1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
123ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 1 de Agosto de 2023 (Terça-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:00
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 91 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente e colegas de representação, é um prazer reabrir os trabalhos legislativos neste mês de agosto que, como reza uma crendice infundada, é mês de desgosto. Na verdade, quem faz cada dia, cada hora, cada mês, cada tempo somos nós, com os percalços inevitáveis. Nós não somos os senhores absolutos do tempo, ele nos consome, ele nos abate, mas ele também pode ser um espaço de vivificação e de construção positiva.
Hoje, o jornal O Globo publicou uma relação dos Deputados mais falantes e dos Deputados mais silenciosos, daqueles que tiveram uma atuação mais permanente aqui no microfone. Quero dizer que, embora honrado de estar ali incluído dentre os dez mais falantes, estou na condição almejada de tribuno da plebe para trazer aqui a dor da nossa gente, fazer que a praça ecoe dentro dos palácios, o que, na nossa história de aristocracia, de oligarquia e mando político patriarcal, acontece muito pouco.
Quero lembrar também que nós nos afirmamos, enquanto cumpridores do dever parlamentar, com atuação nas Comissões, com atuação de fiscalizar os Executivos, mesmo aqueles que possamos apoiar, ser base, fazer parte. Para isso, existem os requerimentos de informação e existe a crítica para apuração de qualquer situação pouco transparente. Norberto Bobbio, sempre repito, dizia que a democracia é o regime da transparência e nela não pode haver qualquer segredo.
Outro dever parlamentar — e somos avaliados por isso — é apresentar projetos ou apoiá-los. É esse o critério também de julgamento da nossa atuação. Nós não temos uma carta branca, um mandato perene, e sim um mandato delegado pela população, temporário. Contra o que fomos, a favor do que fomos, seremos também avaliados. É de se esperar sempre que o interesse público esteja presente, permaneça, seja o elemento fundamental. Muitos acabam se subjugando e se submetendo a grandes grupos econômicos, numa sociedade de classes, e fazem mandatos que são apenas caudatários de forças já dominantes social, política e economicamente.
18:04
RF
Nós temos que ter essa independência para defender os interesses da maioria do povo, em geral sub-representado, em geral vítima de discriminações de toda sorte, de gênero, de etnia, de cultura, de educação, de valores.
Portanto, construção democrática é isto: Parlamento aberto, ativo, divergindo e construindo os consensos possíveis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Chico Alencar, pelo pronunciamento de V.Exa.
Como o Deputado muito bem falou, nós estamos abrindo aqui os trabalhos do segundo semestre do ano de 2023, e as Breves Comunicações são o momento em que cada Deputado e cada Deputada têm para fazer as suas falas sobre aquilo que acharem melhor.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Assim como o Deputado Chico Alencar, que fez uma referência à reportagem do jornal O Globo, eu também estou muito feliz de estar entre os dez Deputados que mais subiram à tribuna no primeiro semestre deste ano aqui na Câmara dos Deputados.
Presidente Charles Fernandes, o Deputado Chico Alencar é carioca e se lembra muito bem da TV Manchete. A TV Manchete conseguiu quebrar o monopólio da Rede Globo na transmissão do carnaval do Rio de Janeiro. Havia um slogan que a Manchete usava muito: Aconteceu, virou manchete. Mas parece que a mídia hoje...
Eu digo que a mídia, a imprensa brasileira é a principal aliada do PT porque as manchetes existem, mas elas não acontecem ou elas acontecem da maneira que o Governo quer.
Houve uma reunião no Conselho Nacional de Saúde, com a participação do atual Presidente do Brasil, o Presidente Lula, que tratou sobre a legalização do aborto e do uso da maconha no nosso País. O Ministro da Justiça, Flávio Dino, relativizou a morte do policial da ROTA. O Guido Mantega, indicado pelo Presidente Lula, quer interferir numa empresa privada, como a Vale do Rio Doce. O Marcio Pochmann foi indicado para presidir o maior instituto de pesquisa do Brasil, o IBGE. A essas manchetes, infelizmente, a imprensa não deu o devido destaque.
Saudade da Rede Manchete! Saudade do jornalista Adolpho Bloch, que não está mais entre nós.
E o maior absurdo aconteceu na quarta-feira passada, quando um vídeo foi divulgado pelo Sr. Tiago Santineli e pelo rapper Djonga, seguido por 4 milhões de pessoas no Instagram.
Presidente Charles, esse foi o vídeo mais violento a que eu já assisti. Trata-se de intolerância política pura e incentivo ao crime. E o PL entrou com uma notícia-crime contra esse cidadão. Esse vídeo ainda se encontra nas plataformas do Youtube e na página do Sr. Tiago Santineli. Um absurdo! Se fosse um político de direita, ele já estaria preso. Esse vídeo simula o assassinato de um sósia do empresário Luciano Hang e de um rapaz que simboliza um eleitor de direita, ou seja, 50 milhões de brasileiros. Na página desse Sr. Tiago Santineli, ele discrimina católicos e evangélicos.
Essa intolerância política do nosso País não vai levar a lugar nenhum.
Eu clamo aqui por uma imprensa livre e responsável, como foi a Rede Manchete nos anos 80.
Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
18:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Subo a esta tribuna para lamentar profundamente a morte do policial Reis, que era da ROTA. Ele é mais um cidadão de bem que se vai. Isso aqui não é videogame, não. Isso aqui é uma vida. Não dá para apertar um botão e voltar à vida, não. Os policiais são da Terra, não são de Marte. Os policiais têm pai, mãe, tia e filho, como o Reis, que deixou uma pequena criança e uma viúva.
E aí vemos o nosso Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania lamentando a morte de bandidos — de bandidos! Vemos o nosso Ministro dos Direitos Humanos querendo fazer excursão pelas cadeias para saber como está a condição dos presos. Aproveite, Ministro, e veja como está a condição dos policiais penais que trabalham nesses locais. Sobre os de São Paulo, eu posso lhe dizer como estão: falidos, sucateados, mal pagos, sofrem de depressão, têm péssimo salário, não têm equipamento nem viatura para trabalhar. E o senhor está preocupado com os vagabundos! Pergunte a essas pessoas que estão lá como estão as famílias das vítimas desses criminosos que o senhor quer visitar.
O senhor fica falando que pregamos o ódio. Não! Quem prega o ódio são vocês. Vocês estão pregando a vingança, e o que alimenta a vingança é o ódio. Isso acontece, por exemplo, Ministro Flávio Dino, quando o senhor persegue clube de tiro, quando fala que quer investigar a ação da polícia, que quer as câmeras. Ministro, o senhor não quer nem dar as imagens do dia 8 de janeiro. Que moral o senhor tem para falar alguma coisa da polícia de São Paulo? O senhor não tem moral nenhuma — nenhuma!
Esse Governo já sabemos bem de que lado está: defende bandido e vagabundo e se esquece das vítimas.
Governador Tarcísio, continue firme, não arrede o pé, não! Não seja frouxo como todos os outros governantes do PSDB que antecederam o senhor. Eles foram frouxos, omissos! Fizeram conluio com o crime! Fizeram o PCC crescer! Não faça isso. Continue firme!
E bandido que atira na polícia tem que tomar tiro na cabeça e sentar no colo do capeta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira, do PL do Estado de Minas Gerais.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Caros colegas, boa noite.
Quero dizer algo aqui que muitos brasileiros gostariam de dizer, mas não têm a oportunidade ou não têm a coragem de dizer: o brasileiro está cansado de ficar na mão de vagabundo, de ficar na mão de traficante, de sair cedo para trabalhar e ter seu celular roubado, de estar na comunidade e ter que dormir com o som alto de baile funk, de ter que colocar seu filho para dormir e ter cheiro de maconha entrando pela janela. Tudo isso ocorre porque há uma minoria de vagabundos que aterroriza a nossa vida.
18:12
RF
Há 2 dias nós tivemos a morte do soldado Patrick, da ROTA, morto pelo "sniper do tráfico", e me vem o vergonhoso Ministro da Justiça dizer que a ação da polícia foi desproporcional. Sabe o que é desproporcional? É um soldado da PM ser morto pelo "sniper do tráfico"; é uma criança de 3 anos de idade ter o seu pai morto por conta do tráfico. Desproporcional é o Ministro da Justiça só vir à tona quando um bandido morre e não quando um soldado da ROTA morre. Desproporcional é, enquanto uma família está chorando, Sr. Presidente, o Ministro dos Direitos Humanos, Silvio, estar preocupado com os três vagabundos que morreram.
O pessoal fala que aqui no Brasil nós não temos pena de morte, mas temos pena de morte, sim. Temos pena de morte para a vítima, Sr. Deputado. O pessoal não defende a prisão perpétua, mas defende a condenação perpétua da vítima. Digo isso porque o soldado Patrick nunca mais vai poder ver o rosto do seu filho, por conta da bandidagem aqui neste País. E aí vemos as universidades, a mídia, demonizando a Polícia Militar e exaltando bandidos armados. Eu vi isso durante os meus 5 anos de Direito na PUC, Sr. Presidente, onde estudantes que querem mudar o mundo ficam preocupados em levar sabonete e itens de higiene pessoal para quem está preso, mas não ficam preocupados com as vítimas, com os familiares que estão chorando agora.
Eu quero pedir ao Sr. Flávio Dino que diga para o filho de 3 anos do soldado Patrick que foi desproporcional a atitude dos PMs. E vem a mídia dizer que foi chacina matar três vagabundos. Isso não é chacina, não; isso se chama faxina. "Ah, mas morreram dez." Que morram cem em confrontos com a polícia, porque, entre o policial militar e o bandido, eu sempre torço pela Polícia Militar. E estão reclamando porque a polícia está comemorando. Deveria estar fazendo o quê, meus senhores?
Por fim, quero lamentar que hoje, ou ontem, uma PM foi atingida nas costas pelo fuzil de um bandido lá em Santos. Eu gostaria de saber se vai vir Ministro da Justiça ou Ministro dos Direitos Humanos se compadecer também da morte dessa PM, se nesse momento esses Ministros vão se compadecer também da dor dessa família.
Então, quero parabenizar aqui o Capitão Derrite, parabenizar o Governador Tarcísio, que, inclusive, disse que vai estender isso por 30 dias. Que estenda por 100 dias, por 300 dias, para a vida inteira, porque ninguém mais aguenta ver a bandidagem tomar conta deste País.
Quero me solidarizar aqui com os familiares e parabenizar toda a ROTA.
Dignidade acima de tudo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nikolas Ferreira, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto, nobre Deputado.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uso deste microfone hoje para dar dois parabéns em um dia só. Parabenizo Arraias, querida cidade do Estado do Tocantins, que hoje faz aniversário. E registro que, se estivesse vivo — nós o perdemos há alguns dias —, o nosso sempre Deputado Constituinte, ex-Deputado Federal, ex-Governador do Estado do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, hoje completaria mais 1 ano de vida.
Então, parabéns aos tocantinenses por esta data tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Concedo 1 minuto ao Deputado Carlos Henrique Gaguim.
18:16
RF
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que, em pesquisa do Instituto Veritá, o Governo de Wanderlei Barbosa recebeu uma aprovação de 87%. Isso dá alegria à equipe, que faz um trabalho árduo em Tocantins, um dos Estados mais jovens deste País, e mostra a seriedade com que o Governo trata a coisa pública.
Então, para nós que fazemos parte do Governo Wanderlei Barbosa, juntamente com os Parlamentares que o apoiam, é motivo de alegria ver o nosso Governo, o Governo de Tocantins, com a maior aceitação do Brasil: 87%.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Luiz Couto se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, no sentido de resolver, de uma vez por todas, a falta de funcionários nos postos do INSS de todo o País.
Em Alagoas, no passado, oito agências foram construídas, e, quando eu fui Ministro do Turismo, tive o prazer de lutar por novas agências para o interior de Alagoas. Hoje, faltam funcionários, falta perícia médica. Quando as pessoas precisam dar entrada nos seus benefícios, muitas vezes têm que entrar na Justiça e passam mais de 1 ano para receber seus direitos.
É necessário que o Presidente do INSS aumente o número de funcionários. Nós temos necessidade de mais de 6 mil funcionários no País e há um concurso válido com mais de 2.600 funcionários aptos a serem contratados.
Esse é o apelo que eu faço ao Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Marx Beltrão.
Já está na tribuna o Deputado Luiz Couto, do PT do Estado da Paraíba.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, começo meu discurso repudiando a agressão cotidiana contra metade da população mundial: as mulheres.
Neste momento, desejo compartilhar um pensamento do poeta e pensador Julio Aukay, que descreve em poucas linhas o grande e potencial amor que existe dentro de uma mulher.
Ao mesmo valor que o homem tem à violência... A mulher tem ao amor... Tem a rosa e a feminilidade incumbindo à serenidade buscada pela paz... Ó, homens, que pensam em ferir! Dar-se o momento hereditário para que não tenha o tempo inválido sem sorrisos ou arrependimento... Ah, mulher, és a esperança com o teu cheiro, teu perfume... Carregando em teu ventre a esperança da paz... Do amor para tanto acabar com a dor...
Sr. Presidente, gostaria de tratar também de outro assunto.
A data de 30 de julho foi instituída como o Dia Mundial de Combate ao Tráfico de Pessoas. Nesse sentido, mais de 40 milhões de pessoas no mundo todo são iludidas e exploradas com a promessa de viver em um país sem guerra, com melhores oportunidades. Segundo a ONU, o tráfico de pessoas movimenta 32 bilhões de dólares em todo o mundo. Desse valor, 85% provêm da exploração sexual, Sr. Presidente.
18:20
RF
Por fim, quero tratar de um caso da Paraíba. É com angústia e muita dor que registro o sofrimento dos familiares e amigos com o desaparecimento da menina Ana Sophia, de 8 anos, no Distrito de Roma, em Bananeiras, no Brejo paraibano, no dia 4 de julho deste ano. Ana Sophia foi vista pela última vez brincando na frente da sua casa.
Nesse sentido, quero me solidarizar com a família, os amigos e a equipe de segurança que está trabalhando no caso. Temos esperança de que Ana Sophia possa retornar à família sã e salva e continuar sua caminhada.
Espero também que todos nós, no Dia Mundial de Combate ao Tráfico de Pessoas, possamos enfrentar esse momento e lutar para que, principalmente, o tráfico de mulheres e crianças acabe no País.
Sr. Presidente, solicito a devida publicidade do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Leo Prates.
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta breve comunicação é para saudar a Prefeita Sheila Lemos, que inaugurará uma nova base do SAMU no Município de Vitória da Conquista. O Governo Federal não poderia estar longe desse esforço. Por isso, anuncia hoje a troca de uma ambulância do SAMU no Município de Vitória da Conquista. É um serviço de emergência muito importante e tão caro para a população brasileira e, em especial, para a população de Vitória da Conquista.
Além disso, estivemos com o Diretor Newton, que nos anunciou o início das discussões sobre a política de urgências e emergências de saúde pública no Brasil. Esta Casa irá participar como protagonista desse debate na Comissão de Saúde, com o nosso Presidente, Deputado Zé Vitor.
Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Gerlen Diniz.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao nobre Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, primeiramente, cumprimento V.Exa. pelo trabalho que faz em favor do Brasil e do vosso Estado.
Quero registrar que, no último fim de semana, no sábado, eu estive na cidade de Buriti, no Maranhão, acompanhado do assessor Marcelo, da APROSOJA do Maranhão, para visitar o companheiro André Gaúcho, grande produtor rural, junto com Antônio Dino, e conhecer dois projetos importantíssimos: o Padrinho Rural e o Safrinha Solidária.
18:24
RF
Esse projetos, Sr. Presidente, têm que ser copiados no Brasil. Esse é o maior exemplo de que os grandes produtores podem se unir aos pequenos produtores e encontrar resultados, transferindo tecnologia, apoiando com equipamentos e maquinários. Ali, vimos a colheita de mais de 6 toneladas de feijão dos pequenos produtores rurais.
Então, esse é um exemplo da APROSOJA que o Brasil tem de seguir. Assim, certamente vai ganhar não só o grande produtor, mas também os pequenos produtores, e ganha a produção brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Cleber Verde.
Já está na tribuna o Deputado Gerlen Diniz, do PP do Estado do Acre.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. GERLEN DINIZ (Bloco/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estou aqui para falar em nome de milhares de produtores rurais do Estado do Acre, os quais, infelizmente, sofrem com a truculência e o desrespeito por parte dos órgãos de fiscalização ambiental: IBAMA e ICMBio. E trago aqui dois casos concretos.
O primeiro deles ocorreu na Reserva Extrativista Chico Mendes. Olhem o nome da reserva: Chico Mendes. Novecentos e setenta mil hectares de terra é o tamanho dela. Um morador dessa reserva, observando uma castanheira, que estava ao solo há 3 anos e foi tombada pelo vento, resolveu utilizar essa árvore para fazer um curral em sua propriedade. Vejam só, uma árvore morta — há um vídeo para provar isso, Sr. Presidente —, que ele cerrou para fazer um curral. O ICMBio chegou a essa propriedade, utilizou-se de uma motosserra e cortou o curral inteiro. Isso é um absurdo! É um pequeno produtor, um morador da reserva extrativista. Se está na reserva é porque tem licença, não é invasor. E isso aconteceu no Estado do Acre.
Já representei ao Presidente do ICMBio, já representei ao Ministério Público Federal e estou trazendo à Câmara dos Deputados o assunto, para que os senhores tomem ciência do que acontece no interior do Acre, o que os órgãos ambientais fazem com aqueles moradores.
O outro caso passou-se no Seringal São Salvador, que fica no Rio Purus, na divisa dos Municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano. Lá não foi o ICMBio, pois não é reserva; lá foi o IBAMA. Ali há uma propriedade particular de 186 mil hectares — vejam o tamanho! — e pessoas moram nessa área. Porém, foi aprovado um projeto de manejo, e essas pessoas viviam lá há anos. Quando os servidores do IBAMA chegam de helicóptero, todos já correm para a mata, com medo. E aí, não encontrando ninguém em determinada residência, invadem essa residência, ou seja, ali não se aplica o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que diz ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre. Isso não se aplica ali. O IBAMA invade a residência e passa a destruir os utensílios domésticos, a cortar as redes — porque nessas localidades as pessoas não têm cama, dormem em redes —, destruir os alimentos, quebrar caixas-d'água. Isso tudo, senhores, acontece à luz do dia.
Já denunciei a situação à Superintendência local do IBAMA e pedi a instauração de processo administrativo disciplinar. Espero que isso não volte a acontecer. É preciso responder a isso judicialmente; é crime, é dano. Essas pessoas são servidores públicos federais. Não estou aqui criminalizando os órgãos, e sim os maus servidores, que se utilizam de suas prerrogativas para prejudicar pessoas de bem que estão tentando sobreviver no meio da floresta amazônica. É um absurdo!
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para concluir, Deputado.
O SR. GERLEN DINIZ (Bloco/PP - AC) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Isso não pode continuar acontecendo, porque são pais de família, trabalhadores, pessoas que estão lutando pela sobrevivência. Não são bandidos, não são marginais, mas estão sendo tratados como se o fossem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Zé Trovão se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Luciano Alves, do PSD do Estado do Paraná.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero fazer um anúncio e dizer que hoje é uma data histórica para minha cidade, Foz do Iguaçu. A Itaipu Binacional construiu casas para os trabalhadores da usina, o Bairro Vila A. Hoje eu trago aqui um alívio para os aposentados da nossa Binacional. Eles temiam que as casas fossem a leilão.
Após reunião junto à Presidência da República com Enio Verri e André Pepitone, informo que as casas da Vila A serão vendidas para esses moradores, em respeito a quem fez história, a quem trabalhou na usina. A todos os aposentados com quem eu estive reunido em Foz do Iguaçu ontem, hoje podemos trazer essa boa notícia. A Itaipu vai vender as casas para vocês com 25% de desconto, com o preço da época, e ainda podem ser financiadas.
Parabéns a todos vocês! Que Deus abençoe o povo de Foz do Iguaçu, o Paraná e o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Está na tribuna o Deputado Zé Trovão, do PL do Estado de Santa Catarina.
Nobre Deputado, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é o início do nosso retorno depois do recesso. Chegamos a esta Casa com muito a fazer e muito também a falar, porque o cenário nesse recesso foi muito desastroso.
Eu quero aqui prestar o meu respeito ao Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e ao Secretário de Segurança Pública, Deputado Federal, Guilherme Derrite, pela ação contra criminosos que ceifaram a vida de um policial da ROTA. Esses estão sendo taxados e tirados pela imprensa, pelo Ministro da Justiça, Flávio Dino, e toda sua catrefa como se fossem aberrações que matam, que destroem. Não! Quem mata e destrói a vida humana são bandidos. Eu disse e repito, lugar de bandido é na cadeia. Se reagir contra a polícia, é no caixão. Acabou! Não há o que se falar.
Entretanto, Flávio Dino usou de seu poder de deus grego do Monte Olimpo para dizer que irá criar medidas. Repudiou a ação da polícia. Bom, eu não vou ficar aqui debatendo o sexo dos anjos, mais uma coisa neste País tem que mudar, e tem que mudar rapidamente. Tem que mudar o Ministério da Justiça e tem que mudar aquela cadeira em que está sentado um descondenado. Tem que mudar, senão o Brasil vai à bancarrota.
Nós vemos que o cara que se diz representante máximo da Nação destila ódio todos os dias contra o povo brasileiro, falando até em perseguir os bolsonaristas. Perseguição, isso é bem coisa da Esquerda, que não tem moral, não tem respeito pela democracia, pelo livre direito de cada um debater suas ideias e manifestar suas posições.
Eu subo nesta tribuna para dizer aos senhores que não haverá neste País perseguição contra o povo de direita, porque, se perseguir, nós iremos reagir. Dentro da lei, dentro da Constituição, reagiremos, porque não seremos nós ameaçados por um descondenado que se acha dono do mundo. Além de tudo, é um mentiroso.
18:32
RF
Aqui fica o meu repúdio às falas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Flávio Dino, Ministro da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vermelho, por 1 minuto.
O SR. VERMELHO (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de agradecer esta oportunidade que V.Exa. me concede neste importante dia, em que recebo aqui o meu Vereador da cidade onde nasci, a bela e grande Francisco Beltrão.
Este é o nosso Vereador, líder da Direita naquela cidade, Jean Emiliano, filho do Vereador de Realeza, sudoeste do Paraná, nosso Vereador que faz muito bem o seu trabalho lá.
Obrigado por este carinho, por esta visita em busca de recursos para Beltrão, para o Sudoeste e para o Paraná.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vermelho.
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini, do PL do Estado de Mato Grosso, que dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eles tentam dividir o nosso País. Mas eu quero saber o seguinte: quando alguém vai a uma UPA, uma unidade de pronto atendimento, quando vai a um hospital, a um posto de saúde, é feita, na hora de ser atendido, alguma divisão? Perguntam se é de esquerda ou de direita? Perguntam se é hétero ou homossexual? Perguntam se é cristão ou ateu?
Eles roubam o dinheiro da saúde! Roubam o dinheiro da saúde de todos, da Esquerda e da Direita! Roubam o dinheiro do transporte público de todos, do hétero e do homossexual! Roubam a educação de todos! É roubado o dinheiro da educação de todos, do cristão e do ateu! Não há separação para a corrupção! Esse discurso sobre separar nada mais é do que um discurso sobre dividir para governar.
Cadê as universidades federais reclamando do bloqueio de 1,5 bilhão de reais na educação e na saúde? Cadê as universidades federais e os institutos federais? Cadê os sindicatos e as militâncias protestando quando a Janja faz repreensão sobre o piso salarial da enfermagem? Cadê?
Quando é preciso aprovar um projeto aqui no Parlamento, gastam até 5,7 bilhões de reais num dia. Mas, para a educação e para a saúde, bloqueiam, cortam recursos. Acabaram com os Ministérios das mulheres no Governo. Acabaram com o Ministério de Simone Tebet, acabaram com o Ministério de Sônia Guajajara, acabaram com o Ministério de Marina Silva. Acabaram com todos os Ministérios onde estavam as mulheres. E cadê a manifestação? Cadê o protesto? É seletivo!
18:36
RF
Se fosse o Governo de Bolsonaro, estavam paralisando tudo. Mas, como é o de Lula, fazem vista grossa, passam o pano. Eu quero mais respeito à população brasileira.
Não venham nos dividir. Não venham nos silenciar. Não venham lutar contra os nossos direitos.
O meu nome vocês já sabem. O meu nome é Abilio.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso Estado de Mato Grosso é um dos Estados brasileiros onde mais há parques, reservas. Tudo que V.Exa. pensar existe ali.
Entre Mato Grosso e Pará, há uma reserva de 9 milhões de hectares. No entanto, a nossa ex-colega Joenia Wapichana resolveu agora, através de um documento chamado procedimento não sei o que lá número 80, começar os estudos para anexar 362 mil hectares a essa reserva, que já é de 9 milhões de hectares. Acontece que esse ato dela pode culminar na extinção de 201 propriedades. Isso é um absurdo" Isso causa uma insegurança jurídica muito grande.
Por isso, eu peço encarecidamente ao Presidente Pacheco que coloque em votação o marco temporal, porque não podemos conviver com uma insegurança jurídica como essa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alfredinho, do PT do Estado de São Paulo, que dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvi atentamente a turma da bala defender as ações da Polícia Militar no Guarujá. Eu não sou um radical que é contra a polícia, longe disso. Eu lamento a morte do policial, um jovem que, infelizmente, perdeu a vida, deixando a sua família. Mas não dá para aceitar o que está acontecendo e dizer que não é desproporcional. Eu recebi, agora há pouco, a informação de que um jovem que sofria de esquizofrenia foi assassinado na operação. Será que ele era bandido? Será que era? E os outros abusos que estão acontecendo lá?
O que teria que fazer o Governador? Nessa ação policial que está sendo executada no Guarujá, procurar entidades, como a OAB, e ir lá fiscalizar para se certificar do que está acontecendo.
A ação que está ocorrendo lá é aquela em que, quando a polícia geralmente entra na favela — há aqueles que defendem que tem que matar a qualquer custo —, mata trabalhador dizendo que está matando bandido.
Não é isso que nós queremos que aconteça. Nós queremos um policiamento que seja efetivo, que defenda as pessoas de bem. O que não se pode fazer é discriminar, como se toda pessoa que mora na comunidade de favela fosse ladrão. Isso não dá para aceitar.
No Guarujá, durante todos os anos após fundação daquele Município, nunca houve mais do que 30 mortes em ação policial. E agora, em 3 dias, 14 mortes já foram confirmadas pelo Governador do Estado — 14 mortes.
18:40
RF
Falta eficiência na segurança pública de São Paulo, como falta em outros Estados. Estive recentemente com o Secretário de Segurança lá em São Paulo. Para quê? Para discutir com ele e reclamar de assaltos no meu bairro, o Grajaú, na Zona Sul de São Paulo. E o Secretário me disse isto, para justificar a ineficiência da Polícia Militar: "Falta efetivo, falta estrutura, falta uma série de coisas". Eu até concordo, Sr. Presidente. Eu fui ao batalhão do bairro. Ele repetiu o que disse e me mostrou o número de viaturas quebradas. Eu perguntei: "Se consertarem todas as viaturas, o senhor consegue colocá-las em operação?" Ele respondeu: "Não, porque eu não tenho efetivo".
Ontem, no meu bairro, numa UBS, numa unidade básica de saúde, os trabalhadores fizeram uma paralisação em protesto contra a falta de segurança. Isso resulta de ineficiência da Polícia Militar e da Secretaria de Segurança de São Paulo, porque, se houvesse policiamento, certamente não haveria os assaltos, pequenos assaltos, e outros crimes que acontecem na região.
Temos que cobrar eficiência. Não se pode entrar no bairro matando todos, como se fossem bandidos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, digo isto em resposta ao Deputado que me antecedeu. Dezenove pessoas foram mortas em confronto com a PM. Sabe onde? Na Bahia, que é governada pelo PT.
Desde sexta-feira, 19 pessoas foram mortas pela PM no Estado da Bahia, governado pelo PT há 20 anos.
A imprensa é o maior braço de apoio do PT. Nos anos 80, Presidente Charles, tínhamos a TV Manchete, que dizia por meio do seu slogan: "Aconteceu, virou manchete!" No Governo do PT, acontece, e não vira manchete, ou acontece e vira manchete do jeito que eles querem. Eu quero ver a indignação aqui da Esquerda em relação aos 19 mortos no Estado da Bahia, governado pelo PT.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a nobre Deputada Marussa Boldrin, do MDB do Estado de Goiás, que dispõe de 3 minutos.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/MDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Presidente, volto às sessões, no mês de agosto, agradecendo ao Estado de Goiás por toda a caminhada que fizemos durante esse recesso da Câmara, quando percorri vários Municípios. Faltaram alguns, mas andamos pelos quatro cantos do Estado para poder concretizar tudo o que dissemos na campanha. Eu disse que seria esta Deputada municipalista, assim como fiz no primeiro semestre. As agendas aqui em Brasília tomam muito do nosso tempo, há muita demanda e muito trabalho aqui também. Nesse recesso, nós percorremos o nosso Estado de Goiás.
Abrilhantou-nos o nosso Governador Ronaldo Caiado com a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera na cidade de Goiás, onde toda a história do nosso Estado começou. Eu tive o privilégio de ser uma das homenageadas. Foi reconhecido esse trabalho.
Agora, no segundo semestre, ainda há muito trabalho pela frente, junto com os nossos parceiros lá nos Municípios e aqui em Brasília, onde temos pautas importantes. A reforma tributária foi amplamente discutida hoje na Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA. É importante aprimorar o texto no Senado, melhorá-lo para o setor da agricultura e também para os outros setores, para que sejam beneficiados. Esse é o nosso trabalho e o que pretendemos sempre fazer pelo nosso Estado de Goiás e, consequentemente, pelo nosso Brasil.
18:44
RF
Contem com a Deputada Federal Marussa Boldrin para que possamos ser a voz e a vez no Parlamento brasileiro, ser uma das nossas 17 representantes do Estado de Goiás que honra as nossas bases, que faz o nosso trabalho com muito diálogo, muita comunicação, porque não adianta vivermos dentro de uma bolha e achar que estamos fazendo o correto. Nós precisamos sair dali, seguir em frente, conversar, para que possamos ter os nossos pleitos atendidos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gustavo Gayer, do PL de Estado de Goiás, que disporá de até 3 minutos.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Boa noite, queridos colegas.
É um prazer, talvez nem tanto, voltar a esta Casa aqui depois desse nosso breve recesso de 15 dias. Eu acredito que muitos aqui aproveitaram esse recesso para poder descansar, passar um tempo com suas famílias, com seus entes queridos. Porém, o mal não tira dia de folga.
Na minha adolescência imbecil esquerdista, eu lembro que acompanhava o Bob Marley. E o Bob Marley disse isso uma vez, logo após levar um tiro, que não podia deixar de fazer o seu show. Por quê? O mal não tira dia de folga — evil doesn't take a day off. Aparentemente, foi isso o que aconteceu durante esse recesso, Deputado Eduardo Bolsonaro, meu querido colega. Infelizmente, eles aproveitaram a nossa ausência para acelerar o processo de destruição do nosso País.
Eu fiz uma lista rápida, aquilo que vem à cabeça, de forma sucinta, sem ponderar com muita profundidade. Nós tivemos o Presidente da República admitindo, publicamente, que ele é comunista com orgulho, dizendo que tem como missão da sua vida lutar contra o discurso da família, patriotismo e costumes. Exatamente. Ele tem missão de vida: lutar contra a família, patriotismo e costumes.
Mas vamos lá.
Bolsa Família. Foram retiradas 1 milhão de famílias do Bolsa Família. Estão fazendo filas no Nordeste, o povo humilde que foi enganado a fazer o L e agora não têm mais o Bolsa Família.
Ao mesmo período desse recesso, o Conselho Nacional de Saúde emitiu um parecer, em que diz que apoia o aborto, a legalização das drogas e a transição de sexo. Isso mesmo. Ideologia de gênero para crianças de 14 anos. No mesmo dia em que foram publicadas essas diretrizes, ele decidiu voltar com a educação sexual. Vocês sabem que educação sexual para este Governo é pegar os nossos filhos e tentar sexualizá-los precocemente, destruindo as famílias.
E agora, meus amigos, tivemos uma informação nesse recesso. Quando eles perguntarem, Deputado Luís, quem mandou matar a Marielle, agora nós temos uma resposta: "Vocês!" Agora por quê? Porque um dos mandantes do assassinato da Marielle fez campanha para Dilma, o outro, assessor do Lindbergh Farias. Então, finalmente, Deputado Eduardo, nós temos uma resposta para quem mandou matar Marielle.
E hoje nós tivemos o Diretor da ABIN dizendo claramente que o General do Lula adulterou documento do serviço de inteligência, fraudou documento do serviço de inteligência, documento oficial, para tirar o nome dele, porque ficaria escancarado que ele participou dessa invasão do dia 8 de janeiro.
Tivemos também o decreto de armas. Isso. Eles querem desarmar a população, menos aqueles que festejaram a vitória do Lula nos presídios e nas facções criminosas no dia da eleição. Eles continuam armados. Agora, você que obedece as leis, que segue todas as leis, você não pode ter arma.
18:48
RF
Nós estamos a passos largos em direção a um Estado totalitário em que o Ministro da Justiça diz que acabou esse negócio de liberdade de expressão plena no nosso País. Depois, recentemente, Lula agradece pela escravidão, num governo que chora quando bandido é assassinado, mas ignora quando o policial perde suas vidas.
Centro, não se deixe ser comprado! É só isso que nós pedimos.
Presidente, prometo...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Sr. Presidente, só mais 10 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Já deixei passarem 30 segundos.
Conclua, por favor.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Presidente, só vou usar 10 segundos, desses 30 segundos.
Toda essa lista que citei é para alcançar o coração dos Parlamentares.
Republicanos, PP, União, não deixem que eles comprem suas almas, os seus valores!
A informação que temos é essa. Quero acreditar que isso não vai acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Eduardo Bolsonaro se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Ricardo Ayres, por 1 minuto.
Em seguida, falará o Deputado General Girão.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante hoje fazer um registro. Todo o Tocantins comemora o resultado de uma pesquisa do Instituto Veritá, que ouviu no Brasil inteiro mais de 43 mil pessoas, entre os dias 7 e 28 de julho. Esse instituto constatou que o Governador Wanderlei Barbosa, do Tocantins, é o mais bem avaliado do País, com 87% de aprovação.
O Tocantins, que, infelizmente, nos últimos anos, não viu grande parte dos seus Governadores concluírem os seus mandatos, comemora agora o resultado, bom e excepcional, dessa estabilidade política que colocou o Estado nos trilhos do desenvolvimento e oferece a maior aprovação: 87% dos tocantinenses aprovam o Governador Wanderlei Barbosa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado General Girão, por 1 minuto.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar do Governo do nosso Estado do Rio Grande do Norte. A fala é totalmente diferente da fala do colega que nos antecedeu. O Rio Grande do Norte está vivendo um momento muito sensível, com o caos na saúde: não há mais lugar onde colocar os doentes; os corredores dos hospitais estão superlotados; praticamente mais de 27 mil cirurgias eletivas estão suspensas. E a Governadora Fátima Bezerra, do partido do Presidente Lula, não consegue dar solução. Não sabemos para onde está indo o recurso que o Ministério da Saúde repassa para cirurgias eletivas. Não se consegue fazer nem atendimento de emergência.
Nós estamos pedindo aqui socorro ao Ministro da Saúde. Apresentamos um ofício pedindo providências ao Ministro da Saúde, ao Ministério Público, e até agora não se encontrou uma solução. É lamentável o que se está fazendo com a população do nosso Estado. Quem depende do SUS está indo direto para o cemitério. É lamentável! Observa-se no Governo do PT, mais uma vez, a desorganização. E o pior está para vir ainda, porque vão atrasar os salários. O Secretário da Fazenda já avisou que não tem mais dinheiro para pagar os salários. Vai fazer o quê? Vai fazer o L? Isso é lamentável!
18:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui falar de um tema muito importante, muito atual: pedofilia e tráfico humano.
Eu tenho a honra de chamar de amigo o mexicano Eduardo Verastegui, uma pessoa que eu considero, por quem tenho muita estima. Ele é o organizador do CPAC, o maior evento conservador do mundo, lá no México. Eu tive a oportunidade de ir até lá palestrar também.
Ele, em coautoria com Jim Caviezel, ator que ficou muito famoso através do filme A Paixão de Cristo, Deputada Bia Kicis, que teve a direção de ninguém menos do que Mel Gibson, teve o trabalho de colocar adiante uma denúncia gravíssima a respeito de um problema que é conhecido por poucas pessoas. Eu tenho a imensa satisfação de ver o quão brilhante é o trabalho de Jim Caviezel e Eduardo Verastegui.
Eles foram vítimas de um boicote. A Esquerda está desesperada. Por quê? É pauta da Esquerda — aqui no Congresso Nacional, há projeto de lei nesse sentido — reduzir a idade para o chamado crime de estupro de vulnerável, para que se permita que os nossos adolescentes, ou até crianças, façam sexo. Nós não podemos permitir que isso aconteça.
Nesse filme, eles tratam exatamente disso. É por esse motivo que a Esquerda globalista tem dado chiliques e saltos altíssimos tentando boicotar esse filme. De maneira muito pertinente, muito oportuna, eles conseguiram levar o filme até El Salvador, em contato com o Presidente daquele país, Nayib Bukele, para uma exibição em uma sala, com apoio da Presidência da República de El Salvador. Em contato com Parlamentares americanos, com o Presidente da Câmara dos Estados Unidos, Kevin McCarthy, conseguiram apoio para fazer exibições lá também.
Não tem mais como esconder o sucesso desse filme. A bilheteria conta com cerca de 150 milhões de dólares de arrecadação. O filme custou cerca de 14 milhões de dólares para ser produzido. Portanto, é um sucesso muito maior — isso já está demonstrado em poucos dias —, Deputados Coronel Chrisóstomo, Carlos Jordy, Luiz Lima, do que, por exemplo, o filme Indiana Jones, que contou com uma superprodução, com uma megaprodução.
O tema é muito pertinente e atual no Brasil. Por quê, Presidente? Recentemente, o Conselho Nacional de Saúde editou um novo decreto, aqui no Brasil, para facilitar a legalização da maconha, a legalização do aborto e a redução da idade mínima para a terapia hormonal de mudança de sexo para 14 anos. É por isso que a Esquerda luta desesperadamente contra esse filme.
Eu, como Parlamentar, Presidente, apresentei um projeto de decreto legislativo para sustar essa nojeira feita pelo Conselho Nacional de Saúde, que certamente não conta com o apoio da maioria da sociedade brasileira, mas o cinema é um meio de transformação da sociedade infinitamente superior ao poder da caneta deste humilde Deputado. É por isso que a Esquerda corre para tentar assassinar a reputação desse filme.
Eu peço aos nobres Parlamentares, meus pares aqui, que apoiem e divulguem Sound of Freedom — o som da liberdade. Vamos proteger as nossas crianças e livrá-las de malfeitores e pedófilos de todo este País e do mundo!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Pompeo de Mattos se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, excelência.
Quero me lembrar de dois Municípios de Rondônia.
Um deles é Ariquemes. A EXPOARI será um grande sucesso, Ariquemes! O amor que eu tenho por vocês é muito grande. Sempre apoiarei o povo de Ariquemes e de todo o Vale do Jamari. Parabéns, povo de Ariquemes, pela EXPOARI!
18:56
RF
Agora eu quero mandar um grande abraço para todos os servidores da Prefeitura Municipal de Porto Velho, a minha Capital — aos servidores estatutários e aos temporários.
Um abraço a todos vocês que já me deram um abraço quando fui Secretário em Porto Velho! Um grande abraço, Porto Velho, minha Capital! Fiquem com Deus! Até a próxima!
Peço que a minha voz vá ao programa A Voz do Brasil, excelência.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
Em seguida, falará a Deputada Bia Kicis.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna fazer um apelo ao DNIT e ao Governo Federal para que façam a entrega, o quanto antes possível, das pontes sobre o Rio dos Sinos, ali em São Leopoldo, na região do Vale Germânico, na BR-116.
Era para uma dessas pontes estar pronta em março de 2021. Veio março de 2022, passou 1 ano, e não saiu. Era para ser em junho de 2023, e não está pronta. Vai para dezembro de 2023 e, se deixar, vai para 2024. A ponte é fundamental, porque o tráfego está retido na BR-116, por onde passam 140 mil veículos por dia. A região metropolitana está afogada. Nós precisamos dar essa resposta. A ponte está 99% pronta. Faltam só os acessos, a união final da ponte com a rodovia, ou seja, detalhes. Nós precisamos que isso aconteça o quanto antes. Precisamos de uma ação efetiva do Governo. Há mais de 15 anos nós estamos esperando essas pontes, que estão na reta final e não acontecem.
Por isso, faço esse apelo para que a ponte sobre o Rio dos Sinos seja entregue ao povo gaúcho agora no mês de setembro. Nós precisamos dessa ponte, que é fundamental para desafogar o tráfego na Região Metropolitana do Vale dos Sinos, na BR-116.
Sr. Presidente, quero dizer também que apresentei o Projeto de Lei nº 3.480, de 2023, que estabelece que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade laborativa, que voltar a trabalhar exatamente pelo mesmo Regime Geral fique isento da contribuição à Previdência Social.
Ora, ele trabalha, paga para a Previdência Social e não tem benefício nenhum! Nem auxílio-doença ele tem. Não pode rever a sua aposentadoria, não pode acrescentar na sua aposentadoria, ou seja, ele só paga, só contribui, e não tem benefício nenhum, não tem retribuição nenhuma. É uma coisa absurda essa ausência de contrapartida. Parece que essa natureza contributiva previdenciária é, na verdade, uma retenção compulsória. O Governo toma do aposentado esse recurso mês a mês. Ele contribui a troco de nada: não melhora a sua aposentadoria, não tem auxílio-doença, não tem benefício nenhum.
Então, nós queremos que o aposentado que volte a trabalhar não precise contribuir para a Previdência Social, até porque esse dinheiro da contribuição tem que ser incorporado no salário, porque esse dinheiro nunca vai voltar para ele.
Muito obrigado.
19:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já se encontra na tribuna a nobre Deputada Bia Kicis.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Colegas, estamos de volta hoje. Muita coisa aconteceu durante o nosso recesso, algumas verdadeiramente estarrecedoras.
Nós temos que ficar de olho na pauta desta Casa, porque temos ouvido falar na volta, talvez, do projeto da censura, de um dos projetos que compõem o AI-5 do Lula, o AI-5 do PT. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020.
Eu quero chamar a atenção daquelas pessoas que dizem que esse projeto visa combater as fake news. O Ministro da Justiça e Segurança Pública disse, sem nenhum pudor, que esse projeto precisa ser aprovado. Sabem para quê? Para tirar das redes o discurso conservador, o discurso da Direita. Ele disse isso para a sua plateia. Ele confessou a verdadeira intenção. Ninguém quer combater fake news coisa nenhuma! Esse projeto não se presta a isso. Esse projeto é para tirar das redes, ou seja, é para censurar o discurso conservador. Ele é perigosíssimo.
Além dele, existe esse pacotão que eles chamam de Pacote da Democracia — nós sabemos que comunista usa tudo ao contrário. Vamos dizer que são comunistas, sim, porque, durante muito tempo, nós ouvimos risinhos da Esquerda, que dizia: "Esse pessoal fica falando de comunismo. Comunismo nem existe mais". Pois o Lula, o líder de vocês, disse que tem orgulho de ser comunista. O Flávio Dino também falou isso para quem quisesse ouvir.
Esse pacote que eles chamam de Pacote da Democracia, que é o verdadeiro AI-5 do Lula, pretende multar em até 25 milhões de reais quem, segundo eles, cometer crime contra o Estado Democrático de Direito. Eles usam esses termos exatamente para perseguir os seus adversários.
Esta Casa cometeu um erro. Esta Casa extinguiu a Lei de Segurança Nacional e aprovou essa Lei do Estado de Direito, que hoje é usada pela Esquerda para perseguir quem é de direita. Eles não estão preocupados com o Estado Democrático de Direito coisíssima nenhuma!
Além disso, criminaliza quem financia o que eles chamam de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Sabem o que é isso? Quem pagar carro de som para manifestação, que está assegurada na Constituição, agora, de forma transversa, oblíqua, eles vão criminalizar.
Fiquem atentos ao pacotão do AI-5 do Lula, do AI-5 do PT. Junto com essas medidas que eles chamam de defesa da democracia — não tem nada de defesa da democracia; é censura, é perseguição, coisa que a Esquerda faz no mundo inteiro —, também temos a volta do PL 2.630, que é o cala-boca para a Direita nas redes sociais. Vamos ficar atentos. O próprio Flávio Dino confessou que esse projeto é para tirar das redes a pauta conservadora.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala reverberasse no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação, para que o Brasil inteiro ouvisse e entendesse o que está acontecendo.
Muito obrigada.
19:04
RF
(O Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Eu assumo aqui a Mesa dos trabalhos agradecendo ao Deputado Charles Fernandes, que desempenhou com sabedoria, experiência e maestria a missão de presidir a sessão até agora.
Retomamos aqui a lista. A próxima inscrição é do Deputado Bebeto.
Deputado Bebeto, permita-me, antes, conceder 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva, que está na tribuna de aparte.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares do Congresso Nacional, vou fazer mais uma vez um apelo para que os Poderes sejam respeitados.
Observamos no recesso parlamentar algo de uma gravidade enorme para a democracia brasileira, que os senhores tanto defendem publicamente, mas, nos bastidores, agem feito os piores ditadores da República Federativa do Brasil.
Precisamos que a Lei nº 1.079, de 1950, no seu art. 39, incisos III e V, seja respeitada.
Essa lei, Sr. Presidente, já cassou dois Presidentes da República: Collor de Mello e Dilma Rousseff. Precisamos fazer com que a lei seja cumprida para o Ministro Barroso, que publicamente assumiu um lado da disputa eleitoral. Isso é muito grave. Um juiz da Suprema Corte brasileira jamais...
Sr. Presidente, peço só mais 30 segundos. Eu prometo a V.Exa.
Esse tema é muito importante para a Nação brasileira, para que o Congresso Nacional assuma de uma vez por todas o seu dever constitucional garantido no art. 52, por meio do Senado, e no art. 48, com as missões constitucionais do Congresso. O Ministro Barroso cometeu um crime muito grave. Ele assumiu que tinha um lado na disputa eleitoral quando afirmou, para todo o Brasil ouvir, na UNE: "Nós derrotamos o bolsonarismo".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Bebeto, do PP do Rio de Janeiro, tem a palavra V.Exa.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu uso esta tribuna hoje para fazer uma reflexão.
Nos 7 meses de mandato, neste primeiro semestre aqui na Câmara, na verdade o Governo não teve a menor dificuldade em aprovar o Mais Médicos, o Bolsa Família, a restruturação dos Ministérios, a reforma tributária, o Arcabouço Fiscal e tantos outros que esta Casa aprovou.
Eu venho aqui falar da grande importância para as cidades do Rio de Janeiro, principalmente a Baixada Fluminense, do pagamento das emendas individuais impositivas. No ano passado, nessa época, o Governo já tinha pagado 70% dessas emendas para os Municípios, e a Baixada Fluminense está sofrendo.
Eu tenho aqui uma relação do que as Prefeituras receberam até agora. Eu cito, por exemplo, São João de Meriti, que recebeu 2,4 milhões de reais de aproximadamente 70 milhões de reais de emendas desta Casa. Os Municípios vão parar, porque a necessidade é muito grande, principalmente na área de saúde.
Na nossa cidade, por exemplo, nós inauguramos esta semana um posto de saúde no Guarani, no Jardim Metrópole. Há outro posto de saúde para ser inaugurado no Vale da Simpatia. Inauguramos um complexo educacional, um dos maiores da Baixada Fluminense, para mais de 1,8 mil alunos.
19:08
RF
Então, eu queria entender o porquê do não pagamento dessas emendas ainda, o porquê dessa dificuldade que as Prefeituras do Rio de Janeiro estão tendo, principalmente as Prefeituras da Baixada Fluminense.
Aqui fica o registro desta minha fala. Gostaria que fosse divulgada pelo programa A Voz do Brasil a preocupação de todos os Prefeitos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro com relação a esse repasse, a essas emendas, que são impositivas e que já eram para ter sido pagas. Mas até este momento não liberaram sequer 20%, 30% do que está destinado a cada Município. O Governo aprovou tudo o que passou por esta Casa sem a menor dificuldade.
Gostaria que isso fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos canais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bebeto.
A próxima inscrição é do Deputado Jorge Goetten.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Ouviremos a Deputada Silvia Cristina, por 1 minuto, e em seguida o Deputado Filipe Martins, por 1 minuto também.
Deputada Silvia Cristina, tem a palavra V.Exa.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Hoje, está sobre a mesa um requerimento muito importante. Eu gostaria de pedir a atenção dos pares para o projeto de nossa autoria que institui a política nacional de combate ao câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde, escrito junto com a Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil. Ele realmente é um divisor de águas. Está sobre a mesa, precisamos que seja aprovado, para que de fato haja uma política séria de combate a essa doença, que atinge milhares e milhares de pessoas e que em 2030, segundo a OMS, será a que mais vai matar no mundo.
Nós precisamos, agora, formar políticas ativas para que o câncer seja de fato combatido, com prevenção, com tratamento de qualidade e também com reabilitação. Por isso, Presidente, faço uso da tribuna, deste minuto, para que nós possamos de fato fazer uma política de combate. Essa proposição foi escrita por várias mãos. Ouvimos o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, entidades sociais e a Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, que é muito efetiva nesta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Silvia Cristina.
Tem a palavra o Deputado Filipe Martins, do PL do Tocantins.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Depois de o Movimento dos Sem Terra, Presidente, incluir em sua luta, em sua defesa legalização do aborto, ideologia de gênero e linguagem neutra, o Conselho Nacional de Saúde agora vem com esse pacotão de bondade, colocando nele transição de gênero, hormônio para jovens trans e também legalização do aborto e das drogas, da maconha.
Isto é o que está acontecendo agora, o pacotão da maldade, por parte deste Governo que aí está, para todo o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Já está na tribuna o Deputado Jorge Goetten, do PL de Santa Catarina.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Jorge Goetten.
Depois, eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Padovani.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, Deputado Charles Fernandes, que presidia a sessão há pouco, colegas Deputados, minha saudação a todos.
Venho hoje aqui compartilhar, com muita alegria, uma notícia, talvez a notícia do ano para a educação no Brasil. Hoje, o Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a lei que cria o Programa Universidade Gratuita.
19:12
RF
Isso é um sonho! Quem imaginaria!? Eu, com 61 anos, tenho a felicidade de ter vivido para assistir à criação dessa lei da faculdade gratuita para quem não pode pagar. Quiçá isso seja estendido a todos os alunos do Brasil, a todos os entes federados, a todos os Estados, por seus Governadores.
Eu compartilho isso, Deputado Luiz Lima, com os colegas Deputados pedindo que levem a seus Estados esse projeto de lei que Jorginho Mello hoje sancionou, com a aprovação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Quem não pode pagar a faculdade, o Governo do Estado paga. O programa iniciou no segundo semestre com 29 mil alunos, que já vão ter a oportunidade de fazer a sua faculdade dos sonhos. Esse número vai chegar, em 2026, a 70 mil alunos, que vão poder fazer a faculdade dos sonhos, seja medicina, seja a faculdade que quiser fazer.
Hoje, o Secretário da Educação, Aristides Cimadon, afirmou que o programa nasceu a partir da “necessidade de produzir conhecimento, da preocupação com serviços de extensão e o desenvolvimento das comunidades regionais”. Ainda que o foco não seja apenas o Universidade Gratuita, disse o Secretário Cimadon: "Estamos trabalhando com as alterações das novas matrizes e nova orientação para o ensino médio para o ano que vem. (...) nossa preocupação é com o ensino técnico. Nesse sentido, duas grandes direções: uma com cooperação com a FIESC e SENAI que teremos itinerários normativos já formando neste ano quase 20 mil profissionais. Também queremos envolver nossas instituições comunitárias".
Eu já vou concluir, Presidente.
O Governador Jorginho Mello afirma que Santa Catarina vai dar exemplo para o Brasil, uma vez que o dinheiro destinado ao programa será destinado ao CPF do aluno, não às universidades. "Para que possamos fazer desse Estado cada vez melhor. Um Estado vencedor, que orgulha o Brasil. Um Estado que tem nome de mulher, um Estado que dá certo. Acredito na Acafe, nos reitores. Também tenho que acreditar nos reitores das universidades privadas, que vão receber dinheiro público, e dinheiro público deve ser honrado."
Então, parabéns, Governador! Valeu a luta. Valeu o empenho em dar oportunidade aos alunos que não podem pagar e têm o sonho de fazer uma graduação, têm o sonho de fazer uma faculdade. E agora, em Santa Catarina, eles vão poder fazer uma faculdade. Espero que isso se estenda a outros Estados e que sirva de exemplo para todo o nosso País.
É por meio da educação, uma educação de qualidade, que nós vamos diminuir a desigualdade do nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Jorge Goetten.
Chamo o Deputado Charles Fernandes. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Padovani. Depois, o Deputado Alfredinho fará um registro.
19:16
RF
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita tristeza comunico que, na semana passada, uma explosão atingiu uma das maiores cooperativas do Paraná e do Brasil, a nossa querida C.Vale. A C.Vale tem sede em Palotina, gera mais de 13 mil empregos e tem 26 mil associados. A empresa há mais de 30 anos não tinha um incidente grave e agora foram vitimados 9 trabalhadores, todos de maneira fatal. Desses, 8 eram haitianos e 1 era brasileiro.
Quero me solidarizar com todo o cooperativismo brasileiro, com o Presidente Alfredo Lang, com o Prefeito Luiz Ernesto de Giacometti, com toda a cidade de Palotina, que faz um grande trabalho de cooperativismo, com uma cooperativa socialmente justa e ambientalmente correta. Os funcionários estavam registrados. Foi uma grande, uma infeliz fatalidade!
Peço ao Governo Federal que, por meio do BNDES, auxilie a construção de silos para melhorar as tecnologias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Padovani.
Eu vou atender à solicitação do Deputado Jorge Goetten de inclusão nos meios de comunicação da Casa da manifestação de S.Exa.
Passo a Presidência dos trabalhos ao Deputado Lucio Mosquini, 4º Secretário da Mesa, que vai abrir a Ordem do Dia.
Deputado Charles Fernandes, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Cumprimento o Deputado Lucio Mosquini, que assume a Presidência.
Gostaria de fazer três registros rapidamente.
Neste último final de semana, na Bahia, comemorou-se o aniversário de emancipação política de três cidades lá da nossa região de Guanambi.
A cidade de Candiba completou 61 anos de emancipação política. E eu quero aqui, nas pessoas do Prefeito Reginaldo Prado, do Vice-Prefeito Jurandy e da Câmara de Vereadores, parabenizar essa cidade próspera, dedicada, de um povo ordeiro e trabalhador. Também nas pessoas do Vereador Lau e do Vereador Nelbino, saúdo todo o povo de Candiba por mais um ano de emancipação política daquela cidade.
Também ali em nossa região a cidade de Rio do Antônio, aonde o Prefeito Gerson Martins vem se dedicando e trabalhando duro na região, pois passa por um momento difícil o nosso Município. Mas, com muita dedicação e muito trabalho, o Prefeito vem desenvolvendo ações na cidade. Com o apoio do nosso Governador Jerônimo, serão continuadas as obras iniciadas ali pelo Governador Rui Costa.
Sr. Presidente, no dia de ontem, estive na cidade de Piripá, próxima a Vitória da Conquista, com o nosso Prefeito Flavio. A cidade de Piripá também completou 61 anos de emancipação política. Então, cumprimento o nosso Prefeito Flavio, o Vice-Prefeito Cristiano e todo o povo da cidade de Piripá. Ontem estivemos ali inaugurando uma escola de tempo integral, com oito salas de aula, construída com recursos próprios do Município na ordem de 1 milhão e 400 mil reais. Na manhã de ontem fizemos a entrega, junto com o Prefeito, os Secretários e Vereadores, dessa moderna e belíssima escola, que vai funcionar em regime de tempo integral. Os alunos da zona rural ali vão tomar café, almoçar e lanchar à tarde.
19:20
RF
Quero agradecer e desejar sucesso, e a todos nós, um belíssimo segundo semestre de 2023, em que possamos votar e aprovar nesta Casa pautas importantes para o nosso País.
Presidente, peço a V.Exa. que dê divulgação ao meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Charles Fernandes, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucio Mosquini, 4º Secretário.)
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Weliton Prado, concedo a palavra por 1 minuto a V.Exa.
Nós daremos início à Ordem do Dia.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria falar da minha alegria, da minha felicidade, porque está pautado o projeto que cria a Política Nacional do Câncer.
Como a Deputada Silvia Cristina já fez, eu também queria pedir o apoio de todos os Deputados e de todas as Deputadas para nós aprovarmos a urgência para apreciarmos o projeto.
Quem tem câncer tem pressa. Em muitas cidades, o câncer já é a doença que mais mata no nosso País. Daqui a 6 anos, vai ser a primeira doença que mais mata. O câncer tem que ser tratado como uma doença emergencial. Quem tem câncer tem pressa, não pode esperar, e a política do câncer trata de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, nutrição especializada. O tema foi amplamente discutido com todos os setores da sociedade.
Fui Presidente da primeira Comissão, criada através de nosso requerimento.
A nossa Relatora, Deputada Silvia Cristina, é a autora do projeto, junto comigo, pela Comissão.
Eu queria parabenizar, inclusive, a Deputada Maria do Rosário, que vai relatar o projeto, o que é uma honra muito grande para nós e tem significado. Com certeza, é um projeto que, depois de aprovado, vai salvar muitas e muitas vidas.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que seja divulgado o pronunciamento que fiz há pouco no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - V.Exa. será atendido.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A lista de presença registra o comparecimento de 334 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1.135, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação do Projeto de Lei nº 1037/2023, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica.
Sala das Sessões, em 17 de março de 2023.
Deputada Rogéria Santos
Deputada Federal
Para falar a favor do projeto, concedo a palavra à Deputada Rogéria Santos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva, para falar a favor do projeto. (Pausa.)
Antes, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Padovani.
19:24
RF
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para concluir a fala sobre a tragédia da C. Vale, quero agradecer ao Ministro Paulo Teixeira, que visitou, no último sábado, as instalações atingidas pela explosão, juntamente com toda a sua comitiva — Presidente da CONAB, Superintendente do INCRA no Estado do Paraná, Presidente nacional do INCRA.
A presença do Ministro do MDA no Estado do Paraná, dando apoio e solidariedade naquele momento, foi muito importante.
Peço que a nossa fala seja incluída no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Por nada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para falar a favor.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu peço a todos que votem favoravelmente a este projeto, que é muito importante.
Para que a população possa entender, o Projeto de Lei nº 1037, de 2023, da Sra. Rogéria Santos, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão, melhoria em imóvel habitacional comercial misto, prioritariamente pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar ou responsável pela família monoparental feminina ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como autorizar o saque do saldo do FGTS para trabalhador que for responsável pelo grupo familiar pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente ou vítima de violência doméstica.
Por que fiz questão de ler, Sr. Presidente? Porque eu votei contra o projeto que o desgoverno Lula mandou para esta Casa com relação à equiparação salarial de homens e mulheres e apanhei mais que mala velha. Disseram que nós não defendíamos as mulheres porque votamos contra o projeto e, portanto, contra as mulheres. Então, eu fiz questão de me inscrever mais uma vez para tirar, obviamente, a mentira, porque a verdade vence sempre.
Quero explicar à população brasileira que o que foi aprovado por esta Casa já havia sido aprovado lá em 1952, e diz que homens e mulheres têm que receber igualmente. Alguns podem dizer: "Ah, Deputado, mas não é respeitado". Aí é outro departamento, Sr. Presidente, outro departamento: que se aumente a fiscalização.
O que o desgoverno Lula fez? Como sempre, arrochou burocracia nos empresários. Tenho certeza absoluta de que os poucos mais de 30 Deputados que votaram com as mulheres — infelizmente, criaram a narrativa de que foi o contrário — vão ver lá, na frente, que todas as mulheres foram prejudicadas com essa lei, porque quem vai contratar tem o poder discricionário, amigo, e daí ele não vai contratar mulheres, porque há muita burocracia, mais uma vez.
Sr. Presidente, fiz questão de me inscrever, pois sou favorável a este projeto, porque esse, sim, defende das mulheres brasileiras, e não aquele engodo do PT.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputado Gilberto.
Não há ninguém inscrito para falar contra a matéria.
Eu consulto o Plenário se podemos aprovar esse requerimento de urgência por acordo. É um requerimento de urgência. Se puder ser por acordo...
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Não há acordo. Eu gostaria de encaminhar contra, se V.Exa. me permitir.
19:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O.k.
Eu vou abrir a orientação de bancada, para que nós possamos colher as orientações.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Aí a votação vai ter que ser nominal, não é?
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado, foi feito um acordo no Colégio de Líderes. Esse é só um requerimento de urgência.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Para os requerimentos de urgência, foram feitos acordos no Colégio de Líderes, não é isso?
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Para esse não houve acordo.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O.k., vamos tocar a pauta. Tranquilo.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA? (Pausa.)
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do União Brasil vota "sim", Sr. Presidente, pela urgência.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O Bloco do União Brasil vota "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, a Oposição e a Minoria votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota o Bloco do MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na ausência do nosso Líder, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pela Vice-Liderança do Bloco do MDB, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que nós estamos voltando de um recesso, e talvez o tempo para a conversa no Colégio de Líderes não tenha sido suficiente e não tenha havido um entendimento sobre esta urgência. Este é o ponto um.
Ponto dois: se não houver alguns entendimentos de superação na área técnica, este projeto poderá sofrer inclusive a reprovação depois, em plenário. É um projeto interessante e, em que pese ter havido todo um debate hoje na Casa sobre o que se retira ou não do FGTS — e ele retira recursos do FGTS —, ao mesmo tempo, do ponto de vista operacional, o Programa Minha Casa, Minha Vida já o contempla, inclusive, com uma política diferenciada para as mulheres, independentemente de elas serem empregadas ou não.
Eu acho mais prudente não aprovarmos esta urgência, ganharmos tempo e conversarmos mais, para que, quando este projeto vier à pauta, venha já com maior entendimento entre os Líderes e entre oposição e Governo.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Federação Brasil da Esperança?
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A Federação Brasil da Esperança vota "não".
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento.
O Deputado Hugo Motta, na reunião de Líderes, onde eu estava presente em nome da bancada feminina e depois em nome do PSD, portanto, pelo Bloco do PSD, falou do projeto da Deputada Rogéria. Nenhum Líder disse "não votaremos". Pelo contrário. Portanto, está na pauta porque foi fruto dessa discussão na hora do almoço.
Eu estou chamando aqui a verdade: foi isso que aconteceu, com todos os Líderes presentes.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O.k.
Convoco as Sras. e os Srs. Deputados para registrarem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o arcabouço do projeto, para usar a palavra da moda — que, aliás, está sendo empurrada para frente, objeto de negociações meio nebulosas —, é, obviamente, meritório, porque elenca uma série de dificuldades, inclusive de a mulher poder ter o seu FGTS.
Entretanto, no elenco de questões sociais realmente graves, há uma série de políticas públicas a serem desenvolvidas. Além disso, a fragilização do próprio Fundo de Garantia pode impedir o seu objetivo principal, que é a aquisição da casa própria.
19:32
RF
Portanto, nós queremos debater mais.
Como estamos aqui em sede de urgência, a Federação entende que a votação não é urgente e que é importante debater melhor este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O PSOL vota "não".
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto tem o seu mérito. Não tenha dúvida disso. Mas nós precisamos encontrar forma de ajudar as mulheres por outros caminhos. O Fundo de Garantia é uma poupança do trabalhador para uma situação de desemprego, para um investimento na moradia própria, para uma série de questões que já estão bem determinadas. Se nós ampliarmos o leque de possibilidades de retirada, vamos esvaziar o fundo. Então, os objetivos do projeto são meritórios, porém, nós não concordamos com a forma.
O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto há votação, dê-me 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Fique à vontade.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, falo só para deixar claro, para que os Deputados da Esquerda entendam.
Este projeto está autorizando a retirar, a sacar, apenas 1 salário no dia do nascimento ou da adoção de uma criança — 1 salário do FGTS. Não se vai arrancar o FGTS do trabalhador, mas autorizar a retirada de 1 salário.
Lembro que já é autorizado utilizar o FGTS para compra de casa, de moradia; já é autorizado utilizá-lo para financiamento de construção. Então, está-se dizendo que se poderá sacar 1 salário do FGTS no dia do nascimento ou da adoção das crianças.
Isso é muito plausível. Se nós observarmos, veremos que muitas mães solos, ou solteiras, acabam encontrando dificuldade para criar seus filhos, e o mês do nascimento é o mais difícil, pois você tem que comprar uma série de produtos para a casa, para a moradia, a fim de adaptá-la para a chegada da nova criança.
Então, eu peço a compreensão dos Parlamentares para que este projeto seja aprovado em prol das mulheres, em prol das crianças, em prol da população.
É esse o meu pedido. Se não houver entendimento, eu compreendo, mas estou explicando o motivo do pedido de aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada.
Primeiro, eu queria agradecer a Deus pela minha vida, depois de ter ficado durante 7 dias na UTI e 40 dias afastada para tratamento. Estou aqui de volta. Agradeço a todas as pessoas que oraram por mim, que rezaram por mim. É muito bom estar aqui de volta.
Hoje eu queria prestar uma homenagem ao Patrick Bastos Reis, o policial militar que foi assassinado no último dia 28, durante o seu trabalho, no Guarujá — sua família agora ficou sem ele.
19:36
RF
Hoje o Governador noticiou que, após entrarem em confronto com guarnições da PM, houve a confirmação de 14 mortes. Sabe-se que sete dos mortos tinham graves antecedentes criminais, pois já foram identificados. Ou seja, todos os identificados até o momento tinham graves antecedentes criminais.
Gostaria de parabenizar a PM de São Paulo, que jurou defender com a vida a população. E não houve lá nada diferente do que ocorreu com a população da Bahia, por exemplo, onde houve 19 mortes em três operações da Polícia Militar. Mas, como o Governador da Bahia é do PT, o Flávio Dino não disse nada, mas disse que houve muito excesso por parte da PM de São Paulo, ou então que os policiais agiram com muita brevidade.
Portanto, gostaria de parabenizar o Governador Tarcísio, honrar a família do PM Patrick e desejar a todos os PMs...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Lucio Mosquini, peço a palavra para falar sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O Deputado vai alterar a orientação, Deputado Hugo Motta. Peço só um minutinho a V.Exa.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu aguardo.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Parlamento é assim mesmo: vai construindo, conversando. Nós queremos mudar a orientação a partir de um pedido do Republicanos, mas eu quero começar dizendo que há o compromisso de não se avançar no mérito sem aprofundarmos e buscarmos entendimento. Há profundas divergências quanto ao mérito, e, portanto, a primeira orientação nossa era por não aceitarmos a urgência. Diante desse entendimento, nós liberamos a bancada para votar a urgência.
Portanto, a bancada está livre para votar o requerimento de urgência.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A Federação do PT muda a orientação e libera a bancada.
Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós hoje tivemos a reunião de Líderes e tratamos das urgências de interesse do nosso partido e também do nosso bloco, e lá não houve nenhuma colocação contrária às urgências levantadas — a urgência desse projeto da Deputada Rogéria, a urgência do projeto do Deputado Marcos Pereira e a urgência do Deputado Carlos Gomes, que trata da Zona Franca da Uva e do Vinho.
Então, o Republicanos, como não se trata do mérito, faz um apelo aos demais partidos, inclusive à bancada do Governo e à da Oposição, para que avancemos na urgência, com o compromisso do partido de não avançamos no mérito sem um amplo acordo. É o momento de a Casa poder discutir matérias importantes. São projetos que já estão no plenário, prontos para ser votados, já há algum tempo.
O nosso partido, que sempre colaborou com os demais partidos, coloca-se neste momento no direito de pedir que a Casa aprecie essas urgências que são tão importantes para o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputada Adriana Ventura, como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Obviamente, nós achamos esse projeto meritório. Queremos parabenizar a Deputada Rogéria Santos, porque Fundo de Garantia é propriedade do trabalhador. Então, se o projeto está permitindo o uso do Fundo de Garantia, principalmente para pessoas com vulnerabilidades, para pessoas que precisam, mulheres chefes de famílias monoparentais, é lógico que nós temos que permitir, pois o dinheiro é delas.
Eu só estou achando muito, muito, muito estranho partidos que dizem defender os mais pobres votarem contra essa urgência. Isso realmente é uma coisa que incomoda.
Então, o NOVO orienta "sim", pois considera o projeto meritório, e parabeniza a autora.
19:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu quero convocar todos os Parlamentares que ainda não registraram seu voto a votarem pelo Infoleg Parlamentar ou aqui no plenário. Nós vamos acelerar a votação. Há vários requerimentos de urgência na pauta. Nós vamos votar as urgências.
Então, eu quero pedir a todos que votem rapidamente, porque nós vamos encerrar a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL libera a bancada. Peço que mudem a orientação ali, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O PSOL muda a orientação e libera a bancada.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que o Ministro Flávio Dino e o Ministro Silvio Almeida saibam que os bandidos já têm dinheiro suficiente para comprar quantos advogados quiserem comprar. Os Ministros não precisam, representando o Governo, ser advogados de bandidos.
Agora, a hipocrisia é tão grande que, na Bahia, 15 bandidos tombaram na guerra contra a Polícia Militar, e ninguém disse nada porque o Governo do Estado é do PT, mas, sobre a ação em São Paulo, eles já se manifestaram.
Ministro Silvio Almeida, o senhor que diz defender tanto os direitos humanos, por que, até hoje, não teve a dignidade de visitar os patriotas que foram presos sem o devido processo legal? Bandido, o senhor sabe defender.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só gostaria de registrar que essa proposta cujo requerimento de urgência nós estamos votando é suprapartidária. E surpreende-me — ou não, na verdade — o Governo Lula estar contra, estar aqui orientando "não". Essa é uma proposta em defesa das mulheres. Por que eles estão orientando "não"?
Escute, dona de casa, trabalhadora: eles querem usar o seu dinheiro do FGTS para financiar obras talvez em outros países, porque a prioridade não é o Brasil, e não obras dentro da sua casa; eles não querem que o FGTS volte para beneficiar a sua família, mas, sim, fazer politicagem com países onde existem ditaduras.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Peço aos Deputados que ainda não votaram que votem. Nós vamos encerrar a votação.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Encerre a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Sargento Gonçalves, concedo a palavra, por 1 minuto, a V.Exa.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Eu queria sugerir ao Ministro dos Direitos Humanos que abra uma comissão para investigar não as mortes dos criminosos que tombaram em combate contra a polícia de São Paulo, mas para acompanhar a investigação da morte de 4 operadores de segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, que é governado — ou desgovernado — por uma Governadora petista.
Em apenas 60 dias, 4 operadores de segurança pública foram mortos no Estado do Rio Grande do Norte por facções criminosas. Ontem, em Sítio Novo, houve o sepultamento do guerreiro Paulo Clebiano da Silva, guarda municipal morto covardemente em emboscada, lá na cidade.
Então, fica a dica ao Ministro dos Direitos Humanos para criar uma comissão para acompanhar as mortes dos policiais militares lá no Estado do Rio Grande do Norte.
19:44
RF
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Por gentileza, Sr. Presidente, eu não estou conseguindo registrar a minha presença. O Coronel Telhada vota de acordo com a indicação do partido, que é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Pois não, Deputado.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Vamos encerrar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Quem não votou deve votar. Nós vamos atingir o quórum mínimo necessário para encerrar a votação.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria fazer uma manifestação de protesto.
Eu acho que nós estamos começando muito bem, porque começamos a Ordem do Dia às 19 horas. Vamos fazer votações nominais desse conjunto de urgências que temos na pauta. Eu acho isso uma falta de respeito, uma falta de consideração. Não é que estejamos apressados. Quem está aí vota; quem não está aí não vota! Vamos acelerar o processo.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 328;
NÃO: 48;
TOTAL: 376.
APROVADA A URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 1.141, de 2023.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PLP 143/2019, que "Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa."
Sala das Sessões
Hugo Motta - (Líder)
Republicanos/PB
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de forma muito rápida — e nós temos hoje uma pauta extensa, com requerimentos de urgência apenas, sem mérito —, quero dizer que o instituto cumpre um papel fundamental no nosso País.
Esse projeto, que é de autoria do nosso Presidente, o Deputado Marcos Pereira, está pronto para votação já há algum tempo. Nós estávamos aguardando justamente essa janela de tempo para permitir que o instituto não seja alvo de cortes orçamentários, garantindo, assim, o seu bom funcionamento para o nosso País.
Com isso, nós fizemos um amplo acordo hoje no Colégio de Líderes. Nós pedimos que esse requerimento seja votado e aprovado, com o acordo de todos os partidos da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O.k., Deputado Hugo Motta.
Não há ninguém inscrito para falar contra a matéria.
Consulto o Plenário se nós podemos fazer a votação por acordo. Todos concordam?
Aqueles que foram pela aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, nós levantamos a mão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço que fique registrado o nosso voto contra, então, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Será registrado, Deputado.
Requerimento de Urgência nº 1.823, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2952, de 2022, que “Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Sala das Sessões
Deputada Maria do Rosário
PT-RS
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar todos e todas. Esse projeto, que é muito importante, foi amplamente discutido com todos os setores da sociedade. Foram dezenas e dezenas de audiências públicas, de visitas técnicas, com todos os setores.
19:48
RF
A Deputada Silvia Cristina foi a Relatora desse projeto e fez um brilhante trabalho na Comissão Especial de Combate ao Câncer, a primeira Comissão instalada no País, por meio de requerimento de nossa autoria. Apresentamos naquela Comissão a proposta de criação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para garantir em legislação o tratamento do câncer como doença emergencial.
Quem tem câncer tem pressa. Mais de 200 mil pessoas morrem todos os anos no País em decorrência de câncer. Mais de 700 pessoas morrem de câncer por dia, e essas pessoas poderiam estar vivas se tivessem tido acesso à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento. Mais de 110 mil pessoas morreram nos últimos anos por falta de acesso a radioterapia no País. Mais de 50 mulheres morrem todos os dias no País em decorrência de câncer de mama. Nós temos que garantir a incorporação de muitos medicamentos que permitem ao paciente viver numa situação crônica. Infelizmente, sem o medicamento, o paciente passa por situação aguda, e isso é uma sentença de morte.
É muito importante aprovar a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, garantindo a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a nutrição especializada. Nós estamos fazendo gestões junto ao Ministério em relação à nova política de cuidados paliativos também, que é fundamental.
A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer foi muito discutida, e a sua discussão teve participação de todos os setores da sociedade. É fundamental o apoio dos Deputados e das Deputadas para a aprovação da urgência. Nós instalamos a Comissão antes da pandemia e tivemos um trabalho exaustivo. Houve a participação de todos os setores do País, o que foi impressionante. É fundamental aprovar a urgência para tratar o câncer como doença emergencial.
Quem tem câncer tem pressa, a pessoa não pode esperar. O câncer tem cura, o problema é que o diagnóstico do câncer hoje é feito já numa fase muito avançada, infelizmente. Mulheres e homens poderiam estar vivos se tivessem tido acesso ao diagnóstico e ao tratamento. Presidente, o câncer é a doença que mais mata crianças e jovens no País. Se o câncer de mama for diagnosticado na fase inicial, a possibilidade de cura é de 95%. O câncer de próstata é um dos que mais matam os homens, e o diagnóstico precoce eleva a chance de cura para 95%. O câncer infantojuvenil é o que mais mata crianças e jovens no País, e, se houver o diagnóstico precoce, as chances de cura são superiores a 85%.
Por isso, peço apoio de todos e todas para aprovar a urgência e aprovar a nova Política de Prevenção e Controle do Câncer no País.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu endosso o pedido do Deputado Weliton Prado, que foi Presidente da Comissão Especial que tratou da luta contra o câncer.
A aprovação desse requerimento representa um avanço necessário à Política Nacional de Combate ao Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O câncer tem cura, nós podemos salvar muitas vidas, mas precisamos realmente de políticas que possam chegar mais rápido, com prevenção, tratamento digno e reabilitação, que é tão falha no Brasil, mas que é possível fazer, sim.
19:52
RF
Então, peço que todos os pares deem o seu voto "sim", mesmo que seja simbólico. É importante termos essa conscientização. Esperamos ter a unanimidade da Casa e caminharmos a passos largos para salvar tantas pessoas que possam ser acometidas deste mal do século, que é o câncer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputada Silvia Cristina.
Como não há ninguém para falar contra a matéria, eu queria consultar o Plenário para saber se podemos fazer a votação por acordo.
Aqueles que forem favoráveis...
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE) - O bloco quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Vou conceder a palavra, por 1 minuto, a V.Exa., Deputada.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na condição de enfermeira, profissional da saúde, compreendendo que o câncer hoje é uma das principais causas de morte do nosso povo e que os enfermeiros deste País desempenham um excelente trabalho na assistência direta ao paciente, sei que a prevenção é a saída para que o Brasil possa garantir um financiamento adequado e reduzir inclusive os valores das internações de pacientes com câncer.
Nesse sentido, Presidente, o PDT orienta pela aprovação, entendendo que nós temos um compromisso sério com o Sistema Único de Saúde para garantir a Política de Prevenção e Controle do Câncer e ajudar a nossa população a combater essa doença tão ruim para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Muito obrigado, Deputada Enfermeira Ana Paula.
Em votação.
Aqueles que forem favoráveis à aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Plenário pela aprovação. É muito importante esse projeto, até porque lá na Paraíba temos o Hospital Napoleão Laureano, de quem sou parceiro e para o qual enviei recursos como Deputado Estadual e, agora, mais do que nunca, como Deputado Federal.
Esse hospital atende pessoas de toda a Paraíba, com uma dificuldade enorme, principalmente depois da pandemia, quando explodiu o número de casos de câncer por conta dessa política equivocada do "fecha tudo e fica em casa". Com isso, a população sequer se tratou.
Então, somos totalmente favoráveis a esta matéria.
Quero dizer que o Hospital Napoleão Laureano, na Paraíba, pode contar sempre com o nosso apoio e, agora, mais do que nunca, como Deputado Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Requerimento de Urgência nº 1.828, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, que tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos.
Sala das Sessões
Dep. Fred Costa
Patriota - MG
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Fred Costa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Matheus Laiola. (Pausa.)
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Presidente, V.Exa. me permite fazer um esclarecimento aqui sobre os acordos do Colégio de Líderes?
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Fique à vontade, Deputado.
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria esclarecer o Plenário e dialogar com os demais Líderes. Na reunião de hoje, como já aconteceu em outras reuniões, cada Líder apresentou um conjunto de projetos que, em tese, numa primeira análise, não teria problema nenhum em se votar a urgência e, em alguns casos, até o mérito. Foram mais de dez projetos. Nem todos entraram na pauta de votação, o que prova que não havia um acordo para que todos fossem votados, quanto mais que todos fossem votados favoravelmente por todos os partidos.
Então, a bancada do PT e da Federação vai, sim, sempre que achar que um projeto não é meritório, por mais que tenha concordado que ele entre na pauta, votar "não", quando assim achar adequado. Foi, inclusive, excluído um projeto nosso, uma PEC do Deputado Padre João, que tratava da possibilidade de contribuir com a seguridade social do catador de material reciclável. Não houve nenhuma objeção por parte dos Líderes, e a matéria nem sequer entrou na pauta.
19:56
RF
Então, que fique claro que nós respeitamos acordos, mas, nessa reunião, foi feito dentro desse parâmetro.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos vivendo um momento tão cabuloso no dia a dia brasileiro, que chega a ser até constrangedor termos que votar alguns projetos que deveriam ser óbvios. É óbvio que zoofilia deveria ser e é crime. Fazer sexo com animais? É óbvio que isso é maus-tratos aos animais.
Sr. Presidente, sendo bem sucinto, eu peço que todos aqui, em comum entendimento, votem a favor da criminalização da zoofilia. Devemos também aumentar diversas penas e o rigor da lei em diversos crimes no nosso País.
Então, venho aqui pedir a todos que entremos em um consenso e votemos a favor desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Quero consultar o Plenário se nós também podemos votar por acordo esse requerimento. (Pausa.)
Aqueles que forem favoráveis à aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.829, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.757/2022, que “Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.”
Sala das Sessões, em 21 de março de 2023.
Deputado Lucio Mosquini
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
O Deputado abre mão da fala.
Quero consultar o Plenário se nós também podemos votar o requerimento por acordo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Vamos por acordo.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Aqueles que forem favoráveis à aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 2.105, de 2023.
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº 2.530/2023, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre empréstimos consignados em caso de contratação sem autorização do beneficiário.”
Sala das Sessões
Guilherme Boulos
Deputado Federal - PSOL/SP
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos.
20:00
RF
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Esse projeto de lei tem o objetivo muito simples de pôr fim ao famoso golpe do consignado, que é quando um aposentado, um servidor público recebe a sua aposentadoria, recebe a sua pensão e começa a receber uma enxurrada de ligações de bancos e de financeiras para fazer todo tipo de empréstimo. Aliás, muitas vezes, a informação é vazada ilegalmente, pela quebra de sigilo do próprio INSS.
Além de a pessoa ser atormentada por centenas de ligações de call center, muitas vezes acontece o golpe por parte de uma financeira, que concede o empréstimo para o aposentado ou para a aposentada, sem a pessoa ter assinado o contrato e sem ter pedido. Aí se deposita algo na conta dessas pessoas, e, no mês seguinte, começa a vir prestação com juros escorchantes. Isso tem acontecido.
Eu acho que muitos Parlamentares que estão aqui também devem conhecer pessoas que sofreram esse golpe — é público e notório. Esse projeto de lei visa a pôr fim ao golpe do consignado, responsabilizando os bancos e as financeiras e impedindo que façam a cobrança indevida ao aposentado e ao pensionista.
Por isso, peço o voto de todos os Parlamentares à urgência e depois ao mérito do projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputado Guilherme Boulos.
Com a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, existe uma situação para a qual precisamos nos atentar no País.
Eu não consigo entender como é que a pessoa acaba de se aposentar, e o INSS já informa isso aos bancos, que já começam a ligar para aquela pessoa oferecendo consignado. Muitas vezes, isso é uma armadilha: não se explica da forma adequada, não se fala como vai ser, e já se fecha o contrato por telefone, e já se manda o dinheiro na conta da pessoa, e já está se desconta o salário daquela pessoa, que depois fica, por anos, pagando parcelas altíssimas, com juros altíssimos. Quando aquela pessoa vai reclamar, fala que teve o contrato aprovado por uma ligação telefônica.
Existe um golpe no nosso País, prejudicando os idosos. São pessoas e empresas oportunistas, que ficam como urubus, sondando as informações que o INSS passa publicamente e colocando em risco a sobrevivência econômica e alimentar dos idosos, que, muitas vezes, com a sua aposentadoria, não conseguem pagar sequer os medicamentos necessários para cuidar da sua saúde.
Eu não posso admitir que, com tanta burocracia, com a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados, os bancos e essas empresas tenham acesso fácil à informação dessas aposentadorias.
20:04
RF
Eu quero dizer que é, sim, necessário aumentar a burocracia e dificultar o acesso do aposentado ao consignado, com o objetivo muito claro de protegê-lo, até que haja medidas e soluções eficientes para defender a sua aposentadoria. Eu sei que muita gente diz que temos que ser liberais e deixar acontecer o que tiver de acontecer, mas há casos e casos. Muitas pessoas que não têm instrução e estão se aposentando acabam sendo vítimas de golpes.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Consulto o Plenário: nós podemos votar esse requerimento de urgência por acordo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como se posiciona o NOVO?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Só 30 segundos, Presidente...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Gostaria de fazer uma fala, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO topa que seja votada por acordo a urgência.
Eu gostaria de orientar, gostaria de usar o minuto de que disponho.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O.k. Fique à vontade, pode usar o seu tempo.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Gostaria de também usar meu tempo depois do Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Está bem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós lamentamos demais que os aposentados sejam vítimas de golpe, mas nós não podemos trocar a vítima. O banco também é vítima, e não vai sofrer as consequências desse dito golpe, não vai ficar com o prejuízo. Vai repassar esse custo para os clientes adimplentes em taxas.
Não concordamos com tudo o que disse o Deputado Abilio, mas, como ele, achamos que nós precisamos é de atitudes que punam o agressor, quem cometeu estelionato. Não podemos repassar a condição de vítima para o banco, que, no final das contas, vai repassar para o correntista.
Nós somos contra a urgência.
Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente...
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, quero usar o tempo de 1 minuto também.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero deixar consignado que a reforma da Previdência tirou direitos, diminuiu o valor da aposentadoria do Regime Geral de Previdência de forma aviltante, judiou dos nossos aposentandos e, em seguida, dos nossos aposentados.
O consignado, lamentavelmente, é uma necessidade que os aposentados têm, é uma maneira que eles encontram de se socorrer para ter um recurso a mais, para atender a um projeto específico. O problema é que nem sempre é feito de maneira transparente, lícita. Muitos bancos fazem operações sem autorização dos aposentados, ou seja, enganam os aposentados.
O que nós queremos é que haja uma legislação que proteja o aposentado e que garanta que, se ele for enganado com o consignado, terá o direito de ficar com o dinheiro, e o banco perderá o dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
Depois, falará a Deputada Maria do Rosário.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui autor do projeto que aumentou a margem dos consignados na Legislatura passada. Então, eu conheço esse assunto com profundidade.
O projeto inicial, a primeira linha do projeto é muito boa. Nós temos que defender cada vez mais os aposentados do nosso País. Na pandemia, muitos foram esteios de família, outros tantos perderam seus empregos. E o consignado conseguiu salvar muitas pessoas da miséria.
20:08
RF
Eu concordo com o Deputado que me antecedeu, não podemos punir os bancos, porque o mercado financeiro funciona de forma matemática. No momento em que o banco é punido, ele passa essa punição para o próximo aposentado. Logo, os juros do consignado tendem a aumentar com isso. Quando tornamos o negócio hostil, o mais prejudicado vai ser o aposentado.
Então, esse projeto precisa amadurecer. O texto desse projeto não está completo. Se nós queremos defender os aposentados, o texto não é esse. Pelas falas aqui no Parlamento, vemos que todos nós queremos defender os aposentados, mas, no momento em que são prejudicadas, as instituições financeiras vão repassar esse prejuízo para o próximo aposentado. Isso vai ser uma lástima para os consignados, que ajudam milhões de aposentados e servidores do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome do PT, quero oferecer uma palavra positiva ao acordo no sentido de votarmos, como V.Exa. está propondo, de forma simbólica.
Ainda que possa ser melhorada a matéria, esse tema dos consignados e dos aposentados e aposentadas é de grande relevância. A Câmara dos Deputados tem que legislar sobre a matéria protegendo o aposentado e a aposentada. Aliás, a melhor proteção é aquela que nós estamos construindo no Brasil, desde o momento em que o Presidente Lula reinicia o projeto de reanimar e assegurar a garantia do aumento do salário mínimo acima da inflação. Isso é o que mais beneficia os aposentados e aposentadas do Brasil, que não podem ser enganados e endividados. Nós queremos aumento real, redução da inflação, economia nos trilhos e melhoria da vida da população.
Da mesma forma, Sr. Presidente, eu quero agradecer o voto que este Plenário deu favoravelmente à urgência do PL 2.952/22, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde. Quero cumprimentar a Deputada Silvia Cristina e o Deputado Weliton Prado, com quem hoje participei de um importante evento, e dizer a V.Exas. que nós estamos atentos e atentas a que o Brasil tenha uma política nacional de prevenção e combate ao câncer georreferenciada, trabalhando com as pessoas e realmente assegurando qualidade de vida, prevenção e combate.
Por isso, Sr. Presidente, ao agradecer ao Plenário, quero dizer que me sinto honrada de ser autora desse pedido de urgência, que foi aprovado, e já perguntar a V.Exa. como ficarão os demais itens da pauta, que nós temos grande vontade de votar no próximo momento. Dependendo da sua resposta, peço-lhe mais 1 minuto para poder fazer um arrazoado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. quer falar pertinentemente ao PL?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto é absolutamente fundamental, porque ele assegura os direitos das pessoas. Ele assegura que o empréstimo não pode ser feito sem a livre concordância de quem terá que pagar por esse empréstimo. Ele evita fraude, ele evita que haja exploração em situações, via de regra, de algum tipo de vulnerabilidade.
Se alguém aqui está defendendo os aposentados, deveria tirar o confisco que foi feito na contribuição previdenciária dos aposentados com a reforma da Previdência.
20:12
RF
Mas não é só. Aqui se fala que não se pode punir bancos, porque, se punir bancos, vai penalizar o próprio cliente. O cliente está sendo penalizado, sendo obrigado a ter um empréstimo que não parte da sua livre vontade. E quem comete ilegalidades tem que ser punido.
Para concluir, Presidente, qualquer pessoa que comete ilegalidade, porque é ilegal forçar uma pessoa a fazer um empréstimo que não parta da sua livre vontade, tem que ser punida. Por isso, a urgência é fundamental para que nós possamos impedir o crime que se comete em agências bancárias.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu consulto o Partido Novo se nós podemos fazer por acordo, registrando a orientação do partido.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Sim, mas eu vou orientar pela Minoria primeiro.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu queria orientar o meu voto contrário a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Só um minutinho.
Como orienta a Minoria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu gostaria de dialogar com a Deputada Erika Kokay e dizer que o banco pode ser punido, sim, e deve ser punido, mas quando ele cometer a fraude. E já existe lei para isso. Está lá no art. 171 do Código Penal.
No entanto, quando um terceiro comete o ilícito, quando outra pessoa comete o ilícito, é óbvio que o banco não deve sofrer o prejuízo. Aliás, aí há outro equívoco. O banco não vai sofrer o prejuízo. Quem vai sofrer o prejuízo são os outros correntistas, porque todo o "prejuízo", entre aspas, do banco é colocado num bolo negativo, e ele repassa evidentemente para outros correntistas, e muitos deles também são aposentados. É um ciclo de mercado que a Esquerda insiste em não compreender.
Por isso, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa. vai orientar pelo PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou mudando a orientação do PL para "não" por entender que esse projeto, ao invés de ajudar, vai prejudicar os aposentados, piorando o ambiente de negócio.
O banco não tem prejuízo. Ele vai passar o prejuízo para frente. É isso que vai acontecer. Nós temos que entender e procurar novos mecanismos para punir quem comete a fraude. Eu tenho que punir o infrator, o fraudulento, não o banco. Nós já temos avançado muito. Já existem reconhecimento facial e assinatura eletrônica. Nós estamos avançando muito nessa área. No entanto, punir a instituição financeira vai fazer com que surjam mais e mais infratores, porque a punição vai ser para quem pode pagar. E o banco simplesmente passa todo o prejuízo para os demais aposentados.
Então, o projeto, infelizmente, nesse final do texto, prejudica os aposentados ao invés de ajudá-los.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - V.Exa. concorda em fazermos por votação simbólica? (Pausa.)
Aqueles que forem favoráveis à aprovação do requerimento de urgência do PL...
O NOVO quer falar?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma consequência. Os bancos, para se proteger, vão deixar de fazer o consignado para os aposentados com receio de tomar o prejuízo que não foi causado por eles. Nós estamos prejudicando, apesar da intenção boa, os aposentados.
Nós concordamos, infelizmente, com a votação simbólica, visto que no painel, infelizmente, de novo este Plenário vai tomar decisão equivocada.
20:16
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu escuto e fico muito estarrecida: não se pode punir o banco, mas se pode punir o cliente. O cliente que é obrigado a pagar um empréstimo que não parte da livre vontade dele está sendo punido. Aqui está se dizendo: "Vamos colocar incólumes as ações de um banco que sejam contrárias aos direitos, contrárias à própria lei", porque isso vai punir o cliente. O cliente já está sendo punido, o aposentado já está sendo punido, porque é obrigado a pagar um empréstimo que ele não quer, que não é fruto da sua vontade.
Não tem como acreditar que é preciso preservar os bancos para que os bancos continuem ferindo os direitos dos aposentados e das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Em votação.
Aqueles que forem favoráveis à aprovação do requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Oposição e Minoria votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Registrando os votos contrários, naturalmente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Sim, Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - No semestre passado, nós votamos a urgência do projeto "Não é não!". Naquele momento, pela bancada feminina, eu me comprometi com a Liderança do Republicanos a modificar um dos artigos, e esse artigo foi modificado. Então, hoje nós podemos votar sem nenhum problema com o Republicanos.
O Deputado Eli Borges também estava com dúvidas, e eu gostaria que V.Exa. ouvisse o Deputado Eli, que já me disse que também não tem mais dúvidas, que também estaria pronto para votar.
Neste momento, com a Deputada Renata Abreu, nós poderíamos ler o relatório, porque isso talvez facilite a votação da matéria.
Este é um projeto que todos nós já conhecemos. Ele é específico, Sr. Presidente, para boates e áreas de recreação e proíbe esse procedimento, por exemplo, em qualquer igreja, de qualquer culto. Então, não há nenhum prejuízo para nenhuma religião ou modalidade religiosa, para nenhuma igreja.
O protocolo "Não é não!" é apenas para boates, casas de show e ponto.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Com a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no aspecto das igrejas que seriam responsabilizadas por alguma questão de agressão, as igrejas foram excluídas, a demanda da Frente Parlamentar Evangélica foi atendida. Isso é um ponto.
Agora, quanto às outras questões das mulheres, da contratação, das empresas de evento, eu não estou entrando no mérito. De fato, foi atendido o pleito da Frente Parlamentar Evangélica. Que Deus abençoe aqueles que compreenderam que ninguém pode exercer papel de polícia até a polícia chegar, inclusive aplicar multa.
Então, isso foi atendido, sim. Obrigado a todos que compreenderam esse pleito da Frente Parlamentar Evangélica.
Nos demais assuntos, aí é com os senhores e a consciência individual de cada um.
20:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O.k., Deputado Eli.
Há acordo entre os Deputados Líderes para nós continuarmos a votação?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Neste momento, Sr. Presidente, a Relatora Renata Abreu está apenas alterando um dispositivo a pedido, se não me engano, do PL. Está incluindo uma expressão.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Vamos ouvir a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Estamos tentando chegar a um acordo para viabilizar a votação, até porque sabemos que esse é um pleito da maioria do Plenário. Como a alteração está sendo discutida, seria interessante conceder — não sei se há — algum tempo de Líder para podermos fechar isso, por favor, para viabilizar a votação.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT tem acordo para votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Item 1 da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 2023
(DA SRA. MARIA DO ROSÁRIO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3, de 2023, que cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (18) os PLs 4/23, 12/23, 14/23, 100/23, 227/23, 248/23, 258/23, 319/23, 366/23, 420/23, 637/23, 688/23, 769/23, 921/23, 926/23, 999/23, 1.329/23 e 2.614/23.
Aprovado o Requerimento de Urgência nº 525/2023, em 20/06/2023.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Presidente, só uma coisa: estamos fazendo acordo...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Renata Abreu. (Pausa.)
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só uma coisa: a Relatora está fazendo as últimas alterações no texto para entrarmos em acordo. Então, se eventualmente a Deputada Renata puder falar sobre o texto enquanto são feitas as alterações que são necessárias para votarmos...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, as alterações pedidas pelo PL já estão sendo processadas no sistema. Então, na verdade...
Sim, ela lerá o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Com a palavra a Deputada Renata Abreu.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, nobres Parlamentares.
Sr. Presidente, antes de começar a leitura do relatório, queria só fazer uma ponderação. Nós estamos ajustando a última versão do relatório para a finalização do acordo que foi feito agora com o NOVO e com o PL. Eu vou fazer a leitura e vou citar os dois artigos que estão sendo alterados. Enquanto isso, a nossa assessoria vai enviar para cá o texto para que possamos ler da forma correta os artigos.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 3, de 2023, de autoria da ilustre Deputada Maria do Rosário e diversos outros coautores, pretende criar o Protocolo Não é Não com o propósito principal de promover a proteção das mulheres, prevenir e enfrentar a importunação e a violência nas casas noturnas.
Em sua justificação, a distinta autora manifesta o seu mais profundo repúdio em relação às violências sofridas pelas mulheres no Brasil. Para dar sustentação ao seu desacordo com o intolerável nível de abuso instalado no País, menciona a farta legislação brasileira que foi produzida ou alterada, em passado recente, acerca dos diversos tipos penais que descrevem e sancionam diversificadas condutas delituosas de natureza sexual.
Ao mencionar a Lei nº 12.845, de 1 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, argumenta que: Embora se devam considerar as cifras ocultas dessa prática criminosa, por afetar profundamente a intimidade, a privacidade, e seus efeitos físicos, sexuais e psíquicos na vida das pessoas, especialmente de mulheres e meninas, independentemente da determinação biológica, pode-se afirmar que é uma das violações de direitos humanos mais presentes em nossa sociedade.
20:24
RF
Traz, no corpo de sua justificação, um amplo conjunto articulado de estatísticas que embasa suas afirmações. Entre esses dados, informa que 'segundo a PNAD Contínua do IBGE, do quarto trimestre de 2021, uma em cada cinco mulheres no País tem medo de sofrer violência sexual, em lugares públicos ou privados'. Além disso, argumenta que:
Pesquisas de opinião, como 'Bares Sem Assédio', promovida por uma marca de bebida, e amplamente divulgada no ano de 2022, detectaram que cerca de dois terços das brasileiras entrevistadas relatam já terem sofrido algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas, número que sobe para 78% quando incluídas as trabalhadoras nestes locais; 53% das entrevistadas já deixaram de ir a um bar ou balada por medo de assédio e apenas 8% frequentam regularmente esse tipo de estabelecimento sozinha. Cerca de 13% nunca se sentem seguras nesses ambientes e 41% só se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos.
Explica que a sua proposição foi inspirada na exitosa experiência da cidade de Barcelona, cuja iniciativa:
(...) resultou de um trabalho da Prefeitura daquela cidade catalã com os movimentos de mulheres, estabelece normas e fluxos para que toda e qualquer forma de assédio ou violência sexual possa ser prevenida e interrompida quando ocorrer em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. Foi a existência desse mecanismo e a adesão da Discoteca Sutton ao mesmo o que assegurou à jovem de 23 anos ser retirada de imediato do local e levada de ambulância para o exame de corpo de delito, ser observada por câmeras, ser atendida prontamente, ser protegida de possíveis novas agressões, ser acolhida para possíveis impactos sobre sua saúde integral.
Pontua que tais iniciativas partem da concepção de que 'as mulheres têm iguais direitos de ir e vir em relação aos homens, independentemente de sua condição de gênero, raça ou etnia, orientação sexual, deficiência ou outra, e de usufruir dos bens sociais e culturais e de consumo, e de não serem molestadas, seja através de assédio ou violência sexual'.
Conclui, explicando que "Não é não!", afirmação proveniente dos movimentos de mulheres em todo o mundo, notadamente o 'Me Too', reação ao assédio machista no ambiente de trabalho, razão pela qual batizou a sua proposta como Protocolo Não é Não, como forma de homenagear a luta feminina diária na busca pela garantia dos seus direitos.
Foram apensados ao projeto original:
PL nº 100/23, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna, que institui o Protocolo Não Se Calem, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo o território nacional.
20:28
RF
PL nº 12/2023, de autoria do Deputado Duarte, que dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.
PL nº 14/2023, de autoria da Deputada Maria Arraes, que cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais.
PL nº 227/2023, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, que estabelece o Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer.
PL nº 248/2023, de autoria do Deputado Alex Manente, que dispõe sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
PL nº 258/2023, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola e Fred Costa, que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.
PL nº 319/2023, de autoria do Deputado Ricardo Ayres, que obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
PL nº 366/2023, de autoria da Deputada Delegada Ione, que dispõe sobre o Protocolo Mulher Segura de atuação e de prevenção a ser adotado em ambientes de entretenimento, hospedagem, e de lazer — públicos e privados — onde ocorram situações configuradoras de violência sexual contra as mulheres, e dá outras providências.
PL nº 4/2023, de autoria da Deputada Dandara, que estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não — Mulheres Seguras, e dá outras providências.
PL nº 420/2023, de autoria da Deputada Rosana Valle, que dispõe sobre o protocolo de auxílio a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de estabelecimentos comerciais de lazer em todo território nacional.
PL nº 637/2023, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que estabelece que bares, restaurantes, discotecas, shows, casas noturnas e/ou assemelhadas adotem providências para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco.
PL nº 688/2023, de autoria do Deputado Luciano Ducci, que dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão.
PL nº 769/2023, de autoria do nosso querido Deputado Deltan Dallagnol, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco.
PL nº 921/2023, de autoria do Deputado Raimundo Santos, que dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão.
PL nº 926/2023, de autoria do Deputado Miguel Lombardi, que dispõe sobre medidas para que os espaços públicos de lazer previnam agressões sexuais e saibam como agir em situações de violência, assédio ou discriminação contra mulheres e pessoas transgênero que frequentam casas noturnas, bares, restaurantes, eventos públicos e afins.
20:32
RF
PL nº 999, de 2023, de autoria da Deputada Luizianne Lins, que institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer.
PL nº 1.329/2023, de autoria do nosso querido Deputado Ruy Carneiro, que institui o Protocolo Integrado para acolhimento e auxílio às mulheres em situação de vulnerabilidade e risco em ambientes coletivos de uso privado que especifica."
Parabéns, Deputado Ruy Carneiro, pela iniciativa do projeto, que foi incluído também no projeto da Deputada Maria do Rosário.
"(...)
PL nº 2.614/2023, de autoria do Deputado Benes Leocádio, que dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados.
A proposição foi distribuída às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Foi aprovado requerimento de urgência e a matéria veio a Plenário.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
(...)
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade...
(...)
No que se refere à técnica legislativa, as proposições adequam-se ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis, com exceção do art. 4º do PL nº 420/2023, que estabelece cláusula de revogação geral, em conflito com o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 95/98.
(...)
Sob o prisma da constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico pátrio, com exceção dos arts. 3º do PL nº 688/2023 e do PL nº 921/2023, que referenciam o valor da multa a partir do salário mínimo, o que contraria o art. 7º, IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Além disso, verificamos o atendimento ao requisito da juridicidade, uma vez que os projetos em exame inovam no ordenamento jurídico, observam o princípio da generalidade normativa e respeitam os princípios gerais do direito.
(...)
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 100/2023, nº 12/2023, nº 1.329/2023, nº 14/2023, nº 227/2023, nº 248/2023, nº 258/2023, nº 319/2023, nº 366/2023, nº 4/2023, nº 420/2023, nº 637/2023, nº 688/2023, nº 769/2023, nº 921/2023, nº 926/2023, nº 999/2023 e 2.614/2023."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA RENATA ABREU.
(Durante o discurso da Sra. Renata Abreu, o Sr. Lucio Mosquini, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, nobre Relatora.
Passa-se à discussão da matéria.
Concedo a palavra, para falar a favor, à Deputada Delegada Ione. (Pausa.)
Concedo a palavra, para falar a favor, à Deputada Dandara. (Pausa.)
20:36
RF
Deputada Dandara, peço desculpas. A Deputada Delegada Ione acabou de subir à outra tribuna. Peço desculpas a V.Exa. porque eu a havia chamado. V.Exa. fala logo a seguir. Pode ser, Deputada Dandara?
Deputada Delegada Ione, está garantida a palavra a V.Exa.
Desculpe-me, mais uma vez.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada. Cumprimento os demais Parlamentares.
Quero dizer que esse projeto de lei é muito importante — não é não! Com muita alegria, Deputada Rosângela, sou autora também do projeto de lei que trata do Protocolo Mulher Segura, inclusive Mulher Segura é o nome da minha instituição em Juiz de Fora, onde cuidamos de vítimas de violência doméstica e seus filhos.
Esse protocolo é um divisor de águas no Brasil. Por quê? Como delegada de polícia, atuante na delegacia de mulheres por vários anos, quero dizer que muitos assédios, muitos estupros, muitas violências contra a mulher são realizadas dentro de estabelecimentos os quais muitas vezes essa mulher não tem coragem de denunciar, porque o estabelecimento acaba se escondendo para justamente não se expor. A partir do momento em que há uma situação de constrangimento, de violência em um estabelecimento de entretenimento ou algo parecido, ele não quer se expor. Portanto, muitas vezes a mulher nem sequer consegue denunciar. Já atendi muitas mulheres que chegaram a ser colocadas para fora no momento em que ia denunciar uma violência.
Então, fico muito feliz, muito alegre, porque vamos ter agora no Brasil o Protocolo Não é Não, assim como tivemos oportunidade ímpar de saber que o protocolo em Barcelona definiu a autoria de um jogador de futebol que estuprou uma mulher dentro de uma boate. Somente pelo fato de lá existir um protocolo que o estabelecimento, obrigatoriamente, deve obedecer é que se chegou à investigação. Muitas vezes, o estabelecimento nem sequer, eu posso dizer como delegada de polícia, disponibiliza as filmagens, nem sequer disponibiliza as oitivas das pessoas que tomaram conhecimento, nem sequer coloca à disposição dessa mulher meios para que ela possa ir até um posto de polícia e fazer um boletim de ocorrência.
Presidente, eu já cheguei a ponto de atender mulheres que foram submetidas à violência e só foram à delegacia na segunda-feira ou na terça-feira. Elas tomaram coragem e falaram comigo, como delegada.
Portanto, repito, é um divisor de águas em nosso País em defesa da mulher.
Muito obrigada, Presidente.
Parabéns a todas as coautoras! É um grande avanço para nós.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como eu havia chamado duas oradoras seguidas para falar a favor, eu vou passar a palavra a V.Exa. depois, para respeitar a ordem de chamada, pois há alguns inscritos para falar contra que estão intercalando aqui na lista.
Eu só vou manter a Deputada Dandara porque eu já a havia chamado.
V.Exa. tem a palavra, Deputada Dandara. Depois eu passo aos seguintes. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, fizemos um acordo geral, e ainda há alguém contra?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Há oradores inscritos. Eu preciso seguir a ordem das inscrições.
20:40
RF
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero parabenizar a Deputada Maria do Rosário por este projeto tão importante, pela articulação feita aqui no plenário. Foi uma construção com muitos consensos. Este projeto é fruto de uma articulação coletiva. E quero parabenizar também a Deputada Laura Carneiro e a Deputada Erika Kokay que se dispuseram a articular votos e a construir consensos.
Nós estamos falando de uma pauta comum a muitas mulheres: a pauta do combate à violência com a criação de espaços seguros. Eu estou muito feliz, porque esse foi o nosso primeiro projeto protocolado nesta Casa, um projeto para avançarmos a lugares e ambientes seguros. Não podemos relativizar a violência contra a mulher. O nosso País ocupa a quinta posição mundial no ranking de feminicídio! O feminicídio é só a ponta desse iceberg.
Nós sabemos muito bem que, no ano passado, o Brasil bateu recorde dos casos de estupro. Foram 18,8 milhões de denúncias. Esse número corresponde a uma população maior do que a do Estado do Rio de Janeiro. A segurança pública apontou que 30 milhões de mulheres sofreram algum tipo de assédio no ano passado. Nós não podemos naturalizar, porque isso está presente em casa, no trabalho, está presente também nos ambientes de entretenimento. Infelizmente o bar, o boteco, o show e a boate ainda não são ambientes seguros para as mulheres. E foi um protocolo como esse o fator decisivo, em Barcelona, para o prosseguimento no caso Daniel Alves.
Nós queremos estimular cada estabelecimento para que entenda a sua responsabilidade. Então, temos aqui o passo a passo de como é preciso agir em caso de violência contra a mulher: primeiro passo, acolher a vítima; segundo passo, preservar as provas; terceiro passo, conseguir identificar o suspeito, o agressor; quarto passo, chamar a polícia. E o projeto também vai vir acompanhado de campanhas de conscientização e ainda com a publicização de quais estabelecimentos que estão com o selo Não é Não, para que a mulher também possa escolher os lugares e os ambientes mais seguros para ela frequentar.
Nós daremos um passo importantíssimo no dia de hoje com a aprovação deste projeto, que avança na proteção das mulheres. Não é Não é um selo do espaço seguro, do ambiente que está preparado para lidar com o caso de violência contra a mulher. Basta de assédio! Basta de violência sexual! Nós não podemos mais compactuar com a naturalização de tantos casos de violência contra a mulher.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, nobre Parlamentar.
Continuamos com a discussão.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Presidente, agora eu já estou aqui, e o Deputado Gustavo Gayer não está.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não? Mas eu tenho que seguir a ordem aqui.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. V.Exa. abre mão? (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Carla Zambelli.
20:44
RF
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada pela cessão da palavra.
Este é um projeto que veio ao Plenário há algum tempo com um texto, e hoje a Deputada Renata Abreu, a nova Relatora, mudou bastante o texto. O texto anterior — por isso eu me inscrevi contra o projeto — criava várias sanções e custos para os estabelecimentos, inclusive sob pena de deixá-los sem chance de conseguir pagar os custos, criando, por exemplo, a obrigatoriedade de pagar psicólogo à mulher que disser ter sido violentada num determinado estabelecimento.
A primeira mudança — essa é uma coisa que foi muito boa — é que isso ficou estabelecido só para casas de show, inclusive que vendam bebidas alcoólicas. Outra mudança muito importante também foi a questão de que não é preciso toda a equipe ser treinada para atender algum caso de violência, e, sim, só uma pessoa, que vai chamar a Polícia Militar ou Polícia Civil. Inclusive, o texto anterior não tinha sequer a citação da Polícia Civil ou Militar para cuidar do caso específico, porque caso de violência contra a mulher é caso de polícia.
Mas mais importante do que tudo isso é que, quando este texto fala da obrigatoriedade de o estabelecimento que tem câmera manter aquelas imagens preservadas, isso vai também garantir, Presidente Sóstenes, a vida do homem. Muitos casos de violências psicológicas, físicas, estupros, etc. estão sendo relatados, e muitas vezes não há violência. A mulher está inventando a violência, o que é uma pena que aconteça.
Lembro dois casos. O caso do Neymar, por exemplo, recebeu grande percussão na mídia, e depois se viu através de uma câmera que ele é que estava sendo violentado pela mulher. Em outro caso, viralizado ontem em todo o Brasil, o homem está com os braços cruzados, e a mulher, na frente dele, bate a cabeça num vidro até quebrar o vidro, para dar a impressão de que apanhou dele. Então, este projeto agora não vai proteger só a mulher, mas vai proteger também o homem, porque o estabelecimento vai ser obrigado a guardar as imagens.
Eu vou apresentar um projeto de lei para as mulheres que fazem falsa acusação, para garantir que essa falsa acusação de violência física ou psicológica tenha um agravante. A penalidade para a mulher tem que ser exatamente igual à do que ela tentou imputar ao homem. Então, se ela tentou imputar ao homem um estupro, por exemplo, a penalidade tem que ser exatamente a do estupro para ela também. A penalidade da mulher que faz falsa acusação de violência física, de agressão, de estupro, de qualquer coisa nesse sentido tem que voltar para ela quando existe falsa acusação, para proteger vocês homens.
Então, este projeto está sendo muito importante, porque ele garante que as imagens que vão ser gravadas nessas casas de espetáculo sejam resguardadas durante um tempo, até a Polícia Civil poder terminar a investigação. O local do crime também será resguardado para a coleta de provas.
Eu acho que isso protege não só a mulher como também o homem e toda a sociedade. Todos saem felizes.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos continuar a discussão.
Foi solicitado tempo de Líder anteriormente, o tempo de Liderança do Deputado Carlos Jordy, pela Oposição, de 8 minutos. Temos também um pedido da Relatora por mais algum tempo antes do encerramento da discussão bem como um pedido de tempo do coautor, que vamos atender. Depois vamos seguir a nossa lista de contrários e favoráveis.
Agora a palavra está com o Líder Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Há algumas semanas, nós vimos um grave crime de responsabilidade sendo cometido por um Ministro da STF. Mais especificamente, no dia 12 de julho, o Ministro Barroso cometeu um dos crimes de responsabilidade mais descarados no nosso País. Num evento político, um evento da UNE, ao lado de governistas, ao lado do Ministro Flávio Dino, ao lado do Deputado Orlando Silva, declarou em alto e bom som: "Nós derrotamos o bolsonarismo".
20:48
RF
Nós sabemos que o Ministro Barroso vem reiteradamente cometendo diversos crimes de responsabilidade. E muitas vezes o Senador Rodrigo Pacheco coloca debaixo do tapete por não querer nenhum tipo de atrito com o STF. Ele acha que nós não devemos instituir uma crise institucional, mas já está declarada a crise institucional. E dessa vez foi escancarado o crime de responsabilidade.
A lei do impeachment, Lei nº 1.079, de 1950, no art. 39, inciso III, diz que é crime de responsabilidade um Ministro do Supremo exercer atividade político-partidária. Já foram dadas inúmeras demonstrações de atividade político-partidária por Barroso, mas essa foi o famoso batom na cueca.
E agora eu me surpreendo com a seguinte matéria do G1, no dia 30 de julho: Segundo semestre no STF terá julgamento sobre drogas, novo Ministro e Barroso na Presidência. E continua: Corte retoma atividade nesta terça. Ação que pode descriminalizar porte de drogas será analisada na quarta. Na quinta, Cristiano Zanin, indicado de Lula, toma posse no cargo de Ministro. Em setembro, Rosa Weber deixa comando do Supremo, e atual Vice, Luís Barroso, assume função.
Eu quero destacar aqui três elementos, três pontos importantes sobre essa reportagem. O primeiro deles é Barroso assumir a função de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro que declarou que participou da derrota do bolsonarismo, alguém que mostra que tem um lado. E nós queremos entender — inclusive, protocolamos um pedido de impeachment — o seguinte: quando ele diz "nós", primeira pessoa do plural, ele se refere ao STF, ao TSE, que também presidiu na época em que inclusive fez lobby aqui para que Deputados virassem votos e não votassem a favor do voto impresso, ou ele se refere ao lado que venceu a eleição? Que obviamente ele votou, porque ele disse "Nós derrotamos o bolsonarismo". Queremos entender.
E ele será o próximo Ministro do Supremo Tribunal Federal. Barroso não pode jamais assumir a cadeira de Presidente da Suprema Corte do nosso País, até porque não é papel de um Ministro do STF vencer quem quer que seja. O papel de um Ministro do STF é guardar e zelar a Constituição. E isso obviamente ele não faz.
O outro ponto é a ação que pode descriminalizar o porte de drogas, que será analisada amanhã. A nossa Lei nº 11.343, de 2006, que é a Lei Antidrogas, estabelece no art. 28 a figura do porte, a figura do usuário, que é crime, mas é um tipo penal sui generis.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
20:52
RF
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Está aqui a razão de isso ser um tipo penal sui generis: não tem uma pena de prisão, mas ainda é crime segundo o art. 28. E agora o STF quer se imiscuir novamente na atividade legislativa, querendo legislar e usurpando a competência do Congresso Nacional, que definiu que a figura do usuário é crime.
Mais uma vez, um crime está sendo cometido pela Suprema Corte, querendo usurpar o voto popular, porque a população nos colocou aqui. E, se nós não queremos legalizar as drogas, isso é porque representamos a população, que defende essa posição. Mas não, eles não respeitam isso, eles se julgam soberanos, acham que têm uma opinião melhor do que a da própria população.
Eu chamo atenção para outro ponto. A Ministra Rosa Weber vai sair do comando do STF, vai sair da Suprema Corte. E o que ela quer pautar também? A ADPF 442. Ela já disse que, antes de sair, vai pautar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, que trata da descriminalização do aborto em até 12 semanas de gestação. Isso é mais uma usurpação de competência, mais um desrespeito com o Congresso Nacional, com a Câmara dos Deputados. E, se nós tivermos um pouco de vergonha na cara, não vamos permitir que isso aconteça, porque inclusive a Constituição fala, no art. 49, inciso XI, que é papel do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.
Mas nós estamos vendo aqui a boiada passar, tudo acontecer, porque está todo mundo com medo do STF, está todo mundo deixando que eles façam tudo o que quiserem, usurpando as nossas competências. Prender Deputado nem se fala. Eles estão fazendo inquéritos ilegais. Quanto a nossas atribuições, compete a nós legislarmos sobre esses temas, e, se não formos fazer nada, se vamos deixar que eles interfiram nas nossas competências, é melhor fechar o Congresso Nacional, porque eu estou cansado de ouvir as pessoas dizerem: "Para que vocês servem? Não vão fazer mais nada?"
O STF está legislando no nosso lugar, como fez com o crime de transfobia, que equipararam ao de racismo. Se for para ser Deputado assim, se for para ser Senador assim, é melhor que abandonemos o Congresso Nacional.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos seguir a discussão. Nós tínhamos um pedido do coautor, mas não sei se ele está presente. (Pausa.)
Ele vai falar na orientação, não é isso?
Para falar contrariamente, o Deputado Abílio já dispensou a sua inscrição.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Não se encontra presente.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Também não se encontra presente.
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
20:56
RF
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Vou falar rapidamente, Sr. Presidente.
Eu ia votar contra a matéria, porém a Relatora, de forma muito habilidosa, acolheu todas as sugestões da nossa bancada.
Quero parabenizar a Deputada Renata Abreu pelo brilhante trabalho e deixar claro que nós iremos votar favoravelmente ao projeto, Sr. Presidente, porque foram acolhidas as sugestões de forma democrática. Isso é o que vale no Parlamento.
Parabéns à Relatora! A bancada de oposição irá votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Não se encontra.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Duarte Jr., que se encontra na tribuna.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa fala aqui, na verdade, é a favor desse projeto. E eu falo também como coautor desse projeto que estabelece o Protocolo Não é Não.
Aqui eu agradeço à Deputada Maria do Rosário pela sensibilidade. Logo no início da legislatura, dezenas de Deputados e Deputadas protocolaram um projeto muito semelhante, e ela teve a sensibilidade, desde o início, juntamente com a Deputada Dandara, a Deputada Sâmia e outras Parlamentares aqui, como a Deputada Maria, de unir forças para que nós pudéssemos fazer com que esse projeto se tornasse algo melhor, pudesse cumprir a sua finalidade.
Eu trago aqui alguns dados muito importantes: "Dois terços das brasileiras já relataram ter sofrido algum tipo de assédio em bares e restaurantes. Esse número sobe para 78% quando essas mulheres atuam no comércio de bebidas, dentro dos bares e restaurantes".
Esse estudo, realizado pela marca de bebida Johnnie Walker, ouviu mais 2 mil pessoas. E 53% dessas 2 mil pessoas revelaram que já deixaram de ir a um bar com receio, com medo do assédio; apenas 8% mantêm a frequência regular a bares e restaurantes indo sozinhas; 13% nunca se sentem seguras nesses ambientes; e 41% só se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos. É contra esses dados que esse protocolo existe.
Temos que parar com essa história de o homem achar que é dono de uma mulher ou de tentar prevalecer a sua vontade mediante a força.
Esse protocolo vai ao encontro do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir maior responsabilidade por parte das empresas prestadores de serviço. Essa responsabilidade já está discriminada no art. 14 da Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Mas agora, com essa nossa nova lei, com essa lei de minha autoria, em coautoria com outras Parlamentares e Deputados desta Casa, nós estamos estabelecendo um protocolo para que as empresas, diante desse caso, estabeleçam um encaminhamento para que essa mulher possa ter um atendimento de saúde, possa ter um atendimento psicossocial, possa, sobretudo, ir até as instituições de Justiça para poder formalizar as suas denúncias, as suas reclamações, algo que também é muito importante, pois essa pesquisa demonstrou que 17% das mulheres não formalizam uma denúncia por vergonha, 18% não formalizam uma denúncia por sentirem medo, 24% não formalizam uma denúncia por não saber como fazer.
21:00
RF
Agora, com esse nosso protocolo, "não" é "não". Nós vamos conseguir garantir mais respeito e mais direito às mulheres, vamos mudar os números que eu lhes apresentei e vamos fazer com que a sociedade brasileira seja mais justa e igualitária para todos.
Muito obrigado.
Vamos aprovar!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da proposta, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Não se encontra.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna para falar da importância desse projeto de lei da Deputada Maria do Rosário, relatado pela Deputada Renata Abreu, que trata da proteção à mulher vítima de violência em todas as circunstâncias.
Deputada Maria do Rosário, quero dizer que me honra muito a condição de ser um dos coautores desse projeto, porque sou autor do Projeto de Lei nº 637, de 2023, que está apensado a esse projeto e que trata do assunto de maneira muito semelhante. Isso mostra a preocupação legítima das mulheres e também dos homens que compreendem a importância de dar proteção para as mulheres. Esse respeito tem que ser iniciativa dos homens, eu tenho essa clara compreensão.
Nós apresentamos a proposta para que nos bares, nos restaurantes, nas casas noturnas exista uma estrutura de proteção à mulher, de acolhimento à mulher, de orientação à mulher e também de reação em favor da mulher que eventualmente tenha sido vítima de violência. Propomos que sejam prestados os primeiros socorros, que a polícia seja chamada, enfim, que sejam criados meios, mecanismos, ambiente para que a mulher se sinta acolhida e protegida. Essa é a nossa proposta dentro desse contexto. Os homens têm que dar exemplo e ter atitude.
É importante que as casas noturnas e os lugares públicos tenham compreensão da importância desse acolhimento, dessa estrutura de acolhimento e de proteção à mulher. Isso é condição para que as mulheres sintam vontade de estar nesses ambientes. Esses ambientes sem as mulheres não existem, os homens não vão lá. Eles vão porque o ambiente é bom e porque as mulheres são acolhidas e respeitadas. Se alguém ultrapassar os limites, deve-se impor o respeito e a regra.
"Não" é "não". Pode ser com a mão, pode ser com o olhar, pode ser com a negativa da cabeça, pode ser com qualquer atitude, mas a resposta tem que ser dada, e o homem tem que compreender. Se a compreensão não vier, tem que haver reação da estrutura da Casa para dar o acolhimento e a proteção àquela mulher.
21:04
RF
Por isso, eu tenho orgulho de ter apresentado e de ver acolhido, Deputada Maria do Rosário, junto com o projeto de tamanha importância de V.Exa., o meu PL 637. Eu me sinto orgulhoso como homem por ajudar a construir a proteção de que a mulher precisa, merece, necessita e tem direito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
V.Exa. passa? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ruy Carneiro, como coautor, e aí já passo a palavra para ele falar a favor também, e vamos encerrar, agilizar. (Pausa.)
Eu sei que está inscrito para encaminhar. Eu vou seguir aqui, só para cumprir a lista de inscrições. Inclusive a Deputada Erika Kokay é logo a seguir à Deputada Priscila Costa, que também está aqui inscrita para falar a favor. Aí eu chamo V.Exa.
Como coautor, tem a palavra o Deputado Ruy Carneiro.
O SR. RUY CARNEIRO (Bloco/PSC - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta noite, a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Renata Abreu e eu abrimos este semestre com chave de ouro. Não tenho dúvida nenhuma disso.
Como eu dizia há pouco, conversando com a Deputada Maria do Rosário, este projeto cria uma revolução de postura, de segurança às mulheres brasileiras que, por muitas e muitas vezes e em muitas e muitas circunstâncias, passaram os piores constrangimentos. Hoje nós estamos dando um passo importantíssimo para mudar essa cultura, para garantir que a mulher que seja constrangida, assediada ou que sofra inclusive uma violência maior no ambiente de um show tenha a quem recorrer. É responsabilidade do Estado cuidar disso. E é isto que nós estamos fazendo: dando responsabilidade a essas empresas privadas de zelarem pelas mulheres brasileiras.
Então, hoje é um dia extremamente importante. Como coautor, quero dizer que há conteúdo do nosso texto no relatório e fico feliz por Deus ter me dado a oportunidade de contribuir com este projeto, que vai mudar, como eu disse, a prática cultural atrasada dos homens no nosso País.
Muito obrigado e boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Priscila Costa. Ela já está se dirigindo à tribuna.
Como ela está grávida...
Abriu mão? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, com a liberação da Deputada Priscila Costa.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de parabenizar a Deputada Maria do Rosário, que encabeça esta proposição. Há também apensada uma série de outras proposições que foram construídas por vários Parlamentares. Penso que nós estamos vivenciando hoje um momento importante. É um momento histórico, em que estamos aqui consolidando o "não" é "não". O "não" da mulher não pode passar pelo crivo e pelo que o homem pensa, mas tem que ser considerado na sua inteireza. "Não" é "não". Os homens nascem com seus corpos lhes pertencendo. E as mulheres lutam todos os dias para dizer que seus corpos são seus corpos, que nós não estamos e não somos objetos, em uma lógica deste País que nos comprova, entre outras coisas, que não fizemos o luto, o luto da escravização, o luto do colonialismo, onde o dono da terra também se sentia dono dos corpos, dono das mulheres, dono dos trabalhadores e, particularmente, das trabalhadoras. E pensem que em todos os momentos traumáticos da história brasileira, momentos de violência, há um recorte de violência de gênero.
21:08
RF
Portanto, esta proposição, que se assemelha a outras construções, inclusive em Barcelona, é absolutamente fundamental para dizer, primeiro, que não é possível nem permitido naturalizar em quaisquer condições. A mulher é dona do seu próprio corpo, como é dona do seu querer, como é dona do seu sentir, como é dona do seu pensar e do seu agir.
Por isso, esta proposição assegura um direito à mulher e reafirma o "não", "não". "Não" é "não". Portanto, reafirma uma lógica que é o patriarcalismo e o patrimonialismo que se retroalimentam. Essa lógica tenta subalternizar e tirar o querer ou tirar a mulher da sua própria humanidade. Se nós não somos donas de nós mesmas, nós não vivenciamos plenamente uma humanidade que pressupõe inclusive liberdade e que pressupõe também autonomia. Assim, nós vivenciamos essa mágica condição humana tão negada às mulheres.
Por isso, a importância desta proposição. Mas, para além disso, ela também é uma proposição que assegura o direito à cidade, o direito aos espaços, aos espaços de lazer, aos espaços de convivência, aos espaços de compartilhamento, aos espaços de diversão na nossa cidade. A cidade não é a mesma para os homens e para as mulheres. A cidade é negada às mulheres durante a madrugada.
Apenas para concluir, Presidente, nós não podemos ter esses espaços negados às mulheres. E aqui nós vimos o Deputado Duarte mencionar uma série de estatísticas que dizem que as mulheres acabam se sentindo inseguras.
Portanto, este projeto diz que não há que se negar nenhum espaço às mulheres; que o "não" é "não"; e que o sexismo e o machismo têm que ser superados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, recuperando a inscrição anterior, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço 1 minuto enquanto a Deputada chega à tribuna, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de elogiar demais a Relatora Renata Abreu, que foi espetacular na negociação do texto. Ela chegou ao ponto de perguntar o que mais está errado, o que mais precisa mudar. Ela fez todas as alterações possíveis e imagináveis que tanto o NOVO quanto o PL e outros partidos solicitaram.
Então, diante disso, o NOVO vai orientar o voto "sim" a esse projeto. Nós não concordamos com absolutamente tudo, mas, na sua grande maioria, nós somos favoráveis. Elogiamos a iniciativa.
Acho que o protocolo deveria ser optativo, sendo um diferencial de mercado, fazendo com que tanto as empresas como as mulheres beneficiassem esse estabelecimento que julgam proteger muito melhor as mulheres.
De qualquer forma, nós orientaremos o voto "sim" e, de antemão, elogiamos a nossa Relatora Renata.
Obrigado, Presidente.
Desculpe, Deputada Maria do Rosário!
21:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada Maria do Rosário, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Sóstenes Cavalcante, que preside esta sessão.
Quero cumprimentar e agradecer a todos os Srs. e Sras. Parlamentares que, neste momento, apresentam previamente o seu voto favorável à matéria. Quero reconhecer, em todas as bancadas, a legitimidade de proporem e modificarem o projeto, algo tão importante. Quero também destacar o trabalho da Relatora Renata Abreu.
Deputada Renata Abreu, esta construção se inicia quando vários colegas — mulheres e homens —, neste plenário, assumem essa causa conosco, que é a causa das mulheres e das meninas, de todas as mulheres brasileiras e de todas as pessoas que não aceitam, de forma alguma, a violência em nenhum ambiente.
Então, homenageio as minhas queridas e os meus queridos colegas Laura Carneiro, Dandara, Helena Lima, Fernanda Pessoa, Erika Kokay, a quem abraço, Professora Goreth, Camila Jara, Alice Portugal, Florentino Neto, Amanda Gentil, Delegada Adriana Accorsi, Tabata Amaral, Elcione Barbalho, Ana Pimentel, Benedita da Silva, Lídice da Mata, Denise Pessôa, Jandira Feghali, Duarte Jr., Ana Paula Lima, Luizianne Lins, Carol Dartora, Flávia Morais, Leandre, Luiza Erundina, Maria Arraes, Reginete Bispo. São todas e todos coautores desta matéria. Muito obrigada pela construção.
Quero destacar também as servidoras da Casa: a Danielle Gruneich, da Secretaria da Mulher, e, sobretudo, ao lado dela, a minha equipe de trabalho, a Télia Negrão, a Tássia Rabelo, a Tânia Mara.
Também cito o Deputado Ruy Carneiro, que tanto contribuiu neste Plenário.
Eu quero dizer a V.Exas. que essa matéria, Deputado Sóstenes, nasce aqui no plenário, do entendimento quanto ao nosso atraso diante de uma situação tão grave. A violência contra mulheres e meninas ocorre também nestes ambientes de lazer, nessas casas noturnas. Nós estamos tentando criar um ambiente seguro, valendo-nos da força e da participação de setores da iniciativa privada, reconhecendo estes setores e já verificando o reconhecimento de que não há como ser um protocolo facultativo, porque não é facultativo estar diante da violência e não agir. Esse é um imperativo ético, é um imperativo da obrigação e da responsabilidade.
Ontem, mais uma vez, nós ficamos chocados com uma cena de uma menina colocada na porta de casa, retirada da porta de casa, adormecida, desacordada, e estuprada.
21:16
RF
É para que situações assim não aconteçam que nós, como Câmara dos Deputados, estamos assumindo essa responsabilidade. Mas isso não é possível se não agirmos juntos. Há momentos em que não interessa a autoria ou a relatoria. O interesse aqui é público. O interesse do Brasil é proteger todo ser humano.
Nós, Deputado Sóstenes, já legislamos. Eu fui autora da revisão do Código Penal brasileiro, para tratar dos crimes sexuais, para aumentar penas diante da responsabilidade dos criminosos sexuais. V.Exa. já fez leis importantes para a proteção da mulher. Todas nós, todos nós estamos aqui dizendo, diante de cada mulher brasileira, juntamente com diversos setores públicos — inclusive aqui criando um protocolo que envolve público e privado —, "basta" à violência sexual.
"Não" é "não"! A palavra da mulher tem valor. A palavra de uma mulher de qualquer idade, em qualquer ambiente, mesmo que agora estejamos legislando de modo especial sobre ambientes de diversão, tem valor. Aqueles que atuam nesses ambientes querem também oferecer um espaço seguro.
Homenageio a Deputada Renata Abreu e todas as mulheres brasileiras com este projeto.
Muito obrigada a todas as bancadas que se posicionaram. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Essas foram as palavras da nossa 2ª Secretária, membro da Mesa Diretora, Deputada Maria do Rosário.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto. (Pausa.)
Passo à palavra à Deputada Enfermeira Ana Paula, última inscrita.
Depois, eu vou dar a palavra, por 1 minuto, à Deputada Dayany Bittencourt, para encerrar a discussão, passar à orientação e à votação.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero iniciar esta fala em defesa do projeto falando como mulher. Eu quero ter a possibilidade de frequentar qualquer estabelecimento que faça festas — discotecas, clubes — usando a roupa que eu quiser vestir, fazendo o que eu quiser fazer, bebendo a bebida que eu quiser beber, com a garantia da minha segurança, de que o meu corpo não será alvo de assédio ou de violência.
A maioria das mulheres hoje entende que o lazer é importante em um momento difícil. Nós queremos, sim, frequentar esses ambientes, mas de maneira segura, com a garantia de que o nosso corpo, que é o nosso maior templo, seja respeitado.
Na data de hoje, voltando do recesso, esta Casa faz história. Ouvi todo o pronunciamento da Deputada Maria do Rosário, por quem tenho enorme admiração e que parabenizo, em nome de todas as mulheres, pela oportunidade de iniciar um protocolo nesta Casa, que seja votado nesta Casa, para que se cumpra lá na ponta.
Quero também falar como Parlamentar. Quando é que nós, como Casa Legislativa, podemos criar um protocolo? Quando as estatísticas nos trazem a necessidade e o sofrimento da sociedade. É aí que percebemos a importância da criação desse protocolo, de dizer às instituições que elas precisarão obrigatoriamente cumprir um passo a passo a ser seguido, depois do que foi orientado, disposto e legislado tacitamente por esta Casa, para que as mulheres tenham segurança dentro desses locais em que estão buscando apenas diversão.
Uma mulher, quando busca lazer em uma casa noturna, nada mais quer do que se divertir, com todo o direito que ela tem, naquele momento de folga, de estar feliz ao lado das pessoas com quem ela escolheu estar ali. Em nenhum momento a mulher procura um ambiente desse com a intenção de sofrer algum tipo de violência.
21:20
RF
Então, quero parabenizar todas as Deputadas envolvidas neste projeto. E, ao mesmo tempo que este projeto do Protocolo Não é Não é aprovado aqui, nós temos também, no mesmo direcionamento, apensado a este projeto, Deputada Maria do Rosário, o PL 227/23, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, que, também preocupado, também sensível à causa das mulheres que sofrem violência nesses espaços, apresentou projeto no mesmo sentido.
Eu quero concluir, Presidente, dizendo que Não é Não e que o meu corpo é o meu templo: só toca nele quem eu autorizar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dayany Bittencourt.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Boa noite, Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria de pedir a atenção de todos para uma PEC que apresentei há pouco. A ideia é que este Plenário se mobilize em torno de um tema importante, os direitos dos idosos. Estamos propondo que os direitos dos idosos sejam assegurados na Constituição. Por isso, busco apoio para a aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o tema e conto com o voto de cada um dos 513 Deputados desta Casa.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral estava inscrita, eu a chamei anteriormente, mas ela chegou ao plenário em tempo e pediu que recuperássemos a inscrição dela.
Passo a palavra a V.Exa., Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Muitíssimo obrigada.
Boa noite a todas e a todos. Eu começo falando da alegria de vermos, na volta do recesso parlamentar, uma matéria tão cara a nós mulheres sendo pautada aqui neste plenário.
Não sei se todos puderam acompanhar, mas nós tivemos informação sobre dados que são absolutamente assustadores. Vimos que, apesar da luta de todas nós mulheres, apesar das campanhas e apesar da conscientização, batemos um recorde histórico quando o assunto é estupro. Parte-me o coração e vai continuar partindo saber que a esmagadora maioria desses estupros está acontecendo com crianças, com meninas, muitas vezes dentro de casa, muitas vezes cometidos por pessoas próximas, conhecidas.
V.Exas. podem perguntar: por que a Deputada Tabata está falando dessa tragédia que são os estupros no Brasil, quando o assunto em pauta é a votação do Protocolo Não é Não? Eu trago esse dado, minha gente, porque, infelizmente, vivemos um contínuo de violência que começa com o assédio, com uma piada, com um gesto, mas que, infelizmente, rapidamente descamba para a violência doméstica, descamba para o estupro, descamba para o feminicídio.
Eu queria agradecer à autora deste projeto, a Deputada Maria do Rosário, queria agradecer imensamente à nossa Relatora, a Deputada Renata Abreu, e queria dizer que muito me honra ser uma das autoras deste projeto, porque esta é uma resposta muito necessária a essa onda de violência que estamos vendo.
21:24
RF
Esta é a única resposta necessária? Não, não é. E nós vamos continuar avançando até que não reste uma mulher insegura neste País, até que nós possamos, no ponto de ônibus, com as nossas filhas, em nossos lares, no ambiente de trabalho, ser livres, viver em segurança, em pé de igualdade. E que essa resposta que hoje aprovamos aqui, com o estabelecimento de um protocolo tão necessário, seja mais um instrumento no combate à violência, porque sabemos que, se as mulheres puderem estar só um pouco mais seguras, tendo acolhimento, sendo acolhidas com respeito, podendo fazer a denúncia em segurança, no ambiente do bar, no ambiente do restaurante, nós estaremos contribuindo, sim, para dizer não a tudo isso, para dar um basta nessa cultura de violência contra as mulheres que nós temos em nosso País.
Então, celebro, sim, que, na volta do recesso parlamentar, a pauta do combate à violência contra as mulheres seja priorizada. Celebro, sim, ser uma das autoras deste projeto, mas o celebro sabendo que temos uma longuíssima estrada pela frente. No entanto, se há uma coisa que nós mulheres sabemos fazer é pegar o bastão e avançar um pouco mais para que as meninas que estão aqui e as meninas que estão por vir possam sofrer menos violência, possam enfrentar menos barreiras e possam de fato sonhar sem limites.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Tabata Amaral, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Tabata Amaral.
Já chamamos todos os inscritos. Então, declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário pelas Comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra à Deputada Renata Abreu, a nossa honrada Relatora.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Este é o segundo projeto que nós aprovamos aqui em defesa da mulher, e V.Exa. está aí como Presidente, prestigiando o momento.
Antes de proferir o parecer às emendas apresentadas, eu queria falar da minha honra de ser Relatora deste projeto tão relevante para a sociedade, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Eu tive a oportunidade, Deputada Laura, de ser autora de alguns projetos. Eu acho que todas nós temos um grande compromisso com a sociedade. Este não é um projeto da Direita, não é um projeto da Esquerda, é um projeto nosso. A nossa luta no combate à violência contra a mulher vem de muito tempo, e só um conjunto de medidas vai mudar essa realidade triste que nós vivemos.
Eu fiquei muito feliz quando aprovamos aqui projeto de minha autoria que destinou 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública a políticas de combate à violência contra a mulher e quando aprovamos outro projeto — e V.Exa. ali ajudou muito também — que obriga os profissionais de saúde a registrarem no prontuário médico a identificação de indícios de violência contra a mulher, porque a mulher que sofre violência vai ao hospital, mas não vai à delegacia denunciar o agressor.
E, hoje, conquistamos mais uma vitória para todas nós mulheres, que somos mais de 52% da sociedade, com a criação de políticas que evitem a cultura do estupro tão presente no nosso País. Que nós possamos criar uma cultura de proteção à mulher. É isso o que nós estamos discutindo aqui hoje. Por isso eu aceitei ser a Relatora deste projeto.
Eu sou do setor de eventos — fui inclusive Relatora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o PERSE —, mas, acima de tudo, Deputada Maria do Rosário, eu sou mulher. E, como mulher, sei que nós precisamos, sim, disso. Sou proprietária de uma casa de shows, mas, acima de tudo, sei que precisamos criar mecanismos de proteção para as mulheres que, infelizmente, ficam muito vulneráveis e precisam desse olhar atento.
21:28
RF
Vou direto ao voto.
"I - Voto da Relatora
(...)
A Emenda de Plenário nº 1, do Deputado Daniel Agrobom", a quem parabenizo pela inciativa, "acrescenta art. 4º à proposição, nos seguintes termos: 'Art. 4º Os estabelecimentos manterão e priorizarão, a partir dos protocolos e treinamentos realizados, ações de prevenção de violência e assédio sexual em suas dependências'."
Essa foi uma emenda apresentada com apoio regimental. E já conversei com o nobre Deputado sobre ela.
"Ao verificarmos a última versão do parecer apresentado por esta Relatora, constatamos que a preocupação apresentada pelo nobre Deputado já se encontra acolhida. Assim, esta relatoria decidiu não acatar a Emenda de Plenário nº 1, por já estar prevista no corpo do substitutivo ofertado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Ante o exposto, quanto ao mérito, no âmbito das Comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1", pelo fato de já ter sido acolhida no substitutivo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1."
Sr. Presidente, reforço aqui as alterações que foram feitas conforme sugestão do Deputado Gilson, do Partido Novo, e da Deputada Carla Zambelli e toda a bancada do PL: na questão dos shows, a inclusão da expressão "com venda de bebida alcoólica", para ficar restrito aos shows com venda de bebida alcoólica; uma alteração no texto para que, em vez de "dano psicológico", fique consignada a palavra "dano" somente, porque abrange mais pontos; e a inclusão da sugestão da ABRAPE, que representa o setor de eventos, uma sugestão que visa dar mais poder à lei federal, para que ela prevaleça sobre qualquer questão local que possa atenuar o disposto na lei. Foram essas as sugestões, todas acolhidas.
Há também a sugestão de se assegurar que na equipe haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender esse protocolo.
Todas as sugestões feitas por Parlamentares e partidos foram acolhidas, para que pudéssemos ter consenso numa matéria tão importante para o nosso País na proteção das mulheres.
Eu agradeço a todos, desde já, e peço apoio a este tão importante projeto, que representa um marco. Assim como está acontecendo no mundo, o Brasil vai sair na frente e avançar no Protocolo Não é Não.
Parabéns a todos!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA RENATA ABREU.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Renata Abreu.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ao Projeto de Lei nº 3, de 2023.
Orientação de bancada.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra V.Exa.
21:32
RF
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou orientar pela de bancada feminina, pelo Bloco do MDB, do PSD, do Podemos, e como coautora da proposição.
Primeiro, quero agradecer a toda a equipe da Secretaria da Mulher, na pessoa da Deputada Daniela, a quem saúdo neste momento. Ela foi excepcional em todo o processo. Foram 6 meses de trabalho. Se não fosse o trabalho técnico da Secretaria da Mulher, talvez nós não tivéssemos chegado a este termo.
Quero agradecer também à Deputada Renata Abreu pelo relatório, pela paciência, pelo carinho. E agradeço ainda a todos os Líderes que fizeram com que fosse possível a construção do consenso.
Presidente, eu sou coautora desta matéria pelo entendimento de que nós mulheres deste Parlamento e os homens de alma feminina, como dizia Nelson Carneiro, temos a obrigação de compreender a importância de um projeto como este. Ele não é para assegurar à mulher apenas o direito a não ser violentada. Ele é principalmente para assegurar à mulher outros direitos: o direito à liberdade, o direito à autonomia da vontade e o direito ao corpo.
Sr. Presidente, para mim, neste momento, nós começamos com o pé direito este novo semestre. E eu tenho certeza de que serão muitos os projetos que aprovaremos não só para crianças e adolescentes, mas também e especialmente para as mulheres brasileiras.
Em nome do Bloco do MDB, do Podemos, do meu PSD, nós votamos "sim", com todos os méritos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Laura Carneiro.
Podemos colocar "sim" para todos na orientação? (Pausa.)
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente, peço a palavra para orientar pela Federação do PV, do PCdoB e do PT e também como coautora da proposição.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não, Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero parabenizar as mulheres pela iniciativa coletiva, em especial a Deputada Maria do Rosário, principal autora deste projeto, e a Relatora, a Deputada Renata Abreu, porque nós sabemos que a aprovação desta matéria é o resultado desse esforço coletivo.
Também quero falar da importância deste projeto. Há um estudo que revela que 53% de mulheres entrevistadas já deixaram de ir a uma balada, a um bar por terem medo de assédio; apenas 8% frequentam regularmente algum tipo de estabelecimento sozinhas; 13% nunca se sentiram seguras nesses ambientes; e 41% só se sentem confortáveis quando têm a presença de amigos ou outras pessoas de confiança. Nós precisamos fazer com que a rua, a balada, o bar, a boate sejam ambientes seguros para as mulheres.
Diante de tantos casos de assédio, violência, importunação sexual, a aprovação deste projeto, no dia de hoje, é uma grande resposta da Câmara Federal. Não toleraremos violência contra a mulher.
Votamos "sim" a este projeto!
Obrigada.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pelo Bloco do PSB, do UNIÃO, do PP.
A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Depois eu concederei a palavra a V.Exa., Deputada Maria Arraes.
A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nosso encaminhamento, nossa orientação é favorável, é pela aprovação do projeto. Vejo que há aqui um clima de festa e de alegria, afinal de contas o nosso objetivo, a nossa intenção com este projeto é combater o que mostram os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública: mais de 18 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência em 2022. O Protocolo Não é Não vem para garantir mais segurança às nossas mães, às nossas esposas, às nossas filhas, às nossas primas, a todas as mulheres.
Por isso, nossa orientação é a favor do Protocolo Não é Não.
21:36
RF
O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Primeiro, falará a Deputada Maria Arraes.
Tem a palavra V.Exa., Deputada. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, pela bancada feminina, quero fazer um pedido a V.Exa.
A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Pompeo.
Ao orientar pelo Governo, Presidente, quero, primeiro, agradecer à Deputada Maria do Rosário, que desde o início me acolheu aqui como Deputada novata e me apoiou neste projeto. Este foi um projeto que nós pensamos e discutimos em conjunto, na bancada feminina, com várias outras colegas Deputadas.
Eu fiquei muito feliz por ter sido privilegiada de participar deste projeto tão importante para nós da sociedade brasileira.
Quero dizer que, como mulher, fico muito feliz de conseguirmos estar nesses lugares agora, vestindo a roupa que quisermos, bebendo a bebida que quisermos, de uma maneira mais confortável e mais segura.
Então, obrigada, Deputada Maria do Rosário. Obrigada a todas as colegas Deputadas que fizeram este projeto tão importante para o nosso País.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigada, Deputada Maria Arraes.
Tem a palavra a Deputada Lêda Borges.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria, em nome do Bloco do PSDB, do Cidadania, de encaminhar o nosso voto favorável a este tão importante projeto do Protocolo Não é Não.
Quero parabenizar a nossa amiga Deputada Maria do Rosário pela autoria deste projeto, a Deputada Laura Carneiro pela coautoria e todas as mulheres.
Quero dizer que nós começamos muito bem este semestre, aprovando um projeto de extrema importância para o combate à violência contra mulheres. E também vamos avançar com projetos que beneficiam crianças, idosos e adolescentes.
Parabéns, Deputada Maria do Rosário!
O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO) - Peço a palavra pelo PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Por favor, só para esclarecer, Deputada Lêda Borges...
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - O Bloco do PSDB, do Cidadania, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Quero só consolidar aqui a palavra de V.Exa., aliás, as sábias palavras de V.Exa., para nós as inserirmos no contexto da sua manifestação nos Anais da Casa.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - A Deputada Lêda é a Presidente da Comissão da Mulher.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO) - Eu sou Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Federal.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. Parabéns a V.Exa.!
Tem a palavra o Deputado Daniel Agrobom, para orientar.
O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL encaminha "sim".
Eu aproveito a oportunidade para parabenizar a Relatora, a Deputada Renata Abreu, por ter acolhido tantas sugestões, entre elas a nossa, que estava na Emenda nº 1, uma sugestão também de voltada à prevenção, para que não haja ações somente para após a pessoa ser vitimada.
Parabéns à Relatora! Parabéns também à autora do projeto! Parabéns às mulheres por já termos, neste primeiro dia do nosso segundo semestre, essa grande conquista aqui no plenário!
Um abraço a todas as mulheres!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Daniel Agrobom.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o nosso querido Deputado Sargento Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pela promoção, Presidente, mas eu sou cabo. Aliás, sou um soldado do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Agora V.Exa. é sargento. V.Exa. é cabo, mas agora está sendo promovido aqui a sargento.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito bom! (Risos.)
Peço que V.Exa. reveja o meu tempo, por gentileza, Sr. Presidente. Eu vou orientar pela Minoria e pela Oposição, então peço 2 minutos, por favor.
21:40
RF
Sr. Presidente, eu quero parabenizar, primeiro, a autora do projeto, a Deputada Maria do Rosário, e a Relatora do projeto, a Deputada Renata Abreu, que acatou as sugestões aqui no plenário de forma democrática, civilizada, o que é importante para o Parlamento brasileiro.
Com o projeto que cria o Protocolo Não é Não eu concordo plenamente. Porém, faço um apelo também à bancada feminina, a todo este Parlamento, no sentido de darmos uma resposta, Deputada Maria do Rosário, aos criminosos que estupram as mulheres. A pena hoje é muito branda, Sr. Presidente: de 6 a 10 anos. E, se for por estupro seguido de morte, é de 12 a 30 anos. Vamos dobrar essa pena, para que, se um vagabundo estuprar uma mulher, ele pague ficando, no mínimo, 15 anos sem sair da cadeia, sem progressão de regime. Vamos fazer isso? É um desafio que eu faço a todas vocês que querem defender as mulheres.
Ontem mesmo, Sr. Presidente, houve um caso de estupro: um marginal pegou uma mulher desacordada, praticamente, e a estuprou. Qual é a pena que ele vai pegar? Pena de 6 anos! E se a mulher morresse? Seria de 12 a 30 anos, com progressão de regime. Assim é bom demais, amigos!
Então, se querem proteger as mulheres, eu sou favorável a uma pena dura, para que quem pensar em estuprar uma mulher pense duas vezes. É um desafio que eu faço a todo o Parlamento. Vamos dar uma resposta à sociedade, Sr. Presidente. Vamos colocar, para estupro seguido de morte, pena de 40 anos sem progressão de regime e, para quem estuprar uma mulher, pena de 15 anos sem progressão de regime. É esse o desafio que eu faço a todas as mulheres.
Mas o nosso voto, da Minoria e da Oposição, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto.
Deputada Iza Arruda, tem a palavra V.Exa.
A SRA. IZA ARRUDA (Bloco/MDB - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje, representando a bancada feminina como 1ª Coordenadora-Adjunta, eu quero parabenizar a Deputada Maria do Rosário e a Deputada Laura Carneiro.
E quero dizer que iniciamos este semestre já adiantados, sabendo que um projeto como o Protocolo Não é Não está sendo aprovado. Projetos como este beneficiam as mulheres, são projetos de defesa das mulheres. Na realidade, a defesa não é só para as mulheres; a proteção é para toda a sociedade.
Fico muito grata.
Parabéns! Estou muito feliz com o resultado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Deputada Laura Carneiro, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em nome de todo o Plenário, pelo menos em nome da bancada feminina, nós queríamos agora pedir a V.Exa. que todos aqui, juntos, pudéssemos aplaudir a Deputada Maria do Rosário pelo dia de hoje. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Antes de colocar em votação, eu queria registrar este aplauso merecido a todas as mulheres gaúchas e brasileiras, a todas as colegas desta Casa, muito bem representadas aqui, e àqueles homens que têm coração...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Têm alma feminina.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Têm alma e sentimento de respeito pelas mulheres, valorizando-as. Eu carrego isso na alma, na ciência e no dom de poeta que Deus me deu.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, hoje a pauta foi só Boulos e Maria do Rosário. Vamos colocar aí uma pauta mais eclética.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
21:44
RF
Está encerrada a Ordem do Dia.
Nós vamos continuar a sessão.
Eu quero parabenizar a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Laura Carneiro, a Deputada Renata Abreu, enfim, todas as Deputadas que, de uma ou outra maneira, contribuíram de forma decisiva para chegarmos a este momento. Parabenizo também aqueles homens que fizeram os projetos apensados — eu vi um projeto do Deputado Eduardo Bismarck; eu mesmo tinha um projeto, como também outros vários colegas Deputados. Mas vão para as mulheres as loas, o reconhecimento, a valorização e a razão de ser dos projetos que os homens apresentaram. Eles são só para robustecer, fortalecer a proposta que as mulheres apresentaram e que, ao final e ao cabo, está aprovada.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero simplesmente dizer que este é o sentido do Parlamento: apresentarmos as ideias, debatermos com a sociedade, trazermos para dentro daqui o sentimento dessa sociedade e reconhecermos tanto os direitos coletivos quanto, como neste caso, os direitos e garantias individuais. São princípios fundamentais que constam da Constituição que foi aqui, neste espaço da democracia, neste Plenário Ulysses Guimarães, por ele erguida 35 anos atrás.
Neste momento, para todas as mulheres, para todas as meninas brasileiras, nós deixamos um pouco melhor o legado do Brasil. Oferecemos esta conquista a elas, a todas nós. Por todas nós estamos votando esta matéria.
Acreditamos que ambientes seguros são uma responsabilidade pública e privada de todos e todas. Quem sabe, o nosso sonho aqui seja maior, seja de dispositivos éticos serem movidos de forma que nunca nenhuma mulher, nenhuma menina, ninguém que simplesmente busque o seu direito de existir livre da violência e de existir com alegria em qualquer lugar seja atacado da forma mais vil e covarde, como no caso da violência e da violência sexual.
Por todas nós é que nós estamos aqui.
Muito obrigada à Câmara dos Deputados, a todas as colegas, aos colegas, a todos os Parlamentares pela votação deste momento, pelo acordo que fizemos. Todo esse acordo é parte do Parlamento, porque nós não estamos aqui simplesmente para o dissenso. Nós estamos em um bom momento da Câmara dos Deputados, prezados Líderes que aqui estão. Nós estamos em um momento em que estamos votando matérias pelo bem do Brasil, pelo bem público e pelas mulheres brasileiras.
Muito obrigada, Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Já está na tribuna a Deputada Priscila Costa, do Ceará. Ela é do PL e está estreando na Casa. Ela me disse aqui que está grávida. Aliás, queremos felicitá-la por essa benção e conceder-lhe generosamente a palavra.
Depois eu vou conceder a palavra à Deputada Jack Rocha, que está ali ansiosa para falar no microfone de apartes.
A Deputada Priscila Costa, do PL do Ceará, tem a palavra pelo tempo regimental.
A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Obrigada a todos pelo cuidado com o qual eu tenho sido recebida nesta Casa.
Sou a primeira a falar depois desta grande conquista de nós mulheres. Quero parabenizar a autora do projeto, a Deputada Maria do Rosário, e a Relatora do projeto, minha amiga Deputada Renata Abreu.
21:48
RF
Deus abençoe cada uma de V.Exas.! Continuem com esse compromisso sério com a causa das mulheres.
Eu venho aqui repercutir um programa divulgado pelo Ministério da Saúde anunciando o retorno da educação sexual nas escolas. O que o Ministério da Saúde estaria chamando de educação sexual nas escolas? Ora, é o mesmo Ministério da mesma Ministra da Saúde do Governo Lula que homologou a Resolução nº 715, de 2023, resolução essa que oferece aos adolescentes a possibilidade de acessar no SUS, a partir de 14 anos, terapias hormonais para iniciar mudança de sexo. São crianças, adolescentes de 14 anos de idade. Então, já nos perguntamos: qual é a concepção de educação sexual desse Ministério do Governo Lula que prevê a possibilidade de meninos poderem se tornar meninas ainda com 14 anos, tendo acesso ao SUS para isso? Sabemos de todos os prejuízos na mente e na condição física que tratamentos como esse podem trazer se feitos ainda de maneira precoce.
Eu fui buscar, então, resultados palpáveis do que seria essa política, do que seria essa educação sexual do Governo PT. Eu foquei um ponto muito preocupante para a Nação brasileira e também para nós mulheres, que é exatamente o da gravidez precoce, do dilema, do sofrimento de meninas que, por conta de serem tão novas, acabam engravidando. Esta é também a maior causa de evasão escolar por parte de garotas, principalmente meninas do Norte e Nordeste e da rede pública. São elas as maiores vítimas de gravidez precoce.
Pois bem, senhores, os que defendem esse tipo de educação sexual do Governo Lula trouxeram os seguintes resultados: em 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, no Governo do PT, houve um aumento sucessivo de meninas vítimas de gravidez precoce. Esses mesmos que defendem essa educação sexual proposta pelo Governo do PT dizem, Presidente, que o Governo Bolsonaro teria feito um desmonte no que eles chamam de educação sexual nas escolas. Mas, vejam só, quando nós olhamos para os números do Governo Bolsonaro, quando passeamos pelos anos 2019, 2020, 2021 e 2022, vemos que houve uma queda sucessiva no índice de gravidez precoce na nossa Nação brasileira, uma queda de quase 20%.
Nós gostaríamos de mostrar que o Governo que aí está, quando fala de educação sexual, na verdade tenta acessar de maneira perversa a intimidade das nossas crianças, sem nenhuma responsabilidade e sem nenhum resultado positivo para a Nação brasileira.
Era isso que eu tinha para dizer, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Priscila Costa. Parabéns a V.Exa., que estreia na Casa e merece o nosso carinho e o nosso respeito.
Concedo a palavra à Deputada Jack Rocha. Depois nós vamos retomar a posse do Deputado Darci de Matos.
Deputada Jack Rocha, V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Pompeo de Mattos.
Eu quero saudar aqui todas as Deputadas, principalmente a bancada feminina, bem como as Assessorias da Secretaria da Mulher da Câmara e das nossas bancadas. Quero cumprimentar os colegas progressistas e congressistas que, junto conosco, construíram a vitória tão importante deste projeto do Protocolo Não é não.
21:52
RF
Apesar de o Mapa da Violência demonstrar que houve diminuição em alguns casos de feminicídio, os casos de estupro e de abuso sexual continuam em alta. E este debate é um tipo de discussão que precisamos ter nesta Casa realmente. Este é um tema que não pode ser jogado para debaixo do tapete, porque estamos falando da vida das mulheres brasileiras e, principalmente, da preservação de direitos. Este é um projeto que unanimemente vimos construindo junto com o povo brasileiro, ouvindo as vozes das ruas, porque dizer "Não é não" significa também dizer "não" à violência contra as mulheres.
Iniciamos este debate na volta do recesso. Há outros grandes temas na Casa. Eu tenho certeza de que nós teremos um segundo semestre de grandes construções para as mulheres e para todo o Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jack.
Encontra-se presente o Sr. Darci de Matos, representante do Estado de Santa Catarina, eleito pelo Partido Social Democrático, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Darci de Matos e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Declaro empossado o Sr. Darci de Matos. (Palmas.)
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O Deputado Abilio Brunini tem a preferência, pois vai falar como Líder. Depois, vou conceder 1 minuto ao Deputado Darci de Mato e aos demais colegas Deputados. O Líder tem preferência.
Quero só registrar, Deputado Brunini, uma coincidência, já que tenho a honra de presidir a sessão. No meu Estado, as pessoas me conhecem como Darci Pompeo de Mattos e, às vezes, confundem meu nome com o do Deputado Darci de Matos, que, aliás, é meu primo. Então, é uma coincidência linda o Deputado Darci Pompeo de Mattos dar posse ao Deputado Darci de Matos, que retorna à Casa.
Seja bem-vindo!
O Deputado Brunini fez a generosa concessão?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu abri mão da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Então, o Deputado Darci de Matos tem a palavra por até 3 minutos, em sua reestreia na tribuna.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, meu primo Pompeo de Mattos. É bom vê-lo presidindo esta sessão.
Eu quero saudar, neste momento, todos os Deputados e Deputadas e agradecer à minha cidade de Joinville, em Santa Catarina. Venho a esta Casa trabalhar para Joinville, trabalhar pelo meu Estado e trabalhar pelo meu País.
21:56
RF
E quero agradecer, começando pelos eleitores.
Vejo aqui o meu amigo Deputado Paulo Magalhães. Que bom vê-lo!
Quero agradecer ao meu Governador — Deputada Julia Zanatta, nosso Governador — Jorginho Mello, meu amigo que me deu esta oportunidade ao convidar o Deputado Ricardo Guidi para assumir uma Secretaria de Estado. A ele eu agradeço muito. Também quero agradecer ao Deputado Ismael dos Santos. Os dois compõem a bancada federal. Agora estou aqui compondo a bancada federal do PSD — obrigado, pastor e amigo Deputado Ismael.
Quero agradecer à Deputada Julia Zanatta, querida amiga que articulou, promoveu esta conquista e ajudou-me muito a realizar, a concretizar este sonho de estar aqui neste momento — obrigado, Deputada Julinha.
Quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, que conversou com o Jorginho, intercedeu, pediu, me ajudou. Nosso grande líder, nosso grande Presidente, tem dado grande contribuição, através da Presidência desta Casa, ao nosso País.
E quero agradecer ao Deputado Antonio Brito. Todos sabem que eu sou extremamente ligado ao Deputado Brito, que é o Líder dos Líderes, é querido, é competente, é dinâmico — obrigado, Deputado Brito; venho para cá para ajudar o Estado de Santa Catarina, para ajudar o Brasil e para ajudar o meu partido, o PSD, através da sua Liderança.
Grande abraço! Fiquem com Deus.
Presidente, conte sempre comigo.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Darci de Matos.
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. Em seguida, o Deputado Abilio Brunini falará pela Liderança da Oposição.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria registrar a presença — é uma honra recebê-lo no Congresso Nacional — do Deputado Callegari, do PL do Espírito Santo, da Oposição ao Governador do PSB.
Obrigado por estar aqui presente, Deputado Callegari.
Quero também apresentar aqui o sempre fuzileiro naval — não há ex-fuzileiro — Amarildo, de Marataízes, uma grande liderança da Direita nesse belo Município do Espírito Santo, assim como o Presidente do PL de Vargem Alta, o Luciano Quintino.
Seja bem-vindo ao Congresso Nacional, Presidente do PL em Vargem Alta!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gilvan.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Eu lhe concedo a palavra depois da manifestação do Deputado Brunini.
Deputado Abilio Brunini, pela Liderança do PL, V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de 7 minutos.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eles riem da nossa cara, Deputado Cabo Gilberto. Eles riem da nossa cara. Eles gritam: "Perdeu, Mané!". Eles riem da nossa cara. Eles riem da democracia. Eles riem da Constituição. Eles soltam o corrupto. Eles prendem o inocente.
Nós, brasileiros, somos motivo de chacota no mundo todo. Quando vamos a outro país, eles perguntam: "Vocês elegeram aquele cara que estava preso, aquele dos escândalos de corrupção?". Somos motivo de piada. Somos motivo de deboche. Aqui, quando um Deputado tem a rede social bloqueada, é motivo de risada. Eles tiram sarro do Parlamento. Eles tiram sarro quando Bolsonaro fica inelegível. Eles tiram sarro quando pessoas morrem num submarino. Eles tiram sarro do trabalhador que pega dois, três ônibus lotados. Eles tiram sarro daqueles que estão esperando atendimento em UPA. Eles tiram sarro do povo trabalhador. Eles cortam 1,5 bilhão de reais da saúde e da educação, mas, no dia em que têm que aprovar um projeto, eles descartam, eles dispensam 5,7 bilhões de reais, para ter voto.
22:00
RF
Nós somos motivo de piada. Riem de nós. Os grandes sites de notícias, os que mais recebem dinheiro do Governo Federal, Estadual, Municipal, tiram sarro de nós. É como se o bolsonarismo tivesse acabado. Eles comemoram. E aí, quando nós usamos de humor, de deboche, de risada, de ironia, eles se mordem de ódio, eles se mordem de raiva. Eles não toleram que, apesar de tanta vontade de que eles têm de nos humilhar, ainda estejamos de cabeça erguida e rindo da cara deles.
Pode ser que estejamos rindo de raiva, pode ser que estejamos rindo de tristeza, mas uma coisa é certa: não desistimos. Somos brasileiros. Temos orgulho da nossa bandeira. Quando eles estiverem rindo da morte de um policial, eles vão estar sofrendo, porque nós estaremos rindo da morte de dez bandidos. Estamos rindo deles. Estamos rindo da Esquerda. Quando eles fazem todo tipo de articulação possível para prejudicar a Direita, e acabam aprovando projetos que passam poderes do Ministério da Ministra Marina Silva e do Ministério da Guajajara para o Ministério do Fávaro, o Ministério da Agricultura, nós rimos deles.
Eles veem a Simone Tebet dizer que aceita ser coadjuvante do Haddad, e eu não vejo nenhuma Deputada, nenhuma mulher da Esquerda defender a Simone Tebet, a Marina Silva, a Guajajara. Eu não vejo! É só hipocrisia, é só falácia.
Então, é natural que eles fiquem irritados, que percam a paciência, porque eles estão falando, e nós estamos lá fazendo sinalzinho com a mão: não, não concordamos.
Quando perguntam quem é o culpado, nós estamos ali, apontando com o dedinho: esse é o culpado. Quando eles estão falando, nós estamos do lado deles, rindo: não, não é assim. É com humor, com ironia, com deboche que nós respondemos. E, como não nos enquadramos no perfil deles, eles nos chamam de quinta série, criam apelidos para nós, como "Os Três Patetas". E, nos grandes sites de notícias: "Olha lá o Abilio, personagem de Os Três Patetas. Olha lá o Shrek. Olha lá o Kuririn. Olha lá o Gru, do Meu Malvado Favorito". Tiram sarro. Acham que nos ofendem.
Mas eu não os vejo ofendidos quando o Lula pega dinheiro do FGTS, que está no BNDES, e manda lá para fora, para países que não nos pagam de volta o dinheiro do trabalhador. Não vejo eles se sentirem ofendidos. Não os vejo ofendidos quando o Lula diz que tem orgulho de ser comunista. Não vejo. Mas eles se ofendem quando eu faço graça da cara deles. Então, eu quero dizer a V.Exas. que, se a Esquerda está ofendida porque estamos rindo, nós vamos rir mais ainda; se a Esquerda está ofendida porque estamos fazendo graça, vamos fazer mais graça ainda; se a Esquerda acha que isso é vergonha para o Parlamento, eu digo que vergonha para o Parlamento é o Líder do Governo ser o cara que colocava dinheiro na cueca. Isto é vergonha para o Parlamento! Vergonha para o Parlamento é você pegar um cara que estava na cadeia e colocá-lo na Presidência da República. Isto é vergonha para o Parlamento! Isto é vergonha! Vergonha é ver, todo dia, o Lula pressionar uma empresa privada para nomear como presidente um cara que estava sendo processado por diversos escândalos de má gestão. Vergonha é ver a Polícia Federal ter que devolver dinheiro apreendido de corrupção, devolver droga para traficante. Isto é vergonha! Vergonha é ver Deputados da Esquerda defender o bandido que fez um vídeo depois de assassinar um policial pai de família.
22:04
RF
Se a única coisa que podemos fazer é rir da cara deles, nós vamos rir todos os dias, até eles entenderem que a vergonha são eles.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Abilio.
Pela ordem, tem a palavra o Deputado Ismael, de Santa Catarina.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É uma satisfação para mim poder receber esta noite o meu amigo Deputado Darci de Matos, que foi Vereador em Joinville e foi Deputado Estadual junto comigo. Aliás, eu fui seu suplente lá em Santa Catarina.
Quero agradecer ao Deputado Antonio Brito, que liderou essa estratégia juntamente com a Deputada Julia Zanatta, e agradecer ao Governador Jorginho.
Deputado Darci, seja bem-vindo a esta Casa!
Affonso Romano de Sant'Anna, grande poeta brasileiro, dizia que o viajante é a soma de suas viagens. Deputado Darci, é a soma de suas viagens políticas que o faz chegar, mais uma vez, à Câmara Federal, para representar a todos os catarinenses e fazer mais e melhor por Santa Catarina. Seja bem-vindo!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Parabéns, Deputado Ismael!
Parabéns, Deputado Darci de Matos, essa legenda de Santa Catarina que é um pouco gaúcho também, para nossa honra. Seja bem-vindo!
Deputado Gilson Daniel, tem a palavra V.Exa.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
Eu queria fazer um registro importante. Estive, no último fim de semana, na cidade de São Gabriel da Palha, onde o meu Prefeito e amigo Tiago Rocha está fazendo um grande trabalho. Estive lá com o Vice-Governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço. Visitamos uma linda feira realizada pela COOABRIEL, cooperativa que completou 60 anos e que tem feito a diferença para a cafeicultura capixaba, para a cafeicultura do conilon.
A COOABRIEL é a maior cooperativa do nosso País em produção e venda de café conilon. Eu queria fazer este registro e parabenizar o Luiz Carlos Bastianello, nosso Presidente; o nosso Pandolfi, que conduz todo o trabalho da cooperativa; e também o Lorenzoni, Vice-Presidente da COOABRIEL.
Parabenizo a COOABRIEL pelos seus 60 anos e parabenizo a cidade de São Gabriel da Palha.
Muito obrigado.
22:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Já na tribuna, o Deputado Roberto Monteiro, do PL do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu nobre Presidente e todos os meus pares que se encontram nesta nobre Casa: para Deus toda honra, toda glória e todo louvor de gratidão, ad aeternum.
Sr. Presidente, inicialmente solicito o registro deste pronunciamento nos Anais e nos meios de comunicação desta Casa e um pouco mais de tempo para o meu discurso.
Eu sou do tempo em que a Coca-Cola tinha realmente gosto de Coca-Cola, até porque o gás era diferenciado. Eu sou do tempo em que o time do Vasco tinha grandes jogadores, como Roberto Dinamite, Romário, Bebeto, o tal do "nana neném". Eu sou do tempo em que a calça, normalmente de tergal, tinha vinco, o sapato era permanentemente engraxado e o salto era aquele cavalo de aço. Eu sou do tempo em que o gato comia sardinha e corria atrás do rato.
Esse tempo passou, a roda girou, e hoje o gato é que corre do rato. Vou exemplificar. Nesse último fim de semana, na casa da minha sogra, comíamos aquela sardinha, aquele arroz, aquele feijão. Eu peguei a sardinha para dar para o gato... "Não, não, não, não! Não dê, porque ele não come isso! Ele come ração, ração de salmão." "Está brincando! O gato agora não come mais peixe?" "Não! Só come ração." "Está brincando!" É o tal do gato "Nutella".
Certamente, alguém poderia pensar: "Onde ele quer chegar com isso?" Agora eu vou passar à realidade dos fatos. Observem esse episódio da Baixada Santista, em que um malfeitor, um mau elemento, um bandido, agindo a longa distância, tira a vida de um herói, de um policial militar, ceifa a vida daquele homem. A família hoje sofre a perda do bravo herói.
Mas aí aparecem pessoas combatendo o ato do Governador, do nobre Secretário de Segurança, nosso colega nesta Casa, o Deputado Guilherme Derrite. Vejam a inversão de valores!
Aproveitando a carona, lembro que ouvi esses dias o tal do Presidente em exercício, ou que está na função de Presidente, dizer: "Olha, os Ministros têm que atender os Deputados." Isso não está acontecendo. Eu estou precisando tratar de pautas da saúde do Rio, e a Secretária de Saúde não me recebe, o colegiado não me recebe.
Enfim, estamos vivendo um tempo difícil, trabalhoso, e pessoas que se dizem pastores ainda estão encaminhando pautas que são totalmente contrárias à palavra de Deus. E usam o título de pastor! Isso é um absurdo! Que País é este? Em que mundo estamos vivendo?
22:12
RF
Em breve, Jesus voltará, para levar a sua Igreja imaculada, não o segmento A, B ou C, porque não existe esquerda, nem centro, nem direita, existem os lavados e os remidos pelo sangue do Cordeiro.
Deus os abençoe!
Muito obrigado, Presidente. Eu sou seu fã, gremista como V.Exa. Mas segue o líder Botafogo na cabeça.
Shalom! A paz!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro. A sua palavra é generosa. Eu agradeço a deferência, mas devo fazer a correção: sou colorado, com muita honra. Aliás, meu time está jogando agora com o River Plate, e nem sei como está o placar. Estou temendo o resultado. Não estou tremendo, mas estou temendo.
A próxima inscrição é do Deputado Delegado Matheus Laiola, que foi paciente e resiliente.
Concedo a palavra a V.Exa. com muita honra, Deputado.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje é um dia extremamente importante para a proteção animal. Demos o primeiro passo na direção de estabelecer um tratamento diferenciado para o abuso sexual de animais, conhecido como zoofilia. Conseguimos aprovar o requerimento de urgência da matéria, e tenho certeza de que, no transcorrer de algumas semanas, vamos aprovar o mérito do projeto de lei, construído a várias mãos, pelos Deputados Fred Costa, Marcelo Queiroz e Delegado Bruno Lima. Esse projeto de lei precisa se tornar realidade.
Enquanto eu estive como delegado de polícia na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Paraná, acompanhei vários casos de zoofilia em que dávamos voz de prisão a quem abusava dos animais, mas, infelizmente, a pessoa saía muito rápido da carceragem, porque aquilo era considerado crime de menor potencial ofensivo.
O projeto de lei visa basicamente dar o mesmo tratamento a todas as espécies, então, quem abusar sexualmente de cão, gato, cavalo, cabra vai ter absolutamente o mesmo tratamento jurídico, com pena alta e sem possibilidade de fiança na delegacia. Esperamos que o projeto se torne realidade o quanto antes, porque ele com certeza é um avanço para a proteção animal. Muitos simpatizantes da causa animal estão torcendo por isso. Temos feito no País um movimento gigante contra a zoofilia. Não podemos permitir isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Matheus Laiola.
A próxima inscrição é do Deputado Gilvan da Federal. Em seguida falará o Deputado Alfredo Gaspar, de Alagoas.
Deputado Gilvan da Federal, a tribuna é de V.Exa.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Assim como eu fiz na Comissão de Segurança, quero prestar aqui minha solidariedade à família do policial militar da ROTA Patrick Reis, que foi executado por um sniper do crime organizado.
O Ministro da Justiça, Flávio Dino, quando o policial foi executado, não chamou uma coletiva de imprensa, não procurou a imprensa para dizer que a ação daquele criminoso tinha sido desproporcional. O policial militar deixa uma viúva e um menino de 2 anos órfão. Mas, quando a polícia realizou uma operação policial e, em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, matou oito marginais, o Ministro da Justiça saiu dizendo que a ação da polícia tinha sido desproporcional.
22:16
RF
Quero dizer ao Ministro Flávio Dino que a polícia matou 8 criminosos do PCC, e deveria ter matado 800, porque 8 foi muito pouco. É uma vergonha ver um Ministro da Justiça criticar a polícia e não sair em defesa dos policiais.
Quero dizer também que eu tenho o maior respeito pela causa animal, mas não aceito ver um policial falar de assédio sexual ou qualquer coisa relacionada a animais e não citar que um policial foi morto em serviço. Eu ouvi aqui poucos Deputados, principalmente esse pessoal da Esquerda, dizer o que vem acontecendo com os policiais do nosso País. Os policiais recebem críticas da imprensa, críticas fruto de decisões judiciais e, hoje, do Ministro da Justiça.
Fica, portanto, meu repúdio ao Ministro da Justiça por sua atitude covarde. Em tempo, ele foi convocado hoje pela Comissão de Segurança Pública e terá que prestar vários esclarecimentos a nós membros desta Comissão e aos policiais do Brasil.
Nós vemos o Diretor da Polícia Federal se vangloriar das prisões ilegais sem o devido processo legal, querer colocar as prisões no Guinness. Vemos o Ministro da Justiça dizer que vai punir um policial por semana e criticar a polícia por realizar uma operação policial, e chegamos ao fim com um Presidente condenado por corrupção e por lavagem de dinheiro. Hoje nós só temos um Ministro da Justiça como esse porque temos na Presidência da República uma pessoa que deveria estar presa. Ele foi descondenado, não podemos esquecer isso — ele não foi inocentado, foi "descondenado" por meio de uma manobra jurídica —, mas nós continuaremos aqui até ser “impeachmado” esse ex-presidiário.
Deus, Pátria, família e liberdade!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilvan da Federal.
Agora nós temos uma Comunicação de Liderança do Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná.
Tem a palavra S.Exa. pelo tempo regimental, para falar pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na realidade, eu não iria usar o tempo da Liderança, nem iria fazer nenhum tipo de comunicado hoje, dado o horário.
Nós tivemos, no dia de hoje, uma série de visitas ao TCU e a outros Ministérios, porque a COPEL, empresa de energia elétrica do Paraná, está em processo de venda. Na verdade, trata-se de um processo de venda das suas ações. A COPEL está fazendo a outorga de 3 usinas do Estado do Paraná, e o cálculo feito para estas três usinas pela Empresa de Pesquisa Energética, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi de 3,7 bilhões de reais: 3 bilhões, 719 milhões e 428 mil reais. Acontece que este cálculo foi feito, e nós levamos isso ao conhecimento do Ministro da Fazenda e do Ministro de Minas e Energia e hoje levamos ao TCU, porque o TCU amanhã irá julgar um pedido para que seja dado um tempo maior para que sejam refeitos os cálculos.
O cálculo foi feito, Deputado Pompeo, no período chuvoso no Estado do Paraná, aliás, no Brasil inteiro, e foi feito também no período após a pandemia, o que fez com que houvesse energia suficiente e o preço dessa energia ficasse muito baixo. Por isso, este cálculo estimou em 3 bilhões e 700 milhões de reais a outorga.
O que nos choca, o que nos chama atenção, é que o cálculo foi feito com base em 52 meses — 54 meses, se levarmos em conta o ano todo. Os cálculos feitos de forma correta, os outros cálculos, os cálculos anteriores para outorgas, são feitos com prazo de 5 anos. Se for feito no prazo de 5 anos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o cálculo sobe para 9 bilhões de reais. Se este cálculo prevalecer amanhã no TCU, o Governo Federal estará perdendo 6 bilhões de reais pela outorga.
22:20
RF
Não sei se a COPEL será ou não vendida. Não sei se isso é correto ou não — nós temos uma posição muito clara contra a venda da COPEL —, mas é óbvio que o que está acontecendo na COPEL do Paraná é algo impensável, em termos de prejuízos ao Erário, é algo impensável, em termos de prejuízo ao Governo Federal e ao povo brasileiro. O Governo Ratinho, ao fazer isto com a COPEL, não só retira do círculo grandes empresas produtoras de energia, mas causa um prejuízo de 6 bilhões de reais para o Estado e para a União.
Por isso, no dia de amanhã, Sr. Presidente, nós esperamos que seja refeito este cálculo — é este o pedido que nós fizemos hoje ao Tribunal de Contas da União —, para que seja tomado como base, de fato, o período de 5 anos, e não apenas o de 1 ano. Neste período de 5 anos, não tenho a menor dúvida, o cálculo que será feito vai indicar que há hoje um erro feito, aliás, por uma empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia, de 6 bilhões de reais, o que significa um prejuízo que a União não pode sofrer. E ela não o sofrerá se o Tribunal de Contas fizer amanhã aquilo que, no nosso entendimento, é o correto: determinar que seja feito um novo cálculo, e aí, sim, com os valores corretos, nós poderemos ter 6 bilhões de reais a mais nos cofres do Governo.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri.
Tem a palavra o próximo inscrito, o Deputado Alfredo Gaspar, do UNIÃO de Alagoas.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na pessoa de V.Exa., quero saudar todas as Deputadas e todos os Deputados desta Casa.
Eu venho a esta tribuna cobrar da Polícia Federal um pedido de desculpas a Alagoas. A Polícia Federal noticiou, no ano passado, que o Governador do Estado, Paulo Dantas, tinha desviado 54 milhões de reais num esquema de corrupção na Assembleia Legislativa entre os anos de 2019 e 2022.
Nesta semana, a Polícia Federal concluiu o inquérito e disse que se equivocou. Nas contas dela, o Governador do Estado, esse grande corrupto, tinha desviado 47 milhões de reais. O Supremo Tribunal Federal deu carta branca para ele continuar roubando e destruindo os sonhos dos alagoanos e das alagoanas de bem.
Tinha razão Rui Barbosa quando, há mais de 1 século, profetizou que os homens ainda iriam ter vergonha de ser honestos, que se iria rir da honra, que o poder iria ser colocado nas mãos dos maus.
STF, chega de impunidade! Chega de passar a mão e liberar os grandes corruptos desta Nação!
22:24
RF
Mas pudera! O Ministro Zanin, que irá tomar posse, é o advogado do Governador corrupto, que se valeu de mais de 93 funcionários fantasmas durante 4 anos, cada um ganhando mais de 15 mil reais, para enriquecer à custa da miséria do povo de Alagoas. Ele não está sozinho na organização criminosa. Com ele, nesse trem da vergonha e da corrupção, há mais 27 pessoas.
Eu fico me perguntando se este Brasil ainda tem jeito. Quanto tempo meu pobre Estado de Alagoas ainda vai ter que aturar uma quadrilha no poder, uma quadrilha auxiliada pelo Presidente da Assembleia Legislativa? Ele foi pego, na véspera da eleição, com sacos de lixo recheados de dinheiro do povo alagoano, e até hoje não aconteceu absolutamente nada!
Eu tenho pena desse povo honesto, desse povo trabalhador, que dá duro para sustentar a família de forma digna, quando, de outro lado, vemos um Governador corrupto roubar o povo de Alagoas, com a carta branca dos Poderes constituídos. Isso é uma vergonha!
Enquanto voz eu tiver, virei a esta tribuna e direi: "Brasil, olhe para Alagoas e tenha piedade desse povo tão sofredor! Haverão, ainda um dia, de ser colocados na cadeia de Alagoas os grandes corruptos daquele Estado, liderados pelo Governador e pelo Presidente da Assembleia. Nós não podemos permanecer nesta impunidade!"
Chega, Alagoas!
Chega, Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Acolhemos a solicitação do Deputado Alfredo Gaspar de que seu pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil e seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Nós esgotamos as inscrições. Antes de nos encaminharmos para o encerramento da sessão, eu quero fazer dois registros.
Hoje, dia 1º de agosto, é o Dia Mundial da Amamentação. Agosto é o mês do aleitamento materno. Portanto, nós queremos homenagear todas as mães e todas as famílias e estimular o aleitamento materno, tão importante para o bebê recém-nascido até, no mínimo, os 6 meses de vida, de preferência até os 2 anos.
Eu mesmo recebi o aleitamento materno. Minha mãe, D. Carlinda Gomes de Mattos, me amamentou praticamente até os 2 anos de idade, o que foi muito importante para mim, para minha vida. Aliás, esta iniciativa é importante para que as crianças se tornem adultos saudáveis. O aleitamento materno é remédio, evita asma, alergia, além de diminuir o risco de obesidade. Ele oferece uma série de benefícios para a criança e para a mãe que se dedica à amamentação.
22:28
RF
Registro, portanto, minha homenagem a todas as mulheres, a todas as mães, na esperança de que a amamentação seja um instrumento cada vez mais importante para a valorização da vida dos bebês recém-nascidos.
Antes de encerrar, queria lembrar que, na semana passada, se comemorou o Dia do Amigo. Eu gosto de celebrar a data. É um dia muito importante, porque a amizade é uma coisa que tem uma significação muito grande na vida de todos nós.
Amigo é palavra singela
Muito simples, mas tem um valor muito relevante
Porque a amizade não tem preço
E amigos são como ouro
Na verdade, são tesouros, são diamantes e são graça
Que a gente recebe de graça
São poucos, mas verdadeiros
E são sempre os primeiros a nos emprestar o ombro e a nos amparar no tombo
Por serem grandes parceiros
Amigo é palavra singela
Que traz na sua essência
A generosa convivência da vida em fraternidade
Nome próprio da amizade, lapidado pelo tempo
O mais puro sentimento, que une a vida da gente
Depois guarda para sempre os mais sublimes momentos
Amizade não tem preço
Amizade é de um valor inestimável
Pois a amizade toca fundo a alma do amigo, do parceiro
De quem é companheiro na essência
Aquele que é verdadeiro na amizade que sente
A amizade da gente
É que renova, é que traz à prova e que deixa todos contentes
Amigos carregam consigo, no pulsar do coração, a força que nos ergue do chão
São os braços que nos abraçam
E não há o que não se faça com a força da mão amiga
Porque amizade é palavra sagrada que toca fundo na alma
Que acarinha e acalma
E para a vida dá sentido
Resgata elos perdidos
É porto seguro, abrigo, proteção contra o perigo, amparo, luz e escudo
Mas só terá isso tudo quem tiver um grande amigo.
Feliz Dia do Amigo a todos e amizade fraterna entre todos nós!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 2 de agosto, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
Que Deus nos proteja a todos!
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 30 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MAX LEMOS.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO.
Voltar ao topo