Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 22 de Agosto de 2023 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:38
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Declaro aberta a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, destinada a debater as rádios comunitárias e o direito humano à comunicação.
Este evento decorre da aprovação do Requerimento nº 151, de 2023, de nossa autoria e também da Presidente Luizianne Lins.
Eu farei a minha breve audiodescrição para as pessoas cegas e também com baixa visão que estejam nos assistindo. Peço aos demais integrantes da Mesa que façam o mesmo antes de iniciarem suas falas. Por exemplo, digam se é homem ou mulher, a cor da pele, cabelos, se está sentado. E peço que descrevam também o local do Auditório Freitas Nobre.
Esta audiência pública está sendo transmitida pela página www.camara.leg.br/cdhm. Nesta reunião, teremos participações presenciais e por teleconferência.
O registro de presença dos Parlamentares se dará de forma presencial no posto de registro biométrico deste auditório. Os Parlamentares que fizerem uso da palavra por teleconferência terão suas presenças registradas.
Esclareço que o tempo concedido ao expositor será de 7 minutos. Após a fala dos expositores, abriremos a palavra aos Deputados, por ordem de inscrição, por 3 minutos.
O direito humano fundamental à comunicação constitui-se numa necessidade humana básica, intimamente relacionado com o direito à vida e à liberdade. Esse direito está previsto tanto na Constituição Federal brasileira de 1988, quanto nos tratados internacionais de direitos humanos.
As rádios comunitárias são de fundamental importância na busca de soluções a problemas recorrentes nos bairros mais pobres e nas cidades, bem como também no campo, com a falta de água ou de luz. Através de seus microfones, as comunidades se mobilizam no sentido de pensar conjuntamente formas de viabilizar a superação de seus problemas.
Esta audiência tem a intenção de elevar o nosso apreço às rádios comunitárias e mostrar o quanto elas são representativas no instrumento da efetivação dos direitos humanos fundamentais, em especial, os de segunda dimensão, qual sejam os direitos econômicos, sociais e culturais.
Diante da longa demora na tramitação
dos processos de regulamentações para autorização de funcionamento, as rádios comunitárias têm sido alvo de constantes ações de repressão e criminalização, não raro patrocinadas pelos donos dos grandes meios de comunicação, que, sabiamente, para se perpetuarem no poder, faz-se necessário um povo inculto e engessado em sua capacidade organizativa e mobilizadora.
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Por isso, estamos aqui para ouvi-los e nos atentar a cada pedido, fazendo com que as rádios comunitárias tomem o seu papel norteador, que é exercer a comunicação livre, verdadeiramente democrática, de modo a oportunizar a difusão de ideias, de cultura, de promover a integração e o convívio social e, ainda, servir ao interesse e ao desenvolvimento da própria comunidade. Essa é a preocupação de que precisamos nos atentar para dar espaços às rádios comunitárias para que possam crescer e ajudar a população que não tem acesso à TV e também à Internet.
Convido para compor a Mesa os seguintes convidados: Augusto Carvalho Silveira Guterres, Diretor de Programa da Secretaria de Comunicação da Presidência da República; Juscelino Filho, Ministro das Comunicações; Admirson Medeiros Ferro Júnior, Coordenador-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação — FNDC — seja bem-vindo; e Geremias dos Santos, Presidente da Abraço Brasil.
(Palmas.)
O SR. ADMIRSON MEDEIROS FERRO JÚNIOR - Boa tarde, Deputado Luiz Couto. Boa tarde aos companheiros e companheiras.
Eu vou me apresentar primeiro: eu sou um homem branco, de cabelo e barba grisalhos, uso óculos, estou de blazer azul e camisa branca.
Eu sou Coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Em primeiro lugar, quero agradecer pelo convite para estar aqui nesta Comissão e parabenizar V.Exa. pela iniciativa, Deputado.
Acho que é um tema deveras importante, porque nós de fora entendemos que não vamos ter democracia plena neste País se não tiver garantido o direito à comunicação. É fundamental que haja o direito à comunicação.
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Esse segmento que estamos dialogando aqui de rádios comunitárias é um segmento que requer a devida atenção, porque vem ao longo da sua história sendo relegado a segundo, terceiro e quarto planos. E nós precisamos entender que é um segmento fundamental para que as informações, para que os conteúdos, para que a educação neste País e o resgate, inclusive, de temas importantes na sociedade cheguem à comunidade, ao povo e às pessoas que estão na ponta.
É uma pena não vermos nesta Mesa os representantes do Governo. Gostaríamos muito de estar dialogando aqui com a SECOM. Inclusive, na plenária pela manhã, nós estávamos cobrando a ausência do Governo no diálogo com a sociedade. Admira-nos muito no Governo do Presidente Lula, que nós ajudamos a eleger, não termos o espaço de diálogo com uma secretaria tão importante como a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A sociedade civil vem se ressentindo desse espaço de diálogo. E nós viemos aqui, de público inclusive, cobrar — e vamos cobrar em outros fóruns também — esse espaço tão importante do diálogo.
Então, agradecemos muito a oportunidade de estar aqui dialogando sobre as dificuldades pelas quais estão enfrentando os trabalhadores das rádios comunitárias. Temos apontado, desde o início do Governo Lula, as nossas preocupações e, inclusive, alternativas que poderiam estar sendo já implementadas ao longo deste Governo. No entanto, não foram implementadas e estamos inclusive cobrando e querendo saber por que não foram implementadas. Nós vivemos um processo muito difícil. Eu acho que todos aí têm presenciado a onda de violência que impera na sociedade, fruto dos últimos governos que implementaram uma lógica de violência, de desinformação, de conteúdos fascistas. E os meios de comunicação dominantes — e é fundamental saber quem domina a comunicação neste País — fizeram com que a sociedade chegasse a esse trauma que ainda hoje persiste.
Hoje, percebemos essa violência imperando em todos os lugares. Os anúncios da mídia tradicional trazem isso todo o santo dia. Há brigas em condomínios, dentro das escolas, numa mesa de bar. É preciso fazer com que isso acabe. Nós precisamos dialogar e mostrar que o caminho não é a violência. Este debate é muito importante. E nós sabemos que este diálogo é fundamental.
Nós entendemos que as rádios comunitárias têm um papel fundamental nesse processo. Nós queremos fazer esse diálogo com o Governo, mas o espaço não está sendo concedido para que esse diálogo aconteça. Só para se ter uma ideia, há projetos que estão tramitando aqui — e os companheiros e as companheiras que fazem a rádio comunitária sabem muito bem disso porque estão nessa defesa também —, e também está sendo discutido um projeto de regulação das plataformas digitais. Até um dia desses, Deputado, nós defendíamos e brigávamos pela regulamentação das mídias.
Hoje nós somos obrigados a brigar pela regulamentação das mídias e pela regulamentação das plataformas digitais, que vivem sem nenhuma regulamentação.
Há o PL 2.630, denominado PL das Fake News, e outro apensado a ele, o PL 2.370, que estão sendo discutidos dentro do Congresso, aqui nesta Casa, e que são pauta de discussão dentro do Governo. A sociedade civil está empenhada na aprovação deles, para que haja a regulação das plataformas, para que elas sejam penalizadas e tenham transparência, a fim de que tenhamos um mínimo de regra na produção dos conteúdos que estão colocados, para que a sociedade seja protegida das informações falsas e das informações de violência apregoadas toda hora.
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Nós temos feito todo um debate e queremos dialogar com o Governo sobre esses projetos, e o Governo não tem dialogado conosco inclusive sobre eles. O Governo prefere dialogar com as plataformas e com as mídias tradicionais.
Algo que eu estou colocando como fundamental é o diálogo. Estou cobrando o diálogo em todas as instâncias. Está aqui a Abraço. O FNDC e a Abraço têm andado juntos nessa luta de tentar buscar o diálogo, mas todo santo dia nós enfrentamos dificuldades em fazer com que a pauta ande. Nós temos uma pauta imensa, temos coisas imensas para discutir e percebemos que esse diálogo vai acontecer ou vamos continuar com as mesmas dificuldades, reclamando a cada dia. Nós percebemos que isso não pode acontecer em um governo que chegou para ter a participação social como um dos seus principais pilares de sustentação. É isso que estamos trazendo para cá. Nós esperamos que esta Comissão abra oportunidade para que façamos outros debates fundamentais.
Hoje pela manhã, Deputado, estivemos com o pai do Julian Assange lá no Ministério dos Direitos Humanos. Ele está passando por todo um processo de violação de direito à liberdade de expressão. Outro problema sério é a agressão, a violência que nossos comunicadores de rádios comunitárias sofrem, a perseguição que é feita. Eu acho que esta Comissão tem inclusive que pensar em uma forma de como trazer para cá a Polícia Federal e os órgãos de fiscalização, que fazem todo esse processo de acompanhamento das rádios comunitárias. Há rádio que teve outorga, mas a fiscalização nem sequer passou por lá. Ela deveria estar sendo cassada. E outras, que têm todo um processo de organização comunitária, que representam a comunidade e fazem um trabalho cidadão, são perseguidas pelos órgãos de fiscalização. É impressionante!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Muito obrigado.
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Eu sou Julio Araujo, Procurador da República, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto. Sou uma pessoa de cor parda, visto uma camisa social azul e um paletó cinza-escuro. Ao fundo, há uma cortina, está um pouco iluminado. Eu uso uma barba.
Inicialmente, eu quero agradecer pelo convite da Comissão de Direitos Humanos. A importância desse tema para nós aqui no Rio de Janeiro é extremamente grande, não só na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, mas também na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, razão pela qual saúdo efusivamente a iniciativa do Deputado Luiz Couto e da Deputada Luizianne Lins. Saúdo também os integrantes da Mesa. Lamento muito que não tenhamos representantes do Governo até o presente momento, para que esse tema tão importante possa ser discutido.
Eu pedi para falar no início — já peço licença a vocês —, porque tenho outro compromisso. Mas eu não poderia deixar de registrar como nós vemos o papel do MPF, da PRDC e da PFDC nessa discussão. Entendo que é fundamental encararmos as rádios comunitárias dentro da perspectiva do direito à comunicação, do direito à liberdade de expressão e, principalmente, do fortalecimento da ordem democrática.
As rádios comunitárias são fundamentais para proporcionar acesso à informação, possibilidade de expressar ideais à coletividade e não apenas pela mera transmissão da informação, mas também pela criação do conteúdo a ser divulgado, gerando cultura, crescimento intelectual, fortalecimento das comunidades.
Infelizmente, nós sabemos que os grandes meios são controlados por uma pequena parcela que representa grandes grupos. E aí uma garantia que é coletiva da sociedade, relacionada ao direito à informação, ao direito à comunicação e ao exercício da transmissão de informações, deixa de ser um direito e passa a se tornar um privilégio. Por isso, é fundamental que discutamos, debatamos e abramos essa perspectiva ampla de participação para mostrarmos a relevância das rádios comunitárias e ampliarmos o direito à comunicação, tornando-o amplo e acessível a um número cada vez maior de pessoas, fazendo com que essa garantia atinja, de fato, os objetivos a que se propõe.
Nós do Ministério Público Federal acompanhamos... Eu já acompanhei muitas unidades em que atuei e sempre tentei enfrentar essa questão relacionada à morosidade excessiva na apreciação do processo sobre autorização para funcionamento de rádio ou aquilo que podemos chamar de uma certa seletividade na análise dessas concessões. Isso não só ofende o direito à comunicação, mas o restringe de forma desproporcional e injustificada.
Muitas vezes, o que se verifica é que o Estado, responsável por zelar pelo efetivo exercício dessas garantias, acaba por impedir o alcance da liberdade decorrente do direito à comunicação justamente em razão da sua omissão. Além de gerar um problema social e a violação desses direitos, isso acaba sujeitando essas rádios a uma discussão de criminalização e de clandestinidade que merece ser enfrentada.
E é fundamental que consigamos não só fazer o convencimento, mas cobrar e constranger as instituições a se posicionarem e a reconhecerem esse cenário.
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Muitas vezes, aqueles que estão cansados da demora para apreciação de pedidos tocam suas rádios. Isso acaba gerando uma atuação estatal daquele que se omitiu justamente em uma posição repressiva em relação a essas rádios.
Por isso também, no âmbito da PRDC — Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, um órgão vocacionado à promoção de direitos humanos no Ministério Público Federal, nós instituímos um fórum que se liga tanto ao assédio judicial contra profissionais, jornalistas e comunicadores, como também às violências contra esses profissionais. E, certamente, essa discussão pode muito bem ser trazida ao nosso espaço, ser discutida neste espaço, porque guarda total relação com os objetivos que nós estamos traçando — máxima efetividade do direito à comunicação; respeito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa em todas suas variáveis; fortalecimento das organizações, entidades e instituições voltadas ao direito à informação e principalmente ao fortalecimento da ordem democrática.
Com essas considerações, eu gostaria de agradecer mais uma vez esse convite e desejar muito sucesso a essa jornada de mobilização. Coloco a PRDC e o Ministério Público Federal à disposição para discutir todos os encaminhamentos, as reflexões que podem ser trazidas principalmente dentro dessas duas chaves que eu considero fundamentais de concretização do direito, implementação e fortalecimento de políticas públicas associadas a um debate que enfrente essa seletividade, esses riscos de tratamento pela ilegalidade ou pela criminalização, para que consigamos ter uma agenda mais efetiva, que ajude a avançar e ajude a garantir que todas as rádios continuem exercendo esse papel tão importante e tão fundamental na nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Obrigado, Julio Araujo, pela sua fala. O senhor nos coloca a importância que tem a comunicação como elemento importante na questão dos direitos humanos.
Como dizia Chacrinha, quem não se comunica se trumbica. Parece que já está acontecendo um bocado de trumbicagem aqui, porque alguns representantes que foram convocados não compareceram.
O SR. JOSÉ MOREIRA DA SILVA - Boa tarde, Deputado Federal Luiz Couto, a quem tenho que tecer elogios pela iniciativa que teve de realizar esta audiência pública, para que pudéssemos discutir o direito humano à comunicação, especificamente ligado às artes comunitárias.
Isso se dá num momento bastante satisfatório, porque a audiência entra como parte da pauta da 2ª Plenária Nacional das Rádios Comunitárias, em que a Abraço nacional, a Abraço Brasil, está justamente debatendo isso, em Brasília.
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Como o Deputado Luiz Couto já disse, eu sou José Moreira. Sou da cor branca, tenho cabelos grisalhos e estou vestindo uma camisa estampada com cores bem brilhantes e vivas do nosso Nordeste e um casaco preto.
Quero traçar aqui alguns pontos, que são recortes que eu acho importantes, para abrilhantar a minha fala e participação neste evento tão significativo.
Inicialmente quero dizer que o direito à comunicação, que está garantido na nossa Constituição de 1988, é justamente para que as pessoas possam usufruir dos direitos já constituídos, mas, ao mesmo tempo, constituir novos direitos e, com isso, desenvolver políticas que possam melhorar os nossos dias de vida, melhorar as nossas vidas, melhorar a vida da coletividade. Sem o direito à comunicação, é impossível avançarmos em alguma coisa. Isso já diz tudo da necessidade que nós temos de ter acesso à comunicação.
Um dos veículos criados com essa finalidade é a rádio comunitária, mas nós temos muitas dificuldades para fazer com que elas avancem. Por quê? Nós temos uma lei que regulamenta a concessão, mas, ao mesmo tempo, tira tudo que pode ser condição para as rádios comunitárias avançarem. Vou dar um exemplo: os links, que são ferramentas digitais. Tem como fazer comunicação hoje sem o uso de link? Digam-me. A não ser que eu esteja num palanque com caixas de som e um microfone, senão a comunicação não vai a lugar nenhum. É muito difícil.
Então, eu gostaria que, a partir da nossa exposição, os Deputados Federais tomassem a iniciativa de quebrar isso. É preciso fazer uma reforma da lei e quebrar isso. Jamais podemos avançar em comunicação com as rádios comunitárias sem se permitir o uso de link.
Outra questão é que as rádios potentes, as rádios comerciais, que têm a sua comunicação hegemônica, podem fazer rede, podem fazer o que quiserem. Uma se associa a outra, e, às vezes, uma emissora pequena toma conta de um Estado todo quando tem programa de rede. Porém, nas rádios comunitárias, é proibida a criação de rede. Uma não retransmite o programa da outra. É um absurdo. É outra coisa que tem que ser quebrada.
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E é bom lembrar que é muito limitada também a região geográfica que uma rádio comunitária abrange. A cada 4 quilômetros pode haver outro transmissor, ou seja, outra rádio. E, se houver uma rádio com 104,9 de frequência num ponto e outra com essa mesma frequência a 4 quilômetros, não vão ouvir nenhuma, nenhuma vai prestar, porque há interferência. O relevo não é tão matemático, ao ponto de você dizer que uma atinge até 3 quilômetros e meio e a outra pode começar um pouco mais à frente. Não é dessa forma.
Então, a falta de zelo para com essa comunicação por parte do Ministério das Comunicações é uma tragédia.
Outra questão é que, quando foi criada a Lei nº 9.612, de 1998, ficou garantido que o Ministério daria à população treinamentos para que ela pudesse acessar. O Ministério nunca fez isso. Alguma vez foi provocado e até chegou perto, apresentou-se num evento feito pela comunidade ou por uma instituição ligada às rádios comunitárias, mas o Ministério, por conta própria, nunca teve uma iniciativa de formação. Essa é uma ferramenta colocada na mão da população, mas o Governo mostra uma total irresponsabilidade em não preparar a população, quem vai botar a mão na ferramenta.
É preciso que seja mais eficiente, ajude a população na conquista dos seus direitos e também avance nas políticas públicas, até porque uma das finalidades da rádio comunitária é a integração da população. E é preciso que quem esteja à frente passe por uma capacitação para fazer isso, pelo menos da maneira mínima possível, e assim servir a coletividade.
Outra situação que engessa as rádios comunitárias é justamente a proibição de recebimento de recurso financeiro. Não temos fonte nenhuma. Nada está garantido. Há uma perseguição muito grande para que as rádios comunitárias não tenham patrocínio algum. Isso é para fechar as rádios por falta de condição financeira na sua existência, na sua vida.
Nesse sentido, nós precisamos fazer com que o Governo Federal faça um edital específico que garanta às rádios comunitárias participar do bolo da comunicação, que é um bolo grande, e de forma que, se as rádios comunitárias não buscarem a sua parte, nenhuma outra emissora tenha acesso àquilo. É fundamental fazer dessa forma.
Baseados nessas necessidades, temos na Câmara várias propostas de reforma da lei. Assim, pedimos agilidade. Pedimos que as autoridades, principalmente o Congresso Nacional, façam visitas, discutam com a organização das rádios comunitárias, com aquelas que estão quase como uma federação — no caso, a Abraço Brasil é hoje a mais potente e de maior abrangência —, para que possamos fazer parcerias e ter formação pelos Estados.
Dá para fazer uma grande parceria nesse sentido. A ABRAÇO está muito organizada.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Muito obrigado, Moreira, pela sua contribuição, pela sua fala em defesa das rádios comunitárias e das condições para que efetivamente elas possam cumprir a sua missão. O próprio nome diz: rádio comunitária, ou seja, ela tem uma relação permanente com a comunidade, que, muitas vezes, não tem um papel de comunicação e tem na rádio comunitária o espaço para colocar suas preocupações, suas denúncias, suas propostas.
Sou Geremias, um homem pardo. Acabei de completar 60 anos. Sou cabeludo; porém, estou ficando careca.
Quero agradecer aqui ao Deputado Luiz Couto por ter atendido a um pleito da ABRAÇO Brasil. Quero agradecer aos companheiros de Mesa aqui, o Greg, nosso grande companheiro da Paraíba, o Moreira, o Procurador Julio — ainda não nos conhecemos pessoalmente, mas agradeço pela participação, quero inclusive convidá-lo para estar presente na nossa plenária do dia 30, que vai acontecer na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, uma plenária das rádios comunitárias do Estado do Rio.
Deputado, viemos discutir a questão das rádios comunitárias na Comissão de Direitos Humanos porque, na Comissão de Comunicação aqui desta Casa, nós dificilmente iríamos conseguir uma audiência pública. Então, é por isso que viemos para cá. Viemos dar um grito de que nós estamos precisando de mais direitos, de mais democracia e de mais respeito.
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Então, nós viemos para cá por quê? Porque precisamos esclarecer primeiramente ao povo brasileiro que direitos humanos não são o que essa mídia fascista, canalha apregoa diariamente, dizendo que quem defende direitos humanos é bandido. Não! Eles conseguem desfigurar tudo. Direitos humanos são o direito à comunicação, são o direito à comunidade ter uma rádio comunitária, são o direito a ter um emprego, são o direito a ter uma casa própria, são o direito a ter acesso à educação pública e gratuita, são ter condições decentes de sobreviver.
Nós das rádios comunitárias precisamos informar aos nossos ouvintes que direitos humanos também são um direito à comunicação. Nesse sentido, Deputado Luiz Couto, muito obrigado por você ter atendido a nossa solicitação, porque nós precisamos discutir direitos.
Pelo tempo que eu tenho aqui, não dá para falar da carta de direitos humanos, da carta internacional após a Segunda Guerra Mundial. Não vai dar tempo aqui de falar do Pacto de São José da Costa Rica, dos direitos à comunicação. Não vai dar para falar aqui do art. 220 da Constituição Federal, do art. 221 da Constituição Federal, do art. 223 da Constituição Federal. Então, no tempo que eu tenho aqui, quero falar dos direitos humanos que não estão garantidos na lei que reconheceu as rádios comunitárias no Brasil, que é a Lei nº 9.612, sancionada no dia 19 de fevereiro de 1998. E pior ainda: não estão garantidos os direitos humanos no Decreto nº 2.615, de 1998, que foi decretado no dia 3 de junho de 1998. Esse decreto veio para piorar ainda mais a situação.
Nesse sentido, nós queremos que o atual Governo, um governo democrático, um governo que venceu as eleições, para que a democracia impere no Brasil, respeite e atenda a uma solicitação. Queremos do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva mais direitos humanos, mais direitos à comunicação. Para que possamos ter direito à comunicação nos nossos Municípios, precisamos que o Presidente Lula altere o decreto.
Foi colocado um artigo nesse decreto que tem sido um empecilho, Deputado, para a nossa sobrevivência. Para o senhor ter uma ideia, com um transmissor de 25 watts e com uma torre de 30 metros, hoje nós temos entidades fascistas do naipe da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão — ACAERT, lá de Santa Catarina, uma das entidades mais radicais da extrema direita fascista. Não é à toa, gente, que o Estado de Santa Catarina é o mais bolsonarista do Brasil, porque a mídia de lá é a mais radical de extrema direita do País.
Eu falo isso escutando não só os companheiros de rádio das rádios comunitárias de Santa Catarina e os companheiros do movimento. Não! Eu presenciei isso quando tive oportunidade de passar férias lá, no final de 2015, início de 2016. Fiquei por mais de 20 dias no Estado de Santa Catarina e presenciei isso. Quem gosta de rádio comunitária adora escutar rádio, qualquer rádio. Escutei aqueles ditos profissionais, que estavam atrás dos microfones, nas rádios comerciais. Eles não são profissionais. Eram um monte de criminosos. Com o que aqueles homens falavam da Presidente Dilma, era para saírem diretamente para a cadeia se no Brasil a Justiça estivesse funcionando naquela época.
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O que vemos hoje? Uma ACAERT que persegue as rádios comunitárias porque as rádios comunitárias conseguem ultrapassar o limite de 1 quilômetro — de 1 quilômetro! Aí entram com uma ação. E já ganharam várias ações.
Ora, esse 1 quilômetro veio de onde, Deputado? Você vai ler a lei, você lê a lei de cabo a rabo, e você não acha a limitação de 1 quilômetro. "Você vai achar no decreto". Espere lá! Eu aprendi, antes de fazer o curso de direito, que decreto é para regulamentar lei, decreto não é para fazer lei, decreto não é para ultrapassar a lei. E nós temos hoje, na radiodifusão comunitária, um decreto que ultrapassa a lei, limitando a área de abrangência. Ora, no Parlamento brasileiro estão conseguindo superar as leis da física.
Agora mesmo, há um projeto que será colocado em votação — pessoal, comunico a vocês que já não vai entrar em votação amanhã —, o Projeto de Lei nº 490, de 2011, que proíbe as rádios comunitárias de utilizar a sigla FM, frequência modulada. Ora, se nós somos da onda FM do rádio, então, o que vamos ser?
Portanto, vejam vocês que até as leis da física este Congresso aqui está querendo legislar. Isso é um verdadeiro absurdo. E usam um argumento mais absurdo ainda, desrespeitando o direito humano à comunicação, desrespeitando as rádios comunitárias, desrespeitando o povo brasileiro.
Nesse sentido, Deputado, nós das rádios comunitárias queremos que o senhor leve isso — obrigado pela presença, Deputado Merlong Solano — para o Presidente Lula. Queremos que o Governo não faça como fez durante os 13 anos de mandato que teve, no início dos anos 2000, de 2003 até 2016. Não faça daquela forma. Não repita a história.
O Presidente Lula é um ser muito inteligente, lê muito, sabe que nós não podemos repetir a história. A mídia tradicional é golpista por excelência, ela é empresarial. Uma mídia que prega que a reforma trabalhista seria boa para o Brasil e para o povo brasileiro não merece confiança. Uma mídia que prega que a reforma previdenciária seria boa para o povo brasileiro não merece confiança.
Agora, o pior de tudo isso é você fazer uma lei, Deputado, estabelecendo que nós não podemos fazer, por exemplo, propaganda do comércio local. Ora, meio de comunicação é o fomentador do comércio local, é o fomentador da cultura local, é o fomentador do jornalismo local! E nos proíbem de fomentar, sendo que esses comércios que nos rodeiam são comércios que jamais teriam condições de anunciar numa rádio comercial, porque é caro, é a preço de ouro.
Mesmo assim, vivendo no sistema capitalista, os caras conseguiram fazer uma lei para não haver concorrência. E olha que nós não vamos concorrer com eles. Vamos pegar um público que jamais teria condições de anunciar neles. A vendinha do Seu Mané e a butique da D. Joana jamais vão ter condição de anunciar numa emissora, ainda mais agora que as emissoras estão em rede. Uma emissora que traz cultura e o que acontece no Rio, em São Paulo, nos grandes centros está pouco se lixando para o que está acontecendo nos nossos Municípios, está pouco se lixando para o que acontece no interiorzão do Brasil.
Então, Deputado, nós viemos aqui pedir direitos humanos para as rádios comunitárias. Queremos ações por parte do Executivo, deste Governo que nós ajudamos a eleger, deste Governo em que nós acreditamos, deste Governo que defende o melhor regime que a sociedade humana inventou, criou no mundo, que é a democracia.
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Não existe um regime melhor do que a democracia. Nós queremos dar o grito e dizer: "Lula, nós queremos mais democracia para as rádios comunitárias". E no que isso consiste? Nós queremos a alteração do Decreto nº 2.615. Nós queremos ter acesso à verba pública da Prefeitura, que é uma verba que não é do Prefeito. Nós queremos ter direito de acesso à verba pública da Câmara, que não é dos Vereadores, é do povo. Nós queremos ter acesso à verba pública do Estado, do Governo Federal, mas principalmente do Município, porque nós somos municipalistas.
Todas as rádios comunitárias funcionam em determinado Município. É totalmente diferente. Nós não queremos concorrer com a rádio educativa. Nós não queremos concorrer com as rádios comerciais. Nós queremos nosso espaço para fazer comunicação comunitária. Nós queremos formação, porque nós hoje já captamos que se fizermos o jornalismo local, se fizermos a defesa da cultura local, se dermos espaço para os nossos produtores, para os nossos artistas locais, não vai haver audiência para esses caras. Pode fazer a rede que for, não vai haver, porque a rádio comunitária vai liderar.
Mas o que eles fizeram? Fizeram uma lei ruim, fizeram um decreto pior ainda achando que as rádios comunitárias iam morrer no meio de caminho. Muito pelo contrário, nós somos hoje 5.050 rádios comunitárias outorgadas pelo Estado brasileiro. E estamos sobrevivendo dentro da dificuldade, porque eles não conseguem entender que fazemos comunicação comunitária — a maioria de nós — por paixão, por amor, por querer fazer aquilo. Eles não conseguem entender que a maioria de nós não somos comunicadores de universidade. A grande maioria não fez curso, a grande maioria é composta por empregada doméstica, pedreiro, servente, carroceiro, advogado, juiz, trabalhador da área de informática, de onde eu venho. Nós somos de todos os setores da classe trabalhadora. É isso que eles não conseguem entender. Então, eles não vão conseguir nos matar.
Nós ficamos muito sentidos com o fato de o Governo atual não mandar para cá um representante para dialogar conosco. Ora, o que aconteceu, do mês de junho para cá, neste mesmo local? Aqui, no mês de junho, houve o lançamento de uma Frente Parlamentar. Um membro do Governo, um representante do Ministério das Comunicações veio aqui e falou que ia acabar com esse raio de 1 quilômetro, que realmente não estava ali e não tinha por que estar naquele decreto, que daria outras modificações. E cadê? De repente recuou... Não vem um representante do Ministério das Comunicações? Não vem um representante da Secretaria de Comunicação? Isso para nós é ruim porque nos leva a dizer que parece que o atual Governo não aprendeu com a experiência que tivemos no passado recente.
Agora, nós não vamos desistir. Essa não é a primeira nem a segunda. Nós faremos vários plenárias, mas agora vamos atuar de forma diferente e não vai ser só nas rádios comunitárias, não, porque há outros setores da comunicação. O companheiro Admirson, o Greg, e eu fazemos parte do FNDC e sabemos que outros segmentos da comunicação também estão muito chateados com essa situação, porque estão sendo deixados no meio do caminho.
Para vocês terem uma ideia, aqui foi criada uma Frente Parlamentar em defesa da mídia regional, que, infelizmente, tem como Presidente um Parlamentar do PT de Santa Catarina. Ele sabe que a mídia de Santa Catarina é a mais perigosa e a mais golpista do Brasil. E estão fazendo uma Frente Parlamentar sabe para que, gente? Para pedir aumento dos spots do Governo Federal. Essa é a principal proposta deles.
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E o que nós queremos? Nós estamos pedindo direitos humanos à comunicação. Nós queremos ter direito de poder trabalhar. Nós estamos pedindo aqui um direito de uma correção jurídica num documento, num decreto que atrapalhou a nossa sobrevivência durante esses 25 anos.
Então, Deputado, muito obrigado pelo senhor ter aceitado convocar esta audiência, porque isso é o que nós queremos. Nós queremos direitos humanos à comunicação, que o direito humano da existência das rádios comunitárias seja respeitado, baseado no art. 19 da Carta Internacional dos Direitos Humanos, baseado em vários artigos da Carta de São José da Costa Rica, baseado nos arts. 220, 221 e 223 da nossa Constituição Federal e, principalmente, baseado na própria lei de rádios comunitárias, que é a Lei nº 9.612, que não fala que a área de abrangência de rádio comunitária tem que ser de 1 quilômetro, até porque, Deputado Luiz Couto e Deputado Merlong Solano, este Parlamento e a legislação brasileira precisam respeitar a lei da física, precisam respeitar as ondas. Se você tem um transmissor vergonhoso de 25 watts — isso é algo vergonhoso — e uma antena de 30 metros, e os caras têm transmissores de 100 mil watts, de 50 mil watts, esses caras estão com medo de quê? Por que toda essa perseguição? Por que toda essa sacanagem política? Por que toda essa redoma para que as rádios comunitárias não possam sobreviver? Então, é nesse sentido.
Nós só não estamos mais presentes aqui em Brasília, Deputado, porque realmente viajar pelo Brasil está difícil, está muito difícil, tudo caro, tanto a passagem de avião, como o hotel. Não está fácil a nossa vida. Muitos companheiros nos assistem neste momento justamente porque não têm condição de estar aqui, mas, em nome das rádios comunitárias do Brasil, de todos os companheiros que estão aqui presentes, de todos os que estão atuando em suas cidades, as rádios comunitárias agradecem muito ao senhor. Com certeza, o nosso caminho é a luta, porque nós acreditamos que só quem conquista é quem luta.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Muito obrigado, Geremias.
Mas você tem o sobrenome Santos. Você tem no nome Geremias e Santos, que vão lhe proteger, e nós vamos lutar para que, de fato, nós tenhamos as rádios comunitárias como um elemento importante na comunicação, inclusive daqueles que não têm Internet, que não têm nada, mas têm onde ir para cobrar o que o poder público não está realizando.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Boa tarde.
Quero cumprimentar o Deputado Padre Luiz Couto pela iniciativa e dizer, de maneira muito objetiva, que as falas do Geremias e do Moreira, que falou sobre a Paraíba, são cristalinas em demonstrar o ambiente muito restritivo em que operam as rádios comunitárias. É muito restritivo independentemente do Governo,
porque a lei que regula o setor está aí desde 1998. O decreto que regula piorando, como disse o Geremias, está aí também desde 1998.
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Esse é um ambiente restritivo que se concretiza desde o nascedouro, através desse calvário em que se transforma a obtenção da outorga, a criminalização, a vedação de captar recursos para dar sustentação e melhor qualidade aos serviços, a restrição do raio de operação, que é a história desse 1 quilômetro, a potência do equipamento. Enfim, tudo imaginado para suprimir o máximo possível o raio de ação das rádios comunitárias.
Diante disso, Deputado Padre Luiz Couto e colegas homens e mulheres que operam as rádios comunitárias, eu acho que está colocado diante do nosso horizonte um objetivo de curto prazo, Geremias, que é essa alteração do Decreto nº 2.615. Eu digo que é um objetivo de curto prazo, porque, na última audiência que tive com o Ministro Pimenta, esse decreto já estava elaborado. Eu não tive acesso à cópia, mas ele já estava elaborado, estava em fase final de discussão, ia ser ouvido o Ministério das Comunicações e, logo em seguida, haveria, Deputado Luiz Couto, a publicação, no sentido que se vem anunciando aqui de ampliação, de certo aperfeiçoamento, de certo afrouxamento dessas regras que engessam as rádios comunitárias.
Então, Deputado Padre Luiz Couto, como lá na Comissão das Comunicações o ambiente é muito restritivo e está tudo montado para não deixar seguir adiante qualquer projeto de lei que melhore o ambiente, vamos trabalhar no âmbito dos direitos humanos para termos uma conversa com o Ministro Pimenta, termos uma conversa com o Ministro das Comunicações, para sabermos por que parou a tramitação do processo de aperfeiçoamento do Decreto nº 2.615, que vai ser feito por outro decreto, porque decreto pode alterar decreto, só não pode alterar lei, mas pode alterar outro decreto dentro do mesmo tipo de assunto de que o anterior trata.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Muito bem, Deputado Merlong Solano.
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15:34
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Não se trata de fazer divisão entre as lutas de rádios comunitárias, porque as visões são diferenciadas. A associação livre das pessoas um direito humano garantido, e nem sempre as pessoas se congregam dentro de uma mesma entidade. O objetivo comum de defender as rádios comunitárias nos une nesse momento, independentemente das diferenças entre as organizações.
Ouvimos falar muito do tal Sul Maravilha. Eu sou do Paraná, onde hoje existem cerca de 180 rádios associados à FARCOM - Paraná. Em 90 pequenos Municípios de lá, a Internet pega muito mal, embora seja o Sul Maravilha, e essas rádios comunitárias são o único elemento de comunicação.
Elas passam por dificuldades gigantescas. Por isso, as FARCOM estão aqui pleiteando junto com a Abraço a mudança desse tal Decreto nº 2.615, que tem feito com que as rádios comunitárias sejam altamente perseguidas, sobretudo nos pequenos Municípios.
No Estado do Paraná há regiões montanhosas onde uma rádio com 25 watts não consegue atingir o Município todo. Ela é o único meio de comunicação no Município. Então, para garantir o direito humano à comunicação, há necessidade de mudar a norma não só em relação ao raio de 1 km, mas também à potência. Nós não pleiteamos que haja elevação de potência para todos. Não é isso. Porém, de acordo com a realidade de cada local, há necessidade de haver alteração de potência, para que a população tenha acesso a informações.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Muito obrigado, Luis, pela sua contribuição.
Talvez eu seja repetitivo, Padre Luiz Couto, mas vou citar o latim, que nós estudamos: repetita juvant, ou seja, aquilo que é repetido ajuda. Então, talvez eu repita alguma coisa.
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Temos direito de ouvir a rádio que quisermos. Na nossa cidade de Itaberaba e em muitas outras cidades pequenas, não podemos ouvir a rádio que queremos, porque existe a interferência no tal quilômetro. Se o sinal cai depois de 1 quilômetro, o Ministério vai ser obrigado a dar outra frequência. Enquanto isso não acontece, não temos direito de ouvir a rádio que queremos.
Também temos direito à liberdade. Pedimos e insistimos que o Governo Lula anistie todos os condenados na luta das rádios comunitárias. Um deles sou eu, réu primário condenado a 2 anos e meio de prisão. Assim como eu há tantos outros. Queremos anistia para todos os condenados nessa luta das rádios comunitárias.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Obrigado, Benedito.
Direitos humanos não é só comunicação, é o que passamos lá atrás, quando nós colocávamos o transmissor...
Vou me identificar, para respeitar a lei. Eu me chamo Adão. Sou pardo, tenho cabelos grisalhos, estou usando boné, estou de camisa cinza e estou aqui fazendo esse depoimento.
O Dito falou que estamos sendo perseguidos. Estamos na Comissão de Direitos Humanos. Gente, não é fácil ser fechado 13 vezes. Na décima terceira vez, fomos para a Superintendência da Polícia Federal. Os professores foram presos pelo DENTEL — Departamento Nacional de Telecomunicações. O DENTEL prendeu os dois, que foram processados com base na Lei de Segurança Nacional.
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15:42
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Ouvi o Geremias falar sobre a física. Ele não tem direito nenhum, é inconstitucional. Na questão da FM, nós temos que fazer a técnica valer.
Os comunicadores e detentores de concessão da associação são quebrados. Por isso não veio nenhum. Estamos brigando mais pelo dinheiro do que pela comunicação lá na base. Temos que lutar na base e ir para frente.
Aqui dentro, eles têm que lutar por nós, mas não vemos isso acontecer. Se não nos unirmos e nos organizarmos mais ainda, nada disso vai adiantar. Criamos a Abraço num congresso do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação — FNDC que ocorreu em São Paulo, entre 24 e 28 de março de 1996.
Está nos faltando ter brio. Cada um que vem aqui fala sobre questões financeiras. Não fazemos a pressão, não damos o toque-toque no Governo Lula. Vai ocorrer a mesma coisa. Passamos três mandatos do Governo democrático só ouvindo promessa. Só foi promessa. Não adianta chegar aqui e fazer isso ou aquilo, mas não termos a resposta que queremos. Já dissemos o que queremos logo de cara. Dois representantes do Governo não vieram.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - O representante do Governo vai participar depois, de forma virtual.
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15:46
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Pessoal, saúdo todos. Eu represento hoje a ADCPIN — Associação de Comunicadores e Profissionais de Imprensa do Nordeste. Estamos aqui fortalecendo a rádio comunitária.
Eu nasci em rádio comunitária. Tenho muito orgulho em lutar por elas, a convite de Sandro e Tito. Hoje, represento essas instituições no Nordeste.
Defendo o profissionalismo e a capacitação dos nossos profissionais. Como o companheiro falava antes, nas rádios nós não temos a preparação adequada. Fica um pouco difícil, ficamos fragilizados. Acho que a preparação é importante. Temos feito essa luta no Nordeste todo, buscando capacitar os profissionais por meio de simpósios e seminários.
Sou bacharel em direito e em comunicação. Sou escritor do cordel ECA em Versos, que temos levado para toda a Paraíba. Sou coordenador e idealizador do projeto Jovem Repórter.
O Deputado Luiz Couto já teve a honra de ser entrevistado por meus alunos diversas vezes. Tenho vários registros dele, que é um homem honrado da nossa Paraíba e que tem um trabalho muito conhecido em favor dos direitos humanos. Tenho orgulho de contar com ele na Câmara.
Não tenho muita intimidade, porque não sou muito de estar próximo daqui. Sou mais de comunidade. Hoje, estou no Sistema Correio, que ele conhece, e estou no canal 11.1 da televisão, que é a TV Maior. Continuo nas rádios comunitárias, faço parte da Shalom FM, faço parte da Lagar FM, faço parte da Damata FM, e sempre estou com meus alunos do projeto Jovem Repórter.
Companheiro Geremias, venho aqui para fortalecer essa luta. A rádio comunitária é a voz do povo para o povo, e essa voz não pode se calar. Essa voz tem que continuar vibrante, porque defende o homem do campo, o cidadão, o filho do trabalhador que migra para a cidade grande porque não tem as condições necessárias no campo. Então, ele depara com as favelas, onde seus filhos se envolvem em drogas, prostituição, criminalidade, e ali suas vidas são ceifadas precocemente.
Sou nordestino filho do Alto Sertão da Paraíba, filho de homem que produziu na agricultura com muita honra. Meu pai era agricultor.
Eu hoje tenho honra de dizer que a Paraíba tem representantes que realmente defendem direitos humanos.
Mais uma vez, expresso meu "Salve!" às rádios comunitárias do País, e meu "Salve!" aos comunicadores de rádios comunitárias, que com muita honra usam seus microfones para levar suas mensagens e conteúdos de cultura, conteúdos familiares, conteúdos construtivos, conteúdos que trazem formação e educação para os jovens e para as nossas comunidades.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Obrigado, Aziel.
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15:50
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A SRA. REJANE BARROS - Boa tarde, Deputado Luiz Couto, Srs. Deputados, Sr. Presidente da Abraço, meus companheiros, minhas companheiras.
Eu ainda não pude abraçar minhas companheiras. Foi uma romaria para chegar de Alagoas até aqui. Passei por Sergipe e aqui estou.
Sou Rejane Barros, sou uma mulher branca de 36 anos com cabelo avermelhado, estou usando uma roupa nude.
É importante haver acessibilidade no rádio também. Hoje, não se permite falar de acessibilidade e de inclusão sem vivê-la. As rádios comunitárias vêm fazendo isso e inspirando as pessoas.
Eu fico muito feliz quando ouço na minha cidade os professores, os diretores de instituições, os advogados dizendo que agora têm essa preocupação quando vão atender uma pessoa com deficiência.
Estamos com muita alegria no Parlamento para cobrar políticas públicas, para cobrar o direito à comunicação, que está na Constituição. Nós questionamos muito o direito estar na Constituição, mas não estar no dia a dia.
Desde os meus 13 anos eu estou em uma rádio comunitária idealizada por um padre que criou um orfanato. Eu vim da chamada vulnerabilidade social. Foi a rádio comunitária, com sua força naquele lugar de vulnerabilidade, que transformou vidas. Não podemos pensar em evoluir e falar em direitos humanos...
Eu hoje represento Abraço na Comissão Especial de Liberdade de Expressão do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Represento as mulheres e alguns coletivos. Mais do que sonhar, precisamos viver.
Falamos do acesso à Internet, mas precisamos lembrar que mais de 1 milhão de brasileiros — esses são dados bem recentes — não têm acesso à energia elétrica.
Qual é o principal meio de comunicação do nosso povo? É o rádio, o rádio de pilha, o rádio que está lá nas comunidades quilombolas, que está na zona rural, que está nas comunidades tradicionais. Portanto, muitas comunidades tradicionais não terem esse meio de comunicação é algo muito grave.
O Geremias sempre fala que essa é uma luta nossa. Nós estamos aqui por todos. Nós estamos aqui pela falta desse direito humano, que infelizmente é crescente.
Eu estou em Arapiraca, Alagoas, onde existem 68 comunidades quilombolas. Eu tenho a oportunidade de trabalhar dentro dessas comunidades. A nossa luta é essa.
Eu quero trazer aqui uma fala do Sr. Floriano, lá de Parintins, na Amazônia, com quem estávamos reunidos há 1 mês, no Encontro Nacional de Comunicadores e Defensores de Direitos Humanos. O Sr. Floriano, que está lá em Parintins, falou assim: "Rejane, leve essa fala. Nós precisamos de uma rádio aqui para falar a nossa língua, para o nosso povo ter vez e voz".
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15:54
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O Agosto Lilás não pode, e não deve, ser uma pauta só em agosto, porque a violência é crescente em cada cidade. E a rádio comunitária tem o poder de combater essa violência, quando trazemos o que é a Lei Maria da Penha, que completou 17 anos, quando chamamos os órgãos e os equipamentos da nossa cidade para falarem. Essa rádio comunitária muitas vezes é o principal elo de comunicação, é uma comunicação do povo para o povo. Eu não quero me estender aqui para não ser injusta com os meus companheiros. Mas, quando passamos 2, 3 anos para retornar aqui, trazemos muita angústia, muito sofrimento e muito do que sentimos na pele: a falta de política pública, a falta desse direito humano, que a rádio comunitária leva no dia a dia à comunidade.
Então, deixo aqui o meu agradecimento e o nosso apelo: precisamos que a comunicação comunitária realmente seja democratizada, que ela chegue a quem de fato precisa, porque sabemos que, na pandemia, a rádio comunitária não foi só uma rádio comunitária, foi um espaço de convivência, um espaço de solidariedade. Eu digo isso porque nós fizemos diversas campanhas para o pessoal do circo; a rádio fazia campanha para que os artistas não passassem fome. Nós tínhamos um projeto — e sei que muitas rádios têm — que distribuía quase 2 toneladas de fubá para fazer cuscuz para as comunidades. Logo, dificilmente uma rádio comunitária é só uma rádio; ela é mais do que uma rádio: é um equipamento de segurança, de solidariedade e de fortalecimento de cada comunidade.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Muito obrigado, Rejane Barros. Tenha a certeza de que falou bem.
A voz feminina faz falta em nossa rádio. Eu sei disso porque já tivemos em nossa rádio comunitária diversas comunicadoras e hoje não temos. Mas o brilho da voz feminina sempre é importante para a rádio comunitária. Quero saudar o Geremias, o companheiro do FNDC e o Deputado Luiz Couto, que nos recebe aqui. Obrigado por estar coordenando esta Mesa.
Estou aqui como Presidente da Abraço do Rio Grande do Sul, como Presidente da Rádio Comunitária Liberdade de Três Palmeiras, uma metrópole de quase 5 mil habitantes, e como Vice-Presidente da Abraço Brasil. Mas eu gosto de me apresentar como um pequeno agricultor que tira seu sustento da terra e que, daquele sustento, ajuda a manter a rádio comunitária, que é o que a maioria de vocês aqui fazem. E por que nós temos que fazer isso? Porque nós temos amor. Nós fazemos comunicação comunitária com paixão, nós a fazemos para a nossa comunidade, porque nós queremos ser a voz da nossa comunidade. Os meios de comunicação tradicionais têm o seu papel no desenvolvimento do nosso País, com certeza têm. Eles desempenham o seu papel. Não temos nada contra eles.
Não queremos que o meio tradicional de comunicação deixe de existir. Eu só quero que eles entendam que nós também queremos existir, porque nós queremos fazer parte das nossas comunidades. Por que nós não temos o direito de existir em nossa comunidade? Diversas rádios comunitárias no Rio Grande do Sul tiveram que fechar as portas, porque as pessoas chegam a um ponto em que elas não conseguem mais manter a rádio comunitária funcionando. A legislação não permite. Como eu vou ter um comunicador trabalhando na rádio comunitária 8 horas por dia sem assinar a carteira dele? Que tipo de direito eu estou defendendo se eu não respeito o direito dele a ter sua carteira assinada, que é pelo menos o direito trabalhista? Daí eu não consigo manter a minha rádio e tenho que fechar a emissora. Por causa dessa situação, nós perdemos várias emissoras no Rio Grande do Sul. Então, é isso que nós viemos trazer.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Obrigado, Eloidemar Guilherme.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Obrigado. Deus te abençoe.
Quero dizer que para nós, que moramos na Amazônia, chegar a este evento não é muito fácil. O Geremias esteve conosco numa plenária no Estado do Pará e ele sentiu a nossa dificuldade também para chegar até aqui. Não é nada fácil, tudo é caro: avião, ônibus, e tal. Eu fui de barco até Belém, peguei ônibus em Belém, na sexta-feira, para chegar domingo, depois do meio-dia, em Brasília. Por que isso? Pelo amor à rádio, pelo amor à minha profissão, pelo papel da rádio, que eu sei é importante para a sociedade. Eu poderia estar em outro lugar, porque eu tenho outras coisas a fazer. Mas, não. Eu quero estar aqui presenciando este momento, ouviu, Padre? E, olha, não era para nós estarmos aqui na Comissão de Direitos Humanos, era para nós estarmos lá na Comissão de Comunicação. Entendeu?
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16:02
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Mas nós estamos aqui pedindo, pelo amor de Deus, que o nosso padre nos ajude a termos êxito nessa nossa caminhada. Eu comecei no rádio desde os meus 14 anos, Geremias. Já vou completar quase 30 anos de profissão e sei da importância do rádio na Amazônia, porque é o instrumento principal de comunicação.
Nós não temos TV com programação local. Nós temos TV com a programação de outros Estados ou da Capital, através da parabólica. Mas o rádio está lá. Quando falta dinheiro para comprar a receita, aonde é que a população vai? À rádio, pedir para o locutor fazer uma campanha para comprar o remédio, para salvar aquela vida. Faltou luz. Vamos ao Prefeito? Não, vamos ao radialista da rádio comunitária.
Então, eu queria deixar aqui o meu repúdio aos Deputados que acham que nós somos vândalos, que nós somos anarquistas. Gente, nós somos seres humanos. Nós fazemos parte de um país democrático. Pelo amor de Deus! Olhem pelas rádios comunitárias, Deputados! Nós estamos vivos. Nós queremos continuar nessa batalha, nessa luta, porque nós temos o nosso papel. Nós nascemos para fazer isso e nós amamos o rádio.
(O orador se emociona.)
Olhem por nós, porque vamos acabar se não houver cuidado. Como é que pode haver duas emissoras na mesma frequência em uma cidade pequena? Ninguém escuta nem uma nem outra. Pelo amor de Deus, é uma falta de respeito principalmente com a gente da Amazônia! Falta nos olhar com mais carinho. Pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Muito obrigado, companheiro José Raimundo Pereira.
O SR. SEVERINO FRANCISCO DE MELO - Boa tarde ao padre, que está coordenando os trabalhos, ao Presidente Geremias e a todos e a todas que aqui estão.
Meus amigos, eu não poderia sair daqui sem fazer uma fala, até porque estou vizinho da terra onde nasceu o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a cidade de Caetés. Eu estou na cidade de Capoeiras. Só existe um morro — chamamos de Frei Damião, e ele o conhece — entre uma cidade e outra. Eu até estranhei o Presidente não ter mandado um representante para ouvir as rádios comunitárias, que tanto fizeram diante desta campanha muito perigosa que houve no ano passado. Mas eu não quero entrar nessa seara.
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16:06
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Nós fomos até a cidade de Garanhuns naquele momento, fazendo a campanha do ovo, porque não se podia comprar carne. Nós reivindicávamos um carro-pipa para levar água à população de Caetés, principalmente em Cajarana, onde mora a sua família. Eu quero que o senhor olhe para as rádios comunitárias. O senhor é o único que tem o poder de mudar o Decreto nº 2.615, de 1998. Um decreto pode ser substituído por outro — a lei não pode. Então, nós estamos na sua mão.
Presidente, em nome de Dona Lindu, sua mãe, que já é falecida, do seu pai, que faleceu lá em Santos, olhe para Pernambuco, olhe para os 26 Estados, fora Pernambuco. São pais de família, são mãe de famílias que, há quase 30 anos, vivem a pior escravidão do mundo neste País. Como é que se trabalha num lugar, e não se ganha dinheiro? Como é que um pai de família vive e mantém uma casa se não pode receber dinheiro? Alguém aqui quer trabalhar para não receber nada? Não quer!
Então, Presidente, nada há contra. Só faço um pedido em nome da sua família. Repito, olhe para o Brasil. O senhor está aí, depois de tanta pedrada que levou, porque nós arregaçamos a manga, como diz o nordestino, e fomos à luta. Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Fortaleza, Piauí, Maranhão, Bahia, Sergipe, Pará, os nossos Estados colocaram o senhor onde está. Então, olhe para nós!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Muito obrigado, Severino.
Eu fiquei muito emocionado com as falas e saio mais convicto ainda de que vocês não vão largar essa luta, muito pelo contrário. O FNDC sai daqui com a certeza de que vai contar com os trabalhadores e as trabalhadoras da rádio comunitária para botarmos este Governo no rumo certo e colocarmos o debate da comunicação no lugar que ele merece, trazendo a atenção ao que é necessário.
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16:10
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A comunicação pública neste País precisa ser discutida, a mídia alternativa precisa ser discutida. As plataformas estão aí, invadindo a nossa privacidade diariamente. E o projeto de lei que vai regulamentá-las está nesta Casa para ser aprovado. Precisamos tocar nesse assunto. Então, eu fico muito contente de a Comissão trazer esse debate a esta Casa. Espero que esse debate vá para outros espaços que aqui estão constituídos.
O Geremias sabe que o FNDC vai estar junto nessa jornada. Nós temos outras agendas a construir durante esses dias. E eu espero que os recados dados aqui cheguem aos locais devidos. Esperamos que as pessoas que precisam escutar esses recados estejam escutando, porque não dá para entender como é que um governo de participação social não está dando os ouvidos necessários para a sociedade civil. Estamos vindo à Comissão de Direitos Humanos, gente! Eu ouvi aqui os depoimentos.
Para encerrar, Deputado Luiz Couto, eu quero fazer já uma solicitação à ABRAÇO e às pessoas que fizeram depoimentos sobre a questão da perseguição, principalmente a vocês que foram condenados. Então, preparem uma denúncia e encaminhem a mim, porque eu vou levar isso ao Conselho Nacional de Direitos Humanos para encaminharmos uma recomendação ao Presidente Lula sobre essa questão.
Hoje eu represento o FNDC dentro do Conselho Nacional de Direitos Humanos e faço questão de encaminhar essa denúncia à Comissão Permanente de Comunicação e Liberdade de Expressão, que eu coordeno no conselho. Eu gostaria muito que vocês preparassem essa denúncia, se possível com números, com nomes de pessoas, para fazermos todo um processo, para que o Conselho Nacional de Direitos Humanos recomende ao Governo brasileiro a anistia a essas pessoas que foram perseguidas nessa rádio comunitária.
Só para fechar, hoje à noite vamos ter a exibição do filme que conta a história do Julian Assange num cinema de Brasília. Enquanto o Geremias estiver falando, eu pego aqui o local onde vai ser. O pai dele vai dar entrevista no lançamento do filme. Eu estive com ele pela manhã. Então, é um filme que vai relatar a jornada do Julian Assange, um prisioneiro político, que está para ser extraditado para os Estados Unidos, um cara que deu as informações mostrando o que os Estados Unidos fazem nesse mundo, divulgando de forma clara como isso é trabalhado. Ele está preso no Reino Unido e está para ser extraditado para os Estados Unidos.
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Então, esse espaço aqui foi muito produtivo, embora não tenha havido a participação do Governo, de dois Ministérios importantes para a comunicação. Mas nós somos daqueles que acreditam que a luta sempre continua. Então, com essa certeza, sairemos deste evento, que continua amanhã a partir das 8 horas, lá no auditório do CEFOR — Centro de Formação.
O filme vai ser exibido no cinema Liberty Mall, às 19h30min, com a presença do pai do Julian, o John Shipton. O filme retrata a luta do Assange por democracia, ao colocar às claras muita coisa que o imperialismo americano faz e que acaba subtraindo direitos de vários povos ao redor do mundo.
Continuando a minha fala, eu quero agradecer aqui aos companheiros e às companheiras presentes, que sabem do esforço que estão fazendo. Quero agradecer aos companheiros que estão nos acompanhando. Muitos gostariam de ter vindo, mas não puderam por questão de tempo e, principalmente, pela questão financeira. Quero agradecer a todos aqueles que acreditam na luta e a todos aqueles que estão tendo a consciência política de que é preciso pressionar o Governo, porque este Governo está sendo pressionado do outro lado.
Então, nós temos aqui dois exemplos. Estão aumentando o número de emissoras de rádio e TV para eles, que estão reivindicando o aumento do valor do spot, a tal da mídia regional. E nós simplesmente queremos do Governo a alteração, em alguns artigos, do Decreto nº 2.715, de 1998, que não cumpre a lei. Num país extremamente democrático, isso deveria ser feito naturalmente. Não precisaria nem de audiência pública, não precisaria nem virmos a Brasília. Era só qualquer assessor jurídico do Ministério olhar aquilo, olhar a lei. Qualquer estagiário de direito iria olhar aquilo e falar: "Opa, espere aí! Está errado aqui. O decreto não pode ser maior do que a lei".
Aí vou repetir um negócio que ele sempre fala. Como nós estamos num setor estratégico do Brasil, que se chama comunicação — a comunicação que dá golpe, a comunicação que mente para o povo brasileiro, a comunicação que leva o povo brasileiro a eleger governos contrários na questão dos direitos e da política habitacional, governos que defendem o trabalho análogo à escravidão e o fim do meio ambiente —, nós precisamos continuar a nossa marcha, a nossa luta.
Eu penso que o nosso evento está sendo vitorioso. Eu penso que nós votaremos. Com a proposta que estamos apresentando nesse agrupamento do FNDC, com outras entidades, nós queremos realizar uma plenária de todos os comunicadores brasileiros, uma plenária aberta, uma plenária on-line, para mostrarmos o nosso valor.
Na sequência, nós queremos vir aqui, mas não só com as rádios comunitárias. Nós queremos vir aqui com todos os comunicadores de toda a região do Brasil, de qualquer tipo de comunicação do Brasil, para dar o grito. O dinheiro que o povo brasileiro pago em imposto não pode ir para a mídia, uma mídia que é contra o próprio povo brasileiro.
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Portanto, nós precisamos não só lutar pela rádio comunitária, mas lutar por uma verba pública. Uma verba pública bem investida vai, por exemplo, empoderar as rádios comunitárias, empoderar a comunicação comunitária, empoderar a comunicação digital para podermos falar a realidade do Brasil no nosso microfone, podermos defender o jornalismo local, podermos defender a cultura local e, acima de tudo, podermos defender a riqueza deste País, para que seja distribuída ao povo brasileiro, que dela tanto precisa.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Muito obrigado, Geremias.
O SR. JOSÉ MOREIRA DA SILVA - Primeiro, eu quero fazer uma reverência aqui a algumas pessoas ilustres envolvidas na iniciativa tanto da plenária das rádios comunitárias, que vai até o dia 4, quanto na audiência pública, da qual imediatamente o Deputado Luiz Couto se pôs à frente.
Reverência também quero fazer ao Deputado Luiz Couto, porque, lá no começo dos anos 90, foi eleito pela primeira vez como Deputado Estadual na Paraíba, onde ele nem residia. Mas as atas da ABRAÇO e de outras instituições já mostravam o seu comprometimento nessa luta dos direitos humanos, especificamente do direito humano à comunicação.
Também quero fazer reverência ao companheiro Geremias. Quando ele vai chegando a casa, geralmente a mulher está com o chicote na mão: "Por que você não voltou antes?" É que ele mora no mundo e passeia em casa, para dar conta dessa luta tão necessária em prol da população. Geremias é um baluarte nessa função que tem frente à ABRAÇO Brasil.
A outra reverência é à própria Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, na pessoa da Presidente, a Deputada Federal Luizianne Lins, que também é da luta, e a todos aqueles e a todas aquelas que colaboraram para que essa nossa audiência fosse realizada.
Uma reverência grande vai também a cada companheiro que veio de um lugar ou de outro, a exemplo da companheira Rejane, lá do Estado de Alagoas, ex-Presidente da ABRAÇO de Alagoas, além de companheiros de Pernambuco e de companheiros do Amazonas.
Isso nos fortalece! O grau de energia que estamos recebendo nessa tarde vai nos segurar vivos e lutadores por muito mais anos — não tenho dúvida disto —, ainda mais com as proposições que o Geremias fez agora.
Quero dizer que a Lei nº 9.612, de 1998, praticamente não presta, exceto os arts. 3 e 4, que tratam dos princípios das artes comunitárias e também de suas finalidades. São dois textos excelentes; mas infelizmente, enquanto uns fornecem a concessão, outros tiram todas as condições de vida que a rádio comunitária poderia ter.
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Essas são minhas palavras, um pouco tristes porque falta avanço na reforma da lei e, ao mesmo tempo, porque o Governo, que apanha tanto da mídia hegemônica, salva-a primeiro, dando a ela inclusive a fatia do bolo formada também pelas verbas que patrocinam a comunicação do Governo.
Então, vamos apertar o Governo! Vamos para cima, sim! Foi por isso que nós elegemos um Governo democrático, para termos o direito de reclamar, o direito de solicitar ações e o direito de pressioná-lo para que possamos justamente avançar e, assim, fazer uma comunicação que garanta os nossos direitos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Obrigado, companheiro José Moreira da Silva.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Boa tarde a todos.
Quero parabenizar o Presidente Luiz Couto, nosso Deputado Federal, porque esse eminente Parlamentar tem um vasto conhecimento. As lutas do nosso Parlamentar que preside esta reunião são muito válidas. Ele é um verdadeiro guerreiro aqui na Câmara Federal, e eu sou testemunha dessas lutas.
Quero dizer aos senhores que compõem esta Mesa e à plateia que aqui se faz presente que nenhuma das lutas do Deputado são em vão, porque S.Exa. desfruta de uma credibilidade muito grande nesta Casa. Estamos juntos. A causa é legítima. Eu torço e luto por todo o nosso País, o Sertão, o Nordeste e o Norte. Essa luta não é vã, de jeito nenhum. É uma necessidade e é uma característica do nosso Nordeste, e eu posso dizer que também é característica da nossa Amazônia.
Nós precisamos nos comunicar e ter acesso a diversos assuntos e pautas, que muitas vezes são impostas às comunidades.
Muitas vezes, independentemente das reuniões, há uma única voz característica da comunidade que luta por suas causas. Precisamos nos reunir e discutir, ir atrás e buscar, ir uns às casas dos outros, porque essa luta é muito pertinente.
Não nos iludemos, porque este Governo não está de ouvido tapados, ele está prestando atenção no que é de fato e de direito a cara do Brasil! E nós não mudamos de cara.
Nós sabemos que a cara do Brasil ainda é a vez e a voz do povo que luta, do povo que fala, do povo que trabalha, do povo que procura melhorias.
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Eu quero parabenizar todos vocês, principalmente o Deputado Luiz Couto, porque sei que todas as suas lutas, com a ajuda dos seus amigos, dada a sua credibilidade, serão atendidas e, portanto, a imposição das dificuldades não fará com que ele encerre as questões que muito representa dentro da Câmara Federal.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. Bloco/PT - PB) - Com certeza.
Muito obrigado, Deputada Antônia, por suas palavras e também por sua atuação como Parlamentar. V.Exa. está preocupada com essa questão e quer que tenhamos um processo democrático, e as rádios comunitárias são instrumentos necessários à comunicação. Podemos dizer que a comunicação, na questão de direitos humanos, equivale à questão da liberdade e à questão da vida. São elementos importantes.
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