1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
132ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 8 de Agosto de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 64 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Iniciamos nesta terça-feira mais uma semana de trabalho.
Vamos passar às Breves Comunicações.
Chamamos para fazer uso da palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
Nobre Deputado, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
13:56
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, muito obrigado pela oportunidade. É uma honra ter V.Exa. presidindo esta sessão.
Sr. Presidente, na semana passada, o Governador de Minas Gerais declarou que gostaria de aumentar o protagonismo das Regiões Sul e Sudeste, e o Governo, membros da Esquerda acharam isso um escândalo, disseram que o Governador Zema queria dividir o País.
O que acontece? O Governador Zema é um nome forte para ser candidato a Presidente em 2026. Venceu as eleições em Minas Gerais em 2018 representando um partido pequenininho, o Partido Novo, que até então não tinha nenhum representante na Câmara dos Deputados, aqui em Brasília. Ele se reelegeu em 2022 no primeiro turno, com votos inclusive de quem votou no atual Presidente do Brasil, o Presidente Lula. Tornou-se um nome. Minas Gerais, com 800 Municípios, tem uma diversidade imensa. Esses ataques acontecem certamente por causa desse favoritismo para a cadeira de Presidente da República em 2026.
Eu gostaria de mostrar aqui uns dados muito importantes e de fazer uma reflexão com todos os Parlamentares.
Somente os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais possuem 41% da população brasileira — repito, 41% da população brasileira. Nós somos representados aqui no Congresso Nacional, os três Estados, por 9 senadores. Esses 9 Senadores representam 41% da população brasileira. Na Câmara dos Deputados, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro são representados por 169 Deputados Federais. Vamos fazer uma conta: 40% de 513 Deputados dão 205 Deputados Federais representantes de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.
Mas aonde eu quero chegar? O Nordeste, com 9 Estados, detém 26% da população brasileira. O Nordeste recebe 50% da verba pública de assistência social do nosso País. Vou dar outro dado que merece toda a nossa reflexão. A cada 100 reais enviados a Brasília por Estado, quantos reais retornam para esse Estado? São Paulo, com seus 44 milhões de habitantes, de cada 100 reais que envia para Brasília, recebe de volta 9 reais. De cada 100 reais que o Rio de Janeiro envia para Brasília, retornam 21 reais para o Rio. De cada 100 reais que Minas Gerais envia para Brasília, retornam 54 reais para Minas. De cada 100 reais que Santa Catarina envia para Brasília, 20 reais retornam para Santa Catarina. Agora vamos aos Estados do Nordeste. Vou dar alguns exemplos. O Maranhão, Estado governado pelo atual Ministro da Justiça durante 8 anos — ele entregou o Maranhão com o pior IDH do Brasil — , de cada 100 reais que envia para Brasília, recebe 338 reais de volta. A cada 100 reais que o Acre envia para Brasília, retornam para o Acre 730 reais. A cada 100 reais que o Piauí envia para Brasília, retornam para o Estado 421 reais. A cada 100 reais que o Amazonas envia para Brasília, retornam para o Amazonas 685 reais.
14:00
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Eu quero conversar com o pedreiro, com o jardineiro, com o pintor do Estado de São Paulo, você que paga imposto, você que compra o arroz, o feijão, você que compra a batata no supermercado: o seu Estado está enviando 100 reais para Brasília, e Brasília só está retornando para ele 9 reais. Onde há divisão?
Eu vou dizer que infelizmente a classe política do Nordeste, há muitos anos, não representa como deveria representar os Estados do Nordeste. São Estados que possuem maior representatividade nesta Casa. Há mais políticos representando o Nordeste do que representando a Região Sul e a Sudeste, considerando o percentual de população. Os Estados do Nordeste produzem menos e recebem muito mais em relação aos impostos arrecadados; e os Estados do Nordeste recebem 50% das políticas sociais deste País. Onde está o erro? Se o Brasil tivesse uma cultura como a dos países europeus — e nós observamos que os territórios mudam muito rápido —, é claro que vários Estados brasileiros já teriam se separado da Federação há muito tempo.
Mas o que nós queremos é que os Estados produzam 100 reais e tenham de volta algo próximo do que produzem. Não pode o Estado de São Paulo enviar 100 reais aqui para Brasília e ter de retorno 9 reais, enquanto o Maranhão, que foi governado pelo atual Ministro da Justiça, envia 100 reais e recebe de volta 338 reais.
Esse vício de dependência econômica gera uma incompetência administrativa generalizada nesses Estados. Se nós não passarmos a exigir que esses Estados tenham responsabilidade fiscal, administrativa e política, vamos cair sempre nesse ciclo vicioso, em que 70% da economia da Região Sul e Sudeste continuam financiando a política administrativa ineficiente que o Nordeste apresenta há anos.
Eu vou repetir: São Paulo envia para Brasília 100 reais e tem de retorno apenas 9 reais, enquanto o Maranhão envia 100 reais e recebe 338 reais, proporcionalmente. E eu não estou falando especificamente do Maranhão. Há também o Acre, o Piauí, o Amazonas. O Estado do Nordeste mais equilibrado é Pernambuco, que envia para Brasília 100 reais, e o Governo Federal lhe retorna 102 reais.
Espero que nós tenhamos responsabilidade e não crucifiquemos uma pessoa que é certamente um dos favoritos para a corrida presidencial em 2026. Espero que analisem muito bem as palavras, de forma técnica.
O Brasil não quer ser dividido, não. Nós só queremos que os focos de pobreza, que também existem em Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais — vejam o Triângulo Mineiro, que é tão necessitado —, tenham da Federação o retorno proporcional ao que eles geram.
Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro, pelo pronunciamento de V.Exa.
Encontra-se presente o Sr. Márcio Aurélio Correa, representante do Estado de Goiás, eleito pela Coligação/Partido MDB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
14:04
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(Comparece à Mesa o Sr. Márcio Aurélio Correa e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Declaro empossado o Sr. Márcio Aurélio Correa. (Palmas.)
Desejo a V.Exa. sucesso nesta Casa, nobre Deputado. V.Exa. muito bem irá representar o seu Estado de Goiás e certamente contribuirá nesta Casa com os demais Deputados em pautas importantes para o nosso País e, de certa forma, também para o Estado de V.Exa.
Meus parabéns!
Convido o Deputado Márcio Correa, do MDB do Estado de Goiás, para fazer uso da palavra no período das Breves Comunicações.
V.Exa. tem o tempo necessário para fazer uso da palavra.
O SR. MÁRCIO CORREA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Boa tarde, colegas.
É com um sentimento de alegria, mas também de muita gratidão, que eu subo a esta tribuna. Sou grato, em primeiro lugar, a Deus, e depois a minha família, a meus pais, que são servidores públicos aposentados, o que conquistaram através do concurso público. E eu hoje tenho a missão de servir ao público, ser um servidor público, o que conquistei através do voto.
Quero cumprimentar minha esposa, que se faz presente, meus filhos e, de uma maneira muito especial, todos os 60 mil goianos que me confiaram o voto, sobretudo os anapolinos, que me permitiram ser o mais votado da cidade.
Quando eu fui disputar, agora, a minha primeira eleição para o Legislativo, pedi a Deus sabedoria e discernimento, em função do momento de crise institucional, política e moral que nós vivemos. E, mais que me permitisse levar uma palavra de esperança para o povo brasileiro, pedi a Deus que me desse sabedoria para levar uma palavra que de fato pudesse impactar a vida das pessoas, porque não é compreensível, meus caros colegas, nós vivermos neste País que é celeiro do mundo, o maior exportador mundial de proteína bovina, um dos maiores exportadores de alimentos do mundo, mas esse alimento não chegar à boca de milhares de brasileiros.
Nós vivemos num País considerado pelo Banco Mundial, no ranking Doing Business, um dos mais burocráticos do mundo. Por outro lado, temos 40% da nossa mão de obra na informalidade.
14:08
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Não é compreensível isso num país tão rico ambientalmente, com o meio ambiente sendo o centro das discussões no mundo. Hoje existem soluções ecologicamente sustentáveis e economicamente viáveis para todos os tipos de problemas ambientais, mas faltam soluções políticas. E esta Casa tem o dever de dar um rumo, de oferecer novos caminhos e uma nova forma de lidar com o meio ambiente.
Não faz sentido, não é compreensível perdermos essa grande oportunidade, porque o grande gargalo para aumentar a produtividade do nosso País é a reforma tributária. E nós tivemos essa oportunidade aqui, nesta Casa, de tratar de uma reforma que é discutida há décadas, mas ela veio cheia de exceções, de penduricalhos, com quebra do pacto federativo. Ela deixa as obrigações e as competências para os Estados e os Municípios, mas quer deixar o recurso todo aqui em Brasília.
É muito claro, colegas, o projeto de poder nesse grupo que aí está. Vão retirar os incentivos fiscais, mas não trazem uma compensação para a mão de obra nas regiões subdesenvolvidas.
Eu moro na cidade de Anápolis, referência no polo farmacoquímico. Montadoras automobilísticas foram para lá à base dos incentivos. Que motivação haverá para essas empresas que geram milhares de empregos nessas regiões? A reforma traz um texto sem a clareza sobre qual tributo o setor produtivo vai pagar e tem uma visão equivocada dos gastos públicos em relação à restrição orçamentária. Aumentam os gastos e querem, mais uma vez, na oportunidade que temos de trazer um ciclo virtuoso para o País, um novo ciclo de desenvolvimento, trazer uma reforma tributária que não tem segurança jurídica.
Quero aqui deixar o meu compromisso. Não sei o tempo que está reservado para mim nesta Casa, mas, acima de interesses políticos, pessoais ou partidários, defenderei aquilo em que eu acredito, defenderei meus valores e princípios, que são inegociáveis.
Quero, mais uma vez, agradecer ao povo goiano e dizer que vocês terão um Deputado atuante.
Que Deus abençoe a minha cidade de Anápolis, o Estado de Goiás e a nossa Nação!
Um forte abraço!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Márcio Correa, pelo seu pronunciamento.
O Deputado Márcio, do MDB, acabou de tomar posse aqui na Câmara dos Deputados e representará o Estado de Goiás.
Boa sorte e parabéns a V.Exa.!
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão, do PL do Estado do Rio Grande do Norte.
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O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que a nossa fala tivesse eco no programa A Voz do Brasil. A nossa fala de hoje é sobre as drogas.
Deputado Luiz Lima, o Brasil está estarrecido, mais uma vez, com a votação que ocorre na nossa Suprema Corte. A descriminalização do porte da maconha para consumo é uma afronta às milhares de famílias brasileiras que sofrem com um ente familiar dependente de drogas. A maconha é porta de entrada para outras drogas, esse é um fato. A maconha, assim como outras drogas, também causa dependência.
Então, qual a finalidade dessa votação no STF? Estabelecer quem é usuário de drogas ou traficante pela quantidade de droga que porta? Meus amigos... Ou é estimular, contribuir, facilitar o acesso de uma droga que causa dependência? Qual é a finalidade da Corte ao fazer esse julgamento?
Esta Casa já definiu isso. É papel desta Casa definir isso. Um traficante pode estar com uma pequena quantidade de droga. Isso aconteceu quando eu era Secretário de Segurança. O cara andava com pequena quantidade e dizia que era para consumo. Estava com 4 quilos de cocaína e dizia que era para consumo. Era um mentiroso, cara de pau! O bandido é assim. E estamos vendo os bandidos no poder agora.
É um absurdo que isso seja um instrumento para o STF legislar, essa história de ser traficante ou consumidor. Não cabe ao STF fazer isso. Não cabe ao policial ser o definidor do papel do traficante, porque o policial conhece o que está acontecendo no meio da rua. Ele sabe quem são os marginais e tem faro para criminoso. Essa é a realidade que temos nas ruas, e não a realidade do gabinete, com ar-condicionado, cheio de assessores. Essa vontade de legislar do Supremo Tribunal Federal deveria ser revista.
Eu espero que esta Casa cumpra o seu papel e cobre do Supremo que não legisle. Por falar em lei, é ao Congresso Nacional que cabe legislar. É isso que esperamos, e não que o Supremo Tribunal Federal faça isso. Essa é a nossa expectativa.
Esse desgoverno, no caso agora do Governo Federal, não dispõe ao menos de uma política séria de tratamento para os dependentes de drogas. Essa é uma realidade também, porque, no começo do Governo, eles cortaram todos os recursos que iam para as comunidades terapêuticas.
Cadê o cuidado com o dependente químico, Governo Lula? O que é que vocês pretendem com isso? Aumentar o caos na família?
É uma pena, é uma lástima que estejamos vivendo este momento agora. O Brasil quer usar exemplos fracassados de outros países para descriminalizar as drogas. Por exemplo, em Portugal, descriminalizaram todas as drogas no começo do século, e os usuários passaram a ter um tratamento definido por uma comissão para dissuasão da toxicodependência. Tornaram a posse de droga uma infração administrativa. Isso, associado à forte política de intervenção e tratamento, acumulou, nos dias atuais, milhares de pessoas em tratamentos para deixarem de consumir drogas.
Eu pergunto, o Brasil tem estrutura para isso? É brincadeira! É claro que não tem, é claro que não tem.
Países como Uruguai e a própria Holanda já reverteram a liberação das drogas. Uma coisa é o consumo de droga, que, sabemos, é danoso e mata as pessoas. Outra coisa é o consumo dela para fins medicinais, Sr. Presidente. O consumo medicinal já está autorizado pelo SUS. Então, o problema não é esse; o problema é quererem interferir, cada vez mais, no papel do Legislativo de legislar.
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Não queremos virar um país de zumbis marginais propício ao narcotráfico. Aliás, narcotraficantes são amiguinhos dos que estão hoje sentados no Poder Executivo.
A droga mata e alimenta o ciclo da marginalidade entre os traficantes — mas, na verdade, o traficante não a consome — e os que roubam para se drogar. Nós estamos dando mais poderes aos marginais e diminuindo as esperanças de familiares de dependentes de drogas.
O Congresso precisa fazer a parte dele. O Congresso precisa estancar essa sanha legislativa que o STF insiste em alimentar.
Sr. Presidente, mais uma vez, eu peço que a nossa palavra seja transmitida a todo o País pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer, do PL do Estado de Goiás.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Vamos a mais uma semana aqui neste campo de batalha! Eu fico pensando que nunca foi tão vergonhoso e tão humilhante fazer parte do grupo de pessoas que digitou o número 13 nas urnas no ano passado, a turminha do "faz o L", quanto neste período em que nós estamos vivendo agora.
Numa campanha baseada em mentiras e narrativas, eles diziam voltariam a preservar o meio ambiente. Agora que estão no Governo, o País está batendo recorde em desmatamento, tanto na Amazônia quanto no Cerrado, inclusive no meu Estado, Goiás. Na campanha, diziam que iam diminuir o desemprego. Logo nos 6 primeiros meses de governo, nós vimos o desemprego aumentar no Brasil, o investimento ir embora do nosso País e empresas fecharem as portas. Na campanha, diziam que iam voltar com a ciência, porque o antigo Governo era anticiência, mas o Governo que ia voltar com ciência cortou a verba da ciência e acaba de aprovar a ozonioterapia.
Mas a democracia venceu! A democracia venceu! Qual democracia? Aquela relativa, em que você prende pessoas inocentes por se manifestarem; em que você censura a liberdade de expressão; em que você faz perseguição política; em que o Estado é aparelhado para destruir qualquer cidadão que não se curve diante dessa ideologia, que é notoriamente nefasta na história da humanidade.
Disse o atual Presidente que não seria a favor do aborto. Muitos de nós fomos perseguidos por dizer que este Presidente que senta na cadeira presidencial hoje voltaria com o apoio ao aborto, e assim foi feito. O apoio ao aborto agora no Conselho Nacional de Saúde é uma das diretrizes deste Governo. E não só isso, há também a intenção de legalização das drogas, em parceria, como vocês puderam testemunhar na semana passada, com a Suprema Corte do nosso País.
O orçamento secreto, que o Lula disse ser o maior esquema de corrupção da história, agora está ganhando volumes recordes de distribuição, na tentativa de compra deste Parlamento, para que os projetos perniciosos deste Governo sejam aprovados.
A picanha e a cerveja ficaram mais caras! Vai vir agora o tal do "imposto do pecado". É engraçado um governo que nem sequer acredita em Deus falar em pecado. Com o "imposto do pecado", o preço da cerveja vai ficar mais cara. Então, você que fez o L pensando na picanha e na cervejinha vai ficar sem isso no seu fim de semana.
Nós não podemos esquecer, obviamente, os traficantes e os criminosos celebrando no momento em que o resultado da eleição foi divulgado pela imprensa brasileira. Se um governo é celebrado por traficante, pedófilo, estuprador e assassino, coisa boa não vem daí.
Há várias outras narrativas, mas a pior de todas veio na semana passada. O Governo disse que ia voltar com a educação, que havia sido tão constantemente atacada pelo Governo anterior. Pois bem, o orçamento da educação acabou de sofrer um corte de centenas de bilhões de reais. E por que ela sofreu esse corte? Para que a Janja possa viajar pelo mundo, ficando em hotel 5 estrelas; para que o Lula possa comprar uma mesa de 200 mil reais e um sofá de 150 mil reais; para que o Brasil possa voltar a financiar ditaduras! Para isso, as nossas crianças ficarão sem a verba da educação.
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E não foi cortada qualquer verba da educação, não, Presidente! Foi cortada a verba do nosso País para alfabetizar as crianças; foi cortada verba para o transporte escolar, prejudicando crianças de regiões mais pobres, que, sem o transporte escolar, não conseguem chegar até a escola; assim como foi cortada verba de bolsas de estudos. Então, este é o Governo que mais representa a definição de estelionato eleitoral da história do nosso País.
Através da CPMI, que hoje teve um momento histórico, nós vamos provar que eles fabricaram um dos maiores crimes que um governo já cometeu, para impedir que as pessoas voltassem a ocupar as ruas, porque eles sabem que, com tamanha merda que estão fazendo, se o povo for às ruas, este Governo não chega ao final do seu mandato.
Então aqui fica uma convocação: vamos voltar a nos mobilizar, ocupar as ruas e derrubar este Governo criminoso, que é celebrado por traficantes e assassinos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gustavo Gayer.
Enquanto a Deputada Gisela Simona se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria usar este tempo de 1 minuto para falar sobre o caos que vivemos no Estado do Rio Grande do Norte. Há caos na saúde, há caos na segurança, há caos na infraestrutura, há caos em todas as áreas. E agora mais um caos foi denunciado, inclusive pelos sindicatos, e será motivo de uma audiência pública na Assembleia Legislativa amanhã: o caos financeiro.
O secretário de finanças disse que o Estado está ficando sem dinheiro até para pagar salários. Se não bastasse isso, foi identificado e dito por ele que o Governo do Estado está retendo os empréstimos consignados, está retendo até os recursos que são recolhidos dos servidores para os sindicatos. O Estado não está repassando o dinheiro para os sindicatos. Se isso for verdade, trata-se de crime de improbidade administrativa. Isso é apropriação indébita. Então, eu gostaria de pedir à Assembleia Legislativa que investigue isso.
Eu estou aqui fazendo uma observação em cima do que está sendo mostrado nas redes sociais. Nós precisamos apurar a verdade. Hoje houve uma publicação num site com a palavra de um presidente de associação de policiais, de praças da PM, dizendo que os recursos que eles deveriam receber não estão sendo repassados.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande Norte, providencie a apuração dessa denúncia e a consequente responsabilização da Governadora Fátima Bezerra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão.
Já está na tribuna a nobre Deputada Gisela Simona, do UNIÃO do Estado de Mato Grosso.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Charles Fernandes e todos os colegas aqui presentes.
O meu nome é Gisela Simona, sou Deputada pelo Estado de Mato Grosso, e um dos motivos que me honra estar aqui é o fato de eu ter como bandeira a defesa da mulher.
Na data de ontem, 7 de agosto, nós comemoramos os 17 anos da Lei Maria da Penha. Trata-se de uma lei que é uma conquista, é fruto da luta de vários movimentos coletivos de mulheres deste País, uma lei que, na verdade, marcou o início da luta contra a violência doméstica. No entanto, os números mostram que nós estamos ainda no início das conquistas.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública relata que, no Brasil, 35 mulheres por minuto sofrem violência, seja ela física, seja ela verbal; um registro policial relacionado a violência é feito a cada 4 horas; e há uma morte por dia pelo simples fato de a pessoa ser mulher, o que é muito grave.
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Mas, neste momento, é importante, sim, registrar conquistas exitosas dessa lei. Aqui eu ressalto a atuação da Patrulha Maria da Penha no Estado de Mato Grosso, que é coordenada pela Tenente-Coronel Emirella Martins, conta com 32 sedes e atua em 68 Municípios e 9 distritos no Estado.
Cito um dado importante: 5.590 mulheres foram enviadas pelo Judiciário do Estado de Mato Grosso para a Patrulha Maria da Penha para receberem medidas protetivas. Dessas, 4.525 foram acolhidas pela Patrulha Maria da Penha. Ressalto outro dado extremamente importante do Estado de Mato Grosso: nenhuma mulher inserida na Patrulha Maria da Penha foi vítima de feminicídio no ano de 2022.
Portanto, medidas criadas pela lei estão dando certo e demonstram que é importante, sim, esse reforço para o cumprimento integral da Lei Maria da Penha em nosso País.
Também quero registrar que, no Estado de Mato Grosso, nós temos o Programa Ser Mulher, que tem sido realizado pela Secretaria de Assistência Social do nosso Estado e foi idealizado pela Primeira-Dama Virginia Mendes.
Esse programa cria mecanismos para que a mulher inclusive receba incentivos do Estado, para que não tenha medo de denunciar, para que tenha uma confiança maior na denúncia, para que se sinta segura de que será amparada pelo Estado para dar continuidade à sua vida. O programa, em síntese, traz a possibilidade de a mulher superar, ter esperança e ter respeito na sociedade em que nós vivemos.
Então, é importante conclamar toda a Câmara para, juntos, fazermos com que essa lei seja cumprida integralmente no Brasil.
Presidente, peço que esta fala seja registrada no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Enquanto o Deputado Heitor Schuch se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marco Brasil.
O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e todos os companheiros.
Estou passando aqui para agradecer a presença ao nobre Vereador Matheus Thum, da nossa querida Londrina, que nos visita em nome do Prefeito Marcelo Belinati e do Governador Ratinho Junior.
Em Londrina, tem sido feito um trabalho com bons resultados.
Agradeço a este nobre Vereador pela presença.
Valeu, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Seja bem-vindo, Vereador da nossa bela Londrina. Parabéns e boa sorte no mandato de V.Exa., que está muito bem representado pelo nosso Deputado!
Já se encontra na tribuna o nobre Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas. Minha saudação fraterna a cada um e cada uma.
Saúdo também o nosso povo brasileiro.
Como de costume, venho aqui prestar contas do nosso trabalho. Estivemos, neste fim de semana, com a nossa delegação brasileira no PARLASUL, em Montevidéu, discutindo diversos temas. Inclusive, a delegação paraguaia, que vem reformada, tomou posse ontem. Daqui a alguns dias, haverá eleição também na Argentina.
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Na Comissão de Transportes, Infraestruturas, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca, ficou evidente a necessidade de fortalecermos o MERCOSUL. Estamos fazendo esse diálogo. Mais uma vez, eu quero dizer que o Governo brasileiro fez certo quando o Presidente Lula foi à França e disse: "Nós não podemos assinar esse acordo da União Europeia com o MERCOSUL nas condições em que está".
Lá no PARLASUL, ontem, nós retomamos esse debate. Afinal, alguém sabe em detalhes o que é esse acordo? O que está escrito lá? O que vai caber ao agronegócio brasileiro? O que vai caber à indústria brasileira? O que vai caber à agricultura familiar? Essa caixa precisa ser aberta.
Inclusive, retomo aqui o que foi discutido na nossa Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, há 2 semanas, com a representação de quatro Ministérios brasileiros, todos dizendo a mesma coisa. Nós não podemos ficar de joelhos diante da Europa, que tem países desenvolvidos onde até as vacas de leite recebem subsídio. Nós precisamos ter aqui o ponto de apoio, de equilíbrio, para que não termine nenhum setor produtivo; para que não se fragilize nenhuma cadeia produtiva; para que possamos, sim, fazer esse acordo para crescermos como um todo.
Antes de concluir, Presidente, eu quero dizer que nós temos as nossas interrogações no Brasil, e os Parlamentares dos países vizinhos dizem a mesma coisa. Os embaixadores também estão dizendo que nós precisamos dar mais força a esse MERCOSUL, dar mais valor ao PARLASUL. Precisamos discutir esses temas com quem é especialista na área, com quem conhece o assunto, com quem escreveu esse acordo, para, a partir daí, termos uma oportunidade de desenvolvimento, de geração de emprego, de negócios, de renda, a fim de que isso fortaleça as nações envolvidas.
Para concluir, Presidente, quero deixar a nossa Comissão de Indústria, Comércio e Serviços à disposição para continuarmos esse debate. Já começamos, já tivemos um primeiro capítulo, mas nós sabemos que há muito mais coisa para ser conversada. Se formos votar e aprovar, neste Plenário da Câmara, esse acordo da União Europeia com o MERCOSUL, que possamos votar com tranquilidade, sabendo que fizemos a coisa certa com quem produz, com quem trabalha, com quem efetivamente precisa ser ouvido nesse processo.
Muito agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado pelo pronunciamento, nobre Deputado Heitor Schuch, representante do Estado do Rio Grande do Sul.
Eu retomarei agora a inscrição do Deputado Gilvan da Federal, do PL do Estado do Espírito Santo. Eu o chamei há poucos instantes. Ele estava a caminho. (Pausa.)
Já que o Deputado Gilvan da Federal vai demorar mais um pouco para falar, chamo para fazer uso da palavra agora o Deputado Delegado Palumbo, do MDB do Estado de São Paulo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
No avião, eu vim me perguntando: o que nós estamos fazendo aqui, se esta Casa é totalmente submissa, subserviente, e fica de cócoras para outros Poderes? Existe um Poder absoluto aí, temido, destemido. A única Casa que pode parar o STF é o Congresso Nacional. E nós nos calamos. Há Deputado aqui que tem medo de subir à tribuna e falar do Supremo Tribunal Federal. Eu tenho muitos defeitos, mas covarde eu não sou e nunca serei — talvez porque eu não tenha apego à minha cadeira de Deputado. Esta Casa tem Deputado que tem medo de vir à tribuna para falar do Supremo Tribunal Federal. Eu tenho muitos defeitos, mas covarde eu não sou. Nunca serei, talvez porque eu não tenha apego à minha cadeira de Deputado.
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Agora o Supremo Tribunal Federal vai decidir se libera ou não o uso de drogas, a verdade é esta. Está no art. 28 que não cabe ao Supremo este tipo de decisão, porque isso significa legislar. Porém, não é só o Supremo. Aí, vem o Conselho Nacional de Saúde, que, nas entrelinhas, fala de aborto, de liberação de drogas, de ideologia de gênero, e, mais uma vez esta Casa se cala, fica de cócoras tomando chineladas. Que vergonha!
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça resolveu acabar com as medidas de segurança. Com isso, milhares de criminosos, como latrocidas e homicidas, vão para as ruas, porque eles simplesmente usurparam a função desta Casa, mais uma vez. Até quando nós vamos ficar calados? Quem pode barrar esse Supremo, esse poder absoluto, imexível?
Senadores da República, na semana que se passou, o Presidente Pacheco falou muito bonito! Eu não sei falar bonito daquele jeito — eu falo com o coração, não sei falar bonito. Se falou, por que não pauta, por que não coloca em votação um dos vários pedidos de impeachment de Ministros que estão lá usurpando a função pública? Por quê, Senador Rodrigo Pacheco, V.Exa. não faz isso? Só falar bonito não adianta, não! É preciso ter atitude: atitude na hora do voto, atitude na hora de ir para cima de outro Poder que está acabando com o Poder Legislativo. Isso é atitude!
Eu peço aos eleitores que fiscalizem os Deputados. Isto aqui não pode parecer um grande aquário em que alguns Parlamentares e o pai dos pobres jogam a ração para peixe e alguns ficam — não são todos — lá em cima querendo emenda, emenda, emenda. E o povo que se dane! É isso que está acontecendo neste País. Estão se vendendo por emendas, e o povo está se lascando, por causa de omissão e de covardia. Isso alimenta a velha política suja do "toma lá, dá cá", da qual eu me recuso a fazer parte.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal, para recuperar a inscrição de S.Exa.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Deputado Delegado Palumbo. Jamais, jamais abriremos mão da nossa atividade parlamentar e muito menos deixaremos de fazer críticas ao Ministro do STF. Aqui, pode-se criticar tudo: a Igreja Católica, a Igreja Evangélica, o Presidente da República, Senador, Deputado, Vereador, mas Ministro do STF, jamais! Nós não podemos nos calar.
Está aqui o que Ministro do STF quer liberar: 60 gramas de droga, 60 gramas de maconha, que podem destruir uma família Inteira; 60 gramas que vão financiar o crime organizado; 60 gramas que vão destruir o sonho de uma pessoa. Imagine, Deputado Cabo Gilberto, onde o maconheiro vai comprar droga! Numa farmácia, num supermercado? Não! Ele vai comprar droga com um traficante, com um criminoso. É isto que Ministros do STF querem autorizar: o crime. São 60 gramas que destroem a alma e a família.
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Eu quero um posicionamento também do Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira. Nós precisamos manter nossas prerrogativas. A decisão de liberar ou não o uso de drogas é do Congresso Nacional, e nós já dissemos "não". Vamos ouvir o povo brasileiro, vamos fazer uma consulta popular e ouvir se o pai e a mãe querem que seu filho use droga!
Deputado Delegado Palumbo, se isso for liberado, um Deputado maconheiro vai trazer seu saquinho de maconha, vai querer fumar um baseado nas Comissões, vai querer fumar um baseado aqui no Plenário, e ninguém vai poder falar nada.
Eu faço apenas uma pergunta: onde a pessoa irá comprar droga? Vai comprar com traficante. Nós não podemos permitir isso! Já está saindo na imprensa que o STF vai voltar ao julgamento. Eu quero ver se o Senador Rodrigo Pacheco, o Presidente do Congresso Nacional, irá permitir isso. Os Deputados e os Senadores da Esquerda disseram tanto que o Presidente Jair Bolsonaro iria fechar o Congresso Nacional, mas aí estão os Ministros do STF, que já fecharam o Congresso Nacional e não falam nada.
Não vamos desistir!
Deus, Pátria, família e liberdade!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, do PSB do Estado da Paraíba. Em seguida, falará o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu confesso que foi com muita tristeza que o Nordeste assistiu à fala de Romeu Zema, Governador de Minas Gerais, uma fala preconceituosa, uma fala de alguém que buscava holofotes para se promover em torno da Direita radical do nosso País.
Nós somos um só povo, somos um só Brasil. O Nordeste é uma região muito importante, até para Minas Gerais. Muitos Municípios mineiros estão inseridos em programas do nosso Banco do Nordeste, em programas da SUDENE. O crescimento de setores do Nordeste tem incomodado muito alguns dos que pensam pequeno, como o Governador Zema.
Nós assistimos neste plenário, quando votamos a reforma tributária, a um dispositivo que foi lançado. Nós perdemos por apenas um voto, quando, através do pensamento e da posição daqueles que, repito, pensam pequeno, reduziram o prazo de incentivos para nossas montadoras, atacando, principalmente, a Bahia e Pernambuco e, é claro, a Paraíba. Digo isso porque a montadora da Jeep, que fica entre a Paraíba e Pernambuco, pertinho da nossa divisa, tem grande importância para a economia da Paraíba. Aliás, 12% da água doce do planeta Terra se situa na Região Norte. Destaco, ainda, a Floresta Amazônica.
Deputado Cabo Gilberto, o Nordeste brasileiro, hoje, incomoda alguns setores do Sul e do Sudeste, no que diz respeito à produção de energia limpa. Tanto é que no ano passado a ANEEL aprovou uma resolução, Deputado Cabo Gilberto Silva, criando um valor cobrado na rede daquilo que o Nordeste produz e é emitido, enviado para Estados mais distantes. Quando era o inverso, quando o Nordeste precisava da energia lá de baixo, isso não existia. É claro que é uma manobra, Sr. Presidente, para evitar que outras empresas... E somente na Paraíba, até o ano que vem, Sr. Presidente, serão investidos 25 bilhões de reais em energia renovável. No ano que vem, a Paraíba se tornará autossuficiente no campo energético. Isso é muita coisa. Isso é muito importante para o Brasil como um todo.
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Portanto, essa fala preconceituosa — inclusive, nós entendemos que ele cometeu crime de responsabilidade — precisa ser combatida, sobretudo, pelas autoridades, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Dizemos "não" a esse tipo de fala de segregação no nosso País. Nosso País é um país próspero, um país que produz alimentos para mais de 1 bilhão de pessoas. Temos aí 30 milhões de pessoas passando fome. Graças a Deus, Luiz Inácio Lula da Silva, nordestino que conhece o Nordeste, e, graças a Deus, nós temos um Presidente da Câmara dos Deputados que também é nordestino, graças a Deus, Lula colocou em importantes Pastas Ministros que entendem o Brasil como uma única Nação. Ministros nordestinos que querem o Brasil crescendo de forma unida, de forma conjunta, de forma coletiva, porque esse é o Brasil que nós queremos para os nossos filhos.
O Nordeste, Deputado Cabo Gilberto Silva, é um orgulho para todos nós na cultura, na música, na indústria, na agricultura que tanto produz, produz tantas coisas boas, e olhe que nós sofremos tanto por sermos uma região encravada no Semiárido nordestino, parte da nossa região.
A fala do Governador Zema não nos incomoda, e, sim, nos estimula a seguir adiante, pisando firme e fazendo com que o Nordeste possa contribuir cada vez mais com o nosso País. É um preconceituoso, pensa pequeno e não vai conseguir crescer na política, sobretudo no campo nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Gervásio Maia.
Na verdade, o que continha naquele saquinho que o Deputado Gilvan da Federal trouxe aqui era picadinho de couve. Ele trouxe aqui até a mesa desta Presidência, mostrando o que continha naquele saco.
Tem a palavra o nobre Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL do Estado da Paraíba.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, a Paraíba é notícia no cenário nacional de forma negativa, principalmente com relação à segurança pública. São quatro eleições consecutivas, Sr. Presidente, que a Paraíba é governada pelo PSB, aliado de primeira hora do Governo Lula, do PT, sempre em parcerias e, até agora, a Paraíba é esquecida, rasgada do mapa pelo desgoverno Lula. Falaram tanto das palavras do Governador Romeu Zema, e não fazem nada pelo Nordeste, só essas conversas de divisão que nós já estamos de saco cheio de ouvir, Sr. Presidente.
Mas qual foi a notícia negativa? Praticamente, todas as polícias do País tiveram as suas legislações respeitadas no que diz respeito à reposição da inflação. A Paraíba, mais uma vez, foi na contramão. Os policiais, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, o braço armado do Estado, que têm a missão constitucional de defender a sociedade, onde os crimes diretamente ligados ao patrimônio, roubos, furtos cresceram assustadoramente com a nova gestão do Governo Lula, Sr. Presidente, são fatos, narrativas.
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Daí, mais uma vez, o Sr. Governador João Azevedo vai na contramão. Este ano ele conseguiu algo inédito na história, pagar menos do que no ano passado. Vejam só — e é isso mesmo o que os senhores vão ouvir: os policiais da Paraíba receberam menos este ano do que no ano passado. Aí não querem que nós falemos sobre esse massacre à segurança pública. Infelizmente, o Governador faz ouvido de mercador, entra por um ouvido, sai pelo outro, e não faz nada, enquanto a criminalidade toma conta do Estado da Paraíba. É uma vergonha administração do PSB lá no Estado, que governa com mão de ferro, prejudicando todas as instituições de segurança pública.
O que nós estamos pedindo aqui não é nada de anormal, Sr. Presidente. Não estamos pedindo tratamento diferenciado para que uma categoria seja mais bem tratada do que a outra, estamos apenas pedindo respeito e o cumprimento da legislação, o que lamentavelmente o Governador deixa a desejar. Os policiais da Paraíba tem o pior salário do País, mesmo o Estado não tendo o pior PIB, os policiais aposentados estão perdendo praticamente a metade do que ganham, as pensionistas estão sendo prejudicadas e massacradas como nunca, em 191 anos de história só da Polícia Militar, e os policiais da Polícia Civil não podem se aposentar. Eles trabalham praticamente há 40 anos prestando serviços à sociedade e estão sofrendo com esse respeito enorme do Governo. A Polícia Penal nem se fala. A situação dos agentes socioeducativos piorou, os bombeiros militares não têm pessoal para atender a sociedade. Com isso, a população fica prejudicada. Há uma explosão de violência e, infelizmente, o Governo do Estado da Paraíba não cumpre sequer as promessas de campanha do ano passado.
Por isso é importante que este Congresso dê uma resposta aprovando leis duras para gestores que prometem, enganam a sociedade e não cumprem suas promessas.
Governador, cumpra a sua palavra! Cadê a data-base? Cadê a reposição salarial? Cadê a desoneração do serviço extra? Cadê a paridade? Governe, Sr. Governador, e pare de mentir para o povo!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva
Com a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Reginete Bispo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rodrigo Valadares. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bebeto, do PP do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, é um prazer usar esta tribuna de novo. Eu, com muito orgulho — já disse isso outras vezes nesta Casa —, cheguei à Câmara dos Deputados como ex-Vereador da minha cidade para aqui representar o povo pobre do Estado do Rio de Janeiro e, por que não, do Brasil.
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Eu fui camelô, trabalhei em feira livre e fui eleito seis vezes Vereador da minha cidade, uma cidade da Baixada Fluminense, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. São João de Meriti é uma das cidades mais populosas da América Latina, a terceira cidade mais populosa do mundo por metro quadrado e a primeira da América Latina, considerada o formigueiro das Américas.
Agosto é o mês da conscientização da violência contra a mulher — estamos no Agosto Lilás. A Baixada Fluminense, o Estado do Rio de Janeiro e a cidade de São João de Meriti ainda sofrem muito com a violência doméstica. Eu tenho muitos amigos no 21º Batalhão da minha cidade, e 17% a 20% das ocorrências de fim de semana na minha cidade estão relacionadas à violência contra a mulher. A cidade pode estar em paz, mas o cidadão bebe, vai para casa, espanca e mata. No Rio de Janeiro, a Lei Maria da Penha, ainda assim, não assusta essas pessoas, que continuam praticando crimes no dia a dia.
Eu protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 539, de 2023, que diz respeito aos condenados pela Lei Maria da Penha, que foram julgados e sentenciados. A proposição os proíbe não apenas de prestar concurso público em todo o País, mas também de exercer cargo comissionado em Prefeitura, em Câmara Municipal, etc. Tudo o que fizermos nesta Casa para auxiliar a Lei Maria da Penha ainda será pouco, em vista do que se pratica no Brasil, em vista do que se pratica no Estado do Rio de Janeiro e nas periferias do Brasil.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que sejam divulgadas pelo programa A Voz do Brasil minha preocupação e a campanha Agosto Lilás, o mês da conscientização da violência contra a mulher, que assola todo o Brasil, principalmente parte do Estado do Rio de Janeiro, que ocupa de 20% a 30% das ocorrências policiais ao encher as delegacias. Ocupa, igualmente, o policial militar, que poderia estar combatendo o crime organizado, mas, infelizmente, está dentro das residências atendendo a mulheres vítimas da violência doméstica.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bebeto, pelo pronunciamento.
Chamo para fazer uso da palavra a nobre Deputada Coronel Fernanda, do PL do Estado de Mato Grosso.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, caros colegas.
Começamos a semana aqui na Câmara Federal e ainda estamos sentindo as reações da semana passada quanto à decisão do STF de liberar o uso da maconha. Nós dizemos que, no mundo do crime, nada começa grande: tudo começa pequeno, como as pequenas trouxinhas que são vendidas nas ruas e nos becos e acabam favorecendo os traficantes. Isso não pode acontecer, porque são trouxinhas que destroem as casas e as famílias. Precisamos combater o traficante, o usuário pequeno. Ao contrário de liberar, precisamos obrigar o Governo da União, dos Estados e dos Municípios a fortalecerem as casas de tratamento para essas pessoas.
Não dá mais para continuar como está. As mães choram quando descobrem que os filhos estão envolvidos com as drogas, que entraram pequenininhas na sua casa, ou choram quando estão enterrando seus filhos. Não dá para continuar desse jeito!
14:52
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Este é o mês em defesa das mulheres. Nós temos a Lei Maria da Penha, trabalhamos tantas questões para defender as mulheres, mas ainda falta trabalhar a causa da violência praticada contra a mulher. Os homens que cometem este tipo de crime até hoje não passaram por tratamento, e não são obrigados a fazê-lo, para saber por que são tão violentos. Será que isso não decorre de alguma situação que se deu na infância? No caso da Lei Maria da Penha, enquanto nós apenas prendermos o criminoso, enquanto não dermos a ele a responsabilidade pelo ato que cometeu, nada vai mudar: ele vai sair da prisão e novamente vai cometer o crime.
Eu gostaria de falar de outra questão importante para o meu Estado, Mato Grosso. Nós ficamos sabendo, na semana que passou, que a FUNAI está querendo aumentar a área da população indígena nos Municípios de Vila Rica, Santa Cruz do Xingu e São José do Xingu, de Mato Grosso, e em um Município do Estado do Pará. Isso é um absurdo! E as pessoas que morando nestas regiões? E as pessoas que lutaram, que enfrentaram dificuldades, que lá estão? Elas produzem, elas são produtoras! Elas não estão passeando naquela área. Estão lá há mais de 2 décadas. Nós precisamos respeitar esses brasileiros.
Não queremos nada que é de índio, mas queremos ser respeitados. Não podemos permitir que nosso povo produtor seja despejado, como aconteceu em outra região daquela área. Pais de família cometeram suicídio porque não tiveram uma resposta do poder público. Foram tomadas suas áreas, suas propriedades, tudo o que eles tinham. Deixaram todos eles à míngua. Até hoje, o Governo Federal nem sequer os indenizou. Nós precisamos trabalhar juntos para que isso não aconteça nem em Mato Grosso, nem no Pará, em nenhum lugar do Brasil.
Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Coronel Fernanda. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Enquanto o Deputado Cobalchini se dirige à tribuna, o Deputado Cabo Gilberto Silva pede 1 minuto. Antes, porém, quero registrar a presença da delegação de 30 militares estrangeiros que estão participando da Operação Formosa, da Marinha do Brasil. Sejam todos bem-vindos a esta Casa e à Capital do nosso País.
Concedo 1 minuto ao nobre Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de solicitar algo ao Consórcio Nordeste, que fez, há vários anos no País, um desserviço ao nosso povo. O que o Consórcio Nordeste fez para os nove Estados da nossa região até agora, desde que foi criado? Nada, senão ser acusado de diversos desvios durante a pandemia, ocasião em que a população mais precisou, além de ter tirado 50 milhões do povo nordestino para comprar respiradores que nem sequer chegaram aonde era preciso.
Eu pergunto mais uma vez: Consórcio Nordeste, por que os senhores não criticam Lula? O PT governa nosso País há quatro mandatos e, agora, no Lula 3, o quinto mandato, o que ele fez para o Nordeste, a não ser deixar a população na pobreza, na miséria, através de enganação, para continuar com seu reduto eleitoral?
Tenham vergonha! Façam alguma coisa pelo Nordeste!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Cobalchini, do MDB do Estado de Santa Catarina.
14:56
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Cumprimento nosso Presidente e os colegas Parlamentares.
Eu vim de Santa Catarina ontem, visitei alguns Municípios do meu Estado. A região que eu represento produz 75% do leite de Santa Catarina — nosso Estado é o quarto produtor de leite do País. Eu vim muito preocupado com a crise que vem atingindo este setor, que emprega em nosso Estado 30 mil famílias que vivem da produção de leite. As importações vindas da Argentina e do Uruguai, importações que têm aumentado neste ano, fazem com que o leite chegue aqui mais barato que o leite nacional. Quando eu falo do meu Estado, falo também de outros Estados brasileiros que vivem o mesmo drama que o nosso.
Por isso, há pouco estive presente num almoço na Frente Parlamentar da Agropecuária, em que intercedi, clamei para que este assunto seja tratado com a máxima urgência, para que seja estancada a sangria em que se encontram esses produtores. Muitos deles já estão abandonando a atividade, devido aos prejuízos que se acumulam especialmente neste ano. Durante sua vida, aconteceram outras situações em que o produtor precisou abandonar esta atividade.
Portanto, da tribuna desta Casa clamo ao Ministro da Agricultura, ao Ministro da Fazenda e ao Ministro do Desenvolvimento Agrário para que intercedam no Governo para levar a esse produtor de leite uma notícia alvissareira, a fim de que ele possa continuar na sua atividade.
Presidente, eu gostaria de falar de outro assunto importante. Ontem eu estive numa audiência com o Superintendente do DNIT em Santa Catarina, o engenheiro Alysson. Saí muito satisfeito da reunião porque, efetivamente, agora se passou a elaborar o cronograma das novas obras. Antes, por causa dos escassos recursos, já não havia mais condições de elaborar um cronograma.
O DNIT em Santa Catarina passou de 260 milhões de reais no ano passado para 1,4 bilhão de reais, neste ano, em investimentos nas nossas rodovias federais. Com isso, a BR-470 está conseguindo respirar, está podendo andar, assim como a BR-280, a BR-163, a BR-285, entre outras rodovias importantes do nosso Estado, além da BR-282, a principal rodovia de Santa Catarina. Várias obras estão sendo projetadas para começar ainda neste ano.
Presidente, peço a V.Exa. que a minha manifestação seja veiculada pelos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nobre Deputado, será atendido o pedido de V.Exa. para a divulgação, em todos os meios de comunicação desta Casa, do pronunciamento que acaba de fazer.
Tem a palavra o Deputado David Soares, do UNIÃO do Estado de São Paulo.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos acompanha, voltei de uma viagem ao Leste da Ásia, mais propriamente à Coreia do Sul e ao Japão, quando pude acompanhar a comitiva do Ministro Carlos Fávaro. Muitas portas foram abertas, devido, principalmente, ao excelente plano desenvolvido pelo Governo Federal para a recuperação de 40 milhões de hectares de áreas degradadas.
Por meio do nosso trabalho como Presidente da Frente Parlamentar de Tecnologia e Cultura Brasil-Coreia do Sul, conseguimos abrir as portas para o Ministério apresentar o projeto ao Eximbank. Oficialmente, as discussões estão abertas entre o Eximbank e o Banco do Brasil, que recepcionará o possível trabalho de crédito, a fim de que traga, nos próximos 10 anos, a possibilidade de duplicação da produção de grãos no nosso País. Para países como a Coreia do Sul e o Japão, que dependem da importação de quase todo o alimento, por terem pouca terra arável, o Brasil é uma tábua de salvação.
Portanto, eu quero parabenizar o MAPA, a EMBRAPA e o Banco do Brasil, que, de forma eficiente e com competência, apresentaram projetos viáveis. A receptividade foi a melhor possível.
Para concluir este assunto, Sr. Presidente, eu gostaria de voltar ao Estado de São Paulo, para trazer duas preocupações que me chamam muito a atenção. A primeira é a possível venda ou licitação da SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, uma empresa superavitária. No meu modo de ver, é temerária a discussão da possível venda da SABESP.
Nós vemos estudos nos países europeus em que a água e a eletricidade foram alvo de licitação, e o Estado voltou a reencampá-las. Falo, principalmente, da Alemanha, onde os resultados não foram os melhores. O Brasil está indo para outro lado. É muito perigoso isso. Deve-se chamar a atenção para este fato.
Eu gostaria de chamar a atenção — talvez tenha sido um lapso da nossa parte não ter visto isto de uma forma melhor — para a privatização da Via Dutra, um fato já consumado, para que fossem feitos estudos suplementares. Hoje, se acontecer algum acidente no Vale do Paraíba, a rodovia mais importante do Brasil simplesmente para. Quem está falando isso é um usuário da Via Dutra. Eu fiquei 2 horas parado na região de Lorena, sem ter onde entrar, nem para onde ir, por causa de um simples acidente automobilístico.
Este é o estado de uma rodovia controlada pela CCR há mais de 20 anos, que já deveria ter feito obras como a duplicação da Serra das Araras, que não foi feita. Esta empresa se tornou a vencedora do certame. Portanto, preocupa-me que tipo de serviço nós vamos ter desta companhia, que já provou que não consegue comprovar, a médio e a longo prazo, a executabilidade dos projetos para os quais ela diz ter capacidade.
15:04
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Portanto, manifesto minha preocupação e solicito que este discurso seja enviado ao Ministro da Infraestrutura. Peço, principalmente, à população de São Paulo que tenha muita atenção e cobre com muita atenção esta possível venda da SABESP.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos outros veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado David Soares. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, às vezes, na política, nós nos preocupamos muito com notícias ruins, principalmente nesta época de fake news e de comunicação on-line, mas notícia boa tem que ser divulgada.
O Governo do Estado do Espírito Santo está participando do mutirão de cirurgias eletivas organizado pelo Ministério da Saúde, e eu queria fazer um registro. O Hospital Alceu Melgaço Filho, localizado no Município de Barra de São Francisco, superou, no fim de julho, a meta proposta para o ano inteiro, que seria de pouco mais de 1.700 cirurgias eletivas, e nós já passamos de 1.800 cirurgias eletivas no dia 31 de julho.
Isso mostra o trabalho eficiente da equipe do Governo, do Secretário Miguel, que dá continuidade ao trabalho do Secretário Nésio, que hoje está no Ministério; do Tadeu Marino; do Governador Casagrande; do Vaninho, que dirige o hospital de forma muito dinâmica, sabemos que não é comum conseguir, num hospital estadual, a ajuda da Prefeitura; do Prefeito Enivaldo, que está colaborando com profissionais que não fazem parte do quadro efetivo; e, é claro, do Hospital Alceu Melgaço, por meio de profissionais para operar, por exemplo, cirurgia de cabeça e de pescoço. Então, ultrapassou-se a meta.
Parabéns, Vaninho! Parabéns à equipe de trabalho! Parabéns aos médicos e enfermeiros! Parabéns a todo mundo! Esta não é uma coisa que se conquista sozinho. Parabéns ao nosso Secretário Miguel pelo trabalho! Espero que dê continuidade a esta iniciativa, para desafogar o mutirão de cirurgias eletivas, porque ainda há muita gente na fila.
Obrigado pela oportunidade, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Foletto, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. Em seguida, falará o Deputado Helder Salomão.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ontem, o Ministro da Educação, Camilo Santana, apresentou à sociedade brasileira, em coletiva de imprensa, e hoje trouxe à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal uma síntese da consulta sobre o novo ensino médio.
Nós estamos muito contentes, porque a consulta mostra a necessidade de uma revisão profunda na lei do ensino médio, a começar pela carga horária. A consulta, ao ouvir milhares de estudantes, professores, especialistas e entidades, revelou a necessidade de uma carga horária de 2.400 horas para a formação geral, para a formação do que a humanidade produziu e acumulou, para que o estudante incorpore todo este conhecimento.
O segundo ponto diz respeito aos itinerários, que eram cinco, para a redução dos percursos. Há uma crítica generalizada de que o ensino médio brasileiro virou uma bagunça, uma confusão — estas foram as expressões usadas. O MEC propõe três percursos, e devemos discutir se serão três ou dois percursos na área de formação técnica e profissional.
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O Ministério também está preocupado com o Bolsa Permanência, programa para garantir a frequência dos jovens no ensino médio, e está preocupado com a infraestrutura das escolas, por isso temos aqui a medida provisória que destina 3,9 bilhões à reforma, à construção e à conclusão de obras de creches, escolas, ginásios, no País todo, abandonadas pelo Governo anterior.
Sobre o ensino médio, quero registrar minha honra por ter sido indicado pelo professor e Presidente da Comissão de Educação, o Deputado Moses, Relator do projeto de lei que prevê a mudança do ensino médio, proposto inicialmente pelo Deputado Bacelar e outros. Agora, o MEC traz a síntese, o resumo das proposições apresentadas em consulta pública e democrática.
Educação é futuro. Não é possível nós termos vivido um apagão de 4 anos na educação brasileira. Hoje estamos colhendo o resultado das dificuldades que os estudantes enfrentaram por causa da não priorização da educação no último período. Mas nós vamos reconstruir a educação brasileira, vamos elaborar uma nova lei para o ensino médio, o que queremos concluir até o fim do ano, para que, no próximo ano, tenhamos uma nova legislação, que revogará os principais pontos da atual lei do novo ensino médio, tornará essa legislação mais aberta, mais plural, mais democrática, uma legislação que respeite os nossos estudantes e valorize os profissionais da educação.
Parabéns, Governo do Presidente Lula! Parabéns, Ministro Camilo Santana! Parabéns a todas as entidades e movimentos da educação que participaram dessa consulta. Este é o futuro. A educação é o futuro, é a melhor herança que o País pode deixar para os filhos desta Pátria.
Viva a educação pública brasileira, que neste momento coloca como prioridade a mudança da legislação do ensino médio!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pedro Uczai, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, quero nesta tarde me referir à proposta anunciada pelo Governador Romeu Zema, do Estado de Minas Gerais, de criação de uma frente Sul-Sudeste contra o Norte-Nordeste.
Eu sou da Região Sudeste do País, mas quero dizer que o Governador de Minas mostra agora todo o seu preconceito, a sua visão supremacista, e desconsidera a importância econômica, estratégica, ambiental, cultural e histórica das Regiões Norte e Nordeste do País. Essa é a visão de quem quer desunir o Brasil, de quem quer estimular o conflito, em vez de unir o Brasil em torno de um projeto de nação. Portanto, o desserviço não é apenas ao Estado de Minas Gerais, como alguns disseram, o desserviço é ao País, porque nós precisamos considerar a importância de todas as nossas Regiões. Nosso País tem dimensões continentais, e é preciso trabalharmos como tem feito o Presidente Lula: para unir o País. Essa visão excludente, preconceituosa, do Governador de Minas Gerais é lamentável e deve, sim, ser repudiada por este Parlamento. Fica o registro do meu repúdio por essa fala, que não deveria acontecer no cenário brasileiro.
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Aproveito para elogiar a postura do Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, que se opôs a esse absurdo proposto pelo Governador Zema.
Sr. Presidente, quero também anunciar desta tribuna que a FEBRABAN divulgou os dados de três semanas do programa Desenrola Brasil. Foram renegociados 5 milhões e 400 mil reais em dívidas de famílias, e 4,8 milhões de pessoas tiveram seu nome retirado de pendências com dívidas no País. O Desenrola Brasil mostra que os mais pobres, que a população brasileira não gosta de ficar devendo a ninguém. O que se impôs ao povo brasileiro nos últimos anos é que fez com que grande parcela do povo brasileiro se endividasse. O Desenrola Brasil é um sucesso exatamente porque o povo quer saldar suas dívidas. Ele só precisava de um sinal do Governo Federal, de uma política pública objetiva, que melhorasse a vida de milhões de famílias.
Eu ouço desta tribuna vários Parlamentares falarem em nome das famílias. Esses que falam em nome das famílias deixaram as famílias endividadas, sem perspectivas, sem horizontes, sem esperanças, sem sonhos. Este Governo é que está dando a essas famílias uma oportunidade. Volto a dizer: 4,8 milhões de pessoas já limparam o seu nome graças ao programa Desenrola Brasil.
Parabéns ao Presidente Lula, que está governando para quem efetivamente mais precisa e coloca o povo brasileiro no orçamento público. Nos últimos anos, o povo brasileiro foi esquecido no orçamento público. O Desenrola Brasil, junto com tantos outros programas que estão sendo anunciados e que foram colocados em prática nos últimos meses, no primeiro semestre do ano, mostra um Governo que, novamente, volta a olhar para o povo brasileiro, e não só com respeito, mas também com políticas públicas para melhorar a vida da nossa gente.
Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Helder Salomão. Será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer.
Convido para fazer uso da tribuna o nobre Deputado Luiz Gastão, nosso colega de partido, do PSD.
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O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O Brasil e o segmento do comércio de bens e serviços perderam nesse último sábado, dia 5 de agosto, um de seus maiores líderes, uma das maiores lideranças que o comércio já teve, o nosso Antonio Oliveira Santos, Presidente do Sistema CNC-SESC-SENAC durante o período de 1980 a 2018. Antonio Oliveira Santos não apenas promoveu o crescimento e a democratização de todo o sistema. Eu tive a oportunidade, em 1998, de recebê-lo no Ceará, quando ele tomava posse na Presidência da Federação do Comércio do Estado do Ceará, ocasião em que fui convidado a fazer parte da sua Diretoria, como Diretor-Secretário, de 1998 a 2001 e, depois, novamente, de 2001 a 2004. Junto com o Antonio, fizemos toda a transformação dos SICOMÉRCIO e a autorregulamentação do comércio de bens e serviços e do sindicalismo nacional.
Antonio Oliveira Santos sempre foi um visionário, uma pessoa além do seu tempo. Apesar da idade, nunca deixou de olhar para frente e de ter visões de vanguarda. Quando criou a Escola SESC de Ensino Médio — ESEM, levou brasileiros de todos os Estados do Brasil para o Rio de Janeiro, onde, em sistema de internato, podiam cursar o ensino médio. Depois de cursar essa escola, muitos voltaram a seus Estados, voltaram a suas bases, e outros muitos foram para outros países e se tornaram lideranças. No nosso Estado no Ceará, temos Prefeitos que passaram por essa escola. Antonio também criou o SESC Pantanal, com visão na preservação do meio ambiente.
Sempre foi um democrata, uma pessoa que ouvia a todos e que fazia com que suas ações e as ações do sistema pudessem se espalhar e fazer com que os braços sociais do SESC e do SENAC estivessem presentes nas principais e também nas mais longínquas cidades deste País. Em todos os Estados, a forma de repatriação dos recursos fazia com que o nacional pudesse subsidiar menores Estados e com que as escolas do SESC e do SENAC estivessem presentes do Oiapoque ao Chuí.
Venho aqui hoje me solidarizar com meu amigo Antonio Oliveira Santos e agradecer-lhe o convivido durante esses anos. O legado desse nosso líder inspirador vai transcender gerações, haja vista que ninguém entra num SESC ou SENAC sem sentir a sua inspiração, sem sentir as suas ações e, mais do que isso, a sua obra.
Que Deus o receba! Que nós possamos seguir firmes e defender o seu legado e o comércio brasileiro!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Gastão, nobre Deputado do PSD do Estado do Ceará, pelo pronunciamento de V.Exa.
Eu vou retomar a inscrição do Deputado Bibo Nunes. Em seguida falará o Deputado Kiko Celeguim.
V.Exa. tem a Palavra, Deputado Bibo Nunes.
15:20
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes e nobres colegas. É uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Hoje tivemos o depoimento do ex-Ministro Anderson Torres na CPMI do 8 de janeiro. Que vergonha! Que situação constrangedora ver uma pessoa do bem, uma pessoa de conduta ilibada, ser questionada por pessoas que não têm noção do que é ser correto, do que é lutar pelo seu País, de qual é o rumo certo para esta Nação.
Ainda sobre o 8 de janeiro, hoje o Ministro Moraes mandou libertar mais 90 pessoas — 90 pessoas que estavam presas desde 8 de janeiro! E alguns fanáticos ainda defendem que eles tenham até 30 anos de prisão! Que pavor! Que radicalismo! Que ódio! Que raiva! Não, isso não vai prosperar! Trinta anos é o que querem... Digam quantas pessoas foram pegas com arma? Alguém armado foi pego no dia 8 de janeiro? Alguém feriu alguém? Foi comprovado que alguém ali era terrorista, como são chamados? Até hoje não se encontrou um infiltrado! Não existe nenhum. Enquanto isso, o Chefe do GSI, simplesmente flagrado distribuindo água mineral com gás para que pudessem quebrar mais, sequer foi ouvido. Isso é justiça? Isso é país que quer ir para frente? Temos como Presidente um descondenado, um ex-presidiário! Ou alguém vai ousar me contestar aqui? Alguém contesta? Não!
Comigo não tem fake news. Eu falo a verdade! O Presidente se orgulha de ter sido chamado de comunista! O Ministro da Justiça se orgulha de ser chamado de comunista!
Eu peço 30 segundos para concluir, nobre Presidente.
Isso é o que nós queremos para o nosso País? Eu sou patriota, de direita, e ninguém tem o que falar de Bibo Nunes. Sou íntegro, correto, e quero o melhor para o Brasil. Se a Esquerda me trouxer um projeto bom, eu até o aprovo. Mas eu quero que provem que é bom, porque, por enquanto, só demonstram amor à sua árvore! Regam a sua árvore e esquecem a floresta!
Estou aqui para lutar pelo Brasil.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes, pelo pronunciamento de V.Exa.
Já está na tribuna para fazer uso da palavra o Deputado Kiko Celeguim, do PT do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
15:24
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, eu venho a esta tribuna para denunciar uma tentativa do Governo Tarcísio de destruir a educação no Estado de São Paulo. Ele importou para o nosso Estado um camarada do Paraná que traz em seu currículo anos dedicados à iniciativa privada, além de sociedade em uma empresa que, pouco antes de o Governador Tarcísio assumir, firmou uma venda de produtos educacionais para aquela Secretaria da ordem de 200 milhões de reais. Ele também é conhecido por ter tido uma postura privatista quando foi Secretário de Educação no Estado do Paraná. Chegou a escrever um livro, chamado Carregando o Elefante, em que se dedica a diminuir o papel do Estado na vida das pessoas e a literalmente defender a privatização, a venda dos serviços de educação e de saúde pública. Imaginem, num País como o nosso, tão carente e desigual, um agente público representante do povo nas ações de Estado pensar dessa maneira!
Pois bem, ele anunciou nos últimos dias um plano para a educação no Estado de São Paulo. Rejeitou a doação, o investimento que o MEC faz há muitas e muitas décadas nos Estados e nos Municípios, que é a distribuição feita pelo PNDL, Programa Nacional do Livro e do Material Didático. Esse é um investimento de 120 milhões, mas o Secretário, com apoio do Governador Tarcísio, está se negando a receber o material, segundo ele porque ele tem outro plano para o Estado, um conjunto em Power Point que vai nortear o aprendizado das crianças daqui para frente lá no Estado.
O fato objetivo é que a justificativa para rejeitar esse programa tão importante, que existe desde 1938, é que o programa não tem conteúdo. Ora, o País inteiro usa esse conteúdo, rigorosamente concebido com auxílio de profissionais. Várias das principais editoras do País fornecem o material para o Ministério, e o Governo de São Paulo está abrindo mão desse recurso. E o mesmo Governo, que vai ter que investir dinheiro novo para criar material, porque se recusa a receber o do Governo Federal, enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei para reduzir em 5% o orçamento da educação.
Sr. Presidente, eu imaginava não ter dificuldade para compreender o que era a fake news da escola sem partido. Pois nós vamos ver essa fake news se tornar realidade no Estado de São Paulo caso esse plano avance, porque, além de distribuir material didático que não tem lastro em pesquisa científica, em editoras e em autores renomados no mercado, o Governo de São Paulo vai obrigar os diretores de escola a supervisionar as aulas dentro das escolas, a supervisionar os professores, que vão ser obrigados a produzir relatórios. O que pode significar isso senão a destruição da educação? O professor não vai mais ser autorizado a dividir o seu conhecimento com as crianças, porque vai ser obrigado a seguir um material de conteúdo completamente duvidoso, de procedência e autor desconhecido. Imaginem que um professor não vai conseguir usar exemplos do cotidiano daquela comunidade para elucidar o aprendizado das crianças.
15:28
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Essa é uma denúncia grave! E um Governador bolsonarista, que se considera um bolsonarista menos radical, tem demonstrado ao Brasil, administrando o principal Estado da Nação, o empobrecimento daquilo que é educação pública, porque isso significa destruir a educação, e colocar ali um processo de aprendizado nunca antes testado, completamente diferente daquilo que a lei votada e aprovada aqui no Congresso Nacional, que instituiu o nosso Plano Nacional de Educação, preconiza para o ensino das nossas crianças.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Vou retornar a inscrição da Deputada Reginete Bispo, do PT do Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, falará o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde para quem nos acompanha nas redes e na TV Câmara.
Eu subo a esta tribuna para lembrar que ontem se completaram 17 anos da Lei Maria da Penha. Importante lembrar sempre desse importante instrumento de defesa do direito das mulheres, de enfrentamento à violência. Mas também é importante dizer que, apesar dos 17 anos da Lei Maria da Penha, a violência contra as mulheres continua uma constante no nosso País. Mais de 18 milhões de mulheres sofrem violência doméstica cotidiana e anualmente no nosso País; e isso precisa ser enfrentado.
Não poderia deixar de dizer que a maioria dessas mulheres que sofrem violência são negras, e o sistema de Justiça não chega como deveria chegar a elas. São mulheres pobres da periferia, que, muitas vezes, quando buscam o sistema de segurança lhes é negado esse direito, porque simplesmente são mulheres da periferia ou são mulheres negras.
Nós queremos fazer essa denúncia aqui, porque não podemos mais tolerar que mulheres sejam violentadas, espancadas, assassinadas simplesmente pelo fato de serem mulheres. Não podemos mais tolerar que uma sociedade misógina, machista e racista nos coloque como objetos, como vítimas preferenciais dos violadores, dos misóginos e, sobretudo, da ausência da política pública do Estado.
Por isso, venho a esta tribuna reafirmar meu compromisso com a luta contra a violência que recai sobre as mulheres, reafirmar meu compromisso com a luta contra o racismo e contra o machismo neste País, sobretudo para que tenhamos um sistema de proteção que funcione para todas as mulheres, independentemente da sua cor, da sua classe social. Venho aqui reafirmar o compromisso com uma segurança pública que seja acolhedora dos pobres, dos pretos, principalmente das mulheres negras da periferia.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que nós precisamos acabar com esses índices de violência contra as mulheres, que colocam o nosso Brasil no ranking mundial daqueles países que matam, torturam e cometem feminicídio.
15:32
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Viva a Lei Maria da Penha! Que ela seja uma realidade constante na vida de todas as mulheres.
Não poderia deixar de fazer referência ao Presidente Lula, que sancionou recentemente a alteração que fizemos na Lei Maria da Penha, em que basta o depoimento da mulher para que ela tenha as medidas protetivas. Isso tem que ser acolhido e respeitado pelo sistema de Justiça do nosso País.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muitíssimo obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
O pronunciamento de V.Exa. será divulgado tem todos os meios de comunicação da Casa.
Com a palavra o Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sempre estamos aqui reclamando de alguma coisa ou trabalhando em algum projeto. Hoje eu quero prestar homenagem a dois hospitais: o Hospital Estadual da Criança — HEC e o Hospital Geral Clériston Andrade, na minha cidade Feira de Santana.
O HEC, que representou a América Latina em pesquisa Internacional sobre febre reumática aguda, acabou sendo premiado recentemente também entre os quatro melhores hospitais de atendimento a criança em UTI de todo o Brasil. O HEC é um exemplo de hospital: 254 leitos, 60 leitos de UTI. Esse hospital foi construído, à época, pelo nosso Governador Jaques Wagner.
Outro hospital é o Hospital Geral Clériston Andrade, que acaba de receber um prêmio Internacional da categoria Diamante pela excelência na assistência ao paciente com AVC.
Deputada Ivoneide Caetano, quando chegamos a Feira de Santana, há 15 anos — faz tempo, mas não tanto —, funcionavam nesse hospital 90 e poucos leitos e nove leitos de UTI. Hoje, esse hospital possui em torno de 344 leitos, sendo 68 leitos de UTI, e é consagrado internacionalmente pelo atendimento de neurocirurgia que sequer havia na cidade.
Acabo de receber agora a informação do Diretor Carlos, nosso querido amigo, e da Diretora Cristiana que nós vamos receber um novo equipamento de hemodinâmica para melhorar o atendimento cardiovascular naquele hospital.
Eu quero chamar a atenção para essas questões, Sr. Presidente, porque, enquanto os nossos hospitais fazem um tremendo esforço para atender a população baiana feirense, o que acontece? A falta de atendimento básico nas grandes cidades está destruindo o atendimento no nosso Estado e os responsáveis aparecem de santinhos para criticar a regulação do nosso Estado.
E quem são os culpados? Os maiores culpados da dificuldade de regulação não são esses hospitais, que estão recebendo prêmios de excelência, são aqueles que não atendem a população. Estive em dois distritos nessa semana. Um deles em Jaguara. E, em todos os dois, nas reuniões, perguntei se alguma mulher havia feito o exame preventivo. Não encontrei uma que tivesse feito o exame preventivo, em quatro reuniões, inclusive no Distrito de Jaguara. E em outros distintos não é diferente.
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Portanto, aqui fica a minha alegria de poder dizer ao Hospital Estadual da Criança — HEC, construído pelo nosso Governo, e ao Hospital Clériston Andrade, que praticamente quadruplicou o número de leitos de UTI, triplicou o número de leitos comuns, e ampliou em quase seis vezes o atendimento hospitalar geral, que vale a pena comemorar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Neto, pelo pronunciamento de V.Exa.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Ivoneide Caetano, do PT do Estado da Bahia. Em seguida, falarão os Deputados Flávio Nogueira e Paulão, os próximos oradores inscritos.
A Deputada Ivoneide está com a palavra.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
No final de semana, estive com o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e com o Secretário de Relações Institucionais do Governo, o meu companheiro Luiz Caetano, na cidade de Bom Jesus da Lapa, na Romaria de Bom Jesus da Lapa.
Senhores e senhoras, foi uma emoção imensurável ver milhares de fiéis do Brasil inteiro sintonizados num ato de fé e de esperança.
Bom Jesus da Lapa, que sempre foi uma cidade acolhedora, com pessoas trabalhadoras, tem-se consolidado como um dos principais destinos turísticos religiosos do País. Não poderia deixar de parabenizar os companheiros que têm contribuído diretamente para que essa cidade se desenvolva cada vez mais.
Quero parabenizar o Governador Jerônimo Rodrigues, que assinou o decreto e instituiu a Romaria de Bom Jesus da Lapa como patrimônio cultural e material da Bahia.
Nessa cidade, foi inaugurado o Comando Regional do Meio Oeste da Polícia Militar, que fez a entrega de viaturas e a pavimentação da BA-160.
Sr. Presidente, por fim, o nosso Governador Jerônimo Rodrigues entregou à cidade e à região o Aeroporto Regional de Bom Jesus da Lapa, que irá potencializar o turismo religioso local e ainda atenderá toda a região do oeste da Bahia, brevemente, com voos comerciais à noite.
Quero ainda agradecer ao Deputado Estadual Eures Ribeiro e ao Prefeito Fábio Nunes a receptividade e o acolhimento, bem como parabenizá-los; quero agradecer ao meu Vereador Nerivaldo da Pesca; ao meu amigo e companheiro Jonas Paulo, do PT; ao Ayala, Presidente do PT; e a toda a militância do Partido dos Trabalhadores.
15:40
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Por fim, quero dizer que estou feliz demais de poder ver esse novo tempo de desenvolvimento por que passa a cidade de Bom Jesus da Lapa e toda a região.
Muito obrigada, Governador, por estar sempre preocupado em cuidar do povo da Bahia.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Ivoneide Caetano, do PT do Estado da Bahia. Será atendido o pedido de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Flávio Nogueira, do PT do Estado do Piauí.
Em seguida, falará o Deputado Paulão.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante das declarações do Governador de Minas Gerais, que estarreceram toda a Nação brasileira, chegamos a pensar que o Governador possa sofrer de uma pobreza cognitiva. Ele não reflete, ele não pensa, ele não toma conhecimento de que vivemos outra época, outro clima, não o clima do ano passado, quando, durante 4 anos, ouvimos de declarações absurdas, declarações que sempre provocavam o descontentamento de pessoas, de Regiões, de Estados.
É lamentável ainda que ele não tenha tomado conhecimento disso. Passou a época. Passou esse tempo. E, graças a Deus, foi pouco tempo, pois o povo brasileiro respondeu democraticamente, através do voto, e expulsou da vida pública brasileira e da política essas pessoas que não sabem viver, não têm o convívio democrático com a política, que é uma ciência tão bonita. É uma atividade que faz com que o povo possa estar presente. A sociedade se organiza através da política e não do desentendimento e de declarações absurdas como essa.
Eu até o vejo, digo mais uma vez, como uma pessoa sem conhecimento, até porque a Federação defendeu muito o mineiro lá ainda no tempo do Império, quando homens ilustres, como o mineiro Bernardo Pereira de Vasconcelos fez com que o Brasil não perdesse a sua unidade. Era um conservador, era um liberal. Veio para ser um conservador e fez com que o Brasil não se esfacelasse e as províncias não se tornassem cada uma delas uma República.
Portanto, o País unitário deve a muitos mineiros. E esse Governador de Minas Gerais não aprendeu com seus conterrâneos.
Sr. Presidente, por favor, divulgue no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Flávio Nogueira. Será atendido o pedido de V.Exa. para que o seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Paulão. Em seguida, falará o Deputado Marcon.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Presidente Lula, o Governo do PT e aliados, que lançou o programa Desenrola Brasil. Esse programa já teve um investimento de 5,4 bilhões de reais em dívidas renegociadas. Já foram denegados mais de 5 milhões de registros. Ou seja, pessoas que estavam fora do processo, não tinham acesso ao crédito, estavam no limbo, hoje estão aptas a entrar na economia.
15:44
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Agora, ao mesmo tempo, quero repudiar uma fala, como disse o Ministro Flávio Dino, que contraria a Constituição, de um Governador que não compreende o que é o Brasil, o que é a Federação. Eu estou falando do Governador Zema, que não tem compreensão, numa política rasteira, querendo imitar seu tutor, que foi retirado do processo eleitoral, lacrando-o, tentando fazer um processo separatista, não compreendendo a história.
A nossa República foi consolidada no Estado de Pernambuco, com a República dos Palmares, e no Estado da Bahia. Se não tivessem esses dois eventos, possivelmente nós não seríamos uma República. E mais, ele não compreende que significativa parcela de Minas Gerais — mais de 200 Municípios — integra o consórcio que faz parte de um parte de Minas Gerais. E desse convênio que a SUDENE articula, mais de 200 Municípios de Minas Gerais são beneficiados com mais de 300 milhões de reais para a região norte de Minas.
O que nós precisamos no Brasil é paz, é harmonia, e o Brasil vem conseguindo agora consolidar isso, respeitando os Poderes constitucionais, restabelecendo o papel do Estado, fortalecendo políticas públicas, colocando na agenda as pessoas que mais precisam. Esse é o papel do Estado, que tem uma visão heterogênea, como é o nosso Brasil.
Por isso, eu gostaria de destacar aqui a fala desse Governador tacanho chamado Zema. Infelizmente, o povo de Minas Gerais elegeu essa figura.
Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse registrado nos Anais da Casa e, se possível, divulgado nos demais meios de comunicação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O discurso de V.Exa. será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Concedo 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles.
Eu queria tornar público aqui o abuso de autoridade, a arbitrariedade com que o Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Ministro Alexandre de Moraes, está fazendo com dois oficiais superiores da Polícia Militar do Distrito Federal. O Coronel Naime está preso há 6 meses. Ele tem família, tem filhos. Ninguém sabe até hoje qual é o motivo dessa prisão. É de espantar qualquer estudante de direito. Como se não bastasse essa prisão ilegal, imoral do Coronel Naime, também está preso o Flávio Alencar, Major da Polícia Militar.
15:48
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Só me resta imaginar o seguinte: acho que eles estão querendo criar uma cortina de fumaça para não chegarem aos verdadeiros culpados do 8 de janeiro. É lamentável que isso aconteça com um coronel, com bons serviços prestados à corporação, e também com o major, um garoto operacional.
Esse tipo de prisão arbitrária vai fazer com que esses oficiais se desmotivem e deixem de fazer o bom trabalho que vinham prestando à sociedade do Distrito Federal.
Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento conste nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alberto Fraga. Será atendido o pedido de V.Exa.
Os próximos oradores são o Deputado Luiz Carlos Hauly, o Deputado Augusto Puppio e o Deputado Jones Moura.
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Parlamentares, quero nesta oportunidade comemorar os 29 anos do Plano Real.
Em janeiro de 1994, foi criado o Plano Real, e, em 1º de julho de 1994, foi criada a moeda Real, que eliminou, que acabou, que extinguiu aquela inflação galopante de milhares, de milhões, de bilhões, de trilhões de inflação. Foram períodos de 20 anos, 30 anos, 40 anos de inflação crônica, que matava o poder de compra dos trabalhadores. Havia uma expressão nas nossas cartilhas do Pedroso Horta, que dizia que enquanto os salários subiam pelas escadas, os preços subiam pelos elevadores. Isto marcou a época da inflação.
Veio o Plano Real, veio a estabilidade econômica, com Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Persio Arida, André Lara Resende e Edmar Bacha, e o Brasil passou a viver uma nova era econômica de estabilidade inflacionária.
Hoje, quando se fala em inflação de 5%, 6% ao ano, todos reclamam, com justa razão. Quando ela atinge 8%, 9%, a reclamação é muito maior, porque nós, que vivemos a era do período inflacionário, de ter inflação de 30% a 40% ao mês, sabemos quanto isso custou para o povo trabalhador brasileiro.
Veio a reforma da moeda, veio a reforma trabalhista, a previdenciária, mas a tributária está até hoje esperando. São 29 anos — e eu estou aqui desde aquele período, um pouco antes — lutando pela reforma tributária, que é a mãe de todas essas reformas.
O Plano Real, a reforma previdenciária e a reforma trabalhista são partes importantes da grande reestruturação da economia. O sistema tributário é a peça central da engrenagem da economia de mercado, do capitalismo, do liberalismo. Sem um bom sistema, a economia não funciona. Por isso, há 40 anos, o Brasil cresce a 2%, enquanto nossos concorrentes crescem a 6%, 7% ao ano. Nos últimos 10 anos, tivemos crescimento zero. O Brasil precisa se libertar desse grilhão do pior sistema tributário do mundo.
15:52
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Ela está lá no Senado. É necessário fazer algumas correções, como a eliminação do art. 20. Após a aprovação da PEC 45 no Senado, deve-se fazer com que venha a lei complementar regulamentadora. Com isso, nós vamos fazer a proteção da micro e pequena empresa, vamos fazer com que o sistema seja implantado.
Por gentileza, solicito mais um tempo, Excelência.
Devemos fazer com que o sistema tributário brasileiro saia de 184º pior do mundo, Deputado Edinho Bez, para estar entre os dez melhores do mundo.
Nós preconizamos um sistema tributário todo eletrônico, onde nenhum contador, nenhuma empresa ou nenhum empresário ponha a mão no imposto a pagar. Ele será retido no ato do pagamento da compra, e nenhum Governador, nenhum Prefeito, nem o Presidente da República, nem a Receita colocarão a mão no dinheiro. É isto o que nós estamos defendendo: a partilha automática.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Carlos Hauly, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jones Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, nobre Deputado.
O próximo orador inscrito é o Deputado Augusto Puppio. (Pausa.) Não se encontra presente.
Vou conceder 1 minuto ao nobre Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer e parabenizar o Presidente Arthur Lira. Está na pauta de hoje a política nacional de enfrentamento ao câncer, que foi amplamente debatida na primeira Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, que eu presido nesta Casa. Houve um amplo debate, com o envolvimento de todos os partidos, de todas as entidades, associações.
Sabemos que o câncer tem cura. As pessoas têm que ter acesso ao diagnóstico, à prevenção, ao tratamento, à reabilitação, que é fundamental, à nutrição especializada.
A política nacional define todo um conjunto de regras baseadas nos modelos de sucesso, como o do Hospital de Amor.
Concomitantemente, queremos criar o fundo nacional, com uma rubrica única no orçamento, para financiar as ações de combate ao câncer.
Com certeza, vai ser um grande legado para o Brasil a aprovação da política nacional de enfrentamento ao câncer. Nós pedimos o apoio de todos os Deputados e Deputadas para a sua aprovação. Está na pauta de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. Bloco/PSD - RJ) - Parabéns, nobre Deputado!
Com a palavra o Deputado Augusto Puppio.
O SR. AUGUSTO PUPPIO (Bloco/MDB - AP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.
Hoje eu venho aqui propor um teste, um quiz: pergunte para uma mãe rica de uma criança com autismo como é oferecer um tratamento multidisciplinar para o seu filho. Sabe o que ela vai dizer? Um spoiler aqui: que é muito, muito difícil. Agora, faça esta mesma pergunta para uma mãe de classe média: como é o oferecer um tratamento multidisciplinar sem abrir mão da sua vida profissional, acadêmica, amorosa? Sabe o que ela vai dizer? "É impossível". Agora faça essa pergunta para uma mãe pobre. Sabe o que ela vai responder? Nada. Ela não vai falar nada porque não existe essa palavra na língua portuguesa que descreva a dificuldade de uma mãe oferecer para o seu filho um tratamento multidisciplinar.
O querido e saudoso Ariano Suassuna, filósofo paraibano, disse uma vez para nós economizarmos os adjetivos, porque eles podem falhar, podem faltar.
Mas, querido filósofo saudoso, eu não gastei. Realmente não existe uma palavra na língua portuguesa que descreva a dificuldade que uma mãe de uma criança com autismo tem. Hoje a mãe pobre vê o tratamento multidisciplinar como o caviar de Zeca Pagodinho. Ela só ouviu falar, ela nunca viu. As filas para o tratamento multidisciplinar são enormes. Desça um degrau: as filas para o laudo são enormes. Desça um degrau: as filas para se conseguir a primeira consulta podem passar de 5 anos. Mas nesses 5 anos de demora entre o diagnóstico e o tratamento, não há como se esperar uma evolução de qualidade.
15:56
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Semana passada, nós tivemos uma ótima notícia, que foi a aprovação de um projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência que estabelece que o tratamento multidisciplinar comece em no máximo 90 dias. É uma grande vitória, mais ainda é pouco.
Eu conto com esta Casa para que nós possamos avançar muito mais nessa causa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, nobre Deputado Augusto Puppio.
Agora eu convido a fazer uso da palavra o nobre Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro, nosso colega de partido.
Presidente, durante a semana que se passou, o Brasil, em particular o Nordeste brasileiro e a Bahia, ficou mais uma vez chocado com a fala do Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em que mais uma vez atacou o Nordeste brasileiro, uma fala que estimula o ódio, com o argumento de defender interesses do Sul e do Sudeste.
É claro que é legítimo o Governador defender os interesses do seu Estado, da sua região, mas nós estamos vivendo um momento de discussão no nosso País, de aprovação de reformas importantes — algumas já aconteceram no primeiro semestre, outras nós vamos discutir agora, neste segundo semestre —, reformas importantíssimas para o nosso País.
A Bahia faz divisa com o Estado de Minas Gerais em vários pontos. A cidade onde eu moro, Guanambi, está a pouco mais de 50 minutos do Estado de Minas Gerais. Na cidade de Espinosa, onde há um povo amigo, na divisa com o Município de Urandi, na Barragem Cova da Mandioca, plantam juntos mineiros e baianos, cultivando a agricultura familiar, produzindo, de forma harmoniosa, os mineiros da cidade de Espinosa e os baianos da cidade de Urandi.
Nós estamos discutindo a reforma tributária e outras reformas aqui nesta Casa. É importante dizer da discussão dessa divisão do nosso bolo tributário entre os Estados. Mas o pronunciamento desse Governador mostra um desrespeito total aos Estados do Nordeste e do Norte do País.
Eu digo aqui, Deputada Lídice da Mata, que o Governador Zema tem negócios na minha cidade, Guanambi, e em tantas outras cidades da Bahia. Certamente, a população do Estado de Minas Gerais deve estar envergonhada com as palavras desse Governador neste momento, repito, em que o País está andando a passos largos diante de tudo aquilo que foi discutido e aprovado aqui no primeiro semestre, não só pela bancada da Situação, mas também por muitos da Oposição, que entenderam da importância dessas reformas.
16:00
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Governador Zema, o senhor tem que fazer um pronunciamento, para que possa respeitar os Estados do Nordeste e o povo brasileiro! O senhor foi muito infeliz com essa fala! Sua fala, de forma odiosa, não vem em momento algum ajudar o nosso País neste momento.
É lamentável! Um dos Estados mais importantes, com a terceira maior população do País — vou concluir em 30 segundos, nobre Presidente Jones —, o Estado de Minas Gerais vê o que esse Governador falou na última semana.
Nós, da Bahia e do Nordeste brasileiro, muitas vezes, fomos odiados pelos trabalhadores do corte de cana lá nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
Mas isso, tempos atrás, Governador Zema. Nós repudiamos a sua fala!
Obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. Bloco/PSD - RJ) - Parabéns, nobre Deputado Charles Fernandes.
Eu quero dar uma oportunidade de 1 minuto, antes de passar adiante, para o Deputado Gerlen Diniz, do PP, que tem uma apresentação importante para fazer neste momento.
O SR. GERLEN DINIZ (Bloco/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pedi este minuto a V.Exa. para fazer um registro. Hoje, a Câmara Federal recebe a visita do Deputado Estadual Luiz Gonzaga, que é Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
Seja muito bem-vindo, Presidente, à Câmara!
O Deputado veio a Brasília para se reunir com Parlamentares Federais e tratar de um tema que aflige os acrianos hoje, que é o problema com relação a voos. Temos poucos voos, poucas companhias fazem voos do Acre para o resto do País, e, principalmente, as passagens são caríssimas. Custa 3 mil, 4 mil ou 5 mil reais uma passagem do Acre a Brasília. Esse é um problema que nos afeta.
Somos acrianos, vivemos no meio da Floresta Amazônica. Todos cobram a preservação do meio ambiente, mas poucos tentam retribuir aos acrianos pela preservação da floresta. Está feito o registro.
Mais uma vez, Deputado Luiz Gonzaga, muito obrigado pela visita! É uma honra recebê-lo aqui na Câmara dos Deputados!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Gerlen Diniz.
Eu quero aqui receber, em nome da Câmara Federal, o Deputado Luiz Gonzaga, Presidente da Assembleia Legislativa.
Parabéns pelos seus trabalhos!
Parabéns pela fala, Deputado Gerlen Diniz!
Agora vou retornar a condução dos trabalhos para o nobre Deputado Charles Fernandes.
Enquanto isso, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Neste final de semana, eu tomei a liberdade de ir com minha família à praia, porque também sou filho de Deus. Fui à Praia de Itacoatiara. Quem conhece Niterói sabe que é uma das praias mais bonitas do Estado do Rio e, digo até, do Brasil.
Mas eu fiquei impressionado com as consequências, com os efeitos imediatos de uma votação que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal, que ainda nem foi concluída, que é da descriminalização das drogas. Ao meu redor — nós estávamos com família, e havia outras famílias —, havia pessoas fumando maconha adoidado! E usando outras drogas também. Estavam utilizando loló, uma coisa muito feia, uma coisa repugnante, algo que nunca vi antes na praia de Itacoatiara.
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Nós sabemos que um ou outro fuma, mas fuma ali no canto, fuma de forma esporádica, e nós sabemos que a pessoa faz de forma mais contida, não querendo demonstrar que está fumando.
Mas as pessoas agora estão achando que legalizaram! O que nós poderíamos imaginar que aconteceria a partir do momento em que a nossa Suprema Corte se imiscuísse na atividade legislativa e usurpasse nossa competência para dizer que o art. 28 da Lei nº 11.343, a Lei Antidrogas, é inconstitucional?
Quem se lembra daquele voto do Ministro Alexandre de Moraes dizendo que a partir de agora, nós vamos fazer uma dosagem, isto é, a pessoa que tiver até 60 gramas estará descriminalizada? É óbvio que é isto que vai acontecer: as pessoas vão começar a fumar maconha, a usar várias drogas nas ruas, em frente das nossas famílias, em locais públicos. E onde elas vão comprar? Olha a esquizofrenia que estão fazendo no nosso País! Estão descriminalizando o uso. O uso não é mais crime, mas e quem vende? A pessoa vai ter que comprar de alguém; e, ao comprar a droga, ela vai continuar financiando o tráfico de drogas, que é um crime equiparado a crime hediondo, ou seja, vai se potencializar essa atividade no nosso País.
É um verdadeiro absurdo que nós, como o Congresso Nacional, como um Poder constituído, estejamos aceitando isso acontecer! Por isso, nós protocolamos um projeto de decreto legislativo para fazer um referendo, na eleição do ano que vem, para que a população possa decidir se ela quer ou não a descriminalização do uso das drogas, porque não podemos permitir que 11 Ministros, que não tiveram um voto sequer, que não representam a população — porque o art. 1º, parágrafo único, da Constituição, diz que todo o poder emana do povo, que o exerce através de representantes eleitos, e eleitos fomos nós —, possam decidir o futuro do País num tema tão sensível como é a questão das drogas.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Carlos Jordy, o Sr. Jones Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Jordy, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, PSD do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria fazer duas falas aqui neste momento.
Vou começar, primeiramente, falando da plataforma Brasil Participativo, um programa do Governo Federal que visa fazer com que a população inteira do Brasil participe de discussões que vão fazer parte do Plano Plurianual do Governo Federal. Eu acho essa medida muito interessante, e o Governo Federal ainda abriu essa participação brasileira em temas de políticas públicas. Mais de 5 mil temas foram expostos. E, nesses temas que foram expostos na plataforma Brasil Participativo, chamou-me a atenção o tema da segurança pública. Começaram a receber os votos, e o Governo Federal disse que, das mais de 7 mil propostas, as cinco mais votadas iriam participar de um seminário importante, explanando a sua política pública. Acho muito interessante a participação popular.
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No entanto, no término dessas votações, com mais de 70 mil votos — olhem isso, mais de 7 mil propostas e mais de 70 mil votos —, chamou-me a atenção que a segurança pública municipal ficou entre os quatro itens mais votados de todo o Brasil. Olhem isso! E de todas as forças policiais de segurança pública, a discussão da segurança dos Municípios ficou entre as quatro propostas mais bem votadas no Brasil.
Então, Presidente, nós não podemos mais perder tempo. Eu conversei sobre isso com o Ministro da Justiça e Segurança Pública. Nós precisamos fazer com que a pauta da discussão da segurança pública municipal avance. E isso é interesse do Presidente Lula e interesse de toda a população, vide a questão da própria plataforma Brasil Participativo, do Governo Federal.
Presidente, eu queria fazer essa colocação e dizer que, como legislador federal, estarei agora em cima, fiscalizando e cobrando do Governo Federal que venha a avançar rapidamente nesse momento do fórum de discussão de políticas públicas com a participação popular.
Eu vou pedir só a extensão de mais um minutinho do meu tempo, para salientar algo a respeito desse projeto de lei que está nas minhas mãos. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2008, que trata dos funcionários da rede ferroviária, aquela extinta rede ferroviária.
Ontem nós tivemos uma audiência pública importante no Senado Federal, ocasião em que o Senador Paulo Paim falou sobre o tema. Ali nós pudemos discutir o quanto essa classe foi injustiçada. No momento de fazerem um programa de desligamento voluntário, cometeram, na verdade, uma injustiça, pois esses funcionários foram demitidos coercitivamente, e os salários estão errados.
Há muita discussão para se fazer, principalmente voltar com esse PL. Vamos lutar por ele, por justiça, para que haja anistia a esses funcionários da rede ferroviária e que eles possam ser reintegrados.
Nós vamos lutar, Presidente, por esse projeto de lei e vamos continuar participando, porque o resultado da audiência pública que ocorreu ontem no Senado vai ser encaminhado para o Ministério do Trabalho, e lá nós faremos parte desse grupo que vai lutar por esses servidores.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jones Moura.
Os dois próximos oradores são a Deputada Lídice da Mata e o Deputado Fernando Mineiro.
Enquanto a Deputada Lídice se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Delegado Matheus Laiola.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade.
Hoje é um dia em que os defensores da proteção animal estão atentos, porque foi decidido no Colégio de Líderes que vai ser pautada, definitivamente, a criminalização da zoofilia, espécie de maus-tratos. É muito importante para todas as espécies que haja uma pena bem mais alta. Atualmente, infelizmente, a realidade é de impunidade.
Então, ficamos na expectativa de que até o final do dia esse tema seja efetivamente pautado e votado. Nós ganhamos muito com isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB do Estado da Bahia.
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, representantes dos meios de comunicação da Casa que nos levam a todo o Brasil, eu quero, em primeiro lugar, saudar V.Exa., Sr. Presidente, pelo seu pronunciamento e a ele me alinhar totalmente. Não é possível nós ouvirmos o que ouvimos, essa fala infeliz do Governador Zema, que tem negócios na cidade de Guanambi, e, por ser uma extensão de terra, com um bioma semelhante, o Estado de Minas Gerais também recebe uma parte dos benefícios da SUDENE. Portanto, esse Governador não tem o que reclamar nesse aspecto e tem uma visão muito ruim, exposta numa quase competição para ver se tira o dinheiro daqueles que são os mais pobres dos pobres no Brasil. É lamentável.
Mas isso não nos desanima à luta, caro Deputado. Eu, pessoalmente, cheguei muito energizada desse fim de semana, porque participei no sábado de uma agenda com o nosso Governador Jerônimo Rodrigues, na cidade de Crisópolis, onde obtive a minha maior votação proporcional. Eu pude estar ao lado do nosso Prefeito Leandro Dantas e de sua esposa, Pamela; da Chefe de Gabinete, Lenice; dos nossos Vereadores Dei de Delfino, Irá, Nenga, Domingos Vareta e Chiquinho Matos, todos presentes para aplaudir e agradecer ao nosso Governador.
V.Exa. sabe que Crisópolis fica mais ou menos a 300 quilômetros de Salvador, são 3 horas de viagem. O Governador marcou o compromisso da inauguração para 8h30min da manhã. Saiu de carro às 4 horas da manhã, e às 7h15min estava inaugurando ou pelo menos tomando café com os trabalhadores, os professores e os alunos e políticos daquele Município. É uma alegria ter um Governador trabalhador como esse!
No dia seguinte, também razão de grande alegria, visitei o nosso Prefeito Wilson Cardoso, ao lado do Deputado Estadual Angelo Almeida; do Chefe de Gabinete do Governador, Adolpho Loyola; de Vereadores, de Secretários, na inauguração do sistema de abastecimento de água do distrito de Nova Vista, em Andaraí. Essa obra custou cerca de 6 milhões de reais, mas é uma obra de valor incalculável, porque o que fizeram o Governo e o Prefeito de lá foi dar água potável para uma população que não tinha acesso à água potável. Que alegria ver a expressão no rosto de toda a população!
Portanto, meu grande abraço a Wilson Cardoso, ao Governador Jerônimo Rodrigues e ao povo de Andaraí, que guardo com muito afeto no meu coração.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata, do PSB do Estado da Bahia, pelo pronunciamento de V.Exa., Deputada que tem uma trajetória grande no Estado da Bahia e representa muito bem o nosso Estado.
Com a palavra o Deputado Fernando Mineiro, do PT do Estado do Rio Grande do Norte.
O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos anos 90, dois poetas de primeira grandeza, o poeta Ivanildo Vilanova, Deputado Chico, e o poeta Bráulio Tavares fizeram uma canção fantástica que diz: "Imagina o Brasil ser dividido e o Nordeste ficar independente", que moveu e move ainda o imaginário literário e poético brasileiro.
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Mas, saindo do terreno da poesia e da literatura e entrando no terreno da disputa do legado do bolsonarismo — é disso que se trata, diante da crise e da iminência de o bolsonarismo tentar mudar de endereço —, setores da Direita brasileira tentam se reposicionar perante a sociedade.
E é assim, Sr. Presidente, que eu vejo a fala do Governador Zema sobre dividir o Brasil, ou seja, ele quer pegar o espólio do bolsonarismo.
Há uma disputa em curso no Brasil, e é importante que essa disputa seja explicitada, para que a sociedade conheça os atores e os personagens da história dessa quadra brasileira, do período que nós estamos passando. Infelizmente, nós temos ainda esse tipo de ação que precisa ser combatida. Mas a reação do Brasil e a luta do Presidente Lula para unir e reconstruir o Brasil é maior do que esse tipo de questão, e isso merece, sim, o repúdio deste Parlamento.
E para que nós não tenhamos mais tempo por não haver mais tempo, eu quero aqui, Sr. Presidente, voltar à poesia que eu citei no início. Existe uma parte em que ela diz assim:
Imagina o Brasil ser dividido
E o Nordeste ficar independente
Se isso aí se tornar realidade
E alguém do Brasil nos visitar
Nesse nosso país vai encontrar
Confiança, respeito e amizade
Tem o pão repartido na metade
Tem o prato na mesa, a cama quente
Brasileiro será irmão da gente
Vai pra lá que será bem recebido
Imagina o Brasil ser dividido
E o Nordeste ficar independente
E aqui fala o mineiro que nasceu em Curvelo, que é do Polígono das Secas. Eu espero que, se for dividido, Curvelo e adjacências fiquem com o Nordeste brasileiro.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Maria Arraes, do Solidariedade do Estado de Pernambuco.
A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todos os colegas e as colegas Deputados.
Presidente, eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui. Eu não podia deixar de vir a este plenário comentar a fala abjeta, absurda e extremista do Governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Junto a minha indignação à de todos os meus colegas aqui presentes e à de todos os nordestinos e nordestinas, que foram atingidos brutalmente com essa fala extremamente segregadora.
O Nordeste, assim como o meu Pernambuco, nós fazemos parte do crescimento econômico do nosso País, do crescimento cultural. É muito importante que nós não estimulemos essas falas segregadoras e façamos o nosso Nordeste seguir vibrante como sempre foi.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
A 2ª Secretaria e a Diretoria-Geral convidam os Parlamentares para o Seminário A Reinvenção do Brasil pelas Estratégias Regionais de Desenvolvimento, com o Prof. Roberto Mangabeira Unger.
O programa é: hoje, terça-feira, das 16 horas às 19 horas: O Desenvolvimento da Amazônia como Projeto Nacional; na quarta-feira, dia 9, das 14 horas às 17 horas: O Desenvolvimento do Nordeste como Projeto Nacional; e, na quinta-feira, dia 10, das 14 horas às 17 horas: O Desenvolvimento do Brasil Central como Projeto Nacional.
O local dos encontros é aqui na Sala de Reuniões do Colégio de Líderes. Todos os Deputados estão convidados pela 2ª Secretaria da nossa Mesa Diretora.
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Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. Em seguida, terá a palavra o Deputado Reimont, e, logo após, o Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governador Zema faz os mineiros passarem vergonha.
Eu vi aqui Deputados do Nordeste — e quero me solidarizar com eles — reclamando da fala do Governador Zema, então preciso dizer que isso é o Zema, isso não é Minas Gerais. Minas Gerais é Guimarães Rosa, que cravou que Minas são muitas, o que é verdade. E ele fez essa declaração porque nós podemos ver no Estado de Minas Gerais uma fusão muito importante de culturas e de povos. Minas Gerais é uma beleza! Lá há 246 Municípios que se assemelham ao Nordeste. Há muitos Municípios assim no norte mineiro. Realmente, o preconceito do Zema não é contra o nordestino. Eu acho que o preconceito do Zema é contra o pobre. Ele tem preconceito contra a parte pobre de Minas também e faz ataques como esse contra os mineiros.
Ele disso isso, mas nós em Minas Gerais já conhecemos o Zema. Essa não é a primeira vez em que ele fala bobagem, em que ele ataca os outros. Ele vive fazendo isso. Então, em primeiro lugar, eu queria esclarecer isto: o Zema não tem nada a ver com Minas Gerais. Essas declarações são próprias do Governador Zema. Minas Gerais ao contrário acolhe muito bem. Aliás, o Estado tem a fama de ter um povo muito acolhedor, em especial o povo do Vale do Jequitinhonha.
Eu convido V.Exas., Deputados, aqueles que puderem, a visitarem o Vale do Jequitinhonha. V.Exas. vão ver como o povo de lá é acolhedor, em especial aos nossos irmãos do Nordeste, porque somos muito assemelhados inclusive.
O Zema já disse uma vez que o Jequitinhonha não se desenvolvia e era preciso fazer algo. Aí, Deputado Carlos Veras, olha o que o Zema disse: que Minas Gerais não se desenvolve no norte do Estado, no Vale do Jequitinhonha, principalmente, porque a indústria não vai para lá. Para ele, só interessa indústria, mercado, e isso não há no Vale do Jequitinhonha. Então ele disse que era bom para os empresários irem para lá, porque o povo de lá aceita quaisquer 200 reais para trabalhar. Isso ele falou do povo mineiro do Jequitinhonha. Então, o preconceito dele não contra o Nordeste. O fato é que ele realmente não consegue conviver com os trabalhadores, com o povo. Ele acha que isso tem que ser desvalorizado.
Ele não sabe o que é a agricultura familiar. Ele não sabe a força que tem o nosso povo na produção. Para ele, é mercado, mercado, mercado, vender, vender, vender. "Vamos vender a CEMIG! Vamos vender a COPASA!" Ele só pensa nisso. E nós sofremos demais. Então, eu peço a V.Exas. que não considerem a fala do Zema como fala de nenhum mineiro, mas sim como a fala de alguém do mercado que não está interessado em fazer com que o nosso Brasil cresça, combata as desigualdades e seja um país unificado, no qual o povo mais pobre possa se desenvolver também.
Presidente, eu ia falar hoje sobre a educação, mas, ao ver os Deputados e as Deputadas nordestinos reclamarem do Zema, eu não pude deixar de dizer que isso é coisa dele, que isso não tem nada a ver com Minas Gerais. Minas Gerais acolhe muito bem o povo do nosso Brasil, especialmente o povo nordestino.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Sr. Deputado.
Cumprimentando este Plenário, eu quero falar da presença do Sr. Roberto Mangabeira Unger conosco nesta tarde. Ele estará proferindo um conjunto de pronunciamentos em um seminário sobre democracia e desenvolvimento das regiões brasileiras. Então, eu quero dar boas-vindas a ele, em nome da Mesa da Câmara dos Deputados, e a todos os painelistas do evento.
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A Câmara se orgulha muito em recebê-lo, Sr. Roberto Mangabeira Unger, e acredita que, desta forma, em diálogo com os grandes pensadores do Brasil, entre os quais V.Sa. se inclui, nós estaremos debatendo os temas do presente e do futuro do Brasil, tendo como referência a nossa própria história e os nossos desafios.
Aqui presentes estão o Deputado Chico Alencar, a Deputada Dandara, a Deputada Juliana, o Deputado Charles, que sempre atuam em temas mais profundos da estrutura brasileira. Então, mesmo estando neste momento na Presidência da Mesa, peço licença para esta referência. A Secretaria-Geral da Mesa e a 2ª Secretaria realizam este evento, do qual nós nos sentimos extremamente orgulhosos, e convidamos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas a estarem conosco na sala de reuniões de Líderes e da Mesa Diretora para acompanharem os pronunciamentos e as palestras que nós teremos hoje e amanhã aqui na Câmara dos Deputados.
Fica, então, esse convite, desejando a todos que tenhamos uma boa sessão.
Eu, de pronto, devolvo ao colega Deputado Charles Fernandes a condução dos trabalhos, porque eu vou acompanhar o início do pronunciamento do Prof. Roberto Mangabeira Unger.
Receba o nosso grande abraço e o aplauso da Câmara dos Deputados, professor. (Palmas.)
O Deputado Charles Fernandes vai chamar o próximo inscrito para falar na sessão desta tarde, na qual teremos votações importantes para a área de educação, entre as quais a do projeto que trata de temas referentes à política de cotas, tão bem relatado pela Deputada Dandara, com a aquiescência do Presidente Arthur Lira e do Colégio de Líderes.
Está aqui também a Deputada Silvia Cristina, que aguarda votação de matéria sobre a política nacional do câncer.
Deputada, receba também o nosso abraço, porque nós vamos ter matérias importantes para analisar nesta tarde, matérias que eu anuncio aqui que já estão na Ordem do Dia.
O Deputado Charles Fernandes segue então na condução dos trabalhos da Mesa.
Obrigada.
(A Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Vamos seguir a lista.
O próximo orador inscrito é o Deputado Reimont, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitíssimo boa tarde. Cumprimento os nossos visitantes. É uma honra recebê-los e tê-los aqui conosco.
Eu ocupo a tribuna desta Casa hoje para prestar solidariedade ao Prof. Claudio da Silva, Ouvidor-Geral de Polícia do Estado de São Paulo, que vem sofrendo ameaças de morte por ter se manifestado contra a verdadeira chacina promovida na Baixada Santista, em São Paulo, e que já resultou em 16 mortes, inúmeros feridos e mais de 80 presos e levou pânico a milhares de moradores de 3 comunidades da região, especialmente no Guarujá.
A chacina foi provocada pelo triste assassinato do soldado da ROTA Patrick Bastos Reis, de 30 anos, pai de um menino de 3 anos. Mas, de todos os mortos, feridos, presos e afetados pela ação, apenas 3 são suspeitos de participar do crime. Eu me pergunto: qual o resultado dessa política de segurança baseada na vingança, estruturada na crença de que pobres e pretos são todos alvos prontos a serem atingidos? Basta apenas afirmar que eram suspeitos? Eu me pergunto também com que autoridade a polícia julga e executa uma pena de morte, o que é proibido pela Constituição Federal. Desconhecer a Constituição e desobedecer a ela é crime, e não se combate crime com outro crime.
A política de segurança baseada no confronto nos territórios mais pobres nunca deu certo. A prova disso é o crescimento do crime organizado, inclusive das milícias, e o avanço do grande tráfico de drogas ilícitas, que não está nas favelas, nem nas periferias, mas nos endereços nobres do País. Esse é um negócio que no Brasil gira em torno de 17 bilhões de reais por ano, segundo afirmou o General da Reserva do Exército Alberto Mendes Cardoso, em entrevista ao UOL, em 2018. Esse dinheiro definitivamente não passa nem perto das favelas, onde vivem quase 20 milhões de brasileiros e brasileiras.
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A política de segurança baseada na cultura da morte, e não na cultura da vida, gera vítimas de todos os lados. Matou o adolescente Thiago Menezes Flausino, vítima nesse último domingo de uma operação da PM na Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio de Janeiro, uma operação em que nenhum dos agentes usava câmera na farda, o que poderia ajudar a identificar de onde partiu o tiro; matou Severina da Silva Nunes, a querida D. Severina, de 63 anos, que tomava um café na calçada, no Morro do Turano; e mata agentes policiais, pois a polícia que mais mata no mundo é também a que mais morre.
Em 2022, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 173 policiais civis e militares foram mortos de forma violenta, um aumento de 30% em relação a 2021. A recente escalada da violência policial em São Paulo, no Rio de Janeiro e na Bahia lança um alerta urgente a toda a sociedade. Em apenas 10 dias, cerca de 50 pessoas foram mortas em operações nos 3 Estados, a maioria jovens, quase todos pretos e pobres, todos vítimas de uma política de segurança que há décadas escreve uma história de absoluto fracasso.
É preciso mudar radicalmente essa lógica. É preciso pensar a segurança pública de modo inteligente, com forte investimento na investigação e também no policiamento humanitário, com respeito às pessoas e às diferenças sem qualquer...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra Deputada Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Messias Donato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dorinaldo Malafaia. Em seguida falarão o Deputado Chico Alencar e o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me inscrevi para falar principalmente para tratar de um tema que é muito caro aos amazônidas, porque tem a ver com a energia elétrica.
Nós da Amazônia — inclusive, neste momento, estamos reunidos na Cúpula da Amazônia — temos um debate a fazer sobre a desigualdade na cobrança de tarifas de energia elétrica na Amazônia. Eu queria tratar especialmente da situação dessa cobrança no Amapá, o meu Estado.
Para se ter ideia, hoje a cobrança tarifária no Amapá é uma das maiores do País, em torno de 700 a 800 reais por talão. Imaginem os senhores o que representa isso para a população amapaense!
Eu quero inclusive parabenizar o Presidente Lula, que, numa declaração aos meios de comunicação, inclusive à Diário FM, uma rádio muito importante no Amapá, deixou clara a sua indignação com essa tarifa desigual, com essa tarifa injusta que é hoje aplicada ao povo da Amazônia, aí incluído o povo do meu Estado, o Amapá.
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Vejam, é importante discutir isso porque, quando, por exemplo, há interrupção no fornecimento de energia no centro-sul, a Região Norte do País paga tarifas nas bandeiras vermelha e amarela.
No Amapá, há quatro hidroelétricas. E nós, "solidariamente" — entre aspas —, conseguimos suprir a demanda, quando há falta de fornecimento de energia no centro-sul e no sul do País.
Então, eu quero apresentar aqui um projeto de lei que dispõe sobre a vedação de cobrança de bandeira tarifária em Unidades da Federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis. Estou apresentando esse projeto de lei nesta Casa para que possamos realmente tratar o povo da Amazônia e o povo do Amapá de maneira respeitosa. Temos quatro hidrelétricas no Amapá, mas, lamentavelmente, pagamos uma das maiores tarifas de energia elétrica do País.
Esse projeto trata de uma medida importante, porque, quando há algum tipo de interrupção ou de crise energética no centro-sul, não é o norte que deve pagar por isso.
Presidente, tem-se falado muito sobre a posição do Governador Zema, que disse que o Norte e o Nordeste não contribuem com o Brasil. Essa questão da energia elétrica é uma demonstração clara da nossa contribuição. A Região Norte do País tem fornecido, com as suas hidrelétricas, energia para o centro-sul do Brasil. Essa é uma contribuição clara ao País.
Quero deixar aqui esse projeto de lei para que ele seja realmente avaliado por todos os Deputados e Deputadas, a fim de que possamos começar a oferecer ao povo do Amapá uma tarifa de energia elétrica justa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Eu tinha dito que o próximo orador seria o Deputado Chico Alencar, mas, na forma regimental, concedo a palavra à Deputada Geovania de Sá, que tem prioridade para falar pela Liderança do Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA.
V.Exa. dispõe de até 10 minutos, Deputada.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Charles Fernandes, é um privilégio subir a esta tribuna para falar de dois temas importantíssimos. Cumprimento os colegas Deputados e Deputadas.
Quero, primeiro, registrar a minha revolta em relação à Resolução nº 715, do Conselho Nacional de Saúde — CNS, protocolada em 20 de julho de 2023, no recesso parlamentar. O documento, no meu ponto de vista, é um atentado e invade competências exclusivas do Parlamento, no que se refere ao papel de discutir temas sensíveis e legislar sobre eles.
Alegando a promoção da saúde através de políticas sociais e econômicas, a nota técnica propõe que, entre os anos de 2024 e 2027, ocorra uma verdadeira revolução no atendimento realizado pelo SUS. Observem que, entre diversas diretrizes, o texto propõe a implementação de terapia hormonal para a transição de gênero para adolescentes, a partir de 14 anos — a partir de 14 anos! —, além da legalização do aborto e da maconha no Brasil como alternativa para o combate às desigualdades estruturais e históricas para a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda.
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Presidente, parece até piada, mas é isso que está escrito, e isso é gravíssimo! Nós não podemos permitir tamanha barbaridade no nosso País, porque além de invadir uma seara que não é da competência do CNS, ele está promovendo a ideologização da saúde. Ou seja, estamos falando da troca de sexo de crianças! Estamos tratando da morte de bebês e da legalização de mais uma droga. Nós estamos retroagindo. Não estamos avançando de maneira nenhuma. Os nossos jovens, se nós olharmos, cada vez mais, estão começando a beber e a se drogar mais cedo. Isso traz consequências graves para a nossa sociedade. Eu pergunto o que será do nosso País, se permitirmos que essas barbaridades aconteçam.
Eu venho aqui trazer a minha indignação e a de brasileiros e brasileiras. Esperamos que o CNS reveja essa resolução e que este Congresso tome medidas para trazer para cá o debate.
Sr. Presidente, eu quero tratar de outro tema que está tomando uma proporção muito grande na Região Sul, sobretudo em Santa Catarina: a criação de uma RESEX, uma reserva extrativista.
Eu quero explicar aos Parlamentares e a quem está nos assistindo que a criação dessa reserva foi um processo iniciado em 2002, tendo chegado ao Palácio do Planalto em 2008 e em 2011. Isso trará para o Cabo de Santa Marta, uma região entre Laguna, Garopaba, Jaguaruna, problemas que vão afetar não só os pescadores, as colônias dos pescadores.
O que chamou a atenção nesse processo? Esse assunto voltou à tona agora, através da CONFREM — Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas, o órgão que trata exatamente da criações de reservas extrativistas.
Eu estive em reunião com o Presidente Mauro Pires, do ICMBio. Ele me atendeu muito bem, juntamente com os técnicos. Eles receberam da CONFREM solicitação para dar continuidade a esse processo, que está parado, Presidente — pasme! —, desde 2011. Mas todos sabemos que o ICMBio não é responsável por criar essas reservas. Quem as cria é o Governo. Então eu venho à tribuna exatamente para chamar a atenção do Governo Federal e pedir a ele que diga "não" à criação dessa reserva, porque ela não vai atrapalhar só a pesca no sul de Santa Catarina, ela vai interferir no turismo, no comércio, na indústria.
Se fizermos um estudo geotécnico da região, veremos que, em 2002, a situação era outra. A situação que nós temos lá hoje é totalmente diferente. As coisas avançaram. Os estudos e as audiências públicas promovidas em 2002, 2003, 2004, e essa tentativa de criação em 2011 estão totalmente defasados.
Ninguém aqui se opõe a discutir a criação dessa RESEX. Ninguém se opõe a conversar com a população. Mas já vou adiantar: 99% da população são contra a criação dessa reserva.
Essa bandeira eu estou levando ao ICMBio, que está nos atendendo, está nos ouvindo. Isso é uma afronta à população do sul de Santa Catarina. E muita gente que vai para lá fazer turismo vai sentir, caso essa reserva seja criada. E ela vai tirar dos nossos pescadores o sustento do dia a dia.
16:40
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Eu encaminhei, no dia de hoje — já está protocolado; a minha equipe acaba de me informar —, ofício tanto ao Ministério do Meio Ambiente quanto ao Palácio do Planalto, pedindo que não se implante, que não se crie essa RESEX no sul de Santa Catarina. A população não vai permitir isso. A população não estará junto nessa criação. Então eu faço aqui um apelo aos meus colegas Deputados, à base do Governo: digam "não" à criação da RESEX.
Eu agradeço a todos os técnicos do ICMBio, que nos atenderam muito bem. O Presidente do ICMBio também nos atendeu muito bem e ouviu inclusive alguns que lá estiveram representando a população. A criação dessa reserva vai realmente prejudicar o desenvolvimento social e econômico do sul de Santa Catarina, uma região avançada, de gente que trabalha, de gente guerreira, de gente que acorda muito cedo e dorme muito tarde para ganhar o sustento de suas famílias. Isso vai afetar inclusive as pessoas que mais precisam: os pescadores, as colônias de pescadores, os empresários que lá estão investindo.
Então eu faço um apelo ao Governo para que seja sensível e não avance com essa iniciativa de criar a RESEX do Cabo de Santa Marta.
Presidente, eu gostaria que o meu discurso sobre a RESEX e a resolução do Conselho Nacional de Saúde seja divulgado no programa A Voz do Brasil, nos meios de comunicação da Casa e também nos Anais da Câmara dos Deputados.
Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá. O pedido de V.Exa. será atendido, e o seu discurso será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o nobre Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, Deputadas, Deputados, todos os que acompanham esta sessão, servidores que a viabilizam, meu pai era piauiense, e minha mãe, paulista. Eu tenho muito orgulho disso, de ser do Brasil, do destino nordestino, nossa nobre destinação sertaneja, e de ser também do Sudeste. Aliás, como canta o meu xará Chico Buarque de Hollanda: "Na barriga da miséria, eu nasci brasileiro / Eu sou do Rio de Janeiro". Esse encontro de raízes me honra muito. Portanto, eu quero aqui repudiar, com toda a veemência, a declaração do Governador de Minas Gerais, que parece que não conhece o seu próprio Estado, os Sertões de Minas Gerais, a composição do povo mineiro, que tem fortes raízes nordestinas, e o Estado tem também miséria, pobreza, desigualdade. S.Exa. tem um viés separatista próprio das aristocracias.
Por falar em Nordeste, recebemos há pouco, algumas horas atrás, o cearense Ministro da Educação, que veio aqui trazer, de forma democrática, a apuração da consulta pública, em que mais de 150 mil pessoas opinaram sobre o desastre que foi o "novo-velho" ensino médio, que gerou um caos nessa fase intermediária do funil educacional brasileiro.
16:44
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A Comissão de Educação, através do Presidente Moses, recebeu esse relatório. Agora nós vamos debater, discutir e rediscutir, inclusive, a gênese do projeto de lei que virá para cá, para que possamos, não através de medida provisória, mas através de um projeto de lei, fazer um bom debate, quem sabe até o fim do ano, sobre, aí, sim, um novo ensino médio para o Brasil que contemple o aumento da carga horária para 2.400 horas, as ciências humanas, a filosofia, a sociologia, a história, a geografia, tudo o que andou meio minimizado, inclusive a própria educação física e a educação técnica profissional com essa base fundamental, humanística. Então, os sinais são positivos.
É claro que nós vamos, com toda a independência e autonomia, ouvindo os que fazem a educação no Brasil: os estudantes — eu prefiro chamá-los assim, porque a palavra "aluno" significa "sem luz" —, os docentes e os trabalhadores da educação em geral.
Por fim, Sr. Presidente, hoje eu assisti a um pouco do depoimento de Anderson Torres, na CPI do golpismo de 7 meses atrás, e percebi que S.Sa. faz uma narrativa completamente estapafúrdia, lunática. Ele diz que fez um plano de ação integrada, chamado curiosamente de PAI, perfeito, e, segundo ele, "nem sequer uma bomba" — palavras dele — "poderia abrir as portas dos Palácios dos Três Poderes para qualquer invasão" — nem sequer uma bomba! —, tamanha a precisão do seu plano.
Pois bem. Por que aconteceu tudo aquilo? Porque ele viajou para a Flórida e não praticou nada do que planejou. Sobre a minuta do golpe ele diz que é uma aberração, mas não destruiu essa aberração, nem a denunciou às autoridades competentes à época. Na verdade, havia um conluio para fazer da autoridade competente uma autoridade que não aceitava o resultado das urnas, não aceitava a realidade, a vontade soberana do povo. Nada há escondido que não venha a ser apurado e iluminado.
Vamos em frente!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Chico Alencar.
Enquanto o Deputado Leonardo Monteiro se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao nome Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Só quero registrar que nesse fim de semana estive na PA-279, lá no sul do Pará, nos Municípios de Tucumã e Ourilândia, participando da grande Cavalgada Ruralista daqueles Municípios, evento que serve para se apresentar a genética, a qualidade dos animais, e também para se mostrar de maneira muito boa o que o sindicato tem feito pela comunidade, também na parte cultural, e toda a potência daquela região do sul do Pará. Então, parabéns ao Sindicato Rural de Tucumã e Ourilândia, ao seu Presidente, o Francival, a toda a equipe que fez aquele excelente evento, que acaba sendo uma manifestação cultural, ao mesmo tempo que serve para mostrar a pujança do setor ruralista daquela região.
A Cavalgada Ruralista de Tucumã e Ourilândia, nesse fim de semana, foi algo maravilhoso que pude presenciar e do qual eu pude participar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joaquim Passarinho.
Peço mais um pouquinho de paciência ao Deputado Leonardo Monteiro para que eu possa conceder 1 minuto ao Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar o aniversário da minha querida terra, Mairi. Eu estive lá, no último dia 5, comemorando o aniversário da terra ao lado do Prefeito Jobope, de lideranças políticas, de Vereadores, de gente da comunidade, numa festa cívica pelos 126 anos de emancipação política do Município. Fui recepcionado, como sempre, com muita emoção pela população de Mairi, especialmente pelas lideranças políticas, ao lado do Dr. Wendson, Presidente do PCdoB.
16:48
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Então, eu queria aqui, mais uma vez, registrar esse fato e dizer do nosso compromisso de trabalhar sempre pelo progresso e pelo desenvolvimento dessa querida terra, que é a terra mãe.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Almeida.
Na tribuna, está o Deputado Leonardo Monteiro, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero aqui dizer do meu repúdio e da minha indignação em relação à fala infeliz do Governador Zema, quando propõe nos dividir, dividir o nosso País, entre nordestinos, Sul e Sudeste. Esquece o Governador que boa parte do nosso Estado de Minas Gerais está no Semiárido. Quase a metade dos Municípios de Minas Gerais estão hoje na área mineira da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE.
Portanto, essa fala do Governador de Minas é uma fala segregadora, separatista, discriminatória. Enquanto isso, temos o Presidente Lula trabalhando pela unidade do nosso País. Eu queria aqui, Sr. Presidente, então, dizer da minha insatisfação, também como mineiro, com a fala do Governador de Minas Gerais.
Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para registrar que votamos e aprovamos hoje a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, em uma Comissão do Congresso Nacional presidida pelo Senador Eduardo Gomes, cujo Relator foi o nosso colega de bancada Deputado Merlong, restabelecendo a política de correção do salário mínimo, considerando o índice de inflação e também o PIB do período anterior. Portanto, restabelecemos, como política pública de correção do salário mínimo, o aumento real para o salário mínimo e, consequentemente, para várias carreiras no nosso País. Trata-se da correção do salário mínimo, considerando o aumento real de salário. Essa é uma política pública que foi implementada no Governo anterior do Presidente Lula e que o Presidente Lula estabelece de novo no nosso País.
Portanto, quero parabenizar o nosso Ministro da Fazenda, o Ministro Haddad, o Presidente Lula e o seu Governo pelo restabelecimento da correção do aumento real do salário mínimo.
Parabéns, Presidente Lula.
Parabéns, Ministro Haddad.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leonardo Monteiro.
O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Fernando. (Pausa.) Não está presente.
Já está na tribuna o nobre Deputado Ricardo Ayres, do Republicanos do Estado do Tocantins.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de ocupar a tribuna nesta tarde para falar sobre um programa muito importante do Governo Federal que precisa ter os seus critérios revistos para que possa parar de pé e, assim, cumprir os seus objetivos.
16:52
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Eu me refiro ao Fundo de Financiamento Estudantil — FIES, um importante programa do Governo Federal que dá para estudantes matriculados na rede particular da educação de nível superior a oportunidade de se formarem, realizarem os seus sonhos e se tornarem os bons profissionais de que o nosso País tanto precisa para crescer e se desenvolver.
Hoje eu participei de uma reunião no Ministério da Educação, acompanhando o Presidente da Comissão de Educação, o Deputado Moses Rodrigues, e lá cobramos a edição de uma medida provisória que possa fazer com que o programa se restabeleça. Isso porque desde 2021 o programa vem se tornando inviável, a dívida praticamente dobrou, principalmente por problemas advindos da pandemia. Em 2022, foi editada uma medida provisória em que se previu um abatimento para que os estudantes pudessem adimplir as suas obrigações. Porém, a medida provisória, Sr. Presidente, deixou de atender muitas das necessidades dos jovens, adimplentes ou inadimplentes, que estão ansiosos de fazer frente às suas obrigações, para que esse programa possa parar em pé.
O Governo Federal, Sr. Presidente, tem 11,3 bilhões de reais em parcelas do FIES que já deveriam ter sido pagas, mas estão em atraso. Dos 1,9 milhão de ex-estudantes que já estão na fase de pagamento das parcelas, 53,7% estão com a dívida atrasada há mais de 6 meses. Nós precisamos fazer algo. Os alunos de medicina, por exemplo, por causa do teto do FIES, estão abandonando a faculdade, porque as mensalidades de medicina são superiores a 10 mil, 12 mil reais, e o teto máximo do FIES é de 8.800 reais.
Sr. Presidente, precisamos editar essa medida provisória urgentemente para que esse programa possa devolver aos nossos jovens a chance de se formarem.
E nós precisamos encontrar alternativas de manutenção desse programa. Eu mesmo sugeri, na medida provisória que trata das apostas esportivas, que nós reservássemos 2% da receita ali estabelecida para a manutenção do FIES, trazendo o equilíbrio necessário para que esse programa possa voltar a dar oportunidade para quem precisa.
É necessário que se possa agora, através dessa medida provisória, que é urgente, aumentar esse teto de financiamento, desburocratizar o fundo, torná-lo mais transparente e permitir que aquele que tenha dívida possa renegociá-la, não só os inadimplentes, mas também os adimplentes, pela condição que têm de pagarem religiosamente aquilo que devem para a União Federal.
O FIES é um programa importante, precisa parar de pé. Nós precisamos fazer o nosso papel, o nosso trabalho. A alteração que propus à medida provisória das apostas esportivas vai reservar 2% para a manutenção desse fundo importante para o País.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Ricardo Ayres, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está com a palavra, por 1 minuto, o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero só registrar que, na última sexta-feira, nós tivemos uma rodada de reuniões e visitas em todo o Baixo São Francisco no Estado de Sergipe, passando por Brejo Grande, Ilha das Flores, Neópolis, Santana do São Francisco, Japoatã, Propriá, Cedro, Telha, com o Prefeito Célio, dirigentes da CODEVASF, lideranças políticas, movimentos dos pequenos agricultores, rizicultores.
Nós fazemos um apelo ao Ministro da Integração Nacional, à CODEVASF e ao Governo do Presidente Lula para que olhem com carinho essa riqueza do Baixo São Francisco e considerem um investimento para reforma dos perímetros de arroz, dos perímetros irrigados, e dos equipamentos. Trata-se de uma região rica, com grande potencial. Há uma grande esperança de desenvolvimento de toda aquela região. Esse é nosso apelo, e nós temos plena confiança de que o Governo Federal, liderado pelo Presidente Lula, nos atenderá.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como último orador, tem a palavra o Deputado Josenildo.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje venho a esta tribuna para expressar meu profundo repúdio às recentes declarações do Governador do Estado de Minas Gerais — e estas declarações foram apoiadas pelo Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite —, que propôs a criação de uma frente dos Estados do Sudeste e do Sul. Segundo a declaração, querem defender os interesses dos dois Estados, mas, na verdade, querem manter os seus privilégios e o domínio sobre a pauta nacional.
Colegas Deputados e Deputadas, para eles, não interessa que os Estados do Norte e Nordeste tenham protagonismo. É preocupante que surja essa proposta que menospreza as Regiões Norte e Nordeste. É uma iniciativa separatista e xenófoba, a mais nova face do bolsonarismo. Só querem aumentar a polarização e o extremismo. Estão querendo jogar brasileiros contra brasileiros. Mas não vamos permitir isso. São falas que violam o pacto federativo e buscam manter e até mesmo aumentar as desigualdades regionais. Tais palavras vão contra os valores fundamentais da nossa Nação e da nossa democracia.
Devemos rejeitar veementemente essa ideia de que divisões regionais nos levarão a um futuro melhor. Pelo contrário, isso reforça os preconceitos e demonstra claramente que, para eles, trabalhar pelo Sul e Sudeste passa necessariamente por atacar o Norte e o Nordeste.
Por outro lado, a união do Norte e Nordeste tem como objetivo reduzir as desigualdades do Brasil, e não aprofundá-las. A proposta sempre foi de justiça social e inclusão, para que todos os cidadãos brasileiros tenham as mesmas oportunidades, independentemente de onde moram.
A força do Brasil reside na unidade de nossos Estados e regiões. Não podemos aceitar falas preconceituosas e discriminatórias contra qualquer que seja a região. Chega de conflitos internos. O País já cansou disso.
17:00
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Aos dois Governadores, fica o convite para irem ao Norte e ao Nordeste conhecer os seus Estados, o seu povo, a sua história, os seus potenciais e a sua força, pois certamente os Srs. Romeu Zema e Eduardo Leite não conhecem esse rico pedaço do Brasil.
Por fim, reafirmo aqui o meu compromisso em defesa dos valores democráticos, da unidade do nosso País e da busca incansável por uma sociedade mais justa, igualitária. É isso que o Brasil quer, é disso que ele precisa, e é por isso que a maioria dos brasileiros elegeu um governo que aposta na união, e não na separação. Vamos juntos superar os obstáculos e construir um futuro brilhante para todos nós, irmãos brasileiros.
Presidente, peço a divulgação da minha fala nos canais de comunicação da Casa.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 322 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Durante as votações vamos dando a palavra aos Deputados.
Nós tivemos uma reunião de Líderes semana passada e outra reunião de Líderes esta semana. A pauta que consta é a pauta publicada com os requerimentos de urgência relativos às matérias que foram propostas.
Requerimento de Urgência nº 2.360, de 2023:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2023.
Rubens Pereira Júnior
Deputado Federal
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço o encaminhamento daqui. Quero apenas para dar uma atualização no que diz respeito a categorias que nós podemos classificar como atividades de risco. Neste momento, faremos tão somente a apreciação da urgência.
Essa pauta tramita desde 2015 no Congresso, e há vários outros projetos apensados. Mas, para que nós possamos incluir a magistratura na categoria de atividade de risco — e há um diálogo para que incluamos também o Ministério Público nessa categoria —, é que eu peço ao Plenário que votemos pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Todos são a favor?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sou contra, Presidente. Não há ninguém para encaminhar contra o requerimento? Se eu puder...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há ninguém inscrito e não pode haver. Já é o momento da orientação de bancada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Está bem. Peço a palavra para a orientação, então.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - São todos favoráveis, com exceção do NOVO? (Pausa.)
Tem a palavra, para orientar, o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, esse projeto cria várias modalidades especiais a depender da vítima. Inclusive, é inconstitucional, porque nós temos uma Constituição que apregoa que todos são iguais perante a lei. Nós não podemos ter uma legislação que diga que determinado crime, a depender da vítima, vai ter uma qualificadora diferenciada, um aumento de pena diferenciado ou um procedimento diferenciado.
17:04
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Nós somos superfavoráveis a que se agravem as penas de todos os crimes, inclusive o sistema de execução penal. No entanto, esse agravamento deve ser para penas de crimes cometidos contra todos os cidadãos, contra todas as vítimas.
Em virtude disso, nós somos contrários à votação da urgência desse projeto, porque, obviamente, também somos contrários ao mérito. Já adiantamos que nós também queremos votação nominal desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que aprovam... Aliás, o sistema de votação remota está aberto.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados queiram comparecer ao sistema de votação.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quer orientar, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero orientar dando respaldo ao voto "sim" da Federação PSOL REDE.
Nós entendemos, é claro, que todos, absolutamente todos, todas e todes são iguais perante a lei. Entretanto, a qualificação do crime muitas vezes se faz necessária.
Vejam bem que estamos aprovando aqui a urgência para discutir, depois, o mérito de um projeto que tem a ver, por exemplo, com o fato hediondo do assassinato perpetrado por policiais militares e milicianos contra a Juíza Patrícia Acioli, lá do meu Rio de Janeiro, uma juíza justa, dedicada, que não tinha medo de poderes que queriam interferir no seu próprio juízo. E ela foi emboscada na entrada da sua casa, de maneira torpe e cruel. O procedimento para se apurar é demorado. De qualquer maneira, ela exerceu uma função de alta relevância, que nem todo cidadão ou cidadã exerce. Ela exercia essas funções especiais de promoção da justiça.
Nesse sentido, no nosso entendimento, justifica-se, sim, a caracterização de homicídio qualificado para aquele cometido contra juízes e promotores no exercício da função e contra seus familiares, que também ficam vulneráveis.
Sr. Presidente, por fim, pelo Regimento, as Comissões têm que suspender os seus trabalhos, já que estamos na Ordem do Dia. Parece que há uma aí continuando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Algum partido quer orientar? (Pausa.)
Pois não, Deputado.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, quer orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo orienta "sim".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, queria mudar a orientação do PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Queria pedir às Lideranças que agilizassem a votação. A votação é por processo nominal, e nós temos uma pauta longa para o dia de hoje.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Ainda não tive a oportunidade de conversar com o Relator. O PL tem um destaque para fazer uma equiparação, criando essa diferenciação não só para juízes e promotores, mas para os policiais — o policial militar, o policial civil, o rodoviário —, que estão na linha de frente e merecem também essa proteção.
Inicialmente, nós somos contra, mas fizemos um destaque e queríamos conversar com o Relator para poder fazer essa adequação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A orientação do PL é "não", então?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Inicialmente, o PL está contra, Presidente.
17:08
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por favor, Presidente, peço que, se puder, adeque o painel: a Minoria é contra, também vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação da Minoria é "não".
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Sr. Presidente, quero só fazer a orientação da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Nikolas Ferreira.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da Oposição é "não", uma vez que nós percebemos que esta é mais uma tentativa, Deputado Osmar Terra, de realmente fazer uma diferenciação entre um e outro. Temos até um destaque em que incluímos os policiais. Com a inclusão deles concordamos, porque os policiais são da linha de frente. Por outro lado, é uma diferenciação que, para a população, não se justifica. Se for para aumentar a pena, que se aumente para todos os casos, e não somente quando se trata de crime contra um uma classe específica.
Então, a Oposição orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero poder esclarecer.
Hoje, as categorias que já são consideradas de risco são justamente as categorias das forças de segurança. O que o projeto faz é ampliar isso, transformando em categoria de atividade de risco magistratura e o Ministério Público, igualando-os a quem já está no sistema de segurança. Não há diferenciação, não há prejuízo, não há preterimento de uma categoria em detrimento de outra. Na verdade, esse projeto visa apenas considerar como sendo da categoria de atividade de risco a magistratura e o Ministério Publico, repito, tais como as forças de segurança. É apenas isso.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o magistrado hoje já é uma autoridade. Nós do PSD entendemos isso e votamos "sim", para que o projeto seja apreciado com urgência.
Entendemos também que a segurança pública, os promotores e aqueles que trabalham no Ministério Público sabem dos riscos e sabem que é preciso ter coragem. Uma pessoa que vai a um tribunal para combater o crime organizado, para combater criminosos, assassinos em série, merece um atendimento diferenciado por parte da Justiça e, principalmente das autoridades de segurança pública.
O nosso Partido Social Democrático – PSD orienta "sim", para que nós possamos ter urgência nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram no Plenário? Por favor, todos os que estão no Plenário votem. Nós temos uma pauta extensa. Vou encerrar a votação em 5 minutos.
17:12
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(Pausa prolongada.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, posso fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estive, no último dia 4, no Município de Jacobina, na Bahia, ao lado do Prefeito Tiago Dias, entregando um conjunto de ações de iniciativa daquele Município, da gestão do Prefeito Tiago Dias. No Distrito de Novo Paraíso, entregamos uma creche de extraordinária qualidade e uma Unidade Básica de Saúde; entregamos máquina agrícola para fortalecer a agricultura familiar, um sistema de abastecimento de água. Anunciou-se a duplicação da via que corta o Distrito de Novo Paraíso.
Além disso, falamos sobre as ações que estão sendo desenvolvidas na área da saúde para resolver um problema histórico daquele Município, onde há muitos anos a saúde passa por grande dificuldade. Agora, o Governo do Estado assume a alta complexidade, o que garantirá uma efetiva...
(Desligamento do microfone.)
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já que o assunto é a situação da segurança pública, Sr. Presidente, eu peço 1 minuto para falar de quem faz a segurança pública nas cidades de fronteira.
Eu venho de Foz do Iguaçu, e nós sabemos que a cidade de fronteira é uma área cuja responsabilidade maior é do Governo Federal. Como se trata de área primária, o Governo Federal tem a obrigação de zelar e cuidar da sua segurança pública. Mas nós sabemos que o efetivo policial, hoje, nas cidades de fronteira, é pequeno. Aí, quem vai para a luta, para a guerra, é a Polícia Militar, é a Polícia Civil, é a Guarda Municipal. Os policiais rodoviários federais recebem adicional de fronteira. Nós estamos com um projeto de lei para que o Governo Federal ajude os Estados, pagando o adicional de fronteira para o policial civil, para o policial militar e também para os guardas municipais que fazem a segurança pública nas cidades de fronteira.
Eu, como o Deputado Federal mais votado da cidade de Foz do Iguaçu, cidade de fronteira, espero que a Presidência atenda este pedido.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? Todos do plenário votaram? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alfredo, por 1 minuto. (Pausa.)
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Alfredo. (Pausa.)
O Deputado Sidney Leite está presente? (Pausa.)
Deputado Sidney Leite, V.Exa. quer usar o tempo de Liderança agora, para encerrarmos essa votação? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, pela Liderança do Bloco PSD/MDB/Republicanos.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no dia de hoje se iniciou o encontro da Cúpula da Amazônia, que congrega os países amazônicos, mais as Guianas e o Suriname.
Primeiro, é importante primeiro destacar que se faz necessário que os respectivos países que compõem a Amazônia deem prioridade orçamentária e de políticas públicas tanto no que se refere ao aspecto social quanto à estruturação da cadeia produtiva.
Segundo, é necessário que os debates encaminhados pela cúpula de países que têm a preocupação com o bioma Amazônia possam ser concretizados, haja vista que a maioria dos tratados se traduziu em palavras e documentos que não foram concretizados de forma prática.
Terceiro, é necessário que os países que contribuem de forma significativa — e aí eu destaco os da Europa, da América do Norte, bem como alguns países do Oriente — para o aquecimento façam o dever de casa e também paguem pelos serviços ambientais.
É importante que o Parlamento brasileiro compreenda que nós não vamos garantir sustentabilidade ambiental sem garantir sustentabilidade social, sem respeitar a autonomia dos povos da floresta, sem respeitar e conhecer os saberes amazônicos. Para isso, faz-se necessário que o Brasil, que tem a maior extensão territorial da Amazônia, tenha um papel preponderante e um olhar diferenciado no que diz respeito às políticas públicas, à estruturação da cadeia produtiva, às políticas adotadas em nosso País. Se os recursos disponíveis do Fundo Amazônia não forem devidamente aplicados, vai voltar a ocorrer o que aconteceu até a presente data: nada mudou efetivamente, concretamente, para as populações que se encontram na Amazônia.
17:20
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Cito como exemplo o meu Estado do Amazonas, onde não há resultado prático consolidado para nenhuma população que vive ali. Trata-se do maior Estado da Federação, do maior Estado da Amazônia brasileira, do Estado que mantém o maior percentual de conservação da floresta em pé, em torno de 97%, considerando-se as áreas urbanas dos 61 Municípios que o compõem.
Por que eu trago essa preocupação? Porque se este modelo de aplicação não tem dado resultado, nós precisamos corrigi-lo na essência, para que esse recurso seja aplicado de forma correta, sendo traduzido em benefício para a população, garantia da qualidade de vida, com políticas públicas.
O IBGE anunciou ontem o número de povos indígenas do Brasil e o número da população indígena, tanto dos povos aldeados quanto das populações urbanas. No meu Estado, que tem a maior população indígena do Brasil, a grande maioria dos povos indígenas sequer tem acesso à água tratada, tampouco à proteína, haja vista a escassez da caça no extrativismo.
Eu entendo que essa cúpula é importante, mas espero que possamos mudar o foco para garantir que recursos como esses possam chegar efetivamente não só aos povos indígenas, mas também às populações ribeirinhas, Senador Hiran Gonçalves, aos pescadores e às pescadoras, aos extrativistas, a fim de que, com isso, seja mudada aquela realidade.
Esse contrassenso entre a riqueza da biodiversidade e a miséria da população não casa. Assim, não se garantirá a sustentabilidade ambiental nem a biodiversidade. E essa é uma preocupação de todos nós amazônidas e povo brasileiro. Para que isso possa se traduzir em realidade, são necessárias políticas de impacto que efetivamente reflitam na qualidade da vida das pessoas que ali moram.
É importante também compreender o seguinte: a Amazônia não é um santuário. Na Amazônia existem mais de 50 milhões de pessoas, entre homens e mulheres, jovens, crianças e idosos, que sonham, que têm o direito de viver com dignidade, com moradia, com educação, com alimento. Por isso eu entendo que é importante se enfrentarem os desafios e as contradições, inclusive aquelas das grandes cidades que existem na Amazônia. Esse é o reflexo da ocupação que ocorre na região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu fiz uma indicação ao Ministério da Educação para que o Governo brasileiro crie a Universidade Panamericana do Médio e do Alto Solimões, na fronteira com o Peru e a Colômbia, para ser a base de uma organização internacional. Com isso, a partir de instituições de pesquisa, ciência e tecnologia e do que está pronto em prateleira, podem ser fomentadas políticas públicas para melhorar a qualidade de vida dos homens e das mulheres que vivem naquela região, do ponto de vista econômico e agroambiental e também do melhor aproveitamento dos recursos naturais. Que isso possa se traduzir na qualidade, no aprender, na transferência de conhecimento, na produção do conhecimento e do saber e também do aprendizado dos saberes amazônicos. Eu digo isso porque, sendo essa universidade instituída, terá acesso, com certeza... Quem irá frequentar essa universidade? Mais de 80% serão a população indígena daquela região.
17:24
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Por isso, faz-se necessário que o debate da Cúpula da Amazônia, que antecede a COP Belém, possa ser maduro, mais preocupado com a vida, com toda a vida que há na Amazônia. Isso é responsabilidade também deste Parlamento.
Ontem nós nos reunimos, sob o comando do Senador Nelsinho Trad, em Belém, no Parlamaz, para discutir a importância da participação parlamentar dos países que compõem a Amazônia, sejam Parlamentares daquela região ou não, porque a responsabilidade sobre a Amazônia é de todos nós.
Dito isso, Sr. Presidente, entendo que este Parlamento, a Câmara dos Deputados, deve reconhecer o Parlamaz e institui-lo como instrumento deste Parlamento, garantindo esse foro de discussão para debater a Amazônia, mas também a fim de apontar soluções, apontar caminhos para que possamos garantir a sobrevida daquela riquíssima biodiversidade e da sua gente, do seu povo. Parabenizo todos os Líderes que participam desse foro com a responsabilidade de que nós possamos trazer resultados efetivos e garantir a sobrevida.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL gostaria de mudar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vai mudar para "sim".
Foi verificado agora o substitutivo. Por isso, é importante sempre termos acesso à relatoria, como foi conversando anteriormente. Na relatoria ficou muito claro que apenas estão sendo acrescentados na mesma lei que protege o art. 144, dos policiais, os magistrados e os promotores que combatem o crime organizado no nosso País e merecem essa proteção diferenciada.
Por isso, o PL muda para "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estava olhando para V.Exas. e esperando o mérito de amanhã para poder dizer isso.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a título de esclarecimento, por mais ineficientes, eu acredito, sejam tais medidas, porque acaba acontecendo uma diferenciação de castas, de pessoas, por exemplo, do pacote da democracia que veio do Governo Lula, uma vez que atentar contra a vida de um juiz gera uma pena maior do que atentar contra a vida de qualquer cidadão... Eu acho ineficiente essa medida, até mesmo porque a vida de um magistrado não vale mais do que a de um cidadão comum.
Eu vejo que essa medida por pessoas, como procuradores e juízes que estão à frente do combate contra o crime organizado, que precisam dessa proteção, no sentido de fazer com que o homicídio se torne qualificado para poder impedir...
Por mais que eu veja que isso historicamente não gera uma eficácia da lei, porque é uma medida de mera tentativa, nós vamos liberar a Oposição, Sr. Presidente.
17:28
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O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar os parabéns ao pessoal do PL, que já mudou o voto.
Muitos que aqui estão foram pegos de surpresa, não se lembravam de que o Projeto de Lei nº 966, de 2015, seria votado hoje. Trata-se do Requerimento nº 2.360, de 2023.
Chegamos ao Congresso Nacional e, de repente, somos surpreendidos: que votação é esta? Agora, são dois blocos que querem votar "não" à urgência na apreciação. É importante que os nobres colegas fiquem sabendo com pelo menos 1 dia de antecedência o que será votado, para que todos estudem antes e tenham conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, eu vou repetir o que está sendo discutido.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Este projeto está com o parecer publicado desde sábado. Os pareceres de todos os projetos que estão na pauta estão publicados desde sábado.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR) - Foi publicado, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Foi publicado, Deputado.
É bom verificar com as assessorias. Cobrem delas que informem tudo o que está constando na pauta, pois foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados do sábado último.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR) - Humildemente, peço perdão ao Presidente, porque vi que muitos colegas não sabiam.
Por isso, falei em nome deles.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Todos do PL já mudaram o voto? (Pausa.)
A orientação já foi passada? (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Mudaram a orientação? (Pausa.)
Mudem a orientação, por favor.
Todos já mudaram? (Pausa.)
O Deputado Nikolas Ferreira mudou? (Pausa.)
Todos já mudaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 346;
NÃO: 34.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 889, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeremos que o Projeto de Lei nº 2.364, de 2021 (institui a campanha "Março Borgonha", com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das Sessões
Flávia Morais
PDT/GO
Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Flávia Morais. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Há algum partido contrário a esta urgência? (Pausa.)
Todos estão a favor? (Pausa.)
Podemos fazer votação simbólica? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.348, de 2023.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 51/2023, que inclui o inciso VII ao § 2º-B do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.
Deputado Elmar Nascimento
Líder do União Brasil
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR) - O áudio está baixo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estou tentando me esforçar.
Orientação de bancada.
Todos estão a favor da matéria? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
17:32
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Requerimento de Urgência nº 2.355, de 2023.
Senhor Presidente:
Requeiro que o Projeto de Lei nº 9.133, de 2017 (acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento para instituições que negarem matrícula de educandos), de autoria do Deputado Helder Salomão (PT/ES), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das Sessões
Deputado Zeca Dirceu (PT/PR)
Líder da Federação Brasil da Esperança — Fe Brasil
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Todos são a favor?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há divergência.
Para orientar contrariamente, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, pelo NOVO, na orientação de bancada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, de uma maneira muito breve, quanto a esse projeto de lei, na verdade já existe lei, já existe multa e já existe penalidade para escolas que não aceitem pessoas com deficiência.
Sabemos que temos que trabalhar a inclusão. Sabemos que pessoas deficientes sofrem resistências, mas se está querendo pegar uma escola privada, fechar uma escola, descredenciar uma escola, sendo que ela já é penalizada, ela já recebe multas, pesadíssimas inclusive, em caso de reincidência.
Então, estamos tentando apresentar uma emenda para viabilizar a nossa posição favorável, porque, do jeito que está, parece que o poder público, com a lei, vai ter caráter policialesco e vai ficar interferindo em escola particular, que já é penalizada, que já é multada, sendo que as próprias escolas públicas não cumprem. Então, achamos que isso é exagerado e precisa ser ajustado.
Por essa razão, neste momento, estamos nos posicionando de forma contrária, mas estamos apresentando uma emenda.
Já temos um problema enorme de educação no nosso País. O que não queremos é inviabilizar ainda mais escolas que fazem o seu papel, que cumprem o seu papel, além do que nós temos um problema de monitoramento e fiscalização que coloca a escola numa posição muito frágil diante de qualquer pessoa que tenha o seu direito negado, ou sinta isso. Além da multa, da penalidade, uma escola que tem toda uma história pode correr o risco de sofrer um processo de calúnia e difamação e ser fechada. Isso já aconteceu diversas vezes em outros escândalos e afronta por parte da população.
Então, ainda que esse projeto tenha uma intenção boa, acreditamos que, do jeito que está escrito, a consequência pode ser nefasta e pode, de uma maneira muito trágica, penalizar escolas privadas que cumprem bem o seu papel educacional, porque não há nenhum ajuste e nenhuma maneira de fazer com que isso seja cumprido. Ela tem que sofrer penalidade e multa, e em caso de reincidência que dobre a multa. Agora, o poder de fechar uma escola particular é uma extrapolação desse projeto de lei, que, desse jeito, não deve prosperar.
Por isso, eu gostaria de me colocar à disposição para conversar com o Autor do projeto e com o futuro Relator, porque realmente esse projeto apresenta risco, inclusive o de excluir ainda mais o que está se pretendendo incluir, que são as pessoas com deficiência, que merecem todo o nosso respeito e todo o nosso cuidado.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar a bancada, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
17:36
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caros colegas Parlamentares, a intenção do projeto é exatamente o oposto do que acabou de dizer a Deputada que me antecedeu.
É preciso ressaltar que o direito à educação foi consagrado na Constituição Federal, que determina, inclusive, que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito de 4 a 17 anos é direito público subjetivo. Portanto, negar matrícula sob qualquer pretexto é negar o direito da criança, do adolescente, do jovem, e é violar a Carta Magna. Essa situação se torna ainda mais cruel quando se trata de estudante com deficiência. Portanto, o que se propõe é assegurar um direito que tem sido sistematicamente violado.
Eu quero dizer aos nobres colegas que a iniciativa deste projeto de lei se deu a partir de um diálogo com uma mãe cujo filho tem Síndrome de Down e teve a matrícula negada. Isso aconteceu no Espírito Santo, mas acontece todos os dias em todos os Estados brasileiros.
Então, trata-se de assegurar o direito à educação a todas as crianças.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Podemos fazer a apuração simbolicamente, Deputada Adriana Ventura? (Pausa.)
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, CONTRA OS VOTOS DO NOVO.
Requerimento de Urgência nº 2.214, de 2023.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 1.246/2021, que "Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências".
Sala das Sessões, em junho de 2023.
Deputada Benedita da Silva
Coordenadora da Bancada Feminina
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
Não há orientação contrária.
Todos estão a favor? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este projeto traz na sua essência a questão das cotas. O nosso posicionamento sempre foi muito coerente e muito claro em relação às cotas.
Cotas não resolvem problema. A prova disso é que nós somos, de maneira muito aberta, o único partido que é contra a cota e, ainda assim, na eleição de 2020, fomos o partido que mais elegeu mulher, 38%. Nós não gostamos de curva forçada nem de fingir que mulher é "café com leite". As mulheres não são "café com leite", elas têm que ter oportunidade. Então, nós temos que brigar por oportunidades.
Então, não achamos que reservando vaga, e muitas vezes tirando vaga de pessoas mais interessadas, mais qualificadas, vá se resolver um problema que é estrutural.
Sendo assim, o nosso posicionamento é "não", pelas razões que já afirmamos e para manter a nossa coerência.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, quero orientar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, trata-se de um grande projeto.
Eu fui procurado em função da Frente Parlamentar Evangélica, presidida hoje pelo Deputado Silas Câmara. Eu não entro nesse mérito, e isso não tem nada a ver conosco. Porém, nós precisamos nos preocupar com outro aspecto.
17:40
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Quando se cria a política de cotas num conselho de administração de empresas, aí nós temos um problema. Isso não pode ser motivo para que um conselho de administração possa adotar essa política de cotas, finalmente. Qualquer empresa também visa lucros, visa resultados. Isso está ligado à questão da capacidade e da competência, independentemente de raça, de cor, de ideologia.
Portanto, esse projeto precisa ser mais bem trabalhado, Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação anterior, o Deputado Hauly votou com o partido, por gentileza. Houve incompatibilidade digital.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nosso voto é "não", para preservar a autonomia das empresas. Cota dentro de empresa nos preocupa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, não podemos fazer simbólica, não é?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não.
Presidente, peço para falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO já orientou.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, Presidente. Digo para não fazer simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O.k.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem...
Para os outros todos, "sim". (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero fazer uma sugestão, pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar, exceto a Minoria. (Pausa.)
A Maioria vota "sim".
Está aberta a votação. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pela Minoria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Esse projeto, além das razões expostas pela Deputada Adriana, demonstra uma grande hipocrisia, haja vista que muito bem o Governo, por exemplo, poderia cumprir o percentual que eles consideram justo em seus Ministérios. Obviamente, não é cumprido. Mais ainda, não consta essa obrigação no projeto, que agora somente quer obrigar os outros, mas não a si próprio, dizendo o que é bom, porém só para os outros. "Casa de ferreiro, espeto de pau".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mais algum partido vai orientar? (Pausa.)
Peço a todos os Parlamentares em plenário...
Nós estamos em processo de votação nominal.
O Deputado Meira está presente? (Pausa.)
Deputada Geovania? (Pausa.)
O Deputado Mendonça Filho está presente? (Pausa.)
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Sr. Presidente, a Oposição quer orientar.
Peço para orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não" para a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração, basicamente criando uma cota para as mulheres. "Dos 30%, 15% serão para negras, lésbicas e mulheres com deficiência".
17:44
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Nós somos obviamente contrários a isso, uma vez que se cria um precedente enorme e prejudicial para a competência dessas próprias instituições. Não se deve ter em mente ali na contratação o sexo, a cor ou qualquer outra especificidade, a não ser a competência dessa pessoa, porque, em várias empresas, não importa se a pessoa é A ou B, X ou Y, mas, basicamente, o que importa é a competência dela para exercer tal função.
Então, a Oposição orienta "não".
(Durante o discurso do Sr. Nikolas Ferreira, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Boa tarde, senhores e senhoras.
Há mais algum Líder para orientar a matéria? (Pausa.)
Há alguma Líder?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, para orientar...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Deputada Erika Kokay vai orientar pelo PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos falando de 30% de vagas nos conselhos de administração de empresas públicas e nos conselhos de administração de órgãos públicos destinadas às mulheres. Desses 30% destinados às mulheres, 30% serão para as mulheres negras e com deficiência.
Portanto, o que se busca aqui é romper uma lógica sexista, machista e patriarcal, que exclui as mulheres dos espaços de determinação dos órgãos. O que se busca aqui é assegurar que tenhamos um compromisso de romper com esse nível de subalternidade que se impõe às mulheres, apesar da sua competência e da sua capacidade de estarem ocupando qualquer espaço.
Por isso, a Federação vota favoravelmente e chama todas as pessoas para que votem também favoravelmente.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR) - O nosso Bloco, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado.
V.Exa. tem a palavra para orientar.
Vai orientar pelo partido?
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O partido orienta "sim".
O nosso Bloco orienta "sim".
Sabemos da importância da mulher. Muitos aqui dão essa importância.
Eu, particularmente, sou contra cotas, mas, onde estiver uma mulher, com certeza, um serviço bem feito vai ser realizado. A mulher tem muito mais competência que o homem. Perdoem-me os colegas aqui, mas a mulher consegue fazer muito mais. Ela faz o trabalho de casa, cuida de filho, cuida do marido, lembra o esposo que ele se esqueceu de alguma coisa e ainda trabalha fora. Então, nós temos que aprender muito com elas.
Eu sou favorável também a que as mulheres tenham essa porcentagem nas empresas para que o trabalho seja melhor desenvolvido.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada.
Chamamos os Deputados e as Deputadas a votarem o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, que dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresariais que especifica e dá outras providências, de autoria da Deputada Tabata Amaral.
Mais algum Líder? (Pausa.)
Vamos encerrar em seguida.
A bancada feminina quer orientar? (Pausa.)
Deputada Laura Carneiro? (Pausa.)
É simbólico a bancada feminina também se pronunciar neste momento em que há esse projeto solicitado pela bancada feminina. Trata-se da urgência do PL da Deputada Tabata.
V.Exa. tem a palavra, Deputada Laura.
17:48
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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de falar em nome da bancada feminina sobre a importância dessa urgência. Não é apenas garantir mais um direito para as mulheres, mas é resgatar o que já deveria ser um direito das mulheres.
Sra. Presidente, este Plenário vai contribuir para que mulheres estejam em todos os conselhos. Portanto, é da maior importância a aprovação dessa matéria, Sra. Presidente.
Em nome da bancada feminina, portanto, eu peço a todos os nossos companheiros homens desta Casa que votem "sim" à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, que bom este Parlamento entender que é fundamental que nós tenhamos políticas afirmativas para mulheres ocuparem direções de empresas, espaços de poder. Isso tem a ver com democracia, isso tem a ver com realidades e com a possibilidade de estarem também no comando da vida pública.
É uma honra fazer parte de um Parlamento que vai dar esse passo tão importante.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Talíria Petrone.
Senhores e senhoras, mais algum Parlamentar deseja orientar a votação ou fazer pronunciamento? (Pausa.)
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidenta, o Deputado Reimont, para falar da importância da votação desta urgência!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, é muito bom nós entendermos que as políticas afirmativas têm mudado a história do Brasil. Na verdade, isso é uma reparação de algo que nós sabemos que... De tanto desmando que viveu o processo de construção do povo brasileiro, essa reparação é uma reparação que, por mais que a façamos, ainda estará por ser feita.
Portanto, que bom que o Parlamento nesta noite vai agora aprovar a urgência deste projeto, para depois aprová-lo no mérito, porque isso é um avanço, é um passo a mais para a consolidação da nossa democracia, do direito de todas e todos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Sem dúvida, Deputado Reimont. Nós estamos com matérias muito importantes na pauta legislativa, produções inclusive da Câmara dos Deputados, dos colegas Parlamentares. É um momento muito produtivo de trabalho no ambiente parlamentar, ao mesmo tempo em que também retornam a esta Casa a reforma tributária e outras matérias que foram ao Senado Federal.
Neste momento, votamos o regime de urgência na apreciação de matéria que dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação das mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias, portanto, relacionadas também com o mundo empresarial e, sobretudo, as empresas públicas.
Deputada Iza Arruda, 1ª Coordenadora Adjunta da Secretaria da Mulher, em seu nome e em nome da Deputada Benedita da Silva, V.Exa. quer fazer orientação pelas mulheres? (Pausa.)
Senhoras e senhores, então, tendo todos os Parlamentares e as Parlamentares sido chamados e orientado as bancadas, encerramos a votação. (Pausa.)
17:52
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Resultado da votação:
SIM: 287;
NÃO: 95;
ABSTENÇÃO: 1;
O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA FOI APROVADO.
Passamos à próxima matéria, o Requerimento de Urgência n° 2.358, de 2023.
Senhor Presidente:
Requeiro que o Projeto de Lei nº 254, de 2020 (acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado a gestante ou lactante), de autoria do Deputado Rubens Otoni (PT/GO), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das Sessões
Para encaminhar o requerimento a favor, concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.) Não se encontra S.Exa.
Não temos inscritos contrários. Passamos à orientação de bancada.
Não há inscritos para orientar a urgência? Pergunto se os Líderes...
Deputada Talíria? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Orientação para criar na LDB atendimento educacional diferenciado a gestante ou lactante.
Então, passamos à votação simbólica.
Não há inscritos.
Concordam com a votação simbólica?
Deputado Gilson.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, dê 30 segundos, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não.
Pauta já distribuída.
Estamos no período de orientação.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse projeto é muito especial, tendo em vista o respeito à mulher gestante.
Se a mulher que está trabalhando ganha um filho, nasce a criança, ela tem o direito de ficar afastada do trabalho. Se essa mãe também resolver adotar uma criança, a lei também garante que ela tenha o direito de se resguardar do trabalho para se dedicar àquela criança. Isso é muito importante para esse novo vínculo familiar que a criança está tendo. Imagine hoje uma mãe adotar uma criança, amanhã ir trabalhar e a criança ficar sozinha em casa. Então, é muito importante.
Por isso que o nosso PSD orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Essa foi a orientação do Deputado Luciano Alves, do Paraná, pelo PSD.
Deputada Erika Kokay, qual é a orientação do PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, incorporar na LDB as diferenças necessárias para que nós tenhamos tanto gestantes quanto lactantes com acesso a todo o conteúdo do processo educacional me parece que é absolutamente fundamental.
Se nós estamos aqui fazendo um recorte para que nós tenhamos assegurados na lei os conteúdos acessíveis, as condições diferenciadas para momentos muito fundamentais e específicos da vida das mulheres, no momento em que ela está gestante e no momento em que ela está amamentando, portanto, nós aqui estamos reconhecendo que é preciso dar direito a todo o conteúdo às mulheres que estão nessa fase especial para que não haja, em função da condição de amamentar ou da condição de gestante, qualquer tipo de minorização ou diferenciação.
Por isso, nós votamos "sim".
17:56
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
O PT vota "sim".
Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
Depois, terá a palavra o Deputado Gilson Marques.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, muitas vezes, as mulheres gestantes ou que amamentam têm que decidir se elas vão ser mães e amamentar, ou se vão ser estudantes, ou se vamos ser Parlamentares.
Este PL é fundamental, porque garante à estudante tanto o seu direito a amamentar, o que é direito do seu bebê também, quanto o seu direito a uma gestação segura sem perder o seu processo de ensino e aprendizagem.
É mais um passo importante que este Parlamento está dando às gestantes, lactantes e, por consequência, aos bebês e crianças.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Talíria.
O PSOL orienta "sim" — partidos ali já estavam com "sim" —, restam o NOVO e a Minoria.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pelo NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO e a Minoria orientam "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Oposição quer orientar? (Pausa.)
Posso colocar "sim" para a Oposição? (Pausa.)
O Deputado Gilson autoriza, vai "sim" para a Oposição também.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Aprovada, portanto, a urgência para apreciação da matéria.
Passamos à próxima matéria.
Requerimento de Urgência nº 2.334, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3.126, de 2023, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tutelar os interesses das vítimas de médias e grandes queimaduras.
Sala das Sessões
Tem a palavra para falar a favor o Deputado Carlos Jordy, que está inscrito. (Pausa.)
O Deputado Carlos Jordy se encontra? (Pausa.)
Não há mais inscritos nem a favor nem contra.
Há acordo construído no Colégio de Líderes, então pedimos que se coloque aí o acordo nas orientações.
Pergunto se algum partido gostaria de orientar.
Como orienta o Bloco União Brasil/PP? (Pausa.)
Como orienta o Bloco/MDB? (Pausa.)
O PL gostaria de orientar? (Pausa.)
"Sim" para todos.
Uma vez que temos "sim" para todos, vou encaminhar para a votação.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Não sou tão ágil como o foi aqui neste lugar o Presidente Eunício, mas estou tentando aprender, com a honra de estar ao seu lado aqui.
Passamos ao próximo requerimento.
Requerimento de Urgência nº 2.357, de 2023.
Senhor Presidente:
Requeiro que o Projeto de Lei nº 2.597, de 2019 (Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros, quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados nas obras de infraestrutura nas escolas públicas ou para aquisição de veículos para transporte escolar), de autoria do Sr. Rogério Correia (PT/MG), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das Sessões
18:00
RF
Para encaminhar o requerimento favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Ausente o Deputado Zeca Dirceu.
Passamos à orientação de bancadas, com acordo já processado na reunião de Líderes.
Pergunto se o Bloco do União Brasil gostaria de orientar. (Pausa.)
Pergunto se o Bloco do MDB gostaria de orientar.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR) - MDB!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - MDB?
Concedo a palavra ao Deputado Luciano Alves.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acordos de leniência são muito importantes para o Brasil. No meu Estado, por exemplo, empresas que participaram do grande esquema de corrupção no Brasil, através da Lava-Jato, graças ao nosso Senador Sergio Moro, tiveram que pagar e construir um grande trevo, na cidade de Cascavel. Esse era o único trevo do País que tinha semáforo. Em Cascavel há uma grande obra, porque houve um acordo de leniência. Isso é muito importante.
Agora com o Projeto nº 2.597, de 2019, podemos fazer com que essas empresas que lesaram o País possam ajudar a educação.
É por isso que o nosso Bloco MDB/PSD/ REPUBLICANOS/PODE/PSC orienta "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Orientado pelo Bloco.
Posso colocar "sim" para todos, sem prejuízo do uso da palavra?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques e depois à Deputada Erika Kokay.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Sra. Presidente, nós somos superfavoráveis a enviar recursos para a educação e para a escola pública. O problema aqui é que estamos desvirtuando o instituto da leniência. E um segundo ponto é que há uma vinculação obrigatória da receita.
Vejam só. O recurso é recuperado através de um acordo, e esse recurso obrigatoriamente precisa ser investido na educação, conforme o projeto.
Por exemplo, se o recurso for retirado por uma hipótese de corrupção na saúde, o dinheiro deveria retornar para a saúde, ou seja, o gestor, no caso concreto, precisa ter a gestão do recurso, que muitas vezes pode ser ali mais urgente do que na educação. Vivemos isso em época de pandemia.
Não faz sentido, em acordo de leniência, decorrente de corrupção na saúde pública, enviar esse recurso à educação e não à saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Conclua, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a vinculação é ruim, porque o ser humano, os iluminados de Brasília não sabem a realidade da educação pública em todos os Municípios. Vai haver Municípios que não terão essa necessidade tamanha na educação, mas terão mais na saúde.
Portanto, a vinculação é muito ruim e desvirtua a leniência no projeto em questão.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gilson Marques.
O NOVO é contrário.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, que orientará pelo PT.
Depois, pergunto à Minoria como coloca, dentro do acordo, a sua possibilidade de votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Somos favoráveis ao projeto.
Primeiro, metade dos recursos oriundos de multas ou de acordos de leniência irá para a política que foi lesada. A política que foi prejudicada por um ato indevido e ilícito que originou o acordo de leniência receberá uma parte dos recursos que foram adquiridos a partir das multas e do acordo de leniência. E a outra parte será destinada à educação, porque nós temos as políticas públicas enganchadas umas nas outras. Os direitos são enganchados, e as políticas públicas asseguram os direitos. Mas há uma política que é extremamente generosa e que dialoga com todas as políticas públicas, que é a política de educação.
18:04
RF
Todas as pessoas que estão neste Parlamento e as que nos assistem neste momento sabem que não há perspectiva de se criar um país que vivencie a sua potencialidade e um país que vivencie uma harmonia se não houver investimentos em educação.
Portanto, nós estamos assegurando, com essa proposição, que parte dos recursos se destine à política que busque sanar a lesão cometida, objeto do acordo de leniência, e parte à educação.
Viva a educação!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Mais alguma orientação? Nenhuma?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu chamei a Oposição.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Quero só fazer orientação pela Oposição.
Obviamente, como bons conservadores, mas liberais na economia, somos contra esse engessamento do dinheiro público. E, claro, defendemos que cada gestor o faça como bem decidir.
Então, a Oposição orienta “não”.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Oposição, “não”.
Como vota a Minoria? Pergunto mais uma vez e última. (Pausa.)
Não orientou.
Então, passamos agora à votação.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento, permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, contra os votos do NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço votação nominal, Presidente. (Pausa.)
Será nominal?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Vamos à votação nominal da matéria.
A Presidência solicita a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que registrem seus votos.
Enquanto colhemos os votos, eu passo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Vicentinho, que a solicita.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, apenas para justificar as minhas votações anteriores. Votei com a bancada e vou votar de novo com a bancada, mas, agora, fisicamente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria vota “não” também, por gentileza. Somos contra a, obrigatoriamente, se enviarem recursos para apenas um setor, de forma obrigatória, para todo o Brasil, para todo o sempre.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Reconhecemos que, realmente, o colega tem razão. Se foi um dinheiro desviado da saúde, que volte para a saúde, não é verdade?
Agora, eu fiquei muito feliz em saber que, até a votação do mérito, nós podemos encaixar o que colega falou e que a verba não seja destinada exclusivamente para a educação. Ainda podemos mudar essa lei, e isso me deixou animado agora. Mas seu ponto de vista é correto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. mudou a orientação, Deputado Luciano Alves?
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR) - A orientação é “sim”, porque nós sabemos, o nosso partido, que o texto pode ser mudado.
Eu só concordei com o colega, porque o nosso partido é o Partido Social Democrático, e democracia é isto, respeito. Ele falou que não concorda que os recursos do acordo de leniência sejam direcionados diretamente para as escolas, se o dinheiro foi roubado da saúde. E o povo vai ficar no prejuízo? Então, tem que ser para a saúde. Mas nós podemos mudar o texto ainda. Agora é apenas a urgência.
18:08
RF
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Perdão, Deputado. Foi apenas uma pergunta mesmo, para entender como ficaria aqui a orientação.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR) - Está o.k.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está tudo certo.
Obrigada. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é bom deixar bastante claro, se V.Exa. me permite.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - É que parte dos recursos das multas e do acordo de leniência será devolvido à política que foi lesada e para a qual, a partir daí, construiu-se o acordo de leniência ou se impôs a própria multa. Então, se o dano aconteceu na política de saúde, parte dos recursos voltará para a política de saúde.
Nós estamos discutindo aqui é a urgência, mas aqui se busca valorizar o que representa o investimento na educação. Tem razão o Presidente Lula, nós não estamos falando de gastos, nós estamos falando de investimentos. Ele tem razão ao ampliar o número de pessoas que estará nas nossas escolas em educação integral e ao destinar recursos inclusive para a conclusão de escolas que estavam com as suas obras inacabadas.
Portanto, é, sim, fundamental a educação. Tem razão Paulo Freire quando diz que não é verdade que a educação muda o mundo, a educação muda as pessoas, e as pessoas mudam o mundo; e que a educação traça a boniteza da própria vida. Todas e todos nós sabemos que não há história de nenhum país deste planeta que não tenha superado os seus níveis de precariedade sem um investimento profundo na educação.
Quanto mais recursos para a educação, mais cidadania; quanto mais recursos para a educação, mais democracia.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Senhores e senhoras, enquanto nós aguardamos mais uns segundos a votação, eu vou fazer um registro aqui da Presidência, dizendo que, no dia de ontem, nós tivemos o 17º aniversário de uma lei muito importante aprovada por este Plenário, que é a Lei Maria da Penha.
Então, eu quero, neste momento, presidindo os trabalhos, registrar o nosso desafio como Plenário — hoje também aprovamos matérias para a igualdade e o respeito para com as mulheres — de seguirmos com cada lei que nós aprovamos, buscando que ela seja efetivamente implementada e que produza mudanças culturais e estruturais na sociedade brasileira.
Eu cumprimento as Parlamentares daquele momento e cumprimento as Parlamentares de hoje que se unem na bancada feminina: Deputada Benedita, Deputada Iza, Deputada Soraya, Deputada Talíria, todas as Deputadas, colegas Parlamentares, que seguem lutando. E os homens também. Aqui, juntos e juntas, representamos essa busca pela não violência contra as mulheres e pela não violência na sociedade brasileira.
Sem dúvida, a Lei Maria da Penha nos orgulha, porque o desafio cotidiano da sua implementação é o do respeito pleno à vida das mulheres em todas as estruturas.
Permitam-me esta breve fala aqui do local da Presidência para referir a importância das leis que aprovamos e da Lei Maria da Penha.
Vamos encerrar a votação. Ou temos mais alguma orientação ou pronunciamento? (Pausa.)
18:12
RF
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 311;
NÃO: 45.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Nós temos vários Líderes inscritos. Pergunto ao Líder Coronel Meira, primeiro inscrito, se quer usar da palavra enquanto o Presidente trabalha o conjunto de acordos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.)
Esses são os inscritos até o momento. (Pausa.)
Colegas, nesse período, nessa janela de tempo, alguém deseja usar da palavra? (Pausa.)
O Líder Mendonça Filho usará da palavra neste momento, pela Oposição.
V.Exa. dispõe de 8 minutos.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu subo à tribuna na tarde de hoje — quero agradecer ao Líder Jordy por me ceder este espaço — para falar ao Plenário da Câmara dos Deputados sobre um assunto que considero extremamente relevante, importante; um assunto que diz respeito ao espaço constitucional e institucional do Parlamento brasileiro, do Congresso Nacional; um assunto que está diretamente relacionado, Deputado Osmar Terra, com um julgamento em curso no âmbito do Supremo Tribunal Federal que analisa um artigo da Lei Antidrogas, sancionada ainda à época do Governo Fernando Henrique Cardoso.
A lei classifica o porte de drogas pelo usuário como um crime de baixa intensidade, até porque não cabe sequer prisão. Prevê a Lei Antidrogas, no art. 28, advertência ou, no máximo, prestação de serviço comunitário.
Está claro para mim e — creio — para a maioria do Parlamento brasileiro que essa matéria, Deputado Tarcísio Motta, não pode, de forma alguma, ser deliberada, ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Esse é um assunto claramente do Poder Legislativo. Com todo o respeito à Presidente do STF, a Ministra Rosa Weber, o melhor que o Supremo Tribunal Federal poderia fazer neste instante seria paralisar o processo de apreciação da matéria. Está se passando por cima do Parlamento brasileiro, das prerrogativas institucionais e constitucionais do Congresso Nacional.
18:16
RF
O drama que se vive hoje nas periferias das grandes cidades, das médias cidades, com o crack tomando conta de jovens, com o crack alimentando a violência no seio de várias famílias, com o crack proporcionando crimes como o homicídio, é uma coisa inacreditável. Eu sou um homem público que costuma visitar a periferia do Recife, frequentar o Centro da cidade, percorrer as ruas da Capital pernambucana e da região metropolitana, visitar o interior, as cidades de médio porte. Infelizmente, eu posso dizer aos Deputados e às Deputadas desta Câmara Federal: a droga está tomando conta do Brasil. Dentro de pouco tempo, o Brasil vai virar um narcoestado, dominado pelo crime organizado.
A solução não é a legalização do consumo das drogas, até porque há uma pergunta a se fazer: quem quer fumar maconha vai se abastecer de quem, Deputado Osmar Terra, senão de um traficante? O traficante continuará no esquema de distribuição, que é alimentado pela violência, que infelicita tantas famílias no Brasil.
Por isso, Deputada Maria do Rosário, eu faço um apelo a V.Exa. e ao Deputado Arthur Lira, a fim de seja pautado no menor espaço de tempo possível o projeto de decreto legislativo que apresentei ao lado do Deputado Jordy e de outros Parlamentares, como o Deputado Osmar Terra, a Deputada Rosângela Moro, propondo a realização de um referendo com relação à Lei Antidrogas. Eu apresentei inclusive uma proposta de plebiscito. Temos duas alternativas para levar à opinião pública. Não vai significar gasto. O próximo ano, 2024, está aí! Será ano de eleições municipais. Nós temos condições de deixar para a população brasileira, Deputado Abilio Brunini, a decisão soberana sobre o consumo de drogas, sem que haja usurpação da responsabilidade e da competência do Parlamento brasileiro.
Nós assistimos ao posicionamento público do Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, que disse que não era admissível que o Supremo pudesse invadir a área de competência do Parlamento brasileiro. Foi correto e corajoso o Presidente Pacheco. Ele está certo. Eu quero, inclusive, mobilizar o Senado da República. Nós temos condições de, num rápido espaço de tempo, aprovar o projeto de decreto legislativo, consagrar um plebiscito ou um referendo e chamar a opinião pública do nosso País para decidir sobre a questão das drogas.
18:20
RF
Eu não tenho dúvida — nenhuma dúvida! —, pelo que colho nas ruas, pelo que ouço do cidadão simples de classe média, da mãe de família na periferia das grandes cidades do Brasil, do pai de família muitas vezes desesperado quando tem um filho tomado pelas drogas, de que a mobilização social da Igreja Católica, das Igrejas Evangélicas e da sociedade civil responsável será na direção de que o povo brasileiro não aceita a legalização da maconha, não aceita a legalização das drogas, porque isso destrói as nossas famílias, isso destrói o Brasil, isso destrói as nossas crianças, isso destrói os nossos jovens.
Eu faço um apelo a V.Exa., Presidente Maria do Rosário, a fim de que se some a todos nós que estamos mobilizados nesse sentido. Nós levaremos o assunto ao Presidente Arthur Lira, com quem falei hoje pela manhã, para que ele faça valer o espaço constitucional do Parlamento brasileiro.
Com todo o respeito aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, essa competência é do Congresso Nacional e não pode ser retirada. Pode-se modificar a lei, mas, para se modificar a lei, tem que haver votação na Câmara e no Senado e sanção do Presidente da República. Se não se quer discutir essa legislação dentro do Parlamento, que se entregue a decisão à população brasileira, ao eleitor brasileiro, para que decida soberanamente o que quer com relação às drogas.
Onde se experimentou esse caminho, não deu certo, meu caro Deputado Osmar Terra. Foi assim no Uruguai, na Suécia, em Portugal. O crime tomou conta do Uruguai, e tiveram que recuar. Evidentemente, eu espero que o Brasil não percorra esse descaminho.
Protejam os nossos jovens! Não deem poder ao tráfico de drogas! Não façam com que o tráfico de drogas tome conta do País!
É justamente em nome da nossa juventude e das nossas famílias que eu peço a aprovação desse projeto de decreto legislativo, para que a população brasileira, soberanamente, decida e diga não, não e não às drogas! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Mendonça.
Pergunto aos Líderes se mais alguém quer usar da palavra. (Pausa.)
Nós estamos com essa janela de tempo no Plenário. Caso alguém queira falar por 1 minuto, nós franquearemos a palavra aos inscritos para relatarem as matérias que priorizarem.
Tem a palavra o Deputados Osmar Terra.
Depois a Deputada Alice Portugal fará um relato. S.Exa. já pode se aproximar da tribuna ou dos microfones de apartes.
18:24
RF
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu ouvi atentamente o discurso do Deputado Mendonça Filho e queria fazer coro ao seu apelo.
Nós estamos vivendo um momento em que o Supremo Tribunal Federal está assumindo as funções do Congresso Nacional. Nós estamos ficando reduzidos, cada vez mais, a uma imitação de Deputado. Daqui a pouco, isto aqui vai ser como uma escolinha infantil, porque não podemos mais decidir questões que mexem com a vida de toda a população.
Essa política de drogas foi debatida intensamente e foi votada em 2006. Depois foi votada de novo em 2019, após ser debatida intensamente. Eu participei, durante 13 anos, de debates sobre esse tema. Eu sou o autor da lei de 2019. Nós mantivemos o art. 28 porque ele preserva a questão do dependente químico, que precisa de tratamento. Ele precisa cumprir uma pena. É considerado crime para constrangê-lo, mas ele não vai preso.
Não tem por que mexer nessa legislação. Nós temos mandato para mexer na lei. O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar se é constitucional ou não. Agora já se está discutindo no Supremo a quantidade de droga portada, já se está discutindo se vai valer só para a maconha. Isso é tarefa do Plenário desta Casa e do Senado Federal.
(Durante o discurso do Sr. Osmar Terra, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - É a minha vez de falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. quer falar?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Deputada Maria do Rosário iria me dar a palavra por 1 minuto, depois do Deputado Osmar Terra, mas, se V.Exa. quiser prosseguir, eu estou aqui para cumprir ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu gosto de V.Exa. aqui no plenário, mas V.Exa. sabe que esse "1 minuto" é o mais inconstitucional dos artigos regimentais. (Risos.)
Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. tem a palavra muito rapidamente, porque nós vamos começar a votação dos projetos com urgência aprovada na semana passada.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero me acostar aos discursos dos dois Parlamentares que me antecederam: o Deputado Mendonça Filho e o Deputado Osmar Terra.
Eu faço uma cobrança, mais uma vez, aos Líderes dos partidos políticos, no Congresso Nacional, para restabelecermos a harmonia entre os Poderes. Não podemos permitir, Srs. Parlamentares, em especial os Srs. Líderes, que as nossas atribuições, as nossas missões constitucionais sejam reduzidas. Eu não estou falando contra poder A ou contra poder B, estou falando pela determinação popular, através do voto direto, que elegeu Deputados e Senadores.
Já diziam os historiadores, em várias frases da história do nosso País e do planeta Terra: é melhor o pior dos Legislativos do que o melhor dos Judiciários fazendo as leis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Projeto de Lei nº 7.836, de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 7.836-B, DE 2014
(DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.836-B, de 2014, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Laercio Oliveira); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Fausto Pinato). Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 10.604/2014, EM 17/12/2014.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Finanças e Tributação, tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.)
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria apenas registrar o meu voto "sim" no item anterior, pelo regime de urgência.
Obrigado.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde.
É com muita honra e orgulho que me encontro nesta tribuna para tratar de um projeto tão importante para a população brasileira, para esta Casa Legislativa, para o Congresso Nacional.
Eu gostaria de pedir a benção de Deus a mim e a todos os presentes, Deputados e Deputadas, em razão de tão importante matéria que vamos apreciar no momento.
Presidente, neste início, eu faço um resgate histórico de uma data emblemática para o povo brasileiro, referente a essa instituição, a Defensoria Pública. Desde a primeira semana nesta Casa, há 6 meses, quando tomei posse, eu venho, com a ajuda de dois grandes Líderes do meu partido, o nosso Líder maior, Deputado Hugo Motta, e o nosso amigo Deputado Murilo Galdino, debruçando-me sobre esta matéria importante para as pessoas mais vulneráveis e mais carentes no Brasil. Esta data que vou citar é emblemática, Presidente. Dentre muitas datas referentes às pessoas mais carentes e mais simples no Brasil, referentes à instituição Defensoria Pública, vou pegar uma data mais próxima, de 10 anos atrás.
Em 2013, Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247, proposta por três Deputados Federais — Mauro Benevides, Alessandro Molon e André Moura —, trouxe uma discussão que é muito importante para esta Casa, para o povo brasileiro. Refiro-me à discussão sobre a universalização do acesso à Justiça.
Em 2014, esta Casa e o Senado Federal aprovaram a Emenda Constitucional nº 80, que foi chamada de "Defensoria Pública para todos" e trouxe um novo patamar normativo para a instituição. Além de obrigar o poder público a garantir o direito de acesso universal à Justiça, colocando o defensor público em todas as comarcas, em todas as circunscrições do Poder Judiciário — Federal, Estadual e do Distrito Federal —, trouxe também, Excelência, meu Presidente, a possibilidade de a Defensoria Pública, por exemplo, ter iniciativa de lei. Além disso, expandiu o conceito e a missão da Defensoria Pública, colocando seus princípios institucionais dentro do regramento constitucional, e colocou a Defensoria Pública no rol exclusivo das funções essenciais à Justiça.
18:32
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Presidente, passo à leitura do meu parecer ao Projeto de Lei nº 7.836, de 2014.
"Nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do despacho da Presidência, cabe a esta Comissão examinar a proposição quanto ao mérito e quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
No que tange ao mérito da presente matéria, ressalto que tanto a então Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) quanto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) manifestaram-se favoravelmente ao projeto em 2015.
De fato, é meritória a presente matéria não só pelas razões já lançadas nos mencionados pareceres, mas, em especial, diante da simetria que busca promover, uma vez que aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público já é paga, desde 2014, semelhante gratificação", ou seja, gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros de cada uma das duas instituições.
No entanto, tendo em vista o tempo decorrido desde o envio do projeto a esta Casa, em 2014, até a atualidade, entendo que há necessidade de aprimoramento do texto, de forma a contemplar mudanças nos cenários fáticos e legislativos que orbitam a DPU.
A primeira delas diz respeito à criação da carreira de apoio e dos cargos em comissão e funções comissionadas na DPU pela Lei nº 14.377, de 2022, situação que justifica a exclusão das hipóteses de pagamento relacionadas ao acúmulo de função administrativa, uma vez que essas serão naturalmente remuneradas por esses cargos e funções recém-criados.
Já a segunda se refere à necessidade de se impulsionar, em âmbito federal, o cumprimento do art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual deve haver defensores em todas as unidades jurisdicionais, situação que merece especial atenção do Congresso Nacional para viabilizar à DPU alternativas de expansão que sejam condizentes com as necessidades da população carente e vulnerável, com as possibilidades orçamentárias do órgão e com conjuntura econômica do País."
Deputados, Deputadas, este projeto não é para os defensores públicos e para as defensoras públicas, não é para a Defensoria Pública; é para o povo brasileiro, para as pessoas mais carentes, que precisam do defensor público nos Municípios e nas circunscrições do Poder Judiciário Federal e Estadual.
18:36
RF
"Nesse sentido, faço incluir no substitutivo que apresento dispositivo que aprimora a referida gratificação, permitindo que, dentro das possibilidades financeiras do órgão, ela seja paga para as finalidades de que trata o art. 98 do ADCT, qual seja, a ampliação do acesso à Justiça por meio da interiorização da DPU, criando a possibilidade de o defensor ou a defensora pública federal acumular suas atividades ordinárias onde a DPU já está instalada com aquela decorrente de novos ofícios que venham a atender, conforme regulamentação do órgão, Municípios que ainda não contam com a presença da DPU.
Em relação à adequação financeira e orçamentária.
O art. 169, § 1º, da Constituição, dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ainda, se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em observância ao dispositivo constitucional, o art. 116 da Lei nº 14.436, de 2022 (LDO/2023), que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, autoriza apenas a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras até o montante dos limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2023 (Anexo V da LOA 2023), cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso, o Anexo V da Lei Orçamentária para 2023 contém autorização para a aprovação deste projeto, conforme discriminado no item II.4.3, com dotação prévia de cerca de R$ 10 milhões.
A manifestação do órgão técnico da DPU, que apresenta as premissas e metodologias de cálculo utilizadas em atendimento ao art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 115 da LDO/2023, demonstra que os recursos autorizados na LOA 2023 são suficientes para o impacto no exercício e seus efeitos anualizados.
Em face do exposto, pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos, no mérito, pela aprovação da matéria e por sua compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, na forma do substitutivo que ora apresentamos."
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DEFENSOR STÉLIO DENER (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Murilo Galdino.
18:40
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O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Exmos. colegas Parlamentares, hoje estamos aqui reunidos para discutir e deliberar sobre um projeto de lei de extrema importância, o PL 7.836/14, da Defensoria Pública da União.
A Defensoria Pública é o braço da Justiça dos que mais precisam. E esse projeto vai permitir que ela se interiorize pelo Brasil, chegue ao nosso interior, chegue ao nosso Sertão.
Na Paraíba, vamos conseguir, por meio desse projeto, que a Defensoria Pública da União passe a atender a todo o interior do Estado. Cidades como Sousa, Patos, Monteiro, Guarabira vão poder contar, graças ao nosso trabalho, com o atendimento da DPU. Hoje é muito escassa a quantidade de defensores públicos da União naquela localidade da Paraíba, o que atrapalha o acesso à Justiça dos que mais precisam.
Esse PL estabelece formas modernas e mais baratas de atuação da DPU, permitindo o acúmulo de processos de atendimentos por meio de recursos tecnológicos, com remuneração específica para esse caso.
Esse processo faz justiça, meus colegas, aos defensores e defensoras federais, que há quase 10 anos aguardam por essa medida, que já é realidade no Ministério Público e no Poder Judiciário desde 2014 e 2015. Já passou a hora de valorizarmos de verdade os defensores e as defensoras públicas federais pelo seu papel e pelos seus resultados, como forma de reconhecimento, como Parlamento e como sociedade.
Caros colegas, é nossa responsabilidade garantir que o direito à Justiça seja verdadeiramente acessível a todos os cidadãos e cidadãs de nosso País, independentemente da sua condição socioeconômica. Aprovar este PL 7.836/14 é um passo de crucial importância nessa direção, assegurando que a DPU cumpra o seu papel de promover a igualdade e a justiça social.
Conto com o apoio de cada um de vocês para a aprovação desse projeto, para fortalecermos a DPU, garantindo que ela esteja sempre presente e atuante em cada canto deste Brasil.
Parabenizo o Relator Defensor Stélio Dener, que vem fazendo um trabalho árduo desde o seu outro mandato para que esse projeto entrasse em pauta. Desde que eu aqui cheguei neste ano, já venho lutando também junto com o Deputado Stélio Dener, com a Deputada Antônia Lúcia e com vários outros colegas para que esse projeto entrasse em pauta.
Quero agradecer aos Líderes partidários, na pessoa do Deputado e Líder do Republicanos Hugo Motta.
Agradeço, na pessoa do Presidente da Casa Arthur Lira, a toda a Mesa.
Em nome dos defensores públicos do Brasil, mando minhas congratulações aos aqui presentes — Lucas Galdino, Eduardo Kassuga, Luciana Dytz, Thiago Parry, Amadeu — e ao Defensor Público-Geral da União Igor Roque, que vai ser sabatinado hoje no Senado e vai ser referendado.
Parabéns, Igor Roque! V.Exa. já vai chegar com essa vitória no começo do seu mandato. Foi algo muito importante para essa jornada.
Estão todos ali. Parabéns a todos vocês!
Um passo é dado. Garanto que os colegas Parlamentares irão aprovar essa matéria hoje. Sei que a luta de vocês segue para o Senado, na certeza de que terão pleno êxito.
Parabéns aos Parlamentares!
Parabéns a todos os que mais precisam, que serão beneficiados com essa lei da Defensoria Pública da União, que faz com que a DPU entre pelo interior do nosso Brasil inteiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrário à matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
18:44
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Caros Parlamentares, este Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, pretende criar um benefício para os defensores públicos federais para o qual, como requisito, é preciso haver o exercício da atividade defensorial em mais de um ofício da Defensoria Pública da União, como nos casos de atuação simultânea em ofícios distintos. Está no art. 2º dessa lei.
Esse PL tem alguns problemas. O primeiro é que não existe previsão no texto da lei de aumento de carga de trabalho semanal, ou seja, o benefício será concedido independentemente de haver trabalho a mais. O que haverá, sim, é um aumento de atribuição; porém, não haverá aumento de carga de trabalho.
O segundo problema é que esse aumento, no meu entender, é desproporcional. O profissional já é um beneficiado, assim como nós Parlamentares, que fazemos parte de 1% da população no que diz respeito a salário. O benefício, conforme o § 1º do art. 3º, é uma gratificação correspondente a um terço do subsídio. Então, por exemplo, caso um defensor público receba 30 mil reais por mês, ele passará a receber mais 10 mil por mês, portanto 40 mil reais.
E eu avanço um pouco no argumento. Não está indicado no texto da lei se esse benefício é ou não verba indenizatória, ou seja, não está subentendido ou explícito se haverá ou não desconto do Imposto de Renda. Caso não haja o desconto do Imposto de Renda, esse valor significa ainda mais para o profissional, em desproporcionalidade com a base da nossa pirâmide social brasileira. Não existe nenhum tipo de impacto de qual valor os nossos pobres pagadores de impostos terão que assumir, haja vista que 1,3% do PIB do Brasil, que é o mais caro do mundo, já é destinado ao nosso Judiciário.
"Ah, Gilson, mas existe uma despesa de deslocamento." Essa despesa está apartada desse benefício. Ela consta no art. 5º, Deputado Osmar Terra, em que se dispõe que haverá o pagamento à razão de 1/30 do respectivo subsídio, no caso de deslocamento, correspondente a diárias — ou seja, o benefício das diárias está em outro dispositivo.
Em virtude dos argumentos aqui expostos, eu solicito a votação contrária a esse projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite.
Boa noite, colegas Parlamentares.
Uma saudação muito especial aos defensores públicos da União, que, em todo o Brasil, acompanham este momento muito importante aqui na Câmara dos Deputados.
Eu inicio dizendo que essa matéria não beneficia defensoras e defensores públicos, essa matéria beneficia milhões de brasileiros e brasileiras que precisam do trabalho ampliado desses defensores em todo o território nacional, nos rincões do País onde há Justiça Federal e não há Defensoria Pública da União.
18:48
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No Interior do meu Estado do Maranhão, por exemplo, nós temos Subseções Judiciárias Federais em quatro Municípios, cidades longes umas das outras — em Imperatriz, em Caxias, em Balsas e em Bacabal —, mas não há Defensoria Pública lá presente. Em cada local que tenhamos um juiz federal precisamos ter a Defensoria Pública da União.
Portanto, esta matéria que agora nós apreciamos, e com certeza haveremos de aprovar, é um aperfeiçoamento fundamental do sistema de justiça em nosso País. Afinal, são esses defensores e essas defensoras que têm a missão institucional de oferecer serviço, trabalho, acompanhamento. Há muitas e muitas pessoas que não têm outra forma de fazer com que seus direitos possam ser plenamente assegurados.
Neste momento em que estamos aqui apreciando esta matéria, nós coroamos também a luta, a reivindicação justa dos defensores e defensoras públicas de nosso País, que tiveram essa formulação e que agora, anos depois, pela decisão deste Parlamento, terão assegurados direitos já garantidos ao Ministério Público e ao Judiciário em 2014 e em 2015, respectivamente.
Temos que destacar também, Sr. Presidente — para eu encerrar —, um momento muito importante. Como o colega aqui já assinalou, o novo Defensor Público da União Igor Roque é sabatinado no Senado da República. Ele que foi escolhido pelo Presidente Lula. Sob o comando dele e com o suporte desta legislação avançada, nós haveremos de assegurar direitos a muitos e muitos espaços do País que hoje têm Justiça Federal e não têm a presença, o acompanhamento e o suporte da Defensoria Pública da União.
Faço esta defesa veemente, em meu nome, em nome da bancada do PCdoB, da Federação Brasil da Esperança, para que possamos aqui votar esta matéria, porque ela é de plena justiça e assegura direitos fundamentais ao nosso povo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Campos.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
Antes de falar da importância deste projeto de lei, é preciso falar da importância da Defensoria Pública da União.
A Defensoria Pública da União é fundamental para a efetivação dos direitos das pessoas que mais precisam no País.
Aqui nós estamos numa Casa Legislativa, que faz as leis do País. Mas essas leis nada valem se, lá na ponta, no interior do Estado de Pernambuco, no interior do Norte do País, elas não se efetivarem na vida das pessoas. E os defensores e defensoras públicas são fundamentais para que isso aconteça. Muito mais do que isso, são os defensores que estão na vanguarda dos direitos das pessoas.
18:52
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Cito aqui, por exemplo, casos de jurisprudência que foram conquistados por meio do trabalho de defensores públicos, que, por exemplo, permitiu que uma mãe com dois filhos com autismo pudesse receber dois BPCs, o que depois se tornou lei aqui nesta Casa, mas, antes de se tornar lei, já era obtido por meio do trabalho de defensores públicos. Também permitiu que pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo acessassem o benefício do BPC. Posso citar diversos outros casos relacionados a programas como Bolsa Família, tantas outras questões da aposentadoria e outros direitos que são garantidos por meio do trabalho dos defensores e das defensoras públicas.
Mas, para que esse direito chegue a ainda mais pessoas, é preciso avançar na interiorização da Defensoria Pública. E é sobre isto também esse projeto de lei, para permitir que o Estado do Maranhão, por exemplo, onde apenas 20% das seções têm acesso a esse direito, tenha mais acesso à Defensoria Pública; para que isso possa se expandir a Estados como o Ceará, o Piauí, Sergipe, que também têm cobertura de 20% da Defensoria Pública nas seções da Justiça Federal.
Eu tenho certeza de que essa missão será cumprida, ainda mais com um nordestino, com um pernambucano como Igor Roque à frente dessa instituição. Igor Roque é uma pessoa que tem uma sensibilidade enorme para defender os direitos daqueles que mais precisam. Tenho certeza de que ele vai ajudar muito a expandir a Defensoria Pública e a levar àqueles que mais precisam o acesso aos direitos.
Para concluir, quero desejar muito boa sorte na missão a todos os defensores e defensoras públicas. Tenham certeza de que o povo brasileiro conta com vocês. Hoje, esta Casa dá os caminhos e os meios para que vocês possam trabalhar ainda mais e garantir que todas as leis que aqui são votadas sejam efetivadas na vida do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Se alguém me perguntar qual é o órgão que mais defende direitos neste País, eu vou, sem medo de errar, dizer que é a Defensoria. A Defensoria Pública assegura direitos na sua essência. Assegura direitos em virtude da assistência judiciária, que, por si só, dá direito de ter direito, dá direito de recorrer ao Poder Judiciário, para uma camada muito grande da sociedade brasileira, um segmento da sociedade brasileira desprovido dos direitos, em um País tão marcado, na sua pele e na sua alma, por histórias de casas-grandes e senzalas.
Mas, para além da assistência judiciária, a Defensoria assegura o direito às políticas públicas. Esses direitos que estão assegurados ou que estão constantes da nossa Constituição, que transformam a nossa Constituição, com um fio condutor da dignidade humana, são assegurados diuturnamente pela Defensoria.
Portanto, todos os projetos que vêm no sentido de fortalecer a atuação de defensores e defensoras têm e devem ter o apoio do conjunto dos Parlamentares, porque asseguram assistência judiciária, asseguram a discussão e o acesso a políticas públicas, transformando-as em políticas reais e concretas que modificam a vida das pessoas, e não apenas naquilo que está escrito na Constituição. Mas dão vida à Constituição brasileira, dão vida à própria humanidade. Essa é a função da Defensoria. Estamos falando da Defensoria Pública da União, que tem essa prerrogativa.
18:56
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Por isso, não tenho medo de errar ao dizer que talvez seja o órgão que mais tem relação e que nasce da construção e da efetivação dos direitos de uma sociedade, tão marcada pelas casas-grandes e senzalas, que não fez o luto dos seus períodos traumáticos e que, por muito tempo, naturalizou as desigualdades, naturalizou a fome, naturalizou o não acesso a políticas fundamentais como saúde, educação e tantas outras.
Penso eu que esta Casa não tem outra condição, senão aprovar essa proposição, que tem orçamento — ela está com previsão orçamentária. É uma proposição de iniciativa da própria Defensoria.
Portanto, a matéria atende a todos os pré-requisitos legais, mas fundamentalmente atende ao anseio de um País mais justo e mais igualitário, que todos os dias é construído pela Defensoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7.836, de 2014.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco PDT/PSB/União Brasil/Progressistas?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não poderia ser diferente, mais uma vez agradeço a V.Exa. e ao Colégio de Líderes, que prontamente aceitaram pautar esse projeto tão importante na noite de hoje.
Gostaria de dizer que, como já foi repetido aqui, não é um projeto para atender defensores e defensoras públicas, mas para atender o povo mais vulnerável dos interiores do nosso País que não dispõe de defesa, de condições de contratar um advogado. E o defensor público vai suprir isso — pasmem — com recurso de 10 milhões de reais ao ano, para justamente aumentar a produtividade e proporcionar à população mais vulnerável um auxílio em uma hora que certamente precisará de defesa.
Diga-se de passagem que tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário já recebem esse auxílio de produtividade. Nada mais justo o defensor público fazer direito a isso.
O bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos fazer a votação desse projeto de forma nominal ou simbólica? A depender, eu sigo com as orientações.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É de forma simbólica, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Para mim, é votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu quero saber, para já abrir a votação agora, Deputado Gilson Marques.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É simbólica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Simbólica ou nominal?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode ser votação simbólica, mas eu vou orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tudo bem, eu vou permitir as orientações, Deputado Gilson Marques.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É simbólica, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A votação é simbólica. Então, todo mundo vai orientar, e ao final eu faço o encaminhamento.
Como orienta o Bloco MDB/PSD?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., que atendeu a nossa reivindicação para pautar este importante projeto, que está em tramitação desde o ano de 2014.
O projeto trata da gratificação aos defensores públicos da União, que irão atender nas varas onde a Defensoria ainda não está instalada. Isso possibilitará que os atuais defensores estendam seu trabalho e atendam mais pessoas, de modo que as pessoas carentes que não podem pagar advogados e possuem processos nas varas federais tenham, por meio desse projeto, a condição de contar com algum tipo de defesa.
19:00
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Então, é um projeto extremamente importante.
Gostaria de cumprimentar dois Deputados da nossa bancada, o Deputado Defensor Stélio Dener, Relator da matéria, e o meu conterrâneo Deputado Murilo Galdino, que lutou muito por esse projeto que hoje temos a alegria de votar.
Contamos com o apoio dos demais partidos, dos demais blocos, e encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu conheço muito bem o trabalho dos defensores públicos. No Estado da Paraíba, sou cobrado constantemente.
Na hierarquia que a Constituição define entre Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, os defensores são sempre prejudicados no Orçamento e em vários outros campos.
Por isso, Sr. Presidente, eu defendo os defensores públicos e peço às bancadas que votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT PCdoB PV? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende que o projeto, que é da própria Defensoria Pública da União, não tem caráter corporativo nem meramente remuneratório. O que se quer é gratificação temporária e justa para quem acumula ofícios e supre deficiências dessa que é a advocacia do nosso povo, tão desassistido.
Portanto, a Defensoria, que nunca foi devidamente valorizada — refiro-me em especial às estaduais e vejo bem isso lá no meu Rio de Janeiro —, está defendendo a sua dignidade e o serviço público.
Nesse sentido, nós somos plenamente favoráveis ao projeto.
A Federação PSOL REDE, em defesa da nossa população, desamparada, dirá "sim" a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Farei a orientação do NOVO e da Minoria, Sr. Presidente — são 2 minutos.
Presidente, existe um equívoco no argumento. Ser contrário ao projeto não significa entender que a Defensoria Pública não é importante ou mesmo ser contra a Defensoria Pública. Muito pelo contrário, sei que é uma instituição muito importante, que desenvolve muito bem o seu trabalho.
É muito fácil dizer para onde vai o recurso, difícil é dizer de onde sai. No Orçamento, 52% de tudo o que é arrecadado vem de quem ganha apenas três salários mínimos ou menos. Eu sonho com o dia em que a esta Câmara venham somente as pessoas que arcam com as despesas, e não aquelas que vão receber o benefício. Esse é o problema. É muito fácil prometer agradar um setor ou uma localidade sem dizer quem vai pagar a conta.
O Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo. Custa 1,3% do PIB. O segundo mais caro do mundo é o da Venezuela, que custa 0,34% do PIB.
É uma questão de justiça. Dar mais poder, recurso, dinheiro ao Estado e a sua estrutura ou deixar isso para a sociedade é o que está se discutindo aqui. Eu defendo o pagador de imposto. Se perguntarmos à população se quer aumentar o salário do defensor público ou de qualquer outro servidor público sem aumento de carga horária em um terço, eu tenho certeza de que ela vai dizer que não. Pergunte ao rapaz que está servindo o cafezinho, pergunte ao agente de segurança se ele aceita pagar mais? Quanto custa? Quem vai pagar? Qual é o benefício? Essa é a reflexão que precisamos fazer.
19:04
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O NOVO orienta contra a matéria, o voto "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A maioria encaminha o voto "sim".
Aproveito para encaminhar também, Presidente, o voto do Governo, por conta, primeiro, de um acordo que nós fizemos com o Colégio de Líderes, pela importância do projeto para o Brasil. Ao fazermos justiça com a Defensoria Pública da União, estamos fazendo justiça com aqueles que mais precisam, com aqueles dos cantos e recantos do Brasil que tanto precisam dessa assistência gratuita.
Portanto, o voto do Governo e o voto da Maioria é o voto "sim" a esse projeto.
Aproveito, Presidente, para solicitar que, após a votação, eu possa utilizar a horário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em respeito ao defensores públicos de todo o Brasil, a Oposição orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O projeto foi aprovado, com o voto contra do Partido Novo.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo o tempo de Liderança ao Deputado José Guimarães, pelo Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste momento eu não falo nem em nome do Governo, ainda que a causa, o objeto da minha fala interesse ao País, mas falo como nordestino, cearense que sou, para comentar aquilo que está tendo grande repercussão no nosso País, que é a fala do Governador de Minas, o Romeu Zema.
19:08
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Essa fala do Governador mexeu com o País. E toda vez em que uma personalidade, uma autoridade pública destila preconceito, ódio ou adota a prática de tentar separar o Brasil, normalmente, ocorre uma reação à altura por parte daqueles que compreendem que o Brasil é único, é uma Federação, e não pode jamais fazer parte das disputas políticas eleitorais colocar uma Região contra outra.
O Governador mineiro não levou em consideração o fato de que uma imensa parte do PIB do Sul e do Sudeste, principalmente de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, foi e é construída com o trabalho de nordestinos e nortistas. Portanto, a fala dele é preconceituosa e merece, independentemente da condição de cada Parlamentar, o mais veemente repúdio desta Casa, porque esta Casa, Sr. Presidente, é a Casa da união do Brasil. Qualquer um que trabalhe pela desunião, pela separação está trabalhando contra esta Casa e contra o Parlamento.
Não existe um Brasil sem Norte e Nordeste. Ninguém pode se dizer patriota e trabalhar com preconceito contra quem nasce nesta terra. Somos Brasil nos Pampas gaúchos; somos Brasil em Belo Horizonte; somos Brasil na minha Quixeramobim, no meu Estado do Ceará. Todas as regiões, sejam elas ricas ou pobres, integram este imenso Brasil, que é do tamanho de um continente.
Já vimos esse preconceito contra o Nordeste nas eleições, já fomos chamados de cabeças-chatas, já fomos chamados de paraíbas, sempre de forma pejorativa. Somos paraíbas e somos cabeças-chatas, com muito orgulho. Somos, acima de tudo, brasileiros e brasileiras. E ninguém, muito menos um Governador, que deveria respeitar o seu próprio Estado — deveria, porque mais de 240 Municípios integram a área de atuação da SUDENE —, jamais poderia fazer uma fala tão preconceituosa e tão raivosa como aquela, que semeia o ódio contra aqueles que, como nós, construímos o Brasil.
O Nordeste brasileiro, portanto, é Brasil. Não há essa posição de separação. Se esse Governador quer trabalhar, quer disputar a eleição, deveria saber que jamais poderá disputar a eleição separando o Nordeste. O Nordeste e o Norte do Brasil são Regiões que sustentam o País. A partir dessas duas Regiões, o Brasil tem essa dimensão continental. Imaginem, meus queridos Parlamentares, falar do Nordeste, falar de uma Região do tamanho de uma Bahia, de um Ceará, de um Pernambuco, de um Piauí, de um Rio Grande do Norte, de um Sergipe, de uma Alagoas!
19:12
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Não é possível aceitar com passividade a fala preconceituosa, nojenta, de um homem público que deveria falar do Brasil, e não falar mal do Norte e do Nordeste, essas duas Regiões que integram esse imenso Brasil.
Sr. Presidente, nós temos, num momento como este, que pensar no Brasil e jamais aceitar essa separação, porque o Brasil é único, e o Governo brasileiro, o nosso Governo, o Governo do Presidente Lula, está trabalhando para unir o País.
Ainda há pouco, eu participava, com os demais Líderes, de uma reunião no Palácio do Planalto, Deputado Eunício Oliveira, combinando o lançamento do PAC, que vai ser na sexta-feira, no Rio de Janeiro. Lá estão as principais ações, os principais pontos e as principais diretrizes do Programa de Aceleração do Crescimento, que será lançado na próxima sexta-feira. E lá estão o Nordeste, o Norte, o Sudeste, o Centro-Oeste e o Sul, porque este Governo, o nosso Governo, entende que o Brasil é um país único. E nós vamos trabalhar para criar as condições, sim, para acabar com a fome e a pobreza e fazer do Norte e do Nordeste Regiões integradas ao continente, ao tamanho do que representa o nosso Brasil.
Vários Parlamentares disseram hoje: "Esta Casa não vai apresentar uma moção de repúdio a esse Governador?" Todo mundo está pensando nisso. Eu espero que, amanhã, algum Parlamentar tenha essa iniciativa, porque são falas preconceituosas como essa que dividem o Brasil, dividem o Parlamento, dividem a inteligência nacional e dividem aqueles que têm compromisso com a democracia no Brasil. Todos nós, independentemente de sermos nordestinos, nortistas, do Sul, do Sudeste ou do Centro-Oeste, integramos uma Federação, e essa Federação tem que ser respeitada, mas não está sendo respeitada pelo Governador, que devera cuidar de Minas Gerais e respeitar o povo nordestino e parte do seu Estado, e não fazer esse tipo de fala preconceituosa, xenófoba e que somente destila ódio contra o Nordeste e o Norte do Brasil.
Sr. Presidente, eu quero, neste momento, como nordestino, como cearense que sou — nem na condição de Líder do Governo —, trazer esta minha fala para repudiar esse comportamento que não condiz com alguém que tem a responsabilidade de governar um Estado, as Minas Gerais, que é do tamanho de um país. Aliás, ele tem uma inteligência tão rara que, na campanha, no primeiro turno, nem sequer teve a coragem de dizer qual era o seu candidato. Ficou por trás dos eleitores que votaram no Lula em Minas Gerais e nem sequer fez campanha para o seu candidato. Só fez campanha para ele no segundo turno.
Esse tipo de comportamento precisa ser repudiado por todos aqueles que efetivamente têm compromisso com o Norte e o Nordeste.
Fica aqui a nossa manifestação de repúdio àquele que, neste momento, destila ódio e preconceito contra os nortistas e os nordestinos.
Nós somos Brasil. O Nordeste é Brasil. O Norte é Brasil. E somos uma Federação. Jamais podemos aceitar esse tipo de fala, que não se coaduna com o esforço de união nacional que este Parlamento e o Brasil fazem.
Obrigado.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Item 2.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 2019
(DO SR. MARCOS PEREIRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, que determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Vinicius Carvalho); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Luis Miranda). Pendente de parecer da Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.141/2023, EM 01/08/2023.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Hugo Motta. (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Arthur Lira.
O Deputado que me antecedeu fez, sim, um discurso separatista. Quando o Governador Zema se pronuncia e é atacado, é atacado porque, em 2026, ele será um forte candidato à Presidência da República.
Querer uma melhor destinação de verbas públicas para os Estados não é separatismo. São Paulo, por exemplo, quando envia 100 reais para Brasília, tem um retorno de apenas 9 reais. O Maranhão, no Nordeste, que foi governado pelo Ministro da Justiça, Flávio Dino — que entregou o Estado com menor IDH do Brasil —, quando envia 100 reais para Brasília, tem um retorno de 338 reais. Afora que Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo têm 42% da população do País, e a representatividade destes Estados nesta Casa é menor do que 42%. Somente 9 Senadores representam 42% da população.
Portanto, as Regiões Sul e Sudeste têm que melhorar, sim, o protagonismo político nesta Casa. E o Nordeste sofre, há mais de 20 anos, com uma governança do PT, fruto da incapacidade política de seus representantes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, estamos relatando o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, de autoria do Deputado Marco Pereira, que determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 143, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira, pretende alterar o § 2º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para dispor que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. De acordo com o projeto, a nova regra deve entrar em vigor na data da sua publicação.
O projeto foi distribuído inicialmente à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CEDEICS), que o aprovou em 21 de agosto de 2019, nos termos do voto do Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Em função da edição da Resolução nº 1, de 2023, o projeto foi redistribuído, em 21 de junho de 2023, à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). Posteriormente, em complementação ao despacho de redistribuição, decidiu a Mesa que o parecer aprovado pela CDEICS em 21 de agosto de 2019 'permanece válido e eficaz, somente sendo necessária a reapreciação da matéria pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços na eventualidade de emendamento em Plenário'.
A proposição foi também distribuída à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para exame do mérito e da adequação financeira e orçamentária (art. 54, RICD). Em 23 de junho de 2021, a CFT aprovou parecer oferecido pelo Relator, Deputado Luís Miranda, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo, pois, pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela aprovação da proposição quanto ao mérito, nos termos de substitutivo.
19:20
RF
O substitutivo da CFT promoveu dois ajustes redacionais. Primeiramente, em relação à ementa, o substitutivo retifica o nome do instituto, substituindo a expressão 'Instituto Nacional de Propriedade Intelectual' por 'Instituto Nacional de Propriedade Industrial'. E, na sequência, ajusta a redação do dispositivo que o projeto visa alterar, tendo em vista que o § 2º do art. 9º da LRF foi alterado posteriormente à apresentação do projeto pela Lei Complementar nº 177, de 2021, que incluiu entre as exceções 'as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade'.
A proposição seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para exame dos aspectos relativos à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa.
É o relatório.
II. Voto do Relator
No que concerne ao exame de constitucionalidade, verifica-se que a iniciativa parlamentar é legítima, pois a matéria versada no projeto não está reservada à iniciativa do Poder Executivo (art. 61, § 1º, CF).
Do mesmo modo, a matéria insere-se nas competências legislativas da União, a quem compete editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamento (art. 24, I e II e § 1º, CF), e nas atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF).
Sob o aspecto da constitucionalidade material, não vislumbramos qualquer incompatibilidade entre as prescrições constantes do projeto ou do substitutivo da CFT e os princípios e normas da Constituição.
Quanto à juridicidade, não se verifica ofensa aos princípios gerais do ordenamento jurídico. A espécie legislativa é adequada, por atenção ao princípio da simetria das formas, para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é lei complementar. Ademais, a opção pela alteração da lei de regência, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo (art. 12, III, LC 95, de 1998), é preferível à aprovação de norma extravagante.
Todavia, torna-se necessário sanar vício de injuridicidade, tendo em vista que o § 2º do art. 9º da LRF foi alterado posteriormente à apresentação do projeto pela Lei Complementar nº 177, de 2021, para vedar a limitação das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade. Além disso, o nome do instituto foi grafado de forma errônea, demandando ajuste. Tais correções foram realizadas pelo substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Sala das Sessões
Deputado Hugo Motta
Relator"
Este é o nosso parecer, Sr. Presidente.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão da matéria.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
19:24
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Para falar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Esta Câmara continua trabalhando para aquilo que é normal. Acabamos de aprovar mais um gasto, com o aumento de um terço do salário dos defensores públicos, sem aumento de carga horária. Qual é o projeto subsequente? Proibir corte de despesa. Ou seja, os Parlamentares, os políticos, decidem, a todo tempo, gastar mais e proibir economia. E esse valor financeiro, esse recurso, esse dinheiro é sempre pago pela população, pelo trabalhador, pelo empresário, aquele que tem uma barraquinha de cachorro-quente.
É inacreditável! Isto aqui só estimula gasto ineficiente. Como pode você proibir um órgão de economizar, de contingenciar? Por quê? É um órgão burocrático! Se tem um bom gestor, se tem alguma tecnologia, se tem algum funcionário mais eficiente, o órgão não precisa daquela despesa. No caso, ele obrigatoriamente vai ter que gastar. Por quê? Porque os Parlamentares decidiram assim. E sabem por que os Parlamentares decidem assim? Porque o dinheiro não é deles. O dinheiro deve dar em árvore. O Estado não tem outra fonte de renda, senão o pagador de imposto, cuja renda arranca à força!
É muito fácil decidir o que um órgão estatal deve fazer com o dinheiro de outro que não participa das decisões, que não sabe o que está acontecendo aqui, que dá aumento para servidor, que proíbe contingenciamento, que proíbe economia!
A economia deveria ser obrigatória, ao contrário do que está aqui! Vamos obrigar o órgão público a economizar e contingenciar, porque o dinheiro tem que ficar no bolso do cidadão! Nós já somos uma economia que está entre os 30 países que mais pagam tributos. E pior: somos o pior em custo-benefício. Por quê? Por causa de atitudes como esta, que proíbe um órgão de economizar! E se tivermos outras despesas mais importantes? Não pode economizar. Não interessa; tem que gastar no INPI! Por quê? Porque os Parlamentares decidiram que, no futuro, não importa o que seja considerado, tem-se que gastar o dinheiro inteiro no INPI.
É óbvio que nós somos contrários a esta proposta, que é contra a boa gestão, o bom gestor. Um bom gestor pratica, sim, economia; ele pratica, sim, eficiência; ele quer que se faça um bom trabalho, um trabalho melhor com baixo custo, e não o contrário.
Portanto, nós somos contrários e assim encaminhamos na discussão deste projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019.
Orientação de bancadas.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há acordo. Acho que já podemos ir direto para a apreciação.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há acordo para fazermos votação simbólica?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não. Perdão. É um PLP, Deputado Hugo.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/ PP/ Federação PSDB CIDADANIA/ PDT/ PSB/ AVANTE/ SOLIDARIEDADE/ PATRIOTA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/ PSD/ REPUBLICANOS/ PODE/ PSC?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil, o Bloco do União orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT PCdoB e PV?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orientamos "sim", entendendo que o INPI tem um papel importantíssimo no desenvolvimento tecnológico do nosso País e que ele precisa ser tratado com toda a dimensão com que nós queremos que ele seja tratado, porque acreditamos na sua importância.
Agora, neste momento, nós vamos fazer o que deixou de ser feito antes. Inclusive, no passado, nos últimos 4 anos, nós vimos uma total perseguição a todas essas instituições que buscavam o avanço tecnológico. Então, a bancada vota "sim", com toda tranquilidade, e orienta dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entende a importância do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Também compreende que ele não pode estar restrito pelas regras da ortodoxia neoliberal, que arrocha o orçamento, inclusive retardando a confirmação de patentes e, por consequência, o desenvolvimento científico e industrial do País.
Essa iniciativa tem um caráter mais normativo do que propriamente orçamentário, mas tira um pouco as garras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não devia existir sem a responsabilidade social, desse organismo.
Portanto, o voto da Federação PSOL REDE é favorável, para que o INPI possa desenvolver a sua tarefa importante, que tem a ver inclusive com a soberania nacional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "sim", meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu confesso que não vejo razão por essa tara de engessar o orçamento. Você tem à disposição uma quantidade xis de recurso, e você diz para alguém que está sendo pago para gerir esse recurso que ele não pode gastar menos de que xis para essa atividade burocrática, mesmo que esse recurso faça falta para a merenda escolar, para comprar remédio. "Você não pode; está proibido de economizar, de cortar despesas desse órgão burocrático, mesmo que for para fazer algo que considere mais importante, a exemplo de remédio e merenda escolar."
19:32
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É isso que está sendo decidido: o engessamento prévio de uma conta futura, sem que se saiba do que se precisará quando acontecer alguma eventualidade.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria e a Oposição orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela Maioria, Presidente.
Na verdade, ninguém está impedindo o INPI de utilizar os recursos da sua dotação orçamentária. Está-se impedindo que eles sejam contingenciados; que o INPI seja impedido de utilizar esses recursos. Nós estamos falando do total das despesas discricionárias, cerca de 0,02%, que é o orçamento das despesas discricionárias do INPI. E nós estamos falando de um contingenciamento que, via de regra, está em 10% — 10% de 0,02% das despesas discricionárias. É um absurdo alguém se colocar contrário à ausência de contingenciamento, para que o INPI, que é o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, possa utilizar o orçamento que está destinado a ele para as despesas discricionárias.
Portanto, nós estamos falando de valorizar o instituto, que é fundamental para o desenvolvimento do País, inclusive para uma noção de patentes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Todos já votaram no Plenário?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 347;
NÃO: 18;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 366.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 367.
APROVADA.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação a redação final.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Seguiremos a sessão com os breves comunicados.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Joaquim Passarinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Com a palavra o Deputado Messias Donato. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ricardo Ayres. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
19:36
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Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Rogéria Santos. (Pausa.)
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputado.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta manhã, estivemos com o Ministro Fernando Haddad, e uma das pautas que levamos a ele foi a preocupação do setor leiteiro do País. À Pasta que ele preside, o Ministério da Fazenda, reivindicamos que se prorrogue o custeio do financiamento dos produtores de leite e que o vencimento da última parcela do pagamento dos investimentos seja jogado 1 ano para frente. Isso vai garantir que, nessa crise do leite, eles possam comprar matéria-prima e continuar a atividade.
Eu também tenho defendido que o Governo faça compras públicas de leite, para garantir que esse setor prospere, pois o leite, na minha visão, faz parte do Programa Fome Zero, e o Governo vai achar caminhos para que o setor leiteiro saia da crise.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Muito obrigado, Deputado.
Antes de conceder a palavra pela Liderança ao Deputado Guilherme Boulos, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores, hoje eu recebo a notícia de que a Mesa encaminhou ao Conselho de Ética uma representação assinada por Valdemar da Costa Neto pedindo a cassação do nosso mandato. É uma brincadeira! É brincadeira! Não tem o menor cabimento. E qual é o motivo? É exatamente por eu ter feito o enfrentamento ao Deputado Eduardo Bolsonaro no caso das joias.
Eu já estou pensando, inclusive, nas testemunhas que eu vou chamar lá. Estou pensando em chamar o Mauro Cid, o Nelson Piquet. Quer dizer que os caras ficam com as joias, e sou eu que tenho que ter o mandato cassado? Que conversa é essa?
Eles podem vir quentes, que nós vamos fervendo. Se eles estão imaginando que vão utilizar desse expediente como mecanismo de intimidação, estão muito enganados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Guilherme Boulos, pela Liderança da Federação PSOL REDE.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero começar expressando a minha solidariedade ao meu colega de bancada, o Deputado Glauber Braga, contra mais essa tentativa de intimidação política.
Quero também aqui fazer um agradecimento público a toda militância do Partido dos Trabalhadores da cidade de São Paulo, que, no último sábado em seu congresso, tomou a decisão de apoiar a nossa pré-candidatura à Prefeitura da maior cidade do Brasil. Registro aqui a minha gratidão, o meu agradecimento às lideranças do PT, à Presidenta Gleisi Hoffmann, ao Presidente Kiko, ao Presidente Laércio e à toda militância.
19:40
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V.Exas. sabem que eu sou paulista, mas não escondo a minha admiração pelo povo mineiro e pelo Estado de Minas Gerais. Minas Gerais é a terra de Tiradentes, mártir da República. Minas Gerais é um Estado pujante, grande, populoso, sem falar da conhecida comida mineira, que é um exemplo para todos nós brasileiros.
É justamente por isso que eu venho aqui indignado, como eu tenho certeza que está boa parte dos mineiros e das mineiras, com as declarações xenofóbicas do Governador Romeu Zema. O Romeu Zema, num lampejo de preconceito vergonhoso — e eu quero aqui dizer textualmente o que ele disse sobre o Nordeste do País —, disse o seguinte: "O Nordeste é uma vaquinha que produz pouco". E disse ainda que o combate à desigualdade regional tem que ter limite e que há falta de protagonismo do Sudeste e do Sul diante do Nordeste.
Em primeiro lugar, é preciso dizer que a declaração do bolsonarista Zema é mentirosa. Aliás, jogar com fake news é uma especialidade do seu campo político. De todos os Presidentes que o Brasil teve no seu período republicano, 34 vieram das Regiões Sul e Sudeste, apenas 12 vieram de outras regiões. Mais do que isso, há um oportunismo notório nas declarações de Zema que, vendo que o Bolsonaro ficou inelegível, quer ocupar o lugar de fazer falas de ódio e de preconceito, para ter aquele eleitorado do cercadinho em torno dele. Romeu Zema age como um chefe de facção, e não como Governador de um Estado tão importante como Minas Gerais. É lamentável!
Quero deixar registrada aqui a minha solidariedade ao povo do Nordeste, que, inclusive, ajudou a construir a cidade em que eu moro e boa parte das metrópoles do Sudeste e do Sul. A tentativa de dividir o País não vai prosperar. Este é um momento de união nacional, de reconstrução. Não é a fala de ódio de Romeu Zema que vai tirar o Brasil do rumo certo.
Vamos em frente!
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Henderson Pinto. (Pausa.) Ausente. Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
(Pausa.) Ausente. Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Ausente. Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro. (Pausa.) Antes, porém, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Luciano Alves.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento em nome dos aposentados. Estivemos reunidos com os aposentados da Itaipu Binacional no Paraná. Há um grande guerreiro trabalhando na Itaipu chamado Dr. André Pepitone.
19:44
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Dr. André Pepitone, registro a gratidão dos aposentados, que poderão comprar as casas onde vivem há mais de 40 anos. Então, muito obrigado! Meus parabéns à administração da Itaipu Binacional, que, com muito cuidado, não deixou que um erro do antigo Governo viesse punir aqueles que tanto trabalharam nessa usina. Suas casas iam ser leiloadas, mas o Diretor Enio Verri juntamente com André Pepitone acabaram dando essa oportunidade às pessoas de comprarem o que já lhes é de direito.
Então, como Deputado de Foz de Iguaçu, eu quero agradecer ao André Pepitone e a toda a administração da Itaipu Binacional por estarem cuidando da nossa gente como ela merece.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - O Deputado já está na tribuna, e a Deputada pediu a palavra.
Pois não, Deputada, V.Exa. tem a palavra.
Aqui, damos preferência às mulheres. O Deputado Roberto espera um pouquinho.
O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ) - Presidente, as damas primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputada.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Muito obrigada, colega Parlamentar.
Quero registrar aqui as movimentações importantes que eu vejo no interior do meu Estado, o Rio Grande do Sul, dos pequenos produtores de leite, na verdade, da agricultura familiar, que vivenciam hoje um momento muito dramático. E quero pedir ao Governo Federal uma atenção especial.
Em contato com mulheres e homens da agricultura familiar, eu vejo com preocupação a entrada do leite desidratado no Brasil, que depois é reidratado e colocado nas prateleiras dos nossos supermercados. Peço, portanto, que tenhamos uma política adequada, porque o leite equivale à vida, é parte da nossa cesta básica, está na merenda escolar. E precisamos inclusive que a CONAB esteja atenta a fazer a compra governamental necessária para o sustento dos produtores, sobretudo, dos pequenos, e assegurar o produto com qualidade.
Um abraço às mulheres e aos homens produtores. E me coloco à disposição, com o meu mandato, a todos os que estão no Rio Grande do Sul.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Pois não, Deputada. V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu uso a palavra para parabenizar a Defensoria Pública da União, que hoje obteve uma vitória excelente para todos os defensores da nossa Nação. Refiro-me à aprovação do Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, cujo Relator foi um Deputado Federal do Estado do Amapá.
O PL institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Os defensores agora poderão acumular o exercício de ofícios e funções administrativas. O Relator é o Deputado Defensor Stélio Dener, que é do Republicanos.
E, para corrigir, ele não é do Amapá, mas, do Estado onde houve aquela grande discussão sobre os índios ianomâmis, que é Roraima.
Então, quero agradecer a oportunidade e parabenizar a nossa querida DPU.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputada.
Agora, sim, tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro. É um prazer ter V.Exa. na tribuna.
19:48
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O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, por gentileza, peço que meu pronunciamento seja registrado nos canais de comunicação desta Casa.
A minha fala é de repúdio. Na sexta-feira passada, às 21h06min, eu recebi a informação de que meu filho, Gabriel Monteiro, que está preso — aqui está o Deputado Federal Roberto Monteiro, pai de Gabriel Monteiro —, havia sofrido algo e tinha vindo a óbito. Vejam bem a irresponsabilidade de uma mensagem de um muquirana. Certamente, só havia ele como seguidor nas redes sociais dele, mas o conteúdo da matéria reverberou em âmbito internacional.
Eu quero de antemão dizer da minha gratidão aos pares desta Casa, porque recebi mensagens pelo WhatsApp e ligações de Deputados de esquerda, de centro e de direita, do Senado Federal e também das Câmaras Municipais espalhadas por todo o território nacional.
Imagine: de 21h06min até estar com ele, às 10 horas do sábado, quantas horas a família não ficou apreensiva, tensa, considerando que poderia ser fake news, enquanto ficava ali também uma interrogação: "Será que a notícia procede?" Quando cheguei ao Complexo de Gericinó, no sábado, vi ali a presença da mão de Deus, dando muita saúde àquele jovem. E há um detalhe: isso mexeu fortemente conosco.
Então, eu quero dizer que, em breve, vai voltar a esta Casa aquela discussão sobre o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Categoricamente, há uma necessidade muito grande de se regulamentar realmente a ação de pessoas de mau caráter, enviadas do diabo, porque falam mentira — o pai da mentira é o diabo —, todo mentiroso e toda pessoa que tem o caráter e o espírito destrutivo de gerar prejuízo não somente a uma família, mas também a uma nação, através de uma lei, porque isso é inconcebível.
Agora vou entrar numa outra área. Como pode uma pessoa que tem o título de pastor ser favorável ao aborto? Como pode uma pessoa que tem o título de pastor ser favorável à descriminalização da maconha? Como pode uma pessoa que tem esse título ser contra as liturgias que a própria palavra de Deus defende? Esse sujeito, se é pastor, é de bode!
Então, fica registrado o meu carinho pelos meus pares desta Casa, do Senado Federal e das Câmaras Municipais pelo carinho que têm para com o meu filho, o Gabriel Monteiro.
Repito meu pedido de que meu pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa.
Deus seja louvado!
Meu nobre Presidente, coraçãozinho para V.Exa. Deus o abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado.
Vamos manter a lista de chamada.
Já vamos chamá-lo, Deputado Cabo Gilberto.
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio do Vôlei. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Tadeu se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
É um prazer ouvi-lo.
19:52
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou fazer um apelo a todo o Parlamento brasileiro para aprovarmos pautas de interesse dos vigilantes das empresas privadas de todo o nosso País.
O efetivo dos vigilantes, Sr. Presidente, é maior do que o das Forças Armadas, do que o das forças policiais. Eles prestam um serviço fundamental à segurança do patrimônio privado das pessoas em todo o Brasil.
Lá na Paraíba não é diferente. Eles me cobram todos os dias para que as empresas tenham respeito aos vigilantes, para que eles possam trabalhar dando segurança privada a cada setor: pequeno, médio e grande.
Então, contem, vigilantes, com a nossa defesa aqui no Parlamento. Os senhores têm uma missão fundamental, fazem parte também indiretamente da segurança pública dos Estados porque trabalham arriscando suas vidas também, Sr. Presidente, para defender a população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje, mais uma vez, quero reconhecer a disposição, a garra e o compromisso que está tendo parte dos paranaenses numa luta quase inglória para que a Copel, a maior empresa do Estado do Paraná, a maior empresa de energia elétrica do Sul do Brasil, depois de Itaipu, não seja privatizada ou transformada, como falam, em corporação.
Ontem, Deputado Welter, um dos nossos conselheiros, o Conselheiro Requião, entrou com uma ação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que concedeu uma liminar suspendendo o processo até que a Copel responda a algumas das questões que pairam sobre essa privatização, absolutamente, sem nenhum tipo de transparência.
Logo na sequência, o Presidente do Tribunal suspendeu o processo, mas hoje, novamente, os nossos Deputados da Oposição e outros grupos entraram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça para que a Copel possa explicar por que está sendo vendida uma empresa que movimenta centenas de bilhões de reais; uma empresa que, como eu falei, é a maior empresa de geração de energia elétrica do Sul do Brasil, depois de Itaipu; uma empresa que certamente trará grandes prejuízos, se for transformada em corporação, para o Paraná e para o Brasil; uma empresa que tem a energia elétrica mais barata do Brasil.
Parece que Ratinho não entende isso. Parece que Ratinho simplesmente lava as mãos depois daquelas conversas que nós ouvimos hoje, inclusive, conversas de que vão dar prêmio para diretores, vão dar 3 mil reais para diretores e professores que dobrarem a carga horária. Há essa conversa toda esquisita. Até parece que o Renato Feder quis exportar isso lá para São Paulo, tanto que o Governador de São Paulo segue a cartilha, fazendo exatamente o mesmo estrago que foi feito no Paraná. Parece que o Feder, ao contrário, inspirou o Paraná a fazer o estrago que fizeram com as privatizações da energia elétrica em São Paulo.
Então, aqui fica o nosso respeito a todos os companheiros e companheiras que estão nessa luta, que, muitas vezes, parece inglória, mas que, na verdade, é uma luta necessária, porque ela vai mostrar para as futuras gerações que, apesar do que fez o Governador Ratinho Júnior, o Paraná continuará sendo um dos melhores Estados do Brasil e, a seu tempo, nós iremos reverter esse que é um dos grandes desastres que está acontecendo no Paraná.
Depois de tudo o que aconteceu com o Banestado, de nós perdemos o nosso principal banco, inclusive de fomento, agora parece que o Governador Ratinho, que diz que irá aplicar esses recursos no desenvolvimento, entregará de bandeja a maior empresa que nós temos no Estado do Paraná. Infelizmente, Ratinho continua sendo Governador, mas nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuaremos fazendo essa luta, porque ela é justa, necessária e obrigatória para todos os paranaenses.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados. E, em relação à Copel, a luta continua.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri.
Vou recuperar aqui a inscrição do Deputado Prof. Paulo Fernando.
Antes, porém, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Diego Garcia.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - É claro, Presidente. Ele é meu amigo.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Joaquim Passarinho, hoje, nesta Casa, nós estamos recebendo o Vereador Deivid Wisley, de Londrina, grande lutador da causa animal, um parceiro nosso, parceiro de ações no Município de Londrina. Já tivemos hoje, no gabinete, uma importante reunião com o Tiago Camilo, que está à frente do Instituto Tiago Camilo, porque nós estamos levando para a Zona Norte de Londrina, região onde o Vereador cresceu e tem uma grande representação, um projeto que vai ser o segundo polo de judô do Instituto Tiago Camilo na cidade.
Então, quero agradecer ao Vereador Deivid Wisley, que está aqui presente. Vamos ter, amanhã, um dia longo, com muitas agendas.
Presidente, ele é uma pessoa maravilhosa. Depois vamos ter a oportunidade de apresentá-lo pessoalmente a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho. PL - PA) - Obrigado, Deputado Diego.
Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, eu gostaria de anunciar as proposições que apresentei nesta semana.
Apresentei a Indicação nº 1.101, de 2023, em que sugiro ao Governo brasileiro que adote medidas para a proteção de brasileiros, em especial freiras católicas brasileiras, em solo nicaraguense e ações diplomáticas voltadas a promover o respeito aos direitos humanos e aos princípios democráticos pelo governo da Nicarágua.
Também apresentei dois PLs, os Projetos de Lei nºs 3.769 e 3.770, de 2023, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoio dos projetos de iniciativa popular, Deputado Abilio Brunini. Por quê? Para facilitar, porque, atualmente, a legislação prevê que tais projetos devam ser subscritos por 1% do eleitorado nacional, dividido em cinco Unidades da Federação. Então, os nossos projetos visam facilitar o apoiamento à apresentação de projetos de iniciativa popular.
Deputado André, meu amigo cearense, apresentei também um projeto para alterar a legislação eleitoral no sentido de permitir o uso de assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partidos políticos. Nós vimos, no passado, a dificuldade que foi a criação do partido Aliança pelo Brasil. Então, proponho que seja permitida a assinatura eletrônica para o apoiamento.
Também apresentei o Projeto de Lei nº 3.771, de 2023, que altera a Lei nº 9.263, de 1996, e a Lei nº 9.656, de 1998, para dispor sobre a reversão da esterilização cirúrgica masculina, ou seja, a vasectomia, para que o Sistema Único de Saúde possa oferecer tal reversão àquelas pessoas que se arrependeram desse processo, assim como os planos de saúde privados.
Para terminar, apresentei o Projeto de Lei nº 3.772, de 2023, para que o nome do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais, o Marechal Mascarenhas, que foi o Comandante da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial, possa ser inscrito no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, no Panteão da Liberdade, aqui em Brasília.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Peço que tais projetos sejam divulgados nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Prof. Paulo Fernando, o Sr. Joaquim Passarinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Professora Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo, pelo tempo regimental.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e público que nos acompanha, subo a esta tribuna hoje para repudiar a decisão absurda, indignante do Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que — pasmem! — tomou a decisão de não aderir ao Programa Nacional do Livro Didático, um programa que é histórico, uma conquista dos nossos estudantes. A quem interessa uma sociedade com menos livros?
Nós estamos no contexto de retorno às aulas, com grande dificuldade, com uma evasão enorme de estudantes, com baixo rendimento e aproveitamento escolar. E neste contexto de controle da pandemia, após a vacinação, em vez de termos propostas a favor da valorização dos profissionais da educação, com programas de permanência dos nossos estudantes, que proponham a recuperação efetiva do direito à aprendizagem dos nossos alunos, o Governador toma a decisão de abrir mão dos livros didáticos para os nossos estudantes, atacando a gestão democrática — o livro didático é escolhido pelo coletivo da escola — e também atacando a autonomia pedagógica das escolas. Ele quer trocar o livro didático por eslaides em Power Point. É inacreditável! Ele ainda ataca o direito dos nossos estudantes. Por quê? Porque viola o princípio da igualdade. Ele já sabe que haverá escola que não vai conseguir ter os livros digitais. Então, ele está dizendo que esses eslaides serão impressos para esses alunos que não conseguirem manter esses equipamentos digitais.
Essa decisão é indignante, porque coloca em constrangimento os nossos estudantes. E tudo isso por quê? A Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo tem o maior orçamento do Estado, são 50 bilhões de reais. Tudo isso é uma manobra para pegar esse dinheiro e colocar na mão da iniciativa privada, em vez de investir no direito à educação.
Nós já acionamos o Ministério Público, junto com o Deputado Estadual Prof. Carlos Giannazi, junto com o Vereador Celso Giannazi. O inquérito já está aberto. E hoje também acionamos a Justiça, por meio de uma ação popular. Queremos mais livros! Os livros ficam!
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro, do PL de São Paulo. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Welter, do PT do Paraná. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Chico Alencar, por 1 minuto.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está-se encerrando a Cúpula da Amazônia, mas eu quero destacar, acima até do documento oficial dos Chefes de Estado dos países da Região Amazônica, a manifestação de mais de 80 Deputados e, inclusive, de entidades indígenas sobre a preservação da floresta, a riqueza a partir do seu cuidado, a exploração criteriosa dos seus potenciais, com todo o respeito também aos povos que lá habitam.
20:04
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Três indígenas foram baleados ontem, e essa realidade é muito preocupante.
Amanhã é o Dia Internacional dos Povos Indígenas. A Senadora Soraya Thronicke teria feito um parecer de aprovação do marco temporal, mas ele saiu da pauta. Esperamos que S.Exa. reveja essa posição, em defesa da diversidade do Brasil raiz e da nossa perspectiva de futuro.
É preciso incluir as populações nativas, que têm muito a nos ensinar sobre o cuidado ambiental, sobre o meio de viver sem sugar a terra, que hoje já é explorada uma vez e meia em relação às necessidades humanas. Isso é um caminho do ecocídio, que pode ser o suicídio da própria humanidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
O Deputado Welter, que está na tribuna, tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã o livro A voz do gesto, do autor Mário Milani, autor do faz o "L" de Lula, vai ser lançado aqui. O livro fala do poder da linguagem não verbal como veículo de comunicação. Portanto, amanhã, quem quiser o autógrafo do autor Mário Milani terá esta oportunidade. Ele vai estar aqui no Salão Verde dando sua assinatura para quem adquirir o livro A voz do gesto, que fala do "L" que atormenta alguns setores da República.
Sr. Presidente, eu sou produtor, agricultor familiar, e estou numa campanha permanente para regularizar a situação do setor leiteiro. Eu tenho sido procurado por muitas federações de trabalhadores, em especial da agricultura familiar, para achar um caminho para que o custo do leite não seja tão alto. Os produtores estão tendo prejuízo. Estamos dialogando com a nossa bancada e com os setores técnicos para buscar uma solução.
Infelizmente, no ano passado foram abertas as torneiras da importação, e está entrando muito leite importado no Brasil, com custo menor, criando uma concorrência desleal.
Estamos sugerindo medidas, e o Governo certamente vai acolher essas medidas, porque estamos trabalhando com argumentos técnicos. Uma dessas medidas é imediata. Na minha visão, o Governo precisará — a discussão passa por aí — achar uma forma de prorrogar o pagamento dos custeios que já venceram ou que vão vencer. O custeio vence todo ano, e é preciso prorrogar o pagamento dele por um tempo. Os investimentos feitos têm prazo de 8 anos, 10 anos. É preciso prorrogar a parcela deste ano para o fim do pagamento. Isso é uma forma de garantir o recurso deste ano, que é pouco, para que os produtores consigam continuar na atividade.
Outra ação concreta e estruturante que deve ser anunciada pelo Governo — defendo isto com muita determinação — é a compra de leite. Há excesso de oferta? Então, compra-se bastante leite. Faltou leite no mercado? O Governo oferece leite, para regular preço e ajudar. Isso ajuda certamente. O Brasil tem condição de fazer isso e deve fazer isso.
Também é preciso impor limites para a reidratação do leite em pó. Esse tema é muito complexo e tem que ser debatido pelo Governo.
É preciso propor medidas para estimular a produção de derivados de leite no País com leite nosso. Para estimular a indústria, é preciso criar formas de limitar as importações, porque elas têm quebrado o setor leiteiro.
20:08
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Sr. Presidente, a abertura das torneiras com essas medidas foi feita no fim do ano passado e no ano de 2019. Nós temos que sustar algumas medidas articuladas para não criar embaraços com o MERCOSUL — é liberada a entrada por causa do MERCOSUL.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa., Deputado Welter.
Saindo do Paraná, vamos para o Estado do Ceará, com o Deputado André Fernandes, do PL, que terá a palavra pelo tempo regimental.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é sempre uma honra ver V.Exa. presidindo a sessão aqui na Câmara dos Deputados.
O Deputado Cabo Gilberto Silva, lá na Paraíba, durante o seu mandato como Deputado Estadual, fez um excelente trabalho. S.Exa. é o verdadeiro e legítimo representante da Direita, do conservadorismo e de Jair Bolsonaro naquele Estado. Então, deixo minha continência e meu abraço a toda a Paraíba, na pessoa do nosso grande Deputado Federal Cabo Gilberto.
Senhores, é inadmissível alguém dizer que Lula não está fazendo nada. É claro que ele está fazendo: taxou a Shein, a AliExpress e outras; acabou com o programa de escolas cívico-militares; aumentou os impostos através da reforma tributária, inclusive bateu o recorde ao liberar mais de 2 bilhões de reais em emenda parlamentar para comprar Deputado e aprovar essa reforma tributária; cortou mais de 300 milhões de reais da educação; aumentou o número de Ministérios; bateu o recorde de gastos com suas viagens ao exterior; lançou resolução a favor do aborto através do Ministério da Saúde; está batendo o recorde de desmatamento; reajustou o salário mínimo em 18 reais; gastou 107 mil reais de dinheiro público para comprar um sofá e uma cama; e ainda recebeu a visita do narcoditador Maduro.
Então, podem falar tudo, mas que ele não está fazendo nada não podem falar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Deputado Josenildo, do PDT do Amapá, enquanto V.Exa. vai à tribuna, o Deputado Welter tem a palavra.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento, se possível, no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Seu pedido para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa será atendido.
Tem a palavra o Deputado Josenildo, do PDT, pelo tempo regimental.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar que hoje nós entramos com uma representação na Procuradoria-Geral da República contra o Juiz Francisco José Mazza Siqueira, da Comarca de Juazeiro do Norte, no Ceará, por constranger e desrespeitar mulheres que participavam de uma audiência em que pediam indenização por crimes sexuais. Quando o juiz fez comentários sobre o comportamento das mulheres na audiência, ele estava claramente desfavorecendo as vítimas, sugerindo uma justificativa para os abusos e colocando as vítimas como culpadas. Isso é um comportamento inadmissível e uma clara violação da sua prorrogativa como juiz.
Nossa representação pede que o Procurador-Geral da República instaure um procedimento administrativo disciplinar e tome todas as medidas cabíveis para o caso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano, do PL de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara, do Patriota de Minas Gerais. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lucas Ramos, do PSB de Pernambuco. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dorinaldo Malafaia. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Silvia Waiãpi. (Pausa.)
20:12
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Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Matheus Laiola. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Seguindo a lista, passo a palavra para o Deputado Sargento Gonçalves, 18º inscrito.
V.Exa., que é do PL do Rio Grande do Norte, tem a palavra.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Vou aproveitar a tribuna da Câmara Federal para falar o que eu pretendia dizer hoje na CPMI do 8 de janeiro. Infelizmente, devido ao tempo e a outros compromissos nas Comissões, eu não consegui fazê-lo.
Muito me indigna estar naquela Comissão, Sr. Presidente. É bem verdade que precisamos ter estômago para estar ali, porque vemos a incoerência, o absurdo, a hipocrisia da Esquerda, que, é bom lembrarmos, não queria a CPMI do 8 de janeiro. O Governo distribuía até dinheiro para que ela não ocorresse, para que o povo não assinasse e, de repente, tentam sequestrar, ou melhor, sequestraram essa CPMI.
Ouvir aquela Senadora, que é a Relatora da CPMI, causa-nos muita indignação e tristeza. Mas eu tenho bem certeza — e acredito na palavra do Deputado Pr. Marco Feliciano, que falou ali hoje pela manhã — de que a verdade ainda há de prevalecer. Deus ainda há de operar o milagre de nós vermos a verdade prevalecer naquela Comissão.
Desde já, presto minha continência a todos os bravos guerreiros e guerreiras que estão ali lutando em defesa daqueles homens e mulheres que foram e ainda são injustiçados, estão respondendo injustamente, perderam a sua liberdade. Deixo claro que não sou contra qualquer tipo de crime. Não estou aqui em defesa de baderneiros, de quem depredou patrimônio público, mas estou em defesa daqueles que foram injustiçados, que não tiveram direito nem à defesa e, infelizmente, foram condenados previamente.
Sr. Presidente, o que me chamou a atenção no dia de hoje foi ver alguns Deputados da Esquerda que ali estavam interrogando o ex-Ministro Anderson Torres, colocando sob suspeita a operação da Polícia Rodoviária Federal, da honrosa Polícia Rodoviária Federal, colocando em xeque, em dúvida, meia dúzia de abordagem realizada pela PRF no período da eleição, querendo dizer que aquelas abordagens tinham a intenção de cercear o direito de voto do povo ou daqueles que iriam, de repente, votar na Esquerda, votar nesse Presidente que aí está.
Isto é bem interessante: esses mesmos que querem acusar a PRF de cercear o direito dos cidadãos de votar não colocam ali, não trazem, não expõem o cerceamento que houve de verdade de diversos, centenas, talvez milhares ou milhões de cidadãos brasileiros que foram impedidos ou intimidados de defender o nome do Presidente Bolsonaro.
Aqui eu trago à memória o que ocorreu no meu Estado do Rio Grande do Norte, onde diversos cidadãos foram cerceados, intimidados pelo crime organizado, impedidos de votar, impedidos de fazer campanha.
Aqui eu trago, Deputado Delegado Caveira, o caso do jovem Kelvin, que foi assassinado na comunidade Mãe Luiza, num bairro de Natal. E sabe por quê, Deputado Delegado Caveira? Simplesmente porque ele postava nas redes sociais a imagem do Presidente Bolsonaro como sendo o seu candidato.
20:16
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Infelizmente, aqui não trazem à memória o caso de Kelvin. Iguais ao dele, houve tantos outros casos. Também no Rio Grande do Norte, membros de facção criminosa, líderes de facção criminosa no Estado estavam enviando áudios de dentro do presídio dizendo que deveriam votar no 13.
Ainda em 2018, Deputado Cabo Gilberto, quando participava do Batalhão de Polícia de Choque na comunidade Vila de Ponta Negra, lá no Rio Grande do Norte, apreendemos centenas de papelotes de cocaína com adesivos: "Está confirmado: vote 13!" Aí, sim, houve intimidação. Aí, sim, houve campanha clara do crime organizado para eleger este que, infelizmente, está desgovernando a Nação brasileira.
Fica aqui o meu repúdio aos Deputados que, infelizmente, praticam verdadeiras fake news na CPMI do 8 de Janeiro.
Deus abençoe a Nação brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Como esta Presidência é cavalheira, vamos deixar a Deputada Fernanda Pessoa, do União do Ceará, utilizar a tribuna.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
Posteriormente, falará o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
A SRA. FERNANDA PESSOA (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu agradeço ao nobre Presidente pela gentileza.
Quero dar meu cordial boa-noite a todos.
Não poderia deixar, Deputada Adriana, de vir a esta tribuna falar da abertura do Agosto Lilás. Há pouco estivemos no Salão Nobre e acendemos as luzes do Congresso na coloração lilás. Isso mostra que nós, mesmo no século XXI, temos que diminuir a violência contra a mulher, que é tão grande.
No meu Estado do Ceará, através da coragem de uma mulher, a Maria da Penha, é que hoje nós temos leis mais fortes em favor das nossas mulheres.
O que me traz a esta tribuna também é um artigo sobre o Santuário da Menina Benigna, que foi a primeira beata do Estado do Ceará. Ela também foi vítima de um feminicídio. Diz o artigo:
A vez primeira em que tomei conhecimento da existência da menina Benigna, alvo de devoção por sertanejos do Cariri cearense e adjacências, foi por intermédio de um livreto escrito pelo Padre Neri Feitosa, escritor de nomeada e profundo conhecedor da região caririense, que foi titular da paróquia de Santana do Cariri durante quatro anos. Quando ali chegou para cuidar do rebanho, sob as bênçãos da Senhora Santa Ana, padroeira da igreja local, o Padre Neri já encontrou uma devoção que teria se iniciado logo depois da morte da menina, vitimada pela lascívia doentia de um jovem de 17 anos, em 1941, quando Benigna Cardoso da Silva contava com apenas treze anos de idade.
Em um momento posterior, quando já se havia iniciado o processo de beatificação da jovem, tive a grata oportunidade de ler uma biografia de autoria do professor Raimundo Sandro Cidrão, subordinada ao título “Resgatando uma História de Fé: Benigna”, edição de 2014. A obra me foi presenteada pelo preclaro amigo, historiador Armando Rafael, estudioso e pesquisador de temas religiosos. Trata-se de um livro com informações seguras e consistentes, porque fruto de meticulosa pesquisa e trabalho ingente do autor, que desde 1994, quando publicou trabalho resgatando a memória histórica de Santana do Cariri, se dedica ao resgate dessa personagem escolhida por Deus para a glória dos altares. Com efeito, a primeira etapa exigida pela burocracia vaticana, sob a responsabilidade da Congregação para a Causa dos Santos, rigorosa nos procedimentos canônicos para a definição de santidade de uma pessoa, foi concluída com a beatificação de Benigna, ocorrida no ano passado.
20:20
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Sr. Presidente, eu gostaria que ficasse registrado nos Anais da Casa esse artigo, escrito por Barros Alves, jornalista, poeta e assessor parlamentar.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
Posteriormente falará a Deputada Daniela Reinehr.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero saudar o Sr. Presidente na direção dos trabalhos, o Deputado Cabo Gilberto Silva, assim como os demais colegas Deputados.
Faço um registro do grande evento coordenado pelo nosso Presidente Lula, que, na Amazônia, encontrou-se com os Presidentes dos países — são oito Presidentes, ele mais sete — que formam a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica. Esse encontro se encerrou agora em Belém do Pará, onde houve um debate central sobre um tema que toma conta do planeta como um todo: a questão ambiental e as preocupações climáticas.
O centro dessa preocupação com a manutenção da Amazônia é fundamentalmente o aspecto do desenvolvimento sustentável. É perfeitamente possível nós mantermos a floresta em pé com o manejo sustentável, respeitando os povos originários. Há a presença muito forte dos indígenas, dos ribeirinhos, da agricultura familiar nesses debates, nos acordos de cooperação, disputando, sim, recursos internacionais para o Fundo Amazônia, para fazer essa referência tão importante à questão do clima, da sustentabilidade, da manutenção das nossas florestas, das nossas águas, dos seres e saberes, muito bem debatidos nesse encontro.
Eu tive a oportunidade de participar da preparação desse evento. Nos 3 dias que antecederam à Cúpula da Amazônia, essa representação institucional, a sociedade civil fez um enorme debate, que ficou consignado como Diálogos Amazônicos.
Eu quero parabenizar todas as estruturas dos Ministérios do Governo brasileiro, da sociedade civil, das articulações internacionais, organismos internacionais que estavam presentes, fazendo reflexões profundas sobre a necessidade de nós termos um olhar atento para a nossa Amazônia, tão importante para o planeta.
Hoje nós já vivemos situações drásticas de alterações climáticas, de extremos — ora há excesso de chuvas, ora há falta de chuvas —, um descontrole total, o que interfere na vida das pessoas. E isso se deve muito à ação humana sobre a natureza e à degradação consequente a partir dessa ação do desenvolvimentismo e do produtivismo, que não incorporaram o movimento sustentável, que é o centro de todas as nossas preocupações.
Presidente, eu solicito mais 30 segundos para concluir a minha reflexão.
Além das preocupações com os temas da Amazônia, o nosso Governo do Presidente Lula tem, em todas as suas ações, a ideia do desenvolvimento sustentável. Os últimos Planos Safras lançados tanto pelo MAPA como pelo MDA trazem consigo um estímulo especial para a agricultura regenerativa, para o uso dos bioinsumos e biofertilizantes, para a produção de alimentos de forma sustentável.
20:24
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Eu vou concluir a minha fala, Sr. Presidente, contando com a sua benevolência na concessão de mais 30 segundinhos.
Na próxima sexta-feira, o Presidente Lula anunciará no Rio de Janeiro o PAC, que, com investimentos altíssimos para o desenvolvimento do Brasil, centra-se também no desenvolvimento sustentável. Essa ideia, inspirada pelos Diálogos Amazônicos e pela Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, da Cúpula da Amazônia, deve nos incentivar a pensar no desenvolvimento com sustentabilidade.
Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do DF. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Busato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo.
V.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pensei em duas expressões populares que poderia usar hoje: cachorro caído do caminhão de mudança ou cachorro que corre atrás do carro, mas, quando o carro para, não sabe o que fazer.
Deu dó ver a base do Governo Lula hoje na CPMI que trata dos atos do dia 8 de janeiro diante da presença do nosso ex-Ministro Anderson Torres. Eu já vi o PT enquadrado, eu já vi o PT sem rumo, mas o que vi hoje foi deprimente, até porque o competente Anderson Torres, que tinha a prerrogativa de ficar em silêncio, respondeu a todas as perguntas com categoria, com elegância, sem deixar nenhum tipo de dúvida. O que aconteceu? A porta estava aberta, e, aos poucos, saiu PT, saiu PSOL, saiu PCdoB. De repente, eu achei que estava em uma reunião só da Oposição. Perderam completamente o rumo. Eu estou achando, inclusive, que vai ter apartamento funcional vazio esta noite, porque os Deputados e Deputadas não vão achar nem o caminho de casa. Foi vergonhoso! Não tinham nem conteúdo para interrogar o Anderson Torres.
Inclusive, eu quero parabenizá-lo por ter se preparado e por ter sido sereno, mesmo sabendo que o que estão fazendo com ele é uma inquisição, uma covardia, quase um terrorismo — nem sei que expressão usar. Prenderam o cara, vasculharam a sua vida, foram à sua casa. Eu acho que levaram até o papel higiênico da sua casa para ver se era dele mesmo. Construíram um monte de narrativas, e nada ficou de pé, nada se sustentou.
E o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, em silêncio, está liberando mais 90 pessoas que estavam presas. Sabem por quê? O Supremo quer tirar esse bode da sala, quer tirar esse elefante da sala, porque sabe que qualquer nova informação vai comprovar o envolvimento e a cumplicidade do Palácio do Planalto, do Sr. Lula, do Ministro da Justiça, Sr. Flávio Dino, e do melancia G. Dias, que colou na prova e se tornou general. O grande feito, a grande coragem do G. Dias na academia foi ter colado na prova. Ficou preso e, como prêmio, recebeu do Governo do Lula o título de general.
20:28
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Portanto, ficou demonstrado hoje que, a cada dia, a base do Governo Lula está correndo da CPMI e o Supremo começa a fazer um gesto de querer, aos pouquinhos, fugir do tema, distensionar o tema. Isso porque está comprovado, como eu disse, que qualquer nova informação vai ser a comprovação do envolvimento do Flávio Dino, do Lula, do G. Dias, enfim, do envolvimento de todos os homens de confiança do Governo.
Portanto, parabéns ao Anderson Torres!
Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que fossem divulgadas essas minhas palavras no programa A Voz do Brasil, para que o Brasil possa saber da verdade. E a verdade é esta: a base do Governo perdeu o rumo, perdeu o conteúdo, não tem mais documento. Todas as retóricas do PT, do PSOL, do PSB, do PDT, dos partidos que fazem a sustentação do Barrabás no poder já foram por vala abaixo, já foram pelo ralo.
E, naturalmente, de novo quero enaltecer Anderson Torres. Parabéns! Você honrou realmente o cargo que exerceu e sua competência profissional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini, do PL de Mato Grosso do Sul, aliás, de Mato Grosso.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é similar a nossa capilaridade, mas quero fazer só um alerta: aqui é Mato Grosso. Aqui não temos essa confusão, não. Aqui é Mato Grosso, é MT.
A nossa fala hoje aqui é uma fala muito séria. Nós tivemos um caso em Tangará da Serra, cidade do Estado de Mato Grosso, em que o sistema de fiscalização da Prefeitura, acompanhado da Polícia Militar, esteve em uma igreja e conduziu à delegacia de polícia a missionária responsável pela igreja. Justificativa: som alto.
A legislação municipal estabelece que o limite é 60 decibéis. Sob a justificativa de 60 decibéis, foram lá, fizeram medição ao redor da igreja e encontraram 73 decibéis. Sob essa justificativa, adentraram a igreja, pressionaram a missionária e a conduziram até a delegacia.
Primeiro, eu quero dizer que o choro de uma criança ultrapassa facilmente 73 decibéis. Não é nada razoável, observando templos religiosos e atividades comemorativas, que o parâmetro de medição seja de 60 decibéis.
Segundo, no laudo apontado, não foi em nada demarcado qual era a distância do ponto emissor e como foi feita a aferição. Não foi nada razoável levar até uma delegacia a missionária. Poderiam ter lavrado um auto de infração, poderiam ter dado uma advertência, poderiam ter feito diversas medidas, mas conduziram a missionária, durante o período de culto, até uma delegacia. Isso é um claro desrespeito e aparenta abuso de autoridade.
20:32
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Dessa forma, nós vamos pedir à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso que apure se houve abuso de autoridade e, ao Ministério Público, que apure se houve abuso de autoridade por parte da Prefeitura. Não vamos aceitar medidas que transpareçam intolerância religiosa a templos religiosos, a igrejas, porque nos bares de Tangará da Serra, em todos os lugares, há som alto, e nós não vemos essas medidas serem aplicadas.
Eu me solidarizo com a igreja e com a comunidade religiosa local e peço que a justiça seja feita e que a investigação seja justa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Maria Arraes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL de Tocantins. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Rogéria Santos. (Pausa.)
O Deputado Eli Borges está na frente de V.Exa., mas, como V.Exa. já está aí, e o Deputado Eli Borges é muito cavalheiro, darei a palavra a V.Exa., Deputado Rodolfo Nogueira, de Mato Grosso do Sul.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Deputado Eli Borges, pela consideração.
Sr. Presidente, quero dizer que nesta semana a Advocacia-Geral da União divulgou um relatório sobre os repasses do Governo ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Sabe o que foi encontrado, o que foi constatado pela AGU? Que os repasses não observaram as condições legais, ou seja, são repasses ilegais para o movimento terrorista MST. É mais uma prova de que este Governo Federal mantém relações nefastas com esse movimento criminoso.
Sr. Presidente, como se não bastassem as inúmeras nomeações de integrantes do MST no Governo Lula, agora o Lula quer financiar diretamente esses criminosos com verba estatal. É ilegal, é um absurdo! "Ah, mas não era pouco dinheiro, Rodolfo?". Não, não. Foram repassados 1 milhão e 270 mil reais para esse movimento, para fazer uma feira. Esse dinheiro poderia ter sido destinado a hospitais, escolas e segurança, mas, infelizmente, foi parar na mão de criminosos. Dinheiro nosso, dinheiro da população, dinheiro dos nossos impostos foi para a mão dos criminosos do MST.
O MST ficou satisfeito, Sr. Presidente, com 1 milhão e 270 mil reais? Não! Pediu mais. Pediu mais, Deputado Eli. Pediu mais 360 mil reais, Deputado Delegado Caveira, para confeccionar camisetas, sacolas, aventais, tudo com o dinheiro dos nossos impostos. É um verdadeiro escárnio com o dinheiro público. Por isso o MST afirmou, recentemente, que ia aderir às bandeiras do aborto e da maconha. Sr. Presidente, o MST mais uma vez se envolve com bandeiras ideológicas. Será que desta vez o MST vai pegar dinheiro público para produzir maconha orgânica? Essa é a pergunta. Vai usar dinheiro dos impostos dos brasileiros para ser produtor de droga, produtor de maconha? É uma vergonha, Sr. Presidente!
20:36
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Não vamos desistir do Brasil.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL de Tocantins.
Enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. e ao Deputado Eli Borges, com quem atuei muito na Comissão de Direitos Humanos.
Eu queria fazer uma sugestão para os Deputados que estão na Oposição: frequentem os supermercados, frequentem as feiras livres, conversem com o povo, estejam presentes onde há aglomeração do povo e conversem. Eu acho que há Deputados que se esqueceram de conversar com o povo, porque, se conversarem com o povo, Deputado Pedro Uczai, vão ver que o Brasil de que eles falam da tribuna não existe mais ou está deixando de existir, porque o Brasil que nós estamos vendo hoje é o Brasil onde os que mais precisam voltaram para o Orçamento.
Então, eu faço esta sugestão: visitem, frequentem os supermercados, os açougues, os postos de combustíveis, conversem com as famílias nas igrejas, nos locais de trabalho e vão ver que o discurso de alguns aqui não tem nenhuma conexão com a realidade do País hoje. No meu Estado do Espírito Santo, todas as pesquisas e os indicadores mostram o Governo crescendo e o povo mais feliz.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos a participação de V.Exa.
Saindo do Estado do Espírito Santo, vamos para o Estado do Tocantins. Tem a palavra o Deputado Eli Borges, pelo tempo regimental.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize o registro das minhas palavras no programa A Voz do Brasil.
Amanhã eu quero falar muito sobre o Plano Safra, o grandioso Plano Safra, que ainda não chegou ao produtor em crise. O preço da soja caiu, o preço da arroba caiu, e os bancos querem receber, e não há nenhum projeto de renegociação de dívidas, o que está gerando uma quebradeira, de norte a sul, de leste a oeste do Brasil. Entendo que da agricultura e da agropecuária vão vir os recursos para o Governo pagar as contas, e ele precisa se preocupar com isso. Mas amanhã eu vou mostrar isso com números.
Hoje eu quero falar de um projeto que apresentei, Sr. Presidente, que V.Exa. inclusive resolveu adotar.
20:40
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Nós temos andado pelas estradas do Brasil — eu, especificamente, no meu Estado, o Estado de Goiás e em outros Estados, como o Maranhão —, e o que temos observado nas rodovias federais e até estaduais é que a indústria da multa tem trazido uma série de dificuldades para uma sociedade já sofrida.
Abro um parênteses aqui para que compreendam que, no meu Estado de Tocantins, o Governador Wanderlei Barbosa tem-se esforçado muito para melhorar a malha viária.
Porém, o que percebo, historicamente — e não faço uma relação direta com o atual Governador do Tocantins — é que, infelizmente, o cidadão está pagando multas, e nem sempre são dadas a este cidadão estradas com a qualidade que ele merece, para trafegar. Muitas vezes, as estradas estão cheias de buracos, muitas vezes as estradas não têm sinalização. Os acidentes estão acontecendo, de norte a sul e de leste a oeste do Brasil. Na maioria das vezes, isso ocorre porque a qualidade das estradas não corresponde ao que os Governos cobram do cidadão. Muitas vezes, as estradas nem asfalto têm, e a cobrança da multa é forte.
Quero, Sr. Presidente, comentar esse projeto porque, acredito, ele faz um resgate, para que Governos deem estradas com a qualidade que o cidadão merece, com a sinalização que o cidadão merece. Aí, então, o Estado poderá cobrar as multas, já que ele fez a sua parte nesta questão.
Que Deus abençoe o Brasil.
Saúdo o querido e grande Deputado Pompeo de Mattos.
Peço a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, meu querido Presidente, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação a V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Rodolfo Nogueira, de Mato Grosso do Sul, por 1 minuto.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas concluir a fala do Deputado Eli Borges.
O agronegócio, Deputado, realmente vive um momento muito difícil no Brasil. Uma recessão bate à porta do agronegócio. O preço de todas as commodities abaixou. Isso vai causar uma quebradeira no agro, no País inteiro. O preço da arroba está despencando, o preço do bezerro despencou, e o produtor ficou com os insumos e a conta cara para pagar.
Quero dizer que o agronegócio sustenta a mesa do brasileiro, mas também sustenta a economia, e este Governo Lula nomeou o agronegócio como inimigo nº 1. Essa conta vai chegar logo, logo ao PIB brasileiro. Escrevam aí: a recessão no agro vai atingir a agroindústria, o comércio do interior do Brasil e também o PIB.
O agronegócio, Sr. Presidente, que tanto produz, que tanto trabalha para alimentar a população do Brasil e do mundo, tem que ser respeitado e levado a sério.
Muito obrigado.
Boa noite, Sr. Presidente.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós agradecemos.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal eletrônico UOL divulgou uma pesquisa profunda na América Latina e no Brasil em que se identifica que 1 de cada 5 grandes disseminadores de fake news, de notícias falsas, é político e que metade — exatamente 49% — é do PL. Dos 70 políticos identificados em 6 meses, 34 são desse partido político.
Caro Augusto, vou identificar duas notícias falsas aqui pronunciadas por dois colegas meus, recentemente, em discursos.
A primeira notícia falsa foi pronunciada agora há pouco pelo Deputado que nos antecedeu, que disse que o Lula é inimigo do agronegócio. Lula destinou o maior volume de crédito, Deputado Alexandre, para o agronegócio neste ano. Foram 364 bilhões de reais para o agronegócio brasileiro. O Presidente Lula é amigo do agronegócio.
A segunda notícia falsa, dita da tribuna do outro lado há pouco, por outro Deputado, que por coincidência é do mesmo partido que foi identificado nas pesquisas como propagador de notícias falsas, fake news, é a de que o Presidente Lula está envolvido com os golpistas de 8 de janeiro. Só me faltava esta: ter que ouvir colegas meus dizerem, da tribuna, que o Presidente que foi eleito neste País tentou dar um golpe nele mesmo 8 dias depois que assumiu a Presidência. Mas vão ser mentirosos em outro lugar, vão contar mentiras em outro lugar! Quanta baixaria eu escuto dessa tribuna! (Manifestação no plenário: Eu também.)
Quanta baixaria, quanta mentira!
Temos que levar a sério este espaço da tribuna. Isto aqui é um Parlamento. Aqui se faz a construção de um Parlamento que quer transformar este País numa cultura política da divergência, da diferença ideológica. Sim, essa é a riqueza da democracia. Senão seria uma ditadura, e eu odeio ditadura.
Vocês tentaram dar um golpe em 8 de janeiro e fracassaram, e fracassaram!
Portanto, Deputado Alexandre, nós vamos ter que fazer pesquisa todos os dias. Temos que pegar o discurso de cada um e identificar os fatos com o discurso. Vamos identificar as fake news, as notícias falsas todos os dias.
Não é problema termos diferenças ideológicas, não é problema ser de direita, de esquerda ou de centro. Eu estou há vinte e poucos anos convivendo no mundo da democracia, como Parlamentar, como Prefeito, como Deputado Estadual e como Deputado Federal.
Agora, dizer da tribuna que o Presidente Lula é inimigo do agronegócio? Que mentira! (Manifestação no plenário.)
Essa é outra mentira, tanto é que vocês não conseguem nem trazer uma conta de luz, nem de água. Isso mostra a desconstrução política de vocês.
Mas a vida é curta, e o Lula está reconstruindo este País. O Brasil vai ser um país decente e digno para todos os brasileiros.
Parabéns, Presidente Lula!
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa.
Saindo de Santa Catarina, vamos para o Estado da Bahia. Concedo a palavra à Deputada Rogéria Santos, do Republicanos.
V.Exa. tem o tempo regimental.
A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço-lhe a veiculação da minha fala pelo programa A Voz do Brasil e por todos os meios de comunicação desta Casa.
Senhores e senhoras, pares desta Casa, hoje eu venho à tribuna para falar exatamente sobre os 17 anos de existência, completados ontem, da Lei Maria da Penha, essa lei que, sem dúvida nenhuma, traz para nós um grande avanço no que tange à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, mas que também nos deixa ainda com a sensação de que muito precisamos avançar.
Observem que o bojo da lei, toda a lei, todo o início da lei, em todos os seus dispositivos, traz uma historicidade de reconhecimento de condutas violentas contra as mulheres. Talvez essa seja a melhor e maior legislação nesse sentido, no que tange ao circuito mundial do âmbito jurídico. Contudo, mesmo com todo esse aparato, mesmo com a própria rede de proteção da mulher espalhada por todo o Brasil, mesmo com todo o investimento feito pelo poder público em segurança pública protetiva e de garantia de direitos das mulheres, ainda existem dados estarrecedores, e eu os trago hoje, para que cada um de V.Exas. pense junto comigo. Eu os convido a pensar a mulher junto comigo, porque, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, 1.400 mulheres foram mortas apenas pelo fato de serem mulheres — 1 mulher foi morta a cada 6 horas. Mesmo tendo a maior e melhor legislação protetiva das mulheres, este número ainda existe no Brasil: 1 mulher é morta a cada 6 horas no nosso País.
Eu queria, Sr. Presidente, antes de concluir a minha fala, trazer números do meu Estado, a Bahia, que não são diferentes dos números do Brasil. Lá houve um aumento de 58% nos casos de violência: cerca de 1 mulher é morta por dia.
Neste momento, eu queria exaltar, sim, a existência da lei, exaltar os 17 anos da legislação, mas também dizer que ainda precisamos muito nos unir e, juntos, tentar mudar essa realidade espalhada pelo nosso País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Francisco. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Da Vitoria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Ana Paula. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, do PT do Rio Grande do Sul.
20:52
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O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, utilizo esta tribuna para fazer uma fala de comemoração de tudo aquilo que temos construído dentro do Parlamento, em termos de projetos. Projetos já foram aprovados nesta Casa, projetos estão tramitando e, do nosso ponto de vista, serão aprovados e irão ao encontro de um país melhor.
Os arautos do caos afirmam que o Brasil não vai dar certo, que os juros vão disparar, que o dólar vai subir. Essa era a narrativa quando o Presidente Lula ganhou a eleição, quando o Ministro Fernando Haddad assumiu. O que temos visto nos últimos tempos é a queda dos juros, é a queda do dólar, é a queda da inflação, é a queda dos preços dos alimentos e, ao mesmo tempo, o Brasil voltar a ter investimentos significativos em infraestrutura, coisa que nos últimos anos nós não vimos. Para aqueles que nos assistem quero que fique claro que o que o Brasil está investindo em infraestrutura neste ano é o equivalente a mais do que o que foi investido nos últimos 4 anos que antecederam o Governo Lula. Isso é diminuição de custo, é investimento em logística e infraestrutura, isso torna o País mais competitivo. Não é diferente no que diz respeito à geração de emprego e renda para a nossa gente.
Ao mesmo tempo, nós vemos, através de políticas já aprovadas nesta Casa, de políticas encaminhadas pelo Presidente Lula, a queda no número de pessoas que não têm acesso à alimentação. Dos 33 milhões de brasileiros que não conseguiam fazer pelo menos uma refeição por dia, hoje são pouco mais de 22 milhões de brasileiros.
Ainda há muito a ser feito, porque o estrago feito nos últimos anos foi muito grande, mas nós temos certeza de que o Brasil vai voltar a erradicar a fome, de que o Brasil vai voltar a ter pleno emprego. O Brasil volta a ser reconhecido internacionalmente, como um país soberano e que merece ser respeitado. Mas, principalmente, Sr. Presidente, quem ganha com isso? É o povo brasileiro.
Nós temos que trabalhar muito pela reconstrução deste País, porque a destruição foi grande. Acima de tudo, temos que trabalhar também um processo de união, porque o povo brasileiro está acima das diferenças que são colocadas aqui por aqueles que não querem que dê certo.
Nós acreditamos no Brasil, nós queremos o melhor para o povo brasileiro, e isso é representado pelas políticas que são feitas pelo Governo Lula.
Peço que conste nas redes sociais da Casa e também no programa A Voz do Brasil a nossa fala.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Seu pedido será atendido, Deputado.
Saímos do Rio Grande do Sul e vamos para o Estado de São Paulo, com a brilhante Deputada Adriana Ventura, do NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Deputado Cabo Gilberto.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna indignada, porque nunca ouvi tanta narrativa canalha, mentirosa como essa do PT e da turma da Esquerda contra o Governador Romeu Zema. Nós vemos que isso é mentira e má-fé propagadas de maneira leviana.
20:56
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Tudo começa com um título no jornal, um título infeliz, um título inadequado. O Governador Romeu Zema deu uma entrevista e deu explicações sobre o consórcio, o grupo que foi formado pelos Governadores dos Estados das Regiões Sul e Sudeste. Aqui o título infeliz: Zema anuncia frente Sul-Sudeste contra Nordeste e quer direita unida contra a esquerda. Ao ler a reportagem, não se acha absolutamente nada sobre esse título.
Agora, o que faz o PT, incluindo alguns Líderes desinformados, que não leram a notícia, é chamar o melhor Governador do Brasil, que com muita honra está no meu partido e com muita honra tirou Minas Gerais da lama, de "xenófobo", de "separatista". Aí vem o Ministro da Justiça falar que ele é traidor da Pátria e um monte de absurdos, dignos de quem não leu a reportagem.
Eu desafio qualquer Parlamentar aqui, qualquer Ministro a achar qualquer coisa contra o nosso Governador, o melhor Governador do Brasil, aquele que tirou Minas Gerais das trevas, das dívidas, aquela Minas Gerais de anos de Governo do PT, que não pagava a servidor, no qual a educação e a saúde estavam na lama.
Estão querendo denegrir a imagem do Governador Romeu Zema por motivos eleitoreiros, torpes, sujos, num jogo de vale-tudo que já conhecemos, aquele jogo que envergonha qualquer brasileiro.
O que o Governador Romeu Zema falou na sua entrevista? Falou uma coisa superlegítima: que os Estados do Sul e do Sudeste, que representam 56% da população e que representam 70% da economia do País, estão buscando participar das decisões, estão buscando o protagonismo político, o que é superlegítimo. Afinal de contas, existe o Consórcio do Nordeste, criado em 2019. Por que se está criando essa narrativa horrorosa? Ninguém foi lá falar que o Consórcio do Nordeste era contra os Estados do Sul.
Então, percebemos que é uma tentativa armada, suja, torpe e indigna de colocar lama em cima de quem funciona. O Governador Romeu Zema, como todos sabem, não trabalha em benefício próprio. Ele abriu mão de helicóptero, de aeronave, de palácio, de empregado e trabalha com números. Ele transformou o déficit de 11 bilhões do Governo de Minas Gerais num superávit de 2 bilhões. Então, percebemos que quem trabalha é atacado.
O Governador Romeu Zema...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que conclua, Sra. Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria manifestar a minha solidariedade ao Governador Romeu Zema, que muito orgulha este País.
Governador, V.Exa. vai ser muito atacado pela turma suja que gosta de fazer coisa errada, que gosta de "puxadinho", que gosta de populismo, que gosta de deixar pobre na pobreza, no cativeiro, para sempre.
Salve o Governador Zema, o melhor Governador do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Daiana Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Telhada. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.)
Deputado Ricardo Maia, do MDB da Bahia, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me preocupa, após uma longa trajetória como Prefeito — fui por 8 anos Prefeito da minha cidade natal, Ribeira do Pombal —, é a falta de recursos para a saúde.
21:00
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Tenho um amigo que é Prefeito da minha cidade e um filho que é Prefeito de uma cidade vizinha, o mais jovem da Bahia e o segundo mais jovem do Brasil, que carregam uma responsabilidade como Prefeitos. Infelizmente, depois da pandemia, ficou difícil custear a saúde. Todos os insumos, os materiais utilizados na área de saúde não voltaram à normalidade dos preços de 2019. O Governo Federal, a que pertenço, não repassou recursos de custeio fundo a fundo para os Municípios.
Nós estamos conclamando os Prefeitos para que, a partir da próxima semana, mobilizem-se e venham a Brasília, não apenas para discutir a reforma tributária, mas para pedir ao Governo Federal audiência com a Ministra da Saúde, Sra. Nísia, a fim de que repasse os recursos do PAB e do MAC para os Municípios, porque eles estão pedindo socorro. Estrangulou-se todo o financeiro do Município.
O Município, que tem a responsabilidade de aplicação no setor de 15%, está com 30%, com 35%. Isso acontece em Município que tem apenas como receita própria repasse do FPM. Acarreta-se, dessa forma, o atraso de salários, o não pagamento a fornecedores, serviços sendo cortados, e nós estamos no oitavo mês do ano.
O Município pede socorro, mas não é socorro para o Prefeito. Ele pede socorro para o povo que precisa da saúde, da atenção básica, porque a atenção básica é que faz desafogar os hospitais, para não se levar para a média e a alta complexidades.
Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna como Deputado Federal, mas sou um defensor do municipalismo.
Venham, Prefeitos! Venham gritar, venham aclamar, venham solicitar às Comissões, venham solicitar à Presidência da Câmara, venham reivindicar aos Deputados Federais em que votaram nesta Casa! Venham para cá defender o municipalismo, defender os Municípios, que é onde o povo vive e aonde vamos para pedir votos!
Viva o municipalismo!
Sr. Presidente Luiz Inácio Lula Silva, pedimos socorro aos Prefeitos do nosso Nordeste!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação a V.Exa., Deputado Ricardo Maia, do MDB da Bahia.
Vamos agora para o Estado do Rio Grande do Sul, com o grande Deputado que sempre preside e participa das sessões, nosso gaúcho predileto — depois do Deputado Marcel van Hattem —, Deputado Pompeo de Mattos, do PDT.
21:04
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto. Quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas.
Estive no Uruguai para uma reunião, que começou no domingo, continuou na segunda-feira e terminou hoje pela manhã, no PARLASUL — Parlamento do MERCOSUL, que envolve Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. O Parlamento tem sede em Montevidéu. Fomos lá para debater assuntos que interessam ao MERCOSUL, que é a integração dos nossos povos. Esteve lá a comitiva brasileira, a qual tenho a honra de integrar.
Presidente, entre os vários temas debatidos, quero dar enfoque a quatro pontos que nós deixamos encaminhados. Se é importante o MERCOSUL, e é, para o Brasil, para o Rio Grande do Sul é mais importante ainda, porque o Estado faz divisa com o Uruguai, com a Argentina e está muito próximo do Paraguai, que são os quatros Estados nacionais que integram o MERCOSUL e o PARLASUL.
No caso específico do Uruguai, teremos ali algumas ações efetivas e conjuntas.
A primeira delas é a drenagem da Lagoa Mirim, que faz o acesso na Província de Cerro Largo, no Uruguai, no Rio Taquari, e segue pela Lagoa Mirim até o Canal São Gonçalo e a Lagoa dos Patos. Essa drenagem é fundamental para a economia do Uruguai e do Brasil em relação ao transporte lacustre. Esse projeto está em andamento. O Brasil vai fazer a parte dele nessa drenagem tão importante.
O segundo projeto diz respeito à segunda ponte sobre o Rio Jaguarão, entre Jaguarão, no Brasil, e Rio Branco, no Uruguai. A primeira ponte, quase centenária, precisa ser renovada. Ela será renovada e haverá uma nova ponte. O Brasil vai construir essa nova ponte e o Uruguai ficará com o compromisso de fazer a manutenção da ponte antiga.
O terceiro projeto, não menos importante, é transformar o Aeroporto Internacional de Rivera, no Uruguai, município irmão de Santana do Livramento, em aeroporto binacional, ou seja, ele passará a ser um aeroporto do Uruguai e do Brasil. Nós brasileiros, em particular os gaúchos, vamos viajar para o Uruguai e descer no aeroporto internacional como se fizéssemos um voo interno, já que ele será binacional. O convênio da binacionalidade será assinado pelo Governo brasileiro ainda este mês, em Montevidéu.
O quarto grande projeto é o parque tecnológico a ser implementado no Uruguai e no Brasil, em duas cidades irmãs: Santana do Livramento, no Brasil, e Rivera, no Uruguai. Com isso, nós poderemos avançar na ciência, no conhecimento, na pesquisa. A universidade de um e de outro lado estarão interlaçadas, interligando-se para que o MERCOSUL efetivamente aconteça em favor do povo, da vida, da qualidade de vida da nossa gente.
Tenho a honra de poder fazer a minha parte, Presidente, no MERCOSUL e no PARLASUL, representando o Brasil, mas de maneira muito específica, muito especial e muito generosa. Com muita honra, represento o meu Estado, o Rio Grande do Sul, tão próximo, tão dentro, tão integrante, tão ativo, tão participativo, tão envolvido no MERCOSUL. É preciso que alguém no PARLASUL ocupe esse espaço. Nós temos bons Deputados gaúchos fazendo essa parte, e eu tenho orgulho de fazer a minha.
21:08
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa. a participação. Tenho certeza absoluta de que, apesar de ter mais afinidade com o gaúcho Marcel van Hattem, V.Exa., até pelos trajes, tão bem vem aqui representar nossos queridos irmãos gaúchos.
Lembro-me de que, em 1930, foram o Rio Grande do Sul e a nossa Paraíba que juntos defenderam a Nação brasileira.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Época de Getúlio Vargas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, peço a palavra só por 1 minuto, antes de me dirigir à tribuna, só para elogiar o colega Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Eu solicito ao Deputado Coronel Meira que se dirija à tribuna, enquanto concedo a palavra ao competente Deputado Marcel van Hattem, com quem aprendi muito através das redes sociais no mandato anterior.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, querido colega, com quem também aprendo todos os dias.
Quero aproveitar a presença do meu colega, o Deputado Pompeo de Mattos, com quem fui ao Uruguai e de lá retornamos juntos, nos mesmos voos, nos mesmos trajetos, demonstrando a unidade que perpassa partidos políticos, ideologias, para dizer que nós estamos trabalhando pelo nosso Estado do Rio Grande do Sul e pelo nosso querido Brasil. Nesse grupo de amizade com o Uruguai, representado pelo nosso colega Deputado Carlos Gomes, também gaúcho, esteve conosco o Deputado Celso Russomanno e vários outros Parlamentares, para celebrar uma amizade que, como bem foi dito durante esses dias, já existe. É um grupo de amizade que não precisa criar um laço de relacionamento e vem para fortalecer aquilo que já existe entre as duas Nações, em particular, entre o Rio Grande do Sul e o Uruguai.
Nosso querido Pompeo de Mattos, há muitos anos, vem trabalhando em várias pautas conjuntas entre os dois países. Eu tive o privilégio de poder acompanhá-lo ao longo desses últimos dias. Foi muito boa a oportunidade, Sr. Presidente, de estar nos 2 últimos dias no Uruguai e também no Parlamento do MERCOSUL, mas principalmente participar do estabelecimento desse canal de amizade entre os dois países.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, peço 1 minuto a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, data venia, quero reforçar, contribuir, colaborar, concordar e absolutamente apoiar as palavras do Deputado Marcel van Hattem, que, aliás, esteve presente no domingo, na segunda-feira, na terça-feira. S.Exa. fez a parte dele, ocupou seu espaço, desempenhou sua missão honrosamente, juntamente com o Deputado Celso Russomanno, que é o Vice-Presidente pelo Brasil no PARLASUL, com o querido Deputado Afonso Antunes da Motta e com nosso honrado Deputado Carlos Gomes, que é o Presidente do Grupo de Amizade Brasil-Uruguai. São ações positivas, afirmativas do Brasil e, de maneira especial, do Rio Grande do Sul com o PARLASUL e com o MERCOSUL, resultando em medidas efetivas com o Uruguai, que nos diz tanto respeito.
Então, eu quero parabenizar o Deputado Marcel van Hattem pelas ações, pela postura, pela inteligência e pela inovação, porque se renova a participação exatamente com pessoas inteligentes. E aí transcende a questão ideológica, Presidente, vai muito além, porque estão em causa o PARLASUL, o MERCOSUL e os interesses dos quatro países, especialmente o Brasil, e de maneira muito generosa do nosso querido e amado Rio Grande do Sul. E nós temos orgulho em fazer parte disso.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação a V.Exa. Obrigado por representar o Brasil no Uruguai.
Tem a palavra o Deputado Coronel Meira, do PL do Estado de Pernambuco.
21:12
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O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Cabo Gilberto. Boa noite, Brasil. Boa noite, meu Pernambuco.
Eu venho nesta noite — afinal de contas, já são 21h10min —, e fiz questão de estar aqui, para trazer a este Plenário da Câmara um tema que hoje é fundamental para o Estado de Pernambuco. Eu venho destacar o trabalho que a Governadora Raquel Lyra está fazendo no nosso Estado depois de 16 anos de desgoverno e roubalheira, um período negro por que passou Pernambuco com PSB, PT, PCdoB. Esse partidos não respeitaram o povo pernambucano e não tiveram zelo por ele, não respeitaram a segurança pública, escravizaram quem faz segurança pública no Estado. Então, vimos aqui para mostrar, com muita clareza, com muita transparência, olhando no olho do povo pernambucano, que Raquel Lyra recebeu uma herança maldita.
O genocida que saiu do Governo de Pernambuco deixou o Estado simplesmente arrasado. Mais de 70% da malha de estradas do Estado está acabada. No fim do Governo, licitaram-se 2 bilhões e 300 milhões de reais para as estradas. Chegou-se, inclusive, a aportar alguns recursos para algumas "empresas" — entre aspas — que iriam iniciar o trabalho. Mas o Governo só deixou em caixa 250 milhões de reais.
A Governadora está aí para administrar, junto com o Secretário Evandro Avelar, que está fazendo um trabalho realmente espetacular ao conseguir gerenciar toda essa bronca. Ao despachar com a Governadora em relação à área da agricultura, da pecuária, do abastecimento hídrico do Estado de Pernambuco, S.Exa. nos informou que, no mês passado, teve que pagar 16 milhões de reais por 900 poços cavados. Ela, como policial, como delegada, mandou verificar os poços. Com o zelo que tem pelo dinheiro do Estado, pelo dinheiro suado do povo pernambucano, verificou que 700 poços não estão funcionando. Vejam V.Exas. que, para onde se vai, se encontra o descaso.
A Governadora recebeu como herança, na minha área de segurança pública, as faixas salariais, um absurdo que foi feito com os entes que integram o setor. Pasmem V.Exas. no Brasil: no Estado de Pernambuco, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil têm faixas salariais — cinco faixas! Isso quer dizer que, entre os soldados que estão fazendo o mesmo serviço em uma guarnição, há um soldado que é faixa A e um soldado que é faixa B, C, D ou E. Isso foi feito exatamente para tirar o salário, para desagregar! Era isso o que o Governo que estava instalado ali queria. A Governadora está trabalhando e lutando para tentar resolver tudo isso.
As delegacias estão acabadas. Há problema com a segurança dos policiais de rua e com os contratos de locação de veículos. As viaturas não eram substituídas. Agora, a Governadora já trocou mais de 200 viaturas após firmar novo contrato. Quer dizer, havia um descaso total.
21:16
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S.Exa. é cobrada como se tivesse uma varinha de condão — uma varinha de condão! — para resolver tudo rapidamente, em apenas 6 meses. É impossível, senhores! Ela primeiro está fazendo o dever de casa, que começou a fazer muito bem já no início, no dia 2, quando, com uma canetada, demitiu todos os que faziam parte do desgoverno que estava instalado em Pernambuco.
Quando se faz uma pesquisa para ouvir as pessoas, elas dizem que não estão gostando: "Raquel Lyra é ruim". É ruim porque é uma mulher honrada. É ruim porque é uma mulher honesta. É ruim porque quer exatamente enxugar a máquina pública do Estado de Pernambuco. É ruim porque tem responsabilidade para com o dinheiro suado do povo pernambucano. Ela já economizou, só em custeio, nesses primeiros meses, mais de 450 milhões de reais. Aí ela é ruim, as pessoas não gostam da Governadora.
Quero dizer aos meus amigos, aos meus irmãos de farda, a quem faz segurança pública no Estado de Pernambuco, que o Coronel Meira, que aqui está, está 100% antenado com tudo o que está acontecendo. Todo o valor de emenda parlamentar do Coronel Meira está sendo direcionado para a saúde do policial militar e do bombeiro militar, e para a educação do nosso colégio da polícia. Vamos fazer um novo hospital da polícia. Já estou destinando 20 milhões de reais em emenda parlamentar minha — na realidade, é nossa, do povo pernambucano, porque eu estou Deputado Federal —, para a construção de um novo hospital. Já estamos levando para Pernambuco um projeto espetacular de telemedicina. Nos 184 Municípios e em Fernando de Noronha, onde houver um destacamento, onde houver três ou quatro policiais trabalhando, eles vão poder acessar o sistema para fazer exatamente uma teleconsulta. Estamos colocando 28 ambulâncias, conforme o planejamento que recebi da Polícia Militar de Pernambuco.
Vamos fazer exatamente essa proteção, porque sabemos que é importante. Estamos lutando para construir o Colégio da Polícia Militar em Caruaru, terreno que a Governadora, quando Prefeita do Município, já desapropriou e o dinheiro está na conta da Secretaria de Educação. Eu já conversei com a Secretária de Educação sobre o que for necessário de aporte, porque a empresa que ganhou a licitação não construiu nada. Havia um retorno para poder construir no Governo que, graças a Deus, terminou.
Então, estamos aqui com muita tranquilidade para dizer, Governadora Raquel Lyra, que a senhora vai ser, eu não tenho dúvida, a melhor Governadora do Estado de Pernambuco, a primeira mulher Governadora do Estado de Pernambuco e a melhor Governadora. A senhora é policial como eu, e nós temos um lado, nós somos polícia, o outro lado é o do bandido, e, para bandido, Governadora, é algema e cadeia.
Portanto, temos que, realmente, apurar e denunciar, para que eles paguem pelo crime que cometeram com o povo pernambucano. E é com isto que estamos alinhados: com a recuperação da economia no campo no Estado de Pernambuco. Agradeço a S.Exa. a oportunidade de poder ajudar também o PRORURAL, porque minha origem é o campo, e a minha profissão é a de policial militar, com muito orgulho.
21:20
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Tenho certeza de que nós, da família policial, bombeiro militar e segurança pública, estamos preocupados com todos. Hoje mesmo, fizemos dois relatórios em que já conseguimos uma melhoria e aprovamos itens que são fundamentais para todos que fazem a segurança pública no Brasil.
Meu muito obrigado a todos. Contem com este soldado Coronel Meira, que está exatamente alinhado na defesa da segurança pública do povo pernambucano, porque, se a segurança pública está bem, o meu povo pernambucano vai estar vem. Bandido não vai se criar em Pernambuco, e o crime organizado tem que sair de lá. Vamos varrer o crime organizado do Estado de Pernambuco, tenho certeza disso.
Meu muito obrigado e boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputado, agradecemos a manifestação. Solicitamos também que o discurso de V.Exa. seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Saímos do Estado de Pernambuco e vamos para o Estado do Rio Grande do Sul.
Deputado Marcel van Hattem, do NOVO, V.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, se olharmos para a história relatada na Bíblia, quantas pragas Deus mandou para devastar o Egito? Dez! E, para devastar Minas Gerais, bastou uma, o PT. Bastou Fernando Pimentel passar por lá para arrasar um dos Estados mais prósperos do País.
Felizmente, o povo mineiro foi inteligente e elegeu, em 2018, Romeu Zema como Governador de Minas Gerais, Deputada Adriana Ventura, que tem uma equipe competente, de pessoas selecionadas para trabalhar ao seu lado por processo seletivo sério. Ele, que não tem um parente ou um amigo dentre centenas de milhares de funcionários públicos de Minas Gerais, devolveu a dignidade para o povo mineiro, devolveu a dignidade para o servidor público mineiro, que, há 2 anos, recebe o salário pago no quinto dia útil do mês, algo que não acontecia no Governo do PT. Muito antes pelo contrário, o Governo do PT, além da roubalheira, botou os funcionários todos no SPC, os funcionários públicos mineiros, com dois atrasos na folha.
Em investimentos, foram menos de 20 bilhões de reais atraídos por Fernando Pimentel. Com Romeu Zema, em 4 anos apenas, mais de dez vezes isso, com quase 300 bilhões de reais atraídos para o Estado de Minas Gerais.
E aí vem aqui a turma do PT, com essa hipocrisia, atacar o Zema? Ele está fazendo um esforço hercúleo para recuperar Minas Gerais, dando exemplo para o Brasil, para o Sul, para o Sudeste, mas também para o Norte, para o Nordeste, para o Centro-Oeste.
Digo algo em particular, Deputado Cabo Gilberto, e V.Exa., que é do Nordeste, me perdoe, mas talvez vá concordar. Em especial, Zema está dando exemplo para o Nordeste, porque ô Região que tem político falcatrua! Quantos nordestinos já não saíram de Estados no Nordeste e foram para o Sul e o Sudeste, para fugir justamente dos políticos que roubam seu povo lá de cima, que mantêm o povo na absoluta miséria? Um deles é o Sr. Flávio Dino, Ministro da Justiça, ex-Governador do Maranhão. O que melhorou no Estado do Maranhão depois que ele saiu de lá?
21:24
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Olhem, meus amigos, meus colegas Parlamentares, é um absurdo o que nós estamos vendo, esse show de hipocrisia, de preconceito contra um mineiro do interior, como Romeu Zema, trabalhador, honesto. O que ele fez a vida toda foi trabalhar, e não passar ninguém para trás, não roubar. O que nós vimos dos outros, principalmente desses que o criticam agora, espalhando fake news e mentiras, não é uma história cheia de ações a favor do povo, mas cheia de desvios em folhas corridas, que precisam apresentar diante das autoridades, porque currículo não têm.
Flávio Dino foi inclusive desmentido pela comunidade do Twitter, que disse: "É falso". Flávio Dino, você que quer controlar as redes sociais, quer dizer o que é fake news e o que não é fake news, a comunidade do Twitter disse que é falsa a ideia de que o Bloco Sul/Sudeste prejudicaria ou antagonizaria contra o Norte/Nordeste.
A intenção é representar interesses do Sul e do Sudeste. E falo aqui como gaúcho, que se ressente do tanto de dinheiro que sai dos nossos impostos para o resto do Brasil e não volta para o nosso Estado. E, em vez de ir eventualmente para ajudar a quem mais necessita, no Norte e no Nordeste, vai para respiradores que nunca foram comprados, vai para a corrupção na educação, na segurança, em tudo que é lado.
Continua o Twitter, Sr. Flávio Dino: "Já existem outras alianças regionais, como o Consórcio Nordeste, que também não tem como objetivo antagonizar com outras regiões."
Comecei falando, Deputada Adriana Ventura, sobre Fernando Pimentel, a praga que devastou Minas Gerais. Concorreu a Deputado Federal na última eleição. Mais uma vez o sábio povo mineiro, que não deu a Dilma Rousseff uma cadeira no Senado, negou a Fernando Pimentel uma cadeira nesta Câmara. Pior do que isso! Não é o primeiro, não é o segundo, não é o terceiro, não é o quarto, é o quinto suplente da bancada do PT aqui. Olhem o sucesso que foi Fernando Pimentel.
Mas que absurdo o que nós vemos, esse show de hipocrisia de quem vê em Zema um líder capaz de recuperar o Estado. E, portanto, justamente porque Minas Gerais é o segundo maior Estado da Nação, capaz de recuperar este País, é que está sendo mais uma vez devastado pelos gafanhotos do PT, pela praga egípcia — essa, na verdade, bem brasileira — dos gafanhotos do PT.
Vamos recuperar o Brasil. Enquanto o PT lá estiver, e não deveria sequer estar, faremos oposição dia após dia, noite após noite. São agora quase 22 horas no plenário da Câmara dos Deputados. Enquanto houver disposição do brasileiro honesto e trabalhador de defender o bem, estaremos aqui juntos nesta missão — e Romeu Zema conosco. E por isso ele inspira tanto medo naqueles que hoje estão momentaneamente no poder.
Romeu Zema é um exemplo de brasileiro, é um exemplo a ser seguido. Por isso, merece toda a nossa solidariedade diante dos ataques vis, covardes e mentirosos que tem sofrido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos a participação a V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Caveira, do Estado do Pará.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, solicito ao Deputado Pompeo de Mattos que assuma a Presidência dos trabalhos. Muito obrigado ao Deputado Pompeo de Mattos, muito obrigado à Paraíba, muito obrigado à Câmara dos Deputados. Foi uma honra mais uma vez assumir a Presidência.
21:28
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O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, meu querido Brasil, estamos percebendo que, a cada dia que passa, a sanha do PT, de seus Ministros e do STF contra o País só vem aumentando.
O Conselho Nacional de Saúde soltou uma resolução, endossada pela Ministra Nísia Trindade, para, de todas as formas, legalizar o aborto e legalizar as drogas. Além de ferir princípios constitucionais, isso fere de morte o seio mais rico que no Brasil e no mundo, o seio familiar. Querem, de todas as formas, afrontar nós brasileiros, conservadores e patriotas.
No STF, com a mesma sina e com velocidade imensa, quatro Ministros querem legislar para fazer com que traficantes vendam cada vez mais drogas, já que, em seus votos, autorizaram o porte de 60 gramas de maconha e o cultivo de até seis pés de maconha nas residências. No que o Brasil vai se transformar? Isso é o mesmo que dizer: cupinchas, CPX, Comando Vermelho, traficantes do Brasil e do mundo, venham vender drogas no Brasil, porque o STF está rompendo com o Estado Democrático de Direito e continua querendo legislar.
Srs. Ministros, data maxima venia, se querem legislar, candidatem-se, recebam o número necessário de votos e venham para o Congresso Nacional.
Estão rompendo com os Poderes. Cada um tem que ficar no seu quadrado. O STF, sem sombra de dúvidas, é o guardião da Constituição Federal, mas há tempos está atacando o Parlamento. Nós Deputados Federais não podemos admitir isso.
Presidente desta Casa de Leis, Deputado Arthur Lira, Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, tomem providências antes que seja tarde demais!
As famílias serão destruídas. É com o uso de 60 gramas de maconha, é com o consumo de álcool que geralmente se inicia o uso de drogas mais pesadas. O Brasil não existirá mais dessa forma.
21:32
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Conte comigo, Brasil! O Delegado Caveira defende não só o Estado do Pará, mas também a nossa bandeira, que jamais será vermelha.
Sr. Presidente, peço que esta fala seja divulgada por todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Delegado Caveira, o Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Delegado Caveira. A solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação social desta Casa é acatada pela Mesa.
Honrosamente assumo a Presidência dos trabalhos da Casa, agradecendo ao Deputado Cabo Gilberto Silva, que desempenhou de forma honrosa a missão.
Nós estávamos com a comitiva brasileira e gaúcha no Parlamento do Mercosul — PARLASUL, no Uruguai, de sábado até hoje, terça-feira, cumprindo missão em nome do povo brasileiro, em nome do povo gaúcho.
Eu quero agradecer a oportunidade de retomar a Presidência e dar seguimento aos trabalhos.
Já vamos nos encaminhando para o encerramento desta sessão.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato, do Republicanos do Espírito Santo.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, tenho respeito e admiração por V.Exa. Conduz de forma brilhante esta sessão.
São 21h33min desta terça-feira. Desde as 10h30min estamos reunidos na CPI do MST, Comissão que investiga os crimes desse grupo terrorista que tem levado pânico para o campo e para os produtores rurais em todo o território nacional.
Ouvimos hoje na CPI do MST, Sr. Presidente, três pessoas: Benevaldo da Silva Gomes, Elivaldo da Silva Costa e a D. Vanuza dos Santos de Souza. Benevaldo e D. Vanuza são ex-integrantes deste movimento criminoso, o MST.
Quem acompanhou os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito nesta terça-feira pôde conhecer a maneira como funciona essa esquerda maldita, esse comunismo que age por trás das cortinas. A D. Vanuza relatou, na tarde de hoje, que ela foi retirada de dentro do acampamento em que estava, junto com a sua filha de 8 anos e com o seu filho. Foram levados para uma floresta, onde ela foi espancada, recebeu uma surra. Bateram nela com os pés, com as mãos, com pedaço de pau, a ponto de ficar desacordada, Sr. Presidente. Tudo isso foi relatado nesta tarde na CPI do MST. Descobrimos hoje um link da participação desses terroristas do MST com o Partido dos Trabalhadores no Estado da Bahia.
21:36
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É claro que nós já estávamos desconfiados, mas recebemos hoje elementos contundentes, com nome de Parlamentares do Estado da Bahia, de Deputados Federais, de Governadores, de pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores. Um deles ocupa hoje função de Ministro de Estado e, naquela ocasião, era o Governador do Estado da Bahia.
Sr. Presidente, no período da campanha eleitoral, eu, como candidato do Republicanos, quando eu passava pelas ruas pedindo voto, olhando nos olhos das pessoas, disse que o capixaba teria uma voz no Congresso Nacional, uma voz em defesa da vida, uma voz em defesa da família, uma voz em defesa dos valores cristãos e, acima de tudo, uma voz de um Parlamentar conservador. Eu nunca me curvarei ao PT e a este desgoverno que está aí.
Fica registrada esta minha fala, a respeito de uma tarde de muito trabalho, de um dia de muito trabalho. Agora são 21h36min. Nós saímos de lá com a alma lavada, porque é muito bom fazer o bem às pessoas, é muito bom agir com a consciência. Na vida, as coisas materiais têm preço, e um bom Parlamentar possui valor.
Os capixabas e os brasileiros podem contar com a voz do Deputado Federal Messias Donato.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato.
O próximo inscrito é o Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba.
Antes, porém, falará o Deputado Coronel Meira, por 1 minuto.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Brasil, eu quero me referir a este amigo, o Deputado Messias Donato, com quem fiz amizade neste início de mandato.
Povo capixaba, esteja certo de que tem um Deputado Federal guerreiro, ponta firme. Desde as 10 horas da manhã, estávamos trabalhando, quanto à CPI do MST, sobre um problema gravíssimo que, há anos, anos e anos, faz com que o meu povo matuto, que verdadeiramente trabalha na agropecuária no nosso Brasil, sofra. Pessoas que integram esse povo são massa de manobra desses marginais.
Tivemos agora, no entanto, o desprazer de receber o comunicado de que este nosso Deputado Federal, que integrava a CPI do MST, foi convidado a se retirar desse colegiado. Ele foi retirado da CPI do MST. Uma espécie de máquina está instalada neste País, mas nós não recebemos 1 real dessas emendas Pix, dessa roubalheira que está levando alguns Deputados que não têm o caráter que nós temos a se comprometerem e a perderem exatamente o voto dos verdadeiros conservadores do Brasil.
Amigo, meus parabéns! Espero que continue nos ajudando na Comissão. Eu sei que vai continuar, porque o seu trabalho é um trabalho belo, um trabalho abnegado, um trabalho de um guerreiro que, independentemente de qualquer coisa, está honrando os votos que recebeu do seu Estado, está honrando os seus princípios, está deixando uma página escrita nesta Casa, a de um Parlamentar capixaba que lutou verdadeiramente pelo povo do Brasil e pelo povo deste belo Estado, o Espírito Santo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer uso da palavra por apenas 15 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
21:40
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero corroborar as palavras do Deputado Coronel Meira e também elogiar o nosso querido colega Deputado Messias, que nos dá orgulho de dizer que somos colegas Parlamentares. Digo a ele que pode sempre contar com o amigo aqui. O que estamos vendo acontecer nos últimos dias também em relação a ele deve servir de alerta e principalmente de orgulho — mais uma vez, Deputado Cabo Gilberto, repito essa palavra — daqueles Parlamentares que não se curvam, porque têm princípios. Esse é o caso do Deputado Messias. Estou muito satisfeito de estar ao seu lado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não.
Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidente, também vim aqui manifestar minha solidariedade e o meu apoio ao Deputado Messias Donato, um cara que aprendi a amar como colega Parlamentar e também como irmão. Ele acompanhou todas as reuniões da CPI, foi muito útil no trabalho dessa Comissão. Fomos juntos a Presidente Prudente, no Pontal do Paranapanema.
Deputado Messias, V.Exa. veio do seu Estado do Espírito Santo para acompanhar as diligências da CPI e até gastou seu tempo de folga. Isso é muito importante para nós. Quero deixar registrado o meu apoio a V.Exa. e lhe digo que tem que ficar sim na CPI do MST, honrando o seu Estado e, principalmente, colaborando para que a transparência e a verdade prevaleçam naquela Comissão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba, que já está na tribuna.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente , primeiro eu quero agradecer a todos os servidores desta Casa. São quase 10 horas da noite — a Ordem do Dia já acabou faz tempo —, mas eles estão aqui trabalhando conosco.
Agradeço à população brasileira, em especial à população da nossa querida Paraíba.
Eu também manifesto solidariedade, Sr. Presidente, a este grande Parlamentar do Espírito Santo, o Deputado Messias Donato, do Republicanos, partido que, infelizmente, prestou um desserviço à Nação brasileira ao retirar Parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito referente ao MST. Veja que estão usando alguns Parlamentares como cavalos de batalha. Eles os utilizam e depois os descartam. É uma coisa horrível a se fazer no Parlamento, Sr. Presidente.
Deputado Messias Donato, V.Exa. tem meu respeito e minha consideração. É um grande Deputado. Eu gostaria muito que a Paraíba tivesse Deputados como V.Exa., que representa tão bem o Estado do Espírito Santo.
Abordo agora outro tema, Sr. Presidente. Ontem, Deputada Adriana Ventura, aprovamos o PL do Deputado Eduardo da Fonte, do Estado de V.Exa., Deputado Coronel Meira, de Pernambuco. Esse projeto diz que o usuário de drogas poderá pegar de 2 a 4 anos de detenção. Mais uma vez, os partidos socialistas, que adoram defender marginais, bandidos, com a maior hipocrisia do mundo, como bem declarou aqui o Deputado Marcel van Hattem, dizem uma coisa, mas fazem outra. Quando V.Exas. os virem defendendo um assunto, saibam que estão mentindo. Todos acompanham atentamente isso aqui. Eles falaram em prisão. Vejam só! Não é prisão, Deputada Adriana Ventura, Presidente Pompeo de Mattos, é detenção. É diferente! Sejam honestos e debatam de forma séria. Estamos no Parlamento brasileiro, apesar de ele estar com suas funções esvaziadas. Vamos provar o porquê.
Pela Constituição Federal, aprovada em 1988, quem tem a missão constitucional de legislar é o Legislativo, é o Executivo ou é o Judiciário? É lógico que é o Legislativo. O Judiciário pode legislar em algumas exceções. O Executivo também pode, através de decretos e medidas provisórias. Mas a nossa principal função é legislar.
21:44
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Como eu disse anteriormente, num debate acalorado na Câmara dos Deputados, para se fazer leis em uma democracia alguns itens têm que ser considerados. A nossa está muito longe de ser uma democracia, porque estamos num estado de exceção. Nós provamos aqui, dia após dia, por que estamos num estado de exceção.
O pior Parlamento, Deputado Marcel, não só aqui como também em qualquer país do mundo, é melhor para fazer as leis do que o melhor Judiciário do planeta Terra. É fato. Por quê? Porque dependemos de votos para estar aqui, dependemos de votos para retornar a esta Casa ou para integrar a Casa Alta, que é o Senado. Não estamos aqui através de canetada, nós respeitamos as regras do jogo. E por que a Suprema Corte não respeita?
A Comissão de Segurança aprovou o referido projeto, que estabelece pena de 2 a 4 anos de detenção, porque a sociedade nos cobra. Faça uma pesquisa, Deputado Caveira, e verá que a maioria absoluta da sociedade quer punição para o usuário.
O que acontece? Nós aprovamos com bastantes dificuldades a matéria, que vai agora para a CCJ e, posteriormente, para o plenário desta Casa. Como o nosso Parlamento é bicameral, depois a matéria vai para o Senado Federal. E agora a nossa Suprema Corte faz o quê? Como quer legislar, vai lá e faz 4 a 0. Mas um Ministro pediu vista. Isso é uma vergonha para a democracia brasileira!
Eu peço então, Sr. Presidente, com todo o respeito aos Parlamentares, que façam a sua parte antes que o Congresso seja fechado de forma direta. O Congresso está sendo fechado não através de golpe, como dizem, mas sim através da ditadura da toga. Ou estou mentindo aqui? O Congresso está sendo fechado porque as suas prerrogativas estão sendo esvaziadas.
A população está nos cobrando.
Srs. Parlamentares, reajam enquanto é tempo!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
A última inscrita é a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo.
Enquanto a Deputada Adriana Ventura se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Delegado Caveira.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também gostaria de me solidarizar com o grande Deputado Messias Donato, do Espírito Santo, que recebeu hoje um grande golpe. Foi retirado da CPI do MST, onde estava realizando um dos maiores trabalhos que vem fazendo no Congresso Nacional. Ele é um Deputado arrojado, que luta pelo Brasil e que defende os princípios da nossa República.
Imagino eu que, se o Republicanos não está feliz com o trabalho que ele vem desenvolvendo, o PL o aceitará de braços abertos. É desse tipo de Parlamentar que o maior partido do Brasil está precisando.
Seja muito bem-vindo, Deputado Messias Donato, ao PL, o maior partido do Brasil, o partido patriota! Estamos juntos!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo, que já está na tribuna.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu também quero me solidarizar com o Deputado Messias Donato. Vejo que vivemos uma tirania aqui dentro. Quem faz um trabalho sério, um trabalho que busca a verdade, é retirado de uma Comissão por um Líder partidário, ao qual infelizmente os Parlamentares aqui se curvam, porque têm coleira e têm cabresto. Eu me solidarizo com o Deputado, que não age assim e que persiste. Nós também fomos retirados de Comissões. Somos indigentes parlamentares.
21:48
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Nós temos que discutir reforma política nesta Casa. Nós temos que discutir a respeito desse dinheiro excessivo e desse poder que está nas mãos de caciques partidários. A democracia está comprometida.
Expresso minha solidariedade ao Deputado.
Presidente, eu estava ouvindo atentamente o brilhante discurso do Deputado Marcel van Hattem sobre as mazelas do PT no Estado de Minas Gerais e sobre o nosso Governador Romeu Zema, que dá exemplo. Gerou 740 mil empregos. Eu desafio qualquer Parlamentar que diz qualquer coisa aí a mostrar que gerou ao menos 1% disso. É realmente vergonhoso!
O que eu quero dizer é que o Governador Zema defende a justiça, a verdade. Ele discute a sub-representatividade de alguns Estados do Sul e do Sudeste. Esse problema existe sim. Estados do Sul e do Sudeste, em sua maioria, mandam um mundo de dinheiro, e não recebem nada. E também há nesses Estados pobreza, enormes bolsões de pobreza. São Paulo tem a maior favela de palafitas do Brasil. Nós temos, inclusive, muitos problemas sociais inerentes a isso. Parece que existe uma guerra, porque os Estados do Sul e do Sudeste são ricos. Quanto à representatividade dos Parlamentares, isso acontece também. Alguns Estados deveriam ter um ou dois Deputados, e têm 8. Nessa situação, há muitos Estados. Nós precisamos buscar justiça. Todo cidadão brasileiro vale a mesma coisa.
Estou falando da importância de uma revisão do pacto federativo.
Quem está disseminando desinformação, fake news e demagogia, num jogo sujo, é o PT e os Parlamentares de esquerda. Agem contra um Governador que gera emprego, que gera renda. Não há nada de xenofobia, nada de separatismo na fala de Romeu Zema. Eu já desafiei uma Parlamentar aqui a me mostrar que parte da fala dele tem alguma coisa nesse sentido. Que vergonha e que jogo sujo faz o PT contra um Governador exemplar! O que dá mais raiva dessa narrativa tão canalha é que quem está falando de xenofobia é justamente quem a pratica, quem está falando de separatismo é justamente quem age contra outros cidadãos brasileiros. Nos Estados do Sul e do Sudeste há muitos cearenses, muitos pernambucanos. Então, temos que pensar no Brasil como um todo e nos cidadãos brasileiros como iguais.
Esta fala, na verdade, é para mostrar minha revolta ao fim de um dia coroado por discursos e narrativas canalhas, baseados em fatos que não se sustentam.
Faço este desafio. Eu desafio todos os Parlamentares que abriram a boca para falar de Romeu Zema hoje a provar onde está a fala separatista e xenófoba dele na entrevista. Ou dizem isso porque só leem título e não têm profundidade nenhuma?
Obrigada, Sr. Presidente.
21:52
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Vou encerrar a sessão, mas antes quero dizer que celebramos, no dia 8 de agosto, Deputada Adriana, o Dia Nacional dos Profissionais da Educação, os professores, as professoras, as bibliotecárias, os bibliotecários, os coordenadores pedagógicos, os psicólogos educacionais, os orientadores educacionais, as orientadoras educacionais, homens, mulheres, supervisores, diretores, os profissionais da saúde, as nossas merendeiras, ou seja, aquele conjunto de profissionais da escola que fazem a diferença. Essencialmente, trabalham com paixão, com compromisso, com dedicação incansável. Eles transformam a sala de aula em ambiente de alegria, de satisfação, de descoberta, de crescimento, de realização, ou seja, fazem o que gostam, e quem gosta do que faz não cansa do que está fazendo. Aliás, esses profissionais são verdadeiros arquitetos, arquitetos de sonhos, são guardiões do progresso, do desenvolvimento, do crescimento intelectual de cada ser humano, de cada pessoa.
Por isso, eu quero recitar um verso, o que eu gosto de fazer, em homenagem ao Dia Nacional dos Profissionais da Educação.
Santa ingênua ignorância
Que o mundo inteiro atropela
Que a pátria verde e amarela
Tem incautos seguidores
Que atacam os nossos profissionais
Bibliotecários, professores
Desestruturando a escola
Achando que com esmola
A educação se sustenta
O professor, o diretor não se contenta
Com migalhas de cartolas
Nestes tempos de incerteza
Ninguém pode andar sozinho
A educação é o caminho
E o professor, o diretor, o supervisor é a luz
Mas não podem carregar a cruz
Da ignorância geral
Que governa, e governa muito mal
Desmontando a educação
O orientador e o professor não podem ser o vilão
Da incompetência oficial
Por isso, minha solidariedade
Aos supervisores, aos diretores, às professoras, aos professores
Abnegados lutadores
Da causa de educar
Cuja missão de ensinar
Exercem com devoção
Honrando, honrando, sim, sua missão
De transmitir o saber
Pro mundo inteiro saber
O valor da educação.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 9 de agosto, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.952, de 2022; 1.494, de 2021; 1.108, de 2015; 5.384, de 2020; 3.383, de 2021; 6.980, de 2017; 996, de 2015; 2.364, de 2021; 51, de 2023; 9.133, de 2017; 4.558, de 2019; 3.394, de 2015; 254, de 2020; e 1.246, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Que Deus nos proteja a todos!
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 54 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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