui temos uma tarde em que se mostra à VIABAHIA a grandeza desse tema, em que se mostra à ANTT a importância de dar um passo de conciliação, de solução, de busca de solução, e não um passo qualquer. O que eu mais ouvi aqui foi: "É correto? Vai dar certo? Vão acertar?"
Eu me lembro das minhas caminhadas como Deputado, no começo e no final, quando saí Deputado Estadual e Líder de Governo, 8 anos. O que eu mais aprendi lá é que temos que dar resultado para as pessoas. E o resultado está aqui. Esta audiência foi importante, esta reunião foi importante, como foi importante, Eduardo, montar um processo que nos dê horizonte. Que horizonte? É esperar as ações judiciais, que não vão tirar na tora, até porque aqui...
O Deputado Bacelar levantou, Diego, uma coisa importante. A segurança jurídica de um processo como esse é fundamental para que o Brasil se abra para o mundo e diga: "Aqui há segurança jurídica e respeito aos contratos".
O nosso Ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que esse tipo de conciliação, sendo realizado com acompanhamento do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público, vai injetar no Brasil, daqui até o ano que vem, 40 bilhões de reais de novos investimentos com as mesmas empresas. O que é que ele está dizendo? Que estamos dando uma chance, só que uma chance com um contrato legal. Quem não cumprir o que está sendo definido vai ter esse contrato encerrado. Não vai haver nenhum litígio, cada um vai para o seu canto, e nós vamos fazer licitação nova.
Portanto, parabéns aos Deputados Estaduais e parabéns aos Deputados Federais que construíram também esse movimento para dar a dimensão do que nós estamos enfrentando hoje e do que nós queremos para a Bahia e para os trabalhos que devem ser realizados pela VIABAHIA a partir dessa composição que está sendo feita em nome do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Quebrando o protocolo, justamente no intuito de dar celeridade à nossa audiência, nós vamos passar agora a palavra para a Deputada Rogéria, pelo tempo de 3 minutos, e, posteriormente, para o Deputado Paulo Magalhães. Finalizaremos assim a bancada federal, ao mesmo tempo em que, é claro, nós vamos passar a palavra para os nossos convidados.
(Pausa prolongada.)
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19:07
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O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Conseguiu votar, Deputada Rogéria Santos?
A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra à Deputada Rogéria Santos por 3 minutos.
A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sr. Presidente, nosso querido Deputado Gabriel Nunes e demais componentes da Mesa, felicito V.Exas. pela realização desta audiência. Antes de cumprimentar os demais, eu queria fazer uma saudação a todos os Deputados da bancada estadual da Bahia, em especial à única mulher que acompanhou essa delegação, a Deputada Estadual Cláudia Oliveira. Seja muito bem-vinda, Cláudia, a esta Casa. É de praxe nós darmos vez e voz a mulheres na Casa.
(Palmas.)
Eu não poderia deixar também de cumprimentar o meu querido amigo do coração Deputado Estadual Tiago Correia, da Bahia, e cumprimento todos os demais. É prazer enorme estar com todos aqui envolvidos, tanto a ANTT quanto a VIABAHIA e o Ministério dos Transportes.
Muito se fala e foi falado. Ao contrário de outros Deputados que já estão há muito tempo nesta causa, eu sou uma Deputada de primeiro mandato. Andei pelas estradas da Bahia por 70 mil quilômetros na pré-campanha e na campanha, então eu entendo de estradas da Bahia, Deputado Estadual Eduardo, in loco. Eu pude vivê-las, andar por elas, trafegar por elas.
Eu queria aqui dizer o seguinte: contrato é contrato. Aprendemos isso lá em direito contratual, no primeiro semestre de direito — aqui devem estar presentes muitos advogados —, que contratos são para serem cumpridos. Assim funciona a legislação brasileira.
Se a culpa é da VIABAHIA, se a culpa é da Agência Reguladora, se a culpa é do Ministério dos Transportes, que, no passado, com outro Ministro ou com outro Diretor, seja lá quem for, nós não estamos aqui para apurar culpas, porque não nos cabe fazer isso. O que nós estamos fazendo nesta Casa hoje — eu já peço de antemão para estenderem o meu tempo — é exatamente dar vez e voz ao povo baiano, que tem sofrido incessantemente, gritando sem ser ouvido. O povo é vítima e tem enterrado as suas famílias — eu já falei isso aqui na reunião de bancada. Foram 56 mortes só em 2023. Isso é vergonhoso para um país chamado Brasil.
(Palmas.)
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19:11
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Então, deixemos um pouco o bolso de lado e passemos a ver que precisamos parar de falácia, precisamos parar de criar narrativas. Vamos nos sentar como seres humanos sérios e representantes autênticos do povo baiano e do povo brasileiro e resolver o problema.
Eu gostaria de concluir já com uma proposição, inclusive é uma das coisas que me foram solicitadas pela população de Vitória da Conquista em uma das reuniões que participei. Eles querem que os representantes da ANTT e da VIABAHIA estejam in loco nos Municípios.
Eu sei que a demanda dos senhores é muito extensa, porém acho que há, sim, de haver um esforço coletivo da agência, um esforço coletivo da Via, um esforço coletivo da bancada de Deputados Federais e de Deputados Estaduais da Bahia para que isso seja uma realidade.
Eu deixo registrado aqui esse meu pedido ao senhor Rafael. Já percebi o quanto o senhor é sensível ao clamor do povo. Então, por favor, viabilize isso e dê ao povo o direito de ser ouvido, dê voz e vez ao povo baiano, que está morrendo por negligência de prestação de serviço de uma empresa contratada pelo Estado brasileiro.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Deputada Rogéria Santos, V.Exa. me concede um aparte de 30 segundos?
Eu fiz o convite ao Presidente Rafael Vitale para ir à Vitória da Conquista fazer uma explanação técnica. O presidente, automaticamente, aceitou o convite, mas disse: "Deputado, seria prudente a gente aguardar o posicionamento do TCU, porque, com o TCU, eu tenho o que informar. Antes do TCU, eu não tenho o que informar". O TCU está concluindo agora as análises.
Dr. Rafael, eu convido V.Exa. e toda a bancada da Bahia para irmos à Vitória da Conquista fazer uma explanação técnica in loco, em campo. Lá é o centro nervoso, a rodovia corta quase o Município todo já na divisa com Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Muito bem.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Deputados Gabriel Nunes, Diego Coronel, Alex, Carleto, signatários do requerimento; amigo Eduardo Salles, Srs. Deputados Estaduais que demonstram interesse pelas rodovias da Bahia, quero saudá-los todos na figura da minha querida amiga Cláudia Oliveira; Dr. Rafael Vitale, Dr. Milton, meu querido amigo Prefeito de Belo Campo e Presidente da UPB, que abrilhanta nossa sessão com a sua presença. Tenho certeza de que vai nos trazer alguns subsídios.
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19:15
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O primeiro passo já foi dado, é o acórdão do Tribunal de Contas da União que todos estavam a esperar, tanto a VIABAHIA quanto a ANTT, o Ministro Renan Filho e o próprio Governo do Estado da Bahia. É nessa vertente que vamos pautar a equação de renovação desse contrato, que, ao invés de ser um contrato sem garantia, como é o atual, vai nos dar direito de exigir garantia. Vamos fazer um TAC — Termo de Acordo de Conduta com vencimento e, se algum dos acordos não for cumprido, estará praticamente dissolvido o compromisso.
(Palmas.)
Dessa maneira, Sras. e Srs. Deputados, acredito que teremos condição de apertar a VIABAHIA. A VIABAHIA foi multada pela ANTT, como um prócer da ANTT nos disse a semana passada aqui. Eu perguntei: "E ela pagou alguma dessas multas?" Ele respondeu: "Não, ela está useira e vezeira em nos empurrar com a barriga". Agora, não. Agora, nós temos que ter postura de cobrança, de efetivamente tratá-los como eles merecem. Eles nos levaram com a barriga até então. De agora em diante, vamos exigir o cumprimento do contrato, vamos exigir garantia, vamos exigir, Dr. Rafael, uma fórmula em que o TCU coloque a VIABAHIA e os seus sucessores amarrados nesse contrato.
É assim que nós vamos apresentar à Bahia e aos baianos o nosso trabalho, o trabalho dos Deputados Federais, que tiveram a feliz ideia de convocar esta reunião, dos Deputados Estaduais, que vêm prestigiá-la e demonstrar o seu interesse e a sua vontade de participar das grandes decisões da Bahia.
E o meu Prefeito, o Prefeito Quinho, Presidente da UPB, não podia faltar, principalmente porque se trata de Vitória da conquista, e Vitória da conquista é um eixo importante político da Bahia.
Fiquem certos, senhores e senhoras, de que esta reunião vai ficar marcada pelo interesse, pela vontade, mas, acima de tudo, pelo compromisso dos Deputados baianos com o povo baiano. Fiquem certos. Eu serei o primeiro a exaltar o comportamento dos Deputados, da ANTT e do meu amigo, o Ministro Renan Filho, que me garantiu que ainda este ano equaciona esse problema. Ele, o TCU, a ANTT e o Governo da Bahia vão montar a equação da felicidade, a equação do povo baiano, que terá as suas estradas, como merece.
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19:19
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O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Diego, agora vamos passar a palavra aos convidados que foram questionados e citados, para, no tempo de 5 minutos, relatar quais são as providências, como cada ente citado está vendo os questionamentos.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Deputado Gabriel, sem querer interrompê-lo, mas não queremos a proposta da VIABAHIA. O TCU é que vai exigir...
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Paulo, talvez V.Exa. não tenha entendido a pergunta. Se eventualmente o TCU, ANTT e Ministério dos Transportes quiserem efetuar uma pactuação com a Portaria nº 848, qual seria a proposta por parte da VIABAHIA? Acho que diversos colegas, diversos Deputados disseram, trocando em miúdos, que muitas vezes é melhor um acordo ruim do que uma boa briga. E, nessa briga, infelizmente, por diversas situações que foram muito bem relatadas aqui pelo Dr. Milton e pelo Dr. Rafael, existe um contrato em execução que, muitas vezes, por alguma brecha, justamente no início do contrato, lá em 2009, está fazendo com que fique emperrado.
Esclareço, Deputado Eduardo Salles, que não somos adversários, nós temos o mesmo objetivo, que é melhorar o serviço prestado pela VIABAHIA, melhorar a concessão. Não chegamos aqui dizendo que está tudo bem, que está tudo às mil maravilhas. Chegamos apontando a necessidade de corrigir os problemas.
A VIABAHIA tem um acionista canadense, mas é uma empresa baiana, criada por baianos. Também não convém nos tratar como se fôssemos todos estrangeiros, porque sofremos as consequências. Não podemos afirmar que é por causa desse ambiente belicoso que foi criado, embora, há pouco tempo, um funcionário nosso foi atacado por um usuário, porque não foi levado até o ponto que ele queria. Esse usuário pegou o guincho e o conduziu, sem prestar contas e sem deixar que o utilizássemos.
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19:23
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Então é isso, nós somos uma empresa baiana e temos total interesse em resolver o contrato. Não somos adversários, não somos inimigos, estamos todos do mesmo lado. Como disse o Deputado Daniel Almeida, não adianta apostar no litígio. A saída aqui é a negociação, que já está apontada, que já está acontecendo.
Respondendo alguns questionamentos que foram feitos, nós temos o compromisso de assumir inclusive sanções mais severas, no caso de um eventual — não é isso que vai acontecer —, mas no caso de um eventual descumprimento por alguma circunstância. Esse compromisso está dado. A adesão à política pública, de novo, corajosamente colocada pelo Ministério dos Transportes, assumindo a frente da negociação, já está sendo negociada na ANTT. Não temos nenhum interesse de fugir das obrigações que serão assumidas.
O aumento da tarifa, respondendo a mais um questionamento que foi feito, é uma atribuição da ANTT defini-la em função do prazo, como lembrou bem o Deputado, que vai ser definido de prorrogação, do volume de investimento que vai ser feito e do prazo em que vai ser feito esse investimento. Essa responsabilidade de definição da tarifa é por conta da ANTT.
Gostaria de pontuar também que o TAC, que foi algumas vezes mencionado aqui como um TAC descumprido, na verdade 80% dele foi cumprido, e a concessionária pagou a maior multa contratual. Então aquilo ficou no passado, o nosso compromisso agora é com o futuro. Temos que apontar para a solução do problema. E já estamos à mesa com o Ministério dos Transportes e a ANTT negociando para sairmos do outro lado com um bom acordo.
O SR. DIEGO CORONEL (Bloco/PSD - BA) - Você teria o percentual de execução de investimento? Quanto é que seria no contrato e quanto é que foi realizado?
O SR. HEDERVERTON ANDRADE SANTOS - O percentual de cumprimento, excluindo a parte da duplicação condicionada, foi de 90%. Hoje, com a decisão judicial, esclarecendo ao Deputado Diego, não é uma liminar, na verdade é uma sentença, houve uma sentença a nosso favor. A sentença exclui as obrigações não essenciais. Então temos um percentual de 90% de cumprimento.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra ao Dr. Milton Carvalho Gomes.
Eu acho que cabe um esclarecimento aqui sobre o percentual de cumprimento de obras. Considero importante os Deputados entenderem como é construído o nosso contrato de concessão.
O contrato pode ser dividido em duas grandes partes. As obrigações, que são com prazo fixo. Quando a concessionária assina aquele contrato, já tem as datas que aquilo tem que ser executado, são as obras obrigatórias. E há um outro capítulo que são as obras condicionadas ao volume de tráfego em que não há uma data certa para execução. Quando o volume de tráfego atingir um certo nível, com muitos carros passando, isso aciona um gatilho de tráfego. Aí, sim, inicia-se o prazo para execução daquelas obrigações.
As duplicações que estão previstas na 116, que são 430 quilômetros de duplicação, são obras condicionadas ao volume de tráfego. E isso representa grande parte do contrato de concessão, por volta de 80% do volume de investimento do contrato.
Quando nós discutimos aqui, o Hederverton falou que tem 90% de cumprimento. Isso é só da parte de obras obrigatórias, excluindo todo esse volume de obras que são demandadas pelo gatilho de tráfego, que representa no final quase 80% do volume das obrigações totais.
Então, se pegarmos o volume todo do contrato inteiro — esses gatilhos todos já foram acionados lá em 2012 —, o índice de cumprimento cai muito abaixo desses percentuais.
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19:27
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O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - O senhor tem algo mais para falar?
O SR. MILTON CARVALHO GOMES - O Deputado João questionou sobre a revisão quinquenal. Acho que talvez esse seja um ponto também que merece esclarecimento, já que é um ponto central de divergência entre agência e concessionária. O Deputado perguntou se a VIABAHIA tem direito à revisão quinquenal. Essa revisão deveria ter acontecido em 2014 e depois de mais 5 anos, em 2019. Seriam duas revisões que não foram feitas. A não realização dessa revisão quinquenal é o objeto do processo judicial que suspendeu as obrigações da VIABAHIA, grande parte das obrigações.
Então, só para esclarecer, o nosso contrato tem previsão de três revisões. Uma revisão ordinária, que é anual e reajusta a tarifa de acordo com a inflação e aplica alguns índices ali, é a revisão básica da tarifa. A revisão extraordinária é a revisão que reequilibra o contrato. Se acontece algum evento extraordinário, que é risco do poder concedente, o contrato precisa ser reequilibrado e, para isso, tem revisão extraordinária. E como o contrato é de 30 anos, ele prevê uma cláusula de uma revisão mais ampla, quinquenal. A cada 5 anos, a agência, concessionária, população param para discutir o contrato e ver que adequações são necessárias para prosseguir nisso, para ajustar o contrato de 30 anos, porque ninguém, no começo, consegue projetar o que vai ser necessário.
Então, a nossa defesa — e isso está na arbitragem, está no judicial — é que a revisão quinquenal não serve para reequilibrar contrato. Ela serve para ajustar o contrato a uma nova realidade, que vai se modificando ao longo de 5 em 5 anos, quando paramos para olhar. Então, a revisão extraordinária serve para reequilibrar o contrato.
O SR. DIEGO CORONEL (Bloco/PSD - BA) - Então, foi por isso que a VIABAHIA entrou na Justiça, no caso, com a liminar?
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra ao Dr. Rafael Vitale Rodrigues.
O SR. DIEGO CORONEL (Bloco/PSD - BA) - Estamos em nominal, Deputados.
O SR. RAFAEL VITALE RODRIGUES - Vou fazer uma recapitulação aqui para deixar claro. Desde que a ANTT tem uma relação contratual com a VIABAHIA, ela vem acompanhando a execução do contrato, obviamente. Os números foram colocados aqui. De maneira geral, em torno de 30% de execução. Se você desconsiderar a questão dos gatilhos, sobe para 90%. Mas a grande execução aguardada por todos é a duplicação, que é esse peso maior. É por isso que causa toda essa divergência. Acho que o Milton explicou muito bem essa questão.
Ao longo da gestão contratual, a ANTT sempre teve presente, fiscalizando, acompanhando. As multas foram aplicadas devido às inexecuções ou às negligências que eram encontradas dentro da rodovia, seja no atendimento, na execução de investimentos ou na prestação de serviço, no socorro médico, socorro mecânico. Enfim, tudo isso é levado em conta na hora de fazer as penalizações das multas.
Houve o TAC, houve também um procedimento de tentativa de caducidade por conta dessa excessiva inexecução e as multas que se acumulam.
Nesse meio tempo, tentamos a revisão quinquenal, como foi explicado pelo Dr. Milton, no sentido de... Aqui é preciso deixar claro também que a primeira revisão quinquenal da ANTT na VIABAHIA não aconteceu em 2014 porque não houve a regulamentação do que ela seria. Depois, quando finalmente houve a revisão quinquenal em 2019, coincidentemente na data da segunda revisão quinquenal, a VIABAHIA preferiu judicializar. Ela entendia que aquela revisão quinquenal que estava regulamentada não se aplicava à realidade do contrato dela. E é isso que está no litígio que o Milton citou aqui.
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19:31
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Então, tem direito? Tem direito, mas é o direito à revisão quinquenal que está sendo oferecida a todas as concessionárias. Não há algo diferente daquilo. E nós estamos continuando com as negociações, para que essa revisão quinquenal finalmente aconteça, embora agora haja essa iniciativa da solução consensual. Ela foi colocada por todos aqui e talvez seja aguardada até em outros momentos. Acho que finalmente chegou o dia em que haverá um entendimento mais amplo de que a solução consensual pode ser aplicada. Se fosse há alguns anos, isso não seria possível. Nós nos orgulhamos de a ANTT ter sido uma das peças indutoras dessa novidade.
Agradecemos ao Ministro Renan, que compreendeu essa necessidade, enfrentou isso e fez a consulta ao TCU. Agradecemos também ao TCU, principalmente à figura do Ministro Bruno Dantas, Presidente, que também teve esse entendimento de que o TCU não precisa encontrar só problemas, precisa também gerar soluções. A fala do Deputado foi muito precisa nisso.
Nós estamos aqui hoje para olhar para a frente, não para olhar para trás. Por isso, não queremos falar que é reequilíbrio, que nós estamos buscando equalizar problemas. Nós queremos olhar para a frente e entregar aquilo que a sociedade baiana sempre aguardou, atender essa expectativa dela de ter uma rodovia segura e de qualidade.
A modernização dos contratos, com a otimização de tudo que vimos aprimorando ao longo de cada ano de concessão... Hoje a ANTT já tem 21 anos de idade e 24 contratos de concessão. Fizemos o leilão agora, na sexta-feira, o 25º leilão, e temos mais dois ainda neste ano. Possivelmente, haverá um quarto, para fecharmos quatro leilões neste ano. É um processo contínuo de aprendizagem.
O que nós estamos querendo trazer para os contratos, esses quatro para os quais foram criados os GTs do Ministro Renan... Depois, todos os demais que porventura quiserem fazer jus ao uso da Portaria nº 848 vão ser otimizados, vão ser modernizados, a fim de que possamos entregar à sociedade aquilo que ela espera — os investimentos, a rodovia em boa qualidade. Isso vai passar por requisitos muito precisos, em especial voltados para a necessidade dos aportes e das garantias para que a execução de obras aconteça.
No caso da VIABAHIA, nas reuniões preliminares de aprimoramento de uma proposta, que pode ser apresentada pelo TCU, está se falando em investimentos na ordem de 10 bilhões. Obviamente, isso não vai acontecer de imediato. Nos 3 primeiros anos, acho que uns 4 bilhões dariam para ser executados, pensando que já temos licenciamento, já temos...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Pode sim.
O SR. RAFAEL VITALE RODRIGUES - São 40, 50 quilômetros de duplicação por ano, para fecharmos esses 430 quilômetros de duplicações pendentes em 10 anos. É isso que está amarrado, o que obviamente vai refletir na tarifa.
Haverá um impacto na tarifa, mas ela vai ser extremamente acompanhada para que o aumento — isso é diferente das revisões que o Dr. Milton citou —, que é o degrau tarifário, só seja percebido pela VIABAHIA e pago pelo usuário na medida em que as obras forem acontecendo. Essas são as premissas básicas desse contrato.
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19:35
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Aliás, eu quero deixar registrado que a minha permanência aqui foi muito em virtude da compreensão do Ministro Renan. Eu tinha uma reunião com o Ministro, e ele falou assim: "Não, termina aí que esse assunto é extremamente importante para a gente. Se não der para conversar hoje, a gente conversa amanhã". Fica registrado aqui o agradecimento, a compreensão e a atenção que ele tem nos dado. Isso já foi ressaltado aqui por diversos que falaram anteriormente.
Então, para acabar aqui, eu queria só dizer isso, que estamos em outro momento, num momento de busca do consenso. O litígio não prosperou. Um eventual acordo, se chegarmos a bom termo, vai ter todas as garantias para devolver a autonomia da agência para fazer a fiscalização e punir, se tiver que punir. A agência deve ficar livre e desimpedida para, caso a VIABAHIA volte a descumprir o seu contrato, retirá-la da relação contratual, e, assim, um novo concessionário vai assumir.
Nós estamos fazendo isso por quê? Porque nós acreditamos na parceria público-privada, na relação com o nosso parceiro privado. Ao estendermos a mão para a VIABAHIA — e todo mundo aqui está dando esse voto de credibilidade para a VIABAHIA —, nós vamos ter o retorno da VIABAHIA para cumprir com tudo isso que é falado. O parceiro canadense, o acionista espanhol, que têm sucesso em várias outras concessões pelo mundo, precisam também demonstrar isso aqui no Brasil. Acho que, equalizando tudo isso, nós viramos essa página.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Quero agradecer ao Dr. Rafael mais uma vez pela atenção com esse tema tão relevante.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Mais um baiano... O Uzeda também é baiano, assim como o Milton.
O SR. RAFAEL VITALE RODRIGUES - Só para responder também ao Deputado, assim que tivermos o formato final da proposta e for feito esse protocolo no TCU, ou seja, quando tivermos material para ir lá discutir com a população esses grandes números que eu passei aqui — se tudo der certo, ainda dentro do mês de setembro —, nós vamos fazer essa visita passando por Conquista, Jequié, Feira, Salvador. Pelo menos nesses quatro grandes polos nós faremos essa visita. Fica o compromisso já agendado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Então, são 12 Deputados Federais e 11 Deputados Estaduais, que se deslocaram do seu Estado. Hoje, inclusive, foi marcada uma audiência na Comissão — que foi cancelada — com a presença do Secretário de Infraestrutura, o Deputado licenciado Sérgio Brito, que estaria aqui ouvindo e debatendo.
Alguns Deputados Estaduais saíram porque foram convocados. Nós hoje fizemos um pleito também ao Ministro do Turismo em função do cancelamento dos voos diretos, e o Ministro convocou reunião agora para nos dar uma resposta em relação à questão desses voos. Então, peço desculpa. Os Deputados queriam colocar...
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19:39
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O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Deputado Gabriel...
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Peço a V.Exa. que inclua também a palavra do...
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Voto é um negócio sério, não é Deputado? Não esperou nem eu terminar minha posição.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Tanto que o voto é à lealdade.
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Brincadeiras à parte, o Deputado Paulo Magalhães é um querido, do nosso partido também, o PSD. Tem vários mandatos, e temos todo o respeito por ele.
Corrigindo aqui, são 13 Deputados Federais, agora com a presença do Líder Adolfo Viana, do PSDB, que abrilhantam as fileiras.
Aqui muito se falou em reequilíbrio, em rediscussão do contrato, em alinhamento consensual, na falta de cumprimento de obrigações, mas pouco se falou sobre todo o descaso em que se encontram as Rodovias BR-324 e BR-116, concessões da VIABAHIA.
No dia 4 de abril, fomos visitados, na Assembleia Legislativa, pelo Sr. José Bartolomeu, que mostrou muita conversa bonita e pouca ação concreta. Aqui foi visto da mesma forma por seu representante. O que vemos na concessionária VIABAHIA é a falta de sinalização completa, é a falta de iluminação, de acostamento, as vias totalmente esburacadas, falta de atendimento adequado, falta da retirada de lixos e entulhos na margem das BRs. Isso nos provocou, na Assembleia Legislativa, a criar uma CPI. Agora, vamos concretamente investigar, sim, a falta de prestação de serviço.
Concluo, Sr. Presidente, já que o tempo é muito curto, dizendo que a concessionária falou que é uma concessionária viva, mas é uma concessionária viva que mata muito na Bahia.
Eu quero chamar a atenção da ANTT para que fique avisada. Aqui ouvimos muitas desculpas que envolvem a COVID. Não sabemos se a VIABAHIA pegou COVID. Não sei se ela morreu, mas matou muita gente no nosso Estado. E a solução do contrato é rescindir, sim. É melhor para a Bahia, é melhor para todos. Não é possível termos que conviver ainda mais 11 anos com muito descaso.
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19:43
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O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - O Deputado e querido amigo Adolfo Viana pediu a palavra, a quem, obviamente, por ser Deputado Federal, concedo a palavra.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA) - Muito boa noite a todos. Eu serei muito breve.
Hoje, peço a palavra para parabenizar o Deputado Neto Carletto, autor do requerimento, juntamente com os Deputados Gabriel Nunes, Diego Coronel e Alex Santana, meu querido amigo, que propuseram conjuntamente esta importante reunião.
É importante a VIABAHIA tomar conhecimento de que, a partir de agora, tanto a bancada federal quanto a bancada estadual estarão de mãos dadas e unidas para defender os interesses da Bahia (palmas). De fato, ao longo desse período, ficamos aguardando as iniciativas que não aconteceram. Não é com alegria que fazemos esta fala, muito pelo contrário, é com muita tristeza. Esperávamos da VIABAHIA uma parceria que defendesse principalmente o interesse das pessoas que circulam nas vias dessa concessionária.
Portanto, fica registrada a minha fala. Parabenizo, mais uma vez, os Deputados que tiveram essa iniciativa. Contem comigo. Eu também serei um defensor da união das bancadas, da Assembleia Legislativa e da Câmara Federal, para fazer com que os direitos do Estado da Bahia sejam garantidos. Parabéns a vocês!
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gabriel Nunes. Bloco/PSD - BA) - Dando sequência às inscrições, eu vou passar a palavra ao Deputado Matheus Ferreira.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Matheus, por 2 minutos.
Quero agradecer pela oportunidade de estar aqui nesta Casa. Quero agradecer aos autores do requerimento — Deputado Diego Coronel, Deputado Gabriel Nunes, Deputado Alex Santana e o nosso querido Neto Carletto.
Quero saudar os queridos Deputados Federais amigos na pessoa da Deputada Rogéria. Saúdo também V.Exa. por ser a única mulher aqui neste momento e por dar importância a este caso, por dar importância a nós Deputados Estaduais por estarmos aqui hoje.
Após ouvir todos os questionamentos, todas as inseguranças da população baiana só o que passa pela minha cabeça é que podem achar que estão de brincadeira com a gente ou que estamos de brincadeira com eles, porque não é possível.
Hoje, saímos de casa às 4 horas da manhã e fomos recebidos pela ANTT. Agradeço ao querido Diretor-Geral Rafael pela oportunidade de nos ouvir, de explicarmos as situações presentes e futuras, para que possamos chegar a uma equação do denominador comum final.
Não podemos aceitar mais essa situação. Sou Deputado Estadual de primeiro mandato, assim como a Deputada Rogéria. Fiquei atento à sua fala. Ela rodou diversos quilômetros por essa estrada e por essas rodovias, também andei por mais de 60 mil quilômetros em menos de 2 meses.
Parabenizo o Dr. Hederverton Santos, representante da VIABAHIA, por sua vinda aqui. Sei que o seu presidente não teve autonomia nem coragem de vir aqui. Ele foi à Assembleia Legislativa ouvir as nossas demandas e as nossas reivindicações.
Mas, hoje, neste momento, ele não teve a coragem de vir aqui, porque ele sabia que aqui é a Casa do Povo, é a Casa em que o coro come.
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19:47
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O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Passo a palavra para a Deputada Estadual Cláudia Oliveira, pelo tempo de 2 minutos
A SRA. CLÁUDIA OLIVEIRA - Boa noite a todos. Quero cumprimentar o Deputado Diego Coronel e, em seu nome, todos os Deputados da Mesa. Aqui, ao lado, está o nosso amigo Deputado Paulo Magalhães.
Cumprimento, em nome dos Deputados Estaduais, o nosso colega Deputado Eduardo Salles. E faço das suas palavras as minhas, Deputado.
Quero também aqui cumprimentar a colega Deputada Federal pelo trabalho que vem desenvolvendo aqui, pela representatividade da mulher no campo da política. São poucas ainda que temos. E, para mim, está sendo muito importante estar na Assembleia Legislativa mais uma vez, representando todas as mulheres da Bahia e, em especial, da nossa região do extremo sul da Bahia.
Quero dizer que, pela segunda vez, volto à Assembleia Legislativa. E lá, em 2010, quando fui Deputada, o tema foi esse. Fiz parte também da Comissão de Infraestrutura e, mais uma vez hoje, faço parte da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo. E essa pauta era, no momento, uma das pautas mais importantes. Hoje, depois de 14 anos, aqui estamos falando ainda dessa pauta.
Então, é triste ver que estamos aqui colocando as nossas energias e nos dedicando para que essa realidade possa mudar. Será preciso mais 10 anos? Quantos anos para não vermos mais tantas mães — e eu, como mulher, sou mãe — perderem seus filhos nessa rodovia?
Então, que este momento que nós estamos aqui participando desta audiência realmente venha a dar resultados. Nós saímos, como aqui o nobre colega Matheus falou, às 4 horas da manhã, deixamos a Assembleia Legislativa, hoje é dia de trabalho lá e também amanhã, para vir até aqui para debater com vocês esse assunto que é grave e que se faz urgente resolver.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Raimundinho da JR, pelo tempo de 2 minutos.
E quero aqui falar com o representante da VIABAHIA.
Quero dizer que ficamos tristes quando não vemos o Presidente da VIABAHIA aqui nesta Casa, porque ele já mentiu nas outras convocações em que estivemos presentes. E fica feio ele chegar aqui e mentir de novo. Então, eu acho que ele deve ter respeito com o povo baiano.
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19:51
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Nós não podemos ficar com essa palhaçada chamada VIABAHIA. A VIABAHIA não tem respeito com os baianos. Quando ele fala aqui de segurança, eu quero saber o que ele quer dizer com segurança. Em relação à estrada da Bahia, a BR-324 e a BR-116, o senhor vai ter a consciência de visitá-la e vai ver a falta de respeito com a BR-324. Nós não temos nem a terceira faixa do acostamento, e já se passaram quase 14 anos. Agora, vimos um acidente que ocorreu neste ano, há pouco tempo. Se eu for citar aqui, eu vou levar 10 minutos citando os acidentes que ocorreram na rodovia da BR-324. Vejam a irresponsabilidade da VIABAHIA. Houve um acidente com um caminhão carregado de argamassa no final da tarde. Passou a noite, e, no outro dia, veio a chuva. E o que aconteceu? A VIABAHIA não limpou a rodovia. Em seguida, um pai de família, levando sua filha para o colégio, escorregou ali. E um ônibus que vinha em seguida passou por cima e tirou a vida dos dois. Eu pergunto: cadê o respeito que a VIABAHIA tem com nós baianos?
Fica aqui a minha indignação. Eu não posso me calar porque eu sou usuário também daquelas rodovias, fui eleito para representar meu povo e fico muito grato de ver que todos os Deputados desta Casa que estão aqui defendem a nossa bandeira da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra, pelo tempo de 2 minutos, o Deputado Tiago Corrêa.
Queria saudar e parabenizar o Deputado Diego Coronel e o Deputado Gabriel Nunes, que vem se revezando na Presidência. E, em nome de vocês, quero saudar os demais colegas Deputados Federais e toda a bancada estadual aqui presente.
Eu não vou me alongar muito, Sr. Presidente, por conta do tempo. Mas, aqui hoje, eu fiquei perplexo com as justificativas trazidas para dizer o porquê que a VIABAHIA não vem executando as obras previstas em contrato. O próprio representante da VIABAHIA disse que foi por conta da crise de 2014. Eu vi outra pessoa arguir que foi por conta da revisão quinquenal de um contrato de 2009 que aconteceria em 2014. E outra justificativa que seria o Governo Federal com pendências contratuais.
Ora, Sr. Presidente, falamos de um contrato que foi assinado em 2009, um contrato de concessão que estipulou que a cobrança da tarifa de pedágio somente poderá ter início simultaneamente em todas as praças de pedágio após a conclusão dos trabalhos iniciais no sistema rodoviário, condicionada à aceitação dos trabalhos, inclusive à autorização do início da cobrança pela ANTT. Apesar de não ter atendido integralmente os requisitos dos trabalhos iniciais e os parâmetros de desempenho estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia — PER — e eu tenho ele impresso, inclusive qualquer um pode ter acesso a ele na Internet —, a concessionária VIABAHIA foi autorizada pela ANTT a iniciar a cobrança em pedágio antes de concluir as obras obrigatórias. Quer dizer, ela deixar de cumprir o contrato no seu início.
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19:55
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Nós temos ações civis públicas populares, inclusive uma de 2011, quando o Ministério Público ajuizou uma ação civil solicitando a execução dos serviços necessários à adequação exigida no PER no que diz respeito aos trabalhos iniciais obrigatórios, Sr. Presidente. Isso em 2011. E, em 2012, outra ação civil pública — estou falando de 2012 — do Ministério Público Federal, com o objetivo de descumprimento das obrigações contratuais posteriores aos trabalhos iniciais que já não tinham sido realizados. Então, em 2012, depois dos trabalhos iniciais previstos em contrato que não foram realizados, novos contratos, novas obrigações contratuais também não foram.
E os trabalhos condicionantes, Sr. Presidente, que eram depois de um determinado gatilho de número de veículos por dia para iniciar a duplicação, foram atingidos em 2010 e 2011, e, em 2012, o restinho final. Então, a duplicação teria que ter iniciado totalmente até 2012.
Aí vem me falar que foi por conta da crise de 2014, por conta de uma revisão quinquenal que seria em 2014, ou por conta da ausência do poder público federal em exigir o contrato? A VIABAHIA não cumpre o contrato desde o início e vem buscando, como os colegas falaram, jogar para frente, postergar.
A única alternativa que eu vejo — e me associo ao Deputado Marcinho — é a rescisão do contrato, que não vai ser rápida, e a intervenção federal imediata, Sr. Presidente. Afinal de contas, a VIABAHIA vem arrecadando dinheiro diariamente, sem aplicar os recursos. Ninguém sabe o que vai ser feito desse dinheiro. E, se houver a rescisão, ela tem que devolver inclusive ao poder público federal, à população, que aplicou os seus recursos e não teve a contrapartida.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Faço mais uma vez um apelo aos Deputados Estaduais para que cumpram o tempo para que possamos ouvir todos.
Eu não poderia deixar, mesmo correndo o risco aqui de usar o tempo, de saudar e parabenizar os nobres Deputados Federais aqui, em nome do Deputado Alex Santana, Deputado Diego Coronel, Deputado Gabriel Nunes e Deputado Neto Carletto, que não mais se faz presente neste momento, pela iniciativa da audiência pública, pelo acolhimento dos Deputados Estaduais e pelo abraço que todos os Deputados Federais estão dando aqui a essa causa importante do povo baiano. Nós que representamos o povo baiano e sabemos do que está sendo oferecido a ele, é realmente, a palavra que o Deputado Leur usou aqui é vergonhoso e nos causa indignação. E o povo baiano não aceita mais isso.
Quero aqui agradecer a fala do Deputado Estadual Eduardo Salles, que nos representou aqui. E exatamente aquilo que nós queremos ter da VIABAHIA é o respeito. Eu que viajo semanalmente para Jequié, um trecho de 350 quilômetros, pago aproximadamente 18 reais pela viagem de pedágio. E pedágio caro é aquele pedágio que não é oferecido o serviço. Esse é o pedágio caro. Se houver nova licitação, não sabemos quanto será cobrado, mas o mais caro é aquele que é cobrado e que nós não recebemos o serviço.
(Palmas.)
Quero aqui agradecer ao amigo Rafael Vitale por ter nos recebido e aos Deputados que nos acompanharam lá também. E saímos daqui, Dr. Milton, com a esperança da sua fala de buscar razoabilidade das partes.
Mas não nos parece razoável que a empresa force o reequilíbrio com ações jurídicas, gastando e investindo mais em escritórios e em pastas jurídicas do que propriamente nos serviços que deveriam estar sendo prestados na nossa Bahia.
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19:59
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O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Luciano Araújo, por 2 minutos.
Sr. Presidente, nós ouvimos aqui exatamente o que queríamos ouvir. Eu parabenizo todos os Parlamentares da Bahia, os Deputados Estaduais e os Deputado Federais, por essa união. Temos aqui Deputados da Oposição e da Situação. Estão em primeiro plano os interesses da Bahia. Como disse bem o nosso grande Deputado Federal Paulo Magalhães, se nenhuma providência for tomada, nós temos que nos unir ainda mais e envolver o Governo Federal e o Governo Estadual para expulsar do nosso Estado essa VIABAHIA, que presta um grande desserviço aos baianos e à Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra, por 2 minutos, o último inscrito dentre os Deputados Estaduais, o Deputado Marquinho Viana.
Nobre Presidente, eu não quero ser redundante. O que eu não entendo é por que a empresa, depois de descumprir todos os contratos, continuou trabalhando. O procurador foi brilhante ao apontar isso.
Queria parabenizar o advogado, que defende muito bem sua empresa, porque sozinho consegue ganhar todos os processos e impedir que seja aplicada a ela qualquer multa. Quero parabenizar o Dr. Hederverton, que sozinho defende muito bem a VIABAHIA. Nós do Governo, com todos os advogados e a Procuradoria, não conseguimos aplicar nem sequer uma multa contra essa empresa.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao Deputado Marquinho Viana e a todos os Deputados Estaduais aqui presentes.
O SR. QUINHO - Inicialmente, cumprimento os nobres Deputados Federais Diego, Alex e Gabriel e o nosso Deputado Estadual Eduardo Salles, tão querido na Bahia. É um parceiro. E não poderia, de forma nenhuma, deixar de cumprimentar o decano desta Casa, meu querido amigo e parceiro, o Deputado Paulo Magalhães.
(Palmas.)
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20:03
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Eu não consigo compreender! Parece que nós estamos aqui pedindo um favor: "VIABAHIA, pelo amor de Deus, saia da SuperVia do Canadá e venha nos ajudar". O interesse público, Deputada Rogéria, vale mais que tudo. Parece que nós estamos pedindo um favor à VIABAHIA, que há 14 anos não cumpre o contrato que firmou. Será que o Brasil não tem segurança jurídica, não? Isso vai ser jurisprudência para futuros descumprimentos de contrato neste País. Querido Rafael, você é da ANTT e sabe que o interesse público neste País está acima de tudo.
Nós queremos que as coisas andem, aconteçam. A responsabilidade de crescimento e desenvolvimento deste País não é apenas dos políticos, é da sociedade como um todo. Parece que o problema causado pela iniciativa privada, por um fundo europeu, é problema dos políticos. Vejam vocês, na maioria das vezes, os políticos são taxados como se não resolvessem os problemas. Nós estamos aqui, em mais uma audiência pública, como disse a Deputada Cláudia, para discutir o mesmo de sempre, o não cumprimento do contrato. Ora, nós precisamos — e o Deputado Paulo Magalhães falou muito bem do acórdão do TCU — que seja definida essa ação, que se reiniciem as obras. Assim nós teremos segurança jurídica neste País. Do contrário, serão abertas lacunas para o descumprimento de tantos outros contratos no Governo do Estado, no Governo Federal e no Governo Municipal. Isso é importante. Olhe a responsabilidade da VIABAHIA! Está-se abrindo uma jurisprudência teórica de não cumprimento de contrato, e o formato da VIABAHIA, que não honra seu compromisso, será a defesa de tantos outros em situação parecida.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Bem, estamos chegando ao final da nossa audiência pública. Eu gostaria de agradecer a presença a todos: os Deputados Estaduais, que saíram da Bahia às 4 horas da manhã, como o Deputado Matheus falou, e deixaram seus afazeres no Estado para estar aqui neste dia tão importante; os Prefeitos, que abrilhantaram o nosso evento; e os nossos convidados Hederverton, da VIABAHIA, Milton, da ANTT e também da AGU, Anderson, do Ministério dos Transportes, Rafael, Diretor-Geral da ANTT. Ao mesmo tempo, gostaria de pedir desculpas pela demora, que postergou a nossa audiência pública, mas o Dr. Rafael, sensível, permaneceu até o final da reunião, juntamente com o nosso Ministro Renan.
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20:07
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Agradeço também aos colegas autores dos requerimentos, os Deputados Alex Santana, Neto Carletto e Gabriel Nunes.
A audiência foi realmente muito proveitosa. Espero que, a partir daqui, sigamos novos rumos e definamos diretrizes para que a VIABAHIA, de uma vez por todas, tome as devidas providências. Ficou muito clara hoje a insatisfação geral de Prefeitos e Deputados Estaduais e Federais com a atuação e o serviço prestado no nosso Estado.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA) - Tudo bem. Pode seguir.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Rafael, quer dizer alguma coisa?
O SR. RAFAEL VITALE RODRIGUES - Quero agradecer a oportunidade. Acho que momentos como este são extremamente importantes para que possamos conversar, trazer a informação que está do nosso lado e principalmente ouvir aqueles que estão na ponta sofrendo.
Fica estabelecido o compromisso de seguir com as providências. A expectativa é que apresentemos protocolo no TCU na próxima semana ou na seguinte. Os debates lá vão levar de 4 a 5 meses. Assim, esperamos que até o fim do ano ou no começo do ano que vem tenhamos celebrado o termo aditivo do acordo, as obras sejam retomadas, e a esperança seja devolvida ao povo baiano.
O SR. PRESIDENTE (Diego Coronel. Bloco/PSD - BA) - Registro a presença do Deputado Estadual Ricardo Rodrigues, que está também nessa luta.
Agradeço a presença de todos os expositores, dos Srs. e Sras. Parlamentares, dos assessores e demais que aqui se encontram.
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