1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
118ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 7 de Julho de 2023 (Sexta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
13:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 477 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Passa-se às Breves Comunicações.
(O Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
13:20
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, bom dia a todos.
Mais uma vez, é uma satisfação imensa estar na Câmara dos Deputados, representando o povo paraibano. Agradeço a todos os servidores, a todos os Parlamentares e a toda a população brasileira. Saímos daqui ontem quase 3 horas da manhã, tendo trabalhado duro. Hoje, mais uma vez, iniciamos o trabalho.
Eu peço a atenção de todos os Parlamentares. Vai haver a votação dos destaques, e é muito importante que um deles seja derrubado, pois vai atingir diretamente a Região Nordeste. Falo do Destaque nº 27. Peço a atenção de todos da bancada de Brasília, que defendemos tanto aqui no arcabouçou fiscal. Peço agora um gesto de S.Exas.: que possam derrubar esse destaque, votando com o texto.
O que diz esse destaque? O texto prorroga até 2032 o crédito presumido de IPI para as montadoras de veículos instaladas no Nordeste, no Norte, no Centro-Oeste, nas áreas da SUDAM e da SUDENE. O partido orienta o voto "sim", ou melhor, o voto "não". Faz parte, é da democracia. A bancada tem alguns Parlamentares do Estado de São Paulo, Sr. Presidente e demais Parlamentares, mas nós não podemos permitir que esse destaque seja aprovado, porque ele vai prejudicar diretamente a Região Nordeste, da qual faço parte, em especial o Estado de Pernambuco e o Estado da Bahia. Eu defendo todas as regiões do País. Peço a todos os Parlamentares que votem contra esse destaque, votem a favor do texto original, para que possamos manter esses incentivos fiscais à Região Nordeste.
Todos sabem também que a Região Nordeste lida com diversas dificuldades. Não é à toa que o PT sempre ganha lá. Mas nós iremos mudar esse quadro gradativamente, com a sabedoria do povo brasileiro e, em especial, com a sabedoria do Nordeste.
Sr. Parlamentares e Sr. Presidente Arthur Lira, que é de Alagoas, faço esse pedido. Não sei qual foi o acordo que os Líderes partidários fizeram, mas peço também a eles que respeitem as regiões. Todos nós somos brasileiros, todos nós somos só um povo. Peço, encarecidamente, que derrubem esse destaque, votando integralmente a favor do texto, já que este foi aprovado ontem. Não podemos permitir esse retrocesso para a Região Nordeste. Sou da Paraíba, com muito orgulho, assim como o Presidente é de Alagoas. O nosso querido comandante ali é da Bahia — já falei com ele anteriormente. Vamos lutar duro para que possamos derrubar esse destaque.
Viva o Nordeste! Viva o Brasil!
Muito obrigado, Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 479 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-E, DE 2019
(DO SR. BALEIA ROSSI)
Continuação da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45-E, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. João Roma); e parecer Reformulado de Plenário, pela Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 35, 79, 106 a 109, 198, 201 a 203, 206 a 209 e 219; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, e pela aprovação parcial das Emendas nº s 1, 4, 5, 8, 10, 12, 15 a 18, 21 a 24, 31 a 34, 36 a 39, 40, 43, 44 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 61, 62, 68 a 71, 73, 78, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 98, 101, 102, 104, 105, 110, 112, 117 a 119, 122 a 124, 128, 131, 135, 137 a 139, 141, 143, 150 a 153, 158, 161, 163, 166 a 169, 170, 172, 175, 177, 178, 180, 181, 185, 189, 190 a 193, 194, 212, 214, 216 e 218, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nº s 2, 3, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 19, 20, 25 a 30, 35, 38, 41, 42, 48, 49, 52, 54, 59, 60, 63 a 67, 72, 74 a 77, 79 a 81, 83, 86, 90, 92 a 94, 97, 99, 100, 103, 106 a 109, 111, 113 a 116, 120, 121, 125 a 127, 129, 130, 132 a 134, 136, 140, 142, 144 a 149, 154 a 157, 159, 160, 162, 164, 165, 171, 173, 174, 176, 179, 182 a 184, 186 a 188, 195 a 211, 213 a 215, 217 e 219 (Relator: Dep. Aguinaldo Ribeiro).
Destaque de Bancada nº 32:
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso II do § 6º do artigo 153 constante no texto para o Segundo Turno, apresentado à PEC 45/2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências "
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
13:24
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Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Peço às Assessorias de Liderança que, por favor, informem os Srs. Líderes da necessidade de estarem em plenário para a orientação de seus blocos partidários.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, começo lhe agradecendo. Ontem, por volta das 2 horas da madrugada, o PSOL tensionou a sua luta histórica e já reconhecida neste Parlamento contra as instituições religiosas. Eu não sei por que o PSOL sempre cria dificuldades para as conquistas de igreja aqui.
Eu deixo muito claro para o Brasil: nós temos o direito à imunidade tributária. O texto da Constituição Federal, no art. 150, que é muito resumido, abria muita brecha para a Receita Federal multar indevidamente as instituições religiosas e não reconhecer as instituições filantrópicas ligadas a instituições religiosas.
O PSOL poderia ter feito aqui vários outros destaques durante os debates, mas fez questão de destacar a busca que as instituições religiosas estavam fazendo. Isso não foi legal, Presidente. Eu quero conversar com o partido, porque as instituições religiosas só fazem o bem nesta Nação, praticamente a custo zero para o Erário público. E esta não é a primeira vez. Está bem, eu respeito.
Eu tenho dito que, no Brasil, há muita gente falando em homofobia. Nós cristãos somos pacíficos. No Brasil, há muito mais cristofobia, bibliofobia, só que nós não estamos invadindo os tribunais para questionar aqueles que nos atacam e nos perseguem. Isso é um fato.
Ficou claramente provado ontem, com 426 votos, às 2 horas da manhã — eles conseguiram 37 votos, parece-me, algo por aí —, que nós temos o reconhecimento deste Parlamento acerca das bandeiras.
Aqui quero agradecer ao meu partido, o PL, sempre decente. Quero também, num gesto de respeito, agradecer até ao PT, que abraçou a nossa causa ontem, por volta das 2 horas da manhã, a outros partidos que também abraçaram a nossa causa — é preciso ser justo nesta tribuna — e a V.Exa. Muitos Deputados já estavam dormindo, já tinham saído daqui, mas V.Exa. soube ter paciência para que tivéssemos uma vitória importante aqui.
Que Deus nos abençoe!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
Vai falar contra o destaque, Deputado? Este destaque é do PL. Não está errada a inscrição? (Pausa.)
Então, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
13:28
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O Relator quer usar a palavra?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sim, só para explicar ao Plenário — eu até já tinha conversado com alguns Parlamentares do PL sobre isto — que esse destaque trata tão somente do imposto seletivo.
Aqui havia a compreensão de que nós estaríamos, com a adoção do imposto seletivo na forma disposta no art. 153, inciso I, § 6º, criando um efeito cascata. Não é o caso. Explicamos que estamos adotando o mesmo imposto seletivo que é cobrado no mundo todo. O imposto seletivo tem o caráter de externalidade negativa, para de fato ter um impacto no preço daqueles produtos que fazem mal à saúde, basicamente o tabaco e o álcool, conforme a praxe internacional. Ele se faz na primeira etapa com monofasia e depois é incorporado sem cumulatividade. Eu quis explicar que isso é apenas uma questão técnica. Essa, como a Deputada Adriana Ventura sabe bem, é uma regra que foi adotada da OCDE. É a mesma fórmula que todos os países que adotaram o imposto seletivo usam no IVA. Deixo só esse esclarecimento.
Na verdade, Presidente, eu tinha feito um apelo para se retirar o destaque, mas ele não pode mais ser retirado. Como nós não estamos mais na etapa de retirar os destaques, vamos ter que enfrentar todos. Mas é uma questão extremamente técnica, que não há que se discutir.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSB e PDT?
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que, através do Infoleg, depositem os seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB e Republicanos?
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", pela supressão do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e PCdoB?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós aqui estamos propondo o voto "sim", até para, conforme foi colocado pelo Relator, coibir o consumo de mercadorias e bens que são nocivos à saúde e ao meio ambiente. Esse imposto seletivo é moderno e atualiza o sentimento de defesa da vida e do meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim" ao texto.
13:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não".
Eu ouvi as explicações do Relator sobre a questão da OCDE, mas nós sempre temos uma postura pró-cidadão, pró-propagador de imposto. Nós achamos que, quando incluímos um tributo que incide sobre outro, fazemos com que o consumidor sempre pague mais no final. Nós realmente defendemos o cidadão que paga o imposto.
Assim, nós somos contra. Nós achamos que o imposto seletivo não deve incidir sobre essa base.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", pela supressão do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta "sim" ao texto, Presidente, porque o imposto seletivo é fundamental para que tenhamos flexibilidade para tributar mais alguns setores. Por exemplo, álcool e tabaco, que são prejudiciais à saúde, precisam ser mais tributados, porque eles são os que têm mais impacto hoje no SUS. E nós precisamos olhar outros produtos ou outros setores que precisam ser mais tributados.
Então, o imposto seletivo tem que se manter para que possamos ter um olhar diferenciado para determinados segmentos e produtos no Brasil.
A Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque é muito importante para a bancada de oposição, por melhorar o texto.
Vejam só o que está escrito — eu gosto sempre de ler, para que os Parlamentares entendam: "O dispositivo mantém o sistema de tributação com cálculo por dentro". Isso é conhecido como imposto sobre imposto, o que gera aumento da carga tributária. É por isso que é importante os Parlamentares entenderem que precisam votar "não" ao texto e aprovar este destaque, com respeito, obviamente, a quem pensa de forma divergente, o que faz parte do Parlamento. Hoje mesmo, iremos votar destaque contrário ao que o próprio PL apresentou. Isso faz parte da democracia.
Então, eu peço aos Parlamentares que votem "não" ao texto, porque entendo que ele vai contra o conceito da reforma.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo, Presidente, pede o apoio dos Parlamentares para mantermos a essência do texto vitorioso, relatado pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro, coordenado aqui por V.Exa. Infelizmente, o destaque faz com que o imposto seletivo seja descaracterizado, e esse imposto é algo essencial no corpo da reforma que acabamos de votar.
Portanto, o Governo pede o voto "sim" ao texto da reforma tributária.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ) - Presidente, peço a palavra só para dar um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Max Lemos.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Relator, o Deputado Aguinaldo, falou dos produtos que fazem mal à saúde. Além disso, é muito importante chamar atenção para o fato de que precisamos manter o texto para proteger a indústria nacional, senão, daqui a pouco, certos produtos que estão na lista do tributo seletivo poderão ser adquiridos no importador, prejudicando a indústria nacional. Então, além de tributar mais os produtos que fazem mal à saúde, o nosso Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, está protegendo a produção.
Obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, quero fazer uma solicitação neste momento, em nome do Governo.
Nós teremos várias votações importantes hoje à tarde. Além da conclusão dos destaques da reforma tributária, que são quatro — para a votação de todos eles, nós precisamos ter no mínimo 340 votos, 350 votos —, há outras matérias, como o CARF, o PAA, o texto do arcabouço que veio do Senado.
13:36
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Portanto, temos que ter pressa. Para dar conta dessas votações, é importante que, ao se abrir a orientação, com o painel aberto, todos venham imediatamente votar ou votem pelo Infoleg, porque por meio dele se pode votar também. Essa demora não se justifica e pode prejudicar essas votações tão importantes.
Hoje, o Governo vota, e a Oposição fala. A nossa manifestação é no voto, para garantir o sucesso da...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Senhores funcionários de Lideranças, Srs. Líderes, por favor, avisem aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que estamos em votação de processo nominal com efeito administrativo.
Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
Há algum Líder para falar pelo Governo ou pela Maioria? O quórum está baixo.
Pela Liderança do Bloco do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro, quero reforçar o apelo para quem ainda não votou: utilizem o Infoleg.
Destaco que é importante que quem não esteja aqui, no plenário, trabalhe em seus Estados em locais com conectividade, com wi-fi de alta velocidade, porque um voto pode ser decisivo neste momento tão importante para o nosso País. Não seria nada razoável uma derrota, uma mudança equivocada, por um voto num tema que o Congresso está, há 30 anos, há 40 anos, tentando aprovar.
Como eu já disse ontem, a reforma tributária é uma conquista histórica da Nação brasileira, é uma decisão extremamente acertada do Congresso Nacional. Nós vamos não só simplificar o nosso sistema tributário como também acabar com a guerra fiscal.
A guerra fiscal é uma insanidade. Não faz sentido, dentro da mesma Nação, dentro do mesmo País, um Estado ser refém de uma empresa, de um grande investimento, em detrimento de um Estado vizinho. Não faz sentido uma grande cidade ser refém de um grande investimento, de uma grande empresa, em detrimento muitas vezes de um Município menor ou de outra região do mesmo Estado. Infelizmente, o que imperou nos últimos anos foi isso.
13:40
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O atual sistema tributário, que nós estamos agora alterando, derrotando, tem 5 mil normas. Eu já fui um pequeno empresário, ainda muito jovem, aos 17 anos. Tenho comigo a lembrança do quanto que era difícil, como pequeno empresário, fazer a contabilidade da empresa mês a mês e pagar os tributos. Eu tenho a lembrança do quanto custava caro operar isso e quanto custava mais caro ainda, por algum equívoco, não contabilizar muito bem um tributo ou até mesmo pagá-lo.
Minha mãe, que hoje está com 82 anos, Clara Becker, ainda é uma pequena empresária. Eu a vi, no passado, muitas vezes chorar por causa de um pequeno erro contábil na hora de pagar os tributos, o que gerava uma multa imensa. Esta multa, muitas vezes, inviabiliza um pequeno negócio, uma empresa que gera 30 empregos, 40 empregos, 50 empregos, 100 empregos.
A grande maioria dos nossos empreendedores, dos nossos empresários, dos nossos prestadores de serviços, do setor produtivo do País cumpre suas obrigações tributárias. Uma minoria é que sonega ou frauda. Esta mudança que nós estamos construindo aqui vai estabelecer justiça, vai facilitar a vida de quem cumpre a lei e paga seus tributos e vai impor o rigor da lei àqueles que fraudam e sonegam.
Eu não tenho dúvida de que o Brasil vai conseguir, sem aumentar a carga tributária, aumentar a arrecadação de impostos no País. O que isso significa? Significa mais dinheiro para a saúde e mais dinheiro para a educação. Isso significa mais dinheiro para o Brasil poder apoiar os pequenos e os médios negócios do campo e da cidade. O País vai se desenvolver mais, vai gerar mais oportunidades de emprego e de renda. Isso significa também um sistema tributário que vai passar mais confiança aos investidores internacionais, que cada vez mais são importantes para o crescimento do nosso País.
Imaginem um investidor chinês, um investidor americano ou um investidor europeu que decide investir no Brasil e, ao parar para pensar, para planejar o seu negócio, vê um sistema tributário com 5 mil normas, com mais de 15 impostos diferentes! Isso inibe o investimento internacional no País.
O Presidente Lula, que está percorrendo o mundo, tem feito um esforço muito grande. Hoje o Brasil já é visto de uma maneira amplamente positiva. Já começa a atrair investimentos, e é claro que a aprovação da reforma tributária vai criar um ambiente ainda mais favorável para isso, na medida em que vai ser uma facilidade a mais para quem quer investir no nosso País.
Para concluir, Presidente Arthur Lira, eu quero parabenizá-lo pela condução destes trabalhos. Quero parabenizar cada um dos Líderes — inclusive os que não são de partidos da base do Governo — que teve coerência e sensibilidade. Quero parabenizar os Governadores e os Prefeitos que agiram de maneira correta e equilibrada. Eles também foram decisivos e fundamentais para a aprovação desta matéria.
Quero reconhecer o trabalho do Deputado Aguinaldo Ribeiro, do Deputado Reginaldo Lopes, de todo o grupo de trabalho. Quero reconhecer o trabalho do Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, e, é claro, o trabalho da nossa bancada, da minha bancada, da bancada da Federação do PT, do PV e do PCdoB, que foi a que mais deu votos para esta grande vitória, uma vitória de todos nós, uma vitória do povo brasileiro.
Muito obrigado.
13:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Vice-Líder do PL, quero orientar.
Nós orientamos o voto "não", mas, depois de revermos a situação, estamos fazendo outra orientação: a partir deste momento, o PL está em obstrução.
Orientamos "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL está em obstrução?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sim, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vamos, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 336;
NÃO: 132.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 31, do PL.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso III do § 1º do artigo 156 constante no texto para o segundo turno apresentado à PEC 45/2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um destaque muito importante, pois trata do IPTU e afeta diretamente os Municípios.
Em Cuiabá, nós tivemos, recentemente, um problema: o Prefeito queria aumentar, de forma abusiva, o valor do IPTU. Coisa semelhante tem acontecido em vários Municípios do Estado de Mato Grosso.
Sem este destaque, se a matéria continuar como está, os Prefeitos poderão aumentar o valor do IPTU por decreto, sem que a matéria tenha necessariamente que passar pela Câmara. O destaque combate a autonomia dos Prefeitos de aumentar o IPTU e mantém a decisão da atual legislação que define que, para aumentar o valor do IPTU, é necessário que a proposta passe pela Câmara dos Vereadores, é necessário que haja a chancela da Câmara dos Vereadores para a aprovação de um projeto que busca aumentar o valor do IPTU.
13:48
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Nós temos não apenas que defender o Poder Legislativo municipal e seu direito de representar a sociedade combatendo aumentos abusivos no IPTU, mas também que combater Prefeitos mal-intencionados que, durante sua má gestão, aumentam os gastos públicos, principalmente com o cabidão de empregos, e depois querem aumentar o valor do IPTU para poderem compensar.
Isso é semelhante ao que está acontecendo com a reforma tributária. A Ministra Simone Tebet esteve aqui poucos dias atrás e deixou claro que há um déficit de 150 bilhões de reais no Orçamento. É claro! Aumentou o número de Ministérios, Lula só fica viajando e gastando dinheiro! Às vezes, é preciso fazer uma manobra política e liberar mais orçamento para conquistar votos para seus projetos. Qual é a saída? Aumentar impostos! Imaginem se não houvesse o Poder Legislativo para frear as medidas do Governo Federal de aumento de impostos!
Eu tenho que agradecer àqueles que, na linha de batalha, brigaram com o Relator para conseguir diminuir ou, pelo menos, amenizar os problemas que vinham com esta reforma tributária. Imaginem se, no Município, a Câmara é deixada de lado! Nós não podemos aceitar isso.
Nós precisamos fortalecer o Poder Legislativo e combater os abusos do Poder Executivo.
Meu nome é Abilio!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, esta emenda que entrou na PEC é uma emenda da Confederação Nacional de Municípios do Brasil e atende à Frente Nacional de Prefeitos. É uma solução para um problema que os Municípios brasileiros passaram a viver, com as brigas políticas nas Câmaras e nos Municípios.
Em 1994, época do Plano Real, eu estava nesta Casa, era Vice-Líder do Governo Itamar Franco e defendi o Plano Real e sua aprovação. Na oportunidade, o Plano Real acabou com a inflação, que era de mil por cento, 2 mil por cento, 3 mil por cento ao ano. Graças ao Plano Real, elaborado pelos economistas social-democratas André Lara Resende, Persio Arida e o querido amigo Edmar Bacha, o Brasil passou a ter uma inflação baixíssima.
Hoje a inflação é baixa, mas, ao longo de 4 anos, passa a ser um problema, tanto é verdade que os reajustes salariais, nos contratos coletivos de trabalho, são anuais. Não é justo, portanto, que o Município, que é o ente mais pobre da Federação, não possa atualizar seu cadastro automaticamente, com a inflação do período.
Portanto, esta é uma medida importante para fortalecer as finanças dos Municípios, para que estes não percam, porque a manutenção do valor permanente, corrigindo-se a inflação, é manter o mesmo percentual, o mesmo valor. Não se trata de aumento, mas simplesmente de atualização inflacionária.
13:52
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Por isso, esta medida é municipalista. Quem defende o Município brasileiro tem que votar pela manutenção do texto.
Portanto, o voto é “sim”, em defesa dos Municípios do Brasil. Esta medida vai ajudar muito também os grandes Municípios e, principalmente, os pequenos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO e PP? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, PSD, REPUBLICANOS?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco entende e respeita a autonomia dos Municípios. Por isso, recomenda “sim”, pela manutenção do texto do Relator.
Nós estamos dando uma solução para que os Municípios possam promover a atualização de sua base de dados para o IPTU e, com isso, garantir a receita necessária, que é uma fonte que contribui para a manutenção dos serviços básicos da municipalidade.
Como disse o Deputado Hauly, atendendo a uma demanda da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos, o Deputado Aguinaldo garantiu, no texto, a manutenção da autonomia dos Municípios brasileiros.
Por isso, o bloco orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do UNIÃO e PP?
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim".
Como orienta o PL?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos deixar avisado que nossos Parlamentares podem optar por votar “não”. Contudo, a orientação do PL, desde o início, é "obstrução", e nós queremos deixar bem claros os motivos, que são bem simples.
Se se está discutindo a possibilidade de os Prefeitos aumentarem o imposto sem precisar passar pelo Legislativo, e o Conselho Nacional dos Municípios, que é composto pelos Prefeitos, está querendo que isso seja desta forma, está bem claro que os Prefeitos estão querendo aumentar os impostos no seu Município sem precisarem passar pela Câmara dos Vereadores.
Os Deputados que quiserem votar “não” sigam o voto “não”, o que vai conseguir arrancar o destaque da matéria e conseguir acabar com essa mamata dos Prefeitos.
O Partido Liberal orienta "obstrução".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um esclarecimento ao Plenário.
Neste tema, como foi dito aqui pelo Deputado Hauly e pelo Deputado Sidney Leite, nós, de fato, cumprimos uma demanda que atende a todos os Municípios do País, mas não é verdade dizer que o Prefeito pode aumentar o imposto sem passar pela Câmara. O Prefeito tem que enviar um projeto de lei à Câmara Municipal para, neste projeto, definir os critérios que regerão a atualização do cadastro do IPTU. Depois de aprovados estes critérios, o Prefeito poderá emitir o decreto para sua consecução.
13:56
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Eu gostaria de registrar que alguns Prefeitos disseram que não queriam isso porque significava mais ônus para o próprio Prefeito. Isso é muito mais um ônus na pessoa física do Prefeito! Mas é importante explicar que este foi, de fato, um acordo feito com a Confederação Nacional de Municípios, que atende a outros Municípios, para que haja um cadastro atualizado, mais ou menos como o que temos aqui. Nós temos os Progressistas, e permite-se fazer mais ou menos assim, por exemplo, nos Estados Unidos da América.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação vota "sim" ao texto porque ouviu a Federação dos Prefeitos.
Esta matéria garante autonomia municipal, ao tempo em que fixa os critérios para subir ou baixar o valor do IPTU de acordo com a valorização dos imóveis, mas garante também isso que nós estamos garantindo para todos os Municípios do País com esta votação importante do texto original. Há muita demagogia quando se tenta atualizar a planta de valores. Há Municípios do País que estão com a planta de valores desatualizada há mais de 10 anos, o que impede que entrem tributos de um imposto municipal.
Portanto, o Município garante critérios justos e bons numa lei geral, e, depois, todo ano, se houver inflação de 5%, faz-se por extensão uma matéria e publica-se, o que não gera tanta confusão. Se o Prefeito não tiver maioria em uma Câmara, a demagogia prevalece.
Desta forma, esta lei garante sustentabilidade. Esta forma do texto original garante a sustentabilidade e garante que haverá a correção anual deste que é um imposto importante para os Municípios. Trata-se de uma segurança para todos os Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Boulos, peço a V.Exa. que venha aqui, por favor.
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu ouvi atentamente a explicação do Deputado Aguinaldo, mas estou confusa. Pelo que entendi, ele disse que isso necessariamente vai passar pela Câmara dos Vereadores. Porém, ao ler o texto, eu não tenho esta clareza. Aliás, eu tenho várias ressalvas. Nós temos uma lei municipal que tem que ser respeitada, e a autonomia dos Municípios passa, com certeza, não só pelo Prefeito, mas também pela Câmara de Vereadores, que representa determinada população.
Eu acho que, quando nós estamos falando especificamente, não sei por que em uma reforma de consumo — nós estamos tratando, aqui, de reforma de patrimônio —, eu entendi que esta foi uma demanda dos Prefeitos, entendo que isso foi acordado, mas, na minha visão, na visão do Partido Novo, não é correto tirarmos este questionamento da população, que é uma coisa representada pelos Vereadores. Para mim, isso não ficou claro.
Portanto, nós orientamos "não".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer um esclarecimento à Deputada Adriana.
Quando eu mencionei os Estados Unidos como um exemplo, é porque lá se definem os critérios e não há nem Câmara Municipal. Lá há um algoritmo. Todo ano, o algoritmo calcula a atualização do cadastro dos critérios estabelecidos em lei. O art. 156, inciso III, diz: "ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal". Está aqui, está muito claro no texto.
14:00
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Então, definem-se, na Câmara Municipal, quais são esses critérios que seriam mais ou menos. Não precisava de ninguém para atualizar, nem de decreto, bastava um algoritmo, como se faz, hoje, por exemplo, nos Estados Unidos. Os liberais que falam muito nesta Casa "Vamos ser liberais", quando é sobre este tema, as pessoas não querem ser liberais.
A reforma avançou um pouco, Deputado, na questão de patrimônio e renda, em alguns comandos. Nós tratamos de IPVA em cima de jatinhos. Houve pontos tratados pela reforma por decisão do GT e vieram no texto.
Então, só para esclarecer, a razão é exatamente esta: é só para dar celeridade. Sabem por quê? Porque sempre existe uma relação difícil, e nessa relação difícil quem termina pagando é o próprio cidadão, porque não se vem atualizando esse cadastro. Há um déficit de cadastro, há muito tempo, por conta das pressões políticas para se manter sempre a dependência dos mesmos políticos. Por conta dessa deficiência, termina se penalizando o próprio cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tempo de Líder do Bloco do Podemos para o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade, eu vou falar sobre um tema que não é o tema da reforma tributária, uma vez que a reforma já está votada por esta Casa. Quanto aos destaques que estão sendo votados, eu acredito que nós Deputados derrubaremos todos os destaques e manteremos o texto original feito pelo nosso Relator Aguinaldo, que realizou um brilhante trabalho. Esse é um tema que vamos vencer hoje, e vamos entregar ao País uma reforma tributária importante para este novo momento que o País vive.
Eu quero aproveitar esta oportunidade para, no tempo da Liderança do nosso bloco, chamar a atenção para um problema que o País começa a viver. Quero chamar a atenção das autoridades e demonstrar a nossa preocupação com relação ao estado de emergência que o País vive por conta da gripe aviária, principalmente no meu Estado do Espírito Santo.
A doença se espalha rapidamente entre os pássaros. Só para os senhores terem uma ideia, de 2005 a abril de 2023, mais de 400 milhões de aves domésticas foram sacrificadas por causa da gripe aviária em países da África, da Ásia e Pacífico, América, Europa e Oriente Médio, diz a Organização Mundial de Saúde Animal.
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No dia 15 de maio de 2023, foi detectado, pela primeira vez no território nacional, em Municípios capixabas, Municípios do Espírito Santo, um foco da gripe aviária H5N1, diagnosticada em aves silvestres.
Atualmente, o Ministério da Agricultura e Pecuária está disponibilizando diariamente, no seu site, um painel sobre os casos confirmados, detectados e as investigações no Brasil inteiro.
Segundo dados atualizados pela manhã, hoje nós estamos com 59 focos, com resultado laboratorial positivo para o vírus da influenza aviária de alta patogenicidade. Desses 59 casos, 29 casos são no Espírito Santo, em cidades como Vila Velha, Marataízes, Vitória, Cariacica, Guarapari, Itapemirim, Piúma, Serra, Anchieta, Nova Venécia, Aracruz e Linhares. Dos 29 casos, 28 casos são de aves silvestres e 1 caso de ave de subsistência.
O Governo Federal já detectou essa emergência e abriu um crédito extraordinário de 200 milhões de reais em favor do MAPA para ações de enfrentamento à gripe aviária. A Pasta informou que é preciso urgentemente um enfrentamento. Trata-se de uma crise de emergência zoossanitária no nosso País.
A nossa preocupação, Sr. Presidente, não é à toa. Em 20 anos, 874 pessoas se contaminaram no mundo, e metade delas perderam suas vidas.
O Instituto Butantan, em São Paulo, começou a desenvolver uma vacina contra essa doença devido à preocupação de que ela possa se tornar uma nova pandemia.
Para que possamos enfrentar esse momento de crise, é preciso responsabilidade, consciência, vigilância e monitoramento da população das aves.
É importante destacar que a minha fala aqui não é para alamar a população, mas, sim, chamar a atenção das autoridades para a gripe aviária, que já está no Brasil, para que adote medidas preventivas, o que é crucial para o enfrentamento dessa crise atual e para garantir um futuro mais seguro e saudável à indústria avícola do Brasil.
Estou trazendo este tema aqui, porque o Espírito Santo, que é o meu Estado, foi o primeiro a detectar a gripe H5N1 e tem uma alta produção de aves. Há um Município no Espírito Santo que é o segundo produtor de aves do Brasil.
Eu quero chamar a atenção das autoridades, para que nós possamos, com esse recurso já disponibilizado pelo Governo Federal, fazer um trabalho de prevenção e acompanhamento, principalmente das aves silvestres que migram para o Brasil.
Essa é uma preocupação que todos nós temos que ter nesta Casa.
14:08
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Hoje, estou abrindo esta discussão aqui, mas quero chamar a atenção dos Parlamentares para que possamos estar atentos a essa gripe aviária, que está muito forte no meu Estado. Dos 59 casos, 29 são no Espírito Santo: Vila Velha, sete casos; Marataízes, quatro casos; Vitória, quatro casos; Cariacica, dois casos; Guarapari, dois casos; Itapemirim, dois casos; Piúma, dois casos; Serra, dois casos; Anchieta, Nova Venécia, Aracruz e Linhares têm um caso.
A nossa fala hoje é para chamar a atenção das autoridades, dos Prefeitos, dos Governadores. O nosso Governador Renato Casagrande recebeu uma ligação na data de ontem deste Deputado Federal externando a ele essa preocupação. No Espírito Santo, Estado organizado, preparado, com a sua equipe na Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, o nosso Secretário Enio Bergoli já criou um grupo de trabalho para o enfrentamento dessa crise. O Governo do Estado do Espírito Santo tem disponibilizado recurso para esse enfrentamento.
O Governo do Estado do Espírito Santo é organizado e está alertando o Brasil para aquilo que nós estamos vendo, e o Governo Federal já está disponibilizando recurso, porque sabe que isso pode ser uma preocupação. Não podemos ter mais uma pandemia. Tivemos a pandemia que foi um caos para o Brasil e para o mundo.
Por isso, Sr. Presidente, chamo a atenção mais uma vez das autoridades brasileiras. Não quero alarmar a população brasileira com esta nossa fala, mas que ela possa ecoar principalmente entre as autoridades sanitárias deste País para que não tenhamos mais nenhuma crise.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por esta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não".
Não há razão para Prefeito aumentar impostos no Brasil através de decretos. Este Destaque nº 31 deixa o Prefeito com essas condições e tira da Câmara Municipal de Vereadores essa oportunidade. Nós que somos também legisladores devemos salvaguardar toda a classe de legisladores do Brasil.
A Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - As Lideranças, por favor, avisem aos seus Deputados. Nós já estamos há 15 minutos no sistema de votação nominal, e o quórum continua muito baixo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "sim" e pede que todos votem no Sistema Infoleg. Não é possível que a esta hora quase 90 Deputados não tenham votado.
14:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim" e compreende que de fato isso fortalece o papel do Vereador, estabelece diretrizes para a regulamentação e atualização das plantas e dos critérios do IPTU, e continuam as Câmaras Municipais. Depois, estão autorizados os Prefeitos, por decreto. É muito importante para a progressividade, para a correção, para a sustentabilidade dos Municípios e para a justiça e capacidade do contribuinte ser sempre observada.
Portanto, não é, em hipótese alguma, perda de autonomia das Câmaras Municipais.
O Governo vota "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Chame a Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva, do PP da Paraíba?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito bom, Presidente. Parabéns pela citação do nosso querido Estado, próximo ao de V.Exa. Aproveito para pedir a V.Exa. que vote "sim" ao Destaque nº 27. Abra exceção e vote "sim", para não aparecer art. 17 e o nome de V.Exa.
Entendemos que é importante a independência do Legislativo, como bem falou o Deputado Abilio Brunini, com relação ao Poder Executivo, que, por decreto, pode fazer da forma que quer.
A Oposição pede a todos que votem "não", mas no painel fique registrado obstrução, para que ninguém seja prejudicado, até porque de quem não votar será descontado. Não é isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 349;
NÃO: 84;
ABSTENÇÃO: 2.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 29.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão "planos de assistência à saúde" constante da alínea "b" do inciso V do § 5º do art. 156-A do texto para o segundo turno apresentado à PEC 45/2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Filipe Martins. (Pausa.)
Trata-se do penúltimo destaque da PEC, em segundo turno.
Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini para encaminhar a favor do destaque.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma das minhas preocupações é justamente o aumento de impostos. Eu não quero que aumentem impostos em lugar nenhum.
Eu sei que o meu partido, neste projeto, reclama contra a corrupção no setor de planos de saúde, e com razão. Sabemos que há muitos escândalos, há muito para se combater na corrupção dos planos de saúde, mas sabemos também que muitas pessoas que buscam um plano de saúde o fazem porque não encontram no sistema de saúde pública o atendimento adequado.
14:16
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Muitos pais de autistas e de crianças com fissura labiopalatina, muitas pessoas em tratamento de câncer, muitos buscam no plano de saúde um tratamento mais célere, um tratamento que não é o melhor, porque o particular é o melhor, mas o plano de saúde ameniza o problema quando o sistema público de saúde é mais corrupto ainda do que o próprio plano de saúde. O público é pior e é mais caro.
Então, eu peço para que mantenham o texto como está. E que seja o voto "sim" nesse procedimento em questão, porque eu não quero que se aumentem impostos sobre o plano de saúde, mantendo-o, então, no processo de uma tributação especial e não de uma tributação geral com o imposto alto como está.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados e Deputadas, dialogo com o orador que falou favoravelmente ao destaque. De fato, nessa situação das pessoas deficientes, as operadoras têm agido com uma crueldade tremenda, uma falta de humanidade. Mas todos nós sabemos que a saúde é um direito consagrado também na Constituição. Nós defendemos o SUS, o importantíssimo Sistema Único de Saúde, mas também sabemos, é real, que existem no País as operadoras de plano de saúde, o sistema privado.
Estamos aqui, na reforma, garantindo que esses serviços tenham um regime diferenciado, com alíquotas menores, para justamente baratear também os planos. Logicamente, no momento adequado, com os instrumentos adequados, com os órgãos adequados, nós vamos ter que fazer as devidas cobranças e pressões sobre as operadoras.
Este Parlamento está fazendo um grande gesto, mas pensando no usuário desses planos, nos beneficiários, nas pessoas que precisam do atendimento e que porventura pagam um plano de saúde. Se não garantirmos um regime diferenciado, com certeza esses planos serão ainda mais altos, prejudicando muita gente que precisa desse tipo de atendimento, que quer, que tem um plano empresarial porque trabalha em uma empresa que beneficia seus trabalhadores, que tem um plano individual ou que tem um plano familiar. Essas pessoas vão ter um custo mais elevado, excluindo outras desse tipo de atendimento médico.
Por isso nós defendemos a manutenção do texto, para não elevarmos mais, para não deixarmos mais caros os planos de saúde. Mais uma vez digo aqui que nós temos que cobrar devidamente dessas operadoras que cumpram com suas obrigações, assumam suas responsabilidades e não coloquem ninguém para fora.
Por isso nós defendemos a manutenção do texto e votamos "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSB, PDT?
14:20
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim", reconhecendo que se trata de um caráter especial, que iremos discutir quando for feita uma nova legislação, porque o tema necessita de uma análise mais detalhada desta Casa.
Eu não acredito que esta Casa possa ser considerada amiga dos planos de saúde e contra os consumidores e aqueles que pagam os planos, mas sim pela necessidade de reconhecer o seu regime especial, que precisa de uma legislação específica.
Por isso, votamos "sim".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento rápido ao Plenário sobre esse item, para todos saberem o que estamos votando. E eu peço atenção especial ao pessoal do PL.
Esse item significa dizer o seguinte: nós vamos tirar os planos de saúde da tributação específica que delegamos no nosso texto. Significa dizer que, quando falamos em "específica", não estamos falando em benefícios. E, nesse caso específico, quando nós tirarmos a expressão "planos de assistência à saúde" do tratamento específico, estaremos remetendo-os para o IVA geral.
Os planos de saúde...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Aguinaldo, permita-me só iniciar a votação, para ganhar tempo.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sem problema, Presidente.
Esclareço que, quando eles forem para o IVA, não vão pagar a tarifa reduzida, como os outros serviços de saúde médica, de medicamentos e de dispositivos médicos, mas vão pagar alíquota cheia. Então, isso vai impactar direto na mensalidade de quem quer ter acesso a planos de saúde. Só para que fique claro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB, PSB, Republicanos?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a todos os Parlamentares que votem "não", contra o texto e a favor do destaque.
Porém, na orientação do painel, peço que fique registrado "obstrução".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está errada a orientação no painel.
Como vota a Federação PT/PCdoB/PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PT/PCdoB/PV orienta "sim", por entender que impedir regime específico para os planos de saúde implica o aumento de sua tributação, com o consequente aumento das prestações a serem pagas por mais de 40 milhões de brasileiros e brasileiras que têm sua saúde confiada ao serviço dos planos de saúde.
Por isso, orientamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Destaque 29 da PEC nº 45, de 2019, a Minoria orienta "obstrução".
Porém, pessoalmente, eu votarei "sim", porque não justifica aumentar impostos no Brasil e muito menos quando se trata de saúde pública, de planos de saúde, de saúde pública ou de saúde privada, já que o Brasil sofre tanto quando se fala de saúde. É um caos generalizado.
14:24
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Tudo que eu puder fazer para que a saúde melhore, eu farei — pelo Brasil. O meu posicionamento pessoal é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim" ao texto. Dizem que isso vai elevar os custos, que não há especificidade na lei com relação aos planos de assistência em saúde. Aí, sim, subiriam os custos para o usuário. Tem que haver lei específica.
Por isso, o Relator, com muita competência, garantiu isso no texto, para que os planos não sejam abusivos na ponta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já faço um apelo aos Parlamentares que votem "não", contra o texto, a favor do destaque. Porém, no painel, deixo a orientação "obstrução".
E peço a atenção do Parlamento para o próximo destaque, que é muito importante para a libertação do Nordeste.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa parte do texto significa que os planos de saúde terão lei própria. Isso não significa redução de tributo ou privilégio, é bom que isso fique claro. Nessa parte da legislação brasileira existem, inclusive, planos diferentes — plano de um banco é uma coisa; uma cooperativa, por exemplo, é outra coisa. Existem cooperativas, muitas vezes, cujos profissionais são bitributados. Por isso, é preciso ter um olhar próprio, é preciso ter uma legislação própria para que, inclusive, não se bitributem os profissionais que se cooperativam. É importante haver uma legislação própria para que haja justiça tributária sobre cada formato de plano de saúde e as suas consequências sobre os usuários.
O voto é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Srs. Líderes, Sras. Líderes, por favor, entrem em contato com os Parlamentares. Teremos um mês complicado de salário com essas faltas. Há efeito administrativo. Por favor. Por falta de aviso não é.
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - O importante é o conteúdo da matéria também, não é, Presidente?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vamos lá, pessoal! Vamos votar! Quem ainda não votou, quem está no gabinete, quem está almoçando, quem está na biblioteca, segundo o Deputado Zé Neto, estudando, pesquisando, aproveite para votar pelo Infoleg rapidamente.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Solicito 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais um destaque está chegando, para o encerramento dos destaques de hoje, e vamos derrubá-lo para manter o texto do nosso Relator e entregar ao Brasil a reforma tributária.
Este destaque, como os demais — ainda vamos votar mais um —, vamos trabalhar aqui nesta Casa para derrubá-los e para manter o texto e, realmente, entregar a reforma, encaminhá-la ao Senado, para que o Brasil tenha a sua reforma tributária.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou encerrar a votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Vamos aguardar passar de 430, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 370;
NÃO: 28;
OBSTRUÇÃO: 37.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Vamos para o último destaque. É importante que as Lideranças, pela importância deste destaque para duas regiões do Brasil, comuniquem-se. Todos têm interesse no destaque e todos terão espaço para falar e defender seus pontos de vista.
Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 27.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 19 do texto para o segundo turno apresentado à PEC 45/2019.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Antonio Carlos Rodrigues.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 19 da terceira versão do texto da reforma tributária apresentada pelo Relator inclui matéria estranha ao entender benefício fiscal apenas para dois CNPJs automotivos. Isso é concorrência desleal, em especial com os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Trata-se de uma vantagem fiscal sem orçamento.
Esse incentivo já foi questionado pelo Tribunal de Contas da União, há 2 meses, por ser ineficaz.
Eu recomendo que o pessoal do Sul e do Sudeste vote "não", e do Nordeste também, se quiser.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, posso usar o tempo de Líder agora?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Depois da orientação, na hora da votação, até para ganharmos mais tempo, Deputado Mendonça Filho. Aí eu concedo o tempo de Líder a tantos quantos necessitarem.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, eu me inscrevi para falar contra porque eu gostaria apenas de explicar que não há nenhuma perda para nenhum Estado, principalmente porque agora o imposto é no destino.
A Bahia, por exemplo, perdeu a Ford. O setor automotivo do Nordeste é um dos maiores empreendimentos de geração de emprego e renda. Agora nós estamos trazendo a BYD. Estava tudo certo.
O texto que está aí, Presidente, é o texto que foi negociado com as Lideranças de todos os Estados. Não há nenhuma perda. Inclusive, a ANFAVEA, que tem se movimentado dentro desse processo, tem que trabalhar para buscar competir mesmo, investir em plantas elétricas, que é o que vai acontecer com a Bahia. Só que a indústria, Sr. Presidente, quando se instala na Bahia, vende veículos para o Brasil inteiro. E esse veículo que vai ser vendido em todos os Estados, principalmente no Sudeste e no Sul, vai gerar o imposto onde? Lá no destino! Então, não vai haver perda!
14:32
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O que fizemos ontem foi apenas mudar a data. A data que estava no texto era 30 de maio de 2023. Só se mudou única e exclusivamente isto, para que a data ficasse dezembro de 2024, para garantir a realização dos empreendimentos. E, no caso da Bahia, é um empreendimento apenas. Inclusive eu quero aqui chamar a atenção de uma negociação que foi feita com o Governo Federal, que há mais de 1 ano já tinha sido trabalhada pelo ex-Governador Rui Costa, hoje Ministro da Casa Civil, cujo lançamento ocorreu há 2 semanas na Bahia. Tudo está arrumado, mas o que precisamos é apenas desse prazo.
Eu estava conversando agora, Sr. Presidente, V.Exa. que é do Nordeste, sobre as Baterias Moura, de Pernambuco. É uma empresa que gera 18 mil empregos diretos, 65 mil empregos indiretos. Essa decisão vai criar uma grande dificuldade para essa empresa manter-se no Nordeste, manter-se em pé em Pernambuco e no Brasil.
Nós estamos falando de um processo absurdo que amplia ainda mais o que nós já tínhamos previsto, inclusive nesse texto da reforma, porque nesse texto há a previsão de que existe uma desigualdade social entre esses Estados — e há um fundo de desenvolvimento exatamente para corrigir essa situação.
O que nós estamos vendo aqui é uma medida que querem emplacar — mais 30 segundos, Sr. Presidente, por favor — e que vai, na verdade, contra o primo dos princípios de uma das molas mestras da reforma tributária, que é exatamente corrigir essa desigualdade através de um fundo que reconhece que existe essa desigualdade. E hoje o que nós estamos vendo aqui é um destaque que diz: existe a desigualdade e queremos que ela se aprofunde.
Portanto, Sr. Presidente, "sim" ao sistema automotivo, "sim" ao regime automotivo do Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PP, PSB, PDT?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, um dos maiores desafios do nosso País, um país de dimensões continentais, e sobretudo do Parlamento, é fazer a defesa dos mais fracos, dos mais pobres, daqueles que precisam da garantia do desenvolvimento igual para todos os brasileiros.
Por isso, na condição de baiano, e liderando hoje aqui, é com muito orgulho que encaminho, pelo nosso bloco, o voto "sim", pela manutenção do texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Eu já concederei o tempo de Líder, para termos tempo suficiente. Só seguirei com a orientação para que os partidos saibam o que vão fazer.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD, Republicanos?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como há interesses distintos de Parlamentares principalmente das Regiões Sul e Sudeste, o bloco libera os Parlamentares. Estão liberados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu penso que ou liberamos — não sei como está o posicionamento no painel — ou deixamos o encaminhamento partidário, porque mesmo dentro dos partidos existem divergências. O mais conveniente seria liberar. Eu não sei se todos concordam... (Pausa.)
14:36
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como não há acordo, vamos seguir com a orientação.
O Bloco do MDB e do PSD libera.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O bloco todo vai liberar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL como orienta?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL libera a bancada para cada um votar de acordo com o interesse de seus Estados, porém, a orientação é pela obstrução.
Só tenho uma observação. É engraçado que dentro da reforma tributária, que tanto criticou a guerra fiscal... Está aqui uma guerra fiscal dentro da reforma tributária.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orientação a Federação do PT e do PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A federação libera, Sr. Presidente, mas eu quero declarar o meu voto.
Esse não é um problema apenas das regiões economicamente deprimidas, Nordeste, Norte, Centro-Oeste. Esse é um problema do Brasil. A reforma tributária do povo brasileiro, como V.Exa. a denominou, não pode pugnar pelo impedimento de que essas regiões tenham a chance de se desenvolver utilizando, nos estertores da política de isenção fiscal, o direito a ter plantas por um período exíguo, até 2032. É pouco tempo. Os Municípios tiveram 40 anos de transição. São poucos anos de transição para honrar acordos internacionais minuciosamente trabalhados pelo Presidente Lula, para honrar essa reforma tributária, fazendo uma política afirmativa para essas três regiões e desafogando as outras regiões que se impactam com nossa pobreza.
Por isso, não é apenas pela defesa do meu Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, mas pela defesa do desenvolvimento nacional que nós dizemos "sim" ao texto e pedimos a todos aqueles presentes ou remotamente plugados que votem "sim" ao texto, em nome do desenvolvimento nacional e desta reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para poder garantir que não haja isenções e desonerações sem equilíbrio, e também em diálogo com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, entidade importante dos trabalhadores e trabalhadoras do País — quero saudar aqui o Moisés, o Wellington, os dirigentes dessa categoria importante —, a Federação PSOL REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, quero fazer a declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não" por uma razão muito simples.
A questão toda é quando lemos esse artigo. Isso vai contra o espírito da reforma tributária, de deixar neutro. Aqui nós estamos criando mais benefícios, fazendo protecionismo com Estados, bairrismos. Eu acho realmente um problema começarmos a ampliar... Estamos falando de IPI, estamos falando de deixar na mão do Presidente Lula, uma coisa completamente discricionária, que vai virar uma moeda de troca e guerra fiscal promovida pelo Presidente da República, sem passar pelo Congresso.
14:40
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Isso é gravíssimo! E outra coisa: se cada Estado ficar puxando para si, teremos o mesmo problema de guerra fiscal que sempre tivemos.
Por isso, orientamos "não".
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Presidente! Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já vou permitir, Deputado Julio. Todos os Deputados e partidos que queiram fazer orientação diversa da do painel terão a palavra, mas quero seguir com a orientação do painel, porque essa votação vai se estender.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Peço a palavra para orientar a Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pode orientar a Maioria, por favor.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o princípio do Código Tributário e da reforma tributária é tirar de quem pode pagar para ajudar a quem precisa receber. Esse é o princípio tributário em qualquer lugar do mundo.
Dentro dessa construção, nós temos uma região, que é o Nordeste brasileiro, que tem um terço da nossa população e que já exportou muita pobreza para o Centro-Sul do País. São Paulo tem 4 milhões de filhos nordestinos. Por quê? Exatamente porque sempre se pensou em levar os subsídios para o Sul e o Sudeste.
O Sudeste reclama de subsídio, mas 46% do subsídio brasileiro estão na Região Sudeste. São mais de 260 bilhões por ano. E a oportunidade da reindustrialização passa necessariamente por uma política tributária, sim.
Então, dentro desse princípio de poder dar equidade a todos os brasileiros e oportunidade a todos os irmãos brasileiros, é necessário que nós votemos "sim" a este destaque...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu posso concluir, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - ...para que possamos dar equidade aos brasileiros, fazendo todos irmanados em um só projeto. Nós queremos riqueza para todo o Brasil. Nós não queremos riqueza só para um Estado, nem só para a Faria Lima. É hora de proteger o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste brasileiro.
Vamos votar "sim", Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Tem V.Exa. a palavra para orientar a Minoria.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, é fundamental votarmos "sim". O PL Nordeste e o PL Brasil que querem corrigir as diferenças que existem nas regiões votam "sim".
Nós temos uma empresa em Pernambuco, da Jeep e Fiat, que gera emprego e que há mais de 8 anos vem lutando contra as desigualdades, gerando emprego para Pernambuco, para a Paraíba, para Alagoas. São mais de 18 empresas que compõem esse complexo.
Então, votamos "sim", pelo emprego. Votamos "sim", pela justeza do dinheiro público que é arrecadado no Brasil para as regiões mais desfavorecidas.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a atenção dos Parlamentares desta Casa para trazer justiça, respeitando os argumentos de V.Exa., Deputada Adriana Ventura — fique tranquila aqui, fique tranquila! Deixe-me orientar, por favor.
Eu vou votar "sim", quero deixar claro. Vou votar "sim" e peço a todos os Parlamentares que votem com o texto do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que é lá do meu Estado. Isso é muito importante. Será que eu não vou ter uma vitória aqui hoje, pelo amor de Deus?! Uma só.
Votem "sim", com o texto, para que possamos trazer justiça social à região menos desenvolvida deste País.
Inclusive, Sr. Presidente, quero utilizar o meu tempo de Líder — meu pedido já está aí aguardando —, se possível, antes do Deputado Aguinaldo, os meus 8 minutos, para tentar explicar ao Parlamento a importância da manutenção desse texto para o desenvolvimento do Nordeste.
A Oposição orienta liberar a bancada; mas o meu voto é "sim".
14:44
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente, peço a palavra para fazer declaração de voto.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Presidente, peço a palavra pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já vou conceder a todos a palavra para declaração de voto.
Tem a palavra o Governo.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, compreende esta votação como a conclusão de uma grande transição que nós estamos implementando no Brasil com a reforma tributária. Eu, que sou do Sudeste, acho que é fundamental que o Parlamento brasileiro possa garantir que os contratos já encaminhados e protocolizados sejam, de fato, implementados...
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Eu vou falar, eu sou Deputado Federal e vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O que está havendo aí? (Pausa.)
Continue, por favor, Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - O que eu estou dizendo, Presidente, é que nós estamos em uma fase de transição. Negar aos Estados do Nordeste o direito de cumprir os contratos internacionais para trazer para o Brasil mais uma empresa...
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Eu vou resolver aqui, amigo. Tá ficando doido, é? Querendo dizer o que eu vou fazer. Oxente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Coronel Meira, o senhor poderia falar fora do microfone? Toda vez que o senhor fala, atrapalha o orador.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Para concluir, Presidente, quero dizer que é uma transição.
Alguém aqui tem dúvida de que, se o Presidente Arthur Lira não tivesse liderado essa reforma, as renúncias fiscais, as guerras, esse regime federativo de concorrência, de competição, estaria resolvido? É uma transição. A partir de 2028, já vão desacelerar esses incentivos. Negar isso à Bahia e a outros Estados é um erro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Julio Lopes. Depois, o Deputado Luiz Carlos Hauly e o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, peço atenção principalmente à bancada do Rio de Janeiro, porque nesse caso, em especial, como já havia manifestado o nosso Relator, isso implica diretamente na nossa indústria automotiva, e temos um problema grave. Em função da recuperação fiscal, não estamos conseguindo honrar os créditos de exportação, e esse cheque, dado à fabricação em Pernambuco e na Bahia, pode submeter o Rio de Janeiro a um prejuízo grande. Na própria Stellantis, em Pernambuco, há uma linha grande de produção, que pode ser alternativamente usada em detrimento do Rio de Janeiro, que pode ter sua fábrica fechada. Chamo a atenção para o fato de que um turno da fabricação já foi suspenso.
Então, voto contrariamente, peço que o PP libere a sua bancada e que a bancada do Rio de Janeiro, em peso, vote contra.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar. Depois, o Deputado Luiz Carlos Hauly e o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou um Deputado que combate as desigualdades sociais e regionais em nosso País.
O Nordeste, há mais de 50 anos, tem apenas 14% da renda. E por que isso acontece? Porque ele não tem capacidade de atrair investimentos sem esses incentivos, e nós não estamos criando, nós estamos propondo a manutenção desses incentivos.
Então, eu quero dizer a todos que o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste são a favor, mas, acima de tudo, somos a favor de que esses nossos investimentos não saiam, até porque o Nordeste tem 57 milhões de habitantes que consomem aquilo que é produzido nos seus Estados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, apenas para a sua declaração de voto.
14:48
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha declaração de voto é a seguinte: este é o único destaque em que eu voto contra o meu Líder, o meu herói, o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Já há um novo benefício que vai alterar os preços de todos os veículos do Brasil. Eles serão obrigados a calcular o montante do incentivo dada à nova fábrica e aos novos investimentos. Toda a população vai pagar, porque é de origem. A guerra fiscal cria o incentivo no Estado, e quem paga a conta é todo o País.
O voto é "não". Peço desculpa, peço perdão, Deputado Aguinaldo, porque V.Exa. hoje é o herói da Pátria brasileira, mas peço que vote... Trata-se de investimento novo e velho. Isso não pode, já existe uma regra. Nós queremos uma regra única para todos, não há exceção!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
Com a palavra o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Câmara fez uma escolha importante para o País ontem. Uma das grandes intenções dessa reforma é construir um sistema neutro e justo.
E o art. 19 prejudica muito o Estado do Rio de Janeiro, o Estado de São Paulo, o Estado de Paraná e o Estado de Santa Catarina.
Por isso, eu quero pedir que votemos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na sequência...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, por gentileza, peço a mudança de orientação pela Minoria. Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria está em obstrução.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente, deixe-me concluir a fala.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, todos estão dando a sua posição pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É para ganhar tempo, Deputada. V.Exa. quer que eu termine logo?
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Não, Sr. Presidente. Eu quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou querendo ouvir o Relator um pouquinho e volto já para os posicionamentos pessoais.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pastor Sargento Isidório, do Avante, entende que essa reforma é importante.
Parabenizo esta Casa e V.Exa. pela condução desses trabalhos para o Brasil. Essa reforma tributária fala de justiça social, de mais renda, de mais emprego, de menos imposto, de alíquota zero para alimento, de imposto zero para cesta básica. E esta emenda é muito importante para o Nordeste, para os demais Estados, para o equilíbrio do Brasil e, principalmente, para a justiça social nos Estados mais fragilizados financeiramente, a exemplo da Bahia, onde é necessária a implantação de empresas automobilísticas, como a BYD e outras tantas que estão indo para lá para superar o que aconteceu com a Ford na Bahia.
Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, precisa deste voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Meus amigos e minhas amigas, peço a atenção de todos.
14:52
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Nesse destaque, na verdade, nós estamos tratando do que esta Casa já fez, pelo menos cinco vezes, pedindo auxílio do meu então Ministro, o Deputado Marcos Pereira, que foi a renovação de um programa que foi designado para o Nordeste, para o Centro-Oeste e para o Norte do Brasil. Esse regime foi desenhado com esse objetivo.
Sr. Presidente, ninguém acreditava que fosse aprovada a reforma tributária. Inclusive, acho que nem as montadoras acreditavam nisso. O que é que nós estamos fazendo ao trazer essa prorrogação, que não é uma prorrogação sem tempo determinado? Ela está sendo isonômica até 2032 para todo o País — para todo o País.
O que está acontecendo? De fato, como disse o Deputado Hauly, ela trará distorção de preço. Mas sabem onde? Em Pernambuco, por exemplo, porque a fábrica de Pernambuco tem a isenção de ICMS garantida até 2032, quando acabam todos os incentivos, e a sua isenção de IPI termina em 2025. Então, ela vai ficar com diferente condição concorrencial, inclusive as demais que estão no mesmo regime.
Então nós estamos, na verdade, promovendo justiça concorrencial, porque isso iria trazer uma distorção muito grande. Em relação à Bahia — e lá está sendo discutido um investimento que já tem, parece-me, o contrato feito —, nós estamos dando aqui é garantia, porque já estão falando aqui como se tivéssemos um novo sistema tributário hoje. Não é assim. Se nós não dermos essa garantia, nós vamos sinalizar para os investidores dizendo: "Olha, não venham para cá". Nós vamos parar o investimento no Brasil todo nessas regiões, porque nós não estamos fazendo só para Bahia nem só para Pernambuco. Está sendo permitido a todos os Estados, como já existiu no passado, trazer esse tipo de investimento. Eu não acho justo negar esse direito ou suspendê-lo, num momento como este, em que estamos precisando recuperar a nossa economia, recuperar o emprego, por conta de uma disputa que pode ser regional, mas que não deve haver, porque é de um programa que já existe, que já foi aprovado por este Parlamento.
Eu acho que diante de um momento tão ímpar, de um momento tão simbólico e emblemático como este, nós deveríamos terminar o dia de hoje com a mesma cooperação federativa, às vezes discordando aqui ou ali, mas caminhando para a cooperação no Brasil de todos juntos.
Eu sei que essa tese de se dizer: "Mas vai criar um benefício para outra..." Uma montadora dessa não se instala do dia para a noite em Estado nenhum. Não se instala. E eu devo dizer que quando foi criado esse problema foi justamente para se corrigir um problema de industrialização, como alguns Parlamentares já falaram aqui.
O destaque foi feito para contemplar esses Estados, observando a transição que nós já aprovamos na proposta de emenda constitucional que acabamos de consagrar em segundo turno.
Essa a reflexão que faço com V.Exas. Eu sigo no caminho do bom senso, da cooperação federativa. Portanto, acho que é o momento de juntos darmos um voto pensando no Brasil como um todo.
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou encerrar a votação e depois vou dar a palavra para quem quiser expressar as suas posições.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Projeto de Lei nº 2.384, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 2.384, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Pendente de pareceres das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta do PL.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 2384/2023.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Concedo a palavra ao Deputado Abilio Brunini, para falar favoravelmente ao requerimento.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós pedimos a retirada de pauta deste projeto. Acreditamos que não é hora de votá-lo. Inclusive, não é esta a redação que desejamos. É preciso que este projeto saia de pauta.
Peço o apoio de cada um dos Parlamentares, porque o momento em que nós estamos, ainda mais no dia de hoje, não é a forma adequada, o momento adequado e nem a redação adequada que nós gostaríamos.
Peço a retirada de pauta do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil?
15:00
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, como há uma certa dispersão no plenário, permita-me fazer um apelo?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós iniciamos a discussão da matéria importante, que trata do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que tem um relatório negociado pelo Deputado Beto Pereira, bastante negociado com os Líderes. Portanto, é importante que todo mundo fique atento.
O que foi apresentado? Um requerimento de retirada de pauta. Portanto, nós temos imediatamente que votar contra o requerimento e manter o projeto na pauta, para que o Relator apresente o relatório, e, em seguida, nós iniciemos a discussão e a votação, até porque, Presidente, após a votação do CARF, nós temos que votar o PAA — Programa de Aquisição de Alimentos.
Portanto, o apelo é para que todos nós que estamos trabalhando para aprovar este PL permaneçamos com o Infoleg ligado, para que os votos sejam colocados imediatamente.
Era este o apelo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Presidente, é encaminhamento de votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos pedindo a retirada de pauta. Todo o trabalho feito pelo Deputado Beto, eu estive com ele e vi o trabalho maravilhoso que ele fez, mas é um projeto conceitual, Presidente.
Nós do PL temos um entendimento. Nós votamos essa matéria há 2 anos. Há 2 anos, este Plenário, se não por unanimidade, mas por maioria esmagadora, votou que, em caso de dúvida, em caso de empate, fosse pró-contribuinte. Repito, nós votamos isso aqui há cerca de 2 anos no Governo Bolsonaro, e ninguém chiou. É a mesma coisa na Justiça, na dúvida, in dubio pro reo. Se dentro do CARF, com todos os técnicos possíveis, não chegam a um acordo nesse arcabouço jurídico maluco que nós temos, por que é o pobre pagador de imposto que vai sofrer?
Então, somos contra a tese da mudança do voto de qualidade. É lógico que o Deputado Beto melhorou muito o projeto, mas, como tese, reiteramos a retirada de pauta, porque somos a favor e defendemos a continuidade do que esta Casa votou há 2 anos, que é o voto de qualidade pró-contribuinte.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PL vota "sim" à retirada de pauta.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que iniciem a votação pelo Sistema Parlamentar Infoleg.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PT/PCdoB/REDE? (Pausa.)
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT/PCdoB/REDE?
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da Federação é "não". Não faz sentido retirar de pauta um tema tão importante, já muito discutido aqui. Inclusive, houve amplo acordo para que seja aprovado. Vamos aprovar o texto para o bem do Brasil e para complementar tudo o que fizemos de positivo quando aprovamos o novo regime fiscal sustentável.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o UNIÃO e o resto do bloco votam "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Bloco do UNIÃO vota "não".
O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente, sem desmerecer o excelente trabalho do Relator, mas, pela nossa visão sempre pró-contribuinte. Quanto a esse relatório, inclusive falaram que tem um novo relatório, ao qual eu também estou bem reticente, eu queria saber se o relatório vai mudar ou não, porque eu não tenho essa informação.
Nós orientamos "sim" à retirada de pauta por essas razões.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Com orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
15:04
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria é contrária à retirada de pauta.
Esse é um projeto importante, para que nós possamos robustecer as políticas públicas. É bom que nós tenhamos clareza de que dependem do voto de qualidade apenas por volta de 2% de todos os processos que chegam ao CARF.
Além disso, se o contribuinte não tem a sua tese priorizada, ele pode recorrer à Justiça. Mas o Governo não pode recorrer à Justiça de uma decisão favorável ao contribuinte.
Portanto, nós precisamos ter políticas públicas de qualidade, manter o arcabouço e ter um Brasil que se abrace com a sua potencialidade. Por isso, é importante que nós tenhamos o Governo com voto de qualidade, porque é o Estado que representa o próprio povo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha "não" à retirada de pauta e pede que todos votem imediatamente no Infoleg.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria orienta "sim" à retirada de pauta.
É impressionante, depois do arcabouço, que é baseado no aumento de arrecadação, a fome deste Governo de arrecadar: reforma tributária, agora o CARF.
Querem pegar 80 bilhões de reais, ferrando com contribuintes, porque, o Governo obviamente vai sempre desempatar a seu favor, sem olhar para a justiça, sem olhar para quem paga os impostos.
Então, nós votamos favoravelmente à retirada de pauta, mas iremos também orientar: estamos em obstrução.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a todos os Parlamentares que votem "sim" à retirada de pauta, para que possamos debater o projeto em momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação... (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, altere para "obstrução". Eu falei na orientação que estávamos em obstrução.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Oposição altera o voto. Estamos em obstrução.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Minoria e PL estão em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - PL e Minoria estão em obstrução.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Isso. Obrigada.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço que encerre a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição também está em obstrução.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - V.Exa. tem que encerrar. Encerraram a outra bem rápido. Pode encerrar esta também, Presidente. É questão de justiça.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vamos, vamos, vamos! 2 minutos, 1 minuto, 30 segundos...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - É bom V.Exa. informar que a votação tem efeito administrativo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Oposição está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A votação tem efeito administrativo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, está rapidamente aumentando o quórum. Aguarde só mais alguns minutos.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - V.Exa. tem que encerrar, Presidente. Eu perdi a outra votação, a única que eu queria ganhar. Votaram rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não dá para ganhar todas, Deputado. A vida é assim mesmo.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Foi a guerra fiscal acontecendo ao vivo no plenário da Câmara hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Quando houver 410 votos, eu vou encerrar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não, 400 votos, Presidente. V.Exa. disse 2 minutos. Já passaram os 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passaram não. O seu relógio está muito acelerado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - V.Exa. é pastor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não misture as coisas. Aqui é a Câmara dos Deputados do Brasil. Coloque-se no seu lugar também.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sim, Sr. Presidente.
15:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 118;
NÃO: 298.
Para oferecer parecer ao projeto e às Emendas de nºs 1 a 38, pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Beto Pereira.
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, vimos hoje ao plenário da Câmara dos Deputados dizer que no debate de ontem, com certeza, demos uma demonstração inequívoca do quanto se faz necessária a reforma tributária neste País. E não é diferente aquilo que iremos hoje aqui discutir, que é justamente o Conselho Administrativo que julga os dissídios tributários do País: de um lado, o Fisco; de outro lado, os contribuintes.
Vejam a conexão e a necessidade de nós fazermos esses ajustes necessários para que possamos diminuir significativamente o nosso contencioso.
Quero aqui dizer que nós recebemos um projeto de lei que tinha três pilares e que, ao longo de todo esse debate, ouvindo partidos, Parlamentares, Frentes Parlamentares, a sociedade, o Estado, o Fisco, todos conseguimos, com certeza, elevar o debate e trazer algo bem mais palatável para todos e para todas as partes envolvidas.
O projeto de lei em tela traz três pilares fundamentais: o primeiro pilar mudava o limite de alçada, elevando hoje o limite de 60 salários mínimos para mil salários mínimos: 79 mil e 200 reais para acessar o CARF contra 1 milhão e 320 mil reais. Nós entendemos, depois desse amplo debate, que não faria bem à sociedade brasileira restringir o acesso daqueles que precisam acessar o CARF. Mantivemos o limite em 60 salários mínimos. Não prosperou a iniciativa de elevar esse limite a mil salários mínimos.
Com relação à conformidade, uma política que possa fazer com que o Fisco e o contribuinte possam conversar de forma harmoniosa, de forma colaborativa, avançamos significativamente.
15:12
RF
Nós precisamos estabelecer uma relação em que o fiscal tenha a possibilidade — nem sequer a ele era concedida a possibilidade — de manter esta relação harmoniosa, colaborativa. Isso está errado. Corrija, sem antes multar o contribuinte, que, por um erro, não poderia ser liberado da multa. Portanto, repito, avançamos significativamente na política de conformidade, criando essa relação colaborativa entre o contribuinte e o Fisco.
Por último, trouxemos uma inovação. Aqui faço referência que não foi algo só no bojo deste relatório, mas também, quando dá pretensão do Governo, na edição da medida provisória que criava e restabelecia o voto de qualidade pró-Fisco, houve uma iniciativa da OAB, com uma ADIN, cujo Relator, o Ministro Dias Toffoli, apresenta para o Supremo Tribunal Federal as partes interessadas, uma associação representando os contribuintes e, paralelamente a isso, a OAB e o Ministério da Fazenda.
Ali, dentre os maiores contribuintes, a ABRASCA ali representada, surge uma minuta de acordo, no qual, quando houvesse empate entre as partes, uma condição diferenciada, um regime diferenciado àquele contribuinte que chegou ao voto de desempate, surgiria. Surgiria de que forma? Beneficiando aquele contribuinte com a remissão de todas as multas, todos os juros, fazendo com que ele pudesse ter aquele débito parcelado em até 12 vezes.
Essa a espinha dorsal que trouxemos para o relatório. Dentro dos três pilares que foram apresentados: alguns, nós conseguimos avançar muito; outros, nós já contávamos com a contribuição dos advogados, da sociedade, dos contribuintes e do Fisco.
Portanto, hoje, não tenho dúvida de que chega a este Plenário algo muito mais bem preparado do que aquilo que foi o original.
Passo a proferir o meu voto como Relator.
15:16
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"II - Voto do Relator
Em relação à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (...).
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual”.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Entendemos que a presente proposição tem caráter exclusivamente normativo, versando unicamente sobre regras relativas ao processo administrativo fiscal federal, bem como sobre procedimentos a serem observados no âmbito da atividade administrativa da Receita Federal do Brasil.
Por isso, entendemos que a matéria não tem implicações sobre a receita ou despesa pública, não cabendo, pois, à CFT pronunciamento a respeito do tema.
Quanto ao mérito, somos favoráveis ao projeto sob análise, pois a regra introduzida pela Lei nº 13.988/2020, que favorece o contribuinte em caso de empate no CARF, se mostrou demasiadamente desvantajosa para a Receita Federal do Brasil, especialmente em decorrência da composição paritária do Conselho.
Nesse contexto, em que pese a relevância da presença de representantes dos contribuintes no CARF, nos parece que, em caso de impasse no julgamento, a própria administração tributária deve ter um maior protagonismo na fixação do entendimento administrativo relativo à interpretação da legislação tributária e à capitulação do fato imponível."
Aqui cabe uma parêntese para entendermos que, nos dias de hoje, quando o voto é desfavorável à Fazenda pública, o processo é terminativo no CARF. Não existe possibilidade de a União recorrer ao Judiciário, coisa que, pelo substitutivo, vai haver, sim, inclusive com condições de dispensa total da garantia. Portanto, fica uma relação mais equilibrada.
"Registre-se, nesse sentido, que, caso não concorde com a exação, o contribuinte tem a possibilidade de acionar o Poder Judiciário, faculdade que não é conferida à administração, salvo em casos muito particulares.
15:20
RF
A nosso ver, contudo, o atual modelo de aplicação do voto de qualidade pela Fazenda Pública não se alinha adequadamente ao disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, o que recomenda a previsão de concessão de desonerações relativas às parcelas acessórias do montante principal do crédito tributário nos casos de empate no julgamento administrativo.
Ademais, na medida em que a Fazenda Pública tem a faculdade de constituir unilateralmente o título executivo, mediante a realização do lançamento tributário e da inscrição em divida ativa, justifica-se a previsão de regras especiais para as hipóteses em que a existência ou o valor do crédito exigido são controversos.
Registre-se, a propósito, que, embora o restabelecimento do voto de qualidade no âmbito do CARF estivesse originariamente previsto na MP 1.160/2023, tal proposta não veio a ser convertida em lei, o que denota um sentimento da sociedade, do setor produtivo e do Congresso Nacional de que é necessário um olhar mais atento sobre a questão.
Contra a referida medida provisória, a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.347 junto ao Supremo Tribunal Federal, após o que se iniciaram negociações com o Ministério da Fazenda, das quais decorreram a definição de pontos de convergência, bem como o ajustamento de concessões recíprocas destinadas a solucionar os impasses em relação ao tema.
Embora o Congresso Nacional não se vincule aos termos do referido acordo, nos parece conveniente que sejam levadas em conta as soluções apresentadas pelos principais atores do setor público e do segmento econômico interessados na matéria.
Portanto, nossa posição é a de que, nos casos de empate por julgamento realizado pelo CARF, a Fazenda Pública deve dispor do voto de qualidade. Contudo, o crédito tributário constituído sob tal condição deve receber um tratamento especial e favorecido.
No tocante à temática da conformidade tributária, entendemos que as medidas propostas são positivas, pois introduzem um modelo colaborativo entre o Fisco e o contribuinte, em benefício mútuo.
Com efeito, a exigência forçada do crédito tributário é custosa e ineficiente, de modo que se mostra como estratégia fiscal mais adequada o estímulo à autorregularização e ao recolhimento espontâneo do crédito tributário, o qual responde pela parcela mais significativa da arrecadação.
Por tal razão, aliás, os programas de conformidade tributária vêm progressivamente sendo adotados pelas administrações tributárias, com destaque para o programa "Nos Conformes", previsto na Lei Complementar nº 1.320/2018 do Estado de São Paulo", lei que serviu como parâmetro para a proposta que trouxemos no substitutivo.
"A própria Receita Federal, inclusive, já chegou a colocar sob consulta pública uma minuta de portaria estabelecendo um programa de estímulo à conformidade denominado "Pró-Conformidade".
Cabe mencionar, outrossim, o Programa Operador Econômico Autorizado — OEA, previsto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.985/2020, o qual permite que determinados agentes que atuam no comércio exterior obtenham certificações que lhes conferem benefícios relacionados à facilitação dos procedimentos aduaneiros.
15:24
RF
Programas como os mencionados proporcionam ao contribuinte uma maior segurança nas relações com o Estado, colaborando para a redução de riscos e de custos de conformidade tributária, os quais são excessivamente elevados no País.
Ademais, a institucionalização de medidas de estímulo à conformidade traduz um comportamento não punitivista da administração tributária, mais compatível com a presunção de boa-fé que deve nortear as relações em geral e com o princípio da preservação da empresa, decorrente de sua função social.
Por fim, reconhecemos que a elevação do limite de alçada aplicável aos recursos dirigidos ao CARF poderia reduzir o tempo de tramitação dos processos administrativos fiscais, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo.
Entendemos, porém, que é necessária a ponderação de tal comando constitucional com o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, de modo que a concretização da celeridade processual atribuída ao Estado não prejudique uma atividade ainda mais importante, qual seja a autotutela da administração em relação aos atos praticados por seus agentes que afetam os direitos do contribuinte.
De fato, em nosso ordenamento jurídico, tem sido comum que os processos judiciais ou administrativos de menor valor estejam sujeitos a ritos diferenciados e simplificados, como é o caso do julgamento de processos judiciais civis e criminais por juizados especiais, na forma das Leis nº 9.099, de 1995; nº 10.259, de 2001; e nº 12.153, de 2009, e até mesmo de julgamento de processos administrativos fiscais federais por turmas extraordinárias, com composição simplificada, como previsto no art. 23-B do Regimento Interno do CARF.
Em todos esses casos, contudo, buscou-se garantir a apreciação integral e efetiva das razões das partes litigantes pelo órgão julgador. Para que isso ocorresse no âmbito da primeira instância do processo administrativo fiscal, entretanto, seria necessário que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal atendessem a requisitos mínimos destinados a potencializar o princípio da ampla defesa, como a concessão do direito à realização de sustentação oral e à apresentação de memoriais, cuja implementação ainda se encontra em fase embrionária.
Ademais, nas alterações do ordenamento que limitaram a interposição de recursos, como foi o caso da implementação da exigência da repercussão geral para a interposição de recursos extraordinários, a restrição foi conjugada a medidas que progressivamente instituíssem junto aos tribunais um dever de vinculação ou de observância do posicionamento dos tribunais superiores, o que ainda não ocorre no âmbito das DRJs em relação aos posicionamentos do CARF."
Estas foram duas inovações que nós trouxemos para o projeto: a possibilidade de que, naquilo que ainda está sendo discutido nas DRJs, nas Delegacias Regionais, haja sustentação oral por parte do contribuinte, seja ela feita por contador, seja ela feita por advogado ou pelo próprio contribuinte, e também a possibilidade de utilização pelos julgadores da jurisprudência, dos entendimentos, das súmulas que já estão sendo utilizadas e estão correndo no órgão superior. É impossível as decisões de primeira instância contrariarem aquilo que já está pacificado e sumulado no CARF, que é o órgão de segunda instância.
15:28
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"Dessa forma, no presente momento, a preocupação do Congresso Nacional quanto ao tema deve ser a de reforçar a garantia do contraditório e da ampla defesa e a observância dos posicionamentos do CARF pelas DRJs, como forma de reduzir o fluxo de processos que ingressam no conselho por meio do incremento da qualidade dos julgamentos realizados nas instâncias inferiores, evitando-se causas repetitivas e desnecessárias.
Com efeito, a introdução de limite de alçada para a interposição de recursos ao CARF se deu há pouco mais de 2 anos, de modo que a adoção desse novo critério ainda não está madura a ponto de justificar a sua ampliação, especialmente para o montante de mil salários mínimos — R$ 1.302.000,00 —, o qual é muito expressivo, não podendo ser considerado pequeno valor ou indicativo de baixa complexidade da causa.
Assim, após amplo debate com o Governo e com os demais Parlamentares e o recebimento de contribuições dos diversos setores interessados, propomos o substitutivo anexo, no qual, acolhendo as sugestões constantes das Emendas nºs 4, 13, 20, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 37 e 38, introduzimos importantes modificações no PL 2.384/2023, entre as quais destacamos:
(i) a manutenção do atual limite (...);
(ii) o acolhimento parcial do acordo entre o Governo e a OAB (...);
(iii) o acréscimo da ampliação de prazos para o pagamento e da redução de multa entre os benefícios que poderão ser adotados no âmbito dos programas de conformidade (...);
(iv) a realização de ajustes pontuais na legislação relativa à transação, em especial a inclusão da possibilidade de que ela abranja a cobrança dos débitos administrados pela Receita Federal ainda não inscritos em dívida ativa (...);
(v) a inclusão de regras de transição, especialmente em relação aos processos administrativos julgados pelo CARF durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160/2023; e
(vi) a previsão, durante os 4 meses subsequentes à conversão deste projeto em lei, de condições especiais para o pagamento de créditos tributários ainda não constituídos, de modo a estimular a autorregularização por parte dos contribuintes.
Quanto à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF/1988, art. 24, I), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF/1988, art. 48, inciso I). De igual forma, não há vícios nas emendas apresentadas.
Quanto à constitucionalidade material, entendemos que as medidas propostas e as emendas apresentadas não conflitam com qualquer dispositivo constitucional.
Ademais, entendemos que o PL 2.384/2023, o seu substitutivo e as emendas apresentadas são jurídicos, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica: novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade.
15:32
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Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios no projeto sob análise, no substitutivo anexo ou nas emendas apresentadas, os quais estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II.1 - Conclusão do voto
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos:
(i) pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, (...); e
(ii) no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 4, 13, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 37 e 38, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição das demais emendas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas nºs 1 a 38."
Cabe só ressaltar, nobre Presidente, nobres pares, que nós traremos ao conhecimento de todos ainda o parecer às emendas que chegaram até o presente momento, a partir da Emenda nº 39 — esta análise feita agora foi apenas até a Emenda nº 38 — até a última emenda apresentada à Mesa.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BETO PEREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Beto Pereira. Parabéns pelo excelente trabalho que V.Exa. produziu!
Requerimento de adiamento de discussão do PL.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do PL 2.384/2023, pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fabio Garcia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Ninguém defende este requerimento, Sr. Presidente. Ele caducou.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Os inscritos vão falar? (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Nós somos a favor de continuar a discussão. É um tema importante. Não há por que protelar. Vamos votá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vamos à votação.
Orientação de bancada.
Vamos fazer a votação nominal de ofício, porque há um requerimento nesse sentido.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Deputado Elmar Nascimento? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do União Brasil, Deputado Danilo Forte?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos contra o adiamento, a favor de manter a votação. Somos contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vota contra o requerimento.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que iniciem a votação pelo sistema Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra, pela Liderança do PL, o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Joaquim Passarinho, eu vou terminar a orientação e chamo V.Exa. novamente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta a favor do adiamento da discussão. Esta matéria que está sendo votada tinha previsão de ser votada mais à frente, na semana que vem. Achamos que é preciso discuti-la melhor. Existem muitos temas importantes no relatório. Há coisas boas, mas há coisas que precisam ser mais bem discutidas.
Então, somos a favor do requerimento, mas a orientação neste momento é "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PL orienta "obstrução".
Como orienta o Bloco do Republicanos, Deputado Hugo Motta?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso bloco orienta o voto "não" ao requerimento de adiamento.
Quero aproveitar para reafirmar o acordo que foi feito entre os partidos e o Relator Beto Pereira acerca da supressão do então art. 8º — parece-me que agora é o art. 9º —, que permitia que a Receita Federal pudesse fazer transação. O acordo dos partidos foi para que isso fosse suprimido.
15:36
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Além disso, também quero apelar para o Deputado Beto Pereira a fim de que observe que o próprio Supremo Tribunal Federal já limita as multas da Receita a 100% do valor que está sendo discutido. O relatório, parece-me, traz possibilidade de multa de 150%. Então, para mantermos a jurisprudência e para que tenhamos uma legislação que traga segurança jurídica, apelamos para o Relator a fim de que ele limite a multa a 100% do valor discutido, para não excedermos aquilo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Federação do PT e do PCdoB?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSOL?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos "sim" ao adiamento, Presidente, até porque subiu um texto novo agora, e queremos dar só uma olhadinha nele.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria e o Governo votam "não", Sr. Presidente.
Aproveito este minuto para pedir àqueles que estão defendendo o relatório do Deputado Beto Pereira que votem imediatamente, caso contrário não concluiremos este tema, e isso vai comprometer o PAA — Programa de Aquisição de Alimentos, projeto do qual o Deputado Boulos é o Relator.
A votação é simples. Vamos tocar em frente, Presidente. V.Exa., sempre que está presidindo, tem uma toada muito ligeira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Minoria, Deputado Delegado Caveira?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, nós iremos encaminhar "sim", mas vamos obstruir.
Eu peço a atenção de todos, sem exceção, porque esta questão é muito importante, principalmente com relação à Receita Federal. Eu já falei ali com Relator, que me atendeu superbem. Ele vai acatar algumas emendas para que a Receita Federal, Sr. Presidente, não tenha o poder de tudo. Já basta o estado de exceção que vivemos em boa parte do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou encerrar a votação.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, aguarde mais 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero justificar minha ausência. Eu estava no Senado Federal, na Sessão Solene destinada a comemorar os 50 anos da Renovação Carismática Católica do Distrito Federal. Eu fui um dos oradores, razão pela qual justifico a minha ausência na votação do requerimento anterior.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está justificado, Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 91;
NÃO: 260;
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente, antes da discussão, seria possível o Relator nos esclarecer uma dúvida?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É claro! V.Exa. quer falar com ele individualmente?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Mas é um assunto...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Relator, eu queria perguntar o seguinte: houve uma discussão em torno do art. 8º, que dava condições à Receita para transacionar sobre as multas. Parece-me que esse artigo mudou de número e agora é o art. 10-A. Então, nós queríamos...
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Não, o art. 10-A estava dentro do art. 9º, e agora ele é o art. 14.
15:40
RF
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Se o Relator puder esclarecer, gostaríamos de saber se permanece o texto ou se foi retirado.
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Deputado Zarattini, houve uma ponderação muito forte dentro de várias bancadas e houve hoje pela manhã uma solicitação formal por parte do Bloco do Republicanos, do PSD e do MDB de que nós retirássemos esse dispositivo do texto neste momento, para, com o compromisso do Ministro Haddad de mandar para cá um projeto específico sobre a regulamentação da transação, seja ela na Receita Federal, seja ela na Procuradoria da Fazenda Nacional, tratarmos dele em outro momento. Esse mesmo pedido foi feito agora também pelo PL. E nós vamos discutindo a transação no âmbito da Receita também com a PGFN dentro desse processo, em outro projeto de lei que será enviado pelo Presidente, pactuado com o Ministro.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Então, o conteúdo foi retirado?
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Será retirado com o acatamento de uma emenda.
No parecer às emendas, eu acatarei uma, e esse dispositivo será retirado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Esse entendimento foi validado pela Fazenda, não é, Deputado Beto?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Deputado Beto, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Lafayette, peço a V.Exa. que, se possível, tire as dúvidas individualmente, a não ser que seja uma questão que atinja todo o Plenário. Assim podemos dar andamento aos trabalhos.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - É que se trata de uma questão fundamental.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - O nosso lado todo vota "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que era o art. 9º antes se transformou agora no art. 14. Então, o destaque tem que ser no art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sobre isso, Deputado Lafayette, V.Exa. pode conversar com o Deputado Beto individualmente.
Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho, pela Liderança do PL.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer uma fala aqui bem tranquila sobre essa situação do CARF.
Primeiro, Deputado Beto Pereira, queria parabenizar V.Exa. pela forma como conduziu o seu relatório, mostrando imparcialidade e ouvindo todos.
Como nós estamos em um mandato novo, Deputado Caveira, eu queria lembrar todos de que este tema veio à baila aqui nesta Casa no dia 18 de março de 2020. Há pouco mais de 2 anos, esta Casa, neste plenário, deliberou sobre este assunto. O Relator da matéria foi o Deputado Marco Bertaiolli, do PSD. O voto de qualidade era feito pró-Fisco, pró-Receita. O Deputado usou um argumento bem simples, na época, para convencer o Governo Federal e o Ministro Paulo Guedes de que, na dúvida...
Como é composto o CARF? O CARF é composto pelos melhores tributaristas da Receita Federal e por tributaristas e economistas indicados pelos consumidores. As turmas do CARF, normalmente, têm oito membros. Imaginem oito tributaristas tentando decifrar o arcabouço tributário maluco que há neste País, e o resultado do julgamento dá empate, fica 4 a 4, porque eles não conseguem se entender sobre a legislação para saber se a pessoa pagou o tributo corretamente ou não. Em caso de empate, o pagador de impostos é que pena, o pagador de impostos é que fica prejudicado.
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Se os próprios tributaristas não se entendem, como é que um pequeno empresário, um pequeno comerciante, que, às vezes, mal pode ter um escritório de contabilidade, vai pagar por esse feito?
Essa foi a ideia desta Casa. Por incrível que pareça, senhoras e senhores, há 2 anos, talvez porque o Governo, à época, fosse o Governo Bolsonaro, mais liberal, esta Casa aprovou a matéria sem nenhum voto contrário, Deputado Carlos Zarattini. Foi acordo. Houve votação simbólica. Nenhum partido falou contra o voto de qualidade no CARF pró-contribuinte — nenhum partido! Houve acordo. Procurem as notas taquigráficas do dia 18 de março de 2020. O Relator foi o Deputado Marco Bertaiolli. Foi uma votação pacífica, simbólica. Nenhum partido votou contra.
Isto é lógico, Deputado Dr. Zacharias Calil: mudou o Governo, mudou o entendimento das pessoas. Parece que hoje a Casa entende o contrário daquele pensamento. Nós vamos voltar a prejudicar o empresário, o empreendedor, aquele que emprega neste País, se tiver pagado algo errado, segundo o Fisco. Ele pagou. Ele tentou acertar. Estamos falando aqui dos casos de desempate. Se oito tributaristas não conseguiram se entender e deu empate, nós vamos prejudicar o contribuinte, o empregador, aquele que gera emprego neste País, que gera renda, aquele que nós tanto juramos defender nessa reforma que acabou de ser votada.
Logicamente, o projeto que o Governo manda para esta Casa é muito ruim, é prejudicial mesmo. O Deputado Beto Pereira, ouvindo a todos, trouxe vários avanços a esse projeto.
Imaginem elevar o limite de multa, que é de 60 salários mínimos, para 1.000 salários mínimos, Deputado Júlio — 1.000 salários mínimos! Qual é a empresa que paga 1,3 milhão de reais de multa? Portanto, deixaria de fora 90% de todos os empresários deste País, levando suas dívidas para serem discutidas nas suas comarcas, apenas com o Fisco. Isso foi um avanço. O Deputado Beto manteve os 60 salários mínimos.
É preciso trazer o que a Ordem propôs: se for o caso de desempate pró-Fisco, que pelo menos multas e juros não sejam pagos, pelo menos isso. Já que há dúvida, que as empresas possam pelo menos não pagar juros e multas.
A sustentação oral é outro ganho.
Mas o grande erro do Governo, na minha opinião, Deputado Carlos Zarattini, é achar que o CARF é um órgão arrecadador. Ele não é um órgão arrecadador. Nós estamos em uma área administrativa. Qualquer empresa dessas que tenha multas altas no CARF, se perder a disputa administrativa, vai judicializar a sua dívida. É lógico! É natural! Todos têm seus escritórios. Quanto maior a empresa, maior a dívida, melhor o escritório e mais tempo vai demorar para essa dívida ser paga.
Parece que o Governo pensa que há 80 bilhões de reais lá no CARF, num debate sobre se pagar ou não se pagar, e que, se isso for votado, vão entrar 80 bilhões de reais no caixa do Governo. Quem dera isso fosse verdade! Ledo engano. Isso não vai entrar. Isso não vai ser arrecadação. Isso não vai ser somado no caixa do Governo hoje, com certeza, porque as empresas não vão pagar. Quem tem bom advogado vai recorrer. É natural que isso ocorra.
Então, nós estamos aqui lembrando apenas que esta Casa, por acordo de todos os partidos, há 2 anos, votou claramente, tranquilamente, a favor do contribuinte, em caso de desempate. Todos os partidos votaram.
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Logicamente, era outro momento, era outro governo. Parece que agora as coisas mudaram. Nós vamos ter que aproveitar isso.
Nós, no Partido Liberal, continuamos entendendo que, por conceito, em caso de empate, devemos manter o voto pró-contribuinte. O Governo que convença, no seu CARF, todos os membros de que aquela multa está aplicada de maneira incorreta.
Este é o nosso pleito: que possamos continuar com o entendimento pró-contribuinte. Se não pudermos, votaremos pela aprovação do parecer do Deputado Beto Pereira.
Realmente, entre o relatório do Deputado Beto Pereira e o projeto que chegou a esta Casa, há uma diferença enorme. O Deputado Beto Pereira conseguiu melhorar muito o texto que chegou aqui. Assim, nós pelo menos teremos algum alento para as empresas que tiverem empate no CARF, para que possam pelo menos pagar suas multas sem juros, sem correção, no prazo de 12 meses — poderia ser mais, poderia ser 24 meses. O Deputado Beto merece o nosso respeito.
Presidente, obrigado pelo tempo.
Nós continuamos defendendo que, na dúvida, a decisão seja pró-contribuinte.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, para discutir a matéria. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu gostaria de fazer um registro em nome do Deputado Raimundo Santos.
Ele não conseguiu votar no Infoleg, na votação anterior, porque o painel foi aberto muito rapidamente.
Quero só fazer este registro: o voto dele foi com o PSD.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Laura Carneiro.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Deputado já está na tribuna. Eu logo lhe darei a palavra, Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nos últimos 3 anos, o que está concentrado para ser julgado no CARF superou o valor de 1 trilhão de reais.
Por isso só, já se conclui que, quando se fala de contribuintes, não é o termo adequado. Ali estão as grandes empresas, os bancos, etc. Por consequência, o linguajar de que há quatro representantes da Receita e quatro representantes dos contribuintes não é correto. Ali há quatro representantes indicados por confederações patronais. Criaram um comitê de seleção. As confederações, os sindicatos, etc. enviam currículos para esse comitê, mas o comitê só vai escolher aquilo que já foi indicado.
Portanto, é um círculo de ferro que nós precisamos alterar, pelo menos para que se faça uma justiça mínima.
O que acontece hoje ao longo dos tempos? A empresa não quer pagar, entra no CARF e isso fica girando durante 5 anos. Se a empresa perde, ela pode se socorrer do Poder Judiciário; mas, se o Estado perde, se a Receita perde, a Receita não pode se socorrer do Judiciário, ou seja, não há paridade nenhuma.
Pois bem. São 5 anos disputando no CARF. Se, porventura, a empresa for perdedora, ela vai para o Judiciário. No Judiciário, fica mais 10 anos. Com o perdão de multas, com o perdão de juros e com o parcelamento especial, significa que o pagamento, ao final, lesa o País e lesa milhões e milhões — aí, sim — de contribuintes que ganham a vida com o suor do seu rosto. Aqueles que estão ali ganham a vida com o suor do rosto dos outros.
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Portanto, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, defender aqui o voto de qualidade é o mínimo que nós devemos fazer para que o Estado brasileiro possa, em determinado momento, fazer valer o interesse do Estado. Isso é garantia total? É claro que não, até porque foi feita uma CPI aqui para investigar as ações do CARF e foi deflagrada a Operação Zelotes. Há gente presa, felizmente.
Portanto, nós devemos ter o controle do Estado, o controle democrático, para que a sociedade, cada vez mais, consiga arrecadar daqueles que não querem pagar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero registrar que o Deputado Caio Vianna teve o mesmo problema: em razão da velocidade da votação, ele não conseguiu votar no adiamento, mas votaria com o partido. Portanto, votaria "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Deputado Cabo Gilberto Silva, o tempo está correndo. V.Exa. tem a palavra para discutir a matéria. (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o Deputado Cabo Gilberto Silva sobe à tribuna, eu quero parabenizar o nosso Relator, o Deputado Beto Pereira, que teve a capacidade de dialogar com a Fazenda, com os Deputados, com todos os canais institucionais que trataram desta matéria.
Também quero parabenizar a Frente Parlamentar da Agropecuária, desta Casa, na pessoa do Deputado Pedro Lupion. Num primeiro momento, a FPA se manifestou contra essa matéria. Depois de um amplo diálogo com o Relator e com o Ministro Fernando Haddad, construiu-se um entendimento para que, de fato, a FPA apoiasse a aprovação dessa matéria tão importante para o Brasil que retoma a boa governança no CARF e coloca o Brasil em condições de igualdade na OCDE.
Esse sinal importante ao mercado internacional mostra que...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho, de Pernambuco, quer concluir, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me, Deputado Silvio.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Eu entendo.
O Brasil está buscando a boa governança pública, o equilíbrio das nossas finanças. Isso vai dar previsibilidade ao Brasil e, sem dúvida, nós vamos buscar mais investimentos nacionais e internacionais, fazendo com que o Brasil cresça, desenvolva-se, gere emprego, gere renda. Assim, poderemos fazer com que o Brasil volte a ocupar o lugar que merece na economia mundial.
Um abraço!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu gostaria que todos acompanhassem números claros e objetivos para toda a Nação brasileira.
No Governo passado, Governo que mais reduziu impostos na história da Nação brasileira — são fatos, não são narrativas —, como era o voto de desempate? Era a favor do contribuinte.
De antemão, quero agradecer ao Relator, que ainda vai ler o relatório, por trazer justiça ao texto.
Por que o empate vai ser favorável à Fazenda, Sr. Presidente, se batemos recordes de arrecadação com o voto de desempate a favor do contribuinte? Srs. Parlamentares, por que temos que mudar isso? Que ânsia é essa do desgoverno do PT para colocar o voto de desempate para a Fazenda Pública? Isso pode ser uma maneira de abrir a porteira. Não podemos permitir essa manobra do Governo de Lula, que tem uma ânsia de meter a mão no bolso do brasileiro. São fatos, não são narrativas.
15:56
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Vejamos: nunca foram tão reduzidos os impostos na história do nosso País como nos últimos anos. Todos os setores foram beneficiados diretamente. O Governo Federal, Srs. Parlamentares, não parava de arrecadar. Isso é fato ou não? Aumentou ou não a arrecadação? Aumentou gradativamente, mesmo com os impostos reduzidos. Deputado Otoni de Paula, quando havia empate, era a favor de quem? Era a favor do contribuinte. Por que tem que ser a favor da Receita? Por que tem que ser a favor do Governo? Ora, assim vai ficar muito bom.
Então, eu peço a todos os Parlamentares que sigam o texto do Relator, que aceitou colocar no seu relatório o que foi solicitado, para que possamos fazer justiça e permanecer com essa política.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero dizer que sei que não vai mais mudar o resultado, mas perdemos apenas por 1 voto e muitos Deputados votaram sem saber de novo o que estavam votando. Essa questão não era, Sr. Presidente, demais Parlamentares, para beneficiar um Estado em detrimento de outro; era apenas para manter os incentivos fiscais, a fim de que empresas não saíssem do Nordeste. Ora, se o Sul e o Sudeste são mais desenvolvidos, onde um empresário vai querer colocar a empresa dele, se não houver um benefício fiscal? É simples, é objetivo. Infelizmente, muitos Parlamentares votaram sem saber. Eu expliquei a vários, e eles não entendiam. Por conta de 1 voto, não fizemos justiça. Espero que o Senado refaça o texto original e traga justiça social.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, este projeto é muito importante para o País, é muito importante não só para a União como ente governamental, mas também para Estados e Municípios. Afinal de contas, a depender do tributo, Estados e Municípios têm uma cota-parte.
Com a alteração na legislatura anterior, dando o voto de desempate ao contribuinte numa matéria cujo interesse é do povo brasileiro — afinal de contas, nós estamos tratando de tributos, que são revertidos em serviços públicos às pessoas —, o desempate estava a favor de grandes grupos econômicos, que tinham e têm condições de levar a questão ao contencioso administrativo no CARF.
O que está fazendo, em síntese, este projeto? Havendo a discussão tributária em um órgão administrativo — o Brasil é um dos únicos países que têm um órgão assim —, havendo empate, o poder de desempate é do voto da Fazenda, que pode votar favoravelmente ao contribuinte, se assim entender, ou votar favoravelmente à Fazenda Pública, ao interesse econômico, o que vai permitir que o Brasil arrecade, no mínimo, mais 60 bilhões de reais por ano. Isso com certeza vai permitir que o Brasil faça mais políticas públicas, oferte mais serviços públicos, para garantir um crescimento e um desenvolvimento econômico maior.
Sem dúvida, Estados e Municípios também serão beneficiados, pois vai aumentar a arrecadação, pois eles têm uma cota-parte.
Por isso, nós pedimos o voto de todos os colegas. Vamos votar favoravelmente! Votar favoravelmente ao voto de qualidade é votar favoravelmente ao Governo nacional e a todo o País.
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Salles. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fabio Garcia. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu subo a esta tribuna primeiramente para ser justa. Eu quero elogiar o trabalho do Relator, Deputado Beto Pereira, porque ele realmente fez o difícil trabalho de tornar este relatório bem melhor do que o original.
A questão do voto de qualidade no CARF é algo muito específico. A nossa questão é conceitual. A questão é o que nós aprovamos nesta Casa. Quando falávamos em voto de qualidade, sempre era pró-cidadão, pró-contribuinte, pró-empreendedor; e há uma virada de chave aqui.
Eu subi a esta tribuna para parabenizar o Relator, porque ele minimizou muito os danos, reduziu os danos, abriu leques, facilitou, ampliou o prazo. Eu realmente tenho que elogiar o trabalho dele, ainda que nós continuemos com a nossa posição contrária por conta dessa questão conceitual. Em caso de dúvida, é pró-contribuinte sempre.
Por isso, nós seremos contrários a este projeto, enaltecendo o trabalho do Relator.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Eu proponho ao Plenário, já que os Deputados que se inscreveram não estão presentes, que encerremos a discussão.
Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, o Deputado Joaquim Passarinho disse que, há alguns anos, todo o mundo votou favoravelmente à mudança que definiu o fim do voto de qualidade no CARF. Tudo bem! Só que se passaram anos. E o que nós observamos? Que essa história de contribuinte não é bem assim. Houve 26 empates, Deputado Guilherme Boulos, no ano passado, em 2022, num total de 22 bilhões de reais.
16:04
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Portanto, nós não estamos tratando aqui do contribuinte, dessa pessoa anônima da classe média que declara o seu Imposto de Renda e, eventualmente, tem algum erro, algum problema. Nós estamos tratando aqui de grandes empresas. Essas grandes empresas é que foram as únicas beneficiadas pelo fim do voto de qualidade.
Agora o Governo faz esse balanço e apresenta a proposta do retorno do voto de qualidade, evidentemente, com todo o direito de que essas empresas recorram ao Judiciário para discutir, caso sejam derrotadas.
Então, nós não estamos fazendo aqui nenhum absurdo. Nós estamos simplesmente olhando para aqueles que têm a capacidade de fazer o chamado planejamento tributário, que são empresas que se dedicam a achar brechas na legislação para evitar o pagamento dos seus impostos, dos impostos que devem ao povo brasileiro.
Eu quero elogiar o Deputado Beto Pereira, que apresentou um relatório bastante discutido, bastante negociado, que, no fim das contas, traduz a vontade da maioria deste Plenário. Parabéns, Deputado Beto!
Nós estamos avançando. Queremos um sistema mais justo, mais simplificado, mas também é necessário que quem deve pague o seu imposto. É simplesmente isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Aguarde só 1 minuto, Deputado Julio Lopes.
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Enquanto a Deputada vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de manifestar aqui uma posição especial.
Conceitualmente, nós somos contra o voto de qualidade no CARF, porque acreditamos com clareza no in dubio pro reo. Entretanto, em razão da construção que fizemos com o Relator, Deputado Beto Pereira, no sentido de que sejam abonadas as multas e os juros no caso de empate no final; em razão de toda a construção que foi feita para que as negociações permaneçam na Procuradoria-Geral — essa construção foi levada a cabo pelo nosso partido, o PP, que se posiciona favoravelmente ao projeto —, nós votaremos a favor do projeto, com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiramente, eu quero cumprimentar o Relator, Deputado Beto Pereira, pelo seu relatório e dizer que houve avanços.
Uma das coisas que eu considero muito positivas foi a não alteração do valor de alçada. Isso é muito importante, porque o que nós precisamos é tornar acessível o tribunal. A nossa Justiça já é tão inacessível muitas vezes, pela sua morosidade, que é importantíssimo que nós prestigiemos os tribunais, os conselhos administrativos, as cortes de arbitragem. Nós temos que caminhar pela desburocratização.
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Entretanto, preocupa-me sobremaneira essa mudança no critério de desempate. Há muito pouco tempo, em 2020, nós votamos, aqui na Câmara dos Deputados, que o empate se resolveria pró-contribuinte. Ora, quem é o contribuinte? O contribuinte é aquele que gera empregos neste País. Ele não pode ser tratado como alguém de má-fé. Não pode haver presunção de má-fé em favor do Estado.
Nós também temos que prestar atenção no seguinte: o período em que a solução se dava pró-contribuinte foi o período em que o Brasil mais arrecadou.
Essa solução é mais justa. O Estado tem muita força. A pior coisa que pode existir para o pagador de impostos é o Estado no seu cangote. Em cada projeto que aprovamos, nós estamos dando mais e mais poderes ao Estado. A sociedade é feita por indivíduos, por pessoas de coragem que investem seu tempo, seu patrimônio, suas vidas para criar empresas, para desenvolver este País.
Este projeto tem um grave problema: esse voto de minerva em favor do Fisco. Isso não é possível!
Encarecidamente, eu faço um pedido aos colegas. O PL terá um destaque para retirar essa parte do texto. Que possamos votar o texto do Deputado Beto Pereira, um bom texto, sem dúvida, porém fazendo justiça no caso de empate, para que o Estado não se sobreponha ao cidadão, ao indivíduo, ao empreendedor, ao investidor; para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Advocacia-Geral da União possam cuidar da transação tributária.
Fico mais aliviada, porque o Relator disse que isso será contemplado.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixe-me fazer uma ponderação.
Eu vou solicitar àqueles que estão defendendo o texto do Relator, o novo CARF, sobretudo nós que estamos na tese da defesa, que tenham atenção ao tempo, senão S.Exas. vão prejudicar a votação dos destaques. Se cada um usar 3 minutos, nós não vamos concluir a votação. A Oposição está no papel dela. Isso vai prejudicar a votação. Já são 16 horas.
Eu solicito a V.Exa. que leia a lista dos nossos inscritos, a quem vou fazer um apelo. Não posso proibi-los de falar, mas não é razoável falarem por 3 minutos, senão nós não concluiremos a votação, pois há oito destaques, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu quero dizer ao Deputados José Guimarães que nós estamos a favor do projeto.
Infelizmente, o relatório desfigura temas importantes, mas obviamente é melhor do que não haver o voto de qualidade.
Deixando salva essa premissa, eu queria debater com a extrema direita, que busca desfigurar mais ainda o projeto. Engraçado que eles usam esta tribuna para chamar os grandes capitalistas de contribuintes e para dizer que o vilão é o Fisco, quando justamente é a coleta da tributação dos mais ricos, os grandes capitalistas, para poder se investir em projetos sociais para os mais pobres.
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Deputada Bia Kicis, V.Exa. faz uma inversão de valores, num malabarismo, para não dizer que V.Exa. é quem está defendendo grandes empresas, quando quer piorar ainda mais um relatório que apresenta alguns temas preocupantes. É importante dizer que o voto de qualidade é fundamental. O CARF, que perdeu o voto de qualidade, em 2020, é um dos únicos, se não o único, órgãos de recurso especial do mundo que têm uma composição paritária entre auditores fiscais e entidades patronais. Estamos falando da CNI, de grandes confederações da indústria do agronegócio, de grandes capitalistas nacionais, de todos os setores. Nós estamos falando em processos que tramitam em sigilo fiscal. Quando qualquer cidadão fica devendo, e se entra no SPC, na Serasa, no cheque especial... E aqui há uma proteção. Mais do que proteção, quando se perde voto de qualidade, perde-se a arrecadação de 60 bilhões de reais.
O retorno do voto de qualidade é importante. Quando o Relator coloca que aqueles com o voto de qualidade não estarão sujeitos a juros, multas; quando estabelece o REFIS para os grandes, que, com o voto de qualidade, ainda vão ter certo refinanciamento da sua dívida; quando oferece um estímulo à sonegação fraudulenta; quando estabelece que a empresa que sonegou e fez uso de simulação de fraude, ao ser julgada pelo voto de qualidade, não terá que pagar a redução dos juros e a representação fiscal para fins penais; consagram-se medidas de regressividade tributária que, mais uma vez, privilegiam os grandes.
Além disso, quando se insere o jabuti dos royalties da semente para, de novo, beneficiar o agro, numa matéria que não tem nada a ver com os royalties da semente, que também significa perda de arrecadação, infelizmente é o povo brasileiro que sai perdendo. É evidente que, entre ter e não ter o voto de qualidade, é muito importante ter o voto de qualidade. Esse relatório é uma desfiguração da ideia original e vai enfrentar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero fazer o registro de que, na votação anterior, o Deputado Carlos Gomes e a Deputada Any Ortiz votaram com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Concluo dizendo que, infelizmente, isso vai beneficiar os sonegadores ou os grandes empresários, que vão, inclusive, usar esse elemento do CARF com a finalidade de fazer cálculo e ficar devendo tributos para depois refinanciar na frente, não pagar juros, não pagar multa e ainda poder parcelar em 12 vezes. Isso é capitalismo selvagem!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Casa hoje mostra ao Brasil que não existe segurança jurídica. A MP 899/19 foi votada aqui, inclusive sem discussão, para a retirada do voto de qualidade. Estou olhando para vários Deputados da Situação e da Oposição que nem sequer abriram a boca para elogiar ou contestar essa decisão. E hoje estão enchendo o peito e dizendo ao Brasil que o que está sendo votado aqui é bom. Hoje, esta Casa entregou de presente a todos os brasileiros um aumento no IPTU, escondendo do contribuinte um verdadeiro presente de grego.
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Mas, tratando aqui deste projeto, eu quero fazer um apelo ao Sr. Relator. Mesmo contrariando o Supremo Tribunal Federal, o art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430, de 1996, modificado pelo art. 8º, prevê 150%, quando houver reincidência, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição objeto do lançamento de ofício.
Quero fazer um apelo ao Relator que se respeite, pelo menos, a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, o Governo atual, o Governo do Presidente Lula, fez uma clara escolha nesse CARF, que está sendo votado como rolo compressor depois da liberação de mais de 5 bilhões de reais em um único dia. Isso é uma vergonha! Está-se destruindo a segurança jurídica e mostrando ao Brasil, por meio de muitos desta Casa, que opiniões são mudadas por meio da liberação de emendas. É por isto, infelizmente, que a classe política brasileira tem todo dia vilipendiada a sua dignidade, por conta de mudança de opinião com pagamento de emenda. A crueldade que estão fazendo com o contribuinte brasileiro, desde ontem, só demonstra que muitos deste Parlamento não têm compromisso com o cidadão comum.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Todos os oradores contrários à matéria já foram chamados, e os presentes já usaram da palavra. Agora só há os favoráveis. Então declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Beto Pereira.
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento vou fazer a leitura do voto, apreciando as emendas a partir da Emenda nº 38 até a última emenda que foi apresentada.
"II - Voto do Relator
Inicialmente, agradecemos aos nossos nobres pares pelas relevantes contribuições recebidas, esclarecendo que algumas das quais já foram incorporadas ao substitutivo apresentado, colaborando significativamente para o seu aperfeiçoamento, como é o caso das Emendas nºs 44, 45, 49 e 51.
Ademais, após amplo diálogo com as Lideranças partidárias e com diversos atores interessados na matéria, entendemos que a Emenda nº 53 colabora significativamente para o aperfeiçoamento do texto apresentado, devendo ser parcialmente acolhida, para excluir os dispositivos do substitutivo apresentado que possibilitam a realização de transação na cobrança de débitos não inscritos em dívida ativa pela Receita Federal do Brasil.
16:20
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Por outro lado, relativamente às Emendas nºs 39, 41, 43 e 46, que propõem soluções alternativas para os casos de empate no julgamento realizado no âmbito do CARF, apontamos que nos parece mais conveniente prestigiar o acordo realizado entre o Governo e a OAB, bem refletido nas regras estabelecidas pela emenda substitutiva ora apresentada.
As Emendas nºs 42, 50 e 56, por sua vez, tratam de temas que não nos parece oportuno enfrentar nesta ocasião, de modo a concentrar a nossa atenção sobre os temas centrais veiculados no projeto de lei sob análise.
Quanto às Emendas nºs 47, 48, 52, 54 a 55 e 57 a 60, entendemos que já estão adequadamente equacionadas na emenda substitutiva ora apresentada as temáticas relacionadas às regras de transição aplicáveis no restabelecimento do voto de qualidade no CARF, ao alinhamento dos critérios observados na aplicação das multas de ofício ao modelo colaborativo de atuação da administração tributária introduzida pelo projeto, bem como aos mecanismos de composição entre a Fazenda Pública e os contribuintes.
Portanto, após criteriosa análise das emendas recebidas que ainda não haviam sido incorporadas ao substitutivo anteriormente apresentado, concluímos que devem ser acolhidas apenas as Emendas nºs 40 e 53.
Por essas razões, na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das emendas de Plenário nºs 40 e 53, na extensão e na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva apresentada."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BETO PEREIRA.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pediria um esclarecimento ao Relator.
Deputado Beto Pereira, eu queria entender, já que chegou um texto agora há pouco, se a questão da transação tributária é retirar do texto...
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - É exatamente a Emenda nº 53.
Há uma referência na Emenda nº 53 ao art. 8º do primeiro substitutivo.
O que é importante dizer é que a Mesa procederá à extinção, por ser uma emenda que suprime, ademais, do texto, na totalidade, da forma como foi apresentada a Emenda nº 53, excluindo o art. 8º, que é exatamente a questão da Receita.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Então, o texto que iremos votar aqui não vai tratar da questão da transação... Ela permanece como é hoje?
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - A transação permanece no âmbito da Receita Federal e não é abarcada...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Da Receita Federal ou da PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Perdão. A transação permanece, após a inscrição em dívida ativa, como uma prerrogativa exclusiva da PGFN.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Da PGFN...
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - E não estará contida no texto a possibilidade, no prazo de 90 dias, como foi aventado no texto original, de a Receita Federal, antes da inscrição em dívida ativa, poder ter as mesmas condições da PGFN em transacionar.
16:24
RF
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Perfeitamente. Então, foi atendido o pleito da AGU e da PGFN.
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Exatamente, foi atendido o pleito.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Requerimento de adiamento de votação:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do PL 2384/2023, pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Os Deputados Carlos Zarattini e Reginaldo Lopes abrem mão da palavra? Podemos seguir? (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil? (Pausa.)
Como o orienta o Bloco do MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.? É o adiamento de votação.
O voto é "não" ao adiamento de votação, Deputado?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Do UNIÃO?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Jandira Feghali, como vota a Federação do PT, PCdoB? (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A federação orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A federação orienta o voto "não".
Está iniciada a votação.
As Sras. e os Srs. Parlamentares podem começar a votar pelo sistema Infoleg.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Posso orientar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL está em obstrução, Presidente. Orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta o voto "sim" ao adiamento da votação. Eu acho que é um tema bem complexo, acho que é um tema sensível, uma vez que estamos mudando o foco e o conceito. Gostaríamos de analisar mais esse texto que acabou de subir.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Fui indagado aqui se a votação não poderia ser simbólica. Deputada Jandira, havia requerimento de votação nominal, e o dei de ofício, para superá-lo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, o bloco...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB e Republicanos orienta o voto "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orientam Maioria e Governo, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é preciso ter honestidade. Quando se fala do contribuinte, fala-se como se fosse o pequeno contribuinte. Só para se ter uma ideia, nós tivemos, em 2022, 25 bilhões de reais que foram objetos de empate. Desses 25 bilhões, 22 pertenciam a apenas 26 empresas, portanto grandes contribuintes. Não se trata, na discussão de empate, de uma questão em que há provas, porque aí se resolveria. São teses jurídicas, e teses jurídicas são para aqueles que pagam gordos e ricos escritórios de advocacia, que conseguem desenvolvê-las. Ou seja, tirar da União o direito de ter o voto de qualidade é lesar o contribuinte em nome... O contribuinte, sim, não os grandes...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria e a Oposição estão em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação...
Vamos, gente!
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um pedido a V.Exa., pois nós recebemos várias solicitações de Parlamentares. Tivemos um grande número de votações nominais hoje, e acho que a maioria da Casa não conseguiu votar em todas. Como as votações estão fluindo bem, o quórum está sendo mantido, está sendo apreciado, solicito que, ao final, em se concretizando as votações todas, V.Exa. as consolide, para evitar desconto de salário dos Deputados, porque tivemos um grande número de votações hoje.
É uma solicitação que faço a V.Exa.
16:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou avaliar o pedido de V.Exa.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 86;
NÃO: 281.
Requerimento de Destaque de Preferência nº 1:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, IV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para texto original do PL 2384 de 2023
Sala das Sessões
Guilherme Boulos - (Líder Federação PSOL-REDE)
PSOL/SP
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou tentar encaminhar muito rapidamente. Inclusive, não falei na discussão porque sabia que iria falar neste momento.
Nós, obviamente, somos a favor do que foi feito na medida provisória, portanto do texto que chegou à Câmara. Somos favoráveis ao retorno do voto de qualidade, entre outras coisas, pelo que a Deputada Erika Kokay, por exemplo, acabou de apresentar. Quando nós falamos aqui de contribuintes, no caso do CARF, esses casos que chegam a empate são casos de grandes, grandes, grandes, enormes contribuintes, grandes empresários, que têm condições de mover esses processos e que contam, obviamente, com a benevolência dos seus pares, que compõem metade do CARF, nessa composição única no caso brasileiro. O CARF é composto exatamente pelas confederações empresariais.
Portanto, na nossa opinião, neste caso, o voto de qualidade precisa voltar. O problema, na nossa opinião, e por isso este destaque de preferência, é que o texto apresentado pelo Relator inovou demais em relação a isso, introduzindo aqui uma série de elementos que não dizem respeito ao debate sobre o voto de qualidade. Neste caso, propostas inseridas abrem espaços para que grandes contribuintes, os mais ricos, organizem, inclusive, sua vida econômica, de forma a considerar isso uma etapa para o pagamento da tributação. Nós precisamos entender, neste caso, que isso favorece mais uma vez os mais ricos, invertendo e deturpando o princípio da justiça tributária, que nós precisamos manter.
O relatório fixa diversas modalidades de anistia, multas, encargos, redução de dívidas, traz uma série de elementos. No novo relatório, por exemplo, introduziu um debate sobre as sementes. Ontem, nós fizemos parte do debate sobre qual é a carga tributária que deve incidir sobre o pequeno agricultor ou sobre as semente. Mas é aqui, no debate sobre o CARF, que nós vamos voltar a fazer esse tipo de discussão? Parece que em todo lugar se diz exatamente isso. Não faz sentido neste projeto incluir, inclusive, dívidas não tributárias que não passavam pelo CARF.
Então, a nossa opinião, e por isso o destaque de preferência, é votarmos o texto original da medida provisória, o texto que não trazia essas inovações, que, no nosso entendimento, favorecem ainda os grandes empresários, os grandes contribuintes, e impedem também parte do processo da justiça tributária, que precisa ser feito.
Só para termos uma medida de lembrança sobre isso, o Rio de Janeiro, por exemplo, perde 867 milhões de reais; as cidades do interior do Rio de Janeiro, 1,2 bilhão de reais; e a cidade do Rio de Janeiro, 151 milhões de reais.
Não dá mais! Vamos voltar ao voto de qualidade no CARF, mas sem esses jabutis.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pediram a palavra para falar contra a matéria os Deputados Carlos Zarattini e Reginaldo Lopes.
V.Exas. vão usar da palavra? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, apenas quero justificar que, na primeira votação de adiamento, o meu aplicativo travou, e eu não consegui votar. Mas, observando a linha de votações, estou presente na Câmara e peço que seja justificada a ausência desta votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
Com a palavra o Deputado Zé Neto.
16:32
RF
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero esclarecer alguns pontinhos suculentos deste voto de qualidade e dessa demanda que nós estamos aqui agora a debater.
Primeiro, a esmagadora maioria das demandas que chegam a necessitar desse voto de qualidade, ou que vão cair no voto de qualidade, são de grandes empresas, grandes oligopólios e grandes negociações internacionais — a esmagadora maioria delas.
Esse debate nós tivemos na FPE — Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo. Inclusive, quando começamos a debater o tema, muitos Deputados e Deputadas que tinham uma visão equivocada do assunto começaram a entender melhor que essa questão do voto de qualidade não é uma questão de Governo, de interesse de Governo; é uma questão de interesse do Estado brasileiro. Não existe nenhum lugar do mundo, nenhum lugar do mundo, em que aquele que é o possível infrator, até que tenha uma discussão final, possa, na dúvida, ser contemplado.
Na maioria dos países, Deputado Carlos Zarattini, sabe o que acontece? É faca! Não tem conversa! E é bom lembrar que, quando o voto de qualidade é dado pelo Governo, em prol do Fisco, ou pelo Fisco, melhor dizendo, esse voto é dado, mas também deixa a possibilidade de aquele que recebeu o voto contrário a seus interesses ir para a Justiça. Logo, não há perda.
O que o Relator fez foi melhorar o ambiente para que aquele que vai recorrer tenha mais condições administrativas. E isso foi feito no texto, inclusive no que diz respeito a se ele decidir pagar. Se ele decidir pagar, vai pagar com menos mora, com menos juros, com menos encargos relacionados ao ônus que ele zerou. Portanto, nós estamos aqui dizendo que precisamos dar segmento a esse voto de qualidade. É dessa forma que entendemos.
Mas é preciso estabelecer claramente que o que querem, o que queriam ou o que vinha vigorando só existe no Brasil. Não tem essa de "segurança jurídica", porque é matéria administra. Então, ainda vai haver lá a parte jurídica, que vai ser debatida dentro do Judiciário. Portanto, quando alguém chegar aqui reclamando por segurança jurídica, é não. Ninguém tirou aqui a possibilidade de alguém recorrer ao Judiciário. Que fique bem claro isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação de Bancada.
Pergunto se nós podemos colocar "não" para todos, com exceção do PSOL?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Presidente. É o pedido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Já estou na frente, Deputado Zé Guimarães.
Podemos colocar "não" para todos, com exceção do PSOL? (Pausa.)
Como se posiciona o NOVO? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Voto "não" para todos.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
16:36
RF
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, do nosso lado, todo mundo...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Podemos colocar "sim" para todo mundo? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, posso orientar?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Por favor.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não" pelas razões já ditas, porque estamos falando de um empate.
Eu entendo que alguns partidos e o Governo queiram arrecadar mais. Eu consigo entender isso, até porque nós acabamos, infelizmente, com o teto de gastos e aprovamos o arcabouço fiscal. Agora, quanto mais gastar, mais pode gastar, e quanto mais arrecadar, mais pode gastar. Sendo assim, votando a favor desse voto de qualidade, nós vamos ter quase 60 bilhões de reais para o Governo gastar mais. Essa é a conta.
A pergunta aqui é a favor de quem estamos legislando. Está certo?
Então, nós votamos sempre pró-contribuinte. Em caso de empate, pró-contribuinte, como deve ser. Por isso, nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, tenho uma dúvida.
Aqui nós estamos orientando e gostaríamos de saber se vai permanecer o efeito administrativo, porque faríamos a obstrução. Mas, se não for mantido o efeito administrativo, nós retiramos a obstrução dessa matéria — é isso que eu queria entender — e retiramos os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Os destaques todos?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Menos o...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Avalie direitinho. Eu sinto que a sua proposta é muito boa e a recebo com muita boa vontade.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, além de retirar os destaques...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vejam aí, por favor.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
O que V.Exas. querem? Eu topo, dependendo...
Há sobre a mesa requerimento de Destaque de Bancada nº 3:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda nº 32 apresentada ao PL 2384/2023.
Sala das Sessões
André Figueiredo - (Líder)
PDT/CE
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputados André Figueiredo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Léo Prates. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Josenildo. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO...
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Josenildo.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos retirar esse destaque para darmos mais celeridade à sessão. Vamos manter a emenda e retirar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k. Obrigado.
Já resolveram aí?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Peço 1 minutinho só, Presidente, para resolvermos a questão do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vamos lá.
O Bloco do UNIÃO e Solidariedade mantém este destaque? (Pausa.)
Todos os destaques do bloco?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só o Destaque nº 3.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Este é o Destaque nº 9. Este é o do Solidariedade, que faz parte do bloco.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Presidente, não é este, não.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Este continua?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Eu me confundi, Presidente. Eu achava que era o da Emenda nº 46.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Este continua?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Há sobre a mesa requerimento de Destaque de Bancada nº 9:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de plenário n. 60. apresentada ao PL 2384/2023.
Sala das Sessões
Aureo Ribeiro - (Vice-líder)
Solidariedade/RJ
O Deputado Aureo Ribeiro está aí? (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Do lado de cá, Sr. Presidente, vota todo...
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Tudo "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Agora vamos ouvir o NOVO.
16:40
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto? Passe para outra pessoa, por favor, que eu estou olhando qual é o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Pois não, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, como não houve a apresentação do destaque, não houve debate do destaque, nem manifestação a favor dele, eu só peço um segundinho, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É claro! Já achou? Eu tenho aqui, posso ler para V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Leia, por favor, Presidente, só para termos clareza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Vincula a bonificação a professores e profissionais de educação o valor arrecadado com a multa de ofício nos processos resolvidos favoravelmente com voto de qualidade".
Eu acho que o NOVO deve ser "não", pelo programa do partido.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É "não". É "não".
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do PSOL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PSOL vota "sim".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - "Sim" ao texto. É isso que estamos votando, não é? É "não" à emenda? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Não" à emenda.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - V.Exas. se acostumaram com os supressivos, mas agora é a emenda mesmo.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Abra a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 2, do PDT, Bloco do UNIÃO, Emenda nº 46.
Senhor Presidente,
Requeremos a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda nº 46 apresentada ao PL 2384/2023
Sala das Sessões
André Figueiredo - (Líder)
PDT/CE
Josenildo - (Autor da Emenda)
PDT/AP
Deputados Josenildo, Mauro Benevides, Carlos Zarattini e Reginaldo Lopes, orientação de bancada. Podemos seguir aqui?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estou retirando este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É esse que V.Exa. está retirando? Está bom.
Então, vamos lá.
Qual é o próximo? É o destaque do PL. Vamos avançar. Este a assessoria está dizendo que temos que votar.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Votação em separado do artigo 8º do Substitutivo apresentado ao PL 2384/2023.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Foi resolvido. A questão da Procuradoria foi exatamente aquilo que eu indaguei ao Relator. Essa já foi resolvida. Nós retiramos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, vamos colocar "sim" para todo mundo e fazemos novamente a orientação.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sem efeito administrativo, para não ter que orientar a obstrução?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não é questão de efeito administrativo; é porque temos que fazer. É simbólica a votação deste aqui.
Em votação...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere aí! O que nós estamos votando, por favor, Presidente? Eu estou bem confusa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É o art. 8º, que trata da PGFN. Não há mais a discussão. Está tudo sob controle.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Somos contrários. Desculpem-me.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação do NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A conversa está acontecendo aí na frente, e, sinceramente, nós estamos aqui e não estamos conseguindo entender, pela velocidade, pela rapidez.
Eu gostaria de saber o que está sendo votado, por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Destaque nº 2, do PL, para votação em separado do art. 8º do substitutivo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, só para esclarecer, é a questão da transação. Já foi retirado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Somos contra esse destaque, Presidente. Essa é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k.
O NOVO vota "sim".
Os demais votam "não"
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O PL pediu para retirar todos os destaques, com exceção do Destaque nº 6.
Vamos para o Destaque nº 6, por favor.
16:44
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Parece que o Destaque nº 6 — eu fui informada — já foi retirado há muito tempo. Vocês podem confirmar, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Foi o que a Deputada Bia Kicis pediu aqui.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É isso que eu gostaria de saber.
Esperem um pouquinho. Eu só quero saber o que está no sistema; qual é o destaque que nós vamos votar agora. É só isso que eu quero saber. Senão, nós nos atropelamos e não sabemos o que estamos votando.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Estamos verificando aqui, Deputada Adriana Ventura, porque, como o PL retirou vários destaques, com exceção de um...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Destaque nº 6 é o destaque da Emenda nº 4, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, qual é?
Só um minutinho. Com essa rapidez do PL, até o pessoal aqui...
A informação que eu recebo da Secretaria da Mesa é que essa votação tem que ser feita de qualquer maneira, porque não há possibilidade regimental de retirada.
Destaque de Bancada nº 8, do PL.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Artigo 8º do substitutivo apresentado ao PL 2384/2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Então, nós vamos colocar orientação de bancada para todos, com exceção do NOVO, que está avaliando.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não; espere um pouco. Esse é o Destaque nº 8 da Emenda nº 4? Está correto isso no sistema? É essa a informação que está no sistema? Gostaria de esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Esse aqui é o que altera as regras de transação na cobrança da dívida ativa da União, Destaque nº 8.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Somos contra esse destaque. Esse é o que fala de transação, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Exatamente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O NOVO vota "sim" ao texto.
"Não" para todos os demais.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 6.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PL 2384/2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas, tem sido dito aqui que os contribuintes que vão ao CARF são os grandes contribuintes — e aí se faz até um gesto, assim, com os braços, indicando que são grandes contribuintes. Eu queria fazer o mesmo gesto para dizer que os grandes contribuintes são aqueles que geram grandes quantidades de empregos para o País; são aqueles que investem grandes fortunas, para que nós possamos nos desenvolver, para que o País possa se desenvolver.
Então, nada mais justo do que essas pessoas serem tratadas como merecem, com dignidade, sem se colocar sobre elas uma suspeição, como se fossem pessoas de má-fé, que estariam trazendo algum prejuízo para o Estado. O Estado, sim, tem grande quantidade de poder, cada vez maior. Cada vez que nós abrimos a boca aqui, apertamos o botãozinho no Infoleg, damos mais poder para o Estado. E é isso que nós estamos tentando evitar mais uma vez.
Vamos deixar como está, como foi resolvido em 2020, dando ao contribuinte esse benefício, quando houver o empate. Afinal de contas, se houve empate, não está claro que ele tenha lesado o Estado, ou sonegado, alguma coisa assim. Houve grande dúvida. E vejam que para a Fazenda ter dúvida...
Eu fui Procuradora de Estado. Eu sei o que é ter o Estado no seu cangote. A Fazenda tem fome e sede de arrecadação. Se está empatado, eu acho que nada mais justo do que o desempate ser feito em prol do grande contribuinte, que gera grande quantidade de empregos e desenvolvimento para o País.
É por isso que eu peço aos colegas: vamos votar a favor deste destaque, para que permaneça como foi feito. Há muito pouco tempo, este Congresso decidiu assim, e os frutos foram muito favoráveis. Nunca se arrecadou tanto sem inflação. Houve um aumento real de arrecadação, com diminuição de impostos, em que se deu ao contribuinte um tratamento mais digno, tirando o Estado do cangote do pagador de impostos.
16:48
RF
Eu peço aos colegas que votem para que nós possamos manter a forma como é feita hoje: com grande dignidade para o pagador de grandes fortunas de impostos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL, proponente do destaque?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - PL, "sim" à emenda.
Podemos colocar "não" à emenda para os demais?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todo mundo vota "não" do lado de cá, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não. Quem quer falar?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PSOL quer falar também?
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Também é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O quê?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" a esta emenda por uma razão muito simples. Independentemente de o contribuinte ser pequeno, médio ou grande, nós sempre somos a favor do cidadão brasileiro. Seja pequeno, grande ou médio o empresário, nós sempre queremos beneficiar aqueles que geram riqueza e dão empregos.
Eu acho muito triste ver uma situação em que é sempre condenado quem tem a habilidade de dar emprego às pessoas e gerar renda. Eles são os grandes devedores. Quem se arrisca, às vezes, realmente toma tombos. O que não dá é para ser chupim: aquele que só gasta, gasta, gasta, gasta, sem se preocupar com o amanhã, sem se preocupar com nada e quer, através deste projeto, voltar a restaurar o voto de qualidade para ter mais 60 bilhões para gastar a torto e a direita, até o dia raiar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação a Emenda de Plenário nº 4.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 13, do PL.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 11 do Substitutivo apresentado ao PL 2.384/2023.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Mesmo que o PL tenha retirado esses destaques, temos que votá-los, porque são destaques para votação em separado.
Então, eu vou colocar "sim", pela manutenção do texto, para todos, menos para o NOVO.
É isso mesmo?
Lembro que é apenas destaque para votação em separado. Como eles retiraram, temos que fazer a votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Mas é "sim", Sr. Presidente?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "não".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O que está sendo votado agora? É o Destaque nº 13 ?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É o Destaque nº 13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esse é "não", Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - De quem é o texto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PSOL, "não".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O NOVO vota "sim" ao texto.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 11:
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 14 do Substitutivo apresentado ao PL 2.384/2023.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
A mesma coisa: o PSOL é não, e o NOVO...
16:52
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O senhor está muito a jato, hoje, Sr. Presidente. Espere um pouco só, por favor. É só para nós sabermos o que estamos votando. Os números mudaram. Um momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com todo o prazer.
O PSOL, como vota?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É o Destaque nº 11? Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Não".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, o PL vota "sim". É muito simples essa daí.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Sim" para todo mundo, então.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, espere um pouco. O anterior era o Destaque nº 13; agora está aparecendo o nº 11 aí. Eu quero saber o que eu estou votando. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É a mesma coisa, querida. É o Destaque nº 11. Tudo isso aqui...
Tudo bem, você precisa marcar suas posições.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pergunto só porque o que estava sendo votado anteriormente era o Destaque nº 13. Eu só estou confirmando que o "sim" que eu falei era para o Destaque nº 13 passado. O Destaque nº 11 acabou de entrar. Só para entender.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Exato. É isso mesmo.
Mantêm o "sim"?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso é "não". O PSOL é "não". Pode mudar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Todo mundo está errado. Só o PSOL está certo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 14, do MDB.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Art. 15 da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator ao PL 2384/2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
Sala das Sessões
Hugo Motta - (Líder)
REPUBLICANOS/PB
O "sim" é pela manutenção do texto.
Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para fazer a defesa deste destaque, nós estamos pedindo a retirada desse trecho do texto, porque entendemos que a negociação, que foi respaldada pelo Deputado Beto Pereira, acerca do voto de qualidade do CARF, que é o cerne principal da matéria, está sendo completamente atendida.
Esse parcelamento é uma inovação que o Deputado Beto trouxe ao texto. Ele, com certeza, teve a intenção de ajudar, mas nós vemos o parcelamento como prejudicial, porque nós já temos a transação legalizada no Brasil. Nós temos condições extremamente satisfatórias para que os contribuintes possam negociar com o Governo. Ele abre praticamente um REFIS antes da inscrição da dívida na Dívida Ativa da União.
Então, por tudo isso, nós entendemos que ele prejudica a arrecadação do País, abrindo uma exceção desnecessária, e nós entendemos não caber na matéria este texto. É por isso que nós queremos destacá-lo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito bem. Neste aqui nós vamos ter que pedir a orientação.
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
Como orienta o Bloco UNIÃO?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB... O Bloco do UNIÃO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - UNIÃO orienta "não".
Como vota o Bloco do MDB...
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP) - Voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, V.Exa. é do Bloco do UNIÃO.
Ele é do Bloco do UNIÃO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Posso orientar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós queremos manter o texto. Nós achamos que realmente houve uma inovação, e o Relator realmente caprichou muito essa questão do parcelamento, de facilitar pagamento. E aqui no art. 15 diz que "o sujeito passivo poderá confessar e concomitantemente efetuar o pagamento, à vista ou parcelado, dos tributos federais devidos e ainda não constituídos, mesmo que tenha sido iniciado o procedimento de fiscalização, ficando afastada a incidência de multa de mora e multa de ofício".
É assustador nós vermos que quando existe um texto que está favorecendo quem gera emprego, quem gera renda e está facilitando as coisas para ele, as pessoas querem retirar. Então, nós vamos orientar "sim". Nós achamos que temos que realmente facilitar. O nosso problema do País é emprego, é renda. Então, nós temos, sim, que manter o texto.
"Sim" ao texto e parabéns ao Relator por essa luz.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PSOL orienta "não".
PT orienta "não" também? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado Joaquim Passarinho? (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT orienta "sim" ao texto.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois é, Sr. Presidente, nós temos que dar uma olhada aqui. Esse artigo, pelo menos o que nós estamos lendo aqui, eu achei estranho, porque fala de parcelamento. Tudo aquilo que nós discutimos há pouco era justamente isso: se dá empate, você tem que não só tirar a multa, os juros, mas dar o parcelamento. Esse foi o entendimento do Relator. Foi por isso o elogio que nós fizemos ao Relator por ter construído o texto.
16:56
RF
O art. 15 fala justamente sobre o parcelamento. Então, nós estamos tirando disso aqui a possibilidade de haver parcelamento. Eu acho que nós estamos prejudicando cada vez mais o consumidor, o pagador de impostos.
Então, nós somos pela manutenção do texto. Acho que é isso, Relator: manter o texto e manter a possibilidade do parcelamento da dívida. Esse foi o cerne da questão. Foi um acordo feito para votar o relatório. O Relator podia, depois, falar sobre isso um pouco, porque eu estou achando estranho nós retirarmos do texto a possibilidade de parcelamento da dívida.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem que abrir o painel, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Só um pouquinho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu vou abrir o painel para a votação nominal. O autor do destaque está pedindo. Há número regimental.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Minoria e Oposição...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos pelo sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a federação vai mudar. Vamos para "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Não" ao texto, Federação do PT, PCdoB e PV.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minoria e Oposição orientam o voto "sim", Sr. Presidente, para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Minoria e Oposição, "sim".
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Isnaldo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", orientado pelo líder Isnaldo. Aliás, "não". Perdão, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Isnaldo.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos um acordo entre quase todos os partidos para fazer uma supressão do texto. Conversamos com o Relator para aprofundar essa decisão, visto que a matéria ainda vai para o Senado. Isso foi acordado com todos os partidos — da Direita, da Esquerda, quase todos — para avançar na discussão, porque o modelo colocado no texto gerou muita discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k. Obrigado, Deputado Isnaldo, pelo esclarecimento.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Deputada Erika Kokay já tinha pedido antes. Eu lhe dou a palavra na sequência.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para que você possa recorrer ao CARF, você tem que ter um processo com um patamar mínimo de 60 salários. Portanto, nem todas as pessoas recorrem ao CARF. Há uma estimativa de que se recorre por volta de 59 bilhões anualmente ao CARF. Deste montante, só 2% chegam ao voto de qualidade porque há um empate, via de regra, sobre o que diz respeito a teses jurídicas, porque, quando há espaço de comprovação, não há o que se discutir; comprova-se.
Portanto, nós estamos falando aqui de grandes devedores. Nós estamos falando de grandes devedores que, se perderem com o voto de qualidade, podem recorrer ao Poder Judiciário. Se o Estado perde, ele não pode recorrer. Então, eles ainda têm a instância do Poder Judiciário.
Para concluir, quero dizer que é falso afirmar que os grandes devedores são os responsáveis pelo desenvolvimento do País. O País precisa de políticas públicas! O recurso que vai para o Estado se transforma em educação, se transforma em saúde, se transforma em investimentos públicos que geram empregos.
Portanto, aqui se está defendendo o grande devedor em detrimento da população.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Julia.
17:00
RF
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu só queria registrar o meu voto "não" ao mérito desta matéria que está sendo discutida, porque foi votada simbolicamente. Então, eu gostaria de deixá-lo registrado, Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Vou encerrar! Vamos, Deputado Fábio!
Vamos esperar a Deputada que pediu que a esperasse, porque ela está votando.
Deputado, eu não posso esperar mais.
Vote no painel. Conseguiu?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, V.Exa. vai esperar? (Pausa.)
Terminou!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Resultado da votação:
SIM: 112;
NÃO: 284;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 397.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Qual é próximo? Este é o último destaque: Destaque de Bancada nº 4, do UNIÃO e do Patriota, que requer, nos termos do art. 161, § 2º, destaque para votação em separado do art. 18, inciso II, da subemenda.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 12, inciso II, do Substitutivo apresentado ao PL 2384/2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade."
Sala das Sessões
Pedro Aihara
PATRIOTA/MG
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara.
Ele está aí? (Pausa.)
Contra o destaque não vão falar, não é?
Vamos seguir.
Orientação de bancada.
Como orienta o UNIÃO Brasil? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
O pessoal está tentando entender o que é ainda. (Risos.)
Com orienta o PSOL?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "não".
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Gente, alguém vai explicar ou vai falar do destaque do PL ou não?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O dispositivo destacado determina que, nos processos...
V.Exa. está ouvindo, Deputada Adriana Ventura? Eu estou explicando o que é.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu posso orientar, Presidente, se não houver mais ninguém para orientar?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pode.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - MDB, "não".
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, na verdade, o que nós estamos fazendo aqui é só a tentativa de resgatar uma justiça, porque, quando veio a medida provisória, tudo virou pró-Fisco, e dane-se o contribuinte. Então, seja o pequeno, seja o médio ou sejam os maiores, que são a maioria, o que nós vemos é que, durante a medida provisória, as decisões foram pró-Fisco. E o que este artigo faz? Fala que, durante o período da MP, para os julgamentos pró-Fisco, tem que haver um novo julgamento, para ser pró-contribuinte.
Então, simplesmente, de novo, nós pegamos esse período da MP e damos o direito de um novo julgamento. Isso é justo.
Eu estou realmente muito incomodada, porque aqui é pró-Fisco! Todo mundo aqui recebe voto de cidadão, mas aqui está defendendo o Fisco. É assustador o que está acontecendo! Dane-se o cidadão!
Por isso, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Governo e Maioria, "não", Sr. Presidente.
17:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PT/PV/PCdoB orienta "não".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota "sim".
Como disse o NOVO, nós estamos destruindo tudo que o Relator construiu aqui, para dar algum tipo de benefício para aquele contribuinte que está perdendo por empate.
Então, o PL continua mantendo o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação...
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Espere aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
SUPRIMIDO O TEXTO.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Como assim, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como assim o quê?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Nós nos manifestamos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como assim o quê, querida?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu não estou entendendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vamos embora. Segue.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de passarmos para o próximo item da pauta, que é o PAA, eu queria, em primeiro lugar, agradecer a V.Exa. pela agilidade, pela rapidez na condução desta votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Quero agradecer inclusive à Oposição, que colaborou com isso.
Em segundo lugar, eu queria dizer aos nossos Líderes que a minha palavra é de gratidão. Muita gente achava que, ontem e hoje, nós não iríamos votar o que votamos, duas matérias que são estratégicas para a retomada do crescimento da economia brasileira.
A reforma tributária foi uma discussão que envolveu o País, e esta votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, do Ministério da Fazenda, é uma votação que, diferentemente do que foi dito, aponta para a justiça tributária, até porque, Presidente, o voto de desempate só beneficia os bilionários. Não beneficia os pequenos e os médios. Portanto, nós fizemos, com essa votação aqui, aquilo que é fundamental: justiça tributária. A mudança do voto de qualidade é importante e não sacrifica ou retira direitos dos chamados contribuintes.
Para concluir, Sr. Presidente, como estão os processos no CARF, segundo dados de hoje do Ministério da Fazenda? É importante dizer que, em 2022, dos 25,4 bilhões de reais que resultaram em empate no CARF, 22,2 bilhões de reais correspondem a tributos devidos por apenas 26 empresas.
Portanto, nós não estamos perseguindo o contribuinte. Muito pelo contrário, nós estamos moralizando o sistema tributário, o sistema fiscal, para dar o equilíbrio. Como disse o Ministro Haddad, o Brasil está decolando.
E a minha palavra é de agradecimento, de gratidão a todos os Líderes que contribuíram para essa importante vitória. Quero agradecer inclusive à Deputada Jandira, ao Deputado Hugo, ao Deputado Antonio Brito, ao Deputado Isnaldo Bulhões, ao Deputado Fufuca, ao Deputado Elmar Nascimento, ao Deputado Fábio Macedo, ao Deputado Tibé, ao Líder do PDT e ao do PSB.
Presidente, esta é uma vitória enorme para o País. Portanto, em nome do Congresso Nacional, da Câmara, como Líder do Governo, eu quero agradecer a todos e dizer que nós vamos continuar trabalhando desse jeito, com sensibilidade, com grandeza e, sobretudo, com espírito público.
17:08
RF
Quero finalmente dizer: muito obrigado, Ministro Haddad, pelo que V.Exa. fez nas negociações.
Muito obrigado, Ministro Padilha! Nós ganhamos, o Brasil ganha, e V.Exa. está de parabéns pela negociação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas posicionar que nós estamos defendendo o contribuinte. Nós não estamos defendendo o pequeno, o médio ou o grande. Nós estamos defendendo quem tem direito. Nós estamos defendendo a legislação. Nós estamos defendendo a lei. Nós não estamos vendo o tamanho do contribuinte: se ele gera muito emprego, pouco emprego, se ele paga muito, se ele paga pouco, não é isso. A lei é feita para todos. A lei não é feita para alguns; a lei é feita para todos. Aquele que tiver direito, nós estamos defendendo, seja ele do tamanho que for, até porque nós não temos aqui nenhuma pretensão de ser contra o grande. Se ele é grande — e, graças a Deus, ele é grande —, começou pequeno, cresceu, agora é grande, emprega muito, paga muito, contribui muito. E não é porque ele é grande que precisa pagar preço diferente. A lei para ele não é diferente. A lei para ele é igual à lei para o pequeno.
Então, nós defendemos a justiça. Nós defendemos a lei. Nós defendemos o contribuinte. Nós defendemos o pagador de impostos, e não um Governo que quer apenas arrecadar, arrecadar, arrecadar. O que nós estamos vendo aqui é uma máquina de arrecadação para que se possa pagar a conta do que foi prometido na campanha.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Projeto de Lei nº 2.920-A, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 2.920-A DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.920-A, de 2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021; tendo parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, na forma do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 (Relator: Dep. Guilherme Boulos); Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do Substitutivo adotado pelo Relator da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 (Relator: Dep. Guilherme Boulos); e Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do Substitutivo adotado pelo Relator da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1 (Relator: Dep. Guilherme Boulos).
Há, sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 2920/2023.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.) S.Exa. abre mão.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT?
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação orienta "não".
Este é um projeto muito importante, e nós queremos garantir a sua aprovação. Aliás, nos primeiros meses quase 100 mil famílias se inscreveram nesse programa. Esse programa é fundamental para a grande bandeira defendida pelo Presidente Lula durante o período eleitoral, que é a erradicação da fome e da miséria e o fortalecimento da produção de alimentos da agricultura saudável.
Este projeto é muito importante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Somos pela retirada.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não".
Eu gostaria apenas de aproveitar para dizer que a Deputada Talíria Petrone está com um problema no sistema e está tentando resolvê-lo. Na última votação nominal, ela votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só quero fazer um comentário aqui no sentido de que esse Programa de Aquisição de Alimentos existia no Governo Bolsonaro com o nome de Alimenta Brasil. Então, estamos falando do mesmo programa com nome diferente.
Assim como nós do NOVO votamos "sim" no programa Alimenta Brasil, nós continuaremos votando "sim", porque achamos que é um programa importante para o Brasil. Nosso Governador em Minas Gerais e os Prefeitos utilizam esse programa. Isso é bom para escoar a produção. Ele é muito favorável para a população brasileira, na ponta. Eu não tenho a menor dúvida disso.
17:12
RF
Por essa razão, nós temos algumas questões relacionadas ao texto sobre as quais conversamos com o Relator, o Deputado Guilherme Boulos, que serão ajustadas. Por isso, orientamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O NOVO vota "não".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria recomenda a manutenção do projeto na pauta, porque ele estrutura a compra de alimentos da agricultura familiar, os agricultores se organizam para abastecer mercados municipais, cozinhas sociais, restaurantes populares e transformar o excedente em agroindústrias familiares. Isso tudo é possível. Esse programa precisa crescer, gradativamente, inclusive os hospitais filantrópicos têm interesse em participar dessas compras públicas de alimentos dos agricultores. Este projeto é de elevado interesse nacional.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - O Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "não".
Este projeto é de fundamental importância para o povo brasileiro. Como bem sabemos, o Brasil voltou a integrar o Mapa da Fome. Apesar de o país ser um grande produtor e um grande exportador de alimentos, milhões de brasileiros estão enfrentando a fome.
Esse programa tem como objetivo estabelecer uma série de ações, uma política de enfrentamento à fome, para possibilitar que a população brasileira tenha mais acesso à alimentação. Ele se dirige, evidentemente, àquelas áreas mais sofridas, mais carentes. Trata-se de um programa muito importante para o povo brasileiro. Não tenho nenhuma dúvida de que o Congresso Nacional terá toda a sensibilidade para isso e irá aprovar a matéria.
Por isso, o Governo encaminha o voto "não", para que a matéria permaneça na pauta.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço a palavra pela ordem. Antes de orientar, eu queria um esclarecimento do Relator Guilherme Boulos.
Deputado, na última versão do texto, vai ficar mantida ou não a questão das ervas medicinais no programa?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Deputada Bia Kicis, quero esclarecer, primeiro, que nunca houve ervas medicinais no programa.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Plantas medicinais.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Existia uma emenda acolhida referente a plantas medicinais e, por um diálogo com outros partidos e visando à aprovação do texto, foi retirada do relatório final.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Então, retiramos o requerimento de retirada de pauta, Presidente.
Pode encerrar, não precisa colocar em votação, porque a questão era essa que não tinha ficado esclarecida, mas, no momento em que o Relator esclareceu...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Continuação da discussão.
Vamos manter a discussão? Vamos avançar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como a votação do PL do CARF foi simbólica, eu gostaria de deixar o registro do meu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está registrado, Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou encerrar a discussão.
Declaro, encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos.
17:16
RF
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes da leitura do voto, eu quero, muito brevemente, reforçar a importância do Programa de Aquisição de Alimentos. O PAA é um programa que foi criado pelo Governo do Presidente Lula já em seu primeiro mandato e que tem como objetivo atuar em duas pontas.
De um lado, o PAA tem por objetivo comprar alimentos, fazer compra pública de alimentos de pequenos produtores da agricultura familiar e, com isso, fortalecer aqueles que muitas vezes são excluídos do mercado, que muitas vezes têm que vender abaixo do preço de mercado os seus produtos para grandes produtores, porque não têm como comercializá-los, Deputado Renildo Calheiros. Então, de um lado, o PAA atua fortalecendo e apoiando a pequena agricultura familiar.
E de outro lado, o PAA atua combatendo a fome, com uma ampla rede de distribuição de alimentos, seja nos estoques reguladores geridos pela CONAB, a Companhia Nacional de Abastecimento, para conseguir atuar sobre a inflação de alimentos — esses estoques estão sendo recuperados, boa parte desses alimentos vêm do PAA —, seja em restaurantes populares, seja na alimentação escolar, fortalecendo a merenda escolar do Brasil inteiro. O PAA é muito importante, e essa nova versão do programa também traz inovações.
Eu vou me furtar de ler tudo, até porque em sessão anterior nós já havíamos feito a leitura do substitutivo. Vou agora apenas muito rapidamente ler o voto perante as novas emendas que vieram para o relatório e que nós vamos votar hoje.
"I - Voto do Relator
Durante a fase de discussão em plenário, foram apresentadas 31 emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, o PAA.
A Emenda nº 1 já foi tratada em texto do substitutivo anterior.
As Emendas nºs 2 e 5 tratam de alterar atribuições essenciais do Grupo Gestor do PAA, perdendo a descrição de seus critérios que consideram a produção de alimentos. Somos pela rejeição destas emendas.
A Emenda nº 3 visa a incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbito local e regional e está contemplada no inciso VIII do art. 2º do texto do atual substitutivo. Somos pela aprovação desta emenda na forma de subemenda substitutiva global.
A Emenda nº 4 estabelece um limite no tamanho dos Municípios para a dispensa na contratação das cozinhas. O atual problema da fome no País está espalhado em todo o território nacional, mas se focaliza nos grandes centros urbanos devido a suas densidades populacionais. Esta emenda inviabiliza o País de superar um dos seus principais problemas que é a fome e vai contra os incisos de I ao IV do art. 3º da Constituição Federal, que constituem objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Somos pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4.
As Emendas nºs 6, 7, 13, 19, 20, 21 e 27 visam a ampliar os critérios de prioridade, fomentando a produção familiar de agricultores idosos, os agricultores familiares com deficiência e os que possuam dentre seus dependentes pessoas com deficiência e pescadores. Visam também melhorar a redação para critério de agricultores urbanos e periurbanos, além de especificar a aquicultura, a piscicultura e a carcinicultura e dar melhor redação ao artigo. Somos pela aprovação parcial ou total dessas emendas na forma da subemenda substitutiva global.
17:20
RF
A Emenda nº 8 visa suprimir plantas medicinais no rol trazido de produtos considerados beneficiários do Programa. Somos pela aprovação da emenda na forma da subemenda substitutiva global.
As Emendas nºs 9 e 22 trazem matérias que fogem ao objeto do Programa. Somos pela rejeição dessas emendas.
A Emenda nº 10 visa suprimir dispositivo já contemplado na Lei nº 5.764, de 1971, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas. Somos pela aprovação da emenda na forma da subemenda substitutiva global.
A Emenda nº 11 amplia o rol de produtos contemplados no PAA. Apesar de importante, entendemos que foge da matéria do objeto do Programa. Por isso, somos pela rejeição da emenda.
A Emenda nº 12 vem no sentido de retirar agricultores urbanos e periurbanos de fornecerem os seus produtos para o PAA. A situação de fome no Brasil só não está pior porque os cinturões verdes têm atendido os principais centros urbanos, que são onde se concentra também a população com mais fome. Além disso, os agricultores urbanos e periurbanos reduzem o circuito de transporte de produção diminuindo poluentes também. Somos pela rejeição da emenda.
As Emendas nºs 14, 29, 30 e 31 visam suprimir mecanismo importante do PAA ao cortar subsídio em casos onde comprovadamente haverá dificuldade de acesso à produção do pequeno agricultor e suprimem mecanismos que já vinham de programas anteriores do PAA. Por fim, os 30% para orgânicos seguem a mesma lógica do PAA Compra Institucional e do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Somos pela rejeição das emendas.
A Emenda nº 15 acrescenta hospitais e entidades da rede socioassistencial públicos ou sem fins lucrativos como beneficiários do PAA. Somos pela aprovação da emenda na forma de subemenda substitutiva global.
A Emenda nº 16 visa restringir a organização das cooperativas e associações e seus serviços prestados na realização das operações do PAA, além do mais a emenda visa retirar prática que ocorre desde o início do PAA, inclusive respaldada pela Lei nº 14.284, de 2021, aprovada nesta Casa. Somos pela rejeição da emenda.
A Emenda nº 17 deseja que se tenha fins lucrativos com a entrega de refeições para a população vulnerável e para a população em situação de rua, fugindo completamente do propósito do programa, que é a superação da fome para mais de 33 milhões de brasileiros. A emenda faz com que o País permaneça no Mapa da Fome por ainda mais tempo. Somos pela rejeição da emenda.
As Emendas nºs 18 e 23 tornam inviáveis os programas de cisternas e de cozinhas solidárias. Esses programas atendem às famílias de baixa renda rurais para que tenham acesso a água para consumo humano e para produção de alimentos, além de entregar refeições gratuitas para quem passa fome. Somos pela rejeição da emenda.
A Emenda nº 24 inclui a obrigação de compra para Estados e Municípios, podendo ser de difícil implementação. Somos pela rejeição da emenda.
A Emenda nº 25 suprime povos indígenas e comunidades quilombolas do rol das prioridades do programa. Somos pela rejeição da emenda.
A Emenda nº 26, apesar de extremamente meritória ao colocar famílias atingidas por desastres ambientais, infelizmente ainda é de difícil implementação. Somos pela rejeição da emenda.
17:24
RF
A Emenda nº 28 acaba por ampliar o escopo do PAA para grandes produtores, fugindo ao objeto da matéria. Somos pela rejeição da emenda.
Por essas razões, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 e somos pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4.
No mérito, nós nos manifestamos no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pela aprovação das Emendas de nºs 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19 a 21 e 27, na forma da subemenda substitutiva global. Ainda no mérito, nós nos manifestamos também pela rejeição das Emendas nº 2, 4, 5, 9 11, 12, 14, 16 a 18, 22 a 26 e 28 a 31.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita ou de despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira orçamentária da subemenda substitutiva global apresentada. Nos pronunciamos também pela aprovação das Emendas nºs 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19 a 21 e 27 na forma da subemenda substitutiva global e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 9, 11, 12, 14, 16 a 18, 22 a 26 e 28 a 31.
Na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica da subemenda substitutiva global apresentada e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4.
É o nosso voto."
Presidente, quero ressaltar aqui o trabalho que foi feito pela nossa equipe — Camila, que está aqui —, o apoio da Liderança do Governo, do Deputado João Daniel, do Deputado Welter, representando o setorial agrário do PT e a nossa disposição de diálogo com o conjunto dos partidos.
Foram acolhidas emendas partidárias de Parlamentares do PL, de Parlamentares do União Brasil, de Parlamentares do PSD, de Parlamentares do MDB, de todos os campos políticos representados nesta Casa, buscando um texto que fosse o mais consensual possível e que reforçasse ainda mais esse programa tão importante de combate à fome no nosso País, até porque quem tem fome tem pressa.
Nós não podemos permitir que o nosso País ainda carregue a injustiça de ser um dos maiores produtores de alimentos do planeta e ter mais de 30 milhões de pessoas com fome.
Esse é o relatório, Presidente. Agradeço a sua condução dos trabalhos, espero irmos logo à votação.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Guilherme Boulos.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Pois não, Deputado.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para confirmar, então, que foram retiradas as plantas medicinais do relatório do PL 2.920/23, correto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim, a Deputada Bia Kicis fez essa pergunta, e o Relator confirmou.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO) - Obrigado, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado Daniel Agrobom entrou em contato para dizer que não conseguiu votar pelo Infoleg e gostaria de deixar registrado que ele está acompanhando a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há um destaque do art. 25, mas houve uma alteração no texto e passou a ser art. 24. Quero deixar registrado que se deve redirecionar o destaque porque ele continua válido.
17:28
RF
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Presidente, peço a palavra pela federação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós queremos encaminhar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não é agora, Deputado. É daqui a pouquinho.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Nós estamos com bastante pressa devido a importância de esse projeto ser aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esse é um programa extremamente importante por vários aspectos. Entre outros, ele ativa a cadeia produtiva, valoriza o agricultor familiar. Portanto, ele valoriza a agricultura familiar, que coloca comida na mesa do povo brasileiro. Ele também estabelece um mecanismo fundamental para o combate à fome, essa fome que voltou a existir no Brasil atingindo mais de 30 milhões de pessoas durante o Governo anterior. O Brasil passou a conviver com a fome.
Esta proposição do Programa de Aquisição de Alimentos busca enfrentar a fome de pão, que leva a outras fomes, como a fome da dignidade, a fome da esperança, porque nós seres humanos carregamos conosco várias fomes, a fome de beleza, a fome de justiça, enfim, tantas fomes que precisam ser saciadas.
Por isso, eu gostaria de parabenizar o Deputado Guilherme Boulos pela elaboração deste parecer. É um parecer bastante completo no que diz respeito à retomada dessa cadeia produtiva, à valorização da agricultura familiar e, ao mesmo tempo, ao enfrentamento da fome. O Governo Lula tem tido esse compromisso. Aliás, diferentemente daqueles fascistas que não têm a capacidade de carregar qualquer empatia, todas as vezes que Lula fala do seu compromisso de que todo brasileiro e brasileira precisa se alimentar pelo menos 3 vezes por dia, ele se emociona, porque sai de uma realidade de fome para desnaturalizar a própria fome, para dizer que a fome não é natural e que cabe ao Estado enfrentá-la.
Esta discussão, inclusive, tem uma relação com a discussão anterior, porque, na discussão sobre o CARF, o que se defendia era um contribuinte de uma forma etérea, sem dizer que ali é um contribuinte que foi, enfim, autuado pelo Fisco porque não estava cumprindo com suas obrigações, grandes contribuintes que não cumprem com suas obrigações sociais e muito menos com as obrigações legais, e as obrigações sociais são aquilo que fundamenta o direito, inclusive a própria legalidade.
Por isso, nós vamos votar "sim".
E, como quem tem fome tem pressa, encerro aqui a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse discurso de que quem vota contra é fascista, é isso, é aquilo não procede. Nós votamos o que é interessante para o povo brasileiro. Prova disso é que, mesmo o relatório sendo de um Deputado de um partido do qual divergimos praticamente 100%, nós iremos votar a favor, porque o Relator retirou uma palavra que, obviamente, nos incomodava e não concordávamos como oposição nem sendo do Partido Liberal.
Quero deixar muito claro que todo projeto que for de interesse para a Nação brasileira nós estaremos aqui defendendo, como, mais uma vez, eu insisto em defender a alíquota do IPI para o Nordeste. O que é bom para o País, nós defendemos. Estivemos aqui, Presidente, defendendo Brasília. Queriam tirar Brasília, prejudicar Brasília. Mesmo não sendo de Brasília, nós defendemos Brasília.
17:32
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Todos sabem que Juscelino Kubitschek, Deputada Bia Kicis, passou 5 anos para construir Brasília, com muito sangue e suor do povo brasileiro! O Governo Lula acabou com isso em 5 minutos, mas nós defendemos Brasília. E nós também iremos defender este projeto, obviamente com os destaques necessários para aprimorá-lo.
Eu espero que, na hora da votação dos destaques, que serão explicados um por um, os Parlamentares possam votar a fim de que possamos, Deputado Abilio Brunini, melhorar o texto. Já deixamos claro que iremos votar a favor. Retiramos a obstrução. Retiramos o requerimento de retirada de pauta, para mostrar que a posição do nosso partido sempre foi e sempre será a favor do Brasil, diferentemente do Governo, que diz que havia 30 milhões de pessoas passando fome.
Ora, pelo amor de Deus! Lula e seus aliados passaram quatro eleições consecutivas governando este País. Foram quatro eleições consecutivas. E acabou a fome no Nordeste? Acabou a fome nas comunidades? Não! São apenas narrativas para tentar manipular a opinião pública, dizendo que ele é o pai dos pobres! No entanto, gastou 7 milhões de reais só de estadia nos últimos meses! Ora, é o pai dos pobres para enganar o povo! Graças a Deus, temos as redes sociais para mostrar a verdade, embora o desgoverno Lula e seus aliados tentem censurar a população brasileira. O Brasil nunca teve 30 milhões de pessoas passando fome da forma como eles estão falando, para colocar a culpa no ex-Presidente. Foram quatro eleições consecutivas nas quais o Governo Lula venceu as eleições, ele e Dilma, e o povo brasileiro continuou passando dificuldade, que o diga o povo do Nordeste brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Salles. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Eu acho que poderíamos caminhar. Um a favor e um contra já falaram. São dois e dois, pelo Regimento. Podemos dar continuidade? O Plenário concorda? (Pausa.)
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
Agora sim, Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos muito carinho por este projeto, não só nossa bancada, a Federação, mas principalmente a sociedade brasileira. Este é um projeto que garante fazer na hora certa a aquisição dos alimentos e levar esses alimentos a instituições e pessoas que tenham dificuldade de se alimentar. Esse programa é fundamental para a soberania de um país.
Portanto, nós votamos, com todo o carinho, a favor do projeto! O voto é "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Antes de dar continuidade à orientação, eu gostaria de lembrar aos Deputados e aos Líderes que esta é a última oportunidade de retirada de destaque. Nós estamos entrando no mérito e depois não haverá mais possibilidade de retirada. Então, peço que avaliem, com carinho, a possibilidade de colaborarem com a retirada de eventuais destaques para agilizarmos a sessão.
Como orienta o Bloco do MDB?
17:36
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Pois não, Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após um longo entendimento, o bloco encaminha a votação "sim". O combate à fome é sempre uma bandeira muito importante para o País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, revimos os destaques e gostaríamos de manter tão somente o Destaque nº 6 e o Destaque nº 13, abrindo mão dos Destaques nºs 11, 12 e 14.
Não, o Destaque nº 14 não é nosso, não posso retirar. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só para que não haja dúvida: quais destaques V.Exa. está retirando?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, nós retiramos os Destaques nºs 12 e 11 e mantemos os Destaques nºs 6 e 13.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Ótimo. Obrigado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu queria só dizer, Sr. Presidente, que sou a Deputada do Distrito Federal que mais destinou emendas para o Programa de Aquisição de Alimentos, um programa que já existe e que funciona muito bem. É muito bom ver que aquela pessoa que se cadastra no PAA tem assegurada inclusive a sua plantação, e a sua colheita tem uma destinação garantida. Nós nos sentimos muito gratificados por destinar emendas para o PAA, um programa que já existe e que agora terá alterações. Nós apoiamos essas alterações, mantendo apenas esses destaques.
Nós queríamos dizer, Sr. Presidente, que existem algumas situações, de algumas cidades, como Juiz de Fora, das quais temos recebido denúncias de aquisição de arroz da agricultura familiar com um preço muito superior ao do arroz comprado na cidade. Então, queremos investir na agricultura familiar, reconhecemos a sua importância, mas temos que cuidar para que não haja nenhum tipo de desvio.
Nós mantemos os dois destaques.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Bia.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu iria, inicialmente, fazer um apelo à Oposição, mas, de certa maneira, estou contemplado com a posição apresentada pela Deputada Bia Kicis, de fortalecimento do processo legislativo. Registrada a sua posição política, demarcada a sua posição, a medida fortalece o processo legislativo, o que eu acho importante.
Então, pelo visto, nós teremos apenas dois destaques para votar. É isso, Sr. Presidente?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Queremos pedir que seja colocado o voto "sim" para o PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Remanesceram seis destaques. Nós estávamos falando dos destaques dela. Há os destaques do UNIÃO. Estamos tentando contato com o UNIÃO, para avaliar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto é "sim", para a Oposição e para a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Sim" para todo mundo.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 17, do Bloco do UNIÃO, proposto pelo PP.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 2920/2023.
Sala das Sessões
Deputado André Fufuca - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA) PP/MA
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esses destaques acabaram de entrar no sistema. Eu peço, por favor, que isso seja feito com cautela. Eu não sei se podemos inverter a ordem, para que sejam votados agora os já conhecidos, mas alguns destaques acabaram de subir, e ninguém sabe, ninguém viu.
Então, eu gostaria de fazer este apelo a V.Exa.: que comecemos pelos três destaques que todos já sabemos quais são.
17:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Atendido o pedido. Vamos começar pelos três destaques conhecidos, enquanto V.Exas. avaliam os destaques desconhecidos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Guilherme.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Se puder, peço a alguém que representa a Liderança do União Brasil que venha aqui. Acho que é possível construirmos um entendimento em relação aos destaques que apresentaram, com algumas alterações, o que evitaria a votação.
Não sei se isso ainda é possível, regimentalmente, Sr. Presidente.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, eu queria fazer o encaminhamento do Destaque nº 17.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Guilherme Boulos, a dificuldade que nós estamos encontrando é a de que só o próximo poderia ser retirado neste momento do processo legislativo. Além disso, a informação que eu tenho é de que a maioria deles foi proposta pelo PP, que faz parte do bloco, especificamente pelo Deputado Pedro Lupion, da Frente Parlamentar da Agropecuária, e não o estamos encontrando. Por outro lado também, já precluiu o momento.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, eu queria fazer o encaminhamento do Destaque nº 17. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pode encaminhar. É claro. Por favor.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Encaminharei pelo Deputado Pedro Lupion.
Obrigado, Sr. Presidente.
O Destaque nº 17 trata da Emenda nº 3, que fala sobre os alimentos ultraprocessados. A ideia é a de reduzir o texto, é a de tirar essa menção, até porque há uma problemática na compreensão do que são os alimentos ultraprocessados. Não há uma definição técnica sobre essa terminologia. Isso seguramente vai causar problema. Então, queremos que a emenda seja acatada no sentido de diminuir o texto, de que sejam valorizados os alimentos, como está na parte inicial da frase do art. 3º — "alimentos saudáveis e agroecológicos" —, mas sem a palavra "ultraprocessados", até porque não há uma definição clara sobre isso. E o que pode ser? Um salame pode ser um alimento ultraprocessado, as panificações e tudo aquilo que vêm das farinhas são alimentos ultraprocessados. Esse não é o objetivo. Por isso, a ideia é a de aprovar essa emenda no sentido de reduzir o texto e tirar esta terminologia: "ultraprocessados".
A frente parlamentar apoia a emenda, sim, e o bloco libera, Sr. Presidente. Esse foi o acordo que nós fizemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Bloco do UNIÃO libera.
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós da Federação PT/PCdoB/PV sabemos que este é um programa muito importante para o desenvolvimento do País, para combater a fome, para combater a insegurança alimentar. Essa é uma questão menor, pequena, que, na nossa opinião, não compromete o trabalho.
Então, a Federação PT/PCdoB/PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Sim".
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, peço que espere um momentinho.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Esta é a emenda dos ultraprocessados.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Sim" para o NOVO.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, a Minoria e a Oposição votam "sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PL, a Minoria e a Oposição votam "sim" à emenda.
17:44
RF
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 6.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 2920/2023, que 'Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021.
Sala das Sessões
Deputado Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
O Deputado Junio Amaral, do PL, vai encaminhar? (Pausa.)
O destaque é para a votação em separado do § 1º do art. 4º do substitutivo.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
O Deputado Cabo Gilberto Silva pediu o tempo de Líder. (Pausa.)
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PV, PCdoB orienta "sim" ao texto. Nós precisamos estimular a produção de alimentos orgânicos. Nós sabemos que um dos motivos da insegurança alimentar e nutricional no nosso País é a falta de acesso a produtos de qualidade, não é só a ausência do alimento. Então, se nós podemos estimular os produtores a produzirem produtos a partir da lógica do orgânico, se podemos distribuí-los na merenda escolar e também nas feiras, para que assim o Estado possa fazer aquisição desses alimentos de maior qualidade, assim nós devemos fazer.
A nossa Federação orienta "sim" ao texto, porque nós precisamos estimular a produção de orgânicos. Nesse caso, nós sabemos que há algumas situações em que não há condição de haver média de preço...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - ... em que não foi possível aferir o preço do mercado. Nesses casos, a CONAB autoriza o pagamento do preço 30% acima do convencional, quando não for possível aferir o preço de mercado. Nós sabemos que isso não está fora do regramento, que já é utilizado de diversas formas. Então nós queremos que continue esse mecanismo de orientação, nós orientamos o voto "sim" ao texto.
Pediria aos Deputados que cheguem o mais breve possível a um acordo, para podermos conduzir esta votação.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O UNIÃO orienta "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estamos negociando a retirada de uma coisa dos destaques. Então, por favor, não encerre a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Estou sabendo, Deputada, e estou aguardando.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma das questões mais importantes debatidas hoje no planeta é a questão ambiental. Defender a questão ambiental é fundamental, porque o mundo está debatendo.
17:48
RF
Portanto, apoiar preços diferenciados para aqueles que respeitam a questão ambiental, que produzem orgânicos e agroecológicos é o mínimo que este Parlamento deve fazer.
Eu fico até triste de ouvir Parlamentar dizer que uma Prefeitura tal pagou um preço maior pelo arroz, porque esse arroz era ecológico, era orgânico. Isso é muito feio. Deveria aqui incentivar. Nós precisamos incentivar, nós precisamos valorizar, fazer uma política diferenciada para aqueles que respeitam o meio ambiente e cuidam dele, que garantem que possamos ter alimentos saudáveis, diversificados.
Alimento é parte da política, da cultura, da vida. Nós queremos valorizá-lo. Apelamos para manterem e apoiarem o texto, que incentiva a natureza, o planeta, o meio ambiente e a vida.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL vai retirar esta emenda. Conversei com o Deputado Joaquim Passarinho. Ainda é possível retirar?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não dá mais para retirá-la, mas podemos fazer um acordo e colocar o voto "sim" para todo mundo no painel.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu conversei com o Deputado Joaquim Passarinho. De fato, ficou claro que, não havendo a possibilidade de comprar, o Estado... Sabemos que o produto orgânico normalmente é mais caro. Esta emenda foi apresentada porque, na semana passada, houve uma denúncia à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre alimentos que estavam sendo comprados com superfaturamento, de agricultores familiares do MST, em Juiz de Fora e no Rio Grande do Sul. O Deputado Junio Amaral, de Minas Gerais, ciente dessa situação, ficou preocupado e apresentou essa emenda.
Conversamos agora inclusive com a base do Governo, estamos fazendo alguns entendimentos, algumas emendas, que estão sendo acatadas também pelo Relator, Sr. Presidente, e vamos votar para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vão votar "sim", para manter o texto.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Voto "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, vou colocar voto "sim" para todos.
Deputada Adriana Ventura, o voto do NOVO é "sim" ou "não"? Ajude-me, Deputada Adriana. Enquanto V.Exas. negociam o outro, este aqui já está negociado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não" ao texto, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O NOVO vota "não" ao texto.
Em votação o texto.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa o Destaque nº 14.
17:52
RF
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos o art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 5-A do Substitutivo apresentado ao PL 2920/2023.
Sala das Sessões
André Fufuca - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA) PP/MA
O Deputado Marco Brasil vai encaminhar? (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT? (Pausa.)
Como orienta o PL?
Trata-se do destaque para votação em separado do art. 5-A do substitutivo. O dispositivo destacado estabelece priorização de grupos para acesso ao programa.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT, o PCdoB e o PV orientam "sim" ao texto.
Nós precisamos reconhecer a necessidade de construir ações afirmativas para combater as desigualdades existentes neste País. Há desigualdade por condições objetivas. Aqui se estimula a priorização dos povos indígenas, de povos e comunidades tradicionais, de assentamento de reforma agrária, de pescadores e pescadoras, de negros, de mulheres, da juventude. É também iniciativa desse programa ser ferramenta de transformação da sociedade, combater a desigualdade e construir inclusive mecanismos de sucessão rural. Quando se estimula a juventude no campo, pensa-se na produção agora e pelos próximos anos. Quando se estimula e se compram produtos produzidos pelas mulheres, gera-se autonomia financeira, combate-se a desigualdade entre homens e mulheres. Quando se prioriza a compra de comunidades quilombolas, de comunidades indígenas, estimula-se a autonomia financeira desses povos.
Então, a orientação da bancada, da Federação PT/PCdoB/PV é "sim" ao texto, pela importância da ação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - A Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria?
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, este texto e a manutenção dele são fundamentais. Nós precisamos dar prioridade àquelas pessoas que têm mais dificuldade, que enfrentaram problemas históricos no nosso País. Precisamos priorizar, sim, as mulheres, a juventude, as comunidades quilombolas, as comunidades tradicionais, as reservas extrativistas. Nós precisamos priorizar todos aqueles e aquelas que vivem no campo, que produzem e que podem construir um mundo melhor. Esta política serve para valorizar a produção de alimentos, as pessoas e a vida.
Por isso, votamos firmes pela manutenção do texto, votamos "sim".
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estivemos conversando com o Relator e estamos de acordo com o texto. O PL vai orientar "sim" ao texto. Neste caso, nós entendemos que essa ordem realmente é importante. Aliás, ela é fundamental.
Duas sugestões do PL foram acatadas pelo Relator. Então, o PL orienta "sim" ao texto.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo agradece a sensibilidade do PL.
De fato, na semana passada foi lançado o Plano Safra. No Plano Safra está garantido o crédito subsidiado para comunidades que precisam ser incluídas nos PRONAFINHOS, cujo juro é subsidiado, exatamente para estimular a produção de alimentos e as compras. Então, os mais pobres têm que ser beneficiados por esse programa. É isso o que está na lei.
O texto e a sensibilidade da Oposição mostram a grandeza desta Casa.
O Governo orienta "sim" ao texto original.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Após entendimento, o bloco encaminha "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Podemos registrar o voto "sim" para todo mundo?
17:56
RF
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", pela importância que tem...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós vamos registrar o voto "não", só porque achamos que todos são iguais perante a lei e somos contra essa classificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para o NOVO o voto é "sim"? (Pausa.)
É "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 16.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 2920/2023.
Sala das Sessões,
André Fufuca - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA ) PP/MA
O Deputado Pedro Lupion está presente? (Pausa.)
O Deputado que o está representando vai encaminhar? (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o PT?
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A agricultura familiar, Sr. Presidente, tem produzido cada vez mais alimentação sadia, sem veneno, sem agrotóxico. O agrotóxico está matando muita gente, levando ao câncer e a outras doenças.
Por isso, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Sim".
O voto é da federação, não é isso? (Pausa.)
Pelo Governo, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim" ao texto.
Nós precisamos estimular essas compras públicas de produtos da agricultura familiar, de pelo menos 30%, precisamos estimular a compra dos produtos dos pequenos agricultores. Esse é o foco principal deste projeto.
O Governo orienta "sim" ao texto porque, de fato, ele cria um ambiente de organização de toda a cadeia produtiva de alimentos. Isso garante, com o tempo, que muitas fábricas sirvam para a transformação do excedente de produção e, inclusive, Sr. Presidente, que as CEASA recebam produtos excedentes de forma organizada, com o tempo, desde que nós estimulemos a organização desses agricultores.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Bia Kicis. Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta é uma causa pela qual eu, pessoalmente, como a Deputada do agro do Distrito Federal, tenho lutado. Na legislatura passada houve uma iniciativa do Governo do Distrito Federal, a de retirar da agricultura familiar a compra de merenda. Eu lutei e consegui manter esses 30% no Distrito Federal, para aquisição de merenda dos agricultores familiares. Tenho acompanhado os agricultores familiares com emendas, PAA, entrega de material, capacitação. Então, eu acho que é muito importante que nós consigamos manter esses 30% em relação à agricultura familiar.
O PL orienta "sim".
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não. Como orienta o bloco?
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco libera, Sr. Presidente, mas a orientação da FPA — Frente Parlamentar da Agropecuária é "não" ao texto. A ideia é de que não fique cravado no texto o valor de 30%, de que se deixe de acordo com a possibilidade de recursos do gestor. É importante deixar clara a posição da FPA, que é "não" ao texto.
Nós queremos votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O bloco é liberado?
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - O bloco é liberado.
A orientação da FPA é de voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco encaminha "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que iniciem a votação pelo sistema Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O Bloco do UNIÃO pediu votação nominal.
Pois não, Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Quero orientar pela Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria?
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos aqui um debate de alto nível. A negociação quase foi concluída com sucesso, faltou muito pouco para isso.
18:00
RF
Em relação a este destaque, é necessário que se mantenha o texto, Sr. Presidente. O que se estabelece é a referência de que ao menos 30% desses produtos, desses alimentos, sejam adquiridos da agricultura familiar.
Como muito bem disse a Deputada Bia Kicis, esta é uma política de fortalecimento da agricultura familiar, claramente aqui colocada. É claro que esse percentual, em vez de 30%, poderia ser de 25%, poderia ser de 40%. É uma questão de negociação. Mas, como nós não conseguimos evoluir para uma posição diferente, vamos votar pela manutenção do texto.
A Maioria encaminha o voto "sim".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, posso orientar?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
Nós entendemos a boa vontade no sentido de incentivar essa compra. Agora, a partir do momento em que se obriga e ainda se exige um percentual mínimo, nós achamos que isso não contribui em nada, que isso fere completamente a liberdade do gestor, que isso engessa todo o procedimento do gestor de saber quanto ele tem que aplicar e como ele tem que aplicar. Seria mais inteligente, na minha visão, com todo o respeito aos que vão votar "sim" a esta emenda, incentivar e dar liberdade. Agora, engessar o gestor, obrigá-lo a fazer alguma coisa, não é o caminho certo. Estamos interferindo, estamos fazendo com que isso não evolua de forma gradual.
Por esta razão, nós vamos votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim" ao texto.
Este é um elemento fundamental do projeto. É fundamental — e é histórico inclusive em outros programas, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar — que nós olhemos para o pequeno agricultor e utilizemos o poder de compra do Estado como forma de favorecimento, sim, ao pequeno agricultor, ao pequeno proprietário, àquele que produz agricultura. Deste ponto de vista, nós orientamos "sim".
Lembramos que nós estamos falando de no mínimo 30%. Isso significa que ainda há uma série de outras parcelas que podem ser adquiridas de outras formas.
Em defesa do pequeno agricultor, nós estamos trabalhando pelo voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Sim" ao texto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, eu queria fazer um comunicado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Deputada Erika Kokay já pediu. Na sequência, eu passo a palavra para V.Exa.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a todos: que votem urgentemente. É importante que a esta matéria votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Deputada Erika Kokay tem a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, quero dizer que nós estamos discutindo o que é fundamental para um país solidário, mas também saudável e sustentável.
Quando aqui discutimos a necessidade da compra do produto orgânico, nós estamos dizendo que as pessoas têm que ter uma alimentação saudável. Além disso, nós estamos dizendo que a utilização do agrotóxico deixa seu rastro. Além de se concentrar no alimento, ele deixa rastros e destrói o meio ambiente, que é absolutamente central para o desenvolvimento sustentável. Quando nós falamos da agricultura familiar, nós falamos daqueles agricultores e agricultoras que colocam a comida na mesa do povo brasileiro, porque os grandes produtores, via de regra, exportam, mandam para fora do Brasil.
Portanto, não há nada mais justo do que estimular a agricultura familiar.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Otoni de Paula teria a palavra agora. (Pausa.)
S.Exa. cedeu a vez para o Deputado Joaquim Passarinho.
18:04
RF
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero só concordar com o que está sendo dito aqui.
Eu acho que as pessoas têm que parar com esse medo da agricultura familiar ou de alguma outra coisa. Produtor rural é produtor rural, seja grande, seja médio, seja pequeno, tenha o tamanho que tiver.
Se se privilegia uma pequena empresa, um pequeno comércio, por que também não se dar uma garantia ao pequeno produtor para que ele possa vender seus produtos? Eu não vejo nada demais nisso. As pessoas veem fantasma onde não existe. Não existe fantasma.
Estabelecer a compra de 30% da produção da agricultura familiar é prestigiar o homem do campo, é prestigiar o pequeno produtor, que também é produtor rural, também merece todo o respeito. Então, o que nós precisamos fazer é respeitar o produtor. O que não podemos fazer é separar: este é o grande, esse é o pequeno. Todo aquele que planta soja, que planta um pé de alface é produtor rural, tem que ser respeitado.
O pequeno tem que ser protegido. Se protegemos a pequena empresa, se protegemos o pequeno comércio, também temos que proteger o pequeno agricultor.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer apenas um comunicado.
A Deputada Renilce Nicodemos, na votação do Destaque nº 14, sobre votação em separado do art. 15, votou "sim" por engano. O voto dela foi de acordo com a orientação do partido, "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 327;
NÃO: 96.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque nº 15, destaque de bancada:
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo apresentado ao PL 2920/2023.
Sala das Sessões
André Fufuca - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA) PP/MA
Tem a palavra o Deputado Tião Medeiros.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco libera a bancada.
Tanto a FPA quanto o PP votam contra essa emenda sobre aquisição de alimentos referente ao Cozinha Solidária. Também fala dos 30%, mas define um público específico, os assentados, os indígenas, os quilombolas. E a aquisição é para qualquer produtor, para qualquer agricultor familiar.
Não se tem que criar, dentro das prioridades, uma segunda prioridade para essa aquisição. Além de isso ser contraditório no próprio texto, cria essa divisão entre agriculturas familiares.
Por isso, Presidente, nós encaminhamos o voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Tião Medeiros.
Como orienta o Bloco do MDB, Deputado Prof. Paulo Fernando?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputada Dandara?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, as cozinhas solidárias comunitárias são uma experiência profundamente transformadora, revolucionária, porque elas nasceram do povo para matar a fome do povo em meio a um contexto de pandemia, em que a insegurança alimentar bateu na porta de muita gente.
Por isso, garantir, no Programa de Aquisição de Alimentos, uma porcentagem da produção da agricultura familiar também para as cozinhas solidárias é fundamental para que se estimule a produção nas regiões em que estamos institucionalizando o Programa Cozinha Solidária; é fundamental para que chegue comida de qualidade à mesa das pessoas mais pobres, que realmente precisam; é fundamental para que se promova uma outra agenda, a do bem viver, do cuidado, das relações que estão ali estabelecidas.
Por isso, o PV, o PCdoB e o PT orientam "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votação nominal, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não pode mais. Foi pedida há 1 hora. Não pode haver mais esse pedido.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pelas mesmas razões, exigências, obrigações, interferências, compra mínima, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O NOVO, "não".
18:08
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, neste caso, o PL orienta "não" ao texto, porque entendemos que está havendo um direcionamento dentro da prioridade.
A maioria dos agricultores familiares que eu conheço não é de povo originário, não é quilombola, não é composta por assentados, tem a sua terra, trabalha, produz e precisa também desse programa.
Neste caso específico, a orientação é "não". A prioridade geral do texto já é suficiente, já os atende.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Deputado Tião Medeiros, realmente assiste razão a V.Exa.. A verificação é que tem de ter interstício.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - Obrigado, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço a palavra para orientar pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esta Casa já aprovou a priorização para quilombolas em um outro destaque, para as populações que sofreram historicamente violação de direitos. Nós estamos falando agora do Programa Cozinha Solidária.
As cozinhas solidárias são experiências que temos no Brasil que são absolutamente libertadoras, particularmente para as mulheres, porque essas cozinhas são construídas solidariamente e passam a tirar aquela concepção sexista de que cozinha é da mulher e de que a mulher tem que ficar na solidão do seu lar. Elas são transformadoras.
O Cozinha Solidária abre possibilidade de aquisição de alimentos pelo segmento da população que, muitas vezes, é invisibilizado. Nas periferias, nas dobras deste País, as cozinhas solidárias alimentam e libertam as mulheres que, dentro da própria casa, estão impedidas de fazer as vivências coletivas.
O Cozinha Solidária, nas dobras deste País, nas curvas deste País, mata a fome, estabelece vínculos comunitários, cria um sentimento de pertencimento, de territorialidade, e nos possibilita tirar mulheres da solidão e da escassez de alimentos com que convivem dentro de suas próprias casas.
O voto é "sim".
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, quero fazer a orientação pela Federação PSOL REDE.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim" ao texto.
A experiência das cozinhas comunitárias, das cozinhas solidárias foi fundamental, inclusive, para enfrentar a fome durante a pandemia. Elas são propiciam uma experiência importantíssima, de alta organização do povo, de alta organização daqueles que muitas vezes estão mais próximos dos que sentem fome.
Este programa que estamos votando hoje tem um elemento fundamental, de combate deste que é o maior flagelo que atinge o nosso País: a fome. Por isso, cozinhas que estejam nas comunidades, nas periferias, atendendo aos mais pobres, de maneira mais próxima, devem ter destinação prioritária neste caso.
A Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo lançou recentemente várias ações estruturantes relativas ao PRONAF, ao PRONAFINHO. A visão do Governo é promover inclusão, diminuir a fome, combater a fome, atender as cozinhas sociais e comprar esses produtos dos agricultores familiares.
Nós queremos combater efetivamente a fome, trabalhar, estimular e assistir quem precisa ser assistido. Essa é a visão do Governo. Por isso terminou a fome neste País em 2014, segundo a ONU. Vai acontecer isso novamente, com políticas de estímulo à compra de alimentos dos agricultores.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Expresso o nosso pesar pela passagem de uma grande liderança das nossas vidas em Brasília: o Seu Elias.
O Seu Elias era um rodoviário que nos ajudou a sonhar e nos ensinou a percorrer os caminhos necessários para que os sonhos pudessem ser realizados. O Seu Elias foi uma liderança dos rodoviários durante toda a sua vida. Mas não foi só essa liderança. Depois, quando saiu da categoria rodoviária, continuou acompanhando a luta dessa categoria e, ao mesmo tempo, estava nos movimentos sociais, fazendo trabalhos sociais em todos os cantos. Carregava uma firmeza e a convicção de que poderíamos construir um mundo mais justo, com um sorriso no rosto e uma profunda serenidade.
O Seu Elias é uma daquelas pessoas que nunca vão embora, elas se encantam.
Nossa solidariedade à família e a todos os amigos!
Seu Elias, presente sempre!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 242;
NÃO: 175.
MANTIDO O TEXTO.
Passo à leitura do último destaque:
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Votação em separado do Inciso XVII do artigo 75 da Lei 14.133/21, alterada pelo artigo 25 da Subemenda Substitutiva Apresentada apresentado ao PL 2920/2023.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Orientação das bancadas.
Deputado Adriana Ventura, vai querer encaminhar?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, qual é a grande questão? Fizemos este destaque porque há uma dispensa de licitação, no caso de compra de cisternas, que nos preocupou. A Lei de Licitações aprovada por esta Casa em 2021, a Lei nº 14.133 — antes, existia outra —, determina claramente que licitação é a regra. Licitação é uma questão basilar de todo processo republicano. Isso quer dizer o quê? Quando estamos falando de licitação, por mais que seja algo burocrático, estamos falando de transparência, isonomia, respeito ao dinheiro público, isonomia entre todos os participantes e também promoção de concorrência, senão existe aquela situação em que só um compra, só um faz. Isso abre uma brecha enorme, como todos sabem, para escândalos que já aconteceram: desvios, fraudes e outras coisas mais em compras públicas.
18:16
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O que nos chamou atenção, até em respeito aqui ao Relator, ao programa, que estamos apoiando, foi a questão da cisterna. Constam inclusive no site as investigações que existem no Tribunal de Contas da União sobre desvio de recursos de programa e várias outras denúncias nesse sentido. Chama atenção, de maneira explícita, o artigo que diz que fica dispensada a licitação para a contratação de entidades privada sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias".
Quando eu fui conversar com o Governo, eles explicaram que é a comunidade que constrói a cisterna e que o valor é baixo. Então, a pergunta é esta: se o valor está abaixo do valor de licitação, não precisaria estar no texto a dispensa de licitação. O Deputado Renildo veio conversar. Por nós não há problema nenhum. Dissemos: "Está bem, então tirem a palavra 'cisterna'. Assim, está tudo bem para nós, retiramos o destaque". Só que o Deputado Boulos não conseguiu falar com o Ministro. Por essa razão e também pelo fato de outro programa ter tido problema a respeito de compra de cisternas, apresentamos este destaque, para, no mínimo, pedir que a palavra "cisterna" seja retirada, uma vez que esse bem, nesse valor, não entra na licitação e está dentro de um programa comunitário.
É isso, Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Orientação das bancadas.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Presidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para orientar?
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, para orientar a bancada.
Presidente, a experiência a respeito de contratação de entidades na Região Nordeste é uma das experiências respeitadas e reconhecidas no mundo.
Eu tenho muito respeito, Deputada, pela argumentação de V.Exa., mas quero dizer que essa experiência, hoje, é uma das grandes experiências. Eu quero aqui, em público, reconhecer o papel da ASA — Articulação Semiárido Brasileiro. São mais de 4 milhões de famílias beneficiadas pelas várias tecnologias. Nós poderíamos falar do Primeira Água, do Segunda Água, poderíamos falar de outros programas. Mas precisamos, minha querida colega, acreditar que nem todo mundo usa recurso público para atender interesses próprios. Há uma experiência riquíssima de seriedade, de honestidade por meio de políticas que deram possibilidade a muitas pessoas de permanecerem em suas comunidades. Os órgãos de controle farão todo o acompanhamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como V.Exa. orienta? Já falou por mais de 1 minuto, Deputado.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Vou concluir, Presidente.
Há todo um acompanhamento.
Então, é fundamental esse texto para continuarmos respeitando uma experiência riquíssima, vitoriosa. E é provável que possamos, nos próximos anos, com apoio e políticas do Governo do Presidente Lula, avançar ainda mais.
"Sim" ao texto!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
18:20
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O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu primeiro gostaria de fazer um elogio ao programa. Cisterna é vida, é água. O bloco todo defende o programa.
Agora, eu gostaria de fazer um alerta. O Ministro do Desenvolvimento Social disse, há pouco, algo sobre fraudes, infelizmente, a respeito de construção de cisternas. Ele disse que fraudes, lamentavelmente, envolveram algumas entidades. Disse que "são organizações não governamentais com atos envolvendo inclusive o Ministério Público e o Judiciário. O Ministério repassou o recurso, e os indícios apontam que a obra, a implantação e a entrega das cisternas não foram realizadas". Centenas ou milhares de cisternas se encontram nessa condição.
Por isso, mesmo prestigiando a construção de cisternas, temos que colaborar com o fim dessas fraudes.
O bloco vota "não", com exceção do PDT.
Se reformarmos a Lei de Licitação com esse direcionamento, há perigo de essa fraude continuar.
Que o Governo faça milhares de cisternas, mas com licitação e decência!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco encaminha "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Bia Kicis, como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria partir da questão colocada pelo Deputado Alfredo Gaspar. O que diz a matéria? Que empresas contratadas através de licitação não entregaram a obra, o que mostra que, mesmo com a licitação, corre-se o risco de a obra não ser entregue pelas empresas. O projeto aqui trata não de empresas, mas sim de entidades.
O que precisa ficar compreendido, Sr. Presidente, é que a Lei de Licitações no Brasil, inclusive, estabelece um piso, abaixo do qual não é necessária a licitação convencional. Não me vem esse valor à memória, mas ele é superior a 100 mil reais, o que está muito acima do quanto se gasta para se fazer uma cisterna, que custa, em média, 8 mil, 9 mil, 10 mil, 11 mil ou 12 mil reais.
Essas cisternas serão feitas pela comunidade. Nos locais em que normalmente está, requer-se um grau de solidariedade muito grande. A própria comunidade ajuda a construir a cisterna.
Sr. Presidente, em relação a esta matéria, existe uma questão temporal. Onde é que se faz cisterna? Onde não há água. De onde vem a água? A água vem da chuva, que é limitada em determinado período.
O que o Relator procura fazer é limpar um pouco juridicamente a área para que exista agilidade, para que a cisterna seja realmente feita — ela é muito barata! —, para que ela seja entregue e sirva à população, porque esse é o objetivo!
Por isso, o Governo encaminha o voto "sim".
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com a federação nas votações anteriores, em uma ou duas votações, se não me engano.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O PL, Presidente.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - A Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presente a fala do colega que me antecedeu vai exatamente contra o que eles estão querendo. Veja, se o valor é tão reduzido assim, vai ficar abaixo do limite necessário para licitação. Então, isso não precisaria estar previsto no texto, porque a Lei de Licitação, neste caso, já dispensa o processo licitatório.
Ele disse que não serão empresas que vão fazer as cisternas. O texto está dizendo que se trata de entidade sem fins lucrativos, e aí entram as ONGs.
A denúncia que está sendo feita é, como disse o Ministro, exatamente sobre ONGs que não fizeram a entrega. Possivelmente não houve licitação, e elas não entregaram as cisternas.
O que nós queremos é que as pessoas tenham água, tenham cisterna. Se o valor estiver abaixo do que foi definido, não vai haver a licitação, mas, se o valor for superior, deve ser feita, sim, a licitação, para que se evite esse tipo de desvio. Ninguém quer que haja desvio.
O PL orienta "não", Presidente.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Não" ao texto.
O Deputado Nilto Tatto tem a palavra.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um esclarecimento. Cisterna é a tecnologia social para o semiárido. Quem se envolve nesse processo de construção? São pequenas associações, cooperativas, igrejas católicas, evangélicas. As comunidades se mobilizam para construir a cisterna. Imaginem que é feito um projeto, no caso do PAA, de 100 mil reais, por exemplo, para construção de cisterna que atenderá 30, 40, 50 famílias. O valor é muito baixo, considerando-se um projeto do PAA, para aquela comunidade, e vão ser atendidas aquelas famílias.
Ao se criar essa burocracia, inviabiliza-se essa tecnologia social, que é importante, é fundamental para a produção de alimentos, e é a produção de alimentos que permite a participação nesse programa de inclusão social, que é essencial para o enfrentamento da fome, para a viabilização da agricultura familiar nessa região, que precisa dessa tecnologia, a única que funciona nessa região, especialmente no semiárido.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ) - Presidente...
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - A Federação PSOL REDE, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apresentar um contra-argumento. Somos a favor do agricultor familiar. Acho que fui aqui um dos integrantes do bloco que votaram a favor do agricultor familiar, a favor dos 30%, mas realmente, quanto às cisternas, acho que, se for preciso mudar alguma lei para se prever isso, tem que ser a Lei de Licitações. Se considerarmos os insumos, vários outros também teriam que ficar dispensados de licitação, para se ajudar o produtor, insumos como enxada e todos os outros produtos relacionados à produção.
Acho que a estratégia, neste caso, não tem sentido nenhum.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já ouvi a Deputada do NOVO, ouvi a Deputada do PL argumentando, e eu acho que a questão é importante. Às vezes fazemos debate de maneira invertida, Deputado Marcelo. Parece que nós da Esquerda cobramos mais burocracia, achando que mais burocracia vai evitar corrupção, e muitas vezes não é isso que acontece. Neste caso, mais burocracia não resolve o problema, porque ela inviabiliza a obra necessária para a produção agrícola comunitária e familiar.
Precisamos estimular a forma de produção comunitária, o mutirão, elementos que possam garantir isso. É preciso que haja desburocratização. Nós precisamos, sim, discutir a Lei de Licitações, mas hoje, neste caso, a garantia de que a contratação de cisternas será desburocratizada é um bom elemento para que o projeto possa cumprir seu papel de produção e de combate à fome.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Quero falar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, somos superfavoráveis a esse programa, apoiamos esse programa, mas acho que estamos aqui num dilema. Eu consigo entender as falas, consigo entender a necessidade lá da ponta, fico imaginando as pessoas em mutirão fazendo as cisternas, mas existe um problema. Essa construção é uma coisa que nos é muito cara, precisa ser viabilizada. O Deputado Tarcísio fala em desburocratização. Somos a favor de agilidade. Mas estamos tocando na questão que tem a ver com o combate à corrupção.
Concordo com o Deputado que fez o encaminhamento. Sei que há pessoas muito honestas, muito corretas, mas há muitas pessoas desonestas, pessoas que não são corretas, e já houve muito mau uso de dinheiro público, ainda há. Estamos fazendo aqui com que se cumpra a lei. A Lei de Licitações foi feita para se usar. Se cisterna não se usa, vamos melhorar o texto.
18:28
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Presidente, deixe-me concluir, por favor. Obrigada.
Eu não posso deixar de falar do rito. Isso poderia ter sido construído antes, avaliado tudo. O problema é que há várias coisas e, nesse ritmo atropelado, não conseguimos construir devidamente.
Então, com todo o respeito que eu tenho à problemática trazida, nós vamos orientar "não", porque queremos que a Lei de Licitações seja cumprida ou se atenda ao pedido que nós fizemos para retirar a palavra "cisterna" desse parágrafo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou encerrar a votação.
Para orientar pela Minoria, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, assim como a Deputada Adriana Ventura, também entendo perfeitamente as razões colocadas pelo Deputado Tarcísio. Nós somos pessoas que lutamos contra a burocracia, mas o que pesa neste momento... Nós estamos recebendo aqui denúncias que estão sendo veiculadas exatamente com cisternas. Nós fizemos uma proposta ao Relator para que retirasse do texto a palavra "cisterna" e deixasse "outras tecnologias de acesso à água". Aí nós concordamos.
Até porque, Deputado Tarcísio, por exemplo, eu lido muito com o agricultor familiar, sou uma incentivadora das cooperativas, e nós conseguimos passar na reforma que as cooperativas não tivessem impostos, não incidissem impostos. Então nós somos totalmente favoráveis a esse trabalho. Mas, diante dessas denúncias, talvez, tenha faltado um pouco de sensibilidade para retirar a palavra "cisterna" e que pudéssemos ter retirado também o destaque.
Neste caso, não vamos poder orientar a favor, nós vamos orientar "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Quero falar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. já foi chamado, Deputado. Eu chamei todos.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Não. Eu estava aqui aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me. Agora já foi. Daqui a pouco eu concedo a palavra a V.Exa.
Resultado da votação:
SIM: 251;
NÃO: 206.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela sua aprovação, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Deputado Joaquim Passarinho, desculpe-me. V.Exa. pode fazer uso da palavra. Depois será o Deputado Guilherme Boulos.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou arquiteto de formação e participei de todas as leis da reforma da licitação. Nesse caso de obras, há uma dispensa de licitação de até 33 mil reais. Então, nada justifica essa dispensa de licitação ou essa não necessidade de licitação. Não é o caso de se burocratizar. Eu já vi dispensa de licitação principalmente na época da Copa do Mundo e na época das Olimpíadas. O que nós vimos foi muita roubalheira. O que nós vimos foi muita dispensa de licitação e muito desvio de dinheiro público.
Então, haver licitação ou não, não quer dizer que haja desvio, que seja uma pessoa séria ou não. Na licitação pode ganhar uma empresa não séria, assim como a dispensa de licitação. Então não é a licitação que vai credenciar uma empresa séria ou não. Agora, é uma fórmula de se selecionar. Quando se fala em licitação, alguém vence e alguém não é direcionado. Quando se dispensa de licitação, direciona-se para alguém que se deseja. Essa é a grande diferença. Não estamos trabalhando aqui em agricultura familiar. Votei a favor de tudo da agricultura familiar. Estamos falando aqui de se quebrar uma regra, quebrar a Lei de Licitações, aprovada por esta Casa. Nós estamos fazendo uma lei que passa por cima da Lei de Licitações do País.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Presidência decide, e informa ao Plenário, consolidar as votações nominais que ocorreram durante as votações dos projetos do CARF e do PAA.
Em relação às votações que aconteceram nos destaques da reforma tributária, fica mantida a decisão do Presidente Arthur Lira.
Concedo a palavra ao Deputado Guilherme Boulos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que nos ajudaram a aprovar este texto, a todos os Líderes, à condução do Presidente Marcos Pereira e, particularmente, aos Deputados ligados à agricultura familiar, que contribuíram muito, como os Deputados João Daniel, Welter, Nilton Tatto e tantos outros.
Josué de Castro, um grande brasileiro, disse há mais de um século: "Metade da humanidade tem fome; e a outra não dorme, com medo da que tem fome". Essa situação tão grave de desigualdade no nosso País hoje tem um dia histórico com a aprovação do Programa de Aquisição de Alimentos, que simboliza a retomada de uma política de combate à fome no nosso País. Mais do que isso, é um dia histórico porque, dentro do Programa de Aquisição de Alimentos, nós aprovamos hoje uma política pública de cozinhas solidárias.
As cozinhas solidárias se iniciaram como uma experiência do movimento social durante a pandemia, no momento mais difícil em que muita gente estava com fome. E, hoje, só o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto tem 46 cozinhas solidárias auto-organizadas no País, Deputado João Daniel, enquanto tantas outras organizações sociais construíram as suas. De um lado, foi muito gratificante poder acompanhar a inauguração de várias cozinhas pelo Brasil e ver as pessoas poderem matar sua fome pelo trabalho coletivo, pela organização coletiva. Por outro lado, sempre foi muito triste ver as filas se formarem diante das cozinhas.
Um País como o nosso, que é o terceiro maior produtor de alimentos do mundo, que é o maior produtor de proteína animal do mundo, não pode aturar 30 milhões de pessoas passando fome! Isso é uma indignidade! E as cozinhas solidárias são uma forma, junto com toda a tecnologia do PAA, que, na ponta, ajuda os pequenos agricultores e, na outra ponta, garante alimentos de qualidade para a alimentação escolar, para restaurantes populares, para os estoques reguladores e agora também para as cozinhas solidárias.
Quero terminar dizendo, Presidente, que a cozinha solidária não é uma política que queremos que exista para sempre. Nós queremos que cada um possa fazer a sua comida, na sua casa, do seu jeito, com o seu tempero. Mas, enquanto tivermos a iniquidade de 33 milhões de famintos, quem tem fome tem pressa! Por isso o Governo precisa atuar — e está atuando — para combater a fome.
18:36
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Eu quero agradecer de coração ao Presidente Lula, que foi comigo, ano passado, comer um baião de dois gostoso numa cozinha solidária na periferia de São Paulo. E naquele momento, antes de ganhar a eleição, ele se comprometeu, se ganhasse, a nos ajudar a transformar esse projeto em política pública.
Agradeço ao Ministro Wellington Dias e toda a sua equipe, ao Ministro Paulo Teixeira e toda sua equipe, que nos apoiaram em todo esse esforço.
O Brasil, ainda mais com este dia histórico de aprovação do PAA e das cozinhas solidárias, aprofundando a política de combate à fome, definitivamente mostra que está tomando outro rumo, um rumo mais humano, um rumo mais popular e um rumo mais solidário.
Obrigado, Presidente. Obrigado a todos Deputados e Deputadas que nos ajudaram a aprovar esse projeto aqui hoje. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Guilherme Boulos. Parabéns pelo excelente trabalho.
Encontra-se presente a Sra. Gisela Simona Viana de Souza, representante do Estado de Mato Grosso, eleita pelo UNIÃO, que tomará posse em virtude de afastamento do titular, o Deputado Fabio Garcia.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sra. Gisela Simona e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro empossada a Sra. Gisela Simona Viana de Souza, desejando boas-vindas a S.Exa., que vai integrar a bancada feminina. Em nome desta Casa e desta Presidência, desejo-lhe boas-vindas.
Fui informado que V.Exa. gostaria de fazer um pronunciamento. Pode se dirigir à tribuna. (Palmas.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura para uma questão de ordem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Colega Deputada, seja bem-vinda a este Parlamento e à bancada feminina.
Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base no art. 114, § 12, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Considerando a iminente votação para a eleição do membro para o Conselho Nacional de Justiça, indicada pela disposição de cabines no Salão Verde e por notícias veiculadas pela imprensa, considerando que a referida votação não constou da pauta semanal da Câmara dos Deputados — e ela realmente não ocorreu —, considerando que os nomes dos indicados e seus respectivos currículos não tinham sido disponibilizados pela Mesa Diretora, considerando que se trata de eleição para um cargo de extrema relevância, sobretudo no presente momento, em que inúmeros abusos têm sido praticados no Poder Judiciário, considerando ainda o princípio da publicidade, eu apresentei o Requerimento nº 2.197, de 2023, requisitando cópia de todos os documentos relativos a procedimentos desta Casa que tratam das eleições dos membros do Conselho Nacional de Justiça, sobretudo aqueles que regulamentam a seguintes questões: regras sobre critérios de quem poderá realizar as indicações de candidatos para ocupar a referida vaga; prazos regimentais; critérios que deverão ser atendidos pelos candidatos indicados à vaga. Solicitei também a disponibilização dos nomes, currículos e dos demais documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos necessários para o preenchimento da vaga por todos os candidatos indicados.
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Presidente, o art. 114, III, do Regimento Interno, dispõe que os requerimentos que solicitem requisição de documentos serão despachados imediatamente pelo Presidente.
Dessa forma, Sr. Presidente, solicito que o Requerimento nº 2.197, de 2023, de minha autoria, seja despachado de imediato por V.Exa., com a consequente disponibilização dos documentos requisitados.
O que há aqui, Presidente, é que não existe regra, não há procedimento claro, não há transparência e não há critério. As coisas são inventadas, de acordo com o sabor do vento, e ficamos no ar.
Havia a cabine ali. Ninguém sabia quem eram os candidatos. Falaram que ia haver votação ontem e na quarta-feira, não ocorreu. Então, é claro que não sabemos os nomes; mas agora vai acontecer em agosto.
Então, eu gostaria de saber onde está isso regrado para não parecer que é a vontade do Presidente que está sentado à mesa. Precisamos de regra. Quais são as regras de indicação? A questão aqui não é se NOVO indica ou se NOVO não indica, se é representação ou não, a questão é haver um critério claro e transparente e de ciência de todos e não feito a portas fechadas.
Esta é minha questão de ordem.
Peço a V.Exa. que isso seja disponibilizado por escrito para todos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Acolho a questão de ordem de V.Exa. No momento oportuno, ela será respondida e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
Tem a palavra a Deputada Gisela Simona.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente Marcos Pereira. Boa noite, demais Deputados que estão na Casa.
Quero aqui neste momento de posse agradecer, primeiramente, a Deus, que preparou este momento, aos meus ancestrais, à minha mãe, Arenil Viana, mulher que me inspira na vida a não desistir de nada sem tentar. Quero agradecer ao meu pai, Amilton, que onde estiver está feliz por esta conquista, ao meu esposo, Joacir, pela parceria, a todos os meus irmãos de sangue e de alma, à minha família e amigos, que acreditaram neste ato possível, ao meu grupo político destemido.
E, ainda, de forma muito especial, quero agradecer à primeira-dama do nosso Estado, Virginia Mendes, e ao Governador Mauro Mendes, pessoas que estão abrindo portas para que eu também possa ajudar o Estado de Mato Grosso.
Deputado Fabio Garcia, quero agradecer por sua lealdade e grandeza de cumprir com mais um de seus compromissos ao dar a oportunidade para que o grupo que te ajudou a ganhar a eleição atenda também aos seus eleitores, ato que o torna gigante na sua caminhada política, que eu acredito que, embora já seja longa por sua pouca idade, ainda está no começo, porque Cuiabá e Mato Grosso precisam de V.Exa.
Ao povo mato-grossense, aos mais de 130 mil votos que tive nas eleições de que já participei, quero agradecer e dizer que, embora seja por 4 meses, darei aqui o meu melhor para honrar cada voto recebido e fazer tudo do jeito certo.
Quero usar as dores que senti e as injustiças que presenciei acumuladas ao longo da minha vida para não apenas ser uma representante do povo nos termos da lei, mas quero também que sintam essa representação legítima nas minhas falas, posicionamentos, propostas legislativas e nos meus votos nesta Câmara Federal, porque eu tenho um compromisso genuíno com a defesa dos consumidores deste País, com os PROCONs, sem esquecer as mulheres, o povo negro e os serviços públicos, tão indispensáveis para todos.
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A investida no mandato não me fará esquecer minhas origens, meus compromissos, a causa que me fez estar aqui.
Aprendi em Rotary Internacional que é preciso "dar de si antes de pensar em si" e que o múnus público é servir ao povo, e não ser servido. E é unicamente com esse objetivo que hoje estou aqui, uma cuiabana, tomando posse como Deputada Federal, representante do povo de Mato Grosso.
Gratidão a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito bem. Parabéns!
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concederei a palavra ao Deputado Renildo Calheiros e depois ao Deputado Welter e ao Deputado Dr. Fernando Máximo.
V.Exa. quer falar, Deputado Fabio Garcia? (Pausa.)
V.Exa. não está mais em exercício, mas podemos abrir uma exceção.
Esse pessoal é regimentalista demais.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT) - Presidente, muito obrigado pela exceção. Eu estou muito feliz neste momento de poder passar o mandato de Deputado Federal para a minha companheira Gisela Simona, uma mulher cuiabana, trabalhadora, guerreira, que eu tenho muita certeza que representará muito bem o nosso Estado de Mato Grosso e todo o Brasil. Dá-me enorme tranquilidade na alma e no coração, Sr. Presidente, poder passar esse mandato a uma pessoa que eu tenho certeza que está à altura do desafio, que fará muito bem para esta Casa e para o País.
Parabéns, Gisela! Muito sucesso nessa caminhada! É uma honra passar este mandato a V.Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar e parabenizar o Deputado Guilherme Boulos pelo importante relatório que apresentou sobre o PAA, em que ele demonstra toda a sua capacidade de ouvir, de agasalhar sugestões, de negociar. E, ao final, apresentou um relatório que foi integralmente aprovado pelo Plenário da Casa.
Assim, nós fechamos uma semana muito positiva para o Brasil, em que nós aprovamos o projeto da escola em tempo integral, aprovamos o projeto do CARF, aprovamos o projeto da reforma tributária e agora também aprovamos o PAA. São todos eles projetos e medidas que vêm no sentido de melhorar o nosso País, melhorar a vida do povo, combater a fome e gerar oportunidade de emprego, oportunidade de trabalho, crescimento econômico, distribuição de renda, o que comumente é chamado de desenvolvimento, Sr. Presidente.
O Brasil tem um longo caminho a percorrer como uma das Nações mais importantes do mundo, com uma riqueza natural imensa, mas não podemos conviver com uma quantidade enorme de brasileiros desempregados, passando fome, sem escola com nível adequado.
Nós temos muito caminho pela frente, mas o que nos anima é que nos parece que o Brasil está no rumo certo para corresponder aos interesses da nossa população.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
Tem a palavra o Deputado Welter.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu realmente queria enaltecer também o relatório do Deputado Guilherme Boulos, que garantiu o PAA por unanimidade nesta Casa na reta final. Mostrou grandeza e espírito público.
Eu quero falar também sobre as expressões que foram colocadas no texto, na questão da compra direta, para garantir compras in natura e também de alimentos processados. Ali nós vamos trabalhar para regulamentar um projeto fantástico, Sr. Presidente, para comprar plantas medicinais diretamente dos agricultores familiares, que poderão ser processadas, para, com o tempo, chegarem a todas as Unidades Básicas de Saúde do País. Já existe um entendimento nesse sentido. Isso vai ter uma dimensão grandiosa, porque realmente vai dar renda para o agricultor, a partir desses produtos, que são considerados fitoterápicos e medicinais, que vão ser processados e transformados para serem levados e serem receitados por enfermeiros e por médicos nas Unidades Básicas de Saúde.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que será um programa grandioso, que vai dar renda e saúde para o povo brasileiro, renda para o agricultor e saúde para o usuário do SUS.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que o nosso Presidente Lula destinou 5,5 bilhões para contribuir com a segurança alimentar de 40 milhões de estudantes de educação básica pública em todo o Brasil.
Parabenizo o Presidente.
Segundo, neste plenário, elogio publicamente a Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, que está realizando um belo trabalho. Há algumas pessoas que querem tirá-la, mas o Governo Lula quer que ela continue.
Nesse sentido, vamos deixar a nossa Nísia fazer o que ela mais ama: trabalhar em favor da saúde pública para o povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Luiz Couto.
Concedo a palavra ao Deputado Dr. Fernando Máximo.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite a todos os colegas Parlamentares.
Em 2021, eu era Secretário de Estado da Saúde de Rondônia, no momento da pandemia, e houve muitos casos graves, pessoas indo a óbito, até o momento em que as UTIs estavam todas cheias. Naquele momento, o dono de uma empresa do Estado de Rondônia, uma fábrica de bicicletas, Sr. Eugênio Cairu, e também o Sr. Flávio Cairu e o Sr. Júnior Cairu, disseram: "Não é para morrer nenhum colaborador nosso por falta de assistência". E eles começaram a pagar UTI particular para os colaboradores, desde aqueles mais simples até os grandes colaboradores. Quando acabaram as UTIs particulares no Estado, eles colocaram as pessoas em UTIs aéreas e as levaram para Manaus, custearam a UTI aérea e UTI naqueles Estados, e nenhum colaborador deles morreu.
Há poucos dias, na empresa Cairu houve um incêndio, em uma fábrica de capacete, onde havia 200 pessoas. Queimou tudo, foi um prejuízo violento. O Sr. Eugênio, Sr. Flávio Cairu e o Júnior Cairu não demitiram nenhum colaborador deles. Eles disseram: "Apesar de nós estarmos em dificuldades agora, temos um seguro que cobriu algumas coisas, e não é justo deixar esses mais de 200 pais de família serem demitidos". Ele mantém, neste exato momento, os colaboradores da empresa Cairu, mesmo com a empresa destruída.
Eu gostaria de mandar uma congratulação. Parabéns à Empresa Cairu, ao Sr. Eugênio, ao Sr. Flávio e ao Sr. Júnior Cairu, da maior produtora de bicicleta do Brasil, Cairu, em Rondônia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Fernando Máximo.
Com a palavra o Deputado Roberto Monteiro.
O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero somente registrar e sempre reconhecer o belo trabalho que o Governador Cláudio Castro, do Estado do Rio de Janeiro, vem fazendo.
Hoje, na cidade da Polícia Civil, ele entregou 500 fuzis para que a segurança do nosso Estado cada vez mais se destaque, dentro de um cenário que não é fácil, é muito difícil. O Governador está de parabéns. É um desbravador e visa sempre ao Estado e ao seu povo.
Parabéns, Governador Cláudio Castro!
Obrigado Presidente, Deus o abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Roberto Monteiro.
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 51 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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