1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
141ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 15 de Agosto de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 91 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações, fase em que os Deputados que se inscreveram previamente poderão falar sobre assuntos livres pelo tempo regimental de 3 minutos.
Hoje, vamos começar pelo Rio Grande do Sul. Daqui a pouco, saímos do Rio Grande do Sul e vamos ao Rio de Janeiro.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, quero saudar V.Exa. e todos os colegas Deputados.
A pergunta que mais ouço nos últimos dias é a seguinte: quando Bolsonaro será preso? Eu também me pergunto isso. Afinal, não sou jurista, mas entendo que o que já foi revelado sobre a maracutaia das joias poderia, sim, justificar a prisão preventiva dele. Vejam o caso do Rolex: ele mandou vender, o TCU exigiu a devolução, e aí ele mandou comprar de volta. Ora, está caracterizada uma nítida tentativa de obstruir a Justiça, de eliminar provas. E tentar eliminar provas é razão para prisão. E não sou só eu que digo isso, Miguel Reale, jurista insuspeito para a Direita, diz a mesma coisa. Não sei quando Bolsonaro será preso, mas sei que isso precisa acontecer, não só por causa da trama vagabunda das joias, mas também porque ele é o principal responsável pelas tentativas golpistas e pelos ataques ao Estado Democrático de Direito que vimos acontecer no Brasil nos últimos tempos.
Vejam o caso do ex-Ministro da Justiça, o Torres: além da minuta golpista na casa dele, da omissão diante dos atos do dia 8 de janeiro, quando já era Secretário de Segurança do Distrito Federal, a Polícia Federal encontrou imagens em celulares de policiais rodoviários com mapeamento das cidades onde Lula fez mais de 75% dos votos no primeiro turno. No dia da eleição, Torres era o chefe supremo da Polícia Rodoviária Federal, da qual o Diretor-Geral era Silvinei Vasques. Há tantas provas que os dois já foram parar na cadeia. Não foi uma ação de trânsito, como eles mentiram à CPI, foi uma ação criminosa eleitoralmente. Aliás, quero dar os parabéns ao TSE que fez aquilo parar de imediato. Eu nem falei aqui dos milhões de reais nas contas de seus ajudantes; do General Cid, que ganhou cargo em Miami e queria encontrar Bolsonaro para lhe entregar dinheiro vivo; da Michele, que, segundo um ajudante, sumiu com um pacote de joias. E eu nem falei da montanha de crimes de Bolsonaro: a negligência na pandemia, os sigilos de 100 anos, as propinas do MEC, as rachadinhas, os imóveis comprados com dinheiro vivo, os bilhões de dinheiro público usados para tentar se reeleger. O que não falta para Bolsonaro são crimes. E a população já entendeu isso.
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Por isso faço a pergunta: quando Bolsonaro será preso? O caso dele é mais grave do que o dos bandidos que invadiram os Poderes no dia 8 de janeiro. Aqueles podem pegar cadeia até 30 anos. Então, a pergunta certa para mim não é quando o Bolsonaro será preso, mas quantos anos ele deverá ficar na cadeia pelos crimes que fez.
Eu gostaria, Presidente, que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil este pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass, lá do nosso Rio Grande do Sul. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora, do Rio Grande, nós vamos ao grande Rio de Janeiro para ouvir nosso amigo Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Gilberto, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Quando apoiamos um candidato político — e, no caso, refiro-me ao apoio do Prefeito do Rio de Janeiro ao Presidente Lula, nas eleições de 2022 —, nós esperamos que num futuro próximo haja uma contrapartida. Eu não imaginava que essa contrapartida seria tão rápida e no valor de quase 3 bilhões de reais. O Presidente Lula esteve em Campo Grande, bairro do Rio de Janeiro, o maior bairro do Brasil, com 500 mil habitantes. O Município do Rio de Janeiro tem 7 milhões de habitantes. Essa contrapartida veio na forma de um empréstimo relacionado ao BRT do Rio de Janeiro. BRT é o sistema de transporte rápido, como o que há em Belém, em Curitiba, em Porto Alegre. No Rio de Janeiro, esse sistema não deu certo.
Esse modelo de transporte foi inaugurado em 2012, com o Eduardo Paes, que era Prefeito à época, o ex-Governador Sérgio Cabral e com a presença do Presidente Lula. Foram investidos na ocasião 7,5 bilhões de reais num corredor de 150 quilômetros de extensão, com 165 estações. Foi muito mal construído, temerário, indo contra o plano Lúcio Costa, para Barra da Tijuca. Quem conhece Brasília sabe que, aqui no Eixão, não há sinal de trânsito, mas há as tesourinhas. Era para ser assim na Barra da Tijuca, mas, por ineficiência da administração pública, não foi. Foram investidos 7,5 bilhões de reais! As concessionárias tiveram seus ônibus destruídos, porque a pavimentação foi feita de forma equivocada, indo contra o plano de construção da via.
E, para minha surpresa, agora o Presidente Lula esteve em Campo Grande, anunciando que a conta quem vai pagar é o contribuinte brasileiro. Não é somente o carioca, não. O Banco do Brasil vai emprestar um 1,2 bilhão de reais; a Caixa Econômica, 645 milhões de reais; o BNDES, recursos de todos os brasileiros, recursos do PIS e do PASEP do empregador, 702 milhões de reais; e a Prefeitura do Rio de Janeiro, que é a conta do contribuinte carioca, mais 843 milhões de reais.
O BRT no Rio de Janeiro é um escândalo. A Câmara de Vereadores, infelizmente, não está fiscalizando como deveria. Nós não encontramos no Portal da Transparência os custos, o quanto a concessionária está faturando. E, até hoje, o principal corredor, o corredor da TransBrasil, da Avenida Brasil, não está pronto. São 11 anos de atraso.
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Enquanto ficamos debatendo aqui no plenário da Câmara dos Deputados sobre um presente, um relógio, mesmo sabendo que o Presidente Lula, segundo reportagem de O Globo, de 2016, tinha 11 contêineres pagos pelo OAS, nós nos esquecemos realmente de fiscalizar os recursos públicos. São mais 3 bilhões de reais de investimento público no Rio de Janeiro, num modelo de transporte que não deu certo.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do nosso Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, vamos subir um pouquinho agora e vamos à Bahia, com o Deputado Charles Fernandes. Depois, vamos viajar um pouquinho mais. Vamos lá para o Amapá, com a Deputada Silvia Waiãpi.
Deputado Charles Fernandes, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, nobre Presidente Gilberto Nascimento.
Boa tarde, nobres colegas Deputados e Deputadas.
Vou chamar atenção mais uma vez para os acontecimentos que podem ocorrer nos próximos dias nas Prefeituras da maioria dos Estados do Brasil, mas vou falar especificamente da Bahia, onde conversei com diversos Prefeitos nesse final de semana. Aqui falei na semana passada e vou relatar novamente hoje: ou Governo Federal socorre os Municípios, ou, em mais de 90% dos Municípios da Bahia, as Prefeituras vão fechar as portas, porque o repasse de 2023 está muito menor do que o de 2022. São centenas e centenas de Prefeitos que estão chegando a Brasília pedindo socorro para poderem fechar suas contas. Se não houver esse socorro agora nos próximos dias, não vai haver dinheiro para pagar as Unidades Básicas de Saúde, para pagar as escolas, para limpar a cidade, mal e mal vai dar para pagar a folha de pagamento.
Este é o chamamento que faço aqui: é preciso socorrer os Municípios brasileiros neste momento. Dezenas e dezenas de Prefeitos com quem eu conversei estão extremamente chateados com a situação que estão vivendo nos seus Municípios. Não estão tendo nem condições de chegar à Prefeitura. Muitos deles chegaram aqui na manhã de hoje, e vamos nos reunir à tarde. Espero que a UPB, a União dos Municípios da Bahia, e a CNM, a Confederação Nacional de Municípios, possam achar uma solução.
A minha opinião é que no mês de setembro o Governo pode fazer um socorro financeiro aos Municípios, dando mais recursos do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, para que eles possam fechar suas contas no ano de 2023. Esse é o pedido que eu faço ao Ministro da Fazenda Fernando Haddad e ao Governo Federal, para que façamos esse socorro de forma urgente aos nossos Municípios, especialmente os do Nordeste brasileiro, que vivem exclusivamente do FPM.
Outro assunto, Presidente: eu quero aqui parabenizar o Município de Caculé, pelos seus 104 anos de emancipação política, acontecidos no dia de ontem, e também o Município de Riacho de Santana, pelos seus 145 anos de emancipação política. Em nome do nosso líder político Alan, do Vereador Cariri e também do Vereador Edilson, eu saúdo todo o povo de Riacho de Santana pelos 145 anos de emancipação política.
Vou concluir. Solicito mais 30 segundos, nobre Presidente, para falar também dos 104 anos de emancipação política do meu Município, Guanambi, comemorado ontem, dia 14 de agosto. Já fui Vereador, Secretário de Infraestrutura, Secretário de Educação, Vice-Prefeito duas vezes, Prefeito duas vezes. Essa cidade chegou aos seus 104 anos de emancipação política, com muita força, com muita determinação, graças à vontade e à luta do povo de Guanambi, que é um povo empreendedor, um povo vencedor, um povo que luta. Hoje, Guanambi é a vigésima cidade mais importante da Bahia, entre os seus 417 Municípios
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Eu tenho a honra de ter representado a cidade e ter dado a ela a nossa contribuição em diversas áreas, como citei aqui. Agora, no segundo mandato de Deputado Federal, tenho a condição de ajudar não só o Município de Guanambi, mas também toda a microrregião da nossa cidade.
Parabéns, Guanambi, pelos seus 104 anos de emancipação política! Parabéns a todo o povo da nossa cidade, homens e mulheres da zona rural dos Distritos de Ceraíma, Mutãs e Morrinhos.
Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes, da Bahia. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Da Bahia, nós vamos ao Amapá.
Deputado Silas, eu concederia a palavra por 1 minuto a V.Exa., mas a Deputada Silvia já está na tribuna, então vamos ouvi-la. Vamos ouvir o Amapá, depois nós passaremos ali perto, no Amazonas, e vamos ouvir V.Exa. também.
Tem a palavra a Deputada Silvia Waiãpi.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é dramática a situação pela qual o nosso País vem passando e é necessário que este Parlamento não fique fingindo que nada está acontecendo.
Houve aumento de mais de 4,3% nos combustíveis, 10 dias consecutivos de piora, de queda na Bolsa de Valores. Isso significa que o País está em desenfreada — desenfreada — queda na sua economia. Isso repercute por demais na economia dos Estados, no aumento da cesta básica, até porque, se o combustível aumenta, obviamente, o produtor irá compensar o aumento desse combustível no preço dos produtos.
É necessário que se entenda que os gastos desenfreados deste Governo têm conduzido o País à miséria. É necessário que nós não venhamos a esconder a realidade deste País, que está em colapso financeiro porque não existe freio para este Governo, que está gastando de forma desenfreada o dinheiro do contribuinte.
Tem faltado dinheiro para os Municípios, tem faltado dinheiro para os Estados, tem faltado dinheiro para os hospitais. Não podemos mais continuar passando pano para um Governo que está falindo o contribuinte, falindo o trabalhador e induzindo, de forma negativa, a prática da ilegalidade, a prática da irregularidade.
Ou nós, no Parlamento, tomamos uma posição para tomar as rédeas deste País e da economia deste País ou este Governo transformará o Brasil num país sedento, com fome, assim como foi e como está a Venezuela.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Silvia Waiãpi.
Deputado Silas Câmara, agora tem V.Exa. a palavra por 1 minuto, para falar ao povo amazonense.
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O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar a preocupação que — imagino eu — os Deputados Federais, as Deputadas Federais, os Senadores e as Senadoras da República têm com a continuada queda de receita nos Municípios e nos Estados brasileiros.
No Estado do Amazonas, Sr. Presidente, os Municípios estão perdendo, nos últimos dias, cerca de 30% da receita, que está, neste tempo, em queda livre, prejudicando o planejamento, o pagamento de pessoas que precisam ter seus salários em dia e serviços essenciais.
Portanto, quero registrar a minha preocupação e pedir ao Ministro Haddad que olhe com atenção o que está acontecendo, porque essa queda de receita nos Estados e nos Municípios é relacionada principalmente aos repasses do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, o FPE e o FPM, e à redução da arrecadação do ICMS. Isso demonstra, Sr. Presidente, uma preocupação acentuada com a movimentação financeira da economia brasileira — e aqui eu falo como Deputado do Amazonas — e também com a da economia amazonense.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que sejam registrados nos órgãos de imprensa desta Casa a minha preocupação e o meu pedido de socorro ao Governo Federal, ao Ministério da Fazenda. Peço a eles para irem ao encontro dos Municípios e dos Estados brasileiros o mais rápido possível, antes que isso vire uma crise não só econômica, mas de saúde pública, de educação e de assistência social e de falta de socorro à população que mais precisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Silas Câmara. Atendendo ao pedido de V.Exa., sua fala será divulgada em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos, então, ao Estado do Paraná, com o Deputado Marcos Pollon.
Antes, porém, tem a palavra o Deputado Sanderson, por 1 minuto.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria só saudar a presença da Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento, Ana Tarouco, com a sua equipe de secretários. Eles estão nos visitando aqui em Brasília. Ela é uma competente e dedicada Prefeita lá da região fronteiriça do Brasil com o Uruguai. A Prefeita Ana Tarouco é Delegada da Polícia Civil, assim como V.Exa. Hoje ela comanda, com brilhantismo e dedicação, a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento. Então, mando um abraço a todos os santanenses por intermédio da nossa Prefeita Ana Tarouco.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Delegada Ana, nós queremos também cumprimentar V.Sa. e dizer que sabemos da sua luta como policial envolvida na vida pública. Eu sei que não é fácil. Nós desejamos toda sorte a V.Sa. Parabéns também pela grande representação do seu Deputado aqui nesta Casa! Seja bem-vinda e sinta-se à vontade. Esta é a sua Casa, é a Casa do Povo brasileiro.
Agora sim nós vamos ao Paraná ouvir o Deputado Marcos Pollon.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recentemente, o nosso projeto de tiranete caribenho, com suas vestes putrefatas, assim como o cheiro mórbido de Fidel Castro, disse que aquele que pretende defender a sua família ou praticar o tiro esportivo é um covarde. Segundo a sua régua moral torta, distorcida e abjeta, todo aquele que pretende utilizar a legítima defesa ou ainda praticar o esporte que deu a primeira medalha de ouro ao Brasil é um covarde.
Deputado Gilvan da Federal, quem seria o corajoso? Che Guevara, que executava crianças e homossexuais? Quem seriam os corajosos? Fidel Castro, que matava famílias, ou os terroristas que assolam a América Latina toda ou aquela corja de criminosos que invadem propriedades rurais matando, estuprando, saqueando? Seriam esses os corajosos? Ou os assassinos de Celso Daniel ou outros tantos, que ora justiçavam companheiros, ora apagavam arquivos? São esses os corajosos? Quando esse tiranete caribenho está cercado de sua pleura de seguranças armados, está ele cercado de covardes ou é ele o grande capitão dos covardes, o grande cabeça dos covardes que, no auge de sua covardia, mata o brasileiro de fome, no auge da sua covardia, encabeçou o maior escândalo de corrupção da história da humanidade?
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O maior arroubo, o maior disparate, a situação mais indescritível de crime no nosso País foi capitaneada por esse sujeito, alguém que sonha ser um ditador do maior país da América Latina, espelhado em seus heróis da Nicarágua, espelhado em seus heróis assassinos da Venezuela, assim como Maduro, que já executou mais de 19 mil pessoas com a sua mão de ferro sob seu regime nefasto. São essas as suas referências. E quer impor, como um projeto de tiranete caribenho, este regime de sangue no Brasil.
Assassino! Assassino! Está tirando das pessoas o seu ganha-pão. Está tirando do cidadão o direito à legítima defesa. Está destruindo o nosso País sob os olhos deste Parlamento. Mil vezes assassino!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Marcos Pollon, lá do Paraná, agora nós vamos à Paraíba, para ouvir o Deputado Luiz Couto. Logo em seguida, vamos ouvir o Deputado Delegado Marcelo Freitas e, continuando com a Polícia, o Deputado Delegado Palumbo. Daqui a pouquinho, vamos também ouvir o Deputado Joseildo Ramos, da Bahia.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, saudamos as Margaridas, mulheres valentes, que, desde os anos 2000, marcham pela democracia popular, marcham pela igualdade de direitos, marcham pela defesa da democracia brasileira, marcham denunciando a violência generalizada, como também marcham por novas proposições, diálogos e negociações políticas com o Estado. Elas se agigantam na política brasileira. E este ano a luta é por mais políticas públicas que atendam às demandas das agricultoras e agricultores familiares de todos os cantos do Brasil.
As Margaridas têm o nosso apoio. Já recebi vários grupos que estão chegando para a Marcha. Sua pauta é a nossa pauta. Almejamos o fim do racismo e da violência contra as mulheres. É nesse sentido este pronunciamento todo.
Eu queria, Sr. Presidente, no tempo que me resta, parabenizar o Presidente Lula pelo lançamento do Plano de Aceleração do Crescimento — PAC. O Novo PAC vai trazer recursos para gerar emprego na inclusão digital, na saúde, na educação, na infraestrutura social e inclusiva, nas cidades sustentáveis, no Água para Todos, no transporte eficiente e sustentável.
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Sr. Presidente, é um programa que vai fazer com que tenhamos a cada dia mais emprego e vai ajudar este País a crescer cada vez mais. Ao invés do negacionismo, haverá inovação e políticas públicas; ao invés de fake news, verdade e realizações; ao invés de ódio, amor. Além disso, haverá diálogo federativo com Governadores e Prefeitos, diálogo empresarial, diálogo com trabalhadores e trabalhadoras, diálogo com a sociedade civil organizada.
O Brasil voltou, Sr. Presidente. O PAC foi lançado com diálogo, e este continuará aberto. Esta Casa e seus pares estão sendo convocados para dar a sua contribuição, de modo que tenhamos, no mais breve espaço de tempo, condições de ter mais emprego, gerar condições de vida para a população.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê publicidade ao meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Couto, lá da nossa Paraíba. Atendo ao pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Da Paraíba, vamos a Minas Gerais. Antes faremos uma rápida passagem por Mato Grosso, para ouvir, por 1 minuto, a Deputada Amália Barros.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero registrar a presença, tão importante para mim, do meu Pastor Reverson, da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Essa pessoa tem me acompanhado há muito tempo, tem me dado estudo bíblico e me orientado a trilhar o caminho do Senhor.
Então, gostaria apenas de constar a minha alegria e a minha gratidão de ter o senhor hoje aqui comigo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pastor Reverson, sinta-se muito bem nesta Casa. Parabéns pela sua ovelha, Deputada Amália Barros, que tem sido uma bênção para a vida de cada um de nós!
Que Deus o abençoe e o senhor continue essa propagação do Evangelho, Sr. Reverson!
Agora, sim, vamos a Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Logo depois, vamos ao Amapá, com o Deputado Josenildo, e voltamos a São Paulo, com o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, retornamos a esta tribuna da Casa do Povo, uma vez mais, para registrar a preocupação que tenho tido com os sucessivos ataques aos homens e mulheres que executam a segurança pública em nosso País.
Hoje eu quero registrar um ataque à bala, um ataque a tiros sofrido por um delegado da Polícia Federal em São Paulo, na região do Guarujá, quando cumpria mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça de nosso País.
O que mais nos causa perplexidade é como parcela considerável da imprensa, tentando inverter o papel de mocinhos e bandidos, dá atenção ao fato.
Vejamos bem como parte da imprensa registrou o fato: "O delegado se feriu ao ser atingido por um tiro na região da cabeça e do pescoço". Diz que o delegado se feriu como se a vítima fosse objeto de uma ação reflexiva. Isso é uma vergonha, é um absurdo!
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Como integrante da Frente Parlamentar de Segurança Pública, da qual sou Vice-Presidente, estaremos, nesta Casa do Povo, defendendo com clareza, com veemência e com firmeza a ação contundente dos policiais, em desfavor de bandidos que teimam em atacar o Estado Democrático de Direito, muitas vezes com armas de guerra — e aqui cito com clareza —, com fuzis, utilizados em guerras de norte a sul de todo o planeta.
Nós precisamos ter muito cuidado e muita atenção, e é preciso que Deputados, Senadores, o nosso Ministro da Justiça e o Presidente da República defendam a ação da polícia. A polícia não mantém matadores em seus quadros, a polícia reage, muitas vezes de maneira contundente e firme, à ação de bandidos que a atacam covardemente, tirando a vida de pais e mães, de homens e mulheres da polícia.
É preciso que todos tenhamos cuidado e atenção em defender a ação da polícia em nosso País, e não defender a ação de bandidos, a ação de vagabundos, como faz parcela considerável da mídia do nosso País. Nós não podemos aceitar que os papéis se invertam, como tem acontecido. Alguns veículos ditos de comunicação têm tentado, de fato, macular a imagem da polícia em nosso País. Se existem erros, que sejam corrigidos, mas não vamos tolerar, não vamos aceitar que se faça essa inversão de valores em nosso País e que policiais, bons policiais, que enfrentam corajosamente o crime, sejam tratados como bandidos. Bandidos são aqueles que ostensivamente atacam policiais que estão no cumprimento de sua missão constitucional.
Presidente, peço a V.Exa. que nosso pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Marcelo Freitas, de Minas Gerais. Atendo ao pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Nós agora vamos ao Amapá, com o Deputado Josenildo.
Enquanto o Deputado Josenildo se dirige à tribuna, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto, Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu anuncio a presença nesta Casa de Leis do Vereador Eduardo Zanatta, do Município de Balneário Camboriú, do meu Estado, Santa Catarina. O Vereador vem fazer uma visita ao Congresso Nacional e traz, inclusive, uma delegação de Deputados e Deputadas americanos, que estarão conosco às 17 horas, no Plenário 10.
Então, quero dar boas-vindas ao Vereador Eduardo Zanatta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vereador Eduardo Zanatta, em nome da Presidência desta Casa, nós também desejamos boas-vindas a V.Exa. e o cumprimentamos também, principalmente, pela grande representante, a Deputada Ana Paula Lima, nesta Casa. Parabéns! Sinta-se à vontade nesta Casa. Esta é a sua casa, é a casa do povo brasileiro.
Vamos, então, ao Amapá, com o Deputado Joseildo, que já está na tribuna, aliás, é Josenildo. Nós temos aqui o Deputado Joseildo Ramos e o Deputado Josenildo. As duas mães tiveram muita sabedoria em escolher esses nomes.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Josenildo, do Amapá.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Saúdo a Mesa Diretora, na pessoa do Presidente Gilberto Nascimento. Cumprimento também as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados.
Marcione Souza dos Santos, Paulo Barbosa Souza, Luiz Felipe Lobato dos Reis, esses são os nomes de três vítimas assassinadas, nos últimos 3 dias, no Amapá — em 3 dias, três mortes.
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O número de assassinatos no Amapá subiu 87% no primeiro trimestre de 2023 em comparação com o mesmo período do ano passado. Foi a maior alta do País, conforme destacado no relatório do Monitor da Violência, feito em parceria com o G1, portal da Globo, a USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Esse aumento impressionante é, sem dúvida, motivo de profunda preocupação e reflexão. Cada estatística representa não apenas um número, mas também uma vida perdida. Ao longo dos anos, o Amapá realizou um investimento inédito em suas forças de segurança, tecnologia e infraestrutura, para criar um ambiente mais seguro para seus cidadãos, dentro do Programa Estado Forte, Povo Seguro.
Para se ter uma ideia, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Amapá foi o Estado que realizou o maior investimento per capita do Brasil em segurança pública no ano de 2022. Nenhum Governo investiu tanto em segurança quanto o Governo de que tive a honra de fazer parte. Esses esforços geraram resultados ao final de 2022. O Amapá teve a maior redução no número de mortes no Brasil, uma queda de 31,73% em comparação ao ano anterior.
Como mostram os dados do mesmo Monitor da Violência, o recente aumento da criminalidade serve como lembrete contundente de que a batalha pela segurança é contínua e requer dedicação e apoios constantes. Precisamos reafirmar nosso compromisso com a segurança de nossos cidadãos. Não podemos permitir que essas estatísticas alarmantes minem o progresso que fizemos e os avanços que alcançamos em direção a um Amapá mais seguro.
Devemos permanecer unidos contra o crime, a violência e a falta de lei. No entanto, igualmente importante é não esquecer o papel que os fatores sociais desempenham nessa equação. Emprego, educação e desenvolvimento são fatores importantes. Devemos focar também nessas questões que contribuem para solucionar o problema. Nossas comunidades prosperam quando trabalhamos juntos, quando apoiamos iniciativas que fortalecem os vulneráveis e quando nos envolvemos em diálogo aberto para encontrar soluções.
O Amapá seguro e protegido não é apenas um direito, mas é também uma necessidade para a prosperidade do nosso Estado e para...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Presidente, peço a V.Exa. que divulgue, nos meios de comunicação desta Casa, o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Josenildo. Atendo ao pedido de V.Exa., e seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Do Amapá, nós vamos, então, passar por São Paulo, para ouvir o Deputado Delegado Palumbo.
Tem V.Exa. a palavra.
Já, já vamos ouvir o Deputado Joseildo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Bom, subo a esta tribuna para falar do Ministério da Saúde. A Ministra Nísia está preocupada, muito preocupada, com a saúde do Brasil. É comovente a preocupação da nossa Ministra, tanto que baixou a Resolução nº 715, de 2023, uma porcaria de resolução. E eu avisei, avisei que, nas entrelinhas e pouco a pouco, este Governo iria tentar colocar em pauta o aborto, a ideologia de gênero, a liberação de drogas.
Está aqui, é público para quem quiser ler — basta ler: hormonização para 14 anos. Isso é o início da ideologia de gênero para crianças.
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Você que é adulto faça o que quiser da sua vida, não tem problema nenhum, eu não tenho nada a ver com isso, mas não mexam com nossas crianças e nossos adolescentes.
Está aqui também a legalização do aborto e a legalização da maconha. Daqui a pouco, eles vão comemorar, aplaudir, igual ao país vizinho, a Colômbia, o assassinato de crianças no ventre materno, aos 6 meses de gestação.
Eu vou passar um número para os senhores e as senhoras: 1 milhão de pessoas esperam na fila do SUS.
Ministra, em vez de fazer essa porcaria de resolução, que não serve para nada, nem para acender churrasqueira, a não ser para mostrar o viés ideológico de vocês comunistas que querem implantar isso de qualquer jeito — e o Lula disse, quando estava em campanha, que não ia aceitar, e está aqui a prova, é ele que manda na Ministra —, por que a senhora não começa a percorrer os hospitais? Dê um pulo lá no Hospital Geral de Taipas, nos hospitais de São Miguel e Ribeirão Preto, na Santa Casa. Dê um pulo nesses hospitais, onde as pessoas estão literalmente morrendo por falta de atendimento médico, por falta de remédio, por falta de cirurgia. No entanto, a senhora, socióloga, está preocupada em impor essas ideologias demoníacas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Palumbo, de São Paulo.
Agora sim, vamos passar a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, da Bahia.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio Grande do Sul, para ouvir, por 1 minuto, o Deputado Bibo Nunes.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Quero aqui fazer um manifesto às pessoas que a todo momento e em todos lugares me dizem o seguinte: "Deputado Bibo Nunes, não há mais esperança. Estamos perdidos. O Governo está cooptando, está mandando emendas para todos. Os 270 Parlamentares que se elegeram com o nome de Bolsonaro estão nos abandonando. O que fazer?" Digo: calma! Se o bem não vencer o mal, não tem sentido algum estarmos neste planeta. Fiquem tranquilos!
Esta vitória de Javier Milei, na Argentina, já nos dá uma grande expectativa. Não só ele, que consideram de extrema direita, mas também a centro-direita totalizaram quase 60% dos votos. Isso dá esperança. Isso mostra que a Esquerda — eu não opino, eu constato, eu dou dados —, em lugar algum no mundo, deu certo. A Esquerda sempre se apregoou como pai dos pobres. A Esquerda gosta tanto de pobre que, por onde passa, multiplica a pobreza.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes, lá do nosso Rio Grande do Sul.
Agora, sim, vamos à Bahia, com o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje estamos lançando a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público.
14:36
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Essa Frente vai organizar uma série de discussões em todas as regiões do País para que ele não siga na rota contrária daquilo que contemporaneamente está sendo feito em todos os países desenvolvidos que abriram mão de produzir saneamento básico a partir das empresas e políticas públicas — empresas e políticas públicas: estão reestatizando. E aqui, na América Latina, nós temos exemplos importantes do Chile, da própria Argentina e de outros países da Comunidade Europeia, que deram um passo que não deu certo e estão com as tarifas nas alturas e a ausência de investimento.
Cabe salientar que há 2 anos esta Casa votou o tal marco regulatório, que é a Lei nº 14.026, um texto feito às pressas que não conseguiu dar exiguidade para que se produzissem os resultados necessários. Foi um arcabouço legal, uma estrutura legal combinada para favorecer tão somente a iniciativa privada. E até então estamos aguardando os investimentos na direção daqueles que nem sequer têm água tratada.
Nós precisamos abrir essa discussão hoje. A estrutura legal do País permite que as iniciativas aconteçam desde os anos 90, no século passado. Portanto, não existe trava nenhuma. Por isso, não se pode, do ponto de vista da constitucionalidade, acabar com a iniciativa estatal, porque está previsto na Constituição que a gestão associada de serviços públicos é permitida através do contrato de programa.
Portanto, temos pela frente um debate profundo para esclarecermos à comunidade do seu Município, do seu Estado e ao povo brasileiro a quantas andam os investimentos no saneamento, que é o serviço público que mais demonstra quanto é grande a desigualdade de oportunidades e de renda em nosso País. É uma discussão meritória, é uma discussão que tem cabimento e precisa ser feita com muita rapidez nesse momento.
Então, convido todos os pares a lá aparecerem, a contribuírem com a discussão, porque ela, não tenho dúvida, vai ditar a linha daquilo que deveria ser feito em favor daqueles que nem sequer têm acesso à água pura, à água potável e a esgoto tratado, independentemente da iniciativa pública.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Joseildo Ramos, lá da nossa Bahia.
Agora, sim, nós vamos um pouco mais longe, com o Deputado General Girão, lá do Rio Grande do Norte. Logo em seguida, vamos ouvir o Deputado Gilvan da Federal, do Espírito Santo.
Tem V.Exa. a palavra.
14:40
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O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente gostaria de pedir que a nossa voz tivesse eco no programa A Voz do Brasil.
Gostaria de falar sobre o apagão que atingiu quase todos os Estados do Brasil. Dezessete Estados sofreram hoje um apagão. O Infoleg da Câmara dos Deputados também sofreu um apagão. Vejam só: o apagão do Lula contaminou até o Infoleg da Câmara. O apagão no Rio Grande do Norte não foi nem sentido, Deputado Sargento Gonçalves, porque nós já estamos lá em um permanente apagão com o desgoverno do PT.
Meus amigos, hoje quero falar também de outro assunto muito importante. Existe um projeto de lei tramitando no Senado Federal, de autoria do Senador Styvenson Valentim, nosso colega da bancada do Rio Grande do Norte, que visa penalizar administrativamente os gestores que não aplicarem os recursos destinados ou retardarem a execução desses recursos.
E aí quero dizer o seguinte: esse PL precisa ser aprovado com urgência nesta Casa também, precisa ter regime de tramitação urgência urgentíssima. Inclusive já conversamos com o Presidente Arthur Lira sobre os recursos de emendas Parlamentares. Primeiro, tais recursos precisam ser liberados pelo Governo Federal para que nós possamos destiná-los para a ponta da linha, fazendo mais Brasil, menos Brasília, e não o que o Governo do Lula está fazendo, segurando o dinheiro, de novo, nos Ministérios. Segundo, é preciso permitir que Prefeitos e Governadores possam pegar esses recursos e aplicar em benefício da sociedade, em benefício dos seus munícipes. É por isso que nós estamos brigando. Esperamos que o Senador Styvenson consiga aprovação rápida no Senado para que, depois, o PL venha para cá.
Agora eu quero dizer o seguinte, Deputado Sargento Gonçalves: nós estamos com 1,2 milhão de reais. Governadora Fátima, onde é que está esse dinheiro para construir a sede de um batalhão da Polícia Militar em Mossoró? Talvez esse dinheiro tenha ficado esquecido, porque o PT não gosta de polícia, não cuida da polícia, quer mais é que os policiais acabem. Na semana passada, mais um policial foi morto, assassinado no Rio Grande do Norte. Nós não podemos aceitar esse descaso.
Eu quero saber, a população do Rio Grande do Norte quer saber, o povo do Brasil quer saber onde está esse 1,2 milhão de reais. A senhora está com esse dinheiro na conta e não consegue, há 3 anos, fazer a obra de construção do 12º Batalhão. Enquanto isso, os policiais estão ocupando um galpão alugado, pagando Deus sabe quanto de aluguel, quando se poderia estar construindo ou já estar construída a sede do 12º Batalhão. Nós estaremos brigando, sim, por isso. Eu espero, em breve, poder saudar aqui com fotografias a inauguração da sede desse batalhão.
E nós queremos continuar dizendo que o Governo Federal tem que parar de segurar as nossas emendas. A emenda parlamentar é impositiva. Nós estamos trabalhando também, junto com o Presidente Arthur Lira, para que o Governo seja obrigado a marcar a data, o prazo para a liberação das nossas emendas. Não é justo que as nossas emendas fiquem suspensas em termos de liberação. Enquanto isso, emendas de Deputados da base do Governo são soltas de roldão.
Queremos justiça! Queremos igualdade! Não aceitaremos esse tipo de limitação de forma nenhuma. O Orçamento da União, quando aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, tem que ser executado ano a ano. Ele não pode ficar retido. É compromisso, compromisso, e também crime de responsabilidade. Vamos cobrar isso.
14:44
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão, lá do nosso Rio Grande do Norte.
Do Rio Grande do Norte, agora nós vamos ao Espírito Santo, para ouvir o Deputado Gilvan da Federal.
Antes de chegar ao Espírito Santo, vamos fazer uma rápida passagem por Goiás, para ouvir o Deputado José Nelto.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, nesta tarde, aqui no plenário da Câmara dos Deputados, eu tenho a honra de receber o Prefeito da cidade de Águas Lindas, o Dr. Lucas Antonietti, e o Presidente da Câmara de Vereadores de Águas Lindas, o Vereador Everaldo Ramiro, que aqui estão para fazer uma denúncia contra as empresas de transporte coletivo.
Hoje nós denunciamos mais um aumento abusivo das passagens de ônibus, de 28%, embora a inflação seja de 3%. A ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres aumentou, neste domingo, o preço das passagens de ônibus e atingi u os trabalhadores, os passageiros da cidade de Águas Lindas de Goiás, de Santo Antônio do Descoberto, da Cidade Ocidental, de Luziânia, de Valparaíso de Goiás — e está aqui a Deputada Lêda Borges, que vai falar sobre isto — do Novo Gama e de Planaltina.
Sr. Presidente, a ANTT está brincando com os trabalhadores das cidades do Entorno de Brasília. Não há responsabilidade por parte das empresas de transporte coletivo. O Governo Federal terá que agir, Sr. Presidente, assim como o Governo do Estado de Goiás, o Governador Ronaldo Caiado e o Governador Ibaneis Rocha. Não adianta nota de governador, o que nós queremos é solução. Essa briga já vem ocorrendo há mais de 20 anos. É um verdadeiro sofrimento o preço da passagem de ônibus, Sr. Presidente, que custa R$10,15. É um tapa na cara de todos os trabalhadores.
Em nome da população de Águas Lindas de Goiás, de Santo Antônio do Descoberto, de todo o Entorno de Brasília, juntamente com a Deputada Lêda Borges, nós estamos aqui para alertar o Governo — o Governo Federal, o Governo do Distrito Federal e o Governo de Goiás: a população vai reagir...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Vou concluir, Sr. Presidente.
A população, Sr. Presidente, vai reagir, está ameaçando colocar fogo em ônibus — eu chamo a atenção de todas as autoridades do Governo Federal —, e a ANTT, de forma irresponsável, aumentou mais uma vez, no total de 28%, o preço das passagens de ônibus.
Que o nosso discurso conste no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado José Nelto.
Parabenizo V.Exa. pela presença dos Vereadores nesta Casa e, é claro, Deputado José Nelto, pela sua preocupação. Águas estão lindas, mas o preço da tarifa está muito feio. Concordamos com V.Exa. Vamos, sim, atendendo ao pedido de V.Exa., divulgar seu discurso em todos os meios de comunicação desta Casa.
Vamos ouvir agora o Deputado Gilvan da Federal, que já está na tribuna.
14:48
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O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiramente, eu queria saudar as mulheres que estão nas galerias do plenário. Eu não sei o que estão reivindicando, mas sejam bem-vindas ao Plenário da Câmara dos Deputados.
O ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva prometeu cerveja e picanha e entrega aumento nos preços dos combustíveis e uma reforma tributária que causa queda na arrecadação dos Municípios. Os Prefeitos já estão desesperados. Muitos estão aqui em Brasília, com medo dessa reforma tributária do dito "pai dos pobres". Não, não, é do "pai da mentira", o maior mentiroso de toda a história do Brasil, para não dizer outra coisa. Todo mundo sabe pelo que ele foi condenado. Então, o "pai da mentira" entrega este desgoverno Lula.
Você que fez o "L" espere aumento de impostos e aumento no preço dos combustíveis. Que saudade do nosso Presidente Jair Bolsonaro! Este é o desgoverno Lula, que tem um Ministro da Justiça que pede bênção ao Comando Vermelho, que tem um Ministro da Economia que mal sabe tocar violão, quanto mais entender de economia. Está aí para quem fez o "L". Que saudade do nosso Presidente Jair Bolsonaro!
Outro absurdo: nesta semana, Ministros do Supremo Tribunal Federal vão voltar ao julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas e, em breve, sobre a legalização do aborto.
Senador Rodrigo Pacheco e Deputado Arthur Lira, esperamos de V.Exas. que defendam a prerrogativa do Parlamento, do Congresso Nacional. Isso tem que ser discutido aqui no Congresso Nacional. O que os Ministros do STF estão fazendo é uma afronta ao povo brasileiro, é uma afronta ao Congresso Nacional! Para que 513 Deputados e 81 Senadores? Nós servimos para quê? Eu estou cansado de andar na rua e ouvir a população me perguntar: "Vocês não vão fazer nada?". Isso é competência do Congresso Nacional, é nossa! A matéria desse julgamento do STF tem que ser debatida aqui, tem que ser debatida nas Comissões, tem que ser votada aqui no Plenário. Eu tenho certeza de que essa matéria será reprovada de novo, pelo povo brasileiro e pelo Congresso Nacional, em sua maioria. Eu sei que existem Deputados que, provavelmente, querem a legalização das drogas porque querem fumar o baseado deles, mas eu não quero. Eu não quero isso nem para mim, nem para o meu filho, nem para a minha família, nem para a sua família.
O povo brasileiro é contrário à legalização das drogas, Ministros do STF.
Vamos ver o que vai acontecer. Eu espero que o Congresso Nacional pare de se prostrar, de se ajoelhar perante Ministros do STF.
Deus, Pátria, família e liberdade!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilvan da Federal.
Agora, do Deputado Gilvan da Federal, do Espírito Santo, nós vamos voltar a Goiás. Depois nós vamos ouvir a Deputada Ana Paula Lima, a Deputado Airton Faleiro e o Deputado Sargento Gonçalves.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Lêda Borges.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero somar esforços com o nosso colega Deputado José Nelto acerca do aumento, mais uma vez, no preço das passagens de ônibus da região do Entorno de Brasília.
14:52
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Nós que moramos nessa região e a representamos estamos aqui para sugerir que haja uma reunião entre representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres, do Governo Federal, do Governo do Distrito Federal e de Goiás, para que consigamos chegar a um ponto em comum sobre o subsídio dessas passagens.
Em maio um aumento foi praticado pela ANTT e agora, anteontem, esta semana, houve outro aumento, num total de 28% de acréscimo nas passagens de ônibus. Cento e noventa mil pessoas vêm do Entorno para trabalhar aqui em Brasília. Pessoas que trabalham no Cafezinho, no restaurante, ascensoristas são cidadãos de bem que vêm trazer riqueza e trabalhar em Brasília, a Capital deste País.
Sr. Presidente, nós não podemos mais esperar uma solução a esmo para este assunto. Precisamos discutir essa questão e tomar uma decisão sobre ela. Ninguém aguenta pagar uma passagem de R$ 10,15, de Águas Lindas de Goiás, a mais cara, e de R$ 7,00, a mais barata, para trabalhar em Brasília. Além disso, com esses acréscimos, os empresários, o poder público, as empresas terceirizadas deixam de ofertar empregos para a comunidade que traz para cá a força do seu trabalho.
Então, eu quero dizer, juntamente com o Deputado José Nelto, nosso colega e defensor da região, que nós vamos apresentar um projeto de resolução para tornar inviável, para cancelar esse último aumento atribuído pela ANTT.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Lêda Borges, do nosso Goiás.
Vamos continuar no Estado de Goiás e ouvir o Deputado José Nelto.
Deputado José Nelto, V.Exa. vai falar por 5 minutos, pela Liderança do seu partido. A Deputada Marussa Boldrin está esperando há alguns minutos. Vamos ouvi-la falar por 1 minuto, Deputado?
Tem a palavra a Deputada Marussa Boldrin.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/MDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu cheguei agora há pouco do meu Estado, o querido Estado de Goiás. Eu estava na festa do Muquém, na Romaria de Nossa Senhora da Abadia. Essa romaria já ocorre há 275 anos. Finalizamos a festa com uma linda missa.
Eu quero dizer a todos os romeiros que foi um momento muito especial, um momento de fé, de devoção. Nós estávamos lá, junto com o nosso Governador, Ronaldo Caiado, e com a Primeira-Dama, Gracinha, para prestigiar mais 1 ano do evento.
Sr. Presidente, eu peço que o meu discurso conste nas redes sociais da Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Marussa Boldrin, atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa o seu pronunciamento.
Agora, sim, pela Liderança do seu partido, tem a palavra o Deputado... Minha memória falhou.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - José Nelto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado José Nelto, perdoe-me. É o cansaço. Tem V.Exa. a palavra, pela Liderança do Bloco União.
14:56
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu compreendo o trabalho de V.Exa., sei o quanto V.Exa. é inteligente, preparado e generoso. Muito obrigado por este espaço, que é do meu partido, o Partido Progressistas.
Sr. Presidente, eu comecei a falar de um assunto, do transporte coletivo do Entorno de Brasília. A Deputada Lêda Borges, minha colega, também do Entorno, ex-Prefeita, usou da palavra para falar disso.
Nós queremos juntar toda a bancada do Estado de Goiás, Deputada. Não dá mais para aceitar notas da Agência Nacional de Transportes Terrestres, do Governo Federal, do Governo do Distrito Federal e do nosso Governo de Goiás, notas de repúdio ao aumento das passagens de ônibus. Nós queremos ajudar os trabalhadores de verdade, queremos ajudar quem usa o transporte coletivo.
Estão presentes aqui o Prefeito de Águas Lindas de Goiás, o Dr. Lucas Antonietti, e o Presidente da Câmara de Vereadores da cidade, o Vereador Everaldo Ramiro, em nome da população de Águas Lindas. Eu sou o Deputado Federal mais votado naquela cidade e aqui estou levantando novamente este assunto, diante da tomada de decisão da ANTT, que aumentou pela segunda vez o preço das passagens do transporte coletivo — primeiro, em 13%, agora em mais 15%. São 28%, e a inflação está em 3% ou 4% anuais.
O que é mais grave, Sra. Deputada Lêda Borges, Srs. Parlamentares e povo brasileiro, é que o Entorno de Brasília foi criado porque foi criada a Capital Federal, Brasília. Brasília tem responsabilidade.
Deputada Lêda Borges, o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que não é do povo de Brasília, é do povo brasileiro, que paga por esse fundo, serve para cuidar da saúde, da educação e da segurança pública.
Eu quero fazer, neste momento, um pedido à nossa bancada do Estado de Goiás: que se reúna amanhã. Nós queremos uma reunião de emergência com o Governador do nosso Estado de Goiás, o Governador Ronaldo Caiado, com o Governador do Distrito Federal, o Ibaneis Rocha, com a bancada do Distrito Federal no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e também, Srs. Parlamentares, com o Ministro Alexandre Padilha. Nós queremos cobrar responsabilidade do Governo Federal. Não podemos aceitar mais esse jogo de empurra-empurra. Há aumento, há nota de governadores, mas não há solução. O povo não quer saber mais de notas, o povo quer uma ação concreta, e a bancada do Estado de Goiás está na tribuna para defender os trabalhadores, para defender os passageiros do Entorno de Brasília. Apenas uma linha imaginária separa Brasília do Entorno de Brasília. Duzentos mil trabalhadores vêm trabalhar em Brasília. Até quando nós vamos aceitar esse jogo de empurra-empurra e aumentos de passagens abusivos, que prejudicam o trabalho de 200 mil trabalhadores?
15:00
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Não vamos aceitar mais!
Quero alertar o Governador Ibaneis Rocha, que está insensível, que não se preocupa em reunir-se com o Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e com o Governo Federal, que a partir de sexta-feira haverá um movimento em todo o Entorno — deixo isto registrado aqui no plenário da Câmara dos Deputados. Há ameaças, o que é mais grave. Eu não quero que isso aconteça, mas ninguém vai segurar o povo, a sua revolta diante da insensatez dos governos, que não se preocupam com o assunto.
O Entorno está jogado: não é Brasília, não é Goiás, não é Governo Federal. Salve-se quem puder! Agora há uma ameaça e já houve ônibus queimados em Valparaíso de Goiás, em Santo Antônio do Descoberto e poderá haver também em outras cidades do Entorno de Brasília. É a revolta da população, e a população tem o meu apoio, tem o apoio do Prefeito de Águas Lindas de Goiás e do Presidente da Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, na defesa por uma passagem com preço justo.
Podem, sim, o Governo de Goiás, o Governo do Distrito Federal e o Governo Federal subsidiar a passagem, a mobilidade urbana, até para tirar os carros das rodovias, e o passageiro poder chegar mais cedo ao seu destino, num trânsito mais humano, o que vai atender os trabalhadores do Entorno de Brasília.
Aqui há uma diferença de Goiânia, que já tem a passagem subsidiada, aqui há uma diferença de São Paulo e de outras capitais do Brasil. Aqui, na Capital do Brasil, o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal têm que ter responsabilidade e não aceitar isso, Deputada Lêda Borges. Nós temos que trabalhar. Ou o Governador Ibaneis ajuda o transporte coletivo ou nós vamos trabalhar para tirar — e eu sempre trabalhei para isto, não nego, e vou continuar trabalhando — de 20% a 30% do Fundo Constitucional do Distrito Federal para cuidar da saúde, da educação, da segurança pública, do transporte coletivo. A mobilidade urbana e o direito de ir e vir são sagrados.
Nós iremos tomar várias medidas para defender a população. Vou apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar esse aumento de preços e quero o apoio da nossa bancada do Estado de Goiás. Nós iremos também à ANTT e dizer a ela que está agindo contra os interesses de uma população sofrida. Nós vamos também ao Palácio do Planalto para cobrar do Ministro Alexandre Padilha que suste esse aumento de preços.
15:04
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Esse movimento não é do Deputado Federal José Nelto, é de responsabilidade da nossa bancada do Estado de Goiás, é um movimento de defesa da população que queria morar em Brasília. Por que não mora em Brasília? Por que o preço do terreno é alto, porque o preço de uma casa ou de um apartamento é muito alto. Aí vai morar no Entorno de Brasília e é renegada, abandonada pelos governos.
Era essa a denúncia que queria fazer nesta tarde. Quero incitar a população a reagir. A população não pode aceitar isso, deve ir para as ruas, em todo o Entorno de Brasília, para dizer que não vamos aceitar isso. "Só o povo na rua mete medo no Governo", dizia Ulysses Guimarães. O Governo só tem medo quando o povo vai para as ruas. Daqui eu faço um chamamento ao povo de Brasília e do Entorno de Brasília: a partir de sexta-feira, vá para as ruas cobrar os seus direitos!
Dinheiro há. Não falta dinheiro na República, não falta dinheiro em Brasília, não falta dinheiro em Goiás, o que falta é vontade política para defender a população.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Nelto. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente, eu fui citada pelo Deputado José Nelto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Enquanto se dirige à tribuna a Deputada Ana Paula Lima, passo a palavra para a Deputada Lêda Borges, de Goiás, que foi citada, para se manifestar por 1 minuto.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero mais uma vez coadunar-me com a fala do nosso colega, o Deputado José Nelto, e conclamar a bancada de Goiás para conosco somar forças para encontrar a solução definitiva para o transporte público nesta região metropolitana.
Quero alertar a todos que o quadrilátero onde estamos instalados é goiano, e nunca nos foi pago nada por este quadrilátero onde está situada Brasília. Precisamos cuidar desta região limítrofe a Brasília, que é a região do Entorno, na qual eu moro há 31 anos, para que os cidadãos sejam respeitados no seu direito de trabalho, no seu direito de ir e vir, em especial com uma passagem de ônibus com preço justo. Não podemos permitir o que a Agência Nacional de Transportes Terrestres está fazendo com os cidadãos goianos da Região Metropolitana de Brasília.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Lêda Borges, de Goiás.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina.
Em seguida, vamos ao Rio Grande do norte, com o Deputado Sargento Gonçalves.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento as Sras. e os Srs. Deputados.
Eu faço um adendo: eu fiz o "L", sim. Fiz o "L" para o preço da gasolina baixar, fiz o "L" para o preço da carne baixar, fiz o "L" porque estamos vivendo em outro país, onde as pessoas são respeitadas, fiz o "L" porque a maioria do povo brasileiro quis a mudança de governo, do Governo anterior, que não respeitava o cidadão e a cidadã brasileira. Estamos vivendo agora outro momento, de reconstrução e de união do País. Eu não tenho saudade nenhuma do antigo Governo, que não fez nada para o meu Estado, Santa Catarina, e muito menos para o Brasil.
15:08
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Mas venho à tribuna, Srs. Parlamentares, porque hoje é um dia histórico na Capital Federal. Hoje, na Capital do Brasil, está sendo realizada a Marcha das Margaridas. Cem mil mulheres de todos os Estados da nossa Federação estão aqui para marchar, e marchar por aquilo que defendemos e a que temos direito. Faço um parêntese: por que margaridas? Em homenagem a uma grande ativista, morta em 1983, porque teve a ousadia de lutar por emprego, carteira assinada, respeito às mulheres, pelo direito de ir e vir de todo cidadão, por políticas públicas, contra a exploração e em defesa de uma reforma agrária. Essa foi a Margarida, uma mulher combativa e potente, que não se calou e foi morta em frente à própria família.
Por isso, 100 mil mulheres estão aqui, em Brasília, para lutar pelos seus direitos. Digo isso porque, historicamente, senhoras e senhores, são as mulheres as maiores responsáveis e protagonistas das grandes conquistas para o bem de toda a sociedade. A mulher não luta por ela só. Ela luta pela coletividade, por emprego e renda, educação, saúde, terra, moradia, saneamento básico, democracia, segurança, direitos humanos, assim como pela preservação do meio ambiente. São as mulheres que, mesmo sobrecarregadas, vão além nas discussões e nos embates pelos direitos de todas e de todos. São as mulheres as mais prejudicadas nas crises econômicas e também nas crises políticas. São as mulheres que precisam comprovar em dobro a própria capacidade, diariamente, em todos os espaços, seja no trabalho, seja na família, seja na sociedade, principalmente as mulheres mães, as jovens, as negras, as das periferias, as quilombolas, as com deficiência ou mães de deficientes. Elas estão todos os dias provando que são capazes, nunca deixando de fazer...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Por isso, Sras. e Srs. Parlamentares, as Margaridas estão aqui, mulheres de todos os Estados da nossa Federação, porque a luta continua para a preservação dos nossos direitos, para a preservação da vida, porque elas acreditam na luta pela coletividade.
Então, sejam muito bem-vindas, mulheres do Brasil!
Elas estarão em marcha hoje e amanhã. Certamente estarão nesta Casa, também reivindicando projetos que nós analisaremos nos próximos dias.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A Sra. Deputada que me antecedeu disse que fez o L. Fez o L para voltar o desgoverno do apagão e do caos econômico. O País, novamente, presenciou mais 17 Estados com apagão elétrico.
A Sra. Deputada fez o L para ver a informação, ontem, do aumento dos combustíveis: o diesel, 80 centavos, em média, e a gasolina, mais de 40 centavos, em média. Além de tentar quebrar a PETROBRAS, de trazer o desabastecimento de combustível ao País, esse é o desgoverno do caos.
15:12
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A Sra. Deputada fez o L para ver o IBOVESPA em queda continuada, há mais de 10 dias caindo. É a maior queda dos últimos 40 anos no País.
A Sra. Deputada fez o L para ver um Presidente descondenado, ex-presidiário, que costuma defender bandido e atacar o cidadão de bem — que quer exercer o direito à legítima defesa —, chamar esses cidadãos de medrosos e covardes, simplesmente porque querem andar armados para proteger a própria vida e a vida de terceiros, enquanto o mesmo ex-presidiário defende bandidos e diz que eles roubam apenas para tomar uma cervejinha.
É por isso que esses aí fizeram o L. É o momento do caos, em que, infelizmente, uma nuvem tenebrosa tem coberto o País. Mas nós temos orado a Deus e cremos que ainda iremos viver dias de paz, dias de tranquilidade nesta Nação, e que a Nação voltará a ter alegria e poderá viver dias de verdade, e não de mentira, a mentira que a Esquerda, que o PT está acostumado a pregar. É o PT do caos econômico.
É muito provável o desabastecimento de combustível. O preço do combustível está subindo — 80 centavos o diesel — e o IBOVESPA está caindo há 10 dias consecutivos. Nos últimos 40 anos, não vimos uma queda dessas do IBOVESPA. E houve o apagão. Mais de 17 Estados tiveram apagão de energia elétrica, coincidentemente no mesmo momento em que o descondenado anunciou que está negociando a compra de energia elétrica de um país governado pelo amigo e ditador Nicolás Maduro.
Deus salve a Nação brasileira!
Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Ana Paula, V.Exa. provavelmente se esqueceu de tratar de algum assunto na tribuna e pede mais 30 segundos.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O Deputado que me antecedeu se esqueceu de falar das joias.
Mas quero falar aqui, Sr. Presidente, de um evento de que participei, ontem, no Estado de Santa Catarina, no Município de Brusque, que é o Pronegócio. É a maior feira de negócios da região, em que são vendidos produtos têxteis. Houve uma rodada de negociação. Falei com fabricantes e com compradores do Estado de Santa Catarina e do Brasil. Agora, sim, os negócios estão acontecendo. A coleção de verão e de inverno já está no mercado e vai também para o ano que vem.
Essa rodada de negócios, em Brusque, é um acontecimento que realmente vale a pena destacar. Que sirva de exemplo para o País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho escutado integrantes da bancada de oposição virem a esta tribuna falar coisas que, eu diria, chegam à beira do desespero e do ridículo, tentando enganar a opinião pública com inverdades sobre a atuação do Governo do Presidente Lula, sobre a nossa história.
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Eu não sei se esse desespero aumenta à medida que a Polícia Federal vai fechando o cerco em torno da comprovação da corrupção do ex-Presidente Bolsonaro em relação às joias. Essa, com certeza, é só a ponta do iceberg. Também não sei se o desespero é porque o Presidente Lula, junto com o Ministro Rui Costa, lançou o Programa de Aceleração do Crescimento, o novo PAC, que busca respostas estruturais para o País.
Vamos discutir o Brasil, vamos discutir a realidade brasileira, vamos parar de sonhar e de falar coisas que não têm fundamento. Vamos debater e comparar qual foi o melhor Governo, se foi o anterior ou se está sendo o nosso, porque, no nosso, o preço do alimento está baixando, o da picanha está baixando, o do combustível baixou, o do gás baixou. Está sendo gerado emprego, está havendo crescimento. O Programa de Aceleração do Crescimento vai dar um banho. Nós já estamos dando de 2 a 0 no Governo anterior, com 7 meses de Governo.
Vamos falar de coisas boas, Sr. Presidente. Eu quero dar um viva à Marcha das Margaridas. Cem mil mulheres de todos os Estados brasileiros — só do meu Estado, o Pará, serão 30 ônibus com mulheres — virão aqui defender seus direitos. Com certeza, margaridas, vocês serão muito bem recebidas pelo Governo do Presidente Lula, pelo Presidente Lula, pelas nossas Ministras e pelos nossos Ministros, que vão atender à pauta de reivindicação de vocês, uma pauta justa. As mulheres do meio rural brasileiro não vêm aqui só defender o direito delas na área dos direitos humanos, contra a violência. Elas vêm também defender uma pauta econômica, de melhoria de vida, de crescimento e de dignidade para a vivência no meio rural brasileiro.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Viva a Marcha das Margaridas!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Airton Faleiro, atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora, vamos ouvir a Deputada Geovania de Sá. Em seguida, falarão o Deputado Henderson Pinto, do Pará, e o Deputado Marcon. O Deputado Lafayette de Andrada também solicitou 1 minuto.
Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, quero, com muita alegria, apresentar a esta Casa meu amigo e sempre Deputado Estadual Tenente Nascimento, de São Paulo, em visita à Casa. Sinta-se à vontade, esta é a sua Casa, a Casa do Povo brasileiro.
Vamos agora a Santa Catarina, com a voz feminina da Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, que sempre conduz tão bem as nossas sessões de debates e deliberativas.
Quero cumprimentar os nobres Deputados e Deputadas.
Eu venho à tribuna para fazer um agradecimento especial à Comissão Externa que acompanha as obras inacabadas e paralisadas no País. Ontem, fizemos uma visita técnica à cidade de Timbé do Sul, no sul de Santa Catarina, muito próxima ao Rio Grande do Sul, resultado de requerimento que eu apresentei à Comissão, presidida pela Deputada Flávia Morais.
15:20
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Eu quero agradecer, de forma especial, à Comissão e à Câmara Federal, que proporcionaram essa discussão e o acompanhamento in loco de obra tão importante. Refiro-me à BR-285, na Serra da Rocinha, que fica em Santa Catarina. A BR-285 passa também pelo Rio Grande do Sul, vai à Argentina e ao Chile.
Por que eu venho falando dessa obra desde 2015, quando cheguei a esta Casa? Por que ela é importante para o turismo e o desenvolvimento social e econômico local, mas principalmente para o escoamento da produção, a logística das empresas, o agronegócio. Hoje, os produtos, muitos deles, vão para o Porto do Rio Grande, no Rio Grande do Sul.
Vou fazer um parêntese. Falta apenas 1 quilômetro para essa obra ser finalizada. Eu sei das complexidades dela, porque eu a fiscalizo e a acompanho, mas também sei que há obras de arte de 250 milhões de reais do lado de Santa Catarina, que vai fazer o escoamento da produção. Uma parte que iria para o Rio Grande do Sul vai para o Porto de Imbituba, que tem, meus queridos colegas Deputados e Deputadas, um dos maiores calados do Brasil. A capacidade desse porto é muito grande.
Eu quero agradecer aos que participaram da visita: os Prefeitos; os Vereadores; o Prefeito Betinho, de Timbé do Sul, que foi o anfitrião; a Presidente da Câmara, que abriu a Casa Legislativa, a Vereadora Renata; todos que ali estiveram; o Superintendente do DNIT no Estado de Santa Catarina, Sr. Alysson de Andrade, que, junto com os engenheiros, apresentou o processo parte por parte e definiu o mais importante, que é a data de conclusão da obra da Serra da Rocinha, da BR-285, em março de 2024. Eu faço um desafio aqui para que nós consigamos finalizá-la no dia 30 de março de 2024. Vamos dar o dia, porque isso é importante não só para nós do Estado de Santa Catarina, mas para todo o Brasil. Essa é a obra mais próxima de ser finalizada.
Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que registrasse minha fala no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Espero que A Voz do Brasil possa também registrar a importância da obra na Serra da Rocinha, da finalização da BR-285, para Santa Catarina, para o Rio Grande do Sul e, principalmente, para o nosso Sul, que precisa dessa importante obra para o escoamento da produção e para o turismo.
Muito obrigada, Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Geovania de Sá, da nossa Santa Catarina.
Agora, de Santa Catarina, nós vamos um pouco mais longe para chegar ao Pará, com o Deputado Henderson Pinto. (Pausa.)
Desculpem-me, mas o Deputado Lafayette de Andrada, de Minas Gerais, aguarda já há algum tempo. Vou dar 1 minuto ao Deputado, enquanto o Deputado Henderson Pinto se dirige à tribuna.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu serei muito breve.
Todos sabem, está no noticiário, do apagão que aconteceu hoje em vários Estados do Brasil. Uma notícia de imprensa especializada trouxe o seguinte título: "ERAC atua e corta quase 20 GW de carga". O que significa a sigla ERAC? Vem a explicação em revistas especializadas: "O alívio de carga. O corte de carga, conhecido como ERAC, ocorre quando o sistema elétrico não é capaz de suprir toda a demanda exigida, então são cortados blocos de carga de menor prioridade". Quer dizer, está faltando energia. É isso o que aconteceu e que causou o apagão.
15:24
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O que pretendo trazer aqui, Sr. Presidente, é a seguinte reflexão: é preciso que o Governo, o Ministério de Minas e Energia e a ANEEL incentivem, destravem a geração de energia por pequenos produtores individuais, a famosa GD. Nós votamos aqui a Lei da GD para incentivar a produção pelos pequenos, com grande capilaridade em todo o Brasil. Infelizmente, hoje, Sr. Presidente, as distribuidoras não cumprem a lei da GD. Elas obstruem e dificultam todos aqueles que querem produzir energia através da GD. E a ANEEL também não cumpre a sua função de fiscalizar as distribuidoras.
Para concluir, o Brasil está precisando de mais energia. Muita gente está querendo gerar energia, e os órgãos estão dificultando, burocratizando, prejudicando o Brasil. Da mesma forma, para as CGHs e PCHs, que são pequenas hidrelétricas difundidas por todo o Brasil, são impostos todos os tipos de dificuldades. Não podemos fazer isso, Sr. Presidente. Temos que destravar e incentivar a produção de pequena energia no Brasil.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Lafayette de Andrada, atendendo ao pedido de V.Exa., vamos, sim, divulgar seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos agora ao Pará com o Deputado Henderson Pinto.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma honra voltar à tribuna desta Casa, porém, mais uma vez, como no fim da semana passada, trazendo o tema do momento, que aflige o Estado do Pará há muitos anos.
Hoje, providencialmente, enquanto estávamos na ANEEL, discutindo a proposta que a empresa apresentou para aumentar em 18,55% a tarifa de energia elétrica dos moradores de residências do Pará — que totalizam 87% das ligações daquele Estado, e mais de 77% deles são de baixa renda —, nós tivemos um apagão.
Portanto, eu quero fazer das palavras do Governador do meu Estado, Helder Barbalho, as minhas. Em uma publicação, S.Exa. resumiu em três palavras o que nós estamos vivenciando hoje no Pará em relação à energia elétrica: um serviço ruim, caro e, hoje podemos afirmar, inseguro.
Eu tenho falado sobre isso nesta Casa. O sistema nacional de energia elétrica do Brasil é injusto com o Norte do País. Pasmem, dos Estados hoje afetados pelo apagão, os problemas começaram a ser resolvidos a partir — é aquilo que eu tenho batido aqui — do Sul do País. No Sul foi resolvido, no Sudeste foi resolvido, restabeleceu-se a energia no Centro-Oeste e no Nordeste, e o último foi o Norte, como sempre. Parece que é algo proposital, mas não é. É real o que acontece com o Norte do País, sempre deixado por último. Essa é a realidade.
Eu estive na ANEEL hoje. A nossa proposta era de que não houvesse a revisão tarifária, e demos uma explicação técnica. Do valor percentual de aumento de 18,55%, conquista nossa, da nossa bancada federal, com o nosso Governador Helder e a Procuradoria-Geral do Estado, conseguimos convencer a ANEEL a reduzi-lo para 9,89% para as populações ligadas na baixa tensão e 9,61% para a população de baixa renda.
Então, Sr. Presidente, neste momento, chamamos a atenção do País, no sentido de que precisamos ser justos com o povo do Norte do País, em especial com o meu Pará. Deputados, o Estado é o segundo maior produtor de energia elétrica e está para ser o primeiro. Mas hoje, com essa decisão, alcança a tarifa mais cara do País. Na semana passada, eu disse algo que vou repetir: o consumidor de baixa renda do Pará paga o dobro da tarifa de energia de baixa renda, a tarifa social, do Distrito Federal. Que País é este?
15:28
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Srs. Deputados e minha querida Deputada Iza Arruda, só se lembram do Pará quando é para dividir a bandeira vermelha, mas não quando é para dividir os custos, com a justificativa de que a densidade demográfica do Pará é de 1,2 habitante por quilômetro quadrado. Por isso, o custo seria maior do que nas outras regiões. Mas quando é para dividir a conta pela bandeira vermelha, por conta da falta de água — há muitas hidrelétricas espalhadas pelo País —, o povo do Pará tem que entrar.
É preciso fazer justiça, para que a tarifa seja justa para o povo do Pará. Hoje, mais uma vez, a Casa, o Parlamento brasileiro, foi chamado a atenção pela ANEEL, porque ela segue o que esta Casa aprova. Eu discordei, porque esta Casa aprova as leis, mas as regras são aplicadas de acordo com as normas internas da ANEEL e das resoluções.
Vamos apresentar uma proposta para que o Brasil faça justiça ao Pará, e Estado produtor tenha também a redução da tarifa garantida. Ainda não vencemos, mas conseguimos reduzir hoje quase 50% do aumento absurdo que queriam dar para o povo do Pará.
Que Deus nos abençoe! Peço o apoio desta Casa, para que possamos, sobretudo, buscar o nosso maior objetivo: tarifa justa para todo o Brasil, do Norte ao Sul, do Leste ao Oeste.
Um grande abraço. Que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Henderson Pinto.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há ainda aqui uma lista de oradores: Deputado Paulo Litro; Deputado Fausto Santos; Deputado Marcon; Deputado Carlos Jordy; Deputado Eduardo Bolsonaro, que falará pela Minoria; Deputado Helder Salomão; Deputado Márcio Corrêa.
Porém, cabe prioridade à Deputada Iza Arruda, de Pernambuco, que falará pela Secretaria da Mulher.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Peço 5 segundos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. provavelmente irá solicitar que seu belo discurso seja divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa. Atendo ao pedido de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Iza Arruda.
A SRA. IZA ARRUDA (Bloco/MDB - PE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu hoje utilizo o tempo de Liderança pela bancada feminina desta Casa para destacar as importantes votações ocorridas nas sessões da semana passada, quando foram aprovadas várias proposições apresentadas ou relatadas por Deputadas.
15:32
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De autoria da Deputada Maria do Rosário e outros Parlamentares, com relatoria da Deputada Dandara, foi aprovado o Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, que reformula a Lei de Cotas no ensino federal e que será analisado pelo Senado.
De autoria da Deputada Tabata Amaral, que é uma das coordenadoras do eixo de pesquisa do Observatório Nacional da Mulher na Política, da Secretaria da Mulher, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, que reserva para as mulheres 30% das vagas de titulares de conselho de administração das empresas públicas.
Com relatoria da Deputada Flávia Morais, esta proposta, que ainda será avaliada pelo Senado, teve coautoria das Deputadas Soraya Santos e Erika Kokay, da hoje Senadora Professora Dorinha Seabra e das então Deputadas Rose Modesto, Tereza Nelma, Gorete Pereira e Margarete Coelho.
Outro projeto aprovado é de autoria da nossa coordenadora-adjunta da bancada feminina, a Deputada Laura Carneiro, e relatoria da Deputada Talíria Petrone: o Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, que prevê o desenvolvimento de ações de promoção do direito da criança ao brincar e o fortalecimento da parentalidade positiva. Também segue para o Senado.
Vale destacar que a atuação das Deputadas não se pauta apenas em temas relacionados diretamente à mulher. Nesta semana foram aprovados dois projetos de autoria de mulheres, projetos que tratam de temas que chamamos de transversais, até porque, uma vez que as mulheres representam mais de 50% da população, todas as políticas públicas de saúde, educação, geração de emprego, habitação e segurança, entre outras, envolvem, é claro, meninas e mulheres do nosso País.
De autoria da Deputada Renata Abreu, o Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, foi aprovado. Ele altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir a Educação Política e Direitos da Cidadania como componente curricular do estudo da realidade social e política, especialmente do Brasil. A proposta será enviada também ao Senado.
Não só como autoras, mas também como Relatoras, as Deputadas têm atuação em importantes pautas. Cito, por exemplo, o PL 2.364/21, do Deputado Alex Manente, aprovado na semana passada, que institui a Campanha Março Borgonha, para ações de prevenção e conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo. A proposta, que foi relatada pela Deputada Flávia Morais, será enviada ao Senado.
Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, do Senado Federal, com relatoria da Deputada Tabata Amaral. Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, para integrar ações de educação, assistência social e saúde, com ênfase na saúde mental. Essa matéria aborda também a questão da violência doméstica. Seguiu para sanção presidencial.
Esta minha fala, senhoras e senhores, tem por objetivo destacar a participação da bancada feminina nas votações desta Casa, não só em plenário, mas também nas Comissões.
Finalizando, Sr. Presidente, quero registrar que, no primeiro semestre deste ano, este Plenário aprovou 46 projetos de lei, 18 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução, sem contar medidas provisórias, projetos de lei complementar e propostas de emenda à Constituição. Só em relação às pautas voltadas às mulheres, foram 38 proposições, dentre elas 19 projetos de lei.
15:36
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Esses indicadores demonstram a forte participação das nossas Deputadas em defesa principalmente de matérias relacionadas às meninas e às mulheres, mas não somente a essas. Afinal, tema de mulher é o que ela quiser.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Iza Arruda, que falou pela Secretaria da Mulher.
Vamos agora ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Mauricio Marcon, que dispõe de 3 minutos.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou no plenário desta Casa há mais de 1 hora, colega Deputado Eduardo, querendo ouvir as explicações da petezada sobre o absurdo aumento do preço dos combustíveis, colega Deputado Abilio. Nem uma vírgula! Aliás, Líder Jordy, dois Parlamentares tiveram a cara de pau de subir à tribuna do lado de lá, da Esquerda, para dizer que fizeram o "L" para que o combustível caísse.
Ora, a Globo ainda não informou isto a eles? Hoje, a PETROBRAS, que faria mágica no Governo Lula, aumentou o preço da gasolina e o do diesel, como nunca se viu no Governo de Bolsonaro. O aumento da gasolina foi de quase 17% — no meu Estado, vai chegar a 6 reais o litro —, e o do diesel, de mais de 25%.
Para quem não sabe, os produtos brasileiros são transportados pelas estradas. Então, dona de casa, amigo que acreditou que o pobre ia entrar no Orçamento, o pobre agora vai entrar, pagando mais imposto. Afinal, Lula aumentou os impostos sobre os combustíveis, e agora a PETROBRAS aumenta o diesel e a gasolina. Dessa forma, é feijão mais caro, é arroz mais caro, é carne mais cara, é transporte público mais caro.
Ué, a mágica não ia diminuir o preço? Reportagem do dia 29 de dezembro disse o seguinte: "Lula diz que preços do combustível vão cair quando nova diretoria da Petrobras assumir". A fada mágica se perdeu ou sua varinha foi roubada pelos petistas no meio do caminho? Alguma coisa aconteceu.
Como é bom subir à tribuna para dizer um monte de bobagens! Mas, depois, quando o jogo vira, eles se escondem que nem ratos nos seus buracos.
O preço vai aumentar, e vai aumentar muito mais. Aliás, segue represado, pois deveria aumentar mais. Além de termos que pagar mais caro pelo combustível, vão quebrar a PETROBRAS, como fizeram.
Sigo aqui até o fim do dia para ouvir as explicações da Deputada Gleisi Hoffmann, de um monte de petistas que vinham gritar aqui, e agora, hum, silêncio!
São 25% de aumento, caro brasileiro. Prepare o bolso, pois o Governo do ladrão faz o que mais sabe fazer: roubar o seu dinheiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul.
Para falar pela Minoria, tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro.
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O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, para que não digam que não sou um democrata, vou seguir aqui a orientação do colega do PT que me antecedeu, vou discutir a respeito do Brasil.
Eu trago aqui a Resolução nº 715 do Conselho Nacional de Saúde, que fala basicamente, prezado Deputado Gilvan da Federal, sobre aborto, legalização da maconha, maternidade com foco não binário, ou seja, mulher tenta virar homem, e acaba engravidando — a maternidade terá que ter foco nessa pessoa, como se esse fosse o problema da nossa saúde —, hormonioterapia a partir dos 14 anos de idade, Deputado Carlos Jordy, para que um número cada vez maior de jovens possa fazer a transição de sexo.
É por isso que sou fã de Trump, que já está em campanha nos Estados Unidos. Lá não existe essa hipocrisia que existe aqui em nossa lei. Ele disse que, no primeiro dia de governo, Deputado Mauricio Marcon, vai tornar ilegal a transição de gênero para as crianças, para que elas sejam salvaguardadas desse abuso desses doentes mentais que querem inverter o sexo delas. Agora eles tentam abafar tudo, porque existe inclusive a destransição, e eles querem dizer que não existe.
Essas poderiam ser as notícias ruins, mas não é só isso. Todos nós brasileiros vamos ser alcançados pela garra do PT. Hoje, por exemplo, amanhecemos com a notícia a respeito de um apagão em 19 Estados. Eu fico só imaginando se o Presidente fosse Bolsonaro. Iam pedir impeachment, apresentar denúncia em Haia, na OEA, na ONU, onde fosse. Iam alegar genocídio: "Falta de luz está matando gente em hospital!"
Mas não é só isso. Hoje o litro da gasolina foi aumentado em 41 centavos, em média, e o do diesel, em 78 centavos. Ué, aquele Senador do PT que agora está se valendo de uma tetinha na PETROBRAS, Deputado Abilio, o Senador Jean Paul, ele disse que ia acabar com a paridade com o dólar, que o dólar é coisa de malvadão, do imperialismo norte-americano. Vai melhorar o preço da gasolina para todo mundo porque agora não vai ser mais o dólar, vai ser o real que vai mandar nessa bagaça. Com o aumento, o preço da gasolina no Rio Grande do Sul, por exemplo, vai chegar a 6 reais. Vai ouvindo, você aí que votou em Lula, vai aguardando que vai ter picanha e cervejinha.
Mas não param por aí. Menciono também o fim da isenção de 50 dólares para quem importa. Você que compra sua blusinha na Shopee, na Shein, você que compra um negocinho ali na AliExpress, porque o produto vem lá da China e é mais barato, vai se sentir rico, cara. Vai ser legal pra caramba! Sabe por quê? Porque Lula precisa desse dinheiro para destinar 200 milhões de reais para atuação a respeito do "gabinete do ódio". Esses caras de pau diziam que iam ser contra Bolsonaro porque tinha o "gabinete do ódio". Lula vai usar 200 milhões de reais para pagar a blogueiro de esquerda para que seja seu baba-ovo. Por isso, você vai pagar o dobro do preço por uma blusinha da Shein e o pessoal vai ficar tuitando o seguinte: "Não, mas quem vai ser taxado, na verdade, é o empresário, não é o consumidor". Santa cara de pau!
Bons tempos em que tínhamos uma primeira-dama que fazia trabalho voluntário em favor das pessoas com doenças raras. Não era como essa daí que fica comprando sofá de 50 mil reais para a família, e diz que os integrantes da classe média que têm mais de uma televisão em casa ostentam.
Não param por aí, não, Deputado Carlos Jordy, Deputado Bibo! Os caras, para conseguirem dar esses 200 milhões para a SECOM, para molharem as tetinhas dessa galera da Esquerda — é muito amor, é muita democracia —, estão cortando 452 milhões de reais da saúde e, de quebra, 332 milhões de reais da educação.
Eu quero saber onde está aquele pessoal que protestava dizendo que, em 2019, o Governo Bolsonaro estava cortando 30% dos recursos da educação. Na verdade, aquilo não era corte, era contingenciamento, e não chegava nem a 2% ou 3%. Mas eles inflam os números, dizem que eram 30%. Não sabem fazer conta, são da geração Paulo Freire. Cadê essa galera para reclamar aqui? São 352 milhões a menos para a Saúde. Estou aguardando a greve do pessoal das universidades. Mas ficar em greve se torna complicado. Onde esse pessoal vai fumar maconha?
15:44
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A coluna do jornalista Cláudio Humberto traz duas notícias. A primeira: "Aumenta fuga de brasileiros para viver e trabalhar nos Estados Unidos". Os pedidos de Green Card aumentaram 28% do ano passado para cá. É que ninguém gosta de viver no paraíso comunista, não é, prezado Deputado Bibo? A segunda notícia: "Brasileiros tiraram R$350 bilhões do País em apenas um mês". Lula vê essa notícia e diz: "Ah, mas pobre não come dinheiro, né?"
Gente, esse dinheiro era para abrir padaria, onde o Seu João e a D. Maria iam trabalhar. Iam ter que oferecer emprego de servente de pedreiro, iam movimentar a economia. O pessoal ia ter que pegar ônibus. Esse dinheiro vai circulando, e o Brasil inteiro vai crescendo junto. Isso não vai mais ficar aqui. Sabem para onde vai esse dinheiro? Vai para o Paraguai, vai para o Uruguai, vai para os Estados Unidos, vai para Portugal, mas aqui não fica. Por quê? Porque todos, por mais que Lula minta diante da cara de todo mundo, sabem que o que está vindo por aí é mais imposto, é mais endividamento.
Qual é a saída que o Governo Lula encontra, Deputado Abilio, Deputado Jordy, prezado Deputado Lincoln Portela? "Vamos achar um bode expiatório, vamos culpar o Banco Central. A culpa é do Banco Central! Poxa, Banco Central, malvadão, esse pessoal aí, esse economista indicado pelo Paulo Guedes, ah, esse Roberto Campos Neto é muito malvadão, hein?" Roberto Campos Neto deu o voto decisivo, entre os nove votos possíveis, para baixar a taxa de juros. Ele é apenas um do COPOM, e o voto dele foi decisivo para baixar a taxa de juros. O pessoal indicado por Lula está votando para que haja aumento.
Isso lembra muito aquela questão do orçamento secreto, em relação a que eles ficam dizendo: "É o maior escândalo de corrupção do Governo Bolsonaro". Sabem como foi que passou o orçamento secreto? Com o voto decisivo de um Senador do PT de Sergipe — como é o nome dele? —, o Senador Carvalho, o Senador Rogério Carvalho. Deu voto de Minerva a favor do orçamento secreto o Senador Rogério Carvalho, do PT. Eles não falam sobre isso. Dizem que é escândalo de corrupção do Governo Bolsonaro. Eu quero saber o que é o pagamento de emendas aqui? Durante o tal orçamento secreto, pelo menos se sabia, no caso da RP 9, com transparência, quando era investido o dinheiro. Hoje em dia, é tudo RP 2, está tudo dentro do Ministério, o mesmo montante de dinheiro, só que não se sabe qual é o Deputado que o libera. Então, o pessoal vem aqui, reza a cartilha do PT, faz trambiques na CPI do MST, troca gente lá dentro, e depois essas emendas são liberadas, e você fica sem saber de nada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Não estou acostumado com tanto tempo de Liderança da Minoria.
Eu nem estou falando sobre ataque às liberdades. A todo momento se faz ameaça de retorno do PL 2.630 para calar os internautas. Não sei quantas dezenas de internautas já foram presos por criticar o Lula.
A Esquerda vem querer dizer que o problema são as joias, que o problema do Brasil é o presente que o Presidente Bolsonaro recebeu no exterior. Eu nunca vi isto: escândalo de corrupção sem contrapartida. Na minha terra, se o cara é corrupto, ele recebe uma graninha para fazer alguma coisa, mandar uma MP para o Congresso, fazer algum agrado para o cara que pagou a ele. E até agora você não tem essa contrapartida de Bolsonaro, muito pelo contrário. Se você for olhar as leis, vai ver que existe uma portaria que foi publicada por Temer, em novembro de 2018, a Portaria nº 59, que diz, no inciso IV: "Bem de natureza personalíssima ou de consumo direto pelo recebedor (...)". E diz nominalmente: "(...) joias, semijoias e bijuterias. Ou seja, se é bem personalíssimo, ele pode fazer o que bem entender dele. E não é só o Presidente Bolsonaro, não. É Lula, é Temer, é Dilma.
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Inclusive, há esta manchete do Poder 360: "Em 2016, Lula havia devolvido só 9 de 568 presentes de chefes de Estado, indicou TCU". Ué, será que é por isso que eles não querem abrir a CPI das joias? Será que é por isso que eles estão com medo que a quebra de sigilo, hoje direcionada à Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, possa ser direcionada para outras primeiras-damas?
Enfim, o PT é só lorota, mentira. O Brasil, infelizmente, não tem como dar certo. Nós vamos sofrer um pouquinho mais, mas, tal qual vai acontecer agora na Argentina, tem acontecido no Chile e também na Colômbia, a Direita vai voltar ainda mais forte.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eduardo Bolsonaro, de São Paulo.
De São Paulo, vamos ao Espírito Santo com o Deputado Helder Salomão.
Deputado Jordy, antes de V.Exa., vão falar ainda o Deputado Márcio Correa, o Deputado Bibo Nunes, o Deputado Fausto. Depois vem V.Exa. Em seguida, a Deputada Yandra, a Deputada Portugal. Todos falarão.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, população brasileira, população capixaba que nos acompanha pela TV Câmara, na semana passada o Presidente Lula anunciou o que era aguardado pelos Prefeitos, pelos Governadores e, especialmente, pela população do Brasil: o lançamento do Novo PAC.
Os investimentos do PAC, neste novo momento, são da ordem de 1,7 trilhão. Desse valor, aproximadamente 1 trilhão é de investimento público e também de parcerias privadas, somando mais de 700 bilhões. Isso significa desenvolvimento, sustentabilidade, geração de emprego. Isso significa, acima de tudo, devolução, ao povo brasileiro, da esperança nesta Nação gigante, que foi tão judiada nos últimos anos.
Só para o Espírito Santo — é preciso destacar —, desse montante, o investimento será da ordem de 65,9 bilhões. Esse valor não foi investido no Espírito Santo nos últimos 10 anos! Não houve investimento desse montante no Espírito Santo! Nós estamos falando em investimentos para a duplicação da BR-262, que liga o Estado do Espírito Santo ao Estado de Minas Gerais. Nós estamos falando da conclusão da obra do Contorno do Mestre Álvaro, que vai resolver os problemas de trânsito na Região Metropolitana, em especial no Município da Serra. Nós estamos falando da construção da Barragem do Rio Jucu; da conclusão das obras do Hospital Geral de Cariacica com recursos do Governo Federal, obra já iniciada pelo Governo do Estado; da retomada da duplicação da BR-101; de obras do Minha Casa, Minha Vida em 28 Municípios do Estado do Espírito Santo.
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São investimentos fundamentais para o desenvolvimento do nosso País e do nosso Estado do Espírito Santo. Aquilo que foi tirado do povo brasileiro e do povo capixaba nos últimos anos, agora, está sendo devolvido com investimentos, com recursos fundamentais.
Então, eu queria parabenizar o Presidente Lula e dizer que os números sobre o Brasil são cada vez melhores.
Quero só dar um recadinho a quem está muito animado com as falas sobre combustíveis. Vou citar um número importante, senão aqui fica apenas uma versão. O preço da gasolina chegou a 8 reais, a 9 reais em alguns lugares do Brasil. Eu quero mencionar um dado sobre este ano. Quando o Presidente Lula assumiu, em 1º de janeiro, o preço do combustível estava mais alto do que agora, mesmo se considerando o aumento sazonal que acabou de acontecer. Vamos considerar a realidade. O preço da gasolina estava 0,15% maior em janeiro, e do diesel, 0,69%. Então, Presidente, se fizermos uma comparação com o dia 1º de janeiro, ainda com este aumento, que, sabemos, vai ser revisto em breve, ainda assim, o preço da gasolina e do diesel está menor do que no dia 1º de janeiro. Se alguém duvida, consulte, faça pesquisa e veja.
Na atualidade, o emprego melhorou, a inflação diminuiu, o PIB cresceu. O Brasil está cada vez mais forte. Estamos vendo o Brasil ser respeitado no cenário internacional.
Volto a dizer, no dia 1º de janeiro a gasolina estava mais cara 0,15%, e o diesel, 0,69%. Então, mesmo com este aumento, temos ainda um preço menor do que tínhamos quando pegamos o Brasil, e sem a presença do então Presidente, porque ele fugiu para os Estados Unidos antes de terminar o mandato.
Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo.
Vamos ouvir o Deputado Carlos Jordy, pela Liderança da Oposição.
Antes, enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Observe, população brasileira, como é fácil desmascarar o atual Governo em relação às suas mentiras.
Sr. Presidente, eu sou do Nordeste, caríssima Deputada que é de Sergipe. A Paraíba deu quase 1 milhão de votos a mais para o descondenado Lula. Digo isso com todo o respeito, com todo o respeito. A maior autoridade do País, o descondenado Lula, enganou mais uma vez o Estado da Paraíba, Sr. Presidente.
Todos nós sabemos que o Governo Federal tem uma dívida histórica com o meu Estado. A Paraíba nunca foi destaque nos 4 anos de mandato do descondenado Lula, nos seus outros 4 anos de mandato, depois nos quase 8 anos de mandato de Dilma, até vir o impeachment. Agora, no quinto mandato do PT, Sr. Presidente, a Paraíba é rasgada do mapa por este desgoverno.
O PAC foi muito anunciado. Houve o PAC 1, houve o PAC 2, só de enganação. Provem que estou errado. Qual PAC terminou, deu obras ao povo brasileiro e desenvolveu o nosso País, em vez de ser usado para mandar dinheiro para o exterior e enganar a Nação brasileira? Sr. Presidente, até hoje esses países devem ao nosso País — até hoje!
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Sr. Presidente, para finalizar, quero dizer que é uma vergonha o Estado da Paraíba, que tem um monte de político cabra de peia defendendo o desgoverno Lula, receber apenas 36 bilhões de reais. O nosso Estado é o pior da fila.
Tenha vergonha, desgoverno Lula!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Depois de ouvirmos o Deputado da Paraíba, o Deputado Cabo Gilberto Silva, nós agora vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Carlos Jordy, pela Liderança da Oposição.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje nós vimos mais um recorde do desgoverno Lula. São recordes atrás de recordes. Hoje nós vimos o Governo Lula fazer com que o Brasil chegasse à décima queda seguida na Bolsa de Valores. A última queda tão grande quanto essa foi em 1984. É a maior queda em quase 40 anos. Isso reflete a falta de credibilidade do Brasil com esse desgoverno, que está fazendo com que os nossos investidores fujam do País. Hoje ninguém mais quer investir no Brasil.
Para V.Exas. terem uma ideia de como isso reflete na Bolsa, o dólar no Brasil hoje está cotado a 4,97 reais, quase 5 reais. Aí o "picanheiro" vai falar: "Mas eu não como dólar! Isso não me afeta". Como não afeta?
V.Exas. viram a notícia de hoje? Hoje nós vimos a notícia de que haverá um reajuste no preço dos combustíveis: 16,3% no preço da gasolina e 25,8% no litro do diesel. Isso é fruto dessa política irresponsável desse desgoverno.
Acabar com o preço de paridade de importação foi uma maquiagem desse desgoverno que todos do PT e da Esquerda celebraram aqui: "Agora vamos reduzir o preço dos combustíveis. Agora vamos fazer com que o brasileiro possa pagar mais barato pelo combustível". Inclusive, foi uma promessa de Lula na campanha acabar com a dolarização da PETROBRAS. É a famosa marreta! Marretou!
O que aconteceu depois que ele fez essa maquiagem para que o petróleo não tivesse paridade com o dólar? Agora o mercado brasileiro não dá conta de produzir internamente e tem que importar. Mas agora está difícil importar. Está caro importar diesel e gasolina. Se não reajustar, se não repassar esse valor para a população, para o povo, o que vai acontecer? Haverá uma crise de desabastecimento dos combustíveis no nosso País.
Eu lembro agora que o Deputado Mauricio Marcon estava querendo ouvir algum Deputado do PT e, inclusive, cobrou da Deputada Gleisi Hoffmann que ela se pronunciasse sobre esse reajuste. Eu não lembro quando nós vimos um reajuste tão grande nos preços dos combustíveis. Aqui eu tenho um tuíte dela no dia 5 de julho de 2021: "Petrobras anuncia mais um reajuste dos combustíveis. Diesel terá alta de 6,3% e gasolina, de 3,7%." — é muito menor do que este que estamos vendo agora — "Enquanto Bolsonaro governar, essa será a política de preços na Petrobras: o povo pagando caro e os acionistas lucrando horrores! Mudou o presidente da empresa pra quê? Mentiroso!" Este tuíte aqui serve para o seu Governo, serve para o Lula. Mudou o Presidente para quê?
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Hoje a empresa não está nem tendo lucro. Os acionistas não estão tendo lucro. A empresa está tendo prejuízo. Estamos vendo agora um reajuste que vai ser muito maior, pois está represado. O brasileiro vai pagar muito mais caro pela gasolina. Isso é fruto dessa trapalhada, dessa política irresponsável do desgoverno Lula. Uma maquiagem mentirosa foi o que fizeram.
O que vai acontecer a partir de agora? A previsão da inflação já está aumentando acima da meta: 5%. Quando aumenta o preço dos combustíveis, há um efeito cascata. Como os alimentos são transportados? Obviamente, é através de veículos movidos a combustível. Vai haver um aumento maior ainda no preço dos alimentos. Aí eles vão culpar quem? Vão culpar o Roberto Campos Neto. Eles estavam o tempo inteiro sufocando o Banco Central, criticando todo o legado que nós conseguimos com a autonomia do Banco Central. O Roberto Campos Neto, com uma política responsável, estabeleceu os juros em 13,75% para controlar a inflação. Quando há uma pequena queda da estimativa da inflação e ele reduz um pouco a taxa de juros, vem uma notícia como essa. Novamente, nós vamos ter um aumento da inflação, por conta dessa política irresponsável do desgoverno Lula. É incompetência, irresponsabilidade e populismo! E quem vai pagar essa conta é o povo brasileiro.
Eu faço das palavras da Deputada Gleisi Hoffmann as minhas: mudou o Presidente da empresa para quê? Mentiroso!
(Durante o discurso do Sr. Carlos Jordy, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputado Carlos Jordy, agradecemos a participação de V.Exa.
Do Rio de Janeiro, nós vamos agora para o Estado de Goiás, com o Deputado Márcio Correa.
V.Exa. tem o tempo regimental.
Posteriormente, falará o Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, caros colegas.
O que me traz à tribuna nesta tarde é a necessidade de tratar de um projeto de lei que foi votado e aprovado por esta Casa na semana passada. Também foi votada uma emenda que incluía os advogados no rol previsto nesse projeto de lei.
O projeto previa como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e magistrados. A emenda ao projeto de lei que incluía os advogados foi rejeitada por esta Casa. Eu fui um dos Deputados que votaram a favor da emenda.
Vejam que coincidência ruim: neste último fim de semana, em que celebramos o Dia do Advogado, dois advogados foram alvejados em Goiás. Um advogado foi alvejado na cidade de Alexânia, a menos de 100 quilômetros de Brasília, por um cliente, um traficante. Outro advogado foi alvejado na frente do filho em Goiânia.
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Eu quero deixar registrada aqui a minha solidariedade aos amigos e aos familiares desses advogados e a toda a classe de advogados deste País.
Ontem, eu acompanhei uma fala do Presidente em que ele disse que as pessoas que andam armadas são covardes. Na verdade, eu não consegui compreender se ele estava se referindo ao criminoso; se ele estava se referindo ao pai de família que luta pela proteção da sua família, pela sua sobrevivência; se ele estava se referindo ao comerciante; se ele estava se referindo ao produtor rural. Covarde, de fato, é um país que não consegue oferecer segurança para a sua população.
Fica registrado aqui o meu repúdio à fala do Presidente, que precisa apresentar um plano claro para a segurança pública do Brasil, um país que gasta muito, mas avalia muito pouco. Não temos metas claras de políticas públicas.
Eu quero fazer referência ao Governador do Estado de Goiás, que conseguiu reduzir em até 90% o número de roubos de automóveis, de estelionatos, de roubos a residências. Eu quero parabenizar o Governador do Estado de Goiás.
Torço para que, em breve, o nosso Presidente, junto com o Ministro da Defesa, apresente um plano claro para a redução da criminalidade no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo. (Pausa.)
O Deputado Mauro Benevides Filho estava aqui e vai falar depois.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul.
V.Exa. tem o tempo regimental.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Cabo Gilberto Silva.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue em que luto pelo Brasil!
Hoje eu tirei o dia para desabafar em nome de um imenso número de pessoas. Aonde eu vou e nas redes sociais, pessoas estão sem esperança. Essas pessoas dizem o seguinte: "Vamos fazer o quê? Com o descondenado, o ex-presidiário, estamos desmoralizados perante o mundo. Vivemos momentos inacreditáveis".
Hoje anunciaram o aumento megabombástico de 16% no preço da gasolina e de quase 26% no preço do diesel.
O Brasil, atualmente, tem como Presidente um anão diplomático, que aonde vai, como em Portugal, chega a ser vaiado, com Deputados pedindo a extradição dele, porque não querem importar o socialismo e o comunismo tupiniquim, do Brasil. Vaiam esse Presidente em todos os lugares aonde ele vai, enquanto Bolsonaro é ovacionado.
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Temos um teto de gastos sem limite. A Primeira-Dama "Gastanja" gasta com um deslumbre impressionante. Comprou simplesmente um sofá de couro por 65 mil reais — deve ser couro de dinossauro, pelo valor.
Ódio a empresários! Ódio ao agronegócio! É esse o Brasil que nós temos hoje.
A Bolsa de Valores teve hoje a sua 11ª queda, o que acredito ser inédito nos últimos 50 anos — meio século! —, refletindo a credibilidade desse desgoverno.
O MST está reinando e é apoiado por esse desgoverno. Isso fica comprovado quando o ex-presidiário Lula leva, na comitiva presidencial — pasmem! —, o líder do MST à China e aos Emirados Árabes. Isso é prestigiar quem está na marginalidade, quem não tem sequer CNPJ, quem invade terras. Este é o Governo! É difícil.
Para finalizar, quero dizer que as pessoas estão indignadas e não acreditam — eu também não acredito, mas vou dizer aqui — que, pelo SUS, quem tem acima de 14 anos pode trocar de sexo. Eu não acredito no que estou dizendo. Pasmem! Querem acabar com a sociedade, com a família, com a juventude. É um caos generalizado! É isso que pregam o socialismo e esse comunismo.
Liberar a troca de sexo para crianças acima de 14 anos? Isso passa de todos os absurdos. É um descalabro! É uma insanidade! Tem que haver caminhões para levar esse pessoal para um sanatório, porque é inexplicável. Não acredito que estamos vivendo tempos tão difíceis, tempos antigamente impensados por quem tem o mínimo de moral, honra e dignidade.
São momentos difíceis, mas vamos vencer, porque o bem sempre vence o mal!
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós agradecemos a V.Exa. pela participação.
Tem a palavra o Deputado Dimas Gadelha, do PT do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fausto Santos Jr., do Amazonas.
V.Exa. tem o tempo regimental.
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Meu cordial boa-tarde a todos os nobres Deputados e a todas as nobres Deputadas.
Sr. Presidente, eu venho à tribuna nesta tarde para lamentar.
Nós vimos um anúncio importante para todo o Brasil, Deputado Silas Câmara, o anúncio do PAC, que é realmente necessário para a retomada do desenvolvimento e de obras estruturantes em todo o Brasil. Todos os Estados têm a sua carência do ponto de vista de infraestrutura. O Custo Brasil, em grande parte, é baseado na falta de infraestrutura, principalmente nos Estados do Norte e do Nordeste do nosso País.
Lá no Estado do Amazonas, nós temos uma demanda que já perdura por mais de 40 anos, que é a BR-319. O que nós pedimos não é a construção de uma nova estrada, é tão somente a manutenção da pavimentação de uma estrada que já existe e que já foi completamente pavimentada no passado.
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Lamentavelmente, essa estrada que vai permitir a ligação, pela via rodoviária, do Estado do Amazonas e do Estado de Roraima com o restante do País foi excluída, segundo a imprensa, a pedido da Ministra Marina Silva. Nós não podemos aceitar esse regime ambientalista ideológico, que tem como objetivo a preservação do ponto de vista teórico. Nós sabemos que, a partir do momento em que você torna impossível a obtenção de uma licença pela pessoa que deseja trabalhar de forma regulamentada, ela vai ser obrigada a trabalhar na informalidade, porque as pessoas não vão passar fome, as pessoas não têm outra alternativa de renda que não seja a produção rural, as pessoas não têm alternativa quando não têm a capacidade de escoar a sua produção. O Estado do Amazonas hoje precisa dessa BR sobretudo para o escoamento de produtos mais perecíveis.
Nós estamos nesta tribuna para fazer um apelo, a fim de que seja revista pela Casa Civil a exclusão da BR-319 desse planejamento de investimentos, que é um planejamento vultoso, da ordem de 47 bilhões de reais para o nosso Estado. É algo que nós merecemos. Nós precisamos garantir o nosso direito constitucional de ir e vir, que tem sido cerceado por mais de 40 anos em razão de interesses que não estão alinhados com o interesse do povo do Amazonas, com o interesse do Brasil, com o interesse de quem quer o desenvolvimento do nosso País. Quando falamos em preservação, nós também precisamos pensar naqueles que vivem na Floresta Amazônica, que precisam, sim, do desenvolvimento sustentável, mas também precisam ter acesso a emprego e renda.
Então, fica aqui o nosso apelo para que consigamos rever essa posição da Casa Civil e incluir a BR-319 no PAC.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós agradecemos a V.Exa. pela participação.
Peço desculpa ao Deputado Silas Câmara, do Republicanos do Estado do Amazonas, que aguardava. Eu passei batido. Perdoe-me.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade de registrar novamente a minha preocupação com a queda agressiva de repasses do FPM, do FPE e de ICMS a Estados e Municípios.
Isso é consequência — não dá para questionar nem duvidar, Sr. Presidente — de uma desaceleração da economia. Sem uma providência do Governo Federal, do Ministério da Fazenda, isso vai trazer um prejuízo muito grande para a qualidade dos serviços nos Municípios, na saúde, na educação, no atendimento básico à população de um modo geral. Isso nos preocupa, principalmente lá no Estado do Amazonas, na Região Norte do País, onde os Municípios sobrevivem essencialmente através do FPM e do ICMS.
Portanto, Sr. Presidente, faço este registro e peço ao Governo Federal e ao Ministério da Fazenda que vejam com atenção o que está acontecendo, porque estão acumulando problemas que se tornarão, de repente, insolúveis nos Municípios e nos Estados.
Peço a V.Exa. que seja divulgado nos órgãos de imprensa desta Casa o meu pronunciamento sobre a queda de receita dos Municípios e dos Estados no Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - O pedido de V.Exa. será encaminhado.
Tem a palavra o Deputado Jorge Goetten, do PL de Santa Catarina. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bebeto, do PP do Rio de Janeiro.
V.Exa. tem o tempo regimental.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, venho de novo a esta tribuna para falar de um problema gravíssimo que vem acontecendo: o desequilíbrio entre os aeroportos do Rio de Janeiro.
Hoje, novamente, houve um caos no entorno do Aeroporto Santos Dumont. Houve dificuldade para embarcar, desembarcar. Nós tivemos 87 voos cancelados, 160 voos atrasados. O aeroporto estava tomado. Era difícil entrar no banheiro, usar uma escada rolante. Havia mulheres grávidas em pé pelos corredores. Tudo isso ocorreu apenas por causa de uma mudança climática, que acontece sempre no Rio de Janeiro.
Nós já combatemos esse desequilíbrio aqui, já debatemos sobre esse problema. O Governador do Estado e o Prefeito Eduardo Paes estiveram em uma reunião com o Ministro Márcio França para tentar solucionar esse problema.
Hoje, o Aeroporto do Galeão está inoperante. No mesmo momento em que estávamos vivendo um caos no Aeroporto Santos Dumont, o Galeão operava 14 voos alternados apenas. Esse desequilíbrio vem causando prejuízo econômico para o Estado do Rio de Janeiro e um prejuízo muito grande para quem quer voar. Eu imagino a situação de quem tinha um voo internacional e precisava embarcar para São Paulo. Naturalmente, deve ter perdido o voo. Pessoas que têm negócios e precisam ser pontuais perderam seus voos. Houve atraso nos voos. Isso vem acontecendo constantemente por causa do desequilíbrio entre os dois aeroportos.
O Aeroporto Santos Dumont está operando com 12 milhões de passageiros ao ano. O Aeroporto Tom Jobim opera com 6 milhões de passageiros. Houve uma inversão. Hoje, nós temos uma pista de 1.300 metros no Santos Dumont e duas pistas — uma de 4 mil metros e uma de 3.500 metros — à disposição no Aeroporto Tom Jobim. Esse desequilíbrio está dando um prejuízo muito grande para o Estado do Rio de Janeiro, que é um Estado de negócios, um Estado de turismo. O prejuízo financeiro está em torno de 4,5 bilhões de reais, segundo a FIRJAN e a FECOMÉRCIO.
Nós fizemos uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, que tem dois Vice-Presidentes do Rio de Janeiro — eu e o Deputado Gutemberg Reis —, para tentar solucionar esse problema. Nós tivemos o apoio da Deputada Laura Carneiro, do Deputado Hugo Leal. Infelizmente, mesmo trazendo representantes da ANAC, do Ministério de Portos e Aeroportos, da FIRJAN, da INFRAERO, não achamos uma solução.
O povo do Rio de Janeiro está sofrendo com esta situação: um aeroporto grande, um dos maiores do Brasil, está inoperante, e o Aeroporto Santos Dumont passa por um caos total, como vimos nesta manhã. Eu, por exemplo, fiquei 1 hora dentro de um avião, esperando a decolagem de nove aeronaves que estavam na fila, para conseguir embarcar para Brasília. Colegas tiveram que ir para São Paulo, para outros Estados, para conseguirem chegar a este plenário.
Muito obrigado pela oportunidade.
Eu queria que constasse no programa A Voz do Brasil a minha fala.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Se V.Exa. está achando ruim o do Estado do Rio de Janeiro, imagine se fosse lá ao aeroporto da Paraíba, iria ver o que é arrocho.
Os inscritos até o número 21 nós já chamamos. Eu vou dar uma explicação aos Parlamentares, que sempre têm dúvidas. O Deputado Gilberto Nascimento sempre inicia a sessão. Às vezes, falta Deputado para utilizar a tribuna, e S.Exa. chama quem está aqui presente, até porque já iniciou a sessão. Então, automaticamente vão aparecer na lista inscritos com os números 70, 80, 90, mas não necessariamente isso significa que já se chamou até lá. Espero que V.Exas. compreendam.
Tem a palavra o Deputado Armando Monteiro, do PL do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Litro, do PR. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Yandra Moura, do União Brasil de Sergipe, pelo tempo regimental. Antes, tem 1 minuto o Deputado Gilvan Maximo.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar o aniversário de um grande amigo nosso, um líder, o Dr. Marlúcio Lustosa — é aniversário dele hoje. Ele é um grande líder nesta cidade e é um homem que tem colaborado muito com o nosso Governador Ibaneis. Dr. Marlúcio tem o nosso respeito e a nossa amizade.
Esse homem veio do Piauí para cá, desbravou, trabalhou, lutou muito aqui na nossa Capital. Portanto, registro os meus votos de felicidade ao Dr. Marlúcio. Que Deus possa iluminá-lo e abençoá-lo sempre, porque ele é uma pessoa maravilhosa, um homem que engrandece o nosso Distrito Federal, a nossa cidade! Trata-se de um homem do qual me orgulho de ser amigo.
Muito obrigado, Presidente.
Era este o meu registro.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que lhe agradecemos.
Com a palavra a Deputada Yandra Moura, do União Brasil de Sergipe.
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, subo a esta tribuna no dia de hoje para falar de três leis que, no mundo ideal, não precisariam existir. Mas, hoje, nós mulheres celebramos a existência delas, porque representam avanço e rigor no enfrentamento à violência que nos cerca.
A primeira é a mais conhecida, a Lei Maria da Penha, que completou 17 anos no começo deste mês. Ela tornou mais rigorosas as punições à violência doméstica e, mais que isso, possibilitou a criação de uma verdadeira rede de proteção, atenção e amparo a nós, mulheres. Para se ter uma ideia do impacto dessa lei, só nos últimos 2 anos, mais de 500 mil medidas protetivas foram registradas com base nela — é isso mesmo, mais de 500 mil medidas protetivas!
Mas não é só no lar que nós sofremos pelo fato de ser mulher. Infelizmente, a violência política também é uma realidade e começa, muitas vezes, nos diretórios regionais, na forma como as mulheres são envolvidas no processo político, e se estende aos debates eleitorais no dia a dia e nas casas parlamentares Brasil afora.
Para encarar isso de frente, foi sancionada, em 2021, também no mês de agosto, a Lei nº 14.192, que criminaliza a violência política de gênero, ou seja, uma lei que bate de frente contra todo e qualquer ato que tenha o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir o seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade.
Com todas essas medidas que garantem amparo e mecanismos para nos defender, seguimos avançando na luta pelo fim da violência contra a mulher. Vale registrar a instituição do Agosto Lilás, por meio da Lei nº 14.448, sancionada ano passado. Todas essas leis já citadas aqui são frutos da luta histórica das mulheres e foram encabeçadas por Parlamentares incansáveis, que enfrentaram tudo e todos e que chegaram até aqui. Por isso, se hoje há uma Yandra aqui, a primeira mulher eleita Deputada Federal do Estado de Sergipe, fato que só se deu em 2022, é porque lá atrás, em 1933, Carlota Pereira de Queiroz ousou desafiar o sistema dominado por homens. Mas não podemos parar por aqui, e não vamos.
À frente do Observatório Nacional da Mulher na Política, que é ligado à Secretaria da Mulher desta Casa, tenho visto o quanto ainda precisa ser feito para apoiar as candidaturas femininas e, depois, apoiar essas mulheres no exercício dos seus mandatos.
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É importante frisar que, mesmo estando na legislatura de maior representatividade feminina da história da Câmara, nós não ocupamos nem 20% das cadeiras desta Casa. Isto num País onde nós, mulheres, representamos 51% da população. Por que eu falo de sub-representatividade feminina aqui? Porque, quanto mais mulheres tivermos em lugares de decisão, mais poderemos fazer como legisladoras para cuidar das mulheres brasileiras.
Sabemos onde dói. Sabemos dos desafios e das lutas que fazem parte da vida de nós, mulheres, desde que nascemos. Por isso, lutamos contra todo tipo de violência de gênero, seja física, seja psicológica, seja patrimonial, seja política, enfim. E lutamos para que as mulheres possam viver com a dignidade que merecem, a dignidade que nós merecemos.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja publicado nos veículos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Sargento Portugal, do Podemos do Rio de Janeiro.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os meus pares.
Sr. Presidente, eu venho aqui relatar uma indignação, em especial da tropa da Polícia Militar, do Estado do Rio de Janeiro com o Sr. Secretário, Coronel de Polícia Militar, Sr. Luiz Henrique.
Coronel, que este vídeo chegue até o senhor.
Secretário, por que o senhor não nos defendeu, na ocorrência do 17º Batalhão na Ilha do Governador? Por que o senhor não vem nos defendendo nas outras ocorrências? É muito fácil cair em pegadinhas de repórter, mas coloque ali um ponto para dizer que aquele vagabundo que morreu e que chamam de "jovem de 17 anos" estava armado e foi neutralizado pela tropa que o senhor disse que precisa ser qualificada. Mais qualificada?
O cenário do Rio de Janeiro é de guerra civil, Coronel. Será que só eu enxergo isso? Eu fui colocado aqui para defender meus pares, para defender os meus irmãos, que sangram no Rio de Janeiro e vivem uma guerra civil, que por muitos não quer ser declarada, sabe-se lá por quê.
Vi que o senhor afastou o Comandante do 17º Batalhão. Mas por que o senhor também não afastou outros comandantes com manchas vermelhas? Pelo contrário, foram agraciados com novos comandos.
O que a tropa pede é uma escala humana, que o senhor cumpra o Decreto nº 43.538, de 2012, que fala de 144 horas mensais para quem trabalha na rua e 160 horas para quem trabalha no expediente. A tropa do senhor está sangrando, a tropa do senhor está doente, Secretário. Será que o senhor não pode enxergar isso?
Entreguei 21 ofícios ao senhor. Sabe a quantos o senhor respondeu? A nenhum — nenhum! Cadê o respeito a este Parlamentar que foi eleito e que transcreve tudo aquilo que a tropa almeja? Zero, Secretário. Enquanto o senhor errar, eu vou subir aqui e apontar seus erros. Quando o senhor acertar, com certeza também virei aqui o defender. Vinte e um documentos entregues, e o que eu consegui foi uma minoria de transferências de residentes que moram longe da família e suplicam ficar mais perto dela, com os novos formandos. Será que foi tão difícil isso? Os seus veteranos e suas pensionistas aguardam uma reunião para que o senhor apresente o que pode ser feito em relação à GRAM, porque foi rasgado o direito à paridade e à integralidade.
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Então, Sr. Secretário, eu me coloco à disposição do senhor para conversar e auxiliar, lembrando...
Sr. Presidente, peço que me conceda um pouquinho mais de tempo, para que eu possa finalizar.
No dia 13 de agosto, foi matéria do jornal: PMs reclamam de uso da escala como forma de assédio. A resposta por parte da Secretaria foi a seguinte: "A Secretaria estadual de Polícia Militar informou que o efetivo da corporação é escalado de acordo com cada tipo de serviço a ser desempenhado pelos policiais, obedecendo ao que é previsto em regulamento estadual", destacou o órgão.
Só se esqueceram de dizer que o senhor não paga hora extra excedida, que não há banco de horas e que a tropa está sempre se adequando às necessidades da população, mas a nossa Secretaria nunca quer se adequar àquilo que a tropa precisa.
Sr. Presidente, peço que este vídeo, este áudio, esta fala circule em todos os veículos de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Seu pedido será atendido, Deputado.
Saindo do Rio de Janeiro, vamos para o Estado de Alagoas. Deputado Paulão, do PT, tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo por presidir esta sessão e quero saudar a 7ª Marcha das Margaridas no Brasil. Cerca de 100 mil mulheres brasileiras, do campo, da floresta, das águas e das cidades, além de representantes de 33 países, são esperadas nessa terça-feira para a Marcha das Margaridas.
Essa marcha, que é coordenada pela CONTAG — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, por várias federações, eu destaco a de Alagoas, e vários sindicatos, é de uma beleza imensa, por sua pauta e pela participação de mulheres trabalhadoras e corajosas que mudaram o paradigma, que apresentaram propostas que inclusive esta Casa conseguiu recepcionar, pela força das mulheres. Amanhã será o grande dia.
Quero, portanto, fazer esta saudação e destacar a importância dessa marcha para o Brasil, para as mulheres trabalhadoras rurais, no sentido de fortalecer a cidadania, de fortalecer e defender a vida.
Outro assunto, Sr. Presidente, é o PAC que o Governo Lula lança para o Brasil, com um investimento da ordem de 30 bilhões de reais para o atendimento na saúde. É uma política pública que tem orçamento definido. Infelizmente, o Governo anterior a desmontou. E a nossa Ministra Nísia Trindade anuncia um investimento da ordem de 30 bilhões de reais, com 5 pilares fundamentais: atenção primária, atenção especializada, preparação para as emergências em saúde, complexo industrial da saúde e telessaúde.
Nós estamos atravessando crises. Em Alagoas não é diferente. Inclusive, há vários hospitais que prestam saúde na área do terceiro setor que estão sem receber. Esse problema é muito preocupante e tem que ser equacionado. Ressalto a importância da sensibilidade do Presidente Lula, que conseguiu repassar um recurso substantivo para o Estado de Alagoas. A estrutura de hospitais regionais estava enfrentando muita dificuldade, e foi necessário um aporte do Governo Lula para o Estado de Alagoas a fim de fortalecê-la. A saúde é uma política pública que tem um custo elevado, mas cada vez mais temos que priorizar a saúde, para que o povo brasileiro receba um atendimento digno. E a saúde é uma política pública que defende a vida.
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Muito obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Concedo 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul, que estava inscrito na frente do Deputado Luiz Lima.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui cumprimentar V.Exa. e dizer que honrosamente recebo no plenário da Câmara a presença do nosso Prefeito de Guaíba, Marcelo Maranata. Aliás, Guaíba é o Município mais importante que o PDT gaúcho administra em termos de PIB — Produto Interno Bruto, de orçamento e também em número de população. Guaíba é um Município importante que tem o Marco Ávila como Secretário da Fazenda, o homem do dinheiro. E o Marcelo tem uma série de projetos, de demandas aqui em Brasília, especialmente no que diz respeito à questão da reforma tributária.
Há pouco nos reunimos com a FAMURS — Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, com o Luciano Orsi, no Plenário 14, para tratar exatamente dos interesses do Rio Grande do Sul, das preocupações que os Prefeitos, as Prefeitas, os Vice-Prefeitos, os legisladores municipais, enfim, o Executivo municipal têm no que diz respeito à reforma tributária, que, em vários aspectos, machuca os Prefeitos, castiga os Municípios, que recebem responsabilidade, mas não recebem a devida contrapartida para terem suporte e efetivamente atenderem às demandas do cidadão.
Então, nosso querido Prefeito Marcelo, muito obrigado pelo carinho e pela presença aqui — muito obrigado. Nós estamos juntos aí nessa caminhada. Guaíba está presente e tem representatividade também no Congresso Nacional. Estamos aqui para trabalharmos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. é o próximo da lista. V.Exa. vai usar a palavra agora ou vai esperar mais um pouco? (Pausa.)
Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Cabo Gilberto Silva.
Gostaria aqui de registrar a presença de Mauro Campos, Presidente do PL da cidade de Volta Redonda, cidade da CSN, importantíssima cidade do Estado do Rio de Janeiro.
Presidente Gilberto, há 10 dias nós observamos uma queda na Bolsa. Isso não acontecia desde 1984, há quase 40 anos. Nunca se investiu tanto em dólar futuro como estão investindo agora aqui no Brasil. Já apontam uma previsão de alta do dólar. Nós tivemos uma queda fortíssima na Vale, uma queda fortíssima na PETROBRAS, o aumento de 41 centavos, e o Ministro Haddad convoca economistas notórios para dar uma saída, economistas que não têm habilidade com o mercado.
O sinal vermelho já foi ligado há muito tempo, desde janeiro, Presidente Gilberto, por mais que nós nos esforcemos aqui nesta Câmara. O Ministro Haddad disse que a Câmara não pode ter tanto poder, já estamos sendo asfixiados pelo Judiciário do nosso País, que não permitamos agora que o Executivo, no atual desgoverno, sufoque ainda mais o Congresso Nacional.
Obrigado, Presidente Gilberto.
Obrigado, Deputado Caveira.
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Saímos do Rio de Janeiro para o Estado do Rio Grande do Sul. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT.
V.Exa. tem o tempo regimental.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um apelo ao Governo e pedir socorro em nome dos produtores de leite do meu Estado, o Rio Grande do Sul, o segundo Estado que mais produz leite, depois de Minas Gerais. São 4,2 bilhões de litros, em média, no triênio de 2018 a 2020. O Rio Grande do Sul tem mais de 40 mil produtores de leite, integrados em 241 indústrias esparramadas pelo Estado.
Presidente, o leite, fundamental para a economia do agricultor da pequena propriedade, agora está sendo importado da Argentina, do Uruguai, que tem ali, na verdade, um subsídio de 30%, de 40%, conforme o caso, de 50%. Como suportar?!
De acordo com um estudo do SINDILAT, o Governo argentino aportou 9,1 bilhões de pesos para os produtores e mais de 160 milhões de pesos para as cooperativas a fim de que possam continuar exportando para o Brasil. E aí o produtor gaúcho paga a conta, paga o preço.
No Brasil, a legislação vem falhando ao não se aliar com os interesses dos produtores, que buscam impulsionar a produção, a industrialização, a criação de emprego, a geração de renda. O Governo joga contra os produtores, e não é de hoje, é de sempre. Um exemplo notável dessa situação é a Resolução GECEX nº 353, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, editada ainda no ano passado, que representa uma adversidade, um tiro no peito do produtor de leite. Então, como aceitar, como concordar que essas famílias sucumbam do jeito como estão, submetidas a um dumping da Argentina e do Uruguai, e o Brasil quieto!?
Eu apresentei, nesta Casa, o PDL 257/23, que visa sustar essa resolução que zerou o Imposto de Importação do leite da Argentina e do Uruguai. Isso não é concebível! Isso não é aceitável! E nós vamos resistir em nome do produtor leiteiro, das mulheres, das mães, das famílias, porque são produtores, agricultores familiares que vivem e dependem do leite.
Para concluir, Presidente, eu quero celebrar aqui um momento importante da cidade de Ijuí. Hoje foi publicado, no Diário Oficial, o edital da licitação das vias paralelas da BR-285, na área urbana de Ijuí, um projeto sonhado, desejado, esperado, trabalhado. Tenho feito a minha parte, tenho lutado, mas não estou sozinho: a Associação Comercial de Ijuí — ACI, Vereadores, Prefeito, lideranças, bancada gaúcha, colegas Deputados, todos temos trabalhado juntos. E essa notícia alvissareira, promissora, alimenta a nossa esperança de podermos efetivamente ver essa obra, uma vez licitada, começar a andar. E para andar uma légua, tem que dar o primeiro passo, e o primeiro passo está dado agora, com a licitação. Nós já temos 35 milhões de recursos para iniciar a obra, que custa em torno de 250 milhões de reais e que tem agora como começar, como comandar, como terminar, como fazer.
16:40
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Parabéns, Ijuí! É um vitória da colmeia, do trabalho, da capital...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Messias Donato, do Republicanos do Espírito Santo. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, o Deputado Julio Lopes, do Rio de Janeiro, solicita a palavra por 1 minuto.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero hoje lamentar o apagão que tivemos no Brasil e, com isso, Sr. Presidente, lembrar os colegas da importância do sistema nuclear brasileiro. Nós, hoje, tivemos na ordem de despacho, quando vemos o comprometimento do sistema nesse apagão, que as térmicas nucleares, tanto Angra 1 quanto Angra 2, estiveram com 100% de despacho de energia, mantendo o sistema, dando efetivamente força ao sistema nacional de energia elétrica.
Portanto, quero aqui, mais uma vez, falar da necessidade de nós levarmos à frente esta importantíssima obra para o Brasil que é a conclusão do sistema de Angra 3. Esse sistema vai dar credibilidade, sustentabilidade, perenidade e constância ao sistema de energia do País. Sr. Presidente, quero dizer também que essa será uma usina de última geração. Os seus dispositivos digitais estão sendo construídos agora.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que conclua, Sr. Deputado.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Ao contrário do que se diz, Sr. Presidente, Angra 3 será uma usina de última geração. Os dispositivos que foram comprados, na década de 1980, 1990, são dispositivos estruturais da usina. Aqueles que efetivamente determinam o seu estágio tecnológico serão comprados agora. Portanto, a usina de Angra 3 do Brasil vai despachar 1,4 gigawatts...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - ...digital.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa.
Saímos do Estado do Rio de Janeiro para o Estado do Espírito Santo, com o Deputado Messias Donato.
Passo a Presidência ao competente Parlamentar do Estado de São Paulo Deputado Gilberto Nascimento.
Tenho a honra de ter o mesmo nome de V.Exa., Deputado.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil tem vivenciado muita briga. O clima ainda segue muito acirrado. Precisamos distensionar essa realidade. Temos que nos unir para combater o que atrasa o nosso País e o que impede o desenvolvimento da sociedade.
Este Parlamento, Sr. Presidente, tem uma voz de autoridade e precisa de uma voz de respeito para eliminar qualquer tipo de ameaça, inclusive, às nossas atividades.
A Constituição Federal garante a repartição dos Poderes, e ela define os papéis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Precisamos defender esta Casa e não deixar que aquilo que é da nossa competência, aquilo que é atribuição nossa, seja definido por outro Poder.
16:44
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Deputados, colegas, vamos honrar cada voto que recebemos. Vamos defender aquilo que assumimos dentro de nossas bases e em nossos Estados com a população. Precisamos mostrar que somos dignos de estar aqui e que não nos vendemos a qualquer preço ou por nada que venham a nos oferecer.
Também devemos nos posicionar para que as atribuições legislativas sejam exercidas apenas por esta Casa e pelo Senado da República. Tratar descriminalização do aborto e das drogas em outro Poder não é correto. Essas decisões precisam ser tomadas aqui, pois nós somos responsáveis por representar a vontade dos brasileiros.
E acreditem: os brasileiros não querem liberação de drogas, nem liberação para assassinar bebês no nosso País. Esta decisão deve ser respeitada, e partido nenhum deve ficar recorrendo ao Judiciário para que leis possam entrar em vigor de acordo com a sua vontade.
Eu repito, Sr. Presidente: legislar é competência desta Casa. Não adianta o PSOL ficar judicializando leis, pautas. Nós não iremos aceitar isso. Por isso, Sr. Presidente, nós protocolizamos a PEC da independência: para dar autonomia a esta Casa para que nós, Parlamentares, possamos exercer a nossa função com tranquilidade e com legitimidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Messias Donato, o Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Messias Donato, lá do Espírito Santo.
Agora, nós vamos, então, ao Deputado Rafael Brito, de Alagoas.
Tem V.Exa. a palavra.
Enquanto o Deputado Rafael Brito vai à tribuna, eu quero, com muita alegria, anunciar nesta Casa a presença do grande Prefeito Junior Felisbino, da cidade de Cosmópolis, a grande cidade de Cosmópolis.
O Prefeito Junior, hoje, está aqui acompanhando as pautas municipais, e já participou de uma grande reunião para tratar da luta em prol das pautas municipais — todos nós sabemos que os Municípios estão vivendo uma dificuldade muito grande, tendo em vista os desencontros das arrecadações municipais.
Eu quero, então, parabenizar o Prefeito Junior Felisbino e dizer que S.Exa. é muito bem-vindo a esta Casa, que é a sua casa, é a Casa do Povo brasileiro.
Faça desta Casa a embaixada de toda a população de Cosmópolis, Prefeito Júnior.
Deus abençoe o seu trabalho!
Felicidades, Prefeito!
Agora, sim, vamos a Alagoas, com o Deputado Rafael Brito.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto.
Pela primeira vez, um Governo de Estado é agraciado com o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, e tudo isso, graças ao investimento na educação pública, nos nossos estudantes, nos nossos professores e nos nossos servidores, por meio dos programas Cartão Escola 10 e Vem que dá Tempo.
Passa um filme na minha cabeça, e eu me lembro de que, em 2021, nós tivemos a coragem e a ousadia de direcionar os recursos diretamente para os nossos estudantes. No momento em que o Governo Federal ia na contramão de tudo o que era certo na educação, nós fizemos, em Alagoas, o que ninguém jamais havia feito.
Não foi fácil. Foi preciso ultrapassar muitos obstáculos. Muita gente duvidou, foi contra: "Vocês vão dar dinheiro a aluno?", perguntavam a mim. Mas nós só sabíamos que investir nos nossos estudantes nos traria bons frutos.
16:48
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O Cartão Escola 10 já beneficiou mais de 150 mil estudantes com 100 reais mensais e 2 mil reais pela conclusão do ensino médio.
O programa Vem que Dá Tempo, em menos de 1 ano, certificou mais de 42 mil pessoas no ensino fundamental, oferecendo também incentivos de 500 reais aos estudantes e 1.500 reais a todos os profissionais da educação que lidam com o programa.
Eu era Secretário da Educação na época em que esses programas foram pensados, implantados e executados e digo que duvida de programas como esses quem vive uma realidade totalmente diferente do que é a verdade e nunca visitou ou ouviu relatos de pessoas que precisam abandonar seus estudos em busca de fontes de renda para ajudar a sustentar a sua família, cuidar de pai, irmãos ou filhos, seja arrastando um carro de feira, seja ordenhando uma vaca, seja fazendo um arado, qualquer coisa que ajude a ter o que comer. A educação no ensino médio tem como principal rival a fome.
Ofereço esse prêmio a todos os que fazem a educação em Alagoas: alunos, professores.
Agradeço ao nosso ex-Governador e hoje Ministro Renan Filho; ao Governador Paulo Dantas; a toda a equipe que esteve ao meu lado na Secretaria da Educação, na pessoa de Roseane, Ricardo Lisboa, Ricardo Dória, Zé Márcio, Bárbara, Sâmara, Sonia, todos os gerentes regionais.
Eu queria agradecer em especial ao Instituto Itaú Unibanco, nas pessoas do Henrique Paim, João Marcelo, Ricardo Henriques, George Santoro, Renata Santos; aos Líderes Isnaldo Bulhões Jr., Hugo Motta, Antonio Brito; e a todos os 34 Deputados da Comissão de Educação, na pessoa do Deputado Cabo Gilberto, que deram o voto e escolheram Alagoas para esse prêmio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Rafael Brito, lá de Alagoas.
Agora, nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Roberto Monteiro. (Pausa.)
Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. É uma alegria poder estar sob a batuta da sua presidência.
Eu quero dizer que visita o Parlamento nacional, o plenário desta Casa, Luciano Orsi, nosso honrado Prefeito de Campo Bom e Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS, entidade maior do municipalismo, juntamente com a Milene, sua assessora; o Dr. Fernando, assessor jurídico; e a Dra. Ana, que representa o Município de Araricá, vizinho de Campo Bom.
Eu quero celebrar este momento, porque o Prefeito Luciano Orsi coordena uma série de Prefeitos. Há pouco, nós estivemos no Plenário 14, debatendo, discutindo a questão da reforma fiscal, da reforma tributária, que preocupa muito os Prefeitos e Prefeitas do Rio Grande do Sul e do Brasil como um todo, e também tratando da questão da terceirização, que é muito importante para os Municípios. Há um projeto de lei tramitando na Casa para resolver esse problema da terceirização, de modo a não impactar o limite de gastos com a folha de pagamento.
16:52
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E ainda nós temos a questão dos integrados, os Municípios que tem ações integradas na produção e que têm um diferencial na questão do imposto. Eles precisam ser respeitados.
Prefeito Luciano Orsi, seja bem-vindo. Parabéns pelo trabalho que faz na FAMURS!
A FAMURS é uma entidade municipalista, da qual eu participei, porque também fui Prefeito, e dou testemunho da missão e do desafio que V.Sa. está tendo, cumprindo e fazendo a sua parte. A FAMURS está muito bem representada. E ela, aqui em Brasília, não dá "oh! de casa" em tapera. O campo não tem porteira; a porta não tem tramela. A FAMURS e o municipalismo são respeitados em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos.
Agora, sim, nós vamos do Rio Grande ao grande Rio.
E, no grande Rio, tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro, pai de Gabriel Monteiro.
O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu nobre Presidente, pessoa que não somente eu mas todos nesta Casa admiram, respeitam e amam. Certamente, os vastos cabelos brancos fortemente contribuem para isso.
E eu quero, neste momento, dizer que sou o Deputado Federal Roberto Monteiro, pai de Gabriel Monteiro, jovem este que muitas vezes é apedrejado covardemente, ainda mais pelo que é jogado nas mídias e nas redes. Lamentavelmente, de 100% do conteúdo de redes sociais, 90% sempre são mentiras em todos os níveis, sobre todas as pessoas. Então, não acreditem em tudo que está nas redes sociais.
Agora, o que me traz aqui, de fato, é sair em defesa e dizer o seguinte: nesses últimos acontecimentos, dessas últimas horas, lá na minha cidade, no meu Estado do Rio de Janeiro, há um conjunto de conteúdos falando da segurança pública.
Eu faço parte da Comissão de Segurança Pública e estive, junto com o nosso Presidente da Comissão e outros pares da Comissão, num seminário que aconteceu na quinta-feira passada, na Assembleia Legislativa, que foi algo grandioso.
Eu quero dizer que a área de segurança pública do Estado, como a desta Nação, tem que ser reconhecida como valente e varonil. São pessoas que trabalham colocando a sua vida em risco em defesa da sociedade brasileira; e, muitas vezes — quase sempre —, são apedrejadas por pessoas insufladas por aqueles que se dizem dos direitos humanos.
Agora, as pessoas que são vítimas, em especial as que moram em comunidade, nós não podemos concordar e admitir... Tem que haver muita responsabilidade, mas nós não podemos sentenciar a área de segurança, composta por pessoas que colocam diariamente a sua vida em risco — sua família, muitas vezes, não sabem se esses bravos heróis e heroínas voltarão ao seu lar. Então, é uma covardia apedrejar sem antes ter conhecimento profundo de quem está certo ou errado.
E finalizo dizendo que tem que haver responsabilidade, sim. Se entraram numa comunidade, houve ali uma situação de troca, de defesa, tem-se que ser cauteloso. Não podemos dizer que foi o policial militar que ceifou a vida das vítimas. É necessária uma apuração rígida para realmente reconhecer quem é o culpado no cenário. Agora, de pronto, de imediato, já sentenciam os bravos heróis que entram em defesa da própria comunidade.
16:56
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Fica registrado.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O fato é: Deus existe.
Obrigado, meu nobre Presidente.
Deus abençoe. Shalom! Paz!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Roberto Monteiro, do Rio de Janeiro.
Agora, nós vamos ao Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba. Logo depois, Deputado Tadeu Veneri, Deputado Coronel Telhada e a Deputada Gisela Simona, do Mato Grosso.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a oportunidade de, mais uma vez, defender o nosso Estado da Paraíba e o nosso País.
Hoje foi só notícia ruim, como sempre, no desgoverno Lula.
Lamentamos profundamente, Sr. Presidente, o apagão em 25 Estados, mais no Distrito Federal. Que coincidência, Sr. Presidente! Os apagões só acontecem na gestão petista! O que é que o Lula tem? O que é que a Dilma tinha? Lembro o povo brasileiro, para que não sejam enganados! "União e reconstrução". Reconstrução de quê, se vocês passaram quase 20 anos no poder e estão no poder novamente?
Apagões em todos os Estados e mais no Distrito Federal, Presidente, com exceção de Roraima. Isso é muito estranho. Depois da privatização da ELETROBRAS?! Essa foi uma das notícias ruins no dia de hoje.
Também, Sr. Presidente, uma notícia péssima, que vai impactar diretamente a vida do paraibano, do brasileiro, do alagoano, do paulista, do paranaense, do gaúcho, dos 27 Estados da nossa Nação, é relacionada à economia, à explosão da inflação. A PETROBRAS não aguentou mais e anunciou reajuste.
E observamos o desgoverno Lula tentar mais uma vez apagar o sol com a peneira, Sr. Presidente. É uma vergonha o que aconteceu e o que eles estão tentando defender. Ora, a gasolina aumentou, o diesel aumentou e a PETROBRAS está quebrando novamente. Esse filme todos nós já vimos, Presidente! Esse filme já passou no nosso País e não deu certo, Deputado Coronel Telhada! Não deu certo!
E agora ele tirou os impostos novamente do bolso do povo para colocar novamente, Srs. Parlamentares! Os impostos federais voltaram para o senhor pagar, Deputado Coronel Telhada! O povo que acorda cedo, que trabalha, que sustenta este País, que sua a camisa para pagar seus impostos está voltando a pagar os tributos federais! E ainda vem aqui dizer...
Inclusive, na campanha ficou mentindo descaradamente para o povo brasileiro, falando que não iria cobrar, que iria reduzir.. Está aí: mais um aumento da PETROBRAS, que vem se desvalorizando como nunca no mercado. E boa parte da população, infelizmente, acreditou no desgoverno Lula.
E Setenta e seis por cento do desemprego da PETROBRAS foi no Nordeste. Mais uma vez, o Nordeste, que deu a vitória ao descondenado Lula, é prejudicado por este Governo.
É uma vergonha, Sr. Presidente.
17:00
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Deixo registrada a minha lamentação, o meu repúdio a essa prática nefasta do desgoverno Lula, que só veio para destruir a Nação brasileira. O País está sangrando. Precisamos dar um basta nisso, urgentemente, enquanto é tempo. Não iremos aguentar 4 anos de desgoverno Lula, do "Sr. Descondenado", que infelizmente voltou para destruir o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
Em seguida, falará a Deputada Gisela Simona e o Deputado Coronel Telhada.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro que hoje Brasília recebe mais de 100 mil mulheres de todo o Brasil na Marcha das Margaridas, em homenagem à Margarida Alves, assassinada por latifundiários há 40 anos.
Essa marcha não acontecia há 3 anos. Este seria o quarto ano, se não acontecesse agora. Sem dúvida nenhuma, esse é um marco não só para Brasília, para o Brasil, mas principalmente para todas as mulheres camponesas, ribeirinhas, urbanas e rurais, que moram na cidade e no campo. Trata-se de uma homenagem àquela que lutou muito para que nós pudéssemos, inclusive, estar hoje, aqui, fazendo aquilo que é o nosso papel.
Qual é o papel que nós temos enquanto Deputado? Entre tantos, obviamente, denunciar as barbaridades, quando elas acontecem. Sr. Presidente, eu fiquei surpreso, quando, na última semana, algumas pessoas tentaram minimizar o fato de o Sr. Mauro Cid, que era assessor de Jair Bolsonaro, nos Estados Unidos, segundo a Polícia Federal, ter levado para venda relógios, pulseiras, uma palmeira folheada a ouro e outras peças.
Todos esses objetos deveriam ter sido entregues, segundo o TCU, ao patrimônio da União. O que fez o Sr. Jair Bolsonaro? Colocou-os no avião, quando fugiu do Brasil, no dia 30 de dezembro, levou-os para os Estados Unidos e pôs à venda. Isso foi feito inclusive com um Rolex. Está registrada a loja a quem ele tentou vender, depois, foi comprar novamente para poder devolver.
Isso só mostra duas coisas: o Sr. Jair Bolsonaro parece que não entendeu o seu papel, enquanto Presidente, e passou a ser quase um mero batedor de carteiras, aquele que, quando passava na frente dele alguma coisa, ele levava embora. Foi assim que ele fez com tudo isso que recebeu — aliás, não recebeu enquanto Jair Bolsonaro, mas enquanto Presidente da República, e é óbvio que deveria ter entregado isso ao patrimônio da União. Não o fez.
O que me surpreende é que algumas pessoas digam que não há problema nenhum nisso. Afinal, eram presentes que ele recebeu graciosamente. Ora, se eram presentes que recebeu graciosamente, então, que se defenda dessa forma! Mas isso não é verdade,
E tanto isso não é verdade que nós temos visto coisas que, talvez, na sequência, ainda nos chamem muito a atenção. No final de semana, quando se comemorou o Dia dos Pais, ocorreu algo que não poderia ser mais real. Uma afirmação em tom de piada foi feita: "não basta ser pai, é preciso participar". Nós vimos não apenas o assessor de Jair Bolsonaro, mas também o seu pai participando do mesmo processo.
17:04
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É lamentável, mas a Polícia Federal, ao seu tempo, saberá investigar tudo isso. E, certamente, na CPMI do 8 de Janeiro, nós ainda vamos ouvir muito a respeito desses pequenos mimos que acabaram se transformando em uma grande dor de cabeça para o Sr. Jair Bolsonaro.
Não bastou fugir do País; foi preciso levar também o patrimônio dos brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me conceder a palavra por 1 minuto só?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alceu Moreira, um minutinho só.
Eu vou passar a palavra primeiro à Deputada Gisela Simona. Enquanto a Deputada vai se organizando ali na tribuna, eu vou passar a palavra, por 1 minuto, a V.Exa.
Porém, antes, anuncio a presença neste plenário do sempre Deputado João Campos, lá do nosso Goiás, que por tantos anos foi nosso colega aqui e fez a diferença.
Parabéns, Deputado João Campos! A Casa é sempre sua!
Deputado Alceu Moreira, do Rio Grande do Sul, V.Exa. tem a palavra.
Logo em seguida, falará a Deputada Gisela Simona.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Obrigado, Deputada Gisela, pela compreensão.
Pessoal, eu quero dizer, hoje, para todas as pessoas que estão nos vendo, que nós tínhamos que ultrapassar esse período da luta de casos de polícia como se fossem casos de política.
Ora, nós tivemos, no Governo anterior, Governo do PT, roubo de bilhões de reais; escândalos absolutamente comprovados. Virou caso de polícia, e eu queria que a polícia, a Justiça, a segurança se incomodassem com isso.
O que me incomoda — eu não sou bolsonarista — é querer agora, de todas as formas, ir para aquela tribuna dizer que "o roubo da joia", que "a outra joia", que "a outra joia", querendo que todo mundo esteja no mesmo balaio. Quem sabe quem não tem nada que fazer vá cuidar do Brasil, onde subiu o combustível hoje, ao invés de ficar nesse fuxico interminável de achar que a maior agenda do Brasil hoje são as joias?
Não dá para...
(Desligamento do microfone.)
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Roubo não tem tamanho, mas, cá para nós, não dá para comparar os escândalos anteriores com as joias de agora. Com certeza, não.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alceu Moreira, do nosso Rio Grande do Sul.
Agora, sim, do Mato Grosso, tem a palavra a Deputada Gisela Simona.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Gilberto e todos os colegas.
Neste mês de agosto, o Agosto Lilás, em que se discute o combate à violência doméstica no nosso País — na última segunda-feira, nós tivemos a comemoração de 17 anos da Lei Maria da Penha —, eu faço, hoje, uso da tribuna, com muita tristeza, com muita indignação, porque nós tivemos, no último dia 13 de agosto, em Cuiabá, um feminicídio gravíssimo: a morte de uma colega advogada de 48 anos, Cristiane Castrillon, fato que eu repudio. Ela foi violentada sexualmente, foi asfixiada, foi enforcada, tudo pelo fato de ser mulher.
Infelizmente, Mato Grosso tem a grave estatística de já ter tido, neste ano de 2023, 19 mulheres vítimas de feminicídio. E vejam que dados do Observatório Nacional de Segurança Pública demonstram que 35 mulheres são vítimas de violência verbal ou física, no nosso País, por minuto. Isso é muito grave! Uma mulher morre por dia.
17:08
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Cristiane Castrillon era uma mulher alegre, e uma mulher que prestou, durante toda a sua vida, muitos serviços de assistência social. E vejam que este caso, como muitos outros, não é caso de falta de polícia. Infelizmente, Cristiane está na estatística da grande maioria das mortes que ocorrem no Brasil, mortes cometidas por pessoas em que as mulheres confiavam: maridos, namorados, companheiros, ex-companheiros que, abusando dessa confiança, acham que as mulheres não têm o direito de dizer "não" e dispõem da vida como se a mulher fosse coisa, como se fosse objeto.
Nós não podemos tolerar, no ano de 2023, que esse machismo seja naturalizado. É por isso que eu venho a esta tribuna conclamar todas as mulheres, todos os homens, que são filhos de mulheres, todos os pais de meninas, a conversar em casa, a trabalhar com o diálogo na educação dos filhos. Já passou da hora de nós termos o respeito como bandeira única do relacionamento entre homem e mulher na nossa sociedade.
Eu gostaria de pedir o registro, Presidente, desta fala no programa A Voz do Brasil e nos demais canais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Gisela Simona, do nosso Mato Grosso. Atendendo o pedido de V.Exa., farei divulgar a fala de V.Exa. em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos a São Paulo, com o Deputado Coronel Telhada. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos ouvir outro coronel — e que coronel! —, o Deputado Coronel Alberto Fraga, aqui de Brasília, Distrito Federal.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu amigo Presidente.
Eu queria dizer ao Presidente Lula que eu uso arma. Eu uso arma por força da minha profissão. Prendi muitos bandidos. A arma é um instrumento de defesa. Não sou covarde, como ele disse numa declaração. Covarde é quem ocupa um cargo público da importância do cargo de Presidente da República dar uma declaração estúpida e absurda como essa. Acho que ele não entende que a arma é exatamente contra os bandidos. Talvez ele tenha dificuldades em dizer quem é bandido e quem não é, por isso defenda tanto os bandidos.
Sr. Presidente Lula, eu não ando armado aqui neste plenário, mas na rua eu ando, sim, porque a lei me faculta isso. E eu não sou covarde. Com a sua declaração estúpida e absurda, V.Exa. acabou atingindo alguns milhares de pessoas do bem, que usam a arma para defender a propriedade, a família, e não como instrumento de crime, a que o senhor está mais acostumado.
Dobre a língua para falar daqueles que usam arma!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Alberto Fraga, do Distrito Federal.
Agora vamos a outro coronel, de São Paulo, o Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje eu venho a esta tribuna porque o povo brasileiro, quando acordou, foi informado de mais uma discrepância do Governo Lula. Hoje ocorre um novo aumento dos combustíveis. Fomos surpreendidos com aumento de 16,3% no preço da gasolina e de 25,8% no preço do diesel, e isso depois de já ter havido aumento no preço dos combustíveis no último dia 1º de julho.
17:12
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O Governo gasta descaradamente em situações totalmente inadequadas para um País que passa por transformação, para um País que tem inúmeras necessidades.
Dias atrás, matéria publicada na Gazeta do Povo dizia que o Governo Lula tinha gastado mais de 24 milhões de reais em viagens ao exterior. Esse mesmo Governo diz que é preciso aumentar o preço dos combustíveis devido às necessidades do País.
O Governo Lula gastou, no primeiro semestre deste ano, 24,8 milhões, quase 25 milhões de reais, em viagens ao exterior. Foi fornecida essa informação pelo Poder 360, com pedido via Lei de Acesso à Informação.
Foram feitas sete visitas, Srs. Deputados. A mais cara foi a viagem à China e aos Emirados Árabes, que custou 6,6 milhões; depois, a viagem ao Vaticano, à Itália e à França, que custou 5,7 milhões; a viagem a Portugal e à Espanha, que custou 4,4 milhões; a viagem ao Reino Unido, que custou 2,9 milhões; a viagem aos Estados Unidos, que custou 2,1 milhões de reais; a viagem à Argentina e ao Uruguai, que custou 2 milhões de reais — Lula conseguiu gastar 1 milhão de reais para ir à Argentina, e isto porque a situação está difícil por lá —; e, por último, a viagem ao Japão, onde foi gasto 1 milhão de reais.
O maior gasto nessas viagens foi com hospedagem, meus amigos: 12 milhões de reais gastos em hospedagem para sua alteza imperial o ditador do Brasil, o descondenado Lula. Em aluguel de veículos, foram gastos 9,2 milhões de reais. Eu poderia continuar citando uma série de outros gastos.
Esse Presidente, que tanto diz que luta pelo trabalhador, aumentou em 18 reais o salário mínimo e gasta quase 25 milhões em sete viagens só no primeiro semestre do ano.
Eu vejo aqui Deputados do PT virem descaradamente falar mal do ex-Presidente, acusá-lo de um monte de mentiras. É vergonhoso! É vergonhoso! Esses Deputados não têm como defender o descondenado, então ficam falando mal dos outros. É mais fácil apontar o dedo do que assumir as responsabilidades.
É vergonhosa a atuação do Governo Lula, não só em matéria de gastos descontrolados no Governo, como também em segurança pública, em saúde, em educação, em todas as áreas.
Hoje, infelizmente, um delegado federal foi baleado em São Paulo, levou um tiro na cabeça. Neste momento, está sendo operado, vivendo uma situação gravíssima. Ele é o Delegado Thiago Selling da Cunha, de 40 anos. Cadê os defensores dos direitos humanos? Não aparecem, porque eles só defendem bandido. Cadê o hipócrita do Ministro, que disse que a ação da polícia foi desproporcional para combater o crime? Fica bem claro que este Governo defende bandido e ataca a polícia e ataca quem quer se defender.
Você que votou neste Governo, meu amigo, se prepare, porque a situação ainda vai piorar muito, não vai ficar só nesse aumento de preço de combustíveis. Outros aumentos virão, e o que foi prometido para você é bom você esperar sentado, porque este Governo não vai cumprir. O Governo gosta de apoiar bandido, de gastar dinheiro e de deixar o trabalhador com o pires na mão.
Sr. Presidente, eu solicito que a minha fala seja encaminhada aos órgãos de divulgação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Telhada.
Nossa solidariedade à família do colega delegado de polícia baleado em São Paulo. É profundamente lamentável uma situação como essa, onde todos estão na mira daqueles que, infelizmente, querem a desordem da segurança pública neste País.
Um abraço, Deputado.
17:16
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Vamos agora a Minas Gerais, com a Deputada Célia Xakriabá. Logo em seguida, falarão o Deputado Eli Borges, do Tocantins, o Deputado Merlong Solano e o Deputado Daniel Almeida.
Deputada Célia Xakriabá, tem V.Exa. a palavra para falar não só a Minas Gerais, mas a toda a comunidade indígena do Brasil.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Muito bem.
(Manifestação em língua indígena.)
Presidente, esta Casa legisla também em interface com o Senado Federal. Acompanhamos daqui. Podemos até pensar diferente, mas estivemos aqui aguerridamente fazendo o enfrentamento do Projeto de Lei nº 490, de 2007. E amanhã já deve tramitar também o Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, do Senado Federal. A mesma urgência com que se votou o PL 2.903/23 na Comissão de Agricultura nós gostaríamos de ver no pedido de sua imediata distribuição para a Comissão de Direitos Humanos.
Quem acompanhou a tragédia ianomâmi sabe que, infelizmente, todo território indígena no Brasil que eu conheço só foi demarcado depois da morte de alguma liderança indígena. É importante dizer que a demarcação dos territórios indígenas significa a solução número 1 para barrar a crise climática. Eu converso com todos os Parlamentares que pensam de maneira diferente e nunca vi ninguém aqui dizer que é contra os povos indígenas. Mas eu gostaria de perguntar para cada Parlamentar, na tarde de hoje, de que lado da história V.Exas. querem ser lembrados. Pergunte a seu filho, ao chegar em casa, pergunte a sua companheira, pergunte a seu neto se eles gostam dos povos indígenas. Eu tenho certeza de que eles vão dizer que sim.
Hoje, votar contra os povos indígenas é votar contra a futura geração. Segundo o IBGE, já somos quase 1 milhão e 700 mil. Se somos quase 1 milhão e 700 mil, queremos essa representatividade no Parlamento. Se somos quase 1 milhão e 700 mil, queremos ser reconhecidos pela defesa da vida.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que nós queremos deixar um legado importante, porque só mudaram o jeito de matar os povos indígenas, e continua a mesma intenção. Estou aqui enquanto mulher indígena, e, apesar de não sermos maioria, somos daquelas de profunda raiz, que estão indo para cima. Queremos ser lembradas. Precisamos compreender que, no futuro, não vai existir economia, não vai existir Parlamento, não vai existir político nem política se nós não existirmos neste planeta. Estou aqui para pedir a importante sensibilização do Parlamento, da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal.
Seguiremos adiante, porque ser uma mulher indígena é já nascer resistente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputada Célia Xakriabá, de Minas Gerais.
Agora nós vamos juntos ao Tocantins, com o Deputado Eli Borges. Logo em seguida, vamos ao Piauí, e depois à Bahia.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, do Tocantins, que vai falar não só ao Tocantins, mas a todo o povo brasileiro.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu primeiro lhe parabenizo pela condução equilibrada dos trabalhos deste Parlamento. V.Exa. tem história, e quem tem história como Deputado Federal tem que ser respeitado.
17:20
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Eu tenho um pouco de dificuldade de falar de pessoas. Sempre fiz desta tribuna um local de questionamentos, mas evitando citar nomes. Porém, existe uma figura no Brasil que está virando uma figura pitoresca. Já vi essa pessoa peitar Deputados e desdenhar de Deputados em audiências públicas como se sentisse, na análise psicoemocional que fazemos externamente, maior do que um Parlamentar.
Ele tem maestria para inverter os objetivos do 8 de janeiro. Eu sempre disse que havia três tipos de pessoas ali: as pessoas de boa-fé, que eram a maioria, as pessoas que foram iludidas e as pessoas que estavam infiltradas, com más intenções. Pois ele tem a capacidade de trocar o que elas faziam — amparadas na liberdade constitucional da livre manifestação — por atos terroristas. É claro que alguns, eu tenho que dizer, cometeram atos terroristas, mas a imensa maioria não pode entrar nessa lista.
Ele esconde provas, Sr. Presidente. Nós tivemos, recentemente, o caso da CPI, que requisitou provas, imagens do dia 8 de janeiro. Não posso falar dos últimos 2 dias, mas, a priori, ele não queria entregar as provas.
E o pior, Presidente, é que ele não defende a sua Pasta. O Governador Tarcísio determinou que a polícia entrasse em uma área perigosa, onde os policiais são recebidos a bala, e os resultados vieram — ninguém deseja a morte de ninguém —, mas esse cidadão pitoresco questionou a operação, e sem embasamento legal, sem conteúdo, sem efetivamente saber muito do que estava acontecendo.
Eu nunca pude entender de que lado ele está. Refiro-me ao Ministro Flávio Dino, que deveria rediscutir a sua missão neste Brasil. Este Brasil, Sr. Presidente, não respeita o devido processo legal. Alguns do Judiciário não respeitam o devido processo legal, a fase postulatória, a fase instrutória, a fase decisória, a fase recursal e a fase executória. Há gente que, num tempo muito rápido, faz tudo isso sozinho.
Que Deus tenha misericórdia desta Nação é o que eu peço.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eli Borges. A pedido de V.Exa., será divulgado o seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Enquanto o Deputado Merlong Solano vai à tribuna, com muita alegria anuncio a presença nesta Casa do sempre Deputado Lupion, que foi um grande Deputado nesta Casa e hoje tem aqui o seu filho, que, tenho certeza, muito honra seu pai.
Parabéns pelo trabalho que seu filho tem feito na Frente Parlamentar da Agricultura. Agradeça a Deus todo dia por esse filho, e esse filho agradeça a Deus todo dia por esse pai.
Um forte abraço!
Vamos agora ao Piauí, com o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Gilberto Nascimento, colegas Deputadas e Deputados, temos hoje em Brasília a abertura da Marcha das Margaridas. Milhares de mulheres, de todo o Brasil, participam desse movimento, cujo nome evoca a capacidade de luta e de resistência das mulheres brasileiras.
17:24
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Margarida Alves, uma mulher sindicalista, líder da luta das mulheres e dos homens do campo por justiça social, foi assassinada com brutalidade. Mulheres de todo o Brasil vêm à Brasília patentear que as mulheres continuam mobilizadas em defesa de uma sociedade mais fraterna, de uma sociedade menos desigual. Trazem para o debate na sociedade, neste Parlamento, no Governo, temas de grande relevância, como a defesa da democracia, da segurança alimentar, dos recursos hídricos, das energias renováveis, da biodiversidade, da saúde, da inclusão digital, da educação no campo e tantos outros temas. A Marcha das Margaridas procura abrir espaços para a maior participação das mulheres, o que é essencial para uma sociedade democrática como a brasileira.
Também tivemos aqui hoje Prefeitos do meu Estado, o Estado do Piauí, liderados pela Associação dos Prefeitos do Estado do Piauí, cujo Presidente é o Prefeito Toninho, do Município de Caridade. Em reunião com a nossa bancada e com o nosso Ministro Wellington Dias, chamaram a atenção para problemas graves dos Municípios do Piauí, que, assim como os demais Municípios do Brasil, têm sofrido em razão do aumento das suas atribuições, das suas responsabilidades, sem o correspondente aumento da receita. E o Congresso Nacional, Sr. Presidente, tem parcela de responsabilidade nisso, porque às vezes votamos nesta Casa aumento de atribuições para os Estados e, principalmente, para os Municípios sem ter o cuidado de prover os recursos correspondentes a esse aumento de funções.
Então, é necessário um debate sobre o pacto federativo, para que haja maior quantia de recursos no Fundo de Participação dos Municípios.
Também estão propondo a redução da contribuição patronal para a Previdência, de 20% para 8%, além de outros temas de extrema importância para os Prefeitos.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que meu pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Merlong Solano. Atenderei o pedido de V.Exa. e farei divulgar seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Do Piauí vamos à Bahia, com o Deputado Daniel Almeida.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Brasil viveu hoje um apagão de energia elétrica que afetou praticamente todos os Estados da Federação.
Isso não foi um acidente, nada que não pudéssemos perceber, tendo em vista o tratamento dado no período recente ao setor elétrico de nosso País. Os últimos 6 anos, especialmente os 4 anos de desgoverno Bolsonaro, foram de apagão em todos os setores, apagão de toda ordem.
17:28
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Privatizaram a ELETROBRAS — o debate foi feito neste plenário —, a maior empresa de energia da América Latina, responsável por 40% das redes de transmissão de energia do nosso País. Ao privatizarem a empresa, fizeram nos últimos meses um desmonte: demitiram pessoas e desestimularam a atividade de geração e de distribuição de energia, para privilegiar a obtenção do lucro. Não houve nenhum cuidado preventivo. As pessoas preparadas para prevenir os apagões e, em caso de acidentes, restabelecer com maior velocidade o fornecimento da energia foram desmobilizadas. Então, há responsável: a privatização.
Fica o alerta. Setores essenciais não podem ficar à mercê do lucro, do interesse do capital, são setores estratégicos, como o de energia. Fica novamente o alerta, que já foi dado no passado.
Privatizaram o setor de distribuição. Todas as distribuidoras que foram privatizadas prestam péssimos serviços hoje. Eu conheço a realidade da Bahia, da COELBA. É sofrível a prestação de serviços ali.
Nós conhecemos também o processo de privatização do saneamento, que já vem acontecendo há algum tempo. Aprovou-se aqui a lei da privatização do saneamento básico. Ora, água é vida, é essencial. Nós sabemos o que vai acontecer logo ali na frente.
Fica o alerta, para nós revertermos as privatizações que foram feitas e impedirmos a realização daquelas que estão em trajetória.
Deputado Vicentinho, lançamos hoje a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público. A organização é de Deputados e Senadores, mas principalmente da sociedade civil, que precisa se mobilizar pela preservação de serviços públicos essenciais, que, pelo caráter que têm, precisam continuar sendo controlados pela sociedade, pelo Estado, para que não aconteçam mais apagões nem de energia elétrica, nem de saneamento básico, nem de distribuição de água.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Depois do Deputado Daniel Almeida, da Bahia, vamos agora a Rondônia, com o Deputado Coronel Chrisóstomo...
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA) - Mate o homem, mas não erre o nome. É João Leão. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Antes de chegar a Rondônia, vamos dar uma rápida passada na Bahia.
Tem a palavra o Deputado João Leão.
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Serão apenas 30 segundos.
Estou aqui hoje com o Dr. Sergio Paranhos, que está implantando uma usina de açúcar e álcool no Médio São Francisco, e também com o maior jurista do Estado da Bahia, o Dr. José Francolino, da minha terra, da cidade da Barra. Eles estão aqui, depois de terem participado de uma audiência com o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, e com Antônio Jiló, um grande produtor que está plantando 500 hectares de uva e 2.500 hectares de soja, o que é uma revolução!
17:32
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Agora nós estamos implantando 34 vinícolas na região do Médio São Francisco, e tudo isso sem a ajuda do Governo. Eu acho que agora, com Geraldo Alckmin, que me garantiu que vai nos ajudar, a coisa vai caminhar mais rápido.
Parabéns ao povo!
Parabéns a V.Exa., Presidente!
Quero dizer que a Bahia está aqui, com o Dr. Sergio Paranhos Filho e o Dr. José Francolino, duas figuras maravilhosas do Estado da Bahia.
Um abraço, senhores!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Parabéns a V.Exa., Deputado João Leão, pelo trabalho! Parabéns por representar tão bem a Bahia e por demonstrar interesse no desenvolvimento e na abertura de novos empregos.
Agora, sim, vamos a Rondônia, com o Deputado Coronel Chrisóstomo. Daqui a pouco, chegaremos a São Paulo, com o Deputado Vicentinho.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente!
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Eu vou puxar dois temas neste momento. Um diz respeito ao aumento do preço dos combustíveis; o outro, sobre as imagens a respeito do dia 8 de janeiro que chegaram do Ministério da Justiça.
Brasil, aquele barbudo dizia que o preço da gasolina estava sob controle e que o preço do diesel estava tranquilo. Vejam o que está acontecendo, Srs. Parlamentares! A PETROBRAS já não aguenta mais segurar os efeitos da canetada e hoje aumentou o preço do diesel em mais de 25% e o da gasolina, em mais de 16%. Como será em São Paulo, Presidente? O preço da gasolina aumentou, o preço do diesel aumentou! Agora, com que cara fica o Governo?
Isso é muito triste para quem está produzindo alimento e tem que transportar produtos, que vão encarecer. Tudo vai encarecer neste País! A logística no Brasil vai encarecer!
Este Governo é uma vergonha! Este Governo mente para o povo, engana nossas famílias. É por isso que Rondônia vota na Direita e não vai mudar, seu barbudinho! Nós não aceitamos suas mentiras!
Agora é o Ministro da Justiça. Ele vem aqui e fala um monte de coisas que não têm nada a ver. Na hora de entregar as imagens do Ministério para a CPMI do 8 de Janeiro, ele não as entrega, mesmo com a ordem vinda do STF. Parece que ele não respeita os juízes do STF!
Brasil, quantas famílias não foram prejudicadas e massacradas? Pessoas foram presas, senhoras e até crianças foram presas. Por quê? Porque criminalizaram a Direita. Não foi a Direita que entrou nos órgãos públicos. Agora estamos vendo quem realmente fez aquela quebradeira. Foi gente da Esquerda! Não sou eu que estou falando. As imagens é que mostram.
Ministro da Justiça, libere as imagens!
17:36
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Chega de fazer o povo sofrer. Pessoas foram presas, e nada têm a ver com isso!
Nós queremos saber tudo o que aconteceu no Ministério da Justiça. Queremos todas as filmagens! Elas vão mostrar que o senhor estava lá, Ministro. Mentiu dizendo que não estava lá, mas estava, sim, no Ministério da Justiça, assistindo a tudo da janela. É como se fosse Roma em fogo! Meu amigo Deputado Bibo, é como se fosse Nero! V.Exa. entendeu o que eu quis dizer. Brasília estava pegando fogo, e ele estava assistindo! Que vergonha! Isso nos entristece. O Brasil não pode passar por tanto descaso. É muita irresponsabilidade!
Ministro da Justiça, faça justiça! Entregue todas as filmagens à CPMI do 8 de Janeiro, para que nós possamos saber de verdade quem errou, quem falhou! Nós precisamos de justiça neste País.
Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos outros meios de comunicação da Casa, porque Rondônia quer tomar conhecimento de tudo o que aconteceu.
Eu tenho certeza de que São Paulo também quer saber a verdade. Ninguém quer saber de mentiras. Nós precisamos saber a verdade. Quantas famílias não estão sofrendo e chorando, Deputado Bibo Nunes, por tantos que foram presos injustamente! Que triste, Brasil!
Rondônia, um forte abraço!
Brasil, um forte abraço!
Fiquem todos com Deus!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Agora, vamos a São Paulo, com o Deputado Vicentinho. Logo depois, ouviremos o Deputado Bibo Nunes e o Deputado Cobalchini.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sempre digo aos meus companheiros de fábrica e às lideranças que, quanto mais estivermos enraizados, melhor. Uma árvore forte está bem enraizada, dá sombra e frutos, e é belíssima. Eu não esqueço minhas raízes.
Neste momento, em Acari, no Rio Grande do Norte, a cidade mais limpa do Brasil, acontece a procissão de Nossa Senhora da Guia, a coisa mais linda do Seridó, do Rio Grande do Norte e do Brasil. Acari é o lugar onde eu fui menino. Os acarienses sentem muita saudade no dia de hoje. Muitos acarienses moram em São Paulo, meus amigos e minhas amigas. O Adriano, por exemplo, que trabalha comigo, bem como os amigos que estão em todos os cantos do Brasil e do mundo, acompanham as novenas pela Internet, porque Acari é internacional.
A Igreja de Nossa Senhora da Guia, igreja matriz de Acari, ganhou uma promoção do Papa Francisco. O pontífice determinou a matriz Nossa Senhora da Guia como uma catedral, menor, mas uma catedral, como eles dizem por lá. Há pessoas de toda região. A cidade, que tem 11 mil habitantes, tem mais de 40 mil pessoas nesta caminhada, neste período de festa muito bonito que acontece na minha terra.
17:40
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Quero mandar um abraço para o Prefeito Fernando Bezerra; para o Assis, Presidente do meu partido; para o Padre Emanuel, pároco de Acari; para D. Antônio Carlos, Bispo da Diocese em Caicó, na Região do Seridó; para o saudoso Padre Raimundo, que deve estar em casa descansando um pouquinho, por causa da idade. Aproveito para manifestar aos meus conterrâneos a saudade do nosso saudoso Padre Deoclides.
Esta festa é um momento em que os agricultores e nossa classe trabalhadora de Acari fazem esta belíssima caminhada.
Em Acari, Sr. Presidente, está sendo implementado um projeto para produzir confecções. A iniciativa é do Senador Marinho, que articulou a verba. Diziam na campanha: "Cuidado, porque, se Lula ganhar, não virá mais verba". São 20 milhões de reais! Pois o Presidente Lula está cumprindo e mandando tudo. Vai ser muito bom ver a região gerar emprego. Eu, aos 14 anos, passei fome, tive que trabalhar na seca de 1970, na emergência. Muitos irmãos à época também passaram fome. Hoje não ocorre mais isso, graças a Deus!
Nossa Senhora da Guia, poderosa padroeira de Acari, um abraço deste conterrâneo que não esquece essa terra maravilhosa!
Sr. Presidente, embora eu seja Deputado por São Paulo, eu ajudo o Município de Acari enviando verbas para a saúde, a educação e a cultura daquele meu torrão. Na verdade, eu nasci em Santa Cruz, mas, como cheguei a Acari quando tinha 3 meses e lá fiquei até meus 20 anos, é claro que eu me sinto um acariense. Aliás, eu tenho também um título de cidadão acariense.
Viva Acari, a cidade mais limpa do Brasil, Deputado Luiz Couto!
Um abraço, Presidente!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Vicentinho, V.Exa. não é um Deputado apenas por São Paulo, mas um Deputado que trabalha em prol de todo o Brasil. Nós temos visto o trabalho de V.Exa. nesta Casa. Parabéns pelo trabalho!
Vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes. Logo depois, ouviremos os Deputados Cobalchini e Bia Kicis.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Hoje, antes de subir a este ringue, eu questionei alguns colegas, porque eu vi e li, mas não acreditei. Eu me belisquei, mas isso não foi suficiente. Falei com outro colega e me belisquei novamente, porque eu não acreditava em tal desatino, em tal loucura. Belisquei-me de novo. Falei com outro colega, que me confirmou.
Pasme, Brasil! Você que defende a família, que defende o jovem, que defende a educação, que defende o respeito e a civilidade, acredite, mas uma portaria do Ministério da Saúde permite, por meio do SUS, fazer operação de transgenia. Pasmem! Isso é inacreditável! Vou me beliscar. Eu preciso me beliscar novamente.
17:44
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Como eu disse, portaria do Ministério da Saúde permite, por meio do SUS, que crianças com mais de 14 anos possam mudar de sexo. O que são 14 anos? Todos aqui tiveram 14 anos. É uma idade em que nem na puberdade se está! Agora, crianças que tenham acima de 14 anos podem mudar de sexo, podem fazer uma operação de transgenia! Isso é inacreditável. É a divina decadência da raça humana! O que pensam as pessoas que aprovaram isso? Que tipo de filosofia de vida é essa? Que respeito elas têm pelos pais, netos, avós, filhos, ao permitirem a troca de sexo?
Vários já se manifestaram, através de redes sociais, por telefonema, por causa de uma criança que mudou de sexo e depois se arrependeu. Não foi apenas um, dois, três ou quatro. Um crime como este não pode ficar sem punição. Isso é um desrespeito à raça humana! Isso é um crime! Eu não admito isso. Não me conformo com isso. Estamos falando de pessoas de bem, independentemente da cor partidária. Tenham amor ao próximo, ao seu filho, ao seu neto, a uma criança desconhecida que está nas ruas!
Estão desafiando a Deus. Aliás, não respeitam a Deus. Comunista não acredita em Deus. Não é possível que cheguem ao ponto de permitir que uma criança acima dos 14 anos possa, por meio do SUS, trocar de sexo.
Ficam, portanto, meu protesto e minha revolta.
Os Parlamentares que apoiam esse tipo de iniciativa não são sequer dignos de estarem na porta traseira da Câmara Federal. Eu não admito isso. Como pensa alguém que quer permitir isso? Eu quero que me expliquem o que justifica que uma criança acima de 14 anos mude de sexo. Criança nem sabe o que é sexo, não sabe o que é certo e o que é errado. Trocar de sexo? Isto é um crime.
Eu não sou chegado a extremos, mas prisão perpétua para aqueles que apoiam esse tipo de coisa é pouco. Que troque de sexo quem apoia isso! Quem apoia crianças acima de 14 anos trocar de sexo é que deve trocar de sexo.
Como ser humano, eu me sinto menosprezado e vilipendiado. Eu me sinto, infelizmente, como um cidadão que tenta lutar contra essa imensa podridão. É preciso respeitar a Deus, respeitar a família. É preciso ter honra, dignidade e respeito.
Manifesto meu profundo sentimento à população de bem do Brasil, pois, no fim, o bem sempre vence o mal.
Muito grato, nobre Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
Enquanto o Deputado Cobalchini se dirige à tribuna, vamos ouvir o Deputado Orlando Silva, de São Paulo. Em seguida, vamos a Santa Catarina.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer aos Deputados e às Deputadas um registro.
Hoje, a Comissão Parlamentar de Inquérito que apura informações sobre o MST recebeu João Pedro Stédile. Ele deu um show: desmascarou completamente a extrema Direita, demonstrou a importância da reforma agrária para o desenvolvimento do Brasil e a importância da agricultura familiar para alimentar as famílias brasileiras. Stédile desmascarou completamente os objetivos políticos maliciosos daqueles que manobram o Congresso Nacional para atender a finalidades inadequadas e daqueles que expõem o Congresso Nacional com gastos e desperdícios do dinheiro público.
17:48
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Portanto, eu queria parabenizar João Pedro Stédile pelo pronunciamento que fez hoje na CPI. Como eu disse, ele deu um show. Isso eleva o moral da luta popular. O que vai fazer o Governo avançar mais é o povo organizado, o povo mobilizado. O MST é uma inspiração para a luta do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
Vamos a Santa Catarina. Por falar em Santa Catarina, temos aqui nosso Deputado Edinho Bez, um sempre Deputado desta Casa. A presença de S.Exa. alegra a todos nós.
V.Exa., Deputado Edinho Bez, faz muita falta. Um forte abraço!
Eu sei que V.Exa. está aqui cumprindo muitas tarefas, principalmente na área da agricultura.
Parabéns pelo trabalho!
Agora, sim, vamos a Santa Catarina, com o Deputado Cobalchini.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma grande alegria estar aqui conversando com meu amigo e meu irmão Edinho Bez, que foi Deputado Estadual e Deputado Federal por seis mandatos. É um orgulho imenso, Edinho, tê-lo como companheiro de partido e como amigo!
Eu queria dividir com este Plenário e com aqueles que nos acompanham pela TV Câmara e nos ouvem pelo programa A Voz do Brasil que, na última sexta-feira, eu participei de uma audiência pública na cidade de Seara, no oeste de Santa Catarina, que tratou da questão do leite.
Nós vivemos uma crise em Santa Catarina, o que não é, no entanto, uma particularidade do nosso Estado, já que o Brasil vem sofrendo um processo de importação, especialmente do Uruguai e da Argentina, além de outros países. Os preços estão chegando não apenas ao nosso Estado, mas também ao País como um todo menores que os preços praticados internamente. Santa Catarina é o quarto Estado que mais produz leite no País, mas, infelizmente, muitos produtores estão deixando a atividade devido aos prejuízos que vêm acumulando.
No início desta tarde, eu estive com o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, a quem levei — o Ministro, é claro, já dispõe de informações — detalhes da reunião que tivemos no Município de Seara. Eu sei que o Governo Federal já tomou algumas providências, como a liberação de 100 milhões de reais para a compra do produto, e o Ministério da Agricultura e o MDA devem anunciar a liberação de mais recursos para a compra de leite diretamente do produtor. Eu pedi ao Ministro Carlos Fávaro que amplie estes recursos.
17:52
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Nós precisamos, obviamente, encontrar uma solução. A solução imediata consiste em comprar o leite diretamente do produtor. Eu tenho certeza de que o Ministro Carlos Fávaro vai atender ao pleito que nós fizemos em nome do Governo Federal.
Para concluir, aproveito para dizer que, não apenas em Santa Catarina, mas também nos Estados agrícolas e nas rodovias do Brasil, transitam máquinas grandes e pequenas, porque nós não temos uma rodovia paralelamente às que existem para nossas máquinas circularem. Com isso, foi tomada uma decisão que praticamente inviabiliza o trânsito de máquinas. Nós precisamos encontrar uma solução.
Por isso, acompanhados de Deputados, nós estivemos com o Ministro dos Transportes para buscar uma solução no CONTRAN, a fim de que discipline horários, por meio de sinalizadores e batedores, para evitar a ocorrência de acidentes. Nós sabemos quão importante é a segurança.
Eu peço que se atenda ao pedido dos agricultores não apenas de Santa Catarina, mas também de todo o País.
Presidente, solicito a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelas redes de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Atendendo ao pedido de V.Exa., Deputado Cobalchini, peço que seu discurso seja divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Enquanto a Deputada Adriana Ventura se dirige à tribuna, passamos pelo Rio de Janeiro, com o Deputado Reimont, que dispõe de 1 minuto.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidente, eu quero fazer menção ao que aconteceu no País de ontem para hoje. Nós tivemos um apagão não apenas nos Estados do Nordeste, mas também em alguns Estados do Sudeste e do Sul. Nós precisamos lembrar que o processo de privatização da ELETROBRAS é também a causa de tudo isso que está acontecendo.
Tivemos, há pouco, a demissão do Sr. Wilson Pinto — ele pediu demissão, deixou a Presidência da ELETROBRAS. É bom o povo brasileiro saber que Wilson Pinto era Presidente da ELETROBRAS estatal. Depois que ela foi privatizada, ele, que trabalhou para esta privatização, continuou Presidente da ELETROBRAS. Agora, nós vivemos um apagão, consequência do desgoverno que esteve no País até o fim do ano passado.
Portanto, é preciso tratar da nossa soberania com mais respeito. É isso que estamos fazendo com o Governo Lula.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Reimont.
Agora, vamos a São Paulo, com a Deputada Adriana Ventura. Em seguida, terá a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Subo a esta tribuna hoje para mostrar minha indignação com o ressuscitar do PAC, o novo PAC, que de PAC novo não tem nada. Trata-se daquelas velhas práticas e daquela história que todo mundo aqui já conhece.
Quando nós falamos do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, na verdade estamos falando daquela prática do clientelismo, daquela prática do intervencionismo, daquela prática do "toma lá, dá cá", que nós conhecemos tão bem.
17:56
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Essa reedição do programa assusta, porque o Estado quer fazer o que já sabe que não deu certo, tendo havido corrupção, desvio, centenas de obras paradas, e que não levou a nada. Isso é pegar o dinheiro do povo brasileiro, picar, rir na cara dele e falar: "Olha, você não tem o básico e vai continuar não tendo o básico", porque, afinal de contas, eles têm que fazer favor aqui e ali em nome de uma propaganda eleitoral eterna para perpetuar sempre essa pobreza, para perpetuar sempre essa coisa nefasta que se chama política do PT. Aliás, não vemos nada indo no sentido de aprender com os erros — o erro de inchar o Estado, o erro de interferir na economia. Só vemos a repetição dos mesmos erros.
Falam que vão lançar um PAC para gastar 1 trilhão e meio de reais, o que é três vezes mais do que já foi a aberração passada, a troco de nada, a troco de continuar a manter o pobre na pobreza, dizendo que está desenvolvendo e interferindo na economia. É uma grande vergonha!
Sr. Presidente, a questão toda é: e a corrupção? E tudo o que foi descoberto? E todo o dinheiro que foi desviado? Só vemos caminhar no lado da lambança, no lado da gastança, sem fechar a torneira, sem prender bandido. Só vemos soltar bandido. A cada dia soltam um bandido de plantão, anulam provas. Tudo o que vai no sentido de dar transparência e civilidade para as coisas não existe. O que existe aqui é um movimento contrário, reacionário, do atraso. O Brasil não pode andar para trás.
O Programa de Aceleração do Crescimento tem que ir no sentido de desenvolver o País, tem que ir no sentido de fazer o Brasil caminhar e não voltar para o clientelismo, para a corrupção e para a lambança e a gastança eleitoreira do PT.
"Não" ao PAC!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Agora vamos ficar aqui em Brasília, com a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Enquanto a Deputada vai à tribuna, vamos ouvir aqui, vindo lá do Pará, o Deputado Joaquim Passarinho.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje talvez seja um dia que vai ficar para a história deste País. Começamos com um apagão maluco neste País como um todo. O meu Estado do Pará ficou todo no escuro. Parece que o apagão que está dentro do Governo. Parou tudo.
Aí vem alguém dizendo: "A culpa é da ELETROBRAS, que foi privatizada. O Presidente da ELETROBRAS já pediu demissão". E o aumento no preço do combustível? São 16% na gasolina e 25,8%, Deputada Bia Kicis, no diesel, que vão mexer com a vida de cada um de nós. Houve aumento no preço de combustível! Mas não eram eles que iriam resolver o problema do combustível, acabando com a paridade? Não eram eles que iriam resolver ou a culpa ainda é do Bolsonaro?
Agora, se houve um apagão e demitiram o Presidente da ELETROBRAS, ou ele pediu demissão, será que vão pedir também a demissão, a cabeça, do Presidente da PETROBRAS? Porque houve apagão na energia, apagão no combustível, apagão no Governo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Deputada Bia Kicis, tem V.Exa. a palavra, depois do voo do Deputado Passarinho.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, vamos aos fatos: Lula diz que vai brigar para desfazer a privatização da ELETROBRAS. Lula assina decreto para o Brasil voltar a comprar energia da Venezuela. Wilson Ferreira, CEO, pede demissão da Presidência da ELETROBRAS. Apagão atinge vários Estados e o Distrito Federal e deixa brasileiros sem energia. Aí ouvimos a Esquerda dizendo: "Não, a culpa é do Bolsonaro". Meu Deus!
18:00
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Vamos ver aqui. Pessoal, na verdade, apagões eram a marca da gestão do PT. Em 2009, aconteceu o apagão do século, com prejuízos bilionários. No segundo mandato do Lula, houve um apagão com 28 mil megawatts desligados, e quase 60 milhões de pessoas ficaram sem energia elétrica por até 6 horas — foi um dos mais longos da história. No Governo Dilma, em 2011, cerca de 90% do Nordeste ficaram sem energia elétrica por uma falha na subestação do Município de Jatobá, divisa entre a Bahia e Pernambuco. Estima-se que 47,7 milhões de pessoas foram afetadas. Não parou por aí, não. Em 2012 foi o ano dos apagões. Em outubro, falha em Itaipu deixou no escuro Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Acre, Rondônia e parte do Centro-Oeste. Depois, outro apagão cortou a energia do Norte e do Nordeste por quase 3 horas. E isso voltou a acontecer em 2014, em 2018.
No Governo Bolsonaro, sem apagões, não houve apagão, mas agora eles voltam. E a culpa é de quem? Do Bolsonaro.
Muito interessante essa narrativa do PT, da Esquerda. É o desespero da Esquerda que quer acabar com a privatização da ELETROBRAS, queria acabar com o novo Marco da Infraestrutura, que não deixa esgoto para pobre, não, gente. Tem que desfazer tudo o que foi feito por este Congresso Nacional que deu certo. A autonomia do Banco Central querem desfazer também. Querem desfazer tudo que o Governo Bolsonaro fez de bom, botando este País para frente, para cima, com os resultados da economia dando certo, por causa do Bolsonaro. Mas agora, com o Governo Lula, a bolsa está caindo por dez semanas seguidas. Minha gente, isso não acontecia há mais de 25 anos. E está aí! Foram soltar o PAC, falaram do PAC, Deputado Bibo Nunes, e o que aconteceu? Os investidores saíram da bolsa. É isso que está acontecendo, porque esse PAC é o retorno a tudo que deu errado: obras superfaturadas, obras inacabadas. Infraestrutura para este País, cadê? O Governo do PT não fez!
Então, é isto: o Governo Bolsonaro botando o Brasil nos trilhos, indo para frente, e a Esquerda fazendo com que todos os países que ela governa estejam indo para o buraco. A Argentina está mostrando isso. Eu acho engraçado a mídia dizer: "Um extremista ganhou as primárias. Um extremista da Direita". Claro, um extremista da Direita! Que assim seja! Depois que um extremista da Esquerda afundou a Argentina, acabou com a Argentina, deixou os argentinos na miséria, migrando para o Brasil, como têm falado Deputados do Rio Grande do Sul, que não aguentam mais ver tanto argentino deixar a sua terra amada e vir para o Brasil.
Sr. Presidente, eu apenas peço que a minha fala reverbere no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Agradeço a tolerância de V.Exa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis, de Brasília.
Agora, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Osmar Terra.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, nós vamos fazer uma rápida passagem também por São Paulo para ouvir o Deputado Guilherme Boulos, a quem concedo a palavra.
18:04
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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste momento, eu não vou responder ao que os bolsonaristas estão dizendo. Vou fazer isso daqui a pouco, da tribuna.
Eu quero tratar hoje de uma situação absurda que está acontecendo na minha cidade de São Paulo, aliás no bairro onde moro, Campo Limpo. A Prefeitura de São Paulo está querendo despejar centenas de famílias que estão há mais de 30 anos morando na comunidade Morro da Lua. Essas pessoas estão estabelecidas lá, em casas construídas. Agora, contra laudos que já foram feitos, a Prefeitura alega que toda a comunidade estaria numa área de risco e quer despejá-los.
Presidente, é curioso ver que têm avançado sobre a região do Morro da Lua condomínios residenciais feitos por grandes construtoras no Morumbi Sul. Querem mesmo é retirar uma comunidade que já deveria estar regularizada para dar lugar a prédios de luxo.
Eu quero dizer, da Câmara dos Deputados, que não vamos permitir o despejo do Morro da Lua. Não aceitamos! O povo que mora lá há mais de 30, 40 anos tem o direito de permanecer nas suas casas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Guilherme Boulos.
De São Paulo, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Osmar Terra.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria aproveitar hoje para fazer uma manifestação sobre a decisão da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, de assinar uma resolução que defende a legalização da maconha e do aborto, fora a questão hormonal para trocar sexo de criança. Trata-se de uma aberração, e ela está assinando.
Eu não vi nada de novidade por parte da Ministra na área da saúde. Eu não vi avanço no atendimento. Aquele primeiro movimento no sentido de disponibilizar 600 milhões para cirurgias que estavam represadas não teve efeito nenhum, porque é preciso dez vezes mais do que isso para acabar com a fila das cirurgias eletivas. Eu acho outro absurdo haver fila para cirurgia eletiva. O SUS tinha que resolver isso de maneira permanente, não com mutirões. Em relação apenas ao Rio Grande do Sul, isso não atende nem a 10% das cirurgias que estão represadas. É a única coisa importante.
A vacina bivalente não tinha nenhuma efetividade, porque as variantes do vírus que eram para ser combatidas pela vacina já não existiam mais quando começou a ser aplicada. Fizeram uma encenação com o Presidente Lula tomando a vacina, e a enfermeira que estava ao lado disse que ele não tomou. Enfim, foi uma confusão danada para nada.
Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, legalizar a maconha, legalizar o aborto, por uma resolução do Ministério da Saúde! Onde é que nós estamos? Esse é um assunto gravíssimo! Eu diria que não é nem atribuição do STF. Isso deve ser decisão do Legislativo, por meio de lei. Nós fomos eleitos para isso. Agora vem a Ministra e assina uma resolução!
A maconha produz doenças graves. É uma fábrica de esquizofrênicos. A maconha produz danos permanentes no usuário crônico, dependência química. O usuário de maconha, ao longo do tempo, vai ficando com um déficit mental importante. Há estudos longitudinais na Nova Zelândia e na Austrália que mostram isso. Quem conhece alguém assim na família sabe o que eu estou dizendo. É um problema gravíssimo. A nossa juventude está sendo dopada, está sendo intoxicada por drogas que causam dano permanente no cérebro, e a Ministra está querendo legalizar a maconha. Ministra do que ela é afinal? Da Saúde ou o quê? Acho que ela está deixando muito a desejar. Está na hora de essa Ministra ir cuidar dos afazeres dela fora do Ministério. Além disso, ela deu uma declaração horrorosa, disse que iria punir os médicos que não concordassem com a posição do Ministério. Até pedi a convocação dela na Comissão de Saúde para esclarecer isso. Vai punir quem? Como? Por quê?
18:08
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Então, está na hora de fazermos um debate sobre o que nós queremos da saúde no Brasil, porque até agora esse Governo não mostrou aonde quer chegar nem na saúde, nem na economia, nem em nada.
Para terminar, eu queria me referir a uma palestra que assisti hoje do Ministro Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central, em que ele diz uma coisa muito importante: juro depende das dívidas do Governo, não depende da vontade do Presidente do Banco Central. O Lula está tratando isso como se fosse maldade de uma pessoa, quando é um problema grave da economia que ele não resolve.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Nós temos aqui o pedido do Deputado Guilherme Boulos pela Liderança do PSOL.
Porém, enquanto o Deputado está se organizando na tribuna, vou passar a palavra ao Deputado Darci de Matos, que havia pedido 1 minuto.
Logo em seguida, falará o Deputado Boulos. Gostaria de um pouquinho de paciência de V.Exa., assim como do Deputado Dorinaldo Malafaia, que havia solicitado a palavra, mas falará logo depois do Deputado Boulos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Cultura aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei nº 4.705, que é um absurdo. Aliás, não sei por que esse projeto, que trata de criadores de pássaros em ambiente doméstico, foi para a Comissão de Cultura. Eu pedi que ele fosse para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, fosse para a Comissão de Meio Ambiente e, posteriormente, para a CCJ, onde nós vamos arquivá-lo.
Sr. Presidente, esse projeto proíbe absurdamente a criação de pássaros em ambiente doméstico no Brasil! Os criadores têm suas atividades há muitos anos. Isso faz parte da cultura dos brasileiros e é regulamentado pelos órgãos ambientais. E os criadores são preservacionistas e aquecem a nossa economia.
Sr. Presidente, o que vamos fazer com os 40 milhões de pássaros em ambientes domésticos do Brasil? Vamos soltá-los? Todos vão morrer. Esse projeto é um grande absurdo, é um desrespeito a um setor importante do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Já está na tribuna o Deputado Guilherme Boulos, que falará neste momento. S.Exa. tem preferência, logicamente, por ser Líder do PSOL, e estará usando o tempo regimental de 3 minutos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Não basta ser negacionista, não basta ser genocida, não basta ter colocado o Brasil de volta no mapa da fome, o Bolsonaro definitivamente não se contentou com pouco. Ele agora veio a público para o Brasil todo ver um esquemão de venda de joias que eram patrimônio público. É uma espécie de uma feira do rolo, uma HStern miliciana. Foi isso que ele fez.
18:12
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O que a Polícia Federal agora está mostrando é justamente que o Bolsonaro se apropriou de forma ilícita de joias que eram do Estado brasileiro e vendeu essas joias. Vejam, não é pouca coisa, é um grande esquema! E não para por aí: se pegar o celular do Mauro Cid, verá que lá há troca de mensagem que mostra que o Bolsonaro recebeu em dinheiro vivo pelas joias.
Eu vou até ler aqui, porque são tantos os fatos escandalosos, que não podemos deixar passar: Uma caixa de joias doada à Presidência da República pela Arábia Saudita foi colocada a leilão em uma loja de luxo de Nova Iorque. Em outra ocasião, o Mauro Cid foi vender dois relógios por 68 mil dólares. São mais de 300 mil reais. Ele estava na comitiva oficial do Bolsonaro que foi aos Estados Unidos e depositou esse dinheiro em uma conta no exterior do pai dele. Isso está ali, não são ilações. A Polícia Federal já descobriu e documentou.
O Jair Renan, filho do Bolsonaro, pegou o que quis do arquivo da Presidência. Foi lá pegando. "Opa, desse eu gostei. Desse eu não gostei..." Feira do rolo, foi isso que aconteceu. Envolveu até aquele personagem macabro Wassef, que foi advogado do Bolsonaro, que recomprou um Rolex quando viu que a casa ia cair, para dizer: "Não, eu não vendi, não".
Gente, o negócio é muito sério. Foi um roubo descarado ao patrimônio público, provocado pela família Bolsonaro, mais um da turminha do Vivendas da Barra, com matriz miliciana.
Por isso, eu quero aqui, Presidente, reforçar a importância de criarmos imediatamente, abrirmos aqui nesta Casa a CPI das joias. Deputado Dorinaldo, a CPI das joias é imprescindível. Ao olharmos esses casos, não sabemos se é uma mistura de Trapalhões com Scarface. Dá vontade de rir para não chorar, mas acho que nós não temos nem que rir, nem que chorar. Temos que investigar a fundo e punir os criminosos que roubaram bens do Estado brasileiro.
CPI já!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Boulos, agora nós vamos ao Paraná, com o Deputado Reinhold Stephanes. (Pausa.)
Deputado Reinhold Stephanes, eu pediria a V.Exa., enquanto está organizando o seu discurso na tribuna, que nós pudéssemos ouvir o Deputado Dorinaldo Malafaia, do Amapá, que já está há algum tempo ali também se posicionando para falar.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Primeiro, eu quero dizer ao nosso Deputado Boulos que já pode contar com a minha assinatura, porque eu estou de acordo. Aliás, Deputado, desde o primeiro momento, quando nós começamos esta legislatura, quando houve a tragédia ianomâmi, eu queria que houvesse uma CPI para tratar da tragédia com os ianomâmis, a fim de que Bolsonaro respondesse pelos seus crimes contra a população indígena deste País.
Presidente, agora quero tratar do tema do apagão. Dirijo minha solidariedade ao povo do Amapá, meu Estado, porque hoje, se houve 2 ou 3 horas de apagão no restante do País, no Amapá foram mais de 6 horas de interrupção. É um absurdo que neste momento do calor amazônico tenhamos mais um apagão. Esse foi o segundo apagão. Nós já tivemos mais de 21 dias de apagão no Amapá. Então, sou solidário com o povo do Amapá por tudo aquilo que ele vem sofrendo. A população está na porta de suas casas, em suas redes, e tomando banho no Rio Amazonas, para se refrescar.
18:16
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Eu quero ainda dizer que nós precisamos investigar a interrupção de energia. O Ministro de Minas e Energias acionou a Polícia Federal e o Ministério da Justiça para saber se houve provocação em relação ao problema de interrupção de energia. Nós precisamos apurar isso. Eu acho importantíssimo que esta Casa esteja atenta para saber se houve algum tipo de interferência do ponto de vista do abastecimento de energia elétrica neste País. Nesse sentido, eu queria, mais uma vez, exigir que o Ministério investigue a fundo esse tema.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Dorinaldo Malafaia, do Amapá.
Agora nós vamos ao Paraná, com o Deputado Reinhold Stephanes. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu só queria lembrar à Esquerda que o maior esquema de corrupção da história do Brasil, e talvez mundial, são o mensalão e o petrolão. Por sinal, não terminaram a Refinaria Abreu e Lima, apesar de já terem gastado mais de 70 bilhões de reais — boa parte desse valor foi roubado pelo pessoal da Esquerda. Agora, essa obra faz parte do PAC para ser terminada, depois de 15 anos. Isso é que é roubar! O pessoal do PT e da Esquerda sabe muito bem disso.
Mas venho à tribuna principalmente para falar sobre a questão da liberação das drogas. Só um pai e uma mãe sabem o sofrimento que é ter na família um filho viciado em maconha, em crack, em cocaína, em qualquer tipo de droga. Isso destrói a família e a sociedade como um todo. Podem ter certeza de que, se o Supremo realmente liberar o porte de drogas até 60 gramas, vai aumentar o consumo de drogas no Brasil, e não só da maconha, mas também da cocaína, do crack, do LSD e de todas as outras drogas que acompanham o tráfico. Essa liberação também fortalece o crime.
Hoje, no Rio de Janeiro, existe um Estado paralelo, e o narcotráfico manda na cidade. Isso vai se ampliar. V.Exas. acham que o usuário de drogas vai comprá-la de alguém legalizado? Não. Continua sendo proibida a comercialização e a produção de drogas no Brasil. Ou seja, está se criando um problema muito grande. Em países do mundo onde se descriminalizou a droga, como, por exemplo, Los Angeles, Holanda e outros, criaram-se verdadeiros zumbis, aumentou-se o número de drogados e viciados, aumentou-se o custo do tratamento para a sociedade e gerou-se mais sofrimento. Basta visitar uma casa de apoio para viciados, conversar com um pai ou uma mãe que tem um filho drogado, para saber o sofrimento que as drogas causam. Por trás das drogas, vem o roubo — o drogado é capaz de qualquer coisa —, a violência, os assassinatos. Além disso, nós estamos favorecendo principalmente o crime no Brasil, onde os traficantes vão acabar criando um Estado paralelo do narcotráfico. Isso não pode acontecer, bem como não pode haver a usurpação dos poderes do Congresso Nacional pelo Supremo.
Obrigado, Presidente.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Reinhold Stephanes, do Paraná.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, nós vamos ouvir o Deputado Otoni de Paula. Logo em seguida, vamos a Minas Gerais, com a Deputada Ana Pimentel.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a insegurança na cidade do Rio de Janeiro chegou a níveis alarmantes. As autoridades alardeiam a queda dos índices de vários crimes, mas não abordam os pequenos delitos que tanto assolam a população. Elas são coniventes com esses crimes, porque eles são subnotificados. Essa omissão no trato dos delitos de menor potencial ofensivo prejudica sobremaneira qualquer possibilidade de eles serem incluídos em planejamentos operacionais ou em procedimentos preventivos. E a desculpa é sempre a mesma: o cobertor é curto.
A questão que acaba solenemente sendo esquecida é justamente ser essa a modalidade de crime que tanto aflige os cariocas de todas as classes sociais. Bem, mesmo assim, o Rio sobrevive valentemente a esses dias difíceis de violência, mas não sem pagar um preço caro, a ponto da constatação inédita da redução da nossa população na cidade do Rio de Janeiro.
Bem, a Prefeitura deve e pode fazer a sua parte com seus quase 8 mil guardas municipais, conforme o Decreto nº 10.822, e criar o seu próprio Plano Municipal de Segurança Pública, que não foi criado até hoje. Isso é um absurdo! Precisamos, de uma vez por todas, integrar a nossa Guarda Municipal à polícia do Estado, à Polícia Militar, à Polícia Civil, para atuarem em conjunto em ações estratégicas e na troca de informações.
Nós precisamos usar os instrumentos legais que estão à nossa disposição para esse grande desafio. Na verdade, falta coragem, falta comprometimento para encarar o desafio da falta de segurança. A Prefeitura deve cumprir o seu papel. Os cariocas merecem esse esforço da Prefeitura. Os porquês são muitos, mas a população amedrontada e assaltada todos os dias nas ruas da cidade não pode mais ficar esperando por uma resposta.
Sr. Presidente, o último assunto que eu gostaria de tratar nesta tribuna da Câmara Federal trata da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, assinada pela Sra. Ministra da Saúde, que é um absurdo! Ela traz temas que nada têm a ver com a boa saúde que o povo brasileiro precisa.
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E quero destacar um tema que é um absurdo nessa resolução: ela prevê a redução da idade para início da hormonização para crianças de 14 anos de idade. Ou seja, a criança, a partir de 14 anos de idade, começaria o processo de transexualização.
Na verdade, esse absurdo — eu já tenho pedido uma CPI nesta Casa — a USP já está fazendo com crianças a partir de 4 anos de idade. Crianças, a partir de 4 anos, estão passando por esse processo de hormonização. E isso é feito com dinheiro público. Agora vem essa absurda resolução.
Eu quero fazer um apelo para o Governo, para o Presidente Lula, que, durante a campanha, se disse alguém com netos, conservador. Presidente Lula, para os políticos tradicionais é normal falar uma coisa e fazer outra durante a eleição, mas, por favor, se o senhor realmente é um avô, ama seus netos e diz defender alguns valores que nós conservadores defendemos, não permita que esse absurdo aconteça com as nossas crianças no seu Governo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.. Agora, do Rio de Janeiro, depois de ouvirmos o Deputado Otoni de Paula, vamos à Minas Gerais ouvir a Deputada Ana Pimentel, que já está na tribuna. Depois falará o Deputado Abilio Brunini.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, começa hoje a gloriosa Marcha das Margaridas. A Marcha das Margaridas é uma referência à Margarida Alves, uma mulher camponesa que lutou bravamente pela reforma agrária em nosso País, lutou para que as mulheres tivessem direito, lutou para que a terra do nosso País fosse distribuída de maneira igualitária e tivesse uma finalidade social. Margarida Alves, em agosto de 1983, foi duramente assassinada.
Em referência e em memória à Margarida Alves, hoje mulheres de todos os cantos deste País vieram à Brasília defender o legado das mulheres camponesas que lutam pelo direito de trabalhar, que lutam para produzir alimentos de qualidade que chegam à mesa de todo o povo brasileiro, que lutam por reforma agrária, assim como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.
Em memória à Margarida Alves, hoje milhares de mulheres estão em Brasília para defender o direito de todos nós, povo brasileiro, nos alimentarmos com dignidade, comermos comida saudável, para que acabe a fome em nosso País, para que as mulheres trabalhadoras tenham direito ao trabalho digno, com qualidade.
É também em nome da democracia e do direito de defender os nossos direitos — nós sabemos que o nosso País ainda hoje é campeão de morte de lutadores e de defensores dos direitos humanos — que as milhares de mulheres ocupam Brasília hoje e já estão na abertura da Marcha das Margaridas.
Neste dia tão importante, tão significativo, tão forte politicamente, milhares de mulheres estão em Brasília. Amanhã estarão em frente ao Congresso Nacional. É mais um dia de homenagem a Margarida Alves, é mais um dia de homenagem aos trabalhadores e às trabalhadoras do campo, que produzem o alimento que nós consumimos todos os dias na casa do povo brasileiro, é um dia em que nós devemos reverenciar a memória de Margarida Alves. É um dia especial, um dia de luta, um dia de memória e, ao mesmo tempo, é um dia para celebrarmos as mulheres do País, as mulheres do povo brasileiro que lutam por trabalho digno, que lutam por alimentação saudável, que lutam por saúde de qualidade no nosso País.
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Viva Margarida Alves! Viva a Marcha das Margaridas! Vivam as trabalhadoras do campo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Ana Pimentel, de Minas Gerais.
De Minas Gerais, nós vamos a Mato Grosso, com o Deputado Abilio Brunini e, logo em seguida, ouviremos a Deputada Julia Zanatta, de Santa Catarina.
Deputado Bibo Nunes, eu sei que V.Exa. está aí ao microfone na esperança de falar por 1 minuto, mas V.Exa. está inscrito para falar por 3 minutos daqui a pouco, assim como o Deputado Osmar Terra.
Deputado Abilio Brunini, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não sei quem a Esquerda pensa que vai conseguir enganar, eu não sei quem o Governo Lula pensa que vai conseguir enganar.
Um repórter fotográfico foi à CPMI. Ele falou que não teve dificuldade de entrar no Palácio. Ele estacionou o carro dele ao lado do Ministério da Justiça, e, quando ele chegou, já estava acontecendo. O cara conseguiu entrar de carro lá perto, estacionou do lado, e já estava acontecendo. Aí ele vem à CPMI e fala que não conseguiu ir aos acampamentos em frente ao QG porque ele era hostilizado. Mas ali dentro do Palácio ele foi bem recebido, sendo cumprimentado, tirando foto, ensaiando, organizando. Quem esse cara está pensando que ele vai conseguir enganar? E hoje ele veio falar: "Eu sou testemunha". Nós temos que colocar esse cara como investigado, temos que quebrar o sigilo telefônico dele, temos que quebrar o sigilo bancário dele. Ele teve muita facilidade. E aquele pessoal que estava ali do lado dele parecia que estava ensaiado, organizado. Não podemos deixar isso passar em branco na CPMI, não.
Outra coisa muito importante é que temos que lutar pela CPI do MST. Não podemos aceitar esse golpe que foi dado lá. A estratégia da Esquerda é perturbar a ordem ali, é essa a estratégia. Eles escalam as pessoas para ficarem de bonezinho do MST ali na linha de frente. Nós também temos que saber usar estratégias. Nós temos que pressionar aqui para que essas vagas que foram retiradas sejam realocadas.
Não podemos aceitar isso. A CPI do MST não vai acabar em pizza, e a CPMI do 8 de Janeiro também não. O que nós vamos precisar fazer para não acabarem em pizza? Estar lá, lutar.
Venho pedir a todos os Deputados de direita: estejam presentes! Venho pedir até aos que não são membros e aos suplentes: estejam presentes! Não vamos deixar só um membro lá! Vamos todos! Vamos participar, vamos nos envolver. Não vamos deixar o povo brasileiro assistir ao que está acontecendo sem a expectativa de um resultado positivo.
18:32
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Finalizando, quero ainda dizer que o Governo Lula já se perdeu. Lula não tem mais o domínio do seu Governo. O Governo Lula é da Câmara e é do Senado. O Lula não comanda mais os Ministérios. A nossa melhor estratégia em relação ao Governo Lula é deixar o tempo passar. Ele vai cair sozinho, podem apostar. Ele vai cair sozinho. Eles mesmos vão se matar. A própria Esquerda vai se dividir, brigar entre si. Eles mesmos vão se matar.
O que nós precisamos fazer é não ser o inimigo direto deles, é deixar que eles morram sozinhos.
Meu nome? Meu nome é Abilio.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Abilio Brunini, lá do Mato Grosso.
Agora nós vamos a Santa Catarina, com a Deputada Julia Zanatta. Enquanto a Deputada vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Osmar Terra, por 1 minuto.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria falar sobre a crise do leite, que afeta todo o Rio Grande do Sul, e os Estados produtores de Minas, São Paulo, Goiás.
E eu queria fazer referência a uma solução que nós encontramos em 2017 e 2018, quando eu era Ministro do Desenvolvimento Social e cuidava do PAA, e a mesma crise se estabeleceu. O leite está entrando via fronteira do Uruguai. Vem leite do mundo inteiro através da fronteira do Uruguai, que está jogando no chão o preço do leite, quando os produtores precisam viver, as cooperativas precisam viver. Então, nós estamos falando aí de milhares, de 50 mil produtores só no Rio Grande do Sul, que precisam, pelo menos, sobreviver.
E o que nós fizemos, Presidente? Nós compramos o leite. O PAA comprou leite dos produtores, gastou 150 milhões de reais, com um preço maior previsto na lei. Com isso, nós mantivemos os agricultores sobrevivendo, trabalhando. À época, o Ministro Blairo Maggi fez um bloqueio e dificultou a entrada do leite através do Uruguai. Dessa forma, nós recuperamos a produção, a indústria, os empregos e a sobrevivência dos produtores de leite. Gastamos 150 milhões de reais no Governo Temer para comprar leite. Esse leite foi doado para as APAEs do Brasil todo e doado também para os CRAS — Centros de Referência de Assistência Social.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Osmar Terra.
Agora, sim, chegamos a Santa Catarina, com a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nobres colegas Deputados, como falou aqui o Deputado Abilio, que me antecedeu, nós temos que deixar que eles falem. O melhor é deixar Lula falar, porque toda hora ele fala uma coisa, depois lembra que falou outra. Esta semana, por exemplo, ele falou que a aquela pessoa que quer ter arma para se defender ou faz parte do crime organizado, ou quer fazer mal alguém e é um covarde. E aí nós recuperamos uma fala do próprio Lula em que diz que, antigamente, quando ele andava a pé e tal, tinha uma garruchinha 22 para se defender. Recuperamos também uma imagem do segurança dele andando com uma arma ostensivamente. Ele não abre mão do segurança armado dele.
18:36
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Então, ele quer dizer que quem quer ter uma arma para se defender, para defender a sua família, a sua propriedade é covarde. Eu vou dizer o que é covarde aqui para os lulistas e para o Presidente Lula: covarde é atacar uma mulher com mandato de Deputada Federal, como eu fui atacada por lunáticos que defendem esse cara, que mandaram mensagens no meu e-mail aqui da Câmara dos Deputados. Está tudo registrado. Fiz um B.O. na Polícia Legislativa aqui da Casa. Inclusive, quero parabenizá-los pelo trabalho. Já colheram depoimentos e, em menos de 48 horas, já descobriram quem eram esses caras que falaram em cortar a cabeça do meu marido, em estuprar minha filha de 3 anos.
Como que quem quer ter uma arma para defender a sua vida, a sua família, a filha de 3 anos é covarde?! Covarde é quem profere ataques. Covarde é quem diz que quer extirpar o seu adversário político, como disse o Lula recentemente, que tem que extirpar os bolsonaristas. E não é a primeira vez que ele diz isso, não, pessoal aí do bem, do "O amor venceu"! Não é a primeira vez! Ele já disse isso lá atrás, quando o adversário dele era o DEM, o Jorge Bornhausen. Depois o Jorge Bornhausen foi tomar um uísque com o Zé Dirceu e ficou tudo certo, em nome da democracia, da harmonia entre os Poderes. Mas o Lula já chegou a dizer isso. Está muito claro quem é que prega o ódio, e a população está vendo. Por isso que eles querem acabar com as redes sociais, querem acabar, na verdade, com a democracia, que eles tanto dizem defender. Estão comemorando prisões políticas. Estão comemorando aqui, todo dia, sim.
Parabéns aos lulistas superdemocráticos que querem ver a democracia do nosso Brasil ir para o buraco!
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Julia Zanatta, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Sóstenes.
Eu gostaria de responder, mas a pessoa não está mais aqui. Então eu começo da seguinte maneira: não basta ser ladrão, não basta ser corrupto, não basta ser quadrilheiro, não basta ser descondenado, não basta ser ex-presidiário, não basta ser um fake news ambulante! Foi o que disseram da Esquerda, e eu estou aqui com a verdade agora.
A Deputada Bia Kicis, indignada, disse da tribuna que estamos a dez sessões negativas na Bolsa de Valores. Eu corrijo, são 11 sessões, porque eu acredito que não acontece isso há quase 50 anos.
O Deputado Osmar Terra disse aqui, muito triste, que o Ministério da Saúde não fez nada. Mas fez, fez, pode mudar de sexo criança acima de 14 anos. Estamos vivendo a devida decadência da raça humana, mas não com o meu consentimento.
(Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 401 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
18:40
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o primeiro item da Ordem do Dia de hoje é a eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça.
Sras. e Srs. Deputados, conforme o art. 103-B, XII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cabe à Câmara dos Deputados a indicação de um membro para o Conselho Nacional de Justiça.
Comunico ao Plenário que foi acolhida, pela Presidência, a candidatura da Sra. Daiane Nogueira de Lira. O currículo da candidata consta da publicação do Diário da Câmara dos Deputados.
Esclareço que a eleição se dará em turno único de votação e será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
Nos termos do inciso III do art. 188, do Regimento Interno, a votação será secreta, e realizada pelo sistema eletrônico de votação — no caso desta votação, painel eletrônico, pelo simples fato de um único candidato ter sido inscrito e disputar a vaga — e pelo aplicativo Infoleg (Resolução nº 14, de 2020).
18:44
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Neste momento, comunico a todas as Lideranças que informem aos Srs. Deputados e Deputadas que determino o início do processo de votação.
Durante o processo de votação, eu vou seguir com alguns Deputados que estavam inscritos nas Breves Comunicações.
Tem a palavra a Deputada Priscila Costa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, Deputadas, Deputados e servidores que viabilizam esta sessão, estamos aqui na importante votação que cabe à Câmara praticar em relação a um membro do Conselho Nacional de Justiça. O nome único apresentado aqui foi o da Sra. Daiane Lira — que não é parente, suponho eu, do Presidente da Casa —, cujos atributos temos que examinar para proceder a uma boa votação, consciente.
Mas eu queria relatar aqui brevemente a minha primeira experiência na Comissão Parlamentar de Inquérito do MST, que, inclusive, tem como escopo entender o sentido do movimento. Como bem disse João Pedro Stedile, o objetivo do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Brasil, que existe desde 1985, é deixar de existir, desde que façamos o que muitos países europeus, os Estados Unidos, os países do mundo capitalista já fizeram: a reforma agrária.
O Brasil tem um histórico de concentração da propriedade, de violência no campo e de esbulho dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais que não é de fazer inveja a ninguém. Então, existe um escopo histórico. Muitos pediram o CNPJ do MST, como se fosse importante procurar o CNPJ do movimento quilombola, do movimento abolicionista. Meu Deus do céu! Entendam o que é movimento social numa sociedade estratificada, de classes, estruturalmente injusta e racista, inclusive de movimentos de luta por afirmação.
O Papa Francisco já disse: "nenhum trabalhador sem emprego, nenhum camponês sem terra, nenhuma família sem teto". E eu acrescentaria: nenhum ser humano sem o mínimo de dignidade, sem pão, sem direito a exercer a sua função aqui na terra.
Louvo a CPI quando, durante 3 horas, 4 horas, houve um debate muito interessante sobre o modelo agrário brasileiro: o Relator Salles falando da importância e quase da imprescindibilidade do agronegócio tal como ele é feito no Brasil, até dos agrotóxicos e dos defensivos agrícolas como elemento fundamental para a produtividade; o João Pedro, com seu histórico e sua história de vida coerente, falando da história da desapropriação dos camponeses, da luta dos movimentos, que vem de antes de 1985 — Sete Palmos de Terra e um caixão —, da luta das ligas camponesas, da luta histórica desses do campo brasileiro, nunca reconhecidos nos seus direitos de cidadania, e da fundamentalidade da agroecologia.
18:48
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Esse debate, que durou umas 3 ou 4 horas lá na CPI, foi rico e deve continuar: que tipo de agricultura queremos para o Brasil do século 21 e como ela pode e deve atender à sua vocação principal, que é alimentar a nossa população de maneira saudável e cuidar da nossa riquíssima e maltratada biodiversidade?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra, pela Liderança do Partido Liberal, o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, por favor.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos votando em uma pessoa que eu não conheço — se alguém conhece aqui, eu gostaria de saber — e não sei o que pensa.
Eu sei que é voto único, mas é importante nós sabermos, termos informações. Eu não estou dizendo que vou votar contra ou a favor. Eu só quero saber quem é a pessoa, qual é a origem e qual é a posição dela em relação a algumas questões. Por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça liberou os presos que estavam nos hospitais, nos manicômios, assassinos em série. Há muitas questões que são polêmicas. Eu queria saber a opinião dela sobre esses assuntos.
Nós vamos votar de qualquer jeito? É essa a minha pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, eu queria só esclarecer que o currículo da candidata está publicado desde julho no site da Câmara. Então, não há essa previsão. A previsão da sabatina é no Senado.
É lógico que V.Exa. e qualquer Deputado têm o direito de conhecer, conversar, dialogar. Mas esse assunto já vem se arrastando. É candidatura única, Deputado. Então, o máximo que eu posso lhe dizer neste momento é que o currículo dela, com todas as suas atividades, está publicado no site da Câmara.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estive liderando a Frente Parlamentar Evangélica nos primeiros 6 meses deste ano e quero aqui, de público, fazer uma confissão. Está sendo complicada, neste Parlamento, a visão ideológica deste Governo e dos seus seguidores.
Presidente, não há uma semana neste Parlamento em que nós não tenhamos que enfrentar três, quatro pautas ideológicas. Existem Deputados que estão fazendo deste Parlamento uma ilha do pensamento ideológico esquerdista, enquanto que a imensa maioria dos brasileiros tem um pensamento conservador. E a Constituição diz que o poder emana do povo e por ele é exercido.
18:52
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Nós não podemos admitir, por exemplo, a resolução do Conselho Nacional de Saúde — e a Ministra dizendo que a resolução é do Conselho, que é soberano — que tem como prioridade, nesses 4 anos, a busca ideológica nas ações da saúde, num tempo em que a saúde brasileira clama por recursos para dar o mínimo necessário para os pacientes que precisam de tratamento para fazer o enfrentamento de doenças atípicas, para dar medicamentos em tratamentos para o câncer que ainda não existem no Brasil; e agora vem o Conselho Nacional de Saúde dizer que tem que patrocinar hormônio na busca homoafetiva, dizer que pode assassinar crianças de até 3 meses, dizer que pode liberar maconha e tratar desse assunto das drogas. E agora mais ainda: o Conselho Nacional de Saúde também está dizendo que os cultos afros fazem parte das terapias do SUS.
Eu vivo em um Estado laico. Eu não tenho nada contra os cultos afros; mas eles pertencem a um grupamento, que eu entendo ser de liberdade religiosa de todas, repito, de todas as religiões. O segmento evangélico não busca exclusividade, não discrimina outro segmento; mas agora querem criar o privilégio religioso. Isso contraria a nossa legislação. Nada contra os cultos afros, mas espero que eles também sejam grandes e digam que não têm nada contra nós na questão da importância religiosa. E aqui eu digo do meu segmento em ajudar pessoas que tanto sofrem neste País, e me refiro à minha experiência cristã.
Sr. Presidente, é o Ministério da Saúde do Brasil. O que tem a ver? Mas eles estão colocando o bedelho em tudo. Eu já sabia disso, quando esse Ministério fez uma portaria dizendo que em toda estrutura de saúde do Brasil em funcionamento tinha que ter a política de gênero, inclusive nas escolas da saúde do Brasil.
E não diferente disso, meu Deputado Osmar Terra, que tanto briga neste Parlamento, como se fosse uma coincidência, neste mesmo tempo do Conselho Nacional de Saúde tratar dessa questão das drogas, agora, o Supremo Tribunal Federal quer criar a figura do traficante de pequenas quantidades, que pega no monte e vai vender na esquina. Só falta também trabalhar para dar para eles a legalização com carteira, o direito ao 13º da droguinha que ele vende e não sei mais o que. É o que está faltando.
Esta Nação precisa respeitar a imensa maioria dos brasileiros, que são conservadores.
Sr. Lula, o senhor não disse que nos respeitaria?
Você que fez o "L" de norte a sul e de leste a oeste, é agora que você tem que entrar no circuito e cobrar por que o voto que você deu não está sendo correspondido nas práticas deste Governo.
18:56
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Nós avisamos: cuidado com esse "L"!
É um país que também não respeita o devido processo legal. É lamentável esse tempo! Estamos vivendo uma onda existencial de um país dividido, de uma política insistente que divide esta Nação. E depois, as expressões são essas: "Queremos dialogar com o segmento religioso desta Nação. Queremos dialogar com o agronegócio". Porém, estão quebrando o agronegócio. Estão matando a galinha dos ovos de ouro e querem dialogar com o segmento religioso, parecendo a Rússia querendo dialogar com a Ucrânia depois que invade, destrói, mata. Como é que quer dialogar com tanta portaria, com tanto decreto, com tanta política ideológica?
Eu peço, Presidente, o registro no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Priscila Costa.
A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu venho repercutir o que tem surpreendido o nosso País ainda hoje, que foi o grande apagão que afetou 18 Estados brasileiros. No Ceará, quase todos os Municípios relataram queda no abastecimento de energia.
O povo do Ceará, Presidente, tem uma característica muito marcante: nós somos capazes de sorrir mesmo no meio das piores desgraças. Mas eu tenho que reconhecer e agradecer à primeira-dama, a Janja, porque ela nos proporcionou momentos de boas risadas. Foi hilário. Janja no Twitter afirmou que a culpa do apagão era do Bolsonaro, porque ele teria privatizado a ELETROBRAS. Olha só: a culpa do apagão do Governo Lula é do Bolsonaro! Logo o Governo do PT, recordista em apagão. Dos nove grandes apagões que marcaram a nossa história enquanto nação, cinco deles aconteceram no Governo do PT. No Governo Bolsonaro, houve apenas um apagão, decorrente de quê? De um incêndio no Estado do Amapá, e que só atingiu aquele Estado. Mas eu estou falando dos grandes apagões. Se nós formos falar das interrupções de energia significativas, que também trazem prejuízo ao povo brasileiro, no Governo Dilma, senhores, houve 244 apagões.
E agora, mostrando toda a sua incompetência, neste mês o Lula anunciou que vai comprar energia do narcoestado venezuelano. Mais uma forma de mandar dinheiro dos trabalhadores brasileiros para os seus colegas ditadores.
A primeira-dama faz tais afirmações sobre a crise energética talvez porque ela esteja querendo se candidatar, equivocadamente, ao cargo de Ministra de Minas e Energia, mas revelou sua completa incompetência. Eu vou dar um conselho à primeira-dama: Janja, candidate-se ao cargo de Ministra da Saúde, aproveite que a Nise está balançando, afinal, é você que gosta de se vestir de branco e rodar no terreiro, como você afirmou nas redes, e o Ministério da Saúde já afirmou que o candomblé e a macumba são importantes. O Ministério da Saúde agora os reconhece como promotores de cura complementares ao SUS. Então, Janja, você que alega nas suas redes gostar de se vestir branco e rodar no terreiro, talvez as suas habilidades em bater tambor estejam no currículo de quem este Governo precisa para ser Ministro da Saúde.
19:00
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Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estou numa alegria só! Queria registrar e compartilhar com os pares desta Casa — Deputado Osmar Terra, também quero que V.Exa. a conheça — a presença da Daiane.
Nós estamos aqui finalmente realizando a eleição, com candidatura única. Neste momento, nós temos a candidatura de um homem no CNMP e de uma mulher no CNJ. Com essa cadeira, Deputada Carmen, na gestão do Presidente Dias Toffoli, nós conseguimos equilibrar homens e mulheres no CNJ. E hoje nós estamos tendo o orgulho, Presidente, de receber a Daiane, esta mulher absolutamente competente e comprometida com as pautas que nós levamos a ela diariamente.
Nós queremos votar em uma pessoa, Daiane, que realmente possa receber os Parlamentares desta Casa, homens e mulheres comprometidos com essas pautas sociais.
Então, registro aqui minha alegria de ver a Daiane sendo eleita, consagrada, candidata única ao CNJ.
Muito prazer em recebê-la aqui! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos parabenizar a Deputada Soraya, a nova conselheira e o nosso companheiro e advogado brilhante, o Sr. Edvaldo Nilo de Almeida, que também vai ser votado como candidato único, com relevantes trabalhos prestados à Nação, à advocacia e à Procuradoria.
Então, parabéns também ao querido Edvaldo Nilo pelo brilhante trabalho! Ele esteve aqui nesta Casa por mais de 6 meses conversando, dialogando com os Parlamentares e com os Líderes. Parabéns à Câmara e ao Dr. Edvaldo Nilo de Almeida!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no Plenário já votaram? (Pausa.)
Por favor, todos os Deputados e Deputadas no Plenário já votaram? As Lideranças partidárias estão avisadas de que nós estamos em processo de escolha da Conselheira do CNJ, da representante da Câmara naquele conselho. (Pausa.)
Mais alguém quer usar a palavra? Eu vou dispor de mais uns 5 minutos, para poder encerrar a votação com um quórum mais qualificado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um pedido para que V.Exa. fizesse uma reflexão. Eu estava vendo que nós temos nesta Casa 210 Frentes Parlamentares, com uma enorme quantidade de Deputados.
Eu fiz um projeto de resolução e queria que V.Exa. e a Mesa Diretora tivessem um pouquinho de atenção. Nas votações inerentes à matéria daquela frente, gostaria que V.Exa. permitisse o encaminhamento de 1 minuto. Não é para todas as frentes. Se o assunto fosse segurança pública, V.Exa. daria 1 minuto para um membro da Frente da Segurança Pública. Se fosse sobre saúde, V.Exa. daria 1 minuto, apenas 1 minuto, para um integrante dessa Frente Parlamentar.
19:04
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Nós não podemos ficar aqui só com os Líderes. V.Exa. sabe o papel das Frentes Parlamentares. São vários Deputados. Faz-se uma frente para que, Presidente, se ela não tem direito a nada?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. sabe do respeito que tenho por V.Exa. e sabe da força que as Frentes Parlamentares têm. Mas não é brincadeira, se V.Exa. quiser, venha para o Progressistas, porque aqui daremos a V.Exa. o tempo de Liderança para poder se expressar. No plenário, é complicado, Deputado Fraga. V.Exa. é mestre nisso. (Risos.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Mas é 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se nós formos fazer 200 minutos para as Frentes, como é que...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Mas é sobre o assunto. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Podemos até criar um rito para que, quando um assunto sério estiver em discussão no Colégio de Líderes, a Frente Parlamentar se dirija até lá e defenda os seus posicionamentos.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - É uma forma de motivar os Deputados que fazem as Frentes Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concordo.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Há Frente Parlamentar aqui com presença bem...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - No plenário, é mais complicado. No Colégio de Líderes, é mais fácil.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu agradeço, Presidente.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, é o Deputado Eli Borges.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não sei se V.Exa. já vai encerrar a votação, mas queria só fazer menção a essa escolha. Aqui falo pela Maioria. Quero dizer da nossa satisfação de estarmos, de forma majoritária, externando uma posição da Casa e consagrando a Dra. Daiane Nogueira com a sua participação no CNJ. Certamente ela reúne todas as condições, pela história de vida prestada ao longo desse tempo no Judiciário, de representar a nossa Câmara dos Deputados.
Mais uma vez, quero destacar a força da mulher representando a Câmara dos Deputados no CNJ.
Então eu desejo, desde já, muito sucesso à Dra. Daiane. Que ela faça um grande um grande trabalho representando a nossa Câmara dos Deputados lá.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva e, depois, o Deputado Eli Borges.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero me somar ao que disse o Líder Aguinaldo Ribeiro e cumprimentar a Dra. Daiane Nogueira de Lira, que vai representar a Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça.
Realço a importância da presença da Câmara dos Deputados nesse Conselho. Eu espero que a Sra. Daiane possa, representando a Casa do Povo, reforçar a necessidade da adequada atuação dos juízes, que são inclusive supervisionados pelo CNJ. Nós não podemos dar o tratamento apenas formal ao CNJ. Não podemos, inclusive, submeter os temas levados ao CNJ a uma abordagem meramente corporativa.
Então eu cumprimento a Dra. Daiane e lhe desejo sucesso na representação da Câmara dos Deputados. Espero que ela atue em sintonia com a Casa do Povo, enfrentando inclusive o corporativismo que grassa nessas organizações, que deveriam servir para o controle social.
Ao mesmo tempo, Presidente, eu quero saudar o querido amigo e Prof. Edvaldo Nilo, um advogado brilhante, que, logo na sequência, será indicado pela Câmara dos Deputados. Eu acompanhei a caminhada do Dr. Edvaldo Nilo para chegar ao dia de hoje. Eu acompanhei a persistência e a dedicação dele até o dia de hoje e desejo sucesso a ele.
19:08
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O Conselho Nacional do Ministério Público tem a mesma importância do Conselho Nacional de Justiça. Então, espero que o Prof. Edvaldo, que sempre brilhou em suas funções públicas e brilha como advogado, represente muito bem a Câmara dos Deputados no CNMP.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria a atenção de V.Exa. para dar algumas sugestões. Eu já fiz essas sugestões a V.Exa. e agora eu as torno públicas.
Em primeiro lugar, eu acho que cada Deputado precisa escolher a frente parlamentar de sua preferência, deve integrar no máximo quatro frentes e deve participar da reunião do Colégio de Líderes não para decidir, mas para sugerir, como um filtro inicial.
Em segundo lugar, Presidente, sugiro que essas quatro frentes deem parecer, mas não para determinar voto. Eu já percebi que, nesta Casa, a maior força, além do Colégio de Líderes, está nas frentes parlamentares.
Semana passada, não foi fácil aqui embaixo. V.Exa. vai apresentar no sábado o relatório, mas nós precisamos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu pedi a V.Exa. para ir a sua casa amanhã com essas sugestões.
Outra coisa me preocupa. Encerrada a discussão, a matéria passa à votação. Nesse ínterim, pode entrar um jabuti do tamanho de um elefante, e nós não temos mais o que fazer.
Essas três coisas me preocupam, Presidente. V.Exa. é inteligente. Já que eu não consegui emplacar o relatório do novo regimento, que é um grande relatório, eu quero discutir esses três pontos com V.Exa.
Que Deus o abençoe, Presidente!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
O tempo para votar já foi suficiente, não é? Acho que a Dra. Daiane ficará satisfeita. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 375;
NÃO: 24;
ABSTENÇÃO: 14.
DECLARO ELEITA REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A SRA. DAIANE NOGUEIRA DE LIRA.
Parabenizo a nossa representante, que está em plenário. É muito digna da honra de representar esta Casa no CNJ. (Palmas.)
Na sequência, passa-se à eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assegura à Câmara dos Deputados a indicação de um membro para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Comunico ao Plenário que foi acolhida pela Presidência a candidatura do Sr. Edvaldo Nilo de Almeida. O currículo do candidato consta da publicação do Diário da Câmara dos Deputados.
19:12
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Esclareço que a eleição se dará em turno único de votação, e será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
Nos termos do inciso III do art. 188 do Regimento Interno, a votação será secreta e realizada pelo sistema eletrônico de votação — painel eletrônico — e pelo aplicativo Infoleg, conforme a Resolução nº 14, de 2020.
Neste momento, determino o início do processo de votação.
Pela Liderança da Federação Brasil da Esperança, tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, diante das boas notícias que o Brasil colhe durante o Governo Lula, com programas sociais retomados com toda a força, com o Bolsa Família renovado, com a volta do Mais Médicos, do Farmácia Popular, do Programa de Aquisição de Alimentos, do Minha Casa, Minha Vida e de tantos outros programas; diante do desempenho da economia, com a deflação e a inflação sob controle, o crescimento da geração de empregos, as avaliações sobre o Produto Interno Bruto, indicando crescimento superior a 2% do PIB neste ano, alguns Parlamentares aqui, saudosos dos tempos das fake news, insistem em trazer para cá a pauta ideológica, inclusive apelando para fake news, colocando palavras na boca dos nossos Ministros e das nossas Ministras.
Não é isso o que interessa ao nosso Governo. O que nos interessa é discutir pautas concretas de interesse do povo brasileiro, como o crescimento da economia, a geração de empregos, o resgate do orçamento dos órgãos públicos. Eu, inclusive, sou Relator de uma medida provisória que tem impacto muito importante para o Brasil, a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, que trata do salário mínimo, consagrando já o aumento real a partir de maio.
Mas não fiquei por aí. Eu incorporei ao projeto de lei de conversão os termos do Projeto de Lei nº 2.385, de 2023, em que já consagramos a política permanente de valorização do salário mínimo, num modelo em que ele cresce pela inflação do ano anterior, apurada até novembro, mais o crescimento do Produto Interno Bruto de 2 anos passados. Além disso, trouxe para o âmbito do PLV os termos da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, aquela medida provisória que atualizou a tabela do Imposto de Renda, isentando do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física que tem renda de até 2.640 reais.
Além disso, introduzi a tributação sobre quem tem aplicação de capital em países estrangeiros, tratando, por exemplo, das offshore, com um modelo em que acabamos com o diferimento da tributação por tempo indeterminado, acabamos com os privilégios, porque, na situação atual, quem investe capital no exterior paga muito menos tributo do que quem investe capital financeiro dentro do próprio Brasil. Essa é uma situação que precisa ser modificada...
(Desligamento do microfone.)
19:16
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Como eu dizia, introduzi no PLV a tributação sobre os capitais de brasileiros aplicados no exterior. São cerca de 1 trilhão de reais, conforme dados do Banco Central, numa situação que consagra falta de isonomia tributária, porque quem investe no Brasil paga mais tributo do que quem investe no exterior através das offshore ou através de aplicações financeiras ou através de outras modalidades.
Os dispositivos da Medida Provisória nº 1.171 que eu trouxe para o PLV unificam e tornam mais progressiva a tributação, num modelo que colocará todos no regime da legalidade, ajudando o Brasil a começar a superar a regressividade da sua estrutura tributária, que, como nós todos sabemos, ainda hoje obriga quem tem menos renda a pagar mais tributo proporcionalmente do que quem tem mais renda. Então, trata-se de uma votação importante para o Brasil.
Eu sei que o Presidente Lira, que já liderou esta Casa em tantas votações importantes, da pandemia para cá, fará a mesma coisa agora em relação à medida provisória do salário mínimo e à medida provisória de atualização da tabela do Imposto de Renda e da tributação dos capitais investidos no exterior.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja publicado nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Espere aí, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Temos uma pauta extensa para hoje.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há mais algum Deputado no plenário que ainda não votou? (Pausa.)
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria rapidamente usar a palavra.
Eu conheço o Dr. Edvaldo Nilo há muitos anos e tive a alegria de ser contemporâneo dele na escola. Trata-se de uma pessoa muito qualificada, com um extenso currículo. Eu não tenho dúvida nenhuma de que o CNMP irá ganhar muito com a presença do Dr. Edvaldo Nilo.
Desejo a ele boa sorte e sucesso nessa nova missão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, caros Parlamentares.
O Dr. Edvaldo Nilo, como acabou de dizer o nobre Parlamentar que me antecedeu na tribuna, é um homem decente, um profissional nota 10 do direito, procurador do Distrito Federal, com mestrado, doutorado e vários pós-doutorados e conselheiro no Conselho de Ética da Presidência da República. Hoje, nós ficamos muito felizes ao ver o nome dele indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público como candidato único.
Nós estamos muito felizes de poder votar agora nessa pessoa ética e competente que vai representar bem como conselheiro o Conselho Nacional do Ministério Público nessa vaga de indicação da Câmara dos Deputados.
19:20
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Então, parabéns aos nobres colegas. Quem não votou ainda poderá votar no Dr. Edvaldo Nilo de Almeida para a vaga de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mais algum Deputado quer votar? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, de igual forma, quero registrar a presença aqui do Nilo, candidato único para a vaga no CNMP.
Quero dizer a você, Nilo, publicamente, que enfrentamos essa disputa no Senado, mas quis o destino que você fosse eleito representante da Câmara dos Deputados. Então, faço o registro do apoio dos Deputados e das Deputadas ao seu nome.
Pedimos aos pares que ainda não votaram que registrem seu voto em uma candidatura que não surgiu agora, vem sendo perseguida há algum tempo — não é, Nilo? — e já está mais do que madura, consolidada com todas as Lideranças de todos os partidos da Casa.
Parabéns, Nilo! Esperamos que seu gabinete possa estar aberto às demandas que saem daqui, principalmente das Deputadas, porque provocamos muito o CNMP. Eu conversava sobre isso com você, como Procuradora da Mulher nesta Casa, e dizia que nós temos vários assuntos ligados diretamente tanto ao CNJ quanto ao CNMP.
Normalmente, Deputado Marcos Pereira, quando um projeto está agarrado na ponta, é algum promotor ou juiz que o está segurando. Portanto, queremos essa parceria. E eu espero que o seu gabinete, Nilo, tenha ligação direta com a Procuradoria da Mulher e, em especial, com a Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, percebo que alguns ainda não votaram, então aproveito este momento para fazer um chamamento à Nação para passar a discutir temas profundos como os que já citei da tribuna.
19:24
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Hoje nós estamos tendo um momento da democracia, escolhendo pessoas que farão um enfrentamento extremamente importante na questão do ordenamento jurídico brasileiro.
A Nação brasileira, que desempenha esse papel de equilíbrio com relação aos outros países da América Latina, precisa se preocupar com pessoas, porque são as pessoas que de fato fazem a diferença nas posições que exercem.
Por essa razão e em nome dos valores da democracia, nós temos hoje aqui o Nilo — e já elegemos também a companheira Daiane Nogueira —, para que de fato, no papel que vai exercer, Presidente, pense numa coisa: e este Parlamento, composto por 513 Parlamentares, que dá a um cidadão ou a uma cidadã eleita a força da caneta.
Acredito que, assim como a Dra. Daiane, o Nilo vai ser eleito hoje também. E por conhecê-los eu acredito que a força da caneta que receberão será usada no sentido de fazer acontecer, de fato, na rotina dos brasileiros, Sr. Presidente, uma devolução da figura pública que ajuda as pessoas, que esperam tanto de nós.
Presidente, V.Exa. preside este Parlamento com muita maestria, com disposição de diálogo e entende que hoje é mais um dia em que a força do voto — o tão questionado voto — faz a diferença, porque esta Casa é a representação da coletividade. Nós falamos por mais de 200 milhões de brasileiros.
Esta é a minha fala, Presidente, para que outros possam ainda votar.
Que Deus abençoe o Brasil, o Brasil verde, amarelo e azul! Que Deus nos ajude!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 367;
NÃO: 17;
ABSTENÇÃO: 7.
PROCLAMO ELEITO O SR. EDVALDO NILO DE ALMEIDA COMO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Projeto de Lei nº 6.001, de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 6.001-A, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.001-A, de 2019, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS); tendo parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela aprovação do PL 1.435/22, apensado, e pela rejeição deste e dos de nºs 2.839/22 (Nº Anterior: PLS 468/18), 9.856/18, 355/22, 6.342/13, 1.420/21 e 3.159/21, apensados (Relatora: Dep. Laura Carneiro). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os PLs 6.342/13, 9.856/18, 1.420/21, 3.159/21, 355/22, 1.435/22 e 2.839/22.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 987/2022, EM 31/08/2022, APRESENTADO AO PL 1.435/2022, APENSADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Westphalen. (Pausa.)
19:28
RF
O Deputado Marcos Pereira se encontra no plenário? (Pausa.)
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço licença para ir direto ao voto.
Antes de ler o meu voto como Relator, Presidente, quero dizer que hoje pela manhã tivemos a melhor e a maior sessão solene que esta Câmara já viu neste mandato, para homenagear as Santas Casas.
Este projeto já esteve na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e ela já se pronunciou sobre a matéria, concluindo pela aprovação do mérito do PL 1.435/22 e pela rejeição dos PLs 6.001/19; 6.342/13; 9.856/18; 355/02; 2.839/22; 1.420/21; e 3.159/21. Resta, em plenário, serem lançados os pareceres da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vamos ao voto.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 6.001, de 2019, determina que sejam divulgados anualmente os critérios de valores para a remuneração dos serviços e dos parâmetros da cobertura assistencial no SUS. Lembramos que a transparência é um dos princípios de administração pública, assim como o princípio da publicidade.
A Constituição Federal dispõe que 'a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem' (art. 5º, LX, da CF/88), bem como aduz que os atos administrativos deverão ser publicizados:
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Assim sendo, todo e qualquer ato de entidade estatal deve ser divulgado e estar amplamente acessível. Embora notável na importância da proposição principal, originada no Senado Federal, tornar-se-ia redundante incitar a transparência, porém, é indispensável a discussão sobre o reajuste da remuneração dos serviços prestados no âmbito do SUS.
O PL 6.342/13, do ex-Deputado Simão Sessim, pretende que se utilize a variação dos valores praticados pelo mercado, informados por indicadores econômicos oficiais, como parâmetro para o pagamento das entidades prestadoras de serviços. Apesar de considerarmos ser adequada, é uma proposta difícil de se colocar em prática, posto que o Estado não dispõe da mesma estrutura administrativa e financeira do mercado em geral.
19:32
RF
Nessa vereda também se inclui o PL 1.420/21, do Deputado Luiz Antônio Teixeira, que pretende a utilização dos valores da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos — CBHPM para remuneração de serviços.
O Estado deve atender e ser atendido como ente federativo de promoção da assistência social e da saúde, não sendo razoável que efetue pagamentos iguais aos praticados no mercado.
As proposições dos Deputados Marcelo Álvaro Antônio, PL 9.856/18, e Walter Alves, PL 355/22, preveem que será vedado reajuste menor que a inflação do período para atualização anual da remuneração de serviços.
Lembramos que ocorrem discussões no Poder Legislativo acerca de qual índice seria o mais adequado para reajustar os pagamentos, análise também feita neste relatório.
A proposta apresentada pela Deputada Marília Arraes, PL 3.159/21, limita o reajuste para remuneração de serviços de hemodiálise, o que entendemos ser injusto com os outros procedimentos.
O PL 2.839/22, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, reproduz parte do PL 1.435/22, do Deputado Antonio Brito, ao propor revisão anual dos valores para remuneração de serviços prestados ao SUS, de modo a cobrir os custos e assegurar a qualidade dos procedimentos.
O PL 1.435/22, do Deputado Antonio Brito, prevê revisão dos valores da remuneração de serviços no mês de dezembro de cada ano, para cobrir os custos e garantir a qualidade dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro entre o poder público e as entidades, sendo que a revisão será, no mínimo, com base no IPCA.
Vale ressaltar que o Orçamento federal é revisado anualmente quando da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA, ocorrendo sua aprovação pelo Congresso Nacional ao final de cada sessão legislativa.
Portanto, é conveniente que a revisão dos valores para remuneração de serviços ocorra no mês de dezembro para vigorar no ano seguinte, conforme proposto pelo PL 1.435/22, do Deputado Antonio Brito.
O projeto se fundamenta no fato de que a remuneração de serviços deve cobrir ao menos os custos dos procedimentos. Todavia, a qualidade do atendimento deve ser garantida, além da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
O equilíbrio econômico-financeiro dos convênios e contratos mantidos entre os prestadores de serviços privados e o SUS é uma garantia legal contida no art. 26, § 2º, da Lei nº 8.080, de 1990:
Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
...............................................................................
§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
O Prof. Marçal Justen Filho, ensina que ‘o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contraprestação não deriva de cláusula contratual nem de previsão no ato convocatório. Tem raiz constitucional’ (Justen Filho, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos).
19:36
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A participação das entidades privadas no SUS, de forma indireta, está prevista no art. 197, da Constituição Federal:
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
A contratação de entidades privadas para a prestação do serviço público de saúde depende do custeio que advém da contraprestação financeira paga pelos Estados e Municípios, conforme previsão contida no art. 199, § 1º, da Constituição:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
A garantia constitucional referida já está prevista na Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento do SUS, e pode ser aperfeiçoada. A conferir:
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.
§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
A propositura garante aos prestadores de serviços ao SUS a revisão anual dos contratos, ao menos nos mesmos percentuais com que o orçamento do Ministério da Saúde vem anualmente sendo reajustado. Portanto, não se está propondo dinheiro novo ou mais recursos federais, apenas se garante que os contratos sejam reajustados, corrigindo-se a histórica defasagem dos valores pagos pela prestação dos serviços.
Ao buscar oferecer equilíbrio econômico-financeiro aos contratos atuais, garante-se a qualidade e a quantidade dos serviços ofertados e prestados, ganhando com isto a população brasileira que se utiliza do Sistema Único de Saúde.
19:40
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O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigor está tão fragilizado e comprometido, que já se observam centenas de decisões judiciais reconhecendo o desequilíbrio e determinando a imediata correção por parte dos gestores dos SUS, para que o atendimento à população não sofra as consequências da desassistência. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022" — do nobre Deputado Brito —, "será decretado o fim da judicialização do assunto.
Reafirme-se não se tratar de dinheiro novo nos gastos do Governo Federal, pois o índice já está previsto na Constituição Federal e é obrigatório. Apenas caberá ao Ministério da Saúde aplicá-lo anualmente à rubrica orçamentária da Média e Alta Complexidade — MAC e aos tetos financeiros desta, repassando o resultado aos gestores estaduais e municipais do SUS.
Ante o exposto, pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela adequação financeira e orçamentária da proposição principal, Projeto de Lei nº 6.001, de 2019, bem como dos seus apensados, Projetos de Lei nº 1.435, de 2022, nº 6.342, de 2013, nº 9.856, de 2018, nº 355, de 2002, nº 2.839, de 2022, nº 1.420, de 2021, e nº 3.159, de 2021.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição principal, Projeto de Lei nº 6.001, de 2019, bem como dos seus apensados, Projetos de Lei nº 1.435, de 2022, nº 6.342, de 2013, nº 9.856, de 2018, nº 355, de 2002, nº 2.839, de 2022, nº 1.420, de 2021, e nº 3.159, de 2021."
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO WESTPHALEN.
(Durante o discurso do Sr. Pedro Westphalen, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, nos termos do 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, eu abro mão da minha fala, a pedido do Deputado Antonio Brito, por quem tenho o maior carinho e consideração, para dar celeridade à votação. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Da mesma maneira, Sr. Presidente, eu abro mão, a pedido do Líder Antonio Brito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Westphalen.
Cadê o Deputado Pedro? (Pausa.)
Deputado Pedro, venha oferecer parecer às emendas.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Não há emenda, não. O mérito do projeto...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Foram retiradas as emendas.
Passa-se à votação.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para ao PL nº 1.435/2022, apensado ao PL nº 6.001/2019.
Sala das Sessões
Antonio Brito - (Líder)
PSD/BA
19:44
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Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Antonio Brito. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Cadê o Deputado Brito? (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, o Líder Brito abre mão da orientação, na medida em que o acordo foi feito com todos os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, podemos colocar "sim" para todos?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode colocar "sim" para todos, Sr. Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Por favor, Presidente, nós estávamos no momento da discussão, e não houve discussão. Só peço um esclarecimento, por favor: o que estamos votando agora é o destaque de preferência para qual PL?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É para o PL das Santas Casas.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - É o destaque de preferência, Deputada, para o Projeto de Lei nº 1.421.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ah, é o das Santas Casas. Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Exato.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Eu quero orientar o PL.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Bibo.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Marcos Pereira, sou totalmente a favor do PL. Nós temos que ter essa atualização anual, até porque os hospitais já vêm sofrendo há muito tempo.
Quero também fazer um alerta em relação ao SUS. Eu quero saber depois quanto se gasta neste absurdo: a permissão dada pelo SUS para que crianças acima de 14 anos troquem de sexo. Isso é inconcebível, isso é desumano! No SUS ou em qualquer lugar, sou contra.
Fica aqui o meu registro.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Vamos todos falar depois da votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Depois?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Em homenagem ao Líder Brito, vamos fazer a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pode ser assim, Deputado Pompeo de Mattos? Na sequência, V.Exa. usaria a...
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos votar "sim" à preferência.
Mas quero deixar clara a importância, para nós do PDT, da correção, da adequação da tabela do SUS. É uma reclamação, Presidente, de hospitais filantrópicos, de hospitais particulares, de hospitais públicos, de médicos e médicas, enfim, da saúde como um todo. Entra governo, sai governo, e há um choro só, não importando se o governo é da Direita ou da Esquerda, o que mostra que nenhum dos dois lados fez a adequação necessária para que a saúde efetivamente oferecesse um atendimento com a qualidade tão requerida e tão reivindicada pelo cidadão e pela cidadã.
Por isso, nós precisamos melhorar a tabela do SUS. Essa é a maior saída. Isso soluciona, equaciona o problema do déficit de hospitais e também de atendimento dos médicos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu quero orientar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Quem?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Ah, desculpe-me, Deputada Adriana.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Está desculpado.
Presidente, nós orientamos "sim". Achamos que este projeto tem muito mérito. Estamos falando da sustentabilidade do SUS. Então, é justa essa revisão anual, principalmente porque estamos falando de uma rede privada de saúde suplementar, estamos falando de várias questões que envolvem os hospitais filantrópicos. Quando falamos de sustentabilidade do SUS, estamos falando de um sistema que atualmente não se sustenta pelos parâmetros que existem. Logo, é muito importante e justa esta revisão de contratos, de valores de contratos, de que estamos falando aqui, até porque, originalmente, estamos votando um destaque de preferência do Deputado Antonio Brito.
Por isso, a nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O NOVO orienta "sim". Obrigado, Deputada Adriana.
Aqueles que forem...
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE) - Presidente, gostaria de usar a palavra por 1 minuto, se possível. É um projeto muito importante para os profissionais...
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada, eu já lhe dou a palavra.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A PREFERÊNCIA.
Tem a palavra a Deputada Enfermeira Ana Paula.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a enfermagem é a maior categoria da saúde, e este projeto é de grande relevância. A atualização da tabela do SUS vai garantir recursos adequados para os procedimentos lá na ponta. Os hospitais filantrópicos que hoje fazem contratos com o Sistema Único de Saúde necessitam dessa correção para que os procedimentos de fato possam chegar até a população mais vulnerável do nosso Brasil.
Este projeto é de grande importância e relevância para a população e também para os profissionais que executam suas atividades e precisam prestar uma assistência de saúde segura a essa população. Há anos nós lutamos para a atualização dessa tabela, e hoje precisamos fortalecer ainda mais e mais este discurso aqui para a assistência poder ser digna e segura para a nossa população lá na ponta.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Enfermeira Ana Paula.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, apensado.
Orientação de bancada.
Tem a palavra o Deputado Coronel Meira, por 1 minuto.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é com muita honra que nós recebemos aqui no plenário da nossa Câmara a nossa amiga Izabel Urquiza, Presidente do PL no meu Estado de Pernambuco. Ela está preparando a recepção, que vamos fazer no dia 26, da nossa Presidente Nacional do PL, Michelle Bolsonaro.
Então, estamos fazendo a convocação de todas as mulheres de Pernambuco para participarem desse evento, para discutirmos, conversarmos e prepararmo-nos para combater tudo que existe de errado e o abandono da mulher em Pernambuco. Estamos juntos.
Izabel, é uma honra recebê-la. Com certeza, faremos um evento muito bonito.
Todo o Estado de Pernambuco, todas as mulheres que estão organizando as caravanas, contem com nosso apoio. Serão muito bem recebidas nesse evento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Coronel Meira.
A orientação é "sim" para todos, não é isso?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, nós falamos depois.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim. Vamos avançar.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Depois de aprovado, nós fazemos uma declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição principal e demais apensadas. (Palmas.)
Parabéns, Deputado Antonio Brito! Bravo!
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, agora V.Exa. me dá 1 minuto para a declaração de voto?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, peço só 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deixem-me só votar a redação final.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Peço 30 segundos para deixar consignado, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, Deputado Pompeo. A Deputada Laura Carneiro está na frente.
Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu relatei esta matéria na Comissão de Previdência e queria fazer um esclarecimento.
Esta matéria é da maior importância, Presidente. Na verdade, os contratos com as entidades não governamentais, portanto, com as Santas Casas, com os hospitais filantrópicos, serão reajustados uma vez por ano com base no IPCA.
Sr. Presidente, isso é uma forma de começar uma transformação no SUS, primeiro, para que nós cheguemos ao momento, aí sim, da tão sonhada modificação da tabela do SUS. De alguma maneira, isso incidirá sobre todos os Municípios e sobre os Estados. Neste momento, já incidem sobre quase 40% de todo o Sistema Único de Saúde no Brasil os contratos firmados pelos hospitais filantrópicos e pelas Santas Casas.
Então, parabéns ao Líder Brito pela aprovação desse projeto!
Fico muito feliz, Sr. Presidente, porque mais uma vez esta Casa demonstra sua capacidade de acordar, de criar as condições necessárias para defender o cidadão brasileiro.
Obrigada, Sr. Presidente.
19:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero complementar, Presidente.
As contratualizações que os hospitais fazem com o SUS são fundamentais para a sobrevida deles. Acontece que essas contratualizações vão se defasando. E, agora, aprovando esse projeto — aprovado está aqui na Câmara, e espero que seja aprovado no Senado —, pode-se fazer a adequação, a correção, o ajuste e o reajuste no tempo adequado, para dar a perspectiva de que os hospitais poderão continuar prestando serviços sem que tenham prejuízo.
Do jeito que está hoje, os hospitais contratualizam, e, daí a uns dias, os insumos aumentam, os custos se elevam. Como os hospitais têm que honrar o contrato que fizeram, acabam tendo que pagar para trabalhar, pagar para fazer. Isso não é uma coisa razoável. A Deputada Enfermeira Ana Paula, que é enfermeira, sabe do que estou falando, porque vive essa realidade. E nós temos essa compreensão.
Por isso, é importante dizer que a Câmara está fazendo a diferença nesta hora. Nós estamos fazendo a nossa parte em favor dos hospitais filantrópicos e de todos os hospitais, para que possam ter vida, sobrevida e garantia.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero falar pelo NOVO e pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luciano Alves.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Que orgulho fazer parte de um grupo de Parlamentares que pode, hoje, dar uma resposta ao povo brasileiro e também às entidades que muito fazem pela saúde da população!
Parabéns ao Deputado Federal Antonio Brito, nosso Líder do PSD! É um orgulho ter S.Exa. na nossa liderança, com essa preocupação.
Na minha cidade, Foz do Iguaçu, tínhamos uma Santa Casa que não existe mais, da qual restam apenas as ruínas. E hoje nós podemos fortalecer e garantir a revisão dos serviços que são prestados ao SUS através das Santas Casas e também dos hospitais. A saúde do Brasil não vai bem, mas, se nós não tomarmos atitudes aqui e não fizermos o que o povo espera que façamos, não vamos conseguir melhorar a saúde da população brasileira.
Então, viva a saúde do povo!
Parabéns, Deputado Antonio Brito, pelo belo projeto!
Que Deus abençoe todos!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou falar pelo NOVO e pela Minoria, Presidente.
Esse projeto desmistifica um equívoco de grande parte da população, o de que o serviço público precisa ser estatal. Santa Catarina é um baita exemplo de como funciona uma parceria com o gestor privado: 70% de todo o atendimento de Santa Catarina é feito por gestão privada da rede filantrópica, que inclusive faz o dobro de atendimentos com metade do custo, ou seja, terceiriza-se um serviço para o setor privado com menos custo e com mais qualidade.
Esta correção que está sendo feita agora não passa de uma justiça, por tentar equilibrar as contas para que o atendimento prestado pela gestão privada, que obrigatoriamente precisa atender o SUS, ao menos se aproxime um pouquinho do custo.
Obrigado, Presidente.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Gilvan Maximo.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para complementar, quero parabenizar o Líder Antonio Brito por essa vitória, que é uma vitória do povo brasileiro, porque as Santas Casas prestam um serviço de excelência.
Nós estamos trazendo a Santa Casa para Brasília, para a cidade de Samambaia. Isso foi encabeçado pela nossa Vice-Governadora Celina Leão, com o nosso Deputado Distrital Joaquim Roriz Neto. Então, teremos em Brasília uma Santa Casa, que será localizada em Samambaia. O Governador Ibaneis já escolheu e destinou o terreno. Teremos aqui uma Santa Casa, que é referência no Brasil e será referência também aqui no Distrito Federal.
Parabéns, Deputado Antonio Brito, pela vitória!
Parabéns, Brasília e Samambaia, que terão uma Santa Casa!
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.394 DE 2015
(DO SR. KAIO MANIÇOBA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, que altera dispositivos da Lei nº 12.846/13 e da Lei nº 8.429/92, visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os PLs 3.927/15, 3.993/15, 4.077/15, 10.846/18, 66/19, 906/19, 1.804/19, 2.072/19, 2.292/19, 2.597/19, 2.883/19, 3.588/19, 3.652/19, 4.800/19, 5.534/19, 5.911/19, 802/23 e 3.235/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.357/2023, EM 08/08/2023, APRESENTADO AO PL 2.597/2019, APENSADO.
Não havia acordo?
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa. É isso mesmo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. É o seguinte: esse acordo de leniência de que trata o projeto tenta vincular esses recursos para o setor de educação. O que faz a nossa emenda? Para não engessar a vinculação dos recursos tão somente para o setor de educação, pretendemos que esses recursos também possam ir para a segurança e para a saúde. Ou seja, se o ato, se o roubo, enfim, por exemplo, for de recursos que iriam para a saúde, não faz sentido retirá-los da saúde e mandá-los para a educação de forma obrigatória.
Então, a nossa emenda simplesmente dá uma abertura para que não fique engessada a vinculação dos recursos, tão somente à educação, mas, sim, também à saúde e à segurança, que é a tríplice prioridade de qualquer Governo, ou ao menos deveria ser.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Gilson Marques, então V.Exa. mantém o requerimento de retirada de pauta ou vai dialogar com a Relatora? Há tempo ainda...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu gostaria de dialogar. É bastante simples, é bastante simples...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Ah, já está dialogando...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu acho que não há motivo para aderir. Caso a sugestão seja acatada, retiraremos o pedido de retirada de pauta. Queremos somente construir um texto melhor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está bom. Neste caso...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu acho que está próximo, Presidente...
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, peço a palavra somente para colaborar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não vejo por que não incluir isso, Presidente. Se pode ir para a educação, para as escolas, por que não pode ir para a saúde e para a segurança pública? Esses, aliás, são os três misteres mais importantes do serviço público.
Então, se há recursos decorrentes de multa, em função de atos de corrupção, e a punição implica multa, esse dinheiro pode servir para divulgar ações contra a corrupção. Isso é positivo, é afirmativo. E, daqui a pouco, o valor será maior, podemos ter valores expressivos, que somados podemos colocar para a educação. Isso está no projeto, está contemplado! E por que não incluir isso para a saúde? Não vejo por que não. E por que não incluir isso para a segurança pública?
O Deputado Gilson Marques tem toda a razão. E eu me somo a ele nesta posição. Não precisamos quantificar quanto é para um, quanto é para outro, mas fazer com que se direcionem os recursos para a saúde, para a educação e para a segurança, além de se fazer divulgação de ações contra a corrupção.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - E não só isso, Deputado Pompeo. Na hipótese de os recursos terem sido desviados da saúde, nada mais natural do que eles voltem para a saúde. Caso essa inserção não seja feita, vão ser definitivamente retirados da saúde e não retornarão mais, causando um desequilíbrio na conta pública.
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como o diálogo está avançando, vou submeter o requerimento à votação. Eu acho que esse assunto vai ser superado.
Algum Líder gostaria de fazer uso da palavra pela Liderança, enquanto se chega a um acordo?
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde a época de campanha, um grande alvo de críticas de Lula era o preço da gasolina e dos demais combustíveis, que estava muito caro. Era dito que o Governo não fazia isso, não fazia aquilo outro. Enfim, depois de vencerem a eleição e assumirem o Governo, o que eles fizeram, com uma canetada? Alteraram a política de preços da PETROBRAS, ou seja, acabaram com o PPI — preço de paridade de importação.
O Brasil não é autossuficiente em combustível e precisa importar esse insumo, mesmo que seja em uma quantidade pequena. O preço do litro do combustível no exterior custa 80 centavos a mais do que aqui, e por isso as empresas do Brasil não querem comprar no exterior, querem comprar no Brasil. Acontece que no Brasil, como o combustível não é suficiente, as transportadores ficam sem ele. Semana passada, avisei que haveria desabastecimento. A imprensa já noticiou isso na semana passada.
Esta semana, o que o Governo faz? Sobe em até 25% o preço do combustível. Ora, de que adianta acabar com o PPI, se o preço aumenta de qualquer jeito, também na canetada, para todos? É muito melhor, então, seguir a política do PPI, porque pelo menos a situação dos consumidores no Brasil estará em consonância com as oscilações no mercado. Se baixa o preço do barril no exterior, baixa o preço do combustível aqui; se sobe o preço do combustível no exterior, sobe o preço do combustível aqui.
Agora, eu quero ver, depois de subir o preço do combustível no Brasil por canetada, caso baixe o preço do barril lá fora, o que vai acontecer. Acham que, por canetada, vai baixar também o preço aqui? Não vai! Não vai! Aproveitam-se do cidadão brasileiro com um aumento que se torna artificial.
Lembro que o preço do dólar subiu por conta do corte nos juros, que segurava o preço do dólar, e este, evidentemente, tem interferência no preço do petróleo.
O que eu quero dizer aqui é que não adianta os políticos bem intencionados acharem que controlam o comércio internacional de qualquer mercadoria e que a sua interferência não vai ter consequências no mercado. Eles não entendem nada de quantidade, de litragem, de necessidade.
20:04
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Foi avisado, na época da derrubada do PPI, que iria haver escassez. E o que disseram? "Nós somos autossuficientes, não vai faltar combustível". O que aconteceu? Faltou combustível. Sempre, sempre que se reduz o preço, há um maior consumo. Obviamente, quando há maior consumo, falta o produto na prateleira, as pessoas tendem a não economizar. É muito melhor um serviço ou um produto mais caro do que ele inexistir.
E aí, para corrigir, o que fazem? Aumentam 25%, que é um quarto do preço, com interferência direta no preço dos produtos do supermercado, porque, obviamente, eles não vêm por cegonha; eles vêm por transporte rodoviário.
Aqui fica o meu registro e indignação pela política de preços na canetada feita por este Governo, que, aliás, não passou por esta Câmara. O Legislativo foi novamente escanteado. Lá na base, todo mundo sofre, e com razão, as consequências da cobrança dos eleitores: "Subiu o preço dos combustíveis, e vocês não vão fazer nada?" Ora, o Executivo faz sozinho, acha que comanda o mercado internacional de petróleo, sendo que não consegue nem controlar o mercado interno. E nem deveria: a economia deveria estar separada do Estado; a PETROBRAS deveria ser privatizada, deveria acompanhar as oscilações de preço. Ou os políticos são as pessoas mais adequadas e competentes para entender todos os setores, todas as ciências, em todas as localidades, inclusive internacionalmente? É óbvio que não. É óbvio que vai dar errado.
Aqui fica a indignação do Partido Novo.
Espero que isso se resolva, mesmo voltando para a ruim, mas não péssima, política do PPI.
Parem de resolver ou tentar resolver na canetada.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Gilson Marques.
Deputado Gilson Daniel, V.Exa. tem a palavra pela Liderança do bloco.
Sai o Deputado Gilson Marques e entra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - É isso aí, Sr. Presidente. Hoje é o dia dos Gilsons.
Sr. Presidente, eu venho falar, aproveitando este tempo de Liderança, de um tema muito relevante para o nosso País. Tenho feito a defesa da bandeira, aqui no Congresso Nacional, da prevenção de desastres naturais, uma pauta importante que esta Casa só discute quando um desastre acontece em algum Estado brasileiro.
Os números de desastres no Brasil são alarmantes, para os quais esta Casa e o Governo Federal precisam ter uma atenção muito forte: 93% dos Municípios brasileiros, aproximadamente 5.199 Municípios, foram atingidos por algum desastre natural que os levou ao registro de emergência. São tempestades, inundações, enxurradas ou alagamentos, ciclones, queimadas, seca, desastres que acontecem nos Municípios brasileiros.
20:08
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Nos últimos 10 anos, é impressionante o número de desastres que aconteceram no nosso País: 2,2 milhões de moradias foram atingidas, danificadas. Dessas 2,2 milhões de moradias danificadas, 107.413 ficaram totalmente destruídas. Muitas pessoas só tinham aquela casa para morar.
Hoje, muitos Municípios não conseguem dar atenção a essas famílias, porque não têm programas de construção de unidades habitacionais ou não conseguem pagar aluguel social. Esse prejuízo fica sempre na conta do mais pobre, daquele que mais precisa, daquele que está lá na ponta e que mora em uma área de risco, porque não tem condição de construir sua habitação em um local onde possa ter segurança e dar segurança à sua família.
Esta Casa precisa fazer a discussão por que nós não investimos na prevenção de desastres. Os levantamentos dos últimos 10 anos, feitos pela Confederação Nacional dos Municípios, mostram que nós tivemos um prejuízo de mais de 26 bilhões de reais. Pessoas perderam seus bens, suas moradias.
E há um alerta que nós precisamos fazer ao Governo Federal, um alerta que nós precisamos fazer a esta Casa. Com esses prejuízos, nós não temos recursos para prestar atendimento a essas famílias. Só para V.Exas. terem ideia, no Orçamento da União deste ano, a rubrica para a prevenção de desastres é de 25 mil reais. Como é que se vai fazer prevenção de desastres no País com 25 mil reais? Quem entende de orçamento sabe que foi aberta apenas uma rubrica orçamentária, porque nós não investimos na prevenção de desastres. E eu disse aqui que é de 26 bilhões de reais o prejuízo das pessoas que perderam suas moradias, seus bens.
Em pronta resposta — e temos isso a cada ano —, nós tivemos investimentos do Governo Federal no orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional da ordem de 1,2 bilhão de reais. E a média do orçamento que vem para esta Casa, a média anual dos últimos anos, é de cerca de 380 milhões de reais. Nós aplicamos anualmente 1,2 bilhão de reais, e a peça orçamentária vem com apenas 380 milhões de reais, ou seja, nós vivemos de medida provisória.
As medidas provisórias chegam a esta Casa só depois que acontece o desastre. Nós não temos uma medida provisória que venha para cá para a prevenção de desastres. Nós só temos medida provisória para apoiar algum Estado ou algum Município depois que já perdemos vidas, depois que perdemos moradias, depois que a população está em risco e que o desastre já aconteceu.
Nós temos a Medida Provisória nº 1.180, de 2023, que destina 280 milhões de reais para atender Alagoas, com fortes chuvas; Pernambuco, com fortes chuvas; Rio Grande do Sul, com ciclone; e Santa Catarina, com ciclone. É uma medida provisória de 280 milhões de reais que só veio para esta Casa porque aconteceram desastres em Municípios desses Estados. Nós tivemos o caso aqui de São Paulo, de São Sebastião, que é um caso emblemático. Nós perdemos mais de 60 vidas num Município que não teve investimento por parte do Governo Federal em prevenção de desastres.
20:12
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Olhem os dados de 2021. Esta Casa recebeu a peça orçamentária com 89 milhões de reais. E esta Casa alterou a peça orçamentária para 84 milhões de reais, ou seja, retirou 5 milhões de reais para prevenção e gastos com desastres. E nós tivemos 943 milhões de reais em medida provisória do Governo Federal, em 2021, ou seja, só veio medida provisória para cá depois que aconteceu o desastre. Esse é um alerta que eu estou fazendo. Por que não investimos na prevenção de desastres? Por que não fazemos esse investimento tão importante? Nós investimos na pronta resposta, o que é muito mais caro — é muito mais caro! E o Governo Federal precisa colocar, nas suas leis orçamentárias, recursos para a prevenção de desastre.
Nós precisamos alterar o PPA, que vai chegar a esta Casa. Vamos votar o PPA para os próximos 4 anos. Nós precisamos alterá-lo, colocando uma rubrica orçamentária para a prevenção de desastres. A LOA já está nesta Casa. Eu vou fazer uma emenda colocando recursos para a prevenção de desastres. E, com a lei orçamentária, não pode ser diferente. Temos que colocar recursos não só para pronta a resposta, mas recursos também para a prevenção de desastres.
Nós temos um trabalho muito bem feito pelo Ministro do Desenvolvimento Regional. O Ministro Waldez Góes tem feito um grande trabalho. Nós temos um profissional que trabalha também no Ministério, que é Wolnei Wolff, nosso Secretário de Defesa Civil, que faz um grande trabalho. Eles ficam limitados, porque não possuem recursos nas suas rubricas orçamentárias para prevenção de desastres.
As pessoas têm informação, sabem o que está acontecendo no País, sabem onde é preciso investimento, sabem em quais Municípios podem acontecer desastres hoje, amanhã, no mês que vem ou no ano que vem e sabem que pode haver investimento para preservarmos vidas. No entanto, o investimento só chega quando acontece o desastre.
Aqui eu quero, mais uma vez, chamar a atenção desta Casa, que deu o primeiro passo quando votou o Projeto de Lei nº 920, de 2023, de autoria deste Parlamentar, que coloca recursos no Fundo Nacional para Calamidades Públicas. São três fontes que colocarão recursos no Fundo Nacional para Calamidades Públicas.
O projeto está no Senado. E nós estamos ansiosos para a votação lá desse projeto tão importante, que coloca recursos principalmente para acordos judiciais e extrajudiciais. Nós estamos em vias de assinar um acordo de Mariana, que colocará recursos no Fundo Nacional para Calamidades Públicas. Nós criamos a Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres, para, nesta Casa, discutirmos essa pauta tão importante.
Eu quero aproveitar esse tempo de Líder para chamar a atenção do Governo Federal, chamar a atenção desta Casa para realmente discutirmos o tema em relação ao período de fortes chuvas e de desastres, mas discutirmos os recursos para a prevenção de desastres.
A voz deste Parlamentar estará sempre nesta Casa falando para os Srs. Parlamentares, para o Governo Federal, para os Governos Estaduais que nós precisamos ter recursos disponíveis para, antes de acontecer o desastre, preveni-los.
É isso, Sr. Presidente.
Agradeço a oportunidade de falar em nome da Liderança sobre esse tema tão relevante para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Chegamos a um acordo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Chegamos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Estamos aguardando a redação, não é isso?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Estamos aguardando um ajuste na redação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Só dá Gilson hoje!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, que pediu 3 minutos para um pronunciamento importante.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, o Deputado Gilson fez, inicialmente, a defesa do requerimento de retirada de pauta? Foi isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, ele não fez a defesa. Ele explicou por que havia o requerimento de retirada de pauta. Como foi feito um acordo, o requerimento foi...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu queria apenas saber, Presidente, se o requerimento foi mantido ou retirado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Foi retirado.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje voltou ao debate algo que tínhamos até esquecido, a figura do apagão elétrico, vivido em 2001 e em 2019, por circunstâncias totalmente diferentes.
O Brasil de hoje não tem apagão por falta de geração de energia. O Brasil de hoje é autossuficiente na geração de energia. E o Nordeste brasileiro produz mais energia do que consome. Inclusive, quem salvou o País da crise hídrica de 2019 foram o vento e o sol do Nordeste.
Anestesiados, talvez, pela crise, algo de que há muito tempo não se falava, ouvimos hoje uma justificativa para o apagão que demonstra falta de conhecimento técnico da realidade dos fatos. Desde o ano passado, esta Casa tem construído uma pauta de energia renovável, buscando inserir o Brasil na vanguarda da economia verde. E, desde o ano passado, várias vezes, desta tribuna, eu me repeti, incansavelmente, dizendo que a questão era aumentar as linhas de transmissão do Nordeste, para dar vazão à energia da Região e para dar segurança ao sistema de distribuição de energia do Brasil. E foram criados empecilhos e dificuldades para isso.
O colapso de hoje foi motivado por falha técnica e teve a ver com gerenciamento do sistema. Quando a carga entra, o sistema é unificado. E o ONS, o Operador Nacional do Sistema, hoje controla toda a geração de energia nos quatro cantos do País, o que é, tecnicamente, perfeitamente plausível para o tamanho da dimensão do nosso sistema.
O Ministro dizer que o problema foi o Ceará é culpar o céu quando está chovendo. O Ceará está cumprindo o seu papel. Inclusive, hoje é feriado no Estado — é Dia da Assunção de Nossa Senhora —, e a carga da energia é muito menor nos dias de feriado. Culpar o Ceará porque produz e vende energia para o resto do Brasil é querer podar a economia do Estado, que hoje se estabelece e cresce exatamente em cima das energias renováveis. E é isso que o mundo todo quer, para diminuir os efeitos das mudanças climáticas, para diminuir a carbonização. Culpar a privatização da ELETROBRAS é transferir responsabilidade. A ELETROBRAS não tem culpa nenhuma do gerenciamento do sistema. A ELETROBRAS produz e distribui energia. Está cumprindo o seu papel, dando lucro para os seus acionistas e também disponibilizando 40 bilhões de reais para investimento em energia renovável no Brasil de hoje.
Meus amigos, vamos ter seriedade no trato das coisas públicas. Vamos ter seriedade na questão do insumo principal para o desenvolvimento de qualquer nação, que é a energia. Vamos ter responsabilidade.
20:20
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No ano passado, eu fiz uma denúncia, e esta Casa aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, exatamente contrário às resoluções da ANEEL. Está aí demonstrado claramente que o fracasso do sistema de geração se deve ao fato de que a ANEEL tomou medidas erradas. A Câmara votou o PDL 365, e o Senado está sentado em cima dele desde novembro do ano passado e não o vota.
Vamos ter honestidade nos fatos. Não pode a ANEEL fazer um leilão de transmissão de energia do Nordeste e habilitar uma transportadora de carga — não de carga elétrica, mas de caminhões — para cumprir a tarefa de construir uma rede da extensão e do investimento de que o Brasil precisa, com a responsabilidade que a ANEEL precisa cumprir. E ela não cumpriu, tanto que, depois que eu a denunciei na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e o Senador Otto Alencar disse que iria apurar, fazer uma investigação, eles inabilitaram a transportadora. Agora a transportadora está inclusive com recurso administrativo e já vai ter também recurso jurídico para atrapalhar a transmissão de energia do Nordeste.
O Brasil quer seriedade. O Presidente Lula tem um compromisso com o Nordeste. Foi lá que ele ganhou a eleição. Ele não pode destratar o Nordeste naquilo que é hoje o seu principal ativo econômico, que é a geração de energia limpa, de energia renovável.
Por isso, eu conclamo todos os Deputados — e parabenizo o Presidente da Casa — para cumprirmos a agenda verde. Vamos regulamentá-la. Vamos dar vazão aos 50 bilhões de reais de investimento em energia renovável no Nordeste que estão esperando regulamentação, e não ficar postergando, não ficar tentando achar culpados onde não existem culpados. O culpado está no gerenciamento do sistema. O culpado está na competência do Ministério de Minas e Energia para resolver o problema e salvar o Brasil de novos apagões.
Não vamos voltar para o passado!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Jandira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui registrar um fato extremamente triste e profundamente emocionante: a perda que nós tivemos hoje da atriz Léa Garcia.
Essa mulher de 90 anos, que seria hoje homenageada no Festival de Cinema de Gramado, perdeu sua vida pela manhã. Léa Garcia é ícone desde a sua aparição nas artes, porque é uma mulher negra que venceu paradigmas, barreiras e obstáculos — pulou todos eles — e, com a sua altivez, com a sua coragem, com a sua ousadia e com a sua integridade, foi ocupando todos os espaços das artes cênicas e do audiovisual brasileiro.
Quero aqui render minhas homenagens à Léa Garcia. Rendo minhas homenagens à Léa Garcia com o coração muito sofrido, porque a conheci e convivi com ela. Era uma pessoa imperdível na convivência de qualquer um que pense o que é generoso, o que é humanidade, o que é afeto e o que é talento e valorização da cultura brasileira. Portanto, registro aqui as nossas homenagens à atriz Léa Garcia.
Obrigada, Presidente.
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Reginete Bispo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só queria deixar registrado, no que diz respeito à retirada de pauta e à questão do destaque, que foi feito um acordo em que será incluída, além de educação, a despesa de saúde. Eles estão fazendo um ajuste na redação. Por essa razão e por esse acordo, houve a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim, claro. Obrigado, Deputada Adriana.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, permita-me, enquanto...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, hoje, o que aconteceu com esse apagão de energia elétrica dá a demonstração evidente do fracasso que foi a fraude da privatização da ELETROBRAS. O tal do Wilson Pinto, que era o Presidente, saiu ontem. O cara aumentou os seus próprios rendimentos para mais de 300 mil reais. Olhem a coincidência: saiu ontem, e hoje acontece isso. Olhem só!
Já passou da hora de o Governo Federal enviar uma proposta de reestatização da ELETROBRAS. E algumas pessoas podem dizer, e têm todo o nosso respeito: "Ah, mas não tem força política ou maioria para aprovar uma proposta como essa". Depende: se se manda a proposta e se chama o povo brasileiro, mostrando o que está em jogo com essa entrega da soberania energética, com o aumento do preço da conta de luz que vem aí e, além disso, com o controle privado de uma área que é estratégica, com a população brasileira participando e um tensionamento para cima dos Parlamentares, nós temos condições de reverter essa privatização.
É o que esperamos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Reginete Bispo.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todas e todos.
Apresento a relatoria do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015.
"II - Voto da Relatora
(...)
II.2. Mérito
Pela análise da matéria do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e (...), apensados, as alterações pretendidas buscam alterar a destinação dos recursos arrecadados com multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na Lei Anticorrupção, no seu art. 24, que estabelece que esses recursos serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
Consideramos que a matéria é oportuna, pois a redação original desse artigo dá margem para a discricionariedade para a aplicação desses recursos, por se tratar apenas de uma preferência para onde eles serão aplicados.
Em relação às propostas, consideramos que a matéria deve ser aprovada na forma do substitutivo, que adota a destinação proposta pelo Projeto de Lei nº 2.597, de 2019, apensado, e que está com pedido para aprovação em regime de urgência. Com essa redação, os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros, quando repassados aos cofres da União, devem ser aplicados nas obras de infraestrutura nas escolas públicas ou para aquisição de veículos para transporte escolar.
20:28
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Contudo, devemos levar em consideração que a alteração pretendida no PL 2.597/19 não pode deixar de respeitar a reparação integral do dano causado pelos infratores ao órgão ou entidade pública lesados, já que o art. 19, I, da Lei Anticorrupção, prevê a possibilidade de que o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração não podem prejudicar o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
Outro problema verificado é que os recursos devem ser aplicados ou em infraestrutura ou na aquisição de veículos de transporte escolar, quando poderiam também ser empregados em equipamentos e materiais permanentes no âmbito escolar. Além disso, a alteração no caput modifica a destinação dos recursos não apenas para União, mas também para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Portanto, apresentamos, no substitutivo anexo, aperfeiçoamentos à redação proposta no PL 2.597/19, resolvendo os problemas verificados.
II.2. Pressupostos de constitucionalidade
(...)
Contudo, o substitutivo anexo promove alterações para que a matéria atenda aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar.
(...)
II.4 - Conclusão do voto
Ante o exposto, votamos:
- na Comissão de Administração e Serviço Público, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e dos Projetos de Leis (...), apensados, na forma do Substitutivo da CASP, em anexo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.077, de 2015; 2.292, de 2019; 3.588, de 2019; 3.652, de 2019; e 802, de 2023; apensados;
- na Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei (...); e do substitutivo da CASP, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei (...), apensados, na forma do substitutivo da CASP, em anexo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.077, de 2015; 2.292, de 2019; 3.588, de 2019; 3.652, de 2019; e 802, de 2023, apensados; e
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- na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei (...), apensados; e do substitutivo da CASP; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.077, de 2015; 2.292, de 2019; 3.588, de 2019; 3.652, de 2019; e 802, de 2023, apensados."
Esse é o voto da Relatora.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA REGINETE BISPO.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
S.Exa. abre mão.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Deputada Adriana Ventura, o Deputado Gilson Marques está aí para discutir a matéria?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O Deputado Gilson não está, Presidente. S.Exa. abre mão da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Se todos abrem mão da discussão, eu vou avançar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Isso. Abrimos mão. Pode avançar.
Tem alguém para falar? (Pausa.)
Espere um pouquinho. O consultor está finalizando o texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.)
Terão a palavra o Deputado Bibo Nunes, o Deputado Alfredo Gaspar e a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero ser rápida, porque penso que a alteração feita no acordo favorece duas áreas fundamentais: a da educação e a da saúde, que são áreas fundamentais de políticas universais no Brasil. O fato de se utilizar o dinheiro de multas e outros recursos para favorecer esse setor e chegar lá na ponta para a sociedade é muito importante.
Então, eu quero apoiar o relatório. Quero registrar que nós vimos a construção desse acordo para possibilitar uma votação unânime neste Plenário.
Queria aproveitar esse tempo final, Presidente, para me somar àqueles que têm vinculado o apagão à ineficiência da privatização da ELETROBRAS. Nessa hora, ninguém faz autocrítica. Todo mundo que defendeu a privatização achou que era uma beleza dar ao mercado uma área estratégica como essa.
Na verdade, o que está demonstrado é que, de todos os crimes já cometidos após a privatização no âmbito de sua Diretoria, nos altos salários, na destruição de políticas feitas na ELETROBRAS, agora nós tivemos um resultado, um apagão, que eles têm que explicar. E é muito estranho que o Diretor-Presidente, o CEO da ELETROBRAS, tenha pedido demissão na véspera.
Eu quero aqui registrar a minha concordância com a análise de que a privatização vai destruindo o setor elétrico brasileiro, setor esse constituído com a inteligência brasileira, com a engenharia brasileira, com os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, que fizeram muito por este País em 6 décadas de existência.
Eu quero deixar aqui meu apoio ao retorno da ELETROBRAS às mãos do Estado. Que consigamos retomar uma política estratégica em favor da população, em favor da maioria da população, que precisa de energia e de tarifas baratas.
Por isso, Presidente, deixo aqui esta minha manifestação, juntamente com o apoio ao projeto que está em curso.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos votando agora a destinação de multas, especialmente as de acordo de leniência.
Este Brasil não tem capacidade de ter instituições sérias. É uma pena o que está acontecendo hoje. Nos anos anteriores, foi descoberto o maior esquema de corrupção do mundo, e quem capitaneou essa corrupção foi uma empresa chamada J&F, que foi multada em 10 bilhões de reais.
Estamos discutindo destinação de multa. Que multa é essa em que os irmãos Batista acabaram de conseguir um pequeno desconto de 7 bilhões de reais, e ninguém se manifesta sobre isso? Que abatimento é esse que parece que conseguiram na boca do caixa de um supermercado? E agora estão pedindo uma diminuição, para que essa multa seja de apenas 1 bilhão de reais.
Compraram o Presidente da República, compraram Ministro, compraram Senadores, compraram Deputados, compraram a classe política brasileira e conseguiram um abatimento de 7 bilhões de reais. E nós estamos discutindo aqui para onde vai essa multa dos acordos de leniência.
Por imposição de alguns partidos de esquerda, tiraram a figura da segurança pública num país que mais mata no mundo — são mais de 40 mil mortes. Privaram a segurança pública do destino dessas multas. Onde é que vai ter saúde, onde é que vai ter educação, se a população está sendo assassinada?
E eu quero deixar registrado aqui, Ministério Público Federal, que a minha origem é o Ministério público. No entanto, hoje eu sinto vergonha de dizer que o Ministério Público Federal deu esse "pequeno" abatimento de 7 bilhões de reais a uma dupla de empresários que acha que dignidade se compra com dinheiro. E o Brasil parece fazer de forma impositiva essa máxima.
Isso é uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, por 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu solicitei a palavra para fazer também a discussão do projeto que está em pauta, pois um projeto de minha autoria está pensado, o Projeto de Lei nº 2.597, de 2019.
O projeto que eu apresentei, que é o que está em regime de urgência, vai determinar que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros de multas, etc., quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados em obras de infraestrutura nas escolas públicas ou em aquisição de veículos, transporte escolar.
20:40
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Esse foi o projeto original que eu apresentei. Ele foi apensado a outro, e agora no texto — eu agradeço muito à nossa Deputada Reginete, que fez aqui um belo relatório — nós estamos incluindo também, num acordo com o Partido Novo e com PL, um texto em que a Relatora trabalhou a questão da essencialidade de os recursos irem para a educação, mas deixando ao gestor a oportunidade de que esse recurso possa ir também para a saúde pública. É um recurso que não é pequeno.
Presidente, Deputados e Deputadas, a Lei Anticorrupção, no art. 24, estabelecia que esses recursos fossem preferencialmente para os órgãos ou entidades públicas lesadas e que caberia aos promotores, procuradores do Ministério Público determinar a quantia e para quem iria. É claro que nós temos todo o respeito pelo Ministério Público, por suas ações, mas, em relação a esta parte, realmente, no meu entender, não faz sentido que o Ministério Público tenha essa competência. Não é correto que o Ministério Público tenha essa competência, principalmente quando nós vimos o nosso ex-Deputado Dallagnol, por exemplo, ser denunciado porque uma parte disso ficava numa fundação, que era inclusive uma fundação privada. E foi impedido disso graças à Procuradoria-Geral da República, que descobriu que haveria um desvio de recursos por parte, na época, da Lava-Jato.
Exatamente por isso eu apresentei esse projeto, para que esse recurso tenha destinação no orçamento aprovado por nós Deputados e pelos Senadores e Senadoras. Todo esse recurso passa agora a ter uma destinação pública social: ou ele vai para a área da educação, ou, na educação, para o Município que já estabeleceu as normas e todos os seus preceitos e cujo recurso seja o suficiente na área, ou o Prefeito, ou o Governo do Estado, ou seja lá quem for o gestor poderá colocá-lo também para a saúde pública.
Eu acho que é um projeto excelente. Ele dá uma garantia desse recurso, retira de quem não tem o direito de destinar verbas orçamentárias e coloca para quem o tem na legislação, que é a decisão do Congresso Nacional. Acho que não cabe ao Ministério Público tratar de questões como essa. A Lava-Jato acabou pondo um ponto final nesse tipo de desvio de decisões orçamentárias, que ficam, portanto, por conta do Executivo, com determinação do Legislativo, e não do Ministério público.
É esse o sentido do projeto. E pedimos a aprovação do substitutivo apresentado pela Deputada Reginete, a quem, mais uma vez, queria elogiar pelo relatório que fez e também pela negociação. S.Exa. já está há bastante tempo enfronhada neste processo, na certeza de que esse recurso irá para Municípios, que vão agradecer muito o trabalho que a Deputada teve aqui, o trabalho que nós tivemos de fazer essa aprovação correta da destinação desses acordos de leniência.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Rogério.
Há algum Líder que queira usar o tempo de Liderança enquanto se termina aqui o parecer? (Pausa.)
Deputado Gilson Daniel, V.Exa. tem a palavra.
20:44
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer o registro de que no final de semana eu estive na paróquia da comunidade de Santa Clara de Assis, em Vila Bethânia, na cidade de Viana, para a comemoração do dia 11 de agosto, o dia da padroeira, o Dia de Santa Clara de Assis. Estive com o pároco da nossa paróquia de Vila Bethânia, o Padre Reginaldo, e fui presenteado com a imagem de Santa Clara de Assis.
A Vila Bethânia é uma comunidade tradicional da cidade de Viana. Eu fui Prefeito daquela cidade, e Vila Bethânia é um bairro que está no meu coração. Eu estou sempre naquela comunidade.
Durante a missa, o padre relatou bem este momento que o País vive, falou um pouco do que vive a nossa comunidade e deixou a seguinte mensagem: "Nunca perca de vista o seu ponto de partida".
Então, foi um dia importante o dia da padroeira, numa comunidade importante do meu coração, pela qual tenho um carinho muito grande, em Vila Bethânia. Pude participar das festividades com a comunidade e recebi muitos abraços. É uma comunidade que tem uma população calorosa, que sempre nos abraça e dá um carinho muito grande. Pude trabalhar pela transformação da comunidade, com muitas obras realizadas, quando fui Prefeito. Quero daqui mandar um abraço para todos os moradores de Vila Bethânia.
Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para denunciar neste plenário que a pena de morte está instituída no Estado do Rio Grande do Norte, não pelo Estado brasileiro, mas pelo estado paralelo. Há pena de morte instituída para os operadores da segurança pública daquele Estado.
No último sábado, dia 12 de agosto, uma facção criminosa executou o oitavo policial, o oitavo operador de segurança pública, apenas neste ano, no Estado do Rio Grande do Norte. Seis policiais foram executados em apenas uma comunidade, na cidade de Natal, a Capital do Estado do Rio Grande do Norte, e é zero a preocupação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, da Governadora Fátima Bezerra, do PT. A inércia é total, e é zero a ação do Estado para coibir esses crimes praticados contra os operadores da segurança pública naquele Estado.
Lamentamos a morte do Sargento Da Silva, da reserva remunerada da Polícia Militar daquele Estado. Nós nos solidarizamos com a família do Sargento Da Silva e com todos os operadores da segurança pública daquele Estado.
Também queremos aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para repudiar a perseguição da Governadora do Estado, do sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte contra policiais penais da unidade prisional de Pau dos Ferros. Quatro policiais penais foram transferidos da sua unidade sem justa causa. Um desses policiais penais tem dois filhos autistas, crianças especiais. Esses policiais estão sendo obrigados a percorrer mais de 500 quilômetros para tirar o seu dia de trabalho.
Também queremos repudiar a ação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, da Secretaria de Segurança Pública, de suspender a possibilidade de aquisição por policiais de armas de fogo e munições. Simplesmente sem nenhuma justificativa, está suspensa a aquisição de armas de fogo por parte de policiais militares, de policiais civis, de policiais penais no Estado do Rio Grande do Norte.
Manifestamos o nosso repúdio à Governadora do Rio Grande do Norte!
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrada a discussão.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas comunicar que estão presentes aqui duas Vereadoras de Minas Gerais que eu queria apresentar: a Vereadora Professora Cida Lima, da cidade de Ipatinga, e a Vereadora Gilsa Santos, da cidade de Governador Valadares.
Nós temos a oportunidade de recebê-las aqui no dia da votação de um projeto importante como este. Espero que haja também destinação de recursos — quem sabe? — para Governador Valadares e Ipatinga, para a área de educação. As duas Vereadoras são dedicadas a essa área, realizam um trabalho importante nesses Municípios de Minas Gerais. Esses Municípios foram atingidos pela tragédia criminosa da Vale em Mariana, que vai completar, este ano, 8 anos. Também lá elas fazem um trabalho de muita valorização daqueles que foram atingidos, para melhorar as suas condições de atendimento.
Agradeço a presença das nossas Vereadoras aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Deputada Relatora está pronta para oferecer o parecer? (Pausa.)
Vamos aguardar 1 minutinho.
Algum Líder quer fazer uso da palavra?
Deputada Iza Arruda, V.Exa. quer falar? (Pausa.)
Deputado Merlong Solano, V.Exa. quer falar? (Pausa.)
Já falaram.
Informo a quem quiser falar que a palavra está franqueada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. quer que eu fale um pouquinho, quer que eu faça uma questão de ordem? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Adriana Ventura, fique à vontade.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero aproveitar a oportunidade — e agradeço pelo tempo concedido — para pedir aos Líderes, aos Deputados que apoiem o projeto sobre o Código de Defesa do Consumidor. O relatório já subiu. Acatamos algumas sugestões, inclusive do PT e do PCdoB, que tinha algumas ressalvas em relação à manutenção da multa. Então, no novo relatório já estão atendidas as demandas.
É muito importante o projeto, porque é um passo para a evolução para o digital. Hoje existe a exigência de que o Código de Defesa do Consumidor seja apresentado de maneira física pelos estabelecimentos, e isso quando falamos de revolução digital, de tecnologia. Não faz nenhum sentido continuar com essa lei arcaica. Temos que evoluir. Pode ser disponibilizado um QR Code, através do qual todos podem ter acesso ao código pelo celular. Isso também pode ser ampliado de outras maneiras, inclusive em relação a multas e a outros âmbitos. Estamos recebendo sugestões, e algumas emendas possivelmente serão apresentadas. É muito importante que evoluamos nessa questão digital.
Eu peço apoio ao Código de Defesa do Consumidor Digital, que foi inclusive discutido aqui pelo Deputado Pompeo de Mattos, um dos coautores do Código de Defesa do Consumidor. Essa evolução é apoiada pela maior parte dos Parlamentares.
Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Adriana, V.Exa. pode vir até a mesa? Preciso falar com V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
Em seguida falará o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós temos aqui em Brasília uma mobilização da Confederação Nacional de Municípios. Mais de 2 mil Prefeitos estão mobilizados para a discussão da reforma tributária, de pontos que impactam diretamente os Municípios brasileiros. A CNM, através do seu Presidente, Paulo Ziulkoski, faz uma brilhante discussão deste tema relevante que é a reforma tributária e os seus impactos nos Municípios brasileiros.
20:52
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Além da reforma tributária, que está sendo discutida pela Confederação Nacional de Municípios, foi apresentado um relatório da crise financeira por que os Municípios brasileiros estão passando neste momento. Cinquenta e um por cento dos Municípios brasileiros estão no vermelho, ou seja, têm mais despesa do que receita. Esses dados foram apresentados pela Confederação Nacional de Municípios: 51% dos Municípios, ou seja, mais de 2 mil Municípios estão no vermelho, e a CNM vem discutir isso.
Um dos pontos lembrados pela confederação — e eu tive a oportunidade de estar, hoje pela manhã, com muitos Prefeitos capixabas — foi o de que as emendas parlamentares que nós Deputados Federais destinamos impactam diretamente as finanças dos Municípios, e o não pagamento de emendas impositivas por parte do Governo Federal tem impactado diretamente a saúde financeira deles. Recursos não têm chegado, pelas emendas parlamentares, e deles os Prefeitos dependem para políticas de saúde e assistência social, para obras, para pagamento de custeio. Isso tem levado à queda de receita dos Municípios, deixando-os no vermelho, o que os impacta diretamente.
Esse é um registro importante. Parabenizo mais uma vez o Presidente da CNM, o Paulo Ziulkoski, por todo o trabalho que a confederação faz no nosso País para mobilizar os Prefeitos e discutir esse relevante tema, para mostrar ao Brasil que a vida acontece nos Municípios, que é lá que buscamos o atendimento à saúde, à educação e à assistência social, que é lá que é preciso haver mais recursos. Precisamos discutir o pacto federativo nesta Casa e colocar mais recursos onde a vida acontece, ou seja, nos Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Há três oradores inscritos. Eu vou conceder 1 minuto aos três e vou dar sequência aos trabalhos. Senão, nós não avançaremos.
Tem a palavra agora o Deputado Pompeo de Mattos.
Depois falarão a Deputada Daiana Santos e o Deputado Gilvan da Federal.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só agradecer à Deputada Reginete Bispo, porque ela acolheu sugestão minha e do Deputado Gilson Marques. O Deputado Pompeo de Mattos e o Deputado Gilson Marques deram uma sugestão, que foi acolhida.
Sabemos que empresas, pessoas jurídicas, tomam multa em função de ato de corrupção e que o dinheiro vai para o Tesouro Nacional. Pela proposta, esse dinheiro vai para ações de combate à corrupção, inclusive para divulgação, para a educação e, agora, com a nossa emenda, também para a saúde. Isso porque, muitas vezes, a corrupção ocorre na saúde, o dinheiro desviado é da saúde. Desvia-se dinheiro da saúde, multa-se porque se desviou dinheiro da saúde, e o dinheiro não vai para a saúde. Assim, a saúde acaba sofrendo duas vezes.
Então, eu quero celebrar essa conquista, essa emenda, essa vitória.
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Daiana Santos.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu venho aqui para saudar, em nome de Margarida Alves, a importante movimentação que está acontecendo aqui em Brasília nesses 2 dias. Entre hoje e amanhã acontece a Marcha das Margaridas. Registro isso porque centenas de milhares de mulheres do Brasil inteiro vieram evidenciar aqui quão importante é a luta, o enfrentamento das violências, a luta por políticas públicas, por prioridades, principalmente pela centralidade da vida das mulheres.
Fico muito feliz em receber aqui todas essas companheiras que vêm com esse espírito de luta tão aguçado e que tão lindamente têm ocupado esta cidade, trazendo para nós a realidade, mas também a esperança em forma de luta.
Hoje pela manhã elas foram recebidas no Senado Federal com uma linda sessão e amanhã estarão em marcha, em direção ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto.
Eu faço este registro e também convoco todas as mulheres desta Casa a se somarem a essa linda caminhada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Gilvan da Federal, tem V.Exa. a palavra.
Peço que se atenha ao tempo de 1 minuto, para avançarmos com o projeto, por favor.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu, como policial há 20 anos, não consigo entender por que a segurança pública não está num projeto de lei em que as multas decorrentes de medidas educativas anticorrupção vão para a saúde e vão para a educação, mas não para quem combate a corrupção, os policiais. Não consigo entender como nobres Deputados retiraram ou não colocaram a segurança pública neste projeto. Ora, o investigador policial investiga o crime de corrupção. Na hora de ter apoio, a segurança pública sempre é colocada em último lugar.
Eu sei que há um acordo, mas espero que seja revisto. A segurança pública é exatamente a área que combate a corrupção. Então, eu não consigo entender por que a segurança pública não está contemplada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Reginete Bispo.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
"Parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, e apensados (...).
Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, e da Lei nº 8.429, de 1992, visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.
Autor: Deputado Kaio Maniçoba.
(...)
I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A emenda dá nova redação ao § 1º do art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, incluído pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, de modo a incluir a possibilidade de destinação de recursos das multas da Lei Anticorrupção para despesas com saúde e segurança pública.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, foi obtido acordo para permitir a destinação desses recursos para as despesas com saúde, caso estejam atendidas as despesas com educação.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação da emenda de Plenário, na forma da subemenda substitutiva aqui apresentada.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Administração e Serviço Público."
Esse é o parecer.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA REGINETE BISPO.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015.
Orientação de bancadas.
Podemos botar o voto "sim" para todo mundo no painel eletrônico? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as apensadas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passamos à apreciação do último projeto da pauta desta sessão.
Projeto de Lei nº 4.558, de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 4.558, DE 2019
(DO SR. MARRECA FILHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.558, de 2019, que declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os Projetos de Lei nº 2.447, de 2023, e 3.126, de 2023.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.334/2023, EM 08/08/2023, APRESENTADO AO PL 3.126/2023, APENSADO.
Para oferecer ao projeto, pelas Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Silvia Cristina.
(O Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para fazer o encerramento da sessão de hoje, nada poderia ser melhor do que apreciar um projeto como este, de suma importância.
Eu quero parabenizar o Deputado Marreca Filho pela propositura e parabenizar todos os outros que tiveram proposições a ela apensadas, em especial o meu querido Deputado do PL Carlos Jordy, que fez um projeto semelhante. Eu não tenho dúvida de que nós teremos a oportunidade de ajudar muitas pessoas que não têm os seus direitos ainda garantidos e que foram vítimas de queimaduras graves.
Se V.Exa. me permite, Sr. Presidente, eu vou direto para a leitura do voto.
"II - Voto do Relator
II.1 - Pela Comissão de Saúde
Considero, sem dúvida, meritórias as iniciativas ora examinadas. Os pacientes que sofrem graves queimaduras, mesmo quando adequadamente tratados, podem desenvolver sequelas extremamente incômodas e incapacitantes. A substituição de tecido normal por cicatrizes hipertróficas, além dos aspectos estéticos e funcionais, pode ser grave a ponto de impedir movimentos, garrotear membros e mesmo de limitar os movimentos respiratórios. Essas pessoas merecem todo o cuidado e todo o apoio necessário para a recuperação e a reintegração.
Devemos, todavia, reconhecer a necessidade de realizar alguns aperfeiçoamentos ao texto, sob o ponto de vista técnico, da terminologia, da técnica legislativa e da harmonização com a legislação vigente, de modo a aprovar um documento claro, sucinto e efetivo. Para tanto, houvemos por bem elaborar um substitutivo, o qual, ao exame cuidadoso, mantém não apenas os objetivos, mas também surte os mesmos efeitos.
Um aspecto a notar é que estendemos o alcance inicial do projeto a todas as vítimas de queimaduras, não apenas àquelas com sequelas graves, para dessa maneira garantir a todas elas o acesso aos meios de tratamento e recuperação. Constatadas as sequelas, o projeto trata das medidas destinadas especificamente às pessoas que as tenham. Outro aspecto importante é que o substitutivo abstém-se de tratar de detalhes técnicos que cabem à avaliação especializada.
21:04
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Por fim, destacamos que o moderno conceito de deficiência é incompatível com a designação peremptória de uma determinada patologia como uma deficiência. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina em seu art. 2º, § 1º, que a avaliação da deficiência será 'biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e que considerará, além dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação'. É uma avaliação completa, que leva em conta todas as circunstâncias de vida, que sem dúvida favorecerá as pessoas com sequelas de queimaduras e que se encontra em plena consonância com os objetivos dos nobres autores.
II.2 - Pela Comissão de Finanças e Tributação
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes a receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
O projeto de lei gera gastos que se enquadram na condição de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 (...). Nesses casos, tornam-se aplicáveis os §§ 1º e 2º do referido diploma legal, segundo os quais o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias determina que as proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação.
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Em reforço, a Súmula nº 1, de 2008, desta Comissão de Finanças e Tributação, dispõe que 'é incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, bem como a respectiva compensação'.
Por fim, e não menos relevante, cumpre destacar que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, foi conferido status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais têm orientado o exame de adequação orçamentária e financeira por parte desta Comissão. Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário ao estabelecer que 'a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro'.
Todavia, as estimativas quanto ao impacto orçamentário e financeiro, e respectiva compensação, exigidos pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais anteriormente citados, não foram apresentadas. Portanto, não temos alternativa, senão considerar o projeto inadequado e incompatível quanto ao aspecto orçamentário e financeiro.
Já o substitutivo apresentado na Comissão de Saúde faz alguns importantes aperfeiçoamentos ao texto, sob o ponto de vista técnico, da terminologia, da técnica legislativa e da harmonização com a legislação vigente, de modo a aprovar um documento claro, sucinto e efetivo.
Da análise do substitutivo, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que 'importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública' estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT, prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União, ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve 'concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não'.
II.3. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quanto à constitucionalidade dos projetos, entendemos que se encontram atendidos os requisitos sobre os quais dispõem os arts. 48, 59 e 61 da Constituição Federal e, no tocante à juridicidade da matéria, não encontramos problemas. No tocante à técnica legislativa, avaliamos que as proposições originalmente apresentadas necessitam aperfeiçoamentos.
11.4. Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.558, de 2019, e dos apensos Projetos de Lei nº 2.447, de 2023, e nº 3.126, de 2023, na forma do substitutivo anexo.
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Na Comissão de Finanças e Tributação, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, nos termos do substitutivo da Comissão de Saúde, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.558, de 2019 (apensados: PL 2.447/2023 e PL 3.126/2023), e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.558, de 2019, e seus apensados, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade e juridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.558, de 2019, 2.447, de 2023, e 3.126, de 2023, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde."
Portanto, Presidente, esse é o relatório.
Eu quero parabenizar mais uma vez o Deputado Marreca Filho, o Deputado Carlos Jordy e todos os outros que participaram desse projeto. Sem dúvida, esse é um marco e um avanço para as vítimas de queimaduras, que são inúmeras no Brasil.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SILVIA CRISTINA.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns pelo relatório, nobre Deputada Silvia Cristina.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu conheci a Heloisa Jordão em 2019, no primeiro ano do meu primeiro mandato. Ela se comunicou comigo pelo meu Facebook e eu me sensibilizei com o caso dela — ela tinha 36% do corpo queimado. A partir dali, procurei a família dela e pude conhecer como era seu dia a dia. Criamos, assim, uma relação de amizade. Vi toda a luta para que ela pudesse estabelecer uma vida digna. Desempregada, com dificuldade de se manter e de fazer seus tratamentos, passamos a buscar formas de ajudá-la. Começamos com o tratamento, mas sabíamos que havia algum modo de ajudá-la de forma muito mais significativa.
O projeto não servirá só para a Heloisa Jordão. Eu trago aqui o exemplo da Helô, porque foi baseado na história dela que eu fiz o Projeto de Lei nº 3.126, de 2023, apensado ao projeto que é votado hoje aqui, o Projeto de Lei nº 4.558, de 2019. Eu o fiz em conjunto com a ANAVIQ — Associação Nacional dos Amigos e Vítimas de Queimaduras. O projeto vem trazer dignidade a milhares de pessoas que sofrem com queimaduras no País, milhares de pessoas que têm dificuldade em ser reinseridas socialmente. Muitas perdem a locomoção, perdem a dignidade. Nós sabemos da dificuldade que elas têm por terem o rosto ou o corpo queimados, e não se sentirem mais bonitas, atraentes.
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Esse projeto surge para fazer com que elas possam, de certa forma, ter um pouco de dignidade, a partir dos acidentes, que fazem com que não se sintam mais parte da sociedade; para garantir assistência e atendimento integral pelo SUS; e para que elas possam ser reconhecidas como pessoas portadoras de deficiência e, assim, ter todos os direitos assegurados pela legislação.
Helô, um forte abraço! Essa vitória hoje é sua e também da ANAVIQ.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Ana Paula.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, colegas Deputados.
Presidente, somente nos primeiros 4 meses do ano de 2023, o Instituto Dr. José Frota, que é o maior hospital de trauma do Norte e Nordeste, localizado em Fortaleza, atendeu, no Centro de Tratamento de Queimados, mais de mil vítimas de queimaduras que buscaram atendimento.
As queimaduras têm uma estatística extremamente alta no nosso Município, e o IJF tem um departamento de queimados que tem focado a assistência no que diz respeito, inclusive, a utilizar inovações tecnológicas na recuperação desses pacientes com queimaduras. Posso, inclusive, dar como exemplo a pesquisa que foi feita com a pele da tilápia, conhecida nacionalmente, desenvolvida nesse hospital em Fortaleza.
A aprovação desse projeto hoje significa trazer mais dignidade para as pessoas que vivem com sequelas de queimaduras, sobretudo porque a maioria delas são estéticas. Elas trazem também para esses pacientes uma questão psicológica, assistência que nós precisamos lhes garantir como legisladores desta Casa.
A aprovação desse PL, que traz a inclusão da assistência integral do Sistema Único de Saúde às pessoas vítimas de queimadura, vai proporcionar mais dignidade e a recuperação da vida desses pacientes, que, por tanto tempo, ficaram à mercê da inclusão dessa legislação, do ponto de vista do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Então, eu quero dizer da nossa responsabilidade de hoje aprovar um projeto de lei de extrema importância para esses pacientes vítimas de queimadura.
Quero aproveitar e registrar os agradecimentos à equipe multiprofissional de médicos, de enfermeiros, de terapeutas ocupacionais e de todos os componentes de saúde envolvidos nos hospitais de grande porte que prestam assistência aos pacientes vítimas de queimadura.
Na assistência de enfermagem, nós atendemos as Heloísas, as Marias, as Joanas. São muitas as vítimas de queimadura, e nós não podemos nos furtar, nesta Casa, a também lhes garantir todos os direitos da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Então, é importante que votemos com clareza esse projeto hoje, para que Heloísas e Marias possam ter direito à assistência integral do Sistema Único de Saúde, além de serem inseridas em outros mecanismos legislativos de aporte nesses casos de pessoas vivendo com sequelas de queimadura.
Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Algum partido quer fazer o encaminhamento da bancada ou podemos colocar "sim" para todos, por fruto do acordo?
Pois não, Deputado Raimundo Santos.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O meu partido encaminha de modo favorável à matéria.
Eu quero aproveitar o ensejo, Sr. Presidente, para saudar o Município de Abaetetuba, no Pará, meu Estado, pelos 128 anos de fundação. O Município é grande produtor de açaí e de miriti, sendo conhecido pelo bom vinho de miriti e pelo artesanato de miriti. O Município tem 73 ilhas, além de uma população trabalhadora. Lá eu fui biciclotaxista, taxista e também estagiário de banco, onde trabalhei durante 10 anos, quando meu pai era pastor naquela cidade.
Parabéns, Abaetetuba! Parabéns, Prefeita Francineti Carvalho!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então, fruto do acordo de Líderes...
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE) - Quero orientar pelo bloco, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Qual é o bloco?
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE) - É o Bloco do UNIÃO e PDT.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pode orientar, Deputada.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero orientar, com muita clareza, o voto "sim" a esse projeto de grande relevância para os pacientes que vivem com sequelas de queimaduras. Temos hoje, no Brasil, grande número de pessoas que têm vivido com essas sequelas. É de grande importância e relevância hoje aprovarmos, nesta Casa, esse projeto, que vai fortalecer ainda mais as políticas públicas do Sistema Único de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito bem, Deputada Enfermeira Ana Paula.
Acho que a orientação é "sim" para todos.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 4.558, de 2019.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas as proposições iniciais e as apensadas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 16 de agosto, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser publicada. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 22 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MAX LEMOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBINSON FARIA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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