1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
134ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Agosto de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 173 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações, fase em que os Srs. Deputados previamente inscritos têm 3 minutos para fazer seus pronunciamentos.
Hoje vamos começar pelo Rio de Janeiro. Vamos ouvir o Deputado Luiz Lima, que falará não só pelo Rio de Janeiro, mas também para todo o Brasil, pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Desde a semana passada, temos acompanhado uma crítica muito forte ao Governo de São Paulo — embora eu seja um Deputado do Rio de Janeiro — sobre a atuação da ROTA, que é a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Eu gostaria de passar uma matéria que foi publicada hoje no jornal O Globo: "Dados do Anuário divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram quais são as 50 cidades mais violentas do Brasil com população acima de 100 mil habitantes no ano de 2022".
14:00
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Por tudo o que ouvimos na tribuna na semana passada e nesta semana, se um estrangeiro que entende português sentar aqui, ele pensará que, de fato, os Estados e as cidades governadas por partidos de direita são os mais violentos. Mas não é, não.
Entre as 50 cidades mais violentas do Brasil, as quatro cidades mais violentas, com população acima de 100 mil habitantes, estão na Bahia: Jequié, Santo Antônio de Jesus, Simões Filho, Camaçari — medalha de ouro, medalha de prata, medalha de bronze e o quarto lugar para o PT! É o PT que governa a Bahia! Das 50 cidades mais violentas do Brasil, 26 estão no Nordeste, região que tem 26% da população brasileira e tem mais de 50% das cidades que lideram o ranking das mais violentas. Das 10 cidades mais violentas do Brasil, 6 estão na Bahia!
O que causa violência é má administração pública. O que causa violência é ineficiência das instituições. O que causa violência é vulnerabilidade social.
Há uma imagem, Deputada Silvia Cristina, muito interessante, da Coreia do Norte e da Coreia do Sul. Se você, em casa, digitar "imagem aérea das Coreias durante a noite", vocês vão ver a Coreia do Norte, com a mesma população, totalmente apagada à noite, e a Coreia do Sul totalmente acesa.
Em 1950, elas foram separadas. A Coreia do Norte ficou com a influência política da União Soviética e a Coreia do Sul ficou com a influência política dos Estados Unidos. Ambas tiveram o mesmo espaço, a mesma etnia, a mesma qualidade de solo, a mesma geografia. Mas como a governabilidade influi!
Então, aqui no Brasil também temos buracos negros sociais. Apesar de termos mais de 500 anos de história, não é a geografia que determina. Há um livro chamado Por que as Nações fracassam. Ele retrata justamente a maneira como governamos o país. Enquanto São Paulo estiver enviando 100 reais para Brasília e retornando 9 reais; enquanto o Rio de Janeiro envia 100 reais para Brasília, através de tributos, e retorna 20 reais; enquanto o Nordeste enviar 100 reais e retornar 300 reais, 400 reais, a governabilidade continuará muito ineficiente. Não se traz segurança pública se não há instituições fortes e não se estimula o desenvolvimento social da sua população.
O Nordeste do nosso Brasil é muito mal governado. E está aqui. São números, são fatos. A lista tem como referência as taxas de mortes violentas intencionais. Essas mortes violentas intencionais levam em conta os crimes de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e feminicídio.
Para quem passou 4 anos chamando o Presidente Bolsonaro de genocida, com esses dados aqui reais, passa a chamar o Governo petista no Brasil de genocida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do grande Rio.
Agora, do grande Rio nós vamos ao Rio Grande do Sul ouvir o Deputado Marcel van Hattem.
Daqui a pouquinho também nós vamos lá para Rondônia, com a Deputada Silvia Cristina.
Deputado Marcel van Hattem, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, precisa ficar muito claro o nível de descompromisso com a democracia que Luiz Inácio Lula da Silva tem.
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Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, V.Exa. acredita que o Presidente Lula disse recentemente que quer que se estabeleça um governo mundial, porque, se não houver um governo mundial que obrigue o cumprimento de tratados assinados entre Poderes Executivos, ele precisa ficar — foi essa a palavra que ele usou — dependendo do Congresso Nacional para aprovar os acordos?
Ora, esta é a nossa função, é a função do Parlamento, é a função da Câmara, Deputado Luiz Lima, do Senado da República: avaliar os compromissos internacionais assinados pelo Governo para ver se estão de acordo com aquilo que dizem as nossas leis e a nossa Constituição e, então, propor uma ratificação. Isso é básico, mas Lula ataca a democracia sempre ao desprezar o Parlamento.
Além dessa declaração, tivemos também agora o convite para que um cidadão venezuelano, criminoso, de acordo com as autoridades europeias, canadenses e americanas, viesse ao Brasil durante essa cúpula. O convite foi feito por quem? Pelo Ministro da Justiça, Flávio Dino. Remigio Ceballos, que é um dos principais líderes militares que dão sustentação à ditadura de Nicolás Maduro e é alvo de sanções dos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e União Europeia, foi convidado por Flávio Dino, Deputado Cabo Gilberto Silva, para estar aqui no Brasil durante essa Cúpula da Amazônia, na cidade de Belém. E o Lula quer que haja um acordo assinado pelos países presentes, inclusive a Venezuela, que possa ser obrigatoriamente colocado em prática a partir de um governo mundial. Isso ele disse, inclusive, ao Presidente americano, Joe Biden. Isso é uma afronta, isso é motivo de impeachment. Isso é querer anular, fechar o Congresso Nacional, Sr. Presidente.
Felizmente esta Câmara não se cala, eu não me calo, e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional hoje, por provocação e iniciativa do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, muito bem repudiou, inclusive com o voto de toda a Oposição e partidos do Centro, esse convite feito a Remigio Ceballos para estar aqui nesta semana representando a Venezuela e, portanto, representando o criminoso regime genocida de Nicolás Maduro, que já mandou mais de 27 milhões de pessoas, mais de 25% da população da Venezuela, para fora de suas fronteiras.
Vamos atentar para o que está acontecendo na nossa região para que isso não se repita no Brasil, e por isso vamos fazer essa oposição com firmeza, contra cada palavra e ato do Presidente Lula que sejam atentatórios à democracia.
Aliás, onde está o Ministro Alexandre de Moraes, onde está o STF para pedir explicações sobre essa fala do Lula? Lula disse claramente que não quer depender do Congresso Nacional, disse claramente — pelas suas palavras, não cabe nenhuma outra interpretação — que deseja fechar este Congresso Nacional e governar sozinho ou, senão sozinho, sob o jugo de um governo mundial. Isso é um absurdo! Não podemos deixar isso prosperar, Sr. Presidente.
É por isso que faço com veemência esse discurso, mais uma vez elogiando a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional por ter aprovado hoje esse repúdio ao Ministro Flávio Dino, Ministro da Justiça, porque justiça não se encontra do outro lado da rua aqui do Congresso Nacional, em seu Palácio. Aliás, ele nem quis entregar as imagens para a CPMI do 8 de Janeiro. Que transparência é essa, Sr. Ministro Flávio Dino?
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E mais: ele espalhou fake news, mentiras a respeito do Governador Romeu Zema e quer definir, por meio do seu Ministério, o que é mentira e o que é verdade. Isso é lamentável! É de se indignar com isso!
O repúdio aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional foi muito bem colocado pelos Parlamentares que o aprovaram.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcel van Hattem, lá do Rio Grande do Sul.
Agora, do Rio Grande do Sul, vamos um pouquinho mais longe, vamos a Rondônia, com a Deputada Silvia Cristina.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Silvia.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero utilizar da tribuna para dizer que, na semana passada, prestei homenagem a uma grande festa. Inclusive, quero convidar os nobres pares que estão me ouvindo aqui no Plenário para irem à próxima EXPOARI, que é a Exposição Agropecuária e Comercial de Ariquemes, em Rondônia.
Que orgulho falar, como rondoniense e Deputada que representa aquele Estado, às vezes tão esquecido por estar no Norte, mas que é tão forte na pecuária e no agro, de um evento que trata do agronegócio, que trata de rodeio e que não fica atrás de grandes exposições! E eu cito uma, Deputado Luiz Lima, a de Barretos. Nós estamos ao lado, fazendo bonito.
E é motivo de orgulho estar aqui, mais uma vez, para dizer que estive lá e registrar o meu contentamento de saber das inovações tecnológicas, do tanto que o Estado de Rondônia realmente tem fomentado essas tecnologias, por meio de uma feira que realmente está no cenário brasileiro dos rodeios e das montarias — inclusive, quero dizer que há vaga para rodeio —, dos shows, das atrações e da organização.
Parabéns, Dr. Antônio Duran e toda a equipe!
Vemos uma diretoria preocupada em comprar um novo terreno para aumentar o estacionamento, para trazer conforto para as pessoas que estarão ali para fazer negócios e fomentar o que nós temos de melhor, que é o nosso agronegócio.
Nós precisamos valorizar o homem do campo. Nós precisamos valorizar também, é claro, os hotéis, os bares, as lanchonetes, os restaurantes, pois geraram economia não só para Ariquemes, mas também para todo o Estado de Rondônia.
Nesta fala que eu estou proferindo agora, quero, mais uma vez, convidar os Deputados para irem à nossa próxima exposição. Eu não tenho dúvida de que vão dizer: "Puxa vida, é Rondônia!" Rondônia está no topo, está ao lado de grandes feiras e de grandes eventos que valorizam o homem do campo, que valorizam realmente o que nós temos de melhor, que é a agropecuária, o agro.
Então, que fique aqui não só o meu reconhecimento, mas também o registro do meu orgulho de ser rondoniense, do quanto eles trabalham, do quanto isso realmente mostra que Rondônia tem cunho turístico para o agro, o que já foi percebido. Rondônia organizou com simplicidade e responsabilidade aquela festa maravilhosa.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil, porque eu quero dizer para todo o Brasil que Rondônia, através da EXPOARI, realmente tem nos orgulhado com uma das maiores feiras agropecuárias do nosso Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Silvia Cristina, lá de Rondônia.
Agora, nós vamos à Paraíba, com o Deputado Cabo Gilberto Silva.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Moses Rodrigues, que havia solicitado 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Moses.
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O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como Presidente da Comissão de Educação desta Casa, nós temos uma grande responsabilidade e temos recebido demandas de Parlamentares e também de instituições públicas e privadas que esperam há muito tempo uma avaliação para autorização ou reconhecimento de cursos de medicina.
Conversando com o Ministro Camilo Santana e equipe, nós solicitamos que fosse dada uma solução para essa situação. Quero informar esta Casa, este Plenário, de que, ontem, estive com o Presidente do INEP, o Prof. Manuel Palácios, para tratar também dessa situação. Ele assumiu um compromisso e vem capacitando avaliadores médicos, ou seja, professores médicos para que possam fazer as avaliações que estão atrasadas.
Temos ainda aqui a grata satisfação de anunciar que está sendo trabalhado um decreto que vai estipular um pró-labore para compensar os avaliadores por essas semanas de trabalho em prol do Brasil, em prol da medicina do Brasil, quando eles se deslocam do Estado de origem para outros Estados, a fim de realizar a avaliação para autorização ou reconhecimento de cursos de medicina.
Faço aqui este registro, Presidente, e lhe agradeço a oportunidade de dar esta notícia ao Plenário desta Casa, uma notícia que realmente vai ajudar essas instituições que aguardam essas avaliações e, sobretudo, vai valorizar os avaliadores. Esse decreto que sairá nos próximos dias vai estabelecer a compensação financeira através de um pró-labore para que possam ser feitas essas avaliações. Esse pró-labore já existe, no entanto, está muito defasado. Com essa conquista, vai haver uma valorização real desses docentes médicos que fazem essas avaliações.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Moses, atendendo o pedido de V.Exa., divulgaremos o seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Mais uma vez, parabéns pelo visual e pela grande Presidência da Comissão de Educação! O País precisa de muita educação. E V.Exa. representa muito bem todos os Deputados daquela Comissão.
Vamos então à Paraíba com o Deputado Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - A população brasileira acordou mais uma vez, Sras. e Srs. Parlamentares, com uma decisão ilegal, inconstitucional, proferida ao arrepio da lei, rasgando-se o ordenamento jurídico brasileiro e o devido processo legal.
Até quando o Congresso irá acompanhar de forma silenciosa tudo o que vem ocorrendo, Deputado Luiz Lima? Fico martelando este mesmo discurso aqui, por várias vezes consecutivas, sobre a nossa Constituição estar sendo rasgada todos os dias, praticamente, e o Congresso, Sr. Presidente, continua acovardado.
Quando eu digo Congresso, Deputado General Girão, não me refiro a todos os Parlamentares, mas à grande maioria dos Senadores e Deputados Federais. Que silêncio é este? Até quando será assim?
Deputado José Nelto, prenderam o ex-Diretor da Polícia Rodoviária Federal por suposta interferência no processo eleitoral do ano passado. Ora, quem interferiu de fato não está preso, continua aí.
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A própria autoridade superior eleitoral afirmou de forma veemente que não houve prejuízo a nenhum eleitor. A PRF fez o seu mister constitucional, previsto no art. 144 da Lei Maior, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas BRs de todo o Brasil. Ora! E agora vem mais essa prisão injusta, arbitrária e ilegal por conta da omissão dos demais Poderes.
Eu vou dizer aqui, Sr. Presidente, por que, no nosso País, não existe mais democracia e por que nós estamos vivendo em tempos sombrios, na democracia relativa do desgoverno Lula, como ele mesmo a qualificou de forma veemente e clara para todos ouvirem.
O primeiro culpado é a própria Suprema Corte, cujos Ministros se omitem na defesa da Constituição. Eles também têm parcela de culpa. O segundo culpado é o Congresso Nacional; aliás, é o maior culpado, por não cumprir os arts. 48 e 52 da Constituição, Sr. Presidente. O terceiro culpado é o Poder Executivo atual, que fomenta esse tipo de discussão para que a população crie uma narrativa, como se tudo estivesse dentro da normalidade, e o Brasil fosse uma democracia, o que não é. Por último, Sr. Presidente, as demais instituições republicanas do nosso País que aceitam cumprir decisões ilegais e inconstitucionais. Por conta disso, nós estamos vivendo literalmente em uma ditadura.
Hoje, há no País uma ditadura, e o Congresso Nacional vai se esvaziando a cada dia. Os senhores estão acompanhando. Eu venho fazendo este discurso aqui desde que assumi o mandato de Deputado Federal, mas já o fazia lá na Paraíba, como Deputado Estadual. Infelizmente, os Líderes partidários e o Congresso Nacional como um todo continuam com o seu silêncio, que não vai dar em nada, a não ser no ataque às instituições e no ataque à democracia brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Agora, do cabo nós vamos ao general, no Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que a nossa fala seja repetida no programa A Voz do Brasil.
Os trabalhos de hoje na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional foram fundamentais para expormos à população brasileira o papel deste desgoverno que hoje ocupa o nosso Palácio do Planalto e também o Palácio da Itamaraty, com uma política externa que se caracteriza por envolvimento com ditaduras, como as da Venezuela, da Nicarágua e de Cuba, e por posicionamentos sempre erráticos sobre a questão da Ucrânia, ultrapassando os limites da soberania ucraniana, na questão da invasão que sofreu pela Rússia.
Conforme perguntou um nobre colega na reunião, não seria o tempo de se mudar o nome do Instituto Rio Branco para preservarmos a imagem do nosso Patrono da Diplomacia? O que o Governo Lula terceiro tem feito é tudo menos diplomacia na qualidade do Barão do Rio Branco. Realmente, é uma vergonha.
Nós aprovamos três pedidos de informações ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O primeiro é sobre a negativa da venda de 450 ambulâncias blindadas da marca Guarani à Ucrânia, em caráter humanitário. E questionamos também o fato de o Lula ter dito, em entrevista coletiva ao lado do Primeiro-Ministro holandês, que esse pedido da Ucrânia era fake news, quando, de fato, o pedido foi feito e, posteriormente, negado. A negociação estava toda fechada. A nossa indústria de defesa merece respeito. A venda já havia sido negociada. Aí vem o Lula terceiro e proíbe a venda. Isso é realmente uma vergonha, um desrespeito à indústria brasileira de defesa.
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Também questionamos o Itamaraty quanto à doação de remédios para Cuba. Ora, os nossos Prefeitos do interior do Nordeste e de grande parte do Brasil estão vindo aos gabinetes pedir ajuda, pedir a destinação de emendas para o custeio da saúde! Aí vem o Governo Lula terceiro e faz doação de medicamentos para Cuba — é doação, não é nem venda. Da outra vez, foi venda em troca de charutos. Agora é doação de remédios. Enquanto os Prefeitos têm que comprar remédios para os brasileiros, nosso dinheiro está indo para Cuba no formato de remédio.
Eu pergunto a você, Lula terceiro: quem autorizou isso aí? Não tem autorização, não! O dinheiro é nosso, rapaz! Está ficando doido? Ave Maria!
Estamos questionando isso e também estamos pedindo à Ministra da Saúde e ao Ministro das Relações Exteriores que especifiquem os tipos de medicamentos. Parece que disseram assim: "Eram medicamentos que estavam para vencer". Mentira! É uma mentira cabeluda! Esse é o jeito do PT de ser.
Pedimos também informações a respeito dos brasileiros presos nos Estados Unidos, aqueles que estavam tentando entrar ilegalmente naquele país. Isso é algo antigo. Precisamos ter o controle disso.
Além disso, aprovamos uma moção de solidariedade do Deputado Marcel van Hattem, da qual fui coautor, às freiras brasileiras que estão sendo expulsas e maltratadas na Nicarágua. Essa é outra atitude de apoio do companheiro Lula ao companheiro Daniel Ortega — é demais mesmo! Eu não sei como há pessoas que defendem um Governo dessa natureza. Infelizmente, há pessoas que o defendem.
Finalmente, tratamos da questão da Venezuela e do ditador Nicolás Maduro. Nós apresentamos, Deputado Delegado Pablo, uma proposta para fazermos uma visita ao local da Operação Acolhida. Nós estivemos juntos lá em 2019. Depois de 4 anos, nós queremos ver como está a Operação Acolhida hoje. O Lula terceiro disse, há pouco tempo, num discurso: "Será feita justiça ao companheiro Maduro, que é inocente. São injustas as acusações que o chamam de ditador e dizem que o povo venezuelano está sofrendo". Vá a Roraima! Vá a Pacaraima! Veja como estão os venezuelanos que cruzam a fronteira! Estão raquíticos, sem medicamento, sem comida, com a família ameaçada. Lá os homicídios estão sem controle. Essa é a realidade do Brasil desse Lula terceiro.
É a hora de, mais uma vez, derrubarmos essa narrativa do Lula terceiro e mostrarmos a verdade ao povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Saindo do Rio Grande do Norte, nós vamos a Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno uma vez mais à tribuna desta Casa do Povo para registrar a nossa sensação de perplexidade, novamente, com a atuação do Supremo Tribunal Federal.
Hoje nós fomos surpreendidos por mais uma decisão emanada do Ministro Alexandre de Moraes, decretando a prisão do ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques.
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Nunca mantive qualquer relação pessoal com o então Diretor da PRF, mas vejo com extrema estranheza essa prisão decretada pelo Ministro Alexandre de Moraes. Aliás, o Supremo Tribunal Federal tem sido useiro e vezeiro em usurpar os poderes do Congresso Nacional, com o silêncio eloquente do nosso Presidente da Câmara dos Deputados e do nosso Presidente do Senado da República.
O Ministro Alexandre de Moraes, quando das eleições de 2022, veio a público dizer claramente que nenhum eleitor havia sido prejudicado, que ninguém havia deixado de votar nas eleições de 2022. Portanto, causa extrema estranheza, repito, esse mandado de prisão expedido contra o então Diretor-Geral da PRF, afetando, registre-se, apenas um espectro da política partidária brasileira. O pau que bate em Chico, em nosso País, não bate em Francisco!
É preciso que todos vejam e escutem com atenção: o Supremo Tribunal Federal tem agido de maneira política — e não me refiro aqui ao sentido amplo do termo, mas ao sentido da política partidária —, atingindo especificamente aqueles que pensam de maneira diferente, aqueles que têm um espectro voltado para a Direita brasileira.
Essa prisão decretada hoje e cumprida pela minha gloriosa Polícia Federal, de fato, nos causa extrema preocupação. É preciso que o Congresso Nacional compreenda com clareza o seu papel, para dizer "não" a esse tipo de medida e também dizer "não" às propostas do Supremo de legalizar o porte ou a posse de drogas; de legalizar, como de fato legalizou, o aborto; de discutir o marco temporal das terras indígenas, tudo em detrimento do Congresso Nacional, com o silêncio eloquente de muitos Deputados e de muitos Senadores.
Nós não nos calaremos. Não respondemos a nenhum processo administrativo ou judicial e não temos receio de dizer aquilo que deve ser dito e que deve ser ouvido por todo o nosso País.
Obrigado, Presidente.
Peço que o nosso pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Marcelo Freitas, lá das nossas Minas Gerais.
Agora nós vamos ouvir o Deputado José Nelto. (Pausa.)
O Deputado José Nelto falará daqui a pouco, pois ainda aguarda a chegada de alguns Prefeitos.
Vamos à Paraíba, com o Deputado Luiz Couto.
Enquanto o Deputado Luiz Couto vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Silas Câmara, do Amazonas. Vamos fazer uma rápida passagem por lá.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, embora seja muito complicado fazer uma rápida passagem pelo Amazonas saindo da Paraíba...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu falei outro Estado, Deputado?
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Não, o senhor falou certo. Só estou dizendo que é quase impossível fazer uma rápida passagem pelo Amazonas saindo da Paraíba. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O nosso voo é muito rápido. Ele voa rapidamente, para rapidamente e chega rapidamente. (Risos.)
Vamos ao Amazonas!
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso a tribuna desta Casa — por que não dizer "tribuna", se microfone é sempre tribuna? —, primeiro, para registrar a presença do meu companheiro e sempre Deputado Federal Delegado Pablo, do Amazonas, que aqui está, e, segundo, para dizer que segurança pública é o tema.
Ontem, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nós aprovamos o PL de minha autoria que reduz de 4 anos para 2 anos o período necessário para a realização de conferências municipais, estaduais e federais para atualizar os termos de entendimento e necessidade da população sobre segurança pública nos Municípios, nos Estados e na Nação.
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Este, com certeza, será um elemento precioso para desenvolver políticas públicas adequadas para o momento que o Brasil está vivendo.
Portanto, quero agradecer ao Deputado Aluisio, que fez o relatório, e à Comissão de Segurança a aprovação.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de imprensa desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Do Amazonas, vamos à Paraíba, com o Deputado Luiz Couto, que tem a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Ministério Público abriu inquérito civil público para apurar a denúncia do suposto desvio de recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. A Prefeitura de Sapé desviou, ou seja, empregou indevidamente verbas federais. Espero que isso seja investigado. O Ministério Público está à frente. Dinheiro público não pode ser desviado. Deve ser usado para sua atividade própria.
Outro assunto que eu quero mencionar é que a Polícia Federal, em Patos, no Sertão da Paraíba, cancelou a autorização de uma empresa de formação de vigilantes no Município. A decisão administrativa, publicada nesta terça-feira, é resultado de uma operação deflagrada no mês de março deste ano. De acordo com as investigações, a empresa FSEG — Curso em Formação de Vigilantes falsificou 234 laudos psicotécnicos. Espero que esta empresa possa pagar e aqueles que são responsáveis também sejam punidos.
O terceiro assunto, Sr. Presidente, diz respeito à crise do desmatamento da Amazônia nos últimos 4 anos, que reinou no avanço do capitalismo sobre os recursos naturais, sem nenhum freio, principalmente nas terras indígenas e nas áreas protegidas, publicou o mundo em termos ambientais. O estilo passado com essa exploração tem muito a ver com a era bolsonarista, que abriu as porteiras para os grileiros, madeireiros e garimpeiros ilegais. As consequências desastrosas estão aí. A crise ambiental trouxe uma devastação igualmente trágica para os direitos das populações do nosso planeta, especialmente para as comunidades indígenas.
Sr. Presidente, eu peço que se dê publicidade a este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Atendendo ao pedido do Deputado Luiz Couto, informo que seu pronunciamento será divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Da Paraíba, vamos ao Paraná, para ouvir o Deputado Delegado Matheus Laiola. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.
Eu recebo aqui a visita do meu amigo PH, assessor do Deputado Estadual Gerson Burmann, do PDT do Rio Grande do Sul, que, aliás, é o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa. Ele traz uma moção assinada pelo Deputado Gerson Burmann e pelo Conselho Estadual da Pessoa Idosa, pela FETAPERGS, pelo SESC, pela FECTIRGS, a Federação dos Clubes da Terceira Idade do Rio Grande do Sul, que pedem a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017.
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O projeto trata da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, assinada na OEA. Assinaram o Brasil, a Argentina, o Chile, a Costa Rica, o Uruguai, o Paraguai. Aliás, os Estados Unidos não quiseram assinar, mas nós estamos com este PDL na pauta da Ordem do Dia para ser aprovado, para ser referendado, para ser ratificado.
PH, leve ao Deputado Estadual Gerson Burmann a boa notícia que nós vamos votar, se Deus quiser, ainda hoje ou amanhã, neste mês com certeza, em reconhecimento do valor da pessoa idosa. Deputado Gilberto Nascimento, V.Exa. foi Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, estive lá com V.Exa., sabemos quão importante este assunto é. Eu debati este tema no PARLASUL, no Uruguai, nesta semana. O fato é que o Brasil está fazendo a sua parte.
É importante que o Deputado Burmann e a Assembleia Legislativa estejam conosco neste embate e neste debate. Temos confiança em que vamos ratificar esta convenção, se Deus quiser, ainda nesta semana.
Parabéns!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Nós temos acompanhado esta matéria. Na realidade, nós estamos com um pequeno problema de redação. Já pedimos uma reunião, para daqui a pouco, com alguns Deputados, para resolvemos este problema de redação e, se Deus quiser, vermos a matéria aprovada ainda hoje.
Parabéns ao nosso Deputado Estadual, que desenvolve uma grande luta em prol também das pessoas da terceira idade, a tal longevidade. Quando nós falamos aqui, tanto eu, como o Deputado Pompeo, estamos legislando em causa própria, porque já estamos nesta fase.
Parabéns pelo trabalho!
Se Deus quiser, vamos fazer todo o empenho para que esta redação seja organizada e se faça isso ainda hoje!
Antes de conceder a palavra ao Deputado Delegado Matheus Laiola, faço um convite. A 2ª Secretaria e a Diretoria-Geral convidam os Parlamentares e os servidores a participarem de um seminário muito importante que estamos tendo exatamente neste horário: Reinvenção do Brasil pelas Estratégias Regionais de Desenvolvimento.
Esta palestra está sendo feita pelo Prof. Roberto Mangabeira Unger, na sala de reuniões do Colégio de Líderes. Portanto, das 14 horas às 16 horas, será tratado o seguinte tema: O Desenvolvimento do Nordeste como Projeto Nacional. Logo em seguida, das 16 horas às 18 horas, o Desenvolvimento do Brasil Central como Projeto Nacional. Todos os Deputados estão devidamente convidados.
Tem a palavra o Deputado Delegado Matheus Laiola, que vai falar não só ao Paraná, mas também a todo o Brasil.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui eleito pela proteção animal do Estado do Paraná.
Eu venho a esta tribuna para demonstrar meu inconformismo com a omissão da maioria das Prefeituras do Estado do Paraná, quanto à obrigação legal de prover o bem-estar aos animais. Desde que assumimos o mandato, em fevereiro, oficiamos praticamente todas as Prefeituras. Nós expedimos mais de 500 ofícios e vemos que sempre há alguma desculpa para não cumprir a obrigação legal. Quanto a animal abandonado, maltratado, em situação vulnerável, é obrigação legal da Prefeitura local prover o seu bem-estar. A população quer jogar a responsabilidade para cima de ONG, de protetor, de Vereador, de Deputado, sendo que a obrigação legal é do poder público municipal.
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Nós, como Deputados Federais, acabamos oficiando a Prefeitura, o Ministério Público, dando entrada, muitas vezes, em ação judicial para que o Município seja obrigado, apenas e tão somente, a cumprir o seu papel legal. Por quê? Porque, simplesmente, eles lavam as mãos, e não conseguimos um resultado efetivo. Temos trabalhado, conversado bastante, infelizmente, feito reuniões com o Ministério Público e com Poder Judiciário. Digo infelizmente por quê? Porque poderia ser resolvido apenas com a conversa. Conversamos com o Secretário Municipal do Meio Ambiente, com o Prefeito, com a Prefeita e tentamos resolver. Saímos da reunião e simplesmente fomos ignorados. Assim, tivemos que conversar com o Ministério Público, com o Judiciário, para que, com uma ordem judicial, eles cumpram algo que, há anos, são obrigados a cumprir.
Deixo aqui a minha indignação. Quero dizer o seguinte: não vamos parar, vamos continuar trabalhando, até que cada Prefeitura do Estado do Paraná cumpra a sua obrigação legal com relação a prover o bem-estar animal.
Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
Boa tarde!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Matheus Laiola, do nosso Paraná. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Do Paraná, nós vamos para o Espírito Santo, com o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Enquanto o Deputado Gilvan da Federal sobe à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Gilson Daniel.
Em seguida, Deputado José Nelto.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela oportunidade.
Ontem, estivemos em São Paulo, discutindo um tema relevante, que também estamos discutindo nesta Casa, que trata da adaptação aos efeitos climáticos e da redução de risco de desastres. Estivemos com o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, com o Coronel Henguel, responsável pela Defesa Civil de São Paulo, com o Coronel Vassoler, responsável pela Defesa Civil do Espírito Santo, discutindo esse tema tão relevante.
O Conselho Nacional de Gestores de Defesa Civil esteve reunido, em São Paulo, debatendo, vendo experiências de diversos Municípios e do Estado para que tenhamos esse tema discutido, trabalhado, e para que possamos pegar as boas experiências e utilizá-las.
Estivemos também com representantes da Defesa Civil nacional, com o Wolnei, com o Armin Braun, pessoas que trabalham fortemente essa pauta nacional.
Nós, nesta Casa, votamos o importante Projeto de Lei nº 920, que aloca recursos para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, que está na pauta do Senado, para que sejam destinados recursos tão importantes para atender Municípios brasileiros no que se refere a calamidade pública.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Gilvan da Federal, do PL do Espírito Santo.
Em seguida, Deputado José Nelto e Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero prestar minha solidariedade ao grande Deputado Federal Messias Donato, colega meu de Parlamento, do Espírito Santo, que foi retirado, de forma arbitrária, da CPI do MST. Ali vinha desempenhando um excelente trabalho, mas infelizmente questões partidárias, pelo jeito, estão acima de questões do nosso País, da nossa Pátria.
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Então, quero dizer ao Deputado Messias Donato que, apesar de estarmos em partidos diferentes, congregamos dos mesmos valores, dos mesmos princípios, das mesmas pautas. Registro minha solidariedade ao Deputado Messias Donato.
Hoje, mais uma pessoa, mais um cidadão de bem foi preso sem o devido processo legal, sem ter cometido qualquer tipo de crime, uma pessoa inocente. Estou falando aqui do ex-Diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques.
Estive na Polícia Rodoviária Federal por 3 anos, onde comecei minha carreira de policial, e fico indignado de ver parte da imprensa e certos políticos da Esquerda dizerem: "Ah, mas o Diretor da PRF, Silvinei, é bolsonarista. Ele é bolsonarista, então usou a PRF a favor do Presidente Jair Bolsonaro".
Primeiro, a Polícia Rodoviária Federal é uma instituição séria, uma polícia séria de servidores que estão lá, de policiais que estão lá para combater o crime organizado.
Agora, o atual Diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, é contra o Lula? É contra o Lula o atual Diretor da PF ou é a favor do ex-presidiário? Para quem não sabe, o Delegado Andrei Rodrigues foi chefe da segurança do ex-presidiário. Então quer dizer que o Presidente vai colocar alguém na Direção da PF contrário a ele? O Diretor da Polícia Federal é lulista, adora um ex-presidiário.
O atual Diretor da PRF, Sr. Fernando Oliveira, está lá, no seu Instagram, com charuto, é fã do Che Guevara, é fá do Fidel Castro. O atual Diretor da PRF faz o "L". Agora o ex-Diretor da PRF cometeu o crime de apoiar o Presidente Jair Bolsonaro. Então, é uma hipocrisia, é uma decepção. Depois parte da imprensa quer ser respeitada.
O defeito do ex-Diretor da PRF é ser bolsonarista. Agora o Diretor da PF atual e o da PRF, que fazem o "L", inclusive um foi chefe da segurança do ex-presidiário, podem.
Minha solidariedade à família do ex-Diretor da PRF. Não cometeu crime algum, e a verdade aparecerá.
Deus, Pátria, família e liberdade!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilvan da Federal.
Agora, antes de chegarmos ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que já vai à tribuna, vamos passar ali por Goiás, com o Deputado José Nelto.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero registrar a presença, neste plenário da Câmara dos Deputados, do Prefeito da minha cidade de Barro Alto, o Prof. Álvaro Machado, que nos visita nesta tarde, quando iremos fazer sérias denúncias contra a empresa Anglo American, primeiro, no Ministério do Trabalho; depois, no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA e também na PGR e na Polícia Federal. Nada contra a Anglo American, mas o que ela está fazendo em Barro Alto, Sr. Presidente Gilberto, é gravíssimo.
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Que o Brasil todo saiba que essa empresa não pode continuar massacrando, primeiro, a saúde do povo de Barro Alto. A poeira invadiu a cidade de Barro Alto, o povoado de Souzalândia. O mais grave é que as pessoas estão adoecendo. É um crime gravíssimo contra a saúde pública de Barro Alto e Souzalândia.
O segundo crime, que é mais grave ainda, é o crime ambiental, Sr. Presidente. A cidade de Barro Alto está sendo transformada numa cratera, com árvores sendo arrancadas, buracos por todo lado, e não são recompostas as matas ciliares, as matas das montanhas de Barro Alto. É gravíssimo o que está acontecendo na parte ambiental, não está sendo reconstruída. A licença ambiental concedida à Anglo American, diante das denúncias que nós iremos apresentar, será cancelada, Sr. Presidente.
Terceira denúncia contra a Anglo American: ela está demitindo trabalhadores de Barro Alto, cem caminhoneiros da empresa CTBA, pais de família que estão trabalhando há 18 anos para pagar as prestações dos seus caminhões e cuidar da sobrevivência das suas famílias.
Então, quero deixar registradas todas as denúncias e peço que conste, no programa A Voz do Brasil e também em todas as redes sociais, essa denúncia gravíssima em defesa do meio ambiente, da saúde da população e do trabalho do nosso povo — cem caminhoneiros de Barro Alto!
Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço pela presença do nosso Prefeito, o Prof. Álvaro Machado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Nelto. Parabéns pela preocupação de V.Exa. com essa catástrofe, e parabéns também ao Prefeito, que tem uma representação como V.Exa. nesta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, de Rondônia.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito grato por esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Meus cumprimentos, Srs. Parlamentares.
Hoje, guardem esta data, vou falar de algo inédito. Inédito! Ouçam o que eu vou falar! Atenção, Brasil!
Em outubro de 1975, uma pessoa foi elogiada na sua universidade, numa academia, por ter acusado grau maior em prova, e ele mesmo pediu para a direção da sua universidade diminuir a sua nota.
Sabem de quem eu estou falando? Não vou falar ainda não. Calma! Calma!
Vejam o elogio que esse cidadão recebeu pela inteireza moral demonstrada ao apontar erro de grau em verificação, mesmo sabendo que tal procedimento iria diminuir seu grau: "Tal atitude é um exemplo a ser seguido por seus pares, pois bem caracteriza a noção de valor moral, tão importante para o militar".
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Vocês sabem de quem eu estou falando? Não sabem? Então eu vou falar o nome dele. Sabem quem é? Bolsonaro! O Presidente Bolsonaro, em 1975, na formação das Agulhas Negras, pediu para abaixar o seu grau, porque o professor tinha dado uma nota maior.
Eu vou dizer uma coisa, pessoal: Bolsonaro, rapaz, como eu estou com saudade de ti! Isso que você fez em 1975, quando nem pensava em ser Deputado, é um exemplo para os estudantes do Brasil! Que exemplo para todos nós essa leveza, essa tranquilidade e honestidade para com você e para com os outros! É um exemplo, Presidente! O Bolsonaro fez isso.
Presidente Bolsonaro, não tenho palavras. Qualquer palavra que eu enviar para o senhor ainda é pouco.
Isso serve de exemplo para nós, Parlamentares, para nós trabalharmos pautados na verdade, na responsabilidade. Eu estou feliz em citar isso, Deputada, nossa Deputada de Santa Catarina, lá de Chapecó. Eu estou feliz da vida.
Peço mais um minutinho para concluir de vez, Presidente, porque estou empolgado. Eu vou lhe falar uma coisa, que coisa boa.
Ao mesmo tempo, eu estou triste, o meu coração está triste, porque sou da CPI do MST. Gente do céu! Quantos depoimentos mostram que os criminosos do MST escravizam pessoas, tiram o dinheiro das pessoas, invadem terra, matam gente, fazem todo o horror. Meu Deus!
Em apenas 30 segundos eu encerro, Presidente.
Senhores, eu não estou falando da Direita ou da Esquerda, não. Eu estou falando de um movimento que é vergonhoso para o Brasil. Não sou eu que estou falando. As pessoas que estão depondo lá estão dizendo que eles escravizaram pessoas. "Eles sequestraram minha criança, eles rasgaram a mão da minha criança." Que triste, Brasil.
MST, fora! Fora!
Que triste, Presidente! V.Exa. imagina um movimento no País que invade terra, que mata gente, que explora e escraviza o cidadão?
É muito triste isso, pessoal da Esquerda. Vocês têm que acabar com esse movimento de vocês, um movimento criminoso. Não podemos aceitar isso neste Brasil. Nós queremos um país cada vez mais democrático.
Rondônia não aceita isso. O meu povo de Rondônia é brabo. Não aceitamos!
Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Já está na tribuna o Deputado Charles Fernandes, a quem concedo a palavra. Logo depois do Deputado Charles Fernandes, terá a palavra o Deputado Welter.
Deputado Charles Fernandes, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, nobre Presidente Gilberto Nascimento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Quero aqui trazer uma preocupação de vários Prefeitos do meu Estado, o Estado da Bahia, com relação à queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios.
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Nós sabemos e entendemos que todos os anos, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, há uma queda na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios. Mas este ano eu tenho recebido ligações de dezenas e dezenas de Prefeitos. Há uma grande preocupação com relação à queda, que está sendo maior do que a dos outros anos. E isso nos traz grandes preocupações, porque muitos Prefeitos da minha região têm ligado e têm dito que não estão tendo condições de ficar nem de passar perto da Prefeitura, imaginem de ficar lá na cidade.
A situação está ficando muito difícil, haja vista que os Municípios menores do nosso País, especialmente os do Nordeste brasileiro, que vivem quase que exclusivamente dos repasses do FPM, estão passando por terríveis momentos — terríveis momentos — de dificuldade que vêm enfrentando os nossos Prefeitos. Nós sabemos que todas as coisas acontecem é nos Municípios. Ali precisamos de educação, de saúde, de praças, de água, de energia. Tudo acontece nos Municípios do nosso País. Os Prefeitos estão praticamente isolados neste momento.
Eu venho aqui pedir... Esta Casa fez a sua parte, sempre faz a sua parte. É importante que o Ministério da Economia e o Presidente Lula sejam sensíveis neste momento, como têm sido sensíveis a tantas outras causas no nosso País nesses primeiros 7 meses de mandato.
Os Municípios menores do País estão pedindo socorro para não fecharem as portas, para continuarem com o atendimento à saúde, para continuarem com a limpeza da cidade, para continuarem fazendo os serviços básicos para a população dos nossos Municípios. Esse é o momento em que é necessário dar as mãos aos nossos Prefeitos. Só esta semana, mais de 10 Prefeitos nos ligaram: Prefeito Valmir, de Feira da Mata; Gimmy, de Malhada; Reinaldo, de Iuiu; Manoel Rubens, de Palmas de Monte Alto; Pedro, de Sebastião Laranjeiras; Olga, de Matina; e tantos outros Prefeitos que estão nos ligando de forma desesperada.
Este é o momento em que o Ministério da Economia tem que sentar e ver uma ajuda para os Municípios, um momento difícil por que nós estamos passando. Fui Prefeito da minha cidade, já passei por dificuldade. Qualquer Prefeito passa por enorme dificuldade no seu Município. Mas este é o momento em que nós temos que acolher, nós temos que acordar e abraçar os Municípios e os Prefeitos, nesse momento difícil.
Eu quero agradecer a V.Exa., nobre Presidente, e ver a sensibilidade de todos.
Quero pedir que se dê divulgação deste pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa, no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes, lá da Bahia.
Atendendo a pedido de V.Exa., o pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Paraná, com o Deputado Welter.
Em seguida, falarão os Deputados Alberto Mourão, Caroline de Toni, Paulo Guedes. Hoje todo mundo vai falar muito nesta Casa, para que o Brasil possa ouvir — depois será o Deputado Vicentinho.
Deputado Gilvan Maximo, enquanto o Deputado Welter vai à tribuna, tem V.Exa. 1 minuto.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou passando por aqui para saudar a Superintendente do SEBRAE, Dra. Rose Rainha, primeira mulher a presidir o SEBRAE-DF, que está fazendo um excelente trabalho, está modernizando o SEBRAE no Distrito Federal.
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Eu parabenizo a Dra. Rose Rainha pelo excelente trabalho que tem realizado à frente do SEBRAE do Distrito Federal, fomentando a nossa economia, trabalhando muito. Ela é uma mulher muito trabalhadora.
Parabéns, amiga! Que Deus continue iluminando-a e abençoando-a nessa empreitada no SEBRAE, que é muito importante para o Distrito Federal!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Welter, do PT do Paraná.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer esta fala hoje, em função da democracia que reina com força neste País. O Estado Democrático de Direito voltou. As instituições estão a serviço do País para o bem da democracia e da igualdade de oportunidades. O Brasil vai crescer, vai se desenvolver. O País já está sendo reconhecido no mundo como o grande articulador da democracia, para celebrar a paz, inclusive, no mundo.
O Brasil aumentou, em 24 mercados, os negócios dos brasileiros e das brasileiras. Por isso, teve superávit na balança comercial em junho, acumulou 10 bilhões — já alcançou recorde, em comparação com anos anteriores — e, no ano, 40 bilhões. Isso é muito importante, porque é sinal de que a economia vai crescer e haverá melhoras na situação do País. Mas o fato é que a democracia está reinando e as instituições estão funcionando.
Hoje houve novamente uma prisão. A Polícia Federal cumpre determinação da Justiça. A prisão aconteceu por determinação da Justiça. O Estado tem que ser eficiente, tem que agir quando há suspeitas, flagrantes. Houve denúncias claras contra pessoas que agiram contra a democracia.
Isso precisa ser festejado, isso precisa ser comemorado, porque é a democracia que reina! Temos que respeitar a liberdade de opinião, mas temos que fortalecer as instituições.
A democracia está prevalecendo na lógica da política, porque fortalece as instituições, com a autonomia do Ministério Público Federal, com a autonomia da Polícia Federal, a autonomia, inclusive, da Polícia Rodoviária Federal. Isso é o que está na Constituição. Nós temos que celebrar isso! Isso é muito importante! Não pode mais correr risco a democracia no País. Ela ficou por um fio. Esta Casa foi testemunha disso, quando aqui entraram e quebraram tudo. Quebraram as sedes dos três Poderes.
Agora, novamente, percebemos que está acontecendo pleno resgate da democracia. Quem vai ganhar isso serão os partidos políticos. Quem vai ganhar será a sociedade brasileira. Quem vai ganhar será certamente a democracia brasileira!
Viva a democracia brasileira!
Viva a autonomia da Polícia Federal e do Ministério Público!
E viva o povo brasileiro, que se reafirma na democracia!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Welter, do Paraná.
Agora vamos a São Paulo, com o Deputado Alberto Mourão.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Coronel Assis, de Mato Grosso.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é realmente um dia muito importante para o Estado brasileiro.
Esta Casa vai pôr em votação o Projeto de Lei nº 996, de 2015, que tem como objetivo considerar como qualificado o crime de homicídio quando for praticado contra agentes de segurança. Muito mais do que valorizar e proteger esse homem e essa mulher que lutam dia a dia para proteger o cidadão brasileiro, ressalta, meus amigos Deputados, o verdadeiro serviço que realizamos em favor do povo brasileiro. Trata-se também de combater a impunidade.
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Esse projeto não tinha essa formatação. Antes, os agentes de segurança não estavam no projeto, mas uma articulação de muitos Deputados desta Casa colocou no texto, às 14 horas, dispositivo a respeito deles. Nós precisamos aprová-lo, porque a valorização dos policiais, com certeza, vai fazer toda a diferença no combate ao crime e no combate à impunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Voltamos a São Paulo, com o Deputado Alberto Mourão, de Praia Grande para o Brasil.
O SR. ALBERTO MOURÃO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela palavra.
Quero aproveitar estes minutos nesta tribuna para falar um pouco sobre o que vem acontecendo. Nós vamos votar hoje um projeto que aumenta a pena para quem atacar agentes públicos como juízes, promotores e delegados. É fundamental que tenhamos essa percepção.
Mas quero me referir à minha região, a Baixada Santista, no Estado de São Paulo. Guarujá, Santos, essas duas cidades estão sofrendo nos últimos dias. Sete policiais foram atacados. Desses, cinco vieram a morrer. Do lado de lá, 16 bandidos foram mortos. Isso gerou uma polêmica.
Precisamos fazer uma discussão para saber por que chegamos a essa situação. Na realidade, isso é um sintoma de que alguma coisa não está funcionando. Quando temos que fazer uma lei para agravar a pena de afronta a agente político, quando temos que fazer o confronto, como se fôssemos nós contra eles, percebemos que perdemos o controle da sociedade para o crime organizado, para o poder paralelo.
Esse poder paralelo está se instalando por quê? Porque a promiscuidade, efetivamente, cria oportunidade. Nessas duas cidades, 50 mil famílias estão morando em palafitas. Uma viatura não anda em cima de palafitas, os policiais não conhecem a estrutura daquele lugar. Não se quer dizer que as pessoas que ali vivem são criminosas. Nada disso! A questão é que ali impera a lei do silêncio. Ali é que o criminoso se esconde, porque intimida aquelas pessoas para que não falem. Eu ouvi isso quando era Prefeito. Pessoas me procuravam e diziam: "Prefeito, eles estão guardando droga no telhado da minha casa, mas eu não posso falar nada". Elas pediam para falar em off, para verem se eu podia fazer alguma coisa. O medo era muito forte.
Na realidade, a droga alimenta os pequenos delitos, e nós estamos em um círculo. A conta de energia aumenta porque há furto excessivo de fio, que vai para o receptador, que é do crime organizado. Há excesso de violência nas zonas urbanas, porque o viciado em droga acaba cometendo pequenos delitos para poder consumi-la.
Portanto, estamos assistindo a uma guerra urbana e, de vez em quando, vemos que a Casa precisa parar de fazer os seus litígios ideológicos e agir no que diz respeito a essa realidade. Existe um sério problema ocorrendo no seio da sociedade. Nós precisamos enfrentar essa questão se quisermos resolvê-la e propiciar mais paz. É inadmissível que haja esse alto índice de criminalidade no País, com um número excessivo de homicídios.
Nós temos certeza de que é possível reverter isso. Fui Prefeito, por cinco mandatos, da cidade de Praia Grande e consegui mudar os índices. Aconteciam cento e tantos homicídios por ano, e, quando terminei o meu Governo, o índice era de cinco homicídios por ano. Isso aconteceu porque promovi urbanismo. Fiz enfrentamentos, ofereci condições habitacionais, tirei gente de favelas, de palafitas, tirei gente da promiscuidade, para dar condições de vida a essas pessoas para que não ficassem reféns do crime organizado. Hoje, a cidade pode se orgulhar do sistema de monitoramento e de policiamento e das condições dignas de vida que existem ali. Tudo isso reduziu a criminalidade.
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Quero dizer que é preciso atuar em favor da Polícia Civil, melhorar suas condições de trabalho, para que ela possa se aprofundar nas causas daquelas ocorrências e fazer um policiamento ostensivo. Mas também é preciso oferecer condições de melhoria desse ambiente, para que essas duas coisas trabalhem em conjunto.
Tenho certeza de que precisamos, por meio desta Casa, investir mais em infraestrutura, em habitação, melhorar as condições de vida e de saúde, para que as pessoas vivam com dignidade e para que a Polícia tenha a nossa ajuda para superar essa dificuldade. Vamos investir mais e oferecer meios para que a Polícia possa trabalhar decentemente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Mourão, de São Paulo.
Após o pronunciamento do Deputado Vicentinho, vamos a Santa Catarina, com a Deputada Caroline de Toni. Depois falará a Deputada Ana Pimentel, de Minas Gerais. Daqui a pouco, chegaremos ao Rio Grande do Sul. Logo chegaremos ao Sul. Vamos sair de Minas e chegar ao Sul.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço ao programa A Voz do Brasil que divulgue este pronunciamento, porque vou me referir a uma cidade muito querida, que fica lá no interior do Ceará. Eu me refiro à cidade de Jardim.
Cheguei a Juazeiro no dia 8, juntamente com meu companheiro Saracura, que é da minha equipe. Ele é jardinense. Júnior, seu sobrinho, levou-nos até Jardim. Na cidade, eu e minha esposa, Roseli, tivemos a alegria de dormir na casa da Isa, de uma família maravilhosa, de Seu Vicente Roseno, que é o pai do Saracura.
Fomos tomar o café da manhã na casa da D. Lúcia, que é mãe do Valdir Lossio, do Julio, médico que foi Prefeito da cidade de Petrolina.
Visitamos o museu dos fósseis. O nosso querido Júnior Coutinho, casado com a D. Ivete Coutinho, é Presidente do nosso partido. Esse museu deve ser visitado por todo mundo. É muito bonito.
Depois fomos à comunidade de Serra do Olho d'Água. Lá, fomos à casa do nosso querido Elilton Ferreira, que é produtor de vinho e de mel.
Almoçamos na casa do nosso Prefeito Aniziario Costa, com sua esposa, a D. Rosemary.
No final do dia, fomos à Serra da Boa Vista, onde nos encontramos com parentes do meu companheiro Saracura.
À noite, eu tive a honra de receber o Título de Cidadão Jardinense.
Muitos jardinenses moram no Estado de São Paulo. Jardim é uma cidade que eu ajudo, sim, de maneira transparente e democrática. O meu mandato tem um conselho que, em assembleia, delibera os destinos da minha verba. Eu apoio, sim, algumas cidades que mais precisam. Jardim é uma delas, dos meus companheiros de fábrica, metalúrgicos. Lá ocorre a Festa dos Jardinenses.
Eu quero aqui agradecer à Câmara dos Vereadores, ao Prefeito e a todos que estiveram na homenagem em que recebi o Título de Cidadão Jardinense.
Lá, a minha última palavra foi a seguinte: "Povo de Jardim, tenha a certeza de que eu serei um digno filho desta cidade!"
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Mando meu abraço a essa comunidade, mando meu carinho, minha gratidão.
Quero dizer que a minha esposa também adorou o acolhimento. Eita povo bom! Eita povo generoso! Eita cidade maravilhosa! Uma cidade que fica entre serras lindas. Peço perdão por não lembrar o nome da serra, que oferece abastecimento natural de água para aquela gente.
Saracura, companheiro, obrigado por nos proporcionar esse momento.
Aliás, Saracura é o porta-voz da cidade. Quando eu mando verba para o Município, ele está comigo. Recebeu também uma comenda.
Um abraço ao Presidente da Câmara, a todos os Vereadores. Cito, por exemplo, o Vereador Zé Napoleão e a Vereadora — há uma Vereadora —, que é muito querida. Agradeço o carinho, agradeço a oportunidade de ter vivido esse momento tão marcante.
Eu peço ao povo brasileiro: visite Jardim, maravilhosa cidade do Ceará.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Vicentinho, de São Paulo.
Agora, de São Paulo, vamos a Santa Catarina, com a Deputada Caroline de Toni. Logo depois, falará a Deputada Ana Pimentel, o Deputado Paulo Guedes e o Deputado Mauricio Marcon.
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Venho fazer uma denúncia gravíssima sobre algo que ocorreu hoje. Acabei de sair da CPI do MST, e não tivemos reunião deliberativa. Sabe por que, Deputado Marcon? Porque o Governo manipulou membros da CPI, retirou membros que estavam apoiando que se chegasse à verdade dos fatos, do que é esse movimento de terror no campo, o movimento criminoso do MST.
Ontem, trouxemos testemunhas, pessoas que integraram por 16 anos o movimento. Denunciaram que foram agredidas e expulsas, foram ameaçadas de morte depois que começaram a pensar por si mesmas e quiseram a titulação da terra e a independência de vida. Hoje o Governo já ampliou sua base partidária com partidos como o Republicanos.
Sim, você que frequenta a Igreja Universal, você que é evangélico e votou nesses Deputados que diziam ser a favor da família saiba que esses mesmos Deputados agora estão na base do Governo, um Governo que quer liberar droga, um Governo que quer liberar o aborto, um Governo que defende bandido. Pois você cobre do seu Deputado do Republicanos por que esse partido entrou para a base do Governo.
Saíram da Comissão dois Deputados que estavam nos ajudando, e agora não temos mais maioria na CPI do MST. Ao perdermos a maioria, perdemos um dos importantes instrumentos da Minoria no Parlamento.
Faço uma conclamação a todos aqueles que são de direita, conservadores e cristãos do Brasil. Saibam que estamos num dos piores momentos da nossa história. Temos um Supremo Tribunal Federal que tem inquéritos para perseguir a Direita. Temos Ministros que declaram que derrotaram o bolsonarismo, como se exercer atividade político-partidária fosse função de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Estão mancomunados inclusive com o atual Governo do PT para manter presas pessoas inocentes, e eles botaram infiltrados para invadir o Congresso Nacional. Estamos sendo impedidos de investigar também na CPMI do 8 de Janeiro, e, ao mesmo tempo, o Senado está acovardado.
15:12
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Nós que somos oposição na Câmara dos Deputados estamos em minoria e, infelizmente, estamos vendo essas movimentações que estão acabando com uma das poucas Comissões em que temos maioria e podemos mostrar a verdade dos fatos. Eu me refiro à CPI do MST.
Saiba, povo brasileiro, que estamos enfrentando muitas dificuldades para defender a verdade, para mostrar o que está acontecendo. Nós pedimos ajuda, pressionem seus Deputados e façam, junto conosco, a defesa de valores, porque não está sendo fácil enfrentar toda essa máquina pública que está sendo utilizada para conquistar também a maioria no Congresso Nacional.
Por isso, chamamos todos de direita para que nos ajudem, ajudem os Deputados a fortalecer a nossa atuação diante de tantas perseguições, censura, cassação de mandatos. Não podemos nos calar! Este é um momento de resistência. Contamos com a ajuda de todos vocês.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputada Caroline de Toni, de Santa Catarina.
Nós iríamos agora a Minas Gerais com a Deputada Ana Pimentel, mas o Deputado Paulo Guedes chegou um pouco antes à tribuna. Vamos ouvi-lo então. Pode ser, Deputada Ana Pimentel? (Pausa.) Muito obrigado pela compreensão. V.Exas. são mineiros e se entendem muito bem. (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para repudiar a fala do Governador Romeu Zema, numa entrevista que deu, no dia 5 de agosto, ao jornal O Estado de S. Paulo. O Governador desrespeitou não só o povo nordestino, mas também o Brasil como um todo, e especialmente os nordestinos de Minas Gerais.
Eu acho que o Governador não sabe nada de História nem de Geografia. Ele esqueceu, Deputada Ana Pimentel, que 249 Municípios do Estado de Minas Gerais estão na área de abrangência da SUDENE, do Semiárido. Têm todas as características que têm os Estados nordestinos. A identidade do povo do norte de Minas, do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri, é a mesma do povo do Nordeste. Portanto, o Governador nos feriu.
Só não me causou surpresa, Deputada Ana Pimentel, porque ele já vem fazendo isto desde o primeiro dia do Governo: persegue os nordestinos de Minas Gerais. O primeiro ato dele como Governador foi fechar a Secretaria de Desenvolvimento Regional, que cuidava das políticas públicas para as regiões mais pobres, do abastecimento de água, da agricultura familiar para diminuir as diferenças regionais que existem entre Minas e Gerais.
O Governador deixou de cumprir a Constituição mineira ao não entregar a Medalha dos Gerais, homenagem que é celebrada em Matias Cardoso no dia 8 de dezembro, Dia de Nossa Senhora da Conceição. Todos nós sabemos que os Gerais vieram antes de Minas. O Estado de Minas Gerais começou a ser criado em Matias Cardoso, com a primeira igreja, com o primeiro povoado, 50 anos antes do Ciclo do Ouro.
Portanto, Governador, o seu ato, a sua irresponsabilidade e a sua fala feriram a alma do povo nordestino, especialmente a dos mineiros do norte.
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Eu quero aqui pedir uma reparação a respeito de toda essa fala, dessa verborreia do Governador Romeu Zema. Quero dizer a ele que, em vez de falar, de abrir a boca para dizer asneiras, governe Minas Gerais e pare de perseguir essa região, que, há 5 anos, não tem uma única obra, uma única marca. As obras que ele anunciou na região não saíram do papel. A ponte sobre o Rio São Francisco, entre São Francisco e Pintópolis, está a passos de tartaruga. A estrada de Urucuia a Pintópolis, anunciada oito vezes, não começou até hoje. A estrada de Montes Claros a Espinosa está abandonada.
Desta tribuna, eu quero pedir moção de repúdio desta Casa a essa fala desrespeitosa do Governador Romeu Zema contra todo o povo do Nordeste, todo o povo do Brasil. Não cabe mais esse tipo de oportunismo, que é o que o Governador vem fazendo. Fez isso na campanha em que ele foi candidato. Ele ia perder, e, na última hora, aliou-se a Bolsonaro, abandonando seu candidato, para ser Governador. Agora quer ser o herdeiro do bolsonarismo, em mais um ato de oportunismo!
Chega de oportunismo, Governador! É hora de falar menos e fazer mais! É hora de cuidar das regiões esquecidas, das estradas abandonadas; da CEMIG, que está sem fazer uma única obra na região; da COPASA, que não tem uma obra de saneamento! É um Governador ausente e não conhece o Estado. Por isso, sobra-lhe tempo para falar besteiras, como as que ouvimos nessa entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulo Guedes.
Vamos continuar em Minas Gerais, com a Deputada Ana Pimentel.
Enquanto a Deputada Ana Pimentel se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as declarações do Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, defendendo a criação de uma aliança entre Estados do Sul e do Sudeste para fazer frente ao Norte e ao Nordeste é um ataque impatriótico à identidade nacional e à riqueza da nossa diversidade.
A união é a força vital do Brasil para a superação compartilhada dos nossos maiores problemas. A natureza preconceituosa da fala do Governador faz com que ele ignore inclusive o fato de 249 cidades mineiras integrarem a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE e receberem recursos desse órgão.
Sr. Presidente, eu queria que fosse divulgada pelos meios de comunicação da Casa esta fala a respeito dessa manifestação não republicana do Governador de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Voltamos a Minas Gerais com a Deputada Ana Pimentel, que tem a palavra.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou dar sequência ao tema abordado por Deputados que me antecederam.
Como Deputada de Minas Gerais e representante da gloriosa região da Zona da Mata e Vertentes, eu já sabia que o Governador Zema não conhece o Estado de Minas Gerais. Nós sabíamos disso porque o Governador Zema não tinha conhecimento da FUNED — Fundação Ezequiel Dias, uma das principais instituições de saúde pública do Brasil, que tem papel fundamental para a saúde pública do nosso Estado e do País; não conhecia Adélia Prado, uma das principais escritoras do País.
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O Governador Zema não conhece a realidade do povo mineiro. Ele não percorreu o Estado de Minas Gerais para saber a vida dura que o nosso povo vive. Isso nós já sabíamos.
Nós também já sabíamos do compromisso dele com os milionários. Nós sabíamos do compromisso e da lealdade dele com os ricos e com a manutenção da desigualdade, tanto que ele fez campanha dizendo que a situação fiscal de Minas estava totalmente adequada e, logo no início do Governo, começou a anunciar que teria dificuldade de pagar salários, começou a anunciar a privatização dos serviços de saúde e, acreditem, a privatização da educação, segundo ele, porque o Estado de Minas Gerais estava com problemas nas suas contas. Ele disse isso, mas deu uma isenção fiscal bilionária para o principal patrocinador da campanha para Governador. Vejam que contradição!
Nós já sabíamos que ele não conhece Minas Gerais. Nós já sabíamos que ele tem compromisso com quem financia a campanha dele, mas não com os mais pobres. Agora o Governador de Minas Gerais quer propor uma agenda separatista. Minas Gerais é um Estado acolhedor, um Estado que faz fronteira com diversas regiões do País, um Estado de um povo amistoso, de grandes lideranças políticas, que foram muito importantes para a história do nosso País. O Governador chamou a Inconfidência de golpe. Vejam o que o Governador do Estado de Minas Gerais quer fazer com o nosso povo e com o País!
Com essa fala preconceituosa contra os nordestinos, ele não atinge só os nordestinos, ele não atinge só o País, ele atinge diretamente os mineiros e as mineiras, que são um povo acolhedor, que são um povo que gosta do País, que gosta da cozinha, que gosta do afeto, que gosta do pão de queijo e da broa, porque essas são as nossas marcas.
É por isso que hoje nós devemos, sim, rechaçar a fala do Governador Zema e dizer que ele nos envergonha. O Governador Zema envergonha Minas Gerais e não fala pelo povo mineiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Antes de ouvirmos o Deputado Mauricio Marcon, nós vamos passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado André Fernandes, do Ceará, que inclusive estava inscrito e acabou abrindo mão da fala naquele momento.
V.Exa. teria os 3 minutos. Se quiser falar depois do Deputado Mauricio Marcon, eu posso retomar a inscrição de V.Exa.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Então, eu vou falar depois do Deputado Mauricio Marcon.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Então, vamos ouvir o Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ouvindo aqui alguns discursos de petistas falando sobre Romeu Zema, eu me pergunto se foram alfabetizados, porque eu acho que não leram a reportagem do Estadão. Em 2019, o agora Ministro da Justiça criou uma frente do Nordeste, mas dizer que vai criar uma frente do Sul e Sudeste é crime. Ninguém fala a frase que ele falou, mas sustentam narrativas fantasiosas.
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Lembro que Zema ganhou a eleição anterior, e o candidato do PT, que concorria à reeleição, nem para o segundo turno foi. Nessa última eleição, a qual Zema venceu no primeiro turno, o PT, de tão insignificante no Estado, teve que fazer aliança com o PSD, senão nem para o segundo turno iria.
Portanto, eles são campeões em criar narrativas falsas.
Eu venho aqui hoje, Sr. Presidente, também para falar sobre traição. Como é triste quando acontece uma traição! Nós vemos isso acontecer muito aqui no Congresso Nacional. Partidos que se vendiam como de direita e, às vezes, como os mais conservadores se curvam às benesses que o poder pode oferecer, colega Deputada Caroline de Toni.
Na CPI do MST, por alguns cargos, verbas e sabe-se lá mais o quê, o Republicanos, que envergonha alguns de seus integrantes, como o Senador Cleitinho, no Senado; o Governador Tarcísio, em São Paulo; o Deputado Zucco, Presidente da CPI; e tantos outros, se curva ao Governo de um corrupto condenado em três instâncias, é claro, para ter benesses.
Esse mesmo Governo defende a liberação das drogas, defende o assassinato de bebês, defende tantos outros absurdos, como a amizade com o ditador Nicolás Maduro, e por aí vai. Podemos citar vários exemplos.
Esse mesmo Governo aplaude quando Silvinei Vasques é preso hoje, numa covardia do Ministro Alexandre de Moraes — e eu digo por quê. Alexandre de Moraes, em 30 de outubro de 2022, disse: "Operações da Polícia Rodoviária Federal não causaram prejuízo ao eleitor". E Moraes completa: "Ninguém deixou de votar".
Eu concordo com ele, pois os dados do Tribunal Superior Eleitoral mostram que a eleição de 2022 teve a menor abstenção das últimas três eleições no Nordeste. Portanto, a Polícia Rodoviária Federal fazia o seu trabalho, e não houve problema nenhum.
Hoje Moraes mandou prender Silvinei Vasques e disse que ele teve conduta ilícita e gravíssima. Ora, quem está mentindo: é o Alexandre de Moraes de 2022 ou é o Alexandre de Moraes de 2023? Ele precisa organizar consigo mesmo as suas ideias.
No Brasil, Sr. Presidente, existem duas Constituições: a Constituição de quem é de direita, conservador; e a Constituição de quem é de esquerda, progressista, defensor de bandido.
Dias atrás, o agora Presidente do Supremo Tribunal Federal afirmou: "Nós vencemos o bolsonarismo". Mas quem está sendo acusado de interferir na eleição é Silvinei Vasques.
Ora, ou somos completos idiotas e acreditamos numa balela dessa, ou percebemos que a ditadura já existe no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon.
Agora nós vamos ao Ceará, com o Deputado André Fernandes. Logo em seguida, nós vamos ouvir o Deputado Luciano Azevedo.
Antes disso, tem V.Exa. a palavra, Deputado, para apresentar visitantes ilustres a esta Casa hoje.
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O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero apenas agradecer a presença aqui hoje do ex-Prefeito Bill, da cidade de Nova Odessa, em São Paulo. Em dois mandatos, ele foi um grande Prefeito e deixou um grande legado. Eu não tenho dúvida de que, no ano que vem, ele deve retornar à Prefeitura de Nova Odessa.
Eu quero agradecer também a presença do Edinho Guedes, Secretário de Mobilidade Urbana de Jacareí, que tem feito um trabalho muito importante não só na cidade de Jacareí, mas em todo o Estado. Ele tem um trabalho feito nas Secretarias de Mobilidade de diversas Prefeituras do Estado de São Paulo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Eu quero parabenizar os nossos companheiros de Nova Odessa e dizer que são muito bem-vindos a esta Casa.
Vocês têm uma grande representação aqui. Sejam felizes! Mandem um abraço ao nosso Prefeito e a toda a população de Nova Odessa!
Agora nós vamos ao Ceará, para ouvir essa jovem liderança, o Deputado André Fernandes.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A Deputada do PT de Minas Gerais acabou de dizer que o Governador Romeu Zema atacou os nordestinos. Bom, usando a mesma lógica da Esquerda, a Deputada não é nordestina e, portanto, não tem espaço de fala. Eu sou nordestino. O que ela acabou de falar aqui foi uma fake news. Romeu Zema não atacou o Nordeste, e eu me sinto representado por ele.
Sr. Presidente, eu queria mostrar aqui a incoerência, a hipocrisia e a contradição do Governo Lula, ou melhor, do próprio Lula.
Eu sou evangélico. Durante a campanha, ele lançou uma carta de compromisso aos evangélicos, em que dizia: "Outro compromisso que assumo: fortalecer as famílias para que os nossos jovens sejam mantidos longe das drogas". Outro ponto da carta: "Nosso Projeto de Governo tem compromisso com a Vida plena em todas as suas fases. Para mim a vida é sagrada, obra das mãos do Criador, e meu compromisso sempre foi e será com sua proteção. Sou pessoalmente contra o aborto (...)". Esse era o Lula candidato na carta de compromisso aos evangélicos.
No entanto, vem o Conselho Nacional de Saúde e lança uma resolução, que é homologada pelo Ministério da Saúde do Lula. Está no item 44 da resolução: "(...) redução da idade de início de hormonização para 14 anos". Eu explico para quem não entende: é reduzir de 18 anos para 14 anos a idade para mudança de sexo. Estão querendo mudar o sexo das nossas crianças.
E não só isso, Sr. Presidente. Veja o que está no item 49: "Garantir a intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil".
No Governo Bolsonaro, o Ministro da Saúde Marcelo Queiroga não homologou — pelo contrário, ele vetou — a resolução da 16ª Conferência do Conselho Nacional de Saúde. O Governo Lula, através do Ministério da Saúde, homologou.
Eu estou mostrando para os senhores: há o Lula candidato, que diz para os evangélicos que é contra o aborto e contra as drogas, e há o Lula pós-eleição, o Lula durante o mandato, que diz que é a favor das drogas, a favor do aborto, a favor da transição de gênero de crianças — crianças!
15:32
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Povo brasileiro, povo cristão, povo evangélico, o Lula te chamou de trouxa, de otário, mentiu na tua cara!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Do Ceará, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Luciano Azevedo, que já está na tribuna.
O SR. LUCIANO AZEVEDO (Bloco/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, notícia boa também tem preferência e deve ser compartilhada.
Eu venho à tribuna da Câmara dos Deputados, com muito orgulho e muita alegria, como ex-Prefeito de Passo Fundo, lá no Rio Grande do Sul, registrar que, na última sexta-feira, nós recebemos em Passo Fundo o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, que participou, ao nosso lado, ao lado do Governador Eduardo Leite, do anúncio da instalação, na minha cidade, da maior usina de produção de etanol em larga escala do Estado do Rio Grande do Sul.
Essa usina de etanol vai produzir 25% do combustível utilizado no nosso Estado. Essa é mais uma ação dessa grande empresa do setor de biocombustíveis, a Be8, que tem sede no nosso Município e hoje é a maior produtora de biodiesel do Brasil.
Presidente Gilberto Nascimento, será feito na nossa cidade um investimento de aproximadamente 600 milhões de reais para a produção de etanol nessa usina, que deverá entrar em funcionamento já no ano de 2024, somando-se à extraordinária planta de produção de biodiesel, a maior do Brasil, que nós temos em Passo Fundo.
Eu quero ressaltar aqui o empreendedorismo notável da empresa Be8, antiga BSBios, liderada pelo empresário Erasmo Battistella, que transformou, com o biodiesel, a realidade de centenas de famílias daquela região do Rio Grande do Sul; que ajudou a aumentar a renda do nosso Município; que é hoje um dos sustentáculos da nossa economia; e que agora amplia suas atividades sem sair do biodiesel — pelo contrário, está fortalecendo a sua atuação no ramo do biodiesel —, mas entrando na produção do etanol, que será fundamental para o Rio Grande do Sul e para o Brasil.
É uma grande notícia! Haverá um investimento de 600 milhões de reais na planta de etanol de Passo Fundo, cidade onde eu tive a honra de ser Prefeito, a principal, a maior, a mais importante cidade da metade norte do Rio Grande do Sul, que agora recebe essa boa notícia e esse investimento.
Já que entrei nesse tema, Presidente, aproveito a oportunidade para ressaltar a importância do biodiesel como combustível. O biodiesel nasceu, cresceu, teve o seu crescimento interrompido nos últimos anos e, agora, retoma uma trajetória ascendente no Brasil, como combustível estimulado, apoiado.
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É fundamental que isso aconteça para termos energia limpa e para fortalecermos a economia através do biodiesel. Faço este registro, pois é muito importante para a minha cidade de Passo Fundo e para o norte do Rio Grande do Sul.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luciano Azevedo.
Houve a solicitação do Deputado Welter, do Paraná, para que seja divulgado o seu discurso em todos os órgãos de comunicação da Casa, assim como solicitou o Deputado Paulo Guedes. Fica autorizada a Casa a fazer a divulgação dos pronunciamentos dos Deputados Paulo Guedes e Welter.
Agora vamos à Paraíba, com o Deputado Gervásio Maia.
Logo em seguida, nós vamos ouvir o Deputado Eli Borges e o Deputado Bibo Nunes.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Gilberto Nascimento, neste período das Breves Comunicações, quero dizer que ontem, com vários Líderes desta Casa, nós participamos de uma reunião, no Palácio do Planalto, com o Ministro Padilha, com o Ministro Rui Costa.
O motivo da reunião foi conhecer o novo PAC, o PAC verde — assim podemos chamá-lo —, que será apresentado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na sexta-feira, no Rio de Janeiro. Nós saímos de lá com uma expectativa gigantesca. O Ministro Rui Costa acatou muitos dos pedidos dos Governadores do nosso País.
O Governador João Azevêdo tem revolucionado o nosso Estado da Paraíba, com obras nos 223 Municípios. O Estado está estruturado e hoje tem a nota máxima, nota A+, no rating do Tesouro. Portanto, imaginem a nossa expectativa com esse anúncio na sexta-feira!
O que nós ouvimos no Palácio do Planalto, Sr. Presidente, foi algo extraordinário: aproximadamente 1 trilhão de reais serão investidos nos próximos 3 anos. Além disso, segundo o que foi dito inclusive pelo Tribunal de Contas da União, mais de 8.600 obras paralisadas, herdadas pelo Presidente Lula, deixadas pelo ex-Presidente da República, serão retomadas no novo PAC. Haverá investimentos em energia renovável, infraestrutura urbana, inclusão digital e abastecimento de água, algo que realmente interessa muito, sobretudo, a nós que vivemos no Nordeste do Brasil, numa região encravada no Semiárido do País.
Em relação à Paraíba, obras de mobilidade foram reivindicadas pelo Governador João Azevêdo, a exemplo da duplicação da BR-230, no trecho de Cajazeiras até Farinha; da triplicação da BR-230, que o Presidente Lula encontrou paralisada, no trecho do Município de Cabedelo até Oitizeiro, em João Pessoa; da duplicação da BR-230, no trecho de Campina Grande até a Praça do Meio do Mundo, que tem tráfego intenso e está extremamente colapsado. O Arco Metropolitano de João Pessoa, uma obra de mobilidade muito importante, também foi anunciado pelo Governador João Azevêdo.
Parcerias importantes foram solicitadas no novo PAC, o PAC verde, que traz para nós que sonhávamos tanto com a vitória do Presidente Lula um novo momento de desenvolvimento, porque é tudo isso que merece o Brasil.
15:40
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Esses debates que estão sendo travados aqui, que não são producentes, vindos daqueles que ainda não conseguiram descer do palanque eleitoral de 2022, que ainda não aceitaram o resultado das urnas, não interessam ao povo. O povo brasileiro quer trabalho. O povo brasileiro quer desenvolvimento. O povo brasileiro quer perspectiva para um Brasil com tanta perspectiva — se é que posso repetir — de futuro para as próximas gerações.
Sr. Presidente, solicito que a nossa fala seja lançada nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.
Com muita expectativa, assistiremos ao lançamento do PAC verde, o novo PAC, com investimentos de 1 trilhão de reais para projetar o Brasil para as futuras gerações.
Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gervásio Maia, da nossa Paraíba. Atendendo ao pedido de V.Exa., sua fala será divulgada em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Da Paraíba, nós vamos agora ao Tocantins, com o Deputado Eli Borges.
Enquanto o pastor vai à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem por Brasília, com o Deputado Gilvan Maximo.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou passando aqui para parabenizar o Administrador do Guará, Artur Nogueira, pelos mais de 500 milhões de reais em investimentos naquela cidade, cujo hospital será referência para a América Latina. Foram investidos 220 milhões de reais nesse hospital, que será o mais inteligente da América Latina. Uma nova UPA também será instalada no Guará. Também ocorrerão muitas obras de asfaltamento, recapeamento.
Nós vamos trabalhar muito para levar mais emendas para atender aquela população, para levar cultura e lazer para a população do Guará, aquela cidade maravilhosa. Os 180 mil habitantes daquela cidade têm uma qualidade de vida incomparável.
Portanto, quero parabenizar o nosso Administrador Artur Nogueira, o nosso Governador Ibaneis e a Vice-Governadora Celina Leão pelo belo trabalho que estão fazendo no Guará, com mais de 500 milhões de reais investidos em obras. Só na área da saúde, 220 milhões de reais serão investidos naquela cidade.
Parabéns ao nosso Governador Ibaneis, à Vice-Governadora Celina e ao Administrador Artur!
Eu queria que a minha fala constasse no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilvan Maximo.
Agora nós vamos ao Tocantins, com o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem eu disse que traria aqui um assunto que está preocupando o Brasil. Espero que esse mesmo assunto esteja preocupando também o Ministro da Fazenda.
Nós estamos vivendo um Governo que tem a maestria de trabalhar um populismo sem precedentes na história. Para isso, ele precisa de recursos.
Nós sabemos que o que garante a economia do Brasil é o agronegócio. Indiscutivelmente, na época da COVID, essa foi a força motriz que irrigou os cofres federais para garantir, em uma das maiores crises sanitárias do Brasil, recursos para que este País não parasse.
Foi anunciado, Sr. Presidente, há menos de 2 meses, o Plano Safra, com muitos fogos, com a destinação de mais de 350 bilhões de reais. Era o Governo Federal amigo do agronegócio.
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Agora eu convido os senhores a irem aos bancos e observarem se esse dinheiro chegou lá, observarem se há recursos para o agronegócio lá, observarem a prática do anunciado do Plano Safra. Os bancos do Brasil estão operando porque, de fato, os números são vultosos, mas, na prática, eles estão esperando que chegue lá o recurso para aplicar no agronegócio brasileiro.
Somando-se a isso, Sr. Presidente, eu não vejo nenhum esforço do Governo em prol, por exemplo, da política Internacional versus o preço da arroba do gado. Ora, há manipulação de frigoríficos. O preço da carne não caiu nas prateleiras do mercado, a não ser num percentual muito pequeno. Os frigoríficos estão ganhando muito, mas o produtor teve a redução da arroba a patamares que ele não suporta — não dá para sobreviver —, coisa de 260 reais a arroba para 180 reais, 170 reais. E eu não vejo nenhum esforço do Governo para tentar intermediar essa questão. É o preço da soja, do milho, enfim, o produtor brasileiro não aguenta.
Sr. Presidente, peço mais 30 segundos.
Se o Governo, que parece que é inimigo do agronegócio, não tiver a compreensão a tempo vai promover uma quebradeira no Brasil. E quando ele descobrir, terá matado a galinha dos ovos de ouro. É preciso rediscutir, inclusive, as dívidas do agronegócio brasileiro, que estão promovendo a inadimplência.
Presidente, solicito que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este protesto em nome do agronegócio.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eli Borges. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes. Logo em seguida, nós iremos ao Paraná, com a Deputada Gleisi Hoffmann.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Quero a convocação imediata do Ministro Flávio Dino à Comissão de Comunicação desta Casa. Fiz o convite, mas não aceitou. Fiz uma convocação, mas há obstrução o tempo inteiro.
Sr. Ministro da Justiça, com todo o respeito que eu tenho a todos, por que o senhor, que se diz bom de conversa, bom de guiar debates, está inibido? Eu não mordo. Eu o respeito. Só quero que o senhor venha falar sobre fake news. Eu quero saber por que o senhor, que é contra fake news, simplesmente não aceita, não quer ver as imagens de 8 de janeiro divulgadas para o povo brasileiro. Que democrata é o senhor? Que tipo de lisura o senhor quer? Que transparência o senhor quer sendo Ministro da Justiça? Por favor, Sr. Ministro.
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Sobre a convocação: eu convidei, mas, quando não aceitam o convite, temos que convocar. E aí fica a Oposição obstruindo o tempo todo. Por quê? Com medo de encarar a verdade.
Eu quero mostrar que quem produz fake news é a Esquerda, e não a Direita, como tentam impingir a todo momento.
Eu quero a verdade. Se a verdade for contra mim, eu aceito. Mas não podemos aceitar que tapem a verdade, que encubram a verdade. Quem quer encobrir a verdade não merece cargo público. Queremos pessoas sérias, pessoas que encarem a verdade, a realidade.
Então, Sr. Ministro Flávio Dino, V.Exa. está me deixando envergonhado, com uma vergonha do tamanho de um dinossauro. É lamentável. Espero que V.Exa. tenha um lampejo de democracia, um lampejo de respeito à população brasileira e venha atender à nossa convocação na Comissão de Comunicação desta Casa. Nós queremos ouvir V.Exa. se explicando, dizendo o que é fake news e o que não é fake news, porque, na minha opinião, na minha concepção, V.Exa. não sabe o que é fake news. E me parece que V.Exa. tem muita dificuldade em lidar com a verdade.
Portanto, eu convoco, conclamo e novamente convido o Ministro a vir a esta Casa falar sobre verdades e sempre contra notícias falsas, que são as famosas fake news. A verdade dói, mas deve imperar.
Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes, lá do Rio Grande do Sul.
Agora nós vamos a São Paulo falar com o representante da "Tattolândia", no Estado de São Paulo, o Deputado Nilto Tatto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento, pelo carinho.
Apesar de estar já há alguns dias longe da minha amada família — estive participando, no final de semana, dos Diálogos Amazônicos, em Belém —, eu tenho muitas razões para vir aqui com muita alegria e com muita felicidade. Eu quero aqui partilhar e celebrar com o povo brasileiro o momento que estamos vivendo. O Diálogos Amazônicos foi o maior evento a que já assisti na Amazônia. Eu estou falando aqui de toda a Pan-Amazônia, de todos os países amazônicos. Falo isso porque acompanho a agenda do meio ambiente, a agenda da Amazônia e os desafios que estão colocados para o desenvolvimento, como a inclusão dos amazônidas no processo de desenvolvimento do País e, ao mesmo tempo, a proteção da floresta e a conservação da biodiversidade. Acompanho isso há mais de 40 anos e nunca vi um evento tão bonito e tão participativo.
Quero aqui saudar e parabenizar a Secretaria-Geral da Presidência da República, na figura do Ministro-Chefe Márcio Macêdo, que coordenou essa mobilização toda, que culminou, depois, no encontro da Cúpula da Amazônia, coordenado pelo Presidente Lula.
Por que nós precisamos celebrar? Porque o Brasil voltou para a cena, depois de retomar todos os programas sociais de inclusão, que mudaram a cara deste País, realizados nos Governos do PT no passado, melhorando a vida do povo brasileiro, eliminando o Brasil do Mapa da Fome, cuidando do meio ambiente, tendo o reconhecimento internacional com a liderança do Presidente Lula, a liderança do Brasil nessa agenda. Depois do golpe, nós retrocedemos. Mas, aí, o povo brasileiro falou: "Não. O Brasil precisa continuar no caminho certo, enfrentar os desafios da desigualdade e enfrentar os desafios da agenda ambiental".
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Mais do que isso, o Brasil agora vê a questão ambiental como uma oportunidade para nós superarmos a desigualdade crônica e histórica deste País. Ao mesmo tempo, vamos fazer esses enfrentamentos com as políticas que já estão sendo adotadas pelo Presidente Lula em todos os Ministérios, mas também colocando no centro do debate o enfrentamento da crise climática. Vamos fazer a transição ecológica, fazer a transição energética, produzir bens e serviços para buscar qualidade de vida para o povo brasileiro, mas emitindo cada vez menos gás de efeito estufa. Assim, o Brasil estará cumprindo o seu papel na história da humanidade, que é cuidar para que a vida no planeta floresça, e floresça com alegria.
É com alegria que eu venho aqui expressar, neste plenário, para o povo brasileiro, o momento que nós estamos vivendo. E o povo está expressando isso nas próprias pesquisas. A cada pesquisa que sai, o Presidente Lula sobe no índice como ótimo e bom. A cada pesquisa, sobe 2, 3, 4 ou 5 pontos.
Por isso, vamos celebrar este momento, mas com muita atenção, para nós seguirmos nesse rumo certo, porque o Presidente Lula —13 — trouxe o País de volta.
Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Depois do Deputado Tatto, que esteve na tribuna, nós vamos agora ao Paraná, porque as damas têm prioridade, com a Deputada Gleisi Hoffmann.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, o Deputado Roberto Monteiro tem...
Deputado Roberto Monteiro, V.Exa. está inscrito para falar por 3 minutos. Se V.Exa. quiser aguardar um pouquinho, já, já vai chegar o tempo de V.Exa. e não precisará falar por 1 minuto. Daqui a pouquinho, V.Exa. fala por 3 minutos.
Então, vamos agora ao Rio de Janeiro, com a Deputada Gleisi Hoffmann...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Ao Paraná, Sr. Presidente. (Risos.)
Gosto muito do Rio de Janeiro, mas...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Paraná! É PR!
Mas entendam: não é PR, partido; é Paraná, porque S.Exa. é do PT.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - É PR de Estado. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Positivo, Deputada Gleisi.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Está bem, Presidente. Muito obrigada.
Sr. Presidente, colegas, pessoal que nos acompanha nas redes e nos sistemas de comunicação da Câmara, o Brasil amanheceu com a notícia hoje da prisão de Silvinei Vasques, ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal.
Não me agrada vir falar desse assunto aqui na tribuna, mas eu não poderia deixar de registrar isso neste plenário, pela gravidade do que aconteceu nos dias que precederam o processo eleitoral de outubro de 2022.
Quero ler aqui um tuíte que eu fiz. Exatamente no dia 28 de outubro, fiz o seguinte tuíte:
Chegaram ao nosso conhecimento denúncias de que PF e PRF estariam sendo instrumentalizadas pelo governo para fazer operações com objetivo eleitoral. Diante de quem nunca hesitou em usar o Estado contra adversários, estamos pedindo providências ao TSE, em nome da lisura da eleição.
E foi exatamente isso que nós fizemos. Assim que soubemos dessas movimentações, por uma série de informações que tivemos, inclusive por meio das redes sociais, solicitamos providências ao nosso jurídico — à época, o Coordenador Jurídico da campanha era o Deputado Paulo Teixeira, hoje Ministro — e oficiamos ao TSE.
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Não é que no domingo, no dia da eleição, aquilo que nos disseram naquela sexta-feira de fato aconteceu?! Nós tivemos blitz da Polícia Rodoviária Federal em quase todo o Nordeste brasileiro.
Eu fico me perguntando: por que no Nordeste brasileiro? Exatamente porque era na Região Nordeste que o Presidente Lula tinha a preferência dos votos. Bolsonaro não hesitou em utilizar a máquina pública para tentar ganhar a eleição.
E esse Silvinei, que, no dia da eleição, postou foto com Bolsonaro, declarou-lhe apoio, depois postou fotografia da Bandeira do Brasil com o número do Bolsonaro, 22 — apagou as postagens depois, mas postou, e nós temos isso documentado —, também não mediu esforços para utilizar a Polícia Rodoviária Federal, numa das operações mais feias da Polícia Rodoviária Federal da nossa história, que só, realmente, desrespeita a instituição e a corporação. Lamentamos muito isso.
Foi muito providencial a prisão desse Silvinei, porque ele se utilizou do Estado, de uma força de Estado, de uma força de segurança, colocou esses policiais para serem escrachados pela opinião pública, desrespeitou a Polícia Rodoviária Federal e seguiu as orientações do seu chefe, o Jair Messias Bolsonaro, que tentou ganhar a eleição no tapetão.
Além de utilizar a PRF, também tentaram utilizar a PF. Bolsonaro fez um dos maiores gastos da história do Estado brasileiro no momento eleitoral. Foram mais de 300 bilhões de reais, entre auxílios sociais, empréstimos e isenções fiscais para tentar ganhar a eleição. E, mesmo assim, não conseguiu.
Então, a prisão de Silvinei hoje é pedagógica, para que nunca mais isso aconteça, para que nunca mais uma força de Estado seja colocada nessa situação, e nunca mais tenhamos ataque à democracia. Que as eleições do Brasil possam ser sempre livres, refletindo a vontade do povo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora, do Paraná, nós vamos ao Rio de Janeiro ouvir o Deputado Lindbergh Farias.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este plenário hoje está vazio. Cadê aqueles bolsonaristas que subiam à tribuna para fazer discurso forte?
Sabe por que está vazio? Porque o Silvinei Vasques foi preso. E eu pergunto: se o Silvinei Vasques foi preso, por que Bolsonaro não está preso? É funcionário dele! Fez tudo a mando do Bolsonaro! E a prisão é por um motivo muito concreto. A Polícia Federal achou organogramas nos celulares de agentes rodoviários sobre os locais de votação onde Lula teve mais de 75% dos votos.
O Ministro Alexandre de Moraes disse que a conduta, além de ilícita, é gravíssima e cita a quantidade de crimes: prevaricação; restringir, impedir ou dificultar o exercício de direitos políticos; impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio, e por aí vai.
O ex-Ministro da Justiça Anderson Torres, que ontem fez um depoimento fajuto na CPI, já foi desmoralizado por fatos pela Polícia Federal. Ele esteve lá na Bahia articulando tudo. Vai ter uma acareação com o Diretor da Polícia Federal lá da Bahia.
16:00
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É a pior semana do Bolsonaro. Nunca vi! Todo dia, Deputado Alfredinho, surge um fato novo.
Querem saber dos fatos de ontem? Pois bem, ontem a CPMI encontrou novos depósitos de Mauro Cid na conta de Michelle Bolsonaro — 60 mil reais, 45 depósitos. Querem saber mais de ontem? Ontem a CPMI também achou um Rolex, que o Tenente-Coronel Mauro Cid estava querendo vender por 60 mil dólares. E ele fez isso da Flórida. O Tenente-Coronel Mauro Cid viajou junto com Bolsonaro, fugiu, e lá eles estavam querendo vender aquele Rolex que ele ganhou de presente na Arábia Saudita.
Querem saber mais? Na semana passada, houve o episódio do "hacker de Araraquara", aquela desmoralização. A Deputada Carla Zambelli levou o "hacker de Araraquara" para conversar com Bolsonaro, e Bolsonaro pediu o quê? Que ele invadisse as urnas eletrônicas. Fraude eleitoral! Tentativa de golpe! Pediu também que ele grampeasse o Ministro Alexandre de Moraes. E o tal do hacker, que é o Delgatti, que vai depor na CPMI na próxima quinta-feira, entrou nos e-mails do Ministro Alexandre de Moraes.
E tem mais, pessoal. Há tantos fatos aqui, recebimento de pedras semipreciosas, e por aí vai.
Senhores, eu entendo o desalento. Mas volto a dizer que não foi esse Silvinei Vasques que tomou a iniciativa de fraudar as eleições. O termo é este: fraude. Eles quiseram alterar o resultado. Isso é atentar contra o Estado Democrático de Direito. Ele não tirou isso da cabeça dele. Ele teve um chefe, e, se ele está preso, Bolsonaro também tem que ser preso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro, agora nós vamos ouvir o Deputado Zé Trovão e, logo em seguida, a Deputada Dra. Alessandra Haber, do Pará.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro saudá-lo com um boa-tarde e parabenizá-lo pelo trabalho, sempre muito responsável.
Eu vim aqui para falar sobre um assunto, mas peguei o nobre Deputado que me antecedeu falando um monte de coisas que ele nem sequer pode provar.
Primeiro, quero dizer que a prisão de Silvinei Vasques hoje é um atentado à democracia. Por que um policial federal, um delegado de polícia da PRF, um homem que não tem intenção de fugir foi preso? A troco de quê? Qual é a verdadeira informação sobre a prisão de Silvinei Vasque? Vou dizer aos senhores: é a mesma que me levou à cadeia, ou seja, nenhuma. São narrativas, como a que foi criada agora pelo nobre Deputado que me antecedeu, que tem coragem de falar em Rolex.
Senhores, quem deu um rombo de mais de 300 milhões de reais na PETROBRAS não foi Bolsonaro, mas Luiz Inácio Lula da Silva. Quem recebia dinheiro em sítio e em tríplex era Luiz Inácio Lula da Silva, e não Bolsonaro. Acorde para a vida! Se existe uma pessoa que cometeu crimes de corrupção neste Brasil, ela se chama Luiz Inácio Lula da Silva! E quem disse isso não fui eu; foram as três instâncias que o julgaram por crime de corrupção.
16:04
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Agora o Brasil está vivendo o pior momento da sua história.
Nós temos um apanhado maluco sobre os CACs. Querem tirar as armas, acabar com os clubes de tiro, querem destruir. Ah, esse seria o problema? Também! Mas agora o maior problema do Brasil está no vazio sanitário. Não bastasse eles quererem acabar com tudo aquilo que conquistamos, eles querem falir o agronegócio e deixar o povo brasileiro passando fome. A portaria do Governo Lula simplesmente destrói o agronegócio, afunda os produtores rurais. Foi por isto que, hoje, eu convoquei uma audiência pública, para que possamos tratar desse assunto com seriedade.
Quando eu vejo um Deputado da esquerda que só sabe falar o nome do Bolsonaro aqui dentro, eu questiono: Senhores, por favor, parem de falar o nome do Bolsonaro e apresentem ao Brasil a proposta que vocês têm de Governo; apresentem ao Brasil o avanço da economia, que vocês até agora não apresentaram. Ou vocês vão me dizer que está tudo certinho, que está tudo bonito?
Então, os senhores estão dormindo com um barulho na cabeça, mas a lavagem cerebral da esquerda já sabemos como funciona. Vocês podem ver o crime diante dos seus olhos, mas juram que o criminoso é inocente. No entanto, uma coisa eu quero deixar clara neste Parlamento hoje: nós não vamos, jamais, abaixar a cabeça para esses comunistas, que querem acabar com o nosso Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Depois do Deputado Zé Trovão, lá de Santa Catarina, nós vamos agora ao Pará.
Do Pará, nós vamos chamar a Deputada Dra. Alessandra Haber.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, vamos passar 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito grato.
Presidente, a Esquerda quer criar no Brasil o aborto livre. Eu falei aborto!
Senhoras, mulheres que estão aqui dentro, vocês entendem que o aborto tem que ser livre? E as senhoras que são mães?
Atenção, Rondônia!
As mulheres de Rondônia que têm seus filhos, vocês concordam com o aborto livre no Brasil? Não, não é? Eu conheço as mulheres de Rondônia, elas são firmes!
A Esquerda do Brasil, esse barbudinho que comanda esses criminosos... Porque isto é cometer crime, Presidente, matar bebês! Isso é matar bebês!
O senhor tem filhos? O senhor queria que a sua mulher matasse os filhos? Não! E eu tenho certeza disso.
Que triste! Que triste, Deputados e Deputadas! Não deixem isso acontecer.
Ô, barbudinho! Você, que gosta de roubar do povo, pare de fazer isso, rapaz!
O Brasil não quer isso! As mulheres não aceitam isso, a não ser essas da esquerda, que estão apoiando o aborto.
Que triste!
Que triste, Presidente!
Peço um tempo, só para concluir, Presidente.
Que triste!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Pais, mães, pelo amor de Deus, nós somos um País tão amado, tão querido, de um povo maravilhoso, não deixem isso acontecer! Não queremos aborto no País! Não queremos aborto livre! Não aceitamos isso!
16:08
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Rondônia, nós não vamos aceitar!
Peço a V.Exa, Presidente, que anuncie a minha voz no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo. Atendendo o pedido de V.Exa, será divulgado em todos os órgãos de comunicação o seu pronunciamento.
Já na tribuna, a Deputada Dra. Alessandra Haber, do MDB do Pará. Logo depois, nós vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Helder Salomão.
Com a palavra, a Deputada Dra. Alessandra Haber.
A SRA. DRA. ALESSANDRA HABER (Bloco/MDB - PA. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, todos as pessoas que nos estão escutando.
Nosso amado Estado do Pará vive um momento de grande prestígio, representado por dois Ministros, os amigos queridos Ministro Celso Sabino, que assume agora o desafio de impulsionar o turismo no Estado do Pará e no nosso Brasil, e o Ministro Jader Filho, que tem sido cada vez mais elogiado nesta Esplanada.
Hoje termina a Cúpula da Amazônia. No último final de semana, ocorreram os Diálogos Amazônicos. Cada vez mais, o Parlamento Amazônico, do qual eu faço parte, ganha relevância.
Eu aproveito para parabenizar o nosso Governador Helder Barbalho, que tem sido incansável, trabalhando nos 144 Municípios do nosso Estado do Pará. Graças à sua dedicação, ao seu trabalho, ao seu compromisso, o nosso Estado do Pará tem sido protagonista não só no âmbito nacional, mas no internacional também.
Este é um momento histórico, um marco nesse grande desafio de cuidar da Amazônia, do nosso Brasil e do nosso mundo. Nós acreditamos muito que é possível unir a produção com a proteção do meio ambiente. Produção e proteção do meio ambiente não devem ser considerados inimigos. Nós acreditamos que, com tecnologia, com investimento, com planejamento, é possível, sim, aumentar a produtividade, sem destruir a natureza.
Por isso, junto com o nosso Governador, nós lutamos pela economia da floresta em pé, que gera muito mais riqueza do que a floresta destruída.
Parabéns ao nosso Governador Helder Barbalho!
Parabéns ao Estado do Pará!
Parabéns ao Brasil!
Peço que este discurso seja divulgado em todos os meios de comunicação, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Doutora Dra. Alessandra Haber. Atendendo pedido de V.Exa, seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Na realidade, eu quero fazer um registro. Está hoje aqui em Brasília o jornalista e publicitário Mário Milani para lançar um livro que, para nós, é muito importante e simbólico, intitulado A voz do gesto.
16:12
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Mário Milani foi o publicitário do Presidente Lula em 1989, e ajudou na campanha que lançou o gesto do L com o dedo, "Faça o L", indicando que está com Lula, e hoje ele lança esse livro falando da importância que teve e ainda tem esse gesto.
Então, eu quero deixar este registro nos Anais da Casa e parabenizar o publicitário e jornalista Mário Milani.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Gleisi Hoffmann.
Depois do anúncio de V.Exa., nós vamos agora ao Espírito Santo, com o Deputado Helder Salomão, e logo depois vamos ao Amazonas, com o Deputado Capitão Alberto Neto.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós encerramos agora uma reunião da Direção da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, a frente que eu tenho a honra de presidir nesta legislatura.
Esta é uma frente importante, porque trata dos pequenos negócios no nosso País e também da importância que esses empreendedores do nosso País têm para a composição do PIB, para a geração de empregos, renda e oportunidades para o nosso povo.
Um dos pontos que nos preocupa muito, entre tantos outros, é a alta taxa de juros. E a preocupação é maior especialmente porque nós sabemos que há impactos muito fortes dos juros altos sobre a atividade econômica no Brasil. A atividade econômica sofre muito, especialmente o segmento de micro e pequenas empresas.
Por isso, nós queremos dizer que o que o COPOM fez na última reunião é muito pouco; é insuficiente. Nós precisamos continuar na trincheira, defendendo uma redução maior na taxa de juros, para potencializar a atividade econômica no nosso País e, por consequência, a geração de mais e melhores empregos para a nossa gente, em especial, empregos que são gerados pelas micro e pequenas empresas.
É bom lembrar que, neste primeiro semestre, foi gerado mais de 1 milhão de empregos no Brasil — mais de 70% foram gerados pelas micro e pequenas empresas no País. Isso mostra o vigor do segmento, que sofre e só não gera mais empregos porque nós temos, infelizmente, a maior taxa de juros do mundo, abusiva, e, que, infelizmente, ainda se sustenta graças ao equívoco que é cometido pelo Banco Central.
Por isso, nós defendemos uma redução ainda maior da taxa de juros, a fim de estimular a atividade econômica e garantir que os pequenos empreendedores no País possam gerar mais empregos e oportunidades para a nossa gente.
Eu quero aproveitar também, Sr. Presidente, para dizer que é notório o constrangimento de defensores do ex-Presidente — é notório! —, porque a todo momento surge uma nova denúncia e, muitas vezes, surge comprovação de práticas ilícitas cometidas por aliados do ex-Presidente.
E eles perderam o discurso, porque, a cada dia, a corrupção bate à porta dessa gente. E o pior: tentam aqui falar de narrativas que não se sustentam mais. A impressão é a de que o Brasil de que eles falam é o Brasil que encerrou no dia 30 de dezembro — eu não digo em 31 de dezembro porque no dia 30 de dezembro o Ex-Presidente fugiu do País, foi para os Estados Unidos. O calendário deles parou exatamente no dia 30 de dezembro. Eles falam de um País que ficou no passado.
16:16
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O País de hoje, o Brasil de hoje, é um Brasil que cresce, desenvolve e traz mais felicidade para a nossa gente.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Agora, sim, nós vamos à Deputada Geovania de Sá, e, logo após, ao Deputado Capitão Alberto Neto.
Deputado Capitão Alberto Neto, vamos dar preferência à Deputada Geovania de Sá, de Santa Catarina, que tem uma audiência no Banco Central agora, o.k.?
Logo Depois, nós vamos ao Amazonas, com o Deputado Capitão Alberto Neto.
Com a palavra, a Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, cumprimento V.Exa., todos os Deputados e Deputadas presentes, todos que nos acompanham através da TV Câmara e de todos os meios de comunicação da Casa.
Eu venho aqui falar de dois assuntos muito importantes. O primeiro é um projeto de lei que se encontra na Comissão do Trabalho, que trata das aposentadorias especiais.
Presidente, quando votamos a reforma da Previdência, igualamos a todos, até aqueles que já estavam contribuindo com a Previdência, no que diz respeito às aposentadorias especiais. E eu vou citar exemplos de atividades que estão expostas a agentes nocivos: os ceramistas, os mineiros, os metalúrgicos. Sendo assim, cometemos uma injustiça com esses profissionais. E esse projeto de lei vem revisar a aposentadoria especial.
Como membro da Comissão do Trabalho, eu fui designada Relatora e tenho uma grande responsabilidade. Inclusive, estou sendo procurada por vários representantes dessas atividades, para podermos fazer uma discussão com o Governo, a fim de que tenhamos essa revisão, uma revisão justa.
Então, digo a esses profissionais que estão expostos a agentes nocivos: contem com o meu apoio, contem com a minha dedicação para um relatório justo, de modo que possamos corrigir nesta Casa essas aposentadorias especiais, pois nós cometemos, sim, uma injustiça com esses profissionais.
Mas eu venho falar ainda de outro assunto importantíssimo — subi à tribuna ontem para falar sobre isso —, que nos preocupa muito, sobre o qual já estamos tomando providências na Casa. Trata-se da Resolução nº 715, de 20 julho de 2023, acerca da qual, hoje, a Ministra da Saúde falou na Comissão da Saúde.
Prestem atenção. Eu vou ler dois itens da resolução, Deputado Gilberto.
Essa resolução "Dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional da Saúde (...)". Pois bem, Deputado Gilberto, eu quero chamar a atenção da Casa para o item nº 44 da Resolução, que está em minhas mãos. Diz o texto:
44. Atualizar a Política Nacional de Saúde Integral LGBT para LGBTIA+ e definir as linhas de cuidado (...) revisão da cartilha de pessoas trans, caderneta de gestante, pré-natal, com foco não binário; com a garantia de acesso e acompanhamento da hormonioterapia em populações de pessoas travestis e transgêneras, pesquisas, atualização dos protocolos e — atenção, Deputados! — redução da idade de início de hormonização para — pasmem! — 4 anos.
16:20
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Eu estou falando de pessoas de 14 anos!
Nós estamos falando de ideologia de gênero, de incentivar adolescentes! Que país está preocupado com isso, com tanta coisa que nós temos?
E o item 49 garante a intersetorialidade, fala em transferência de renda, em legalização do aborto e legalização da maconha no Brasil.
Para terminar, Deputado Gilberto, peço mais 1 minuto.
Gente, na saúde, nós temos pessoas morrendo por esperar uma cirurgia, uma consulta! E nós estamos mais preocupados com questões de ideologia de gênero, em liberar a maconha, o aborto, enquanto pessoas estão na fila esperando por consulta, por cirurgia?!
Conselho Nacional de Saúde, vamos dar prioridade ao que é prioridade na nossa Nação, e não a essas questões ideológicas! Vamos gastar recursos públicos com cirurgias, para acabar com as filas!
Eu só venho fazer esse alerta.
Eu assinei o PDL do Deputado Eduardo Bolsonaro para sustar essa barbaridade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Geovania de Sá.
Depois da Deputada Geovania de Sá, nós havíamos chamado o Deputado Capitão Alberto Neto, o Deputado Dr. Francisco e o Deputado Helder Salomão.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Capitão Alberto Neto, lá do Amazonas.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho fazer um alerta ao nosso País. Nós vimos de perto a Operação Lava-Jato e o prejuízo que os corruptos causaram; que o Governo da Dilma, Governo do PT, causou à nossa empresa, a PETROBRAS. No Governo da Dilma, no Governo do PT, a PETROBRAS se tornou a empresa mais endividada do mundo.
Muitos pensam que esse endividamento foi apenas pela corrupção — a Lava-Jato conseguiu recuperar 42 bilhões de reais —, mas, pasmem, isso não é nada em relação à gestão equivocada. O controle de preço, o tabelamento de preço, o preço artificial fizeram com que a PETROBRAS se tornasse a petrolífera mais endividada do planeta Terra — a nossa PETROBRAS, que, hoje, com seu lucro, paga o Bolsa Família.
Mas parece que o filme está se repetindo novamente. Saiu agora o balanço da empresa. A arrecadação, o lucro caiu em torno de 50%, porque está sendo praticado um preço artificial. É lógico que nós queremos um combustível mais barato, mas nós não podemos matar a empresa que alimenta o povo brasileiro, que ajuda a pagar o Bolsa Família.
Então eu venho fazer esse alerta para que esse filme não se repita; para que o Parlamento se levante contra essa política equivocada de preços.
Nós vivemos num mundo globalizado. A PETROBRAS é uma empresa internacional. Nós importamos combustível. Até hoje, não temos autonomia, graças, também, à corrupção do Governo do PT, pois as refinadoras ficaram no meio do caminho.
É esse alerta que eu quero fazer.
16:24
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O segundo alerta é para um absurdo que está próximo de acontecer.
O Conselho Nacional de Saúde lança a Resolução nº 715, de 2023, que prevê a legalização do aborto e a legalização do uso da maconha, muito alinhada com o que o STF está próximo a decidir: a liberação do uso das drogas.
Isso, além de afetar a saúde pública, além de afetar a vida dos brasileiros, a segurança pública, afeta o Parlamento, que está sendo ultrajado pelo Judiciário.
Essa lei foi em 2006 sancionada. Não existe pena de prisão para o usuário de drogas. A pena é educativa: são cursos, advertência, trabalho comunitário. Nós não temos a capacidade de atender uma demanda gigantesca de usuários.
Só quem já teve um usuário de drogas na sua família, sabe o que isso significa.
(Desligamento do microfone.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Eu já tive um tio adotivo que foi executado pelo tráfico de drogas. Acabou com a vida da minha avó. E isso se repete com milhões no nosso País.
Parece que nós queremos potencializar mais ainda essa tragédia que é o uso das drogas nas nossas famílias. É um absurdo isso! O STF não pode ultrajar este Congresso! Nós temos que proteger, já que o STF não protege...
(Desligamento do microfone.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Já que o STF não está protegendo mais a Constituição brasileira, este Parlamento tem que utilizar os mecanismos para que a democracia seja protegida!
É um absurdo isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Capitão Alberto Neto, do Amazonas.
E agora do Amazonas, nós vamos ao Piauí, com o Deputado Dr. Francisco. Em seguida, falará o Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo.
O Deputado Helder Salomão já havia falado. Então, logo após o Deputado que está na tribuna, vou conceder 1 minuto a S.Exa. O Deputado Tarcísio Motta também, daqui a um pouquinho, poderá falar.
O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com alegria que vimos à tribuna hoje, acima de tudo, para fazer referência a uma atividade que aconteceu ontem no Estado do Piauí, no Centro de Convenções, liderada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Hilo.
Falo do relançamento do Programa Regularizar, um programa que, baseado em um provimento do Tribunal de Justiça, busca assegurar aos piauienses o direito a ter a titularidade do seu imóvel.
Esse programa, que está sob o gerenciamento da Agência de Desenvolvimento Nacional — ADH do Estado do Piauí, em parceria com o TJ, tem buscado fazer essa regularização. Ontem, 1.700 moradores da nossa Capital, Teresina, tiveram a oportunidade de receber o seu registro de imóvel daquela área, daquela casa, da sua moradia. Muitas vezes, faz 10, 15, 20 anos que eles residem ali, e não conseguiam ter o título da sua área, da sua casa.
Essa é uma oportunidade, é um programa revolucionário que, sob a condução do Tribunal de Justiça, vem acontecendo. E nós vimos acompanhando de perto esse programa, que, na realidade, é uma experiência levada na época pelo saudoso Deputado Federal Assis Carvalho, que conheceu essa experiência no Estado de Santa Catarina e acabou levando o modelo para o Estado do Piauí.
Agora nós estamos com um caminho bem avançado e muitas pessoas estão podendo ter esse benefício.
Parabenizo pela iniciativa o Tribunal de Justiça e também por essa parceria com o Governo do Estado, do nosso Governador Rafael Fonteles.
16:28
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Presidente, eu também queria fazer referência, hoje, à visita da nossa da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, a esta Casa. Ela foi convocada pela Comissão de Fiscalização e Controle para tratar de alguns temas importantes e trouxe, com a sua capacidade de diálogo e, acima de tudo, de apresentar seus resultados, o avanço do Programa Mais Médicos; o programa que foi lançado este ano de cirurgias eletivas, com o qual muitos Estados já começam a mostrar resultados, zerando muitas filas que existiam no Sistema Único de Saúde; a possibilidade de ampliar equipes de Saúde da Família em vários Estados da Federação.
De forma respeitosa, nós acolhemos a nossa Ministra, embora alguns Parlamentares tenham tido uma postura inadequada em relação a S.Exa., que tem uma capacidade muito grande de trabalho, e aproveitado a oportunidade para fazer palco e distorcer o trabalho tão importante que a Ministra vem fazendo.
Eu quero parabenizar a Ministra Nísia Trindade por tudo o que tem feito.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Dr. Francisco.
Do Piauí, agora nós vamos a Alagoas, com o Deputado Paulão. (Pausa.)
Antes, tem a palavra o Deputado Léo Prates, da Bahia, que havia pedido 1 minuto.
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu 1 minuto vai ser muito breve.
Eu quero, mais uma vez, apelar a esta Casa, aos Líderes, em nome do meu Líder André Figueiredo, do Líder Elmar Nascimento, do Presidente Arthur Lira, para que nós possamos votar o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 375, de 2022, do nobre Deputado Pompeo de Mattos.
É um projeto muito importante, uma questão de humanidade para com as pessoas que sofrem da síndrome de Tourette. Para quem não sabe, a síndrome de Tourette é a síndrome que acomete o cantor Lewis Capaldi, que o fez parar de cantar e tem gerado uma comoção mundial.
Esta Casa pode dar um grande passo e ser protagonista na defesa dos mais vulneráveis deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Léo Prates.
O Deputado Paulão já está na tribuna, mas antes vamos ouvir o grande Deputado Messias Donato, do Espírito Santo, onde está a segunda maior jazida de mármore e granito do mundo, deste planeta.
V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, sempre, pela cortesia.
Eu quero deixar aqui um registro muito importante. Estão visitando hoje a Câmara Federal, o Congresso, os meus amigos Vereadores da cidade de Santa Maria de Jetibá, uma das cidades mais pomeranas do Brasil, Mazinho, que tem oito mandatos, e Arlindo, que tem quatro mandatos.
Sr. Presidente, aqui eles representam a cidade, que contribui muito para o agro nacional. Santa Maria produz ovo, gengibre, café, verduras e legumes para o Brasil e para o mundo.
Eu aproveito a oportunidade para mandar um abraço para o nosso Prefeito Gatinha, o Prefeito que mais tem mandatos no Estado do Espírito Santo.
Obrigado, Sr. Presidente.
Sejam bem-vindos os nossos amigos do Poder Legislativo de Santa Maria de Jetibá, no Espírito Santo!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Que bom, Deputado Messias Donato!
Eu quero cumprimentar também o Vereador Mazinho e o Vereador Arlindo e parabenizá-los pelo bom trânsito, com tantos mandatos na cidade, e pela grande representação do Deputado Messias Donato nesta Casa. Estão de parabéns!
Sejam muito bem-vindos a esta Casa, em nome da Mesa Diretora desta Casa.
Agora, sim, vamos a Alagoas, com o Deputado Paulão.
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O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, quero, primeiro, parabenizá-lo pelo comando desta Casa.
Como V.Exa. também é um homem de fé, quero dizer-lhe que ontem e hoje eu tive a oportunidade de falar com a Irmã Míriam, beneditina da cidade de Arapiraca, que estava participando da Jornada Mundial da Juventude, em Lisboa.
Ontem, ela e mais 10 pessoas de Alagoas conseguiram despachar as malas — nessa situação, há quase 30 pessoas —, passar pela imigração, e, na hora do embarque na TAP, faltando um minuto, não puderam ingressar na aeronave. Desde ontem, as suas malas foram despachadas, o que não é um procedimento normal — nós sabemos que, na hora em que se despacha a mala e não se embarca, a tendência da empresa é devolver a mala.
Essas pessoas estão no aeroporto somente com a roupa do corpo — não conseguiram trocar de indumentária —, sem proteção. Elas fizeram contato com a TAP, que não quer equacionar a situação, o que é muito grave, porque é uma empresa pública. Fizeram contato com a embaixada em Portugal, mas também está havendo muita burocracia.
Essa situação envolve peregrinos religiosos da Bahia, Pernambuco, Sergipe, Paraíba e Alagoas, Deputado Nogueira. É muito grave.
Eu faço um apelo ao Itamaraty, para que tenha sensibilidade e equacione esse erro grave, até porque quem conhece o aeroporto de Lisboa sabe o seu tamanho, e, além disso, essas pessoas não têm costume de fazer voos internacionais.
Passo ao segundo registro, Sr. Presidente.
Eu estava agora na frente do Anexo 2, solidarizando-me com os profissionais de educação que fizeram uma mobilização em frente ao MEC, trazendo uma pauta importante, que é o piso, para que os Prefeitos e os Governadores o respeitem; e o FUNDEB, que nós aprovamos nesta Casa, já discutindo a negativa da PEC 32, da reforma administrativa, de forma açodada, que quer criminalizar os servidores públicos.
Nossa solidariedade a todos os profissionais de educação.
Peço também, mais uma vez, que o Governador Paulo Dantas, do MDB, em quem eu votei, que o PT apoiou, consiga, com sua sensibilidade, equacionar a pauta da educação, que já tem inclusive greve determinada. Eu acredito que, com a sua entrada na mesa de negociação, é possível equacionar a questão, até porque nós temos como parâmetro o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que tiveram reajustes substantivos, e a importância de remunerar com dignidade um dos profissionais mais importantes do Brasil, que são os trabalhadores da educação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulão.
Do Deputado Paulão, de Alagoas, nós vamos a São Paulo — vou chegar aí já, já. Vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes, enquanto o Deputado Delegado Palumbo vai à tribuna. Logo depois, falará Deputado Eduardo Veloso, também, do Acre.
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Gilberto Nascimento, eu gostaria de fazer uma saudação especial a um Vereador que representa a garra do gaúcho, o Nilo Santos, da cidade de São Francisco de Assis, Parlamentar do Progressistas, que orgulha a sua cidade e a todos nós gaúchos, pela sua fibra, sua garra e vontade de fazer o melhor pela causa comum, pela sua cidade, pelo seu Estado e pelo seu País.
Nilo Santos, seja bem-vindo a esta Casa!
Meu abraço a São Francisco de Assis!
Muito grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes.
Parabéns, Vereador, que visita esta Casa, nesta tarde, pela grande representação que V.Exa. tem no Parlamento, por intermédio do Deputado Bibo Nunes!
Vamos agora a São Paulo, com o Deputado Delegado Palumbo. Em seguida, ouviremos o Deputado Eduardo Velloso.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há muito tempo eu digo que quem manda neste País não é a Direita, nem a Esquerda, nem o Governo Federal, é o Centrão. Hoje, mataram a CPI do MST. Mataram a CPI, quando tiraram membros e colocaram outros, para quê? Para não convocar o ex-Governador da Bahia Rui Costa. Isso é um absurdo, ridículo! Chega a dar vergonha.
Vamos continuar nosso trabalho aqui e falar um pouco de São Paulo, onde estão fazendo conluio. O PL, um partido gigantesco, já se alinhou ao Prefeito Ricardo Nunes. Não é nada pessoal com ninguém aqui. Não levo nada para o lado pessoal. Eu ando pelas periferias, os meus votos são da periferia. Eu não saio da periferia. Chego a São Paulo, pego uma Kombi e vou para as periferias, e um dos locais que eu mais visito são as Unidades Básicas de Saúde.
Em menos de 2 meses, duas crianças, uma, de 1 ano e 4 meses, o Bernardo, e a outra, a Sofia, de 2 anos, faleceram por falta de atendimento médico. A D. Sandra, avó da Sofia, levou a criança não uma ou duas vezes, mas cinco vezes para a Unidade Básica de Saúde. Essa criança, depois que não havia mais jeito, foi transferida para o Conjunto Hospitalar do Mandaqui, um hospital estadual. Lá, ela foi operada, depois de muita luta, mas acabou falecendo.
Não se trata de números, mas de vidas. A saúde de São Paulo anda na UTI. Não adianta pavimentar as ruas com asfalto, deixar a cidade toda bonitinha, tudo legalzinho, e o povo da periferia, aquele que mais precisa, que mais necessita, morrendo na porta do hospital, sendo esculachado. A minha assessora Precila Macario precisou de atendimento, procurou uma unidade municipal, em Santa Cecília. Ela ficou 1 hora na fila. Depois, vieram avisá-la que estava na fila errada, e ela não conseguiu atendimento. Depois, quiseram agendar atendimento para outubro. É assim que o povo é esculachado. Em nenhum momento, ela deu carteirada. Eu falei: "Vai me avisando". Em nenhum momento, ela deu carteirada, e não foi atendida.
Na cidade mais rica do País, vemos esse esculacho, enquanto a propaganda está muito bonita na TV, no rádio. Também com tanto dinheiro para gastar com propaganda, ela só pode ficar bonita!
Faço um apelo ao Prefeito: esqueça os seus secretários que o deixam vendido, pegue a sua escolta e vá a uma Unidade Básica de Saúde. Lá, verá que está faltando remédio, está faltando atendimento, a população está sofrendo, os médicos e, principalmente, os enfermeiros estão sobrecarregados, na cidade mais rica do País. Agora, tem que ter (expressão retirada por determinação da Presidência) para fazer isso e não pode ter os fundilhos presos, porque senão já viu, não é? Vai chegar lá e é capaz de ser linchado pela população.
16:40
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Faça isso, Prefeito! Faça isso que o senhor vai saber da realidade, sem ser contada pelos seus secretários, que o deixam o tempo todo vendido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Delegado Palumbo, eu vou pedir-lhe licença e desculpas, porque V.Exa. usou uma palavra aqui no plenário — e não é nenhuma censura — que nós infelizmente não vamos colocar no...
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Presidente, "fundilhos" é uma palavra que não ofende ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não, não, desculpe-me, Deputado. É uma palavra que infelizmente não é usual — correto? E nós não vamos ter essa palavra divulgada, o.k.?
Nós vamos, então, ao Acre, com o Deputado Eduardo Velloso, porém, antes, vamos passar ali pelo Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcon, que vai anunciar um importante grupo de pessoas hoje que o acompanham no plenário.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, estou aqui com uma comitiva de autoridades do Município de Westfália, que fica na região do Vale do Taquari, Município totalmente agrícola, com produção de frango, suíno, gado de leite e grãos.
Estão aqui as Vereadoras Rejane e Anelise, duas mulheres guerreiras do Município, o Vice-Prefeito Clécio e o Cleomar, Assessor da Prefeitura. Estão aqui em Brasília apresentando os projetos para os Ministérios, onde foram muito bem atendidos. Eles têm relação com o nosso mandato, e eu estou muito feliz em ver esta comitiva do Município aqui em Brasília apresentando seus projetos aos Ministérios do Presidente Lula.
Meus parabéns para vocês, tenham sucesso e contem conosco!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Quero dar as boas-vindas também, em nome da Mesa Diretora, a todos os acompanhantes do Deputado Marcon nesta Casa, nesta tarde, e parabenizá-los pela grande representação que o Deputado tem feito em defesa dos interesses do Rio Grande do Sul.
Parabéns, Deputado Marcon!
Vamos então, agora, sim, ao Acre, com o Deputado Eduardo Velloso.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Hoje eu quero falar de um assunto que é muito relevante para o nosso Estado do Acre.
Há mais ou menos 40 anos, o Acre era um Estado bem desenvolvido. Se nós puxarmos mais ainda na história, lembraremos que o Estado do Acre já foi responsável por mais de 30% do PIB nacional. Nós ajudamos o Brasil. Há 40 anos, a cidade de Porto Velho, em Rondônia, era tão pequena que podia ser considerada um bairro da Capital Rio Branco, no nosso Estado do Acre. E, hoje, a cena que nós vivemos é como se Estado do Acre fosse um bairro da cidade de Porto Velho, no Estado de Rondônia. Antigamente, Porto Velho tinha 1 décimo da nossa agropecuária, tinha 1 décimo da nossa plantação para aquela época. E o que nós vivemos hoje é totalmente o contrário. Temos Rondônia como um dos maiores exportadores de grãos, como uma das maiores áreas de criação de gado, e o Estado do Acre ficou parado no tempo. O que o Estado fez? Ele preservou a nossa área.
16:44
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Eu estou falando disso porque eu tive a oportunidade de participar dos diálogos da Cúpula da Amazônia, em Belém. Quero ressaltar a receptividade do nosso Governador Helder Barbalho e do Ministro Jader Filho, que nos atenderam muito bem. Eu fui levar uma preocupação do Estado do Acre. Nós temos hoje mais de 80% da nossa floresta preservada, mas temos um dos maiores índices de pobreza do Brasil e um dos menores IDH. E o que isso gerou?
Eu quis levar um alerta para o mundo de que a Floresta Amazônica precisa, sim, de sustentabilidade, mas precisamos mais do que isso. Precisamos nos lembrar do extrativista, do homem que vive da agricultura familiar, porque ele precisa viver bem. Não adianta termos uma riqueza imensa, a maior biodiversidade, uma das maiores concentrações de água doce do mundo e vivermos na pobreza. Esse foi o alerta que eu fiz durante os diálogos da Cúpula da Amazônia.
Por isso, eu quero aqui fazer um apelo. Sim, nós temos que, de alguma forma, preservar a floresta, mas, antes disso, nós temos que deixar o nosso povo viver com dignidade.
Era o que eu tinha a dizer.
Presidente, peço que o meu discurso seja publicado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eduardo Velloso, do Acre. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos agora ao Piauí, com o Deputado Flávio Nogueira. Logo depois, vamos ao Amapá, com o Deputado Augusto Puppio.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a revista Forbes, especializada em negócios e economia, publicou uma relação dos melhores países para ecoturismo, e o Brasil recebeu o título de melhor país do mundo para ecoturismo, com a nota 94,9, uma nota, portanto, muito alta.
Senhoras e senhores, o Brasil é rico em biodiversidade. Portanto, aqueles que procuram o ecoturismo encontram em nosso país o melhor destino. Isso se deve graças ao Presidente Lula, que andou e anda pelo mundo inteiro dizendo que aqui no Brasil o meio ambiente é preservado, que a política é outra. Em todos os lugares do mundo, é possível encontrar alguém que deseja ter o Brasil como destino do ecoturismo.
Nós não podemos aqui deixar de destacar a importância da nossa biodiversidade. A maior parte da Floresta Amazônia está no Brasil. Também temos o Cerrado, com sua pujança no agronegócio, assim como a Caatinga, no Norte e no Nordeste, que hoje está totalmente modificada, e o Pampa, no Sul, que é muito conhecido. De fato, nós temos aqui no Brasil essa biodiversidade tão cantada em outros países.
16:48
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Eu quero falar ainda da importância do ecoturismo no meu Estado, o Piauí. Lá no meio da Caatinga, nós temos a Serra da Capivara; o Museu do Homem Americano, com suas inscrições rupestre; Piracuruca e Piripiri, o Parque Nacional de Sete Cidades; os cânions. Enfim, a biodiversidade que temos no Brasil inteiro mostra, de fato, que temos o melhor destino do ecoturismo do planeta.
Quero solicitar, Sr. Presidente, se possível, que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Depois de ouvirmos o Deputado Flávio Nogueira, do Piauí, nós vamos ouvir o Deputado Augusto Puppio, nosso grande médico do Amapá, que é esposo da arquiteta que se encontra presente neste plenário. A Sra. Fernanda é uma grande arquiteta e referência no Amapá.
Deputado Augusto Puppio, tem V.Exa. a palavra.
O SR. AUGUSTO PUPPIO (Bloco/MDB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, boa tarde. Hoje é o Dia Internacional dos Povos Indígenas, e, como filho do acriano Augusto Pupio e da paraense Iris Pupio e com uma forte identidade com os povos originários, eu não poderia deixar este dia passar batido. Quero reforçar aqui que o nosso mandato tem um foco na comunidade indígena e eu preciso também resgatar um dos principais pedidos da Aldeia Manga, que é o resgate dos jogos indígenas.
Eu queria deixar registrado aqui este dia muito importante para nós, na presença do Deputado Henderson Pinto, meu amigo, meu vizinho do Norte, que comunga esses mesmos sentimentos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Dr. Jaziel, do Ceará. (Pausa.)
Vamos ouvir, então, a Deputada Carol Dartora, do Paraná.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Carol, para falar não só ao povo do Paraná, mas de todo o Brasil.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todas e todos.
Quero começar a minha fala hoje cumprimentando as trabalhadoras e os trabalhadores da educação que estão em frente ao Anexo II, aqui da Câmara dos Deputados, lutando por valorização salarial, lutando para que os recursos do FUNDEB não estejam no arcabouço fiscal, lutando pela revogação do novo ensino médio, que se mostrou um modelo fracassado para os filhos das trabalhadoras e dos trabalhadores deste País, que ficaram sem aula, que ficaram sem conteúdos importantíssimos para a formação humana, como filosofia, sociologia, história. Então, começo fazendo esse cumprimento, por ser também uma professora e uma lutadora pela educação pública de qualidade.
Quero aqui trazer uma especificidade e fazer um repúdio à fala do Governador do Estado do Paraná, o Governador Ratinho Júnior, que prometeu 3 mil reais para as escolas em que os professores conseguirem fazer subir o IDEB. Isso demonstra o quanto esse Governador está na contramão de tudo o que se discute sobre educação, o quanto ele está brincando com a educação, porque o Estado do Paraná é um Estado que hoje tem condições de promover uma recomposição salarial para os trabalhadores da educação do Paraná, que estão com uma defasagem de 40% em seu salário. Em vez de esse Governador garantir o salário dos professores, ele fica brincando, tentando jogar uma escola contra outra e demonstrando que não se preocupa nem um pouco com a qualidade da educação.
16:52
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Também é um Governador que está na contramão do que tem sido feito nacionalmente, porque já foi decretado o fim da militarização das escolas. No entanto, o Governador anunciou que lá, no Estado do Paraná, ele vai continuar militarizando escola. Isso é o fim. Nós sabemos que a militarização só serviu para tratar filho de trabalhador que nem bandido nas escolas públicas. A militarização das escolas já se demonstrou fracassada.
Então, aqui eu faço este repúdio às atitudes que esse Governador tem tido frente à educação do Estado do Paraná.
Também quero dizer que hoje é um dia histórico, porque vêm à apreciação do Plenário o projeto de lei que trata das cotas raciais. Nós vamos votar as cotas raciais, tão importante lei, que devem se tornar uma política permanente para garantir a reserva de vagas no acesso a instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.
Presidente, quero só pontuar isso, porque é um momento histórico, mesmo. As cotas não são esmola. Cota é reparação e é uma vitória para o povo preto, que já foi tão penalizado neste País.
Peço que a minha fala conste nos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Carol Dartora, do Paraná. Atendendo ao pedido de V.Exa., vamos divulgar seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Sras. e Srs. Deputados, por ordem da Presidência efetiva desta Casa, nós temos a necessidade de iniciar a Ordem do Dia. Já temos um número de 367 Deputados presentes nesta Casa, em Plenário e nas Comissões.
Nós precisamos, neste momento, iniciar a Ordem do Dia. Porém, temos uma lista de oradores inscritos e, logo em seguida, daremos a palavra aos Deputados.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 369 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Nós já temos o pedido da Liderança da Oposição, que tem preferência. Então, nós vamos já passar a palavra ao Deputado Nikolas Ferreira. Em seguida, faremos a leitura do anúncio do primeiro item da pauta.
A Ordem do Dia já está aberta. Informo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que a Ordem do Dia já está aberta. Portanto, faz-se necessário o encerramento de qualquer uma das Comissões que estiver funcionando neste momento, porque qualquer votação feita com a Ordem do Dia já aberta não terá validade ou legalidade.
Deputado Nikolas Ferreira, tem V.Exa. a palavra.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas, quero trazer aqui duas notícias. A primeira é que acaba de ser arquivada a denúncia do PSOL e de outros partidos na Comissão de Ética com relação a minha fala no dia 8, no Dia Internacional da Mulher, em que eu colocava um posicionamento contrário à possibilidade de homens entrarem no banheiro das mulheres e vice-versa e também falava, por exemplo, sobre a perda de espaço das mulheres nos esportes.
16:56
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Quero agradecer aos meus demais colegas desta Comissão. Quero agradecer também às pessoas que torceram e oraram por mim.
Nós sabemos que não é uma vitória só minha, e também não sabemos se é a última batalha vencida. Esta semana, um juiz do Distrito Federal pediu a remoção de dez vídeos meus da Internet, incluindo um vídeo em plenário, que é exatamente o do dia 8. Isso cria um precedente, Srs. Deputados, muito ruim e perigoso para esta Casa, porque, quando um Parlamentar aqui é ferido no seu direito garantido pelo art. 53 da Constituição, da imunidade parlamentar, isso não é um ataque somente a mim, Deputado Nikolas, mas a todos nós que estamos abarcados por essa imunidade.
Como disse anteriormente, eu jamais levaria um colega, por conta de discordância de ideias, ao Conselho de Ética. Da mesma forma, eu jamais pediria a cassação de um Deputado por ter opiniões divergentes da minha, porque eu acredito que nós temos que concordar em discordar.
E a PGR, que é a mais alta instância do Ministério Público do nosso País, já se manifestou favoravelmente a mim, dizendo que estou abarcado pela minha imunidade parlamentar e que não configura crime a minha fala.
No entanto, ainda assim esse juiz determinou a remoção desses conteúdos sob pena de eu ter que pagar multa de 5 mil reais por dia caso eu não o delete. E V.Exas. podem pensar quais são os tipos de vídeos. São vídeos em que eu digo que a democracia é relativa? São vídeos em que eu quero censurar Parlamentares? Não, são vídeos como este, em que eu estou aqui na tribuna, local sagrado de Ulysses Guimarães! E, ainda assim, preciso deletar esse vídeo. E o outro é um vídeo em que eu estou debatendo com uma repórter na Jovem Pan, pedindo a ela que conceitue o que é ser mulher, um vídeo em que explico por que eu me caracterizei daquela forma no dia 8. Eu não posso mais explicar o porquê de ter tomado aquela ação. E, por fim, também tenho que deletar um retuíte que eu fiz do vídeo do Pastor Silas Malafaia me defendendo da fala aqui do dia 8.
Para vocês terem ideia do tom ditatorial das pessoas que ingressaram com ação contra mim, pediram 5 milhões de reais de indenização e pediram também que eu retirasse, Deputado Gustavo Gayer, um documentário que postei no meu Twitter, um documentário do The Daily Wire que diz o que é ser mulher, o que é uma mulher. Eles estão pedindo que eu o delete. O juiz não concedeu, mas pediu que eu deletasse um documentário, meus senhores!
Hoje, realmente, tudo aquilo de que eu discordo torna-se antidemocrático, tudo aquilo a que eu sou contrário torna-se nazista, fascista, homofobia, transfobia. Eu acho que isso é um discurso muito perigoso para todos, afinal de contas nós temos um país de divergências políticas, o que é visto aqui neste Parlamento. Neste Parlamento há pessoas de extrema esquerda, de esquerda, de centro, de direita. E nós, ainda assim, precisamos conviver.
E, se aquilo de que eu discordo torna-se crime, nós vamos fazer com que quase a população inteira do Brasil vá para a cadeia, porque tenho certeza de que a maioria da população brasileira está comigo na defesa de dizer que eu não quero um homem dentro do banheiro da minha filha mulher; que eu não quero que, numa competição feminina, haja homens, pois isso gera desigualdade no esporte. Então, se isso for transfobia, meus senhores, nós vamos ter que criminalizar a maioria da população brasileira.
17:00
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Eu peço aqui a V.Exas. que compreendam isso e deixem um pouco o debate ideológico de lado, de quase coliseu, para poder compreender que, se isso continuar, não sabemos onde nós vamos parar; se isso continuar, a censura vai estar institucionalizada no nosso País.
Eu discordo veementemente de vários Deputados de esquerda e de suas ideias, mas nem por isso estou criminalizando os seus discursos. Afinal de contas, nós sabemos o que isso gera: uma sociedade autoritária, totalitária, onde você não pode discordar de alguém; caso contrário, você é considerado um preconceituoso. Isso, inclusive, reduz a luta contra a homofobia, reduz a luta contra a transfobia, que são crimes. Mas, pela banalização de quem acusa, muitas vezes a luta se torna ineficaz. Afinal de contas, todo mundo é transfóbico, todo mundo é preconceituoso.
Então, eu quero deixar aqui claro que hoje tivemos uma vitória, mas que não é o fim desta perseguição. Eu sei que chegará o dia em que não serei mais somente perseguido, mas também condenado. Eu sei que esse dia chegará, porque, antes mesmo de ser Deputado, e eu sou cristão, eu sabia que nós iríamos sofrer perseguições injustas. Infelizmente, assim caminha a humanidade, mas eu não posso deixar de exercer o meu ofício de dizer a verdade custe o que custar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agradeço ao Deputado Nikolas Ferreira, que usou o tempo de Liderança da Oposição.
Neste momento farei a leitura do Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, da Sra. Deputada Renata Abreu, de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 1.108, DE 2015
(DA SRA. RENATA ABREU)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, que altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 2.045/15.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.449/2023, EM 18/05/2023.
O Deputado Eli Borges já está no plenário? (Pausa.)
Enquanto aguardamos a presença do Deputado Eli Borges, concedo a palavra, para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao nobre Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.)
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Silas Câmara, tem V.Exa. a palavra.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. Está prevista a votação do Projeto de Lei nº 3.883, de 2021. Estou certo? Está prevista a votação, não é isso? Está na pauta, está prevista a votação.
17:04
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Eu gostaria de solicitar a V.Exa. que esse projeto fosse, por acordo, retirado de pauta. Esse projeto tem um relatório bastante complicado. Nós, inclusive, como Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, gostaríamos de dialogar um pouco mais sobre esse projeto.
Como a moda hoje é dizer que as pessoas não querem dialogar, quero dizer que nós queremos dialogar. E eu lhe faço este pedido: que V.Exa. aceite o apelo que fazemos como Frente Parlamentar Evangélica para que o projeto seja retirado de pauta. Quem sabe, na próxima semana, nós já teríamos feito os diálogos e os ajustes necessários, e, então, estaríamos juntos, favoravelmente ao projeto.
Essa é a questão de ordem que eu coloco a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Silas Câmara, V.Exa. não levantou uma questão de ordem, é claro, mas fez um apelo para que fosse alterada a posição da pauta.
Como estamos ainda aguardando os pareceres das Comissões, estamos aguardando o Deputado Rodrigo Gambale, vamos fazer o seguinte: vamos conversar com os Líderes para ver a conveniência ou a possibilidade de retirarmos o projeto de pauta. Nós já falamos aqui com alguns Deputados e estamos analisando essa situação.
Vamos continuar, então.
O Deputado Eli Borges teria 7 minutos para falar pelo PL. Logicamente, tendo essa questão prioridade, eu vou passar a palavra ao Deputado Eli Borges, para fazer uso da palavra, por 7 minutos, pelo PL.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu entendo que o Deputado Silas Câmara fala pela Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, da qual hoje é o Presidente. Segundo, eu entendo que este Parlamento precisa fazer convergência no Plenário.
Neste ano, nós já conseguimos melhorar uns 20 projetos. Quanto a essa reivindicação do Deputado Silas Câmara, eu acho que é importante que ele seja ouvido, sim.
Há um outro projeto que eu apresentei à Mesa agora, e peço a V.Exa. que também pondere sobre ele.
Presidente, eu estou no meu nono mandato, sendo que, aqui em Brasília, estou no meu segundo mandato. E eu ando um pouco assustado com o que percebo no contexto político brasileiro.
Eu sempre ouço da parte do Governo, do Líder do Governo e dos que falam em nome do Governo que ele não quer ter problema com o segmento religioso do Brasil e que ele não quer ter problema com o agronegócio.
Hoje de manhã, eu já fiz a ponderação de que anunciaram mais de 350 milhões de reais para o agronegócio, mas eu convido qualquer Deputado para ir aos bancos e ver que esse dinheiro não chegou lá. Os homens que seguram a economia do País estão quebrando. A arroba saiu de 300 reais para 220 reais, ou de 260 reais para 170 reais, e o preço da carne não baixou no açougue. Os frigoríficos estão manipulando esses dados, e a política internacional não tem sido bem trabalhada, como acontece com soja e milho. Essa é uma questão, Presidente.
17:08
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O outro viés do debate do Governo, de que não quer ter problema com a bancada religiosa do País, é muito interessante. E aqui eu falo para aqueles que fizeram o "L" no Brasil todo. Quando os senhores lerem a resolução do Conselho Nacional de Saúde, em que a Ministra tem precedência forte, verão lá a forte política de hormonização homoafetiva, sem precedentes na história, numa tentativa de esta ser uma das prioridades do PPA.
Nós vamos ver ali também um esforço no sentido de liberar o uso de drogas no Brasil, numa verdadeira promoção da destruição da nossa juventude, em nome não sei de quem e não sei para quê, mais uma prioridade da saúde brasileira.
Nós vamos ver ali, Sr. Presidente, a questão do aborto ser tratada como item comum. Eles se esquecem de que uma criança na barriga de uma mãe, até 3 meses, é um ser que tudo dela já está em movimento. Temos que ouvir a mãe, temos que ouvir a avó, mas ninguém quer parar para ouvir essa criança. Se essa criança falasse, ela iria dizer: "Eu não pedi para nascer! Deixe-me nascer!" Ora, se esse é um problema de algum relacionamento indevido, qual é a culpa dessa criança?
Eu sou advogado dessa criança. Como resolver isso? Criem um programa de adoção, de acompanhamento psicológico, porque a criança também tem direito de falar. Ela não pediu para ser gerada.
Como se não bastasse a questão da hormonização proposta pelo Conselho Nacional de Saúde, a questão da liberação das drogas, a questão do aborto, que é uma afronta à vida, um assassinato de milhões de inocentes, a Ministra, desde o início do ano, está promovendo ideologia em toda a estrutura de saúde do Brasil, quer seja nas escolas, quer seja nas clínicas, quer seja nos hospitais. E ela também está estabelecendo até regra que facilita a liberação de recursos. E segue o bonde.
Além de tudo isso, o Supremo Federal, na figura de 11 Ministros, com raras exceções, sentindo-se deuses com caneta na mão, quer criar no Brasil uma figura interessante: o traficante de pequenas quantidades, aquele camarada que pode portar até 60 gramas de drogas. Ele pega lá no monte do traficante e vai vender na esquina, vai lá e pega de novo e vende de novo. Que Deus nos livre dessas ideias malignas! Que aquele famoso Projeto de Lei nº 399, de 2015, não vingue nunca!
17:12
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E digo mais, Presidente: essa invasão de competência do Supremo Tribunal Federal no Parlamento brasileiro é um desrespeito à Carta Magna desta Nação! Tribunais em movimento, pessoas que buscavam a liberdade da Nação sendo punidas e presas sem o devido processo legal! E aí surge a figura ilustre do Presidente dizendo que quer unir o Brasil. Unir não sei em torno de quê.
Respeite a família! Respeite a vida! Não trabalhe a liberação de droga! Converse! Já tem quase 80 anos! Deixe um legado decente para a Nação brasileira!
Ficam o meu registro e o meu protesto.
Respeite os Poderes da Nação, mas cada qual no seu quadrado, por favor!
Eu tenho direito à livre opinião e a quaisquer palavras e votos. Eu não estou aqui tratando ninguém em detrimento... E eu convido o atual Presidente, os atuais Ministros e os Poderes para uma conversa de gente séria, para unirmos este País.
Que Deus nos abençoe!
Presidente, eu peço a V.Exa. o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eli Borges. Atendo o pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Deputado Silas Câmara, em atendimento ao pedido de V.Exa., quero lhe informar que o item que V.Exa. havia questionado é o item 4. Talvez esteja na mesma ordem, e nós vamos deixando para o fim da pauta na expectativa de um entendimento entre as Lideranças presentes.
O primeiro item que nós vamos apreciar agora é o projeto de lei da Deputada Renata Abreu.
Então, neste momento, eu convido o Deputado Romero Rodrigues para ler o relatório do Deputado Rodrigo Gambale, que trata do projeto da Deputada Renata Abreu.
O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PSC - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e ao Presidente Gilbertinho.
O projeto de lei é de autoria da nobre Deputada Renata Abreu, Presidente do meu partido, com parecer do Deputado Rodrigo Gambale.
Presidente, vou fazer a leitura do parecer do projeto, em substituição ao nosso colega Deputado Federal, e peço vênia para ir direto ao voto do Relator. Aproveito a oportunidade para reconhecer o mérito, o talento e o esforço da Deputada Renata Abreu.
Passo à leitura do voto.
17:16
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"II - Voto do Relator
De autoria da nobre Deputada Renata Abreu, o Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, principal, altera o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), para incluir 'Educação Política e Direitos do Cidadão' como componente curricular obrigatório da educação básica.
Por sua vez, apensado ao principal, o Projeto de Lei nº 2.045, de 2015, de autoria do ilustre Deputado Fausto Pinato, altera a LDB, para inserir no currículo do ensino fundamental e médio o estudo de Introdução à Ciência do Direito, incluídas noções dos Sistemas Político e Eleitoral.
Quanto ao principal, pela relevância dos argumentos e por concordarmos com a fundamentação, transcrevemos trecho da justificação da autora:
Temos que repensar a nossa educação básica e que tipo de cidadãos queremos formar neste País. Será que queremos jovens que passam nas melhores universidades deste País, mas que desconhecem seus direitos e deveres como cidadãos? Que não conhecem a Constituição do seu País, mas sabem profundamente seno, cosseno, logaritmo, matrizes? Que são obrigados a votar, mas que não sabem nem ao certo o que fazem cada um daqueles governantes? Como podemos cobrar destas gerações que votem correto quando não demos a eles o mínimo de conhecimento para isso? Como podemos responsabilizá-los por atos ilícitos se eles mal sabem seus deveres como cidadão?
Srs. Deputados, é oportuna a discussão promovida pelos projetos de lei em análise. Por tratar dos conteúdos curriculares da educação básica, de modo intrínseco, estamos nos reportando à base axiológica, à construção dos valores socioculturais dos nossos educandos. Em boa hora, a aprovação dessa matéria atende aos preceitos constitucionais da educação e da legislação educacional.
Nossa Constituição Federal (CF 1988) preceitua no art. 205 que a educação visa 'ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho'.
Ao seu turno, o caput do art. 2º da LDB, mantendo coerência com o intuito constitucional, estatui o preparo para o exercício da cidadania como uma finalidade precípua da educação (art. 2º, caput).
Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Educação (CNE) consigna que a função da educação em sua relação com um projeto de Nação se fundamenta na cidadania.
17:20
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Ocorre que precisamos trazer à realidade a formação para a cidadania dos nossos jovens de modo mais palpável. Embora consideremos que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada pelo CNE e homologada pelo Ministério da Educação, tenha avançado na definição dos conteúdos curriculares mínimos, é necessário traduzir essa demanda com mais concretude, para auxiliar os sistemas de ensino a desenvolver uma finalidade precípua da educação, o que legitima a aprovação do Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, principal.
A elevação da Educação Política e dos Direitos da Cidadania — terminologia que nos parece mais adequada e inclusiva — como componente curricular obrigatório da educação básica terá efeitos positivos na formação escolar à medida que serão contemplados temas curriculares como Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, Direitos e Garantias Fundamentais, Organização do Estado Brasileiro, incluído o conhecimento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do sistema político eleitoral.
Ao seu turno, o projeto de lei apensado, PL 2.045/15, em consonância com o principal, à medida que busca contribuir para a formação da cidadania, também é meritório e merece ser igualmente aprovado."
Cumprimento meu querido Deputado Cabo Gilberto Silva, meu conterrâneo e amigo pessoal.
"Pretendemos aprimorar a matéria, mediante o substitutivo, em anexo, que acrescenta o § 12 ao art. 26 da LDB e menciona o disposto no § 1º do art. 26 da mesma legislação.
Vejamos:
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
Com efeito, ao incluirmos o componente curricular obrigatório Educação Política e Direitos da Cidadania no referido art. 26 da LDB, concretizamos a determinação vigente de que o currículo deve compreender a realidade social e política.
Embora desde a edição da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, tenha havido a inclusão de novos componentes curriculares — a exemplo da prevenção de violência contra as mulheres e educação alimentar e nutricional — pelo fato de que o substitutivo apresentado contempla o § 1º do art. 26 da LDB, não há inovação curricular, mas determinações legais para dar concretude à legislação educacional vigente.
Temos, portanto, elementos suficientes para ratificar o mérito dos projetos de lei sob nossa relatoria.
17:24
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II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, ao passo que congratulamos mais uma vez a nobre Deputada Renata Abreu e o ilustre Deputado Fausto Pinato, autores das iniciativas legislativas, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, principal, e do Projeto de Lei nº 2.045, de 2015, apensado, na forma do substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, principal, do Projeto de Lei nº 2.045, de 2015, apensado, e do substitutivo da Comissão de Educação."
Este é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Portanto, Sr. Presidente, este é o voto da relatoria. Votamos pela aprovação, reconhecendo, mais uma vez, tanto o mérito do projeto de autoria da Deputada Renata Abreu, como também o do projeto de autoria do Deputado Fausto Pinato, que foi apensado ao original.
Então, votamos pela aprovação da matéria e, ao mesmo tempo, conclamamos os Deputados Federais e as Deputadas Federais para votarem pela aprovação da matéria.
Eu gostaria de saudar todas as Deputadas Federais e abraçar, na pessoa da querida Deputada mineira Nely, todos os Parlamentares desta Casa.
Parabenizo mais uma vez a Deputada Renata Abreu pelo esforço, uma Deputada supertalentosa, dedicada ao Parlamento, à legislação brasileira, sempre com um bom propósito, com o intuito de oferecer o melhor de si a todos os brasileiros.
Faço novamente um apelo a todos os Deputados Federais desta Casa para votarem pela aprovação da matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ROMERO RODRIGUES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Romero Rodrigues.
Após a leitura do parecer de S.Exa., vamos passar à discussão.
Eu convido a autora da propositura, Deputada Renata Abreu, a usar a tribuna.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria pedir muito o apoio dos nobres Parlamentares para este projeto de minha autoria e fazer uma breve explanação da importância dele para o Brasil.
O que esse projeto prevê? A inclusão na LDB... Não é uma inovação na lei. É importante ficar claro isso. A nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê, no seu art. 26, disciplinas que ela considera, Presidente Gilberto, essenciais para a formação do cidadão no nosso País.
Está previsto na LDB que português, matemática, conhecimento do mundo físico e natural, realidade social e política, especialmente do Brasil, não podem faltar na grade curricular do ensino médio, do ensino básico, da formação do cidadão. E qual é o problema hoje? Na prática, não está havendo efetividade. E por que nós estamos discutindo isso? Nós todos precisamos repensar que tipo de cidadão nós queremos formar neste País.
17:28
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O Brasil e a educação são o cerne de uma sociedade, e o que forma um cidadão é a educação. Nós estamos formando jovens para o vestibular, mas eles estão despreparados para a vida em sociedade, não conhecem os seus direitos, os seus deveres, são obrigados a votar com 18 anos de idade, e não aprenderam na escola o que faz um Vereador, um Deputado Estadual, um Deputado Federal, vão comprar uma geladeira, e não sabem fazer um cálculo de juros.
Nós sabemos que temos muitos problemas na educação: é a falta de professores, é a desvalorização dos professores, é a falta de infraestrutura. Ninguém aqui está dizendo que nós não temos que priorizar isso. Ao mesmo tempo, superados todos os desafios da educação básica, quando conseguimos dar acesso àquele aluno, o que ele está aprendendo na escola? Quanto por cento do que um jovem aprende hoje na escola ele usa para a vida? Nós não temos a Constituição do nosso País sendo ensinada na escola. Que cidadão nós estamos formando no Brasil? São esses cidadãos que vão decidir o futuro da nossa Nação. Se nós aqui não pararmos para refletir sobre o que é ensinado nas escolas, não vamos avançar. Os países do mundo que evoluíram foram aqueles que priorizaram a educação. É isso o que nós temos que fazer no dia de hoje.
Por que essa luta para a inclusão da disciplina? É importante ficar claro isso. Desde 2015 eu luto por isso. Ouvi neste Parlamento o seguinte: "Não, vai ser resolvido na reforma do ensino médio". Não foi, não foi. Enquanto isso não for tratado como uma disciplina, nós não avançaremos.
Eu quero dizer que este projeto não tem inovação curricular que fique clara, é uma previsão legal para concretizar a legislação que já existe, o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases, no art. 26, que os nossos jovens precisam ter realidade social e política na escola. Eu pergunto a quem tem filhos: "Eles estão aprendendo isso na escola?". Eles estão aprendendo, Deputado Bibo, o que faz um Parlamentar, um Deputado, a função de um Prefeito?
Se nós não aprovarmos como disciplina, nós não avançaremos. É por isso que eu quero muito pedir o apoio de V.Exas. Antigamente, nós tínhamos OSPB — Organização Social e Política Brasileira, educação moral e cívica. Essa disciplina foi excluída. Não se tem que tratar dessa questão no debate ideológico, mas, sim, de práticas: os nossos jovens precisam saber os seus direitos e os seus deveres enquanto cidadãos, o papel de cada um aqui, eles precisam conhecer a Constituição do seu País. Essa disciplina é o cerne disso tudo. Por isso, eu peço muito o apoio de V.Exas., para que o Projeto de Lei nº 1.108, de minha autoria, evolua, e possamos ajudar a escrever aqui páginas melhores da história do nosso País, transformar os nossos jovens, para que eles sejam cidadãos conscientes.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe a todos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Depois da Deputada Renata Abreu, nós vamos passar a palavra, para o encaminhamento a favor, ao Deputado Bibo Nunes.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem V.Exa. a palavra, Deputado Rogério Correia, por 30 segundos. Peço a V.Exa. que seja breve. Abrimos uma exceção para V.Exa.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Serei bem rápido.
Pedi a palavra apenas para comunicar a presença aqui da Deputada Estadual Macaé Evaristo, de Minas Gerais, que é membro da Comissão de Educação. Ela veio acompanhar também a aprovação da Lei de Cotas. Ela, que é uma mulher negra e combativa, está aqui para acompanhar esse esforço. Ela veio de Minas Gerais.
Nós queríamos apresentar a nossa companheira, que veio de Minas Gerais, a Deputada Macaé Evaristo.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada, sinta-se à vontade. Em nome da Presidência efetiva desta Casa, damos as boas-vindas a V.Exa.
Para discutir a favor do projeto, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sou grato, digníssimo Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Sou totalmente favorável ao projeto da colega Deputada Renata Abreu, pelo seguinte: "(...) estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão (...)". A que ponto chegamos: um projeto de lei lembra que os alunos têm que saber mais de política, de civismo, de respeito à sociedade.
Antigamente, quando eu era jovem, havia aula de OSPB — Organização Social e Política Brasileira, de educação moral e cívica, e, quando se chegava ao colégio público, cantava-se o Hino Nacional. Agora, caso passe, quando terminar a aula no Rio Grande do Sul, tem que ser cantado o hino gaúcho, porque nós temos que ter o sentimento telúrico, de amor à sua terra, e ufanismo, o sentimento de amor ao seu país.
O que dizer hoje das escolas, onde querem dar aulas de sexo, falar sobre transexualidade? Isso é educação? Isso é tentar acabar com a sociedade, com os estudantes. Hoje as músicas falam de sexo, de transa. Está tudo errado! O que pensa um jovem estudante quando, pela televisão, ouve o Ministro da Justiça do Brasil dizer que se orgulha de ser chamado de comunista? O que esse jovem vai pensar? "Ah, o comunismo deve ser bom". E, o que é pior, esse jovem ouve o Presidente da República, um descondenado e ex-presidiário, dizer que se orgulha de ser chamado de comunista. Sabem o que é isso? O que um jovem pode pensar, o que uma criança pode pensar? "O comunismo é bom, se o Ministro está dizendo, se o Presidente do Brasil está dizendo, que se orgulha do comunismo?". Por favor!
Urge, urge que incluamos educação moral e cívica e OSPB, para conscientizar a juventude sobre o que é certo e errado, sobre o que é amor ao seu País, para que saiba dos males do comunismo. Temos que alertar, porque, senão, um dia, se seguir assim, a nossa bandeira poderá ser vermelha, que é o que a Esquerda quer. Mas nós da Direita dizemos: a nossa bandeira jamais será vermelha.
Nobres colegas, temos que aprovar este projeto. Ou V.Exas. querem o pior para o seu filho, querem que ele seja um alienado, que pense que o comunismo é muito bom, como fala o Presidente da República, e que bom é discutir sexo no colégio? Não! Queremos um país conservador, um país digno que eleve a moral, a honra e a dignidade dos seus concidadãos.
Fico muito grato, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Chico Alencar, que vai discutir contra o projeto da Deputada Renata Abreu.
17:36
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
A minha função aqui é de problematizar o projeto. A nossa bancada não tem o voto fechado ainda. Estamos fazendo o que é raro neste Parlamento: ouvindo o debate para ao final nos posicionarmos. Raramente isso acontece. Todo mundo vem com posição fechada.
Este projeto, em tese, é meritório. Nenhum de nós é contra a educação política e o ensino dos direitos do cidadão, mas há aqui uma espécie de mais do mesmo. Este projeto, é bom que se diga, infelizmente não foi votado na Comissão de Educação, nem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Está agora na Ordem do Dia em função da urgência que a maioria do Plenário aprovou.
Nós entendemos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 já é clara quando diz, entre outras coisas, no § 1º do art. 26, que "(...) o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil", devem estar abrangidos obrigatoriamente nos estudos da escola brasileira. Mas a própria Constituição Federal, esta de 1988, no art. 205, reitera aquela obviedade muito proclamada e pouco praticada: o preparo para o exercício da cidadania como elemento da vida escolar.
Entretanto, eu queria fazer uma indagação à própria autora e — quem sabe? — ao Deputado Fausto Pinato, cujo projeto, também no mesmo sentido, está apensado. Ela falou, na sua defesa brilhante, sobre disciplina. Que disciplina é essa? Nós vamos, através de leis, instituir uma disciplina? Quem serão os professores dessa disciplina? Porque a lei, vamos considerar, fala de componente curricular obrigatório. O que é exatamente um componente curricular obrigatório? Nós queremos entender. Não é cantar o Hino Nacional ou o de cada Estado nas escolas, não é moral e civismo no sentido que a ditadura estabelecia. A reflexão política é fundamental, é decisiva. Qualquer boa escola brasileira, pública ou privada, tem esse elemento da educação política e cidadã na sua prática. É um tema que eu diria transversal.
Por fim, cito uma última contradição a ser sanada aqui no bom debate. O Deputado Tarcísio Motta vai trazer outras questões. Nós estamos aprovando uma lei que dependerá da aprovação do Conselho Nacional de Educação e da homologação pelo Ministério da Educação. Isso para mim soa confuso.
Volto a dizer: temos simpatia por inserir como tema transversal, componente da educação brasileira, a educação política e direitos do cidadão, é claro.
Hoje alguém me procurou, aqui nos corredores, para dizer que devíamos apresentar um projeto de lei sobre haver uma Constituição em cada sala de aula, além da bandeira e de a criançada aprender o hino. Mas como é isso? Nós aprovamos um elemento ad referendum do Conselho Nacional de Educação e do próprio MEC? Fica estranho.
Portanto, são problematizações, independentemente do nosso voto, que tende a ser favorável ao projeto. Mas ele é mais do mesmo. Como dizem que o que abunda não prejudica, vamos lá!
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro.
A Deputada Renata Abreu falou previamente, o Deputado Chico Alencar discutiu contrariamente. A Deputada Renata Abreu discutiria a favor. O próximo inscrito é o Deputado Tarcísio Motta, que é contra também. Então, agora vamos ouvir o Deputado Tarcísio Motta e depois, para discutir a favor, a Deputada Maria do Rosário. Vamos fazer uma pequena organização na relação dos Deputados que farão a discussão da matéria.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, do Rio de Janeiro
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria começar com uma premissa: escola é lugar de descoberta do mundo, do mundo como ele é, do mundo como ele deveria ser e do que nós temos que fazer para ele se tornar o que deveria ser. Se isso diz respeito ao ensino das linguagens, das ciências da natureza, isso também diz respeito à realidade social e política do Brasil. Isso já está na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Portanto, no tempo em que pessoas dizem que não podemos falar da realidade do País na sala de aula, é preciso que se diga que a LDB e a Constituição Federal já determinam isso. Escola é lugar de disseminação da ciência, da ciência nas suas múltiplas formas de existir.
Este projeto — e eu tive o prazer de conversar com a Deputada Renata Abreu, fui recebido por ela e conversamos muito sobre este projeto — tem um objetivo muito importante, que é o de aprimorar exatamente esse elemento, o componente curricular da educação, o conhecimento da realidade social brasileira, que deveria se concretizar como componente curricular. O parágrafo que ela introduz na LDB diz apenas que será componente curricular da LDB a educação política e direitos da cidadania, como forma de resolver o chamado "estudo da realidade social e política". Nós acabamos de ouvir o Relator explicar isso aqui.
Então nós temos uma situação: uma diretriz curricular, para a qual vai haver um componente curricular. Isso acontece outras vezes na LDB, como por exemplo, no ensino da arte, cujos componentes curriculares obrigatórios são música, teatro, artes plásticas.
Eu queria dizer que comecei esse debate com a Deputada Renata Abreu com uma dúvida, e essa dúvida está resolvida. O que ela faz na LDB é algo que já existe para outras disciplinas, ela não cria uma disciplina. Isso seria de fato errado, do ponto de vista da iniciativa, como o bom relatório do Deputado Diego Garcia, apresentado mas não votado na Comissão de Educação, apontava.
Contudo, há um problema a ser sanado, e eu queria chamar a atenção de V.Exas. A LDB diz: "A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação (...)". Então, nós estamos diante da aprovação de uma lei que deverá ser homologada depois por um conselho. Isso é um problema, que eu acho que vamos precisar resolver, inclusive na lógica do convencimento político, diante da perspectiva meritória apontada pela Deputada Renata Abreu neste debate que está aqui colocado. Eu acho, contudo — e quero apenas tentar encerrar o meu raciocínio —, que não é a inclusão de um componente curricular que vai resolver o problema, mas ele ajuda.
17:44
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Com isso, eu estou mudando parte da minha compreensão e, provavelmente, depois do debate, votarei favorável ao projeto da nobre Deputada Renata Abreu.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Tarcísio Motta, do Rio de Janeiro.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul, com a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria só agradecer ao Deputado Tarcísio Motta pela colaboração e pela orientação do apoio.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Renata. Creio que estamos chegando a um acordo para votar esta matéria.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Vamos, então, conceder a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, que está inscrito para discutir contra o projeto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese a boa intenção do projeto — e obviamente eu defendo que a cultura política seja ensinada para as crianças —, essa deve ser uma decisão local, baseada inclusive na qualificação do professor que for dar uma matéria que impacta o conhecimento do aluno sobre política para a vida toda. Não adianta termos boas intenções e criarmos uma disciplina sobre política aqui em Brasília, por exemplo, e depois termos péssimas consequências, não termos os professores para isso ou, o que é pior, termos os professores sem a qualificação necessária, que podem, tanto para a direita quanto para a esquerda, aproveitar-se dessa disciplina para doutrinar os seus alunos. Essa é uma preocupação que precisa estar presente nos debates parlamentares. Por isso eu defendo que uma disciplina como essa seja oferecida caso a caso, na esfera local, e não seja estabelecida uma diretriz nacional por meio de um projeto de lei aprovado aqui.
De mais a mais, Sr. Presidente — e essa é apenas uma introdução, com uma das maiores preocupações que eu tenho a respeito deste assunto —, o grande problema que nós temos hoje nas nossas escolas, Deputado Chico Alencar, é a deficiência de ensino de português, de matemática, de física, de química, de biologia. Não é à toa que o Brasil tem perdido posições nos rankings internacionais de educação. Nos comparativos com outros países nós estamos andando de ré há anos. Se não estamos oferecendo às crianças no Brasil ensino adequado, qualificado, de matemática, de português, de biologia, de física, de química, de história, de geografia, e assim por diante, vamos agora exigir também a inclusão no currículo de mais uma disciplina? Como eu bem disse, isso pode acabar resultando numa exigência que não será exequível na ponta ou, o que é pior do que isso, pode acabar resultando na contratação de profissionais despreparados para a função ou até mesmo com intenções distintas daquelas que a nobre autora deste projeto vê como iniciativas louváveis para colocar essa nova disciplina no currículo.
17:48
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Eu tenho, portanto, essas preocupações, Sr. Presidente. Enquanto não tivermos, realmente, ensino adequado para as nossas crianças, para melhorarmos os índices de educação, não teremos de incluir novas matérias no currículo, a menos que, localmente, as escolas assim o decidam.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcel van Hattem.
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Para discutir contra, concedo a palavra ao Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Neste momento, declaro encerrada a discussão da matéria.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Quero orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Vai haver orientação de bancadas, Deputado Chico Alencar.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015.
Neste momento passamos à orientação de bancadas.
Eu pergunto qual é a orientação do Bloco do UNIÃO.
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PDT/União Brasil/PP orienta "sim", fazendo a ressalva do Deputado Chico Alencar, de que o projeto, no aspecto formal, deveria passar pelo Conselho Nacional de Educação, como determina o aspecto legal. Porém, no mérito, o PDT e o Bloco União Brasil encaminham favoravelmente à votação. Nós votaremos "sim" porque o mérito do projeto é de grande importância para o nosso País, para a educação do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota a Federação do PT, do PCdoB e do PV? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, a Deputada Renata Abreu nos explicou que — ao contrário do que alguns mencionaram, e ela própria, por lapso — não se trata de criar uma nova disciplina. Isso não é adequado de forma alguma, isso não é inclusive competência de qualquer Casa Legislativa, Municipal, Estadual ou Federal, como a Câmara Federal. O próprio parágrafo que antecede este que estaremos introduzindo, sobre educação política e direitos da cidadania, já diz que qualquer componente curricular obrigatório terá que ser aprovado pelo Conselho Nacional de Educação e homologado pelo Ministério da Educação.
Portanto, essas salvaguardas, para não interferirmos em processos por que os sistemas educacionais prezam muito, ouvindo os docentes, envolvendo quem educa e quem é educado também, estão asseguradas. É apenas um reforço da ideia da importante educação política e dos direitos da cidadania.
Nesse sentido, a Federação PSOL REDE vota "sim".
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., a Federação PSOL REDE vota "sim".
A Representação do NOVO como vota? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota o PL? Algum representante do PL? (Pausa.)
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente, acho que sou a única representante do bloco.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Pergunto ao representante do PL: como vota o PL neste momento? Qual é a orientação do PL? (Pausa.)
Como vota a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PT e o Governo orientam o voto "sim", apenas para incluir educação política e direitos do cidadão no currículo do ensino fundamental e médio.
Quanto mais debate e mais democracia, mais ganha a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelo Bloco do MDB, do Podemos e do PSD, quero dizer que o voto é favorável, com aplausos para a nobre Deputada Renata Abreu, autora da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Portanto, "sim".
Eu pergunto novamente: a representação do NOVO como vota?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar o NOVO e a Minoria, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nós temos uma educação ruim justamente porque queremos a todo momento incluir, aqui em Brasília, o que os outros no Brasil inteiro, de forma obrigatória, precisam estudar, as mesmas disciplinas, com o mesmo método. A pergunta que eu faço — e é uma reflexão — é esta: que outro assunto nós vamos retirar? Seria muito melhor ter o método e as disciplinas livres. Um pai quer musicalização; outro, mais línguas, educação alimentar, empreendedorismo, política. As escolas teriam que se esforçar para dar a melhor educação, e os pais, de maneira livre, escolheriam as escolas, que se esforçariam para dar o melhor ensino possível. O que fazemos? Horizontalizamos a educação e o conhecimento, o que não faz sentido nenhum, porque conhecimento e evolução existem quando pessoas, em lugares diferentes, com conhecimentos diferentes, encontram-se, e uma se soma à outra.
Quando o Ministério da Educação diz exatamente o que o outro tem que aprender, com o mesmo método, inclusive no sistema privado, engessa o conhecimento, sem dizer o que vai sair. E, o que é o pior, é justamente essa política que não tem resultado! Metade dos alunos saem do segundo grau sem saber matemática básica, sem saber interpretar texto! V.Exas. acham que vão ter educação política? Isso é utopia! Pode-se até querer — eu quero muito. Gostaria que os meus filhos, que os nossos jovens chegassem a esse sentido, mas não é isso o que vai acontecer, não é essa realidade. Nós precisamos melhorar e dar mais liberdade ao sistema atual. Só assim nós vamos desenvolver conhecimento.
Nós orientamos o voto "não".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O NOVO, portanto, encaminha "não".
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
17:56
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O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, oriento a favor, pelo PSB.
Quero esclarecer, não deixar nenhuma dúvida. O § 12 que é inserido pelo projeto diz o seguinte: "O estudo da realidade social e política a que se refere o § 1º deste artigo compreenderá, como componente curricular obrigatório, Educação Política e Direitos da Cidadania". A Lei de Diretrizes e Bases já trata dessa questão. O que nós estamos trazendo não é a criação de uma disciplina, mas questões relacionadas à consciência ou ao conhecimento sobre política, para que não venham através de grupos de WhatsApp, e sim de forma interdisciplinar. Quando se trate de matemática, trate-se de consciência política, quando se trate de língua portuguesa, trate-se de consciência política, de história e assim sucessivamente.
Portanto, nós orientamos a favor, pois não se trata de uma nova disciplina, mas de uma orientação sobre o conhecimento político, de forma interdisciplinar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PSB, portanto, encaminha "sim".
Como vota a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em tese, o que o Deputado Duarte Jr. falou realmente tem fundamento, tem um fundo de verdade, mas nós sabemos que a grande realidade hoje nas escolas é a da doutrinação ideológica. Professores que se julgam soberanos, acima inclusive dos próprios pais dos alunos, acham que podem se imiscuir na educação moral dos alunos e inclusive perseguir alunos por conta da sua posição política. O que nós vamos fazer, a partir de um projeto como este, é formalizar a doutrinação ideológica. Acreditamos que o Brasil ainda tem que amadurecer muito para ter um tema como este implementado na educação brasileira.
A Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. encaminhou pelo PL, Deputado?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - O PL também vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PL e a Oposição votam "não".
A Maioria ainda não se posicionou.
Neste momento eu coloco o projeto de lei em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Peço verificação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós tivemos maioria. Portanto, está aprovada a matéria.
Deputada Renata Abreu, V.Exa. está de parabéns pela votação.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário. A visão de V.Exa. está meio equivocada. Foi por isso que nós pedimos a votação nominal. Como não há mais jeito, peço que registre o meu voto contrário.
É mais um projeto do Governo com idealização...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - De qualquer forma, fica registrado o voto de V.Exa. e dos demais Deputados.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registro o meu voto contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Fica registrado também o voto contrário do Deputado Prof. Paulo Fernando.
Portanto, a matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Sr. Presidente, peço-lhe 1 minuto, por gentileza, antes de V.Exa. chamar o próximo projeto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Antes da próxima urgência, quero falar da importância de ser votado na noite de hoje o Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, do qual tenho orgulho de ser coautora, com vários Deputados e Deputados da Câmara dos Deputados. Ele trata justamente da política de cotas.
É muito importante que possamos avançar, primeiro para manter e ampliar a política de ações afirmativas nas universidades, reconhecendo uma dívida histórica e, ao mesmo tempo, mudando a cara da universidade brasileira.
18:00
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Mas o projeto avança ainda na questão do estabelecimento de prioridade tanto para cotistas como para bolsistas na assistência estudantil, o que sempre foi uma reivindicação de luta do movimento estudantil. Também queremos a ampliação das políticas afirmativas para os cursos de pós-graduação.
Então, estamos aqui na luta! Pedimos apoio para que esse projeto seja votado da noite hoje.
A Deputada Dandara é a Relatora dessa importante matéria, que tem vários coautores, como a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Damião Feliciano, entre outros. É, sobretudo, uma demanda do movimento estudantil organizado, do movimento negro e dos movimentos de luta, para que, de fato, se garanta uma universidade que responda ao conjunto ou, enfim, à maioria do povo brasileiro.
Essa política é muito recente. Ela precisa ser ampliada, melhorada, valorizada e, sobretudo, incentivada.
Então, estamos na batalha pela aprovação.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Fernanda Melchionna, fica o registro de V.Exa.
Deputado Darci de Matos, eu vou pedir a V.Exa. que aguarde.
Vamos analisar agora o Requerimento de Urgência nº 2.366, de 2023.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, da Câmara dos Deputados, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua — PNTC PopRua e dá outras providências”.
Sala de Sessões
Deputada Erika Hilton
PSOL/SP
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma comunicação importante para fazer ao Plenário.
No Supremo Tribunal Federal, acabou de ocorrer a votação para a Vice-Presidência. O Ministro Luiz Edson Fachin venceu, por 10 votos a 1, o Ministro Alexandre de Moraes, o que era uma mera formalidade, porque tem de haver dois candidatos.
Ocorre, Sr. Presidente, que o escrutínio foi feito às risadas, com o Ministro Gilmar Mendes tirando sarro de pessoas que estão presas ilegalmente, inconstitucionalmente, assim como tirando sarro de colegas Parlamentares arrolados injustamente num inquérito fake. E fez uma pergunta jocosa: se Alexandre de Moraes colocaria os colegas que não votaram nele no inquérito — os inquéritos fake!
Isso é um deboche, Sr. Presidente, com a cidadania brasileira, com a Constituição! É uma vergonha que o Supremo Tribunal Federal aja dessa maneira com o Brasil e com a Constituição.
Manifesto aqui minha revolta com o que acabei de assistir pelo vídeo, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, está feito o registro.
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Hilton. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. foi chamado, mas talvez o tom da minha voz tenha sido um pouco baixo, em respeito aos Deputados no plenário.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Marcel van Hattem, para encaminhar contra a matéria.
Depois, para falar a favor da matéria, terá a palavra o Deputado Orlando Silva.
18:04
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é mais um projeto que trata de assunto complexo, um tema social relevante, mas que não passou pelo devido debate, como deveria ser o caso de projetos de lei para melhorar a vida da população, em particular da população de rua, que precisa receber de nós toda a empatia.
Aliás, este é o primeiro problema quando se trata de população de rua: as pessoas querem resolver apenas a parte material, que é importante, apenas a parte física, que é fundamental, como alimentação e abrigo, mas se esquecem, muitas vezes, de ter empatia para tentar entender por que motivo as pessoas que hoje estão morando na rua lá estão. A propósito, recomendo um livro muito bom sobre esse tema, chamado A máfia dos mendigos, do Yago Martins. É um excelente livro, e recomendo a leitura a todos. Ele foi à rua como estudioso e viveu no meio de moradores de rua durante 1 ano, para, depois, na sua dissertação de mestrado, relatar essa experiência.
Sr. Presidente, nós precisamos tratar desse tema com o realismo necessário, porque, senão, o que nós vamos fazer é aumentar o contingente de moradores de rua, em vez de resolver o problema. O que vemos, muitas vezes, é que as políticas públicas criadas acabam gerando uma máquina burocrática que alimenta muito mais a si própria do que aqueles que precisam tanto de apoio físico e material como de apoio psicológico ou até mesmo espiritual.
Não podemos votar desta forma esse projeto, que, aliás, cria cotas para a contratação de cidadãos em situação de rua, moradores de rua. Isso pode, aliás, vai estimular alguns cidadãos a irem para as ruas, a fim de terem acesso a emprego, porque essa é uma realidade em todo o País.
Graças a Deus, muitas cidades do Brasil não têm moradores de rua, e muitas cidades do Brasil também já têm pleno emprego. Agora nós vamos decidir, nacionalmente, criar cotas para mendigos, para moradores de rua, nas empresas. Não é possível que mais uma matéria muito relevante, que nós deveríamos discutir nas Comissões com a verdadeira empatia que essas pessoas merecem da nossa parte, seja votada de forma açodada e que, pior — alerto aqui com um conhecimento que não é muito vasto, mas entendo o suficiente para tratar dessa matéria —, vai piorar a situação dos moradores de rua. O que vai melhorar é apenas a situação daqueles que vivem da demagogia política diante dessa matéria tão relevante.
Portanto, oriento contrariamente a esse projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, eu quero partir da palavra "empatia", que o Deputado Marcel van Hattem acabou de utilizar para defender que não aprovemos a urgência desse projeto. É justamente para termos empatia com irmãos brasileiros que vivem uma situação dramática na condição de população em situação de rua.
Deputado Marcel van Hattem, agosto é um mês de reflexão, de lutas por direitos da população em situação de rua. Por isso o apelo para que nós possamos votar agora o regime de urgência, a fim de introduzir uma política nacional — atenção! — de trabalho digno e cidadania.
Essa é uma abordagem nova, não é a mera abordagem assistencialista para acolher, o que seria justo, pessoas que vivem um momento dramático. É um mecanismo que vai estimular a produção, a atividade laboral dessas pessoas, pois 60% da população em situação de rua têm uma profissão e 70% realizam trabalho remunerado regularmente.
18:08
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O que nós queremos: trabalhar para a qualificação profissional dessas pessoas; elevar a escolaridade dessas pessoas; cuidar de, por exemplo, garantir a essa população equipamentos de proteção individual, o que, muitas vezes, é negado; e, ao mesmo tempo, estimular os poderes públicos a cuidar da saúde mental, da alimentação, da segurança alimentar, enfim, dar todo o apoio que essa população merece ter. Por isso, eu faço um apelo aos colegas, pela empatia com essa população, que nós atuemos no sentido de garantir a urgência.
E eu tenho, Deputado Marcel van Hattem, o compromisso de debater o mérito com V.Exa. Por exemplo, a cota, que garantirá empregabilidade a essa população, é para empresas beneficiadas com incentivos fiscais do Governo. Nada é mais justo do que quem receba o benefício fiscal dê a sua cota-parte no desenvolvimento social do País.
Por isso, eu considero importante votarmos o requerimento de urgência. Eu queria debater detalhadamente com o Deputado Marcel van Hattem o mérito e antecipar que, a pedido do Deputado Silas Brasileiro e do Deputado Sóstenes Cavalcante, no inciso X do § 2º, há duas expressões — "identidade de gênero" e "orientação sexual" — que serão suprimidas do parecer, de modo a que nós possamos avançar na convergência da apreciação desse texto.
Eu peço, por empatia com a população de rua, o voto "sim" ao requerimento de urgência.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, se eu puder, gostaria de argumentar com o gentil Deputado Orlando Silva, porque S.Exa. abriu muitas portas, como sempre faz, para discutir a matéria. Se eu puder ter 1 minuto, agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, na discussão do requerimento, nós temos um orador contra e um a favor. V.Exa. vai poder se posicionar agora, pois vou abrir a orientação de bancadas. Logicamente, V.Exa., como Líder do NOVO, poderá se pronunciar.
Neste momento, passamos à orientação de bancadas.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Para orientar, Sr. Presidente...
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Para orientar, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como vota o Bloco do PDT?
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PDT, União Brasil, PP e PSB vai orientar "sim", porque, como o Deputado Marcel van Hattem disse, ter empatia é sofrer com o próximo. As pessoas que estão na rua, muitas vezes, perdem a noção sobre como aplicar o próprio dinheiro. Por isso, o Ministério da Ação Social tem um programa de educação financeira. Mas, além disso, não há nada mais digno para a população de rua do que ter sua cota de trabalho.
Por isso, o bloco orienta "sim", com muito orgulho, nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, a Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos continuar ouvindo os Srs. Deputados. Mas nós, de qualquer forma, já vamos abrir a votação para que os Srs. Deputados possam registras seus posicionamentos.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC?
18:12
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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou orientar em nome do bloco, até porque, no Governo Eduardo Paes, tive a honra de ser Secretária Municipal de Assistência na cidade do Rio de Janeiro.
Enfrentamos o drama da população em situação de rua diuturnamente nas grandes cidades, especialmente, no Rio de Janeiro e em São Paulo. E eu queria fazer um apelo ao Deputado Marcel van Hattem: esse tema tem que ser discutido. O Supremo Tribunal Federal acabou de dar uma decisão sobre o tema. Não faz sentido esta Casa perder a oportunidade de tratar de matéria dessa relevância, dada a vulnerabilidade dessas pessoas.
Portanto, Sr. Presidente, nosso bloco encaminha "sim". Nós votaremos pela urgência. E tenho certeza de que, ao lado do Relator da matéria, vamos contribuir para aprimorar ainda mais o texto do projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Portanto, Deputada, o encaminhamento é "sim".
Como encaminha o PL? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, por favor, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Baseado em que artigo, Deputado?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Art. 17, inciso III, alínea "d".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Formule a questão de ordem, por favor.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Houve uma alteração no relatório, e o determinado inciso diz que há possibilidade de convidar o Relator ou outro membro da Comissão para esclarecimento do parecer, já que ele foi protocolado às 17 horas. Então, seria muito conveniente que o Relator nos explicasse a alteração que foi feita.
Eu identifiquei aqui, por exemplo, uma diferenciação, nas empresas com mais de cem empregados, em relação à obrigação de oferecer ou não as cotas. Eu não sei se há alguma outra diferenciação, mas se o Relator puder esclarecer, isso seria de bom grado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Gilson Marques, é claro que o Relator poderia ser chamado para o esclarecimento. Porém, Deputado, trata-se apenas do requerimento de urgência. Posteriormente, nós vamos entrar na matéria, e talvez seja esse, Deputado Gilson, o momento ideal para o Deputado Orlando Silva prestar, então, os esclarecimentos.
Como encaminha o PL?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sabemos desse grave problema, mas também percebemos que essa não é a solução. Esse assunto deveria ser amplamente debatido, e, infelizmente, isso não está acontecendo. Aprovar essa urgência e aprovar o mérito do jeito que está é algo que não pode acontecer.
Então, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como vota a Federação PT/PCdoB/PV?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PT/PCdoB/PV vota "sim".
Quero lembrar, Presidente, que a população em situação de rua, segundo o IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, chega a um número no Brasil de quase 300 mil pessoas. Eu posso citar São Paulo, com quase 40 mil pessoas, e o Rio de Janeiro, com quase 20 mil pessoas.
O projeto apresentado pela Deputada Erika Hilton é muito adequado e necessário, e vai ao encontro daquilo que nós precisamos construir no País. É um direito dos mais empobrecidos. Nós da Câmara dos Deputados temos que dar a nossa contribuição ao Brasil. Sabe por quê, Presidente? Porque muitos aqui alardeiam que o Supremo Tribunal Federal fica legislando por nós. Pois bem, nos não podemos ser omissos. Já há decisão de que a população em situação de rua seja cuidada no País, e o projeto da Deputada Erika Hilton é muitíssimo bem colocado.
18:16
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Portanto, quando se fala de empatia, nós ouvimos a palavra "empatia" da boca daqueles que se dizem cidadãos de bem, mas nós sabemos que não há empatia nenhuma com os pobres no País. Muito bem fez a Deputada Erika Hilton, que apresentou esse projeto, e muito bem faz a Câmara dos Deputados ao aprovar a urgência neste momento.
Por isso, encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Qual a orientação da Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o projeto é de minha autoria, mas não consegui chegar a tempo de fazer a defesa.
O PSOL orienta o voto favorável pela preciosidade desse projeto.
O Brasil vem enfrentando uma crise humana gravíssima, com ausência de políticas públicas fundamentais que tragam dignidade, emancipação, direito, qualidade de vida e autonomia à população em situação de rua. A população em situação de rua do País não pode mais seguir sendo invisibilizada e negligenciada em seus direitos. Este, sim, é um projeto que visa ao respeito, à empatia, à inclusão e à autonomia dos nossos irmãos vivendo em situação de rua. Muitas vezes, eles são tratados pela perspectiva do ódio, do estigma, do preconceito, quando são famílias, crianças, idosos, mulheres, mães que perderam o emprego, que perderam oportunidades, que vivem nas ruas e precisam de um olhar responsável, empático e de qualidade.
Por isso, encaminhamos voto "sim", Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Portanto, PSOL e REDE encaminham "sim".
Como vota a Representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - NOVO e Minoria, 2 minutos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - NOVO e Minoria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de chamar a atenção deste Plenário para um fato que é de consenso. Nós temos um problema, o diagnóstico está certo. Mas nós não podemos criar outro problema para tentar resolver o primeiro. Vou aqui tentar explicar.
Estamos dando cotas de emprego para moradores de rua. Essas cotas deveriam ser, conforme o projeto, dadas para empresas que recebem incentivos fiscais. Eu pergunto: ora, todas as empresas do SIMPLES terão que dar cotas? O projeto não esclarece. Segundo, é preciso dar cotas também, conforme o projeto, para empresas que têm relação contratual com o Governo, com o Estado, com o Município. E se essa empresa só tiver quatro funcionários? A cota terá que ser alterada para cima. Ela vai ter que ter um quinto funcionário morador de rua. Não haverá moradores de rua suficientes para completar as cotas.
Aliás, nós temos outro problema, Deputados. Os Deputados de Brasília ignoram a situação do Brasil. Há Estados e Municípios que têm muitos moradores de rua, e há Municípios que não têm nenhum morador de rua. Em São Paulo, eu não sei o número, mas há milhares deles. Pomerode não tem nenhum morador de rua. Como se resolve? É uma política inviável, por mais que ela seja certa, por mais que ela funcionasse. E aí vamos ter que importar morador de rua? Vão ter que incentivar as pessoas a irem para a rua? É óbvio que não. Isso é um absurdo.
Então, nós precisamos, sim, resolver esse problema em âmbito local, onde ele existe, e de maneira a não causar um problema maior depois.
O NOVO e a Minoria, "não".
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como encaminha a Maioria? (Pausa.)
Como encaminha a Oposição? (Pausa.)
Como encaminha o Governo?
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Governo, eu quero desfazer a fala do meu colega Deputado.
Eu fui Secretário de Ação Social em Salvador. Ali nós já adotamos essa política de cotas, inclusive com contratualizados do Governo. Nós oferecemos um programa de educação financeira nas unidades que fazem o acolhimento e tratamento para dependentes químicos, inclusive com o Prof. Antonio Nery, da Universidade Federal da Bahia.
Nós percebemos que as pessoas em situação de rua perdem a noção financeira. Nós acompanhamos o gasto do salário delas, porque muitas perdiam, Deputado Orlando Silva, o emprego assim.
Então, o encaminhamento é "sim".
Eu convido o nobre Deputado a ir a Salvador para conhecer o projeto. Parabenizo, ainda, a autora, que falou há pouco.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputado.
O Governo encaminhou "sim". (Pausa.)
Como encaminha a Oposição, Deputado Junio Amaral?
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao ler a proposição em questão, eu me lembrei de um meme: "O que passa na cabeça dela?"
Presidente, já são muitas cotas. Daqui a pouco, nós não vamos ter mais espaço para os cidadãos que não se enquadrarem em nenhuma das categorias propostas. Todo dia, há uma discussão nesse sentido. E, agora, a cota é para morador de rua, um eufemismo para mendigo. Você que está em casa e não entendeu bem, é a cota para empregar mendigo.
Eu fico imaginando um empregador rodando na cracolândia ou em Belo Horizonte, na Praça da Estação, na Praça da Rodoviária, decidindo quem vai contratar: "Eu preciso cumprir a cota. Vou naquele ali que usa crack. Não, vou naquele ali que é dependente de outras drogas. Não, vou naquele ali que está com cara de foragido".
O que essas pessoas precisam é de tratamento, alguns de prisão, mas não o Estado impor uma obrigação aos empregadores.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Junio Amaral.
Depois da orientação de todos os partidos, 414 Deputados já votaram.
Eu pergunto se há mais algum Deputado no plenário que ainda não votou, mas quer manifestar o voto através do sistema eletrônico. (Pausa.)
Neste momento, então, vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 300;
NÃO: 118;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 419.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 420.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Eu peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, eu vou passar a Presidência à Deputada Maria do Rosário. S.Exa., logicamente, fará o encaminhamento com os Deputados que já haviam solicitado a palavra.
(O Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Peço 1 minuto, Sra. Presidente Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o STF retomará o julgamento sobre o cumprimento de penas em caso de condenação pelo Tribunal do Júri.
Todos nós sabemos que, segundo a Constituição Federal de 1988, o art. 5º estabelece a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri. Portanto, as decisões devem ser cumpridas imediatamente.
Sra. Presidente, esperamos que o STF decida pelo cumprimento imediato.
18:24
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O que acontece hoje? Nós vemos bandidos, delinquentes serem condenados por dezenas de anos por feminicídio ou por assassinato de crianças e saírem, após o julgamento, pelas portas da frente do tribunal junto com os familiares das vítimas. É uma situação extremamente constrangedora. Isso não é justo. Na realidade, é um absurdo, não é coisa de país sério, Sra. Presidente.
Portanto, o STF deverá decidir nesse...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Darci de Matos.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, por 1 minuto.
Em seguida, retomaremos a pauta.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, serei breve.
Quero apenas parabenizar a Deputada Erika Hilton por trazer tema tão fundamental para a Câmara de Deputados.
Nós sabemos que a pobreza muitas vezes é invisível, que as dores de favelas e periferias também muitas vezes são invisíveis, mas, quando se trata das pessoas em situação de rua, essa invisibilidade é ainda mais agudizada.
Portanto, ter uma política nacional que olhe para essas pessoas, pensando em políticas públicas de moradia, de emprego e renda, é fundamental. É, sim, papel do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, incidir sobre aquilo que escracha uma desigualdade brasileira que ainda persiste. No momento de reconstrução do Brasil, nada mais fundamental do que pensarmos num plano nacional para as pessoas em situação de rua.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Talíria Petrone.
Passaremos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.494 DE 2021
(DO SR. FRED COSTA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, que tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos. Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição, Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 3.385/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.828/2023, EM 01/08/2023.
Pendente de pareceres das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo proposição apensada.
Convido para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Deputado Marcelo Queiroz, Relator.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, peço a sua permissão para ir direto ao voto.
"II. Voto do Relator
Considerando o caráter urgente atribuído à matéria pela Câmara dos Deputados, fomos designados pelo Presidente para dar parecer de Plenário pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 1.494/21 e seu apensado.
No tocante à constitucionalidade, à juridicidade e à boa técnica legislativa, entendemos que não existem reparos a serem feitos. Os projetos estão em linha com os mandamentos do nosso ordenamento jurídico.
Quanto ao mérito, não resta dúvida sobre a importância e relevância do tema. A legislação de proteção aos animais vem sofrendo avanços ao longo dos últimos anos, cabendo ressaltar a recente Lei nº 14.064, de 2020, que aumentou as penas de maus-tratos contra cães e gatos.
Contudo, um ato bárbaro e covarde como a zooerastia (ou zoofilia) até então não encontra tipificação clara na legislação, o que impede a punição legal daqueles que a praticam, em que pese a desaprovação social da referida conduta, a caracterização da zoofilia como crime ainda é bastante obscura.
A Carta Magna, em seu art. 225, § 1º, inciso VII, é clara ao incumbir o poder público na proteção da fauna, com vedação, na forma da lei, de qualquer prática de crueldade contra os animais. Como bem disseram os autores, é preciso avançar na legislação infraconstitucional.
18:28
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Os animais são capazes de sentir, de vivenciar sentimentos como dor, angústia, solidão, amor, alegria, raiva, entre outros. Contudo, eles não são capazes de consentir ou repelir certos atos praticados pelo ser humano. Da mesma forma que uma agressão, um ferimento ou uma mutilação, a prática da zoofilia não permite escolha do animal e explicita a sua submissão e fragilidade perante o ser humano. Cabe, portanto, uma ação mais dura do poder público para reprimir tais atos e criar instrumentos que possibilitem o cumprimento integral dos comandos constitucionais.
Nesse contexto, apresento texto substitutivo que busca unir as ideias de ambos os projetos, acrescentando novo dispositivo à Lei de Crimes Ambientais para tratar da prática de ato libidinoso ou relação sexual com animal de qualquer espécie não humana, com pena de reclusão, de 2 anos a 6 anos, e multa e proibição da guarda, podendo ser aumentada até o dobro caso ocorra a morte do animal. Também optamos por manter a alteração da Lei nº 7.960, de 1989, para inserir a zoofilia no rol dos crimes passíveis de prisão temporária.
Feitas essas considerações, parabenizamos os ilustres autores, Deputados Fred Costa, Delegado Bruno Lima e Delegado Matheus Laiola, e agradecemos todas as contribuições que tivemos para a elaboração do substitutivo que ora apresentamos, entre as quais a fornecida pelo Dr. Vicente de Paula Ataíde Junior.
II.I. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 3.385, de 2023, na forma do substitutivo ora apresentado; na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 3.385, de 2023, e do substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 3.385, de 2023, na forma do substitutivo em anexo."
Presidente, após o voto, quero dizer que é um momento histórico poder fazer parte da relatoria de um projeto que, com certeza, vai ser um divisor de águas para a proteção animal, e conta com a participação de vários de seus representantes neste plenário.
Quero parabenizar, especialmente, os queridos autores e amigos, Deputado Delegado Bruno Lima, Líder Fred Costa e Deputado Delegado Matheus Laiola, por toda a atenção e luta para conseguirmos chegar aqui e relatar este projeto.
Muito obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCELO QUEIROZ (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado, nobre Relator.
Passa-se à discussão.
Na lista de inscrição, o primeiro inscrito é o Deputado Fred Costa.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Enquanto o Deputado Fred Costa sobe à tribuna, concedo a palavra à Deputada Dandara, Relatora da matéria que será apreciada em seguida. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior, o Deputado Lindbergh Farias votou "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Lindbergh Farias, já está registrado o seu voto "sim".
Tem a palavra a Deputada Dandara.
18:32
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A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu quero anunciar um acordo que construímos no Projeto de Lei nº 5.384, que, inclusive, é de sua autoria. Atendendo à reivindicação do NOVO e também do PL, nós estamos suprimindo o art. 6-A. Estamos retirando o art. 6-A, atendendo ao pedido do PL e do NOVO, construindo o acordo, então, para retirada do kit obstrução, dos destaques e das demais emendas, porque nós acreditamos que essa é uma matéria importante e que tem condições, está apta para ser votada hoje.
Então, mais uma vez, Presidenta, reafirmo aqui o acordo que fizemos com o NOVO e com o PL de retirada do art. 6-A, da revisão da Lei de Cotas, do Substitutivo do Projeto de Lei nº 5.384.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Dandara.
Deputado Carlos Jordy, eu vou ouvir sua ponderação. Acredito que seja sobre a matéria que a Deputada Dandara estabeleceu, mas veja V.Exa. que, como autora da matéria, não posso presidir nada sobre a votação dela. Então eu tenho que seguir aqui a discussão dessa matéria.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas confirmar o acordo que foi feito com a Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Jordy confirma o acordo. É muito bom ver este Plenário sempre pacificado e construindo as matérias com diálogo entre Relatores e Líderes.
Relatora Dandara, parabéns também!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidenta, peço a palavra, antes do Deputado Fred Costa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado Líder José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muitos de nós, Presidenta, já estamos aqui há várias legislaturas. E a Deputada Dandara é uma mulher negra nascida e criada como resultado da Lei de Cotas. Eu quero parabenizá-la pela capacidade política dessa menina, dessa Parlamentar que soube negociar e dialogar e aprovar um projeto dessa dimensão aqui no plenário. Merece todo o nosso aplauso, porque é a voz de alguém que viveu, vive e que tem no sangue esse valor que ela prestou ao Parlamento brasileiro e à sociedade brasileira. Eu quero ratificar e parabenizá-la por esse grande acordo que ela patrocinou com a Oposição para que nós votássemos esse projeto tão importante hoje, aqui no plenário.
Parabéns, Dandara!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Líder José Guimarães, somamo-nos ao seu pronunciamento em relação à Deputada Dandara, à Casa.
É um decano da Casa, um dos mais antigos na Casa o Deputado José Guimarães. Então, é bonito vermos isso também.
Agora voltamos à discussão da matéria.
Tem a palavra o Deputado Fred Costa, que já está na tribuna.
O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço-lhe por me conceder a palavra. Quero pedir o favor de que, caso seja necessário, acrescente o meu tempo de Liderança.
Quero primeiramente agradecer ao Presidente Arthur Lira, aos membros do Colégio de Líderes, que primeiramente acataram o requerimento de urgência e, posteriormente, colocaram esse projeto, que é um marco na defesa do bem-estar animal, na pauta. Da mesma forma, cumprimento os meus pares, Deputados Federais que, assim como eu, têm os animais no coração e como causa: o Deputado Delegado Matheus Laiola, o Deputado Delegado Bruno Lima e o Deputado Relator, Marcelo Queiroz. Eu tenho certeza de que esta noite é muito significativa e um marco importante na luta pelo bem-estar animal.
Eu quero aqui lembrar que há aproximadamente 3 anos, aqui na Câmara dos Deputados, com projeto de lei de minha autoria, nós tornamos realidade a pena de 2 anos a 5 anos para maus-tratos contra cães e gatos, aquela que se tornaria não só a lei referência no Brasil de defesa dos animais, mas também um exemplo para o mundo, a denominada Lei Sansão.
18:36
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E hoje estamos aqui a um passo de aprovar uma lei que criminaliza, de forma exemplar, esse abominável crime da zoofilia, um ato de covardia e, sim, de maus-tratos aos animais. Quero aqui também dizer que essa prática não só inflige sofrimento e dor, mas demonstra uma falha de caráter, uma falta de humanidade.
Há diversas provas da Teoria do Elo: quem é ruim com os animais é ruim com os humanos. A sociedade, em sua grande maioria, não só abomina a zoofilia, como abomina o estupro e também a lamentável prática de abusar sexualmente de crianças.
Aqui eu trago uma infinidade de reportagens: "Dentista é preso com pornografia infantil". Achados na casa dele 200 vídeos de material de zoofilia. "Cabeleireiro acusado de zoofilia e armazenamento de pornografia infantil é condenado em São Carlos". No Canadá, legalizaram parcialmente o sexo com os animais. E o que aconteceu? Aumentou de forma exponencial o número de estupros. Adolescentes são apreendidos por estupros, mutilação...
(Desligamento do microfone.)
O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG) - E aqui há mais uma série de reportagens que demonstram, de forma inequívoca, que a zoofilia é não só um crime abominável contra os animais — o que por si só já merece pena exemplar —, mas também é um risco às crianças, às mulheres e à sociedade como um todo.
Esse projeto de lei que ora discutimos tem um caráter também educador. O que nós esperamos é que, com essa lei aprovada, nós possamos evitar esse abominável crime.
Por último, quero aqui afirmar categoricamente — neste plenário há alguns médicos veterinários, e sabem do que eu estou falando — que há não só o risco de lesões diretas aos animais, mas também estresse psicológico, ansiedade, depressão, agressividade, dentre outras implicações com o animal.
Portanto, eu quero solicitar aos Deputados e às Deputadas a aprovação deste projeto.
Chega de zoofilia! Chega de maus-tratos! E pena exemplar para bandido covarde que pratica o crime da zoofilia!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Matheus Laiola. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O Deputado Matheus já está chegando. Já peço aos colegas que se aproximem.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos. Tenho certeza de que hoje é um dos dias mais importantes da proteção animal.
Eu fui eleito para legislar em favor da causa animal e hoje estou sentindo na pele essa mudança da realidade.
Sempre me perguntam qual a pior modalidade de maus-tratos, e eu sempre bato no seguinte sentido: é a zoofilia. É a zoofilia porque, enquanto eu estive como Delegado de Polícia da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Paraná, nós atendemos diversos casos, e não conseguimos tirar isso da memória.
18:40
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Houve um caso em que nós chegamos ao local e encontramos um idoso de 82 anos que abusava sexualmente de cães há 15 anos, ou seja, violentando sexualmente os animais há 15 anos. Quando nós chegamos ao local, tinha uma cadela com o útero para fora, uma visão surreal. Demos voz de prisão, levamos o idoso para a delegacia, ele ficou preso por um dia e saiu sem fiança.
Então nós precisamos mudar essa realidade. E essa realidade não é só do interior do Brasil, acontece nos grandes centros, nas capitais. Está errado quem pensa que é só no rincão do nosso País que isso acontece. Não é, acontece nas grandes cidades também. Hoje nós estamos dando um imenso passo em termos de proteção de animais. Daqui a 50 anos, estarão falando da aprovação deste projeto de lei.
Eu gostaria de agradecer, e muito, aos Deputados Fred Costa, Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima, ao sensacional Dr. Vicente Ataide, que abrilhanta o direito animal no Paraná e no País.
Eu tenho certeza de que nós temos muito a melhorar, mas é um grande passo. Eu não imaginava que, em 7 meses de mandato, conseguiríamos estar nesse pé, próximos a aprovar este projeto de lei, que, reitero, é um marco na proteção animal. E podem ter certeza de que o nosso trabalho não para!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Delegado Matheus Laiola.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Maria do Rosário, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil!
É evidente que só posso ser a favor deste projeto. Existe algo mais degradante para o ser humano do que zoofilia, sexo com animais? Quem é o ser humano ali? É a vítima, que é o animal, ou é o animal que quer prejudicar o animal verdadeiro? Quem é o verdadeiro animal? Todos a favor!
Mas eu chamo mais atenção. Há algo pior e mais grave do que zoofilia. Eu considero muito pior, muito mais grave quem apoia a mudança de sexo em crianças. Este é o verdadeiro crime que tem que ser criminalizado.
Alguém do Plenário aqui é a favor? Manifeste-se! Alguém é a favor? (Pausa.) Ninguém.
Pelo menos aqui no Plenário, ninguém é a favor, porque aprovar mudança de sexo em criança é crime, e tem que ser inafiançável.
Parabéns, Deputado Fred Costa, por este projeto! Reafirmo aqui que eu considero que o animal verdadeiro que envergonha o animal vítima, o quadrúpede, é esse ser que se diz humano, mas é ele o verdadeiro animal, que não respeita sequer o verdadeiro animal. Que vergonha para a raça humana, quando temos que chegar aqui e criminalizar o óbvio, o óbvio ululante! Sexo com animais é crime! O pior é que tem muita gente que gosta. Gosta, mas será criminalizado.
18:44
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E faço questão de deixar algo bem claro para o Brasil. Atentem para isso: estão chocados com zoofilia?
Mais chocado ainda, Brasil, que tem moral, honra e dignidade, com as pessoas que permitem e incentivam a troca de sexo entre crianças. Um mínimo de hombridade e dignidade faz com que o ser humano verdadeiro seja contrário a isso.
Grato, digníssima Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Bibo Nunes.
O Deputado Marcel van Hattem é o próximo inscrito.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu quero elogiar esse projeto. Aliás, entendo que já era hora de o Parlamento se debruçar sobre esse tema da zoofilia, Deputado Fred Costa, e encarar esse assunto com a seriedade que ele merece. Inclusive, se tivesse sido aprovado há muito mais tempo, não veríamos aquilo que acontece em muitos lugares no interior do Brasil, como o próprio Presidente Lula revelou.
Eu quero aqui ler uma entrevista de Lula, Luiz Inácio Lula da Silva, à revista Playboy. Na mesma entrevista, ele disse que admirava Adolf Hitler.
Disse Lula em entrevista à Playboy, em 1979:
Playboy - Com que idade você teve sua primeira experiência sexual?
Lula - Com 16 anos.
Playboy - Foi com mulher ou com homem?
Lula (surpreso) - Que é isso? Com mulher, claro! Mas, naquele tempo, a sacanagem era muito maior do que hoje. Um moleque, naquele tempo, com 10, 12 anos, já tinha experiência sexual com animais... A gente fazia muito mais sacanagem do que a molecada faz hoje. O mundo era mais livre...
Isso aqui, Deputado Jordy, é uma fala do Lula na Playboy, de 1979. Vou repetir. Disse o Lula: "...naquele tempo, a sacanagem era muito maior do que hoje. Um moleque, naquele tempo, com 10, 12 anos, já tinha experiência sexual com animais... A gente fazia muito mais sacanagem do que a molecada faz hoje. O mundo era mais livre...".
Este é Luiz Inácio Lula da Silva, atual Presidente da República, mas que, como eu sempre tenho dito, deveria estar na cadeia cumprindo pena pelos crimes que cometeu contra o Erário público, que foram revelados pela Operação Lava-Jato. Agora, este mesmo Lula, se praticou o que ele disse que a molecada naquele tempo fazia — sexo com animais —, pagaria também com a pena de 2 anos a 6 anos, estabelecida pelo crime de zoofilia no projeto de lei. Claro, isso se adulto fosse à época, e não um moleque de 12 anos, 14 anos.
Relembro que nessa mesma entrevista à Playboy de 1979, o tão adorado pela Esquerda Lula revelava ter uma admiração por Adolf Hitler. Por essa quem está lá no lado da Esquerda não esperava. Mas foi exatamente isso que Lula disse à Playboy. Foi, na verdade, uma apologia à zoofilia, algo deplorável e que neste momento estamos prestes a criminalizar aqui no País.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O próximo inscrito é o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
18:48
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O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nosso encaminhamento aqui, a nossa orientação pelo PSB, obviamente é favorável a esse projeto que torna crime a zoofilia.
Uma das causas principais, prioritárias durante a nossa campanha, durante o nosso mandato enquanto Deputado Estadual, foi a defesa da causa animal. Nós fizemos uma série de campanhas em nossa cidade e criamos o Programa Mais Saúde Animal, com consultas, exames, vacinação e uma grande campanha de castração.
É por esta razão que hoje eu venho aqui a esta tribuna, não só para demonstrar o meu apoio, o meu voto favorável à criminalização desse crime extremamente absurdo, mas também para demonstrar que a aprovação desse projeto é muito mais do que tornar esse ato absurdo um crime: é uma sinalização à sociedade de que nós não podemos aceitar nenhum tipo de prática de violência, de que nós devemos respeitar toda e qualquer vida, humana e não humana, a dignidade animal, a saúde e o bem-estar animal. E é uma mensagem também para aqueles que buscam a prática desse ato. É claro, fazer coisas erradas, cometer crimes é muito fácil, é muito prático. Mas a mensagem é clara: o crime não compensa. A Justiça pode tardar, mas ela não falhará. E a apresentação desse projeto...
Nós queremos parabenizar o Deputado Fred Costa e parabenizar também o meu colega de luta pela causa animal, um grande entusiasta do programa de castração, que tem feito um grande sucesso na cidade do Rio de Janeiro, que é uma referência para nós continuarmos nessa luta e levarmos o programa para a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, meu querido amigo Deputado Marcelo Queiroz. E quero também cumprimentar meu amigo Deputado Célio Studart e o Deputado Delegado Matheus Laiola.
Estamos juntos, a bancada da causa animal, para fazer valer o direito de todos os animais! Vamos juntos pela aprovação!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Alguém gostaria de orientar?
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Quero orientar, Sra. Presidente, pelo Bloco do União Brasil e do PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pelo Bloco do União Brasil, pode orientar.
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a zoofilia é um crime que deve ser condenado na nossa sociedade.
Eu quero parabenizar o Deputado Fred Costa e dizer da importância da instituição de toda uma política nacional de proteção dos animais, dizer a esses autores e a todo o Plenário desta Câmara da importância desse projeto.
Mas quero dizer também que nós precisamos ter esse projeto aprovado e as condições para a fiscalização e para o cumprimento das normas nos Municípios e nos Estados. Nós temos uma dificuldade orçamentária e nós fizemos uma emenda à LDO para garantir os recursos mínimos para o cumprimento das normas aprovadas. Também estamos apresentando, Sra. Presidente, o Projeto de Lei nº 287, de 2023, que visa dar desconto a quem doar voluntariamente aos fundos públicos municipais e estaduais de proteção dos animais, para garantir que projetos como este do Deputado Fred Costa e de vários outros autores possam ter a sua efetividade.
O bloco orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes, do PL, para orientação.
18:52
RF
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente, nós somos a favor, mas eu quero antes destacar o trabalho que o Deputado Lincoln Portela fez sobre assunto, Deputado Capitão Alberto.
Quero dizer da minha indignação. Fiquei estupefato, fiquei chocado com o que o Deputado Marcel disse que o Presidente Lula falou! Não é fake news. Aceitem que não é fake news: a moçada praticava zoofilia!
Eu me sinto envergonhado! Ou alguém vai contestar? É motivo de vergonha. E eu não levo vergonha para casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Senhores e senhoras, então, se o PT quiser orientar...
Então não há mais orientações a fazer?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Pela Oposição...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO orienta...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 1.494, de 2021.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL E APROVADA A MATÉRIA.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputada Adriana.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, nós temos direito de orientar, art. 69...
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sra. Presidente, eu também queria orientar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - V.Exa. extrapolou.
Então, por favor, tempo de orientação.
Deputado Marcel...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Adriana, a matéria foi aprovada.
A menos que V.Exa...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sem orientação, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Sem orientação, lamento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. cortou o microfone antes de podermos falar!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Lamento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vi o gesto de V.Exa. cortando, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O artigo...
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Também fui cortado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu me desculpo com V.Exa.
Não houve oportunidade de esta Presidência continuar passando a palavra.
Mas eu perguntei várias vezes aos partidos. Eu creio que todos percebemos. Se foi um erro desta Presidência, peço que me perdoem.
Eu concedo 1 minuto ao NOVO neste momento, sem prejuízo da votação consolidada.
Concedo 1 minuto ao NOVO. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Estou gritando!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Para o NOVO. A Oposição não pediu.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Não pediu? Não pediu?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Senhores e senhoras, nós temos uma sessão com matérias importantes.
Esta matéria que acabamos de votar é importantíssima. Mas ainda temos a matéria da magistratura, a matéria das universidades. Votamos agora há pouco sobre a população em situação de rua. Eu peço que mantenhamos a tranquilidade neste plenário.
Concederei a palavra ao NOVO por 1 minuto, porque percebo que foi solicitado. Mas, de fato, a Oposição não solicitou.
Nós não vamos aqui... Vou revisar as notas taquigráficas, mas sem gritaria.
Gritaria aqui não tem lugar! Aqui é tranquilidade.
Concedo 1 minuto para o NOVO.
Se V.Exa. for aparteado de forma antirregimental por outro colega aqui, eu terei que novamente recuperar a palavra para a Mesa.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu não quero polemizar, que ainda vou ser acusado de estar polemizando com V.Exa. Não é meu interesse. Aliás, tem havido uma acusação infundada nesse sentido de que eu busco polemizar com V.Exa. Jamais seria essa a minha atitude aqui. Eu entendo apenas que todos têm direito à orientação. E nós aqui, do NOVO, já a fizemos, a favor desse projeto que criminaliza a zoofilia.
Quero agradecer ao Deputado Bibo Nunes também por ter tratado desse tema tão grave de o Lula ter feito apologia à zoofilia em 1979, em entrevista à Playboy, dizendo que a molecada praticava sexo com animais. E eu gostaria de lembrar também, principalmente às feministas aqui do plenário, que Lula também foi autor de frases horríveis em que foi flagrado chamando as mulheres do grelo duro e um monte de outras coisas que são impronunciáveis aqui neste microfone!
Tentar cortar a palavra dos Deputados para evitar falar a verdade não vai funcionar. Lula é podre!
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
18:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 996, DE 2015
(DO SR. ROMAN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 996, de 2015, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal —, para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os PLs 3.367/15, 6.257/16, 10.748/18, 5.688/19, 5.393/20, 1.745/21, 2.835/21, 297/22, 1.342/23, 1.398/23, 2.191/23, 2.615/23 e 3.005/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.360/2023, EM 08/08/2023.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 996/2015.
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO/SP
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O Deputado Gilson Marques vai encaminhar no meu lugar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não ouvi, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É o Deputado Gilson Marques que vai fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqui não consta. Só consta o nome de V.Exa.
Perdão, Deputado Gilson Marques.
Deputada Adriana Ventura, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós achamos que esse projeto tem que ser debatido em Comissão Especial. Nós consideramos que todo ser humano é igual. Nós até conversamos aqui com alguns membros do Ministério Público, nós sabemos que muitos correm risco de vida e tudo o mais. No entanto, em que pese à relevância do tema, nós acreditamos que, se houver um aumento de pena, tem que ser para todos os cidadãos brasileiros. Muitos correm risco de vida. Mas, até para mantermos a nossa coerência, sempre achamos que tudo deve ser aplicado para todas as pessoas.
Todos os cidadãos são iguais, todos os indivíduos são iguais, e achamos que o fato de haver algo direcionado para uma atividade específica fere, inclusive, a Constituição, na medida em que se está tratando um de forma diferente do outro, e nós entendemos que todos são iguais perante a lei, todos têm que ter os mesmos direitos, as mesmas regalias.
Nós, inclusive, somos críticos em relação a privilégios de todas as esferas, inclusive as legislativas, inclusive o foro privilegiado e outros absurdos.
Aliás, Presidente, nós acreditamos que já passou da hora de ser pautado o foro privilegiado, que está há 5 anos engavetado.
Por essas e outras razões, mantendo a coerência, apesar de entendermos as questões trazidas, os riscos do Ministério Público, dos juízes, que eles precisam ser respeitados e têm que ter condições de trabalho, nós acreditamos que, quando falamos de atentado à vida, de homicídio, isso tem que ser aplicado para todas as pessoas.
Chega de privilegiar só a categoria A ou só a categoria B. Todo cidadão brasileiro merece respeito e dignidade, sem diferença. Nós estamos criando aqui um mundo onde uns valem mais que outros, onde uns têm mais que outros, têm privilégios. Nós vemos isso em relação a aumento de salário, nós demos vários aumentos de salário para diversas categorias aqui.
19:00
RF
Então, realmente, de novo, peço que acate o meu pedido, Presidente. Vamos votar o fim do foro privilegiado!
Estamos contra este projeto. Queremos que seja retirado e debatido. Com todo o respeito ao Ministério Público, acreditamos realmente que este projeto tem que ser debatido em Comissão Especial. Todo cidadão é igual. É uma afronta à Constituição criar aumento de pena só para uma categoria específica.
Já chega o Legislativo e o Judiciário terem privilégios e regalias em demasia. Não queremos aumentar a diferença do cidadão comum, daquele que é assassinado, daquele que não tem título e daquele que também luta contra a injustiça.
É isso, Presidente.
Agradeço a deferência.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Quero encaminhar contra a matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO orienta "sim" à retirada.
Nós queremos fazer a orientação, Presidente. Não há tempo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Foi rejeitado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas nós queremos fazer a orientação, Presidente. Isso não prejudica a orientação das bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta pela retirada de pauta, Sr. Presidente, porque entende que nós precisamos debater esse tema com muito cuidado, muita cautela, inclusive porque milhares de brasileiros são mortos todos os dias em nosso País. E nós não podemos aceitar que as vidas dessas pessoas sejam tratadas como se fossem menos importantes, e as vidas de determinados servidores públicos fossem mais.
Nós precisamos ter uma política forte de combate à criminalidade. Isso lamentavelmente não se vê — e menos ainda neste Governo, que é comandado por corruptos, que é comandado pela própria corrupção, haja vista o histórico da maioria dos seus membros já condenados em várias instâncias, só libertados da cadeia em virtude do beneplácito daqueles que estão no Supremo Tribunal Federal, promovendo injustiça, e não justiça.
Por isso, nós orientamos favoravelmente a este requerimento de retirada de pauta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - E a Minoria, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, é interessante registrar que nós somos superfavoráveis, de forma geral, ao aumento de penas e a uma maior severidade no processo penal e na execução penal. Porém, isso precisa ser para todos os brasileiros. Se é uma política pública que funciona... E não há dado que comprove isso, já que o aumento de pena, a princípio, não está reduzindo a criminalidade. Mesmo assim, nós somos favoráveis. No entanto, não é possível fazer uma distinção conforme a qualidade da vítima. É preciso condenar e ter uma pena única para penalizar o ato. O ato não tem diferenciação a depender da vítima.
Então, se o que se quer é aumentar a pena, que se aumente para todos. Essa é a sugestão da Minoria, que libera a bancada.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Peço a palavra pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
19:04
RF
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres colegas, o Projeto de Lei nº 996, de 2015, de autoria do ilustre Deputado Evandro Roman, visa alterar o art. 121 do Código Penal, para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e da magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela, e dá outras providências.
Ao projeto principal foram apensadas as seguintes peças legislativas: Projeto de Lei nº 3.367, de 2015; Projeto de Lei nº 6.257, de 2016; Projeto de Lei nº 10.748, de 2018; Projeto de Lei nº 5.688, de 2019; Projeto de Lei nº 5.393, de 2020; Projeto de Lei nº 1.745, de 2021; Projeto de Lei nº 2.835, de 2021; Projeto de Lei nº 297, de 2022; Projeto de Lei nº 1.342, de 2023; Projeto de Lei nº 1.398, de 2023; Projeto de Lei nº 2.191, de 2023; Projeto de Lei nº 2.615, de 2023; Projeto de Lei nº 3.005, de 2023.
Anteriormente, havia sido apensado o Projeto de Lei nº 1.307, de 2023, mas foi desapensado por decisão da Mesa.
Passo ao voto.
"II - Voto do Relator
Considerando o caráter urgente atribuído à matéria pela Câmara dos Deputados, fomos designados pelo Presidente para dar parecer ao PL 996/15 e seus apensados.
De forma geral, as peças legislativas atendem as premissas constitucionais materiais, bem como os preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar. (...)
Com relação ao mérito, esclareça-se inicialmente que o direito penal é uma das áreas jurídicas mais relevantes e sensíveis do nosso sistema jurídico, na medida em que veicula comandos que regulam condutas consideradas criminosas pela coletividade.
Nessa conjuntura, desponta o princípio da ultima ratio, que estipula que o ramo jurídico em discussão só deve ter incidência quando nenhuma outra área jurídica puder ser utilizada para solucionar os conflitos apresentados. Logo, as regras de natureza criminal devem ser as últimas providências adotadas, unicamente quando todas as demais opções extrapenais de controle social (...) mostrarem-se ineficientes e ineficazes.
(...)
Como é cediço, os brasileiros têm acompanhado o estarrecedor aumento exponencial no número de crimes de homicídio e de lesão corporal contra membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, em razão dessa condição, que certamente só ocorreram em virtude da inexistência de tratamento penal condizente com a magnitude das condutas perpetradas.
Assim, após detida análise das peças legislativas, concluímos que o presente cenário realmente aponta para a imprescindibilidade do agravamento da sanção penal a ser fixada aos agentes criminosos, razão pela qual a ingerência do direito penal se justifica nessas hipóteses.
(...)
Nesse sentido, revela-se imprescindível o aprimoramento do instituto da proteção pessoal, previsto na Lei nº 12.694, de 2012, com o intuito de que sejam catalogadas novas providências, como o reforço de segurança orgânica, a escolta total ou parcial, o colete balístico, o veículo blindado, a remoção provisória e o trabalho remoto, contando, inclusive, com consequências em caso de descumprimento.
Além disso, também deve ocorrer a modificação da denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de forma a equacioná-la com os ditames já declinados, objetivando o reforço do tratamento de dados daquelas autoridades.
(...)
Efetivadas tais considerações, da análise entre a realidade social e as leis vigentes, entendemos convenientes e oportunos os novos comandos a serem inseridos na legislação, como constam no substitutivo ora apresentado, por promoverem inegável aperfeiçoamento no arcabouço legislativo criminal. (...)"
19:08
RF
Hoje, atividades de risco são consideradas as das forças de segurança previstas nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal. Portanto, nada mais justo do que ampliarmos isso, neste primeiro momento, para a magistratura e para o Ministério Público, sem óbice de que, em outro momento, tal previsão possa ser aperfeiçoada ainda mais. O projeto em análise neste momento visa alcançar os membros do Ministério Público e da magistratura.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, tudo na forma do substitutivo apresentado.
Sr. Presidente, o substitutivo está disponível desde o último sábado, antes de aprovada a urgência. Portanto, não é uma matéria nova. Sendo assim, eu peço dispensa da leitura do substitutivo.
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do PL 996/2015, que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal — para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências", pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, vou falar daqui mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Eu estava conversando com o meu partido e dizia que este projeto traz segurança para quem realmente está combatendo o crime organizado. Se um magistrado ou um promotor está combatendo o crime organizado e tem a sua vida ameaçada, é lógico que uma lei como esta pode ser, talvez, a diferença entre a preservação da vida dele ou de alguém da família e a morte.
O projeto é simples. Ele altera uma lei que já existe, destinada à segurança pública, e acrescenta os magistrados e os promotores. O problema sobre o qual eu quero conversar com o Relator, e nós estamos agora destacando uma emenda, Presidente, é que o projeto foi um pouco além. No ponto em que ele trata da proteção policial, o que é muito justo, quando for necessário e a partir de uma análise do caso, nós queremos acrescentar os integrantes da segurança pública também.
Eu dou até o exemplo do Deputado Coronel Telhada, que já participou de vários casos perigosos, que já teve sua casa metralhada algumas vezes. Então, quando o policial precisar também dessa segurança diferenciada, para proteger a sua vida, é preciso que haja previsão legal para isso. Já que os magistrados e os promotores estão entrando na lei que é dos policiais, nada mais justo que os policiais também sejam contemplados com essa proteção, quando necessária.
É isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, isso aqui é mais um projeto que cai de paraquedas aqui na Câmara dos Deputados, sem passar por Comissão Especial, sem termos aqui realmente a discussão que gostaríamos de fazer.
Entendo que, sim, é necessário que nós tenhamos proteção e penas duras para todos aqueles que tentam afrontar quem combate a criminalidade, Deputado Sóstenes. Eu sempre defendi isso. Agora, o que nós estamos fazendo aqui, em primeiro lugar, é tratar dos sintomas, só da consequência, e não dos problemas da segurança pública, os problemas que levam a essa insegurança para os agentes da lei. Em segundo lugar, fazemos isso num momento inadequado. Eu inclusive ouvi rumores — espero que não sejam verdadeiros — de que isso aqui seria uma encomenda de Flávio Dino e Alexandre de Moraes, depois do quiproquó, do barraco que aconteceu lá no aeroporto de Roma e que ninguém ainda sabe exatamente como se desenrolou, porque as imagens ainda não foram devidamente publicizadas.
19:12
RF
Eu entendo que um tema desses precisa ser discutido com muito mais vagar. Nós estamos tratando aqui de penas de homicídio qualificado; de aumento de pena de um a dois terços, se lesão dolosa for praticada contra membro da magistratura, por exemplo; de inclusão de novas hipóteses de crimes hediondos; de medidas voltadas para a proteção pessoal, como o reforço de segurança orgânica, o uso de veículo blindado, etc., coisas que o cidadão comum nunca vai enxergar, e ele tem sido a maior vítima de toda a criminalidade.
Repito: os agentes da lei que combatem a criminalidade realmente precisam ter, e já têm, em vários níveis, uma proteção muito maior do que a do cidadão lá na rua. Mas, em lugar de combater a criminalidade por meio de projetos de lei, que é o que eu faço na Câmara dos Deputados, no Plenário da Câmara... São raros os casos em que fazemos isso. Felizmente, um deles ocorreu no ano passado, quando aprovamos o fim das saidinhas, matéria ainda parada no Senado. São raros os casos em que tratamos realmente da origem dos problemas da segurança pública. E cada vez mais criamos privilégios e regalias ou tentamos atacar os sintomas da falta de segurança pública.
E, pior, há essa dúvida, eu diria, sobre o porquê de se discutir isso exatamente agora, nos dias que sucederam — esta pergunta é honesta porque me foi feita — o barraco protagonizado entre um cidadão brasileiro e um Ministro do STF no aeroporto de Roma, fato que ainda não está bem esclarecido.
Portanto, em virtude disso, eu me manifesto contrariamente a este projeto e espero que ele possa ser mais bem debatido, num momento mais propício.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa fala aqui será favorável ao projeto. Preliminarmente, eu quero parabenizar o Deputado Federal Rubens Pereira Júnior, do meu Estado, o Maranhão, pela relatoria da matéria.
Este projeto tem como objetivo garantir, assegurar que os membros do Poder Judiciário, no exercício das suas atribuições, possam ter uma proteção adequada para desestimular práticas criminosas. Atualmente, não existe um tratamento penal condizente com a gravidade da prática de homicídio e de lesão corporal contra membros do Poder Judiciário e também do Ministério Público no exercício de suas funções. É importante que possamos endurecer a lei para desestimular essas práticas e fazer com que aqueles que exerçam atividades em busca da justiça, em defesa do direito daqueles que mais precisam, em defesa da moralidade e do cidadão, possam ter, por força desta Câmara, por força deste Parlamento, a resposta através de leis mais claras e mais duras.
É importante que nós possamos votar a favor deste projeto, por isso a nossa orientação pelo PSB é favorável ao projeto.
19:16
RF
Parabenizo o eminente Relator pelo trabalho brilhante, em diálogo com todos os Líderes nesta Casa, com os demais Deputados, ouvindo as contribuições para que nós possamos fazer com que este projeto tenha a qualidade de que a sociedade precisa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há mais oradores inscritos para falar contra a matéria.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho aqui hoje em nome de Thiago Faria, assassinado em Pernambuco; de Francisco Lins, assassinado em Minas Gerais; e de Marcelo Dario, assassinado no Rio Grande do Sul, promotores de Justiça que morreram pela mão do crime organizado. Venho aqui em nome de Alexandre Martins, juiz assassinado no Espírito Santo; de Patrícia Acioli, juíza assassinada no Rio de Janeiro; e de Antonio Machado, juiz assassinado em São Paulo. Para não me estender mais nesta lista fúnebre, quero dizer nós já temos sangue demais derramado de homens e mulheres que vêm defendendo a aplicação da lei e têm tombado pela mão do crime organizado.
Este projeto não é projeto de privilégio. Aqui não se aumenta pena. Aqui se reconhece como de direito o que foi reconhecido para a segurança pública. Quando se mata um integrante da segurança pública em razão do exercício da função, existe um homicídio qualificado. Todos estes que citei aqui tombaram pela mão do crime organizado, em razão da função que exerciam. Este Congresso Nacional não pode lavar as mãos com o sangue de funcionários públicos que trabalham contra o crime organizado diariamente.
Eu sei que muitos de nós aqui estamos revoltados com a inversão de valores e, mais ainda, com a supressão de atribuições do Congresso Nacional pelo STF. Mas que culpa têm os juízes? Que culpa têm os promotores, que saem de casa para combater o crime e arriscar a vida?
Também concordo com o pedido de que o Relator abra o coração e coloque dentro deste projeto de lei a proteção aos policiais que precisam do acolhimento de suas famílias. Mas está na hora, sim, de nós abraçarmos os magistrados e os promotores para incluí-los como vítimas de homicídios qualificados, quando mortos em razão do cumprimento da função.
19:20
RF
Privilégio é ganhar milhões de reais. Sim, isso nós temos que combater no Judiciário e no Ministério público. Mas proteger a vida de funcionários públicos decentes e honrados para que essa lista tenebrosa não aumente é um dever do Congresso Nacional.
Para o crime organizado nós temos que mandar um recado direto: funcionário público decente e honrado que combate o crime, seja na segurança pública, seja na magistratura ou no Ministério Público, merece o reconhecimento da sociedade. Muitos já tombaram e perderam a vida. Em nome da família desses que não tiveram proteção, precisamos aprovar este projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Gilson Marques, tem V.Exa. a palavra para falar contra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Caros colegas, este projeto pretende criar qualificadora para homicídios cometidos contra promotores e magistrados, aumento de pena no caso de lesão corporal, além de diversos outros fatores específicos para essas categorias. A todos eles somos favoráveis, porém, não se pode distinguir o tratamento de um crime a depender da vítima.
Explico: se houver um mesmo crime, um mesmo ato contra a pessoa "x" e contra a pessoa "y", o que deve ser punido é o ato. Exemplo: homicídio. Deve ser punido o ato. Não se deve entrar na especificidade da vítima para dizer que, a depender da vítima, do emprego da vítima ou em que profissão a vítima trabalha, haverá uma pena maior. Deve-se ter pena maior para quem mata o jardineiro, o padeiro, o Deputado Federal... Aliás, todos os Deputados aqui já devem ter sido vítimas de ameaça, mas não estão sendo beneficiados por este projeto.
Nós vamos discutir se alguém deve ter uma pena maior que outra, a depender da qualidade da vítima, do emprego da vítima?! "Ah! Gilson, é para intimidar o criminoso, e ele não cometer o crime". Ora, se isso funciona, vamos aumentar a pena para todo mundo! Se isso funciona — eu tenho dúvidas —, essa qualificadora deve valer para todo mundo.
O NOVO sempre defendeu um processo judicial criminal, penal, mais severo, sem segunda instância, com execução penal severa. É interessante que o PT só defende essa pauta para o Estado. Isso é inacreditável!
Frédéric Bastiat dizia: "Por que os detentores do poder do Estado podem fazer coisas que o cidadão comum não pode?" Pirâmide financeira não se pode fazer, mas o INSS faz. Jogo de azar não se pode fazer, mas a lotérica faz. Se a vítima de crime for um cidadão comum, a pena é normal; se a vítima for servidor público do alto escalão, será crime qualificado, crime hediondo. Vocês não percebem que isso é um privilégio?
Se desse certo essa política, seria mais um motivo para que ela fosse extensiva a todos. Mas esta proposta é inconstitucional, porque todos são iguais perante a lei. É inacreditável que este Congresso aceite isso.
É óbvio que nós vamos orientar contra este projeto, que destaca uma parte da população.
Obrigado, Presidente.
19:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 7 (sete) emendas de Plenário, que obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
É o relatório.
Após amplo diálogo, concluímos que as emendas não devem ser acatadas, na medida em que, como afirmado no parecer ao expediente: 'quanto aos demais cidadãos constantes nas outras peças legislativas, é premente realçar, diante de tudo o que foi elucidado, que, conquanto prestem serviços de inegável e excepcional relevância, não devem figurar nas modificações ora sugeridas."
Este projeto trata de considerar a atividade da magistratura e do Ministério Público como atividade de risco. Nada impede de, no momento oportuno, ser feito o debate específico sobre as outras categorias. Este não é um ponto de chegada, mas sim um ponto no meio do processo, que continua.
"Consequentemente, as circunstâncias particulares que eventualmente envolverem os delitos praticados contra esses indivíduos serão devidamente aquilatadas por ocasião da dosimetria da pena, culminando no agravamento da sanção a ser imposta no édito condenatório'.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, e, quanto ao mérito, pela rejeição de todas."
É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do PL 996/2015, que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal — para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências", pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, PSB?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD, Republicanos?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL libera.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim"; a do Governo também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A federação e o Governo votam "sim".
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta a Representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou continuar o meu exemplo. Vítima X e vítima Y de homicídio. Qual é a pena para cada autor? Este projeto faz com que a resposta a esta pergunta suscite outra pergunta: qual era a profissão da vítima X e qual era a profissão da vítima Y? Esse é o sistema que nós queremos? Isso é cumprir o mandamento de que todos são iguais perante a lei? Isso é fazer justiça? Isso é isonomia? Eu gostaria que as pessoas refletissem sobre isso.
Se essa é uma política pública que intimida o homicida, mais um motivo para que seja igual para todos e que seja superior, já que funciona.
O Ministério Público e a magistratura fazem um serviço espetacular, mas isso não significa que as outras profissões não o façam também.
Nós orientamos "não".
Obrigado.
19:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição e a Minoria liberam.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição e a Minoria liberam.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Todos no plenário já votaram?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero corrigir a orientação da Minoria: é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria vota "não". (Pausa.)
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Peço às Lideranças que avisem os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas de que nós estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Alcançado o quórum de 257, eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero parabenizar o Relator, Presidente, e me permito dizer aqui que, sim, o projeto é meritório. As forças de segurança pública, quando ameaçadas, têm um suporte de força mais expressivo e um contingente mais efetivo, específico.
Aqui nesta Casa, participei da CPI do Narcotráfico. Lembro-me de que o então Deputado Moroni Torgan foi o Relator. Eu fui um dos Sub-Relatores. Estavam lá a Deputada Laura Carneiro, que aqui está, e o Deputado Magno Malta, hoje Senador. Aquela foi uma grande CPI. Muitos Deputados foram ameaçados, e houve dificuldade para que os Deputados que estavam sendo ameaçados na CPI tivessem segurança.
Eu acho que se deve oferecer segurança a juízes e promotores que enfrentam o narcotráfico, fazem o combate às drogas. E, no caso de Deputados e Senadores fazerem esse enfrentamento, eles também devem ter esse apoio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Quem não votou ainda? (Pausa.)
O Deputado Coronel Meira ainda não votou. (Pausa.)
V.Exa. já votou, Deputado Coronel Meira? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 335;
NÃO: 49;
ABSTENÇÃO: 1;
ESTÁ APROVADO O PROJETO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 3, do PL.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 996/2015, que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal — para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
Sala das Sessões,
Altineu Côrtes - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Silvia Waiãpi.
19:32
RF
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como estamos falando do reconhecimento de uma atividade e da ameaça a uma classe, quero defender a classe dos advogados do Brasil, justamente porque tantos e tantos advogados são ameaçados, sofrem violência. Muitos inclusive são assassinados por conta justamente das suas pautas, daquilo que eles defendem em relação aos seus clientes. Muitos advogados que defendem mulheres são assassinados. Existem várias pesquisas e matérias que mostram o assassinato de advogados e advogadas, quando da defesa de seus clientes, quando da defesa do direito do cidadão.
Então, quando se fala nessa questão, que nós venhamos a incluir e aprovar a classe de advogados e advogadas com registro na OAB, para que eles também possam ter a mesma proteção.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PP, PSB, PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos votar a favor do destaque, Presidente.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo bloco.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO vai votar "sim", a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco do UNIÃO vota "sim".
Como orienta o Bloco do MDB, PSD?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar pela federação.
Houve um acordo, no Colégio de Líderes, para que o projeto fosse aprovado na forma original, preservando tão somente neste momento magistratura e Ministério Público.
Eu sou advogado, mas, em nome do cumprimento do acordo, eu oriento a votação "não". O acordo deve prevalecer, neste momento em que estamos discutindo e aprovando esta matéria para considerar atividade de risco a atividade de membros do Ministério Público e da magistratura. Outras tantas categorias que poderiam estar sendo incluídas nós não as estamos incluindo em função de um acordo que foi preestabelecido.
Eu encaminho "não" e faço um apelo ao Plenário para que nós possamos manter o acordo, independentemente de, num momento oportuno, ampliarmos essa decisão para outras categorias.
Então, a orientação é "não".
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou liberar o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco do União Brasil libera.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Federação PSOL REDE vota "não".
Como orienta a Representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, vou entrar orientar pelo NOVO e pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar o NOVO e a Minoria, V.Exa. tem 2 minutos, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, eu acabei de fazer um discurso dizendo que não é para inserir privilégios de uma classe em relação às outras. Aí é aprovado o projeto, e os destaques são para incluir categorias. Eu fico na dúvida se o voto é "sim" ou se o voto é "não", se concordam ou não concordam comigo, porque se dizem que é para promotor e juiz e depois começam a querer inserir outras classes, então vamos inserir todas as classes.
Alguém é contra Deputado Federal também ser beneficiado? Alguém é contra fiscal da Receita Federal ser beneficiado? Alguém é contra a extensão do benefício para procurador e para membro da Defensoria Pública? Alguém é contra estender para servidor público da Polícia Legislativa? Alguém é contra pedreiro ser beneficiado?
19:36
RF
É o que eu estou falando o tempo todo: a pena precisa ser idêntica, o processo precisa ser idêntico e independente da profissão da vítima. A condenação pelo crime precisa ser para penalizar o ato. Ou V.Exas. acham que o criminoso vai escolher a vítima? "Opa, este aqui é promotor, este aqui é advogado, então eu não vou assassinar, não vou cometer lesão corporal". Pelo amor de Deus, Deputados! Ou todo mundo está no sistema, ou ninguém está no sistema. Não dá para haver penas diferentes a depender das profissões que esta Câmara escolhe. Isso é inacreditável!
Eu sou advogado e defendo que todos devem ser iguais perante a lei. Isso está na Constituição. E a todo o tempo nós criamos exceções. Qual é a profissão que pode ter uma pena menor quando a pessoa é assassinada? É isso que nós estamos definindo. Eu não quero fazer essa escolha.
Portanto, oriento "não".
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço só que altere a orientação do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC. Liberamos o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está liberado o bloco.
Eu só queria aqui ressaltar o que disse o Relator. Este projeto foi discutido, como todos os projetos, na semana passada.
Queria esclarecer ao Deputado Marcel van Hattem, que fez referência ao que houve com os Ministros do Supremo: este não é esse projeto. O projeto que trata de autoridades, que foi mandado pelo Governo — e há projetos que já estão na Câmara, que foram votados no Senado, do Senador Moro e outros —, será objeto de outra discussão.
Se nós fizermos uma alteração para incluir todas essas categorias neste projeto, ele não terá fim nem cabo. É preciso que as Lideranças estejam em plenário para refazer essas orientações a quem não estava na reunião do Colégio de Líderes.
Eu, infelizmente, tenho que chamar a atenção para que as coisas entrem no cunho de normalidade, para que, amanhã, esta Casa não venha a apanhar sem necessidade por causa de projetos desfigurados na sua essência. Este projeto trataria apenas de magistratura. Por acordo, foi incluído o Ministério Público. Quanto às outras categorias, podemos discutir se elas merecem ou não merecem em projetos específicos.
É o apelo que esta Presidência faz, principalmente ao Colégio de Líderes.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero fazer uma observação e ratificar as suas palavras.
V.Exa. chamou a atenção, na reunião dos Líderes, para os projetos que iriam à pauta, e este foi um deles. E nós combinamos na reunião dos Líderes que é importante que os Líderes estejam no Plenário ou encaminhem a orientação de bancada, por conta do acordo que nós fizemos. Eu lembro bem que só entrou o Ministério Público. Portanto, não faz sentido este projeto correr o risco de não ser votado e aprovado hoje.
É o apelo que faço aos dois blocos, porque nós fizemos esse acordo na reunião dos Líderes, Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu poderia falar pelo PSD, na medida em que o meu bloco está liberado na matéria?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço, inclusive, Deputada Laura, que todos os Líderes que estejam perto compareçam ao plenário para que esclareçam às suas bancadas o objetivo final deste projeto. E é por isso que eu não abri a votação, para que essa situação possa ser esclarecida, sob pena de o Colégio de Líderes perder a sua finalidade nesta Casa.
V.Exa. pode orientar pelo PSD, Deputada Laura Carneiro.
19:40
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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "não". Os Deputados do PSD votarão "não", porque foi nesses termos o acordo feito pelo Líder Antonio Brito no Colégio de Líderes.
Este projeto era exclusivamente para a magistratura. Foi incluído o Ministério Público. E eu posso dar o meu testemunho, Sr. Presidente — eu acompanhei isto na CPI do Narcotráfico —, de como é difícil ser o fiscal da lei, ser o fazedor da justiça, como é o caso do magistrado e do Ministério Público brasileiro.
Sr. Presidente, como o Podemos me autorizou, neste momento eu mudo a orientação do Bloco MDB/PSD/REPUBLICAMOS/PODE/PSC para "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, o PCdoB...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas reafirmar, Presidente, que de fato houve esse acordo. Eu penso que acordo feito em Colégio de Líderes é para ser cumprido. Se alguém não participa ou tem opinião diferente, que esclareça, exponha isso, para ou contribuir, ou impedir que o acordo seja feito. Mas, depois de feito, o acordo está feito e deve ser cumprido.
Por isso, o PCdoB votará "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mais alguém quer alterar a orientação? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Adolfo Viana.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB também gostaria de orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como nós estamos orientando em bloco, eu pediria a todos os Líderes que tiveram mudança de posicionamento que informasse as suas bancadas, as suas Lideranças, para que elas comunicassem aos Srs. Deputados.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente, para manter o acordo.
A Maioria também orienta "não", Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/UNIÃO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na orientação do União Brasil ali no painel, o bloco está liberado, mas a orientação do União Brasil é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O União Brasil orienta "não".
Por favor, comuniquem às Lideranças dos seus partidos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PSOL REDE segue a orientação "não", mas queremos esclarecer que isso tem a ver com o acordo que foi selado no Colégio Líderes. Do ponto de vista da nossa bancada, há uma série de dúvidas sobre o projeto como um todo, mas, nesta votação, em nome do acordo, seguimos com a orientação "não". A questão não é o mérito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição liberam.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria libera.
Mais algum partido quer se pronunciar sobre a orientação a seus Deputados e suas Deputadas?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, quero fazer um registro, enquanto avançamos no quórum.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Hoje a legislação prevê que atividade de risco é toda aquela que envolve os agentes da força de segurança, como está previsto nos arts. 142 e 144 da Constituição.
Este projeto trata tão somente de magistratura e Ministério Público. Nos destaques, nós temos pedidos de inclusão de várias outras categorias, pedidos esses que, ao meu modo de ver, em função do acordo, devem ser rejeitados neste momento. Nada impede que seja feita uma discussão específica. Este destaque é para advogado. Há destaque para a Polícia Legislativa, para oficial de Justiça, para professores, para a Guarda Municipal. Repito, o projeto trata da magistratura e do Ministério público, o que não impede que se debatam outros temas no campo específico e no momento também específico.
É por isso que apelamos ao Plenário para que vote pela rejeição de todas as emendas.
19:44
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O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Progressistas orienta "não".
A cada partido eu peço que oriente as suas Lideranças a informar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas.
Mais algum partido vai orientar? Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, posso falar por 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero registrar, Presidente, aproveitando o mérito da matéria, que, nesta sexta-feira, dia 11 de agosto, fará 12 anos o assassinato da Juíza Patrícia Acioli, na minha cidade de Niterói, por PMs do 7º Batalhão de São Gonçalo, possivelmente pela milícia.
Embora haja uma série de controvérsias sobre o mérito desta matéria que estamos aprovando, é importante nos lembrarmos de Patrícia Acioli e da necessidade de enfrentar as milícias no nosso Estado e no Brasil para garantir a democracia brasileira.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria registrar que meu voto, nas votações anteriores, seguiu a bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já votou nesta, Deputado Alencar Santana? (Pausa.)
Muito bem.
Falta mais algum Deputado votar no plenário? Eu posso encerrar a votação?
Deputado Bibo, V.Exa. vai votar "sim" ou "não", para eu esperá-lo? Vou encerrar, Deputado Bibo. V.Exa. vai votar contra? (Pausa.)
Todos já votaram?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 117;
NÃO: 264.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 5.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 6 apresentada ao PL 996/2015, que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências"
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Deputado Coronel Meira, V.Exa. vai insistir no destaque, apesar de tudo o que já ouviu aqui de Deputados? (Pausa.)
Está retirado o Destaque nº 5.
Na sequência, pergunto a V.Exa., Deputado Capitão Alberto Neto: vai manter o destaque?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para manter o acordo, vou retirar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Todos os destaques que restavam foram retirados.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Agradeço a compreensão dos Srs. Líderes e Deputados no acordo firmado sobre esta matéria.
Tem a palavra o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entendo a dinâmica da Casa e respeito o acordo feito pelo meu Líder do PL, mas quero pedir ao Relator que sejam incluídos em outro projeto de lei os guardas municipais, bem como os policiais militares, o que já foi solicitado, e os oficiais de Justiça. É fundamental entendermos que todas essas categorias precisam realmente ter a mesma garantia, a mesma proteção que está tendo agora a Justiça brasileira.
Quero registrar que vamos incluir essas categorias num novo projeto de lei a ser aprovado.
Meu muito obrigado.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem o nosso compromisso com a discussão do novo projeto, Deputado Meira.
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, como Relator.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Plenário pela votação desta importante matéria e agradecer aos Líderes que reconheceram a importância do acordo. Quero cumprimentar o Deputado Luciano Amaral, que apresentou o último projeto, o Deputado Capitão Alberto Neto, que retirou o último destaque, e todos os nobres colegas que assumiram o compromisso de apoiar a causa quando chegar o momento devido.
Hoje, 50% dos magistrados e membros do Ministério Público anunciam que já sofreram algum tipo de ameaça à vida. Portanto, com esta medida, nós damos um passo firme para o fortalecimento do Poder Judiciário, com a Câmara dos Deputados sempre atenta à demanda da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado a todos.
PROJETO DE LEI Nº 5.384-A, DE 2020
(DA SRA. MARIA DO ROSÁRIO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.384-A, de 2020, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Dep. Erika Kokay). Pendente de parecer das Comissões de: Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os PLs 3.422/21, 433/22 e 457/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.541/2021, EM 16/12/2021, APRESENTADO AO PL 3.422/2021, APENSADO.
Há requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Adriana Ventura, do NOVO.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 5384/2020.
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO/SP
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós retiramos o requerimento de retirada de pauta.
Aproveito o momento para elogiar demais a Deputada Dandara, que foi espetacular: deu abertura, conversou, cedeu. Diante disso, nós retiramos o requerimento de retirada de pauta, agradecendo imensamente a abertura que ela nos deu.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Gilson Marques.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votei com o partido, Sr. Presidente, mas não consegui votar pelo sistema. Não sei o que aconteceu, Presidente. Queria só registrar que tentei várias vezes, mas não consegui. Tirei até uns prints para mostrar a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Telefone baiano! (Risos.)
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Não, não foi. Tenho aqui o registro, tirei os prints. Alguma coisa aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estou brincando com V.Exa. Eu sei que V.Exa. é um Deputado ciente das suas obrigações.
Para que ofereça parecer ao projeto pelas Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Dandara, já a parabenizando pela persecução do acordo sobre esta matéria.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, eu quero agradecer ao movimento negro brasileiro pela trajetória de luta, resistência e coragem.
Em segundo lugar, eu quero agradecer aos Parlamentares negros que vieram antes de mim e abriram tantos caminhos, nas pessoas do meu querido Deputado Antonio Brito, dos Deputados Damião, Benedita, Vicentinho e Valmir Assunção, do meu grande Líder Paulo Paim e do grande Abdias do Nascimento.
Quero agradecer, em terceiro lugar, a todos os Parlamentares que ajudaram na articulação desta matéria tão importante, em especial ao nosso Presidente Lira, ao nosso Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, e ao Líder do PT, o Deputado Zeca Dirceu.
19:52
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Quero agradecer aos Líderes dos blocos, os Deputados Aguinaldo Ribeiro e Carlos Jordy. Quero agradecer ao Republicanos e ao Deputado Hugo Motta pelo acordo que construímos, de tamanha importância. Quero agradecer a sensibilidade do PL e do NOVO, nas pessoas do Deputado Altineu Côrtes e da Deputada Adriana Ventura, que contribuíram para que este projeto pudesse vir ser votado aqui hoje. Também agradeço ao Líder Fábio Macedo, ao Líder Guilherme Boulos, ao Líder André Figueiredo, porque o resultado deste trabalho aqui hoje é fruto do esforço coletivo, não do individual.
Agradeço imensamente ao Lula, ao Governo Lula e, em especial, aos Ministros e Ministras que contribuíram para esta articulação. Agradeço à Ministra da Igualdade Racial Anielle Franco, que está presente no plenário acompanhando esta votação. Agradeço ao Ministro da Educação Camilo Santana e sua equipe: Cleber Vieira, Zara Figueiredo. Agradeço em especial à Márcia, do Ministério da Igualdade Racial — MIR, e toda a assessoria, que esteve presente nos últimos dias. Também agradeço ao Ministério dos Povos Indígenas — MPI, à nossa Ministra Sonia Guajajara. Agradeço ao Ministro Padilha e ao meu amigo e companheiro Vitor Quarenta, da Secretaria de Relações Institucionais — SRI.
Quero ainda agradecer à Assessoria do nosso mandato, que tanto se dedicou na construção deste relatório — muito obrigada.
Quero agradecer ainda à inteligência negra brasileira, na pessoa da minha grande referência: a ex-Ministra Nilma Lino Gomes.
Agradeço a formação política que tenho, a atuação, construção e mobilização do movimento estudantil brasileiro à UNE, à UBES, à ANPG — muito obrigada.
Quero também agradecer a Frente Parlamentar Mista Antirracismo pela articulação.
Por fim, agradeço ao povo brasileiro por ter eleito a primeira Deputada cotista do Congresso Nacional, que assumiu a dura responsabilidade de relatar a maior vitória e conquista dos movimentos brasileiros desde a redemocratização.
Quero pedir licença à Mesa para já ir a um trecho mais próximo à conclusão do meu voto e não precisar ler todo o teor do nosso relatório, porque ele contém uma síntese do acúmulo político da densidade dos últimos anos.
"A Lei de Cotas, em sua concepção originária, propôs-se a conferir efetividade ao Estatuto da Igualdade Racial, que, em seu art. 4º, estabelece o dever de implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no acesso à educação. Trata-se de medida para assegurar a participação da população negra", dos estudantes de baixa renda da escola pública e das pessoas com deficiência, "em igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do País.
19:56
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O Estado de Direito, preconizado em nossa Constituição Federal de 1988, visa à superação das desigualdades sociais, regionais e raciais, por meio de um processo democrático que conduza à justiça social, valorizando a ética, a justiça, a democracia e a solidariedade. A essência da democracia se manifesta na síntese dialética dos princípios da liberdade e da igualdade, sem o que não se compreende a verdadeira democracia constitucional. O Estado brasileiro, participante assíduo das grandes discussões democráticas da comunidade internacional, não poderia ficar à margem do contexto e das decisões relativas aos direitos das minorias políticas, na medida em que a adoção de políticas públicas, visando à efetivação desses direitos por meio das ações afirmativas, corresponde, de forma incontestável, à observância do que, democraticamente, foi discutido" no âmbito nacional e "no âmbito internacional.
Não obstante os aperfeiçoamentos indicados no parecer aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, consideramos que a Lei de Cotas deve ser aprimorada nos seguintes quesitos:
1 - No mecanismo de ingresso, primeiro serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas;
2 - Avaliação a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento;
3 - Atualização da nomenclatura e inclusão de Ministérios responsáveis pelo acompanhamento da política;
4 - Estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento de auxílio estudantil;
5 - Redução da renda familiar per capita para um salário mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas;
6 - Ampliação das políticas afirmativas para a pós-graduação;
7 - Inclusão dos quilombolas nas cotas das instituições federais de ensino;
8 - Instituir que as vagas reservadas para subcotas não utilizadas serão repassadas, primeiramente, para outras subcotas e, depois, aos estudantes de escolas públicas;
9 - Permitir o uso de outras pesquisas do IBGE, além do Censo, para o cálculo da proporção de cotistas nas UFs", tendo por base o Projeto de Lei nº 2.075, de 2022, de autoria da nobre Deputada Tabata Amaral.
"Conclusão.
Por todo o exposto, votamos:
I - pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, dos seus apensados (...) PL 3.422/21, PL 433/22 (...) e PL 457/23, bem como do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, na forma do substitutivo em anexo;
II - pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, dos seus apensados (...);
III - pela Comissão de Educação, pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, dos seus apensados (...);
(...)
V - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, dos seus apensados (...)."
Por último, quero pedir o voto de todos os Parlamentares que se encontram neste momento no plenário ou que nos acompanham de forma remota. Este projeto trata de garantir o direito à educação a pessoas negras, a pessoas indígenas, a pessoas quilombolas e, principalmente, a pessoas de escola pública e de baixa renda, trata de garantir o direito de pessoas com deficiência à educação. Não é pouca coisa, é o reconhecimento da Câmara dos Deputados de que a educação é capaz de transformar vidas, a educação é capaz de criar oportunidades.
Eu sou resultado da Lei de Cotas. Tenho muito orgulho de ter sido cotista na graduação e na pós-graduação. Se não fosse a Lei de Cotas, nobres Deputados e Deputadas, eu não estaria aqui. Se não fosse a ação afirmativa de reserva de vagas, não teríamos uma jovem negra de periferia professora, mestre em educação e Deputada Federal.
20:00
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Por isso, peço que os partidos e os Deputados aqui presentes se manifestem favoravelmente a esta matéria tão importante.
Agradeço, mais uma vez, à Deputada Maria do Rosário e a todos os autores e coautores. Isto é resultado de um trabalho coletivo.
Muito obrigada. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DANDARA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
(Durante o discurso da Sra. Dandara, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, nobre Relatora, inclusive pela construção do consenso, como comunicado pelos Líderes, e por todas as flexibilizações. Este é um projeto em que se conseguiu a articulação de um consenso.
Antes de darmos início à discussão da matéria, Deputada Soraya Santos, V.Exa. quer falar sobre o acordo?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Não. Eu estou inscrita, Presidente, para fazer um encaminhamento a favor da matéria. Queria pedir que V.Exa. me chamasse para a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já chamarei.
Para falar a favor da matéria, já está na tribuna a Deputada Maria do Rosário.
Depois eu escuto a Deputada Soraya, apesar de sua inscrição estar abaixo, por causa da construção do acordo.
Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, Deputado Sóstenes, senhores e senhoras deste Plenário.
Prezada Deputada Dandara, em seu nome, deixo o nosso abraço a todas as mulheres negras brasileiras e aos jovens negros, com a certeza de que estamos aqui construindo justiça social e dignidade humana por meio do direito à educação.
A Lei de Cotas, Senador Paulo Paim, que acompanha esta votação, foi construída a muitas mãos. Eu me inscrevi para esta discussão apenas para pedir aos colegas o reconhecimento a este coletivo.
Na primeira vez que votamos a Lei de Cotas, ela cumpriu uma importante missão no Brasil: transformar a universidade brasileira, Líder José Guimarães, em uma universidade melhor, mais plural. Quando aprovamos esta matéria lá no primeiro Governo do Presidente Lula, sabíamos que podíamos fazer muito melhor pelo Brasil. E conseguimos criar universidades, valorizá-las enormemente e superar a barreira do racismo em muitos aspectos, ainda que exista muito a se fazer, prezados Líderes.
No entanto, chegamos a um momento em que, mesmo que ainda estejam validadas as cotas — elas continuam em vigor —, é importante que este Plenário renove essa política. E de onde veio a ideia de apresentar este projeto? Vou citar: da Deputada Benedita da Silva, do Deputado Damião Feliciano, de líderes negros neste plenário, líderes negras neste plenário. E à Deputada Benedita vai a minha homenagem.
Sou signatária desta matéria porque tive a missão de, ao lado da Deputada Benedita e do Deputado Damião Feliciano, como também do Deputado Bira do Pindaré e do Deputado Vicentinho, estar lá em Porto Alegre no momento em que um jovem negro perdeu a vida da forma mais absurda, pela violência, em um supermercado da Capital gaúcha. Nós ali enfrentávamos uma situação muito triste e nos deparamos não apenas com a necessidade de enfrentar aquela situação da morte de um jovem trabalhador, o Beto, mas também de verificar quais são as dívidas que nós temos e como enfrentá-las.
20:04
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E é por isso que este projeto chega agora ao plenário com o apoio de todos os Líderes, o apoio de todas as bancadas, o apoio de todas e todos os que estão aqui, o apoio, portanto, do Brasil. Nós vamos fazer uma universidade cada vez melhor, institutos federais de educação, ciência e tecnologia cada vez melhores. O que acontece é um Brasil melhor quando há justiça social e enfrentamento desse racismo estrutural.
Por isso, é uma grande honra ser uma mulher branca mas antirracista, que se coloca à disposição desta causa para seguir todos e todas aqui, querida Deputada Reginete, queridas e queridos que nos acompanham aqui, e dizer "sim" a um Brasil mais justo.
Por meio da Deputada Dandara, mas, sobretudo, dos Deputados Benedita, Bira do Pindaré, Vicentinho, Orlando Silva e Damião Feliciano e da nossa Ministra Anielle Franco, fica aqui a ideia de que não derrotarão as nossas causas. A vitória aqui será a vitória do povo brasileiro.
Pela aprovação!
Muito obrigada pela oportunidade de servirmos ao povo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos para falar em nome do acordo.
Depois, terá a palavra o Deputado Marcel van Hattem, que está inscrito para falar contrariamente.
Peço à colega 2ª Secretária, a Deputada Maria do Rosário, que, se puder, venha falar comigo um minutinho, por favor.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu subo a esta tribuna não por conta de um acordo, mas por conta de uma causa. Quando eu me formei na Universidade Federal Fluminense, Deputado Gayer, a minha tese de faculdade foi sobre o art. 5º da Constituição, que dizia que todos nós éramos iguais perante a lei. Naquela época não havia nem a modificação da Constituinte de 1988. E a minha tese consistia em quê? A tese, Deputado Sidney, era justamente que tínhamos que ter a capacidade de tratar de forma diferente os desiguais para nos tornarmos mais iguais.
Naquele momento, falávamos sobre rampa para pessoas com necessidades especiais; olhávamos para os 300 anos de escravidão; olhávamos para a condição da mulher; olhávamos para uma coisa que para mim é muito sagrada, que é a democracia. E eu questiono: que democracia é esta em que a maioria neste País vira sempre minoria? Naquela época, Presidente Sóstenes, eu já defendia a cota racial, a cota das mulheres em espaço de decisão.
Eu queria, neste momento, cumprimentar a Deputada Dandara, que acolheu várias questões pontuais. Uma coisa era acolher a questão racial, mas ela precisava estar casada com a questão econômica, porque, graças a Deus, nós temos pessoas negras que têm condições de pagar uma faculdade. Esse casamento era preciso. Não basta somente ser negro; tem que ser negro, tem que ter dificuldade econômica. A Deputada amarrou essa condição econômica e foi além disso. Dentro das cotas, a Deputada Dandara colocou como questão toda a trajetória daquela pessoa na escola pública, porque esse já era um sinal de que essa pessoa não tinha condição de frequentar uma escola particular.
Deputada Dandara, fica aqui o meu reconhecimento, o acolhimento do seu trabalho no relatório. Não podemos trabalhar segregação.
Eu estou vendo aqui o Senador Paulo Paim, que pode não se lembrar do ocorrido. Nós dois, Senador Paulo Paim, estávamos em Uberaba, e foi no seu braço que nós lançamos a campanha da doença falciforme no Brasil. Essa luta é de todos nós.
20:08
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Eu quero agradecer ao meu partido, que concordou em tirar a obstrução. Sei que a maioria no meu partido é contra a cota, mas, apesar de o encaminhamento do partido ser, pela sua grande maioria, contra a matéria, vários dos nossos Deputados e Deputadas são a favor dela.
O Brasil que eu sonho é um país onde, de verdade, a maioria não seja minoria e nós tenhamos a capacidade de trazer políticas públicas desiguais para nos tornarmos iguais perante a lei.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu quero dar uma explicação ao Deputado Orlando Silva, que corretamente me chamou a atenção. A Relatora construiu um consenso tão avançado que queremos dar toda a celeridade possível ao processo, para que a matéria seja aprovada segundo esse consenso. Estou conduzindo a sessão para isso.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar o momento em que estamos discutindo este projeto para elogiar a receptividade da Deputada Dandara. Apesar de saber do nosso posicionamento contrário, ela retirou um artigo que, no meu entendimento, faria com que aquilo que hoje está acontecendo em algumas universidades se tornasse obrigatório. Eu quero que isso seja proibido, e até protocolei o Projeto de Lei nº 460, de 2020, para impedir a realização de tribunais raciais em universidades, o que, infelizmente, tem acontecido: pessoas que se autodeclaram negras precisam depois passar pelo constrangimento de ser avaliadas por um tribunal racial, coisa que existia na época do nazismo, e que ainda está acontecendo no Brasil. Portanto, agradecemos à Relatora a retirada dessa obrigação de que existam os tribunais raciais nas universidades. Eu quero que eles sejam proibidos e continuarei trabalhando pelo projeto de lei.
Votarei contrariamente ao projeto de lei, como bem sabe a Relatora, porque entendo que é um grande equívoco o que mais uma vez se está cometendo. Aliás, a Suprema Corte americana, no dia 29 de junho deste ano, declarou isso inconstitucional por lá, e o fez lembrando que os programas de admissão de Harvard e da UNC não podem ser conciliados com as garantias de cláusula de proteção igualitária e que ambos os programas carecem de objetivos suficientemente focados e mensuráveis que justifiquem o uso da raça, empregam a raça de forma inevitavelmente negativa, envolvem estereótipos raciais e não possuem pontos finais significativos.
É uma tristeza que esta discussão acabe ensejando ainda mais preconceito e divisão, o que começa pelo fato de que, por exemplo, muitas pessoas me criticam, principalmente aquelas que são a favor do sistema de cotas — aliás, todas são a favor do sistema de cotas —, por eu ser branco. Eu não poderia tratar do assunto, não teria, digamos, lugar de fala. Pois eu digo que um dos economistas mais renomados do mundo, chamado Thomas Sowell, economista negro da Carolina do Norte, nos Estados Unidos, num de seus livros mais referenciados no mundo sobre o assunto, chamado Affirmative Action Around the World, traduzido em português para Ação Afirmativa ao Redor do Mundo, dá uma série de exemplos de onde no mundo esse sistema, lamentavelmente, levou a mais divisão, e não à resolução do problema de falta de acesso às universidades não apenas de negros pobres, mas também de brancos pobres e de outras pessoas que, infelizmente, não têm igualdade de oportunidade no acesso ao ensino universitário.
20:12
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Sr. Presidente, conto com a sua tolerância para encerrar a minha argumentação.
Votaremos contrariamente a este projeto de lei. Quando foi instituído o sistema de cotas, foi dito que ele seria temporário, seria paliativo, seria reavaliado. Até hoje, passados 10 anos, não foi feita a tal da avaliação do sistema, uma avaliação séria. Aliás, aquelas a que nós tivemos acesso demonstram que, na verdade, o sistema não contribuiu, em muitos momentos, para a educação como um todo no Brasil. Basta ver os vários índices de que dispomos para constatar que a educação piorou nos últimos tempos.
Portanto, isso não é solução, é tapar o sol com a peneira. Vamos votar contra.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Colegas Parlamentares, primeiro eu quero parabenizar mais uma vez a Relatora, pela construção do acordo, do diálogo. Estou em conversa com os Líderes, com as bancadas. Esta matéria é praticamente de consenso, com raras exceções, mas há muitos inscritos. Todo mundo gostaria de falar, dada a relevância da matéria, mas eu vou fazer um apelo aos colegas inscritos. Regimentalmente, eu tenho que conceder a palavra aos inscritos, e posso fazer isso sem nenhum problema, mas nossa pauta é extensa, então, se alguns dos oradores chamados puderem abrir mão da inscrição, após a aprovação da matéria abriríamos a palavra por 1 minuto para todos que quiserem celebrar a vitória. Assim, acho que agilizamos o andamento da pauta.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apoiar a sua sugestão, que considero extremamente pertinente. Sugiro aos demais Líderes que, dada a presença em plenário, possamos votar a matéria simbolicamente, se V.Exa. permitir, e, após a votação da matéria, se os demais Líderes concordarem, passaríamos a uma congratulação com o Brasil, com a Deputada Dandara e com todos os demais que produziram esse acordo.
Eu peço apoio aos demais Líderes para a votação desta matéria tão importante.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Como coautor deste projeto, eu faço um apelo aos colegas. Sou o próximo inscrito, e peço que eu tenha esse direito de falar, pela minha emoção, pelo meu compromisso...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu tenho uma proposta, Deputado Vicentinho.
O Deputado Jordy também não abre mão. Nós ouviríamos o Deputado Vicentinho, que é coautor, o Deputado Jordy e, se houver... (Pausa.)
Os Deputados querem que eu prossiga com as inscrições.
O Deputado Orlando Silva é o próximo inscrito.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, deixe-me fazer outra proposta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, faça a proposta, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que eu queria sugerir é que, dada a relevância da matéria, e até para homenagear todos aqueles que patrocinaram o acordo, nós primeiro votemos, e em seguida todos falam, porque falarão para o País. Vamos fazer esse gesto agora!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado José Guimarães...
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, V.Exa. tem a palavra pela ordem.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Existe um Regimento que prevê uma ordem de inscrição. Se o Deputado quiser abrir mão da palavra, ele abre mão. É simples assim.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k.
V.Exas. são testemunhas de que eu tento. Não posso obrigar os colegas...
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós já fizemos um acordo. Retiramos o kit obstrução, e isso tornou muito mais célere o processo. Eu acho que discutir o projeto não vai atrasar tanto a votação, e eles vão poder celebrar. Eu acho que é justo que possamos discutir a matéria, até para que as pessoas possam repensar o seu voto.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Deputados, Deputadas, na Vila Fundão, no Capão Redondo, em São Paulo, nasceu um grupo chamado Racionais MC's. Quando eu vejo este projeto em debate, eu me lembro de uma canção chamada A Vida É um Desafio. Mano Brown canta: "Tem que acreditar. Desde cedo a mãe da gente fala assim: 'Filho, por você ser preto, você tem que ser duas vezes melhor'. Aí passados alguns anos eu pensei: 'Como fazer duas vezes melhor, se você tá pelo menos cem vezes atrasado pela escravidão, pelo preconceito, pela história, pelos traumas, pelas psicoses... por tudo que aconteceu?'" É sobre isso que nós falamos neste momento no plenário da Câmara dos Deputados. Este País de 500 anos de idade teve 400 anos, 4 séculos, de escravidão, e ancorada na escravidão veio a desigualdade econômica e social, veio o povo preto que ficou na periferia, com seus direitos negados.
Eu vi que aqui parecia um dia de festa, mas fiquei perplexo quando ouvi o Deputado adversário dizer da tribuna que não entende por que a diferença. É porque os pretos estão na mira do cano da polícia, todo dia, nas periferias das cidades brasileiras. Se forem olhar qualquer critério de desigualdade, é o povo preto que está ali. E não me venham com cota social apenas, porque, se ela for apenas social, é o pretinho e a pretinha que vão ficar no final da fila. É esse o Brasil real, e é contra esse Brasil que nós queremos política de cotas de modo permanente, não política de 10 anos, que depois acaba. É preciso avaliar, revisar, aperfeiçoar, desenvolver, promover a igualdade racial no Brasil. Não há diferença entre raças: somos a raça humana, somos todos iguais. Mas o capitalismo e a forma como a economia se organiza estruturam essa desigualdade.
Não me venham dizer que os Estados Unidos estão revisando... Vejam bem, agora há uma maioria conservadora na Suprema Corte. Lá já são 60 anos de ações afirmativas, o que permitiu até a eleição de um Presidente da República negro. Nós não temos porque não temos oportunidade.
Por isso, Presidente, eu não abri mão de falar. Tenho orgulho de ser preto, de ser Deputado Federal, de ser da periferia, de ter vindo do movimento dos estudantes, de ter lutado por cotas. Eu quero celebrar! Vencemos! Teremos cota, para garantir igualdade racial no Brasil! (Palmas.)
É muito importante que nós observemos o dia de hoje e lutemos para ter Dandaras, Zumbis e outros tantos líderes negros no Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
Parabéns, Deputada Dandara!
Parabéns ao movimento negro brasileiro!
Parabéns, Anielle!
Parabéns, Presidente Lula!
A luta continua!
Sigamos na luta, Deputado Vicentinho, para que novas conquistas venham para o povo preto do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vicentinho.
20:20
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada eu quero saudar a presença da Ministra Anielle aqui entre nós, digna companheira que representa um sentimento de igualdade e de oportunidade para todos. Também saúdo a presença do meu irmão, meu guerreiro, meu companheiro desde a época da fundação da Central Única dos Trabalhadores, o Senador Paulo Paim, que vai seguir com a tarefa no Senado, para aprovarmos este projeto logo. Ele será o nosso Relator. Obrigado, Senador Paulo Paim.
E quero saudá-los a todos, pessoal. Eu sei que muitos nem estão sabendo, mas eu comecei esta semana, na maior universidade da nossa América, em uma das maiores do Brasil, a USP, um doutorado. Pois bem, segunda-feira eu fui à sala de aula, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, onde antes só entravam meninos brancos filhos de ricos. Graças ao sistema de cotas, na sala em que eu estudei havia negros e brancos, homens e mulheres, gente que veio da periferia e que será doutor, para cumprir essa grande meta da oportunidade e da igualdade.
Logo após a aprovação do sistema de cotas, 1 ano e meio, 2 anos depois, pesquisas diziam o seguinte: os jovens negros têm aprendizado igual ou melhor do que o de qualquer outro que na faculdade entrou. Basta a oportunidade, para esses que tiveram cota zero quando perderam o direito de viver com dignidade.
Não se pode aprovar este projeto sem uma fala com o coração carregado de alegria e de esperança. Esta Casa cumpre um papel histórico quando tem coragem de dizer que as pessoas, por causa da cor da pele, são excluídas da vida. Que nenhum ser humano, jamais, seja julgado neste País pela cor da sua pele! Que seja julgado pelo seu caráter, pela sua competência!
Nós somos minoria nesta Casa. Não queremos ser maioria, mas queremos ser iguais. Nós queremos nos sentar à mesma mesa, comer do mesmo pão, partilhar dos destinos do Brasil, ser companheiros, e sem que jamais olhem para a cor da nossa pele.
Por isso, viva as cotas! Viva o Parlamento brasileiro! Viva o Brasil!
Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques, que chegou justamente na hora em que o Deputado Vicentinho começou a falar.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu não posso deixar de elogiar demais a Deputada Dandara, assim como a Deputada Laura, que foi fantástica nas alterações que fez no texto do projeto de ontem para hoje. Ela veio me abraçar, e nós comemoramos juntos.
A Deputada Dandara argumentou com uma sapiência, com uma sabedoria! Foi bonito vê-la de dentro para fora, conhecedora do assunto. De verdade, ela quer o bem. Na sua essência, ela quer que algo se concretize de forma positiva.
20:24
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Eu acho isso extremamente bonito e também gostaria de ter essa sensação de que a política de cotas funciona. Eu concordo demais com a problemática, com todos os problemas que não só os negros, mas também os indígenas, os judeus — tanto faz a cor da pele — enfrentam no Brasil. Eu gostaria de acreditar — infelizmente, não é o caso — que as políticas de cotas são suficientes para resolver o problema dos negros, ou de qualquer outra categoria. Mas, se fosse assim, nós não teríamos um problema que se agrava cada vez mais.
Nós defendemos que as pessoas, independentemente da cor da pele, disputem, com a mesma qualidade e em mesma quantidade, qualquer espaço público. Aí nós temos um problema, que é escolher quem vai ter mais ou menos oportunidades a depender das suas características físicas, o que causa distorções. Isso é inegável!
Nós corremos o risco de ver uma pessoa branca, pobre, sem mãe, sem pai e que precisa do Estado ou de alguém para resolver o seu problema ter muito mais dificuldade do que eventualmente um negro com boa qualidade de vida, com dinheiro, com uma família que lhe dá atenção.
Qual seria o meu sonho? Que, de fato, houvesse oportunidade para todos, com maior disponibilidade de número de vagas. Quem paga a conta, Deputado — eu ouvi o seu discurso emocionado —, é o pessoal da favela, porque na faculdade a maioria é rica, esta é a verdade. Os pobres pagam as faculdades dos ricos, independentemente de cor.
Por isso nós somos contrários ao projeto. Sabemos do problema, concordamos, porém não se corrige essa situação através das cotas. Nós precisamos resolver o problema de outras formas, sem causar discriminação, seja ela negativa, seja ela positiva, como o caso que estamos discutindo agora.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Se V.Exa. abre mão, eu vou seguir a lista.
Como estou chamando agora um inscrito para falar contra, sigo a lista e chamo o próximo inscrito para falar contra, que é o Deputado Kim Kataguiri, para eu não ferir a sequência...
Eu dou 1 minuto a V.Exa. Aliás, a inscrição é de V.Exa.
Abre mão? (Pausa.)
A palavra está com V.Exa., Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui Presidente da Comissão de Educação. O problema estrutural da educação, que afeta os mais pobres, chama-se analfabetismo infantil e evasão escolar. A cota nunca vai atingir o sujeito de fato na miséria, o sujeito de fato mais pobre deste País, enquanto não solucionarmos o problema estrutural de falta de gestão e falta de investimento na educação básica.
20:28
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O Brasil é o único país que quer se desenvolver como civilização gastando com ensino superior, proporcionalmente, quatro vezes aquilo que gasta com ensino básico. E é no ensino básico que está o mais pobre, no ensino básico público. A chance de um aluno de família com renda per capita de 400 reais ou menos — ou seja, de família que recebe 400 reais ou menos por cada membro — entrar numa universidade pública é de 2%. A chance de alguém com renda familiar per capita acima de 10 mil reais entrar numa universidade pública é de 40%. Portanto, hoje nós submetemos o mais pobre a uma condição degradante, a um péssimo equipamento público para alfabetização. E vale lembrar que este Governo não só cortou centenas de milhões de reais da educação, como também acabou com a Secretaria de Alfabetização. Esse mais pobre nunca vai ter a oportunidade de entrar na universidade, porque ele não vai terminar o ensino médio. Nós temos um problema de evasão escolar entre os mais pobres, porque ou o aluno precisa sair da escola para começar a trabalhar, ou sua condição é tão precária que ele não se sente nem estimulado a continuar frequentando a escola.
Nós aprovamos na Comissão de Educação, durante a minha gestão, a busca ativa. A ideia é a escola ir atrás do aluno para saber por que ele está faltando, e num trabalho conjunto com a assistência social, para se saber se há problema de violência doméstica, se é preciso acionar a segurança pública, se há problema de insegurança alimentar, se a família está precisando de cesta básica, se deve ser acionado o Centro de Referência da Assistência Social.
A cota não soluciona o problema. Como já foi bem colocado pelo Deputado Marcel, o estudo mais robusto sobre o tema, feito pelo professor e cientista Thomas Sowell, trouxe os efeitos negativos das ações afirmativas em relação às minorias. Isso é a boa intenção que, na ponta, gera prejuízo.
Eu quero parabenizar o Deputado Carlos Jordy, Líder da Oposição, por ter conseguido tirar do projeto uma aberração, o tribunal racial, que, infelizmente, é hoje uma realidade. O sujeito é submetido a ter suas características físicas analisadas, para que se defina se ele é negro ou não é, o que é absolutamente degradante e inconstitucional na minha visão. Ainda assim, meu posicionamento é absolutamente contrário ao projeto, porque ele não soluciona o problema, nem de longe.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é um dia de muita felicidade. A aprovação deste projeto dá continuidade, dá perenidade à Lei de Cotas, uma política que teve resultado fantástico no Brasil. Milhares de jovens pobres, milhares de jovens negros e negras e indígenas chegaram às universidades brasileiras e mudaram a realidade das universidades.
Eu, a Deputada Benedita da Silva e o nosso companheiro Deputado Valmir Assunção apresentamos um projeto que tramita apensado a este, que teve sua urgência aprovada e que agora, no Governo do Presidente Lula, teve sua votação garantida. Para nós, é muito importante ter participado desta luta.
Quero parabenizar a Deputada Dandara e todas as Deputadas negras e todos os Deputados negros que lutam neste Plenário pelo fim do racismo em nosso País, pelo fim da política discriminatória, que tem que ser de fato extirpada. Nós temos que continuar esta luta. O Brasil tem que ser um país diverso. O Brasil tem que dar oportunidade a todos. Foi para isso que o Presidente Lula foi eleito.
20:32
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Quero também homenagear aqui os jovens que fizeram esta luta em todos os cantos do País e quero reconhecer a luta da UNE e da UBES, que encabeçaram a batalha. Aproveito para elogiar duas pessoas lá de São Paulo: o Frei David, da EDUCAFRO, que há anos, há décadas, luta para que jovens negros possam chegar às universidades; e o José Vicente, Reitor da Universidade Zumbi de Palmares, que também, há muitos anos, vem enfrentando essa questão.
Parabéns à Dilma Rousseff, que teve a coragem de mandar para esta Casa a Lei de Cotas e teve a vitória de promulgá-la. Parabéns, Dilma! Você é nossa líder. Parabéns, povo brasileiro! A luta vai continuar e nós vamos avançar cada vez mais!
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fui orientada pelos meus colegas a ceder meu espaço, mas eu queria registrar aqui o que eu já disse ontem para a Relatora, a Deputada Dandara. Por que os egressos de escola pública não conseguem acessar a universidade federal? Porque a qualidade da educação na escola pública está com algum problema. Nós poderíamos corrigir o ensino da escola pública, a base da educação, que, historicamente, é deixada para trás. Mas, não, continuamos errando e facilitando a entrada dos egressos da escola pública, a quem nós demos uma educação ruim, uma educação que, historicamente, tem índices ruins neste País.
Outra coisa: ações afirmativas não deram certo. Os Estados Unidos acabaram de revogá-las, como disse o Deputado Marcel van Hattem. E ações afirmativas são atos ou medidas especiais e temporárias, mas, pelo que entendi, este projeto transforma ações afirmativas em algo permanente.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já ouvimos cinco Deputados favoráveis e quatro contrários à matéria. Conforme preconiza o Regimento — e exigiram o cumprimento do Regimento —, ouviremos seis favoráveis e seis contrários. Seguiremos o Regimento.
Vou chamar agora mais um contrário, para ficarmos em cinco a cinco.
A próxima inscrição no sistema é do Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em que pese toda a sensibilidade da Relatora Dandara para atender o nosso apelo e retirar esse tribunal racial, que seria um absurdo completo para o nosso ordenamento jurídico, para a sociedade como um todo, este projeto tem muitos problemas. Na verdade, algumas pessoas aqui estão interpretando de forma equivocada o projeto, e pessoas de boas intenções. Eu ouvi uma Deputada do meu partido, e ela acredita que o projeto trata de uma cota social. Não. O art. 3º diz que, em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º da lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação. E diz o § 1º do art. 3º que, no caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput do artigo, aquelas remanescentes serão destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou e pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
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Eu sou frontalmente contra cotas. E, se fôssemos realmente aprovar algum projeto benéfico para a sociedade, deveríamos estar tratando de cotas sociais, em que pese sejam um paliativo. Mas cota racial?
Eu lembro que, quando a Lei de Cotas começou a ser implementada no País, as pessoas diziam que a maioria dos pobres eram negros. Hoje nós vemos que a intenção não é privilegiar os mais pobres, e sim fazer uma equiparação entre brancos e pretos nos espaços de poder, nos espaços públicos. Isso é um verdadeiro absurdo! Ou não temos brancos que nascem em favelas? Ou não temos brancos que não tiveram oportunidades? Ou não temos negros que nascem em berço de ouro e que têm várias oportunidades, que estudam nos melhores colégios? É por tudo isso que nós não podemos aceitar esse retrocesso.
Alguns amigos aqui falaram de um livro muito conhecido, do Thomas Sowell, intitulado Ação Afirmativa ao Redor do Mundo. Ele demonstra que as cotas raciais nunca deram certo, em lugar nenhum do mundo — nem no Sri Lanka, nem na Indonésia, em nenhum lugar —, e, pelo contrário, só aumentaram o ressentimento entre os grupos étnicos.
Não podemos aceitar que essa política de divisão da sociedade, uma política implementada pelo Governo PT, pela Esquerda, perpetue-se no nosso País. Um paliativo como esse agora ser declarado medida definitiva é um grande retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O sexto e último inscrito para falar a favor da matéria, segundo a lista, é o Deputado Alencar Santana. Está presente? (Pausa.)
Então, sigo a ordem de inscrição e concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
Também não está? (Pausa.)
Para a falar a favor, a próxima inscrita é a Deputada Ana Pimentel, que está cedendo a vez para a Deputada Carol Dartora.
V.Exa. tem a palavra, Deputada Carol Dartora, a sexta a falar.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Primeiro, quero dizer que é um absurdo dizer que a política de cotas não foi bem-sucedida. A política de cotas é uma política bem-sucedida no mundo inteiro, é uma política que ataca diretamente o maior problema estrutural que existe neste País, que é o racismo. E o racismo no Brasil é o maior produtor de desigualdade. As cotas são bem-sucedidas, e isto não é uma fala vazia. Existem pesquisas que demonstram o quanto essa política realmente incluiu aqueles que tiveram negado o acesso ao ensino superior.
Portanto, hoje é um dia histórico para este País, para a população preta, pobre, indígena e quilombola e para as pessoas com deficiência. Ficamos muito felizes porque veio a plenário este projeto de lei, de iniciativa das Deputadas Maria do Rosário e Benedita da Silva, da nossa ex-Deputada Áurea Carolina e de outros tantos Parlamentares da nossa bancada de esquerda, que faz a revisão da Lei de Cotas, tornando-a uma política permanente para a garantia de reserva de vagas e o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e para pessoas com deficiência, como uma das principais políticas de reparação para nosso povo negro.
20:40
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Esta política, como eu disse, tem como objetivo a superação do racismo estrutural e institucional, e, neste momento, o Estado assume esta superação a partir da ocupação das cadeiras das universidades e dos institutos federais, bem como das cadeiras dos altos escalões da administração pública e do mercado de trabalho. Com isso, nós construímos uma sociedade cada vez mais igualitária, justa e solidária.
É por isso que o programa especial de acesso à educação superior e tecnológica foi e é um grande avanço para nossa sociedade, porque somente através da educação é que conseguiremos avançar e superar as barreiras invisíveis do acesso aos grandes cargos do alto escalão das instituições, enfim, aos locais com poder de decisão e capacidade de transformação social, de forma estrutural e estruturante para as próximas gerações.
Este projeto de lei, desde seu protocolo, já tinha o objetivo de tornar a reserva de vaga uma política permanente, com pontos muito especiais: a garantia de que as vagas serão preenchidas por curso e turno vespertino e noturno; as cotas, no percentual de 50%, serão garantidas para famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo per capita; avaliação a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento; a inclusão de quilombolas nesta política, o que representa um avanço muito importante; e a prioridade nas bolsas de permanência para as pessoas que entrarem pelas cotas.
Cota não é esmola. Cota é reparação.
Vivam as cotas raciais no ensino superior!
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O próximo orador a falar contrariamente à matéria é o Deputado Gustavo Gayer, que abre sua inscrição para o Deputado Helio Lopes.
Tem a palavra, portanto, o Deputado Helio Lopes.
O SR. HELIO LOPES (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, querem dividir o Brasil através da cor da pele. Eu sou totalmente contra as cotas raciais (palmas). Meus filhos são negros, mas têm que concorrer com igualdade de condições. Sabem por quê? Porque pobreza não tem cor. Se vão dar cota social, ela tem que ser por causa da vulnerabilidade.
Quem fala aqui é um cidadão que, entre os 10 e 12 anos, carregava lavagem da casa das pessoas no mesmo bairro aonde hoje eu vou como Deputado Federal. Quem fala aqui passou em concurso público sem usar cotas raciais.
20:44
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Meu nome é Barbosa, porque meu bisavô era de uma fazenda que pertencia à família Barbosa. Eu tenho minha posição por história de vida. É preciso parar com esse negócio de querer dividir preto contra branco, rico contra pobre, homossexual contra heterossexual. Eu sou totalmente contra!
Em lugar nenhum, a divisão racial deu certo. Desafio alguém a vir aqui em cima falar onde deu certo? "Ah, os Estados Unidos não deram certo." O assunto foi votado lá. Eu convido todos aqui a lerem o livro, excelente, por sinal, Ação afirmativa ao redor do mundo.
Hoje estão aqui defendendo esta política, estão batendo palmas, mas, no final, V.Exas. vão ver a consequência de tudo isso. Uma delas é que branco não vai falar com preto. Além deste, há o pardo. Graças a Deus, havia um tribunal racial, pois o cidadão passava numa prova, e o tribunal racial dizia: "Não, você não tem direito porque não tem nariz fino. Você não tem direito porque é pardo".
Seu cabelo não é igual ao meu: meu cabelo é duro. Eu sou negro, tenho olhos vermelhos, dentes amarelos e unhas pretas. Sou negro! Sou negro mesmo e sou contra a cota racial.
Deixo aqui meu repúdio. Isso é uma vergonha!
Viva o Brasil!
Viva a democracia! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Educação, e de Constituição e Justiça e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, tendo em vista o adiantado da hora, eu peço licença para ir direto à conclusão do parecer sobre as emendas, que já está no sistema.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência; da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Comissão de Educação, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, com apoiamento regimental.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3."
Lembro, Sr. Presidente, que nós construímos um amplo movimento de diálogo com as Lideranças dos partidos e dos blocos. Estivemos no Colégio de Líderes e estamos há mais de 4 meses debatendo esta matéria. Realizamos, também, uma grande audiência pública nesta Casa, com a presença de mais de 300 pessoas.
Eu, pessoalmente, rodei mais de 15 universidades federais deste País, fui a cinco universidades privadas e a quatro institutos federais apenas para verificar se bateram as cotas.
Quero, ainda, destacar que nosso trabalho se propõe ao diálogo e à construção coletiva.
Sem mais, Presidente, devolvo-lhe a palavra.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DANDARA.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
20:48
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Há um pedido da Líder do Governo, a Deputada Jandira Feghali, para desmembrarmos os blocos. Observem bem! Diante disso, eu gostaria de fazer, mais uma vez, um apelo por celeridade. Este é um projeto cuja votação está praticamente pactuada e aclamada. Portanto, eu peço aos Parlamentares que deem celeridade ao prazo máximo.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "não".
Eu quero deixar aqui uma posição bem clara. Como empresário, eu já empreguei negro, gay, índio, quem quer que seja. Eu não tenho preconceito racial contra ninguém — todos são iguais, como disse o Deputado Orlando Silva. Todos nós somos iguais. Meu receio em relação à cota é que aqueles que querem cota fiquem num nível inferior, e eu quero igualdade para todos. Todos são seres humanos, todos merecem progredir. Portanto, cuidado com as cotas!
Eu falo com quem não discrimina ninguém, e ninguém me contesta. Cuidem, porque as cotas menosprezam as pessoas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PT?
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Por mais política de inclusão neste País, por mais transformações sociais, pelo aprofundamento do combate à desigualdade, o PT orienta "sim" às cotas raciais. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Atendendo ao pedido da Deputada Jandira Feghali, tudo em homenagem a V.Exas., como vota o PCdoB, que é do mesmo bloco da federação?
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB, com muito orgulho, neste momento, se posiciona a favor das cotas.
No último fim de semana, nós realizamos a primeira conferência negra deste partido em âmbito nacional. O PCdoB é um partido que sabe o quanto nós evoluímos com as cotas, sabe o quanto as cotas são importantes para o desenvolvimento social e econômico desta Nação, que é majoritariamente negra.
Para que nós possamos avançar, Deputada Dandara, para que possamos definitivamente ter outro cenário, um cenário de ampliação e de garantia dos direitos, o PCdoB orienta "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Acho que o PV vota "não".
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k.
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS, Deputado Antonio Brito?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, parabenizar V.Exa. por estar na Presidência desta Casa num momento histórico para o nosso País, na votação do PL 5.384/20, da nobre Deputada Maria do Rosário, que demonstra que as cotas, no nosso Brasil, pregam a inclusão social e econômica, que nós negros tanto prezamos.
Quero parabenizar a nobre Deputada Dandara, que soube construir consenso, soube construir acordos, soube construir um futuro para nós negros e brancos no nosso Brasil, pela inclusão e pela igualdade racial.
É por este motivo que o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS orientamos "sim" às cotas raciais.
Parabéns a todos os Parlamentares desta Casa!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Antonio Brito.
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, o Podemos gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos abrir uma exceção para uma federação. Eu volto a V.Exas. já, já.
Quem vai orientar o Podemos?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - O Deputado Gilson Daniel.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Gilson Daniel, V.Exa. pode orientar o Podemos.
20:52
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na orientação, Sr. Presidente, o Podemos se junta à luta da Deputada Dandara e de todos os pobres, das pessoas que querem ter oportunidades, e a Lei de Cotas é uma oportunidade.
O Podemos orienta "sim".
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Presidente, o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em breve, eu vou chamá-la, Deputada Tabata.
Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em nome da universidade, que aumentou mais de 500%, e da população indígena na universidade, que hoje chega a mais de 70 mil, quero parabenizar a companheira Deputada Dandara, porque entendemos que lutamos por uma universidade como nós queremos, sem matarem o que nós somos.
Esta é a vez da política de cotas. Nós já estamos criando um GT para criar a primeira universidade indígena, porque as cotas abrem as portas! As cotas abrem as portas! (Palmas.)
As cotas abrem as portas para o indígena e o negro entrarem e derrubarem o racismo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral, para orientar.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o dia de hoje é histórico para quem luta pela educação, é um dia histórico no combate ao racismo, é um dia histórico na luta pela inclusão. O bloco orienta "sim".
Espero que possamos seguir firmes até o dia em que toda criança, independentemente de raça ou de qualquer outra característica, possa sonhar.
Parabenizo a Deputada Dandara, que muito nos honra como uma das coordenadoras da bancada da educação, que fez um lindo trabalho de diálogo. Meu desejo é que possamos seguir em prol de mais e mais conquistas pela inclusão.
Eu gostaria de agradecer à Deputada Dandara, que acolheu as sugestões que fizemos, no sentido de incluir ações afirmativas também para a pós-graduação, de atualizar o Censo ano a ano, para que nunca prejudiquemos a população negra e a população indígena.
Esta é uma grande vitória para o nosso País. Hoje é um dia histórico, um dia emocionante. Que seja só o começo de uma grande luta!
Nosso voto é "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Esse é o bloco...
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA) - ... do União Brasil, do PSB, do PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Bloco do União Brasil orienta "sim".
Como orienta o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou orientar o NOVO e a Minoria, por favor. São 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo 2 minutos ao Deputado Gilson Marques, para orientar o NOVO e a Minoria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu gostaria de elogiar tanto esta Casa, como a Relatora Dandara. Novamente, quero deixar claro que ela me abordou, foi diversas vezes à Liderança do NOVO, falou com a Oposição, com a Minoria. A Deputada teve sensibilidade para evitar a obstrução, no sentido de alterar o texto.
A parte do texto alterada é a mais sensível, a que tanto a Minoria como a Oposição, o NOVO e o PL eram contrários, ou seja, a obrigatoriedade da existência de um tribunal racial, um tribunal que iria identificar quem é ou não negro, tribunal que iria analisar as características físicas da pessoa para ver se ela tem ou não direito. Portanto, é uma grande vitória da Oposição, da Minoria, do PL e do Partido Novo fazer esta retirada. A Deputada Dandara teve extrema educação e sensibilidade, para que votássemos esta matéria de maneira tranquila, ainda que nós não concordemos com o sistema de cotas.
Com relação ao sistema de cotas, existe uma verdade inconveniente. Não é possível inclusão de qualquer coisa sem se excluir. Inclusão social inclui de um lado e exclui de outro.
20:56
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Nós entendemos que a cor da pele, a origem da pessoa, ou qualquer outra característica não devem ser determinantes para beneficiar ou sacrificar quem quer que seja. Eu tenho um vizinho cuja família fugiu da China. Ele é um chinesinho pobre, tem uma família dolorida, e ele não tem direito a cotas. Eu gostaria que tanto ele como os negros concorressem em igualdade de condições, assim como eu.
Nosso desejo é encontrar soluções para pessoas que precisam de uma atenção superior, independentemente da cor da pele ou de qualquer outra característica.
Nossa orientação é o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O NOVO e a Minoria já orientaram.
Como orienta a Maioria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Brasil é o País que estruturou sua mão de obra em cima da população escravizada. Toda a exploração se deu por meio da violência econômica, da violência física. Foi assim que o Brasil se estruturou, por séculos de escravidão.
Este é o momento de virarmos este jogo. Nós temos que fazer a política afirmativa porque há uma desigualdade e uma opressão de raça profundas neste País. O racismo estrutural existe e precisa ser reconhecido neste Parlamento. Nós precisamos dar respostas à sociedade. Nós precisamos dar todos os tipos de respostas.
A política de cotas mudou o perfil das universidades e vai continuar mudando o perfil das universidades. O relatório incluiu os quilombolas, reduziu a renda para o acesso ao Bolsa Permanência.
Nós precisamos votar "sim" a este projeto, com orgulho e convicção.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Há dois Deputados. Entenda-se o Governo, por favor.
Tem a palavra a Deputada Reginete Bispo.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Dandara, a Deputada Maria do Rosário e todos os Parlamentares que apresentaram este projeto de lei e dizer que hoje esta Casa faz uma reparação histórica num país que escravizou, por quase 4 séculos, homens, mulheres e crianças negras.
A política de ação afirmativa das cotas raciais e sociais é a maior política de inclusão, como é a maior política de democratização da educação neste País.
Portanto, nós do Governo votamos "sim" à aprovação deste projeto de lei.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, a bancada feminina.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já passo a palavra a V.Exa., Deputada.
Como orienta a Oposição?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, inicialmente, quero parabenizar o Deputado Hélio Bolsonaro pelo melhor discurso, em 5 anos, que representa o movimento olímpico.
Eu queria dizer que o movimento esportivo é o segmento que tem a maior capacidade para unir as pessoas. Não existe cota no esporte. Existem times de basquete nos Estados Unidos em que os 12 jogadores são negros — não existe cota para brancos. A final dos 100 metros rasos é formada por 8 negros. As 20 melhores marcas no atletismo são representadas por negros. Não é separando que vamos unir. Vamos usar o esporte como inspiração!
Acredito que a vontade da Situação é boa, mas esta receita, definitivamente, não é a melhor. A Oposição é pelo Brasil, é pela igualdade.
Por isso, orienta "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passarei a palavra a V.Exa. em seguida, Deputado.
Tem a palavra, para orientar a bancada feminina, a Deputada Laura Carneiro.
21:00
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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria, em meu nome e no nome da Deputada Iza, primeiro, saudar a Deputada Benedita da Silva, nossa coordenadora, que é a grande inspiração disto tudo. (Palmas.)
Quero cumprimentar também a Deputada Maria do Rosário, que teve esta sensibilidade lá atrás, quando apresentou o projeto; a Deputada Dandara, pela eficiência e pela capacidade, porque ela conseguiu unir dois temas gravíssimos: a inclusão racial e a inclusão social.
Este projeto não trata apenas das cotas por causa de raça ou das pessoas com deficiência. Ele trata também de garantir que 50% das vagas sejam para a escola pública e que 50 % das vagas sejam para aqueles que não tiveram a possibilidade de recursos para arcar com a própria educação.
Portanto, Sr. Presidente, a bancada feminina, em peso, tenho certeza, aprovará esta matéria, porque ela representa um resgate, pelo Parlamento, não só da escravidão, mas também de uma dívida eterna que nós temos com os negros brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como eu abri uma exceção, o PDT também pede a palavra para orientar.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer menção, pelo PDT, ao grande Senador Caó. Sua negritude e sua luta no Rio de Janeiro deixaram marcas. Aliás, o Dr. Brizola se inspirava nele para fazer as lutas em favor da educação, junto com Darcy Ribeiro.
Nós do PDT temos lado e somos a favor, de maneira incondicional, sim, das cotas.
No entanto, eu quero fazer apenas uma advertência. É preciso uma compensação? É claro que sim! O Brasil deve aos negros, aos pretos, à negritude, que tanto contribuiu para este País miscigenado, grandioso na música, na culinária, na inteligência, na disposição pela luta e na garra. Mas nós temos um problema na educação, no ensino fundamental e no ensino médio, e estamos buscando socorro no ensino superior.
Nós não podemos ficar enxugando gelo. No ensino fundamental e no ensino médio, nós temos um vazio muito grande. O Brasil errou quando deixou de dar sequência ao projeto dos CIEPs, do PDT, de Brizola, de Darcy Ribeiro, de Caó, de Anísio Teixeira.
Portanto, faço esta advertência. Temos lado, estamos juntos com a questão da cota, mas não se esqueçam da educação do primeiro e do segundo graus.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação...
Antes, eu quero registrar a presença do Senador Paim e dizer que S.Exa. é emblemático nesta luta. Fica o registro da minha homenagem e da sua presença por esta luta tão importante.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, as apensadas, o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e as emendas, ressalvados os destaques. (Manifestação no plenário: "As cotas, as cotas, as cotas abrem portas!")
Deputada Dandara, V.Exa. pediu 3 minutos, como Relatora, ao fim da matéria.
Passo a palavra a V.Exa., para passarmos logo à matéria seguinte.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço licença, Presidente, para chamar todos os Parlamentares negros aqui presentes, a Ministra Anielle Franco, os Parlamentares negros, por favor, o Senador Paim, os Deputados negros e as Deputadas negras que abriram tantos caminhos para podermos ocupar este espaço de poder no dia de hoje. Chamo também a UNE, a UBES, a ANPG.
21:04
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Querida Deputada Dandara, parabéns, minha irmã! Que coisa linda! Parabéns também à Deputada Maria do Rosário!
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Obrigada, Deputado.
Quero chamar também a grande Deputada indígena Célia Xakriabá para cá.
A favela venceu! A favela vencer significa a vitória coletiva porque, como diz Emicida, quando ela é individual, é do sistema. Nós acabamos de aprovar hoje nesta Câmara 50% das vagas no ensino superior do nosso País para a escola pública, 50% das vagas para as pessoas de baixa renda. Trata-se das cotas raciais, de ações afirmativas e das cotas na pós-graduação.
Nós aprovamos a cota quilombola. Nós aprovamos aqui hoje a prioridade de os cotistas serem bolsistas. Nós aprovamos assistência estudantil de qualidade para as pessoas negras, pobres e para as pessoas da periferia. Nós aprovamos aqui hoje que, quando uma vaga da subcota sobrar, ela deve ir para a escola pública. Este é um grande passo para a consolidação da democracia, para uma agenda de direitos por reparação e por justiça social. Nada deve parecer impossível de mudar.
Por mais inclusão, pelas pessoas com deficiência, pelas pessoas da periferia, nós estamos aqui legislando! Estamos legislando por direitos, e a vitória de hoje é coletiva: pertence a cada um e a cada uma.
Vamos ocupar cada vez mais os espaços de poder e os espaços de educação, para que a universidade pública brasileira se pinte de povo.
As cotas abrem portas! (Manifestação no plenário.)
Deputada Benedita da Silva, que nos acompanha neste momento, esta vitória é sua! Obrigada por abrir tantos caminhos para nós. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Dandara.
Vou conceder a palavra à autora do projeto, a Deputada Maria do Rosário. Na sequência, falará, pela Liderança, o Deputado Kim Kataguiri.
Antes, porém, eu preciso encerrar a votação das emendas ao substitutivo.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. Em seguida, para falar pelo tempo da Liderança, terá a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me dirijo hoje a V.Exas., às colegas, aos homens e às mulheres negras, aos Parlamentares que ocuparam a tribuna neste momento, coletivamente, me dirijo aqui do plenário para repetir as palavras de Angela Davis: "Numa sociedade racista, não basta não ser racista. É necessário ser antirracista".
Foi isso que nós aprovamos neste plenário. Nós aprovamos as cotas como um direito à igualdade de oportunidades.
21:08
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Eu, particularmente, Senador Paulo Paim, olho para V.Exa., a quem tanto admiro, como professora também da periferia e da educação básica, penso, neste momento, Deputado Sóstenes, nos meus alunos, nas crianças e nos adolescentes das periferias. A cota se destina a alunos das escolas públicas, a negros e a negras, a indígenas, àqueles que têm uma renda baixíssima, mas, mesmo assim, seus pais e suas mães nunca deixaram de acreditar que o melhor para a vida de seus filhos é a educação.
É por isso que, para que toda criança negra da periferia sonhe com a educação, sonhe e realize o sonho pela educação, nós aprovamos esta matéria, uma matéria que dá protagonismo ao negro com o nosso trabalho, porque nós nos posicionamos aqui como antirracistas, nós nos posicionamos contra o racismo estrutural.
Viva o povo negro do Brasil!
Vivam Zumbi e Dandara!
Viva a luta dos quilombos!
Viva Palmares, que aqui acontece!
Vivam os negros e as negras do Brasil!
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputada Maria do Rosário!
Tem a palavra, pela Liderança, o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o Governo Lula deu um verdadeiro golpe na CPI do MST, da qual eu sou Vice-Presidente.
Nós conseguimos trazer testemunhas que, sob juramento, mostraram, com comprovante de depósito bancário e com os nomes dos líderes do movimento entregues à CPI, que o MST é um movimento que extorque. Nós mostramos que o MST é um movimento que agride covardemente mulheres e crianças. Uma mulher, sob a condição de falar a verdade, prestou depoimento e mostrou que foi violentamente expulsa do próprio barraco — ela teve o barraco destruído pelo MST. Além disso, foi espancada por dezenas de homens do Movimento dos Trabalhadores sem Terra e apresentou o exame de corpo de delito para comprovar a acusação. Há, também, a denúncia de que dentro do assentamento foi colocada uma urna eletrônica, de modo que os assentados, ameaçados e coagidos, eram obrigados a votar em candidatos do Partido dos Trabalhadores.
Nós conseguimos demonstrar e comprovar esse voto de cabresto, essas extorsões, agressões e invasões; conseguimos mostrar o depoimento de uma mãe que teve a filha sequestrada pelo MST, e a filha só foi devolvida porque o MST encontrou um caminhão que estava indo em sua direção e pensou que a luz fosse de algum carro da polícia. Apenas em razão disso, ela teve a filha devolvida. Isso foi demonstrado e mostrado na CPI.
Depois que nós trouxemos o depoimento de uma mulher que diz que sofre ameaça um sujeito que ousou discordar das lideranças do movimento — ele foi enrolado num colchão e ameaçado de atearem fogo em seu corpo ainda vivo —, o PT se desesperou e fez uma ofensiva para retirar os Deputados de oposição da CPI do MST.
21:12
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Mas o fato é que nós já demonstramos que 700 mil lotes de terra foram entregues ilegalmente por Governos petistas a pessoas com renda superior a 20 mil reais por mês, a pessoas com mandato, a Parlamentares, a pessoas que nem sequer moravam na cidade em que o assentamento foi concedido. Depois, nós comprovamos a existência de uma indústria fraudulenta. O MST arrendava terra a grandes produtores, que eles tanto dizem combater, e obrigava — e ainda obriga — militantes a viver em condições degradantes, sem acesso a esgoto, sem acesso a água e sem poder melhorar o próprio barraco. Os líderes do MST obrigam as pessoas a viver em barracos, sem poder melhorar a sua vida, para passar a sensação de pobreza.
Quem diz isso não sou eu, são depoentes que prestaram o juramento de falar a verdade. O PT ameaçou essas pessoas na Comissão, ameaçou-as com prisão, dizendo que tudo aquilo era uma farsa e que, se mentissem, seriam presas por falso testemunho. Pois não houve nenhuma representação do PT por falso testemunho, porque eles sabem que as pessoas estavam falando a verdade, porque eles sabem que, se ingressarem com ação contra essas pessoas, eles mesmos serão processados e condenados por denunciação caluniosa, por mentirem.
Justamente por causa desse desespero da Esquerda e do Partido dos Trabalhadores, que quis esconder todos os crimes cometidos pelo MST e pela FNL, com provas da existência desses crimes, agora substituíram os membros da Comissão. Mas essa é uma vitória de Pirro, é uma vitória que não vai adiantar absolutamente nada, porque nós já aprovamos os principais requerimentos da CPI.
O Sr. José Stédile foi convocado, por requerimento de minha autoria, e virá a esta Casa para prestar esclarecimentos em relação a crimes cometidos pelo MST. O Ministro Paulo Teixeira virá amanhã, para prestar esclarecimentos em relação a essa chantagem que o MST faz ao Governo e que o Governo aceita.
Houve a invasão da EMBRAPA, que é absolutamente produtiva e que pesquisa para o pequeno produtor rural. O MST a invade e destrói pesquisas, ciência, desenvolvimento, educação e tecnologia, para chantagear e obter cargos no INCRA. E o Governo concede esses cargos no INCRA, que faz vista grossa às agressões e às ameaças, o que nos foi relato na CPI.
Portanto, os senhores podem ter hoje maioria na CPI. Mas nós já aprovamos os principais requerimentos, e nenhum requerimento de V.Exas. será aprovado na CPI do MST. Mais do que isso, a maioria que V.Exas. construíram é uma maioria frágil, é uma maioria construída com base no orçamento secreto do Governo Lula, que continua existindo. Mas agora não existe mais a escandalização do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República por setores da imprensa. Agora, via RP2, Lula concede emendas, forma maioria e ataca CPIs que investigam seu Governo, que usa o orçamento secreto. V.Exas. sabem que isso é verdade. V.Exas. sabem que os Parlamentares estão recebendo recursos para suas bases eleitorais, a fim de trocar voto a favor do Governo em medida provisória, em medida de aumento de imposto, em medida de impunidade.
21:16
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Nós vamos continuar denunciando e vamos continuar protegendo, garantindo a segurança às vítimas desse movimento, que extorque, que ataca, que agride, que chega a amarrar uma criança de 8 anos de idade e jogá-la na estrada para ameaçar a sua mãe.
V.Exas. sabem que eu não faço acusação leviana. V.Exas. sabem das provas que estão nas CPIs, anexadas aos autos do processo. V.Exas. sabem quem prestou testemunho com a condição de falar a verdade sob pena de ser preso. Todos afirmaram, reafirmaram e apresentaram as provas. É por isto que o desespero bateu: porque V.Exas. sabem que, quanto mais a investigação prosseguir, mais membros do Governo Lula vão ser implicados na investigação.
Mas nós já desmascaramos a farsa: a farsa do movimento pacífico que produz arroz orgânico; a farsa do movimento que luta por reforma agrária e pelos mais pobres; a farsa de um movimento que estaria lutando por alimentos saudáveis. Não! A realidade é o que nós vimos em depoimentos e provas na CPI. O que vimos foi o MST invadindo fazenda grande, seus líderes morando na casa, sua militância morando nos assentamentos absolutamente degradados, sua militância sendo usada como massa de manobra.
Não adianta tentar acobertar os crimes, pois as vítimas, as testemunhas, as provas, as autoridades do Tribunal de Contas da União e até da Controladoria-Geral da União, que é indicada por V.Exas., denunciam e apontam todos os crimes e as ilegalidades cometidas por esse movimento.
Portanto, a vitória de V.Exas. é uma vitória de Pirro. A maioria de V.Exas. é uma maioria que vai derreter, e V.Exas. vão ver isso muito em breve, porque nós já comprovamos e vamos continuar expondo e denunciando que o MST é, na realidade, uma organização criminosa que deve pagar pelos seus crimes, que deve pagar por todas as vítimas que fez, por todas as mulheres que agrediu, por todas as crianças que agrediu, por todas as pessoas que ameaçou, por todos os produtores que extorquiu, por toda a pesquisa da EMBRAPA que destruiu. Nós vamos continuar desmascarando V.Exas., e não há manobra política ou orçamento secreto do Lula que mude essa realidade.
Obrigado, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Dois Deputados pediram para registrar a presença em plenário.
Concedo 1 minuto à Deputada Jandira primeiro, Deputada mulher.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agradeço.
Presidente, eu quero registrar com profunda tristeza a perda, hoje, de um homem que revolucionou a arte brasileira no teatro, no cinema, na TV: Aderbal Freire Júnior. Uma alma inquieta, um homem que tinha absoluta disponibilidade afetiva, um homem coerente na vida e na política. Uma pessoa absolutamente amorosa hoje nos deixa. E deixa um vácuo absurdo, porque é muito difícil nascerem Aderbais Freires Júnior a todo momento.
Então, eu quero registrar no Parlamento brasileiro a perda desse homem tão importante, que vai continuar vivo na arte, na nossa memória, no nosso coração.
Quero deixar registrada essa homenagem a Aderbal Freire Júnior.
Muito obrigada.
21:20
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Esta Presidência também se solidariza com a família do artista que V.Exa. homenageia neste momento.
Esta Presidência dará 1 minuto para cada Deputado.
Eu tenho que colocar em votação um projeto, para o qual, inclusive, peço a contribuição de V.Exas.
Passo a palavra ao Deputado Pedro Aihara. Em seguida, falarão os Deputados Chico e Duarte, tendo 1 minuto cada um.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita felicidade, eu gostaria de registrar a presença aqui do nosso eterno Senador, eterno Deputado Federal e agora Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Fernando Ribeiro, que muito enaltece esta Casa com a sua presença, ele que tem contribuído de forma indelével, realmente, para o Estado do Pará, na fiscalização das contas públicas e, principalmente, é um grande professor, que certamente tem muito a ensinar a este Congresso, em termos de uma política construída com diálogo, com respeito, com tolerância.
Hoje, nesta data importante em que houve aprovação da Lei de Cotas, cumprimento a minha colega Dandara, que relatou brilhantemente esse projeto. Então, hoje é um dia de muita vitória.
Dr. Fernando Ribeiro, seja sempre bem-vindo a esta Casa, que é do senhor. Certamente os ensinamentos aqui colocados pelo senhor serão de grande valia para mim e para todo este Congresso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, quero me somar à Deputada Jandira Feghali na homenagem, lamentavelmente póstuma, a Aderbal Freire Filho, um cearense do mundo, um diretor de teatro admirável. Tive o privilégio de conviver com ele e ter uma relação de afeto, de troca, de criatividade da parte dele. Sempre sereno, sempre muito firme, preocupado com todo mundo do teatro, inclusive o pessoal da coxia, com os trabalhadores desse setor.
Aderbal sempre foi um homem dedicado, apaixonado, extremamente criativo.
À Marieta, sua companheira dos últimos tempos, sempre solidária, ao Camilo, seu filho, à Dulce, sua irmã, e a todos os seus amados e amadas, deixo a nossa solidariedade absoluta e eterna.
Viva Aderbal Freire Filho!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há dúvida de que a Lei de Cotas abre portas.
Muito além do que já foi falado, que é a garantia do direito daqueles que não podem se tornar invisíveis, das pessoas negras, das pessoas pardas, das pessoas que vêm de origem quilombola, quero destacar principalmente a importância do direito de inclusão das pessoas com deficiência, dos autistas, das pessoas com trissomia do cromossomo 21, que lhes garante possam ingressar no ensino público, possam ingressar no ensino superior.
De acordo com dados do IBGE, apenas 5% das pessoas com deficiência estão no ensino superior. E é por essa razão que estamos juntos pela aprovação desse projeto, por uma nova Lei de Cotas, para que as pessoas com deficiência possam ser vistas e lembradas.
Meu muito obrigado pela aprovação.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada Sâmia, posso lhe dar 1 minuto depois. É que eu já quero chamar o projeto de lei do Deputado Guilherme Boulos. Posso? (Pausa.)
Muito obrigado, Deputada Sâmia.
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PROJETO DE LEI Nº 2.131-B, DE 2007
(DO SR. EDGAR MOURY)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.131-B, de 2007, que torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela rejeição deste, e pela aprovação dos Projetos nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Darcísio Perondi); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, dos de nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição deste, dos de nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (Relator: Dep. José Guimarães). Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo proposições apensados.
Tendo apensados (39) os PLs 2.205/07, 5.608/09, 1.645/11, 2.085/11, 3.793/12, 4.582/12, 1.474/15, 3.113/15, 8.904/17, 9.708/18, 10.891/18, 957/19, 1.106/19, 1.206/19, 1.427/19, 1.617/19, 1.811/19, 2.222/19, 3.152/19, 5.598/20, 599/21, 756/21, 928/21, 1.892/21, 2.078/21, 2.306/21, 2.724/21, 3.338/21, 3.377/21, 3.619/21, 3.916/21, 4.545/21, 1.816/22, 2.705/22, 1.024/23, 1.332/23, 1.426/23, 2.530/23 e 2.672/23. Aprovado o Requerimento de Urgência nº 2.105/2023, em 01/08/2023, apresentado ao PL nº 2.530/2023, apensado. Relatora: Dep. Lura Carneiro (PSD-RJ), em 03/08/2023.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.105/2023, EM 01/08/2023, APRESENTADO AO PL 2.530/2023, APENSADO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, V.Exas. já notaram — aliás, todos os Deputados que acorreram à matéria no sistema — que nós tratamos de muitos projetos de lei na data de hoje, começando por um projeto de 2007, de autoria do nobre Deputado Júlio Delgado.
Então, eu vou começar agradecendo aos Deputados que apresentaram o projeto e, depois, passarei diretamente à conclusão do voto.
Inicio citando o Deputado Júlio Delgado, nobre e querido amigo, o Deputado Pompeo de Mattos, que continua aqui na batalha, sempre em favor dos idosos e aposentados, o Deputado Romero Rodrigues, o Deputado Fábio Faria, o Deputado Jorge Côrte Real, o Deputado Marcelo Matos, o Deputado José Otávio Germano, o Deputado Rômulo Gouveia, o Deputado Ricardo Salles.
Cito o Deputado Eduardo Barbosa. Nesse momento, Sr. Presidente, eu acho que é o objetivo de todos nós desta Casa rezar por Eduardo Barbosa, que, infelizmente, se encontra internado num hospital aqui de Brasília. Tenho certeza de que a força desta Casa e a força do nosso coração farão com que o Eduardo Barbosa saia da emergência em que se encontra e volte ao convívio de todos nós, mesmo que não seja como Deputado, mas como amigo que é de todos aqui da Câmara dos Deputados.
Cito também o Deputado Miguel Lombardi, o Deputado e Presidente Baleia Rossi, o Deputado Ronaldo Carletto, o Deputado Giovani Cherini, o Deputado Schiavinato, o Deputado Lourival Gomes, o Deputado Vinicius Farah, o Deputado Vavá Martins, a Deputada Edna Henrique, o Deputado Flávio Nogueira, o Deputado Heitor Schulz, o Deputado Otto Alencar, o Deputado Zé Vitor, o Deputado Alexandre Frota, o Deputado Mauro Nazif, o Deputado Paulo Foletto, o Deputado Henrique do Paraíso, o Deputado Junio Amaral, o Deputado Eduardo da Fonte, o Deputado Eduardo Bismarck, o Deputado Helio Lopes, o Deputado Augusto Coutinho, o Deputado Célio Silveira, o Deputado Ricardo Silva, o Deputado Duarte Jr., que se encontra entre nós nesse momento, trabalhando pelo projeto, o Deputado Murilo Galdino, a Deputada Julia Zanatta, que também fez vários pedidos para que pudéssemos votar hoje essa matéria, o Deputado Félix Mendonça Júnior; e, é claro, o Deputado Guilherme Boulos, que foi quem, junto aos Líderes, conseguiu que, enfim, essa matéria, que tramita nesta Casa desde 2007, seja votada.
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Não foi fácil, Sr. Presidente. Nós apresentamos um primeiro relatório. Depois disso, tivemos algumas reuniões — e quero citá-las. Uma, a pedido de V.Exa., com a Associação Nacional das Empresas Correspondentes Bancários; outra, com a Confederação Nacional das Instituições Financeiras, a pedido do Deputado Rodrigo Maia, que a preside; e ainda com a FEBRABAN e com o Bradesco. Aliás, Deputado Domingos Sávio, eu nunca imaginei que o Bradesco fosse a esquerda da FEBRABAN.
Apesar de todas essas dificuldades e modificações, nós conseguimos construir um substitutivo. Depois, Sr. Presidente, construímos ainda o acordo de plenário. Por isso, quando eu fizer a leitura do relatório, eu já vou fazer a leitura do voto a partir das emendas apresentadas.
Também não poderia deixar de citar, Sr. Presidente, as emendas do Deputado Capitão Alberto Neto e do Deputado Gilson Marques. Essas duas emendas, do NOVO e do PL, serão acatadas por esta relatoria, a partir do entendimento de que o Plenário é isto: soberano, com dificuldades, com diversidade, mas com o mesmo objetivo.
Quero dizer que o Deputado Guilherme Boulos perseguiu esse objetivo junto com os outros Deputados quando conseguiu a urgência dessa matéria. E qual é esse objetivo? É simples, Deputados. No ano passado, Sr. Presidente, 57.874 queixas foram feitas nos PROCONs brasileiros. Isso significa dizer que há seis queixas de fraude contra idosos que fazem consignado por hora neste País. É contra isso que esse projeto atenta, tentando resolver o problema.
Sr. Presidente, eu vou partir agora para o resumo do voto, para ser muito mais rápida.
Primeiro, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e redacional, nos termos do substitutivo, tanto das duas emendas — Emenda nº 2 e Emenda nº 3 de Plenário, conforme já consta do segundo relatório, do relatório final — quanto também dos projetos que vou citar na conclusão do voto.
São muitos os projetos, é muito papel. Tenho que resumir 21 páginas do relatório em duas páginas.
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No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2.131, de 2007, 2.205, de 2007, 5.608, de 2009, 1.645, de 2011, 2.085, de 2011, 3.793, de 2012, 4.582, de 2012, 3.113, de 2015, 8.904, de 2017, 10.891, de 2018, 957, de 2019, 1.106, de 2019, 1.206, de 2019, 1.427, de 2019, 1.617, de 2019, 1.811, de 2019, 2.222, de 2019, 3.152, de 2019, 5.598, de 2020, 599, de 2021, 756, de 2021, 928, de 2021, 1.892, de 2021, 2.078, de 2021, 2.306, de 2021, 2.724, de 2021, 3.338, de 2021, 3.377, de 2021, 3.609, de 2021, 3.916, de 2021, 4.545, de 2021, 1.606, de 2022, 2.705, de 2022, 1.024, de 2023, 1.332, de 2023, 1.426, de 2023, 2.530, de 2023 e 2.672, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2007, e ao Projeto de Lei nº 5.608, de 2009, na forma do substitutivo em anexo.
Somos pela rejeição dos Projetos nºs 1.474, de 2015, 9.708, de 2018, 1.427, de 2019, 3.152, de 2019, e 2.705, de 2022.
No âmbito da Comissão de Justiça, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os projetos e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social.
No mérito, somos pela aprovação de todos os projetos, ressalvados os Projetos nºs 1.474, de 2015, 9.708, de 2018, 1.427, de 2019, 3.152, de 2019, e 2.705, de 2022.
Sr. Presidente, para resumir o relatório, nada melhor do que ler um artigo que é repetido na Lei dos Servidores. Nesse projeto, vamos atender aos idosos, aos beneficiários do BPC, aos celetistas e aos servidores que eventualmente utilizem o empréstimo consignado.
Então, eu vou ler como ficou o que interessa.
Art.6º-C Nas operações de crédito consignado de que trata esta lei, fica vedada à instituição consignatária contratar empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil que não tenha sido expressamente autorizado pelo beneficiário.
Peço a atenção dos nossos velhinhos do Brasil, dos nossos idosos, dos nossos pensionistas, dos nossos aposentados.
§ 1º O consumidor que identificar o recebimento de valor referente a uma operação mencionada no caput deste artigo não solicitada ficará isento do pagamento de quaisquer encargos, desde que, no prazo de 60 dias, contados da data do recebimento dos valores, requeira à instituição consignatária, por meio de qualquer de seus canais oficiais de comunicação, a devolução da totalidade dos valores recebidos.
Sr. Presidente, em seguida vem o que talvez seja a grande inovação. Eu e o Deputado Guilherme Boulos, especialmente, sabemos como foi difícil chegar a essa redação.
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O objetivo principal, Deputado Tarcísio, era que nós tivéssemos todos os valores revertidos para o consumidor, mas infelizmente estaríamos incorrendo em apropriação indébita, em enriquecimento ilícito, para ser mais exato. Aí conseguimos um grande acordo utilizando projetos de vários Deputados aqui presentes.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior — então, quando existe a fraude —, a instituição consignatária incorrerá em multa automática de dez por cento do valor depositado, a ser revertida em favor do consumidor — ou seja, o banco vai pagar para o consumidor, para o nosso idoso, para o nosso pensionista, uma multa de 10% do valor total da dívida, imediatamente constatada a fraude, a não vontade do consumidor —, salvo se, em até quarenta e cinco dias, contados do pedido a que se refere o parágrafo anterior, comprovar a hipótese de engano justificável, conforme artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11 de setembro, 1990.
Através das emendas apresentadas pelo nobre Deputado Gilson e pelo Deputado Alberto, também não haverá multa se existir fraude sem a concorrência da instituição financeira ou de seus prepostos para a realização, ou seja, se o bancou ou o seu preposto, que normalmente é a financeira, puder provar que não concorreu para a fraude, senão isso seria outra injustiça.
Um dos grandes objetivos do Deputado Boulos e de todos os demais Deputados é que, de alguma maneira, o banco tome consciência da importância de auxiliar aquelas pessoas mais vulneráveis no combate à fraude.
§ 3º Nas contratações realizadas por meios remotos, a instituição consignatária deverá adotar tecnologia que permita a confirmação da identidade do cliente e do consentimento da contratação da operação, por meio de reconhecimento biométrico ou acesso autenticado, a partir da utilização de ferramentas tecnológicas — isso é muito amplo, pode ser georreferenciamento, porque a lei tem que durar muitos anos, nós esperamos —, ou, ainda, por meio de dupla confirmação por parte do beneficiário para contratação do crédito.
Sr. Presidente, esta é uma preocupação de vários Deputados e especialmente de várias associações de aposentados, que pediram ao Deputado Boulos e também aos Deputados Otto Alencar e Castro Neto que nós incluíssemos o seguinte parágrafo no art. 4º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023:
“Art. 4º ...…..........................................................................
§ 3º É considerada discriminatória à pessoa idosa a estipulação de exigências não extensivas a outros públicos, como o comparecimento físico em agências ou instalações.
Se isso for pedido ao idoso, isso também deverá ser pedido a qualquer outro cidadão. O que tem ocorrido em alguns Estados é que esse idoso só pode fazer a sua operação se for ao local, mesmo que ele possa utilizar-se do meio digital. Ele não tem nem a faculdade de ir ou não ir à agência.
Essa foi uma contribuição do Bradesco e de todas as associações de aposentados, porque têm sentido essa dificuldade específica. Isso é para que o aposentado, por exemplo, não precise, Deputado Chico Alencar, ir a um cartório, como estava em alguns projetos, para fazer uma procuração.
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Ora, tudo o que acontecer com um idoso acontecerá com qualquer pessoa que tenha o pedido de crédito.
É esse, Sr. Presidente, o resumo dos dois votos, que já estão no sistema.
Portanto, já posso agradecer aqui o carinho de cada uma das bancadas. Nós conversamos com todos que nos procuraram, e acho que conseguimos, mais uma vez, construir um consenso nesta Casa numa matéria de tantos projetos de lei, de tantas diversidades de pensamento, mas que unem esta Casa, porque todos nós defendemos os mais idosos, os mais vulneráveis, os mais pobres deste País.
Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, nobre Relatora, por ter apresentado seu relatório em 17 minutos de muita relevância para esta Casa.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Faltou o mais importante, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Volta...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu tenho ainda que agradecer a duas pessoas: Cassiano Negrão e Manuella Nonô, a filha de José Thomaz Nonô. Ambos são consultores nesta Casa. Em um dia e meio, nós revolucionamos o relatório e mudamos tudo. Trabalhamos muito. Eu não poderia deixar de fazer esse registro. Quase deixei de fazê-lo, mas consegui, a tempo, voltar e fazer o registro.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ótimo.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, passo a palavra ao Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, passo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, como já foi acatada a minha emenda, eu mudei o posicionamento.
O PL vai ser favorável ao projeto e não vai obstruí-lo.
Depois, caso se pule a discussão, eu apenas gostaria de fazer um encaminhamento ou de ter um minuto a mais para finalizar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos encaminhar, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para falar a favor da matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu quero só fazer um registro aqui.
Quero parabenizar a Deputada Laura Carneiro e cada um dos Deputados que deram a sua contribuição.
O Projeto de Lei nº 5.608, de 2009, é um dos projetos aprovados e, honrosamente, é da minha autoria. Vamos fazer a conta, Presidente: 2009, 2019, 2023... Então, há 14 anos eu luto em favor desse projeto, dessa ideia, na verdade. Eu nunca lutei sozinho. Vários Parlamentares lutaram junto comigo, e agora nos incorporamos à luta do Deputado Boulos.
Na verdade, esta é uma lei, Deputado Boulos, que estamos construindo com muitas mãos. Eu sempre comparo a diferença que há entre todos nós, inclusive os da Direita e da Esquerda, com os dedos da minha mão: nenhum dedo da minha mão é igual ao outro, todos são diferentes, mas são da minha mão. Assim também somos todos nós Deputados: diferentes, mas deste Parlamento. Quando eu quero a mesma coisa, a minha cabeça se determina, o meu corpo se afirma, o meu braço se estende, a munheca enrijece, a minha mão se abre e os meus dedos se fecham. E os cinco dedos, que são diferentes, pegam junto. Foi o que este Parlamento fez. Os diferentes, que pertencem ao Parlamento, de partidos com viés e olhar diferentes, pegaram juntos. E, como resultado, tivemos o parecer da Deputada Laura.
Consequentemente, quem ganha são os aposentados e as aposentadas do Brasil, as suas famílias, para que não haja fraude e não haja absolutamente ninguém sendo enganado, vendendo gato por lebre, fazendo financiamento fake, de faz de conta. Nós temos que dar proteção aos nossos aposentados, de tal sorte que se possa fazer o financiamento, mas com a segurança necessária. E aqueles que transgredirem, paguem multa, percam, assumam o risco pela fraude que tentaram fazer e, consequentemente, sejam penalizados pecuniariamente, financeiramente, porque o órgão do corpo humano mais sensível a dor é o bolso. Na hora em que botar a mão no bolso dos bancos, das financeiras, eles vão aprender a respeitar os aposentados.
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Por isso, Presidente, estou muito feliz, muito contente de ver também no relatório da Deputada Laura, Deputado Boulos, o reconhecimento e a aprovação, em conjunto, do Projeto de Lei nº 5.608, de 2009, de minha autoria.
Estamos juntos! Quem ganha é o idoso. Parabéns aos idosos do Brasil! A nossa luta vale a pena, tem causa, tem norte, tem direção: os nossos idosos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns a V.Exa. também, Deputado Pompeo de Mattos.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu já apresentei parecer aprovando as Emendas nºs 2 e 3, pela constitucionalidade das emendas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, eu me lembro.
Desculpe-me, Deputada!
Passa-se à votação.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como autor também do projeto que foi apensado, o PL 1.024/23, gostaria de fazer um registro.
Quero parabenizar a Deputada Laura pelo relatório, parabenizar a Câmara por, neste horário, às 21h45min, estar aqui reunida para a aprovação de importantes projetos.
O Código de Defesa do Consumidor precisa, claro, ser melhorado. Atuei como Presidente do PROCON no período de 2015 a 2018, no Estado do Maranhão, representando também os PROCONs do Nordeste. É impressionante a falta de respeito, a forma abusiva e leonina com que os bancos chegam aos mais idosos, aos mais vulneráveis, tentando fazer com que essas pessoas, em razão de sua vulnerabilidade, possam receber um crédito que, por vezes, não precisam e não podem pagar.
Essa medida é justa. Essa medida é extremamente necessária para garantir ao consumidor, em especial ao consumidor idoso, a proteção devida, a proteção cabível para que não caiam no superendividamento.
Por isso, nosso voto é a favor. E fico feliz, como autor desse projeto, por essa aprovação tão rápida aqui nesta Casa.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Em votação a...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos seguir. Calma! Só um minutinho, por favor.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007.
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do União, do PP e da Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco vota a favor e homenageia todos os autores. Estamos felizes por estarmos contemplando os idosos com a segurança que precisam para ter os seus financiamentos.
Que os bancos respeitem a lei, respeitem os idosos, porque o respeito que eu ofereço é o respeito que mereço! Se eu não oferecer, não vou merecer. Se há alguém que merece respeito neste País são os idosos. Quando fazem seus financiamentos, isso deve ser feito de maneira transparente, clara e justa.
Por isso, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, existe uma categoria no País que consegue levar crédito barato aos aposentados, aos servidores municipais, estaduais e federais.
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Essa categoria é a do correspondente bancário, que, muitas vezes, é criminalizada. Criminosos existem em qualquer lugar — na medicina, na polícia, na política. Criminosos existem em todas as profissões. Mas, só para que a população entenda, são milhões de transações por ano em empréstimo consignado. Nós tínhamos uma taxa de fraude de 2%. Com o advento da tecnologia, com o avanço de novos procedimentos, nós caímos de 2% para 0,8%. Queremos cair para zero, porque é inadmissível prejudicar um idoso no nosso País.
Por isso, com esse projeto, com o aperfeiçoamento do relatório da Deputada Laura, nós queremos sair de 0,8% para zero, para que nenhum aposentado seja prejudicado no nosso País.
Então, essa é a nossa luta.
Parabenizo os aposentados, os servidores e os correspondentes do crédito consignado, que fazem essa ponte, levando crédito mais barato e justo para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PT/PCdoB/PV?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta de modo favorável.
É muito importante ressaltar o direito do idoso, da pessoa idosa, e lembrar o que nós vivemos recentemente, na questão dos consignados, inclusive com matéria das grandes mídias, das mídias sociais também, mostrando o que se faz com as pessoas: uma covardia, de modo particular com os idosos.
Quero ressaltar que o aperfeiçoamento do trabalho da Deputada Laura Carneiro garante ainda mais o respeito aos idosos.
Sr. Presidente, só trago mais um elemento. Quando nós aprovamos o Bolsa Família, houve um partido — se não me engano, o Partido Novo — que queria apresentar uma emenda para que, no Bolsa Família, se fizesse também o consignado. Então, não há limite para alguns. Mas os idosos, nesse projeto, estão sendo respeitados. E isso é muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Laura Carneiro.
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou orientar pelo NOVO e pela Minoria.
Eu escutei o Deputado do PT mencionar o NOVO, mas era com relação a outra matéria. Isso deve ser um certo fetiche ao nosso partido. Não vou responder.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agradeço a V.Exa.
Vamos à pauta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço 2 minutos pela Minoria também.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Deputada Laura foi excepcional nesse projeto. O projeto passou de ruim para bom. Ela conseguiu fazer uma das coisas mais raras nesta Casa: mudar a orientação do NOVO de contrária para favorável. Ela resolveu um problema que criava um locupletamento ilícito, um confisco, uma penalização de alguém sem culpa para uma multa extremamente proporcional e razoável, limitada a 10%, com o aviso ao correntista de que foi vítima de fraude. Ela foi muito proporcional, resolvendo o texto.
Então, a posição do NOVO e da Minoria é favorável ao projeto.
Vou além: muito provavelmente esse projeto não seria aprovado de uma forma tão positiva e com orientação unânime se não fosse uma pessoa extremamente capaz como a Deputada Laura.
Nós orientamos favoravelmente à matéria.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Parabéns, Deputada Laura! Está muito artista!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Vai chover! Vai chover aqui no plenário!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta o voto "sim", Presidente, para proteger os aposentados e evitar que aconteçam empréstimos de forma fraudulosa.
Obrigada.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - E a Oposição, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero parabenizar a Relatora. Como bem falou o nosso antecessor, o Deputado Gilson, convencer o NOVO não é fácil, não. Convencer o NOVO não é fácil. Então, eu quero parabenizar a articulação política da Relatora.
É muito importante este projeto para o nosso País.
No tempo que me resta, Sr. Presidente, quero dizer que não podemos esquecer o que aconteceu este ano com o atual Governo. (Pausa.)
Eu tenho que falar, Deputada, eu tenho que lembrar. Eu estou usando o meu tempo. Eu sou da Oposição. Tenho que falar o que está acontecendo, tenho que defender o povo.
Com uma canetada, Sr. Presidente, o Ministro de Lula acabou com o crédito consignado — não vamos nos esquecer disso —, prejudicando principalmente os idosos. Não podemos nos esquecer desse fato.
Eu queria mais 20 segundos, por gentileza, Sr. Presidente, porque eu fui interrompido.
Não podemos nos esquecer desse fato, Srs. Parlamentares. É preciso lembrar a população brasileira que o Governo tem um discurso muito bonito em defesa dos idosos, mas, a pouco tempo atrás, com uma canetada, o Ministro do desgoverno Lula, o Sr. Lupi, e os próprios bancos do Governo acabaram com o crédito consignado. Ou eu estou mentindo?
Muito obrigado.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, os projetos apensados e as emendas. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passo a palavra ao autor do projeto, o ilustre Deputado paulistano Guilherme Boulos, que representa o PSOL nesta Casa.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas desta Casa pela aprovação por unanimidade de um projeto tão importante como este.
Cumprimento os autores de projetos apensados e também aprovados nesse relatório e, em especial, a Relatora Laura Carneiro, que fez um trabalho extraordinário de busca de consenso, mantendo o objetivo principal e essencial do projeto.
Nós elaboramos este projeto a partir de um dado do IDEC que mostra que 22% das reclamações relacionadas a crédito consignado eram justamente por créditos não solicitados, não contratados. Ou seja, a financeira ou o banco depositava o dinheiro na conta do aposentado, do servidor, sem que houvesse qualquer contrato, e, no mês seguinte, começava a cobrar juros. E as pessoas tinham uma dificuldade tremenda para provar que não solicitaram o empréstimo. É uma inversão da lógica. O contrato é justamente para provar que houve operação. Se não há contrato, não há operação. Portanto, não se pode cobrar juros. Foi a partir dessas denúncias e reclamações que nós elaboramos o projeto hoje aprovado com as alterações necessárias para que pudesse haver um acordo em Plenário e também para que o texto se adequasse totalmente à legislação vigente.
21:56
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Então, foi uma grande vitória, um enfrentamento ao golpe do consignado, em defesa dos aposentados, em defesa dos servidores públicos.
Agradeço a todos que votaram a favor. Fico muito honrado de, em 6 meses de mandato como Deputado, ter conseguido aprovar agora o segundo projeto de nossa proposição.
Mais uma vez, obrigado Deputada Laura Carneiro, por todo o carinho, compreensão e lealdade na construção do relatório.
Vou dizer agora em público o que eu disse em privado. Acho que a Deputada Laura vai virar a Relatora oficial não só dos projetos da nossa bancada, mas de todos os projetos desta Casa (risos), porque ela conseguiu fazer com que o NOVO mudasse a orientação, com que o PL votasse a favor de um projeto proposto por um Deputado do PSOL. Então, ela é mágica na redação e na relatoria, e eu acredito que vai ser muito demandada nos próximos relatórios.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputado Boulos.
PROJETO DE LEI Nº 3.383-B, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.383-B, de 2021, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares; tendo parecer das Comissões de: Educação, pela aprovação deste, do PL 1.215/22, e do PL 1.596/22, apensados, com substitutivo (Relatora: Deputada Tabata Amaral); e Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela aprovação do PL 3.383/21, e do PL 1.215/22 e PL 1.596/22, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Educação (Relatora: Deputada Lídice da Mata). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (2) os PLs 1.215/22 e 1.596/22.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.269/2023, EM 02/08/2023.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a ilustre Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muitíssimo obrigada, Presidente.
Eu começo agradecendo à consultoria, que fez um trabalho muito bacana ao nosso lado nas últimas semanas. Cumprimento o Senador Alessandro Vieira, autor desta proposta, que foi criada no âmbito do gabinete compartilhado. Cumprimento também o meu colega Deputado Duarte Jr., que está aqui e que entra como um dos autores deste projeto.
Essa política nacional é extremamente importante e busca promover integração e articulação de políticas educacionais e políticas de saúde mental. O que queremos é que psicólogo e assistente social sejam parte ativa dessa construção dentro da escola; que participem desse processo toda a comunidade escolar, os responsáveis, os profissionais da educação, para que possamos fazer esse debate e para que a instituição escolar esteja preparada para amparar e acolher os nossos jovens.
Este projeto vem se somar a um compromisso que o Congresso Nacional vem firmando, próximo do Dia do Estudante, que acontecerá na próxima sexta-feira, perto também do lançamento da Frente Parlamentar da Saúde Mental, que vai ocorrer na próxima semana. A pandemia e uma série de ataques nos mostraram a importância de se debater a saúde mental sem tabus, com seriedade e com responsabilidade.
Quero citar apenas um dado para ressaltar a importância deste projeto. Foi trazido pelo Datafolha: "Dois em cada cinco estudantes no Brasil precisam de apoio psicológico. (...) têm dificuldades de controlar as emoções como raiva e frustração". Então, o que queremos são escolas preparadas para acolher, para dar suporte, para que nenhum outro aluno fique em sofrimento. Sabemos que isso ainda acontece. A resposta tem que ser integral e intersetorial.
22:00
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Presidente, dado o avançar da hora, eu peço para ir direto à conclusão do voto.
"II.1. Conclusão do voto
Ante o exposto, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, do substitutivo da Comissão de Educação; do Projeto de Lei nº 1.215, de 2022, apensado, exceto quanto ao seu art. 4º; e do Projeto de Lei nº 1.596, de 2022, apensado, exceto quanto ao seu art. 9º.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, principal, dos Projetos de Lei nºs 1.215, de 2022, e 1.596, de 2022, apensados, e do substitutivo aprovado na Comissão de Educação, com a ressalva da inconstitucionalidade do art. 10 do Projeto de Lei nº 1.596, de 2022."
Esse é o voto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado pela celeridade no voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TABATA AMARAL.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Rafael Brito. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Como existe acordo e há poucos Parlamentares no plenário, podemos encerrar a discussão? (Pausa.)
Eu agradeço.
Com a aquiescência do Plenário, declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Educação, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a nobre Relatora, a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu peço novamente permissão para ir direto à conclusão do voto, mas, antes, gostaria apenas de fazer menção à Deputada Adriana Ventura, ao Deputado Eli Borges e à Deputada Duda Salabert, que deram contribuições muito ricas. Fizemos o nosso melhor esforço para acolhê-las, ainda que parcialmente.
Passo à leitura da conclusão do voto.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva em anexo.
No âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Educação.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação."
Justamente por entender que este é um projeto que traz a comunidade escolar para enfrentar, novamente com seriedade e responsabilidade, sem tabu, a epidemia de doenças mentais que temos visto na sociedade, especialmente desde a pandemia, peço o apoio de todos os colegas.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TABATA AMARAL.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021.
Orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do PP, da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Podemos colocar "sim" para todos?
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, da Federação PSOL REDE, por 1 minuto.
22:04
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que todos nós aqui estamos querendo acelerar para que haja o encerramento, mas eu não poderia deixar de elogiar este projeto de lei e o relatório apresentado pela Deputada Tabata Amaral.
Num momento em que o problema da violência nas escolas é uma preocupação de todos nós, eu não tenho nenhuma dúvida de que o fortalecimento de programas como esse, de atenção psicossocial, não é a única alternativa e não é uma salvação mágica, mas, sem sombra de dúvidas, é um elemento estrutural para resolvermos esse problema.
Parabéns ao Senador Alessandro Vieira.
Parabéns, Deputada Tabata!
Vamos aprovar este projeto e garantir saúde mental para as crianças e para os adolescentes nas comunidades escolares do nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu estava querendo colocar "sim" para todos, mas vários Deputados estão levantando a mão.
Como orienta a Federação do PT?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero parabenizar a Relatora, a Deputada Tabata Amaral, e dizer que nós do Rio de Janeiro nos lembramos daquele triste evento ocorrido na Escola Tasso da Silveira há cerca de 10 anos.
Logo depois que aconteceu o assassinato dos que chamamos hoje de Anjos de Realengo — 12 adolescentes foram assassinados na Escola Tasso da Silveira —, criou-se no Rio de Janeiro o NIAP, o Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares, constituído por pedagogos, psicólogos, assistentes sociais.
Sabemos da importância da interdisciplinaridade na educação, sobretudo neste momento, em que se reacende, infelizmente, a violência no âmbito escolar. Nós sabemos que as soluções, as respostas para isso são complexas, porque o problema é complexo. A resposta de um trabalho interdisciplinar, na verdade, pode...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, quero fazer a orientação pelo Bloco do MDB, do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pedimos o voto favorável a este projeto.
Mas, antes, eu queria saudar a Deputada Tabata. Ela demonstra mais uma vez o que significa para esta Casa na área de educação. Ela é nosso exemplo, ela é nossa parceira, ela é a grande articuladora da educação nesta Casa. Ela conseguiu perceber, no caso, as modificações necessárias em relação à segurança das crianças, à segurança das comunidades escolares.
Então, Sr. Presidente, o nosso Bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Governo e a do Bloco são favoráveis ao projeto, que é de extrema importância.
Eu quero parabenizar todo o gabinete compartilhado, o Senador Alessandro, a Deputada Duda, a Deputada Camila Jara, o Deputado Amom e o Deputado Pedro Campos. Também faço parte desse gabinete com muita alegria e vejo, testemunho todo o esforço, o esforço diário da Deputada Tabata, da Profa. Tabata Amaral, que é uma grande liderança na área da educação e tem conseguido trazer toda a sua sensibilidade para esta Casa.
Parabéns, Deputada Tabata!
Parabéns ao gabinete!
O nosso voto é favorável. Precisamos garantir esse atendimento. Precisamos garantir programas dentro das escolas, palestras e ações afirmativas pela saúde mental das nossas crianças e também dos nossos professores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Cabo Gilberto Silva?
22:08
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votaremos a favor , obviamente, o PL e a Oposição.
Parabenizamos a Relatora, que, mais uma vez, age de forma democrática, apesar de haver na pauta, por 2 semanas consecutivas, só matérias da Esquerda. Tudo bem, este é o Parlamento, e eles estão melhor articulados...
Não estou chorando, comandante, estou dizendo o que está acontecendo. Só está na pauta matéria do outro lado. Nenhuma é nossa. Tudo bem, isso faz parte.
Sem dúvida nenhuma, este projeto é importante para a sociedade brasileira, principalmente porque se refere à doença do século.
Deputado do Rio de Janeiro que está me olhando com a mão no queixo, fique tranquilo, não vou bater no seu Governo, não, mas vou lembrar um fato importante.
Sr. Presidente, peço 1 minuto da Oposição e 1 minuto do PL, porque o pessoal aqui não me deixa falar. Está difícil. Mas isso faz parte.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não esqueçam o que Lula disse, também neste ano, em relação às pessoas com problemas mentais, às pessoas com deficiência. O que ele disse, em alto e bom som, sobre as pessoas que têm transtornos mentais? "Desequilíbrio de parafuso."
Vejam só, a maior autoridade do País, o Presidente da República, o descondenado Lula, ao dar uma declaração como essa, age com total desrespeito às pessoas com deficiência.
Então, Sr. Presidente, eu, como Líder da Oposição, que me encontro neste plenário às 22 horas, não poderia esquecer esse fato.
Parabenizo a Relatora.
O PL e a Oposição votam "sim".
Faço esse comentário a respeito dessa fala do Presidente porque desrespeitou várias famílias que, infelizmente, lutam quanto a essa situação.
Meu respeito às pessoas com deficiência e meu repúdio às palavras do descondenado Lula!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pela Liderança da Minoria. Dispõe de 7 minutos porque vai usar também o tempo destinado à Liderança do Partido Novo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero elogiar a Deputada Tabata Amaral pelo projeto e dizer ao nosso Presidente que pense a respeito de quais seriam os próximos projetos na pauta, para fins de organização.
O que me traz a esta tribuna, Presidente, é uma situação que nos preocupa demais, sobre a qual já houve alerta no tempo devido. Este é o título de matéria de hoje: "Transportadoras confirmam que já está faltando diesel".
Por que está acontecendo isso, Presidente? Porque se aprovou nesta Casa o fim do PPI, com a ideia de que a paridade com o preço em dólar encarecia ou encarece o preço do combustível no Brasil. Isso é verdade, mas, pior do que o alto preço do combustível é a falta de combustível. Sempre, sempre, sem exceção, quando se tabela preço, gera-se escassez de produtos e serviços.
As distribuidoras não vão mais importar! E não temos produção interna suficiente para abastecer o Brasil. Elas não vão mais importar porque o produto importado custa em torno de 80 centavos a mais do que o produto vendido no Brasil. É óbvio que isso causa uma distorção de mercado, por conta do monopólio da PETROBRAS e do oligopólio das distribuidoras. Por exemplo, a Shell, em caso de escassez, que é o que está acontecendo, só envia o combustível para os postos de bandeira Shell, o Ipiranga só manda para os postos Ipiranga, e os postos pequenos, das pequenas cidades, por exemplo, que são os postos de bandeira branca, não recebem os combustíveis. Uma transportadora que consome 10 mil litros está começando a receber apenas 5 mil litros.
22:12
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E, aí, qual é a solução que este Parlamento vai dar? Essa é a discussão. Que todo mundo quer o produto mais barato nós sabemos, mas a solução apresentada causou problemas muito maiores do que um preço alto.
Eu vou dar um exemplo aqui, Deputado Tarcísio Motta, que todo mundo conhece: quando estourou a pandemia, o que aconteceu com o preço do álcool em gel? Subiu. Isso é ruim? É claro que isso é ruim, mas isso comunica a outros empreendedores. O preço faz com que outras empresas produzam álcool em gel, porque passa a ser vantajoso. Aí a produção aumenta, com mais pessoas fazendo isso, entrando no mercado, e se volta a um equilíbrio de preços entre oferta e procura. Hoje, o preço do álcool em gel está menor do que o preço antes do início da pandemia.
Se você tabelasse o preço — "Não pode cobrar o álcool em gel acima do permitido, do valor X" —, qual seria o comunicado que se estaria dando para novos empreendedores? Acham que eles iam investir, comprar máquina, iam parar de produzir refrigerantes para produzir álcool em gel? Não! Ia acontecer exatamente o contrário. As empresas que já produzem não iriam produzir, porque seria abaixo do preço de custo, ou já venderiam tudo aquilo que estaria na sua capacidade de produção, exatamente a mesma regra que acontece com qualquer outro produto em qualquer parte do mundo. Ou vocês acham que o barril do exterior eles vão vender para nós abaixo do preço a que eles vendem para outros países porque o olho do brasileiro é mais bonito? Não vão!
A escassez do diesel faz com que os caminhões não andem. Eu não quero ser pessimista e dizer que haverá um problema de deslocamento de mercadoria, um problema de logística, porque o Brasil é altamente dependente, de forma proposital, do sistema rodoviário, alimentício. O produtor externo não vai fazer.
Então, fica aqui a reflexão para que esta Casa se debruce sobre o assunto para corrigir o que foi equivocadamente aprovado aqui, ou, se não for essa a solução, que se encontre outra solução para que não haja desabastecimento. "Ah, Gilson, mas você vai dizer que tem que pagar mais?" Eu não quero pagar mais, mas eu prefiro ter a possibilidade de pagar a mais do que não ter essa possibilidade.
Outro assunto que eu gostaria de abordar, Presidente, é que nós tivemos uma experiência atípica, anômala, hoje, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Deputado, em que a Ministra Nísia Trindade prestou esclarecimentos: ela veio acompanhada de 66 assessores. Como é minha função fazer a fiscalização, eu gostaria de saber qual atividade eles desempenharam na Comissão. Pensei em ler a lista dos nomes, mas eu só tenho 50 segundos. Não vou conseguir lê-la. Eu gostaria de fazer duas perguntas: o que eles faziam na Comissão e o que eles deixaram de fazer no Ministério, a menos que não houvesse nada a ser feito no Ministério? E a grande estranheza é que Deputados do Governo eram aplaudidos quando falavam, e os da Oposição, vaiados. Mas eu não posso dizer que exatamente eram aquelas pessoas que estavam agindo como plateia. Eu não quero ser presunçoso, talvez seja só uma coincidência. Eu gostaria apenas que esse esclarecimento fosse feito o mais rápido possível. Era essa a minha fala, Presidente.
22:16
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Respondendo a V.Exa., Deputado, estão aqui ainda na ordem quatro PLs: Projeto de Lei nº 2.861, de 2023; Projeto de Lei nº 2.364, de 2021; Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, e Projeto de Lei nº 2.952, de 2022.
Já agradeço ao Deputado Cabo Gilberto, que pediu o tempo de Liderança do PL. Eu solicitei a ele que abrisse mão para que aprovássemos este projeto e acelerássemos, em especial, porque está aqui na lista um PL sobre combate e política responsável do câncer. Então, o apelo é muito importante.
Eu vou mais uma vez reiterar o apelo para todos. Àqueles que puderem abrir mão esta Presidência agradece.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.861, DE 2023
(DA SRA. LAURA CARNEIRO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, que institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei nº 14.334, de 24 de maio de 2022. Pendente de parecer das Comissões de: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.208/2023, EM 02/08/2023.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à ilustre Relatora, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro eu vou pedir uma alteração no Regimento para que Deputadas que amamentam possam pedir prioridade na apreciação de relatório. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ela está registrando isso porque esperou a apreciação de três projetos, e a filha a está aguardando para amamentar.
Registro minha gratidão, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - O que é isso? Eu estou brincando!
É também sobre isso. Estamos no mês da primeira infância, e é fundamental que nós olhemos para as crianças como sujeitos de direitos, e não como objetos de violência. Infelizmente, mais de 70% das violências contra o corpo das crianças brasileiras acontecem dentro de casa. Por isso, são fundamentais políticas públicas para enfrentar a violência doméstica contra crianças e a própria violência do Estado contra crianças.
Nesse sentido, eu queria parabenizar a Deputada Laura Carneiro por ser autora desta matéria tão importante.
Queria agradecer ao conjunto de Líderes, que nos possibilitaram chegar a um consenso, e também, e em especial, aos movimentos de infância, que possibilitaram o aperfeiçoamento do texto.
22:20
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Esse projeto institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias para a prevenção de violências.
Eu peço para ir direto ao voto, pelo avançado da hora e por ser mãe de dois filhos, os meus dois bebês: uma de 3 anos e um de 7 meses em casa.
Nesse sentido:
"É imprescindível que a sociedade e o Estado garantam todos os direitos das crianças, reconhecendo-as como sujeitos de direitos individuais. A família tem um papel crucial, proporcionando um ambiente afetivo e estimulante, enquanto o Estado deve implementar políticas públicas efetivas para garantir educação, saúde, lazer, proteção contra violência e negligência.
Em relação ao ordenamento jurídico pátrio vigente, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos valores sobre o tema em questão, visualizando a família como entidade promotora da dignidade humana e como sendo base da sociedade e, por conseguinte, merecedora da especial proteção do Estado:
(...)."
A nossa Constituição, "além de contribuir com a concepção de criança como sujeito de direito, pois inclui a criança em contexto amplo de cidadania, sistematizando novas relações entre ela e o Estado, apresenta, em seu teor, elementos que constituem o conceito do denominado princípio da parentalidade positiva. Por essa máxima, os responsáveis têm a obrigação legal de cuidar, amar, proteger, prestar assistência material, psicológica e moral. Em verdade, o instituto da parentalidade positiva pressupõe o cumprimento responsável de vários deveres, tais como, convivência, cuidado, afeto, amizade, companheirismo, proteção e confiança, sendo importante que a criança cresça num ambiente de harmonia, felicidade, amor e compreensão para que alcance o seu pleno desenvolvimento.
(...).
O UNICEF define parentalidade como as interações, emoções, crenças, atitudes, práticas, conhecimentos e comportamentos dos pais" e familiares "associados à prestação de cuidados integrais à criança, além de entender que, para o fortalecimento da parentalidade, vai além de abordar os pais como receptores de informações da educação (...).
Ocorre que para o desenvolvimento da parentalidade positiva" — isso é bastante importante, e peço atenção — "é necessária elaboração e execução de políticas públicas, uma vez que a existência de serviços e programas que apoiem e desenvolvam relacionamento positivo de afeto, livre de maus-tratos e de todas as formas de violência, é fundamental para o desenvolvimento integral da criança.
(...).
(...) filhos são sujeitos de vários direitos, entre eles, o de brincar livre de intimidação, sem discriminação (...), o de relacionar-se com a natureza; o de viver em seus territórios originários; e o de receber estímulos parentais adequados a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(...)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é explícito ao garantir o direito de brincar como intrinsecamente ligado ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. (...).
De igual forma, o Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 2016, que traz importantes avanços na proteção aos direitos das crianças brasileiras de até 6 anos de idade, também garante a proteção do direito a brincar (...).
(...).
Nesse contexto, a proposição é louvável, porquanto institui princípios e diretrizes de modo a propiciar que a criança se desenvolva num ambiente lúdico, amoroso, afetuoso, harmonioso e feliz.
(...).
Quanto à constitucionalidade do projeto, não há óbices. A constitucionalidade formal do projeto está observada, pois constitui competência privativa da União legislar sobre direito civil (art. 22, inciso I, da CF/88), a matéria se insere no âmbito das atribuições do Congresso Nacional (art.48 da Carta Magna), é legítima a iniciativa parlamentar (art.61, caput, da CF) e adequada à elaboração de lei ordinária.
22:24
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Os requisitos materiais de constitucionalidade, de igual modo, são atendidos pelo projeto. (...)
No que concerne à juridicidade, o projeto se afigura irretocável. (...)
A técnica legislativa merece reparo."
Isso por conta de um pequeno erro na ementa do projeto, que já foi corrigido.
"No mérito, diante do imprescindível dever do Estado em garantir a efetivação da parentalidade positiva e do direito ao brincar, como demonstrado ao longo do presente relatório, couberam alterações visando reafirmar e reiterar o papel a ser desempenhado pelo Poder Público, garantindo plena e integral efetivação das normas contidas no texto constitucional, bem como nos demais diplomas legais que disponham sobre os direitos das crianças.
As referidas modificações consistem na alteração do caput do art. 5º, bem como dos incisos II, III, IV e V do art. 5º, além da supressão do parágrafo único do art. 5º. O teor do art. 7º se encontra inalterado, tendo sido modificada sua localização no texto lei, passando a ser o art. 4º, sendo certo que tal modificação acarreta a alteração numérica dos artigos subsequentes.
(...)
Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, na forma do substitutivo apresentado.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, e do substitutivo apresentado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família."
Crianças são para brincar, e não para serem vítimas de violência.
Agradeço à Deputada Laura Carneiro e aos demais Deputados e peço a aprovação da nossa matéria.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Tire o termo "ameaça".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Já está retirado. A pedido do Deputado Eli Borges, há um novo relatório tirando o termo "ameaça".
Posso ler para V.Exa., para esclarecer.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Não, eu já vi aqui.
Eu só queria ponderar, com a permissão do Presidente, por que eu pedi isso, para que fique no pensamento coletivo do brasileiro por que eu pedi isso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está concluído o relatório? (Pausa.)
Sim, Deputado Eli Borges. V.Exa. tem a palavra.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já li a Bíblia oito vezes. E quando leio o Livro dos Provérbios, eu percebo que os pais têm que ter uma precedência para criar filhos equilibrados, mas com limites.
De fato, essa questão proposta é muito bonita, mas eventualmente o menino não quer ir para a escola e quer brincar de bicicleta. Hipoteticamente, eu tenho que dizer: "Ou você vai para a escola, ou você não vai brincar de bicicleta hoje à tarde". Isso é uma ameaça. Parece uma coisa simples, mas na rotina...
E eu comentava com a autora: "Olha, você tem nível superior, mas mais de 90% da população não tem". É uma questão que, na mão de um juiz mal intencionado, de um conselho tutelar se inserindo em algum contexto familiar, se torna um assunto grave. Então, apenas trago essa visão.
Mas eu agradeço à Relatora e à autora, porque compreenderam que a minha busca é no sentido de que os pais, de forma equilibrada, possam criar os seus filhos também equilibrados, mas com limites, sem nunca fazer agressão.
É a posição deste Parlamentar. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão.
Não há oradores inscritos. Agradeço a este Plenário por isso.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei nº 2.861, de 2023.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todas as bancadas?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" pelo bloco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Sim" para todas as bancadas.
Obrigado a todos os Líderes pela colaboração.
22:28
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Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O PROJETO. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra à autora do projeto, a Deputada Laura Carneiro, por 1 minuto.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Líderes a possibilidade de votar esta matéria consensualmente e quero agradecer especialmente à Deputada Talíria Petrone, que teve a sensibilidade de ouvir cada um dos interessados para construir este relatório do direito de amar, do direito de brincar, para dar à criança a possibilidade de crescer em um lar feliz.
Sr. Presidente, eu queria agradecer à Child Foundation, que foi quem elaborou inicialmente e me apresentou este projeto, como me havia apresentado antes, em outro mandato, o projeto para acabar com o casamento infantil. Assim vamos avançando, à medida que este Plenário consegue compreender a importância da primeira infância e encontramos pessoas com a sensibilidade da Deputada Talíria Petrone para fazer um relatório como o que ela fez.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, rapidamente, quero agradecer o apoio aos colegas e dizer que não é possível pensar no futuro do País sem concentrarmos o olhar nas políticas públicas da primeira infância e das crianças em geral, porque é fundamental o desenvolvimento dos nossos pequenos para que tenhamos um futuro melhor. Eles vão fazer o futuro do nosso País. Então, que o orçamento público, que as políticas públicas possam se concentrar, como já dispõe o ECA e uma série de legislações, no que é a infância dos nossos pequenos.
Como mãe de dois, eu estou muito feliz com a aprovação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputada Talíria Petrone! Vá lá amamentar o seu querido filho.
Parabéns, Deputada Laura Carneiro! Agradeço aos Deputados.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.364-A, DE 2021
(DO SR. ALEX MANENTE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.364-A, de 2021, que institui a campanha "Março Borgonha", com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relatora: Dep. Carmen Zanotto). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 889/2023, EM 08/08/2023.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Flávia Morais.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Muito obrigada.
Estamos aqui para fazer a apresentação deste projeto simples, de autoria do Deputado Alex Manente, que institui a campanha Março Borgonha, com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo.
Nesta noite nós estamos numa sessão muito importante, em que o tema do câncer vai ser abordado de forma muito significativa, não só neste momento, através deste projeto, mas também daqui a pouco, com a apresentação e a aprovação do projeto que institui a Política Nacional do Câncer.
22:32
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Mieloma múltiplo é um tipo de câncer sanguíneo, raro, mas é o segundo em maior frequência no mundo. Ele afeta tanto homens quanto mulheres, principalmente com mais de 65 anos. Por enquanto, é uma doença incurável, mas, com as opções de tratamento existentes, é possível prolongar os anos de vida sem a manifestação da doença e manter uma boa qualidade de vida. Então, é muito importante o diagnóstico precoce dessa doença para que o tratamento seja iniciado o mais rápido possível.
O mal afeta 4 de cada 100 mil brasileiros, com 7.600 novos casos por ano, segundo a ABRALE — Associação Brasileira de Linfomas e Leucemias.
Criar essa campanha no mês de março é essencial para a difusão de informações para a população sobre esse tipo de câncer.
Quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à boa técnica legislativa, o projeto está perfeitamente em ordem.
Por isso eu já apresento, pedindo o apoio de todos os pares para aprovação deste projeto, a conclusão do voto.
"II.1 - Conclusão do voto
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.364, de 2021."
Somos então pela aprovação deste projeto. Peço o apoio de todos os pares para que possamos instituir essa campanha no mês de março, que vai representar muito para os pacientes de câncer.
Obrigada, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado pela agilidade, Sra. Relatora.
Passa-se à discussão.
Há três Deputados inscritos.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.364, de 2021.
Orientação de bancadas.
Consulto os Líderes sobre se podemos colocar "sim" para todos, fruto do acordo. (Pausa.)
Muito obrigado.
O voto é "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns à Relatora, a Deputada Flávia Morais, e aos autores do projeto!
Agora nós vamos ao projeto que sempre estamos anunciando, o projeto que trata do câncer, algo em que todos nós temos interesse.
PROJETO DE LEI Nº 2.952, DE 2022
(DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR AS AÇÕES DE COMBATE AO CÂNCER NO BRASIL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.823/2023, EM 01/08/2023.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o ilustre Deputado Léo Prates.
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de começar a leitura do relatório, eu queria dar um depoimento, primeiro, da presença de Deus, já que V.Exa. está aí como pastor, presidindo a sessão.
Muitas vezes, relatamos projetos nesta casa, Deputado Weliton, Deputada Silvia, porque queremos melhorar a vida das pessoas. E hoje foi falada aqui a palavra "empatia", do grego empatheia, que significa eu sofro com você.
Neste momento eu fico muito feliz de poder, Deputado Weliton, Deputada Silva, de dar uma contribuição ao meu País, principalmente às pessoas, porque eu sofro junto com cada brasileiro, com cada brasileira, com cada baiano que sabe a dificuldade que é conseguir muitas vezes um medicamento, o que é tão importante para fazer um tratamento, ou que tem um parente acometido com a segunda maior causa de morte neste País. Aproveito para parabenizar a Comissão Especial pelo trabalho belíssimo no relatório que produziu.
22:36
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Neste momento, antes de começar a leitura do parecer, eu queria dar um depoimento e dizer que, mesmo para quem tem plano de saúde neste País, é muito difícil o acesso a diversos tipos de tratamento para o câncer.
Eu estou há 1 ano e 4 meses nesta luta, e este projeto, Deputados Weliton e Silvia, tem um rosto muito familiar para mim, o do meu sobrinho que tem leucemia. Então, neste momento, a ele eu quero dedicar a leitura deste relatório.
Quero inclusive citar que muitas pessoas têm me perguntado sobre o usuário do SUS. Em seu livro Sistema único de saúde, Levi Cunha diz: "Sistema privado é complementar e suplementar ao sistema público de saúde". Então, espero que essas diretrizes possam melhorar quem usa o sistema público e possam oferecer, Deputados Weliton e Silvia, princípios e bases para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar exija do plano de saúde que dê a todos os brasileiros, dos sistemas público e privado, onde houver usuário, aquilo que lhes é de direito: saúde.
Então, Sr. Presidente, passo à leitura do relatório:
"I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de autoria da Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer — CECANCER, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
A Comissão autora aponta a existência no País de uma série de dificuldades e gargalos envolvendo o tratamento do câncer que 'são inaceitáveis', pois 'está claro que ocorrem mortes e sequelas que poderiam ser evitadas, devido a uma ineficiência do combate ao câncer em todas as suas etapas' — e traça quatro estratégias —: 'prevenção, rastreamento, diagnóstico e tratamento'.
Os Parlamentares membros da Comissão Especial recordam que as neoplasias têm impacto relevante na saúde pública brasileira, sendo a segunda maior causa de morte na população. Por isso, apontam a necessidade de acompanhamento especial do poder público em relação ao tema, com uma atuação integrada e eficaz para mitigar os problemas supracitados e garantir tratamentos adequados e oportunos.
Esclarecem que o combate ao câncer pode ser dividido em quatro estratégias", como falei anteriormente: "prevenção, rastreamento, diagnóstico e tratamento. Todas elas podem ser otimizadas para se atingir o objetivo de reduzir a morbidade e a mortalidade dessa doença.
A matéria foi distribuída à Comissão de Saúde, para análise do mérito; à Comissão de Finanças e Tributação, para verificação da adequação financeira e orçamentária; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
II.1 - Pela Comissão de Saúde
O Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de autoria da Comissão Especial, pretende instituir a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
A proposição traz objetivos, princípios e diretrizes para a referida política, além de medidas nas áreas de informação, prevenção, promoção da saúde, rastreamento, diagnóstico, tratamento, atenção multidisciplinar, incorporação de medicamentos, reabilitação e cuidado paliativo.
Ademais, prevê a criação do Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer, destinado a acompanhar e dar apoio ao usuário do SUS que se encontra nessas condições".
22:40
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Aqui eu faço um parêntese, Sr. Presidente. Acho que esta é uma das maiores contribuições deste projeto: criar uma base real e fidedigna do número de pessoas que têm o diagnóstico de câncer. Nós não temos no Brasil um sistema efetivo para saber o real número de pessoas que neste momento são acometidas pelo câncer.
"A Comissão aponta que são feitos mais de 600 mil diagnósticos de câncer por ano no Brasil, e mais de 200 mil pessoas morrem em decorrência dessa doença no mesmo período. Cita ainda os resultados das auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União — TCU, que constataram diversas falhas na atenção oncológica do SUS, levando a atrasos que certamente comprometem as chances de cura."
Quero ressaltar que a maioria dos tratamentos de câncer não começa no prazo determinado pela Organização Mundial da Saúde.
"A Comissão Especial passou dois anos — 2021 e 2022 — fazendo um diagnóstico da efetividade da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer.
Foram realizadas 33 reuniões e audiências públicas, mais 4 seminários, com a participação dos diversos setores que atuam na área de oncologia, quando foi possível colher informações sobre os principais desafios e propostas de aperfeiçoamento no combate ao câncer em nosso País.
Essa nobre iniciativa foi concluída com a elaboração deste excelente projeto de lei, que pretende garantir uma abordagem completa e adequada da pessoa com câncer e no qual a Comissão Especial apresentou propostas e contribuições para gestão e financiamento do setor; para as áreas de educação e prevenção; para as áreas de atendimento, rastreamento e diagnóstico; para a área de tratamento; e para a área de reabilitação.
Entendemos que essa inovação legislativa tem grande potencial para a resolução dos principais problemas da atenção oncológica em nosso País, permitindo diagnósticos mais precoces, aumento nas chances de cura e melhoria da qualidade de vida das pessoas com câncer.
Dessa forma, apoiamos integralmente o mérito desta proposição. Aproveitamos para agradecer a atuação à Deputada Maria do Rosário, que liderou um grupo de Parlamentares na iniciativa de requerer o regime de urgência para este projeto. Agradeço também aos Deputados Weliton Prado e Silvia Cristina, Presidente e Relatora da Comissão Especial, pais do projeto em pauta.
Em tempo, agradeço também ao Presidente Arthur Lira pela confiança neste Parlamentar de primeiro mandato, mas que já foi Secretário de Saúde do Município de Salvador, na Bahia, para construir tão importante relatoria, pela qual me sinto honrado e determinado.
Ainda assim, em que pese o exemplar trabalho empreendido pela Comissão Especial, tomo a liberdade de propor alguns ajustes e aprimoramentos ao projeto.
Desta feita, propomos uma pequena alteração no parágrafo único do art. 2º, para que se configure na forma humanizada a inclusão do paciente e seus familiares na compreensão psicológica da doença.
Ajustamos também o inciso I do art. 3º, definindo que é preciso entender que o câncer é uma doença prevenível" — repito: o câncer é uma doença prevenível — "em alguns casos, mas, infelizmente, ainda carecemos de dados para afirmar isso em relação a todos os casos de câncer. Por isso, a fim de que o texto não traga uma informação imprecisa, sugerimos que a frase seja alterada para se alinhar com o que vem sendo usado por organizações de todo o mundo em um movimento global pelo reconhecimento do câncer como doença que pode ser prevenível, curável, tratável e controlável, sempre havendo esperança para os pacientes.
22:44
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No inciso VIII do art. 3º, fazemos menção ao RHC — Registros Hospitalares do Câncer, por ser uma fonte de dados mais apropriada. Já no inciso XV do mesmo artigo, apenas realçamos a importância da atenção primária" na prevenção e controle do câncer.
"Já no inciso XVIII do art. 3º, entendemos que o atendimento humanizado e o apoio psicológico para os pacientes são duas coisas que se complementam, mas que a humanização do atendimento não se resume ao apoio psicológico. Assim, nossa sugestão é para que o texto some as duas coisas, de forma a ficar mais abrangente. Além disso, buscamos garantir também o apoio psicológico aos familiares e, em novo inciso, um melhor tratamento aos cuidadores e equipes de saúde, que tanto se desdobram para melhor atender os pacientes.
No parágrafo único do artigo 4º, além de fazermos uma correção de texto, inserimos também a possibilidade até de transplante.
Propomos, também, a inclusão de mais três princípios e diretrizes. Entendemos importante mencionar as estratégias para a execução da Lei nº 12.732, de 2012, que dispõe sobre os prazos para exames de diagnóstico e primeiro tratamento de pacientes com neoplasia, conhecida como Lei dos 30 e 60 dias", que trata do prazo preconizado pela Organização Mundial da Saúde para início do tratamento. "Além disso, também acreditamos ser de suma importância trazer já nas diretrizes o direcionamento para o poder público a respeito do abastecimento de medicamentos (...)" — eu quero destacar aqui o quão difícil é, muitas vezes, um paciente com câncer ter o seu tratamento iniciado ou continuado, por conta da falta de medicamentos, e é por isso que acredito que um dos principais avanços trazidos por este projeto seja a possibilidade da centralização da aquisição de medicamentos para o tratamento de câncer, já que, quanto maior a compra, mais barato fica o medicamento, o que também facilita o acesso de Municípios com pequeno poder de compra, além das UNACONs e dos CACONs espalhados pelo Brasil —, "grande gargalo enfrentado pelos pacientes atualmente. Há, ainda, a necessidade de as políticas de oncologia estarem em conformidade com a implementação integral do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos no Brasil, baseado em diversos fatores interconectados que destacam a importância de abordar de forma integrada as doenças crônicas e, em particular, o câncer. Além disso, é necessária a integração da abordagem preventiva e de promoção da saúde, bem como dos serviços.
Propomos um ajuste no art. 7º, com o propósito de evitar dar total liberdade ao médico para prescrever tratamentos que não necessariamente sejam os melhores, inclusive medicamentos que não estejam nos protocolos do Ministério da Saúde, que podem inclusive acarretar o aumento da judicialização. Assim, propomos certa proteção.
Ademais, após amplo diálogo com o Ministério da Saúde" — e eu quero destacar mais uma vez as figuras da Deputada Silvia Cristina e do Deputado Weliton Prado —, "procedemos a alterações no art. 10", que é o artigo que trata dos medicamentos, "de forma a dar alternativas para incorporação de medicamentos e tratamentos, priorizando a compra centralizada (...)", mas permitindo a compra descentralizada, quando necessária for, "em determinadas situações, como nos tratamentos de alta complexidade ou alto custo e nas neoplasias de maior incidência, de forma a garantir maior equidade e economicidade e admitindo a Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade — APAC em outros. Essas medidas certamente irão aumentar o acesso ao melhor tratamento disponível, além de reduzir sensivelmente a judicialização.
22:48
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Inserimos um novo inciso no art. 12º para que se garanta também o acesso à terapia antiálgica, que é um ramo da anestesiologia que tem como objetivo reduzir e proporcionar o melhor controle da dor possível para que o indivíduo tenha melhor qualidade de vida.
II.2 - Pela Comissão de Finanças e Tributação
Verifica-se que as proposições em análise envolvem ações que se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde e previstas no ordenamento jurídico vigente, além de tratar de direitos que são objeto de ações específicas e regulares do sistema público de saúde.
Assim, pode-se concluir que a matéria em análise não acarreta repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa públicas.
II.3 – Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quanto à constitucionalidade formal das proposições, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.
O projeto e o substitutivo em análise atendem os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União — arts. 22, XXIII, e 24, XII, da Constituição Federal — e à iniciativa parlamentar — art. 61 da Constituição Federal —, que é legítima, uma vez que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa empregada nas proposições estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998.
II.4 – Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, na forma do substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Saúde. E, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Saúde."
É esse, Sr. Presidente, o meu voto.
Quero dedicar este relatório ao meu sobrinho Guilherme, que está lá em Salvador assistindo a esta sessão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LÉO PRATES.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Parlamentar.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Weliton Prado, que é um árduo lutador dessa causa nesta Casa há muitos anos, sendo inclusive Presidente da Comissão Especial. (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só fazer um registro de 10 segundos: eu votei com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está registrado.
Tem a palavra o Deputado Weliton Prado, Presidente da Comissão Especial.
22:52
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O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, quero dizer da minha felicidade neste momento e agradecer a Deus por este dia histórico. Com certeza, terão um sopro de esperança em suas vidas os milhares e milhares de pacientes com câncer e seus familiares. O dia de hoje é um grande marco.
O primeiro grande marco foi a criação da Comissão Especial de Combate ao Câncer, através de requerimento de nossa autoria. Outro marco foi a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. Houve muito trabalho, muita dedicação, muitas audiências públicas, visitas técnicas, análises de contribuições, reuniões com todos os setores da sociedade, com o Tribunal de Contas.
Eu queria parabenizar a nossa Relatora, a Deputada Silvia Cristina, que fez um brilhante trabalho.
Que Deus ilumine V.Exa., Deputada Silvia. Foi um trabalho realmente fantástico. Muitos não acreditavam que este momento seria possível, e hoje nós estamos analisando a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.
O câncer já a doença que mais mata em muitas cidades no nosso País. Em 111 cidades de Minas Gerais, o câncer é a causa mortis número um, a doença que mais mata mineiros. Daqui a 6 anos o câncer vai ser a doença que mais mata pessoas em todo o Brasil, em todo o mundo. Os dados são alarmantes. São 700 mil os novos casos previstos pelo INCA — refiro-me só a novos casos. Daqui a 3 anos, teremos mais de 2 milhões de novos casos de câncer. A cada 30 minutos praticamente morre um homem de câncer de próstata; mais de 16 mil homens morrem de câncer de próstata por ano. Três milhões de homens convivem com o câncer de próstata no nosso País. Nós não temos ainda cirurgia robótica no SUS. Cinquenta mulheres morrem todos os dias de câncer de mama. É o tumor que mais mata mulheres no nosso País. Há mais de 18 mil mortes de mulheres em decorrência do câncer de mama por ano. A situação realmente é muito grave.
Fizemos um trabalho muito sério. Eu queria agradecer a todas as entidades, a todos os Deputados e Deputadas que fazem parte da Comissão. De forma muito especial, eu queria parabenizar o Cláudio Corrêa e a Marlene Oliveira, do Instituto Lado a Lado pela Vida, porque sem eles este momento não seria possível. Realmente eu estou muito feliz. Nós temos esperança.
A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer fala de diagnóstico, de prevenção, de tratamento, de reabilitação, que é tão importante, de nutrição especializada, de amor, de salvar vidas. Então, eu queria realmente dizer da minha alegria. Nós queremos inclusive instituir o Fundo Nacional de Enfrentamento do Câncer, com uma rubrica única no Ministério da Saúde, para garantir recursos dos acordos judiciais, dos bitcoins apreendidos, provenientes do crime organizado. Precisamos de novos recursos, com garantia dos recursos do tabaco, das bebidas alcoólicas e não alcoólicas. Esperamos que o câncer seja tratado no nosso País como uma doença emergencial. O câncer tem cura, principalmente se for diagnosticado na fase inicial. O câncer é uma das doenças que mais matam crianças e jovens até 19 anos no nosso País.
Queria agradecer e parabenizar a Deputada Maria do Rosário e, de forma muito especial, o Deputado Léo Prates, que fez um brilhante relatório, um trabalho belíssimo.
Parabéns, Deputado Léo. Estou muito grato a V.Exa. pelo seu brilhante relatório. Que Deus realmente...
(Desligamento do microfone.)
22:56
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Weliton Prado.
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, para falar a favor da matéria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante; prezado Relator, Deputado Léo Prates; Deputado Weliton Prado, que presidiu a Comissão; e Deputada Silvia Cristina, eu quero me pronunciar sobre a importância da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.
A Câmara dos Deputados, por meio de uma Comissão muito importante, realizou, Deputada Laura Carneiro, um trabalho minucioso a favor do Brasil para enfrentar essa chaga, essa grande do que ocorre não apenas no Brasil, mas no mundo todo. A proposta da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer corrobora aquilo que o Ministério da Saúde está buscando fazer, que é assegurar recursos, assegurar investimentos em pesquisa, ciência e tecnologia. Portanto, nós organizamos um sistema no qual a prevenção também existe a partir do conhecimento de todas as necessidades, mas buscamos garantir o atendimento no prazo necessário. Novas tecnologias devem ser, sim, valorizadas e implementadas num prazo razoável.
O Relator valoriza as medidas que o SUS toma por meio das comissões e do comitê tripartite. Isso só é possível no Brasil porque nós temos o Sistema Único de Saúde, porque a saúde não é mercadoria e não pode ser, porque a saúde é para todos e todas, porque nós podemos implementar no nosso País uma política nacional que reverta o crescimento de tantas circunstâncias de adoecimento pelo câncer.
Hoje, neste plenário, sob sua coordenação, Presidente, nós nos dedicamos a aprovar esta matéria em homenagem a todas as pessoas que se encontram neste momento nos hospitais, a todos os familiares. O que nós queremos verdadeiramente é que o Ministério da Saúde e o Governo brasileiro tenham condições, com Estados e Municípios, de implementar uma política preventiva de atendimento, articulada, com acesso a medicamentos e a exames, num breve tempo para salvar vidas. Este é o nosso objetivo.
Nós vamos votar "sim", contra qualquer destaque, porque somos favoráveis ao acordo que foi selado com o Relator, com o Deputado Weliton e com a Deputada Silvia, a favor do Brasil, a favor da saúde pública, a favor do SUS.
Cumprimento a Ministra Nísia Trindade e cumprimento o Brasil por este caminho da aprovação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Eu vou passar a palavra, agora, ao Deputado Cabo Gilberto Silva, que vai usar o tempo de Liderança do PL. Depois, falará a Deputada Silvia, como autora.
Eu passo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou dividir meu tempo de Liderança com o Deputado Passarinho.
Srs. Parlamentares, quero primeiro parabenizá-los pelo projeto aprovado há pouco.
A Paraíba tem o Hospital Napoleão Laureano, o Hospital da FAP, em Campina Grande, o Hospital do Bem, na cidade de Patos, e o Hospital São Vicente de Paula, na Capital de todos os paraibanos. Esses hospitais são referência no tratamento do câncer, principalmente o Laureano, que é referência de tratamento nas regiões Norte e Nordeste.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar sobre o que aconteceu nesta semana. Primeiro, cito o caso do arquivamento, de forma justa e correta, de processos contra dois Parlamentares do nosso partido: a Deputada Carla Zambelli e o Deputado Nikolas Ferreira. Na dúvida, decide-se em favor do réu, e assim foi feito em relação aos casos de ambos os Deputados. Então, quero parabenizar o Conselho de Ética pelo não prosseguimento do processo disciplinar.
23:00
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Com relação à CPI do MST, Sr. Presidente, houve um duro golpe do desgoverno Lula na CPI, que tinha, obviamente, evitado várias novas invasões em todo o nosso País, mas, infelizmente, foi sequestrada mais uma vez pelo desgoverno Lula, através da mudança dos Líderes partidários, que nesse caso agiram muito rápido, mas, para defender as prerrogativas do Congresso, infelizmente, continuam dormindo em berço esplêndido. Além disso, não foi convocado o Ministro Rui Costa, ex-Governador da Bahia, que tinham muito a esclarecer.
Lembro a todos também que o desgoverno Lula expulsou banhistas no Rio Tapajós, em ato de total ditadura e desrespeito à população, e que a indústria brasileira teve quedas intensas por conta das propostas e medidas do desgoverno Lula, que vem aterrorizando quem produz e vem aterrorizando a população com suas medidas equivocadas.
Por fim, antes de passar o restante do tempo ao meu colega, e dado o avançado da hora — sei que todos querem descansar e agradeço mais uma vez a todos os servidores da Casa e a toda a população do Estado da Paraíba, que me deu a oportunidade de representá-la como Deputado Federal —, quero dizer que houve um prejuízo enorme no mês de agosto, quando o desgoverno Lula reduziu em 21% o FPM, o que gerou desespero nos Prefeitos, que estão com o pires na mão aqui em Brasília. No Governo passado, o Governo do Presidente Bolsonaro, todos estavam com as contas no azul, mas a grande maioria fez o "L", e estão aí Prefeitos até da Bahia reclamando dos atrasos e do prejuízo enorme causado pelo desgoverno Lula: 21% só no mês de agosto. Isso não se faz com a população brasileira.
Muito obrigado.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu amigo Deputado Cabo Gilberto Silva.
Presidente, eu vou falar de algo que tem se repetido: a indignação diante da resolução muito ruim do Conselho Nacional de Saúde que orienta o SUS a reduzir a idade para início da hormonização para 14 anos. A finalidade disso não é tratar, é mudar o sexo. Segundo essa resolução, a idade passaria para 14 anos. Isso é uma coisa que não dá para entender. Não se leva em consideração que uma pessoa de 14 anos é um adolescente com toda aquela quantidade de hormônios e que esse procedimento é permanente, irreversível, ou seja, não se dá a esse adolescente a oportunidade de se arrepender. Não há caminho de volta. Portanto, esse é um ato de irresponsabilidade, é algo realmente inadmissível. Países que fizeram isso já provaram que esse absurdo não tem cabimento. A Finlândia, a Suécia, o Reino Unido fizeram assim e já comprovaram que esses efeitos são nefastos, são terríveis para os adolescentes. Então, essa política do Ministério da Saúde é uma política criminosa, é uma política realmente abominável. Estamos aqui para nos inteirar a tantos outros e mostrar a nossa indignação, o nosso repúdio por essa resolução.
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No bojo dessas maldades está também a liberação do aborto, esse verdadeiro ataque tanto à mulher como à criança. Usam a desculpa de corrigir desigualdades. Ora, não se trata aqui de correção de desigualdades, e sim de assassinato, de assassinato de indefesas. É isso que a Resolução nº 715, de 2023, quer fazer. O Ministério não tem mostrado condição de se manter. A Ministra não tem condição de se manter na função, porque tem como principal objetivo essas pautas ideológicas, nefastas para a sociedade.
Também está na resolução, para "corrigir" a desigualdade — entre aspas, porque não se trata de correção nenhuma, e sim de um ataque, de uma coisa catastrófica —, a liberação da maconha. E por aí vai. Daqui a uns dias, poucos dias, quem sabe, com esse conceito de corrigir desigualdades vão querer liberar também a cocaína, e até o SUS vai dar pacote de cocaína para a juventude. O desejo deste Governo é ver a juventude sem esperança e sem condição de exercer a sua cidadania, de ser um cidadão produtivo e com oportunidade de participar desta bondade que é ser brasileiro, que é nascer num país tão bom como o Brasil, mas que está sendo destruído aos poucos por um Governo que não tem compromisso com a sociedade, muito menos com os valores que edificam a nossa vida.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a autora, a Deputada Silvia Cristina, do glorioso Estado do Tocantins, não é isso, Deputada?
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO) - Rondônia.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Desculpe a falha.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não tem problema, Presidente Sóstenes.
O sorriso que está nos lábios é um sorriso de esperança. Trabalhamos por isso mais de ano, e não trabalhamos sozinhos, trabalhamos a muitas mãos. Ouvimos atores que realmente são importantes para esta Casa, entidades sem fins lucrativos de defesa do paciente com câncer, Tribunal de Contas da União, Defensoria Pública, Deputados, a sociedade, enfim, todas as pessoas realmente interessadas em mudar a realidade do paciente com câncer, que sofre só em receber o diagnóstico positivo.
23:08
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Foi assim que aconteceu comigo em 2006. Sei muito bem o que é enfrentar um câncer, ser mutilada, perder uma das mamas e enfrentar processos tão complicados como quimioterapia e radioterapia. Estar hoje nesta Casa para defender uma causa tão importante é motivo de agradecimento a Deus, por tudo que fazemos para estar aqui, mas, sobretudo, por termos uma Comissão de combate ao câncer, presidida pelo Deputado Weliton e sob a nossa relatoria, onde atuam tantos outros membros.
Isso é esperança, mas, mais do que esperança, o projeto que vai ser aprovado hoje e que eu peço a todos os Deputados aqui presentes que possamos aprovar por unanimidade, em respeito às pessoas com câncer, representará na vida desses pacientes, graças ao diagnóstico mais rápido, uma prevenção mais digna, um tratamento de qualidade e a reabilitação, que é tão esquecida.
Para cuidar de pessoas que são acometidas pelo câncer, essa doença milenar, nós temos que fazer uma política. Essa política nacional de combate ao câncer representa uma nova era, um sopro de esperança para milhares de pessoas que hoje estão enfrentando a doença e para muitas que ainda receberão o diagnóstico e que eu quero que enfrentem a situação não da maneira como muitos a enfrentam hoje, mas com perspectiva de vida. O câncer tem cura, e as políticas públicas são responsáveis por essa cura, são responsáveis por dar vida a essas pessoas.
É hoje! Eu peço, aqui da tribuna, que nós tenhamos uma aprovação voltada para a cura do câncer, para salvar vidas, para garantir tratamento digno a milhares e milhares de pessoas.
Gratidão a todos que fizeram parte dessa história. Eu não vou proferir nomes, porque eu seria injusta. Muitos participaram do processo. Nós queremos a aprovação para comemorar e para dizer que é possível chegar até a ponta e salvar vidas. O câncer tem cura. As políticas públicas têm que acontecer para que isso seja de fato uma realidade.
Muito obrigada.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo 1 minuto ao Deputado Reinhold Stephanes.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero apenas lamentar o assassinato do candidato a Presidente do Equador Fernando Villavicencio, que tinha um pensamento conservador, de direita, e foi morto de maneira muito triste, ele que era combativo ao tráfico de drogas, à esquerda e à corrupção.
Aqui no Brasil tentaram assassinar o candidato a Presidente Bolsonaro; lá, conseguiram. Lamento muito.
23:12
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, nobre Parlamentar, pelo comunicado.
Todos lamentamos o ocorrido.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Léo Prates.
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram apresentadas seis emendas.
Nós estamos acatando parcialmente a Emenda nº 1, apresentada pela Deputada Bia Kicis e que apenas retira do art. 5º, incisos VII e VIII, a palavra "ultraprocessados". Por acordo, a Deputada retirará o destaque.
A Emenda nº 3, do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, propõe ajustes de redação e alterações no processo de aquisição de quimioterápicos. Iremos acatar parcialmente as propostas, para reduzir a ambiguidade e evitar interpretações da nova lei.
Sr. Presidente, acatamos parcialmente a Emenda nº 1 e a Emenda nº 3 e rejeitamos as demais.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LÉO PRATES.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k., nobre Deputado.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, ressalvado o destaque.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria dizer que, em razão do acatamento pelo nobre Relator da parte que realmente nos importava no destaque, que era a supressão da palavra "ultraprocessados", mantidos os elementos cancerígenos, tudo aquilo que realmente é importante para o projeto, para o combate ao câncer, para o tratamento das pessoas com câncer e para a prevenção da doença, nós vamos retirar o nosso destaque. Consequentemente, cai o pedido de votação nominal.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agradeço muito a V.Exa., Deputada Bia, que tanto trabalha, por fazer esse acordo a esta hora da noite. Nós lhe agradecemos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu não vou me pronunciar agora, dado que estamos refazendo o acordo, mas depois eu gostaria de ter 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k.
Vamos à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
Podemos botar "sim" para todos? (Pausa.)
O projeto é meritório.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou chamar aqui o Presidente da Comissão Especial, o Deputado Weliton Prado, antes de encerrar a votação e proclamar o resultado. Antes, porém, quero dizer da emoção que estou sentindo. Tenho um tio em Porto Alegre, o tio materno mais velho da minha família, e ele está enfrentando nos últimos meses um grave problema de câncer, internado num CTI. Recebi uma foto dele hoje, muito combalido.
Fiz questão de estar aqui até esta hora para ajudar na votação deste projeto, que é muito meritório. As pessoas que sofrem com câncer no Brasil — também nos outros países do mundo, mas em especial no nosso Brasil — têm dificuldade enorme para enfrentar a doença, sobretudo no nosso Sistema Único de Saúde. Estamos fortalecendo políticas públicas.
Parabenizo a Deputada Silvia e o Deputado Weliton pelo trabalho na Comissão Especial. Agradeço a todos os Deputados a sensibilidade de estar aqui até agora. Agradeço aos Líderes. Agradeço ao Presidente Arthur Lira, que pautou a matéria.
Em nome da luta que o meu tio Elias está travando lá em Porto Alegre neste momento, no CTI, registro minha grande emoção de ver a Câmara dos Deputados dar esta resposta a uma enfermidade que assola muitos familiares de todos nós.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputada Laura Carneiro.
23:16
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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu gostaria de falar pela bancada feminina. Ou V.Exa. me permite falar pelo MDB?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou passar a Presidência da sessão para o Deputado Weliton Prado, que vai abrir espaço para a orientação.
Eu quero que ele, que foi Presidente da Comissão Especial, tenha a honra de presidir uma rápida orientação de bancadas. Se puderem, orientem da maneira mais célere possível, para aprovarmos a matéria e passarmos à votação do último projeto da noite.
(O Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weliton Prado, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Em votação.
Orientação de bancadas.
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo pelo Bloco do PDT, União Brasil e PSB.
Quero dizer da minha emoção e agradecer a V.Exa., à Deputada Silvia Cristina e à Deputada Maria do Rosário, que comandaram: a Deputada Maria do Rosário apresentou o requerimento de urgência — estamos votando o projeto hoje graças à luta e à liderança dela —, e V.Exas. passaram 2 anos na Comissão.
Este é um projeto suprapartidário, Deputada Silvia, como V.Exa. disse no dia de ontem, é para os brasileiros.
Eu volto a dizer: a minha orientação é "sim".
Eu quero, neste momento, homenagear o meu sobrinho de 13 anos de idade — isso é para ele.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Como orienta o Bloco do MDB?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, oriento em nome do Bloco do MDB, PSD e Podemos.
Hoje nós fizemos muitos progressos, progressos na área do idoso, progressos na área das cotas, mas talvez, de todos os projetos que nós votamos hoje, este seja o mais vital para a saúde humana e, portanto, para a vida.
Sr. Presidente, eu tive a honra de ser Vice-Presidente de V.Exa. na Comissão Especial. Quero aplaudir o trabalho de V.Exa. Quero aplaudir o trabalho excepcional da nossa Deputada Silvia Cristina, que construiu esse projeto a partir de tantas sugestões, de tantas oitivas, de tantas audiências que foram feitas.
Quero parabenizar o Deputado Léo Prates, que teve a capacidade de não só aprovar a matéria, mas também de trazer para este plenário este texto consensual.
E, é claro, quero agradecer à Deputada Maria do Rosário, que fez com que a urgência possibilitasse a votação de hoje.
Parabéns a todos deste plenário, que mais uma vez demonstram que é possível votar matérias de interesse da população, que transformem a vida e deem vida para a população brasileira!
Obrigada a V.Exa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, não só por presidir neste momento a sessão, mas também pela iniciativa deste projeto, junto com a Deputada Silvia Cristina, minha amiga, colega de partido.
Quero cumprimentar a todos os Deputados que estão aqui até esta hora para que possamos votar este projeto e dizer que ele é muito meritório. Este é realmente um projeto que importa muito para o Brasil e que engrandece esta Casa.
Agradeço também ao Relator, o Deputado Léo Prates, que acatou a nossa sugestão agora, já nos minutos finais, o que nos possibilitou ganhar bastante celeridade, com a retirada do destaque.
Portanto, o PL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Como orienta a Federação PT, PCdoB, PV?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Weliton Prado, eu quero abraçá-lo e quero cumprimentar a Deputada Silva Cristina, o Relator Léo Prates e a Deputada Laura Carneiro, Vice-Presidenta da Comissão.
Nós chegamos aqui com uma construção das mais bonitas. Certamente, lacunas podem existir, mas, ao estruturar a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no SUS, nós estamos oferecendo ao Brasil o melhor do nosso trabalho, para o Ministério da Saúde, para as Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios e, principalmente, para os pacientes.
23:20
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Nós nos dedicamos a eles, querida Deputada Silvia Cristina, e eu acredito que é a eles que nós dedicamos a aprovação desta matéria.
Neste momento também quero fazer uma referência. Nós da Federação gostaríamos que tivesse ficado no texto do Relator a dimensão dos ultraprocessados, porque entendemos que a Comissão trabalhou nisso ao longo dos anos e verificamos também a presença de substâncias cancerígenas.
O Brasil ainda vai ter que avançar, e eu vou dizer uma coisa a V.Exas.: nós também vamos ter que avançar, porque acordos firmados fora do plenário têm que ter prevalência, por parte dos Líderes, aqui dentro também.
De toda forma, o voto é "sim", com louvor para V.Exas. e para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O voto é "sim" para todo mundo?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sim.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, quero orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Como orienta a Oposição, Deputado Evair Vieira de Melo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O câncer, Sr. Presidente, não é uma doença da pessoa, o câncer é uma doença do bairro, da comunidade, do Município. Ele mobiliza um Estado e até mesmo um País. O que V.Exa. manifestou também eu manifesto aqui. Eu convivo com o câncer na família e sei da dor em que todas as pessoas se envolvem. A prova de que o câncer mobiliza um país foi a capacidade, liderada pela Deputada capixaba Silvia Cristina, que, com muito orgulho, representa o povo de Rondônia hoje, de mobilização deste Plenário, para que pudéssemos avançar e fazer uma entrega importante, de mobilização do Parlamento, que se uniu, num momento de tantas divergências por este País, em torno da decisão de fazer essa entrega tão importante. V.Exa. também lidera nesta Casa o esforço para que, sobre este tema importante, possamos avançar, do ponto de vista legislativo, e construir, e estruturar uma política que realmente dê oportunidade aos brasileiros que enfrentam essa doença de ter uma orientação.
Sr. Presidente, para finalizar, gostaria de deixar registrado que nós da bancada do Espírito Santo tomamos uma decisão e estamos edificando, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, um dos maiores e mais bem estruturados hospitais para tratamento do câncer do Brasil, para que possamos levar o sonho, a oportunidade e a esperança para os capixabas que são acometidos por essa doença.
A Oposição, com muita responsabilidade, criando um ambiente de oportunidades para as pessoas acometidas pelo câncer, também vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Flávia Morais.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Weliton Prado, hoje nós estamos, com certeza, dando um grande passo no nosso Parlamento. Eu estou muito feliz com a aprovação deste texto.
O câncer hoje é uma doença que tem cura, graças a Deus, mas, infelizmente, muitas pessoas no Brasil estão morrendo por causa do diagnóstico tardio, da falta de acesso ao tratamento. Por isso, é nosso dever aprovar e entregar isso ao povo brasileiro.
Parabéns a V.Exa., à Deputada Silvia Cristina e a todos os Parlamentares que têm lutado muito nesta Casa por esta pauta!
Parabéns, Deputado Léo Prates, que representa a saúde e que apresenta aqui esse belo relatório!
Nós encaminhamos favoravelmente a este texto.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, queria orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Para orientar pela Minoria, tem a palavra o Deputado Dr. Frederico.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ver V.Exa. na Presidência neste momento tão histórico é muito importante, meu colega e conterrâneo mineiro, Deputado Weliton Prado.
Foi uma honra ter participado da Comissão Especial sobre Ações de Combate ao Câncer no Brasil, a CECANCER. V.Exa., Sr. Presidente, junto com nossa Líder, a Presidente da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta Contra o Câncer, constituiu esta Comissão — e temos que agradecer muito a sensibilidade do Presidente Arthur Lira. Hoje nós estamos consolidando, Sr. Presidente, graças ao trabalho de V.Exa., um trabalho de união deste Parlamento. Não poderia ser diferente.
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Eu, que sou médico oncologista, e muitos colegas que estão aqui e já foram pacientes oncológicos ou têm parentes em tratamento ou já passaram por tratamento oncológico sabemos o que é isso. Nós temos uma pauta que tem que estar acima de todas as ideologias, de todos os costumes, que é a pauta da defesa da vida. Precisamos lembrar que o câncer já é a segunda doença que mais mata e em breve será a primeira.
Por isso este é um momento de glória, é um momento de alegria, é um momento de que o Congresso Nacional pode se orgulhar, pois está fazendo o papel que muitas vezes outros Poderes não fazem, que é o de se unir para conseguir implementar uma política nacional de cuidado de pacientes com câncer.
Parabéns, Sr. Presidente, Deputado Weliton Prado!
Parabéns, nossa querida amiga Presidente Silvia Cristina!
Este Parlamento está em júbilo num dia tão maravilhoso como este. Os pacientes agradecem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A orientação, com muito orgulho, é "sim", pela Minoria, e "sim" pela união do Parlamento em torno de uma pauta tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Deputado Dr. Frederico.
Como vota o Governo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas destacar um complemento que o Relator, o Deputado Léo Prates, fez. É importante que a população saiba que nós estamos votando aqui uma medida, uma política nacional que tem validade para o SUS, mas também para a saúde complementar e suplementar, ou seja, nós estamos organizando um sistema nacional. Os planos de saúde também deverão estar atentos, para cumprir aquilo que é humano e mais importante, que é o cuidado com as pessoas.
Então, cumprimento mais uma vez o Relator e a todos e todas que construíram esse projeto.
Agora, em nome do Governo, digo que, para o Governo do Presidente Lula, será importantíssima a aprovação desta matéria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Tem a palavra o Deputado Duarte Jr., do PSB.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Léo Prates e parabenizá-lo pelo relatório.
Na mesma linha do que disse a Deputada Maria do Rosário, digo que esta é uma medida importante para o Sistema Único de Saúde, tanto público quanto privado.
Para fazer com que as pessoas tenham de fato acesso a atendimento e a garantia desse serviço, eu destaco a importância de nos unirmos pela aprovação de outro importante projeto, um projeto do qual sou Relator, o Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, que trata da nova lei de planos de saúde. Infelizmente, hoje milhares de consumidores que lutam contra o câncer estão sendo notificados para rescisão unilateral do contrato. Nós não podemos aceitar essa cláusula leonina, desproporcional e abusiva nos planos de saúde coletivos. Não vamos admitir que as pessoas que lutam contra o câncer sejam excluídas dos planos de saúde.
Nesta noite estamos inserindo, para a saúde pública, para o SUS, essa garantia, que também precisa existir na saúde suplementar.
Muito obrigado.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Passamos à votação.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
23:28
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Eu queria agradecer a todas as Lideranças, aos Deputados e às Deputadas. Realmente é um dia histórico, é um sopro de esperança na vida dos milhões e milhões e milhões de pacientes com câncer e de familiares, que sofrem também com essa doença. Não sofre apenas o paciente com câncer, sofre também toda a família. Definir uma política que cria regras, o ciclo completo, desde a prevenção, o diagnóstico até o tratamento, a nutrição especializada e a reabilitação, é um marco histórico que nós vamos deixar para o Brasil. Queremos criar também uma rubrica única para o Ministério da Saúde, com um fundo nacional, para ter recursos para o enfrentamento ao câncer. O câncer tem cura. As pessoas têm que ter acesso à prevenção, ao tratamento, à radioterapia, à quimioterapia e à cirurgia.
Eu queria agradecer de forma especial ao Presidente Arthur Lira por ter instituído a Comissão Especial sobre Ações de Combate ao Câncer, a primeira do Brasil. Foram um marco a criação da Comissão, e, através desse marco, a elaboração de uma política nacional do câncer.
Quero agradecer a todas as entidades, a todas as associações e a todas as pessoas que enviaram as suas contribuições. Foram quase 2 anos de muito trabalho e de muito debate.
Eu não poderia deixar de agradecer, de forma nenhuma, a quem se dedicou tanto, à nossa Relatora, a Deputada Silvia Cristina, que fez realmente um trabalho belíssimo.
Não tenham dúvida nenhuma de que nós fizemos um trabalho com muito amor, com muito carinho, com muita dedicação. Esse trabalho vai resultar na salvação de milhares e milhares de vidas, porque o câncer realmente tem cura. Nós vemos o sofrimento das famílias no dia a dia, nós acompanhamos os pacientes, a dificuldade para marcarem uma consulta e de ter acesso a um diagnóstico. Estabelecer o ciclo completo para o paciente realmente é uma vitória, uma vitória muito grande. Nós vamos deixar esse legado para o Brasil.
Muito obrigado a todos os Deputados e Deputadas. Realmente estou muito feliz. Que Deus ilumine a todos.
Devolvo a Presidência da sessão ao nosso Presidente, o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Palmas.)
(O Sr. Weliton Prado, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Mais uma vez parabenizo o Deputado Weliton Prado; a Deputada Silvia Cristina, a autora do projeto; o Relator, o Deputado Léo Prates; e todos os Líderes no plenário. Parabéns por mais essa aprovação!
Para falar como autor, concedo 1 minuto ao Deputado Weliton Prado.
Depois passaremos ao próximo item.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria deixar registrado o nosso agradecimento ao Relator, o Deputado Léo Prates.
Deputado Léo, que Deus ilumine V.Exa. Sabemos que V.Exa. fez esse relatório com muito carinho, com muita dedicação, com muito empenho. Eu senti que V.Exa. tem esse sentimento, essa preocupação com o próximo. Então, que Deus continue iluminando V.Exa. Parabéns pelo brilhante relatório! É um verdadeiro marco que nós vamos deixar para o Brasil. Eu fico muito feliz com toda a sua experiência como Secretário de Saúde e engenheiro e com a sua dedicação. A população do Brasil realmente agradece a V.Exa. Muito obrigado pelo brilhante relatório sobre a política nacional do câncer para o Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.246, DE 2021
(DA SRA. TABATA AMARAL E OUTRAS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, que dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresariais que especifica e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 167/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.214/2023, EM 08/08/2023.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Flávia Morais.
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A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigado, Presidente.
Para encerrar esta noite gloriosa, quando todos celebramos a aprovação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer — e queremos registrar a importância da sociedade civil organizada, que tem atuado muito nesta Casa, apoiando as ações e as pautas de enfrentamento ao câncer —, vamos apreciar um projeto de grande relevância e que tenho a honra de relatar, de autoria da Deputada Tabata Amaral. S.Exa. tem atuado muito na pauta de garantia dos direitos da mulher.
Esse projeto trata da garantia de 30% das vagas para mulheres em conselhos de administração de companhias abertas e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas. Com certeza, esse projeto vai dar início, um pontapé para que haja condições de igualdade na participação das mulheres nesses espaços de decisão de grande importância da economia do País.
Sabemos que ainda precisamos dessas cotas para fazer justiça às mulheres, que representam a maioria da população brasileira. E a mulher encontra-se em situação secundária em muitos momentos.
Hoje, as mulheres são maioria nos bancos das universidades, têm ocupado com grande competência espaços no mercado de trabalho, e, com certeza, precisam desse reconhecimento nesses espaços de decisão das empresas públicas.
Não vamos nos alongar na leitura do parecer, Sr. Presidente, até porque, dado o avançado da hora, já está bem explicado o que representa esse projeto. Portanto, vou direto à conclusão, para que possamos aprovar esse importante texto.
"Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021; do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado; e da Emenda nº 1, apresentada nesta Comissão, nos termos do substitutivo anexo.
Pela Comissão de Administração e Serviço Público, voto pela aprovação do Projeto nº 1.246, de 2021, e do Projeto de Lei nº 167, de 2023, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021; do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado; da Emenda nº 1 e do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher."
Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.
Pedimos a todos os pares o apoio a esse importante projeto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, nobre Relatora, como sempre muito precisa e concisa.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado...
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais cotas?
Requeiro a V.Exa. votação nominal. É uma vergonha a previsão de mais cotas. Não aguento mais cotas. Há cotas para tudo. Quem é homem branco e hétero está lascado no Brasil.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, basta o Deputado votar contra...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Reinhold Stephanes, toda a pauta é decidida pelo Colégio de Líderes. Houve um acordo. Estou cumprindo o acordo feito no Colégio de Líderes. Entendo a preocupação de V.Exa.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Mas a votação nominal pode haver, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pode. Se houver um Líder presente ou Vice-Líder com autoridade regimental para pedir a votação nominal, esse é um direito.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Não tem que Líder pedir votação nominal...
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O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou nesta Casa há pouco mais de 6 meses. Sou Deputado Federal de primeiro mandato. Já ouvi e aprendi que acordo é para ser cumprido.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Eu não fiz acordo nenhum.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Eu estou falando. Respeite-me.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - O PSD fez acordo com a bancada feminina. É importante que o senhor converse com o Líder do seu partido que se comprometeu com a bancada feminina.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - V.Exa. é Líder do PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Não.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Então, dê-me licença, porque o Líder do PSB está falando, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor...
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, pela Liderança do PSB, digo que acordo é para ser cumprido.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já fiz apelo pelo acordo. Quero deixar a palavra com a autora para podermos dar seguimento à discussão.
A palavra está assegurada à Deputada Tabata Amaral.
Peço, por favor, aos Líderes e aos representantes das Lideranças, a esta altura, que possamos cumprir os acordos feitos no Colégio de Líderes. Se houver alguém com legitimidade, temos que respeitar o Regimento.
Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Eu começo agradecendo à Deputada Flávia Morais, que fez um trabalho muito bonito e importante de diálogo com absolutamente todas as bancadas, desde o dia 8 de março. Cumprimento toda a bancada feminina, por meio da nossa Coordenadora, a Deputada Benedita da Silva, e as Deputadas Soraya Santos, Iza Arruda e Renata Abreu, que tem um projeto seu apensado. Por intermédio da Dani, gostaria de agradecer à Secretaria da Mulher o trabalho feito. Em nome do Grupo Mulheres do Brasil, agradeço a todos os movimentos de mulheres Brasil afora que nos ajudaram nessa construção.
Eu começo com um dado muito simples, mas que ilustra a necessidade desse projeto. Hoje, nas cem maiores companhias listadas na B3, apenas 10% dos assentos em conselhos de administração são ocupados por mulheres. E aí vocês me perguntam: "Como é que outros países enfrentam esse problema de representatividade?" Noruega, Bélgica e França já aprovaram medidas que reservam às mulheres ao menos 30% das cadeiras nos conselhos.
A segunda pergunta é: "Isso é bom para essas empresas? Isso é bom para o seu lucro?" E a resposta é: "Sim". A Harvard Business Review, que é extremamente respeitada no meio, indicou que a participação de mulheres em conselhos de administração cria valor para os acionistas, incentiva as companhias a tomarem melhores decisões de aquisições e investimentos e a reduzirem a adoção de ações excessivamente arriscadas.
Temos um olhar também para a inclusão, para que todas as mulheres se vejam representadas nesses lugares. Houve um trabalho muito cuidadoso da Relatora para que isso seja feito de forma progressiva, e não do dia para a noite. Obviamente, o que desejamos é, com o tempo e também com a regulamentação, que companhias abertas sejam incentivadas a adotar essa política.
Há regras de transparência e relatórios sobre como as mulheres são tratadas dentro das empresas. Esses dados todos, Presidente, eu resumo com um estudo que é muito inspirador para mim, feito na Índia. Foram analisadas centenas de vilas indianas, pesquisadoras das maiores universidades do mundo, e descobriram que, quando você elege uma mulher chefe dessa vila, as meninas têm notas maiores em matemática, têm sonhos maiores, dedicam menos tempo a limpar a casa. É isso o que acontece quando nós temos mulheres em posições de poder: nossas meninas sonham mais.
O que queremos é isto: mulheres ocupando a política, mulheres liderando as empresas, mulheres na academia, para que nossas meninas sonhem e sejam tudo que elas quiserem ser.
23:40
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Eu peço o apoio do Plenário à matéria e agradeço aos Líderes, que permitiram que esse acordo fosse construído.
Presidente, muitíssimo obrigada por estar até quase meia-noite conosco votando esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, ilustre Deputada.
O Deputado Gustavo Gayer está inscrito na discussão, para falar contra. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra presente.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Flávia Morais.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, passo à leitura.
"I. Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas Emendas de Plenário.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Gilberto Abramo, dá nova redação aos incisos do § 1º do art.1º do substitutivo ao PL 1.246/21, de forma a tornar obrigatórias as cotas somente em empresas públicas, mas não nas sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas por entes estatais.
O espírito a motivar o PL 1.246/21 é o de que, levando-se em consideração o papel indutor do Estado na economia, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nas companhias em que possuam maioria do capital votante, tomem a iniciativa de aumentar a participação de mulheres nos órgãos societários decisórios.
Dessa forma, inexiste razão para restringir o âmbito de aplicação do PL às empresas públicas, ou seja, naquelas empresas em que a integralidade do capital social seja de titularidade do Estado. Antes, para que as medidas contidas no PL 1.246/21 sejam efetivas e induzam melhores práticas no mercado de capitais brasileiro, faz-se necessário que o Estado, inclusive nas sociedades de economia mista, passe a indicar conselheiras em conformidade com os requisitos declinados no PL 1.246/21.
Retirar a obrigatoriedade de cotas para mulheres nas sociedades de economia mista vai de encontro ao objetivo da proposição e restringe indevidamente o seu alcance.
Pelos motivos expostos, rejeito a Emenda nº 1.
A Emenda nº 2, de autoria do Deputado Gilberto Abramo, objetiva alterar o caput e o § 1º do art. 1º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, de modo a tornar as disposições da proposição graduais e facultativas.
A modificação sugerida tem o impacto prático de invalidar as disposições do PL 1.246/21. Isso porque, atualmente, já é facultado a toda e qualquer sociedade empresária adotar políticas de gênero voltadas a aumentar a participação de mulheres em seus órgãos decisórios, ou seja, a adoção da redação proposta pelo nobre Parlamentar apenas mantém o status quo e freia as alterações legislativas ora propostas.
Pelos motivos expostos, rejeito a Emenda nº 2.
Ante o exposto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, voto pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Pela Comissão de Administração e Serviço Público, voto pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2."
Esse é o nosso parecer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Relatora.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil e da Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do União Brasil e do PSB, o maior bloco desta Casa, orienta "sim", a favor do projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação PT/PCdoB/PV? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação pelo Governo é "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação pelo Governo, "sim".
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação pela Maioria é "sim" também, Sr. Presidente.
23:44
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta contra.
O PL participou do acordo e fez sugestões que foram acatadas. Foram feitas várias mudanças no texto, então, ele "despiorou" bastante.
O PL vai orientar "não", mas sem obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada.
A Federação PT/PCdoB/PV tem alguém para orientar? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, NOVO e Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - NOVO e Minoria, como orientam?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de elogiar a Deputada Tabata, porque, de fato, o texto melhorou demais. Ela nos deu abertura e recebeu sugestões.
Nós não concordamos com as cotas, mas, obviamente, essa parte não poderia ser alterada, porque é parte essencial do projeto. Mas a praticamente todas as outras solicitações S.Exa. foi sensível e fez alterações, melhorando efetivamente o texto.
Há só um detalhe: o Governo e as empresas públicas não precisariam de uma lei. Bastaria eles aplicarem aquilo em que acreditam. Os Ministérios do Governo não têm 30% de mulheres em suas cadeiras. Temos menos Ministras mulheres do que homens, menos de 30%. Bastaria os conselhos de empresas públicas fazerem o que acreditam.
Nós somos contra cotas. No entanto, cumprimos cota, porque consideramos as mulheres muito competentes. Aliás, a Liderança do NOVO tem 50% de mulheres. A Líder do NOVO, a Deputada Carine, está aqui até hoje e é uma mulher. No meu gabinete, a metade dos contratados é mulher, independentemente de cota. Não se pode cair na hipocrisia de dizer que é certo algo que não se faz. Muito melhor fazer sem obrigar. Por quê? Porque boas ideias não precisam ser forçadas.
Diante disso, o NOVO orienta "não", achando que as mulheres devem ser contratadas em quantidade até maior de 30%. No entanto, não precisa ser de maneira forçada. E, se acreditam nisso, que façam as contratações de forma voluntária.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meia-noite e estamos votando mais um projeto de cota. Mas, em respeito, obviamente, à Deputada Tabata, aos acordos dos Líderes, nós não iremos pedir votação nominal, até porque iríamos perder.
Como disse o Deputado Gilson Marques, quanto a essa questão das empresas públicas, o desgoverno Lula pode, Sr. Presidente. O desgoverno Lula defende mulher só da boca para fora, porque nos bastidores ele não coloca a mulher em local de destaque. Provem-me que eu estou errado?
Por que ele não nomeou, Sr. Presidente, como Ministro do STF uma mulher? Ele não disse que defende as mulheres? Por que não? Tirou mulher do Ministério do Turismo e colocou um homem. E aí?
Então, Sr. Presidente, quero deixar claro à população brasileira o desgoverno Lula. Nada tenho contra a autora do projeto, até porque ela prometeu que, até o fim do ano, não vai apresentar mais projeto de cota. Pelo amor de Deus! Ninguém aguenta mais cota. Isso é para provar a hipocrisia do Governo Lula. Ele prega uma coisa para a população e nos bastidores faz outra. E, a prova, ele mesmo fala, todos sabem o que ele falou com as mulheres.
23:48
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Teremos duas votações, porque temos uma emenda, só para deixar claro ao Plenário.
Faltou orientação de alguém que esteja no plenário? (Pausa.)
Não.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição.
Orientação de bancadas.
Pode ser "não" para todos, fruto do acordo feito? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero dizer que eu votei "não" aos dois projetos de cotas hoje por achar que a meritocracia é o melhor caminho para as pessoas, que a educação tem que ser fortalecida, que não é através do sistema de cotas que se consegue garantir as coisas.
Eu tenho certeza de que as mulheres são melhores do que nós e que nenhuma pessoa de cor ou japonesa ou índio é diferente de nós. Eu acho que o caminho de cotas só desagrega, só desune. E, mais do que isso, hoje em dia é quase um crime ser heterossexual, branco e homem. É uma situação muito complicada a das cotas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Reinhold.
Com a palavra a Deputada Flávia Morais, como Relatora.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com todo respeito às divergências, eu quero agradecer o apoio da Casa a esse projeto tão importante. Quero agradecer ao Presidente, que persistiu até essa hora para que pudéssemos aprovar esse projeto. E quero dizer que nós seguimos.
Bom seria se nós não precisássemos dessa cota, que nós pudéssemos ter as mulheres já ocupando esses espaços, mas, como não é assim, nós ainda precisamos e vamos seguir assim. Espero que nós cheguemos a um momento em que todos possamos dividir os espaços em pé de igualdade.
Boa noite!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputada Flávia Morais, Relatora, e Deputada Tabata Amaral, autora! Parabéns a todos!
Agradecemos a toda a equipe técnica, à assessoria, que esteve conosco até a essa hora, aos Líderes.
Obrigado a todos.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 10 de agosto, às 9 horas, com Ordem do Dia a ser oportunamente divulgada.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 50 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WELITON PRADO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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