Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 1 de Agosto de 2023 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:05
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O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. Bloco/PP - AL) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias.
Encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet a ata da 1ª reunião, realizada no dia 11 de julho de 2023.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, acho que, por economia processual, como não há nenhuma polêmica, sugiro que tudo seja votado em globo para facilitar o andamento os trabalhos.
Já que houve um acordo para que pudéssemos votá-los em globo, eu queria apenas citar, para ficar elegante, para ficar registrado, que, entre os requerimentos feitos pelo Relator, o Deputado Lafayette, está o convite ao Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; ao Dr. Matheus Puppe, que é especialista na área; ao representante da Comissão de Valores Imobiliários; ao representante do Banco Central do Brasil; ao representante da Receita Federal; ao Dr. José Levi Amaral, Secretário-Geral da Presidência do TSE, que é mestre e doutor em direito; ao representante da Agência Nacional de Proteção de Dados; ao Dr. Anderson Paiva, Juiz Auxiliar do STF; ao representante da Nubank; ao representante do Comitê Gestor da Internet do Brasil; ao Dr. Valter Shuenquener, Juiz Federal; ao representante do Inter; ao representante do BTG Pactual; ao representante do PagBank; ao representante do Itaú; aos representantes das seguintes corretoras de criptoativos: Binance, BitcoinTrade, Mercado Bitcoin, Foxbit, Brasil Bitcoin, CoinEx, Bitcambio, NoxBitcoin, Walltime, Bitso, Coinext, NovaDAX, ProBit, PrimeXBT; ao representante do Mercado Livre; e ao representante do Banco Santander.
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15:09
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF) - Presidente, considerando que nós estamos no início dos trabalhos e que a temática é extremamente importante, acho que todos os Parlamentares gostariam de subscrever os requerimentos. Eu lanço esta ideia: que constem como subscreventes todos os Parlamentares presentes ou não a esta reunião de hoje.
Eu vou subscrever os presentes, para depois quem faltou não dizer que não foi consultado. Então, vamos colocar os presentes como subscritores. São os Deputados Átila Lira e Prof. Reginaldo Veras que estão subscrevendo os requerimentos apresentados pelo Relator, o Deputado Lafayette.
Também gostaria de orientar os colegas para que preparem os requerimentos para apresentar na Comissão em até 24 horas antes da reunião. Por orientação da nossa querida secretária Ana Karina, apresentem-nos não nas 24 horas, que é o prazo regimental, mas com 1 hora de antecedência, dando 25 horas, para dar tempo de o pessoal da Secretaria colocar no sistema e não haver nenhum tipo de contratempo com algum requerimento que seja apresentado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, peço a palavra rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. Bloco/PP - AL) - Fique à vontade.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Vou fazer apenas dois breves esclarecimentos.
Nós pretendemos apresentar na semana que vem já o plano de trabalho para que os Srs. Deputados possam se debruçar sobre ele. Inclusive, se desejarem fazer algum ajuste ou alguma sugestão, serão sempre bem-vindos.
Esses requerimentos iniciais que eu apresento aqui nós separaremos depois por grupos temáticos para as respectivas audiências públicas que serão futuramente marcadas.
Eu só queria registrar, Sr. Presidente — e aí não vou me delongar —, que ninguém segura o progresso. Esse é o sentido desta Comissão. O progresso vem aí. Ou nós nos antecipamos, nos organizamos e o regulamos, ou seremos atropelados por ele. E nós temos o dever e a missão de fazer um trabalho aqui de altíssimo nível. Independentemente de coloração partidária e de ideologia política, esse é um trabalho para o Brasil, é um trabalho técnico, um trabalho importante, que terá uma repercussão fundamental para o nosso País.
Arrisco dizer que, num futuro próximo, os blocos econômicos vão acontecer de acordo com aqueles países que conseguirem regular e dar segurança jurídica para as relações digitais. Muito mais do que tratados feitos por personalidades, por Presidentes da República entre países, esses blocos econômicos vão acontecer entre os países que conseguirem dar segurança jurídica para as relações digitais. O futuro é digital. Não temos como fugir disso. E aí nós vamos ter que trabalhar vários temas.
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15:13
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Vamos, obviamente, estabelecer um foco, um escopo, um objetivo, mas nós não temos como fugir de trabalhar a questão de tokenização, de inteligência artificial, de segurança cibernética, de privacidade, principalmente, de crianças e adolescentes. Lembro que o ECA existe. As pessoas, às vezes, ignoram que o ECA existe e que também funciona no mundo digital. É preciso, eventualmente, estabelecer algumas pontes para que ele seja efetivo, mas ele existe. Então, temos que dar essa segurança às crianças e aos adolescentes.
Temos que lembrar que existem normas atuais do nosso arcabouço jurídico que não alcançam o mundo digital. Precisamos fazer essa conexão. Existem normas que alcançam o mundo digital, mas que não estão sendo devidamente implementadas. Nós temos que regular essas relações aqui de maneira firme.
Lembro que todas as empresas, sejam elas digitais ou não, de acordo com a Constituição, têm a sua função social, que lhes impõe obrigações, e nós temos que as legislar aqui. Para lembrar apenas como exemplo, as companhias de telecom, ao fazerem o leilão de 4G ou 5G, têm obrigações subsidiárias. Elas têm que levar Internet às escolas no interior. Elas têm que levar a Internet aonde não existe, aonde economicamente não é interessante. São obrigações subsidiárias devido à função social das empresas, o que já está previsto na Constituição. Isso tudo precisa ser lembrado. Nós temos que lembrar que a Constituição está aí. O nosso arcabouço jurídico existe. É preciso agora fazer essa conexão com a realidade digital.
Por fim e para encerrar, Sr. Presidente, penso que a primeira fase do nosso trabalho seja muito mais ouvir. Por isso, apresentei esses convites e apresentarei outros também. Solicito aos Srs. Deputados que também façam os seus convites para pessoas de notório saber nessa área. Nesse primeiro momento, precisamos muito mais ouvir e escutar as impressões daqueles que serão afetados também por essa legislação. É importante que eles nos tragam a sua realidade, as suas experiências e a sua expertise.
Lembro que existem muitos aspectos hoje que já estão em andamento, que já são do dia a dia do cidadão, mas, para muitos deles, não há regulamentação legal. Existem normas e regulamentos, às vezes, do Banco Central ou da Receita Federal, mas não existe lei que proteja e que garanta, inclusive, esses regulamentos que estão a funcionar.
Sr. Presidente, quero dizer que esta Comissão terá um papel importantíssimo. Com o trabalho dela, poderemos, sim, dar um avanço fantástico no aspecto econômico para o nosso País, gerando renda, gerando emprego, gerando emprego de qualidade, trazendo importantes aportes econômicos de empresas grandes que podem fazer relações com o País, se sentirem que há uma regulamentação e uma segurança jurídica, como eu disse aqui no início, das relações digitais. É nesse sentido que nós devemos trabalhar e temos que perseguir. Contamos com o apoio de todos os Deputados para fazer uma legislação de altíssimo nível, à altura do que o povo brasileiro precisa e merece.
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15:17
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O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente Marx Beltrão, mais uma vez, estou muito feliz de ser liderado por V.Exa., naturalmente, resguardado pela competência técnica e habilidade do mineiro Deputado Lafayette de Andrada.
Eu quero propor que em algum momento discutíssemos aqui a instância cartorial. Eu não sei se eu cheguei aqui na fala de V.Exa. já antecipada. O debate não trata de digitalizar cartório, mas é muito mais do que isso. Eu não sei se isso está na pauta, se já tinha sido exposto. Gostaria que V.Exa. permitisse que debatêssemos esse mundo digital cartorial.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Eu não abordei este assunto especificamente, mas, quando eu disse, no início, de tokenização, pode ter certeza que vai na medula do tema que V.Exa. está lembrando.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Eu acho importante.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sim.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Honestamente, eu até conheço...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Vamos chamá-los.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Até conheço tecnicamente um pouco do tema.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Vamos convidá-lo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Dentro dessa proposição, vamos convidar representante do Banco Central.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Já foi convidado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Para tratar especificamente desse tema. Eu vou usar uma expressão aqui. Nós precisamos de Pix para cartório, de algo prático cartorial, tanto quanto o Pix é no mundo das transferências bancárias.
Eu tenho uma informação não precisa de que o Banco Central, que cuida da regulamentação de documentação, tem uma equipe que domina esse assunto de como seria esse mundo digital, esse cartório digital.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, só quero dizer que estou plenamente de acordo. Esse assunto vai ser tratado na medula. Quero só lembrar que entre os convidados que eu trouxe, convidei o Dr. Matheus Puppe, que, embora jovem, é uma figura respeitada no mundo inteiro. Ele é brasileiro, tem doutorado em Frankfurt, prestou assistência na...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Infelizmente, não. Mas ele colaborou com a questão digital de vários países, Alemanha, União Soviética, União Europeia. É uma pessoa de altíssimo nível e conhece a fundo essa questão. Ele é um dos nossos convidados e vai nos trazer interessantes abordagens sobre esse tema que V.Exa. citou, sobre essa questão cartorial. Vamos ter atenção nessa pessoa diferenciada, nesse novo mundo, para o qual nós estamos caminhando.
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. Bloco/PP - AL) - Deputado Evair Vieira de Melo, entre os requerimentos aprovados, há um requerimento aprovado que é justamente de convite aos representantes do Banco Central. Eu até sugiro que V.Exa. ou o próprio o Deputado Lafayette de Andrada possa fazer um requerimento para a próxima audiência desta Comissão, na semana que vem, convidando os representantes dos cartórios para discutirmos este mesmo assunto na Comissão.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Nesse requerimento, precisa observar se a equipe do Banco Central é a mesma. Às vezes, são as mesmas equipes técnicas.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Não, são equipes diferentes. De acordo com cada...
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Eu cheguei a tratar desse tema, na época do Pix, com o próprio Roberto Campos. Cheguei a discutir isso com o Banco Central, com o Roberto. Fizemos algumas viagens juntos, conversei com alguns técnicos junto dele e sei que o Banco Central tem algo muito avançado nesse entendimento.
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15:21
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Essa questão cartorial afeta o CNJ.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Estou falando da tecnologia.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Porque há um grupo de trabalho no CNJ também que trata...
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Eu acho que pode fazer um bem bolado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Ou seja, esse é um tema que precisa ser tratado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Eu estou falando da parte técnica do Banco Central, não da parte do direito, mas isso funciona até para tratarmos da parte do direito.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. Bloco/PP - AL) - O Relator vai apresentar o plano de trabalho na semana que vem. Então, eu sugiro que, no plano de trabalho, ele já faça a compilação de todas essas ideias e que nós marquemos uma audiência pública para tratar especificamente desse assunto.
Eu gostaria também de aproveitar a oportunidade para fazer um convite. No dia 18, o Partido Progressista realizará, durante o dia inteiro, o Fórum Brasileiro de Inteligência Artificial. Eu vou pedir à Secretária Ana Karina que envie o convite a todos os membros desta Comissão Especial sobre Direito Digital. Nesse fórum, estarão reunidos especialistas, líderes empresariais, representantes governamentais, para discutir o impacto da inteligência artificial no Brasil e suas diversas aplicações em setores como segurança pública, que está no nosso dia a dia; educação; saúde; mercado financeiro; mobilidade urbana; agronegócio; porque a inteligência artificial chegou ao agronegócio como um todo, e também para a juventude. Vou enviar individualmente o convite para cada membro desta Comissão.
Convoco reunião extraordinária para o dia 8 de agosto de 2023, próxima terça-feira, às 14 horas, para apresentação do plano de trabalho, para deliberação dos requerimentos apresentados e também para fazermos a eleição dos Vice-Presidentes da Comissão Especial. Como Vice-Presidente, eu sugiro que os Deputados que tiverem interesse de ser 1º Vice-Presidente ou 2º Vice-Presidente encaminhem, por escrito ou diretamente à minha Presidência ou à Secretaria, a intenção de participar, para, antes da eleição, discutirmos os modelos.
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