1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
143ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 16 de Agosto de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 153 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Neste período, os Srs. Deputados previamente inscritos têm 3 minutos para registrar suas palavras.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, quero desejar uma excelente quarta-feira a todos.
Mais uma vez, Presidente, quero cobrar. Como Deputado Federal e Parlamentar do Congresso Nacional, lamentamos profundamente mais um corte no Bolsa Família, que vai atingir diretamente o meu Estado da Paraíba, que infelizmente tem mais pessoas dependendo do Bolsa Família do que pessoas com carteira assinada, Deputado Chico Alencar. Essa é uma situação triste que acontece em nosso País.
Com esse corte, 900 mil famílias ficarão de fora do programa. Elas foram cortadas por conta de uma ação do Governo Lula. Lembro que a grande maioria dessas pessoas votou no atual Presidente da República. É este o pagamento que ele dá: a exclusão de 900 mil famílias.
Ele já tinha excluído do Programa Bolsa Família, anteriormente, pessoas que recebiam esse valor para sobreviver, para tirar a fome da barriga. Infelizmente, vemos hoje mais uma ação desastrosa do atual Presidente da República, que retira 900 mil famílias do Bolsa Família.
14:00
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A minha Paraíba, mais uma vez, foi prejudicada. Infelizmente, o Estado deu 1 milhão de votos ao desgoverno Lula. Agora está aí o pagamento: 900 mil famílias brasileiras, inclusive milhares de famílias da Paraíba, fora do Programa Bolsa Família.
Presidente Lula, não faça isso com o povo, não! Preste atenção no que o senhor está fazendo com a Nação brasileira!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Agora vamos ouvir o Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro, neste início das Breves Comunicações.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Cumprimento os colegas de representação, os servidores que viabilizam a sessão e todos que a acompanham.
Hoje, a Esplanada dos Ministérios e o Plano Piloto, de maneira geral, conseguiram fugir da secura e da aridez tão gravosos e tão agudos deste mês de agosto. O que hidratou, umedeceu, trouxe seiva à Capital da República? A 7ª Marcha das Margaridas. Estimadas 100 mil pessoas ocuparam as largas avenidas do Distrito Federal e, ao final, vieram para a Esplanada dos Ministérios, num movimento muito bonito, 90% composto de mulheres, quase todas elas trabalhadoras rurais.
O movimento tem como origem a tragédia do assassinato, há exatos 40 anos, em Alagoa Grande, na Paraíba, de uma pioneira dirigente sindical rural deste País: Margarida Maria Alves, que foi eliminada, tirada da vida, em crime encomendado por fazendeiros, por defender os direitos dessa categoria, que é a mais esquecida na nossa história, que é a do trabalhador e da trabalhadora rural, do camponês, que, durante séculos, teve apenas sete palmos de terra e um caixão miserável para ser sepultado.
A luta pela terra no Brasil é fundamental — com política agrária, pois não adianta apenas distribuir lotes. A Marcha das Margaridas, a maior dos últimos tempos, apresentou uma pauta ampla, que vincula o direito e a dignidade da mulher à saúde pública, à terra, evidentemente, ao direito de participar da vida política. É muito bacana, num país de tradição patriarcal, machista, termos esse movimento, com essa pujança, com essa beleza.
O País, como dizia Paulo Freire, pernambucano, precisa ter cada vez mais marchas e caminhadas daquela grande multidão dos cem, inclusive para acabar com a exclusão, mesmo em programas sociais alentados, como o Bolsa Família. O Bolsa Família tem que ter porta de entrada e porta de saída — é claro. Não pode ser um auxílio permanente. Agora, reduzir programa social, fazer cortes orçamentários para prejudicar os mais pobres deste País é claro que não é aceitável.
14:04
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O Presidente Lula, vários Ministros, vários Parlamentares, várias Parlamentares estivemos, agora, na Esplanada dos Ministérios, buscando aquele alento, aquela força e reiterando o compromisso: políticas sociais para os mais pobres deste País!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
E agora, do Rio de Janeiro, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Lucas Redecker.
Daqui a pouquinho, nós vamos voltar ao Rio, com o Deputado Luiz Lima, e, depois, vamos à Paraíba. Vamos chegar à Paraíba já, já.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero utilizar a tribuna hoje para falar de um tema muito importante. Ontem nós lançamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista, do couro e do calçado.
E quero começar agradecendo a cada um dos Parlamentares que assinaram o requerimento de criação dessa frente parlamentar e também a todos os Parlamentares que ontem se fizeram presentes no lançamento, que foi muito prestigiado por diversos Parlamentares.
Mas isso não é de graça, e há motivos de sobra para que nós venhamos reinstalar a Frente Parlamentar Mista do Setor Coureiro-Calçadista. Nós estamos tratando de um segmento que tem no Brasil mais de 7 milhões de estabelecimentos com alguma vinculação com ele. Nós também estamos tratando de 1,2 milhão empregos no Brasil que são gerados por essa cadeia.
Nós estamos tratando da produção do ano passado, que foi na casa de 50 bilhões de reais. Ou seja, é a cadeia que trabalha com aproximadamente 5% do PIB da indústria de transformação de todo o Brasil.
Nós estamos falando de um segmento que consegue qualificar rapidamente a mão de obra e consegue entregar o produto final de forma rápida e gerar valor agregado. As pessoas que trabalham no setor do calçado conseguem ter o seu emprego garantido, se o setor vai bem, e o emprego é aquilo que lhes dá dignidade — elas recebem o seu salário e conseguem, no final do mês, pagar suas contas, sustentar sua família.
Mas há, nesta Casa, dois pontos que são importantes para o setor do couro e do calçado. Primeiro, a desoneração da folha, que está na Comissão de Desenvolvimento, depois de ter passado pelo Senado, e que em breve nós aguardamos para votar aqui no plenário desta Casa.
E o segundo ponto é a taxação, que hoje não existe mais, para produtos de valor inferior a 50 dólares que entram no Brasil e são negociados. Nós estamos dando àquele que gera emprego e produz no Brasil condição de competitividade frente a empresas que geram emprego e produzem em outros países e entram no mercado brasileiro com um produto mais barato do que o produzido dentro do nosso País.
14:08
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Isso demonstra que nós vamos perder empregos. Isso demonstra que nós vamos perder postos de trabalho e demonstra que nós vamos perder na economia. Isso demonstra que nós vamos ter, infelizmente, menos valor agregado e menos impostos arrecadados para as Prefeituras e para os Estados.
Então, eu quero frisar que é muito importante a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista, mas esta Casa tem algumas responsabilidades não só com a desoneração da folha, mas também com o debate dessa isenção dos produtos importados por menos de 50 dólares, que está prejudicando todo o segmento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, quero fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Enquanto a Deputada Ivoneide Caetano, da Bahia, vai à tribuna, vamos passar a palavra ao Deputado Jefferson Campos, de São Paulo.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela deferência.
Eu venho, com muita tristeza, comunicar o falecimento da nossa Vereadora Ana Pavão, da cidade de Piracicaba, uma mulher aguerrida, que sempre defendeu as causas da família em Piracicaba. Ontem, infelizmente, ela partiu.
Ela era uma pessoa muito religiosa, e por isso eu vou citar a Bíblia, que diz: "Preciosa é aos olhos do Senhor a morte dos seus servos e servas".
Em nome da Igreja Quadrangular; do meu querido Presidente, Pastor Toninho Stefan, e do Vereador Rerlison, que são de Piracicaba; e de todo o corpo pastoral da cidade, estendemos nossas condolências e o desejo de que o Espírito Santo os conforte neste momento tão difícil.
Obrigado, Presidente, pela deferência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Jefferson, eu quero me juntar a V.Exa. neste momento tão triste do passamento de uma Vereadora tão jovem, tão atuante, tão brilhante. Mas os desígnios de Deus são inquestionáveis. Então, lamentavelmente, ela se foi, mas nós temos a certeza de que voltou para os braços do Pai.
Que Deus abençoe o senhor. Que Deus abençoe a sua Igreja.
Minhas condolências a toda a família da nossa Vereadora.
Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano, por 3 minutos.
Deputada, V.Exa. pode falar da tribuna, se quiser.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Está bom, Sr. Presidente. Muito obrigada.
Sr. Presidente, nesta terça-feira, eu estive em Camaçari, na Bahia, participando de um seminário, a convite do Vereador do PT Tagner Cerqueira, com os agentes de saúde: os agentes de combate a endemias e os agentes comunitários de saúde.
Lá estavam as representantes da categoria, a Sra. Zilar Portela e a Sra. Hilda Angélica.
Debatemos pautas importantes. Nós sabemos que são esses agentes que levam conhecimento, que levam orientação, que levam saúde e que levam bem-estar aos quatro cantos deste País, em especial, na Bahia, à cidade de Camaçari.
Então, eu quero parabenizar o Vereador Tagner Cerqueira pelo excelente evento. Lá, nós discutimos, e aquela categoria pediu o apoio desta Casa para a aprovação da PEC 18/22, que trata do piso salarial e leva à valorização desses profissionais.
Eu quero dizer que o nosso mandato está à disposição. Eu estou feliz de poder contribuir com essas trabalhadoras e com esses trabalhadores que levam cuidado e acolhimento, sobretudo para o povo da Bahia, em especial, de Camaçari.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Ivoneide Caetano, da Bahia.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Ontem, na CPI do MST, foi exposto um vídeo do líder do MST, o Sr. João Pedro Stedile, uma entrevista que ele deu para o podcast Flow. As palavras usadas por ele me chamaram muito a atenção, embora quase tenham passado batido, mas eu faço questão de lembrá-las aqui: "O principal é que haja leis feitas pelos próprios acampados, e eles aplicam a lei. Eles têm uma autonomia, e é assim que eles enfrentam os problemas. Eles não chamam a polícia". Deputado Cabo Gilberto, que nome V.Exa. dá a uma organização que cria e aplica a própria lei?
Quando eu ouvi essa observação feita pelo líder do MST, lembrei muito o que está acontecendo no Rio de Janeiro e nos grandes centros urbanos onde o crime organizado cria e aplica a própria lei. Isso é um desrespeito ao Estado brasileiro! É um desrespeito à Justiça do nosso País! É um desrespeito ao Legislativo!
É claro que nós temos que fazer a reforma agrária no nosso País. É claro que temos o problema do latifúndio improdutivo. É claro que há invasão de terras, como as que aconteceram no passado, mas desta maneira, criando suas próprias leis e explorando as pessoas?
Este é um movimento que nem sequer tem CNPJ, um movimento cujo líder nem sequer declara Imposto de Renda. Ele vive de quê? Vive de ar, de sol? Esse movimento não tinha sequer etiqueta nos bonés dos que estiveram presentes aqui. Trata-se de um movimento clandestino que, quando é para responsabilizá-lo, não sabe a quem responsabilizar. Aí vem a tal responsabilidade coletiva.
Deputado Cabo Gilberto, eu sou da cidade de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro. Fui, pela segunda vez, o Deputado Federal mais votado na cidade. Minha residência fica na Avenida Alberto Braune, no centro de Nova Friburgo. Aconteceu uma manifestação em Lumiar, com a presença de uma Deputada Estadual representante do MST. O que houve ali?
A cidade de Lumiar fica a 30 quilômetros do centro de Nova Friburgo. É uma cidade turística, onde não há latifúndio. Não foi uma resposta política. Eu nem sequer saí da minha residência. O que aconteceu foi uma revolta das pessoas diante das declarações de Stedile, que repito: "O principal é que haja leis feitas pelos próprios acampados, e eles aplicam a lei. Eles têm uma autonomia, e é assim que eles enfrentam os problemas. Eles não chamam a polícia". Estas palavras são do líder do MST.
Como pode um distrito de um Município onde não ocorre roubo de veículos há mais de 1 ano, um lugar que vive do turismo como Lumiar, ficar apavorado ao receber um movimento que cria suas próprias leis? Está aqui, não fui eu que disse.
A vaia é permitida em setor público. Não houve agressão em nenhum momento. Pelo menos eu não vi nos vídeos que nós recebemos.
Está registrado, Presidente Gilberto Nascimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Do Rio de Janeiro, vamos à Bahia, com o Deputado Charles Fernandes.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Gilberto Nascimento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agosto é o mês em que o Hospital Regional de Guanambi completa 25 anos — aliás, ele completou no dia 4. Hoje ele é chamado também de Hospital Geral de Guanambi.
14:16
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Esta unidade de saúde enfrentou, ao longo dos anos, dificuldades como qualquer hospital público enfrenta hoje no nosso País. No entanto, vem avançando por meio de importantes investimentos que foram feitos pelo Governador Jaques Wagner, pelo Governador Rui Costa e hoje pelo Governador Jerônimo Rodrigues, que vem fortalecendo como uma referência na nossa região o atendimento do hospital geral na microrregião de Guanambi, que hoje tem aproximadamente 670 mil habitantes. Milhões foram investidos nesta unidade de saúde, que é referência no atendimento hospitalar. Ela possui uma equipe multiprofissional e tem como finalidade a prestação de assistência médica de alta complexidade na região.
É claro que muitos diretores, todos os que por ali passaram, deram sua contribuição para o desenvolvimento e para a melhoria no atendimento à saúde do hospital. Hoje eu quero parabenizar a Diretora Kelly, bem como todos os coordenadores, todos os profissionais da área de enfermagem e todos os médicos que fazem deste hospital uma referência na nossa região hoje.
O hospital regional, como eu disse, atende a uma população de mais de 600 mil habitantes. Ainda nos próximos dias, será inaugurada uma unidade de ortopedia com mais de 30 leitos para reduzir o gargalo que existe nas cirurgias ortopédicas não só no hospital geral, mas na nossa região.
Nosso Governador Jerônimo Rodrigues investiu para melhorar o atendimento da ortopedia naquele hospital da nossa cidade.
Por fim, quero agradecer ao nosso Governador e parabenizar todos aqueles que prestam serviços no hospital, desde aqueles que fazem a limpeza do prédio público, as empresas terceirizadas, todos os profissionais da área de enfermagem, os médicos, os profissionais que trabalham nos serviços burocráticos, na área administrativa. Todos vêm fazendo um trabalho extraordinário.
Eu sei que hoje um dos grandes problemas que nós enfrentamos no nosso País está nas unidades do SUS, mas este ainda é hoje o melhor plano de saúde do mundo. Hoje nossa população, não só na Bahia, mas em todo o Brasil, tem a oportunidade de ser atendida de graça nos hospitais públicos. É claro que houve muitos investimentos na Bahia para que o hospital pudesse chegar ao patamar em que está hoje.
Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Atendendo ao pedido de V.Exa., Deputado Charles Fernandes, solicito que seu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, vamos ao Sergipe, com o Deputado Thiago de Joaldo.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. THIAGO DE JOALDO (Bloco/PP - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, uso desta tribuna no dia de hoje para estender meus votos de felicitações a todo o sistema educacional do meu Estado, Sergipe. Nós tivemos divulgados, recentemente, os resultados do IDESE — Índice de Desempenho Escolar em Sergipe, por meio dos quais pudemos constatar avanços extremamente significativos, seja na rede estadual, seja na rede municipal de ensino.
14:20
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Eu gostaria de parabenizar todos os educadores do Estado, pela dedicação e pelo comprometimento que tiveram, ao se empenharem para melhorar e elevar a qualidade educacional dos nossos alunos.
Parabenizo também os estudantes, pela dedicação na participação de cada uma das avaliações, tanto em âmbito nacional quanto em âmbito estadual.
Parabenizo os gestores do meu Estado de Sergipe: o Governador Fábio Mitidieri, o Vice-Governador e Secretário da Educação Zezinho Sobral, e todos os Prefeitos e Secretários Municipais da educação, por terem se dedicado muito para fazer com que o sistema público de ensino de Sergipe seja razão de orgulho.
Quero fazer uma felicitação especial ao Prefeito de Itabaianinha, meu Município, primeiro colocado no IDESE de 2022; agradecer o Prefeito Iggor Oliveira, do Município de Poço Verde, e parabenizá-lo pela dedicação, por ter alcançado a segunda colocação no IDESE de 2022; e parabenizar também o Prefeito Marcos Santana, do Município de São Cristóvão, pela terceira colocação no IDESE de 2022.
Quero reconhecer, Presidente, o importantíssimo e fundamental apoio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, especialmente nas pessoas da Conselheira Susana Azevedo e do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Bandeira de Mello, que têm se dedicado diuturnamente a resgatar os indicadores de Sergipe, que há 4 anos eram os piores do Brasil. Hoje, já podemos seguramente dizer que é razão de orgulho para todos os sergipanos.
Acredito que estamos apenas no princípio, conhecendo a qualidade dos professores que nós temos em sala de aula e o comprometimento que o nosso Estado tem dedicado à educação pública de Sergipe, em breve nós veremos Sergipe despontando, com um dos melhores sistemas públicos de ensino do nosso País.
Eu tive a grata satisfação de ter sido Secretário de Educação durante 4 anos no meu Município, deixando-o no primeiro lugar no IDEB por 2 anos consecutivos. Agora estamos colhendo o resultado de primeiro lugar no IDESE de Sergipe.
Fui Presidente da UNDIME do meu Estado, ajudando a formatar todo esse processo de resgate educacional do nosso Estado. Agora estamos aqui na Câmara dos Deputados, confirmando que estávamos no caminho certo e que Sergipe tem muito orgulho a dar para a sua população, através da educação pública do Estado.
Parabéns a todo o Estado de Sergipe, a toda a educação pública e aos sergipanos que agora vislumbram boas perspectivas educacionais para o futuro, principalmente das nossas crianças e dos nossos jovens.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Thiago de Joaldo.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Márcio Correa.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de 3 minutos.
Logo depois, nós vamos a Minas Gerais ouvir o Deputado Padre João.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Obrigado pela oportunidade.
Hoje quero falar sobre a votação que tivemos ontem, que atualiza a tabela do SUS, um dos grandes gargalos da saúde pública.
Não é compreensível um profissional receber, por uma cirurgia de mão, fratura de mão, 82 reais, assim como receber 82 reais por uma cirurgia de fratura de pé; 186 reais por uma fratura complexa de mandíbula.
De fato, precisávamos, sim, dessa atualização, mas há problemas a serem sanados, problemas crônicos. O Governo Federal precisa atuar na regulação, na fiscalização da fila do SUS, para dar mais transparência e previsibilidade nos atendimentos à população. O doente, aquele que luta pela vida, quer saber a posição dele na fila, porque, se ele não conseguir a cirurgia, o atendimento ou o exame de diagnóstico no tempo adequado, ele vai buscar outro caminho para realizar o procedimento. É preciso, de fato, dar transparência à população sobre a fila do SUS. O Governo Federal precisa, sim, regular e fiscalizar.
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Presidente, eu também quero aproveitar a oportunidade para falar que nós temos um sistema modelo para o mundo, mas ele está colapsado.
Hoje centenas de Municípios têm lavado as mãos e terceirizado nossa saúde, por empresas, que, muitas vezes, foram contratadas sem critérios. Nós temos a obrigação e o dever de trazer esse debate para que o Governo Federal traga critérios, traga uma regulamentação e traga uma diretriz para que os órgãos prestadores de serviços, na saúde, tenham capacidade técnica, financeira e operacional.
Gasta-se muito, mas se oferece muito pouco na ponta. Ainda colocam os intermediários, que são as empresas terceirizadas, quando não há um lobista, no meio da operação, e quem paga o preço é o cidadão da ponta e o prestador de serviço.
Deixo aqui o meu compromisso de provocar, sim, os órgãos reguladores e o Ministério Público Federal para essas contratações, principalmente aqueles que provocam um caos da saúde para realizar as contratações emergenciais.
Eu moro na cidade de Anápolis, que tem o segundo maior PIB do Estado. Lá existem milhares de pacientes na fila de espera para cirurgias eletivas, fila de espera para os exames, e a saúde toda terceirizada na mão daqueles que às vezes nem conhecem a cidade nem têm compromisso com a população.
Um forte abraço. Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Márcio Correa, do nosso Goiás. Parabéns, Deputado Márcio Correa pela grande luta nesta área de saúde, principalmente da população de Goiás!
Vamos, então, agora ao Deputado Padre João, que já está na tribuna. Logo em seguida, falará o Deputado Coronel Ulysses.
Com a palavra o Deputado Padre João, de Minas Gerais.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, parabéns pela Frente Parlamentar que debaterá a longevidade com dignidade! Por isso, políticas e programas. Eu já assinei a favor da criação da Frente Parlamentar.
Presidente, eu venho aqui para enaltecer também a Marcha das Margaridas.
Margaridas Alves foi assassinada pela truculência dos grandes, mas ela permanece viva na luta de tantas mulheres. Cerca de 100 mil mulheres vieram à Esplanada dos Ministérios. Hoje elas têm um governo. O Brasil voltou com políticas e programas. Agora temos um Presidente. Ele foi lá receber as Margaridas e anunciar um conjunto de políticas e programas.
Obrigado, Presidente Lula, por encontrar com as mulheres e anunciar os quintais produtivos, políticas importantes para empoderar as mulheres, as Margaridas, e anunciar a criação do Plano Emergencial de Reforma Agrária, um importante cadastro para a seleção das mulheres, dando-lhes prioridade. Ele falou do Programa Nacional de Crédito Fundiário, dando destaque para a juventude, e também dos avanços que tivemos na assistência técnica e extensão rural, anúncios importantes feitos pelo Presidente Lula.
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Também temos o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais, que vai ao encontro das mulheres, que as empodera e assegura a elas direitos civis, políticos e sociais. Antes o que víamos era a negação de políticas e programas para as mulheres.
O Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural também é muito importante. São ações específicas para a juventude e para as mulheres do campo.
E ainda o Presidente Lula anunciou e assinou o decreto sobre a criação da Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo. Violência essa que tem de ser combatida com mais uma ação interministerial.
Obrigado ao Presidente Lula.
Parabéns às mulheres do campo de todos os Estados! Mais de 100 mil mulheres estiveram na Esplanada dos Ministérios!
Então, vivam as Margaridas! Margarida Alves está presente e vive na luta dessas mulheres guerreiras que viajaram 3 dias, 4 dias e continuam na resistência e na luta por políticas e programas. E desta vez, diferentemente de antes, elas puderam encontrar um Presidente da República sensível às suas realidades, às suas necessidades, que pôde fazer um conjunto de anúncios de políticas e programas que irão ao encontro delas lá nos recantos. Não vão mais ficar mendigando favores.
É o Estado brasileiro garantindo cidadania para as mulheres!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Padre João.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu lhe peço só 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - De Minas Gerais, nós vamos ao Pará, com o Deputado Coronel Ulysses. Porém, antes, vamos fazer uma rápida passagem pelo Mato Grosso do Sul, por 1 minuto, com o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - É Mato Grosso mesmo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Mato Grosso. Desculpe-me. É que eu fui levado a erro pelo Deputado Cabo Gilberto.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não dê atenção a amigo do Deputado Wellington Roberto, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só 1 minuto para dizer o seguinte: a causa das Margaridas é uma causa importante, é uma causa nobre, mas não justifica tamanha mentira! Cem mil pessoas aqui? Vá mentir lá no PT, lá na sua casa!
Outra coisa: se o senhor está dizendo que é padre, não dá para ser de esquerda, porque, se é de esquerda, não é padre. O cristianismo não combina com esquerda, e a mentira não combina com padre. Padre mentindo? Isso não é coisa de padre, rapaz! Respeite a categoria dos padres! Respeite a classe dos padres e pare de mentir, porque 100 mil pessoas ali não havia. Pare de ser mentiroso! Vamos falar a verdade para o Brasil. Uma causa nobre como essa não pode servir para uma causa como a mentira.
Muito obrigado, Presidente, pelo tempo.
Acredito que a pessoa vai ter direito de resposta, mas ela mentiu, mesmo que peça direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Coronel Ulysses, eu vou pedir a V.Exa. permissão por mais 1 minuto. Como o Deputado Padre João foi citado, não no seu nome, mas na sua função, nós vamos ouvir o Padre João, que falará por 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, parabéns! V.Exa. é evangélico, mas sabe respeitar os demais colegas. As divergências de opiniões, até mesmo no campo religioso, nunca podem se traduzir em hostilidade. E V.Exa. sempre foi muito respeitoso e democrático.
Quero dizer ao Deputado que me antecedeu, que disse que estamos mentindo, que é só olhar as pesquisas. Todos os dados, sejam os do G1, sejam os do Governo, na verdade mostram que são mais de 100 mil mulheres. Alguns dados falam que são muito mais de 100 mil mulheres presentes.
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Então, essa é a realidade, é a verdade.
E São Tomás de Aquino dizia que é mais fácil um boi voar do que um padre mentir. Estou dizendo a verdade, diferentemente daquelas outras pessoas.
As mulheres vieram de forma democrática. Foi uma participação pacífica, harmoniosa, diferente da de outros grupos que vieram fazer quebradeira no Congresso, que vieram fazer quebradeira nos três Palácios dos Três Poderes. Não foram baderneiros, e sim mulheres ordeiras que vieram reivindicar direitos.
Por isso, eles não podem falar. O povo deles vem aqui para quebrar. Por isso, estão lá na CPI, muitos estão presos e vão ser condenados, inclusive o chefão, que é o tal do "Bozo". O próximo será o "Bozo", o seu chefe, o chefão da quadrilha e da "familícia".
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Padre João.
Agora, sim, nós vamos voltar ao Acre, com o Deputado Coronel Ulysses. Logo depois, vamos à Santa Catarina.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela palavra e pela oportunidade.
Eu venho dizer que, realmente, o Brasil voltou a ser uma tragédia que já era anunciada. O Brasil, novamente, está numa situação econômica crítica, porque todos os Municípios tiveram, juntamente com os Estados, 32% de redução nos seus repasses. Isso é criminoso com os Municípios, isso é criminoso com os Estados, tendo em vista que não estamos passando por nenhuma crise de guerra ou crise epidêmica, como passamos na época da COVID. Mesmo na época da COVID, nós não tivemos esse tipo de repasse diminuído. Pelo contrário, sempre tivemos superávit, sempre tivemos recursos garantidos.
Eu vi nesses dias na televisão o vídeo de um Prefeito reclamando, dizendo que se arrependeu de votar no atual Governo, exatamente porque ele já está sentindo na pele. Não somente ele, como Prefeito, administrador e gestor, mas também a população sente. A economia está cada dia mais fragilizada, e não temos nenhuma perspectiva de melhora.
Nós precisamos garantir aos Estados e aos Municípios que esses repasses sejam novamente aumentados, como sempre foi no Governo passado. Somente neste mês, 37 milhões de reais deixaram de ser repassados ao Estado do Acre pelo FPE. Neste mês de agosto, tivemos 53 milhões de reais a menos só no primeiro repasse.
Então, senhores, eu quero conclamar todos os Deputados da Casa para cobrar deste Governo que o nosso País se desenvolva. Eu acredito que ele não conseguirá fazer isso. Nós vamos ter 3 anos de tempestade. A minha esperança, como pessoa que teme a Deus, é que, depois da tempestade, venha a bonança. Infelizmente, nós vamos passar 3 anos aqui. Se não combatermos de maneira efetiva este Governo, os nossos Estados e Municípios ficarão cada dia mais enfraquecidos.
É a família que está sendo atingida com as questões de aborto e da liberação da droga. O STF está trabalhando, juntamente com este Governo, para a liberação de algo que é prejudicial e vai trazer uma mazela econômica para o nosso País. Principalmente os jovens e adolescentes vão ter contato muito mais cedo com as drogas. Nós não podemos admitir isso, porque a droga traz violência e traz morte.
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Solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos canais de comunicação da Casa, por favor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Ulysses. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora nós vamos a Santa Catarina com a Deputada Geovania de Sá. Porém, antes vamos passar pelo Rio Grande do Sul, Estado vizinho, para ouvir a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Deputado Gilberto, Deputada Geovania de Sá, eu lhes agradeço a oportunidade de falar agora porque quero registrar nesta Casa que ontem o Senado Federal concluiu o trâmite legislativo e aprovou um projeto de nossa autoria que inscreve o nome de Margarida Maria Alves no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, no Panteão da Pátria.
Quarenta anos após a morte — e uma morte violenta, absurda — de uma sindicalista, uma defensora da sindicalização no Brasil, em defesa das mulheres e da agricultura familiar, fica também o registro de que hoje, quando Brasília está tomada pelas Margaridas, que vieram de todos os lugares do Brasil, o Parlamento brasileiro também diz "Presente!", diz que está aqui.
Eu tive a honra nesta manhã de me dirigir à Marcha das Margaridas em nome do nosso Parlamento, para referir a pauta que recebemos aqui, a qual estamos atentos e atentas a cumprir, pela vida das mulheres, pela não violência, por um País que respeite a agricultura familiar e que valorize o trabalho de plantar, colher, gerar, criar, seja o alimento para a soberania alimentar e nutricional, seja a própria vida que as mulheres representam, quando caminham nesta Capital do Brasil.
Então, aqui, pelo pronunciamento que tive a honra de fazer, agradeço à CONTAG a possibilidade de me dirigir às margaridas do Brasil e a saúdo de forma entusiasmada, porque as mulheres em marcha carregam consigo o sentido daquela primeira Margarida, mas todas elas, Deputado Gilberto, também são heroínas desta Pátria, porque não há mulheres, Deputada Geovania, nas periferias ou em qualquer profissão, e também na agricultura, que não possam ser reconhecidas hoje como heroínas deste Brasil, na construção de direitos, da economia e da democracia.
Vivam as Margaridas! Viva a memória deste País! Viva Margarida Maria Alves! E viva também a nossa integração por um Brasil justo, democrático, com soberania e direitos para todo o nosso povo, sentido maior da existência desta Câmara dos Deputados também e do Congresso Nacional!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Maria do Rosário. Eu é que agradeço.
Neste momento há duas mulheres aos microfones: a Deputada Geovania de Sá e a Deputada Jandira Feghali, que está solicitando 1 minuto também.
Se V.Exa. permitir, Deputada Geovania de Sá, como a Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro, já havia sido chamada, concederei a palavra a ela agora.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero realçar aqui a beleza que foi a Marcha das Margaridas, da qual todas nós aqui hoje participamos.
Margarida Maria Alves expressa duas coisas fundamentais: primeiro, a luta do campo; segundo, a violência do campo, que se abateu sobre ela. E é isso que nós precisamos terminar aqui. É preciso avançar num projeto de reforma agrária. É preciso avançar num projeto de sucessão juvenil, para as novas gerações se fixarem no campo. É necessário que haja educação, saúde, apoio tecnológico à agricultura familiar, para essas mulheres que produzem e botam o alimento na nossa mesa.
14:40
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Foi uma manifestação linda, com 100 mil mulheres. O Presidente Lula assinou vários decretos hoje, respondendo à agenda que trouxeram, e o Parlamento brasileiro tem que fazer o mesmo, inclusive em relação aos agrotóxicos, que têm efeitos deletérios à saúde da população do campo.
Então, Presidente, eu quero aqui registrar a minha emoção de estar lá nessa marcha. Não foi a primeira vez que participei dela, mas hoje nós tivemos a possibilidade de reagir positivamente a ela, tanto com a agenda do Parlamento quanto com a do Executivo, do Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Obrigada, Presidente, e parabéns às Margaridas!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro.
Agora vamos a Santa Catarina com a Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Nobre Presidente Deputado Gilberto Nascimento, por meio de V.Exa. cumprimento todos os colegas Deputados e Deputadas.
Presidente, nesta manhã, na Comissão de Trabalho, da qual eu faço parte, nós aprovamos a realização de uma audiência pública para ouvir representantes de categorias de trabalhadores deste imenso Brasil. E é com eles que eu gostaria de falar agora, trabalhadores que tinham regime especial de aposentadoria, trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Eu cito aqui exemplos da minha região, no Estado de Santa Catarina: mineiros, ceramistas, metalúrgicos.
Nós precisamos corrigir injustiças que foram cometidas, porque esses trabalhadores trabalham em áreas insalubres e foram igualados a trabalhadores de escritório, que vivem situação bem diferente da que vivem aqueles que entram em fábricas de cerâmica e aqueles que descem às minas. Nós temos esse desafio.
Eu fui designada Relatora de um PL muito importante que já passou pelo Senado e de outro aqui da Casa, de autoria do Deputado Alberto Fraga. Nós vamos buscar consenso para construir o parecer, Deputado Alberto, ouvindo as categorias nessa audiência, para então, de forma democrática, construirmos um parecer para revisar as aposentadorias especiais deste País para aqueles trabalhadores que sofreram injustiça na reforma da Previdência.
Aproveito para pedir à Mesa e a todos os Deputados e Deputadas que participarem dessa audiência. Nós vamos ouvir representantes do INSS, da Previdência, de mineiros, ceramistas, metalúrgicos e de tantas outras categorias que foram prejudicadas, para, então, construirmos o parecer a esses projetos de lei.
Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse registrado no programa A Voz do Brasil, nos Anais desta Casa e nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, pela importância que tem essa pauta para os trabalhadores do País.
Muito obrigada, nobre Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Geovania de Sá. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos ao Rio de Janeiro com o Deputado Lindbergh Farias.
Deputado Lindbergh, o Deputado Bebeto, do Rio de Janeiro, pediu a palavra por 1 minuto, talvez para anunciar a presença do Prefeito que o acompanha. Então, vou conceder a palavra a ele, enquanto V.Exa. se dirige à tribuna.
Deputado Bebeto, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
14:44
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O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a presença do Prefeito da cidade de Muriaé, em Minas Gerais, o Dr. Marcos Guarino, que visita o meu gabinete pela terceira vez. Apesar de eu ter sido eleito pelo Estado do Rio de Janeiro, sou nascido na cidade de Muriaé, num lugar chamado São João do Glória, e eu vejo a preocupação desse Prefeito de procurar os Deputados do Estado de Minas Gerais para buscar recursos para a cidade. V.Exa. sabe muito bem que as arrecadações das cidades caíram muito. Os Prefeitos vêm a Brasília para buscar os recursos de que a cidade precisa.
Eu parabenizo aqui o Dr. Marcos Guarino pela preocupação que ele tem com a cidade de Muriaé.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Prefeito de Muriaé, receba, em nome da Presidência da Casa, o nosso abraço e as nossas boas-vindas a esta Casa. Muito sucesso na Prefeitura de Muriaé, no Estado de Minas Gerais!
Tem a palavra agora o Deputado Lindbergh Farias, que já está na tribuna.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje saiu uma nova pesquisa de avaliação do desempenho do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, uma pesquisa da Quaest, segundo a qual a aprovação do desempenho do Presidente Lula aumentou para 60%, enquanto 35% desaprovam o seu desempenho. Lula cresceu em todos os segmentos, faixas etárias, regiões do País. Cresceu entre evangélicos, grupo em que pela primeira vez o Presidente Lula tem uma aprovação maior do que a desaprovação. Cresceu entre eleitores que votaram em Bolsonaro no segundo turno — 25% dos eleitores de Bolsonaro fazem uma avaliação positiva. (Manifestação no plenário.)
Os senhores estão nervosos com a verdade. (Riso.) E eu entendo, entendo as dificuldades. Entendo e respeito as dificuldades.
Agora, assumiu um novo advogado...
(Desligamento do microfone.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Até o Sul está contra você!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Assumiu um novo advogado para defender o Tenente-Coronel Mauro Cid. V.Exas. são testemunhas de que eu disse, lá atrás, que, se fosse quebrado o sigilo do Tenente-Coronel Mauro Cid, algo iria dar errado para o Jair Bolsonaro. O novo advogado do Tenente-Coronel Mauro Cid chama-se Cezar Bitencourt. O que diz ele? Diz ele o seguinte: "Alguém determinou a ida para comprar joias, ele é só assessor". São várias as declarações. Olhem aqui o que diz o advogado: "Na verdade, ele é um militar, mas ele é um assessor. Assessor cumpre ordem do chefe".
Na verdade, isso, para mim, é um recado muito claro a Bolsonaro. O Tenente-Coronel Mauro Cid não está querendo pagar essa conta sozinho, porque o fato é que ele foi com Frederick Wassef em dois momentos distintos. Alguém chegou a dizer que não havia recibo, mas o Wassef já declarou publicamente que ele mesmo comprou. Teve a coragem de dizer o seguinte: "Eu fiz isso para quitar uma dívida com a União; devia ser ressarcido". Wassef foi lá no dia 13 de março. O Tenente-Coronel Mauro Cid foi lá reaver as joias no dia 27 de março e voltou aqui para o Brasil. No dia 29 de março, Jair Bolsonaro deu uma declaração dizendo o seguinte: "Ninguém perdeu joia alguma, ninguém extraviou, ninguém vendeu joias". Olhem as datas. Sabem por que ele deu essa declaração no dia 29? Porque, no dia 28, o Tenente-Coronel Mauro Cid estava aqui no Brasil com a joias que ele tinha recomprado nos Estados Unidos. Este assunto é muito sério, Dr. Gilberto. Na verdade, é uma investigação muito séria, aprofundada, com toda a informação dos locais por onde o Tenente-Coronel Mauro Cid e Frederick Wassef andaram nos Estados Unidos para fazer as recompras das joias. Então, eu acho que a situação só se agrava.
14:48
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Lula está subindo nas pesquisas, e, a cada dia, há um fato novo...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Lindbergh Farias.
Agora, nós vamos a São Paulo, com o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Logo em seguida, nós vamos ouvir os Deputados Alfredinho, Cabo Gilberto Silva e Eduardo Bolsonaro.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - E o meu minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desculpe-me, Deputado Bibo Nunes.
Vamos ouvir o Deputado Bibo Nunes, lá do nosso Rio Grande do Sul, por 1 minuto, por favor.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Fico grato, digníssimo Presidente.
Antes de tudo, eu quero aqui fazer uma correção. Um padre da Esquerda diz que há 100 mil mulheres numa passeata aqui em Brasília. Eu entendo o padre, porque ele sabe da multiplicação dos pães e está multiplicando agora pessoas. Eu o entendo. (Risos.)
Eu quero também deixar bem claro que, hoje, estamos com um aumento de 26% no diesel e de 16% na gasolina. Em 2021, o ex-presidiário e ex-condenado Lula debochava dizendo que o Brasil era autossuficiente em petróleo e não havia por que aumentar os preços, que, assim, ele estaria escorregando em casca de banana. Ele está estatelado no chão com as suas falcatruas e com as suas populares fake news.
Mas a verdade impera. Chorem, urubus!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, de São Paulo, tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Covardes — o Presidente Lula chamou todos os brasileiros que portam arma de fogo de covardes.
Covarde, Sr. Presidente, é o senhor, que retira do cidadão de bem o direito sagrado de proteger a própria vida e proteger a vida de sua família.
O Presidente Lula chama de covarde o cidadão que tem mais de 25 anos de idade, residência fixa, não possui antecedentes criminais, fez teste psicotécnico e teste de capacidade técnica para operar arma de fogo. Covarde é ele. Bandido é ele. É ele quem não reúne nenhuma dessas qualidades, mas se cerca de seguranças armados. Esta é a hipocrisia da Esquerda criminosa, que proíbe o cidadão de bem de proteger a própria vida, mas se cerca de agentes da lei que estão dispostos a se sacrificar para salvar a vida desse dignitário.
Senhores, eu proponho, com muita seriedade, já que o Presidente Lula é contra pessoas armadas e acha que pessoas armadas são covardes, que ele abra mão das centenas de pessoas que promovem a segurança dele utilizando armas de fogo, utilizando metralhadoras, veículos blindados.
Presidente Lula, o senhor é covarde, hipócrita, criminoso e mentiroso! O cidadão de bem tem direito de se proteger. Só que, desde o dia 1º de janeiro de 2023, esse direito sagrado foi tolhido. Nós vemos, todos os dias, clubes de tiro, lojas, pessoas que promovem o comércio, a arrecadação de tributos e o emprego fechando as portas por uma política desarmamentista.
14:52
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Senhores, se o Presidente Lula acha que eu sou covarde porque porto uma arma para defender a minha vida e a vida da minha família, desejo, então, que ele venha me falar isso pessoalmente, porque aí posso responder-lhe à altura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulo Bilynskyj, de São Paulo.
Agora, nós vamos continuar em São Paulo, com o Deputado Alfredinho. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Alfredinho vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Helder Salomão, por 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Deputado Alfredinho, obrigado por me deixar falar um pouco antes.
Primeiro, eu quero dizer que não é só o Presidente Lula que é contra as teses armamentistas, que só aumentam a violência. Todas as pesquisas, todas, sem exceção, indicam que o povo brasileiro, em sua grande maioria, é contra as armas, porque elas só geram mais e mais violência.
Quero aproveitar para dizer que, hoje, a Quaest divulga uma pesquisa em que o Lula chega ao seu maior índice de aprovação: 60% dos eleitores brasileiros aprovam o trabalho do Presidente, uma alta de 4 pontos, e 35% desaprovam, uma queda de 5% na desaprovação. E o mais importante é que é a primeira pesquisa em que os evangélicos, em sua maioria, já apoiam o Presidente Lula.
Isso mostra que a vida do povo está melhorando. (Manifestação no plenário.)
Não adianta espernear, não adianta chorar. A vida do povo está melhorando, o povo está recebendo benefícios, vendo as políticas públicas. É por isso que a aprovação do Presidente Lula aumenta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos, agora, ao Deputado Alfredinho.
Eu vou dar a palavra a todo mundo, mas o Deputado Alfredinho já está na tribuna, então, em respeito a esse fato, nós vamos ouvi-lo.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema é que esse povo aí não entra em supermercado, não compra gás de cozinha. Aí não adianta!
Vão falar com o povo! Vão ficar fazendo discursos aqui? Vão conversar com o povo. Vão lá comprar o gás de cozinha, que chegou a custar 180 reais e hoje já se compra por 90 reais, até menos. Vão ver o quilo de feijão, que chegou a custar 12 reais e já se compra por 5 reais. Vão ver a picanha, de que tanto falam, que chegou a mais de 100 reais e está-se comprando por 40 reais, 50 reais. Vocês não andam na rua, porque agora estão com medo do povo.
Mas eu queria falar aqui de uma coisa importante. Cadê o Deputado Kim? A melhor coisa que aconteceu ontem foi a vinda do João Pedro Stedile para depor na CPI do MST, porque foi um show, um verdadeiro show. Aliás, uma verdadeira aula de política foi dada ali. O cara entende de agronegócio até mais do que alguns do agronegócio. O cara entende de assentamento, de reforma agrária. Eu até vi os Deputados da Oposição lá tentarem fazer perguntas, meio envergonhados, sem saber o que falar. Essa CPI, na verdade, foi criada para criminalizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, porque não tinha outro sentido sua criação.
14:56
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O Deputado Kim — não sei se ele está aí — deve ter aprendido muito, inclusive deve ensinar ao MBL o que aprendeu ontem. Aliás, o MBL parece que é um movimento de pequeno burguês, porque não tem claro o que é que defende. Eu sei que são liberais, mas liberais que vivem à custa do Estado. Eu não entendo que liberalismo é esse. Mas ele aprendeu muito ontem.
Eu não sou da CPI, mas estive lá, acompanhei um pouco e também aprendi bastante, Deputado Josenildo, com o show que o João Pedro Stedile deu ali. Foram 6 horas de depoimento — 6 horas! E foram 6 horas de uma verdadeira aula, abordando desde o marxismo até a reforma agrária e a produção de alimentos deste País.
Parabéns, João Pedro, por você ter vindo à CPI! Eu acho que ontem foi o fim dela. Não serve mais para nada. Nem adianta mais chamar ninguém para lá, porque ontem foi o fim, depois de tudo aquilo que eu vi.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alfredinho, de São Paulo.
Agora nós vamos continuar em São Paulo, com o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - É complicado discursar aqui. Eu vim para cá com um discurso, me preparando, etc., mas o pessoal do PT que me antecedeu falou tanta besteira, Presidente.
Um sujeito teve a capacidade de falar que a aprovação do Lula aumentou entre o público evangélico. Resta saber se é por conta da Resolução nº 715, de 2023, que foi firmada pela Ministra da Saúde, a Nísia, prevendo aborto, legalização das drogas e mudança de sexo aos 14 anos. Realmente, o povo evangélico deve estar muito feliz com essas pautas.
Ele ainda falou ali da questão de que está tudo mais barato, inclusive a gasolina e o diesel. O preço da gasolina ontem aumentou mais de 40 centavos, e o do diesel, mais de 70 centavos. O povo está feliz da vida, está todo o mundo comendo picanha. Eu só queria viver nesse mundo deles.
Mas, Presidente, o assunto de que eu venho tratar aqui é uma notícia séria, na verdade, até uma denúncia. Faleceu assassinado, no mesmo local em que foi assassinado o Soldado Reis, da ROTA, lá na Vila Zilda, no Guarujá, um delegado da Polícia Federal, prezados Deputados Coronel Fraga e Sargento.
Ele estava lá fazendo o quê? Se ainda temos uma Constituição, quero me resguardar para proteger a minha fonte. Mas disse um colega policial que a Polícia Federal estava na mesma favela onde foi assassinado o Soldado Reis para cumprir vários mandados de prisão e mostrar que, sem disparar um tiro, eles conseguiam fazer um serviço melhor do que a ROTA, querendo pintar a ROTA, tropa de elite da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Deputado Cabo Gilberto, como sanguinária e assassina. Só que, lamentavelmente, Deputado Gilvan da Federal, o nosso colega Delegado Federal Thiago Selling da Cunha, de 40 anos, foi assassinado com um tiro na cabeça.
Fica aqui, mais uma vez, o pudor dessa galera da Esquerda. Segundo a minha fonte disse, havia ordem para nem sequer sacar a arma, Deputado Cabo Gilberto. E eu afirmo: ele pagou o preço pela narrativa do PT. Que sirva de exemplo aos demais colegas, como naquele velho ditado: "Antes julgado por sete do que carregado por seis". Infelizmente, o colega perdeu a vida para que Flávio Dino pudesse fabricar sua narrativa, mas nem isso ele consegue. Sempre que eles tentam fabricar essa narrativa, eles se deparam com uma coisa chamada realidade.
15:00
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O Deputado do PT que me antecedeu falou também que todos os estudos comprovam que, onde há mais armas, há mais crimes. Aproveito esse gancho para dizer que eles estiveram 16 anos no poder e que, depois que o Estatuto do Desarmamento foi aprovado aqui, em 2003, na base do mensalão, a violência do Brasil só explodiu. Em 2016, passamos de 60 mil assassinatos oficiais. Os caras não se dão por vencidos. Por quê? Porque querem implementar uma ditadura.
Se ele quer números, eu dou números a ele. Nos anos 80, Deputado Bibo Nunes, as taxas de homicídio do Brasil e do Paraguai eram praticamente as mesmas, só que a taxa do Paraguai foi caminhando para cerca de sete homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes, e a do Brasil explodiu para mais de 30 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. E sabe onde é o problema da criminalidade do Paraguai? Na fronteira com o desarmado Brasil.
Contra fatos não há argumentos. O desarmamento está no tripé da insegurança pública. Com o desarmamento, o cara fica à vontade para cometer os seus crimes. Sempre há uma relação com o tráfico de drogas. Por fim, há o desencarceramento. O cara tinha que estar preso, mas continua cometendo crime; quando a polícia o pega, ele tem aquela ficha criminal que dá a volta no quarteirão. Então, se lutarmos nessas três frentes, nós vamos melhorar a segurança. Porém, o PT quer legalizar o tráfico; quer mais desarmamento; e, quanto ao desencarceramento, está sempre lutando para que o bandido esteja solto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eduardo Bolsonaro.
Agora, nós vamos ouvir o Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba, e, logo depois, o Deputado Joseildo Ramos.
Enquanto ele se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, que está ali pedindo também 1 minuto.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente agradeço a oportunidade.
Não poderia deixar de utilizar este tempo para rebater aqui as fake news do colega Parlamentar da Esquerda. Primeiramente, quero saber qual é essa fonte que diz que o Presidente Lula está sendo mais bem aceito, inclusive entre o público evangélico. Como bem falou o Deputado Eduardo Bolsonaro, será que o motivo foi a Resolução nº 715, que pretende legalizar as drogas, liberar o aborto, liberar a hormonização a partir dos 14 anos? Aqui eu falo com muita propriedade, na condição de cristão evangélico, que jamais um sujeito que defende tudo isso que não presta para a sociedade será bem aceito entre o segmento cristão, sobretudo o segmento cristão evangélico.
Fica aqui o meu repúdio a essa fala.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora, sim, Deputado Cabo Gilberto Silva, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, todos os servidores da Casa, a situação da Paraíba se complica a cada dia. A criminalidade aumentou como nunca: são explosões a carro-forte, homicídios, aumento assustador de furtos, roubos.
A população da Paraíba vive um momento terrível, é molestada todos os dias pelos marginais. Infelizmente, o Estado da Paraíba não dá uma resposta à altura da sociedade paraibana, que paga seus impostos e tem o direito garantido, através do art. 144 da Constituição, à segurança pública de qualidade.
Estamos falando isso há bastante tempo no Estado da Paraíba, que é governado, infelizmente, pelo PSB, aliado de primeira hora do desgoverno Lula, do PT, uma gestão que vem, nessa parceria, só favorecendo a criminalidade em nosso Estado. Faço um apelo à Câmara dos Deputados — e já solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que divulgue o nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
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O que o Governo faz? Ele utiliza toda a sua estrutura de comunicação, Deputado Coronel Alberto Fraga, Deputado Eduardo Bolsonaro, para dizer que está tudo em paz. Como sempre, esses governos utilizam sua estrutura para dizer à sociedade que está tudo bem. Quando esperávamos uma reação enérgica por parte do Estado, ele fez uma reação enérgica, mas com a propaganda oficial, dizendo que reduziu homicídios, apreendeu mais arma de fogo, mais drogas, e que a população pode ficar tranquila.
Hoje, temos as redes sociais. O meu telefone não para, com a população cobrando, exigindo: "Deputado, faça alguma coisa, fale alguma coisa". Estamos aqui para representar os 4 milhões de paraibanos, que clamam por segurança pública.
Eu quero parabenizar os Deputados Estaduais Delegado Wallber e Sargento Neto, pela atuação, e todas as pessoas que têm coragem de mostrar a realidade, não encobrir e colocar o problema debaixo do tapete, o que a gestão do PSB, aliado de primeira hora do PT, faz constantemente quando acontecem todos esses crimes. A população cobra e o Governo mente, como sempre, por conta da máquina estatal que ele tem.
Mas estaremos aqui para mostrar a verdade, doa a quem doer. Eu faço um apelo para os Parlamentares a fim de que ajudem o Estado da Paraíba, que não aguenta mais a criminalidade assustadora. Por que isso acontece? Porque temos a melhor polícia com o pior salário do País, e os aposentados estão perdendo a metade do que ganham. Há um desrespeito enorme, falta de condições de trabalho e de salário, promessas não cumpridas, um efetivo cansado, envelhecido. E o Governador, como sempre, infelizmente, para não dizer que ele é mentiroso, falta com a verdade publicamente para enganar a sociedade paraibana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sargento... Desculpe-me, Deputado Cabo Gilberto Silva. Eu já o estava promovendo. (Risos.)
Antes de conceder a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, da Bahia, passo a palavra ao Deputado Vitor Lippi, que, há algum tempo, havia pedido a palavra, por 1 minuto.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, com muita alegria, gostaria de homenagear São Roque pelos seus 367 anos. É uma das cidades mais bonitas do interior do Estado de São Paulo, bem cuidada, com um povo ordeiro, trabalhador, voltada, cada vez mais, ao turismo, para receber bem a todos que lá procuram, com alternativas para refeição, para atividades turísticas, hotelaria. Além disso, é uma cidade industrializada, forte no comércio, e possui um povo que merece todo o nosso reconhecimento.
Por isso, quero deixar o meu abraço e o meu reconhecimento a todo o povo de São Roque, ao nosso Prefeito Guto Issa, à Santa Casa de Misericórdia, que aniversariou ontem — ontem, foi o Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia —, a todos os profissionais de saúde.
São Roque, o seu maior orgulho é o seu povo e a sua gente. Parabéns!
Quero também parabenizar uma pessoa muito querida de todos nós, o nosso Secretário Gilbertinho, o Gilberto Nascimento, Secretário de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, que está fazendo um trabalho muito bonito e é muito experiente. Aliás, ele está aniversariando hoje. O seu pai está aqui presidindo a sessão e é uma pessoa também muito querida, muito reconhecida por todos nós.
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Parabéns, Gilbertinho!
Deputado Gilberto Nascimento, parabéns pela sua família! V.Exa. soube dar um ótimo exemplo.
Um forte abraço em todos! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado Vitor Lippi, por essas palavras tão carinhosas. Foi bom V.Exa. falar. Eu me lembro, é claro, desde a manhã. Vou aproveitar e ligar para ele e parabenizá-lo. Eu sei que lá na Secretaria, no final do dia de hoje, iam fazer um evento para comemorar esse momento.
Agradeço a Deus pela vida de Gilberto Nascimento Júnior, Secretário, e agradeço a V.Exa. a lembrança, Deputado Vitor Lippi. Muito obrigado.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para fazer algumas pequenas, breves provocações, que acho oportunas. Eu ouço muitas vozes aqui no Parlamento falarem de homens e mulheres de bem, algo muito genérico, porque a imprensa nacional, nos últimos dias, de maneira intensa, tem dado conta das traquinagens que foram feitas pelo ajudante de ordens Mauro Cid. E o atual defensor de Mauro Cid candidamente disse que o ajudante de ordens era um assessor militar e que o assessor militar tem que fazer tudo que lhe é ordenado, por conta do preceito da hierarquia militar, inclusive produzir crimes. Está na antessala criminosa, está ao redor do ex-Presidente da República, que lá, nos Estados Unidos, enviou o Mauro Cid, que falsificou o cartão de vacina do SUS, que implicou sua família, sua esposa, ele próprio, o filho, com cartão de vacina devassado. Parece pouca coisa! E o general, pai dele, que respondia pela APEX — vejam que coisa! — nos Estados Unidos, morando na Flórida, recebeu da venda dos mimos que foram recebidos lá nas Arábias 68 mil dólares. É pouca coisa! Não é crime... Eu não ouço uma voz bolsonarista dizer aqui que essa atitude vem de um ex-Presidente que é um homem de bem. Procure saber do evangélico que está em casa ouvindo essas manifestações!
O filho do ex-Presidente passa ao largo dessas traquinagens, daqueles que estão ao redor do seu pai, o ex-Presidente. Aqui também há Ministro, ex-Ministro do Meio Ambiente, que era muito relaxado e contemplou milhares e milhares de toras de ipês serem vendidas, o metro cúbico, como se fossem eucalipto, para os Estados Unidos e para a Europa, fechou os olhos para dragas jogando mercúrio nos rios do Norte brasileiro, da Amazônia. Está aqui, também nesta Casa, o ex-Ministro da Saúde que deixou centenas de milhares de pessoas morrerem porque atrasou a compra de vacina.
15:12
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É preciso muita cara de pau para convencer a comunidade evangélica de que o ex-Presidente está rodeado de criminosos. É o que acontece! Não é outra coisa. E aí fica um bocado de caras de pau se revezando aqui no plenário...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Conclua, Deputado Joseildo.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA) - ... sem dizer uma só palavra, na obrigação que têm de defender o ex-Presidente.
Fiquem à vontade! Digam que isso não é verdade. Agora o STF vai aprofundar a investigação, e muita coisa vai aparecer, para o bem do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós vamos agora lá para o Estado de Sergipe, ouvir a Deputada Yandra Moura.
Deputada, antes de passar a palavra a V.Exa., como temos aqui dois Deputados que pediram a palavra por 1 minuto, com a permissão de V.Exa. nós vamos ouvir o Deputado Coronel Alberto Fraga e o Deputado Gilvan da Federal.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, o PT sempre faz questão de andar com quem não presta. Vem um Deputado aqui e diz que, segundo uma pesquisa, o Presidente Lula tem 65% de aprovação. O interessante é que essa pesquisa foi feita pelo Instituto Quaest, aquele instituto a que, segundo disse o Palocci em 2019, o Lula e o PT pagaram propina para que facilitasse o resultado das pesquisas. Então, não tem nenhuma credibilidade, Presidente.
Agora, ainda há pouco, vieram dizer aqui que a Marcha das Margaridas tinha 150 mil pessoas. Presidente, com a minha experiência de policial militar por 30 anos, digo que não havia ali 15 mil pessoas.
Mas o PT sempre faz isso, está sempre contando uma mentira, e mil vezes, para que ela se transforme em verdade.
Eu vou concluir, Presidente, dizendo que estaremos aqui sempre atentos aos Deputados do PT. Cada mentira que eles contarem nós temos a obrigação de desmentir, porque a sociedade às vezes nem acredita tanto no que eles falam, mas, de tanto eles repetirem... Olha, precisa ser muito cara de pau!
Peço que se registre o meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Atendo o pedido de V.Exa. para divulgação do seu discurso em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Deputada Yandra, eu sei que V.Exa. é uma mulher muito paciente. O Deputado Gilvan da Federal está com um grupo de pessoas ali. Podemos ouvi-lo por 1 minuto? Ele irá apresentar o grupo. (Pausa.) Obrigado, Deputada.
Deputado Gilvan da Federal, do nosso Espírito Santo, tem V.Exa. a palavra.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É uma honra receber aqui na Câmara Federal a diretoria da optometria do Espírito Santo. Está aqui ao meu lado a Andressa, Presidente da Câmara de Optometria; a Andreia, Tesoureira; o Emiliano, Secretário-Geral; e a Marciley, Fiscal.
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Hoje, 16 de agosto, será lançada a Frente Parlamentar da Optometria. Eu indico a consulta a quem estiver com problemas de visão e precisar fazer óculos — eu mesmo estou precisando de óculos.
Parabéns a esses profissionais dedicados, preparados, que amam a sua profissão. A Câmara dos Deputados os recebe aqui de braços abertos.
Um abraço a todos os optometristas, especialmente aos do Espírito Santo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputado Gilvan da Federal.
Sejam todos bem-vindos a esta Casa, em especial o pessoal da optometria. Parabéns pela Frente Parlamentar da Optometria. Que seja muito bem-sucedida! Eu tenho certeza de que o trabalho que vocês fazem é de grande valia para todo o nosso povo brasileiro. Muito obrigado. Parabéns! Parabéns também pelo Deputado que os representa tão bem aqui, o Deputado Gilvan da Federal. Uma boa tarde a todos!
Neste momento eu passo a Presidência ao Deputado Cabo Gilberto Silva — de Gilberto para Gilberto. Daqui a pouco assumo novamente.
Agora vamos a Sergipe, com a Deputada Yandra Moura.
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, a minha vinda a esta tribuna no dia de hoje é para destacar um grande evento que está acontecendo aqui em Brasília durante esta semana: a mobilização municipalista promovida pela CNM. Essa mobilização, que reúne Prefeitas e Prefeitos, entre outras lideranças de todas as regiões do País, trata da queda de arrecadação enfrentada pelos Municípios e da defesa do movimento municipalista, por uma reforma tributária igualitária.
Consciente do peso que essa reforma tem sobre os Estados, mas, principalmente, sobre os Municípios, participei ativamente das reuniões e discussões que aconteceram, até a conclusão do texto final, que foi aprovado aqui, no nosso Plenário da Câmara, e inclusive busquei contribuir para que a redação não deixasse pontos abertos no que diz respeito às questões que envolvem o municipalismo.
É importante frisar que a queda de arrecadação é uma preocupação generalizada. Ouvi isso de absolutamente todas as Prefeitas e de todos os Prefeitos que encontrei esta semana, os quais eu gostaria de parabenizar, por estarem aqui unidos, defendendo as suas cidades.
É preciso garantir a manutenção das receitas, e, digo mais, ampliar os recursos destinados às cidades, para que as Prefeitas e os Prefeitos tenham condições justas para administrar seus Municípios e oferecer serviços de qualidade para a população.
Inclusive já quero, de antemão, dizer que vou votar a favor e defender com muita intensidade a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2022, que estabelece adicional de 1,5% para o Fundo de Participação dos Municípios, a ser entregue no mês de março de cada ano, com o intuito de enfrentar a pressão fiscal, que só cresce.
Sabemos que é na cidade que a vida acontece, que os problemas surgem, por isso é também lá que mais se precisa de soluções rápidas e viáveis. Então, defender o municipalismo é, antes de mais nada, lutar pela qualidade de vida da nossa gente, seja no interior, seja na capital.
Um exemplo de como a ação do Município é extremamente impactante na vida das pessoas é a minha querida Aracaju, cidade que nos últimos anos virou um grande canteiro de obras, graças à parceria republicana firmada entre o Prefeito da Capital, Edvaldo Nogueira, e o ex-Deputado Federal Andre Moura. Essa parceria é responsável por um momento muito bom para a nossa Capital, que segue avançando estruturalmente. Inclusive quero aproveitar para parabenizar a grande força-tarefa realizada pela bancada sergipana aqui na Capital Federal para viabilizar um empréstimo no valor de 500 milhões de reais para Aracaju. Esse dinheiro vai financiar o projeto Aracaju Cidade do Futuro, que, entre outras ações, vai transformar a infraestrutura da região que chamamos hoje de Zona de Expansão.
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Parabéns, Prefeito Edvaldo Nogueira! Nossa população ficará muito feliz com os benefícios que serão levados através dessas obras promissoras.
Por sinal, estive recentemente com o Prefeito Edvaldo e quero destacar nesta banca que é uma honra poder me colocar à disposição para atender o nosso povo aracajuano em suas demandas. Assim tenho feito em praticamente todas as cidades sergipanas. Aproveito para reafirmar que as portas do meu gabinete, o gabinete do povo sergipano, estão sempre abertas às Prefeitas, aos Prefeitos, aos Vereadores, às lideranças e, principalmente, ao povo. Eu tenho compromisso com os Municípios, independentemente do partido da Prefeita ou do Prefeito. Sou municipalista e lutarei sempre para garantir que as pessoas possam viver com dignidade e boas perspectivas em sua cidade.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja registrado nos Anais da Câmara e veiculado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Yandra Moura, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos.
Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal, do Espírito Santo, do PL.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, da Bahia, por 1 minuto.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, nobre Presidente.
Está acontecendo no Auditório Nereu Ramos um importante encontro dos produtores de leite de todo o Brasil. O Brasil, que é o quinto maior produtor de leite do mundo, hoje pede socorro. Os preços do leite não estão pagando nem o custo da produção.
O auditório está lotado. Os produtores vêm reivindicar melhores condições para a produção do leite em nosso Brasil. Não é possível que o leite da Nova Zelândia, do Uruguai, do Paraguai entre aqui sem nenhum tipo de taxação. Isso afeta a nossa cadeia produtora de leite, que gera mais de 4 milhões de empregos em nosso País. É importante que o Governo dê atenção especial aos produtores de leite do Brasil, a essa cadeia produtiva importantíssima, que gera emprego e renda no País. Sou do Estado da Bahia e sei o quanto são importantes os produtores de leite da nossa região.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e lhe peço que dê divulgação ao meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputado Pedro Aihara, V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde a V.Exa. e a todos os colegas.
Ontem nós demos um passo muito importante no sentido de assegurar um tratamento mais humanizado, um tratamento realmente mais qualificado para as vítimas de queimadura, sobretudo para as vítimas atendidas pelo SUS. O Projeto de Lei nº 4.558, de 2019, de autoria de um grande amigo, que eu cumprimento aqui, o meu companheiro de partido Deputado Marreca Filho, foi aprovado. Esse projeto garante assistência integral do SUS às vítimas de queimadura, em todas as fases do processo de recuperação.
Por que isso é importante? Porque, hoje, a vítima de queimadura é atendida pelo SUS em algumas fases, notadamente aquelas fases imediatamente após o episódio da queimadura, mas muitas vezes elas depois encontram dificuldade para receber determinado tratamento, como cirurgias de recuperação, reparação estética, para que aquele paciente possa voltar ao convívio social sem sofrer nenhum tipo de preconceito, sem sofrer nenhum tipo de restrição. Essa é uma vitória muito importante.
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Em paralelo, nós também estamos coletando assinaturas para uma frente parlamentar sobre o assunto, junto com a Sociedade Brasileira de Queimaduras — SBQ, que realizará um Congresso no final de setembro em Salvador.
Tudo isso é muito importante, porque as vítimas de queimadura, sobretudo as vítimas graves, sofrem processos de exclusão social, notadamente pela situação das cicatrizes, mas também pelas barreiras psicológicas causadas pelo trauma decorrente. Então, os cuidados médicos são necessários.
Hoje acontece uma situação muito complicada, porque as vítimas de queimadura grave sofrem restrições iguais ou até maiores do que as pessoas com deficiência, só que elas não têm acesso aos mesmos direitos, aos mesmos benefícios concedidos às pessoas com deficiência. Muitas vezes essas pessoas precisam de um medicamento caro, ou de um tratamento muito complicado. Elas frequentemente também precisam do estímulo do Estado para conseguir inserção no mercado de trabalho, porque a sociedade pode ser muito preconceituosa. Então, a sensibilidade do Congresso às dificuldades dessas pessoas é muito importante.
O tratamento dos queimados é muito doloroso, é muito longo e custa caro. Precisamos desenvolver nesta Casa congressual alternativas, estruturas que garantam que as pessoas tenham acesso a todos os direitos previstos na Constituição. Infelizmente, não é essa a situação que elas encontram.
Rogamos a todos que apoiem a nossa frente parlamentar. Esperamos que, com o texto agora no Senado, não só consigamos a aprovação e a promulgação da matéria, mas também outras iniciativas.
Mais uma vez cumprimento a Sociedade Brasileira de Queimaduras, que tem feito um trabalho pioneiro na defesa do interesse dessas pessoas e no desenvolvimento de técnicas, de alternativas que incluam e promovam uma melhor qualidade de vida para todas as pessoas afetadas por esse grande mal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. Depois falará o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Gilvan da Federal vai à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gilvan Maximo, do Distrito Federal.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de aprovar um requerimento de nossa autoria para convocação dos Presidentes da Oi, da Claro, da Vivo e da Tim a virem prestar esclarecimentos à Comissão de Comunicação, em reunião conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor. É um absurdo essas operadoras cobrarem tão caro pelo pacote de dados e prestarem esse desserviço à sociedade, à população. Isso é uma vergonha!
Em Brasília, a Capital da República, o sinal de Internet é péssimo, muito ruim. O sinal de telefonia também é péssimo. Então, estamos convocando os Presidentes das companhias, para que eles venham nos explicar como conseguem prestar um serviço de tão baixa qualidade nos quatro cantos do Distrito Federal. E estamos na Capital da República! Imaginem a situação no resto do Brasil. Na estrada daqui para Goiânia, não pega o celular. No nosso quadradinho, é péssimo esse serviço, em Brazlândia, Taguatinga, Sol Nascente e no Pôr do Sol.
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Pagamos muito caro por esses serviços. Não vamos mais aceitar isso aqui. Vamos brigar pela nossa população. Quando eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia, Presidente, nós colocamos 200 pontos de Internet por todo o Distrito Federal, Internet de alta qualidade, Internet nas rodoviárias, nos ônibus, nas estações de metrô, nas escolas... Todas as nossas escolas têm Internet de graça para a população.
Nós vamos brigar pela nossa população, porque o que as operadoras de telefonia estão fazendo é verdadeiramente um desserviço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal, do PL do Espírito Santo, pelo tempo regimental.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Alô, Alexandre de Moraes! Veja a fake news aqui na Câmara dos Deputados! Deputado do PT do Espírito Santo disse — abro aspas — que o ex-presidiário condenado por corrupção e lavagem de dinheiro Lula já é aprovado por mais de 60% da população. Dá para colocar isso no inquérito das fake news!
E a esse ex-presidiário, o Lula, eu faço um desafio: dê um pulinho no Espírito Santo, ande pelas ruas, dê uma caminhada lá pela Serra, Vitória, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, ande pelo Espírito Santo para ver se encontra 60% de aprovação.
Outra fake news — veja só que absurdo, Deputado Pastor Diniz — é que o ex-presidiário já é aprovado pela maior parte dos evangélicos. Não sei de que tipo de evangélico ele está falando, porque o evangélico de verdade tem repulsa a esse ex-presidiário condenado por corrupção.
Então, faço um desafio ao Lula: dê um pulinho no Espírito Santo, saia às ruas.
Sr. Presidente, eu também quero hoje parabenizar a Polícia Militar do Espírito Santo. Cinco criminosos foram mortos durante um confronto com a Polícia Militar do Espírito Santo no Morro do Macaco, em Vitória. Parabéns à PM do Espírito Santo! Governador Renato Casagrande, vamos olhar pelas polícias do Estado, melhorar a questão salarial! Eu sei que você não gosta de polícia. O seu partido, o PSB, até entrou com ação no STF para proibir a polícia de realizar operações. Essa galera, esse pessoalzinho do PSB não gosta de polícia, está aí a grande prova. Então, olhe pela polícia! Eu sei que será impossível o senhor reestruturar a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Penal, mas fica o pedido deste Deputado Federal.
Deus, Pátria, família e liberdade!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Saindo do Espírito Santo, vamos para o Estado de Alagoas com o Deputado Paulão, do PT.
V.Exa. tem o tempo regimental.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentá-lo e também destacar o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Optometria. O projeto relacionado à saúde visual é o Projeto de Lei nº 3.716, de 2021, que já está tramitando na Comissão de Saúde.
Eu acompanho esse projeto. Tenho relacionamento com os optometristas do Estado de Alagoas. Entendo a importância dessa categoria para a saúde pública, no plano nacional e internacional. O lobby que os médicos fazem no Brasil para não legalizarmos os optometristas é muito forte, diferentemente do que ocorre nos países avançados.
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Eu dou como exemplo uma personalidade que o mundo admira, o Papa Francisco. Ele é tratado por um optometrista, ele não precisa ir a um oftalmologista. Na realidade, trata-se de uma reserva de mercado que prejudica a população com custo mais alto.
Portanto, todo o nosso apoio a esta nova Frente Parlamentar Mista da Optometria, que eu faço questão não só de assinar, mas também de participar e fazer a defesa de uma categoria tão importante para Alagoas e para o Brasil.
Eu gostaria de falar de outro assunto, Sr. Presidente. Eu participei hoje pela manhã da 7ª Marcha das Margaridas, uma luta importante que começou no Governo Lula. Estas mulheres guerreiras foram para as ruas reivindicar pautas fundamentais, mas, muitas vezes, acabaram sendo discriminadas. Na hora de participar do Programa Minha Casa, Minha Vida, as mulheres rurais ficavam de fora. Na hora do financiamento por algum banco público, também ficavam de fora; no momento de serem beneficiadas por alguma política pública de formação, ficavam de fora. Aos poucos, elas foram conquistando seus espaços.
A sociedade tem uma dívida enorme com as mulheres. É preciso lembrar que, só na década de 30, as mulheres tiveram direito a voto, porque o Código Civil não as via como sujeito, mas, sim, como objeto. Modificou-se, logicamente, o paradigma.
Mais de 50 mil mulheres estiveram aqui em Brasília, de forma pacífica. Houve a participação de lideranças de vários partidos, independentemente da cor partidária; a participação da Primeira-Dama, Janja, que consegue ter sensibilidade e compromisso. O ato final deu-se com a presença do Presidente Lula, quando se fortaleceu, repito, um segmento que corresponde a mais da metade da população e que ainda não tem seu lugar devido.
Parabéns à 7ª Marcha das Margaridas no Brasil!
Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Ismael, do PSD de Santa Catarina, que dispõe de 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje eu faço aqui uma tarde de protestos em relação à BR-470, em Santa Catarina. São 10 anos para tentar duplicar 74 quilômetros. Porém, não é isso que me chama a esta tribuna. O que me chama aqui, infelizmente, são as mortes por falta de sinalização, mortes que poderiam ser evitadas. Vou repetir: mortes por falta de sinalização nas obras. Há cerca de 2 semanas, foram 4 óbitos, por falta de sinalização nas obras.
Eu desafio o Presidente do DNIT de Santa Catarina a me acompanhar até a BR-470. Eu moro às margens desta BR, em Blumenau. Eu o convido a ir comigo lá, principalmente à noite. Eu circulo 4 ou 5 vezes por semana naquela BR. Vamos ver se ele tem condições de transitar na BR-470.
É preciso evitar essas mortes! Por esta BR, são transportados 40% da economia catarinense. São 4 mil contêineres, 120 mil veículos que trafegam ali.
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Sr. Presidente, eu faço este desafio ao Presidente do DNIT.
Por favor, sinalizem as obras da duplicação dos 74 quilômetros entre a Navegantes e a Indaial, para que evitemos esse morticínio que está acontecendo na BR-470!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos, Deputado.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. Em seguida, ouviremos o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria, com muito carinho, parabenizar todas as mulheres trabalhadoras que estiveram na Marcha das Margaridas, desde ontem, em Brasília. Parabenizo todas as federações, os STRs, os polos sindicais, a CONTAG. Parabenizo todas as organizações, a FETASE — Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Sergipe e todas as mulheres que foram recebidas pelo Presidente Lula, por várias Ministras e Ministros, para debaterem esta pauta fundamental da agricultura familiar, da reforma agrária e dos povos do campo, das águas e das florestas.
Parabéns a todas as mulheres da Marcha das Margaridas!
Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Seu pedido será atendido, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
Como diz o ditado, quem é ladrão nunca quer ser só: sempre quer buscar alguém para lhe fazer companhia. Causa-nos mal-estar ver as mentiras e as falsas narrativas contadas, Deputado Bibo Nunes, pelos Deputados de esquerda. É muita cara de pau!
Como sabemos, levaram um Presidente descondenado, um ex-presidiário protagonista dos piores ou maiores esquemas de corrupção da história do Brasil, a ocupar o cargo maior da Nação brasileira e estão querendo acusar, de forma covarde, o Presidente Bolsonaro de ter cometido algum ilícito. Bolsonaro não cometeu nenhum ilícito em relação a joias e relógio. A Esquerda tem levantado estas narrativas, mas tudo o que o TCU mandou devolver o Presidente Bolsonaro devolveu. Aliás, em 2018, a Portaria nº 59, que estava vigente e que considerava todos estes presentes personalíssimos, o próprio Presidente Bolsonaro revogou-a, para que não acontecesse o que aconteceu no caso do descondenado, que transportou 11 contêineres de presentes. É preciso lembrar, ainda, que esses contêineres foram pagos pela Odebrecht, a mesma empresa envolvida em todos aqueles esquemas.
É bom lembrar também a fala do ex-Ministro do STF Joaquim Barbosa sobre o esquema do mensalão, que envolveu diversos petistas e o descondenado, que foi o líder de toda esta situação criminosa. O Presidente Bolsonaro, de acordo com o ex-Ministro Joaquim Barbosa, foi um dos únicos Parlamentares que não teria recebido recursos do mensalão.
Portanto, não adianta fazerem narrativas. É como aquela historinha do Papa-Léguas e do Coiote: sempre acaba dando errado. Foram 4 anos perseguindo o Presidente Bolsonaro, mas nunca conseguiram incriminá-lo. A verdade sempre prevalece, a verdade prevalecerá. O Presidente Bolsonaro é um homem honesto, diferente do descondenado, do ex-presidiário que, infelizmente, está no Governo do nosso País.
Deus salve a Nação brasileira!
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a V.Exa. a participação, Deputado.
Peço a todos paciência quanto à concessão do 1 minuto. Sejam rigorosos no cumprimento do tempo, porque temos muitos oradores para falar.
Antes de ouvirmos a Deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Cabo Gilberto Silva.
Eu estava na CPI do MST e vi algumas manifestações acaloradas sem fundamento algum. Eu quero deixar meu testemunho porque, quando eu falo, não falo em hipóteses, mas, sim, em fatos concretos. Quando eu digo que o MST é um movimento criminoso é porque o é.
Há aproximadamente 33 anos, em 1990, o MST, numa ação em frente do Palácio do Governo do Estado, decapitou um cabo da Brigada Militar. Isto faz com que esse movimento seja criminoso e que ninguém me conteste, porque é a verdade. Quero deixar isso bem claro, para que saibam quem é quem, porque, às vezes, posam de anjos quando, na verdade, são demônios.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputada Lídice da Mata, V.Exa. tem o tempo regimental.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e ouvintes dos meios de comunicação da Casa, quero usar meu tempo para fazer duas saudações.
Na primeira, quero saudar os organizadores da Festa de Nossa Senhora da Boa Morte, em Cachoeira, minha cidade natal. Trata-se de uma festividade que se realiza anualmente, entre os dias 13 e 17 de agosto, uma irmandade com mais de 200 anos, formada de mulheres negras acima de 50 anos de idade que migram do candomblé para o catolicismo e desenvolvem, além de suas obrigações católicas de oração e de fé, principalmente ações sociais que visam à alforria dos negros, de suas famílias, amigos, assistência social, em atendimento aos desvalidos. Esta festa, marcada de maneira tão clara por culturas diferenciadas, transformou-se num patrimônio histórico da Bahia. Hoje ela é uma das principais atrações turísticas da Bahia e chama diversas excursões de turistas americanos de origem negra a conhecer as raízes da cultura do Recôncavo baiano.
Eu sempre estou presente na festa quando não tenho que estar nesta Casa. Portanto, quero saudar todas as irmãs que estão participando da festa: a Prefeita do Município, Eliana; a Vice-Prefeita, nossa companheira Cristina; e os Vereadores da minha querida cidade, em nome do Presidente da Câmara Municipal, nosso Vereador Laelson.
Sr. Presidente, na mesma linha, quero saudar as mulheres do nosso País pela organização da Marcha das Margaridas, iniciativa que ressalta a vida de Margarida Maria Alves, uma trabalhadora rural que foi invisibilizada, como a maioria das trabalhadoras rurais deste País, durante tantos e tantos anos. Apenas com a Constituição de 1988 nós mulheres conseguimos garantir o direito à propriedade da terra e a outras propriedades, para as mulheres brasileiras que tivessem origem nas políticas públicas do Brasil.
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De 4 em 4 anos, essas mulheres se mobilizam, saem do campo e da cidade para fazerem esta grande manifestação em defesa da vida, em defesa de todos os brasileiros e de todas as brasileiras, por melhores condições de vida, por um campo com paz — um campo com paz quer dizer campo com justiça.
Que nós alcancemos, em breve, este desejo de uma vida melhor para todas as mulheres brasileiras, expresso hoje por milhares de mulheres na Esplanada em Brasília.
Viva Margarida Alves!
Viva a Marcha das Margaridas!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que lhe agradecemos, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Peço a todos que sejam rigorosos com o tempo, para que todos possam falar. Nós temos mais oradores para falar. Eu estou sentindo na pele o que o Deputado Pompeo de Mattos sente quando está na Presidência. A pressão é grande, comandante!
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina, por 1 minuto.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Eu lhe agradeço a gentileza, Sr. Presidente.
Nós estamos no Plenário desta Casa, com lideranças sindicais do meu Estado de Santa Catarina, mulheres que vieram a Brasília para a Marcha das Margaridas, ativistas em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras. Eu conto aqui com a Vivian, do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis de Blumenau; com a Marli Leandro, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário do Município de Brusque; com a Juliete, que é do sindicato de têxteis de Joinville; e com a Marcela Rossi, do Município de Lontras, que também se faz presente. Eu não poderia me esquecer da Elfe, uma liderança sindical do Médio Vale do Itajaí, no Município de Timbó.
Eu quero dar as boas-vindas a estas mulheres que estão sempre na luta. Na verdade, não dou boas-vindas apenas às mulheres, mas também aos homens presentes em Brasília para reivindicar a luta das mulheres e dos homens do nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Sejam bem-vindas! É uma grande satisfação tê-las aqui. Fiquem à vontade, acompanhadas da grande Deputada Ana Paula Lima.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis, por 1 minuto.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para parabenizar a polícia mato-grossense por duas grandes ações: uma, que ocorreu no Município de Colíder, onde policiais retiraram de circulação quatro criminosos que cometeriam crimes na região; a outra, em Várzea Grande, minha cidade, onde a Polícia Militar desmantelou uma quadrilha que fazia tráfico internacional de armas de fogo, armas que fazem parte de um verdadeiro arsenal do crime organizado. Com certeza, essas armas deveriam ser cassadas e combatidas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, porque são armas ilegais, advindas de um país vizinho, além de fuzis, pistolas, submetralhadoras, enfim, todo tipo de armamento que faz mal à sociedade, e não armas regulares, armas permitidas, compradas com dinheiro particular.
Em tempo, Presidente, V.Exa. está muito elegante!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos recebendo hoje uma comitiva da Cooperativa de Pescadores e Aquicultores do Norte Pioneiro — COOPANORPI, do Município de Carlópolis, uma cooperativa histórica que tem mais de 15 anos, hoje uma referência no cultivo de peixes em tanques-rede. Hoje nós tivemos uma reunião no Ministério da Pesca para tratar de incentivos para que sejam ampliadas ações não apenas em Carlópolis, mas também em toda a represa do Rio Paranapanema, que corta o norte do Estado do Paraná e o sul do Estado de São Paulo.
Ações como estas, muito importantes, são uma iniciativa para promover a geração de empregos, o crescimento e o desenvolvimento da nossa região.
Agradeço ao Alceu, ao Pedro e ao Valdeci, que aqui representam esta que é uma cooperativa muito importante para nossa cidade de Carlópolis.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Sejam bem-vindos à Câmara Federal! Vocês estão muito bem acompanhados do nosso grande Deputado Diego Garcia.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, pelo tempo regimental.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós realmente precisamos aprofundar o debate político nesta Casa. Para isso é que servem nosso Parlamento e a democracia. Palavras de ódio e mentiras não encontram o respaldo da população brasileira. Com isso, eu quero refutar algumas delas.
O Presidente Lula já está inocentado pelo Supremo Tribunal Federal. Ele disputou e ganhou as eleições e governa. O MST já enfrenta sua quinta CPI, sem que nada tenha sido provado contra o movimento, que é democrático. Então, nós precisamos fazer um debate sobre aquele que deve ser, de fato, o conteúdo da discussão política.
Hoje, nós temos um parâmetro importante, que é a quarta rodada da pesquisa feita pelo Quaest, instituto que, aliás, acertou na pesquisa presidencial, um instituto que goza de muito respeito e de muita credibilidade. A pesquisa Quaest apontou um crescimento da aceitação do Presidente Lula pelo povo brasileiro que chega agora a 60%. Pela pesquisa, caiu para 35% o número daqueles que não acreditam no Governo do Presidente Lula. Como vemos, 60% é o maior índice de aceitação do Governo do Presidente Lula, um índice muito bom para o momento que nós estamos vivendo.
Este crescimento se deu também nas Regiões Sul e Sudeste, notadamente na Região Sul, o que demonstra que parte do eleitorado, mesmo não tendo votado no Presidente Lula, já inicia uma transição, porque começa a enxergar o que está sendo feito pelo Governo em vários campos. Cito um deles: o campo da economia, em que o Governo Lula passa a receber uma avaliação muito positiva.
É preciso destacar, também, que o número de eleitores que votaram em Bolsonaro, que a pesquisa chama de "Lulanaro", já aumentou em 25% — eram Bolsonaro e, hoje, têm uma avaliação positiva do Governo Lula. Um quarto dos eleitores de Bolsonaro já faz uma avaliação positiva do Presidente Lula.
Esta avaliação positiva cresceu também entre os evangélicos, talvez porque estes conheçam a verdade, verdade que os libertará. Isso, de fato, está acontecendo. A verdade do Governo está vindo à tona: as pessoas estão comendo melhor, a inflação está diminuindo, o preço dos alimentos está caindo. Isso tem feito com que as pessoas tenham um olhar para aquilo que o Governo representa, e não para o preconceito, e não para o xingamento.
Querem um conselho, inclusive aqueles que são da Direita, principalmente os da ultradireita? Tentem argumentar, e não apenas xingar. Esta iniciativa não está tendo efeito algum, ao contrário. A questão que envolve a corrupção está agora na testa do Governo Bolsonaro, com a questão das joias, o que mostra, também, que Bolsonaro não anda bem com a população do Brasil.
Concluindo, eu acho que a pesquisa é um elemento importante. É claro que existem muitas coisas que precisam melhorar no Governo. Um exemplo, a segurança pública. A pesquisa aponta que nós precisamos melhorar as políticas de segurança pública, o que serve para que o Governo se empenhe em ampliar, ainda mais, políticas que melhorem a vida do povo, coisa que todos nós queremos. A propósito, vamos ter a votação do arcabouço da melhoria da economia.
Eu peço a todos que continuemos acreditando no Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa., Deputado.
Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Neto Carletto, por 1 minuto.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade.
Hoje está acontecendo aqui em Brasília uma mobilização municipalista, em que Prefeitos de todo o Brasil estão se queixando das dificuldades na queda do FPM. Está aqui comigo o Prefeito Naeliton, do Município de Itapé, em cuja pessoa eu quero, neste momento, prestar solidariedade a todos os Prefeitos do Estado da Bahia. Itapé, um Município 0.6, tem dificuldade de recursos e, como os outros Municípios da Bahia, está sofrendo para conseguir honrar os compromissos com os servidores públicos e com os fornecedores.
Portanto, eu queria deixar registrado nesta Casa meu repúdio a esta atitude do Governo Federal e pedir uma atitude urgente desta Casa para que nós possamos tomar uma providência para socorrer estes Municípios, que precisam dar continuidade, com urgência, a serviços essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, para que não precisem fechar as portas das Prefeituras e não deixem de prestar serviços tão importantes para a população e para os munícipes.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos, Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres, por 1 minuto. Em seguida, falarão o Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Luiz Lima, entre outros Deputados. Aqui, todos vão falar.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.915, de 2023, que busca proibir a divulgação de empresas de apostas, de jogos de azar, de cassinos em geral, por parte de influenciadores e artistas.
Com esta lei, nós vamos alcançar até influenciadores que têm mais de 100 milhões de seguidores e que ganham percentual com o fracasso dos próprios seguidores que apostam de maneira demasiada. Pessoas vêm tirando a própria vida por causa de endividamento. Famílias vêm se desestruturando.
Eu não vou me acovardar ante esta situação, que precisa ser disciplinada por esta Câmara Federal, porque, diferentemente destes poucos, muitas pessoas vêm perdendo a oportunidade de crescer na vida por causa de superendividamento.
Nós precisamos pôr fim, e vamos fazê-lo, aos jogos do tigrinho e aos jogos que vêm, infelizmente, tirando o sossego das nossas famílias.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputado Gustavo Gayer, peço que tenha mais um pouquinho de paciência, porque o Deputado Pompeo de Mattos já estava aguardando havia bastante tempo.
Peço a todos que sejam rigorosos no cumprimento do tempo de 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas registrar a presença, na Casa, do nosso Prefeito Roland Schatz, de Garruchos, no Rio Grande do Sul, na região missioneira, nas barrancas do Rio Uruguai, uma cidade maravilhosa, uma cidade linda, um oásis. Infelizmente, o Município ainda não está ligado por asfalto a Santo Antônio das Missões, à BR-285. São 60 quilômetros de estrada de chão. Não há hospital na cidade. Para se socorrer, é preciso fazer este trajeto.
15:56
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Ele se faz acompanhar aqui do nosso querido Prof. Alcion de Souza, nosso Vereador. O Prefeito traz reivindicações para verbas e projetos, na luta em defesa do municipalismo, em defesa do Município e do povo de Garruchos.
Nós vamos lutar pelo asfalto na nossa RS-176, Prefeito.
Garruchos sonha, deseja e tem um grande gestor, um grande Prefeito, um grande time, com o Cardinal, que foi Deputado aqui e que agora é o Vice-Prefeito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos.
Deputado Gustavo Gayer, peço só mais 1 minuto, por gentileza, porque S.Exas. estavam esperando há bastante tempo.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
Deputado Gustavo Gayer, como V.Exa. é paciente, peço só 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Gilberto, eu posso ceder o meu tempo, a minha vez, ao Deputado Gustavo Gayer e falar depois.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Então, tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT, por 1 minuto, para apresentar os seus amigos.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Quero só registrar a presença em Brasília, e neste momento no plenário, do nosso Prefeito Gilson e do nosso Vice-Prefeito Marquinhos, lá da cidade de Ataléia, Minas Gerais, no Vale do Mucuri, acompanhados de todos os Vereadores que compõem a nossa Câmara Municipal.
Quero desejar-lhes as boas-vindas. Eles estão em Brasília participando da Marcha dos Prefeitos. Além disso, estão buscando mais recursos para melhorar a qualidade de vida da nossa população do Município de Ataléia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos. V.Exa. foi muito econômico com o tempo.
Deputado Gustavo Gayer, do PL de Goiás, V.Exa. tem o tempo regimental.
Enquanto V.Exa. fala, eu repasso à Presidência para o nosso comandante, o Deputado Gilberto Nascimento, do Estado de São Paulo, de quem eu tenho a satisfação enorme de ser xará.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Espero que V.Exa. seja generoso com o meu tempo também, depois dessa espera aqui.
Vamos lá! Pessoal, imagine um trem em alta velocidade, completamente descontrolado, indo em direção a um precipício, e não há a menor possibilidade de ser parado. Nenhuma pessoa em sã consciência correria para poder pular dentro dos vagões desse trem, sabendo que o fim dessa locomotiva será uma tragédia; mas, aparentemente, não é isso que nós estamos percebendo pelos nossos colegas aqui do Parlamento.
Nós estamos testemunhando o pior Governo da história. Falamos isso sem medo algum. Os fatos comprovam isso. Os números comprovam. Até esse momento, é um Governo que já conseguiu produzir um déficit de 77 bilhões de reais. E há uma estimativa de que o déficit, se o Governo chegar até o fim do mandato, chegue a 400 bilhões de reais.
Temos uma coisa inédita acontecendo desde 1984 — é curiosa essa data: George Orwell, 1984. São 11 quedas da Bolsa de Valores consecutivas, isso porque o povo está tirando o dinheiro do Brasil. Ninguém acredita mais na nossa economia. O recorde de retirada em 1 mês, que foi no mês passado, foi de 380 bilhões de reais, que foram retirados do Brasil e colocados em outros países, porque quem tem o mínimo de noção, o mínimo de esclarecimento, percebe que o Brasil é hoje um trem prestes a ser descarrilhado e cair num precipício.
Mas o que me espanta, colegas, é a quantidade de líderes de partidos correndo para pular dentro desses vagões, só para poder sentar na janela. De que adianta sentar na janela de um vagão que vai se esborrachar no chão? Só que o problema não é só esse. As famílias desses líderes de partidos também estão dentro desses vagões; os amigos, os familiares e os entes queridos também estão dentro desses vagões em alta velocidade rumo a um precipício — tudo isso para poder sentar numa janela, com o Ministério, cargos de segundo escalão, e distribuir emendas.
Será que vale a pena, colegas? Será que está difícil perceber que qualquer pessoa que se aproxime desse Governo vai estar destruindo a sua carreira política? É uma questão de tempo. Os números não metem: desemprego aumentando, inflação aumentando, criminalidade passando pelo teto. Nós temos crises após crises, mas tudo isso é para sentar na janela, não importa que todo mundo que esteja ali dentro sofrerá uma tragédia.
16:00
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Nós estamos vendo partidos que nós acreditávamos que tinham um pingo de noção, de consciência, virando base desse Governo. E não pensem que o povo brasileiro vai deixar isso passar despercebido, porque a imprensa pode não divulgar, mas hoje a Internet divulga. As pessoas estão revoltadas pelo fato de terem votado em representantes eleitos que agora estão se filiando a uma facção criminosa, porque é isto que esse Governo é: uma facção criminosa, inquestionavelmente. É um crime organizado tão organizado que tem até o seu próprio Judiciário. E para calar a boca das pessoas que vêm aqui e se atrevem a falar a verdade, eles querem aprovar agora o PL 2.370/19, que basicamente vai tornar o ambiente brasileiro tão hostil às redes sociais que elas fugirão do Brasil. E aí será um resultado do PT. Eu digo: faz o "L".
Se o PL 2.370/19 for aprovado, Meta, Facebook, Instagram — por onde você pode estar me assistindo agora —, Youtube e TikTok vão embora do Brasil! E vemos pessoas de partidos do Centro e da Direita votando a favor, manipulando o sistema para apoiar esse projeto de lei. Ainda dá tempo de resolver esse problema.
Eu vi um colega do PT subindo ali e dizendo que as pesquisas mostram que o Lula tem aprovação popular. Mentira! Eu tenho aqui uma pesquisa do Veritá que mostra que o Lula, em 7 meses de governo, tem mais rejeição do que aprovação. Isso é inédito! Assim como 11 quedas seguidas na Bolsa de Valores, que é outra coisa inédita também. E o curioso dessa pesquisa é que, só de péssimo, só de pessoas que consideram esse Governo péssimo, temos um recorde para um presidente no seu primeiro ano: 28%. A pesquisa diz que 28% consideram esse Governo péssimo; 42% consideram ruim e péssimo; e 51% desaprovam.
Com isso, como é possível ver tanta gente tentando pular dentro desse vagão, desse trem que está indo em direção a uma tragédia? Não há cargo de segundo escalão, não há emenda e não há Ministério que vão salvar a sua dignidade, a sua honra, a sua história política e, principalmente, a sua família! Quando isso cair, todos nós cairemos juntos.
Então, pensem com o coração. Não tenham etiqueta de preço, tenham valores. Dá tempo de salvar a nossa Nação ainda, e é isso que os nossos filhos esperam de nós.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Gustavo Gayer, o Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gustavo Gayer, lá do nosso Goiás.
Agora, nós vamos ao Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte. (Pausa.)
Porém, antes, passaremos pelo Amapá, com o Deputado Dorinaldo Malafaia, que estava ali já há um tempo pedindo a palavra.
Daqui a pouquinho nós vamos ao Deputado Renan Ferreirinha, ao Deputado Palumbo, ao Deputado Pr. Marco Feliciano e ao Deputado Luiz Lima. Nós vamos ouvir todo mundo.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento, pela condução e pela gentileza.
Existe o crime organizado, existe o crime desorganizado e existem as organizações tabajaras. O que parece que acontece nesse caso específico das joias, que envolve apropriação indébita, que envolve roubo, como é apontado pela Polícia Federal, é que há uma verdadeira organização tabajara cuidando disso. Seria engraçado se não fosse uma tragédia.
16:04
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Quero dizer claramente, inclusive de acordo com o que foi debatido ontem nesta Casa, que essa questão das joias deve ser levada a fundo. Nós precisamos de um CPI, sim, porque puxaremos o início desse novelo, o fio condutor de uma corrupção que está posta pela Polícia Federal. Aqui, a Oposição está tremendo, porque hoje, para completar, saiu pesquisa importantíssima mostrando a aceitação do povo ao Governo Lula.
Presidente, nós queremos deixar claro que quem tem que tremer neste momento é a Oposição bolsonarista e a sua organização tabajara.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Dorinaldo Malafaia.
Agora, vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de pedir que a minha fala tenha eco no programa A Voz do Brasil.
O nosso tema de hoje diz respeito aos princípios e valores cristãos. Temos que discutir sobre a liberação ou não das drogas. O Brasil já reagiu muito. Esta Casa já deliberou contra a liberação das drogas, mas insistem, infelizmente, tanto o Supremo Tribunal Federal, com o julgamento que está paralisado em quatro a zero, quanto também, agora, o Ministério da Saúde, que está insistindo em colocar em resoluções internas o Conselho Nacional de Saúde a autorização para a liberação dessas drogas.
Estão criando mais conflito para o policial que está nas ruas defendendo a sociedade. O policial já sabe, possui tirocínio para saber quem é traficante ou simplesmente consumidor.
Deputado Luiz Lima, eu gostaria de contar uma história interessante. Em certa época, falaram ao Governador de Roraima: "Governador, pegaram o Vereador fulano de tal com maconha". Ele respondeu: "Ora, ele é consumidor, é viciado". Disseram: "Governador, o cara estava com 4 quilos de maconha". Ele respondeu: "Ele deve ter pego uma promoção!"
Isso é ridículo! Meus amigos, não podemos colocar a segurança pública nessa teia de aranha. Consumidor é uma coisa; traficante é outra. É difícil demais dizer quantos gramas, quantos papelotes de cocaína, quantas cápsulas de comprimidos alucinógenos configuram se é traficante ou consumidor. Isso é muito complicado.
Nós precisamos, sim, ter uma legislação rígida, rigorosa, para não permitir a liberação das drogas. Os países que assim o fizeram já estão regredindo, estão voltando atrás. Portugal teve complicações e está retomando o endurecimento. Na Califórnia, nos Estados Unidos da América, isso também está complicado. No Uruguai, nosso vizinho, ocorre o mesmo. Na Holanda, ocorre o mesmo. Por que o Brasil quer entrar nesse sistema de liberação das drogas?
O Ministério da Saúde, há muito tempo, permite o uso medicinal da Cannabis. Isso já é permitido. Infelizmente, a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, do Governo Bolsonaro, havia estabelecido a liberação de importação. A ANVISA pediu arrego, porque não havia condições de regulamentação. Então, essa resolução tem que ser derrubada, e, a partir daí, temos que verificar a possibilidade de os laboratórios brasileiros terem esse material sendo produzido aqui para fins medicinais. Mas somente para isso, senão, daqui a pouco, nós estaremos regularizando as drogas no meio da rua. E aí isso não vai ter fim.
16:08
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Não temos como aceitar isso. Vamos lutar, sim, com as nossas armas da legislação nesta Casa, pedindo aos colegas Deputados que não aceitem isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Rio Grande do Norte, nós vamos ao Acre, com o Deputado Eduardo Velloso.
Daqui a pouquinho, nós vamos também ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass.
Deputado Luiz Lima. Enquanto o Deputado Eduardo Velloso vai à tribuna, nós vamos ouvir também, por 1 minuto, o Deputado Luiz Lima. Vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, Presidente Lula, campanha de 2022. "Primeiro que eu acho um total absurdo o Brasil aumentar o preço da gasolina e do óleo diesel quando nós somos autossuficientes". Isto aqui não é uma fake news, não. Isto aqui é um estelionato eleitoral. Há vídeo de campanha do atual Presidente do Brasil dizendo essa frase, que ele não iria aumentar o combustível.
Presidente Gilberto, foi de 41 centavos o aumento na gasolina hoje. O dono de um carro popular vai desembolsar mais 22,55 reais. É de 78 centavos o aumento no diesel. O dono de um caminhão com tanque médio de 400 litros vai desembolsar mais 312 reais. Eu tenho certeza de que após essas notícias, após o Haddad convocar um grupo seleto de economia para debater a queda da Bolsa de 11 dias, a queda da Vale e da PETROBRAS, essa pesquisa anunciada pelo Líder do Governo aqui no plenário vai ser alterada.
Então, o brasileiro que está em casa hoje vai pagar mais 22,55 reais no litro da gasolina e 78 centavos no litro do diesel. Poderiam existir várias justificativas, como mudança de preço de mercado internacional. Mas o Presidente Lula falar "primeiro que eu acho um total absurdo aumentar o preço da gasolina, porque nós somos autossuficientes" é estelionato eleitoral.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., agora vamos ao Acre, com o Deputado Eduardo Velloso.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje eu quero falar aos senhores e às senhoras que aqui estão, aos colegas que nos assistem pela TV Câmara sobre um assunto muito importante que, durante toda a campanha, nós frisamos e aqui estamos lutando, que é o combate ao câncer.
Eu venho do Estado do Acre, um dos Estados mais pobres da Federação brasileira. E lá, pasmem, várias pessoas necessitam do tratamento de fora do domicílio, ou seja, se tratam fora do nosso Estado porque não existe o tratamento lá no nosso Estado. Trabalhando em prol de resolver isso, temos ainda uma maior dificuldade. O tratamento fora de domicílio é bom? É bom, ele resolve em parte, porque o tratamento do câncer é um tratamento arrastado, a pessoa tem que ficar 2, 3, 4, 5 anos fazendo o seguimento. Pagam a passagem, mas e a hospedagem? E a dignidade daquela família que está lá na outra cidade, longe do seu ente familiar? O tratamento não é o mesmo. Sabemos que o amor, a família e esse afeto curam.
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Quero parabenizar todos pela aprovação, ontem, nesta Casa, do Projeto de Lei nº 2.952, que institui a política nacional de prevenção e controle do câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde. Por que nós sonhamos com isso e trabalhamos muito para que isso acontecesse? Porque não adianta só também termos o tratamento se o tempo de espera para uma primeira consulta, seja aquela para diagnóstico, demora mais de 30 dias no SUS. Os resultados de exames essenciais para o tratamento demoram de 20 a 50 dias em média no Brasil. Nos Estados do Norte e Nordeste, isso ainda é pior. Imaginem no meu pobre Estado do Acre, onde não temos quase recursos para isso. Lá, temos de 20 a 70 dias para se fazerem os exames e mais de 30 dias para um retorno, ou seja, para se ter o diagnóstico, temos mais de 6 meses de espera, o que é um absurdo.
Então, esperamos que o Governo possa, de alguma forma, saber que moramos num País continental e que essas diferenças têm que ser vistas com carinho. Eu venho da área da saúde, sou um combatente e trago como um projeto meu de vida, enquanto for vivo, defender a igualdade de tratamento em todos os locais do Brasil, principalmente no meu Estado do Acre.
Finalizo aqui parabenizando novamente todos nós e esperando que o Senado possa dar continuidade a esse projeto para que essa diferença acabe e que o nosso Governo do Estado do Acre possa olhar também com mais carinho para aqueles pacientes que precisam de um tratamento de câncer.
Presidente Gilberto, eu gostaria que esse discurso constasse no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Eduardo Velloso, atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação.
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano, do Estado de São Paulo.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os brasileiros que nos assistem através dos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, nós temos uma grande verdade que tem que ser dita aqui.
Existe algo muito sério acontecendo na América do Sul, e tudo passa pela Esquerda vermelha, que assumiu governos de países que agora sofrem a agressão da foice e do martelo. São apagões de energia elétrica, crise com a falta de diesel, aumento dos combustíveis, expropriações de empresas ligadas ao agro desses países, expropriação de terras agricultáveis e invasões ao estilo MST brasileiro. Basta dar um Google na Internet, Sr. Presidente, e veremos que, desde 2009, a Argentina e a Venezuela, por exemplo, passam por esta avalanche de desgraças.
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Mas há quem diga que não passa de uma coincidência ou, então, é só o andar da carruagem pelo mundo afora. "É o mundo, a economia", é o que dizem eles. Interessante é ver matérias de veículos de comunicação do Brasil chamando de fake news vídeos feitos por moradores desses países afirmando que eles perderam as suas propriedades privadas. A imprensa que divulgou que isso era fake news diz isso com base na informação do governo que está sendo acusado. Eu pergunto: será que esses jornalistas tiveram coragem de ir até lá, in loco, para saber sobre isso de fato? Fizeram uma investigação mais apurada, minuciosa, ou não? É claro que não. Apenas reproduziram aquilo que as Esquerdas mundiais dizem.
Pois bem, Sr. Presidente, seria coincidência também que mal a Esquerda tenha assumido o Governo brasileiro e, de repente, tivemos aqui apagões de energia, crise com a falta do diesel, aumento no preço dos combustíveis, invasão do MST? Será que o próximo passo será a expropriação de empresas ligadas ao agro? Depois, quem sabe, das terras agricultáveis? Alguém vai dizer: "Marco Feliciano, isso é impossível. Aqui não, aqui não é comunismo, aqui nós temos um regime democrático". Pois bem, o nosso regime é democrático, mas o Presidente do nosso País já declarou publicamente que ele tem orgulho de ser comunista.
Alguém pode dizer: "Como poderia acontecer isso aqui no País?" Simples: ninguém vai ser expropriado na cara dura, mas há métodos. Vamos lá. E se nessas crises o agro, por exemplo, for afetado? Como? Ora, sem diesel para os seus maquinários, eles podem parar a produção até perderem uma colheita. Sim ou não? Se perderem a colheita e não conseguirem entregar os produtos já vendidos antecipadamente, como eles vão honrar as suas dívidas contraídas nos bancos? Contraíram dívidas impagáveis e, como consequência, vão ter que vender as suas terras para pagar a dívida, ou as terras serão tomadas. Com a falta de energia, por exemplo, empresas, fábricas e lojas podem ter prejuízos imensos, podendo ir até a falência, dependendo do que perderem, como produtos, produção ou até equipamentos.
Podem me chamar de teórico da conspiração, mas eu temo que tudo isso sejam uma engenharia arquitetada, pensada, para afetar aqueles que foram oposição ao Governo que aí está, como o agro, os empresários, os lojistas, enfim, aqueles que produzem e são odiados pela Esquerda. Isso já acontece nos países da América do Sul. Nós brasileiros estamos na fila.
A maldita Esquerda não dá trégua. Nossos líderes da Direita precisam se levantar.
Que Deus nos ajude. Na América do Sul, dos 12 países, nove já são de esquerda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço que o meu discurso seja divulgado pelos veículos de comunicação da nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pr. Marco Feliciano.
Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o aniversariante do dia, o Deputado Delegado Palumbo, que pela primeira vez na vida completa 49 anos de idade. Hoje, na data do seu aniversário, vai falar não só para o povo de São Paulo, mas para todo o Brasil.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, pela gentileza.
Subo a esta tribuna para falar, mais uma vez, do Ministro Dino, que desta vez persegue o Policial Federal Danilo Campetti, porque ele usou isso aqui.
(O orador mostra distintivo policial.)
Isso é coisa que o senhor nunca usou, Ministro, nem nunca vai usar, jamais usará. Aliás, o senhor não entende nada de segurança pública, eu já falei isso. O senhor entende tanto de segurança pública quanto eu entendo de produção e reprodução de jumentos.
O senhor não entende nada, está perseguindo um policial federal que pegou o distintivo e o usou numa troca de tiros. Isto aqui serve para se identificar. Eu estou licenciado da Polícia Civil, mas, no meu carro, o que eu uso, tem distintivo, tem algema, porque, ao contrário do senhor e de muitos, quando tem troca de tiro, nós vamos para cima. O senhor provavelmente vai fugir, vai se omitir.
16:20
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Este Governo fala de amor. Só se for no quinto dos infernos o amor. Isso não é amor, isso é ódio, isso é vingança. E o que move a vingança? O ódio, a perseguição.
Em vez de o senhor se preocupar com a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, que está lá no Ministério da Justiça, para diminuir os roubos e furtos de veículos, por exemplo, não, o senhor quer perseguir um policial federal que estava trabalhando! Enquanto todos corriam do tiroteio, o Danilo foi para cima dos bandidos. Ele merecia um prêmio, mas, vindo do senhor, ele recebe um processo administrativo. Provavelmente, o senhor vai querer demiti-lo, ou seja, este é o Governo da vingança.
Outro motivo pelo qual subo nesta tribuna, Sr. Presidente e pessoas que nos acompanham, é para falar que o PL 2.630/20 foi fatiado, aquele mesmo da censura. O maior concorrente de TV não é outra TV, é o celular, é o celular, através das redes sociais, que este Governo quer limitar. Sabem por quê? Porque eles não gostam de políticos como eu e como muitos que se elegeram através das redes sociais, que não têm feudos espalhados pelo Brasil, que conseguem mandar uma mensagem mesmo estando a 700 ou a mil quilômetros de distância, enquanto eles precisam da velha, suja e podre política do "toma lá, dá cá", comprando votos, dando cargos, fazendo emendas, tendo cargo em tudo quanto é canto. É por isso que eles querem censurar as redes sociais e acabar com elas.
Povo brasileiro, é bom ficar atento porque este Governo quer tudo, menos a democracia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Palumbo.
Agora vamos ouvir a Deputada Ana Paula Lima, que vai falar em nome da Secretaria da Juventude. Enquanto a Deputada vai à tribuna, nós vamos dar 1 minuto também ao Deputado Eduardo Bolsonaro.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer uma ressalva, uma errata. O policial federal não faleceu. Ele foi baleado na cabeça, perdeu massa encefálica, está sendo transferido agora para outro hospital. O estado de saúde dele, infelizmente, é grave, mas nós temos aqui as nossas orações para que ele se recupere.
Eu vou aproveitar o gancho do colega Deputado Delegado Palumbo para também deixar aqui o meu repúdio à perseguição de Flávio Dino. Ele não vai aparecer nas mídias agora para se comover com o policial federal que foi baleado no Guarujá, mas persegue Danilo Campetti, porque uma foto dele ficou muito famosa, em que ele conduzia o Lula em uma das conduções feitas pela Polícia Federal.
Danilo Campetti é agente da Polícia Federal, instrutor de tiro. Naquele episódio, em que o então candidato Tarcísio de Freitas se envolveu numa troca de tiros, quando bandidos tentaram expulsar sua equipe de uma favela, em São Paulo, o Danilo Campetti ajudou na retirada dos civis inocentes que estavam dentro de um prédio. E para se identificar como policial, já que estava com uma arma na mão, ele colocou para fora o seu distintivo. Esse é o ato que está sendo utilizado para persegui-lo. E, pasmem, não querem dar uma advertência ou uma suspensão a ele, querem expulsá-lo — ele é concursado — da Polícia Federal.
Então, deixo aqui o meu apoio ao Danilo Campetti e o meu repúdio ao maior perseguidor deste País: ele se chama Flávio Dino.
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Eduardo Bolsonaro, de São Paulo, vamos à Santa Catarina, com a Deputada Ana Paula Lima, que falará pela Secretaria da Juventude.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito boa tarde a quem nos acompanha também pelos meios de comunicação da Câmara Federal.
Faço aqui a defesa do Ministro da Justiça, Flávio Dino, que tem feito um trabalho exemplar no Brasil. Inclusive investigou muitas falcatruas e corrupções que aconteceram no Governo do inelegível.
Eu digo isso, Sr. Presidente, porque eu pergunto para a turma do lado de lá, da extrema-direita, se está tudo joia por lá. Estou notando um silêncio ensurdecedor, diante das notícias que têm vindo, a todo momento, pelos jornais, pela televisão, pelas redes sociais sobre esses absurdos que, durante 4 anos, aconteceram em nosso País, mas que agora não estão sendo colocados embaixo do tapete. O sigilo de 100 anos já começou a ser desvendado. O povo brasileiro vai entender o que aconteceu nos últimos 4 anos no Brasil. Infelizmente o nosso Brasil foi saqueado, roubado pelo inelegível.
Nos últimos dias, choveram provas do contrabando internacional de joias, realizado pelos ditos patriotas que venderam o patrimônio da União. Vamos aos fatos.
Em 5 anos, o ex-Presidente e a sua equipe viajaram 150 vezes, Deputado Bohn Gass, para a Arábia Saudita. Viajaram 150 vezes para a Arábia Saudita, país governado por um ditador, o Presidente da Arábia Saudita, que tem processos e denúncias de violações e de tortura contra os direitos humanos. O inelegível viajou 150 vezes para a Arábia Saudita! O ditador é acusado inclusive de ser responsável pela morte de um jornalista, por ataques aéreos que mataram civis, além de graves crimes contra as mulheres. Trata-se de um ditador admirado pelo ex-Presidente inelegível.
Em 2021, o Governo inelegível já tentou trazer joias ilegalmente da Arábia Saudita para o Brasil, avaliadas em nada menos do que 16 milhões de reais. Os itens estavam escondidos em uma mochila e não foram declarados à Receita Federal. Houve diversas tentativas de carteiraços para serem liberados. Ora, será por quê? Para o povo brasileiro nem para a União é que não vieram essas joias.
Hoje tivemos a comprovação de que Mauro Cid — aquele senhor baixinho, que ficava sempre do lado do ex-Presidente inelegível, que foi ajudante de ordens pessoal de Bolsonaro — movimentou nada mais, nada menos do que 7 milhões de reais no ano passado. Será que o salário dele era compatível para movimentar 7 milhões de reais?
A informação foi divulgada pelo relatório do COAF. Além disso, Mauro Cid e sua família possuem imóveis, nos Estados Unidos, avaliados em torno de 12 milhões de reais, que já estão sendo investigados pelo FBI. Para quem não viu ou não quis ver as últimas notícias, Mauro Cid vendeu um relógio Rolex doado ao Estado brasileiro. Para quem que ele vendeu o relógio Rolex que era patrimônio da União? Vendeu, por 300 mil reais, mas ontem o comprador foi identificado.
16:28
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O advogado do inelegível comprou o relógio Rolex do Mauro Cid...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Isso aconteceu após o Tribunal de Contas da União...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, eu quero o meu direito de fala. Se ele quiser usar a palavra, que se inscreva.
Num só áudio obtido pela Justiça, Mauro Cid cita que deu para Bolsonaro 25 mil dólares pela venda de um barco e de uma palmeira em ouro e o leilão de um kit da Arábia Saudita. Essa mesma turma que duvidou das urnas eletrônicas, que apagou e-mails oficiais do celular de Mauro Cid, esqueceu-se de que estavam na lixeira todos os e-mails, todas as informações, todos os áudios trocados entre o inelegível e Mauro Cid.
Então, as investigações da Polícia Federal, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, comprovaram que Bolsonaro e seus auxiliares retiraram do Brasil pelo menos quatro conjuntos de bens durante o voo presidencial e um deles sendo no último dia de Governo, quando o inelegível saiu do País para não passar a faixa presidencial para o Lula, porque estava lá nos Estados Unidos tentando vender as joias do povo brasileiro.
Somente em bens declarados, a família do inelegível comprou 107 imóveis e 51 deles foram em dinheiro vivo! Em 27 anos, Bolsonaro, como Deputado nesta Casa, aprovou apenas dois projetos de lei! Não trabalhava, só fazia negócios e negociatas.
Portanto, Srs. Deputados, graças a Deus, agora nós temos um governo que vai mostrar para o povo brasileiro o que aconteceu nos últimos 4 anos! Aconteceu nada para o povo brasileiro e muito para a família do inelegível!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois da Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina, vamos agora ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass. Logo em seguida, terá a palavra a Deputada Bia Kicis, o Deputado Renan Ferreirinha, do Rio de Janeiro, o Deputado Luiz Couto e o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, é bom vê-lo na condução dos trabalhos. Quero saudar os colegas Deputados e Deputadas e dizer-lhes: que bom que o Brasil voltou à democracia!
Hoje ocorreu um ato das mulheres trabalhadoras rurais do País: a Marcha das Margaridas, organizada pela CONTAG — Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, suas federações e sindicatos, junto com a Marcha Mundial das Mulheres e tantas outras organizações do campo que lutam pelos direitos das mulheres, num grandíssimo encontro.
Foram milhares de mulheres que estiveram na Marcha das Margaridas aqui em Brasília. Não houve violência. Não houve agressão. Não houve bomba de gás lacrimogêneo. Não houve tentativa de desmobilização, como ocorria no Governo fascista anterior que impedia que as pessoas se manifestassem. E mais do que impedir que houvesse manifestações, o Governo anterior só estimulou atitudes antidemocráticas que destruíram os Poderes, com vandalismo, e ainda agredia as mulheres e não tinha nenhuma política pública para elas, estimulando grande discriminação e incentivo, através das suas práticas, das suas falas, ao feminicídio e à violência neste País.
O Presidente Lula foi receber a marcha das mulheres. Foi conversar com as mulheres, mas não só conversar com elas, ele foi anunciar medidas concretas, entre elas, oito decretos assinados hoje de manhã: a criação do Programa Quintais Produtivos das Mulheres Rurais; o estímulo às mulheres trabalhadoras, com a presença no Programa de Reforma Agrária; a Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo; o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais, para as agricultoras terem sua documentação em dia; o Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio; uma política nacional para as trabalhadoras rurais assalariadas; o Bolsa Verde para fazer o retorno e um trabalho ambiental nas áreas degradadas; ou seja, um conjunto de políticas de apoio, como a ATER — Assistência Técnica e Extensão Rural; o apoio aos nossos produtores de leite, inclusive fazendo compra pública, estimulando a produção brasileira, que está em crise por causa da grande importação que vai ser freada também. Então, foi anunciado um conjunto de medidas para que essas mulheres possam ter autonomia produtiva e inclusão cidadã, as mulheres do campo, das florestas, das águas.
16:32
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Presidente Gilberto, foi um encontro em que as mulheres passaram a se enxergar, ter o seu protagonismo e, ao mesmo tempo, ter o respeito da política pública.
Eu quero parabenizar a CONTAG, as mulheres, a Marcha das Margaridas, por esse grande movimento e dizer que, como sempre, apoiamos, estamos juntos e continuaremos lutando para que a democracia possa continuar. Somente na democracia as pessoas podem lutar por direitos, porque a ditadura e o fascismo tiram direitos e violentam as mulheres.
Presidente, peço que V.Exa. autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos a Brasília com a Deputada Bia Kicis. Com a Deputada na tribuna, nós vamos também passar por São Paulo para ouvir a Deputada Professora Luciene Cavalcante, por 1 minuto.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui fazer uma nota de repúdio ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Feder, que, em poucos meses de atuação, tem cometido inúmeros crimes contra a educação.
Hoje a rede estadual está em luta, em movimentação contra todos esses ataques. Trata-se de invasão de celular com aplicativos de celulares que são baixados sem autorização; negação dos livros didáticos; autoritarismo com diretores tendo que entrar na sala de aula para vigiar os professores.
Então, ninguém aguenta mais! Esperamos, urgentemente, uma resposta do Ministério Público e da Justiça para que acabem todos esses crimes contra a educação.
Fora, Feder!
Sr. Presidente, peço que essa minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Luciene, atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora, então, Brasília, com a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero ler aqui um texto de José Fucs que diz: "Mercado aposta contra previsões do Haddad e novo arcabouço vira peça de ficção antes de nascer".
Então, as estimativas dos economistas dos bancos apontam déficit primário até 2026 e colocam em xeque o equilíbrio nas contas públicas embutidas na proposta do Governo. Esse novo arcabouço fiscal, que veio para substituir o teto de gastos, depende de um aumento de arrecadação. Então, o valor que é previsto, que pode ser gasto, depende apenas da correção do valor que foi utilizado no ano anterior.
Mas, de acordo com os dados mais recentes do Boletim Focus, do Banco Central, as metas fiscais previstas para o novo arcabouço para o período de 2023/2026, calculadas com base no aumento de receitas e não no corte de despesas — porque a Esquerda não aceita cortar despesas, vive do aumento de despesas —, são muito mais otimistas do que a expectativa e as estimativas dos economistas. Pelas previsões do Governo, a ano de 2023 vai fechar com um déficit primário de 0,5% do PIB. Depois, a previsão é zerar o déficit, em 2024, transformá-lo em superávit de 0,5% do PIB, em 2025, e 1% do PIB, em 2026. Mas, na avaliação do mercado, a estimativa é de que o déficit em 2026 seja o dobro do que o Governo diz que será, e deverá chegar a 1% do PIB.
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Então, considerando que muitas vezes as previsões dos economistas podem ser mais catastróficas do que realmente são, nós temos que ver que, no caso, o que o texto mostra é que as previsões do mercado já estão sendo confirmadas pela realidade. Nós sabemos que a Esquerda não lida bem com a realidade, não gosta da realidade, gosta de narrativas, mas a realidade bate à porta, e aí não tem jeito. O próprio Governo já anda dizendo que o quadro é mais nebuloso do que as projeções embutidas no novo arcabouço fiscal.
E o fato é que este Congresso, esta Câmara dos Deputados votou o arcabouço sem conhecer o texto, que chegou no momento da votação e que ainda estava sofrendo alterações. É isso que não pode acontecer: falta de transparência.
Iremos levar o Brasil para o buraco. Iremos não, porque eu, por exemplo, votei contra esse arcabouço. Mas aqui muitas pessoas, até de boa-fé, por acreditarem nas projeções, acabam votando. Não dá para votar, Sr. Presidente, sem conhecermos o texto e sem que possamos pelo menos estimar as consequências daquilo que está sendo votado.
Já temos editoriais, já temos textos de economistas, de pessoas mostrando que as expectativas são as piores possíveis. Está aí o aumento da gasolina, e a escassez do diesel já bateu na porta do povo brasileiro.
Obrigada, Presidente.
Peço que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos, então, ao Rio de Janeiro, com o Prof. Renan Ferreirinha. (Pausa.)
Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós vamos fazer uma passagem ali pelo Paraná, com o Deputado Luiz Nishimori, que tem 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. LUIZ NISHIMORI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto.
Eu gostaria de deixar registrada uma boa notícia sobre a relação bilateral entre Brasil e Japão. Na semana passada, o governo japonês anunciou a isenção do visto de turismo brasileiro, uma notícia excelente. O Grupo Parlamentar Brasil Japão vem trabalhando na solicitação dessa isenção, que deu certo.
Agradecemos ao governo japonês e ao nosso Itamaraty, que fizeram um bom trabalho.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Nishimori.
Agora, sim, vamos ao Rio de Janeiro, com o Prof. Renan Ferreirinha.
O SR. RENAN FERREIRINHA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. É um prazer estar de volta aqui e ver V.Exa. novamente na Presidência, assim como na última vez.
Muitas vezes, Presidente, a política, o Congresso Nacional fica muito distante da realidade da sociedade, muito distante da realidade do povo. Muitas vezes, as pessoas só veem discussões inúteis. Há até um circo que afasta realmente do que as pessoas estão passando. Mas hoje, Presidente, nós estamos respondendo aos anseios da população. Hoje é um dia importantíssimo para a educação brasileira. Nós vamos votar inúmeros projetos educacionais que tocam em temáticas fundamentais para o bom funcionamento das nossas escolas, para a melhoria do aprendizado dos nossos alunos, para mais apoio aos nossos professores, desde a parte de alimentação escolar, educação especial, expansão do ensino integral, ou seja, temas muito importantes. São esses os temas que fazem, de fato, a diferença na vida das pessoas na ponta. Nós precisamos ter esse entendimento muito claro para não perdermos, de fato, o que vai fazer com que este País avance, quer é focar no rumo de um futuro melhor para cada uma das nossas crianças.
16:40
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Presidente, licenciei-me do cargo de Secretário Municipal de Educação do Rio para estar aqui como Deputado Federal nesta semana e contribuir com esses projetos. E aproveitei para protocolar um projeto de lei muito importante que visa proibir o uso de celulares nas salas de aula em todas as escolas do nosso País, salvo quando houver uma intencionalidade pedagógica, e o professor autorizar, ou quando tiver um motivo de saúde.
Nós vivemos hoje, Presidente Gilberto, uma epidemia de distrações. Toda vez que a criança vê uma notificação no celular e entra numa rede social na sala de aula, é como se ela saísse daquele espaço. Ela perde o foco, perde a atenção. Não tem como prestar atenção na aula e ter um aprendizado pleno com tanta distração.
Nós colocamos essa proibição no Rio de Janeiro, com um decreto do Prefeito Eduardo Paes, e já temos tido bons resultados, excelentes retornos de professores, diretores, responsáveis. Nós precisamos educar as nossas crianças para os novos hábitos que os novos tempos requerem. As crianças precisam ter boas referências.
Recentemente, saiu um relatório da UNESCO que deixou muito claro que o uso inadequado de celulares está associado a mais distração, a menos curiosidade, a menos estabilidade emocional, a mais ansiedade e até a diagnósticos relacionados à depressão. Isso é muito grave! Isso é muito sério! Nós precisamos deixar muito claro que a atenção da criançada, a atenção dos nossos alunos precisa ser priorizada. E não tem como ficar competindo com algoritmo, que é feito para viciar. Por isso que nós precisamos conscientizar as nossas crianças a usar a tecnologia de forma consciente e responsável, fazer com que a tecnologia seja uma aliada e não uma vilã.
Por isso, eu protocolei esse projeto para que nós consigamos sair da experiência do Rio de Janeiro e expandir para todo o País essa proibição e usar a tecnologia de forma consciente.
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado em todos os canais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Renan Ferreirinha, do Rio de Janeiro. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos à Paraíba, com o Deputado e Padre Luiz Couto. Em seguida, será o Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
Com a palavra o Deputado Luiz Couto.
16:44
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, o que todos estão comentando aqui nesta Casa, o que ouço por onde eu vou é quando o Bolsonaro será preso. Não são poucos os crimes cometidos pelo ex-Presidente da República e futuro presidiário. As investigações estão em andamento, e não é preciso ser jurista profissional para dar um veredito. Aliás, são vários crimes. São eles: peculato, prevaricação, passando por negligência, charlatanismo, epidemia qualificada, usurpação da função pública, corrupção e uso da máquina pública.
Vejam o caso das joias. Este é apenas um dos crimes cometidos. Bolsonaro mandou vender, mas o TCU exigiu a devolução. Aí ele mandou comprar de volta. Tentativa clara de obstrução de Justiça e formação de quadrilha, que tinha no seu bando o ajudante Mauro Cid, preso por fraude nos dados da vacinação da COVID.
Nesse sentido, Sr. Presidente, mostra-se com clareza a necessidade de que... Agora eu entendo o porquê de Bolsonaro, antes de sair do Governo, ter deixado um decreto impondo sigilo de 100 anos em assuntos envolvendo a gestão federal, o que foi derrubado por Lula. A resposta do sigilo está aí: crimes, crimes e crimes.
O outro assunto, Sr. Presidente, do qual gostaria de tratar é a alegria de registrar os inúmeros investimentos do Governo Federal para o Estado da Paraíba. No conjunto dos investimentos e obras estão o Minha Casa, Minha Vida, o novo PAC; na saúde, o Mais Médicos, SAMU, atenção primária à saúde, enfim, uma série de ações que o Governo está implantando, e já estão implantados outros aspectos.
Por isso, eu quero concluir essa minha fala mostrando o contraste marcante. Se no Governo anterior as marcas eram fake news, negacionismo, estímulo à violência e insensibilidade à situação de milhões de brasileiros com fome e desempregados, com Lula, as boas notícias voltaram.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Peço a devida publicação dos dados e deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a V.Exa. por ter me concedido este espaço para registrar esses assuntos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora nós vamos ouvir o Deputado Bibo Nunes.
Enquanto o Deputado Bibo Nunes se dirige à tribuna, vamos novamente ao Rio de Janeiro, por 1 minuto, com o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Sr. Presidente, quero só registrar aqui um fato curioso: o Governo do Presidente Lula pode bater um recorde brasileiro hoje. Caso se confirme o 12º dia de queda da Bolsa de Valores de São Paulo, é recorde brasileiro. A Bolsa de São Paulo, que foi fundada em 1890, na última década do século XIX, nunca apresentou uma queda consecutiva de 12 dias, como vai acontecer caso se confirme a queda no dia de hoje.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil! Eu quero colaborar aqui com o nobre colega Luiz Lima: o caos está chegando, o caos está se confirmando por causa do descrédito do desgoverno do ex-presidiário Lula! Nunca, na história do Brasil, por doze pregões consecutivos, o Índice Bovespa deu negativo!
Neste momento — até porque eu opero no mercado de capitais e estou sempre atento —, estamos com um índice negativo, faltando 12 minutos, de 0,39%. Enquanto isso, na Argentina, ele só sobe depois da vitória da Direita nas primárias, ele só sobe, porque a Direita é progresso, é desenvolvimento, e não é o caos que nós vivemos no Brasil hoje. Na Argentina, neste momento, há 6,15% de alta. É só isso o que acontece nos últimos dias, porque há perspectiva de futuro, há perspectiva de vitória da Direita, para que aquele país saia desse caos em que a Esquerda colocou os nossos hermanos da Argentina.
E o melhor de tudo é que esta vitória da Direita na Argentina veio através do que é crime no Brasil, veio através do voto eletrônico auditável. Lá, pode. Lá, confirmou. Ninguém reclamou. Aqui, isso é crime. Bolsonaro está inelegível por 8 anos por querer defender o lógico, por querer transparência. O voto auditável foi agora, na Argentina, motivo de vitória da Direita, e ninguém reclamou. Simplesmente, há índices confiáveis, uma eleição segura, o que no Brasil é crime.
Por isso, eu digo que lá na Argentina o cachorro urina no poste; aqui no Brasil, é o poste que urina no cachorro. Está tudo doido! Pare o mundo que eu quero descer! Do jeito que está, não dá mais! Mas, em pouquíssimo tempo, eu tenho certeza de que voltaremos à normalidade.
Para mostrar o caos deste País, eu vou aqui, ao vivo, com a Bolsa de Valores, que poderá ter hoje um recorde histórico: 12 sessões negativas. Ao vivo, neste momento, faltando 10 minutos para acabar o pregão, menos 0,43%, refletindo o descrédito do desgoverno do ex-presidiário Lula!
Para encerrar, Presidente, as margaridas parece que colocaram um algo a mais na mentalidade da Esquerda. Um padre da Esquerda disse aqui que 100 mil pessoas — margaridas — estão pelas ruas de Brasília. Este padre, com certeza, conhece a multiplicação dos pães e está querendo agora multiplicar pessoas.
Grato, nobre Presidente! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes.
Agora, nós vamos ao Deputado Capitão Alden, do Acre. (Pausa.)
Desculpem-me, vamos ao Deputado Zé Trovão e, logo em seguida, vamos ao Deputado Capitão Alden.
16:52
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O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudar V.Exa. com um boa-tarde e os nobres pares que aqui, hoje, permeiam a luta pela liberdade daqueles que há muito vêm perdendo, neste Brasil, o direito de falar, o direito de lutar e o direito de se expressar.
O Brasil foi tomado pelo amor. O Brasil foi tomado pelas doçuras da Esquerda. O Brasil foi tomado pelo alto preço do combustível. Agora, eu não entendi mais nada. Vocês não tinham baixado o preço do combustível? O que aconteceu que ele subiu 78 centavos em algumas regiões e 90 centavos em outras?
Esse é o belo trabalho do PT, que não tem planejamento, não sabe o que faz e, muito menos, o que fala. Bom, está aí a Bolsa despencando, despencando, despencando. E ainda há Deputado que fica do lado esquerdo, falando abobrinha, dizendo que está tudo belo. Prometeu picanha, entregou abóbora. Prometeu combustível barato, está agora entregando desabastecimento. E não sou eu que estou falando. Não adianta fazer biquinho nem carão para mim. Vocês têm que entender que a verdade está nua e crua. Em Minas Gerais, já há postos de combustíveis que não têm combustível, não vão receber.
E a Bolsa de Valores, 12 sessões seguidas? E agora?
O desastre astronômico do Brasil não está muito longe. Está, inclusive, dentro desta Casa, quando Deputados irresponsáveis ficam dando dinheiro à revelia ao Lula. É PEC da Transição, é arcabouço fiscal, é reforma tributária, com a qual ele vai aglutinar todo o recurso nacional em Brasília, sabe Deus para que. Eu sei para que. Nem precisa Deus me falar. É para financiar a Venezuela, é para financiar Cuba.
A Argentina ele não vai financiar mais, porque, na Argentina agora há um Presidente de direita. E é uma pena, não é? Se o Bolsonaro fosse Presidente agora, quando, na Argentina, há um Presidente de direita, nós tomaríamos conta do mundo e expulsaríamos, de uma vez por todas, essa Esquerda para bem longe. Mas o Brasil ainda vai chupar muito limão até chegar à vitória. Mas quem tiver coragem de lutar ao nosso lado vai conseguir essa vitória ao nosso lado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Zé Trovão, nós vamos ao Deputado Mauricio Marcon e, logo em seguida, ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
A nossa Deputada assume a Presidência neste momento.
(O Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Sr. Capitão Alden.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu venho aqui fazer um comentário a respeito de uma matéria que foi publicada em diversos jornais pelo Brasil: "Sob PT, polícia da Bahia matou em um ano mais que todas as polícias dos EUA".
16:56
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Para quem não sabe, existem nos Estados Unidos mais de 20 mil instituições policiais. Segundo reportagem, em razão de combates, em razão de ocorrências associadas à atuação da polícia, 1.200 americanos foram mortos em decorrência da atividade policial. A Bahia, segundo dados, foi responsável, em decorrência das intervenções policiais, por 1.464 indivíduos que foram mortos. O que não foi dito é que há uma grande diferença entre a Bahia, o Brasil e os Estados Unidos da América.
Para quem não sabe, lá nos Estados Unidos, a polícia é respeitada e ganha bem, há um sistema de segurança e justiça fortes. Aqui no Brasil, ao contrário, temos um descondenado Presidente da República e partidos políticos de Esquerda que apoiam bandidos, numa verdadeira bandidolatria.
Lá nos Estados Unidos, nos últimos 10 anos, Coronel Fraga, foram assassinados 511 policiais — em 10 anos! E no Brasil morrem 1.800 vezes mais policiais do que na Guerra do Afeganistão.
E, falando da Bahia, nós temos hoje a Bahia como o segundo Estado do Brasil com maior número de policiais mortos, feridos, inclusive. Hoje a Bahia vive uma verdadeira guerra urbana. E são esses heróis que saem diariamente para as ruas para combater o crime e a violência que mantêm a situação sob controle no Estado.
Só para se ter uma ideia, Sr. Presidente, em 16 anos, já temos 80 mil assassinatos na Bahia; já temos até a presente data, somente neste ano, 959 tiroteios na Bahia. Foram 6 mil assassinatos no ano passado. E tudo isso graças a um Governo leniente na Bahia, que deu sustentação a cinco facções criminosas, entre elas o Comando Vermelho, que está tomando conta da Bahia. Se não fosse a atuação corajosa e hercúlea de milhares de policiais militares que têm atuado no front, com a ajuda da Polícia Civil, a Bahia estaria um verdadeiro caos, mais ainda.
Eu confio na Polícia Militar da Bahia, confio na Polícia Civil. E os dados mostram que grande parte dos envolvidos que foram mortos em decorrência da atuação policial tinham ficha criminal, tinham relação com o tráfico de drogas.
Portanto, rogo aqui a Deus Todo-Poderoso que proteja diariamente esses bravos guerreiros que saem diariamente na proteção da nossa sociedade e que sejamos verdadeiramente reconhecidos e valorizados, porque, se nós chegarmos ao nível do Rio de Janeiro, se não atuarmos de forma combativa, teremos, sim, uma guerra civil.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Parlamentar.
Com a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
Em seguida, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
Antes, porém, eu quero fazer uma referência aqui e, em nome da Mesa, agradecer e referendar a homenagem que foi feita pelo setor de Taquigrafia ao Deputado Gilberto Nascimento. A Mesa Diretora tomou conhecimento.
Com muita alegria, nós observamos que a Taquigrafia fez esse reconhecimento ao colega Gilberto Nascimento, que eu quero de público fazer também, porque é na Presidência dos nossos trabalhos alguém sempre atento às necessidades e à defesa dos mandatos parlamentares dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, mas também dos servidores e servidoras da Casa.
Meus cumprimentos, prezado colega Gilberto Nascimento, a quem aplaudimos, e à Taquigrafia da Casa também.
É merecida a homenagem.
Muito obrigada. (Palmas.)
17:00
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Com a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Este é o Governo dos recordes, não é? Nós já tivemos o recorde na porcentagem do aumento do diesel quebrada ontem, 25,6%, nós já tivemos o recorde agora de aumento de impostos que o "taxadd" está promovendo. E o nosso Ministro da Economia quebrou mais um recorde neste momento: a Bolsa de Valores, pela primeira vez em sua história, em 130 anos, caiu pela 12ª vez. Ou seja, nenhum Ministro da Economia foi tão incompetente como o "taxadd", nosso violinista do Titanic.
Mas o que isso significa em números, Marcon? Só nos 11 pregões anteriores foram tirados do Brasil — pasmem! — 6,7 bilhões de reais da Bolsa de Valores brasileira. "Ah, Marcon, mas eu não como bolsa". Pode não comer bolsa, mas as empresas que lá estão, que produzem o nosso transporte, a nossa comida... nós comemos.
Quando olhamos para os investimentos diretos no País, ou seja, investimentos que vêm de fora e financiam a nossa indústria, criam empregos e renda, quando comparamos junho de 2022, Governo Bolsonaro, com junho de 2023, Deputado Luiz Lima, sabe quanto caiu o investimento? Dez por cento? Vinte por cento? Trinta por cento? Não! Sessenta e quatro por cento é a queda de investimento estrangeiro no País em 1 ano quando comparamos junho com junho.
Se nós pegarmos só os cinco primeiros meses de 2023, a queda é de 13,4 bilhões de dólares. Isso é menos emprego e menos renda para o brasileiro. Mas por que isso acontece? Quando o estrangeiro olha os planos do ex-presidiário com o "taxadd" de Ministro, ele diz: "Meu Deus, eu não vou investir nesse país".
Quanto ao novo PAC, só para corrigir as obras inacabadas do PAC 1 e do PAC 2, que são mais de 5 mil obras, precisariam de — pasmem — 44 bilhões de reais. Vamos pegar uma obra do PAC, só para entender.
Refinaria de Abreu e Lima, no seu Rio de Janeiro, a cotação inicial para construir dois polos era de 2,4 bilhões de dólares. Foi construído um polo só, e se gastou quase 19 bilhões de dólares. Só para se ter uma ideia, a Abreu e Lima produz hoje, com gasto de quase 19 bilhões de dólares, 115 mil barris/dia. Se nós compararmos com a Refinaria de Ulsan, que custou 4,5 bilhões de dólares na Coreia do Sul, ela produz — pasmem! — 800 mil barris/dia. Ou seja, ninguém é louco de investir em um país onde "taxadd" é o Ministro e Lula é o Presidente.
Obrigado, Presidente.
17:04
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, grato por mais esta oportunidade de falar na tribuna para Rondônia e para o Brasil.
Eu estava em Brasília, tranquilo, e Rondônia mandou um recado para mim: "Deputado, cadê a energia elétrica? Estamos sem energia em Rondônia. E um vizinho aqui também disse que está sem". "Quem? Que vizinho?" "O Acre".
Depois eu fui verificar, Srs. Parlamentares, e era praticamente em todos os Estados, até no Rio de Janeiro. É, em 25 Estados e no Distrito Federal, meu amigo, houve apagão! Meu Deus, e agora? Em que Governo nós estamos vivendo? Não pode ser no Governo Bolsonaro. Eu acho que estava sonhando: foi no Governo Bolsonaro? Não! Não era no Governo Bolsonaro. Era no Governo do barbudinho. No Governo do barbudinho. Sabem o que ele disse? Parece que querem quebrar o Brasil, porque até agora não foi explicado por que houve um apagão no País. No Rio Grande do Sul, também houve apagão. Ninguém sabe explicar o que houve. Será que estão querendo comprar energia da Venezuela? Eu estou sentindo um mau cheiro nesse negócio!
Mudando o papo agora, saindo da energia elétrica — e está feia a coisa —, vamos para a bacia leiteira. Rondônia é produtora de leite. Aliás, V.Exas. devem tomar bastante leite de Rondônia. Nem sabem, vão ao mercado e compram. Que bom que estão tomando leite de Rondônia, mas o Estado está no gargalo. Por quê? Porque o atual Presidente está comprando leite do Uruguai e da Argentina para vender ao Brasil.
Meu amigo, isso está prejudicando os nossos produtores de leite, em especial os de Rondônia, que são os pequenos produtores.
É verdade! Até solicito aos Deputados dos partidos de esquerda que falem com o Presidente, peçam a ele que não importe leite da Argentina nem do Uruguai. Nós temos aqui grandes produtores que querem vender para os nossos brasileiros. Isso é triste! Não podemos prejudicar a nossa bacia leiteira, porque, quando o leite é importado da Argentina e do Uruguai, prejudica os nossos produtores de leite. Não podemos deixar isso acontecer.
Presidente, peço a V.Exa. que minha voz vá para o programa A Voz do Brasil e para os meios de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Com a anuência do meu antecessor, eu vou chamar os oradores pela lista feita por ele, para valorizar os Parlamentares que estão em plenário. A prioridade é para a inscrição que estava na lista anteriormente definida para o período das Breves Comunicações. Ao mesmo tempo, vou tentar, se mais algum Deputado quiser se pronunciar, intercalar com a própria lista quando o Deputado reivindicar a sua posição dentro dela, que é a lista oficial.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, que está devidamente inscrito.
17:08
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Direção da PETROBRAS acabou de reajustar o preço da gasolina em 16,2% e o do diesel em 25,8%, percentuais que representam 41 centavos a mais no preço da gasolina e 78 centavos a mais no preço do diesel. Há, inclusive, relatos de falta de diesel, etc.
Não há como passar pano num aumento dessa grandeza. Nós temos que deixar isso bem claro. Parece que nós estamos revendo e revivendo, de forma disfarçada, o velho PPI, o preço de paridade de importação, criado pelo ex-Presidente Temer e alimentado pelo ex-Presidente Bolsonaro. O atual Governo não pode dar sequência nisso, porque vai perder a mão em relação aos preços da gasolina e do diesel. Quem avisa amigo é.
Não há como segurar isso. Na hora em que estourar o preço da gasolina e do diesel, ninguém segura isso, porque atrás virão o gás de cozinha, o arroz, o feijão, a carne, a massa, o pão, a cesta básica; tudo sobe, sobe, sobe, sobe, sobe.
Essa é uma angústia que me toca porque nós somos donos do petróleo. O Brasil é autossuficiente em petróleo. Nós temos refinarias. Só que algumas refinarias foram vendidas, estão na mão de outros, de terceiros, estrangeiros inclusive, e outras estão ociosas, paradas. E nós estamos produzindo petróleo em real e comprando gasolina em dólar. Não há como sustentar isso, porque o povo brasileiro não ganha em dólar. O povo brasileiro recebe salário em real. Deputados, empresários, empreendedores, trabalhadores, todos recebemos salários em reais. Ninguém recebe em dólar.
Então eu quero deixar aqui este alerta porque não dá para seguirmos alimentando o monstro que o Temer criou, e o Bolsonaro engordou. Não é possível ficarmos alimentando isso.
Eu estou do lado dos caminhoneiros, dos motoristas da Uber, dos taxistas, dos cidadãos, das cidadãs que usam e precisam dos combustíveis.
Para encerrar, Presidente, eu quero aqui prestar meu apoio à luta dos prefeitos e prefeitas do Brasil, especialmente os do Rio Grande do Sul. O Prefeito Luciano Orsi, Presidente da FAMURS — Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, esteve aqui ontem. Nós nos reunimos com mais de 40 prefeitos para tratar da luta pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2023, que trata da terceirização.
O Prefeito Giovani Amestoy, do Município de Caçapava do Sul, está conosco aqui, no plenário, e é testemunha disto: os prefeitos foram estimulados a fazer a terceirização, inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e agora o tribunal entende que a terceirização não pode mais acontecer. Os prefeitos estão presos pela garganta e não têm como sustentar isso. Estão terminando os mandatos. Como é que vão equilibrar as contas? Isso não é possível! E outra: com todo o respeito ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ele não pode legislar. Se ele está fiscalizando e acha que está errado, então suste o processo até que nós, aqui na Câmara dos Deputados, que temos a responsabilidade de legislar, votemos o PLP 98/23 para regularizar essa questão da terceirização...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Bebeto, do Rio de Janeiro.
É um prazer passar a palavra para V.Exa.
17:12
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O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é um prazer estar usando esta tribuna novamente para falar da minha cidade, São João de Meriti, no Rio de Janeiro, onde amanhã nós iremos receber o Secretário de Saúde do Estado, o Deputado licenciado desta Casa Dr. Luizinho, acompanhado do Deputado Estadual Valdecy da Saúde, para visitar a evolução de obras na área de saúde na nossa cidade. Ao lado do Prefeito Dr. João e da Secretária Marcia Lucas, nós vamos estar nessa comitiva, visitando as obras do Centro Oncológico e de Cardiologia do Hospital Municipal, obras que estão a todo vapor, para contemplar o Município com 80 leitos, 20 CTIs.
Nós vamos visitar também a Maternidade do Morrinho, que já está sendo equipada. Nela, nós vamos ter 100 leitos de UTI Neonatal para atender as gestantes da nossa cidade e de toda a região.
Visitaremos ainda o Centro Especializado de Reabilitação, que vai ser muito importante para a Baixada Fluminense, especialmente para São João de Meriti, uma inovação onde vamos ter tratamento para pacientes com neuropatias, para pacientes que sofreram trauma, para pacientes vítimas de acidente vascular e para quem tem autismo. Para poder tocar esses equipamentos públicos, o Governo do Estado vai entrar com uma parcela dos recursos.
Visitaremos também a Unidade de Pronto Atendimento de Atendimento Infantil no Bairro do Éden.
São João de Meriti é uma cidade muito populosa, uma cidade em que a arrecadação vem caindo muito e que precisa muito dos recursos das emendas parlamentares, da ajuda do Governo do Estado, do Sistema Único de Saúde.
Nós votamos aqui na semana passada o Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde. Isso é muito importante. E esse centro oncológico, com certeza, vai beneficiar muito a população da Baixada Fluminense, que entra numa fila de espera do SUS para fazer tratamento oncológico, radioterapia, quimioterapia e vai poder se tratar na cidade de São João de Meriti.
O meu mandato de Deputado Federal, nesta Casa, vai ser muito importante para a manutenção desses equipamentos, para levar para a cidade de São João de Meriti os recursos de que ela necessita. Nós estamos preparados e muito ansiosos por essas inaugurações.
Será um prazer receber em São João do Meriti o Secretário Dr. Luizinho, acompanhado do Deputado Estadual Valdecy da Saúde. O Prefeito Dr. João vem lutando muito para melhorar a qualidade da saúde de São João de Meriti.
Presidenta, peço que conste no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa este meu pronunciamento.
Muito obrigado pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deferida a sua solicitação, Deputado.
Deputado Paulo Foletto, V.Exa. é o próximo na lista de inscrições.
Enquanto o Deputado Paulo Foletto vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, uso esta tribuna neste momento com absoluta preocupação com o impacto do aumento no preço dos combustíveis. O litro da gasolina teve aumento de 41 centavos; o do diesel, de 78 centavos. Isso é um absurdo! Nós não temos como sustentar a nossa economia, as famílias que utilizam o seu veículo, quem trabalha com o seu veículo, os transportadores. Isso vai onerar o transporte, o preço dos alimentos e o preço de todos os produtos.
17:16
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Nós ficamos estarrecidos com o que está acontecendo. Uma política da PETROBRAS que era para preservar preços competitivos penaliza...
(Desligamento do microfone.)
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Finalizo, dizendo que o Governo é sabedor da importância que têm os preços dos combustíveis. Por isso são surpreendentes os valores desse aumento. São praticamente 80 centavos a mais no litro do diesel e 40 centavos a mais no da gasolina, percentuais significativos de aumento. Portanto, isso vai impactar o processo inflacionário.
Peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Indignação é a palavra!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deferida a sua solicitação.
Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Maria do Rosário.
A bancada capixaba foi convidada para uma reunião hoje de manhã, na Confederação Nacional da Indústria, com a Federação das Indústrias do Espírito Santo — FINDES. E lá foi mostrado todo o desempenho da indústria capixaba e da indústria nacional.
O que a indústria do Espírito Santo representa, no PIB capixaba e nacional, está em torno de 23%, 24%. Já foi mais de 30%, chegou a 35%. É claro que houve um processo de desindustrialização da Nação brasileira nos últimos 30 anos. E uma missão que a bancada capixaba e o Congresso têm é a de colaborar para que a indústria possa recuperar o seu poder de empregabilidade, a qualidade do emprego na indústria. O emprego na indústria é um emprego bem mais qualificado que o emprego no setor de serviços ou na construção civil.
A FINDES nos convocou para ajudar, e a bancada está disposta a colaborar com o ensino profissional, a colocar aporte financeiro para que o ensino do SENAI dê mais contribuição para a formação e a qualificação da mão de obra no Estado do Espírito Santo.
Nós lembramos aos companheiros que estavam lá, representantes da indústria capixaba, que a reforma tributária enviada por este Governo ao Congresso, já votada aqui e que agora se encontra no Senado Federal, podendo sofrer alguns ajustes para receber a contribuição dos Senadores, vai facilitar principalmente a vida da indústria nacional.
A cumulatividade de impostos com a qual a cadeia industrial sofre hoje é muito grande. Com a reforma tributária se consolidando, nós vamos diminuir essa cumulatividade, o que vai diminuir o Custo Brasil, o custo final do País, e, sem dúvida nenhuma, isso vai dar competitividade à indústria brasileira. Nós vamos reindustrializar esta Nação.
Nós temos, hoje, no agronegócio, uma potência mundial. O Brasil é o maior fornecedor de proteína animal do planeta, a nossa capacidade de produção e de exportação de grãos a cada ano está maior. A nossa safra de grãos, mesmo com as intempéries, cresce a cada ano, graças à tecnologia que a EMBRAPA desenvolve, que os nossos institutos de pesquisa estaduais desenvolvem; no caso do Espírito Santo, nós temos o INCAPER — Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, um excelente órgão de pesquisa e extensão rural. Então, o Brasil, que hoje é uma expressão no agronegócio, precisa recuperar a sua indústria. E a participação das bancadas estaduais nos ajudará nisso.
17:20
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A reforma tributária, sem dúvida nenhuma, dará fôlego à indústria nacional. O País precisa se reindustrializar, principalmente na indústria tecnológica, de alto valor agregado, para que nós possamos qualificar o emprego e melhorar a condição de vida da nossa população.
Muito obrigado, Presidente Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada a V.Exa., Deputado Paulo Foletto, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, do Rio de Janeiro.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Juan, Rafaelly, Maria Eduarda, Ester, Jhenyfer, Lohan, Yan, Dijalma, Thiago, Eloah. Isso, que para nós professores poderia ser uma lista de chamada em sala de aula, é a triste lista com o nome das 10 crianças mortas por arma de fogo, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, só em 2023.
Entre 2016 e 2023, 601 crianças e adolescentes foram baleadas na mesma região metropolitana. Dessas, 36 crianças e 231 adolescentes morreram. E qual é o motivo para esses números dramáticos? Quase metade dessas ocorrências se deu durante operações policiais em favelas e periferias da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Foi o caso da menina Eloah, o último deles. Ela estava brincando dentro de casa, pulando na cama, quando, numa operação que reprimia um protesto pela morte de outro adolescente de 17 anos, uma bala a matou.
Essa é a face mais brutal de uma política que eu me recuso a chamar de política de segurança. Essa é uma política de extermínio. Estão exterminando o futuro de crianças com a vida inteira pela frente e que têm a vida interrompida por uma política pública que não deixa ninguém mais seguro. Ninguém está mais seguro com essa política. Ninguém se sente mais seguro, no Rio de Janeiro, com essa política de extermínio. Essa é uma política de extermínio da juventude pobre e negra; de extermínio do futuro, em razão do fechamento de milhares de escolas todos os dias e do fato de não haver esperança para quem vive na favela e na periferia diante disso.
17:24
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Nós não podemos naturalizar essas mortes. Nós não podemos naturalizar o caveirão pingando sangue na porta dos hospitais. Nós não podemos naturalizar os discursos que confundem justiça com vingança.
Chega! Chega de chorar pela vida interrompida de quem tinha toda uma vida pela frente! Chega!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Tarcísio Motta.
Nós nos solidarizamos e nos somamos ao seu brado pelas crianças vítimas no Rio de Janeiro. Basta de chorarmos! Basta de sofremos pela morte, que chega tão precocemente a tantas crianças, não só no Rio de Janeiro, mas também em tantos lugares do Brasil, lugares que V.Exa. tão bem representou, lendo aqui uma lista de nomes que poderia ser uma lista de chamada em sala de aula, mas é uma lista com o nome de crianças recentemente falecidas em razão da violência urbana.
Senhores e senhoras, o próximo inscrito é o Deputado Delegado da Cunha.
É uma honra passar a palavra para V.Exa., Deputado Delegado da Cunha, de São Paulo.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde, nobres colegas Parlamentares.
Venho a esta tribuna falar para São Paulo e para todo o Brasil, mais uma vez, sobre a minha pauta principal: a segurança pública.
A segurança pública é uma das três maiores demandas da população brasileira, juntamente com saúde e educação, mas, infelizmente, é sempre tratada em segundo plano, com baixo orçamento, com dificuldade para obtenção de equipamentos. E, nesta Casa, a segurança pública acaba virando pauta de discussões ideológicas da Esquerda e da Direita.
A Esquerda quer que todos sejam soltos; a Direita quer pena de morte para todos. Eu queria alertar o Brasil e todos os Deputados de que chegou a hora de tratar a segurança pública como causa suprapartidária. Quando um ladrão, um criminoso, um assaltante aponta a arma para o rosto de um jovem para roubar o celular, para roubar a corrente, correndo o risco de dar um tiro no rosto desse jovem, ele não pergunta se aquele jovem é filho de alguém da Esquerda ou da Direita. E o crime de roubo é o que mais assombra a população brasileira. Quando uma pessoa tem uma arma apontada para o rosto para perder um bem, ela está com a vida em risco. E nós não conseguimos combater os crimes patrimoniais.
Hoje, neste momento, milhares de celulares estão sendo furtados, e carros, roubados. Ontem, um carro forte foi roubado em São Paulo. Os furtos e os roubos, que são crimes patrimoniais, não diminuem, e eu vou dizer por quê, Sr. Presidente. Os furtos e os roubos não diminuem porque o crime de receptação — atenção, Brasil! — é a rainha dos crimes patrimoniais.
17:28
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Enquanto houver alguém para comprar celular roubado, alguém para comprar peça de carro roubada ou furtada, alguém para comprar um caminhão de celulares novos roubados, vai haver furto e vai haver roubo, e serão feitos boletins, boletins e boletins de ocorrência. Então, o que este País não enxerga — e é pelo que eu venho aqui clamar — é a necessidade de endurecimento da pena para o crime de receptação.
O crime de receptação deveria ter uma pena idêntica à dos crimes de extorsão e de roubo. O maior vilão do crime patrimonial, acima do roubador e do furtador, é aquele que compra o objeto do crime para vender. Eu venho aqui lutar pela segurança pública do Brasil. Então, eu afirmo mais uma vez a nossa pauta, Brasil: precisamos de um Ministério da Segurança Pública autônomo e precisamos aumentar a pena para o crime de receptação.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Delegado da Cunha.
Eu peço paciência aos colegas porque a lista é pública, e sempre tenho que segui-la. Não posso passar os colegas uns à frente dos outros.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os presentes.
Presidente, venho a esta tribuna lamentar a decisão do Governo do Distrito Federal, que, de forma unilateral, de forma autoritária, sem consultar os servidores públicos do Distrito Federal, aplicou um aumento de 22% no GDF Saúde, o INAS — Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, o plano de saúde dos servidores públicos locais. E o pior, Sra. Presidente, é que fez isso sem apresentar uma planilha que justifique esse aumento tão expressivo, que vai impactar bastante no orçamento dos já desgastados servidores públicos do Distrito Federal.
Faço uma comparação inevitável, Sra. Presidente: o aumento no plano de saúde dos servidores é de 22%, em uma lapada só — sim, isso é uma lapada nas costas do servidor público —; por outro lado, o Governo concedeu um aumento salarial de 18%, mas em 3 parcelas anuais de 6%. Ora, dá pouco com uma mão, já que o aumento de salário foi parcelado em 3 vezes de 6%, e tira muito com outra mão, ao aplicar esse aumento no plano de saúde de 22%.
O servidor público do Distrito Federal já não aguenta tanto descaso, tanto desmando do Governo do Distrito Federal, personificado pelo Governador Ibaneis! O futuro está próximo, e eu espero que todos os servidores públicos do Distrito Federal se lembrem de como estão sendo tratados pelo atual Governo do Distrito Federal.
"Não" a esse aumento no INAS! E que se tenha responsabilidade e respeito pelos servidores públicos, em especial pelos profissionais da educação!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada a V.Exa., Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Em seguida, S.Exa. estará conosco.
Tem a palavra o Deputado Josenildo, do PDT do Amapá.
17:32
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O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, hoje trago a atenção para uma situação inquietante e que exige uma ação imediata e decisiva de todos nós: o desenfreado crescimento da violência sexual no Brasil.
Os anos de um Governo machista, misógino, homofóbico e que diariamente fazia apologia à violência hoje estão cobrando a sua conta. O número de estupros atingiu o maior patamar da história em 2022. Foram mais de 74 mil vítimas, um crescimento de 8% em relação ao ano de 2021. De 2011 a 2022, esse número quase dobrou, Deputadas e Deputados. Quando falamos dessas estatísticas, estão incluídos os estupros de vulneráveis.
Outro dado: as ocorrências de crime de assédio sexual no trabalho aumentaram 49,7% de 2021 para 2022. Além do aumento de criminalidade, as vítimas também não têm sentido segurança para denunciar os casos de assédio.
Esses números, por si só, representam um grito de socorro que não pode ser ignorado. Como Parlamentares responsáveis por zelar pelo bem-estar e pelos direitos de todos os cidadãos, temos a obrigação de enfrentar essa questão com seriedade e empenho.
Com este intuito, na semana passada, protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.777, de 2023, para garantir que, além da condenação penal, aquele que cometer crime sexual também esteja sujeito ao pagamento de uma indenização à vítima. É mais uma punição para todos aqueles que violam a integridade das pessoas e a própria essência da nossa sociedade.
O nosso projeto de lei quer amparar as vítimas que sofrem sequelas físicas e psicológicas deixadas pelos crimes sexuais, principalmente se levarmos em conta o fato de que 75,8% das vítimas são crianças ou adolescentes. A indenização quer endurecer as sanções a quem comete esse tipo de crime, reduzir esses índices e garantir às vítimas mais proteção, fortalecendo os princípios de dignidade e direitos humanos.
Para concluir, Sra. Presidente, peço aos meus colegas Parlamentares que se juntem a mim nesse projeto de grande importância social. Vamos votar com urgência o PL 3.777/23. Cada um de nós tem esse papel a desempenhar. Cada um de nós pode contribuir para punir esses criminosos e amparar as vítimas.
Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada.
Está deferida a solicitação do Deputado Josenildo.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, que hoje tem uma matéria na pauta, inclusive.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário, esse lugar lhe cai muito bem.
Quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas.
Esta é uma tarde em que as universidades e especialmente os estudantes aguardam ansiosamente a votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, da Deputada, hoje Senadora, Professora Dorinha Seabra Rezende, para o qual eu constituí um substitutivo na Comissão de Educação — que agora pretende alçar rapidez na sua apreciação, através do regime de urgência dos Srs. Líderes.
17:36
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O projeto visa a garantir a criação do Plano Nacional de Assistência Estudantil e o Programa Bolsa Permanência, destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes de graduação e pós-graduação das instituições federais de ensino superior. A assistência estudantil é, sem dúvida, a pedra de toque para diminuir a evasão universitária.
O sistema de cotas foi aprovado há 10 anos e agora foi renovado, em votação recente, num momento muito emocionante desta Câmara dos Deputados, que, quase por unanimidade, tomou a decisão de manter essa reparação social, étnico-racial. Infelizmente, o Brasil, que, por séculos, viveu uma situação de escravidão e de abandono dos seus povos originários, passou para uma situação de apartheid, um apartheid mudo, mas extremamente agudo com a realidade da sociedade brasileira, especialmente dos mais pobres. E isso tudo acabou sendo contemplado através desse sistema de cotas.
Mas não basta entrar na universidade. É necessário que o aluno permaneça nela. E hoje há uma evasão altíssima, em função de restaurantes universitários fechados ou privatizados; de residências estudantis desqualificadas, infelizmente, e com um número de vagas abaixo da necessidade do aluno, que se desloca da sua casa, da casa de seus pais, do seu Município, do seu Estado para estudar em outra localidade.
Hoje, essa política é gerenciada por um decreto de muitos anos. Por isso, Sra. Presidenta, estamos aguardando a Ordem do Dia. Gostaria muito que esse fosse o primeiro ponto da pauta, para que nós pudéssemos apreciá-lo rapidamente.
Já de antemão, solicito que os representantes da UNE, da UBES e da ANPG pudessem ficar no fundo do plenário para acompanhar essa votação histórica, importante. Espero que em breve tempo nós consigamos apreciar o mérito da matéria.
Este é o mês do estudante. O dia 11 de agosto é o dia da fundação da União Nacional dos Estudantes, que, sem dúvida alguma, celebrou a data em um grande congresso plural realizado dias atrás, aqui em Brasília.
Eu quero parabenizar os estudantes brasileiros, que têm sua digital impressa em todos os avanços democráticos deste nosso País a partir da fundação da gloriosa União Nacional dos Estudantes, que eu tive a honra de ajudar a reconstruir no congresso de 1979, em Salvador.
Então, este projeto é da maior importância, e espero que apreciemos a sua urgência, para que, em breve tempo, a assistência estudantil seja lei no Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, companheira Deputada Maria do Rosário, Deputados, Deputadas, hoje, Brasília amanheceu com a Marcha das Margaridas.
Margarida Alves era presidente de sindicato e foi morta porque defendia a justiça para as mulheres e para os pequenos agricultores.
17:40
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Mais de 130 mil mulheres vindas de todos os Estados do Brasil e delegações de mais de 30 países do mundo inteiro foram recebidas pelo Presidente Lula, que tem carinho e respeito pelas mulheres, diferentemente do Presidente que saiu fugido no final do ano passado, que nunca as respeitou. Junto com isso, vêm políticas que atendem as mulheres de todas as categorias do campo do Brasil inteiro.
Quero agradecer ao Presidente Lula e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar as ações tomadas para defender os agricultores do Brasil que são produtores de leite, ao contrário do que fez o Bolsonaro, quando era Presidente da República, que nunca tomou nenhuma decisão para defender os nossos agricultores. Pelo contrário, no ano passado, Jair Messias Bolsonaro, em vez de defender os agricultores brasileiros, isentou de taxas e impostos produtos que vinham de outros países.
O Governo tirou essas isenções. O Governo aumentou os impostos. O Governo vai colocar 200 milhões de reais para a compra de leite. Mas precisamos também fiscalizar as nossas indústrias que vão à Argentina, ao Uruguai, a outros países do MERCOSUL comprar leite e trazer para cá exageradamente. É grande o volume de leite que entra no Brasil.
Então, o Lula; o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; a CONAB, presidida por Edegar Pretto; o Ministério da Agricultura e Pecuária têm tomado decisões concretas para defender os nossos agricultores, como mostram a questão da fiscalização do leite que entra do MERCOSUL, a volta da taxação dos produtos lácteos de outros países e a compra de leite em pó para estocar e distribuir para quem precisa.
Sra. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja publicado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está aceita a sua solicitação, Deputado Marcon.
Concedo 1 minuto à Deputada Silvye Alves.
A SRA. SILVYE ALVES (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão da oradora.) - Foi com muita felicidade, Sra. Presidente, que nós conseguimos aprovar hoje, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, um projeto de lei que torna a misoginia crime, podendo o agressor, que simplesmente quer dilacerar ódio contra as mulheres, seja nas redes sociais, seja na televisão, seja no trabalho, por desprezo, por discriminação ou simplesmente pelo discurso de ódio, ser apenado. Há determinados homens que acham que podem agir assim neste País.
Agora o projeto segue para a CCJ e, se Deus quiser, depois será aprovado por este Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Silvye Alves, nós a cumprimentamos pelo seu brilhante trabalho pelas mulheres brasileiras.
Obrigada por mais esta iniciativa.
Meus cumprimentos pela aprovação do projeto na Comissão da Mulher. Todo o nosso reconhecimento.
Com a palavra o próximo escrito, Deputado Geraldo Resende. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Barbosa. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Reimont.
17:44
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero cumprimentar a Deputada Silvye Alves pelas suas palavras ao microfone. O nosso respeito, o nosso compromisso de luta também contra toda a violência que as mulheres sofrem no nosso País.
Sra. Presidenta, eu quero hoje falar do que vivemos ontem e hoje em Brasília. Quero, inclusive, parabenizar V.Exa. por ser uma das condutoras desse processo da construção da 7ª Marcha das Margaridas.
Que visão nós tivemos hoje! Que luta bonita a das mulheres, não retomando, mas continuando, no campo e na cidade, com o seu grito, para dizer à sociedade brasileira que a mulher ocupa os espaços que ela quiser, que a mulher tem espaços para ocupar e, ao ocupar esses espaços, transforma a realidade.
Nós vivemos, durante os últimos 4 anos, muitos ataques, e uma das causas mais atacadas nos últimos 4 anos foi a causa das mulheres — aliás, foram as mulheres. E hoje nós celebramos a Marcha das Margaridas, com mulheres vindas das diversas regiões do País, trazendo as suas experiências, trazendo os seus sonhos, trazendo as suas lutas, as suas labutas, trazendo os seus compromissos e sendo acolhidas — sendo acolhidas! — pelo Governo do Presidente Lula, que abre as portas e diz: "No campo e na cidade, o Governo brasileiro defende a vida das mulheres. No campo e na cidade, as mulheres ocupam espaços e os transformam".
Então, quero fazer esta saudação, Sra. Presidenta, e dizer que hoje estou com a minha alma elevada — elevada! —, não por ter assistido, mas por ter participado desse momento tão rico da política brasileira.
Depois, queria fazer coro à fala do Deputado Tarcísio Motta, que falava sobre o assassinato de crianças, notadamente no Rio de Janeiro, e dizer que há muitos Deputados e muitas Deputadas que acham que as armas vão resolver os problemas da violência. Aliás, no dia de ontem, um Deputado aqui em Brasília apresentou e aprovou, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o direito de conselheiros tutelares portarem armas.
Eu já recebi informações, conteúdos, falas, argumentações — e peço mais 30 segundos, Sra. Presidente —, de diversos conselheiros tutelares, de modo particular, do Rio de Janeiro, dizendo assim: "Esse Deputado, o que ele entende de Conselho Tutelar? O que ele entende da vida e do trabalho dos conselheiros tutelares? Nós não queremos armas. Nossa luta é pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes, e o Estado brasileiro precisa garantir isso com educação de qualidade, com qualificação dos nossos conselheiros". Disse-me o Conselheiro Reinaldinho, do Conselho Tutelar de Madureira, no Rio de Janeiro: "O que nós precisamos é que a vida das crianças seja respeitada e nós não precisamos, não queremos que este projeto que passou pela Comissão de Segurança Pública prospere".
17:48
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O conselheiro tutelar, Sr. Deputado, não espera, não quer, não precisa ter arma.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Reimont.
Eu retomo a inscrição do Deputado Paulo Alexandre Barbosa. No entanto, eu lhe peço 1 minuto para que eu possa passar a palavra ao Deputado Otoni de Paula, que tem um registro importante a fazer a este Plenário.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero muito agradecer-lhe por esta oportunidade, Deputada Maria do Rosário.
Nós estamos recebendo aqui, na Casa do Povo, na Câmara Federal, representantes da Agência de Autorregulamentação das Cooperativas e Associações de Proteção Veicular. Eles estão me trazendo aqui uma carta ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porque o Governo está mandando um projeto de lei para esta Casa para a regulamentação dessas cooperativas.
Só para V.Exa. ter uma ideia, Presidente, hoje, as seguradoras conseguem proteger apenas 20% dos veículos do povo brasileiro. Por quê? Porque o custo é muito alto. Através das cooperativas e também de associações é que o povo consegue ter acesso a esta modalidade de proteção para esses veículos, para esses automóveis, a esta proteção para esses bens que eles precisam proteger. E eles só encontram junto a essas cooperativas este modelo, ou esta forma única de ter os seus bens protegidos.
Então, nós somos a favor desta regulamentação.
Contem com o apoio desta Casa e, obviamente, com apoio do Governo também.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Otoni de Paula.
Passo a palavra, então, ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa e peço ao Deputado Heitor Schuch que já se aproxime da tribuna para usar da palavra.
Por favor, Deputado.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA (Bloco/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu utilizo esta tribuna para noticiar um fato relevante para a Baixada Santista, região que eu represento no Estado de São Paulo, que é o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Ligação Seca Santos-Guarujá, que ocorrerá no próximo dia 18, sexta-feira, às 9 horas da manhã, no Guarujá.
A ligação seca Santos-Guarujá é uma obra importante para a Baixada Santista, para o Estado de São Paulo e para o Brasil. Nós temos, em Santos, o maior porto da América Latina, por onde passa um terço do PIB nacional. Na entrada do canal portuário do maior porto da América Latina, há um sistema de balsas ultrapassado, o maior sistema de balsa do mundo, que é utilizado diariamente por mais de 31 mil pessoas. No momento em que os navios passam, a balsa para, e, consequentemente, isso também impede o desenvolvimento econômico do porto e a efetividade e a produtividade do nosso porto.
Essa obra vai melhorar a mobilidade dos moradores da Baixada Santista, que, muitas vezes, têm que enfrentar longas filas para fazer esse deslocamento entre a cidade de Santos e a cidade do Guarujá. Com o túnel que será construído, conforme anúncio do Governo Federal, e que contará com recursos também do Governo Estadual, nós vamos garantir uma mobilidade com muito mais eficiência. O trajeto, que hoje é feito em 30 minutos, às vezes, em mais de 1 hora, com filas, ou pela estrada, será feito em apenas 2 minutos.
17:52
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Esse será o primeiro túnel submerso do Brasil. Não há obra semelhante desenvolvida no nosso País, que já está muito atrasado na execução de obras desse tipo. Agora mesmo, entre a Alemanha e a Dinamarca, está sendo construído um túnel de 18 quilômetros de extensão. Esse túnel entre Santos e Guarujá tem pouco mais de 1 quilômetro.
Há 100 anos, ele é discutido, ele é prometido, ele é noticiado, ele é divulgado, e todos os projetos que se sucederam têm uma única semelhança: ficaram no papel, não foram executados. A Frente Parlamentar tem o objetivo de unir todos os atores envolvidos — Governo Federal, Governo Estadual, os Governos Municipais de Santos e do Guarujá, as Prefeituras, a sociedade civil, a iniciativa privada, tendo em vista que a modelagem de execução dessa obra é uma PPP —, para que nós possamos, finalmente, tirar essa obra do papel, parar de divulgar notícias e, de fato, entregar resultados para melhorar a vida da população da Baixada Santista e contribuir com o desenvolvimento econômico do Brasil, porque também isso vai melhorar a competitividade do nosso porto.
Sra. Presidente, nós teremos um VLT, o primeiro VLT do Brasil, passando por esse túnel.
Então, é fundamental que nós possamos envidar os esforços do Poder Legislativo, deste Congresso, para garantir os recursos necessários para que essa obra seja executada, melhorando a vida das pessoas e desenvolvendo economicamente a nossa Nação.
Era esta a minha comunicação.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Paulo Barbosa.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch, em seguida, o Deputado Eli Borges, a quem eu já peço que fique na tribuna, porque nós já estamos acelerando para avançar em direção à Ordem do Dia.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas, Deputados e Deputadas, são quase 6 horas da tarde, hora da Ave Maria lá nas colônias.
Nós temos que pedir a proteção de Nossa Senhora, para abençoar o retorno de mais de 100 mil mulheres que vieram a Brasília para a Marcha das Margaridas e dizer a nós homens que temos muito o que aprender com a organização, a garra e a coragem dessas mulheres, algumas das quais passaram mais de 40 horas num ônibus para estar aqui.
Eu fui hoje à abertura da marcha, às 7 horas da manhã, caminhei com as trabalhadoras rurais, em especial, com as do meu querido Estado do Rio Grande do Sul.
Essas mulheres há muito tempo aprenderam que, sem luta, não há vitória. Se não fosse a Marcha das Margaridas, se não fossem as mobilizações das mulheres da roça, se não fosse essa história, talvez, até hoje, as mulheres não teriam aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, protetor solar, crédito rural, entre tantas outras políticas públicas que fazem parte desse cenário que, hoje, faz com que esse movimento das mulheres, em especial, organizado pelo movimento sindical, pelo movimento social, tenha vez e voz.
E, se há muitas conquistas, é preciso dar também parabéns àqueles que ajudaram, àqueles que foram à frente, a todos os homens e mulheres que se irmanaram nessa grande caminhada e que hoje têm políticas públicas que fazem a diferença.
Ou alguém consegue se imaginar nesses nossos rincões do Brasil sem aposentadoria, sem salário mínimo? "Mas é tão pouco!" É tão pouco, mas, e sem ele, como seria? Eu me lembro do meu avô, que recebia meio salário de aposentadoria; e a minha avó nunca teve esse benefício. Hoje, graças a essa luta, a essa mobilização, existem esses benefícios.
17:56
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Eu quero aqui dizer, mais uma vez, parabéns às mulheres que se organizaram, fizeram rifa, fizeram bingo, esparramaram-se pelo comércio e pediram prêmio, pediram dinheiro, para comprar a passagem de ônibus para vir aqui participar das caminhadas.
Parabenizo também todas as demais organizações, e não só as rurais, que se somaram a essa grande marcha. Está aqui o exemplo claro de que, quando há coragem e vontade, as coisas acontecem.
Portanto, parabéns às mulheres pela luta e pela organização! Que nós homens, olhando para o que as mulheres fizeram e foram capazes de fazer, possamos aprender e dizer, arregaçando as mangas, que há muita coisa importante a ser feita!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Heitor Schuch.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu parabenizo V.Exa. pela missão de comandar os trabalhos, com muita democracia. Que Deus a abençoe!
Presidente, eu tenho percebido que o Brasil tem fugido de algumas pautas, que eu chamo de pautas desenvolvimentistas. Hoje eu quero tratar de um tema esquecido no Brasil desde a Constituição de 1988, que é a nova divisão territorial do Brasil.
Para V.Exas. terem uma ideia, Sras. e Srs. Deputados, no Estado do Pará, que é vizinho do Estado do Maranhão, nós temos distrito de Município com mil quilômetros de distância. Nós temos vários distritos em alguns Estados da Federação que são maiores do que a cidade-sede do Município. No Tocantins, nós temos alguns distritos, como é o caso de Luzimangues, ao lado da capital, do outro lado do rio, que já comportaria a visão de um Município-sede — é claro! —, respeitando o Município de Porto Nacional. E por aí vai, Sra. Presidente.
Desde 1988, portanto, há 35 anos, vários fatores aconteceram para que o Brasil crescesse na sua geografia, crescesse com a sua população. Consequentemente, por várias razões, vários desses distritos se desenvolveram, quer seja pela economia pujante, quer seja pela questão da mineração, quer seja por serem locais estratégicos. De tal maneira que apresentei propositura no sentido de discutirmos uma nova divisão territorial do Brasil.
E temos ainda a questão de Estado. E por que eu digo isso? Porque eu sou do Tocantins. E aqui registro meu respeito ao grande líder Siqueira Campos, que soube compreender que o nascimento do Tocantins, o último Estado da Federação brasileira, seria propositivo, e realmente foi. Pensem no que era o norte de Goiás e, agora, o que é o Tocantins — o norte de Goiás antes de 1988 e, agora, o Tocantins depois de 1988.
Portanto, a uma nova divisão territorial do Brasil é uma necessidade. Apresentei projeto nesse sentido.
Presidente, peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
18:00
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Eli Borges. Está deferida a solicitação de V.Exa.
Tem a palavra, o Deputado Luiz Couto, por 1 minuto. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. dirige-se à tribuna, passo a palavra ao Deputado João Daniel, que disporá de 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou aqui para elogiar este grande momento histórico, em que o Presidente Lula retoma a história do PAC 3.
O Brasil volta a pensar projetos de médio e longo prazos. O Brasil volta a ter planejamento. O Brasil volta a ter obras e investimentos, a valorizar os bancos e empresas estatais, a valorizar o setor privado que quer investir neste país. Nós estamos muito felizes, porque o Brasil inteiro voltará a ver as obras sendo feitas, a ver o emprego chegando aos trabalhadores. Nós podemos ver que este país está voltando a ser feliz com dignidade.
Para encerrar, eu quero registrar nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, que o PAC 3 representa a ousadia de um Presidente que enfrenta todas as dificuldades de um Estado quase destruído, mas com amor, com esperança, com uma equipe competente e com apoio popular, volta a fazer grandes investimentos no Brasil.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado João Daniel,.
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto. Em seguida, o Deputado Diego Garcia, usará da palavra por 1 minuto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é muito importante perceber que a história revela sinais importantes, pensamentos e ações, e eu gostaria de citar algumas delas.
São Basílio Magno diz o seguinte: "Pertence ao que tem fome o pão que desperdiças e ao que está nu o agasalho que conservas nos teus guardados". Essa frase mostra que temos que enfrentar a questão da fome. Enquanto houver quem só olhe para os seus interesses, haverá quem viva sem comer, sem ter alimento.
Nós ficamos muitas vezes à espera, e isso significa falta de amor. Já dizia Dom Hélder Câmara: "O amor é o perfume das almas". Quem não tem amor não tem esse perfume. Albert Einstein disse: "Somente uma vida consagrada às demais é digna de ser vivida". E Antoine de Saint-Exupéry disse: "Trabalhando só pelos bens materiais construímos nós mesmos nossa prisão". E, finalmente, Dom Paulo Evaristo Arns disse: "Ser cristão é trabalhar para que haja justiça e solidariedade em todos os lugares".
18:04
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É disso que estamos precisando na política, para vencermos a arrogância e a prepotência e para não esquecermos aquilo que nós estamos fazendo aqui. Nós estamos aqui para representar o povo. O povo precisa ser representado e também precisa de políticas públicas que possam enfrentar essa situação.
Sra. Presidente, precisamos começar a cuidar daqueles que sofrem, são explorados e estão sendo vítimas de toda a prepotência.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Luiz Couto.
Tem a palavra o Deputado Diego Garcia, por 1 minuto.
Depois, vamos entrar na Ordem do Dia, sem prejuízo das inscrições.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos recebendo hoje um ex-Deputado e Vice-Prefeito da cidade de Cascavel, que, aliás, foi eleita recentemente como uma das melhores cidades do nosso País. Está aqui o Vice-Prefeito que junto com o Prefeito Paranhos estão fazendo uma gestão espetacular.
Eles contam com o nosso apoio. Hoje, trabalhamos muito aqui. Foram várias agendas. O Renato fez várias visitas aos Ministérios, lutando pela cidade de Cascavel, que é referência para todo o Estado do Paraná.
Registro a presença dessa grande liderança, do Vice-Prefeito Renato Silva, ex-Deputado, colega da Câmara dos Deputados.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Bem-vindo, colega! O pronunciamento do Deputado Diego Garcia é em nome da Casa. Bom trabalho! Parabéns pelo trabalho realizado!
Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr., para fazer um registro de comparecimento, com o qual a Casa fica honrada.
V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto, Deputado.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente Maria do Rosário, Sras. e Srs. Parlamentares.
Presidente, quero anunciar, com muita alegria, nesta semana, em que os Municípios mineiros se reúnem na Confederação Nacional dos Municípios para reivindicar o justo reajuste, recuperação das receitas do Fundo de Participação dos Municípios, que recebemos hoje dois ilustres Prefeitos: o Prefeito Wagner, o Bia, da cidade de Ninheira, do norte de Minas Gerais, e o Prefeito João Carlos, da cidade de Berizal, do norte de Minas Gerais. Trata-se de duas cidades importantíssimas, cujos representantes eu tenho orgulho de receber, assim como as demandas prioritárias dos Municípios.
Destaco também a presença de duas importantes Vereadoras do nosso partido MDB: a Vereadora Angelita, do Município de Fronteira, e a minha querida amiga, Vereadora Ivanise, do Município de Dionísio. Elas trouxeram reivindicações necessárias, importantes e prioridades dos seus Municípios, no Triângulo Mineiro, de Fronteira e de Dionísio, no Vale do Aço.
Muito obrigado por acolher este anúncio da presença ilustre dessas grandes autoridades mineiras, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A visita muito nos honra, Deputado Newton Cardoso Jr.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, por 1 minuto. Em seguida, usará da palavra o Deputado Marcelo Lima.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Presidente Maria do Rosário, eu quero neste 1 minuto registrar a ótima notícia de que cresce a avaliação positiva do povo brasileiro ao Governo Lula, que passou de 51%, em abril, para 60% de aprovação.
18:08
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Esse é o resultado de um Governo que não quer saber de pauta ideológica, que, aliás, é quase sempre assentada em fake news. É um Governo que quer saber de pautas que melhorem a qualidade de vida do nosso povo, que recolocou as políticas sociais no centro das prioridades do Governo, retomando programas que têm alto impacto positivo na vida das pessoas. É um Governo que resgatou a credibilidade do nosso País no mundo, conversando com todos os países, independentemente da sua ideologia política. O que importa são os acordos comerciais, os acordos tecnológicos que possam trazer benefícios para a nossa economia e para o nosso povo. E também resgatou a política ambiental. Enfim, o Brasil aumenta a sua sintonia com o Governo Lula.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Merlong Solano.
Vamos ao último orador para falar 1 minuto e entramos na Ordem do Dia. A Deputada Alice Portugal já me olha de lá, cobrando os requerimentos que estão na pauta.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Lima.
O SR. MARCELO LIMA (Bloco/PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu gostaria de cumprimentar V.Exa., Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.
Quero registrar que o mês de agosto é o mês da campanha Agosto Lilás, mas também é o mês do aniversário de São Bernardo do Campo, cidade em que nasci e me criei e constituí a minha família, cidade do emprego, da renda e do povo trabalhador.
Com muita alegria, Presidente, eu queria parabenizar, aqui, neste plenário, o Prefeito de São Bernardo, o Sr. Orlando Morando, de quem fui Vice-Prefeito, pelas entregas que está fazendo no mês do aniversário de São Bernardo do Campo. Estou muito feliz, hoje, com a data e hora marcadas da inauguração do primeiro hospital veterinário para cuidar dos pets, que já fazem parte da nossa família, da nossa querida São Bernardo do Campo, do nosso querido ABC.
Parabéns, Prefeito Orlando Morando! Parabéns, Grande ABC! Viva São Bernardo do Campo!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Meus cumprimentos, Deputado Marcelo Lima.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 421 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está iniciada a Ordem do Dia.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Pela ordem, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. tem a palavra pela ordem, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, em função de necessidade de cumprimento de outras pautas, eu queria solicitar a V.Exa. que o item 6 fosse colocado como primeiro item a ser apreciado em regime de urgência. Agradeço-lhe.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com a anuência dos Líderes, eu pergunto se podemos fazer essa inversão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe-me, qual é a inversão?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - É o item 6, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Sim, é o item 6, o projeto que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil, no mês do estudante, o Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, de autoria da então Deputada Professora Dorinha Seabra, hoje Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Alerto, Deputada Alice Portugal e Deputada Adriana Ventura, que se trata apenas da inversão do item da urgência, só a urgência, só a ordem da urgência.
Posso verificar se há concordância? (Pausa.) Há concordância de todos os Líderes.
Passamos então, na Ordem do Dia, ao item 6 da pauta...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, espere aí. Aqui estamos falando da urgência, e não estamos falando de mérito?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Só da urgência, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como eu alertei e esclareci aqui. É somente a urgência.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quanto à urgência é o combinado. Pode haver a inversão, em deferência à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Muito obrigada, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Há acordo entre a Deputada Adriana Ventura e a Deputada Alice Portugal. Todos os Líderes oferecem acordo.
Então, passamos ao Requerimento de Urgência nº 2.541, de 2023.
18:12
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Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência, para a votação do Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, que "Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior — FUNAES".
Sala das Sessões
Deputada Alice Portugal
PCdoB/BA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Deputada Maria do Rosário, Presidenta desta sessão, Srs. Líderes, Sras. e Srs. Deputados, faço uma deferência especial à presença da Presidente da União Nacional dos Estudantes, a Manuella, também da Presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a Jade, e dos demais diretores das entidades estudantis da Associação Nacional de Pós-Graduandos, ANPG.
Srs. Líderes, Srs. Deputados que se encontram presencial ou remotamente, esse é um projeto que tramita nesta Casa desde 2011, de autoria da nossa querida ex-Deputada Dorinha Seabra Rezende, que pretendeu criar o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior.
Evidentemente, passado um período de dificuldades na educação, ainda não temos a musculatura suficiente para aprovar o Fundo neste momento. No âmbito da Comissão de Educação, apresentamos em nosso relatório a criação da Política Nacional de Assistência Estudantil. Afinal, desde 2010, nós estamos sendo geridos, nessas instituições federais de ensino superior e nos institutos federais, pelo Decreto nº 7.234, que instituiu o Plano Nacional de Assistência Estudantil, o PNAES, um importante instrumento de apoio à permanência de estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial nas instituições federais de ensino superior. Porém, o PNAES precisa de algo mais sólido, precisa ser um programa efetivo, uma política nacional de Estado. E um decreto é um instrumento frágil.
Por isso, junto com a Deputada Dorinha e vários outros membros da Comissão de Educação, nós solidificamos, em debate com as universidades, com os pró-reitores de pesquisa e pós-graduação, com as entidades estudantis, com a consultoria magnífica desta Casa — e cito o nome do consultor e professor Ricardo —, a possibilidade de criação de uma política que atenda os estudantes e garanta a sua permanência nas universidades. Hoje 55,5% dos alunos que entraram nas universidades, em 2017, já desistiram; somente 26% dos alunos terminarão o curso no tempo previsto. Segundo o estudo realizado, no INEP, 90% dos jovens que ingressaram nas universidades têm renda de até 3 salários mínimos. No entanto, 45% têm renda de até um e meio salário mínimo. O sistema de cotas abriu portas — as cotas abrem portas —, mas é preciso garantir que haja um terreno fértil para que esses estudantes não saiam das universidades.
A Deputada Tabata Amaral, que preside à Frente Parlamentar Mista da Educação, também solicitou esta urgência.
Nós sabemos que é necessário que essa assistência estudantil chegue efetivamente aos alunos mais carentes. Para isso, incluí no relatório os institutos federais, onde ainda há internato para os estudantes do curso técnico e também para os pós-graduandos que necessitem de assistência estudantil, dada a sua condição social.
18:16
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Finalizo, Presidenta, pedindo aos Srs. Líderes, conforme acordado no Colégio de Líderes, que votemos esta urgência para, logo a seguir, agendarmos a votação do mérito, sem qualquer compromisso no sentido de que inclusive poderemos absorver ideias propostas em relação ao conteúdo da matéria.
Quero dizer que alunos indígenas já se suicidaram, uma vez que voltaram frustrados às suas aldeias, porque queriam se manter na universidade. Alunos quilombolas têm deixado também as universidades, por força da incapacidade financeira de nelas permanecerem. Infelizmente, os reitores ainda dizem: "Coloquem dinheiro de custeio". E dizem isso porque os alunos estão na fila da xepa, esperando os que têm direito comerem, para que aqueles que não têm recebam um prato de comida. É muito difícil assistirmos a isso.
Vamos votar a favor da urgência do projeto de assistência estudantil!
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Alice Portugal.
Não há mais inscritos para falar nem a favor nem contra o requerimento.
Passemos à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS/PSC? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Lembro que se trata de regime de urgência para o projeto de autoria da então Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, agora Senadora, que institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior — FUNAES.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS/PSC?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim", porque esse é um projeto importante, dá assistência e oportunidade aos estudantes. A educação transforma e vai transformar este País. Parabéns!
O bloco vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Está registrado o voto "sim".
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
Estou seguindo a ordem do painel.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta favoravelmente. Esta matéria é muito meritória, porque vai ajudar a reduzir a evasão universitária que afeta sobretudo os estudantes mais pobres, com a criação do Fundo de Assistência Estudantil e também do Programa de Bolsa Permanência.
Portanto, tem tudo a ver essa urgência e, depois, a aprovação do mérito.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Merlong.
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na semana passada, tivemos uma enorme vitória no debate sobre o acesso à educação superior, que foi a aprovação da renovação da Lei de Cotas, cuja Relatora foi a Deputada Dandara. Hoje vamos discutir a urgência de um projeto que trata da permanência. Acesso e permanência são fundamentais.
Eu não costumo falar de casos pessoais, mas eu sou hoje doutor em história, porque lá, na Universidade Federal Fluminense, tive uma bolsa de trabalho que me pagou meio salário mínimo, que foi a possibilidade de eu continuar meus estudos, sem uma política orgânica como essa, que nós aprovaremos.
A Federação PSOL REDE orienta favoravelmente à urgência desse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Tarcísio Motta.
Como vota a representação do NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO, a princípio, tinha várias preocupações em relação a esse projeto. Nós concordamos com a necessidade de se dar acesso e permanência. Lembro que sempre temos foco mais na qualidade da educação básica. A questão do acesso e da permanência é importante, sim. Nós concordamos com isso, inclusive, em deferência à Relatora, que se comprometeu a tirar o fundo. E nós queremos discutir também essa questão de se fixar o projeto em lei.
18:20
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Como a Relatora se mostrou muito aberta, nós vamos orientar "sim", com esse compromisso da Relatora de debater e retirar do projeto essa questão do fundo.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Adriana Ventura.
Para orientar pelo Bloco do PL, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e demais Parlamentares, obviamente, a um projeto que incentiva a educação, principalmente de nível superior, nós não iríamos ser contrários. Obviamente, respeitando as palavras da Deputada Adriana Ventura, que faz parte do nosso bloco político aqui na Casa, iremos melhorar o mérito do projeto.
Sra. Presidente, não podemos nos esquecer do que aconteceu em nosso País com o Sr. Presidente Lula, que, infelizmente, está governando novamente a República Federativa do Brasil. Ele fez um projeto de educação superior e o vendeu muito bem, através de sua propaganda maciça, nos Governos Lula 1 e 2 e, depois, no Governo Dilma, com relação ao FIES. Vários alunos foram enganados porque, no fim das contas, ficaram sem emprego e com uma dívida enorme. Graças a Deus, o Presidente Bolsonaro quitou praticamente 100% da dívida.
Não poderíamos esquecer, Sra. Presidente, esse fato histórico da educação superior do nosso País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na semana passada, nós estivemos aqui gritando que as cotas abrem portas. Essas portas precisam estar abertas até o momento em que o estudante pegar o seu diploma e tiver a oportunidade de devolver à sociedade todo aquele investimento que foi feito nos seus estudos. Para que isso aconteça é preciso garantir a assistência estudantil, garantir as políticas que fazem com que o jovem possa permanecer, estudar, participar de projetos de pesquisa, de extensão e sair com seu tão sonhado diploma.
Eu queria agradecer à Deputada Alice Portugal por abrir a oportunidade de reforçar também a assistência estudantil nas universidades estaduais.
Por isso, o nosso bloco vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pedro Campos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - O PDT, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta a Minoria?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição orientam "sim".
Sra. Presidente, eu não poderia aqui deixar de destacar um novo recorde do desgoverno Lula. Ontem mesmo, ele já tinha batido um: a 11ª queda consecutiva na Bolsa de Valores. E hoje foi a 12ª, a maior da nossa história. Isso reflete a grande falta de credibilidade que os investidores têm no nosso País. Isso é fruto desse Governo irresponsável, um Governo que não tem comprometimento com a nossa economia. Isso está afugentando investidores.
Quando nós pensamos que chegamos ao fundo do poço, nós percebemos que o fundo poço ainda está muito longe de ser alcançado. Estamos ladeira abaixo!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como orienta a Maioria, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar consignado que o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior é extremamente relevante, porque voltamos a ter a Casa do Estudante. Ela vai ter outro nome, mas é apoio para que o estudante tenha moradia, para que o estudante tenha assistência, para que o estudante tenha livros, para que o estudante tenha bolsa de estudo, para que o estudante tenha educação e para que o estudante tenha oportunidade de acesso ao ensino superior. Aliás, é algo que já existia de maneira muito ampla, abrangente no País, e que foi esmorecendo. As Casas dos Estudantes foram fechadas, as bolsas de estudos foram acabando, o estudante pobre com dificuldade de estudar, a não ser que haja uma escola pública federal. No entanto, onde não há uma, não há onde socorrer.
18:24
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Presidente, o PDT é o partido da educação. Como tal, valoriza, prestigia, conhece e reconhece a educação. O Governo também apoia a educação.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Presidente, pelo PSB.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente, pelo Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pelo Governo, a Deputada Dandara.
Em seguida, Deputada Tabata Amaral, eu vou tentar dar 1 minuto aos Parlamentares que queiram usar da palavra, junto com a votação.
Tem a palavra a Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
Na semana passada, aprovamos a continuidade e o aprimoramento da reserva de vagas, das ações afirmativas, na entrada, a partir das cotas. Agora estamos aprovando a urgência das ações de financiamento de assistência estudantil.
Como diz a Reitora da UFMG, sem garantir permanência, o ingresso ainda é muito falho. Nós precisamos garantir bolsa de alimentação, de transporte, de moradia. Nós precisamos assegurar condições dignas para os estudantes entrarem e permanecerem na universidade.
Essa é uma grande luta do movimento estudantil brasileiro. Eu tenho muito orgulho do movimento estudantil ter sido uma grande escola de formação para mim. Sei que os estudantes brasileiros clamam por bolsas dignas de assistência estudantil para garantir a permanência com qualidade, em especial, no ensino superior.
Então, o Governo orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Dandara, muito obrigada.
Então, como já está completo aqui, eu vou passar à votação do requerimento.
Em votação o requerimento.
Aqueles e aquelas que forem pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Cumprimentos à Deputada Alice Portugal e à hoje Senadora Professora Dorinha Seabra.
Concedo 1 minuto à Deputada Tabata Amaral, para suas considerações.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu gostaria de agradecer à Senadora Professora Dorinha Seabra e à Deputada Alice Portugal, que deram voz a um pedido dos estudantes brasileiros.
Eu tive a honra de receber hoje a UBES, a UNE, a ANPG, que trazem um pleito muito meritório.
Se nós queremos que o aluno pobre, o aluno negro, o aluno da escola pública faça faculdade de forma inclusiva, nós precisamos de políticas robustas, de políticas de Estado, de permanência e de assistência estudantil.
Nós demos um importante e bonito recado, na semana passada, com a aprovação da permanência da ampliação da Lei de Cotas. As cotas são absolutamente necessárias. No entanto, para que elas sejam efetivas, precisamos garantir que o aluno da escola pública tenha condições de permanecer na universidade.
É uma grande vitória da nossa bancada da educação!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Tabata Amaral.
Concedo 1 minuto para a Deputada Alice Portugal, solicitante dessa urgência.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Maria do Rosário, eu gostaria muito de agradecer a V.Exa., agradecer ao Colégio de Líderes, agradecer ao Presidente Arthur Lira e, acima de tudo, à Deputada Tabata Amaral, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, que hoje vai aqui capitanear mais uma série de projetos relacionados à educação.
18:28
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Gostaria de agradecer também à bancada de educação desta Casa, que é uma bancada que supera divergências partidárias quando o assunto é defender a educação brasileira.
Queria abraçar o Deputado Moses Rodrigues, que tem sido também um parceiro na luta pela educação. E também queria abraçar a UNE, a UBES, a ANPG, as entidades estudantis, no mês em que se comemora o aniversário da UNE e também, com saudade, a partida de Honestino Guimarães.
Sem dúvida, esta urgência abre a janela para o debate sério sobre a questão estudantil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Parabéns, Deputada Alice Portugal, por dedicar sua vida à educação brasileira!
Entrego aqui a condução dos trabalhos ao Deputado Sóstenes Cavalcante, agradecendo ao meu Vice-Presidente a oportunidade de ter presidido a sessão neste primeiro momento.
E quero fazer aqui um registro: a próxima matéria trata do direito do consumidor, e, em seguida, nós teremos um bloco de matérias da educação. Essa é uma deliberação do Colégio de Líderes, a partir da condução do Presidente Arthur Lira.
Eu faço questão de me referir aqui, Deputado Sóstenes, à Mesa Diretora e à condução do Deputado Lira, que foi sensível a termos aqui um bloco hoje todo voltado à educação, à valorização dos educadores e educadoras, aos estudantes brasileiros, meninos e meninas do Brasil.
Portanto, teremos hoje aqui, após este primeiro projeto, um bloco voltado para a educação brasileira, que será conduzido pelo Deputado Sóstenes Cavalcante.
A Mesa Diretora sente-se honrada em trabalhar de forma unificada, unida, pelo Brasil, sobretudo para a educação brasileira.
Obrigada, Deputado Sóstenes Cavalcante, por este momento.
(A Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Rafael Brito, tem V.Exa. a palavra.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Alice Portugal pela iniciativa, porque, em todos os locais onde se investe na presença do aluno dentro da sala de aula, o resultado aparece.
Esse programa vem num momento fundamental para atender os alunos de ensino superior. E fica aqui o registro da necessidade de o País fazer também um programa de bolsas que garanta a permanência, dentro da sala de aula, dos alunos de ensino médio.
Então, parabéns a todos que trabalharam pela aprovação deste projeto! Parabéns ao Colégio de Líderes pela sensibilidade de fazer, na tarde de hoje, uma votação voltada aos temas da educação! E parabéns mais uma vez à Deputada Alice pela iniciativa do projeto!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputado Rafael Brito!
Vamos dar sequência à nossa Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 4.043-A, DE 2019
(DO SR. ALEXIS FONTEYNE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.043-A, de 2019, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.109/2019 e 5.358/2019, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Tiago Mitraud). Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (2) os PLs 4.109/19 e 5.358/19.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.350/2023, EM 10/08/2023.
18:32
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Há, sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 4.043/2019.
Sala das Sessões
Guilherme Boulos - (Líder da Federação PSOL/REDE)
PSOL/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos trazer argumentação e dúvidas quanto ao projeto, especialmente no seu mérito.
Então, até como um gesto de boa vontade para a pauta avançar, inclusive esperando do NOVO a reciprocidade, notadamente no projeto da Deputada Erika Kokay, nós vamos retirar o requerimento, mas vamos fazer o bom debate do mérito do projeto quando ele estiver aqui na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agradecemos a V.Exa., Deputado Chico Alencar, sempre com bom senso e contributivo com esta Casa. Nós registramos essa atitude de V.Exa.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, gostaria de solicitar que eu fosse direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É lógico, Deputada. Assim, damos celeridade ao processo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Só lembrando aos caros colegas, esse é um projeto, na verdade, muito simples. E eu estou muito aberta, inclusive, para o debate, para sugestões que venham a melhorar, mas ele é muito simples. Ele faculta aos estabelecimentos comerciais oferecer o Código de Defesa de Consumidor, que é obrigado a ser oferecido de forma física, no formato digital. O projeto é isso, simplesmente faculta. Então, ele pode ser oferecido pelo QR Code. É isso, só para dar liberdade e avançarmos. Não faz sentido, na nossa visão, nos dias de hoje, ser obrigatória a sua disponibilização no formato físico.
Então, eu vou para o voto da Relatora.
"II. Voto da Relatora
II.1. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e redacional
Observamos que estão devidamente atendidos os pressupostos de constitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.043, de 2019, 4.109, de 2019, e 5.358, de 2019, bem como do substitutivo apresentado na então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), relacionado ao conjunto de iniciativas em análise.
Da mesma forma, as proposições respeitam os preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22, incisos I, VII e XXIII, 48 e 61, todos da Carta Magna.
Quanto à constitucionalidade material, as alterações propostas não violam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, nem contrariam demais princípios e disposições constitucionais.
A iniciativa está conforme, também, no que tange à juridicidade, tendo em vista a adequação da via eleita para atingir o objetivo almejado. Ademais, o conteúdo proposto apresenta a necessária generalidade e se harmoniza com os princípios gerais do Direito.
18:36
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No tocante à técnica legislativa, as proposições estão redigidas de forma clara, coerente e em observância aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, apenas com a observação de que, no Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, o primeiro artigo deveria enunciar o objeto e o âmbito de aplicação da norma e que o inciso acrescido ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990, teria de ser renumerado para XIV.
II.2. Mérito
Muito embora tenham sido redigidas sob enfoques diferenciados, as iniciativas principal e apensada guardam um propósito comum, que é atualizar a nossa legislação para conceber novos meios pelos quais o consumidor pode ter acesso às informações de que necessita. O mundo está se tornando cada vez digital, e as relações consumeristas têm incorporado essas mudanças. Dessa forma, o conteúdo das nossas leis precisa ser adaptado para se harmonizar com a atual realidade, em que os recursos tecnológicos têm impulsionado uma nova dinâmica às interações humanas.
Um dos exemplos em que isso especialmente se evidencia reside justamente na exigência, prevista na Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta dos clientes desses locais. No entanto, desde a edição da lei (há quase 15 anos), foram muitas as inovações vivenciadas, de modo que o comportamento e as preferências do próprio consumidor se modificaram durante esse processo.
Atentas a essa questão, as propostas principal e apensadas reconhecem a importância de se abrirem caminhos para flexibilizar a nossa legislação, de modo a torná-la mais permeável ao constante avanço da tecnologia. E, nesse ponto específico, uma das providências essenciais consiste, sem dúvidas, em permitir que os estabelecimentos possam disponibilizar o CDC em formato eletrônico ou digital.
São várias as razões que tornam essa medida útil, importante e necessária. A primeira delas é que a era digital trouxe consigo maior praticidade e facilidade para o acesso à informação. Sabemos bem que os dispositivos digitais já fazem parte do cotidiano da maioria das pessoas, de modo que quase todo mundo carrega consigo um smartphone ou tablet e, pela praticidade, cotidianamente os utiliza como meio de consulta de informações, já que possibilitam o acesso a uma quantidade imensurável de dados em tempo real.
Desse modo, permitir que o CDC seja disponibilizado em outros formatos, para além do impresso, viabiliza aos consumidores a facilidade de ter acesso a essa importante legislação devidamente atualizada e sempre à mão, sem que dependam de um exemplar físico, que quase sempre são mantidos nos estabelecimentos comerciais em versões defasadas e em completo desuso.
Soma-se a isso o fato de que a disponibilização do CDC em formato eletrônico ou digital tem o potencial de reduzir os custos dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, considerando que a impressão da referida legislação (ou a aquisição de exemplares físicos) representa uma despesa adicional, mas que pode ser evitada ao se admitir a disponibilização da versão digital da norma.
18:40
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Indo além, a iniciativa principal ainda propõe que essa prática seja estendida à afixação de cartazes e placas informativas nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, de modo que possa ser substituída pela exibição eletrônica ou digital do conteúdo exigido.
Estamos diante de providências particularmente benéficas para os pequenos comércios, que, muitas vezes, sobrevivem com orçamentos apertados. No entanto, a mudança pretendida também favorece as empresas de maior porte, já que o volume de impressões também seria proporcionalmente equivalente ao número de estabelecimentos que possuem.
Importante destacar, nesse aspecto, que a medida é salutar, também, sob o ponto de vista da sustentabilidade. A redução do consumo de papel contribui para um meio ambiente ecologicamente mais equilibrado, além do que a disponibilização da versão digital evita o desperdício de um grande volume de impressão que seria, ao final, descartado. Sendo assim, estamos diante de um importante caminho para estimular a adoção de práticas mais sustentáveis e alinhadas com os valores contemporâneos.
Sendo assim, tendo em vista que as inovações tecnológicas têm gerado mudanças no comportamento do próprio consumidor, é essencial atualizar a nossa legislação para permitir que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços possam disponibilizar o CDC e outros conteúdos informacionais em formato eletrônico ou digital.
Entendemos que a proposta principal caminha nessa boa direção. Além de favorecer a redução de custos e da sustentabilidade, a praticidade do acesso dos conteúdos digitais contribuirá para ampliar o alcance da disseminação da informação e estimular o interesse dos consumidores em consultá-la.
Naturalmente, fica a critério do estabelecimento decidir qual formato de apresentação do CDC é mais viável e adequado à sua realidade e à dos seus clientes. E, no que tange aos cartazes e placas informativas, é também válida a exposição em formato digital, desde que se mostre eficaz e suficiente para assegurar o acesso do consumidor à informação adequada, não ofereçam risco à sua saúde ou segurança e preservem as demais disposições vigentes que disciplinam a oferta e a afixação de preços de bens e serviços ao consumidor.
Por outro lado, entendemos que o referido PL 4.043/19, ao acrescentar o art. 7º-B ao CDC, termina estendendo uma disposição, que seria específica para as relações de consumo, para diferentes esferas da administração pública. Desse modo considero que, nesse ponto, além de se distanciar do escopo diretamente pretendido com a proposta, pode ensejar uma indesejada insegurança jurídica, dada a multiplicidade de sujeitos e de contextos jurídicos existentes no campo das relações regidas pelo direito administrativo.
Quanto aos projetos apensados, entendo que a sua motivação se conjuga com a da proposta principal. O PL 5.358/19 essencialmente reflete parte do conteúdo do PL 4.043/19; já o PL 4.109/19, ao pretender a revogação da Lei nº 12.291, de 2010, na verdade anseia pela desburocratização, pela economia de custos das empresas e pela flexibilização do acesso à informação, de modo que a sua fundamentação se alinha ao defendido na proposta original.
18:44
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Por seu turno, o substitutivo apresentado às proposições na então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (...) não destoa do propósito defendido pelas iniciativas analisadas, razão pela qual, inclusive, incorporo o seu conteúdo, de forma conjugada com a redação das demais propostas.
II.3 - Conclusão do Voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, e seus apensados — Projeto de Lei nº 4.109, de 2019, e nº 5.358, de 2019, bem como do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do anexo substitutivo.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com as correções indicadas, do Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, e seus apensados — Projeto de Lei nº 4.109, de 2019, e nº 5.358, de 2019, bem como do substitutivo apresentado às três referidas proposições na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do substitutivo ora apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor."
Este é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ADRIANA VENTURA.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, nobre Relatora!
Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, pelo tempo regimental.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto é muito simples. Ele permite ao dono de estabelecimento comercial, que hoje tem a obrigatoriedade de disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor, disponibilizá-lo de maneira virtual, até para que o dono do estabelecimento não precise ficar comprando um novo código todas as vezes que ele é atualizado. Nós que conhecemos a Comissão de Defesa do Consumidor sabemos que todos os anos, no mínimo, as normas sobre o consumidor são alteradas, e o sujeito é obrigado a comprar um novo código.
Eu acredito que isso seja um avanço. Eu entendo que o projeto do Deputado e nosso amigo Alexis Fonteyne vem justamente para desburocratizar e permitir uma maneira digital mais simples, mais avançada de se disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor, mas eu também sei que o posicionamento dele é o meu posicionamento e é o posicionamento do Deputado Gilson Marques, de que sequer o Código de Defesa do Consumidor deveria ser obrigatório nos estabelecimentos comerciais, porque ninguém o pede. Quando se tem um problema com o estabelecimento, não se fala: "Veja-me o CDC aí, por favor". Ninguém faz isso, gente, pelo amor de Deus! Todos nós conhecemos bem o meio jurídico. O sujeito vai procurar o PROCON, vai procurar um advogado. O ramo do direito do consumidor é, aliás, um dos que eu mais gosto de estudar e nunca vi nenhum caso em juízo do sujeito que buscou o Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento: "O meu pedido veio errado. Traga-me o CDC". Ninguém nunca pediu o Código de Defesa do Consumidor para o garçom, gente. Vamos ser muito realistas! Estamos defendendo só uma indústria que fabrica o Código de Defesa do Consumidor todos os anos, as versões atualizadas, para vender a estabelecimento comercial.
Em São Paulo já tivemos a máfia dos fiscais, que usava coisas pequenas como essa, de não haver o código atualizado no estabelecimento comercial, para achacar o empresário. Então, acha um detalhe aqui, uma coisa ali. São tantas regras, que é impossível para o empreendedor cumprir todas. Se é impossível para o empreendedor cumprir todas as regras, o fiscal decide a seu bel-prazer se multa ou se não multa. Isso é um prato cheio para a corrupção, é um prato cheio para achacarem o empreendedor, sendo que ninguém, nem mesmo advogado, pede o Código de Defesa do Consumidor quando há um problema no estabelecimento comercial.
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Este projeto não tira a obrigatoriedade, que é o que eu defendo — eu acho uma bizarrice obrigar o sujeito a deixar o Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento —, mas já é um avanço ele poder pelo menos apresentar uma versão digital, que ele não vai ter que comprar todos os anos, renovar aquilo todos os anos e manter algo físico lá, que ninguém pede, que ninguém usa. No final das contas, isso só protege uma indústria, como eu já disse, que imprime o Código de Defesa do Consumidor todos os anos, para vender para donos de bar e restaurante.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para falar a favor.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É com alegria que eu subo a esta tribuna para dizer que também sou autor deste projeto, que esse foi o terceiro projeto que protocolei na legislatura passada, o Projeto de Lei nº 4.109, de 2019. Ele pretende desobrigar qualquer comerciante do Brasil a ter o Código de Defesa do Consumidor fisicamente. Desde o dono de food truck até o dono de pequena mercearia e qualquer prestador de serviço têm que ter fisicamente o Código de Defesa do Consumidor, o que, Deputado Cabo Gilberto Silva, não faz nenhum sentido. Por quê? Primeiro, porque todo mundo tem o celular na mão e consegue consultá-lo on-line e atualizado.
O Código de Defesa do Consumidor deve mudar todas as semanas. Eu participo da Comissão desta que tem 40 projetos na pauta. Todos os meses são aprovados projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor. Eu fico pensando: eventualmente, com o estabelecimento que não tem o Código de Defesa do Consumidor fisicamente vai acontecer o quê? Um fiscal da Prefeitura vai fiscalizar o estabelecimento? Se houver um fiscal, e for constatado que o estabelecimento não tem o código, alguém vai fechar o estabelecimento, vai multá-lo? Isso é um absurdo sem tamanho.
Este projeto possui um segundo objetivo, que é o de retirar a obrigação de instalação das inúmeras plaquinhas, que contaminam o ambiente, que precisam de um espaço e que pouco efeito trazem. Ele traz a opção de essa organização ser feita de forma on-line.
É um absurdo a quantidade de informação que os políticos acham que os consumidores devem ter e à qual tem que prestar atenção. Eu vou dar alguns exemplos só do Município de São Paulo: placa para exigir nota fiscal; placa com o telefone do PROCON e da Polícia Civil; placa sobre proibição de fumar; placa com o número do Disque Denúncia e para denunciar violência contra a mulher; placa sobre atendimento preferencial, com a inclusão de atendimento prioritário; placas, no caso de pet shop, sobre proibição de maus-tratos; aviso informativo sobre prática de ato discriminatório; placa informativa sobre filmagem em ambiente. Eu não tenho tempo à disposição para falar sobre as inúmeras placas que são obrigatórias em todos os estabelecimentos, só na cidade de São Paulo. Imaginem nos outros Estados, imaginem as federais. Existe um projeto que obriga a colocação de uma placa no painel dos carros de que é proibido ingerir bebida alcoólica e dirigir, como se o cara, quando entrasse no carro, já não tivesse ingerido e como se aquilo fizesse ele não ingerir.
Então, este projeto retira essa obrigação de manter um exemplar físico e leva tudo para o on-line, para a pessoa, se quiser, ter a informação de forma eletrônica, dando-lhe mais liberdade. Isso facilita para o empreendedor, que dá emprego, que gera riqueza, que voluntariamente compra e vende produtos e serviços, sem a enganação do político, que exige, obriga, regulamenta. Todo político diz que vai desregulamentar e faz exatamente o inverso. Finalmente, depois de 4 anos e meio, tivemos um movimento contrário.
18:52
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Obrigado pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. (Manifestação no plenário: Finalmente o NOVO é a favor de um projeto!) (Risos.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Mas é bem melhor do que fingir que é contra.
Pessoal, bom dia, boa tarde e boa noite.
Sr. Presidente, eu peço autorização para ir direto para a leitura do resumo do voto.
Primeiramente, eu quero agradecer ao Deputado Alexis Fonteyne, que sempre foi defensor da liberdade e da desburocratização, ao Deputado Gilson Marques, que é coautor, a todos os coautores, aos vários coautores deste projeto.
O projeto foi emendado, recebeu cinco emendas. Nós fizemos um ajuste, e as cinco emendas foram contempladas na forma do substitutivo. Então, eu vou ler o resumo final.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Defesa do Consumidor.
Pela Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5, na forma da anexa subemenda substitutiva.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Defesa do Consumidor."
Este é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ADRIANA VENTURA.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 4.043, de 2019.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
Eu posso fazer uma consulta? Eu acho que há consenso no plenário.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Bloco do UNIÃO e PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Posso colocar voto "sim" para todos no painel eletrônico? Alguém quer orientar de forma divergente? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na divergência, nós retiramos o pedido de retirada e pedimos a reciprocidade.
Eu quero reparar um equívoco meu. Ao desejar mencionar a Deputada Erika Hilton, que tem um projeto muito importante, o que estabelece a política nacional de dignidade no trabalho e cidadania para populações em situação de rua, problema trágico e crucial do nosso País, eu citei a Deputada Erika Kokay, tão qualificada quanto a nossa Deputada Erika, do PSOL.
Eu quero apenas reiterar que espero boa vontade e compreensão do Partido Novo em relação a não obstruir e ir à discussão de mérito quando esse projeto da Deputada Erika Hilton vier à pauta.
Nosso encaminhamento, portanto, é favorável a este projeto.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado. O Líder do NOVO está muito atento.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar a Deputada Adriana Ventura, pelo brilhante relatório, e o Deputado Gilson Marques, por ser o autor do projeto que vai nessa linha de o País ser cada vez mais digital e de usar a tecnologia para beneficiar a população brasileira, assim como nós fizemos. O Governo Bolsonaro fez com que o Brasil se tornasse um dos mais digitais do mundo, desburocratizando, tornando o Estado mais efetivo e mais eficiente.
Eu quero alertar — e venho alertando isto há algum tempo — que, às vezes, pior do que a corrupção no Governo do PT é a incompetência. O que estão fazendo com a PETROBRAS é um absurdo. Primeiro, já está faltando diesel nas bombas, por causa de uma política de preços que ninguém sabe como funciona, e agora, devido à incompetência dele, a população está sendo penalizada com o aumento no preço da gasolina e do diesel. É um absurdo! Quem vai pagar essa conta, mais uma vez, é o mais pobre, porque a comida, o arroz, a picanha e a cerveja vão ficar mais caros.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, particularmente, apesar de achar que o projeto é meio confuso, quando diz que é facultativo e que ao mesmo tempo pode haver multa e também obriga o comerciante a permitir o acesso das pessoas ao Código do Consumidor, apesar de tudo isso, nós orientamos "sim". Mesmo com todos esses problemas, vamos orientar que podemos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer ao Plenário pela sensibilidade de entender o projeto, de que realmente essa burocracia não faz nenhum sentido nos dias atuais. De fato, a informação física não é real, porque ela pode ser alterada a todo momento. Ela custa mais caro, ela dificulta a geração de emprego e de riqueza, a voluntariedade. Então, é um grande avanço e de um simbolismo gigante o que a Câmara dos Deputados está dando para a sociedade brasileira.
Lembro que este projeto é uma sugestão que veio por um canal que eu criei no início do mandato, o canal Desburocratize. Qualquer pessoa da sociedade, qualquer eleitor, qualquer empreendedor, qualquer trabalhador pode ir ao meu canal e informar alguma coisa que atrapalhe a sua vida, que atrapalhe a geração de emprego. Fazemos uma análise com a equipe técnica e propomos um projeto. Finalmente nós o estamos aprovando aqui, depois dessa alternativa criada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Mais alguém quer orientar?
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB, do Republicanos e do PSD orienta "sim", Sr. Presidente. O Governo também orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado.
Como orienta a Oposição, Deputado Carlos Jordy?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
Eu também quero falar a respeito de outro projeto, cuja urgência está para ser pautada.
A obesidade é um dos grandes problemas que nós temos no nosso País, é uma doença gravíssima, mas parece que há Deputados que gostam de glamourizar a obesidade. Está na pauta um requerimento de urgência, o Requerimento de Urgência nº 2.546, de 2023, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.786, de 2022, do Deputado José Guimarães, que quer criminalizar a gordofobia.
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Ninguém aqui está falando que nós temos que fazer ataques e ofensas a pessoas com sobrepeso, mas criminalizar a gordofobia? Já não bastava o Supremo Tribunal Federal usurpar a nossa competência e criminalizar a homofobia equiparando-a ao racismo? Agora se quer colocar na Lei do Racismo o crime de gordofobia. Imaginem falar para o cidadão: "Você tem que emagrecer, você está gordinho". Isso vai ser gordofobia, crime de racismo. É um absurdo isso!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pode fazer a orientação da Minoria. (Pausa.)
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, o Deputado Duarte Jr., do PSB, quer falar depois do Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, pela Minoria. (Pausa.)
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Soldado ou cabo?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu sou soldado do povo brasileiro.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Pode ficar à vontade.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Fale, fale!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Duarte Jr., ele está abrindo mão de falar agora para V.Exa. falar.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas fazer um registro. Olhei atentamente o projeto que fala sobre a exigência do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e fiquei preocupado com a possibilidade de ser facultada a apresentação do Código de Defesa do Consumidor de forma digital. Eu espero que a intenção do legislador seja respeitada na prática, pois a presença visível do Código de Defesa do Consumidor, seja impressa, seja digital, é fundamental para o empoderamento do consumidor. O consumidor bem informado se torna um cidadão respeitado. O consumidor é o maior, o melhor e o principal fiscal da relação de consumo. Por isso, a informação, a existência do CDC nos estabelecimentos comerciais, Sr. Presidente, é fundamental.
Essa é a nossa ponderação, a nossa reflexão em defesa do consumidor, em defesa do povo brasileiro.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para orientar pela Minoria.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos ser disciplinados com o tempo, Deputado Duarte Jr.!
Sr. Presidente, vou orientar pela Minoria.
O projeto do NOVO é excelente. Graças a Deus, um projeto simples e objetivo dará direito a todo consumidor brasileiro de ter acesso ao Código de Defesa do Consumidor de forma rápida e objetiva. Os celulares, os smartphones, aposentaram praticamente toda a tecnologia, Sr. Presidente. Computadores e telefones sem fio, que eram utilizados antigamente, foram substituídos pelo telefone celular. Então, parabenizo o NOVO pelo projeto. Não sei por que algumas pessoas ainda estão falando contra, mas orientaram o voto "sim".
Vale lembrar um fato importante: da forma como o desgoverno Lula está comandando a economia do nosso País, com Fernando Haddad tocando violão, com a queda recorde da Bolsa de Valores e com os 18 reais de aumento do salário mínimo, não haverá consumidor até o final deste mandato, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Maioria já orientou "sim", a Minoria acabou de orientar, falta ser colocado no painel eletrônico o voto "sim".
O voto é "sim" para todos? (Pausa.)
Tem palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por favor, peço toda a atenção da Relatora, a Deputada Adriana Ventura.
Há um ponto das emendas — e, como elas chegam agora, nós ficamos em cima do laço para apreciá-las — que nos preocupa bastante. A alienação fiduciária, nessa linha da modernização da comunicação, está deixando de garantir o aviso de recebimento por um documento, via postagem, e simplificando, em tese garantindo a comunicação de alienação fiduciária de bem ao cliente e ao consumidor apenas por WhatsApp ou por e-mail. A nós nos parece que fragiliza muito o direito do consumidor restringir ou "exclusivizar" esse meio de comunicação. Quem é que já não deixou de receber e-mail ou mensagem de WhatsApp? Não vamos achar que os meios eletrônicos, além de modernos, como o são, são infalíveis.
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A alienação fiduciária é algo muito grave. A emenda é sobre algo que não estava no projeto. Eu pediria a reconsideração, uma explicação melhor sobre isso, porque nos parece que pode criar problemas para aquele que queremos defender, que é o consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Relatora pode responder, Deputado Chico Alencar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de responder ao questionamento.
Aliás, primeiro, quero agradecer ao Deputado Chico Alencar a parceria, a retirada de pauta e também a análise da emenda, porque é uma exceção o Parlamentar que lê os projetos. Ele leu e realmente identificou um possível problema.
Esse problema, agradecendo a sua preocupação, Deputado Chico Alencar, não se tem na prática, pelo seguinte: o Poder Judiciário já reconhece atualmente, mesmo não estando na lei, qualquer comunicação que seja irrefutável. Então, independentemente de estar na lei ou não, quando a comunicação é feita por e-mail ou por WhatsApp, essa comunicação já é válida no Judiciário, se o recebimento for irrefutável, se a pessoa concorda com o recebimento, se ela dá resposta ao e-mail de que deu por recebido. Caso contrário, se for unilateral, ela não é válida. Então, a comunicação por e-mail ou por WhatsApp facilita, barateia o processo e só é válida quando há confirmação de recebimento. Então, isso facilita.
Era só isso que tinha a esclarecer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A resposta o contempla, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Contemplaria no seguinte sentido, Relatora — e agradeço o diálogo de alto nível: se a própria lei determinasse que essa comunicação eletrônica, ágil e moderna fosse legitimada com a confirmação da parte.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com o ciente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Senão, cria-se um limbo, uma zona de fragilidade para o consumidor, que todos aqui queremos defender. É preciso pelo menos isto, que a parte tenha reconhecido o recebimento, o aviso.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O texto, Deputado Chico, fala o seguinte: "Remetido ao endereço eletrônico indicado pelo interessado". Então, é o próprio interessado que indica o meio de comunicação.
Com relação à confirmação de recebimento, esse é um entendimento pacificado no Judiciário. Então, não há problema.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Desculpe-me, mas vamos considerar também que há muita gente pobre neste País que consome bens e que nem sempre têm meios eletrônicos à disposição.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A pessoa não vai indicar o meio eletrônico.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Relatora vai explicar aos dois Deputados.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, como Relatora.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Deputado Chico Alencar, uma questão foi contemplada, além do item que o Deputado Gilson Marques já explicou, de que o fornecimento do e-mail é feito pelo próprio interessado. Eu entendo a sua preocupação, de que a pessoa tem que responder e dar a confirmação, mas, quanto a sua preocupação de não passar por cima de lei ou dar bypass, se V.Exa. ler o § 1º do art. 7º-A, verá que está escrito o seguinte:
Art. 7º-A ...............................................................................................................................................................
§ 1º O disposto neste artigo não exclui as determinações, na forma da legislação vigente (...).
Então, é uma evolução. Nada impede que aprimoremos o texto com a sua preocupação, mas, com as explicações que foram dadas, eu espero que V.Exa. esteja contemplado.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Chico Alencar, por favor. Nós estamos em processo de votação. Pelo bom e respeitoso debate, estamos abrindo uma exceção. Até para dar celeridade ao processo, vou escutá-lo uma última vez.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou encerrar. Só quero deixar claro que não estou contemplado nem sem preocupação quanto a isso. Estamos entrando na seara dos direitos do consumidor, e não simplesmente na da modernização dos procedimentos. Os mais pobres ficam fragilizados por não terem pleno domínio dos meios eletrônicos. Não basta a pessoa declarar que não tem e-mail ou WhatsApp. Se está na lei que a comunicação será feita por esses meios, fica estranho. Isso aí tem uma carinha de jabuti, por melhor que seja a intenção de quem propôs a emenda.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Jabuti do quê, Deputado Chico? Eu não entendi. V.Exa. pode especificar? Não há jabuti nenhum. Explique o que tem carinha de jabuti. Quero só esclarecer isso, porque o trabalho aqui é sério, feito por uma consultoria, e nós atendemos às emendas. Se V.Exa. tinha alguma contribuição a dar ao texto, nós poderíamos ter colocado uma frase a mais quando fizemos o relatório — havia toda a abertura para isso. Mas não há jabuti nenhum inserido. Pode haver, talvez, um desconforto no sentido de V.Exa. não assentir plenamente com o dispositivo. Eu entendo a sua preocupação em relação aos mais pobres. Ajuste de redação nós temos toda a abertura para fazer. Mas dizer que há jabuti, desculpe-me, eu me sinto desrespeitada.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não! Não há desrespeito nenhum. Só que alienação fiduciária é uma coisa, e direito do consumidor e relação de consumo é outra. Alienação fiduciária é um contrato, e, em nome de modernizar as informações do direito do consumidor, está-se entrando na seara do contrato. Foi nesse sentido que eu usei a velha expressão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu tenho certeza da fidalguia do Deputado Chico Alencar, que conheço e de quem dou testemunho.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu também.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Esclarecidos todos os fatos, convencidos os Parlamentares ou não, cada um poderá exercer agora o seu direito a voto e expressar, após a apresentação do relatório...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deputado Chico, eu me colocaria totalmente à disposição para acrescentar uma frase se isso deixasse V.Exa. mais confortável. Só não sei se a Mesa autoriza isso neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós não temos tempo. No momento, estamos na fase de votação. Já foi apresentado o relatório.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu me comprometo, quando a matéria for para o Senado, a conversar para que se faça essa alteração sobre a confirmação do recebimento, para lhe dar conforto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Isso, Deputada Relatora. A mudança fica para o Senado. Agora nós estamos em votação, e não cabem mais alterações. V.Exas. conhecem o Regimento. Estamos em processo de votação.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, as apensadas, o substitutivo e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passo a palavra à Relatora, que me pediu 1 minuto após a aprovação da matéria.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, eu só quero agradecer esta votação — eu acho que é um caminho. Agradeço as críticas ao Deputado Chico Alencar. Nós podemos construir, melhorar e fechar essa brecha que o deixou desconfortável. Agradeço e homenageio o Deputado Alexis Fonteyne, o Deputado Gilson Marques e o Deputado Rodrigo Coelho, que também é autor, mas não está na Casa nesta legislatura. Agradeço ainda à consultoria da Casa, que fez um excelente trabalho, com toda a boa vontade. Agradeço à consultora Aldenise, a toda a minha assessoria, à Mesa e a todos os assessores do Plenário.
Muito obrigada, Presidente.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns à Deputada Adriana Ventura e ao autor pelo projeto.
Vou dar sequência à nossa pauta.
Agora seria o Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, mas a Relatora pediu para apresentá-lo depois.
Vamos, então, ao Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, da Sra. Tabata Amaral e outros.
PROJETO DE LEI Nº 2.725, DE 2022
(DA SRA. TABATA AMARAL E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. Pendente de pareceres das Comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.408/2023, EM 10/08/2023.
Para oferecer parecer ao Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, pelas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Professora Goreth, que já está na tribuna.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Professora Goreth.
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa noite a todas e todos. É uma honra fazer a relatoria desse importante projeto.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. autorização para ir direto ao voto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com toda certeza, Deputada. Fique à vontade.
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP) - É o seguinte:
“II. Voto da Relatora
Não há dúvida sobre o mérito de garantir a transparência da gestão da educação pública, considerando inclusive que se trata de atributo inseparável do cunho democrático atribuído por mandamento constitucional a essa gestão (art. 206, VI, da Constituição Federal). Por outro lado, a gestão da educação pública está obviamente inserida no contexto mais amplo da administração pública, cuja transparência, no que se refere ao acesso às informações, está regulamentada na Lei nº 12.527, de 2011, que 'regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências'.
O projeto em análise é detalhado. Ainda que com intenção positiva, contudo, traz para as leis que pretende alterar dispositivos que já se encontram vigentes em outros diplomas legais e que são obrigatoriamente aplicáveis quando se tratar de instituições integrantes ou parceiras das redes públicas de ensino. É o caso, por exemplo, das normas de transparência e prestação de contas das organizações gestoras de fundos patrimoniais, nos termos da Lei nº 13.800, de 2019. As fundações de apoio, de acordo com essa lei, podem ser organizações gestoras desses fundos e, assim sendo, sujeitam-se a todas as normas aí dispostas. Não é necessário repetir essas normas de transparência na Lei nº 8.958, de 1994, que trata dessas fundações.
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A proposição também pode receber ajustes conceituais. Os sistemas de ensino, tal como expressos na Lei nº 9.394, de 1996, são conjuntos de instituições e de normas de funcionamento. Não são esses sistemas, mas os órgãos públicos neles presentes que têm a obrigação de prover acesso a dados com o grau de clareza necessário para entendimento do público.
Entretanto, há de fato várias questões já encaminhadas e diversos problemas que demandam solução. Por meio do Censo Escolar e do Censo da Educação Superior, por exemplo, já está disponível volume considerável de dados sobre matrículas, fluxo escolar, etc. Os sistemas de avaliação da educação básica e da educação superior, mantidos pelo Ministério da Educação, também oferecem dados globais e individualizados por instituição. Nos sítios eletrônicos das agências de fomento à pós-graduação e à pesquisa, como o CNPq, é possível levantar as informações sobre concessão de bolsas e auxílios, chegando à identificação nominal dos beneficiários.
Há, porém, obstáculos a serem transpostos para obtenção, com clareza, sobre a execução de programas educacionais. Nem sempre é possível encontrar dados que correspondam às denominações com que alguns programas são instituídos, mas cujos recursos estão alocados e são executados de acordo com rubricas orçamentárias com denominação diferente ou inespecífica.
Em outros casos, só tem sido possível obter, por meio de requerimento fundamentado na Lei de Acesso à Informação, dados cuja natureza é eminentemente pública e que deveriam estar livre e sistematicamente disponibilizados nos meios de comunicação da administração pública. Por exemplo, quantos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil — FIES foram renegociados ao abrigo da Lei nº 14.375, de 2022? Qual o volume de bolsas efetivamente ocupadas, ano a ano, no Programa Universidade para Todos — PROUNI?
Do mesmo modo, dados relevantes para acompanhamento das políticas públicas educacionais deveriam estar mais imediatamente acessíveis, inclusive nos sítios eletrônicos dos órgãos gestores da educação pública. É o caso, por exemplo, dos demonstrativos bimestrais relativo às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Com relação às disposições que o projeto apresenta sobre os conselhos de educação, cabe considerar que, sendo órgãos públicos, instituídos por norma legal do respectivo ente federado, sua composição e seu regimento têm caráter público. Já a obrigatoriedade de que suas reuniões sejam transmitidas pela Internet parece enfrentar dois óbices. O primeiro refere-se à heterogeneidade das condições institucionais de funcionamento desses colegiados, em função do grau de avanço tecnológico disponível nas administrações públicas, em especial no nível municipal. Em segundo lugar, não parece aconselhável avançar na autonomia administrativa dos entes federados.
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Desse modo, buscando contemplar a relevante intenção legislativa do projeto em análise, promover a simplicidade para sua aplicação objetiva e considerar o que já se encontra disposto no ordenamento jurídico vigente, sem necessidade de repetição, parece oportuno propor alterações no seu teor.
Com relação à constitucionalidade da proposição, trata-se de matéria basicamente afeta à legislação de diretrizes e bases da educação nacional, de competência da União, de acordo com o inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal. Constatada a obediência aos requisitos constitucionais formais, verifica-se, outrossim, que a proposição também respeita os demais dispositivos constitucionais de cunho material.
Ademais, a proposição é jurídica, pois está em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor no País, bem como com os princípios gerais de direito.
II.1. Conclusão do voto
Tendo em vista o exposto, voto, no âmbito da Comissão de Educação, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, na forma do substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Educação.
Plenário, em 16 de agosto de 2023.
Deputada Professora Goreth
Relatora."
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, de autoria dos Deputados Tabata Amaral, Adriana Ventura e Professor Israel Batista, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
É isso.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA GORETH.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputada Professora Goreth, pelo belo relatório.
Passa-se à discussão.
Seguindo a ordem de inscrição, a palavra está com a Deputada Adriana Ventura.
O Deputado Tarcísio Motta e o Deputado Bibo Nunes são os próximos escritos. Por último falará a Deputada Tabata Amaral. Esses são os quatro inscritos para debater a matéria.
A Deputada Adriana Ventura tem a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiramente, eu quero parabenizar, por meio da Deputada Tabata Amaral, a Frente Parlamentar Mista da Educação, que está promovendo esta semana debate tão importante.
Quero ainda agradecer muito à Deputada Professora Goreth o trabalho que fez, inclusive, de escuta dos autores.
Vou falar um pouco do projeto. A questão aqui é garantir transparência, porque, com transparência, são dadas à sociedade as informações de que ela precisa: como o recurso chega e como essa política pública é exercida.
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Nós temos que sempre brigar por transparência. Tivemos problemas de transparência na educação, e isso trouxe muitos danos ao segmento. Tivemos ainda problema nesse sentido com os dados do censo escolar.
Precisamos trabalhar para harmonizar a LGPD, porque, na verdade, essa lei virou, muitas vezes, desculpa para não se dar informação. Certas instituições ou alguns órgãos ficam inseguros quanto ao que podem ou não publicar.
Este Plenário precisa ser vigilante, até porque tem como prioridade a educação. Todos os Deputados querem uma educação melhor, porque é isso que vai dar oportunidade, na base, às nossas crianças de uma educação de qualidade. O que vai fazer com que isso aconteça é a transparência desses dados.
Em linhas gerais, e a Deputada Professora Goreth já falou muito bem, esse projeto tem por objetivo estipular quais são as regras mínimas e os requisitos mínimos nas três esferas de transparência. A questão toda é que a sociedade precisa estar ciente, porque são informações que ela precisa ter para fazer o acompanhamento. Todo pai, toda mãe, todo gestor, todo professor, toda a sociedade, toda a comunidade precisa estar vigilante em relação à qualidade da educação, vigilante em relação ao número de vagas.
Há vários quesitos que exigem transparência. Essas informações dizem respeito a números de vagas disponíveis por instituição de ensino; a bolsas e auxílios de qualquer natureza concedidos a estudantes, pesquisadores ou servidores; a atividades ou projetos de ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento; a estatísticas de abandono e evasão escolar; a subvenções, doações, heranças e receitas provenientes de convênios com entidades públicas; a currículo profissional e acadêmico dos cargos de direção. Esses são requisitos mínimos.
Eu agradeço bastante à Relatora por ter feito esse exercício de escuta e de inserção, e por ter dado realmente o que os autores do projeto inicial queriam.
Obrigada, Professora Goreth. Obrigada, Deputada Tabata e Deputado Israel.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Inicialmente, quero parabenizar todos nós, em especial a Deputada Tabata Amaral, por esta sessão histórica, em que estamos discutindo os projetos da educação. É muito importante este momento.
Eu queria destacar, Presidente, demais colegas, três pontos que, em minha opinião, são muito positivos e duas preocupações com relação a esse projeto.
Primeiro, tenho que, no sentido geral, Deputado Reimont — e nós discutimos muito isso no Rio de Janeiro —, a ideia da transparência é fundamental. E aí esse projeto avança em algo decisivo: transparência em relação a vagas — vagas que existem, vagas que estão faltando, fila de espera. Normalmente, os gestores não querem que a sociedade civil saiba disso, porque é um instrumento de cobrança. A transparência é pré-requisito para controle social, para democracia.
O segundo elemento é a transparência nos recursos transferidos para instituições beneficentes, filantrópicas, que são entidades privadas, e precisamos ter o controle disso.
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Por fim, outro ponto positivo é a questão do FUNDEB, por mais clareza e transparência no uso desse fundo. Falava há pouco com a Deputada Professora Goreth que os profissionais da educação, normalmente, cobram que também no salário deles, no contracheque, isso esteja definido. O assunto não está nesse projeto e é de difícil operacionalização, mas, de qualquer forma, é um avanço maior.
Quais são, Sr. Presidente, Deputada Tabata Amaral, Deputada Professora Goreth, minhas duas preocupações?
A primeira delas é o seguinte: desde o início, trata-se da necessidade de transparência do resultado das avaliações, e eu concordo com isso. Mas nós temos que tomar cuidado, pois as avaliações padronizadas, via de regra, são usadas pela imprensa para gerar rankings que criminalizam a situação de determinadas escolas. Isso tem que ser passado aos pais — eles terão acesso a essa informação — com muito cuidado, para que eles não se voltem contra a escola e entendam as razões. Nós, como professores, sabemos que avaliação é diagnóstico, e não classificação. Para nós isso é importante.
Por fim, eu também fiquei preocupado com outro detalhe, Deputada Professora Goreth: a necessidade de publicização do currículo de gestores escolares. Nós temos também que recuperar o debate que fazemos sobre a gestão democrática O diretor da escola é aquele que representa a comunidade escolar, e muitas vezes não é o currículo que define uma boa diretora, um bom diretor, e sim a capacidade que tem de ouvir e implementar a política.
Mas essas são preocupações, nada que faça com que eu vote contrariamente a esse excelente projeto.
Parabéns, Professora Goreth, pelo relatório!
Parabéns a todos os Deputados envolvidos!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta.
Tem a palavra, para discutir a favor da matéria, o Deputado Bibo Nunes, glorioso representante do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Sóstenes Cavalcante, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
É evidente que projeto educacional sempre tem apoio, é vital, pois o que puxa um país é a educação, não tenho a menor dúvida. Dados técnicos devem ser apresentados, os pais têm que saber, assim como têm que saber do currículo dos professores. Mas não concordo com o Deputado que me antecedeu, que diz que não importa o currículo do professor, importa a capacidade que ele tem de implementar uma política. Isso foi dito aqui. Então, eu quero transparência, principalmente cuidando do lado partidário das diretorias e dos professores, tal qual foi dito há poucos instantes aqui — transparência!
Os pais mandam os filhos às escolas para que aprendam, para que saiam de lá tendo noção de família, tendo noção de civismo. Infelizmente, temos escolas hoje em que há exposições queers. Se alguém não sabe o que é queer, vá procurar! Mas isso é um caos para deseducar alunos, as escolas que se preocupam com a educação sexual.
Quanto a bolsas de estudos, temos que saber qual é o critério para distribuí-las.
Civismo nas escolas. Precisamos saber qual é o histórico das escolas com relação ao comportamento dos alunos com os professores, porque, infelizmente, hoje em dia, muitos alunos não têm o menor respeito pelos professores. E eu não vou colocar filho meu em escola que concorda que alunos não sejam respeitados.
É muito fácil vir aqui falar. Preocupei-me muito quando eu ouvi um Deputado dizer que não importa o currículo do professor, importa que ele tenha competência e saiba implementar a política.
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O que é isso? Foi dito aqui. Não admito. Educação não pode ter partido. Educação tem que ter decência, honra, caráter e pensar no futuro do País, fazendo com que tenhamos alunos preocupados com a Nação, preocupados com o progresso, com o emprego e, acima de tudo, com a cultura e a educação. No Brasil hoje, infelizmente, vemos uma classe de professores que têm alta tendência partidária. Isso não pode continuar, porque queremos progresso, desenvolvimento, liberdade e, acima de tudo, liberdade para as crianças, para os alunos, que são e serão o futuro do nosso Brasil.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Ao cumprimentar V.Exa., agradeço a todos os Líderes e ao Presidente Arthur Lira, que foram muito importantes para que tivéssemos esta votação, tão relevante, de uma série de projetos da bancada da educação.
Quanto ao projeto que estamos votando agora, eu gostaria de agradecer à Deputada Adriana Ventura, ao Deputado Professor Israel Batista, que são coautores desta iniciativa, da qual tenho muita honra de ser a propositora. E queria fazer um agradecimento muito especial à Deputada Professora Goreth, que realizou um trabalho brilhante, de diálogo, de construção coletiva. Um bom relatório é aquele que muda as coisas, é aquele que avança e aprende com o coletivo.
Também gostaria de agradecer à agência Fiquem Sabendo, que foi quem desenvolveu este projeto, fazendo essa parceria tão importante. É uma agência de dados independente, especializada na LAI — Lei de Acesso à Informação, para que possamos, por meio de dados, fazer este País ser cada vez mais e mais democrático.
Qual é a importância deste projeto, Presidente? Sem dados, não medimos; se não medimos, não conseguimos avaliar o avanço das políticas públicas, o impacto sobre o investimento que é feito. Nós que carregamos esse sonho tão gigante de ter a melhor escola pública do mundo precisamos trabalhar de mãos dadas com especialistas, com teóricos, com quem estuda a educação, com quem faz a educação na ponta, para que possamos avançar.
Presidente, aproveito estes minutos que me restam para fazer um agradecimento a cada um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista da Educação, que estão aqui apresentando os seus projetos, estão aqui relatando projetos de seus colegas. Essa bancada tão plural e tão ampla cumpre missão da maior importância, a de dizer que a educação é prioridade, que nós batalharmos para colocar a educação em pauta.
Toda vez que me perguntam qual é a minha profissão, eu sempre respondo: ativista pela educação. Digo isso porque, muito antes de saber aonde esse ativismo me levaria, eu sabia que era isto que me movia: a inconformidade com a desigualdade e um sonho gigantesco de que neste País, um dia, toda criança possa sonhar sem limites, independentemente do CEP, independentemente da cor da pele, independentemente de os pais terem estudado ou não ou de qualquer outra característica.
Apresento aqui o meu agradecimento a cada coordenador da Frente Parlamentar Mista da Educação, a cada autor, a cada Relator, que estão fazendo desta sessão uma sessão em que dizemos que a educação é prioridade.
Peço que o senso de prioridade que vemos hoje no plenário seja carregado pelas próximas semanas.
Muito obrigada, Presidente.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado a V.Exa., Deputada Tabata Amaral. Parabéns pelo trabalho. Quando eu não integrava a Mesa, a primeira Comissão em que eu pedia para participar era a Comissão de Educação. Acredito que um país só é transformado quando a educação é a prioridade número 1.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2.725, de 2022.
Orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/ PSD/Republicanos/PODE/PSC, Deputado Renan Ferreirinha?
O SR. RENAN FERREIRINHA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria parabenizar demais toda a bancada da educação. Parabenizo a Deputada Tabata Amaral por conseguir que pudéssemos ter este dia tão especial. Parabenizo a Deputada Professora Goreth pelo brilhante relatório.
Quero dizer da importância, Presidente, de conseguirmos fazer com que o Congresso Nacional responda aos anseios da sociedade, trazendo as respostas educacionais.
Hoje é um marco para que consigamos avançar de fato com a nossa educação. Quando pensamos em controle social e transparência, estamos falando de obrigações que precisam ser exercitadas diariamente, relacionadas à educação municipal, à educação estadual ou ao papel da União.
Fica então esse marco, Deputada Tabata, querido Deputado Rafael Brito e todos os outros Deputados que contribuíram tanto para isso. Espero que possamos sempre repetir esse marco.
O bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o nosso querido Deputado André Figueiredo, para fazer a orientação.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Pelo Bloco do UNIÃO, PP, PDT, quero saudar a autora do projeto, a Deputada Tabata, que tem articulado projetos importantes para a educação. Saúdo também minha colega Relatora do projeto, a Deputada Professora Goreth, e o Deputado Idilvan, que tem uma larga luta pela educação. Realmente, este é um dia importante, pactuado entre os Líderes e o Presidente Arthur Lira.
Hoje queremos aqui também homenagear os estudantes pelo dia 11 de agosto, o Dia Nacional do Estudante.
O Bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Sóstenes, a indicação do PL é "sim".
Eu só quero deixar bem claro o seguinte: ativista por educação não é profissão, ativista por educação é uma causa. Educação é uma causa. É bem diferente. É necessário entender e compreender.
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação orienta "sim". Transparência de dados, acesso a informação em toda área, principalmente onde houver recurso público, isso tem que ser estabelecido, porque o controle social é, acima de tudo, a antessala da pedagogia cidadã, para fazer com que a democracia seja robustecida em nosso País. Digo claramente: em todas as atividades em que dinheiro público houver, acesso a informação e controle social! É isso.
Estão de parabéns todos os Deputados que concorreram para agregar informações neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE dá o seu "sim" ao projeto. As modificações propostas, sobretudo na LDB, fazem com que método e mérito, que têm que andar juntos na educação, aproximem-se mais.
19:40
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Não é apenas o trabalho educativo stricto sensu, é também a informação sobre o número de vagas, sobre os recursos, as bolsas, enfim, tudo o que envolve o sistema educacional tem que ter clareza, transparência para o controle social. Não há educação libertadora e cidadã sem o controle social. E não há controle social sem os dados do processo. Não pode ser caixa-preta, não pode ser algo só para especialistas e entendidos. A educação é esse processo todo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", destacando a importância de termos dados claros, transparentes em todos os âmbitos, relacionados a filas, notas, desempenho, reuniões, currículos. Essa é a parte mais importante para o controle social.
Eu discordo um pouco em relação a este aspecto— é uma questão de posicionamento mesmo —, acho que todas as escolas precisam sim publicas as notas médias, para que se conheça o seu desempenho e para que os pais, a sociedade, a comunidade possam ajudá-la a ter notas boas. O que acontece hoje é que, muitas vezes, elas estão muito mal posicionadas, as crianças e os jovens não aprendem, e não temos nenhum controle sobre isso porque não sabemos como a escola está se posicionando.
Então, é muito importante essa transparência em todos os âmbitos e também quanto ao desempenho.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que a transparência é fundamental para a manutenção da democracia e para que todos possam fiscalizar todos os setores.
Recentemente, oficiei ao Ministério da Justiça, sobre uma licitação. Cada kit que eles adquiriram custa 20 mil dólares, sendo que nós encontramos kits similares à monta de 5 mil a 10 mil dólares, já incluído o imposto. Falta transparência. Gostaríamos de ter acesso a essas informações.
Além disso, é a transparência combate fake news, não é a censura. Ela traz a verdade e ilumina o debate.
Presidente, por este projeto trazer mais transparência para o sistema de ensino, a Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Aguardo que alguém da Oposição oriente a bancada. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, para orientar pelo Governo, representando o glorioso Estado do Maranhão.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a transparência deve ser a regra no serviço público e na República, o controle social também, ainda mais na área educacional.
Portanto, não temos como não votar favoravelmente ao substitutivo oferecido pela Relatora.
Aproveito a oportunidade para parabenizar os autores do projeto, a Deputada Tabata Amaral, o Deputado Professor Israel.
Nesse sentido, vem o processo de fortalecimento, com informações claras, políticas públicas com dados, acompanhamento da gestão escolar, democratizando essa fiscalização.
Portanto, o Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Mais alguém deseja fazer orientação de bancada? (Pausa.)
19:44
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Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns à autora e à Relatora, pelo brilhante trabalho.
Continuamos com a pauta da educação. Há um requerimento de urgência em relação ao qual conseguimos acordo.
Requerimento nº 2.405, de 2023, requerimento de urgência:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1482, de 2023, que “Estabelece diretrizes para criação do Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas, e dá outras providências”.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2023.
Tabata Amaral
Deputada Federal
PSB/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Enfermeira Ana Paula.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nos últimos anos, temos visto as estatísticas aumentarem no que diz respeito à violência dentro das escolas. O cenário é muito difícil, e precisamos nos debruçar sobre as circunstâncias e tudo o que vem acontecendo no ambiente escolar.
Com essa perspectiva, nós que compomos o Bloco do PDT e UNIÃO e temos hoje uma participação muito ativa nas políticas públicas de educação, defendemos este projeto, partindo do pressuposto de que é por meio da educação que vamos conseguir reconstruir este Brasil.
Este projeto vai ao encontro inclusive do grupo de trabalho que foi instituído pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Educação para que possamos, de fato, começar a construir uma cultura de paz através das boas práticas e das políticas públicas que precisam ser implementadas pelo Brasil afora.
Gostaria também de parabenizar, pelo esforço, o Ministro da Educação, Camilo Santana, que tem feito um excelente trabalho à frente do Ministério da Educação, inclusive levando para o Brasil inteiro uma experiência nossa no Estado do Ceará: as escolas em tempo integral, um exemplo para todo o Brasil, onde as crianças têm a possibilidade de chegar cedo à escola, de se alimentar três vezes ao dia, ou mais de três vezes ao dia, e de ter várias atividades além da educação normal. Realizam atividades de lazer, absorvem uma outra linguagem dentro da escola.
As escolas em tempo integral têm propiciado a formação de pessoas, de adolescentes, no nosso Estado do Ceará, através da formação técnica. É um exemplo de grande relevância também para a educação, com foco no adolescente que entra na escola cedo, faz o ensino médio normal e, na parte da tarde, pode estudar para ter uma formação técnica, seja na área de enfermagem, seja na de informática, seja na área que for escolhida por ele. É uma referência para nós. Essa política pública foi implementada pelo então Governador Cid Gomes, hoje Senador da República, e tem se mostrado uma grande referência para o Brasil.
São essas práticas, Presidente, que vão fortalecer mais e mais a cultura de paz dentro das escolas. É por isso que este projeto tem grande importância, tem grande relevância para nós que fazemos parte do PDT.
Obrigada.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para encaminhar contra o requerimento, está inscrito o Deputado Eli Borges.
Imagino que retira a inscrição, por conta do acordo. É isso? (Pausa.)
Orientação das bancadas.
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP) - Presidente, quero orientar a bancada do Bloco do UNIÃO, PDT.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Professora Goreth.
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vamos falar do Projeto de Lei nº 1.482, de 2023, de minha autoria, que cria o Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas e tem o objetivo de combater a violência nas escolas, estabelecendo princípios de diálogo e educação para a paz, entre outros. Ele também estabelece como diretrizes a promoção de ações para o fortalecimento da cultura de paz e a solução pacífica de conflitos.
Há anos, pesquisas indicam que o número de agressões em escolas é muito alto em nosso País. Inclusive, de acordo com pesquisa realizada pela OCDE, o Brasil é o país pesquisado que tem o maior índice de agressões no mundo. Medidas como as previstas neste PL têm o objetivo de reduzir esses índices.
Então, recomenda-se a aprovação do Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A orientação é "sim", Deputada? Queremos só fazer o registro.
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP) - O Bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos/PODE/PSC? É tanta sigla...
V.Exa. tem a palavra, Deputado Rafael Brito.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Sóstenes.
Esta matéria é extremamente importante. Precisa ser aprovado, sim, o regime de urgência e precisa vir logo o mérito para este Plenário, porque toda e qualquer ação que busque a paz e a prevenção de violência neste momento, dentro das escolas do nosso País, merece uma atenção muito especial desta Casa.
O Bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
Alguém vai orientar a bancada do PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto relevante e trata de um tema atual. A paz nas escolas é de fundamental importância.
A Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos aqui a discutir a urgência deste projeto, e não há nada mais urgente, do ponto de vista da educação, do que tomarmos medidas que enfrentem o problema da violência contra escolas na realidade brasileira.
Essas medidas são múltiplas. Não há solução mágica. Mas certamente este projeto, de autoria da Deputada Professora Goreth, vai no caminho de uma das medidas fundamentais: a promoção, no cotidiano escolar, de uma cultura de paz e da relação com a comunidade escolar para discussão dos problemas e encaminhamento de soluções que estimulem, entre os alunos, os professores e os funcionários, a solidariedade.
A escola sozinha não vai mudar o mundo, mas tampouco mudaremos o mundo sem mudar a escola. Tenha uma cultura de paz cada escola do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Já chamei todos os partidos para que fizessem a orientação?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - O PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PL eu já chamei, mas chamo novamente.
Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota a favor, sempre a favor da educação nacional.
O PL vota a favor.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, Deputado Bibo.
Deputado Duarte Jr., V.Exa. vai orientar por qual partido?
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim" ao projeto, ainda mais neste momento de tanta violência nas escolas, pela vida das nossas crianças, por uma educação tranquila, de qualidade, acessível.
Pelo Governo, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Duarte.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A aprovação do requerimento é uma homenagem a V.Exa., Deputada.
PROJETO DE LEI Nº 1.482, DE 2023
(DA SRA. PROFESSORA GORETH)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.482, de 2023, que estabelece diretrizes para criação do Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas, e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões: de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo proposições apensadas.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Educação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a ilustre Deputada Lídice da Mata, ilustre representante do glorioso Estado da Bahia.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a aprovação da urgência na noite de hoje pelos partidos da Casa, por unanimidade, demonstra a importância do projeto.
Trata-se de projeto que estabelece diretrizes para a criação do Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas e dá outras providências. A autora é a Deputada Professora Goreth.
Sr. Presidente, eu quero solicitar licença a V.Exa. e ao Plenário para ir direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
Louvamos a iniciativa dos Parlamentares autores do conjunto de proposições ora em apreciação no sentido de buscar promover a cultura de paz nas escolas e prevenir a violência nas escolas brasileiras. A sociedade brasileira tem vivenciado tristes episódios de violência no ambiente escolar, alguns de séria gravidade, acendendo um alerta para a importância de se trabalhar a questão dentro dos espaços educacionais."
Sr. Presidente, ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2023, foram apensados os Projetos de Lei nºs 1.879, de 2023, 1.925, de 2023, ambos da Deputada Ana Paula Lima; 1.841, de 2023, da Deputada Rosângela Moro; 2.146, de 2023, do Deputado Ismael; 2.792, de 2023, da Deputada Dani Cunha; e 3.335, de 2023, do Deputado Vicentinho Júnior.
"Estudo do grupo de pesquisa Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública do Instituto de Estudos Avançados (IDEA) da Universidade de Campinas (UNICAMP), ainda em andamento, aponta que, desde 2002, ocorreram pelo menos 23 ataques de violência extrema em escolas brasileiras, vitimando, ao todo, 36 pessoas — 24 estudantes, cinco professoras, dois profissionais da educação e cinco atiradores.
19:56
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O cenário é preocupante e a escola, antes vista como espaço de formação, desenvolvimento e aprendizagem, passa a ser vista como local desprotegido e até ameaçador, envolto em uma atmosfera de medo e vulnerabilidade. Isso sem mencionar os inúmeros casos de violência física de menor gravidade, violência psicológica, intimidações, agressões verbais, bullying, preconceito, depredações e outros episódios de conflito que quase sempre não são contabilizados pelos sistemas de ensino e autoridades competentes.
As iniciativas ora em apreciação acertam ao buscar desenvolver junto à própria comunidade escolar medidas para mitigar o avanço dessa triste realidade que vem tomando conta das nossas escolas e prejudicando o desempenho dos nossos estudantes.
Quatro das proposições em exame pretendem instituir ações do poder público junto às escolas públicas e privadas de forma a promover e fomentar a cultura da paz e a prevenção da violência, por meio da instituição de programa de governo, de política ou de pacto nacional. São elas a proposição principal, PL 1.482/23, PL 1.841/23, PL 1.925/23 e PL 2.146/23. No mérito, conforme já nos manifestamos acima, estamos plenamente de acordo com as iniciativas, que se complementam em seu objetivo de buscar promover a cultura da paz nos espaços escolares.
Embora extremamente oportunos e meritórios, entendemos que alguns dispositivos apresentados nas proposições relatadas consistem em ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.
Dessa forma, considerando que programas são instrumentos que o Poder Executivo utiliza para concretizar políticas públicas, dentro de suas atribuições, oferecemos substitutivo à matéria cingindo-nos à competência do Poder Legislativo, qual seja a de definir princípios, diretrizes e objetivos de uma política de cultura da paz nas escolas e de prevenção da violência."
É claro que, ao fazermos isso, dialogamos com todos os autores dos projetos aqui apensados e com as assessorias do Governo e da oposição.
"As três proposições restantes, PL 1.879/23, PL 2.792/23 e PL 3.335/23, tratam da instituição de dia e de semana nacionais com o objetivo de promover a cultura de paz e a prevenção da violência nas escolas de todo o País. A instituição de datas comemorativas é regulada pela Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que estabelece, em seu art. 4º, que a proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da população, devidamente documentadas, com a participação de organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. Tendo em vista que nenhuma das duas proposições comprovou o cumprimento da exigência de realização de consultas e/ou audiências públicas da Lei nº 12.345, de 2010, não poderemos aprová-las.
20:00
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II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do PL 1.482/23 e de seus apensos PL 1.841/23, PL 1.925/23 e PL 2.146/23, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição do PL 1.879/23, do PL 2.792/23 e do PL 3.335/23.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.482, de 2023, e de seus apensos PL 1.841/23, PL 1.925/23 e PL 2.146/23, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação, e constitucionalidade e injuridicidade do PL 1.879/23, do PL 2.792/23 e do PL 3.335/23."
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
Pedimos a aprovação dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas aqui presentes. Esse substitutivo foi amplamente debatido, como disse, e negociado com a oposição e com o Governo. Havia, inicialmente, uma ideia de mudança do texto, proposta pelo PL através do pastor e Deputado Eli. Foram retirados os obstáculos que havia no texto que impediam esta aprovação. Como foi proposto no Colégio de Líderes, aquilo que fosse consensuado poderia ser aprovado hoje, compondo esse pacote de projetos em defesa da educação no nosso País.
Por isso, Sr. Presidente, nós solicitamos apoio para a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2023.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LÍDICE DA MATA.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputada Lídice da Mata, pelo relatório e pela busca de consenso e de entendimento com todos!
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
Hoje V.Exa. está irresistível, inscrevendo-se para discutir todas as matérias. Parabéns, Deputado Tarcísio! (Risos.)
Logo depois, terá a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Trata-se de educação, Presidente. Aí não tem jeito, pois a vontade de me manifestar fala mais alto.
No encaminhamento que fiz pelo PSOL a respeito do requerimento de urgência, eu já disse que não há nada mais urgente para a educação brasileira hoje do que pensar em medidas que enfrentem o problema da violência contra as escolas. Embora esse projeto não seja — porque nenhum será — aquele elemento mágico a resolver o problema, ele é um projeto muito importante. Ele diz que nós teremos o Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas. Isso é excelente, é essencial.
Nós sabemos que a escola não ensina apenas conteúdo. Ela ensina também no ambiente em que se cria. É isto que estamos discutindo. Não é uma política que vai dizer que o professor tem que ensinar os conteúdos pacifistas ou a história do movimento pacifista. Não! Não é isso. Cada escola, em cada um dos mais de 5 mil Municípios deste País, deve promover iniciativas para que o ambiente escolar seja um ambiente acolhedor das diferenças, seja um ambiente que promova a cooperação, promova a solidariedade, promova e discuta a empatia. Tudo isso são elementos de uma cultura que se constrói na escola, no ambiente escolar. É possível criar laços de comunidade, criar laços de pertencimento à própria humanidade. Isso cria valores fundamentais na defesa da vida.
20:04
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Mas este projeto, Deputada Talíria, vai além. Ele diz inclusive que uma cultura de paz nas escolas precisa ser uma cultura participativa, que deve ouvir os estudantes e a própria comunidade escolar.
Lembro-me de Marcelo Yuka: "Paz sem voz não é paz, é medo". A cultura de paz, portanto, é uma cultura de democracia. E é fundamental que isso aconteça. Eu gostaria de elogiar os autores do projeto e a Relatora por isso.
Por fim, este projeto prevê outra coisa — e quero parabenizar a Relatora, Deputada Lídice da Mata, por isso. Ele prevê que é preciso elaborar protocolos para lidar com a situação de violência nas escolas. Isso é essencial. Lá no nosso, no meu Rio de Janeiro, eu sei o quanto é importante a existência de protocolos construídos de forma participativa, revisados periodicamente, em consonância com o projeto político pedagógico de cada escola, para que a escola lide com a situação dos conflitos.
Se escola é lugar de descoberta do mundo, este mundo é um mundo onde há conflitos. Portanto, nós precisamos lidar com eles. E lidar com conflito não é naturalizá-lo e ignorá-lo, é promover uma cultura de paz que reconheça a realidade, lide com ela e consiga construir uma sociedade mais democrática.
Parabéns! Vamos aprovar este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Sóstenes Cavalcante.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil!
É muito simples e evidente: eu sou a favor de qualquer pauta que seja favorável à educação sempre, porque educação é a base de qualquer governo, é a base da sociedade. Entretanto, temos que entender o que significa seguinte: chame-os do que você é, acuse-os do que você faz. V.Exas. já ouviram isso por aí.
Movimentos de tumulto e de repulsa em escolas e universidades acontecem constantemente. E eles partem de onde? Eu, por exemplo, fui responsável pela nomeação do Reitor da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul — UERGS e responsável pela nomeação do Reitor da Universidade Federal de Santa Maria. E o que aconteceu? O tempo todo, havia estudantes de esquerda depredando, tumultuando, fazendo com que não houvesse aulas, inclusive cuspindo em alunos nas aulas. Isso é comportamento digno? Não. Quem faz isso? O Brasil todo sabe e vê.
Então, quando se fala aqui em respeito e em ambiente de paz, eu quero que políticos de esquerda não fiquem nessa de "chamá-los do que você é e acusá-los do que você faz". Essa é a tática antiga do comunismo. É o que praticam. Eu sofro na pele. Eu vi a repulsa. Eles não aceitam quando um reitor ou um diretor é dito de direita — aí vira um tumulto. Quando os alunos são de direita, aceitam pacificamente e jamais tumultuam. É muito fácil virem aqui dizer que querem paz, que querem tranquilidade e depois irem lá dinamitar as escolas e as universidades.
20:08
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Por bobo, ninguém me compra. Se quer me comprar por bobo, largue-me na primeira esquina. Eu quero, de fato, honra, dignidade e respeito; não essa balela de "acuse-os do que você faz e chame-os do que você é". Essa é velha! Aluno algum pode aceitar esse tipo de coisa.
Sou sempre a favor da educação, mas de uma educação séria, que saiba respeitar opiniões diferentes, que saiba respeitar o adversário, o contrário. Isso é o mínimo para quem quer defender a educação.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo 1 minuto para a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Quero agradecer à Deputada Tabata Amaral e elogiar a Relatora, a Deputada Lídice da Mata, que apensou vários projetos a este maravilhoso projeto que estabelece as diretrizes para a criação do Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas. Um desses projetos apensados é do nosso mandato, porque foi na minha cidade, em Blumenau, que aconteceu a morte daquelas crianças numa creche.
Eu acho que esta Casa está dando um passo muito importante, que é a criação desse pacto pela cultura da paz em escolas e creches.
Agradeço muito à Relatora Lídice da Mata por ter acatado diversos projetos, inclusive um do nosso mandato.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria começar parabenizando a Deputada Professora Goreth, que traz este projeto tão importante, baseado justamente na sua experiência como Secretária no Amapá.
Essa mistura, essa diversidade na representatividade é fundamental. Espero que tenhamos, no Plenário, na bancada da educação, cada vez mais Secretários de Educação, como o Deputado Rafael Brito, que é um professor para nós; cada vez mais professores e professoras, como tantos que já falaram aqui hoje; e cada vez mais estudantes, para trazermos as boas experiências do chão da escola, as boas experiências da sala de aula. A Deputada Professora Goreth as traz todos os dias, nos ensinando, para podermos fazer esse debate pensando na teoria, sim, mas principalmente no concreto, principalmente no diploma de realidade.
Eu gostaria de cumprimentar também a minha amiga Deputada Lídice da Mata, que fez um trabalho muito bonito ao longo dos últimos dias, ao conversar com um e com outro, para demonstrar que a pauta da educação, minha amiga, pode sim nos unir. E foi isso que V.Exa. fez nesse relatório.
Eu gostaria de trazer algumas poucas palavras sobre o quanto nos enchemos de raiva, o quanto nos angustiamos ao vermos tantas tragédias contra a nossa educação. Nós usamos essa expressão "violência nas escolas", mas é importante nos lembrarmos de que essa violência nas escolas é, na prática, uma violência contra a educação; é, na prática, uma violência contra o sonho. Se a escola deixa de ser um espaço seguro, um espaço de acolhimento, como eu sei que V.Exa. defende, Deputado Tarcísio, as crianças, em vez de se encherem de esperança, em vez de se encherem de sonhos, vão se encher de medo. E não é isso que nós queremos.
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Nós sabemos que esse é um problema complexo, que requer uma série de soluções. Falar de cultura de paz é, com certeza, um passo muito importante para dar uma resposta séria e responsável à violência que vem acometendo nossas escolas.
Eu gostaria de, nos segundos que me restam, fazer um agradecimento muito especial ao meu Líder, o Deputado Carreras, que, ao longo das últimas semanas, se uniu à nossa bancada da educação para garantir que este momento acontecesse.
Aproveito também para desejar as boas-vindas ao Deputado Federal e Secretário de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, meu amigo, que se soma à nossa bancada da educação nesta semana para engrossar o caldo da educação.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Tabata.
Com a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.) Não se encontra no plenário.
Com a palavra o Deputado Renan Ferreirinha, nosso Secretário de Educação do Rio de Janeiro, licenciado para estar aqui nesta semana. (Pausa.)
Está presente o Deputado Renan Ferreirinha? Não se encontra no plenário? (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Professora Goreth.
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero, primeiro, agradecer a Deus. Quero também agradecer à Deputada Lídice da Mata pelo brilhante trabalho e pela generosidade. Eu aprendo todos os dias com a senhora nesta Casa.
Fazer a defesa deste projeto me deixa muito feliz. Houve, no Brasil, 23 ataques violentos a escolas desde 2002. Nós lideramos índices do levantamento global quando o assunto é violência no ambiente escolar. Estamos no topo do ranking de agressões a professores, de ambiente propício a bullying e a situações de intimidação, de abuso verbal e físico, além de tantas outras formas de violência. Essa violência é reflexo de uma série de fatores que retratam a nossa sociedade, infelizmente.
Por todos esses motivos, propus este projeto, que estabelece diretrizes para a criação de uma política nacional de promoção da cultura de paz nas escolas. Vamos fomentar ações que promovam a cultura de paz e a prevenção em todas as escolas do Brasil. O programa debate a promoção à vida, a valorização do diálogo, o convívio entre as gerações, a dignidade humana, além de propor a implementação da pedagogia restaurativa na educação.
Essa iniciativa foi implementada na educação do Amapá quando fui Secretária de Educação. Foi e ainda é um sucesso. Nós reduzimos significativamente os índices de violência nas escolas do Estado; criamos um sistema de gerenciamento das ocorrências de diversas formas de violência, inclusive autolesão; capacitamos professores, estudantes, serventes, merendeiras, pais e todos que fazem parte do ambiente escolar, que fazem parte da dinâmica escolar na pedagogia restaurativa.
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Eu tenho plena certeza de que este PL será de extrema importância para a educação e para a diminuição da violência no ambiente escolar.
Educação para a paz: se tivermos paz nas escolas, teremos paz na sociedade.
Obrigada, Presidente.
Viva a educação! Chega de violência em nossas escolas! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou recuperar a inscrição do Deputado Renan Ferreirinha.
Tem a palavra o nosso ilustre Deputado, que está licenciado da Secretaria de Educação do Município do Rio de Janeiro, onde eu moro.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. RENAN FERREIRINHA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É uma honra estar aqui. Eu agradeço a gentileza.
Presidente, eu queria saudar muito os responsáveis por este projeto e dizer da importância de promovermos uma cultura de paz nas nossas escolas, na nossa educação.
Eu queria compartilhar alguns aprendizados que temos tido na cidade do Rio de Janeiro, conversando com secretários de diversas cidades, especialmente de diferentes capitais.
Diferentes formas de violência chegam às escolas. Temos o exemplo do que aconteceu no começo do ano, que foi muito trágico, no que diz respeito a diferentes ataques e tentativas de ataques que, infelizmente, chegaram ao nosso País. Precisamos dialogar sobre isso. Precisamos ter protocolos e, acima de tudo, promover essa cultura da paz.
As escolas, naquele fatídico dia 20 de abril, quando havia muita preocupação sobre isso, conseguiram promover um dia de esperança, um dia de acolhimento, acima de tudo. Além disso, diferentes organismos e diferentes organizações vêm se dedicando a ajudar secretarias e cidades nesse enfrentamento, especialmente no que diz respeito à violência urbana diária. Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, nós temos um programa chamado Acesso Mais Seguro, em parceria, Deputado Chico, com a Cruz Vermelha Internacional, que faz todo um processo de capacitação e formação dos nossos professores e educadores de maneira geral e também, especialmente, dos nossos alunos e da comunidade escolar.
Nós sabemos que grandes centros urbanos, como o Rio, passam por um processo de diferentes desafios sociais e precisam fazer com que as nossas escolas estejam preparadas. O nosso grande clamor é que a escola seja um local neutro, seja um local de segurança, seja um local onde a paz possa reinar; não um local que seja utilizado como rota de fuga, como palco de tiroteio, não um local que não seja priorizado num processo de enfrentamento dos diferentes desafios que temos numa cidade, num Estado.
Diferentes estratégias são adotadas por várias escolas no que diz respeito à promoção do diálogo, à promoção do debate sobre esse enfrentamento. Um projeto que me chamou muito a atenção, Deputado Sóstenes, fala sobre a experiência de contar até dez. É um ensinamento que você ouve da sua avó, que você ouve da sua mãe, por exemplo: antes de tomar qualquer decisão, conte até dez. Vemos situações em que as pessoas já partem para a violência. Hoje, no meu clube, o Flamengo, nós estamos enfrentando uma situação muito trágica relacionada a isso. Vemos, por exemplo, pessoas que agem muito por impulso, um impulso primitivo. Quando você respira, quando você coloca a cabeça no lugar, muitas vezes se arrepende ou nem toma aquela decisão. Então, precisamos, sim, promover uma cultura de paz como hábito diário.
Eu queria parabenizar a Deputada Professora Goreth, parabenizar mais uma vez a Deputada Tabata Amaral pelo dia de hoje, parabenizar também toda a bancada da educação por promover, Presidente, um dia em que conseguimos colocar a educação como pauta importante, como pauta prioritária de um projeto de país.
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Temos que zelar pelas nossas escolas para que elas sejam um local onde realmente se dê o acolhimento necessário. E que consigamos zelar pela paz.
Obrigado, Presidente.
Parabéns pela iniciativa!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não havendo mais inscritos, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2023.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC?
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já agradecendo a V.Exa. por trazer a matéria para que possamos votar o mérito, lembro que esta Casa criou um grupo de trabalho que está ativo e trabalhando para encontrar outras soluções.
Como um colega já disse aqui, não existe um passe de mágica para resolvermos esse grande problema que estamos vivendo neste momento, que é a insegurança no ambiente escolar. Mas acho ser este um primeiro passo, uma sinalização importante que damos à sociedade, no sentido de que, sim, este é um assunto importante; sim, é um assunto caro ao Parlamento; e, sim, é um assunto ao qual estamos atentos e trabalhando por uma solução.
Então, o bloco orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Rafael Brito.
Como orienta o PL? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar pelo Bloco do UNIÃO e PDT.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelo Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA, oriento o voto "sim".
Quero agradecer, mais uma vez, pela aprovação desse importante projeto por esta Casa, pois ele é uma resposta à sociedade, o começo de um trabalho de fomento à cultura de paz, de respeito, de tolerância neste País.
E acredito muito, Presidente, que, se houver paz na escola, haverá paz na nossa sociedade em breve.
Muito obrigada a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação PT/PCdoB/PV?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PT/PCdoB/PV, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Peço a palavra para orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE entende que a nossa sociedade é historicamente violenta, muito segmentada, dividida em classes, com segmentos tradicionalmente marginalizados, invisibilizados. Há uma violência larvária. É claro que a escola, sozinha, não vai conseguir enfrentar isso.
É meritório o programa de cultura de paz; agora, devemos também trabalhar por políticas sociais que reduzam a abissal desigualdade social.
O Brasil tem a tradição da Escola Superior de Guerra. Esse programa tem a meta idealista e generosa de criar escolas básicas de paz, em contraponto à criminalidade, à violência, à truculência, à agressividade. E nós, aqui no Parlamento brasileiro, que é o espaço do dissenso civilizado, temos que dar exemplo dessa cultura de paz.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato, é fundamental a cultura de paz. Nós devemos lutar e trabalhar dia a dia para a pacificação das pessoas e dos povos, sob o nome de Nosso Senhor Jesus Cristo.
Que paz se pretende em um País que está às portas da liberação das drogas? Que paz se pretende em um País que está às portas da autorização do assassinato de bebês no ventre de suas mães, um verdadeiro tributo a Moloque? Que paz é essa que sacrifica professores e vilipendia alunos?
Nós somos, sim, a favor da paz, como a paz que há nas escolas cívico-militares, covardemente destruídas por este desgoverno.
Por essa razão — e com pesar pelos rumos que o País têm tomado —, orientamos o voto "sim", Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim".
Este é um excelente projeto, até para resolver esse problema da violência nas escolas e creches do nosso País, um problema que não começou este ano — esse é um problema que nós estamos vivendo nos últimos anos, pela liberação de armas, por essa cultura do ódio em nosso País.
Um projeto dessa natureza, apensado por vários outros de Parlamentares desta Casa, eu tenho certeza de que o nosso Presidente Lula vai sancionar, porque diz respeito à cultura da paz.
Mais amor e menos ódio!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra a Relatora, a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Só quero agradecer aos partidos, que estão indicando a aprovação do projeto de maneira unânime, mostrando a decisão clara desta Casa em defesa da paz nas escolas do nosso País. Agradeço a cada pai, a cada mãe, a cada avô e a cada avó que vota aqui, ou a quem não é nem pai, nem avô, nem avó, mas que vota aqui com o olhar voltado para as crianças, os jovens e os adolescentes do nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns mais uma vez a todos os autores do projeto e dos projetos apensados, bem como à Relatora!
Alguns Senadores têm enviado um convite a esta Casa, pois, amanhã, no plenário do Senado Federal, às 10 horas, haverá uma sessão de debates sobre a descriminalização do porte para consumo de drogas no Brasil. Inclusive, os Deputados estão convidados — será amanhã, às 10 horas, no plenário do Senado Federal. Os Senadores estão convidando. Aqueles Parlamentares que quiserem estar lá estão convidados. Todos terão a palavra na sessão daquele Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 1.050-A, DE 2021
(DO SR. PASTOR GIL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.050-A, de 2021, que institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação, com 3 emendas (Relator: Dep. Kim Kataguiri). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.404/2023, EM 10/08/2023.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Antes de iniciarmos a leitura do relatório, quero só dizer que a construção desse substitutivo apresentado aqui foi feita por muitas mãos, numa ação conjunta.
Eu quero parabenizar e agradecer ao mesmo tempo à Frente Parlamentar Mista da Educação, coordenada pela Deputada Tabata Amaral; às profícuas contribuições do Deputado Kim Kataguiri e de sua equipe de assessoramento; aos competentes assessores legislativos desta Casa, os quais eu vou personificar aqui nas pessoas do Fabiano e do Alisson; e aos técnicos da Caixa Econômica Federal da área de loteria, que receberam a propositura do Deputado Pastor Gil com muito carinho e entenderam que era algo que contribuiria para a função social das loterias na Caixa Econômica Federal.
Então, parabéns ao Deputado Pastor Gil!
Vamos agora, Presidente, ao nosso relatório.
"II - Voto do Relator
II.1 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
(...)
Da análise da adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, a proposta define como fonte de financiamento do programa 1% (um por cento) da arrecadação das loterias de que trata o art. 14, § 1º, da Lei nº 13.756, de 2018, atualmente destinado ao pagamento dos prêmios.
(...)
II.2 - Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(...)"
No que se refere à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, "nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação e ensino. E, cabendo ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 48 (...)" da nossa Carta Magna, "dispor sobre todas as matérias de competência da União, não há que se falar em vício de competência.
(...)
II.3 - Exame de mérito
(...)"
Dessa forma, Sr. Presidente, o PL 1.050/21 em análise tem por objetivo instituir o Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio e para os processos seletivos de ingresso na educação superior.
"Analisando o mérito sob a ótica das finanças públicas (art. 32, X, “g” do RICD), entendemos que a inovação proposta é de grande relevância e merece acolhida por parte desta Casa Legislativa. Somos da opinião de que a destinação de parte do produto da arrecadação das loterias federais é medida que, se bem formatada pela Câmara dos Deputados, não imporia sacrifícios a outros destinatários legais e, de outro, tende a representar uma fonte de financiamento importante para o programa que se pretende criar.
Nessa linha, em exame mais aprofundado da questão, firmamos a convicção de que a fórmula escolhida para esse financiamento — qual seja, a de reduzir percentuais de arrecadação de várias modalidades lotéricas que atualmente são destinados a outras finalidades — deve ser aprimorada. Parece-nos que, em lugar de reduzir a participação na arrecadação das loterias de quem já tem, seria mais adequado prever a possibilidade de criação de concursos adicionais das loterias que mais arrecadaram — quais sejam as de prognósticos numéricos — e afetar a arrecadação líquida desses concursos adicionais para o financiamento do programa que se pretende criar.
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Nessa toada, estabelecemos no texto do substitutivo que ora apresentamos uma fórmula alternativa, estabelecendo que a renda líquida de um concurso por ano das loterias de prognósticos numéricos seja destinada ao Tesouro Nacional para o financiamento do programa que se busca criar com este PL. Entendemos que, pela expressiva arrecadação anual das loterias de números atualmente comercializadas — caso da Mega-Sena, da Lotofácil, da Quina, da Lotomania e da Dupla Sena —, o montante que seria destinado ao programa seria já bastante robusto.
Quanto às Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Educação, também nos parecem contribuir bem para o aprimoramento do texto, de modo que também merecem aprovação, sendo apenas um ajuste proposto no substitutivo que ora apresentamos, que é considerar na distribuição dos recursos o valor aluno ano total (VAAT) de cada rede, calculado nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o que é um aprimoramento recente do financiamento educacional quanto a aspectos redistributivos federativos e que merece ser levado em conta. Foi acrescido ainda prazo de 5 anos para que o programa seja avaliado e revisto, em acordo com o art. 141 da Lei nº 14.436, de 2022 (LDO 2023).
Por outro lado, entendemos que a Emenda nº 3 deve ser rejeitada, tendo em vista que, na linha do que já se expôs, a fórmula nela definida para o financiamento do programa não nos parece adequada.
II.4 – Conclusão
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos:
a) pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.050, de 2021, e da Emenda nº 3 da Comissão de Educação;
b) pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Educação, não cabendo, portanto, pronunciamento desta Comissão quanto à adequação financeira ou orçamentária dessas três proposições; e
c) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Educação, na forma do substitutivo ora apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 3 da Comissão de Educação.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos:
a) pela constitucionalidade, juridicidade e não atendimento ao requisito de boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, e da Emenda nº 3 da Comissão de Educação; e
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Educação e do substitutivo que ora apresentamos."
Eis o parecer, Sr. Presidente. E mais uma vez parabenizo o Deputado Pastor Gil pela criativa ideia, porque é mais recurso que será destinado aos estudantes que estão concluindo o ensino médio, até porque esse período de pandemia deixou uma lacuna de conhecimento, e isso certamente contribuirá para suprir esse problema de aprendizagem no Brasil.
Obrigado, Presidente.
Parabéns a todos os envolvidos!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, ilustre Relator Prof. Reginaldo Veras. Parabéns ao autor desta importante matéria, o Deputado Pastor Gil, que está aqui ao meu lado à mesa.
Passa-se à discussão.
Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
Depois, há uma solicitação, para falar pela Liderança da Minoria, do Deputado Marcos Pollon.
Deputado Kim Kataguiri, V.Exa. tem a palavra.
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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Deputado Prof. Reginaldo Veras pela relatoria.
Quando eu fui Presidente da Comissão de Educação, no ano passado, nós conseguimos aprovar o reajuste da merenda escolar, que estava defasada em praticamente 1 década, e também do Bolsa Permanência, para os alunos mais pobres poderem se manter nos colégios técnicos públicos e nas universidades públicas.
Eu mesmo fiz curso em colégio técnico público, uma exceção no nosso sistema de ensino, infelizmente. Era uma excelente escola o Colégio Técnico de Limeira, da UNICAMP, onde eu tive a oportunidade de estudar o dia inteiro em sala de aula para ser aprovado em universidades públicas federais. Mas a maior parte das escolas públicas do ensino médio, infelizmente, não tem a possibilidade, como eu tive na escola pública onde estudei, de oferecer reforço escolar, monitor e aulas complementares para pelo menos o aluno de escola pública chegar a um nível mínimo de competitividade com aqueles que estão estudando em escolas particulares de qualidade, ou seja, é um reforço para o aluno de escola pública que hoje muitas vezes não encontra a condição de competitividade no ENEM para disputar com aqueles que estudam em escolas particulares e que, além de estudarem em escolas particulares, ao mesmo tempo fazem um cursinho para serem aprovados no vestibular. A ideia é justamente essa.
Fui Relator dessa matéria na Comissão de Educação, ainda quando conduzia sua Presidência. Agradeço ao Deputado Veras por acolher as sugestões que fiz também ao seu relatório final para garantir a esses alunos qualidade de ensino no estudo do português, da matemática, de todas as matérias que hoje caem no ENEM. Os nossos alunos de escolas públicas nem conseguem, na maior parte das vezes, competir em pé de igualdade, ou mesmo com alguma semelhança, com aqueles que estudam nas escolas particulares medianas — nem são as mais caras. Ainda assim vemos uma diferença abissal em relação ao preparo no ensino médio para os vestibulares, especialmente para o ENEM, com o encontrado nas escolas públicas.
Então, nós estamos votando um orçamento de cerca de 200 milhões de reais para os Estados da Federação. Os Governadores que desejarem ter acesso a esse recurso e conceder essas aulas de reforço para seus alunos do ensino médio, nós temos uma experiência bem-sucedida de ensino médio em tempo integral — aliás, política implementada pelo nosso Ministro Mendonça Filho, hoje meu colega de bancada — em Pernambuco, a qual nós devemos, sim, incentivar e ampliar, para que consigamos uma melhora na qualidade de ensino, uma melhora no ensino médio, quiçá resolver no futuro, estruturalmente, o problema que temos na educação básica, que recebe tão poucos recursos quando comparados aos do ensino superior no nosso País, e que é justamente onde está o aluno mais pobre, o aluno que mais precisa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra, pelo tempo de Liderança da Minoria, o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu fico muito feliz de poder fazer esta manifestação sob a Presidência de V.Exa., alguém a quem respeito e admiro.
Venho pela primeira vez, desde que tomei posse no meu mandato, fazer um pronunciamento a respeito do Sr. Ministro da Justiça, Flávio Dino, que mencionou recentemente que monstros da Direita estariam se levantando na América Latina — monstros.
20:40
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Se nós da Direita somos monstros, quem seriam os heróis do Sr. Ministro? O que ele define como monstruosidade? É o fato de protegermos a família ou de defendermos a vida do nascituro, dos bebês e das crianças desde o ventre materno? Seria essa a nossa monstruosidade? Ou estaria a monstruosidade no combate às drogas e ao crime organizado? Ou ainda na defesa da Pátria, na defesa da liberdade e dos valores judaico-cristãos que cunharam a civilização ocidental? A monstruosidade estaria na defesa do livre mercado ou na defesa da liberdade religiosa?
Ora! São estes os chamados de monstros pelo Sr. Ministro: aqueles que defendem os valores mais básicos da existência e da dignidade do ser humano; que defendem o indivíduo antes do coletivo; que defendem a liberdade antes da escravidão estatal, que eles pretendem impor ao Brasil. São esses os monstros do Sr. Ministro.
No entanto, convém trazer à baila quais seriam os heróis desse ex-magistrado elevado a Ministro, após vencer uma eleição para Senador, com formação suficiente para entender os personagens importantes da história e, de peito aberto, afirmar ser comunista.
Seus heróis comunistas mataram muito mais do que Adolf Hitler, que é o quarto na escala de genocidas. Quem nos chama de monstros admira e tem em sua prateleira personagens como Mao Tsé-Tung, que na China assassinou, e até hoje seu regime nefasto assassina, mais de 70 milhões de pessoas. A China detém denúncias desde roubo e assassinato para comercialização de órgãos até a manutenção de campos de concentração para genocídio étnico. Na sequência, Josef Stalin, da União Soviética, com seus mais de 40 milhões de mortos — matou e destruiu com mão de ferro ucranianos. E a cortina de ferro chegou ao país dos meus antepassados, a Polônia, esmagada por esses genocidas. Estariam ainda, na Mongólia, mais de 40 milhões de mortos; Adolf Hitler, com seus 20 milhões abjetos e sua política do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães. Temos aqui uma lista infindável de verdadeiros monstros.
No entanto, não vemos o Ministro tecer uma linha sobre os traficantes, que destroem, ceifam vidas e desfilam abertamente com seu armamento pesado nas comunidades Brasil afora. Não seriam esses os verdadeiros monstros? Se os monstros são os que defendem a família, a vida, a propriedade, o cristianismo, o que seriam aqueles que traficam drogas, que andam com armas, expondo fuzis e munição vasta, para matar policiais, para escravizar homens e estuprar mulheres? Seriam esses os anjos de quem nos chama de monstros?
20:44
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Até agora, desde o começo da gestão do Sr. Ministro, não há sequer uma declaração contra o crime organizado. Não há sequer um ato contra o crime organizado. E o que se viu foi uma licitação para adquirir uma série de fuzis e kits para determinada força de polícia, sobre o que nós oficiamos ao Ministério pedido de informações, pois cada kit desses custa a módica monta de cerca de 20 mil dólares, enquanto se encontra no mercado algo similar no valor aproximado de 5 mil a 10 mil dólares, já com a tributação.
O Governo, Deputado Gayer, não paga imposto quando faz alguma aquisição para as forças policiais. Então, estamos curiosos por saber do Sr. Ministro o que é esse kit tão especial, na composição de armamento para as polícias, que passou de 20 mil dólares. Pedimos a informação, e ela nos foi negada, porque, assim como os vídeos do 8 de janeiro, ela é estratégica.
Então, nós que queremos a verdade e queremos a transparência somos chamados de monstros, mas aqueles que defendem a liberação das drogas, o desencarceramento, o assassinato de bebês no ventre de suas mães e o crime organizado como gerador de emprego — eu ouvi isso de um deles recentemente — são os heróis que ombreiam com outros supostos heróis, como Mao Tsé-Tung, Josef Stalin e outros tantos que assassinaram, e assassinam até hoje, as pessoas. E, agora, pretendem derramar sangue com sua mão de ferro, fazer um banho de sangue no Brasil, dizendo ainda que o amor venceu. Que amor é esse que tem buscado o assassinato de bebês? Que amor é esse que tem promovido a liberação das drogas? Que amor é esse que prestigia os marginais, enaltece os criminosos e subjuga toda a classe produtiva do Brasil, subjuga todos aqueles que cumprem a lei no Brasil, subjuga todo aquele que defende a ética, a moral e os valores que construíram a nossa Nação? Seriam esses os monstros do Ministro?
Seus heróis, Sr. Ministro, devem ter morrido de overdose, como dizia Cazuza. Se nós somos os monstros, quem são seus heróis, Sr. Ministro? Quem são seus heróis?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar, pelo tempo de Liderança do Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA.
20:48
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O SR. IDILVAN ALENCAR (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente e colegas.
Eu queria louvar a atitude da Deputada Tabata Amaral de trazer a este Plenário um momento simbólico em relação ao Dia do Estudante, que foi na semana passada, e de tratar a pauta da educação. Isso é ótimo.
Parabéns, Deputada Tabata!
Mas eu queria saber por que, estranhamente, um projeto que, na minha avaliação, seria um dos mais importantes, saiu de pauta: a obrigatoriedade do espanhol no ensino médio. Por quê? Eu sei por quê, e vamos conversar sobre isso. Porque os guardiões da reforma do ensino médio, que não é aceita por professor nem estudante neste País, conforme pesquisa do próprio MEC, insistem em colocar nas escolas a reforma do Novo Ensino Médio.
Por que não o espanhol? Quais são os motivos? A Constituição Federal, e não em qualquer lugar, mas, sim, no capítulo Dos Princípios Fundamentais, no art. 4º, parágrafo único, diz: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações". Está muito claro na Constituição Federal que é importante o espanhol.
Certamente, o projeto sobre o qual os professores tinham mais expectativa era esse, mas saiu de pauta. E digo mais: não eram só os professores de espanhol, mas os estudantes também. No ENEM, que língua estrangeira é a primeira opção dos estudantes? Espanhol. Mas desapareceu, saiu da pauta. Por quê? Poucas pessoas falam espanhol? Não! Os falantes são 577 milhões de pessoas. O espanhol só perde para o mandarim. É a terceira língua mais usada na Internet.
Essa questão do espanhol é de poder político, de poder geopolítico. Não dá para entender isso, não? Nós estamos nos rendendo a esse lobby do Novo Ensino Médio, da língua inglesa.
Os professores deste País estão assistindo a esta sessão. Uma série de projetos foi aprovada, todos eles importantes, mas os professores tinham expectativa sobre esse projeto. E aí? Ele desapareceu.
Segundo especialistas, o ensino-aprendizagem do povo brasileiro vem da mesma origem do espanhol, vem do latim, o que permite entendimento quase imediato aos alunos, facilita a aquisição e a própria diversidade latino-americana. O Brasil é um país de dimensões continentais e faz fronteira com sete países que têm espanhol como língua oficial, sete países na fronteira. Mas o espanhol não está no ensino médio, não. Obrigatório é inglês.
O impacto do espanhol no currículo escolar é positivo em região de fronteira e abre portas para o desenvolvimento mais completo de crianças, de jovens e de adultos em relação à empregabilidade. O espanhol está geograficamente ramificado em vários continentes. É a língua de diversos países latino-americanos, sendo nove na América do Sul, e é por essa razão o idioma oficial do MERCOSUL. Mas o Congresso Nacional, não na totalidade, mas predominantemente, resolve não votar essa matéria.
Os professores do Brasil estão assistindo a isto. E não são só os de espanhol, não; os de português e de geografia também. E os estudantes? Para eles, o espanhol agora vai ficar como opcional.
Mas entendemos. Nós assistimos aqui, desde que começou a sessão, à articulação contrária. Eu vi os sujeitos desse processo. Eles têm nome e CPF. Então, os professores de espanhol vão saber quem eles são, é claro — vamos debater no Brasil todo —, até porque nós não nos rendemos.
20:52
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Essa causa não está perdida, não vai ficar por isso, não. Nós vamos continuar insistindo para que o espanhol seja obrigatório na escola de ensino médio e ofertado no ensino fundamental. E é preciso o Parlamento explicar por que não o é, por que ele se rende ao inglês. Ele não entende o poder da língua de abrir oportunidades de trabalho? Aí uma lei federal, da reforma do ensino médio, tirou essa obrigatoriedade, pois, até 2017, o espanhol era obrigatório.
Eu venho aqui em forma de protesto. Neste dia especial de pautas da educação, nós que defendemos a educação e que conversamos com professores vamos ter que explicar a eles por que não queremos que o espanhol seja obrigatório no ensino médio.
Então, aqui fica o meu protesto. Quero dizer que não vamos desistir dessa pauta. É importante, sim, o ensino do espanhol neste País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, nobre Deputado.
Pelo tempo de Liderança do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC, tem a palavra o Líder, o Deputado Rafael Brito, pelo tempo de 9 minutos.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
Eu queria iniciar esta fala parabenizando todos os Parlamentares que se envolveram para que, no dia de hoje, nós conseguíssemos discutir, votar e aprovar vários projetos importantes para a educação. E eu queria parabenizar a todos em nome da Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, a Deputada Tabata Amaral. Eu acompanhei de perto o quanto a Deputada se envolveu, o quanto ela teve que gastar da sua energia para que esta tarde e noite pudessem acontecer e para que nós aqui pudéssemos dar ao Brasil uma resposta no sentido de que a educação é importante, de que a educação é cara para esta Casa.
Acho, Presidente, que nós votamos e votaremos, ainda hoje, projetos extremamente importantes. Mas sinto falta de tratar aqui de alguns temas de que deveríamos estar tratando, como, por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE. Existe uma série de projetos de lei tramitando nesta Casa que preveem o reajuste automático do PNAE, para que nós não corramos o risco de passar 6 anos, como passamos há pouco tempo, sem reajuste nesse programa, que, por caráter, já é um programa de alimentação suplementar.
Nós aqui nos lembramos, infelizmente, de ver, em jornais de circulação nacional, escolas aqui do Distrito Federal, Deputado Prof. Reginaldo Veras, onde as crianças tinham um carimbo na mãozinha e dividiam um ovo cozido na merenda escolar. Informo a quem não sabe ou a quem vive outra realidade que sete em cada dez estudantes têm na merenda escolar, se não a única, a principal refeição do seu dia. O Brasil, depois de tanto tempo, volta ao Mapa da Fome. Então, é importante que esse instrumento de combate à fome e de combate à evasão escolar seja colocado em prioridade por todos nós desta Casa.
20:56
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Outra coisa muito importante que deveríamos tratar é uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB no tocante à merenda escolar, para não aceitarmos recursos que Estados e Municípios colocam como complemento da merenda na sua prestação de contas. Isso faz com que o gestor seja desestimulado a investir em merenda escolar.
Outro assunto importante que devemos tratar mais à frente é a proibição de alimentos ultraprocessados, de sucos e refrigerantes ricos em açúcar. Não é possível que o PNAE, que destina dinheiro público à alimentação escolar, esteja trabalhando para colocar as pessoas dentro do sistema da saúde. Assim, apesar de termos o PNAE, gastamos dinheiro em produtos que vão trazer adoecimento para a nossa sociedade.
Outro assunto de que sinto falta e que cobro neste momento é a valorização dos nossos servidores. Diversos Estados e uma grande parte de Municípios simplesmente não cumprem o piso do magistério. E, pelo fato de isso não ser cumprido, Deputada Professora Luciene Cavalcante, todos os outros servidores de educação ficam sem parâmetro. O piso do magistério é reajustado, mas eles vão sempre ficando com o salário cada vez mais defasado. Dentro desse ambiente, sofrem vigias, auxiliares, merendeiras, secretários escolares, que perfazem uma série de atividades importantes para a comunidade escolar. Sofrem os motoristas de transporte escolar, que também precisam de valorização, uma vez que o seu trabalho carece de muita responsabilidade. Eles estão carregando nas costas o futuro do nosso País.
Aprovamos um dos projetos de lei que tramitavam nesta Casa e que tratavam de crimes em ambiente escolar. Existe um grupo de trabalho já montado, trabalhando, que busca encontrar de uma vez por todas saídas para esse problema, para essa chaga que infelizmente faz com que, hoje, crianças, jovens e pais tenham medo de frequentar o ambiente escolar. É importante que encontremos uma saída, uma saída que atenda à segurança pública, mas uma saída também que promova o acompanhamento, que promova o acolhimento, que trate de saúde mental dentro das escolas, para alunos, professores, servidores e todos os que estão sofrendo dessa situação.
Outro assunto que cobro e espero ver discutido nas próximas sessões é a oferta de água potável nas escolas. Já tratamos disso na Comissão de Educação. Neste exato momento, 1 milhão de alunos em todo o território nacional não têm acesso à água potável nas suas escolas. Há 7.164 escolas em todo o País que não oferecem água potável. E, dessas 7 mil escolas, aproximadamente 3.300 nem oferecem água.
21:00
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Esses são assuntos sérios, assuntos caros, assuntos que precisamos debater. E um deles, que considero o mais urgente e ao qual dedico uma grande atenção, é, sem dúvida, a bolsa para alunos do ensino médio, que precisamos tirar do papel. Está claro: em todos os locais em que foram colocados em prática programas que financiassem a presença de aluno dentro de sala de aula, o resultado aconteceu. No ensino médio, a educação tem como rival o emprego, a educação tem como rival a fome. Financiar a presença do aluno dentro de sala de aula é fundamental para construir o nosso futuro.
A nossa responsabilidade é enorme. Os dados são como um soco no estômago de quem ainda tem esperança. Mas a movimentação promovida aqui hoje em defesa da educação nos faz mais fortes, mais unidos, e nos dá força para acreditar em um futuro mais alvissareiro.
No fundo, a nossa educação ainda tem muita sorte, porque ela conta com profissionais, em todas as suas áreas, que colocam o amor acima de todas as suas dificuldades. Ela conta com profissionais que, na grande maioria das vezes, fazem muito além do que são pagos para fazer. E é assim que a nossa educação é tocada: com amor na ponta do giz, com amor dos profissionais da educação e, a partir de agora, espero, com mais apoio do Governo, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Rafael Brito, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Maria do Rosário, 2ª Secretária, e Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Seguindo a ordem das inscrições para discussão da matéria, concedo a palavra ao Deputado Gustavo Gayer.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho falar aqui hoje não como Deputado, mas como professor que trabalha na educação há 24 anos. Eu fico muito triste quando vejo que, em vez de se tentar resolver o problema na raiz, tenta-se colocar um Band-Aid num buraco de bala.
Eu não sou contra o aumento de esforços para melhorar a educação. O que acontece é que esse tipo de ação não vai surtir o efeito desejado. Mais da metade dos alunos — a nossa futura geração — que se formam no ensino médio público é analfabeta funcional e é incapaz de fazer cálculos básicos de matemática. Aí, eu pergunto: 1 ano a mais, com uma matéria a mais no período da tarde, vai resolver o problema de uma pessoa que está prestes a fazer o ENEM e é analfabeta funcional? V.Exas. acham, realmente, que assim vamos resolver esse problema? Não seria muito melhor se o valor que está sendo separado para esse tipo de atividade fosse empregado na educação básica, na alfabetização? Tentar resolver esse problema minutos antes de um momento decisivo, em que o aluno fará a escolha da sua carreira no ensino superior, não vai surtir o efeito desejado.
O que me preocupa é que essa constante e rotineira abordagem para resolver os problemas da nossa educação dá uma falsa sensação de que estamos agindo para melhorar a situação. Mas isso simplesmente eterniza, perpetua a ineficiência da educação brasileira, principalmente no ensino público.
21:04
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Eu acredito, e todos nós acreditamos, por mais que haja divergência no espectro político, que a educação de um país é o pilar fundamental da prosperidade e da democracia. Mas o que nós estamos vendo aqui é uma ineficiência desta Casa em olhar para a raiz do problema, enquanto levanta uma bandeira de que estamos resolvendo, colocando um Band-Aid num buraco de bala.
Não é que eu seja contra o projeto. Eu sou contra essa visão que evita olhar para a raiz, para a origem. O problema está na educação básica, numa péssima alfabetização no nosso País. Oferecer a um aluno que teve uma educação de péssima qualidade, prestes a fazer o ENEM, mas analfabeto funcional, incapaz de fazer cálculo básico de matemática, incapaz de reconhecer o Brasil no mapa, 1 semestre ou 1 ano a mais por um período no dia de aula não vai resolver o problema, principalmente quando isso acontecerá na mesma instituição que foi incapaz de alfabetizá-lo.
Então, eu deixo aqui, como minhas últimas palavras, um pedido: vamos focar os nossos esforços — e nós somos capazes de resolver o problema da educação se fizermos isto —, no início, na educação básica, na alfabetização. Tentar jogar 2 horas ou 3 horas a mais durante 1 semestre ou 1 ano não vai resolver o problema.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Tarcísio Motta vai à tribuna, concedo 30 segundos à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na verdade, eu só gostaria de fazer uma homenagem e um agradecimento. Eu soube hoje do falecimento da Vereadora Ana Pavão, do PL de Piracicaba, e gostaria de fazer uma homenagem a ela. Eu nunca fui do partido dela, mas eu a conheci. Ela me recebia em Piracicaba, era uma pessoa do diálogo, era assistente social, fazia um trabalho lindo e conversava com todos. Ela morreu vítima de câncer e vai fazer falta.
Descansa em paz, Ana Pavão!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Acho, caros colegas, que precisamos sempre, ao analisar um projeto de lei, tentar entender que problema ele tenta resolver. Este projeto de lei que ora analisamos, o PL 1.050/21, do Deputado Pastor Gil, do PL do Maranhão, relatado aqui pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras, quer resolver todos os problemas da educação brasileira? Não, não quer. Não é esse o seu objetivo. O objetivo deste projeto é olhar para um problema pontual, que é a desigualdade existente hoje do ponto de vista da preparação de estudantes que estão no 3º ano do ensino médio e precisam fazer o ENEM. Como é que nós ajudamos a mitigar a desigualdade entre aqueles estudantes que podem pagar um cursinho pré-vestibular privado ou um professor particular e aqueles que não podem pagar? Portanto, este projeto versa sobre o debate do acesso ao ensino superior.
Lembremos que na semana passada nós aprovamos aqui a renovação do projeto de cotas, a política pública mais eficaz na questão do acesso.
21:08
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Então, parece-me que este projeto, do ponto de vista da solução do problema, é inclusive inferior ao que debate as cotas, mas ele pode ser positivo, ao transferir para os Estados que aderirem ao programa recursos para a construção de programas de reforço escolar, de ampliação do horário da aprendizagem para alunos do 3º ano do ensino médio na rede pública. E utiliza para isso recursos de loterias. Na nossa opinião, ele não desvia recursos da alfabetização, da educação básica, nem diminui recursos do salário de profissionais, portanto é uma boa ideia, uma boa ideia que não vai resolver os problemas da educação brasileira, mas que vai mitigar a desigualdade socioeconômica que ainda atinge uma parcela dos nossos alunos das redes públicas estaduais e que pode inclusive, se associado à expansão do ensino integral para o ensino médio e à qualificação do ensino médio noturno, trazer benefícios para a nossa população.
Eu, aluno que fui da rede estadual no turno da noite, eu que não pude pagar cursinho pré-vestibular e tive que correr atrás e quase não fui aprovado na universidade, digo que os jovens que poderão fazer jus a esse reforço escolar agradecerão a aprovação deste projeto de lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado a V.Exa.
Temos pedido de tempo de Liderança da Oposição.
Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. tem o tempo regimental de 8 minutos.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, são 21 horas do dia 16 de agosto. Estamos completando 8 meses de Governo Lula. Eu pergunto à população brasileira e aos Srs. Parlamentares membros do Congresso Nacional: o que temos a comemorar? O Governo iniciou, com a sua primeira canetada, vários tipos de vingança contra a população brasileira que não concorda com ele. Na campanha, era "o amor venceu", era "o governo do amor". Quando assumiu a caneta, em 1º de janeiro, infelizmente, começou a perseguição às pessoas que não concordam com a forma do PT de governar.
Daí, Sr. Presidente, demais Parlamentares, vieram inúmeros problemas para a nossa Nação, porque ele só pensa em vingança. Quem está dizendo isto sou eu, Vice-Líder da Oposição? Não, quem está dizendo isto é o desgoverno Lula, nas suas próprias palavras, que se perdem a cada dia, quando ele abre a boca.
Sr. Presidente, na área de economia, que é o pilar de um governo sólido, de um governo competente, de um governo coerente, vejamos os problemas do atual desgoverno Lula.
A Bolsa bateu recorde histórico pela 12ª vez consecutiva, Srs. Parlamentares. Será que amanhã ela vai atingir a marca do número 13, o número do PT? Será recorde? Por que isso acontece? Porque este Governo gasta muito. Vemos as mesmas práticas de Lula 1, de Lula 2, de Dilma 1, de Dilma 2, agora em Lula 3, a mesma forma de governar, Srs. Parlamentares.
21:12
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Deputado André, Deputado Gustavo, V.Exas. fazem parte do maior partido de oposição da Nação. O salário mínimo subiu 18 reais. O poder de compra do brasileiro caiu consideravelmente. E o desgoverno Lula continua tentando manipular a opinião pública.
Precisamos restabelecer, ponto a ponto, a verdade do que está acontecendo.
A economia está derretendo. Os investidores correram do nosso País. Postos de trabalho estão sendo fechados. E, infelizmente, quem paga, e paga caro, é a população mais humilde da República Federativa do Brasil, que deu mais um mandato ao desgoverno Lula.
E o preço dos combustíveis? Mentiu, mentiu, mentiu nas eleições. Está com a caneta, está quebrando a PETROBRAS novamente, e não houve jeito, teve que aumentar os preços, desmascarou a manobra do PT, que tem um único sistema de governar, que é gastar, gastar e gastar, sem responsabilidade. Quem está dizendo isto sou eu? Não, são os grandes economistas do nosso País. Todos os investidores estão correndo.
A PEC da transição liberou vários bilhões de reais para o Governo gastar. O arcabouço fiscal dará vários bilhões de reais para o Governo gastar. Vai ser aprovado aqui na próxima semana — não com o meu voto! A reforma tributária será mais dinheiro para o desgoverno gastar.
E aí vem o aumento do número de Ministérios, a taxa dos juros, a que ninguém é favorável, mas que não baixa por conta da credibilidade zero do desgoverno Lula.
E o PAC, Srs. Parlamentares? Lula errou no PAC 1, errou no PAC 2... V.Exas. acham que essa conta não vai chegar ao PAC 3? Quais foram as obras do PAC 1 que eles concluíram? Praticamente nada. E as obras do PAC 2? Praticamente nada. O que foi que houve? Muita corrupção, quebradeira, dinheiro do nosso País, do suor do contribuinte brasileiro, investido em países aliados, em ditaduras sanguinárias, a exemplo da ditadura do sanguinário Maduro. Até hoje não devolveram à nossa população os vastos recursos tirados do contribuinte brasileiro.
Aí vem o PAC 3, Sr. Presidente. Sou do Estado da Paraíba. O PAC 3 é uma vergonha para o nosso Estado, que deu maioria ao descondenado, quase 1 milhão de votos a mais. Povo paraibano, não vote mais no descondenado. Não vote! Não seja enganado! Foi de 1 milhão de votos a diferença! O que Lula fez pelo nosso Estado? O que fez pelos Estados do Nordeste, a não ser deixá-los na miséria, a não ser prejudicá-los, para que eles continuem dependendo do assistencialismo do Estado e garantindo o voto de cabresto? Os senhores que são do Nordeste sabem do que eu estou falando. O PAC 3 foi uma vergonha. Deixou a Paraíba em último lugar!
O que foi que a Paraíba lhe fez, descondenado Lula, para que o senhor maltrate tanto o nosso Estado?
21:16
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A classe política do nosso País precisa cobrar do descondenado Lula que honre os seus compromissos. Não importa se é Parlamentar A ou Parlamentar B, todos os Parlamentares estão sendo prejudicados, porque até agora ele não pagou as emendas, impositivas, da legislatura passada. Isso não é discricionário, é obrigação. O Governo Lula tem que pagar as emendas, porque elas são impositivas, aprovadas por este Congresso. Até agora ele não cumpriu isso, e eu não vejo os Parlamentares que têm coragem de defender o desgoverno Lula — isso faz parte da democracia, e nós respeitamos — abrirem a boca para cobrar o pagamento das suas emendas aos respectivos Prefeitos.
Lá na Paraíba, dos 223 Prefeitos, infelizmente eu não tive nenhum, mas, obviamente, iremos defender a todos, porque são eles que cuidam dos recursos que garantem os serviços para os Municípios, para que os seus habitantes sejam tratados com responsabilidade.
Sr. Presidente, estão atrasados também os repasses do FPM, e isso está prejudicando os Prefeitos. Ocorreu a marcha aqui esta semana.
O repasse das emendas e o repasse do FPM está atrasado. Isso prejudica os Prefeitos. Temos a marcha aqui esta semana. É importante que toda a base aliada do desgoverno Lula cobre do Presidente o repasse para os Prefeitos, que estão agonizando nos Municípios. Prefeitos da Bahia, de Pernambuco, de Sergipe, da Paraíba, de todos os Estados do Nordeste estão cobrando, e, obviamente, o para-choque somos nós Parlamentares, todos os dias.
Sr. Presidente, é importante que o Parlamento se una para resolver esse ponto — é para ontem!
Sugiro, mais uma vez, que, enquanto o desgoverno Lula não resolver essa questão do repasse das emendas e do FPM, para que os Prefeitos possam honrem seus compromissos, o Congresso Nacional não vote nenhuma matéria de interesse do Governo, do desgoverno Lula. A resposta tem que ser política!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Líder Cabo Gilberto Silva.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Neste dia em que a Casa se reúne para votar projetos fundamentais para a defesa da educação, quero divulgar em primeiríssima mão uma importantíssima vitória dos estudantes do Estado de São Paulo. Acabou de ser cassado, de modo liminar, o ato administrativo do Governador Tarcísio que retirou dos nossos estudantes o direito de ter acesso ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático. A ação pública foi movida pelo meu mandato, pelo mandato do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que é professor, e pelo mandato do Vereador Celso Giannazi. O juiz acabou de despachar e tornou nulo esse ato abusivo que tirava dos nossos estudantes o livro.
O livro fica, e o Feder sai!
Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra, para continuar a discussão, o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
Posso passar?
Tem a palavra o Deputado Amom Mandel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, Deputadas, Deputados, servidores, todos que nos assistem, a hora já vai longa. Para quem acordou cedinho para acompanhar a vivificante Marcha das Margaridas, o cansaço já bate.
21:20
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Quero apenas dizer, talvez até sem usar o tempo todo — sempre que dizemos isso não cumprimos —, que é meritório o projeto de reforço para o ensino médio, tão violentado pelo chamado "novo ensino médio", que está em crise, gerou um caos na educação e agora é objeto de redefinição, inclusive com um projeto de lei que deverá ser muito debatido, com calma e profundidade, por esta Casa, com a essência da educação, docentes e discentes, professores, alunos, comunidade escolar e pais, num processo bonito, democrático, para um "NNEM", novo ensino médio.
O projeto em tela é meritório porque traz algo para suprir as deficiências, as carências que aprofundam as desigualdades sociais na educação. Os alunos do ensino público médio têm dificuldade inclusive no ENEM, em função dos privilégios, da força daqueles do ensino particular. Aliás, o número de inscritos que pedem isenção, inclusive dos negros, para o ENEM tem caído nos últimos anos. Espera-se que agora uma recuperação aconteça.
Eu quero dizer que este projeto se soma, na instância pública, a iniciativas muito meritórias, como a Rede Emancipa de educação, como o antigo vestibular para negros e carentes, como uma série de iniciativas meritórias voluntárias da sociedade, do povo que se organiza para garantir a educação cidadã, a educação libertadora, efetiva, a leitura do mundo, para transformar uma sociedade tão desigual como a nossa.
O projeto é muito importante, é muito meritório. É claro, quem aderir a esse programa, a esse reforço, a esse suplemento, vai ter sempre que prestar contas dos recursos adicionais públicos que irão para o ensino médio público, para os alunos que mais necessitam dele.
O nosso voto é favorável. O da unanimidade da Casa também.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, só quero fazer uma pergunta a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos recebendo a notícia, aqui no plenário, de que estão sendo construídos mais alguns pontos de acordo para o Projeto de Lei nº 3.035, de 2020, e que por isso ele não seria votado no dia de hoje, ficaria para uma eventual votação amanhã.
Eu só queria confirmar essa informação, para que não haja uma desmobilização de Parlamentares que tratam diretamente do tema e que estão engajados nessa discussão.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu já respondo a V.Exa., Deputado Glauber Braga.
Com a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de Relator do Projeto de Lei nº 3.035, de 2020, em diálogo inclusive com o Deputado Glauber, que é um Parlamentar muito querido, com o Deputado Lindbergh, com as Lideranças, com os movimentos sociais, com os movimentos das pessoas com deficiência, do qual eu faço parte, pois sou pai atípico, eu concordo com os demais Parlamentares que entendem a importância dessa temática. A temática é justa, necessária, requer, sim, urgência, mas também requer diálogo e maturidade para a votação.
Ouvindo os Líderes, nós fizemos um acordo para que o projeto não fosse votado no dia de hoje — estou com o relatório em mãos, debatendo com os colegas —, mas fosse votado amanhã, na quinta-feira, por acordo.
Registro que este projeto é importante, é justo, é necessário, e requer urgência, mas requer também maturidade. É isso o que nós estamos desenvolvendo neste Parlamento.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Relator.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer ao Deputado Duarte. Nós inclusive levantamos alguns questionamentos sobre a matéria. Ainda é preciso muito diálogo sobre esse tema.
Também sou da área da educação. Sou professor. Eu dialoguei com muita gente esta semana. Recebi algumas recomendações, notas técnicas do Fórum Nacional de Educação Inclusiva... Eu queria inclusive deixar registrado que existe um movimento sobre esta matéria acontecendo nas Câmaras Municipais.
É importante fazer um registro, Sr. Presidente. Um projeto de lei copia/cola, Ctrl+C/Ctrl+V, foi votado na Câmara Municipal de Vitória. Eu tenho em minhas mãos exatamente o que estamos discutindo aqui, sem tirar nem pôr, sem nenhuma vírgula diferente. Só muda o nome da cidade, porque se dá a política no âmbito municipal. Todo o conteúdo é o mesmo. E o Conselho Municipal de Educação, Presidente, aprovou esse relatório, por unanimidade, contra o projeto.
Por isso este diálogo é importante, para não permitirmos que esta Casa dê passos atrás na educação especial, na educação inclusiva.
Acho de fato muito importante, Deputado Duarte Jr., que ajustemos o texto, para que tenhamos avanços efetivos na política de educação inclusiva em nosso País. Eu agradeço a V.Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Glauber, conforme acaba de declarar o Relator, o projeto sobre o qual V.Exa. indagou fica para o dia de amanhã.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria cumprimentar o Deputado Duarte Jr. e dizer agora publicamente o que já disse a S.Exa. em privado: o Deputado Duarte Jr. tem tido um mandato de enorme destaque aqui na Câmara dos Deputados, com sua atuação incisiva e consistente.
Então, quero agradecer ao Deputado Duarte Jr. e pedir a S.Exa. que, assim que tiver o novo relatório, possamos imediatamente recebê-lo, porque não falamos apenas em nossa voz, falamos em articulação com o conjunto dos movimentos, coletivos, entidades. Assim que recebermos o relatório, vamos compartilhar o documento com as entidades e coletivos, para depois podermos expressar aqui a nossa posição.
Registro novamente meu agradecimento e meus cumprimentos ao Deputado Duarte, pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Glauber Braga.
Recuperando a ordem de inscrição para discussão, concedo a palavra ao Deputado Eli Borges, por 1 minuto. Logo após, vamos encerrar a discussão e votar o projeto.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o nosso querido Deputado Pastor Gil. Este projeto carrega em seu bojo uma grandiosidade que temos que valorizar. Ora, a maioria dos alunos que vão para o ENEM não tem condições de pagar aulas particulares, não tem condições de enfrentar o exame no mesmo nível de outros, que têm condição de pagá-las.
Tenho um projeto da época em que eu era Deputado Estadual — não o trouxe para Brasília —, chamado Reforço Escolar. Porque o Brasil das pessoas menos favorecidas não tem compreendido que muitos alunos não têm a mesma oportunidade que têm outros. Este projeto é um resgate daqueles que não podem pagar aulas particulares.
21:28
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Eu não tive o tempo da fala, meu querido Deputado Pastor Gil, mas queria fazer um pedido a este Parlamento, que tem votado tantas matérias, inclusive pleiteadas pela Esquerda, e tem melhorado os textos. É hora de compreendermos a importância deste projeto, de valorizarmos a sua grandeza, porque ele vai atender milhões de pessoas que não podem pagar aula particular. Eu peço que isso aconteça amanhã, se hoje não for possível. O ideal seria votar hoje a matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário pela Comissão de Educação, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
V.Exa. tem a palavra, ilustre Relator. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o Relator se dirige à tribuna, quero fazer mais um pedido a V.Exa., entendendo que esta sessão está sendo voltada àqueles projetos que são votados por acordo. Nós temos um problema com a votação da urgência do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, até que possamos fazer uma análise mais apurada de algumas preocupações que chegaram à nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado André Figueiredo já está no plenário e também tem suas preocupações. Aguardaremos um entendimento. Só votaremos por acordo, o.k.?
Com a palavra o Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, enfatizo que foi acordada com o Deputado Kim Kataguiri a rejeição da emenda, até porque parte do que ele propunha já foi incorporado ao substitutivo.
Para manter o formalismo regimental, permita-me ler aqui o parecer à emenda.
"A Emenda nº 1 propõe, segundo sua justificação, 'alterar a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, para deduzir o percentual de 1% da parcela destinado ao pagamento de prêmios e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre a premiação'. O autor entende que esta medida é mais adequada do que promover a dedução da parcela destinada à cobertura de despesas de custeio e manutenção dos agentes operadores (lotéricos). Além disso, é incluída cláusula de vigência de 5 anos para a destinação desse recurso para o programa criado pelo PL em tela. Tal medida seria necessária para atendimento do art. 141 da Lei nº 14.436, de 2022 (LDO 2023), que estabelece que as proposições legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 anos.
Considerando que as alterações legislativas propostas no substitutivo já contemplam a previsão de revisão e estabelecem solução alternativa em que a renda líquida de um concurso por ano das loterias de prognósticos numéricos seja destinada ao Tesouro Nacional para o financiamento do programa, nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 1.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1, que recebeu o devido apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela sua rejeição.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário com apoiamento regimental."
Sr. Presidente, permita-me ainda dizer que tenho orgulho enorme de ser o Relator deste projeto, porque sou professor da rede pública e da rede particular de ensino. Toda a minha vida foi dedicada à educação no ensino médio.
21:32
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O que este projeto está propondo nós já fazíamos, de forma voluntária, no Brasil, especialmente em Brasília. Na época da universidade vinculada à Fundação Leonel Brizola, nós rodávamos este País dando aula complementar para alunos que iam se submeter ao ENEM em São Luís, em Pedreiras e em Recife.
O Deputado Túlio Gadêlha, no início deste projeto que implementávamos Brasil afora, era um dos seus coordenadores — eu era o coordenador nacional, e ele, o coordenador no Estado de Pernambuco. Portanto, é meritória a propositura do Deputado, porque aquilo que se fazia voluntariamente, ainda que fosse de forma dispersa, pode agora ser feito de forma institucionalizada e com recurso garantido.
Tenho certeza de que a Jacimara Maciel, ex-coordenadora do projeto da universidade Fundação Leonel Brizola no Estado do Maranhão, está feliz da vida por ver algo da prática vir agora para a teoria e virar legislação neste País.
Parabéns, Deputado Pastor Gil!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Relator.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 1.050, de 2021.
Orientação de bancadas.
Pelo adiantado da hora, pergunto se podemos colocar "sim" para todos ou se alguém quer orientar.
"Sim" para todos. Pode ser?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agradeço ao Plenário.
"Sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a emenda de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição.
Orientação de bancadas.
"Sim" para todos também? (Pausa.)
Bem, já foi apresentado o substitutivo.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O autor do projeto, o Deputado Pastor Gil, que espera há bastante tempo, pede a palavra.
Tem a palavra o Deputado Pastor Gil, como autor da matéria.
O SR. PASTOR GIL (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, como autor desta matéria, eu gostaria de manifestar minha gratidão a todos os Parlamentares, aos Deputados que tiveram a sensibilidade de votar a favor do estudante do ensino médio brasileiro, que, em termos de competitividade, está em completa desvantagem com relação ao estudante da rede privada.
O projeto não tem a pretensão de resolver a problemática em que se encontra a educação brasileira, mas este benefício já representa um alívio, na medida em que ele é meritório para o estudante brasileiro da rede pública, que se vê num momento crucial quando se prepara para o ENEM. Este projeto visa contribuir diretamente para o ingresso do estudante brasileiro à educação superior.
21:36
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Parabéns à Câmara dos Deputados!
Parabéns ao estudante brasileiro da rede pública, tão desprovido!
Parabéns aos professores!
Salve a educação do Brasil!
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Delegado Fabio Costa pediu a palavra. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, faço uma consulta ao Deputado André Figueiredo e aos Deputados do PL e do PSOL que haviam votado pela objeção.
Conseguiram o acordo, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Conseguimos, Presidente. O PSOL vai estar de acordo, e o PL vai pedir votação nominal. De qualquer maneira, nós já acordamos que, no mérito, esta matéria será exaustivamente discutida e não será votada de forma açodada. Este tema é coisa para discutirmos por 60 ou 90 dias, depois de ouvirmos todos os setores.
Foi acordado que vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Desta forma, está acordado, e vamos votar em seguida à fala do Deputado.
Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna falar de algo gravíssimo, uma das piores notícias que nós brasileiros recebemos nos últimos dias: a legalização do uso da maconha, uma iniciativa que está vindo por meio do Supremo Tribunal Federal. Como se não bastasse a legalização do uso da maconha, algo que nós combatíamos e temíamos havia muito tempo, o Supremo ainda afirma qual a quantidade que o indivíduo pode portar sem nem sequer ser incomodado ou advertido pela polícia.
Para termos uma ideia, de acordo com o entendimento que está sendo firmado pelo Supremo, o indivíduo pode portar até 60 gramas de maconha. Para que V.Exas. tenham ideia do que significam 60 gramas de maconha, eu trouxe aqui 60 gramas de fumo, 60 gramas de tabaco, para que tenham a exata noção da quantidade absurda que o Supremo quer liberar para que os indivíduos portem esta droga sem ser incomodados por nenhuma pessoa.
Com esta quantidade, 60 gramas, o usuário ou indivíduo pode fazer 60 "baseados". O policial vai se deparar com esta situação nas ruas e não poderá sequer advertir este indivíduo, sob pena de responder por constrangimento ilegal ou por abuso de autoridade. O fato é que os papéis, mais uma vez, vão se inverter no Brasil, como sempre acontece nesta completa inversão de valores.
Como é que o policial vai saber se aquele indivíduo está com 50 gramas, 60 gramas ou 70 gramas? Ele vai ter que juntar ao seu equipamento obrigatório uma balança de precisão para pesar a quantidade de droga para dizer se pode liberar ou não aquele indivíduo. Isso é um completo absurdo! É mais uma prova da invasão das atribuições desta Casa, do Congresso Nacional, que foi eleito pelo povo para discutir estas questões após amplo debate, depois de passar por diversas Comissões.
O Supremo, mais uma vez, atropela a atribuição e a competência desta Casa, com um ativismo judicial sem nenhum limite.
Para encerrar, Sr. Presidente, digo que o que nós vamos ver é, naturalmente, o aumento do consumo de drogas e o fomento do tráfico de drogas no Brasil, especialmente porque o tráfico continuará sendo proibido, e uma maior quantidade de famílias será destruída por este mal terrível que é o uso de entorpecentes pelas famílias brasileiras.
Portanto, eu peço ao Supremo Tribunal Federal, em nome de todas as famílias brasileiras, que não dê continuidade a este julgamento absurdo e que esta decisão seja tomada a partir do Poder Legislativo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Sobre a mesa o Requerimento nº 1.589, de 2023, com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), e dá outras providências”.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2023.
Deputado André Figueiredo - CE
Líder do PDT
21:40
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, serei bem rápido. Eu não vou fazer a defesa da matéria ou do mérito, de forma alguma.
Este projeto foi aprovado nas Comissões de Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nós já discutimos com vários setores. Existe o compromisso formal com todos os setores interessados de que nós vamos construir um consenso semelhante ao que foi construído na Lei Geral de Proteção de Dados, com todos os setores extremamente antagônicos. Então, eu assumi um compromisso com o PSOL, com os produtores independentes e com a radiodifusão, para que nós possamos realmente construir um acordo, conforme apalavrado, inclusive, pelo Presidente Arthur Lira.
Portanto, nós pedimos, logicamente, que se vote. O PL vai pedir votação nominal, mas nós pedimos que seja aprovada a urgência. O mérito não será, de forma alguma, votado sem uma ampla discussão nesta Casa, algo que possa durar 60 dias ou 90 dias.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, nós queremos pedir votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agora é o momento da orientação, Deputada. Orienta-se "sim" ou "não".
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vamos liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PL libera a bancada.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos uma série de problemas com relação ao conteúdo e temos, ainda, muitas dúvidas. Já estávamos externando ao Relator a respeito disso. No entanto, nós queremos agradecer ao Deputado André Figueiredo o esforço de dar prazo exatamente para que nós possamos discutir o mérito e os problemas que parcelas do setor, que têm nos procurado, têm a respeito disso.
Neste sentido, por entender este prazo, o PSOL libera a bancada, para que cada um vote como entende.
Mais uma vez, agradeço ao Relator o esforço para que este prazo seja dado e, assim, possamos discutir o mérito do projeto, com tempo e calma.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como já está registrado que o PL vai pedir votação nominal, eu já vou abrir a votação.
Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Continua aberta a orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco MDB, PSD, Republicanos?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu já tinha chamado, Deputado. Agora é o NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós achamos muito interessante esta preocupação de fomentar a produção e a distribuição de conteúdo brasileiro. Nós vemos que várias plataformas, produções nacionais, já estão fazendo isso, mas não achamos que esta seja a melhor medida para solucionar um problema desta natureza. Nós estamos falando de cota, de reserva de mercado, lembrando que nosso foco tem que ser sempre a ponta e o que leva à livre concorrência do mercado.
Portanto, por coerência, nós orientamos "não" a esta urgência.
21:44
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos a favor da urgência, nossa orientação é "sim", mas queremos aprofundar o debate sobre esta matéria. É preciso que, ao longo do debate, nós possamos aprofundar alguns pontos que consideramos importantes.
Nossa orientação é pela urgência, mas queremos ter a oportunidade de aperfeiçoar a matéria durante o debate.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta contra, Sr. Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Enquanto as orientações estão em andamento, solicito aos Líderes que comuniquem, nos grupos de trabalho, que nós precisamos alcançar logo o quórum.
O Deputado Dr. Jaziel havia me pedido a palavra.
Conto com a ajuda dos Líderes, a esta hora, para conseguirmos o quórum de votação e homenagearmos nosso Líder André Figueiredo nesta Casa.
Deputado Jaziel, enquanto esperamos alcançar o quórum, concedo a palavra V.Exa., que dispõe de 3 minutos.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu presidente, boa noite. Boa noite a todos.
Eu queria ler uma notícia publicada uma semana atrás que diz: "PETROBRAS sobe preço da gasolina em 16,3% e o do diesel em 25,8%", uma coisa já anunciada. Portanto, eu quero falar com a mãe, com o pai, com a família, com o profissional de aplicativo, com o motorista de táxi, com a dona de casa que vai fazer compras num pegue e pague da vida que tudo isto é diretamente influenciado pelo preço do combustível. Se há aumento do preço do combustível, haverá aumento na cesta básica, em toda esta cadeia de influência.
Aqui nós estamos a contestar uma política errada do preço de combustíveis adotada, que já foi adotada no Governo Dilma, que passava a conta para a PETROBRAS, mas a PETROBRAS não tem como sustentar esta política de subsídio do combustível. Isso está bem claro e precisa ser dito para a população de forma honesta e responsável. A produção, o refino, enfim, o abastecimento de combustível dependem de algumas variáveis, como o preço do dólar. Isso é indiscutível. O Brasil não tem moeda para competir com o dólar. Outra coisa é que já está acontecendo a restrição da oferta de diesel no Brasil. Embora a Agência Nacional do Petróleo desminta, isso é verdade.
21:48
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Portanto, meu Presidente, faço este alerta: trata-se de uma política errada, para enganar propositadamente. É preciso que se diga a verdade, que haja honestidade em relação ao que está acontecendo.
Deixo nosso repúdio e nosso alerta para que não aconteça isso e para que a PETROBRAS não venha a fazer um grande poço sem limite, a ponto de se tornar uma empresa endividada. A PETROBRAS é do povo brasileiro. O Governo não tem empresas. Quem tem empresa é o povo brasileiro, que também investe na PETROBRAS.
Registro este fato triste e lamentável, que prejudica todo o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Continuo insistindo com os Líderes para virem nos ajudar com o quórum. Vou esperar, com a inscrição do Deputado André Fernandes, que pediu a palavra.
Peço aos Srs. Líderes que se comuniquem com seus liderados, para aumentarmos o quórum e encerrarmos a votação em breve.
Tem a palavra o Deputado André Fernandes, por 3 minutos.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Não sei se é verdade, mas eu ouvi nos corredores que vai haver efeito administrativo. Começou até a subir mais rápido agora o número de oradores que estão voltando.
Sr. Presidente, o Governo Lula é muito contraditório! O mesmo Governo Lula, que, em 2022, dizia que era um absurdo que houvesse cortes no orçamento do MEC, agora bloqueou, cortou 332 milhões de reais do Ministério da Educação. As áreas mais afetadas são alfabetização, a concessão de bolsas de estudo e o transporte escolar.
Neste momento, eu dirijo minha palavra aos meus amigos nordestinos, aos meus amigos cearenses, ao povo pobre do Estado do Ceará. Vejam o que o Governo Lula está fazendo: ele não quer que seu filho seja inteligente, ele não quer que seu filho estude, ele não quer que seu filho tenha entendimento, ele não quer que seu filho tenha transporte escolar, pelo contrário. Ele quer que seu filho vá a pé para o colégio, quer que seu filho ande quilômetros debaixo do sol quente para estudar, ele não quer que seu filho ganhe bolsas de estudo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - É verdade!
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Isso é o Governo Lula, um Governo que corta 332 milhões da educação!
Cadê o Lula que, no ano passado, tanto criticava quando havia cortes no MEC? Cadê esse mesmo Lula? Não existe, senhores! Lula já ganhou seu voto e agora está mostrando sua verdadeira face. O mesmo Lula, que lançou uma carta aos evangélicos dizendo que era contra as drogas e contra o aborto, agora, através do seu Ministério da Saúde, está homologando resolução do Conselho Nacional de Saúde que diz em um de seus pontos: "Vamos permitir a transição de gênero a partir dos 14 anos de idade. Vamos liberar a maconha. Vamos liberar o aborto".
Vejam a contradição: Lula, no ano passado, era contra as drogas e contra o aborto. Agora, depois de eleito, ele é a favor das drogas e do aborto.
Eu digo isso abertamente, para que o povo brasileiro perceba que foi enganado. O povo brasileiro foi enganado. Não resta muito a fazer. Engulam o choro e façam o "L".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Helder Salomão, tem V.Exa. a palavra.
21:52
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ótimo!
Continuo insistindo com os Líderes para que façam contato com seus liderados.
Peço ao Líder André, que está no plenário, que nos ajude a aumentar um pouco o quórum, para podemos encerrar esta votação.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto isso, eu queria falar das novas provas — esta é a notícia — que o hacker apresentou hoje sobre pagamentos por parte da Deputada Carla Zambelli.
Eu pergunto à Deputada Carla Zambelli: é verdade, deu dinheiro ao hacker? Deu dinheiro para fazer o quê? Utilizou dinheiro público?
A informação é que teria dado dinheiro vivo um assessor da Parlamentar. Ela confirma esta informação? Ela nega esta informação?
A Deputada Carla Zambelli tem vários processos, inclusive um de minha autoria e da Deputada Sâmia, que pede a cassação do seu diploma como Deputada Federal. Incide diretamente sobre a Parlamentar um comportamento golpista dela quando foi às redes sociais e perguntou aos generais se eles não iriam reagir e se eles dariam posse a Lula como Presidente da República, numa evidente tentativa golpista. Existe um processo, que está tramitando na Justiça de São Paulo, sobre o tema.
Hoje surgem estas novas informações. É fundamental que a Parlamentar, em seu mandato, se manifeste. Ela confirma as informações dadas ou as nega? Se as nega, tem que fazer isso publicamente. Perguntar não ofende ou, pelo menos, não deveria ofender. Quem exerce mandato tem que dar satisfação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado Cabo Gilberto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a mudança do PL e da Minoria para "não".
Este projeto é muito ruim. Ele vai regulamentar e trazer mais custos para o consumidor. Este projeto é de interesse do desgoverno Lula, que quer meter a mão no bolso do contribuinte. Esse negócio de regulamentação é só para encarecer os serviços. Nós já estamos acostumados com a prática do desgoverno Lula, que já governou este País durante quase uma década. O desgoverno Lula venceu cinco eleições, e todos nós sabemos como ele age e como as coisas funcionam.
Portanto, solicito a mudança e peço aos dois blocões, o do União Brasil e o do Republicanos, que votem contra.
Esta pauta é fruto da total falta de acordo com a sociedade brasileira, que estamos aqui para representar.
Peço ao Parlamento que vote "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. Em seguida, falará o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um registro, aproveitando que nós ainda estamos no processo de votação.
Em 2 de março de 2021, o então Ministro da Economia, Paulo Guedes, disse: "Brasil terá apagão se a ELETROBRAS não for privatizada". Isso foi dito há mais de 2 anos. Disse o Ministro Paulo Guedes: "Se a ELETROBRAS não for privatizada, nós teremos apagão no Brasil". O que nós tivemos no Brasil agora, com a ELETROBRAS privatizada? Apagão!
21:56
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Então, houve exatamente o contrário do que diziam. Foi assim na reforma trabalhista: "Vamos aprovar a reforma trabalhista e vamos gerar 6 milhões de empregos". Aumentou o desemprego. "Vamos aprovar a reforma da Previdência e melhorar a Previdência." Precarizamos os benefícios previdenciários no País.
Portanto, o tempo é efetivamente, Deputado Cabo Gilberto, o melhor juiz e mostra as contradições daqueles que defendem o Estado mínimo, o Estado que não atende às necessidades do povo. Volto a dizer: há mais de 2 anos, o Paulo Guedes disse que, se a ELETROBRAS não fosse privatizada, haveria apagão. Ela foi privatizada, e o apagão aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O próprio Líder André pediu que se encerrasse a votação, mas, antes, eu dou 1 minuto a V.Exa., Deputado Tarcísio.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero apenas alterar a nossa orientação, portanto, ainda antes da votação. O PSOL altera a liberação de bancada para a orientação "sim".
O PSOL vota "sim" à urgência, entendendo que esse é um tema que nós temos que encarar com todas as divergências. Aparamos as arestas, e a nossa orientação é "sim".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero reforçar, Presidente, aos companheiros do PL que não existe texto ainda. Existe apenas o relatório da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Nós vamos conversar com os próprios companheiros do PL. Isso não será feito de forma açodada.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, então, eu aqui também falo que, realmente, o Deputado André Figueiredo fez esse compromisso conosco de debater esse projeto de forma exaustiva, até que ele venha a plenário de fato, para nós debatermos o mérito.
Então, só quero deixar esse registro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então, o PL mantém a orientação. É isso?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Nós mantemos a orientação contrária, mas deixamos aqui registrado que iremos debater exaustivamente o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 291;
NÃO: 106;
ABSTENÇÃO: 5;
TOTAL: 402.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Parabéns, Líder André Figueiredo!
Passaremos ao Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, da Deputada Célia Xakriabá. Acertei? (Pausa.)
Parabéns, colega Deputada! Ocorre que sobrenome indígena tem que ser falado com a devida pronúncia, para eu não ser indigno com a colega.
PROJETO DE LEI Nº 3.148, DE 2023
(DA SRA. CÉLIA XAKRIABÁ)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, que dispõe sobre a autonomia das escolas indígenas, quilombolas e do campo para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.402/2023, EM 10/08/2023.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Educação; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Daiana Santos.
Deputada, V.Exa. tem a palavra.
22:00
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A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente, prezados colegas.
Mesmo com o avançar da hora, é importante a apreciação deste projeto de autoria da minha querida colega Célia Xakriabá, por quem digo que tenho enorme apreço. Fico muito feliz por ter sido designada Relatora deste projeto.
Eu lerei o parecer, de forma rápida e sucinta, que é importante neste momento, pelas Comissões de Educação; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
"O Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, de autoria da ilustre Deputada Célia Xakriabá, dispõe sobre a autonomia das escolas indígenas, quilombolas e do campo para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios.
A matéria foi distribuída às Comissões de Educação; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto de lei se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita sob o regime de tramitação ordinária.
Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não foram apresentadas emendas à proposição.
O projeto não possui apensos.
Na justificativa, a nobre Parlamentar embasa a proposição na necessidade de 'reparar historicamente uma injustiça, vez que muitos prédios públicos no Brasil ainda carregam nomes de pessoas que foram algozes dessas populações'. Assim, a denominação dessas instituições públicas de ensino de acordo com as tradições, lideranças, autoridades e figuras históricas que representam as comunidades indígenas, quilombolas e do campo é um ato de reconhecimento e valorização de sua cultura, história e identidade.
Em razão da aprovação de Requerimento de Urgência nº 2.402, de 2023, cabe-nos proferir, em plenário, parecer em substituição às Comissões de Educação; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania — que ainda não se pronunciaram sobre a matéria.
É o relatório.
II - Voto da Relatora.
(...)
No que se refere à constitucionalidade formal, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar, concorrentemente aos demais membros da Federação, sobre a matéria (art. 24, IX), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa parlamentar (art. 61).
Quanto à constitucionalidade material, não identificamos nenhuma ofensa a princípios ou regras estabelecidas na Constituição pelo presente projeto. Muito pelo contrário, a proposição executa o projeto constitucional de 1988, que estabelece que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional (art. 215, § 1º).
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito.
No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
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II.2. Mérito
A proposta é meritória, uma vez que a escola é um elemento central da constituição da identidade das comunidades e do sentimento de pertencimento de seus integrantes.
O objeto — o direito de que as comunidades indígenas, quilombolas e do campo deem a denominação de suas escolas — coaduna-se com o disposto no art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 13.005, de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação — PNE, que prevê que sejam consideradas as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.
Ao nos concentrarmos neste objeto, propomos a simplificação do texto, sem que sejam abordados detalhes procedimentais e burocráticos. Evitamos, também, a invasão de competência dos Poderes Executivos das esferas federativas subnacionais.
II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, na forma do substitutivo em anexo.
No âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Educação.
(...)"
Aproveito para agradecer à Frente Parlamentar Mista da Educação pelo brilhante papel desempenhado, contribuindo de forma significativa para que nós apresentássemos aqui este relatório pela aprovação do projeto.
Assim eu encerro. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DAIANA SANTOS.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, ilustre Relatora.
Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá — faço questão de pronunciar corretamente.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Caro Deputado Presidente, todos poderiam estar desanimados às 10 horas da noite, mas o que é estar aqui às 10 horas da noite diante de 523 anos de luta e resistência?
No Brasil, por muito tempo, ainda com a imagem colonizadora, muitas pessoas falavam que nós povos indígenas éramos preguiçosos. Mas esta Parlamentar percorreu 15 Estados brasileiros em 100 dias, esta Parlamentar está aqui com a nossa bancada, independentemente de lado, unificada, para aprovar esse projeto de lei. Nós precisamos reconstruir a história.
Eu sempre estudei em escola indígena. Entrei na escola indígena em 1996, quando os primeiros professores indígenas assumiram aquela escola. Um dos professores perguntou: "O que você quer ser quando crescer?" Eu respondi que queria ser professora, e hoje, com muito orgulho, sou professora de cultura.
Uma professora ficou constrangida e perguntou ao Seu Valdinho, que era um doutor do cerrado e conhecia as plantas medicinais como ninguém: "Se o senhor tivesse oportunidade de ir para a escola, o que o senhor queria ser?" Ele respondeu: "Eu queria ter um enxada bem amolada para plantar para esse bando de doutor".
Nesta noite, nós podemos não estar com a mão na enxada, mas temos o compromisso de segurar a caneta para reconstruir e para não reproduzir a violência histórica. Para construir um Brasil do futuro, não podemos reproduzir o que se passou.
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Então, esse projeto de lei aqui lido pela nossa Relatora busca a reconstrução histórica do País e a possibilidade da autonomia da nomeação das escolas indígenas, quilombolas e do campo. Isso não pode ser vedado.
Hoje, de acordo com o censo do IBGE, há 1 milhão e trezentas pessoas quilombolas no Brasil, e está se chegando a quase 1 milhão e 700 indígenas.
Perguntavam-me, quando entrei na escola indígena, quando eu ia escrever meu primeiro livro de antropologia. Eu sempre disse que, embora nunca tenha escrito meu primeiro livro de antropologia, o que nós fazemos é luta-leitura, o que nós fazemos é política-leitura.
Depois de amanhã estarei me qualificando. Serei a primeira mulher indígena a estar em doutorado na Universidade Federal de Minas Gerais.
É com muito orgulho que me tornei Parlamentar para dizer que estamos aqui para pensar, neste momento, na reparação histórica. Muitas vezes falamos de trajetória, mas não consideramos a trágica história. Nós chegamos aqui para quilombolizar, para indigenizar e para camponizar.
Quero agradecer à Frente Parlamentar Mista de Educação e agradecer à companheira Relatora por todo seu esforço.
Estamos aqui para dizer que muitas vezes tentaram queimar nosso território, muitas vezes tentaram queimar o quilombo, mas aquela mesma mão que aprendeu a levantar o primeiro pote de barro, aquela mesma mão que aprendeu a escrever a primeira letra, fazendo pintura corporal, é a mesma mão que hoje, nesta noite, pode assinar o primeiro projeto de lei também feito por uma mulher indígena, no ano de 2023.
Para concluir, quero dizer que chegamos aqui para indigenizar.
Em 2021 a nossa escola foi queimada, mas aqui faremos a reconstrução do País, a partir da autonomia que vem também de uma proposta do norte de Minas Gerais, de escolas de povos e comunidades tradicionais.
Estamos aqui nesta noite para, independentemente de lado, dizer que precisamos, sim, pensar a autonomia daqueles que começaram o Brasil. O Brasil começou por nós povos indígenas e pessoas quilombolas, povos e comunidades tradicionais.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço 10 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. tem 10 segundos, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar o meu voto contrário na votação nominal da matéria anterior. Eu fiquei discutindo, discutindo e me esqueci de votar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está com a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
S.Exa. abriu mão.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Abriu mão também o Deputado Chico Alencar.
Com a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Também abriu mão.
Com a palavra a Deputada Silvia Waiãpi.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Sem revisão da oradora.) - (Manifestação em língua indígena.)
Primeiro eu falo na minha língua para que você saiba que eu existo. Um povo que não preserva a sua identidade e não guarda a memória dos seus mortos não sabe de onde veio nem sabe para onde vai.
Nós não podemos mudar a história. É impossível voltar ao passado e impedir que desbravadores aqui chegassem. É impossível voltar ao passado e impedir que homens e mulheres fossem escravizados. Mas eis que nós podemos construir uma nova história, eis que nós podemos transformar o nosso País, sim, verdadeiramente, em igualdade de direitos para todos, com a oportunidade de viver a nossa história e a nossa cultura, fazendo com que este País entenda o quanto nós também somos importantes na história do Brasil.
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Em 1648, em Guararapes, brancos, negros e indígenas se juntaram para fundamentar a soberania deste País.
Por isso, conhecendo e reconhecendo a importância deste projeto, eu quero dizer que, sim, eu o defendo, para que os povos indígenas e povos quilombolas possam nominar as suas escolas com o nome dos seus antepassados, com o nome dos seus heróis, assim como V.Exas. também nomearam e respeitaram a história do seu povo, que também faz parte da história do Brasil. E todos nós seremos sempre uma só Nação.
Então, eu peço que todos, independentemente de viés político, possamos agora restituir aos povos indígenas e aos povos quilombolas a autonomia de decidir principalmente sobre o nome de suas escolas.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É emblemático vermos uma indígena da Esquerda, uma da Direita e todos lutando pelo mesmo propósito.
Parabéns a este Plenário, às Parlamentares indígenas representadas aqui nesta Casa! Aqueles que sabemos o que representa o Parlamento, chegamos até a nos arrepiar de emoção. Parabenizo todos, porque é um justo projeto. É de projetos como este que a Casa precisa, para que nós possamos dar ao Brasil uma resposta a povos tão importante como os povos indígenas e aos quilombolas. Parabéns a ambas!
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 3.148, de 2023.
Orientação de bancadas.
Eu pergunto, pelo avançado da hora, se nós podemos colocar "sim". (Pausa.)
O.k., vamos começar. Há bancadas querendo orientar.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? Tem alguém para orientar? (Pausa.)
Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS/PSC? Alguém orienta? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.
O SR. RENAN FERREIRINHA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O bloco orienta o voto "sim".
Como orienta o PL? Alguém vai orientar?
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dar um depoimento aqui. Quero que V.Exas. me permitam fazê-lo.
Eu fui Prefeito de uma cidade cujo nome tem inclusive origem indígena, origem tupi-guarani: Cariacica, no Espírito Santo. Naquela ocasião, eu fazia exatamente isto, Deputada Célia: nós reuníamos as comunidades, e os nomes das escolas do Município e de outros prédios públicos eram dados pela própria comunidade.
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Isso valoriza as comunidades indígenas, valoriza a história, valoriza a cultura. E a experiência que eu vivi, no meu Município, fez com que a comunidade, em seu território, valorizasse, como foi dito, seus heróis, suas lideranças, suas referências. E isso constrói a identidade de um povo.
Parabéns, Deputada Célia Xakriabá, por esta iniciativa tão importante!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Qual é a orientação da Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta.
Como orienta o Bloco do PSB, Deputada Tabata Amaral?
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o bloco orienta "sim".
Eu queria cumprimentar a Deputada Célia Xakriabá, que muito nos honra, e a Deputada Daiana Santos, que são coordenadoras da nossa Frente Parlamentar.
Quero falar, em 10 segundos, da importância desse projeto, que vem para fortalecer a pauta da representatividade, da inclusão, da autonomia e que reconhece o papel central que uma escola tem em uma comunidade, tem no campo, tem numa comunidade indígena ou quilombola.
Então, que honra encerrar esse dia de votação dos projetos da educação com um projeto tão importante e tão simbólico!
Agradeço ao Presidente Sóstenes, que é um parceiro da bancada da educação e que esteve conosco até essa hora.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com muito orgulho. Faço questão.
Qual é a orientação do NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Indo na mesma linha, eu cumprimento a Deputada Célia, a Deputada Daiana pelo relatório e a Deputada Silvia.
O que elas trazem? A importância da preservação da cultura, das raízes, valorizando realmente a cultura indígena e quilombola. A liberdade de escolha de nome para preservação dessa cultura, dessa ressignificação, é superimportante.
Por isso, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Qual é a orientação da Minoria, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É uma honra, Presidente, falar deste projeto, que encerra um ciclo. Esta Casa vem se debruçando sobre isso. E aqui eu me refiro à Deputada Tabata Amaral, como Presidente da Frente Parlamentar.
Primeiro, eu queria cumprimentar justamente as duas representantes da comunidade indígena pelo relatório trazido ao plenário sobre a educação. Neste ano, estamos nos debruçando sobre isso.
Deputada Tabata, quero fazer esse registro. Quando falamos de educação, se formos aplicar a Constituição, o que é o melhor ensino? O melhor ensino é tratar das especificidades de cada um.
Nesta noite, Presidente, isso está culminando com uma votação que levanta a bandeira da representatividade às especificidades no aprendizado.
Quando falamos de educação especial — e temos que começar a mudar esse nome, porque são as especificidades necessárias para a melhor educação —, nós temos que citar todas: a comunidade indígena, as cotas raciais, as altas habilidades, de que este País se esqueceu. Necessidades especiais não são só limitação física.
Parabéns às duas representantes que aqui chegam, porque o que une V.Exas. é muito maior do que aquilo em que divergem.
Quero dizer a V.Exas., Deputada Célia Xakriabá e Deputada Silvia, que essa representação faz a representação plena da bancada feminina. Todas as mulheres me representam, assim como todas as indígenas as representam. Nós divergimos, muitas vezes, na visão de Estado, não na luta pela dignidade da pessoa — seja criança, seja idoso, seja adolescente.
As duas Deputadas têm partidos diferentes e visões de Estado diferentes, porém a obrigação das duas, a missão das Deputadas Silvia e Célia é muito maior, é representar uma comunidade muito importante para este País.
Parabéns ao Presidente! Parabéns à Autora! Parabéns à Relatora! Parabéns à Deputada Silvia Waiãpi, que, embora sendo de outro partido, soma-se à voz da comunidade indígena neste Parlamento.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Governo é o voto "sim", é o voto favorável.
Quero aproveitar para parabenizar a Deputada Célia Xakriabá, a Deputada Silvia Waiãpi e a Relatora, a Deputada Daiana Santos, pela demonstração de união e de unidade.
A união e a unidade, Sr. Presidente, que infelizmente não dão muita audiência, demonstram que nós só temos um país, um Brasil. A união entre a Direita e a Esquerda se dão por aquilo que é bom, por aquilo que é justo.
Educação não se faz só dentro da escola, é preciso a participação da comunidade — e esse projeto demonstra isso —, algo que é de suma importância para que nosso País se desenvolva.
A orientação do Governo é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim".
E eu parabenizo a autora, a Deputada Célia Xakriabá, a Relatora, a Deputada Daiana Santos, e a nossa amiga Deputada Silvia Waiãpi, que fez agora um belo pronunciamento, uma bela defesa da pauta.
A Oposição segue todos os encaminhamentos e orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos passar à votação.
Antes, quero registrar a minha gratidão a este Plenário. São 22h20min, e estão todos aqui muito animados, trabalhando. Agradeço a todos os Líderes e a todos que foram solidários com a pauta da educação no dia de hoje e possibilitaram essa força-tarefa.
Parabéns a todos!
Vamos à votação da última matéria do dia.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Mais uma vez, parabéns a todos!
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Eu fiquei sabendo que ainda havia Deputados inscritos para fazer breves comunicados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Desculpem-me. A autora e a Relatora do projeto me pediram a palavra — é mais do que justo. Dou a palavra a S.Exas. para encerrar a sessão logo após.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero agradecer a sensibilidade dos colegas. Foi um trabalho feito com muita dedicação para que chegássemos a esse consenso. Eu fico muito feliz e, em nome das Deputadas Silvia e Célia, eu digo que a educação se demonstra como uma prioridade de fato a partir do momento em que nós tivemos um consenso histórico neste espaço.
Quero saudar a Deputada Célia pela aprovação do projeto e a Deputada Silvia pela bela explanação. Isso demonstra a nossa grandeza. Nós temos aqui algo que definitivamente nos coloca num consenso e faz com que nós tenhamos a lucidez da necessidade de um debate democrático e amplo. Fico feliz em participar deste momento histórico nesta Casa.
Nós aprovamos, Deputada Célia, um projeto que vai trazer para toda a sociedade brasileira um contexto da memória histórica daquilo que nós queremos preservar neste País.
Deixo registrada novamente a importância deste momento, que é extremamente significativo e que fica marcado nesta Casa, nas fileiras destes que são os enfrentamentos cotidianos pela resistência e pela memória viva histórica de quem nós somos, Deputada Silvia, para que não esqueçamos de onde viemos e tenhamos a certeza de para onde nós vamos.
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Parabéns mais uma vez, Deputada Célia! E obrigada pela oportunidade de ser a Relatora desse projeto e construir com V.Exa. este primeiro momento que certamente não será o último e não será o único em que celebraremos a união e as prioridades que definitivamente devem ser consensuadas pelo povo brasileiro, pela memória e pela história.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - À Relatora eu peço até desculpas, porque nós gostaríamos que fosse antes, mas acho que não foi combinado. No entanto, foi muito bom terminamos com esse projeto que emociona todos nós nesta Casa. E vamos felizes para os nossos lares descansar, depois de um momento tão singular de aprovação.
Tem a palavra a nossa querida autora do projeto, Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente.
(A Deputada entoa uma canção.)
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Xakriabá, waiãpi, juruna, wapichana, guajajara, pataxó, maxacali, krenak. Temos 274 línguas indígenas e mais de 305 povos falantes de línguas diferentes. É assim que nomeamos a nossa história e as nossas escolas hoje.
Quero agradecer, Sr. Presidente, a oportunidade de participar da Frente Parlamentar Mista da Educação. Agradeço à Deputada Tabata Amaral, que organizou este momento da Frente Parlamentar da Educação. Mas aqui não é somente um voto pela educação. É um voto pela reconstrução e descolonização da nossa história.
Agradeço à companheira Relatora. Nós, historicamente, demos um show de civilização nesta noite e também com a companheira Deputada Silvia Waiãpi.
Neste momento, quando se trata de um projeto que fere a nossa história, nós podemos sim votar juntos, porque nós lutamos por uma educação do jeito que nós queremos, sem matar o que nós somos.
Neste mesmo ano em que a Ministra Rosa Weber acabou de lançar a primeira Constituição traduzida para a língua indígena, quero dizer que é por aqui também que hoje, com muito orgulho, fechamos este Parlamento, dizendo que, independente de um lugar onde nós ocupamos, nós precisamos trazer a força da nossa voz, da nossa narrativa. E não existe futuro se matar a nossa história.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns mais uma vez!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos antes, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 17 de agosto, às 9 horas, com Ordem do Dia a ser publicada. Haverá matéria sobre a mesa para a deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 26 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NETO CARLETTO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MAX LEMOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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