1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
117ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 6 de Julho de 2023 (Quinta-Feira)
às 11 horas

ABERTURA DA SESSÃO (11:00)
- Presidente (11:00)
ORDEM DO DIA (11:00)
ENCERRAMENTO (01:52)
- Presidente (01:52)

Horário	(Texto com redação final)
11:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra a presença de 147 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Portanto, está aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passamos, então, à Ordem do Dia. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-D, DE 2019 (DO SR. BALEIA ROSSI) Continuação da discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45-D, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. João Roma); e parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas nº s 35, 79, 106 a 109, 198, 201 a 203, 206 a 209 e 219; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 10, 12, 15 a 18, 21 a 24, 31 a 34, 36 a 39, 40, 43, 44 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 61, 62, 68 a 71, 73, 78, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 98, 101, 102, 104, 105, 110, 112, 117 a 119, 122 a 124, 128, 131, 135, 137 a 139, 141, 143, 150 a 153, 158, 161, 163, 166 a 169, 170, 172, 175, 177, 178, 180, 181, 185, 189, 190 a 193, 194, 212, 214, 216 e 218, na forma do Substitutivo e pela rejeição das Emendas nº s 2, 3, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 19, 20, 25 a 30, 35, 38, 41, 42, 48, 49, 52, 54, 59, 60, 63 a 67, 72, 74 a 77, 79 a 81, 83, 86, 90, 92 a 94, 97, 99, 100, 103, 106 a 109, 111, 113 a 116, 120, 121, 125 a 127, 129, 130, 132 a 134, 136, 140, 142, 144 a 149, 154 a 157, 159, 160, 162, 164, 165, 171, 173, 174, 176, 179, 182 a 184, 186 a 188, 195 a 211, 213 a 215, 217 e 219 (Relator: Dep. Aguinaldo Ribeiro). Passa-se à continuação da discussão da matéria. Nós temos uma lista de Deputados previamente inscritos. E nós vamos iniciar a discussão pelo Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcel van Hattem, que vai discutir a favor da matéria. Deputado Marcel, o tempo de V.Exa. é de 5 minutos. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu quero começar dizendo a todos que estou inscrito para falar favoravelmente a esta Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, chamada PEC da Reforma Tributária. Nós do NOVO sempre estivemos a favor dessa PEC 45, apresentada pelo Deputado Baleia Rossi, ainda em 2019, com a relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro. Nós do Partido Novo sempre dissemos que precisamos simplificar o sistema tributário, pois não dá para aguentar hoje a forma como se cobra imposto no Brasil. O empreendedor, o trabalhador, todos os brasileiros são subjugados por um sistema nocivo que foca a complexidade, e não a liberdade do cidadão de poder trabalhar, produzir, oferecer produtos e serviços para os seus clientes, para os seus consumidores, sem que haja tanta dificuldade como hoje nós vemos no Brasil.
11:04 RF	Por isso, a confusão ontem, quando o Deputado Arthur Lira, Presidente desta Casa, perguntou-me se eu era favorável ao texto, uma vez que recentemente tenho feito muitas críticas ao relatório apresentado. E por que eu tenho feito críticas? Porque eu entendo que o projeto protocolado lá atrás, que sempre contou com o nosso apoio, inclusive para ser aprimorado, hoje está muito pior. São três as premissas básicas para uma reforma tributária no Brasil. A primeira, eu já mencionei, é a da simplificação. Não há como escapar disso. E há outras duas premissas. A segunda é a da manutenção da carga tributária, e nós somos a favor de reduzi-la. Aliás, o Estado hoje é paquidérmico, inchado, não dá para o mais pobre, principalmente, o retorno que ele precisaria ter em serviços públicos básicos e paga muito caro por salários, por exemplo, da elite do funcionalismo. Por isso, não podemos aceitar qualquer tipo de inchaço da máquina pública. E a terceira é a de que deve haver uma descentralização profunda. No entanto, este projeto centraliza o poder na União e concentra o poder em determinadas regiões do Brasil, em detrimento de outras, que, costumeiramente, como é o caso do meu Rio Grande do Sul, da Região Sul e da Sudeste, pagam a conta de outros Estados que arrecadam muito menos. Por isso, Sr. Presidente, estamos agora em compasso de espera para este novo relatório, que deve ser apresentado hoje. Esta discussão açodada é inexplicável, ou melhor, hoje saiu uma explicação que eu não quis acreditar. Supostamente, o Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, sairia de férias na semana que vem e por isso queria votar às pressas hoje. Isso é muito grave, se for esse o motivo. Eu espero que haja um desmentido oficial desta Casa, porque estamos submetendo os Deputados a uma votação às pressas, em virtude de caprichos individuais. Não é possível que 513 ou 512 Deputados se sujeitem a um capricho individual. Essa semana já foi um exemplo claro disso: uma sessão estava marcada para ser remota e, no dia em que ela deveria acontecer, foi alterada para ser presencial. Isso fez com que centenas de Deputados — não foi o meu caso porque eu já estava em Brasília —, de última hora, pagassem passagens caríssimas para estar aqui num dia em que praticamente não se votou nada, aliás, votou-se um projeto, e, no dia seguinte, na terça-feira, nada se votou aqui. Portanto, Sr. Presidente, as nossas preocupações são essas duas principalmente. Quanto à simplificação e ao IVA, excelente! Precisamos atrair investimento e melhorar no nosso País o ambiente de negócios, para gerar mais emprego, mais renda, para garantir que a população floresça melhor. Agora, a preocupação que temos é com estes dois outros pontos: manutenção e aumento da carga tributária num momento em que o Governo já contratou mais de 200 bilhões de reais em novas despesas. Sabemos, lamentavelmente, que isso até já foi aprovado aqui pela Câmara. E de algum lugar, Deputado Jordy, o Governo vai ter que tirar dinheiro. Não dá para ser ingênuo. É lógico que essa reforma tributária traz uma série de aumentos de impostos. E há uma coisa muito grave sob o aspecto federativo: inclui a possibilidade de Prefeitos aumentarem o IPTU sem passar pelas Câmaras de Vereadores locais. Isso é muito grave. Isso está no texto, supostamente, Presidente, para compensar uma perda de arrecadação no ISS. Na verdade, isso é aumento de carga tributária!
11:08 RF	Nós precisamos ter um texto que seja bom para o Brasil. Neste momento, não estou vendo isso no atual relatório. Eu falo isso com muita tristeza, porque nós sempre apoiamos a reforma tributária. Peço a sua tolerância, Presidente, para concluir o meu pronunciamento. Comprometo-me a utilizar apenas a última adição de tempo. Nós sempre apoiamos a reforma tributária, sempre fomos a favor da simplificação, mas ela precisa andar junto com a redução da carga tributária, não com o aumento. Hoje essa proposta dá, sim, muita abertura para aumento de carga tributária não só na União, mas também nos outros entes federativos. Como eu disse, nos Municípios o IPTU poderá ser aumentado pelos Prefeitos sem passar pela Câmara de Vereadores. Também é preciso que haja uma descentralização. Não é possível continuar concentrando tudo aqui na corte em Brasília, nos Palácios de Brasília, com o chapéu sendo passado por aqui. Os Estados desta nossa Federação não podem continuar tendo uma relação que não é de harmonia, mas, sim, de hierarquia, em que Estados que menos produzem ou que têm menos população estão em um ponto superior àqueles que mais produzem e têm mais população. Não dá para aceitar, Sra. Presidente. Essa é a minha opinião sobre a reforma tributária. (Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Laura Carneiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Agradeço a V.Exa. Chamo o Deputado Glauber Braga, que é o segundo inscrito do dia. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quero agradecer-lhe, Sra. Presidente, pela condução dos trabalhos, ainda mais pela gentileza da extensão do tempo, o que foi tão necessário. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigada, V.Exa. Esse é um tema importante para todos nós. Por isso, houve a concessão desse tempo. Com a palavra o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta. Senhoras, senhores, principalmente aqueles e aquelas que estão assistindo a esta sessão neste momento, a tributação no destino, evidentemente, nós consideramos uma medida positiva, porque faz com que aqueles Municípios que não têm indústrias instaladas, mas têm um número grande de pessoas, uma grande população, possam efetivamente arrecadar mais e transformar isso em serviços públicos. No entanto, há muitos problemas nesse relatório, que foi disponibilizado e que vai continuar a ser disponibilizado no dia de hoje. Eu quero chamar a atenção para pelo menos dois itens. Vamos ao primeiro deles. A bancada do latifúndio, que se autodenomina do agronegócio, meteu um negócio no texto que tem que sair. Deputado Pedro Uczai, Deputada Fernanda Melchionna, Deputado Airton Faleiro, tem que ser grande a pressão da população brasileira para tirar esse negócio do texto. Vejam bem: o art. 8º, mais especificamente o inciso VII, remete à Lei nº 10.925, de 2004, falando em tributação pela metade, em menos de 50%, dos itens de higiene. Quando você abre a tabelinha dos itens de higiene, vê que é fraude mesmo o que está colocado no texto que foi apresentado. Não dá! Isso tem que sair do texto. Inclusive, a bancada do PSOL — não é, Deputada Fernanda? — apresentou um destaque para retirar isso do texto, mas nós esperamos que o Relator faça isso antes inclusive da votação do destaque.
11:12 RF	Quando você abre a tabela, o que está lá? Inseticida, rodenticida, fungicida, herbicida, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas. O que é item de higiene pessoal nessa lista? Isso é lobby da bancada do latifúndio para reduzir a tributação sobre os agrotóxicos. A discussão no mundo vai no sentido contrário, vai no sentido exatamente de ampliação da tributação, de fortalecimento da agricultura familiar e da agricultura evidentemente orgânica. Não dá para colocar os agrotóxicos na cesta básica, porque agrotóxicos não são itens da cesta básica. Então, o nosso destaque vai nesse sentido. Isso tem que ser modificado. Segundo ponto: os bancos. A criação de um fórum específico para tratar, por legislação complementar, da tributação de bancos não tem o menor cabimento. A minha pergunta é: se está sendo votada agora uma proposta de emenda à Constituição, por que não tratar disso imediatamente? Porque está havendo um lobby pesado da FEBRABAN e do seu respectivo conselho nacional — eu nem sabia, mas é presidido pelo ex-Presidente da Câmara. Esse fórum faz esse ataque, esse lobby, por motivos bastante objetivos. Eles acabaram de perder uma ação no Supremo Tribunal Federal, ação esta que faz com que, nos últimos 5 anos, os bancos tenham que fazer um pagamento de 115 bilhões de reais de PIS/COFINS. Quando eles embaralham o jogo, levando para uma legislação complementar, evidentemente, se fizermos as contas dividindo por 5 anos, isso dá mais de 20 bilhões de reais. Por quê? Esse recurso de 20 bilhões de reais não é mais do que necessário para fazermos investimentos nas mais variadas áreas? O PSOL tem direito a um só destaque e está apresentando esse para retirar a tributação privilegiada para agrotóxicos, inclusive porque, como o texto determina que não existe ampliação da carga tributária, se é dado o privilégio para os agrotóxicos, para se estabelecer esse privilégio que está no texto — lobby da bancada do latifúndio —, necessariamente, será preciso ampliar a tributação dos outros itens. Então, o absurdo fica ainda maior. Nós só temos um destaque. Estamos apresentando exatamente esse destaque para retirar essa tributação privilegiada para agrotóxicos. Mas outros partidos também podem apresentar destaques. Esperamos que apresentem um destaque relacionado à tributação especial ou posterior a ser definida em relação a bancos, porque isso deveria ser tratado, de maneira imediata, nesta reforma tributária. Com o pouco tempo, essas foram as duas preocupações que deu tempo de colocar, mas nós vamos continuar fazendo esse debate e avaliando cada um dos textos que vão ser disponibilizados durante o dia de hoje.
11:16 RF	A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará. O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Laura Carneiro, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu vou dividir a minha fala em aspectos do texto do Relator que eu considero positivos e também em sugestões no que eu acho que dá para avançarmos até o fim do dia, sob orientação do Presidente da Casa. Eu começo reconhecendo a determinação política do Parlamento brasileiro para colocar em apreciação a tão sonhada reforma tributária. Reconheço aqui o papel do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que se estende aos Líderes dos partidos, ao Líder do Governo, para que essa reforma estivesse em pauta hoje. Mesmo que digamos que essa reforma não é uma reforma de Governo, que é uma reforma de interesse brasileiro, do Estado brasileiro, nós temos que reconhecer o papel e a determinação política do Presidente Lula em fazer com que essa reforma andasse. Destaco a atuação competente, democrática e segura do Ministro Fernando Haddad. Reconheço também o papel dos Governadores influenciando na decisão para que essa reforma viesse para a pauta. Quero me referir ao Governador do Pará, Helder Barbalho, que cumpriu um grande papel. Quero falar aqui da importância de os Municípios terem encampado essa questão, para que ela viesse para a pauta, inclusive com sugestões. Quero falar aqui da importância da participação da sociedade civil na proposição. Aliás, há questões que vou trazer aqui que eu acho que não foram contempladas no relatório. Quero dizer da importância de os setores produtivos rurais e urbanos dizerem: "Vamos fazer a reforma". Estamos fazendo uma reforma que é do Parlamento brasileiro, que é do Governo do Presidente Lula, mas estamos fazendo uma reforma de interesse da sociedade brasileira. Isso que é importante. Eu, sinceramente, acho que a nossa geração e esta legislatura entram para a história ao fazerem essa reforma tributária. Primeiro, nós estamos saindo de um sistema tributário injusto, em que os que podem menos pagam mais e os que podem mais são privilegiados. Nós estamos saindo de um sistema complicado, em que o cidadão não sabe o que paga, como paga e quanto paga. Nós avançamos para um sistema que, em primeiro plano, traz, sim, reduções e isenções para setores estratégicos e importantes, a exemplo da cesta básica, contemplada nessa redução e nessa isenção, e também do cooperativismo, dos produtos agrícolas, em especial da agricultura familiar e do extrativismo. Também serão contempladas políticas sociais, como saúde, educação, transporte coletivo. Isso tem redução. Isso tem isenção.
11:20 RF	Mas eu gostaria de dizer que há algumas coisas em que nós temos que avançar no dia de hoje. Deputado Glauber, nossos companheiros e nossas companheiras do PSOL, eu acho que o instrumento do destaque é válido, mas nós tínhamos que convencer o Relator a incorporar algumas coisas no seu relatório, porque isso facilitaria a votação, Deputado Alencar. Vejam só: no que se refere ao que eu vou chamar de princípios e diretrizes para uma política de transição ou de transformação para uma economia ecológica, o texto praticamente ignorou o que a sociedade civil produziu, o que o Parlamento produziu e mesmo o que os setores do Governo produziram. Da mesma forma, eu concordo que setores e produtos que estão sendo contemplados com redução de até 50% não deveriam estar. Produtos como insumos agrícolas, que causam alto envenenamento da comida, não deveriam estar contemplados. Mas a agricultura familiar, o extrativismo, a produção de alimentos saudáveis, esses, sim, merecem não só 50%, merecem isenção. Nós precisamos melhorar esse texto, mas, no geral, temos que aprovar essa reforma, para entregarmos à sociedade brasileira um sistema justo e distributivo. Obrigado, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, V.Exa. Convido a nobre Deputada Fernanda Melchionna para fazer uso da palavra. S.Exa. está inscrita para falar contrariamente. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidenta Laura Carneiro, cumprimento V.Exa. e todos que nos acompanham. Eu acho que este debate é muito importante. Primeiro, é necessário esclarecer exatamente o que nós estamos votando. Eu tenho uma compreensão e tenho dito que nós estamos tratando de uma reforma de forma e não, lamentavelmente, de conteúdo. O Brasil é o segundo país mais desigual do mundo em relação à renda. Os bilionários ficaram mais bilionários depois da pandemia. Deputada Laura, 1% da população concentra 46% de toda a riqueza nacional. Infelizmente, essa carga tributária extremamente regressiva que nós vemos no Brasil não é mexida na PEC 45. Pode haver algumas coisas positivas, como a taxação no destino e não na origem. Ao longo de muitos anos, isso ajuda em alguma medida distributiva. O fim da guerra fiscal pode ajudar a combater a farra da guerra fiscal, das sonegações, de isenções bilionárias que não geram emprego e que acontecem Brasil afora. Evidentemente, são temas de uma reforma que busca a simplificação, a coerência, a racionalização desse sistema de tributos unificando os tributos. Mas temos que ser honestos. E nós do PSOL somos muito honestos. Aqui não há uma vírgula sobre a taxação das grandes fortunas, que está na Constituição desde 1988, para pegar justamente aqueles bilionários que são beneficiados com uma carga tributária majoritariamente sobre o consumo. Isso faz com que os mais pobres paguem mais tributos, porque, na prática, todo o salário está comprometido com a vida material, com a alimentação, com o deslocamento, com coisas básicas, numa lógica de que os 10% mais pobres da população gastam 32% da sua renda em tributos, e os 10% mais ricos gastam 21% em tributos.
11:24 RF	A taxação das grandes fortunas nunca ter sido regulamentada é um paraíso para esses bilionários. E eu tenho estado nessa luta há muitos anos, batalhando pelo projeto da então Deputada Federal Luciana Genro, que apresentou essa proposta lá em 2008, aqui na Câmara dos Deputados. A proposta atual não trata da taxação de lucros e dividendos. Só o Brasil e a Eslovênia não taxam lucros e dividendos. Olhem a farra das Americanas! O trio parada dura, os maiores bilionários do País, era responsável por uma das maiores fraudes, o roubo premeditado. Nessa farra toda, eles maximizavam o lucro para ganhar dinheiro; os acionistas ganhavam bônus e dividendos milionários baseados na fraude. Nenhum centavo desses milhões era taxado, porque no Brasil isso não é taxado. Como vai ser justo um sistema tributário que massacra os bens mais imediatos para a população e poupa os ricos? A sinalização da taxação dos iates e jatinhos — porque é muito simbólico, num País em que todos pagam IPVA, os ricos não pagarem — entrou na proposta original, mas a partir da luta do PSOL na Comissão Especial. E a taxação das heranças, gente? Não estamos falando da pequena herança dividida por 15 filhos, porque essa tem que ser isenta; nós estamos falando das grandes heranças, que ficam taxadas em até 8%, enquanto em países da OCDE, a taxação chega a ser de 40%, 50%. Disso a reforma tributária não trata. Embora haja esses mecanismos importantes que eu estava elogiando mais cedo, é preciso também resgatar os jabutis, que a bancada do agro, do atraso, quer fazer aqui. Isenção para agrotóxico? Agrotóxicos estão envenenando a nossa população, estão sendo banidos dos seus países de origem. E eles estão querendo pegar carona na reforma tributária para não pagar imposto, para envenenar a população. O art. 8º tem que cair, esta parte da lei que fala dos agrotóxicos e fungicidas. Além disso, a reforma visa jogar para uma lei complementar a tributação sobre os bancos, que já é baixa, porque eles só pagam PIS e COFINS, não pagam ICMS, e o IBS iria, sim, incidir sobre o capital financeiro. Jogam para uma lei complementar, para fazerem lobby e não pagarem tributos, como outros setores pagam. É preciso fazer esse debate no bojo da reforma tributária. Eu peço 30 segundo para concluir. É preciso fazer esse debate com seriedade. Simplificar, tornar coerente, ajudar a combater a sonegação, a guerra fiscal. Ela tem pontos importantes, mas aqui nós não estamos vendo a revolução tributária que o Brasil precisa para que os ricaços, os bilionários paguem a conta da crise, e não a população assalariada.
11:28 RF	(Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, a Sra. Laura Carneiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Fernanda Melchionna, lá do nosso Rio Grande do Sul. Agora nós vamos chegar a São Paulo, com o Deputado Alencar Santana, que encaminhará a favor da matéria. Eu queria combinar o seguinte com os Srs. Deputados que já estão em plenário: nós temos uma lista aqui de aproximadamente 90 Sras. e Srs. Deputados inscritos. Normalmente temos dado mais 30 segundos, 1 minuto ou um pouco mais. Como nós temos uma lista muito grande, eu queria dizer aos senhores que vamos dar, no máximo, mais 30 segundos, para que os senhores possam completar o raciocínio, o.k.? Vamos, então, com o Deputado Alencar Santana. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Depois de praticamente 30 anos, tantos Governos que chegaram, que se foram, tantos debates que realizados, tantas tentativas de se aprovar uma reforma tributária, chegou a hora! Esta é uma reforma importante. É verdade que ainda queremos mais, porém ela é muito importante para o País, para o cidadão brasileiro, para que, no mínimo, tenhamos mais transparência naquilo que se paga de tributo, de imposto sobre o consumo de qualquer produto que se compre em qualquer lugar do País. Ela também demonstra nessa conquista de hoje a política verdadeira sendo feita, porque eram propostas de outros anos, de outras legislaturas, Deputado Joseildo, que estavam tramitando na Casa — uma proposta na Câmara, outra no Senado. Chegou um Governo novo, com vontade de fazer uma reforma, Deputada Jack, mas que trabalhou a partir dos textos existentes. Tivemos figuras importantes nesse processo. No Governo do Presidente Lula, sem dúvida o Ministro Fernando Haddad. Aqui, o Presidente Lira, que montou um grupo de trabalho e soube muito bem trabalhar para que essa proposta fosse da Casa, porque ela é de todo mundo; também o Presidente do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional, o Deputado Reginaldo Lopes, nosso companheiro, ex-Líder da bancada do PT, e o Relator Aguinaldo Ribeiro. Debates, reuniões, audiências e inúmeras conversas foram feitas, Deputado Alfredinho, trabalhando-se para poder entender o que pensavam alguns setores, suas contribuições, suas críticas, Prefeitos, Governadores, Secretários de Fazenda Estaduais e Municipais, economistas, enfim, várias pessoas. E nós temos hoje uma proposta que, com certeza, para o Brasil, será um avanço muito importante. Como eu falei, no mínimo garante um sistema em relação ao consumo mais transparente, mais eficiente, mais simplificado, criando o IVA, no caso dual — um sobre competência, uma arrecadação que vai para o Governo Federal, outro para os Estados e Municípios. Tivemos outros avanços, que já foram falados por alguns aqui, como a cobrança de IPVA sobre jatos, aeronaves, embarcações, que não havia, enquanto o trabalhador pagava o IPVA da sua moto, do seu automóvel, mesmo no Uber, no iFood — quem estava passeando de lancha não. Queremos, sim, uma segunda etapa, esperamos que avance e vamos trabalhar para tal, na reforma também sobre o patrimônio e sobre a renda. E você que está nos acompanhando, não fique preocupado, não fique assustado, não é a renda do trabalhador. Aliás, a renda do trabalhador já está sendo isenta de Imposto de Renda para quem ganha até 2 salários mínimos. E o Presidente Lula tem o compromisso de fazer essa isenção chegar a 5 salários mínimos. Queremos e precisamos trabalhar nas grandes rendas, nas grandes heranças, para darem uma contribuição maior. Mas esse é outro debate.
11:32 RF	Esta reforma, sabe por que alguns a criticam? Primeiro, porque são adoradores das fake news. Segundo, porque passaram 4 anos com um Ministro, Deputado Emanuel, que falava, falava, falava, na gestão anterior, e nada se fez de concreto para aprovar aquela reforma. E o Governo atual sim, na política, no debate, na conversa, respeitando as diferenças, dialogando com todos. Esta Casa dá o exemplo de compromisso com o Brasil e está votando a reforma tributária, tão sonhada, tão desejada, mesmo que, porventura, ainda haja algumas outras coisas a serem feitas. Eu não tenho dúvida de que o Brasil já melhorou. O sinal político e econômico é bem melhor, Deputado Welter, do que em anos anteriores. A economia está dando demonstração de recuperação, de crescimento e de geração de emprego. Os preços abaixando dá uma sensação positiva. E eu não tenho dúvida de que vai se concretizar no seu conjunto. A reforma tributária vem ajudar, porque ela dá um sinal para a política, para a sociedade brasileira, para o mundo econômico, para os empresários, para o setor comercial, para todos, também para o cidadão. É importante frisar que ela não vai se implementar de imediato, será de forma gradual, ao longo do tempo. Há uma transição, para a adaptação do sistema atual ao novo sistema, de modo que não haja uma mudança abrupta e não haja choques políticos, desentendimentos, etc. Para combatermos as fake news, é importante destacar que aqueles que não tinham proposta, aqueles que só trabalhavam com a mentira, que tentaram, às vésperas, dizer que ia aumentar a cesta básica, isso é mentira. Não vai aumentar. Aliás, vai haver isenção total sobre os produtos da cesta básica nacional. É uma conquista importante que desmente claramente aqueles que só sabem trabalhar com a mentira. Por isso votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alencar Santana, de São Paulo. Agora vamos à Paraíba, com o Deputado Cabo Gilberto Silva, que também vai discutir contrariamente. (Pausa.) Queria mais uma vez lembrar os Srs. Deputados que não temos como recuperar o tempo, o.k.? Os Deputados que forem chamados e estiverem em outra atividade na Casa que não no plenário infelizmente não falarão, porque não podemos voltar na lista de chamada. Vamos, então, ao Rio de Janeiro, com o Deputado Lindbergh Farias. V.Exa. tem a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Relator da reforma tributária, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, e o Deputado Reginaldo Lopes, que esteve à frente como Presidente dessa Comissão. O bom é que as máscaras caíram. Eu ouvi os discursos dos bolsonaristas, vi o Twitter do Bolsonaro que dizia que essa reforma tributária ia prejudicar os mais pobres. Mentira! Mentira atrás de mentira! Primeiro, eu quero elogiar a decisão do Relator de criar uma cesta básica nacional, zerando toda a tributação. Isso é muito importante, Deputado Emanuel. E quero contextualizar que essa reforma tributária acontece em um momento de boas notícias na economia. A inflação, que estava em 10%, despencou. No acumulado dos 12 meses, a inflação está em 3,4%. Caiu o preço do botijão de gás, por decisão do Presidente Lula, não por sorte, porque ele atacou a política de preços da PETROBRAS. O preço do botijão de gás, que custava 120 reais, caiu para 80 reais. Caiu o preço da gasolina, caiu o preço do diesel. O óleo de cozinha, que custava 13 reais, está menos de 5 reais. Caiu o preço dos alimentos. E essa decisão do Relator de zerar a tributação sobre a cesta básica, construída nacionalmente, com critérios objetivos, vai fazer com que o preço dos alimentos caia ainda mais, porque hoje a tributação é zerada em PIS/COFINS. Agora, não. Colocando isso na Constituição Federal, nós vamos zerar no ICMS e no ISS. Isso vai ter um peso muito grande. Isso é a cara do Governo Lula, melhorando a vida do povo, diminuindo a carestia. Mas esse projeto é muito importante para acabar com a guerra fiscal, onde todos perdem. Naquele leilão, quem perde é o povo com a guerra fiscal.
11:36 RF	Esse projeto é importante, porque a tributação agora é no destino. Isso ajuda os Municípios, os Estados mais pobres que não são produtores, a aumentarem a sua arrecadação. Olhem! Alguns consideram o nosso sistema tributário o pior do mundo. Não funciona, é complexo, com cumulatividade. Agora, a maior anomalia desse sistema tributário brasileiro é o seu caráter regressivo. Infelizmente, aqui no Brasil, os pobres pagam muitos impostos, e os multimilionários não pagam impostos. Nesse ponto, eu quero trazer alguns números. V.Exas. sabem que 50% da tributação, aqui no Brasil, recaem sobre o consumo. O pobre paga igual ao rico. Proporcionalmente, o pobre paga muito mais. Olhem os números, pessoal! Aqui no Brasil, a tributação sobre o consumo representa 50% de toda a tributação; sobre renda e patrimônio representa apenas 23%. Nos Estados Unidos, a tributação sobre o consumo é de 17%, e sobre renda e patrimônio é de 60%. Nos países da OCDE, sobre o consumo é de 32%, e sobre renda e patrimônio é de 40%. Isso aqui é uma grande distorção, que nós temos que enfrentar. O texto do Relator traz um avanço muito importante, porque a nossa preocupação era que esses 50% da tributação no consumo, ao se fazer uma reforma fatiada, permanecessem assim ao longo do tempo, e nós não iríamos conseguir diminuir esse aspecto, que aumenta a desigualdade aqui no Brasil. O Relator, por sugestão do Deputado Ivan Valente — e eu também sugeri e conversei com o Relator várias vezes sobre esse tema —, coloca um ponto no art. 15 que é muito importante: em 180 dias, o Governo vai encaminhar para cá a proposta da reforma da tributação da renda e do patrimônio, e, se nós aumentarmos a tributação sobre renda e patrimônio, vai ser possível diminuir a alíquota da tributação do consumo. Isso é um avanço muito grande. Isso aproxima as duas fases da reforma. Houve outros avanços, como a cobrança de IPVA sobre jatinhos. Essa turma que comprava jatinho não pagava nada, mas quem comprava um carro pagava. E a cobrança de IPVA não é só sobre jatinhos, mas também sobre lanchas, iates...
11:40 RF	(Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Lindbergh, nós havíamos feito um acordo aqui. Há agora 99 Deputados inscritos. Então, peço a V.Exa., que tem sido tão compreensível, que conclua, por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Presidente. Nós vamos ter até as 18 horas para discutir aqui. Eu acho que este relatório foi aprimorado nos debates deste Parlamento. Registro os meus parabéns ao Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, e ao Presidente do Grupo de Trabalho, o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro. Agora nós vamos a São Paulo com o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.) Mais uma vez, Srs. Deputados, reitero que não vou recuperar o tempo dos Deputados que estiverem inscritos, mas não estiverem presentes quando chamados por estarem em outras atividades aqui na Câmara. E, infelizmente, também não será possível fazer troca entre os oradores. Vou seguir com a lista. Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.) Vamos então ouvir o Deputado Bohn Gass, do Rio Grande do Sul. S.Exa. vai discutir pelo tempo regimental de 5 minutos. Logo depois, vamos chamar o Deputado Ricardo Salles, de São Paulo. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, não sei se é possível, mas peço que se aumente um pouco o volume do microfone, que está meio baixo. Estou sentindo que ele está meio baixo. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Solicito ao pessoal do serviço técnico que o aumente o volume do som. (Pausa.) Já aumentaram o volume do som, Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Obrigado. Eles estavam bem atentos. V.Exa. pode repor meu tempo? O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. falará não só para o Rio Grande do Sul, mas também para todo o Brasil, com o volume agora nessa altura. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Mais uma vez, saúdo o querido Presidente Gilberto Nascimento. Quero dizer aos Srs. Deputados e ao Brasil que este é um dos debates mais importantes que nós temos para fazer, porque o atual sistema tributário é caótico, burocrático, concentrador, regressivo — ou seja, ele não é progressivo e, portanto, é injusto, porque os ricos pagam menos impostos do que os pobres no Brasil, já que a cobrança é sobre o consumo —, sem transparência, estimula a sonegação e é cumulativo. Todos nós concordamos com isso. Mas, quando tomamos uma atitude para mudar esse sistema, Deputados, há pessoas que dizem: "Não, não podem fazer isso". Por que não podemos fazer essa mudança? Querem manter o sistema caótico? Querem manter o sistema regressivo, para os pobres pagarem mais imposto do que os ricos? Querem manter o sistema sem transparência? Nós queremos transparência. Nós queremos diminuir os custos de quem produz, como tem feito o Lula, que está trabalhando para isso. E isso acontece quando o preço da gasolina fica mais barato, quando o preço do diesel fica mais barato, quando a cesta básica fica isenta de tributação, para os pobres poderem se alimentar melhor e, assim, tirarmos o Brasil do Mapa da Fome, já que o bolsonarismo deixou as pessoas com fome. Nós precisamos garantir que quem quer investir tenha segurança. Hoje, como o atual sistema é burocrático, as pessoas ficam pensando em quantos advogados ou em quantos escritórios de contabilidade precisarão contratar para poder honrar as obrigações do sistema tributário brasileiro. Não! Nós queremos simplificar esse sistema. E todos concordam com isso.
11:44 RF	Mais do que simplificar o sistema, nós queremos acabar com a guerra fiscal. E o principal motivo da guerra fiscal é que hoje a maior arrecadação acontece na origem, onde está a fábrica. Por que São Paulo nunca quis concordar com essa mudança? Porque lá está concentrada a produção. E os outros Estados, onde estão os consumidores — e é por isso que a tributação tem que ser no destino —, transferem recursos para que as pessoas fiquem em cidades superlotadas, concentradas num lugar, e não haja descentralização. Então, a cobrança no destino, fundamentalmente para evitar a guerra fiscal, é para mim um elemento central desta reforma tributária que nós estamos fazendo. Este é o grande debate. "Ah, mas não poderá haver mais políticas de atração de investimentos!" Não, ainda haverá fundos, só que os fundos vão ser com políticas abertas, transparentes, para não acontecer que a um milionário que venha de fora do Brasil o Estado dê todas as condições que não dá a outro empreendedor localizado no Estado, porque, depois, quando cessa o tempo do benefício dado a esse que veio de fora, 20 ou 30 anos depois, ele faz uma chantagem: "Eu só posso ficar aqui se eu tiver prorrogação dos meus benefícios". Mas o benefício dado é dinheiro que não vai para educação, não vai para estradas, não vai para a ciência, não vai para a tecnologia, e vai para o empresário, que, muitas vezes, o leva para fora do País. Agora, não. Agora vai ser transparente. Pode-se, portanto, fazer fundos de desenvolvimento com a participação da sociedade. Esse é outro grande tema. Por isso eu subi com tanta honra a esta tribuna, neste momento, para fazer este debate, porque este debate interessa ao País. Mais do que isso, quero dizer que se abriu uma possibilidade para que falássemos hoje do sistema tributário na parte do consumo. Esta é a grande injustiça no Brasil: a maior parte da arrecadação tributária vem da tributação sobre o consumo, sobre o que o povo compra. Então, se existem mais pobres, eles acabam pagando mais tributos, porque existem menos ricos, e a tributação é sobre o consumo. Após a votação desta matéria que nós vamos aprovar hoje, esta é a tarefa do Congresso Nacional para o próximo período: fazer um debate sobre tributação da renda, do patrimônio, das grandes fortunas, dos lucros e dividendos — e isso não é o povo que detém, são os ricos —, porque essa tributação tem ter progressividade. Essa é a grande questão para o período após a votação desta matéria, que trata mais da tributação sobre o consumo. Para a classe média eu quero dizer que o Lula já iniciou uma coisa fundamental. O assalariado pagava Imposto de Renda a partir de 1.900 reais. Nós aumentamos o salário mínimo acima da inflação e jogamos para dois salários, ou 2.640 reais, a faixa de isenção do Imposto de Renda. E o Lula já anunciou que a isenção da classe média no Imposto de Renda vai chegar a 5 mil reais. Então, estes são os grandes debates que teremos: políticas específicas para a classe média e progressividade na tributação, após a simplificação do sistema com a tributação no destino, para evitar a guerra fiscal. Vamos aprovar a reforma! O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass, lá do Rio Grande do Sul. Agora, nós vamos a São Paulo com o Deputado Ricardo Salles. (Pausa.) Vamos então voltar a Santa Catarina com o Deputado Pedro Uczai. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos dar mais um passo importante na perspectiva de colocar o Brasil na rota do crescimento, do desenvolvimento, com um sistema tributário simplificado, mais eficiente, com menos custo para as empresas e para os Governos e mais transparente para o povo brasileiro perceber quanto vai pagar de imposto nesse novo sistema tributário nacional.
11:48 RF	Eu voto "sim" à reforma tributária. O que está em debate aqui são dois horizontes fundamentais. De um lado, estão os bolsonaristas, que perderam o argumento e, para serem contra a reforma tributária, precisam mentir, esconder e dizer algumas fake news. Uma Deputada bolsonarista do meu Estado disse que é um cheque em branco para o Governo Federal a reforma tributária. Ou ela não leu o texto, ou está de má-fé, ou está mentindo. Vai haver o Conselho Federativo, no qual com certeza será contemplada a representação dos Governos Estaduais, levando em consideração a população e os Estados. Nesse equilíbrio, esse conselho vai definir a distribuição dos tributos do IVA dual de Estados e Municípios, do ISS e do ICMS. Segunda mentira: dizem que a reforma vai tributar os mais pobres e a cesta básica. Fizeram um carnaval nas redes sociais, e o Relator ontem desmentiu isso aberta e publicamente. Vocês acham que o Ministro Fernando Haddad e o Presidente Lula, com a sensibilidade social que têm, tributariam ou aceitariam tributar os mais pobres e, particularmente, a cesta básica? Vocês perderam esse debate. Vocês vão ficar constrangidos aqui ao votarem contra a reforma tributária, porque vocês não têm argumento. Há um segundo horizonte nessa reforma tributária, algo que não foi feito e está nessa proposição: a necessidade do debate sobre a questão dos agrotóxicos, que nós também criticamos. Além disso, temos que deixar claro que os banqueiros são os que mais lucram neste País, os especuladores são os que mais lucram neste País. Não podem ficar em aberto, nesta reforma tributária, benefícios para o setor financeiro. Portanto, esse ponto tem que ser alterado. De outro lado, não temos a reforma tributária sobre grandes rendas e sobre patrimônio. Essa injustiça do atual sistema se mantém com a votação desta matéria no dia de hoje. Não vamos mexer no 1% mais rico. Não concordo com a visão de que essa reforma tributária vai definir que quem tem mais paga mais e quem tem menos paga menos. No máximo, é uma reforma liberal. Por isso, vai ter a concordância deste Plenário para votar a favor. Nós temos que ir atrás dessa mudança, porque efetivamente quem tem mais deve pagar mais, para universalizar as políticas públicas, distribuir renda e construir um país mais justo, mais solidário e mais igual. Tem que mexer no setor financeiro! Tem que mexer nas grandes fortunas! Tem que mexer nas grandes heranças! Tem que mexer nesses setores que mais se beneficiaram do imposto regressivo ao longo da história.
11:52 RF	Portanto, hoje não se conclui a reforma tributária. Hoje se conclui uma parte da reforma tributária, que é sobre o consumo, para fazer um pouco mais de justiça nessa área do consumo. Mas nós queremos mais. Fazer justiça no País só é possível ao se fazer justiça tributária. E, na justiça tributária, para universalizarmos o direito à saúde, à educação, à infraestrutura, à neoindustrialização, numa perspectiva social, ambiental e economicamente sustentável, é nessa direção que nós temos que apontar. Ainda não vai ser possível no dia de hoje, mas vamos votar "sim" à reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pedro Uczai. Depois de ouvirmos o Deputado Pedro Uczai, de Santa Catarina, nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Carlos Jordy. O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nós estávamos há pouco numa reunião com o Governador Tarcísio, com o Presidente Bolsonaro, com diversos Deputados e Senadores do PL e, também, de oposição. Tarcísio falava a respeito das grandes reformas que o Presidente Bolsonaro deixou como legado. Foi o governo mais reformista de todos os tempos. Ele dizia que nós não temos como ser contra uma reforma tributária, contra a reforma tributária. Num ponto, nós concordamos: de fato, não podemos ser contra a reforma tributária, mas não essa reforma tributária. Essa reforma tributária não é aquela que nós sempre buscamos, que sempre almejamos. Inclusive, anteriormente, éramos favoráveis à PEC 45, só que a PEC foi contaminada pelo PT, como tudo aquilo em que eles botam a mão — é a praga do Egito. Essa PEC, essa reforma não é do Parlamento. Essa reforma não só está sendo patrocinada pelo desgoverno Lula, mas também está sendo promovida e feita pelo desgoverno Lula. É uma reforma que concentra poder no Governo Federal, que cria esse tal "conselhão", que, como bem disse o Governador Caiado, parece um "conselhão" venezuelano, que estabelecerá como será feita a distribuição desses impostos para os Estados e os Municípios, tirando autonomia de Estados e Municípios. Inclusive, a reforma, além de transferir a carga tributária do setor da indústria para os serviços, encarecendo os serviços, vai retirar arrecadação, vai diminuir a arrecadação dos Municípios. Mais de 1.100 Municípios serão prejudicados. E, aí, o que vai acontecer? Ou vai acontecer o sucateamento dos serviços públicos municipais, como hospitais, postos de saúde, escolas, transporte público; ou — é óbvio que esta alternativa é muito mais coerente — os Municípios vão aumentar a carga tributária de outros impostos, de outros tributos, como o IPTU, por exemplo. Além disso, vejam bem o que está acontecendo: como esse projeto aumenta a arrecadação do Governo Federal, reduzindo a arrecadação de Estados e Municípios, tirando deles sua autonomia, nós vemos hoje o gran finale do pacote que é uma farra com o dinheiro público, o pacote das maldades. Por quê? Porque inicialmente aprovaram a PEC da Transição, dizendo que era para pagar benefícios sociais. Colocaram aquele jabuti, que era um dispositivo para acabar com o teto de gastos via lei complementar, e aprovaram aqui a nova lei, a do arcabouço fiscal, que está para ser novamente votada aqui, após as mudanças feitas no Senado.
11:56 RF	O arcabouço fiscal aumenta o gasto público, atrelando esse gasto ao aumento da receita. Como vai ser feito o aumento dessa receita? Pelo aumento de arrecadação de impostos. Por meio dessa proposição que está para ser votado aqui, a reforma do PT aumentará a arrecadação de impostos do Governo Federal para gastar da forma que quiser. Isso não é uma reforma com um projeto de País, mas com um projeto de poder. Existem inúmeros problemas nessa reforma — inúmeros! Outro que nós podemos destacar é o tal cashback. É o PT sempre dividindo a sociedade, jogando os brancos contra os negros e os heterossexuais contra os homossexuais! "A CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS — Imposto sobre Bens e Serviços terão o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, gênero e raça." E o que isso significa, Deputado Gayer? A pessoa compra um produto ou utiliza um serviço e paga por isso. Depois, a pessoa vai dizer que ela se sente mulher e por isso terá direito ao cashback, terá direito ao ressarcimento desse imposto que pagou. Esse é um dos estímulos que o PT faz à ideologia de gênero. A Constituição não tem nenhuma previsão do termo "gênero". Essa é mais uma das inconsistências desse projeto. A Constituição só fala de sexo, mas o projeto estimula a ideologia de gênero e o racialismo. Nós vamos votar contrariamente a essa reforma não porque somos contra o Brasil, nem porque nós somos contra uma reforma tributária, mas porque somos contra a forma como ela está sendo proposta aqui, sobretudo porque se trata de uma reforma que está vindo a toque de caixa. É um desrespeito tremendo com o Parlamento fazer isso! Começamos ontem a discussão de um projeto do qual nem sequer temos o relatório. O Relator disse que vai modificar hoje o parecer, de 142 páginas. Não há a estimativa de impacto da Receita Federal. Como é que Parlamentares que têm juízo vão votar um projeto que nem sequer conhecem? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado. Depois do Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro, vamos ouvir uma voz feminina, que vem de Minas Gerais, com a Deputada Dandara. Tem V.Exa. a palavra, Deputada Dandara. A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos fazendo hoje o que deveria ter sido feito lá em 1988, ainda dentro do movimento da Constituição. A reforma tributária vem simplificar tributos e corrigir muitas distorções. Quanto aos Deputados que estão subindo à tribuna para dizer que não houve discussão ou que não conhecem a matéria, nós já conhecemos essa balela, até porque o debate da reforma tributária acontece pelo menos há 50 anos neste País; até porque já saíram, há muitos meses, desde o início desta legislatura, diversos compilados sobre o que se pretende com esta reforma tributária. Então, esse discurso de "não sei, não debateu" não cola. A sessão de hoje está, inclusive, dedicada exclusivamente a este debate, a esta discussão.
12:00 RF	Aos Deputados que ainda não estão sabendo o que está vindo na reforma tributária, eu queria dizer, ajudando-os na compreensão, que, primeiro, a reforma tributária estabelece alíquota zero para os itens da cesta básica. Sabem o que significa isso? Comida barata na mesa do povo num País que tem muita gente passando fome. A reforma tributária traz mais investimentos para quem produz com responsabilidade. Isso significa investimento na sustentabilidade, na produção com responsabilidade ambiental. A reforma tributária traz compensações regionais para acabar com aquela fake news de que os Estados menores vão sofrer muito impacto. A reforma tributária traz a isenção de imposto para vários medicamentos, ou seja, é remédio mais barato na mão de quem precisa de remédio. Essa reforma também reduz tributos sobre itens de higiene, como, por exemplo, os itens de higiene menstrual, para combater a pobreza menstrual, a desigualdade menstrual neste País. Essa reforma também traz a redução de tributos sobre produtos de acessibilidade, para garantir que a pessoa com deficiência, o cadeirante, tenha acesso a equipamentos que lhe garantam vida digna e bem viver. Essa reforma tributária está mexendo, sim, na taxação de herança, porque muda o imposto. Ela garante que os super-ricos, que recebem heranças bilionárias, terão que pagar imposto sobre essas heranças, de forma progressiva. A reforma tributária também mexe no patrimônio, porque vai retornar o IPVA sobre o jatinho, o jet-ski e a aeronave, já que o cidadão comum que anda numa CG 150 paga IPVA. Esta é só a primeira etapa da reforma, que garante ainda o cashback, que tem a seguinte lógica: o pobre paga impostos e precisa recebê-los em serviços. Quando não os receber em serviços, ele vai ter de volta na carteira o dinheiro que pagou. A reforma tributária contribui para a justiça tributária. E é isso que ameaça tanto essas elites herdeiras da casa-grande, que só constroem política na lógica do privilégio. Quando nós falamos de equilibrar um pouco mais a balança, essas pessoas correm para espalhar medo na população. Eu quero finalizar minha fala parabenizando o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro; o Coordenador do Grupo de Trabalho, Deputado Reginaldo Lopes; o Governo Federal; o Ministro Fernando Haddad; o Secretário Appy pela dedicação e empenho. Também quero parabenizar os Prefeitos e Governadores que se uniram a essa luta. A reforma tributária que será aprovada hoje significa um grande passo para o futuro: significa combater as desigualdades sociais, significa construir um País de justiça, de equilíbrio e de oportunidades. Eu estou convencida de que não há outra forma de agir que não seja votar "sim" a essa reforma, pensando naqueles e naquelas que virão depois de nós. Presidente, quero, por fim, pedir que esta fala seja divulgada em todos meios de comunicação da Câmara. Muito obrigada.
12:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Dandara, de Minas Gerais. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil. Vamos agora ao Deputado Zé Trovão, de Santa Catarina. (Pausa.) Vamos ao Maranhão com o Deputado Márcio Jerry. Tem V.Exa. a palavra, Deputado. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, Deputadas, povo brasileiro, muito especialmente meu querido povo do Maranhão. Esse é um momento muito importante, um momento até histórico. Eis que finalmente nós criamos, através de muitos debates democráticos, a construção da busca metodológica de um consenso progressivo para ajustar posições bastante diferentes e que agora convergem para que nós tenhamos finalmente aprovada no nosso País a reforma tributária. É muito importante perceber que Prefeitos, Governadores, empresários, organizações dos trabalhadores e diferentes partidos políticos que militam em visões ideológicas diferentes conseguem encontrar uma convergência para aprovar a reforma tributária. Só há um setor aqui do Parlamento e da sociedade que vocifera ainda contra a reforma tributária, que é exatamente aquele setor do bolsonarismo radical, porque nem todos do PL estão alinhados com essa aprovação aqui hoje da reforma tributária. Portanto, esse é um momento de construção política, de edificação política muito virtuosa, muito importante para o País. A reforma tributária que nós estamos na iminência de aprovar — e, com certeza, aprovaremos — ela nos assegura, primeiro, simplificação tributária, depois, justiça tributária e faz com que tenhamos um sistema tributário que, de uma vez por todas, acabe com essa tributação em cascata. Dessa forma, teremos um sistema tributário simplificado, justo e capaz de ser um aporte fundamental para o desenvolvimento do nosso País. É importante também sublinhar o processo por meio do qual esta reforma tributária chega aqui à Câmara dos Deputados. Há quem ainda reclame da falta de debate. Ora, são 4 décadas de debates, e debates afunilados agora, sob o comando dos Deputados Reginaldo Lopes e Aguinaldo Ribeiro, os quais parabenizo pelo importante trabalho que fizeram. Portanto, não tem faltado debate. O que ainda há de alguns agora é má vontade com o Brasil, é se posicionar com um sectarismo ideológico, na contramão dos interesses nacionais, é ficar com um discurso que em nada agrega àquilo que é a prioridade do Brasil hoje, para que nós possamos ter previsibilidade e planejamento, dentro de um contexto de simplificação tributária e de justiça tributária. Aqui nós temos ouvido as vozes do Brasil inteiro. Os setores representativos da sociedade aqui se manifestaram. Ainda agora e até o último momento, o Relator continuará ouvindo e acolhendo sugestões. Esse momento, portanto, merece de todos nós o reconhecimento, o comprometimento e a responsabilidade com o País, para que possamos, de fato, aprovar esta reforma tributária.
12:08 RF	Nós temos neste momento, Sr. Presidente, uma rara oportunidade, oportunidade esta construída pela boa política, e nós não podemos desperdiçá-la. E, com esse debate, com esse acúmulo de convergências, com a boa vontade patriótica, realmente patriótica, chegamos a um texto que atende a necessidade do País e que nos dá condições de fazer com que o Brasil seja, progressivamente, dia a dia, como tem sido nos últimos meses, reconstruído. Alguns hoje ainda se opõem a esse ciclo virtuoso, que se iniciou no Brasil no dia 1º de janeiro de 2023, com a posse do Presidente Lula, com as políticas públicas sociais voltando, com ações de indução da economia sendo apresentadas, sendo colocadas em prática, com a plenitude da nossa democracia e com a organização da nossa economia, com todos os indicadores de agora e os prognósticos bastante otimistas. Portanto, é importante que o Brasil olhe para este Parlamento e testemunhe este momento histórico, em que a ampla maioria desta Casa dará um passo adiante, aprovando finalmente a reforma tributária. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Márcio Jerry, do Maranhão, nós vamos ouvir o Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo. Tem V.Exa. a palavra. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje nós efetivamente vamos avançar para aprovar a reforma tributária, para unificar impostos, simplificar cobrança, distribuição, fazer justiça social e tornar o nosso sistema tributário, que hoje é uma confusão, em um sistema eficiente. Com a adoção do IVA e com a cobrança no destino, o Brasil vai unificar impostos e vai se aproximar das boas práticas adotadas no mundo. Eu vou repetir: ao adotarmos o IVA, ao simplificarmos, ao termos um sistema mais eficiente, nós vamos nos aproximar das boas práticas que são adotadas no mundo. Nós vamos, Deputado Joseildo Ramos, contribuir para acabar com algo que é maléfico para a Federação Brasileira, que é a guerra fiscal. A guerra fiscal não corrige as desigualdades regionais; pelo contrário, ela aprofunda as desigualdades regionais no nosso País. A reforma tributária não pode ser pensada apenas para o presente; a reforma tributária tem que ser pensada para o presente e especialmente para o futuro, para as novas gerações, para as gerações que virão e que não podem sofrer o que nós sofremos por causa de um sistema tributário que não promove o crescimento econômico, com distribuição de renda, patrimônio, e, acima de tudo, que não contribui com a sustentabilidade e a inclusão social.
12:12 RF	Essa reforma, senhoras e senhores, prevê um longo processo de transição para que haja acomodação de Estados e Municípios, para que nós possamos, ao longo dos anos, reestruturar o sistema tributário brasileiro e pensar em novas perspectivas de crescimento econômico, de desenvolvimento social sustentável, com justiça tributária, para fazer com que aqueles que menos têm possam pagar menos impostos. Eu quero dizer que gostaria de estar votando aqui uma reforma muito mais ousada do que esta. Mas esta é a reforma possível no momento, possível e fundamental para o Brasil. Eu pergunto o seguinte: quem diz que vai votar contra a reforma, quer votar contra a alíquota zero para cesta básica dos mais pobres? Isso está no texto. Então, votar contra a reforma é votar contra alíquota zero para os produtos da cesta básica; votar contra a reforma tributária é votar contra a taxação de jatinhos, de iates, de lanchas de luxo. Hoje, o cidadão que tem carro usado paga imposto, enquanto aqueles que têm helicópteros, jatinhos, iates, lanchas de luxo não pagam. E nós vamos passar a cobrar, porque aqueles que muito têm pagam menos do que do que os mais pobres. Nós queremos a reforma tributária porque queremos mais desenvolvimento econômico e social, porque nós queremos mais crescimento econômico, nós queremos mais empregos, a exemplo do que o Presidente Lula está fazendo nesses 6 meses: cresceu o número de empregos, diminuiu a inflação e o Brasil voltou a crescer. É fundamental que daqui a pouco, em 180 dias, recebamos nesta Casa o projeto do Executivo para que nós possamos discutir a tributação sobre renda e patrimônio de maneira mais efetiva. E não podemos esquecer que o cashback é fazer justiça com os mais pobres. É devolver para que o povo mais pobre saiba o quanto paga de imposto e tenha a restituição de uma parte do consumo que ele promoveu. Aqui para nós, os mais ricos já têm cashback, Deputado Pedro Uczai, quando pagam o Imposto de Renda e têm a dedução do Imposto de Renda. Por que os mais pobres não podem ter? Então, reforma tributária para o Brasil crescer para todos! O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Hélder Salomão. Com a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.) Vamos então a Goiás, com o Deputado Gustavo Gayer. Tem V.Exa. palavra.
12:16 RF	O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Queridos colegas, mais uma vez, estamos em um daqueles momentos determinantes e decisivos nesta Casa do Povo. Algo muito estranho está acontecendo. Primeiro, nós sabemos que uma reforma tributária é sim vital e necessária em nosso País, onde a iniciativa privada, aqueles que querem gerar emprego, aqueles que querem criar as suas empresas, aqueles que realmente sustentam a máquina estatal da nossa Nação carregam um peso há muito tempo, o que tem impedido que o nosso País possa realmente decolar e se tornar um player mundial. O problema não é que existe uma parcela do Congresso contra a reforma tributária — não, nós somos a favor. Na verdade, historicamente, a Direita sempre foi a que mais fez pressão, a que mais tentou influenciar para que houvesse uma reforma tributária, porque nós queremos menos impostos, menos tributos, nós queremos simplificar. Porém, o que está acontecendo hoje, de forma totalmente desrespeitosa com o processo legislativo, não é uma reforma tributária. A palavra "reforma" traz em si um sentido de melhoria. Quando você reforma a sua casa, você não troca um ar-condicionado por um ventilador; você não reforma a sua casa para trocar uma janela por uma lona, para trocar o porcelanato por chão batido. Isso é depredação. Isso é destruição. E o que nós estamos vendo agora é um oportunismo extremamente perverso. Estão tentando pegar uma demanda de décadas e enfiá-la goela abaixo, sem o tempo hábil para que seja debatido um texto extremamente danoso. E aí vem a pior parte, meus amigos. Nós recebemos o texto final de 142 páginas ontem, às 10 horas da noite. Aliás, ele nem é o texto final, porque, enquanto eu falo, ele está sendo alterado. Como é possível votarmos, ponderarmos, analisarmos um texto desse tamanho, dessa complexidade, em um período tão curto? Vamos analisar o seguinte: durante a história, a Esquerda — o PT — sempre foi contra a reforma tributária, porque todos os textos apresentados da reforma tributária sempre tentavam simplificar, diminuir os impostos, o que representa menos dinheiro na mão daqueles que estão no poder e mais dinheiro na mão do povo. Sempre foi assim. Aí, de repente, não se vê mais um petista questionando esse texto. Na verdade, esse texto virou algo como um texto bíblico para eles, que não pode ser questionado, é um texto maravilhoso, "tem que ser analisado urgentemente, antes que eles possam analisar os jabutis que nós colocamos ali dentro". Que texto, não é, querido colega? O texto está sendo alterado enquanto nós falamos. Então, fica aquela questão. Como pode um grupo de pessoas que sempre foram contra algo que nós defendemos de repente estarem desesperados para que ele seja aprovado? Como pode um Presidente da República agora, que sempre foi contra essa reforma, de repente, liberar 2,1 bilhões de reais em emenda no dia da discussão do texto? Algo está muito errado. Muitos Parlamentares estão sendo enganados, estão sendo influenciados a aprovar um texto terrível às pressas, o que é algo que nós vamos carregar em nossa história. E quem vai pagar pelo erro que será cometido aqui hoje — eu espero que não, mas que pode ser cometido aqui hoje — serão as próximas gerações. Essa é a pior parte. Muitos de nós nem poderemos estar aqui para reverter o processo, mas as próximas gerações que vão pagar por esse dano.
12:20 RF	E aí, para piorar, eles acrescentam no texto "ideologia de gênero"! Não é brincadeira, eles conseguiram colocar dentro do texto ideologia de gênero! Sabia disso, meu colega Deputado Bibo? No cashback, agora as pessoas que se identificarem como mulher, negros... O gênero vai poder ter ressarcimento no cashback acima das outras pessoas. Como eles conseguem? Como isso pode ser aprovado? Retiraram o poder dos Governadores e dos Prefeitos e deram poder na mão de um cara que foi descondenado, que estava andando com o Maduro até semana passada, que estava numa reunião com comunistas! Nós só pedimos uma coisa: um prazo para poder sentar e analisar com cautela, com carinho, esse texto. Nós estamos diante de um recesso. Aguardemos até depois do recesso para podermos ter uma opinião formada por nós, não uma opinião formada por alguém que quer incutir na sua mente o que o senhor deve fazer. Nós somos Parlamentares e estamos sendo desrespeitados nesta Casa! Isso tem que acabar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gustavo Gayer, lá do nosso Goiás. Deputado Fernando Rodolfo, hoje, lamentavelmente, não podemos ceder-lhe 1 minuto, tendo em vista de que temos 83 Deputados inscritos e já estamos na fase de discussão. Então, se V.Exa. estiver aqui com algum convidado e quiser anunciá-lo, iremos fazê-lo só para não quebrarmos esse acordo que foi feito com os Srs. Deputados. O.k.? V.Exa. tem sido tão compreensivo, só temos a agradecer. Muito obrigado, Deputado Fernando Rodolfo. Agora, sim, nós vamos a Minas Gerais, com o Deputado Reginaldo Lopes, que vai encaminhar a discussão a favor da matéria. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O nosso Governo fez uma opção pelo slogan União e Reconstrução. E esta matéria da reforma tributária talvez seja o gesto mais concreto e mais objetivo de generosidade e grandeza de quem vence um processo eleitoral. O Governo do Presidente Lula, sob a liderança do Ministro Fernando Haddad, compreende que é obrigação da União enfrentar a guerra fiscal que se estabeleceu neste País com o sistema tributário, que deixou de ser funcional, que não resolveu a infraestrutura dos Estados, que não resolveu os contrastes regionais e sequer garantiu redução de preços das mercadorias e dos serviços. Portanto, para reconstruir e unificar seria necessário que a União tivesse grandeza de participar desse debate, promovendo um alinhamento e entendendo que esta reforma não é uma reforma de Governo, que essa reforma é uma reforma do Estado brasileiro e que a União deveria ter grandeza de assumir a responsabilidade histórica de substituir a política do incentivo fiscal para um instrumento moderno, capaz de dar uniformidade a um País continental. Deveria aportar 40 bilhões de reais para dar aos governadores e às Regiões do País a oportunidade de resolver o problema da infraestrutura rodoviária, portuária, ferroviária, de garantir a tecnologia da comunicação e da informação, e até mesmo, de maneira transparente, incentivo orçamentário para as empresas instalarem, naquelas regiões, mas a partir da vocação econômica.
12:24 RF	O que acontece no dia de hoje é um alinhamento, Presidente Gilberto, histórico da democracia brasileira. O Presidente Lula reconheceu que este debate se iniciou no Parlamento e deveria ser do Parlamento para a sociedade brasileira. Reconheceu, com legitimidade, que as duas PECs poderiam convergir para criar o melhor sistema tributário, baseado no modelo Internacional, e que o alinhamento político, sob a liderança do Presidente Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, com diálogo amplo com todos setores produtivos. Quero agradecer aqui o acolhimento do setor agro, do setor de serviços, do setor da indústria, que compreenderem que, com esse modelo, todos perdem, ninguém ganha. O Brasil produz mercadoria e serviço mais caros para o povo brasileiro. Por isso o povo faz opção pelos importados. O Brasil também perdeu competitividade internacional e se desindustrializou. Viramos um país primário-exportador. Até o setor primário-exportador compreende que o modelo de cumulatividade tributária compromete o futuro das 40 mil empresas agro, agroindústria exportadoras, que hoje ainda têm vantagens comparativas, mas, no mundo global, no mundo aberto, essas vantagens comparativas se perderão, como perdeu a indústria da transformação, que desindustrializou de maneira precoce, por causa do sistema tributário, por causa do custo tributário, por causa da cumulatividade tributária, porque cobra imposto do imposto. Não é justo cobrar do povo brasileiro o imposto do imposto. O imposto do mundo é cobrado no valor adicionado. Esta reforma não é ideológica. Essa reforma cabe todos e todas deste Parlamento, cabe da Direita à Esquerda, porque esta reforma utiliza um padrão internacional, executado em 184 países no planeta Terra. Esta reforma é para dar eficiência, eficiência à economia brasileira, eficiência produtiva, para quê? Para melhorar a vida do povo, para reduzir o preço dos alimentos na cesta básica, verdadeiramente, Presidente. O imposto hoje é por dentro, o imposto é escondido, o imposto é embutido. Agora não, o cidadão vai chegar ao bar, à mercearia, ao supermercado, e o imposto é por fora. Se é por fora, vai estar lá, é zero na União, é zero no Município e é zero no Estado. O povo vai ter comida mais barata, vai ter mais emprego e vai ter mais renda per capta. Vamos juntos pela reforma tributária! O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Reginaldo Lopes, das nossas Minas Gerais. Agora vamos com o Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte. Enquanto o Deputado se aproxima, com muita alegria, queremos apresentar os convidados especiais do Deputado Fernando Rodolfo e do nosso Deputado da Casa André Ferreira: os Deputados Estaduais de Pernambuco, o Deputado Renato Antunes e também o Deputado Joel da Harpa. Que o som dessa harpa, Deputado Joel, possa trazer paz não só para o Brasil, mas também para todo o mundo.
12:28 RF	Parabéns as V.Exas. e a seus representantes aqui nesta Casa, os Deputados Fernando Rodolfo e André Ferreira! Sintam-se em casa, que é a casa do povo brasileiro. Que Deus abençoe V.Exas. Vamos, então, agora ao Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo, que vai encaminhar a favor. (Pausa.) Vamos ouvir agora o Deputado Fabio Garcia, do Mato Grosso. (Pausa.) Informo aos Deputados que nós não iremos recuperar o tempo de S.Exas. se estiverem em outra atividade nesta Casa e não no plenário neste momento. O Deputado Joseildo Ramos, da Bahia, fará o encaminhamento a favor. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Joseildo Ramos. O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto, a quem saúdo neste momento. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós estamos aqui na antessala de uma votação histórica. Há quase 4 décadas essa proposta está aqui no Parlamento brasileiro. E eu tenho dito sempre quando venho aqui que esse é um Parlamento que sub-representa o que é, de fato, a sociedade brasileira nos seus três níveis. Eu gostaria de estar ouvindo as propostas e as críticas da Direita. E peço que as tragam, porque nós estamos abertos para consolidar aquilo que for melhor para esta reforma, que é uma reforma de Estado, e não de Governo. Não se inibam. Subam à tribuna e tragam as contribuições, mas deixem de mentir, deixem de trabalhar nas fake news e respeitem o povo brasileiro. Essa é uma oportunidade de ouro para aquele que votou no seu Deputado, na sua Deputada. Saibam o quanto são sérios aqueles que estão aqui representando quem lhes deu o voto. Portanto, neste momento, como votar contra uma reforma tributária que simplifica esse sistema maluco, tresloucado que o Brasil sustenta até hoje? Nós estamos na Idade Média do ponto de vista do sistema tributário. Como é que podemos ouvir alguém dizer que não houve e que não está havendo debate? Estamos esperando o debate, mas não estamos ouvindo aqueles Deputados da Oposição trazerem as suas contribuições, que certamente poderiam ser valiosas. Nós estamos sentindo falta disso. Esse é o bom combate, mas estamos aqui falando sozinhos. É por isso que estamos pedindo a V.Exas. que digam o que querem, porque essa reforma é de Estado, e não de Governo — repito. É preciso que acabemos com essa complexidade desnecessária. É preciso que diminuamos o nível de judicialização, que deixa valores que poderiam estar cumprindo um papel social e produtivo imensurável neste País. É disso que estou falando, Deputado Jorge Solla. É quase um PIB — 75% do PIB — em valores judicializados. Não podemos conviver com essa verdade. Nesse sistema que estamos propondo existe claramente a ausência de neutralidade.
12:32 RF	No início desta semana, ouvimos seguidamente vários Deputados de oposição dizendo que haveria aumento de imposto na cesta básica. O imposto será zero. É uma pena que, a partir daí, estejam acontecendo as fake news. Isso não podem continuar. Queremos ouvir essas vozes. Está na hora de os senhores trazerem o debate e a contribuição. Os senhores operam muito bem nas fake news. Na verdade, o grande debate é sobre a condição daquele mais despossuído, que paga desproporcionalmente aquilo que não tem cabimento de ser pago por quem não tem dinheiro. Vamos, sim, na segunda etapa, taxar os juros e os dividendos e colocar essa turma... O preço do dinheiro que é comercializado neste País pela agiotagem oficial vai deixar de existir. Por isso, essa reforma tem que ser abraçada por todos os Deputados e Deputadas que querem o bem do nosso País. Esta é uma oportunidade histórica e única, senão os senhores vão ficar devendo pela ausência aqui e pela falta de respeito ao voto que lhes foi conferido. Um grande abraço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Depois do Deputado Joseildo Ramos, vamos então ao Deputado Sargento Gonçalves, do Rio Grande do Norte. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, da Bahia, para encaminhar a favor. V.Exa. tem a palavra. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Deputado Joseildo, estamos vivendo uma situação interessante aqui no plenário. Os Deputados da Oposição, que são contra a proposta da reforma tributária, em vez de virem debater conosco, estão divulgando fake news, mentindo nas redes sociais. Em vez de virem discutir a proposta que efetivamente está sendo apresentada estão nas redes sociais mentindo, dizendo que vai aumentar imposto, que vai aumentar imposto da cesta básica, que o pobre vai pagar mais imposto. Eu peço que os senhores venham ao plenário discutir a proposta que efetivamente o Governo está apresentando. Parem de mentir nas redes sociais, fazendo a pregação de terror, inventando uma proposta que não é a que está em debate. Precisamos deixar muito claro que essa proposta de reforma tributária que o Governo Lula está apresentando e está em negociação nesta Casa combate de frente a injustiça social. Ela combate um sistema de tributação extremamente injusto, cujo grosso da tributação é em cima do consumo, e aí as pessoas que menos renda têm são as que, proporcionalmente, mais pagam. O imposto que está no quilo de feijão é o mesmo para quem ganha o Bolsa Família, para quem é o dono do supermercado ou para quem é o dono da empresa que produziu determinado alimento. Nós não podemos continuar com um sistema que concentra a tributação na maioria da população que menos tem recursos.
12:36 RF	Na sequência, quem é mais tributado é o assalariado. Depois de tributar o consumo, a nossa legislação tributária penaliza o salário. São as duas grandes... Nós temos que atacar de frente essa situação. Apesar de termos uma carga tributária menor do que a média dos países da OCDE, essa carga tributária incide principalmente sobre os consumidores que menos têm, porque ela é feita independentemente da renda. Além disso, é uma legislação tributária extremamente complexa, que aumenta, com múltiplas legislações, o custo da gestão tributária por parte das empresas, como também leva à sonegação. Muitos não pagam e contratam bancas de advogados para depois buscar evitar que sejam cobrados. Vide todo o debate que está no CARF, que inclusive nem chegou ainda a ser votado aqui, para reverter aquela medida que tomaram para dar vantagem aos sonegadores, aqueles que não pagam imposto. E aí a judicialização é fruto dessa complexidade. Além disso, é um sistema tributário que, mesmo na questão relacionada a consumo, tributa na origem, e não no destino. Isso leva — e continuou levando, por muito tempo — à guerra fiscal, à redução dos valores de ICMS, ISS, à renúncia fiscal por parte de entes federados para tentar atrair os empreendimentos. Esta proposta, a PEC 45, vai resolver toda a mudança necessária? É óbvio que não. Mas vai atuar de forma decisiva em alguns aspectos, com mudanças importantes. A fusão de tributos que vai se dar na esfera federal, juntando ICMS com ISS, vai ser importante. Há um processo de transição lento, progressivo, cuidadoso. Então, é uma gestão adequada da transição. E já começa a alterar também outros itens de tributação, como renda e patrimônio. No caso dos veículos aquáticos e aéreos, os jatinhos, os helicópteros com cocaína ou sem cocaína, que não pagam imposto, vão passar a ser cobrados. Eu sei que há até alguns Deputados que estão preocupados, porque eles não pegam voo comercial para vir a Brasília. Vem em jato a turma das benesses, dos financiadores. Aqueles que representam os interesses do sistema financeiro, dos grandes empresários não estão muito satisfeitos. Mas é isso. Eu peço, Presidente, que possamos ainda hoje votar essa conquista importante, reduzindo a injustiça do nosso sistema tributário e melhorando a capacidade de alocação financeira das políticas públicas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Jorge Solla, lá da nossa Bahia. Agora, nós vamos com a Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro, que fará o encaminhamento a favor.
12:40 RF	A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço. O tema da reforma tributária é um tema muito importante para o Brasil e está há muito tempo sendo demandado pela sociedade brasileira e por muitos de nós aqui no Parlamento. Obviamente, nós gostaríamos de ter uma reforma tributária completa. Em 2019, como Líder da Minoria, coordenamos junto com vários Parlamentares uma proposta de reforma tributária sustentável, progressiva e justa e a entregamos a esta Casa. Nela fizemos uma proposta sobre renda, patrimônio e com grande possibilidade de trazer ao Brasil uma reforma que coadunasse com o movimento mundial para que tivéssemos de fato uma reforma redistributiva no Brasil. No entanto, essa primeira etapa que nós vamos seguindo aqui já é importante, porque nos retira desse cipoal tributário, facilita a simplificação e traz a tributação sobre aeronaves e transporte aquaviário, o que é hoje necessário e fundamental, porque já incide sobre determinados bens e sobre a renda, já reduz a sonegação e já possibilita que os pobres paguem menos impostos. É importante combater falsas informações que vêm aqui sendo trazidas por Deputados ligados a Bolsonaro que tentam atacar a reforma por mentiras, porque, como disse ontem o Relator Aguinaldo Ribeiro, que tem sido um Relator de construção ampla e do diálogo, a cesta básica terá tributo zero. Nós trabalhamos muito por isso. Os alimentos saudáveis in natura serão tributados a zero. Estamos trabalhando muito para que os alimentos saudáveis in natura tenham tributo zero, para que haja o cashback, com retorno dos impostos para a população mais pobre, usando como critério renda, gênero e raça, para que haja possibilidade de fazer com que Estados e Municípios não tenham perdas com a unificação dos tributos e para que haja também possibilidade de não haver perdas em algumas áreas fundamentais. Temos lutado muito para que a cultura brasileira não tenha perdas porque é uma área importante da dimensão econômica, inclusive preservando as leis de incentivo aos Estados e Municípios. Toda a construção que vai sendo feita pelo Relator possibilita com a União, com os Governadores e com os Prefeitos das grandes, das médias e das pequenas cidades nos possibilita um texto redondo, que neste momento é o texto possível e certamente nos permitirá dar um salto para a fase dois da reforma tributária, que será, aí sim, sobre renda, sobre patrimônio, sobre heranças, sendo de fato uma reforma progressiva que nos possibilite redistribuição real para que quem tem mais pague mais e que tem menos não seja tributado. Assim, poderemos trazer o Brasil para uma realidade justa, com uma reforma redistributiva de fato, fazendo com que a população brasileira se sinta confortável com o sistema tributário brasileiro. Quero dizer que os argumentos falsos sobre a reforma tributária... Aliás, eu vi vídeos e posts dos bolsonaristas usando mapas em que São Paulo vira Sul, Bahia e Sergipe viram Sudeste, Tocantins está no Centro-Oeste. Eles precisam aprender geografia para discutir o Brasil, precisam aprender um pouco de matemática para discutir reforma tributária, precisam aprender um pouco de social para discutir a reforma tributária, olhando para a maioria do nosso povo, com coisas que eles nunca se preocuparam e para o qual nunca olharam, porque não têm vínculo com o povo.
12:44 RF	Por isso, eu quero aqui fazer a defesa da reforma tributária: nós precisamos dar esse salto, nós precisamos avançar, mesmo que seja com um passo, para depois dar outro passo para melhorar o Brasil. Portanto, nós defendemos aqui o texto da reforma tributária, com os ajustes que ainda serão apresentados, para avançarmos. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro. Agora nós vamos continuar no Rio de Janeiro, com a Deputada Benedita da Silva, que vai falar em nome da Coordenadoria dos Direitos da Mulher. S.Exa. tem precedência e vai falar por 5 minutos. Enquanto a Deputada vai à tribuna, queremos com muita alegria também anunciar o convidado do Deputado Bebeto, do Rio de Janeiro: o Vereador Danielzinho, de Belford Roxo, no Rio de Janeiro, a quem, em nome da Mesa, nós damos boas-vindas e parabenizamos por estar tão bem representado nesta Casa pelo Deputado Bebeto. Deputada Benedita da Silva, tem V.Exa. a palavra. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer um agradecimento ao Deputado Aguinaldo Ribeiro pela sensibilidade ao acolher, no último relatório apresentado, parte das emendas apresentadas pelo Grupo de Trabalho da Secretaria da Mulher, que tratam da análise da reforma tributária na perspectiva de gênero e raça e pelo conjunto de entidades que nos auxiliaram e também vieram a apresentar suas demandas nesta Casa. O Relator incorporou a preocupação externada de se diminuir a tributação para a cesta básica ao criar a Cesta Básica Nacional de Alimentos, em observância ao direito social à alimentação, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e permitir que esta Casa defina os produtos destinados à alimentação humana por meio de lei complementar. Esses produtos terão suas alíquotas reduzidas a zero. Nesse importante debate, para que a lei conceda redução em 100%, também foram incluídos como produtos os hortícolas, as frutas e os ovos. Não podemos deixar de registrar a incorporação dos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual na lista de produtos que terão redução de 50% e poderão ter redução de 100% por lei complementar. Outro ponto acolhido é sobre o cashback. Quando delimitado na lei complementar, ele passa a ter como princípio a redução da desigualdade de renda, de gênero e de raça. Gostaríamos também, neste momento, de continuar sensibilizando o nosso Relator para que possa acolher três pontos que consideramos importantes.
12:48 RF	Primeiro, a permissão de diminuição de alíquotas para produtos que estejam ligados à economia do cuidado, que serão definidos em lei complementar — inclusão de novo inciso no art. 9º do último substitutivo —, que impactam de forma mais presente a vida das mulheres. Segundo, a permissão para que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional também atendam obras para a primeira infância e para a população idosa, já que a estruturação da política do cuidado deve atender a estes públicos prioritários. Terceiro, a priorização para os projetos que envolvem os recursos do fundo para a superação das desigualdades, além da necessária preservação do meio ambiente, já previstas no texto de S.Exa., o Sr. Relator. Ao final, eu pediria ao Sr. Relator que também deixasse bem transparente a questão da isenção dos livros. Haverá as mesmas imunidades, mas isso pode ensejar entendimentos contrários. Os livros estarão com a sua imunidade ampliada ou não? É importante termos essa resposta, que, desde já, agradeço. Mais uma vez, quero dizer que votaremos favoravelmente à matéria. Estaremos unidos. O Brasil precisa, o povo brasileiro precisa, e a responsabilidade de fazer a reforma tributária está em nossas mãos, para fazê-la verdadeiramente acontecer. Assim, a bancada feminina e eu também, em nome dela, nos manifestamos desta tribuna. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Benedita da Silva, que falou neste momento pelo tempo regimental da Coordenadoria dos Direitos da Mulher. Vamos, então, continuar a nossa lista aqui, com os Deputados presentes. Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.) Vamos passar a palavra, então, ao Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, pelo tempo regimental de 5 minutos. Tem V.Exa. a palavra.
12:52 RF	O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegamos a este momento de deliberação da reforma tributária. Nós queríamos dizer que o PSOL vai votar a favor da reforma e vai ter as suas sugestões e destaques no plenário. A primeira coisa que eu queria colocar, como membro do GT da reforma tributária, é que a nossa posição original sempre foi fazer concomitantemente a reforma do consumo, da renda e do patrimônio. É evidente que a reforma do consumo é importantíssima, porque 44% da arrecadação de impostos é indireta e regressiva. Quem paga mais são os de baixo mesmo. Vou dar um exemplo clássico: o sujeito que ganha o Bolsa Família e o sujeito mais rico do Brasil pagam o mesmo imposto, o mesmo ICMS, por uma dúzia de ovos. É lógico que isso concentra renda no nosso País. Então, a reforma do consumo é importante. No entanto, nós poderíamos ter avançado na tributação sobre lucros e dividendos, que já existe no mundo todo; poderíamos ter avançado na tabela do Imposto de Renda, no ITR e em tantas outras questões juntamente com a reforma do consumo, que precisa de uma emenda constitucional, para fazer algumas mudanças. Nesse sentido, nós queríamos dizer o seguinte. Em primeiro lugar, é necessário modernizar, é necessário desburocratizar, simplificar. O IVA já é adotado em mais de 180 países. Essa simplificação é importante. A questão da origem e do destino é uma das centrais. Esse é um processo que tem transição, mas é óbvio que nós não podemos continuar mais com esta guerra fiscal. Como vivem, lado a lado, uma cidade que tem uma mega-arrecadação e uma cidade-dormitório que precisa oferecer serviços e não tem arrecadação nenhuma? A mesma coisa vale para os Estados. Por isso, foi feita uma transição longa. Até o Governador de São Paulo, o Estado mais importante, topou fazer a reforma. E, mais do que nunca, é necessária a transparência dos impostos e a unificação do IVA. É óbvio que nós queríamos que a reforma avançasse mais. Mas há o ITCMD e o IPVA a veículos terrestres, aquáticos e aéreos, o que é importante para mostrar as distorções que nós temos. Jatos e helicópteros e lanchas de luxo não pagam o imposto, e uma motocicleta e um carro antigo pagam o imposto. Presidente, eu queria registrar aqui foi aceito pelo Relator Aguinaldo Ribeiro o destaque do PSOL para que em 180 dias, Deputado Arlindo Chinaglia, após a promulgação da PEC, se mande imediatamente a reforma do Imposto de Renda; também a indicação de que o aumento da arrecadação pela renda diminui a arrecadação do consumo, ou seja, diminui a regressividade, diminui o IVA e impacta diretamente sobre os produtos. Esses foram os grandes ganhos que nós conseguimos nessa proposta.
12:56 RF	Mais do que isso, queria dizer que temos, sim, uma proposta de retirada supressiva no art. 8º original, inciso VII, que vai tratar dos insumos agropecuários e vai introduzir a redução dos agrotóxicos. Então, é o contrário, os agrotóxicos deveriam estar num imposto seletivo com uma elevação, como o álcool e o fumo, e não descontados como estão aqui. Então nós saudamos o Relator por ter feito o art. 8º sobre a cesta básica. Foi muito importante. A lista vai estar na lei complementar, mas já está garantido que haverá essa cesta básica e não haverá aumento de impostos nem custos para os mais pobres. Também há a garantia de que o Relator saia hoje ainda com a promessa que ele fez de que a carga tributária sobre os bancos não seja reduzida. Existe a indicação disso já na emenda constitucional. Por isso, vamos aprovar esta proposta de reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputado Ivan Valente, de São Paulo. Agora de São Paulo vamos a Santa Catarina para ouvir a Deputada Julia Zanatta. Tem V.Exa. a palavra. A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, nobres colegas. Vamos ser bem claros aqui: vai haver aumento de impostos, de carga tributária. Quando eles falam em aumentar arrecadação, é porque vai ser o Estado pegando a mão, colocando a mão no seu bolso e tirando o dinheiro da sua comida, do seu dia a dia. Além disso, querem criar um imposto seletivo, e eles vão escolher o que você vai pagar mais caro ou não. O Lula quer aumentar, repito, o preço da cervejinha que o cidadão trabalhador quer beber no final de semana. "Que saudade do Bolsonaro!", muitos dizem por aí. Eu, particularmente, pessoalmente, gosto dele. Mas não é saudade da pessoa do Bolsonaro. É saudade de um governo honesto, um governo que pensa no povo brasileiro, nos mais pobres. Há pessoas falando: "Não dá para ser contra uma reforma tributária". Claro, se a reforma tributária for boa para o povo, para os mais simples. Agora, dizer que é a favor só para dizer que é a favor? Muito obrigada. Bolsonaro, na pandemia, não se preocupou em ficar do lado de narrativa. Quem fica do lado de narrativa é a Esquerda. Bolsonaro enfrentou tudo e todos para não ver o povo mais simples passar fome, porque queriam que todo mundo ficasse em casa. Essa reforma tributária não sei para quem está boa, mas para o povo é que não é; para o pagador de imposto é que não é; para o consumidor é que não é; para o povo mais simples é que não é. Além de tudo, nós, nobres colegas, temos o direito de discutir com mais tempo. Briguem por isso! Lutem por isso! O Grupo de Trabalho dessa reforma excluiu três Estados do Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Por que nos alijaram do processo? Como eu vou votar num negócio que eu não tive o mínimo direito de discutir? E não estou falando que tinha que ter alguém do meu partido lá. Não tinha ninguém de nenhum partido, nem de direita, nem de esquerda, nem de ninguém!
13:00 RF	Bolsonaro foi o único Presidente que diminuiu imposto — o único. E o que aconteceu? A arrecadação aumentou, porque, quando se diminui imposto, é mais dinheiro no bolso do povo, e o consumo aumenta. É uma coisa óbvia. Mas aqui em Brasília parece que pensam diferente. Querem aumentar, aumentar, aumentar. E isso nós não podemos mais admitir que aconteça. Eu fiz um compromisso: nunca votar pelo aumento de imposto. E assim vou fazer. "Ah! Vão dizer que você..." Não estou nem aí com o que vão dizer. Eu tenho a minha convicção e as minhas defesas. Além do mais, pessoal, tem gente querendo fingir uma normalidade democrática, após Bolsonaro ficar inelegível, e querendo aprovar logo uma reforma tributária que vai concentrar mais poder e mais dinheiro aqui em Brasília. O Presidente tem orgulho de dizer que é comunista. Sabem o que comunista gosta de fazer? Tirar a sua propriedade, e não estou falando de grandes propriedades, mas da sua casinha, do seu pedacinho de terra, que a sua família conquistou com muito trabalho honesto, com muito suor. Comunista gosta de tirar. E Lula — não sou eu quem está dizendo, não é teoria da conspiração — disse que tem orgulho de ser comunista. Vocês querem dar mais poder e dinheiro na mão de um cara que quer tirar tudo da população, que tem orgulho de ser comunista, que não pensa no povo, que está querendo buscar dinheiro para a Argentina, enquanto o povo aqui vive de migalhas? Acordem! Saiam das suas cadeiras, dos seus gabinetes, conversem com o povo! Ninguém aguenta mais pagar imposto neste País. Quem sabe a arrecadação maior será para a Argentina e a Venezuela? Eu sou contra. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Julia Zanatta, de Santa Catarina. Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes. Na realidade, nós fizemos uma pequena alteração, mas vi o gesto de positivo de V.Exa., Deputado Tarcísio Motta, que está tudo tranquilo. Depois voltamos ao Rio de Janeiro. Deputado Bibo Nunes, tem V.Exa. a palavra. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento. Nobres colegas, é uma imensa honra estar neste ringue onde eu luto pelo Brasil. Estamos vivendo o momento de votar esta reforma tributária. Ontem 450 páginas foram aqui apresentadas. Quem consegue, das 10 horas da noite até hoje, ler essas páginas? Nem o Batman. E é assim que querem empurrá-la. Eu fico pasmo quando vejo os Parlamentares da Esquerda defendendo a reforma — "É bom para o Brasil. Temos que olhar o País em primeiro lugar." Quando, na legislatura passada, apresentamos a reforma tributária, o PT, a Esquerda era contra tudo e a favor de nada; era a Esquerda do “quanto pior, melhor”.
13:04 RF	O Presidente, que se orgulha de ser comunista, vai se preocupar com o bem dos pobres, quando o PT depende da pobreza? Aliás, a Esquerda gosta tanto de pobre que, por onde passa, multiplica a pobreza. E tentará multiplicar a pobreza com essa reforma tributária. O Governo está tentando nos vender uma ambulância, quando vai nos entregar um carro fúnebre. Essa é a verdade desta reforma. Prefeitos e Governadores reclamam. Aumento de impostos? Em hipótese alguma. Jamais! Jamais o aumento de impostos! Eu vejo as pessoas e a imprensa questionarem. E o que mais me choca, o que mais me surpreende é quando eu vejo o Governo, mais de uma vez, tentar corromper, comprar a maneira de pensar, a maneira de decidir dos Parlamentares com emendas. Ele deu, em um único dia, 1,7 bilhão de reais, e eu pensei: bateu o recorde, não há mais como. Mas, ontem, destinou 2,1 bilhões de reais. E, junto com essas emendas, vêm alguns extras, para comprar o caráter, o pensamento, a ideologia. Quando um homem toma uma decisão baseado no dinheiro, o valor desse homem é nada. E Parlamentares que estão aqui tomando esse tipo de decisão envergonham a mim, envergonham Parlamentares sérios e envergonham a Nação brasileira. Eu, com certeza, estarei votando contra a PEC, porque não vi fundamento suficiente. A toque de caixa, estão tentando disparar o míssil hipersônico nuclear para explodir neste plenário. Não! Eu sou a favor de uma reforma tributária, mas justa e não feita ontem, com 450 páginas, para decidir agora. Isso é impossível. Quando apresentamos a nossa proposta, que tinha mais Brasil e menos Brasília, o PT, a Esquerda sempre foi contra. Sempre, contra! Eu sou a favor, contanto que seja justa. Eu olho o Brasil e não faço como a Esquerda, que olha só o poder. E me surpreende Parlamentares que eram a favor da reforma tributária do Governo Bolsonaro agora votarem a favor desta reforma, que é muito diferente. É o princípio básico, que qualquer cidadão entende: antes, era mais Brasil e menos Brasília. Hoje, é mais Brasília e menos Brasil. Por quê? Temos cerca de 5.500 Municípios no Brasil, e o PT detém cerca de 170. Município não interessa ao PT. Por isso, essa reforma é injusta e é açodada. E, como eu digo, o Governo está tentando nos vender uma ambulância, quando vai entregar um carro fúnebre. O meu voto é patriótico, é pelo Brasil. O meu voto é um rotundo, um explosivo "não"! O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputado Bibo Nunes, do nosso Rio Grande do Sul. Do Rio Grande do Sul, nós vamos agora ao grande Rio ouvir, para encaminhar a favor, o Deputado Tarcísio Motta.
13:08 RF	Enquanto o Deputado Tarcísio Motta vai à tribuna, eu quero com muita alegria anunciar aqui, neste início de tarde, a presença da grande Deputada Estadual de São Paulo Dani Alonso, que é filha do Prefeito de Marília, nosso querido Deputado Daniel Alonso. Ela se faz acompanhar hoje do Deputado Capitão Augusto. Deputada Dani Alonso, sucesso em São Paulo, sucesso em sua caminhada e sucesso ao seu pai também! Sejam felizes. Que Deus os abençoe! Muito obrigado pela visita a esta Casa. Agora, vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estamos hoje no dia decisivo do debate sobre a reforma tributária. Como o Presidente já afirmou aqui, eu sou do PSOL, o Partido Socialismo e Liberdade, um partido de esquerda. E todas as vezes que discuto qualquer questão que tem a ver com tributos, com impostos, com reforma tributária, há dois princípios fundamentais na minha defesa: progressividade nos impostos e justiça tributária. Na nossa opinião, esses são os princípios que devem nortear os nossos posicionamentos. Nesse sentido, desde o início e em todas as vezes que tratei desta reforma, lembrava que deveríamos estar fazendo numa ordem inversa, ou pelo menos de forma concomitante, o debate a respeito da questão tributária sobre patrimônio e renda, onde é mais fácil e mais possível aplicar a progressividade, e — de forma concomitante — a redução da carga tributária sobre consumo. Este é o princípio que nos move. Porém, a decisão tomada aqui pelo Congresso no próprio GT sobre o Sistema Tributário Nacional foi tratar primeiro da reforma sobre consumo. E a segunda parte daquilo que defendemos deve estar presente. Para nós do PSOL há uma preocupação de que esta reforma, que visa, sobretudo, a tributação sobre consumo, não represente aumento de carga tributária, porque aumentar a carga tributária sobre consumo é aumentar a regressividade do nosso sistema tributário, e isso significa cobrar mais dos mais pobres — isso está errado. Portanto, o nosso olhar para a reforma tributária tem essa preocupação. Nesse sentido, nós atuamos hoje e durante o GT da reforma tributária. Ouvi aqui Deputados dizendo que não puderam participar do GT, o que eu acho curioso. Eu fui ao GT, falei, debati, fui ouvido, fui respondido. Ninguém estava proibido de participar do GT da reforma tributária. Nós estávamos muito preocupados e atuamos. E quero aqui destacar que o PSOL contribuiu para alguns avanços importantes. O primeiro deles, anunciado aqui ontem pelo Relator, foi zerar os impostos de consumo sobre a cesta básica, com a criação de uma cesta básica nacional. Isso é muito positivo para tranquilizar as pessoas de que não haverá aqui aumento da carga tributária sobre a comida dos mais pobres.
13:12 RF	O segundo avanço, pelo qual o meu querido companheiro Deputado Ivan Valente lutou muito no GT da reforma tributária, foi por um prazo para o envio a esta Casa da reforma que incidirá sobre patrimônio e renda. Este prazo foi uma conquista importante, mas não veio sozinho. Aqui há algo do qual também nos orgulhamos. Já está contido neste projeto que votaremos agora, Deputada Erika, que o aumento de arrecadação sobre patrimônio e renda, que poderá vir da reforma, será reduzido na tributação sobre consumo. Se não conseguirmos fazer concomitantes, como queríamos, estamos vinculando uma coisa à outra. Isto é muito importante, garantirmos que qualquer aumento de arrecadação que venha da reforma sobre patrimônio e renda tenha redução na carga tributária sobre consumo — isso é muito importante. O que aumentar lá, diminuirá aqui — isso é fundamental. Mas ainda faltam algumas coisas, e nós estamos tentando incidir sobre elas. Primeiro, na nossa opinião, agrotóxico não tem que ter benefício tributário. Hoje eles estão colocados com uma carga de 50% da alíquota cheia. É preciso retirar os agrotóxicos. Eles deveriam estar no imposto seletivo, porque há um problema de saúde pública e ambiental nessa questão dos agrotóxicos. Ao mesmo tempo é importante introduzir nesta reforma que a carga tributária sobre bancos não seja reduzida e continue sendo tributada sobre aquilo que os bancos têm de lucro bruto. E terceiro, o Fundo de Desenvolvimento Regional precisa introduzir alguma característica social também. Há vários Governadores... Peço alguns segundos para terminar, Presidente. Agradeço. Que o Fundo de Desenvolvimento Regional não reproduza apenas o FPE, mas seja introduzido algum caráter social na redistribuição desse dinheiro para combater a desigualdade regional e também a desigualdade social. Em Estados como o meu, o Rio de Janeiro, também há pobreza, e a diferença não pode ser tão grande. Dito isso, somos favoráveis à reforma. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Tarcísio Motta, do nosso Rio de Janeiro. Agora, nós vamos a Mato Grosso, com a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.) Vamos, então, com o Deputado Washington Quaquá, do Rio de Janeiro. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Gilson Marques, de Santa Catarina... Desculpe, Deputado Gilson Marques, vou pedir a V.Exa. que aguarde um pouco, porque o Deputado Washington Quaquá já está na tribuna da direita. Desculpe, a tribuna da direita é a posição no plenário. Do meu lado está à direita, mas quem está no plenário e olha para cá veria a tribuna da esquerda, e quem a usa normalmente são os Deputados com mais tendência de esquerda. Deputado Washington Quaquá, tem V.Exa. a palavra. O SR. WASHINGTON QUAQUÁ (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus queridos Deputados e Deputadas, zero problema em estar na tribuna da direita ou da esquerda, porque este Parlamento, sobretudo, discute hoje um problema que está muito além da disputa ideológica. Este Parlamento discute hoje uma questão que é fundamental para o Brasil. E eu espero, inclusive, que nossos colegas da direita tenham a sensibilidade de entender que a matéria que esta Casa vota hoje é uma matéria histórica. A matéria que esta Casa vota hoje deveria ter sido tratada na Constituinte de 1988. A última vez em que se mexeu na estrutura tributária brasileira foi ainda durante a ditadura militar. Esta matéria que nós votamos hoje é uma matéria de interesse não só do Governo Lula, embora tenhamos que registrar a importância que o Governo Lula tem para este País, em acordo com esta Casa, em acordo com este Congresso, ao colocar esta matéria em votação.
13:16 RF	Então, quero destacar a importância disto; a importância do trabalho feito pelo Ministro Fernando Haddad, em toda a articulação política que realizou aqui nesta Casa; a importância do Presidente Lira, ao colocar esta matéria em votação; do nosso Relator e do Presidente da Comissão, que conversaram com o País inteiro para discutir esta reforma tributária. Esta é uma reforma importante para o País. Essa singela brincadeira do nosso Presidente enseja esta questão. Esta não é uma matéria de interesse do Governo; esta é uma matéria de interesse do País. Quero instar os Deputados do campo mais à direita a que, pelo menos nesta matéria, não fiquemos de disputa para a rede social. Nesta matéria, vamos pensar no Brasil. Ela simplifica todo o arcabouço fiscal do Brasil. Não é à toa que, na reunião dos Governadores do Sudeste, todos os Governadores se pronunciaram. Inclusive, o Governador Tarcísio, registre-se, teve uma boa posição em relação à reforma tributária. Todos registraram apoio à reforma tributária no seu mérito, salvo uma questão ou outra, um ajuste, no qual os Governadores, inclusive, tinham razão. Todos apoiaram a reforma tributária. Esta reforma tributária fará o Brasil crescer, fará crescerem os investimentos estrangeiros no País, fará, meus queridos colegas da direita neste Parlamento, o capitalismo avançar no Brasil. É uma loucura o que as pessoas falam de comunismo, comunismo, comunismo. Há 10 anos, diziam que o comunismo acabou, e agora dizem que o comunismo vai bater a nossa porta. O que vai bater a nossa porta com a reforma tributária é o avanço do capitalismo no Brasil, é a facilitação dos investimentos, é a prioridade na produção contra a especulação, e é a uniformização do Brasil como Federação, acabando com a política de incentivos fiscais que cada Estado dá, perdendo dinheiro do Estado, perdendo dinheiro de investimento na saúde, na educação, no desenvolvimento, para que possamos ter um País com uma política fiscal unificada, que sirva a todo o País, e não a pequenos interesses. Vejam o caso da Ford na Bahia! Ela foi para lá, obteve por mais de décadas benefícios fiscais e depois foi embora. Precisamos ter uma política industrial que possa investir no agronegócio, na região do agronegócio, na indústria, na região mais propícia à indústria. Enfim, nós precisamos dessa reforma tributária. Portanto, eu conclamo a todos os Deputados, a todas as Deputadas, independentemente de posição ideológica, que votem hoje essa reforma tributária. Essa é uma reforma tributária do Lula, no Governo Lula, mas é, sobretudo, uma reforma tributária que o Brasil deve a si mesmo.
13:20 RF	A partir de hoje, o nosso País receberá investimentos e será um novo Brasil. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Washington Quaquá, do Rio de Janeiro. Do Rio de Janeiro, agora nós vamos, então, para Santa Catarina ouvir o Deputado Gilson Marques, que fará encaminhamento pelo NOVO. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O que me deixa extremamente triste é que nós temos trabalhado incansavelmente, durante muito tempo, em busca de uma reforma tributária. Nós somos a favor de uma reforma tributária. Ninguém aguenta mais não saber que boleto pagar e, quando vence, ele ser muito caro. Se a pessoa pagou a mais, não vai receber de volta. Se pagou a menos, poderá ir presa, porque a multa é de 100%. E quando o tema vai para a discussão, é feito um grupo de trabalho, e não uma comissão especial. Nós fizemos uma questão de ordem para que alguém do Sul — não estou nem dizendo do nosso Estado — fizesse parte do grupo de trabalho. Não havia pessoas dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul para trabalhar no grupo de trabalho da reforma tributária. Em contrapartida, do Amazonas, havia três Parlamentares. Agora que nós estamos indo para o fim da discussão, não temos texto definitivo. E ainda que tivéssemos um texto definitivo, estaria dissociado, divorciado da lei complementar, porque tudo no texto principal remete a ela. Nada se responde. Como a maioria dos Parlamentares do Governo e o método utilizado não têm tanta credibilidade assim, não me trazem confiança, eu diria a V.Exas. que é como se tivesse que comer uma marmita que não sei o que é, porque ela está fechada. Tudo isso demonstra que o cheiro é muito ruim. O que nos vai fazer votar a favor da reforma é o conserto e a garantia de quatro pilares principais. O primeiro é uma Federação respeitada de verdade; descentralização; mais Brasil e menos Brasília. O texto diz o contrário. O segundo, isonomia. O Sul e o Sudeste correspondem a mais de 55% da população e 70% do PIB. Se houver sete votos em comparação aos outros 20, porque são 27 votos, nós sempre iremos perder, porque não há isonomia na distribuição. O terceiro, a carga. Nós não podemos aumentar o boleto mensal e anualmente. Quanto mais recursos se tira da população, menos liberdade, para ter pouco em troca. Não há garantia. Precisamos ter uma trava muito explícita para isso. O quarto ponto é a simplificação. E nisso nós avançamos. Em vez de cinco, nós temos três tributos. Mas, nessa matemática, há três pontos negativos para um positivo. Precisamos avançar, melhorar... (Desligamento do microfone.)
13:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Gilson Marques, de Santa Catarina. Agora vamos continuar com o Partido Novo. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, de São Paulo. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Caros colegas, nós temos um custo de 320 bilhões por ano com litígios, com problemas, com advogados, com o custo da ineficiência do nosso sistema tributário. Isso faz com que o Brasil perca completamente a competitividade. A pauta da reforma tributária é uma pauta importantíssima para a Direita, para a Esquerda, para o nosso ambiente econômico. Então, hoje eu subo aqui deixando de lado bairrismos, setor A ou setor B. Aqui não é guerra de indústria contra serviço. Aqui não é guerra do meu Estado, São Paulo, contra outro Estado. Aqui temos que pensar em nosso País. Temos questões problemáticas, e todos sabem do rito — parece que vamos votar hoje um texto em que há mudanças importantes a que não tivemos acesso. Hoje vamos votar um texto que foi concebido por um grupo de trabalho, um GT, em que vários Estados não estiveram representados e outros Estados estiveram super-representados. Então, há problemas sérios no rito. Mas não posso deixar de falar, contudo, dos muitos ganhos que teremos com essa reforma. Sim, haverá um IVA, que é padrão de países desenvolvidos OCDE. Vamos sair da alienação. Vamos começar a entender quanto pagamos de imposto em cada produto, porque ninguém sabe. O povo adora contar a história A ou a história B, gritar e dar uns números, mas não sabe. O acumulado da cadeia ninguém sabe. O aproveitamento de crédito ao longo da cadeia ninguém sabe. Nosso País é inviável e não é competitivo. Há pontos bons, sim, nessa reforma: simplificação, padrão, transparência, adoção do IVA, tributação no destino, o que também é um padrão. O SIMPLES será mantido, o que é uma grande preocupação. Então, a maior parte das empresas de serviço, que estão falando do aumento da carga tributária, não será afetada. Agora, há algumas questões de ajuste, como o caso do Conselho Fiscal, que é uma preocupação legítima, de realmente cuidar dos Estados mais populosos para terem voz. Não faz nenhum sentido um Estado com uma população que não representa 1% da de outros Estados ter o mesmo voto, o mesmo peso de voto. Portanto, já estão ajustando isso. Em relação à questão da autonomia dos Estados para mexer em sua alíquota, isso está tudo certo. Isso é mantido. Mas ficar fazendo guerra fiscal de um Estado contra outro não é pensar no País. O último ponto que eu acho relevante de falar é a questão do Fundo de Desenvolvimento Regional. Todos os Estados têm bolsões de pobreza. Todo cidadão brasileiro merece ser tratado da mesma forma. Cidadão de Estado A ou de B, seja do Norte ou do Nordeste, não é melhor que cidadão do Sul e Sudeste. Há bolsão de pobreza em todo lugar. Então, precisamos achar um critério que seja justo.
13:28 RF	O que não podemos realmente permitir é que isso seja uma guerra de Direita contra Esquerda, uma guerra de Estado A contra Estado B. Essa reforma é uma reforma para todos. É uma reforma para o Brasil. Eu lembro bem que, em março de 2019, fui com o Deputado Alexis Fonteyne conversar com o Bernard Appy, conversar com o Prof. Eurico de Santi. Era o início do Governo Bolsonaro, e era a mesma reforma, era a mesma proposta. Então, falar que é do partido A, do Governo A, não é correto, gente! Essa reforma é para o Brasil. Temos que deixar de lado bairrismo, blá-blá-blá, guerrinha política e pensar nas próximas gerações, pensar no Brasil e fazer o que for melhor. Estamos aguardando o texto. Espero que o Relator garanta o que solicitamos a ele, garanta que não teremos aumento de carga tributária, que haja travas no texto. Garanta, sim, que haja a preocupação da distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional e que possamos respeitar Estados e Municípios, pensando no que é melhor para o País. Estamos aguardando o texto. Deputado Aguinaldo, por favor, solte esse texto com tempo hábil, para que eu possa votar a favor. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura, de São Paulo. Agora, nós vamos com o Deputado Domingos Sávio, que vai fazer o encaminhamento contra a matéria. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colega Deputado Gilberto Nascimento, demais Parlamentares, primeiro, eu jamais pensei em votar — e não quero — contra um projeto de reforma tributária. Mas este projeto, da forma como está redigido, especialmente da forma como está sendo conduzido, eu sou obrigado a votar contra, por uma questão de consciência e de defesa da população. Eu estou aqui para representar a população. Especialmente eu vou falar sobre a forma como está sendo conduzido. Ora, estou aqui com o relatório que foi lido ontem, mas nós não vamos votar o substitutivo que foi lido ontem. Eu até reconheço que tenha havido avanços. Eu, por exemplo, apresentei, como Presidente da Frente Parlamentar em defesa do Comércio e Serviços — a reivindicação está aqui protocolada, não foi agora, eu protocolei, em nome da Frente do Comércio e Serviços, com o Relator —, a solicitação de que a cesta básica teria que ser com 100% de isenção. Ele anunciou que irá colocar. Está protocolado. Nós protocolamos outras reivindicações, como o crédito do que é onerado na folha, porque o setor de serviço, o insumo maior dele, é mão de obra. O que ele tem para se creditar é o que ele paga na folha de impostos. Se o Relator acolher isso, ele melhora o projeto. Ele reconheceu que é justo, mas ainda não se manifestou. Então, nós não sabemos o que vamos votar. Votarmos algo que não conhecemos, impor ao povo uma lei, isso é a democracia relativa de que o Lula gosta. Essa democracia relativa, para mim, é sinônimo de comunismo. Quando se relativiza a democracia, o poder se torna absoluto. É isto que eles querem: um poder absoluto para comandar o País de forma autocrática, ditatorial. Nós não podemos aceitar isso. Não é razoável. Então, não se pode votar um projeto que não se conhece. Nós do PL queremos reforma tributária. Nós lutamos pela reforma tributária. É verdade que ela nasceu durante o período do Governo Bolsonaro. O pensamento liberal é um pensamento reformista. Agora, nós queremos uma reforma tributária construída de forma democrática, em que, primeiro, possamos simplificar, desburocratizar, diminuir o custo processual para pagar imposto, que é caro e se judicializa muito, mas não podemos aceitar aumento de imposto.
13:32 RF	Um dado importante: toda hora se fala que não vai haver aumento de imposto. Aliás, no documento que eu protocolei o primeiro item é estabelecer com clareza que aquilo que for reduzido do PIS, do COFINS, do IPI, do ICMS e o que aumenta do IBS ou da CBS não seja maior, para que não haja de fato aumento de arrecadação. Isso ainda não está no texto, e eu defendo. Tem que estar claro que não vai haver aumento de imposto. Por que eu estou preocupado com isso? Porque os Prefeitos estavam todos contra a reforma — havia até propaganda na televisão contra —, mas, quando chegaram a Brasília, foi apresentado a eles um estudo do IPEA dizendo que, dentre os 5.570 Municípios, 5.460 vão aumentar a arrecadação. Os Governadores estavam contra. E o Governador do Rio disse recentemente que o Estado do Rio vai aumentar em 5 bilhões a arrecadação. Ora, se vai aumentar a arrecadação nos Municípios, se vai aumentar a arrecadação nos Estados, se o Governo Federal tanto quer aprovar, porque a própria Ministra do Planejamento disse que, para o arcabouço funcionar, nós temos que aumentar em 200 bilhões a arrecadação no ano que vem, se o Governo espera aumentar 200 bilhões aqui, quem vai pagar a conta? O contribuinte, o empreendedor. Nós temos que ter esta honestidade com você, cidadão, e dizer: se votarmos uma reforma sem fazer uma análise adequada, ela pode gerar um aumento de imposto na área de serviços, porque na área de serviço é claro que aumenta, para o profissional liberal, para o setor de turismo, para os hotéis, para os serviços em geral. Pois bem, Presidente, quero concluir dizendo o seguinte: eu reconheço que medidas como a que eu propus, pela Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, com o setor todo, com o Senador Efraim Filho, com o João Galassi, que representa a ABRAS, estão sendo acolhidas. A cesta básica zero nós é que defendemos. Agora, isso não resolve tudo. Então, o que eu proponho, para concluir? Vamos adiar a votação! Isso não é deixar de fazer a reforma. Vamos fazer a reforma. Eu até faria um pacto, porque defendo isto junto a toda a Oposição. Vamos votar em agosto. Vamos assumir o compromisso de não obstruir em agosto para que, até lá, todos tenham conhecimento do texto. Isso não é democracia relativa, é democracia verdadeira, com o povo sabendo o que vamos votar, uma reforma que não aumente impostos. É isso que nós queremos aprovar. (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Domingos Sávio, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio. Eu também quero agradecer ao Deputado Gilberto Nascimento, meu colega que presidia a sessão, a quem eu substituí agora para dar sequência ao debate na Ordem do Dia da PEC 45/19, que trata da reforma tributária. Usou da palavra contra a matéria o Deputado Domingos Sávio. Agora, para falar a favor, terá a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT. Está presente o Deputado Merlong Solano? (Pausa.) Não está presente. A próxima inscrição é do Deputado Luiz Carlos Hauly, do Podemos, um dos precursores do debate sobre a reforma tributária nesta Casa. Eu me lembro de há muitos anos o Deputado Luiz Carlos Hauly ser protagonista nessa questão. Agora chegou o dia desse grande debate e da grande decisão, Deputado Luiz Carlos Hauly, e V.Exa. está aqui. Que coisa boa!
13:36 RF	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Graças a Deus! Meu caro Presidente Pompeo de Mattos, nas duas vezes que usei da tribuna, quis também que V.Exa. estivesse presidindo esta Casa, do Rio Grande do Sul ao Paraná, a Brasília e a todo o Brasil. Este é um momento histórico nesta Casa. Esperei, por mais de 30 anos, este momento. Viemos lutando desde o meu primeiro mandato, em 1991, para fazer esta mudança, que, nos meus estudos, no meu entendimento e no de muitos neste País, é a mais importante reforma econômica que o Brasil fez até agora e que, a partir de hoje, vai dar este presente à Nação brasileira. Primeiro: eu falei "Nação". Eu quero dizer que estou aqui como povo. Nós Deputados e Deputadas, povo do Brasil, protegemos o nosso povo. Nós criamos as leis e o ambiente de negócios para que as empresas possam trabalhar numa economia de mercado. E nós é que oferecemos o mercado. Não existe "setor de economia" na economia de mercado, mas um só setor: a economia de mercado. Todos os bens e serviços deste País que são produzidos e vendidos internamente são consumidos pelo povo brasileiro. Esta é primeira regra que eu quero colocar. Não existe isto: "Meu setor está sendo prejudicado". Aqui, há um só setor: o Brasil, a economia brasileira, o povo brasileiro. Há um só sistema tributário, um só povo, um só tributo. O tributo não é para ser administrado com interesses particulares; o tributo tem que ser administrado no coletivo. É isso que está dentro da PEC 45, que está dentro da PEC 110, que é da mesma natureza, da mesma família. Os nossos ideais se juntaram já há alguns anos na luta pelo IVA — Imposto sobre Valor Agregado, ou adicionado ou acrescentado, que foi inventado, criado na França no começo do século XX e é o único imposto no mundo que prevaleceu na base do consumo. Todos os antigos impostos sucumbiram. Não existe imposto municipal de serviço em lugar algum do mundo. Não existe imposto estadual de bens, sozinho, em nenhum lugar do mundo. Não existe tripartição de base do consumo em lugar algum do mundo. A base do consumo de bens e serviços é una: bens e serviços são da mesma natureza porque são produzidos, comercializados, vendidos para toda a população brasileira, 215 milhões de brasileiros — o excedente é exportado, e o que nós não produzimos aqui é importado. Essa é a regra da economia de mercado. Mas por que o Brasil não cresce se é o País mais rico do mundo, tem minérios abundantes, floresta, terra, água, sol, regime de sol, três safras por ano? Porque a regra de negócio está errada. A economia de mercado brasileira é fraudulenta. Uns pagam poucos, outros pagam muito, no conjunto, outros não pagam nada, e o povo paga tudo. Todo o incentivo fiscal que é feito, quem paga é o consumidor. Toda a inadimplência, quem paga é o consumidor. Toda a burocracia declaratória, que custa de 100 a 300 bilhões, é paga pelo consumidor.
13:40 RF	Hoje, o consumidor, no ISS, ICMS, IPI e PIS/COFINS, que serão extintos, paga 600 bilhões de reais a mais do que o 1,3 trilhão de reais arrecadados. Esses cinco impostos representam 40% da arrecadação brasileira, numa média de 33%, que dá 13% do PIB, ou 1,3 trilhão de reais. Mas, por conta da guerra fiscal, da inadimplência e da burocracia, tudo isso tem custado ao povo brasileiro 600 bilhões a mais, que estão dentro dos preços relativos. A guerra fiscal vai acabar. A inadimplência vai acabar. A cobrança será automática. Não haverá nem sequer necessidade de muito trabalho para esse novo Conselho. Se hoje os bancos operam ou têm 1 bilhão de contas bancárias, considerando que o sistema de débito e crédito dos bancos funciona em tempo real... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Peço que conclua, Deputado. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Obrigado, Presidente. Se os bancos têm 1 bilhão de contas, vamos precisar de 20 milhões ou de 25 milhões de contas, para controlar os pagamentos das compras das empresas. O empresário nunca mais vai precisar fazer o ato declaratório para reclamar imposto, porque isso será automático. Assim como no cartão de crédito, no Pix, na TED ou no DOC, o imposto será retido no ato, gera um crédito financeiro e deixa a cadeia... (Desligamento do microfone.) O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Peço a V.Exa. mais meio minuto, por favor. O empresário, na cadeia produtiva, vai receber tudo de volta. Não fica nenhum imposto retido. O agricultor brasileiro, que, hoje, é lesado em 12% do seu faturamento, vai receber de volta todo o imposto que ele paga hoje na produção do seu produto. É isso que eu defendo. Essa é uma revolução da economia de mercado, para o bem do Brasil. O Brasil precisa dessa reforma para sair do atraso. Ela é suprapartidária. Ela não pertence à esquerda, nem à direita, nem ao centro. Ela pertence ao bom senso. Ela pertence a todos os homens e mulheres de bem deste País, que querem um futuro para seus filhos, netos e bisnetos. Sem economia, não existe Brasil. A riqueza fica concentrada na mão de poucos. Que Deus abençoe os Congressistas por este dia histórico da nossa Pátria. O Congresso está fazendo hoje o mais importante projeto econômico da história do Brasil. Viva o IVA! Viva o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly. Eu quero dizer que a Mesa foi condescendente com S.Exa., até pelo histórico do Deputado Luiz Carlos Hauly de ser o protagonista das primeiras lutas da reforma tributária. Mas, via de regra, vamos dar 5 minutos. Acabados os 5 minutos, acabou o discurso! O Deputado Luiz Carlos Hauly recebeu uma generosidade e uma benevolência da Mesa. Eu vou chamar agora, em resgate do tempo, o Deputado Cabo Gilberto Silva, que era, na verdade, o sexto orador da lista. O que acontece? Eu vou dar uma explicação porque ela se faz necessária. Ontem, o Presidente Arthur Lira fez um acordo com todos nós de que os Deputados do PL, que estariam em reunião pela manhã, que fossem chamados entre 11 horas até o meio-dia, eles teriam uma nova chamada quando assim quisessem, ou seja, ficariam com o direito de serem chamados quando se apresentassem. A Mesa está cumprindo isso à risca. Eu quero já declinar que sete Deputados estão nessa repescagem. O primeiro a falar, a ocupar a tribuna, é o Deputado Cabo Gilberto Silva. Nessa condição, para falar contra a matéria, tem a palavra V.Exa., Deputado.
13:44 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, meu querido Brasil, hoje é um dia muito importante para o nosso País. Quero deixar claro, Sr. Presidente, que nós somos favoráveis à reforma tributária, somos, sim. Sempre defendemos a reforma tributária — não é de hoje. Inclusive, Sr. Presidente, batemos recordes com a redução de impostos. O País nunca arrecadou tanto como arrecadou nos últimos anos, com o Governo do Presidente Bolsonaro. Faziam oposição ferrenha a essa política, e discursavam falando o contrário, mas essa política avançou. Sr. Presidente, votar uma proposta com tantas páginas — o relatório lido pelo Relator ontem está sendo modificado —, de forma tão rápida, açodada, não faz bem ao Parlamento, não faz bem à democracia. Eu venho de um Estado que tem uma dificuldade enorme em geração de emprego, porque é governado pelos partidos aliados do desgoverno Lula já há várias décadas. Lá, como o Governador de Minas bem falou — isso é fato —, existem mais pessoas com Bolsa Família, assistencialismo, do que pessoas com carteira assinada, porque não dão incentivo a quem quer que seja, só observam a arrecadação de impostos. Arrocham o contribuinte. Na Paraíba é assim, em vários outros Estados do nosso País também. Então, eu jamais poderia ser irresponsável — peço a atenção do Parlamento brasileiro — de aprovar uma proposta cujo texto nem sequer está finalizado. Vamos aprovar uma proposta dessa forma, sem debate? O que estamos falando aqui entra num ouvido e sai no outro. Eu peço aos Parlamentares responsabilidade. Isso independe de partidos. Podemos afundar o Brasil, que já está afundando bastante com o desgoverno Lula. Podemos resgatar uma proposta que seja boa para todos os Estados, não apenas para o Governo Federal. Se não, vejamos, meus amigos. Todos nós sabemos também que no Brasil a questão tributária é uma loucura. Muitos pagam, poucos arrecadam, e o Governo Federal sempre fica rindo da nossa cara. A proposta que Lula faz sempre é: o Estado grande, e o povo pequeno. É assim que Lula governa este País. Foi assim que ele governou nos anos anteriores, quando foi Presidente por dois mandatos consecutivos. Vejam só que gravidade querem aprovar dessa forma açodada! Este é o texto que foi lido ontem, que está sendo modificado até às 6 horas, quando o Presidente da Casa falou e afirmou que iria entrar em processo de votação. Esperamos que a tirem. Vejam só como o PT age, como o desgoverno Lula age! "Hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir a desigualdade de renda — vejam só, prestem atenção, Srs. Parlamentares —, gênero ou raça". Eles têm que botar essa questão de gênero? Ora, todos nós somos brasileiros! A Constituição é clara! Sempre querem incentivar essa briga entre brasileiros. O desgoverno Lula não aprende, não tem vergonha. Para que essa briga, Sr. Presidente? "Gênero", por que isso? Isso não existe na Constituição, amigo. A Constituição não está assim. Aí querem modificá-la novamente, insistindo nessa briga de gênero. Ora, todos nós somos brasileiros. O art. 5º da Constituição está em vigor e é uma cláusula pétrea. É importante saber disso.
13:48 RF	Vamos para outra parte. Como é complicado os Srs. Parlamentares votarem desta forma! Por isso, eu peço a todos que não votem hoje. Vamos melhorar esse texto. Vamos agir. Precisamos da atenção do Parlamento. Uma família constrói bastante através de muito suor, de muito esforço, de muito trabalho. Aí vem o desgoverno Lula, que quer concentrar toda a contribuição e toda a reforma tributária para encher os cofres públicos — nós já sabemos o que eles fazem. Vejam só o inciso VI do art. 155, que trata dos impostos dos Estados e do Distrito Federal: ele diz que o imposto será progressivo "em razão do valor da transmissão ou da doação". Ora, Srs. Parlamentares, e a população que trabalhou? E o senhor, lá em Goiás, que suou bastante? E as pessoas da Paraíba, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, do Amazonas, como ficam? "Não" à reforma açodada do PT! Por isso vamos adiar a votação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. A próxima inscrição é a do Deputado Mauricio Marcon, do Podemos do Rio Grande do Sul. (Pausa.) Ausente do plenário. A próxima inscrição é a da Deputada Caroline de Toni. (Pausa.) Ausente do plenário. A próxima inscrição é a do Deputado Odair Cunha. (Pausa.) A próxima inscrição é a do Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Ausente do plenário. A próxima inscrição é a da Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho que alguns Parlamentares são acometidos pelo que eu chamo de generofobia, em parte porque não entendem a concepção de gênero. Não entendem que nós, mulheres, não somos discriminadas porque nascemos mulheres, mas somos discriminadas porque se construiu uma concepção social e cultural, uma concepção de gênero que nos subalterniza. Isso faz com que eles se coloquem inclusive contra uma reforma tributária que vai baixar o preço dos gêneros alimentícios. É tão profunda essa generofobia que provoca reação inclusive numa reforma que vai desonerar a cesta básica, os gêneros alimentícios, uma reforma que está em discussão nesta Casa há mais de 30 anos. E eles dizem: "Precisamos de mais tempo para discutir". É óbvio que nós temos uma estrutura tributária neste País que aprofunda as nossas desigualdades. Nós temos as fortunas e a renda, que são pouco taxadas, e temos uma taxação que incide sobre o consumo e, portanto, incide sobre a população de baixa renda de forma muito cruel.
13:52 RF	É óbvio que essa reforma ainda não leva a uma justiça tributária. Nós temos que caminhar para uma segunda etapa desta reforma tributária, a fim de que possamos taxar a renda, o patrimônio e as grandes fortunas neste País. Nós não podemos achar que é natural esse nível de concentração de renda, esse nível de desigualdade. A desigualdade não é natural, bem como a fome não é natural. Nós estamos com uma proposta de reforma tributária que simplifica e desburocratiza. Portanto, vai possibilitar uma consciência tributária maior, que tira o efeito cascata dos impostos — imposto incidindo sobre outro imposto —, ou seja, tira o caráter cumulativo e, portanto, dá mais transparência. É uma reforma que está taxando aeronaves, que está taxando embarcações náuticas de luxo. Portanto, é uma reforma que caminha na perspectiva de termos uma justiça maior neste País, inclusive porque possibilita que nós encerremos a guerra fiscal, uma vez que unifica as condições para todo o Brasil, para todas as Unidades da Federação, ou possibilita essa unificação. Não faz nenhum sentido defender que não votemos essa reforma tributária no dia de hoje com o argumento de que temos pouco tempo de estudo do tema. Como pouco tempo? Trinta anos é pouco tempo? Um GT que discutiu a reforma, passo a passo, todos os dias, desde a sua instalação, é pouco tempo? Não! É porque eles não têm preocupação com o País, não têm preocupação com o povo brasileiro, não têm preocupação em construir uma Nação que seja uma Nação onde caibam todas as pessoas! Esta não é uma discussão partidária. É uma discussão do Brasil, do que é fundamental para este País. Mas eles não estão preocupados com o Brasil. Jogaram mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras na situação de fome; acabaram com o Minha Casa, Minha Vida na Faixa 1. E o programa foi retomado pelo Governo Lula, que está eliminando a fome neste País, está baixando a inflação e já fez uma série de ações na área de saúde e na área de educação. Está trabalhando, inclusive — nós aprovamos nesta Casa —, o Programa Escola em Tempo Integral. Portanto, vamos deixar de fazer política tentando punir, como Medeia, da tragédia grega, que assassinou os filhos para punir o ex-marido. Ou seja, não vamos punir o povo brasileiro pensando que assim puniremos Luiz Inácio Lula da Silva. Tenham amor pelo povo brasileiro. E amor pelo povo brasileiro significa mexer nessa política tributária que penaliza os mais pobres. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay. A Deputada Erika Kokay falou a favor da PEC 45. Então, para falar contrariamente à matéria, chamo a Deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal. Tem a palavra V.Exa., Deputada Bia Kicis, pelo tempo regimental de 5 minutos, para discutir a reforma tributária.
13:56 RF	A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, Brasil — falo ao Brasil —, acabamos de ter uma importante reunião do nosso Partido, o PL, para tratar da votação da reforma tributária. Temos que lembrar, em primeiro lugar, que a reforma tributária se iniciou no Governo Bolsonaro e deve finalizar agora, no Governo Lula. É preciso deixar muito claro que não houve nenhum Governo mais reformista do que o Governo Bolsonaro. Esse foi um Governo que aprovou inúmeras reformas, incontáveis reformas. Só para lembrarmos, foram aprovadas no Governo Bolsonaro as reformas do saneamento básico, da liberdade econômica, da Previdência e tantas outras. Nós do PL somos favoráveis a reformas e, inclusive, à reforma tributária, muito necessária, diante do verdadeiro manicômio judiciário que nós vivemos no nosso País, Deputado Rogério Correia. Acontece que a forma como a proposta está sendo submetida à análise do Plenário nos deixa completamente inseguros. Nós estamos, desse modo, prestes a votar no escuro um texto que está sendo construído, que nós ainda não conhecemos, que não passou por uma Comissão Especial — ou melhor, passou, mas não houve lá nenhuma conclusão, não houve um parecer votado. Foi criado um grupo de trabalho com pouquíssimos Deputados — penso que eram 12; depois, chegaram a ser 15 Deputados —, e no qual nem todas as regiões do Brasil estavam contempladas. Acontece que são muito mais interrogações e dúvidas do que conhecimento daquilo que nós iremos votar. O que o PL quer é ter mais tempo para analisar o texto pronto, a fim de que possamos, aí, sim, apresentar sugestões, conversar com o Relator, assim como os setores fizeram, assim como os Governadores fizeram. Mas são os Parlamentares que votam, não são nem os setores, nem os Governadores, nem os Prefeitos. É claro que muitos de nós representamos muitos desses setores, mas várias propostas dos setores não foram atendidas até agora — e nós nem sabemos o que vai ou não ser atendido. Nós ouvimos aqui o Deputado Domingos Sávio, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, da qual eu faço parte, assim como faço parte da Frente Parlamentar da Agropecuária, da Frente do Desenvolvimento Econômico, mas nós não sabemos quais são as propostas que foram ou deixaram de ser atendidas. Do jeito que texto veio para cá, nós já vimos de cara um problema seríssimo, um ataque à soberania, um ataque ao pacto federativo — uma cláusula pétrea —, que é tirar poder dos Estados e Municípios para trazer para União. Agora parece que essa questão do Conselhão está sendo resolvida, mas nós não sabemos exatamente como, porque Legisladores têm a função de legislar. Delegar a função de legislar a um conselho de pessoas indicadas não está correto. Isso, inclusive, afronta a soberania do voto popular.
14:00 RF	Então, nós precisamos de tempo. E o que nós queremos não é votar "não" à reforma. Nós queremos a oportunidade de votar uma reforma tributária em com relação à qual possamos ter a convicção, a certeza e a garantia de que não haverá aumento na carga tributária, já tão pesada nos ombros dos brasileiros. Nós estamos tendo uma atitude responsável. Nós só queremos o adiamento, uma vez que o acatamento ou não das diversas propostas que já foram feitas vier para cá, para que nós podemos analisá-las. Nós temos, por exemplo, na reforma, o aumento de base de cálculo por decreto. Nós não podemos concordar com isso. Isso dá muito poder ao Executivo, ao governante, e isso não é bom para o povo. O setor de serviços está muito preocupado, e nós também estamos preocupados, porque essa reforma pode trazer muito mais problemas do que soluções. Sr. Presidente, eu peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Bia Kicis. Tenho a honra de anunciar que a próxima inscrição é a do meu querido colega Deputado Léo Prates, do PDT da Bahia. S.Exa. tem a palavra, pelo tempo regimental. O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu ouvi atentamente, durante toda a manhã, as falas dos ilustres colegas. Algumas coisas me chamaram a atenção. A primeira delas é o tempo de discussão da reforma tributária aqui nesta Casa. A segundo, que eu considero muito importante, Sr. Presidente, é que esta reforma proposta na PEC 45 começou no ano passado, ainda no outro Governo. E, acerca do que foi dito, eu queria começar fazendo uma consideração. Farei as minhas sugestões por escrito, porque houve um GT, como disse a Deputada Erika Kokay, mas não houve uma Comissão Especial este ano. Com isso, as emendas têm que ser apresentadas ao Relator, e não mais no prazo regimental de dez sessões, como diz o Regimento Interno desta Casa. Então, eu faço uma única consideração. Concordando com algumas críticas, eu faço um apelo ao Presidente Arthur Lira para que, nas próximas PECs, nós que somos iniciantes, digamos, nesta Casa, possamos ter acesso às Comissões Especiais e para que seja reaberto o prazo de dez sessões regimentais para a inclusão de sugestões. Fora isso, Sr. Presidente, urge uma reforma tributária neste País. Eu quero parabenizar o Presidente Arthur Lira e o Relator, Deputado Aguinaldo, e me posicionar a favor da reforma tributária. É uma reforma tributária que faz justiça. Há muito se diz que o imposto deve ser cobrado no seu destino, fazendo justiça inclusive com quem mais precisa, os Estados que mais precisam, como a minha amada Bahia. Então, o imposto passa a ser cobrado no destino, no consumo, como deve ser. Aliás, Sr. Presidente, é assim na maioria dos países do nosso mundo. Eu queria, ainda, Sr. Presidente, colocar a cobrança da cesta básica no destino, como disseram aqui a Deputada Benedita e a Deputada Erika Kokay. Isso alivia o preço dos alimentos, faz justiça social. Não é justo que o mais pobre pague nos seus alimentos tanto imposto. A reforma reduz a carga tributária para as mulheres, Sr. Presidente. Eu me refiro a itens da higiene menstrual. Sr. Presidente, a reforma reduz a carga tributária para itens de acessibilidade, uma luta que nos é muito cara. Além de tudo, eu quero parabenizar o Relator, Deputado Aguinaldo, por ter colocado no seu relatório a questão das cooperativas, o que também é um alívio. Esse me parece um importante avanço colocado no dia de ontem.
14:04 RF	Sr. Presidente, para não dizer que eu só falei de flores, e como eu não tive a oportunidade de emendar o texto no prazo de 10 sessões regimentais, eu queria fazer algumas considerações e um apelo ao Relator Aguinaldo Ribeiro. O primeiro diz respeito à pauta municipalista, que é cara a todos os Parlamentares. É no Município que acontece a vida das pessoas. Não é justo que a transferência da cota-parte dos Municípios, já que ela vai ser definida tecnicamente pelo Senado Federal, seja feita ao Estado, para depois ao Município. Que a União faça o repasse direto aos Estados e Municípios, Deputado Arlindo Chinaglia. Que nós possamos avançar nessa direção de proteção dos Municípios. Que cuidemos principalmente desses pequenos Municípios. Depois, que o Deputado Aguinaldo Ribeiro possa isentar os Municípios do PASEP. Isso vai aliviar a carga tributária sobre os Municípios. Município não é empresa. Então, que possa ser isento desse imposto. Além disso, Sr. Presidente, gostaria também de fazer um apelo acerca da retenção do Imposto de Renda nas estatais dependentes dos Municípios, fortalecendo e protegendo os Municípios. Nós cuidamos da vida das pessoas. Esta é uma pauta da Frente Nacional de Prefeitos que acaba de ser apresentada ao Relator Aguinaldo Ribeiro. Parece-me uma pauta importante dentro dessa reforma tributária, uma proteção principalmente aos pequenos Municípios, àquele cidadão mais carente do nosso País que lá vive. No mais, Sr. Presidente, quero dizer que esta reforma tributária faz justiça social. E mais: simplifica a vida do contribuinte, pois nós estamos reduzindo cinco impostos em dois — refiro-me aos impostos federais; nós estamos unificando a legislação, facilitando o ambiente de negócios e os empreendedores. Por isso mesmo nós vemos com muito entusiasmo não só o cuidado com o mais pobre, mas o manifesto da FIESP, porque aqui não há ninguém contra ninguém. Aqui é um só povo. Aqui é um só País. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Léo Prates. A solicitação de V.Exa. é acatada pela Mesa, e será dada ao seu pronunciamento a devida divulgação nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil. A próxima inscrição, em resgate, em função do acordo feito ontem pelo PL, é do Deputado Abilio Brunini, a quem concedo a palavra, pelo tempo regimental. Eu só quero alertar os colegas que não há intervenção no microfone de aparte. É a orientação da Casa, até para nós priorizarmos a manifestação dos Deputados inscritos para debater a reforma tributária. Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - A pergunta que se deve fazer é: se o Bolsonaro tivesse apresentado o projeto da reforma política, o PT votaria como? Certamente, o PT, o PSOL e a Esquerda votariam contra a reforma política, a reforma administrativa, a reforma tributária. Se o Bolsonaro tivesse apresentado a reforma tributária, toda a Esquerda se uniria contra ela e estaria aqui defendendo os Municípios, os Estados, os motoristas de aplicativos, os donos de salões de cabeleireiro.
14:08 RF	Mas a Esquerda é cega: para apoiar o líder quadrilheiro deles, não importa o quão mal faz para a população. Se fosse Bolsonaro apresentando a reforma tributária, estaria todo mundo aqui pegando no pé do Presidente Arthur Lira: "Não vota. Não põe para votar. Precisamos estudar o projeto". Como não é Bolsonaro, mas o Lula, a Esquerda que a está apresentando, eles dizem: "Não, vamos patrolar. Passa! Basta um dia, meia hora, 20 minutos para estudar o projeto". Esse é um projeto pelo qual a Esquerda vai pagar caro na sua história. Mas sabem por que eles não estão tão preocupados? Porque o tempo de transição dessa reforma tributária é de 10, 15 anos. O Lula nem sabe se vai estar vivo. Ele está fazendo a desgraça no nosso País, para que no futuro outros ditadores tenham sossego com o dinheiro do povo. É uma vergonha! Os Deputados do Maranhão, um dos Estados mais pobres deste País, cujo povo é sofrido, escravizado, ficam calados, aprovando aumento de imposto em cima do povo. É simples. É só fazer a conta: se hoje a população Brasileira paga 12% de PIS/COFINS, 20% de ICMS, 5% ou 6 % de ISSQN ou ISS, soma-se tudo, e isso vai dar quanto, se for pagar o imposto único? Somem 12% mais 20% mais 5%, 6%. A proposta está chegando a 36% de imposto, em determinados casos. É só fazer a conta! A ideia é: "Ah, vai simplificar". É lógico que vai simplificar! Vai simplificar para o Governo Federal tomar mais dinheiro de você! É isso que eles querem! Eles estão indignados porque o Lula quer viajar, gastar dinheiro, e está acabando o dinheiro. Bolsonaro fez uma excelente administração por 4 anos. Agora, o dinheiro, aquela gordurinha — não a gordurinha que o Lula prometeu passar na farinha — do dinheiro federal que o Bolsonaro deixou está se acabando no Governo petista. Eles querem pegar o dinheiro dos Municípios, o dinheiro dos Estados e colocar tudo nas mãos do Lula.
14:12 RF	Não posso aceitar que se prejudiquem motorista, entregador de aplicativo, donos de pet shop, dentistas; não posso aceitar que o Lula bote as mãos no dinheiro dos Municípios; não posso aceitar que o Lula coloque as mãos no dinheiro dos Estados, porque eu tenho certeza de que esse dinheiro que eles vão tomar de todos os Estados e Municípios vai parar na Argentina, vai parar na Venezuela, vai parar em Cuba, vai parar no grupo do Foro de São Paulo, já que, para eles, a democracia é relativa; para eles, o pacto federativo é relativo; para eles, a eleição é relativa; para eles, o poder se toma. Nós não podemos aceitar isso. O meu nome é Abilio. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Abilio Brunini. A Mesa tem a honra de registrar, a pedido do nosso Deputado Coronel Meira, que aqui está, e também do Deputado Eriberto Medeiros, que são nossos colegas e que o recepcionam honrosamente, a presença do Deputado Abimael Santos, de Pernambuco, do PL. Seja bem-vindo à Casa, Deputado Abimael Santos. V.Exa., que bem representa o Parlamento Estadual de Pernambuco, está sendo recepcionado por dois grandes Parlamentares desta Casa e merece o destaque e a honraria. Seja bem-vindo! Muito obrigado! Seguimos as inscrições. O próximo inscrito para falar a favor da PEC 45 é o Deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, que, aliás, já presidiu honrosamente esta Casa. Com muita honra, concedo a palavra a V.Exa., Deputado Arlindo Chinaglia. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, a primeira pergunta que de fato tem que ser feita é: o sistema tributário brasileiro é bom? Porque, se alguém o defende, deveria vir aqui defendê-lo e explicar por que o defende. Mas eu quero tentar demonstrar o contrário. Desde a Constituição de 1988, foram editadas mais de 460 mil normas tributárias no Brasil, ou seja, 37 normas tributárias por dia. Qual é o resultado concreto disso? É que é impossível identificar, por exemplo, com acúmulo de impostos, uns incidindo sobre os outros, a quanto cabe uma fase de uma determinada linha produtiva. Exemplo: se nós temos uma montadora de veículos no Brasil, ela vai comprar peças, vai comprar parte elétrica, vai comprar pneu, qualquer coisa; cada uma das empresas que vender qualquer peça vai cobrar imposto; e, quando o consumidor comprar o carro, aquela última empresa, que é a montadora, pegará todos os impostos que já foram pagos, mais o que ela vai pagar, mais o lucro e colocará no preço final do carro. Ou seja, o consumidor paga muito mais impostos por causa disso. Mas há outra consequência. A estimativa de que as demandas, tanto administrativas quanto judiciais, estejam em torno de 6,5 trilhões de reais, porque, em um cipoal de regras dessa magnitude, é óbvio que aquele que não quer pagar o imposto vai fazer recursos em qualquer nível que lhe seja possível. Portanto, isso pode significar, e significa, a tentativa de sonegação ou a sonegação real, bem como uma dificuldade que também é real de o Estado brasileiro arrecadar. Aqui eu queria falar diretamente para aqueles que votaram e defendem legitimamente o ex-Presidente Bolsonaro. Ninguém — ninguém! —, no Brasil, teve o apoio do Bolsonaro, eu diria, mais exuberante do que quem ganhou as eleições para Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas. E ele não era nem sequer de São Paulo — não é esta a discussão.
14:16 RF	Pois bem, o Governador Tarcísio fez uma reunião na noite do último domingo e, ali, ele disse que era a favor de 95% da proposta. Ele teve a coragem de fazer o que muitos Governadores paulistas não fizeram. Ele disse: "Eu vou contrariar a história. Eu sou favorável à cobrança dos impostos no destino". Mais de 170 países já cobram impostos no destino. A única economia relevante no plano mundial que não o faz é o Brasil. Estamos em um País onde mais de 40% — 45%, 50% — dos impostos são arrecadados de forma indireta, de modo que, em relação àquele imposto daquela cadeia de impostos, se o pobre comprar uma caixa de fósforos, por exemplo, todos os impostos ali embutidos o pobre paga, o desempregado paga, exatamente igual ao que o ricaço paga. É por isso que há uma distorção que nós temos que acabar. Agora, o IVA — Imposto sobre Valor Agregado também é imposto indireto. Aí alguém diz: "Mas, então, por que nós o estamos defendendo?" Estamos defendendo o IVA porque esta reforma tributária é o primeiro passo para, amanhã, nós tributarmos a renda e o patrimônio de forma adequada: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. Finalmente, os pobres — são 72 milhões de brasileiros —, com essa proposta de hoje, vão poder adquirir a cesta básica de alimentos sem a cobrança de impostos e vão receber parte dos impostos pagos na forma de dinheiro. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pode concluir, Deputado. (Pausa.) Está concluído. Muito obrigado, Deputado Arlindo Chinaglia. A próxima inscrição é uma inscrição de resgate, segundo o acordo feito para que o PL pudesse ter mantida a inscrição daqueles que foram chamados antes de meio-dia. Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte, tem a palavra V.Exa., para falar contrariamente à matéria. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e a benevolência. É bom participar do debate. Infelizmente, é triste você debater ou discutir algo que você, na verdade, nem conhece, nem tem em mãos. Nós estamos discutindo aqui quase como que... Estou me sentindo, na verdade, meio que um palhaço. Eu falo sobre algo de que me falaram. Ontem entregaram aqui 142 laudas de uma matéria muito séria, que vai definir o futuro das minhas filhas: a questão de carga tributária. É algo muito importante para a Nação, e nós não sabemos muitas coisas. Eu me senti muito desprestigiado. Gosto de falar realmente olho no olho. Eu queria muito, com todo o respeito ao Presidente Arthur Lira, falar, aqui, como eleitor — e acho que o eleitor tem o direito cobrar. Votei no Presidente Arthur Lira e me sinto desprestigiado quando ele não nos ouve. É como se alguma coisa estivesse acontecendo nos bastidores, às escondidas, na calada da noite.
14:20 RF	Eu preciso ser respeitado enquanto eleitor, assim como eu quero respeitar o meu eleitor — e ele me cobra que o respeite. Então, nós precisamos saber realmente o que nós iremos votar. Não podemos chegar às 18h, às 21h com um texto pronto, com cento e poucas laudas, e nós simplesmente colocarmos a nossa assinatura. Deixo claro que nós não somos contrários — o Sargento Gonçalves, o PL, a Direita — a uma reforma tributária. Muito pelo contrário; quem muito fala de simplificação de impostos sempre foi a Direita. Não venha a Esquerda com fake news, desde ontem nos chamando de mentirosos, quando nós falávamos do aumento da carga da carga tributária sobre os alimentos da cesta básica. Chegou o Relator aqui e se tornou praticamente um réu confesso. "Estão falando de carga tributária, mas já foi decidido: será alíquota zero". Ou seja, a Direita estava denunciando uma verdade. Carga tributária altíssima. Agora, ele apenas fala; ninguém viu escrito o que realmente existe. Para resumir, sintetizar a reforma tributária à qual somos contrários, que é a reforma tributária do PT, o que se quer é poder centralizado. A reforma pode dar mais poder ao Governo Federal, diminuindo a autonomia dos Estados. IPVA ecológico: propõe IPVA progressivo e baseado em emissões de carbono, afetando os donos de veículos mais antigos. Imposto de Renda maior: a reforma sinaliza aumento no Imposto de Renda, sem garantia de compensação. Imposto sobre alimentos subindo: a cesta básica pode ficar 60% mais cara, impactando a população de baixa renda. IPTU mais caro: a reforma pode aumentar a tributação do patrimônio, tornando o IPTU mais caro. Insegurança jurídica: não garante a jurisprudência e as definições da Constituição, podendo ser alterada pelo Poder Judiciário a qualquer momento. Tudo isso, sem falar do cheque em branco. E olhe que nós não podemos confiar muito, tendo em vista que no Poder desta Nação há um descondenado, um ex-presidiário que simplesmente quer um cheque em branco em uma reforma, por meio de PEC, que demanda 308 votos, e quer deixar tudo para depois, para o futuro, para ser decidido por meio de Lei Complementar, quando precisará soltar dinheiro para bem menos Deputados. É uma vergonha nos fazer de palhaços. E tem mais, agora defendendo de forma muito específica o meu Estado do Rio Grande Norte: o setor salineiro está sendo prejudicado, um setor que gera mais de 70 mil empregos. Já sofre com a concorrência desleal do sal do Chile, que chega ao Brasil mais barato. Vem o atropelo, sacrificando o setor salineiro, sobretudo no Rio Grande do Norte. O setor hoteleiro nos procurou. Hoje, ele tem uma carga tributária de 8,5%, mas há a possibilidade de ela subir para 25%. Querem destruir o Rio Grande do Norte, que tem economia baseada na hotelaria e no turismo? Subir a carga tributária do setor hoteleiro de 8,5% para 25% é um absurdo; é sacrificar o futuro das minhas filhas! Esta é uma reforma de sangra, sim, a classe média e os mais carentes, os mais humildes. Por isso, "não" à reforma tributária do PT, a reforma da fome. É uma vergonha chegar a Esquerda mentindo, dizendo que está defendendo os pobres, como bem fez seu líder maior na campanha, dizendo que era contra o aborto, quando hoje tem políticas em defesa do aborto. Disse também que era a favor e contra tantas outras coisas e hoje está relativizando o comunismo, trazendo ditadores para dentro da nossa Nação brasileira. Então, "não" à reforma tributária do PT. Se querem reforma tributária, deem tempo para que nós possamos estudar a matéria, votar com serenidade, com consciência, com transparência. Deixo claro ao Presidente Arthur Lira: isto aqui não é disputa política; não é disputa entre direita e esquerda; não é disputa ideológica, mas é convicção, é a certeza de que estou representando aqueles que me elegeram. Deus salve o Brasil!
14:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves. A próxima inscrição, para falar a favor da PEC 45, é a do Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. Os Deputados Amom Mandel e André Fernandes são os próximos inscritos para falar contrariamente à matéria. Eu já os menciono, para que se preparem. Deputado Rogério Correia, tem a palavra V.Exa. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero defender, evidentemente, a reforma tributária, uma reforma de que o Brasil precisa, de que o Estado precisa, mas eu quero antes parabenizar algumas pessoas. Quero parabenizar o Deputado Aguinaldo Ribeiro, o Relator da matéria. Ontem eu ouvi com bastante atenção a leitura do relatório. Se alguns tivessem também ouvido o que ele leu, em vez de ficar apenas destilando ódio, que é o que sabem fazer, não teriam falado tanta besteira aos microfones hoje. Eu li também o relatório, mas fiz questão de ouvir o Deputado Aguinaldo e quero parabenizá-lo, porque o relatório dele é realmente exemplar. Ele coloca inclusive a história da reforma, de mais de 30 anos. E vem gente aqui dizer: "Querem fazer uma reforma apressada, de última hora". Pelo menos deveriam ter lido o relatório, em que ele cita os passos da reforma, como ela foi evoluindo. É muito importante. Deputado Aguinaldo, parabéns! V.Exa. fez um belo relatório! Eu quero parabenizar também o Deputado Reginaldo Lopes, que coordenou o grupo. E, na coordenação do grupo, é claro, eu tenho que elogiar o Ministro Haddad, que conseguiu algo que muitos consideravam impossível. Hoje há um documento da FIEMG com 132 assinaturas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. E eu ouvi aqui alguém dizer: "É reforma do PT. É comunismo". O outro diz: "É aborto". O que aborto e comunismo têm a ver com isso? Eu fico impressionado com isso. Eles pegam o WhatsApp e começam ler as fake news. Um disse: "Aborto". O outro disse: "Gênero!" Não pessoal. Trata-se de gênero alimentício. É com esse que nós estamos preocupados, para podermos diminuir o preço dos alimentos. Com a reforma tributária, a tarifa incidente sobre o gênero alimentício da cesta básica vai diminuir para zero. Então, o gênero de que nós estamos tratando é o gênero alimentício. Tarifa zero, Deputado Padre João. Os pobres vão comprar alimentos bem mais baratos. Agora, aborto, eu não sei. Eu acho que aborto foi a derrota do Bolsonaro: foi abortado do Governo e não volta nunca mais. O aborto que eu consigo ver é esse: o aborto do Bolsonaro. Foi abortado da Presidência, perdeu a eleição. A inelegibilidade dele fez mais mal à ultradireita do que a cloroquina. A ultradireita está perdida. Eles dizem que não são contra, que são a favor, mas vão votar contra. Depois falam contra, dizem que a reforma não é a reforma de esquerda e direita, depois dizem que a reforma é do PT. Vocês precisam fazer outra reunião, viu? O PL precisa fazer outra reunião, porque ninguém está entendendo nada do que vocês estão dizendo. É uma confusão danada! Mas, Presidente, é bom nós dizermos o que há na reforma, para o pessoal compreender. Talvez os Deputados que não leram possam compreender agora. A reforma tributária vai extinguir o IPI, o PIS, a COFINS, o ICMS e o ISS. Vai redistribuir a carga fiscal, trazer uma alíquota padrão, além de uma alíquota reduzida em 50%. Então, atenção, não se pode pegar um imposto e dizer: "Este aqui vale 12,5% e antes valia 8%". Isso não é possível, porque antes havia vários impostos; são unidos. Então, vocês têm que somar. Não podem fazer igual ao Zema, que foi dividir por 2 e errou as contas; têm que somar as alíquotas que estavam compondo o preço final daquela mercadoria. A PEC está simplificando e cobrando menos, porque haverá menos impostos, e a carga tributária será ou igual ou menor — todos os setores estão estudando isso.
14:28 RF	Mais do que isso, o projeto vai priorizar e baratear áreas especiais para o cidadão, como, por exemplo, transporte público coletivo, medicamento, dispositivos de serviço de saúde, serviço de educação, produtos e insumos agropecuários, alimentos, higiene pessoal, arte e cultura nacional. Todos esses terão alíquota especial. Agora, grandes fortunas, lucros e dividendos, poluidores, tabaco e bebidas terão alíquota maior. É justo, pessoal! Quem ganha mais tem que pagar mais. Quem ganha menos tem que pagar menos. Isso é divisão de renda. Dividir renda não é sinal de regime comunista, não! Calma! Existem países capitalistas que dividem renda também! É bom ler um pouco, porque senão vocês confundem socialdemocracia, socialismo, comunismo. Fazem uma confusão, depois põem aborto no meio da coisa, fazem essa confusão toda. Então, esse é o sistema tributário que nós estamos querendo adotar. Vai evitar judicialização... (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, peço só mais 30 segundos. É importante dizer o seguinte também: a expectativa é que, com esta reforma tributária nós tenhamos um crescimento de 17% na renda das famílias. A reforma também é um incentivo à produção verde no Brasil. Ela vai fazer crescer o PIB do Brasil. Com isso, vai gerar emprego e vai gerar renda. Por isso ela é uma reforma que está unificando vários setores no Brasil e, inclusive, tem o apoio do Governador de São Paulo, que é do PL. Vamos ler, pessoal! Vamos fazer a leitura! O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rogério Correia. Concedo a palavra ao próximo orador, o Deputado Amom Mandel, para falar contra a matéria. (Pausa.) Não está presente. A próxima inscrição para falar contra a matéria é a do Deputado André Fernandes, do PL do Ceará. Tem a palavra V.Exa., Deputado André Fernandes, pelo tempo regimental. O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O Deputado que me antecedeu veio falar de desinformação, de fake news. É uma pena ele não saber nem a qual partido o Governador de São Paulo está filiado — não é o Partido Liberal — e vir com argumentos rasos, vazios para querer desqualificar a fala de outros Parlamentares. Disse, inclusive, que, nesse texto que chegou ontem, já à noite, quando se falava de gênero, na verdade, era gênero alimentício. Sr. Presidente, na mesma linha também havia a palavra "raça". Se o gênero era alimentício, então a raça deve ser do boi. Não sei. Eu me sinto desrespeitado. E é isso que está acontecendo dentro desta Casa Legislativa. Fomos convocados para estar aqui a semana toda para debater esta reforma tributária. Ontem — e somente ontem à noite — chegou um novo texto. Os estudos que havíamos feito eram de outro texto. A cada momento, o texto sofre mutações, muda. E vejam a responsabilidade: o Deputado Federal que votar agora esse texto estará votando algo que vai mudar o futuro do Brasil nos próximos 100, 200, 300 anos. Isso, numa votação em que nós tomamos conhecimento do texto horas antes. É inadmissível, Sr. Presidente!
14:32 RF	Eu tenho vergonha de dizer para o povo que está nos acompanhando que não é somente o Deputado André Fernandes que ainda não tem conhecimento do novo texto, que ainda vai chegar. Nenhum outro Parlamentar, nem mesmo Relator — nem mesmo o Relator! — sabe ainda qual vai ser o texto que votaremos daqui a algumas horas! Nem mesmo Relator! E por que isso? Estamos dizendo: "Estamos debatendo há 30 anos, 40 anos". O texto de hoje não é o texto de ontem. O texto de ontem não era o texto de segunda-feira. O texto de segunda-feira não era o da semana passada, que também não era o de 2019, da PEC 45, que também não era o de 30 anos atrás. Nós estamos constantemente debatendo coisas diferentes. E eu pergunto: cadê os estudos da Receita, dos departamentos, dos órgãos da área a respeito do texto que vai sair hoje? Não existem. Quem já viu isso? Este é o Parlamento brasileiro. Eu espero que os Parlamentares entendam que nós, a Direita brasileira, o Centro, não somos contra a reforma tributária. Pelo contrário; foi no Governo Bolsonaro que aprovamos as mais importantes reformas deste País. Somos reformistas. Precisamos de uma reforma tributária, sim. Agora, o mínimo que se espera é que essa reforma tributária seja amplamente debatida. Não existe isso de que às 18 horas vamos encerrar a discussão, sendo que o texto vai chegar aqui às 17h30min. Que discussão é essa? Incisos e artigos dentro do texto de ontem, que não vai ser o texto de hoje e que pode mudar daqui a alguns minutos, dizem, inclusive, que caberia ao Poder Executivo determinar a alíquota dos impostos, nos incisos I, II, III, IV e VIII. É o Poder Executivo que está definindo quanto vai cobrar de imposto, e não este Congresso. Isso é grave! Quantos jabutis não podem estar embutidos ali dentro? E ninguém, Sr. Presidente — eu repito: ninguém! — tomou conhecimento do texto ainda, porque estamos debatendo o texto de ontem, mas que vai mudar daqui a pouco. Por isso, votaremos "não". Não é que sejamos contra a reforma tributária, mas é que somos a favor do debate, do bom e sério debate. Que tal aprovamos o texto por unanimidade? Isso pode ser, inclusive, um feito desta Casa. Que tal, por unanimidade, o Congresso Nacional aprovar a reforma tributária em agosto? Por que não? Por que este atropelo? Desculpe-me, mas eu não vou colocar a minha digital em algo que pode desgraçar o futuro do meu País. Muito obrigado. (Palmas.)
14:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado André. Eu quero fazer o registro, a pedido do Deputado Reimont, de que se encontra entre nós no plenário o Frei Marx, frei franciscano. Com muita honra, damos boas-vindas ao Frei Marx. Ele vem para implementar a luta da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, que foi instalada hoje, pela manhã. Então, o Deputado Reimont recebe o seu convidado, que é também nosso convidado, convidado da Mesa. A luta do frei franciscano, o Frei Marx, é valiosa e importante. Muito obrigado. Seja bem-vindo. Tem a palavra a Deputada Jack Rocha. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Apresento questão de ordem, Sr. Presidente, baseada no art. 244, do Regimento Interno, na parte que trata do decoro parlamentar, que passo a ler: Art. 244. O deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis. Eu quero ressaltar, Sr. Presidente, que nós Parlamentares ouvimos aqui, infelizmente, uma fala do Deputado André Fernandes que quebra o decoro. Eu não esperava, no debate da reforma tributária, hoje, ter de ouvir essa fala relacionada ao texto. Deputado André, quanto à menção que V.Exa. fez sobre raça, que está presente no texto da reforma tributária, eu esclareço que estamos falando de racialização. Estamos falando, inclusive, da condição da raça negra e de outras etnias, o que está presente no nosso discurso. Eu quero dizer que, pela primeira vez na história, a Comissão de Direitos Humanos é Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial. E V.Exa. vem aqui falar que a raça definida na proposta de reforma tributária deveria ser, por exemplo, uma raça de boi. Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui fazer este registro e dizer que nós vamos levar à análise, sim, as palavras do Deputado André, porque, além de ele ter falado isso aqui em plenário, a prática de racismo é crime — é crime! Eu ouvi atentamente a fala do Deputado Rogério Correia. E a menção que ele fez aqui foi sobre gêneros alimentícios, o que também está presente no texto. Agora, o que V.Exa., Deputado André, fez não foi isso. Reconheça o seu erro. Lembre-se de que nesta Casa existem Parlamentares, assim como eu, que neste Julho das Pretas estão celebrando o fato de nós mulheres negras, também, termos acesso ao microfone. Portanto, Sr. Presidente, que fique aqui este registro. E eu peço ao Presidente, a V.Exa., que está presidindo esta sessão, e também à Casa que, neste momento, não admitam a construção desse tipo de debate no plenário da Câmara dos Deputados e das Deputadas. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Jack. Por favor, Deputado Brunini, eu gostaria de pedir a atenção de V.Exa. e da Deputada Jack, até porque nós não queremos desvirtuar a sessão. Nós estamos debatendo a reforma tributária. Não queremos tomar outro caminho. E é preciso compreensão e generosidade dos colegas Parlamentares, inclusive de um para com o outro, para que possamos tocar a sessão.
14:40 RF	Regimentalmente, Deputado André Fernandes, eu vou lhe dar o tempo para contradita e, depois, vou me manifestar pela Mesa. O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que os Deputados, inclusive, de forma digna — e eu tenho aqui que parabenizar a bancada evangélica dentro desta Casa —, trataram foi dos arts. 156 e 195 dessa reforma, desse texto que, como acabei de falar, vai mudar daqui a pouco. E o § 17 dispõe: Art. 195........................................................................................................................................ .................................................................................................................................................... § 17. Lei estabelecerá hipóteses de devolução de contribuição prevista no inciso V a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, gênero ou raça. E isso se repete em dois artigos dentro desse texto. O que fez a bancada evangélica, de forma exitosa, foi reclamar que estão colocando aqui o termo "gênero" dentro de uma reforma tributária. E não se trata de gênero alimentício. O Deputado Rogério Correia subiu ali para contradizer e desmistificar dizendo que esse "gênero" citado no trecho "desigualdade de renda, gênero ou raça"... Peço 30 segundos para concluir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Era 1 minuto, Deputado. O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Não, ela falou mais de 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado, só me escute. Se V.Exa. não ouvir a Mesa, V.Exa. não vai ter a palavra. Eu só quero esclarecer... Deputado Brunini, isso não está em questão. A Deputada Jack teve 3 minutos, para fazer questão de ordem — é o Regimento —, e V.Exa., Deputado André, tem 1 minuto para contraditar... V.Exa. me escute, por favor. V.Exa. pode me escutar? A Mesa, generosamente, vai lhe dar mais 30 segundos, mas V.Exa. só tem 1 minuto. Não adianta V.Exa. reclamar contra a Mesa, porque é o Regimento que dá essa regra. Eu vou lhe conceder, generosamente, mais 30 segundos para que nós encerremos este assunto. V.Exa. tem mais 30 segundos. O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Então, vou usar esses 30 segundos para também fazer uma questão de ordem. Ela imputou a mim o crime de racismo e me citou nominalmente. Então, eu peço também 3 minutos para fazer essa questão de ordem. V.Exa. me concede a palavra para uma questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - V.Exa. gastou o seu tempo. A questão de ordem tem que ser enquadrada no Regimento. Para fazer questão de ordem, V.Exa. tem que citar o artigo, até para que a Mesa possa analisá-la. Foi o que a Deputada fez. Eu considero, com todo o respeito, superada a questão. O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Eu uso o mesmo artigo que ela, Sr. Presidente. Eu ainda tinha 18 segundos... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nós não vamos resolver assim. Eu chamo o próximo inscrito. O próximo inscrito é o Deputado... O próximo inscrito... V.Exa. representa contra ela, e ela representa contra V.Exa. na questão. Representa quem quiser representar. O próximo inscrito é o Deputado Dr. Frederico... V.Exa. aponte o artigo, formalize mediante o artigo, que a Mesa vai examinar. Enquanto isso, vou conceder a palavra ao Deputado Dr. Frederico.
14:44 RF	Nós vamos acalmar os ânimos, porque não é por aí. Não vamos resolver o problema no grito nem na briga. Esse não é o jeito de ser da Câmara dos Deputados, aqui precisamos ter respeito recíproco. Não é no grito que se resolve. Deputado Dr. Frederico, tem a palavra V.Exa. O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lamento, que, neste momento tão difícil — como registrei ontem, em que estamos sendo feitos praticamente de palhaços e tendo de fazer milagres —, com pouco tempo para resolver tantos problemas importantes para o País, ainda tenhamos de nos deparar com essa situação tão difícil. Realmente, ficou claro para todos nós que o Deputado do PT falou em "gêneros alimentícios", e depois o Deputado questionou: "Se é gênero alimentício, do que se trata a raça?" Ocorreu toda essa confusão aqui, em que foi imputada uma acusação de crime ao nobre Deputado. Eu, realmente, entendo que isso deveria ser resolvido aqui, no plenário, entre os dois. É óbvio que não aconteceu nenhum crime aqui dentro. E é óbvio que isso está tumultuando o já tão espremido espaço para falarmos da reforma tributária. Eu lamento muito o acontecido, mas a nossa obrigação aqui é falar da reforma tributária hoje, é falar do texto. Como eu registrei ontem, havia 12 dias que lemos, relemos e estudamos o texto para que pudéssemos fazer as observações. Uma pessoa que não tem mandato, que poderia estar em casa descansando, fez toda a diferença na análise do texto apresentado ontem. Refiro-me a Jair Bolsonaro, que, corajosamente, contra todas e todos, enfrentou todas as críticas e chamou a atenção: "Essa reforma vai acabar com o pobre, ao taxar a cesta básica". Quem levantou esse assunto e o levou ao conhecimento da população foi Jair Messias Bolsonaro. Não foi a Esquerda, que, ou não leu, ou não se interessou. Realmente, eu duvido que quem faz uma reforma tributária dessa esteja preocupado com os mais carentes. Resultado: parabenizo o Relator Aguinaldo Ribeiro, pela mudança no texto. Graças ao trabalho forte da Oposição da Casa, liderado pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, foi incluída a mudança que zerou a taxa para a cesta básica, o que, na minha opinião, foi a grande melhoria do projeto ontem. Além disso, quero também agradecer ao Deputado Aguinaldo Ribeiro e parabenizá-lo por ter atendido ao pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Frente Parlamentar da Saúde e ter mantido o ato cooperativo. Para as pessoas que não sabem, as cooperativas hoje envolvem milhões de empregos diretos e indiretos e, na área da saúde, são responsáveis por cuidar de mais de 30 milhões de brasileiros. Essa parte não estava no texto há 12 dias, mas, felizmente, com o trabalho da agricultura, da saúde e da Oposição desta Casa o texto foi melhorado. Tivemos a missão de ler as 140 páginas do relatório. Vamos falar a verdade, foram 40 páginas do substitutivo. Eu estou na Casa há 4 anos, e é difícil vermos um substitutivo de 40 páginas, que, a partir da votação atropelada que está sendo proposta aqui, entrará na Constituição. Eu quero falar algumas delas e acho que dará tempo.
14:48 RF	Já começa assim, no art. 43, § 4º: Art. 43................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................ § 4º Sempre que possível, a concessão de incentivos regionais (...) considerará critérios de preservação do meio ambiente. Eu quero perguntar para todos os colegas e para todas as colegas aqui: qual é a área industrial que não afeta, de alguma forma, o meio ambiente? Qual? Qual produção não afeta o meio ambiente? Então, a partir daqui, da primeira página do relatório, já se está falando: eu posso tributar o que eu quiser, do jeito que eu quiser, porque tudo afeta o meio ambiente. E isso se repete nas páginas sucessivas, com o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, ferindo claramente o pacto federativo, que é uma luta dos Governadores do Sul, Sudeste, Centro-Oeste. É absurdo esse Conselho. E esse Conselho, só para V.Exas. terem ideia, está tendo a força de fazer lei. Nem o Ministério Público pode fazer lei; e o Conselho Federativo vai fazer lei. Srs. Deputados, V.Exas. estão prestando atenção que mais um ente, roubando a tarefa do Parlamento, quer fazer lei? Isso é grave. É grave! Só para concluir, esse Conselho Federativo tem nove incisos, nove alíneas e oito itens, que vão ser definidos em lei complementar. Isso não tem jeito! Sr. Presidente, eu peço 30 segundos a V.Exa. para que eu possa concluir. Não dá para votarmos essa reforma hoje. Todos nós queremos votá-la. Há pontos importantíssimos, como a simplificação tributária, que vai acontecer a partir de 2027. Eu vou falar apenas da última folha, mas eu queria falar de uma por uma. Art. 20. Ficam revogados: I - em 2027, o art. 195 (...) II - em 2033: Aí vem mais um tanto de artigos. Então, até 2027, nós vamos aumentar a burocracia e vamos dificultar... Não vamos votar a reforma hoje! O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Frederico. Eu só quero fazer um esclarecimento, para nós irmos com calma aqui para nós repormos a paz no ambiente. A Deputada Jack Rocha pediu a palavra para uma questão de ordem. Ela tipificou a questão de ordem, a Mesa lhe concedeu a palavra, em função do pedido feito, do enquadramento legal. O Deputado André Fernandes, que foi o citado, em função do que houve na questão de ordem, pediu a contradita; e para fazer a contradita o tempo é de 1 minuto. E eu lhe concedi 1 minuto, Deputado. V.Exa. reclamou, e eu compreendo a sua reclamação, mas é a regra. Eu procurei acalmar os ânimos e dei mais 30 segundos a V.Exa.. Bom, agora V.Exa. falou numa nova questão de ordem. Na contradita, não se faz nova questão de ordem; na contradita, faz-se a contradita, e V.Exa. a fez. Então, a Mesa recolhe aquilo que a Deputada Jack Rocha disse, a contradita que V.Exa. fez, e nós vamos encaminhar para os devidos espaços, para o Presidente da Mesa. Se V.Exa. tem uma outra questão de ordem, V.Exa. a tipifica, e nós vamos ouvi-lo. O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Presidente, eu tipifiquei essa outra questão de ordem. Só para deixar claro: primeiro, estávamos fazendo, no 1 minuto, a contradita. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Não, esse assunto foi superado. O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Depois, eu falei da questão de ordem, com base no art. 244. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Isso é matéria vencida. Qual é o artigo? O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É o art. 244, do Regimento Interno desta Casa, bem como também o art. 74, inciso VII, porque fui citado. E, inclusive, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Está concedida a V.Exa. a palavra, para uma questão de ordem. O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, só para ficar registrado, eu gostaria que esta Casa, de forma séria, como o é, inclusive, na condução de V.Exa., já fizesse a busca aí nas notas taquigráficas, porque está tudo registrado. O que aconteceu aqui foi que a bancada evangélica, de forma exitosa — e, inclusive eu a parabenizo por isso, em nome do nobre Deputado Eli Borges —, encontrou dentro desse texto, que vai mudar daqui a pouco, espero que sim, lá no art. 156 e no art. 195, o seguinte:
14:52 RF	Art. 195...................................................................................................................................... ................................................................................................................................................... § 17. Lei estabelecerá hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, gênero ou raça; Eu, inclusive, parabenizo mesmo a bancada evangélica por ter encontrado isso no texto, porque não tem nada a ver com a reforma tributária. Fomos para cima desse ponto, porque não precisa haver dentro deste texto o termo "gênero". O Deputado Rogério Correia, do PT, subiu àquela tribuna para zombar de nossa cara e dizer que esse termo "gênero" trata de gênero alimentício. Eu não vi nenhum Parlamentar vir aqui reclamar do Deputado Rogério Correia. Houve um desrespeito para com todos os gêneros que dizem aí. Sr. Presidente, eu subi à tribuna e apenas perguntei: se o Deputado Rogério Correia está dizendo que esse termo aqui que eu estou apontando é gênero alimentício, então, essa raça de que ele está falando aqui é o quê? É raça de boi? Eu fiz uma pergunta, Sr. Presidente, e ele veio com desrespeito. E, após esse meu pronunciamento, a Deputada pediu questão de ordem e fez uma denunciação caluniosa contra a minha pessoa. Ela me imputou o crime de racismo. Eu sou contra o racismo, e esta Casa não pode banalizar esse tipo de crime, para que qualquer um que faça qualquer fala chegue aqui e diga: "É racista, é isso, é aquilo." Não se pode banalizar, Sr. Presidente. Então, o que eu peço aqui para que, inclusive, isso aqui não vá parar no Conselho de Ética, alguém vá fazer uma denúncia caluniosa tão grave contra a minha pessoa, é que seja feita uma retratação. Eu peço à Mesa que busque agora nas notas taquigráficas desta Casa todo o contexto para que isso não se repita. É isso, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado André. Nós vamos... Deputada Jack, V.Exa. quer contraditar? É 1 minuto. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero contraditar, com base no art. 5º da nossa Constituição, principalmente no seu inciso XLI, para poder falar para todas as Deputadas e todos os Deputados que está na nossa Constituição que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, que a prática de racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, inclusive nos termos da lei. Agora não dá para aceitar, Sr. Presidente. Eu poderia muito bem pedir que essa palavra que ele disse na tribuna fosse retirada das notas taquigráficas, mas faço o contrário. Eu vou pedir para que permaneça, para que nós, inclusive, possamos saber que esta Casa não vai tolerar esse tipo de comportamento. Nós temos letramento, nós estudamos... (Desligamento do microfone.) O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Encerrou, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputada Jack, vamos encerrar esse assunto, Deputada Jack. Está mais do que claro... O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Não, não, não, não, não! Encerrou, Sr. Presidente. Encerrou o tempo, e a Deputada está insistindo, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Só um pouquinho, só um pouquinho. Deputada Jack, eu dei também ao Deputado André... Justiça seja feita, eu concedi ao Deputado André, depois de fortes apelos — o Deputado André está aqui, ele é testemunha —, mais 30 segundos.
14:56 RF	Eu vou conceder à Deputada Jack os mesmos 30 segundos, que, generosamente, foram concedidos de forma extrarregimental, para concluir, e nós encerramos este assunto, por favor. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, nós temos letramento, nós estudamos o Regimento, nós temos condições inclusive de utilizar outros termos. Nós não estamos lidando com pessoas aqui que não sabem o que está escrito na Constituição e nas leis. Portanto, não pode ser permitido que tais termos sejam utilizados aqui nesta Casa. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jack. Este assunto, para nós, está superado. A Mesa recolhe a reclamação e a questão de ordem de um e de outro, do Deputado André e da Deputada Jack. A Mesa, com a sua equipe técnica, vai analisá-las, ver os fundamentos e ver se têm razão de ser. Vida que segue, vamos adiante. Eu quero primeiro fazer um registro aqui da presença do Governador Rafael Fonteles, do Piauí. Onde está o Governador? O Governador mais bem avaliado do Brasil! (Palmas.) Seja bem-vindo a esta Casa, Governador! Esta Casa é sua! Os Governadores estão todos mobilizados na luta pela reforma tributária, e V.Exa. está fazendo a sua parte também. O Governador é filho de Nazareno Fonteles, que foi Deputado. É importante fazermos esta referência, com muito orgulho. É melhor ainda porque tem pedigree, tem procedência, como se diz no Rio Grande do Sul. Parabéns a V.Exa! Seja muito bem-vindo ao Parlamento nacional! Muito obrigado. Nós não estávamos concedendo a palavra por 1 minuto, mas o Deputado Júlio César é membro da Mesa. Eu tenho que abrir uma exceção para um membro da Mesa, um dirigente do Parlamento. Desculpem-me, Deputados, mas eu preciso fazer isso e peço a deferência de V.Exas. Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar. O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos a honra de receber aqui em plenário toda a nossa bancada. O Rafael, a quem V.Exa. já fez referência, é o homem mais articulado dos Governadores do Brasil e está fazendo um trabalho visando a trazer recursos para o Piauí. E nós — toda a bancada, inclusive de oposição — apoiamos a sua gestão. Nós estamos aqui ao lado do Deputado Flávio Nogueira, que é o coordenador da nossa bancada, do Deputado Florentino Neto e dos demais Deputados do Piauí. Nós somos aliados no encaminhamento de soluções em favor do povo do Piauí e do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado. Parabéns, Governador! Seja bem-vindo. Deputado Flávio, coordenador da bancada, muito obrigado. Desculpem-me, colegas, mas eu tinha que fazer essa deferência ao nosso dirigente da Mesa. Eu quero chamar aqui o próximo inscrito, o Deputado Chico Alencar. Está presente o Deputado Chico Alencar? (Pausa.) Não está presente o Deputado Chico Alencar. A próxima inscrição é do Deputado Danilo Forte. Está presente o Deputado Danilo Forte? (Pausa.) Não está. A próxima inscrição é do Deputado Rubens Pereira Júnior. Eu quero aqui já passar a condução da Mesa à Deputada Maria do Rosário. Está tudo pacificado aqui na Casa. Como diz a Deputada Maria do Rosário, a calmaria voltou: "Depois da tempestade, vem a bonança". Os debates seguem. Deputada Maria Rosário, depois, eu terei a honra também de usar a tribuna. Então, eu quero passar a V.Exa. a presidência dos trabalhos. Muito obrigado. (O Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Vou passar a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior. Agradeço ao Deputado Pompeo de Mattos pela diligente e competente direção e condução dos trabalhos. O Deputado Rubens Pereira Júnior está com a palavra.
15:00 RF	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o atual modelo do nosso sistema tributário não serve ao País. Ele é defasado, regressivo, quer dizer, quem é pobre paga muito e quem é rico paga pouco ou quase nada. O atual modelo do nosso sistema tributário é burro e também é um emaranhado de normas ininteligíveis, incompreensíveis. O bom empresário, no final do ano, pergunta: "Eu paguei tudo que devia?" Ninguém sabe responder a essa pergunta. Nós precisamos colocar todas as nossas forças no dia de hoje, para superar esse modelo que não serve ao País, que atravanca o desenvolvimento. Esse é um dos motivos para a votação da reforma tributária no dia de hoje pela Câmara dos Deputados. Vejamos as inúmeras vantagens no texto da PEC. Ela simplifica os impostos, unifica os impostos, transforma os impostos federais, estaduais e municipais num único imposto, como é feito na maioria dos países mundo afora. Além disso, ela tributa o consumo, e não a cadeia produtiva, garantindo o sistema progressivo, o que ajuda especialmente os mais pobres, quem mais precisa. Ela tributa o consumo no final da rede, acabando com aquela cobrança de imposto em cima de imposto, que encarece tudo no bolso do mais pobre. Vou além: a proposta apresenta alíquota zero para a cesta básica, educação e medicamentos. Isso, por si só, merece o voto e aprovação de todos nós Deputados e Deputadas. Tributa o consumo no final, desonerando os investimentos. Vai ficar mais barato investir no Brasil. E o nosso desejo é que possamos investir cada vez mais. Simplifica o sistema tributário, Sras. e Srs. Parlamentares, combatendo a sonegação. A forma de garantirmos mais políticas sociais, sem aumentar a carga tributária, é combatendo a sonegação. Vou além: a proposta permite a tributação de aviões e barcos. Eu vi um ou outro Deputado subir à tribuna, porque acha razoável uma pessoa pagar o IPVA do carro ou da moto, mas não quer que haja o mesmo imposto para o seu avião ou para a sua lancha de passeio. A proposta prevê um cashback. Vou dar um exemplo prático de cashback que já existe hoje. Na declaração do Imposto de Renda, há um cashback dos gastos que se declaram em saúde e educação. Isso atende uma parte da classe média. Isso atende a elite. Eu quero cashback para atender o povo mais pobre. A proposta dessa reforma tributária prevê mais cashback, especialmente para quem mais precisa. A proposta acaba com a guerra fiscal. Chega da guerra fiscal insana e burra, que prejudica o contribuinte, que prejudica as empresas, que prejudica o Estado brasileiro. Essa proposta garante, senhores, aquilo que o Presidente Lula sempre falou ao longo de toda a campanha, aquilo que nós queremos: o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda. Esse é o primeiro passo, quando mudamos o modelo de tributação do nosso País.
15:04 RF	O que nós queremos é avançar. Esse é um modelo em que ninguém perde e todo mundo ganha: os mais pobres ganham mais, mas os mais ricos ganham um pouco também. Essa é a proposta do ganha-ganha. Por isso, nós devemos aprovar a reforma tributária no dia de hoje. Eu vi dois tipos de pessoas contra a referida proposta. O primeiro é quem prefere o atual modelo, que é injusto, regressivo, pune os mais pobres. E tem gente que faz política assim. Eu vi também muita gente aqui ressentida. A base do bolsonarismo está ressentida, porque o ex-Presidente, em 4 anos, não teve a coragem de priorizar a reforma tributária. O Governo do Presidente Lula fez questão de apostar suas fichas, para que tenhamos a aprovação desta matéria que vai ser de importância fundamental para a população mais pobre do nosso País. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Rubens Pereira Júnior. Tem a palavra, pela Liderança do PSOL, o Deputado Guilherme Boulos. O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aqui hoje prestar uma homenagem a um grande brasileiro que faleceu esta manhã, o nosso dramaturgo, referência da cultura nacional, José Celso Martinez Corrêa. Quero também, antes de tudo, deixar minha solidariedade ao seu companheiro, recém-casado, o Marcelo Drummond, a todos os familiares e aos amigos próximos do José Celso, que foi, talvez, a figura mais ousada do teatro brasileiro, não só na criação do Teatro Oficina, uma grande referência para a cultura e para as artes, mas nas inúmeras peças que produziu e dirigiu ao longo das últimas décadas. Ele dirigiu peças de William Shakespeare a Nelson Rodrigues, de Oswald de Andrade, modernista, a Chico Buarque de Holanda. Aliás, foi a direção de Roda Viva, de Chico Buarque de Holanda, em plena ditadura militar, que custou a Zé Celso a prisão e o exílio, com a sua rebeldia característica — rebeldia estética, rebeldia política de pensamento. E essa rebeldia que o José Celso carregou na arte, também carregou na vida. Quero aqui citar a luta que ele empreende há 40 anos na cidade de São Paulo, em pleno centro de São Paulo, pelo Parque do Bixiga, minha querida Deputada Maria do Rosário, ao lado do Teatro Oficina, um terreno valorizado, disputado pela especulação imobiliária e que José Celso Martinez fez ao longo das últimas décadas a briga para que fosse um parque, um espaço de convivência reservado à cultura, às artes, ao povo. Acho que o maior presente, a maior homenagem que nós podemos prestar, e que nós vamos fazer, a José Celso Martinez é seguir na luta e garantir o Parque do Bixiga e que, quiçá, possa ter o nome de Parque José Celso Martinez Corrêa ao lado do simbólico Teatro Oficina.
15:08 RF	Viva José Celso Martinez Corrêa! Viva a cultura brasileira! Viva o Parque do Bixiga, o Teatro Oficina e toda a ousadia que ele representou para as nossas artes! Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Guilherme Boulos, nós nos associamos, ao presidir os trabalhos desta sessão tão importante, à homenagem que V.Exa. faz, da tribuna da Câmara dos Deputados. Repito as palavras que foram utilizadas pelo próprio Presidente Lula, dizendo que o Brasil se despede hoje de um dos maiores nomes da história do teatro brasileiro. A Deputada Laura Carneiro solicita 1 minuto de silêncio, seguido de aplausos, em homenagem à vida e obra de José Celso Martinez Corrêa. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aplaudimos nesta Casa Legislativa o teatrólogo, autor, diretor José Celso Martinez Corrêa, enviando à sua família, ao seu companheiro, a todos e a todas que homenageiam sua obra e sua vida, nossas condolências e sentimentos! Viva o teatro! Viva a arte! Viva a cultura nacional! Viva José Celso Martinez Corrêa! Concedo a palavra ao Deputado Osmar Terra. O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um apelo. Nós estamos discutindo um assunto que todo mundo é a favor, com o qual todo mundo concorda: a reforma tributária. O problema é que cada um tem uma reforma tributária diferente na cabeça. Ela é um bicho de sete cabeças: se ela beneficia um setor, por exemplo, como a indústria, pode prejudicar muito outro, como o setor de serviços. Em algum lugar, se não vai reduzir imposto — e parece que esse não é o objetivo dessa reforma —, vai tirar de um e dar para outro, vai aumentar o gasto de um setor, o que acabará aumentando o custo para a população. O setor de serviços é o mais dinâmico, o que mais cresce, e certamente vai aumentar o seu custo, assim como para a população. Esse bicho de sete cabeças pode ter muito jabuti no meio. Eu até concordo com alguns discursos que ouvi da Situação, mas eles só falam de coisa boa e o resto que tem dentro da reforma? E o resto? O que vai ser feito? Quem garante que não haja um monte de jabuti no meio, porque até agora não temos o texto definitivo? Onde é que já se viu votar uma coisa tão complexa, tão importante, que vai afetar a vida de todo mundo e não haver o texto, faltando menos de 4 horas para a votação? Qualquer dia vamos ter votações aqui na Câmara que não será preciso ler o texto. Vai ser decisão da Mesa, e nós vamos ter que votar contra ou favor; se a Mesa estiver a favor, vamos ter que votar contra. Ninguém sabe o que é, nós não sabemos o que é o conjunto dessa reforma. Não temos informação. Quem tem mais acesso ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, ou tem mais poder de fogo, vai lá e faça a sua... Aí está de acordo porque o seu assunto está resolvido, mas e os outros? E a piora que pode haver em outros lugares? Como é que vai ser feita a decisão dos impostos?
15:12 RF	E os Municípios, por exemplo? Eu fui Prefeito e fui Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul. Sou municipalista. O meu partido que, inclusive, é o partido do Deputado Baleia Rossi, é municipalista. Pelo que eu já vi da reforma, vai piorar o pacto federativo. Os Municípios, hoje ficam com 17% da receita de tudo que se arrecada. A fatia do bolo é 17% para o Município e 61% para a União. Ninguém está discutindo isso. Esse projeto, até onde eu vi, porque é tudo surpreendente, uma metamorfose ambulante, nós não sabemos o que vai... Pelo que eu vi, vai piorar. O Governo Federal vai concentrar recursos, vai aumentar o tamanho do pires que os Prefeitos vão precisar para vir pedir dinheiro, criando a ilusão de que, ao aumentar alguns impostos do Governo Federal, que o povo vai ter que pagar, vai melhorar a receita do Município, tirando a sua autonomia. Os Municípios médios e grandes ficaram sem autonomia para decidir a sua política fiscal. Isso é uma tragédia para o municipalismo. Nós não temos solução neste País, a não ser descentralizar. O Município, sim, tem que ficar no mínimo com a metade do que é arrecadado no Brasil. Os Municípios estão de joelhos e de pires na mão para pedirem até emenda de Deputado, para poderem sobreviver. Onde está colocado isso? Cadê a profundidade da análise dessa discussão que está sendo feita aqui? Nada! Vai vir aí de afogadilho, tentando acertar com um setor ou com outro e nos enfiar goela abaixo. Isso contraria um princípio que me encantou muito no Governo passado, que é menos Brasília e mais Brasil. Nós vamos fazer o contrário. Vai ser mais Brasília e menos Brasil. Escutem, Prefeitos, os senhores estão fazendo secretamente um novo pacto federativo que vai piorar muito a situação dos Municípios, não vai melhorar. Eu queria deixar aqui o meu apelo. Nós estamos com um filho ilegítimo. Essa reforma é um filho ilegítimo do arcabouço fiscal, que foi montado para aumentar despesa. E diz o arcabouço fiscal que aumentando despesa, tem que se aumentar a receita. Então, está pronto. Nós vamos dar um gatilho pronto para o Governo Federal ficar aumentando a receita e ferrando... Peço mais 30 segundos, Presidente. Vai aumentar imposto, sim! Não se iludam, não nos façam de bobos. Nós somos Deputados, nós somos representantes do povo brasileiro. Nós somos o povo brasileiro. Estamos aqui falando por ele. E o povo brasileiro está sendo enrolado, está sendo enganado. Ele vai ter o aumento de impostos em curto, médio e longo prazo.
15:16 RF	Então, eu faço um apelo: está na hora de, pelo menos em respeito ao Congresso, dar um prazo para discutirmos melhor. (Desligamento do microfone.) Ninguém é contra a reforma, mas essa é uma reforma ruim. Se não tivermos o prazo para discutir, vamos ser enrolados. Todos nós Deputados vamos prestar conta nas eleições depois para a população. A população vai nos cobrar, quando a situação dos Municípios estiver pior. E o que nós vamos dizer? Eu, pelo menos, sou a favor de prorrogar o prazo. E se eu for forçado a votar hoje, vou votar contra. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Colegas Parlamentares, V.Exas. sabem que eu tenho por hábito aqui no trabalho conceder uma vez os 30 segundos para a conclusão do pronunciamento. No entanto, para o Deputado Osmar Terra, eu refiz duas vezes os 30 segundos. Como poderei ser cobrada posteriormente, voltarei agora a tentar que fiquemos na conclusão nos 30 segundos, para uma postura mais isonômica. Obrigado, Parlamentar. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, integrante da nossa Mesa Diretora, Deputado Federal do PDT do Rio Grande do Sul. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero dizer que faz pelo menos 40 anos que esta Casa debate a reforma tributária e a reforma fiscal. Eu mesmo estou aqui há 21 anos. Em todo esse tempo, debati, discuti, divergi, concordei, reclamei, contribui para que avançasse a reforma tributária. Mais do que isso: recordo-me de quando o meu colega Deputado Germano Rigotto, depois Governador do Rio Grande, presidia uma Comissão que andou pelo Brasil inteiro debatendo a reforma tributária. Chegava a hora de votar, Deputado Osmar Terra, e ninguém queria. Cada um tinha uma razão, uma desculpa, um motivo. Não dava por isso, por aquilo e por aquele outro. Nunca deu! Se nós seguirmos no mesmo ritmo, nunca faremos reforma alguma, porque sempre vai ter alguém que não concorda. Aliás, eu me lembro de que o Rigotto dizia assim: "A reforma, para funcionar — façam o que quiserem —, tem que ter tempo para ela se adequar. O período de transição tem que ser longo". E essa reforma tem o período de 5 anos a 50 anos para se adequar ao sistema municipalista, ou seja, nós estamos fazendo um pouco daquilo que o Rigotto exigia e cobrava. Ele foi Relator e debatedor em 1999, 2000, 2001 e 2002. Desde lá, intensamente, vimos debatendo essa matéria. No começo, não queriam a reforma porque era do FHC. O PT falava mal e era contra, porque o autor era o FHC. Depois, veio o Presidente Lula. Aí o pessoal do outro lado não queria, porque era do PT e do Lula. Eram contra. Veio a Dilma. Continuaram contra, porque o Governo era do PT. Aí veio o Temer, e o PT passou a ser contra, porque o Governo era do Temer. No Governo Bolsonaro: "Deus nos livre! Somos contra!" O PT era contra. Aí vem o Governo agora do Presidente Lula. O PT é a favor, e os outros são contra. Pasmem, em grande parte, o projeto é o mesmo. O projeto é de 2019, do Deputado Baleia Rossi, do MDB. Houve contribuição do Deputado Luiz Carlos Hauly, decano nesta Casa. Esse projeto tramitou aqui no período do Governo do Presidente Bolsonaro. Quem era oposição ao Bolsonaro era contra esse projeto. O próprio Presidente Bolsonaro e seus próceres defendiam esse projeto, e agora, como o Governo é do Lula, eles são contra. Então, eles não são contra o projeto, mas são contra aquele que está governando, sob a égide de quem será aprovado o projeto. Aí é um absurdo, as pessoas não estão votando o Governo, estão votando o conteúdo, e eu defendo o conteúdo por inteiro.
15:20 RF	Eu quero aqui chamar atenção do pessoal que apoia o ex-Presidente Bolsonaro, que têm meu respeito: vão cometer o mesmo erro histórico que o PT cometeu, quando não assinou a Constituição na Constituinte, e quando votou contra o Plano Cruzado. Foi um erro histórico, e vão cometer o mesmo erro histórico, votando contra a reforma tributária, porque ela não é da Direita nem da Esquerda, não é da Oposição nem do Governo. A reforma tributária é do Brasil, do Estado brasileiro. Isso é fundamental. É uma necessidade que todos nós temos. E, como eu disse e defendendo, ela não aumenta imposto, não vai aumentar imposto para ninguém, eu chequei isso e posso dizer. Não vai diminuir os impostos dos Municípios, em alguns casos vai aumentar, não vai diminuir a renda, a receita dos Estados. Inclusive, o Governador de São Paulo, que é próximo do Presidente Bolsonaro, disse que concorda 95% com a reforma, porque conhece, porque olhou, porque viu. Ele não é bobo, é inteligente, ele sabe. Mais do que isso, a reforma vai simplificar os impostos. Os empresários estão em uma parafernália montando equipe para preencher boleto, para preencher guia, para pagar imposto, porque há imposto da mãe, do pai, do filho, do avô, do neto, do bisneto, é imposto que não para nunca. Então, tem que simplificar e, além de simplificar, dar transparência: quem paga, quanto paga, para quem, quanto está pagando, quanto está pagando, para onde vai o dinheiro que pagou, o que é feito com o dinheiro pago. Para concluir, o Fundo Constitucional, um instrumento de Estado, vai dar o equilíbrio para que se acabe com a guerra fiscal e que nenhum Estado prevaleça sobre o outro, tire proveito, abra guerra, ofereça vantagens para ter uma empresa aqui, ali, acolá, ou seja, nós temos uma proposta de reforma equilibrada, e esse equilíbrio precisa ser reconhecido. Estamos fazendo a nossa parte com muita honra e com muito orgulho. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos. Reitero que nós não estamos concedendo a palavra por 1 minuto, porque a nossa prioridade é garantir que todos os inscritos e inscritas usem na palavra na discussão da matéria. Depois de encerrada a discussão da matéria, a critério do Presidente Lira, ele concederá, a não ser naqueles casos — e esperamos que não ocorra — de o Deputado ser citado, conforme estabelece o Regimento a possibilidade de contradita ou reclamação. Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral, do PSB de São Paulo. A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu venho aqui compartilhar uma importante vitória que as grandes cidades tiveram hoje no texto da reforma tributária. O nosso Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, comprometeu-se a incorporar a nossa sugestão para criar incentivos tributários para a revitalização dos centros históricos. Estamos falando de atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e de reconversão urbanística, que poderão contar com isenção ou redução de alíquota em até 100%.
15:24 RF	Nós vivemos uma situação muito grave quando pensamos nos centros históricos de cidades como a minha, São Paulo, que hoje enfrentam graves dificuldades para que essas áreas sejam seguras, para que por esses lugares a população possa transitar em segurança, para que os comerciantes possam as portas do comércio sem medo, e essa é uma resposta muito importante. O que nós queremos é que os Municípios tenham instrumentos para fazer a revitalização desses centros, para criar incentivos para que as empresas e a população possam de fato ocupar o centro da cidade, ocupar um local que tem um caminho histórico gigantesco, que tem infraestrutura, mas que, infelizmente, é cada vez mais esvaziado, pelo medo, pelo abandono, pelos problemas de segurança que nós enfrentamos. O que queremos também é permitir a restauração de prédios antigos, preservando sua arquitetura original. Essa proposta nós apresentamos com base na experiência exitosa da cidade do Porto, em Portugal. Eu reafirmo isso porque é também o nosso papel, enquanto Parlamentares, enquanto lideranças políticas, olhar para o mundo, buscar as melhores experiências e trazer essas experiências, sempre adaptando, porque isso é muito necessário, para a nossa realidade. Eu agradeço muito ao Relator, que se mostrou extremamente receptivo a essa simples política pública, mas que vai ter um tamanho gigantesco na revitalização dos centros históricos. Agradeço ao Prefeito João Campos, com quem formulei essa política pública, e também aos Deputados e amigos Pedro Paulo e Laura Carneiro, que estão levantando essa bandeira ao nosso lado. Nós estamos falando de uma oportunidade gigantesca, a de levar vida, comércios, empresas e, o que é mais importante, a população para o centro da cidade. Eu aproveito a oportunidade para compartilhar outras importantes vitórias que obtivemos no texto da reforma tributária. Primeiro, a inclusão de princípios muito importantes, quando falamos sobre cashback. O que é cashback? É a devolução do tributo que a pessoa mais pobre paga. Por que isso é importante? Porque nós sabemos que, proporcionalmente, o mais pobre no Brasil paga muito mais imposto do que o mais rico. Está ali incluído que o cashback vai ser orientado por princípios muito importantes. Eu destaco a redução da desigualdade de renda. Tivemos também a inclusão de produtos que vão ter a alíquota reduzida, ou seja, vão pagar metade do imposto: produtos de higiene menstrual e dispositivos que garantam a acessibilidade das pessoas com deficiência. Esse é o papel do Parlamento, dar espaço para as vozes dos mais vulneráveis serem ouvidas. Eu fico muito feliz com essas duas conquistas. Tivemos ainda a inclusão, no Sistema Tributário Nacional, da observância de princípios muito importantes, como simplicidade, transparência, justiça tributária, equilíbrio e defesa do meio ambiente. A lista de conquistas é, de fato, bastante longa. Tivemos a inclusão de lanchas e jatinhos, que vão ter que pagar o IPVA, como a população sempre pagou o de seu veículo que fica em casa. Tivemos ainda a clareza jurídica de dar continuidade à imunidade tributária para os livros no nosso País. Aqui eu falo como presidente da bancada da educação no Congresso Nacional: se quisermos um país desenvolvido, temos que investir em educação. Cito também — e finalizo — o imposto seletivo, que vai garantir que aquilo que faz mal à saúde e ao meio ambiente pague mais imposto, e a diretriz de que o Fundo de Desenvolvimento Regional vai priorizar projetos que prevejam a preservação do meio ambiente.
15:28 RF	"Bora" aprovar essa reforma! Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Tabata Amaral. Cumprimentos pelo seu pronunciamento. Agora passo a palavra ao Deputado Zé Neto, do PT da Bahia. Conduzirá os trabalhos a partir deste momento a Deputada Carol Dartora. (A Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Carol Dartora, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não existem, numa demanda tão importante como esta, que é a discussão e a aprovação de uma reforma tributária, aqueles que se dizem vencedores e aqueles que se dizem derrotados. A grande vitória neste momento, na minha opinião, em relação à reforma tributária, é do Parlamento brasileiro, é da conciliação de interesses. Agora há pouco um Prefeito me ligou e perguntou o seguinte, Sra. Presidente: "O Município vai ganhar mais?". Eu respondi: "Objetivamente, ficou tudo empatado para Municípios e Estados. Para o setor produtivo, podem ter certeza de que nós vamos dar uma arrancada importantíssima para o desenvolvimento do País e do setor produtivo". Nós vamos ter uma política que vai fazer o Brasil se integrar definitivamente ao que já acontece no mundo. São 174 os países no mundo que têm o Imposto sobre Valor Adicionado — IVA, e o Brasil não tem o IVA. Nós temos agora uma oportunidade muito grande, muito grande, de sair do rol dos 22 países do mundo em que existe outro regime, que não o IVA. Vão lá ver quais são esses países! Já os países ricos, os países mais avançados, os países que estão no comando do mundo, os da Europa, os Estados Unidos, os da Ásia, utilizam o IVA. Ele é um grande avanço porque vai simplificar, vai dar transparência, para que a população saiba para aonde vai o imposto que paga, vai aumentar, sim, a base de arrecadação, para fazer mais justiça fiscal, para melhorar a vida dos trabalhadores. Anteontem aqui a reclamação era em relação à cesta básica. Quero abrir parênteses aqui e dizer que sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar do Comércio e também sou um dos coordenadores da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, e essas duas frentes trabalharam de forma contundente nesse debate sobre a situação da cesta básica. Ontem, 150 itens da cesta básica, Deputada Maria do Rosário, 150 itens, tiveram a alíquota zerada. Atendem a quem esses itens, melhoram a vida de quem? Dos trabalhadores.
15:32 RF	Há alguém contra isso aqui? Alguém da Oposição está contra isso? Diga por quê. "Ah, criaram um conselho para discutir decretos e portarias e tomar decisões". Se não houver o conselho, tudo vai ser decidido diretamente pelo Governo. Então, por que o conselho? Porque o conselho vai dar condições de se fazer o que tem que ser feito, de se debater melhor os temas, como foi feito nesta Casa. Esta reforma é, sem nenhuma dúvida, uma decisão, eu diria, por demais vantajosa, do ponto de vista fiscal, do ponto de vista tributário, mas também, Sra. Presidenta, do ponto de vista da maturidade do Poder Legislativo brasileiro, que vai aprovar uma reforma que vai atender ao País. Vamos sair da lógica de que tem que ser uma reforma do governo tal, uma reforma do partido tal. Não é isso. Não é uma reforma do Governo, não é uma reforma do partido — e o Governo tem, sim, seus interesses, porque está no momento governando —, é uma reforma de autoria do Parlamento, é uma reforma do debate. Não me venham com esta: "Ah, vamos deixar lá para a frente". Estamos há 20 anos debatendo aqui. São 20 anos, Sra. Presidenta! No mês de março, foi constituído um grupo de trabalho. De março para cá, o grupo de trabalho viajou por Estados, fez reuniões com os setores, ouviu todo mundo. Agora, na reta final, eu quero dizer que esta é uma grande vitória da democracia, do diálogo, do bom senso e do Brasil. Viva o Brasil! Viva o povo brasileiro! Viva Zé Celso, que hoje se foi e deixa um legado importante! A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. Bloco/PT - PR) - Obrigada. Agora tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputada Carol Dartora. É uma alegria para mim vê-la conduzir os trabalhos desta sessão. Eu quero tratar com os colegas Parlamentares da reforma tributária, mas me dirigir ao Brasil, porque a reforma tributária, feita a muitas mãos, inspirada na democracia, na transparência, realmente é dedicada ao povo brasileiro e tem vários aspectos que visam, ao longo dos próximos anos e décadas, democratizar e tornar mais transparente, eficiente e equânime o sistema tributário brasileiro. Vejamos que o aspecto positivo inicial da reforma é o de reduzir o grau de complexidade do sistema tributário. É importante referir que a última reforma tributária foi feita em 1965. A Constituição Cidadã foi aprovada há 35 anos, está há 35 anos em vigor, e, de lá para cá, nem no período da ditadura, nem no período da democracia, fizemos uma reforma como esta que está acontecendo, que visa democratizar e enfrentar a guerra fiscal na qual irmãos, Estados e Municípios, foram jogados ao longo dos últimos anos, numa disputa para levarem investimentos que, na verdade, sempre custaram muito para o contribuinte, para a população, nem sempre oferecendo o saldo positivo da geração de emprego e da melhoria necessária. A guerra fiscal tem que ter um fim. O próprio Rio Grande do Sul, Estado que represento nesta Casa, muitas vezes esteve no núcleo central dessas disputas. Todas as vezes em que a guerra fiscal falou mais alto entre os Estados, perderam todos os Estados e a população.
15:36 RF	Portanto, nós estamos aqui tratando de uma reforma que coloca um novo poder para os entes federativos, com a qual Estados e Municípios terão importante poder e que sobretudo contribui para o desenvolvimento econômico e para a justiça social, elementos que eu quero destacar neste pronunciamento. O IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada fez uma pesquisa importante sobre o crescimento do Brasil e indicou que o Produto Interno Brasileiro poderá crescer na ordem de 2,39% no próximo período, com a reforma tributária que estamos aprovando. Estamos também tomando uma decisão importante, ontem anunciada pelo Sr. Relator, que, ouvindo as camadas populacionais mais diversas, retoma a alíquota zero para a cesta básica, para tirar o discurso daqueles que, na verdade, jogavam com fake news em torno da reforma, porque nunca foi a intenção desta reforma onerar produtos da cesta básica. No entanto, foi anunciada também a reorganização da cesta básica, que hoje conta com 1.322 produtos. Certamente, grande parte da desoneração desses produtos acaba no lucro de alguns, e não favorecendo a população. É por isso que, ao desonerar a cesta básica, nós também trabalhamos com outros aspectos. Muito se fala na extensão dos tributos no Brasil, mas é preciso falar que o grande problema da tributação brasileira é a concentração que incide sobre os consumidores, trabalhadores e trabalhadoras assalariados, que são os que, na verdade, pagam os impostos no Brasil. Consideremos este exemplo: de uma trabalhadora que recebe um salário de 9.998 reais por mês, um salário importante no quadro brasileiro, bastante alto, positivo, e de um trabalhador ou uma trabalhadora que recebe salário menor que um salário mínimo, de 998 reais mensais, que se dirigem a um mercado. A trabalhadora que ganha mais e a que ganha menos pagam o imposto cobrado igualmente em todos os produtos, mas o que isso significa na renda de cada uma é diferente. É por isso que ambas, se decidirem comprar o mesmo produto, acabarão pagando percentual diverso: aquela que ganha mais compromete 1% da sua renda, e aquela que ganha menos compromete até 10% da sua renda. Quero dizer também que a redução para 50% da alíquota padrão de todos os serviços de educação e saúde, de dispositivos médicos de acessibilidade para pessoas com deficiência, de medicamentos, transporte público e produtos de higiene pessoal, como os necessários para a dignidade menstrual e todos os demais, representa algo muito importante para as mulheres e os homens brasileiros.
15:40 RF	Senhores e senhoras, por ser uma reforma que enfrenta a regressividade e constrói a justiça fiscal no Brasil, eu quero defender que votemos esta proposta. Os Governadores construíram um importante acordo. Já há um fundo de mais de 40 bilhões/ano para as possíveis perdas que Estados e Municípios tenham nesta primeira fase. Portanto, querida Porto Alegre, querida Canoas, cidades do nosso Rio Grande e do nosso Brasil, nós estamos tratando de fazer com que não existam perdas para Municípios e Estados, nós estamos tratando de fazer com que exista justiça fiscal, tributária, no Brasil, para haver mais democracia e, no próximo período, haver mais educação, mais SUS, mais saúde, mais assistência e mais empregos, já que o crescimento econômico é algo que o IPEA indica como garantido para o próximo período. Parabéns à Câmara dos Deputados! Vamos à votação em seguida! Certamente aprovaremos essa matéria! Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. Bloco/PT - PR) - Passo a Presidência novamente para a Deputada Maria do Rosário, para que eu possa fazer a minha fala. (A Sra. Carol Dartora, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Carol Dartora. É uma honra realmente ver a sessão ser presidida por V.Exa., neste plenário, lugar principal do nosso Parlamento. Agora lhe passo a palavra, na ordem das inscrições, também com muita satisfação, para o seu pronunciamento, Deputada Federal Carol Dartora, do PT do Paraná. A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde, Deputadas e Deputados. Aguardada há mais de 20 anos, a reforma tributária chega em boa hora, tendo como objetivo a redistribuição da arrecadação geral do País, para o desenvolvimento mais igualitário de todas as regiões, e a criação de um sistema de imposto moderno e eficiente, em acordo com consensos internacionais, para deixar de ser um campo de disputa entre Estados e Municípios, para que o País seja finalmente tratado como uma nação. Um dos focos da reforma é o de desonerar as populações de baixa renda, especialmente as mulheres negras. Para isso, desonera as alíquotas sobre itens da cesta básica em 100%, demarca essa alteração na Constituição Federal, o que, segundo estudos, poderá reduzir o valor final da cesta básica em pelo menos 1,7% no final, para o consumidor. Também serão desonerados itens de higiene que combatam a pobreza menstrual. Nesse sentido, o foco da reforma é o de unificar o máximo possível os tributos, readequar medidas, redistribuir a arrecadação e gerar possibilidade de desenvolvimento socioeconômico para todo o território nacional. Entendo que a reforma vai trazer desburocratização e que, pelo fato de ela incidir sobre consumo, indiretamente, vai promover mais justiça tributária. Porque hoje são as mulheres, mulheres negras, mulheres pobres, mulheres periféricas, que pagam mais impostos, proporcionalmente, para comprar um pacote de feijão, do que o milionário, para comprar um iate. Em relação à extinção do ISS, uma preocupação de Prefeitos de grandes Municípios, é importante deixar claro que não haverá prejuízo nem a Municípios nem a Estados, inicialmente, porque o IBS — Imposto sobre Bens e Serviços é um imposto que contempla Estados e Municípios, com alíquotas a serem definidas pelos mesmos através de lei complementar.
15:44 RF	Acho muito importante pontuar que ontem foi veiculada, na mídia, uma propaganda da Frente Nacional de Prefeitos, e o rosto dessa propaganda é o de uma mulher negra. Essa propaganda visa fazer com que as pessoas sejam contra a reforma tributária. A Frente Nacional de Prefeitos fez essa propaganda contra a reforma tributária usando o rosto de uma mulher negra para protagonizá-la. Isso é uma crueldade, é um abuso da população brasileira! Porque sabemos que a reforma tributária vai, principalmente, combater as desigualdades sociais do nosso País, que pesam mais fortemente sobre as mulheres negras. Chega de usar a população! Chega de tentar mentir para a população! Chega de usar a população negra como massa de manobra! A reforma tributária é urgente, é necessária. Nós, mulheres negras, somos favoráveis à reforma tributária, porque queremos justiça, porque não queremos mais ser a base da pirâmide social, porque queremos desenvolvimento econômico, e desenvolvimento econômico significa o desenvolvimento das nossas vidas, o desenvolvimento da vida das pessoas. Não estamos aqui para sermos usadas, não estamos aqui para sermos massa de manobra, não estamos aqui para mentir para a população. Além disso, haverá um prazo de transição entre os impostos hoje existentes e o sistema IVA, que será aprovado, o prazo de 50 anos. Nos primeiros 20 anos haverá a manutenção da receita real de Estados e Municípios, garantida a correção monetária, e nos outros 30 anos haverá a redução gradativa desse mecanismo, mantidos a receita real e o seguro contra perdas, custeado com a retenção de 3% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços. A reforma tributária é o futuro. Nós desejamos que o nosso País saia deste atraso econômico em que se encontra. Portanto, somos favoráveis porque queremos o desenvolvimento, porque queremos avanço. Basta de mentira! Ouvimos Deputados "bolsonaristas" criarem fake news, dizerem que os impostos sobre itens da cesta básica vão aumentar em 60%. É importante mandar um recado para a população brasileira: isso é mentira, isso é fake news! A população brasileira já foi suficientemente penalizada pela desinformação que esses tentam promover na nossa Nação. Somos a favor da reforma tributária, somos a favor do desenvolvimento econômico e queremos justiça: justiça social e justiça tributária. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Carol Dartora, pelo seu pronunciamento. Concedo a palavra ao Deputado Kiko Celeguim, do PT de São Paulo.
15:48 RF	O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas, eu fiquei muito feliz por ter recebido um telefonema da Liderança, no qual disseram que estava chegando a minha hora de falar. Achei que fosse falar um pouco mais tarde, porque há muitos inscritos para falar do lado de lá deste plenário. Pelo que eu estou percebendo, a galera do lado de lá está desistindo de fazer o debate. O clima é outro. O clima é outro, as pessoas estão aos poucos declinando, em nome de uma unidade, para o bem do Brasil. (Manifestação no plenário.) Quando tomei posse aqui, eu disse o seguinte: "O Brasil, aos poucos, vai percebendo quem está neste Parlamento gastando dinheiro público para não produzir nada". O nosso Governo se dedica, desde o dia 1º de janeiro... (Manifestação no plenário.) Sra. Presidente, está difícil falar com o "gado" gritando. Posso concluir a fala? (Manifestação no plenário.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Por favor. Vamos repor o tempo do Deputado. Quero pedir aos colegas Parlamentares que respeitem os colegas na tribuna. V.Exas. todos foram respeitados. Vamos respeitar os colegas na tribuna! Retomem o tempo do Parlamentar na tribuna. O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP) - Isso! Pois bem. (Manifestação no plenário.) Não é preciso gritar para ter razão sobre as coisas, não é preciso gritar para ter razão sobre as coisas. Nós estamos trabalhando para o Brasil melhorar, crescer e se desenvolver. Cada membro desta Casa representa um pedacinho da sociedade, de regiões mais abastadas, de regiões mais pobres. Eu venho de uma das regiões mais pobres do País e do Estado de São Paulo e sei muito bem qual é a minha tarefa. Se não trabalharmos, se não melhorarmos o País, as pessoas do lugar de onde eu vim tem a sua vida piorada. Nós precisamos nos ater — e isto no Brasil precisa ficar claro — a quem está aqui para construir um ambiente político e econômico que faça com que o nosso País cresça. Esta reforma tributária vem corrigir certas distorções causadas ao longo do tempo. Eu vejo que a minha região, que pouco produz e consome muito, vai ser beneficiada. Até aqui, em cidades nas quais se produz muito a tributação é cobrada na origem da produção, e agora a tributação será cobrada no destino, o que é justo. Quando se produz numa determinada região, além da geração de emprego para aquela região, por conta da fabricação do produto, além da geração de oportunidades, todo o tributo fica concentrado ali. Portanto, as cidades que têm menos oportunidades de produzir vão passar agora a ser recompensadas pela riqueza que é gerada, pelo consumo que é estabelecido. Esta reforma tem consenso porque ela preserva o jogo jogado. A regra do jogo não pode ser mudada no meio dele. Portanto, os Governadores e o Presidente da República, na figura do Ministro Fernando Haddad, diferentemente do Governo anterior, fizeram um esforço orçamentário para garantir, a partir do fundo de compensação e de desenvolvimento regional, bilhões de reais por algumas décadas, para que essas perdas do presente sejam compensadas, e os Prefeitos e as sociedades tenham tempo para recompensar a sua característica de desenvolvimento econômico, para não serem prejudicados no médio prazo. Esta reforma vai garantir o crescimento porque ela desburocratiza, porque ela simplifica, porque ela preserva setores importantes do Brasil. Ela preserva a indústria, o setor produtivo, a agricultura familiar, o agronegócio. Ela prevê tributação especial para educação e saúde, para itens de consumo pessoal. Para a cesta básica o imposto é zero. Isso significa também que é uma reforma que dialoga com quem tem menos. Vai ficando cada vez mais evidente para o País que no Congresso Nacional, além daqueles que não trabalham, que não produzem, há aqueles que torcem para o Brasil continuar preservando as injustiças, porque é assim que eles se elegem, com o conflito social, com a falta de oportunidades. Porque, à medida que o País é mais justo e gera mais oportunidades, a representação aqui melhora, e as pessoas percebem que têm que votar, para estar Casa, não naquele que grita mais alto ou que transmite mais fake news, mas naquele que produz e apresenta oportunidades. Essa reforma vai ter perto de 400 votos, porque é a reforma do Parlamento, é a reforma do Brasil, e nós vamos fechar este primeiro semestre no Parlamento, Sra. Presidente, com esse gesto muito simbólico de unidade, em nome de um país que vai perseverar, no segundo semestre, garantindo mais crescimento e oportunidades para nossa gente. Muito obrigado.
15:52 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sra. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Reitero que nós não estamos concedendo 1 minuto, porque nós vamos seguir os que estão na lista de inscrição. Depois abriremos essa possibilidade. Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas. (Pausa.) O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sra. Presidente, questão de ordem tem prioridade. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, por favor! Em que artigo V.Exa. está embasando a questão de ordem? O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Art. 244. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Mesa vai ler o art. 244. O Deputado Sidney Leite se encontra? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos debatendo a reforma tributária, a famosa "PEC 45", e nosso objetivo aqui é justamente trazer ao debate e mostrar à população brasileira o quanto nós estamos avançando ao aprovar esta emenda constitucional, que vai fazer com que o nosso sistema produtivo seja mais leve, tenha uma tributação menor, e, consequentemente, o preço dos produtos chegue mais barato à mesa do povo brasileiro, chegue mais barato para o consumo do povo. Também é importante dizer que esta PEC vai permitir que milhares de Municípios pequenos, com pouca atividade produtiva, sejam mais beneficiados, pela distribuição dos recursos, porque a distribuição será feita levando em conta o local de consumo, e não mais o local de produção. Isso é uma mudança muito forte e muito importante para o sistema produtivo nacional. É uma pena, Srs. Deputados e Sras. Deputados, vermos que não há o envolvimento de toda a Câmara dos Deputados neste projeto. Nós vimos inclusive, agora há pouco, cenas em que o Governador Tarcísio de Freitas, convencido da justeza desta PEC, propõe a todas as bancadas um voto propositivo, um voto de apoio, e assistimos ao ex-Presidente da República e seus asseclas atacarem o Governador, para que ele não possa exercer livremente o seu pensamento. Então, está mais do que na hora de todos aqui fazerem uma reflexão. Quem perdeu a eleição perdeu, volta daqui a 4 anos — não há nenhum problema, isso é muito justo. Agora é importante buscarmos aperfeiçoar o texto, melhorar o texto. É isto o que a nossa bancada do PT, o que a nossa federação vem buscando fazer, ou seja, atuar junto com o Relator, para que o Relator melhore o texto. Outras bancadas também têm dialogado com o Relator no sentido de que o texto seja aperfeiçoado, porque, evidentemente, não é possível que faça um texto perfeito uma só cabeça. Este texto ainda será votado no Senado Federal. O Senado vai fazer a sua análise também, e o texto retornará à Câmara, para análise final. Esse é o processo democrático em nosso País.
15:56 RF	Esta reforma vem sendo discutida há décadas. Realmente, por não termos feito uma reforma profunda na Constituição de 1988, nós perdemos a oportunidade de mudar o Sistema Tributário Nacional. Agora chegou a hora, depois de tanto tempo, de fazermos esta alteração. Então, é muito positivo que nós tenhamos este avanço no dia de hoje, é muito positivo que o maior número de Deputados vote favoravelmente, ainda que, nos destaques, tenhamos divergências. Aí é que se dá o debate, é no destaque. É ao fazer a discussão concreta de item por item que nós podemos melhorá-lo. A nossa bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar totalmente favoravelmente ao texto. Agora, queremos dizer também que vamos buscar avançar na reforma tributária, para um sistema tributário progressivo. O que quer dizer isso? Que quem tem pouco não paga imposto, quem tem mais ou menos paga um pouco e quem tem muito paga muito. Isso não acontece no Brasil. Um dos motivos da concentração de renda absurda que nós temos no Brasil é justamente o sistema tributário injusto. Então, além de fazermos esta reforma, nós queremos discutir a reforma do Imposto de Renda no próximo semestre, nós queremos discutir a reforma do imposto sobre propriedade, a reforma do imposto sobre grandes fortunas, a reforma do imposto sobre herança, que, aliás, é muito desigual, porque a pessoa que tem uma pequena casa herdada não consegue transferir para o seu sucessor porque é muito caro, enquanto os milionários não pagam quase nada. Então, ficam aqui registrados a nossa solidariedade e o nosso apoio à reforma tributária. Vamos votar "sim"! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Carlos Zarattini, pelo seu pronunciamento. Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estamos num debate respeitoso, temos respeitado a pessoa de cada um dos Parlamentares, sem ofender diretamente nenhum dos Parlamentares e nenhum dos partidos, independentemente da ideologia política. Eu peço a retratação dos Deputados que vieram ao plenário e, ao microfone, ofenderam gratuitamente, sem terem recebido nenhum tipo de ataque. Os Deputados aqui estão respeitando o uso da tribuna, estão respeitando a fala de cada um. Se um Deputado da Direita falar que todo petista é burro, vão se sentir ofendidos. Se um Deputado da Direita falar que todo petista é tapado, vão se sentir ofendidos. Se um Deputado da Direita disser que todo petista é corrupto, vão se sentir ofendidos. Então, nós não podemos admitir que os Deputados da Esquerda, de forma gratuita, venham fazer ofensas aos Deputados da Direita. Eu estou ali, sentado, ouvindo a opinião de cada um, a fala de cada um, e não aceito que seja desferida nenhuma palavra de baixo calão ou pejorativa a nenhum dos Deputados que estão presentes. Os Deputados da Direita estão aqui comportados e respeitando a fala dos Deputados da Esquerda.
16:00 RF	Se nós conseguirmos nos respeitar até o fim do dia de hoje, no voto, teremos resultado. Não há por que o Deputado petista se dirigir à bancada da Direita com uma palavra desrespeitosa que não usaria nem com a sua mãe. Então, por favor, se você não respeita a sua família ou respeita a sua família, respeite os Deputados que também estão presentes. Nós não o estamos desrespeitando, não estamos dirigindo palavras ofensivas à sua pessoa nem aos demais Deputados aqui presentes. Sra. Presidente, eu quero pedir, como conduta prevista no Regimento desta Casa, que cada Deputado respeite a opinião adversária, e não parta para a ofensa pessoal. V.Exa., o tempo todo em que conduz a sessão, pede esse respeito entre os Parlamentares. V.Exa. pediu ao Deputado Pompeo de Mattos que acalmasse os ânimos, pediu a nós que não entrássemos no conflito pessoal. Então, eu peço novamente, Sra. Presidente: vamos tentar manter essa conduta que V.Exa. prometeu e pediu ao Deputado Pompeo naquele exato momento. Eu estou quieto aqui. Não tragam para nós mais ofensas entre os Parlamentares. Eu peço isso. Se for possível o respeito, sem ofensa pessoal, nós vamos conduzir bem a sessão. Agora, se seguirem a linha da ofensa, nós vamos perder o controle da sessão, porque também sabemos revidar. O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP) - Sra. Presidente, eu peço a palavra para uma questão de ordem. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Cezinha de Madureira para uma questão de ordem. Em seguida falará o Deputado Carlos Zarattini. (Manifestação no plenário.) O Deputado Cezinha de Madureira veio à Mesa e falou do art. 244. Peço aos colegas que façam silêncio. O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria perguntar que lei permite que Deputados hostilizem um governador que está defendendo o País, que está defendendo os mais pobres. Sra. Presidente, nós estamos há quase 30 anos brigando por uma reforma tributária, e um patriota chamado "Tarcísio de Freitas" vem aqui e negocia, como Governador de direita, o apoio do maior Estado do País, da maior bancada do País, para a discussão e a votação da reforma tributária, que está atendendo o agronegócio, que está atendendo quem mais emprega no País, que está atendendo as entidades religiosas etc. Eu poderia falar por 1 hora dos setores que estão sendo atendidos, além dos mais pobres. Aí eu leio agora no Estadão a seguinte manchete: Tarcísio é hostilizado até por Bolsonaro após acordo com governo Lula por reforma tributária. O Tarcísio não fez nenhum acordo com o Presidente Lula! Ele fez um acordo com o Brasil, independentemente da cor partidária. Nós temos que ter respeito pelo voto popular, pelas pessoas eleitas pelo voto. Eu defendi por 4 anos, nesta Casa, o Presidente Bolsonaro. Estive ao lado dele e defendi as pautas em que eu acreditava. Hoje eu acredito na reforma tributária, no que está sendo feito. Só tenho que parabenizar e emprestar o meu ombro ao Governador Tarcísio, que está sendo um patriota nesta Nação. É muito triste ver esses Deputados hostilizarem o Governador. (Manifestação no plenário.) É muito triste ver isso acontecer. Vamos deixar o fígado de lado e vamos ao que interessa, que é a reforma tributária dos mais pobres, a reforma tributária do Brasil! O Presidente Bolsonaro e o Presidente Lula precisam focar a paz no Brasil.
16:04 RF	Vamos acabar com essa porcaria de briga, sem necessidade! O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sra. Presidente, peço a palavra para contraditar. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) (Pausa.) O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sra. Presidente, peço a palavra para contraditar. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Para contraditar, Sra. Presidente, a questão de ordem... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Carlos Zarattini, V.Exa. inicia o seu pronunciamento explicando aos Deputados e Deputadas que pediu a palavra para uma contradita e tem o direito. A questão de ordem que V.Exa. está contraditando é a questão apresentada pelo Deputado Abilio Brunini. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Exato. (Manifestação no plenário.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Abilio Brunini, o art. 95... O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Deputado Abilio Brunini, o senhor me dá licença para fazer a minha contradita? A minha contradita é exatamente pelo seguinte: o Deputado Abilio Brunini não disse que nenhum Deputado foi ofendido, ele quis generalizar. Eu acho que não existe nenhuma razão de ser na reclamação do Deputado Abilio Brunini. Por outro lado, eu queria dizer, Deputado Abilio Brunini, que o senhor tem o péssimo costume de ficar interrompendo os outros Deputados e as Deputadas, principalmente. Esse seu costume é que leva a uma reação contra o senhor e contra aqueles que o acompanham. Então, o senhor, por favor, tenha um pouco de ética neste plenário, cumpra os nossos procedimentos, para que possamos fazer o debate, não tente interromper os outros quando estão falando. Nós fazemos um debate aqui, e existe uma ordem. (Manifestação no plenário.) Exatamente. Eu quero terminar de falar e estou falando justamente disso que o senhor... (Manifestação no plenário.) Eu vou encerrar. Não se preocupe. Agora, eu quero é que continue o debate, e o senhor, por favor, tenha ética e educação, Deputado Abilio Brunini, porque é o que lhe falta! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Senhores e senhoras, nós estamos em uma sessão de debates sobre a reforma tributária. Estávamos realizando um bom debate da reforma tributária. A Mesa não tem como julgar o que o Parlamentar... (Manifestação no plenário.) Deputado Abilio, V.Exa. está interrompendo a própria Mesa, V.Exa. está interrompendo a própria Mesa. Quem não sabe escutar tem dificuldade de ser escutado. (Manifestação no plenário.) Eu gostaria que V.Exa. não interrompesse a Mesa. Eu estou aqui na condição de quem preside os trabalhos. Quero alertar os colegas que nós tivemos a seguinte questão: estávamos em um debate e concedi a palavra para questão de ordem ao Deputado Abilio Brunini, na boa-fé de que ele tinha uma questão de ordem a fazer. Não é desta Mesa e da lavra do nosso trabalho cortar a palavra de colegas. Portanto, o Deputado Brunini fez a sua questão de ordem, que a Mesa considera que foi contraditada pelo Deputado Carlos Zarattini, por 3 minutos, nos termos regimentais — art. 95, §§ 2º e 6º. Portanto, nós estamos cumprindo estritamente o Regimento. Em meio a isso, o Deputado Cezinha de Madureira também fez uma questão de ordem. Tenhamos tranquilidade. Eu passarei a palavra ao Deputado Silas Câmara, que me pede, por 1 minuto. Em seguida, retomarei a chamada dos oradores inscritos. O Deputado Silas Câmara está pedindo a palavra já há algum tempo. Deputada Adriana Ventura, se V.Exa. quiser, também usará a palavra, porque já havia pedido.
16:08 RF	A intenção da Mesa não é a de seguir concedendo a palavra por 1 minuto, porque nós queremos que as pessoas que se inscreveram usem da palavra. Há Líderes inscritos, há pessoas inscritas. No entanto, quem interrompeu a discussão foi um integrante do plenário, ao fazer a solicitação de questão de ordem. Procurem entre V.Exas., colegas, algum grau de diálogo. Se não gostar do que o colega falou, vá procurá-lo, em vez de usar o microfone, de forma extemporânea tantas vezes, interrompendo aqueles que se inscreveram. Sras. e Srs. Deputados, tenhamos respeito por quem se inscreveu. Depois do Deputado Silas Câmara, eu vou seguir chamando os oradores inscritos, por ordem e determinação do Presidente, o Deputado Arthur Lira, que quer prioridade para as inscrições. Concedo a palavra ao Deputado Silas Câmara. Depois falará a Deputada Adriana Ventura. O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, utilizo, serenamente, este microfone, para, como Deputado Federal do Amazonas que compõe a bancada do Republicanos, solidarizar-me com o Governador Tarcísio de Freitas, um governador que demonstra capacidade de diálogo, que tem mente aberta para os interesses do Brasil e que tem feito um grande trabalho. Basta ver a aprovação do seu Governo. Neste momento de discussão de uma reforma tributária, que está caminhando na Casa, ele tem sido um importante interlocutor de diálogo com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, com o Governo Federal e com todos os setores da economia do País. Portanto, manifesto a nossa solidariedade ao Governador Tarcísio de Freitas, que também tem sido um grande interlocutor, não apenas de São Paulo com esta Casa e o Brasil, mas também com todos os Governadores das Regiões Sul e Sudeste. É lamentável que as pessoas não tenham capacidade de entender que neste momento o importante é o Brasil, é a população brasileira. Portanto, ficam registrados a minha solidariedade e o meu apoio irrestrito, como republicano que sou, como Deputado Federal, a essa importante liderança do Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente. O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Peço a palavra para contraditar o Deputado Cezinha de Madureira. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Abilio Brunini, eu já lhe passei a palavra. Neste momento não lhe passarei a palavra novamente. Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. Depois seguiremos a lista de inscritos. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Agradeço por me conceder a palavra. Na verdade, eu tenho uma pergunta para fazer, até por conta do acordo que foi feito ontem, de que o texto seria alterado, e nós teríamos tempo, muito hábil, para analisá-lo e votá-lo. Eu gostaria de saber de V.Exa. se existe alguma notícia, alguma previsibilidade de quando o texto, com as alterações, será disponibilizado. São 16h11min agora. Se a votação será às 18 horas, eu gostaria de saber se teremos tempo hábil para analisar 140 páginas. Eu gostaria de saber se há alguma notícia sobre a disponibilidade do texto. Essa é a minha pergunta. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada. À medida que chegarem, de reuniões externas, colegas que são contrários, nós vamos procurar fazer a alternância, porque é regimental. O próximo orador inscrito é o Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Não se encontra S.Exa. Concedo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.) Não se encontra. O próximo inscrito é o Deputado Padre João, que está aqui conosco.
16:12 RF	Em seguida vai fazer uso da palavra para falar contra a matéria o Deputado General Girão. Deputado General Girão, estou certa em dizer que V.Exa. se inscreveu para falar contrariamente? O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sim, vou falar contra. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Então V.Exa. vai falar depois do Deputado Padre João. Temos que fazer a alternância de contrários com favoráveis. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Padre João. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta Maria do Rosário, colegas Deputados e Deputadas, cidadãs, cidadãos brasileiros, vejam bem, a PEC 45 mexe com a vida de todo mundo. Ninguém escapa. Ninguém. Agora, qual foi o esforço concentrado nos últimos 150 dias? Muitos dizem que não tiveram tempo, em 150 dias de trabalho. Na verdade, se fizermos uma análise mais ampla, vamos ver que há décadas tentam realizar uma reforma tributária justa. Ela é importante para todos os cidadãos, só que eles devem acompanhar a verdade e não fake news. Qual é o apelo que tomo a liberdade, a ousadia de fazer inclusive aos colegas Deputados do PL e de toda a Oposição? É o de forcarmos sempre o aprimoramento. E já aprimoramos muito o texto. O Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, esteve o tempo todo aberto ao aprimoramento, fez mudanças que ocorreram de ontem para hoje, realizou aperfeiçoamentos. É nesse sentido que digo que é importante oferecermos ao Brasil esta reforma tributária, que muda a vida de todos, inclusive dos mais pobres. Tem cuidado com os mais pobres, para que tenham acesso a alimentação, a alimentação saudável. Nem tudo vai para a Constituição. Lei complementar vai fazer aprimoramentos. Isso deve ser assim. Imaginem se todo assunto fosse tratado pela Constituição. Quero ressaltar é questão da cesta básica, que se remete também a lei complementar. Faço um apelo a todas as Deputadas, aos Deputados, aos médicos, a quem é da área de saúde. Espero que possamos priorizar a alimentação saudável. Milhares de itens estão relacionados à cesta básica. É uma coisa absurda. Existem itens que não têm nada a ver com alimentação. É verdade que nem tudo da cesta básica tem que ser necessariamente alimento, mas, em Estados, há itens colocados na cesta que são totalmente descabidos. Cada Estado faz uma lista. Então, esse é um ponto importante. O que essa reforma traz também? Transparência. Promove transparência porque também simplifica. Simplifica. Todo mundo vai pagar porque o imposto vai ser pago no consumo. Todos, todos, todos vão pagar. Ela promove total transparência, mas sem tirar a autonomia dos demais entes, dos Estados e dos Municípios. Isso também é importante, mas a simplificação garante o combate à sonegação. Quem sonega? Quem sonega não são os pobres. Por isso, às vezes isso incomoda alguns. Existem os grandes sonegadores. Alguns estão incomodados porque esse formato combate a sonegação.
16:16 RF	É muito importante termos sabedoria para aprovar esta reforma, mas ela não se encerra por aqui. Faço um apelo aos colegas, sobretudo do PL, mas de outros partidos também, para que possamos iniciar uma construção para taxar as grandes fortunas numa outra fase, numa outra etapa. No segundo semestre, quem sabe, podemos avançar em relação a isso. Cumpre-se este papel aqui, o de valorizar os Estados, os Municípios, simplificar o processo, adotar um formato moderno, mas espero que possamos avançar numa reforma que seja, de fato, mais justa, solidária, o que o próprio Partido dos Trabalhadores já propôs nos anos anteriores. Propomos que sejam realmente taxadas as grandes fortunas, as grandes heranças. Assim, vamos avançar no sentido de distribuir renda. Fazemos esse apelo para que o cidadão brasileiro possa dormir tranquilo, porque Lula sempre cuidou dos pobres. O Partido dos Trabalhadores sempre cuidou de educação pública de qualidade, saúde pública de qualidade, serviço de ação social pública de qualidade. A reforma avança no sentido de que haja mais dinheiro, maior arrecadação, para que esses recursos voltem para o cidadão brasileiro em forma de educação pública de qualidade, saúde pública de qualidade, moradia. Já estamos fazendo isso. Esse cuidado o Presidente Lula sempre teve. É esse o cuidado que deve ter a maioria dos diversos partidos, inclusive o PL. Tenho certeza de que vão votar com bom senso colegas da Esquerda, da Direita, do Centro, tendo em vista esse cuidado com o povo brasileiro. Já houve esse bom senso no aceno de alguns Governadores. Tenham responsabilidade com o cidadão. Vamos arrecadar recursos para devolvê-los em forma de políticas e programas em favor da sociedade e, assim, assegurar a dignidade do povo brasileiro. Obrigado, Presidenta Maria do Rosário. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Padre João. Tem a palavra o Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Muitos colegas ocupam esta tribuna e fazem um discurso que beira as raias da mais alta demagogia. É lamentável o uso dos pobres como instrumento da atenção de alguns partidos, sobretudo dos partidos da Esquerda, e mais especificamente da figura do Presidente atual da República. Ninguém nega que o sistema tributário brasileiro é caótico, é injusto. É impossível continuar aceitando esse sistema. Ninguém nega isso. Nós temos conversado com vários empresários, vários gestores públicos, Prefeitos, até mesmo Governadores e sabemos sim que o sistema tributário brasileiro precisa de reforma, mas não é de agora. A reforma tributária que está sendo votada agora é de 2019. Foi apresentada na época do Governo Bolsonaro, e não andou, porque as resistências são muitas nesta Casa. Há resistência nesta Casa e há resistência nos demais setores.
16:20 RF	Alguns que serão prejudicados não querem que esse sistema, do jeito que está, venha a ser aplicado. Lamentamos, portanto, que demagogia esteja acontecendo aqui. Além disso, querem que esta reforma seja enfiada goela abaixo. Foi isso que ouvi de representantes do PT em ambientes junto com empresários, em reuniões oficiais para se tratar da reforma. Foi dito o seguinte: "A reforma vai goela abaixo porque precisamos que seja aprovada agora". Nós estamos vendo que a prioridade está sendo colocada desse jeito. Tudo foi retirado da pauta da Câmara nesta semana, só ficou a reforma tributária. Então, alguma coisa está errada nesse sentido, a começar pela própria reforma. De ontem para hoje, sem garantia do Relator, foi anunciado que os produtos da cesta básica, que estavam sendo listados, sim, inclusive pela mídia da Esquerda, teriam aumento de até 60%, o que é um absurdo. Com aumento médio de 60% da cesta básica, cadê a prioridade com os pobres? É um discurso demagógico o que o PT faz aqui! Eu lamento muito. O PT e os partidos de esquerda apoiam esta reforma do jeito que ela está. Nós queremos uma reforma tributária, mas não esta do jeito que está. Nós queremos mais tempo para discutir a reforma. Nós queremos que a Comissão Especial se dedique a isso. Nós queremos vir para este plenário quando aqui estiverem presentes o Secretário da Reforma Tributária, o Ministro, para que nos digam onde estão as peninhas. Essa reforma está sendo tocada, e estão dizendo que leis complementares vão regulamentar os percentuais de cada setor. Isso não está claro. É muita lei complementar, é muito "poderá". Há 26 "poderás" no texto, que só foi disponibilizado pelo Relator praticamente antes de ontem. Muitas condições não estão claras. Não dá para aprovar uma reforma a toque de caixa, do jeito que está. Não somos contra a reforma, repito. O Brasil precisa, as Prefeituras precisam voltar a ter capacidade de investir, e hoje os Prefeitos não têm essa capacidade. Fizeram a apresentação a alguns Prefeitos de Municípios pequenos, Deputado Luiz Philippe, dizendo que a reforma será boa para eles e será ruim para os Municípios grandes. Quem vai deixar de arrecadar não quer deixar de arrecadar, e quem pode arrecadar um pouquinho mais vai ficar feliz. Mas se esqueceram de dizer aos Prefeitos que vai ficar mais difícil pagar os serviços. A própria Prefeitura vai ter dificuldade de pagar os serviços, como já está tendo para pagar o reajuste dos enfermeiros, como está tendo para pagar vários outros serviços. Com certeza, com o aumento da alíquota de imposto, terão dificuldade de fazer aluguel de carro, de pagar a manutenção de veículos, de pagar contas de energia, contas de água. Isso não está claro na reforma tributária apresentada pelo atual Governo. Na verdade, eu tenho repetido isto e vou repetir agora: na hora em que a reforma começar a dar chabu, na hora em que a reforma começar a não dar certo, vai aparecer o Presidente e vai dizer aquilo que ele já dizia antes: "Não é nada meu, é de um amigo meu". Ele disse isso em vários interrogatórios da Lava-Jato. Todo o Brasil e o mundo puderam ver isso, e ainda podem, porque está gravado. Ele vai dizer: "Não é nada meu". O PT vai dizer: "A reforma não é nossa, a reforma é do Congresso. A reforma não é do Presidente Lula, a reforma é do Congresso". Peço tempo adicional para concluir, Sra. Presidente, por favor. O meu antecessor teve direito a pelo menos duas extensões de 30 segundos. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. tem 30 segundos. Peço que conclua. Meus colegas estão me pressionando porque ainda querem usar a palavra. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Muito obrigado, mas quero ter o mesmo tempo que tiveram os que falaram a favor da proposta. Ele vai dizer que não é dele a reforma, vai dizer que ela é do Congresso Nacional. Nós precisamos sim de mais tempo. Eu peço o seguinte ao Presidente Arthur Lira, que é um democrata, que é uma pessoa que tem racionalidade na sua postura e na sua história de vida: não façamos esta reforma a toque de caixa. Ela precisa maturar mais. Precisamos que o Relator esteja presente aqui no plenário. Precisamos que o debate no plenário seja feito diante da presença do Relator, para que sejam realizadas mudanças e sejam estabelecidos compromissos.
16:24 RF	É isso que o PL espera. É isso que nós, Deputados, esperamos. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Murilo Galdino. (Pausa.) Quando forem retomadas as inscrições, vamos ficar só nos pronunciamentos de 5 minutos, sem extensão, porque os colegas que se encontram aqui à mesa buscam também o direito de participar desta discussão. Vários estão inscritos para falar neste plenário. Então, não vou mais estender o tempo. Não haverá mais, por enquanto, discurso de 1 minuto nem extensão de prazo. Vamos garantir que, com pronunciamentos de 5 minutos, todos e todas possam falar. Faço também um apelo aos Líderes para que, depois do pronunciamento do Líder da Oposição, falem no período de votação, para garantirmos aos inscritos esse período de discussão. Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, para fazer uma Comunicação de Liderança, pela Oposição. O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria que as minhas palavras aqui tivessem algum impacto nos colegas. Eu gostaria que qualquer discurso de qualquer Deputado tivesse, de fato, impacto nos demais Deputados, para que pudéssemos fazer um julgamento do tema conforme ele foi apresentado. Mas não temos esse privilégio. O Parlamento não tem mais o privilégio de discutir os temas que afetam a Nação e que são prerrogativas do Parlamento. Acontecem aqui acordos com Governadores que mal leram o texto, nem sabem do que trata uma reforma tributária e já sucumbem às vontades do Governo, daqueles que têm na mão a caneta do Orçamento, que liberam recursos a Governadores para que mudem de opinião da noite para o dia. Existem aqui Deputados de bancadas inteiras que, através de seus Líderes ou individualmente, se vendem, entregam-se ao poder do Executivo por causa de liberação de emendas. Para que serve o discurso feito aqui da tribuna? Para que servem os temas que aqui vão ser votados? Fechem logo o Congresso! Acabem com essa grande piada! É isso o que esta Presidência tem feito? É isso o que este Governo quer? Pronto, simbiose perfeita! Democraticamente, fechamos o Parlamento. O que acham? O que acham, Deputados? Vamos votar isso? Ou talvez os seus Líderes decidam por V.Exas. Isso mesmo, porque é isso que está em jogo. V.Exas. não valem nada, a opinião e os votos aqui não valem nada! A discussão no Parlamento não vale nada! Somos Deputados ou vendilhões? Como é o nosso negócio, afinal de contas? Vamos deixar isso claro para a população brasileira, com hombridade. Deixem isso claro uma vez na vida. Temos que discutir este tema com tempo! Há coisas nocivas neste texto. Queremos uma reforma tributária, mas há coisas nocivas neste texto. A cesta básica não está bem montada. Não existe lei que define a cesta básica. Vai haver impacto na cesta básica? "Ah, eu acho que não vai haver impacto". Quem disse que não vai? "¿La garantía soy yo?" Que palhaçada é essa! Que Parlamentares somos nós que não nos indignamos com medidas que afetam de maneira negativa e direta a população?
16:28 RF	Esta proposta afeta diretamente a população. Não podemos deixá-la entregue a esses acordos espúrios, fora do Parlamento, fora da luz da discussão. Adoraria estar debatendo aqui com os nossos colegas da Esquerda. Adoraria estar debatendo com os nossos colegas do Centro. Temos temas importantes a serem discutidos, como questões federativas. Vamos continuar como uma Federação ou vamos ser um País unitário? Vamos fechar as Prefeituras e as Câmaras Municipais e ver tudo ser definido pelo Centro. Que tal? Por que não discutir isso? Ou será que isso também se entrega a um acordo qualquer? É isso que está em jogo aqui. Temos um projeto de suma importância para a nossa Nação entregue, em absoluto, para as negociações fora do Parlamento! E o Parlamento é colocado como cúmplice dessa jogatina de interesses. Estamos aqui chancelando grandes interesses, e não fomos eleitos para fazer isso! Fomos eleitos para representar a nossa população brasileira em toda a sua multiplicidade. Adoraria estar levando esse debate. Eu gosto do debate. Eu me interesso pelo debate, com a Esquerda mais radical que seja, com os que têm princípios muito distantes dos meus. Eu gosto do debate. E a população sai ganhando com esse debate. Mas não estamos tendo o privilégio de debater o que é da nossa competência. Infelizmente, esse processo tem sido conduzido de maneira espúria do começo ao fim, porque sabem que, em relação a este texto, se for dado tempo aos Deputados, esses mesmos Deputados, em sua maioria, votariam contra, votariam contra porque vão ver que, no detalhe, nos desdobramentos do raciocínio, no polimento do debate, estariam criando uma visão completamente diferente daquilo que está proposto no texto. Eu passei por esse texto algumas vezes. Ontem à noite, por exemplo, fiz isso. Hoje também. Há 3 anos, já sabia a natureza da proposta que viria. Entendo bem os desdobramentos disso. Tenho certeza de que os outros Deputados não tiveram o privilégio que eu tive, porque tive tempo para me dedicar a isso. Mas gostaria de estar levando isso a debate, tudo o que aprendi, tudo o que vi. No entanto, isso não está sendo conduzido de maneira própria. O Congresso, este estabelecimento não é o melhor lugar para a discussão. Já está comprovado isso. E as Comissões? Fomos privados de discussão nas Comissões. Então, onde vai acontecer esse debate? Nós o deixamos para os Governadores, que mal leram as propostas. E, depois de lerem, vão ter que arcar com uma rebordosa da opinião pública contra eles mesmos, porque vão ter que gerenciar um Estado que vai se tornar ingerenciável e que possivelmente vai sumir do mapa como relevância. É isso que está em jogo. É o nosso mandato, Deputados, que está em jogo. É a nossa relevância que está em jogo. Este é um projeto importante. É um projeto tão importante que o Governo está gastando bilhões para convencer Deputados de que o projeto é bom, sem que V.Exas. tenham oportunidade de fazer a leitura e debatê-lo! Estão tirando e comprando o privilégio de V.Exas. de poderem debatê-lo comigo, que entendi a proposta, e que não gosto dela, e que vou votar contra. Não importa se houve acordo com o Governador do meu Estado, eu não sou subjugado por absolutamente ninguém, a não ser por minhas análises, por minhas opiniões. E elas são contrárias. Mas gostaria de ter tempo para compartilhá-las com todos. Não temos esse privilégio, Presidente.
16:32 RF	Aqui fica o meu parecer contrário a esta proposta. Não vou entrar em detalhes quanto ao impacto na cesta básica, quanto ao impacto no IPVA, que toda a classe média quer extinguir, mas ele ainda faz parte deste projeto, que centraliza toda a arrecadação e elimina a competência e a autonomia dos Estados e Municípios, conquistado ao longo de 100 anos de tentativas republicanas. Mas, de repente, sem discussão nenhuma, sob o aplauso da mídia e por conta de graxa muito espessa e suja das emendas e dos créditos que são submetidos aos Governadores, os Deputados ficam sem debater nada e alguns até apoiam, sem mesmo ter lido o texto, simplesmente porque fazem parte da base do Governo. Adoraria estar debatendo com integrantes da base do Governo, mas não teremos esse privilégio. Esperamos ter um Parlamento relevante numa próxima oportunidade. Meus amigos, Presidente, muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Luiz Philippe, que falou pela Liderança da Oposição. Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Jack Rocha. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sra. Presidenta, nobres colegas Deputados e Deputadas, este é um momento muito importante para o nosso País, em que se debate uma reforma que é urgente e necessária. Inicialmente, quero falar sobre os princípios tributários desta reforma que orientam este relatório. Antes, parabenizo o nosso Relator Aguinaldo Ribeiro e especialmente este meu companheiro do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Reginaldo Lopes, que viajou aos Estados, que conversou com as lideranças, que esteve presente em várias reuniões de bancada tentando construir uma saída para esta reforma. Hoje, apenas a grande maioria do povo brasileiro paga a conta, e isso, muitas vezes, não é revertido como serviço público de qualidade para a maioria da população brasileira. É por isso que esta reforma tributária, que tem hoje como princípios constitucionais a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, o equilíbrio do meio ambiente, ressalta sobretudo quais são os deveres hoje do Tesouro Nacional. Eu quero dizer a todos e todas que devemos, sim, aprovar a reforma tributária. Uma coisa eu não ouvi ainda alguns Parlamentares dizerem aqui. Ela não é uma reforma instantânea, ela vai ocorrer em longo prazo. Existem prazos, alguns começam em 2029; outros, em 2030; outros, em 2032. Há essa questão da guerra fiscal, que acontece entre empresas, muitas vezes alcança o ambiente competitivo dos Estados. Nós precisamos promover geração de emprego e renda também para aqueles Municípios que têm menos de 50 mil habitantes. Ou vamos deixar de pensar no desenvolvimento dos pequenos territórios do País? É aí que entra a reforma tributária inclusiva e participativa e se refere inclusive a uma grande parte do território brasileiro que hoje está invisibilizada.
16:36 RF	Acabar com a guerra fiscal significa unir a Zona Franca e, ao mesmo tempo, a Região Sul e a Sudeste por um Brasil de prosperidade e oportunidade. Muitos aqui não falam exatamente quais são os ganhos. Já imaginaram o que significa a isenção dos medicamentos ou o que significa a isenção dos mais de 1.380 produtos, Deputados, que compõem hoje a cesta básica? A nossa maior luta no País é acabar com a fome. Ao mesmo tempo, digo àquele produtor rural, àquele que é presidente de cooperativa ou de associação que ele vai ser protegido por uma legislação que vai incluí-lo num contexto como um grande incentivador do desenvolvimento e vai ser tratado como as grandes empresas. Aliás, algumas delas, muitas vezes, sonegam os impostos. Essa legislação traz uma grande transparência que alcança a sonegação de impostos. Por fim, quero ressaltar a importância desta reforma tributária quanto ao consumo. Falar em consumo significa também fazer um recorte a respeito de quem compõe a maioria da população brasileira, que são as mulheres, é o povo negro deste País, que seguiu, até este momento, totalmente invisibilizado na estrutura econômica. Nós que temos hoje milhões de pequenos negócios espalhados pelo Brasil não podemos ficar sem dar uma resposta sobre a importância de que incentivos tributários e especialmente incentivos à geração de emprego e renda alcancem também aquelas pessoas que têm uma padaria no seu bairro, uma pequena cooperativa, um salão de beleza, um pet shop ou um mercadinho de verduras no qual fazemos compras quando vamos para a rua e encontramos isso como uma grande oportunidade. Portanto, espero que esta reforma tributária seja a reforma tributária da simplicidade, da justiça, do equilíbrio do meio ambiente e, principalmente, da transparência para a maioria do povo brasileiro. Muito obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Jack Rocha. Será atendido o pedido que faz agora para que seu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. A Deputada se limitou ao prazo de 5 minutos, o que possibilita que mais colegas façam uso da palavra. Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.) Vou conceder a palavra à Deputada Coronel Fernanda. Aguardamos sua chegada à tribuna. Explico aos colegas que, neste momento, não estamos concedendo a palavra a quem deseja fazer pronunciamento de 1 minuto porque já está praticamente no fim a lista de inscritos para discutir a matéria. Após garantirmos que todas e todos os inscritos usem da palavra, vamos retomar a lista do plenário. Esse é um acordo que eu fiz tanto com o Governo quanto com a Oposição. Peço a compreensão dos colegas que desejam fazer pronunciamento de 1 minuto no plenário. A Deputada Coronel Fernanda já foi chamada, mas, como vai falar contrariamente, vou lhe conceder agora a palavra, para que seja observada a alternância de posições na fase de discussão da proposta. Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Parlamentares. Um momento histórico para a nossa Nação é o de trabalhar a reforma tributária, mas não da forma como está sendo tratada, a toque de caixa e no apagar das luzes. Precisamos mostrar ao Brasil e aos Parlamentares o que realmente está no texto que nos foi entregue ontem, quase meia-noite. Não tivemos tempo para entender completamente a proposta. Falar de matéria tributária não é ler uma cartilha ou um romance. Matéria tributária precisa de muito trabalho, muita leitura e muito entendimento.
16:40 RF	Hoje foi dito que acabaram os incentivos fiscais entre regiões. Só isso já condena algumas regiões do Brasil ao fracasso, porque há Estados que necessitam ainda de melhorias para que a indústria possa chegar a eles, para que a população possa ter qualidade de vida. A Região Centro-Oeste e a Região Norte precisam ser mais bem cuidadas, e esta reforma tributária não está olhando para isso, ela está olhando somente para os grandes centros, onde já existe uma estrutura. Que regime tributário é esse que não avalia as qualidades dos Estados e Municípios? Eu falo pelo meu Estado de Mato Grosso, que é maior do que muitos países. A distância entre alguns Municípios e a Capital é de mais de 1.300 quilômetros. E necessitam de pavimentação. Temos rodovias federais que sequer conhecem asfalto. Os Estados do nosso País estão sendo tratados de forma igual. É preciso que haja primeiro políticas de tratamento igual para esses Estados. Precisamos dizer à população que esta reforma tributária não vai ajudar ninguém, até porque o texto, quando trata de um dos tributos propostos, faz uma soma quando unifica o ISS e o ICMS. Está sendo estabelecido um imposto novo, mas esses tributos estão sendo somados. Que imposto novo é esse? Aquele cidadão que só pagava ISS agora vai pagar um imposto dobrado, triplicado, porque está havendo uma soma e não a criação de um imposto com uma alíquota nova. Ele vai pagar mais caro. Se pagava de 5% a 8% de ISS, vai pagar 25%. Será que pensaram no cidadão que está lá na ponta? Quem está ganhando com esta reforma não é o cidadão brasileiro, são os bancos. Quem está ganhando com esta reforma são outras pessoas, não é o povo brasileiro. Queremos reformas. Queremos reforma tributária, mas queremos uma reforma clara, uma reforma que atenda a população brasileira. Antes desta reforma, deveríamos trabalhar a reforma administrativa, para desinchar o Estado. Não podemos mais pagar pelas benesses do Governo Federal. Hoje, existem 37 Ministérios; antes, havia pouco mais de 20 Ministérios. Estão querendo atribuir mais imposto ao povo brasileiro, mas não estão ainda dando ao povo brasileiro o devido tratamento. Não cabe esta reforma do jeito que está sendo conduzida. Queremos reformas, mas queremos que todos saiam ganhando e não grupo A, grupo B ou grupo C. Queremos que todos ganhem, sem exceção. A reforma tributária é séria, é necessária. Não podemos brincar com ela. No texto, eu achei mais ou menos 12 inserções a respeito de meio ambiente. Uma parte do texto da reforma tributária fala da transparência, da simplicidade e da preservação do meio ambiente. Meio ambiente deve ser considerado em outra lei, não na que trata de reforma tributária. O texto, como está, vai acabar punindo o cidadão, vai fazer distinção entre pessoas. Hoje, mais cedo, houve aqui uma discussão um pouco acirrada por causa do entendimento de uma fala. Isso deixa claro que a proposta tem várias dubiedades no seu contexto. Este texto tem que ser mais claro, este texto tem que ser adequado, este texto tem que ser de mais fácil entendimento. Do jeito que está, não pode ficar.
16:44 RF	Mato Grosso não aceita esta reforma tributária do jeito que está. Estamos perdendo a chance de dar melhores condições de vida para os povos de Mato Grosso, da Região Centro-Oeste e da Região Norte. Não vamos mais aceitar isso. Não vamos votar a favor desta proposta. O meu voto vai ser "não" enquanto ela não for clara. Texto sobre reforma tributária não é como o de um romance. Lei sobre tributação é coisa séria, pode levar um cidadão para a cadeia quando ele não cumpre suas obrigações. Por isso, o texto tem que ser mais claro, mais justo e mais simples e favorecer o desenvolvimento do povo brasileiro. Agradeço a oportunidade. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Coronel Renata. A solicitação de V.Exa. está deferida. Tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais. O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria do Rosário, para mim é uma alegria muito grande, é uma satisfação tê-la dirigindo esta importante sessão neste momento de debate sobre a reforma tributária. Cumprimento também todos os demais pares, os Deputados, as Deputadas, todos que estão nos assistindo pela TV Câmara ou nos ouvindo pela Rádio Câmara, pelos meios de comunicação da Casa. O debate sobre a reforma tributária é antigo, tem muitos anos. Eu me lembro de que, antes de ser Deputado, já escutava pessoas dizerem que o nosso País precisava realizar algumas reformas, entre elas a reforma tributária. Estou há vários mandatos como Deputado, ouvindo neste plenário vários Deputados e Deputadas, Prefeitos que recebemos em Brasília e Governadores reclamarem uma reforma tributária, criticarem o modelo tributário existente em nosso País. A proposta de reforma tributária que votaremos e aprovaremos aqui hoje é, na verdade, uma proposta de emenda à Constituição apresentada em 2019. Portanto, tem mais de 3 anos que está tramitando nesta Casa, desde a legislatura anterior. Estamos agora, sim, diante de um novo Governo, o Governo do Presidente Lula, que inova. Pela primeira vez um Presidente eleito conseguiu, antes de tomar posse, que fosse aprovada uma PEC que nos possibilitou a transição, as condições de governar e reconstruir este País. A reforma tributária faz parte desse contexto. Nós precisamos realizar a reforma tributária para que o País destrave o desenvolvimento, volte a crescer e a se desenvolver. Esse é o desejo do Presidente Lula.
16:48 RF	Portanto, revoltam-se aqueles que destruíram este País durante 4 anos. Agora nós temos que o reconstruir, e estamos reconstruindo-o. Também se revoltam alguns que estão questionando Governadores que são aliados deles, Governadores que estão a favor da reforma tributária. Esta reforma vai unificar e simplificar o modelo de legislação tributária no nosso País, vai reduzir o custo operacional das empresas, vai dificultar a guerra fiscal entre Estados, entre Municípios e vai dar mais transparência aos tributos. Nós queremos, sim, construir uma proposta de reforma tributária, e é o que estamos fazendo. O Presidente da Câmara constituiu um Grupo de Trabalho, liderado pelo Deputado Reginaldo Lopes, sob a relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que está apresentando uma proposta aqui na Câmara. Nós estamos em Brasília, na Câmara dos Deputados, desde segunda-feira realizando essa discussão, hoje aqui o dia inteiro, e agora à tarde, a partir das 18 horas, vamos votar essa proposta que vai alterar a nossa Constituição. É lógico que não teremos ainda uma reforma tributária que seja a dos nossos sonhos, que talvez seja a dos sonhos do PT ou da Esquerda, como alguns aqui querem dizer, mas vamos votar o possível, de acordo com o quadro e com o número de Deputados e Deputados e de partidos que temos no Parlamento nacional. Nossa expectativa é de que possamos atender os interesses da sociedade brasileira, contribuindo para destravar o desenvolvimento do nosso País, a geração de emprego e renda; contribuindo para taxar pelo menos alguns que hoje não contribuem, como, por exemplo, os proprietários de certas embarcações, os proprietários de aeronaves. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais. Tem a palavra o Deputado Florentino Neto, do PT do Piauí. O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Maria do Rosário, é uma satisfação vê-la na Presidência desta sessão. Venho aqui defender a reforma tributária. Hoje é um dia histórico para este Parlamento. Há mais de 40 anos, o Brasil anseia deixar de ter um sistema tributário ultrapassado, um sistema tributário que não corresponde à necessidade de competitividade, de crescimento econômico, que não representa a pujança da economia brasileira, e passar a ter um sistema tributário moderno. Eu gostaria, nesta tarde, de parabenizar os Governadores do Nordeste, que ontem fizeram uma carta de apoio à aprovação da reforma tributária. Ressalto a posição do Governador do meu Estado, o Governador Rafael Fonteles, que é um dos líderes, uma das pessoas que, quando era Secretário de Fazenda, foi Presidente do COMSEFAZ, e que, nos últimos 5 anos, trabalhou para que chegássemos ao momento que estamos vivendo hoje.
16:52 RF	Quero parabenizar o Presidente Arthur Lira, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator desta reforma tributária, os Líderes partidários, particularmente o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, e o Líder do meu partido, o Deputado Zeca Dirceu. Esta reforma tributária é importante para que haja mais transparência, crescimento econômico, mais competitividade, interna e externamente, menos litígios tributários, menos custos para as empresas, para os contribuintes e cesta básica isenta de tributos. É esta a reforma possível de se fazer hoje, com a extinção do IPI, do PIS, da COFINS, do ICMS e do ISS e o estabelecimento de um novo modelo tributário, de um novo imposto, na modalidade que 174 países do mundo estão adotando, a modalidade que contempla um imposto sobre valor agregado, que será o IBS, de base ampla, que tributa não só o consumo de mercadorias como também o de serviços. A não cumulatividade é o princípio desta reforma tributária. A incidência ocorre por fora do tributo, permitindo que o contribuinte possa ver, na nota fiscal, o valor que ele está efetivamente pagando de tributo. A desoneração das exportações, a desoneração dos investimentos, todos esses pontos desta reforma tributária são fundamentais, justificam o que o Governo do Presidente Lula está fazendo, trabalhando pela sua aprovação nesta Casa, porque sabe da importância da reforma tributária para o Brasil. Quero elogiar também os nossos líderes, aqueles que trabalharam de forma árdua na construção deste texto, que estabelece regras de transição de 2, 8, de 10 anos, que estabelece transição quanto à modalidade de repartição da receita, que vai perdurar pelos próximos 50 anos. Desta forma, o Brasil também está dando para o mundo um indicativo de organização, um indicativo de um país de alta credibilidade. O seu Legislativo está correspondendo ao que o Governo está propondo. Por tudo isso, Sra. Presidente, mais tarde estaremos aqui votando. Voto com muito orgulho, voto pelo Piauí, voto pela minha Parnaíba, voto pelo Brasil, a favor desta reforma tributária, que vai gerar crescimento e diminuir as desigualdades no nosso País. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Tem a palavra o Deputado Fernando Mineiro, do PT do Rio Grande do Norte. O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Deputadas, colegas Deputados, hoje é um dia histórico não só para esta Casa mas também para o País. Temos diante de nós a tarefa de votar a matéria que eu considero a mais importante deste semestre de exercício parlamentar. É interessante, se não fosse engraçado, ouvir aqui dizerem que vão votar uma reforma sem debate. Há 40 anos o Parlamento brasileiro debate reforma tributária. Aliás, eu recomendo que quem assim fala leia o relatório apresentado ontem aqui pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro. O relatório, além de considerar o factual sobre a proposta de reforma tributária, faz um verdadeiro resgate histórico da luta deste País e da sociedade brasileira em se tratando de debate sobre a questão tributária no Brasil. Cita inclusive Constituições do século passado.
16:56 RF	Sra. Presidente, eu quero aqui registrar algumas questões que considero fundamentais e positivos da reforma tributária. A primeira diz respeito à transparência. Quem neste plenário — nem vou fazer esta pergunta a quem está nos acompanhando — sabe qual imposto é pago em cada mercadoria? Ninguém sabe ou pouquíssimas pessoas sabem, porque o imposto é embutido, está escondido. A partir da reforma tributária, teremos o imposto claro, definido e exposto à sociedade. A nota fiscal indicará o valor da mercadoria e o do imposto. Isso ajuda inclusive o controle e, principalmente, o combate à sonegação no Brasil. A segunda questão, Sra. Presidente, é a mudança a respeito de origem e destino. Hoje, no caso de qualquer mercadoria comprada, o imposto vai para onde foi produzida. A partir da implementação desta reforma tributária, o imposto vai ser recolhido e vai ficar no destino, o que significa que Municípios e Estados terão mais recursos para que possam dar conta das demandas da sociedade. A terceira questão positiva é o fim da guerra fiscal. Eu desafio quem pode aqui mostrar qual é o ganho que a sociedade tem com os benefícios fiscais? Praticamente nenhum. Então, vai acabar a guerra fiscal no Brasil. Será tratada nacionalmente a questão tributária. Para isso, a questão do fundo será fundamental para que os Estados possam ser compensados. Por fim, Sra. Presidenta, a questão da cesta básica. Os useiros e vezeiros das fake news têm dito que o valor da cesta básica vai aumentar 60%. De onde tiraram esse número? Não sabem. Saem repetindo, saem papagueando, saem dizendo coisas para tentar fazer com que haja uma disputa desonesta com a opinião pública. Na verdade, sobre a cesta básica, vai diminuir a incidência de imposto, por uma razão muito simples. Hoje, mais de 1.300 produtos no Brasil que podem compor a cesta básica terão imposto de 50% da tarifa básica, da tarifa-padrão. Há mais do que isso. Ontem foi dito aqui pelo Deputado Aguinaldo que haverá tarifa zero para a cesta básica. Serão definidos os produtos básicos da cesta básica, é óbvio, e haverá tarifa zero. Essas quatro questões, Sra. Presidenta— eu poderia citar outras aqui — são fundamentais e nos dão a certeza de que esta Casa está caminhando no rumo certo, em consonância com o desejo do Presidente Lula, em consonância com o desejo da maioria da sociedade brasileira, com o das suas instituições, inclusive as empresariais sérias, que querem fazer um debate. É muito engraçado, todos falam da necessidade da reforma tributária, e, na hora do vamos ver, alguns começam a criar fake news para não votá-la. Vamos votá-la, aprová-la e avançar na reconstrução deste País.
17:00 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Fernando Mineiro. Tem a palavra, neste momento, o Deputado Alberto Mourão, do MDB de São Paulo. O SR. ALBERTO MOURÃO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Srs. Deputados. Eu queria cumprimentar a nossa Presidenta da Mesa. Para mim, é um momento de emoção falar pela primeira vez, porque, em 2000, eu era membro da Comissão da Reforma Tributária, que era presidida pelo Deputado Rigotto, do Rio Grande do Sul, da qual o Palocci fazia parte, representando o PT, da qual o atual Prefeito do Rio de Janeiro também era membro pelo PFL. Eu coordenava o MDB nessa Comissão. Um belo dia, numa segunda-feira, nos jornais Estadão e Folha de S.Paulo, em uma entrevista, o Governo que dizia: "O Congresso não quer trabalhar na reforma tributária". E nós passamos 1 ano andando pelo País, ouvindo todos os segmentos. Na terça-feira, reunimos a Comissão, o relatório estava quase pronto, fechamos o relatório e entregamos ao Presidente da Casa o projeto pronto, que ficou dormindo aqui até hoje, o projeto finalizado. É lógico que a modernidade e a transformação demandam um novo projeto. Essa é a realidade. Ao longo desses 40 anos, nós estamos assistindo aos Municípios perderem receita. Eu já vi muita gente falar que defende o municipalismo. Mas a Constituição de 1988, quando criou a partilha dos impostos, colocou impostos. O Governo, com a necessidade de arranjar mais recursos, começou a criar as contribuições que não entraram na partilha e que, hoje, representam mais de 500 bilhões de reais. Essa é a realidade. Esses 500 bilhões de reais entraram na partilha. E os Municípios, que tinham 22% da receita depois de todas as transferências, passaram a ter, em média, 16% do total da carga tributária brasileira. É essa a defesa do municipalismo? Então, nós temos que começar a pensar o que fizeram de 1988 para cá. Eu falo que foi um golpe tributário. Nós precisamos melhorar a receita dos Municípios? Precisamos. A cobrança na origem, no consumo, que está na proposta, vai acabar com outro problema. Ao longo desses 30 anos em que não se fez a reforma, a estrutura se modernizou do ponto de vista de consumo, de tecnologia. Nós deixamos de ter lojas nas pequenas cidades, nas médias cidades. Nós temos pontos de vendas. Mas, na realidade, os centros de produção e de refino de petróleo, as novas hidrelétricas, as lojas e os centros de distribuição ficaram em cidades que criaram a guerra fiscal, para atrai-los para eles. O cidadão esquece que, quando compra uma geladeira, compra um fogão — e na família há em média quatro pessoas, que vão demandar saúde, educação, manutenção do equipamento público —, o dinheiro fica lá na cidade onde está o CD. Enriqueceu às custas... Quando compramos um carro para andar na nossa cidade, todo o investimento para aquela família que usa aquele carro é feito pelo Município, mas o dinheiro ficou onde? Onde foi fabricado o automóvel. Quando alguém pega esse automóvel e para numa bomba de combustível, ele abastece e manda o dinheiro para as cidades onde fica o refino de petróleo, mas a responsabilidade do serviço público ficou. Aí, o IBGE fala que houve um êxodo. Houve, porque nas cidades pequenas, por não haver qualidade de vida, não haver acesso aos bens sociais, muda-se para os grandes centros.
17:04 RF	Nós precisamos fazer a lição de casa: votar a reforma para o País mudar. Eu digo que mudar é um grande pacto federativo, construir o novo, o Brasil passa a se tornar mais competitivo, porque organizamos a tributação para a exportação, para a produção e dá noção de que vamos ter um país que vai melhorar. Vamos fazer a reforma! Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Agradeço ao Deputado Alberto Mourão, que trouxe aqui um depoimento, inclusive, de ter sido Parlamentar naquela legislatura, Deputado Paulo Foletto, em 2000, e ter usado esta tribuna para tratar da reforma tributária como integrante de uma Comissão Especial, e agora retorna para tratar deste tema já numa outra fase. Eu quero cumprimentar o Parlamentar que naquele momento e neste momento também contribuiu e contribui tanto com o Brasil. Concedo a palavra ao Deputado da Vitória. (Pausa.) Não se encontra S.Exa. Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. Depois, Deputado Gabriel Nunes. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um momento importante para todos nós, Parlamentares. Inicialmente, quero saudar o INCRA, que hoje comemora 53 anos de uma política de democratização do acesso à terra, um instrumento fundamental para o povo brasileiro. Participei da atividade hoje durante a manhã dizendo à população da necessidade de fazermos a reforma agrária neste País e o INCRA é esse instrumento fundamental na construção da reforma agrária. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia de hoje é histórico para todos nós, porque estamos fazendo um debate sobre a reforma tributária que tem 20 anos, 30 anos, 40 anos nesta Casa. Nós temos que ter a percepção da nossa responsabilidade de construir as leis e aperfeiçoá-las durante o processo. O que nós estamos fazendo aqui hoje é tentar aperfeiçoar a legislação tributária no Brasil para que possamos dar transparência, ampliar a base de tributação e termos o cuidado de impedir o aumento de impostos. O que esses bolsonaristas têm feito durante todos esses dias é dizer que serão aumentados os impostos justamente da cesta básica. O Relator afirmou aqui que não haverá aumento de impostos, ao contrário, a cesta básica será isenta de tributação, porque isso é importante para todos nós. Os bolsonaristas criticam dizendo que não há debate. Nós estamos desde segunda-feira aqui debatendo a reforma tributária, há mais de quatro décadas debatendo a reforma tributária. Como é que não há debate?
17:08 RF	Eu quero parabenizar o Presidente desta Casa por ter tomado a iniciativa de colocar esta pauta em votação, da mesma forma, os Governadores, os Líderes que estão a favor da matéria, sobretudo o nosso Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que esteve aqui e orientou a sua bancada a votar a favor da reforma tributária. Toda a nossa bancada continua debatendo este tema, porque é fundamental para todos nós. Qual o debate havia no Brasil? Era justamente o imposto cobrado na origem, que faz com que os Estados mais ricos continuem ricos, ou seja, a desigualdade que existe na questão tributária não diminui. Quando se trata de cobrar no destino, vai haver condições de distribuir mais renda, mais riqueza, gerar mais desenvolvimento. Outro debate que é fundamental esclarecer para todos os que estão nos acompanhando é o de que esta reforma tributária é de interesse especificamente do Presidente Lula. É lógico que o Presidente Lula tem interesse nesta reforma tributária, mas ela é de interesse do povo brasileiro, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, de todas as entidades sérias que existem neste País. O interesse é do nosso povo, da nossa gente. Sra. Presidente, para o nosso Governo o impacto da reforma tributária, do ponto de vista dos recursos, da tributação, é nenhum, porque a cobrança só vai ser feita a partir de 2030. O que o Governo Lula, através do Ministro Haddad, está fazendo é justamente ter responsabilidade de Estado com o nosso País, trabalhando para o futuro do nosso País, não está preocupado com eleição, com este momento, mas com o futuro. E para o futuro nós temos que gerar emprego, desenvolvimento e, ao mesmo tempo, fazer com que diminua a desigualdade social que existe no Brasil. A reforma tributária tem que ser justa, criar expectativas e sonhos, para que as pessoas que vão pagar o imposto saibam o destino desses recursos. Portanto, é preciso haver muita transparência. Estão de parabéns todos aqueles que dedicaram dias, meses, anos, para construir esse projeto que nós vamos votar aqui hoje para poder valorizar, reconhecer o trabalho deste Parlamento brasileiro, para poder criar oportunidade para o povo brasileiro. Essa deve ser a nossa função. Parabenizo todos que estão construindo esse projeto fundamental para o Brasil, que nós vamos votar hoje. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Valmir Assunção. Concedo a palavra ao Deputado Gabriel Nunes, do PSD da Bahia. O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é uma honra muito grande estar hoje, nesta tribuna, para fazer parte da história. Este Plenário, o Congresso Nacional já vem discutindo a importância da reforma tributária, há mais de 30 anos.
17:12 RF	Hoje será um dia histórico, dia em que o nosso Presidente da Câmara se empenhou de maneira muito séria, atuante, para que pudéssemos votar esse importante texto que, discordando da Oposição, foi amplamente debatido aqui nesta Casa. Já foi debatido, inclusive, em diversas Comissões Especiais. Nesta oportunidade, parabenizo o Relator Aguinaldo Ribeiro por ter discutido muito o texto, ter ouvido todas as entidades, os Governadores, os Prefeitos, enfim, a sociedade civil, e estar buscando a modernização do sistema tributário brasileiro, esse sistema tão complexo, tão perverso que hoje vai dar um passo importante aqui nesta Casa e vai ter ampla aprovação. Não tenho dúvida de que os nossos pares vão votar de maneira competente, atuante, massiva na aprovação desse projeto, reduzindo cinco impostos, diminuindo para apenas dois, que serão a CBS e o IBS. Portanto, estamos firmes, assim como o nosso partido, o PSD, sob a liderança do grande Líder Antonio Brito, que vai ser firme na aprovação desse projeto. Além de esse projeto estar preservando o SIMPLES Nacional, que hoje é optante por mais de 90% dos CNPJs brasileiros, o texto garante que a empresa que quiser continuar através do Simples Nacional vai poder estar no Simples Nacional, além de estar se creditando também através do novo regime tributário. Portanto, Sra. Presidente, estamos atuando para que esse texto possa ser aprovado, mas pedimos também ao Relator uma atenção especial, como o nosso Governador Jerônimo Rodrigues solicitou, para que possa ser prorrogado o regime automotivo do Nordeste, que vem gerando muito emprego, muito desenvolvimento, fazendo com que possa haver atração de novas indústrias para a Região Nordeste. Fazemos um apelo para que o texto final possa também contemplar o regime diferenciado automotivo para o Nordeste, que trouxe uma importante ferramenta, a segurança jurídica para as empresas que se instalaram no Nordeste e que estão se instalando através dos incentivos fiscais. Portanto, o texto está maduro para ser votado e também é uma importante conquista por estar desonerando a cesta básica, zerando as alíquotas, o que através de lei complementar também será tratado. Portanto, é um texto muito importante para o Brasil se modernizar e se adequar a mais de 170 países que já usam o IVA. O Brasil vai dar um passo muito importante. Eu tenho certeza de que esta Casa irá hoje apreciar um momento muito importante da nossa história. Portanto, estou a favor do texto. Parabenizo, mais uma vez, o Relator, o Presidente desta Casa, todos os Líderes partidários que se empenharam para que esse texto possa ser votado no dia de hoje. Vamos juntos votar a favor do texto da reforma tributária e do desenvolvimento econômico do nosso País. Muito obrigado, Sra. Presidente.
17:16 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada Deputado, pelo seu pronunciamento, tão importante neste dia histórico aqui na Câmara dos Deputados. Chamo o Deputado Welter para o seu pronunciamento. Antes, porém, registro a presença aqui conosco do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda — COMSEFAZ. Estão presentes aqui Secretários de Estado, que acompanharam o debate com o Deputado Aguinaldo Ribeiro, também com o Presidente do Grupo de Trabalho, o Deputado Reginaldo Lopes, e com o Presidente Arthur Lira. Nós estamos em uma construção importante. Estados, Municípios e União, com o Parlamento brasileiro, estão compondo este debate da reforma tributária, do arcabouço fiscal. É um conjunto de matérias que nós, certamente, hoje, em um dia histórico, estamos analisando. Com muita responsabilidade, estamos acompanhando os pronunciamentos dos Srs. Deputados. Muito obrigada ao COMSEFAZ pela presença. Bem-vindos à Câmara dos Deputados. Bem-vindas, Secretárias também. O Deputado Fernando Mineiro os acompanha aqui conosco. Um forte abraço aos Governadores e às Governadoras, através da nossa Governadora Fátima, representada pelo querido Deputado Fernando Mineiro. Nossa ex-Deputada e Governadora Fátima Bezerra, receba o nosso abraço. Pelo trabalho realizado pelo COMSEFAZ, muito obrigada. Passo a palavra, neste momento, ao Deputado Welter. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é um prazer falar com o povo brasileiro em um momento tão importante como este. Alguém deste País tem dúvida de que a vontade do Presidente Lula é distribuir renda e combater a fome? Eu não tenho dúvida, porque ele fez isso nos Governos anteriores. Inclusive é reconhecido pela ONU. Alguém tem dúvida de que essa reforma tributária também ajuda a combater a fome? Eu não tenho dúvida. Certamente, vai combater a fome, porque vai diminuir e zerar os impostos sobre os alimentos da cesta básica. Isso é uma visão de Governo. O Relator acatou essa medida tão interessante para ajudar o povo a ir ao supermercado e encher mais o carrinho de comida e de alimentos, para ter facilidade de comprar, a fim de suprir as reais necessidades e poder tomar café, almoçar e jantar, como é o desejo do Presidente Lula. Nós estamos legislando neste momento como um papel de Estado. O que este Parlamento vai fazer hoje é uma vontade nacional, uma vontade de melhorar a vida do povo brasileiro. A legislação vai criar condições para desonerar o consumo, para devolver, inclusive, dinheiro indiretamente para o povo trabalhador mais pobre. Está garantido isso também nessa proposta do Relator, essa proposta que é tão brilhante. Depois de todas essas décadas e décadas em que se falava de reforma tributária, agora, até que enfim, criou-se a maturidade política. Este Parlamento vai votar essa PEC, essa reforma à Constituição, para garantir aquilo que é possível. Nem sempre conseguimos fazer o que desejamos, mas aquilo que é possível está aqui garantido, porque o povo brasileiro certamente baterá palma a cada Parlamentar que votar com o seu "sim" à PEC 45, que trata da reforma tributária. O povo brasileiro vai reconhecer cada um dos senhores e das senhoras, porque, realmente, será um avanço, na medida em que se garante que o povo, com essa mudança através da PEC, possa comer mais e se alimentar melhor. Então, zerando os impostos sobre a cesta básica, certamente com cada centavo que o trabalhador ganhará a mais, com a correção do salário mínimo acima da inflação — que também é proposta deste Governo — ficará mais fácil trazer os alimentos para dentro de casa.
17:20 RF	Aliás, há outro ponto fundamental que vai ajudar Estados e Municípios que são menos ricos, estão mais empobrecidos e que têm maior dificuldade de promover desenvolvimento. Quando se acaba com o antigo balcão de negócios que existia com relação à guerra fiscal, se acaba com a guerra fiscal, os negócios começam a se instalar de acordo com a vocação regional. Não é um Município rico que dá monte de estímulos a uma indústria que vai levar a empresa para lá, ou um Governador mais rico. As empresas precisam se instalar de acordo com estímulos regionais que o Estado pode promover para desenvolver determinada região. Isso ajudará em muito o País na geração de empregos e na diminuição das desigualdades regionais. Eu estou muito feliz de estar aqui e garantir ao povo brasileiro que nós vamos diminuir as desigualdades regionais com essas medidas que estamos votando no dia de hoje. Acabando com a guerra fiscal, nós vamos garantir que o Estado brasileiro possa intervir com qualidade na promoção do desenvolvimento regional, dando estímulos maiores aos Estados que precisam enriquecer mais. Isso é possível por meio dessa medida. Isso nós vamos construir gradativamente regulamentando por novas leis para aperfeiçoar aquilo que estamos votando hoje. Não tenham dúvida: quando um Governo pensa no povo mais sofrido, quer distribuir renda, zera os impostos sobre a alimentação, quem vai ganhar será cada Parlamentar que votará o seu "sim" no dia de hoje. Não tenham dúvida de que quem vai ganhar com isso será o povo brasileiro, que perceberá que a vida vai melhorar gradativamente. Uma coisa de cada vez. Está se encerrando o semestre e certamente esta medida sendo votada no dia de hoje será a medida mais acertada que este Parlamento tomará nesses dias que finalizam este semestre. Muito obrigado. Um grande abraço a todos. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Welter. Tem a palavra o Deputado Duarte Jr., do PSB do Maranhão. O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um grande dia, um dia histórico. Após mais de 20 anos, vamos aprovar a tão esperada e necessária reforma tributária. Garantimos menos impostos. Menos impostos, sim. A cesta básica vai ficar mais barata, produtos serviços ficarão mais baratos ao consumidor. Por essa razão, hoje é um dia de comemorar, porque além de garantir uma redução de impostos aos consumidores brasileiros, vamos garantir mais transparência. Hoje, não sabemos quanto custa o imposto que pagamos quando vamos comprar um pão. Esta caneta, quando vamos comprá-la, não sabemos quanto de imposto estamos pagando. Quando se contrata o serviço de um Uber, não sabemos quanto de imposto, hoje, está sendo embutido nesse serviço. Quando no final de um domingo se solicita a compra de uma pizza para ser entregue pelo aplicativo iFood, não se sabe quanto de imposto está sendo pago e para onde ele vai. Essa história vai mudar, porque a reforma tributária, além de garantir mais transparência, vai garantir também justiça tributária, porque hoje o consumidor da minha cidade, de São Luís do Maranhão, quando pede um Uber, quando pede uma pizza, pelo iFood, um terço dos impostos vai para São Paulo. Essa história vai mudar, porque agora o consumo vai ser tributado, a arrecadação vai para o local do consumo. Se se consome em São Luís, o dinheiro fica em São Luís. E se o dinheiro ficar em São Luís, ficar na cidade, é garantia de mais investimentos para saúde, para educação. Isso é muito importante, é dinheiro para tapar o buraco da rua do cidadão. Isso é justiça tributária.
17:24 RF	Falando em Uber e em iFood, há uma notícia também muito importante. Garantir que esses recursos fiquem nas cidades não é só essa medida que a reforma tributária vai garantir não, nós vamos também incentivar recursos para a revitalização do centro histórico. Aproveito para cumprimentar o Prefeito João Campos, do meu partido, PSB, que, em debate ontem com o Relator e outros Parlamentares, conseguiu garantir incentivos para a revitalização do nosso centro histórico. É mais dinheiro para São Luís. Quero também falar de uma grande conquista do nosso mandato. Agora, com a reforma tributária, as pessoas com deficiência pagarão 50% menos de impostos para aquisição de produtos para saúde, como medicamentos e também produtos que garantam a acessibilidade. Por essa razão nós vamos votar pela reforma tributária, por mais transparência, por menos impostos, para garantir justiça tributária. Eu peço o apoito de todos os Deputados, independentemente de ideologia, porque essa é uma questão do País, este projeto tramita nesta Casa há décadas. É por essa razão que eu peço o apoio de todos. Não existem dois brasis, existe apenas um Brasil e existe um tributário que precisa ser atualizado, precisa ser reformado para garantir mais direitos, para garantir mais respeito e para garantir acesso a todos. Viva a inclusão! Viva o direito daqueles que mais precisam! Viva uma reforma tributária justa e necessária! E é essa que nós vamos aprovar aqui, no dia de hoje. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Duarte Jr., a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Delegada Katarina, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro, do PSD. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Que honra, minha Presidente, nobre Deputada Katarina, V.Exa. presidir a sessão neste momento! Sra. Presidente, primeiro quero lembrar que este não é um tema qualquer, é um tema absolutamente especial, Deputado Reimont. São 40 anos! Eu estou no meu quinto mandato. No meu primeiro mandato, já dizia: "Vamos votar a reforma tributária!". Eu vejo aqui alguns Deputados que participaram disso, não é, meu querido. Fico imaginando a importância do que vamos fazer hoje. É claro que vamos começar pela questão da taxação no destino. São mais de 30 anos que eu ouço isso, desde o meu primeiro mandato. Quando eu era uma menina já ouvia isso: "Temos que taxar no destino e não na origem". Agora nós conseguimos esse avanço. Quando poderíamos imaginar que, enfim, vamos votar uma reforma que resolve o problema da cesta básica? Mas não será qualquer cesta básica, é uma cesta básica responsável, a partir de uma lei complementar que vai estipular os itens, e esses itens estarão sempre com a responsabilidade de quem entende o momento de fome que se vive no Brasil. E ainda, Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário, avança-se na área da saúde, na área da educação e na área do transporte público. Portanto, as quatro áreas que afetam diretamente o trabalhador brasileiro. E é para eles que esta Casa funciona, é para eles nós trabalhamos, é para essa população mais pobre e mais vulnerável que nós temos que montar e escrever uma reforma tributária.
17:28 RF	Sra. Presidente, acompanhamos nos últimos dias, especialmente de segunda para cá, eu, Deputado Pedro Paulo, Deputado Gastão Vieira, Deputado Sidney Leite, várias reuniões com os Prefeitos, com os Governadores. Nós todos acompanhamos, ao longo do dia, várias modificações que estão sendo feitas. Então, neste momento, já há um texto modificado pelo Conselho, um texto modificado para o Fundo, que possibilitará essa equiparação, que possibilitará que efetivamente tenhamos, na Nação brasileira, uma Federação minimamente equânime. Eu vou dar o exemplo do Rio de Janeiro, Deputada Katarina. Todo mundo diz que o Estado do Rio de Janeiro é o primo rico. Não é o primo rico. E a prova maior disso é que, dos quatro Estados que estão em regime de recuperação fiscal, três deles estão no Sul e Sudeste, o que significa dizer que não é verdade essa dicotomia entre Nordeste e Sul/Sudeste. Temos problemas porque o nosso problema não é a região, o nosso problema é a fome, é a vulnerabilidade, é a pobreza, é a falta de investimento em saneamento. Esses são os nossos problemas. Sra. Presidente, esses temas serão equacionados. Sobre a questão dos serviços e do comércio, eu e o Deputado Gastão tivemos hoje pela manhã várias reuniões para resolver como atender o setor de serviços e comércio. Padre, olhando para V.Exa., eu não poderia deixar de dizer que acredito que o objetivo de todos nós é achar justiça social através das reformas, e a reforma tributária é uma dessas possibilidades. Através da reforma tributária vamos, de alguma maneira, utilizar os iguais e resolver os problemas. Quero parabenizar o Presidente Lira pela capacidade e pela coerência que teve desde o primeiro momento, pela luta em ouvir a todos. Todos nós vimos o que ele tem passado nesses últimos dias. Ele manteve a sua posição para que pudéssemos votar uma matéria dessa importância hoje. E, é claro, quero saudar o nosso Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro. Eu não queria estar um minuto sequer no lugar dele. O Aguinaldo tem sido um leão. Ontem ele não almoçou, não jantou. Hoje ele não dormiu. Enfim, ele tem ouvido todos os setores, todos os Parlamentares, de maneira célere, responsável, até porque, em relação a todas as matérias, ele, além de ter que de alguma maneira conversar com o Parlamento, também conversa com o Poder Executivo. Aproveito para agradecer a todos os Líderes, em especial ao nosso Líder Antonio Brito, pelo trabalho que desenvolveu e tem desenvolvido para que esta reforma seja possível. Terminando, Sra. Presidente, quero agradecer à Deputada Tabata, ao Deputado Pedro a chance de trabalharmos a questão da revitalização dos centros históricos. Isso é muito importante, principalmente para as capitais. Enfim, Sra. Presidente, a reforma é uma transformação importante para este País. Quarenta anos depois, esta Casa mostra como é hoje muito mais madura, muito mais eficiente e que, enfim, aprovará a reforma tributária do Brasil. (Durante o discurso da Sra. Laura Carneiro, a Sra. Delegada Katarina, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Laura Carneiro. Cumprimentos pelo seu pronunciamento. Colegas Parlamentares, senhores e senhoras, nós fizemos a chamada pela Mesa, desde às 11 horas da manhã até este momento, de 83 Srs. Deputados e Sras. Deputadas inscritos e inscritas para a discussão.
17:32 RF	No entanto, continuamos no período de discussão e vamos fazer aquela repescagem dos colegas, que, no momento anterior, estavam em negociações e debates, valorizando os inscritos que não puderam falar no momento do seu pronunciamento — e, ontem, o Presidente Lira se comprometeu inclusive com esse caminho, que nós procuramos todo tempo cumprir — e também aqueles a que eu, posteriormente, após me pedirem um minuto, solicitei que pacientemente que esperassem. E assim os colegas fizeram, como o Deputado Foletto, o Deputado Helder, o Deputado Átila Lins. Então, eu convido o Deputado Renildo Calheiros para ir à tribuna. Enquanto o Deputado Renildo Calheiros se dirige à tribuna, eu convido o Deputado Átila Lins para o seu pronunciamento, pelo prazo de 1 minuto. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, apenas para registrar o fato de que hoje estamos vivendo um dia histórico. Eu já estou aqui cumprindo meu 9º mandato como Deputado Federal, portanto, há 33 anos nesta Casa. Em todas os mandatos, em todas as gestões, havia a intenção de se criar e de se aprovar um sistema tributário novo. E finalmente, hoje, depois de tanto tempo, parece-me que a reforma tributária vai acontecer. Eu quero aqui cumprimentar o Presidente Arthur Lira, o Relator Aguinaldo Ribeiro e todos que participaram ativamente desse esforço. Nós, que somos do Estado do Amazonas, Sra. Presidente, estamos recompensados, porque fizemos um acordo, com apoio do Governo do Presidente Lula, do Ministro Fernando Haddad, do Governador Wilson Lima, dos nossos Senadores, dos nossos Deputados, para preservar a Zona Franca de Manaus na sua competitividade, na sua segurança jurídica, nas suas vantagens comparativas, enfim, colocando na reforma tributária as ferramentas necessárias para continuarmos desenvolvendo a Zona Franca de Manaus, o Amazonas e a Região Amazônica. Com certeza isso nos faz votar a favor da reforma, que não é a reforma que todos gostariam que fosse aprovada, mas é a reforma possível, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Átila Lins. Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto. O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Maria do Rosário. Eu não poderia deixar este dia passar sem me manifestar. Vivemos um momento histórico. São mais de 4 décadas à espera de uma reforma tributária. De forma parcimoniosa, com paciência, fizemos uma discussão e ouvimos todos. Nós contamos com a presença dos Governadores do Sul e Sudeste, reforçados pelo Mato Grosso do Sul, e todos se manifestaram favoravelmente à reforma tributária. Nós tivemos a dedicação do Relator Aguinaldo Ribeiro, e o Deputado Reginaldo Lopes coordenou a comissão da reforma tributária. Nós tivemos a conscientização deste Plenário sobre esse momento, neste mandato que vai ficar para a história do Brasil. A reforma vai diminuir o Custo Brasil e vai favorecer a reindustrialização do País, que sofre demais com a perda da eficiência da indústria, com o comércio sem a cumulatividade dos impostos. Com a cesta básica desonerada, a reforma vai atender à população mais vulnerável, mais pobre deste País.
17:36 RF	Sem dúvida nenhuma, é um dia histórico na história do Brasil o dia da reforma tributária ser acolhida por todo este Plenário e pela maioria dos partidos. Obrigado, Presidente Maria do Rosário. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Paulo Foletto. É um prazer ouvir V.Exa. Deputado Romero Rodrigues, tem V.Exa. a palavra. O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, muito obrigado pela gentileza, pela oportunidade e pelo espaço. Serei bastante objetivo para também com alegria registrar o encaminhamento para a deliberação da reforma tributária e ver como avança a questão da inclusão dos itens que serão beneficiados, como o setor da educação, o setor da saúde e a cesta básica com os impostos zerados, o que é fundamental para atender principalmente as pessoas que mais precisam neste País. E não poderia deixar de fazer um registro importante por ser Presidente da Comissão de Turismo. Agora, recentemente, também o segmento de turismo foi incluído naquele regime especial, que é fundamental, tendo em vista que esse setor foi o que mais enfrentou dificuldade no período recente da pandemia e no período da retomada. Então, foi mais do que justa a inclusão do setor de turismo. Faço um apelo ainda, finalmente, para incluir nos modais de mobilidade também as empresas aéreas, como todos os demais, Sra. Presidente, modais de mobilidade, transporte urbano e aquaviário. Peço que inclua também o segmento aéreo, até porque não se faz turismo sem transporte aéreo. Então, é um apelo final para ver se se inclui, finalmente, o setor das empresas aéreas também nesse regime especial. Muito obrigado. Um abraço e que Deus abençoe a todos. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Romero Rodrigues. Com a licença do Deputado Renildo, que já se encontra na tribuna, ainda vou passar a palavra para mais três colegas que estão no microfone, aí voltamos à tribuna. Depois, se outros quiserem usar da palavra, por favor, peçam. No entanto, aqueles que não falaram na sua inscrição, se quiserem recuperar sua inscrição, neste período que temos até 18 horas ou até o Presidente Lira chegar, neste momento aqui de ajustes ainda que estão ocorrendo na Casa, por favor, venham à Mesa para conversar sobre isso. Deputado Helder Salomão, por favor, 1 minuto para V.Exa. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário. Hoje é um dia histórico para o Parlamento brasileiro. Eu estou aqui há 8 anos e meio, mas muitos estão aqui há muito mais tempo. São 4 décadas em que nós discutimos a necessidade de uma reforma tributária. E este Congresso, esta Casa em especial, fará o dever de casa que deveria ter feito há muito tempo: aprovar uma reforma tributária, fazendo com que o Brasil adote um modelo do IVA, que é um modelo adotado pela grande maioria dos países do mundo que conseguiram avançar para ter crescimento sustentável, inclusão social e fazer justiça tributária. Portanto, hoje, de fato, é um daqueles dias em que vamos votar com muita convicção de que estaremos fazendo o melhor para o presente e para o futuro do Brasil. Esta não é a reforma para um Governo, é a reforma para as futuras gerações, que poderão ver mais justiça tributária, impostos unificados e simplificação, acima de tudo, fazendo com que aqueles que menos têm sejam beneficiados pelo sistema tributário.
17:40 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Helder Salomão. Com a palavra a Deputada Delegada Katarina. É um prazer passar a palavra a V.Exa. neste momento para ouvirmos a palavra das mulheres também sobre o tema da reforma tributária. Em seguida, já retomamos a palavra ao sempre Líder, Renildo Calheiros. Por favor, Delegada. A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente, pela oportunidade. Boa tarde a todas e a todos. Gostaria de registrar a presença da nossa Secretária de Estado da Fazenda lá de Sergipe, a Dra. Sara Tarsila, que está aqui a semana toda discutindo o tema. Hoje realmente é um dia histórico. Esse tema não foi debatido suficientemente, realmente, ou é falta de conhecimento ou má-fé. Mais de 30 anos, discute-se esse tema. A PEC, desde 2019, já passou pelas Comissões mais importantes da Casa. O avanço que a reforma tributária trará para o nosso País é muito grande e vai tratar realmente da questão da justiça social. Então, aqui, eu não tenho mais tempo para falar, mas quero dizer que o Brasil merece. Este País não é de esquerda, nem é de direita, este País é de todos nós, é do povo brasileiro, e precisamos nos conscientizar disso. Este Parlamento vai dar essa vitória, vai dar ao povo brasileiro o que ele merece: um sistema tributário digno e justo. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Delegada Katarina. Meus cumprimentos. Com a palavra o Deputado Renildo Calheiros, PCdoB de Alagoas. O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - De Pernambuco, Presidente. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, creio que os astros estão se realinhando, e nós iremos viver hoje à noite um momento histórico nesta Casa, que é a votação do projeto de reforma tributária. Ao contrário do que alguns falaram aqui, essa matéria é debatida há quase 40 anos no Congresso Nacional. Eu próprio participei, no mandato passado, de uma Comissão Especial para debater a reforma tributária e também do debate dessa PEC 45, em 2019, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. É, portanto, um assunto do conhecimento de todos. É claro que, por ser um assunto complexo, é necessário estudá-lo para tentar compreender melhor a questão tributária. Há um consenso de que o sistema tributário brasileiro é ineficiente, é disfuncional, é desequilibrado e injusto. Então, a pior coisa que nós podemos fazer é não aprovarmos a reforma tributária. Essa é a pior solução, mesmo que, no projeto de reforma tributária, não estejam presentes todas as questões que nós gostaríamos de modificar. Isso não invalida nós aprovarmos o atual projeto, porque significa resolvermos parte do problema. Creio que essa maturidade toma conta hoje da Câmara dos Deputados. A reforma tributária não foi votada no passado por causa de duas ou três grandes questões, nas quais se juntavam pequenos conflitos, disputas de interesses legítimos, todos, que acabavam por criar um ambiente em que a reforma tributária não prosperava. A maturidade desta Casa fez com que uma série de negociações fossem realizadas. E, aqui, as pessoas falam contra a negociação, contra o acordo.
17:44 RF	Ora, é a negociação e o acordo que viabilizam a aprovação do projeto. Quanto mais negociado, quanto mais acordado, mais representativo o projeto. Aprovar a reforma tributária aqui é sobretudo uma vitória da política, é a política no comando, porque ela é capaz de resolver os conflitos e capaz de encontrar as soluções para as grandes questões do País. A matéria é muito abrangente, mas eu vou aqui entrar no desafio de tentar falar sobre três ou quatros questões e tentar pontuá-las. A primeira é que a reforma tributária se propõe a simplificar o nosso sistema. Então, ela pega cinco ou seis impostos: o ISS, um imposto municipal; o ICMS, um imposto estadual; o IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, um imposto federal; o PIS; o PASEP; o COFINS e transforma tudo isso em um ou dois: o IBS, que é um imposto e a contribuição, que é a CBS. A CBS é um imposto sob o comando da União, e o IBS, sob comando dos Estados e Municípios. Há uma simplificação muito grande que torna o nosso sistema mais eficiente, mais transparente e mais adequado para os dias atuais. Fica um problema. Quando acabar o ICMS, que política de desenvolvimento regional o Estado pode ter, já que aquele diferencial que ele poderia oferecer no ICMS não mais existirá? O projeto sabiamente está criando o Fundo de Desenvolvimento Regional. Está no relatório inicial uma ideia de 40 bilhões, que acho pouco. Devemos tentar ampliar esse valor de 40 bilhões, para enfrentarmos as desigualdades regionais em melhores condições. Há uma questão importante também. Sabiamente o projeto deixa fora regimes tributários especiais, como o regime do Simples, que pega as pequenas e microempresas, e a Zona Franca de Manaus, que é também uma obra interessante e inteligente para a Região Norte, já em curso há algum tempo. Ao contrário do que se diz, vários setores terão alíquota diferenciada para menos, com a redução de 50%. Por exemplo, o setor de transporte público, redução de 50%; o setor de medicamentos — ninguém aguenta mais comprar remédio no Brasil —, redução de 50%; serviços de saúde e dispositivos médicos, redução de 50%; serviços da educação, redução 50%; produtos agropecuários, 50% de abatimento; atividades artísticas e culturais — estamos tentando botar aí também o turismo —, 50% de redução na alíquota. Há uma série de avanços que o tempo de exposição aqui não permite detalhar. Ainda é criada a figura do cashback, que é a possibilidade de parcela expressiva da população receber a devolução do imposto pago, uma grande inovação do sistema tributário nacional, que pode beneficiar enormemente a população de baixa renda. Com a tecnologia existente hoje, é completamente possível e até fácil a implantação desse sistema. Por isso, Sr. Presidente, mesmo nesse imprensado do tempo, eu gostaria de dizer que é uma grande conquista votarmos a reforma tributária.
17:48 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Renildo Calheiros, de Pernambuco. Um forte abraço a V.Exa.! Com a palavra o Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço muito a oportunidade de falar de um tema que fará com que esta Casa marque a história. Esta legislatura marcará a história do Brasil votando essa reforma. A reforma tributária é esperada pelo Brasil há muitos anos. Eu, como contador, pude acompanhar isso ao longo desses anos. Nós contadores não temos como acompanhar uma legislação que é alterada todos os dias, principalmente a legislação do ICMS. Como o sistema tributário brasileiro se alterou ao longo desses anos, hoje esta Casa poderá marcar a história votando essa reforma tão importante. Ontem, nesta tribuna, eu falei sobre essa reforma com relação aos impostos, principalmente sobre serviços. A preocupação que eu tinha era principalmente com o turismo, com a hotelaria. Eu vi que o Relator Aguinaldo Ribeiro, com muita sensibilidade, com muita tranquilidade, com diálogo com todos os partidos e com o sistema produtivo deste País, pôde atender os pedidos que fizemos. Assim, hoje estamos em condições de votar uma reforma muito importante para o nosso País. Ontem, quando o nosso Relator falou em zerar a carga tributária sobre a cesta básica, alegrou-se este Plenário. Todos os Deputados comemoraram, porque essa era uma luta de todos. Nós queremos que a população brasileira tenha condições de comprar uma alimentação digna. Com o trabalho que está sendo feito por esta Casa, que zera o imposto sobre a cesta básica, o Governo Federal e esta Casa dão uma amostra de que nós estamos trabalhando para os brasileiros. Por isso, reitero a minha felicidade de hoje falar aqui favoravelmente a essa reforma. Vou votar favoravelmente a essa reforma, porque vejo que é a solução para o desenvolvimento do Brasil. Ninguém aguenta mais a carga tributária que nós temos hoje em nosso País. Nós não sabemos o que vamos pagar e o imposto que está embutido em cada produto que compramos. Essa reforma, mesmo que seja longa — ela é longa, pois precisou de 50 anos para ser implementada —, é um grande passo que esta Casa está dando hoje. Quero parabenizar todos os nossos Deputados que trabalharam no grupo de trabalho dessa reforma. Nós tivemos um representante do Podemos nesse grupo de trabalho. Quero parabenizar também o nosso Relator, que trabalhou incansavelmente para que pudéssemos ter condições de, hoje, aprovar essa reforma nesta Casa. Quero parabenizar o Presidente Arthur Lira pelo esforço que fez com os Parlamentares para que pudéssemos discutir, ontem e hoje, durante todo o dia, antes da Ordem do Dia, esse tema tão relevante para o Brasil. Quero parabenizar os Deputados que hoje estão se posicionando favoravelmente à reforma. Este Parlamentar fará o necessário para defender o pequeno, para defender a população brasileira, para defender aquele que mais precisa, para defender aqueles que buscam viver com dignidade em nosso País. Eu estarei aqui para defendê-los. A proposta do nosso Relator de zerar o imposto sobre a cesta básica faz com que nós tenhamos condições de votar essa reforma com muita tranquilidade. Mais uma vez, Sra. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de falar desse tema tão relevante. Quero dizer que eu voto "sim" à reforma. Muito obrigado.
17:52 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gilson Daniel. Eu peço aos colegas que estão solicitando 1 minuto: vamos avançar um pouquinho na lista dos inscritos. Eu já vou atender o Deputado Cabo Gilberto Silva e o também o Deputado Geraldo Resende, que se inscrevem para usar o microfone de apartes. Avançando aqui, quero convidar o colega Deputado Luciano Alves para fazer uso da palavra. Já anuncio que o próximo inscrito é o Deputado Danilo Forte. O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sra. Presidente, caros colegas Deputados, caras colegas Deputadas. Nesta data importante para o País, é uma honra estar aqui com os colegas para falar do Brasil. Essa reforma tributária não é uma reforma do Presidente Lula, não é uma reforma do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Essa reforma tributária é dos brasileiros, dos empresários, dos trabalhadores, das pessoas que acreditam num país melhor, das pessoas que esperam um país em que possam investir e ver que o imposto que elas pagam é bem distribuído e retorna para o cidadão. Eu, Luciano Alves, sou jornalista. Nós investigamos, lemos, buscamos informações e estudamos para escolher a melhor opção, ainda mais no cargo de Deputado Federal, que ocupo hoje, junto com os demais colegas. Tenho certeza de que hoje é um dia em que Oposição e Situação devem esquecer as divergências e os objetivos políticos e votar pelo Brasil. Há muito tempo, eu escuto falar sobre essa reforma tributária. Hoje é o dia! Chegou o dia de nós votarmos! E digo mais: está sendo uma vitória do povo brasileiro. Nas últimas 48 horas, essa proposta já teve muitas mudanças. O povo pode ter certeza — estou aqui, deste lado, inclusive, falando isto para que a população saiba — de que o melhor vai acontecer. Essa reforma tributária vai ser benéfica para a população. Quero dar parabéns à população brasileira que usou as redes sociais para cobrar os Deputados desta Casa dizendo: "Não! Votem 'não'! Votem 'não'!" Quero aliviar essa população, pois os Deputados estão atentos. Junto com Governadores de vários Estados e com Prefeitos que vieram a Brasília e se reuniram nesta Casa, nós construímos uma reforma que hoje realmente atende os Estados, atende os Municípios e, principalmente, atende o cidadão, que nos colocou aqui nesta Casa. Senhoras e senhores, parabenizo os Governadores. Quero destacar a atuação do Governador Tarcísio, de São Paulo, que foi coerente, inteligente, analisou e viu que a reforma é algo que realmente o Brasil está precisando. Outros países já avançaram e utilizam esse sistema do IVA. Chegou a nossa vez. É preciso simplificar. Há muito imposto neste Brasil. Eu acho que precisamos de menos imposto e mais ação para a população. Que cada um de vocês hoje possa refletir, pensar, analisar! Desde ontem, estamos discutindo isso aqui. O Deputado Aguinaldo Ribeiro, ontem, leu 142 páginas do relatório dessa proposta. Eu nunca tinha visto nesta Casa alguém ficar quase 3 horas falando. Foi algo muito importante.
17:56 RF	Eu quero dar parabéns ao Governador Carlos Massa, o Ratinho Junior, do Estado do Paraná, que veio ao Congresso Nacional e disse: "Não vim aqui dizer como vocês devem votar, mas eu, como Governador do Paraná, tenho a obrigação de dizer o que é bom ou não para o nosso Estado". Ele disse que a reforma beneficia, sim, Estados e Municípios. Agora nós temos que ficar atentos ao Conselho Federativo, que decidirá quanto vai para cada Município. E isso já está acontecendo. É preciso avisar aos motoristas de aplicativos que eles também estão sendo beneficiados, assim como os amigos que trabalham com o turismo — eu sou de Foz do Iguaçu, a terceira cidade mais visitada por turistas. Também será contemplada a categoria do turismo. Muito se falou sobre a cesta básica. Disseram que o valor da cesta básica aumentaria em razão dos impostos. A cota será zero para a cesta básica do brasileiro. Muita coisa boa está para acontecer. Senhoras e senhores, eu quero dar parabéns também ao Deputado Antonio Brito, nosso Líder do PSD aqui na Casa, que se esforçou para promover debates, explicar o tema e orientar a nossa votação. Eu digo ao povo do Paraná que estou atento, junto com os colegas. Esta reforma tributária veio para beneficiar o povo brasileiro. Que Deus abençoe o Brasil e o Estado do Paraná! Queremos um Brasil melhor para todos, não só para alguns! Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. É um prazer ouvi-lo também. Eu peço aos colegas que solicitaram a palavra no microfone de apartes um pouco de tranquilidade, porque nós estamos priorizando retomar a inscrição daqueles que estavam em reuniões e vieram para esta tribuna neste momento. Eu pergunto se o Deputado Danilo Forte está conosco aqui no plenário? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. Em seguida, falará o Deputado Reimont. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu entendo que nós vivemos um momento histórico. O Brasil tem o sistema tributário mais complexo do mundo. Nós não sabemos afirmar, em determinados produtos, Deputado Helder, quanto é a carga tributária, pela cumulatividade e pelo número de normas. Isso cria dificuldades. Mais de 400 mil normas regem o sistema tributário brasileiro. A França, Sra. Presidente, utiliza a simplificação desde a década de 50, no século passado. A Nova Zelândia já está no IVA 4.0. É importante que algumas fake news sejam esclarecidas. A indústria — o setor industrial brasileiro, na década de 80, já representou 35% do PIB, com a indústria de transformação, e hoje, Deputado Helder, representa pouco mais de 10% — terá a garantia da não cumulatividade e, com isso, terá alíquota zero, porque ela vai se creditar. O comércio terá alíquota neutra, zero, porque, a partir do momento em que se consolidar a transação comercial e se efetivar aquilo, ele vai ser creditado, e quem vai pagar o imposto é o consumidor, porque este é o imposto do consumo. E ele também vai poder se creditar de outros insumos, como energia elétrica e transporte. Então, haverá um ganho do ponto de vista da política fiscal, da política econômica, da geração de emprego e renda e da retomada do desenvolvimento do nosso País.
18:00 RF	Lembro que as indústrias e os setores de exportação vão parar de exportar tributos e vão exportar o seu produto, porque haverá essa mudança, que é um dos conceitos do IVA, que é a tributação no destino. Então, eu entendo que hoje nós vivemos um marco histórico. E há um detalhe: infelizmente, o contencioso no Brasil representa 75% do nosso PIB, o que dá em torno de 7,5 trilhões de reais. Nós temos a expectativa de reduzir esse contencioso em mais de 99%. Esse é um dado importante. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos últimos dias, nós tivemos um grande debate sobre a forma como se dará a partilha do desenvolvimento regional. É importante lembrar que o nosso País, que nós tanto amamos, que é o nosso querido Brasil, tem duas grandes desigualdades: a desigualdade social — o País é um dos mais desiguais do mundo — e a desigualdade regional. Eu vou citar só um exemplo, Sra. Presidente. O Estado do Nordeste tem o IDH na casa de 0,663, enquanto o Sudeste tem o IDH na casa de 0,766. Mas veja o seguinte, Deputado Helder: a tributação é no destino. Eu não tenho nada contra ninguém. Nós somos irmãos, somos brasileiros, mas o Sudeste e o Sul do Brasil são melhores em infraestrutura, logística, telecomunicação e pesquisa. O grosso das pesquisas está nessa região. Além disso, 72,8% do PIB da indústria estão nessa região e somente 27,2% do PIB da indústria estão no Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Por isso, eu entendo que o critério de distribuição do desenvolvimento regional tem que levar em consideração o PIB investido, para que nós possamos fazer justiça. Não há riqueza, Sra. Presidente, numa ilha cercada de miséria. Não há riqueza que se sustente. Nós precisamos ter uma visão global de país e não uma visão do Estado, daquilo que ele ganha. Quando foi instituído o FPE, tiveram essa preocupação. Nós precisamos garantir isso. Sra. Presidente, há algo que eu acho muito interessante neste Parlamento e no Brasil de hoje: gente que se diz liberal, mas é contra a reforma. Eu não consigo entender que liberalismo é esse. É liberalismo de ocasião? É liberalismo de conveniência? Nós estamos votando o que há de mais moderno no liberalismo econômico, que é a transparência, que é a simplificação tributária, que é garantir que quem queira trabalhar, produzir e empreender consiga fazê-lo. Nós estamos resolvendo um cipoal tributário e credenciando o Brasil, definitivamente, para entrar na OCDE. Eu entendo que hoje, Deputado Helder, nós vivemos um marco na história deste País. Essa proposta não é de governo A, de governo B, de partido A, de partido B. Essa proposta é do Parlamento. Ela está sendo debatida há 30 anos. Esta PEC se iniciou no ano de 2019. Portanto, eu conclamo todos os Deputados que ainda têm dúvida a apostarem no Brasil, na retomada do emprego e do desenvolvimento econômico, afinal, nós estamos aqui para representar o povo brasileiro. Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente. Solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
18:04 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com certeza, Deputado Sidney Leite, vamos divulgar sua fala nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Deputado Da Vitoria, eu lhe peço que aguarde 2 minutos, para que eu consiga atender dois colegas que pediram a palavra no plenário: o Deputado Cabo Gilberto Silva e o Deputado Geraldo Resende. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somos favoráveis, obviamente, Sra. Presidente, à reforma tributária. Essa é uma bandeira nossa, que defendemos não é de agora. Ela não está em debate há 20 anos, há 40 anos. Ela é, mais precisamente, da década de 60, Sra. Presidente. É o que precisamos aprovar no Parlamento. Isso é indiscutível. Todas as bancadas assim concordam. No entanto, Sra. Presidente, eu faço um apelo humildemente a todos os Líderes partidários da Câmara dos Deputados para que possamos estudar o texto, que nem está completo ainda. Não temos amplo conhecimento do texto, que tem quase 200 páginas. Não podemos acabar com um debate de quase 60 anos em apenas uma noite. Então, eu peço aos Líderes partidários mais tempo para melhorarmos o texto, para que todo o Parlamento vote "sim". Hoje não temos como votá-lo. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto Silva, por apresentar seu posicionamento. Com a palavra o Deputado Geraldo Resende. O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, fugindo um pouco do tema em debate, eu gostaria de comemorar uma conquista: a Casa da Mulher Brasileira em Dourados, em Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul é um dos Estados onde a violência contra a mulher tem uma alta incidência. Nós discutimos sobre isso com a Ministra Aparecida Gonçalves e será lançada em agosto a Casa da Mulher Brasileira no Município de Dourados, para enfrentarmos a violência contra a população feminina indígena e contra a população de um modo geral. A Ministra garantiu 16 milhões de reais para edificar uma Casa da Mulher Brasileira do tamanho da de Campo Grande. Além disso, garantimos com o Prefeito de Dourados, Alan Guedes, o terreno apropriado para essa construção. É uma bela conquista, que eu quero repartir com o povo de Dourados, principalmente com as mulheres de Dourados e da região, principalmente com as mulheres indígenas, que, no seu cotidiano, sofrem uma violência perversa, praticada inclusive pelos seus próprios companheiros. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Cumprimento V.Exa., Deputado Geraldo Resende, por trazer esse tema e comemorar a construção dessa unidade da Casa da Mulher Brasileira. Nós nos associamos ao seu pronunciamento. Antes de recuperar a inscrição do Deputado Da Vitoria, eu vou passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Luiz Couto. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, precisamos entender como é importante o que nós vamos votar hoje. Estamos falando de uma reforma tributária. Até ontem, havia gente dizendo que o Brasil iria acabar. Parece-me que agora estão mudando de ideia e estão querendo votar. Na realidade, sabem que essa proposta é importante para que o Brasil continue progredindo, avançando na educação, na saúde, nos direitos humanos, na cultura. Essa é a realidade.
18:08 RF	Aqueles que ainda teimam em não querer votar vão responder à população brasileira, que vai cobrar deles por que não ajudaram a votar a reforma tributária. Nós estamos aqui para dizer que lutamos e, agora, vamos ter a nossa reforma tributária. Agora o povo da Paraíba pode dizer que vamos ter uma reforma. Antes mesmo da reforma, o Presidente Lula já aumentou em 39% o valor destinado à merenda escolar, o que vai beneficiar 40 milhões de estudantes. Um abraço! Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Luiz Couto. Está na tribuna o Deputado Da Vitoria, que aguardou pacientemente. V.Exa. tem a palavra. O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é importante a nossa participação nesta tribuna, um instrumento que nós Parlamentares temos para representar a sociedade brasileira. Aqui eu quero fazer um registro na condição de coordenador da bancada federal capixaba. Os nossos Parlamentares do Espírito Santo se reuniram para que pudéssemos fazer o debate sobre a reforma tributária. É um tema que nos une como representantes do Estado. Nós trabalhamos muito no decorrer deste semestre. Especificamente nos últimos dias, dialogamos com o Governo do Estado, que, aliás, está representado aqui pelo Auditor Rômulo Chaves, da Secretaria da Fazenda, e pelo Secretário Benício. Ambos contribuíram com informações técnicas para que ficássemos um pouco mais seguros em relação ao texto da reforma tributária. É certo que nós já debatemos isso na legislatura passada. Desde quando eu nasci, este tema é discutido no Congresso. Isso se arrasta por muitos anos. A expectativa de muitos Parlamentares, em outras legislaturas, era entregar um texto para tirar o Brasil desse buraco. Nosso País está na posição 184 no quesito regras tributárias. Esse emaranhado de regras confunde todo o mundo. Nem os especialistas, os técnicos, os nossos auditores, os nossos contadores, os nossos advogados tributaristas entendem o que o Brasil paga de tributo, quanto mais o cidadão brasileiro, que compra um produto e não sabe o que está pagando. Nós pagamos impostos sobre impostos. Toda a sociedade brasileira é penalizada, porque no Brasil não é atrativo empreender. Aqui, a indústria, a cada dia que passa, vai se desfazendo. Nós não temos capacidade de competitividade com os setores do mundo. Nós precisamos fazer com que, no nosso País, sejam simplificadas as nossas regras. O País possuiu mais de 600 mil regras, nos últimos 30 anos, aplicadas em todos os entes federados: Municípios, Estados e União. A simplificação desses cinco impostos é uma obrigação que cabe a este Congresso. Às vezes, em nossos veículos de comunicação, pelos quais dialogamos com a sociedade — WhatsApp, Instagram —, percebemos muita insegurança do setor produtivo. Mas uma coisa é certa: só pelo fato de tornarmos o nosso País mais simplificado, vamos aumentar a capacidade de competitividade do nosso Brasil. Hoje o Custo Brasil faz com que cada uma das empresas que pensam em vir para cá não dialoguem com o Brasil e vão para outro lugar. Os nossos filhos estão se formando para passar em concurso público ou para ir para o exterior. Precisamos gerar empregos e oportunidades aqui. Para isso, precisamos promover a reforma tributária.
18:12 RF	O Espírito Santo é a nossa preocupação, Deputado Paulo Foletto. Nós já dialogamos muito sobre isso. Eu quero fazer esse registro e agradecer ao Presidente Arthur Lira pelo respeito com todos os Estados, principalmente com o nosso Espírito Santo. Ele esteve lá conosco. O nosso Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, atendeu o chamado da bancada capixaba, assim como o Deputado Reginaldo Lopes, que coordena o grupo de trabalho, e o Bernard Appy, que é o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda. Nós dialogamos com o setor produtivo, a indústria, o comércio. Todos tiveram oportunidade de se manifestar. Temos um destaque do nosso partido, o Progressistas, para garantir aquilo que já é regra. Eu fui o Relator dos nossos benefícios fiscais na legislatura passada. Aquilo que está no jogo não pode mudar. Precisamos garantir que Estados, como o Espírito Santo, tenham seus benefícios. Isso gera oportunidade. Vamos nos adequar posteriormente, mas até 2032 precisamos manter as nossas receitas. Não podemos comparar o Espírito Santo com São Paulo, com o Paraná, com Minas Gerais. A atratividade também ocorre pela oportunidade que as empresas e os empreendedores têm com os nossos benefícios fiscais. Precisamos dar segurança nessa transição da reforma. É certo que 50 anos é muito tempo. Talvez não estejamos mais aqui, mas os nossos filhos, os nossos netos precisam de uma regra segura para que o Brasil possa avançar. Precisamos, nesse momento, não ficar só no debate. A nossa história aqui precisa ser de vitória. Nós vamos entregar a reforma tributária e virar essa página, para tratar de vários outros temas que alcançam a vida do nosso brasileiro. Precisamos dar conta disso aqui neste Parlamento. A nossa bancada federal do Espírito Santo está muito preocupada — é lógico —, mas vamos garantir um texto para continuar fazendo o Brasil se desenvolver. Os nossos capixabas estarão juntos nesse desenvolvimento que nós vamos promover em nosso País. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado, pelo seu pronunciamento. Com a palavra o Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Maria do Rosário, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores da Câmara Federal, a quem cumprimento e agradeço pelos serviços que nos permitem fazer do Parlamento o espaço de produções legislativas e de debates tão importantes, hoje é um dia muito especial para o Brasil. O Brasil precisa deste dia. O que nós estamos fazendo aqui marcará a história e marcará a nossa passagem pelo Congresso Nacional. Nós estamos votando uma reforma tributária que já vem sendo necessária há muito tempo por diversos motivos. Nós temos processos muito complicados. A reforma tributária trabalha a simplificação, que nos ajudará a entender melhor como os preços chegam à vida do consumidor. Nós sabemos que uma das questões mais difíceis que temos é decodificar o que discutimos aqui no Parlamento, para que o povo, lá nas nossas bases, entenda. Nós vivemos, nesses últimos dias aqui, episódios de muitas mentiras, muitas mentiras. Fizeram vídeos para colocar na Internet dizendo aos quatro ventos deste Congresso que essa reforma tributária penalizaria os mais pobres. Chegaram ao absurdo de dizer que o preço da cesta básica aumentaria em 60%. Chegaram a dizer que este Governo, que tem promovido o maior debate sobre políticas públicas, o Governo do Presidente Lula, que tem reorganizado a nossa sociedade, é um Governo que não tem alinhamento com os pobres, quando, na verdade, o que mais temos feito é isso. Mentiram dizendo para o nosso povo que a reforma tributária prejudicaria os mais pobres.
18:16 RF	Pois bem, hoje nós estamos às vésperas de votar a reforma tributária, às vésperas de votar essa proposta de emenda à Constituição, às vésperas de dar uma resposta positiva do nosso Parlamento à sociedade brasileira. Eu dizia ao meu colega Deputado, ali embaixo, sentado ao seu lado, que, daqui a pouquinho, se demorássemos, teríamos a proposta aprovada por unanimidade, porque todo o mundo está se convencendo. Os que ontem mentiram, os que ontem disseram que o preço da cesta básica iria aumentar, hoje, já estão voltando os remos para o lado de cá, dizendo que a reforma precisa ser feita e que, portanto, vamos avançar. Em 1967, ainda sob o governo da ditadura civil-militar-empresarial brasileira, nós tivemos uma reforma tributária. Portanto, estamos há 58 anos esperando mais justiça distributiva, diminuição de desigualdades, avanço de políticas públicas que cheguem à vida do nosso povo. Nós vivemos num país onde um assalariado e uma pessoa que ganha um salário milionário pagam o mesmo imposto — dou esse exemplo para facilitar a decodificação para o povo que nos escuta — sobre o pãozinho que compram na padaria ou sobre o feijão que compram no supermercado. O imposto que paga um assalariado, um trabalhador que recebe o salário mínimo ou um trabalhador beneficiário do Bolsa Família é o mesmo imposto que paga um milionário ou um bilionário brasileiro. Nós precisamos corrigir isso. É preciso que a reforma tributária seja aprovada hoje, e será aprovada hoje. Ela carecia de um Governo corajoso. Ela carecia de um Governo com propostas. Ela carecia de que chegasse ao Palácio do Planalto um homem destemido, como Presidente Lula. Ela carecia, durante muito tempo, de que chegasse ao Ministério da Fazenda um Ministro como o Fernando Haddad, para propor, para discutir, para abrir o debate. Dizem alguns por aí que a reforma está sendo passada goela abaixo do Congresso. A reforma já está sendo discutida há muito tempo. Nenhum partido, nenhuma bancada de nenhum Estado da Federação poderá dizer que o Relator não conversou conosco. Nenhuma bancada, nenhum partido poderá dizer que o Deputado Reginaldo Lopes não conversou conosco. O Governo foi aberto e a reforma tributária será aprovada. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Reimont. Com a palavra o Deputado Capitão Alberto. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Merlong Solano. Enquanto S.Exa. se aproxima da tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssima Presidente. Daqui a pouco, votaremos essa reforma que eu classifico como altamente prejudicial e pejorativa para o povo brasileiro. Nós somos do "mais Brasil, menos Brasília". Essa reforma é "mais Brasília, menos Brasil".
18:20 RF	Com todo o respeito, o nosso descondenado Presidente, que se orgulha do comunismo, está tentando dizer que vai nos salvar com a reforma tributária, está dizendo que vai nos oferecer uma ambulância, quando, na verdade, está nos oferecendo um carro fúnebre. Sou totalmente contra a reforma. Pelo Brasil, "não" a esta reforma! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada pelo seu pronunciamento, Deputado. Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, por 1 minuto. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este é um momento histórico para o Brasil. O Brasil errou, em 1965, quando criou o mais anacrônico e incompleto sistema tributário, que é o 184º pior sistema do mundo. O Brasil tem a oportunidade de consertar a sua economia de mercado. Para quem não entendeu, ainda há tempo. Estou disponível 24 horas para esclarecer o que está acontecendo aqui. A reforma de hoje cria uma nova ordem de negócios no Brasil, em que as empresas não serão mais sacrificadas e o povo pagará menos impostos. A reforma do IVA é suprapartidária, é de interesse da União, dos Estados, dos Municípios, dos empresários e, principalmente, das famílias. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Hauly, cumprimento V.Exa. pela sua vida dedicada também a esse tema. Tem a palavra o Deputado Adail Filho, por 1 minuto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira, que também pediu 1 minuto para usar o microfone de apartes. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos hoje num dia histórico — é verdade! Estamos votando a reforma tributária, contra a qual, num primeiro instante, havia muitas críticas, muitas fake news. Disseram, por exemplo, que aumentaria o preço da cesta básica. Ontem, o Relator da reforma simplesmente disse que vai zerar os impostos da cesta básica. Nós vamos ter, se Deus quiser, um sistema diferente, um sistema que deixa de ser anacrônico para ser um sistema moderno. Todos os países modernos têm um sistema tributário que favorece as políticas econômicas e sociais, tão necessárias para este País, principalmente no Governo do Presidente Lula. Não há nada mais que possamos dizer sobre essa reforma. Trata-se de uma reforma real, que vai taxar inclusive aqueles que têm muitas rendas. Agora, aqueles que possuem avião particular, helicóptero, grandes navios ou barcos vão pagar IPVA. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Flávio. Vou recuperar a inscrição do Deputado Merlong Solano. V.Exa. tem a palavra.
18:24 RF	O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Maria do Rosário, colegas Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Câmara, eu quero aqui, junto com todas e todos, celebrar o passo importante que esta Casa se prepara para dar hoje, ao votar um novo sistema tributário para o Brasil, ao votar a reforma tributária. Começo enfatizando que não se trata nem de uma obra do Governo nem de uma obra da Câmara. Trata-se de uma obra coletiva, com participação da Câmara, do Congresso, do Governo, da sociedade, que resulta de um esforço grande, ao longo de meses, em que todos os segmentos da sociedade com alguma relação direta com a questão tributária foram ouvidos inúmeras vezes pelo Relator, pelos Deputados, pelas Comissões, nas audiências públicas, em visitas. Esta Casa amadureceu, ao longo do tempo, uma leitura muito profunda sobre a atual situação tributária do Brasil. Nós estamos nos preparando para votar uma reforma — não para o Governo, mas para o Brasil — que responde às necessidades do nosso povo, enterrando de vez um sistema tributário ultrapassado, que incentiva desigualdades sociais e regionais, que sacrifica os mais pobres ao obrigá-los a pagar mais tributos, proporcionalmente, do que os mais ricos, sem beneficiar na mesma medida as empresas, que são submetidas a altos custos de administração tributária e, muitas vezes, têm que recorrer à Justiça, o que gera insegurança jurídica e mais despesas. Como já foi dito aqui, o contencioso fiscal na Justiça gira em torno de 75% do PIB brasileiro. Então, trata-se de um modelo que amarra o Brasil, que onera o investimento e, por isso, também produz desemprego, porque mantém a nossa economia crescendo a taxas pífias, a taxas muito baixas, sem uma sustentação de crescimento acelerado no médio e no longo prazos. Esta Casa se prepara para dizer "sim" a um sistema tributário moderno, baseado no Imposto sobre o Valor Agregado, que acaba com o efeito cascata, que é aquela história de imposto sobre imposto. Com uma reforma transparente, cada um de nós saberá, cada vez que comprar um produto, quanto está pagando de imposto. Essa reforma acaba com a guerra fiscal, porque elimina essa excrescência do imposto sobre o consumo na origem, consagrando o imposto no destino. Essa reforma olha também para os mais pobres, quando, por exemplo, estabelece a devolução de parte do imposto pago pelos mais pobres, quando zera as tarifas, as alíquotas sobre os produtos da cesta básica de consumo. Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, essa reforma tem uma base ampla, porque é justo um sistema tributário em que todos pagam para que todos possam pagar menos. Essa reforma desincentiva a sonegação fiscal, que é fortíssima no atual sistema. Portanto, mais uma vez, celebro a coragem da Câmara dos Deputados, numa aliança que envolve Governadores — inclusive, o Governador do Estado do Piauí, Rafael Fonteles, está aqui acompanhando o processo, assim como muitos outros Governadores —, envolve o Poder Executivo, envolve diversos segmentos da sociedade, para que o Brasil deixe para trás o sistema do atraso e adote um sistema que ajude o País a crescer, a gerar empregos, a diminuir desigualdades regionais e sociais. Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja publicado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.
18:28 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deferida a sua solicitação, Deputado. Houve um pedido de tempo de Liderança, que precede os demais pedidos. Então, eu peço desculpas aos Deputados que pediram a palavra por 1 minuto. O Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL, pediu a palavra pela Liderança da Minoria. V.Exa. tem a palavra. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, eu me inscrevo para falar por 1 minuto também, por gentileza. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Já está inscrito. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, pela Liderança da Minoria. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu quero me dirigir às Sras. Parlamentares e aos Srs. Parlamentares que estão aqui; aos que estão em casa, acompanhando a sessão pela Internet, aqui em Brasília ou em seus Estados — até porque podemos votar pelo Infoleg. Eu faço um desafio, com muito respeito: nenhum dos senhores, com exceção de cinco Parlamentares — não fecha uma mão —, sabe o que irá votar hoje. Nenhum dos que estão aqui nem daqueles que estão em casa sabe o que está sendo votado hoje. Todos nós aqui defendemos a reforma tributária, sem exceção. Eu peço a atenção principalmente da bancada governista e dos partidos de centro, para depois não serem cobrados. Essa reforma, da forma como está, não tem como dar certo. Isso não é matemática exata, Srs. Parlamentares. Estamos votando algo muito sério para o Brasil, não só para este momento, mas também para as futuras gerações. É um debate que persiste no Parlamento brasileiro desde a década de 60. Todos sabem disso. Srs. Parlamentares, às 18h30min de hoje, o texto ainda não está pronto, ainda está sendo finalizado. O que temos até agora é o relatório lido ontem. E os senhores querem votar dessa forma açodada? O senhores querem defender a Nação brasileira com esses argumentos? Coloquem a mão na cabeça! Coloquem a mão na consciência, Srs. Parlamentares! Repito e insisto: cinco Deputados desta Casa sabem o que estão votando agora — cinco! É um desafio que eu faço, com muito respeito. Há raríssimas exceções, porque o texto nem sequer ficou pronto, às 18h30min! Insisto, senhores: tenham responsabilidade com o voto! Os senhores representam mais de 200 milhões de brasileiros. Daremos o pontapé inicial na Câmara dos Deputados. Somos favoráveis à reforma tributária, mas o debate é longo, é extenso, leva muito tempo, e não podemos votar algo que não sabemos. Os senhores sabem que eu estou falando a verdade. Não quero fazer fake news nem quero desmerecer os argumentos dos Parlamentares contrários, mas os senhores não sabem o que estão votando. É um desafio que eu faço a todo o Parlamento brasileiro, em especial à Câmara dos Deputados.
18:32 RF	Sabemos que a reforma tributária é urgente. Sabemos disso. Sabemos que muitos pagam, poucos arrecadam, e tudo sobra para o Governo Federal fazer o que quer. O Governo Federal, do Sr. Lula, já aprovou o "calabouço" fiscal — aquilo foi um "calabouço" fiscal — e rasgou Brasília do mapa. Juscelino Kubitschek gastou vários anos de suor, de sangue, de união do povo brasileiro para construir Brasília, vários anos. Veio o Presidente Lula e, numa cajadada só, acabou com Brasília, com o "calabouço" fiscal. Ou eu estou mentindo? Deram um cheque em branco para o Governo Federal, um Governo que não tem credibilidade. Vamos ser corretos! Vamos ser justos! O Governo Lula não tem credibilidade perante a opinião pública, muito menos perante este Parlamento. Os senhores sabem disso. A base do Governo não chega a 150 Deputados. Os senhores sabem disso. A PEC da Transição foi outro cheque em branco para o desgoverno Lula. Os senhores querem aprovar uma reforma tributária que vai favorecer e vai dar superpoderes ao desgoverno Lula, de forma açodada, sem nem saberem o que estão votando? Acham que estão fazendo grande coisa? E vêm aqui com discursos morais, atacando todos os Parlamentares que estão tendo consciência de apenas solicitar mais tempo. Provem! Cadê o relatório? Provem! Cadê o texto? Provem que sabem o que estão votando. Não sabem! Os senhores sabem disso. Lula sabe disso. Por que querem votar tão rapidamente, se temos tempo, se temos prazo? Por quê? Se esperamos 60 anos, por que não podemos esperar mais 1 semana, 2 semanas, ou o recesso, para que todos os setores sejam ouvidos, para que todos participem, para que a reforma tributária saia das mãos dos Governadores, dos Prefeitos, do Parlamento, do povo brasileiro? Não! Querem aprovar dessa forma e acham que estão fazendo grande coisa. Enchem o peito e falam como se fôssemos contrários ao avanço do Brasil. Ora, quem votou contra a Constituição Federal foi o desgoverno Lula. Quem votou contra o Plano Real foi o desgoverno Lula. Na votação de todos os avanços do Brasil, o desgoverno Lula votou contra. Quem votou contra o saneamento básico? A bancada inteira do PT. São fatos. Contra fatos, não existem argumentos. Os senhores votam contra tudo, e nós temos responsabilidade. Queriam votar até contra os 600 reais, que eram para matar a fome do povo brasileiro. Os senhores queriam votar e faziam um discurso aqui constantemente. Eu era Deputado Estadual, mas acompanhava atentamente os trabalhos do Congresso Nacional. Nós os respeitamos, até porque os senhores e as senhoras representam uma parcela da população. Diferentemente de muitos, Deputado Pompeo de Mattos, nós respeitamos o Parlamento e respeitamos a vontade popular. Estão aqui porque foram votados. Temos a obrigação de respeitar a todos. Mas votam contra tudo e querem fazer discurso de moral, como se fôssemos contra o Brasil.
18:36 RF	Quem sempre defendeu reformas? Os senhores foram contra todas as reformas. Por que querem votar tão rapidamente? Então, neste último minuto que está faltando, peço a atenção em especial dos Líderes partidários. Aqui não falo para o partido A, para o partido B, para o partido C, para o partido D ou para os 32 partidos que estão aptos pela Justiça Eleitoral; eu falo para todos os Líderes que têm representação na Câmara dos Deputados: tenham responsabilidade com as suas respectivas lideranças, tenham responsabilidade com o povo brasileiro, tenham responsabilidade com a Câmara dos Deputados. Vamos votar a reforma tributária, mas não hoje. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto Silva, que falou pela Liderança da Minoria. Deputado Danilo Forte, V.Exa. pode ir se dirigindo à tribuna. Eu quero registrar aqui, para nossa alegria, a presença da ex-Deputada desta Casa Janete Pietá no marco dos 10 anos da Secretaria da Mulher, hoje dirigida pela Deputada Benedita da Silva. Janete Pietá foi nossa pioneira, nossa primeira Coordenadora, juntamente com a ex-Deputada Jô Moraes. Receba nossos aplausos e nosso agradecimento a V.Exa. e a todas que coordenaram a nossa bancada. É uma grande honra. Obrigada, querida Janete Pietá. (Palmas.) Deputado Danilo Forte, eu posso contar com a sua paciência e conceder 1 minuto aos colegas? (Pausa.) Muito obrigada. Então, tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto. O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, aqueles que espalham boatos e fake news sobre o projeto da reforma tributária o fazem porque não podem suportar o fato de o Governo Lula já estar com uma previsão de crescimento do PIB em mais de 2%, já ter reduzido a inflação de 10% para 3,5% e de ter aprovado o arcabouço fiscal, que tem atraído investimentos para o País e tem abaixado o câmbio. Tudo isso, somado à reforma tributária, que tem a capacidade de aumentar a produtividade brasileira e diminuir a burocracia, fará com que o Brasil, a médio e longo prazos, tenha um crescimento sustentável e não somente os chamados voos de galinha, que historicamente marcaram a economia brasileira. Fora isso, vamos ter a possibilidade de zerar a alíquota sobre a cesta básica e também tributar aqueles que têm aviões e iates, que não eram tributados. Tributava-se somente quem pagava suadamente a sua moto ou o seu carro. Vale também falar sobre a exceção aos aviões e às aeronaves agrícolas, para se valorizar os agricultores e a agricultura brasileira, que sabemos são tão importantes para o nosso País. Por isso, o Governo vai apoiar, referendar e votar "sim" a essa reforma tributária importante para o País. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Emanuel Pinheiro Neto. Tem a palavra o Deputado Osmar Terra. (Pausa.) O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sra. Presidente, peço 1 minuto depois. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Osmar Terra. Eu peço aos colegas que aguardem, porque temos vários inscritos e um orador na tribuna. O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu só queria chamar a atenção para uma fala aqui do nosso querido Deputado Cabo Gilberto. Não há cinco Deputados aqui que saibam o que vai estar no texto final. Tem 30 anos a discussão? Tem, mas uma coisa é discutir milhares de possibilidades e outra coisa é ter um texto final que vamos ter que aprovar. O que pode ser bom para um setor — vejo muitos Deputados dizendo que o seu setor está atendido — pode não ser bom para outro. E os outros setores, os que serão prejudicados? Então, eu quero chamar a atenção e dizer que estamos votando numa caixa-preta, no escuro. Essa história de dizer que vai melhorar isso, que vai taxar isso e aquilo é tudo da imaginação dos Deputados que estão falando aqui. Isso não está garantido em texto algum, porque não existe texto final.
18:40 RF	Eu só queria dizer que nós precisamos de um tempo maior, até o início de agosto, para poder avaliar com calma inclusive o prejuízo que vão ter os Municípios brasileiros. Vejam bem: há um novo pacto federativo secreto embutido nessa reforma tributária que vai prejudicar muito os Municípios brasileiros. Por favor, tenham cuidado. Vamos trabalhar para a construção de um acordo que possa ser votado no início de agosto. Aí todo mundo vota. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Tem a palavra o Deputado Carlos Veras. O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Primeiro, quero tranquilizar os Deputados e Deputadas de oposição que fazem oposição com responsabilidade, não aqueles que apostam para piorar a situação e a vida do povo, que querem retardar o desenvolvimento e a reconstrução deste País. Há 30 anos nós discutimos a reforma tributária. Todos sabem o que é consenso na reforma tributária e todos sabem o que nós estamos discutindo no momento para melhorar. Alguns irresponsáveis querem ganhar tempo para impedir o desenvolvimento do País, porque sabem o que estamos discutindo no texto final para poder melhorar. Quanto aos Municípios, o imposto pago inclusive vai ficar no destino final, gerando desenvolvimento local para Municípios e Estados. O imposto terá alíquota zero para a cesta básica. Ou V.Exas. são contra? Então, não venham com conversa mole tentando retardar a reconstrução e o desenvolvimento deste País. O Brasil agora está no rumo certo, e nós vamos aprovar hoje a reforma tributária. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Veras. Peço aos Deputados Pompeo, Paulo e Marcel que aguardem um pouquinho, pois chamarei agora o Deputado Danilo Forte, que aguarda para fazer o seu pronunciamento. Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário, e Sras. e Srs. Deputados. No último dia 1º de junho, a Casa do Povo brasileiro, a Câmara dos Deputados, votou por unanimidade contra a extinção da Fundação Nacional de Saúde — FUNASA. Diante do debate que foi colocado por uma medida provisória, a FUNASA estava para ser extinta. Com a compreensão de que essa instituição atende aos pequenos Municípios brasileiros, os mais distantes, os mais pobres, os que mais precisam de política de saneamento para evitar doenças de veiculação hídrica, nós tivemos sensibilidade e, por unanimidade, evitamos que a instituição fosse extinta. Diante disso, criou-se um embaraço muito grande, ou seja, uma omissão total do ponto de vista governamental. De lá para cá, a FUNASA ficou sem rumo. Ela existe na legalidade, até porque há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que diz que, quando a medida provisória caduca ou perde a vigência, automaticamente vale a lei anterior. Logo, do ponto de vista legal, a FUNASA existe. Mas o que não está existindo é a compreensão do Governo do Presidente Lula para fazer com que os investimentos que a FUNASA tem contratados possam ser honrados. Para o espanto das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados que têm votos de Prefeitos, já estamos no mês de julho e perdendo a vigência em 906 municípios. Esses 906 Município correspondem a 1 bilhão e 226 milhões de reais em convênios que estão sendo perdidos. A vigência está sendo perdida, sem que nenhum PDL tenha sido votado para convalidar ou desconvalidar os atos tomados com relação à FUNASA no período da vigência da medida provisória.
18:44 RF	A população desses Municípios está sendo impedida de receber esses investimentos. São investimentos em abastecimento da água, em esgotamento sanitário, em melhorias habitacionais onde há doença de Chagas ou até mesmo onde há as melhorias sanitárias domiciliares, como os banheirinhos da FUNASA. Fora isso, ainda temos uma gama enorme de serviços que foram prestados, desde a cavação de poços artesanais até projetos de saneamento básicos que não estão sendo pagos. O Ministério da Saúde não paga porque a FUNASA não existe de fato. Mas também o Ministério das Cidades não pode pagar porque não tem mais a incumbência de receber os pagamentos. Isso está levando à aflição empresas que foram contratadas. Há o caso de Prefeitos que já estão sendo ameaçados em virtude de não estarem sendo honrados os compromissos. Sabem o que é o pior de tudo isso, minha gente? É que esses gestores podem cometer crime de improbidade administrativa por algo que não causaram. A extinção da FUNASA não foi o Município que conveniou, mas se ele está executando a obra, não honra o compromisso, é feita a tomada de conta especial e a obra não é concluída nem paga, o que acontece? Ele pode ser criminalizado por improbidade administrativa. Esse Prefeito não poderá ser candidato na eleição do próximo ano se houver a condenação. Vejam a crise que nós estamos vivendo! Batemos à porta do Governo e não tivemos resposta. Eu tive a oportunidade de ir à Casa Civil pedir uma resposta para isso. Também fui à Secretaria de Relações Institucionais pedir uma resposta para isso. E não há resposta. Diante dessa omissão, o problema vai se agravando, porque se hoje são 906 Municípios, podem ter certeza de que, quando voltarmos do recesso, em agosto, serão mais de 1 mil, ou mais de 1 mil e 500, ou 2 mil, ou 4 mil convênios da FUNASA que precisarão ser executados. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vim aqui clamar pela urgência. Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputados que têm acesso ao Governo e aos órgãos governamentais que olhem com presteza para resolvermos essa situação. Isso vai gerar um problema político-institucional muito sério, porque se está criminalizando Prefeitos e jogando Municípios na inadimplência por algo que não foi ocasionado por eles. Isso é muito sério! Esta Casa respondeu à altura quando disse que queria manter a FUNASA. De novo, precisamos nos mobilizar para pressionar o Governo, a fim de que ele entenda que ali está a base política do atual Governo, ou seja, os pequenos Municípios, principalmente do Norte e do Nordeste brasileiro.
18:48 RF	Diante disso, Sra. Presidente, vamos clamar para de fato dar vida à FUNASA e para dar a ela capacidade de honrar os seus compromissos. Precisamos sanar um problema institucional que, com certeza, refletirá na vida política de cada Deputado e Deputada, que representam o povo brasileiro nesta Casa. Muito obrigado, Sra. Presidente. O Governo Federal precisa urgentemente tomar medidas para regularizar a FUNASA, torná-la de fato legal e colocá-la em funcionamento. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Danilo Forte, pelo seu pronunciamento. Voltamos aos inscritos. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria do Rosário, esta casa há 40 anos discute reforma tributária. Eu estou aqui há mais de 20 anos e participo dessa discussão. Esta PEC 45 é de 2019, ou seja, há mais de 4 anos ela é discutida aqui em várias Comissões, em várias etapas. Eu sei que a discussão vai avançando e que não há texto final porque esse texto só vamos tê-lo no final. O texto vai sendo ajustado, corrigido, ampliado, aperfeiçoado, incluído, retirado. Enfim, são feitos ajustes, e é sempre assim. Quem é Deputado sabe que funciona desse jeito. Agora, o que me impressiona é que alguns colegas Deputados que não conhecem o texto, porque o texto não existe, criticam o texto que dizem que não existe, que não leram. Ora, como é que vão criticar o que não leram? Ora, como é que vão criticar o que não leram, o que não viram, o que não existe? Essa PEC não é do Presidente Bolsonaro, embora seja de 2019, quando o Presidente Bolsonaro era Presidente. Essa PEC, embora votada em 2023, não é do Presidente Lula, não é da Direita, não é da Esquerda, é do Brasil. É sua, é minha, é nossa. Nós temos a responsabilidade, cada um de nós, de fazer a nossa parte. Eu estou tentando fazer a minha em favor dos Prefeitos, até porque fui Prefeito, lidando com a CNM, com os Governadores que aqui estiveram, com todos que estão participando, de todos os partidos, de todas as cores, de todas os matizes. Nós estamos dialogando com os empresários, com os empreendedores, com os trabalhadores. Quem precisa é o nosso povo, que não pode pagar mais imposto do que está pagando. Por isso é que nós precisamos avançar, sim, e votar a PEC, aperfeiçoar até o último segundo, mas votar, cumprir o nosso dever. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos. Deputados que se inscreveram no plenário para esse tempo de 1 minuto: o Deputado Marcel van Hattem, o Deputado Prof. Paulo Fernando e o Deputado José Nelto. Agora falará o Deputado Prof. Paulo Fernando. O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria falar sobre ações do nosso mandato. Fiz a Indicação nº 1.016, ao Ministério da Fazenda, em relação à recriação da Escola de Administração Fazendária, que este ano completaria 50 anos. Na condição de professor de Direito para concursos há 30 anos, fiz a Indicação nº 947, ao Ministério da Previdência, para que promova a recomposição dos servidores do INSS, chamando os aprovados do concurso de 2022, e, juntamente com o Deputado Nicoletti, os aprovados no concurso da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Encaminhamos ofício ao Procurador-Geral da República, o Dr. Aras, em relação ao concurso do Conselho Nacional do Ministério Público de 2023 e também do Ministério Público da União. Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente.
18:52 RF	O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Paulo. Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a reforma tributária é a reforma mais importante deste País. Não podemos continuar sendo um país da desorganização tributária. Aqui nós pagamos imposto sobre impostos. É uma vergonha! São 173 países no planeta que adotam o IVA. Nesta reforma, conversando com o Presidente Arthur Lira e também com o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator da matéria, conversando com os empresários do meu Estado de Goiás e conversando com Prefeitos e o Governador, nós vamos dar segurança jurídica para os empresários. O IVA não será distribuído pelo Presidente da República. O IVA será distribuído pelos Governadores, pelos Prefeitos das capitais e pelos Prefeitos das pequenas cidades. A reforma tributária não é uma reforma de partido político. A reforma tributária é uma reforma de Estado. Por isso, nós estamos debatendo com muita seriedade, para dar tranquilidade ao cidadão, para acabar com as fake news. A cesta básica, Sra. Presidente e povo brasileiro, não vai pagar imposto. Imposto zero para a cesta básica. As fake news têm atrapalhado muito a reforma tributária. É preciso que todos tenham atenção. Ela será aprovada pela Câmara dos Deputados e depois irá para o Senado. No Senado haverá um grande debate, porque o Senado representa a Federação, os Estados. Lá, ela vai sofrer mudanças. Depois, ela voltará para a Câmara. Por isso, o povo brasileiro pode ficar tranquilo. Iremos votar uma reforma segundo a qual quem ganha mais paga mais. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado José Nelto. Peço ao Deputado Domingos Sávio que aguarde um momentinho, porque nós temos na tribuna o Deputado Júlio Cesar. Por favor, Deputado Júlio Cesar. O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero inicialmente dizer que sou a favor da reforma, mas eu tenho algumas colocações a fazer sobre privilégios que vão ser mantidos pela reforma tributária brasileira. Um dos privilégios, Sras. e Srs. Deputados, é a Zona Franca de Manaus. Eu não sou contra o Amazonas. Quando a Zona Franca foi instituída, Manaus tinha a metade da renda per capita brasileira. Hoje, Manaus está acima da renda per capita brasileira. O que acontece? Em 2014, a renúncia da Zona Franca era de 24 bilhões de reais; em 2021 e 2022, foi de 45 bilhões de reais; e para 2023 a previsão é de 55 bilhões de reais. Vejam bem, 55 bilhões renunciados pelo Governo ao lado do Fundo Constitucional de 24 bilhões são quase 70 bilhões. E o Fundo de Desenvolvimento Regional poderá chegar a 50 bilhões para compensar as perdas daqueles Estados que estão perdendo. Então, mesmo me manifestando a favor, eu quero dizer aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que tem que ter ajuste! É preciso pelo menos congelar estes fundos, congelar este incentivo, mesmo que sejam mantidos. Mas não devem crescer 130% em apenas 2 anos.
18:56 RF	Outro privilégio é o critério de distribuição dos royalties do petróleo, esse royalty que é produzido pela PETROBRAS. O art. 20 da Constituição diz que o mar territorial e a zona franca economicamente pertencem à União. Por que vão pertencer aos Estados? Por que vão pertencer ao Rio de Janeiro? Então, nós temos que aplicar aquela lei que aprovamos em 2012, que dá nova destinação aos royalties, que os distribuem a todos os Estados brasileiros. Sobre esta lei, houve uma liminar de suspensão da sua vigência pela Ministra Cármen Lúcia. O Supremo Tribunal agora editou uma norma dispondo que toda liminar tem que ser apreciada em 90 dias. Isso já aconteceu, e o Tribunal ficou de agendá-la para agosto. Mas existe lá uma secretaria que está pedindo para avaliá-la e tomar o tempo todo, não ser apreciado pelo Pleno do Supremo. Então, este é um País de privilégios, de injustiças. A reforma tributária é o melhor projeto que eu já vi aqui nesta Casa, mas mantém privilégios em favor de uns, tirando de outros. Daquilo que se tira do Fundo Constitucional e daquilo que se renuncia para a Zona Franca de Manaus e para as áreas de livre comércio — com todo o respeito aos Deputados lá do Amazonas, eu tenho respeito, eu já fui contra demais —, o que eu quero hoje é pedir o congelamento desse excesso de privilégios em favor de apenas uma cidade. Acabaram com o FINOR, acabaram com o FINAM, que eram fundos de desenvolvimento do Nordeste, mas não acabam com o Fundo Constitucional, com a Zona Franca, nem com o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Dizendo tudo isso, com todo o respeito, eu já vi a manifestação de Deputados do Amazonas, que talvez queiram me contestar, mas os dados não são meus. Os dados estão no Orçamento, os dados estão no relatório do Relator, mas mesmo assim eu vou aprovar. Eu vou aprovar e votar a favor, mas vou continuar lutando para, mesmo que sejam mantidos esses privilégios, que sejam congelados para diminuir os subsídios que o Governo Federal dá a eles. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Júlio Cesar. Deputado Domingos Sávio, concedo 1 minuto a V.Exa.
19:00 RF	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Colegas Parlamentares, eu peço a atenção de todos os colegas. Nós estamos vivendo uma coisa inusitada. Vamos votar uma emenda constitucional. Vejam bem, o Presidente Arthur Lira, ontem, fez conosco um acordo no sentido de discutir, a partir do meio-dia até as 18 horas — e já passou disso, pois já são 19 horas —, o projeto que nós vamos votar hoje. O Relator, ontem, apresentou o relatório, e nós estamos discutindo o relatório que foi apresentado ontem. Nós vamos encerrar a discussão daqui a pouco. Quando encerrar a discussão e não se puder mais discutir, o Relator vai vir aqui e vai ler um novo relatório, um novo projeto. Isso é muito sério! Eu faço um apelo. Nós vamos, logo em seguida, entrar com um requerimento de adiamento da votação. Eu fui além, hoje, no uso da palavra na tribuna e disse que nós fazemos até um acordo para votarmos em agosto. Eu me empenho junto à Oposição para que seja votado em agosto. Mas que o Brasil conheça o projeto, que os Deputados conheçam o projeto, porque senão nós vamos votar daqui a pouco um projeto que, na realidade, vai ser lido em 5 minutos, antes de ser iniciada a votação, apenas com a orientação de cada Líder: "sim" ou "não". Isso é sério. Eu não sou contra a reforma tributária, eu quero votá-la. Mas quero votar uma reforma tributária justa, uma reforma tributária que não aumente imposto. Por exemplo, que se credite o que se paga de imposto na folha de pagamento para o setor de serviços. E até já fiz um destaque. Então, é isso, Presidente. Vamos adiar essa votação, olhar de forma séria e votar de forma conclusiva. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Domingos Sávio. Eu aproveito para informar ao Plenário que o relatório já está no sistema. Portanto, Srs. Líderes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tivemos aqui um dia importante. Eu quero me referir, inclusive, ainda que tenhamos inscritos e inscritas, à importância de tantos pronunciamentos sobre a reforma tributária. Nós nos dedicamos efetivamente, e mais de 90 colegas utilizaram da palavra com as suas ponderações favoráveis e contrárias e com as suas sugestões. Passarei a palavra ao Deputado Rogério Correia. Antes, vou passar a palavra ao Deputado Jilmar Tatto neste momento. Em seguida, falará o Deputado Rogério Correia. V.Exa. tem 1 minuto. O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sou eu, Deputado Jilmar Tatto. Deputado Sávio, o Brasil está discutindo a reforma tributária há 40 anos, e V.Exa. ainda precisa de mais tempo. O fato é que esse modelo que está sendo discutido aqui vai ser votado daqui a pouco e já está implantado em 174 países. Isso é fundamental. Um estudo do IPEA que saiu hoje e é muito importante mostra que vamos ter um crescimento na economia nos próximos 5 anos, a partir de 2027, de 2,34%. O fato é que nós vamos desburocratizar toda a carga tributária no País, e a desigualdade existente nos Municípios e nos Estados vai ser corrigida hoje. Portanto, o projeto está maduro, está na hora de votar. Vamos votá-lo para o bem do Brasil, para o bem do povo brasileiro, para que possamos ter crescimento econômico e geração de emprego e para diminuir a desigualdade neste País. Vamos votar a reforma tributária! A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Jilmar Tatto. Com a palavra o Deputado Rogério Correia. Já temos um orador na tribuna, que é o Deputado Capitão Alberto Neto. É uma retomada da inscrição, porque o Deputado Capitão Alberto Neto estava escrito no momento anterior. Antes, porém, passo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
19:04 RF	O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, recebi também o relatório. Já estamos prontos, depois de 30 anos de debate, para discutir e votar a reforma tributária. Este é um momento muito importante para o Brasil, e esse reconhecimento é geral. Estou lendo uma notícia boa que vem lá das Minas Gerais. O Presidente da Associação Mineira de Municípios, que é Prefeito da cidade de Coronel Fabriciano e partidário do Presidente Jair Bolsonaro — fez campanha para ele e é daqueles bolsonaristas empedernidos —, veio a Brasília e está solicitando a aprovação da reforma tributária. Segundo ele, "Em Minas Gerais, 86% das prefeituras querem a reforma" — palavras do Presidente da Associação Mineira de Municípios, um bolsonarista. Ainda segundo o Presidente da Associação Mineira de Municípios, "Apenas 17 Municípios mineiros poderiam ter alguma perda, mas isso também é relativo" — disse ele. Todo o restante dos Municípios ganhará, e 86% deles é favorável. Repito: esse Prefeito é um bolsonarista daqueles empedernidos, que fez campanha para Bolsonaro, mas já está a favor da reforma tributária. Vamos aprová-la, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Sóstenes já está ao meu lado e assumirá os trabalhos. Antes de passar a palavra ao Deputado Airton Faleiro, vou concedê-la ao Deputado Abilio Brunini. Porém, o Deputado Sóstenes Cavalcante, que é Vice-Presidente, recomendou-me que o tempo de fala seja de exato 1 minuto, nem 1 segundo a mais. Então, Deputado Abilio Brunini, de acordo com a orientação do Vice-Presidente, que está dialogando comigo, o tempo de V.Exa. será de 1 minuto. É uma alegria passar a palavra a V.Exa., pelo tempo regimental. O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Muito obrigado. Estou ansioso por tudo isso. A única questão que eu gostaria de deixar clara para toda a população brasileira que está acompanhando essa situação é que, até o momento, não temos o texto final da reforma tributária. São 19 horas e 6 minutos, e se o texto saiu vamos saber só agora. Se sair agora, vamos começar a votação daqui a pouco. Não deu tempo para estudarmos o que será votado. A única coisa que vejo é o PT e a Esquerda recomendando o voto a favor de algo que eles nem conhecem. Então, se eles, que não conhecem, recomendam voto a favor, nós recomendamos contra. Vamos votar contrariamente. Não há como fazer diferente. Sem saber qual é o texto, no escuro, e ainda com o apoio do PT, então somos contra. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Brunini, V.Exa. tem agora a possibilidade de acessar o texto pelo Infoleg Parlamentar. V.Exa. pode ler e estudar a proposta, que é a tarefa de todos e todas nós Parlamentares. Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro. Em seguida, falará o Deputado Capitão Alberto Neto. Antes, porém, assumirá a condução dos trabalhos o Deputado Sóstenes Cavalcante. A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Coronel Fernanda, o Deputado Sóstenes Cavalcante, com certeza, passará a palavra a V.Exa. Para mim, foi uma honra muito grande presidir os trabalhos neste momento. Agradeço a paciência, a educação e o espírito republicano que está presidindo nesta sessão. O melhor para o Brasil está aqui sendo debatido, para fazermos história esta noite, votando a reforma tributária. O Deputado Sóstenes Cavalcante vai conduzir os trabalhos, e eu fico muito feliz. Muito obrigada.
19:08 RF	O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. vem conduzindo os trabalhos brilhantemente. Quem está nos assistindo pela TV Câmara talvez fique se perguntando: "Espera aí. Existe relatório ou não existe relatório?" Pelo amor de Deus! Esse relatório está nas nossas mãos há tempos! Ontem foi lido todo o relatório, e foi combinado politicamente que, com base nos nossos discursos aqui e com base nas articulações de entendimentos políticos, poderiam ser agregados ao relatório novos componentes. O Presidente Lira está chegando. É exatamente porque o relatório já está no sistema com as incorporações. Então, não tem esse negócio de que não existe relatório. O relatório está no sistema, e vamos aprovar a reforma. (Durante o discurso do Sr. Airton Faleiro, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, o último orador antes de encerrarmos a discussão. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Venho à tribuna para falar sobre a Zona Franca de Manaus. Eu escutei agora o Deputado Júlio Cesar, com todo o respeito, falando algo que não procede. Primeiro, o Parlamento tem que entender o papel da Zona Franca para o nosso Brasil. A Zona Franca de Manaus não é de Manaus. A Zona Franca de Manaus é do Brasil. Você só paga uma TV mais barata se compara o preço da TV no Paraguai, você que mora no Rio Grande do Sul, você que é de Foz do Iguaçu, que é vizinho. Se você for comprar uma TV no Paraguai, você vai comprar mais caro. Você só paga produtos mais baratos porque você tem uma Zona Franca de Manaus. Essas indústrias são multinacionais. Se elas não estiverem na zona franca do Brasil, se elas não estiverem na Zona Franca de Manaus, elas vão estar no Uruguai, elas vão estar no Paraguai, elas vão estar no México, e nós vamos perder um projeto que é de Estado, um projeto que reduziu a desigualdade regional, que levou mais prosperidade para o Norte do Brasil e que ajuda a frear o desmatamento. O Brasil não conseguiu ainda fechar o acordo com a União Europeia devido ao aumento do desmatamento na Região Amazônica. E aí o Deputado Júlio Cesar quer acabar com o único projeto que defende a floresta e que gera empregos na Região Norte. Só de empregos diretos temos mais de 116 mil, e os empregos indiretos chegam a 0,5 milhão. Senhores, nós temos que ter clareza. A Zona Franca de Manaus não compete com nenhum Estado. Ela protege o nosso Brasil, ela protege o agro. Ninguém vai querer comprar soja, ninguém vai querer comprar carne do Brasil se o Brasil continuar desmatando a floresta. Isso é muito claro. Logo, a Zona Franca de Manaus protege a economia brasileira. São multinacionais. Se a Samsung e a Coca-Cola saírem de Manaus, elas não vão para o Rio Grande do Sul ou para São Paulo. Elas vão para o México, elas vão para o Uruguai, e nós vamos perder uma grande oportunidade de proteger a única política de Estado que perdura por anos. São 55 anos. Não é fácil, gente. Não é fácil colocar uma indústria no meio da floresta, sem infraestrutura. A BR-319, que foi construída nos anos 70, está abandonada. Não conseguimos asfaltar, devido a uma política extremista ambiental, sequer uma estrada para melhorar o ambiente de negócios e levar prosperidade para o Norte do Brasil. E alguns querem tirar o único vetor econômico que protege a floresta, que leva prosperidade, que melhora os índices educacionais do povo do Norte.
19:12 RF	Eu quero dizer que o povo do Norte pertence ao Brasil. O povo do Norte não é segunda categoria. Então, eu não aceito. Eu não consigo ouvir alguém falando da Zona Franca de Manaus só com números, e os números podem ser maquiados. Há renúncia fiscal porque se trata de uma zona franca. Mas do contrário esse dinheiro não viria para os cofres públicos, porque a empresa não estaria no Brasil. É simples assim. A Zona Franca de Manaus compete é com a zona franca dos outros países. Nós temos que trabalhar é para desenvolver mais ainda a Zona Franca para o viés exportação. O momento geopolítico é importante. O Brasil hoje virou um país estratégico para o mundo, com a instabilidade da Europa, a guerra da Rússia contra a Ucrânia, a intenção da China de invadir Taiwan. O Brasil, com 205 milhões de brasileiros, um mercado consumidor fantástico, um país amigo, estratégico, com grandes riquezas naturais, tem que aproveitar este momento para se industrializar mais ainda, e não acabar com o que nós temos. Acabar com a Zona Franca de Manaus é condenar o Norte à pobreza! Obrigado, Presidente. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão em primeiro turno. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pela ordem, por gentileza. Eu queria lhe fazer um pedido bem rapidamente. O PSOL havia apresentado um destaque, só que houve uma alteração justamente no trecho que foi objeto do nosso destaque. Como o último relatório acabou de ser apresentado, eu gostaria de lhe pedir mais 5 minutos para que nós possamos operacionalizar, somente, o novo destaque do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Sâmia, V.Exa. pode apresentar o destaque até o início da votação da PEC. Nós ainda vamos ter votação de requerimento de adiamento. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Se os requerimentos estão mantidos, então está bem, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. terá tempo de fazer o seu destaque. Para apresentar as alterações que foram anunciadas ontem pelo Relator no Plenário e por esta Presidência acerca do parecer da PEC 45/19, e as explicações, concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
19:16 RF	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Hoje vai ser mais rápido. Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Presidente, antes de trazer ao conhecimento da Casa as modificações que fizemos e que constam do texto, que, há pouco tempo, acabou de ser disponibilizado para todos os Srs. e Sras. Parlamentares, eu quero aqui, primeiro, pedir desculpas aos meus colegas e às minhas colegas Parlamentares, porque durante o dia de hoje eu não tive condição, por algum motivo, de atendê-los. Foram muitas demandas, e eu tive um dia muito corrido para apresentar essas modificações, fruto dos entendimentos, inclusive vários deles patrocinados pelo nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, mas também pelos Líderes partidários. Eu não poderia iniciar esta fala sem pedir, olhando no olho de cada um e de cada uma de V.Exas., desculpas aos amigos por eu não ter tido tempo para lhes dar a atenção que todos os senhores merecem. Então, eu queria pedir aqui a compreensão, porque de fato foi muito pouco tempo para fazermos os ajustes numa matéria tão complexa como essa. Fizemos ajustes importantes, que nós passaremos aqui a colocar para todos os senhores e senhoras. Depois vamos ficar aqui à disposição para o debate, para os esclarecimentos de cada ponto desses. Em algum ponto que porventura possa ser adequado — acho que nós vamos ter ainda algum tempo —, se for necessário e se o Presidente permitir, nós faremos os ajustes finos finais. Leio o parecer: "Após a apresentação do Parecer e do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019, no dia 5 de julho de 2023, as negociações com os Governos Federal, Estaduais e Municipais e com diversos setores econômicos evoluíram e resultaram no aperfeiçoamento do texto em prol de uma reforma tributária mais consensual, que apresentamos na presente complementação de voto. Um importante aperfeiçoamento se deu no art. 156-B, com novas regras de composição e de deliberação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. Os Estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado, enquanto os Municípios e o Distrito Federal serão representados por 27 membros, 14 eleitos com base nos votos igualitários desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações. Quanto às deliberações nesse órgão, serão aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos (i) em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal: a) da maioria absoluta de seus representantes e b) de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País; e (ii) em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes.
19:20 RF	Outra mudança relevante diz respeito ao tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio (arts. 92-B e 92-C do ADCT), fruto de importante acordo entre os Estados amazônicos e o Governo Federal, em que foram previstos mecanismos para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado a essas áreas nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos. Garantimos, ainda, o diferencial competitivo das Zonas de Processamento de Exportação." As ZPEs também foram fruto de pedidos para que pudéssemos preservá-las. Sobre as alíquotas dos regimes favorecidos. Aqui eu quero me dirigir aos produtores rurais, ao setor de serviços, de saúde, de educação, de medicamentos e a todos esses setores que tinham uma alíquota reduzida de 50%. Nós passamos a adotar alíquota de 40%. Então, nós estamos dando 60% da alíquota para que se possa mitigar de uma vez por todas essas questões. Isso foi fruto de entendimento com o Deputado Arthur Lira, com o Ministro Haddad, com Líderes partidários, com todos que participaram e construíram essa condição para que nós tivéssemos essa redução nesses produtos e serviços e direitos que são atendidos com as alíquota reduzidas. Eu quero me referir tanto ao PSOL, que tinha conversado conosco, como também à bancada ruralista. Essa é uma matéria que foi demanda de todos, Deputado Ivan Valente. "As alíquotas dos regimes favorecidos foram reduzidas para 40% da alíquota padrão (art. 9º). Além disso, retiramos a referência à Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na redução para insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; fizemos ajustes no inciso VIII para beneficiar produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais; criamos regime favorecido para hotelaria"... Aqui, é importante falar, para todo o setor da cadeia de turismo, o turismo como um todo. Nós também conversamos o dia todo para encontrar uma solução, preservando aquilo que temos como conceito do IVA, preservando a carga tributária, mas que não se pesasse a mão naqueles setores que são importantes para o nosso País. (...) "criamos regime favorecido para hotelaria e diferenciado para serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes e aviação regional; e concedemos" — queria aqui mencionar o Deputado Carlos Gomes — "crédito presumido para resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular". Esse é um sinal importante de que nós nos comunicamos com a nossa população e com um setor que é muito significativo no nosso País.
19:24 RF	"Quanto ao Imposto Seletivo do art. 153, inciso VIII, garantimos que não incidirá sobre bens e serviços que contam com redução de alíquotas. Em benefício dos Municípios, prorrogamos, até 2032, a desvinculação de 30% das receitas municipais (arts. 76-A e 76-B do ADCT) e ampliamos as possibilidades de aplicação dos recursos da COSIP — Contribuição para Iluminação Pública." Essas foram demandas feitas hoje numa reunião que tivemos com os Prefeitos. A Deputada Laura, o Deputado Pedro Paulo, a Deputada Tabata e o nosso Prefeito João Campos também estiveram na reunião, bem como o Prefeito Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, que tomou agora uma posição importante, de apoiamento à reforma tributária. "Quanto ao ITCMD, excluímos da incidência sobre as transmissões e doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar. Por fim, efetuamos ajustes nos regimes diferenciados de combustíveis e de cooperativas (art. 156-A, § 5º, inciso V, alíneas "a" e "d"); na definição dos objetivos do cashback (art. 156-A, § 5º, inciso VIII, e art. 195, § 17); nas imunidades do IBS aplicadas à CBS, e na conceituação de serviços financeiros, submetendo suas tarifas e comissões ao regime normal, e de operações com bens imóveis (art. 10)". Quero aqui colocar que esse foi um tema sobre o qual consultei o Deputado Mauro Benevides Filho, que, no grupo de trabalho, é o nosso mentor quando se trata de tributos e dessa questão financeira. Alguns Parlamentares trataram aqui de possível benefício a quem quer que fosse. Houve essa ilação no plenário. Para deixar isso claro, nós estamos dizendo neste texto que vamos tratar toda a parte de tarifa e de serviço bancário como IVA e vamos tratar a questão do spread da forma como é tratada hoje, com alíquota definida em lei complementar. (Pausa.) Não subiu no texto? Então vai subir já, enquanto discutimos. Aqui estou fazendo o que é possível neste momento. "Pelas razões expostas, submeto aos ilustres pares meu voto pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto das Emendas nºs 35; 79; 106 a 109; 198; 201 a 203; 206 a 209; e 219.
19:28 RF	No mérito, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 10, 12, 15 a 18, 21 a 24, 31 a 34, 36 a 39, 40, 43, 44 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 61, 62, 68 a 71, 73, 78, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 98, 101, 102, 104, 105, 110, 112, 117 a 119, 122 a 124, 128, 131, 135, 137 a 139, 141, 143, 150 a 153, 158, 161, 163, 166 a 169, 170, 172, 175, 177, 178, 180, 181, 185, 189, 190 a 193, 194, 212, 214, 216 e 218, na forma do substitutivo e pela rejeição das Emendas nºs: 2, 3, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 19, 20, 25 a 30, 35, 38, 41, 42, 48, 49, 52, 54, 59, 60, 63 a 67, 72, 74 a 77, 79 a 81, 83, 86, 90, 92 a 94, 97, 99, 100, 103, 106 a 109, 111, 113 a 116, 120, 121, 125 a 127, 129, 130, 132 a 134, 136, 140, 142, 144 a 149, 154 a 157, 159, 160, 162, 164, 165, 171, 173, 174, 176, 179, 182 a 184, 186 a 188, 195 a 211, 213 a 215, 217 e 219." Esse é o nosso voto atualizado, Sr. Presidente. Continuo me colocando à disposição de todos. E rogo mais uma vez a compreensão dos meus pares. Repito: não foi possível atendê-los durante o dia, mas estou à disposição de todas as senhoras e senhores. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vamos votar! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu concedo a palavra ao Deputado Baleia Rossi, autor da PEC.
19:32 RF	O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há exatos 1.548 dias eu apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a base desta reforma tributária que nós vamos votar hoje. Era uma quarta-feira, 10 de abril de 2019. Em tempo recorde, nós conseguimos 172 assinaturas, apoiamentos de Parlamentares do PSOL ao então PSL, que hoje é o União Brasil. Isso mostra quão democraticamente nasceu a discussão da reforma tributária nesta Casa, sem nenhum caráter partidário ou ideológico. A reforma tributária é uma questão de Estado, não é da Situação, não é da Oposição, é do Parlamento para o povo brasileiro. Todos sabemos quão arcaico é o nosso sistema tributário, complexo, atrasado, confuso e até estúpido. O nosso sistema tributário atrapalha o crescimento do nosso País. Nenhum lugar do mundo tem um sistema tributário que atrapalha quem quer produzir e quem quer empreender. Em 5 anos fizemos centenas de reuniões e debates ouvindo a todos. Ouvimos os Deputados, ouvimos os Senadores, ouvimos os Estados, os Governadores, os Municípios, os Prefeitos, setores da economia e os trabalhadores. A aprovação da reforma tributária — não tenho a menor dúvida — vai gerar crescimento econômico para o nosso País. O economista Samuel Pessôa afirmou que a aprovação desta reforma pode propiciar ao País um efeito semelhante ao do Plano Real. Eu queria agradecer aos economistas Marcos Lisboa, Armínio Fraga e tantos outros que voluntariamente ajudaram nessa discussão. Vamos simplificar os impostos sobre o consumo. Vivemos num verdadeiro manicômio tributário. Temos diferentes alíquotas entre perfumes e água de cheiro, entre bombom e bolacha wafer — é uma insanidade! Temos um contencioso, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em torno de 5 trilhões de reais, dinheiro que devia estar na nossa economia para gerar emprego e renda. A reforma combate o Custo Brasil, que tanto prejudica os brasileiros; acaba com a guerra fiscal, com a qual, hoje, todos os Estados perdem; diminui as desigualdades com a cesta básica mais barata e com justiça tributária. Nós zeramos os tributos sobre a cesta básica, protegendo principalmente os mais pobres, que hoje pagam mais impostos no Brasil, proporcionalmente, do que os ricos.
19:36 RF	Quero agradecer a Deus a oportunidade de estar aqui nesta tribuna para falar com as senhoras e com os senhores. Quero agradecer ao economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal — CCiF, ao Nelson Machado, à Vanessa Canado e ao Eurico Santi, que foram os autores intelectuais do texto que nós apresentamos. Quero agradecer aos Governadores, que, na sua maioria, ajudaram a aperfeiçoar o texto. Em especial, quero fazer um agradecimento ao Governador do meu Estado, São Paulo, o Governador Tarcísio. É a primeira vez na história deste País que um governador de São Paulo apoia a reforma tributária sobre o consumo. Quero agradecer aos Prefeitos, em especial aos da Confederação Nacional de Municípios, ao Presidente Paulo Ziulkoski e a todos os Prefeitos que também contribuíram. Faço um agradecimento especial ao Ministro da Fazenda, o Fernando Haddad, que, desde a transição, afirmou que colocaria como prioridade também do Ministério da Fazenda esta proposta. Agradeço também à Ministra do Planejamento e Orçamento, a Simone Tebet. Quero agradecer ao ex-Presidente da Câmara dos Deputados, o Rodrigo Maia, que deu o pontapé inicial nesta reforma. Quero agradecer, em especial, aos Líderes partidários, que ajudaram muito na construção deste texto. Em nome do meu Líder, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., do MDB, em nome do Deputado Antonio Brito, que é o Líder do nosso bloco, quero agradecer a todos os Líderes partidários. Quero agradecer aos membros do GT da reforma tributária, aos Deputados Reginaldo Lopes e Newton Cardoso Jr e a todos aqueles que contribuíram muito para que este assunto pudesse avançar nesta Casa. Quero, é claro, fazer um agradecimento muito especial ao Presidente Arthur Lira. Sem a liderança firme, sem a palavra sempre correta do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, nós não estaríamos conseguindo votar uma matéria tão importante como esta. Tenho certeza de que, juntos, nós vamos fazer história neste Parlamento. Esta vai ser a primeira reforma tributária da era democrática do nosso País. Não é pouca coisa. Por isso, eu peço o apoio de todos. (Palmas.) Peço a Deus que abençoe esta votação, para que nós consigamos entregar para o povo brasileiro uma reforma justa, uma reforma que possa significar a retomada do crescimento da nossa economia e o aumento do PIB, porque isso vai gerar emprego e renda para todos os brasileiros. Pelo Brasil e pelos brasileiros, vamos votar "sim" à reforma tributária.
19:40 RF	Queria fazer, por fim, um agradecimento mais do que especial a um Deputado que mostrou que tem não só experiência, mas credibilidade para dialogar com sensatez com todas as correntes políticas, com todos os Parlamentares e com a sociedade, que é o nosso Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro. (Palmas.) O Deputado Aguinaldo foi um gigante. Com paciência, com muito zelo, produziu um texto que conseguiu avançar muito, com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, com um olhar especial para a educação, para a saúde, para temas sensíveis da nossa sociedade. Agradeço de coração a atenção de todos. Vamos, juntos, fazer história pelo Brasil e pelos brasileiros. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação, de autoria do PL. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, X combinado com o art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação da PEC 45/2019, pelo prazo de 5 sessões. Sala das Sessões. Altineu Côrtes - (Líder) PL/RJ Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou no encaminhamento de... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É por isso. Por favor, Presidente. Eu quero ser objetiva. Foram feitas as alterações no texto — eu agradeço. Inclusive, todos discutiram. Está tudo de acordo com o que foi combinado ontem, mas o texto subiu meia hora atrás, e V.Exa. falou que nos daria um tempo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Desculpe. Estamos fechando com os Governadores, com o de Minas Gerais inclusive, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor do requerimento de adiamento de votação, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.) O Deputado Marcel van Hattem vai encaminhar. Eu peço calma aos Srs. Deputados. A sessão vai ser longa. Todos vamos ter tempo de falar, mas na hora e no momento regimental. Deputado Marcel van Hattem, tem a palavra V.Exa. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, confesso que foram poucas as vezes que eu subi a esta tribuna sentindo inclusive fisicamente, estando aqui uma alteração... Estamos todos apreensivos, neste momento histórico, e cautelosos com o que vamos dizer, primeiro, porque esta reforma tributária já é esperada no nosso País há muitos anos; segundo, porque nós do NOVO sempre defendemos uma reforma tributária que simplificasse, que não aumentasse a carga tributária e que descentralizasse; e, terceiro, Sr. Presidente, porque estamos hoje com um Governo perdulário, incompetente e corrupto, contra a iniciativa privada. Por isso mesmo, precisamos defender quem produz neste nosso País, que muitas vezes não é defendido nem mesmo neste Parlamento pelos representantes do povo brasileiro. No entanto, Sr. Presidente, venho aqui humildemente pedir o apoio dos colegas Parlamentares para que adiemos esta votação, porque eu me sinto desrespeitado como Deputado Federal — repito, desrespeitado como Deputado Federal — ao ter que votar uma proposta de emenda à Constituição cujo relatório, com mais de 40 páginas, foi protocolado há poucos minutos. Eu preciso dizer para o meu eleitor se meu voto será favorável ou contrário a um tema tão relevante sem conseguir ler o parecer do início ao fim até o momento do voto. É essa a realidade que agora se está impondo sobre nós.
19:44 RF	Sinceramente, não quero votar contra um projeto de reforma tributária por falta de oportunidade de ler o texto até o final. Aliás, esse texto não passou por Comissão Especial com aprovação na legislatura passada, e nesta legislatura não houve Comissão Especial. Faço um alerta aos Deputados novos, aos novatos: dos 12 membros do grupo de trabalho, apenas um era Deputado eleito para este mandato. Caros colegas Parlamentares, muita coisa está em jogo aqui. O que nos foi apresentado até ontem só resolvia, de fato, o primeiro problema, o da simplificação. Não há uma trava clara contra o aumento de carga tributária no relatório que nós tivemos a oportunidade de ler, muito menos uma regra clara que garanta a descentralização e o pacto federativo na íntegra. Neste momento, Sr. Presidente, baseado no texto antigo, eu digo que sou contra a PEC como ela está, mas sou a favor de reforma tributária. Por isso, peço a todos que adiemos esta votação. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. Podemos fazer, depois do encaminhamento, votação simbólica? (Pausa.) Deputado Reginaldo Lopes, tem a palavra V.Exa. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós somos contra o requerimento porque, de fato, este é um debate que está maduro na sociedade brasileira. Há 40 anos a sociedade brasileira sonha com um novo sistema tributário. Em 1965, Roberto Campos, o avô, sonhou com um novo sistema tributário, mas reconheceu depois que o sistema se tornou um manicômio tributário. O que nós estamos apresentando aqui hoje não é um modelo que tenha alguma doutrina ideológica, muito pelo contrário. O que nós estamos apresentando para a sociedade brasileira é um modelo internacional, praticado em 95% dos países. Portanto, eu posso falar com muita clareza que não se trata de uma disputa ideológica. Trata-se de dar ao Brasil e à economia brasileira um novo sistema tributário, capaz de reposicionar o Brasil nas disputas das cadeias globais de produção e de componentes; capaz de dar ao setor produtivo brasileiro competitividade; capaz de dar ao Brasil eficiência produtiva; capaz de tirar de 8% a 20% dos custos dos produtos comercializados aqui no País, que sofrem cumulatividade tributária. Nós vamos trazer para o Brasil a tributação justa, ao fazer a cobrança apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da produção. Esse novo modelo vai fazer a economia brasileira enfrentar as importações, que dominam o mercado brasileiro e que tiram das famílias brasileiras os empregos e a multiplicação de riqueza e renda.
19:48 RF	Esse modelo vai dar à economia brasileira competitividade para vender para fora do País, porque nós vamos tirar os resíduos tributários. O Brasil, com a inteligência do seu povo; a economia, com a sua dinâmica; o parque industrial, que nós temos hoje obsoleto; a riqueza dos recursos naturais, do clima, do solo; a nossa agroindústria, que já exporta para 195 países; tudo isso vai ganhar uma dinâmica extraordinária. Ao vender para o mundo, nós vamos resolver o problema que o censo demográfico nos aponta. Estamos envelhecendo e, se não tivermos um modelo econômico capaz de produzir e multiplicar riqueza, nós não vamos financiar um Estado do tamanho do sonho do povo brasileiro, que é ter dignidade, que é ter saúde, que é ter educação, que é ter segurança pública. Vamos ao debate, Presidente! Vamos votar! O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, peço o tempo de Liderança do PL, por favor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há vários inscritos na sua frente, Deputado. Eu estava segurando para, pelo menos, votarmos o requerimento. Se V.Exa. quiser exercer agora esse direito, eu vou ter que pedir aos que estavam inscritos antes. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - V.Exa. pode votar o requerimento. Depois eu uso o tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, quero só fazer uma consulta. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço só uma consulta sobre a lista dos inscritos para o tempo de Liderança. Quero saber se eu estou inscrito e em qual ordem. (Pausa.) Obrigado, Presidente. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o PP? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o bloco... O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB e PSD? O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco, Sr. Presidente, orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.) A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. (Pausa.) Como orienta o PL, Deputado? O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL orienta "sim". Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto da federação é "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO, Deputada Adriana Ventura? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós fizemos um acordo ontem aqui de boas práticas e bons procedimentos, e ficou claro que teríamos tempo para ler o texto. Cinco pontos elencados seriam alterados no texto, e isso foi acordado aqui até para podermos discutir um texto que não sabíamos como ia ser. Causa-me muita indignação, uma vez que o acordo foi feito, ainda estarmos esperando para ver como fica o Fundo de Desenvolvimento Regional, porque os Estados do Sul e do Sudeste... Aliás, todos os Deputados do Sul e do Sudeste precisam exigir que esse ponto do texto seja esclarecido. Para mim, não ficou esclarecido.
19:52 RF	Por essa razão e porque o texto ainda está em análise, pois acabou de ser protocolado, nós queremos o adiamento da votação pelo menos até o Relator esclarecer a questão do Fundo de Desenvolvimento Regional, porque há bolsões de pobreza em todos os Estados brasileiros. (Durante o discurso da Sra. Adriana Ventura, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - A Maioria, Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como é a orientação da Minoria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sra. Presidente, solicita ao Parlamento, mais uma vez... Como eu falei anteriormente, conta-se em uma mão fechada a quantidade de Deputados — cinco — que não sabem o texto que estão votando hoje. Foram 60 anos de discussão, e o texto ficou pronto agora. Então, eu faço um apelo a este Parlamento, que representa os 200 milhões de brasileiros: tenhamos responsabilidade com o nosso voto. Srs. Parlamentares, votaremos a reforma tributária mais importante da história do nosso País. E vamos votar desta forma, em que cinco Deputados desta Casa não sabem qual é o texto? Ficam só conversando e enrolando, querendo colocar a opinião pública contra todos nós Parlamentares que temos responsabilidade. Temos responsabilidade não só com o Parlamento, mas com a população brasileira e, especial, com o nosso voto. Por isso, peço a todos que votem "sim". Vamos respeitar o Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota a Maioria, Deputada Jandira Feghali? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, veja como é a vida. Ontem tínhamos um texto em que havia demandas a serem atendidas. E, muitas vezes, alguns Líderes aqui que queriam adiar a votação diziam: "Se tivesse sido atendida essa demanda, eu votaria a favor". Hoje o Líder Aguinaldo chega aqui com essas demandas atendidas, demandas, aliás, cujas soluções ele anunciou ontem que estava construindo. Ele atendeu demandas de Governadores e Prefeitos de vários Estados, demandas de vários setores, e chegou aqui com essas demandas resolvidas. Aí agora dizem assim: "Eu não vi o texto". Mas ele acabou de ler as soluções das demandas resolvidas! Portanto, não há razão para o adiamento da votação. Vamos votar a reforma tributária e aprová-la. Nós orientamos "não" ao adiamento. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Maioria orienta "não". Como vota a Oposição? O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta "sim", porque nós precisamos discutir se haverá ou não aumento de impostos para os brasileiros. Nós estamos discutindo aqui o futuro da Nação e o futuro dos pagadores de impostos. Isto aqui é o Parlamento, lugar onde devemos discutir ideias. Aliás, a única pessoa que manda, de cima para baixo, no meu voto é a minha esposa. Aqui não existe Presidente que manda. Temos que estudar a matéria e votá-la para o bem do Brasil. Então, eu oriento "sim", e a Oposição orienta "sim". Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. O Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, fará a orientação e pede... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu solicito que seja incorporado o meu tempo de Líder, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a sua solicitação. O Deputado José Guimarães ocupa a tribuna pelo tempo de Líder do Governo mais o minuto de orientação.
19:56 RF	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Maria do Rosário, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Parlamentares, o voto do Governo é "não" à retirada de pauta desta matéria. Considero importante que o Parlamento, neste momento, tenha a grandeza que tiveram os componentes do grupo de trabalho, os Governadores, o conjunto das bancadas, os Prefeitos de capitais, o setor de serviços, o setor de turismo. Todos se uniram em torno do relatório apresentado pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro, do GT da reforma, presidido pelo Deputado Reginaldo Lopes. Foi um trabalho que tem que ser reconhecido por este Parlamento; foi uma construção coletiva, que teve as mãos, a consciência e o coração de todos aqueles que querem o melhor, que querem o bem, que querem o crescimento, que querem a reconstrução do Brasil. Com seu trabalho como Relator, Líder Aguinaldo, V.Exa. está dando ao País o exemplo de como se constrói coletivamente uma ideia que passa a ser majoritária aqui no Parlamento brasileiro. Aqueles que estão contrários à reforma estão escondidos sob o manto do requerimento para retirada de pauta, porque eles são contrários ao Brasil, ao desenvolvimento do Brasil, não têm compromisso sequer com o Governador de São Paulo, que hoje foi vaiado em um evento por não aceitarem a posição correta dele. Todos os Governadores estão unificados em torno desta proposta de reforma tributária. A reforma tributária tem eixos centrais que ajudam na retomada do crescimento do Brasil. Desde as primeiras conversas, desde os primeiros debates coordenados pelo Ministro Haddad, juntamente com os Deputados Reginaldo e Aguinaldo e com todos os Líderes partidários, o Haddad sempre nos diz: "No nosso Governo, no Governo do Presidente Lula, nós temos que fazer com que o Parlamento se debruce sobre as matérias". Primeiro, o Parlamento se debruçou sobre a PEC da Transição; depois, sobre o novo Regime Fiscal Sustentável, além de outras matérias; e, agora, sobre a reforma tributária, que é o caminho que sinaliza o futuro para o Brasil. Não é o caminho da acomodação, não é o caminho da desorganização fiscal do Brasil. Esta reforma tributária recompõe a nova base fiscal do País e dá ao Brasil a oportunidade, Deputado Reginaldo, de crescer, se desenvolver, gerar emprego e retomar o processo de crescimento. Pelo que nós conhecemos do relatório, além da simplificação dos tributos, a reforma acaba com essa bagunça tributária em que cada Estado faz a guerra fiscal que quer, o que compromete o princípio federativo, compromete o equilíbrio federativo. Portanto, além desse elemento, que para mim é central, a unificação do Sistema Tributário Nacional garante a unidade federativa. Quem quer governar dentro do princípio democrático tem que respeitar a Federação. Por isso, V.Exas. trabalharam tanto o equilíbrio com os Governadores. Além disso, Sras. e Srs. Parlamentares, a reforma vai promover um aumento real no PIB de 12% a 20% nos próximos 15 anos. Como ser contra isso? O que está em jogo é o País. Nós queremos crescimento para gerar emprego. Como é que o País vai gerar emprego se não tiver crescimento econômico? A reforma atua no sentido de destravar, de unificar e de gerar aquilo que é fundamental, que é o crescimento econômico.
20:00 RF	Na reforma, Deputado Reginaldo — V.Exa. coordenou o grupo de trabalho —, há uma questão central, que é exatamente a cesta básica nacional, a redução drástica dos impostos que recaem sobre a cesta básica. Pegue as iniciativas, meu caro Líder do PT, Deputado Zeca Dirceu, que o nosso Governo está fazendo. Pegue as medidas que estão sendo tomadas para combater a pobreza de 33 milhões de pessoas, a redução do gás de cozinha, o Bolsa Família com aumento de 150 reais. Some-as a esse esforço. Portanto, a reforma dialoga com as medidas que o nosso Governo vem tomando no combate à pobreza, porque é nosso objetivo retirar mais de 33 milhões de pessoas da pobreza. A reforma adotou uma coisa que alguns não conhecem ainda, sobre a qual passaram a dialogar, que é o chamado cashback. O que é isso? É a devolução para os pequenos. A pessoa vai poder receber uma pequena devolução. Isso inclui aquelas pessoas que não têm renda e que não têm patrimônio no processo produtivo e no processo de reconstrução nacional. Quanto às entidades que apoiaram esta proposta, Deputado Reginaldo, nós devemos, sim, elogiar todas elas. E eu me refiro aqui ao trabalho importante que fizeram, porque esta proposta não é de uma ou de outra força, não é de um ou de outro partido — é do País. E o nosso Governo, senhoras e senhores, está comprometido com ela. É claro que nós temos um governo eleito democraticamente, mas ele representa o País. Portanto, a reforma tributária, se é boa para o País, é boa para o Governo. É por isto que o Governo orienta o voto "sim" a esse texto da reforma tributária: ele é um sinal mais do que evidente do processo de inclusão que nós estamos vivendo no Brasil. Todas as medidas que nós tomamos até agora, Sras. e Srs. Parlamentares, vão nessa direção. É por isso que eu entendo que amanhã nós não temos outro caminho a não ser votar o novo regime fiscal e o CARF — o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nós queremos aprovar o novo Regime Fiscal Sustentável e o CARF. É por isso que o Ministro Haddad vem se esforçando para dar ao País a arrecadação dos recursos necessários para patrocinar a inclusão social, patrocinar o emprego e fazer com que empregos sejam gerados, preservando, sobretudo, o investimento público. O Governo é a favor de debater, de discutir, nos dois turnos, a PEC hoje, fazendo com que este País se unifique, porque as vozes do além, que ficam perambulando por todo canto, usam o argumento fajuto de que não é hora de votar, de que temos que adiar. Há mais de 40 anos, as propostas estão dormitando nas gavetas aqui do Congresso. Agora nós as destravamos, e este destravamento, Sras. e Srs. Parlamentares, vai dar oportunidade ao Brasil de se conectar com a modernidade, com um sistema tributário moderno, simplificado e voltado para os interesses da Federação. Eu estava agora numa reunião com o Presidente Arthur Lira, o Relator da matéria e vários Parlamentares. A cada hora, chega um pedido de mudança. O que o Relator colocou para nós? Aquilo que ainda não está pacificado, aquilo que ainda não está construído nós vamos remeter para lei complementar ou para o Senado Federal — não é, Deputado Reginaldo? —, para ver se lá construiremos o entendimento necessário. É assim o Parlamento, é assim a democracia. Discutimos um tema tão polêmico como o de hoje para chegarmos todos, nesta noite, maduros para votar a reforma tributária.
20:04 RF	V.Exas. vão ver, na hora da discussão do mérito da matéria, que vão aparecer aqueles que vão ser contrários à PEC. Eles são contrários ao Brasil. Eles são contrários não ao Governo do Presidente Lula, mas a este processo de reconstrução que o Brasil está vivendo. É por isso que nós temos que seguir em frente sem receio. Vamos emplacar aqui os 308 votos necessários para dar ao País uma proposta moderna, que está à altura dos desafios do nosso Governo com o seu programa de reconstrução nacional. Eu termino dizendo para V.Exa., Deputado Reginaldo, e para o Deputado Aguinaldo que eu nunca vi uma matéria ser tão discutida como esta, em todos os Estados. As Assembleias Legislativas a discutiram, os Governadores a discutiram, os movimentos sociais a discutiram. Portanto, o nosso passo aqui é dizer "sim" à reforma tributária, porque ela é necessária para o País. O nosso Governo precisa dela para completar o ciclo comandado pelo Ministro Haddad nesta reconstrução econômica do Brasil. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado. O Líder do Governo já se pronunciou. Eu vi que o Deputado Altineu Côrtes, anteriormente, havia falado para o Presidente Lira que queria fazer uso da palavra pela Liderança. Então, tem a palavra, pela Liderança do PL, o Deputado Altineu Côrtes. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia esperado há muito tempo, que é o dia de votar no País uma reforma tributária pela qual o Presidente Bolsonaro sempre lutou e trabalhou. Mas eu faço um desafio a qualquer Deputado que esteja aqui e que tenha a palavra, obviamente. Eu acredito muito em todos os companheiros Deputados, do PL e de qualquer partido. Se nós estamos tratando a reforma tributária sem misturar Governo e Oposição, eu desafio qualquer Deputado a provar que conhece 100% desse texto neste momento. Nenhum Deputado deste Plenário conhece 100% do texto. Sabem por quê? Porque é humanamente impossível, Deputado Aguinaldo, que fez o trabalho como Relator, um Deputado ter o domínio de um texto com 150 páginas que foi modificado aqui e ali. Nós não estamos tratando de um projeto comum, nós estamos tratando de uma reforma tributária que vai mudar o sistema tributário do Brasil, algo esperado por nós, há anos, e pelo Presidente Bolsonaro. Aliás, a espinha dorsal da reforma tributária sempre foi uma aposta, uma opinião do Presidente Bolsonaro. Mas é importante perguntar: qual seria o comportamento dos partidos de Oposição se tivesse havido, no Governo do Presidente Bolsonaro, uma proposta complexa como esta, modificada em cima da hora, sendo votada? Do fundo do coração, qual seria o papel que a Oposição naquele momento faria? Será que os Deputados iriam subir aqui e dizer que achavam ruim, achavam que não era justo? Nós queremos uma reforma tributária justa. E hoje eu digo a V.Exas., independentemente das divergências partidárias, que, outro dia, o Ministro Haddad foi a uma das discussões que tivemos este ano na casa do Presidente Lira, e, numa entrevista, eu disse que o Ministro era uma pessoa — não é porque o meu sobrenome é Côrtes — cortês, acessível, que respondia. Mas, hoje, depois da nossa reunião no PL, em que nós decidimos ser contra a reforma tributária por não termos tempo para discutir o texto e não querermos fazer injustiça com os brasileiros, eu arguí o Ministro Haddad, e ele me respondeu, mas, sinceramente, com toda a confiança que eu possa ter no Ministro, eu não me sinto confortável.
20:08 RF	Por exemplo, o § 5º de um dos artigos diz que lei complementar, que eu não sei... Inclusive, peço até desculpa, porque isto pode ter mudado de lugar no texto. Como o texto muda toda hora, eu não sei. Eu até pedi à Assessoria do PL que tomasse cuidado para não errar no destaque, porque poderiam ter mudado o parágrafo ou o artigo. § 5º Lei complementar disporá sobre: .................................................................... V - regimes específicos de tributação para: a) combustíveis e lubrificantes (...). Não vou nem entrar nisso, porque combustível é um assunto essencial para o Brasil. Então, vamos passar para lei complementar, que é aprovada com 257 votos, a discussão sobre o tema combustíveis. Mas indago: é justo colocar, na alínea "b", os serviços financeiros, que são os bancos? Os bancos saem da regra, mas o serviço fica na regra, o agricultor fica na regra? Operações de bens imóveis — construção civil — saem da regra, enquanto o pequeno fica na regra, enquanto o agro fica na regra? Se eu estiver cometendo uma injustiça aqui, o Relator tem que me perdoar, porque não deu tempo de saber se ele mudou esta parte do texto. Os planos de assistência à saúde, que são os planos de saúde — quanto no Brasil já vimos de corrupção no tema planos de saúde? —, estão excetuados, fora da regra? Quanto aos concursos de prognósticos, desculpem a minha ignorância, Deputados mais experientes, mas, quando li isso eu não entendi. O que significa concurso de prognóstico? Loterias! Loterias, jogos! Cadê a bancada evangélica daqui? Jogos! Nós vamos excetuar, tirar da regra os jogos, para que passem para lei complementar e sua tributação possa ser aprovada com 257 votos? É justo isso? Então, eu quero registrar aqui que nós sabemos... Vários Governadores colocaram o seu posicionamento, e é óbvio que todo mundo quer uma reforma tributária, mas, sinceramente, a maioria do PL — a maioria do PL, a enorme maioria do PL — se sente desconfortável com este texto sendo mudado em cima da hora. Eu quero aqui dizer do meu respeito pelo Deputado Aguinaldo, por aqueles que se opõem à minha opinião, mas não é justo, não é seguro apreciarmos uma matéria de tamanha complexidade com tanta mudança. Se nós formos cometer uma injustiça que seja com algum setor, esta matéria não deve ser votada.
20:12 RF	Então, eu gostaria de pedir aos Srs. Deputados que votem com consciência. Aqueles que têm certeza absoluta de que não vão cometer injustiça, que deem o seu voto. No entanto, aqueles que não conhecem o texto, que pensem duas vezes. O PL sempre apoiou a reforma tributária e sempre apoiará a reforma tributária, desde que esteja clara, não tenha dúvida, que seja boa e não penalize nenhum brasileiro. É isso o que o PL deseja. O PL vai orientar contrariamente a essa matéria, porque o PL entende que nós tínhamos que discutir e temos que discutir essa matéria com mais profundidade, com todo o respeito a todos os Governadores, porque, é claro, os Governadores querem a reforma. E é lógico que eles querem. Porém, esse texto, sendo mudado a cada momento... (Desligamento do microfone.) O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Muito obrigado, Presidente. Para concluir, eu gostaria que todos os Deputados, que representam aqui o povo brasileiro, pensassem que essa é uma matéria que poderá mexer com, talvez, um brasileiro humilde em qualquer canto deste País. Essa matéria merecia, sim, ter todos os seus itens, cada frase, cada parágrafo super, hipertransparente aqui. (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Altineu Côrtes, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 133; NÃO: 357; ABSTENÇÃO: 3. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO. Passa-se à votação em primeiro turno. Lista de encaminhamento. Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, esse texto da reforma foi trabalhado longamente e com muito debate, como já disseram aqui outros colegas. Tivemos muitas audiências e conversas com amplos setores. O texto está maduro para ser votado, dialogado não só internamente nesta Casa, mas também com a sociedade, através dos setores organizados que trouxeram suas contribuições, suas considerações e eventuais críticas. Tanto que o texto foi sendo elaborado, inclusive alterado de ontem para hoje, e foi aprimorado pelo Relator, Deputado Aguinaldo, a quem parabenizamos pelo conjunto do trabalho, ao lado do Presidente Reginaldo. O texto é desta Casa, que já vem debatendo esse tema inclusive há anos. As propostas originárias são da legislatura anterior. Quero também parabenizar V.Exa., Presidente Arthur Lira, pela condução desse processo. Sabemos da importância da posição de V.Exa. para a aprovação que teremos em breve.
20:16 RF	O Brasil precisa dessa reforma, que ainda não é uma reforma completa do sistema tributário, e sim uma reforma do sistema de tributos sobre o consumo. Essa reforma simplifica, traz mais transparência e garante o direito ao consumidor de saber, de fato, o tributo que está pagando, além de outros avanços. Quero dizer àqueles que querem e defendem — de maneira correta, concordo — uma reforma sobre a renda que esta virá em outro momento. Por isso, não tem sentido adiarmos a votação. Todos foram avisados pelo Presidente, desde a semana passada, que esta semana a reforma seria votada. Portanto, todo mundo se preparou, estudou, leu o relatório e conversou com suas bancadas, para trazer sugestões e tomar posição. Aqueles que, porventura, querem adiar a votação estão jogando não contra o Brasil somente, mas também contra o povo brasileiro. Por isso, defendemos a votação e a aprovação da reforma tributária na noite de hoje. Tenho certeza de que vamos ter votos em todas as bancadas. Todas darão sua contribuição. Muitos Deputados, mesmo que sua Liderança aponte caminho diferente, vão votar favoravelmente, porque sabem da importância da aprovação da reforma para o povo brasileiro, para este País que só vai crescer cada vez mais. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, assim como ontem me inscrevi, na discussão, para falar favoravelmente à PEC 45 — lembro que, desde 2019, somos favoráveis à reforma tributária e ao texto original, ainda que tivéssemos pequenas divergências —, hoje me inscrevi para encaminhar contrariamente a esse texto. E faço aqui a minha principal ponderação, a violência cometida contra o devido processo legislativo. É constitucional que os Parlamentares possam estudar as matérias com a devida calma, com o devido debate com a sociedade. E é por isso que a violência que está sendo feita contra nós, Parlamentares, em virtude da forma que o rito está sendo seguido aqui, ou seja, sem um rito conforme o que diz o Regimento, sem Comissão Especial, sem debate com a sociedade, é também uma violência contra o nosso eleitor, que merece transparência. O art. 37 da Constituição nos exige ampla publicidade. Se nem nós, Parlamentares, sabemos exatamente o que está no texto, como garantir que o nosso eleitor saiba, agora, em poucos minutos, tudo o que está em jogo com esta votação? Isso é muito sério! Isso é muito sério! Repito: trata-se de uma reforma importantíssima para o Brasil, que pode revolucionar o nosso sistema tributário e garantir ao nosso empreendedor, às pessoas que estão lá na ponta, ao cidadão, uma melhor condição. No entanto, de outro lado, vimos uma pioria no texto, que é a retirada da trava para aumento de impostos no âmbito da União. Não adianta conceder para o povo de um lado e retirar do outro, ainda mais com o Governo que hoje está aí, que, sabemos, não tem compromisso com responsabilidade fiscal aqui em Brasília, com mais de 200 bilhões de reais de furo no teto para serem honrados com o dinheiro de quem? Do cidadão brasileiro. Lamentavelmente, essa reforma tributária, que tem muitos pontos bons, muitos pontos positivos, está agora também abrindo a porteira para que ocorra um inchaço ainda maior da máquina pública do Estado.
20:20 RF	É uma tristeza ter que vir aqui fazer este discurso. É uma tristeza dizer que voto contra porque até o momento não há condições de analisar esse texto a menos que se adie a votação para outro momento, e, assim, chegarmos a um texto, que nunca vai ser perfeito, mas o melhor possível — não é o caso, lamentavelmente, disso que estamos debatendo hoje. Reforma tributária deve simplificar, reduzir impostos e descentralizar, e isso não está garantido. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, todos nós falamos sempre que o sistema tributário brasileiro é caótico, burocrático, concentrado, regressivo, injusto, sem transparência, pega no consumo e não na progressividade, estimula a sonegação, é cumulativo, e agora nós construímos um projeto entre muitas mãos — Governo, sociedade e Lideranças. Eu quero, além de todos os Líderes já citados aqui, citar o Afonso Florence, que está aqui, que foi nosso Líder, acompanhou tão de perto sempre as negociações e nos acompanha hoje, do Governo da Bahia. A primeira parte do sistema da reforma tributária nós fizemos, está aqui: simplificar a tributação no País para que possamos trabalhar contra a guerra fiscal. Ao se manterem as cobranças na origem, acaba-se prejudicando a área onde é efetivado o consumo, que é o destino. Essa é a grande mudança que é feita para evitar a guerra fiscal. Isso nos vai permitir produzir projetos de desenvolvimento nos fundos regionais, com a participação dos Governos Estaduais e Municipais de forma transparente, para podermos desenvolver regiões sem fazer guerra fiscal. Isso porque a guerra fiscal faz com que a grande empresa possa obter benefícios que não são dados para os demais setores instalados nos Municípios e nos Estados e depois faça uma chantagem para ter novamente estímulos, levando esses seus lucros para fora do País contra o desenvolvimento no nosso País. Nós queremos gerar empregos, nós queremos diminuir custos, nós queremos desburocratizar, nós queremos acabar com a sonegação, nós queremos fazer um crescimento como, felizmente, o Brasil começa a sonhar de novo, pela grande potência que é. E esta Casa tem também um segundo desafio. Esse é um debate que faremos após a aprovação do dia de hoje. Nós precisamos fazer uma reforma tributária não só sobre consumo, mas também sobre lucros, dividendos, grandes propriedades, altas riquezas que não são tributadas, ou são tributadas injustamente, de maneira que o menor paga mais do que o mais rico, do que o milionário. Então, esse é o segundo tema.
20:24 RF	Hoje, com certeza, será um dia histórico, porque nós simplificaremos a tributação, que passará da origem ao destino. Isso vai acabar com a guerra fiscal. Daremos transparência a esse processo. E essa aposta não será concluída hoje. Votaremos hoje, mas continuaremos com o tema da progressividade, para que dividendos, lucros e patrimônio paguem mais, e não só o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, eu entendo a empolgação, mas tenho que dizer que ela não é minha. Sejamos evidentes. O que garantiu os mais de 350 votos, que vão se repetir na aprovação da PEC, é que os conjuntos dos setores que deram sustentação à agenda econômica ultraliberal do Governo de Jair Bolsonaro entraram em campo também para fazer com que os setores liberais votassem a favor dessa proposta. Esse é o fato. A hipocrisia da bancada bolsonarista salta aos olhos, evidentemente, porque eles não teriam dificuldade nenhuma em aprovar algumas das propostas que estão aqui colocadas. Fazer com que a tributação não fique na origem e vá para o destino é sem dúvida nenhuma uma medida positiva, só que infelizmente o indicativo para que isso aconteça de maneira plena é 2050. Ter zerados os impostos da cesta básica é uma medida maravilhosa, mas infelizmente se joga isso para uma legislação complementar, e já se tem uma articulação de tentativa da bancada do latifúndio de inserir o agrotóxico como um dos insumos que vão estar ali colocados. Eu não posso ver com alegria o fato de se zerarem impostos federais em relação às exportações de minério e do agronegócio, até porque nós sabemos o que é a representação da Vale, Brumadinho e companhia. Sabemos também que esse movimento que foi feito pela bancada de extrema direita, que é de poucas convicções e de muito oportunismo político, não tem o sentido de se preocupar contra aquela que foi a manifestação pública da FEBRABAN, do conselho nacional dos bancos, não tem o sentido de atacar aquela que é a posição da FIESP e do conjunto das suas entidades que legitimou a aprovação dessa proposta. No dia de hoje, pela primeira vez desde 2009, quando cheguei ao Parlamento, eu vou votar "abstenção", como um sinal de alerta a esse conjunto de matérias que, sem dúvida nenhuma, estão longe de representar o que o conjunto da população brasileira precisa e merece em atenção.
20:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para uma Comunicação de Liderança pelo Bloco do UNIÃO, tem a palavra o Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 5 de outubro de 1988, neste mesmo plenário, ao se encerrar a votação da Constituinte, no centro da Mesa Diretora, Dr. Ulysses bradou ao Brasil e ao mundo que tínhamos a maior e mais importante lei do Brasil, a Constituição Cidadã, uma Constituição social, e que a grande quimera dos homens era a perfeição, o que eles não têm. Nós nunca vamos fazer uma reforma tributária do tamanho de um país continental como o Brasil, com tantas diversidades, social e regional, que unifique a todos nós. No entanto, nós podemos construir um consenso capaz de dar ao Brasil o conforto de ter uma legislação tributária que ajude o País a voltar a crescer, a se desenvolver, a gerar emprego, a dar segurança aos empresários e aos empreendedores para que possam investir e, com isso, ajudar a distribuir riqueza pelo País. Há muito tempo, desde 1988, que se brada que o Brasil precisa de uma reforma tributária. Em todos os lugares do Brasil, todos nós estamos cansados de ser massacrados por uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Nós conseguimos unificar este Plenário, no ano passado, quando votamos a redução dos impostos dos combustíveis, da energia, da telefonia celular — projeto de lei de minha autoria, transformado na Lei Complementar nº 194, de 2022. E nós vimos e percebemos, de imediato, a receptividade, o carinho, o afeto da população quando entendemos que nós temos que baixar impostos. No entanto, só vamos conseguir baixar impostos se tivermos a coragem de mudar a legislação tributária, de mudar a legislação que oprime o mais pobre e imprime a ele mais sacrifício para pagar mais impostos. O poder cumulativo dos impostos no Brasil, a sucessão de impostos, os tributos e taxas sacrificam e empobrecem cada vez mais a população. E nós queremos construir também justiça social a partir de uma reforma tributária. Nós não nos podemos negar nem nos acovardar ao ponto de simplesmente nos omitirmos diante de um clamor nacional, que é exatamente a luta do povo brasileiro para ter uma vida mais saudável. Hoje o grande gargalo impeditivo de o Brasil não ter competitividade em âmbito internacional é nossa carga tributária. Nossa participação no comércio mundial é irrisória, menos de 2%. E o que é essa diferença em um país tão rico e tão frondoso como o Brasil? É exatamente o excesso da carga tributária. Hoje, Presidente Arthur Lira, nós estamos aqui dando ao Brasil uma resposta muito clara de que a Casa que representa o povo brasileiro está enfrentando esse desafio, está construindo uma solução para o maior problema do País. Temos que dar oportunidade para todos. E digo isso não porque sou contra ou a favor do Governo de plantão, os Governos passam, mas porque o sacrifício e a miséria do povo brasileiro têm persistido por longo tempo.
20:32 RF	Nós do Nordeste sabemos o que é miséria e sabemos o que é sofrimento. São 500 anos pagando uma conta que o povo nordestino não merece pagar, pagando e exportando impostos para o Centro-Sul do País, principalmente para São Paulo. E aqui quero agradecer ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, da Paraíba, e parabenizá-lo por ter tido a sensibilidade de mudar radicalmente a forma de contribuição dos impostos, o que irá gerar riqueza e oportunidades ao se levarem esses tributos para serem distribuídos exatamente nos Estados periféricos do Brasil. Todos os Municípios do Nordeste ganharão com essa reforma tributária. O Município de Irauçuba, lá no interior do Ceará, ganhará mais de 6% ao ano em cima do que tem de repasse de arrecadação com essa reforma tributária. E os Estados poderão continuar os seus investimentos, com a garantia do Fundo de Desenvolvimento Regional, que aportará os recursos distribuídos para que cada um dos Estados possa, a partir daí, ter um caixa permanente para gerar e estimular o desenvolvimento, a atração de empreendimentos, a atração de indústrias. O Nordeste clama por uma economia nova. A energia renovável do Nordeste é a energia mais barata do mundo. E o que precisamos neste momento é exatamente dar condição para que essa energia possa chegar ao centro consumidor e ser exportada pelo hidrogênio verde, que o mundo está apto a comprar. Então, meus amigos, votar a reforma tributária hoje é um dever cívico, é uma obrigação nossa, pois essa é uma chaga que perdura por mais de 30 anos e que precisa ser sanada. E hoje atua o Parlamento — e aqui parabenizo mais uma vez a liderança e a imposição do Presidente Arthur Lira de fazer essa votação — para dar ao Brasil, a partir de amanhã, um novo momento, um momento de maior retorno, exatamente para que a sociedade possa garantir a geração de riqueza, possa se industrializar em patamares e em níveis de competitividade internacional, com a energia barata do Nordeste e com os tributos baixando para a produção. O fim do IPI é fundamental para que possamos fomentar e estimular a indústria. A garantia que foi dada para aqueles consumidores da cesta básica, com a isenção total dos impostos, é outra retribuição que nós estamos dando exatamente para a população mais carente do nosso País. E é dessa forma, na comunhão dos esforços, no debate sério, leal e honesto que nós podemos dar ao País, sem a prerrogativa muitas vezes manipulada e mal usada, quando nós votamos aqui por interesses, uma votação pelo interesse do Brasil, pela defesa do povo brasileiro, dando a dignidade da garantia do sustento a milhões e milhões de brasileiros que não têm oportunidade, mas que precisam do apoio governamental, muitas vezes, para garantir a sua sobrevivência. Todos ganham com essa reforma: ganha o Brasil, ganham os Estados, ganham os Municípios, ganha a sociedade brasileira. É natural que uma reforma dessa profundidade precise ter um tempo de transição, e a transição está garantida. Precisamos ampliar a compensação, e a compensação está ampliada para todo mundo que quer produzir no Brasil. No setor de energia, da geração até a distribuição, em cada etapa haverá a compensação dos impostos, acabando inclusive com a duplicidade da cobrança de imposto que nós temos hoje na transmissão e na distribuição da energia elétrica pelo País.
20:36 RF	Isso é fundamental porque é o principal insumo para a reindustrialização, para a retomada da indústria no Brasil, que já foi pujante há 50 anos. A indústria brasileira respondia por quase um terço da formação do nosso PIB, da nossa riqueza nacional, e hoje responde por apenas 10%, um décimo da produção da riqueza do País. Isso é muito pouco para um país que tem condições de ser reindustrializado. É inadmissível sermos, ainda hoje, o maior exportador de minério de ferro do mundo, participando com 18% do comércio de minério de ferro do mundo, e, na metalurgia e nos produtos derivados, participarmos com menos de 1% do comércio internacional. Isso é um desastre, meus amigos, porque o fruto da acumulação da geração da riqueza está na exportação do manufaturado. E, para ter produto manufaturado, para ter indústria, para ter emprego, precisamos de impostos baixos e de energia barata. E é exatamente isso o que nós estamos tentando construir nesta pauta. Eu fico muito feliz, porque, seguindo a Liderança do nosso partido, o Deputado Elmar Nascimento, que hoje aniversaria — está aqui a prova, na bancada, do respeito ao nosso Líder —, 75% dos Deputados do União Brasil votaram a favor desta votação hoje e acompanharão o Líder Elmar Nascimento votando "sim" à reforma tributária, dizendo ao Brasil que o União Brasil está participando deste novo momento da reconstrução nacional. Somos um partido reformista. Somos um partido que quer avançar na pauta econômica. Temos compromisso com o Brasil. Nós não vamos entrar na disputa política da polarização estéril que muitas vezes, no clamor, no fervor da disputa eleitoral, ainda padece de um momento triste de querer manter palanque eleitoral diante de uma matéria tão importante e tão profunda para a solução dos problemas brasileiros. O União Brasil deu a resposta, Sr. Presidente Arthur Lira, e não vai decepcionar o Brasil nem o Plenário desta Casa. Seguiremos, sim, a liderança do nosso Líder Elmar Nascimento. Vamos votar "sim" à reforma tributária, para que o Brasil possa, a partir de amanhã, ganhar competitividade e dizer ao mundo que o Brasil é um país moderno, é um país pujante, é um país capaz de dar condição de vida e tranquilidade para suas famílias, de fomentar esse desenvolvimento do Acre ao Rio Grande do Sul, da Paraíba ao Mato Grosso, passando por todos os Estados e todas as regiões. Viva o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pelo tempo de liderança do Bloco do MDB, tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr. (Pausa prolongada.)
20:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr, que falará pela Liderança do Bloco MDB/PSD/Republicanos/PODE/PSC. O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Quero desejar uma boa noite aos nossos estimados Parlamentares, Deputadas e Deputados que hoje se reúnem em ampla maioria neste Congresso, neste plenário, para, Sr. Presidente, tratar do futuro do nosso País. Hoje temos diante de nós a oportunidade de escolher entre manter o Brasil no atraso ou colocar o País na vanguarda da modernidade, como mais de 140 países, vários deles membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE. Quero recobrar a minha participação no Grupo de Trabalho que tratou desta matéria ao longo de mais de 3 meses. Eu resgato que nesse período nós começamos tratando, de forma genérica, de forma ampla, o que seria a implantação de um novo regime tributário no nosso País. Confesso que não imaginei que esse dia chegaria, não imaginei que nós teríamos a condição de reunir tantas lideranças em nosso País para discutir um tema de tamanha complexidade, pela magnitude da economia do nosso País. O Brasil tem dimensões continentais e realidades distintas. Nós temos uma Zona Franca de Manaus com Áreas de Livre Comércio em todo o ocidental amazônico que tratam de realidades necessárias para o desenvolvimento econômico daquelas áreas, que 30 anos, 50 anos atrás nem sequer podiam ser imaginadas porque nem asfalto havia naquelas regiões. Hoje, essa região exporta para o Brasil e para o mundo grandes produtos industriais, graças à política de respeito às zonas francas. Isso permitiu que diversas indústrias de base sediadas em regiões como o nosso Sudeste, do meu Estado de Minas Gerais, pudessem abrir o mercado para novos clientes. Assim foi acontecendo, passando também pelas políticas fiscais que o Nordeste brasileiro recebeu, o que pôde ser convertido em grandes avanços e investimentos de grandes fábricas nos diversos Estados daquela região.
20:44 RF	Fato é que esse projeto, essa visão de complexidade, perdeu-se pelo caminho. Perdeu-se porque o nosso País é um país de realidades tão distintas que cada Estado tem uma legislação fiscal para o nosso chamado ICMS, com mais de 500 mil páginas, se formos somar tudo. É impossível que qualquer ser humano, que qualquer um, tenha conhecimento pleno dessa legislação. Por esse motivo, com o viés de unidade nacional, o viés de tornar o Brasil um só, numa visão de crescimento econômico, é que esta Casa se transformou na maior protagonista do fortalecimento da economia brasileira. A reforma tributária que está aqui no nosso texto traz uma grande inovação para a legislação tributária brasileira. Estamos falando do princípio da neutralidade. Ouçam bem! O princípio da neutralidade, caros Deputados, caras Deputadas, trata, nada mais, nada menos, da garantia de que não haverá aumento de impostos, não haverá aumento do custo de vida no nosso País, aliás, muito pelo contrário. Peço a qualquer um de V.Exas. que tente dizer quanto é a tributação de qualquer produto que se vende neste País hoje. É impossível responder a essa questão. Mas, com a adoção da não cumulatividade, com a adoção do princípio da neutralidade, que garante a isenção a diversos produtos e garante que a tributação só seja exigida, no final, do último consumidor na cadeia produtiva, nós saberemos quanto há de imposto, qual é a carga tributária verdadeira para a população brasileira, para o cidadão de bem, que luta de sol a sol para fazer a sua família progredir na vida. E isso vai acontecer graças à visão de todos e todas que se uniram no Grupo de Trabalho. Quero parabenizar cada Deputado e cada Deputada que trouxe, ainda que com pensamentos divergentes, com ideologias distintas, uma visão consolidada do que queremos para o Brasil. Todos e todas foram ouvidos. Tudo aquilo que era crítico e fundamental para quem precisava tratar do texto foi dialogado. Com isso, construímos esse texto final que o ilustre Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou nesta tarde. Quero ressaltar que, a princípio, a minha posição, internamente no nosso partido, o MDB, minha querida Deputada Maria do Rosário, foi contrária. Não tenho medo de dizer aqui, caro Deputado Altineu, que me posicionei internamente, no MDB, contrário à aprovação desta matéria, porque entendia que os temas necessários não estavam sendo acolhidos no texto. Mas foi o diálogo e a força da democracia nesta Casa que permitiu, e sempre permitirá, a discussão de ideias e a mudança de posições. Subo a esta tribuna falando pela Liderança do nosso partido, o MDB, agradecendo ao nosso Líder Isnaldo por este espaço para ressaltar que todos os pedidos democráticos, republicanos, justos para os diversos segmentos da economia brasileira foram acolhidos. O agronegócio brasileiro, o virtuoso agronegócio, a agricultura brasileira, que põe comida na mesa de todas as V.Exas. está representado na votação desta matéria.
20:48 RF	O setor de turismo, que incorpora os serviços, está acolhido na matéria. Esse setor, que representa a movimentação de mais de 60 milhões de brasileiros e brasileiras todos os anos e de mais de 6 milhões de estrangeiros que nos visitam, Deputado Jonas Donizette, está acolhido no texto. Vamos respeitar e honrar aquele pequeno comerciante que cuida do SIMPLES, um regime simplificado de tributação, para que ele possa aderir voluntariamente ao programa do novo Imposto sobre o Valor Agregado. Estamos construindo um novo Brasil. Os Municípios brasileiros serão reconhecidos com a mudança na tributação, da origem para o destino. Isso fará com que as nossas diversas regiões brasileiras, especialmente as nossas Minas Gerais, detentoras do maior número de Municípios no Brasil, possam crescer sem precedentes. Os 853 Municípios mineiros irão crescer, irão prosperar. E, mais do que isso, os nossos Prefeitos e Prefeitas saberão qual é a sua arrecadação, qual é o seu potencial de investimento público. Esta é a função desta Casa. É isto que o Parlamento brasileiro entrega à população brasileira nesta noite. Portanto, rogo aos senhores e senhoras que votem juntos, para aprovar a reforma tributária no Brasil. Muito obrigado. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de iniciar a votação, eu passo a Presidência ao Deputado Marcos Pereira para pedir uma exceção: poder fazer, como Presidente desta Casa por 2 anos e meio, um pequeno pronunciamento ao Plenário deste Parlamento. (Palmas.) (O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
20:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Presidente Arthur Lira. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria, muito rapidamente, ler um discurso para não cometer nenhum tipo de deslize no sentimento de gratidão a esta Casa por poder propiciar ao Brasil este momento que, independentemente do resultado, eu espero que seja consagrador para o Congresso Nacional, oportuniza a discussão e a votação da principal mudança constitucional, que é a PEC da Reforma Tributária, desde o período da sua redemocratização. Estamos vivendo hoje um momento histórico para o País e para as nossas vidas parlamentares. O País olha para este plenário esperando uma resposta nossa para a aprovação de uma reforma tributária justa, neutra, que dê segurança jurídica e promova o desenvolvimento econômico e social. Não podemos e não devemos nos furtar a essa responsabilidade. A pressa, o dito açodamento, e a necessidade de votarmos a reforma tributária não são nossas. A urgência de votar a reforma tributária é do Brasil. (Palmas.) Essa urgência é dos brasileiros, que precisam de mais emprego, de mais renda e de menos impostos; é dos empresários e de todos os setores da economia, que querem um sistema tributário racional, equânime e justo. Eles querem acabar com as amarras do emaranhado das leis que impedem a expansão dos seus negócios. Não falem, por favor, em celeridade nesta Casa. Há 6 meses a Comissão Especial se desdobra na apresentação de uma proposta com base em duas PECs que estão sob análise deste Congresso Nacional desde 2019. Como falar de velocidade e rapidez na votação de uma reforma tributária que é esperada pela Nação há mais de 50 anos? Se não formos ágeis, se não formos determinados, aí, sim, perderemos o timing para cumprir nossas responsabilidades. Repito: todo o Brasil está nos vendo, ansioso por uma resposta imediata que acabe com essa longa espera. O momento é histórico, eu repito. Não nos deixemos levar por críticas infundadas, por análises apressadas de quem nunca quis uma reforma tributária que mude a face do País. Quando o País busca olhar para a frente, surgem vozes acorrentadas ao passado. Não há brasileiro feliz com o nosso atual sistema, todos querem um sistema tributário com justiça social, simplificado e eficiente. Isso é a chave para uma economia que quer e vai crescer.
20:56 RF	Não nos deixemos também levar pelo que eu sempre critiquei, que é o radicalismo político. O povo brasileiro está cansado disso. As eleições já ocorreram. Os vitoriosos, como nós, estão no poder. Lembro a vocês que o meu candidato, que apoiei nas eleições, perdeu a eleição presidencial. Deixemos as urnas de lado e voltemos nossos olhos para o povo brasileiro. Reforma tributária não será na boca de ninguém joguete político. Reforma tributária não é instrumento de barganha política. Reforma tributária não é batalha político-partidária. Reforma tributária não é pauta de Governo. Reforma tributária é pauta de Estado. (Palmas.) Reforma tributária é o futuro do nosso País. Reforma tributária é segurança jurídica. Com a confiança que sei que tenho e deposito, renovo aqui o meu apelo aos amigos e amigas para que enfrentemos esse desafio de forma altiva, soberana, tecnicamente debatendo os pontos e procurando aperfeiçoá-los. Tenho certeza de que hoje, Srs. Líderes, Sras. Líderes, Srs. Deputados e Sras. Deputados, Presidentes de partidos e Governadores presentes, Prefeitos de capitais, empresários de todos os setores, a Câmara dos Deputados precisa e vai cumprir o seu papel histórico. Sairemos daqui com a cabeça erguida. Estou seguro — e transmito isso a vocês — de que vamos ter o reconhecimento da Nação. Todos nós vamos escrever nossos nomes na história do Brasil e deste Parlamento. Vamos à vitória, pelo Brasil e pelos brasileiros! Muito obrigado. (Palmas.) (O Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Votação, em primeiro turno, do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Orientação de bancada. Eu pergunto aos Srs. Líderes se, neste caso, pela especialidade do momento, os senhores querem fazer a orientação partidária individual, respeitando 1 minuto. (Pausa.) Como orienta o Partido Liberal?
21:00 RF	A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Partido Liberal sempre foi a favor de uma reforma tributária, mas de uma reforma tributária justa, que não deixasse ninguém de fora, injustiçado. Então, sobre esta reforma tributária, o Partido Liberal é contra. Hoje realmente é um dia histórico. Aqueles que votarem contra estarão tentando salvar o Brasil, e isso vai ficar registrado. E é um dia histórico também porque vemos aqui que a Esquerda virou "tchutchuca" de banqueiro. Então, por Deus, pátria, família e liberdade, o PL orienta contra, "não"! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos, com muito cuidado, com muito carinho e com muita força, no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o Partido dos Trabalhadores? A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. Entendemos que esta reforma tributária já vem tarde e que 50 anos esperando é muita coisa para o povo, que paga altos juros; para o povo, que compra comida muito cara. É por isso que nós estamos apoiando e dizendo esta reforma tributária pode não ser a dos nossos sonhos, mas é a reforma tributária que vai dar ao País a governabilidade econômica de que ele precisa. Por isso, o PT vota "sim", "sim", "sim"! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o União Brasil? O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o União Brasil neste momento se une a esse grande coro nacional pela necessidade de fazer o Brasil avançar para distribuir renda, para fortalecer as instituições, para gerar emprego, para diminuir a miséria e para fazer com que possamos ter competitividade em âmbito internacional, baixando a carga tributária. O União Brasil não se furtará e não faltará ao Brasil. O União Brasil vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas? O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da última vez que esta Casa tratou deste tema, era o ano de 1965, o País era uma ditadura. Hoje, em um ambiente democrático, com Parlamentares eleitos pelo voto democrático, e, acima de tudo, em um ambiente livre, em que todos podem expressar e demonstrar a grandeza de suas ideias, nós, à frente do Progressistas, fazemos parte do momento histórico e encaminhamos o voto "sim". "Sim", a favor da reforma tributária; "sim", a favor de uma reforma que não fique apenas escondida nas mentes e nos corações, mas que se torne real e que possa ajudar a população brasileira a melhorar sua qualidade de vida. Voto com a consciência tranquila, sabendo que hoje é um dia histórico para esta Casa, porque, após 50 anos de debate, o Brasil está ganhando uma nova reforma tributária. O PP vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSD? O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim". O Brasil precisa de uma reforma tributária que qualifique o empreendedorismo. Não é aceitável que o Brasil tenha o pior sistema tributário do mundo. Nós precisamos voltar a gerar emprego, a empreender, a gerar oportunidade. Que a indústria brasileira possa ganhar competitividade e que quem está na atividade empreendedora possa ter a oportunidade de desenvolver e de gerar emprego!
21:04 RF	Por isso, o PSD, Sr. Presidente, recomenda o voto "sim", acreditando que é hora de o Brasil e este Parlamento darem sua contribuição para a retomada do desenvolvimento econômico. Com isso, poderemos gerar emprego, renda, desenvolvimento econômico e qualidade, para diminuirmos as desigualdades sociais e contribuirmos efetivamente para o desenvolvimento do nosso País. Por isso, o PSD recomenda o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Baleia Rossi? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o MDB orienta "sim" à reforma tributária. Entendemos que, depois de 30 anos de debates, nós temos hoje um texto maduro, que significa simplificação tributária. Hoje esse manicômio tributário que nós temos atrapalha quem quer empreender, quem quer gerar emprego, quem quer gerar renda para a população. E conseguimos avançar no texto, para proteger as pessoas mais pobres, com alíquota zero para o alimento da cesta básica. Portanto, agradecendo a todos os Deputados e Deputadas do MDB, agradecendo ao MDB, que abraçou essa bandeira como uma bandeira do MDB Nacional, nós orientamos "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Republicanos? O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso partido se reuniu ontem, e decidimos fechar questão a favor desse tema, porque a reforma tributária que ora está sendo discutida, apreciada e votada aqui pelo Plenário representa para nós uma discussão a favor do Brasil. Não é uma vitória deste ou daquele Governo, deste ou daquele partido, e, sim, do Parlamento, que decidiu, com o seu protagonismo, enfrentar este tema, vencer o radicalismo e votar aqui, unido, para o bem do nosso País. Ganhará o Brasil. Ganharão os pais e mães de família, que passarão a ter mais oportunidades de emprego. Ganhará, sem dúvida alguma, o nosso sistema tributário, que será modernizado, que será, cada vez mais, na busca da eficiência, um sistema que trará competitividade para o nosso Brasil. É por isso que o Republicanos orienta o voto "sim" e faz também aqui uma homenagem aos ex-Deputados que, por tanto tempo, discutiram essa matéria aqui e não estão tendo a oportunidade de votá-la. Por mais de 30 anos, Sr. Presidente, essa matéria é aqui discutida. Por muitos anos, a reforma tributária foi pautada, e, infelizmente, não conseguiu ser votada. Na noite de hoje, o Parlamento cumpre seu papel e faz história, enfrentando um tema tão importante para a sociedade brasileira. Parabéns, Presidente Arthur Lira! Parabéns, Relator Aguinaldo Ribeiro! Parabéns a todos os Líderes! O Republicanos vota "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Hugo Motta. Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa reforma tributária vai acabar com 5.570 normas do ISS em todo o território brasileiro, vai acabar com as 27 regras diferenciadas dos Estados brasileiros, sem falar naquelas da União.
21:08 RF	É impossível trabalhar no Brasil com tanta parafernália de regulação que a tributação brasileira tem. Não é verdade o que se está dizendo aqui nesta Casa: que a cesta básica vai ter o valor de seus produtos aumentado com a nova alíquota. Isso é uma mentira! Esse projeto vai colocar alíquota zero na cesta básica e retirar dela o filé mignon, o queijo suíço, o presunto de parma... (Desligamento do microfone.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Serão retirados da cesta básica, Sr. Presidente, produtos que são característicos dos ricos brasileiros. O PDT encaminha o voto "sim", para aquecer o Brasil e gerar emprego. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Jonas Donizette? O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, teve dois representantes no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, eu e a Deputada Tabata Amaral. Primeiro, eu quero cumprimentar esse grupo, que foi coordenado pelo Deputado Reginaldo Lopes e teve a relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro. Nós conseguimos apresentar aqui um trabalho ouvindo todos os Deputados e Deputadas, ouvindo a sociedade. E é claro que o Brasil quer essa reforma. Nós temos vários abaixo-assinados de diversas entidades empresariais e industriais clamando por este momento no qual estamos votando. Estudo do IPEA mostra que, com o tempo, 90% dos brasileiros deverão pagar menos impostos do que pagam hoje. Então, nós teremos redução de tributos. Com o andar da carruagem, nós teremos também a diminuição do pagamento de impostos. Por isso, o PSB encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSDB? O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, quero cumprimentá-lo pela coragem de fazer algo que o Brasil espera há 30 anos. Cumprimento também o Parlamento, porque esse é um trabalho desta Casa, não é de governo. Isso começou há vários anos, é um trabalho que foi aperfeiçoado, discutido, um compromisso desta Casa com o Brasil. O Brasil é um dos países, Presidente Lira, que menos cresce no mundo há 30 anos, muito menos do que a média mundial. Nós sabemos que o Brasil tem muitas potencialidades, e o maior e mais grave problema do Brasil é o péssimo sistema tributário, o 184º pior sistema tributário do mundo. Nesse sentido, foi baixado para zero o imposto dos alimentos. Em média, Presidente Lira, vai cair entre 10% e 12% o Imposto sobre Produtos Industrializados neste Brasil. O sapato, o calçado, a roupa, o equipamento, a máquina, tudo que se for comprar vai ter redução de preço. Nós somos absolutamente favoráveis, porque temos um compromisso com o Brasil. E muita gente aqui disse que não está votando porque não conhece a matéria. É verdade! Se conhecesse, votaria a favor do Brasil. O voto é "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSOL? O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar do fato de o texto, na nossa leitura, não ser o ideal, porque nós defendemos uma reforma tributária que taxe lucros e dividendos, em que os bilionários paguem mais, nós reconhecemos avanços importantes, avanços na simplificação de impostos, avanços no fim das desonerações e isenções de impostos abusivas para grandes empresas, avanços no início da cobrança de IPVA para jatinho, iate e helicóptero.
21:12 RF	Por essas razões, pela desoneração da cesta básica, que é essencial para o povo brasileiro, com muita convicção, o PSOL vota "sim" à reforma tributária. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Podemos, Deputado Luiz Carlos Hauly? O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, está aqui o Deputado Fábio Macedo. Eu, Deputado Luiz Carlos Hauly, em nome da bancada do Podemos, que tem 90% de votos "sim", parabenizo o Presidente Arthur Lira; o Deputado Baleia Rossi, autor desta PEC; o Relator Aguinaldo Ribeiro; e o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que foi o nome da PEC anterior a esta. Meu caro Deputado Reginaldo Lopes, o Brasil hoje está fazendo a sua reforma econômica mais importante. Eu ouvi de alguns embaixadores que é a reforma econômica mais importante no mundo hoje. O Brasil é uma das maiores economias do mundo e tem o pior sistema tributário do mundo. É uma reforma liberal, é uma reforma da economia, é uma reforma que vai facilitar os negócios entre as empresas, vai beneficiar os trabalhadores, gerando milhões de novos empregos por ano, vai melhorar o salário, o lucro das empresas, e vai aumentar o poder de compra das famílias brasileiras. É um ganha-ganha. É uma reforma que vai aumentar a receita da União, dos Estados e dos Municípios e que vai combater a sonegação e os privilégios. Viva o IVA! Viva a PEC 45! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o PCdoB? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a última reforma tributária foi feita há 58 anos, no período autoritário deste País. Portanto, essa é a primeira reforma tributária num período democrático. Por isso, é importante realçar a compreensão dos Líderes dos partidos desta Casa em relação a este momento. É importante realçar o papel do Relator Aguinaldo Ribeiro, dos autores, do Presidente da Casa, porque esse é um primeiro grande passo em direção à progressividade, à superação da desigualdade e à redistribuição da renda no Brasil. Cesta básica desonerada, combate à sonegação, superação de uma série de confusões no cipoal tributário brasileiro: este é um momento importante do Brasil. Presidente, o Partido Comunista do Brasil orienta "sim" a esta reforma tributária, porque compreende que nós chegaremos à segunda fase, a da tributação sobre renda, sobre herança, sobre patrimônio, a essa reforma tributária realmente progressiva, como segue o mundo inteiro. O Partido Comunista do Brasil segue com a maioria desta Casa, para aprovar a reforma tributária no período democrático brasileiro. O PCdoB orienta o voto "sim".
21:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV? O SR. CLODOALDO MAGALHÃES (Bloco/PV - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, Sr. Presidente, orienta "sim" e acredita que esta reforma, que tem sido discutida pela sociedade brasileira há mais de 6 décadas, vai trazer equilíbrio, transparência, simplificação tributária. O mundo vai olhar para o Brasil como olha para os países desenvolvidos. Ela vai trazer equilíbrio na geração de emprego e renda, e esse equilíbrio fará com que o pobre pague menos imposto. Ela nos trará equilíbrio no pagamento de impostos, fará que a geração de emprego seja o resultado final e que a cascata de geração de emprego e renda venha a beneficiar o Brasil. Parabenizo sua Presidência; o Relator Aguinaldo Ribeiro; o Governo, pela capacidade de embarcar numa reforma que nasceu no Parlamento; e a Câmara dos Deputados, que dá, com coragem, a demonstração de que esta é a Casa do Povo e, sobretudo, não vai permitir que, na alíquota final, tenhamos aumento de carga tributária. Isso foi um grande pilar. Todos os setores produtivos foram ouvidos. Eu acredito e o PV acredita que teremos geração de emprego, com sustentabilidade. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PV, Deputado, por favor? O SR. CLODOALDO MAGALHÃES (Bloco/PV - PE) - A orientação, Sr. Presidente, como comecei dizendo, é "sim". O PV vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado. Como orienta o Cidadania? O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "sim" com muita tranquilidade, primeiro, porque nós somos um partido reformista, reformista porque acreditamos que sem reforma não há modernização, não há adequação aos novos momentos que vivemos e não se consegue ter eficiência na gestão pública e na entrega do resultado à sociedade. Este Parlamento conseguiu levar adiante uma reforma que há décadas se discute no Brasil. E nós temos aqui que deixar registrado este momento, através da sua Liderança, Presidente Arthur Lira, que, com muita firmeza, levou esse espírito da coluna dorsal da nossa reforma tributária. É ela que está sendo votada, porque os acessórios podem ser debatidos, mas, fundamentalmente, a Câmara, na noite de hoje, pode entregar à sociedade uma resposta que ela espera há muitos anos, mudando o pilar central da estrutura de cobrança de tributos no Brasil, que é um dos mais burocráticos e que mais afasta investidores, que mais afasta o desenvolvimento do nosso País. A simplificação, sem dúvida, é um grande resultado. Parabéns, Presidente Arthur Lira! Parabéns a todos os Líderes que trabalharam incansavelmente por este momento! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Alex Manente. Como orienta o Solidariedade, Deputado Aureo Ribeiro? O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero destacar aqui, Presidente, primeiro, a sua Liderança nesse tema tão importante para o Brasil. Quero dar os parabéns ao Deputado Baleia Rossi e a todos os autores. Quero dar os parabéns ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, pelo processo de escuta, pelo processo de abrir a participação de todos os Governadores, de todos os Prefeitos, pelo diálogo que foi exercido pela Câmara dos Deputados, Deputado Reginaldo Lopes, que possibilitou a construção de um texto que vai simplificar. Só quem gera emprego no Brasil sabe a dificuldade que temos com o sistema tributário.
21:20 RF	Por isso, é fundamental essa reforma. Não é uma reforma de direita, não é uma reforma de esquerda, é a reforma da geração de emprego, renda e oportunidade para o povo brasileiro. E eu estou aqui hoje, Presidente, muito feliz por fazer parte da história do Brasil. No dia de hoje, estamos votando uma reforma robusta, mas que foi exercida em pleno diálogo com todos. Eu quero destacar a participação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, o nosso Governador Cláudio Castro, e de toda a sua equipe nas discussões aqui na Câmara dos Deputados, o que possibilitou o entendimento do texto e a votação dessa matéria hoje. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje é um dia muito triste para o Partido Novo. Todos sabem que nós somos o partido e as pessoas que mais defendem a reforma aqui, somos reformistas por natureza, e nós conseguimos hoje perceber como essa reforma poderia ser melhor, poderia ser mais discutida. Nós poderíamos trabalhar pontos que ficaram de ser arrumados, inclusive. Então, a bancada resolve liberar o voto, porque cada um de nós... Nós conseguimos enxergar pontos positivos, sim, como o fim da cumulatividade, destino e o Brasil seguindo um padrão da OCDE. Mas ela tem também pontos preocupantes, e nós não temos essa visão clara do que pode vir a acontecer. Por isso, o NOVO, infelizmente, vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a REDE? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, aqui nesta Casa, quando se amontoam Deputados atrás de V.Exa., coisa boa está chegando. Eu queria dizer que a REDE orienta "sim" à reforma tributária, mas orienta "sim" porque essa reforma vai deixar o alimento mais barato, vai tirar impostos dos livros, porque este Governo é um Governo que valoriza a educação e a leitura, não é um Governo que queima livros. A REDE orienta "sim" porque essa é uma reforma necessária para o Brasil, fruto de muito diálogo. Disse a extrema direita que essa é uma reforma impositiva de um Governo ou de outro. Muito pelo contrário, essa reforma é uma reforma democrática, do povo brasileiro; é uma reforma esperada há décadas pelo povo e por este Parlamento. Por isso, a nossa orientação é "sim", pela reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria, Deputado Aliel Machado? O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vai orientar o voto "sim". Fica registrada no dia de hoje a votação de uma das matérias mais importantes da história do nosso País, porque o nosso País é um país rico, porém é um dos países mais injustos do mundo. Essa reforma, que foi debatida exaustivamente, leva em consideração o tema ambiental, leva em consideração a gravidade das distorções econômicas que nós temos, que atingem as famílias mais humildes, leva em consideração e corrige o problema da guerra fiscal entre os Estados e Municípios, traz mais transparência e segurança jurídica e acaba com passivo de discussão fiscal na Justiça, ou seja, é uma emenda constitucional que vai colocar o nosso País em outro patamar.
21:24 RF	E V.Exa., Presidente Arthur Lira, que foi eleito com a maior votação da história desta Câmara dos Deputados, tem a oportunidade neste momento de unir diferentes pensamentos ideológicos em torno de um objeto, que não é um debate de esquerda ou de direita, mas é um debate pelo nosso País, para combater as injustiças, para fazer com que o nosso País saia da lista dos países mais injustos do mundo, porque o nosso principal objetivo aqui é combater a desigualdade. Nós orientamos "sim". O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP) - Pela Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não". Mas nós fazemos aqui a consideração de que muitos aqui estiveram presentes durante a reforma da Previdência, que demorou vários meses. E vários Deputados, mesmo sem ter tido contato com o texto, tinham noção do que estava sendo discutido dentro da Comissão que tratava da reforma da Previdência, porque foi amplamente discutida. Nada disso foi realizado nesta proposta. Os Deputados aqui nada sabem da proposta. Os Governadores que apoiaram a proposta nada sabem da proposta. Foi uma compra de apoio o que aconteceu aqui, Presidente, que apequenou o Parlamento, Presidente. Votamos "não", porque queremos um Parlamento forte. Presidente, essa é sua responsabilidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Hoje, nós vemos a hipocrisia reinando pelo lado dos governistas. Vemos os governistas falando o tempo inteiro em reforma tributária, enchendo a boca para falar de reforma tributária, atacando os ditos bolsonaristas, como se nós fôssemos contra a reforma tributária, justo nós que fomos parte do Governo mais reformista da história do País, o Governo que mais fez reformas, enquanto eles sempre foram contrários às nossas reformas. Nós não somos contrários à reforma tributária. Nós somos contra a forma como a reforma está sendo implementada e conduzida. Ficamos duas semanas sem sessões, para, no domingo, sermos convocados às pressas para cá para fazermos uma votação açodada, sem um texto que conhecêssemos, sem que pudéssemos realmente nos debruçar sobre ele e saber o que estamos votando. Não é só a Oposição, o Governo, mas também a população não sabe o que nós estamos votando aqui. E isso é uma falta de responsabilidade com o futuro do País. Por isso, a Oposição orienta "não". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo do Presidente Lula orienta "sim". O Governo do Presidente Lula escolheu a reforma tributária como a principal reforma a ser feita no País. Mas escolheu também fazê-la pela via do acúmulo que já existia no Parlamento e, portanto, com muito diálogo para que todos pudessem compreender a necessidade dessa reforma tributária. Por isso, o Governo do Presidente Lula, ao dizer "sim" a essa reforma, diz "sim" para simplificar os tributos, para fazer o Brasil crescer, para fazer o Brasil gerar emprego, dividir renda e fazer justiça social.
21:28 RF	A nossa homenagem ao Presidente Arthur Lira, que comandou esse processo; ao Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro; e ao Coordenador, Deputado Reginaldo Lopes, que souberam unificar a base quase que total do Governo neste Parlamento. E queria dizer que aqui todos sabem o que estão fazendo. Não existe ninguém aqui que não tenha uma opinião sincera e concreta sobre o que está votando. O voto aqui é consciente. E a reforma tributária será, sim, um passo importante para o Brasil dividir renda e fazer justiça social. O Governo Lula orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro. Não sei por que a pressa, Deputados. Ainda vamos votar todos os destaques, o segundo turno e os destaques do segundo turno. Ainda vamos longe! Tem a palavra o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, que fará alguns esclarecimentos ao Plenário. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de fazer os esclarecimentos, eu queria aproveitar esta oportunidade para um breve relato. Depois de uma semana tão intensa, quero dizer que, ontem, escolhi falar do lado direito da bancada; hoje eu vim falar do lado esquerdo, que é o lado da Direita. E aqui estou, Sr. Presidente, porque acho que este momento, de fato, é um momento histórico. E o simbolismo de falar desta tribuna é para dizer que estamos vivendo — eu, particularmente — um momento ímpar. Foram muitas noites mal dormidas, foram muitos dias sem comer, muitos deslocamentos por todo o País, com o peso de deixar a família — o que todos aqui fazemos muito, em razão da nossa atividade —, abdicando do convívio com nossos familiares, esposa, filhos. E tudo isso me passa como um filme, Presidente. Permita-me fazer esse pronunciamento, porque acho que este momento — que é também histórico para V.Exa. — nos remete a quando chegamos a esta Casa, em 2011. Chegávamos aqui, como muitos estão chegando, e víamos o seu pai, o nosso Biu, amigo do meu pai, Enivaldo Ribeiro, amigo de muitos que estão aqui ainda, como o Deputado Dilceu e tantos outros.
21:32 RF	Eu fico pensando, Presidente, que isto é mais ou menos aquele adágio popular, que se aplica a nós: "Sem saber que era impossível, foi lá e fez". Nisso, eu quero parabenizar V.Exa., porque eu não acho que conseguiríamos votar uma reforma tributária de outra forma. Hoje eu tenho convicção de que a reforma tributária só poderia ser tocada da forma como V.Exa. tocou, com o seu tino de conduzir a Casa, por uma razão muito simples: não existia um texto perfeito, porque sempre se pode aprimorar um texto. E eu digo isso com muita tranquilidade. Hoje eu até ri, ainda agora, porque um Parlamentar me procurou e ontem brigou comigo para trocar o texto. Eu disse: "Eu tenho a convicção de que o que você quer é o que eu estou escrevendo". E ele, ainda agora, há poucos instantes, chegou para mim e disse: "Posso lhe fazer um último pedido?" Respondi: "Diga". Ele: "Volte ao texto que você tinha feito, que era melhor do que o que eu propus". É essa a arte do diálogo, da construção. Aqui eu estou emocionado porque eu acho que nós estamos construindo um País. Eu acho que essa reforma que nós estamos prestes a aprovar, se Deus quiser, tem a participação de muitos atores, muitos que atuaram no passado e não estão mais nem entre nós, como Deputado Mussa Demes e tantos outros que brigaram, brigaram e brigaram, abnegados, pensando em construir um País melhor. Esta reforma — e eu falo aqui para os meus amigos da Direita —, a PEC 45, é uma reforma que eu comecei a discutir com o então Presidente Bolsonaro e com o ex-Ministro Paulo Guedes. E o que nós estávamos querendo ali era tão somente construir este mesmo País, que não é um País que olha para a direita, não é um País que olha para a esquerda, é um País que olha para a frente, é um País que quer deixar de ser o País do futuro para ser o País do presente. (Palmas.) Nós temos que entregar a este País uma reforma estruturante para as gerações que estão vindo, para os nossos filhos e para os nossos netos. É isso que nós estamos fazendo aqui. Podemos não estar fazendo o melhor, mas estamos fazendo o melhor que podemos fazer na noite de hoje. Se me perguntassem: "Você poderia fazer melhor?", eu diria que poderia, acho que poderia, nem sei se poderia, mas eu tenho certeza e convicção de que todos juntos hoje faremos história neste País — todos vocês.
21:36 RF	Eu quero fazer um pedido a vocês, a quem estiver me ouvindo, a quem se colocou, de alguma forma, simplesmente contra a reforma porque é lado A ou lado B. Por isso eu vim falar daqui hoje. Ainda dá tempo, o painel está aberto. Eu sei pedir, como vocês, voto, não é? A reforma vai mudar a história do nosso País, minha gente. O conceito da reforma é o mesmo que nós discutimos anos atrás, o que todos nós estávamos construindo juntos. E da mesma forma eu pedia, no passado, o olhar dessa história de direita e esquerda, como estou dizendo. Eu acho que também os brasileiros que estão nos vendo agora, acompanhando esse processo, às vezes devem ficar cansados desse negócio. O que queremos de verdade, minha gente, é um Brasil mais justo, é um Brasil mais rico, que possa distribuir riqueza, é um Brasil que desonere a produção, que traga competitividade, que gere emprego, que deixe de ser esse País que impõe ao empresário brasileiro a insegurança de pagar tanto imposto e depois ainda ser multado porque tem uma interpretação errada, e, depois de pagar multa, ainda ser multado novamente por conta de um novo entendimento jurídico. É esse o País que nós não queremos mais. Sr. Presidente Arthur Lira e tantos colegas que eu estou vendo aqui, depois de tudo o que nós já fizemos — e V.Exa. na sua carreira fez muita coisa — e com tudo o que aconteceu, quis o destino que hoje estivéssemos aqui, V.Exa. presidindo e eu relatando a matéria da reforma tributária. Neste momento, meus amigos e minhas amigas, eu queria, como fiz antes, pedir desculpas a todos aqueles que, de alguma forma, eu não pude atender; às vezes, por telefone. Fernandinho Monteiro ligou hoje para mim e Dudu da Fonte — alguns eu só vi agora —, entre tantos outros amigos, que eu tenho certeza de que tinham pedidos importantes para serem colocados no texto. Quero pedir desculpa, também pelo erro que eu tenha cometido na inclusão, mas tentamos retificar agora nessa aglutinativa que nós vamos trazer na sequência. Mas a minha compreensão é que tudo isso, minha gente, nós fizemos juntos, estamos prestes a fazer juntos. Eu queria agradecer não só ao Presidente Arthur Lira. Agradeço a todos os Líderes partidários, a todos vocês, nossos Líderes, que estiveram à frente desse processo de voto de forma tão importante. Eu brincava hoje com o Líder Elmar Nascimento: "Rapaz, talvez você nunca mais se esqueça da reforma tributária, que, se Deus quiser, vai ser aprovada no dia do seu aniversário!". (Palmas.) Aproveito para parabenizar o nosso Líder Elmar Nascimento.
21:40 RF	Agradeço ao meu Líder, o Deputado André Fufuca, que esteve sempre conosco apoiando, suportando, ajudando a construir este texto; ao Líder Isnaldo Bulhões Jr., que também esteve conosco de forma muito ativa; ao Líder Hugo Motta, do Republicanos, que fez um gesto muito importante, não só ontem, no fechamento, mas também hoje. Eu queria reconhecer também a posição serena do Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que teve uma postura democrática e pensou, assim como eu, no Brasil. (Palmas.) Eu estou aqui olhando o painel para não me esquecer de agradecer a ninguém. Agradeço ao Líder Felipe Carreras, que está aqui na minha frente e que, ainda há pouco, estava junto conosco cuidando dos últimos detalhes, trabalhando neste texto; a todos os Líderes que aqui estão; ao Líder Zeca Dirceu, que esteve nos ajudando também; ao Líder José Guimarães; ao Líder Antonio Brito, sempre cuidadoso e participante, do PSD, partido que tem uma importância muito grande na construção desta reforma — é o chamado "Líder dos Líderes"; a todos os nossos Líderes; ao Deputado André Figueiredo, Líder do PDT, que ajudou também muito nesta construção; ao Líder do Solidariedade, o Deputado Aureo Ribeiro. Meu amigo Deputado Altineu Côrtes, eu queria lhe agradecer também, meu irmão, a sua sempre respeitosa atenção e o carinho que V.Exa. — eu tenho certeza disto — tem comigo. (Palmas.) Vou falar aqui do nosso Deputado Pedro Lupion, que comanda a nossa FPA, que esteve tão presente nesta discussão, junto com o Deputado Alceu Moreira, o Deputado Arnaldo Jardim, o Deputado Sergio Souza e tantos outros. Nosso amigo Deputado Guilherme Boulos também esteve nos ajudando, cobrando temas importantes. A nossa amiga Deputada Jandira Feghali foi uma daqueles a quem pedi desculpas, porque faltou uma coisinha. Mas nós temos que deixar o Senado ajudar também nesta construção e aperfeiçoar mais ainda este texto. Nós vamos ter essa oportunidade lá. Agradeço ao nosso amigo Deputado Eli Borges, que coordena a nossa Frente Parlamentar Evangélica — também estive com os nossos irmãos hoje pela manhã. Cumprimento o Líder Fábio Macedo, do Podemos. Também quero cumprimentar aqui a Presidente do Podemos, a Deputada Renata Abreu. De forma muito especial, quero cumprimentar o Deputado Marcos Pereira (palmas), Presidente do Republicanos e Vice-Presidente da Casa, que tem muita temperança e que nos ajudou bastante no processo de contemporizar as coisas, porque, às vezes, ficamos exaltados.
21:44 RF	Presidente Arthur, hoje, quando o povo chegava até mim, eu dizia: "Calma, a gente vai resolver. De alguma forma, vai se dar a solução". E, graças a Deus, ela foi dada. Quero cumprimentar os nossos amigos Deputados Adolfo Viana e Alex Manente, que também trabalharam tanto neste processo. Vou falar agora do GT — não sei se já cumprimentei todos os Líderes, não sei se faltou alguém. Quero cumprimentar o nosso Deputado Pastor Sargento Isidório, que está aqui conosco também, sempre na defesa da nossa reforma. (Palmas.) Quero agradecer agora ao nosso querido amigo Baleia Rossi, autor desta PEC. Deputado Baleia, V.Exa., assim como todos nós, entrará para a história. (Palmas.) Quero cumprimentar o nosso amigo Deputado Reginaldo Lopes, que coordenou o grupo de trabalho. (Palmas.) Presidente, se puder, peço que aumente um pouquinho o som do microfone, porque minha voz já está indo para o beleléu. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Amigo Deputado Aguinaldo, finalize. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Vou finalizar, Presidente. É que eu fui instruído a... Vou só agradecer a todos os que trabalharam no grupo de trabalho: ao Deputado Reginaldo Lopes; ao Deputado Sidney Leite, que está aqui; ao Deputado Jonas Donizette; ao Deputado Ivan Valente; à Deputada Tabata Amaral; ao Deputado Mauro Benevides Filho; ao Deputado Adail Filho; ao Deputado Saullo Vianna. (Palmas.) Estou esquecendo alguém? Quero agradecer a um dos Deputados mais entusiastas da reforma, o nosso Deputado Vitor Lippi. (Palmas.) Agradeço ao Líder do PV, o Deputado Clodoaldo Magalhães, também um entusiasta da reforma. Quero agradecer à bancada feminina, na pessoa da nossa Deputada Benedita da Silva, que também contribuiu muito para este processo. (Palmas.) Olhe só como Deus faz as coisas, meu Deputado Sóstenes Cavalcante, que, como eu, crê Nele com convicção: quis o destino que nosso Deputado Luiz Carlos Hauly estivesse aqui nesta Casa para votar e aprovar uma reforma tributária. (Palmas.) Quero agradecer a todos os Governadores, aos Governadores do Norte, aos Governadores do Nordeste. Quero aqui cumprimentar o Governador Rafael Fonteles, que foi Presidente do COMSEFAZ, discutiu comigo durante 4 anos a reforma tributária e virou Governador do Piauí. Ele também esteve hoje coordenando os Governadores do Nordeste. Cumprimento o Governador Eduardo Leite, o Governador Tarcísio de Freitas, o Governador Cláudio Castro, o Governador Jerônimo Rodrigues, o meu Governador João Azevêdo, todos os Governadores que nos ajudaram, bem como os Prefeitos. Eu quero agradecer à CNM — não poderia deixar de fazê-lo. (Pausa.)
21:48 RF	Estão me dizendo que estamos ao vivo na TV. Eu não sabia. Agradeço a todos os Prefeitos, à CNM e mesmo à FNP, que nos criticou, Presidente Arthur. Mas agora, no final, fizemos as pazes, porque neste Brasil que queremos com a reforma tributária cabe todo mundo. (Palmas.) Deus abençoe o Brasil e esta Casa! Vamos em frente aprovar a reforma tributária. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Líder Aguinaldo. Todos já votaram? (Pausa.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu peço só que suba a emenda aglutinativa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Aguinaldo, ela já está no sistema. Nós faremos a leitura depois do resultado desta votação, na próxima, antes da votação dos destaques, para que todo o Plenário tenha conhecimento de todas as alterações que foram promovidas, com pedidos de acordo, independentemente do texto que foi publicado, do texto original da reforma tributária que nós votamos hoje. A emenda aglutinativa vem para dar transparência, para que o Plenário tenha conhecimento de tudo o que foi acordado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 382; NÃO: 118; ABSTENÇÃO: 3; TOTAL: 503. ESTÁ APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A REFORMA TRIBUTÁRIA DO POVO BRASILEIRO. Senhores e senhoras, a primeira votação após a aprovação do texto principal da reforma é a da emenda aglutinativa do acordo alcançado pelo Relator e pelos Líderes. Esta Presidência faz questão de submeter isso ao Plenário como emenda para preservar o texto publicado, do Relator. Passa-se à votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Faremos a orientação de bancadas, neste momento, por blocos partidários. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Essa emenda aglutinativa acabou de subir no sistema. Por favor, eu peço tempo para que saibamos o que está acontecendo. Não fui informada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou chamar algum Parlamentar para fazer uso da palavra pelo tempo de Liderança da Maioria, para que o NOVO tenha acesso à emenda aglutinativa, cujas alterações já foram dezenas de vezes repetidas aqui no plenário. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Dezenas de vezes, não! Subiu no sistema, Presidente... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr, pela Liderança da Maioria. O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente...
21:52 RF	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Vou fazer aqui só uma coisa que eu não havia feito, Deputado Newton Cardoso Jr: dar-lhe parabéns, meu irmão. O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Parabéns a V.Exa., Líder Aguinaldo, grande Relator. É uma honra e um privilégio poder partilhar desta tribuna com V.Exa. nesta noite. Antes de mais nada, dou-lhe os parabéns e, em seu nome, parabenizo todo o grupo de trabalho e cada Deputada e Deputado que mostrou, nesta vitória maiúscula da sociedade brasileira, a importância da decisividade deste Plenário. Eu quero recordar, Sr. Presidente, senhoras e senhores, que, inicialmente, um dos setores que se posicionaram contra a reforma, pela preocupação com o impacto dela, foi o setor da agricultura brasileira. A agricultura brasileira é reconhecida mundialmente pelo seu potencial produtivo. Eu quero lamentar que, durante as discussões acerca da reforma tributária, não pude me reunir pessoalmente com uma pessoa que muito quis a votação deste texto, que foi o nosso saudoso Ministro Alysson Paulinelli. Falei com ele pessoalmente, Deputado Pinheirinho, poucos dias antes que ele se internasse para o tratamento de saúde. Infelizmente, hoje ele está reunido com Deus, olhando, certamente, pela Nação brasileira. Se estivesse aqui, certamente parabenizaria cada membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, que hoje mostrou seu compromisso com o segmento, seu compromisso com o agronegócio e com o pequeno agricultor brasileiro. O texto, que acolheu as demandas do setor, representa um crescimento na capacidade produtiva do pequeno agricultor. Eu fazia, ainda com o Deputado Pedro Lupion, com o Deputado Alceu Moreira e com o Deputado Sergio Souza, os cálculos do que representaria o impacto não só das novas condições fiscais para o setor, mas também das mudanças, especialmente quando passamos a tributar no destino e não na origem. A agricultura brasileira passará por uma nova revolução a partir da reforma tributária. Além da agricultura, outros segmentos importantes da nossa economia, como a saúde e a educação, vão se encontrar não em condições privilegiadas, mas em condições dignas de prestar um serviço adequado à sociedade brasileira, Deputada Tabata Amaral. A saúde brasileira será beneficiada, pois os medicamentos produzidos no País terão uma tributação menor a partir da reforma. As compras destinadas aos hospitais públicos Brasil afora, Deputado Júlio Cesar, passarão a ter imposto zero nas notas fiscais. Isso é uma revolução, Deputado Marcelo Queiroz, pois a saúde impacta a vida de milhares de brasileiros. E nós, neste Parlamento, precisamos dar respostas à sociedade, por meio de soluções que impactem de verdade a vida de nossa população.
21:56 RF	Sem dúvida, proporcionando uma condição justa também para a educação brasileira, vamos permitir, Deputado Maurício Carvalho, que a população tenha mais acesso à educação superior, mais acesso a uma educação de qualidade, pois a tributação será justa e digna, capaz de manter os grandes investimentos que o setor educacional precisa fazer para que a nossa sociedade possa prosperar com mais conhecimento e mais qualificação profissional. Foi nesse sentido, Sr. Presidente, que os diversos segmentos foram acolhidos. E quero ressaltar que uma grande indústria neste País é a indústria automotiva, não apenas pelo trabalho em si. É importante destacar, Deputado João Carlos Bacelar e caro Deputado Henderson Pinto, que a indústria brasileira automotiva começa com o minério de ferro, extraído das montanhas mineiras ou das terras do Pará, e acaba com o automóvel que nos traz até as portas deste Parlamento. Nós sempre tivemos dificuldade em entender qual era o imposto incidente sobre o automóvel, tanto é que, em dias recentes, o Governo se viu obrigado a fazer um novo programa de redução de impostos para acolher a importante necessidade de retomada de vendas desse setor. Agora, com a reforma tributária, Sr. Presidente, não apenas saberemos quanto de impostos incide sobre cada carro brasileiro como também, de forma igualitária, por todo o País, em cada região do Brasil, haverá a mesma tributação para os carros, sem favorecimento de uma região em detrimento de outra. Saberemos quanto, de fato, existe de imposto sobre um carro. Essa fundamental parte da economia nacional gera milhares de empregos e responde também por uma parcela importante das nossas exportações. Temos muito a fazer pelo nosso País, mas hoje este Parlamento, em sua ampla e irrestrita maioria, deu, mais uma vez, uma demonstração de compromisso social, de compromisso com a República, de compromisso com a democracia, de compromisso com o povo brasileiro, ao aprovar a reforma com mais de 380 votos, para a surpresa de muitos que estão aqui, para calar os indecisos, os duvidosos, e mostrar que este Poder, quando se une, ressoa e dá o recado necessário à sociedade brasileira e a todos os demais Poderes da República. Viva o Parlamento brasileiro, que hoje foi protagonista e mostrou a sua força e a sua determinação, aprovando a maior reforma dos últimos 50 anos do Estado brasileiro, a reforma tributária do consumo nacional! Viva o Parlamento! Parabéns a cada Deputado e cada Deputada que hoje teve coragem e determinação para promover esta votação! Muito obrigado, Sr. Presidente.
22:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas. Eu vou proceder bem devagarzinho, para que a Deputada Adriana possa ter conhecimento do texto, com todo o respeito e com toda a justiça. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, o nosso Relator, dispôs-se, gentilmente, a gastar 2 minutinhos para explicar a emenda. V.Exa. autoriza? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tudo bem. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós vamos votar, hoje, a emenda aglutinativa, os destaques e o segundo turno. Portanto, Lideranças, providenciem a quebra de interstício. Deputado Aguinaldo, muito rapidamente, com a fé de ofício que tem V.Exa., peço que faça uma explicação ao Plenário — o texto está no sistema — sobre o cumprimento dos acordos na emenda aglutinativa, preservando o texto principal. Se V.Exa. puder, peço que faça uma explicação, para que o Plenário tenha mais esclarecimento. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Pois não, Presidente. Esta emenda aglutinativa visa tão somente cumprir os novos acordos que foram firmados para possibilitar o consenso em torno da reforma tributária. No art. 9º, foram incluídos, na redução da alíquota, produtos e insumos aquícolas, o que foi um pedido do PSD, do Ministro André. E é justo, porque já estavam incluídas todas as atividades correlacionadas. Quanto às atividades desportivas, na redução em 100% da CBS... Manteve-se, na verdade, aquilo que já tínhamos concedido às demais. Até 28 de fevereiro de 2027, serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE... Isso estava no primeiro texto. Se, no segundo texto, nós tínhamos o entendimento de que, como havíamos colocado hotéis... E aí eu aproveito para retificar e fazer constar do texto hotéis, bares e restaurantes. O nosso prudente e diligente Deputado Domingos Sávio me fez um questionamento sobre isso, e ele está correto, porque é exatamente essa a intenção do legislador. Então, nós tínhamos colocado naquele regime e estávamos entendendo que, como o PERSE naturalmente acabava naquele momento, isso poderia ser retirado. Houve uma demanda para que voltasse ao texto, portanto nós colocamos de volta. A redução de 100% do IBS e da CBS, Sr. Presidente, é para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. São aqueles centros históricos das nossas grandes capitais, que têm hoje um problema sério e estão virando áreas degradadas. Eu, no meu tempo de Ministro das Cidades, conheci várias experiências exitosas, no mundo todo, de recuperação desse tipo de área. Então, nós incluímos esse tema. Foi um pedido também do Prefeito João Campos, da Deputada Tabata Amaral. Acho que isso atende ainda a FNP. O Prefeito Cícero Lucena também me ligou pedindo isso, assim como o Prefeito Eduardo Paes, do Rio de Janeiro. Então, nós estamos também atendendo a um ponto que é, de fato, uma necessidade da realidade brasileira, dos nossos centros urbanos, dessas cidades.
22:04 RF	Além disso, o produtor integrado, de que trata o art. 2º, inciso II, da Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, com redação vigente em 31 de maio de 2023, passou a optar por ser contribuinte do IBS e da CBS. Essa aqui é aquela história daquele amigo que me pediu, que tinha pedido um texto... Eu troquei o texto, e já estava no texto anterior. Ele me pediu para voltar. Eu voltei ao texto. Já constava. Apenas fiz voltar. Deputada Adriana, isso trata da integração. A integração é uma atividade na agricultura em que há tributação específica, porque o integrador recebe... Por exemplo, o integrador de frango recebe os pintos de 1 dia da empresa, recebe a ração, recebe os insumos, e ele devolve para a empresa e tem uma parte de remuneração. Então, nós estamos voltando tão somente para tratar especificamente do que chamamos de produtor integrado. O inciso I do § 4º do art. 12 passou a ter a seguinte redação, que é esta: O produtor integrado de que trata o art. 2º, II, da Lei n 13.288, de 16 de maio de 2016, com a redação vigente em 31 de maio (...). O § 7º do art. 129 passou a ter a seguinte redação: O cálculo das alíquotas será realizado com base em proposta encaminhada pelo Ministério da Fazenda, que deverá fornecer todos os subsídios necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, cujo formato e conteúdo deverão ser regulamentados pelo Tribunal de Contas da União. Essa emenda, Sr. Presidente, é uma demanda... Eu tenho conversado com o Presidente do Tribunal de Contas, o Ministro Bruno Dantas, que pediu — e isso já fazia parte do nosso texto — que o TCU pudesse ter essas salvaguardas para poder garantir que a alíquota padrão seja calculada com precisão. O art. 20 passou a ter a seguinte redação: Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição à contribuição a fundos estaduais, estabelecida como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou tratamento diferenciado, relacionados com o imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, prevista na respectiva legislação estadual em 30 de abril de 2023. O disposto nesse artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2043. São 20 anos. E isso atende — já estava no acordo, Presidente, quando V.Exa. reuniu os Governadores — àqueles Estados que já tinham esse fundo, com phase out de 20 anos para concluir esses fundos que são vinculados à infraestrutura. Pelas razões expostas... Deixe-me ver se está faltando alguma coisa, Presidente. (Pausa.)
22:08 RF	O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Aguinaldo, nós tínhamos combinado, no regime específico de tributação, a inserção do hidrogênio verde. Estava combinado, mas isso não está constando na emenda aglutinativa. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Deputado Mauro, tenho certeza de que V.Exa. é um homem paciente, assim como eu, e compreensivo, assim como eu. Eu expliquei a V.Exa. que alguns comandos que nós havíamos dado para nossa equipe... Aliás, Presidente, eu me esqueci de fazer uma menção à equipe e quero fazer isso agora. Eu queria parabenizar todos os funcionários da Câmara dos Deputados. Nós temos aqui os melhores quadros da República, eu não tenho dúvida nenhuma disso. Eu quero cumprimentar todos os Consultores que estiveram conosco diuturnamente durante todo esse tempo. Foram 4 anos e meio de dedicação. Estou aqui olhando para o Fabiano, a Lucíola, o Aurélio, o Evande e o Marco Antônio. O Grazi, que está aqui comigo, e a Alexandra também ficaram esse tempo todo. Não sei como a "bichinha", que está aqui perto de mim, não sofreu, não teve um troço por aguentar esse rojão. Eu quero agradecer a todos vocês, minha gente. Quero agradecer à minha equipe, à equipe do gabinete, a Felipe, a toda a nossa turma do gabinete, que esteve conosco fazendo esse trabalho. Presidente, eu queria fazer justiça. Eu me esqueci de agradecer, na minha fala anterior, ao Ministro Fernando Haddad, que foi muito importante na construção e na viabilização dessa reforma. Se não fosse ele, que tem habilidade de construção, que acredita no País e que colocou recursos no Fundo de Desenvolvimento Regional, nós talvez não tivéssemos condições de aprovar uma reforma tributária. Eu havia me esquecido de agradecer. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - O senhor vai colocar aquele tema no texto? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu tenho a intenção de colocar, mas cabe à Mesa dizer se isso é possível. Não tinha subido ainda. É o artigo que trata do hidrogênio verde, que é uma matéria de interesse de todo o País. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu queria ouvir de V.Exa. se o acordo é para manter o hidrogênio verde. Era só isso. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quanto ao acordo, Deputado Mauro, eu entendo... O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, gente, nós estamos tratando da votação de uma PEC. É uma responsabilidade muito grande com o Brasil. Deputado Mauro, eu entendo qualquer ajuste. Não estou dizendo que V.Exa. está errado. Eu estou ouvindo o Relator. Mas, diferente do texto que foi aprovado e diferente da emenda aglutinativa, eu não posso sair fazendo inclusões no texto com a situação votada, a não ser que a Mesa... O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, tenho uma questão de ordem. Por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço 2 minutos. (Pausa.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Se o Plenário concordar, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não, não, eu não vou colocar... Deputado Mauro, eu entendo toda a sua preocupação, mas eu não vou colocar em risco toda a PEC por uma situação que, neste momento, não é regimental. Perdoe-me, Deputado Mauro. Eu trabalharei com V.Exa. para que esse texto seja incluído no Senado, farei todo o possível, mas eu não posso... Não vou polemizar com V.Exa. Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Gilson. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o texto foi alterado, e a pretensão é através uma emenda aglutinativa. O Regimento Interno, no § 3º do seu art. 118, diz o seguinte: "Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos". Parece-me incongruente usar uma emenda aglutinativa que não aglutina nada. Então, eu gostaria que V.Exa. ponderasse a minha questão de ordem com relação a esse assunto. Muito obrigado.
22:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu recolho a questão de ordem, Deputado Gilson, e daqui a pouco darei a resposta, inclusive por escrito. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro. Eu preciso colocar em votação a emenda aglutinativa. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Nós também atendemos, Presidente, ao acordo que V.Exa. patrocinou com relação à questão da FNP, do comando de destinação para a cota-parte dos Municípios. Atendemos também aqui, enfim... Bom, finalizando, Presidente: Pelas razões expostas — e aqui para dar a formalidade necessária —, submeto aos ilustres pares meu voto pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto das Emendas nºs 35, 79, 106 a 109, 198, 201 a 203, 206 a 209 e 219. No mérito, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 10, 12, 15 a 18, 21 a 24, 31 a 34, 36 a 39, 40, 43, 44 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 61, 62, 68 a 71, 73, 78, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 98, 101, 102, 104, 105, 110, 112, 117 a 119, 122 a 124, 128, 131, 135, 137 a 139, 141, 143, 150 a 153, 158, 161, 163, 166 a 169, 170, 172, 175, 177, 178, 180, 181, 185, 189, 190 a 193, 194, 212, 214, 216 e 218, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 19, 20, 25 a 30, 35, 38, 41, 42, 48, 49, 52, 54, 59, 60, 63 a 67, 72, 74 a 77, 79 a 81, 83, 86, 90, 92 a 94, 97, 99, 100, 103, 106 a 109, 111, 113 a 116, 120, 121, 125 a 127, 129, 130, 132 a 134, 136, 140, 142, 144 a 149, 154 a 157, 159, 160, 162, 164, 165, 171, 173, 174, 176, 179, 182 a 184, 186 a 188, 195 a 211, 213 a 215, 217 e 219. É o voto.
22:16 RF	O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite pedir um esclarecimento ao Relator? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Presidente. Deputado Aguinaldo, o art. 20 foi incluído aqui na aglutinativa. Como foi construído esse art. 20? De onde saiu? Porque o novo tributo aqui diz... Isso não constava no texto. Sinceramente, Sr. Presidente, depois inclusive o PL orientou contra. Nós somos contra em função do tempo da discussão dessa matéria. V.Exas. foram vencedores, mas eu acho que não cabe uma maioria incluir o que não estava listado no texto. O art. 20 diz: Art. 20. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais, estabelecida como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relacionados com o imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, prevista na respectiva legislação estadual em 30 de abril de 2023. Isso não constava do texto em momento algum. E diz o parágrafo único: "O disposto neste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2043". Isso não constava do texto. Então, eu gostaria de pedir o esclarecimento a V.Exa., com todo o respeito. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Vou explicar, com a maior satisfação, a V.Exa. Este texto aqui foi um pedido, que foi aquiescido pelos Governadores, para atender ao Governador Caiado, que fez campanha contra a reforma tributária. Nós estamos atendendo a isso. Ele entendia que é um fundo que já existe no Estado de Goiás, em Mato Grosso... Na verdade, não é só Governador Caiado. Aliás, deixe-me fazer justiça aqui. Eu tenho todo o respeito pelo meu Governador Caiado, gosto muito dele, mas o bom da democracia é divergirmos. Ele estava divergindo, é legítimo. São fundos existentes. Se V.Exa. ler... Leia comigo: "(...) de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, prevista na respectiva legislação estadual em 30 de abril de 2023". Eram só os Estados. São quatro Estados. Vou dizer quais são: Mato Grosso, do Governador Mauro Mendes; Mato Grosso do Sul, do Governador Eduardo Riedel; Goiás, do Governador Caiado; e Pará, do Governador Helder Barbalho. São fundos que já existiam nos Estados e que são específicos, que eles já cobram, que estão atrelados à infraestrutura. No acordo, pediu-se phase out, para que se acabasse o fundo. Esse prazo de 2043 é para que haja o phase out, e esse fundo seja acabado durante a transição, como nós estamos propondo em consenso com todos os Governadores. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com todo o respeito ao pleito dos Governadores e a V.Exa... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado... O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Só um instantinho, Presidente Arthur. Eu gostaria de saber de onde saiu isso do texto, porque, para aglutinar, tem que sair de algum lugar, e não por desejo dos Governadores. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Altineu, eu tenho uma questão de ordem do Deputado Gilson para responder. E a respondendo, vou responder a sua pergunta. As partes do texto, por aproximação, fazem as aglutinativas, e V.Exa. sabe que é regimental. Então, parte do texto e do escopo trata desses assuntos. E esse assunto é pertinente. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Inclusive, já tinha... O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Isso não foi claro. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não quer dizer que é texto. É aproximação do texto. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente Arthur, V.Exa. teve uma vitória hoje na aprovação dessa reforma. E eu dou os parabéns a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós vamos continuar, Deputado Altineu. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Esse assunto do art. 20 é um absurdo.
22:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem a possibilidade, se discordar do art. 20, de destacá-lo no segundo turno, Deputado Altineu, com uma emenda supressiva. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - A questão não é essa, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. não concorda com o texto, mas, se foi motivo de acordo, nós não vamos ficar polemizando. Eu tenho nove destaques para votar no primeiro turno ainda, mais essa emenda aglutina. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, com a mesma deferência que foi dada ao Líder... O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Acontece que isso não caberia na emenda aglutina. É um absurdo, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós não vamos fazer... Desculpe, Deputado Glauber! Peço um minuto só. Nós temos ainda uma emenda aglutinativa, oito destaques, o segundo turno e tantos outros. Na hora da orientação do partido de V.Exa., eu lhe dou 1 minuto a mais, mas me deixe abrir a orientação, por favor. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - É porque eu não vou orientar pelo partido. Eu queria só fazer uma pergunta ao Relator. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós não vamos ficar a noite toda fazendo pergunta. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - É uma única pergunta. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós não podemos fazer isso. Nós vamos... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Quero tirar uma dúvida, assim como fez o Líder do PL. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Olhe, é a última pergunta que será feita. Não há previsão regimental para essa concessão. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, seja rápido. Peço que o Relator seja mais rápido ainda. Eu tenho um pauta para seguir. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Relator, a minha pergunta é a seguinte: hoje, quando se trata de impostos relacionados a igrejas, a alínea "b" fala de "templos de qualquer culto". Houve uma alteração nessa emenda aglutinativa onde fala de "entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes". Isso quer dizer que o conjunto ou o conglomerado de organizações, por exemplo, de Silas Malafaia e de Edir Macedo também vão estar livres de qualquer tributação? É isso? Houve uma ampliação daquilo que já existia nessa emenda aglutinativa que vai ser avaliada e votada no Plenário? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Essa nós já votamos. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Não, não. Essa ainda vai ser votada. Está aqui no texto a ser apreciado na emenda aglutinativa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço que responda muito sucintamente, Deputado Aguinaldo, por favor. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Estamos, sim, contemplando as organizações que são beneficentes e têm vinculação com associação religiosa, porque a igreja é uma associação. Se a associação tem participação em um ente que é beneficente, ela terá o mesmo tratamento. Foi isso que nós colocamos, que também foi fruto de acordo com a bancada evangélica. Agora, sobre se há extensão, ela só se comunica com a própria entidade. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicitará a orientação das bancadas. Antes, porém, eu queria que o Plenário prestasse bastante atenção na resposta à questão de ordem do Deputado Gilson Marques. O texto da reforma tributária aprovado por este Plenário é coeso e de tal forma tendente à aproximação, como preceitua para as Lideranças e assessorias o art. 118, § 3º, lido por V.Exa., mas também o art. 122 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A bem da verdade, quase a totalidade dos destaques apresentados — quase a totalidade dos destaques apresentados — poderiam ter seus recebimentos recusados por esvaziarem substancialmente o texto. Por exemplo: um Destaque nº 9, que exclui o Conselho Federativo, na prática, se aprovado, comprometeria toda a reforma. Mesmo assim — mesmo assim! —, esta Presidência está fazendo questão de votar todos os requerimentos apresentados pelos Líderes, para garantir o melhor tratamento e evitar qualquer questionamento à deliberação desta matéria.
22:24 RF	Portanto, a questão de ordem não tem pertinência, como a referendada pelo Líder Altineu. Orientação de bancada. Como orienta o Bloco União? (Pausa.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós discordamos e vamos recorrer à CCJ. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Gilson, direito garantido de recurso. Como orienta o Bloco do UNIÃO e Progressistas? O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", lembrando a importância da reinclusão do PERSE, tão importante para o setor do turismo e da cultura, e também a inclusão do esporte nessa emenda tão importante. O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que depositem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. (Pausa.) Como orienta o Bloco do MDB e PSD? O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em 1965 foi a última reforma tributária que nós tivemos. Foi há quase 60 anos. Hoje esta Casa faz história. Eu queria parabenizar V.Exa. e o Relator Aguinaldo pela perseverança e pela paciência na construção de um texto dificílimo, mas que muda este País. Eu não tenho nenhuma dúvida de que o Brasil crescerá a partir da decisão que nós tomamos hoje nesta Casa. Por isso, o bloco orienta "sim", pela aprovação da emenda aglutinativa, parabenizando esta Casa por fazer avançar o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "não". Eu não estou entendendo essa emenda aglutinativa. Eu entendi que a proposta que aprovaram era para simplificar, mas estamos criando um novo imposto com o art. 20, que está incluso nessa proposta aglutinativa. É isso mesmo? Votamos "não". Há muita inconsistência nessa emenda aglutinativa, que não mostra a origem da discussão que pacificou esse tema. Portanto, temos que votar "não", meus colegas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Federação do PT e PCdoB, Deputado Renildo Calheiros, por favor? O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PT/PCdoB/PV encaminha o voto "sim". Entendemos que essa reforma tributária é um grande avanço, uma grande conquista. Ela tem como fundamento, Presidente, simplificar o nosso sistema tributário. Esse sistema tributário atual é anacrônico, ele não funciona, ele é injusto. E essa modificação já vem com atraso. Mesmo assim, deve ser festeja e comemorada a simplificação do nosso sistema tributário. Ela introduz também uma modificação, que é a cobrança do imposto no destino, ali onde o bem ou o serviço é adquirido. Essa é uma grande mudança no sistema tributário brasileiro, que vem em benefício das regiões e dos Municípios. Ela cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, que será um instrumento importante para a diminuição das desigualdades sociais. Por isso, Sr. Presidente, a Federação encaminha o voto "sim". Comemoramos a grande negociação que aqui foi feita com Estados, Municípios e vários segmentos da nossa economia. Nós não vemos isso como um problema, pelo contrário: é a afirmação e a vitória da política, ao se dirimirem conflitos e se encontrarem soluções. O Brasil precisa muito deste caminho.
22:28 RF	A federação vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Federação PSOL REDE? O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "sim", ressalvados os destaques. Eu queria dizer que esta reforma tributária não é, ainda, aquela de que o Brasil necessita. Nós precisamos tratar de patrimônio e de renda. Nós precisamos ter menos regressividade e precisamos aumentar a progressividade. De outro lado, esta reforma ataca problemas centrais, como a iniquidade do atual sistema, que é, evidentemente, a guerra fiscal, a questão do destino, a simplificação e a transparência. Tudo isso conta, e nós obtivemos vitórias importantes, inclusive o PSOL. O prazo para termos a reforma da renda é de 180 dias, depois de passada a emenda constitucional nesta Casa. Este é um prazo importante. Lembremos que, à medida que aumenta a arrecadação, cai a regressividade. Nós apresentamos um destaque importante para tirar os agrotóxicos da liberação ou da constitucionalização dos agrotóxicos, num país que liberou, nos últimos 4 anos, 1.600 agrotóxicos. Por isso, eles precisam estar no imposto seletivo, e não ter descontos para envenenar a comida. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho lamentável que, neste plenário, hoje nós vejamos acontecer este tipo de artifício ou subterfúgio. Emenda aglutinativa, todos aqui sabem muito bem, deve substituir ou alterar algo que já existe. Isso é um subterfúgio, uma troca de texto! Estão criando tributo, coisa que não estava combinada. Esse jogo não é sério, não é transparente, não é justo! Eu quero deixar manifestada minha indignação. Eu votei a favor no primeiro turno e vou votar, com veemência, "não" neste caso, porque isso não pode ser feito neste plenário. O jogo tem que ser limpo, transparente. Todos os Deputados têm que ter acesso ao texto antes. Subir um texto na hora da primeira votação e, depois que acabar a votação, subir outro, chamando-o de emenda aglutinativa como subterfúgio, não é certo, não é justo, não é correto. Isso é uma vergonha! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Relator terá a palavra quando quiser, Deputada Adriana Ventura. Como vota a Minoria? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta discussão de agora contamina o que foi aprovado. Uma das justificativas que eu escutei foi a seguinte: "Gilson, vote a favor, porque é o esqueleto, é o que precisa. Confie, vai dar certo, vale a pena". Não demoraram 30 segundos para se votar um novo texto. Para quê? Para criar uma contribuição. Segundo o art. 20, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição.
22:32 RF	Ora, a justificativa do Relator é que o Governador fez um pedido. É óbvio que o representante do Estado tem a sanha de arrecadar mais e criar tributo! Então, nós vamos criar um tributo a cada 30 segundos depois de aprovarmos uma reforma tributária que é para simplificar?! Isso complica e gera ainda mais tributo, mais arrecadação. É um absurdo! A Minoria orienta "não". O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Isso arrebenta o agronegócio! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já lhe concedo a palavra, Deputado Aguinaldo. Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A Oposição, Presidente. O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, registro que a Maioria vota "sim". Faço um registro ao Relator e Líder da Maioria, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que fez um trabalho tanto quanto possível exemplar, ao construir um texto que pudesse atender aos Estados, aos Municípios, ao Governo, ao Parlamento, aos partidos. Até o último momento, esta emenda aglutinativa estava sendo discutida aqui, para dar mais conforto a este Plenário, para que este entregasse uma reforma tributária que tem mais de 380 votos. Eu gostaria de aproveitar o momento para fazer um registro, Deputado Aguinaldo, pelo Estado do Amapá. V.Exa. reconstruiu o art. 92-B na emenda aglutinativa. Em nome do povo do Estado do Amapá, eu queria lhe agradecer por ter construído conosco este texto das Áreas de Livre Comércio. A Maioria orienta o voto "sim". O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta contrariamente. Quando nós estivemos debatendo o mérito, sempre havia a seguinte dúvida: "A reforma é uma espinha dorsal importante para a iniciativa privada, com a qual nós concordamos. Mas, por outro lado, também vai ampliar o tamanho do Estado e, inclusive, uma confiança a um Governo que não merece nossa confiança". Por isso, nós liberamos a bancada do NOVO, e eu votei contra o projeto da reforma. Agora, com um imposto incluído, com uma contribuição numa emenda aglutinativa irregular, está mais do que comprovado que a desconfiança que nós tínhamos quanto à tramitação do projeto e à forma como as coisas estão sendo feitas nesta Casa justificava, e muito, o voto contra. É um absurdo, a esta hora da noite, às 22h34min, uma nova contribuição ser criada desse jeito! A Oposição vota "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de o Governo orientar, tem a palavra o Líder Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para deixar todo mundo tranquilo, esclareço que aqui nada está sendo feito com subterfúgio, nada! O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Então, por que não estava na reforma? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Deputado, tenha calma! Eu vou explicar com toda a tranquilidade do mundo. Peço a V.Exa. que pegue o texto para acompanhar o que passo a dizer. No primeiro substitutivo, o art. 129, inciso I, alínea "b", diz o seguinte: "b) das receitas destinadas a fundos estaduais vigentes em 31 de maio de 2023, vinculadas à fruição de incentivos e benefícios fiscais, regimes especiais ou outros tratamentos diferenciados relativos ao imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal".
22:36 RF	Em se tratando deste artigo e desta alínea, o condão é exatamente o contrário: acabar com os fundos existentes. Estes fundos já existem nesses quatro Estados. Nós estamos fazendo um phase out durante 20 anos, porque também não se pode acabar assim. Nós estamos respeitando a convalidação dos benefícios concedidos. Existe a transição da reforma que os senhores conhecem. Portanto, nós trouxemos isto aqui na emenda aglutinativa porque observamos que, nesta fruição aqui — trata-se de uma demanda dos outros Governadores —, nós estaríamos passando estes fundos vinculantes específicos de cada Estado para distribuir este impacto entre todos os entes. Assim, nós o mantivemos na emenda aglutinativa e o voltamos para que estes fundos continuassem apenas nestes anos, com o phase out, para que acabem estes fundos. É isso. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente, e faz um apelo: se possível, tanto nos encaminhamentos como nas orientações, que sejamos o mais objetivos possível, já que nós votaremos muitos destaques. Ainda teremos a votação do segundo turno. Nosso desejo é aprovarmos a reforma tributária ainda hoje. O Governo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.) O Deputado Lippi ainda não votou, assim como o Deputado Acácio, o Deputado Gaguim, o Deputado Eli Borges, a Deputada Any Ortiz, o Deputado Daniel Almeida, o Deputado Olival, de novo, e o Deputado Wellington Roberto. Todos estavam no plenário, todos estão em Brasília. Por favor, avisem que estas votações têm efeito administrativo. Esta votação tem efeito administrativo, senhores! Avisem seus companheiros. Tem a palavra o Deputado Weliton Prado. O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como Presidente da Comissão Especial de Enfrentamento ao Câncer no Brasil, quero dizer que o câncer, até 2030, será a doença que mais vai matar no País. Em muitos Municípios, ele já é a segunda doença que mais mata. Hoje, as doenças do coração estão em primeiro lugar. Só em Minas Gerais, em 111 Municípios, é a doença que mais mata. Quero parabenizar o Relator pela sensibilidade de ter atendido à solicitação da Comissão de colocar tarifa zero para os medicamentos que se destinam ao tratamento de câncer. Quem tem câncer tem pressa. São milhares e milhares de pacientes que morrem no Brasil por falta de medicamento. Cito o mieloma, um tipo de câncer na medula óssea. Infelizmente, o medicamento para o tratamento deste tipo de câncer não está disponível no SUS. Portanto, é muito importante a isenção para medicamentos que se destinam ao tratamento de câncer, assim como para equipamentos. Parabéns!
22:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 379; NÃO: 114; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 494. APROVADA A EMENDA AGLUTINATIVA. (Palmas.) Destaque de Bancada nº 23, do Bloco do UNIÃO e PP: Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso VI, do § 1º, do art. 155, inserido pelo Art. 1º do substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado à PEC 45/2019. Sala das Sessões André Fufuca (Vice-Líder Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA) PP/MA Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Dilceu Sperafico. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.) Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, em homenagem ao Relator pelo trabalho por ele realizado, que do início ao fim ouviu todas as bancadas e acatou diversas sugestões, nosso entendimento será o de que votaremos pelo texto original, rejeitando todos os destaques. Esta é uma homenagem também ao grupo de trabalho coordenado pelo Deputado Reginaldo Lopes e ao Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, que conduziu democraticamente este debate. Politicamente, nós votaremos contra todos os destaques, mas temos que apreciar o mérito especificamente desta matéria. Este destaque tenta acabar com a progressividade no ITCMD, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. O texto do projeto prevê que este imposto será progressivo. O que significa isso? Se o valor do bem é pequeno, cobra-se pouco; se o valor do bem é grande, cobra-se mais. Nós queremos, em toda a reforma tributária, que o caráter progressivo seja incluído, mas esta emenda retira o caráter progressivo deste imposto, deixando um caráter regressivo, uma alíquota única, pouco importando se se trata de um bem de 10 mil reais ou de 1 milhão de reais. O que queremos é prestigiar o trabalho do Relator, aprovar a reforma tributária e garantir a progressividade em todos os tributos no nosso País. Portanto, nosso encaminhamento é que se rejeite este destaque e se mantenha o texto original. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas. Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PDT, PSB? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos pelo Infoleg parlamentar. Está iniciada a votação. (Pausa.) Como orienta o Bloco do MDB e PSD? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o PL? (Pausa.) A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pelo Bloco do MDB e PSD, Sr. Presidente, a orientação é "sim", acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não". Eu não entendo essa coisa de progressividade. Progressividade chama-se desproporcionalidade. Progressividade é alíquota única. Quando mais se tem de patrimônio, mais essa alíquota incide proporcionalmente: 10% de pouco é pouco; 10% de muito é muito. Para que adotar uma alíquota desproporcional? É isso que nós estamos votando aqui. Portanto, matematicamente, não faz sentido considerarmos isso, porque isso inibe até a criação de valor e de patrimônio. O PL orienta "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e PCdoB? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos com o texto. É muito importante que possamos assegurar a progressividade. Se o bem tem maior valor — nós estamos falando aqui de imposto sobre doação e herança —, há que se cobrar mais. Aliás, alguns Estados já cobram de forma diferente.
22:44 RF	É bom lembrar que a alíquota máxima é 8%. Nós não estamos mexendo na alíquota máxima. Também é bom lembrar que as entidades sociais de ciência e tecnologia e entidades religiosas estão isentas deste imposto no que diz respeito às doações. Mas é óbvio: se você tem uma doação ou uma herança que tem um valor maior, é justo que pague uma alíquota maior. Nós votamos com o texto porque é preciso assegurar o caráter de que nós tenhamos diferenciações de acordo com o patrimônio e de acordo com o valor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos um projeto de resolução que está para ser votado no Senado sobre a questão das heranças e que nunca foi votado. A PEC está tratando aqui apenas de progressividade. Na verdade, o que está na alíquota é 8%, e a maioria dos Estados dá 4%. Nos Estados Unidos, é 40%; na Europa, é 40%, 50% e até 60% o imposto causa mortis. O que nós estamos fazendo aqui agora é só indicando uma progressividade. Isso é pouco ainda, porque nós temos que estabelecer um imposto sobre heranças e taxar essas heranças para não se acumular mais riqueza neste Brasil. Essa é uma emenda que não se sustenta. Por isso, nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Representação do NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" e quer mais uma vez aqui lamentar o que tem sido feito nesta noite no plenário. Sinceramente, é inadmissível que nós estejamos agora, por meio de emenda aglutinativa, na matéria passada, e na discussão dos destaques, inovando no texto. Aquela emenda aglutinativa jamais poderia ter sido colocada aqui em votação. Nós vamos recorrer, na nossa questão de ordem, à CCJ. Entendemos que uma reforma tributária tem que ser encarada com toda a seriedade, e infelizmente faltou seriedade em grande parte do processo. Agora se corrobora isso com a votação da emenda aglutinativa anterior. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não". A discussão sobre a progressividade é muito cara. Mesmo que não seja isso, os efeitos do destaque não alcançarão o que se pretende. Por isso, nós preferimos a orientação "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "não". Só reiterando aqui, progressividade significa desproporcionalidade na cobrança. Se é estabelecida uma alíquota única, isso de fato é proporcional: você tem pouco, uma alíquota única, paga pouco; você tem muito, com a mesma alíquota única, você paga muito. Quando se tem progressividade, desproporcionaliza-se esse pagamento. Há uma distorção semântica aqui.
22:48 RF	É muito importante dar segurança às famílias que têm patrimônio. Senão, estaremos criando aqui um âmbito em que, potencialmente, quanto mais se tem, menos se tem. Muito perigoso, Presidente. Por favor, colegas, votem "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim". Para mim, é extremamente prazeroso ver o painel, ver quem defende a progressividade e quem é contra a progressividade, e ver os partidos que não têm medo de colocar lá o "não", porque, de fato, eles gostam é do imposto regressivo mesmo, não concordam que esse tipo de progressividade vem justamente para ajudar na distribuição das riquezas, nos combates às desigualdades. Portanto, repito que a progressividade deveria e deverá ser a regra. O Governo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quem mais tem pode pagar mais, em um país que é cravado por tantas desigualdades. Quem mais tem, e tem valor de heranças ou de doações, pode pagar mais, para que o Brasil possa fazer o luto dos seus períodos traumáticos, sempre cravados por muitas desigualdades. Mas aqui se quer que quem mais ganha continue pagando o mínimo e que aqueles que não têm paguem a mesma alíquota. Portanto, é necessário que nós possamos rever as alíquotas. Nós temos imposto sobre o patrimônio, e não existe imposto sobre as grandes fortunas neste País. Isso precisa ser revisto para que nós tenhamos um País mais justo e igualitário. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Maioria, "sim". Pois não, Deputado Marcelo Queiroz, por favor. O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientamos pela liberação do bloco, tendo em vista que alguns partidos, como o PP, votam "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.) É importante que os Líderes que estão no plenário e os que estão nos ouvindo peçam aos seus Deputados que votem rapidamente nos destaques. De novo, há efeito administrativo. Cada votação tem impacto. (Pausa.)
22:52 RF	O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria só de dar um esclarecimento, porque está havendo uma confusão aqui nas orientações: quem quer manter o texto da maneira como foi aprovado, vota "sim"; quem quer retirar do texto, vota "não". Esse é apenas um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quem quer manter o texto aprovado vota "sim"; quem quer aprovar o destaque, retirando parte do texto, vota "não". O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Exatamente. O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Presidente, V.Exa. vai aguardar? Eu gostaria de usar o tempo de Líder, mas não quero atrapalhar a votação. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu preciso de mais uns 3 minutos para ver se chegamos a um quórum adequado, respeitoso. O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Na próxima, então. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu pediria a ajuda dos Líderes partidários para entrarem em contato com os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas. Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. V.Exa. merece. O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não faz nem 3 minutos que tivemos a primeira votação. Já tivemos aumento de imposto. E a questão mais interessante de se falar é ver o Partido Comunista do Brasil, o PSOL e o PT defenderem uma reforma tributária. Você já viu comunista defender empresário? Você já viu comunista defender trabalhador? Se eles estão defendendo... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Abilio Brunini, a Presidência dá essa deferência regimental, perdoe-me, para tentarmos enaltecer alguma coisa, porque senão daqui a pouco levanta um Deputado do outro lado para responder V.Exa... O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, são só 30 segundos e eu concluo, sem tumultuar. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sem essas especificações. O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sem esse sentido, Sr. Presidente. Vou concluir. Eles estabeleceram o cronômetro. O tempo está passando. Em 3 anos e meio, você poderá mudar tudo isso. Em 3 anos e meio, você poderá resgatar o nosso País. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente Arthur, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Danilo Forte, V.Exa. ainda não votou. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Exatamente sobre o destaque que estamos votando, eu vinha alertando, Presidente Arthur e demais colegas — acho que ainda dá tempo de V.Exas. alterarem o seu voto —, que esse é um artigo que trata de tributação sobre patrimônio. O nosso projeto de reforma tributária é sobre o consumo. Mas o problema é que ele trata sobre patrimônio de uma maneira generalizada, propondo o imposto progressivo sobre herança. Ora, o imposto progressivo sobre herança, principalmente para o produtor rural, Presidente, pode ser trágico, porque, às vezes, a constituição de um patrimônio para uma família, como, por exemplo, uma fazenda, dá-se ao longo de várias gerações. Por várias gerações é que se constrói um patrimônio. O pai vai deixar aquela propriedade, fruto da luta, que veio de várias gerações, para alguns filhos, mas eles vão ter que vender a propriedade para pagar o patrimônio. Isso também pode valer para uma rede de lojas, que é fruto de uma luta familiar. E, quando se vai construir a sucessão familiar... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Deputado Olival... O SR. OLIVAL MARQUES (Bloco/MDB - PA) - Presidente, eu estou com problema no meu aplicativo do Infoleg... (Desligamento do microfone.)
22:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 317; NÃO: 170; ESTÁ MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 18, do PL. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso X, do § 1º, do art. 156-A, do substitutivo apresentado à PEC 45/2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Sala das Sessões Altineu Côrtes - (Líder) PL/RJ Para encaminhar a favor do requerimento de destaque, tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento de destaque, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento de destaque, tem a palavra o Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento de destaque, tem a palavra o Deputado Aliel Machado. O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos encaminhar o voto contrário a essa proposta, para manter o texto do Relator Aguinaldo, pois o destaque proposto pelo PL fere de morte um dos principais objetivos da reforma tributária. E eu não vejo como ter divergência nesse assunto. Hoje um dos maiores problemas enfrentados em nosso País, que é um país federativo, é a guerra fiscal. Nós temos disputas entre os Estados, entre os Municípios, temos distorções. E o que o texto muito bem elaborado pelo Relator Aguinaldo colocou é uma restrição na ampliação de benefícios que são negociados politicamente e que criaram uma colcha de retalhos que é a tributação em nosso País. Por isso, de maneira muito assertiva, o Relator Aguinaldo coloca aqui um dispositivo que cria uma regra pela qual essa distorção, essa colcha de retalhos, não será permitida, porque, novamente, se for colocada essa brecha, em pouco tempo nós teremos que resolver no Congresso Nacional disputas tributárias que causam injustiças e que não ajudam no desenvolvimento e no crescimento do nosso País. Não foi nem uma, nem duas, nem três vezes que pudemos observar no Brasil como um todo, nos Municípios e nos Estados, as negociatas políticas, as ações que não se fundamentam com questões técnicas, as disputas fiscais que trazem prejuízo na ponta: que é a população que mais precisa; que é o Estado que fica travado, que fica engessado; que traz injustiça. Portanto, para manter a essência de um dos pontos mais importantes da reforma, nós orientamos "não" à emenda, ao destaque, e "sim" à manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA? O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco orienta "sim". A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o voto no Infoleg parlamentar. Está iniciada a votação.
23:00 RF	Como orienta o Bloco do PSD, MDB e Republicanos? O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PSD, MDB e Republicanos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos tentando resgatar um pouquinho que seja do nosso País nesse projeto tão desastroso. Esse destaque proposto pelo PL arranca do texto um pedaço danoso ao nosso País, arranca deste texto um pedaço que prejudica o nosso entendimento sobre tributos. Para isso, pedimos o voto "não". Votem "não" para arrancar do texto esse pedaço que nos prejudica. A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente, PT, PCdoB e PV... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT/PCdoB/PV? A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PT/PCdoB/PV orienta "sim" ao texto. Nós precisamos acabar com a guerra fiscal que vive este País. Não dá para construirmos a lógica do privilégio. Nós precisamos construir igualdade, justiça tributária. Esse é um ponto da coluna cervical desta reforma tributária. E ao querer abalar essa coluna o PL tenta desmontar a reforma que foi aprovada neste plenário Nós não aceitaremos esse tipo de tratativa. Hoje, o maior derrotado da noite, sem dúvida nenhuma, é Bolsonaro. Nós sabemos muito bem que a organização coletiva foi o que nos trouxe até aqui. A Federação PT/PCdoB/PV orienta "sim" ao texto, Presidente. O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta, por favor, a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim" ao texto e, portanto, "não" a este destaque. O fim da guerra fiscal é um dos pontos mais positivos da reforma que nós acabamos de aprovar. Eu venho lá do Rio de Janeiro, sou da Capital do Rio de Janeiro, vi quão perniciosa foi a farra das renúncias fiscais. Aqui estamos abrindo margem, caso este destaque seja aprovado, para voltar uma lógica de desoneração que precisa ser fortemente limitada. Para termos a lógica de uma tributação que é no destino e não mais na origem e acabar com a guerra fiscal, precisamos derrotar este destaque. A nossa orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta contra o destaque, Presidente, portanto, "sim" ao texto. Esse é um dos... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO orienta "sim", contra o destaque? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - "Sim" ao texto. Contra o destaque e "sim" ao texto. Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente. O NOVO entende que esse é justamente um dos ganhos da reforma. Precisamos ter o mínimo possível de sistemas com preferências de quaisquer tipos. Por isso nós orientamos pela manutenção do texto nesse ponto específico do Destaque 18 do PL. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em respeito às posições diversas, a Minoria libera a bancada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Oposição?
23:04 RF	O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Oposição, Presidente, vou explicar melhor, porque fui consultado sobre o nosso voto, que é para impedir que fora de proposta de emenda à Constituição possam ser criados novos regimes tributários especiais. Esse é um dos corações da PEC. Na verdade, nós do NOVO entendemos que já há exceções demais na proposta de emenda à Constituição, e por isso nós estamos votando pela manutenção do texto. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, quero orientar pela Maioria. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria e o Governo? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos aqui com um destaque que vai fazer retornar a guerra fiscal. É fundamental que nós possamos eliminar essa guerra fiscal e que nós tenhamos um processo em que não haja esse nível de disputa. Existem méritos que são incontestes na reforma tributária, como o imposto cobrado no destino e a isenção da cesta básica. E um desses méritos é acabar com a guerra fiscal, que foi elogiada por vários segmentos aqui representados nesta Casa. Não faz sentido voltar à guerra fiscal. É preciso eliminar a guerra fiscal para que possa haver justiça neste País. Por isso a Maioria vota a favor do texto. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é preciso que seja feita uma correção pela Oposição, se V.Exa. permitir que fale o Deputado Luiz Philippe, do PL. É preciso liberar a bancada. Eu cometi um erro. Peço desculpas. Se houver tempo e alguém da Oposição quiser mudar o voto, que o faça. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não. O Deputado Luiz Philippe está com a palavra para falar pela Oposição. O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pela Oposição e pela Minoria. Presidente, essa questão de guerra fiscal se aplica a somente uma parcela pequena de grandes empresas que de fato têm esse quesito. Agora, fazer uma distinção fiscal em todo o Brasil é necessário para a sobrevivência de pequenas e médias empresas, que necessitam de tratamento fiscal diferenciado porque há um nível de desenvolvimento no Brasil que é extremamente diverso. Ao se criar uma tarifa homogênea, você cria um grande problema para pequenas e médias empresas, que necessitam desses pequenos espaços para poder sobreviver. Essa não é uma questão de guerra fiscal; é uma questão de sobrevivência de vários setores, de pequenas e médias empresas em todo o território nacional, em toda a sua diversidade. Por favor, colegas: Minoria e Oposição orientam "não" ao texto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta "sim" ao texto original, porque um dos grandes problemas do nosso País é a guerra fiscal entre Estados e Municípios. Por isso o Governo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.) Faltam votar a Deputada Reginete Bispo, os Deputados Luiz Carlos Hauly, Altineu Côrtes... O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado. Faltam votar os Deputados Junior Lourenço, André Fufuca, Altineu Côrtes, João Carlos Bacelar, Luis Tibé... O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Presidente, conceda-me 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo 1 minuto para cada Deputado. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa., celebrar este momento em que vive o Brasil e homenagear, permita-me, primeiro V.Exa., Deputado Arthur Lira, que teve a coragem de liderar todo esse processo, pagar para ver, assumir o risco, assumir a crítica, assumir a adversidade e as dificuldades de se cumprir a missão.
23:08 RF	Obviamente, não é menor a importância do Relator, dos autores e de cada um dos Líderes, cada um dos Deputados, cada uma das bancadas, dentre elas a bancada do PDT, que eu quero homenagear porque cumpre seu papel com equilíbrio, responsabilidade, sabedoria, até porque esta reforma não é da Direita nem da Esquerda, é de quem olha para frente. Não vamos olhar para o lado, vamos olhar para frente. É para frente que se anda, é para lá que nós vamos. Então, quero parabenizar V.Exa., esta Casa e a bancada do PDT. O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chega a ser cômico que alguém da Oposição estranhe que o Partido dos Trabalhadores esteja favorável a esse projeto de reforma tributária e ajudando a aprová-la. Só diz isso quem não conhece a história do Parlamento. A nossa bancada, em todas as legislaturas, por inúmeras vezes, apresentou a sua proposta de reforma tributária, inclusive muito mais ampla que esta, justa, solidária, que taxa as megafortunas, as mega-heranças, lucros, dividendos. Nós estamos muito felizes, muito satisfeitos e orgulhosos por termos sido o partido, a bancada, que mais deu votos. Sem esses votos, essa medida não seria aprovada. Temos clareza do quanto esta reforma tributária, por mais que não seja ideal, é a possível e é, sim, grandiosa; é, sim, uma reforma tributária muito importante; é, sim, uma reforma tributária que vai mudar a história do Brasil, que vai ficar como uma marca positiva deste Parlamento. Quero agradecer não só à nossa bancada, aos partidos da base do Governo, mas também a um número muito grande de Deputados de partidos que não são da base do Governo e tiveram equilíbrio, serenidade, junto com Prefeitos e Governadores, para nos ajudar a fazer esta mudança tão extraordinária para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mais alguém deseja falar, para darmos mais 2 segundos a alguns votantes? Deputados Tadeu Veneri, Diego Garcia, Zé Silva... (Pausa.) Estou só esperando o Deputado Bacelar e o Deputado Tibé votarem.
23:12 RF	(Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aguardo o Deputado Zé Silva e encerro. (Pausa.) Podemos encerrar? Será que o Deputado Zé Silva já votou? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 390; NÃO: 108; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 499. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 10, do PL. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da alínea "b" constante no inciso V, §5º, do artigo 156-A, inserido pelo art. 1º do substitutivo à PEC, apresentado à PEC 45/2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" Sala das Sessões Altineu Côrtes - (Líder) PL/RJ Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela exposição que eu fiz aqui anteriormente, e para que haja um tratamento igualitário a muitos setores, nós pedimos o apoio dos Líderes para que possam nos acompanhar nesse destaque, que trata de trazer de volta para a regra geral o sistema financeiro, os planos de saúde e, principalmente, as loterias — os jogos. É fundamental que os Deputados aqui presentes entendam que esse destaque traz uma igualdade. Não é justo que, por exemplo, os jogos sejam decididos depois por lei complementar. O próprio partido do Governo, já em várias votações, foi contra isso aqui neste plenário, assim como a bancada evangélica. Então, o apelo que nós fazemos é de pedido de apoio ao nosso destaque. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Welter. (Pausa.) O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O voto é "não", Presidente. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caras Deputadas, caros Deputados, registro o trabalho grandioso feito pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro, o nosso Relator, pelo Deputado Reginaldo Lopes, que representou o PT naquela Comissão Especial, ouvindo atentamente o País inteiro, segmentos organizados. E, nas demandas apresentadas, o texto tem que ser mantido, o voto é "sim". Qual é a intenção da emenda do PL? Existe um princípio na Constituição que garante que não pode se dar tratamento favorecido a ninguém, mas pode se dar um tratamento específico, de acordo com a peculiaridade da atividade econômica. Nem tudo é igual. Por isso, tem que haver tratamento específico, mas não de favorecimento, com privilégio. É preciso que haja o entendimento de que a sociedade ganhe, em que determinado segmento possa ter tratamento específico, sem privilégio. É essa a intenção do texto do Relator Agnaldo, são essas as intenções que foram acolhidas no Grupo de Trabalho coordenado pelo Deputado Reginaldo Lopes. Portanto, recomendamos o voto "sim" ao texto original e "não" a esse destaque. Obrigado.
23:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o Bloco do Progressistas, União Brasil e PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque precisa ser devidamente esclarecido para ser efetivamente combatido, porque, no sistema de tributação, há algumas situações diferenciadas, como, por exemplo, a das loterias e a do sistema financeiro. O que se pretende é exatamente fazer com que as loterias, que, na verdade, são do Governo, na essência, paguem mais impostos, e que o sistema financeiro também seja devidamente tributado. É incrível, Presidente, que haja setores, partidos, enfim, visões que queiram aliviar o sistema financeiro. O sistema financeiro é o mais beneficiado neste País. E as loterias não atingem a população, o cidadão, a cidadania. Ou seja, é o Governo que vai pagar. Então o sistema financeiro não pode deixar de pagar. Por isso, nós votamos... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o bloco, Deputado? "Sim" ou "não"? O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim". A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do MDB e do PSD? O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim". Como orienta o PL, Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito bom, Sr. Presidente. Parabéns e obrigado! Srs. Parlamentares, o Deputado Pompeu não entendeu o nosso destaque. Vou explicá-lo, Deputado Pompeu. O texto permite tratamento tributário diferenciado para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos. Com a rejeição do texto, essas atividades serão tributadas pelas regras gerais. O PL orienta o voto "não" pela supressão do texto. Por quê? Já que aprovaram a reforma tributária de forma tão rápida, vamos melhorar o texto, então. Por isso, solicito a todos que votem "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a tentativa que se faz aqui é criar uma confusão para fazer com que algo específico vire privilégio. Há uma medida específica, pela característica tanto dos planos de saúde quanto das loterias, dos bancos, etc., e quer-se fazer entender isso como privilégio. Não! Privilégio é o que estão dando para os banqueiros ao manterem os juros altos no Banco Central, em 13,75%. Isso é privilégio! E essa decisão não é conosco. Nós queremos medidas específicas para os planos de saúde e outros setores. Por isso, é fundamental que se mantenha o texto. A nossa orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Boulos? O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na nossa avaliação, os bancos e o sistema financeiro têm que pagar mais. Foi por isso que nós propusemos no Grupo de Trabalho que houvesse uma redação para o projeto de lei complementar para vedar a redução de alíquota, se fosse decidido que não seria a alíquota atual. Lamentavelmente, isso não foi aceito pelo Grupo de Trabalho. Por isso, a orientação da Federação PSOL REDE, com receio de que a alíquota num projeto de lei complementar seja menor para o sistema financeiro, é "não".
23:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO entende que há uma falha na interpretação do resultado da política. O banco, independentemente do regime, do custo ou da alíquota, vai passar para o consumidor o valor da taxa, ou do imposto, ou do que for. É uma ilusão achar que, ao sobretaxar ou retirar o banco de um regime especial, ele vai retirar dinheiro do seu próprio bolso. Ele vai repassar o tributo para o consumidor. Se uma pessoa que for pedir um empréstimo, comprar um seguro ou qualquer outra coisa, serão aplicados 25% sobre o valor do produto adquirido ou sobre o dinheiro emprestado. Isso é inviável. Portanto, o NOVO orienta "sim", em proteção ao consumidor, ao usuário do sistema bancário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", pela supressão do texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta "sim" ao texto. Na verdade, esta emenda do PL visa sabotar a reforma num dos seus aspectos importantes, em relação a atividades do setor financeiro e do setor de prognósticos. Alguém imagina que seja viável cobrar 25% de tributo sobre o total dos créditos concedidos? Isso inviabilizaria a concessão de crédito, prejudicando fortemente a nossa economia. A Maioria orienta "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, como reportei anteriormente, é importante melhorar este texto. Por conta disso, a Oposição, de forma consciente e responsável, respeitando os brasileiros, respeitando o Parlamento, respeitando a nossa querida Paraíba, respeitando o nosso partido, solicita a todos os Parlamentares que façamos esse gesto de modificar o texto para torná-lo melhor. Já que aprovaram o texto, então votem "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje o Ministro Haddad esteve na reunião dos Líderes e claramente colocou o significado deste texto. Não há como definir em lei geral o que seria o IVA nem para os bancos nem para o setor de construção civil. E o que este texto diz é que haverá leis próprias para eles. Ele não diz que haverá redução de tributo. É muito estranho quem teve Paulo Guedes no Governo, defensor e representante dos bancos, fazer um destaque como se fosse um inimigo dos bancos. Sinceramente, não viveremos aqui de hipocrisias. O que diz o texto é que haverá lei específica para esses setores, e não redução de tributos. Nós não votaríamos pela redução de tributos para bancos, aliás, como nunca o fizemos. Então, é preciso manter o texto para que isso seja tratado em lei própria. Por isso, nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Alguém no plenário ainda não votou? (Pausa.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Aguinaldo Ribeiro.
23:24 RF	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se for possível, acho importante fazer um esclarecimento sobre este destaque. É importante todos os senhores e todas as senhoras observarem que essas atividades que estão direcionadas para tratamento específico em lei e que nós destacamos nessa alínea "b", são atividades em que nós não temos como aplicar o IVA diretamente. Digo isso só para os senhores entenderem que é importante o que vai pesar para o consumidor final, inclusive. Quando retiramos essas atividades e alguns serviços... Aliás, eu ouvi aqui alguns Parlamentares falando em banco, então quero dizer que nós incluímos, na aglutinativa, o tratamento direcionado para bancos, no qual nós estamos aplicando a alíquota do IVA — não digo que são 25% porque a alíquota ainda não está na calculada, mas todo mundo especula que será de 25%. E sobre o spread, ou seja, sobre o crédito, tributa-se com a alíquota com que se tributa hoje. Na prática, está se aumentando a tributação. Quero deixar as coisas claras como são. No caso dos planos de saúde, que estão sendo tratados na mesma alínea "b", na prática, aprovando este destaque vai-se impor ao consumidor final a alíquota de 25%, a alíquota cheia, porque os planos voltarão para o regime geral. Eles não voltarão nem para a alíquota reduzida. Isso é importante destacar porque, se voltasse pelo menos para reduzida... Se aprovarmos este destaque dessa forma e retirarmos alguns serviços desse dispositivo, como, por exemplo, consórcios, seguros de vida, nós estaremos remetendo esses serviços — repito que é importante dizer isso aqui — para o regime geral, não será nem para a alíquota reduzida, na qual estão outros serviços de saúde. Então, é importante destacarmos isso para que V.Exas. possam votar corretamente. E por que eu quero esclarecer isso? Nós temos serviços de saúde que estão na alíquota reduzida, nos 40%, mas planos de saúde estão hoje no sistema financeiro. É por isso que estão aqui. Não fomos nós que colocamos os planos de saúde junto com o sistema financeiro. Isso foi feito assim porque eles funcionam como sistema financeiro. É como o consórcio também. É a mesma coisa. Então, com a aprovação deste destaque, vai-se taxar diretamente o consumidor final. É bom sabermos isso. Eu queria alertar todos para esse fato porque não acho que haja ninguém aqui que queira taxar os consumidores finais em que seja pela alíquota reduzida. Aprovar este destaque significa devolver o setor para a alíquota geral, o que seria absolutamente inconcebível. Em relação aos bancos, já que falaram dos bancos, nós colocamos um parágrafo único na emenda aglutinativa com a seguinte redação: Art. 10....................................................................................... .................................................................................................. Parágrafo único. Em relação às instituições financeiras bancárias: Nós estamos exatamente separando isso. I - não se aplica o regime específico de que trata o art. 156-A, § 5º, V, "b" — que é exatamente esse, ou seja, estamos retirando os bancos — da Constituição Federal aos serviços remunerados por tarifas e comissões (...).
23:28 RF	Ou seja, nós estamos jogando os bancos para o regime geral. Eles vão para IVA geral, na alíquota padrão sobre tarifas e comissões. II - os demais serviços financeiros — e aqui estamos falando do crédito — sujeitam-se ao regime específico de que trata o art. 156-A (...) da Constituição Federal, devendo as alíquotas e a base de cálculo ser definidas de modo a não elevar o custo das operações de crédito (...). Por que fizemos isso? Nós temos que ter cuidado para não passar, nessa parte da tributação... Por exemplo, quando se está emprestando recurso ao consumidor, nessa parte não se aumenta o preço do dinheiro para o consumidor. Mas, em toda a outra parte dos serviços bancários, os bancos vão pagar a alíquota cheia. Eram esses os esclarecimentos que eu queria fazer a todos os Parlamentares do Plenário, pois eu os considero importantes. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.) É importante que as Lideranças avisem o Deputado Fernando Rodolfo, o Deputado Misael Varella, o Deputado Fred Costa e o Deputado Diego Andrade sobre a votação. Há alguém do PSD no plenário? (Pausa.) Deputado Sidney, acione a Liderança, por favor. Avisem também o Deputado Vinicius Gurgel, o Deputado Arthur Oliveira Maia. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Gilson. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só queria falar aos Deputados da importância da votação de hoje. Hoje, este Parlamento deu ao País uma reforma importante, esperada por muitos, por muitos anos. Quero parabenizar o Deputado Baleia Rossi, autor da PEC, e o Relator Aguinaldo Ribeiro, que, com sua sensibilidade, abriu diálogo com todos. Parabéns, Relator Aguinaldo Ribeiro! Quero parabenizar também o Deputado Reginaldo Lopes, que coordenou o Grupo de Trabalho, no qual houve diálogo com todos. Tanto o Relator como o Deputado Reginaldo estiveram no Espírito Santo discutindo esta matéria. Por fim, quero parabenizar também V.Exa., Presidente Arthur Lira. Parabéns pela condução dos trabalhos! Parabéns pelo resultado obtido! O resultado da votação de hoje foi fruto da sua liderança. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 379; NÃO: 116; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 496. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 16, do Bloco do União Brasil. Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão "e concursos de prognóstico" presente no Art. 156-A, § 5º, inciso V, em sua alínea "b", da Constituição Federal, inserido pelo Art. 1º do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado à PEC 45/2019. Sala das Sessões Aureo Ribeiro - (Vice-Líder) Solidariedade/RJ Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro. O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é coerente esta reforma criar privilégio para concursos de prognóstico, para jogos. No momento em que temos no Brasil vários adictos, no momento em que temos que defender uma reforma com justiça no Brasil, no momento em que o País precisa gerar emprego, renda e oportunidade para as pessoas, não é coerente criarmos um privilégio e, a partir dele, retirar recursos do Município e do Estado, para passarem a ser recursos federais, depois de uma criação diferenciada. Eu defendo aqui este destaque que apresentamos para que não corramos o risco de criar uma preferência para um mercado que não precisa disso.
23:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar contrariamente, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguns serviços têm que ter tratamento diferenciado. A loteria é um deles, até porque o objeto da loteria não é apenas pagar o prêmio ao vencedor. Além disso, ela também serve para financiar muitas políticas sociais. Imaginemos: alguém que ganha na loteria já vai pagar um bom pedaço de Imposto de Renda. Essa pessoa ainda vai pagar outro mesmo tanto desse imposto regular? Não! Há de ser dado um tratamento diferenciado aos concursos de prognósticos. Por isso, nós defendemos que seja mantido o texto original do Relator. Nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas. Como orienta o Bloco do Progressistas, União Brasil, PDT e PSB? O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do MDB e PSD? O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Altineu Côrtes? O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho certeza de que V.Exa. é até capaz de me acompanhar neste destaque. Pessoal, vamos prestar atenção! Este destaque trata de loterias, de jogos, única e exclusivamente de jogos. Tirar os jogos e as loterias da regra geral não é correto. No outro destaque, eu defendi — é verdade — a exclusão do texto. Tratava-se, por exemplo, de bens imóveis, da construção civil. Eu até cometi um equívoco, porque destaquei tudo. Mas este destaque trata só de concursos de prognósticos. Este Plenário tem que prestar atenção! Quantas vezes o próprio PT, diversos partidos, a bancada evangélica... Nós vamos deixar retirar do regramento geral para passar para a lei? Eu quero pedir aos Deputados que votem "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e PCdoB, Deputado Merlong Solano? O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim" ao texto. Os concursos de prognósticos precisam de regime específico por uma razão muito simples: o faturamento se destina em parte aos prêmios, que já pagam Imposto de Renda, às políticas sociais e à remuneração do capital investido no negócio. É preciso um regime específico para separar aquilo que já paga Imposto de Renda daquilo que se destina às políticas sociais e daquilo que se destina à remuneração do empreendimento. Por isso, é preciso um regime específico. Nós orientamos "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nesse caso, Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
23:36 RF	O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico indignado porque, por mais que se trate de loteria, nós temos uma opção: ou fica com o ganhador o prêmio ou fica com o Estado. Não sabemos a alíquota — vamos esperar vir a lei complementar —, mas sabemos que não vai ser menos de 25%. O cara ganha na loteria, mas 25% mais ou menos vão para o Estado. Não sei como podem ser a favor disso. Eu gosto da ideia de o recurso ficar com o ganhador, que já paga o Imposto de Renda, e não com os políticos. O NOVO vai orientar "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", pela supressão do texto, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito bom, Presidente! Faça referência ao meu Estado, que precisa de muita ajuda, um Estado do Nordeste. Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o Relator, que é do nosso Estado e do seu partido, o PP. Ele foi democrático, ouviu a todos, ouviu todas as bancadas, ouviu todas as Lideranças. Em respeito ao texto, divergindo obviamente — faz parte —, vou votar com o NOVO novamente. Por isso, a Oposição encaminha o voto "sim" ao texto. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço só para corrigir: a Minoria vai liberar a bancada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria libera a bancada. A Oposição vota "sim". Como votam a Maioria e o Governo? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo orienta "sim". Como orienta a Maioria? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente, posso explicar? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só uma explicação. Eu queria a atenção do Plenário rapidamente. Quando colocamos como tratamento específico, não significa dizer que é tratamento favorecido. É importante colocarmos isso de forma muito clara. É apenas um tratamento específico, porque nós não temos como tributar com o IVA. As operações de IVA são de débito e crédito ao longo da cadeia. Concursos de prognósticos — loterias e outras coisas — funcionam da seguinte forma: você vende os bilhetes de loteria, arrecada e paga o prêmio. A diferença do prêmio para o que você arrecadou é o que você ganhou. Então, na verdade, você tributa margem, tributa receita, você não tributa IVA. Por isso, está se retirando o concurso de prognósticos e colocando-o em regime específico, para que aí você possa tributá-lo. Este Parlamento vai decidir depois quanto quer tributar a loteria, a margem de loteria, através de lei específica. Era só para explicar isso. Quando se fala em tratamento específico, parece que se está dizendo que nós vamos favorecer. Não! Nós apenas não temos como aplicar o IVA diretamente, porque o IVA é um regime de débito e crédito. Era isso que eu queria esclarecer para os Srs. Parlamentares e para as Sras. Parlamentares.
23:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Srs. Líderes, mais uma vez... Deputados Zé Silva, Alex Manente, Julio Lopes, Miguel Lombardi, Sâmia Bomfim, Vermelho, Celso Sabino, Vinicius Gurgel, Wellington Roberto, Bacelar... Peço ajuda às Lideranças para avisar aos Srs. Parlamentares do efeito administrativo. Deputado Carlos Henrique Gaguim, Deputado Euclydes Pettersen... Podemos encerrar? Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 383; NÃO: 103; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 488. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 9, do PL. Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art.156-B da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado à PEC 45/2019 Sala das Sessões Altineu Côrtes - (Líder) PL/RJ Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Daniel Agrobom. O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que todos os brasileiros estavam esperando a aprovação de uma reforma tributária, mas esse texto que foi aprovado entendemos não ser o mais viável. A maioria dos brasileiros esperava uma reforma que atendesse do grande ao pequeno, uma reforma que não atendesse mais a União, uma reforma que também atendesse os nossos Estados e, principalmente, os nossos Municípios, onde moram os brasileiros.
23:44 RF	Esse texto aprovado atende alguns setores — isso eu não posso negar, Presidente —, mas muitos outros setores serão prejudicados. Como disse aqui o próprio Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, não existe texto perfeito. Uma das partes desse texto, que não se encontra perfeito, é a mais crucial de todas, que é tirar a autonomia dos nossos Governadores e dos nossos Prefeitos. Presidente, o artigo que estamos destacando aqui trata da criação do Conselho Federativo, que está tirando dos Governadores e dos Prefeitos o poder de gerir seus próprios recursos. Esse conselho vai editar as normas, vai aplicar a legislação dos impostos que serão vinculados aos entes. Toda a arrecadação recebida por Municípios, Estados e Distrito Federal será compensada e distribuída por esse conselho. Além de não poder cuidar de suas arrecadações, nossos Estados e Municípios também não poderão mais incentivar ou até mesmo, através desses incentivos, atrair empresas para que sejam instaladas em nossos Estados e Municípios. Caros colegas, peço que devolvamos aos nossos Governadores e aos nossos Prefeitos o direito de ter autonomia para cuidar da sua própria arrecadação. Por isso, peço que votem "não". Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu pergunto a este Plenário se alguém sabe o nome do Presidente do Conselho Gestor do Super-SIMPLES. Ele virou Presidente da República, Vereador ou Deputado? Eu pergunto a este Plenário se o Presidente do Conselho Gestor do Super-SIMPLES deixou de repassar as cotas-partes a Estados, Municípios e União. O Super-SIMPLES tem participação na receita dos três entes federados. O Super-SIMPLES ainda tem o Imposto de Renda, que faz a partilha do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Portanto, o Conselho Federativo é meramente operacional. Nós acatamos a sugestão do Governador de São Paulo, o Tarcísio de Freitas — a quem quero agradecer pelo gesto —, para estabelecermos uma maioria qualificada nas normas, na gestão operacional. O próprio Governador de São Paulo compreendeu que, na essência, um novo sistema não cumulativo precisa ter a sua arrecadação centralizada, senão, vamos cometer o erro que Roberto Campos, o avô, cometeu em 1965, quando imaginou que poderia haver um imposto sobre consumo parcialmente cumulativo que mantivesse as arrecadações descentralizadas. Depois, o próprio Roberto Campos, o avô, chegou à conclusão de que ele criara um manicômio tributário.
23:48 RF	Então, nobres colegas Deputados e Deputadas, este destaque fere de morte o sonho do povo brasileiro de ter uma economia eficiente, de ter um sistema tributário não cumulativo, de permitir a redução nos preços dos alimentos, de fazer o Brasil voltar a ser exportador com valor agregado, de o Brasil continuar sendo exemplo de exportação de alimentos para o planeta Terra, contribuindo com a alimentação de mais de 1 milhão de pessoas. Se perdermos esta votação, nós estaremos comprometendo o futuro desta Nação, que está envelhecendo e não terá um sistema tributário competitivo em relação às importações, tampouco teremos presença no comércio exterior. Portanto, fortalece o pacto federativo, a autonomia... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT e PSB? A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o bloco orienta o voto "sim", pela manutenção do texto. O Conselho Federativo é um dos pilares da reforma que nós estamos votando. E, se nós queremos um sistema tributário justo, transparente, que simplifique o nosso sistema, é necessário reconhecermos a importância da composição que foi feita, inclusive para que Estados e Municípios sejam contemplados, e esse processo seja o mais transparente possível. Reafirmo aqui o nosso compromisso com a reforma tributária. E aproveito para parabenizar mais uma vez o nosso Coordenador, o Deputado Reginaldo, e o nosso Relator, o Deputado Aguinaldo, que fizeram um brilhante trabalho e nos permitiram votar hoje, pela primeira vez num sistema democrático, como ouvi hoje do amigo Deputado Jonas Donizette, a reforma tributária. A nossa orientação é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do MDB, PSD e Republicanos? O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta o voto "sim" por entender que esse instrumento garante que a simplificação dos tributos, sejam eles municipais, sejam estaduais, sejam federais, pode ter essa ferramenta e esse instrumento de garantir o compartilhamento da receita dos subnacionais. Por isso, a nossa orientação é o voto "sim", no sentido de manter a essência da proposta dessa reforma tributária, que garante a simplificação e a transparência, mas também o acompanhamento e a participação de forma paritária e representativa de Estados e Municípios no controle da distribuição dos recursos devidos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de seguir com a orientação, o Relator Aguinaldo vai fazer alguns esclarecimentos.
23:52 RF	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer um esclarecimento ao nosso Plenário. Na verdade, o Conselho Federativo — que, inclusive, está colocado na aglutinativa — foi resultado de um acordo feito com todos os Governadores. Uma coisa importante é que, quando decidimos pelo IVA dual, o Governo Federal tratará de seus impostos separadamente de Estados e Municípios. Então, para o IBS, que é o imposto que trata de Estados e Municípios, foi criado o Conselho Federativo. Às vezes, as pessoas se confundem e pensam que haverá alguma interferência do Governo Federal. Não! Esse Conselho Federativo será formado por Estados e Municípios — é bom esclarecer isso. Esse foi um acordo firmado por todos os Governadores. Ainda sobre esse acordo de paridade posto na emenda aglutinativa, tal composição ocorreu justamente para que o Conselho Federativo pudesse funcionar operacionalmente e fazer a repartição dos recursos, conforme endossado pelo próprio Governador Tarcísio, quando se discutia a questão da arrecadação centralizada. Depois, o próprio Governador aquiesceu em ser melhor, de fato, a arrecadação centralizada nos entes. Quanto à arrecadação centralizada, o que compete ao Conselho Federativo é a arrecadação de Estados e Municípios, nada tendo a ver com a União. Portanto, há muita confusão sobre isso. Trata-se de um acordo feito por todos os Estados da Federação e todos os Municípios, Sr. Presidente. Portanto, poderíamos economizar tempo se o autor solicitasse a retirada desse destaque, porque foi um acordo federativo. Acho que bastaria o Parlamento respeitar o que a Federação decidiu. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com todo respeito ao PL, eu perguntaria se, nesse caso, em razão do texto elaborado com acordo geral, poderíamos encaminhar o voto "sim" para todos esses destaques, porque... O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP) - Não. E eu gostaria de explicar por quê. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, como encaminha o PL? O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "não". Sr. Presidente, esse foi um item que causou grande descontentamento aos Governadores e Prefeitos. Não é necessário um Conselho Federativo para tratar da arrecadação que é feita nos Estados e Municípios. Já existe a estrutura arrecadatória em cada um dos Estados e Municípios. Para que federalizar isso? Temos aí normas que podem ser estabelecidas entre os Estados e Municípios para compensação, se houver uma cadeia longa que envolva dois Estados, como é feito na Europa há décadas. Para que centralizar no Conselho Federativo os Estados e Municípios? Não há raciocínio lógico. Não há lógica tecnológica para essa necessidade da qual se incumbiu esse projeto. Então, resta apenas a questão política. Portanto, temos que rejeitar esse projeto. O PL orienta o voto "não". Obrigado, colegas. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT PCdoB? O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PT PCdoB orienta o voto "sim" ao texto e lamenta que o PL não concorde com a sugestão de V.Exa. no sentido de unificarmos o entendimento sobre esse tema. Essa foi uma produção feita junto aos Governadores e à Associação dos Municípios do Brasil. O texto cria um imposto unificado entre Município e Estado. Eles mesmos sugeriram esse Conselho Federativo para discutir a regulamentação e a transição e discutir a operacionalização desse processo inovador.
23:56 RF	Portanto, seria até uma deselegância deste Parlamento agora não cumprir esse entendimento com os Governadores. Orientamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Federação PSOL REDE orienta o voto "sim" ao texto. Aqui nós temos uma situação que talvez seja aquela que gerou uma parte maior do pânico que se tentou construir em torno do debate da reforma. Eu lamento, com o andar do debate, não conseguirmos entender melhor as posições e questões que estão colocadas no texto. Por exemplo, o acerto que foi feito para garantir o peso e o tamanho de cada Estado, a população de cada Estado, a garantia dessa questão do pacto federativo, foi o ajuste necessário para isso. E aí acho que o Presidente do Grupo de Trabalho, o Deputado Reginaldo Lopes, foi brilhante aqui ao lembrar a situação do SIMPLES e do Super-SIMPLES e ao citar até mesmo Roberto Campos, o avô, como um elemento importante que a Direita liberal deveria ouvir nessa situação para conseguir concordar que este conselho não tem nada do pânico que tentaram gerar. O PSOL e a REDE votam "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO está para decidir entre o ruim e o péssimo. O que acontece? Nós também achamos que o Conselho Federativo não é uma boa ideia, principalmente do jeito como ele foi desenhado inicialmente. No entanto, este destaque pretende retirar todo o artigo, toda a previsão, e não se sabe o que vai se colocar no lugar. De novo, isso é mais uma coisa para a lei complementar, o que eu não acredito que seja uma coisa boa. Por outro lado, o Relator Aguinaldo colocou uma alínea que respeita a proporcionalidade dos Estados com população maior. Por conta dessa alteração, entendemos que, apesar de ruim, não é péssimo. Portanto, votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Conselho Federativo, o conselhão, será para alguns Governadores que não têm voto, não representam este Parlamento e não sabem o que estão dizendo. São Governadores — na sua maioria, audaciosos — que querem apenas, por meio desse conselho, resolver os problemas em seus Estados. Então, a Minoria orienta o voto "não". Quem tem voto são os Deputados, e não os Governadores. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria, Deputado Paulão?
00:00 RF	O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a Maioria entende a importância do conselho. O conselho tem capacidade de dialogar, de dirimir dúvida. Com esta emenda apresentada no sentido de eliminar o conselho, você não estabelece comunicação, não exerce a democracia. Por isso, a Maioria defende o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "não". Nós temos que entender que é preciso respeitar exatamente os nossos Municípios. Entregar um cheque em branco a um conselho, isso não existe. Temos realmente que salvar a reforma, e salvamos a reforma votando "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa foi a costura mais delicada que o Relator precisou fazer, ouvindo os Estados, ouvindo os Municípios, até porque, com a unificação dos tributos, era preciso incorporar os Municípios no conselho, que sempre foi apenas dos Estados, durante todos esses anos. Então, incorporar os Municípios, que são o número maior, 5 mil, foi muito difícil. E isso foi construído ouvindo todos, todos os gestores, todas as representações. Neste momento, tentar subtrair o conselho é não compreender o significado desta reforma. O recurso será arrecadado e tem que ser normatizado, redistribuído para todos os entes federados. Subtrair o conselho, sinceramente, é não compreender nada. Portanto, o Governo orienta o voto "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Chamo de novo as Lideranças, os Deputados Júnior Mano, Bacelar, Valmir Assunção. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Só quero fazer uma defesa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputados Daniel Agrobom, Jilmar Tatto, Líder Adriana Ventura, Deputados Marcelo Crivella, Zé Silva. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem 1 minuto, Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só fazer uma defesa dos Municípios. É no Município que as pessoas vivem, é no Município que a vida acontece. O Relator foi muito feliz quando incluiu os Municípios no conselho. Os Municípios precisam trabalhar sua receita e debater com os Estados. Nós estamos avançando agora com relação à reforma, mas precisamos também avançar com relação ao pacto federativo. Os Municípios brasileiros dependem de mais receita para entregar política pública. Nós trabalhamos fortemente na Confederação Nacional de Municípios para que possamos avançar em termos de políticas públicas, mas precisamos de recursos. O Relator conseguiu colocar os Municípios no conselho, trazendo-os para a discussão. Então, quero parabenizar mais uma vez o Deputado Aguinaldo e dizer que vou votar, para manter o texto, contra esse destaque, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? Falta mais alguém? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 379; NÃO: 114; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 495. ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
00:04 RF	Requerimento de Destaque de Bancada nº 13, do PP: Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 127, inserido pelo art. 2º do Substitutivo, para fins de sua supressão, apresentado à PEC 45/2019. Sala das Sessões André Fufuca - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA) PP/MA Para falar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Da Vitoria. O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, a quem já congratulamos aqui por este importante momento histórico da Câmara Federal, este destaque trata da manutenção dos incentivos fiscais até 2032 no texto da nossa reforma tributária. Por que o Partido Progressistas faz este destaque? Nós aprovamos aqui, em 2021, sob o meu relatório, sessão que V.Exa. presidia, a extensão dos incentivos fiscais até 2032. Portanto, em relação aos Estados, como o Espírito Santo, que não estão organizados para uma mudança tão rápida na sua receita, o mínimo que nós precisamos fazer é aquilo que está pactuado, aquilo que já é regra, que foi aprovado por esta Casa, que foi aprovado pelo Senado Federal, que foi chancelado pelo então Presidente Bolsonaro, na época, e aqui, de maneira plural, nós tivemos a maioria dos votos dos partidos — até com a compreensão de São Paulo, até com a compreensão do Paraná, de todos os Estados, porque, naquele tempo, havia determinada insegurança — para a manutenção dos nossos incentivos fiscais até a data de 2032. Por esse motivo, não podemos aqui votar uma PEC, com toda a importância que ela tem, e mudar a regra que tramita durante o jogo. Nós precisamos manter aquilo que já é lei, aquilo que está pactuado. Temos uma transição de 50 anos, e precisamos, no mínimo, que se mantenha aquilo que está organizado. Não é fácil para alguém que empreende, para aquele que está fazendo seu investimento, as mudanças que uma empresa precisa ter — talvez seja muito tempo para algumas pessoas 8 anos ou 10 anos, mas não para o empreendedor, que vai ter 10 anos, 15 anos, 20 anos para o seu retorno —, uma mudança como esta, por meio de uma proposta de emenda constitucional. Isso é o mínimo que nós precisamos fazer. Temos que começar a fazer a atribuição desse imposto a partir de 2032. O Estado do Espírito Santo depende disso. É vital para o Estado manter os incentivos fiscais, que estão pactuados, contratualizados com todas as empresas. Nós temos empresas que são sediadas no Espírito Santo, cuja filial é no Espírito Santo, mas a empresa nasceu em outro Estado, no Estado de São Paulo, no Estado do Paraná, no Estado de Minas, e, pela condição que temos de exportação, pela relação que temos com o litoral, a empresa está sediada lá. Por isso, Sr. Presidente, é importante nós dizermos "não" ao texto, o que cabe a este Destaque nº 13. Eu quero agradecer ao Líder Fufuca. Já parabenizei muito o Deputado Aguinaldo Ribeiro — acho que o Deputado deve estar até cansado de tantos elogios que fiz a ele.
00:08 RF	Muita gratidão pelo acolhimento ao Espírito Santo. Agradeço ao Presidente Arthur Lira por essa vitória histórica. Mas peço a V.Exas. que, neste caso, digamos "não" a esse texto, pois é importante. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra a Deputada Camila Jara. A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje nós decidimos optar pela construção de um Brasil cujo Estado tenha mais capacidade de investir em pessoas. Esse destaque vai na contramão daquilo que decidimos e entendemos que era importante. Essas renúncias e esses incentivos fiscais, já ficou comprovado, são uma política pública completamente ineficaz e tiram investimento da população. Há Estados do nosso País em que 40% da arrecadação é retirada do povo por conta desses incentivos. Precisamos, então, cumprir o acordo e retirar esses incentivos de forma gradativa. O povo quer investimento agora, quer mais escola, quer redução de preços. Por isso, é preciso manter o texto da maneira como foi acordado, estudado e debatido. Nós já superamos esse modelo de incentivos fiscais que faz a população brasileira perder tanto no final do dia. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA? O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já foi pactuado pela Liderança do bloco que vai constar "liberado" no painel, por conta dos partidos que dele participam, mas eu, fazendo o contraditório a quem orientou assim, registro a importância do fato de que nós temos um pacto aprovado por esta Casa e de que não dá para fazer uma mudança no meio do caminho com Estados que dependem dos incentivos fiscais, como o meu Espírito Santo e Santa Catarina. Se nós mudarmos o jogo agora, estaremos enfiando um punhal naquele que acreditou no Estado. Já dialogamos muito com o nosso Relator, e, neste caso, não muda a espinha dorsal da nossa Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, mas é importante mantermos aquilo que é regra, que é lei, Deputado Aguinaldo. Nós precisamos manter a Lei nº 186, de 2021, que nós aprovamos aqui naquele PLP nº 5, de 2021. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Está mantido, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos/PODE/PSC? O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado da Vitoria, eu acho que há um equívoco de interpretação. Isso foi algo que nós debatemos demoradamente no grupo de trabalho, nas audiências públicas, e uma das questões com a qual o grupo de trabalho teve preocupação e que está no texto relatado pelo Deputado Aguinaldo é manter, e não ter quebra de contrato, e não causar insegurança jurídica. Tanto é assim que a transição remete, parte dela, a partir de 2033, à garantia dos incentivos fiscais que foram pactuados por este Parlamento, devidamente discutidos e debatidos pelos Estados brasileiros. Então, eu entendo que é uma questão de interpretação, mas isso está garantido no texto e foi um compromisso que quase todos os membros do grupo de trabalho levantaram. Por isso, o bloco, Sr. Presidente, encaminha "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Sr. Relator, Deputado Aguinaldo, deseja falar, antes de eu seguir com a orientação?
00:12 RF	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Muito rapidamente, Sr. Presidente. É exatamente o que o Deputado Sidney Leite acabou de dizer. Há uma demanda de todos os Estados para que se inicie a transição da cobrança do IBS junto com a do CBS. Por isso, na proposta se começa com alíquota teste de 1%, em que 90% de 1%, ou seja, 0,9%, segue na União e 0,1% é destinado à cobrança dos Estados. É uma alíquota muito pequena. Por que se começa assim? Por que os Estados pediram assim? Porque não pode haver distorção de base. Então, os próprios Estados pediram que começasse essa cobrança simultânea. Portanto, nós, em acordo com os Estados, à exceção do meu querido amigo Deputado Da Vitoria — eu tive a alegria de estar com ele e com o Governador Renato Casagrande, e debatemos muito esse tema —, fizemos uma transição que visa exatamente chegar até 2032. É importante dizermos, ainda, que em 2032 acabarão todos os benefícios fiscais, inclusive com o phase out que já há, do PLP 160, como foi aqui colocado, mas que também nós criamos no texto, com aporte do Governo Federal, um fundo de compensação para cumprimento desses benefícios fiscais que eventualmente possam residir durante esse final da transição. Foi um acordo feito com todos. Eu entendo a preocupação. Falava com o Deputado Da Vitoria que a defesa de todos os secretários foi manter essa base. Nós entendemos a particularidade ou a interpretação que foi dada, como disse o Deputado Sidney Leite, para o embasamento que chegou até o Deputado Da Vitoria, mas eu tenho convicção de que nós estamos fazendo o que é correto. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Aguinaldo. Como orienta o PL, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança? O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "não". Vamos seguir a orientação inicial. A nossa interpretação é a de que precisamos manter os incentivos fiscais. Não podemos fazer uma ruptura muito drástica. Isso significa perda de empregos. É uma ruptura muito grave. Também não gostaríamos de estabelecer nenhuma regra para sair dos incentivos. Os Estados que estabelecem esses incentivos o fazem para a sobrevivência de muitas empesas, É para que existam essas empresas; não é para, em sua maioria, escapar de questões tributárias de outros Estados. A maioria das empresas busca, sim, o refúgio para poder sobreviver. Caso contrário, não existiriam. Votamos "não" à supressão do texto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e do PCdoB? O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nem interesses particularizados nem interesses ideologizados podem ser maiores do que a importância deste momento desta construção da reforma tributária. O que este destaque está tentando fazer é quebrar uma gradação totalmente harmoniosa. Na medida em que o ICMS vai baixando, vai-se implantando o IBS e vai-se fazendo a compensação com o fundo até 2032. Está tudo combinado, organizado e estruturado. Na verdade, se essa aprovação acontecer, quebra-se uma parte suculenta da espinha dorsal da reforma tributária. Portanto, para manter o texto, votamos "sim". Esclareço ao nosso amigo Da Vitoria que não haverá nenhum prejuízo, nem para o Espírito Santo, nem para nenhum Estado. Haverá harmonia e equilíbrio.
00:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, existe uma posição, de um lado, que talvez queira que não haja transição e existe uma posição, de outro lado, que pode ser que queira uma transição mais alongada, até 2032. O texto traz um meio-termo, traz um escalonamento de 10% e chega a um período, no nosso entender, razoável, de 5 anos para dar um salto de 50%. Nós entendemos que essa proposta de meio-termo é razoável. Por isso, nós orientamos "sim", por discordarmos tanto de uma ruptura imediata e de uma total inexistência, como também do alongamento até o final desse subsídio, até porque não faria sentido a existência do fundo... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", em defesa dos empregos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este texto tem uma graduação em que você vai substituindo os velhos impostos pelo novo imposto. Obviamente, quando você vai diminuindo o impacto dos velhos impostos, é natural que os incentivos correspondentes a esses impostos também diminuam. Há uma gradação, que vai até 2032, e, portanto, é uma gradação elástica: ao mesmo tempo em que você vai aumentando o peso do novo imposto, também ele carrega os seus próprios benefícios. Então, não há prejuízo; há uma compensação: diminuem-se os velhos impostos, aumenta-se o peso do novo imposto, e, obviamente, ao se diminuírem os velhos impostos, diminuem-se os benefícios. Da mesma forma, ao crescer o novo imposto, também crescerão os devidos benefícios. Portanto, a Maioria vota, sem dúvida nenhuma, "sim". O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o texto é muito claro. Eu creio que alguns Parlamentares aqui não o estão entendendo. Apesar de o PP não ter votado nada conosco — o PP votou 100% contra o PL nos destaques —, nós somos justos, Presidente, e votaremos com o PP, Deputado Da Vitoria, porque entendemos que este destaque que V.Exa. apresentou é importante não só para o Espírito Santo como para vários Estados do nosso País, e a reforma tem que ser justa para todos. Mesmo o PP não merecendo, a Oposição vai votar "não".
00:20 RF	O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim". Na medida em que o ICMS e o ISS forem sendo progressivamente reduzidos pela reforma e substituídos pelo IBS, é necessário que haja uma redução, na mesma proporção, dos benefícios fiscais, sob pena de se criar uma distorção. Por isso, o Governo orienta "sim" ao texto. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Os Líderes todos já votaram? (Pausa.) Faltam muitos Parlamentares. Eu pediria às Lideranças o favor de pedirem aos Parlamentares para virem votar. Nós teremos o segundo turno daqui a um destaque. Nós teremos o próximo destaque e, depois, a votação no segundo turno. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Faltam o Deputado Beto Pereira, o Deputado Rubens Otoni, o Deputado José Nelto, o Deputado Luciano Alves, o Deputado Ismael, o Deputado Luciano Vieira, o Deputado Alexandre Leite, o Deputado Mauricio Neves, o Deputado Geraldo Mendes, o Deputado Isnaldo Bulhões. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, V.Exa. me permite fazer um apelo? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o apelo que faço aos Líderes que estão votando junto conosco, a favor da reforma, é: se não tiverem divergência em relação ao outro destaque do nosso campo, que está votando com a reforma, que permitam que V.Exa. coloque "sim" para todos. (Pausa.) Não pode, Presidente? Por que não pode? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há esse acordo. No próximo, não. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Mas os outros podem encaminhar! Nós sempre fizemos isso aqui no passado e no presente! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu não estou entendendo. Preste atenção: para o próximo destaque ou para este destaque? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Para este já. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Este que nós estamos votando? Já está orientado. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Estão me relatando que já há destaque para o segundo turno. Assim é pesado demais! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exas. aí embaixo têm que costurar acordos para diminuírem os destaques. Nós só vamos prolongar a votação. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Há os que estão encaminhando a favor do destaque e nós, que estamos encaminhando contra eles. Bote tudo "sim" para nós. É o apelo que estou fazendo. Porque ninguém termina desse jeito. Isso não é razoável a esta altura, em que os conteúdos já estão postos! O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, nós ganhamos tempo na orientação, mas precisamos dos votos no painel. Então, é o tempo suficiente. Nós estamos fazendo votações em 12 ou 13 minutos por destaque. É um tempo razoável. Só é preciso que os Deputados agilizem e ajudem na votação. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Mas já deu o número. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro. Eu vou esperar até 493 ou 495 votos. Por favor, ajudem-nos, Lideranças e Parlamentares que estão votando. Faltam o Deputado Beto Pereira, o Deputado Alexandre Leite, o Líder Elmar Nascimento, o Deputado Hugo Motta. Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me juntar ao Deputado Da Vitoria em defesa do Espírito Santo. A regra do jogo, esta Casa já votou. O que nós queremos com este destaque é somente manter a regra do jogo. Pedimos a prorrogação para 2032. O Espírito Santo precisa dos incentivos fiscais. Nós entendemos, a reforma já é clara para nós: não vai haver mais incentivos fiscais. Sr. Presidente, a regra do jogo mudou enquanto ele estava sendo jogado. Eu vim aqui pelas mãos dos capixabas. Foram os capixabas que me trouxeram para esta Casa. Por isso, eu não voto contra o Espírito Santo.
00:24 RF	Eu peço e faço um apelo aos Parlamentares: é somente a prorrogação para 2032. Nós já votamos isso aqui nesta Casa. Então, eu quero me juntar ao Deputado Da Vitoria e aos Deputados capixabas e fazer um apelo para que nós mantenhamos essa prorrogação. São mais 2 anos somente, para que o Estado do Espírito Santo não seja penalizado. O Espírito Santo é um Estado de pouca população. Nós vamos perder recursos, porque os impostos agora estão no destino. E, como incentivo para o Espírito Santo, essa prorrogação é de uma importância muito grande. Então, apelo mais uma vez aos Parlamentares: votem "não", para que nós possamos manter o texto. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil é o último grande país do mundo que ainda dá incentivo fiscal. Nós cometemos um erro histórico, porque o incentivo tem que ser dado ao consumidor, e não às empresas. Mas, como a regra do jogo era essa até aqui, já está no texto a transição. Vamos pagar por esse crime que cometemos contra o consumidor e chega! Basta! Basta de dar dinheiro para empresas! Queremos dar incentivo para o consumidor, a fim de criarmos uma economia de renda e consumo. O Brasil não pode manter o que não pode pagar. Esse dinheiro é da saúde, é da educação; não pode fazer esse papel que está fazendo. Não vamos aumentar o que está combinado no texto com o Relator. O que está combinado é o que está relatado, é o que está sendo aprovado. Chega! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 344; NÃO: 147; ABSTENÇÃO: 2. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. Último destaque do primeiro turno: Destaque de Bancada nº 22. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado, com vistas a sua supressão, da expressão "insumos agropecuários", constante no inciso VII do §1º do art. 9º do Substitutivo apresentado à PEC 45/2019. Sala das Sessões Guilherme Boulos - (Líder Federação PSOL-REDE) PSOL/SP Para encaminhar a favor, pelo PSOL, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos. O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, eu quero valorizar o esforço do meu colega, o Deputado Ivan Valente, membro do grupo de trabalho, que dialogou com o Relator para tirar a constitucionalização de redução tributária. Havia uma alíquota especial de 50% para uma lista de agrotóxicos de defensivos agrícolas. Essa lista foi retirada; o Relator acolheu esse pedido, em diálogo com o nosso Deputado Ivan Valente. No entanto, permaneceu no texto uma referência a alíquotas reduzidas de insumos agropecuários de forma geral, o que abre espaço para a inclusão de defensivos, ou seja, de agrotóxicos. Eu queria alertar este Plenário para o fato de que, no mundo inteiro, hoje se aprovando uma tributação maior para agrotóxicos, no sentido de desestimular o uso de venenos e agrotóxicos que são perigosos na produção de alimentos — é a chamada tributação verde. E o que nós podemos aprovar aqui, mantendo o texto como está, é uma alíquota reduzida em 50% para agrotóxicos. Isso não é possível.
00:28 RF	Em nome da preservação do meio ambiente, em nome da posição que o Presidente Lula tem adotado para reinserir o Brasil na defesa de uma transição verde, de combate às mudanças climáticas, de defesa da agroecologia, de formas de produção que sejam mais saudáveis para os alimentos, propomos este destaque para que não se abra brecha para redução tributária, na alíquota especial, para agrotóxicos. Esse é o sentido do destaque proposto pela Federação PSOL REDE. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar contrariamente ao destaque, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero conversar e dialogar de maneira fraterna com o meu irmão Deputado Guilherme Boulos. Esse artigo trata de insumos agropecuários, ou seja, de tudo o que envolve a nossa sonhada soberania alimentar. Nesse artigo, nós temos cerca de 1.380 produtos. Por meio de legislação, uma lei complementar, de maneira democrática, nós vamos aprovar aqui os insumos e os produtos que serão desonerados em 60%. Será uma alíquota padrão de 40% da alíquota de referência. Portanto, é extremamente importante a permanência da expressão "insumos agropecuários" — extremamente importante! Neste momento, o nosso país é exemplo na produção de alimentos. São mais de 40 mil agroindústrias, meu Líder Zeca Dirceu, que exportam para 195 países no nosso planeta Terra, que contribuem com a nossa balança comercial em 52 bilhões. Portanto, o Brasil tem um desafio extraordinário, que é, evidentemente, fazer a transição para um modelo mais sustentável e para uma economia que possa migrar inclusive para os bioinsumos, porque nós temos potência para fazê-lo. Hoje, infelizmente, nós nos tornamos superdependentes dos nitrogenados. Graças a eles, este País virou uma potência na produção de alimentos. Portanto, nós precisamos deles, sim, até que um projeto de sustentabilidade, de autonomia e de soberania na produção dos nossos insumos possa dar ao Brasil uma condição soberana, porque um país que não produz alimentos jamais será um país soberano. E, nessa perspectiva, eu peço a este Parlamento que possa manter a expressão "insumos agropecuários" nesse artigo.
00:32 RF	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Parabéns! Parabéns! "Não" ao aumento de preço dos alimentos! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o Bloco do Progressistas e do União Brasil? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a defesa desse destaque usa sempre o mesmo discurso de ataque a esse importante setor da economia, que representa um terço do PIB nacional, 30% dos empregos e mais de 50% das exportações. Os insumos agropecuários viabilizam a produção agropecuária brasileira ser do tamanho que é, permitem ao Brasil ser a potência que é, permitem que cantemos em verso e prosa a nossa profissionalização nesse setor, que tem capacidade de colher 315 milhões de toneladas este ano. Isso é o Brasil, isso é que sustenta o Brasil. Esse setor precisa ser respeitado, e não ser sempre atacado com falácias. Esses discursos todos sobre agrotóxico, sobre poluição, sobre o agro do mal, sobre o agro que não é bom, sobre o agro que judia do Brasil causam muito medo na Europa e nos Estados Unidos. O agro sustenta este País e precisa ser respeitado. O nosso trabalho na reforma, com o objetivo de atender os pontos da agropecuária brasileira, para que o produtor rural do Brasil não pague 1 real a mais de imposto, para que ele não seja prejudicado, para que ele não perca competitividade, não pode ser quebrado por um capricho, por um preciosismo, para fazer um discurso bonito. Pedimos que seja mantido o texto, votando "sim" ao texto e contra esse destaque. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem muito rapidamente os seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do MDB e PSD? O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque, Sr. Presidente. Este é o último destaque de hoje, e vamos derrubar este destaque também, para que possamos marcar o nome de cada Parlamentar desta legislatura na história, votando a reforma em segundo turno e entregando ao Senado a reforma de que o País precisa. O bloco orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Gilson. Como orienta o PL? O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim". Quero deixar claro que quase todos os países que têm o modelo de IVA, que foi aprovado aqui hoje, concedem alguma espécie de isenção completa a todos os insumos de produção agrícola, no setor agrícola como um todo. Isso também é importante para a composição da cesta básica, porque os insumos de produção fazem parte dos componentes da cesta básica. Então, a meu ver, o agronegócio deveria ser desonerado completamente nessa reforma. Infelizmente, não o é, mas ter a desoneração parcial já é muito bom. O PL orienta "sim". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT PCdoB PV? O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PT PCdoB PV orienta "sim", e eu explico. Primeiro, eu sou agricultor familiar e sei o que é insumo. Sal mineral e adubo são insumos. Nós vamos resolver o problema dos agrotóxicos, dos venenos, no projeto de lei complementar. Lá, sim, nós vamos fazer esse debate. Não é possível agora pegar tudo isso, que é importante para a agricultura familiar, para os produtores e as produtoras rurais, e jogar fora. Com muita responsabilidade política, com muita convicção do que defendemos, a Federação PT PCdoB PV orienta o voto "sim". Resolveremos a questão do agrotóxico no projeto de lei complementar.
00:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós da Federação PSOL REDE sabemos que mais de 70% dos insumos são direcionados também ao Bioma Cerrado. Nós votamos "não" por entender que o agrotóxico tem prejudicado não somente os territórios, mas, sobretudo, a água e a alimentação. É preciso pensar uma economia que não mata. O PSOL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu gostaria de esclarecer a quem fez este destaque que todo argumento envolve os defensivos agrícolas, porém insumos não são somente defensivos agrícolas. Eles são apenas uma parte. Segundo, tudo engloba o custo da comida. Se o objetivo é colocar comida na mesa, dizer que é para ajudar as pessoas carentes, é preciso diminuir o custo. Se o produtor rural vai pagar mais caro porque a alíquota é mais cara, o que ele vai fazer? Vai aumentar o preço do arroz e do feijão, pessoal. Se vai aumentar o preço, menos pessoas vão consumir. Se menos pessoas vão consumir, mais pessoas vão passar fome. O que ajuda a evolução é uma alíquota mais baixa. Peço mais 1 minuto, da Minoria, Presidente. Tudo parece ser uma raiva, uma vingança ao setor do agro. Porém, o setor do agro não vai ser penalizado. Eles vão embutir o preço da alíquota maior no custo. Se esse é o objetivo, tem que se utilizar outro meio que não a oneração maior do produto que é essencial para a vida! É óbvio que tanto o NOVO quanto a Minoria vão orientar "sim". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante dizer que a defesa que muitas vezes foi discutida com o Relator é que os alimentos ultraprocessados e os agrotóxicos deveriam estar no imposto seletivo para se tributar mais, e não na alíquota reduzida, porque são produtos prejudiciais à saúde e, como tais, deveriam estar no imposto seletivo de maior tributação. A questão é que o texto aqui é genérico, é amplo, fala de insumos agrícolas no geral. Isso envolve muitos produtos que são importantes para a agricultura e não são prejudiciais à saúde. Se retirarmos tudo, estaremos retirando mais de mil itens importantes para a agricultura e que não são agrotóxicos, não são prejudiciais à vida das pessoas. Portanto, o texto precisa ser mantido para não prejudicar o conjunto dos insumos agrícolas e, na lei complementar, não devemos colocar agrotóxicos para não terem tributos reduzidos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esperamos até a esta hora, e esse será o melhor voto que iremos dar. Vejam só: o PSOL, que está divergindo do PT — e isso faz parte, é Parlamento —, quer aumentar o preço dos produtos. Quero lembrar ao PSOL que foi por conta do agronegócio que o Brasil não quebrou na pandemia, o agronegócio segurou o PIB.
00:40 RF	Ora, Srs. Parlamentares, dá tempo ainda, de o PSOL mudar a indicação de voto para "sim". É melhor todo mundo votar "sim" do que querer aumentar e dar prejuízo à população brasileira. Dá tempo de mudar a orientação, dá tempo! Todo mundo votando "sim", com o texto! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente. E eu gostaria também de dar uma pequena explicação. É claro que, na lei complementar, nós vamos ter que separar o joio do trigo. Vamos ter que ver o que é agrotóxico e o que não é, o que são os outros insumos. Neste momento, não há como fazer essa separação. Então, é preciso deixar agora, neste momento, que haja esta tributação e não onerar o conjunto, para, na lei complementar, nós fazermos a separação. Nesse caso dos produtos que são agrotóxicos, com certeza, teremos que fazer uma taxação ainda maior e livrar, portanto, aqueles outros produtos. Portanto, essa separação será feita, repito, na lei complementar. É o único momento que podemos fazê-lo, e não agora. É meritório o que o PSOL coloca e aponta, mas o momento correto é fazê-lo na lei complementar. Por isso, orientamos "sim". O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, vou encerrar esta votação. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida ataca, de forma muito grave, o agronegócio, desde o grande até o pequeno, do grande agricultor à pequena propriedade. A pretexto de aumentar os impostos sobre herbicidas, inseticidas, agrotóxicos, pretende-se aumentar impostos dos insumos, como adubo, ração para o gado, sais minerais, enfim, para todo um sistema. Assim, nós vamos castigar o agronegócio, que vai pagar uma conta cuja dívida não é sua. Nós temos que respeitar o agronegócio, que, na pandemia, não parou de produzir. É quem põe o pão na mesa, o excedente importa, gera divisa e traz riqueza para o nosso País. Alto lá! Alto lá! Respeitem o agricultor, o produtor, o lavoureiro, a agricultura gaúcha e a brasileira. Por isso, nós votamos contra essa proposta de destaque. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. Eu aviso aos Srs. Líderes: por favor, o quórum está em 485, nós votamos o primeiro turno com 504, a próxima votação é do segundo turno. Não votaram os Deputados: Alencar Santana, Carlos Zarattini, Paulo Alexandre Barbosa, Valmir Assunção, Fernando Mineiro, Lafayette de Andrada, Misael Varella, Denise Pessôa, Alex Manente, Bebeto. Está encerrada esta votação. Eu os esperarei no segundo turno da PEC. Deputado Luiz Carlos Hauly, V.Exa. não vai votar? Vai perder...
00:44 RF	Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 461; NÃO: 24; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 487. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. A matéria vai ao segundo turno. Requerimento nº 2.150, de 2023. Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno para a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45-C, de 2019. Sala das Sessões, 03 de julho de 2023. Deputado Zeca Dirceu (PT/PR) Líder da Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil Deputado José Guimarães (PT/CE) Líder do Governo na Câmara dos Deputados Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, todos que nos ouvem pela Rádio Câmara e nos assistem pela TV Câmara, esta é uma noite histórica, uma noite que vai aumentar ainda mais o otimismo que já toca e impulsiona a economia brasileira. A reforma tributária, depois de décadas, graças ao empenho de muitos que estão aqui até este momento, avança. É necessário e é óbvio que nós temos que aprovar essa quebra de interstício para agilizar a votação do segundo turno e fechar esta noite histórica com chave de ouro. O sistema tributário brasileiro é caótico; é passível de muita fraude e sonegação; é um sistema caótico que custa caro para quem quer fazer o certo, para quem está empreendendo; é um sistema caótico que confunde o trabalhador, a trabalhadora, o consumidor, as famílias mais pobres. Muitas, diante desse caos tributário, acham até que não pagam impostos. São justamente as famílias mais pobres, o trabalhador e a trabalhadora que mais pagam impostos neste País. A partir da nossa reforma tributária, a partir dessa quebra de interstício, da votação do segundo turno e da implantação desse novo modelo moderno de imposto único, dual, o cidadão vai saber quanto paga, o cidadão vai perceber o quanto ainda temos uma carga tributária muito pesada no consumo e pouco pesada na renda. Isso vai ser educativo. Isso vai dar condição a muitos de boa-fé, que já tentaram fazer mudanças mais amplas, terem o apoio e a força popular para podermos, com ousadia, avançar ainda mais. E eu não estou nem falando aqui de taxar ricos. Avançar ainda mais é taxar os milionários, os bilionários, aquele 1% que detém 50% da renda do País. Precisamos vencer esse segundo turno e já começar a olhar para o segundo semestre, para a necessidade de o Brasil fazer o que todos os países do mundo fazem: taxar as mega-heranças, os megapatrimônios, os lucros e dividendos, reduzir as desigualdades do Brasil a partir de um sistema tributário novo, justo e solidário. Então, que consigamos derrubar o interstício e votar o segundo turno o mais rapidamente possível, com uma ampla maioria.
00:48 RF	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, eu posso falar contra? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há nenhum orador inscrito para falar contra, Deputada. Orientação de bancadas. Como orienta o Bloco do União Brasil e do Progressistas? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o União Brasil? (Pausa.) O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim" à quebra de interstício. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar. Está iniciada a votação. Esta votação requer maioria simples. O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB e Republicanos? O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil tem pressa. O bloco orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV? O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não". Novamente falamos de um rito sendo quebrado. Deixo claro que estamos votando uma proposta de emenda à Constituição. Olha que eu sou favorável à reforma tributária — quero deixar isso bem claro —, mas é um rito, é uma proposta de emenda à Constituição que está sendo feita, sim, no afogadilho. Sim, não se está respeitando o número de sessões que se deveria esperar. Sim, poderíamos votá-la amanhã ou na semana que vem, para amadurecer, para analisar. Não. De novo estamos quebrando um rito, indo contra inclusive o amadurecimento necessário. Então, esta quebra de rito realmente é um problema. Com esses parâmetros que utilizamos sempre para burlar regras, com esses artifícios que usamos quando queremos aprovar alguma coisa, estamos entrando num vale-tudo que não tem retorno. O NOVO, como sempre orientou nas quebras de interstício, continua mantendo a sua coerência e orientando "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria vota "sim". O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não". Nós, desde o início, dissemos que uma reforma com esta abrangência, com esta amplitude, com transições de 8 anos, de 50 anos, com consequências para as futuras gerações, precisa de mais prazo, de mais tempo para discussão. Evidentemente, nós não vamos concordar com a quebra do interstício, que é uma previsão constitucional, usada justamente para que, em situações em que haja alteração da Constituição, tenha-se um prazo de reflexão, para cálculo, para saber se a intenção vai ser alcançada. Enfim, isso, obviamente, não é possível em meia hora, em 1 hora de diferença. Portanto, a Minoria orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo orienta "sim". Pois não, Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para ser bastante rápido, quero dizer que a Oposição orienta "não".
00:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 335; NÃO: 100; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 437. ART. 17: 1. APROVADA A QUEBRA DE INTERSTÍCIO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019 (DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS) Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero consignar meu voto sobre a quebra de interstício, porque o sistema não acusou a minha votação. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado. Passa-se à discussão em segundo turno. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faltando exatamente 7 minutos para 1 hora da manhã, esta Casa tem a grandeza de discutir uma matéria que é praticamente discutida há 60 anos. Então, é preciso destacar o papel do Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, do meu companheiro Deputado Reginaldo Lopes, que foi um gigante, é preciso destacar a postura do nosso Líder, o Deputado Zeca do PT, de V.Exa., Deputado Arthur Lira, e da maioria dos partidos. A reforma tributária do Brasil... Como disse o Deputado Zeca, é caótica, e nós simplificamos. Esse é o segredo. A outra coisa é modificar da origem para o destino, fazer o processo de desconcentração de um Estado importante, cujo Governador, sendo de oposição, teve uma visão altruísta em relação ao processo, que é o de São Paulo. Portanto, esta é a importância desta reforma para o Brasil e para o povo brasileiro. O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini, pelo tempo de 1 minuto. O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou tentar resumir mais ou menos o que houve no dia de hoje. Aprovaram uma reforma tributária que não vai valer para agora, que vai valer para daqui uns 7 anos, 8 anos, e que vai haver aumento de impostos. No fim, o povo aqui praticamente não sabe muito bem, não sabe ao certo de quanto vai ser o aumento, só sabe que, se agruparem tudo, o prestador de serviços vai pagar mais, para ser agrupado aos demais. Logo na sequência aprovaram uma emenda que cria um novo imposto, que o povo também não sabe de quanto será, tipo cheque em branco: "Toma aí, toma um cheque em branco para criar um imposto, toma um cheque em branco para criar um novo imposto, toma um cheque em branco para fazer o que quiser". (Risos.)
00:56 RF	Eu perguntei para o Relator, depois de já ter sido votada a matéria, como tinha ficado. Ele disse: "Nós votamos primeiro e vamos arrumar isso depois". Vai ver depois como ficou. Por fim — e eu não consegui entender muito bem, Sr. Presidente — o PCdoB, o PSOL e o PT, que estavam a favor da matéria, e depois a Frente Parlamentar da Agropecuária e o agro, começaram a comemorar o fato de que não vai haver muitos impostos em cima do agro. O PSOL, o PCdoB e o PT, que tanto batem, que tanto querem tributar os mais ricos, ao que me parece, concordaram que os mais ricos terão que pagar menos impostos e que os mais pobres, os prestadores de serviços, terão que pagar mais impostos. Espere aí! Não deveria ser o contrário, ou seja, quem ganha mais pagar mais impostos e quem ganha menos pagar menos impostos? (Risos.) O dia está encerrando com quem ganha menos pagando mais impostos e quem ganha mais pagando menos impostos, e há Deputados pobres comemorando e Deputados ricos comemorando mais ainda. Estou tentando entender mais ou menos a lógica da reforma tributária proposta por um grupo de comunistas. Eu nunca vi comunista querer ajudar empresário e também nunca vi comunista querer incentivar o consumo. Agora o tributo é o que consome mais e vai dar mais dinheiro para quem consome mais. Logo, incentiva o consumo. Às vezes eu tenho a sensação de que a Esquerda faz discurso de esquerda, briga como esquerda e ajuda os ricos. A Direita faz discurso de liberal, briga como liberal e está chorando aqui para ajudar os pobres. A Esquerda, com chapéu, cocar etc., está defendendo a redução do imposto para o agro, e o índio, quebrado — ele não ganha dinheiro de nada, porque vai tudo para as ONGs —, vai pagar caro nas lojinhas das cidades pobres do interior. É o PSOL concordando com aumento do imposto para as escolas e com a redução de imposto para os bancos. Eu não estou entendendo mais nada! Eu não estou entendendo mais nada! (Risos.) Por fim, todo mundo da Esquerda e os comunistas vão votar o segundo turno, porque onde passa boi passa boiada. Era isso o que tinha a dizer. Boa noite. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que a Deputada Talíria Petrone teve problemas com o Infoleg, mas votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está bem. Vejam essas questões. Peço a quem está acusando problema com o Infoleg que veja se isso se deve à conexão, por favor. É importante a próxima votação.
01:00 RF	Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria já foi exaustivamente discutida, debatida. O meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado. Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. V.Exa. vai usar os 5 minutos, Deputado Sargento? (Pausa.) O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, quero só justificar que o Deputado Valmir Assunção também teve problema na votação, mas votou com o partido em todas as votações anteriores. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Eu sei que é uma luta inglória, mas não poderia deixar de usar esta tribuna, neste momento em que V.Exa. se encontra no Parlamento, para repetir uma fala que fiz no primeiro momento da discussão. Durante 18 anos eu combati numa guarnição de polícia — e todo mundo sabe como é difícil o combate de um policial, Deputado Coronel Meira —, mas eu nunca imaginei que este aqui é muito mais difícil. Até imaginei, mas, parafraseando o Capitão Nascimento, o "sistema é foda". Eu me senti desprestigiado. Com todo o respeito, Sr. Presidente, tendo votado em V.Exa., na condição em que veio esta matéria, sendo este o meu primeiro mandato eletivo, eu me senti desprestigiado. Desconhecedor da matéria, chego aqui e, de repente, eu me frustro ao ver, em relação a uma matéria tão importante, que vai definir o futuro das minhas três filhas, que trata de tributos, de economia, que nós não teremos a oportunidade de realmente conhecer os seus pormenores. De repente é aprovada esta matéria em primeiro turno, começam-se a discutir os destaques, e nós vemos o flagrante da incoerência. Por exemplo, a primeira emenda aglutinativa. Houve aqueles que defendiam que esta reforma tributária, Líder Altineu Côrtes, serviria para simplificar impostos, mas uma emenda aglutinativa traz a possibilidade de os Estados criarem novos tributos. Eu não consigo entender mais nada. Não é a minha área de formação acadêmica, Deputado Cabo Gilberto Silva, mas não preciso ser um grande intelectual da economia para ver que há alguma coisa errada, ou, na verdade, que tudo está muito errado aqui. Eu saio daqui nesta noite frustrado, colega de bancada do Rio Grande do Norte, Deputado Benes Leocádio, mas com o sentimento de que Deus não me trouxe aqui por acaso para lutar. Eu creio que tenho uma grande missão neste local. Não foi à toa que Deus tirou um sargento de polícia de uma viatura para vir lutar em um campo tão minado. Foram 18 anos sendo forjado a não desistir na primeira derrota. Continuaremos lutando, denunciando os absurdos que nós temos visto acontecer. Eu rogo a Deus que as próximas matérias, Sr. Presidente, sejam tratadas neste Parlamento de uma forma mais transparente, de uma forma mais justa, de uma forma que nós possamos realmente sair daqui com um sentimento. Mais uma vez eu repito: eu não sou contra a reforma tributária. É injusto, é fake news dizer que nós da Direita somos contra a reforma tributária. Muito pelo contrário. Eu sempre ouvi os Parlamentares de direita, quando os acompanhava pela TV Câmara, defenderem reformas. Na verdade, o que acontece é que trouxeram uma reforma sobre a qual nada sabíamos. Faltando 30 minutos para votarmos, não sabíamos o que realmente iríamos votar. Como eu poderia votar um tema tão sério, que define o futuro das minhas filhas, sem saber o que estaria votando? Por isso votei "não" e votarei novamente "não", por consciência. Esta é uma luta inglória. Pode ser, mas estou votando com a minha consciência, com responsabilidade para com a minha Nação e a minha família, certo de que vale a pena agir assim.
01:04 RF	Minha continência a todos aqueles que votaram com convicção. Minha continência ao meu Líder, o Deputado Altineu Côrtes, e aos Deputados Cabo Gilberto Silva, Delegado Caveira, Coronel Meira, a todos aqueles que permaneceram firmes, tal como o nosso líder maior, o Presidente Bolsonaro, que lá no passado votou "não", foi rechaçado, mas depois provou que estava certo. Deus salve a Nação brasileira! (Manifestação no plenário: Muito bem!) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra ao Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já está muito claro que vai ser mais simplificado, transparente, que ajudará os mais pobres, com a cesta básica, e fará justiça social. Portanto, está muito claro que o Brasil precisa desta reforma. O voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser breve. Quero dizer da importância desta reforma para o Brasil. Isso foi relatado por vários Deputados aqui. Mas eu queria fazer uma fala em relação ao meu Estado, que vai ter que se preparar para esta reforma. O nosso Governador, Renato Casagrande, que esteve aqui discutindo com o Relator e com o Presidente, já está se organizando, para que o Estado do Espírito Santo, que é um Estado preparado, organizado, após a votação em segundo turno e a consolidação desta reforma, esteja preparado para o futuro. Esta reforma tem o apoio da CNI — Confederação Nacional da Indústria, da FINDES — Federação das Indústrias do Espírito Santo e tem o nosso apoio. Por isso, estou feliz por estar neste Parlamento hoje e poder discutir esta matéria tão importante para o Brasil. A reforma tributária, Srs. Parlamentares, é o projeto mais importante que vamos votar nesta Casa neste ano, é um marco para a história, e todos nós Parlamentares desta legislatura deixaremos gravados na história os nossos votos, a votação expressiva que haverá agora no segundo turno, que consolidará de vez o relatório final do Deputado Aguinaldo Ribeiro. Votaremos e mostraremos para o País a importância que este Parlamento deu à questão tributária, entregando ao Senado Federal uma reforma que foi discutida com todos. Sr. Presidente, voto favoravelmente à reforma, eu voto pelo Espírito Santo, eu voto pelo Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Luciano Alves, para discutir a favor. (Pausa.) O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só há inscritos para falar a favor? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só existem inscrições para falar a favor. O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Por que V.Exa. não encerra a discussão, já que todos estão a favor? O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR) - A culpa não é do Presidente, colega. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Luciano Alves. O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, tenho em mãos uma lista de Deputados do PL que estão sofrendo hoje, mas o povo brasileiro agradece. Sou da cidade de Foz do Iguaçu. Já é madrugada aqui, e pouca gente da minha cidade está assistindo à sessão. Faz 60 dias que cheguei a esta Casa. Tenho aqui a lista dos 20 Deputados do PL que votaram a favor do que está acontecendo aqui hoje. Vinte Deputados do PL votaram a favor desta mudança no País. Vinte Deputados do PL. Parabéns para V.Exas.! (Palmas.)
01:08 RF	São estes os Deputados: Deputado Antonio Carlos Rodrigues, do PL de São Paulo; Deputada Detinha, do PL do Maranhão; Deputado Giacobo, do Paraná; Deputado Icaro de Valmir, do PL de Sergipe; Deputado Josimar Maranhãozinho; Deputado João Maia; Deputado Bacelar; Deputado Junior Lourenço; Deputado Júnior Mano; Deputado Luciano Vieira, do Rio de Janeiro; parabéns, Deputado Luiz Carlos Motta, do PL de São Paulo; Deputado Matheus Noronha, do PL do Ceará; Deputado Robinson Faria, do PL do Rio Grande do Norte; Deputada Rosângela Reis, do PL de Minas Gerais; Deputado Samuel Viana, a quem dou parabéns, do PL de Minas Gerais; Deputado Tiririca, "pior do que tá não fica", mas levou a sério a questão, votou certo, do PL de São Paulo; Deputado Vermelho, do PL do Paraná; Deputado Vinicius Gurgel, do PL; Deputado Wellington Roberto, do PL; e Deputado Zé Vitor, do PL. (Palmas.) Meus amigos, eu não sou político. Eu sou um jornalista e estou trabalhando como Deputado. Chega de torcer para que quem está no Governo faça o pior. Com o "quanto pior, melhor", é o povo que sofre. Pelo amor de Deus! Eu reconheço, votei em Bolsonaro. Mas isto aqui não é de Bolsonaro, isto aqui não é de Lula, isto aqui é do povo! É do povo sofrido, é do empresário que não aguenta mais pagar imposto, é do empresário que quer investir na cidade, mas não investe porque há muito imposto. Pelo amor de Deus! Este é um desabafo do Deputado Luciano Alves. Eu admiro o pessoal do PL. Bolsonaro não ganhou. Lula está lá. Vou torcer para que Lula faça o melhor para o Brasil. O povo espera isso de nós. Se Lula errar, vamos tirá-lo. Estamos aqui para fiscalizar. Não é verdade? Vamos tirá-lo se ele errar. Digo o seguinte: o que está sendo votado aqui hoje foi estudado por especialistas. O meu Governador Ratinho Júnior veio aqui, falou, e é minha obrigação dizer isto também: "A reforma tributária é boa para o Brasil e é boa para o Paraná". (Palmas.) (Manifestação no plenário: Muito bem!) Eu confio no Governador Ratinho Júnior, que é o Governador mais bem avaliado do Brasil. É um homem sério, que tem cheiro de povo e trabalha pelo povo. Desculpem-me o desabafo. Eu não sou melhor do que ninguém aqui, mas peço o seguinte: por favor, nesta hora vamos parar de brigar. Isto aqui não é do PT, não é do PL, é do Brasil, é nosso! Pelo amor de Deus! Vai dar certo! Quero dar parabéns ao Presidente Arthur Lira. Não preciso puxar o saco do Presidente Arthur Lira, apenas dou os parabéns a ele. (Risos.) Parabéns pela coragem! O Presidente desta Casa, pela primeira vez, saiu daquela cadeira e veio a esta tribuna, veio aqui, pelo Brasil. Parabéns a todos do PL! E digo o seguinte aos que estão criticando pela Internet aqueles que votaram a favor. Vocês vão sofrer hoje, mas me escutem, porque, uma vez apoiei o Prefeito de uma cidade, e ele fez caca, fez coisa errada, e a cidade inteira disse: "A culpa é do Luciano Alves, porque fez a gente votar naquele cara". Eu fui o culpado. Tudo bem. Dei uma entrevista e disse: "Pessoal, então quer dizer que a culpa é minha? Agora, se esse Prefeito tivesse feito a melhor gestão municipal da história da cidade, ninguém ia dizer que, graças ao Luciano Alves, temos um bom Prefeito".
01:12 RF	Os que hoje estão votando a favor estão plantando uma semente. Essa semente vai dar bons frutos. Prestem atenção, o importante é que, aos olhos de Deus, sabem o que estão fazendo. Deus se alegra quando se faz algo com vontade. Ninguém vai colher flores plantando capim. Tenho certeza de que esta é a reforma que vai ajudar os brasileiros. Sou jornalista e vivo em busca da verdade e a serviço da vida. Eu analisei, pesquisei e, realmente, agora, com a mudança de V.Exas., com os Prefeitos vindo aqui a Brasília, finalmente temos uma reforma. Desculpem-me o desabafo. Muito obrigado, Sr. Presidente. E vivam os brasileiros! (Palmas.) O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Está faltando o nome do Deputado Cabo Gilberto nessa lista. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir a favor. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Como disse o Deputado Luciano, não somos melhores. E, como diz o poeta, não somos melhores nem piores, melhor é a nossa causa. A nossa causa é a de um Brasil mais justo e mais igualitário. Por isso, o voto é "sim" à reforma tributária! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto, para discutir a favor. O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente. Sim a esse processo civilizatório que faz o Parlamento, com grandeza, olhar para o País, olhar para o mercado, olhar para os trabalhadores e dizer: "O Brasil vai organizar um caminho melhor para o seu desenvolvimento". "Sim!" O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras, para discutir a favor. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, para discutir a favor. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta PEC vai mudar o capitalismo brasileiro, vai fazer com que ele deixe de ser selvagem e passe a ser o de uma economia de mercado de Primeiro Mundo. Vai levar o Brasil, em 15 anos, a dobrar o PIB. As relações negociais serão justas, não serão mais manipuladas pelos impostos que estão entremeados nos preços dos bens e serviços, o que nenhuma empresa estrangeira consegue decifrar. Estive fazendo palestra em embaixadas sediadas em Brasília, e tivemos a informação de que, tão logo a Câmara aprove a matéria, as notas do Brasil vão aumentar, o rating internacional vai aumentar, os investimentos começarão a fluir para o Brasil, e o Brasil vai começar a viver uma época de ouro. Parabéns! V.Exa. fez a história do Brasil mudar a partir de hoje, e todos os que votaram a favor do relatório do grande Líder Aguinaldo Ribeiro, e todos os outros que colaboraram direta ou indiretamente. Quero parabenizar a Consultoria da Casa. É de Primeiro Mundo! Parabéns a todas e a todos! Minha experiência é de 51 anos de vida pública, e é de 36 anos trabalhando na matéria tributária. A primeira proposta de emenda à Constituição que apresentei aqui foi a PEC 48/91, fiz junto com Ives Gandra um IVA com base no modelo europeu. É isto que estamos fazendo hoje: ajudar o Brasil a crescer, gerar milhões de empregos por ano, melhorar o salário, melhorar o poder de compra, viabilizar as empresas, fazendo com que melhorem e empreguem mais, e melhorar as finanças da União, dos Estados e dos Municípios. É querer muito? Não há nenhuma pegadinha aí. Parabéns! Viva o Brasil! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, para discutir a favor. O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu voto "sim" à reforma. Viva o povo brasileiro!
01:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para discutir a favor. (Pausa.) Abre mão de fazer uso da palavra. Está encerrada a discussão em segundo turno. Passa-se à votação em segundo turno. Lista de encaminhamento. Todos estão a favor? O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqui são todos a favor. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aguarde só um minuto. Todos aqui estão inscritos para falar a favor. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu quero fazer a orientação. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estes são os quatro primeiros inscritos: Deputado Paulão, Deputado Rubens, Deputado Bohn Gass, Deputada Erika. O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos abrem mão de fazer uso da palavra? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Todos retiram a inscrição, para que ocorra a orientação das bancadas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, em segundo turno, ressalvados os destaques. Orientação das bancadas. Como orienta o Bloco do União Brasil, do PP, do PSB, do PDT? O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos, em segundo turno, no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Peço que as Lideranças partidárias acionem os seus Deputados. Está em votação, em segundo turno, a PEC 45. Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos/PODE/PSC? O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, logo, logo, teremos o raiar de um novo dia, sob o seu comando, como Presidente desta Casa, com capacidade, com inteligência, e, acima de tudo, com a capacidade de diálogo do Deputado Reginaldo. Menciono também a capacidade que tem o Deputado Aguinaldo de ouvir e compreender. Isso tudo foi feito juntamente com tantos outros que acreditam num País melhor. É necessária esta reforma tributária para todos aqueles que empreendem neste País, seja o grande empresário, seja o microempreendedor. Ela nos possibilitará ter um sistema transparente, simplificado, justo e gerador de oportunidades. Esta reforma tributária vai garantir cesta básica a milhões de brasileiros que sofrem devido à desigualdade social neste País e vai favorecer a correção da desigualdade regional. Portanto, Sr. Presidente, o Bloco encaminha "sim", por acreditar que esta reforma tributária é um novo começo para a economia do Brasil e uma oportunidade para todos os brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelos argumentos utilizados anteriormente, no primeiro turno, no decorrer do dia, continua o desafio. A bancada que está votando a favor, os dois blocões, o PT, o PSOL, todos, sem exceção, cinco Deputados — posso usar uma das minhas mãos para contá-los —, digam qual é o texto. Estão votando sem saber. Por isso, o PL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta noite histórica, nós votamos "sim", mas não votamos "sim" apenas a uma reforma, nós votamos "sim" a um ambiente nesta Casa que demonstre claramente que existem temas que estão acima de disputas políticas, que existem temas que são fundamentais para o desenvolvimento do País, que existem temas que protegem o setor produtivo, que trazem melhorias, como esta reforma vai trazer, como no caso da isenção de 150 alimentos da cesta básica.
01:20 RF	Estamos mostrando hoje ao Brasil que esta Casa está dando exemplo de altivez, de independência, para a construção de um Brasil melhor. "Sim!" A bancada do PT vota "sim". A federação vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós sempre estamos do lado certo da história. E o Sr. Deputado que perguntou por que os povos indígenas estão votando a favor da reforma tributária está vendo que nós somos bons em matemática. Digo a ele: ainda há tempo, venha para o lado de cá. A Federação PSOL REDE orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, mantendo a nossa coerência, o NOVO vai liberar a bancada, como fez no primeiro turno. Nós realmente acreditamos na melhoria do ambiente de negócios, sempre trabalhamos por esta reforma, mas achamos que há muitos pontos de preocupação. Então, não temos conforto, a bancada não encontrou conforto, porque existem pontos que levam ao "sim" e existem pontos que levam ao "não". Por um lado, a melhoria do ambiente de negócios, a simplificação, a transparência, o padrão OCDE e o IVA representam uma espécie de espinha dorsal, algo muito importante. Por outro lado, o rito, as preocupações com coisas criadas, textos alterados, falta de clareza do que estamos votando, textos que sobem subitamente depois de votação, tudo isso traz um enorme desconforto. Por isso, o NOVO libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, onde o PT, o PSOL, o PCdoB, o MDB e a maioria desses esquerdopatas vota "sim", a Minoria vota "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Presidente. A reforma tributária não é a reforma que nós queríamos. Sabemos que nosso sistema tributário é regressivo, tributa mais os pobres do que os ricos, o consumo, e isso não é certo, não é justo, não é correto. Mas eu, como Presidente da Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, queria agradecer a todos os Deputados e a todas as Deputadas. Realmente, esta é uma noite, é uma madrugada histórica, pois estamos fazendo justiça aos pacientes com câncer. É muito importante garantir a isenção de impostos para os pacientes com câncer e também para os equipamentos relacionados ao tratamento dessa doença. Nós temos um déficit de novos aceleradores lineares, até 2030, em torno de 300 novos equipamentos. Não tributar esses equipamentos é fundamental para salvar vidas. Até 2030, o câncer vai ser a doença que mais vai matar em nosso País. Esta é uma noite histórica. Os pacientes com câncer no Brasil agradecem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelos argumentos utilizados anteriormente, permanece o desafio, que todos já sabem. Por isso, a Oposição encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é a última votação do texto principal da PEC. E a nossa palavra, em nome do Governo, é de gratidão a todos aqueles e aquelas que contribuíram para esta enorme vitória neste Parlamento.
01:24 RF	Estamos votando uma PEC que terá grande impacto na vida dos brasileiros e das brasileiras, no presente e no futuro. Não tenho dúvida, Presidente, o nosso Governo não tem dúvida de que a união de forças que aconteceu aqui para votar uma PEC desta dimensão diz bem o que está acontecendo no Brasil. O País está num processo de reconstrução. E a Câmara, liderada por V.Exa., dá, neste momento, uma grande contribuição ao Brasil. Não é só quem governa que tem a responsabilidade de fazer a gestão do País. O Parlamento tem se colocado em sintonia com as grandes aspirações do Brasil. Presidente, em nome do nosso Governo, do Governo do Presidente Lula, quero dizer a esta Casa que esta matéria é da Câmara, do Parlamento, mas diz muito do esforço que o nosso Governo está fazendo pela reconstrução do Brasil. Viva o Brasil! Viva a democracia! Parabéns ao Parlamento brasileiro por este grande dia e por esta enorme votação! Parabéns! Viva o Brasil! (Palmas.) O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim", pela justiça social, pelo imposto zero para os alimentos e para a paz e justiça social. Reforma tributária já! Brasil em paz e na mão de Deus! Parabéns a esta Casa! Parabéns ao Parlamento! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu faria um pedido às Lideranças. Antes, cito os Deputados Acácio Favacho, Elcione Barbalho, Eduardo Velloso, Meire Serafim, Pastor Gil, Junior Lourenço, José Airton Félix Cirilo, Fernando Coelho Filho, Daniel Almeida, João Carlos Bacelar, Euclydes Pettersen, Lafayette de Andrada, Gleisi Hoffmann, Daniel Trzeciak, Beto Pereira, Afonso Hamm, Marcos Pollon, Ricardo Salles, Alexandre Leite, Pedro Paulo, Gutemberg Reis, Lindbergh Farias, Luiz Antônio Corrêa, Marcelo Crivella e Marcos Soares. Esses Deputados votaram em todas as votações. Vamos esperar um pouco. (Pausa.) O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Vamos votar, Srs. Deputados. Vamos votar. A Deus toda a glória A Deus toda a glória Para sempre Amém. Vamos votando, Srs. Deputados. Vamos votando. Reforma tributária já. Justiça social, imposto zero para os alimentos. A Deus, toda a glória A Deus, toda a glória A Deus, toda a glória Para sempre Amém. Seu poder libertou-me Com Suas mãos, sarou-me Com Seu sangue, lavou-me Para sempre Amém. Reforma tributária. Justiça social.
01:28 RF	A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta noite é muito importante porque a reforma tributária vai trazer pacificação, vai acabar com a guerra fiscal no Brasil, vai auxiliar os Municípios, os Governos Estaduais e, principalmente, vai permitir que parcela significativa da sociedade usufrua daquilo a que ela tem direito, quando se trata do consumo e do imposto que pagamos, desse que é revertido para que possamos criar o Estado de bem-estar social. Por isso, na noite de hoje, aprovar a reforma tributária é tão importante e tão significativo. Parabenizo o Relator Aguinaldo, o Deputado Reginaldo Lopes, toda esta Casa pelo trabalho, parabenizo os Líderes José Guimarães e Zeca Dirceu, toda a bancada capixaba, parabenizo especialmente a federação, que vem fazendo um trabalho em defesa do Brasil e de todos os brasileiros e de todas as brasileiras. Presidente, para incluir a maior parcela da população brasileira, nós precisamos, sim, fazer aqui o recorte a respeito das mulheres, do povo preto, principalmente da classe trabalhadora, que constrói as riquezas do nosso País. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos hoje parte de um fato histórico, de um feito histórico. É quase 1h30min da manhã, e o Parlamento está aqui reunido para terminar esta votação, que vai ajudar a diminuir a desigualdade, a restabelecer a justiça social e a desenvolver o nosso País. Não podemos deixar de ressaltar a importância do povo brasileiro, daqueles que discutiram conosco nas nossas bases e nas redes sociais dizendo da importância deste projeto, bem como das diversas instituições e dos diversos organismos da sociedade que também nos alertaram para a relevância da aprovação desta proposta. Hoje, os integrantes deste Parlamento dão um recado ao Brasil inteiro: nós queremos contribuir para o desenvolvimento do País, para o aumento do número de empregos e para a diminuição da desigualdade. Que bom! Parabéns a todas as Deputados e a todos os Deputados! O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram interessantes os debates nos últimos dias sobre esta reforma, mas eu queria ressaltar o comportamento de alguns Governadores que criticaram muito os Deputados desta Casa. Não estou fazendo a defesa de quem votou porque recebeu eventualmente emendas, não. Muitos Governadores reclamaram disso, mas vieram a Brasília, tiveram seus pleitos atendidos e passaram a defender a reforma. Eles não eram contra a reforma, mas houve atuação na base do "farinha pouca, meu pirão primeiro". Nesta reforma, o agronegócio, por exemplo, acabou levando um drible. Está claro que os Deputados votaram e são responsáveis por isso, mas quero dizer ao agronegócio que os Governadores arranjaram um jeito de enfiar nesta reforma um negócio para manter fundos que tributam o agronegócio. Isso foi um drible na FPA, que, se soubesse disso, teria, com certeza, tratado dessa questão com o Relator.
01:32 RF	A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero, neste momento, falar da importância desta unidade e do esforço enorme feito por V.Exa. e pelas Lideranças. Nós temos que compreender que o Brasil realmente precisava que fizéssemos isso nesta noite. O Brasil terá a sua oportunidade de crescer, desenvolver, incluir, prosperar. A situação não é tranquila para a maioria do povo brasileiro, e hoje esta Casa dá uma demonstração, agora pela madrugada, votando esta reforma tributária necessária para que não só nós possamos cumprir as ações programáticas do Governo, mas também possamos dar ao povo brasileiro a consistência de que ele precisa e possamos receber a confiança, Sr. Presidente, do povo brasileiro nesta Casa. Há muito nós precisávamos fazer um gesto desta natureza. Lembrei-me do tempo da Assembleia Nacional Constituinte, em que, pelas madrugadas, uníamos forças e votávamos a favor do Brasil. É o que nós estamos vendo nesta noite. Parabéns a todos que estão contribuindo! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exas. acham que dá para abrir? (Pausa.) Há alguém que as Lideranças estejam contactando, por favor? Deputado José Airton? Deputada Meire Serafim? Deputado Lafayette de Andrada? Deputado Gutemberg? Deputado Lindbergh? O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de V.Exa. encerrar, eu queria voltar a fazer um apelo no sentido de solicitar a retirada de alguns dos destaques que nós temos para votar posteriormente. Se algum destaque for de mérito, votamos, mas se for um destaque meramente protelatório, só para marcar posição, eu penso que todo o Plenário, tanto Situação quanto Oposição, já marcou posicionamento suficientemente. Então, até encerrar esta votação, eu faço apelo para que nós reduzamos o número de destaques e concluamos a votação. Se não retirarem os destaques, nós vamos enfrentar e vamos aprovar a matéria mesmo assim. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu pergunto aos partidos se há alguma possibilidade de acordo para retirada de destaques. Nós temos um destaque da Federação PSOL REDE e quatro destaques do PL. São cinco os destaques.
01:36 RF	O Líder Altineu está por aí? (Pausa.) Há alguma possibilidade de retirada de algum destaque do PL? (Pausa.) Não? (Pausa.) Quem tem que retirar é o seu Líder. Líder Altineu, dos quatro destaques, não há nenhum em que V.Exa. possa fazer algum acordo de retirada? O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos certeza de que vamos ter sucesso nos destaques. Cuidado, hein, Presidente! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou votar hoje, Deputado. Vou encerrar a votação. Deputado Altineu, há quatro destaques. Retire pelo menos uns dois. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há acordo para nenhum destaque, não é, Deputado Altineu? V.Exa. vai à luta para aprovar os quatro. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, temos certeza da vitória. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação em segundo turno. (Pausa.) (Palmas prolongadas.)
01:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Resultado da votação: SIM: 375; NÃO: 113; ABSTENÇÃO: 3; TOTAL: 491. ESTÁ APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019. O que os senhores acham? Vamos continuar votando os destaques? (Manifestação no plenário: Vamos!) Destaque de Bancada nº 25, da Federação PSOL REDE. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Art. 150, constante no art. 1º da Emenda Aglutinativa, com vistas à sua supressão, apresentado à PEC 45/2019. Sala das Sessões Guilherme Boulos - (Líder da Federação PSOL/REDE) PSOL/SP Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro, eu quero pedir desculpas, porque eu sei que neste horário foram feitos apelos para retirada do destaque, mas este, sem sombra de dúvida, é um destaque de mérito. Eu queria pedir 1 minuto da atenção de V.Exas. O instituto da imunidade tributária é um instituto muito importante para a democracia. Ele garante, ajuda a garantir a liberdade de culto, a liberdade de expressão, a liberdade política. Portanto, aqui não se trata de retirar da Constituição o instituto da imunidade tributária para igrejas, para templos de qualquer culto, como já está na Constituição. O que apareceu apenas na emenda aglutinativa — e nós não tivemos conhecimento de que esse debate estivesse circulando antes — foi uma ampliação do instituto da imunidade tributária para além dos templos de qualquer culto. A partir de agora, no texto que está na emenda aglutinativa, que é este que estamos destacando, será vedado cobrar qualquer tipo de imposto sobre entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes. Por que, na nossa opinião, precisamos de um pouco mais de tempo para debater essa ampliação? O instituto da imunidade tributária é para que nenhum Estado, seja ele qual for, possa usar da sua capacidade de tributação para impedir a liberdade religiosa, e por isso é importante. Mas, ao estender para entidades assistenciais e beneficentes, está-se estendendo a imunidade tributária para instituições que não têm como seu objetivo a garantia do direito de culto, o direito de manifestação de fé. Ele estende, por exemplo, para hospitais beneficentes e assistenciais, que devem ter isenção tributária; não, imunidade tributária. Eles já vêm sendo isentados. Não significa que estamos cobrando imposto de hospital assistencial. Já existem previsões legais para isenções tributárias nesse ponto, mas, para que o instituto da imunidade tributária seja garantia de democracia, ele tem que estar restrito para os templos, para os lugares onde os cultos, onde a manifestação da fé religiosa acontece, e não onde acontecem atividades assistenciais ou beneficentes, mas que são de outro tipo, como atividades médicas, atividades educacionais. Portanto, eu queria fazer um apelo. Acho inclusive que esse debate não foi feito entre nós. Eu estaria, inclusive, aberto a poder entender que, se a minha posição estivesse errada, porque não se trata aqui de nenhum preconceito, de nenhuma tentativa de impedir que o direito de imunidade tributária permaneça com as igrejas, de qualquer culto, seja evangélico... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, a questão levantada pelo Deputado Tarcísio é relevante, mas há um acordo para manter o texto do Relator. Presumo que iniciemos o debate aqui e o terminemos lá no Senado Federal. Então, ainda assim, nós encaminhamos pela manutenção do parecer do Relator.
01:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada. Como orienta o Bloco do UNIÃO e Progressistas? (Pausa.) O painel, por favor. Como vota o Bloco do UNIÃO e Progressistas? (Pausa.) Como vota o Bloco do MDB e PSD? O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB e PSD orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT? (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente, jamais poderíamos votar "não". Temos que votar "sim" e acompanhar o texto. Então, o PL orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT/PCdoB/PV? O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim". Como orienta o Bloco do MDB e Republicanos? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não" ao texto, "sim" ao destaque. A orientação da REDE está errada no painel. Também está faltando a orientação do Bloco do MDB, que já orientou "sim". Como vota o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos que manter coerência com a crítica que nós fizemos no primeiro turno a uma emenda aglutinativa que sequer poderia apresentar esse texto. Então, não vamos adentrar no mérito do porquê estamos discutindo esta matéria, porque ela é uma não matéria, ela não deveria sequer estar sendo incluída na pauta. O NOVO vai acompanhar o destaque, em virtude do nosso entendimento de que ele simplesmente não poderia estar sendo debatido, por uma questão regimental. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? (Pausa.) O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu creio que o PL orientou "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL é "sim". O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, é "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo é "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Governo, "sim". Como vota a Maioria, Deputada Jandira? (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minoria e Oposição votam "sim". O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Minoria e Oposição, "sim". Peço às Lideranças partidárias que me ajudem e liguem para as Sras. Deputadas e para os Srs. Deputados. (Pausa prolongada.)
01:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Convido todas as Lideranças para alcançarmos pelo menos 450 de quórum. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Posso lembrar que tem efeito administrativo, e tem gente no plenário que não está votando. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer ao PSOL por nos dar duas vitórias consecutivas, porque eu não aguentava mais perder. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou encerrar a votação, gente. Todos já votaram? Por favor, eu vou encerrar a votação. Não é possível, está aí no plenário. (Pausa prolongada.)
01:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu aviso a todos que amanhã o painel abre às 7 horas, e a sessão se iniciará às 10 horas, para nós terminarmos os destaques remanescentes. Este será o último da noite. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só confirmando: o Infoleg vai estar liberado, não é? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Portanto, os Destaques nºs 32, 31, 29 e 27 ficarão para amanhã. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, mas o Infoleg estará liberado amanhã, independente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Infoleg está liberado. Sistema híbrido. O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Mantenha o painel, Presidente. Mantenha o painel. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estamos com dificuldade de quórum: 450 até agora. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 423; NÃO: 37; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 461. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. Muito obrigado a todos os Parlamentares que contribuíram para esta sessão. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, sexta-feira, dia 7 de julho, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 2.384, de 2023; Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023; Projeto de Lei nº 2.920, de 2023; e Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão à 1 hora e 54 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.

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