1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
116ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 5 de Julho de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 122 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, nós vamos passar às Breves Comunicações.
Nesta fase da sessão, os Deputados se pronunciam por 3 minutos.
Hoje nós vamos começar lá pelo Estado do Ceará, com esta jovem liderança, o Deputado André Fernandes, que neste momento vai falar não só ao Ceará, mas a todo o Brasil.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
No ano passado, rolaram muitas fake news, muitos ataques pessoais. Até o Ciro Gomes disse que o maior erro do Lula era demonizar o Bolsonaro e que, se chegasse à Presidência, não teria nenhuma solução para o Brasil.
Ora, Sr. Presidente, olhe só: "Amazônia e Cerrado registram em junho o maior número de queimadas desde 2007". E eu jurava que era o Bolsonaro que ia lá para a Amazônia tacar fogo na mata.
Olhem isto aqui: "Brasil cria 155 mil empregos formais em maio, queda de 44% em relação ao mesmo mês de 2022". A geração de emprego agora, com o Lula — ou melhor, com o "Lule" —, está 44% menor do que na época do Bozo malvadão. O que está acontecendo, Sr. Presidente?
Olhem só: "Saúde ignora vacina importada contra dengue e pretende esperar até 2024 por nacional". Já temos mais de 1 milhão de casos de dengue confirmados no Brasil e quase mil mortes por essa doença, e o Governo "Lule" está querendo esperar até o próximo ano para comprar vacina. E eu jurava, Sr. Presidente, que o Bolsonaro é que era o genocida, o negacionista.
"Reforma pode gerar alta de 60% em impostos de itens da cesta básica." Ora, se, no ano passado, havia 30 milhões de brasileiros passando fome, imaginem agora, com o pobre tendo que pagar 60% mais caro pelo arroz e pelo feijão!
14:00
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Você que está assistindo à sessão, se você votou no Lula, eu sinto muito em lhe dizer, mas você foi enganado. Agora só lhe resta fazer três coisas: calar a boca, engolir o choro e fazer o L.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois de ouvirmos o Deputado André Fernandes, do Ceará, agora nós vamos ao Rio Grande do Norte, para ouvirmos o Deputado General Girão.
Logo depois, iremos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Luiz Carlos Busato.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que a nossa fala tivesse repercussão no programa A Voz do Brasil.
Com certeza absoluta, é com muito pesar, Deputado André Fernandes, que eu venho me reportar a um assunto local do Rio Grande do Norte.
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte tem uma honraria chamada Medalha do Mérito Policial Luiz Gonzaga. Quem foi o soldado Luiz Gonzaga? Na Intentona de 1935, ocorreu um ato muito criminoso no Estado do Rio Grande do Norte, na Capital Natal. Depois os comunistas quiseram sair para o Seridó, mas foram derrotados.
No evento, em 25 de novembro de 1935, em Natal, houve um atentado terrorista e tomaram o quartel da Força Pública. Nessa ação criminosa e terrorista, um soldado morreu de forma corajosa, daquele jeito que nós não aceitamos. O cabra foi morto pelos comunistas de um jeito que só Deus sabe. Esse soldado recebeu o direito de ter seu nome nessa medalha, a mais alta honraria do Estado do Rio Grande do Norte que a Polícia Militar entrega.
Neste ano, nós tivemos dois fatos no mínimo inusitados que não podemos aceitar.
Primeiro, a Sra. Governadora, que é do PT, o partido do Lula III, se negou a entregar essa medalha à Reitora da Universidade Federal do Semiárido. Essa universidade, que está fazendo um trabalho sensacional, é comandada por uma Reitora que, felizmente, não advoga a ideologia comunista, não defende os comunistas, como a Governadora defende. A Reitora foi convidada pela PM — o ofício chegou a ser publicado — para receber a medalha, mas a Governadora ficou sabendo que a Reitora seria agraciada e mandou avisar que ela estava desconvidada e não poderia receber a medalha.
Além disso, uma Deputada Federal do PT do Rio Grande do Norte, Deputada Federal que está sempre aqui na tribuna, foi contra o nosso projeto de lei para agravar as penas de bandidos e marginais que assassinam policiais militares — a Deputada foi contra, não votou a favor —, mas simplesmente foi agraciada com a medalha pela Governadora.
Rapaz! Meu Deus do céu! Ave Maria, menino! Eu não sei onde é que está o Brasil, onde é que está o Rio Grande do Norte! Está tudo virado de cabeça para baixo. Os policiais militares estão revoltados com isso.
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Governadora, a senhora não pode fazer isso. A concessão da medalha deve ser feita por mérito, merecimento, e não por ideologia. Não é brincadeira, não! Eu não sei onde vamos parar.
Enquanto isso, o desgoverno toma conta do Rio Grande do Norte. Nós sabemos quando estamos no Ceará por causa das estradas. Nós sabemos quando estamos na Paraíba por causa das estradas. Nós sabemos quando estamos no Rio Grande do Norte porque não há estrada. É tábua de pirulito! Só há cratera, e toda hora há acidente fatal. Por quê? Porque a Governadora não governa. É um desgoverno.
Lamento bastante essa entrega. Já até a oferecemos para a Paraíba. É uma pena que o Deputado Cabo Gilberto Silva não esteja aqui hoje. Já estamos até dizendo: "Leve essa mulher de volta para a Paraíba, pelo amor de Deus!" Eu não quero levá-la para o Ceará, porque senão vai estragar o Estado. Para a Paraíba pode ser levada de volta, porque ela nasceu lá. Mande-a desgovernar na Paraíba. Chega! Chega! Não aguentamos mais.
Sr. Presidente, quero deixar claro que a reforma tributária não pode ser aprovada. Não tem cabimento nós fazermos uma reforma tributária. Com certeza absoluta, 90% dos Deputados não sabem o que estão votando, Deputado Delegado Palumbo. Não sabem. Por quê? Porque não houve um amadurecimento, discussão em plenário. Isso está faltando, e esta Casa precisa disso.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão.
Agora, do Rio Grande do Norte, vamos para o Rio Grande do Sul, com o Deputado Luiz Carlos Busato.
O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/UNIÃO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero agradecer o espaço que V.Exa. me concede para falar com o Brasil inteiro, em especial com o Rio Grande do Sul.
Segundo, quero elogiar o esforço que o nosso Relator Aguinaldo Ribeiro tem feito no relatório da reforma tributária. Entretanto, eu confesso que estou preocupado com esse processo de elaboração da relatoria da reforma tributária. A reforma foi apresentada há cerca de 10 dias. É uma reforma de que nós não tivemos a transparência adequada, antes dos 10 dias. Agora sim, está sendo dada transparência, mas nós não tivemos tempo suficiente para fazer uma análise adequada dela.
É a maior reforma, o maior projeto, talvez, dos últimos anos desta Casa. Ela vai definir o futuro do nosso Brasil, as relações comerciais, fiscais do País inteiro entre os Estados. Por isso, é fundamental termos mais informação. Nós não sabemos ainda quem perde e quem ganha nessa reforma. Evidentemente, haverá setores que irão perder e outros irão ganhar.
Eu sou de uma cidade lá do Rio Grande do Sul que tem 400 mil habitantes. Sou de Canoas, uma cidade pujante. Preocupa-me o impacto dessa reforma na arrecadação da minha cidade. Preocupa-me também o impacto lá no Rio Grande do Sul, Deputado Bibo Nunes.
É uma reforma que não teve nenhuma Comissão para discuti-la. Talvez tenha tido em outra legislatura, mas nesta não teve. Eu sou um Deputado que está chegando aqui agora, apesar de ter tido três mandatos anteriormente — este é o meu quarto mandato —, mas não estive aqui, na legislatura passada, para discutir essa reforma.
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Então, acompanho isso com preocupação. Acho que nós temos que pedir um tempo e discutir essa reforma no início do mês de agosto, depois do recesso, para que tenhamos tempo de conversar, discutir com os diversos setores e possamos ler finalmente o texto final do Relator, que não existe ainda. Com o texto final na mão, aí, sim, vamos ter condições de analisar, discutir com os setores.
Eu tenho, por exemplo, uma pergunta em relação aos profissionais liberais de profissões regulamentadas, como médicos, arquitetos, advogados: qual é o impacto que essa reforma vai ter nessas profissões? São perguntas que ficam. Há Deputados que dizem: "Não, mas essa reforma só vai ter impacto em 2033". Não importa. A responsabilidade é deste mandato, destes Deputados que aqui estão e que vão votar a reforma.
Então, peço, com a devida vênia, ao Relator Aguinaldo Ribeiro que nos dê um tempo e nos possibilite a discussão de todas as matérias, para nós votarmos com consciência e termos um Brasil pujante e tranquilo daqui para frente.
Muito obrigado, Presidente, pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Carlos Busato, do Rio Grande do Sul.
E agora, do Rio Grande, nós vamos ao grande Rio ouvir o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luiz Lima, grande Liderança do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Presidente Gilberto, em 1950, a seleção do Uruguai derrotou o Brasil no Maracanã, construído para a Copa do Mundo realizada no Rio de Janeiro. Ontem, na 62ª Reunião do MERCOSUL, novamente, o Uruguai derrota o Brasil. Derrota o Brasil no sentido moral de ter um Presidente uruguaio puxando a orelha, no bom sentido, ou no mau sentido, do Presidente brasileiro, ao falar sobre democracia.
O Presidente Luis Lacalle se posicionou contra a entrada da Venezuela no bloco do MERCOSUL, até porque, se o MERCOSUL aceita a Venezuela, está referendando um regime ditatorial, um regime contra a liberdade, de opressão ao povo venezuelano. E o Presidente Lula estava lá com cara de bobo, com cara de perdido, com cara de quem nunca teve um diploma, de quem nunca teve uma educação formal — não estou diminuindo os brasileiros que não têm educação formal —, despreparado, sem inteligência, sem pensamentos cognitivos, como dizia Enéas Carneiro, totalmente contra o que o mundo precisa. E o Brasil, o quinto maior país do mundo, a 12ª economia mundial, tomou pito do Uruguai, que é menor do que o Rio Grande do Sul, 85ª economia mundial.
A principal candidata de oposição, María Corina Machado, ex-Deputada Federal venezuelana, foi cassada pela Mesa Diretora. O Brasil está indo pelo mesmo caminho. Estamos vivendo tempos difíceis.
Recebi de amigos venezuelanos, hoje pela manhã, as imagens da María Corina Machado, já em uma pré-campanha, lotando as ruas da Venezuela. E o Presidente Maduro torna inelegível uma mulher, professora, nascida em 1957, com 55 anos de idade. É uma covardia, é uma vergonha para o Brasil.
Eu acho que o Presidente Lula podia mudar o nome do Brasil de República Federativa do Brasil para República Democrática do Brasil. Aí fecha o caixão de vez.
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Que os cidadãos de bem do nosso País, que os 33 milhões de autônomos que vão pagar um imposto pesado, se a reforma tributária for aprovada hoje ou amanhã nesta Casa, que os empresários bem sucedidos não deem as costas para o País.
Nós precisamos reagir, Governadores e Prefeitos, que estão desesperados. Por que estão desesperados? Porque o PT só tem 179 Prefeituras, de 5.560.
Alô, MDB! Alô, DEM! Alô, PP! Alô, PSD, que detém o maior número de Prefeituras! Vocês vão ficar reféns de um conselho soviético? Vocês não vão ter mais recurso para ter autonomia! Vocês que produzem riqueza; o brasileiro que mora no Município, que consome, que paga o ISS, que paga o ICMS, que paga os impostos saibam que esses impostos vão ficar concentrados aqui em Brasília.
Parabéns ao Presidente do Uruguai, que botou o Presidente Lula no seu devido lugar, no seu lugar de insignificância, de pensamento isolado. Vamos seguir o que pensa os Estados Unidos, o Canadá, a Suécia, a Europa, a Austrália, os países democráticos em que o cidadão de bem tem retorno dos seus impostos. O Brasil não pode ir no mesmo caminho da Venezuela. O Brasil, sim, tem que se inspirar no Uruguai, país que nos derrotou em 1950 na Copa do Mundo, em pleno Maracanã, e que chamou a atenção do Presidente Lula ontem, na 62ª reunião do MERCOSUL, realizada na Argentina.
Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do nosso Rio de Janeiro.
Agora, nós vamos continuar no Rio de Janeiro. Pode ser, Deputado Padre Luiz Couto? (Pausa.)
Nós íamos à Paraíba, mas vamos dar uma passadinha no Rio de Janeiro, com o Deputado Chico Alencar. Pode ser?
Depois do Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro, nós vamos chegar à Paraíba, para o Brasil ouvir V.Exa.
Muito obrigado, Padre.
Agora, com a palavra o Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Colegas de representação, servidores da Casa, eu estou com uma gripe prolongada, que se somou a um pico glicêmico. Quero enaltecer os cuidados do Departamento Médico da Câmara, que, sempre muito prestimoso, atento, eficiente, tem segurado a minha velha carcaça.
Nesse campo do atendimento de saúde, tão fundamental, tão básico, a nossa luta permanente é para que o Sistema Único de Saúde, a saúde pública no Brasil tenha cada vez mais força, pujança, recursos e relevância. Está-se concluindo a Conferência Nacional de Saúde, com quase 5 mil delegados de todo o Brasil, escolhidos na base, com discussões extremamente importantes, porque a saúde pública não é só obra e atribuição de especialistas, médicos, enfermeiros, pessoal da administração, todos os que operam nas unidades de saúde, mas é uma cultura nacional de prevenção, de cuidado.
A saúde, como todos sabem, mas poucos praticam, existe desde a postura de vida, como nos alimentamos, como lidamos com o nosso próprio corpo, como fazemos ele ter nervo e vida, de fato. É uma cultura pulsante que tem que ter o envolvimento de toda a população.
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Por isso, é muito importante haver, em cada unidade de saúde, o conselho gestor, o acompanhamento da própria população usuária. É muito importante a saúde preventiva, é muito importante o programa Médico de Família, o Mais Médicos. É um conjunto de fatores que cria cidades saudáveis, ambientes respiráveis e vida plena, possibilitada a todos e a todas os brasileiros e brasileiras, sem exceção.
Por isso, eu quero saudar hoje o Presidente Lula por ter afirmado, no final da Conferência Nacional de Saúde, com todas as letras, que o Ministério da Saúde não sairá da direção de Nísia Trindade, uma especialista que fez uma gestão admirável na FIOCRUZ e que está comprometida com a saúde pública integral para a população brasileira, sem barganhas, sem troca, sem toma lá, dá cá.
Às vezes, eu fico preocupado com certas matérias que custam a vir a Plenário, não só pelo desconhecimento que temos do próprio relatório, mas porque há notícias perigosas, apodrecidas, até, de que se está fazendo barganha. Dizem que vamos votar se houver distribuição de cargos, vamos votar se emendas forem liberadas, vamos votar de acordo com o troca-troca da pequena e baixa política. Isso não pode acontecer não só no Ministério da Saúde, mas em nenhum Ministério.
Deve haver compromisso, sim, com a política vencedora nas urnas, mas competência técnica, ética, honestidade e transparência administrativa são absolutamente fundamentais na gestão pública. Senão, o Brasil não avança. Se nós ficarmos prisioneiros do toma lá, dá cá, estaremos condenados a ser uma republiqueta menor, apequenada, sem grandes políticas. Não basta o nome para o Ministério A, B ou C; é preciso saber o que ele pensa do Ministério A, B, ou C, qual o seu programa, o seu projeto, seu plano.
Os partidos políticos têm a obrigação de pensar grande, de pensar o planeta, de pensar o Brasil, de pensar as nossas vidas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, nós vamos subir um pouco e vamos à Paraíba para ouvir o Padre Deputado Luiz Couto.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero parabenizar a Frente Nacional pelo Desencarceramento e também a Frente Estadual que trata do mesmo tema na Paraíba.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar a posição do nosso mandato na luta pelos direitos humanos e em prol de uma sentença justa e também para que nenhum apenado ou apenada passe preso nem um dia a mais, além do tempo determinado pela Justiça.
Ratificamos nosso apoio à assinatura da carta-compromisso em defesa dos dez pontos a serem pautados na política nacional por esse agrupamento. Nós estamos juntos às organizações sociais e movimentos fortalecendo essa corrente de apoio aos familiares de pessoas presas, que são as vítimas mais atingidas durante todo o processo de encarceramento.
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Sr. Presidente, há outro assunto que me interessa bastante, que é aprovação hoje — esperamos que sim — do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência, entre outras providências. O PL propõe a recriação do PAA, com a extinção do Programa Alimenta Brasil. Entendemos que essa proposição se reveste de grande relevância para o Governo Federal, que passaria a atuar de forma direta na oferta regular de alimentação às populações em insegurança alimentar, em especial aquelas em situação de rua. Com a criação do PAA Participativo, que é o embrião do orçamento nacional, Lula coloca o povo no controle do orçamento federal, além de trazer a sociedade para dentro do Governo, algo que foi negado nos últimos 4 anos.
Neste projeto, Sr. Presidente, o Exmo. Deputado Federal Guilherme Boulos apresentou seu parecer de forma brilhante. O papel deste Parlamentar é discutir o projeto e corrigir algumas arestas que, às vezes, nós que estamos relatando projeto não enxergamos. Pelo substitutivo, o programa seria executado também em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, consórcios públicos e entidades da sociedade civil.
Quero parabenizar tanto o Governo quanto o Relator Guilherme Boulos e dizer que estaremos juntos para que, de fato, possamos dizer: fome nunca mais. As pessoas precisam de alimento, e o Governo está tomando providências nesse sentido.
Vamos aprovar esse PL.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Couto.
Eu peço ao Deputado Gilvan da Federal, que já está na tribuna, um pouquinho de paciência, porque, por um erro desta Presidência, acabei pulando o Deputado Paulão, lá das nossas Alagoas.
Então vamos ouvir o Deputado Paulão e, logo depois, nós iremos ao Espírito Santo para ouvir o Deputado Gilvan da Federal.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero dar uma notícia positiva. O Presidente Lula reativou o Programa Minha Casa, Minha Vida, que o Governo anterior desmontou.
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Para o Estado de Alagoas, serão construídas 1.700 casas, beneficiando, neste primeiro momento, a cidade de Maceió, nossa capital, e o Município vizinho, Marechal Deodoro. Em Maceió serão 1.316 unidades e quatro bairros, gerando cerca de mil empregos diretos, beneficiando mais de 5.500 pessoas. Em Marechal Deodoro, serão 310 unidades, com investimento de quase 45 milhões de reais, gerando 200 empregos diretos e beneficiando 1.240 pessoas. É um programa fundamental, estratégico!
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para parabenizar todos os integrantes da Conferência Nacional de Saúde, que está sendo realizada aqui em Brasília, de forma especial os delegados. Quero salientar a importância da defesa do SUS, sistema que é referência para o mundo, composto por pessoas abnegadas.
Esse sistema possui um importante escopo. Primeiro, é um programa que tem capacidade diretiva, que tem a sua maioria composta pela sociedade civil. O peso do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde é fundamental para que possamos fazer a nossa fiscalização. Isso promove o processo da democracia direta, já que o voto do conselheiro tem um enorme peso no acompanhamento e na fiscalização de políticas públicas que são fundamentais, principalmente para a saúde.
Quero parabenizar mais uma vez o Presidente Lula pelo fortalecimento desse instrumento, com as conferências de caráter nacional, municipal e estadual, nas quais a sociedade discute, faz a discussão da democracia direta, verificando, a partir do seu locus, a realidade de uma temática fundamental que é a saúde.
Por isso, Sr. Presidente, quero parabenizar todos os conselheiros e as conselheiras que participam da Conferência Nacional de Saúde aqui em Brasília.
Peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulão, de Minas Gerais.
Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
E agora nós vamos ouvir o Deputado Gilvan da Federal, do Espírito Santo.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos passar pelo Estado de Goiás para ouvir a Deputada Marussa Boldrin.
Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/MDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Este é um momento especial porque estamos recebendo hoje a visita de representantes da cidade de Chapadão do Céu. Estão aqui presentes no plenário o nosso querido Prefeito Vinícius Terin, que é muito atuante, com toda sua equipe, sua esposa Heloísa, as nossas Vereadoras Eunice e Mirta, os nossos Vereadores Valtinho, Euso, Paulinho e os nossos Secretários Ludimar e Hugo.
Peço a V.Exa. que registre esta visita nos veículos de comunicação da Casa e na TV Câmara.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Marussa.
Em nome da Mesa Diretora desta Casa, dou boas-vindas ao Prefeito de Chapadão do Céu, às Vereadoras, aos Vereadores e aos Secretários. Enfim, quero desejar aos senhores muita sorte e muito sucesso!
Aproveito para parabenizá-los também pela grande representação que os senhores têm nesta Casa com a nossa querida Deputada Marussa Boldrin. Sejam felizes! Uma boa tarde para os senhores. Muito obrigado pela presença.
Agora, sim, nós vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Gilvan da Federal.
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O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiramente, eu quero prestar o meu apoio e a minha solidariedade ao meu colega de Parlamento Deputado Gustavo Gayer. Quero dizer, irmão, que você é uma voz hoje não só de Goiás, mas também do povo brasileiro. (Palmas.)
Você é uma voz que prega a verdade, uma voz que luta pela liberdade do nosso povo. E nós sabemos que o que mais dói na Esquerda é a verdade, porque ela trabalha com narrativas mentirosas. Então, Deputado Gustavo Gayer, você representa não só Goiás, mas também todo o nosso País. Estamos contigo em todas as batalhas e nessa trincheira, irmão!
Vou falar aqui da reforma tributária, que, na verdade, deveria ser chamada de reforma de aumento de imposto — e já declaro meu voto contra. Essa é a reforma do dito "pai dos pobres", que na verdade não é o pai dos pobres, é o pai da mentira, é o maior charlatão que existe no nosso País, mentiroso, ex-presidiário e ladrão! Vou votar contra a reforma!
Sou Deputado novato aqui e estou disposto a trabalhar pelo meu Estado, o Espírito Santo, e pelo meu País, de segunda a segunda, mas estou indignado com o que estão fazendo conosco. Fomos convocados para estar aqui na segunda-feira, e não fizemos nada. Ontem, terça-feira, não fizemos nada. Quanto custa um Deputado Federal para o Brasil? Isso é um absurdo! Eu estou aqui para trabalhar de segunda a segunda, se for preciso, mas o que fizeram conosco é um absurdo! Volto a dizer, sou Deputado novato e estou indignado com o que estão fazendo com os Deputados Federais aqui. Não somos meninos nem meninas. Estamos aqui para trabalhar, e não para ficar esperando o acordo que será feito com esse ex-presidiário ladrão que não representa o povo brasileiro.
Essa reforma tributária apresentada aqui vai sufocar os Estados e os Municípios, que já estão pedindo socorro. Só a cesta básica irá aumentar uma média de 60%. Para quem prometeu picanha e cerveja... E você, otário, que fez o L e acreditou nessa picanha e nessa cerveja, se hoje a Câmara dos Deputados não rejeitar esse absurdo, você vai se ferrar. Faz o L aí para comer picanha e cerveja. Vai tomar um aumento em todos os impostos para deixar de ser otário.
O Brasil não aguenta... Aqui há vários pedidos de impeachment. O nosso País não aguenta 3 anos e meio com um ex-presidiário ladrão, que gasta mais de 700 mil reais em 2 diárias de hotel e quer ser o pai dos pobres. É o pai da mentira, o maior charlatão que existe no nosso País.
Eu tenho certeza e tenho fé de que um dia nós vamos votar aqui o impeachment desse ex-presidiário ladrão.
Deus, Pátria, família e liberdade! Não acabou ainda! Bolsonaro, estamos juntos, pois 2026 é logo ali!
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Vamos ter só um pouquinho de controle aqui, por favor. Aceito as palmas, tudo bem, não há problema. Agora, os assovios eu acho que podemos guardar para outro momento. Qualquer manifestação vamos guardar para outro momento.
Dois ou três Deputados pediram a palavra por 1 minuto, mas eu vou passar a palavra agora para o Deputado Bruno Farias, de Minas Gerais, o homem do piso salarial da enfermagem.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós vamos atender o pedido anterior do Deputado Gilson Daniel.
Tem V.Exa. a palavra Deputado Gilson Daniel.
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de falar aqui em nome dos capixabas.
Queria fazer o registro do trabalho de um Prefeito que tem feito a diferença na cidade de São José do Calçado e na vida das pessoas que ali moram. Eu me refiro ao Prefeito Cuíca, que vai agora inaugurar inúmeras obras na cidade de São José do Calçado. Ele tem trabalhado muito para entregar praças, pavimentações, o polo industrial, um sonho daquela cidade. Outro sonho que será realizado pelo Cuíca é a APAE da cidade, que já está praticamente pronta e será inaugurada. Então, o Prefeito Cuíca tem feito um grande trabalho. Ele ama a cidade, faz a diferença, trabalha muito, é incansável e está sempre pedindo recursos. E eu, como Parlamentar aqui em Brasília, estarei sempre junto com o Cuíca para fazer a diferença na vida de quem mora em São José do Calçado.
Este é o meu registro. Mando um abraço para toda a população de São José do Calçado, que pode contar com o nosso mandato.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós já estamos com um Deputado na tribuna. Peço à Deputada Adriana Ventura e aos visitantes aguardem um pouquinho, por favor.
Vamos ouvir o pronunciamento. Logo em seguida, eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui repudiar a fala do Deputado Gilvan, uma fala mentirosa, uma fala de ódio, uma fala de quem quer mentir para o povo brasileiro, uma expressão da vergonha e da mentira.
Todo mundo sabe que o Brasil precisa de uma reforma tributária. Ele está defendendo aqui a “bolsa-banqueiro”. Quem não quer reforma quer manter o sistema que está aí, que beneficia meia dúzia de banqueiros, meia dúzia de latifundiários.
Por isso, Sr. Presidente, é inadmissível ouvir aqui o que ele falou do Presidente Lula, um Presidente que trabalha, um Presidente que é responsável, que criou programas e projetos que estão mudando o Brasil. O Brasil hoje é respeitado mundialmente.
Deputado, V.Exa. precisa se enrolar em uma bandeira para enganar as pessoas? Seja brasileiro! Seja homem, rapaz! Seja homem! Seja brasileiro! Isso é covardia!
(Tumulto no plenário.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Srs. Deputados, nós estamos em sessão, inclusive recebendo agora visitantes estrangeiros nesta Casa, e nós gostaríamos que...
Eu sei que isso é do Parlamento, mas eu vou pedir muita tranquilidade, muita tranquilidade aos senhores. Não vamos deixar aqueles que nos visitam levar essa imagem.
(Tumulto no plenário.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu gostaria de pedir... Srs. Deputados...
Deputado Paulo Guedes, Deputado Gilvan da Federal, vamos manter a calma neste plenário, por favor! Vamos manter a calma neste plenário. A discussão democrática é natural nesta Casa. Vamos, por favor, manter a calma.
Antes da fala do Deputado Bruno Farias, que já está na tribuna, eu vou passar a palavra, por 1 minuto, para a Deputada Adriana Ventura.
Deputada Adriana Ventura, de São Paulo, por favor, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
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Tenham calma nesta hora. Vamos ouvir a Deputada Adriana Ventura. Há uma mulher na tribuna.
V.Exa. falará depois, Deputado.
Não esquecerei ninguém. Fiquem tranquilos. Os Deputados que foram citados terão a palavra para se manifestarem.
Vamos ouvir agora a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente Gilberto Nascimento, é com muita satisfação que estamos recebendo os alunos da Wharton School, que fazem MBA nessa renomada escola. Eles vieram conhecer o Congresso Nacional, acompanhados dos professores. É uma honra para nós termos aqui jovens estudantes, que realmente querem saber como funciona a boa política.
Eu fiz questão de trazê-los a este plenário para conhecerem V.Exa. e os outros Parlamentares, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura, não sei se falo em português ou em inglês, mas V.Exa...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eles entendem português.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Então, quero cumprimentar todos os estudantes de MBA da Wharton School, dos Estados Unidos, e dizer que este é o nosso grande Brasil, um país democrático, um grande parceiro dos Estados Unidos. Vocês estão hoje aqui no Parlamento vendo essas manifestações. É da democracia.
Sejam felizes, acreditem muito no futuro de cada um de vocês, e vamos torcer para uma sociedade mais justa, mais humana, em que o ser humano sempre esteja em primeiro lugar.
Parabéns por estarem acompanhados aqui da Deputada Adriana Ventura!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Um forte abraço a todos vocês.
Sintam-se bem neste País.
Nós vamos passar, já, já, a palavra a todos os Deputados. Mas nós já temos na tribuna o Deputado Bruno Farias.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Peço a palavra pela ordem, Presidente. Eu fui citado. Eu não vou brigar, não.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Gilvan da Federal, eu observei que o Deputado não citou nominalmente V.Exa.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Citou, sim.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu não havia observado. O.k. Deputado Gilvan da Federal, nós vamos ouvir, sim, V.Exa.
Mas, como o Deputado Bruno Farias já está na tribuna há algum tempo, vamos ouvi-lo e, logo em seguida, vamos ouvir o Deputado Gilvan da Federal.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Bruno Farias.
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta semana o Supremo Tribunal Federal julgou, de uma vez por todas, o Piso Nacional da Enfermagem. Foi uma vitória, Sr. Presidente, mas uma vitória parcial, não uma vitória na íntegra, como merecia a nossa categoria. O projeto foi votado na Câmara, no Senado, com fonte de custeio, mas infelizmente a vitória foi parcial.
Estou aqui, Sr. Presidente, para dizer aos 3 milhões de profissionais de enfermagem do Brasil e aos 250 do meu Estado, Minas Gerais, que vamos continuar aqui trabalhando incansavelmente para buscar todos os sonhos da nossa categoria, a enfermagem, em especial as tão sonhadas 30 horas, que estão aqui há mais de 30 anos, e o reajuste anual, porque essa categoria merece.
Nesse momento, Sr. Presidente, estamos aguardando a Ministra da Saúde publicar a portaria dos dividendos para que os recursos comecem a chegar às instituições a partir desta semana. A Ministra garantiu que, a partir de hoje, já vai começar a chegar a todas as instituições deste País o recurso para o pagamento do piso nacional da nossa categoria.
Está aqui a Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina, a Deputada Enfermeira Ana Paula, lá do Ceará, todos os nossos colegas enfermeiros, a Deputada Carmen Zanotto, a grande Líder Alice Portugal, o Deputado Mauro Benevides Filho, todos os Deputados que trabalharam em prol dessa categoria.
14:40
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Sr. Presidente, vamos continuar na luta. Eu tenho a certeza de que o Ministério da Saúde vai publicar hoje, conforme o combinado com a categoria, a portaria dos recursos do dividendo. O Ministério fez o compromisso também de pagar o retroativo desde maio.
Eu parabenizo toda a enfermagem mineira e a brasileira. Registro que foi parcial, mas não integral. Vamos continuar trabalhando incansavelmente para essa categoria que salva vidas.
Enfermagem de Minas, enfermagem do Brasil, esse é o nosso compromisso. Nossa eterna gratidão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bruno Farias, do Avante de Minas Gerais.
O próximo inscrito é o Deputado Gilvan da Federal. Mas como recebemos aqui a visita ilustre de alguns Deputados que serão anunciados neste momento, eu peço 1 minuto a V.Exa.
Com a palavra o Deputado Carlos Gomes.
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. e aos Parlamentares por estarmos recebendo com muita honra a visita da Delegação do Uruguai, o Embaixador Guillermo Valles, o Parlamentar Marne Osorio, a Parlamentar Valentina dos Santos, a Parlamentar Lucía, que representam aqui o Parlamento do Uruguai, que vieram para a formação do grupo de amizade Brasil e Uruguai, que se dará hoje às 18 horas.
Sr. Presidente, faço este registro e dou as boas-vindas aos nossos Parlamentares que estão aqui ao seu lado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputado, em nome da Mesa Diretora desta Casa, nós também queremos parabenizar e cumprimentar o Dr. Marne Osorio Lima, representante nacional do Partido Colorado, do Uruguai.
Registro a presença do Embaixador dos Embaixadores do Uruguai, Dr. Guillermo Valles. Se faz presente a Deputada Lucía Etcheverry, também representante nacional da Câmara Alta do Uruguai. Por final, a Deputada Valentina dos Santos.
Cumprimentamos a todos os senhores. O Paraguai tem sido um irmão nas relações comerciais e culturais.
Esta é a Casa de cada um de vocês, é a Casa do povo brasileiro, onde nós os cumprimentamos e lhes colocamos nessa irmandade que tanto respeita e ama o povo paraguaio.
Dios les bendiga! Muito obrigado.
O próximo inscrito é o Deputado Gilvan da Federal. Logo depois, o Deputado Eduardo Velloso e o Deputado Delegado Palumbo, de São Paulo. Há ainda mais dois Deputados que já, já falarão também.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O petista, quando perde o argumento, vem com afrontas pessoais. Gostaria de dizer que o Parlamento não é lugar de dizer se alguém é homem ou não. Poderia ser processado por homofobia ou heterofobia. Aqui é preciso respeito. Ninguém aqui é mais homem do que ninguém.
14:44
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Eu lanço um desafio a qualquer Deputado do PT que se acha mais homem do que eu: vamos lá para uma academia, seja academia de jiu-jitsu, de kickboxing, de boxe, nós fazemos um treino de 3 minutos lá. Então, assim, lanço o desafio aqui, eu topo ir para qualquer academia, fazer qualquer arte marcial, seja jiu-jitsu, boxe, kickboxing. Está aí, uma luta de Gilvan da Federal contra um petista, mas num lugar apropriado, numa academia.
E repito: Lula é ex-presidiário, Lula é ladrão, Lula foi condenado em três instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro. É o pai...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos, então, agora ouvir também por 1 minuto, o Deputado Eduardo Velloso, enquanto se dirige à tribuna o Deputado Delegado Palumbo.
Logo depois, Deputado Paulo Guedes, nós vamos ouvir V.Exa. também por 1 minuto.
Deputado Delegado Palumbo, lá de São Paulo, tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado Sr. Presidente.
Ontem o Prefeito Ricardo Nunes me passou um WhatsApp, e eu queria deixar claro para ele aqui que nada do que eu falo nesta tribuna tem cunho pessoal. Quando eu lancei a minha candidatura para Vereador, nenhum político me ajudou. Saímos eu, Márcio Kenji, um policial civil, Sargento Victor de Rota, Wendel, ex-jogador do Palmeiras, e ficávamos os quatro panfletando, adesivando, com humildade, sem dinheiro público.
Nenhum político me ajudou.
Para Deputado Federal, a mesma coisa. Eu tive um único apoio, que foi de uma Vereadora de Jaguariuna, Ana Paula Espina. Foi a única política que me ajudou. Eu não fui atrás de nenhum político, não vou atrás de nenhum político, não vou atrás de nenhum Prefeito. Os votos que eu tenho são da periferia de São Paulo, são de pessoas humildes. Mais da metade dos meus 250 mil votos veio da cidade de São Paulo e da periferia. O meu compromisso, abaixo de Deus, o primeiro é com Deus, e abaixo de Deus é com o povo, é com o povo mais humilde. Não é com político e não é com partido político.
Eu até escrevi para ele: "Prefeito, vá até a UPA Jaçanã olhar nos olhos das pessoas que o senhor vai ver de perto o sofrimento delas".
O que eu falo é verdade, porque eu chego em São Paulo, pego a minha Kombi e vou para a periferia, vou para a quebrada, vou para as comunidades, vou para a favela, que é lá que o povo precisa de político.
E quando eu falo também do DETRAN, eu não quero atingir o Governador Tarcísio, que para mim está sendo um bom é Governador. Mas o DETRAN não fiscaliza os desmanches. Eu sou delegado de polícia, sou da área de segurança, a polícia continua fechando desmanche, e os desmanches continuam abertos. Quem tem obrigação de fiscalizar? O DETRAN, através do seu Presidente.
Quando eu falo que a Polícia Militar de trânsito — e não é culpa dela, é culpa do Secretário — só faz blitz para ver se o cidadão, se o motobói, se o coitado daquela pessoa humilde pagou IPVA para apreender a sua motocicleta, seu ganha pão, o seu carro é porque é verdade. Eu não vejo essas blitz em porta de pancadão, que atrapalha o sossego alheio. E eu vou continuar falando, porque o meu compromisso aqui é com o povo mais humilde, não é com político nenhum de direita, de esquerda ou de centro, ou sei lá do que os senhores queiram chamar. É com o povo. Eu repito: enquanto estamos aqui brigando, Direita, Esquerda, nesse exato momento eu recebi uma mensagem de uma senhora dizendo que estava com as filhas e a netinha de 2 anos lá no Hospital do Mandaqui e a criança faleceu por falta de atendimento digno. E vocês querem que eu fique quieto para agradar político? Eu não vou ficar quieto. Desculpe. E se não tiver que voltar mais aqui, não for mais eleito, não tem problema nenhum. Eu não tive apego à minha cadeira de Vereador, também não tenho à de Deputado. Quem deu foi Deus, se Ele quiser, Ele me tira. E vou ser grato a Ele.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Delegado Palumbo, lá de São Paulo.
Vamos continuar em São Paulo, mas antes vamos fazer uma rápida passagem ali pelo Acre. Do Acre, vamos ouvir o Deputado Eduardo Velloso.
Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
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O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente
Eu me sinto muito honrado com a presença aqui na Casa do Povo do Prefeito Kiefer Cavalcante, de Feijó, a terra do açaí, e da Prefeita Rosana Gomes, de Senador Guiomard, a terra do amendoim, que hoje nos visitam. São dois Prefeitos bastante atuantes lá no Estado do Acre que me recebem sempre com carinho em suas cidades.
Este registro que gostaria de fazer.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eduardo Velloso. Eu quero cumprimentar também o Prefeito de Feijó e a Prefeita de Senador Guiomard e dizer que é uma honra tê-los aqui. Sintam-se muito à vontade nesta Casa e parabéns pela representação, Deputado Eduardo Velloso, do Acre.
Temos agora o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, um lorde, tem muita paciência, é o seu perfil.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. tem precedência. Então, vamos ouvir V.Exa.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diz o art. 73, XII, do Regimento Interno da Câmara:
Art. 73. ....................................................................................................
XII - nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos demais Poderes da República (...)
O Deputado que me sucedeu, V.Exa. bem sabe, chamou o nosso Presidente Lula de ladrão e de ex-presidiário. Portanto, eu quero que seja retirado das notas taquigráficas esse termo que ele usou no seu discurso.
E mais do que isso, Presidente, só para encerrar, eu quero dizer que é um absurdo completo o que essas pessoas estão pregando aqui: a desinformação — a desinformação! A reforma tributária é a favor do povo. Repito, ela é a favor do povo, e nós precisamos aprová-la para ter regras claras. E quem não a defende aqui é porque quer manter os privilégios de alguns.
Que isso fique registrado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado, eu entendi a questão de ordem de V.Exa. Nós a recolhemos à Presidência desta Casa para eventual determinação.
Agora, sim, nós vamos a São Paulo. De São Paulo, nós vamos ouvir o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Olha, muito preocupa-me a condução desta Casa com relação a tudo o que é tributário. Tributário, de fato, é técnico. Nós temos visto com a quebra do teto de gastos, com o arcabouço fiscal, os Deputados não sabem exatamente qual é o texto, mas se cria um movimento de mídia, de pressão de Governo, de pressão de liderança partidária, e os Deputados são coagidos a irem com a manada. Cria-se uma manada de Deputados. "Bom, vamos votar, porque é o momento. A mídia está dizendo que tem que votar, tem que ser a favor da reforma tributária, não tem que olhar os detalhes, porque se olhar os detalhes você está sendo contra o povo brasileiro".
Meus amigos, a questão tributária é a questão mais fundamental das civilizações, é o contato da cidadania com o Estado. É onde nós somos cobrados, nosso contato com o Estado. Nós temos que nos mobilizar exatamente por questões tributárias, porque aí é que se justifica toda essa construção que hoje nos oprime. Então, nós temos que entender esses detalhes.
14:52
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E agora fica a questão: nós temos tempo para revisar esses detalhes? Todos são favoráveis à reforma tributária? Nós sabemos que o atual modelo — não é nem modelo tributário o atual conjunto de loucuras tributárias — acarreta ao Brasil um atraso muito grande no potencial de negócios. Sabemos disso. Mas vamos aceitar um texto recheado de ideologia e recheado de estruturas novas, que vão concentrar poder político em Brasília com este Governo, meu Presidente, com este Governo desqualificado, que nomeia Ministro corrupto, que é feito de corruptos? Vamos dar mais poder a este tipo de governo? Pelo amor de Deus!
Nós temos que olhar os detalhes! Esses detalhes são fundamentais. É exatamente a isso que não está sendo dado tempo aqui! Este Presidente da Câmara, o Presidente Lira, não está dando tempo aos Deputados para avaliar a reforma. Existem várias propostas de reforma, outras até sendo suscitadas no momento em que nós discutimos, mas a nada disso está sendo dado o devido tempo. Nós queremos tempo, podemos ter meses só de discussão da reforma tributária, mas, não! Estão afogando a discussão com esta única proposta, que já conta com resistências históricas que estão, mais uma vez, sendo regurgitadas neste Parlamento.
Não há cabimento na condução deste processo, Presidente. Eu peço aqui aos Deputados que têm algum bom senso e que têm alguma idoneidade a leitura do texto de maneira isenta, sem ideologia, para entender quem é que paga os impostos. Consumidores, trabalhadores e empresários — são esses que financiam o Brasil. Vamos manter uma proposta para eles, e não uma proposta para o Estado, mas é esta a proposta que nós estamos vendo crescer aqui! Infelizmente, é uma proposta de Estado contra a população, contra os empresários e contra os trabalhadores — é esta a proposta que está sendo feita.
Presidente, colegas, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Agora, nós vamos continuar e vamos com o Deputado Zé Trovão, de Santa Catarina. (Pausa.)
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos ouvir antes a nossa Deputada enfermeira lá do Ceará, a defensora da enfermagem do Ceará.
Tem V.Exa. a palavra também por 1 minuto, Deputada Enfermeira Ana Paula.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Presidente, eu participei, agora há pouco, do encerramento da 17ª Conferência Nacional de Saúde, que, assim como a 1ª Conferência Nacional de Saúde, que garantiu os princípios do Sistema Único de Saúde, foi um momento histórico para todos os profissionais, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde.
Na ocasião, eu tive a oportunidade de conversar um pouco com o Presidente Lula sobre os impasses do nosso piso salarial e também com a Ministra da Saúde, a Sra. Nísia Trindade, que garantiu que os repasses serão feitos de maneira célere a partir da próxima semana, assim como o pagamento retroativo. Será efetuado o pagamento das nove parcelas que foram aprovadas por esta Casa, através do crédito adicional no Orçamento Federal e de um projeto que tramitou aqui neste Congresso, com o apoio da maioria dos Parlamentares desta Casa.
Eu fico muito feliz, porque esta é mais uma etapa que nós conseguimos vencer em um momento de grandes dificuldades. O tema da 17ª Conferência — a garantia de direitos e a defesa do SUS, da vida e da democracia — será cumprido com a finalização desta 17ª Conferência e com o discurso do Presidente que irá garantir o repasse do piso salarial e das parcelas retroativas.
Muito obrigada a todos.
Eu quero parabenizar todos os usuários do Sistema Único de Saúde, todos os gestores do Sistema Único de Saúde e todos os trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde que fazem a participação popular do SUS e garantem as políticas públicas de saúde em sua execução lá na ponta.
Muito obrigada, Presidente Gilberto.
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Enfermeira Ana Paula, do Ceará.
Depois de S.Exa., nós vamos chegar a Santa Catarina com o Deputado Zé Trovão. Logo depois, nós voltamos ao Rio de Janeiro com o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que semana triste para o Brasil.
O STF julga uma ADI que simplesmente destrói o transporte de cargas brasileiro e afunda de vez os meus irmãos que estão na estrada passando já muita necessidade. E, dessa maneira, nós vamos agora caminhar para que o transporte seja, de uma vez por todas, destruído e afundado num lamaçal do qual talvez nunca mais se recupere.
Mas não vamos assistir a isso calados, como se fosse algo natural. Nós estamos lutando, para derrubar isso através do bom senso e do diálogo, buscando as autoridades, inclusive o Ministro Renan, para que se tome uma posição sobre isso o mais rápido possível, senão teremos a falência do transporte. E, com isso, nós teremos problemas econômicos ainda maiores no País. Algumas empresas já estão falando em paralisação. Isso é muito grave.
Outro assunto. Eu fico sem voz, mas não paro de falar sobre a reforma tributária. A cada dia, há um cenário novo diante dos nossos olhos. A todo instante, algo novo aparece para nos atormentar. Alguns que eram contra a reforma, agora, já estão até falando de maneira favorável a uma reforma que levará o Brasil a uma decadência de que nunca mais irá se recuperar.
Essa reforma tributária — eu vou falar 1 milhão de vezes se for preciso — é uma reforma ideológica de arrecadação e de total controle financeiro do Brasil. Dessa maneira, nós teremos, de uma vez por todas, um país falido, Srs. Deputados, de uma maneira que, nos próximos mil anos, não será possível se recuperar.
E isso tudo se dá numa casa cujo Presidente não tem responsabilidade. O Presidente desta Casa não teve a maturidade de deixar o processo legislativo seguir dentro da sua normalidade, criando uma Comissão Especial, fazendo o trabalho que deveria ter sido feito. Mas não, atropelou tudo. E atropelou a preço de quê? Eu disse hoje e repito: vendeu a sua alma para o diabo. Vendeu a sua alma para o diabo e está entregando o Brasil nas mãos do próprio diabo. E isso tudo levará as próximas gerações à miséria e destruição.
Mas eu jamais vou deixar de lutar por aquilo em que acredito. Jamais vou deixar de lutar e falar sobre aquilo que eu defendo. Nós não podemos permitir que esse escárnio aconteça diante dos nossos olhos e ficar de braços cruzados. É um absurdo!
Mas a história cobrará de cada Parlamentar que tiver a audácia de votar favorável a esse crime. É um crime, inclusive um crime constitucional, contra a família brasileira, contra o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Que Deus abençoe o nosso País e nos livre das garras daqueles que se vendem por ouro.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zé Trovão.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro, por 1 minuto.
Deputado Gustavo Gayer, V.Exa. já falou? (Pausa.)
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, o Deputado Luiz Lima falará por 1 minuto, assim como o Deputado Reimont.
Lembro que o Deputado Bruno Farias, de Minas Gerais, solicitou que o seu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. Autorizamos o pedido de S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco um Deputado do PT falou que é narrativa da Direita o nosso discurso contra a reforma tributária. Não é um discurso narrativo, não é um discurso político e eu vou provar aqui.
O Prefeito do Rio de Janeiro foi um dos maiores cabos eleitorais do Presidente Lula, pôs o seu Poder Executivo todo para apoiar o Presidente Lula no primeiro turno e no segundo turno. Declaração do Prefeito Eduardo Paes, do Rio de Janeiro, ontem: "Estamos voltando a um modelo de um Brasil autoritário, diz Eduardo Paes sobre reforma tributária".
Eu vou repetir aqui: o PT tem 179 Prefeituras, as outras Prefeituras — MDB, 700 Prefeituras; PP, 600 Prefeituras, PSD, 400 Prefeituras — ficarão órfãs e dependentes do Governo Federal, porque tudo vai ser concentrado aqui em Brasília.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra o Deputado Reimont, por 1 minuto.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui o final da 17ª Conferência Nacional de Saúde que reuniu 6 mil pessoas em Brasília nesses últimos dias.
Há muitas ofensas ao Presidente Lula. O Presidente Lula é esse que governa o País e que faz uma conferência nacional para discutir o fortalecimento do SUS.
Sr. Presidente, eu estou no Parlamento há 15 anos — há 15 anos — e eu nunca ouvi e pensei que jamais ouviria um Parlamentar chamar outro Parlamentar para o ringue, chamar outro Parlamentar para uma luta física. Jamais ouvi isso e jamais imaginaria que iria ouvir.
Que decadência! Que decadência o que nós vimos aqui hoje! Um Parlamentar dizer para o outro: "Vamos para o ringue de boxe. Vamos para o ringue de luta livre. Vamos resolver no braço".
Aqui é o espaço das ideias, do debate, da política. Por mais que insistam com isso, nós continuaremos acreditando no Parlamento, acreditando no Poder Legislativo, acreditando no poder das nossas falas, dos nossos compromissos, das nossas ideologias, dos nossos pensamentos, do nosso desejo de construir uma sociedade mais pacífica.
Um Deputado que chama o outro para o ringue não merece atenção nem resposta à sua fala.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Reimont.
Agora sim, vamos ao Deputado Gustavo Gayer, de Goiás.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de começar a minha fala hoje, nesta semana tão importante para o futuro da nossa economia, fazendo um convite aos meus colegas que sentam normalmente à direita do plenário, dos quais eu compartilho dos valores, dos princípios e da idoneidade. Eu gostaria que os senhores olhassem para os nossos colegas que sentam normalmente à esquerda deste plenário e tenham um pouco de compaixão.
15:04
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Eu venho fazer um pedido para os Parlamentares da Direita, os que pensam por conta própria, os que não são vassalos do crime organizado: peço que tenham um pouco de empatia e compaixão. Está sendo um ano muito difícil para os nossos colegas da Esquerda, que passaram os últimos anos, na verdade, toda a sua carreira política, dizendo que a Esquerda era para ajudar os mais pobres e, de repente, o desemprego aumenta, a inflação sobe no Governo do chefe da facção criminosa.
Usaram, exaustivamente, o discurso da proteção do meio ambiente, e, nos primeiros meses do ladrão que ocupa a cadeira presidencial, há recordes de desmatamento na Amazônia e no Cerrado. Eu sei que aqueles que têm que defender tudo isso sentem muita vergonha, muitos deles até gostariam de abandonar essa posição e partir para o lado de cá, mas quem faz isso normalmente desaparece do mapa, quando se trata da ideologia deles.
Tenham um pouco de compaixão, pois são pessoas que estão sofrendo muito. É só olhar para os rostos dessas pessoas para ver que eles estão sofrendo, quando percebem que venderam uma imagem, e o Lula está destruindo o nosso País, e se veem obrigados a defender o seu chefe, que é indefensável.
Quando V.Exas. sobem a esta tribuna e cometem o atrevimento de falar as verdades, isso machuca a mente, o coração dos nossos colegas da Esquerda. Vamos pegar leve, principalmente nesta semana, em que o chefe deles quer aprovar um projeto, uma reforma tributária que vai simplesmente aumentar a oneração da cesta básica, vai causar mais fome no nosso País, vai centralizar toda a economia na mão do chefe da facção. Muitos desses nossos colegas — coitados — são candidatos a Prefeitos, em suas cidades, em seus Estados, e agora têm que apoiar uma reforma tributária que vai tirar deles, enquanto possíveis Prefeitos, o direito de gerir os seus Municípios. Pensem o quão deve ser difícil viver defendendo esse lado da ideologia. Deve ser muito difícil!
Eu volto a pedir aos meus colegas à direita do plenário: tenham um pouco de compaixão. Eles estão sofrendo. Basta olhar. Olhem para lá. Eles estão sofrendo, meus amigos. Não deve ser fácil, mas lembrem-se de que é uma ideologia prisioneira. Aqueles que tentam se libertar dela, desaparecem do mapa. Isso faz e sempre fez parte da história da Esquerda.
Tenhamos um pouco de compaixão. Vamos tratar essas pessoas com carinho, porque não deve ser fácil para alguém que fez o seu nome, chegou a uma posição política, na defesa da ajuda aos mais pobres, da geração de emprego, da proteção ao meio ambiente, e, de repente, ter que defender uma pessoa que está destruindo toda essa narrativa. Eles têm a imprensa do lado deles, é verdade. Mas, mesmo assim, não deve ser fácil ter que apoiar uma reforma tributária que vai acabar com o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gustavo Gayer.
Agora vamos ao Maranhão, com o Deputado Duarte Jr.
Depois falará o Deputado José Medeiros e, em seguida, a Deputada Adriana Ventura e o Deputado Vicentinho.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Venho à tribuna nesta tarde para fazer uma importante denúncia: as operadoras de plano de saúde já começaram a notificar os consumidores de todo o País acerca de um aumento totalmente desproporcional e abusivo. Trata-se de aumentos que ultrapassam 90%, 100%, às vezes, 200%. Esse reajuste é totalmente desproporcional e abusivo.
15:08
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Há poucas semanas, a imprensa noticiou um aumento nos planos de saúde individuais de 9,63%. Eu afirmei que essa era apenas a ponta do iceberg. O que há de pior são os aumentos nos planos coletivos. Esses aumentos não são regulados pela ANS. É por essa razão que aqui eu trago dois exemplos: a Bradesco Saúde já notifica os consumidores sobre um aumento de mais de 39%. A Unimed Maranhão do Sul já notifica aos seus consumidores um aumento de mais de 90%, ou seja, praticamente o dobro que o consumidor vai ter que pagar pelo mesmo serviço, que é de péssima qualidade.
Agora, imaginem. Um assalariado, pai de uma criança com autismo, com trissomia do cromossomo 21, pai de crianças com deficiência, pessoas que lutam contra doenças graves em busca de tratamento, não terão condições de pagar por esse plano de saúde. O serviço de plano de saúde é um serviço de extrema importância, é o sonho do brasileiro. É por essa razão, para resolver esse problema, que nós estamos inserindo no nosso relatório do PL 7.419/06, que tramita nesta Casa há incríveis 17 anos, a regulação para os planos coletivos. Nós não podemos deixar como terra sem lei. É preciso que haja regulação, que haja limitação. O consumidor tem que ter acesso aos serviços de forma transparente, para saber por que eles estão aumentando e quanto ele vai ter que pagar. E não ter que largar o plano de saúde, não ter que deixar de contratar esse plano de saúde, porque não consegue pagar.
Por essa razão, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para trazer essa importante denúncia, mas principalmente para poder sensibilizar os Parlamentares da extrema direita, da Direita, do Centro, da Esquerda, da extrema esquerda, porque essa não é uma questão de ideologia, e, sim, uma questão de País. Precisamos nos unir porque, com um serviço de saúde suplementar eficiente, estamos defendendo o SUS, estamos tirando uma sobrecarga do SUS. E é importante também nos preocuparmos e trazermos uma solução para um plano de saúde que possa atender os consumidores de baixa renda, com serviços de atendimento de especialistas, consultas e exames. Nós precisamos garantir a ampliação do acesso do cidadão brasileiro aos serviços de saúde suplementar.
Ao concluir, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que seja divulgado o nosso discurso, que traz essa nossa denúncia, com essa importante situação, nos canais de comunicação desta Casa.
E vamos juntos por uma nova lei de plano de saúde, por saúde para todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Duarte Jr., lá do nosso Maranhão. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Vamos então ao Mato Grosso, com o Deputado José Medeiros.
Logo em seguida, falará a Deputada Adriana Ventura.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
O assunto desta semana realmente não poderia ser outro, Sr. Presidente: a reforma tributária. A reforma tributária que estão querendo vender aqui tem o mesmo modelo daqueles insetos que picam a vítima, mas antes colocam um anestésico, para que possam sugar sem que a vítima sinta. Nós aqui na Câmara e também no Senado, há muito tempo, vimos defendendo a reforma tributária.
15:12
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Agora é importante sabermos que defender a reforma tributária não é defendermos qualquer reforma tributária. Há dois quesitos básicos e muito importantes para que façamos uma remodelagem do sistema tributário brasileiro. Primeiro, acabar com a complexidade, com o cipoal de leis, regulamentos, portarias, que infernizam a vida de quem quer investir no Brasil. Esse é um ponto. Segundo, baixar a carga tributária, que já passa de 30%.
Está sendo proposta uma reforma, que querem aprovar de uma hora para outra, que nem abaixa imposto, nem descomplica o sistema, porque, talvez as pessoas não saibam, daqui até 2033, segundo o projeto, nós vamos ter dois sistemas tributários. Segundo o texto, é para um ir com o tempo sumindo, e o outro tomando lugar. Mas você percebe a complexidade disto para quem tem uma pequena empresa ou mesmo para quem tem uma grande empresa: manter estrutura para dar conta de fazer frente a dois sistemas tributários? Isso não é possível. Não é possível que o País fique num atraso de 10 anos.
Nós temos outras propostas melhores. Temos a PEC 46, por exemplo, que é melhor.
Agora falta falar aqui das perdas que muitos Estados que precisam de dinheiro vão ter. Isso está na ponta do lápis. O Estado de Mato Grosso vai perder 7 bilhões de reais por ano, fora os Estados que ainda têm aquelas contribuições. No caso de Mato Grosso, são mais de 900 milhões de reais.
Nós temos a questão do equilíbrio dos Estados da Federação, caro Presidente, porque Estados que deram incentivos fiscais, o chamado para o PRODEIC, não terão mais isso. Com certeza, essas empresas vão sair disso daí. Como é que você vai fazer um equilíbrio? Nós sempre fizemos reuniões aqui em todos os Governos — geralmente, é o Presidente do Senado que gosta de fazer essas reuniões — com todos os Governadores, falando: "Agora nós vamos fazer um pacto federativo". Pois bem, isso acaba com o pacto federativo. É muito pernicioso.
Eu defendo — e não é questão de Governo — que aprovemos uma reforma, mas uma reforma que seja boa não só para atender à emergência de dinheiro do Governo Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Medeiros, do Mato Grosso.
Agora, do Mato Grosso, nós vamos viajar um pouquinho mais e vamos até São Paulo. Em São Paulo, nós vamos ouvir a Deputada Adriana Ventura.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, na semana passada, o Presidente Lula, numa reunião com a Esquerda internacional, falou que a democracia é relativa, e isso assusta qualquer pessoa, porque fez uma relativização da democracia. Então, dá para ver nitidamente que aquela promessa de campanha, de fazer um Governo democrático para todos, é mentira. O que estamos vendo é uma teatrocracia. Mentira isso se chama.
Lula falou uma frase que eu vou ler para os senhores: "Criamos o foro de São Paulo, porque em 1985 eu tinha consciência de que jamais a gente poderia chegar ao poder pela via do voto, pela via democrática". Que coisa assustadora! Chegar ao poder, chegar ao poder, chegar ao poder... Aqui não estamos falando de democracia. Estamos falando de um projeto de poder.
15:16
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Agora, quando vemos governo que apoia Cuba, ditador venezuelano e Nicarágua e fala de relativização da democracia, isso assusta. Quando vemos que nessa suposta democracia nós temos presos políticos, também assusta. Porque é isso que temos hoje. Temos um monte de gente que é preso político, que não tem nada de objetivo, que não tem o devido processo legal. Democracia pressupõe Estado de Direito. Democracia não existe quando um poder central muda a lei, burla a lei e cria um monte de regras antidemocráticas. Então, nós não temos hoje uma democracia no Brasil, nós temos uma ditadura. Uma ditadura!
As liberdades individuais estão ameaçadas. Hoje, as pessoas têm medo de falar. A participação política dos políticos está sendo ameaçada porque não há discussão. O voto do eleitor não está sendo respeitado porque Parlamentares eleitos são cassados, regras são rasgadas. É uma coisa atrás da outra, e tudo assusta. Não há liberdade para falar, não há peso e contrapeso.
Para finalizar, nós temos um orçamento invisível — invisível porque não tem transparência — operando para definir a votação. Estamos vendo bilhões e bilhões sendo liberados. Olhem os picos de liberação de vários tipos de orçamento, seja emenda individual, seja emenda de bancada, seja emenda do orçamento do Executivo. São bilhões e bilhões comprando votos. É isto que estão fazendo aqui, comprando votos e comprando apoio.
Isso não é democracia, Presidente Lula. Não dá para relativizar a democracia.
O que estamos vendo aqui é uma ditadura nojenta, uma ditadura que está a serviço de um projeto de poder.
É contra isso que todos nós devemos lutar.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura.
De São Paulo, vamos ao Rio Grande do Sul, para ouvir a Deputada Maria do Rosário, membro efetivo da Mesa Diretora desta Casa.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Gilberto Nascimento.
Eu quero registrar que esta tarde a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados faz a entrega do Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, de valorização da pesquisa e da ciência que tem à frente mulheres que estão permanentemente desafiando todas as formas de opressão, de preconceito, mas principalmente as que estão dedicadas a compor, por meio da ciência, a qualidade de vida necessária e a valorização do ambiente acadêmico, científico, da autonomia, da soberania desta Nação e do mundo em que vivemos.
Então, nesta tarde, prezado colega de Mesa Diretora Gilberto Nascimento, a Câmara agracia com o Prêmio Amélia Império Hamburger a Sra. Luciane Bisognin Ceretta, pesquisadora, Conselheira do CNE, Presidente da ACAFE e Reitora da UNESC; a Sra. Deborah Carvalho Malta, professora do Departamento de Enfermagem Materno-Infantil e Saúde Pública da Escola de Enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais; e também a Sra. Eliete Bouskela, graduada em Medicina pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, com mestrado em Biofísica e doutorado em Fisiologia e atuante no Sistema Único de Saúde.
15:20
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Ao cumprimentar essas mulheres que a Câmara dos Deputados agracia com o prêmio que foi constituído por sugestão da Deputada Alice Portugal, nós também cumprimentamos a Reitora Cátia, que representa o COMUNG, e a Reitora Beatriz, do CRUB.
Queremos registrar que a Câmara dos Deputados tem a maior satisfação em valorizar a ciência, em valorizar a presença das mulheres na pesquisa científica, assim como em todos os ambientes da sociedade brasileira que visem construir uma democracia sólida, permanente e desenvolvida.
Então, prezado Deputado Gilberto, em nome do Presidente Arthur Lira, de toda a Mesa Diretora e da Casa, neste momento, neste plenário, deixo registrada essa homenagem que faremos, em seguida, no Salão Nobre da Câmara.
Peço aplausos às nossas agraciadas.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Maria do Rosário, nós também queremos nos juntar a V.Exa. nesse momento e cumprimentar todas as nossas cientistas. O nosso País precisa de mulheres cientistas, de pesquisas e das descobertas que ainda temos que fazer. Somos um País novo, com todo um potencial de crescimento.
Então quero parabenizar todas na figura de V.Exa., Deputada, que neste momento as representa neste plenário.
Parabéns!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Peço desculpas, porque não poderia ter me esquecido de fazer referência à presença do Fernando Filho, representando devidamente a pesquisadora que denomina esse nosso prêmio, que nos empresta seu nome, Amélia Império Hamburger, uma das mulheres mais notáveis na história brasileira, pesquisadora, que se dedicou, ao longo de toda a sua vida e sua história, a promover a ciência tanto no Brasil quanto fora dele. Ela foi perseguida por isso e pela liberdade de cátedra e científica, mas nunca desistiu de acreditar no Brasil, na pesquisa cientifica e nas mulheres. Hoje nos honra ao nos emprestar o seu nome, ela que já é falecida, para esse importante prêmio.
Muito obrigada e um abraço, Fernando, a toda a descendência e à história importante de Amélia Império Hamburger.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Parabéns, Fernando.
Vamos agora a São Paulo para ouvir o Deputado Vicentinho.
Logo depois, vamos continuar em São Paulo para ouvir o Deputado Ricardo Salles.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de receber, na sala da nossa Liderança, o Ministro Márcio Macêdo, que nos veio expor uma coisa novíssima para o Brasil e que só pode acontecer num Governo democrático.
O Presidente Lula está organizando por todo o Brasil o orçamento participativo. O que é isso? Sem tomar o lugar do Parlamento, sem chantagens, o povo brasileiro vai poder opinar — aliás, já está opinando — em todos os Estados brasileiros.
15:24
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Em São Paulo, por exemplo, no próximo dia 14, às 10 horas, no Parlamento Latino-Americano, o Parlatino, ocorrerá uma grande plenária em que serão convidados todos os Deputados e as Deputadas do Estado de São Paulo. São convidados o Governador e os Prefeitos do Estado de São Paulo, mas sobretudo são convidadas as organizações populares e as organizações sociais. Sobretudo mesmo, Sr. Presidente, está sendo chamado o povo a fim de dizer qual é a prioridade do Estado de São Paulo para investimento em projetos de infraestrutura, sociais, culturais, de meio ambiente, de educação, de esporte e de turismo.
Quem já ouviu falar disso? Que Presidente da República teve a coragem de colocar nas mãos do povo esse tipo de decisão e ouvir a sua contribuição sobre o Orçamento da Nação? Essa discussão, Srs. Deputados, é brilhante. Quem nunca foi visto será visto! Quem nunca foi ouvido será ouvido! Portanto, o Orçamento para o próximo ano terá a participação direta do povo, lembrando que não é algo partidário, não é o evento de um partido. Todos estão convidados, inclusive empresários.
Vamos participar, pessoal! É muito importante!
Acho que o Parlatino não conseguirá abarcar o povo lá, mas já me informaram que vão colocar inclusive telões em volta para garantir esse processo democrático para o orçamento participativo, o que já ocorreu em prefeituras, em alguns Estados, poucos Estados, mas que agora ocorrerá em nível da Nação brasileira.
Diga-se de passagem, o Presidente Lula hoje foi à Conferência Nacional de Saúde, falou com mais de 6 mil pessoas diretamente, ouviu críticas, sugestões, queixas e propostas para que a saúde seja cada vez mais do povo, com o povo e para o povo. Por isso, Sr. Presidente, estamos de fato vivendo novos tempos, e esses novos tempos implicam participação popular.
Quem votou em Bolsonaro está convidado! Quem votou no Ciro está convidado! E, é claro, quem votou no Lula também está convidado! Vamos fazer uma grande demonstração de que o povo tem sabedoria, pois soube escolher o Presidente Lula e saberá dar palpites, sugestões e elaborar projetos para a economia e para o Orçamento nacional.
Viva a democracia! Viva a participação popular!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Vicentinho, de São Paulo.
Com muita alegria, nesta tarde, quero apresentar o nosso sempre Deputado Alexis Fonteyne. O Deputado Alexis foi um dos Deputados que mais lutou pela reforma tributária. Como empresário, como homem do NOVO, sempre se dedicou bastante à reforma. Mesmo não estando efetivamente no mandato, ele está aqui acompanhando a votação da reforma.
15:28
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Nós queremos parabenizá-lo. V.Exa. foi um referencial para nós nesta Casa e continua sendo. Muito sucesso! Esta Casa está de portas abertas. Prepare-se porque, se Deus quiser, daqui a 3 anos o povo de São Paulo vai mandá-lo para cá novamente.
Um forte abraço, Alexis! Que Deus o ilumine!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, pelo prazo de 1 minuto, enquanto o Deputado Ricardo Salles vai à tribuna.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero endossar a sua fala.
Eu estou muito feliz porque o meu grande amigo, o Deputado Federal Alexis Fonteyne, está aqui me ajudando e ajudando a bancada do NOVO ainda nessa missão de fazer uma reforma tributária de que o Brasil tenha orgulho.
Muito obrigada, Deputado Alexis. É muito bom ter V.Exa. aqui. É uma honra estar presente neste momento. Muito obrigada por tanta ajuda ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura.
Vamos agora novamente a São Paulo, com o Deputado Ricardo Salles.
Ministro Ricardo Salles, tem V.Exa. a palavra.
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Esta semana traz talvez o ponto mais importante para a competitividade do Brasil. Refiro-me à reforma tributária e aos temas econômicos em geral, como o CARF e outros. E é justamente pela importância desse tema que esta Casa Legislativa precisa afirmar a sua posição com relação aos quatro pontos principais dessa reforma.
Não há hipótese de haver aumento de carga tributária. Nenhum brasileiro, nenhum setor, nenhum segmento aguenta mais aumento de carga tributária. Por outro lado, também é inaceitável esse movimento de "mais Brasília, menos Brasil", que se refere, nesse caso concreto, à concentração da arrecadação nas mãos do Governo Federal, que só então passará a distribuir recursos para Estados e Municípios. Isso vai frontalmente contra aquilo que vem sendo defendido por toda e qualquer pessoa que tem noção da amplitude do nosso País e do excesso de poderes da União. Isso transcende qualquer governo. Não se trata de não concentrar na mão do PT ou do governo de qualquer outra pessoa. Não se deve concentrar no Governo Federal. Ponto. Essa visão é equivocada.
Também, por outro lado, há o equilíbrio de poderes entre os Estados. Foi dito ontem pelo Governador Zema que os Estados que concentram a maior parte da Federação terão uma sub-representação no referido conselho. Isso é inadmissível. Mais do que isso: quando esses Estados, que são os principais pagadores de impostos do País, vão remeter recursos para o Governo Federal, não terão sequer o Fundo de Desenvolvimento Regional. Repito, como disse o próprio Governador Zema, os Estados do Sul e do Sudeste também têm pobreza e pagam grande parte dessa conta. Portanto, não faz sentido esse preconceito, essa visão discriminatória com o Sul e com o Sudeste, dizendo que essas regiões não têm direito a um Fundo de Desenvolvimento Regional.
Então, Sr. Presidente, eu conclamo os colegas desta Casa para que, vencidos esses quatro pontos, possamos discutir eventualmente uma aprovação. Não vencidos esses pontos, é necessário que os partidos, sobretudo os que se dizem de oposição, fechem questão em torno dessa postura contra a reforma tributária. Chega de enganação no nosso País. Chega de usar instrumentos regimentais ou jurídicos para burlar aquilo que a população quer.
O partido de oposição, aquele do qual eu faço parte, não vencidos esses quatro pontos, deve ser integralmente contrário a essa reforma tributária.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ricardo Salles.
Agora, de São Paulo, nós vamos ao Rio Grande do Sul para ouvir o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Enquanto o Deputado vai à tribuna, a Deputada Dandara tem 1 minuto.
15:32
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A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu vim aqui para dar um salve geral à nossa galera de Belo Horizonte. Nós estamos diante da possibilidade de ter passe livre aos domingos e aos feriados.
Imagine você podendo dar o seu rolê, ir e vir livremente pela cidade. A Câmara já aprovou. Agora, está na mesa do Prefeito. Nós queremos muito que ele considere a importância de se garantir o direito à mobilidade urbana e que possa sancionar essa lei.
Tanto quanto é importante o passe livre para os estudantes, a gratuidade é importante para os nossos idosos, é garantia aos fins de semana e aos feriados. Isso é garantir também o acesso ao esporte, ao lazer e à cultura.
Então, deixo aqui o nosso recado ao Prefeito Fuad para que possa sancionar a lei, garantindo o passe livre aos domingos e aos feriados em Belo Horizonte. É muito importante para nós. Vamos seguir aqui acompanhando.
"Busão" bom e barato já!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Dandara.
Agora, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Giovani Cherini.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Gilberto, Sras. e Srs. Parlamentares, confesso a V.Exas. que está pairando no ar um medo em todos nós. Estão todos os dias nos amedrontando. Quem tem algo tem medo. Quem tem o que perder tem medo. Quem tem família tem medo de perder sua família. Quem tem liberdade tem medo da prisão.
Por isso, o que nós podemos dizer aqui desta tribuna? A quem nós temos que perguntar?
Eu me lembro de quando — eu estou no meu oitavo mandato — tive o privilégio de estudar em Israel. Eu me lembro da história de Massada, quando 900 judeus que estavam para ser presos pela ditadura daquela época resolveram todos se matar e deixaram escrito numa pedra: "É preferível morrer a ser escravo. É preferível morrer a não ter o que dizer ou não poder dizer aquilo que se pensa".
Nós estamos vivendo um momento — o que nós podemos dizer aqui? — em que quem é da Direita não pode dizer nada e quem é da Esquerda pode dizer tudo. Eu me lembro de quantas vezes eu tive que ouvir aqui a palavra "genocida" usada contra o Presidente Bolsonaro. Agora, nós não podemos falar a verdade sobre o que aconteceu com esse desgoverno que está aí. Nós não podemos nem sequer falar sobre a reforma tributária.
Aliás, essa é a pior reforma tributária que este País já discutiu. É a reforma tributária que mata o povo brasileiro, que tira a liberdade do povo brasileiro, que tira a herança do povo brasileiro. Quem trabalha, quem faz um bem e constrói para a sua família vai perder a sua herança. Não é fake news, está lá escrito. Quem trabalha vai ter que pagar mais imposto na agricultura. Quem trabalha vai ter que pagar mais imposto no comércio. Quem trabalha vai ter que pagar mais imposto na cesta básica. Mas será que eu posso dizer isso aqui? Será que nós Parlamentares podemos falar aqui à vontade sem que amanhã haja um processo contra nós?
15:36
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Sinceramente, nós não podemos nos calar neste momento, mas nós temos que perguntar para o grande Chefe da Nação o que nós podemos dizer aqui, porque eu sou uma pessoa disciplinada, sempre respeitei os adversários. Mas aqui no Brasil existe uma separação: hoje há uma esquerda que quer um projeto de Governo estilo Venezuela e há uma direita que quer um projeto igual ao dos Estados Unidos, que é o da liberdade. A liberdade é antiprisão, a liberdade é o pão do espírito, e não existe nada mais importante. A liberdade é mais importante que a própria vida das pessoas. Portanto, por favor, digam-me.
Inventaram, então, um tal de Projeto das Fake News, que é outro engodo para calar a Direita. É preciso que haja igualdade de condições.
Então, eu continuo perguntando: o que é crime por aquilo que nós defendemos? Nós defendemos a propriedade privada, nós defendemos o livre comércio, nós defendemos a liberdade de imprensa, nós defendemos a liberdade de expressão, nós defendemos liberdade para que as pessoas possam empreender, possam crescer, nós defendemos a liberdade do voto para o cidadão, nós defendemos a liberdade de ir e vir das pessoas.
Portanto, viva a liberdade!
Mas até quando nós vamos viver a liberdade?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Giovani Cherini.
Deputada Julia Zanatta, nós ouviremos ainda o Deputado Geraldo Resende e depois V.Exa.
O Deputado Carlos Jordy também falará. Todos falarão.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje eu quero falar sobre o silêncio ensurdecedor do Itamaraty a respeito das freiras brasileiras que foram expulsas da Nicarágua pelo amigão de Lula, o Daniel Ortega. Repito: freiras, freiras foram expulsas da Nicarágua, como marginais, pelo amigão de Lula da Nicarágua, enquanto o Itamaraty, que é o Ministério das Relações Exteriores, se cala. Eu garanto que se fosse Cesare Battisti ou qualquer outro marginal terrorista do mundo, Lula e a sua turma falariam algo, fariam nota de repúdio e por aí vai. Mas, como se trata de freiras, que há 7 anos faziam trabalho comunitário na Nicarágua, o silêncio ensurdecedor ecoa.
Lula e sua turma, no mês passado, na Organização dos Estados Americanos, já tentaram amenizar uma resolução que criticava a ditadura de Ortega. Ou seja, ele que diz ser defensor da democracia não passa de um mentiroso, que julga que a democracia é algo relativo. Eu repito: freiras! Ainda bem que elas não foram mortas.
O que podemos esperar de ditadores? Lula alia o Brasil às piores figuras que existem na América Latina. Alia-se ao ditador de Cuba, alia-se ao ditador da Venezuela e agora também é aliado do ditador da Nicarágua, que persegue brasileiras, freiras, na Nicarágua. Se não bastasse isso, só este ano esse ditador já fechou a Universidade Católica, prendeu padres, expulsou freiras e cortou relações — pasmem — com o Vaticano.
15:40
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Engana-se quem acha que a Esquerda defende o bem. A Esquerda representa o mal neste planeta. Afinal, defende o assassinato de bebês, travestidos de uma linda palavra chamada aborto. Defende a descriminalização das drogas — aliás, isso será julgado no Supremo daqui a uns dias — para destruir as famílias que Lula diz defender em seu discurso no foro de São Paulo. A Esquerda é o mal travestido de suposto bem.
Como diria um pensador alemão: "Quem espera que o diabo ande pelo mundo com chifres será sempre sua presa". Não se enganem, brasileiros. Quem persegue quem segue Jesus Cristo é o mal travestido de esquerdista.
Obrigado Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul.
Vamos a Mato Grosso do Sul com o Deputado Geraldo Resende.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos 4 meses, avançamos mais do que nos últimos 4 anos em relação a recursos para a recuperação, a reconstrução do Aeroporto de Dourados, em meu Estado, Mato Grosso do Sul.
Desde o primeiro dia do meu mandato, busquei o Ministério de Portos e Aeroportos, na pessoa do Ministro Márcio França, apresentando o pleito de mais recursos para a primeira etapa das obras do Aeroporto Francisco de Matos Pereira.
No dia 14 de junho, anunciei em primeira mão o pagamento de 12,9 milhões, o restante de um termo aditivo assinado em março, no valor de 16 milhões, para essa importante ação.
É com surpresa que vejo só agora algumas lideranças políticas, que não sabem nem onde fica o Ministério de Portos e Aeroportos, tentando apadrinhar essa conquista. É aquela velha história: quando o filho é bonito, todo mundo quer ser o pai.
Aqui faço uma linha histórica desses últimos meses de trabalho para a conquista desses investimentos. Levei ao conhecimento do Ministro, no dia 8 de fevereiro, a demanda de um termo aditivo de mais de 13 milhões, acrescidos em mais de 3 milhões, conforme estudo técnico para o término das obras de pista do Aeroporto de Dourados.
No dia 11 de março, anunciei a assinatura do termo aditivo da obra orçada agora em mais de 88 milhões. Essas melhorias contemplam a realização da pista de táxi do pátio de aeronaves, além de sinalização horizontal e vertical, regularização de parte de pistas e áreas de segurança, drenagem, colocação de cerca operacional, bem como trabalhos de terraplanagem das áreas destinadas às edificações.
15:44
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No dia 22 de junho, o Ministério de Portos e Aeroportos anunciou que já no segundo semestre deste ano as obras dessa primeira etapa, que estão sendo executada pelo 9º BEC, serão concluídas, e o aeroporto poderá voltar a operar. O Aeroporto de Dourados está fechado há mais de 2 anos. No dia 1º de maio de 2021, as operações foram encerradas para dar início às obras na pista. Atualmente, os moradores do Município e da região precisam se deslocar para Ponta Porã ou Campo Grande para a sua viagem.
Outra importante conquista, Sr. Presidente, ligada ao Aeroporto de Dourados é a inclusão da segunda etapa da obra referente à reconstrução do saguão de embarque e desembarque de passageiros e cargas no futuro programa de investimento do Governo Federal. Foi por meio das diversas reuniões com o Ministro Márcio França e com os técnicos do Ministério que conseguimos mais de 40 milhões para ofertar ao Município de Dourados e região, que contempla outras 33 cidades, um aeroporto à altura da sua gente.
Por fim, Sr. Presidente, fico muito feliz porque neste mandato eu coloquei como prioridade o término dessa obra, que ficou pelo menos 4 anos atrasada devido à ausência de um Parlamentar que pudesse com galhardia, com denodo e com compromisso ficar lutando para que essa obra pudesse ser finalizada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Geraldo Resende, do nosso Mato Grosso do Sul.
Agora, do Mato Grosso do Sul, nós vamos a Santa Catarina, com a Deputada Júlia Zanatta.
Depois ouviremos o Deputado Charles Fernandes, o Deputado Carlos Jordy e o Deputado Florentino Neto. Vamos ouvir todos os Deputados.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Vou me manifestar hoje novamente sobre a reforma tributária. Todo mundo quer reforma tributária, parece ótimo falar sobre reforma tributária, mas não uma reforma tributária que vai acarretar aumento de impostos para o consumidor, para o povo brasileiro. Essa reforma tributária, além de tudo, fere a autonomia dos Estados.
Eu que sou uma defensora da revisão do pacto federativo para que os Estados tenham mais autonomia, para se respeitar a característica de cada um dos Estados. Mas vejam só, senhores, hoje recebi a notícia de que o Relator da reforma tributária afirmou que não entraria em divididas entre Esquerda e Direita, que não entraria em radicalismos. Para mim, quando alguém fala isso, já quer dizer que está pendendo um pouco para a Esquerda.
Hoje eu recebi uma mensagem de uma Deputada famosa por militar pelo absorvente grátis. Disse que o Relator já garantiu na reforma que os produtos de higiene menstrual terão alíquota reduzida. Então, fiquem tranquilos, meus colegas, porque o pobre agora vai comer absorvente, quem sabe? Parece que para alguns está tudo bem o preço da cesta básica aumentar. Se garantirem alíquota reduzida para absorvente, para produtos de higiene menstrual, então está tudo bem.
Além de essa ser a reforma da fome, agora descobrimos que será também a reforma da lacração, porque, segundo a Deputada famosa por militar pela distribuição de absorventes, o Relator se comprometeu com a inclusão das diretrizes de combate às desigualdades de renda, raça e gênero no âmbito do cashback.
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Vejam, senhores, é a agenda de gênero, essa agenda nefasta, enfiada até mesmo em uma coisa que era para ser livre de ideologias, como a reforma tributária. Imaginem só como vai ser o cashback baseado em gênero. Quem se identificar como hétero vai ser punido. Estamos caminhando para isso, senhores. O anticristo está presente até mesmo em uma reforma tributária que era para ser livre de ideologias, mas vai enchendo a boca para falar bonito e dizer que ajudou o Brasil a fazer uma reforma para piorar a vida do brasileiro, que vai ter que pagar cada vez mais caro para manter um Estado caro, ineficiente e lacrador. Lacrador!
Quem votar com essa reforma vai votar contra o povo trabalhador, que chega ao final de semana e só quer beber a sua cervejinha em paz, pois o Lula quer aumentar o preço da cervejinha.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora nós vamos ao Deputado Zucco, do Rio Grande do Sul.
Depois, nós vamos ao Deputado Charles Fernandes.
Deputado Jordy, realmente foi uma falha minha. São tantos os nomes aqui. Vamos deixar o Deputado Zucco falar, até porque ele tem uma audiência ali no Palácio, às 16 horas? Pode ser?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Eu também estou em na reunião com o Governador Claudio Castro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Então, está bem. Vamos lá, vamos deixar. Deputado, vamos entender.
Falará o Deputado Jordy. Depois falará o Deputado Zucco. Não há problema. Nós vamos tentando organizar aqui em função da pressa também dos Deputados.
Vamos ouvir o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Todos nós sabemos que o desgoverno Lula é o desgoverno dos recordes. São recordes atrás de recordes sendo quebrados. Temos um recorde recentemente quebrando. Fevereiro tinha tido o recorde de desmatamento da Amazônia. Agora, há mais um: Amazônia e Cerrado registram em junho o maior número de queimadas desde 2007.
Parabéns ao desgoverno Lula por mais esse recorde! Falavam tanto de proteção da Amazônia, falavam que o Presidente Bolsonaro era o culpado pelas queimadas na Amazônia, mas hoje nós vemos esse brilhante trabalho de estragar a nossa querida Amazônia.
Um dos maiores recordes que também tem sido quebrado cada vez mais pelo desgoverno Lula é o de emendas Parlamentares, de distribuição de emendas Parlamentares. Antes eram milhões, depois passaram a bilhões. Nós vimos na MP dos Ministérios a distribuição de 1,7 bilhão em emendas para a aprovação daquela matéria. Agora, nós vemos num único dia, hoje, às vésperas da votação da reforma tributária, a distribuição de 2,1 bilhões em emendas Parlamentares, mais um grande recorde do desgoverno Lula.
Nós sabemos que há toda uma discussão em torno dessa matéria. Existem alguns pontos que o Relator sinaliza, atendendo aos Governadores, no sentido de retirar dessa reforma tributária para "despiorá-la". Há a questão do conselhão — que é um grande absurdo! —, que concentra as forças no Governo Federal, uma concentração de poder imensa na União, e há a questão de uma melhor distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional. Fora essas questões, é óbvio, nós vamos votar contrariamente, vamos ser contra por tudo isso que esta reforma representa. É uma reforma que vai encarecer a cesta básica, que vai retirar dinheiro dos Municípios. Ainda que ela atenda, até quando vão gastar tantos bilhões para comprar votos aqui?
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Esse Governo é frágil, sem base, compra a todo momento votos dos Parlamentares, abrindo a mala preta. Atacava o Presidente Bolsonaro falando de entrega de emendas, de orçamento secreto, como o maior caso de corrupção. Agora, deleita-se dessa forma para comprar votos, porque não tem aprovação, não tem base na Câmara dos Deputados. Eu digo aqui: os Deputados que são conscientes do que representa esta reforma da fome votarão contrariamente, ainda que haja essas alterações que estão sendo propostas pelos Governadores.
Pensem no mais pobre e não nas emendas parlamentares!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Rio de Janeiro, agora nós vamos ao Deputado Zucco.
Em seguida, falará o Deputado Charles Fernandes.
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Querem acabar com os Estados e os Municípios! Este é um alerta de extrema gravidade! Meus colegas, estamos diante de uma fachada de golpe, sim, de uma manobra para a implantação de um projeto de poder absoluto! Todo ditador precisa tirar poder de qualquer fonte. Estão querendo tirar o respeito e a dignidade de Governadores e Prefeitos!
Que papo é esse de conselhão? Qual é o Governador que não tem maioria nos seus conselhos? Qual é o Prefeito que não tem maioria nos seus conselhos? Esse descondenado terá a maioria no seu conselho, e caberão migalhas para Governadores e Prefeitos. Querem matar a autonomia desses gestores, que foram eleitos democraticamente pelo voto! Não se enganem! Não se adiam guerras inevitáveis!
Como falava Churchill, "o apaziguador alimenta o crocodilo na esperança de ser comido por último". Sim, quem alimenta a tirania depois será devorado por ela. Não dá para fazer rodeios. Quem silencia frente ao mal se associa a ele.
Conclamo todos os brasileiros para cobrar dos seus Parlamentares, para falar com os Deputados: "Não a esta reforma tributária da fome! Não a esta reforma tributária que não fará o objetivo final, que é diminuir a carga de impostos!" Não deem poder a este Governo, que não tem um projeto de Nação, e, sim, um projeto de poder e de vingança!
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zucco.
Depois do Deputado Zucco, do Rio Grande do Sul, nós vamos agora ao Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo. (Pausa.)
Porém, antes, eu vou conceder a palavra ao Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Deputado Gilberto Nascimento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meio a tantas preocupações, pautas e demandas dos Municípios, sobretudo dos pequenos e médios Municípios da nossa Bahia, e também aos demais da Região Nordeste do Brasil, nós tivemos a divulgação do Censo Demográfico 2022 por parte do IBGE, que apontou uma redução populacional que poder ter consequências drásticas de imediato, inclusive a perda de recursos, se não fosse a sensibilidade desta Casa, do Senado e do Presidente Lula, que sancionou um projeto que traz uma sobrevida, evitando a queda que poderia decretar a falência total e imediata de muitas Prefeituras no Brasil.
Esse Censo no Governo passado foi adiado, não foi realizado no Governo passado por falta de apoio logístico e atraso nos pagamentos dos recenseadores. Isso acabou colocando a sua eficiência e a sua credibilidade em jogo. Agora, temos a ameaça de reduzir a representação democrática do povo, com a diminuição do número de legisladores no Congresso e na Câmara de Vereadores. É preciso que continuemos atentos.
Os Prefeitos estão em Brasília, acompanhando a reforma tributária. O piso da enfermagem e a redução da alíquota do INSS estão entre as demandas dos Prefeitos, que vêm fazendo constantemente visitas a Brasília. Também querem segurança com relação ao Censo e seus reflexos no repasse do FPM. Precisamos, talvez, de uma revisão, oxalá até da realização de um novo Censo ou uma contagem que evite a diminuição dos recursos, que já são poucos para os Municípios menores, que vêm sofrendo muito com a queda de arrecadação.
Saudamos mais um evento da Confederação Nacional dos Municípios, de que diversos Prefeitos da Bahia, através de consórcios, estão participando aqui em Brasília desde a última segunda-feira, buscando apoio às pautas municipalistas. É através dessas pautas municipalistas, do apoio desta Casa, da maioria dos Deputados, que eles vêm conseguindo apoios importantes para que os Municípios menores possam continuar sobrevivendo neste momento difícil.
Portanto, nobre Presidente, eu quero aqui agradecer a V.Exa. esta oportunidade e este tempo e pedir que determine a divulgação deste nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, que está na tribuna.
Logo em seguida falará o Deputado Florentino Neto.
16:00
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, este Congresso Nacional, esta Casa de Leis, tem uma importante missão nesta semana, que é apreciação, a discussão, Deputado Joseildo Ramos e Deputado Florentino Neto, e a aprovação da reforma tributária.
Há mais de três décadas, o Congresso Nacional se debruça sobre a reforma tributária. A última reforma tributária no Brasil ocorreu na década de 1970. De lá para cá, apenas alguns remendos. Na verdade, o Brasil não tem um sistema tributário. O Brasil tem um emaranhado de situações que tornam o sistema tributário brasileiro confuso, com grande insegurança jurídica, promove as desigualdades regionais e não ajuda no crescimento, na geração de empregos; não ajuda a indústria nacional, o comércio, os serviços, todos os segmentos da sociedade brasileira.
Portanto, nós precisamos pensar a reforma tributária não como uma reforma de um governo, de um partido. Aliás, aprovada a reforma tributária nos moldes em que está no relatório preliminar, nós teremos um longo período de transição. Quem vai se beneficiar da reforma tributária, se aprovada por esta Casa, e nós vamos trabalhar para isso, não é o atual Governo, é o povo brasileiro. Quem não quer a aprovação da reforma tributária quer manter a insegurança jurídica, quer que seja mantido um sistema que promove a desigualdade regional, quer manter um sistema confuso, que ninguém sabe como funciona direito: o empresário não sabe quanto paga de imposto, o cidadão não sabe quanto paga de imposto quando vai a um supermercado, a um açougue, a uma mercearia, a uma loja de confecções.
Nós precisamos fazer com que o Brasil esteja junto com as principais nações do mundo que adotaram o IVA, que é o que há de mais moderno no sistema tributário mundial. Há recente exemplo da Índia, que em 2017 aprovou a reforma tributária e hoje cresce acima de 6%. A reforma tributária é boa para todo mundo, especialmente porque há o compromisso de não elevar a carga tributária.
Nós não vamos aumentar impostos com a reforma tributária. Nós vamos fazer justiça fiscal e vamos fazer com que os pequenos negócios, as micro e pequenas empresas, estejam garantidos na reforma. O SIMPLES está mantido. E vamos acabar com um regime pernicioso, que é o regime da substituição tributária, que promove a bitributação no Brasil e faz com que os pequenos negócios paguem duas vezes por um mesmo negócio realizado.
Aprovar a reforma tributária é um gesto de grandeza do Congresso Nacional, é um gesto de compromisso com a Nação brasileira, não é com este Governo, não é com o atual momento em que nós vivemos. Aprovar a reforma tributária é ter um compromisso com o presente e com o futuro do Brasil, com as famílias brasileiras, para que haja mais recursos para investimento na agricultura familiar, na segurança pública, na educação, na saúde, na assistência social, na cultura, no esporte e no lazer.
16:04
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Não me venham dizer que nós deveremos permanecer com esse sistema confuso que nós temos!
A insegurança jurídica é tão grande, que mais de 9 bilhões de reais estão na Justiça, quase um PIB do nosso País.
Vamos aprovar a reforma tributária e fazer justiça no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu já havia chamado o Deputado Florentino Neto, e o Deputado Otoni de Paula pediu a palavra por 1 minuto. Todos os Deputados falarão. Depois falará o Deputado Augusto Coutinho.
Concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero, neste momento, fazer um registro. Tivemos uma perda muito grande, na semana passada, de um amigo que é policial penal e por muito tempo liderou a categoria, sendo Presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo. A perda da sua vida, aos 39 anos, emocionou não só toda a família, mas também todos os amigos e principalmente os policiais penais, que muito bem foram liderados por ele, junto ao seu sindicato.
Quero fazer um registro do falecimento do amigo Sóstenes Araújo, cujo trabalho, além da defesa dos policiais penais, foi muito amplo pela segurança que ele conduzia junto à Secretaria de Justiça.
Aqui fica o nosso registro, os nossos sentimentos pela grande perda e pela falta que fará, não só para a família, mas também para toda a instituição, para todos os amigos do nosso Estado do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Da Vitoria.
Concedo a palavra ao Deputado Florentino Neto, que já está na tribuna, do PT do Piauí.
Depois falarão o Deputado Otoni de Paula, o Deputado Coronel Chrisóstomo, o Deputado Welter e o Deputado Pedro Westphalen.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no dia de hoje, nós temos que refletir sobre a importância histórica do momento que estamos vivendo. Desde 1960, todos nós, os atores econômicos, a sociedade brasileira, os empresários, as Prefeituras, os Estados, os Municípios, o Governo Federal, convivemos com um sistema tributário anacrônico, ultrapassado, que não corresponde e não contribui para a competitividade, para o crescimento econômico, para as relações comerciais, para o desenvolvimento do nosso País; um sistema tributário que promove o litígio, em que se proliferam as demandas judiciais tributárias e assim abarrotam o sistema do Judiciário.
Neste momento, o Parlamento brasileiro, por meio da Câmara dos Deputados, com um diálogo profícuo com o Governo Federal, que contribui, de forma decisiva, amadurece uma proposta de reforma tributária, baseada na transparência, na diminuição dos conflitos, numa legislação simples, que deve ser aplicada a todos, com menos litígio, mais resultados e menos impostos para os contribuintes, visando ao crescimento econômico, à melhoria da competitividade interna e externa do País. A extinção do IPI, do PIS e da COFINS, do ICMS e do ISS dá nova roupagem à criação do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, na modalidade de um imposto sobre valor agregado com base ampla, tributando-se tanto o consumo como os serviços pelo mesmo tributo, em uma sistemática aplicada hoje por mais de 170 países. A não cumulatividade também é adotada como princípio dessa reforma, a incidência do tributo por fora, dando transparência. O contribuinte vai poder perceber na nota fiscal o valor da mercadoria e o valor do tributo, o valor do serviço e o valor do tributo, a desoneração das exportações, as regras de transição. E Governo Lula está dando esse grande estímulo para um fundo de desenvolvimento que vise diminuir os desequilíbrios econômicos e sociais no nosso País.
16:08
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Por tudo isso, eu acredito que hoje nós tenhamos uma unidade de pensamento. Os atores econômicos, os agentes políticos, as lideranças chegam a um consenso em mais de 95% do texto da reforma tributária. Eu acredito que nós haveremos de chegar a um consenso até amanhã, sob a Presidência do Presidente Arthur Lira, sob a liderança dos nossos Líderes partidários, para dar ao Brasil o que ele merece: uma reforma tributária que possa nos ajudar e levar o Brasil a crescer mais e a atender às demandas de seu povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Florentino Neto, do Piauí.
Agora, sim, nós vamos ao outro lado. Vamos a Rondônia, com o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O Deputado já está na tribuna. O Deputado Otoni de Paula, o Deputado Bibo Nunes, todos pediram 1 minuto. Não há problema.
Vamos, então, começar pelo Deputado Otoni de Paula. Pode ser? Temos vários Deputados inscritos aqui, inclusive o Deputado Pedro Westphalen, o Deputado Rogério Correia, o Deputado Welter. Chega já, chega já.
Logo depois dos 3 minutos, falará o Deputado Pedro, por favor.
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
Logo em seguida, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é alarmante a situação de descontrole da violência que nós estamos vivendo no Rio de Janeiro. Isto é provado na revelação dos dados do último Censo, que mostra que a Capital do Rio de Janeiro encolheu em mais de 100 mil habitantes. Mais de 100 mil cariocas foram embora da cidade maravilhosa por conta da violência. O que mais me assusta é que nem o Governador nem o Prefeito da capital se reúnem para aplicar a Lei nº 13.675, de 2018, assinada pelo ex-Presidente Michel Temer, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e que ampliou o entendimento do art. 144 da Constituição, colocando os Municípios no âmbito de competência das atribuições também de segurança pública, independentemente de partidos, de ideologia.
16:12
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O Governo do Estado e a Prefeitura precisam se unir, aplicar a Lei nº 13.675 já!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otoni de Paula, lá do Rio de Janeiro.
O Deputado Coronel Chrisóstomo já está na tribuna, mas estamos observando que há uma série de convidados aqui, homens que têm tantas estrelas que o plenário ficou muito mais claro hoje. São os convidados do nosso Deputado Coronel Assis, lá de Mato Grosso.
Vamos dar 1 minuto, então, ao Deputado Coronel Assis.
Logo em seguida, vamos chegar a Rondônia, com o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela deferência.
Eu quero dar as boas-vindas aos nossos amigos de Mato Grosso. Temos aqui Secretários de Estado, o Secretário Alair; Deputados Estaduais, o Deputado Beto, o Deputado Cláudio, o Deputado Sargento Elizeu; e temos também representantes da nossa Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o nosso Comandante-Geral Coronel Mendes, o Coronel Roque, o nosso assessor parlamentar Tenente-Coronel Resende.
Hoje, Sr. Presidente, tivemos uma grande homenagem prestada aos policiais que participaram da Operação Canguçu, uma operação que combateu assaltantes de bancos ali na divisa de Mato Grosso com Tocantins e Goiás. Tivemos a participação de todas essas autoridades, que se deslocaram do Estado até a nossa Casa para se fazerem presentes.
Então, muito obrigado pela presença.
Um forte abraço ao nosso querido Estado de Mato Grosso!
Tenham certeza de que aqui estaremos para defender o interesse de Mato Grosso e de todo o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Assis. Seja bem-vinda toda a comitiva que acompanha V.Exa. neste momento!
Agora, sim, vamos ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que já está na tribuna.
Logo em seguida, falará o Deputado Pedro Westphalen.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Presidente, pode zerar o cronômetro, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vou pedir ao nosso pessoal.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Olá, Rondônia!
Olá, Brasil!
Olá, cidade de Ariquemes! Um beijo para esse povo maravilhoso!
Atenção, senhores e senhoras! O povo de Rondônia pediu para eu iniciar a fala assim:
(Exibe cartaz.)
Mas eu não vou iniciar assim, não. Eu não vou. Eu vou iniciar dizendo o seguinte: fiquei muito preocupado com os Parlamentares, com os Deputados, porque o barbudinho liberou 2,1 bilhões de reais para os Deputados votarem favoravelmente à reforma da fome, a reforma tributária, senhores.
Essa reforma é para o povo passar fome, porque, só no meu Estado de Rondônia e na Amazônia, os impostos da cesta básica sobem em torno de 50%.
O barbudinho disse que gosta de pobre, mas cada vez mais massacra o pobre!
Eu vou dizer uma coisa a V.Exas.: é entristecedor isso! Eu estava com vontade de votar favoravelmente a essa reforma. Como eu queria, Deputados! Sabem por quê? Porque nós precisamos baixar impostos. É este o caminho: baixar impostos daquilo que nós podemos para fazer o Brasil crescer. Mas eu só vi um rapaz fazer isso aqui. É ele mesmo: Bolsonaro.
16:16
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É por isso que eu tenho saudade de ti, Bolsonaro, porque o senhor baixou muitos impostos aqui!
O interessante é que ele baixava impostos, e as pessoas compravam mais.
Por isso eu tenho saudade de ti. Eu quero tomar um cafezinho de novo aí contigo, tá?
Há outra coisa, gente. Já sabem, não é? Eu vou sentar o cacete e votar contra essa reforma da fome. Rondônia não quer essa reforma.
Agora, há ainda outra coisa mais séria, gente. Todas são sérias. Além disso tudo, o barbudinho disse que se orgulha de ser chamado de comunista. Não tem condições! Não tem condições, gente! O Presidente da República de um Brasil desse, democrático, onde lutamos todos os dias, enquanto estamos aqui defendendo o Brasil, defendendo a Amazônia, vem dizer que se orgulha?
Vai embora! Pede para ir embora!
Aliás, agora vale: "Fora, Lula!". Nessa condição, esse lugar não é teu. Vai para Cuba e pede para ser Presidente lá, rapaz! Aqui não é lugar de comunismo! Aqui não é! (Palmas.)
Não aceitamos isso! Não aceitamos! Eu estou chateado, sim.
Presidente, peço mais 30 segundos para eu encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Conclua, Deputado, por favor. Há uma lista grande de oradores.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Eu presidi a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na semana retrasada, que contou com a presença de vários Parlamentares europeus. Sabem o que eles disseram no discurso? "A Amazônia é nossa". Uma Deputada da Alemanha disse: "A Amazônia é nossa". É o cacete! É na porrada! A Amazônia é o seguinte: entrou lá, vai levar porrada. Ela é dos brasileiros! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo.
Agora, tem a palavra o Deputado Pedro Westphalen, do Rio Grande do Sul.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço que se tirem das notas taquigráficas palavras inadequadas pronunciadas agora na tribuna.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Ele já falou, Presidente!
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Então, eu peço a retirada das notas taquigráficas de palavras inadequadas pronunciadas na tribuna pelo Deputado que acabou de falar.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - O comunismo não cansa!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Pedro Westphalen, V.Exa. pode ocupar a tribuna, por favor.
Deputados, volto a dizer que, eu, lamentavelmente, não observei as palavras, mas prometo a V.Exas. que eu vou pedir à Taquigrafia que já me passe as palavras. Eu vou assim agir.
Deputado Rogério Corrêa, nós temos ainda mais dois Deputados para usar a palavra. Vai chegar a vez de V.Exa.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, nós queremos, com muita alegria também, fazer o anúncio da presença nesta Casa — acompanhados do Deputado José Medeiros e da Deputada Amália Barros — dos seguintes Deputados Estaduais do nosso grande Mato Grosso: Cláudio Ferreira, Sargento Elizeu e Beto Dois a Um. Portanto, é sempre vencedor, porque é dois a um para o Beto. Não sei para quem é o um. Mas, logicamente, um é para o mal, não é? E V.Exa. é sempre vitorioso.
16:20
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Parabéns, Deputado José Medeiros e Deputada Amália Barros, por trazerem a esta Casa esse grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso!
Deputado Pedro Westphalen, tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Venho à tribuna neste momento porque quero trazer para esta Casa a responsabilidade de terminarmos um trabalho que começou na pandemia, num projeto da então Deputada Carmen Zanotto, hoje Secretária de Saúde de Santa Catarina, em que foi votado e aprovado, por unanimidade, neste Parlamento, o piso salarial da enfermagem, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares e das parteiras.
Naquela ocasião se vivia uma pandemia e não houve ninguém mais do que os enfermeiros, médicos e fisioterapeutas que merecesse reconhecimento pelo trabalho. Num momento em que a população — e digo isso como médico — tinha medo de apertar o botão do elevador, eles estavam lá trabalhando. Nada mais justo do que aprovar aquele piso. Mas isso trouxe consequências que têm que ser resolvidas neste Parlamento, depois de, nesta semana, o Supremo Tribunal Federal definir como pagar o piso num País de dimensões continentais, com diferenças regionais muito grandes. Foi aprovado aqui, de maneira unânime, um piso único para todo o Brasil. O Governo resolveu, em parte, Municípios e Estados, os hospitais conveniados que atendem o SUAS e os Hospitais Filantrópicos. E os privados, que são mais de 2.500 instituições hospitalares, mais as clínicas de idosos, as hemodiálises, outros tantos serviços de saúde, que têm e precisam manter os seus empregos, como ficam?
Então fica esta Casa responsabilizada por esse projeto da então Deputada Carmen Zanotto que trata da desoneração da folha de pagamento desses prestadores de serviço. Está nas nossas mãos complementar o que falta, porque o Governo já fez a sua parte. Esta Casa tem que aprovar esse projeto, que está em regime de urgência, de todos os partidos. E aí, sim, vamos evitar que haja desemprego, que haja desassistência, que haja fechamento de estabelecimentos de saúde. E é uma ação Parlamentar sim, porque este Parlamento aprovou, por unanimidade, de maneira justa, correta e honesta. Se não acontecer isso, as judicializações continuarão acontecendo e certamente teremos desemprego, o que já está acontecendo.
Eu venho aqui fazer esse alerta como médico, como dirigente hospitalar, de que nós temos a responsabilidade de complementar o que o Governo está fazendo, quando o Supremo passa para os sindicatos discutirem, durante 60 dias, a sua questão salarial. Mas eles já ganharam. Vão discutir para que, se eles já ganharam? Não há o que discutir. Vamos nos colocar do lado de quem precisa neste momento. Vão passar os 60 dias, e vai ser obrigatório fazer o pagamento.
Portanto, é nossa responsabilidade fazer essa aprovação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pedro Westphalen.
Srs. Deputados, temos uma lista grande agora de oradores inscritos, porque, logicamente, uma série de Deputados adentrou o plenário, mas nós acreditamos que daqui a uns 40 minutos o Presidente vai dar início à Ordem do Dia.
Portanto, vou conceder a palavra, por 1 minuto, a quatro Deputados que já a pediram, começando pelo Deputado Átila Lins, depois o Deputado Augusto Coutinho. Depois disso, vamos direto à lista, para ganharmos tempo, porque daqui a pouco vai começar a Ordem do Dia.
Vamos agora só ouvir os quatro Deputados que pediram a palavra, começando pelo Deputado Bibo Nunes, depois o Deputado Átila Lins e o Deputado Augusto Coutinho. Os quatro Deputados que estão ao microfone vão falar. Depois nós vamos seguir a lista, para dar tempo de todos os Deputados falarem antes de o Presidente iniciar a Ordem do Dia.
A Deputada Bia Kicis e a Deputada Daniela Reinehr também estão inscritas.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento. Atenção! Quando um homem toma a sua decisão ou a sua orientação político-ideológica baseada no dinheiro, o valor desse homem é nada! Eu digo isso porque hoje o ex-presidiário Lula destinou 2 bilhões e 100 milhões de reais em emendas. Hoje! Eu pensei que era impossível baterem o recorde de 1 bilhão e 700 milhões de reais. Para que esses 2 bilhões e 100 milhões de reais, se não para influenciar na votação de hoje ou de amanhã da reforma tributária? Isso é pura vergonha! Sinto-me envergonhado, em nome do Brasil! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Átila Lins.
Depois, o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSD ontem reuniu a sua bancada, sob o comando do Deputado Antonio Brito, para tratar de vários temas importantes da pauta econômica desta semana, convocada pelo Presidente Arthur Lira, mas um dos itens, Sr. Presidente, fez com que a reunião se tornasse mais abrangente: a questão do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Nós convidamos, através do nosso Presidente do PSD de Brasília, o ex-Deputado e ex-Senador Paulo Octávio, o Secretário de Planejamento Ney Ferraz para participar da reunião da bancada, e ele fez uma ampla exposição. Eu tenho certeza, Presidente, de que aqui na Câmara dos Deputados, neste retorno da votação do arcabouço fiscal, nós vamos manter as alterações feitas no Senado. O projeto teve lá a relatoria do Senador Omar Aziz, que é do nosso partido, o PSD.
Nós estamos aqui todos trabalhando no sentido de que esta Casa restabeleça o Fundo Constitucional do Distrito Federal, porque é uma necessidade para Brasília poder continuar a arcar com os seus compromissos e as suas responsabilidades. Tenho certeza de que esta Casa vai manter a decisão e a votação do Senado Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Átila Lins, do Amazonas.
Agora, com a palavra ao Deputado Augusto Coutinho, de Pernambuco.
Depois, falará o Coronel, o Cabo, encerramos e vamos para a lista.
16:28
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Complexo Industrial Portuário de Suape é o quinto porto do Brasil em importação de produtos de origem animal. E aqui vai nosso pleito ao Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que deu um reforço no quadro de médicos veterinários que atuam como auditores fiscais agropecuários no porto. Hoje, só existe um profissional da área, Sr. Presidente, apenas um. E essa carência vem causando retenção de cargas de origem animal e um prejuízo enorme a toda a cadeia produtiva. É fundamental que o Ministério da Agricultura e da Pecuária contrate auditores ou transfira profissionais para o Porto de Suape.
Nós necessitamos dessa ação do Ministério da Agricultura.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, posso ir agora?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço a atenção dos Parlamentares, pois o assunto é muito importante. Pode acontecer hoje a votação da deforma tributária do desgoverno Lula, um Governo que não tem credibilidade nenhuma, nem aqui nem em nenhum lugar do planeta. Aonde vai é um pária, faz vergonha internacional, recebe ditadores. Quando abre a boca, é para desrespeitar o povo.
V.Exas. lembram o que ele falou do Rio Grande do Sul, que o Rio Grande do Sul era exportador de veado. V.Exas. lembram. Ele falou e não respeita ninguém.
Então, Sr. Presidente, eu peço a atenção dos Parlamentares para que não votem essa deforma tributária, que vai prejudicar o povo, vai prejudicar os Estados, vai prejudicar os Municípios e só vai beneficiar o Governo Federal, que engana a população todos os dias.
Quem fala besteira, quem desrespeita a democracia, quem ataca este Parlamento é o desgoverno Lula.
Lula, seu lugar é na prisão!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Sargento Gonçalves.
Como já temos um Deputado na tribuna, peço que V.Exa. seja breve, por favor. Daqui a 40 minutos nós vamos começar a Ordem do Dia.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - O.k., Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Quero aproveitar este momento aqui para parabenizar, para prestar minha continência aos policiais do DHPP do Rio Grande do Norte. A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa no dia de hoje mandou o bandido fantasma para o lugar onde deve estar: debaixo da terra. Esse sujeito havia encomendado a morte de três policiais em apenas 40 dias, num único bairro. Ele executava policiais militares, e, para a glória de Deus, esse bandido foi para debaixo da terra, foi conversar com o capeta.
Para depois não dizerem que cristão está desejando a morte de bandido, Provérbios 11:10: "A cidade se alegra com a ruína, com a queda ou com a morte do ímpio". Ou seja, bandido é na cadeia ou no cemitério!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Por último, tem a palavra o nosso coronel.
Depois, falará o Deputado Paulo Guedes, que já está na tribuna, e o Deputado Rogério Correia.
Deputados, com isso, nós encerramos os minutos. Vamos passar à lista para sermos mais breves e para que todos os Deputados possam falar. Eu vou dar 3 minutos para todos os inscritos. Fiquem todos tranquilos.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Governo Lula acaba de nomear o aposentado Ministro do Supremo Ricardo Lewandowski para o cargo de árbitro do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL. É a companheirada ajudando aqueles que sempre os ajudaram.
16:32
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Eu começo a pensar e digo ao Plenário: imaginem V.Exas. quando o Fachin se aposentar! Fachin é aquele Ministro que descondenou o descondenado. Na hora em que ele se aposentar, com certeza, no mínimo, Itaipu será do Ministro Fachin.
E é o que eu sempre digo: o PT é diferente da Direita. Para o PT, companheiro é companheiro e "FDP" é "FDP", quer dizer, nisso eles levam certa vantagem sobre a Direita, que, acima de tudo, procura sempre honrar aquilo que está dentro das quatro linhas, ao contrário deles.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga.
Nós encerramos as concessões por 1 minuto e vamos agora à lista.
Já está na tribuna o Deputado Paulo Guedes.
Tem V.Exa. a palavra.
Depois do Deputado Guedes, nós chamamos o Deputado Rogério Correia.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chega a ser engraçado ver o teatro armado pela Oposição.
Eles tentam, a qualquer custo, transmitir para a população brasileira as mentiras que eles conseguiram ao longo do tempo formar em suas bolhas. Só que essas mentiras perderam o sentido.
V.Exas. não conseguem mais enganar ninguém. V.Exas. não conseguem mais enganar as pessoas. Todos aqui sabem que V.Exas. estão falando para as mesmas pessoas. V.Exas. não estão falando para o Brasil. V.Exas. não estão nem aí para a população brasileira. V.Exas. não se importam nem um pouco com os mais pobres.
Quando vemos esse teatro armado aqui pela Oposição, fica claro e evidente o papel de V.Exas. aqui. Enquanto nós defendemos aqui um Brasil mais justo, mais igualitário, políticas públicas, V.Exas. defendem o “bolsa-banqueiro”. Está claro!
V.Exas. não querem fazer a reforma porque querem manter o sistema atual, querem manter os privilégios de alguns. Isso está claro e evidente! E V.Exas. se enfeitam, alguns se enrolam em bandeiras, agridem, berram, sapateiam aqui da tribuna, fazem todo o tipo de teatro para chamar a atenção; mas V.Exas. não chamam mais a atenção de ninguém, porque o Brasil já está vacinado contra o ódio que V.Exas. respiram e soltam todo dia aqui nesta Casa. O Brasil já está vacinado contra tudo de ruim.
E não adianta defender aqui o inelegível. Não adianta aqui atacar o Presidente Lula. O Presidente Lula foi inocentado. O Presidente Lula foi condenado injustamente. Cito aqueles que armaram contra ele: o Dallagnol já teve o seu futuro, já recebeu a sua primeira punição; a de Moro vem aí; Bolsonaro já está inelegível e logo, logo, vai estar na Papuda. Esperem para ver! E não adianta ficar esperneando aqui, não.
Nós vamos fazer, sim. Nós vamos votar, nós vamos fazer a reforma tributária, porque nós queremos um regime claro, um regime transparente, em que as pessoas vão saber onde estão pagando o imposto.
V.Exas. estão com medo de quê? V.Exas. estão escondendo o quê? V.Exas. querem proteger quem? Meia dúzia de banqueiros. Isso acabou. O Brasil voltou!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulo Guedes.
Agora, depois do Deputado Paulo Guedes, nós vamos ao Deputado Rogério Correia. Logo em seguida, será o Deputado Welter.
16:36
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Na realidade, nós havíamos suspendido as concessões de palavra por 1 minuto. V.Exa., inclusive, concordou. Vamos continuar chamando os Deputados devidamente inscritos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, fiquei assustado de ver hoje a ultradireita aqui no cercadinho. Eu acho que a inelegibilidade fez mais mal a eles do que a cloroquina. Pelo amor de Deus! Foram palavrões, mau-olhado, xingamentos, palavras de baixo calão. Pelo amor de Deus! Eu acho que a inelegibilidade lhes fez muito mal.
É bom que tenham calma, pessoal! Isso já é um fato. Vocês têm que conviver com isso. Têm que ver se conseguem ter um discurso político de conteúdo para conversar com o povo brasileiro, porque, com esses palavrões e com esse ódio, vocês vão perder sempre. Já perderam por causa do ódio. Dizem que conselho não é bom nem de graça, mas fica um conselho: baixem o tom, discutam sobre conteúdo. Por exemplo, vamos discutir a reforma tributária. É um bom assunto sobre o qual o País quer conversar. E não adianta apenas a ultradireita ficar contra a reforma tributária, porque o povo brasileiro já começou a desconfiar de vocês. Por que os bolsonaristas, que estão tão ofendidos, estão contra a reforma tributária? O nosso Deputado Paulo Guedes deu uma dica: é porque os banqueiros não estão gostando, os ultrarricos não estão gostando. Isso liga Bolsonaro, a ultradireita, aos mais ricos do País. É, aliás, onde ele tem um percentual mais alto de voto. Mas o povo mais pobre quer a reforma tributária.
A tributação como é hoje no Brasil é injusta, e o povo sabe disso. O povo mais pobre acaba pagando muito mais, nos alimentos e nos produtos, do que pagam os grandes, que não pagam sobre aquilo que têm de patrimônio e de renda. Então é preciso que se pague menos no consumo. A reforma vem exatamente para que essa injustiça de que todos falam comece a diminuir e seja quebrada.
Trago, por exemplo, alguns dados importantes. Mais de 95% do setor de comércio e serviços terão menos imposto do que hoje, ou seja, um impacto positivo ou neutro com a reforma tributária, e, a médio e longo prazo, 100% desse comércio e serviços estarão atendidos com menos impostos. Isso vai significar preços mais baixos. Esse é um dado inequívoco da reforma tributária que nós estamos querendo fazer.
Mas há outros dados. Quem ganha mais vai ter que pagar mais, quem ganha menos vai pagar menos. É o que está sendo chamado de cashback do povo. O País vai ficar mais rico em 10 anos — talvez isso V.Exas. não queiram, porque vão perder as eleições durante esse período e em outros.
Peço a V.Exa. 30 segundos, Presidente.
Serão gerados 11,9 milhões de novos empregos com essa reforma tributária. Olhem os dados positivos, povo brasileiro: crescimento de 17% na renda das famílias e redução da taxa de juros — hoje o Banco Central está com uma tática bolsonarista, insistindo em não baixar esses juros.
Então a reforma tributária é uma necessidade do País, é uma necessidade do povo brasileiro. Por isso, está unindo vários, menos, é claro, a ultradireita reacionária, que só sabe xingar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Rogério Correia.
Vamos agora ao Paraná, com o Deputado Welter.
Logo em seguida, nós vamos ouvir o Deputado Marco Brasil, do Paraná, e o Deputado Afonso Hamm. Depois nós temos o Deputado Alencar Santana. Depois vamos ouvir o Deputado Joseildo Ramos. O Deputado Padre João falará daqui a pouquinho.
16:40
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O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria falar para todo o povo brasileiro, de modo especial os Estados e Municípios, os Prefeitos e Prefeitas e os Governadores.
Eu estive, agora há pouco, numa aula do colega Deputado paranaense Luiz Carlos Hauly, que é um dos melhores tributaristas e conhece com profundidade a legislação tributária.
O modelo que está posto no País só ajuda o malandro, só beneficia os grandes escritórios tributaristas que ganham dinheiro. Essa reforma vai simplificar a forma de arrecadar, sem subir imposto e desonerar o consumo. Vai tirar imposto do trabalhador. Vai melhorar a vida do empreendedor que trabalha corretamente, e o Estado brasileiro inclusive vai arrecadar mais, vai ter mais eficácia, porque ela simplifica. O Estado brasileiro precisa dessa reforma. Não é uma reforma do PT ou do Lula, é uma reforma porque o Estado brasileiro está precisando.
Eu entendo por que a ultradireita está ecoando, batendo contra, divulgando fake news de que vão subir os impostos da cesta básica. Isso é um absurdo! Vai baixar o custo da cesta básica. Isso está muito claro. Está explícito, é só ler a lei. A interpretação está duvidosa para alguns, mas falem com quem entende. Leiam, por favor, para compreender que essa reforma é para o bem do povo brasileiro, é para o bem do desenvolvimento econômico do País, para nós fazermos um enfrentamento junto à geopolítica internacional.
O nosso País precisa dessa reforma. É o povo brasileiro que está clamando por simplificar a forma de arrecadar os impostos. Para os Municípios brasileiros, eu quero dizer o seguinte — esta foi a minha fala inicial —: o ISS está garantido. Se pagarmos hoje uma nota no dentista, daqui a 2 dias, o ISS está na conta da Prefeitura.
O IPTU também é um "problemaço", quando vai corrigir a planta de valores. Vai ser definido nesta lei da reforma tributária que a planta de valores será corrigida sempre de acordo com a inflação.
Veja só que beleza para Vereadores que não vão ser mais pressionados, Deputado Alencar, para votar a correção da planta de valores e atualizar o IPTU! Veja só a segurança que vai ter no ISS e no IPTU para que a arrecadação dos Municípios melhore sem a pressão da sociedade e de grandes imobiliárias que pressionam para não subir o IPTU, ou o setor econômico, muito forte.
Sr. Presidente, diante disso tudo, a reforma é imprescindível. A reforma é um bem que esta Câmara fará para o Estado brasileiro. Ela não é do PT, ela é do povo brasileiro.
Cada Deputado, Sr. Presidente, vai bater no peito e dizer com orgulho que participou da simplificação e do método que facilitou a vida do povo brasileiro no sistema tributário, e, por consequência, melhorará o crescimento econômico do País, de forma gradativa, beneficiando em especial quem mais precisa.
Não tenham dúvida disso. Podem votar com segurança, porque quem quiser compreender melhor, se tiver dúvidas sobre essa votação, consulte quem entende. Nós temos um paranaense muito bom, eu não tenho dificuldade de elogiar esse grande Deputado que veio para cá, o Deputado Luiz Carlos Hauly. Conhece muito! Tirem dúvida com ele.
Muito obrigado. (Palmas.)
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora nós vamos ouvir o Deputado Afonso Hamm, que já está na tribuna. Depois falarão o Deputado Marcos Brasil, o Deputado Joseildo Ramos, o Deputado Gilson Daniel e o Deputado Alencar Santana.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, que preside esta sessão, eu, Deputado Federal Afonso Hamm, com a responsabilidade que tenho de cinco mandatos como titular e de um mandato como suplente aqui na Câmara Federal, subo a esta tribuna com a atribuição de, com responsabilidade e competência, representar o meu Estado, o Rio Grande do Sul, e também o meu País. Nós, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, temos essa autenticidade de representação.
Quero externar uma preocupação e falar da importância da reforma tributária. A reforma tributária é necessária. Isso não se discute. Inclusive, eu estive com o Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, em cinco oportunidades, entre elas, uma reunião partidária, uma reunião ligada às questões do agro e outra ligada às questões da vitivinicultura, do vinho, dos sucos e dos espumantes, um setor que represento aqui com uma frente parlamentar e onde há muita preocupação.
A principal preocupação é com a velocidade do processo. É certo que é importante promovermos essa reforma, tanto que isso provocou a vinda ontem e hoje a Brasília de Governadores e Prefeitos, mas não há esclarecimento suficiente sobre ela; ainda há dúvidas.
Aliás, essa reforma é feita para o povo, para o contribuinte, para o desenvolvimento, para a criação de empregos, para a geração de oportunidades. Ela não é feita para o Governo. E o único que está garantido aqui é o Governo, porque as alíquotas definidas garantem a receita do Governo Federal. Para os Estados e para os Municípios, onde vivem as pessoas, não há essa garantia. Muito pelo contrário, pequenos e grandes Municípios perdem. E há uma desconfiança sobre se o Governo atual tem a capacidade de fazer a gestão dessa reforma. Esses são pontos importantes a serem trabalhados.
As entidades representativas do setor produtivo, como a que representa a indústria no Rio Grande do Sul, avaliam que a reforma alivia a carga tributária, sim. Vai-se tributar na origem, e isso favorece as exportações. Que bom! Mas, para o setor de serviços e para o comércio, é tudo complexo, preocupante, e há, pelo contrário, uma condição até de perda. Como equiparar isso?
E o que é mais importante: a população não está entendendo a reforma, porque foi apresentada há pouco tempo. A proposta que fiz na reunião da bancada gaúcha, Sr. Presidente, eu a faço agora aqui no plenário: essa votação tem que acontecer no final de agosto. Já seria tempo suficiente. Não temos que esperar até o fim do ano. Não queremos perder o esforço, que eu quero destacar aqui, do Relator Deputado Aguinaldo, que tem sido sensível e está buscando alternativa. Agora, não se admite votar algo aqui que o brasileiro não conhece, que o pai de família não entende. Nós estamos mexendo na vida das pessoas. Mexer nas contribuições, mexer nos impostos, enfim, mexer nos tributos é mexer na vida das pessoas.
Portanto, com a situação como está, o Deputado Afonso Hamm gostaria de trabalhar para aprofundar o debate e construir um texto para fazer as compensações, garantindo...
(Desligamento do microfone.)
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Hamm, conclua, por favor. Nós temos uma lista grande de oradores.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Vou concluir, Presidente. Eu achei que ainda estava dentro do meu tempo. Desculpe-me.
Concluo dizendo que um momento como este é um momento em que nós temos que nos manifestar e trabalhar para não criar um problema de ordem maior para o nosso País. Portanto, queremos a reforma, mas ela deve ser votada no final de agosto. É esta a posição do Deputado Afonso Hamm. No momento, voto contra ela.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Afonso Hamm.
Agora, ouviremos o Deputado Marco Brasil. Depois, falará o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Deputado Marco Brasil, tem V.Exa. a palavra, porque na tribuna a minha direita já está o Deputado Joseildo Ramos, e o Deputado Alencar Santana, lá de Guarulhos, também está ansioso para falar para o Brasil e para Guarulhos.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Marco Brasil.
O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
Hoje eu trago aqui a defesa de reivindicação relativa ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, que dispõe sobre a aquisição de alimentos de produtores familiares pelo Governo Federal. Todos os pequenos produtores familiares devem ter o mesmo direito de vender seus produtos para o Governo Federal. Não pode haver distinção. E está havendo muita distinção na hora dessa compra, na hora dessa aquisição pelo Governo Federal.
Eu venho aqui em defesa dessa pauta hoje, relativa ao PL 2.920, para dizer que nós estamos atentos a isso. Não pode haver diferença entre iguais. Há muitas questões colocadas de forma errônea sobre a agricultura familiar ou aqueles que produzem. Aqueles que mais têm dificuldades, porque não têm crédito e não conseguem escoar sua produção, alimentam o nosso País, contribuem com a produção de alimentos no nosso País, alimento que vai para o nosso povo e até para a exportação. Então, a minha manifestação aqui é para cobrar a aplicação do princípio da igualdade. É essa a minha intenção.
O Governo deve valorizar o trabalho das famílias de pequenos produtores. Solicito então que a CONAB revise esse importante programa Alimenta Brasil para evitar diferenças de tratamento entre os agricultores brasileiros.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marco Brasil. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Vamos agora à Bahia com o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós temos à nossa frente uma janela de oportunidade para criar um sistema tributário moderno, progressivo, como ordena a Lei Fundamental do Estado brasileiro, para melhor tributação das atividades produtivas, trazendo no primeiro momento, na primeira etapa, a simplificação do sistema e retirando dele um emaranhado de normas, de leis que fazem com que o sistema tributário brasileiro seja algo da Idade Média.
Mais de 170 países do mundo têm imposto sobre valor agregado. Nós agora poderemos fazer isso. E essa é uma reforma de Estado, não é uma reforma de governo.
16:52
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O Brasil está colocando à nossa disposição e à disposição do povo brasileiro a oportunidade de desonerarmos a folha de pagamento e a oportunidade de onerarmos, isso sim, a renda, o patrimônio, numa outra etapa, para que aqueles que têm mais possam pagar mais.
E não adianta ficar aqui neste plenário, dizendo que a reforma vai aumentar o imposto da cesta básica! Isso não existe!
Há um nível de convergência com Governadores e Prefeitos jamais alcançado numa reforma com tamanha complexidade. Portanto, repito, esta é uma janela de oportunidades para que o Brasil modernize o seu sistema tributário. Tão somente isso já coloca no horizonte, com brevidade, o aumento do dinamismo da nossa economia, o crescimento do PIB, que vai crescer entre 2% e 3% até o final do ano.
Nós esperamos que a Presidência do Banco Central perceba que todo o esforço está sendo feito para que os indicadores macroeconômicos da nossa economia estejam convergindo para que a inflação vá para a média prevista para este espaço temporal.
Esta é uma janela de oportunidades, e o Parlamento tem que fazer a sua parte: votar a reforma, pelo nível de convergência...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Joseildo Ramos, da Bahia.
Agora, nós vamos ao Espírito Santo com o Deputado Gilson Daniel. Logo em seguida, nós vamos ouvir os Deputados Alencar Santana, Padre João e Bia Kicis.
Falará agora o Deputado Gilson Daniel e, logo depois, a Deputada Bia Kicis. Felizmente, estamos terminando a lista. O Deputado Valmir Assunção falará daqui a pouquinho.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu acho que todos nós desta Casa e todos os brasileiros sabemos da importância da votação da reforma tributária. A reforma tributária é de uma importância muito grande para este novo momento que o País vive, porém, nós precisamos preservar alguns setores da economia brasileira.
Eu estou aqui falando do setor hoteleiro. Eu estive hoje com representantes da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis — ABIH Nacional, e eles me trouxeram uma preocupação com o fato de que essa reforma, no formato que está, eleva a tributação do setor hoteleiro em mais de 100%. A maioria do setor hoteleiro não está no SIMPLES Nacional; ou trabalha com regime de lucro presumido ou com o regime de lucro real. Quem está no regime de lucro presumido, paga 3,65% de COFINS e 5% de ISS, ou seja 8,25%; quem está no regime de lucro real, 9,25% no total. Com a reforma, essa alíquota vai para 25%, e esse setor é importante, principalmente com essa reforma.
16:56
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O setor hoteleiro integra o setor do turismo, que é importante demais para os Estados pequenos, como o meu Estado, o Espírito Santo, porque, depois da reforma, a economia vai gerar em torno daquilo que vai ser consumido no destino. O turismo vai ser então a alavanca para os Estados pequenos. Porém, com essa reforma no formato que está, o setor hoteleiro, que sofreu muito na pandemia, vai continuar sofrendo agora com uma alíquota de 25% do IBS, porque o setor hoteleiro não tem insumo. O insumo do setor hoteleiro é mão de obra, então o setor é gerador de emprego e renda. Setores como esse nós precisamos preservar, porque geram empregos. E este País precisa de geração de empregos.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nós precisamos ficar atentos para que setores que geram emprego e renda neste País sejam preservados. E o setor hoteleiro precisa ser preservado nessa reforma tributária.
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis nos trouxe essa preocupação, e eu estou aqui dividindo isso com todos os Parlamentares, para que nós possamos, na votação da reforma, aliviar o setor hoteleiro, para que o turismo brasileiro seja realmente para os Estados pequenos uma forma de recuperação das suas receitas.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo.
Agora, vamos a São Paulo com o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Tenho algumas perguntas muito simples para quem está nos acompanhando: você sabe quanto você paga de ISS? Você sabe quanto você paga de ICMS? Você sabe quanto você paga de outros tributos, como IPI, COFINS, PIS, que vão ser extintos para a criação de um único tributo? Pois é! Essa reforma tributária da Câmara dos Deputados, desta Casa do Parlamento, é justamente para permitir que as pessoas saibam o quanto pagam de tributo.
Nós temos que fazer ainda, eu diria, outras reformas adiante, mas essa também é necessária. As pessoas têm o direito de saber o quanto pagam de tributo, porque são justamente elas as fornecedoras desse recurso aos governos e as beneficiárias dos serviços públicos. Elas têm que saber quanto pagam, justamente para poderem cobrar.
Nós queremos entender a razão por trás daqueles que são contra a reforma, a razão verdadeira, os argumentos reais. Estão dizendo por aí que a reforma vai aumentar a carga tributária. É mentira! Um princípio básico observado por todos no Grupo de Trabalho que discutiu essa reforma foi justamente o de não se aumentar a carga tributária. O objetivo, neste momento, é garantir a simplificação do sistema. Nós queremos adiante fazer a reforma também da tributação sobre a renda e sobre o patrimônio, mas esse é outro debate que teremos que travar nesta Casa.
Dizem também que a reforma vai aumentar o preço da cesta básica. É mentira! As pessoas de baixa renda vão ter o cashback, a devolução do tributo pago sobre os produtos da cesta básica. E setores essenciais como educação e transporte público serão isentos. Então, quem está falando o oposto quer somente tumultuar. Esses não querem que o Brasil avance e não querem um sistema tributário que seja, nesse caso, transparente. E é um direito de todo e qualquer cidadão saber exatamente o quanto ele paga de tributos.
Sr. Presidente, agora eu queria falar sobre a cidade de Guarulhos. O Governo está fazendo lá uma obra que é uma necessidade antiga, a ampliação do Trevo de Bonsucesso, na Rodovia Presidente Dutra. Todas as alças do trevo foram feitas a partir de convênio do PAC Mobilidade, no Governo da Presidente Dilma, do PT, com o Governo Municipal também do PT. Agora, será feita pela gestão atual a ampliação do trevo com recursos lá de trás. A concessionária, debaixo da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o comando do Ministro dos Transportes, Renan Filho, iniciou a obra na alça do Trevo de Bonsucesso, o que, de fato, vai melhorar muito, muito, muito o trânsito na região para quem mora ou trabalha ali, para quem por ali trafega com o seu caminhão, com o seu automóvel, e para quem está no ônibus. Com certeza haverá um grande ganho. E nós estamos fiscalizando.
17:00
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Fizemos diversas reuniões sobre isso e continuaremos acompanhando não só esse trabalho do trevo, mas também outras intervenções na Dutra.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alencar Santana.
Agora vamos ouvir a Deputada Bia Kicis. Em seguida, falarão o Deputado Padre João, o Deputado Cabo Gilberto Silva, o Deputado Ricardo Silva e o Deputado Valmir Assunção.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Nós temos ouvido aqui de algumas pessoas que quem é contra a reforma é porque quer que permaneçamos num sistema que é obscuro, num manicômio tributário. Bom, eu quero dizer que eu sou a favor da reforma, mas de uma reforma que traga realmente benefícios para o pagador de impostos, que simplifique o sistema e que traga luz realmente a esse manicômio tributário.
Quando temos que votar de forma tão açodada, tão apressada, isso mostra muito claramente que não querem sequer que entendamos o que estamos votando. E olha que não podem dizer que eu seja uma pessoa que desconheça o sistema tributário, porque fui Procuradora do Distrito Federal e coordenadora da execução fiscal. Então, se eu que sou uma pessoa do direito, das leis, estou tendo dificuldade de compreender a proposta, porque está tudo realmente obscuro...
Nós estamos discutindo um texto constitucional que vai liberar um verdadeiro cheque em branco para o Governo, que está concentrando para si mais e mais poder e relegando tudo a futuras leis complementares. Ou seja, nós vamos abrir a porteira com um quórum necessário para aprovação de PEC, e depois deixar que o Governo aprove aqui na Casa com facilidade leis complementares, com um quórum muito menor, e passe tudo o que quiser, porque um governo que não conseguir aprovar lei complementar é porque é fraco demais. Então, nós não podemos deixar que isso aconteça.
Foi tido aqui: "Vocês sabem quanto pagam de impostos?" Sim, sabemos. A carga de impostos diretos e indiretos, hoje, chega a 26%. Paga-se hoje, por exemplo, 8% de FGTS, mais a parcela patronal para a Previdência. Tenho uma tabela de 2021 que mostra 15% de impostos indiretos, mais 8%, o que sobe para 23%, e isso vai ter um acréscimo de 11 pontos percentuais, indo a até 36%. Ou seja, o IVA, do jeito que está sendo proposto, vai fazer com que haja uma elevação de 11 pontos percentual nesses tributos. Como as pessoas não estão enxergando isso eu não sei. Está faltando saber fazer conta.
17:04
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Então, Sr. Presidente, eu me recuso a votar uma proposta de emenda à Constituição que vai mexer de forma tão radical com o sistema tributário, sem que possamos conversar, sem que haja oportunidade para debatermos com calma e colocar em pratos limpos quais serão as alíquotas. Se tem que haver emenda, se tem que haver lei complementar, não podemos votar às cegas.
Eu peço aos colegas que não votemos agora. Vamos adiar essa votação, como disse um colega que me precedeu, para o fim de agosto. Vamos entender o que estamos votando, sob pena de realmente concentrarmos poder demais na União, tirando o poder de Estados e Municípios, tirando poder do povo brasileiro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Agora vamos ouvir o Deputado Padre João, das Minas Gerais. Em seguida, falarão o Deputado Cabo Gilberto Silva, o Deputado Capitão Alden, o Deputado Ricardo Silva, o Deputado Valmir Assunção, a Deputada Daniela Reinehr, o Deputado Nilto Tatto.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - É importante que o povo brasileiro saiba que a última reforma tributária tem quase 60 anos. É um escândalo se não tivermos discernimento e sabedoria para fazer outra reforma agora. A última reforma tem 58 anos, e com ela não há transparência, não há alíquota definida, há guerra fiscal e há muita sonegação.
Eu venho a esta tribuna para agradecer ao Presidente Lula o que fez em 6 meses de Governo em Minas Gerais. Vou citar aqui números referentes a Minas Gerais. Na área da saúde, temos mais 874 médicos com a retomada e o fortalecimento do Mais Médicos. No apoio à cultura, só neste ano houve investimento de 378 milhões de reais com a Lei Paulo Gustavo, em 853 Municípios do Estado de Minas Gerais. Houve a retomada de obras do FNDE, na área da educação. Havia 69 obras paradas e 137 inacabadas, desde 2016, desde o golpe, quando paralisaram tudo. Esse investimento contempla 154 Municípios. Houve repasse de 240 milhões de reais para hospitais filantrópicos. Outras obras e ações retomadas, sem ser da área educação, envolvem o Estádio Municipal de Pirapora e 600 moradias do Minha Casa, Minha Vida. E houve destinação de recursos para a aquisição de viaturas. Então, lá não temos Governador, mas temos um Presidente da República que atua e vem socorrendo Minas Gerais.
17:08
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Quero também destacar os valores que circulam graças à retomada e à ampliação dos programas sociais. No Bolsa Família, 1,6 milhão de famílias receberam até junho o benefício de 750 reais por família, porque foi ampliado o valor por família, contemplando 724 mil crianças de zero a 6 anos e 176 mil crianças e adolescentes de 7 a 18 anos, além de 11,3 mil gestantes. Então, há cuidado com a criança, com o adolescente e com a gestante. Na alimentação escolar, 3,7 milhões de alunos foram atendidos em maio, em 13 mil escolas, com repasse de 143 milhões de reais até maio, fortalecendo também a agricultura familiar, porque 30% dos alimentos da merenda escolar vêm da agricultura familiar.
Houve também a retomada do Brasil Sorridente, com quatro novas equipes, chegando a 3.506 equipes no Estado. Com relação às Unidades Básicas de Saúde, 34 UBS entraram em funcionamento, elevando o total a 5.426. No Saúde da Família, 30 novas equipes começaram a atuar. O SAMU conta agora com 257 ambulâncias. E aumentou o emprego formal.
Então, o Brasil voltou...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Peço que conclua, por favor.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - O Brasil voltou com Lula, a quem deixo a nossa gratidão. Nesses 6 meses de Governo, ele já mudou a qualidade de vida do povo brasileiro e do povo mineiro. Isso é visível na zona rural e nas cidades, nos grandes centros.
Expresso minha gratidão ao Presidente Lula, desejando a ele vida e saúde para continuar fazendo o bem, sobretudo para os mais pobres. E com a reforma tributária vamos avançar muito mais.
Presidente, peço a V.Exa. que dê divulgação ao meu pronunciamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Padre João, atendendo o pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. Em seguida, falará o Deputado Ricardo Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Srs. Parlamentares, observaram os vídeos resgatados do Sr. Ministro Flávio Dino? Os senhores observaram as acusações que ele fez, as afirmações diretas e objetivas? Lembro que o Ministro Flávio Dino comemorou, quando, de forma equivocada, ao arrepio da lei, o TSE cassou os direitos políticos do Presidente Bolsonaro. Ele comemorou! O Flávio Dino comemorou! E o que foi que ele disse no vídeo? Ele afirmou de forma veemente que houve fraude nas eleições do Maranhão. Ele afirmou isso. O que aconteceu com o Ministro Flávio Dino? Nada! Nada! E o vídeo está circulando.
E o Presidente do PDT, Srs. Parlamentares, que foi quem fez a ação, Deputado Bibo Nunes, contra o Presidente Bolsonaro? Ele estava questionando as urnas, o processo eleitoral, para que houvesse transparência. Vejam só como é fácil desmascarar esses levianos. É que eles utilizam aquela velha tática: "Acuse-os do que você faz, chame-os do que você é!" É assim que o desgoverno Lula e seus aliados agem na República Federativa do Brasil.
17:12
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Vamos entrar com ação contra o Ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal, para saber se a Suprema Corte da Justiça brasileira, que é cega, surda, muda e tem que agir com imparcialidade, o que, infelizmente, não estamos observando nos últimos anos, claro... Para provar isso é só observar o que aconteceu nesses últimos 4 anos nas ações da Suprema Corte, com ataques direto à independência dos Poderes e desrespeito à Constituição, Sr. Presidente. E vamos utilizar o mesmo argumento que utilizaram para prender o Deputado Daniel Silveira: o flagrante perpétuo. É um vídeo! O flagrante é perpétuo! É o crime mais difícil do mundo.
Assim, vamos observar se mais uma vez a nossa Suprema Corte, Srs. Parlamentares, terá dupla interpretação para casos semelhantes. Vamos observar isso. O que é importante é que todos fiquem atentos às declarações do Ministro, que foram muito graves. O Presidente Bolsonaro pediu transparência nas eleições. Ora, como é que você pode dizer que o sistema é 100% seguro? Onde há ser humano há falha. Perfeito é só Deus, Sr. Presidente.
Para concluir, Presidente Gilberto, eu peço a todos os Parlamentares que fiquem atentos a essa ação que iremos protocolar — quem quiser ser coautor... — para ver se o STF vai ser parcial ou imparcial, como determina a nossa Constituição.
Muito obrigado, Srs. Parlamentares. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora vamos a São Paulo com o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. Em seguida, falará o Deputado Valmir Assunção.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a reforma tributária que tentam empurrar goela abaixo, através da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, traz um ponto pouco falado pela Esquerda e pela imprensa: a criação do tal imposto do carbono. Para variar, como tudo o que a Esquerda faz, a proposta vem com uma roupagem bonita, mas com esse jabuti no meio.
Na prática, o que isso traz de malefícios? Vamos lá. O imposto do carbono é uma forma de taxação de produtores, distribuidores ou utilizadores de combustíveis fósseis. O Governo espera arrecadar com esse imposto mais de 28 bilhões de dólares — isso representa 1,5% do PIB — em 2030. A desculpa é bem simples: taxar combustíveis fósseis conforme seu potencial poluente. Esses impostos seriam convertidos em ações para a execução de medidas de controle da poluição. Mas a verdade é simples: é mais uma narrativa, infelizmente, para o pessoal do MST.
Vamos ter trabalho, viu, Deputado Ricardo Salles? Não bastasse quererem invadir as terras por um suposto não cumprimento da função social delas, agora vão ter mais um argumento.
Segundo estudos, o setor agrícola seria responsável por quase 40% das emissões de gases de efeito estufa, principalmente por causa do metano liberado nas fezes de animais como vacas e ovelhas.
A Europa é um exemplo desastroso dessa política de cobrança de impostos relacionados ao carbono para combater as tais mudanças climáticas, Deputada Bia Kicis. O Governo da Irlanda considera obrigar pecuaristas a abaterem mais de 200 mil vacas. O Governo holandês planeja comprar e fechar até 3 mil fazendas que se comprometerem com a agenda climática. E aqueles que não se enquadrarem terão suas terras tomadas pelo Governo. Aqui no Brasil, lógico, o MST vai entrar na reta também. Na Inglaterra, muitos produtores rurais estão sendo obrigados a trocar todas as suas máquinas agrícolas que operam movidas por diesel por máquinas elétricas.
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Então, vejam que há uma série de pontos nessa PEC que precisam ser discutidos amplamente aqui nas Comissões e por todos nós Parlamentares, independentemente de sermos de direita ou de esquerda.
Portanto, as pessoas ligadas ao agronegócio fiquem atentas a essa PEC, cobrem de seus Parlamentares que efetivamente votem contra essa medida injusta e que não foi amplamente debatida aqui na Câmara dos Deputados.
Por esses e outros motivos, votarei contra a PEC 45, por entender que não foi amplamente discutida e traz uma série de jabutis que apenas tiram do povo brasileiro a possibilidade de ter um País com progresso e com economia forte. Se a PEC for aprovada, haverá muito desemprego, aumento de impostos e demissões em massa. Com certeza, há uma série de pontos da PEC que ainda não foram amplamente discutidos aqui na Casa.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja incluído nos Anais da Casa e divulgado em todos os meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Capitão Alden. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos à Bahia com o Deputado Valmir Assunção. Depois, nós vamos ao Rio Grande Sul.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a reforma tributária é uma necessidade do povo brasileiro. Nós precisamos de uma reforma tributária que nos dê condições de taxar as grandes fortunas. Nós precisamos de uma reforma tributária que coloque o povo negro no orçamento. Nós precisamos de uma reforma tributária que reduza a desigualdade social. Nós precisamos de uma reforma tributária para uma tributação mais justa, em que os mais ricos paguem mais impostos, e os mais pobres não paguem imposto. Ou seja, queremos que quem ganha mais pague mais imposto e que quem ganha menos não pague imposto. Nós precisamos de uma reforma tributária que trate o Brasil como ele é, levando em consideração o aspecto da justiça com o povo brasileiro. Mas o que está sendo debatido aqui é uma simplificação do sistema tributário no Brasil. É isso que está sendo debatido.
Qual a minha grande preocupação hoje? É com o fato de que o debate que está sendo feito aqui não sobre uma proposta do Governo do Presidente Lula, não é sobre algo que nós apresentamos aqui. Há mais de 20 anos esta Casa debate uma reforma tributária para simplificar a cobrança de tributos no Brasil. Essa é a grande verdade. E agora os bolsonaristas estão todos nervosos, dizendo que isso vai aumentar a carga tributária, que se vai cobrar justamente das pessoas mais pobres. Isso não é verdade! Essa simplificação tributária não vai fazer isso.
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O Relator dessa proposta de emenda à Constituição debateu em todos os lugares deste País, e agora vêm os bolsonaristas dizer: "Não, vamos deixar isso para agosto, ou vamos deixar para o mês de outubro".
Eu sou daqueles que acham que nós temos que cumprir a nossa função enquanto Parlamentares. Nós precisamos discutir essa simplificação tributária nesta Casa. Nós temos que debater para também contribuir com a população brasileira. E uma das formas de contribuirmos é aprovando um processo de simplificação tributária para que fique mais fácil para a população saber o que está pagando de imposto e, com muita transparência, acompanhar os impostos que ela paga no País. É isso o que nós temos que fazer aqui no dia de hoje. Sou a favor desse projeto porque eu acho que ele é fundamental para o povo brasileiro. Por isso, acredito que nós temos que utilizar o nosso tempo, tanto hoje quanto amanhã, para aprofundar o debate e aprovar a simplificação tributária para o País.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Esta Presidência, com muita alegria, quer anunciar a presença de uma grande empreendedora social do Espírito Santo, a Dra. Mônica Barcellos Meneghel. Ela veio aqui hoje para o lançamento de uma frente parlamentar e se faz acompanhar da Deputada Jack Rocha e do Deputado Helder Salomão.
Quero parabenizá-la, Dra. Mônica Barcellos, pelo seu grande trabalho de empreendedorismo social. O Brasil precisa muito disso de que V.Sa. é exemplo no Estado do Espírito Santo. Parabéns e que Deus ilumine o seu trabalho! Sinta-se bem nesta Casa!
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Mônica Barcellos Meneghel é uma empreendedora, uma empresária capixaba que orgulha todos nós pela sua superação e pelo seu trabalho para o desenvolvimento do povo capixaba.
Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Parabéns, Dra. Mônica!
Vamos agora ouvir o Deputado Bibo Nunes, grande comunicador do Rio Grande do Sul.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil!
Nobres colegas, todo homem, toda pessoa que toma as suas decisões políticas ou tem suas convicções baseadas no dinheiro não vale nada. Digo isso estupefato com o que temos visto aqui por parte do ex-presidiário Lula, mandando jamantas de dinheiro com emendas parlamentares para influenciar os resultados de votações nesta Casa. Quando ele mandou 1 bilhão e 700 milhões de reais, eu pensei: opa! bateu o recorde, ninguém segura. Ontem ele mandou 500 milhões de reais em emendas, e eu pensei: olha, ele está embalando! E hoje, para a minha surpresa, para o meu desespero, para a minha decepção total, ele enviou 2 bilhões e 100 milhões de reais em emendas. Com que finalidade? Temos, por coincidência, votação aqui de reformas, entre elas a tributária. Isso é uma vergonha!
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Vou, na semana que vem, protocolar aqui um projeto de lei para que o Governo Federal seja proibido de liberar emendas para Parlamentares! Não vai poder! Ficará proibido! Por que nós temos emendas impositivas? Respondam-me! Por que existem emendas impositivas? Já as temos! O Rio Grande do Sul tem direito a 40 milhões de reais! Querem mais dinheiro ainda? Não! Não! É dinheiro para comprar mentes, comprar ideias, comprar ideologias! Isso é uma vergonha!
Eu, como cidadão que luta pelo que é certo, pelo que é correto, que não tem o rabo preso, sou pitoco, não concordo com isso e lembro: Bibo Nunes é infurável!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
Agora nós vamos ouvir a Deputada Daniela Reinehr. Logo depois, falarão o Deputado Heitor Schuch e o Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, peço 30 segundos, só para fazer uma apresentação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, peço a V.Exa. que compreenda que, como nós fizemos um acordo com os Líderes, temos que ganhar tempo para cumprir a lista.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - É só para apresentar o Vice-Prefeito Eduardo Ribeiro, da cidade de Rosário do Sul. Ele veio a esta Casa em função da medida provisória das obras inacabadas. Há lá uma creche e uma escola nessa situação, e o Vice-Prefeito Eduardo Ribeiro e o Prefeito Vilmar Oliveira, eu, Deputado Pompeo, e o Deputado Afonso Motta estamos na luta para que esse recurso da medida provisória chegue ao Rio Grande do Sul, a Rosário do Sul, para atender o nosso povo e a nossa gente.
Agradeço ao Vice-Prefeito Eduardo Ribeiro a presença.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito prazer, Prefeito. Em nome da Direção desta Casa, nós cumprimentamos V.Exa. Parabéns!
Vamos ouvir, agora, a Deputada Daniela Reinehr, de Santa Catarina.
A SRA. DANIELA REINEHR (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Prezados colegas, eu quero começar o meu pronunciamento hoje falando da minha indignação com a forma como este projeto da reforma tributária está correndo aqui na Casa. Ele está correndo de forma açodada, em total desrespeito a esta Câmara de Deputados, impedindo que nós façamos o nosso trabalho de legislar e de atender as pessoas que nos trouxeram até aqui, o cidadão brasileiro que confiou a nós o seu voto.
Todos nós sabemos que todos nós recebemos diariamente inúmeras manifestações dos mais diversos setores da sociedade. Todos nós sabemos também da necessidade de uma reforma tributária, mas não da forma como está sendo feita, não sem que esteja no texto... Aliás, primeiro, tem que existir um texto, porque nem texto existe. Nós existe um texto pronto. Nós estamos tentando discutir algo que não está pronto. Isso já é um desrespeito por si só.
Mas o fato é que não constam, nesse esboço de texto, elementos necessários que nos deem a garantia de que não haverá aumento de imposto, nem há elementos sobre a maneira como será feita essa reforma. A única coisa que sabemos, até o presente momento, a única certeza que temos, é que a reforma vai mexer no pacto federativo, vai mexer na autonomia de Estados e Municípios e vai promover uma arrecadação centralizada. Ou seja, o Governo Federal, que já é detentor do poder político e um grande influenciador, digamos assim, de outros Poderes, para não dizer algo que não posso dizer aqui, vai ser detentor também de toda a arrecadação do nosso País.
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Nós precisamos ter no texto, de forma muito clara, muito clara, a garantia dos parâmetros legais mínimos necessários para que depois possa estar, na lei ordinária, na lei complementar, o elementar. Os parâmetros precisam estar no texto constitucional, e essa garantia nós não temos no momento.
Nós precisamos ter clareza, nós não podemos dar um cheque em branco para este Governo, como no caso do Conselho Federativo. De que forma esse conselho vai funcionar? O Governo vai ter os seus conselheiros? De que forma os nossos Estados, os nossos Municípios vão estar representados nesse conselho? E como é que nós vamos garantir a distribuição dos recursos de forma adequada por esse conselho? Como é que vamos garantir que os créditos cheguem aonde têm que chegar, lá ao nosso Município, ao nosso Estado? E qual é a cláusula nesse texto que vai garantir o não aumento de impostos, o não aumento da cesta básica?
A verdade, Sr. Presidente, é que nós temos muitas incertezas, nós temos muitas dúvidas e nós temos poucas respostas. E de nada adianta nós ficarmos aqui preocupados se esse texto não chega nunca. Nós não sabemos o que vamos assinar. Estão tentando nos forçar a assinar esse texto, como já foi falado aqui por inúmeros colegas.
Então, Sr. Presidente, nós queremos e nós precisamos de uma reforma tributária, mas nós precisamos que nela constem os elementos mínimos para garantir que o nosso contribuinte não seja onerado, que a carga de impostos não aumente e que os nossos Estados e Municípios não sejam prejudicados.
Portanto, hoje, nós não temos condições de aprovar essa reforma tributária da forma como se encontra.
Obrigada, Presidente.
Quero pedir que o meu pronunciamento conste nos canais de comunicação. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Daniela Reinehr.
Agora nós vamos a São Paulo, com o Deputado Nilto Tatto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Quero cumprimentar os caros colegas Parlamentares.
Nós temos uma semana muito importante. Esta semana que estamos vivendo agora é histórica para o povo brasileiro, afinal, depois de mais de 30 anos discutindo reforma tributária, nós vamos ter a oportunidade de votar uma reforma que vai pensar o Brasil para os próximos 30 anos, 40 anos, 50 anos.
E, quando vemos a extrema direita reduzida, inclusive aqui no plenário, mas desesperada, gritando, é porque nós temos uma reforma tributária que vai colocar os ricos no imposto. E nós precisamos fazer aquilo que o Lula sempre disse: colocar os pobres no Orçamento e os ricos no Imposto de Renda. É este o sentido desta reforma tributária: trazer justiça social.
O outro componente importante desta reforma tributária é que ela é atualizada pensando nas oportunidades para o Brasil gerar emprego e renda, se industrializar novamente, enfrentar a crise climática com empregos, com indústrias de baixa emissão de gases de efeito estufa.
Mas esta semana também nós vamos celebrar, porque vamos votar aqui a volta do Programa de Aquisição de Alimentos, que é um programa que leva desenvolvimento, em especial aos pequenos Municípios do País todo.
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O Programa de Aquisição de Alimentos leva um desenvolvimento social e uma inclusão social aos agricultores familiares, porque o Governo garante a compra dos alimentos saudáveis, sem agrotóxicos, que são produzidos pela agricultura familiar. Esses alimentos são entregues nas Prefeituras e são distribuídos para as famílias que mais precisam.
Então, ele é um instrumento importante para combatermos a fome, fome que voltou ao País por causa dos Governos do Temer e do Bolsonaro, porque o Brasil tinha saído do Mapa da Fome. O Programa de Aquisição de Alimentos é importante porque o dinheiro que os agricultores familiares recebem vendendo e entregando os alimentos que produzem é gasto ali no seu Município e gera emprego na quitanda, na farmácia, no mercadinho. E isso vai desenvolvendo o País inteiro.
Só é possível votar a reforma tributária, depois de 30 anos, e ter de volta o PAA porque nós temos Lula como Presidente da República.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado João Daniel, só um minutinho.
Nós temos aqui o Deputado Pezenti.
Vamos, então, ouvir o Deputado João Daniel. Depois, será a vez do Deputado Junio Amaral.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria registrar com muito carinho que o Brasil voltou para quem viaja, para quem conhece, para quem tem compromisso. Voltamos a ver a economia funcionar e o Brasil respirar uma democracia forte, firme.
Quero parabenizar o Tribunal Superior Eleitoral pela decisão firme e coerente contra aquele que ameaçou durante 4 anos na Presidência da República a democracia e as instituições. Aliás, que vergonha internacional este País passou! Os estudiosos, os filósofos e os historiadores haverão de escrever na história do Brasil quantas décadas nós tivemos de atraso, o retrocesso que tivemos com esse que, hoje conhecido como inominável, foi o Presidente da República, a vergonha que passamos.
O resultado daquela política foram o armamento, as mortes, os ódios, os preconceitos e a vergonha instalada em setores conservadores, perversos, que aqui dentro estão representados, alguns com esse mesmo ódio, com esse mesmo modelo de fazer a política do "quanto pior, melhor", tudo para tentar impedir esta grande política, que já decolou, que é a do Presidente Lula. Todas as pessoas, do mais pobre ao mais rico, começam a perceber que o Estado tem políticas públicas.
Por isso, é fundamental que a reforma tributária que nós iniciaremos neste plenário — eu espero — no dia de hoje possa ser aprovada pelo Congresso Nacional. O Presidente Lula resume a reforma com muita clareza: os pobres precisam estar nos orçamentos, e os ricos precisam pagar impostos. O Congresso Nacional tem a grande oportunidade de, desta vez, fazer uma reforma tributária que, aliás, não é nova, vem sendo debatida em todas as legislaturas, Sr. Presidente, como é do conhecimento de todos os Parlamentares desta Casa e do Senado.
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A força e a energia do Presidente Lula, que percorre o mundo — destaco a reunião com o Papa —, em todos os fóruns internacionais, dão-nos a oportunidade para reerguer a economia deste País, fortalecer a democracia e garantir que o Brasil volte a dar felicidade e amor a toda a nossa população.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. João Daniel, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado João Daniel.
Nós iríamos chamar agora o Deputado Luiz Carlos Hauly, mas há um pedido de Comunicação de Liderança, que tem preferência.
Portanto, tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança pelo Bloco do UNIÃO, a Deputada Geovania de Sá, de Santa Catarina.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, nobre Presidente Deputado Pompeo de Mattos.
Quero cumprimentar os colegas Deputados e Deputadas desta Casa.
Eu venho a esta tribuna, meu Presidente, fazer uma homenagem muito especial. Tivemos agora nesta Casa uma premiação que homenageou três mulheres da ciência.
Eu gostaria de aqui cumprimentar, com muito carinho, a nossa Magnífica Reitora Luciane Ceretta, que foi agraciada pela Câmara Federal com o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger.
Quero cumprimentar também todos os pró-reitores e reitores da Universidade do Extremo Sul Catarinense, a nossa UNESC, bem como os Secretários de Estado que aqui estão, a exemplo do nosso Secretário da Educação do Estado de Santa Catarina, Aristides Cimadon.
Quero cumprimentar o meu colega que nos acompanha nesta solenidade, o Deputado Ricardo Guidi.
Em nome da imprensa, cumprimento também a jornalista Karina Manarin — em seu nome, Karina, cumprimento toda a imprensa.
Cumprimento a Vereadora Geovana e a Vereadora Roseli de Lucca, que aqui estão.
Cumprimento a Pró-Reitora Gisele Coelho Lopes; a Maria Inês, que é nossa Coordenadora do curso de medicina; a Lisiane Tuon, que é Coordenadora do mestrado em saúde coletiva; a Tati, que é a secretária do Gabinete da Reitora; a Ana Paula, secretária da Reitoria; a Samira e a Gislaine, professoras pesquisadoras; o Jackson, professor pesquisador; a jornalista Carol Bortotti. Já cumprimentei a Karina Manarin.
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Cumprimento o Renan Ceretta, esposo da nossa Magnífica Reitora Luciane Ceretta.
Cumprimento aqui os nossos representantes do Centro Acadêmico: o Andrey querido e as duas Gabis, que aqui representam todos os estudantes da nossa UNESC.
Senhores e senhoras, eu quero usar este espaço da Liderança do nosso bloco, agradecendo a permissão ao Líder do bloco, o meu Líder, o Deputado Adolfo Viana, para celebrar a ciência no País, tendo em vista a realização da solenidade de entrega do Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, que foi concedido a três importantes cientistas do País.
Neste momento, está aqui a minha indicada, a Magnífica Reitora Luciane Ceretta, minha amiga, uma das vencedoras, por meio de quem deixo a minha homenagem a todas as mulheres deste País: reitoras, professoras, pró-reitoras, dentistas, médicas, todas as mulheres que fazem a diferença, principalmente aquelas que atuam na pesquisa.
Saliento que a nossa Magnífica Reitora tem publicados quase 150 artigos, livros e capítulos de livros. Três de suas pesquisas trouxeram relevantes benefícios à sociedade brasileira, pela conduta adotada no momento mais difícil que o País e o mundo atravessaram: a pandemia.
Magnífica Reitora, a nossa grande preocupação era a vida das pessoas. E a universidade desempenhou esse papel com muita maestria.
Ceretta é Reitora da UNESC e Presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais — ACAFE. Atuou e atua de forma muito importante no Conselho Nacional de Educação. É a coordenadora de todo o sistema ACAFE. Eu quero parabenizá-la.
Obrigada por ser a nossa referência, não só no Sul, em Santa Catarina, mas em todo o Brasil e no mundo. Esta homenagem é muito oportuna e muito importante, por todas as contribuições que você, minha Magnífica Reitora, dá ao nosso Brasil e ao mundo.
Antes de encerrar, eu deixo os parabéns à Deborah e à Eliete, que também foram agraciadas.
Presidente Pompeo de Mattos, eu quero encerrar dizendo que tenho orgulho não só por tê-la apresentado e indicado, por ela ter sido premiada, mas também por eu ser egressa da universidade, assim como o Raphael, o Andrey e as Gabis, que estão aqui. Deputado Ricardo Guidi, eu fui aluna de uma importante universidade. Se aqui estou é pelo meu conhecimento e por tudo que eu aprendi com vocês, com a minha universidade.
Magnífica Reitora, Roseli de Lucca e Geovana, quando chegou ao nosso gabinete a notícia dessa premiação, eu não pensei duas vezes. Eu disse que você, Luciane Ceretta, mereceria o prêmio.
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Por isso, eu venho a esta tribuna. A homenagem foi maravilhosa, mas, na tribuna, peço ao Presidente que registre nos Anais desta Casa, para que fique marcado na história da nossa Nação brasileira, o grande feito que você, minha Magnífica Reitora, tem realizado pelo nosso País. Peço também o registro no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa.
Obrigada, Presidente.
Parabéns, UNESC! Parabéns, minha Reitora, pelo prêmio! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Geovania de Sá. Parabéns pela manifestação de V.Exa. e também pela homenagem merecida a todas as mulheres. V.Exa. faz suas referências sempre com sabedoria, com o coração, com calma, jeito, carinho, paciência e muita determinação. Parabéns, Deputada Geovania!
O Deputado que estava na Presidência antes não estava concedendo nem 1 minuto de fala. Eu vou primeiro me organizar aqui para, então, conceder 1 minuto aos Deputados que desejarem fazer uso da palavra.
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Pompeo de Mattos, nosso grande representante do grande e belíssimo Estado do Rio Grande do Sul.
Venho à tribuna mais uma vez para falar com a Nação brasileira, com os Congressistas, Deputadas e Deputados, que representam o povo brasileiro, a respeito da mudança tributária que está em curso nesta Casa. É o mais importante projeto econômico da história do Brasil.
Há mais de 50 anos, o Brasil errou na concepção de seu modelo, que se transformou num manicômio tributário e jurídico, num frankenstein funcional, que mata empresas, mata empregos, mata o salário líquido — é o trabalhador brasileiro que leva o menor salário líquido para casa —, mata o poder de compra das famílias e mata a economia.
Tivemos baixíssimo crescimento econômico nas últimas 4 décadas. O Brasil, que, por 80 anos, do começo do século XX até 1980, teve um dos maiores crescimentos econômicos do mundo, capotou, crescendo a 2% ao ano. Nos 80 anos anteriores, cresceu a 6%, que é o que o Brasil precisa voltar a fazer. E qual é o erro? O erro é o sistema tributário: ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS são todos da mesma família de tributos do consumo, que incidem sobre os preços relativos de toda a economia.
As redes de supermercado têm 70 mil itens e subitens e, digamos, mais 30 mil itens de serviços, num total de 100 mil itens. Qual é a característica principal do IVA? É, antes de tudo, uma ferramenta de negócios que retira o imposto para que as empresas comprem umas das outras, comprem e vendam, sem a interferência de impostos. É isso que acontece com as empresas na Europa, nos Estados Unidos e Canadá.
Portanto, o IVA assegura que o imposto nunca mais fique nas mãos das empresas nem dos Governadores, do Governo Federal e dos Municípios sem que ele esteja líquido, liquidando todos os créditos anteriores. É uma inovação que já é experimentada no mundo há 70 anos, é um plano de negócio, é a reconstrução da economia de mercado para livrar os pobres de pagar o dobro da carga tributária dos ricos. Vai reduzir a carga tributária, vai diminuir o preço dos bens e serviços consumidos pela população.
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Não adianta dizer que a reforma vai aumentar impostos. É mentira. Desafio quem quiser no Brasil a vir debater comigo. O sistema que nós estamos propondo, de IVA de tecnologia 5.0, vai diminuir a carga tributária da população brasileira, vai facilitar os negócios, vai aumentar a geração de empregos, vai fazer o Brasil voltar a crescer, vai combater a sonegação, acabar com a guerra fiscal, acabar com a inadimplência, acabar com o contencioso tributário, acabar com o custo burocrático. É isso que queremos.
A reforma não é de esquerda, nem de direita, nem de centro. Ela é do povo, é do País. O Brasil precisa dela, e quem está contra ela está contra o povo brasileiro. É isso que eu quero deixar claro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
A próxima inscrição é do Deputado Junio Amaral.
Antes, eu quero conceder 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero só fazer um registro.
Na próxima segunda-feira, estará no Estado do Espírito Santo o nosso Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele vai participar de uma solenidade para assinar o protocolo de intenção para a adoção de boas práticas trabalhistas e condição de trabalho decente na cafeicultura do Espírito Santo.
Estou feliz, porque essa é uma demanda que nós iniciamos aqui nesta Casa. É uma conquista do nosso mandato em prol de todos os cafeicultores. Os trabalhadores rurais poderão agora ter o seu Bolsa Família após o período da safra do café. Isso faz com que a cafeicultura capixaba, produtora de café conilon e arábica, possa ter mão de obra na safra.
Queria só fazer esse registro, agradecendo ao Ministro Marinho e ao Governador Casagrande, que estará presente na solenidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Permita-me, Deputado Junio Amaral, conceder 1 minuto à nossa Secretária da Mesa Deputada Maria do Rosário. Depois, eu retorno a V.Exa. e, em seguida, dou 1 minuto ao colega de Santa Catarina. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço, por favor, a palavra também.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Pompeo de Mattos. Agradeço também ao orador na tribuna.
Eu quero registrar que muito nos honra a presença dos Vereadores da cidade de Eldorado do Sul Giovani Bombeiro e Juliano. Eles trazem uma demanda das mais importantes, relativa ao pedágio que atravessa, pela BR-116, Eldorado do Sul. Se Eldorado tiver essa praça de pedágio na entrada da Scania, terá grande dificuldade, porque o Município estará cortado, Deputado Pompeo, em vários lugares.
V.Exa. é da bancada gaúcha, como eu. Nós nos dirigimos agora em público ao Ministro Renan Filho para pedir que isso seja revisto. Nós não queremos que Eldorado seja cortado por essas praças de pedágio e queremos que a demanda dos Vereadores e dessa cidade seja atendida. Eu tenho certeza de que o Ministro Renan Filho atenderá o Rio Grande e a cidade de Eldorado.
Bem-vindos, Vereadores!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário. Pode ter certeza que tem o apoio incondicional nosso, da bancada gaúcha, até porque o Prefeito Ernani é um lutador também. Os Vereadores sabem que não dá para que o pedágio, do jeito como está, seja colocado na BR-290, na BR-116, fechando Eldorado, matando o comércio, a indústria, o serviço. Então, nós vamos lutar juntos, juntar nossas forças contra o pedágio em Eldorado do Sul. Não dá para aceitar. Parabéns! Muito obrigado. Estamos juntos nesse embate.
O Deputado Junio Amaral tem a palavra.
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O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes que eu me esqueça, já quero deixar registrada a minha solicitação para que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Antes de entrar no assunto mais importante de hoje, que é a tal reforma tributária, também conhecida como reforma da fome, pelo impacto que vai causar, em especial nas pessoas de baixa renda deste País, eu preciso falar sobre esta notícia que eu encontrei, de ontem para hoje, a respeito da recusa do Governo Federal — pasmem, senhores! — a adquirir vacinas: Saúde ignora vacina importada contra dengue e pretende esperar até 2024 por nacional.
No passado recente, em um tuíte, o ex-presidiário disse o seguinte: "700 mil brasileiros morreram vítimas do COVID. Metade dessas mortes poderiam ser evitadas não fossem as fake news, o atraso na obtenção de vacinas (...)".
Lula, segundo as suas palavras, o senhor é responsável hoje por cada morte por dengue no Brasil, porque o senhor está se recusando, por meio do seu Governo, a adquirir essas vacinas.
Presidente, sobre a reforma tributária, é inadmissível nós concebermos a possibilidade de votá-la, pelo menos com o texto que foi apresentado até agora. Nós vamos aguardar as alterações, mas, com tantos problemas em um texto, é complicado. São 171% a mais de arrecadação em cima de atividades recreativas. Dizem defender os pobres. Quer dizer que os pobres não podem ter acesso a atividades recreativas e culturais, ter acesso à recreação? São 160% a mais em serviços pessoais; 153% a mais em hospedagens; e 40% a mais no comércio de calçados, minhas queridas Nova Serrana, Perdigão e Araújos. Apesar de a indústria, de um modo geral, não estar sendo afetada, não adianta nada viabilizar o cenário para indústrias se o comércio está pagando o triplo dessa conta.
Portanto, Sr. Presidente, fica o nosso posicionamento contrário. Nós esperamos que o Relator apresente alterações que possam viabilizar a aprovação desta reforma. Da maneira como está, evidentemente, nós vamos votar contra.
Leio aqui uma manchete de hoje: Lula libera R$ 2,1 bi em emendas parlamentares em um único dia. Diz a notícia: "O novo recorde diário do repasse foi registrado em meio às negociações na Câmara para a aprovação da reforma tributária". A minha ingenuidade não me permite sequer imaginar o porquê disso. Mas a minha digital esta reforma não vai ter, não.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Junio Amaral.
A próxima inscrição é a do Deputado Emanuel Pinheiro Neto e, em seguida, a da Deputada Gleisi Hoffmann.
Antes, Deputado Emanuel, permita-me aqui conceder a palavra ao Deputado Ricardo Guidi, de Santa Catarina, que fará uma manifestação de 1 minuto no microfone de apartes.
O SR. RICARDO GUIDI (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Gostaria de parabenizar a nossa querida amiga Reitora Luciane Ceretta, ganhadora do Prêmio Mulheres na Ciência, uma homenagem da Câmara dos Deputados para as mulheres cientistas. Sem dúvida nenhuma, a Reitora Luciane Ceretta é um orgulho para o sul catarinense, assim como a nossa UNESC — Universidade do Extremo Sul Catarinense, que faz um grande trabalho, não só na educação, mas também na prestação de serviços na área da saúde, no desenvolvimento econômico do nosso Sul e na preservação do meio ambiente.
Parabéns, Reitora Luciane Ceretta!
Eu quero parabenizar também a Deputada Geovania de Sá, autora da indicação, que com certeza nos orgulha a todos do sul do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado. (Palmas.)
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto, de Mato Grosso, que já está na tribuna. Em seguida, ouviremos a Deputada Gleisi Hoffmann.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, o Presidente da Frente Parlamentar contra os Juros Abusivos, Deputado Lindbergh Farias, apresentou, junto com a Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, Deputada Gleisi Hoffmann, e vários outros Parlamentares, um pedido ao Presidente do Senado para a demissão do Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Vamos entender a natureza da nossa inflação, Sr. Presidente. Inflação não é um fenômeno de uma única face. O que sempre inflou o problema inflacionário no Brasil foram o combustível e o câmbio. Acontece que as ações do Governo Lula têm enfrentado essas duas vertentes e possibilitado a queda da inflação e o crescimento da economia, apesar dos juros de 13,75%. Primeiro, nós tivemos a mudança da política de preços da PETROBRAS, privilegiando o povo e não os acionistas. Com isso, nós já tivemos recentemente frequentes quedas no preço dos combustíveis, especialmente no da gasolina e do diesel.
Em relação ao câmbio, Deputado Lindbergh, com o novo arcabouço fiscal, ainda que não tenha sido aprovado o texto que queríamos, conseguimos sinalizar para o mercado nacional e internacional um ambiente de confiança para investimentos financeiros no Brasil. Com isso, nós conseguimos baixar o câmbio e, consequentemente, a inflação. Quem ganha com isso é o povo brasileiro.
Sr. Presidente, com a política de preços da PETROBRAS e a valorização da nossa moeda ante o dólar, nós podemos controlar a inflação sem precisar de juros de 13,75% ao ano, que até freiam a inflação, mas geram desemprego, promovem o fechamento de empresas, contraem a economia como um todo.
Então, não há justificativa razoável ou plausível para juros dessa natureza, a não ser o interesse rentista, a especulação financeira. Fora isso, quem está sendo prejudicado não é o Governo Lula, é o Brasil como um todo. Quem está sendo prejudicado — e isto se pode analisar ao se decompor a inflação — é o povo brasileiro trabalhador.
Por isso, nós vamos até o fim, para mostrarmos a verdadeira realidade dessa política do Banco Central e termos uma política monetária para o povo e não para os rentistas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
A próxima inscrição é da Deputada Gleisi Hoffmann.
Deputada Gleisi, V.Exa. permite que nós tenhamos aqui a manifestação do Deputado Glauber Braga?
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Glauber Braga, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Obrigado, Deputada Gleisi.
Senhoras e senhores, há em aberto neste momento uma assembleia dos trabalhadores da Casa da Moeda, que, hoje, funciona no Estado do Rio de Janeiro.
18:00
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Há uma enorme expectativa de que o acordo coletivo que foi negociado e oficializado pelo Tribunal Superior do Trabalho seja imediatamente ratificado, homologado, pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Está lá desde abril. Esperamos que, o mais rapidamente possível, isso seja feito, porque, inclusive, há um conjunto de pendências relacionadas a hora extras e outros direitos que precisa ser acolhido para que esses trabalhadores possam ter, repito, os seus direitos respeitados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A Deputada Gleisi Hoffmann já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui reforçar a fala do Deputado Emanuel Pinheiro Neto. Nossa luta agora na arena econômica é contra os juros abusivos.
Hoje, nove partidos protocolaram, diante do Presidente do Senado da República, uma petição de investigação da política monetária nacional e da responsabilidade do Presidente do Banco Central em relação à manutenção das exorbitantes taxas de juro em nosso País.
Não há justificativa para termos uma taxa de juros de 13,75%. A inflação dos últimos 12 meses é de 3,40%, quando a meta a ser perseguida pelo Banco Central é de 3,5%; o câmbio está controlado; o dólar vem caindo. Todos os indicadores da área econômica são positivos, mas os juros continuam estratosféricos.
O Brasil é o país que tem a maior taxa de juros. O México tem a segunda maior, mas sua taxa é menos da metade da nossa. Nossa taxa vai impedir a atividade econômica brasileira e vai ter consequências sérias para a vida do nosso povo.
Na petição, nós pedimos a investigação da política monetária por ela estar desconectada da realidade: a inflação está caindo, nós estamos com o dólar e o câmbio controlados, e o juro continua em 13,75%. Isso não está de acordo com o que indicam os princípios da administração pública e precisa ser investigado para se saber o que está acontecendo. O comunicado do Banco Central é contraditório com a ata do COPOM que saiu depois.
Também pedimos a apuração da responsabilidade de Campos Neto e do próprio Banco Central, porque há demora no cumprimento adequado e tempestivo do controle da inflação. Ele está lá há mais de 2 anos, ou quase 2 anos, e já teve que fazer duas justificativas, por não ter atingido a meta da inflação nem ter perseguido o pleno emprego, muito menos o desenvolvimento da atividade econômica. Há insuficiência na gestão do Banco Central, e a lei complementar que lhe deu autonomia diz que, em caso de insuficiência de gestão, os diretores têm que ser afastados.
O Senado da República é o órgão responsável por isso. Está na lei complementar também que é ele que faz a fiscalização do Banco Central, e é para ele que o Banco Central, pelo menos duas vezes por ano, tem que prestar contas. Além disso, é o Senado da República que aprova as indicações dos diretores do Banco Central. Então, ele é corresponsável pela política monetária.
Nós temos que dar um jeito nessa situação, porque, se a taxa de juro for reduzida agora, ainda vamos demorar muito tempo para sentir o efeito na economia.
Vamos lembrar aqui: Campos Neto foi indicado por Jair Bolsonaro e por Paulo Guedes. O que ele está fazendo não é contra o Presidente Lula, é contra o Brasil, a economia brasileira e o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Gleisi Hoffmann.
A próxima inscrição é do Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
O Deputado Ricardo Silva não está presente.
A próxima inscrição é da Deputada Fernanda Pessoa.
Enquanto a Deputada Fernanda Pessoa vai à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Coronel Fernanda.
18:04
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A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero avisar a todos que hoje 50% da bancada de Mato Grosso é formada por mulheres. Hoje, passa a compor essa bancada a Deputada Federal Gisela Simona, que está vindo se somar conosco pelo bem de Mato Grosso. Quero parabenizá-la e dizer que é bem-vinda e que estamos aqui para ajudá-la.
Aproveito, Presidente, para dizer que nosso Brasil tem que acordar. Há a reforma tributária, mas ninguém está falando em alíquotas adequadas para a população brasileira. Não podemos majorar com a desculpa de simplificar. Precisamos garantir que o cidadão brasileiro pague menos impostos. A reforma tributária não é para majorar tributos; ela é para facilitar a vida do contribuinte, para o cidadão brasileiro pagar menos imposto, e não pode ser do jeito como está sendo apresentada.
Enquanto isso não mudar, nós iremos ser contra a reforma tributária. Precisamos que o povo saiba disso. Vamos reformar? Vamos, mas com qualidade, com baixos impostos, para que possa sobrar dinheiro no bolso do povo e haja a qualidade de vida necessária.
Obrigada, Presidente.
Parabéns, Gisela! Seja bem-vinda! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Coronel Fernanda.
Já está na tribuna a Deputada Fernanda Pessoa, que tem a palavra por 3 minutos.
A SRA. FERNANDA PESSOA (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão da oradora.) - Hoje subo à tribuna para me solidarizar com o Brasil. Faleceu, no dia 29 de junho, o ex-Ministro da Agricultura Alysson Paulinelli, em Minas Gerais. O ex-Ministro foi um dos criadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA e um dos responsáveis pela revolução do agronegócio do País.
Além de fazer parte da Frente Parlamentar da Agropecuária, conheço de perto a importância do agronegócio para o desenvolvimento do Brasil e principalmente do Nordeste.
Alysson Paulinelli foi um expoente da política nacional tão forte e reconhecido que foi indicado ao Nobel da Paz, uma das mais altas honrarias mundiais, concedida a quem propaga e trabalha em prol do bem comum.
Externo aos familiares do ex-Ministro meus sinceros sentimentos, desejando que saibam que o legado deixado pelo ex-Ministro será eterno.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Fernanda Pessoa.
Eu quero aqui registrar, com muita honra, em nome da Mesa, a presença entre nós do nosso querido Eduardo Ustra Ribeiro, Vice-Prefeito da cidade de Rosário do Sul, que, juntamente com o Prefeito Vilmar Oliveira, faz uma grande gestão, uma grande administração.
Nosso Vice-Prefeito vem aqui fazer demandas em relação à medida provisória que trata das obras inacabadas. Estão inacabadas 3.450 obras voltadas para a educação, especialmente creches e escolas. Aliás, duas delas estão localizadas em Rosário do Sul: uma creche e uma escola. Nós vamos trabalhar juntos para que as obras da creche e da escola sejam acabadas e para que Rosário do Sul saia dessa situação de obras inacabadas, para que possamos ver as obras acabadas. Eu mesmo sou um dos membros da Comissão que trata do assunto contido na medida provisória.
Agradeço ao Vice-Prefeito a visita.
Seja bem-vindo ao Parlamento nacional! A sua luta não é em vão. O resultado será positivo. Leve essa notícia para a nossa querida e amada Rosário do Sul, cidade na fronteira do Rio Grande que está no meu coração.
Muito obrigado.
Parabéns!
18:08
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A próxima inscrição é do Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra, Presidente, por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A palavra está com V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Espere só um pouquinho, Deputado Cabo Gilberto Silva. Depois da fala do Deputado Heitor Schuch, eu lhe concedo a palavra.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Estou aqui para cumprir ordens, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Depois eu lhe concedo a palavra.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero aproveitar o ensejo desta discussão neste final de semestre para fazer duas manifestações que são importantes.
A primeira é que, neste mês, julho, nós comemoramos, celebramos a Semana Nacional da Agricultura Familiar no Brasil, instituída por lei deste Parlamento, que está em vigor e dialoga com a agricultura familiar, com o desenvolvimento rural, com a juventude, com as mulheres, com as políticas públicas. Diante desse cenário, quero dizer também que vamos ter uma série de programações em torno desse assunto, uma vez que até a FAO e a ONU instituíram a Década da Agricultura Familiar no mundo.
Quando nós falamos agora em agricultura familiar, o que vem à mente é o atual Plano Safra, o maior Plano Safra da agricultura familiar desde a criação da política do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, em 1994. Foram destinados 77 bilhões de reais para financiá-la. Não é dinheiro dado, não é dinheiro a fundo perdido. É dinheiro que o agricultor vai tomar emprestado para comprar insumos, equipamentos, máquinas, motores, para melhorar a produção e a produtividade, para fazer com que aquela semente colocada na terra possa dar bons frutos para todos os brasileiros e também para termos produtos para vender mundo afora.
Já que estamos falamos disto, é preciso dar os parabéns a todos os atores que estão envolvidos no fortalecimento do crédito fundiário, da assistência técnica, da extensão rural, do PAA, do PNAE e da CONAB, na redução dos juros, na instituição do Mais Alimentos.
Quero registrar aqui uma ação importante do Banco Central, que reconheceu a necessidade de mudar o Manual de Crédito Rural. Com isso, nós poderemos agora fazer até sete financiamentos de safra com seguro agrícola, coisa que o manual limitava a três safras. E, no Rio Grande do Sul, muitos agricultores estavam fora dessa política.
Quero também, já de antemão, abrir os braços e colocar nosso gabinete à disposição da Marcha das Margaridas, que vai acontecer logo a seguir, com mulheres do Brasil inteiro. Eu parabenizo todos os movimentos que organizam essa gigantesca caravana pelo Brasil, em especial o movimento sindical dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais.
Venham, Margaridas, escrever mais um capítulo dessa história bonita de luta das mulheres. Esse é um grande movimento de valorização da vida, em defesa das políticas públicas.
Viva a Marcha das Margaridas!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Heitor Schuch.
A próxima inscrição é do Deputado Pezenti, do MDB de Santa Catarina. Está presente? (Pausa.)
Enquanto o Deputado Pezenti vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero, mais uma vez, alertar a população brasileira para que não caia nas narrativas do desgoverno Lula. Passaram a semana passada e esta semana atacando, todos os dias, o Presidente do Banco Central. É uma nota todo dia. É a mesma coisa, Sr. Presidente.
18:12
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Vamos lembrar ao desgoverno Lula e a seus aliados que os juros não baixaram por conta do crédito que não tem a Nação brasileira, comandada pelo descondenado, Sr. Presidente. Ele aumentou o número de Ministérios, criou 27 mil cargos comissionados de uma canetada só. Depois deu outra: quase 100 mil a mais... E houve PEC da transição, "calabouço" fiscal, cheque em branco. Automaticamente, os juros não vão baixar. Quem quer juros altos? E inflação fica lá em cima, Sr. Presidente.
A prova disso é que o Ministro de Lula reduziu os juros na tora e o que aconteceu? Acabou o crédito consignado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Ainda por 1 minuto, tem a palavra a Deputada Flavinha, do Mato Grosso.
A SRA. FLAVINHA (Bloco/MDB - MT. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Venho aqui parabenizar e das as boas-vindas à nossa colega Gisela Simona, que assumirá como Deputada Federal.
Minha amiga Gisela, que Deus a abençoe, abençoe o seu caminho e essa nova fase da sua vida. Você comporá a nossa bancada federal e fará história, juntamente com a minha amiga Deputada Coronel Fernanda e a minha amiga Deputada Amália Barros, somando quatro mulheres na bancada de Mato Grosso. Pela primeira vez na história de Mato Grosso, temos 50% de toda a bancada composta por mulheres.
Podem ter certeza de que estamos trabalhando muito e vamos trabalhar agora, somando com a Gisela, pelo bem do Mato Grosso, honrando cada mulher mato-grossense e também todos os homens do nosso querido Estado.
Que Deus abençoe a Gisela.
Conte conosco aqui na Câmara Federal.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Já está à tribuna o Deputado Pezenti.
Em seguida, nós vamos dar posse a uma nova Parlamentar que está chegando à Casa, a Deputada Ely Santos.
Com a palavra o Deputado Pezenti.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu me dispus a vir à tribuna para fazer uma solicitação, mas sinto que preciso mais. Faço um apelo — se precisar, eu imploro — ao Governo Federal para que salve a atividade que mais emprega na agricultura familiar no nosso País, que é o setor leiteiro.
São 4 milhões de pessoas que sobrevivem graças a essa cadeia produtiva. E eu falo aqui por essas 4 milhões de pessoas, que gostariam de estar nesta tribuna e não podem. Eu falo aqui por 81% desses produtores, que são pequenos.
O Brasil é o terceiro maior produtor de leite do mundo. Nós produzimos leite em 98% dos Municípios do País. Nos Municípios onde V.Exas. residem, há alguém produzindo leite. Alguém, neste momento, deve estar ordenhando a sua vaquinha. Há pessoas que acordam todo dia — quando eu digo todo dia, é todo dia mesmo: domingo, feriado, dia santo — para ordenhar a sua vaca de madrugada e, ao final do mês, ter um dinheirinho para pagar a sua conta de energia, para comprar uma mudinha de roupa para as crianças.
Essa gente está sofrendo muito, porque neste momento nós vivemos a pior crise da história do setor leiteiro no nosso País. Faz 4 ou 5 meses que o Brasil abriu as portas para uma importação desenfreada, que vem da Argentina e do Uruguai, principalmente.
Em Santa Catarina, nós já vivemos um baque com a crise da COVID, mas saímos da pandemia com 30 mil produtores. Em 4, 5, 6 meses, nós perdemos 33% desse total. Agora nós somos só 20 mil produtores, e esse número segue diminuindo.
18:16
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Eu imagino que se outro setor tivesse perdido um terço da sua produção — se nós produzíssemos no Brasil um terço a menos de petróleo ou se tivéssemos aqui um terço a menos de minérios —, o Governo estaria fazendo manobras dos mais variados tipos para salvar o setor. Por que o Governo não faz manobras, por que o Governo não faz gestos para salvar a cadeia produtiva do leite? É gente pobre que precisa. Famílias que, geração após geração, produzem leite e só sabem fazer isso, estão abandonando a atividade, estão indo para as cidades, trabalhando muitas vezes em empregos informais e sobrevivendo à custa de programas sociais do Governo, como o Programa Bolsa Família.
Então, pelo amor de Deus, eu imploro ao Governo Federal que faça um gesto e salve milhões e milhões de produtores de leite espalhados pelo nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nós vamos dar posse a uma nova Parlamentar que chega à Casa, a Deputada Ely Santos, que tem em sua companhia, neste momento importante de solenidade, seu irmão, o Prefeito de Embu das Artes, Ney Santos, e o Vice-Prefeito, Hugo Prado.
Sejam bem-vindos.
A Deputada Ely Santos é do Republicanos de São Paulo.
Vamos fazer a leitura do termo de posse.
Todos os Deputados de pé, por favor.
Encontra-se presente a Sra. Eliane de Sousa Alves, representante do Estado de São Paulo, eleita pelo partido Republicanos, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa a Sra. Eliane de Sousa Alves e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Declaro empossada a Sra. Eliane de Sousa Alves, nossa nova colega Deputada Federal. (Palmas.)
Quero de imediato convidar a Deputada Ely Santos para fazer sua estreia na tribuna. Ainda que ela não esteja inscrita — nem poderia, porque não era Deputada até então —, vamos fazer-lhe essa deferência. S.Exa. pode ir à tribuna fazer sua manifestação.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada Ely Santos se dirige à tribuna, eu queria mais uma vez dar as boas-vindas a S.Exa.
Ela já foi Deputada conosco, fez muita falta nesta Casa, e sua presença traz brilho e luz à nossa querida família parlamentar.
18:20
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Quero também dar boas-vindas ao Prefeito Ney Santos, da próspera cidade de Embu das Artes, e, junto com ele, ao Vice-Prefeito Hugo Prado e ao Renato Oliveira, Presidente da Câmara Municipal. Parabéns a todos vocês!
Deputado Ney, imagino o seu orgulho de estar ao lado da Deputada Ely Santos.
Parabenizo o nosso Deputado Milton Vieira por essa grandeza. Sucesso nessa nova empreitada!
Deputada Ely Santos, seja bem-vinda!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado pela saudação, Deputado Pr. Marco Feliciano, que faz também um grande mandato nesta Casa.
Deputada Ely Santos, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ELY SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia glorioso e histórico. Inicialmente, agradeço a Deus, fonte inesgotável de toda a sabedoria e amor que iluminou meu caminho até aqui e me fez chegar a esta Casa de Leis.
Expresso a minha profunda admiração ao meu irmão Ney Santos, Prefeito de Embu das Artes, que é o meu mentor e a minha inspiração nessa jornada.
Ney, a sua luta é a minha, e o seu sonho também é o meu.
Agradeço ao Presidente do partido Republicanos, Deputado Marcos Pereira, Vice-Presidente desta Casa, por sua inestimável confiança e orientação. A ele e a toda a bancada republicana, meus sinceros respeito e gratidão.
Expresso minha profunda gratidão aos meus familiares — à minha mãe, aos meus filhos, ao meu esposo —, aos meus amigos, aos Prefeitos e aos líderes que me apoiaram, bem como aos 93.305 eleitores que depositaram seu voto em minha confiança.
Ao assumir o cargo de Deputada federal, prometo a vocês uma representação digna, firme e comprometida com os ideais de liberdade, igualdade e justiça. Embu das Artes e toda a sua região e todo o Estado de São Paulo podem contar com o meu mandato.
Que Deus abençoe a todos e que Deus me abençoe a cada dia nesta nova etapa!
O Brasil que faremos será um Brasil melhor e justo para todos.
Que Deus a abençoe a todos!
Vou quebrar um pouco o protocolo para agradecer ao Deputado Milton Vieira por essa grande oportunidade e a todos os Deputados que vêm me apoiando desde antes até agora.
Que Deus abençoe a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ely Santos.
Daqui a pouco, constará o nome V.Exa. entre os Deputados que integram a bancada de São Paulo.
Retomando a lista, concedo a palavra ao Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Jack Rocha, do microfone de apartes.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Pompeo de Mattos.
Este 1 minuto é para registrar que, hoje, o SEBRAE completa 51 anos.
E nós também celebramos porque quem está à frente do SEBRAE é um colega que esteve nesta Casa aprovando políticas públicas importantes, principalmente para as micro e pequenas empresas e para o empreendedorismo no Brasil, nosso querido companheiro Décio Lima. Ele preside essa que já se tornou hoje a sexta instituição com a maior credibilidade no Brasil.
18:24
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Eu diria que Décio tem a missão, hoje, de coordenar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo. É por isso que, daqui a pouco, vai ser lançada a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, no Salão Negro, aqui ao lado.
Seja muito bem-vindo, Presidente, a esta que sempre será a sua casa! E conduza-nos para momentos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jack.
Que honra poder estar à Mesa e saudar o Deputado Décio, meu amigo, irmão, camarada, colega! Fomos Deputados juntos. Ele fez um excelente mandato nesta Casa e vem aqui dar continuidade ao seu trabalho e recebe o testemunho da Deputada Jack.
Parabéns por toda a trajetória de vida, pela missão que desempenha e pela tarefa que honrosamente vai cumprir! Parabéns! Seja bem-vindo à Casa!
Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri, já na tribuna.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, às vezes, nós nos deparamos com algumas circunstâncias na história, Deputado Glauber, que não eram previstas, mas são pedagógicas.
Hoje nós soubemos que o Conselho Nacional do Ministério Público fará, nos dias 12 a 14 de julho, uma auditoria nas unidades da 13ª Vara de Curitiba — para quem não sabe, a 13ª Vara é aquela famosa Vara da Lava-Jato.
E o que o Conselho Nacional do Ministério Público irá buscar esclarecer nesta Vara, que ficou tão famosa de 2014 até algum tempo atrás — inclusive, algumas vezes, de forma negativa, como quando nós soubemos que 2 bilhões e 300 milhões de reais, que haviam sido depositados, talvez estejam em contas ainda não propriamente esclarecidas e quando um dos seus principais expoentes, o ex-Deputado Deltan Dallagnol, um daqueles que defendia a Lava-Jato de corpo e alma, foi cassado?
Falo isso não com satisfação, porque acho que isso só nos remete a algumas situações que são vividas ciclicamente no nosso País. Nós vivemos isso ciclicamente. Parece que quando o País começa a crescer, quando começa a dar sinais de que poderá fazer com que a sua população se levante, seja de fato autônoma, veem aqueles que não aceitam, não concordam e, por todos os métodos possíveis, acabam fazendo o que podem para destruir aquilo que é a emancipação do nosso povo.
Foi assim com a Lava-Jato durante todo esse tempo, Deputado Tião Medeiros. Nós, de Curitiba, acompanhamos isso. Nós vimos todos os dias o que era a propaganda feita pela Lava-Jato. E a Lava-Jato hoje está virando não só um caso passado, mas um caso recente que tem ser investigado.
Da mesma forma, falo da reforma tributária que nós vamos aprovar nesta Casa.
Ouço falas daquele lado que parecem ser remanescentes da extrema direita, remanescentes do atraso, remanescentes daqueles que não aceitam que o País possa melhorar! E o fazem no momento em que todos os indicativos — todos os indicativos, Deputada Gleisi Hoffmann, V.Exa. que é Presidente do nosso partido — mostram que o Presidente Lula está no caminho certo, mostram que o nosso País está melhorando, mostram que nós estamos voltando a aplicar na educação, estamos voltando a aplicar na agricultura, estamos voltando a aplicar no desenvolvimento.
Mas aqueles que não se conformam fazem tudo o que podem para atrapalhar! Sobem à tribuna, muitas vezes, com falsas afirmações, com falsas verdades. Fazem alarde, dizendo que o mundo vai acabar, se a reforma tributária for aprovada.
18:28
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Dias atrás, era o Maduro. Depois, era a Parada LGBT. Agora é a reforma tributária. Todos esse alarde que é feito tem um objetivo: desconstruir o Governo que, nas urnas, ganhou as eleições, superou o golpe, vai superar a fome, vai superar a miséria e vai superar inclusive o atraso da extrema direita.
Nós vamos aprovar a reforma tributária e vamos fazer deste um país decente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Tadeu Veneri.
A próxima inscrição é do Deputado Marx Beltrão. (Pausa.)
O Deputado não está presente.
Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
O Deputado não está presente.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
O Deputado não está presente também.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
A Deputada não está presente.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, eu só quero anunciar a presença de um Deputado da Paraíba, por favor. São 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Cabo Gilberto, alguns Deputados pedem 1 minuto 5 vezes, 6 vezes, 7 vezes, e eu passo um constrangimento aqui. Eu não quero constrangê-lo, nem ser constrangido, nem constranger o seu honroso convidado. Então, que V.Exa. faça a manifestação, mas eu faço essa observação, porque me buzinam nos ouvidos aqui. V.Exa. é muito atuante na Casa, muito presente, e eu reconheço isso.
V.Exa. pode se manifestar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Aqui está o Deputado Estadual João Almeida, que também foi Vereador da Capital de todos os paraibanos, meu colega de Parlamento, meu colega de faculdade — estudou 5 anos comigo e é policial rodoviário federal. Quero agradecer a presença do Deputado aqui no Parlamento.
Obrigado, mais uma vez, Sr. Presidente. Agradeço-lhe também o puxão de orelha. Estamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Não, não, absolutamente. Deputado não recebe puxão de orelha. V.Exa. é um líder e merece reconhecimento. E quando chega um Deputado Estadual, que é outro líder, nós temos que acolhê-lo, acarinhá-lo e abraçá-lo.
Seja bem-vindo. Essa manifestação é generosa, carinhosa, muito respeitosa e merecida.
O Deputado Cabo Gilberto Silva é um grande Parlamentar nesta Casa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
O tema do piso nacional da enfermagem já foi debatido muito aqui no dia de hoje e durante esta semana.
Durante muitos anos, essa categoria teve um destaque imprescindível, principalmente durante toda a pandemia da COVID, quando teve a visibilidade necessária no salvamento de vidas e colocou a sua vida em risco para salvar outras vidas.
Foi aprovado nesta Casa o piso nacional da enfermagem. Eu acompanhei esse projeto enquanto Deputada Estadual e agora enquanto Deputada Federal, e tivemos essa grande vitória no Parlamento catarinense.
Mas, infelizmente, no dia 3 de julho, esta semana, o Supremo Tribunal Federal proclamou o resultado do julgamento do piso nacional da enfermagem. Infelizmente, Sr. Parlamentares, ficou decidido por voto médio que o pagamento no setor privado deverá ser presidido por uma negociação coletiva entre os empregadores e trabalhadores, e, na falta de acordo, após 60 dias da data desse julgamento, deverá ser pago o piso, nos termos da Lei nº 14.434, de 2022.
18:32
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Não era isso que nós queríamos. A enfermagem merece ser reconhecida com um pagamento justo. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal deturpou a nossa legislação dessa forma.
Acredito que a categoria, através das suas unidades de representação, vá recorrer dessa decisão do Supremo.
Mas a boa notícia, Sr. Presidente, é que nós temos um Presidente da República que cuida da nossa gente.
Hoje mesmo, ao término da 17ª Conferência Nacional de Saúde, ele fez um pronunciamento dizendo que o Governo Federal vai pagar o piso da enfermagem, garantindo, inclusive, recursos aprovados nesta Casa, por meio da PEC da Transição, de 7 bilhões e 300 milhões de reais. Disse também o Presidente Lula, que tem um cuidado com a nossa gente e com a categoria da enfermagem, que vai pagar o retroativo desde o mês de maio. Então, esse é um compromisso já estabelecido pelo Governo Federal, que disse, inclusive, que vai pagar até o 13º salário.
A boa notícia é essa do Governo Federal. Agora, esperamos que o setor privado também faça justiça, garantindo um piso justo, uma carga horária menor do que a que foi aprovada, porque por 44 horas semanais é impossível trabalhar na saúde — o setor público vai ter a garantia do pagamento do piso nacional da enfermagem.
Nós vamos continuar na luta, porque também queremos a redução da carga horária. Proposição com esse objetivo está nesta Casa há muitos anos e precisa ser aprovada — 30 horas para a enfermagem.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
A próxima inscrição é do Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.)
Não está presente.
A próxima inscrição é do Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
Não está presente.
A próxima inscrição é do Deputado Emidinho Madeira.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Emidinho Madeira. (Pausa.)
Deputado Emidinho, permita-me. Eu havia firmado um compromisso com o Deputado Reimont de conceder 1 minuto a S.Exa. Logo após, V.Exa. fará uso da palavra.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Muito obrigado, Deputado Emidinho Madeira, pela cessão do espaço.
Presidente, eu quero registrar a presença da Vereadora Fernanda Carreiro, da cidade de Barra Mansa, nossa Vereadora do Partido dos Trabalhadores, e registrar também a presença da Tania Ramos, Coordenadora Nacional da Pastoral do Povo da Rua.
Elas estão aqui por conta da Conferência Nacional de Saúde, que reuniu em Brasília 6 mil pessoas vindas de todos os cantos do Brasil para defender o SUS, para defender a política de inclusão de todo brasileiro e de toda brasileira na saúde. Elas aproveitaram para estar aqui conosco, porque, amanhã, quinta-feira, dia 6 de julho, às 10 horas da manhã, no Plenário 3, nós vamos instalar a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua. Estão acompanhando esse assunto.
Aproveito para convidar todos os Deputados e Deputadas a participarem conosco, amanhã, do lançamento.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os colegas.
Eu quero falar da reforma.
18:36
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Eu acho que o nosso País precisa, sim, de uma reforma, mas de uma reforma que aqueça a economia do Brasil, uma reforma que simplifique as coisas para o cidadão brasileiro, uma reforma que dê mais condições para os nossos Estados e também para os nossos Municípios. O texto que foi apresentado maltrata muito os nossos produtores rurais e os brasileiros em geral.
Eu queria dizer a todos os colegas e a todo o povo brasileiro que nós já nascemos pagando imposto, desde o primeiro cueiro que usamos, o primeiro colchãozinho que está lá no berço, a decoração do quartinho. E vamos crescendo, pagando imposto na hora de estudar — pagamos 30%, 40%, 50% de imposto. Na hora em que o cidadão procura o retorno para esses impostos, não encontra. É por isso que esse texto não atende aos interesses dos cidadãos brasileiros. É por isso que eu sou contrário a esse texto que foi apresentado.
Para o nosso produtor rural, o nosso pecuarista, as coisas já estão muito difíceis lá na roça, lá na ponta. O plantador de soja está desanimado, devido ao mercado; o plantador de milho, também; e do cafeicultor, então, nem se fala. Hoje nós já estamos vendendo o café abaixo do custo de produção. O produtor de leite está desanimado, tirando leite por amor, por não saber fazer outra coisa.
Qual é o produtor de leite, hoje, que vai conseguir manter os seus filhos, fazer a sucessão no campo, se não tem renda? Qual é o jovem que vai ter interesse de tocar, às vezes, um retiro com a produção de leite, se ele não tem renda? Qual é a motivação que ele tem para ficar lá? Às vezes, vem de duas, três gerações de produtores de leite, mas agora está ficando cada vez mais difícil permanecer na atividade.
O homem do campo, o produtor rural, todas as vezes em que uma entidade precisa dele — a APAE, o Lar do Idoso, o Hospital do Câncer —, todas as vezes, ele dá um bezerro, ele dá um saco de café, ele dá uma prenda para ajudar. Além de gerar emprego, direto e indireto, o homem do campo ainda é muito solidário, e vem uma reforma para trazer-lhe uma carga tributária mais pesada ainda. Ele não aguenta. É muita gente para alimentar neste Brasil.
No nosso País, no Brasil hoje, os cafeicultores estão de parabéns. Nós tínhamos que estender o tapete para o homem do campo, para ele poder chegar aqui, porque os nossos produtores rurais tratam de quatro nações brasileiras. Se eles desanimarem, nós estamos completamente perdidos. É muita gente para alimentar e são muito poucas as pessoas que têm vocação e coragem para produzir. E, às vezes, a pessoa está com um prato de comida e ainda está denegrindo a imagem do produtor rural.
Quero pedir que esta fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Emidinho Madeira. A fala de V.Exa. será devidamente divulgada nos meios de comunicação da Casa, conforme sua solicitação.
O próximo inscrito é o Deputado Lindbergh Farias.
Deputado Lindbergh Farias, antes de conceder a palavra a V.Exa., vamos ouvir a Deputada Ana Paula Lima e o Deputado Coronel Chrisóstomo.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Registro a presença nesta Casa da Vereadora Adriana do Nascimento, do Município de Princesa, no Estado de Santa Catarina, que veio trazer as reivindicações do seu Município, bem como participar da sessão deste Parlamento.
Quero, portanto, dar boas-vindas à Vereadora Adriana.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Seja bem-vinda a sua convidada.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olá, Porto Velho, minha capital, capital da energia no Brasil!
Quero agradecer ao Comandante da Aeronáutica, ao qual solicitei que fosse realizada uma grande apresentação da Esquadrilha da Fumaça na minha capital, Porto Velho.
18:40
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Este jovem Parlamentar é autor do pedido da bela apresentação da Esquadrilha da Fumaça na capital de Rondônia. Na sexta-feira, dia 7 de julho, a Esquadrilha da Fumaça realizará uma grande apresentação em Porto Velho.
Agradeço mais uma vez ao Comandante da Aeronáutica.
Obrigado, Brigadeiro. Que Deus abençoe essa instituição tão importante do Brasil. Forte abraço.
Porto Velho, aguarde-me aí!
Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. A solicitação de V.Exa. será acatada pela Mesa.
Está na tribuna o Deputado Lindbergh Farias, a quem concedo a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu espero que daqui a pouco nós comecemos a discutir e a votar a reforma tributária.
A verdade é que nós temos um dos piores sistemas tributários do mundo. Há uma complexidade excessiva, Deputado Cabo Gilberto Silva. Para se ter uma ideia, desde a Constituição de 1988, foram editadas 460 mil normas tributárias. É uma confusão! Há cumulatividade e vários outros problemas. Todo mundo sabe que, na guerra fiscal entre os Estados, quem perde é o povo. Há um ponto importante em relação à questão federativa: a tributação no destino beneficia Estados e Municípios mais pobres com grandes populações.
A simplificação é muito importante, mas a principal anomalia da tributação brasileira é seu caráter regressivo. Ele é um dos sistemas mais injustos do mundo. Aqui quem paga imposto são os mais pobres, os trabalhadores.
Existem lucros e dividendos. Só dois países do mundo não taxam lucros e dividendos: Brasil e Estônia. O diretor de um banco que recebe 1 milhão por mês paga zero imposto, enquanto um professor paga 27,5%.
Estamos falando de uma reforma que vem em duas partes. A tributação sobre o consumo no Brasil pega igualmente o rico e o pobre, mas o pobre, proporcionalmente, paga muito mais. Deputada Fernanda Melchionna, no Brasil, paga-se 50%; nos países da OCDE, 32,4%; nos Estados Unidos, 17%.
A tributação sobre renda e patrimônio no Brasil, Deputado Luiz Couto, é de apenas 23%. Sabe de quanto é nos Estados Unidos? É de 60%. Nos países da OCDE, é de 40%. Então, aqui está um problema.
18:44
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Desde o começo eu tinha uma preocupação grande de que essa reforma fatiada congelasse nos 50% a tributação sobre o consumo. Mas houve um ponto muito importante, Sr. Presidente. Se V.Exa. me der mais 30 segundos, eu posso falar dele — e eu quero agradecer ao Relator, porque sugeri isso em várias conversas com o Relator, e o Deputado Ivan Valente também. O art. 15 do projeto possibilita, — e eu espero que aconteça a reforma da tributação sobre renda e patrimônio! —, se nós elevarmos a tributação sobre renda e patrimônio — por exemplo, lucros e dividendos —, que nós baixemos a tributação sobre o consumo. Isso está aqui, e eu acho um grande avanço.
Acho um grande avanço também ter entrado a tributação de IPVA sobre jatinhos, helicópteros, lanchas, todos esses...
(Desligamento do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente é que o tempo é pouco mesmo, mas eu agradeço a V.Exa. a oportunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Lindbergh Farias.
A próxima inscrição é a do Deputado Nikolas Ferreira, PL/MG.
Antes, porém, concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Rapidamente, quero só deixar claro o que ele está dizendo: quer igualar a tributação sobre renda e patrimônio à dos Estados Unidos. Vejam o que a pessoa do PT está dizendo!
Mas, Sr. Presidente, eu pedi esse 1 minuto para parabenizar a Reitora da UNESC, lá da minha cidade de Criciúma, que hoje está nesta Casa porque é uma das agraciadas com o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger 2023.
Registro o fato — a cerimônia já aconteceu — e parabenizo a Luciane Ceretta, nossa Magnífica Reitora da UNESC de Criciúma.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Julia Zanatta.
Já na tribuna, o Deputado Nikolas Ferreira.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero dizer ao povo brasileiro que é mentira que essa reforma está sendo discutida há 20 anos. Na verdade, ela tem sido desejada há 20 anos. Essa reforma de hoje está sendo discutida há uma semana. Não há Relator. Pelo contrário, houve somente um Grupo de Trabalho, cujo Presidente é um petista. Ou seja, você não faz uma reforma nem na sua casa de um dia para o outro, e eles querem colocar aqui a discussão em um dia e a votação dessa reforma no outro dia.
Eu pergunto: em que você, brasileiro, vai ser impactado com esta reforma? Em primeiro lugar, a Associação Brasileira de Supermercados disse, em uma pesquisa, que irá aumentar em 60%, em média, o preço da sua cesta básica. A sua, trabalhador, que acorda cedo. Não vai aumentar para o Lula e para a Janja, não; o aumento vai ser para você.
E com relação à atual reforma, nós temos a composição do Conselho Tributário, que é completamente desproporcional, uma vez que há Estados, como Minas Gerais, que contribui com 10% para o PIB brasileiro; e São Paulo, que, somente a capital, também contribui com 10%, tendo o mesmo peso dos demais Estados.
E aí eu pergunto: tem que existir um fundo de desenvolvimento regional somente para o Nordeste, Centro-Oeste e Norte? O Sul e o Sudeste ficam de lado? Não há pessoas pobres em Minas Gerais? Não há pessoas passando dificuldade no nosso Estado?
Eu quero dizer que não sou Mãe Dináh, não sou futurologista, mas o "imposto do pecado" será usado por Marina Silva, por ecoterroristas para taxar o agronegócio, para acabar com a locomotiva do nosso País.
Eu tenho aqui — Deputada Júlia, por favor, se puder, pegue aqueles papéis ali para mim — material que mostra algumas coincidências. Hoje — logo hoje, no dia em que vai ser votado isso —, houve uma liberação de emendas pelo Presidente Lula, que antigamente chamava isso de orçamento secreto, de 2,1 bilhão de reais. Eu pergunto: será que essa liberação tem alguma coisa a ver com a votação da reforma, Deputado Pr. Marco Feliciano? Será que tem alguma coisa a ver?
18:48
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Dê só uma olhada em quem antes era contrário a esse tipo de emenda: Erika Hilton, que dizia: "orçamento secreto, não". Fabiano Contarato dizia que o orçamento secreto era bolsolão. Olhem quem está aqui, se não é ele, Lula, dizendo que "o orçamento secreto é a excrescência da política brasileira". Sâmia Bomfim: "orçamento secreto, não". Randolfe Rodrigues também era contrário. Felipe Neto também era contrário. O "Pastor da Shopee" também era contrário. Talíria Petrone também era contrária. Jandira Feghali também era contrária. O mentiroso Janones também era contrário. Simone Tebet também. Gleisi Hoffmann e o mentiroso do Guga Noblat, todos eles, contrários. Para concluir, Presidente, todos eles eram contrários ao então orçamento secreto.
Agora já não é mais orçamento secreto. Agora é orçamento do bem. Mas, graças a Deus — graças a Deus! —, o amor venceu, e nós não temos mais problema nenhum. Mas ninguém disse que esse amor seria sofrido. Ninguém disse que esse amor seria doloroso.
Quando a cesta básica aumentar, não vai haver impressão digital minha em um projeto que vai trazer mais pobreza para o nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
A próxima inscrição é a da Deputada Coronel Fernanda.
Enquanto a Deputada Coronel Fernanda vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Marcon.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é engraçado que muitos dizem o que eles querem passar para a opinião pública.
Em primeiro lugar, pagamento de emenda é para todos, não só para o amigo do Presidente, como era feito no tempo do Bolsonaro. É para todos.
Em segundo lugar, o Governo que apoia a agricultura familiar, o Governo que apoia o agronegócio é o Governo Lula — vejam o Plano Safra. Há muitos que devem ter chegado ontem ao Brasil — devem ter chegado ontem — e não conseguem ver pela imprensa os fatos que estão acontecendo no Brasil. Foram 364 milhões de reais para o agronegócio, para os grandes, e 72 milhões para a agricultura familiar, com juro altamente subsidiado.
A fala do colega que me antecedeu...
(Desligamento do microfone.)
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - A prática do Governo é outra. É outra! Não é só para os amigos, como era no Governo anterior, o do genocida do Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A próxima inscrição é a do Deputado Daniel Freitas. (Pausa.)
Está presente a Deputada Tabata Amaral, do PSB de São Paulo?
Tem a palavra V.Exa., Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Nós estamos vivendo um daqueles raros momentos em que temos a oportunidade de mudar o rumo para o qual o nosso País está indo, mudar a nossa história para sempre. Eu estou falando do nosso sistema tributário, que, infelizmente, é neste momento um dos piores do mundo. Nós estamos diante da possibilidade de votar uma reforma que vai fazer com que o nosso sistema seja mais simples, mais justo, mais transparente.
Eu poderia falar aqui da cobrança no destino, da simplificação, de todo o desenvolvimento econômico que essa reforma vai trazer para o nosso País, mas, infelizmente, eu tenho que subir a esta tribuna mais uma vez para rebater mentiras, fake news que estão sendo espalhadas por grupos organizados, que, esses sim, sempre querem o seu quinhão do Estado para poderem assustar a população.
18:52
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E eu começo falando da mentira — não há outra palavra — que está circulando de que o preço da cesta básica vai aumentar 60%. Isso é mentira. Eu jamais assinaria embaixo de uma proposta como esta.
E quem está dizendo isso? Não sou apenas eu, o nosso Relator, Deputado Aguinaldo, e o nosso coordenador, Deputado Reginaldo. É o Banco Mundial, uma instituição reconhecida internacionalmente, que fez as contas — coisa que, infelizmente não fizeram aqui — e mostrou que o preço dos produtos da cesta básica vai baixar 1,7%. É isso mesmo que vocês ouviram: com esta reforma vão baixar os preços dos produtos da cesta básica.
Existe outra mentira circulando: "Ah, mas esta reforma está sendo votada a toque de caixa". Esta discussão é travada no Brasil há mais de 20 anos, e, de forma muito consistente, aqui, neste Congresso, com audiência, com pesquisa e com debate, pelo menos desde 2019. Se alguns Parlamentares não tiveram interesse de se envolver nessa discussão, a culpa é deles. Que estudem, que façam o seu papel, porque recebem para vir aqui defender os interesses da população.
Eu poderia falar de inúmeras outras coisas, mas, agora, eu queria falar das vitórias que nós conquistamos.
Nós temos um texto, hoje, que traz avanços na pauta ambiental; que menciona, de forma explícita, que o cashback — que é o dinheiro que a população mais pobre vai receber de volta — existe para combater a desigualdade de renda, para combater a desigualdade de gênero, para combater a desigualdade racial.
E eu faço um apelo aos meus colegas que estão aqui para que não façam deste tema um tema de eleição, um tema de palanque, porque este é um tema do Brasil.
E eu queria também dizer que nós já perdemos tempo demais por mesquinhez, por coisa pequena, por lobby, por interesses pequenininhos, como esses que nós estamos vendo, infelizmente, no dia de hoje.
O que a população brasileira espera de cada um de nós é coragem e grandeza para, finalmente, aprovar a reforma tributária.
Muito obrigada, Presidente.
Eu peço, por favor, que divulgue...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Tabata Amaral. É acatado pela Mesa o pedido de V.Exa. de que seja divulgado o seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
O próximo Deputado, em resgate, é o Deputado Abilio Brunini.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, deixe-me só pedir, rapidamente, que divulgue também a minha fala no programa A Voz do Brasil? Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A Deputada Julia Zanatta solicita que a sua manifestação em plenário, na tribuna, conste no programa A Voz do Brasil.
O Deputado Abilio Brunini tem a palavra.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Ai, ai... É, Marco Feliciano, na Bíblia, há uma passagem que diz que o amor tudo sofre, tudo crê, tudo suporta. Mas não é desse tipo de amor que a Bíblia fala. A Bíblia não fala do amor petista, não; a Bíblia fala de outro amor. O amor que suporta o aumento de impostos não está na Bíblia. O amor que crê que não é para favorecer o PT e roubar o povo não está na Bíblia. O amor que acredita nessa conversinha fiada não é o amor da Bíblia.
18:56
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Na verdade, essa desculpinha de tirar o dinheiro dos Municípios, dos Estados e colocar na mão do Lula não é amor, não é democracia, não é nada. É amor ao dinheiro do povo, que é tomado — não é contribuição, não — por imposição. Para quê? Para sustentar viagem de Janja e Lula num jatinho para a Europa, para a China, para a América; para reclamar da comida do Planalto, enquanto o povo do Nordeste, levado a erro, passa fome. Isso não é amor. Reclamar que alguém liga para falar que um companheiro, que um amigo morreu não é amor. Defender ditadura na Venezuela não é amor. Esse amor petista não é amor.
Há gente que precisa entender o golpe que está sendo dado no País. Nessa reforma tributária, não existe nada de amor, porque ela aumenta o imposto em cima do prestador de serviço, que paga 5% de Imposto sobre Serviços e vai passar a pagar 25%. E aí vem Deputado com chapinha querer fazer graça?! Isso não é amor. Não adianta vir aqui bonzinho e falar mansinho. Isso não é amor.
Estão querendo entubar a população brasileira. Estão querendo entubar os comerciantes do nosso País. É um processo de vingança, porque sabem que o empresário, que o comerciante apoiaram o Bolsonaro. Eles são de direita, não caem em conversa fiada.
Essa conversa fiada de Robin Hood, de tomar dos ricos para dar para os pobres não cola, porque ele toma dos ricos e dá para os corruptos. Não dá para os pobres. Os pobres passam dificuldade do mesmo jeito.
Não caiam nessa!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Abilio Brunini.
A próxima inscrição é do Deputado Pedro Campos. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa discussão sobre a reforma tributária é extremamente importante, para que nós possamos perceber de que lado estão os que são contra e de que lado estão aqueles que acreditam no Brasil.
Há algum Deputado realmente convicto de que o Brasil deve continuar com 5 trilhões de reais de passivo fiscal, acumulando isso permanentemente, sendo o país em que as empresas e o setor produtivo mais gastam horas com organização fiscal e tributária?
Eu conversei com um executivo de uma empresa química que me disse que, nos Estados Unidos, a mesma empresa é quatro vezes o tamanho da empresa no Brasil e tem dois profissionais para cuidar da vida tributária. No Brasil, essa empresa têm 48 profissionais para isso e um passivo astronômico.
19:00
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Essa não é a reforma que queríamos — uma reforma ampla —, é uma reforma na tributação do consumo, mas ela já se inicia fazendo justiça fiscal para aqueles que ganham menos. O trabalhador e a trabalhadora vão ser beneficiados. A população vai ser beneficiada. O que não dá mais para aceitar é que, no mundo, 174 países tenham o IVA, enquanto nós temos o atraso. Digo isso porque não temos uma direção tributária.
Esse processo que estamos a viver não é uma construção de agora. Quem não acompanhou foi porque não quis. E nos últimos meses — de março para cá, ou do começo de abril —, com o grupo de trabalho funcionando permanentemente nesta Casa, realizando encontros às noites e aos fins de semana nos Estados, demos conta de abrir esse debate, de abrir esse leque.
É claro que ainda temos algumas coisas, algumas contas a ajustar, como sempre é feito na democracia. E aqui nesta Casa teremos mais 1 ou 2 dias, mas dá sim, com boa vontade, para construirmos neste instante da história do Brasil uma reforma tributária de Estado, uma reforma tributária com o grande emblema e a grande tatuagem da construção feita no Parlamento brasileiro, ouvindo o setor produtivo e observando as grandes necessidades da população, especialmente aquela mais carente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zé Neto.
A próxima inscrição é da Deputada Amália Barros. (Pausa.) A Deputada Amália Barros não está presente.
A próxima inscrição é da Deputada Professora Luciene Cavalcante, de São Paulo.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos acompanha, quero dizer que nesta semana temos uma tarefa fundamental, muito importante, que é manter o FUNDEB fora do teto do arcabouço fiscal. E por que isso é importante? Porque, se colocarmos, de novo, o FUNDEB dentro do arcabouço fiscal, vamos ter uma guerra entre as despesas. E por que vamos ter essa guerra entre as despesas que estão dentro do teto do arcabouço? Porque a verba do FUNDEB tem natureza específica, com um mínimo constitucional estabelecido. E ela cresce num ritmo diferenciado das demais despesas, que têm um limite de 70% das receitas. Essa diferença vai gerar uma pressão dentro do teto do arcabouço, o que pode gerar dois resultados: ou uma guerra entre as despesas, na qual o Poder Executivo vai ter que optar entre merenda escolar ou políticas de infraestrutura, de trabalho e de agricultura; ou a tragédia da ameaça aos mínimos constitucionais para a educação.
19:04
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Por isso, quero fazer um apelo para que mantenhamos o relatório que veio do Senado para esta Casa, que está em pauta, e que deixemos o FUNDEB fora do teto do arcabouço.
Inclusive, Presidente, o meu mandato pediu para fazer uma pesquisa, uma consulta à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira aqui desta Casa. Eles fizeram a projeção do impacto que significa o FUNDEB dentro do teto do arcabouço. Eu vou ler aqui para V.Exas. E já quero agradecer aos Consultores desta Casa Cláudio Tanno e Marcos Rocha, que fizeram esse trabalho: "Nos próximos períodos, estima-se que a inclusão da complementação da União ao FUNDEB ao limite de gastos do Arcabouço Fiscal pressionará as despesas discricionárias, destinadas ou não à educação, em até 19,7 bilhões de reais". Esse é o tamanho da conta que não podemos pagar.
Então, eu quero fazer um apelo para que votemos a favor do relatório do Senado, que mantém o FUNDEB fora do teto de gastos.
Presidente, quero pedir que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante.
A próxima inscrição é do Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) S.Exa. não está presente em plenário.
Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano, do PT da Bahia.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
A maior fábrica de carros elétricos do mundo agora é em Camaçari. Depois de meses de trabalho, de diálogo, de negociação, a Bahia, mais precisamente a cidade de Camaçari, está recebendo a maior fábrica de carros elétricos do mundo.
É isso mesmo, Sr. Presidente. Nesta terça-feira, 4 de julho, foi oficializado em Salvador, no Farol da Barra, ao som da banda Olodum e da banda Afrocidade, o acordo entre o Governo do Estado da Bahia e a BYD, que garante um investimento de 3 bilhões de reais para a instalação de três fábricas no Polo Industrial de Camaçari, que terá capacidade estimada para produzir 55 mil automóveis híbridos e elétricos por ano. É a BYD trazendo para a Bahia tecnologia, conforto, beleza e criatividade.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas sabem o impacto desse acordo? A geração de aproximadamente 5 mil postos de trabalho — isso, para uma região onde nós temos uma grande população que está desempregada, na sua maioria, mulheres.
Eu quero parabenizar o Presidente Lula, que esta semana sancionou importantes leis que abraçam os nossos direitos, e quero aproveitar esta tribuna para propor à Vice-Presidente da BYD, que é uma mulher, a Sra. Stella Li, que nos ajude a contratar mulheres para essa importante fábrica que chega a Camaçari.
Quero enfatizar aqui, Sr. Presidente, que o que eu vi ontem lá em Salvador é reflexo desse novo momento que o Brasil vive, é o resultado da reconstrução das políticas internacionais, é o retorno da credibilidade e do protagonismo do nosso País em todo o mundo.
19:08
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Por fim, quero parabenizar o nosso Governador Jerônimo Rodrigues. Quero parabenizar o nosso Presidente Lula, assim como lhe agradecer. Quero também parabenizar todo o time, na pessoa do Ministro Rui Costa, do Senador Jaques Wagner e do Secretário de Relações Institucionais, meu líder político, o Luiz Caetano.
Deixo meu forte abraço, em nome do povo de Camaçari, da região metropolitana e da Bahia.
Peço, Sr. Presidente, por gentileza, que disponibilize a nossa fala...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ivoneide Caetano. A solicitação de V.Exa. foi acatada pela Mesa, para que seja dada divulgação ao pronunciamento pelos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição, de resgate, é da Deputada Célia Xakriabá. Em seguida, será a vez da Deputada Jandira Feghali e, logo adiante, do Deputado Cobalchini. Estamos avançando nos espaços aqui.
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na condição de Parlamentar indígena, venho me posicionar nesta Casa. Nós bem sabemos o que é atraso no Brasil. Então, não podemos mais adiar a votação e a aprovação dessa reforma tributária, para promover a transparência para todo cidadão, sobretudo para diminuir as desigualdades regionais, de que muitos Municípios e Estados são vítimas, e para simplificar o sistema. Não podemos mais adiar essa reforma tributária.
Eu gostaria de refletir sobre o art. 8º do parecer preliminar do Relator dessa reforma, que prevê alteração na Constituição, a redução de 50% dos tributos sobre insumos agropecuários, entre eles os agrotóxicos. Isso vai causar um dano ambiental sem tamanho. Precisamos fazer perguntas. V.Exas. sabem que mais de 70% dos agrotóxicos são consumidos no Bioma Cerrado? Sabem que, na região do Mato Grosso do Sul, muitas crianças são envenenadas ainda no útero das mães? Sabem que, como resultado da política do ex-Presidente Bolsonaro, 1.800 agrotóxicos foram aprovados no Brasil?
Então, é importante analisarmos esse destaque, porque nós precisamos de alimentos que não nos matem. V.Exas. sabem que o agrotóxico influencia diretamente a alimentação brasileira, porque adoece a terra, adoece as águas, adoece os nossos rios?
Venho mostrar exatamente este dado trazido pelo povo guarani-kaiowá: no Mato Grosso do Sul, desde 2019, é grande o índice de uso de agrotóxicos, principalmente numa região que também tem sido alvo de conflitos fundiários. Cito o povo xerente.
Nós estamos aqui para dizer, então, da importância da reforma tributária, mas sobretudo nos atentando para os danos ambientais, para pensarmos sobre o consumo de agrotóxicos no Brasil. Nós queremos alimentação, queremos um Brasil que caminhe para o futuro, mas com uma economia inteligente. E uma economia inteligente é uma economia que não mata.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Célia Xakriabá.
A próxima inscrição é da Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa., eminente Líder.
19:12
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, inicialmente, eu quero registrar a beleza da 17ª Conferência Nacional de Saúde, que trouxe a Brasília quase 7 mil delegados e delegadas e que pôde fazer, mais uma vez, uma defesa unitária do Sistema Único de Saúde e elevou propostas importantes para a continuidade do sistema.
A Ministra Nísia, muito bem sustentada por essa conferência, recebeu o Presidente Lula, que não só reafirmou a Ministra Nísia no comando do Ministério, mas também fez uma defesa bastante forte do Sistema Único de Saúde. Também valorizou os profissionais de saúde, dirigindo-se particularmente à enfermagem e reafirmando o pagamento do piso salarial nacional, que é um direito, retroativo a maio deste ano, com nove parcelas já em 2023.
Quero também registrar que entregamos ao Presidente Rodrigo Pacheco uma petição para que o Senado intensifique a fiscalização sobre a política monetária nacional. E ele afirmou que vai trazer, no dia 3 de agosto, o Presidente do Banco Central para uma audiência pública no plenário do Senado, a fim de que ele explique a política monetária adotada. Pedimos ainda que as providências necessárias sejam tomadas pelo Senado em relação ao Banco Central.
Por último, quero aqui, Presidente, falar que a reforma tributária brasileira não é uma reforma de um ou de outro partido; é uma proposta fundamental para que se comece a avançar para a justiça tributária nacional. É uma proposta que reduz a sonegação e simplifica a justiça tributária nacional. Ela vai pensar uma cesta básica unificada, nacional, com desoneração dos seus produtos, mas vai também pensar como recuperar a compensação para aqueles de menor renda, com recorte de classe e gênero.
Nós precisamos atingir uma segunda etapa, a da tributação sobre a renda de patrimônio e herança, é lá que nós queremos chegar. Nós precisamos começar. Essa proposta de reforma tributária que aí está tem a chance de nós darmos um salto, sem que Estados e Municípios percam, mas, ao contrário, aumentem a sua arrecadação. E nós poderemos fazer isso de forma transparente, de uma forma justa, fazendo com que o Fundo de Desenvolvimento Regional possa dar recursos a Estados e Municípios, combatendo a pobreza e fazendo investimentos.
Por isso, nós precisamos votar essa reforma tributária.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Tem a palavra, no microfone de apartes, a Deputada Amanda Gentil.
A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria registrar hoje, dia 5 de julho, os 187 anos de emancipação política da cidade de Caxias, no Maranhão, uma cidade superimportante para o nosso Estado, um dos nossos maiores Municípios, que desenvolve a nossa região leste e traz benefícios para todos os Municípios vizinhos.
19:16
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Caxias é a única cidade do nosso país que está eternizada nos principais símbolos do Brasil: a nossa Bandeira e o Hino Nacional. É a cidade natal de Gonçalves Dias e de Raimundo Teixeira. Foi Raimundo Teixeira quem idealizou a Bandeira do Brasil, assim como a frase "Ordem e Progresso". Caxias está também eternizada no Hino Nacional, pois Gonçalves Dias usou na composição versos de Canção do Exílio, poema que ele fez em homenagem à cidade: "Nossos bosques têm mais vida, Nossa vida, no teu seio, mais amores".
Parabéns, Caxias!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Amanda Gentil.
A próxima inscrição é do Deputado Cobalchini. Em seguida, usarão da palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira e o Deputado Evair Vieira de Melo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Cobalchini.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado gaúcho Pompeo de Matos, colegas Deputadas e Deputados, não há como não falar do projeto da reforma tributária, que, infelizmente, muitos estão politizando. Quando fui eleito e empossado Deputado, uma das coisas que eu queria votar ao vir para cá era a reforma tributária, sobre a qual ouço há muitos anos lá em Santa Catarina. Acompanhei tantos projetos que vieram para cá, do Executivo, do Legislativo, mas quando estavam prestes a ser pautados, infelizmente, os projetos eram arquivados.
Diferentemente do que muitos falam, este projeto, os projetos, as propostas de emenda à Constituição, as PECs, têm origem parlamentar. Uma PEC veio do Senado, a PEC 110/19, e a PEC 45/19 é aqui da Câmara, cujo autor é o colega Deputado Baleia Rossi. Esta reforma é para o Brasil. Temos muitos argumentos pró-reforma para votarmos a reforma tributária, como a simplificação do sistema, tornando o processo muito mais simples, mais transparente e com equidade fiscal para todo o País.
Eu estava vendo um vídeo que me foi enviado e observei a incrível capacidade que alguns têm de inventar, de mentir, de dizer que a cesta básica vai aumentar 63%, quando, na verdade, vai haver desoneração de PIS e COFINS, estímulo ao empreendedorismo e ao investimento, combate à sonegação e à informalidade, estímulo à competitividade internacional.
Ontem, eu participei de uma reunião com todos os Governadores do Sul e do Sudeste, com as respectivas bancadas. Quando o Governador de São Paulo, o Governador de Minas Gerais, o Governador do Rio de Janeiro do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina dizem que são a favor da reforma, será que eles estão ficando malucos? Será que não conhecem o teor da reforma? Será que o Relator, que tem estado diuturnamente presente, participando de todas as...
19:20
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(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Vou concluir, Presidente.
Aliás, eu quero elogiar a condução do Presidente. Eu não o conhecia, passei a conhecê-lo agora, durante esse processo de discussão da reforma tributária. S.Exa. tem tido muita paciência para conversar com todas as bancadas, com todos os segmentos. Eu tenho certeza absoluta de que os ajustes necessários para que esta Casa possa votar a matéria com tranquilidade vão acontecer até amanhã.
Era isso, Presidente.
Eu peço que, por gentileza, meu pronunciamento seja veiculado nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cobalchini.
O próximo orador é o Pastor Henrique Vieira, do PSOL.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
Quero falar também, brevemente, sobre a reforma tributária, que vai muito além de uma proposta do Governo. É uma proposta ampla e que precisa ser aprovada, pois trará simplicidade e transparência ao sistema tributário e o fim da guerra fiscal. O texto apresenta algumas questões na área de agrotóxicos que nos preocupam — e nós do PSOL faremos esse debate —, mas, no geral, é um avanço. É óbvio que, para corrigir a injustiça tributária no Brasil, é preciso incidir sobre renda e patrimônio, porque é aí que se faz justiça e se combate a desigualdade.
Eu quero acrescentar outro olhar hoje sobre a reforma tributária. A partir da ação negra que organiza coletivos, entidades e militantes do movimento negro, nós queremos propor, inclusive no Senado, um amplo debate sobre uma perspectiva antirracista na economia e no sistema tributário. Foram quase 4 séculos de escravidão do povo negro. Por meio da escravidão, com exploração, com trabalho não remunerado, a riqueza nacional deste País foi construída a partir da população negra. Com muita luta e mobilização quilombola, houve o fim da escravidão. No entanto, a abolição não significou reparação, justiça social e justiça racial, de tal forma que até hoje, no Brasil, nós temos uma profunda e grave desigualdade social vinculada a uma desigualdade racial.
Qual é o debate que nós queremos colocar, especialmente quando o texto chegar ao Senado e for passível de receber emendas? Nós precisamos criar — e essa é uma ideia que já está prevista no Estatuto da Igualdade Racial — um fundo nacional de reparação ao povo negro. É possível, é factível, é viável e é necessário, a partir de financiamento público, criar um fundo para fortalecer, no Brasil, uma economia preta, popular, solidária, cooperativa e periférica.
19:24
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Nós acreditamos que o sistema econômico e tributário também precisa de uma análise a partir de uma perspectiva racial, a partir de uma perspectiva de reparação, de compensação. Neste País, a desigualdade social está atrelada à desigualdade racial, e a economia não fica isenta ou neutra.
Vamos aprovar essa reforma tributária aqui na Câmara e, quando ela for ao Senado, vamos pressionar por uma perspectiva antirracista tributária e econômica no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, querido Deputado Pastor Henrique Vieira.
A próxima inscrição na lista é do Deputado Evair Vieira de Melo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, volto a um discurso que fiz dias atrás sobre a paixão que o Presidente Lula tem pelos pobres. Em razão disso, ele abriu a torneira da fábrica de produção de pobres do Brasil. Registrei aqui a decisão dele de levar para a miséria os produtores de leite deste País, porque a sua política de importação de leite fez com que, no nosso Espírito Santo, o produtor, que recebia pelo preço médio quase 3 reais, hoje esteja recebendo 1 real e 80 centavos, ou seja, o produtor de leite, que já era pobre, agora está condenado a ser miserável.
A política cambial, interna e externa, da moeda agora está levando à miséria, além dos produtores de leite, os produtores de café. Olhem que homem apaixonado pelos pobres! Cada dia mais insiste em aumentar a lista de pobres e miseráveis.
O café conilon foi comercializado a um preço médio de 820 reais a saca de 60 quilos. A política do Sr. Lula hoje fez com que os preços chegassem a 620 reais a saca, 200 reais a menos por saca. Trabalhou-se com o café arábica na casa de um 1.200 reais a saca. Hoje, esse mesmo café é comercializado a 700 reais a saca. Estou falando do café rio, o café mais simples, nem vou entrar na área dos cafés especiais.
Portanto, essas fake news desse Plano Safra apresentado, que só elogia quem não conhece os números, não resolve, não vai ajudar nada os nossos produtores rurais. Só na cafeicultura dos capixabas este ano, a política do Sr. Lula e do seu Ministro darão prejuízo de 5 bilhões de reais, pela diferença do preço praticado em razão da sua atuação política.
Portanto, o Lula, que está levando os produtores de leite da pobreza para a miséria, agora está levando para a pobreza e para a miséria também os nossos produtores de café. A sua política externa de câmbio é completamente descontrolada. O Ministério da Fazenda, que nada faz, não se preocupa com isso. Ele insiste em querer dar alimento barato a quem consome à custa de quem produz. As fake news desse Plano Safra — e só o elogia quem não entende a composição — realmente pioram a cada dia mais. Portanto, só na cafeicultura, a política do Sr. Lula e dos seus Ministros dará ao Espírito Santo este ano um prejuízo de 5 bilhões de reais. É uma vergonha!
Peço que este pronunciamento seja publicado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Evair.
O Deputado Cleber Verde, nosso honrado Deputado que assumiu a presidência da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, tem a palavra.
19:28
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O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. por integrar a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas. Sou testemunha da sua luta nesta Casa em defesa não só do Brasil, não só do seu Estado, mas principalmente dessa categoria tão importante, que são os aposentados e pensionistas do Brasil.
E hoje instalamos oficialmente a frente parlamentar, que é composta por Deputados e Senadores. São 20 Senadores coordenados pelo Senador Paulo Paim. E aqui nesta Casa, nós temos a prerrogativa de poder...
Acho que o som está com problema, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Cleber, eu não sei por que, mas o som não está saindo no microfone de V.Exa.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA) - Vou mudar de microfone. Obrigado, Presidente.
Repetindo: eu queria agradecer a V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos, que é um grande líder em defesa dos aposentados do Brasil. V.Exa. defende o Brasil, defende o Estado de V.Exa., mas principalmente os aposentados e pensionistas.
Hoje nós instalamos oficialmente a frente parlamentar mista, que conta com 20 Senadores. Lá no Senado será coordenada pelo Senador Paulo Paim. Aqui nesta Casa seremos eu, V.Exa., o Deputado Ricardo Silva, o Deputado Sidney Leite, o Deputado Josivaldo JP, do Maranhão, e tantos Parlamentares que se juntaram a nós, que subscreveram a frente parlamentar — são 200 Deputados.
Hoje também recebemos algumas entidades, dentre elas a COBAP — Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, que tem 600 mil aposentados inscritos; a ANFIP; a ANASPS; o SINDIRECEITA; o SINDILEGIS; o movimento dos servidores públicos federais; o movimento de idosos do Brasil. Todos estiveram presentes à instalação da frente.
Essa frente está integrada e tem a responsabilidade de pegar a agenda legislativa e pedir aos Presidentes da Câmara e do Senado que pautem as matérias relevantes, a exemplo do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que está pronto para ser votado no plenário desta Casa. Esse projeto trata da recomposição dos prejuízos causados aos aposentados. Há também a Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que trata do fim da contribuição dos aposentados do serviço público; além de um PDC que trata exatamente do respeito aos idosos do Brasil. O País precisa ser signatário dele. Vamos preparar essa pauta na reunião de trabalho e apresentá-la ao Presidente Arthur Lira, à Mesa Diretora, para fazer com que os nossos aposentados possam ter de fato a oportunidade de ver suas matérias aprovadas aqui no plenário da Câmara.
Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade de dizer que hoje, oficialmente, com a instalação da frente, nós temos aqui homens e mulheres — eu não tenho dúvida — que não medirão esforços na defesa dos aposentados.
E quero aqui reconhecer a luta histórica do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que se foi, mas deixou um grande legado. Era um homem publico, motivado em favor dos aposentados. E Arnaldo dizia que nós não somos filhos de chocadeiras. Nós temos pai e mãe. E quem não tem uma aposentado em casa, na sua família? Cabe a nós, Deputados e Senadores, fazer valer o direito do aposentado no Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cleber Verde.
Eu quero homenagear V.Exa., Deputado Cleber Verde, pela missão. E fico honrado de ser partícipe também da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, uma frente que nasce grande, porque grande é a demanda, grande é a importância dos nossos aposentados do Brasil.
19:32
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Além do Presidente Cleber Verde, a frente parlamentar tem como Vice-Presidente o Deputado Ricardo Silva. E honra-me assumir a missão de ser Coordenador da frente parlamentar nesta Casa. Eu, Deputado Pompeo de Mattos, fico muito honrado com o desafio. Como Coordenador da frente parlamentar no Senado, está o Senador Paim.
Somos quatro Parlamentares que vamos fazer esse trabalho, mas não vamos fazê-lo sozinhos. Trata-se de um trabalho coletivo porque são centenas de Deputados e Deputadas, Parlamentares trabalhando junto com a COBAP, em favor de milhões de brasileiros e brasileiras aposentados, que merecem o nosso respeito, a nossa ação, o nosso trabalho, as nossas atitudes. E o Parlamento tem que dar resposta.
Então, eu parabenizo V.Exa. Assumo o compromisso de ser o Coordenador dessa frente na Câmara dos Deputados e desempenhar o meu papel honroso sob a Presidência de V.Exa. e sob o comando e a inspiração de todos os aposentados do Brasil, que é razão de ser do seu, do meu, do nosso trabalho e do trabalho desse Parlamento. O aposentado não está sozinho no Parlamento nacional. Não estão sozinhos nem os aposentados, nem as aposentadas, nem os pensionistas deste Brasil.
Parabéns a V.Exa. e muito obrigado. (Palmas.)
O Deputado Osmar Terra usa sempre uma frase que eu usei aqui num discurso — ele está aqui ao meu lado: "Se, um dia, eu tiver dúvida numa votação aqui, entre os aposentados e o Governo, eu fico com os aposentados".
A minha a mãe era aposentada e, hoje, de saudosa memória, está lá no céu. E eu disse uma frase: "Entre a minha mãe e o Governo, eu sempre vou ficar com a minha mãe, eu vou ficar com as mães do Brasil, com as avós do Brasil, com as aposentadas e com os aposentados do Brasil".
Muito obrigado, Deputado Osmar Terra.
Está na tribuna o Deputado Pedro Aihara.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma situação muito grave que precisa ser relatada aqui hoje, porque os mineiros, as pessoas de Minas Gerais, mais uma vez, estão sendo feitas de palhaços e palhaços.
Há aproximadamente 8 anos, eu estava lá em Mariana, como oficial do Corpo de Bombeiros, atuando naquele desastre-crime que vitimou 19 pessoas e acabou lançando mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos, destruindo a nossa Bacia do Rio Doce.
Depois de quase 8 anos, apenas 60% dos 42 programas compensatórios estão sendo realizados, Na verdade, 60% desses programas estão com índice baixo ou muito baixo de execução. Quanto às ações de reparação até 2030, dos 31 bilhões de reais previstos, apenas 23 bilhões de reais foram executados. Quanto às ações de compensação, foram executados apenas 747 milhões de reais dos 3,4 bilhões de reais previstos. Dos 42 programas socioambientais e socioeconômicos previstos, 10 já estão na Justiça. Tudo isso é executado por meio de uma fundação, uma excrescência jurídica que foi criada para justamente poder executar as ações de reparação, que é a Fundação Renova.
Hoje, graças ao trabalho de jornalismo investigativo do jornalista Lucas Ragazzi, que eu cumprimento aqui, nós descobrimos que, além de todos esses absurdos, além de essa reparação andar a passos lentos, ainda houve um falso frei que atuava como perito judicial e cujas credenciais, na verdade, eram todas falsas. Não fosse suficiente ele não ter qualificação para poder atuar como perito, também ficou comprovado, nessa investigação, que, além de atuar como perito utilizando falsas credenciais, ele, antes disso, integrou o comitê técnico da Fundação Renova. Como se coloca para atuar como perito judicial uma pessoa que antes integrava o comitê técnico da Fundação Renova? E o que é mais grave é o seguinte: como podemos pensar numa fundação que pretende fazer uma reparação minimamente decente, se nem a decência de conferir as credenciais técnicas daqueles profissionais que eventualmente compõem os seus comitês técnicos eles tiveram? Eles não tiveram esse cuidado. É um absurdo.
19:36
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A Fundação Renova está rindo na cara dos mineiros, não fazendo a reparação a que se propôs e também admitindo que integrem em seus quadros técnicos pessoas sem a mínima condição de fazê-lo. E ainda mais grave: temos a nomeação determinada pelo Poder Judiciário de um perito com claríssimo conflito de interesse. Como é que uma pessoa que já integrou um comitê técnico pode estar numa situação dessa, integrando o quadro de peritos e podendo fazer uma análise judicial num processo tão delicado, tão complicado quanto esse? E outras pessoas precisam ser investigadas; há outros peritos que têm relação com pessoas da Fundação Renova dentro da BHP Billiton.
Eu convoco todos do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e do Ministério Público a fazerem essa investigação. A Fundação Renova faz um verdadeiro despropósito com Minas Gerais.
E o que aconteceu hoje, essa denúncia que veio à tona por meio desse jornalismo investigativo, é mais uma prova disso. E, diga-se de passagem, esse falso frei já recebeu mais de 1,8 milhão de reais de honorários periciais. É um absurdo.
A Fundação Renova, não satisfeita em destruir o nosso Estado, não satisfeita em adotar um processo extremamente questionável do ponto de vista ético, do ponto de vista da efetividade de reparação, nomeia pessoas completamente despreparadas para o comitê técnico. E, depois, possibilita que essas pessoas atuem como peritos na defesa de interesses escusos da Fundação Renova, recebendo 1,8 milhão dos nossos cofres públicos. Isso é um absurdo e precisa ser investigado.
Presidente, Solicito que o meu pronunciamento seja integrado ao programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Aihara.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
Tem a palavra a Deputada Denise Pessôa. (Pausa.) A Deputada Denise Pessôa não está presente.
Tem a palavra o Deputada Reinhold Stephanes. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano. (Pausa.) S.Exa. não está presente também.
O próximo orador é o Deputado Ivan Valente. Em seguida, falarão a Deputada Alice Portugal, a Deputada Carol Dartora e o Deputado Kiko Celeguim.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, pelo tempo regimental.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara deve votar ou começar a discutir ainda hoje a reforma tributária.
Certamente, o estabelecimento de um imposto único, o IVA, seria o ideal, como já fazem 180 países no exterior, porque uma série de distorções é eliminada, como a guerra fiscal, a cumulatividade, a falta de transparência do sistema. E a PEC propõe que a cobrança passe a ser no destino, num período longo, de 50 anos.
19:40
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Nisso tudo existe uma grande disputa, e nessa disputa quem leva mais vantagem são sempre os que têm o poder econômico. Nós do PSOL propusemos que fosse feita concomitantemente a reforma dos tributos sobre a renda e o patrimônio, junto com a do consumo. Propusemos a regressividade e a progressividade. A regressividade do consumo seria liquidada, e a progressividade na renda e no patrimônio seria implementada imediatamente. É lógico que há alguns setores que se beneficiam.
Eu queria tratar particularmente de uma questão que vai aparecer no nosso debate. No art. 8º do seu relatório, o Relator privilegia o setor agropecuário, quando diz que lei complementar vai instituir um imposto chamado IBS. O art. 195 prevê regime diferenciado, com desconto de 50%, para vários produtos — eu não tenho tempo de listar todos aqui. O inciso VII vai dizer que se trata de insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação vigente em 30 de abril de 2023.
Isso quer dizer que foi constitucionalizada uma lei que vai trazer a seguinte questão: agrotóxicos, particularmente, sobre os quais devia incidir imposto seletivo, pagando alíquota maior, serão descontados. Então, eles estão, junto com insumos agropecuários, constitucionalizados com desconto. É veneno com desconto. Inclusive, existe uma tabela chamada Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, que inclui rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas. Tudo isso está embutido na parte que trata de alimentos e higiene.
Nós do PSOL vamos pedir a supressão dessa proposta, para garantir a defesa da saúde, do meio ambiente e da economia popular no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
A próxima inscrição — eu o havia chamado, ele estava aqui ao meu lado — é do Deputado Messias Donato, do Espírito Santo.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Fico grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos.
Quero fazer uma constatação. Hoje foram liberados 2 bilhões e 100 milhões de reais em emendas. Isso é para chorar! Alguns, de alegria. Eu sou bem objetivo... (Manifestação no plenário.)
A Esquerda que me respeite, porque eu não cometo fake news.
Esse dinheiro liberado é para pagar emendas. Podem ter pago até para mim... (Manifestação no plenário.)
Não, hoje foram liberados 2 bilhões e 100 milhões de reais, e pode ser para mim uma parte.
Por quê? Que coincidência! Logo hoje?
Querer influenciar a mente, a ideia, a maneira de votar e de pensar. Isso é uma vergonha, nobre ex-presidiário Lula! Por favor, tenha mais respeito com esta Casa e com os Parlamentares!
Aqui fica meu protesto contra a tentativa de influenciar a reforma tributária.
Muito obrigado.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo.
O Deputado Messias Donato já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estão querendo, mais uma vez, calar a pregação do Evangelho, mas não irão conseguir. O que estão tentando fazer com o cantor e Pastor André Valadão, da Igreja Batista da Lagoinha — citam por aí que estão comemorando que ele pode, a qualquer momento, ser preso —, é um absurdo.
Mas eu quero dar uma boa notícia para os comunistas, para os esquerdistas. Não é a primeira vez que acontece um caso de perseguição àqueles que proclamam o Evangelho. Tentaram parar a pregação do Evangelho assassinando os apóstolos de Cristo. Pedro foi crucificado de cabeça para baixo em Roma, mas o Evangelho não parou de ser pregado e anunciado. João foi lançado vivo em um tacho de óleo fervente. Ele não morreu, foi exilado na Ilha de Patmos, onde recebeu a revelação do apocalipse. Bartolomeu foi posto vivo num saco e lançado no mar, mas o Evangelho não parou de ser pregado. Tiago foi apedrejado, morto, mas o Evangelho também não deixou de ser pregado e anunciado.
Nada disso parou a pregação do Evangelho. E não será a Deputada Erika Hilton ou o Senador Fabiano Contarato, do meu Estado do Espírito Santo, que irão impedir que a palavra seja pregada e anunciada. O Senador, inclusive, envergonha o Estado do Espírito Santo com essa atitude de querer prender ou questionar a Bíblia. Quer dizer que eu não posso reconhecer, eu terei que suprimir, que um dia a humanidade foi submergida no dilúvio? Eu não vou acreditar ou ser negacionista e dizer que Sodoma e Gomorra não foram destruídas com fogo?
Gente, pelo amor de Deus, vamos parar com essa perseguição religiosa! É para falar dessas coisas que nós temos que subir a esta tribuna e lembrar esses rostinhos que, daqui a uns dias, estarão batendo na porta dos pastores, dos padres, indo às missas, entregando folhetim e pedindo voto. Essa é a Esquerda, é o comunismo, que quer destruir o nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato.
A próxima inscrita é a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Não está presente.
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora. (Pausa.) A Deputada Carol Dartora não está presente também. Tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim.
(Pausa.) Não está presente. Tem a palavra o Deputado Fernando Mineiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) O Deputado Pedro Uczai também não está presente.
Tem a palavra a Deputada Enfermeira Ana Paula. (Pausa.) Também não está presente. Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
(Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar. (Pausa.) Também não está presente.
A Deputada Maria do Rosário já falou.
Tem a palavra a Deputada Socorro Neri. (Pausa.) Não está presente.
19:48
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Tem a palavra o Deputado Marcelo Moraes. (Pausa.) Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Dr. Frederico. (Pausa.) S.Exa. é médico e pediu para falar um pouco mais tarde. Tem a palavra a Deputada Reginete Bispo. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, eu vou passar a Presidência à Deputada Jack Rocha, do PT do Espírito Santo, para que assuma a Presidência por um período. Eu vou usar a tribuna e depois volto à Presidência.
Muito obrigado.
(O Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Jack Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Está com a palavra a Deputada Reginete Bispo.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, colegas Deputados e Deputadas.
Boa tarde, Presidenta Jack Rocha.
Boa tarde, público que nos ouve.
Eu subo a esta tribuna para saudar o importante ato político que o Presidente Lula fez esta semana, que foi sancionar a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres, com um conjunto de medidas para que essa legislação realmente seja efetiva. Quero dizer que saúdo essa iniciativa porque não é mais possível vivermos num país onde homens e mulheres que exercem a mesma função, com a mesma escolaridade tenham salários distintos, onde mulheres recebem em torno de 70% do que um homem branco ganha. Se formos falar de uma mulher negra, veremos que ela ganha menos de 50% do que um homem branco ganha. Esses são resquícios de uma sociedade patriarcal e escravagista.
Saudando essa iniciativa do Presidente Lula, quero dizer também que hoje deverá vir a esta Casa o projeto da reforma tributária. Para mim, é o projeto mais importante que deverá tramitar aqui, porque nele está contida — e nós precisamos ficar atentos a isso — a justiça tributária. A justiça tributária coloca no centro do debate mulheres, negros, trabalhadores, pobres, aqueles que consomem e que realmente pagam impostos neste País.
O projeto da reforma tributária traz medidas importantes, como a desoneração da cesta básica. E aqui quero dizer que circula fake news, por todo lado, dizendo que a cesta básica vai aumentar em 60%. Primeiro, não é a cesta básica que vai aumentar. Aumentam os impostos. Na realidade, é uma redução em mais de 50% do que está colocado hoje. Quem fez esse cálculo não colocou os inúmeros impostos que vão se sobrepondo, um embutido no outro. Então, essa reforma tributária vem para dar um ordenamento no sistema tributário do nosso País e também para garantir justiça social.
Convoco todos os meus pares para, hoje, amanhã e nos próximos dias, somarmos forças para aprovar essa reforma tributária, que é urgente, que é necessária. É a reforma pela qual, há mais de 30 anos, este País espera.
Muitíssimo obrigada, Presidenta.
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A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Muito obrigada, Deputada Reginete Bispo.
Agora a inscrição é do Deputado Dr. Frederico, do Patriota de Minas Gerais.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Obrigado, amigo Pompeo, por ter me garantido a palavra.
Hoje tem sido um dia bem desgastante aqui, porque temos que fazer milagre nesta Casa. Eu fui da Comissão da PEC 45, da qual participei de várias reuniões como membro. Em 2019, a Comissão parou e não concluiu nada até 2020. Hoje é outro projeto.
O projeto está sendo discutido há exatamente 12 dias. Foram 30 anos discutindo conceitos, e há 12 dias estamos discutindo a PEC que vai alterar a Constituição. Isso é bagunça! Isso é baderna! E o mais absurdo é ficar falando aqui de cesta básica.
Senhores, a verdade é a seguinte: ninguém sabe nada! Com todo respeito ao Secretário da Reforma, Bernard Appy, cadê os números? Cadê os dados? Cadê o número concreto? Isso é piada! Isso é palhaçada! Como é que faz reforma tributária se ninguém sabe quem está ganhando ou quem está perdendo; se ninguém sabe se a cesta básica vai aumentar ou se vai abaixar? Vamos parar de hipocrisia!
Vamos depender de Banco Mundial? Os senhores acham que o Banco Mundial está ligando para o Brasil? Os senhores acham isso mesmo? Se o Brasil não tem o dado, por que o Banco Mundial vai ter? Vamos parar com isso!
Então, com todo respeito a esta Casa, eu estou de saco cheio de ser feito de palhaço! Eu acho que nós temos que ter seriedade. Vamos abrir uma Comissão Especial, vamos levar número, vamos discutir quem ganha e quem perde, vamos fazer o trem direito, vamos fazer um negócio decente!
Eu quero votar a favor da reforma, eu quero simplificar imposto, eu quero melhorar a vida do povo, mas eu não quero assinar um cheque em branco para acabar com a população, para dobrar a carga tributária. E nós vamos pagar essa conta, porque não estudamos matemática básica aqui.
Eu quero os números! E o último número que eu quero é o da alíquota. Cadê a alíquota, senhores? Não há alíquota! Cadê a alíquota? O Bernard Appy disse que o valor vai ser perto de 25%. A CBS federal vai ser perto de 25% ou tudo junto vai ser perto de 25%? A CBS vai ser de 25%, e o IBS cada Município e Estado aumentarão o que quiserem? Isso está vergonhoso! Esta Casa tem que ter mais responsabilidade. Não dá para ficar votando às cegas.
Então, eu quero deixar esse manifesto aqui, com muita firmeza. Nós precisamos amadurecer o processo. O ideal é que não se vote a reforma tributária e que se faça um estudo sério, elaborado, para termos os números de quem está ganhando, quem está perdendo, quem está compensando quem, quem vai ficar com o fundo de quê. Não dá para votar uma PEC dessa importância, que vai impactar a vida de milhões de brasileiros por 50 anos, no escuro.
Não é possível que a equipe econômica não tenha dados! Precisamos do Banco Mundial para nos explicar? Estão de brincadeira! Cadê a soberania nacional?
Então, é isso. Chega! Vamos fazer o trem direito aqui! Vamos ser Deputados de verdade!
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Agora, tem a palavra a Deputada Carol Dartora, do PT do Paraná.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Deputadas, Deputados.
A discussão que está sendo feita aqui é fundamental para colocar o Brasil em sintonia com o resto do mundo.
19:56
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O sistema tributário que temos hoje é um sistema extremamente retrógrado, um sistema que penaliza as pessoas mais pobres, que penaliza aquelas que estão na base da pirâmide social, que são as mulheres negras. Não podemos permitir que, diante de um tema tão importante, que vai promover simplificação e modernização, tenhamos que lidar com fake news.
A reforma tributária não vai aumentar os valores dos itens da cesta básica. Isso é uma mentira do bolsonarismo, que não tem interesse em que essa sociedade caminhe, que não tem interesse em que essa sociedade avance. É um grupo que só tem ódio, que deseja o atraso do Brasil, que deseja a eliminação dessa população extremamente diversa e impactada por várias desigualdades.
Acho que não podemos nos furtar a falar para o Brasil que esse grupo está sendo destrutivo ao promover mentiras e tentar distorcer um debate fundamental, que é o debate da reforma tributária. Hoje nós pagamos diversos impostos, impostos picados, e estamos diante da possibilidade de termos o IVA — Imposto sobre Valor Agregado. E isso é um avanço significativo. Então, não podemos cair em falácia. Basta de mentira! Basta de fake news!
A reforma tributária vai ser importantíssima para que as mulheres parem de ser tão penalizadas. Os itens da cesta básica são fundamentais, porque são as mulheres as principais responsáveis por esses cuidados. E vai haver essa desoneração. Também temos, nesse texto da reforma, a intenção de colocar itens que vão combater a pobreza menstrual, que é imposta para as mulheres. Então, itens de higiene menstrual vão ser desonerados também e podem fazer parte da cesta básica.
Não podemos cair em falácia.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Agora, vamos passar à inscrição do Deputado Pompeo de Mattos, que até então estava presidindo a sessão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nossa honrada Presidente, Deputada Jack Rocha.
Eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.327, de 2023, para suspender o pagamento dos consignados dos aposentados por 180 dias. Pode parecer bastante para uns, e, para outros, pode até ser pouco. Mas o fato é que os aposentados vivem um drama, até porque, na pandemia, quem botou o pão na mesa e a boia no prato foi o vô e a vó, foi o aposentado e a aposentada. Não ganharam um centavo de auxílio emergencial, não ganharam absolutamente nada! Aliás, ganharam o que o peixe faz ali no rio: nada, nada, nada, nada. Eles sustentaram a casa e foram se endividando, e esse endividamento chegou ao gargalo. A água está pelo pescoço. Então, temos que dar um fôlego para os aposentados, e os bancos estão se aproveitando.
Então, nós precisamos ter este equilíbrio, este respeito, esta ação, esta atitude. É o mínimo que esta Casa, que o Governo pode fazer em favor dos aposentados, das aposentadas, dos pensionistas e das pensionistas. Inclusive, dialogamos com o pessoal das redes sociais. Construímos com o Felipe Brito esse diálogo, com base nesse sentimento, porque é o que os aposentados esperam, precisam, reclamam, pedem, clamam. E nós precisamos ter esse olhar, essa percepção, essa compreensão. Eu estou aqui, inclusive, em nome da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas deste País, dizendo que nós vamos lutar para isso em favor dos aposentados.
20:00
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Presidente, eu quero aqui dizer que apresentei também na Casa o Projeto de Lei nº 3.357, de 2023, que garante indenização às vítimas do ciclone extratropical, ocorrido entre os dias 15 e 16 de junho, que vitimou 16 pessoas no Rio Grande do Sul. São 59 Municípios afetados e 4 mil desabrigados. Desses Municípios, dezenas estão em estado de emergência, de calamidade. Há 54 mil desalojados e mais de 4 mil desabrigados. Houve 3,6 mil salvamentos. Foi um ciclone terrível. Nos últimos 40 anos, nunca houve um evento climático dessa grandeza, dessa natureza no Rio Grande do Sul.
As pessoas perderam a produção, perderam animais, perderam equipamentos, perderam casa e, infelizmente, 16 famílias perderam seus entes queridos, perderam vidas. Nós queremos, então, uma indenização, um pecúlio de 100 mil reais para indenizar perdas humanas. Isso não equivale a dar preço à vida, mas, sim, estender a mão aos sobreviventes que estão naufragados na dor e que esperam, com certeza, receber esse amparo, esse auxílio, que é modesto, que é pequeno, mas que, fundamentalmente, serve para que eles sigam a vida, porque esses entes queridos inclusive fazem parte como sustentáculo da vida dessas famílias.
Então, essa é a nossa luta, a nossa ação, a nossa atitude, o nosso sentimento. É preciso mais do que ter dó — diz a Bíblia —, é preciso ter atitude.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Pelo tempo de Líder da Federação PSOL REDE, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós estamos num momento muito importante do debate político aqui no Parlamento brasileiro, que é a discussão da reforma tributária, uma reforma necessária para o Brasil.
A reforma tributária que nós vamos votar, em primeiro lugar, simplifica tributos. Ela transforma cinco impostos diferentes em um único, o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS. Ela também reduz a intensa complexidade de alíquota que abre espaço para isenções fiscais, para negociatas, para falta de transparência no sistema tributário. Muitas vezes, eu diria que, na maioria das vezes, as pessoas não sabem quanto pagam de imposto por cada produto. Essa reforma vai trazer maior simplificação, transparência, e vai acabar com a farra das desonerações e isenções. Isso, por si só, já seria muito importante.
20:04
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Eu queria destacar alguns pontos que foram debatidos no grupo de trabalho e que trouxeram também avanços. Cito como exemplo a alíquota menor para serviços de transporte público coletivo, que pode levar a uma redução das tarifas de ônibus, metrô e trem. Cito também como exemplo a alíquota menor para atividades culturais, para a cultura. E, para quem não sabe, informo que a economia da cultura representa 3% do PIB nacional.
Quero falar também de uma conquista importante, algo que nós vínhamos defendendo aqui em Plenário — e agradeço ao Deputado Reginaldo Lopes, que foi o Coordenador do GT, por ter acolhido esta questão e também as de outros Parlamentares —, que é a questão do IPVA. Hoje, no Brasil, no sistema tributário, quem tem mais paga menos, e quem tem menos paga mais. O IPVA é uma caricatura disso. Hoje, quem tem um carro velho ou uma moto para trabalhar, o motoboy de qualquer periferia brasileira paga IPVA, e quem tem jatinho, iate ou helicóptero não paga 1 real de IPVA. O texto que nós vamos votar aqui vai reverter esse absurdo e fazer com que comecem a pagar o que devem.
Quero saudar também meu companheiro Ivan Valente, que foi representante do nosso partido no grupo de trabalho e incluiu a proposta de que, em 180 dias, o Governo terá que enviar um projeto para tratar do tema da progressividade. Isso é muito importante, porque a simplificação é um passo. E nós temos que ter maior progressividade no nosso sistema tributário e menos impostos sobre consumo, produção, para poder estimular a roda da economia, gerar emprego e tributar adequadamente altas rendas e grandes patrimônios.
Nós vamos seguir nessa luta. O projeto traz avanços importantes, como os que foram destacados aqui, mas vamos seguir brigando para que tenhamos um regime tributário mais justo no Brasil.
Vamos em frente!
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Agora, tem a palavra o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Uma boa noite para todos e todas. Quero cumprimentar a nossa Presidenta Jack Rocha. Quero cumprimentar os demais Deputados e Deputadas.
De fato os próximos dias, na minha opinião, serão para a história do Brasil um divisor de águas. Nós temos a grande oportunidade de fazer a mais importante reforma do Estado brasileiro, a reforma que vai garantir ao Brasil o direito de voltar a ser um país competitivo do ponto de vista do mercado interno e do ponto de vista do mercado externo.
O censo demográfico nos alerta para a necessidade de o Brasil ter um modelo econômico mais eficiente. E, para nós voltarmos a ter eficiência produtiva, é fundamental acabar com o sistema tributário que hoje cobra imposto do imposto.
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Esse modelo, que ficou conhecido como "cumulatividade tributária", impede o Brasil de competir com as importações de bens manufaturados, impede o Brasil de se transformar numa nação exportadora de valor agregado. Portanto, essa é uma reforma que, de fato, vai eliminar 80% do Custo Brasil, que se concentra na administração tributária ou na judicialização da complexidade do nosso sistema tributário ou no modelo do imposto sobre imposto.
Ao se cobrar imposto só nas etapas do valor agregado, do valor adicionado, Deputado Airton Faleiro, vamos diminuir o custo: se a cadeia for curta, por exemplo, para produtos da agroindústria, e até mesmo para a exportação de grãos, vai ficar na casa dos 8%; mas, se a cadeia for longa, vamos diminuir o custo para cerca de 20%. Em um mundo globalizado, um mundo aberto, um mundo de recomposição das cadeias regionais, essa reforma vai colocar o Brasil em outro patamar do ponto de vista da produção de riqueza.
Nós não estamos inventando nenhum sistema tributário novo. Nós estamos copiando o sistema internacional de tributação sobre consumo praticado em mais de 95% dos países. Isso, portanto, dá-nos o direito de dizer que essa reforma não é uma reforma ideológica. Essa é uma reforma do setor produtivo. Essa é uma reforma que vai dar ao Brasil mais eficiência e vai construir as possibilidades da retomada econômica. Vamos eliminar, no mínimo, mais de 1,5 trilhão do Custo País. Portanto, ela vai trazer dinâmica. E a política de desenvolvimento regional, pela primeira vez, vai ter um fundo de desenvolvimento regional para potencializar as políticas nos territórios. É um modelo mais eficiente que o da renúncia fiscal. E, ao colocar a tributação no destino, esse instrumento não poderá mais ser usado. Por isso, o instrumento do fundo de desenvolvimento regional é um instrumento melhor para potencializar políticas e para enfrentar as desigualdades regionais.
Assim, vamos estar juntos neste debate, durante os próximos dias, para consolidarmos uma reforma tributária que possa gerar renda, emprego e oportunidades para o povo brasileiro, aumentando, acima de tudo, a renda per capita das famílias para melhorar o consumo.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Obrigada, Deputado Reginaldo.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - Eu peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. Eu fui citada e gostaria de usar o direito de resposta.
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Foi dito nessa tribuna que eu e o Senador Fabiano queríamos impedir a manifestação do Evangelho. Eu, como filha de uma mulher evangélica, crescida em um lar evangélico, não tenho nenhum tipo de compromisso com o bloqueio da manifestação religiosa. O que nós estamos discutindo neste momento é a perseguição a um criminoso, porque alguém que incita ódio, alguém que incita a violência contra determinados grupos da sociedade não pode ser considerado religioso. É criminoso! Crime esse reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, equiparado ao crime de racismo e que tem que ser respondido e responsabilizado no rigor da lei.
Nós não queremos proibir a livre manifestação do Evangelho em respeito aos milhões de evangélicos do nosso País. O que nós não queremos é que se confundam criminosos com evangélicos, que se deturpe a palavra de Deus, que se use do Evangelho para pregar violência contra o grupo que já é historicamente violentado.
Nós chegamos a esta Casa com muita dificuldade, com muito sacrifício. Nós estamos tentando, com muito sacrifício, reconstruir a agenda da dignidade e dos direitos da comunidade LGBTQI neste País, que também é cidadã de direito, que também merece ser respeitada. E não toleraremos, não aceitaremos que mercadores da fé, falsos profetas, usem as mídias ou os púlpitos de suas igrejas para atacar de forma covarde, criminosa e intolerante a nossa vida e a nossa dignidade.
20:12
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Obrigada, Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Jack Rocha. Bloco/PT - ES) - Está inscrita a Deputada Delegada Ione. (Pausa.)
Vou passar a palavra ao Deputado Bohn Gass.
Antes, porém, Deputado Bohn Gass, eu vou devolver a Presidência ao Deputado Pompeo de Mattos.
Agradeço a oportunidade de estar aqui na Presidência num dia e numa semana tão importantes em que nós Parlamentares estamos aqui representando os nossos Estados. E milhões de brasileiros e brasileiras sabem que podem confiar nas decisões desta Casa que são tão importantes para o rumo do nosso País.
Muito obrigada, Deputado Pompeo de Mattos. Estou aqui ao lado também da Deputada Ivoneide.
Devolvo a condução da Mesa neste momento ao Deputado Pompeo de Mattos.
Muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Quero parabenizar a Deputada Jack, que estava coordenando os trabalhos, e o Deputado Pompeo, que vai presidir os trabalhos agora.
Colegas Deputados, quero dizer que esta semana nós vamos votar algo muito importante, que é uma política pública para o nosso País. Refiro-me ao PAA — Programa de Aquisição de Alimentos. Em 2003, ou seja, 20 anos atrás, o Presidente Lula, para estimular a produção de alimentos da agricultura familiar, do homem e da mulher do campo, criou esse programa extraordinário.
Em 2012, nós chegamos a ter um investimento de 1 bilhão de reais destinado à compra de alimentos para estimular quem produz alimentos, que, se fosse só por esse lado, já seria extraordinário. Ao mesmo tempo, além de estimular a produção da agricultura, de gerar renda para o agricultor familiar, essas compras públicas garantem qualidade de vida e dignidade para as pessoas mais vulneráveis nas cidades, fazendo chegar o alimento a elas. E, com isso, nós tiramos o Brasil do Mapa da Fome. No entanto, infelizmente, ao destruir o PAA, o bolsonarismo acabou colocando de novo o Brasil no Mapa da Fome.
Esse auxílio, na modalidade de compra direta dos agricultores familiares da produção de alimentos, é distribuído em três formas basicamente. Em primeiro lugar, a doação simultânea. O alimento é adquirido dos agricultores e repassado para as famílias e pessoas necessitadas e mais vulneráveis. Com isso, fazemos uma ação social fantástica, que, inclusive, colocou o Brasil no cenário mundial das melhores políticas públicas que dão auxílio às pessoas.
Em segundo lugar, as compras públicas. Há um estímulo para fazer uma compra pública de alimentos para um hospital, para um asilo, para o Exército, para uma universidade, para espaços públicos e escolas. Ela é fundamental, tem estimulado e pedagogicamente garantido, desde a produção até o consumo, alimentos com qualidade.
20:16
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Em terceiro lugar, o PAA tem outra modalidade fundamental, Deputado Airton Faleiro, que é a questão dos estoques reguladores. Os estoques reguladores se destinam ao momento de organizar preços quando o agricultor recebe pouco por um produto. Ao mesmo tempo, esses estoques permitem, em épocas de carestia, distribuir alimentos às pessoas, o que é fundamental.
Eu gostaria de mais 1 minuto para concluir meu raciocínio aqui, Deputado Pompeo de Mattos, que está presidindo os trabalhos.
Queria concluir minha fala anunciando que estamos retomando, Deputado João Daniel, o estoque regulador. Refiro-me a 500 mil toneladas de milho que serão adquiridas por um programa importante na CONAB — e isso vem se somar a outros esforços.
Quero concluir meu pronunciamento homenageando esta Casa, que vai aprovar, sim, o PAA, o Programa de Aquisição de Alimentos. Nosso Relator, Deputado Guilherme Boulos, já apresentou seu relatório. Tenho a certeza de que aprovaremos, nas próximas horas, esse programa tão importante e que significará renda e estímulo para quem produz, além de comida e alimento para quem mais precisa neste País.
Com certeza, este é um dos melhores programas, uma das melhores políticas públicas em nosso País, que é o PAA, que está de volta, assim como o Lula está de volta.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, a Sra. Jack Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Quero agradecer à Deputada Jack Rocha, que desempenhou a contento a missão de presidir esta sessão, estreando não só no Parlamento Nacional, mas na Presidência da sessão, o que fez com maestria, sabedoria, carinho, respeito e muita capacidade — aliás, como é muito próprio do seu trabalho nesta Casa.
Muito obrigado.
Quero seguir as inscrições.
O Deputado Marcon não está no plenário. Então, concedo a palavra à Deputada Delegada Ione. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bebeto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Prof. Paulo Fernando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro. Enquanto o Deputado Airton Faleiro se dirige à tribuna, quero conceder 1 minuto no microfone de aparte ao nosso honrado e atuante Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu quero aproveitar este minuto para defender todos os homossexuais e as minorias do nosso País e do planeta. Pelo que fez, o Pastor André Valadão, para mim, é pastor do diabo, pastor do demônio. Alguém que tem a coragem de pedir aos fiéis da sua igreja, Igreja Batista da Lagoinha, para matar os homossexuais do nosso País, esse homem merece rapidamente uma reação da Justiça brasileira, do Ministério Público e desta Casa. O Congresso Nacional terá que reagir e não permitir um homem com tanto ódio no coração, tanto rancor, pedir e desejar a morte de um ser humano.
Onde nós estamos, Sr. Presidente? Que intolerância é essa? Que homem é este que ainda leva a designação de "pastor"? E muitos são os pastores honestos e honrados que temos no Brasil.
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Esse pastor do mal, em nome de todos os pastores do bem do nosso Brasil, precisa ser preso, julgado e condenado para que ninguém mais venha jogar ódio nas pessoas. Racista!
Que conste no programa A Voz do Brasil o meu repúdio.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado José Nelto.
Já está na tribuna o Deputado Airton Faleiro.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu lhe concedo a palavra depois que o Deputado Airton Faleiro falar.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não quero 1 minuto, não. Quero fazer uma reclamação.
Eu acho que é um desrespeito aos Deputados nós não termos Ordem do Dia, não sabermos se vamos votar. Estamos aqui desde cedo. Isso é um descaramento com os Deputados.
Eu acho que V.Exa., que está na Presidência, pode pelo menos dar uma luz para nós. O que é que nós vamos fazer? Se não vamos votar nada, libere os Deputados. Eu sei que V.Exa. não tem essa autonomia no momento, mas pelo menos que o Presidente nos ouça. Nós estamos aqui sem ter o que fazer, sem saber o que vamos fazer. Votar essa reforma com certeza nós não vamos votar hoje. Então, pelo menos que libere, que não tenhamos administrativo, em vez de ficarmos nessa coisa de ninguém saber o que é que vai acontecer.
Desculpe-me — V.Exa. não tem culpa —, mas este é o meu pensamento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Alberto Fraga, V.Exa., assim como eu, é decano nesta Casa, está aqui há vários anos e bem conhece como funciona a Casa.
Nós estamos num processo de votação em que nós temos um projeto que tranca a pauta constitucionalmente, que é o projeto do CARF. Isso eu não preciso dizer para V.Exa. porque V.Exa. sabe tanto quanto eu ou até mais do que eu, pela experiência que tem. Enquanto esse projeto não se resolve, não tem como votarmos a reforma tributária, a reforma fiscal.
Se já é complexo o projeto da reforma fiscal, ainda temos esse entrave, que é a urgência constitucional, a preferência constitucional de um outro projeto. Enquanto não resolvermos a questão do CARF, não há reforma, não há debate da reforma. Isso a Casa toda sabe. Eu só estou aqui vaticinando, reiterando e reafirmando isso até para o cidadão que está em casa. Eu aproveito a sua manifestação para informar que nós vivemos essa situação.
Não é da minha competência. Eu estou Presidente da sessão e não Presidente da Câmara. Sou membro da Mesa que preside a sessão. O Presidente Arthur Lira é quem tem autoridade e autonomia para isso. Eu diria que isso talvez até fuja da vontade dele, porque temos o Relator, temos o relatório, temos um acordo de Líderes, temos o entendimento da Liderança. Isso a própria Liderança do seu partido sabe. Se V.Exa. consultar o Líder do seu partido, verá que ele tem a informação, eu diria até melhor do que a minha, porque, ao final e ao cabo, para essa matéria vir, é preciso um acordo de Líderes e a palavra final do Presidente.
É isso que eu posso lhe informar, mas eu concordo com a queixa de V.Exa., que, aliás, eu acredito que interpreta o sentimento de grande maioria dos Parlamentares nesta semana no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Eu quero passar a palavra ao Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
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O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sinceramente, nós temos que optar por um dos caminhos: mantermos esse sistema tributário injusto, e qualquer cidadão brasileiro, qualquer cidadã, se lhe for perguntado, vai reclamar desse sistema, ou fazermos as alterações, que a sociedade brasileira espera há anos, no nosso sistema tributário.
Nós vamos querer manter um sistema tributário injusto, em que os que podem menos pagam mais e os que podem mais pagam menos? Nós vamos querer manter um sistema tributário com essa complexidade, em que não se sabe quanto se paga nem como se paga? Não! Nós queremos mudança. O Brasil espera por mudança.
Nós vamos querer manter um sistema tributário que estimula a guerra fiscal? Os estudos feitos dão conta de que 75% do que se arrecada é judicializado, e muitas vezes a União perde sua arrecadação.
Não! Nós queremos um sistema novo que acabe, primeiro, com essa bagunça de uma grande quantidade de impostos estabelecendo dois impostos apenas: o imposto da União, imposto federal, e o imposto dos Estados e dos Municípios.
Essa reforma tributária traz, sim — ao contrário do que se diz, que aumenta o valor da cesta básica —, redução e isenção, como disse aqui o Deputado Guilherme Boulos.
Transporte público, saúde, educação, agricultura, que produz alimentos saudáveis — setores desses vão ter redução de 50%. Aliás, vai haver isenção total, a exemplo dos produtos da agricultura familiar.
Nós queremos!
E é bom que se diga, essa reforma traz um componente novo: ela inaugura um debate com proposições, princípios e diretrizes sobre o que eu vou chamar aqui de um processo de transição ecológica neste País. Eu espero que o relatório que vai chegar aqui hoje, ou amanhã, ainda traga inovações nesse sentido.
Portanto, não nos resta outro caminho: aprovar essa reforma.
Peço que a minha...
(Desligamento do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Airton Faleiro, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O próximo orador é o Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi divulgada a notícia de que a polícia do regime de Daniel Ortega, na Nicarágua, invadiu a casa das irmãs católicas brasileiras dos Pobres de Jesus Cristo, em León, e prendeu quatro freiras, no último domingo.
20:28
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As religiosas já estavam há 7 anos no país e integravam a Fraternidade dos Pobres de Jesus Cristo, que faz parte da Fraternidade O Caminho, que foi fundada aqui no Brasil. Oficialmente, 40 freiras e 44 religiosos foram expulsos da Nicarágua nos últimos 5 anos. O Governo já fechou mais de 3.300 organizações sociais.
O site terrabrasilnoticias.com noticia que a perseguição religiosa da Igreja Católica foi classificada pelo Presidente Luiz Inácio apenas como uma disputa. A declaração foi dada numa entrevista a jornalistas, logo após o Sr. Presidente tomar posse na Presidência rotativa do MERCOSUL, na Argentina.
O Brasil inclusive propôs modificar e suavizar o projeto de resolução da Organização dos Estados Americanos — OEA, que condena a repressão do Governo de Daniel Ortega.
As freiras expulsas continuarão suas atividades em El Salvador. Relembro que, no ano passado, três sacerdotes católicos também foram presos. A fundação perdeu personalidade jurídica e todos os seus bens foram confiscados.
Nós vamos oficiar formalmente ao Itamaraty, ao Ministério das Relações Exteriores, para saber sobre essa aviltante violação dos direitos humanos cíveis dos brasileiros.
E, nessa hora, eu pergunto: onde estão as ONGs de direitos humanos? Onde está a Anistia Internacional, Deputado André Fernandes? Onde está a Comissão da Liberdade Religiosa da OAB? Onde está o coletivo de mulheres feministas, que nessa hora fica no silêncio obsequioso diante da inércia do Itamaraty?
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos a poucas horas ou a poucos minutos de iniciarmos a discussão da reforma tributária, uma reforma que é tão importante para o Brasil, para poder facilitar e dinamizar a nossa economia, para fazer com que as grandes, as médias e as pequenas empresas possam entender melhor o sistema tributário. Essa reforma vai fazer com que esse sistema seja mais simples e, ao mesmo tempo, possamos garantir uma redução da carga tributária de forma a que o trabalhador, a trabalhadora, o povo brasileiro consiga pagar menos imposto no consumo.
Por quê? Porque é necessário que se tributem exatamente a riqueza, os milionários, os bilionários deste País, que concentram o poder econômico. Para isso, nós precisamos reduzir o imposto sobre o consumo. E para reduzi-lo é necessário simplificá-lo. E é isso o que essa proposta de reforma faz.
Além disso, essa proposta também beneficia a grande esmagadora maioria dos Municípios brasileiros, em que não existe um sistema de produção, principalmente a produção industrial. Esses Municípios serão beneficiados, porque a arrecadação se dará agora no local de consumo e não mais no local de produção. Isso permitirá a muitos Municípios que hoje dependem de transferências da União e dos Estados melhorar a sua arrecadação e ter mais autonomia.
20:32
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É por isso que nós vamos votar favoravelmente à reforma tributária, sempre com o objetivo principal de que depois podemos avançar na reforma do Imposto de Renda, na cobrança de imposto sobre lucros e dividendos, de imposto sobre heranças, de imposto sobre grandes fortunas, para que, sim, tenhamos um sistema tributário mais justo neste País, um país com tanta desigualdade, onde 1% da população detém 50% da renda nacional, um país onde esse desequilíbrio perdura há séculos. Precisamos de um sistema tributário que seja justo e que beneficie a maioria do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Sâmia Bomfim é a próxima oradora.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a discussão de uma reforma tributária para o Brasil é uma das pautas mais fundamentais e urgentes, e nós gostaríamos, francamente, de estar debatendo uma reforma que pudesse modificar completamente a lógica de tributação no Brasil, que hoje recai majoritariamente sobre o consumo e faz com que os 10% mais pobres tenham 32% da sua renda comprometida para pagar impostos, enquanto os 10% mais ricos têm somente 21% da sua renda comprometida com isso.
Sem dúvida, nos próximos meses o próximo passo será fazer essa discussão. É deste tipo de reforma tributária que o Brasil precisa com urgência: que cobre imposto sobre lucros e dividendos, que finalmente taxe grandes fortunas, que reveja completamente essa lógica absurda de desonerações, sobretudo para o agronegócio no Brasil, e também aumente, finalmente, a alíquota sobre heranças, que é muito baixa no Brasil — nos Estados Unidos, por exemplo, ela chega a 40%, e aqui há Estados que sequer os 8% cobram.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 45 traz alguns aspectos interessantes, principalmente no que diz respeito à simplificação de tributos, mas também no que diz respeito à regionalização dos recursos que seriam arrecadados, para diminuir as desigualdades regionais, no que diz respeito à possibilidade, finalmente, de cobrança de IPVA sobre iates e jatinhos, o que é uma grande aberração que ocorre no Brasil, no que diz respeito ao fortalecimento de algum modo dos pequenos produtores rurais e no que diz respeito a essa lógica do cashback, que apresenta algum tipo de progressividade, que não é o modelo ideal, mas devolve tributos para os setores mais pobres da população, com recorte de raça e de gênero, o que é fundamental para que haja algum tipo de justiça.
Agora, há elementos que são gravíssimos, do nosso ponto de vista, e que inclusive serão objeto de destaque por parte do PSOL. Um deles é a diminuição da tributação sobre os agrotóxicos no Brasil — e sabemos que foi uma exigência da bancada conservadora, daqueles que fazem parte da bancada do agro aqui na Câmara dos Deputados —, porque, afinal de contas, faz muito mal, principalmente para as populações do entorno e para os trabalhadores que trabalham diretamente com os agrotóxicos. Deviam ser, ao contrário, sobretaxados e não receber ainda mais isenção tributária.
20:36
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Outro aspecto gravíssimo e que está presente nesta PEC, que não vamos conseguir destacar porque só podemos destacar um item, mas que precisa ser dito, é a diferenciação tributária para bancos, em lei complementar, o que significa que vai continuar havendo ainda mais benefícios, ainda mais com uma lógica diferenciada. Já deveria estar explícito nesta PEC que não somente se mantém a mesma carga tributária, mas também a possibilidade da sua ampliação.
Cito também alguns aspectos da própria Lei Kandir, como a isenção do agro, que vão ser constitucionalizados. Isso é grave, tendo em vista que deveria ser o oposto, que deveria haver a revisão da Lei Kandir.
Essa é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O próximo orador é o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna falar sobre o assunto da noite, a reforma tributária. É a terceira vez que venho a esta tribuna falar deste assunto.
No primeiro momento, destacava que, na nossa opinião, nós deveríamos estar discutindo primeiro ou pelo menos concomitantemente a reforma tributária sobre patrimônio e renda e, junto, a reforma tributária sobre consumo. A lógica era a de ampliar a tributação sobre patrimônio e renda, sobretudo para ultrarricos, para os mais ricos, com isso diminuir a tributação sobre consumo e, portanto, melhorar a progressividade ou acabar com a regressividade absurda que nós temos no sistema tributário brasileiro. Não foi esse o caminho adotado. Estamos discutindo primeiro a reforma sobre consumo.
Ontem eu falava sobre um aspecto positivo desta reforma, que é o de acabar com a chamada "guerra fiscal", que só traz prejuízos para o Estado e para a população. É curioso como, por exemplo, alguns Prefeitos ou Governadores ainda reclamam que estão perdendo autonomia. Sim, estão perdendo a autonomia de dar isenções aos empresários e, assim, continuar a negar recursos que são necessários para educação e saúde, por exemplo.
Mas hoje eu queria chamar a atenção para dois aspectos sobre os quais, na minha opinião, ainda não chegamos a um bom texto. Um deles já foi aqui destacado pela Deputada Sâmia Bomfim e também pelo Deputado Ivan Valente, do PSOL. Falo da questão de colocar agrotóxicos, venenos, numa situação de benefícios tributários. Ora, todo esse debate feito no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária serviu para não haver listas de produtos e mercadorias beneficiadas neste momento, mas esse dispositivo acaba por constitucionalizar o benefício tributário para agrotóxicos. Isso é muito ruim. Nós precisamos encontrar um caminho diferente. Agrotóxico, veneno deveria sofrer inclusive o imposto seletivo, e não entrar numa categoria que vai pagar menos impostos.
O segundo elemento é o da falta de definição da tributação sobre bancos, um elemento fundamental. Nós vemos, e há longa data, que os bancos estão entre aquelas empresas que mais lucram no nosso País. Acho muito ruim deixarmos para decidir a tributação sobre esse serviço numa lei complementar, e não discutirmos agora que a tributação de bancos tem que ser sobre o total do faturamento bruto deles, e não apenas sobre as tarifas.
Para mim, esses são dois elementos muito importantes, e a bancada do PSOL trabalhará para aperfeiçoá-los. Mas vamos trabalhar para a aprovação desta reforma tributária.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O próximo orador é o Deputado Dr. Francisco. (Pausa.)
A próxima oradora é a Deputada Meire Serafim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Josivaldo JP. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este Parlamento, há muito tempo, tem a expectativa, a partir de quem empreende, de quem produz, de quem trabalha, de fazer uma reforma tributária que simplifique tributos, que garanta transparência, que permita a quem deseja exportar o fruto do seu trabalho, e não tributos, que garanta a simplificação tributária, que tire do Brasil essa imagem de país com um sistema tributário confuso, complexo, que leva a contencioso na casa de um PIB de vários trilhões de reais.
Fruto deste trabalho a que se propôs o Presidente deste Parlamento, o Deputado Arthur Lira, a proposta não é de governo, a proposta é deste Parlamento, coordenado pelo Deputado Reginaldo Lopes e que tem na relatoria o Deputado Aguinaldo Ribeiro. Entendo que nós avançamos muito para construir um texto que contemple os vários setores produtivos, mas, principalmente, Sr. Presidente, que efetivamente melhore o ambiente de negócios no Brasil, que reduza o Custo Brasil em função da reforma tributária, e com isso nós possamos fomentar a atividade produtiva, gerar emprego, renda e desenvolvimento econômico, mas também buscar, através do cashback, a justiça social.
Fica aqui registrado o compromisso de votarmos a reforma tributária da renda e do patrimônio, com o indicativo de diminuição da regressividade, na proposta que votarmos aqui.
Eu entendo que se faz necessário que esta pauta tão importante, não para o Congresso Nacional, mas para o nosso País, para o Brasil, para todos aqueles que muitas vezes teimam em empreender mesmo diante das dificuldades impostas, que a votação da reforma tributária se dê neste Parlamento como uma demonstração do comprometimento desta Casa para com o povo brasileiro, para com o desenvolvimento da atividade econômica, para com a geração de emprego e renda, e que isso se traduza em levar milhares de trabalhadores para a formalidade, em construir um Brasil de oportunidades e diminuir a desigualdade social.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Peço que minha fala seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
20:44
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, eu queria, na sequência, depois dos oradores inscritos, usar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estou esperando que o texto suba, para que seja iniciada a leitura e a discussão dele.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Maia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Foletto. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Juliana Cardoso.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Câmara.
Hoje nós estamos fazendo um grande debate sobre a reforma tributária, em que pese ela tramitar aqui há um bom tempo, mas preciso dizer, senhoras, senhores e público que nos assiste pela TV, que teimam em manter a fake news de que a cesta básica será tributada e terá maior custo com esta reforma tributária. Pelo contrário. Na verdade, esta reforma vai simplificar os tributos, principalmente sobre o consumo. Quem consome mais, normalmente, senhoras e senhores, é a população trabalhadora brasileira. Essa reforma fará, principalmente, com que haja menos tributos a pagar sobre consumo.
Eu quero aproveitar estes minutos que me restam para falar da grande atuação que foi feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em relação ao Aeroporto de Guarulhos, da cidade de São Paulo, em relação aos nossos irmãos afegãos que estão há muito tempo naquele aeroporto. Quando esses refugiados chegavam aqui, ainda no Governo do Sr. Jair Messias Bolsonaro, não havia o atendimento devido para encaminhá-los. No momento em que há um surto de sarna entre aquelas pessoas que estão ali, sem eira nem beira, o Ministério da Justiça se organiza com o Governo do Estado, não só dos Municípios de Guarulhos e Praia Grande, com Deputados, movimentos sociais e, principalmente, aqueles que atuam há muito tempo com os refugiados. O desfecho foi a ida dos refugiados para Praia Grande, mesmo que a Prefeita, no primeiro momento, não quisesse recebê-los. O Presidente do Sindicato dos Químicos abriu as portas imediatamente para eles, para receber essas pessoas, e ela entendeu que vai iniciar um programa, uma política pública para receber essa população refugiada.
Para V.Exas. terem uma ideia, ainda há mais de 7 mil pedidos de vistos que ainda vão chegar ao Brasil. Muitos deles precisam só da relação de documentos. Eles não precisam só de atendimento, de acolhimento, mas também de organização da documentação, para viver sua vida aqui no Brasil ou em qualquer outro lugar.
Muitíssimo obrigada, Sr. Presidente.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente.
Hoje subo a esta tribuna com muita preocupação com a reforma tributária. Tudo o que se está desenhando torna muito difícil para o agronegócio subsistir no País. O texto desta reforma tem tudo para aumentar a crise já instaurada no agronegócio. Estudo feito pelo Governador do Estado de Mato Grosso, o Mauro Mendes, faz a projeção de que um produtor de soja pode chegar a perder até 45% do faturamento bruto e, em média, até 30% do faturamento de milho, de soja e outros produtos do agronegócio.
É com muita preocupação que nós vemos este texto da reforma tributária, mais um absurdo deste desgoverno, que elegeu o agro como inimigo número 1, que quer colocar o agronegócio para pagar a conta desta reforma tributária. O agronegócio, que sustenta a economia do Brasil, poderá pagar muito caro com esta reforma. O preço dos alimentos na mesa da população brasileira e o preço da cesta básica pode ficar mais alto. Os membros desta Casa precisam saber que tudo o que afeta o agro impacta o País, impacta a economia do Brasil. Quem irá perder nesse jogo revanchista deste desgoverno será o povo mais carente. Volto a falar: este Governo espanca a mão de quem o alimenta.
"Não" à reforma tributária, ao texto original, que penaliza o agronegócio no Brasil e decreta a falência do produtor rural, que sustenta a mesa do brasileiro!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 483 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-C, DE 2019
(DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45-C, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Deputado João Roma). Pendente de parecer da Comissão Especial.
20:52
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Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Partido Novo.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da PEC 45/2019.
Sala das Sessões
Deputada Adriana Ventura
NOVO/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, entramos com o pedido de retirada de pauta, mas é algo que realmente nos incomoda muito, principalmente porque, como todos sabem, o Partido Novo é um partido que luta por reformas, por todas as reformas. Estivemos à frente da reforma administrativa e da reforma previdenciária, e a reforma tributária é aquela reforma que vai permitir que o País avance, que vai permitir que o ambiente de negócios melhore.
Nós temos vários questionamentos importantes a fazer. Sabemos da importância da simplificação, sabemos pelo que passa o empreendedor, alguém que queira gerar sua riqueza, sabemos o que é um sistema tributário caótico, que não conversa com nenhum sistema tributário no mundo. Agora, nós parecemos alienados aqui. Vou usar um exemplo do meu colega de bancada, o Deputado Alexis Fonteyne: se perguntar quanto há de imposto neste meu celular, ninguém saberá responder. Eu não sei, os secretários de fazenda não sabem. É tanto imposto em cima de imposto, em cima de imposto, que ninguém tem essa resposta. Se alguém souber, deve ser um revoltado que com certeza quer aprovar esta reforma.
Precisamos simplificar e dar transparência ao sistema, mas é preciso que seja uma coisa de fácil entendimento. De que esta reforma é importante eu não tenho a menor dúvida. De que nós queremos uma reforma tributária eu não tenho a menor dúvida, mas precisamos ter certeza de que a carga tributária não será aumentada. Nós não temos essa certeza. A maioria das definições vai ficar para depois, para uma lei complementar. Nós temos problemas com o conselho federativo, que vai prejudicar Estados com determinada população, que vai tirar poder e autonomia dos Estados. Sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional também há várias questões, porque nós temos bolsões de pobreza em todos os Estados.
Nós queremos conhecer o texto desta PEC. O novo texto com alterações subiu para o sistema há 5 minutos. São 120 páginas, que ninguém leu — cento e vinte páginas sobre as quais precisamos nos aprofundar. Precisamos, em relação a um assunto sério como este, debater de maneira respeitosa, não no solavanco, sem saber o que estamos votando, sem saber o que estamos discutindo. Nós estamos sendo desrespeitados aqui todos os dias com esse cabresto, com essa coleirinha. Temos que saber o que estamos votando.
Eu quero votar, sim, a favor de uma reforma que possamos debater, que possamos discutir. Por isso pedimos a retirada de pauta, para que...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento de retirada de pauta, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deixe-me apenas terminar o encaminhamento. Logo em seguida eu darei a V.Exa. a palavra, para fazer a questão de ordem.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para encaminhar contrariamente ao requerimento.
20:56
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa posição é contrária à retirada de pauta do requerimento porque, pelos últimos 40 anos, a sociedade brasileira sonhou com um novo sistema tributário, um sistema tributário capaz de ir ao encontro do desejo do povo brasileiro de uma economia mais dinâmica, uma economia mais pujante, um sistema tributário que elimine o custo da produção.
Hoje o nosso sistema tributário é responsável por 80% do Custo Brasil, é um sistema cumulativo de carga tributária, que cobra tributo sobre tributo, que cobra imposto sobre imposto. Nós estamos propondo a implementação de um sistema tributário que é praticado em mais de 95% dos países do mundo. A proposta é a de cobrar imposto só sobre o valor agregado, só sobre o valor adicionado nas etapas de produção.
Sr. Presidente, o texto-base é do Parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados, do Deputado Baleia Rossi. Durante os últimos 5 anos nós debatemos esse texto nesta Casa, numa Comissão Especial, numa Comissão Mista da Câmara e do Senado, e agora ele é o texto-base de um grupo de trabalho que trabalhou durante 120 dias, que debateu com todos os setores produtivos. Foram realizadas 20 audiências públicas. Nós nos reunimos com mais de 300 representantes de vários setores da economia brasileira, do setor de serviços até o comércio e a indústria. Nós reunimos as bancadas e conversamos no Colégio de Líderes.
Na minha opinião, não há razão nenhuma para adiar este debate, para retirá-lo de pauta. O Deputado Aguinaldo Ribeiro vai fazer a leitura do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, e nós vamos fazer um amplo debate nos próximos dias. Com certeza, isso vai ser muito importante para a economia brasileira, vai otimizar a economia brasileira. O Brasil virou um país meramente exportador do setor primário. Com a reforma, o Brasil vai voltar a agregar valor, vai voltar a ser competitivo no mercado internacional, vai voltar a ser uma economia aberta e globalizada, vai disputar com as importações. Hoje os nossos produtos também são mais caros para o povo brasileiro.
Portanto, é uma reforma suprapartidária, é uma reforma do Estado brasileiro, é uma reforma que o Governo Federal, pela primeira vez, está apoiando, para a qual está aportando recursos.
Portanto, eu quero fazer um apelo ao Parlamento brasileiro: vamos à votação!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Zé Trovão, para uma questão de ordem.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de trazer esta questão de ordem, nesta noite, porque todo o processo que permeia esta reforma tributária, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, está cheio de dúvidas.
Primeiro, nesta legislatura não foi criada uma Comissão Especial para tratar deste assunto. Além disso, é um engano falar que nós somos contrários à reforma tributária. Nós somos favoráveis à reforma tributária, desde que ela tenha parâmetros legais e que dentro dela esteja tudo claro. Como podemos trazer ao Plenário desta Casa uma discussão que deveria ser feita por uma Comissão Especial? "Ah, mas a Comissão foi feita em 2019". Mas nesta legislatura ela não foi feita. Nós temos o direito de discutir este assunto e, não só isso, de falar sobre isso e colocar os pontos negativos, não simplesmente receber um relatório, que chega hoje, se é que já chegou o novo texto, e ter que aprová-lo. É impossível isso, Sr. Presidente! Isso é impossível nesta Casa. Não podemos permitir, de maneira nenhuma, que isso aconteça. Nós temos que ter tempo, tempo hábil.
21:00
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Este é o momento de uma reforma necessária, mas de uma reforma que realmente vá beneficiar o povo brasileiro, não uma reforma cheia de informações que ainda não se concretizaram. Há centralização de recursos na União. Como se vai centralizar os recursos na União? Há outros aspectos que ainda não foram falados. Como vão ser destinados ou divididos? "Ah! Uma comissão". Que comissão é essa? Quem fará parte dela? Como será gerida essa comissão?
Então, Sr. Presidente, esta questão de ordem eu fiz, basicamente, porque nós não podemos, de maneira nenhuma, imaginar que o Brasil passe por isso, neste momento, a galope, que se traga um texto que ficou pronto agora. Ele deve estar pegando fogo no forno ainda! Há o texto preliminar, mas e o texto final? E aquela discussão final? Não foi dado tempo para isso, Sr. Presidente. Com todo o respeito que eu tenho a V.Exa., eu acho que está muito rápido. Não é preciso essa pressa toda para fazer uma reforma que pode mudar o rumo do Brasil definitivamente. Nós teríamos mais 6 meses pela frente.
Que Deus abençoe.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Luis Carlos Hauly, será tão rápida a resposta que eu vou dar ao Deputado Zé Trovão que não é preciso nem fazer contradita.
A resposta à questão de ordem que V.Exa. fomenta, Deputado Zé Trovão, já foi integralmente respondida nesta legislatura. Falo da Questão de Ordem nº 5, de 2023, da Deputada Adriana Ventura.
Deputado Zé Trovão, esta PEC passou por 101 sessões na Comissão Especial, quando o prazo máximo era de 40 sessões. Esta PEC passou pela Câmara e pelo Senado, por uma Comissão Mista e agora por um grupo de trabalho, durante mais de 100 dias — acho que foram 120 ou 150 dias.
Eu penso que todos nós — e incluo V.Exa. nisto — teremos o maior interesse em contribuir para o texto. Todas as pessoas, todos os setores, bem como Governadores, Prefeitos de capitais, Prefeitos de grandes cidades, o pacto federativo, o agronegócio, pelo qual V.Exa. tanto preza e pelo qual eu tanto prezo, todos estão negociando e contribuindo para que este texto saia da melhor forma. A única forma de fazer isso, de agora para a frente, é negociar no Parlamento.
Nós vamos ter hoje a leitura do parecer prévio. Acordos foram feitos hoje, durante o dia, com relação à contraparte do ICMS para os Municípios, para as capitais. Acordos foram feitos sobre o conselho federativo sugerido pelo Governador Tarcísio de Freitas e acomodados dentro do texto, para uma governança perfeita, com a transparência adequada, para a reforma de que o Brasil precisa e que é justa.
Portanto, com todo o respeito a V.Exa., quero dizer que esta PEC já cumpriu prazo de discussão extremada nesta Casa e no Senado Federal e terá uma discussão longa na noite de hoje e durante todo o dia de amanhã, para que possamos levá-la, no final do dia, à votação em primeiro turno, com os devidos destaques.
21:04
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Portanto, indefiro a questão de ordem de V.Exa., muito respeitosamente, reportando-lhe que a Questão de Ordem nº 5, de 2023, já trata da instalação e da persecução das Comissões Mistas, para o trato de PEC nesta Casa.
Orientação de bancadas sobre o requerimento de retirada de pauta.
Como orienta o Bloco União Brasil/PP/PSB/PDT? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu peço a atenção de todos. Nós do PL — eu em particular — gostaríamos de votar "sim" a uma reforma tributária de que o Brasil precisa, mas é bem melhor votar "sim" à retirada de pauta do que ter que votar "não", daqui a pouco, ao projeto. Por quê? Eu vou dizer o óbvio: porque o projeto, da forma como está, aumenta assustadoramente a tributação, aumenta sobre a cesta básica, aumenta sobre os serviços.
A prova inconteste: os Prefeitos vieram aqui ontem, todos assustados, querendo dizer "não". Apresentaram a eles um estudo do IPEA que diz que a arrecadação de 98,6% dos Municípios vai aumentar. Os Estados estavam assombrados. Foi mostrado a eles que vai aumentar a arrecadação. Ora, se vai aumentar a dos Estados, se vai aumentar a dos Municípios, se o Governo Federal tanto quer aprovar, quem vai pagar a conta? O contribuinte. Portanto...
(Desligamento do microfone.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - O PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PDT, pelo bloco?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Deputado André Figueiredo, quero dizer que esta proposta de emenda à Constituição é de 2019, do Deputado Baleia Rossi, e tem junto a ela a proposta de emenda à Constituição do Deputado Luiz Carlos Hauly. Naquela época, o Governo era o do Bolsonaro, mas a PEC não era do Bolsonaro. Agora, em 2023, o Governo é o do Presidente Lula, mas a PEC não é do Presidente Lula. A PEC não é da Direita, a PEC não é da Esquerda, a PEC é do Brasil, a PEC é deste Parlamento.
Se fizermos o trabalho bem feito, vão reconhecer o trabalho do Parlamento. Se não fizermos bem, a cobrança virá para nós. Temos tomar uma atitude e fazer a nossa parte. Chega de empurrar com a barriga, Sr. Presidente! Ao fazer, nós vamos aperfeiçoar, elaborar, contribuir, corrigir, ajustar. É isso o que precisamos fazer.
Para andar 1 légua, é preciso dar o primeiro passo, e hoje nós estamos dando o primeiro passo.
Nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do União Brasil e do Progressistas?
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do Progressistas orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - União Brasil, "não".
Como orienta a Federação do PT e do PCdoB?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PT, PCdoB e PV orienta "não" porque acredita que nós estamos aqui contribuindo, realizando a reforma tributária dialogada com o Brasil, construída na Câmara dos Deputados com amplo diálogo com todos os Poderes, com o Governo Federal, com Governos dos Estados e Governos dos Municípios, com o setor produtivo nacional, principalmente para enfrentar a sobreposição de tributos que faz a regressividade e que faz com que os mais pobres no Brasil sempre paguem uma tributação excessiva.
21:08
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Nós estamos construindo, portanto, Deputado Aguinaldo e Deputado Reginaldo, justiça fiscal e tributária, estamos construindo a simplificação desse processo de forma transparente.
O voto é "não" à retirada e "sim" ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orientam MDB e o PP?
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, parabenizo a Presidência por abrir a discussão. Muitos colegas estavam reclamando que não estava havendo discussão. Estamos aqui, e o Relator está aí. Agora é o momento de discutirmos tudo o que achamos que deve ser colocado e o que não deve ser colocado. O Brasil não pode esperar mais.
O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta pela não retirada de pauta.
Esta matéria da reforma tributária está sendo debatida neste Parlamento há 35 anos. V.Exa., Presidente Arthur Lira, teve a coragem de colocar a reforma tributária em debate. Assim que o Relator Aguinaldo Ribeiro, do meu partido, do nosso partido, mostrar o seu relatório, que foi debatido durante 90 dias — e foi debatida a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 110 —, nós poderemos fazer emendas e chamar os Governadores, os Prefeitos e o setor produtivo.
Vamos, sim, discutir democraticamente a reforma tributária para o povo brasileiro...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "não" à retirada de pauta. Se fosse apenas para termos mais tempo para discutir o relatório, talvez fizesse algum sentido, mas o que nós estamos vendo aqui neste plenário há alguns dias é apenas a tentativa de provocar um pânico econômico, com números tirados sabe-se lá de onde, para tentar tumultuar e fazer palanque eleitoral com o debate da reforma tributária. Há muitos temas a serem resolvidos e discutidos aqui, mas não há por que nós retiramos de pauta este projeto hoje. Até mapa errado do Brasil já estão espalhando por aí, para criar esse pânico econômico.
Vamos aprovar a reforma tributária nesta semana aqui na Câmara!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu espero que o Deputado Tarcísio não tenha generalizado, porque nós do NOVO, mais do que ninguém, queremos uma reforma tributária.
Desafio alguém a dizer que tenha lido as 142 páginas, além do nosso Relator Aguinaldo, em 5 minutos. Nós estamos falando de uma transição de 10 anos, com efeitos de 50 anos, quiçá para as próximas gerações. Nós discutimos por períodos mais longos nome de ponte, dia disso e dia daquilo. Quando é para discutir a reforma tributária, temos 5 minutos para ler 142 páginas e entrar na discussão. Isso é inacreditável!
É óbvio que nós queremos discutir, apreciar, pensar, fazer contas. Não existem contas nem esclarecimentos no relatório, muito menos por parte do Governo. Então, esse prazo nem é só para quem quer discutir e votar, é um tempo para a própria pessoa que apresentou o relatório fazer os esclarecimentos necessários.
O NOVO...
(Desligamento do microfone.)
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orientam a Minoria e a Oposição?
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Oposição e pela Minoria, votamos "sim", pela retirada de pauta.
Gostaria de fazer um pedido de bom senso, Sr. Presidente: haja vista que estão aqui os assessores se debruçando sobre as 142 páginas do relatório, que se faça somente a leitura hoje e se postergue a discussão para o dia seguinte, que nos sejam dadas ao menos 24 horas para revermos o texto.
Faço esse pedido pela Oposição e pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Luiz Philippe, nós vamos fazer a discussão hoje e amanhã o dia todo. Ela não vai ser interrompida...
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP) - Mas sem haver a leitura do texto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Relator vai fazer uma leitura detalhada no plenário, vai fazer as explicações dos acordos que estão em andamento e que ainda não constam do texto, é verdade. O texto poderá ser modificado até a hora da votação.
Não há, por parte desta Presidência, nem do Relator, nem de ninguém a vontade de que esse texto não seja conhecido e debatido. Nós deixamos esta semana à disposição completa da Casa, para que todas as bancadas estaduais, partidárias e temáticas pudessem discutir esse texto. Se ele for ou não aprovado, vai ser de acordo com a vontade da maioria ou não desta Casa. Portanto, fique V.Exa. tranquilo. V.Exa. terá tempo de ler, com a sua Assessoria, e de discutir com o Relator durante a noite de hoje e até quando for necessário e amanhã o dia todo, até que nós possamos iniciar a votação no início da noite.
Muito obrigado, Excelência.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou orientar pelo Governo, entendendo que a iniciativa da matéria é deste Parlamento — um dos autores, inclusive, está à Mesa, é o Deputado Baleia Rossi. Parabenizo os autores e o Relator pela paciência, pelo diálogo, por todas as rodadas de conversa.
Esta matéria está sendo discutida há anos. Este texto está em debate no grupo de trabalho há mais de 100 dias. Quem teve interesse conheceu o debate. Agora estamos aqui no debate no plenário.
É fundamental que avancemos na votação da reforma tributária. O Governo tem total compromisso com este tema, porque esta é uma matéria do Estado brasileiro, é uma matéria do País e da sociedade brasileira. Nós sabemos que ainda haverá ajustes, ajustes importantes, mas serão fruto do debate, do acordo e da construção que vai sendo feita na Casa.
Portanto, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Alguém no plenário ainda não votou? (Pausa.)
Há efeito administrativo em relação às votações. A partir de agora, todas as votações nominais terão efeito administrativo, como foi avisado na convocação.
Todos votaram? Podemos encerrar? (Pausa.)
21:16
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 148;
NÃO: 302;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer à proposta de emenda à Constituição e às emendas oferecidas, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar o nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, inicialmente, e agradecer pela confiança para uma missão tão árdua, que é a de relatar uma matéria de emenda constitucional que trata da reforma do sistema tributário brasileiro.
Acho que hoje, minhas senhoras e meus senhores, nós estamos vivendo um dia histórico. Há quanto tempo esta matéria está em pauta no nosso País, neste Parlamento, e não conseguimos chegar a este dia e de fato discutir uma mudança nesse sistema, que todos concordam que virou um sistema caótico, que virou um sistema ineficaz, que aumenta o Custo Brasil, que impede ganhos de produtividade, que retira a competitividade, mas que sobretudo penaliza os mais pobres? O nosso sistema tributário sobre o consumo, além de ser distorcido, por ser a base maior de arrecadação no País, é também extremamente regressivo, ou seja, os mais pobres, os que têm menos renda, pagam mais impostos.
Por essa razão, meus amigos, eu queria saudar e cumprimentar todos aqueles que, ao longo dessa história, contribuíram para esse debate, em vários momentos do Parlamento — vários Relatores discutiram esta matéria. Nós chegamos ao dia de hoje. Acho que a discussão tão longa terminou permitindo que, finalmente, chegássemos aqui, mas também foi uma decisão corajosa do Presidente Arthur Lira a de pautar esta matéria.
21:20
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Presidente Arthur, eu quero reconhecer a sua coragem de enfrentar um tema que nunca se ousou enfrentar neste País e que agora nós estamos enfrentando neste plenário.
Quero agradecer àqueles que participaram desse processo, cumprimentando o autor da propositura, o Deputado Baleia Rossi, cumprimentando também o Deputado Luiz Carlos Hauly, que está aqui conosco — quis o destino que ele estivesse aqui conosco para participar deste momento, desta discussão.
Cumprimento o nosso Senador Davi Alcolumbre, que apresentou a proposta do Deputado Luiz Carlos Hauly no Senado Federal, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que também discutimos neste cenário.
Quero cumprimentar todos os membros do Grupo de Trabalho, que nesse passado mais recente da discussão da reforma tributária se dedicaram diuturnamente, durante quase 120 dias, para construirmos e debatermos novamente com os setores, com os entes federados e com todos aqueles que representam a nossa sociedade. Soubemos ouvir todos, para, num processo de diálogo, construirmos este texto que estamos apresentando agora e sua versão que será apresentada até consubstanciarmos tudo aquilo que este Plenário, como é de praxe, constrói em qualquer proposta que se apresenta nesta Casa.
Eu cumprimento o Deputado Reginaldo Lopes, que foi o Coordenador desse grupo. Ele esteve ao nosso lado, junto com todos os demais, cumprindo o importante papel de promover o diálogo e visitar Estados quando fomos chamados. Durante todo esse tempo, discutiu esse tema exaustivamente. Quero cumprimentá-lo pela serenidade e pela dedicação.
Quero cumprimentar também estes nossos amigos: o Deputado Sidney Leite, que estou vendo aqui, que esteve participou sempre desse processo; o Deputado Jonas Donizette; o Deputado Ivan Valente; o Deputado Adail Filho; a Deputada Tabata Amaral, representando as mulheres nesse Grupo de Trabalho; o orador que falou agora, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que esteve no nosso Grupo de Trabalho e teve também oportunidade de debater. Não sei se me esqueci de alguém. O Deputado Newton Cardoso Jr, nosso Deputado de Minas Gerais, também participou ativamente e continua participando desse debate. Cito o Deputado Vitor Lippi, entusiasta da reforma tributária e de um Brasil melhor. O Deputado Saullo Vianna também esteve presente nesse Grupo de Trabalho.
21:24
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Pois bem, nós ouvimos muito e dialogamos muito para chegar até aqui. E, como disse o nosso Presidente Arthur Lira, vamos continuar ouvindo até que possamos, conforme o papel do Parlamento, construir o texto que, tenho certeza, tenho convicção, entrará para a história, mudando o sistema tributário, que de fato precisa mudar.
Quero fazer menção a todos os nossos Líderes partidários que participaram e construíram, junto com o nosso Presidente Arthur, essa possibilidade de chegarmos ao plenário na noite de hoje.
Cumprimento os Governadores de todo o Brasil que tiveram espírito público para reconhecer que precisávamos mudar esse sistema tributário. E, como foi dito aqui, esta não é uma proposta que tem viés político, ela é estrutural, é uma proposta do Estado brasileiro, não é proposta de governos, é uma proposta de Brasil. É uma proposta que começou num passado recente, em 2019, e que discutimos muito, com todos também, mas não nos foi possível votá-la naquele momento. Mas as condições para isso se construíram agora, neste período, também com a compreensão e o apoio dos Prefeitos de todo o País.
Estive ontem na Confederação Nacional de Municípios, estive com o Presidente Paulo Ziulkoski, e recebemos a manifestação expressa de todos aqueles Municípios brasileiros, que, sem dúvida nenhuma, querem um novo sistema tributário no Brasil.
Quero ressaltar a participação importante aqui, ontem e hoje, dos Prefeitos. Ainda há pouco, existia muita divergência. Mas recebi um telefonema dos Prefeitos João Campos e Eduardo Paes dizendo que também queriam contribuir com a proposta. Amanhã vamos ter uma conversa para concluir esses entendimentos com os grandes Municípios, que também já estão contemplados na proposta.
Menciono todas as entidades que participaram desse debate, e não podia deixar de ressaltar a nossa participação no Consórcio Nordeste, junto com todos os Governadores do Nordeste, para discutir, debater, recebendo deles apoio, assim como do CONSUD — Consórcio de Integração Sul e Sudeste, dos Governadores do Centro-Oeste e do Norte do nosso País. Deixo registrada essa mensagem.
Faço alguns registros importantes antes de passar à leitura do parecer propriamente dito.
Com relação ao acordo federativo, ele foi e continuará sendo construído até o momento em que formos apreciar e votar esta PEC. Quando o nosso Presidente Arthur reuniu todos os Governadores, havia alguns pontos de dissenso. Quando lemos o nosso relatório no dia 22 de junho, ali expressamos que estávamos apresentando um substitutivo, mas que estávamos tratando de alguns pontos importantes, como algumas dissensões relativas ao conselho federativo proposto na PEC, e que ali havia algumas posições divergentes, e foram construídas, no meio desse processo, com muito diálogo.
21:28
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Eu não poderia deixar de registar uma posição importante, que foi a do Governador de São Paulo. O Governador Tarcísio assumiu uma postura, uma posição favorável a uma reforma tributária em que uma tributação sai da origem e vai para o destino. São Paulo sempre se posicionou contra a reforma tributária. Detém no seu Estado 33% do PIB, 22% da população e 44 milhões de habitantes. Agora tomou um posicionamento a favor da reforma. Esse posicionamento foi muito importante para consolidar a posição de outros Governadores que tinham o mesmo entendimento sobre esse ponto do conselho federativo, a exemplo do Governador Helder Barbalho, do Pará, do Governador Marcos Rocha, de Rondônia, e de outros, mas foi o espírito público que nos possibilitou construir este momento. Nós temos que aqui fazer todos esses registros.
Eu não poderia deixar de registrar sua determinação e mencionar, por dever de justiça, o compromisso do Ministro Fernando Haddad, que, durante todo esse período, ao lado de Bernard Appy, que está na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, pôde tomar decisões importantes para que nós chegássemos aqui. Uma delas foi o aporte exclusivo do Fundo de Desenvolvimento Regional, de onde estão sendo cortados 40 bilhões de reais para que sejam destinados aos Estados brasileiros, visando o desenvolvimento regional, para que cada Estado da nossa Federação possa manter sua política de desenvolvimento regional e de atração de investimentos. São pontos importantes. Esse ponto também travava a reforma tributária. E esse ponto foi decisivo para que pudéssemos avançar, inclusive para o meu Nordeste, para a minha Paraíba.
Pois bem, nós estamos nesta reta de ajustes. E alguns pontos, como esse ponto do conselho federativo — quero fazer menção a isso —, ainda não constam dessa versão que foi apresentada, porque estamos finalizando exatamente o texto que compatibiliza tudo aquilo que foi acordado, para não nos equivocarmos e não cometermos erros no texto, assim como a questão dos critérios de distribuição de recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, o que praticamente já finalizamos. Agora só falta modificar o texto. Estou fazendo essa ressalva prévia para que não reste nem paire nenhuma dúvida.
21:32
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É importante mencionar a questão trazida hoje por Prefeitos de pequenas, de médias e das grandes cidades brasileiras. Estamos considerando a solicitação de todos, mas também atendendo antecipadamente a FNP, independentemente da posição, Deputado Jonas, tomada anteriormente. E não foi por falta de diálogo deste Relator, é importante deixar isso registrado. V.Exa. esteve comigo por 4 horas discutindo com a FNP. Nós nos colocamos à disposição deles, para que participassem da discussão sobre o texto. Respeitamos a posição que haviam tomado. Por um momento, decidiram se afastar da discussão. Mas ontem vieram e buscaram a discussão. Queremos um Brasil melhor. E neste Brasil devem caber todos os Municípios brasileiros e todos os Estados brasileiros. Portanto, amanhã estaremos conversando sobre isso.
Mais um ponto importante está sendo atendido. Estará no texto de amanhã a questão da distribuição da cota-parte dos Municípios, relativa ao IBS, que será feita automaticamente. Isso dará a segurança que todos estão demandando.
Outro ponto relevante se refere à Zona Franca de Manaus. Tínhamos preservado esse ponto no texto, conforme decisão do Grupo de Trabalho e a demanda de todos os Parlamentares. Mas houve um acordo durante o dia de hoje. Recebi esse acordo quando estava vindo para cá, já com o parecer pronto. Portanto, não era possível incluir no texto o que foi acordado. Mas foi feito um acordo com a bancada do Amazonas nesta Casa — está aqui o Deputado Sidney Leite confirmando o que estou dizendo —, com os Senadores e com o Governador do Estado. Essa construção ainda não consta do texto, mas amanhã vamos ultimar a redação e trazer esse acordo que está sendo consolidado neste momento.
Há outro ponto importante que estamos trazendo ao texto. Precisamos falar sobre isso porque, na verdade, eu acho que não há má-fé. Quero crer na boa-fé das pessoas. Não acredito em má-fé porque todo mundo me diz: "Aguinaldo, tem que ser feita a reforma tributária". Eu não ouvi ninguém dizer que é contra a reforma tributária.
(Palmas prolongadas.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Faremos isso para que ninguém fique inventando alíquota e fique dizendo que vamos pesar a mão sobre o pobre.
Não posso crer que algum Parlamentar desta Casa possa votar contra os mais pobres. Se fosse assim, meu Presidente, eu votaria contra a reforma, porque eu não votaria contra o pobre.
Então, queremos incluir no texto constitucional a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Aliás, eu substituí o texto do art. 8, que tratava da redução, e incluí ali a questão da cesta básica. Quanto à redução, eu a inseri logo abaixo, para dar um sinal claro a todo o Brasil de que estamos fazendo aqui um trabalho sério e responsável com todos os brasileiros. (Manifestação no plenário: Muito bem!)
21:36
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Existe a parte que ainda não está aqui, porque nós fizemos um acordo — o Deputado Baleia, inclusive, participou comigo — com todo o agro, toda a FPA, a Frente Parlamentar da Agropecuária, que esteve conosco durante a tarde e quase na noite de hoje. Nós realizamos ali vários endereçamentos importantes. Inclusive, eu dei ciência à FPA de que criaríamos uma cesta básica nacional.
Estamos tratando ali de outros pontos importantes, que vou detalhar no parecer, porque são muitos. Por exemplo, vamos preservar o ato cooperativo, dando segurança, quanto a esse ato, a todas as cooperativas do nosso Brasil. (Manifestação no plenário: Muito bem!) Essa foi uma demanda do Grupo de Trabalho. O Deputado Vitor Lippi nos cobrou muito, assim como tantos outros. Nós consignamos isso no texto para que pudéssemos dar essa segurança em relação ao ato cooperativo.
Eventualmente pode não estar da forma que desejávamos, em função do tempo. O nosso Presidente Arthur, enquanto eu estava preparando o texto, ele me ligava e dizia: "Vem embora, vem embora, vem embora!" Eu vim embora, estou aqui para apresentar o texto, mas estou enumerando tudo aquilo que nos foi demandado e colocado.
Nós estamos continuando este debate com alguns setores, o que nos foi demandado durante o dia de hoje. Com o setor de turismo, que nos procurou ontem e hoje, estamos tratando e amanhã vamos continuar conversando para encontrar uma solução responsável, que mantenha a carga tributária.
Também vamos acabar com a falácia de que a reforma vai aumentar impostos. A reforma não vai aumentar impostos. A reforma vai promover simplificação, a reforma vai gerar empregos, a reforma vai gerar renda no nosso País, vai aumentar a produtividade!
Vamos continuar esse debate e, tenho certeza, amanhã, com esse aprimoramento do texto, vamos fazer a reforma tributária construída por todos nós, por este Parlamento. Não é o Relator quem está elaborando o texto. Esse texto é uma construção deste Parlamento.
Estamos discutindo também, por exemplo, Deputado Jonas Donizette, a questão que nos foi apresentada sobre transportes. A questão dos motoristas de aplicativo foi uma demanda que chegou agora, e eu já requeri que isso esteja claro amanhã, para que nenhum brasileiro seja alvo de mão pesada do sistema tributário. Nós estamos também cuidando disso.
É importante destacar que o IVA — Imposto sobre Valor Agregado não tributa setor, ele tributa serviço, bem ou direito. Então, quando dizemos "é um setor", estamos falando a respeito de serviço, bem ou direito do setor. É isso que nós estamos debatendo exaustivamente ao longo desse tempo.
Pois bem, meus amigos, estivemos também na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, com o Deputado Domingos Sávio, com tantos amigos, com o Deputado Luiz Gastão. Eles estão nos trazendo uma proposta em relação à qual não tivemos tempo ainda para discutir, mas vamos discuti-la. Estive com o Deputado Luiz Gastão hoje para ver se também conseguimos endereçar isso nesta reforma tributária.
21:40
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O Deputado Julio Lopes nos trouxe a contribuição da digitalização, que vai nos ajudar quanto ao processo arrecadatório de um sistema que tenha efetividade.
Meus amigos, deve-se dizer também que a reforma tributária, além de preservar a Zona Franca de Manaus, preservou um importante regime favorecido, o SIMPLES Nacional. (Manifestação no plenário: Muito bem!)
Quando falamos a respeito dos serviços, devemos considerar que, do total dos CNPJs relativos a serviços no Brasil, 90% são do SIMPLES Nacional. Foi construída por este Parlamento essa sensibilidade.
Aproveito este momento, meus amigos, para agradecer também a compreensão de cada uma das nossas famílias, da minha família — cito minha esposa e minhas filhas —, das famílias de V.Exas., pois ficamos ausentes durante todo esse tempo por causa da nossa dedicação à reforma tributária. Agradeço também aos nossos amigos dos Estados e aos nossos eleitores. Nós ficamos praticamente o tempo todo dedicados a essa questão. Até aproveito o momento para abraçar os amigos do meu Estado da Paraíba e agradecer a compreensão quanto a todo esse tempo dedicado à nossa reforma tributária.
Se me esqueci de alguma coisa, basta que me digam. Estou aqui à disposição de todos. (Manifestação no plenário.)
Falei de comércio e serviços. É que o setor de serviços é muito grande. Depois vamos ter oportunidade de discutir aqui sobre serviços.
Nós também tratamos da questão de ciência, tecnologia e inovação. Vamos endereçá-la no nosso texto.
Meus amigos e minhas amigas, Sras. e Srs. Parlamentares, passo à leitura do parecer.
"I.1 Conteúdo da proposição
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi e outros, propõe alterações profundas no sistema tributário nacional, em relação aos tributos que incidem sobre o consumo e à repartição das receitas tributárias deles decorrentes."
Lembrei agora que não posso deixar de fazer um agradecimento. Não posso deixar de fazer menção ao ex-Deputado e ex-Presidente desta Casa Rodrigo Maia, que também insistiu muito para que a reforma fosse votada e contribuiu para que esse processo fosse pautado no período do Governo passado.
"Propõe-se a unificação da tributação do consumo em uma mesma base de incidência, com a substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo seria instituído por meio de lei complementar, em projeto de iniciativa do Presidente da República, encaminhado para apreciação do Congresso Nacional no prazo de 180 dias da promulgação da emenda constitucional.
21:44
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A iniciativa busca estabelecer uma definição ampla para o fato gerador do IBS, ao reunir bens e serviços na sua base de incidência, e a não cumulatividade plena, com dedução do tributo que incide sobre as operações anteriores, mesmo que indiretamente relacionado à atividade produtiva. Assim, passaria a prevalecer o denominado crédito financeiro, não físico. Pretende ainda efetivar a completa desoneração das exportações, garantida a manutenção dos créditos.
Apesar de lei complementar instituir o IBS e definir os seus contornos, cada esfera federativa —federal, estadual e municipal — exerceria a sua competência tributária mediante a fixação de alíquotas próprias, em lei ordinária do ente, que juntas comporiam a alíquota total do tributo, aplicável uniformemente a todos os bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos, inclusive na importação, e segundo o princípio do destino. Até o ente federativo estabelecer a respectiva alíquota de IBS, prevaleceria a 'alíquota de referência', determinada pelo Senado Federal, com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em patamar equivalente ao necessário para reproduzir a arrecadação dos tributos substituídos.
Como medida de simplificação, além da aplicação da mesma alíquota para todos os bens, serviços e direitos, evita-se a profusão de tratamentos diferenciados, ao não se permitir a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros vinculados ao imposto. A exceção a tal regra estaria circunscrita à devolução do IBS recolhido pelos contribuintes de baixa renda.
O regime diferenciado e favorecido do SIMPLES Nacional permaneceria vigente. Porém, as empresas do SIMPLES poderiam optar pelo recolhimento apartado do IBS, de modo a poderem se aproveitar da não cumulatividade do imposto.
Os lançamentos de débito e crédito do tributo seriam escriturados por estabelecimento, com apuração e pagamento do IBS devido de forma centralizada. A correspondente receita arrecadada seria distribuída aos entes federados na proporção do saldo líquido de débitos e créditos a eles atribuídos.
A lei complementar instituidora do IBS criaria o comitê gestor do tributo, com representantes de cada esfera federativa, responsável pela regulamentação e gestão do imposto, pela atuação coordenada da fiscalização federal, estadual e municipal, pela distribuição dos recursos arrecadados e pela representação judicial e extrajudicial dos entes, competência esta que seria exercida, de forma coordenada, pelos Procuradores da Fazenda Nacional, dos Estados e dos Municípios. Além de o regulamento do imposto ser único para todo o território nacional, haveria regras uniformes para o processo administrativo fiscal do IBS.
Além do IBS, a PEC acrescenta a possibilidade de criação de impostos seletivos, com finalidade extrafiscal, ao rol de competências tributárias da União. A seletividade tributária poderia ser aplicada para desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.
O novo texto constitucional promove alterações substanciais no regime de repartição de receitas, com o estabelecimento de 'alíquotas singulares', correspondentes a destinações específicas de parcela da alíquota do IBS, federal, estadual ou municipal. Pela sistemática proposta, uma fração da alíquota do IBS teria a mesma destinação das atuais aplicações da receita arrecadada com os tributos substituídos.
21:48
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Busca-se, assim, conferir maior flexibilidade aos entes na gestão dos recursos arrecadados com o IBS. Seriam estabelecidas 'alíquotas singulares de referência', as quais reproduziriam os percentuais hoje fixados para destinações e vinculações constitucionais. Lei ordinária federal, estadual ou municipal, conforme for o caso, poderia fixar percentual diferente, observadas duas condições. A primeira: a de que a União estabeleça alíquotas singulares em patamar não inferior ao daquelas fixadas a título de Fundo de Participação do Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e transferência aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (FPEX). A segunda condição: dirigida desta vez para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a de que a soma das alíquotas singulares referentes à aplicação em saúde e educação seja superior à soma das respectivas alíquotas singulares de referência. Outra mudança significativa na repartição de receitas tributária reside na partilha da cota-parte dos Municípios referente ao IBS, na fração equivalente à cota-parte do ICMS, cujo critério de distribuição passaria do valor agregado para a população municipal.
Para implementar o IBS, a PEC 45/19 propõe uma transição de 10 anos, iniciada por uma fase de teste de 2 anos, que seria utilizada como base para posterior definição da alíquota do novo tributo. Na fase seguinte, da transição propriamente dita, ao longo de 8 anos, os atuais tributos sobre o consumo seriam substituídos pelo IBS.
Na fase de teste, seria cobrada uma alíquota de IBS de 1%, com o intuito de mensurar o potencial arrecadatório do imposto. Em contrapartida, ficaria estabelecido que a alíquota da COFINS e da COFINS-Importação seria reduzida para compensar essa nova incidência, de modo a manter a carga tributária.
Após o período de 2 anos, teria início a transição da atual para a nova tributação do consumo. Nos 8 anos subsequentes, seriam reduzidas em um oitavo as alíquotas, fixadas na legislação de cada ente, de todos os tributos que seriam substituídos — Contribuição para o PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Seria realizado, então, o cálculo de qual seria a elevação da alíquota do IBS necessária para cobrir a perda de receita decorrente da redução das alíquotas dos tributos substituídos. Em seguida, seria fixada a alíquota de referência do IBS, a cada ano, por resolução do Senado Federal, de modo a compensar a redução de receitas dos cinco tributos substituídos. Ao final do sétimo ano desse período de transição, os tributos supracitados seriam extintos e o IBS começaria a ser cobrado integralmente.
Além da transição para os contribuintes, a PEC 45/19, prevê uma transição de 50 anos para o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS, cuja receita passaria a pertencer ao Estado e ao Município de destino das operações com bens e serviços. O começo da denominada transição federativa coincidiria com o início da redução das alíquotas estaduais e municipais, ou seja, após o período de teste de 2 anos.
Nos primeiros 20 anos da transição federativa, a distribuição de recursos reporia a perda real de receita dos Estados e dos Municípios decorrente da redução do ICMS e ISS respectivamente. Aumentos ou reduções promovidos pelos entes nas 'alíquotas de referência' do IBS seriam computados no valor a eles repassado. Nos 30 anos seguintes, essa distribuição seria realizada com base no princípio do destino, de forma crescente e gradual, à razão de 1/30 por ano. I.2 Tramitação da proposição
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Em 22 de maio de 2019, a PEC 45/19 passou pelo crivo da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a partir de parecer exarado pelo Deputado João Roma.
Em 10 de julho de 2019, foi criada Comissão Especial para analisar a PEC 45/19, da qual fui designado Relator, e o Deputado Hildo Rocha, Presidente. Contudo, em 12 de maio de 2021, a Comissão foi extinta, por esgotamento do prazo regimental, tendo a proposição sido avocada ao Plenário da Câmara dos Deputados.
No dia 22 de junho de 2023, apresentei texto preliminar do substitutivo à PEC 45/19 , para debate antes de ser submetido ao Plenário.
I.3 Emendas apresentadas na Comissão Especial
Duzentas e dezenove emendas foram apresentadas, mas 15 delas não obtiveram assinaturas em número suficiente. Na tabela a seguir, descrevemos o conteúdo das emendas apresentadas, classificadas em ordem numérica crescente e com a identificação dos respectivos autores que as encabeçaram."
Consulto o Plenário se posso apenas citar os autores, para não ter que ler a ementa de cada uma delas, porque isso demandaria bastante tempo.
Não sei se o Plenário concorda. (Pausa.)
Emenda nº 1, Deputado Capitão Alberto Neto; Emenda nº 2, Deputado Luciano Bivar; Emenda nº 3, Deputado Júlio Cesar; Emenda nº 4, Deputado João Campos; Emenda nº 5, Deputado Luis Miranda; Emenda nº 6, Deputado Sergio Souza; Emenda nº 7, Deputado Professor Israel Batista; Emenda nº 8, Deputado Celso Sabino; Emenda nº 9, Deputado Júlio Cesar; Emenda nº 10, Deputado Júlio Cesar; Emenda nº 11, Deputado Celso Sabino; Emenda nº 12, Deputado Eduardo Costa; Emenda nº 13, Deputado Eduardo Costa; Emenda nº 14, Deputado Enrico Misasi; Emenda nº 15, Deputado Jerônimo Goergen; Emenda nº 16, Deputado Celso Sabino; Emenda nº 17, Deputado Carlos Jordy; Emenda nº 18, Deputado Eduardo Costa; Emenda nº 19, Deputado Laércio Oliveira, hoje Senador; Emenda nº 20, Deputado General Peternelli; Emenda nº 21, Deputado Renata Abreu; Emenda nº 22, Deputado Eduardo Costa ; Emenda nº 23, Deputado Eduardo Costa; Emenda nº 24, Deputada Leandre; Emenda nº 25, Deputado Carlos Gomes; Emenda nº 26, Deputado Eduardo Costa; Emenda nº 27, Deputado Eli Borges; Emenda nº 28, Deputado João Campos; Emenda nº 29, Deputado Silas Câmara; Emenda nº 30, Deputado Eduardo Costa; Emenda nº 31, Deputado João Roma; Emenda nº 32, Deputada Celina Leão; Emenda nº 33, Deputado Moses Rodrigues; Emenda nº 34, Deputado Moses Rodrigues; Emenda nº 35, Deputado Moses Rodrigues; Emenda nº 36, Deputado Moses Rodrigues; Emenda nº 37, Deputado Fernando Rodolfo; Emenda nº 38, Deputado Dr. Frederico; Emenda nº 39, Deputado Christino Aureo; Emendas nºs 40, 41, 42 e 43, Deputado André Figueiredo; Emenda nº 44, Deputado Alexis Fonteyne; Emenda nº 45, Deputado Lucas Vergilio; Emenda nº 46, Deputado Darci de Matos; Emendas nºs 47 e 48, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; Emenda nº 49, Deputado Wilson Santiago; Emenda nº 50, Deputado Rodrigo de Castro; Emenda nº 51, Deputado Silvio Costa Filho; Emenda nº 52, Deputado Mauro Nazif; Emenda nº 53, Deputada Aline Sleutjes; Emenda nº 54, Deputada Paula Belmonte; Emenda nº 55, Deputado Evair Vieira de Melo; Emenda nº 56, Deputado Efraim Filho; Emendas nº 57 e 58, Deputado Marcelo Ramos; Emenda nº 59, Deputado Vanderlei Macris; Emenda nº 60, Deputado Roberto Pessoa; Emendas nºs 61 e 62, Deputado Vanderlei Macris; Emenda nº 63, Deputado Luiz Flávio Gomes; Emendas nºs 64 e 65, Deputado Raul Henry; Emendas nºs 66 e 67, Deputado Sidney Leite; Emenda nºs 68, 69 e 70, Deputado Arnaldo Jardim; Emenda nº 71, Deputado Fausto Pinato; Emenda nº 72, Deputado Dr. Frederico; Emenda nº 73, Deputado Marcelo Ramos; Emenda nº 74, Deputado Laércio Oliveira; Emenda nº 75, Deputado Subtenente Gonzaga; Emenda nº 76, Fausto Pinato; Emenda nº 77, Euclydes Pettersen; Emenda nº 78, Deputado Laércio Oliveira; Emenda nº 79, Deputado Sidney Leite.
21:56
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Faço uma consulta ao Plenário. A Emenda nº 79 foi a última que citei, mas são 219 emendas. Querem que eu cite o nome de todos os Parlamentares que apresentaram emendas? Estou consultando o Plenário. Posso passar direto ao voto? (Pausa.)
Todos esses Parlamentares apresentaram emendas durante o processo de discussão na Comissão Especial sobre a PEC 45/19. O nome de cada um deles está no texto, mas quero que a citação conste também no registro feito pela Taquigrafia da Casa.
Então vou passar direto ao voto.
"II - Voto do Relator
II.1 Atribuição regimental
Este Relator foi designado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, para emitir parecer sobre o mérito da proposição principal, bem como a admissibilidade e o mérito das emendas que lhe foram apresentadas, cabendo oferecimento de substitutivo, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), observados os mesmos pressupostos de admissibilidade que condicionam a proposição principal.
22:00
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II.2 Admissibilidade
Como já mencionado no relatório, a PEC 45/19, passou pelo crivo da admissibilidade pela CCJC, em 22 de maio de 2019, a partir de parecer exarado pelo Deputado João Roma.
Passamos então a analisar a admissibilidade das emendas apresentadas pelas Sras. e Srs. Deputados.
As Emendas nºs 35, 79, 106, 107, 108, 109, 198, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 209 e 219 não reúnem número suficiente de assinaturas, conforme atesta a Secretaria-Geral da Mesa, não cumprindo, portanto, o requisito fixado no inciso I do art. 60 da Carta Magna. Passa-se à análise das demais emendas.
Não incidem as vedações circunstanciais estabelecidas no § 1º do mesmo art. 60. No que respeita aos requisitos intrínsecos, observa-se que as emendas não incorrem em violação das cláusulas pétreas do § 4º do art. 60, uma vez que não tendem a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes nem os direitos e garantias individuais.
Quanto à técnica legislativa, foram observados os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Em face do exposto, nosso voto é pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto das Emendas nºs 35, 79, 106, 107, 108, 109, 198, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 209 e 219.
II.3 Mérito
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, buscam-se alternativas para aperfeiçoar o sistema tributário nacional, de forma a torná-lo mais justo e eficiente. Em todas as legislaturas, a discussão sobre a necessidade da reforma tributária esteve presente.
A par do aumento do gasto público consolidado — a despesa primária total como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), incluídas as transferências por repartição de receita, passou de 16,5% em 1997 para 22,8% em 2022 —, a carga tributária apresentou crescimento significativo nas últimas décadas. A carga tributária registrada em 1997 foi de 26,48% e, em 2021, correspondeu a 33,90%. Esses 33,90% de carga tributária em 2021 se distribuíram entre União, Estados e Municípios da seguinte forma: 22,48%, 9,09% e 2,33%. De acordo com as estimativas mais recentes da Receita Federal, em 2021, a participação da base de incidência sobre bens e serviços correspondeu a 44,02% da arrecadação total, um aumento de 0,30 pontos percentuais em relação ao ano anterior. O aumento histórico de receitas advindas de tributos como proporção do PIB concentrado na tributação sobre o consumo, regressiva, onera de maneira mais pesada as classes de renda mais baixa, que consomem uma parte maior de seus rendimentos.
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Se comparados os resultados da última Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018 com os dados obtidos no Estudo Nacional da Despesa Familiar (ENDEF) 1974-1975, observa-se um aumento de 74,6% para 81% nas despesas de consumo e um crescimento de 5,3% para 11,7% nas outras despesas, incluídas nestas as despesas com o pagamento de tributos. Nas despesas de consumo, predominam aquelas referentes a alimentação, habitação e transporte. Consideradas as classes extremas de rendimento total e variação patrimonial mensal familiar, importa destacar que as despesas de consumo equivalem a 92,6% na faixa até 1.908 reais e 66,3% na faixa superior a 23.850 reais. Resta evidente, portanto, o aumento das despesas de consumo nas últimas décadas, que proporcionalmente compromete mais o orçamento das famílias de renda menor.
Além do impacto distributivo negativo, as diversas distorções da tributação sobre o consumo no País prejudicam a atividade empresarial e a competitividade do produto nacional no mercado externo. Enquanto países desenvolvidos e países em desenvolvimento que concorrem com o Brasil por participação no fluxo internacional de mercadorias e de capital lograram tornar mais eficientes os seus sistemas tributários, o País remanesce em um modelo dissociado da realidade imposta pela nova economia, permeada por mudanças profundas nos processos produtivos e nas atividades econômicas.
No relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária que apresentamos em 2021, citamos dois levantamentos, um realizado pelo International Institute for Management Development (IMD) e o outro pelo Banco Mundial, que revelavam a baixa competitividade da economia brasileira, com destaque para o regime tributário.
Em 2020, o Brasil ocupava a 56ª posição em competitividade entre os 63 países pesquisados pelo IMD, atrás de países como Chile (38ª posição), Peru (52ª posição) e Colômbia (54ª posição). Passados 3 anos, o País caiu quatro posições no levantamento de 2023 para 64 países e passou a ocupar a 60ª posição, à frente apenas da África do Sul, da Mongólia, da Argentina e da Venezuela. Apesar de a economia brasileira apresentar um desempenho razoável em relação a outros países, na 41ª posição, a baixa eficiência dos negócios se evidencia em ranking no qual o Brasil amarga a 62ª posição nesse quesito.
Em pesquisa mais abrangente, publicada pelo Banco Mundial, intitulada Doing business 2020, o Brasil ficou na 124ª posição entre 190 países no quesito facilidade de negócios e na 184ª posição no quesito pagamento de impostos. Segundo levantamento do Banco Mundial específico para o Brasil, publicado em 2021, gastam-se entre 1.483 horas e 1.501 horas para o cumprimento das obrigações tributárias, ou seja, as empresas pagam, em média, 65,3% de seus lucros em tributos. Importa destacar que a maior parte do tempo gasto para cumprimento dessas obrigações decorre dos tributos sobre o consumo, com 867 a 885 horas despendidas, justamente o que buscamos corrigir há tantos anos e agora vislumbramos uma oportunidade única.
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Em um contexto de redução das taxas de crescimento da economia mundial, quadro agravado pela crise sanitária, econômica e financeira provocada pela recente pandemia de COVID-19, urge avançarmos no aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro, como fator essencial de estímulo ao crescimento da economia, com vistas à geração e à formalização de empregos, e ao aumento no nível de renda da população. Precisamos concentrar esforços para levar a cabo reformas estruturantes, como a reforma tributária, de forma a rompermos com a trajetória da baixa taxa de crescimento da economia brasileira e assim oferecermos a nossa contribuição para melhorar a projeção para os próximos anos.
Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC 45, de 2019, passamos a discorrer sobre o histórico da tributação do consumo no Brasil, importante ao entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira; sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos internacionais, necessários à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no País; e ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a premência da reforma tributária.
II.3.1. Evolução da Tributação do Consumo no Brasil
Neste tópico, optamos por reproduzir mais trechos do relatório que apresentei na Comissão Mista da Reforma Tributária, fundamentais à compreensão dos problemas existentes e das soluções possíveis, que remontam não dos últimos anos, mas de décadas de discussão.
Da Proclamação da República até os dias atuais, a estrutura tributária brasileira sofreu mudanças, com a incorporação das características de cada Constituição, a depender do papel e do tamanho do Estado. Passamos por períodos de maior ou menor descentralização estatal, o que se refletiu diretamente na legislação tributária.
Na Constituição de 1891, o Brasil adotou o regime federativo, em que havia maior autonomia dos governos subnacionais, materializada na descentralização de encargos e de recursos. A União e os Estados passaram a ter competências tributárias exclusivas, o que não ocorreu com os Municípios. Até a Primeira Guerra Mundial, a principal fonte de receitas advinha dos impostos sobre o comércio exterior. No entanto, o conflito forçou o País a reforçar a tributação em bases domésticas.
A Constituição de 1934 assentou as bases da tributação sobre o consumo no País. Atribuiu o imposto sobre consumo de quaisquer mercadorias à União e o imposto sobre consumo de combustíveis de motor de explosão e o imposto sobre vendas e consignações aos Estados. O novo texto constitucional estabeleceu a competência tributária dos Municípios e passou a prever a repartição de receitas tributárias entre os entes federados.
Na Constituição de 1937, houve poucas mudanças. Cabe destacar a transferência da competência tributária referente ao imposto sobre consumo de combustíveis de motor de explosão, antes dos Estados, para a União.
22:12
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A Constituição de 1946 especificou os impostos únicos sobre combustíveis, lubrificantes, minerais e energia elétrica, e procurou reforçar as finanças municipais, ao ampliar o número de impostos de competência dos Municípios. Consolidou ainda a sistemática de repartição de receitas tributárias, embora se destinassem ao desenvolvimento de determinados setores à época.
A partir da Segunda Guerra Mundial, os impostos sobre o consumo se tornaram a principal fonte de receitas, superando a arrecadação com os impostos sobre o comércio exterior. Na década de 1950, intensificaram-se as políticas de apoio à industrialização e ao desenvolvimento regional. As despesas crescentes frente a uma estrutura tributária ainda deficiente assentaram as condições para a nossa última grande reforma tributária, associada à reestruturação do aparelho arrecadador, em meados da década de 1960.
Àquela época, a formulação da política econômica se voltou para impulsionar o crescimento da economia brasileira e os tributos passaram a ser considerados variáveis determinantes do crescimento econômico acelerado, não apenas fontes de financiamento. A reforma tributária da década de 1960 e o fortalecimento da estrutura arrecadatória tiveram o efeito de tornar o sistema tributário nacional mais moderno e eficiente, e estimular o crescimento da economia, ao reduzir a carga tributária suportada pelo setor produtivo.
Dentre as várias mudanças promovidas, destacamos a redução do número de tributos e a preferência da tributação sobre o consumo baseada no valor agregado, tal qual discutimos neste momento, mais de meio século depois. O imposto sobre consumo de mercadorias se transformou no IPI; o imposto de vendas e consignações, no ICM; e o imposto de indústrias e profissões e o imposto sobre diversões públicas se fundiram no ISS.
Embora fosse evidente a modernização de nosso sistema tributário, não tardou para se acentuarem as distorções causadas pelos diversos incentivos fiscais concedidos a setores específicos, que favoreceram a concentração da renda e a erosão da base de arrecadação, problemas que até hoje persistem na estrutura tributária brasileira. Para garantir a arrecadação necessária, a legislação infraconstitucional sofreu inúmeras alterações, o que resultou no sistema injusto, complexo e pouco eficiente que hoje conhecemos.
Em paralelo, o baixo grau de autonomia conferido aos entes subnacionais levou ao progressivo aumento nos percentuais dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios.
O sistema tributário nacional delineado na Assembleia Constituinte que originou a Constituição de 1988 foi fruto de intensos debates, concentrados em subcomissões temáticas, com a participação de constituintes e cidadãos.
As discussões sobre a receita e a despesa públicas foram conduzidas de maneira apartada na Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, o que originou as já conhecidas dificuldades para o Estado se financiar.
Após um longo período de concentração do poder no Governo Federal, os constituintes atribuíram maior autonomia tributária e fiscal para Estados e Municípios, com o intuito de fortalecer a Federação. O número de impostos de competência dos entes subnacionais aumentou e a participação de Estados e Municípios no produto arrecadado pela União atingiu os maiores níveis históricos.
Quatro impostos federais – imposto sobre serviços de transporte e comunicações; imposto sobre produção, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos; imposto sobre produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica; e imposto sobre a extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais do País – e o ICM, estadual, fundiram-se no ICMS, cuja ampliação de base culminou no tributo de mais expressiva arrecadação no País.
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Uma discussão travada no curso dos trabalhos da Constituinte digna de registro e de suma importância para compreender o debate que retomamos agora foi a sugestão do Poder Executivo à época de se adotar o princípio do destino na tributação do consumo. Dada a concentração da atividade produtiva no País, existente até hoje, tinha-se a exata noção de que a tributação na origem favoreceria a concentração da arrecadação. O debate ainda estava incipiente e optou-se por enfrentá-lo em momento posterior.
Por sua vez, a União efetivou mudanças na legislação tributária na tentativa de recompor a sua base arrecadatória. Aumentou as alíquotas dos impostos federais, porém grande parte da recomposição foi feita pela instituição e pela majoração de contribuições sociais não partilháveis com os entes subnacionais.
A concentração da arrecadação federal em tributos cumulativos, juntamente com a guerra fiscal promovida pelos Estados, que concederam de forma indiscriminada toda sorte de incentivos fiscais de ICMS, antecipou sobremaneira a discussão sobre a necessidade de reformar o recém-aprovado sistema tributário.
II.3.2. Tentativas de Reforma Tributária após a Promulgação da Constituição de 1988
Como resultado do modelo concebido na Constituição de 1988, a base da tributação sobre o consumo foi fracionada nos três entes federativos – o IPI, a COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP, na competência da União; o ICMS, na competência dos Estados; e o ISS, na competência dos Municípios –, cada um legislando conforme as suas prioridades, muitas vezes em prejuízo do cidadão, que viu a carga tributária crescer substancialmente nas últimas três décadas. Não bastasse o aumento da carga tributária, a legislação foi tornando-se mais complexa, e por mais que o Parlamento engendrasse amplos debates sobre a reforma da estrutura tributária, não logramos êxito em avançar de fato na modernização de nosso sistema, tão importante para recolocar o Brasil no eixo do crescimento e desenvolvimento econômicos, após a grave crise experimentada pelo País na década de 1980.
Logo no início da década de 1990, o Governo Collor criou a Comissão Executiva de Reforma Fiscal, para fazer um amplo diagnóstico da situação fiscal brasileira e apresentar propostas de solução. O grupo elaborou extenso e aprofundado relatório analisando as diversas dimensões da crise fiscal brasileira, cujo entendimento era fundamental para enfrentar a hiperinflação que o País não conseguia debelar. No trabalho, havia propostas para aperfeiçoar a tributação da renda, do consumo e do patrimônio, e criar um imposto sobre transações financeiras.
Em relação à tributação do consumo, há mais de 30 anos já se evidenciava a tendência pela adoção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e dos impostos seletivos. O primeiro contribuiria para facilitar a integração econômica regional e internacional, ao tornar transparente o tratamento tributário conferido à produção e ao comércio em cada país. Os impostos seletivos, por sua vez, proporcionariam aumento de arrecadação, com baixo custo administrativo, onerando produtos cujo consumo se quisesse desestimular pelos efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Desse modo, recomendou-se a adoção de um IVA, mediante a incorporação do IPI e do ISS em nível estadual, para consolidar os ganhos observados com a ampliação da base do ICM, originando o ICMS, acompanhada pela total desoneração de investimentos e importações e pela implementação do princípio do destino. Além disso, previu-se a instituição de impostos seletivos sobre 'produção, circulação, distribuição ou consumo de bebidas, veículos automotores, energia, tabaco, combustíveis e derivados de petróleo, nacionais ou estrangeiros, serviços de telecomunicações, bem como quando definidos em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sobre o ouro e outros metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas'.
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Em agosto de 1995, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a PEC 175, em que se propôs o IVA dual — federal e estadual —, em substituição ao IPI e ao ICMS, em seu texto original. Cada ente cobraria o seu IVA com base em regras uniformes, válidas para todo o território nacional. A Comissão Especial destinada a apreciar a matéria aprovou o substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Mussa Demes, no final de 1999, mas perdeu apoio do próprio Governo e acabou não sendo apreciada em plenário.
Logo no início do primeiro Governo Lula, o Poder Executivo apresentou nova proposta de Reforma Tributária por meio da PEC 41, de 2003, que contou com o apoio de todos os Governadores e 10 Prefeitos de capital. Ao contrário da PEC nº 175, de 1995, a PEC nº 41, de 2003, não trazia alterações significativas na forma de tributação do consumo, mas sim buscava aperfeiçoar as normas constitucionais dos tributos existentes, em especial do ICMS, para contornar as distorções verificadas nos anos que se seguiram à promulgação da Constituição Cidadã.
Além de alguns ajustes na tributação sobre o patrimônio, a PEC nº 41, de 2003, previa um regulamento único para o ICMS, editado por órgão colegiado integrado por representantes de cada Estado e do Distrito Federal. As alíquotas interestaduais e internas passariam a ser definidas em resolução do Senado Federal, com iniciativa e quórum de aprovação qualificados. As alíquotas internas seriam uniformes em todo o território nacional, em número máximo de cinco. Caberia à lei estadual apenas instituir o imposto.
Algumas medidas propostas na PEC nº 41, de 2003, avançaram na discussão, obtiveram consenso e consubstanciaram a Emenda à Constituição (EC) nº 42, promulgada em 19 de dezembro de 2003. Dentre outras providências, a referida EC ampliou o campo de incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ao incluir nele as importações de produtos estrangeiros ou serviços. Além disso, desonerou as exportações da incidência do ICMS. Ambas as medidas tiveram por objetivo equiparar a carga tributária entre produtos e serviços importados e nacionais.
Ainda foram promovidas alterações nos tributos sobre o patrimônio. Para imprimir maior eficiência na fiscalização e na cobrança do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), essas atividades puderam passar a ser exercidas pelos Municípios, ainda que o tributo continuasse no rol de tributos federais. Para o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), passou a existir a possibilidade de os Estados instituírem alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo e de o Senado Federal fixar alíquotas mínimas, para contornar o problema da guerra fiscal.
A PEC nº 228, de 2004, objeto do desdobramento da PEC nº 41, de 2003 (PEC nº 74, na numeração do Senado Federal), continha os pontos que não haviam obtido consenso durante a tramitação da matéria nas duas Casas Legislativas. Mais uma vez, parte do texto foi aprovada pelo Congresso Nacional e resultou na Emenda Constitucional nº 44, promulgada em 30 de junho de 2004, que estabeleceu a destinação de parcela do produto arrecadado pela União com a CIDE-combustíveis para os Estados e o Distrito Federal. A outra parte do texto da PEC nº 228, de 2004, sobre a qual ainda não havia acordo, foi desmembrada na PEC nº 25521, a qual, por sua vez, originou a PEC nº 28522 e a PEC nº 29323, todas de 2004. A PEC nº 285, de 2004, foi declarada prejudicada com a promulgação da EC nº 55, de 2007,24 que aumentou a participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre a renda (IR) e do IPI. A PEC nº 293, de 2004, viria a ser debatida quase 15 anos depois, como veremos mais adiante. O Relator da PEC nº 228, de 2004, Deputado Virgílio Guimarães, protocolou nova tentativa de reforma tributária em 2007, por meio da PEC nº 31, de 2007, em linha com o que vinha sendo discutido para o ICMS. O debate sobre a necessidade de mudança da tributação sobre o consumo não arrefeceu e, em 28 de fevereiro de 2008, já no segundo Governo Lula, o Poder Executivo apresentou nova versão de proposta, a PEC nº 233, na tentativa de avançar nas discussões já travadas durante a tramitação da PEC nº 41, de 2003, e das PECs dela derivadas.
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A PEC nº 233, de 2008, apensada à PEC nº 31, de 2007, unificava contribuições sociais em um IVA federal e estabelecia novas regras para o ICMS, cujas alíquotas seriam fixadas em resolução do Senado Federal, com iniciativa e quórum de aprovação qualificados, inclusive a alíquota padrão aplicável. O ICMS teria regulamentação única, sob competência de órgão colegiado, presidido por representante da União e integrado por representantes de cada unidade federada. A referida PEC modificava também regras da repartição de receitas e criava os fundos de desenvolvimento regional e de equalização de receitas.
Ao final de 2008, o parecer do Relator à PEC nº 31, de 2007, e apensadas, Deputado Sandro Mabel, foi aprovado pela Comissão Especial destinada a apreciá-las. A deliberação da proposta, contudo, não avançou no Plenário da Câmara dos Deputados.
As discussões sobre a matéria somente voltaram a ganhar força com a criação e a instalação da “Comissão Especial destinada a analisar, estudar e formular proposições relacionadas à Reforma Tributária”, em 22 de julho de 2015. Dois anos mais tarde, em 22 de agosto de 2017, o Relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, apresentou minuta de PEC, cujo teor passou a ser apreciado no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, criada em 29 de maio de 2018. O substitutivo proposto pelo Relator, mais uma vez o Deputado Luiz Carlos Hauly, foi aprovado em 11 de dezembro de 2018.
A partir de então, a discussão sobre reforma tributária ganhou novo impulso. Uma das emendas protocoladas naquela Comissão Especial tornou-se a PEC nº 45, de 3 de abril de 2019, apresentada na Câmara dos Deputados pelo Deputado Baleia Rossi, que ora analisamos.
Pouco tempo depois, o texto do substitutivo à PEC nº 293, de 2004, converteu-se na PEC nº 110, de 9 julho de 2019, apresentada no Senado Federal pelo Senador Davi Alcolumbre. Essa proposição procede a uma ampla revisão do sistema tributário nacional, mediante a extinção de nove tributos: IPI, COFINS, inclusive COFINS-importação, Contribuições para o PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (CIDE-combustíveis), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), Salário Educação, ICMS e ISS. No lugar desses tributos, um imposto sobre o valor agregado de competência estadual (IBS) incidiria sobre o consumo, em conjunto com um imposto seletivo sobre operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, determinados serviços de telecomunicações, bebidas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos. Atualmente, a proposição está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) daquela Casa, aguardando a designação de novo Relator. Com o amadurecimento da discussão nas duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal decidiram criar uma Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, em 19 de fevereiro de 2020, para produzir uma proposta que unificasse os textos das PECs nºs 45 e 110, de 2019, para a qual tive a honra de ser nomeado Relator, na nobre companhia do Senador Roberto Rocha como Presidente. Em 12 de maio de 2021, foi apresentado substitutivo à Comissão Mista, que não chegou a ser apreciado pela extinção, por esgotamento do prazo regimental, da Comissão Especial da PEC nº 45, de 2019, tendo a proposição sido avocada ao Plenário da Câmara dos Deputados. O Senado Federal, contudo, deu continuidade à discussão com base no substitutivo da Comissão Mista. Em 16 de março de 2022, o então Relator, Senador Roberto Rocha, apresentou novo parecer à PEC nº 110, de 2019, na CCJ, que incorporou diversas medidas previstas no substitutivo da Comissão Mista, mas trouxe algumas alterações.
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Os substitutivos da Comissão Mista e da CCJ do Senado possuem mais semelhanças do que assimetrias, visto que resultaram de um longo processo de debate conjunto das duas Casas Legislativas. Em apertada síntese, as duas proposições trocam os cinco principais tributos sobre o consumo atual — IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS — por um IBS e um Imposto Seletivo voltado para desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Enquanto, no substitutivo da Comissão Mista, o IBS é único e nacional, no substitutivo da PEC nº 110, de 2019, o modelo é dual, com uma CBS para a União e um IBS para os Estados e Municípios, sendo que os tributos possuem desenho constitucional similar.
Iniciado o novo Governo Federal em 2023, o Poder Executivo indicou como umas das prioridades a reforma tributária, mas entendeu que a melhor solução seria a construção do texto pelo próprio Parlamento, a partir do debate já realizado.
Alinhada a esse objetivo, em 9 de fevereiro de 2023, a Câmara dos Deputados instituiu Grupo de Trabalho (GT) para, no prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, analisar e debater a PEC nº 45, de 2019, para a qual também tive a honra de ser designado Relator, cabendo a coordenação ao nobre Deputado Reginaldo Lopes.
Entre os meses de março e maio de 2023, o GT realizou 16 audiências públicas, 11 visitas técnicas a diversos Estados da Federação, 1 missão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) em Paris, na França, dezenas de reuniões administrativas internas, além de vários encontros com autoridades dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, todos descritos no relatório final. Nesses eventos, os Parlamentares tiveram a oportunidade de conhecer diversos posicionamentos, favoráveis e contrários à reforma tributária, que se mostraram fundamentais para que firmassem posição sobre a matéria.
No dia 6 de junho de 2023, o Grupo de Trabalho encerrou suas atividades, apresentando relatório, com diretrizes para o substitutivo à PEC nº 45, de 2019. Concluiu pela extinção do IPI, da Contribuição para o PIS, da COFINS, do ICMS e do ISS; e pela criação de um modelo dual de IVA, formado por uma CBS federal e um IBS subnacional, além de um Imposto Seletivo voltado para desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O modelo dual de IVA teria as seguintes características: (i) base ampla, alcançando o consumo de todos os bens e serviços que existem ou que venham a existir, independentemente se classificados como bens materiais ou imateriais, serviços, ou direitos sobre eles existentes; (ii) incidência 'por fora'; (iii) cobrança no destino; (iv) não cumulatividade plena; (v) poucas exceções/alíquotas, permitidas apenas alíquotas reduzidas para bens e serviços dos setores de saúde, educação e transporte; manutenção dos regimes favorecidos do SIMPLES Nacional e da Zona Franca de Manaus; e criação de regimes tributários específicos para imóveis, operações financeiras e combustíveis; (vi) legislação única e nacional para o IBS subnacional e harmonizada com a legislação do CBS/IBS federal; (vii) Conselho Federativo, formado por Estados e Municípios, para gerir o IBS subnacional; (viii) direito a crédito não condicionado ao efetivo recolhimento pelo fornecedor; (ix) devolução do imposto preferencialmente para famílias de baixa renda (cashback); (x) criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional; e (xi) períodos de transição adequados para os novos tributos e para o princípio do destino. II.3.3. Substitutivo O desafio de se reformar o sistema tributário de um país é tão árduo quanto mais complexas forem suas relações sociais e econômicas internas e mais democrática for a participação de suas instituições neste processo reformador. Acresça-se a isso nossa organização em três níveis federativos, cada um com competência tributária própria deferida pela Carta Constitucional. Nossa intrincada e oscilante legislação fiscal decorre da preocupação do legislador constituinte em projetar um sistema que garanta a autonomia financeira dos entes federados, destinando-lhes atribuições legislativas que julgou compatíveis com sua capacidade e aptidão. Contudo, o diagnóstico atual de nosso sistema tributário desmorona as mais meritórias intenções de seus arquitetos, na medida em que deparamos com conflitos federativos, insegurança jurídica e injustiça fiscal.
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Na tentativa de se remediar o insanável, têm-se promovido pontuais reformas às disposições constitucionais, por vezes arcaicas diante das novas relações entre agentes econômicos. Sem atacarmos os problemas estruturais de nossa tributação, assistimos à perenização de nossos embaraços tributários.
Em relação às normas inferiores à Carta, a confusão é completa, espraiando-se o caos por unidades produtivas, residências, escritórios e repartições públicas, sendo-lhes comum apenas a batalha diária do convívio com nosso definhado sistema tributário.
Diante desse cenário obscuro, aceitamos o múnus que nos foi atribuído, na certeza de que a atual conjuntura do País não apenas favorece, mas depende vitalmente de profundas modificações em seu arcabouço jurídico. Enganam-se aqueles que pensam que remendos fracionados são capazes de soerguer um modelo falido.
O substitutivo que ora apresentamos parte das diretrizes traçadas pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, acima transcritas, às quais buscamos dar concretude a partir do diálogo com os Governos Federal, estaduais e municipais, com os setores econômicos e com a sociedade civil, em uma intensa e muito necessária reformulação do sistema tributário nacional.
Não se pretende esgotar todas as mazelas que hoje permeiam a tributação do consumo, fazendo-se necessário contínuo avanço por parte deste Congresso Nacional. Algumas repercussões práticas desta reforma tributária estarão condicionadas à futura aprovação de normas infraconstitucionais que a viabilizem. Nada obstante, temos por certo que a proposta se baliza pelos princípios mais caros à harmonização da atuação da Federação e de sua relação com os contribuintes. II.3.3.1. Novo Modelo de Tributação do Consumo no Brasil O modelo de tributação sobre o consumo adotado no Brasil, que surgiu de forma inovadora no século passado, acumulou distorções ao longo do tempo que o tornaram excessivamente complexo e disfuncional. Entendemos que a principal causa da frustração do modelo em sua concepção original é a fragmentação da tributação do consumo. Tal fragmentação, por tributos e esferas distintas, criou-se uma infinidade de regras, que tornaram nosso sistema ineficaz, ambíguo, injusto, cumulativo, lacunoso, regressivo e contrário à harmonização federativa. Em resumo, temos hoje o oposto ao que se entende no mundo como boa tributação sobre o consumo.
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Nossa intenção com a proposta é enfrentar definitivamente esse problema. Consideramos que os desafios atuais somente serão solucionados com o fim do fracionamento da tributação do consumo.
Qualquer modelo que possibilite o fracionamento da tributação do consumo de bens ou serviços, ou direitos, por mais que seja concebido cuidadosamente por seus formuladores, manterá resquícios das imperfeições existentes hoje. Além disso, a legislação precisa ser harmônica, para mais uma vez não se tornar mais complexa e disfuncional com o decorrer do tempo, em uma trágica repetição do roteiro malsucedido que tanto conhecemos.
Nesse cenário, propomos a extinção da contribuição para o PIS, da contribuição do IPI, do ICMS e do ISS. No lugar desses tributos, para modernizar e simplificar o sistema tributário, dar mais transparência aos cidadãos sobre o quanto lhes é cobrado de tributos, combater a regressividade tributária, findar a guerra fiscal e garantir aos entes tributantes a receita necessária ao desempenho de seu papel constitucional, instituímos uma tributação geral sobre o consumo cobrada sobre o valor agregado, complementada por um imposto específico sobre determinados bens e serviços.
O tributo geral sobre o consumo terá a forma do que parte da doutrina tributária denomina de “IVA Moderno”— base ampla, cobrado “por fora” e no destino, não-cumulatividade plena e poucas alíquotas e exceções — e será dual, denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para a versão de competência da União, e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a de competência partilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O tributo específico, denominado de Imposto Seletivo, será de competência federal, com arrecadação dividida com os demais entes federados, destinado a desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
II.3.3.1.1. Modelo Dual de Tributação sobre o Valor Agregado
Um dos elementos centrais na estruturação da tributação do valor agregado a ser instituída é a definição do seu modelo de gestão. Nesse sentido, as duas alternativas em discussão são o regime nacional único (compartilhado por todos os entes federados) ou o regime dual, em que a União arrecada separadamente a sua parcela na tributação..."
É importante frisar isso porque muitas pessoas ainda confundem isso. Muitos Parlamentares me perguntam: "Nesse Conselho Federativo vão estar a União, os Estados e os Municípios?" Não. Com a adoção do IVA dual, a União arrecadará separadamente os seus impostos, e o que nós chamamos de Conselho Federativo será composto tão somente de Estados e Municípios, que farão a gestão dos seus impostos e arrecadarão esses impostos através desse Conselho Federativo, que é de Estados e Municípios. "(...) que a União arrecada separadamente a sua parcela na tributação e os Estados e Municípios, a sua. É consensual que um tributo único nacional seria o melhor para atender o objetivo de simplificação tão almejado pela reforma tributária, com a troca de dezenas de legislações do ICMS, milhares do ISS e inúmeros regimes da contribuição para o PIS, da COFINS e do IPI, por uma única legislação de IBS. Além disso, um só tributo demandaria uma única estrutura de gestão e arrecadação, alternativa mais lógica, econômica e eficiente. Recebemos, contudo, muitas demandas pela adoção da versão dual, separando a gestão da União sobre um tributo federal daquelas dos Estados, do DF e de Municípios sobre um tributo estadual/municipal, tendo sido essa a diretriz do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, o que, em nosso entendimento, não compromete, de nenhuma maneira, a eficiência do novo modelo. Nesse contexto, adotamos um modelo com dois tributos sobre o consumo: um de competência da União e outro compartilhado entre Estados e Municípios. Nessa versão dual, optamos por atribuir à União a espécie de contribuição social. Isso se faz necessário, pois uma das premissas da reforma tributária é não alterar as vinculações constitucionais existentes, e dois dos tributos federais substituídos são contribuições sociais integralmente destinadas ao financiamento da seguridade social: a contribuição para o PIS e a COFINS. Já a versão estadual/municipal adota uma espécie de imposto, figura mais adequada a receitas voltadas a financiar o Estado como um todo. Dessa forma, no modelo que propomos, prevemos a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência partilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Como veremos na seção seguinte, os tributos terão legislação harmonizada.
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II.3.3.1.1.1. Legislação Harmonizada.
Não houvesse um conjunto de regras comuns e harmônicas entre si, o esforço para simplificar a tributação do consumo, ao substituir cinco por dois tributos, seria infrutífero. Depararíamos com o gradual retorno à multiplicação de procedimentos, alíquotas e regimes diferenciados, hoje tão presentes em nosso ordenamento jurídico.
Em um modelo de tributo único, seria possível adotar legislação única e nacional que impusesse idênticas regras a toda a Federação, com a instituição de dois tributos sobre bens e serviços. Contudo, somente julgamos possível exigir a unicidade legislativa para cada um dos tributos com uma legislação federal para a CBS e outra legislação de índole nacional para o IBS, única para todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, exigindo o instrumento da lei complementar para a instituição de ambos.
Apesar de prevermos uma legislação para cada tributo, para preservar o objetivo da simplificação, exigimos que as suas características principais sejam idênticas, como as definições de contribuintes, fatos geradores, base de cálculo, não cumulatividade plena, regras de creditamento e regimes diferenciados, especiais, favorecidos ou simplificados de tributação.
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A alíquota de cada tributo será aquela necessária para manter a arrecadação atual dos tributos substituídos, sendo que, para o IBS, o imposto sobre cada operação será calculado pelo somatório de duas alíquotas: dos Estados ou Distrito Federal e dos Municípios. Observe-se que cada ente federado terá autonomia para alterar sua própria alíquota por lei ordinária, mas ela será a mesma aplicada a todas as operações, reforçando a desnecessidade em se diferenciarem operações com bens e com serviços, ou mesmo em se consultar qualquer tabela de classificação de mercadorias para identificação da alíquota aplicável", o que ocorre hoje no nosso sistema. "Além disso, a legislação infraconstitucional não poderá prever a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relacionados ao imposto ou regimes específicos ou favorecidos de tributação. Excetuam-se desses regramentos somente as hipóteses autorizadas pela Constituição Federal, em especial os regimes diferenciados, favorecidos e específicos de tributação, como descrito na seção II.3.3.1.1.8.
Ressalte-se que o exercício de competência tributária de Estados e Municípios por lei complementar na instituição do IBS segue o modelo constitucionalmente consagrado. Com efeito, a Constituição Federal já defere a esse normativo a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, as quais são de observância obrigatória pelos entes competentes para instituir o tributo.
No modelo proposto, a autonomia tributária de cada ente será preservada em sua vertente mais relevante: a autonomia financeira representada pela possibilidade de fixar sua alíquota. Eventual inquietação decorrente da vedação de concessão de benefícios fiscais em relação ao IBS, ao argumento de que impediria a utilização de importante instrumento de atração de empresas e desenvolvimento regional, não procede, em vista da adoção do princípio do destino para esse tributo, como descrito na seção II.3.3.1.1.3.
II.3.3.1.1.2. Base de Incidência Ampla
É consenso internacional que as regras tributárias devem ser claras e de simples compreensão para que os contribuintes tenham segurança jurídica no cumprimento de suas obrigações e no planejamento de seus negócios. Contudo, não é isso que verificamos em nosso País, em face do alto grau de incerteza tributária que é aplicado aos contribuintes. Inúmeros são os exemplos que ilustram as vicissitudes de nosso sistema.
No caso do ICMS e do ISS, a opção original do Constituinte em se delegar a esse último o campo de incidência residual em relação ao primeiro, bem como exigir-lhe o arrolamento das atividades tributadas em uma lista, como traz a Lei Complementar nº 116, de 2003, não se mostra compatível com a modernização da atividade econômica.
Percebe-se a progressiva 'servicização' da economia, que consiste na incorporação crescente de serviços nos processos produtivos, na forma de soluções embarcadas, pesquisa e desenvolvimento e serviços digitais. Trata-se de fenômeno desejável ao nosso desenvolvimento econômico, pois incrementa o valor agregado das operações. Além disso, a economia digital frequentemente desafia as classificações existentes, na medida em que novos modelos de negócios surgem a cada dia e que, por serem inovadores e disruptivos, muitas vezes, trazem características que não cabem nos conceitos tradicionais.
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Com efeito, a utilização do conhecimento e do serviço estrangeiro — mediante importação de bens com tecnologia acoplada, investimentos diretos vindos do exterior, treinamentos e obtenção de licenças —, associada ao desenvolvimento doméstico de serviços que suportam o setor secundário da economia, é medida fundamental para impulsionar a produtividade de um país em desenvolvimento. Há muito tempo já se sabe que esse é o caminho para aumentar a participação de nosso setor produtivo nas cadeias internacionais de mais alto valor.
O surgimento de transações que não representam transferência de mercadorias ou prestação de serviços em suas definições clássicas, como o compartilhamento de bens, corrobora essa obsolescência do ICMS e do ISS.
Destacamos que a própria conceituação jurídica do termo 'serviços' pelo intérprete da norma constitucional já acarreta vastos entraves à aplicação da norma tributária. Vale lembrar as discussões sobre o enquadramento de venda de softwares ou a cessão de espaço para publicidade on-line como mercadoria ou serviço, ou mesmo a esdrúxula lacuna tributária sobre operações de locação de bens móveis.
No âmbito federal, não são menos labirínticas as questões postas aos contribuintes. Eles devem, por exemplo, identificar com precisão o enquadramento de seus produtos no código da Tabela de Incidência do IPI, o que nem sempre é trivial. A diversidade de alíquotas nela previstas — mesmo para produtos semelhantes — ilustra o provável resultado de políticas fiscais imprecisas, fruto da atuação de grupos de interesse ou até mesmo de certa aleatoriedade.
É lastimável que tenhamos um sistema tributário que funcione em sentido contrário a essas inovações, afogando-as em seu oceano de normas, conflitos de competência e cumulatividade. O resultado é o prejuízo a todos os interessados, sejam eles os sujeitos ativos, os passivos ou a própria Nação.
Para fulminar os óbices sobre a definição do tributo aplicável, o IBS e a CBS são previstos como tributos de base ampla, que devem incidir sobre toda a base de consumo, nela incluída todos os bens e serviços que existem ou que venham a existir, independentemente se classificados como bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços.
A lei complementar poderá traçar as condições em que determinada pessoa, física ou jurídica, será contribuinte dos tributos, podendo definir como sujeito passivo a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior, o que confere dilatada chancela ao legislador infraconstitucional para que trace os limites de sua incidência.
Em relação ao termo 'serviços', apesar de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já o ter desvinculado do conceito de 'obrigação de fazer' do direito civil, deixamos expresso que, para fins de incidência do IBS, lei complementar poderá:
estabelecer o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens.
Com isso, o País passa a adotar como nomenclatura de seu tributo a mesma que prevalece internacionalmente (goods and services tax), ao passo que supera discussões jurídicas anacrônicas e confere ao legislador a flexibilidade necessária para que a legislação tributária acompanhe a intensa dinamicidade do mundo real.
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II.3.3.1.1.3. Princípio do Destino
Para que se chegue ao desenho ótimo de um imposto sobre o consumo, é necessário que o ônus econômico e a arrecadação ao Erário ocorram no local onde o bem ou o serviço seja consumido.
A opção de se considerar o local do estabelecimento do contribuinte como o fator determinante para a definição do sujeito ativo do ICMS e, consequentemente, da alíquota aplicável é a eterna fonte das constantes distorções alocativas e conflitos federativos.
Por décadas, temos assistido ao embate entre os Estados, que, por meio da concessão de incentivos fiscais — não raramente inconstitucionais —, buscam atrair empresas para seu território, na expectativa de que isso promova o desenvolvimento socioeconômico da região, com geração de empregos. Essa disputa, além de impulsionar uma espiral negativa de renúncia tributária demandada pelos agentes econômicos, ocasiona a instalação de empreendimentos em locais menos favoráveis, sem considerar as vantagens comparativas inerentes às respectivas atividades.
A proximidade com o mercado consumidor, a existência de mão de obra local qualificada e a facilidade de acesso aos insumos por vezes são superadas em decorrência da magnitude de uma vantagem comparativa artificial, consubstanciada em um benefício fiscal recebido. Posteriormente, eventual anulação, revogação ou glosa deste incentivo escancara a inaptidão para a prosperidade daquela atividade naquela região. Amplie-se esse grave problema para todo o território nacional e encontramos a patente ineficiência do nosso setor produtivo, na produção e na comercialização dos mais variados bens e serviços.
Noutro giro, tem-se que tratamentos diferenciados concedidos localmente pelo ente subnacional onde se localiza a unidade de produção são prejudiciais ao ambiente concorrencial, submetendo contribuintes que promovem transações similares a cargas tributárias distintas.
Propomos, então, que nossa tributação sobre o consumo passe a ser neutra, não mais influenciando e distorcendo as decisões dos agentes econômicos. Assim, contribuintes que promovam transações semelhantes (mesmo bem ou serviço para o mesmo destino) estarão sujeitos a idêntica exação fiscal.
A partir do momento em que se adote a alíquota de destino das operações, esvaziam-se as discussões e os pleitos sobre a concessão de benefícios tributários. A alíquota do ente incidirá sobre as operações que sejam destinadas aos consumidores nele domiciliados, e não mais sobre as operações de saída de bens e serviços promovidas por empresas nele instaladas. Outra vantagem da cobrança no destino decorre do fato de a receita do tributo pago pelo consumidor ser direcionada ao Estado e ao Município em que reside, que são os entes de quem demanda e recebe serviços públicos.
Destacamos que a Constituição Federal já apresenta encaminhamentos no sentido da tributação do consumo pelo destino da operação, como se pode verificar nos incisos VII; IX, ‘a’; e X, ‘a’, de seu art. 155, que tratam do ICMS. Com efeito, o texto constitucional em vigor mantém a previsão de incidência do imposto nas importações de bens e serviços provenientes do exterior, como medida de equalização da tributação em relação à praticada internamente, ao passo que imuniza as exportações dessa exação.
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Antecipando indagações jurídicas sobre o conceito constitucional de 'destino', propomos delegar largo campo de atuação ao legislador infraconstitucional — assim como fizemos para o conceito de 'serviços' —, o qual poderá definir o ente federativo considerado destino da operação diferenciando-o em razão das características da operação. Entendemos não ser adequado prever na Constituição qualquer definição para o referido termo, o que poderia até mesmo inviabilizar o funcionamento prático da norma.
Nesse sentido, dispomos que os critérios para a definição do ente de destino da operação poderão ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação.
Por evidente, os critérios legais não podem desvirtuar o termo 'destino' e devem resultar no local em que o bem ou o serviço presumivelmente seja consumido. Nos casos em que isso for evidente, a lei não poderá dispor diferentemente. Do mesmo modo, não é possível aceitar atribuição legal de local em que obviamente não ocorrer o consumo.
II.3.3.1.1.4. Cobrança 'Por Fora'
Inserimos dispositivo constitucional para afastar a nociva instituição de imposto que venha a incidir sobre sua própria base. A partir das lições experimentadas com o ICMS, o PIS e a COFINS, constata-se que a reprovável técnica de incidência do tributo 'por dentro' tem servido apenas para reduzir a transparência da carga tributária nas aquisições de produtos e serviços e para trazer insegurança jurídica sobre a forma de cálculo da obrigação tributária e sua constitucionalidade.
Os revezes dessa fórmula irracional atingem inclusive o poder público. O acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base da contribuição para o PIS e da COFINS, por exemplo, ainda que não definitivamente transitado em julgado, já traz impactos dramáticos à arrecadação tributária. Em manifestação no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que trata do tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional asseverou:
Com o trânsito em julgado das primeiras ações que determinaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foram R$ 4 bilhões compensados em 2018, R$ 23,1 bilhões apenas em 2019 e, pasmem, R$ 63,6 bilhões em 2020. [...] utilizado o critério de cálculo do ICMS defendido pela União (ICMS a recolher), o impacto econômico da decisão será de aproximadamente R$ 258,3 bilhões de reais. Utilizado o critério proposto pelos contribuintes (ICMS destacado na nota fiscal de saída[...]), o impacto se multiplicará a valores imprevisíveis.
Resolve-se, assim, mais um grave problema de nosso sistema tributário.
Antecipamos que o imposto seletivo, mais adiante apresentado, tampouco será calculado 'por dentro'. Todavia, cuidamos de inserir dispositivo que faculta ao legislador sua inclusão na base de cálculo do IBS e da CBS, de forma a se garantir a neutralidade da tributação da cadeia produtiva.
Isso porque o imposto seletivo cobrado no início da cadeia produtiva acaba por se incorporar ao custo do produto e incrementar a base de cálculo do IBS devido pelos agentes econômicos. Para equalizar a carga tributária, é necessário que, na venda direta de produto gravado com o imposto seletivo a consumidor final, ele componha a base de cálculo do IBS. II.3.3.1.1.5. Não Cumulatividade
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O princípio da não cumulatividade objetiva conferir neutralidade à incidência do tributo ao longo da cadeia produtiva. Por meio dele, garante-se que as sucessivas etapas descontem do tributo devido o que já foi recolhido em relação a seus insumos, gravando-se apenas o valor agregado em cada uma.
Diante da fragmentação da tributação do consumo, contudo, verificam-se regramentos distintos sobre a apropriação de créditos relativos aos insumos utilizados na produção. Isso provoca a permanência de resíduos tributários ao longo da cadeia de comercialização — mesmo para bens desonerados, como no caso das exportações, o que explica em boa medida a má posição do Brasil no ranking de competitividade a que nos referimos na seção II.3
No caso do IPI, a não cumulatividade é observada por meio do creditamento físico dos insumos, isto é, o valor correspondente ao imposto incidente sobre o que se incorpora à mercadoria vendida, como matéria-prima, produtos intermediários, material de embalagem e a industrialização por encomenda, e sobre a importação de bens industrializados. No caso de acúmulo de créditos pelo contribuinte, ele poderá ser ressarcido ou compensá-los com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
Já no ICMS, encontramos piores distorções e bastante cumulatividade ao longo das sucessivas operações. Assim como o IPI, o ICMS se funda no creditamento físico, correspondente ao imposto anteriormente cobrado em operações com mercadorias ou no recebimento de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.
No entanto, a Lei Complementar nº 87, de 1996, traz exceções a essa regra. O creditamento referente ao ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de comunicação, por exemplo, duas operações fortemente tributadas pelo imposto, só estará disponível a todos os contribuintes a partir do ano de 2033. Registre-se que esta data vem sendo reiteradamente postergada por mais de 20 anos, em franco desprezo ao princípio da não cumulatividade. A restrição temporal para a apropriação de créditos referentes a mercadorias destinadas ao ativo permanente também demonstra a imperfeição da aplicação desse princípio no ICMS.
Além dessas vedações no aproveitamento de créditos correspondentes a insumos tributados pelo imposto, notamos que, mesmo para as hipóteses autorizadas, há dificuldade na consecução da não cumulatividade. Isso porque os contribuintes são detentores de enormes estoques de créditos junto aos Estados, que beiram o inexequível.
A situação é ainda mais crítica para as empresas exportadoras, as quais são imunes à incidência do tributo e fazem jus ao ressarcimento do ICMS incidente sobre os seus insumos. No levantamento 'Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras', promovido pela Confederação Nacional da Indústria em 2018, identificou-se que apenas 34,5% das empresas que solicitam o ressarcimento de créditos de ICMS recebem em até 1 ano. Em relação às demais, 32,9% não conseguem obter o benefício e 15% só recebem o ressarcimento após 2 anos.
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Em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, sem considerar os diversos regimes diferenciados, encontramos dois principais sistemas: cumulativo (alíquota conjunta de 3,65%) e não cumulativo (9,25%). Como regra, a eleição da modalidade de tributação é facultada ao contribuinte, sendo que o creditamento em relação aos insumos tributados se dá de forma indireta. É dizer que não é relevante o montante do tributo cobrado nas operações anteriores, pois o valor do crédito será obtido mediante a aplicação da alíquota do regime não cumulativo sobre o valor dos insumos adquiridos (...).
(...)
Apesar da interpretação favorável aos contribuintes e direcionada à efetivação do princípio da não cumulatividade, é inegável o potencial de multiplicação de questionamentos por parte de cada empresa inserida no regime não cumulativo das contribuições, ao se demandar a análise da imprescindibilidade e da importância de cada uma de suas aquisições. Na verdade, o 'teste da subtração' ainda permite que muitos créditos indiretamente vinculados à atividade econômica não possam ser compensados pelo contribuinte.
(...)
De qualquer modo, para aqueles que defendem a 'vontade do legislador' como vetor hermenêutico, fique claro que a intenção derivada desta emenda constitucional é garantir a não cumulatividade plena, isto é, o direito de o contribuinte compensar do IBS e da CBS devidos o montante desses tributos cobrado em todas as operações que concorram para sua atividade econômica, independentemente se ligadas à função administrativa ou à atividade-fim da empresa, de modo a garantir a neutralidade quanto à carga fiscal de todos os contribuintes.
(...)
Pretendemos, com isso, revolucionar nossa tributação sobre o consumo, incrementando exponencialmente a confiabilidade dos contribuintes no Fisco. A certeza do recebimento dos créditos referentes aos insumos da atividade econômica reduzirá nossos custos de produção e alçará o Brasil a um reposicionamento no cenário internacional, expandindo nossa competitividade global.
(...)
II.3.1.a.i.1. Direito à Dedução do Crédito das Aquisições
Um dos pontos que geraram mais discussões quando apresentamos nossa proposta de substitutivo no âmbito da Comissão Mista da Reforma Tributária diz respeito à necessidade de se comprovar o efetivo pagamento do tributo pelo fornecedor (...). Aquela previsão decorria da crença de que seria implementado um instrumento que, no momento do pagamento, separasse e enviasse para o Fisco o valor do tributo devido de modo automático. Com essa metodologia, o adquirente conseguiria certificar-se de que foi recolhido.
(...)
O recolhimento do tributo no momento do pagamento da operação retira a discricionariedade do contribuinte em adimplir sua obrigação fiscal, levando o IBS e a CBS a um grau de eficiência nunca antes verificado em tributos sobre o consumo, utilizando a evolução tecnológica de cruzamento de informações fiscais e de pagamentos em favor da higidez do sistema. Isso é especialmente importante em vista da ampliação da apropriação de créditos que veiculamos.
(...)
Além disso, o efetivo recolhimento do IBS ou da CBS na operação anterior é o que vai garantir que existam recursos para se proceder à devolução dos créditos acumulados. A não observância desta condicionante desmantela o novel tributo.
A garantia de recolhimento dos tributos pode ser implementada de múltiplas formas, mas o substitutivo exige que ela só seja exigida para garantir o direito ao creditamento quando o adquirente puder efetuar o recolhimento do tributo incidente (...).
Regras claras devem proporcionar um ambiente de fácil identificação, pelos intermediários responsáveis (provedor de serviço de pagamento, operadora de cartão de crédito, instituição bancária), das operações em relação às quais deverão fazer a retenção. É preciso que os custos de conformidade desses terceiros sejam ínfimos, recaindo a responsabilidade em relação à qualificação da operação e à alíquota aplicável exclusivamente sobre contribuinte que praticar o fato gerador.
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Ademais, deve-se avançar no compartilhamento de informações entre contribuintes, intermediários responsáveis e autoridades fazendárias (...).
Destaque-se que, como esses mecanismos não conseguirão abarcar todas as operações, ainda será necessária a apuração mensal do tributo devido pelo contribuinte, tanto para que apure seus créditos a compensar ou ressarcir como também seus débitos referentes a operações realizadas com meios de pagamento físicos, a exemplo do dinheiro em espécie".
Aqui eu estou falando do split payment.
"Quanto a este, dada sua difícil rastreabilidade, é fundamental que a legislação institua mecanismos que previnam a ocorrência de operações não declaradas e a lavagem de dinheiro. O combate a esses crimes tributários pode dar-se na esteira do praticado por outros países (...).
II.3.3.1.1.6. Devolução do IBS (Cashback)
Na Constituição vigente, o principal mecanismo para a realização da justiça fiscal em matéria de tributação do consumo consiste na desoneração dos bens considerados pelo legislador infraconstitucional como mais essenciais. Seriam estes preponderantemente consumidos pela população de baixa renda, em contraposição à oneração dos bens supérfluos, cujo consumo é atribuído às faixas de maior poder aquisitivo (...).
Como esclarecido pela doutrina especializada, contudo, a experiência internacional tem demonstrado que a destinação direta de recursos às finalidades sociais almejadas é mais efetiva do que a adoção de modelos de desonerações fiscais, especialmente porque, na maioria dos casos:
(i) os benefícios fiscais estabelecidos não são necessariamente transferidos em sua totalidade para o consumidor final; e
(...)
Por essas razões, o nosso substitutivo prevê a adoção de mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, cujo desenho constará de legislação infraconstitucional, a qual determinará o público elegível beneficiado e o montante e a forma de devolução.
(...)
II.3.3.1.1.8.1. Regimes de Tributação Diferenciados
Já mencionamos acima que o 'IVA Moderno', aquele considerado mais eficiente economicamente, tem alíquota única aplicável a todos os bens e serviços.
Isso porque diversos estudos econômicos comprovaram que políticas públicas baseadas na concessão de alíquotas menores para produtos essenciais são pouco efetivas. Nesse contexto, diversos especialistas passaram a defender que se cobrasse a mesma alíquota sobre todos os bens e serviços, em conjunto com medidas que mitigassem a regressividade própria da tributação sobre o consumo.
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A PEC nº 45, de 2019, em essência, propõe um IVA de alíquota única. (...)
Nesse contexto, a diretriz do GT foi de se adotar uma alíquota padrão, permitindo-se outras alíquotas para bens e serviços específicos. Contudo, a recomendação foi de que as alíquotas reduzidas fossem aplicadas apenas a determinados casos, evitando-se sua aplicação a setores da economia como um todo, limitada a alguns bens e serviços relacionados a determinados setores elencados na emenda constitucional.
(...) o substitutivo oferece restrito rol de regimes diferenciados, seja por meio da redução das alíquotas aplicáveis a uma seleção de bens e serviços de determinados setores da economia, seja pela possibilidade de algumas pessoas físicas não aderirem ao IBS e à CBS, seja pela concessão de créditos presumidos. Vale ressaltar que essas exceções são previstas na própria Constituição, vedadas inovações setoriais por atos normativos de menor envergadura.
Interessa ratificar nossa compreensão sobre a maior efetividade de gastos tributários qualificados com base nas partes envolvidas na operação, em relação a benesses fiscais amplamente instituídas em favor de bens ou setores específicos.
(...)
Iniciamos com os regimes diferenciados que envolvem alíquotas reduzidas para alguns bens e serviços de determinados setores de relevante função social, cujos usuários de menor poder aquisitivo poderiam ter fração maior da sua renda comprometida. Enquanto os setores estão elencados expressamente no texto constitucional, os bens e os serviços que farão jus à redução constarão de lista na legislação infraconstitucional, lembrando que, por disposição expressa do substitutivo, deverá ser idêntica para o IBS e a CBS.
O primeiro setor que fará jus à alíquota reduzida de 50% do IBS e da CBS para bens e serviços selecionados em lei complementar é o de educação, a fim de evitar qualquer repercussão nos preços das mensalidades escolares. Além disso, com o objetivo de viabilizar a implantação de programas educacionais inclusivos, a lei complementar poderá zerar a alíquota da CBS sobre serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (PROUNI), instituído pela Lei nº 11.096, de 2005.
Em segundo lugar, dado que a Constituição Federal elevou a saúde a direito fundamental de todos e dever primordial do Estado, consideramos importante incluir os serviços de saúde, os dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e os medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual nas exceções ao regramento ordinário, permitindo a redução (...) das alíquotas do IBS e da CBS. Para medicamentos específicos de alta relevância, a lei complementar poderá inclusive zerar as alíquotas desses tributos.
Em terceiro lugar, o transporte público coletivo urbano, semiurbano, metropolitano, ou entre regiões metropolitanas, cuja desoneração possui caráter mais progressivo em virtude de pessoas de alta renda não serem usuários típicos, é igualmente adequado constar do rol de exceções com redução de alíquota em 50% do IBS e da CBS. A lei complementar pode ainda isentar parte desses serviços. Busca-se evitar, assim, reajustes nos preços das tarifas que obstaculizem o livre deslocamento dos cidadãos.
Em quarto lugar, estão os produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais (...), bem como os insumos agropecuários, os alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal (...) merecedores da redução em 50% da alíquota da CBS e do IBS. Além disso, instituímos" — como já disse anteriormente — "a cesta básica nacional de alimentos, em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter"— poderão não, terão, corrigindo — "redução de alíquota a zero.
23:16
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Em quinto lugar, estão as atividades artísticas e culturais nacionais, que também (...)" terão "os bens e serviços listados em lei complementar com redução de 50% nas alíquotas do IBS e da CBS. Além disso, para respeitar benefícios fiscais concedidos por prazo certo, a lei complementar poderá zerar a alíquota da CBS, até 28 de fevereiro de 2027, sobre serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com a redação vigente (...).
Passamos aos regimes diferenciados que permitem que pessoas físicas não sejam contribuintes do IBS e da CBS, mesmo realizando atividades comerciais que exigiriam que pagassem esses tributos, e os que concedem créditos presumidos.
O produtor rural pessoa física que obtiver receita anual inferior (...)" a 3 milhões e 600 mil reais "poderá optar por não ser contribuinte do IBS e da CBS, podendo repassar crédito presumido relativo aos insumos por eles adquiridos aos adquirentes de seus produtos.
Por fim, lei complementar poderá autorizar a concessão de crédito presumido ao contribuinte adquirente de serviços de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte do imposto, e ao contribuinte que adquira bens móveis usados de pessoa física não contribuinte para revenda, desde que esta seja tributada e o crédito seja vinculado ao respectivo bem, vedado o ressarcimento.
Concluímos assentando nossa plena preocupação em reduzir a regressividade da tributação do consumo. Apesar de inerente a esta base tributável, podemos adotar medidas que a mitiguem. Por certo, a forma de se concretizar essa mitigação não é mediante o alastramento de regramentos de exceção.
II.3.3.1.1.8.2. Regimes Específicos de Tributação
Nesta seção, trataremos de regimes destinados a alguns serviços e produtos que possuem peculiaridades que dificultam ou não recomendam a apuração tradicional a partir do confronto de débitos e créditos.
É o caso de serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, que necessitam de sistemas de apuração próprios, como acontece na maior parte dos IVAs internacionais. Além disso, propomos um regime próprio para compras governamentais.
(...)"
Vocês querem que eu descreva um por um ? (Pausa.)
Atendendo à nossa Deputada, passo agora a ler o voto.
Peço que todo o parecer seja incorporado. Estou encaminhando-o à Taquigrafia, para que fique consignado tudo o que está no nosso parecer, que também já está disponível no sistema aos Parlamentares.
23:20
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"Voto
Pelas razões expostas, submeto aos ilustres pares meu voto pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto das Emendas nºs 35, 79, 106 a 109, 198, 201 a 203, 206 a 209 e 219.
No mérito, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e pela aprovação parcial" — isso é importante, porque nós estamos acolhendo aqui emendas que foram apresentadas durante o processo de discussão, inclusive ainda na Comissão Especial — "das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 10, 12, 15 a 18, 21 a 24, 31 a 34, 36 a 39, 40, 43, 44 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 61, 62, 68 a 71, 73, 78, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 98, 101, 102, 104, 105, 110, 112, 117 a 119, 122 a 124, 128, 131, 135, 137 a 139, (...), 143, 150 a 153, 158, 161, 163, 166 a 169, 170, 172, 175, 177, 178, 180, 181, 185, 189, 190 a 193, 194, 212, 214, 216 e 218, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 19, 20, 25 a 30, 35, 38, 41, 42, 48, 49, 52, 54, 59, 60, 63 a 67, 72, 74 a 77, 79 a 81, 83, 86, 90, 92 a 94, 97, 99, 100, 103, 106 a 109, 111, 113 a 116, 120, 121, 125 a 127, 129, 130, 132 a 134, 136, 140, 142, 144 a 149, 154 a 157, 159, 160, 162, 164, 165, 171, 173, 174, 176, 179, 182 a 184, 186 a 188, 195 a 211, 213 a 215, 217 e 219.
Sala da Comissão."
Esse é o nosso voto.
Sr. Presidente, eu devolvo a V.Exa. a palavra, cônscio do dever cumprido. Eu sei do adiantado da hora, e nós estamos cansados, mas, mais do que nunca, com muita energia para prosseguirmos nesse debate e no diálogo e aprovarmos a nossa reforma tributária.
Muito obrigado. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO.
(Durante o discurso do Sr. Aguinaldo Ribeiro, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Maria do Rosário, 2ª Secretária, e Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão da PEC 45/2019, pelo prazo de 5 sessões.
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
23:24
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Eu vou dar aqui alguns esclarecimentos para que não fiquem gerando dúvidas e versões sobre o relatório que foi lido, bem claramente.
Em votação...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, só 1 minutinho...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Sr. Presidente...
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o requerimento de adiamento de discussão.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão em primeiro turno.
Conforme o acordo, um orador vai falar. Quem é?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Um orador a favor; um a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quem é o orador?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Vai encerrar a sessão. Vai encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu, antes de passar a palavra ao orador que está inscrito... Onde está a inscrição da discussão, por favor?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Tem que mudar aqui, Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Seria bom um esclarecimento sobre o acordo, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou falar aqui.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso aqui é a discussão?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - É.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Marcel van Hattem fala a favor da matéria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Fala! Está escrito que é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas a fala é a favor, Deputado Marcel? Só para não haver...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Haveria essa opção, Presidente. Há uns pontos que eu quero levantar na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É sobre isso que eu estou falando, Deputado Marcel, só para não fugirmos, numa matéria sensível, da regra que usamos no plenário. Está inscrito a favor, não tem problema. Eu posso reinscrevê-lo contra, se for o caso, ou a favor. Só quero saber se o posicionamento de falar a favor é a favor da matéria, para que não...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A favor é possível, Sr. Presidente... Temos críticas...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Gente, nós vamos começar assim mesmo?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Assim mesmo como?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu só quero entender, Deputado Marcel. Se a fala for contra, eu vou dar a palavra a outro orador, para falar hoje, para não começarmos tumultuadamente.
É porque estamos começando com um só orador. Eu estou seguindo aqui... No caso de discussão, o Regimento é claro: se estiver inscrito a favor, vai falar a favor do texto; se estiver inscrito contra, vai falar contra o texto... (Pausa.)
Mas essa não é a que está sendo posta no plenário, Deputado Marcel.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - O parecer...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mudou o jogo, então.
Antes de dar a palavra ao orador que vai falar... Só para ficar bem claro... (Pausa.)
Pode falar amanhã, pode falar amanhã. Tranquilo.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente...
23:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu quero deixar bem claro que vou usar o rigor máximo no debate, que vai ser democrático, para seguirmos o rito regimental. Não vamos ter pegadinha, não vamos ter nenhum tipo de extrapolação. Então, vamos fazer os debates, as críticas e as defesas de maneira organizada.
Eu queria deixar algo claro para o Plenário e para quem está nos assistindo. Mais uma vez, eu queria ratificar que o texto lido é o relatório publicado, na última versão preliminar.
Nós vamos durante o dia de amanhã, principalmente na parte da manhã, honrar os acordos que foram feitos sobre o Conselho Federativo, que foi construído pelo Governador Tarcísio, de São Paulo, com outros Governadores, o Relator e a área de economia. A intenção é dar ao Conselho Federativo o caráter de transparência e de governança de um órgão de Estado, e não de um órgão de Governo, que será votado e que perdurará por vários anos e vários governos.
Para que fique claro, esse texto será alterado.
Será discutido e alterado o texto do Fundo de Desenvolvimento Regional.
Com relação ao agro, tudo que foi acertado, como o ato cooperativo, a questão da cesta básica e as outras situações todas, tanto no que for relativo ao texto de PEC quanto ao texto que foi acertado de lei complementar, serão liberados durante o dia, bem antes da votação do projeto.
Com relação aos Municípios, as quotas-partes dos Municípios do ICMS, os 25% dos Municípios que os Estados repassam, o acordo foi para fazer o repasse — peço ao Deputado Aguinaldo que me corrija — diretamente aos Municípios.
Quanto à Zona Franca de Manaus — destaco aos manauaras que votaram contra o prosseguimento da discussão —, está preservada a zona livre de comércio. Isso será ajustado no texto, assim como a cesta básica nacional, dentre outros assuntos.
Então, as conversas com todos os interlocutores e algumas outras conversas que acontecerão ainda no dia de amanhã sobre esses assuntos que nós citamos serão honradas no texto, Deputado Marcel. Por isso, faremos o máximo esforço e nos dedicaremos a fazer da discussão de amanhã um momento de discussão de texto, não de outros assuntos.
Eu queria ouvir só um orador, para cumprir o acordo e encerrar a sessão. Amanhã, iniciaremos por volta de 11 horas da manhã...
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não. É V.Exa. quem vai falar?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não. Eu só queria pedir... Os colegas estão fazendo um pedido.
Estávamos conversando aqui, tanto os colegas da Oposição quanto os da Base do Governo, e queremos um esclarecimento sobre como acontecerá amanhã a discussão da matéria. Todos terão oportunidade de falar? Que hora começará? É preciso deixar isso bem claro, porque há muita gente aqui com dúvida. Estávamos discutindo isso com os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A minha intenção, Deputada Julia Zanatta, é que o Relator — não sei se isso vai ser possível, mas espero que seja —, a partir do momento em que vá atualizando o texto, incutindo e colocando dentro do texto os acordos que forem sendo feitos, vá atualizando as coisas. O texto vai se atualizando, para que as pessoas tenham a segurança de que o que foi conversado estará no texto.
A discussão, Deputada Júlia, ocorrerá a partir de 11 horas da manhã. Ela transcorrerá durante a manhã, passando à tarde. Eu quero iniciar a votação da PEC por volta das 18 horas. Espero que seja tempo suficiente para que as conversas sejam finalizadas e para que o texto definitivo esteja pronto para ir à votação em primeiro turno.
23:32
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, quero apenas fazer uma questão de ordem...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, se todos concordarem, é claro, tem como começarmos a partir do meio-dia? Nós temos uma reunião do maior partido da Câmara, que tem 99 Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Julia, isso não vai atrapalhar. Tudo bem, o maior partido vai se reunir de 9 horas ao meio-dia. De meio-dia às 18 horas, ainda terão 6 horas para falar. Por acaso, os Deputados do PL que estiverem inscritos...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - V.Exa. não vai chamar então...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se eu puder falar, Deputada Bia...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pode falar... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Os Deputados do PL que estiverem inscritos no período entre 11 horas e meio-dia eu garanto que terão a sua inscrição preservada para falarem a partir do meio-dia, quando todos deverão estar aqui.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Podemos começar ao meio-dia, então?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, eu vou começar às 11 horas. Eu preservarei as inscrições.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Entendi. Sem encerramento de discussão, não é?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, quero fazer apenas uma observação.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. vai começar às 11 horas, mas vai abrir a discussão independentemente de quórum ou só a partir de quando houver quórum?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu penso que a discussão pode ser independente. É o enriquecimento do debate...
Um por vez, por favor.
Pois não, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, quero apenas saber para nos programarmos, porque as primeiras inscrições são as nossas. Começará às 11 horas, independentemente de quórum?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Começará às 11 horas, independentemente de quórum.
O painel será aberto às 7 horas, para que o quórum seja alcançado com facilidade. Todos estão em Brasília, é fácil arrumarmos isso. Então, às 11 horas em ponto, a discussão da PEC 45 começa no plenário da Câmara dos Deputados.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, só um último item.
Nós estamos entendendo isso, mas é apenas para ficar registrado, principalmente para a base governista, de que não terá encerramento de discussão. É isso, não é?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Até às 18 horas, que é quando eu vou iniciar a votação. Se até lá faltar alguém falar, vai ser submetido um requerimento de encerramento de discussão, porque nós teremos tido sete horas de discussão.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - É razoável, Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Será bastante proveitoso.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha indagação tem a ver inclusive com a observação que V.Exa. fez ao Deputado Marcel van Hattem. Nós estamos vivendo um processo dinâmico, que é saudável. Temos um projeto original, depois um grupo de trabalho, um relatório preliminar, que já vai ser objeto de uma mudança para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nesses acordos que já foram publicamente feitos, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Em função desses acordos, mas nem todos os conhecem inteiramente. Estou fazendo essa ponderação porque eu me inscrevi baseado no relatório que foi lido hoje, porque é o que tínhamos condição de avaliar. Portanto, eu me inscrevi para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exas. querem que reabram as inscrições?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Não, não, eu estou apenas ponderando com V.Exa., porque eventualmente pode haver alguém que se inscreveu contra e que até, no decorrer do processo, estará a favor, mas não tem como ele mudar sua inscrição. O que se inscreveu a favor...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós vamos avaliar então. Eu só estou aqui colocando que regimentalmente...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Então, é essa a ponderação que estou fazendo, para ser coerente, porque eu desejo votar numa reforma tributária para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tenho certeza de que V.Exa. o fará.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Mas eu só o farei com a segurança de que ela será boa para o País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro, se eu não tivesse essa segurança, eu não estaria aqui.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Então, eu me inscrevi contra, porque o texto preliminar que chegou às minhas mãos não me deu segurança para me posicionar a favor. É isso que estou ponderando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mais alguma dúvida ou posso passar a palavra para encerrar a sessão?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas justificar a minha falta de voto — não foi finalizado. Eu votei de acordo com a orientação do partido.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu tenho uma dúvida.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas um esclarecimento. Amanhã, às 18 horas, começa a votação. Nós vamos votar só o primeiro turno e não haverá quebra de interstício?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não estou lhe garantindo isso, não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Não entendi, Excelência.
23:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não estou lhe garantindo isso. Nós vamos começar a votação. Não procure problemas. Eu não sei nem se vai ser aprovada. Nós não sabemos nem se vai ser aprovada, e V.Exa. já quer adiantar o problema.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Mas será só o primeiro turno, se for aprovada? Com quebra de interstício?
(Manifestação no plenário: Não!)
Era só para ter conhecimento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já sigo...
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vai ser regulamentado, Deputado Marcel, para todos os lados. O nosso interesse aqui — eu quero que fique claro — não é cercear a palavra nem a discussão de ninguém, é só termos uma ideia dos posicionamentos.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só um esclarecimento: o Relator ainda vai fazer ajustes no texto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vai, Deputado Ivan.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Então, o prazo de emendas é até quando exatamente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós não temos emendamento de plenário da PEC.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - E de destaques?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, qualquer acordo deverá ser — e nós estamos abertos em fazer — feito com o Relator.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - E de destaques?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para destaques, o prazo é até o início da votação, regra geral.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Até às 18 horas?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Emenda de plenário não é possível. Para destaque, até o início da votação.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Até as 18 horas, então. Não é?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há um ponto só que eu queria esclarecer. A questão da votação ou não do segundo turno é uma coisa relevante para a previsibilidade, para sabermos se ficamos aqui na sexta-feira ou não. Não sabemos se iremos aprovar a PEC. Eu espero que, aprovando ou não, saibamos que o segundo turno será votado se for aprovada. Acho que é o mínimo de previsibilidade que temos que ter.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere um pouquinho só. Eu tenho três perguntas, Presidente.
Minha segunda pergunta é em relação ao tempo hábil. V.Exa. aqui garantiu que teríamos tempo hábil de fazer essa leitura do texto final, já que ele está mudando ao longo do dia. Eu só quero garantir isso para termos tranquilidade de votar.
Meu terceiro e último ponto, Presidente, que eu acho que também é um ponto relevante, é em relação à previsibilidade da pauta de amanhã. Eu, no caso, e vários outros Deputados estamos vendo várias cabines de votação lá fora. Como não consta da pauta nenhuma votação de eleição, nem de CNJ, nem de CNMP, não há candidato, não há currículo, não há critério, eu queria entender exatamente isso. Com tantos problemas que temos agora com discussões do Judiciário, é superimportante que saibamos quais são os candidatos, conheçamos os candidatos previamente e sigamos o rito. Não podemos fazer uma eleição sem saber disso. Então, eu gostaria que V.Exa. esclarecesse, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, deixe-me só...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deixe-me só acabar de falar, Presidente, por favor. Não corte a minha palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas eu já entendi a pergunta de V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deixe-me só encerrar, por favor.
Eu só peço esse esclarecimento, essa previsibilidade, porque está muito difícil ficarmos nesse escuro. Então, quero clareza se vamos votar, quem são os candidatos e quais são os critérios, por favor.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, eu queria responder, na ordem, às perguntas de V.Exa.
A PEC terá, sim, tempo. Eu já li ao começar e estou lendo ao terminar quais foram os itens e quais itens dos acordos que foram feitos e que constarão no texto como alteração. Então, o texto que V.Exa. tem, com mais esses itens que eu falei aqui, são os que sofrerão alteração de acordos feitos com Estados, Municípios e setores. O.k.?
Com relação a se vai votar em primeiro turno ou se vai votar em segundo turno, tudo está de acordo com o andamento. A PEC está na pauta. Regimentalmente, um partido pode pedir quebra de interstício se for aprovada no primeiro turno, e a matéria seguirá. Se ela não tiver votos, no primeiro turno, ela fica.
Com relação ao terceiro item, não há previsão expressa se será amanhã ou depois a eleição com relação ao CNJ e ao CNMP. Há, sim, a possibilidade, porque foi mandado para todas as Lideranças. E a questão em tela é que o NOVO não é representação e não recebeu, mas todos os partidos receberam a circular para apresentar os nomes de possíveis candidatos para as vagas da Câmara com relação ao CNJ e ao CNMP.
23:40
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Eu vou pedir os procedimentos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peça os procedimentos, que eles estão corretos, Deputada Adriana.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas nós não temos os nomes e os currículos. Se essa votação for amanhã...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É porque eles não foram apresentados, Deputada Adriana. V.Exa. está no "se". No "se" é difícil!
Nós estamos em uma preparação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Teremos votação amanhã, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Os partidos indicarão os nomes que aparecerem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Teremos votação amanhã, Presidente? É uma pergunta simples.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não sei, Deputada Adriana. Amanhã nós teremos PEC, mas a convocação é até sexta-feira.
Mais alguma coisa, Sras. e Srs. Deputados, ou posso encerrar?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu quero falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada, por favor! V.Exa. será a última, para eu encerrar.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, é que eu estou com muitas dúvidas.
Quando vai subir esse novo texto com as alterações que V.Exa. acabou de mencionar?
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já falei sobre isso, Deputada Zanatta. Eu já citei as alterações, e os acordos foram feitos. Eu estou tranquilizando quem os fez.
Pedi ao Relator que tão logo vá alimentando o relatório no sistema, essas alterações já fiquem à disposição para dar segurança jurídica a quem fez as alterações. Até o momento do início da votação, as alterações podem acontecer regimentalmente, Deputada.
Portanto, nosso intuito é fazer o melhor texto, corrigir todas as dúvidas e esclarecer todas as pautas.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Então, até o último minuto...
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 6 de julho, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019; Projeto de Lei nº 2.384, de 2023; Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023; e Projeto de Lei nº 2.920, de 2023. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A sessão está encerrada.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 41 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NETO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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