Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 24 de Agosto de 2023 (Quinta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Bom dia a todas e a todos.
Declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.387, de 2022, que institui o Estatuto dos Povos Ciganos.
Eu quero me apresentar. Meu nome é Luizianne Lins. Eu sou Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, sou Deputada Federal pelo Estado do Ceará. Este evento decorre da aprovação do Requerimento nº 137, de 2023, de nossa autoria.
Eu farei uma breve autodescrição para as pessoas com deficiência visual ou com baixa visão que estejam nos assistindo. Peço aos demais integrantes da Mesa que, se puderem, façam o mesmo.
Sou uma mulher branca, de cabelos louros, um pouco assanhados — tenho que dizer a verdade. Estou vestindo aqui um paletó lilás, sentada no centro do plenário da Comissão de Direitos Humanos.
Este plenário está equipado com tecnologias que conferem acessibilidade, tais como: aro magnético, Bluetooth e sistema FM para usuários de aparelhos auditivos. Além disso, contamos com o serviço de intérprete de LIBRAS.
Nesta reunião, teremos participações presenciais e por teleconferência. O registro de presença dos Parlamentares se dará de forma presencial, no posto de registro biométrico deste auditório. Os Parlamentares que fizerem uso da palavra por teleconferência terão sua presença registrada aqui na Comissão.
Aproveito para explicar para todas e todos que esse reloginho trabalha de forma independente. Então, quando faltarem 30 segundos para terminar, vocês ouvirão um barulhinho. O relógio mesmo vai fazer o barulhinho, não sou eu aqui apertando nada. Nos 30 segundos restantes, vocês vão concluindo. Essa é a ideia.
Após a fala dos expositores, abriremos a palavra, por ordem, aos Deputados que estejam presentes e a todos que queiram se pronunciar, por 3 minutos.
O requerimento de nossa autoria se deu também muito em função do que vimos acompanhando sobre a luta do povo cigano em busca de um estatuto, de um reconhecimento institucional. Estava me inteirando sobre o projeto. Vindo do Senado, o projeto espera uma Comissão Especial aqui na Câmara para ser avaliado. Queremos ajudar, neste momento em que estamos na Presidência da Comissão de Direitos Humanos, que esse processo se dê da melhor forma possível e também que se dê com todo o respeito que o povo cigano merece no Brasil.
Quero dizer, em outras palavras, que vocês são muito bem-vindos e são muito bem-vindas. Contem conosco e com esta Comissão nessa luta do povo cigano pelo reconhecimento e pelo estatuto.
Dando início às atividades, convido para compor a Mesa o Sr. Ronaldo dos Santos, Secretário Nacional da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos, do Ministério da Igualdade Racial (palmas); a Sra. Sandra Maria da Silva, representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que fará sua participação por teleconferência; o Sr. Alex André Vargem, Diretor de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (palmas); o Sr. Claudio Domingos Iovanovitchi, representante da Associação de Preservação da Cultura Cigana — APRECI (palmas); o Wanderley da Rocha, Presidente Administrativo da Associação Nacional das Etnias Ciganas (palmas); o Sr. Francisco Lacerda de Figueiredo, da Associação Pedro Benício Maia (palmas); a Sra. Edvalda Bispo dos Santos Viana, Cigana Calin da Bahia (palmas).
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Ouviremos também o Jan Jarab, Representante Regional para o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na América do Sul. Ele, que está muito ligado à discussão sobre esse tema, vai abrir o nosso debate por teleconferência. Ele esteve recentemente conosco. Falou conosco na Comissão de Direitos Humanos, quando fez uma visita ao Brasil.
Como povo tradicional, a população cigana que chegou ao Brasil no início do período colonial, infelizmente, ainda tem que conviver com preconceito, muitas vezes discriminação, desigualdade, o que causa sofrimento, racismo institucional e muitas vezes até abuso de autoridade. Grande parte da nossa sociedade desconhece esse grupo étnico de características culturais tão ricas e específicas.
Esses grupos honram sua ancestralidade, lutam por direitos para manter suas origens, uma vez que hábitos nômades dificultam seus registros e organização, hábitos nômades, muitas vezes seguidos de expulsões para manter a invisibilidade e silenciar a população. Quando não se trata, muitas vezes, como estamos vendo, de conflito de terra, como é o caso, infelizmente, do assassinato da irmã Bernadete, que também esta Comissão está acompanhando de perto.
Por tudo isso, para encontrar caminhos e para minimizarmos esse problema tão grave ainda, aprovamos um requerimento nesta Comissão que propõe a discussão do projeto de lei do Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que cria o Estatuto dos Povos Ciganos, com o objetivo de ajudar a retirar a população cigana da condição de invisibilidade social.
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Segundo o projeto, o Estatuto dos Povos Ciganos determina ser dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo o cidadão e a toda cidadã brasileira, independente da etnia, cor da pele, direito à participação na comunidade plena de diversas atividades, preservando sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Foram 8 anos de espera, mas de muito debate e aprendizado em todo o País, até ser aprovado o projeto de lei no Senado Federal. Agora, ele chega à Câmara dos Deputados e foi distribuído para mais de três Comissões: Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aguardamos a instalação desta Comissão Especial para apreciação do projeto, mas estamos acompanhando e atualizando, sistematicamente, no sentido de contribuir com a aprovação.
A ausência de dados efetivos dificulta a sistematização das estatísticas sobre os povos ciganos do Brasil e, muitas vezes, contribui para aumentar essa vulnerabilidade e essa invisibilidade social. Consequentemente, há falta de políticas e acesso a políticas específicas, preservando a cultura. É por isso mesmo que precisamos reconhecer a realidade da população cigana, saber onde essa população cigana se encontra, preservar os seus interesses, inclusive os seus interesses culturais, e eliminar qualquer tipo de estereótipo racista que historicamente contribuiu para excluir os povos ciganos. Precisamos contar essa história e reconhecer a diversidade do nosso País.
Seja muito bem-vinda toda a população cigana que está aqui presente. Certamente é uma representação do povo cigano de todo o nosso País. Toda a minha referência, o meu respeito e o meu reconhecimento.
Vamos iniciar escutando o Jan Jarab, Representante Regional para o Escritório do Alto Comissariado da ONU.
Em seguida, vai falar o Ronaldo dos Santos, Secretário Nacional da Secretaria de Políticas para Quilombolas.
O SR. JAN JARAB - Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, Deputada Luizianne Lins, estimadas Deputadas, Senadoras, Deputados, Senadores, representantes do povo cigano e da sociedade civil, todas e todos presentes, é uma honra e um prazer estar com todos vocês hoje, ainda que somente de modo virtual.
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Temos uma cooperação que já tem uma ampla trajetória desde 2020, quando se formalizou o nosso primeiro acordo sobre o Observatório da Revisão Periódica Universal. Quero agradecer essa cooperação, que já resultou em 27 audiências públicas e documentos temáticos sobre os desafios mais relevantes na área dos direitos humanos no Brasil.
Também queria reconhecer o papel pioneiro do Senador Paulo Paim, que deu início aos trabalhos para a adoção de um estatuto cigano no Brasil, como parte dos seus esforços para fortalecer a igualdade racial no País.
No Escritório do Alto Comissariado, consideramos muito útil, até diria urgente, avançar na proteção dos direitos individuais dos homens, mulheres e crianças ciganas e dos direitos coletivos do povo cigano no Brasil e em toda a América Latina.
O povo cigano sofre, em nível mundial, um dos maiores níveis de discriminação e marginalização. As crianças ciganas estão longe de ter as mesmas perspectivas e oportunidades de vida das demais. Os adultos estão, em grande maioria, trabalhando na informalidade, são alvos de racismo quotidiano e, com frequência, também do uso excessivo da força policial, desde a França até a Eslováquia, desde a Grécia até o Brasil ou a Argentina.
Na América Latina, a discriminação se junta à histórica invisibilidade dessas comunidades. Em vários países europeus, os ciganos, romani, são de maneira frequente o outro, no sentido negativo da expressão, objeto coletivo de ódio especial da população majoritária, ódio que se manifestou de maneira mais extrema no genocídio nazista, o Holocausto Romani, que relembramos no dia 2 de agosto.
Na América Latina, os ciganos são, talvez, menos odiados, ainda que também existam casos de crime de ódio contra essa população, além da muita discriminação racial exclusiva, estrutural, normalizada e pouco documentada, fazendo com que se encontrem ainda mais invisibilizados e esquecidos pelas políticas públicas.
O desafio é pensar em como melhorar o acesso do povo cigano ao gozo efetivo dos seus direitos não só econômicos, sociais e culturais, mas também civis e políticos, sem utilizar as políticas de assimilação forçada.
Os direitos dos ciganos devem ser respeitados, sem discriminação de sexo, gênero, orientação sexual, deficiência física ou mental e idade. Sabemos que as políticas de assimilação forçada que foram implementadas em vários países do mundo chegaram a ter resultados muito problemáticos, causando uma perda da identidade cultural e, ao mesmo tempo, deixando os povos ciganos na situação de pobreza.
Quando consideramos o projeto de Estatuto dos Povos Ciganos no Brasil, trata-se então de uma tarefa distinta da emancipação do povo cigano, similar aos processos de emancipação das outras minorias ou outros grupos sociais afetados pela discriminação, para que os homens, mulheres e crianças ciganas e suas comunidades não sejam meros objetos de políticas públicas do Estado, mas também sujeitos ativos que podem, individual e coletivamente, influenciar nas decisões sobre a sua própria forma de desenvolvimento, inclusive através de consulta pública e articulação com a sociedade civil.
As políticas públicas devem ser sensíveis às necessidades específicas do povo cigano na área de educação, emprego, saúde, segurança social e eliminar os obstáculos que os ciganos ainda estão enfrentando.
Isso inclui não somente a discriminação direta, mas também a indireta, que é fruto das regras de aparência neutral, que não são sensíveis às diferenças culturais. Por isso, a igualdade substantiva muitas vezes tem que passar por múltiplas políticas, inclusive de ação afirmativa.
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Tenho consciência de que hoje existem dois projetos de lei sobre o estatuto do cigano no Congresso brasileiro, cada um com seus próprios méritos. Não quero entrar na análise de projetos de lei, mas me permitam expressar a forte convicção da instituição que represento, isto é, de que em temas de não discriminação é importante buscar um consenso de atores-chave e, nesse caso, juntar o melhor de ambos os projetos para garantir o melhor quadro normativo de proteção integral dos direitos humanos dos povos ciganos para garantir sua autodeterminação e direitos coletivos enquanto povo tradicional.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Depois de ouvir Jan Jarab, é importante dizer que hoje é ele quem está fazendo esse debate sobre os direitos dos povos ciganos no âmbito da América Latina. Ele esteve aqui conosco faz uns 10 dias e inclusive comentou como estava isso aqui. Nós falamos do estatuto e nos propusemos a fazer esta audiência pública.
Então, acho que este é um momento muito importante e muito rico para fazermos isso na Câmara, ajudando para que seja efetivado, para não ficar como toda lei, porque há lei para tudo, e às vezes elas ficam aqui anos para serem aprovadas. Então, acho que é um momento de mobilização no sentido de vocês conquistarem e efetivarem esse direito.
Minha saudação à Deputada Luizianne Lins, Presidente desta Comissão, que está presidindo esta audiência pública tão importante.
Na pessoa do Sr. Claudio Iovanovitchi, que está aqui ao meu lado, e do Sr. Wanderley da Rocha, que está do outro lado, das etnias rom e calon, respectivamente, portanto representantes legítimos desse povo que aqui está, deixo a minha saudação a toda a comunidade cigana presente e não presente.
Venho aqui, em nome da Ministra Anielle Franco, do Ministério da Igualdade Racial, reiterar o compromisso do Governo brasileiro com a pauta cigana, com a agenda da comunidade cigana.
O Projeto de Lei nº 1.387, de 2022, que versa sobre a criação do Estatuto dos Povos Ciganos, é um instrumento muito importante ao qual precisamos dedicar parte importante do nosso tempo, do nosso trabalho, da nossa atuação nos próximos dias, semanas, meses, talvez anos, porque sabemos como funcionam essas coisas.
Mas o nosso empenho deverá ser, Deputada, no sentido de que esse tempo seja abreviado, porque estamos falando de um povo que tem urgências, que não são de anos, não são nem de séculos, não é?
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A diáspora da comunidade cigana está no mundo inteiro, e o Brasil tem a oportunidade de se colocar como Estado Nação que reconhece e cuida dos seus, porque o povo cigano não é um povo estranho no território nacional. O povo cigano é parte da constituição da sociedade brasileira, e é sobre isso que nós precisamos falar.
O Brasil é diverso, mas o Brasil não se reconhece em muita medida, porque o Brasil sequer se conhece. O ato de reconhecer parte da premissa de que, primeiro, se conheceu alguma coisa, e o reconhecimento é o gesto consequente disso. Mas o Brasil não se conhece. O Brasil insiste em não se conhecer. Todos os dias, quando o Brasil se conhece mais um pouquinho, vai dando a impressão de que o Brasil precisa se esforçar mais para se conhecer mais e se conhecer melhor, porque ninguém cuida nem respeita aquilo ou aquele que não conhece.
A invisibilização parte de um sistema que é opressor, que é racista, que nega. Quando você nega a culpa cristã, que é parte do que nos constitui, ela é isolada, porque é como se você não tivesse consciência da sua violência, mas tem.
Esta audiência pública, inclusive, é um instrumento para dizer isso, para dizer ao Brasil, aos Poderes da República, seja ele o Governo brasileiro, seja ele o Parlamento brasileiro, seja ele o Judiciário brasileiro, porque parte das demandas do povo cigano também estão lá no Judiciário, que eles precisam perceber esses visíveis que foram invisibilizados. Precisamos superar esse processo de invisibilização como instrumento de opressão.
Alguém dizia ontem também que aqui é o lugar onde criamos novas leis para fazer as velhas leis valerem, não é? Bom seria se não fosse assim. Com certeza este Parlamento, Deputada, estaria tratando de pautas muito mais à frente. No entanto, estamos fazendo debates aqui como se estivéssemos no final do século XIX, como se estivéssemos num passado muito distante, porque ficamos no eterno looping de criar novos instrumentos para dar legalidade aos velhos instrumentos.
Foi isso que aquela liderança disse ontem, na roda de conversa que nós tivemos.
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Se nós não precisássemos de novas leis para fazer valer as velhas leis, a Constituição de 1988 seria suficiente para garantir os direitos do povo cigano, porque a Constituição de 1988, por mais que tenham tentado dilacerá-la, sobretudo nos últimos anos, é um grande instrumento de garantia de direitos. Ela seria, sim, suficiente para assegurar aos povos ciganos o respeito da sociedade, o respeito do Estado e a plenitude de direito de cidadania.
Se, na prática, isso tem sido insuficiente, nós voltamos aqui. O povo cigano volta a esta Casa para discutir um estatuto. Esse estatuto que tramita no Congresso Nacional passa a ser o debate mais importante do Governo brasileiro e do Parlamento brasileiro nos próximos períodos. Nós queremos estar juntos, Deputada. Junto com essas lideranças ciganas, nós queremos fazer valer aquele direito que até então foi negado ao povo cigano, mas que o Estatuto dos Povos Ciganos busca assegurar. É preciso que o Governo brasileiro faça com que se cumpram os direitos legislados, os direitos garantidos.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Obrigada, Ronaldo dos Santos, pela sua fala.
É importante nós contarmos com o Executivo. Isso é fundamental, porque o debate aqui não é simples. É importante nós colocarmos essas informações de uma forma muito concreta.
Apesar de estarmos reconstruindo o Brasil, apesar de termos derrotado o fascismo, que era povoado de racismo, de xenofobia e de tudo quanto era preconceito — conseguimos, pelo menos, deixar isso para o futuro e precisamos manter um Brasil que se encontre com o seu próprio povo —, infelizmente, não tivemos a mesma correlação de forças aqui na Casa. É importante que se diga que, dia após dia, o Governo Federal tenta criar uma estabilidade e estabelecer uma maioria aqui na Casa. Não é uma coisa simples. Infelizmente, é assim mesmo. Várias outras conquistas de vários outros setores também são ameaçadas todos os dias aqui.
Por isso, Ronaldo, acho importante você estar presente aqui, porque você está falando pelo Ministério, que é o Executivo hoje.
Nós vamos sensibilizar uma parte do Legislativo que não se sensibilizou com isso e vamos também chamar à responsabilidade o Judiciário. Não é uma luta simples. Se fosse simples, já estaria resolvida e não precisaríamos nem estar numa audiência pública na Câmara, porque já estaria resolvido naturalmente. É o momento de juntarmos esforços e insistirmos para que, neste momento histórico, isso seja resolvido e seja aprovado.
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Bom dia. Eu sou a Aline Miklos. Antes de me apresentar, eu gostaria muito de agradecer aos participantes que estão presentes: Sr. Claudio, Sr. Wanderley, Sr. Antônio e várias outras pessoas.
Eu gostaria de agradecer à Deputada Luizianne Lins, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e especialmente ao Senador Paulo Paim, que sempre teve uma real preocupação com os direitos das minorias neste País.
Eu gostaria de agradecer também aos responsáveis pela organização da audiência pública e pela abertura muito importante desse espaço de diálogo. Eu espero que esse seja um primeiro passo em direção à organização de audiências públicas locais e de consultas amplas à comunidade romani sobre o estatuto.
Agora eu me apresento: sou Aline Miklos, cigana de etnia rom. Sou do Estado de Goiás. Com 17 anos ou 18 anos, eu fui estudar em São Paulo. Depois eu fiz o meu mestrado e o meu doutorado na França. Hoje eu moro e trabalho na Argentina. O meu ativismo e a minha preocupação com o meu povo começaram em 2007, quando eu estava na França e participava de uma organização que se chama A Voz dos Ciganos. Hoje eu trabalho como consultora nas Nações Unidas. Eu comecei como senior fellow no ACNUR na América do Sul, em 2021, e agora eu sou consultora na Seção de Minorias e Povos Indígenas.
Eu estou em contato com várias pessoas que estão no plenário e com várias pessoas que não estão no plenário também. Como muitas pessoas sabem, nós temos vários trabalhos relacionados aos povos ciganos. Um deles — eu gostaria de convocar vocês a participarem — é o Mapa da Memória Romani, no qual mapearemos pontos de memórias dos povos romanis nas Américas, ou seja, uma praça, uma rua, um cemitério, etc. Se há traços da história romani, pode ser colocado no mapa. Para isso, vocês podem enviar uma proposta. Nós estamos recebendo propostas até o dia 10 de setembro. Quem quiser participar, quem quiser saber mais pode mandar um e-mail para mim. A Casa tem o meu e-mail. Várias pessoas têm o meu e-mail também. Então, não é difícil me achar.
Depois nós teremos a comemoração do 80º aniversário do holocausto romani, no ano que vem. Para isso, nós estamos organizando várias atividades, que vão ser anunciadas em breve. Como nós sabemos, o holocausto romani é pouco reconhecido e não é oficializado no Brasil, como em muitos países das Américas. É importante relembrarmos esses episódios justamente para que eles não se repitam.
O último evento é sobre uma missão técnica no Brasil, para onde fomos em abril. Nós lançamos um guia antidiscriminação no ano passado. Esse guia foi traduzido pela DPU — inclusive, eu gostaria de agradecer muito à DPU — e vai ser lançado no Brasil em outubro. O evento de lançamento será aberto.
Então, vocês que nos acompanham nas nossas redes sociais e etc. podem me mandar mensagem para que eu envie o link para vocês.
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Agora eu queria falar sobre algumas conquistas do movimento cigano no Brasil. Por que eu quero falar sobre isso? Eu sei que vocês sabem e participaram disso, mas é interessante nós percebermos como estávamos em 2000 — agora eu me coloco como primeira pessoa, porque essas políticas públicas correspondem a mim e à minha família também. É interessante nós percebermos onde estávamos nos anos 2000 e onde estamos hoje, para podermos avançar.
Por exemplo, a primeira política pública foi efetivada somente em 2006, com a aprovação do decreto que instituiu o dia 24 de maio como Dia Nacional do Cigano. Depois nós tivemos o reconhecimento dos povos ciganos como povos e comunidades tradicionais, em 2007, pelo Decreto nº 6.040. Em 2010, nós tivemos a inclusão dos ciganos no Programa Nacional de Direitos Humanos. Em 2011, houve a aprovação da portaria do Ministério de Saúde que regulamenta o uso do Cartão Nacional de Saúde e estabelece que não é obrigatório o endereço fixo para ciganos nômades e moradores de rua. Todo o mundo sabe que foi uma grande vitória essa portaria. Em 2013, tivemos o lançamento, pela SEPPIR, do Guia de Políticas Públicas para Povos Ciganos. Em 2016, nós tivemos a adoção da portaria do Ministério dos Direitos Humanos que estabelece o grupo de trabalho interministerial sobre políticas para ciganos. Esse grupo não está funcionando hoje em dia. Em 2017, tivemos a portaria que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Povo Cigano.
Uma coisa que eu gostaria de ressaltar é a importância da participação das mulheres no processo. No Brasil, nós sempre tivemos ativistas mulheres fortes e reconhecidas que participaram desde o princípio e ainda estão participando cada vez com mais força. Então, eu felicito muito as mulheres que participaram desse processo.
Outra coisa que eu gostaria de ressaltar é que todas as políticas públicas foram aprovadas em um intervalo de 11 anos. Depois nós tivemos uma lacuna enorme, de 2017 a 2023, em que não foi aprovada nenhuma política pública para povos ciganos e não foi aprovado nenhum programa.
A aprovação do estatuto vai ser outra vitória do movimento romani no Brasil. Por isso, ele deve ser construído a partir de uma base sólida, que contemple as necessidades desse povo e a sua participação desde o princípio até o fim do processo.
O estatuto aprovado pelo Senado Federal passou por várias Comissões e foi aperfeiçoado por elas. Hoje ele está em trâmite parlamentar na Câmara dos Deputados. Esperamos que as Comissões da Câmara, em conjunto com a sociedade civil, possam aperfeiçoá-la ainda mais. Por exemplo, o estatuto poderia ter mais efeito se abordasse explicitamente alguns direitos fundamentais dos povos ciganos assegurados pelo Sistema Universal de Direitos Humanos, como o direito à Previdência Social, à cidade, à segurança alimentar, ao desenvolvimento local e à inclusão produtiva, à liberdade de consciência, de crença e de religião, à Justiça e à segurança.
Além disso, é muito importante que o estatuto tenha uma abordagem interseccional que garanta a proteção e os direitos de grupos que podem sofrer formas múltiplas de discriminação, como é o caso de crianças, adolescentes, mulheres e pessoas idosas.
Por fim, eu também gostaria de fazer um comentário sobre o art. 10 do estatuto, que trata do acesso à saúde.
Ele diz que é necessário dar ênfase às seguintes áreas: assistência farmacêutica, planejamento familiar, saúde materno-infantil, saúde do homem, saúde bucal, etc. Eu gostaria de saber o que exatamente significa saúde do homem e quais são as especificidades desse item, porque não há um item relacionado à saúde da mulher também.
Essas são as minhas perguntas.
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Esperamos que esta audiência pública seja um ponto de partida para que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, possa ampliar o debate e a participação dos povos ciganos, inclusive em relação ao estatuto, em direção a um amplo quadro legal que proteja seus direitos humanos.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Muito obrigada pela sua participação, Aline Miklos.
Eu estava prestando atenção nas datas que você colocou. Começa em 2006, quando estávamos no primeiro Governo Lula. Depois, até 2017, houve alguns ganhos muito significativos em relação ao reconhecimento. Depois houve um vácuo de 2017 até agora. É exatamente o período após o golpe, que agora está mais do que comprovado. Vocês devem ter visto que, anteontem, a Dilma foi inocentada oficialmente pelo Tribunal Regional Federal. Depois de 2016, quando houve o golpe — agora temos certeza de que foi um golpe —, até agora, não houve mais avanço.
Então, acho que está na hora de essa retomada se dar inclusive pelo Estatuto dos Povos Ciganos. É o momento de uma retomada mesmo, com muita conversa aqui na Câmara, principalmente das lideranças que hoje tocam o movimento, no sentido de sensibilizarmos o Presidente da Casa, os Presidentes das Comissões pelas quais o projeto está passando, para tentarmos votar o mais rápido possível o Estatuto dos Povos Ciganos, que já é um passo a mais nessa retomada. Na verdade, nós tivemos um processo de desconstrução das políticas de uma forma geral — direitos humanos, direitos das mulheres, etc. O grau de violência contra populações tradicionais aumentou significativamente. Como falei há pouco, o que houve com a Mãe Bernadete foi um choque para todo o mundo, em razão da liderança dela, do que ela representava. Ela já havia perdido um filho assassinado.
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Eu gostaria de dizer a todos que iniciei essa luta solitária no ano de 1995, no Governo FHC, na 5ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Hoje eu vejo muita gente comigo, todos aqui, várias lideranças unidas, mas, naquele momento, eu tinha um exército de Brancaleone. Eu não tinha a quem agradecer, não tinha nada. Hoje, juntos e unidos, estamos aqui discutindo o Estatuto dos Povos Ciganos, fato que não aconteceu no planeta. Então, isso é muito importante. Termos isso é condição sine qua non, até porque índios, negros e ciganos fizeram este País, queiram ou não, gostem ou não.
Há essa exclusão generalizada no mundo inteiro. Se analisarmos os problemas, veremos que são os mesmos. Não há problemas diferentes para o cigano brasileiro e para o cigano russo. Nós somos globalizados na desgraça e na exclusão.
Acho que o Brasil dá um passo à frente. Essa criança de apenas 500 anos dá um exemplo para o mundo, para aquele rançoso Leste Europeu, que ainda persegue os ciganos, bate nos ciganos. Eles apanham nas ruas. É uma vergonha mundial.
Eu sinto falta de dois entes públicos aqui. Um deles é o IBGE. O IBGE é a desgraça cigana, porque não sabe onde estamos, quantos somos, não sabe nada. Enfim, para formatar política pública, deve-se saber quantos somos, onde estamos. Faz 20 anos que eu estou pedindo ao IBGE: "Contem quantos somos. Vejam onde estamos". Quando eles fazem o Censo, parece que veem uma tenda cigana e fecham o olho ou atravessam a rua. Eu não sei exatamente o que fazem, mas isso é um fator determinante para termos políticas públicas.
Como é que nós vamos formatar política pública para um Estado que não nos conhece? Lendas e mitos criados ou imaginados nos atrapalham muito. Dizem que nós somos bruxos, passantes, forasteiros, intrusos. Não! Esta terra nós fizemos.
O Ministério da Cultura tem que nos ouvir. Geração de conhecimento é fundamental, é condição sine qua non para que nos conheçam. Nós não queremos festas com algo místico e folclórico. Não é isso. Nós queremos contar a nossa história, até porque ela ainda não foi contada.
Então, eu acho que esses dois entes, o IBGE, que deveria responder na Corte Interamericana por crime de omissão, e o Ministério da Cultura, deveriam estar aqui. Não estiveram nem ontem nem hoje. Eu vou lá às 13h30min.
Eu vou lá e vou dizer: "Escute aqui! Nós existimos. Não somos só lendas e mitos criados ou imaginados. Não somos isso".
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Eu agradeço a todos os presentes por essa luta. Aqui, hoje, nós estamos transformando um pesadelo para o cigano em um sonho bom. Quando se sonha só, é só um sonho; quando sonhamos juntos, é realidade.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Obrigada, Sr. Claudio Iovanovitchi.
Quero esclarecer a dinâmica da audiência pública aqui na Casa. Tudo está sendo gravado. Tudo está sendo registrado pelas pessoas que trabalham conosco aqui na Comissão. Além disso, a audiência tem o papel de ser articuladora de proposições. Por isso, eu anotei alguns pontos da sua fala, Claudio.
Recentemente, assumiu a Presidência do IBGE uma pessoa muito sensível, o Marcio Pochmann. Ele é muito estudioso, tem mais de 60 livros publicados e é muito sensível às questões das comunidades tradicionais. Eu acho que nós podemos solicitar, como encaminhamento desta reunião, uma audiência pública com o Presidente do IBGE e com a representação da comunidade cigana.
Acho também que podemos solicitar uma audiência com a Ministra da Cultura. Os Deputados têm a prerrogativa de solicitar audiências.
Eu me coloco à disposição para fazermos essas visitas, a fim de relatar exatamente o que você está colocando.
Então, o Ronaldo nos ajudará a providenciar a audiência com a Ministra Anielle, que nós vamos solicitar oficialmente, e também vamos tratar da questão com o IBGE e a Ministra da Cultura. Esse ofício vai sair daqui hoje mesmo. Vamos esperar os Ministros marcarem uma data, mas o ofício vai sair daqui hoje. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Estão não só escutando, mas também aplaudindo o senhor.
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O SR. JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA - Muito bom dia a todos, a todas e a todes que nos acompanham nesta audiência pela TV Câmara.
É um privilégio muito grande estar aqui. Estou representando a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a pedido da Coordenadora da Câmara, a Dra. Eliana Torelly, para que eu aqui estivesse.
Queria parabenizar a senhora, Deputada, pela iniciativa, que é fundamental neste momento. A senhora disse que nós precisamos falar do Judiciário. Eu não falo do Judiciário, mas, sim, a partir do sistema de Justiça, do Ministério Público Federal, sobre a importância da aprovação deste estatuto.
O papel do Ministério Público, de acordo com o art. 127 da Constituição, é fazer cumprir a ordem jurídica, defender a democracia, a Constituição e a ordem jurídica. Nós nos ressentimos, no Brasil, de dispositivos legais, dentro da nossa ordem jurídica, para proteger o povo cigano. Isso é muito ruim!
Quero me apresentar. Como a Deputada disse, meu nome é José Godoy, sou Procurador da República, atuo aqui na Paraíba. Sou um homem branco, uso óculos, sou calvo. Estou com a barba grisalha. Estou vestindo terno, paletó preto e camisa cinza. Estou em um espaço branco, as paredes do lugar onde estou são brancas, e há um quadro atrás de mim, com uma ave silvestre pintada.
De início, quero dizer que é muito difícil, tem sido uma das barreiras na atuação do Ministério Público Federal, ao tratar da questão dos povos ciganos, a ausência de qualquer legislação que trate do assunto. Isto é um problema. Não termos no Brasil leis que tratem dos povos ciganos nos traz sempre a busca por princípios. Esta é uma questão muito grave.
Os povos ciganos talvez sejam o que enfrenta mais dificuldades em políticas públicas no Brasil, seja porque a política pública não chega a este grupo, não existe, por exemplo, um posto de saúde, seja porque, quando o posto de saúde funciona, não atende bem aos ciganos, como acompanhamos em alguns Municípios daqui da Paraíba, entre os quais destacamos o Município de Sousa.
Estão aí o querido Bozzano, a quem mando meu abraço, e outros ciganos. Eu vi o Nestor, acompanhei aqui pelo público presente, e o Chico, aos quais mando meu abraço. Está aí também o Domingos Iovanovitchi — nós nos encontramos recentemente no Ministério Público Federal. Meu abraço a todos os ciganos.
O funcionamento das políticas públicas, Deputada, é algo muito sério: ou não existe o equipamento em local próximo onde está a comunidade cigana, ou, quando existe, ela divide o equipamento com vários grupos, e os ciganos acabam sendo preteridos ou acabam sofrendo preconceitos durante o atendimento. Ainda existe o caso de os equipamentos não atenderem a especificidade dos povos ciganos.
Há no Brasil, por exemplo, uma legislação que trata dos agentes comunitários de saúde, que devem ser pessoas da comunidade, para que tenham relação com a comunidade. A comunidade cigana é diferenciada, inclusive no seu aspecto, como se vê, quando se trata da questão de saúde. Não existe no Brasil uma legislação que diga que os agentes comunitários de saúde que atendem os povos ciganos devem ser ciganos. Isso parece óbvio, para que acessem uma política pública tão relevante como a saúde. O estatuto, parece-me, vai avançar, realmente precisa avançar com urgência nesta questão e, igualmente, em outra, a educação, que chama a atenção.
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Muitos povos ciganos, é lógico, estão assentados em um espaço, deixaram de ser nômades; outros ainda não são sedentários, seguem a itinerância. Portanto, o sistema de educação tem que acompanhar e dar condições para que a criança e o jovem continuem sua jornada escolar, até no momento em que o grupo está em itinerância, sendo recebido em outras escolas e tendo acesso à educação. Isso precisa ser tratado. Parece-me que está sendo discutido dentro do estatuto, o que é fundamental para o acesso à educação.
Mesmo nos grupos que estão sedentários, é importante que as escolas tenham uma política pedagógica voltada para aqueles grupos. Recentemente, eu e o Ronaldo estivemos em Sousa, na caravana cigana, e pudemos acompanhar apresentações dos povos ciganos, dos ciganos de Sousa, da comunidade Otávio Maia e de outras comunidades de Sousa. Crianças se apresentaram, fizeram apresentações da sua cultura, porque ela é fundamental. Esta cultura faz parte da composição da cultura nacional, já que os ciganos são povos que compõem o Brasil.
De outro lado, nós temos um quadro mais grave ainda, Deputada, em relação às políticas públicas e aos povos ciganos: algumas políticas públicas atuam diretamente contra os povos ciganos, como é o caso, em muitas e muitas ocasiões, da política de segurança pública. A segurança pública é uma política pública, é um direito! No entanto, os povos ciganos nunca conseguiram ver a segurança pública como um direito ou como uma política pública a seu benefício.
Os povos ciganos são muito diversos no Brasil. Temos três povos ciganos: sinti, calon e rom. Existem situações econômicas diferentes. Há ciganos que têm uma situação econômica confortável; outros tantos, a maioria, são pobres ou estão até mesmo na extrema pobreza. Muitos, uma parcela muito grande de ciganos, estão na extrema pobreza. O que une todos estes grupos — calon, sinti ou rom, seja ciganos com condições financeiras estáveis, seja pobres, seja na extrema pobreza — é a violência policial. Esta não tem discriminação: ela bate, atira e afeta todos os ciganos do Brasil.
Chamo a atenção para um recente caso de chacina de ciganos no Brasil, especificamente no Estado da Bahia, caso que precisa ser apurado. Trata-se de um caso gravíssimo de ações da Polícia Militar. É preciso que não vinculemos isso a governos, porque a Polícia Militar tem agenda própria, muitas vezes desvinculada dos Governos Estaduais, esta é verdade. Mas é um caso que precisa ser apurado e, quem sabe, até ser levado à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, como grave violação de direitos humanos cometida pelas forças policiais. Isso permeia o Estado brasileiro, acho, desde 1574, quando há os primeiros registros de ciganos chegando ao Brasil. É algo que salta aos olhos.
Eu falo da criação, de trabalharmos a questão dos povos ciganos a partir de instituições centrais que vejam e identifiquem a necessidade de políticas públicas para esta população. No Brasil, nós temos, há quase um século, se juntarmos o Serviço de Proteção aos Índios — SPI e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas — FUNAI, uma agência pública voltada para os povos indígenas. Para os povos quilombolas, além do Ministério da Igualdade Racial — MIR, da Secretaria de que o Secretário Ronaldo está à frente, temos o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, que, desde 2003, atua na demarcação dos territórios dos povos quilombolas, e temos a própria Fundação Cultural Palmares.
Para os povos ciganos, até a criação do MIR ou da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos, não havia um órgão sequer.
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Diante disso, ver o Dr. Ronaldo, na Mesa, com quem dividimos recentemente a Caravana Brasil Cigano, aqui, em Sousa, com um espaço na cidade, e ver no Governo Federal esta representação é algo muito importante. Porém, esta representação precisa avançar, como eu disse, em relação à educação e à saúde.
Hoje os povos indígenas têm a Secretaria Especial de Saúde Indígena — SESAI. Os povos quilombolas tiveram um acréscimo nos recursos per capita em relação à saúde. Os povos quilombolas e os povos indígenas tiveram um acréscimo per capita em relação à merenda escolar. Os povos ciganos, no entanto, não tiveram nada disso, e isso precisa ser revisto, precisa ser incrementado.
Uma coisa para a qual eu chamo a atenção, para encerrar minha fala — eu sei que estou me estendendo —, e eu pediria que fosse levada em consideração é que nós queríamos ter uma discussão com o Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, o Dr. Hailton Madureira, a fim de que houvesse a inclusão de um recorte da população cigana no Programa Minha Casa, Minha Vida.
(Palmas.)
O Programa Minha Casa, Minha Vida contemplou os povos quilombolas e os povos indígenas, mas os povos ciganos ficaram de fora. Este é um ponto que precisa ser discutido. Se possível, deveria ser chamado o Secretário Nacional de Habitação para que fosse incluída esta perspectiva dos povos ciganos.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Nós é que lhe agradecemos, Sr. José Godoy Bezerra de Souza, Procurador-Geral da República e, certamente, um aliado nesta luta.
Vamos passar a palavra ao Sr. Alex André Vargem, Diretor de Promoção dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que também está aqui conosco. Em seguida, vamos ouvir, por teleconferência, a Sra. Charlene Borges, Secretária-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União — DPU.
Em nome da nossa Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, a Dra. Isadora Brandão, quero dizer que é um prazer a possibilidade de participação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Eu acho que este encontro é a afirmação de que o Brasil é plural, é diverso, e isso deve ser contemplado no âmbito de todas as políticas públicas, em especial no Estatuto dos Povos Ciganos, para potencializar estes direitos. Isso é de suma importância.
Minha fala busca tentar potencializar o que está no estatuto, com algumas das políticas que estamos desenvolvendo no Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, onde trabalhamos muito a questão da transversalidade das políticas públicas, o que também é de suma importância.
Pensando no Estatuto dos Povos Ciganos e em algumas das ações que já estão sendo desenvolvidas, ontem mesmo eu dizia que, no âmbito da Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, à qual eu estou vinculado, foi criada a Coordenação-Geral de Promoção da Liberdade Religiosa. Por falar em diversidade religiosa ou nas manifestações religiosas plurais existentes no nosso País, nós recebemos os povos ciganos — a Iyá Gilda de Oxum foi conversar com a nossa Coordenadora-Geral.
A Iyá Gilda de Oxum está à frente da Coordenação-Geral de Promoção da Liberdade Religiosa e recebeu esses povos, que colocaram questões de suma importância, considerando o art. 5º da Constituição, que trata da liberdade de crença.
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Eu acho que é de suma importância também pensarmos nessa diversidade, na pluralidade religiosa, em especial no que as nossas irmãs e os nossos irmãos ciganos praticam no Brasil. O Estado deve respeitar e reconhecer isso — é de suma importância. E é isso que também estamos desenvolvendo no âmbito da nossa Diretoria.
Ontem, eu conversava com o Claudio — foi muito legal a conversa que eu tive com ele — que é superimportante pensar na questão do registro civil de nascimento e do acesso à documentação básica.
Temos no Ministério a Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento. Sabemos que há uma taxa de subnotificação no País. E aqui eu ratifico o que os colegas falaram sobre essa ausência de números, de algo que dê subsídios ao Poder Executivo, que é o gestor, para a elaboração de políticas públicas. Porém, sabemos que há povos ciganos que não foram registrados. Ontem, o Claudio e eu conversávamos que há pessoas que não têm o seu registro civil ou não têm a documentação básica. Obviamente, se elas não têm a documentação básica, não vão poder acessar as políticas que são concedidas pelo poder público, seja ele municipal, seja estadual, seja federal. Enfim, elas não conseguem acessar um direito. A documentação básica é uma questão de suma importância para garantir o acesso à cidadania.
Eu gosto de dizer muito aquilo que o Ministro Silvio diz, que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania é um Ministério novo. Por quê? Porque foi incorporado o termo "cidadania", uma palavra-chave. Como vamos promover a cidadania, o acesso à cidadania? A documentação é uma das possibilidades. Então é de suma importância a erradicação do sub-registro.
Pensando no que foi colocado aqui pelos colegas e em algumas questões apresentadas no estatuto, acho que um dos pontos centrais disso é a educação. Nós nos preocupamos muito, no Ministério, com essa questão da educação e da promoção de direitos. Quando se fala de educação e direitos humanos, eu coloco novamente esta palavra-chave: cidadania.
Para falar de educação e cidadania, não temos como não citar o nosso mestre Paulo Freire, que diz que a educação é a prática da liberdade. De qual prática da liberdade Paulo Freire nos falava? Do acesso ao conhecimento de direitos, para podermos enfrentar as adversidades cotidianas. Eu acho que é isso. E essa palavra tem um significado muito importante. Temos que saber quais são os direitos e como cobrá-los, como está sendo feito aqui, hoje. Este espaço é a materialização de toda essa somatória de experiências coletivas, de toda essa diversidade, de todo esse histórico de lutas, e isso é de suma importância. O Brasil teve políticas eugenistas ou de branqueamento, e o que acontece aqui é uma afirmação da pluralidade.
Como foi ressaltado pelo Claudio, o Brasil foi construído pelo povo indígena, o povo negro e também o povo cigano. Então, é de suma importância que haja esse reconhecimento pelo Estado. E temos de considerar a educação como prática da liberdade também nos materiais didáticos, não só com relação ao acesso ao ensino, mas também com relação ao conteúdo que vai ser passado.
Eu acho que é importante frisar ainda, no âmbito do MDHC, nosso Ministério, os nossos canais de denúncia: o Disque 100 e a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Para tratar dos casos de adversidades, de racismo ou de intolerância, os nossos canais estão sempre à disposição das pessoas cujos direitos foram violados.
Então, colocamos também estes canais à disposição de todos, o Disque 100 e a nossa Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
Eu gostaria de já fazer um convite aqui também. No âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, particularmente da Diretoria da qual estou à frente, pensando nessa questão do registro, da documentação, nós temos um comitê de suma importância, um colegiado. E é necessário falar da história dos colegiados. Os colegiados foram desmantelados na gestão anterior, e nós os estamos recuperando, porque são a interlocução entre Governo e sociedade civil organizada. Vocês estão aqui como sociedade civil organizada. Um desses comitês que estão sob responsabilidade da Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos e também da Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento é o Comitê Gestor Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica.
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Acho importante fazer um convite para a reunião que nós vamos ter, já reativando esse comitê, que ficou inoperante na gestão anterior. É de suma importância a presença da sociedade civil nesses espaços para apontar políticas públicas, provocar a gestão e mostrar caminhos. Então, eu já faço um convite para a sociedade civil estar nesse espaço — passarei depois a data direitinho da reunião, que vai ser em setembro — e provocar o poder público. Quais são os caminhos para a erradicação do sub-registro e quais são as demandas específicas, as quais comentávamos ontem? Então fica feito o convite.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Já temos mais um Ministério a visitar, o do Ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e da Cidadania. Nós também vamos solicitar uma audiência com ele.
O Silvio tem sido um Ministro extremamente parceiro da Comissão, nós já tomamos algumas iniciativas juntos. E, ontem, tivemos a presença aqui da Marina, que foi Secretária-Executiva desta Comissão, cumpria o papel que o Lucas hoje cumpre. Ela é uma pessoa extremamente qualificada, sensível a todas essas questões, e hoje está ajudando o Silvio, que tem sido muitíssimo presente em todas as questões ligadas a direitos humanos. Queremos agradecer e já pedir também uma audiência. Aproveitamos a presença aqui dos assessores do Ministro para pedirmos que reforcem a nossa audiência.
Então, já temos aqui quatro pedidos de audiência, que, como eu disse, serão efetivados hoje. Depois, à tarde, vou pedir à Comissão que os encaminhe. Faríamos essa maratona, vendo como cada Ministro, como cada área poderia colaborar, inclusive levando como concreto o estatuto, para que os Ministros ajudem a construir maioria para sua aprovação aqui na Câmara. Eventualmente, realizaríamos reunião com o Presidente da Casa no sentido de fazer essa solicitação.
Ele falou sobre a merenda escolar, o Minha Casa, Minha Vida, políticas públicas que dizem respeito a Ministérios diferenciados. São conquistas que podemos tentar, independentemente do estatuto, ter — eu penso assim. Estou me colocando aqui como instrumento para, quando formos visitar cada Ministro, sabermos o que é que vamos pautar em termos dessas questões, das conquistas que podem ser viabilizadas pelo Executivo, independentemente do estatuto. É isso que eu quero dizer.
Eu acho que vamos dar continuidade ao que parou lá em 2017, conforme dito aqui — vamos retomar isso.
(Pausa.)
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Eu participo disso, converso com a população negra e com a população afrodescendente, principalmente sobre as religiões de matriz africana. E no momento do caos, eu fui a um terreiro conversar. Tivemos um debate maravilhoso sobre as políticas públicas. Aí é que você consegue ver a quantidade de conquistas que nós tivemos nos Governos Lula e Dilma em relação a isso, algo que nem sequer era reconhecido.
Estamos vendo agora a violência contra as religiões de matriz africana, algo grave. Então, quanto mais avançam as políticas, quanto mais avançam os direitos, mais as pessoas vão tendo medo ou vergonha ou conhecimento de que elas serão punidas devidamente. Se você for atrás, de muitas coisas que são recorrentes aqui no Brasil a impunidade está por trás, porque essas pessoas não são punidas, principalmente quando violam um dos direitos mais significativos, a questão racial. Isso é grave! A própria Ministra Anielle Franco é irmã de uma vítima de assassinato brutal, de uma violência política brutal. E até hoje não conseguimos, de fato, saber quem mandou matar Marielle. Eu acredito que isso vá avançar. É um compromisso do Ministro da Justiça, Flávio Dino. E nós cobramos isso, porque vai ser exemplar para muitas outras tentativas de homicídio que poderiam ocorrer e serão coibidas.
Eu gostaria de cumprimentar a Mesa na pessoa da Exma. Deputada Luizianne Lins. Também faço um cumprimento especial ao Secretário Ronaldo, que costuma ser um parceiro, está sendo um parceiro da Defensora Pública da União nessa luta pela igualdade racial.
Eu gostaria de fazer minha autodescrição. Sou uma mulher negra, tenho cabelos crespos, encaracolados, na altura dos ombros. Estou usando um blazer azul-marinho e um vestido cinza, preto e amarelo, listrado. Estou maquiada e usando brincos.
Sou Secretária de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União, Defensora Pública Federal. Aqui estou representando a DPU, que tem a missão constitucional de promover tanto a assistência jurídica dos grupos sociais vulnerabilizados como também a promoção e proteção de direitos humanos desses grupos. Dentre eles estamos aqui tratando dos direitos dos povos ciganos.
Dentro da estrutura da Defensoria Pública da União nós temos alguns grupos de trabalho voltados para a proteção dos grupos sociais vulnerabilizados, a exemplo de mulheres, indígenas, população LGBTQIA+, refugiados, migrantes, idosos, pessoas portadoras de deficiência. Temos um grupo voltado para políticas etnorraciais e outro grupo de trabalho voltado para a proteção das comunidades e povos tradicionais. Dentro desse público, nós cuidamos dos interesses e da defesa das comunidades tradicionais quilombolas, dos povos de terreiro e da comunidade cigana. Então, temos esse trabalho.
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Estamos terminando um material, é uma nota técnica que pretendemos apresentar sobre esse PL. Fizemos um trabalho de oitiva com a comunidade, com representantes da sociedade civil, dos movimentos sociais ligados aos interesses dos povos ciganos, e traçamos um debate interno sobre quais seriam as nossas contribuições para esse projeto de lei. E é muito salutar que neste momento, de fato, de reconstrução do nosso País nós estejamos dando espaço na nossa Casa Legislativa para visibilizar os interesses da comunidade cigana.
De fato, como foi muito bem pontuado aqui, não se trata de um público invisível; trata-se de uma comunidade que é invisibilizada. Isso tem uma total diferença, relativamente à terminologia, porque as palavras possuem significado. Dentro dessa invisibilidade, a Defensoria Pública da União já vem denunciando a ausência, de fato, do censo demográfico dos povos ciganos. Nós entendemos que o censo é uma ferramenta importantíssima para que possam ser delineadas, implementadas e cobradas políticas públicas específicas. Nós precisamos saber quantos são, quais as necessidades específicas, as características culturais. Precisamos também fazer o mapeamento das etnias, das necessidades dessa comunidade, que não pode ser tratada de uma maneira homogênica ou universalizante.
Esse primeiro ponto relacionado à invisibilidade é algo que já vem sendo denunciado dentro do sistema de Justiça. É muito importante que o estatuto avance para que possamos ter ferramentas e cobrar do poder público a implementação desse censo. Por quê? Porque precisamos implementar as políticas públicas de educação, que é uma educação que precisa ser direcionada fora de uma perspectiva etnocêntrica, uma educação voltada para a inserção e inclusão dos povos ciganos, de acordo com as suas especificidades culturais, com as características de cada etnia, as necessidades sazonais de acesso à educação. São questões específicas que precisam ser delineadas em termos de política pública, de política educacional. Portanto, é preciso haver o respeito a essas especificidades, à cultura cigana. Dentro desse escopo de respeito à cultura, é preciso difundir também a cultura e a história cigana dentro do nosso programa de educação; é preciso haver o ensino da cultura, o ensino da história cigana. Isso precisa constar dos programas nacionais de educação.
É preciso também lembrar, além da história da cultura, que possuímos uma data: em 24 de maio comemora-se o Dia Nacional do Cigano. É preciso haver também a difusão desse calendário, do respeito a esse povo que integra a nossa Nação.
Como foi muito bem dito aqui pelo Ministério dos Direitos Humanos, a cidadania é um pilar básico da nossa democracia, e o exercício da cidadania passa pela visibilidade, passa pelo acesso à educação, passa pela implementação de políticas públicas afirmativas de acesso também ao mercado de trabalho, à defesa da terra, aos procedimentos de regularização fundiária voltados para essa comunidade. Nós temos uma atuação já voltada para a defesa dos territórios indígenas. A Defensoria Pública da União também é voltada para a defesa dos territórios quilombolas.
Inclusive, com muito pesar, preciso registrar que a Defensoria Pública da União acompanhou recentemente essa tragédia que aconteceu no Estado da Bahia que envolveu a Mãe Bernadete. Esta é mais uma das nossas trincheiras, a luta contra a intolerância religiosa, a luta pela implementação dos territórios de comunidades tradicionais. E não pode ser diferente em relação à comunidade cigana. A defesa e o pertencimento também precisam ser observados.
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Então, neste espaço, a Defensoria Pública da União está à disposição. Precisamos também traçar um debate sobre o acesso à saúde, sobre a inclusão do Sistema Único de Saúde e sobre o cartão do SUS. É importante que os agentes comunitários, de fato, sejam pessoas ligadas a essa noção de pertencimento para respeitar as formas de inserção nas comunidades e as formas de abordagem, abordagens muito peculiares, que precisam ser feitas.
Nesse sentido, falando como instituição que integra o sistema de Justiça, é preciso haver também ações de capacitação do sistema de Justiça. É preciso que o Ministério Público, a Defensoria, o Poder Judiciário, membros e servidores dessas instâncias do sistema de Justiça sejam capacitados para atender os povos ciganos, fomentar o acesso à Justiça, promover mutirões de atendimento na área previdenciária, na área cível e na área trabalhista, direcionados para essas comunidades.
Também precisamos ter um direcionamento para as denúncias dos crimes raciais. O debate precisa ser racializado também em relação aos povos ciganos. Então, o poder público precisa se comprometer com o estabelecimento de instâncias como delegacias raciais que tracem essa abordagem de investigação de crimes raciais, de crimes relacionados à intolerância e à discriminação religiosa, de crimes relacionados à orientação sexual. Eu acho que esse tipo de avanço precisa acontecer dentro do sistema de Justiça. Precisamos visibilizar os povos ciganos e precisamos racializar também este debate.
Como bem lembrado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas, lançaremos em outubro o Guia Internacional Antidiscriminação e convidamos todos para participar desse lançamento. Trata-se de um trabalho muito importante, em que pautamos a luta pela antidiscriminação, dentro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o ODS 10, em âmbito internacional.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Eu vou passar por alguns instantes a Presidência ao Deputado Prof. Paulo Fernando, do Republicanos do Distrito Federal. Vou chamar o Deputado Paulo para presidir esta audiência enquanto eu vou ao plenário.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Bom dia, senhoras e senhores.
Registro a presença da Sra. Lourdes Corrêa, da Roda Cigana - Rede Humanitária; da Sra. Marlete Pereira de Queiroz, da ANEC — Associação Nacional das Etnias Ciganas do Brasil; da Sra. Hayanne Giovana Iovanovitchi, da SEMIPI — Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná; da Sra. Maura Ney Piemonte, do Centro de Estudos e Discussões Romani; da Sra. Rosecler Winte, da Associação dos Ciganos Itinerantes do Rio Grande do Sul; do Sr. Washington Silva Ramos, da Associação Municipal de Etnias Ciganas de São Mateus; do Sr. Roberto Kalon, também da Associação Municipal de Etnias Ciganas de São Mateus; da Sra. Nilcélia de Jesus Santos, da Associação Municipal de Etnias Ciganas de São Mateus; da Imar Lopes Garcia, da Roda Cigana - Rede Humanitária; do Sr. Marcos Túlio Costa Gattas, da Associação Nacional das Mulheres Ciganas; da Sra. Nardi Casanova, da Confederação Brasileira Cigana do Paraná; do Sr. Fabiano Carvalho, também da Confederação Brasileira Cigana, comunidade cigana do Paraná; da Sra. Edilma do Nascimento, do Ministério da Igualdade Racial; do Sr. Walisson Braga da Costa, da SQPT-MIR — Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos, do Ministério da Igualdade Racial; do Sr. Francisco Nestor, do CCDI — Centro Calon de Desenvolvimento Integral; e Cícero Romão Batista, da Associação Comunitária Otávio Maia.
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É uma alegria suceder a nossa Presidente. Na gestão passada, eu era assessor no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e por várias vezes tivemos a oportunidade de nos reunir com os senhores, com o nosso Secretário Ezequiel e com a nossa Ministra Damares. Também tivemos cerimônias no auditório do Ministério.
Eu, na condição de assessor, pude acompanhar o Projeto de Lei do Estatuto dos Ciganos do Senador Paulo Paim, e também o Projeto de Lei nº 2.703, de 2020, do Deputado Filipe Barros, do Paraná. Na oportunidade, pude ajudar a fazer a análise técnica do Ministério em relação a esse projeto. Então, estou mais ou menos a par desse assunto.
(Manifestação no plenário: Amém!)
(Palmas.)
Bom dia a essa plateia maravilhosa, ciganas e ciganos vindos de várias partes da nossa Federação. Muito bem-vindos! Aprendi com o nosso amigo, que entende muito de leis, que esta é a Casa do Povo. Sejam todos bem-vindos!
Quero cumprimentar toda essa Mesa competente de autoridades na pessoa do nobre Deputado que está aqui. Cumprimento a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputada Luizianne Lins, e o nosso Secretário. Que Deus nos abençoe sempre!
Eu gostaria de aproveitar esta grande oportunidade e dizer aos senhores e senhoras que, pela primeira vez em tantos e tantos anos, nós, ciganos, estamos aqui na Câmara dos Deputados Federais em Brasília, no Congresso Nacional, em busca de direitos e de oportunidades iguais, assim como todos os demais povos.
Ela está aqui hoje representando 866 pessoas da Zona da Mata mineira, em nome do Seu Marcos Pantaleão, Presidente daquela comunidade.
Aproveito a grande oportunidade para falar dos meninos de Sousa, o Seu Nestor, o Seu Maninho, o Seu Chico, o Seu Sidney e o nosso amigo Bozzano aqui presente, que representam, hoje, aqui, 500 famílias e aproximadamente 3 mil pessoas. Que maravilha! Palmas para todos nós, pessoal! Graças a Deus!
(Palmas.)
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Apresento, também, o Sr. Francisco de Rafael Fernandes, do Rio Grande do Norte, que aqui representa um número expressivo da sua comunidade (palmas); o Sr. Leonardo, da Confederação Brasileira, em Belo Horizonte, que aqui representa um grande número da comunidade rom. Bem-vindo, Sr. Leonardo! (Palmas.)
Aqui temos o Sr. Gonzaga e a D. Selma, sua esposa, e toda esta equipe maravilhosa, que vieram de Cavalcante, no Estado de Goiás, para representar um número de grande expressão. (Palmas.)
Saúdo nosso amigo Caiana, o Sr. Amadeu, que veio de Riachinho, em Minas Gerais, para representar um grande número de sua comunidade. Que Deus nos abençoe!
D. Imar Lopes está vindo da Baixada Santista, em São Paulo. Seja muito bem-vinda, D. Imar, por toda a sua apresentação aqui. Deus nos abençoe!
A D. Maura Piemonte é Presidente da CEDRO e Conselheira Nacional. Ela representa sua comunidade de Poços de Caldas, em Minas Gerais. (Palmas.)
D. Rosecler Winte, da Associação dos Ciganos Itinerantes do Rio Grande do Sul, representa também um grande número de pessoas ciganas. (Palmas.)
Nossa nobre amiga, a D. Nilcélia, e seu esposo, Washington, do Espírito Santo, trazem sua representação do grande número de comunidades de lá. Que Deus os abençoe! Bem-vindos! (Palmas.)
Eu gostaria de aproveitar a presença do Sr. Osvalmir e da sua esposa, de Cabeceiras, em Goiás, que representam um grande número de ciganos da região. Bem-vindos! Que Deus nos abençoe! (Palmas.)
O Sr. Antônio do Maringá representa um número de pessoas maravilhosas, com todos os seus parceiros que vieram de São Paulo. Bem-vindos! Esta vitória é nossa, em nome de Jesus! (Palmas.)
Fico muito encorajado, Deus, por ver todos os senhores e as senhoras aqui neste momento, reunidos com sua proposta de sair da invisibilidade. Como disse nosso nobre Secretário Nacional, o Dr. Ronaldo dos Santos, nós ciganos, na verdade, não somos invisíveis. Estamos aqui, ciganos e ciganas. Nós somos, sim, invisibilizados, mas sonhamos sair da invisibilidade, porque sabemos que este é um direito que temos e um dever do Estado.
Eu quero aproveitar este momento para apresentar a Sra. Marlete Pereira de Queiroz, uma grande pessoa, alguém que tem grande influência do início deste tão importante trabalho da construção do Estatuto Cigano no Senado Federal. Muito obrigado, D. Marlete! É um prazer ter a senhora conosco. (Palmas.)
Nossa nobre amiga, a Coordenadora Edilma do Nascimento, é uma pessoa que tem dado o melhor de si, juntamente com a diretoria daquele Ministério, na pessoa do nosso Secretário, para trazer todos os senhores e senhoras para Brasília, Distrito Federal, e hoje estarmos neste lugar que é tão maravilhoso. (Palmas.)
Nardi Casanova, de Curitiba, Paraná, é Secretária-Executiva da Confederação Brasileira Cigana. Graças a Deus! Seja bem-vinda! (Palmas.)
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Quero aproveitar para falar aos senhores e senhoras, autoridades competentes desta Casa de Leis, que tem aprovado tantas leis e projetos favoráveis a todas as situações, a todas as instâncias, a todos os povos, que nós ciganos, do ano de 1574 até agora, ainda estamos invisibilizados. Nós estamos lutando, não por dinheiro, mas pelo direito de ter direito, pelo direito de igualdade racial. Entendemos que somos cidadãos comuns, sujeitos de direitos e de deveres e necessitamos, de fato, que o Estatuto dos Povos Ciganos, que já foi aprovado no Senado Federal, saia desta Casa em caráter de urgência, tendo em vista que temos um pedido, um requerimento de urgência assinado pela Universidade Federal de Jataí, em Goiás, e por todas as lideranças aqui presentes. Nesse pedido, nesse requerimento de urgência solicitamos a esta Casa de Leis a intervenção em nosso favor, para que seja de fato viabilizada a revisão do nosso estatuto, o Estatuto dos Povos Ciganos, para que seja em breve sancionado pelo ilustre Presidente da República. Entendemos que não só nós ciganos vamos ganhar, mas também o Brasil ganhará, com a pluralidade da cultura. Não é isso mesmo, meu amigo?
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Agradeço as palavras do Sr. Wanderley da Rocha, sempre intrépido, sempre animado, reluzente e brilhoso. Parabéns para o senhor!
Registro a presença aqui do Sr. Francisco Alfredo Maia, o Sidney, da Comunidade Vicente Vidal de Negreiros (palmas); do Sr. Francisco Félix, da Comunidade Vicente Adelino; do Sr. João Rita, da Associação Coração Gitano, de Andradas (palmas); do Sr. Richard Soares Júnior e do Iran Miranda, que são da cidade de Itapevi, Estado de São Paulo; do Sr. Antônio Alves Pereira, da Associação Pluribrasil, da cidade de Maringá, Estado do Paraná.
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Bom, faremos um breve relato. O Estatuto dos Povos Ciganos está sendo criado para garantir a esses povos, além de seus direitos básicos, que são os de todos os cidadãos brasileiros, a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação e à intolerância.
Art. 12. O Poder Público elaborará políticas públicas para assegurar moradia adequada aos povos ciganos, respeitadas as suas particularidades culturais.
§ 1º Os ranchos e acampamentos são partes da cultura e tradição dos povos ciganos, configurando-se asilo inviolável.
Gostaria de pedir licença à Mesa e aos irmãos ciganos para fazer uma referência à Mãe Bernadete, que nós perdemos brutalmente na semana passada, por ser uma lutadora, uma ativista dos direitos territoriais quilombolas.
O meu comentário é o seguinte: a garantia proporcionada aos povos ciganos é uma extensão de parte das garantias já estabelecidas constitucionalmente para os povos indígenas e para as comunidades quilombolas no sentido de seu reconhecimento cultural e territorial. A proposta do Estatuto dos Povos Ciganos reitera e dá caráter vinculante a proteções que estavam implícitas. A larga discriminação no Brasil nos últimos anos, as divisões e práticas discriminatórias, racistas e supremacistas tornam indispensáveis tais reafirmações, a reiteração de chamados civilizatórios, de convites à convivência e ao respeito aos povos e comunidades tradicionais, que resistiram e não abrem mão de suas trajetórias, de valores incalculáveis de temporalidade e sociabilidade, que não se rendem à modernidade dos mercados e à sua dinâmica fragmentadora e destrutiva.
Especificamente, esse projeto do Estatuto dos Povos Ciganos, cabe ressaltar, é bem-vindo como marco protetivo e de promoção suplementar, mas cabem suplementações por meio de leis estaduais e municipais, além de regulamentações e portarias, de atribuição prioritária do Ministério da Igualdade Racial. Tais especificações são cruciais para que a territorialidade cigana, que é uma territorialidade em movimento, seja respeitada, a despeito de não haver demarcação puramente espacial. Tal condição fortalece a necessidade de ordenamentos territoriais que resguardem a diversidade do uso dos espaços e da criação de agendas culturais públicas que impulsionem a retomada de imaginários antes reprimidos e silenciados.
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Além disso, o reconhecimento dos seus locais de assentamento e de sua dinâmica sazonal remete ao redimensionamento do que sejam direitos territoriais em tempos de expansão das áreas de serviços e da logística, da urbanização e da globalização. O paralelo cabível é com as aldeias urbanas e os quilombos urbanos, que merecem igual reconhecimento, a partir de políticas públicas de zoneamento sociocultural nas cidades, de políticas articuladas com as políticas públicas e de demarcação e proteção dos territórios, como o dos indígenas e o dos quilombolas.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Agradeço a participação da Sra. Sandra Maria da Silva.
Sr. Deputado, quero parabenizar a nobre Deputada Luizianne Lins por este evento tão maravilhoso para o povo cigano.
Eu quero dizer, em nome de todos os ciganos, não somente dos ciganos de Sousa, mas também de todos os ciganos, onde estiverem, no Brasil ou na Europa, onde estiverem, eu quero dizer, Sr. Deputado, que não vim aqui pedir muita coisa aos nobres Deputados e às nobres Deputadas que fazem esta Casa. Eu vim aqui...
(O orador se emociona.)
(Palmas.)
...em busca, Sr. Deputado de um sonho do nosso povo cigano, que até hoje chamam de "invisível", desse povo lindo, que usa roupas coloridas, que está deixando este espaço até bonito. Eu vim aqui, Sr. Deputado, para pedir a V.Exa. e aos demais Deputados que realizem o sonho de um povo tão sofrido, que é o povo cigano.
Eu me sinto muito emocionado, meus amados e minhas amadas, porque o sangue cigano é muito sofrido, o sangue do nosso povo. Mas nós somos alegres, Sr. Deputado. Apesar de tanto sofrimento, nós nos alegramos com as cores das roupas das mulheres, com as músicas, com o toque do violão dos ciganos, com as vozes lindas do nosso povo cigano, um povo aguerrido, um povo que nunca desiste.
Esse sonho, Sr. Deputado, eu creio que vai ser realizado. E peço a V.Exa. que possa nos ajudar nessa votação, para aprovação do nosso estatuto.
Já diminuiu bastante a minha emoção.
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Eu quero também pedir e trazer pedido do nosso povo de Sousa, comunidade sofrida. Vocês nem imaginam quanto aquele povo é sofrido, quanto sofre ali. O pedido do nosso povo de Sousa é para a restauração do nosso Centro Calon.
(Palmas.)
É o primeiro e o único centro de referência desse tipo na América Latina. Lá, habitam 600 famílias, 3 mil ciganos. Esse centro de referência, Sr. Deputado, pode nos trazer visibilidade. Muitas pessoas hoje dizem que nós não existimos.
Vi uma placa ali. Até cobrei de Edilma. Quero pedir permissão a ela para eu poder falar. Vi ali na placa escrito "povos minoritários". Aí, eu disse: "Meu Deus, mas por que não botaram 'povo cigano'?" Isso é para vocês verem.
Até nós mesmos estamos atrás de políticas públicas. Quero cobrar do Secretário Ronaldo e de todos que fazem o MIR que, nesses encontros, também possam levar o nosso nome.
São muitas coisas, Sr. Secretário, que vêm fazendo mudanças nas nossas vidas, e uma dessas seria essa, Secretário, quando colocasse lá. Eu não estou reclamando dos meus irmãos índios, que amo de coração; dos meus irmãos negros, que amo de coração. Amo todas as minorias. Disse aquilo porque queremos nos sentir visíveis.
(Palmas.)
E isso tem que começar pelo MIR. Isso tem que começar por essa Secretaria da Igualdade Racial, que veio para dar respaldo às minorias. E essa minoria se faz aqui presente, Secretário. Sr. Deputado, estão todos aqui representando as comunidades ciganas. Veja a importância, Sr. Deputado, da aprovação do nosso estatuto. Os ciganos não têm direito a saúde digna, não têm direito a moradia digna. As comunidades ciganas não têm direito a um programa alimentar. Isso já existe para os meus irmãos, que eu tanto amo, os indígenas, os quilombolas, os negros. Mas para o nosso povo, Sr. Secretário, Sr. Deputado, ainda não existem esses programas.
Nesse estatuto estão todos esses pedidos. Não foi só o Bozzano que fez isso, não. Não foi só o Seu Wanderley da Rocha que fez isso, não. Foram todos os que estão neste plenário.
(Palmas.)
Todos vocês contribuíram, todos vocês, porque foi feita consulta pública. Ninguém pode negar que foi feita consulta pública. Cada um deu a sua ideia.
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Eu sei também, Sr. Deputado, desse outro estatuto que existe, mas quero pedir a V.Exa. para não parar o nosso estatuto. Se um artigo não contemplar o povo cigano, o senhor pode fazer uma complementação. Peço para não parar o estatuto, peço para dar continuidade e, sim, aprovar aqueles artigos que não existem no nosso estatuto.
Quero mandar um abraço para o meu amigo Dr. José Godoy e também para a minha amiga e mãe Dra. Janine.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Agradeço a participação contundente do Sr. Francisco Lacerda de Figueiredo.
A SRA. EDVALDA BISPO DOS SANTOS VIANA (DINHA) - (Manifestação em língua estrangeira.) Vou me apresentar melhor. Meu nome é Edvalda. Todos me conhecem por Dinha. Sou Presidente da Associação Nacional das Mulheres Ciganas, sou Conselheira Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, via SEPROMI, pelos povos ciganos.
Sobre o estatuto, a luta foi árdua. Quero agradecer também à nobre Deputada Luizianne e a todos os Deputados que compõem a Casa. Sem eles, não avançaríamos.
Quero dizer, como mulher cigana, da dificuldade que temos de ser inseridos nos espaços, não só as mulheres ciganas como também os homens ciganos. Falo como mulher porque sou mulher e sei como é difícil, quão é difícil.
Falo também sobre os 17 artigos que tem o estatuto. Até hoje, lutou arduamente não só o Sr. Wanderley. Ele falou com todas as lideranças, teve o cuidado de nos ligar e dizer: "Gente, aqui está certo, vamos fazer". Nós temos esses 17 artigos. Como liderança dos povos ciganos na Bahia, digo que o meu voto é para que o estatuto seja aprovado. Se tivermos que fazer alguma emenda, vamos fazer depois, vamos correr, mas vamos dar continuidade ao que já está aprovado.
(Palmas.)
Quando eu falo em ciganos, estou me referindo a todos, mas existem os ciganos circenses, existem os ciganos itinerantes, existem os ciganos sedentários, que já têm moradia fixa. Não podemos esquecer que existe o pessoal que anda para lá e para cá, os nômades. Alguns dizem "itinerantes". Existem os ciganos circenses, existem os parquistas, que também são pessoas que vivem na luta, precisam ser olhados.
Não só os sedentários temos que ver. "Ah, eu moro em uma comunidade. Eu moro em uma comunidade." Mas ainda têm falta de oportunidade os ciganos itinerantes. Nos Municípios — foi o que a Nardi me pediu —, temos que trabalhar e pedir ajuda ao Ministério da Igualdade Racial, Sr. Ronaldo, para que os Municípios tenham esse olhar quando os ciganos chegam e precisam acampar. Eles têm esse direito. Todos nós temos o direito de ir e vir. Por que o povo cigano itinerante não pode chegar a um Município e acampar? Muitas vezes, são expulsos pelas autoridades do Município.
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Como sou do Estado da Bahia, eu não posso deixar de falar da segurança pública para os povos ciganos. Quando se trata de segurança pública, nós temos zero do zero. Na Bahia, de 4 anos para cá, tem enfrentado uma violência muito grande a comunidade cigana. Tem enfrentado ataques a comunidade cigana. Não temos direito a nada. Quando é feita uma visita na comunidade, é grotesco aquele jeito dos policiais de agir em relação à comunidade cigana. Aquilo inferioriza a gente. Isso não acontece só na Bahia, acontece em todos os lugares. Eu falo da Bahia porque vivo e presencio muita violência. Houve muitas mortes no Estado da Bahia. Policiais mataram vários ciganos da mesma comunidade, da mesma família. Estamos jogados no zero do zero.
Quando um cigano faz algo contra a população que não é cigana, ele é punido com os rigores da lei. É punido não, é condenado em primeira instância. Quando um cigano faz algo contra outro cigano — isso acontece, sim, nós somos um povo, o que nos diferencia dos outros povos é a nossa tradição —, quando há uma tragédia, quando há uma violência de cigano contra cigano, vence quem tem o dinheiro para pagar a lei. Quem tiver o dinheiro para calar a boca está em alta. Quem não tem vive sofrendo, buscando por justiça, pedindo justiça, mas não chega essa justiça. Quando a violência é de cigano contra cigano, vence o cigano que tem dinheiro para comprar a lei. Quando um cigano, mesmo que tenha dinheiro, pratica alguma coisa contra a população que não é cigana, ele é condenado em primeira instância.
Então, nós não temos segurança pública de jeito nenhum no Estado da Bahia. Nós vivemos pedindo socorro, nós sofremos demais. Quando eu digo que estamos na invisibilidade, não é porque não participamos, não é porque não estamos ali. A invisibilidade é imposta a nós, assim como o nomadismo, que ainda é imposto, desde muitos e muitos anos.
Eu acredito muito na política pública do Governo. Sou petista, sempre fui, não nego que sou, batalhei muito. Foi no Governo Lula que nós povos ciganos tivemos visibilidade.
(Palmas.)
Nós saímos da invisibilidade. Então, não podemos ser ingratos com quem nos acolheu, com quem nos deu a mão.
Para a continuidade desse trabalho do Governo Lula, quero que esta Casa olhe por nós em todas as políticas públicas, principalmente na de segurança pública. Se não tivermos segurança pública, não temos nada. Não adianta. Como vamos sobreviver na sociedade sem segurança pública?
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Marlete merece por ter levado a demanda ao Senador Paulo Paim, e Seu Wanderley, por ter dado continuidade muito bem a isso. Nesses anos todos ficou nos ouvindo. Ele jamais quis fazer nada sozinho, ele sempre teve o cuidado de ligar para nós: "E aí, prima? E aí, primo? Vamos ver". Marlete foi a pessoa que apresentou a demanda ao Paulo Paim e o Seu Wanderley deu continuidade. Então, são duas pessoas importantes para nós. Não podemos nos esquecer deles dois nunca, de jeito nenhum.
A SRA. EDVALDA BISPO DOS SANTOS VIANA (DINHA) - O senhor tem essa luta, está aqui em Brasília, está nos representando. Nós moramos longe, e o senhor está aqui, está presente. Tem sempre alguma coisa. Nós recorremos ao senhor.
É muito importante que esse estatuto, Deputado, seja aprovado, esses 17 artigos. Não devemos prolongar isso. Já está tudo corretinho ali. O estatuto não foi feito por Seu Wanderley, nem por Marlete, nem por Daiane, nem por outra pessoa sozinha, foi feito em conjunto com as lideranças ciganas de todos os Estados. Então, é importante para nós.
Agradeço muito em nome das mulheres ciganas do meu Estado da Bahia e de todos os outros Estados. Espero que aconteçam mais audiências como esta. Agradeço à Edilma, ao Ronaldo, ao senhor aqui que tem nos ouvido também, tem o cuidado de ligar. Agradeço pelas ligações quando o senhor está fora e diz: "Olhe, eu ligo depois". É importante para nós, para os nossos povos, a comunicação. Ser ouvido pelo Ministério da Igualdade Racial, isso é que estava faltando. Eu fico muito feliz quando envio uma mensagem a alguém do Governo e essa pessoa diz: "Olhe, no momento não posso te atender, mas vou ligar", E recebemos a ligação. Essa é uma de estarmos sendo ouvidos. Estamos tendo nossos direitos colocados ali.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Terminam aqui as falas dos participantes da Mesa.
Falará agora o Deputado Prof. Paulo Fernando, aqui do Distrito Federal. Depois vou até conversar com o Deputado Paulo. Estou vendo que ele é um aliado. Inclusive, já temos algumas ideias para pedir audiência em alguns Ministérios, Deputado Paulo, para tratar não só de questões relacionadas ao estatuto, mas também de questões pontuais de políticas públicas que podem ser resolvidas independentemente do estatuto.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sra. Presidente, senhoras e senhores, quando eu era assessor no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acompanhei atentamente essa questão do estatuto dos ciganos. Até se dizia que não se deveria usar a palavra "cigano". Deveria ser utilizado o termo "romani". Eu me lembro bem da discussão do projeto de lei do Deputado Filipe Barros e também dessa discussão que a Presidente citou, referente a vários Ministérios. Quando se discutiu o projeto sobre homeschooling no Ministério da Educação, também se falava da possibilidade de acesso da comunidade, já que eles mudam muito de lugar e, muitas vezes, os filhos ficam sem acesso à educação.
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Então, urge também a necessidade de marcarmos, na Corregedoria do TSE, uma audiência no sentido de viabilizar esse voto itinerante.
Além disso, há a questão da escola de línguas. Eu sei que, muitas vezes, uma pessoa que é da comunidade calon não entende o que diz alguém que é da comunidade rom. Então, a questão da língua é muito importante.
A respeito da nossa questão, por meio de despacho recente foi criada uma Comissão Especial, porque o projeto vai tramitar por mais de quatro Comissões. Portanto, os senhores deveriam pressionar a sua base — vi que há pessoas aqui da Bahia, do Paraná — no sentido de que os Deputados de sua região integrassem essa Comissão Especial, até para que seja designado o Relator. Se conseguirmos aprovar o requerimento de urgência, o projeto poderá ir direto para o Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Vamos em frente. Temos aqui mais dois. Vamos juntando mais — não é, Deputado Paulo? — para prosseguirmos nessa luta.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/PT - CE) - Nós vamos abrir a palavra agora.
Eu fui agora ao plenário e terei que voltar. Tenho um compromisso a que não posso deixar de ir. A nossa audiência acabou se estendendo, mas os encaminhamentos estão registrados. Vamos tocar isso, vamos procurar marcar as visitas aos Ministros. Inclusive, agora também com a força do Deputado Paulo Fernando, vamos tocar tudo o que estamos conversando aqui. Já até anotei a visita à Corregedoria do TSE, conforme disse o Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Agradeço as palavras da nossa Presidente.
Meu nome é Marlete. Sou cigana calin. A minha família veio por degredo de Granada, família Nunes dos Reys.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Onde fica isso?
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Eu gostaria que isso fosse revisto, porque houve muita luta — não é, Wanderley? — para conseguirmos essas terras, e hoje os ciganos não podem estar lá, por questão de segurança.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Tem a palavra o senhor, a quem peço que se identifique.
Veja bem, Deputado, queria inteirar as palavras dos amigos que falaram. A maior discriminação que o cigano sofre há muitos anos sai de dentro das delegacias. Por que sai de dentro das delegacias? Quando os policiais chegam a um acampamento de um cigano ou até mesmo a uma casa de um cigano, fazem a maior desordem, sem respeito às crianças, sem respeito às mulheres, sem respeito aos idosos, sem respeito a nada. Aí sai um processo contra o cigano, que não fez nada, sai uma condenação lá na frente. E como se faz para “descondenar” esse cigano? É um trabalho danado.
Somos vítimas de uma situação como a que aconteceu no Espírito Santo. Um cigano não tinha nada, nada, e foi preso, por simples coisas, e cobraram 50 mil reais de fiança. O advogado conseguiu abaixar o valor para 15 mil.
Então, para a nossa lei ser cumprida, tem que começar com as delegacias e com os policiais. Aí sim vão acontecer as coisas certas. Se nunca houver punição para os policiais, as injustiças vão continuar. Agora, depois que sair, se houver alguém para olhar para nós, alguém para nos atender na delegacia com o rigor da lei, aí sim vai diminuir a discriminação. Agora, se nunca houver punição para os policiais, vai ser difícil isso ser cumprido.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Passo a palavra a Cícero Romão Batista.
Meu nome é Cícero Romão Batista. Sou Presidente da comunidade Otávio Maia, em Sousa, uma comunidade que hoje responde por todas aquelas comunidades ciganas em Sousa, como a do Bozzano, a do Sidney, que aqui está, a do Chico, a do Nestor, que hoje é o Presidente do CCDI.
Eu queria agradecer a todos os meus irmãos ciganos por estarmos aqui. Estamos aqui numa luta só. Independentemente de ser calon, de ser rom, de ser sinti, o sangue é o mesmo, e o preconceito que cada um de nós sofre é o mesmo.
Queria lembrar a fala do Procurador, o Dr. José Godoy, que tem acompanhado muito os nossos problemas em Sousa e na Paraíba, para todos os ciganos, mas principalmente para nós em Sousa.
Ele falou de segurança e de saúde, que é muito crítica para nós. Quando você está doente, meus irmãos, não há como esperar para ser atendido. O Dr. José Godoy falou disso porque ele nos acompanha e ele sabe. Há um posto de saúde em Sousa que foi feito referencialmente para o povo cigano, e o povo cigano não pode ser atendido lá.
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Eu, como um dos líderes dessa comunidade e uma pessoa de muita referência para eles, Excelência, tenho sido muito cobrado pelo meio cigano. Então, eu queria pedir, se houver plenária mais uma vez aqui nesta Casa, uma casa que é tão importante para o povo brasileiro, principalmente agora, para nós da comunidade cigana, que necessitamos do nosso direito, que seja chamado alguém que responda pela saúde, para nos ajudar, para que seja criada alguma coisa dentro da lei e com a ajuda do Governo Federal e desta Casa tão valiosa para nós brasileiros, para nos ajudar nessa questão.
Como ele mesmo falou, alguns ciganos lá têm estudo, têm capacidade para ser o nosso agente de saúde, mas não são. Por quê? Por causa do preconceito. Ninguém abre porta para o povo cigano, ninguém quer dar trabalho ao cigano, que chamam de "vagabundo". O senhor me desculpe pela expressão, mas é a realidade. Muitas vezes o cigano é chamado de "vagabundo" por pedir esmola para comer, para não matar nem mexer com pai de família nem tomar o que é dos outros. O empresário chama de "vagabundo", mas não abre a porta para dar um emprego.
(Palmas.)
Há vários jovens em Sousa formados e que não têm trabalho, há vários jovens em Sousa que têm condições, que estudaram, pelejaram com muita dificuldade, terminaram os seus estudos, mas não têm emprego. Eu acredito que existe isso em todo o Brasil.
Eu queria pedir ao senhor que fizesse alguma coisa por nós. Se houver outra plenária, convoque alguém da saúde, convoque alguém da Justiça. Realmente, nós somos chutados pela Polícia Militar várias vezes, sem ter nenhum débito com a Justiça. É preciso só um cidadão dizer que um cigano errou, para a polícia invadir as comunidades ciganas. A polícia de Sousa já fez isso várias vezes, meteu o cacete em pessoas inocentes, faltou com o respeito até mesmo conosco, que somos líderes.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Obrigado.
O meu nome é Francisco Vidal Pereira, mas sou conhecido como Nestor Cigano e me orgulho de ser o Presidente do CCDI, o Centro Calon de Desenvolvimento Integral.
Desde já quero mandar um alô para o povo cigano, para a minha mãe e as minhas sobrinhas, que estão nos assistindo ao vivo aqui.
Pessoal, esse fato que o Mano falou, o Maninho — chamo ele de "Mano" porque é meu primo —, é muito importante. Lá na comunidade cigana não é diferente, lá em Sousa. A polícia age de maneira muito errada lá. Por exemplo, se uma pessoa não cigana fizer uma denúncia, eles não vão atrás para saber como foi nem apurar o caso, eles vão logo invadir a casa. Inclusive, eu e ele fomos reféns disso. Pagamos com 5 anos de processo, sem dever nada. Um cara chegou lá e disse que fizemos um processo, e eles foram lá de madrugada, invadiram as casas, e fomos presos. Passamos 5 anos processados. Depois disse o juiz que tinha certeza de que nós não fizemos aquilo. Quer dizer, a simples palavra de uma pessoa não cigana faz a interferência... Eu tenho certeza de que, se fosse um não cigano, o juiz ou o promotor iam ver o caso direitinho, para depois fazer a investigação, e a pessoa ser presa.
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12:45
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O importante da pauta desta reunião e o que nos traz aqui, como o Maninho falou, é o estatuto, que vai nos tirar essa maldade do povo, que vai nos resgatar e vai visibilizar cada cigano do Brasil. Então, eu acredito, em nome de Jesus, que aqui há pessoas, como V.Exa. e como a Deputada que saiu, que vão nos ajudar e vão fazer com que isso valha a pena e seja feito nos papéis.
Também queria pedir ao senhor, como meu irmão Bozzano falou, que nos desse força para resgatar o CCDI, porque aquele prédio lá vai dar mais visibilidade àquela comunidade cigana, não só de Sousa, mas também de todo o Estado da Paraíba. O CCDI está num prédio muito grande e está sendo abandonado. O resgate do CCDI vai nos ajudar bastante, pode ter certeza. Lá há pessoas competentes, assim como nós que estamos aqui à frente do CCDI. Eu tenho fé no Senhor Jesus de que isso vai ser concedido. Estamos aqui em busca de melhoria para o povo cigano. É como o Mano falou: juntos somos mais fortes. Então, eu tenho certeza de que nós estamos todos juntos por uma causa justa.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Para encerrar, eu chamo a Sra. Nardi Casanova, da Confederação Brasileira Cigana, a última oradora.
Na pessoa do senhor, eu cumprimento a Mesa, os meus irmãos que estão aqui, os demais companheiros dos outros Estados e a comunidade cigana do Paraná. Cumprimento o irmão Fabiano, que está aqui nos acompanhando, o Antônio, a Raiane, o Claudio.
Eu queria dizer o seguinte: a sociedade é, muitas vezes, injusta com a comunidade, principalmente quando chega aos acampamentos. Somos expulsos, não nos ouvem, não respeitam a cultura.
Eu faço um pedido ao Sr. Deputado: que convide o Ministério das Cidades a acompanhar em nível nacional isso, as casas e os acampamentos ciganos, que se dê o direito a eles de poderem estar num lugar, de estarem na cidade, assim como os circos e os parquistas, que também têm um braço cigano.
Eu queria perguntar sobre essas quatro Comissões que o senhor falou ainda há pouquinho. De que forma vai ocorrer? Quem convocou? Como vai ser feito? O estatuto já está em andamento para ser aprovado. Gostaríamos de saber se temos algum respaldo nesse sentido, de informação, até para estarmos cientes do que está acontecendo com o estatuto dentro desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Muito bem.
Antes de passar a palavra para o último orador, o Sr. Antônio de Maringá, eu vou só explicar o rito.
Anteontem, dia 22, houve um despacho da Mesa Diretora da Câmara. E o que diz o Regimento? Quando uma proposição deve passar por mais de 4 Comissões de Mérito, ou seja, quando o assunto deve ser discutido em 4 Comissões, deve ser criada uma Comissão Especial. O Presidente da Casa determinou a criação de uma Comissão Especial, já que esse projeto, além desta nossa Comissão, de Direitos Humanos, também vai tramitar pela Comissão de Seguridade Social e Família, que agora mudou de nome. Então, qual é o rito? Em tese, os Líderes dos partidos vão indicar os Deputados que vão compor esta Comissão Especial.
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12:49
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Obviamente, há outro recurso, que é a aprovação do requerimento de urgência. Se houver bastante apoio dos Líderes partidários, eles podem decidir que essa matéria vá direto para o Plenário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Isso. Um foi apensado ao outro, porque o rito do Regimento diz que o que está mais adiantado prevalece. Então, o do Senado está mais adiantado, porque já veio de lá, mas o outro, do colega Filipe Barros, foi apensado, foi juntado ao projeto original.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - É só uma questão interna de numeração.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Não, não altera nada, não.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Pois bem.
O SR. ANTÔNIO DE MARINGÁ - Queria parabenizar, na pessoa do Sr. Wanderley, a luta cigana, que tem meu respeito, o Claudio, do Paraná, o meu primo Bozzano e a Edvalda. É a mulher cigana também representando o seu povo. Isso é importante no nosso meio.
Esta é mais uma vitória para o povo cigano. É muito bom que o próprio cigano participe, faça as suas leis acontecerem. Precisamos aprovar o mais rápido possível esse estatuto.
Mas eu queria algo muito importante. Como cigano itinerante, viajo pelo Brasil inteiro e sofro muito, como cigano, para acessar a cidade, para ter direito à cidade, aos espaços públicos. Para o cigano, é limitado entrar na cidade. Muitas vezes o cigano é expulso da cidade sem nenhuma fundamentação, só porque é cigano. Eu queria que se especificasse no nosso estatuto isso, o direito à cidade para o cigano, e também que o acesso às nossas barracas, aos nossos ranchos, é acesso inviolável. Que se colocasse barraca lá, não só rancho, porque as autoridades não vão saber que aquilo ali é um rancho, porque está escrito numa língua cigana.
Queremos ter direito à Previdência Social também. É uma luta para o cigano ter direito à aposentadoria e para aqueles que têm problema de saúde e que precisam se aposentar, que não podem trabalhar.
Este diálogo é muito bom para o povo cigano. Que esse diálogo continue, que continuem as lideranças ciganas participando. Ter esse acesso também é muito bom. Isso é mais uma vitória para o povo cigano. Que o estatuto seja aprovado o mais rápido possível, para que sirva de exemplo para outros países também. O cigano sofre neste País. Esta é mais uma luta vencida, e em quantas vierem nós vamos estar juntos, lutando e vencendo pelo nosso povo.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Muito bem. Obrigado.
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Antes de encerrar a reunião, convoco nova reunião de audiência pública, que ocorrerá no próximo dia 29 de agosto, às 10 horas, no Plenário 9 desta Casa, para homenagear a memória dos bispos Dom José Maria Pires, Dom Hélder Câmara, Dom Luciano Mendes de Almeida, que marcaram a história com trabalhos respeitados em prol dos direitos humanos do Brasil, atendendo ao Requerimento nº 164, de 2023, de autoria dos Deputados Luiz Couto, Padre João, Helder Salomão e outros.
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