Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Agosto de 2023 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:24
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Bom dia.
Esta é a 30ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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10:28
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Item 6. Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2015, do Sr. Eduardo Bolsonaro, que "acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital".
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, colegas Parlamentares integrantes da nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em sessão anterior eu tive oportunidade de externar minha posição contrária a este projeto, quando coloquei as nossas razões jurídicas e também as nossas razões relacionadas com o bem comum, com o interesse público. Mas, posteriormente, participamos de uma conversa no sentido de um acordo, como V.Exa. colocou muito bem, Sr. Presidente, com a Liderança do nosso Governo na Casa. Por isso, vou me eximir de externar mais uma vez as minhas posições e, é claro, guardando as decisões que foram tomadas por esta Casa, vou votar contra o projeto, pelas razões que já apresentei aqui.
Eu quero só lembrar, Presidente, mais uma vez, uma questão que me parece fundamental para justificar a nossa posição. Na época eu apresentei até as razões constitucionais. Fiz uma referência entre os direitos e garantias individuais e os direitos coletivos, os direitos comunitários. Eu considero que este projeto fere o interesse público, fere os princípios relacionados com o bem comum. Eu sempre disse que nós devemos buscar uma conciliação para os direitos individuais, para a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital, mas é importante também que essa inviolabilidade não seja instrumento de fake news, não seja instrumento para provocar ódio e violência na nossa sociedade, para disseminar antivalores. Essas razões todas eu apresentei da vez anterior, Presidente, e reafirmo agora.
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10:32
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a todos e todas.
Chegamos à votação desta PEC, e, como o meu querido companheiro Deputado Patrus Ananias apontou, há um acordo para a não obstrução da sua tramitação, um acordo feito pelo Governo. Mesmo assim, nós queremos chamar a atenção de V.Exas. para o conteúdo do que estamos votando hoje.
Eu ouvi atentamente parte do debate que aconteceu em sessões anteriores, e me lembro, por exemplo, de um Deputado nos alertar que se tratava aqui de pensar a inviolabilidade da comunicação digital, assim como nós temos a inviolabilidade das correspondências. Acontece que lidar com uma carta, coisa a que estamos acostumados há muito tempo, não é a mesma coisa que usar as redes sociais. Neste ponto, a conexão entre a lógica do alcance das redes sociais, do uso que se faz delas — por isso este debate é inseparável do debate do combate às fake news, do combate à disseminação do ódio, do combate à disseminação de crimes —, e a inviolabilidade da correspondência individual do cidadão... Isso são coisas absolutamente diferentes.
Senhoras e senhores, nós estamos diante de um processo que apura atentados contra o Estado Democrático de Direito. Hoje inclusive vimos a prisão de um ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal. Vimos uso indiscriminado das redes sociais e de grupos de mensagens instantâneas para espalhar mentira, ódio, violência, autoritarismo.
Esta proposta, que parece inofensiva, não é inofensiva, ela é muito perigosa, é perigosa. Há diversos casos de uso das redes sociais em que a inviolabilidade do sigilo esbarra em outros direitos e garantias fundamentais, como, por exemplo, a necessidade de proteção da criança e do adolescente, debate que será feito por uma subcomissão desta Comissão de Constituição e Justiça. Há também casos em que a Justiça precisa de dados para avaliar irregularidades eleitorais, trabalhistas, administrativas, ou para verificar a regularidade do direito sucessório, por exemplo. Portanto, prever a inviolabilidade de qualquer comunicação digital — é isto o que estamos fazendo aqui hoje, tornando essa comunicação inviolável, apenas mitigável por investigação criminal ou instrução criminal — esbarra na fruição de outros direitos individuais. Na nossa opinião, isso está vedado pelo art. 60, § 4º, da Constituição Federal.
Neste ponto do debate político, no contexto em que estamos vivendo, com a discussão em plenário do PL das Fake News, com todo o debate sobre a comunicação digital, o projeto em tela na CCJ atropela um debate importante da sociedade.
E não podemos separar o autor do seu projeto. Eu sempre faço muita questão de tentar evitar isso.
Mas, vindo de onde vem, vindo da família de que vem, e neste cenário em que há preocupação de esconder mentiras que cometeram ao longo dos últimos 4 anos, nós do PSOL votaremos contra este projeto e denunciamos que a sua aprovação, que a continuidade da sua tramitação — é claro que haverá ainda uma Comissão Especial, é claro que haverá ainda outras análises —, na nossa opinião, atropela um debate legítimo que está acontecendo na sociedade, um debate que é complexo, que é necessário, que é importante, mas que não pode ser feito com o conteúdo desta proposta de emenda à Constituição.
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10:36
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Eu exorto os demais companheiros da Câmara dos Deputados a analisar a matéria e a refletir se de fato nós estamos aqui dizendo que a comunicação digital é inviolável e se elementos importantes, como, por exemplo, a defesa das crianças e dos adolescentes e o combate à disseminação do ódio e da violência, estarão defendidos ou estarão escondidos por trás dessa lógica da inviolabilidade da comunicação digital. É muito perigosa esta emenda à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Ausente.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Sr. Presidente, votarei contra.
Esta PEC é para impedir que nós aprovemos o projeto das fake news. É importante perceber que a turma que está colocando isso é responsável por várias fake news. Mesmo depois que os Ministros do Supremo Tribunal Federal tomaram a decisão de que, efetivamente, as empresas não poderiam permitir que isso acontecesse, elas continuam sendo colocadas.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, o acordo é só para não obstruir, ele não condiciona o voto, está claro isso.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Presidente, peço desculpas. Eu estava numa ligação, estava falando com S.Exa. o Ministro Rui Costa, estava tratando de assuntos do interesse do nosso Estado de Goiás, da cidade de Catalão, assuntos de uma policlínica e também da Universidade Federal de Catalão — UFCAT. Eu peço desculpas aos companheiros. Observe o meu linguajar, Sr. Presidente: aos "companheiros".
O Deputado Patrus Ananias está tão perto de mim, e eu tão perto dele e tão perto de V.Exa., e somos naturais do mesmo Estado, embora estejamos eu e V.Exa. em Estados diferentes, que essa palavra está nos vai aproximando cada vez mais.
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10:40
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Quanto a esta proposta do Deputado Eduardo Bolsonaro, a fala do nobre Deputado Tarcísio Motta nos leva a momentos de reflexão. Não tenho nada contra posicionamento de Deputados de direita ou de esquerda. Eu sempre disse que sou do centro democrático, da boa política de Rui Barbosa, de Juscelino Kubitschek. O que nós queremos é construir um Brasil justo, um Brasil para todos.
Deputado Presidente Rui Falcão, V.Exa. nasceu no mesmo Estado em que eu nasci, embora hoje V.Exa. já seja um paulista nascido em Minas Gerais, assim como eu sou um goiano nascido em Minas Gerais e o Deputado Patrus Ananias continua no Estado das Minas Gerais. Quando eu ouvi a declaração do Governador Romeu Zema, eu fiquei...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (Bloco/UNIÃO - PR) - Presidente, não está correndo o tempo dele.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Peço silêncio, para que o Deputado Zé Nelto e os que se seguirão possam falar e nós possamos ouvi-los. Aqui nas laterais tem sido frequente o barulho. Quem quiser continuar a conversa pode usar a área externa, que é livre para todos e todas.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Com todo o respeito à assessoria brilhante que tem esta Comissão e que têm os Parlamentares, o barulho tira o foco da nossa fala nos debates de qualquer assunto nesta Comissão.
Continuo, Sr. Presidente. Eu quero repudiar as palavras do Governador de Minas, Romeu Zema, que quer criar um muro. Nós sempre combatemos e sempre derrubamos os muros, o Muro de Berlim e todos os outros muros que existem neste planeta. Eles não fazem bem a ninguém. O que nós queremos construir são novas pontes, para melhorar a vida do nosso povo brasileiro. A declaração do Governador foi muito infeliz. Eu não sei se ele quer herdar o bolsonarismo. Não vai herdar! Vejo, pela política...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, nós estamos discutindo o projeto ou o Governador Romeu Zema?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - ...que ele não tem a confiança do bolsonarismo no Brasil, principalmente depois que ele vem com uma declaração dessas, que é uma declaração de homofobia e racista. E o que me deixou mais estarrecido. Sr. Presidente...
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (Bloco/UNIÃO - PR) - Presidente, ele tem que se ater ao tema. Ele está falando do Romeu Zema!
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Presidente, assegure a minha palavra, por favor. Se o Deputado quiser falar depois, é um direito que ele tem.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (Bloco/UNIÃO - PR) - É o Regimento!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu quero falar também, porque não tem nada de muro ou homofobia. Ele deve ter escutado outra entrevista.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - A palavra está assegurada a mim. V.Exa. fala depois, Deputado. Olhe, a palavra está assegurada a mim.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (Bloco/UNIÃO - PR) - Presidente, eu vou me inscrever para todas as discussões e vou ficar fazendo um muro das lamentações aqui.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Mas respeite a minha palavra, então.
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10:44
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Por favor, vamos ouvir o Deputado, e depois as outras pessoas se manifestam.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, eu sempre respeitei a palavra de todos os Deputados. Está na imprensa. Se o Deputado quer defender as palavras do Governador, é um direito que ele tem. Essa é a realidade. Temos que respeitar a palavra, a opinião de cada companheiro, de cada Parlamentar neste Parlamento, mesmo quando não concordamos. Se está na imprensa, vá à imprensa brasileira e faça lá o desmentido.
Eu fiquei muito triste, porque, quando ele fez a separação do Brasil, quando colocou o muro, ele excluiu o Centro-Oeste brasileiro, excluiu o Estado de Goiás, o Distrito Federal, o Mato Grosso do Sul. E, o que é mais grave, o Governador do Rio Grande do Sul, que eu acreditava ser uma grande liderança, também veio fazer a defesa dessa separação.
Nós temos de fazer o contrário, temos que nos unir ao Nordeste brasileiro, temos que fazer como fez a União Europeia, que levou os países da antiga União Soviética para o bloco europeu, gerou renda, fez empréstimos, para crescimento da região europeia. Nós temos um continente, graças à nossa colonização, que foi portuguesa, não foi espanhola. A colonização espanhola foi cruel, ela foi truculenta, ela dividiu a América em pequenos países que hoje não têm força e não têm autonomia nenhuma, são pequenas republiquetas — falo com todo o respeito. O Brasil é este país continental, é esta Europa.
Quando fala em separar, no meu ponto de vista o Governador já sai perdendo, já fica sem o apoio do Nordeste brasileiro. Nós queremos não a divisão do Brasil, mas a união de todo o povo brasileiro.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (Bloco/UNIÃO - PR) - Presidente, não dá! De verdade, isso é um desrespeito a quem está na Comissão.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Somos todos brasileiros e queremos uma Federação cada vez mais forte e cada vez mais rica, com justiça social.
Quanto ao projeto do Deputado Eduardo Bolsonaro, que pede a inviolabilidade de todas as comunicações feitas por meio digital, ele é confuso, Sr. Presidente, dentro da nossa Constituição. A carta nós sabemos que é inviolável, o documento que vai pelo correio também. Eu já recebi e já enviei até documento confidencial. Mas fazer isso por meio de Internet, no meu ponto de vista, Deputado Eduardo Bolsonaro, é querer a censura. Nós estamos debatendo aqui a lei das fake news, à qual V.Exa. é contrário.
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Hoje grande parcela da sociedade, realmente, está preocupada com o futuro dos seus filhos, porque o que se vê é incentivo aos crimes, incentivo à criminalidade envolvendo crianças, incentivo a ataque a escolas, tudo vem da Internet. E o mundo todo está discutindo uma nova lei da Internet, vários países estão discutindo esse tema.
Este Parlamento está debatendo aqui a lei das fake news. Todos nós sabemos que fake news são mentiras. E eu sei que tem gente — milhões e milhões de brasileiros — que passa dia e noite mandando fake news. Eu recebo algo assim todo dia. Sabemos muito bem o que é verdade e o que é mentira.
Então, seria tão bom se a Internet pudesse continuar no caminho do bem e da verdade, e não no caminho da mentira, do ódio e do rancor, que não leva a nada e a lugar nenhum.
Então, eu vejo que este projeto aqui é um incentivo justamente à censura na Internet. Tudo isso que o Deputado Eduardo Bolsonaro tem pregado nesta Casa — contra a censura, a favor da liberdade de expressão na Internet e da liberdade de expressão na mídia — está garantido pela Constituição brasileira. Então, de acordo com a Constituição brasileira, eu vejo que há aqui uma censura à Internet. E justamente o que nós não queremos é censurar a Internet.
O que nós queremos? O que nós queremos é que realmente quem provoque e faça fake news seja responsabilizado criminalmente e também financeiramente. Vamos mexer no bolso de quem fizer isso, para que venha a ser um cidadão que use Internet nas redes sociais para falar a verdade, e não para mentir, enganar o povo brasileiro, incitar o ódio, incitar a violência pela Internet. Isto é o que tem preocupado milhares ou milhões de pais: o incentivo a ataques a escolas, crianças e professores. A Internet tem que ceder o lugar do ódio e da violência para o bem, a ciência, os ensinamentos na área da educação, da saúde e o combate à violência.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Havia um acordo para não se fazer obstrução neste projeto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente Rui Falcão, a Liderança vai cumprir...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Veja, não há obrigatoriedade do voto. Então, no momento devido, se V.Exa. se opõe, pode votar contra. O compromisso não era de votar a favor, o compromisso era de não fazer obstrução.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sim, contra a obstrução.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Antes de passar a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que é o autor do projeto, quero lembrar o inciso I do art. 175 do Regimento, que diz que o Deputado que usar da palavra sobre a proposição em discussão não poderá desviar-se da questão em debate.
V.Exa., no final, debateu o projeto, mas, várias vezes aqui — e isso já ocorreu —, nós temos levado o conceito de liberdade de expressão ao extremo. Então, por essa razão, não tenho advertido Deputados ou Deputadas que não debatem exatamente o que está em pauta.
Então, só para que não haja nenhum tipo de protecionismo, isso tem sido um comportamento geral desde que eu assumi a Presidência. Eu observo os Deputados e as Deputadas sob o Regimento, mas não quero cumprir papel de censura aqui. Por isso, muitas vezes, as pessoas se exaltam, mas isso faz parte aqui da nossa convivência.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, digo que fico satisfeito em ver o projeto pautado aqui, sendo o primeiro item da pauta após duas sessões. Digo que o projeto é de 2015, Presidente, não é de agora. Obviamente, o texto pode ser reformado. No entanto, eu queria só esclarecer aqui que nenhuma espécie de criminoso, seja sequestrador, seja assassino de escola ou qualquer outro tipo de bandido vai ficar impune por conta deste projeto.
Este projeto tem uma inspiração apenas em prevenir o Brasil para que não ocorram aqui exceções, como nós vemos, por exemplo, na Venezuela, onde, em dias de protesto, o ditador, o narcoditador acaba por derrubar a Internet do país inteiro.
Basicamente, a inserção do inciso que eu peço, no art. 5º, é só para dar à Internet o mesmo tratamento que nós damos ao telefone celular, às nossas chamadas telefônicas, que são resguardadas.
E eu vou ler aqui para ficar bem claro. A minha sugestão, Presidente, é a inserção do inciso LXXIX, que assim ficaria: "Ficam asseguradas a todos a garantia de acesso à Internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio de redes digitais, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Então, não há que se falar aqui em qualquer tipo de proteção a qualquer qualidade de criminoso.
Eu finalizo e não vou usar os minutos que me restam, para pedir à Comissão de Constituição e Justiça — e eu faço aqui um apelo — que consigamos fazer uma análise estritamente constitucional.
Esta matéria, caso aprovada aqui — e acredito que será, Presidente —, por votação simbólica, vai caminhar provavelmente para a criação de uma Comissão Especial e aí, sim, vai poder ser debatido o mérito, o texto.
E eu agradeço aqui, principalmente, ao Deputado Capitão Alberto Neto, que está relatando este projeto. Mais uma vez, registro que são 8 anos. No meu primeiro mandato aqui, eu fiz esta proposição e agora, no meu terceiro mandato, é que nós iremos dar o primeiro passo para uma Internet mais livre, mais segura, em que certamente os bandidos não poderão fazer o que bem entender no meio dessas comunicações, porque a instrução criminal resta preservada.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - É bom que V.Exa. registre, portanto — e o fez agora —, que, depois de 8 anos, esta Comissão, sob a minha Presidência, pautou o seu projeto.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Obrigado, Presidente Rui Falcão.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em votação o parecer do Relator.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, eu gostaria só de agradecer à sua Presidência por aprovar este projeto conforme o acordo que foi construído aqui na Casa. É um projeto muito importante a universalização da Internet. Acho que todo brasileiro merece ter acesso à Internet. Isso faz parte da nossa vida, para se ter acesso à educação de qualidade, para se atualizar, para o emprego e o empreendedorismo.
A inviolabilidade é importante. É apenas uma atualização. Ninguém vai querer ter seus e-mails aqui, por exemplo, violados, salvo caso haja investigação policial, com autorização judicial. Isso é o natural, é a proteção democrática nos dias atuais, é a atualização da Constituição. E é lógico que o projeto vai ser aperfeiçoado na Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, só para não deixar dúvida. V.Exa. falou que eu aprovei o projeto. Na verdade, eu cumpri o acordo e não me manifestei.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Perfeito, mas V.Exa. sempre relembrou o acordo e ajudou a...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu fiz cumprir o acordo.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - V.Exa. fez cumprir o acordo. Perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu acho que os acordos políticos têm que ser cumpridos aqui no Parlamento.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Perfeito, é isso mesmo. Era esse o agradecimento que eu queria fazer.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Presidente, aproveito para fazer uma ressalva aqui para agradecer a V.Exa. pelo cumprimento do acordo e por pautar o projeto também. Sabemos que, nos bastidores, existem várias tratativas e articulações, mas faço questão aqui de deixar este registro.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 8. PDL 81/23. Há pedido de retirada de pauta com votação nominal pelos seguintes Deputados: Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar, que estão ausentes.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (Bloco/UNIÃO - PR) - Está prejudicado já.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está prejudicado o pedido de retirada de pauta.
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11:00
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O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, nós entramos com esse pedido de retirada de pauta pelas razões que também apresentamos ontem na minha intervenção pessoal e na intervenção também de outras e outros colegas aqui da nossa Comissão. Entendemos que este projeto precisa de um debate maior. Nós precisamos ouvir aqui pessoas especializadas nesse tema delicado da saúde mental, dos tratamentos psicanalíticos.
Nós vimos aqui e sabemos que o Brasil tem uma história ruim, como outros países também, uma história de violência, de segregação social, até mesmo de tortura, com choques elétricos e outros procedimentos que ferem a dignidade humana, que ferem os direitos fundamentais da pessoa.
Então, as razões pelas quais nós defendemos uma reflexão maior sobre esse projeto nós apresentamos ontem. Por esse motivo, nós estamos hoje aqui reiterando o nosso pedido de adiamento dessa votação, não com o intuito de negar o projeto em si, mas de haver um debate maior sobre ele, uma maior reflexão no sentido de aperfeiçoá-lo e de impedir que nós voltemos ao passado, quando nos lembramos, por experiências próprias, de familiares, comunitárias e também pelos textos e reflexões, alguns mencionados ontem aqui por mim.
Peço, então, aos colegas que nos acompanhem nesse pedido de retirada de pauta deste projeto polêmico, que coloca questões muito delicadas do ponto de vista do acompanhamento do tratamento de pessoas consideradas com problemas psíquicos, emocionais. Em atenção a essas pessoas e às famílias dessas pessoas, nós pedimos que este projeto seja retirado de pauta e que nós possamos ter um maior debate sobre ele.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Posso contraditar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Sim, Excelência.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de escutar os argumentos tanto do Deputado Patrus Ananias como os do Deputado Tarcísio Motta que, de fato, têm uma perspectiva muito interessante e que merecem atenção.
Eu gostaria de deixar claro que nós concordamos com o diagnóstico, Deputado Patrus, de que existe um problema que precisa ser corrigido e melhorado. Não concordamos com a solução proposta. Todo o contexto da resolução do CNJ é com a pretensão, de uma forma ou outra, de liberar esses internos para o mundo civil e, paulatinamente, esses internatos deixarem de existir. Eu escutei um argumento de que nós não vimos esse terror na sociedade desde fevereiro, que foi quando iniciou essa resolução. No entanto, ela tem validade de 1 ano e nenhum interno saiu dos internatos, nenhuma pessoa com deficiência que cometeu crime saiu ainda. Então, evidentemente, nós não tivemos as consequências negativas desses atos, até porque nenhum magistrado autorizou essa saída, justamente por receio.
Por falar em receio, um argumento que foi dado contra essa minha posição de correção do problema, que não é de liberação, mas, sim, de acolhimento, de melhora do sistema atual de correção.
E, se existe violência, se existe tortura, como mencionado pelo Deputado Patrus, que se penalize, que se identifique, que se melhore. Não é possível uma política dizer que está errado, que há um problema, que deu dor de cabeça e cortar a cabeça, não é assim. Precisa ser resolvido, precisa ser encarado.
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11:04
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Essa sistemática precisa ser revogada o quanto antes, justamente pelos motivos que o Deputado Patrus diz, porque precisa ser mais bem discutida. Em não havendo discussão, ela permanece. O argumento é o contrário: justamente por precisar ser discutida, a resolução feita no CNJ, entre quatro paredes, não pode ser mantida.
O que nós dizemos são conceitos pilares do conservadorismo. Edmund Burke e Scruton dizem que nós precisamos ter cautela, ser céticos, prudentes, e não de uma maneira afobada e de um dia para outro estabelecer um sistema novo, não testado, e simplesmente abandonar o que deu certo pela evolução do tempo. É isso que precisamos fazer nesse caso.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PL?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, o PL orienta pela não retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, a orientação da Federação é pela retirada de pauta.
Ontem nós fizemos uma exaustiva discussão sobre esta matéria e, de fato, ao analisar criteriosamente a resolução que foi publicada pelo CNJ, nós não encontramos nenhuma inovação.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (Bloco/UNIÃO - PR) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "não". Debatemos bastante ontem esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Felipe Francischini, o painel não está aberto porque nós estamos fazendo votação simbólica. O pedido de votação nominal era dos Deputados do PSOL, que estão ausentes. Por isso, não está aberto o painel. Se alguém pedir verificação depois, abriremos o painel.
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11:08
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A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Presidente, o PSD orienta "sim", pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Republicanos?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - O Republicanos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PSDB e CIDADANIA?
O SR. PAULO ABI-ACKEL (Bloco/PSDB - MG) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, trata-se de uma matéria polêmica que tem mexido com o Brasil.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO e a Minoria orientam contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, esta é uma matéria que busca estender a legislação deste País, a lei deste País, que é a reforma psiquiátrica, também para aqueles que estão em medidas de segurança. Ou seja, essa não é uma medida que possibilita que não haja internação de quem tenha uma indicação da saúde de um processo de internação. Isso indica que todas as pessoas que estão em medidas de segurança terão que ser avaliadas individualmente e terão que ter uma proposta terapêutica individualizada, é o que já prevê a nossa legislação. Por que alguém insiste em manter hospício neste País? Insiste em manter manicômio neste País? Vejam que nós não estamos dizendo que não há que se ter a internação, nem a privação da liberdade, quando for necessário, mas não se pode permitir que tenhamos no Brasil essa lógica medieval dos hospícios para as pessoas com medidas de segurança.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não" à retirada.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, nós reiteramos aqui, em nome do Governo, a nossa posição pela retirada de pauta deste projeto pelas razões que já apresentamos.
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11:12
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Os Deputados e as Deputadas que são favoráveis ao pedido de retirada de pauta permaneçam como se encontram.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Verificação solicitada pela Deputada Erika Kokay.
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11:16
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(Procede-se à votação.)
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11:20
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O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, Presidente... Vamos encerrar a votação, Presidente. Vamos encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, eu estava só atendendo a Deputada Julia Zanatta.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Tranquilo.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, Deputado Rui Falcão, em tempo, quero registrar que a posição do PP em relação a esta matéria é "não".
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11:24
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Encerrada a votação. (Pausa.)
Há solicitação de uso da palavra pela Liderança, em nome do bloco, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel. São 10 minutos, que vão ser divididos entre os Deputados Bandeira de Mello, Gervásio Maia, Lindbergh Farias e Helder Salomão. (Pausa.)
O SR. PAULO ABI-ACKEL (Bloco/PSDB - MG) - Sr. Presidente, meus caros e ilustres colegas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, minha manifestação, que não durará todo o tempo designado, tem por objetivo manifestar, em nome do PSDB e do bloco, o posicionamento favorável ao parecer do ilustre Deputado Felipe Francischini, que susta a aplicação da Resolução nº 487, de 2023.
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11:28
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Eu, de forma muito breve, quero dizer aos nobres colegas que verifico duas questões, uma de ordem jurídica, de ordem técnica.
O Relator foi feliz ao citar o ilustre constitucionalista José Afonso da Silva, que cita que "o poder regulamentar não é poder legislativo, por conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem jurídica".
Nós aqui no Parlamento nacional não podemos aceitar esse tipo de interferência no trabalho legislativo por meio de resolução, quando, na verdade, caberia, para tal finalidade, uma lei votada no Parlamento.
Então, por essa razão, pelo aspecto técnico, só por isso, eu já me manifestaria favoravelmente ao Relator, o Deputado Felipe Francischini.
Há também questões de ordem prática. Eu me sensibilizo muito com os argumentos contrários, no sentido de que existe, de fato, necessidade de melhorias em políticas públicas para o tratamento desses cidadãos infortunados com deficiências mentais. No entanto, devo dizer que, nos termos da resolução, nós teríamos uma sucessão de episódios dramáticos, na vida doméstica, na vida da sociedade, na vida dos estabelecimentos hospitalares.
Essas senhoras e esses senhores deficientes mentais que tenham cometido algum tipo de crime ou passariam a conviver junto a seus familiares e seus vizinhos, em sociedade, nos bairros, ou estariam a conviver, na melhor das hipóteses, em estabelecimentos hospitalares, com doentes que sofrem de outros males. A convivência com essas pessoas tornaria a permanência no hospital ainda mais dolorosa.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia. (Pausa.)
O SR. BANDEIRA DE MELLO (Bloco/PSB - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Como o tempo de Liderança é indivisível, eu vou pedir licença para abordar aqui o assunto da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2023, que, se eu não me engano, é o item 7 da nossa discussão.
Eu quero começar falando da minha admiração e do meu apreço pela trajetória, pela competência, pelo espírito público do Deputado Mendonça Filho, que é o autor da proposta. Eu já tive a oportunidade de tomar conhecimento — por meio de colegas meus, inclusive do BNDES, que é o objeto desta discussão — de tudo aquilo que ele fez na sua vida pública.
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Eu gostaria também aqui de relatar, só como uma questão introdutória, uma conversa que eu tive no aeroporto com um colega nosso, que, quando soube que eu tinha trabalhado no BNDES por mais de 30 anos, perguntou-me: "Você fica tranquilo sabendo que o dinheiro do trabalhador, o dinheiro que o BNDES administra, está sendo desviado para ditaduras no exterior?" E então eu perguntei a ele: "Amigo, você sabe, por acaso, quanto, qual o montante dos recursos do BNDES para crédito à exportação, na história, que foi desembolsado fora do Brasil?" Ele não sabia, e eu respondi a ele: "É zero". Nunca, nenhum centavo do BNDES, na linha de crédito à exportação, foi desembolsado fora do Brasil. O que existe no BNDES é uma linha...
Existe uma linha de crédito à exportação, existe uma área que cuida disso, que é semelhante ao EXIM Bank dos Estados Unidos, ao EXIM Bank do Japão, ao Hermes, da Alemanha, à COFACE, da França, a similares na China também, que são mecanismos que visam proteger as indústrias nacionais de cada país, e no Brasil não é diferente.
Nós temos um programa de crédito à exportação que funciona no BNDES desde 1991. Em 1991, era o Governo Collor. De lá para cá, passamos por vários outros Presidentes da República, e a linha tem um sucesso absoluto. Na minha próxima intervenção, durante a discussão da matéria, eu vou me permitir apresentar todos esses dados para os senhores e, inclusive, citar exemplos do que é feito nos bancos internacionais que têm linhas semelhantes.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Para manter a divisão do tempo, passo a palavra para o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, veja como as coisas são interessantes. Nós passamos 4 anos com o Brasil em total paralisia, as coisas não aconteciam. Prova disso é que o Presidente Lula herdou inúmeras obras paralisadas. Essas obras serão retomadas a partir do PAC, que vai ser anunciado no Rio de Janeiro na próxima sexta-feira.
Essa PEC 3/23 inviabiliza e prejudica empresas que buscam no BNDES o apoio necessário para que possam ter competitividade mundo afora. Essa PEC 3/23, além do mais, fere o art. 173 da nossa Constituição Federal, uma vez que ela avança sobre as funções de instituições financeiras públicas não dependentes.
O BNDES busca os seus empréstimos, o alicerce de seus recursos, na iniciativa privada, é fato. Imaginem se determinada empresa que produz tubos para exportação precisar que, em determinado momento do empréstimo em tramitação no BNDES, essa tramitação passe pelo crivo do Poder Legislativo.
Além do mais, coloca o BNDES numa situação extremamente desproporcional em relação a outras instituições bancárias, financeiras, que não precisam passar por esse modelo que tenta implantar a PEC 3/23.
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Presidente, é um verdadeiro retrocesso, vai atrapalhar as exportações do Brasil, vai retirar a competitividade de empresas importantes que — repito — buscam no BNDES alicerce necessário para poder competir com outras empresas mundo afora.
Então, Sr. Presidente, eu faço aqui um apelo, na condição de Vice-Líder do bloco e também de integrante do nosso Partido Socialista Brasileiro. Por que nunca se buscou isso antes? Porque é totalmente impraticável, Sr. Presidente, colocar uma PEC dessas para funcionar e boicotar as atividades do BNDES, prejudicar o andamento, a celeridade de atividades, de recursos que precisam ser emprestados a determinadas empresas. E nós sabemos: se, de repente, for preciso de autorização desta Casa Legislativa para a aprovação de cadastros que estarão tramitando no BNDES, nós estaremos, com certeza, inviabilizando negócios de exportação no nosso País. E isso é, claro, uma temeridade, porque mexe com a arrecadação, mexe com oportunidades e espaços de empregos no nosso país, mexe com o desenvolvimento do Brasil, atrapalhando, com certeza, empresas exportadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Todos os requerimentos de adiamento de votação e de adiamento de discussão estão prejudicados. Há agora um pedido de votação nominal do parecer, que eu concedo de ofício.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Presidente, já é a votação do mérito, não é?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (Bloco/UNIÃO - PR) - Presidente está aparecendo PEC 3, ali em cima.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Presidente, V.Exa. pode pedir a indicação ali no painel da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PP?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, esta é uma matéria que trouxe muita polêmica para a sociedade. O CNJ não é o dono da verdade. O CNJ está em Brasília desassociado da realidade da nossa sociedade.
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Conversando com o Deputado Aluisio Mendes, meu amigo — já fomos companheiros de partido —, um Deputado muito preparado, principalmente na área de segurança pública, porque foi Secretário do Governo do Maranhão e pertenceu à nossa Polícia Federal, dizia que hoje, se esse paciente for liberado, há certas ocasiões em que nem a família tem como receber na sua casa esse paciente que está no manicômio. Ele pode tumultuar a relação familiar. E também, como bem dito pelo Deputado Paulo Abi-Ackel, até a vizinhança.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta V.Exa.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - A nossa orientação é "sim" ao PDL.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Republicanos?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Sr. Presidente, o Republicanos, na mesma linha do meu amigo José Nelto, entende que o CNJ, totalmente dissociado da realidade brasileira e da nossa sociedade, toma uma decisão dentro de um gabinete, sem analisar os impactos disso na sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PSD?
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - O PSD, Presidente, orienta "sim" ao PDL, em virtude de o CNJ estar extrapolando as suas atribuições.
Nós precisamos ter muito cuidado com essas questões, porque não é que nós sejamos a favor da internação e dos manicômios, nós não somos a favor. Mas também nós temos que dizer à sociedade onde é que esses criminosos... porque não se trata apenas de um doente mental. Ele cometeu um crime. Onde ele vai ficar? Vai ficar em casa, esperando tratamento? Vai matar mais pessoas?
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, o PSB...
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O PSB percebe nitidamente que esse PDL jamais pode ser aprovado aqui na nossa Comissão. A Constituição Federal, no seu art. 49, diz que é de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Veja bem, Presidente, o art. 49 fala na competência exclusiva referente a atos do Poder Executivo. A Constituição Federal diz, no art. 92, que o Conselho Nacional de Justiça é um órgão pertencente ao Poder Judiciário. Então, ao aprovarmos esse PDL, estaremos cometendo uma verdadeira aberração, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - O Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. PAULO ABI-ACKEL (Bloco/PSDB - MG) - O PSDB é pelo voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, pela Maioria.
Nós já discutimos a matéria. Temos a compreensão de que a resolução do CNJ não inova em nada, apenas regulamenta uma matéria importante na linha de humanização na saúde mental, de avanço dentro da reforma psiquiátrica. Efetivamente, o que nós estamos debatendo aqui não tem nada a ver com o que foi dito ontem, e alguns insistem em dizer hoje. A resolução está em vigor desde fevereiro, e ninguém viu nada daquilo que foi dito. Criar esse pânico é, na verdade, distorcer o debate sobre a necessidade de avançarmos na luta antimanicomial no nosso País e no mundo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, dizer que essa resolução não inova no ordenamento jurídico é um verdadeiro absurdo.
Se vocês já olharem aqui os dispositivos, o art. 18 fala que em até 6 meses, contados da publicação, a autoridade judicial determinará a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico, e, em até 2 meses, a interdição total e o fechamento das instituições.
Extrapola, evidentemente, a total competência do CNJ. E dizer que isso é uma aberração jurídica! Aberração jurídica foi cometida pelo CNJ. O art. 49 da Constituição nos permite, sim, sustar isso, porque nós estamos sustando um ato cometido por um órgão administrativo do Judiciário, não pelo Poder Judiciário. Estão exercendo as suas atribuições de Poder Executivo, uma atribuição administrativa, mas violando a nossa atribuição legislativa.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, a Minoria orienta "sim". É inadmissível essa propositura do CNJ. Quando levamos para a prática, fica complicado jogarmos a responsabilidade em pessoas sem condição nenhuma, em cima da família, sem dar a essa família o mínimo necessário.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Na verdade, há pessoas que teimam em manter os holocaustos brasileiros. As pessoas solapam da própria população o seu direito à história e à memória. O Brasil vivenciou holocaustos através dos hospícios, O hospício de Barbacena assassinou, estima-se, 60 mil pessoas. O que se fala na resolução do CNJ é que há que se ter um plano individual terapêutico para cada pessoa — portanto, é individual —; ao mesmo tempo, não se nega a internação.
A resolução fala quatorze vezes em internação e prevê, sim, como a legislação também prevê, a possibilidade de internação. Só que a internação deve respeitar a dignidade humana, sem a prática de tortura, com projetos individuais terapêuticos, para que se possa sanar o próprio transtorno. Portanto, as pessoas não leram a resolução. Parece que as pessoas não leram a resolução, porque falam que, de repente, vai se soltar todo mundo, mesmo aquelas pessoas que demandam internação. E não é isso que diz a resolução. A resolução apenas existe para que se cumpra a legislação que foi construída com muita dor, com muito eletrochoque neste País, com uma história de manicômios que nós precisamos superar, em nome da dignidade, em nome da perspectiva terapêutica.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Algum Deputado ou Deputada não conseguiu votar? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, peço 1 minuto, como autor.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Quero só agradecer aos colegas a aprovação desse importante projeto de decreto legislativo. Conseguimos não só garantir a segurança da sociedade, que não vai se ver obrigada a ser atendida no SUS junto com criminosos de alta periculosidade, não vai ser obrigada a dividir leitos no SUS com criminosos de alta periculosidade, mas também a segurança desses próprios internados hoje, que estão em hospitais psiquiátricos de custódia.
Aliás, estive ao redor do País, visitando vários deles, e essas atrocidades que são narradas aqui que aconteceram em Barbacena não acontecem nos hospitais psiquiátricos de custódia. É uma ofensa, inclusive, ao Conselho Federal de Medicina, à Associação Brasileira de Psiquiatria e a todos os profissionais de saúde que atuam em equipe multidisciplinar dentro desses hospitais.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 31...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, pela Liderança da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. tem 8 minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu não vou usar todo o tempo, Presidente.
Eu estava conversando com o Deputado Mendonça Filho sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2023, que fala sobre o BNDES e sobre os empréstimos a serviços de engenharia. Eu queria dialogar com esta Comissão. Nós estamos falando aqui de uma área que movimenta, Governador Beto Richa, 400 bilhões de dólares anualmente. Todos os grandes países se preocupam em fortalecer suas empresas, ocupar espaços.
A China, Sr. Presidente, investe 45 bilhões de dólares em apoio à exportação de serviços de engenharia; os Estados Unidos, 18 bilhões de dólares; a Alemanha, Governador Beto Richa, 15 bilhões de dólares; e a Índia, 9 bilhões de dólares. Aqui no Brasil, no auge, nós tínhamos algo em torno de 2,2 bilhões de dólares.
V.Exas. sabem que uma das situações mais dramáticas do País é que a operação Lava-Jato destruiu as empresas. Se alguém fez corrupção, tinha que ser preso, mas empresa é um patrimônio do País. Na Alemanha de Hitler, nazista, havia empresas. A Thyssenkrupp respondeu e esteve envolvida no julgamento do Tribunal de Nuremberg. Os alemães não deixaram uma empresa alemã falir. Aqui no Brasil, a destruição foi gigantesca, com perdas de empregos.
Eu queria trazer alguns argumentos que eu sei que talvez nem todos desta Comissão saibam. V.Exas. sabiam que um empréstimo do BNDES para empresas de engenharia atuarem fora do País não é um empréstimo ao País, é um empréstimo à empresa? Paga-se em moeda nacional. Sabiam que há uma cláusula que diz que todos os empregos têm que ser gerados no Brasil?
Eu vou dar um exemplo. Falam muito em Cuba, no Porto de Mariel. Os contratados lá em Cuba não são financiados pelo BNDES. É uma cláusula que gerou, nesse último período, um lucro muito grande ao BNDES e criação de empregos aqui. Se formos exportar alguma coisa que tenha turbina, a turbina tem que ser feita aqui no Brasil.
Então, há muita ignorância nesse debate. Fala-se muito em Venezuela, Cuba. Quarenta e oito por cento dos empréstimos são para os Estados Unidos. Na Venezuela, o metrô de Caracas começou com Fernando Henrique Cardoso. Fernando Henrique Cardoso estava certo, aumentou o comércio nosso lá. E veja, Sr. Presidente, que a inadimplência é pequena. O lucro que o BNDES teve nesse período foi gigantesco.
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Esse é um banco do qual o Brasil tem que ter orgulho. Agora, o Brasil tem que novamente ter o caminho do desenvolvimento, da geração de empregos. Nós temos que ter empresas fortes ocupando espaços na América Latina, na África.
Eu fiz essa antecipação do debate. No momento certo, quero me inscrever, quero conversar muito com o Deputado Mendonça Filho, que é um Deputado que eu respeito muito, ponderado. Eu acho que podemos chegar aqui a algum nível de acordo sobre um tema tão importante para a retomada do desenvolvimento econômico do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Estou vendo aqui o Deputado Bandeira de Mello, que está acompanhando a fala de V.Exa., pelo tempo há que conhece. São 36 anos no BNDES. Então, eu acho que realmente a possibilidade de um acordo seria muito importante.
Item 31. Projeto de Lei nº 8.949, de 2017, do Deputado Rôney Nemer, que altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada — BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem. Apensados: Projeto de Lei nº 10.570, de 2018 (Apensado: Projeto de Lei nº 1.207, de 2019), Projeto de Lei nº 5.061, de 2019, Projeto de Lei nº 2.490, de 2020, e o Projeto de Lei nº 4.026, de 2020.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Obrigado, Presidente, pela oportunidade, por ter colocado em pauta esse projeto de lei, esse relatório hoje aqui na CCJ.
Primeiro, Presidente, antes de fazer a leitura do relatório a respeito da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, eu queria trazer a importância desse projeto.
Talvez muitos não saibam, mas ainda há perícias injustificadas para aposentados e beneficiários do BPC que têm deficiências irreversíveis, definitivas, os quais, mesmo assim, têm que se submeter a perícias periódicas. Qual é o sentido, se a pessoa é portadora de uma deficiência que é irreversível, de ela ter que ir lá de ano em ano para comprovar que ainda mantém a deficiência? Isso não faz sentido algum. Isso é um transtorno para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC.
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Houve outros projetos apensados, que incluem pessoas portadoras do mal de Parkinson e também de esclerose lateral amiotrófica, que se encontram na mesma situação.
Eu tenho certeza de que esta Comissão tem um compromisso com os aposentados, com os pensionistas do nosso País, e vai desfazer essa excrescência que ainda hoje existe.
"Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se exclusivamente sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.949, de 2017, principal, dos Projetos de Lei apensados, nºs 10.570, de 2018; 5.061, de 2019; 2.490, de 2020; 4.026, de 2020; 1.207 de 2019, e do substitutivo..."
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pode ir direto ao voto, Deputado.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Obrigado.
"Nada há a objetar quanto à constitucionalidade formal do projeto de lei, das proposições apensadas e do substitutivo em exame: a matéria em apreço é da competência legislativa privativa da União (...), cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a mesma, com a sanção do Presidente da República (...). A iniciativa parlamentar é legítima, em face da inexistência de iniciativa privativa de outro Poder.
Quanto à constitucionalidade material, igualmente, não há vícios a apontar nas proposições, na medida em que concretizam o art. 194 da Constituição, segundo o qual 'a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social'.
No que tange ao exame de juridicidade, as proposições inovam o ordenamento jurídico e respeitam os princípios gerais do direito.
Quanto à técnica legislativa, faz-se necessário renumerar os §§ 14 e 15, acrescidos ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, pelo substitutivo adotado na Comissão de Saúde, como §§ 15 e 16, uma vez que o texto vigente do art. 60 já conta com o § 14, acrescentado pela Lei nº 14.441, de 2022, razão pela qual apresentamos subemenda de redação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu quero, primeiramente, parabenizar o Relator, o autor da matéria e também os Parlamentares que, em outras Comissões, apresentaram suas contribuições com o substitutivo que foi apresentado, na Comissão de Saúde, na CFT.
Quero também lembrar que a Deputada Erika Kokay já foi Relatora deste projeto em outro momento e também opinou, como fez agora o Deputado Guilherme Boulos, pela sua constitucionalidade e pela boa técnica legislativa.
Mas eu quero, rapidamente — não vou usar os meus 15 minutos, talvez 14min59seg —, dizer o seguinte:
esta matéria é muito importante, porque, na verdade, o que se propõe é dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional. Por que isso é importante? Porque isso fortalece a nossa indústria.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Ah, desculpem. Eu estou no item 31. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - De qualquer maneira, o apoio de V.Exa. ao projeto vai ser considerado.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Esta matéria, Presidente, trata de que não haja necessidade de submissão a perícia médica periódica quando há uma condição de aposentadoria por invalidez, ou quando se é beneficiário ou beneficiária do BPC em condição irreversível. O processo é absolutamente lógico. Se a pessoa tem uma deficiência irreversível, se carrega uma condição que não pode ser superada, se inclusive passou por um processo de reabilitação e, mesmo assim, não pôde continuar na vida laboral, não há por que essa pessoa se submeter periodicamente a uma perícia para se constatar uma situação ou uma condição que não pode ser superada, que é irreversível.
É absolutamente óbvio que não se imponha às pessoas beneficiárias do BPC ou às pessoas com aposentadoria por invalidez a submissão periódica a uma perícia. É uma revitimização o que se busca evitar. Para além disso, damos mais celeridade a quem realmente precisa da perícia para obter um benefício. Se a deficiência é permanente, portanto insuperável, e, ao mesmo tempo, a condição específica não pode ser superada, e se essa deficiência possibilitou a aposentadoria por invalidez ou possibilitou que a pessoa fosse beneficiária do BPC, do Benefício de Prestação Continuada, não há por que dispender esse recurso do próprio Estado, e num momento em que se precisa tanto de celeridade nas perícias.
Nós temos hoje pessoas sem condições de trabalho por falta de uma perícia. Não há a celeridade necessária para a manutenção da dignidade humana, muitas vezes nem para a manutenção da própria sobrevivência. Essas condições não estão dadas.
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Portanto, o projeto é absolutamente fundamental, porque ele deixa de submeter pessoas com deficiência permanente a perícias periódicas para que elas possam continuar usufruindo um benefício que é seu direito. Precisamos construir uma sociedade que seja para todas as pessoas.
Aprovamos nesta Casa a Lei Brasileira de Inclusão, que inova em vários aspectos, inclusive na avaliação biopsicossocial. Ontem, fizemos uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para discutir o código internacional de funcionalidade. Muitas vezes não é a doença que caracteriza a condição do estar no mundo, e sim a funcionalidade, ou seja, a condição de se adaptar ou não, numa lógica de que saúde não é contraponto de doença, saúde é qualidade de vida, é a possibilidade de exercício de todas as funções que o ser humano carrega em sua existência.
Eu tive a oportunidade de ser relatora deste projeto na então Comissão de Seguridade Social e Família, mas não tive a oportunidade de apresentar e discutir o relatório, porque saí dessa Comissão. Agora a matéria vem para a Comissão de Constituição e Justiça, para avaliação da sua constitucionalidade, da sua admissibilidade, enfim, e ela vem carregada de justiça. Esse é um pleito do conjunto dos movimentos em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Foram esses movimentos que resgataram o que me parece absolutamente estruturante, que é a simples frase "nada de nós sem nós", ou seja, o protagonismo dos movimentos, que têm que poder se colocar e ser escutados. Alguns dizem que algumas pessoas não têm voz. Todo mundo tem voz! Tem gente que fala pelo silêncio, tem gente que fala pelo corpo, tem gente que fala pelas lágrimas, tem gente que fala pelas mãos, pelos olhos. Todo mundo tem voz, e essas vozes precisam ser escutadas. Esta reivindicação é um pleito do conjunto dos movimentos. Se a deficiência é permanente, se a condição é permanente, se não pode ser superada, não tem que se submeter a pessoa a perícias periódicas, o que inclusive impede, como eu já disse, a celeridade de outros casos, que precisam da perícia para que se conquiste o próprio benefício.
Nós temos a determinação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de acabar com as filas no INSS, para possibilitarmos que as pessoas tenham seus direitos efetivados. Nós conquistamos direitos, e muitas vezes esperamos meses e meses sem as condições de sobrevivência por falta de perícia que constate uma invalidez permanente
e que permita a concessão de um benefício, de um BPC ou de uma aposentadoria por invalidez.
Isto aqui ajuda a não revitimizar as pessoas, porque é, sim, uma revitimização fazer as pessoas se deslocarem e submetê-las a uma nova perícia para que se constate o que não precisaria de nova perícia, uma vez que a condição não pode ser superada, em função dos limites que estão postos talvez na própria ciência, ou nas condições existentes em nosso País.
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Precisamos perseguir o que está previsto nas nossas legislações. Nós temos na LBI a previsão dessa avaliação biopsicossocial e a consciência de que todo mundo tem singularidades, todo mundo tem peculiaridades. Cada pessoa tem as suas singularidades, as suas peculiaridades, e nós temos uma sociedade que se constata ser uma sociedade com deficiência, na medida em que ela não se adapta às peculiaridades de cada uma das pessoas.
Esta Comissão, de forma absolutamente anacrônica, de forma absolutamente medieval, com saudade dos manicômios e dos hospícios, questionou a resolução do CNJ que diz que as pessoas têm que ter um plano individual terapêutico, ou seja, que cada pessoa tem suas especificidades. Cada pessoa precisa ter a própria funcionalidade estabelecida ou a própria peculiaridade respeitada. O que significa isso? Significa que nós não podemos ter uma condição única, que aplaste ou esmague as individualidades. Se a sociedade não se adapta, com seus modelos universais, com seus desenhos universais, com as acessibilidades, que não são só arquitetônicas, mas também acessibilidades de comunicação, acessibilidades atitudinais... São muitas as acessibilidades que precisam ser postas para que nós tenhamos uma sociedade que não estabeleça e não crie a deficiência! A deficiência está na sociedade. A deficiência está naqueles e naquelas que acham que se pode impedir as pessoas de vivenciar as suas especificidades e trabalhar pelo desenvolvimento de suas potencialidades.
Este projeto carrega uma reivindicação do conjunto dos movimentos em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e seu substitutivo na Comissão de Seguridade estabelece a dispensa do exame pericial periódico para os que portam mal de Alzheimer, doença de Parkinson, esclerose amiotrófica, além de HIV/AIDS e outras condições que levam a uma cronicidade que não pode ser impedida. Mas o parecer da Comissão que analisou o mérito também fala em aposentados por incapacidade, diz que devem ser dispensadas do exame pericial periódico as pessoas que têm incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, a não ser que haja suspeição acerca de fraude. Aí convém uma perícia. Mas, se não há suspeição de fraude, não há por que submeter a uma nova perícia as pessoas com deficiência ou com doenças irrecuperáveis que as levaram a receber o benefício.
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E mais diz o parecer. Diz que se altera a LOAS para dispensar do exame periódico as pessoas idosas ou com deficiência beneficiárias do BPC que tenham constatação de quadro permanente, irreversível, irrecuperável. Isso não se refere apenas aos aposentados por invalidez, mas também às pessoas que são beneficiárias da LOAS ou do BPC.
O parecer da Comissão de Seguridade Social também estabelece graus diferentes, para avaliação, por exemplo, da SIDA, e a presença indispensável de infectologistas.
É preciso aqui lembrar que nós sofremos muito no Governo passado, muito. O Governo passado teve a ousadia de tentar acabar com a educação inclusiva, ousadia que foi brecada por decisão do próprio Supremo e também pela reação dos movimentos. Acabar com a educação inclusiva significa trabalhar na linha da segregação. Aliás, há um segregacionismo constante na extrema Direita, que busca hierarquizar as pessoas e anular o outro quando o outro não é o seu próprio espelho, e a partir daí segregar, segregar e segregar.
A lógica manicomial, a lógica dos hospícios, holocaustos brasileiros, segue a lógica de segregar e de impedir que as pessoas tenham tratamento humanitário, que estejam sob a condição de que só se cuida em liberdade — porque, se não há em liberdade, você não cuida, você controla. E está previsto não só para as pessoas em medidas de segurança, mas para todas as pessoas com transtorno, a internação, quando necessária. Isso está previsto, sim. Dizem que vão abrir os manicômios e que as pessoas em medida de segurança ficarão soltas, e tal. Não é o que diz a resolução do CNJ, tampouco a legislação. A legislação está sendo implementada através da resolução do CNJ porque ela não adentrava os ditos "manicômios judiciais". Aliás, o movimento pela saúde mental diz, em alto e bom som: "Nenhum passo atrás, manicômios nunca mais!" Nunca mais manicômios! Nunca mais! Nunca mais podemos achar que há normalidade nesse nível de tortura e de sofrimento que os hospícios carregam na história brasileira e que não pode ser esquecido.
Para além disso, nós também tivemos no Governo passado um projeto de autoria do Executivo, que tramitou nesta Casa em regime de urgência, para, na prática, acabar com as cotas no mundo do trabalho para as pessoas com deficiência. Tivemos uma fala do então Ministro da Educação, que fazia uma política antieducacional e colocou como inimigas da Nação as universidades públicas, que tinha uma verdadeira inquietude com a consciência crítica, com o desenvolvimento da ciência e da arte. Porque a liberdade inquieta, o protagonismo do outro inquieta os fascistas. Esse Ministro chegou a dizer, esse que negociou ouro... Aliás, o Governo anterior tem fixação por joias, não é? Dizem que recebeu brilhantes, pedras preciosas, e que não passou as joias para o patrimônio do País, elas foram direto às mãos da ex-Primeira-Dama e do ex-Presidente.
Negociou relógios, joias, tentou afanar joias, como um verdadeiro larápio. Esse Ministro chegou a dizer que as pessoas com deficiência atrapalhavam as escolas neste País. O que atrapalha as escolas é a lógica de exclusão, é a lógica de segregação, é a lógica de penalização de pessoas que carregam deficiências e peculiaridades. A sociedade tem que se adaptar, para possibilitar que todas as potencialidades humanas, com todas as suas singularidades e especificidades, possam ser desenvolvidas.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Deputado Rui Falcão, que preside a nossa Comissão, colegas Deputadas e Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nós vivemos momentos diferenciados nesta Comissão. Temos momentos tristes, que abalam o nosso sentimento, o nosso coração, quando votamos, por exemplo, projetos que confrontam a dignidade da pessoa humana, que confrontam os direitos fundamentais, que ameaçam o Estado Democrático de Direito, projetos que não apontam para o futuro, para melhores espaços de convivência, projetos que muitas vezes retrocedem a tristes lembranças do passado, que considerávamos superado, como o projeto que votamos hoje aqui, o projeto do retorno aos manicômios. Por outro lado, é muito bom, aquece os nossos corações, faz bem aos nossos sentimentos, aos nossos melhores desejos, discutir aqui projetos que recuperam essas dimensões fundamentais que mencionei, relacionadas com a dignidade humana, o bem comum, a justiça social e o respeito às pessoas, à vida e à natureza. É o caso do projeto que estamos votando aqui hoje.
Eu quero parabenizar o Deputado Rôney Nemer, autor do projeto, e parabenizar o nosso querido companheiro Deputado Guilherme Boulos, pelo belíssimo parecer. O projeto aponta para a perspectiva de nós cuidarmos com atenção, com amor, das pessoas com deficiência, das pessoas que merecem uma atenção maior da nossa parte. Este projeto aponta para essa perspectiva e inclusive supera entraves burocráticos, exigências desnecessárias, ao possibilitar a essas pessoas melhores condições de vida quando as dispensa de ter que ficar refazendo sempre exames desnecessários.
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12:24
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Lembro que o projeto principal dispensa a submissão a perícia médica periódica para quem for aposentado ou pensionista por invalidez com incapacidade permanente após o período de recebimento do auxílio-doença e, mesmo após tratamento e processo de reabilitação, não tenha conseguido regressar às atividades. Isso vale para casos de concessão da aposentadoria por decisão tanto administrativa quanto judicial.
O projeto de lei dispensa da revisão periódica das condições de saúde também o beneficiário do BPC, do Benefício de Prestação Continuada, desde que a incapacidade seja permanente ou irrecuperável, e com isso altera a Lei nº 8.742, de 1993.
Colegas Parlamentares, Sr. Presidente, não tenho como não falar um pouco de um dos programas que houve nos dois primeiros Governos do Presidente Lula. Quando ocupamos o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tivemos a grande conquista de consolidar o BPC. Nós não o criamos. O BPC foi criado na própria Constituição Cidadã, de 5 de outubro de 1988. Mas nós trabalhamos para que o BPC fosse efetivamente implantado em todo o território nacional e procuramos integrá-lo às nossas políticas públicas de assistência social, de segurança alimentar, ao próprio Programa Bolsa Família.
Também é importante lembrar, colegas Parlamentares, que o projeto, ao incorporar outros projetos, dispensa o exame pericial periódico para portadores do mal de Alzheimer, da doença de Parkinson e da esclerose lateral amiotrófica, assim como para as pessoas com HIV/AIDS, que já constavam da lei. O projeto também o dispensa se a perícia constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, exceto, é claro, quando houver fundada suspeita de fraude ou erro.
Avança ainda o projeto ao incorporar projetos anteriores e dispensar o exame pericial também para o auxílio-doença, assim como dispensa o exame periódico para as doenças mencionadas. No caso da pessoa com SIDA, a perícia deverá ter ocorrido com a participação de médico infectologista.
Também está prevista a dispensa dos exames periódicos dos segurados aposentados por incapacidade ou pensionistas com invalidez, além dos casos de portadores das doenças acima referidas que não tenham conseguido regressar à atividade mesmo após o processo de reabilitação profissional ou tratamento.
A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS — e essa é uma lei que implantamos também, com participação efetiva desta Casa, nos primeiros mandatos dos grandes Governos que agora retomamos com o Presidente Lula —, também para dispensar do exame periódico as pessoas idosas ou com deficiência beneficiárias do BPC — Benefício de Prestação Continuada que tenham tido a constatação de quadro permanente, irreversível ou irrecuperável.
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12:28
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Portanto, nós estamos aqui diante de um projeto profundamente humano, que dispensa de ficarem voltando, burocraticamente, insistentemente, a consultas pré-anunciadas, essas pessoas já tão fragilizadas pelo seu estado de saúde, nos casos de invalidez permanente e outros mais graves.
O que nós devemos a essas pessoas não é ficar exigindo delas burocraticamente que retornem para novas consultas e para novos exames. Nós devemos a elas atenção especial das políticas públicas relacionadas com a Previdência Social, relacionadas com a saúde, relacionadas com os benefícios financeiros, como o Programa Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e outros relacionados com a aposentadoria. O que devemos a elas é a criação de espaços de lazer, de espaços de cultura, para que possam também desenvolver as suas potencialidades não atingidas no que diz respeito ao intelecto, ao coração e às relações humanas; a criação de espaços de convivência espaços mais humanizados.
Tudo isso me toca muito o coração e me traz redenção quanto ao projeto anterior, que votamos e perdemos. Um projeto como este repõe o desejo de uma sociedade onde as pessoas tenham espaços efetivos para viver, dentro das suas possibilidades, da maneira mais humana possível.
E aqui, neste momento, eu quero também resgatar uma palavra muito forte que nos repõe o melhor da tradição cristã, uma palavra que sempre acompanhava Jesus de Nazaré nas suas andanças pela terra: compaixão. Ele disse isso tantas vezes. Antes de multiplicar os pães e os peixes, ele disse: "Tenho compaixão dessas pessoas". Ele tinha compaixão das pessoas com fome, excluídas, marginalizadas. A compaixão, essa palavra tão forte, do melhor da nossa tradição cristã, é que está presente neste projeto: compaixão por pessoas fragilizadas, compaixão que nós devemos às pessoas que carecem do Estado Democrático de Direito, que carecem das políticas públicas, que carecem de uma atenção maior, de uma atenção mais humanizada, mais justa e mais fraterna. E é isso o que nós estamos aprovando aqui.
Trata-se, sem dúvida nenhuma, de um projeto constitucional, como já bem colocado no parecer, um projeto que atende os requisitos constitucionais, legais e formais que nós exigimos nesta Comissão
e que atende também uma dimensão que nós não podemos esquecer nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a dimensão do conteúdo do projeto. O que é que nós queremos com as nossas leis? Nós queremos apenas a repressão, a violência, a exclusão, a injustiça, ou nós queremos também e, sobretudo, normas que possibilitem uma convivência humana em patamares éticos e morais superiores?
É isto o que nós estamos hoje votando aqui: uma lei que nos redime de equívocos passados e nos aponta a perspectiva de construirmos uma sociedade que tenha um carinho especial com todas as pessoas, sem excluir ninguém; que tenha na vida humana a sua referência fundamental, mas que tenha uma atenção especial para as pessoas mais fragilizadas, como as que serão alcançadas por este projeto que estamos votando aqui e às quais deveríamos ter dado atenção também no projeto anterior, que infelizmente não conseguimos derrotar na Casa. Este, sim, merece ser aprovado, porque ele aponta para a perspectiva de uma sociedade em que a vida humana seja o valor mais importante.
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12:32
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Já caminhando para a conclusão, eu quero deixar claro um compromisso e um desejo. Nós precisamos cada vez mais, no Brasil e em outros países em que habitamos no planeta Terra, onde respiramos o mesmo ar, onde nos banhamos nas mesmas águas, nos mesmos oceanos, trabalhar para construir sociedades, a partir dos nossos territórios, a partir das nossas regiões, a partir da nossa grande e querida Pátria brasileira, onde a vida humana seja o valor supremo. Mas prioridade à vida humana pressupõe também prioridade a outras vidas, animais e vegetais, vidas que possibilitam a plenitude da vida humana. Este deve ser o vetor de coesão da sociedade: a vida.
O direito à vida deve se sobrepor sempre a outros direitos, que são importantes, mas relativos, como, por exemplo, o direito de propriedade, um direito que deve estar subordinado às exigências superiores do direito à vida, do bem comum. Se no passado nós falávamos de função social da propriedade, hoje nós devemos falar da função social e ambiental da propriedade. Ela deve estar subordinada também às exigências do meio ambiente, que condicionam as possibilidades da vida e as possibilidades maiores da existência humana.
É esse compromisso com a vida que deve nos trazer coesão. Não podemos aceitar que vidas humanas sejam ceifadas precocemente, injustamente, violentamente, ou por falta de cuidados básicos com a segurança alimentar, com a alimentação saudável, com a saúde e com o meio ambiente.
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12:36
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o ex-Deputado Rôney Nemer, do PP do Distrito Federal, pela apresentação do Projeto de Lei nº 8.949, de 2017. Houve uma demora em fazer com que ele pudesse ser discutido aqui, pois já houve outro momento em que a Deputada Erika colocou uma série de questões, e ele não foi aprovado.
Também quero parabenizar o Deputado Guilherme Boulos pelo parecer, a companheira Deputada Erika Kokay pela clareza e o companheiro que acabou de falar agora e que colocou a questão de se verificar a necessidade humana.
Eu acompanhei, no meu Cariri, lá na Paraíba, casos em que houve demora na aprovação do reconhecimento da incapacidade permanente das pessoas. E o período de espera era um período de sofrimento, assim como é um sofrimento cumprir a exigência de se apresentar todo ano para mostrar se a enfermidade permanente está em alguma outra situação. Nesse aspecto, este PL é muito importante. É desumano não o aprovarmos, é falta de humanidade.
O que nós estamos fazendo, Sr. Presidente, como disse o companheiro Deputado Boulos, é um ato de justiça, é um ato de amor, é um ato de fraternidade com aqueles que sofrem para se aposentar e que agora estão sendo obrigados novamente a se apresentar para mostrar se sua incapacidade permanente foi resolvida. Isso não é possível! A pessoa que tem incapacidade permanente sofre o tempo todo. Mesmo com a aposentadoria, o sofrimento continua, porque muitas delas que hoje estão capacitadas também não podem sair de casa, estão sem poder caminhar.
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12:40
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está encerrada a discussão.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG) - Presidente, peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. não estava inscrita. Eu vou pôr a matéria em votação e depois eu dou a palavra a V.Exa.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG) - Presidente, obrigada pela oportunidade.
Eu quero aqui parabenizar o autor do projeto, parabenizar o colega Deputado Patrus Ananias pela defesa do projeto e parabenizar o Relator pelo parecer a este importante projeto que dispõe sobre aqueles que estão incapacitados para o trabalho e têm dificuldade de manter a continuidade do seu benefício, isentando-os de ir ao INSS para comprovar a sua incapacidade.
Eu gostaria apenas de indagar ao Relator se consta no projeto de lei algum procedimento relativo às pessoas aposentadas que vão a óbito, como, por exemplo, se cartório de registro civil em que o óbito foi registrado deve informar o INSS do óbito ou se os familiares devem fazer essa informação, para que não haja continuidade no pagamento do benefício pelo INSS.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, o Relator se ausentou. Eu vou dirigir sua questão a ele e pedir que ele procure V.Exa. para o esclarecimento.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Presidente.
Até em razão do horário e em respeito aos colegas que ainda permanecem por aqui, vou direto ao voto.
Sob o ponto de vista da constitucionalidade, não temos restrições à livre tramitação da matéria, vez que a competência para a mesma também é deferida concorrentemente à União (art. 24, IX), sendo ainda uma competência comum entre os entes federativos no sentido de 'proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação' (art. 23, V). Ademais, o Congresso Nacional é instância legítima para a apreciação de temas desse jaez (art. 48). Por fim, vale lembrar que a iniciativa da proposição também se coaduna com a previsão constitucional (art. 61).
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12:44
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em discussão o parecer do Relator.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Na verdade, eu tenho um tempo regimental de 15 minutos, mas, para contribuir, para que nós possamos...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. me comunicou que falaria por 2 minutos. Por isso que eu cedi esse tempo.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Exatamente. Para contribuir com o Relator e com a aprovação da proposição, eu vou reduzir o meu tempo de fala apenas para, primeiro, parabenizar o Relator e o autor da matéria e, segundo, para dizer que a matéria tem uma capacidade muito grande de atender uma necessidade.
Se a pessoa tem que computar estágios e fez intercâmbio internacional, é importante que ela possa utilizar as horas desse intercâmbio para contar como horas de estágio. Para isso, temos, inclusive, que flexibilizar as regras de registro de estágio no exterior.
Portanto, a matéria é pertinente, está coberta pela constitucionalidade e é uma matéria extremamente importante, porque, se foi feito um intercâmbio internacional versando sobre a mesma temática, por que esse intercâmbio não pode ser considerado como parte do estágio a ser desenvolvido aqui no Brasil? Eu penso que o conhecimento é universal, e as condições para que se possa flexibilizar o estágio e, ao mesmo tempo, aproveitar os momentos que foram usufruídos em intercâmbios internacionais são absolutamente importantes. Então, nós somos absolutamente favoráveis à proposição.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada.
Item 5. Projeto de Lei nº 520, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica. Apensado: PL 1.519/21.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Pois não, Sr. Presidente.
Cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com as disposições regimentais e o despacho da Presidência da Câmara dos Deputados, manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 520, de 2021, e seu apenso, o Projeto de Lei nº 1.519, de 2021" — um é de autoria do Senador Jorge Kajuru, o outro, de autoria do Deputado Paulo Bengtson.
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12:48
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Iniciando o exame da proposição pela constitucionalidade formal, verifica-se que a matéria se insere no rol de competências legislativas privativas da União (CF/88; art. 23, II e art. 24, XII); que a iniciativa parlamentar é legítima, em face da inexistência de reserva atribuída a outro Poder (CF/88; art. 48, caput e 61, caput); e que a espécie normativa se mostra idônea, haja vista não haver previsão constitucional de lei complementar. Assim, os requisitos formais se mostram plenamente atendidos.
Passamos à análise da constitucionalidade material das proposições e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF.
As medidas propostas, na forma original dos projetos, parecem-nos em perfeita harmonia com a Constituição Federal, na medida em que prestigiam e atendem o disposto no art. 196, que consagra o preceito constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
Além de constitucionais, os projetos são meritórios, razão pela qual louvamos a iniciativa dos autores.
O substitutivo aprovado pela CSSF manteve o propósito dos projetos — que é o de conferir prioridade no atendimento de pacientes com diabetes —, mas aperfeiçoou o texto. Dessa forma, tal como os projetos, o substitutivo da CSSF também se revela materialmente constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em discussão o parecer.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Presidente, depois da Deputada Erika Kokay, eu quero apresentar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Será depois da votação, Deputado, porque V.Exa. não tinha se inscrito aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Na verdade, eu queria parabenizar a Deputada Laura pelo parecer, que significa estabelecer prioridades, no serviço público, ao atendimento prioritário de pessoas com diabetes para a realização de exames que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdome.
É óbvio que as pessoas com diabetes têm produção insuficiente ou má absorção da insulina, que é o hormônio que regula a glicose no sangue e que garante, portanto, a energia para o organismo. Então, vejam, se as pessoas têm esta característica, é importante também, em conformidade com o procedimento preferencial de idosos e gestantes, que elas tenham prioridade na realização destes exames, para que não haja qualquer tipo de agravamento, em função da condição de diabetes, na saúde e na existência dessas pessoas.
Nós estamos falando de mais de 3 milhões de pessoas que vivem com diabetes. Nós estamos falando de 6,9% da população.
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12:52
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Encerrada a discussão.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, o autor dessa matéria é o Senador Jorge Kajuru, do meu Estado de Goiás. Ele tem se debruçado, com muita competência, sobre esse assunto do tratamento aos diabéticos, da assistência integral à pessoa diabética no Estado de Goiás e no Brasil. Ele tem, com muita responsabilidade, destinado várias verbas para a criação de clínicas diabéticas no nosso Estado de Goiás.
Nós temos que louvar a atitude do Senador Jorge Kajuru, que assegura o atendimento prioritário às pessoas com diabetes e também melhora os serviços público e privado de saúde nos casos em que especifica.
Esse assunto é para o atendimento não só do nosso Estado de Goiás, mas também para o Brasil. É muito triste a vida terminal de um doente diabético. O cidadão precisa de um atendimento prioritário, e o Governo não lhe dá esse direito nos últimos anos de vida, não lhe garante a prevenção.
O que nós queremos aqui é reconhecer que o autor da matéria está preocupado, primeiro, com a prevenção, porque há a medicina preventiva e a medicina curativa. A medicina curativa é dez vezes mais cara, serve para quando o paciente vai para o leito. Aí ele custa caro para o Estado. Se nós pudermos, devemos evitar a medicina curativa e ficar com a medicina preventiva.
O relatório da colega Deputada Laura Carneiro dá o seu parecer pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela técnica legislativa desta matéria.
Nós somos favoráveis ao substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família no seu inteiro teor, dizendo que o parecer vem melhorar ainda mais esta matéria. Então, o nosso voto é favorável.
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12:56
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu vou encerrar esta reunião às 13 horas para manter uma prática aqui do chamado "direito ao almoço", porque no passado aqui nós a arrastávamos, as pessoas ficavam tomando lanche e os Deputados e Deputadas passando fome. Houve até ameaça de desmaio aí.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Ah, é?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então, antes de encerrarmos esta reunião, às 13 horas, eu queria aproveitar a oportunidade para informar ao Plenário que, conforme acordado em reunião de coordenadores de bancadas, a partir da próxima semana, as reuniões de quinta-feira vão se realizar às 9 horas, com a abertura do painel de presença às 8 horas, para apreciação de proposições consensuais, cujos Relatores tenham registrado presença, e projetos que não tenham pedido de retirada de pauta. Esse é o conceito de projetos consensuais. Estamos avisando a tempo.
Na quinta-feira, portanto, amanhã, não haverá sessão. Mas, na próxima quinta, para dar mais fluxo para os projetos de Deputados e Deputadas, nós vamos registrar os projetos consensuais. Com isso, acho que aumenta a nossa produção quantitativa, pelo menos — não estou entrando no mérito das qualidades —, e esta Comissão prossegue com os seus trabalhos de forma muito ordeira e com um debate de alto nível.
Então, eu estou fazendo esse comunicado previamente para que V.Exas. possam ver os projetos que julgarem consensuais. E assim trabalharemos também às quintas-feiras, sempre resguardado o direito ao almoço.
Portanto, está cancelada a Reunião Deliberativa Extraordinária convocada para amanhã, quinta-feira, dia 10 de agosto, às 10 horas.
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