Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 5 de Setembro de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
14:22
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 43ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, conforme pauta divulgada.
Informo a V.Exas. que as correspondências recebidas pela Comissão de Segurança Pública, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg, comunicação Legislativa. Os pedidos de escusas recebidos por esta Presidência foram lançados no sistema SILEG. Foram feitas quatro designações de relatoria no período de 29 de agosto a 4 de setembro de 2023.
Declaro prejudicados e determino o arquivamento dos Requerimentos nºs 7.823, de autoria do Deputado Zucco, e 271, de 2023, de autoria dos Deputados Junio Amaral, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Delegado Caveira, Sargento Fahur e Rodolfo Nogueira, por perda de objeto.
Senhores, mais uma vez, boa tarde a todos. Sempre é uma satisfação e uma alegria estarmos aqui reunidos na nossa semanal e tradicional reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Nós tínhamos uma audiência pública para amanhã, mas, em razão da possibilidade de não haver sessões deliberativas amanhã, talvez ela não aconteça. Tivemos ontem sessão deliberativa e há hoje, porque a presença no Plenário já está aberta. Então, provavelmente, não haverá. E aí nós também não teremos aqui na Comissão de Segurança Pública a audiência pública que estava marcada para tratar inclusive de um requerimento do Deputado Federal Delegado Ramagem para falar sobre o 8 de Janeiro.
Nós já fizemos uma audiência pública, há cerca de 40 dias, para tratarmos desse assunto, que foi bastante exitosa, foi um sucesso. Ficamos aí o dia inteiro tratando sobre aquelas questões do 8 de Janeiro, as prisões, etc. E a audiência que estaria marcada para amanhã, então, foi adiada, considerando que não haverá sessão deliberativa ou sessões deliberativas nem audiências públicas amanhã aqui na Câmara.
Cumprimento, mais uma vez, sempre a presença de todos. Deputado Federal Delegado Éder Mauro, seja sempre muito bem-vindo. Eu e o Deputado Osmar terra conversamos hoje de manhã. E já está em vias de encaminhamento e perfectibilização a nossa visita técnica ao país de El Salvador, produto de um requerimento seu, e também de um requerimento apresentado pelo Deputado Eduardo Bolsonaro. E já estamos ajustando detalhes para formarmos uma comitiva da Comissão de Segurança Pública para conhecermos um sistema novo, um sistema inovador que El Salvador está adotando.
Meus cumprimentos, Deputado Fahur. V.Exa. é sempre bem-vindo. A sua presença aqui é... Se V.Exa. não estiver aqui, não há Comissão de Segurança Pública. As marcas desta Comissão de Segurança Pública são: a sua dedicação, a sua efetividade, porque V.Exa. não falta, é o primeiro a chegar e o último a sair.
|
|
14:26
RF
|
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Esse é o bigode mais querido do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Deputado Coronel Meira, meu amigo, com quem eu falava havia pouco, já confirmou a presença, no dia 29 de setembro, a um grande seminário para tratarmos sobre segurança pública. O Deputado General Girão também confirmou presença no seminário que teremos em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no dia 29 de setembro, mais ou menos daqui a 30 dias, para tratarmos do tema segurança pública e violência urbana. Muitos Deputados e Deputadas Federais já confirmaram a presença.
O Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que é Deputado Federal, nosso colega Deputado Guilherme Derrite, já confirmou presença, entre outros Secretários de Segurança e Deputados Federais de vários Estados. Presidentes da Comissão de Segurança das Assembleias Legislativas de outros Estados também estarão presentes. A presença é fundamental para que façamos esta discussão.
O Deputado Coronel Meira, que conhece o tema como ninguém, afinal de contas passou 35 anos na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, já confirmou a presença no nosso seminário em Porto Alegre, no dia 29 de setembro, assim como o Deputado Delegado Caveira, que levará para o Rio Grande do Sul a experiência e a realidade do Pará, já que a discussão será feita lá, mas para tratar sobre a realidade de todo o Brasil. O Deputado Delegado Caveira certamente estará presente, com o Deputado Delegado Éder Mauro, dois Deputados do Pará, para que a realidade nacional seja discutida. Um país continental como o nosso precisa de uma legislação única e uniforme, mas para tratar de questões diferentes.
A realidade do Pará, por exemplo, é bem diferente da de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro ou Rio Grande do Norte. Cabe a nós, Senado Federal e Câmara dos Deputados, especificamente a esta Comissão de Segurança Pública — só a nós, a mais ninguém: não o STF, não as Assembleias Legislativas —, tratarmos do tema, pois é o Congresso que trata da legislação federal sobre o sistema de políticas criminais, o sistema de justiça criminal, o sistema de segurança pública, os sistemas prisionais no Brasil.
Cumprimento o Deputado Federal Paulo Bilynskyj, que estará presente no nosso seminário no dia 29. Havia a possibilidade de um conflito de agendas, mas nós estamos ajustando para que tudo dê certo. Nós estaremos juntos em Porto Alegre. O Deputado Bilynskyj tem grande didática para tratar de questões de política criminal, de direito penal e de processo penal. Portanto, sua presença é fundamental.
O Deputado Albuquerque vai ter que sair do norte do Norte do País para estar conosco. Vai ser uma viagem! Mas de Brasília até lá é meia perna. Daqui a Porto Alegre, são 2h40min. A presença do Deputado também é fundamental.
O Deputado Jones Moura terá que sair do Rio de Janeiro para tratar sobre polícias municipais e guarda municipal. Sua presença é fundamental no seminário do dia 29 de setembro.
|
|
14:30
RF
|
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu fui um dos que esteve na sala do Bolsonaro para tratar disso.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Eu estava junto.
O Ministério da Justiça faz as vezes, ou seja, é uma improvisação. Mesmo com quase 40 Ministérios, não criaram o Ministério da Segurança Pública. O Deputado Coronel Fraga seria o nome indicado. Todos aqueles que o conhecem sabem por que ele havia sido indicado a ser o Ministro da Segurança Pública. Hoje ele está aqui conosco, para contribuir e engrandecer os trabalhos da Comissão de Segurança Pública.
Nós temos dois requerimentos de inversão de pauta, ambos do Deputado Federal Pastor Henrique, Líder do Governo. Ele estava aqui, mas não o vejo mais. Ele saiu? (Pausa.)
Hoje nós dividimos a pauta em duas partes: a primeira vai tratar dos projetos de lei, do processo legislativo propriamente dito; a segunda, de pautas fiscalizatórias de controle, de cobranças, de convocações, que fazem parte, gostemos ou não, do mister constitucional da Câmara dos Deputados, ou seja, legislar e fiscalizar. Parlamento que não fiscaliza é um meio Parlamento.
Cumprimento o Deputado Filipe Martins, que prestigia nossa Comissão de Segurança Pública. Participe sempre conosco! Saúdo nosso dileto amigo, que nos abrilhanta com sua presença nesta Comissão de Segurança Pública, o Deputado Igor Timo, futuro Governador do Estado de Minas Gerais.
Primeiro item. Projeto de Lei Complementar nº 120, de 2023, de autoria do Deputado Federal Cobalchini, que dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita. O Relator é o Deputado Delegado Fabio Costa. Não está presente? (Pausa.) Confirmou presença? (Pausa.)
Quero registrar a votação de um tema importantíssimo, mas que aconteceu por votação simbólica. Refiro-me à aprovação da Lei Orgânica das Polícias Civis, fruto da união de esforços em torno de uma pauta importantíssima liderada pelo Deputado Federal Delegado Fabio Costa.
Muito dedicado e organizado, o Deputado conseguiu fazer com que este tema chegasse a bom termo. Está chegando o Deputado Delegado Fabio Costa. Seja bem-vindo! Estávamos falando sobre a aprovação de ontem.
|
|
14:34
RF
|
O projeto de lei que tratava da Lei Orgânica das Polícias Civis, que já tramitava nesta Casa havia 16 anos, desde 2007, foi aprovado. Trata-se de um grande avanço, um avanço histórico. Aliás, na Legislatura passada, em dezembro, aprovamos o projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares. Agora, já em meados do primeiro ano desta Legislatura, aprovamos a Lei Orgânica das Polícias Civis. Como eu disse, este é um importante avanço, Deputado Fabio Costa. Parabéns! É claro que ninguém faz nada sozinho, mas V.Exa. foi o capitão do time, o expoente, para que as arestas fossem aparadas.
Cumprimento os diretores da COBRAPOL e os diretores da ADEPOL, que foram muito habilidosos e sensíveis às alterações que, de parte a parte, precisavam acontecer. Chegamos a bom termo em um texto que traz segurança jurídica aos profissionais policiais civis; modernização às forças policiais civis do Brasil; transparência à atuação dos policiais civis do Brasil inteiro; capacidade de qualificação para os policiais, fazendo com que, na ponta, a sociedade brasileira seja a destinatária final e definitiva do trabalho das polícias civis do Brasil, que reúnem em torno de 130 mil profissionais ativos na segurança pública no nosso País.
Depois desta vitória histórica, ontem, da sociedade brasileira, ao ser aprovada a Lei Orgânica das Polícias Civis, ainda falta a Câmara dos Deputados deliberar sobre as leis orgânicas da Polícia Federal. O Poder Executivo precisa encaminhar o projeto de lei orgânica da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, já que se trata de uma exclusividade do Poder Executivo.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - O da Polícia Ferroviária Federal, também, Presidente Sanderson.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Sim, também o da Polícia Ferroviária, já que há previsão constitucional. Eu já falei sobre ele dia desses. Ou nós retiramos da Constituição, por meio de uma emenda, ou vamos criar a polícia ferroviária. Eu acho que é muito mais fácil efetivar as atribuições da Polícia Ferroviária Federal, considerando a tendência de ampliação da malha ferroviária. Do contrário, quem vai fiscalizar a malha ferroviária? A Polícia Rodoviária é que não será!
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Exatamente. Está crescendo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Contem com o meu apoio.
Deputado Delegado Fabio Costa, mais uma vez, parabéns a V.Exa. pelo sucesso na votação de ontem, já no primeiro semestre do primeiro mandato na Câmara, um sucesso retumbante!
Mais uma vez, saúdo os policiais civis do Brasil inteiro. A COBRAPOL e a ADEPOL foram essenciais para que este sucesso acontecesse.
|
|
14:38
RF
|
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Presidente, eu já li o relatório na reunião anterior, mas quero reforçar, basicamente, a importância da aprovação deste projeto, que prevê a possibilidade de perdimento de bens apreendidos em atividades ilícitas, que serão revertidos para a fiscalização das atividades do tráfico de drogas e de organizações criminosas como um todo.
É muito importante que se supere a burocracia que as forças de segurança e o Estado hoje encontram quando há bens apreendidos fruto de atividades criminosas, de atividades ilícitas. Com a aprovação desta lei, será facilitada a possibilidade de reverter estes bens para o Estado e, consequentemente, a utilização, pelo Estado, dos recursos oriundos de atividades ilícitas em prol da fiscalização e do fortalecimento do combate à criminalidade. Por isso, eu reforço a importância da aprovação deste PL.
Presidente Sanderson, quero agradecer a V.Exa., a toda a bancada da segurança pública, à Frente Parlamentar da Segurança Pública, ao Deputado Fraga, a todos os que participaram, como foi muito bem lembrado, bem como às entidades representativas COBRAPOL e ADEPOL, às entidades dos papiloscopistas e dos peritos. Nós ouvimos absolutamente todas as entidades, conversamos com todos os segmentos, com todos os Parlamentares, para que pudéssemos amadurecer e finalmente superar pequenas divergências e arestas que ainda permaneciam, para que pudéssemos levar este texto ao Plenário. Ontem, finalmente, nós conseguimos levar a tão esperada Lei Geral da Polícia Civil ao Plenário e aprová-la.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Delegado Fabio Costa. Mais uma vez, parabéns pelo trabalho brilhante que resultou na aprovação deste projeto de lei.
Agora está com o Senado. Nós já estamos buscando, assim como fizemos na pós-aprovação da Lei Orgânica das Polícias Militares, uma reunião com o Presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, o Senador Petecão, para que naquela Casa — é claro, não pretendemos apressá-los — o processo seja célere, para que tanto a Lei Orgânica da Polícia Militar, como a Lei Orgânica das Polícias Civis sejam, em tempo razoável, discutidas, votadas e aprovadas, assim como, em breve, a Lei Orgânica da Polícia Federal, a Lei Orgânica da Polícia Rodoviária Federal, a Lei Orgânica da Polícia Penal e, como o Deputado Coronel Meira já lembrou, a Lei Orgânica da Polícia Ferroviária Federal.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Hoje temos que aprovar o PL 2.160/23, a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, que é igualmente fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Vamos deliberar sobre isto também. Já estamos conversando com o Relator, o Deputado Coronel Ulysses, que está em missão oficial no Estado do Acre. Havendo alguma possibilidade, nós o votaremos hoje ainda, se Deus quiser, ao aprovarmos o PL 2.160/23, que trata do regime jurídico, enfim, da atuação dos profissionais da segurança do trânsito de todo o Brasil.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Muito obrigado, prezado Presidente.
Eu queria apenas reafirmar o comportamento exemplar do Deputado Delegado Fabio Costa.
Ele teve muita paciência, especialmente depois do texto todo pronto, costurado e acordado, e, de repente, a Deputada Maria do Rosário, acompanhada das Deputadas do PSOL, chega para causar tumulto, o que, de fato, aconteceu, e lamentavelmente tivemos, dentro do plenário, um agente de polícia integrante da COBRAPOL destratando Deputados!
|
|
14:42
RF
|
O Deputado Coronel Meira e o Deputado Delegado Caveira, entre alguns outros que estavam presentes, acabaram se insurgindo, e nós tivemos que retirar o rapaz do plenário. Foi uma cena lamentável! A COBRAPOL não merece o tratamento que esse rapaz mereceu. Portanto, deixamos este aviso.
É preciso que fique muito claro para nós, integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, que o que aconteceu ontem no plenário é exemplo da nossa união. Ao longo de muitos anos, de tempos atrás, Deputado General Girão, a PM estava por trás, minando a Lei Orgânica da Polícia Civil, e o contrário também acontecia. Hoje, nós podemos dizer, graças a Deus, que existe união, porque nosso inimigo é comum. Nós temos que avançar com relação a isso.
Quero tomar a liberdade de dizer que, na reunião da semana passada de que participamos eu e o Deputado Sanderson, com o Ministro da Justiça, este nos prometeu que já estava pronta e que iria encaminhar para esta Casa a Lei Orgânica da Polícia Federal, a Lei Orgânica da Polícia Rodoviária Federal e a Lei Orgânica da Polícia Penal. Vamos cobrar!
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Alberto Fraga. Mais uma vez, parabéns a V.Exa., patrono da nossa Comissão de Segurança Pública.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, se o Deputado Sargento Fahur me permitir. Vou ser breve: 1 minuto ou 10 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deixem-me cumprimentar e desejar boas-vindas ao meu amigo Deputado Cabo Gilberto Silva, que tem uma dedicação especial à segurança pública do Brasil. Na última reunião, o Deputado não estava presente, mas sua participação aqui é fundamental. O Deputado precisa estar nesta Comissão de Segurança Pública!
Deputado Sargento Gonçalves, seja bem-vindo! Conversamos há pouco sobre a agenda do dia 15 de setembro, a agenda da semana que vem, no Estado do Rio Grande do Norte, que vamos organizar com os Deputados General Girão e Sargento Gonçalves. Se precisarem adiá-la, estou com V.Exas.! A Comissão está em condições de ir lá, mas, se precisarem adiar, podemos fazê-lo. O importante é que aconteça, com sucesso, a diligência da nossa Comissão de Segurança Pública ao Rio Grande do Norte, em Natal ou no interior. Se houver mais tempo, podemos ir ao interior.
|
|
14:46
RF
|
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Organize! Nós vamos lá.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Eu vou acertar com o comandante-geral — a assessoria já está ciente — e depois acerto com V.Exa., Presidente, a data para visitarmos a ROTA de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito! É importante abrir este parêntese.
Nós estávamos estudando, na semana passada, nesta Comissão, alguns dados que foram apresentados. Primeiro, foram apresentados os dados das 50 cidades mais violentas do mundo. Nós tratamos sobre este assunto aqui. Na quinzena passada, foram apresentadas as 50 cidades mais violentas do Brasil. Embora o Estado de São Paulo, que tem a maior economia do País, seja o mais populoso, não há uma única cidade entre as 50 cidades mais violentas do Brasil no Estado de São Paulo. Trata-se de um exemplo. Eu falo isso porque fazem críticas à Polícia Militar de São Paulo por causa da operação, Deputado Delegado Palumbo, que lá foi desencadeada, sob os auspícios do Deputado Federal Capitão Guilherme Derrite.
Dá para dizer que estas críticas são infundadas, porque São Paulo, que tem uma população muito maior que a dos demais Estados, não tem uma única cidade entre as 50 cidades mais violentas do Brasil. Enquanto isso, a Bahia tem 12; o Rio de Janeiro tem 6; o Pará tem 7; Pernambuco tem 5; o Rio Grande do Norte, 2; Rondônia, 2; o Rio Grande do Sul, 2; o Paraná, 3; o Ceará, 2; a Paraíba, 2; o Amapá, 2.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sou soldado do povo brasileiro, Sr. Presidente!
|
|
14:50
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o Autor do projeto e o Relator.
Eu sempre fui a favor do combate à criminalidade, em todas as esferas. Além das penas privativas de liberdade, nós temos que ter mecanismos que desestimulem a prática do crime, a fim de que se torne inviável a prática do crime. Um destes mecanismos é a perda de bens financeiros, de valores financeiros e de bens materiais, em detrimento dos criminosos. O projeto vai ao encontro do que eu penso.
Eu cito a situação de um irmão de um assessor meu que teve a casa arrombada anos atrás. Levaram objetos: televisor, aparelhos de som, celulares. Posteriormente, a polícia conseguiu prender os ladrões, os malfeitores. Eles foram levados às barras da Justiça, mas, até hoje, o rapaz diz: "Prenderam, fizeram o serviço, mas o prejuízo permaneceu. Ninguém pagou meu prejuízo. Eu não fui ressarcido pelo prejuízo que tive".
Portanto, nós temos que pensar neste tipo de mecanismo. É claro, as ações são diferentes, há ações cíveis e penais. No entanto, nós podemos começar a aprovar projetos para que o meliante, além da pena privativa de liberdade e outras, seja obrigado a ressarcir a vítima. Hoje é muito fácil pegar um carro que vale 100, 120 ou 200 mil reais, roubá-lo, fugir da polícia, capotar o carro. O ladrão fica 2 ou 3 meses na cadeia, e o dono ou a seguradora ficam com um grande prejuízo. Resultado: o vagabundo volta tranquilamente! Se ele tiver propriedades, se tiver bens, os bens têm que ser confiscados, em favor da vítima. Do contrário, que ele pague mensalmente, pelo resto da vida, o prejuízo que causou a particulares ou à própria União, ao Estado ou ao Município.
Como outros, este é um projeto que considero importante. Uma vez, nós conversamos sobre o plantio de droga, o plantio de maconha em fazendas. A partir do momento em que começaram, no Brasil, a dar perdimento destas propriedades, este povo botou o pé no chão. Portanto, tem que começar a cobrar de vagabundo e lhe dar prejuízo financeiro. A grande maioria dos crimes são cometidos visando ao lucro financeiro. A partir do momento em que o vagabundo começar a ter prejuízo ao cometer crime, em todos os aspectos, até mesmo no aspecto financeiro, com o confisco de seus bens, ele vai pensar um pouquinho antes de cometer o crime.
É muito fácil: o cara rouba 10 milhões, fica 2 anos na cadeia; gasta 2 milhões com advogado e fica com 8 milhões, tranquilamente, quando sair. Desse jeito, o crime compensa! Nós temos que mudar este paradigma no Brasil. Temos que começar a dar prejuízo para esses caras. Nem que eles tenham que andar só de cueca na rua, mas têm que devolver tudo o que roubaram.
|
|
14:54
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur. Belíssimas as considerações de quem não é um teórico, mas, sim, um prático! Se, lá na ponta, não houver o alijamento econômico destas organizações criminosas, a atividade será apenas enxugar gelo!
Há mais alguém que deseja fazer uso da palavra, para discutir o relatório do Deputado Delegado Fabio Costa? (Pausa.)
Em votação o parecer do Deputado Federal Delegado Fabio Costa, nos termos do Projeto de Lei Complementar nº 120, de 2023, do Deputado Federal Cobalchini.
Aprovado o parecer do Deputado Federal Delegado Fabio Costa ao Projeto de Lei Complementar nº 120, de 2023, de autoria do Deputado Cobalchini.
Item 2. Projeto de Lei nº 2.680, de 2022, cujo Relator é o Deputado Marcos Pollon, que está em viagem oficial. Retiramos de pauta, de ofício.
Item 3. Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, do Sr. Alex Santana, cujo Relator é o Deputado Albuquerque, aqui presente. O projeto altera a Lei nº 11.343, de 2006, para tipificar a violação, a adulteração ou a troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário, para a prática de tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37, se o agente cometer o crime na prestação do serviço de transporte aéreo ou rodoviário ou dos serviços que lhes são auxiliares.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Boa tarde, Presidente Sanderson.
Primeiramente, quero agradecer a V.Exa. ter-me facultado a relatoria deste projeto, que é de autoria do Deputado Alex Santana. Em nome do nosso ícone da Comissão de Segurança desta Casa, o Coronel Alberto Fraga, a quem chamo de coronel, quero dar boa-tarde a todos os colegas, uma vez que nós sabemos que antiguidade é posto. Por isso, nós estamos referenciando este amigo querido.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Passo, portanto, ao voto do Relator.
A presente proposição foi distribuída para a CSPCCO em função do que prevê o art. 32, XVI, 'a' (assuntos atinentes à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas), do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desta maneira, por ora, ficaremos adstritos às questões ligadas à temática da segurança pública.
De plano, assentamos que a proposição legislativa em tela merece prosperar. É que ela trata de duas medidas importantes para o nosso ordenamento jurídico:
1) Criminalizar, especificamente, quem 'viola, corrompe, adultera, falsifica, altera ou troca bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário, para o fim de praticar tráfico ilícito de drogas ou de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar'; e
|
|
14:58
RF
|
2) Aumentar a pena de quem 'praticar o crime prevalecendo-se de função pública (...) ou, ainda, na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares'.
Nesse compasso, andou muito bem a presente proposição. O mundo fático tem nos demonstrado, conforme atestado na própria justificação do PL ora em análise, que conceder tratamento especial a estes casos é de extrema relevância.
Recentemente, foi amplamente noticiado o drama de duas brasileiras que foram presas na Alemanha após terem as identificações de suas malas trocadas no Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, São Paulo. Segundo se apurou, as etiquetas com os nomes de Kátyna Baía e Jeanne Paolini foram colocadas em outras bagagens, que continham cocaína.
Ao ingressarem no país europeu, ambas foram acusadas de tráfico de drogas e permaneceram presas por mais de 30 dias, em condições degradantes, até que finalmente foram libertadas, e os responsáveis, devidamente identificados.
Após os fatos, a Polícia Federal deflagrou operação com o objetivo de combater o tráfico internacional de drogas através do envio de malas com drogas ao exterior por meio de troca de bagagens em aeroportos. De acordo com o órgão, 'foi identificado grupo criminoso que remeteu 40 quilos de cocaína para a Alemanha por meio de troca de bagagens de passageiros sem qualquer ilícito no interior, por bagagens com drogas. O método de ação do grupo criminoso investigado consiste na retirada da etiqueta da bagagem despachada e colocação em outra, contendo as drogas ilícitas.
Da mesma forma, os prestadores dos serviços aéreos ou rodoviários, bem como dos serviços que lhes são auxiliares, devem ser punidos com maior severidade, uma vez que o acesso privilegiado a cargas e bagagens facilita o transporte ilícito de substâncias entorpecentes.
Vale lembrar o caso do sargento da Aeronáutica que, em 2019, foi preso na Espanha com 39 quilos de cocaína em sua mala durante uma escala em Sevilha. Ele fazia parte da equipe de apoio à comitiva presidencial do Brasil e transportava as drogas no avião que acompanhava a aeronave oficial do Presidente da República.
Após este caso, outros episódios semelhantes vieram à tona, a denotar que os envolvidos praticavam o tráfico de drogas livremente, prevalecendo-se das atividades desempenhadas no serviço aéreo.
Os aeroportos e as rodoviárias são pontos críticos para a atuação de organizações criminosas que praticam o tráfico de drogas no Brasil. Variadas são as formas de ação desses bandidos, as quais evoluem diariamente, tentando burlar o combate empreendido pelo Estado brasileiro à disseminação dessas substâncias que colocam em risco a própria sociedade.
|
|
15:02
RF
|
Neste contexto, criar tipo penal específico e aumentar a pena de quem pratica o tráfico de entorpecentes nestas condições, para lidar com mais uma ameaça nestes ambientes, é de suma importância.
Veja-se o caso das goianas, acima mencionado. O constrangimento a que ambas foram submetidas pelo fato de terem tido suas bagagens trocadas em voo internacional foi imenso. Não há como medir com precisão o quanto a vida dessas pessoas foi abalada pela atuação de criminosos em busca de vantagens indevidas a partir de suas atividades ilícitas.
Brasileiras presas na Alemanha após terem etiquetas de malas trocadas por bagagens com droga contam como é o dia a dia na prisão: 'Acorrentadas pelos pés'. A veterinária Jeanne Paollini e a personal trainer Kátyna Baía estão juntas há mais de 17 anos e já viajaram por diversos países no mundo. Elas estão presas há mais de 1 mês num presídio feminino em Frankfurt. As famílias têm encontrado dificuldade para manter contato com as brasileiras Jeanne Paollini e Kátyna Baía, presas na Alemanha desde o dia 5 de março após terem etiquetas de malas trocadas por bagagens com droga. Uma forma de compartilhar como está sendo o dia a dia na prisão é por meio de cartas.
Em uma carta enviada para a irmã Lorena Baía, Kátyna Baía contou como foi o momento da prisão. 'Ficamos umas 4 horas algemadas pelos pés e pelas mãos, como criminosas. Fomos obrigadas a entregar todos nossos pertences. Passamos por revista íntima, fomos humilhadas', escreveu Kátyna Baía.
O Parlamento não pode se furtar de combater esta prática, motivo pelo qual se faz necessária a adoção de medidas como a proposta no projeto de lei em apreço.
Em função dos argumentos apresentados, votamos pela aprovação do PL 2.600/23, solicitando apoio aos demais pares para que se posicionem da mesma forma.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Albuquerque. Parabéns pelo trabalho! Um belíssimo relatório!
Esta matéria certamente merece nossa atenção. Em 1988, a Constituição estabeleceu regramentos para o perdimento de bens pertencentes a traficantes. Em 2006, por meio da Lei nº 11.343, houve a regulamentação, mas ainda faltaram alguns aspectos na regulamentação. Nós estamos tratando disto agora.
Uma lei de 2022, que, aliás, foi sancionada pelo Presidente Bolsonaro, também estabeleceu requisitos para a perda de veículos utilizados por traficantes. Agora, este projeto sob sua relatoria também é importante para que haja, como eu disse, o alijamento, para que se quebrem economicamente os criminosos. Com toda a perversidade, a raiz do tráfico é o dinheiro.
Na semana passada, nós acompanhamos
notícias de que cartéis mexicanos poderiam estar vindo para o Brasil porque as rotas que eles utilizam no México já saturaram — eles precisam vir para o Brasil para aumentar a rentabilidade. A rentabilidade deles é bilionária, é em dólares. Nós estamos sempre atentos e precisamos continuar atentos para que esta quebra econômica, esta interrupção do agigantamento econômico ocorra no Brasil.
|
|
15:06
RF
|
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Relator Albuquerque, que chegou à Comissão e já fez dois relatórios sobre um assunto muito importante.
Nós acompanhamos, o Brasil inteiro acompanhou, o sofrimento daquelas duas moças que foram presas de forma injusta. É aquela história: depois do acontecido, não há recompensa que valha a pena. Elas foram humilhadas, foram constrangidas, sofreram. Nós não sabemos o que o país que fez as prisões, de certa forma, por causa dos marginais no Brasil... O aeroporto que as recepcionou foi a Alemanha? Eu não lembro mais. Foi a Alemanha, creio. Agiu corretamente. No entanto, quem deveria ser identificado e punido com este aumento de pena que está sendo proposto eram os autores, aqueles que fizeram a troca aqui no Brasil.
Eu confesso que não tenho nenhuma reprimenda ao Governo alemão. Eles não têm bola de cristal — apenas identificaram o fato. Se, no Brasil, nós tivéssemos uma revista de mala ou um scanner de bagagens, não passariam tantas drogas como as que passam no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, quero apenas parabenizar, mais uma vez, o Relator e dizer que realmente é quase uma ilusão ou muita inocência pensar que o crime organizado não se vale das rodoviárias e dos aeroportos brasileiros para promover seu grande intento lucrativo, ou seja, o tráfico de drogas, tanto interno como externo.
Um projeto como este, de fato, vem ao encontro do que nós esperamos para a segurança pública do Brasil. Nós sabemos que o crime de tráfico de drogas é o crime mater social, uma vez que traz consigo outros crimes, como furto, roubo, homicídio.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Assis. Mais uma vez, parabéns por sua dedicação à segurança pública do Brasil!
|
|
15:10
RF
|
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Quero agradecer, Presidente, a unanimidade e a coerência de todos neste assunto tão importante, o combate a esses vagabundos, que não têm o que fazer e ficam usurpando a vida do povo brasileiro. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Parabéns!
Projeto de Lei nº 52, de 2023, do Sr. Marangoni, que altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O Relator é o Deputado Felipe Becari.
O SR. FELIPE BECARI (Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigado pela gentileza, Presidente.
Ao cumprimentar todos os colegas, vou me deter a resumir o voto. Antes, porém, vou consignar que foram semanas de discussão. Nós recebemos as contribuições de vários Deputados, a exemplo do Deputado Paulo Bilynskyj, meu colega policial civil e agora colega na Câmara. Nós chegamos a um consenso sobre um texto, muito coerente, que esperamos seja aprovado.
Neste passo, o projeto se mostra de suma relevância já que o estabelecimento de espaços de participação da sociedade civil, além de proporcionar um local em que uma determinada questão possa ser olhada a partir de várias perspectivas, é um mecanismo para desburocratizar a construção do bem comum.
Assim, o diálogo com a sociedade civil tem um grande potencial como instigador da Democracia. Apesar de ainda enfrentar resistências, o contexto atual de maior conscientização política por parte do cidadão comum, a existência cada vez maior de instrumentos legais que exigem a participação pública em processos de tomada de decisões (comitês, fóruns, entre outros), as percepção das limitações de alcance de processos de políticas públicas e de construção do conhecimento que negligenciam o diálogo, além de brechas na burocracia, têm aumentado as chances da participação de homens e mulheres em processos dialógicos de composição das políticas que influenciarão suas próprias vidas.
Por estas razões, inquestionável que a iniciativa aqui se mostra de grande importância para fomentar a participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de enfrentamento das mazelas sofridas pelas mulheres neste País e, ainda, se mostra em consonância com os fundamentos básicos deste Governo quando da formulação de suas políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Felipe Becari. Parabéns pelo relatório!
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de ter um conhecimento maior do projeto.
Eu lido, há muito tempo, nesta Casa na luta contra as drogas, contra a legalização de drogas. Está cheio de ONGs e instituições ditas da sociedade civil pagas ou financiadas pelos lobbies da liberação de drogas, que trabalham na questão da violência. O Instituto Igarapé e o Viva Rio trabalham com foco dirigido à liberação de drogas e têm tido um papel muito atuante. Aliás, devem ter bastante recurso, porque eu vi que, no financiamento deles, está sempre a Open Society, uma série de organizações que financiam isso.
|
|
15:14
RF
|
Então, eu gostaria de pedir vista, se o Deputado Felipe Becari não se opuser. Eu gostaria de pedir vista para dar uma olhada e conversar com ele sobre o projeto, porque acho que teríamos que ter um tipo de filtro para isso, senão, daqui a pouco, podem montar conselhos com a maioria dessas entidades para forçar uma política — como podem usar o combate à violência contra a mulher, e todos nós temos que participar do combate à violência contra a mulher —, para também pressionar a liberação de drogas e outras coisas. Esse é um viés muito ruim do ponto de vista da segurança pública que não ajuda, pois eu conheço essas entidades, a melhorar a questão da violência no Brasil. Aliás, elas estão aí há anos e nunca contribuíram com nada de importante para melhorar a questão da violência no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Osmar Terra.
O SR. FELIPE BECARI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sem problema. Suas contribuições serão muito bem-vindas.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
O SR. FELIPE BECARI (Bloco/UNIÃO - SP) - É claro, é claro!
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Vista concedida do Projeto de Lei nº 52, de 2023.
Item 7. Projeto de Lei nº 1.347, de 2019, do Sr. Aluisio Mendes, que altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. Relator: Deputado Jones Moura. Apensado: Projeto de Lei nº 1.966, de 2019, de autoria do Deputado Helio Lopes.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - O.k., Presidente.
A presente proposição foi distribuída para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em função do que prevê o art. 32, XVI, 'd' (matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais), do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nesse momento do processo legislativo, nosso foco é o mérito, e, sob essa perspectiva, o PL 1.347/19 merece prosperar."
Aí vêm aqui alguns exemplos, e peço permissão para pulá-los. Um fala sobre uma guarda municipal que aprendeu drogas e produtos roubados dentro de casa em Jundiaí. O outro fala também de uma guarda municipal que apreende jovem em flagrante com drogas na Vila Palmeira."
"É imprescindível, assim, que esses profissionais possam fazer parte, nas mesmas condições e segurança jurídica que os demais agentes de segurança pública, dos convênios federativos nessa área de atuação. Isso se dá, de modo especial, em relação à Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Os ganhos para o País seriam obtidos em muitos aspectos."
Presidente, eu tenho certeza de que vários Deputados já leram sobre essa matéria que está em pauta, mas aqui fala sobre essas diversas instituições de segurança pública que conseguem espaço para pertencerem à Força Nacional de Segurança Pública. Daí, então, o projeto visa também trazer guardas municipais.
|
|
15:18
RF
|
"A União, de um lado, passaria a ter contato mais estreito com as guardas municipais, de maneira a absorver, no seio da atuação da Força Nacional de Segurança Pública, técnicas, táticas e procedimentos treinados e desenvolvidos nas guardas municipais de todo o Brasil. De outro lado, os Municípios seriam impactados com os conhecimentos e procedimentos aprendidos por seus guardas na convivência profissional, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, com agentes federais, estaduais e municipais de outras cidades, de maneira que suas respectivas instituições teriam grandes avanços com essa medida.
Numa outra vertente, adotada pelo apensado, PL 1.966/19, permitir que militares da reserva das Forças Armadas integrem a Força Nacional de Segurança Pública é algo importante e que trará ganhos para a atuação dessa tão relevante e destacada unidade de emprego à disposição da União para os momentos mais críticos. Isso, em função dos treinamentos, exercícios e operações de que tomam parte esses militares ao longo do serviço na ativa na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, no seio dos quais esses profissionais atuam na garantia da lei e da ordem, nas fronteiras brasileiras, nas favelas, em vários ambientes operacionais e condicionantes jurídicas distintas e, até mesmo, fora do País, em missões de paz, por exemplo."
Está-se vendo que estou inserindo o apensado, PL 1.966/19, no que tange à questão da reserva das Forças Armadas.
"Nesse contexto, o substitutivo adotado pela CREDN andou muito bem, porque fez a junção inteligente da proposição principal, PL 1.347/19, e de seu apensado, PL 1.966/19, tratando da possibilidade de guardas municipais e de militares da reserva das Forças Armadas integrarem a Força Nacional de Segurança Pública, motivo pelo qual votaremos por sua aprovação.
Apresentaremos, também, de maneira a contribuir com o avanço dessa importante proposição no âmbito desta Casa de Leis, subemenda ao substitutivo retromencionado, apenas para incluir no caput do art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007" — é importante refrisar isso —, "a menção às guardas municipais, de forma a deixar ainda mais clara e segura a declarada intenção das proposições de fazer com que tais profissionais estejam entre aqueles que podem compor a Força Nacional de Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Jones Moura. Mais uma vez, parabéns pelo belíssimo relatório apresentado!
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero dizer que vou pedir vista do projeto.
Eu sempre fui contra o efetivo da Força Nacional ser composta por policiais militares, policiais civis, etc. Não sei se V.Exas. percebem, mas a Força Nacional, durante anos e anos, compõe-se dos melhores policiais militares.
Eles pegam só a elite da Polícia Militar, a tropa de choque. Então, há um desfalque muito grande nas instituições estaduais. As guardas municipais estão chegando agora e também serão desfalcadas. Volto a dizer que não podemos ter a visão da guarda municipal como a Guarda Municipal de São Paulo, do Rio de Janeiro, das grandes cidades. Não podemos ter essa visão.
|
|
15:22
RF
|
Então, eu tenho essa preocupação e quero dizer o seguinte: eu sempre fui favorável a que a Guarda Nacional tivesse o seu efetivo. Faça concurso ou, então, como disse o Deputado Jones, pegue o pessoal inativo que tenha condições. Pegar o pessoal da tropa em atividade, eu acho isso uma insanidade, é o Governo Federal querer jogar para a torcida, querer jogar para a plateia. Enquanto isso, a polícia lá do Paraná vai ficar sem os melhores homens porque a Força Nacional se prevalece disso em virtude de uma baita de uma diária que é paga a eles.
Pelo menos, aqui em Brasília, eu sou cobrado, todo dia, por um policial de Goiás que querer ir para a Força Nacional.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Eu concordo em parte com o Deputado Alberto Fraga. Eu entendo que a Força Nacional entrega sim uma contribuição ao Estado brasileiro há muito tempo. Eu fui a grandes operações, a ações que realmente promovem e ajudam a segurança pública de cada Estado.
É claro que é muito ruim para os Estados disporem dos seus melhores policiais. Eu acredito que deveria haver uma regulação, Deputado Alberto Fraga, no sentido de termos um percentual máximo de integrantes que possam ser levados à disposição dessa Força Nacional de Segurança Pública. E deveríamos, é claro, dar preferência também aos nossos policiais, guardas municipais, que estão hoje aposentados ou na reserva remunerada. Com certeza, ainda existem profissionais de segurança que estão em pleno gozo de sua saúde e faculdade mental e que podem desempenhar esse serviço de apoio.
Eu fico meio preocupado com a questão de estimularmos aqui a atual gestão do Governo Federal a fazer concurso para uma guarda nacional, para uma força nacional, porque hoje estamos vivendo um verdadeiro desvirtuamento de coisas advindas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Então, eu não concordo com a criação de guarda pretoriana para defender interesses que sejam de partido A ou de partido B. Nós temos instituições constitucionais, instituições permanentes e fortes de segurança pública que estão previstas na nossa Constituição. Eu entendo que o nosso foco, nesta nossa Comissão de Segurança Pública, é defender essas instituições, as polícias federais, as polícias militares dos Estados, as polícias judiciárias civis, as guardas municipais, enfim, todos aqueles agentes públicos que passaram em concurso, que se qualificaram e que defendem a vida do cidadão diuturnamente todos os dias do ano no Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Obrigado, Presidente.
Com referência ao Projeto de Lei nº 1.347, de 2019, do Deputado Aluisio Mendes, que está sendo relatado pelo Deputado Jones Moura, quero dizer da minha aprovação desse tema quanto à possibilidade de incluir as guardas municipais entre as instituições que poderiam compor a Força Nacional de Segurança Pública. Isso é interessante.
|
|
15:26
RF
|
Nós aqui, principalmente, que somos homens e mulheres da segurança pública, os verdadeiros que combatem o crime, os que foram patrulheiros a vida toda e combateram nas ruas durante suas carreiras, somos os primeiros a não fazer dissensão entre ninguém. Nós estamos no mesmo barco, numa dificuldade terrível no Brasil de combater a criminalidade.
Então, em todos os âmbitos, estadual, municipal e federal, nós temos que valorizar os nossos homens e mulheres da segurança pública.
E eu, desde que estava na Polícia Militar, na ativa, sempre fui favorável ao apoio às nossas guardas municipais, no sentido de valorizá-las, apoiá-las e trazê-las realmente para o regime de segurança pública. Essa proposta aqui de trazer homens e mulheres das guardas municipais para compor a Guarda Nacional é importante, porque eu sei da luta de muitos policiais militares que tentam vir para a Força Nacional, não só devido ao reforço no salário, mas também pela vontade de servir e de combater realmente a criminalidade. E essa oportunidade tem que ser estendida aos irmãos da Nação Azul Marinho também.
Parabéns ao Deputado! Sou favorável a esse projeto. Entendo que nós temos que valorizar todos os homens e mulheres da segurança pública, nesse caso específico, das guardas municipais, que viriam não só para ajudar esses profissionais, como também para valorizar o Município. Eu tenho certeza de que os Municípios que autorizassem os seus guardas a serem movimentados para a Guarda Nacional, com certeza, mandariam os melhores homens e mulheres para representar bem aquele Município.
Quem ganha com isso? Ganha o cidadão brasileiro, ganha o Brasil. É lógico que não nos moldes que este nefasto Governo está querendo fazer aqui, uma guarda pretoriana, uma Gestapo, uma SS, não nesses termos, mas nos termos em que ela foi criada, no sentido de realmente combater o crime organizado e trazer segurança para o cidadão, e não nas propostas que infelizmente nós ouvimos de alguns Ministros no sentido de fazer uma polícia para combater ideologicamente. Isso nós não aceitamos de jeito nenhum.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, eu posso acrescentar algo ao debate, como Relator?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Sim.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - Só quero acrescentar algo para enriquecer o debate.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - Perfeito.
Quero só acrescentar algo ao debate para enriquecê-lo. Nós estamos preocupados aqui, Deputados, porque são duas coisas. Uma delas é como a lei está hoje, e hoje diz que a Força Nacional de Segurança Pública é composta por convênios.
Então, se a lei está assim hoje, o que nós estamos dizendo é o seguinte: como é que está a lei? Quando olhamos a lei, sabem o que diz a lei? Diz que todo mundo pode compor, mas só uma que não pode, a guarda. É isso que está na lei.
Quanto à questão de que a Força Nacional deveria ser composta apenas por concursados, eu também sou a favor. Vamos fazer uma lei para isso? Vamos. Isso é outra questão. Vamos fazer uma lei para isso. Podemos fazer pela Comissão, por algum Deputado. Vamos fazer uma lei federal, vamos aprovar e pronto. A partir de então, haverá concursados da Força Nacional. No entanto, Presidente, enquanto nós não resolvemos essa questão de haver uma lei que abra concurso específico para a Força Nacional, nós estamos com um problema de imediato, que é mais simples.
Ora! Todos podem compor a Força Nacional, por convênio, inclusive civis, só não pode a guarda. Por quê?
Porque havia uma visão retrógrada, há uns anos, de que a guarda não é segurança pública, ela tem que ficar dentro de um museu tomando conta de um piano centenário. Acabou. Hoje mudou muito. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, as leis já estão muito claras. Veio aquela lei que regulamentou a Constituição, uma lei federal de 2014, e está tudo certinho. Então, agora vamos fazer o seguinte: vamos colocar a guarda lá também e pronto. Agora, vamos fazer um outro passo? Vamos. Vamos acabar com tudo isso e criar uma lei nova? Vamos. Eu sou a favor também. Quero dizer que eu sou a favor. Vamos criar um concurso público para isso. Esse é o debate.
|
|
15:30
RF
|
Então, antes de concluir aqui, Presidente, só para enriquecer o debate, quero dizer que a ideia aqui, no momento deste relatório, é só esta: se todo mundo pode, inclusive civis... Ah! E há um detalhe: se incluirmos — atenção agora! — a Guarda Municipal, conforme diz este relatório, não significa que amanhã a guarda estará lá, não, porque isso depende do Ministério da Justiça. É ele que convoca, é ele que faz o convênio. Se ele entender que a Guarda Municipal de uma cidadezinha do interior não está preparada, não vai chamá-la. A responsabilidade é deles, não vai ser nossa. Com isso, fica tudo na mão do Ministério da Justiça. Que a guarda possa fazer parte, assim como pensam todos os irmãos que participam também, essa é a ideia original do projeto.
E, para finalizar, Presidente — depois, de repente, eu não farei mais intervenção —, como Relator, digo que qualquer ideia para podermos avançar nesse projeto e resolver esse pequeno impasse, que chega a ser retrógrado, de hoje a guarda não compor... Se houver qualquer probleminha, eu estarei à disposição esta semana para em qualquer hora me reunir. Se quiserem, vou ao gabinete de V.Exas. para podermos avançar mais e modificarmos o relatório, a fim de finalmente o aprovarmos e avançarmos na parte em que essa questão está muito atrasada.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Mais uma vez agradeço ao Deputado Jones Moura.
Quero cumprimentar meu grande amigo Deputado Afonso Hamm, lá do Estado do Rio Grande do Sul. S.Exa. é bageense da fronteira e foi o autor e Relator de um projeto sancionado na legislatura anterior, um projeto muito importante a respeito do incentivo do porte de arma de fogo, sancionado ainda pelo Presidente Bolsonaro. Talvez, para alguns Estados, o projeto não tenha grande importância, mas para os Estados pecuaristas, que atuam com plantação de arroz, de soja, de trigo, é muito importante. E os Estados do Sul — Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná —, os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Pará — não é, Deputado Delegado Caveira? —, e São Paulo, principalmente os Municípios do interior do Estado, são os que mais utilizam essa lei que modernizou, trouxe segurança jurídica pelo porte de arma de fogo nos limites da propriedade.
Então, parabéns, Deputado Afonso Hamm! Seja sempre muito bem-vindo à Comissão de Segurança Pública da Câmara. V.Exa. foi autor e Relator de um importante projeto que foi sancionado pelo Governo Jair Bolsonaro — a sanção foi em 2019. Parabéns! Seja sempre muito bem-vindo, meu amigo e competente Deputado Afonso Hamm.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, deixe-me fazer um adendo, é coisa rápida.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - É importante que os Deputados entendam que eu não sou contra a Guarda Civil integrar a Força Nacional. O que eu digo, e vou repetir aqui, com todos os problemas do "politicamente correto" é que a Força Nacional hoje, no Brasil, Deputado Delegado Caveira, por não ter um efetivo próprio e usar o dos outros, funciona como aquele ditado que eu digo sempre: isso é o mesmo que ir para festa de travesti com a bunda dos outros.
|
|
15:34
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Comandante Alberto Fraga.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, primeiro quero dizer que não vou discordar totalmente da ideia do Deputado Alberto Fraga, até porque eu acho que a Força Nacional foi criada com uma ideia de reforço, como é utilizada até hoje. Essas diárias, é claro, atraem os policiais dos Estados. Eu mesmo teria interesse em ir para a Força Nacional por dois motivos: além das diárias, trabalhar em locais de crise, onde o crime está...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Para ficar perto do Flávio Dino.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Flávio Dino...
Mas eu gostaria de parabenizar a Força Nacional. Eu tenho contato com vários deles. O trabalho é maravilhoso, operacional, os policiais demonstram realmente uma vontade especial de estar servindo em locais de crise para fazer um enfrentamento direto.
Com relação a eventual criação de uma polícia pelo Governo Lula, a preocupação é o edital, é o que eles exigem. Eu vejo com grande preocupação a criação de uma força policial nacional no Governo Lula. O Deputado Coronel Telhada até citou o nome da Gestapo, e eu acho que o sentido é inverso. Se colocarem no edital o que eles pensam a respeito de forças de segurança, eu acho que o policial da polícia do Lula vai chegar a uma ocorrência fumando maconha. Primeiro, ele vai descer da viatura fumando maconha, fumando um baseado e vai dizer: "E aí, bicho, o que está acontecendo? O que que está pegando?" Vai ser mais ou menos assim.
Então, eu acho melhor investir nas forças que nós temos, valorizá-las tanto em termos de salário como de equipamentos, viatura, armamento, e parar com essa bobagem de querer criar uma polícia, que deve ser uma porcaria de uma polícia. Pelo que vejo da ideia da Esquerda, deve ser um... A polícia, em vez de socorrer uma mulher, uma gestante e levá-la para o hospital para ter neném, vai fazer o aborto dentro da viatura.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Ainda está em discussão o relatório do Deputado Jones Moura.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, inicialmente quero cumprimentar V.Exa., toda a Mesa e os demais colegas aqui presentes.
Em relação a esse projeto de lei que está sendo discutido, é importante nos atermos ao art. 1º, que diz o seguinte: "Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública".
É importante deixarmos isso muito destacado, porque, como foi muito bem colocado aqui pelo Relator, quem eu cumprimento nesta ocasião, nós não estamos tratando, nessa situação, se as guardas serão ou não incluídas na Força. No entanto, diante da possibilidade de serem incluídas e para que isso possa se concretizar, obviamente, haverá convênios que regularão esse tipo de situação. O Ministério da Justiça, por meio das suas secretarias e subsecretarias, poderá testar ou não a capacidade, a possibilidade e o interesse da própria Força Nacional em receber a Guarda Municipal do Município A ou B ou C ou D.
|
|
15:38
RF
|
Sabemos que, com a infinidade de Municípios que nós temos no Brasil, muitas vezes, a forma como essas guardas são constituídas, o nível de formação, a quantidade dos seus integrantes, o nível de qualificação, isso varia. E, até por uma questão de justiça, é importante reconhecermos que existem guardas municipais extremamente competentes, extremamente comprometidas e sérias no nosso País.
Aqui abrimos uma possibilidade de que, diante de todas as tratativas burocráticas que atestarão o interesse e a pertinência desse convênio, isso se efetive ou não. Então, ainda que eu compactue com as preocupações que foram abordadas por todos os nossos colegas, é importante reconhecermos o trabalho fundamental que as guardas municipais desenvolvem hoje no enfrentamento à criminalidade.
É importante também reconhecermos que historicamente, ao longo das últimas décadas, o papel, as atribuições e as responsabilidades das guardas municipais foram consideravelmente ampliados. E é importante que os nossos diplomas e a possibilidade de composição da Força Nacional também reflitam essa evolução.
Nada melhor do que, no momento em que a segurança pública como um todo é profunda e reiteradamente rechaçada, espezinhada, desmerecida, darmos a possibilidade, sob o ponto de vista do reconhecimento e da valorização, de o servidor da Guarda Municipal integrar um efetivo tão bem qualificado quanto esse, para além de todas as questões salariais que já foram exaustivamente colocadas aqui, que são pertinentes num momento em que, mais uma vez, infelizmente, a nossa segurança pública é desvalorizada.
Então, até por uma questão de justiça histórica e de reconhecimento pelo bom trabalho que as guardas municipais vêm desenvolvendo, eu acho que é merecido e oportuno esse projeto de lei. E, como muito bem colocou o Relator, ele está à disposição para eventualmente fazer modificações que incrementem e que melhorem esse projeto de lei, como muito bem as nossas Lideranças colocaram.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, só quero deixar o Relator muito tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Se for para melhorar, eu não colocarei nenhum obstáculo. Só quero que fique muito claro isso. A ideia é melhorar. Estou vendo que a lei diz que o guarda tem que ter menos de 5 anos. Eu acho que não tem que ter esse limite, não. Se o guarda municipal está há 6 anos ou 7 anos na inatividade e está em completas condições físicas, ele tem que ser convocado.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Fraga.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, obrigado pela concessão da palavra. Acho extremamente pertinente esse projeto. Inclusive eu tenho ouvido, principalmente de pessoas do Ministério da Justiça, que a ausência de agentes da Guarda Civil Municipal dentro do Ministério também tem dificultado o aporte de recursos a projetos até mesmo para orientar os Municípios.
Na Bahia, por exemplo, nós temos 417 Municípios. Destes, 212 Municípios possuem guardas civis municipais, dos quais menos de 20 preenchem todos os pré-requisitos que o Ministério da Justiça exige para ser considerada, de fato, como guarda civil municipal. Poucas cidades têm plano, têm fundo, têm conselho. Uma ou outra tem uma coisa aqui, e falta outra acolá. Sempre tem faltado algum tipo de pré-requisito para a cidade estar apta a receber os recursos federais.
Então, eu acho pertinente não apenas conseguirmos a possibilidade de incluir os guardas civis municipais na Força Nacional, mas também abrirmos a possibilidade de, no próprio Ministério da Justiça, termos quadros especializados de guardas civis municipais, para inclusive pensarmos projetos, ações e programas voltados à própria instituição.
|
|
15:42
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Capitão Alden.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, caros colegas, Deputado Coronel Alberto Fraga, para colaborar com a discussão, lembro que o Deputado Aluisio Mendes tem o PL 1.347/19, que me foi distribuído na CREDN. Em função do término da legislatura passada, nós não tivemos condições de, em reunião na CREDN, apresentar a relatoria. O PL trata exatamente da mesma situação, só que nós apensamos também um PL do Deputado Helio Lopes, que também trata da Guarda Civil Municipal.
Então, o que eu estou entendendo aqui, Deputado Sanderson, é que realmente temos que distribuir a missão para esta Comissão de Segurança de termos a lei geral das guardas civis ou da guarda municipal ou da polícia municipal, qualquer que seja o nome dado. E isso daí tem que estar dentro de uma PEC para se inserir no art. 144.
Nós precisamos parar de fazer colcha de retalhos sobre esse assunto. Nós estamos fazendo uma colcha de retalhos. Aí fica se questionando: "Onde é que está escrito?" "Não sei, na lei tal."
Temos que parar com isso daí. A minha sugestão é tentarmos fazer talvez um grupo de trabalho para isso. Daí fazemos a lei geral — é possível isso. E é muito salutar para a própria segurança pública nós termos um ente municipal cuidando da segurança pública.
É claro que precisamos também colocar o guizo no pescoço da onça, porque hoje 22% somente dos Municípios brasileiros — ou 1.188 Municípios — têm Guarda Civil Municipal. Alguns têm aquela Guarda Civil só formada pelo pessoal da "velha guarda", que é só para fazer segurança de prédio público, porque são guardas civis que já estão velhos e que não têm mais condições, por exemplo, de integrar a Força Nacional de Segurança Pública.
Eu queria fazer um contraponto e dizer que as Forças Armadas, às vezes, dão bom exemplo e, às vezes, dão mau exemplo. O bom exemplo que eu digo é o seguinte: o militar das Forças Armadas pode, pela legislação hoje, sair para cumprir uma missão de natureza militar fora da força — por exemplo, na Presidência da República, no GSI — por um tempo de 2 anos, garantindo-se na lei que pode ser prorrogado por mais 1 ano.
As exceções começaram a surgir. Aí nós tivemos casos de militares que ficaram todo o Governo do Fernando Henrique, do Lula, da Dilma e tudo o mais. Está errado. Não pode permanecer mais do que o tempo permitido.
Então, para a Força Nacional, um exemplo de capacitação, operacionalidade, a permissão, acho, é pelo prazo de 6 meses, podendo ser prorrogado. Temos que acabar com isso.
A lei pode já prever isto: a Guarda Civil Municipal pode ser chamada, assim como a polícia, por um período de 6 meses a 1 ano, podendo, no máximo, ser prorrogado mais uma vez por igual período, e acabou. As polícias não podem ser penalizadas porque os Estados estão oferecendo uma força gratuita para o Ministro da Justiça fazer charme com o que ele está querendo fazer.
|
|
15:46
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado General Girão.
Vejam: nós pacificamos a questão do serviço prisional quando colocamos na Constituição, no art. 144, as polícias penais. Nós vamos ter que trabalhar para botar na Constituição, no art. 144, as polícias municipais, ou o nome que queiram dar. Para mim tem que ser polícia municipal. Assim como há as polícias estaduais, há as polícias federais e, portanto, as polícias municipais.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - É que polícia municipal vai confundir com PM. Então, PM é polícia municipal.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - Ou, então, polícia civil municipal, PCM.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - De qualquer maneira, eu acho que precisamos incluir isso na Constituição.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - Sim.
Nós aprovamos nesta Casa, recentemente, um requerimento para a criação desse grupo de trabalho que foi citado aqui pelo Deputado General Girão. Esse grupo de trabalho, inclusive, terminaria com um relatório para encaminharmos ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. Seria melhor que essa PEC fosse oriunda realmente da iniciativa do Governo, até para não cair no vício de iniciativa, mas nós, da Comissão de Segurança Pública, que é temática, deveríamos assinar esse relatório, dizendo como gostaríamos que isso fosse lá inserido.
Portanto, como nós aprovamos esse requerimento, eu vou trazer, até a semana que vem, no máximo, aqui fica o meu compromisso, local e data para instalarmos esse grupo de trabalho, que já foi aprovado nesta Comissão, e avançarmos para emitir esse relatório e apresentá-lo ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, dizendo: "Ministro, este aqui é o relatório do grupo de trabalho da Comissão de Segurança Pública. Queremos que as guardas avancem nesse sentido e que V.Exa. trabalhe toda a iniciativa do Governo". Ou nós mesmos podemos fazer isso, não sei como montaríamos isso, mas essas são discussões para serem feitas no grupo de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
Eu não sei se são adeptos à leitura da Constituição — todos nós devíamos ser —, mas a proposta de emenda à Constituição não tem iniciativa exclusiva. Nós podemos emendá-la. Qualquer Deputado ou qualquer Senador pode apresentar um projeto de emenda, independentemente da matéria, e não há vício de iniciativa. Vício de iniciativa é para projetos de lei ou para projetos de lei complementar, tanto que emenda constitucional não vai à sanção presidencial, é promulgada no âmbito da Câmara e do Senado.
Então, poderíamos nós mesmos, Congresso Nacional, elaborar uma proposta de emenda à Constituição, como foi feito com a PEC da Polícia Penal, que não era de iniciativa do Poder Executivo, era de iniciativa parlamentar, e hoje é uma realidade pacificando a questão se eram ou não policiais, agentes prisionais, servidores do sistema prisional. Hoje, são policiais penais federais e estaduais. Agora estamos aguardando o encaminhamento, aí sim, de uma lei ordinária, não é nem lei complementar, regulamentando essa questão. Isso, sim, é de exclusividade do Poder Executivo.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - Então, eu gostaria de refazer aqui o compromisso. Na semana que vem, terça-feira...
|
|
15:50
RF
|
Agora não há mais para onde correr. Nós estamos há 34 anos dizendo que não queremos aprovar esse projeto de lei federal, nem de lei ordinária, nem de lei qualquer lei, porque primeiro tem que alçar essa questão ao caput do art. 144, só que ninguém tem a iniciativa de alçá-la ao caput, e nós ficamos fazendo a tal colcha de retalhos, como foi dito aqui pelo Deputado General Girão.
Eu acho que a guarda é o órgão da segurança pública que mais tem lei federal. Nós temos um monte, inclusive a Lei Orgânica da Guarda Municipal, que foi aprovada em 2014. Há um monte de leis federais, mas não se consegue avançar porque é tudo colcha de retalhos. Então, vamos ver se nós conseguimos avançar nesse aspecto.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Jones Moura. Parabéns pela iniciativa! Acho que todos nós aqui da Comissão de Segurança Pública estarão imbuídos no sentido de que essa proposta siga adiante.
Cumprimento a Deputada Federal Lídice da Mata. Seja bem-vinda! V.Exa. é Constituinte, e eu acho que é uma das poucas Constituintes que estão nesta legislatura.
Cumprimento o sempre Ministro, o Deputado Federal General Pazuello. É sempre uma satisfação recebê-lo aqui. Seja bem-vindo!
Cumprimento meu dileto amigo policial federal, Delegado Alexandre Ramagem. Parabéns pelo trabalho que vem realizando na Câmara, sobretudo lá na CPI, sempre com a sua seriedade, com o seu equilíbrio, servindo de exemplo para todos nós.
O Deputado Ismael Alexandrino já esteve aqui conosco. S.Exa. é campeão de tiro. Mostrou-me o handicap dele, que é absurdo! Eu fui competidor de fogo central também, mas o handicap de S.Exa. é muito elevado. É médico e bom no gatilho. Não dá para discordar dele, Deputado Osmar Terra, que também é médico. O Deputado Ismael é fera na competição de tiro de precisão.
Então, concedida vista ao Deputado Alberto Fraga do projeto de lei que está sendo relatado pelo Deputado Jones Moura.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados e Sras. Deputadas aqui presentes.
Por questão de coerência, como foi bem colocado aqui no início pelo nosso Deputado Alberto Fraga — nosso grande decano —, a união desta Comissão é fundamental, por isso conseguimos essa vitória espetacular ontem.
Eu quero parabenizar o nosso Deputado Delegado Fabio Costa. Parabéns pelo trabalho belíssimo que fez! Todas as polícias militares do Brasil agradecem por tudo que foi feito ontem aqui nesta Câmara e que já vinha se arrastando há anos e anos, quer dizer, a Polícia Civil agradece ao nosso Deputado Delegado Fabio Costa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Isso, parceria, união. A PM agradece. Nós participamos diretamente — não é, Deputado Sanderson? —, no ano passado, da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares do Brasil.
|
|
15:54
RF
|
Presidente, depois de o nosso relatório estar pronto, nós pedimos a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 17, de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Muito obrigado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu gostaria, Deputado Coronel Meira, que V.Exa. prestasse atenção. Muitos integrantes desta Comissão não perceberam uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em que eles decidiram que arma restrita nem mesmo o policial pode comprar. Só pode comprar um fuzil, por exemplo, a Polícia Federal, a Polícia Militar; o policial não vai poder comprar. Resta saber, Deputado Ismael, se essa decisão do Supremo afronta o decreto, ou se o decreto afronta a decisão do Supremo, mas a decisão é um fato hoje.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Com certeza, Deputado Fraga, teremos o zelo de observar isso.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Meira.
Item 10. Projeto de Lei nº 1.316, de 2021, de autoria do Deputado Nereu Crispim. Relator: Deputado Delegado da Cunha.
Item 11. Projeto de Lei nº 360, de 2023, de autoria da Deputada Silvia Waiãpi. Relator: Deputado Capitão Augusto.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - Sr. Presidente, nós já havíamos acertado com a Mesa anteriormente que retiraríamos de pauta o projeto neste momento. Solicito que revejamos isso na próxima etapa.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Considerando a solicitação do Relator, Deputado General Pazuello, retiramos de pauta o item 12, Projeto de Lei nº 241, de 2023.
|
|
15:58
RF
|
Item 13. Projeto de Lei nº 397, de 2023, dos Srs. Alex Manente e Amom Mandel, que institui o Programa Voo para a Liberdade, com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves. Apensado o Projeto de Lei nº 755, de 2023, do Sr. Dr. Victor Linhalis. Relator: Deputado General Pazuello.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para que possamos ganhar tempo, passo direto ao meu voto. Nele vou fazer as considerações que considero necessárias para que todos os outros Deputados compreendam a importância do tema.
O tráfico de pessoas ocorre quando há o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça ou uso da força para fins de exploração.
Segundo a ONU, o tráfico de pessoas movimenta, anualmente, 32 bilhões de dólares em todo o mundo. Desse valor, 85% provêm da exploração sexual. É o terceiro crime mais rentável do mundo.
Apenas para registrar perante meus pares, os crimes de tráfico de drogas e tráfico de armas, em termos de rentabilidade, figuram, respectivamente, em primeiro e segundo lugar; o terceiro é o tráfico de pessoas.
A vítima do tráfico humano tem sua dignidade humana violada, o que exige que os Estados apliquem as normas de proteção aos direitos humanos adotadas nos tratados internacionais. A Agência das Nações Unidas para Migração, OIM, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça — CNJ, lançou a Campanha Brasil sem Tráfico Humano, que faz parte do projeto, fortalecendo as capacidades do sistema de Justiça para o combate ao tráfico de pessoas e crimes conexos.
Nesse sentido, atento aos fatos, o Deputado Alex Manente propôs o Projeto de Lei nº 397, de 2023, no qual instituiu o Voo para a Liberdade. Nessa proposta de lei, ele tratava basicamente dos aeroportos, ou seja, grandes campanhas e ações para coibir esse tipo de tráfico nos aeroportos.
Depois, o Deputado Dr. Victor Linhalis propôs o Projeto de Lei nº 755, de 2023, que foi apensado. A esse projeto do Deputado Dr. Victor Linhalis foram agregadas rodovias, ferrovias e outros meios de transporte, para que, em parceria com Agência Nacional de Aviação Civil e o Ministério Público do Trabalho, fossem veiculadas campanhas de caráter permanente, alerta, conscientização e detecção do tráfico de pessoas, afixando cartazes nos seus balcões, no interior das aeronaves, demais meios de transporte, além de treinar e qualificar seus funcionários.
Concluindo, ainda foi necessário fazer algumas padronizações e juntar praticamente os dois PLs e todas as ações em um único substitutivo. Sei que devemos evitar o substitutivo, mas foi necessário, porque precisávamos atingir de maneira única todos os meios de transporte. Essas inserções padronizam e garantem a segurança para mulheres e crianças, principalmente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado General Pazuello.
|
|
16:02
RF
|
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer uma referência.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Quando estive no Senado Federal, fui Presidente da CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil. Estivemos, por 10 dias, a convite do Departamento de Estado dos Estados Unidos, analisando todas as políticas públicas daquele país que se referiam a tráfico de pessoas, esse crime que, em mais de 90% dos casos, atinge a população de mulheres, na condição de exploração sexual. Esse é um crime quase invisível, difícil de ser combatido. Já tivemos até novela no Brasil sobre o assunto, que coincidiu com o período da nossa discussão. E geralmente esse crime também segue uma trilha econômica — o Relator deve ter analisado isso —, dos mais pobres para os mais ricos. O tráfico de pessoas também ocorre internamente no Brasil, dos Estados mais pobres para os Estados mais ricos, e serve cada vez mais à exploração sexual de adolescentes e de meninas.
É preciso alertar a população brasileira. É preciso tratar o crime de tráfico de pessoas nos tratados internacionais, porque as mulheres são vítimas de traficantes que as levam do Brasil para a Europa, para os Estados Unidos, para diversas regiões da Ásia, e o alvo é sempre uma população carente de mulheres, que são enganadas, ludibriadas e levadas a uma vida de escravidão e de exploração sexual fora do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputada Lídice da Mata.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente, primeiro quero colocar a importância de esta Comissão se debruçar sobre temas que realmente interessam à sociedade brasileira. Este é um tema do qual precisamos tratar a fundo. Este Parlamento, esta Comissão, o Poder Legislativo tem que dar respostas. Quero inclusive informar que, na Comissão de Trabalho, onde, aliás, V.Exa. atuou muito na gestão anterior, conosco, aprovamos um projeto de lei para expandir as parcelas do seguro-desemprego para pessoas resgatadas do trabalho análogo à escravidão. E dentro do projeto nós incluímos as pessoas resgatadas do tráfico de pessoas. Essas pessoas também estarão contempladas no nosso projeto. É muito importante que este Parlamento analise diversas iniciativas, tanto para coibir a prática como para tratar essas pessoas, principalmente porque, como disse aqui a Deputada, a grande maioria é composta de mulheres mais pobres, mais vulneráveis.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Carlos Veras.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado General Pazuello pelo relatório e os colegas Deputados e Deputadas que nos antecederam pela participação no debate deste tema.
É importantíssimo a nossa Comissão ter essa preocupação.
|
|
16:06
RF
|
Mas eu também gostaria de trazer o dado de uma pesquisa que fizemos. A cada ano, em todo o mundo, desaparece 1,2 milhão de crianças e adolescentes, conforme projeções da Organização das Nações Unidas. Aqui no Brasil, o número é estimado entre 30 mil e 40 mil meninos e meninas, sequestrados e traficados, dos quais 10% a 15% nunca são encontrados. Esse comércio criminoso retira crianças e adolescentes de suas famílias e torna-os escravos sexuais ou fornecedores de órgãos.
De acordo com dados da ONG Fundo para Crianças, 320 crianças e adolescentes são explorados sexualmente no Brasil a cada 24 horas, e esse número pode ser muito maior, porque somente sete a cada cem casos são denunciados.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, eu gostaria apenas de dizer à Comissão que nós aprovamos, há umas 2 semanas, a realização de uma audiência pública sobre tráfico de crianças. Deverá ser muito importante, Deputado General Pazuello, essa nossa audiência, para discutirmos o assunto com as instituições responsáveis.
Eu lembro que uma vez quisemos tornar obrigatório que colocassem nas contas de telefone e de luz fotos dos desaparecidos. Isso não custa nada. Infelizmente, não conseguimos. Parece-me que alguns Estados aprovaram esse tipo de legislação. Essa é uma forma de aumentar a capilaridade da busca por crianças desaparecidas.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Havia um projeto apensado. Perfeito.
Item 8. Projeto de Lei nº 3.907, de 2019, do Deputado Expedito Netto. O Relator é o Deputado Cabo Gilberto Silva. O projeto dispõe que a qualificação militar, de difícil formação, seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados a ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu gostaria da atenção de todos. Este projeto é muito importante para valorizar aquele servidor público que tem vocação para a carreira.
Sabemos que concurso público qualquer cidadão que preencha os pré-requisitos pode fazer, para adentrar as fileiras das corporações de policiais e bombeiros militares.
|
|
16:10
RF
|
Qual é o objetivo deste projeto? Explico, para que os Parlamentares presentes e a população que está em casa nos acompanhando entendam. Quando houver concursos internos na instituição militar, propomos que os profissionais que fazem cursos, que se capacitam, que se preparam, que nasceram para aquela profissão, sejam beneficiados, Deputado Coronel Alberto Fraga. Eu sou um mau profissional, o Coronel Fraga é um bom profissional. Eu não quero nada, só quero receber todo mês o dinheiro da instituição, do Estado. Presto um péssimo serviço à instituição. Não estou generalizando, estou falando de casos concretos. O Deputado Coronel Alberto Fraga é um excelente profissional, dedicado, pontual, que se prepara, se qualifica. Na hora da prova eu vou ter as mesmas condições que o Coronel Fraga?! Isso não é justo. Quem tem mais cursos, quem se aprimora mais, quem se qualifica mais será beneficiado nas provas internas — deixo claro que a matéria não tem nada a ver com o concurso público geral, mas apenas com as seleções internas das corporações militares estaduais.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - "Compete a esta Comissão examinar o mérito de matérias que instituam 'políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais', nos termos do disposto no RICD (art. 32, inciso XVI, alínea ‘g’), que se amolda, portanto, ao conteúdo da proposição em apreço.
Cumprimentamos o ilustre autor", o Deputado Expedito Netto, "pela preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de conferir mais proteção a toda a sociedade, mediante a criação de nova forma de aproveitamento da experiência militar para ingresso nas corporações militares estaduais, com significativa economia para o Erário e conveniência para a administração e a sociedade.
O enfoque deste parecer, portanto, é o de mérito segundo a vocação temática da CSPCCO e a esse respeito não temos reparos a fazer quanto ao conteúdo.
Com efeito, o tempo de serviço, conforme jurisprudência, pode ser computado como título para fins de pontuação nos concursos, ao contrário, por exemplo, da reserva de vagas, que é inconstitucional." Eu quero deixar claro que não existe nenhuma inconstitucionalidade nisto, Sr. Presidente.
Consideramos, contudo, que seria justo que qualquer profissional da segurança pública (integrantes do art. 144 da Constituição Federal) que desejasse concorrer a outro concurso na área da segurança pública pudesse ter garantido, através da legislação, que o tempo de serviço na antiga corporação servisse como título para fins de pontuação nos concursos seletivos. Muitos concursos já trazem essa previsão no edital. No entanto, a lei traria mais segurança jurídica e isonomia, pelo que deixamos registrada a sugestão de que essa previsão conste da tão esperada lei do concurso público.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.907, de 2019", que já passou em várias Comissões e precisa caminhar nesta Comissão também.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Parabéns, Deputado Cabo Gilberto Silva, sempre objetivo.
|
|
16:14
RF
|
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, eu vou falar de um aspecto que seria um aspecto quase colateral, mas que tem a ver com a fala do nosso querido Deputado Alberto Fraga e com a apresentação do Deputado Cabo Gilberto Silva.
Eu acho que o serviço público, de uma vez por todas, tem que começar a pensar na meritocracia, avaliada por resultados objetivos para a população. Nós estamos trabalhando na área da saúde e também na avaliação das equipes de Atenção Básica, que têm que ganhar mais. Se houver um melhor resultado, se diminuir a mortalidade infantil, se diminuir a necessidade de internação das pessoas, se a prevenção está sendo bem feita, no final do ano, ganham um prêmio, um ou dois salários a mais. Alguma coisa tem que ser feita para separar o joio do trigo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Deputado Osmar, que não seja o que o Presidente Lula disse que o povo iria ganhar em setembro. Pelo amor de Deus, Osmar!
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Eu acho que, tanto na área da segurança quanto na área de educação, nas áreas mais importantes, mais densas, com mais necessidade de equipes, tem que haver o mérito, senão nós vamos virar uma União Soviética. A União Soviética acabou, o socialismo acabou, porque as pessoas que trabalhavam e as que não trabalhavam ganhavam a mesma coisa. E o desinteresse é cada vez maior. É do ser humano a necessidade e o impulso para viver melhor, para buscar uma vida melhor para si, para seus filhos, para sua família. Isso ele pode conseguir sem roubar, sem matar, sem ser corrupto. Ele pode conseguir isso se for um bom funcionário, desempenhar bem o seu papel e ajudar a melhorar a qualidade do atendimento à população.
A população tem que dar uma nota também, devem ser avaliados os indicadores. De alguma forma, nós temos que ter... Não estou dizendo para mexer agora neste projeto, mas eu estou dizendo que acho que está na hora de se começar uma discussão sobre a questão da meritocracia no serviço público. Não pode uma pessoa que trabalha bem e que tem um bom resultado ganhar a mesma coisa que uma pessoa que não trabalha. Tem que haver uma diferença. Não falo em reduzir o salário de um em relação ao do outro, mas em uma premiação e em um reconhecimento que tem que haver todo ano para quem produz melhor e produz mais.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Osmar Terra.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Boa tarde, mais uma vez, Srs. Parlamentares.
Realmente, o nosso Deputado Cabo Gilberto Silva traz aqui o tema, como bem foi colocado, da meritocracia, que é fundamental. Eu quero dar um exemplo. Hoje foi lançada, no Estado de São Paulo, pelo Governador Tarcísio de Freitas, uma ação na educação, em que ele chega a triplicar o salário de toda a equipe daquele colégio, desde o zelador até o diretor do colégio, que atingir as metas. Então, eu estou me debruçando sobre esse projeto que foi lançado agora para levá-lo exatamente à nossa Secretária da Educação do Estado de Pernambuco, Ivaneide Dantas.
Tínhamos conversado com ela sobre isso, e é fundamental.
|
|
16:18
RF
|
Então, se São Paulo já tem uma boa educação em âmbito nacional, vai melhorar muito mais agora, em virtude desta medida que foi agora colocada em prática pelo Governador de São Paulo.
Concordo inteiramente e acho que também tem que colocar para o serviço de segurança pública a meritocracia, porque afinal de contas o nosso cliente lá na ponta, que é o cidadão, tem que receber o melhor serviço possível em um tempo menor possível, porque é muito ruim acionar o 190 e levar 2 horas ou 3 horas para chegar uma viatura para atender. Muitas vezes quando ela chega, o fato já está consumado e não há mais o que fazer. Então, acho que é fundamental nos debruçarmos sobre este tema exatamente em âmbito de segurança pública para todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Só vou pedir os esclarecimentos para nosso nobre eminente Relator sobre a questão da criação dessa legislação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Deixe-me responder logo a primeira questão. Está igual ao Alexandre de Moraes. Tenha calma.
Sr. Deputado Coronel Assis, o que está modificando — eu prestei bastante atenção — é o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Está acrescentando o parágrafo único nesse art. 11, dispondo que a qualificação militar de difícil formação será contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos destinados ao ingresso de praças da Polícia Militar e nos Corpos de Bombeiros Militares, ou seja, é uma legislação federal que estamos aprimorando.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sim, mas, quando V.Exa. fala, ele está se referindo à questão do ingresso nas corporações militares dos Estados, e estamos conversando aqui sobre a questão da evolução dentro da carreira, dos concursos internos das corporações. Então é isso que eu queria que V.Exa. pudesse dar uma esclarecida ou uma estudada melhor no tema, para que possamos ter mais segurança para votar aqui, está bom?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Cabe pedido de vista ainda, se algum Deputado quiser pedir vista, senão iremos à votação.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, então, pelo Regimento, eu peço vista do projeto, para que possamos sentar com o Relator e verificar isso certinho.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Vista concedida ao Deputado Coronel Assis.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC) - Peço vista conjunta, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputado Ismael.
|
|
16:22
RF
|
Cumprimento o Deputado Gilvan. Seja bem-vindo à Comissão de Segurança Pública, sempre colega Policial Federal.
Deputado Eriberto Medeiros, seja bem-vindo à Comissão de Segurança Pública sempre. Cumprimento o meu amigo Deputado Fred Linhares. Brasiliense, mas pertence já ao Brasil, porque as suas aparições chegam ao Rio Grande do Sul. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Projeto de Lei nº 642, de 2023, do Sr. Sargento Portugal, altera a Lei nº 14.312, de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências.
Item 16. Projeto de Lei nº 1.073, de 2023, do Deputado Federal Lincoln Portela, cujo Relator é o Deputado Capitão Alden, que está presente. O projeto altera o art. 6º da Lei nº 13.022, de 2014, para tornar obrigatória a criação da Guarda Civil Municipal nos Municípios com população igual ou superior a 50 mil habitantes.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Presidente, Srs. Deputados, na última Comissão, já foi lido o relatório, e ficou de apresentar algumas sugestões de alteração.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Com a palavra o Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - Deixe votar. O projeto infelizmente veio na forma inconstitucional, porque é um projeto de lei que diz que o Município é obrigado a criar a guarda, mas a Constituição diz que é facultativo.
Então este, sim, é daqueles projetos que eu falo que temos que mudar a Constituição para poder ter uma lei federal que diz o contrário da Constituição, senão vamos dar tiro no pé aqui. Com muito carinho ao Deputado Lincoln Portela, que é um amigo dos guardas municipais, com muito carinho mesmo, não há como fazermos isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O intuito foi no sentido positivo, mas considerando algumas questões técnicas e também constitucionais, acho que é importante fazermos a votação.
Em votação os termos do relatório do Deputado Capitão Alden pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.073, de 2023.
|
|
16:26
RF
|
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - O.k., Presidente.
Inclusive só salientando a questão do projeto anterior, essa questão de obrigar os Municípios a terem Guardas Municipais, eu acredito muito que, conforme vamos avançando para a guarda entrar para a Constituição Federal, no caput do art. 144, isso já vai acontecer por si só. Daí vão vir outras questões em razão das quais os Municípios vão ter muito interesse de querer fazer suas Guardas Municipais. Vão acabar fazendo por interesse, porque vai ser bom, importante para os Municípios.
Quanto ao Projeto de Lei nº 1.816, peço permissão para ir direto ao voto. O voto é pequeno. Diz assim:
O Projeto de Lei nº 1.816, de 2023, vem a esta Comissão Permanente por tratar de matéria relativa a políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais nos termos da alínea 'd' do inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A redação atual do art. 7º do Estatuto Geral das Guardas Municipais" — que é a nossa Lei Orgânica — "traz os três incisos que se seguem, limitando o efetivo dessas corporações em função do número de habitantes de cada Município."
Aqui está grande. Eu não vou ler essa parte, porque eu posso explicá-la rapidamente. Apenas diz o art. 7º que, quando o Município tem menos de 50 mil habitantes, a guarda só pode chegar ao efetivo máximo de 0,4% desses habitantes. E quando tiver mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes, o efetivo máximo da guarda pode ser de até 0,3%. É isso que diz a lei hoje. E o inciso III do art. 7º diz que, quando a cidade passar de 500 mil habitantes, como São Paulo e Rio de Janeiro, essa guarda pode ter um efetivo máximo de até 0,2%.
Tudo bem. Isso aqui existe. Eu acho que seria discutível — permitam-me só um adendo — dizer que não tem que haver limite para o quanto o Prefeito quer contratar de guarda municipal. Nós estamos interferindo numa questão dos quadros do Prefeito. Mas é o que a lei... É aquilo que eu falo: a lei hoje está assim, então nós vamos fazer apenas uma pequena alteração. Vamos lá.
"A alteração pretendida se dará com a manutenção do atual parágrafo único, mas renumerado como § 1º, e com o acréscimo do seguinte § 2º (grifa-se):
No § 1º, nós mantivemos o que estava lá no parágrafo único. Mantivemos o seguinte. Se, conforme o censo estatístico, por acaso, diminuírem os habitantes... Pode acontecer? Pode. Há cidades onde acontece de todo mundo ir embora. Daqui a pouco, o meu Rio de Janeiro vai estar assim, com tanta violência, todo mundo vai embora. Então, pode acontecer de diminuir a população. E o efetivo vai ter que diminuir também? Não. Aqui há a salvaguarda de que o efetivo não diminui. Mantém-se.
"§ 2º os percentuais previstos nos incisos I, II e III ao caput" — aqueles que deram aqueles percentuais — "poderão ser acrescidos de até 50% (cinquenta por cento):"
Aqui, nós demos uma canja para os Prefeitos dizendo que agora eles podem acrescentar mais 50% desse percentual. Mas já está regulamentado. Há as alíneas "a" e "b":
"a) nas cidades em que não haja posto fixo permanente da polícia militar da respectiva unidade da federação".
|
|
16:30
RF
|
A minha cidade tem batalhão de Polícia Militar, mesmo assim, a violência está incontrolável. Eu cito aqui a minha cidade do Rio de Janeiro, por exemplo. Nesse caso também, o Prefeito poderá usar esses 50% de aumento do seu efetivo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Jones Moura.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, caros colegas, eu me dirijo especificamente ao Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - Qualquer tipo de estrutura. É um trailer colocado, uma unidade de polícia, uma instituição de Polícia Militar no local.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Está certo.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - No Estado do Rio de Janeiro, há um monte de Municípios assim.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Meu Deus do céu!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Na Paraíba é só o que há!
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - A Polícia Militar tem obrigação de fazer o policiamento em todo o Estado. Mesmo que seja um efetivo pequeno, mas ela tem a obrigação. Então, isso me preocupou bastante.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - Só lembro que o efetivo até tem, mas não tem uma unidade, não tem uma instalação, não tem um batalhão, não tem uma unidade de polícia no local. Mas efetivo eles mandam de uma cidade para outra, mandam três ou quatro policiais. Fingem que estão fazendo a segurança do Município, que sofre com isso.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Certo. Está bem. Eu estou satisfeito nesse sentido.
Outra coisa é a seguinte. Nós sabemos que existe uma regulamentação quanto ao efetivo da Guarda Municipal, que V.Exa. já citou. Agora, existe também a seguinte situação. Hoje — eu não sei no seu Estado —, no meu Estado, as Prefeituras estão quase todas no limite prudencial. Então, não se pode fazer contratação de mais ninguém. Existe essa limitação do Prefeito. Isso é uma coisa ruim. Talvez, nesse grupo de trabalho, nós poderíamos pensar se é possível excluir a estrutura de segurança desse limite prudencial e se é possível para o Prefeito pagar o salário.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - Perfeito. Só vou responder essa partezinha final.
Por isso, o que nós lemos diz que o Prefeito tem uma permissão. Mas, se ele quiser ter um efetivo de um guarda só, a lei permite.
Mas quem sabe do limite prudencial da sua cidade? O Prefeito. Então, se ele quer aumentar, ele tem uma LRF positiva.
Agora, se ele quer diminuir, ele também pode. Ele só não pode aumentar além da população, do que está aqui na lei. Mas ele tem essa permissão da brecha... da brecha, não, a lei dá a autorização a ele.
|
|
16:34
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Jones Moura.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado, Sr. Presidente.
Recentemente, a guarda de Vitória prendeu dois criminosos de 17 anos com uma pistola israelense 9 mm, farta munição, granada. E todos nós sabemos o que acontece com um criminoso de 17 anos. Ele foi levado para a delegacia, assinou um boletim de ocorrência e foi solto. Então, urge nós debatermos e aprovarmos o quanto antes a redução da maioridade penal, porque a população brasileira não aguenta mais tanta impunidade, criminosos de alta periculosidade de 15 anos, 16 anos e 17 anos serem soltos.
(Reprodução de áudio.)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Olhem só, o Ministro da Justiça, Flávio Dino, acaba de cometer um crime. E eu irei fazer uma representação aqui, fazer um requerimento de convocação do Ministro à Comissão de Segurança e mais um pedido de impeachment. Ele chega para o ex-presidiário, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, e diz: "Eu quero garantir ao senhor, Presidente Lula, que essa Polícia Federal hoje, toda ela, está a serviço de uma única causa, a sua causa (...)"
Isso aqui não é brincadeira, não, pessoal. Isso aqui nós não podemos levar na brincadeira, porque qualquer Deputado da Direita pode acordar, a sua esposa e os seus filhos, com a Polícia Federal na porta. Qualquer Deputado da Direita aqui pode acordar a qualquer momento com essa Polícia Federal, comandada por esse diretor, por esse Ministro da Justiça, à sua porta. Eu, que já estive batendo na porta de traficante, de assaltante, hoje não sei se a Polícia Federal vai bater na porta da minha casa, onde vivem a minha esposa e os meus filhos, por eu criticar esse Governo.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Moção de repúdio, Sr. Presidente.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Mais do que moção de repúdio, General, isso aqui é uma fala criminosa, que deve ser analisada pelo corpo jurídico, para que nós convoquemos o Ministro da Justiça a esta Comissão. Eu também vou protocolar um pedido de impeachment e peço ajuda dos colegas, porque ele aqui está dizendo: "A Polícia Federal está sendo utilizada conforme a sua causa, Presidente Lula". E qual é a causa? Perseguição. Então, peço a ajuda dos colegas.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Presidente, ele só está dizendo o que já está acontecendo há tempos.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Só um momento, senhores.
Nós temos aqui duas pautas: a pauta deliberativa e a pauta de requerimentos.
Na pauta de requerimentos há cinco requerimentos que buscam a convocação do Ministro da Justiça por declarações que ele tem feito. Depois, nós vamos deliberar sobre isso. Mas eu lhe pergunto, Deputado Gilvan: em que contexto foi esse áudio? Foi hoje? Quando aconteceu?
|
|
16:38
RF
|
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Saiu aqui no Metrópoles. Foi hoje, com a presença do Presidente Lula e de Ministros.
Ele fala diretamente ao Presidente Lula. Eu vou mandar o vídeo no nosso grupo da Comissão de Segurança. Pelo amor de Deus, é uma fala criminosa! O Chefe da Polícia Federal está dizendo: "A Polícia Federal está sendo utilizada para a sua causa". Para nos perseguir! Então, isso é criminoso. Isso que é Estado Democrático de Direito?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois é, Deputado Gilvan. Nós temos um compromisso sério, muito responsável com uma instituição que é de Estado chamada Polícia Federal. Não atua no art. 144, mas ela aparece lá com destaque, sem demérito às demais instituições. Há ali três ou quatro incisos que falam especificamente sobre a Polícia Federal, Deputado Delegado Ramagem.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, eu quero primeiro conhecer os fatos.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Eu estou falando, e V.Exa. me interrompeu. Eu acredito que seja algo importante.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Esperarei para me pronunciar a respeito, inclusive sobre a fala de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Só um momentinho, senhores.
Então, a população brasileira confia na Polícia Federal — demais! Entra Governo, sai Governo, ela é uma instituição de Estado.
E nós estamos presenciando, de forma recorrente, essas declarações. Eu vou dizer que essas declarações são bisonhas. O Ministro da Justiça não pode falar isso aí. Ele está falando leviandades, porque a Polícia Federal não pertence ao Ministro da Justiça, nem deste Governo nem do Governo anterior, nem do Governo anterior, nem do Governo anterior. A Polícia Federal é do povo brasileiro, doa a quem doer. E como é que nós vamos aceitar o Ministro da Justiça dizer que a Polícia Federal agora está a serviço do Sr. Lula? Mas o que é isso? Não!
Aqui há seis Deputados que são da ativa da Polícia Federal. Veja, Deputado General Girão, o Exército tem 300 mil homens e tem quatro ou cinco Deputados Federais. A Polícia Federal, com 10 mil homens, tem seis Deputados Federais. Isso lhe dá uma responsabilidade, que a população coloca na instituição, de representar e buscar seriedade sempre nas suas ações. Então, isso é muito preocupante, Deputado Gilvan. E esse tema tem sido recorrente.
Nós já conversamos com o Ministro da Justiça. Aliás, semana passada, eu e o Deputado Alberto Fraga — ele, como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, e eu, como Presidente da Comissão — estivemos lá com o Ministro para tratar especificamente sobre a questão do decreto de armas.
Só que os fatos, as declarações vão se sucedendo, e a Comissão terá que deliberar. Hoje, temos cinco convocações, temos notas de repúdio.
|
|
16:42
RF
|
Então, senhores, trata-se de uma situação gravíssima numa fala pública. Falar isso numa conversa de botequim ou intramuros já seria muito grave. Imaginem, num discurso público, ouvir um Ministro da Justiça falando isso. É muito grave! E é triste para nós cidadãos, que buscamos reforçar e dar poder às instituições para que, independentemente do governante, elas cumpram sua missão.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Hoje? É um ato público.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Isso mereceria, talvez, uma saída dos membros da Comissão de Segurança — todos —, em bloco, até aquela região ali das coletivas de imprensa para uma publicação de repúdio a essa fala do Ministro da Justiça. É um absurdo ele usar uma polícia como se fosse uma Gestapo! E é isso o que estamos vendo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, eu pedi a palavra pela ordem antes.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Senhores, eu vou passar a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva, pela ordem, e depois à Deputada Lídice da Mata.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Deputada Lídice da Mata, pode falar primeiro. Eu sou cavalheiro.
(Pausa.)
Srs. Parlamentares, o que o Deputado Gilvan da Federal trouxe aqui, algo sobre o qual eu não tinha conhecimento, é muito grave. E é muito grave em uma democracia plena. Nós não estamos em uma democracia, como eu venho falando aqui há bastante tempo.
Srs. Parlamentares, eu peço a atenção de todos, porque vou querer me reportar aqui a provas, não são falácias nem narrativas, algo que o PT e o seu desgoverno Lula estão acostumados a fazer. Vejam só: eu afirmo agora, de forma veemente, que a Polícia Federal está sendo utilizada pelo Ministro Flávio Dino contra a oposição ao desgoverno Lula neste País. E vou provar.
Nesses meses em que o Ministro debocheiro Flávio Dino está à frente da Justiça e Segurança Pública, há uma ação da Polícia Federal contra o Deputado e Coronel Zucco desde que ele assumiu a Comissão Parlamentar de Inquérito do MST. Isso é fato ou é narrativa, Srs. Parlamentares?
O Deputado Reis, Prefeito apoiador do Presidente Bolsonaro, teve sua casa invadida pela Polícia Federal por conta de cartão de vacina. Deputado Federal!
Também um Senador da República do Espírito Santo. "É que ele tem problema mental", como diz o descondenado, o desgoverno Lula, "é problema de parafuso", desrespeitando as pessoas que têm algum tipo de deficiência. A Polícia Federal foi ao Congresso Nacional e à casa do Senador da República em pleno aniversário dele. Isso é fato ou narrativa, Srs. Parlamentares?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Peço que conclua, Deputado Cabo Gilberto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Tenho mais 1 minuto e meio. Calma, Sr. Presidente. Vou concluir. Esse fato é muito importante.
O Deputado André Fernandes, autor do requerimento da CPMI, quando assumiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, foi alvo também de um relatório da Polícia Federal.
E quanto ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, há várias ações contra ele. É narrativa ou é verdade?
Srs. Parlamentares, o que temos hoje no Brasil são os modos da Gestapo nazista em pré-Segunda Guerra Mundial. Isso é muito grave para a democracia.
Eu faço um desafio a quem defende o desgoverno Lula. Qual foi a ação da Polícia Federal contra a Esquerda brasileira nos últimos meses?
Digam-me só uma, para eu pedir baixa do meu mandato agora, lá no plenário da Câmara dos Deputados, Srs. Parlamentares! Só uma ação! Nem contra o Ministro das Comunicações, que faz parte do desgoverno Lula, autorizaram a Polícia Federal a fazer busca e apreensão.
|
|
16:46
RF
|
Sr. Presidente, o que está acontecendo no Brasil é muito sério. Amanhã, a Polícia Federal pode estar na minha casa, pode estar na casa do senhor, pode estar na casa do Deputado Delegado Caveira, do Deputado Coronel Meira, do Deputado General Girão e dos demais Parlamentares que fazem oposição ao desgoverno Lula.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois é. Nós vamos falar, ou nós vamos votar.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Eu pedi, Sr. Presidente, porque, embora aqui haja uma maioria explícita, nós não podemos deixar que não haja uma contraposição.
Só nas operações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, entre janeiro e maio de 2023, a Polícia Federal deflagrou 163 operações. Foi dito também que a Polícia Federal servia apenas a um lado. Na semana passada, a irmã do Ministro das Comunicações, do Partido União Brasil, recebeu a Polícia Federal em casa para uma busca.
Portanto, não se pode dizer o que foi afirmado aqui. Muitas outras operações foram feitas de combate ao crime. É muito ruim que se tente passar, inclusive por pessoas da própria Polícia Federal, a imagem da Polícia Federal tentando desmoralizá-la.
O que o Ministro disse não foi referente à causa do Presidente da República sem uma continuidade, foi, numa referência literária, à causa do Presidente da República e à causa do Brasil. "Nós não permitiremos qualquer tipo de abuso de forças-tarefas ilegais com espetacularização", foi o que ele disse. Ele estava se referindo, portanto, a um método de atuação da Polícia Federal, que ele tem buscado preservar, para que seja feita de uma maneira mais correta, na opinião do Ministro.
|
|
16:50
RF
|
O que eu quero deixar claro, no entanto, é que essa fundamentação não tem sustentação legal. Os Srs. Deputados — inclusive, são pessoas com formação em direito, no geral — vão esbarrar numa ausência de sustentação para as suas falas.
Acho que a representação da Polícia Federal, como V.Exa. ressaltou, está claramente vinculada a uma ideia de isenção. Não foi isso que nós vimos recentemente, tanto que o Diretor da Polícia Federal saiu de sua condição para ser Secretário do Governo do Distrito Federal e terminou bastante enrascado.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Conclua, Deputada.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Inclusive, está comprovada a participação da Polícia Rodoviária Federal em uma ação para impedir a realização do voto de eleitores em diversos Estados do Brasil. Portanto, Sr. Presidente...
(Não identificado) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Eu já vou finalizar. V.Exas. têm 50 pessoas para falar...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas o tempo já fechou.
(Não identificado) - Respeite o tempo!
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Eu respeito o tempo, mas ninguém respeita.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Eu sei como isso incomoda. Eu vou acabar agora. Incomoda ouvir um contraponto.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - O problema é que ninguém respeita o tempo. A questão não é fazer um contraponto, mas respeitar o tempo.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Eu vou acabar agora, Deputado. V.Exa. fique calmo
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Estou calmo. V.Exa. ainda não me viu nervoso.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - V.Exa. me impede de finalizar o pensamento.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Acabou o tempo.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Finalize, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputada, por gentileza...
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Deixo aqui o meu protesto a essa forma e também a essa atitude.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - E digo que, infelizmente, não posso concordar com a atitude de V.Exas.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Acabou o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Srs. Deputados, peço atenção, por gentileza.
Não há nenhuma proposição sobre a mesa. O Deputado Gilvan fez uma manifestação, na condição de Deputado, e a Deputada Lídice da Mata fez uma referência importante, e eu a citei, como Constituinte que atuou para que acabasse um período em que não havia liberdade de expressão. Agora, a Deputada tem que estar junto dos outros que hoje buscam a liberdade de expressão. Nós sabemos que hoje não há liberdade de expressão. Não há! Deputados Federais e Senadores estão com medo de se manifestar. Isso é um absurdo! Quantos Deputados disseram aqui que, amanhã ou depois, por algo que falaram, a Polícia Federal pode bater em sua porta? Não há liberdade de expressão, e ninguém aqui é criança para imaginar que haja. Hoje nós temos um problema de fortalecimento da democracia, vamos dizer assim. E temos um papel fundamental nesse sentido.
Não há nenhuma proposição sobre a mesa. O Deputado Gilvan, se quiser, vai apresentar a proposição. Não há mais como incluir na pauta — seria um item extrapauta. Na terça-feira que vem nós podemos discutir e deliberar.
Quando nós falamos aqui, Deputada Lídice da Mata, em Polícia Federal — eu mesmo falei, além de outros Deputados —, não nos referimos aos policiais federais, nem à instituição. Referimo-nos ao Ministro da Justiça, que, de forma bisonha — quem é militar sabe o que eu quero dizer com a palavra "bisonha" —, demonstra não conhecer a realidade. Ele acha que, por ser Ministro da Justiça, manda na PF. Não! A PF é uma instituição de Estado. São homens e mulheres de carreira que não se submetem a pressões. Vejam a Lava-Jato! Nós sabemos — e eu falo como alguém de dentro da Polícia Federal — das pressões de José Eduardo Cardozo e de Dilma Rousseff. A PF não se submeteu, e a Operação Lava-Jato aconteceu como aconteceu.
Então, é importante fazer uma diferenciação.
Uma coisa é a instituição Polícia Federal, formada por profissionais. Por isso, nós falamos tanto em fortalecer a autonomia funcional e dar estabilidade e segurança jurídica aos policiais. Alguns dizem: "Vamos tirar a estabilidade dos servidores, como os policiais federais". E eu fico arrepiado com isso, porque é justamente o que eles querem, demitir todo mundo. Uma coisa, então, é a força Policial Federal, formada por profissionais. Outra coisa é o agente político, que está lá de forma provisória, amanhã pode não estar mais, como o próprio Diretor-Geral, que está no cargo político e amanhã não estará mais. Mas os homens e as mulheres de carreira vão passar 40 anos na instituição, e é com esse corpo policial, Delegado Ramagem, que nós nos preocupamos, para não ter a imagem abalada e desgastada.
|
|
16:54
RF
|
Foi por isso que nós fizemos essa referência. Não há proposição nenhuma, apenas uma discussão. Isso foi levantado, é direito do Deputado, de acordo com o art. 53 da Constituição. Ele vai falar, faz um registro, apresenta um requerimento para, na próxima sessão, nós deliberarmos, e, se a maioria vencer, nós teremos, então, os termos da proposição vivos no aspecto jurídico.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Qual artigo?
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Eu pedi a palavra pela ordem primeiro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - V.Exa. sabe, como Presidente desta Comissão, e sua assessoria também, que é uma determinação da Mesa Diretora da Câmara, do Presidente Arthur Lira, que áudios nas falas individuais dos Parlamentares está proibido neste Parlamento.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Qual o artigo da questão de ordem?
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - V.Exa. deve conhecer. Essa é uma decisão da Mesa Diretora da Câmara.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Se V.Exa. fez uma questão de ordem...
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Pela ordem eu pedi.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Áudios?
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Sim. Pode? Não sei se é no plenário. V.Exas. têm que reclamar com o Deputado Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Senhores, de parte a parte...
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Por isso, eu fiz uma questão pela ordem e não uma questão de ordem. E V.Exas. devem entender a diferença. Se houver espaço para discutirmos o mérito da denúncia feita, nós discutimos. Se não houver, não discutimos.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tudo bem.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Agora, eu fiz uma questão pela ordem para consultar se V.Exa., Presidente, tem conhecimento dessa decisão da Mesa Diretora — se V.Exa. sabe, tem essa convicção e essa informação. É por isso que eu estou consultando o Presidente, para saber se é só no plenário ou também em todas as Comissões. Nós podemos mandar uma solicitação de consulta ao Presidente da Casa, à Mesa Diretora e à Secretaria-Geral. Acredito que a sua assessoria deve ter isso muito bem conhecido, até porque V.Exa. é muito bem assessorado aqui — disso eu não tenho dúvida.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Então, Deputado Carlos Veras, essa é matéria já superada.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Por quê?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Não houve, além da manifestação...
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Ele botou um áudio no microfone, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - E aí? Qual é o problema? Não vejo problema algum.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Eu só estou consultando V.Exa., porque há uma determinação do Presidente da Câmara, há uma determinação da Mesa Diretora de que não pode, é proibido. E V.Exa., como Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - No plenário...
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Senhores...
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente, é só para que V.Exa., pelo carinho que tenho a V.Exa., não cometa nenhum erro, nenhum equívoco.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - V.Exa., como Presidente, é que mantém a legalidade desta Comissão.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Senhores, por gentileza, eu desliguei o microfone, porque nós precisamos ter um mínimo de organização aqui. Como eu disse, são 17 horas — essa estratégia é antiga, nós falamos, e as pessoas não conseguem compreender —, vai ser chamada a Ordem do Dia, e nós não vamos deliberar mais nada.
|
|
16:58
RF
|
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Essa matéria está superada.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Por que ele pode, e eu, não? Ele é mais Deputado que eu?
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Presidente, quero só pedir que V.Exa. faça cumprir a determinação. Se V.Exas. quiserem...
(Desligamento do microfone.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Senhores, o microfone... Senhores, por gentileza, silêncio no plenário!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Silêncio, por gentileza, senhores.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Eu havia pedido a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputado Carlos Veras, por gentileza, peço o mínimo de educação.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Eu pedi antes!
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - V.Exa. já falou. A Deputada Lídice da Mata falou de forma muito educada e no momento dela. V.Exa. não está contribuindo. Deputado Carlos Veras, V.Exa. já está falando há quanto tempo?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Muito obrigado, Presidente.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Presidente, eu só queria dizer o seguinte aqui: nós temos assuntos importantes para discutir nesta Comissão, mas, já que o assunto veio à tona, o interessante é que sempre alguém procura justificar as palavras indevidas de outras pessoas. Realmente, a fala do Ministro aí é crime. Não há problema nisso. Agora, a Deputada vem justificá-la, com áudio ou sem áudio. Foi como com o Lula, que agradeceu pelos 300 anos de escravidão lá na África — ele foi lá e agradeceu pela escravidão —, e aí veio outro e disse: “Não, não foi isso o que ele falou. Foi assim(...)”. É sempre a mesma história.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Obrigado.
|